Source: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm
Timestamp: 2013-05-22 20:15:28+00:00
Document Index: 13438440

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 54', 'artigo 48', 'artigo 36', 'artigo 86', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 84', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 84', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 97', 'artigo 26', 'artigo 5']

LEI No 4.502 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 � DOU DE 30/11/64
LEI No 4.502 -
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 � DOU DE 30/11/64
Vide Lei n� 4.863, de 1965 Alterado pela
LEI N� 11.488 - DE 15 DE
JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edi��o extra
Disp�e S�bre o Imp�sto de Consumo e reorganiza a
Diretoria de Rendas Internas. O
PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: T�TULO I Do
CAP�TULO I Da
Art . 1� O Imp�sto de Consumo incide s�bre os produtos industrializados
compreendidos na Tabela anexa. Art. 2� Constitui fato gerador do imp�sto: I - quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira o respectivo desembara�o
aduaneiro; II - quanto aos de produ��o nacional, a sa�da do respectivo estabelecimento
produtor. � 1� Quando a industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de
utiliza��o do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador
considerar-se-� ocorrido no momento em que ficar conclu�da a opera��o
industrial. � 2� O imp�sto � devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o
produto ou o t�tulo jur�dico a que se fa�a a importa��o ou de que decorra a
sa�da do estabelecimento produtor. � 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-�
ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo
sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o.
(Inclu�do pela Lei n� 10.833, de 29 12 2003) (Vide Medida Provis�ria n� 320, 2006)
Art . 3� Considera-se estabelecimento produtor todo aqu�le que industrializar
produtos sujeitos ao imp�sto. Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo, considera-se industrializa��o
qualquer opera��o de que resulte altera��o da natureza, funcionamento,
utiliza��o, acabamento ou apresenta��o do produto, salvo: I - o cons�rto de m�quinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em
farm�cias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a
montagem de �culos, mediante receita m�dica. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob
encomenda do consumidor ou usu�rio, realizada em estabelecimento varejista, efetuada
por m�quina autom�tica ou manual, desde que fabricante e varejista n�o sejam
empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Inclu�do pela Lei n� 9.493, de 1997)
Art . 4� Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta
Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de proced�ncia estrangeira; Reda��o anterior
II - as filiais e demais
estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo
contribuinte; II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o com�rcio de produtos
importados, industrializados ou mandados industrializar por outro
estabelecimento do mesmo contribuinte; (Reda��o dada pela Lei n�
intermedi�rio, moldes, matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de
produtos de seu com�rcio. IV - os que efetuem vendas por atacado de mat�rias-primas, produtos
intermedi�rios, embalagens, equipamentos e outros bens de produ��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
V - Os armaz�ns gerais, em rela��o aos produtos tributados
a que derem sa�da de seus estabelecimentos e que tenham sido recebidos de
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial situados em outra unidade
da Federa��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971) (Revogado Lei
� 1� O regulamento conceituar� para efeitos fiscais, opera��es de venda e bens
compreendidos no inciso IV d�ste artigo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
� 2� Excluem-se do disposto
no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Renumerado do par�grafo �nico pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 5� Para os efeitos do artigo 2�: I - considera-se saldo do estabelecimento produtor o
produto; a) que dentro do estabelecimento f�r consumido
ou utilizado, desde que n�o o seja na industrializa��o ou acondicionamento de
outros produtos, tributados ou n�o; (Sumprimido pelo Decreto-Lei
b) que dentro do estabelecimento f�r exposto � venda a
varejo; (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
c) que f�r vendido por interm�dio de ambulantes,
armaz�ns gerais ou outros deposit�rios. d) Que permanecer no estabelecimento industrial decorridos 3 (tr�s) dias da
data da emiss�o da respectiva nota-fiscal. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
Art. 5� Para os feitos do artigo 2�:
(Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
I - considera-se sa�do do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
o produto: (Reda��o
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de
produtos de proced�ncias estrangeira, seja, por �stes, remetido a terceiros, (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de
industrializar p�r encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no
estabelecimento encomendante; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (tr�s) dias da data da
emiss�o da respectiva "nota fiscal. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
e) objeto de opera��o de venda, que for consumido ou utilizado dentro do
estabelecimento industrial. (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997)
II - n�o se considera sa�da do estabelecimento produtor: a) a remessa de mat�ras-primas ou produtos intermedi�rios para serem
industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros,
desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
b) o ret�rno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma
da al�nea anterior, se o remetente n�o tiver utilizado, na respectiva
industrializa��o, outras mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios por �le
adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a
com�rcio, a nova industrializa��o ou a empr�go no acondicionamento de outros. CAP�TULO II Das
Art . 6� Est�o isentos do
imp�sto, nos t�rmos do artigo 15, � 1� da Constitui��o, os produtos considerados
como o m�nimo indispens�vel � habita��o, vestu�rio, alimenta��o e tratamento
m�dico das pessoas de restrita capacidade econ�mica, na forma das
especifica��es constantes do Anexo I. (Sumprimido pelo Decreto-Lei
� 1� VETADO. (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 2� Os pre�os limites mencionados
no referido Anexo correspondem � venda no varejo e dever�o ser marcados, em
caracteres vis�veis no pr�prio produto, em etiqueta a �le colada ou no
respectivo r�tulo ou envolt�rio. (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 7� S�o tamb�m isentos: I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instru��es baixadas
pelo Minist�rio da Fazenda; II - produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31,
inciso V letra b da Constitui��o Federal, quando exclusivamente para uso
pr�prio ou para distribui��o gratuita a seus assistidos tendo em vista suas
finalidades, e desde que obtida declara��o de isen��o exigida no artigo 2� da
Lei n� 3.193, de 4 de julho de 1957; III - os produtos industrializados por estabelecimentos p�blicos e aut�rquicos
federais, estaduais ou municipais, quando n�o se destinarem ao com�rcio; IV - os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de
ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os
neste sentido; VI - as amostras dos tecidos de qualquer largura at� 0,45m de comprimento para
os tecidos de algod�o estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham
impressa ou a carimbo a indica��o "sem valor comercial" da qual ficam
dispensadas aquelas at� 0,25m e 0,15m; VII - os p�s isolados de cal�ados, quando conduzidos por viajantes dos
respectivos estabelecimentos, como mostru�rios, desde que contenham, gravada no
solado, a declara��o "amostra para viajante"; VIII - as obras de escultura, quando vendidas por seus autores; Reda��o anterior
lX - os vag�es ou carros para
estrada de ferro; (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
X - os trilhos e os
dormentes para estradas de ferro; (Revogado pela Lei
XI - os arcos e cubos de a�o
para rodas, aparelhos de choques e tra��o, engates, eixos, rodas de ferro
fundido, "coquilhado", cilindros para freios, sapatas de ferro, assim
como qualquer pe�a de a�o ou ferro, uma vez que se destinem ao empr�go
exclusivo e espec�fico em locomotivas, "tenders" vag�es ou carros
para estradas de ferro; XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou n�o,
cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tra��o,
destinados a empr�go exclusivo e espec�fico em locomotivas, t�nderes, vag�es ou
carros para estradas de ferro; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XII - o papel destinado exclusivamente � impress�o de jornais, peri�dicos,
livros e m�sicas; Reda��o anterior
Xlll - os artefatos de madeira
bruta simplesmente desbastada ou serrada; XIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente
desbastada ou serrada; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
XIV - os jac�s e os cestos
r�sticos; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
�XV - os caix�es funer�rios; XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento
para elimina��o de impurezas, atrav�s de processos qu�micos, desde que sujeitos
ao imp�sto �nico; XVII - as prepara��es que constituem t�picos inseticidas, carrapaticidas,
herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo org�o competente do
Minist�rio da Fazenda, ouvidos o Mnist�rio da Agricultura e outros �rg�os
t�cnicos; XVIII - as embarca��es de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas
as de car�ter esportivo e recreativo; XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Col�nias ou
Cooperativas de Pescadores, para distribui��o ou venda a seus associados; Reda��o anterior
XX - o guaran� em bast�es ou em
p�; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XXI - as pel�culas cinematogr�ficas de 35 (trinta e cinco)
mil�metros, sensibilizadas, n�o impressionadas, que se destinem � produ��o e
reprodu��o de filmes nacionais mediante atestado do �rg�o federal competente a
os filmes de raio-X; XXII - Os adubos, fertilizantes
e defensivos; XXI - as pel�culas cinematogr�ficas sensibilizadas, n�o
impressionadas, que se destinem a produ��o e reprodu��o de filmes por empr�sas
ou laborat�rios nacionais; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
XXII - os defensivos da posi��o 38.11; (Reda��o dada
XXII - os defensivos da posi��o 38.11, quando a granel ou espec�ficamente destinados
a usos agropecu�rios. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 104, de 1967) (Revogado
XXIII - os bens e produtos
adquiridos pelas entidades educacionais e hospitalares de finalidade filantr�pica
para uso pr�prio; (Revogado pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
XXIV - VETADO. XXIV - As m�quinas de costura de uso dom�stico e
respectivos m�veis. (Vide ato de promulga��o de partes vetadas) (Revogado pelo
Decreto-Lei n� 104, de 1967)
XXV - material b�lico quando de uso privativo das F�r�as Armadas e
vendido � Uni�o: (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
XXVI - as aeronaves de uso militar, suas partes e
pe�as, quando vendidas � Uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
XXV - telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido
e amassado, cozidos, n�o prensados; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
XXVI - panelas e outros artefatos r�sticos de uso dom�stico fabricados de pedra
ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
XXVII - r�des para dormir; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
XXVIII - chap�us, roupas e prote��o, de couro, pr�prios para tropeiros; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
XXIX - cal�ados de ponto de malha de qualquer esp�cie,
para rec�m nascidos; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n�
34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
chap�us de palha ou fibra de produ��o nacional, sem carneira, f�rro ou
guarni��o; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
XXXI - queijo tipo Minas; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532,
XXXII - macarr�o, talharim, espaguete e outras massas
similares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
�gua oxigenada para empr�go como antiss�tico e desinfetante; s�ro anti-of�dico,
vacinas; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
XXXIV - medicamentos destinados ao combate �
verminose, mal�ria, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de
maior gravidade no Pa�s, e os inseticidas e germicidas necess�rios � respectiva
profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas Internas, ouvido,
para �sse fim, o Minist�rio da Sa�de; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532,
XXXV - aparelhos de ortopedia e pr�tese, de qualquer
mat�ria ou tipo, destinados � repara��o de partes do corpo humano. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
XXXVI - material b�lico,
quando de uso privativo das F�r�as Armadas e vendido � Uni�o; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967) XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e pe�as, quando vendidas �
Uni�o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967)
� 1� No caso o inciso I, quando a exporta��o f�r efetuada diretamente pelo
produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensa��o, do imp�sto relativo
�s mat�rias-primas e produtos intermedi�rios efetivamente utilizados na
respectiva industrializa��o, ou por via de restitui��o, quando n�o f�r poss�vel
a recupera��o pelo sistema de cr�dito.' � 2� No caso do inciso XII, a cess�o do papel s� poder� ser feita a outro
jornal, revista ou edit�ra, mediante pr�via autoriza��o da reparti��o
arrecadadora competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infra��o
que se verificar com rela��o ao produto. Art . 8� S�o ainda isentos do imp�sto, nos t�rmos, limites e condi��es
aplic�veis para efeito de isen��o do imp�sto de importa��o, os produtos de
proced�ncia estrangeira: I - importados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, autarquias e
demais entidades que gozam de isen��o tribut�ria na forma da Constitui��o; II - importados por miss�es diplom�ticas e representa��es, no pa�s de
organismos internacionais de que o Brasil seja membro; III - que constitu�rem a bagagem de passageiros e imigrantes; IV - importados pelas sociedades de economia mista, nos t�rmos expressos das
leis pertinentes; V - que constitu�rem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao
processo de desenvolvimento econ�mico do pa�s, especialmente das regi�es menos
desenvolvidas; VI - importados sob o regime de draw - back .
Par�grafo �nico. No caso da bagagem referida no inciso III d�ste artigo, ser�
entregue ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da
"declara��o de bagagem" devidamente visada pela reparti��o ou
funcion�rio que efetuar o desembara�o". Art . 9� Salvo disposi��o expressa de lei, as isen��es do imp�sto se referem ao
produto e n�o ao respectivo produtor ou adquirente. Reda��o anterior
� 1� Se a isen��o f�r
condicionada � destina��o do produto, e a �ste f�r dado destino diverso,
ficar�, o respons�vel pelo fato, sujeito ao pagamento do imp�sto e da
penalidade cab�vel, como se a isen��o n�o existisse. � 1� Se a imunidade, a isen��o ou a suspens�o for condicionada � destina��o do
produto, e a este for dado destino diverso, ficar� o respons�vel pelo fato
sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a imunidade, a
isen��o ou a suspens�o n�o existissem.; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
� 2� Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudan�a da destina��o se der ap�s
um ano da ocorr�ncia do fato gerador que obrigaria ao pagamento do imp�sto se
inexistisse a isen��o, poder� o tributo ser recolhido sem multa antes do fato
modificador da destina��o, n�o sendo devido se, da ocorr�ncia do fato gerador
da mudan�a de destina��o, tiverem decorridos mais de tr�s anos. � 3� As isen��es concedidas pela legisla��o vigente a empr�sas a institui��es,
p�blicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente
produzidos ou importados, para seu pr�prio uso. CAP�TULO III Da
Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos est�o classificados em al�neas,
� 1� O c�digo num�rico e o texto relativo aos cap�tulos e posi��es correspondem
aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira de
Bruxelas. � 2� As Posi��es n�o reproduzidas na Tabela correspondem a produtos n�o
sujeitos ao imp�sto. � 3� Quando uma posi��o figurar na Tabela com reda��o diferente da usada pela
Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o n�vo texto restringe o conte�do da
referida posi��o. Art . 11. A classifica��o dos produtos nas al�neas, cap�tulos, subcap�tulos,
�1� o texto dos t�tulos de cada al�nea, cap�tulo ou subcap�tulo tem apenas
valor indicativo, sendo a classifica��o determinada legalmente pelos dizeres
das posi��es e incisos pelas Notas de cada uma das al�neas, cap�tulos e,
�2� A men��o de uma mat�ria numa determinada posi��o da Tabela entende-se como
a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a
outras. A emen��o de um produto, como sendo de determinada mat�ria, a �le diz
respeito, mesmo que constitu�do apenas parcialmente dessa mat�ria. A
classifica��o de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma mat�ria,
ser� efetuada de ac�rdo com a regra seguinte. �3� Quando, aplicada a regra 2� ou em qualquer outro caso, o produto possa ser
inclu�do em duas ou mais posi��es, sua classifica��o efetuar-se-�, sucessiva e
a) na posi��o em que tiver descri��o mais espec�fica; b) na posi��o da mat�ria ou artigo que lhe conferir car�ter essencial, quando o
produto f�r misturado, composto de diferentes mat�rias ou constitu�do pela
reuni�o de diversos artigos; c) na posi��o que d� lugar a aplica��o da al�quota mais elevada. �4� Quando uma Nota de uma al�nea ou cap�tulo previr a exclus�o de certos
produtos, fazendo refer�ncia a outras al�neas ou cap�tulos ou a determinadas
posi��es, a exclus�o alcan�ar�, salvo disposi��o em contr�rio, todos os
produtos inclu�dos nessas al�neas, cap�tulos ou posi��es, mesmo que a
enumera��o seja incompleta. � 1� A parte ou pe�a sem classifica��o pr�pria na Tabela e identific�vel como
pertencente a determinado produto, seguir� o regime do todo. � 2� Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados em um
mesmo envolt�rio ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, ser�o
classificados na posi��o do objeto sujeito � al�quota mais elevada. � 3� O recipiente, envolt�rio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
despropor��o com o do produto que acondiciona, determinar� a classifica��o
d�ste, sempre que isso importe na aplica��o de al�quota mais elevada. Reda��o anterior
Art . 12. As Notas Explicativas
que acompanham a Nomenclatura referida no � 1�, do art. 10, constituem
elementos subsidi�rios para a correta interpreta��o do conte�do das posi��es
constantes da Tabela anexa.
Art . 12. As Notas Expl�cativas da Nomenclatura referida no � 1� do
artigo 10, atualizada at� junho de 1966, constituem elementos de informa��o
para a correta interpreta��o das Notas e do texto das Posi��es constantes da
Tabela Anexa. (Reda��o
CAP�TULO IV Do
C�lculo do Imp�sto
Art . 13. O imp�sto ser� calculado mediante aplica��o das al�quotas constantes
da Tabela anexa s�bre o valor tribut�vel dos produtos na forma estabelecida
neste Cap�tulo. Reda��o anterior
Art . 14. Salvo disposi��o
especial, constitui valor tribut�vel: Art. 14. Salvo disposi��o em contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
I - quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira, para o c�lculo efetuado na
ocasi�o do despacho; a) o pre�o da arremata��o, no caso de produto vendido em leil�o; b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado f�sse
para o c�lculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor d�ste e dos �gios e
sobretaxas cambiais pagos pelo importador; Reda��o anterior
II - quanto aos de produ��o nacional, o pre�o da
opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento produtor, inclu�das t�das
as despesas acess�rias debitadas ao destinat�rio ou comprador, salvo, quando
escritura das em separado, os de transporte e seguro nas condi��es e limites
estabelecidos em Regulamento. � 1� - Para efeito de c�lculo do imposto ser� acrescido
ao pre�o da opera��o o valor das mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e
material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por
encomenda, e desde que n�o se destinem a comercio, a emprego na
industrializa��o ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses
� 2� Incluem-se no pre�o do produto, para efeito de c�lculo do imp�sto,
os descontos, diferen�as ou abatimentos, concedidos sob condi��o. (Renumerado
sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
frete e das demais despesas acess�rias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte
ao comprador ou destinat�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
abatimentos, concedidos a qualquer t�tulo, ainda que incondicionalmente. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
comprador ou destinat�rio, para efeitos do disposto no � 1�, o valor do frete,
controladora (Lei n�. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei n� 1.950) do
interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Inclu�do pela Lei
� 4�. Ser� acrescido ao valor da opera��o o valora das mat�rias-primas,
produtos intermedi�rios e material de embalagem, nos casos de remessa de
produtos industrializados por encomenda, desde que n�o se destinem a com�rcio,
a emprego na industrializa��o ou no acondicionamento de produtos tributados,
quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo pr�prio encomendante, salvo se
se tratar de insumos usados. (Inclu�do pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 15. o valor tribut�vel n�o poder� ser inferior: Reda��o anterior
I - ao pre�o normal de venda
por atacado a outros compradores ou destinat�rios, ou na sua falta, ao pre�o
corrente no mercado atacadista do domic�lio do remetente, quando o produto f�r
remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o
contribuinte tenha rela��es de interdepend�ncia (art. 42); I - ao pre�o corrente no mercado atacadista da pra�a do remetente, quando o
produto f�r remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jur�dica ou a
estabelecimento de terceiro inclu�do no artigo 42 e seu par�grafo �nico; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Il - a 70% (setenta por cento).do
pre�o de venda aos consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso anterior: a) quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere
exclusivamente na venda a varejo; b) quando o produto f�r vendido a varejo pelo pr�prio estabelecimento produtor. II - a 90% (noventa por cento) do pre�o de venda aos consumidores, n�o inferior
ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro
estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinat�rio opere exclusivamente
na venda a varejo.; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa
fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que dever�o ser
industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante aut�nomo,
ambulante ou n�o, para venda direta a consumidor. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
Par�grafo �nico. Nas transfer�ncias de produtos para
estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica, o valor definido no inciso I d�ste
artigo n�o exceder� o pre�o de venda daquele, diminu�do de percentagem, n�o
superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas
de transportes e seguro. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica, situado em outra unidade da
Federa��o, o valor definido no inciso I d�ste artigo n�o exceder� o pre�o de
venda daqueles, diminuido de percentagem n�o superior a 25% (vinte e cinco por
cento), fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transporte e seguro.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971) (Revogado pela Lei n� 9.532,
interdepend�ncia com a empresa fabricante, caso em que entrar�, tamb�m, na
composi��o do valor tribut�vel a margem de lucro do intermedi�rio. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 19777)
� 2� - Ainda no caso do inciso III, caber� ao Ministro
da Fazenda arbitrar as margens de lucro do revendedor e do intermedi�rio, se
n�o for poss�vel a sua exata determina��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977 (Revogado pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 16. Se a sa�da do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se
der a t�tulo de loca��o ou decorrer de opera��o a t�tulo gratuito, assim
considerada tamb�m aquela que, em virtude de n�o transferir a propriedade do
produto, n�o importe em fixar-lhe o pre�o, o imp�sto ser� calculado s�bre o
valor tribut�vel definido nos incisos I e II do artigo anterior, consideradas
as hip�teses n�les previstas. Art . 17. Ressalvada a avalia��o contradit�ria na forma do art. 109, o fisco
poder� arbitrar o valor tribut�vel ou qualquer dos seus elementos nos t�rmos
dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou n�o mere�am f� os documentos expedidos
pelas partes, ou, tratando-se de opera��o a t�tulo gratuito, quando inexistir
ou f�r de dif�cil apura��o o valor previsto no artigo anterior. Art . 18. Aplica-se ao c�lculo do imp�sto devido pela sa�da dos produtos de
preced�ncia estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o
disposto nos arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17. CAP�TULO V
Lan�amento e do Pagamento do Imp�sto
Art . 19. O imp�sto ser� lan�ado pelo pr�prio contribuinte: I) na guia de recolhimento; a) por ocasi�o do despacho de produtos de proced�ncia estrangeira, nos casos de
importa��o e de arremata��o em Ieil�o; b) antes do pagamento, no caso do art. 81; II - na nota fiscal: a) por ocasi�o da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas
as hip�teses previstas nas al�neas " a " e " b " do inciso
II, do art. 5�; b) no momento de conclus�o da opera��o industrial, na hip�tese do � 1� do art.
2�, e por ocasi�o do consumo ou da utiliza��o do produto, da exposi��o � venda ou
da venda, respectivamente, nos casos das al�neas " a ", " b
" e " c " do inciso I, do artigo, 5�. Par�grafo �nico. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento
de pre�os, o imp�sto correspondente ao acr�scimo de valor ser� lan�ado em
nota-fiscal dentro de (tr�s) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
produto a que se referir, na classifica��o fiscal d�ste no c�lculo do imp�sto
fiscal em que deva ser efetuado. Par�grafo �nico. O lan�amento � de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art . 21. A autoridade administrativa efetuar� de of�cio o lan�amento mediante
a instaura��o do processo fiscal, quando o contribuinte n�o o fizer na �poca
pr�pria ou fizer em desac�rdo com as normas desta lei. � 1� O lan�amento considerar-se-� efetuado quando passar em julgado a decis�o
proferida no processo respectivo. � 2� Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poder� corrigir
a omiss�o ou �rro, comunicando o fato � reparti��o e procedendo, se f�r o caso,
na forma do art. 81. Art . 22. O lan�amento regularmente homologado, ou o efetuado de of�cio, ser�
definitivo e inalter�vel ressalvados os casos de v�cio expressamente previstos
na legisla��o reguladora do processo administrativo tribut�rio.
Art . 23. Considera-se como n�o efetuado o lan�amento: I - quando feito em desac�rcto com as normas desta Se��o; II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; III - quando o produto a que se referir f�r considerado como n�o identificado
com o descrito nos documentos respectivos. SE��O II Do
Pagamento do Imp�sto
Art . 24. O imp�sto ser� recolhido por guia, ao �rg�o arrecadador competente,
na forma estabelecida nesta lei e em regulamento. Reda��o anterior
Art . 25. Para efeito do
recolhimento, na forma do art. 27, ser� deduzido do valor resultante do
c�lculo. I - o imp�sto relativo �s mat�rias-primas,
produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos ou recebidos para empr�go na
industrializa��o e no acondicionamento de produtos tributados. II - o imp�sto pago por ocasi�o
do despache de produtos de proced�ncia estrangeira ou da remessa de produtos
nacionais ou estrangeiros para estabelecimentos revendedores ou deposit�rios. Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do
imp�sto relativo aos produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do
do montante do imp�sto relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo,
estabelecidas as especifica��es e normas que o regulamento estabelecer.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel aos casos em
que os produtos entrados se destinem a comercializa��o, industrializa��o ou
acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do
processo industrial sejam tributados na sa�da do estabelecimento. (Inclu�do
� 2� � assegurado ao estabelecimento industrial o direito � manuten��o do
cr�dito relativo �s mat�rias-primas e produtos intermedi�rios utilizados na
industrializa��o ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa
natural ou jur�dica a quem a lei conceda isen��o do imp�sto expressamente na
qualidade de adquirente do produto. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
� 3� O regulamento dispor� s�bre a anula��o do cr�dito
ou o restabelecimento do d�bito, correspondente ao imp�sto deduzido, nos casos
em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isen��o do tributo,
ou os resultantes da industrializa��o gozem de isen��o ou n�o estejam
tributados. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do imp�sto relativo aos
produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do
imp�sto relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo, obedecidas as
especifica��es e normas que o regulamento estabelecer. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.136, de 1970)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel aos casos em que os produtos entrados
se destinem � comercializa��o, industrializa��o ou acondicionamento e desde que
os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados
na sa�da do estabelecimento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.136,
estabelecimentos industriais o direito de cr�dito do imp�sto s�bre produtos industrializados
relativo a m�quinas, aparelhos e equipamentos, de produ��o nacional, inclusive
quando adquiridos de comerciantes n�o contribuintes do referido imp�sto
destinados � sua instala��o, amplia��o ou moderniza��o e que integrarem o seu
ativo fixo, de ac�rdo com as diretrizes gerais de pol�tica de desenvolvimento
econ�mico do pa�s. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 1.136, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei
n� 1.428, de 1975) (Revogado pelo Decreto-Lei
n� 2.433, de 1988)
ou o restabelecimento de d�bito, correspondente ao imp�sto deduzido, nos casos
tributados. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
ou o restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos
em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isen��o do tributo
ou os resultantes da industrializa��o estejam sujeitos � al�quota zero, n�o
estejam tributados ou gozem de isen��o, ainda que esta seja decorrente de uma
opera��o no mercado interno equiparada � exporta��o ressalvados os casos
expressamente contemplados em lei. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.470, de 1988)
� 3�. O Regulamento dispor� sobre a anula��o do cr�dito ou o restabelecimento
do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos
saiam do estabelecimento com isen��o do tributo ou os resultantes da
industrializa��o estejam sujeitos � al�quota zero, n�o estejam tributados ou
gozem de isen��o, ainda que esta seja decorrente de uma opera��o no mercado
interno equiparada a exporta��o, ressalvados os casos expressamente
contemplados em lei. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 26. O recolhimento do imp�sto far-se-�: I - antes da sa�da do produto da reparti��o que processar o despacho - nos
casos de importa��o e de arremata��o em leil�o de produtos de proced�ncia
estrangeiro; II - antes da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor - no caso
de devedor declarado remisso; Reda��o anterior
III - na quinzena subseq�ente a
da ocorr�ncia do fato gerador - nos demais casos. III - na quinzena
subseq�ente ao m�s da ocorr�ncia do fato gerador, nos demais casos. (Reda��o
III - At� o �ltimo dia da quinzena do segundo m�s subseq�ente �quele em que
houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos
par�grafos d�ste artigo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 326, de 1967)
� 1� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados das posi��es
22.02 (refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a
43.04 (peles, etc.) e 71.01 a 71.15 (p�rolas, etc.), recolher�o o tributo at� o
�ltimo dia da quinzena subseq�ente ao m�s em que houve ocorrido o fato gerador.
(Inclu�do pelo
� 2� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos
industrializados da posi��o 24.02 (fumo) recolher�o o tributo na quinzena
seguinte �quela em que houver ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pelo
� 2� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados da Posi��o
24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incid�ncia, recolher�o o tributo at�
o d�cimo dia da quinzena subseq�ente �quela em que houver ocorrido a fato
gerador. (Reda��o dada
pela Lei n� 7.450, de 1985)
� 3� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das
Subposi��es 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva
Tabela de Incid�ncia recolher�o o tributo at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte
�quele em que houver ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pela Lei n� 7.450,
Art . 27. A import�ncia a
recolher ser�: I - no caso do inciso I do
artigo anterior - a resultante do c�lculo do imp�sto; II - No caso do inciso II - a necess�ria � manuten��o de saldo suficiente para cobertura
do imp�sto devido pela sa�da dos produtos; III - no caso de inciso - III a resultante do c�lculo do imp�sto relativo aos
produtos sa�dos do estabelecimento produtor na quinzena anterior, deduzida: a) do valor do imp�sto relativo
as mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos no mesmo
per�odo, quando se tratar de estabelecimento industrial; b) do valor do imp�sto pago por
ocasi�o do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento
importador, arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apura��o,
os cap�tulos de classifica��o dos produtos. � 1� ser� exclu�do do cr�dito o
imp�sto relativo �s mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens que
forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrializa��o ou no
acondicionamento de produtos isentos e n�o tributados. � 2� O devedor remisso, sujeito
ao recolhimento antecipado, utilizar-se-� do cr�dito de imp�sto, mediante
adi��o ao seu saldo. � 3� O imp�sto relativo �s
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos a
revendedores n�o contribuintes, ser� calculado, para efeito de cr�dito mediante
aplica��o da al�quota a que estiver sujeito o produto s�bre 50% (cinq�enta por
cento) do seu valor constante da nota fiscal. �� 4� Em qualquer
hip�tese, o direito ao cr�dito do imp�sto ser� condicionado �s exig�ncias de
escritura��o estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando n�o
exercido na �poca pr�pria, s� poder� s�-lo, cumprida a formalidade do inciso I
do art. 76 ou quando o seu valor f�r inclu�do em reconstitui��o de escrita,
efetuada pela fiscaliza��o. � 5� Quando ocorrer saldo
credor numa quinzena, ser� �le transportado para a quinzena seguinte, sem preju�zo
da obriga��o do contribuinte apresentar ao �rg�o arrecadador, dentro do prazo
legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa d�sse saldo. Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imp�sto num m�s, ser� �le transportado
para o m�s seguinte, sem preju�zo da obriga��o de o contribuinte apresentar ao
�rg�o arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia
demonstrativa d�sse saldo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
apura��o do d�bito. Art . 29. O recolhimento espont�neo, fora do prazo legal, s�mente poder� ser
feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de mod�lo
oficial. Art . 30. Ocorrendo devolu��o do produto ao estabelecimento produtor,
devidamente comprovada, nos t�rmos que estabelecer o regulamento, o
contribuinte poder� creditar-se pelo valor do imp�sto que s�bre �le incidiu
quando da sua sa�da. CAP�TULO VI Da
Art . 31. A restitui��o do imp�sto ocorrer�: I - no caso de pagamento indevido; Il - quando houver impossibilidade de utiliza��o de cr�dito pelo produtor, na
hip�tese prevista no � 1� do art. 7�. Par�grafo �nico. A restitui��o processar-se-� a requerimento do contribuinte,
na forma da legisla��o especial reguladora da mat�ria. Art . 32. A restitui��o do imp�sto indevidamente pago fica subordinada � prova,
pelo contribuinte, de que o mesmo imp�sto n�o foi recebido de terceiro. Par�grafo �nico. O terceiro, que fa�a prova de haver pago o imp�sto ao
contribuinte nos t�rmos d�ste artigo, sub-roga-se no direito daquele �
respectiva restitui��o. Art . 33. A restitui��o total ou parcial do imp�sto d� lugar � restitui��o, na mesma
propor��o, dos juros de mora e das penalidades pecuni�rias, salvo as referentes
a infra��es de car�ter formal que n�o se devam reputar prejudicadas pela causa
Contribuintes e dos Respons�veis Tribut�rios
CAP�TULO I Dos
Art . 34. � contribuinte do Imp�sto do Consumo t�da pessoa natural ou jur�dica
de direito p�blico ou privado que, por sujei��o direta ou por substitui��o,
seja obrigada ao pagamento do tributo. Art . 35. S�o obrigados ao pagamento do imp�sto I - como contribuinte origin�rio: a) o produtor, inclusive os que lhe s�o equiparados pelo art. 4� - com rela��o
aos produtos tributados que real ou fict�ciamente, sa�rem de seu estabelecimento observadas as exce��es
previstas nas al�neas " a "e " b " do inciso II do art. 5�.
b) o importador e o arrematante de produtos de proced�ncia estrangeira - com
rela��o aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. II - Como contribuinte substituto: a) o transportador com rela��o aos produtos tributados que transportar
desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; b) qualquer possuidor - com rela��o aos produtos tributados cuja posse mantiver
para fins de venda ou industrializa��o, nas mesmas condi��es da al�nea
anterior. c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas opera��es
anteriores, concomitantes ou posteriores �s sa�das que promover, nas hip�teses
e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu�do pela Lei
� 1� Nos casos das al�neas a
e b do inciso II deste artigo, o
origin�rio quando este for identificado, e ser� considerado como efetuado fora
do prazo, para todos os efeitos legais. (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 9.430, de 1996)
� 2� Para implementar o disposto na al�nea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poder�
instituir regime especial de suspens�o do imposto. (Inclu�do pela Lei
CAP�TULO II Dos
Respons�veis Tribut�rios
Sucess�res
Art . 36. S�o pessoalmente
respons�veis pelo pagamento do imp�sto e de penalidades pecuni�rias: (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
I - o esp�lio - pelo d�bito do
" de cujus " at� a data da abertura da sucess�o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
t�tulo e o c�njuge meeiro pelo d�bito do esp�lio at� a data da partilha,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinh�o, legado ou mea��o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
III - a pessoa jur�dica de
direito privado que resultar de fus�o, transforma��o ou incorpora��o de outra
ou em outra, inclusive no caso de simples altera��o da forma de constitui��o -
pelo d�bito da pessoa jur�dica de direito privado sucedida at� a data do ato
quaisquer que sejam a esp�cie, forma jur�dica firma, raz�o social, denomina��o
e objeto das pessoas jur�dicas respectivamente sucedida e sucessora; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
IV - o esp�tio ou qualquer
s�cio remanescente que continuar a explora��o da respectiva atividade, sob a
mesma ou outra raz�o social, ou sob firma individual pelo d�bito da pessoa
jur�dica de direito privado extinta, at� a data da extin��o. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 37. A pessoa natural ou
jur�dica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t�tulo, o fundo
de com�rcio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou continuar a
respectiva explora��o sob a mesma ou outra raz�o social ou sob firma em nome
individual, responde pelo imp�sto e penalidades pecuni�rias devidos at� a data
do ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido: (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
I - pessoalmente, se o
alienante cessar a explora��o de com�rcio ou ind�stria; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
II - subsidi�riamente com o
alienante, se �ste prosseguir na explora��o ou iniciar, dentro em 6 meses, a
contar da data da aliena��o nova explora��o do mesmo ou de outro ramo de
com�rcio ou ind�stria. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 38. O disposto neste
Cap�tulo aplica-se por igual aos cr�ditos tribut�rios definitivamente
constitu�dos ou em curso de constitui��o � data dos atos nele referidos, e aos
constitu�dos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga��es
tribut�rias surgidas at� a respectiva data. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Dos Terceiros Respons�veis (Suprimido pelo Decreto-Lei
Art . 39. As pessoas naturais
ou jur�dicas s�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a
obriga��es tribut�rias decorrentes de atos praticados por seus mandat�rios,
prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Par�grafo �nico. Os diretores,
gerentes e administradores de pessoas jur�dicas de direito privado respondem
subsidi�riamente com estas pelo pagamento dos cr�ditos fiscais de que trata
�ste artigo. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
CAP�TULO III Da Capacidade
Jur�dica Tribut�ria
Art . 40 A capacidade jur�dica para ser sujeito passivo da obriga��o tribut�ria
decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condi��es previstas
nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de car�ter
normativo destinados a complet�-los, como dando lugar � referida obriga��o. Par�grafo �nico. S�o irrelevantes para excluir a responsabilidade de
cumprimento da obriga��o ou a decorrente de sua inobserv�ncia: I - as causas que, de ac�rdo com o direito privado, excluam ou limitem a
capacidade jur�dica das pessoas naturais; Il - a irregularidade formal da cunstitui��o das pessoas jur�dicas de direito
privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econ�mica
ou profissional; III - a inexist�ncia de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a
precariedade de suas instala��es; IV - a inabitualidade no exerc�cio da atividade ou na pr�tica dos atos que deem
origem, � atributa��o ou � imposi��o da pena. CAP�TULO IV Do
Art . 41. Para os efeitos de cumprimento da obriga��o tribut�ria e de
determina��o da compet�ncia das autoridades administrativas considera-se
domic�lio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: I - se pessoa jur�dica, de direito privado ou p�blico, ou firma individual - o
lugar de situa��o do seu estabebecimento ou reparti��o, ou, se houver mais de
um ou de uma, ou daquele ou daquela que f�r respons�vel pelo cumprimento da
obriga��o tribut�ria de que se tratar; II - se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus neg�cios ou,
na impossibilidade de determina��o, o local de sua resid�ncia habitual ou
resid�ncia certa ou conhecida; III - se pessoa natural n�o compreendida nos incisos anteriores - o lugar da
pr�tica dos atos ou da ocorr�ncia dos fatos que d�em origem � tributa��o ou �
imposi��o de penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determina��o
sucessivamente, pela ordem indicada, o local da sede habitual de seus neg�cios,
e da sua resid�ncia habitual ou o lugar onde f�r encontrada. Par�grafo �nico. O domic�lio do fiador � o mesmo do devedor origin�rio. CAP�TULO V Das
Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir rela��o de
interdepend�ncia entre duas firmas: Reda��o anterior
I - quando uma delas, por si, seus
s�cios ou acionistas e respectivos c�njuges e filhos menores, f�r titular de
mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital da outra; I - quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas
e respectivos c�njuges e filhos menores, for titular de mais de vinte por cento
do capital da outra. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 2.470, de 1988)
I - quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por cento ou mais do
capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio de
parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o
societ�ria for de pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou
de s�cio que exer�am fun��es de ger�ncia, ainda que essas fun��es sejam
exercidas sob outra denomina��o; III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado � outra, no ano anterior,
mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribui��o com exclusividade em
determinada �rea do territ�rio nacional, e mais de 50% (cinq�enta por cento),
nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabrica��o,
importa��o ou arremata��o. Par�grafo �nico. Considera-se ainda haver interdepend�ncia entre duas firmas,
com rela��o a determinado produto: I - quando uma delas f�r a �nica adquirente, por qualquer forma ou t�tulo
inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos,
industrializados, importados ou arrematados pela outra;
II - quando uma delas vender � outra produto tributado de sua fabrica��o,
importa��o, ou arremata��o, mediante contrato de comiss�o, participa��o e
ajustes semelhantes. T�TULO III Das
Rotulagem, Marca��o e Contr�le dos Produtos
Art . 43. O fabricante � obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes
que os acondicionarem, em lugar vis�vel, indicando a sua firma ou a sua marca
fabril registrada, a situa��o da f�brica produtora (localidade, rua e n�mero) a
express�o "Ind�stria Brasileira" e outros dizeres que forem
necess�rios � identifica��o e ao contr�le fiscal do produto, na forma do
regulamento. � 1� Os produtos isentos conter�o ainda, em caracteres vis�veis, a express�o -
"Isento do Imp�sto de Consumo" - e a marca��o do pre�o de venda no
varejo quando a isen��o decorrer dessa circunst�ncia; as amostras de produtos
farmac�uticos, conter�o a express�o "Amostra Gr�tis". Reda��o anterior
� 2� As indica��es d�ste artigo
e de seu � 1� ser�o feitas pelos processos que o regulamento estabelecer, em
cada unidade do pr�prio produto ou, se houver impossibilidade ou impropriedade,
no recipiente, envolt�rio ou embalagem. � 2o
As indica��es do caput deste artigo e de seu � 1o ser�o
feitas na forma do regulamento, podendo ser substitu�das por outros elementos que
possibilitem a classifica��o e controle fiscal dos produtos. (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 2005)
� 3� O reacondicionador indicar� ainda o nome do Estado ou pa�s produtor, conforme
o produto seja nacional ou estrangeiro. � 4� A rotulagem ou marca��o ser� feita antes da sa�da do produto do respectivo
� 5� A indica��o da origem dos produtos, consubstanciada na express�o
"Ind�stria Brasileira" poder� ser dispensada em casos especiais, de
conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho
Nacional do Com�rcio Exterior, para atender �s exig�ncias do mercado importador
estrangeiro. (Inclu�do
pela Lei n� 6.137, de 1974)
constituam, aqu�les nomes, marcas registradas no Departamento Nacional da
Propriedade Industrial. Reda��o anterior
neste artigo n�o se aplica aos r�tulos de produtos especificamente destinados �
exporta��o, desde que contenham, em l�ngua nacional e estrangeira, em lugar
destacado e em caracteres bem vis�veis, a indica��o de ter sido o produto
fabricado no Brasil. � 1� Esta disposi��o n�o se aplica aos produtos especificamente destinados a
exporta��o, cuja rotulagen ou marca��o poder� ser adaptada �s exig�ncias do
mercado estrangeiro importador. (Renumerado do par�grafo �nico e alterado pelo Decreto-Lei n� 1.118, de
� 2� Para os produtos destinados � Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto
no "caput" d�ste
artigo. (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 1.118, de 1970)
Art . 45. � proibido: I - importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou exp�r � venda, r�tulos,
etiquetas, c�psulas ou inv�lucros que se prestem a indicar, como estrangeiro,
produto nacional, ou vice-versa; II - importar produto estrangeiro com r�tulo escrito, no todo ou em parte, em
l�ngua portugu�sa, sem mencionar o pa�s de origem; III - empregar r�tulo que indique falsamente a proced�ncia ou a qualidade do
produto; IV - adquirir, possuir, vender ou expor � venda produto rotulado, etiquetado ou
embalado nas condi��es dos n�meros anteriores. Art . 46. O regulamento poder� determinar, ou
comerciantes ou reparti��es fazend�rias, de produtos estrangeiros cujo contr�le
entenda necess�rio, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e
comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de
rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numera��o ou aplica��o de s�lo
especial que possibilite o seu contr�le quantitativo. � 1� O s�lo especial de que trata �ste artigo ser� de emiss�o oficial e sua
formalidades que o regulamento estabelecer. Reda��o anterior
� 2� A falta de numera��o do
produto ou de aplica��o do s�lo especial, ou o uso do s�lo impr�prio ou
aplicado em desac�rdo com as normas regulamentares, importar� em considerar-se
como n�o identificado, com o descrito nos documentos fiscais, o produto
respectivo. � 2� A falta de rotulagem ou marca��o do produto ou de aplica��o do selo
especial, ou o uso de selo impr�prio ou aplicado em desacordo com as normas
regulamentares, importar� em considerar o produto respectivo como n�o
identificado com o descrito nos documentos fiscais.; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
� 3� O regulamento dispor� s�bre o contr�le dos selos especiais fornecidos ao
contribuinte e por �le utilizados, caracterizando-se, nas quantidades
correspondentes: (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
a) como sa�da
de produtos sem a emiss�o de nota-fiscal, a falta que f�r apurada no estoque de
selos; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
b) como sa�da
de produtos sem a aplica��o do s�lo, o excesso verificado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 4� Em qualquer das hip�teses das al�neas a
e b , do par�grafo anterior, al�m
da multa cab�vel, ser� exigido o respectivo imp�sto, que, no caso de produtos
de diferentes pre�os, ser� calculado com base no de pre�o mais elevado da linha
de produ��o, desde que n�o seja poss�vel identificar-se o produto e o
respectivo pre�o a que corresponder o s�lo em excesso ou falta. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Document�rio Fiscal
SE��O I Das
Art . 47. � obrigat�ria a
emiss�o de nota fiscal em t�das as opera��es tribut�veis e ainda naquelas n�o tribut�veis
que importem em sa�da de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos
produtores ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas. Art. 47. � obrigat�ria a emiss�o de nota-fiscal em t�das as opera��es tribut�veis
que importem em sa�das de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos
industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas
opera��es referidas nas al�neas a
e b do inciso II do art. 5�. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 48. A nota fiscal obedecer� ao mod�lo que o regulamento estabelecer e
conter� as seguintes indica��es m�nimas: I - denomina��o "Nota Fiscal" e n�mero de ordem; II - nome, endere�o e n�mero de inscri��o do emitente; III - natureza da opera��o; IV - nome e ender��o do destinat�rio; V - data e via da nota e data da sa�da do produto do estabelecimento emitente; VI - discrimina��o dos produto pela quantidade, marca, tipo, mod�lo, n�mero,
esp�cie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita
identifica��o, assim como o pre�o unit�rio e total da opera��o, e o pre�o de
venda no varejo quando o c�lculo do imp�sto estiver ligado a �ste ou d�le
decorrer isen��o; VII - classifica��o fiscal do produto e valor do imp�sto s�bre �le incidente; VIII - nome e ender��o do transportador e forma de acondicionamento do produto
(marca, numera��o, quantidade, esp�cie e p�so dos volumes). � 1� Ser�o impressas as indica��es do inciso I e a relativa � via da nota. � 2� A indica��o do inciso VII, referente � classifica��o fiscal do produto, �
obrigat�ria apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmp�sto �
defesa �queles que n�o sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento. � 3� A nota fiscal poder� conter outras indica��es de inter�sse do emitente,
desde que n�o prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser
adaptada para substituir as faturas. Art . 49. As notas fiscais ser�o numeradas em ordem crescente e enfeixadas em
blocos uniformes, n�o podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem
extra�das de bloco n�vo sem que se tenha esgotado o de numera��o imediatamente
inferior. � 1� � permitido o uso simult�neo de duas ou mais s�ries de notas fiscais,
desde que se distingam por letras mai�sculas em seria��o alfab�tica impressa,
facultado ao fisco, restringir o n�mero de s�ries, quando usadas em condi��es que
n�o ofere�am seguran�a de fiscaliza��o. � 2� � obrigat�rio o uso de talon�rio de s�rie especial para os fabricantes de
produtos isentos e para os comerciantes de produtos de proced�ncia estrangeira,
contendo, respectivamente, impressa, em cada nota, a declara��o - "Nota de
Produto isento do lmp�sto de Consumo" - ou -"Nota de Produto
Estrangeiro" -, com separa��o, ainda, no �ltimo caso, entre os produtos de
importa��o pr�pria e os adquiridos no mercado interno. � 3� A nota de produto estrangeiro a que se refere o par�grafo anterior conter�
ainda, em coluna pr�pria, a indica��o do n�mero do livro de registro de estoque
e da respectiva f�lha, ou o n�mero da ficha que o substituir, em que o produto
tenha sido lan�ado na escrita fiscal do emitente.
� 4� Tamb�m � obrigat�rio o uso de talon�rio da s�rie especial e distinta para
cada ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem
vendas por �sse sistema. Art . 50. As notas fiscais ser�o extra�das a m�quina ou manuscritas a tinta ou
estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indica��es estar
bem leg�vel, inclusive nas c�pias. � 1� O regulamento poder� permitir, com as cautelas e formalidades que
estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas mec�nicamente ou datilografadas,
inclusive pelo sistema de formul�rio cont�nuo em sanfonas, desde que, em
qualquer caso, contenham todos os dizeres do mod�lo oficial.
� 2� A primeira via da nota acompanhar� o produto e ser� entregue pelo
transportador ao destinat�rio, que a reter� para exibi��o ao fisco quando por
�ste exigida, e a �ltima via ficar� pr�sa ao bloco e arquivada em poder do emitente,
tamb�m para efeito de fiscaliza��o. � 3� A primeira via da nota que acompanhar o produto dever� estar, durante o
percurso do estabelecimento do remetente ao do destinat�rio, em condi��es de
ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para confer�ncia da
mercadoria nela especificada e da exatid�o do lan�amento do respectivo imp�sto.
� 4� Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou
representa��o da mesma pessoa, ter� o seu talon�rio pr�prio. Art . 51. � vedada a emiss�o de nota fiscal que n�o corresponda � sa�da efetiva
do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes
casos: I. a sa�da de partes do produto desmontado, cuja unidade n�o possa ser
transportada de uma s� vez, desde que o imp�sto, de ac�rdo com as nomas desta
lei, deva incidir s�bre o todo; II. a sa�da ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5�. Reda��o anterior
Par�grafo �nico. Na hip�tese do
inciso I dever� ser emitida nota fiscal correspondente ao todo, com descri��o
das partes que a acompanham e das que ser�o remetidas posteriormente, devendo,
nas remessas restantes ser emitidas novas notas fiscais, discriminando as
partes a que se referem e fazendo remiss�o � nota global origin�riamente
extra�da. Par�grafo �nico. No caso do inciso I, ser� emitida, sem lan�amento de imp�sto,
nota-fiscal relativa ao todo. Nas sa�das parciais, emitir-se-�o as
notas-fiscais correspondentes, aplicando-se s�bre o valor de cada remessa a
al�quota, relativa ao todo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
comerciantes de produtos estrangeiros ser�o autenticados, antes de sua
utiliza��o, mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer.
Art . 53. As notas fiscais, que
n�o satisfizerem a t�das as exig�ncias desta Se��o e das normas regulamentares
destinadas a complet�-la, ser�o consideradas, para efeitos fiscais, sem valor
legal e servir�o de prova apenas em favor do fisco. Par�grafo �nico. A nota fiscal
ser� tamb�m considerada sem validade jur�dica, devendo, com os necess�rios esclarecimentos,
ser inutilizada e pr�sa ao respectivo tal�o, se o produto a que se referir n�o
tiver sa�do do estabelecimento at� tr�s dias da data de sua emiss�o, sem
preju�zo do disposto no " caput " do artigo 54, quando o fato n�o
ficar devidamente justificado. (Suprimido pelo Decreto-Lei
Art. 53. Ser�o consideradas, para
efeitos fiscais, sem valor legal, e servir�o de prova apenas em favor do fisco,
as notas fiscais que n�o satisfizerem as exig�ncias dos incisos I, II, IV e V
do artigo 48, bem como as que n�o contiverem, dentre as indica��es exigidas no
inciso IV, as necess�rias � identifica��o e classifica��o do produto e ao
c�lculo do imp�sto devido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 54. Em t�das as remessas
de produtos e objetos a que se referem as al�neas " a " e "
b" do inciso II do art. 5� e o inciso III do art. 4�, � obrigat�ria a
emiss�o de guia de tr�nsito, pelo remetente, em substitui��o � nota fiscal. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
�Art . 55. A guia de tr�nsito obedecer� ao mod�lo que o regulamento
desta lei estabelecer e conter� no que couberem e com as devidas adapta��es, as
indica��es constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplic�veis,
tamb�m, no que couberem, t�das as prescri��es relativas � nota fiscal. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Par�grafo �nico. Quando o
emitente n�o f�r estabelecido ou quando se tratar de remessa espor�dica,
poder�o ser utilizadas f�lhas avulsas, desde que nelas se contenham t�das as
indica��es do mod�lo oficial e que, ap�s o seu preenchimento, sejam
apresentadas � reparti��o fiscal para a devida autentica��o. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
CAP�TULO III Da
SE��O I Dos
Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar
dentre os previstos nesta lei, s�o obrigados a possuir, de ac�rdo com a atividade
que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem,
venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produ��o,
estoque, movimenta��o, entrada e sa�da de produtos tributados ou isentos, bem
como para contr�le de imp�sto a pagar ou a creditar e para registro dos
respectivos documentos. � 1� O regulamento estabelecer� os modelos dos livros e indicar� os que
competem a cada contribuinte ou pessoa obrigada. � 2� Os livros conter�o t�rmos de abertura e de encerramento assinados pela
firma possuidora e as f�lhas numeradas tipogr�ficamente, e ser�o autenticadas
pela reparti��o fazend�ria competente, antes de sua utiliza��o.
� 3� O Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, tomadas as necess�rias
cautelas, poder� autorizar, a t�tulo prec�rio, o uso de fichas em substitui��o
aos livros. � 4� Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das
pessoas obrigadas � escritura��o, os livros da contabilidade geral, as notas
fiscais, as guias de tr�nsito e de recolhimento do imp�sto e todos os
documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem
com os lan�amentos nela feitos. � 5� O Departamento de Rendas Internas poder� permitir, mediante as condi��es
que estabelecer, e resguardada a seguran�a do contr�le fiscal, que, com as
adapta��es necess�rias, livros ou elementos de contabilidade geral do
contribuinte, substituam os livros e document�rio fiscal previstos nesta lei. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito,
ag�ncia ou representante, ter� escritura��o fiscal pr�pria, vedada a sua
centraliza��o, inclusive no estabelecimento matriz. � 1� Os livros e os documentos que servirem de base � sua escritura��o ser�o
conservados nos pr�prios estabelecimentos, para serem exibidos � fiscaliza��o
quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou at� que ocorra a prescri��o
dos cr�ditos tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram, se esta
verificar-se em prazo maior. � 2� Nos casos de transfer�ncia de firma ou de local, feitas as necess�rias anota��es,
continuar�o a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que
aconselhe o seu cancelamento e a exig�ncia de novos, a crit�rio do fisco. � 3� O prazo previsto no par�grafo 1�, d�ste artigo, interrompe-se por qualquer
Art . 58. A escritura��o dos livros fiscais far-se-� em ordem cronol�gica e com
a necess�ria clareza, asseio e exatid�o, de modo a n�o deixar d�vidas, devendo
o movimento di�rio ser lan�ado dentro de tr�s dias e encerrado nos prazos
fixados nos respectivos modelos ou no regulamento desta lei. � 1�. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da
produ��o, s�o sujeitos a toler�ncia de quebras admiss�veis para cada esp�cie
tributada, segundo crit�rio que f�r determinado pelo �rg�o competente do
Minist�rio da Fazenda. � 2�. Em casos especiais, poder� o Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o
competente, no inter�sse da fiscaliza��o, estabelecer a unidade de medida que
deva ser utilizada para o registro da produ��o de determinados produtos. Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecer�o as normas de
autentica��o, uso e escritura��o dos livros e fichas, de forma a assegurar a
maior clareza e exatid�o dos lan�amentos, o perfeito contr�le do pagamento do
imp�sto e os elementos necess�rios � organiza��o da estat�stica da produ��o
industrial Par�grafo �nico. Poder�, ainda, o �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda
baixar normas complementares de escritura��o, bem como alterar os modelos em
uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com rela��o � atividade
dos contribuintes e demais obrigados e � natureza dos produtos de sua ind�stria
ou com�rcio. CAP�TULO IV Das
obriga��es dos transportadores, Adquirentes e Deposit�rios de Produtos
0briga��es dos Transportadores
Art . 60. Os transportadores n�o poder�o aceitar despachos ou efetuar o
transporte de produtos que n�o estiverem acompanhados dos documentos exigidos
por esta lei ou por seu regulamento. Par�grafo �nico. A proibi��o estende-se aos casos de manifesto desac�rdo entre
os volumes e a sua descrimina��o nos documentos, � falta de descri��o ou
volumes, e � falta de indica��o do nome e ender��o do remetente ou do
destinat�rio. Art . 61. Os transportadores prestar�o aos funcion�rios fiscais todo o concurso
para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, j�
despachadas ou em tr�nsito, sendo pessoalmente respons�veis pelo extravio dos
documentos que lhes tenham sido entregues pelo remetente dos produtos.
Par�grafo �nico. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser
ve�culo cabendo ao transportador a obriga��o de fazer, nosmanifestos
respectivos, anota��es claras e precisas na forma que o regulamento
estabelecer. SE��O II Das
Obriga��es dos Adquirentes e Deposit�rios
Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e deposit�rios que receberem ou adquirirem
para industrializa��o, com�rcio ou dep�sito, ou para empr�go ou utiliza��o nos
se �les se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se
estiverem sujeitos ao s�lo de contr�le, bem como se est�o acompanhados dos
documentos exigidos e se �stes satisfazem a t�das as prescri��es legais e
regulamentares. � 1� Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de
responsabilidade, dar�o conhecimento � reparti��o competente, dentro de oito
dias do recebimento do produto, ou antes do in�cio do consumo ou da venda, se
�ste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasi�o o fato ao
remetente da mercadoria. Reda��o anterior
� 2� Se a falta consistir na
inexist�ncia da documenta��o comprobat�ria da proced�ncia do produto,
relativamente � identifica��o do remetente (nome e ender��o), o destinat�rio
n�o poder� receb�-lo, sob pena de ficar respons�vel pelo imp�sto e san��es
cab�veis. � 2� No caso de falta do documento fiscal que comprove a proced�ncia do produto
e identifique o remetente pelo nome e endere�o, ou de produto que n�o se
encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a
respons�vel pelo pagamento do imposto, se exig�vel, e sujeito �s san��es
cab�veis. (Reda��o dada
fiscais e comerciais. T�TULO IV Das
Infra��es e das Penalidades
CAP�TULO I Das
Art . 64. Constitui infra��o t�da a��o ou omiss�o, volunt�ria ou involunt�ria,
que importe em inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo de obriga��o
tribut�ria, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei,
por seu regulamento ou pelos atos administrativos de car�ter normativo
destinados a complement�-los. � 1� O Regulamento e os atos administrativos n�o poder�o estabelecer ou
disciplinar obriga��es nem definir fra��es ou cominar penalidades que n�o
estejam autorizadas ou previstas em lei. � 2� Salvo disposi��o expressa em contr�rio, a responsabilidade por infra��es
dos efeitos do ato. Art . 65. As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que ter�
servi�o externo de fiscaliza��o ou no servi�o interno das reparti��es. CAP�TULO II Das
Esp�cies de Penalidades
Art . 66. As infra��es ser�o punidas com as seguintes penas, aplic�veis
separada ou cumulativamente: I - multa; II - perda da mercadoria III - proibi��o de transformar com as reparti��es p�blicas ou aut�rquicas
federais e com os estabelecimentos banc�rios controlados pela Uni�o; IV - sujei��o a sistema especial de fiscaliza��o; V - cassa��o de regimes ou contr�les especiais estabelecidos em benef�cio dos
sujeitos passivos. SE��O II Da
Aplica��o e Gradua��o das Penalidades
Art . 67. Compete � autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do
infrator, aos motivos determinantes da infra��o e � gravidade de suas conseq��ncias
efetivas ou potenciais; I - determinar a pena ou as penas aplic�veis ao infrator; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplic�vel. Reda��o anterior
Art . 68. Na fixa��o da pena de
multa, a autoridade atender� ao conjunto de circunst�ncias atenuantes e
agravantes constantes do processo. � 1� S�o circunst�ncias
agravantes, quando n�o constituam ou qualifiquem a infra��o: I - a sonega��o, a fraude e o
conluio; II - a reincid�ncia; III - o fato de ter o infrator
recebido do adquirente do produto, antes do procedimento fiscal, o valor do
imp�sto s�bre que versar a infra��o, quando esta consistir na falta de seu
recolhimento no prazo legal; IV - o fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menor, referir-se a produto,
cuja tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o,
passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo contribuinte; V - a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o
violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou de
instru��es das autoridades fazend�rias competentes, publicadas h� mais de
30 (trinta) dias no Di�rio Oficial da Uni�o, s�bre a mat�ria. VI - a clandestinidade do estabelecimento do infrator, a inexist�ncia de
escrita fiscal ou a falta de emiss�o dos documentos fiscais relativos �
opera��o a que a infra��o se referir; VII - qualquer circunst�ncia
em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu conhecimento pela
autoridade fazend�ria. � 2� S�o circunst�ncias
opera��es tributadas e do imp�sto devido a que se referir a infra��o, nos
respectivos livros da escrita fiscal; II - a ignor�ncia ou a errada compreens�o da legisla��o fiscal, quando
escus�veis, nos casos de sujeitos passivos com capital registrado ate
Cr$5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros), domiciliados em munic�pios do
interior do pa�s onde n�o exista reparti��o do Minist�rio da Fazenda; Ill - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira
inequ�voca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infra��o, prejudiciais
ao fisco; IV - ter a infra��o, se consumado em feriado banc�rio no domic�lio fiscal do
contribuinte, quando relativa a pagamento de imp�sto; V - qualquer outra
circunst�ncia que demonstre ter o infrator agido de boa f�. �Art. 68. A autoridade fixar� a pena de multa partindo da pena
b�sica estabelecida para a infra��o, como se atenuantes houvesse, s� a
majorando em raz�o das circunst�ncias agravantes ou qualificativas provadas no
processo. (Reda��o dada
� 1� S�o circunst�ncias agravantes: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
I - a reincid�ncia; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
II - o fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menos, referir-se a produto
cuja tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o passada
em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
III - a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a
obriga��o violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
IV - qualquer circunst�ncia que demonstre a exist�ncia de artif�cio doloso na
pr�tica da infra��o, ou que importe em agravar as suas conseq��ncias ou em
retardar o seu conhecimento pela autoridade fazend�ria. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 2� S�o circunst�ncias qualificativas a sonega��o, a fraude e o conluio. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art. 69. �(Revogado pela Lei
n� 11.488, de 2007)
Art . 69. A gradua��o da multa
obedecer� aos seguintes crit�rios: I - ocorrendo apenas
circunst�ncias atenuantes, a multa ser� aplicada no m�nimo; II - ocorrendo apenas circunst�ncias agravantes ou apurada a exist�ncia de
sonega��o, fraude ou conluio, a multa ser� aplicada no m�ximo; III - na aus�ncia de circunst�ncias atenuantes e
agravantes, ou, resalvada a hip�tese prevista no inciso anterior, concorrendo
umas e outras, a multa ser� aplicada na m�dia do m�nimo com o m�ximo; IV - no caso de reincid�ncia
resultar da ado��o dos crit�rios previstos nos incisos anteriores, e nas
repeti��es subseq�entes, o valor assim obtido, acrescido de 20% (vinde por
cento) para cada reincid�ncia, n�o computada a primeira. Art. 69. A majora��o da pena obedecer� aos seguintes
crit�rios: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007
I - nas infra��es n�o qualificadas. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida
Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n�
11.488, de 2007)
a) ocorrendo apenas uma circunst�ncia agravante, exceto
a reincid�ncia espec�fica, a pena b�sica ser� aumentada de 50%; (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida
b) ocorrendo a reincid�ncia espec�fica, ou mais de uma circunst�ncia
agravante, a pena b�sica ser� aumentada de 100%; (Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Vide
Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei
n� 11.488, de 2007) II - nas infra��es qualificadas, ocorrendo mais de uma
circunst�ncia qualificativa, a pena b�sica ser� majorada de 100%. (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n�303,
de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de
2007) (Revogado
pela Lei n� 11.488, de 2007)
Par�grafo �nico. No concurso de circunst�ncias
agravantes e qualificativas, s�mente �s �ltimas ser�o consideradas para fim de
majora��o da pena. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Vide Mpv n� 303,
de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
(Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jur�dica ou pelos sucessores
referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em
que passar em julgado, administrativamente, a decis�o condenat�ria referente �
infra��o anterior. Par�grafo �nico. Diz-se a reincid�ncia: I - gen�rica, quando as infra��es s�o de natureza diversa; II - espec�fica, quando as infra��es s�o da mesma natureza, assim entendidas as
que tenham a mesma capitula��o legal e as referentes a obriga��es tribut�rias
previstas num mesmo cap�tulo desta lei. Art . 71. Sonega��o � t�da a��o ou omiss�o
dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento
por parte da autoridade fazend�ria: I - da ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, sua
natureza ou circunst�ncias materiais; II - das condi��es pessoais de contribuinte, suscet�veis de afetar a obriga��o
tribut�ria principal ou o cr�dito tribut�rio correspondente. Art . 72. Fraude � t�da a��o ou omiss�o dolosa
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr�ncia do fato
gerador da obriga��o tribut�ria principal, ou a excluir ou modificar as suas
caracter�sticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imp�sto devido a
evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio � o ajuste doloso entre duas
ou mais pessoas naturais ou jur�dicas, visando qualquer dos efeitos referidos
nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a pr�tica de duas ou mais infra��es
pela mesma pessoa natural ou jur�dica, aplicam-se cumulativamente, no grau
correspondente, as penas a elas cominadas, se as infra��es n�o forem id�nticas
ou quando ocorrerem as hip�teses previstas no art. 85 e em seu par�grafo. � 1� Se id�nticas as infra��es e sujeitas � pena de multas fixas, previstas no
art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas,
aumentada de 10% (dez por cento) para cada repeti��o da falta, consideradas, em
conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se tratasse. (Vide Decreto-Lei
� 2� Se a pena cominada f�r a de perda da mercadoria ou de multa proporcional
ao valor do imp�sto ou do produto a que se referirem as infra��es,
consideradas, em conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o
se tratasse. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 3� Quando se tratar de infra��o continuada, em rela��o � qual tenham sido lavrados
imposi��o da pena. � 4� N�o se considera infra��o continuada a repeti��o de falta j� arrolada em
processo fiscal de cuja instaura��o o infrator tenha sido intimado. Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas,
ser� imposta a cada uma delas a pena relativa � infra��o que houver cometido. Art . 76. N�o ser�o aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente,
a reparti��o fazend�ria competente, para denunciar a falta e sanar a
irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II
do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87; II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o
imp�sto: a) de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o irrecorr�vel de
�ltima inst�ncia administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de
consulta, seja ou n�o parte o interessado; b) de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o de primeira
inst�ncia, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o
interessado f�r parte; c) de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de circulares instru��es,
portarias, ordens de servi�o e outros atos interpretativos baixados pelas
autoridades fazend�rias competentes. Art . 77. A aplica��o da penalidade fiscal e o seu cumprimento n�o dispensam,
em caso algum, o pagamento do imp�sto devido, nem prejudicam a aplica��o das
penas cominadas para o mesmo fato pela legisla��o criminal, e vice versa. Art . 78.O direito de imp�r penalidade extingue-se em cinco anos, contados da
data da infra��o. � 1� O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notifica��o
ou exig�ncia administrativa feita ao sujeito passivo, com refer�ncia ao imp�sto
correr a partir da data em que �ste procedimento se tenha verificado. � 2� N�o corre o prazo enquanto o processo de cobran�a estiver pendente de
decis�o, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de
preparo ou de julgamento. � 3� A interrup��o do prazo mencionado no par�grafo primeiro s� poder� ocorrer
uma vez. Reda��o anterior
Art . 79. O valor da multa ser�
reduzido de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinq�enta
por cento), conforme tenha sido aplicada no grau m�nimo, m�dio ou m�ximo, e o
import�ncias devidas, no prazo previsto para a interposi��o do recurso. Art. 79. O valor da multa ser� reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo
respectivo considerar-se-� findo administrativamente, se o infrator,
import�ncias exigidas no prazo previsto para a interposi��o do recurso. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Par�grafo �nico. Perder� o infrator o direito � redu��o prevista neste artigo
se procurar a via judicial para contraditar a exig�ncia. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) SE��O III Das
Art . 80. A falta do lan�amento
do valor total ou parcial do imp�sto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao
�rg�o arrecadador competente, no prazo e na forma legais, sujeitar� o
contribuinte �s seguintes multas: I - multa de uma a tr�s v�zes o
valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior �
prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, no grau
correspondente; II - multa de quatro a seis
v�zes o valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior
ao grau m�ximo da prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte,
quando apurada a exist�ncia de sonega��o, fraude ou conluio. I - multa b�sica de 50% (cinq�enta por cento) do valor
do imp�sto que, devidamente lan�ado, n�o tiver sido recolhido antes de
decorridos 90 (noventa) dias do t�rmino do prazo regulamentar; (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) II - multa b�sica de 100% (cem por cento) do valor do imp�sto
que deixou de ser lan�ado ou que, devidamente lan�ado, deixou de ser recolhido,
decorridos mais de 90 (noventa) dias do t�rmino do prazo regulamentar; (Reda��o
Art. 80. A falta de lan�amento do valor,
total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota
fiscal, a falta de recolhimento do imposto lan�ado ou o recolhimento ap�s
vencido o prazo, sem o acr�scimo de multa morat�ria, sujeitar� o contribuinte
�s seguintes multas de of�cio: (Reda��o dada pela Lei
n� 9.430, de 1996) (Vide Mpv n� 303, de
2006) (Vide Medida
Provis�ria n� 351, de 2007)
I - setenta e cinco por cento do valor do
imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido ou que houver sido recolhido
ap�s o vencimento do prazo sem o acr�scimo de multa morat�ria; (Reda��o dada
pela Lei n� 9.430, de 1996)
II - cento
e cinq�enta por cento do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou
recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada. (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996)
Ill - multa b�sica de 150% (cento e cinq�enta por
cento) do valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, quando se
tratar de infra��o qualificada, observado o disposto no artigo 86. (Inclu�do
b�sica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser
lan�ado ou recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada, observado o
disposto no art. 86 (Reda��o dada pela Lei n� 8.218,
� 1� Nas mesmas penas incorrem:
(Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
Art. 80. A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto
sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de
recolhimento do imposto lan�ado sujeitar� o contribuinte � multa de of�cio de
75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lan�ado
ou recolhido. (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
I - os fabricantes de produtos isentos que n�o emitirem ou emitirem de forma
irregular, as notas fiscais a que s�o obrigados; II - os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir,
ou emitirem de forma irregular, a guia de tr�nsito a que s�o obrigados; III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da
documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; IV - os que possu�rem, nas condi��es do inciso anterior, produtos tributados ou
isentos, para fins de venda ou industrializa��o; V - os que indevidamente destacarem o imp�sto na nota fiscal, ou o lan�arem a
maior. � 2� Nos casos do par�grafo anterior, quando o produto f�r isento ou a sua
sa�da do estabelecimento n�o obrigar a lan�amento, as multas ser�o calculadas
s�bre o valor do imp�sto que, de ac�rdo com as regras de classifica��o e de
c�lculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a opera��o f�ssem
tributados. � 3� Na hip�tese do inciso V do � 1�, a multa regular-se-� pelo valor do
imp�sto indevidamente destacado ou lan�ado, e n�o ser� aplicada se o
respons�vel, j� tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a import�ncia
irregularmente lan�ada, provar que a infra��o decorreu de �rro escus�vel, a
ju�zo da autoridade julgadora, ficando, por�m, neste caso, vedada a respectiva
restitui��o. � 4� As multas d�ste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por
esta lei � falta de lan�amento ou de recolhimento do imp�sto, desde que para o
fato n�o seja cominada penalidade espec�fica. � 5� A falta de identifica��o do contribuinte origin�rio ou substituto n�o
exclui a aplica��o das multas previstas neste artigo e em seus par�grafos, cuja
cobran�a, juntamente com a do imp�sto que f�r devido, ser� efetivada pela venda
em leil�o da mercadoria a que se referir a infra��o, aplicando-se, ao processo
respectivo, o disposto no � 3�, do artigo 87. Reda��o anterior
� 6� (Vide Mpv
n� 303, de 2006) (Vide Medida
� 7� (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
� 8� (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
� 9� (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
� 6o O percentual de multa a que se refere o caput
deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cab�veis, ser�: (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunst�ncia agravante, exceto a
reincid�ncia espec�fica; (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
II - duplicado, ocorrendo reincid�ncia espec�fica ou mais de uma circunst�ncia
agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Inclu�do pela Lei
� 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e
o � 6o deste artigo ser�o aumentados de metade nos casos de
n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para
prestar esclarecimentos. (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 8o A multa de que trata este artigo ser� exigida: (Inclu�do pela Lei
II - isoladamente nos demais casos. (Inclu�do pela Lei n�
� 9o Aplica-se � multa de que trata este artigo o
disposto nos �� 3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art . 81. Os contribuintes que,
antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente o �rg�o
arrecadador competente, para recolher imp�sto n�o pago na �poca pr�pria,
ficar�o sujeitos �s multas de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 50%
(cinq�enta por cento) do valor do imp�sto, cobradas na mesma guia, conforme o
recolhimento se realize, respectivamente, at� quinze, trinta e ap�s trinta dias
do t�rmino do prazo legal de pagamento ou da data prevista para a sua
realiza��o. Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer
procedimento fiscal, procurarem espont�neamente o �rg�o arrecadador competente,
para recolher imp�sto n�o pago na �poca pr�pria, ficar�o sujeitos �s multas de
5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do
imp�sto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize,
respectivamente, at� trinta, sessenta e ap�s sessenta dias do t�rmino do prazo
legal do pagamento ou da data prevista para sua realiza��o. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.736, de 1979)
contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher, no prazo
previsto nesta lei, o imp�sto que, total ou parcialmente, deixou de lan�ar na
nota fiscal, incorrer� apenas na multa cominada no artigo 84 para a respectiva
obriga��o acess�ria. (Revogado pelo Decreto-Lei
n� 1.736, de 1979)
Art . 82. A inobserv�ncia das prescri��es do artigo 62 e de seus par�grafos,
pelos adquirentes e deposit�rios ali mencionados, sujeit�-los-� �s mesmas penas
registrado daqueles respons�veis. Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que
lhe � atribu�do na nota fiscal, respectivamente: (Vide Decreto-Lei n� 326, de 1967)
I - os que entregarem ao
consumo, ou consumirem, produtos de proced�ncia estrangeira introduzidos
clandestinamente no pa�s ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham
entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le permanecido, desacompanhados da
nota de importa��o ou de nota fiscal com tudo os requisitos desta lei, conforme
o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados, quando da entrada e da
sa�da, nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prio; II - os que emitirem, fora dos
casos permitidos nesta lei, notas fiscais que n�o correspondam � sa�da efetiva
dos produtos nelas descritos, do estabelecimento emitente, e os que, em
proveito pr�prio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produ��o de
qualquer efeito fiscal. I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de proced�ncia
estrangeira introduzido clandestinamente no Pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente
ou que tenha entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le permanecido
desacompanhado da nota de importa��o ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400, de
II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que n�o
corresponda � sa�da efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento
emitente, e os que, em proveito pr�prio ou alheio, utilizarem, receberem ou
registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou n�o destaque do imp�sto e
ainda que a nota se refira a produto isento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
� 1� No caso do inciso I, a pena n�o prejudica a que f�r aplic�vel ao comprador
ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, � independente da que f�r
cab�vel pela falta ou insufici�ncia de recolhimento do imp�sto, em raz�o da
utiliza��o da nota, n�o podendo, em qualquer dos casos, o m�nimo da multa
aplicada ser inferior ao grau m�ximo da pena prevista no artigo seguinte para a
classe de capital do infrator. � 2� Incorre na multa de 50% (cinq�enta por cento) do valor comercial da
mercadoria o transportador que conduzir produto de proced�ncia estrangeira que
saiba, ou deva presumir pelas circunst�ncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente
no pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente. Reda��o anterior
� 3� Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do
valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo
aqu�le: (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532,
I - que receber, conservar, entregar a consumo ou
consumir, sem registro nos livros ou fichas de contr�le quantitativos pr�prios,
quando da entrada ou sa�da do estabelecimento; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n�
400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
II - que emitir nota-fiscal sem algum dos requisitos legais
ou regulamentares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532,
n�o o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato
normativo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532,
Art . 84. As infra��es a esta lei e ao seu regulamento
para as quais n�o sejam previstas penas proporcionais ao valor do imp�sto ou do
produto ou de perda da mercadoria, ser�o punidas com multas graduadas com base
no capital registrado dos infratores e na gravidade da infra��o, de ac�rdo com
a seguinte tabela: Grau M�nimo Grau M�dio Grau M�ximo At� Cr$ 1.000.000,00 .......................................................................................5.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000,00 at� Cr$ 10.000,00
.........................................15.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000,00 at� Cr$ 50.000.000,00...................................30.000,00
De mais de Cr$ 100.000.000,00 at� Cr$ 1.000.000.000,00
..........................120.000,00 De mais de Cr$ 1.000.000.000,00 at� Cr$
10.000.000.000,00......................240.000,00
�� 1� O capital a que se refere
�ste artigo � o registrado no pa�s para todos os estabelecimentos matriz, filiais,
sucursais, ag�ncias, dep�sitos, etc. da pessoa natural ou jur�dica infratora,
que exer�am atividades em rela��o �s quais estejam sujeitos a cumprimento de
obriga��es tribut�rias, principais ou acess�rias, previstas na legisla��o do
imp�sto de consumo. Art. 84. Os que praticarem infra��o a dispositivo desta Lei ou de seu
Regulamento, para a qual n�o seja prevista pena proporcional ao valor do
imp�sto ou do produto, ou de perda da mercadoria, ser�o punidos com multas
compreendidas entre os limites m�nimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e
m�ximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
� 1� O Regulamento dispor� s�bre a aplica��o das penalidades, fixando-lhes as
penas b�sicas, conforme a gravidade da infra��o e o dispositivo infringido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 2� Aplica-se �s multas previstas neste artigo o disposto
no artigo 9� da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964. (Renumerado do
par�grafo 4 pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
� 2� O infrator que n�o tiver
capital registrado ficar� sujeito �s multas previstas para o capital mais baixo
constante da tabela. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 3� Para os efeitos deste
artigo, as pessoas referidas no artigo 9� ser�o consideradas como tendo capital
de mais de Cr$1.000.000,00 at� Cr$10.000.000,00. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 85. Ficam sujeitos �
multa de cinco v�zes o grau m�ximo da pena prevista para a classe do respectivo
capital, aqu�les que simularem viciarem ou falsificarem documentos ou a
escritura��o de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos
falsos para iludir a fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se outra
maior n�o couber por falta de lan�amento ou pagamento do tributo. Par�grafo �nico. Na mesma pena,
incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco ou
embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora. Art . 86. Em nenhum caso a
multa aplicada poder� ser inferior � prevista no artigo 84 para a classe de
capital do infrator, no grau correspondente. Art. 85. Ficam sujeitos � multa de
cinco v�zes o limite m�ximo da pena prevista no art. 84, aqu�les que simularem,
viciarem ou falsificarem documentos ou a escritura��o de seus livros fiscais ou
comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscaliza��o ou fugir
ao pagamento do imp�sto, se outra maior n�o couber por falta de lan�amento ou
pagamento do tributo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar
os agentes do fisco, ou embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade
fiscalizadora, sem preju�zo de qualquer outra penalidade cab�vel por infra��o a
esta lei ou seu Regulamento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art 86. Em nenhum caso a multa aplicada poder� ser inferior ao limite m�nimo
previsto no art. 84. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
SE��O IV Da
Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o propriet�rio de produtos de
situa��o ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou n�o, tiver sido introduzido clandestinamente
no pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente; II - quando o produto, sujeito ao imp�sto de consumo, estiver desacompanhado da
nota de importa��o ou de leil�o, se em poder do estabelecimento importador ou
arrematante, ou de nota fiscal emitida com obedi�ncia a t�das as exig�ncias
desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando
estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. III - quando o produto sujeito ao imp�sto de consumo n�o tiver sido
regularmente registrado nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prios,
ou quando n�o tiver sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade
competente. � 1� Se o propriet�rio n�o f�r conhecido ou identificado, considera-se como
tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria. � 2� O fato de n�o serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se
referem este artigo e o seu par�grafo 1�, n�o obsta a aplica��o da penalidade,
considerando-se, no caso, a merc�doria como abandonada. � 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a
prescri��o, o processo poder� ser reaberto exclusivamente para apura��o da
autoria, vedada a discuss�o de qualquer outra mat�ria ou a altera��o do julgado
quando � infra��o, a prova de sua exist�ncia, � penalidade aplicada e os
fundamentos jur�dicos da condena��o. � 4� No caso do inciso II d�ste artigo, a nota fiscal ser� substitu�da pela
guia de tr�nsito se ocorre qualquer das hip�teses previstas no artigo 54. SE��O V
Proibi��o de Transacionar
Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, s�o
proibidos de transacionar, a qualquer t�tulo, com as reparti��es p�blicas ou
aut�rquicas federais e com os estabelecimentos banc�rios controlados pela
Uni�o. � 1� A proibi��o de transacinar, constante d�ste artigo, compreende o recebimento
de quaisquer quantias ou cr�ditos que os devedores tiverem com a Uni�o e suas
quaisquer outros atos que importem em transa��o. � 2� A declara��o de remisso ser� feito pelo �rg�o arrecadador local, ap�s
decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorr�vel, na esfera
administrativa, a decis�o condenat�ria desde que o devedor n�o tenha feito prova
de pagamento da d�vida ou de ter iniciado em ju�zo, a competente a��o
anulat�ria do ato administrativo, com o dep�sito da import�ncia em lit�gio, em
dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica federal na reparti��o arrecadadora de
seu domic�lio fiscal. � 3� No caso do par�grafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
falta, comunicado-a, para o mesmo fim, � reparti��o competente com sede na
capital do Estado sem preju�zo da afixa��o em lugar vis�vel do pr�dio da
reparti��o". SE��O VI
Sujei��o a Sistema Especial de Fiscaliza��o
Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infra��o da
legisla��o do imp�sto de consumo poder� ser submetido, pelo �rg�o competente do
Minist�rio da Fazenda, a regime especial de fiscaliza��o. Par�grafo �nico. O regime especial de fiscaliza��o ser� disciplinado no regulamento
desta lei. SE��O VII Da Cassa��o de Regimes ou Contr�les Especiais
Art . 90. Os regimes ou contr�les especiais de pagamento do imp�sto, de uso de
benefici�rios procederem de modo fraudulento no g�zo das respectivas
concess�es. Par�grafo �nico. � competente para a cassa��o a mesma autoridade que o f�r para
a concess�o, cabendo recurso � autoridade superior. T�TULO V
CAP�TULO I Disposi��es
Art . 91. A dire��o dos servi�os de fiscaliza��o do imp�sto de consumo compete,
em geral, ao Departamento de Rendas Internas. Par�grafo �nico. A execu��o dos servi�os incumbe, nos limites de suas
jurisdi��es, aos �rg�o regionais do Departamento e aos seus agentes
Art . 92. Para efeito de fiscaliza��o, ser�o os Estados divididos em
circunscri��es fiscais e estas em se��es. Art . 93. A fiscaliza��o externa compete aos agentes fiscais do imp�sto de
consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o exclui a admissibilidade de
den�ncia apresentada por particulares nem a apreens�o, por qualquer pessoa, de
produtos de proced�ncia estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos
comerciais e industriais, desacompanhados da documenta��o fiscal comprobat�ria
de sua entrada legal no pa�s ou de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional.
Art . 94. A fiscaliza��o ser� exercida s�bre t�das as pessoas naturais ou
jur�dicas, contribuintes ou n�o que forem sujeitos passivos de obriga��es
tribut�rias previstas na legisla��o do imp�sto de consumo, inclusive s�bre as
que gozarem de imunidade tribut�ria ou de isen��o de car�ter pessoal. Par�grafo �nico. As pessoas a que se refere �ste artigo exibir�o aos agentes
fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais
e todos os documentos ou pap�is, em uso ou j� arquivados, que forem julgados
necess�rios � fiscaliza��o e lhes franquear�o os seus estabelecimentos,
dep�sitos, depend�ncias e m�veis, a qualquer hora do dia ou da noite, se �
noite estiverem funcionando. Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a dilig�ncias de
fiscaliza��o lavrar�o, al�m do auto de infra��o que couber, t�rmos circunstanciados
de in�cio e de conclus�o de cada uma delas, nos quais consignar�o as datas
inicial e final do per�odo fiscalizado, a rela��o dos livros e documentos
comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de inter�sse para a
fiscaliza��o. � 1� Os t�rmos a que se refere �ste artigo ser�o lavrados, sempre que poss�vel,
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, d�les se
entregar�, ao contribuinte ou pessoa sujeita � fiscaliza��o, c�pia autenticada
pelo autor da dilig�ncia. � 2� Quando v�timas de embara�o ou desacato no exerc�cio de suas fun��es, ou
quando seja necess�rio � efetiva��o de medidas acauteladoras do inter�sse do
fisco, ainda que n�o se configure fato definido em lei como crime ou
contraven��o, os agentes fiscalizadores, diretamente ou atrav�s das reparti��es
a que pertencerem, poder�o requisitar o aux�lio da f�r�a p�blica federal,
estadual ou municipal. Art . 96. Os agentes fiscais do imp�sto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
territ�rio nacional. Par�grafo �nico. O direito ao porte de arma constar� da carteira funcional que
f�r expedida pela reparti��o a que estiver subordinado o funcion�rio. Art . 97. Mediante intima��o escrita s�o obrigados a prestar �s autoridades
neg�cios ou atividades de terceiros: I - os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio; II - os bancos, casas banc�rias, Caixas Econ�micas e semelhantes; III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os s�ndicos, comiss�rios e liquidat�rios; VII - as reparti��es p�blicas e aut�rquicas federais as entidades paraestatais
e de economia mista; VIII - t�das as demais pessoas naturais ou jur�dicas cujas atividades envolvam
neg�cios ligados ao imp�sto de consumo. Art . 98. Sem preju�zo do disposto na legisla��o criminal, � vedada a
divulga��o para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus
funcion�rios, de qualquer informa��o obtida em raz�o do of�cio s�bre a situa��o
econ�mica ou financeira e s�bre a natureza e o estado dos neg�cios ou
atividades dos contribuintes ou de terceiros. Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo �nicamente os casos de
requisi��o do Poder Legislativo e de autoridade judicial no inter�sse da
Justi�a e os de presta��o m�tua de assist�ncia para a fiscaliza��o dos tributos
respectivos e de permuta de informa��es entre os diversos setores da Fazenda
P�blica da Uni�o e entre estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos
Munic�pios. CAP�TULO II Dos
Produtos e Efeitos Fiscais em Situa��o Irregular
Art . 99. Ser�o apreendidas e apresentadas � reparti��o competente, mediante as
coisas m�veis que forem necess�rias � comprova��o das infra��es. � 1� Se n�o f�r poss�vel efetuar a remo��o das mercadorias ou objetos
apreendidos, o apreensor, tomadas as necess�rias cautelas, incumbir� da sua
guarda ou dep�sito pessoa id�nea ou o pr�prio infrator mediante t�rmo de
dep�sito. � 2� Salvo nos casos de infra��o punida com a pena de perda da mercadoria ou
quando esta constituir a garantia da cobran�a do cr�dito fiscal (� 5� do art.
80), se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou
comerciais, ou verificadas atrav�s d�les, independer da verifica��o da
mercadoria ser� feita a apreens�o, s�mente do documento que contiver a infra��o
ou que comprovar a sua exist�ncia. Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o
artigo anterior se encontram em resid�ncia particular ou em depend�ncia de
estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada
como moradia, todas as necess�rias cautelas para evitar a sua remo��o
clandestina, ser� promovida a busca e apreens�o judicial, se o morador ou
detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega. Art . 101. No caso de suspeita de estarem em situa��o irregular as mercadorias
que devam ser expedidas nas esta��es de empr�sas ferrovi�rias, fluviais,
mar�timas ou a�reas, ser�o tomadas as medidas necess�rias � reten��o dos
volumes pela empr�sa transportadora na esta��o do destino. � 1� As empr�sas a que se refere �ste artigo far�o imediata comunica��o do fato
ao �rg�o fiscalizador do lugar de destino e aguardar�o, durante cinco dias
�teis, as provid�ncias respectivas. � 2� Se a suspeita ocorrer na ocasi�o da descarga, a empr�sa transportadora
agir� pela forma indicada no final d�ste artigo e no seu par�grafo 1�. Art . 102. As mercadorias de proced�ncia estrangeira encontradas nas condi��es
previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, ser�o apreendidas,
intimando-se imediatamente, o seu propriet�rio, possuidor ou detentor a
apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobat�rios de sua entrada
legal no pa�s ou de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional, lavrando-se de
tudo os necess�rios t�rmos. � 1� Na hip�tese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de
contr�le quantitativo pr�prios, comprovada no ato da apreens�o, ou quando a
mercadoria estiver acompanhada de documenta��o que n�o atenda �s exig�ncias
desta Lei, ser� dispensada a intima��o preliminar prevista neste artigo. � 2� Verificando-se as hip�teses do par�grafo anterior, ou decorrido o prazo da
satisfizerem aos requisitos legais, ser� lavrado o competente auto de infra��o,
que servir� de base ao processo fiscal para a aplica��o da penalidade de perda
da mercadoria. � 3� Transitada em julgado a decis�o condenat�ria, ser�o as mercadorias
vendidas em leil�o, competindo ao arrematante pagar o imp�sto devido. Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos
falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poder�o
ser restitu�das antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da
parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreens�o e mediante
dep�sito na reparti��o competente, do valor do imp�sto e do m�ximo da multa
aplic�vel, ou presta��o de fian�a id�nea, quando cab�vel, ficando retidos os
esp�cimes necess�rios ao esclarecimento do processo. � 1� Tratando-se de mercadoria de f�cil deteriora��o, a reten��o dos esp�cimes
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da
apreens�o. � 2� As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do
processo, n�o forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da
intima��o do �ltimo despacho, considera-se-�o abandonados e ser�o vendidos em
leil�o, recolhendo-se o produto d�ste aos cofres p�blicos. � 3� Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados ser�o inutilizados,
logo que a decis�o do processo tiver passado em julgado. Art . 104. Quando a mercadoria apreendida f�r de f�cil deteriora��o, a
reparti��o convidar� o interessado a retir�-la, no prazo que fixar, observado o
disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma. Par�grafo �nico. Desatendida a intima��o ou nos casos de infra��o punida com a
pena de perda da mercadoria, esta ser� imediatamente arrolada para leil�o,
procedendo-se, posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que ter�
andamento preferencial, e conservando-se em dep�sito as import�ncias
arrecadadas, at� final decis�o. Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em
poder do negociante que vier a falir, n�o ser�o arrecadados na massa, mas
removidos para outro local a pedido do chefe da reparti��o arrecadadora.
Art . 106. Os laudos do Laborat�rio Nacional de An�lises e do Instituto
Nacional de Tecnologia, nos aspectos t�cnicos de compet�ncia d�sses �rg�os,
ser�o adotados pela Administra��o, nos processos fiscais, como nas consultas,
salvo se comprovada sua improced�ncia perante a autoridade julgadora. CAP�TULO III Do
Exame da Escrita Fiscal e Comercial
Art . 107. No inter�sse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do imp�sto de
fiscaliza��o referidas no artigo 97. � 1� No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por interm�dio
da reparti��o, providenciar� junto ao representante do Minist�rio P�blico para
que se fa�a a exibi��o judicial dos livros e documentos sem preju�zo da
lavratura do auto de infra��o que couber por embara�o � fiscaliza��o. � 2� Se a recusa referir-se � exibi��o de livros comerciais registrados,
proceder� �s provid�ncias previstas no par�grafo anterior, intimando com prazo
n�o inferior a 72 horas, para que seja feita a apresenta��o, salvo se, estando
os livros no estabelecimento fiscalizado, n�o apresentar, o respons�vel, motivo
que justifique a sua atitude. � 3� Se pelos livros apresentados n�o se puder apurar convenientemente o
movimento comercial do estabelecimento, colher-se-�o os elementos necess�rios
atrav�s de exame de livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o
fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e pap�is de empr�sas de
transporte, suas esta��es ou ag�ncias, ou noutras fontes subsidi�rias. Art . 108. Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo da produ��o o
correspondente pagamento do imp�sto de consumo dos estabelecimentos
industriais, o valor ou quantidade da mat�ria-prima ou secund�ria adquirida e
empregada na industrializa��o dos produtos, o das despesas gerais efetivamente
feitas, o da m�o-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da
produ��o, assim como as varia��es dos estoques de mat�rias-primas ou
secund�rias. � 1� Apurada qualquer diferen�a, ser� exigido o respectivo imp�sto de consumo,
que, no caso, de fabricante de produtos sujeitos a al�quotas diversas, ser�
calculado com base na mais elevada quando n�o f�r poss�vel fazer a separa��o
pelos elementos da escrita do contribuinte. � 2� Apuradas, tamb�m, receitas cuja origem n�o seja comprovada, ser� s�bre
elas, exigido o imp�sto de consumo, mediante ado��o do crit�rio estabelecido no
par�grafo anterior. Art . 109. O funcion�rio que tiver de realizar exame de escrita convidar� o
propriet�rio do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou
indicar pessoa que o fa�a e, em caso de recusa, far� constar do processo essa
ocorr�ncia. � 1� Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante
o auto ou t�rmo respectivo, n�o se conformar com o resultado do exame, poder�
requerer outro, indicando em seu requerimento, de forma precisa a discord�ncia
e as raz�es e provas que tiver, bem como o nome e ender��o do seu perito. � 2� Deferido o pedido, o chefe da reparti��o designar� outro funcion�rio para,
como perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo
interessado, a n�vo exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista
�ste em suas conclus�es anteriores. � 3� Se as conclus�es dos peritos forem divergentes, prevalecer� a que f�r
coincidente com o exame impugnado n�o havendo coincid�ncia, ser� nomeado, pela
autoridade preparadora, funcion�rio do Minist�rio da Fazenda ou, na sua falta,
de qualquer outro Minist�rio para desempatar. � 4� As disposi��es dos par�grafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos
casos em que o contribuinte n�o concordar com o valor atribu�do � mercadoria
para efeito de c�lculo do imp�sto ou de aplica��o da multa. Art . 110. Salvo quando f�r indispens�vel � defesa dos inter�sses da Fazenda
Nacional, n�o ser�o apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial. T�TULO VI Disposi��es
Art . 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Minist�rio da Fazenda,
passa a denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe
especificamente: I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os servi�os de aplica��o das
leis fiscais relacionadas com os impostos de consumo e s�lo, assim como os
demais tributos n�o compreendidos nas atribui��es das Diretorias de Rendas
Aduaneiras e do Imp�sto de Renda; II - promover o contr�le e fiscaliza��o da cobran�a dos tributos inclu�dos no
�mbito de sua compet�ncia; III - fiscalizar as empr�sas autorizadas a realizar vendas de bens im�veis e
bonifica��es e processos semelhantes; IV - Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas
atribui��es, decidindo s�bre os casos omissos e baixando os atos
esclarecedores; V - Julgar: a) em primeira inst�ncia, atrav�s de seus �rg�os regionais - os processos
fiscais, inclusive de consulta, relativo aos tributos inclu�dos no �mbito de
sua compet�ncia, excetuados os referentes � falta de pagamento do imp�sto de
consumo verificada por ocasi�o do despacho de mercadoria estrangeira, os quais,
com o rito aduaneiro em primeira inst�ncia, ser�o da compet�ncia da reparti��o
que efetuar o despacho, de cuja decis�o caber� recurso para o Segundo Conselho
de Contribuintes; b) em �nica inst�ncia, atrav�s de seu �rg�o central - as consultas relativas
aos tributos de sua compet�ncia formuladas pelos �rg�os centrais do Servi�o
P�blico e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela
Uni�o, e das entidades de classe de �mbito nacional; c) em segunda e �ltima inst�ncia atrav�s de seu �rg�o central - as consultas
julgadas em primeira inst�ncia pelos seus �rg�os regionais. � 1� A compet�ncia para o preparo dos processos referidos no inciso V d�ste
artigo ser� fixada em Regulamento. � 2� O Departamento de Rendas Internas contar�, para o exerc�cio de suas
atribui��es, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja
compet�ncia, sede e jurisdi��o ser�o estabelecidas em Regimento aprovado por
decreto do Poder Executivo. � 3� A medida em que forem sendo instalados os �rg�os a que se refere o
par�grafo anterior, passar�o a integrar o Departamento de Rendas Internas os
servi�os de sua compet�ncia que estiverem a cargo das Recebedorias Federais,
Delegacias Fiscais e Alf�ndegas. Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as fun��es gratificadas
necess�rias � reestrutura��o do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes
os respectivos s�mbolos, observados os princ�pios de hierarquia e analogia de
fun��es, assim como sua import�ncia e complexidade. Art . 113. Ser�o da compet�ncia do Diretor do Departamento de Rendas Internas a
designa��o dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a
movimenta��o interna do pessoal lotado no mesmo Departamento. Art 114. Atendendo �s necessidades do servi�o e respeitada a distribui��o
num�rica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos n�veis 18-E
e 17-D, poder�o ser lotados indistintamente nas capitais dos Estados de
primeira categoria e categoria especial. � 1� O provimento por remo��o ser� limitado a metade dos claros verificados
para efeito de promo��o. � 2� Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do n�vel 18-E a
perman�ncia no Estado da Guanabara, admitida, por�m, a remo��o a pedido ou por
permuta. � 3� Ser�o lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de
rendas internas n�vel 18-E. VETADO. Art . 115. A express�o "firma", quando empregado em sentido geral
nesta lei, compreende, al�m das firmas individuais, todos os tipos de
sociedades, quer funcionem sob uma raz�o social ou sob uma designa��o ou
denomina��o particular. Art . 116. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos previstos nesta lei ser�o
contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-� o dia do com��o e
incluir-se-� o do vencimento. Se �ste cair em domingo, feriado nacional ou
local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, n�o funcione a
prorrogado at� o primeiro dia �til subsequente. Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) s�bre bebidas, de
que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de ag�sto de 1944 e 9.846, de 12 de
setembro de 1946. Art . 118. � mantida a Junta Consultiva do Imp�sto de Consumo, criada pelo
Decreto-lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945. Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do imp�sto,
previsto no inciso III do artigo 26, poder� passar a mensal, a realizar-se na
primeira quinzena do m�s seguinte ao da sa�da dos produtos do estabelecimento
produtor. Par�grafo �nico. A medida poder� ser global, para todos os contribuintes, ou
especial, para determinadas classes de produtos. Art . 120. Continua em vigor, no que n�o tenha sido alterada expressamente por
esta lei, a legisla��o relativa � s�rie de classes do agente fiscal de imp�sto
de consumo e a classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas
atribui��es, direitos e deveres. Par�grafo �nico. A s�rie de classes de agente fiscal do imp�sto de consumo
passa a denominar-se "agente fiscal de rendas internas". Art . 121. Ficam revogados, no que n�o tenham sido mantidos expressamente por
esta lei, o decreto lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945, e as leis posteriores
que o modificaram, ressalvadas as disposi��es referentes ao processo fiscal e
as que se apliquem tamb�m a outros tributos ou disciplinem mat�ria estranha ao
imp�sto de consumo. Par�grafo �nico. At� que seja institu�do e implantado o cadastro geral dos
contribuintes, continuar� a ser exigida a patente de registro na forma da
legisla��o atual, expedida, por�m, gratuitamente. Art . 122. Os que, em 1� de janeiro de 1965, possu�rem estampilhas do imp�sto
de consumo dever�o recolh�-las, dentro de noventa dias, � reparti��o
arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa
da Moeda e posterior restitui��o de seu valor. Art . 123. Na regulamenta��o desta lei o Poder Executivo disciplinar�, de
maneira clara e minuciosa, t�da a mat�ria relativa ao imp�sto de consumo, sua
arrecada��o e fiscaliza��o, instituir� os mod�los de documento e livros
fiscais, ou alterar� os j� existentes prescrevendo as normas necess�rias � sua
escritura��o e a clareza e seguran�a de seus lan�amentos; e adotar� t�da as
cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar a evas�o do imp�sto. Par�grafo �nico. Para fins exclusivamente estat�sticos, poder� ainda o Poder
Executivo, com rela��o � Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os
cap�tulos nas al�neas, com ou sem altera��o do n�mero destas, e desdobrar as
posi��es em novos incisos, sem amplia��o do campo de incid�ncia ou altera��o
das al�quotas do imp�sto. Art . 124. VETADO. � 1� VETADO. � 2� VETADO. � 3� VETADO. � 4� VETADO. � 5� VETADO. Art . 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Imp�sto de Consumo pelo
sistema de selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia,
que j� procederam no regime das leis anteriores, � dedu��o dos impostos pagos
s�bre as mat�rias-primas que concorreram para produ��o de artigos de seu
fabrico, fica assegurado o direito expresso no artigo 5� da altera��o 1� da Lei
n�mero 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde ent�o at� a data de in�cio de
vig�ncia da presente lei. Art . 126. Nos exerc�cios de 1965 a 1967, o imp�sto incidente s�bre tecidos e
confec��es ser� devido na seguinte forma: I - quanto aos produtos das posi��es 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em
1967 8%. II - quando aos das posi��es 50.09, 51.04 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e
56.07; em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%. Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1� de janeiro de 1965, revogadas
as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de novembro de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Oct�vio Gouveia de Bulh�es
texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1964
(Vide Decreto-Lei
(Vide Decreto-Lei n� 116-A, de 1967)
mantidas pelo Congresso Nacional, ap�s veto presidencial, do Projeto se
transformou na Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, que
disp�e s�bre o Imp�sto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o
saber que o CONGRESSO
promulgo, nos t�rmos da parte final do � 3� do art. 70 da Constitui��o Federal os seguintes dispositivos
n� 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 7�
XXIV - As m�quinas de costura de uso
dom�stico e respectivos m�veis. .....................................................................................................
... exceto m�quinas de costura de
uso dom�stico e respectivos m�veis. Bras�lia, 16 de julho de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO