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Timestamp: 2019-08-26 04:20:22+00:00
Document Index: 3656968

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 71', 'Artigo 4', 'artigo 64', 'Artigo 71']

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DOU 15 12 2009 p64
Jus Cogens e m Direito Internacional.
Professor Assistente Doutor da
de Direito da U S P
A liberdade contratual compreende a liberdade de contratar ou no
e a liberdade de determinar o contedo do contrato. A s partes contratantes e m qualquer ordem jurdica esto condicionadas, no tocante
determinao do contedo do contrato, prpria ordem jurdica e
realidade social. O princpio reconhecido da liberdade contratual circunscrito pelo "jus cogens" ordem pblica ou leis imperativas e
Tais limitaes, que variam consoante a poca, o lugar, o estado
de desenvolvimento da ordem jurdica, as ideologias etc, possibilitam a
proteo dos interesses essenciais e dos fundamentos da sociedade.
N o direito interno, o "jus cogens" direito positivo que funciona
efetivamente graas subordinao real do contrato lei, existncia de
sano e a jurisdio obrigatria dos tribunais. A inexistncia de condies similares no direito internacional falta de repartio de competncia, descentralizao da sano e jurisdio facultativa e intermitente
parecem dificultar a transponibilidade do "jus cogens" ao direito internacional .
A Comisso de Direito Internacional, constatou a existncia do "jus
cogens" no seio da comunidade internacional1, introduzindo-o e m seu
projeto de artigos 2
1. A existncia em direito internacional de certas regras com carter de
"jus cogens" teve como precudsores M O R E L L I ("Norme dispositive di
Diritto Internazionale" in Rivista di Diritto Internazionale vol. X I 1932
p. 388 a 401 e 483 a 508) e V E R D R O S S ("Forbidden. " Opt. Cit.), foi
reconhecida aps a 2.a Guerra Mundial, entre outros por M c Nair ("Law
of Treaties" Clarendon Press Oxford 1961 p. 213/214), B A L L A D O R E PALLIERI ("Diritto Internazionale Pubblico 1962 p. 282),
JOO G R A N D I N O R O D A S
O direito internacional, c o m o ordem normativa no se coaduna com
u m a liberdade contratual, ao lado de normas dispositivas, h tambm as
imperativas 3.
O artigo 53 da Conveno de Viena sobre Direito do Tratados 4
estabeleceu que todo tratado incompatvel c o m u m a regra de "jus cogens"
K E L S E N "Princpios de Derecho Internacional Pblico" El Ateneo Buenos Aires 1965 p. 77, 276, 294 e seguintes; e T U N K I N
Droit International Public, Pedone Paris 1965 p. 96/100.
2. Nos trabalhos da Comisso de Direito Internacional aparece pela l.a
vez meno ao "jus cogens" no artigo 15 do primeiro relatrio de
L A U T E R P A C H T : "a treaty, or any of its provisions, is void if its performance involves an act which is illegal under international law and
if it is declared so to by the International Court of Justice". (Yearbook of International law Commission 1953 vol. II. p. 154/156).
E m seu 3P relatrio F I T Z M A U R I C E no artigo 16, intitulado "Legalidade do objeto" inseriu o seguinte dispositivo: "It is essential to the
validity of a treaty that it should be in conformity with or not contravene, or that its execution should not involve an infraction of those
principies and rules of international law which are in the nature of
"jus cogens". (Yearbook of the International Law Commission
19583. (c)
II cogens"
significa una norma imperativa de derecho interWnacional
A L D O C Kgeneral
aprofunda-se
a definir alguna
"jus cogens":
de Ia quemais,
no sechegando
permite derogacin
por una causa especificamente aprobada por ei derecho internacional
general, y que puede ser modificada o anulada solo por una norma
sobreviniente de derecho internacional general"
"1. U n tratado es contrario ai derecho international y nulo si su objeto o su ejecucin implican Ia violao de una regia general o principio dei derecho internacional que tengan carter de "jus cogens"
4. Cualquer parte poder invocar Ia terminacin dei tratado si, despus de su entrada en vigor, ei establecimiento de una nueva norma
de derecho internacional que tuviera ei caracter de "jus cogens" hubiera convertido en ilcito ei cumplimiento dei tratado segn ei derecho internacional". (Yearbook of the International Law Commission
1963 vol. II p. 27/28, 39 e 52).
Aps a discusso pela Comisso de Direito Internacional, e m 1963, os
textos de W A L D O C K foram redigidos da seguinte forma:
"Ser nulo todo tratado que fuere incompatible con una norma imperativa de derecho internacional general que no admitiere Excepcin
alguna y que solo pudiere ser modificada por una nueva norma de derecho internacional general que tuviere ei mismo caracter"
ciere"1.
U n nueva
tratadonorma
se harimperativa
nulo y quedar
cuando se establegeneral
JUS C O G E N S
nulo. Enquanto que o artigo 64 da citada Conveno 5 estabeleceu que
a supervenincia de u m a norma de "jus cogens" tem o condo de anular os tratados existentes e com ela incompatveis.
Norma imperativa no significa simplesmente "norma obrigatria",
pois as normas de direito internacional so, em princpio, obrigatrias
para os Estados. O carter proibitivo do "jus cogens" no sentido de
interdizer toda derrogao s suas disposies. N o estado atual do desenvolvimento da sociedade internacional, o "jus cogens" reveste-se de
u m carter de excepcionalidade, pois introduz u m a limitao liberdade
contratual dos Estados. O limite de aplicao do "jus cogens" confunde-se com as linhas demarcatrias do poder de tratar dos Estados.
A limitao da autonomia da vontade dos Estados encontra sua
justificao na proteo dos interesses individuais dos Estados, na procomo Ia indicada en ei artculo 37 y ei tratado fuere incompatible con
esa norma" (Yearbook of the International Law Commission 1963
vol. II p. 198 e 211).
O texto definitivo do projeto foi redatado e m 1966, depois de os governos terem emitido parecer:
"Es nulo todo tratado que este en oposicin con una norma imperativa de derecho internacional general que no admita cuerdo en contrario y que solo pueda ser modificada por una norma ulterior de derecho internacional general que tenga ei mismo caracter"
"Si ne ha establecido una nueva norma imperativa de derecho internacional general de Ia misma natureza que Ia indicada en ei artculo
50, todo tratado existente que este en oposicin con esa norma ser
nulo y terminar". (Yearbook of the International Law Commission
3. "H ou no liberdade contratual e m Direito Internacional? A mxim a tradicional era "modus et conventio vicunt legem". Mas especialmente, nos ltimos anos, a noo acerca da existncia de certas normas peremptrias de Direito Internacional, u m "jus cogens", correspondente talvez ordem pblica de Direito Interno, tem sido incrementada. difcil negar a fora dessa idia". Op. Cit. JENNINGS
4. " nulo o tratado que, no momento de sua concluso, conflite com u m a
norma imperativa de direito internacional geral. Para os fins da presente Conveno, u m a norma imperativa de direito internacional geral
u m a norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos
Estados no seu conjunto, como u m a norma a qual nenhuma derrogao
permitida e que s pode ser modificada por u m a norma de direito
"Se sobrevier
equalquer
extingue-se".
utratado
e mimperativa
ver STARKE,
essap.norma
teo do Estado contra suas prprias fraquezas ou contra as desigualdades no "bargaining power"
O fato de o "jus cogens" ser constitudo exclusivamente por normas de direito internacional geral reala seu carter universal. O "jus
cogens" exprime valores ticos, que s se podem impor c o m fora imperativa se forem absolutos e universais. U m a norma de "jus cogens"
pode ser modificada por outra de m e s m a natureza, pois ele evolui e m
funo das transformaes da situao scio-histrica da sociedade internacional e das modificaes das concepes polticas, ticas, filosficas e ideolgicas.
"Jus cogens" constitudo por normas que cominam de nulidade
toda norma derrogatria. Esse seu carter fundamental, que define os
efeitos jurdicos. A nulidade, sano de maior gravidade que pode incidir e m u m ato jurdico, de extrema raridade no direito internacional.
Sua aplicao decorre da importncia fundamental para a sociedade
internacional das normas de "jus cogens".
E m b o r a a sociedade internacional contempornea tenda a aceitar
a existncia de normas peremptrias de direito internacional, difcil
precisar o contedo do "jus cogens" devido ao seu carter revolucionrio de conseqncias ainda inimaginveis e e m razo de ser recente a
tomada de conscincia da qual resultou. Logo, e m direito internacional,
o "jus dispositivum" o princpio, enquanto que o "jus cogens" a exceo
A especificidade do "jus cogens" no prisma jurdico que toda
norma derrogatria de suas disposies nula. Tal caracterstica deve
ser observada e provada sempre que se pretenda que u m a norma de direito internacional geral seja "jus cogens"
N o mbito do direito convencional, u m a norma adquirir o carter
de "jus cogens", se o tratado dispuzer de maneira expressa que toda a
derrogao s suas disposies ser sancionada c o m nulidade.
O costume, expresso de u m a regra jurdica vlida c o m relao
sociedade onde se formou, pode tratar-se de obrigao cujo afastamento
seja admitido nas relaes mtuas entre os Estados. Nesse caso, estam o s diante de u m "jus dispositivum" Quando, entretanto, existe convico de que a norma consuetudinria no pode ser afastada por acordo particular, sendo toda conveno e m contrrio nula, trata-se de "jus cogens'
V E R D R O S S julga que u m a norma c o m carter de "jus cogens" s pode ser
criada por via consuetudinria ou por conveno multilateral. M e s m o que
se admita que o consenso de dois Estados possa criar norma de tal espcie, no h dvida que sua derrogao pelas mesmas partes seria sempre
possvel6
O m e s m o autor 7 dividiu as regras do direito internacional geral com
carter de "jus cogens" nos seguintes grupos:
1 Tratados que invadem direitos de terceiros Estados ou que
restringem de tal m o d o a liberdade de u m Estado contratante, impossibilitando-o de cumprir suas obrigaes internacionais.
2. O conjunto de regras de direito internacional geral institudas
com finalidade humanitrias.
Normas da Carta da O N U referentes ao uso da fora 8
A Comisso de Direito Internacional no precisou o contedo do
"jus cogens" U m a das razes para isso talvez tenha sido o temor de
cristalizar u m conceito e m constante evoluo. Alguns membros da Comisso propuseram que o projeto consagrasse exemplificativamente as seguintes regras como sendo contrrias ao "jus cogens": tratados tendentes
ao genocdio, pirataria, trfico de escravos, emprego ilcito de fora e execuo de qualquer outro ato que constitua crime perante o direito internacional .
Consoante L A C H S , O "jus cogens" acoberta no s a proibio de escravido, pirataria e trfico de brancas, como tambm de atentados ao
direito paz, aos direitos inerentes independncia e auto-determinao das naes 9
6. "Jus dispositivum. " Op. Cit. p. 61.
7 "Jus dispositivum.. " Op. Cit. p. 58/60.
8. Os Estados s devem usar a ameaa ou a fora e m caso de legtima
defesa individual ou coletiva (Artigo 2. 4 e Artigo 51). Os Estados
membros devem solucionar suas disputas internacionais por meio pacfico (Artigo 2 3.). Os Estados devem colaborar e m qualquer ao
encetada e m consonncia com a Carta e abster-se de auxiliar qualquer
Estado contra o qual alguma ao preventiva ou sancionadora for tomada (Artigo 2. 5.a).
9. Op. Cit. p. 399. Corao observou B R O W N L I E (Op. Cit. p. 418) e SCHEUN E R (Op. Cit. p. 525) pode haver u m conflito se u m Estado pretender
usar a fora para tornar efetivo o princpio da auto-determinao. Portanto melhor concluir com S C H E U N E R que no se pode empregar o
conceito de "jus cogens" com relao a territrios coloniais. Ver NISOT
antes do estabelecimento do controle jurisdicional, realou
a necessidade de se atribuir a u m rgo imparcial o poder para decidir,
e m concreto, acerca da existncia de "jus cogens" ou, ao menos, se devia precisar o seu contedo, para no se somar u m elemento de insegurana ao mecanismo tradicional e primitivo de anulao dos tratados ilcitos 10
Para V I R A L L Y O "jus cogens", por estar ligado a elementos materiais,
poderia prescindir de mecanismos autoritrios para a sua formao, u m a
vez que qualquer regra de direito internacional seria suscetvel de se tornar regra desse tipo. Seu reconhecimento deveria ser o coroamento de
u m processo que congregasse a sociedade internacional na sua totalidade, necessitando comprovao objetiva, clara e indiscutvel. Considerava
que a prova da existncia do "jus cogens" acarretaria dificuldades considerveis, no sendo possvel declinar aprioristicamente as regras que
comungavam a virtude do "jus cogens". Antes seria necessrio examinar
o direito convencional e os precedentes consuetudinrios u
O estabelecimento de u m sistema de soluo obrigatria de controvrsias, adotado nos artigos 65, 66 e Anexo da Conveno de Viena 1 2
10. Op. Cit. p. 457/459. Ver no m e s m o sentido S C H W E L B . Op. Cit. p. 973-975.
11. Op. Cit. p. 20/29.
12. Artigo 65:
"1. U m a parte que, nos termos da presente Conveno, invocar u m
vcio do seu consentimento e m obrigar-se por u m tratado ou u m a causa
para impugnar a sua validade ou, extino, para a retirada dele ou para
suspender a sua execuo, deve notificar sua pretenso s outras partes.
A notificao deve indicar a medida que prope tomar e as razes que
a motivaram.
2. Salvo e m caso de extrema urgncia, decorrido o prazo de pelo
menos trs meses contado do recebimento da notificao, se nenhuma
parte formular objees, a parte que fez a notificao pode tomar, nas
formas previstas pelo artigo 67, a medida pleiteada.
3. Se, porm, qualquer outra parte tiver formulado u m a objeo, as
partes devero procurar u m a soluo pelos meios previstos no artigo 33
da Carta das Naes Unidas.
4. Nada nos pargrafos anteriores prejudicar os direitos ou obrigaes das partes, nos termos de qualquer disposio e m vigor entre
elas, sobre soluo de controvrsias.
5. S e m prejuzo do artigo 45, o fato de u m Estado no ter feito a
notificao prevista no pargrafo 1 no o impede de fazer esta notificao e m resposta a outra parte que exija a execuo do tratado ou
alegue a sua violao".
66:nos
doze processo
artigona65,
a objeo
foi forfor
e que, relativamente ao "jus cogens", conduz jurisdio obrigatria da
Corte Internacional de Justia, afastou tais preocupaes. Resta esperar
que, graas ao precedente, a Corte desanuvie seu conceito.
Tal sistema de soluo obrigatria de controvrsias, significa um
passo avante, pois nas Convenes de Genebra sobre Direito do Mar,
1958, e de Viena sobre relaes diplomticas, 1961, o mximo que se
conseguiu a esse respeito foi a introduo de u m protocolo de assinatura
facultativa, de pouco sucesso na prtica.
a) qualquer parte na controvrsia sobre a aplicao ou a interpretao
dos artigos 53 ou 64, poder, mediante pedido escrito, submet-la deciso da Corte Internacional de Justia, salvo se as partes decidirem,
de c o m u m acordo, submeter a controvrsia arbitragem;
b) qualquer, parte na controvrsia sobre a aplicao ou a interpretao
de qualquer u m dos outros artigos da Parte V da presente Conveno
pode iniciar o processo previsto no Anexo Conveno, mediante pedido nesse sentido ao Secretrio-Geral das Naes Unidas".
"1. Compete ao Secretrio-Geral das Naes Unidas elaborar e manter
u m a lista de conciliadores composta por juristas, qualificados. Para esse
fim, todo Estado-membro das Naes Unidas ou parte na presente Conveno ser convidado a nomear dois conciliadores e os nomes das
pessoas assim nomeadas constituiro a lista. A nomeao dos conciliadores, inclusive aqueles nomeados para preencher u m a vaga eventual,
feita por u m perodo de cinco anos, renovvel. C o m a expirao do
perodo para o qual foram nomeados, os conciliadores continuaro a
exercer as funes para as quais tiverem sido escolhidos, nos termos
do pargrafo seguinte.
2. Quando u m pedido submetido ao Secretrio-Geral nos termos do
artigo 66, o Secretrio-Geral deve submeter a controvrsia a u m a comisso de conciliao constituda do seguinte modo:
O Estado ou os Estados-partes na controvrsia nomeiam:
a) u m conciliador da nacionalidade desse Estado ou de u m desses Estados, escolhidos ou/ no da lista prevista no pargrafo 1; e
b) u m conciliador que no seja da nacionalidade desse Estado ou de
u m desses Estados, escolhido da lista^
O Estado ou os Estados que constiturem a outra parte na controvrsia
nomeiam dois conciliadores pelo m e s m o processo. Os quatro conciliadores escolhidos pelas partes devem ser nomeados n u m prazo de sessenta
dias a partir da data do recebimento do pedido pelo Secretrio-Geral.
Nos sessenta dias que se seguirem ltima nomeao os quatro conciliadores nomeiam u m quinto, escolhido da lista, que ser o presidente.
Se a nomeao do presidente ou de qualquer outro conciliador no for
nomeao,
SecreQualquer
trio-Geral
cretrio-Geral
u mnos
mcontrovrsia.
A Comisso de Direito Internacional pensou inicialmente e m elaborar u m artigo consagrando a jurisdio obrigatria da Corte Internacional de Justia, quando no ouvessem as partes chegado a outro meio
de soluo, impedindo a alegao arbitrria de nulidade e preservando
a segurana jurdica internacional. Percebendo, contudo, a invabilidade
de tal projeto, no presente estgio de desenvolvimento da comunidade
internacional e, baseando-se no artigo 2. 3. da Carta da O N U 13 estabeleceu outro procedimento 14.
Contudo muitas disposies da parte V, mormente as referentes ao
"jus cogens" no seriam aceitas pela Conferncia de Viena, sem garantias judiciais ou arbitrais, e tais garantias no figuravam no dito procedimento. Finalmente se adotou no seio da conferncia o processo que vai
a seguir explicitado e m suas linhas gerais.
Havendo vcio de consentimento a invocar, causa para impugnar validade, causa para extino, retirada ou suspenso de execuo, deve-se
enviar notificao motivada s outras partes, indicando as medidas que
se deseja tomar. Passando-se trs meses do recebimento da notificao
Qualquer vaga deve ser preenchida da maneira estabelecida para a
nomeao inicial.
3. A Comisso de Conciliao adotar o seu prprio processo. A Comisso, com o consentimento das partes na controvrsia, pode convidar
qualquer outra parte no tratado a submeter o seu ponto-de-vista oralmente ou por escrito. A deciso e as recomendaes da Comisso so
tomadas por maioria de votos de seus cinco membros.
4. A Comisso pode chamar a ateno das partes na controvrsia para
qualquer medida susceptvel de facilitar u m a soluo amigvel.
5. A Comisso deve ouvir as partes, examinar as pretenses e fazer
propostas s partes a fim de ajud-las a chegar a u m a soluo amigvel da controvrsia.
6. A Comisso deve elaborar u m relatrio nos doze meses que se seguirem sua constituio. O seu relatrio deve ser depositado junto ao
SecretriojGeral e comunicado s partes na controvrsia. O relatrio
da Comisso, inclusive todas as concluses nele contidas quanto aos
fatos e s questes de direito, no vincula as partes e no ter valor
seno o de recomendaes submetidas considerao das partes, a fim
de facilitar u m a soluo amigvel de controvrsia.
7. O Secretrio-Geral fornecer Comisso, a assistncia e as facilidades de que ela possa necessitar. As despesas da Comisso sero custeadas pelas Naes Unidas".
13. "Os membros da Organizao resolvem suas questes internacionais
por meios pacficos, de tal maneira que a paz e a segurana internacionais, b e m como a justia, no periclitem".
14. Ver artigos 62 e 63 do Projeto de Artigos in Yearbook of International
L a w Comission, 1966, voL II p. 185.
e no havendo objees das outras partes, podero ser executadas, na
forma do artigo 67, as medidas pleiteadas. N a presena de alguma objeo, dever-se- procurar soluo atravs do artigo 3 da Carta da
O N U 1 5 . Decorridos doze meses sem soluo, existiro dois caminhos.
Tratando-se dos artigos 53 ou 64 ("jus cogens" ou "jus cogens" superveniente) as partes podero, de c o m u m acordo, recorrer arbitragem
ou, unilateralmente, submeter a controvrsia Corte Internacional de
Justia16. C o m referncia aos outros artigos da parte V , o anexo da
Conveno prev u m processo de conciliao, s expensas da O N U , com
valor final de mera recomendao, no vinculando as partes.
O sistema estabelecido nos artigos 65, 66 e no anexo, conduz
justia, unicamente nos casos que envolva "jus cogens", contendo e m
si o germe da regulamentao obrigatria das controvrsias e da moralizao dos tratados internacionais.
Nos comentrios aos artigos 50 e 61 do projeto, a Comisso de Direito Internacional afirmou claramente que as regras de "jus cogens" no
possuem efeitos retroativos.
artigo 50 (artigo 53 da Conveno) teria e m vista o caso e m
que u m tratado fosse nulo no momento de sua concluso, por serem suas
disposies incompatveis c o m u m a regra de "jus cogens", j existente.
O artigo 61 (artigo 64 da Conveno), por seu turno, visaria ao caso
e m que u m tratado, vlido no momento de sua concluso, torna-se nulo
pelo advento ulterior de u m a nova regra de "jus cogens" A s palavras
"torna-se nulo e termina" mostram claramente que para a comisso, o
aparecimento de u m a norma de "jus cogens" no deve ter efeito retroativo
sobre a validade do tratado.
Discute-se, entretanto, se a Comisso de Direito Internacional conseguiu obstar a retroatividade do jus cogens"
15. "1. As partes e m u m a controvrsia cuja continuao seja suscetvel de
colocar e m perigo a manuteno da paz e da segurana internacional,
trataro de solucion-la atravs da negociao, arbitragem, soluo judicial, recurso a organismos ou acordos regionais ou outros meios pacficos a sua escolha",
16. V E R D R O S S e m seu artigo "Forbidden. " Op. Cit. p. 577, escrito e m
1937, j propusera o recurso arbitragem ou a Corte Permanente de
Justia Internacional. Ver ainda do m e s m o autor "Jus dispositivus..."
Op. Cit. p. 62. E m sentido contrrio ver NISOT. Op. Cit. p. 3.
Entrando a Conveno e m vigor, o artigo 53 causar a nulidade dos
tratados incompatveis j existentes e no s dos futuros. Conforme o
artigo 71 1 da conveno, as partes devem eliminar, na medida do
possvel, as conseqncias de todo ato concludo e m contrariedade com
norma imperativa de direito internacional geral. Haver assim retroatividade, pois obstar-se- validade a u m ato jurdico concludo e m consonncia c o m direito anterior. (Artigo 4. da Conveno). Seria u m a
retroatividade temperada.
Parece a T A V E R N I E R que o artigo 64 pe e m causa a validade dos
tratados anteriores e no unicamente prev abrogao "pro-futuro". A
retroatividade desse artigo mais sutil, pois parece inicialmente afetar
unicamente os efeitos do tratado e no a validade do tratado anterior.
Contudo os efeitos passados do tratado s podero subsistir, se sua manuteno no conflitar com normas de "jus cogens" (Artigo 71 2 ) .
O mais importante opositor do "jus cogens" e m direito internacional S C H W A R Z E N B E R G E R . Ele considera que o aparecimento de regras
jurdicas que prevaleam sobre todo acordo contrrio pressupe a existncia de u m poder centralizado. Assim o aparecimento de "jus cogens"
estaria ligado a u m certo nvel de desenvolvimento institucional ainda no
alcanado pela sociedade internacional. Dois elementos institucionais seriam
necessrios para o aparecimento de normas de "jus cogens": existncia
de modos de criao autoritria do -direito e de u m poder de coero irresistvel para sancionar as violaes.
Para S C H W A R Z E N B E R G E R , u m exame do direito consuetudinrio, dos
princpios gerais de direito e dos princpios fundamentais de direito internacional, revela que o direito internacional ao nvel de u m a sociedade
internacional no organizada no conhece "jus cogens" E m tal estgio
de desenvolvimento da sociedade, os princpios expressos na carta da
O N U seriam tentativas para criar regras consensuais de ordem pblica
internacional, constituindo u m a "quase-ordem" internacional17Contudo a maior parte da doutrina aceita a noo de "jus cogens",
comungando c o m as palavras do delegado da Repblica Federal Alem
durante a Conferncia de Viena:
"Uapparition de Ia notion de "jus cogens" en droit international
est Ia consquence directe de 1'volution sociale et historique qui a xer17. Ver S C H W A R Z E N B E R G E R . Op. Cit. p. 117/140.
c une profonde influence sur le dveloppement du droit international.
Le rapprochement technique et Ia multiplication des liens entre les tats
ont cr une situation ou Ia coexistence ordonne devient impossible non
seulement sans un certain ordre public international, mais aussi sans certames normes concrtes auxquelles il ne soit pas permis de droger" 18.
B R O W N L I E , Ian Principies of Public International Law
don Press Oxford 1966.
JENNINGS, R.Y. General Course of International Law. Recueil des
Cours n. 121, 1967 Vol. II, p. 323.
LACHS, Manfred The law of treaties (some general reflections of the
report of the International L a w Commission)". In "Recueil d'tudes
de Droit International. E n H o m m a g e Paul Guggenheim", Genebra,
Faculdade de Direito de Genebra e Instituto de Altos Estudos Internacionais 1968, p. 391.
MAREK, Krystyna Contribution Vtude du Jus Cogens en Droit International". In "Recueil D'tudes de Droit International E n H o m m a g e
Paul Guggenheim". Genebra, Faculdade de Direito de Genebra e
Instituto de Altos Estudos Internacionais 1969, p. 426.
NISOT, Joseph Le Concept de Jus Cogens Envisag par rapport au Droit
International". In "Revue Belge de Droit International" 1968
p. 1 a 7.
SCHEUNER, Ulrich Conflict of Treaty Provisions with peremptory
norm of general International Law and its Consequences. In Zeitschrift fr Auslndisches Offentliches Recht und Volkerrecht vol.
X X V I I 3 Oct. 1967. Special Number: L a w of Treaties, p. 520.
SCHWARZENBERGER, G. International Jus Cogens?. In "Jus Cogens"
in International Law, Carnegie Endowment for International Peace,
Genebra, 1967, p. 117/140.
SCHWELB, Egon Some Aspects of International Jus Cogens as formulated by the International Law Commission, in AJIL 1967
p. 943/975.
STARKE, J.G. An Introction to International Law Butterworths
Londres 1972.
18. Compte rendu de Ia sance du 14 mai 1969.
S U Y , Erik The Concept of jus cogens in Public International Law, in
"Jus Cogens" in International Law, Carnegie Endowment for International Peace, Genebra, 1967 p 7.
TAVERNIER, P Recherches sur Vapplications dans le temps des actes
et de regles en Droit International Publique Libraire Gnrale de
droit et Jurisprudence Paris 1970.
VERDROSS, A. Forbidden Treaties in International Law in The American Journal of International Law, 1937 p. 571/577.
"Jus Dispositivum and Jus Cogens in International Law, in The
American Journal of International Law, 1966 p. 55/63.
VIRALLY, Michel Reflexions sur le "Jus Cogens". In "Annuaire Franais
de Droit International" Centre National de Ia Recherche Scientifique,
Paris, 1966 p. 5.
VISSCHER, Charles de Positivism et Jus Cogens, in Revue Gnrale de
Droit International Public tomo 75 1971 p. 5/11.
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