Source: https://pt.scribd.com/doc/55974292/SANCAO-POR-DESCUMPRIMENTO-DE-ORDEM-JUDICIAL
Timestamp: 2016-07-24 01:16:24+00:00
Document Index: 3460030

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 66', 'artigo 1287', 'artigo 652', 'artigo 1287', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 330', 'artigo 14', 'artigo 330', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 461', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 885', 'artigo 35', 'artigo 600', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 652']

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330 do Código Penal.se obrigou a recorrer ao mais forte instrumento capaz de fazer cessar tal barbárie: a ação judicial. existe a prisão civil decorrente de não cumprimento de ordem judicial? E a Constituição Federal veda a prisão civil em tais casos? Qual a posição que deve ser encarada pelo Estado-juiz quando esbarra em tal situação? Responde o ente público ou o particular por crime de desobediência previsto no art. bem como deve estar calcado por e em princípios éticos. o
. o que fazer? Será que o juiz brasileiro tem o poder que seu colega da common law possui? Pode o juiz cível pátrio decretar ordem de prisão à parte que descumpre o provimento jurisdicional? O instituto da Contempt of Court. mais do que nunca. Para tanto. juízes. visando. sejam eles advogados. mais uma vez. assim. Assim sendo. assim. o Poder Judiciário caia na descrença de seus consumidores. faz com que. defensores públicos e promotores. com a lide já em curso e com o conseqüente provimento jurisdicional emanado pelo órgão competente. Portanto. eficaz e rápido provimento jurisdicional. ou seja. da própria sociedade. que nada mais é do que possibilidade de decretação de prisão por parte do juiz em face do descumprimento à ordem judicial emanada pela Corte Jurisdicional da Common Law. e de larga utilização no direito anglo saxônico. a fornecer aos jurisdicionados um provimento rápido e satisfatório. Tal ato vexatório para com a justiça. o processo deve ser informado. daria certo em nosso país? Indo mais além. sempre de acordo com que os mesmos almejam. ferindo. esbarra-se no maior. com o conseqüente. senão o mais importante fator da morosidade da justiça: o não cumprimento da ordem judicial por uma das partes. A efetiva e célere prestação jurisdicional passa a ser o alvo principal dos operadores do direito. ou não comete crime nenhum em face de não existir lei acerca do tema.
no milênio próximo..[3] Pois bem. (. 5º. pois com a junção destes dois adjetivos. salvo a do inadimplemento por dívida de cunho alimentar[1]. e não se tratando de obrigação de pagar determinado quantum.) [2] Ocorre que a Constituição Federal não veda a prisão por descumprimento de ordem judicial. seja qual for (.. em seu art. uma das funções do Poder Judiciário é tornar a prestação jurisdicional a mais efetiva e célere possível. XXXIX da Constituição Federal e art. Na lição de Jorge Oliveira Vargas: se for evidente que o litigante está de máfé. veda a prisão civil por dívida. A nossa Carta Magna. quando se despertou para a realidade de que o processo não se exaure em si mesmo. a magna preocupação da processualística tanto quanto tem sido no fim deste milênio. consumidores da prestação jurisdicional. Seguindo a lição de Sérgio Bermudes: a efetividade do processo será. medida cautelar ou ação de natureza cível. bem como do depositário infiel. constituindo um
. LXVII. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: o juízo cível. Muitas dúvidas existem a respeito do tema. em mandado de segurança. 5º. relacionada com algum tipo de crime.. 1º do Código Penal). com a intenção apenas de dificultar ou impossibilitar a efetivação da prestação do serviço judiciário.) No direito brasileiro não se conhece a prisão decretada em processo de natureza cível. o que o Diploma Maior veda são os casos acima transcritos.princípio da legalidade de que não há crime sem lei? (art. não há vedação constitucional. terão seus anseios resolvidos e aplicados. os jurisdicionados.. só pode decretar a prisão de alguém no caso de depositário infiel ou dívida decorrente de pensão alimentícia.
Uma breve passagem pelo Direito Romano Conforme inicia Thomas Marky: a importância do direito romano não precisa ser explicada. I – A ORIGEM DA PRISÃO CIVIL 1.instrumento da jurisdição. Portanto. e o magistério de Ada Pellegrini Grinover tenta resolver tal problema já “que os códigos processuais adotam normas que visam a inibir e a sancionar o abuso do processo. é nesta seara que a prisão civil se destacava naquela época. correto o posicionamento de Habermas em face do tema em tela: “uma decisão jurídica de um caso particular só é correta quando se encaixa num sistema jurídico coerente” [5]. da efetividade do processo” [7].[4] Destarte.
. por conseqüência. impondo uma conduta irrepreensível às partes e a seus procuradores. ao estudá-lo. teve e continua a ter. Luiz Guilherme MARINONI enfatiza que: “O desenvolvimento da temática do acesso à justiça levou ao questionamento do problema da efetividade da tutela dos direitos e. o direito romano. E após estas breves notas introdutórias passaremos a análise do caso concreto: existe prisão por descumprimento de ordem judicial no direito brasileiro? E o instituto da Contempt of Court daria certo em um sistema jurídico como o nosso e cheio de mazelas judiciais? Passamos as respostas.”[6] Seguindo o mesmo raciocínio dos juristas acima mencionados. enorme importância na evolução das sociedades. vamos às origens do nosso próprio direito vigente. tanto mais apto quanto assegure com perfeição e presteza a administração da Justiça.[8] Destarte. pois é de conhecimento mesmo do leigo que o nosso direito e o de todos os povos do Ocidente derivam do direito romano.
como posteriormente veio a se conceber) entre a mesma e o descumprimento daquele dever. o ato de prisão civil era expedido pelos pretores romanos. surge a expressão contrainte par corps. até que fosse saldado o débito. pois naquela época ainda não se conhecia o instituto da obligatio.[10]
3. Dentre as teorias determinantes acerca da prisão civil ou do nexum propriamente dito. quando o cidadão romano não cumpria a obrigação que lhe era imposta e existindo o nexo (nexum. Com a evolução (naquela época) do instituto e ante a impossibilidade do adimplemento da dívida por parte do devedor. Evolução do instituto no Direito Romano Com o passar dos anos. este via sua liberdade e em outros casos. a ordem de prisão era iminente. sua vida. tanto que se dita obrigação não fosse adimplida. destacamos duas: a primeira e a mais tradicional. a fim de satisfazer o crédito.[9] 2. até mesmo porque essa execução implicava a venda dos bens do executado. e a segunda teoria. a norma referente à execução da dívida passa a ser desviada da seara pessoal para o campo patrimonial do devedor. com as tentativas de execrar tal regra jurídica. dizia respeito ao nexum que serviria como um contrato formal onde um contratante ficava obrigado a entregar a outra determinada quantidade de dinheiro. Italiano e Inglês No Direito Francês.C. Felipe. Uma breve passagem pelos Direitos Francês. o
. o Rei São Luiz proíbe tal medida. serem perdidas. Porém. na antiga Roma. entretanto. isto tudo por volta dos anos 118 a.Pois bem. que entendia que o nexum era um ato pelo qual o devedor e as pessoa dele dependentes ficavam obrigados a prestar serviços ao credor. nos findos dos anos 1200. que corresponde à prisão civil em nosso ordenamento jurídico.
a prisão civil somente é concebida em casos de dívidas de caráter alimentar. e a sanção de natureza penal. dizia que o devedor que fosse citado e que não comparecesse à presença do magistrado.Belo. podendo apenas a levar.[11] E por derradeiro. em crime de abandono da família. Atualmente. em caso de descumprimento desta última. o instituto da prisão civil por dívida era conhecido com arresto personale per debiti. consoante regra prevista nos artigos 151 e 330 do diploma civilista italiano. após a revolução Francesa e sob a seara dos três alicerces que desencadearam tal manifestação. a medida volta à tona. a perda do pátrio poder. A primeira executa-se o patrimônio do devedor com a conseqüente penhora dos mesmos. mas com alguns tipos de abrandamentos. desloca-se o descumprimento civil para a esfera penal. Já no Direito Italiano. de obrigações oriunda de natureza cível e alimentar. por sua parte. Tal ato se constituía em barbárie. resolve que se o devedor não cumprir com sua obrigação. e mais. antes de ser proferida sentença condenatória. E atualmente. não era mais possível a prisão civil decorrente de dívida. assim. Este instituto na antiga Inglaterra. mas logo após. 4. a prisão civil instituída pelo sistema inglês. pois a dívida oriunda de alimentos possui dois tipos de sanção: civil e penal. tipificando. o crime de não pagamento de dívida alimentar. em 1303. o mesmo pode ser preso até que se cumpra tal obligatio. a regra da prisão civil é suspensa. a fim de saldar seu débito. poderia ser preso. na ótica dos jurisconsultos da época. e a partir de 1838. no âmbito do direito civil. Mas em 1848. ou dar algum bem em garantia ao pagamento da dívida. ainda que alimentar. previsto em lei esparsa. A prisão civil atualmente no sistema brasileiro
. pois era implicação imposta ao devedor em face do não cumprimento. inexiste pena de prisão decorrente de dívida civil.
no sistema jurídico brasileiro. LXVII da CF. aliás.Atualmente. em sentido contrário. a jurisprudência do STJ começasse a entender que é impossível a prisão civil nos casos de contratos de alienação fiduciária. pois na interpretação da Corte Superior. não é e nunca foi depositário. nesse mesmo diapasão. que foi ratificado pelo Brasil em 1992. o STF não vê com bons olhos tal posição do STJ. a prisão é cabível. com a introdução do Pacto de San José da Costa Rica. impossibilitam a prisão civil oriunda de depositário infiel. 5º.728/66. fazendo com que. a prisão civil oriunda de dívida civil é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. deve-se entender. Este. A interpretação que o artigo 5º. LXVII. o devedor de alimentos e o depositário infiel. pois não há constrangimento ilegal ou ofensa à Constituição Federal no decreto de custódia. Por isso. e estas se interpretam restritivamente. são a prisão decorrente de inadimplemento de dívida de caráter alimentar e do depositário infiel. com a inserção do Pacto de San José da Costa Rica. muito menos pelo exercício
. o devedor – fiduciante. evidentemente. Entretanto. que só estão sujeitos a prisão civil.[12] Todavia. juntamente com o que dispõe o artigo 66 da Lei 4. não alcançando. que versa sobre os contratos de alienação fiduciária em garantia. da Constituição Federal. cria-se uma celeuma em nível de interpretação por parte dos juristas brasileiros. As únicas exceções. assim.[13] Pois bem. posto que ‘em nenhum momento a ele se atribui o bem para exercício do dever de custódia estruturado na guarda e na conservação. na ótica de Valério de Oliveira Mazzuoli: e para que não ocorram problemas dessa ordem. em face da regra contida no art. a regra civil prevista no antigo artigo 1287 e do novel artigo 652 do Código Civil pátrio foi derrogada pelo presente tratado. este último no caso típico de depósito cuja interpretação deve ser restritiva.
cabendo perfeitamente o remédio heróico para sanar visível ilegalidade da liberdade de locomoção.SANÇÃO E MEIOS DE COERÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1. II . também os advogados. na lição de Mazzuoli: hoje. somente é cabível a prisão civil no sistema brasileiro nos casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e nos casos de depositário infiel nas ações de depósito e não nas obrigações oriundas de contratos de alienação fiduciária. partes e advogados vêm usando deste malogrado expediente. a fim de levar determinada vantagem sobre a parte contrária. em não mais existindo texto em vigor a continuar a prisão civil do depositário infiel (derrogado o artigo 1287 do CC[15]). e na nossa ótica. Tal expediente viola um dos princípios mais sagrados do processo civil: o princípio da lealdade entre as partes. significa em dizer que as partes.de um dever de restituição quando exigido pelo credor fiduciante. Mais uma vez salienta-se. II do Codex Processual pátrio. Princípio este que na acepção da terminologia. Mesmo sendo vedada pelo ordenamento processual civil pátrio. como já frisado na
.’[14] O STF já tem posicionamento pacificado no sentido de que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil passam a fazer parte do ordenamento jurídico interno pátrio e na esfera da legislação ordinária. devem agir com lealdade durante todo curso do processo. todo julgamento que vá contra este entendimento será considerado contra legem. Litigância de má-fé A litigância de má-fé nunca foi tão intensa como nos dias atuais. Assim sendo. como bem prevê a regra processual civil prevista no artigo 14.” [16] Portanto.
v. bem como ser expedida ordem de prisão ao servidor público responsável pelo descumprimento da referida ordem. e não o meio de uma disputa pelo pronunciamento do Poder Judiciário visando à declaração de certeza. ou de uma condenação do bem jurídico que está sendo tutelado ou que fora violado. sob pena de privação de liberdade. Um exemplo do uso referente ao parágrafo único do artigo ora comentado. são as ordens judiciais a fim de agregar e integralizar o pagamento dos 50% que faltam às pensionistas que recebem pensão através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. já que visa a alcançar seu fim comum. que o processo deve ser o fim. assim à integralização da pensão – por parte do presidente da autarquia . Além disso. com a novel leitura o artigo 14 do CPC. certeza esta emanada do órgão responsável pela efetiva e rápida prestação jurisdicional. O processo civil de resultado é visto e tido como a única solução capaz de devolver a segurança jurídica aos seus jurisdicionados. sem objetivo. o processo que não busca a verdade torna-se inócuo. alicerçado nos diversos princípios que o regem.. 2. pode-se. visando. estar alicerçado por princípios éticos. O processo civil de resultado A panacéia pela qual passa a nossa sociedade. Os juízes singulares quando do não cumprimento da ordem judicial. leva ao crivo do Poder Judiciário a última palavra em casos de litígios não resolvidos extrajudicialmente.expedem ordens de prisão a este servidor chefe para que cumpra desde já a referida ordem judicial. pois é este processo. a fim de implantar a complementação referente aos valores que faltam. no Estado do Rio Grande do Sul. emanar ordem de pagamento de multa diária pelo descumprimento do provimento jurisdicional. ou seja. através da regra contida no parágrafo único desse artigo.introdução deste estudo.
.g. Portanto. é que dará certeza aos seus jurisdicionados.
o termo inicial para a incidência da multa é o da data de descumprimento da ordem judicial. em casos de descumprimentos de ordens judiciais expedidas em sedes de antecipação de tutela. pode-se conceber a possibilidade de aplicação de multa por tempo de atraso no cumprimento da obrigação.444 fez no artigo 461 do Codex Processual civil pátrio: a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela nas ações que tenham por cunho obrigações de facere e non facere. como é possível a tolerância da difundida lentidão do processo de conhecimento. é cada vez mais agregar o efeito mandamental nas ações judiciais. Cabe investigar. acanhada. e de sua conseqüente inefetividade para a tutela dos direitos. Assim sendo. quanto mais o devedor se exime de
. passiva. O poder Judiciário deixa de ter uma posição neutra.Portanto. o processo civil contemporâneo há de ser visto como um processo civil de resultado. assim. a prestação jurisdicional. Esta regra visa a tornar o processo mais eficaz.[17] Na lição de Luiz Guilherme Marinoni: o direito processual é imprescindível – em nível de efetividade – para a sobrevivência do próprio direito substancial. Um exemplo bem claro desta mudança de mentalidade é a introdução que a Lei 10. Com a novel redação do parágrafo 5º do artigo 461. pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária.[18] Assim sendo. a tendência da ciência processual. a fim de se ver efetiva e desde já. para assumir seu poder de império. por isso não se concebe mais olhar o Poder Judiciário apenas como um operador da máquina legal criada pelo Poder Legislativo.
Destarte. pois somente daí que o julgador.[19] 3.cumprir a ordem judicial. e não mais a mera reparação de danos. para não dizer caótica. A situação atual A atual situação em face do não cumprimento de ordens judiciais emanadas dos mais diversos juízos e Tribunais do nosso país. com base nas circunstâncias do andamento da demanda judicial. mais ele faz jus ao próprio ônus da regra processual do parágrafo 5º do artigo 461 do CPC. leva a uma incredulidade do Poder Judiciário. Podemos concluir que com a inovação da novel regra do artigo 461. passa o credor a ter o direito a proteção específica. poderá emanar tal decreto sem que tal medida se torne ilegal e desnecessária. pelo intérprete. A certeza do direito existe. v. a fim de pagar diferenças salariais ao empregado Reclamante. e esta análise só pode ser feita no caso concreto. a seu bel prazer. os bens tutelados levados ao crivo do judiciário. com a condenação de determinada empresa. o sacrifício da liberdade só será possível se o bem jurídico a se proteger for de tal relevância que o justifique.[20] 4. Princípio da razoabilidade O princípio da razoabilidade deve vigorar quando o magistrado emana o decreto de custódia da parte que não cumpre determinado provimento jurisdicional. pois não pode o juiz. mas como fazer para cumprir esta ordem judicial se a própria parte se nega a cumprir tal
.g.. sem que se detenha à razoabilidade da quaestio. A decretação da medida coercitiva de privação de liberdade deve levar em conta os valores que estão “em jogo”. pois deverá haver compatibilidade entre o meio empregado e os fins visados. emanar tal ordem.
g. Destarte. pelo fato de não ter suas ordens cumpridas. com a conseqüente não efetividade do direito. pois a mesma que tem seu direito reconhecido. no mesmo monte. restar comprometida. a efetivação da providência jurisdicional poderá.
.” [22] Portanto. v. o descumprimento de referido provimento jurisdicional pela parte contrária. Mais uma vez Vargas: “Por não ter sido eficiente o processo é que a confiabilidade no Poder Judiciário tem ficado abalada. como já frisado anteriormente.” [21] A situação se torna tão catastrófica que o próprio Poder Executivo se nega a cumprir determinados provimentos jurisdicionais. O crime de desobediência por não cumprimento de ordem judicial emanada por agente público e previsto no artigo 330 do Código Penal e o artigo 14 do Código de Processo Civil Na lição de Joel Dias FIGUEIRA Junior: dependendo da natureza da demanda e/ou da urgência verificada no caso concreto. fazendo com estas decisões se tornem inócuas.provimento jurisdicional? Como bem observa Jorge de Oliveira Vargas: “Não se pode aceitar que o Poder Judiciário não tenha forças para determinar o cumprimento de suas decisões. tem. o Estado que prega a injustiça ao invés da justiça. Tal situação gera o estado de risco para a sociedade consumidora da prestação jurisdicional. Este grau de desestabilização fere o próprio conceito de Estado Democrático de Direito. liminares concedidas em mandados de segurança. cai no descrédito da sociedade. A sociedade questiona tal situação: de que adianta determinada pessoa ter seu direito reconhecido se o real benefício ainda não obteve. bem como da eficácia da prestação jurisdicional. todas as ordens judiciais que não foram cumpridas levarão o Poder Judiciário ao descrédito perante a sociedade em face da não operacionalização. 5. ainda.
e que essa ordem se dirija expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedece-la. reza: “Art. [25] Cezar Roberto Bittencourt e Luiz Regis Prado lecionam que o tipo objetivo do crime de desobediência é a conduta incriminada em desobedecer (descumprir. sendo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o próprio Estado. a administração pública (o Poder Judiciário encontra-se inserido na acepção lato sensu de administração pública. neste caso. 330. existem técnicas a fim de coibir tal afrontamento a ordem judicial. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção. e não mero pedido ou solicitação. Ademais. tais como: a advertência coercitiva de prisão em flagrante e a responsabilidade criminal pelo descumprimento da ordem legal emanada do Estado-Juiz (em caráter excepcional) ao réu recalcitrante em entregar. É necessário que se trate de ordem. deve a ordem revestir-se de legalidade formal e
. desatender) a ordem legal de funcionário público. trata-se de crime que viola determinado bem jurídico.[24] O crime de desobediência previsto no Codex Penal brasileiro e tipificado no artigo 330. pois é do próprio Estado-Juiz que emana determinada ordem judicial). [23] Portanto. não fazer ou pagar determinada soma. de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. e multa.sobretudo se não vier acompanhada de medidas coercitivas hábeis a constranger o sujeito passivo eventualmente recalcitrante.” Como se pode observar. fazer.
'[26] Assim sendo. na espécie.099/95. tal infração permite a suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstratamente cominada. isto é. 147). estamos diante de um contempt of court cumulado com a implicação de multas. Comentários ao Código Penal. mas este.substancial. p. o julgador e os jurisdicionados passam a ter uma importante ferramenta nas mãos. Pois bem. Nelson. vol. e o ‘expedidor ou executor da ordem há de ser funcionário público. o art. a fim de ver adimplido a obrigação decorrente de cumprimento de ordem jurisdicional. segundo o art. modificado pela novel Lei 10. isto é. pois permite ao magistrado. na ótica de Guilherme Rizzo Amaral:
. por tratar-se de infração de menor potencial ofensivo. 1959. Rio. com a novel redação. civis e processuais cabíveis. de sorte a insta-los. no presente estudo. do artigo 14 do CPC. aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta. sob a ameaça das sanções especificadas nos subseqüentes artigos 16 17 e 18. as astreintes. IX.358/01. sem prejuízos das sanções criminais.358/2001. é o parágrafo único do referido artigo. dada pela Lei 10.[27] Outrossim. Outrossim. a cooperar com a celeridade do procedimento e com a atuação do órgão jurisdicional na aplicação do direito. 330 do Código Penal deve ser interpretado juntamente com o artigo 14 do Código de Processo Civil. Inobstante tais alegações. a competência é dos Juizados Especiais Criminais. se entende aquele que o é no estrito sentido do direito administrativo (HUNGRIA. sendo que a fração legislativa que nos interessa. 61 da Lei 9. Forense. inferior a um ano. Conforme pode asseverar Cruz e Tucci: a lei processual impõe aí uma postura essencialmente ética aos litigantes e aos sues representantes judiciais.
há a previsão legal.1. que faculta ao magistrado a possibilidade de aplicação da referida multa nos casos de: relevante fundamento da demanda e nos casos de haver justificado receio de ineficácia do provimento final. obviamente.3. civis e processuais cabíveis. no CPC. bem como técnica para a obtenção da tutela. Astreinte 1. Evidente. Conceito Recorrendo à clássica lição de Orlando Gomes. assim. revertidas para o autor. dentre elas. A Astreinte no CPC As astreintes são medidas de coação. de natureza antecipatória ou final’. as astreintes têm origem no direito francês e “consiste numa condenação acessória.MEIOS COERCITIVOS A FIM DE CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL
1. a cumulabilidade da ambas as medidas. §§ 4º e 5º. está previsto no artigo 461. diferentemente das astreintes. e a fim de efetivar tais medidas específicas ou obter um resultado de forma mais prática.”[29] 1. para a cumulação da multa pelo contempt of court. Ressalta-se que a multa do artigo 14 reverte para a União ou Estado. as astreintes. 1. na qual o juiz fixa determinada multa que o executado deve pagar por dia de atraso no atendimento da condenação principal.2. Este instituto. aplicável àquele que não ‘cumprir com exatidão os provimentos mandamentais’ ou ‘criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. Tutela efetiva e célere
.[28] III . no artigo 14 do CPC. com ‘sanções criminais’.
Não se pode mais conceber a existência do direito sem a eficiência do mesmo. [30] Como está sendo dito exaustivamente e de forma pormenorizada no transcorrer deste ensaio.” E continua a enfatizar o autor sobre a problemática da questão referente a dinâmica da tutela jurisdicional: “a problemática da efetividade do processo está ligada ao fator tempo.2. para os jurisdicionados. 2. por conseqüência. não somente está em ver o seu direito declarado. de um dever ou de uma obrigação descumprida e fundada em norma jurídica de natureza civil. bem como da novel ciência do direito processual. Conceito Mister a lição de Álvaro Villaça Azevedo acerca do instituto: Prisão civil.[31] 2. pois não são raras as vezes que a demora do processo acaba por não permitir a tutela efetiva do direito. mas sim de fazer este ser garantido e cumprido. a que se consuma em razão de dívida impaga. a segurança jurídica. da efetividade do processo. essencialmente.1. Dívida por alimentos
.2. ou seja. ou seja.O desenvolvimento da temática de acesso à justiça levou ao questionamento do problema da efetividade da tutela dos direitos e. Cabimento na CF/88 2.1. legisladores. é a que se realiza no âmbito estritamente do Direito Privado. a tutela efetiva e célere passa a ser o alvo principal dos processualistas. neste estudo. interessando-nos. assim. Prisão Civil 2.
o cumprimento do provimento jurisdicional que ordenou tal pagamento. Lei 5. 2. Assim sendo. a tese da legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel. inciso. e tão somente. embora em colisão frontal com a mais autorizada doutrina sobre o tema. o juiz suspenderá o cumprimento do decreto de custódia. § 3º do CPC. trata-se. de ato estatal visando a parte devedora adimplir a obrigação e pro conseqüência. de acordo com a regra do art. 5º. VIII do Código de Processo Penal. entretanto se faz mister salientar que o cumprimento desta privação de liberdade seja em regime semi-aberto ou em qualquer outro regime. Adroaldo Fabrício Furtado adverte que Vem-se progressivamente firmando na jurisprudência nacional. 295. paga a prestação alimentícia. A prisão do alimentante pode ser cumprida em prisão especial ou em quartéis. independente da propositura da ação de depósito e da observância do correspondente provimento. o devedor não se exime do pagamento dos valores devidos.2.478/68. no artigo 19 trata da prisão em face do não pagamento da obrigação alimentar pelo prazo de até 60 dias. A Lei dos Alimentos. LXVII do Diploma Maior. a prisão civil decorrente de depositário infiel é permitida pela Carta Magna. LXVII da Lei Fundamental. consoante regra do art. 733. (Prisão civil
.2 Depositário infiel Também prevista no artigo 5º. é a primeira hipótese possível de tal coação. visando ao adimplemento da obrigação. mas não em prisão em prisão domiciliar ou em liberdade vigiada. pode-se conceber que a decretação de prisão civil nestes casos. a prisão civil decorrente de não pagamento de dívidas oriundas de alimentos.Prevista no art. pois este não é o intuito da prisão civil por não cumprimento de obrigações alimentares. Portanto.
deve durar enquanto o depositário não cumprir com sua obrigação e. inclusive. não tendo. Rio de Janeiro: Forense. [32] Também nesta seara. 99. p. não é anglo-americana. mas que nós não preservamos. por influência do direito francês. A pena. mas que deixamos de preservar por influência do direito francês. mas sim romana. assim. um cunho satisfatório ao credor. mais uma vez constata-se que o decreto da medida restritiva de liberdade tratase de medida coercitiva a fim de ver cumprida determinada ordem jurisdicional. será suspensa a medida restritiva de liberdade.do executado como depositário infiel. (o grifo é nosso)[33]
. Portanto. IV . Sendo assim. Origem e Conceito A origem do instituto da Contempt of Court. notadamente em face dos influxos do movimento liberal do século XXXVIII. Ovídio Baptista da Silva corrobora que os textos das Ordenações Filipinas que tratava das denominadas ‘cartas de segurança’ (Livro V. Título 128) continha.CONTEMPT OF COURT 1.. a medida restritiva de liberdade em relação ao direito do credor aparece como simples meio de coação para obrigar o depositário infiel a cumprir a obrigação assumida através do depósito. se antes do prazo estipulado pelo juiz houver a devolução da coisa ou em dinheiro. in Ensaios de Direito Processual. os elementos formadores das modernas ações mandamentais e revela a fonte romana do instituto do contempt of court recebido pelo direito angloamericano da mesma vertente. em germe. nas ordenações do reino.. . 2003). por se tratar de meio coercitivo. encontrando-se. na ótica de Joel Dias Figueira Junior é remota.
um novo writ era criado. requisitassem tal pedido ao Rei. atuando como corte de consciência. sempre com o intuito de constranger a parte a cumprir a determinação judicial. Tais remédios serviam para que os cidadãos. já se concebia um grande número de writs. ao se recusar a observar o que lhe determinava uma decisão do Chancellor.[34] Corroborando o que foi dito acerca do instituto anglo saxão. na medida que viam seus direitos violados. sendo que os mesmo eram eficientes e completos para a época. a fim de ver seu caso julgado pelos Tribunais existentes. dependendo da gravidade do contempt. Isso quer dizer que. na medida em que os direitos iam sendo descobertos. . suas decisões vinculavam diretamente a pessoa do réu.[35] René David registra que
. era considerado em contempt of court e mandado para a prisão até que se decidisse a cumprir o que determinava a sentença. e assim foi sendo. Como conseqüência desse comportamento. Ocorre que. para cada “caso” novo.. Marcelo Lima Guerra enfatiza que a Chancery era apta a prestar a tutela específica das obrigações porque.Pois bem.. os writs já não mais concebiam a proteção daqueles.. sendo que a única saída era a concessão do perdão por parte do Rei: era a chamada Chancery. o destinatário da ordem pode sofrer uma sanção pecuniária ou restritiva de liberdade. no sistema inglês do século XIII. José Rogério Cruz e Tucci prescreve que a expressão contempt of court designa em termos gerais a recusa em atacar a ordem emitida por uma corte de justiça.
.àquele. e também podem ser divididos em direto ou indireto. enquanto que este trata da oposição ou impedimento da administração da justiça através de um tribunal ou de um juiz” (o grifo é nosso). Classificação A classificação do contempt of court se divide em: civil contempt of court e criminal contempt of court. uma ofensa mais grave. pois se trata do não cumprimento da ordem emanada pelo Tribunal. desta maneira. pois visa a atender os interesses do próprio tribunal ofendido. A primeira classificação diz respeito á ofensa tida contra a parte. a fim de que a ofensa não mais se repita. O contempt of court aumenta o prestígio das Cortes superiores e contribui. de seus juízes e de até mesmo de seus funcionários.”[36] 2. Já a segunda classificação. o criminal contempt of court é a conduta que ofende a autoridade. como sanção. é a classificação mais branda do contempt. corre o risco de ser preso. bem como da sociedade em geral. é que aquele trata da oposição a direito de uma das partes. não executa uma decisão da Corte torna-se culpado por contumácia e. O elemento identificador desta classificação é o elemento punitivo. a merecer ênfase. de má-fé ou por má vontade. era autônomo e instaurado ex officio ou a requerimento da parte. pois a ação negativa pode gerar a frustração. É tida como uma forma. Assim sendo. para consolidar fortemente na Inglaterra a idéia de que existe de fato um poder judiciário. “a grande diferença entre o civil e o criminal contempt. enquanto no último. bem como a inefetividade do direito declarado pelo Estado-Juiz. [37] Outra diferença entre o criminal e o civil contempt era que no primeiro o processo. atenta contra a dignidade do Tribunal.
processo era instaurado mediante provocação da parte interessada e a aplicação se dava nos mesmos autos. pois ocorriam de forma expressa e na presença da Corte. na independência e no poder político do Judiciário. bem como de seus representantes. o instituto do contempt of court pode ser visualizado no ordenamento jurídico brasileiro. 3. a punição imediata para os casos atentatórios à dignidade da justiça no processo civil. pois há fundamento jurídico genérico quanto específico para esta punição. mas modulado no ordenamento jurídico brasileiro. dentre os quais o mais grave é o descumprimento da ordem judicial. na aplicação do direito comparado. Até mesmo na Lei dos Alimentos. no princípio do acesso à jurisdição no sentido material. no princípio processual civil de dever lealdade processual. Contempt of court no Brasil? Costuma-se dizer que o nosso ordenamento jurídico não assimilou o contempt of court civil. através do art. no princípio de que o poder de punir a desobediência está ínsito ao poder de julgar. e como exemplos temos o artigo 885 do CPC. [39] Entretanto o que acontece é a especificação do instituto da contempt. nos artigos 18 e 19. além dos já concebidos na Carta Magna de 1988. LXVII. no princípio constitucional da igualdade e no próprio Estado de Direito. 5º.
. os fundamentos genéricos encontramos na característica coativa do direito. Porém esta afirmativa não corresponde à verdade. bem como o artigo 35 e 69 § 5º da Lei das Falências. ou seja. na nossa tradição prérepublicana. já a forma indireta deste instituto se dava no que concerne a interferência na administração da justiça. [38] Já o contempt de classificação direta podia ser entendido como uma forma mais agressiva de punição.
daí. no Brasil. negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar a sua própria existência. e para outorgar esta tutela em cão de que tal direito exista” [42]. a multa e a prisão têm por escopo obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação. efetiva e mais eficaz. a ser tutelada juridicamente. Carlos Maximiliano já lecionava que “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo. enquanto no Brasil. retirando. na ótica de Cândido Rangel Dinamarco. compelir a parte a adimplir a ordem judicial emanada pelo EstadoJuiz. podendo esta ser constituída em desacato. vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis.[44] Assim sendo.Outro exemplo de contempt no Brasil. fazendo com que a prestação jurisdicional se torne mais célere. Juiz-criador no sentido de dar interpretação favorável a aplicação da norma ao caso concreto.[40] Pois bem. consoante ao que foi dito acima. ou seja. é a previsão legal contida no artigo 600 do CPC. deve o mesmo Estado assegurar que a execução deste direito se torne viável. pois esta tem o sentido de repelir o disregard. a própria função deste Poder: resolver as demandas judiciais que lhe são propostas. deve o Juiz fazer o papel de criador da norma.[43] Atualmente. CONCLUSÃO Em nível conclusivo. pois a coerção do ordenamento jurídico brasileiro é diferente dos países anglos – saxãos que adotam na íntegra o instituto da contempt of court. constituem uma afronta. podemos concluir que o contempt. somente atinge autor e réu. pois não há previsão legal para atingir terceiros. todos os atos tendentes a obstruir o cumprimento das funções de um Juízo ou Tribunal. prescreva inconveniências.”[41] E sendo o processo “método que os Tribunais seguem para definir a existência do direito da pessoa que demanda frente ao Estado.[45]
o processo moderno deve ser regrado e informado por princípios. visando assim. visando assim. a maior efetividade do processo e do rápido desfecho deste não admite o não
cumprimento injustificado de ordens judiciais. mas mudanças vêm sendo introduzidas no Código de Processo Civil. mas não como a mesma eficácia da primeiro. a expressão jurisdição deve ser compreendida não apenas em dizer o direito. bem como as dívidas em face do depositário infiel. podemos citar as seguintes conclusões: 1. artigo 5º. já pode ser concebido
pelo ordenamento brasileiro. a maior celeridade e eficácia do provimento jurisdicional. na maioria dos códigos processuais modernos. 5. a situação atual referente ao Poder Judiciário é de descrédito. 6.
visando a maior efetividade de nossos provimentos jurisdicionais. salvo as que tenham por cunho obrigações de caráter alimentar. ao fim precípuo da demanda judicial: a certeza jurídica emanada pela pelo Poder competente. é vedada em nosso ordenamento a prisão civil por dívidas. previsto no direito anglo-saxão. LXVII da
Constituição Federal de 1988. 2. 4. o contempt of court.
mas sim fazer valer e ser cumprida ordem emanada do Estado-Juiz. devendo os
procuradores e as partes agirem de acordo com a lealdade processual. a fim de ver efetiva a prestação jurisdicional. é cada vez maior a existência de regras que visam a coibir tais malogradas condutas de não cumprir as ordens judiciais emanadas pelo Estado-Juiz. 7. 8.Portanto. 3. após este estudo acerca da sanção por descumprimento de ordem judicial. de diversos ordenamentos
jurídicos no mundo. até mesmo pelos
próprios Tribunais. doutrina e jurisprudência cada vez mais recorrem ao direito comparado.
13. se dava no que concerne a interferência na administração da justiça. a ser aplicada pelo juiz civil à parte até o cumprimento de determinado provimento jurisdicional. o contempt de classificação direta pode ser entendido como uma forma mais
agressiva de punição. sendo que deve ser iminente e radical uma mudança na jurisprudência que trata do tema ora estudado. [46] 10. bem como de seus representantes. deve o legislador começar a se preocupar de forma mais atenta às mudanças que nossa sociedade vem passando. mas
respeitando os seguintes preceitos: a prisão civil. consoante regra do art. observando-se que o referido ato não caracteriza prisão por dívida. nos países que ainda não a contemplam. a diferença entre o civil e o criminal contempt é que aquele trata da oposição a
direito de uma das partes. 15. 12.9. enquanto que este trata da oposição ou impedimento da administração da justiça através de um tribunal ou de um juiz. vedada pelo nosso ordenamento pátrio e proibida pela Convenção Americana dos Direitos do Homem (Pacto de San José da Costa Rica). 14. 600. comungamos do mesmo pensamento de alguns autores de ponta que
vislumbram a prisão civil decorrente de não cumprimento de ordem judicial.
a possibilidade de se adotar a regra do contempt of court indireto. pois ocorriam de forma expressa e na presença da Corte. parágrafo único do CPC. e que esta mudança deve começar
. o nosso Código de Processo Civil já prevê como ato atentatório para com a
Justiça a resistência injustificada de cumprimento de ordens judiciais. já a forma indireta deste instituto. III do referido diploma. 11. contemplando a contribuição do direito estadudinense ao nosso ordenamento
jurídico. e a existência de multa coercitivas (astreintes). as astreintes podem ser aplicadas à pessoa física do administrador público.
consoante regra do novel artigo 14.
v. CARVALHO... 1987 (Tradução de Eduardo Brandão. 1995. Milton Paulo de. Araken de. 2000. Vol. 2002. Eduardo J.352 e 10. Sérgio. O direito inglês. 17. 1994. pois são eles a primeira ligação entre os jurisdicionados e o Estado. v. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais. Algumas reflexões sobre a desobediência de funcionário público a ordem judicial e a regra constitucional da separação dos Poderes. Presses Universitaries de France. 259 f.358.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. AZEVEDO. 11-34. São Paulo. O processo civil no terceiro milênio. Código penal anotado e legislação complementar. Faculdade de Direito. 2002. 878. São Paulo. _____________ Da execução dos alimentos e prisão do devedor. p. COUTURE. São Paulo: Revista dos Tribunais. Guilherme Rizzo. São Paulo: Malheiros. 4. 2001. Introdução ao Estudo do Processo Civil. Luiz Régis. Rio de Janeiro: Forense. n. 3. In: Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros – Cidadania e Justiça – ano 3. Ainda a prisão civil em caso de alienação fiduciária.pelos juízes singulares de primeiro grau. não somente está em ver o seu
direito declarado. (Mestrado em Direito) – PUCRS. DINAMARCO. Maio. 2001. Rio de Janeiro: Forense. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2. Prisão civil por dívida. 715. O descumprimento de ordem judicial por funcionário público. Ivan Lira de. Execução Civil. v.ed.”[47] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMARAL. 1997. 295-301. 2000. São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo: Martins Fontes. __________________ (coordenador) Abuso dos direitos processuais. Paula Bajer Fernandes Martins da. São Paulo: Revista dos Tribunais. mas sim de fazer este ser garantido e cumprido. DAVID. e por derradeiro. COSTA.ed. 709. 3. 1984.ed. Lineamentos da nova reforma do CPC. Porto Alegre. São Paulo: Revista dos Tribunais.. o juiz “tem que interpretar as leis de modo a reforçar a sua
autoridade. BERMUDES. 2002. Leis 10.
. _____________ Comentários ao CPC.ed. Cândido Rangel. 2º sem. 9. In: Revista dos Tribunais. In: Revista dos Tribunais. Diss.. Rio de Janeiro: Forense. Novo processo civil brasileiro. a segurança jurídica.. São Paulo. 7. 1997). Manual do Processo de Execução. José Carlos. Cezar Roberto e PRADO. José Rogério. p. CARVALHO. Le droit anglais. BARBOSA MOREIRA. 1997. pois nela é que repousa a garantia do jurisdicionado. 19. para os jurisdicionados. CRUZ E TUCCI.ed. As astreintes no processo civil brasileiro./ 1999. p.Juiz. BITTENCOURT. da desconsideração do depósito. 2000. ASSIS. 1994. Álvaro Villaça. 4. ______________ Cumulação de Ações. 1996. 368-370. 16. René.
p. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Adroaldo Furtado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica: Especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia. 3. Estímulo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais. 2001. MACHADO. 2000. Prisão por desobediência à ordem judicial. Galeno. p. 10. Vol. v. ________ Tutela jurisdicional nas obrigações de fazer e não fazer.. 1995.FABRÍCIO. Jürgen. GOLDSCHMIDT. MACHADO. 1992. 102. Curitiba: Juruá. Comentários à novíssima reforma do CPC. Carlos. de 07 de maio de 2002. MARQUES. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 144. Execução indireta. 219-227. ___________Técnicas diferenciadas voltadas à efetivação da tutela antecipatória genérica: aplicação de multa (“astreintes”) e prisão por descumprimento à ordem judicial (“contempt of court”). Ética. 1997. James. Juarez. In: Revista dos Tribunais. Porto Alegre: Sérgio Fabris. janeiro de 1992. GRINOVER. vol. Valério de Oliveira. 127-159. O aspecto penal do descumprimento às decisões judiciais de natureza mandamental. abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court. n. 1998. 2003. GUERRA. 722. 2002. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Malheiros. In: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados. FREITAS. 16. In: Reforma do código de processo civil (Sálvio de Figueiredo Teixeira). jan. Eduardo Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Wambier). p. Thomas. Curso elementar de direito romano. Porto Alegre. FRANCO. In: Ensaios de Direito Processual.. 1997. FERREIRA. Brasília. MARINONI. 1996. FORNACIARI JUNIOR.444. Trad. In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. V. A interpretação sistemática do direito. Marcelo. MAXIMILIANO. MARKY. 99. A execução de sentença “mandamental” e de obrigação de fazer: possibilidade de prisão como meio coercitivo. 2002. Hugo de Brito. Agapito. São Paulo. p. 2003. 2002. p. In: Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança – 51 anos depois (Coordenadores: Cássio Scarpinella Bueno. outubro de 1989. 13. Joel Dias. São Paulo: Saraiva./abr. HABERMAS. Rio de Janeiro: Forense. MAZZUOLI. v. 1994. 42. 2002. Efetividade do processo e tutela de urgência. Prisão civil do executado como depositário infiel. Manual de Direito Processual Civil. In: Revista do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal. FIGUEIRA JUNIOR. Ada Pellegrini. São Paulo. Sérgio de Andréa. MACIEL. Campinas: BookSeller. In: Revista de Processo. 1. Flávio Beno Siebeneichler. IV. Lei 10. LACERDA. 389-394. 1996. 96. _________ É hora de lealdade para com o advogado. 1990. In: Revista Jurídica. José Frederico. Hermenêutica e aplicação do direito. Despacho saneador.
. Informativo Incijur. In: Reforma do código de processo civil (Sálvio de Figueiredo Teixeira). Rio de Janeiro: Forense. Fernão Borba. v. 1996. Luiz Guilherme. São Paulo: Revista dos Tribunais. Atos atentatórios à dignidade da justiça. 2001. São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo: Saraiva. Adhemar Ferreira.ed. Porto Alegre: Sérgio Fabris. Tribuna do Direito. 25-39. Clito. Descumprimento de ordem judicial. 2001. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. Direito processual civil.
n. Brasília. Luiz Régis e BITTENCOURT. 2000. Conflito aparente de normas no descumprimento de ordem judicial pela administração pública. SILVA. 2.. Da cognição do processo civil. Leonardo Henrique Mundim Moraes. Curso de Direito Constitucional Positivo. 2001.. Código penal anotado e legislação complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais.ed. 14. 2º sem. Revista de Direito Processual Civil.. [4] O processo civil no terceiro milênio. 1998. São Paulo: Revista dos Tribunais. 7. PRADO. Curitiba. Saraiva: São Paulo.-dez. PASQUEL.. Vol. Subsecretaria de edições técnicas no Senado Federal. A pena de prisão para a desobediência da ordem do juiz cível. In: Revista de informação legislativa. MORAES. 12. nº 140.478/68 RT 725/505 [3] A pena de prisão para a desobediência da ordem do juiz cível. Humberto.. n. 219-227. 1999. José Afonso da. Gilmar Ferreira. Curso de Direito Processual Civil. v. Faculdade de Direito. Jurisdição Constitucional. Eduardo. Diss. São Paulo: Revista dos Tribunais. in Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros – Cidadania e Justiça – ano 3. Porto alegre: Sérgio Fabris.ed. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1997. Joseph. WATANABE. 2000. Alexandre de. 1943. ZAWASCKI. n. SILVA. Cristina Reindolff da./ 1999. mai/ago.. p. 102.MENDES. Roberto Molina. TALAMINI. 2. 2000. in Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros – Cidadania e Justiça – ano 3. SILVA. Ovídio Araújo Baptista da. 2000. Fábio Medina. Desacato à ordem judicial: contempt of court. São Paulo: Malheiros. civil and criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 7. 3. 1998 e 4ª ed. p. Kazuo. p. 2002. p. Campinas: BookSeller. Jorge de Oliveira. setembro/dezembro de 1996. § 1 do CPC. in Revista de Processo. Teori Albino. MOSKOWITZ. MOTTA. p. Curitiba. p.. setembro/dezembro de 1996. bem como art. 2000. 13.ed.. 733. 3. 128 [6] Ética.ed.tiragem. 19 da Lei 5. Rio de Janeiro: Forense. Direito Constitucional. Prisão civil e penal. VARGAS. 1998. _________ As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível: Sanções pecuniárias e privativa de liberdade. 2. México: Fondo de Cultura Econômica.
Vide art. 1999.ed. 249-257. (Mestrado em Direito) – PUCRS. 1994. in GENESIS. Brasília. 37. 1997. 8. II.ed. In: Revista do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal. 29. OLIVEIRA. (3). Contempt of court. Vol. REPRO 92 out. v. Título executivo e liquidação. 1. Curitiba: Juruá./ 1999. O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário. Ricardo Perlingeiro Mendes da. 2001. 1954. abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court.ed. 233 f. In: Gênesis – Revista de Direito Processual Civil. 2º sem.
. 2002. 128 [5] O processo civil no terceiro milênio. OSÓRIO. Cezar Roberto. ____________ Comentários ao CPC. São Paulo: Atlas. 2001. 49 THEODORO JR. [7] Efetividade do processo e tutela de urgência. Porto Alegre. Curso de Processo Civil. Contempt of injunction.
cit. p. Rio de janeiro: Forense. 17. p.
. 102. Lei 10. 67. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 5ª Turma do STJ. Também o funcionário público pode ser sujeito ativo da infração.352 e 10. v. p. [35] Lineamentos da nova reforma do CPC. 69 [20] Jorge de Oliveira Vargas. p. 2002. [37] Cristina Motta Desacato à ordem judicial: contempt of court. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001 [17] Jorge de Oliveira Vargas. 9ª ed. cit p. 2002. 34 [11] Álvaro Villaça Azevedo.[8] [9]
Curso Elementar de Direito Romano. p. [30] op. São Paulo: Saraiva. Diss.248 [14] Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica: Especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia. p. p. [29] Obrigações. Félix Fischer. Porto Alegre. 2002. 12. 144. cit. 2ª ed. 2. [13] Neste sentido: Habeas Corpus nº 70. in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. DJU 20. vol.358. 1997. 75 [24] op. Min. 2001. vol.94. 2000. cit p. 1994. Presses Universitaries de France. 163. Min.. cit. São Paulo: Martins Fontes. 4ª ed. op. 37 [31] op. DJ 30. 1998. São Paulo: Revista dos Tribunais. 10. p. cit.625-8/SP.444/01. 01.7.1998. Diss. 183. 16 [23] Comentários à novíssima reforma do CPC. Ricardo Couto – RT 418/249). Porto Alegre. São Paulo: Revista dos Tribunais. [18] Efetividade do processo e tutela de urgência. Faculdade de Direito. op. [19] Jorge Oliveira de Vargas. op. 10. [26] Código Penal Anotado e legislação complementar. Prisão Civil por dívida. 51 [32] op. p. 180 [21] op. p. [10] Álvaro Villaça Azevedo. p. Porto Alegre. p. p. cit. 03 Álvaro Villaça Azevedo. 1. op. Leis 10. 2002. 19). Rel. p. p. op. p.03. cit. 14. (Mestrado em Direito) – PUCRS. 1994. Faculdade de Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais. 88. Curso de Processo Civil. cit . O direito inglês. 2002.p. p. cit. p. Néri da Silveira. p. n. p. Rel. depositário infiel. 77 [33] Ovídio Araújo Baptista da. (TACRIM – SP – HC – REL. 1997. [28] As astreintes no processo civil brasileiro. 2ª Turma do STF. 350. 76. decidiu por unanimidade de que não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante por quanto. ele não é. 133. 233 f. 957-958. 1987 (Tradução de Eduardo Brandão. Porto Alegre. [34] Execução indireta. in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. p. p. Rio de Janeiro: Forense. por si. (Mestrado em Direito) – PUCRS. 17 [22] op. 49 [12] Neste sentido: Habeas Corpus nº 7131/MG. cit.05. 2000. São Paulo: Revista dos Tribunais . São Paulo: Revista dos Tribunais. [15] atualmente é o artigo 652 do novel CC [16] Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica: Especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia. [36] Le droit anglais. [25] Em sentido contrário: o delito de desobediência não é suscetível de cometimento apenas por particulares. [27] Lineamentos da nova reforma do CPC.
Trad. op. 1943 [46] Ada Pellegrini Grinover. 11. [44] Roberto Molina Pasquel. 143. 219-227. op. Curitiba: Juruá. p. v. cit. [42] James Goldschimidt. p. 11 [43] James Goldschimidt. 1954. in Revista Jurídica.[38]
Ada Pelegrini Grinover. in Revista de Processo. 178. Rio de Janeiro: Forense. p. [41] Hermenêutica e aplicação do direito. Ética. de Ricardo Gama. México: Fondo de Cultura Econômica. artigo citado [47] Adhemar Ferreira Maciel. [39] Jorge de Oliveira Vargas. abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court. [40] Execução Civil. cit. civil and criminal. Contempt of court. p. 104-106 [45] Joseph moskowitz. outubro de 1989
. 2001. p. 102. p. Contempt of injunction. Direito Processual Civil. 1998. 144. São Paulo: Revista dos Tribunais. Descumprimento de ordem judicial.
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