Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47zy/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-110-de-18062008
Timestamp: 2018-02-20 08:08:04+00:00
Document Index: 117699814

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 110 de 18.06.2008 (Fixa o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data
Port. SRP - MT 110/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 110 de 18.06.2008
Fixa o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da consolidação, para efeitos do que dispõe o artigo 2º, § 6º, inciso I e artigo 3º, § 4º, inciso I, todos do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 (RICMS) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a previsão estabelecida no artigo 2º, § 6º, inciso I e artigo 3º, § 4º, inciso I, do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 (RICMS) que confere prerrogativa para fixação do valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data para consolidação desses valores, cujos débitos terão suas exigências dispensadas, bem como alcançados pela anistia e remissão;
Art. 1º Fixar em R$ 2.301,59 (dois mil trezentos e um reais e cinqüenta e nove centavos), o valor da exigência considerada antieconômica pertinente a todos os fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos:
I - entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, nos casos previstos no artigo 2º, § 6º, inciso I, primeira parte, do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 (RICMS);
II - até 31 de dezembro de 2000, nos casos previstos no artigo 3º, § 4º, inciso I, primeira parte, do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )