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Timestamp: 2017-08-17 02:09:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 610', 'artigo 579', 'artigo 108', 'in fine', 'in fine', 'in fine']

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Ao Sind REDE-BH Belo Horizonte 17 de fevereiro de 2014
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Nicholas Carmona Branco
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Secretaria Municipal de Planejam ento, O rçam ento e Inform ação Secretaria M unicipal Adjunta de Recursos Hum anos Gerência de Adm inistração de Pagam ento Gerência de Inform ações Sociais - GERINS Ao Sind REDE-BH Belo Horizonte 17 de fevereiro de 2014 Em atendimento ao oficio 002/14 estamos enviando á cópia do parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical para todos os servidores da PBH. Acrescentando, informamos que o sindicato somente tem direito a 60% do valor descontado, sendo os 40% restantes divididos da seguinte maneira: 20% para conta especial emprego e salário - Governo Federal 15% para a federação correspondente 5% para confederação correspondente Portanto não podemos mais acatar a solicitação do Sind-REDE- BH, tendo em vista que a mesma não é detentora de todo valor, além da obrigatoriedade do desconto. Sugerimos que como o sindicato não tem interesse por este valor, que o mesmo entre em contato com o trabalhador em educação e devolva os 60%, como faz o SINDIBEL que todo mês de junho quando devolve este percentual para seus filiados. G erência de Inform ações Sociais - G ERINS Rua U beraba n 295-8o andar sala 801 Barro Preto T elefone pbh.gov.br Rua Uberaba 295 8o andar sala Barro Preto/BH/MG - CEP T e l:
2 r, L prefeitura M unicipal de Belo H o rizo n te V'.!/,' W Procuradoria Geral do Município Gerência de Atividades Trabalhistas Contenciosas e r PARECER Ref.: Análise acerca da necessidade de desconto da contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, dos servidores públicos municipais. I-R ELA TÓ R IO A Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte foi instada a se manifestar acerca da necessidade de desconto da contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, dos servidores públicos, face à edição da Instrução Normativa nq01/2013 do MTE, que tornou sem efeito a IN n9 01/2008 do mesmo órgão. O requerimento do presente parecer veio instruído com cópias dos atos regulam entares supra referidos. É o relatório. I I - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério do Trabalho e Emprego editou, em 30 de setembro de 2008, a Instrução Normativa n- 01, dispondo sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públlicos. O art. 1- da referida Instrução prescreve que "os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. P rocuradoría-g eral do Município - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Timbiras, n andar - Bairro: Funcionários Belo Horízonle/MG - CEP Telefone (3 l i
3 '2=4( PREFEITURA MUNICIPAL DE 8EIO HORIZONTE Procuiadoria Geral do Município - - r tcnciosas Gerència de Atividades Traba,his' as Contenciosas e Na própria Instrução Normativa constam os fundamentos que ensejaram sua edição, in verbis-. CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical; CONSIDERANDO a necessidade de unilormizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal: CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art II da Constituição Federal dc 988; CONSIDERANDO que os acórdãos proíeridos nos RMS , RE e RE do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF. art. 37, VI). não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria ; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp e Resp ; e CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art, 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Conforme se verifica, a Instrução Normativa n-01/2008 do MTE foi editada com o fim de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical pela Administração Pública federal, estadual e municipal. Justifica a imposição da exação aos servidores e empregados públicos com base no princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CR/88), bem como na jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais Regionais Federais. Com a edição deste ato regulamentar voltaram a se estabelecer debates acerca da aplicação ou não dos artigos 578 e seguintes da CLT aos P rocuradoria-g eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Timbiras, n 628-9? andar - Bairro; Funcionários Belo Morizonle/MG - CEP
4 v í L.A J Prefeitura Mu n icipal de Belo H o rizo n te Piocuiadoria Geral do Município Gerência de Atividades Trabalhistas Contenciosas e servidores públicos com vínculo estatutário. Corrente doutrinária e jurisprudencial contrária à cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos sustentavam a inaplicabilidade das regras celetistas aos servidores estatutários; a ausência de legislação ordinária necessária à regulamentação do art. 8, inciso IV da CR/88 para os servidores públicos; a incompetência do MTE para, por meio de ato infralegal (instrução normativa), impor a cobrança da contribuição sindical. O Tribunal Regional do Trabalho da 3'- Região tem decisões nesse sentido: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - NÃO EXIGIBILIDADE. A contribuição sindical compulsória a que alude o art. 578/CLT não deve ser eslendida aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário. O artigo 579 da CLT, ao preconizar que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de urna profissão liberal, refere-se a todos os empregados que se encontrem regidos pela lei consolidada, além dos profissionais liberais, não alcançando o servidor público estatutário. (TRT da 3.* Região; Processo: RO: Data de Publicação: 08/09/2009; Órgão Julgador: Selirna Turma; Relator: Maria Perpetua Capanema F. de Melo: Revisor: Paulo Roberto de Castro; Divulgação: 01/09/2009. DEJT. Página 183) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. É inexigível a contribuição sindical compulsória (art. 578 e segs. da CLT) de servidores públicos estatutários, sindicalizados ou não, porque os servidores em regime estatutário não são regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais próprios, de forma que a eles a CLT não so aplica sequer subsídiariamente, seja em direitos, seja em obrigações. (TRT da 37* Região: Processo: RO; Data de Publicação: 01/07/2008; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro: Revisor: Jorge Berg de Mendonça; Divulgação: DJMG. Página 21) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDOR PUBLICO ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - A contribuição sindical tem natureza tributária, e como tal, sua cobrança compulsória não pode ser exigida de funcionários públicos estatutários cia Administração Direta, com fundamento no art. 579 da CLT, porquanto submetidos ao regime imposto pelo Poder Público. Não existe em relação aos servidores púbicos estatutários lei que os obrigue a tal exigência, não podendo ser aplicada, por analogia, as regras celetistas, ern conseqüência do disposto no /S/S 1o. do artigo 108 do CTN. (TRT da 37 Região; Processo: RO /07; Data de Publicação: Procuradoria-G eral do Município - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Timbiras, it 623-9'J andar - Bairro: Funcionários Belo Horizonte/MG - CEP
5 j Prefeitura M unicipal de Belo H o rizo n te Procuradona Gorai rjo Município Gerência de Atividades Trabalhistas Contenciosas e 20/06/2007; Órgão Julgador; Segunda Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Convocado Paulo Maurício R. Pires; Divulgação; DJMG. Página 8) Contudo, tais fundamentos não podem prevalecer. Insta salientar que o art. 8-, inciso IV, da Constituição da República dispõe: IV - a assembleia geral lixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema eonlederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Como se vê, duas espécies de contribuições são previstas no dispositivo citado. A primeira, contribuição para custeio do sistema confederalivo, trata-se de norma constitucional de eficácia plena, auto-aplicrivel porlanlo, carecendo unicamente de sua instituição por assembleia geral. Instituída a contribuição confederativa pela assembleia, a mesma é exigível de forma compulsória apenas dos filiados do sindicato respectivo. A segunda, contudo, mencionada no final do dispositivo constitucional, trata-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário (art. 149 da CR/88) e, portanto, compulsória. Nesse sentido já se manifestou o c. STF; "A contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral - CF, art. 8". IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei. com caráter tributário - CF. art assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato." (RE , Rei. Min. Carlos Velloso. julgamento em , Segunda Turma, DJ de ) No mesmo sentido: Al AgR. Rei. Min. Marco Aurélio, julgamento ern , Primeira Turma, OJE de ; Al AgR, Ret. Min. Cármen Lúcia, julgamento em Primeira Turma. DJE de Vide: RE , Ret. Min. Octavio Gallotti. julgamento em Primeira Turma. DJáe Procuradoria-G eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Tirnbiras. n<?028-9* andar - Bairro: Funcionários Bolo Hoiizonte/MG - CEP
6 Procuradoria Gemi do Município Gerência de Alividades Trabalhistas Contenciosas o Assim, resta evidente que a contribuição sindical, objeto do presente parecer, necessita de regulamentação legal. Contudo, não há que se falar em ausência de regulamentação legal a justificar a aplicação do art. 8-, inciso IV, da Constituição, aos servidores públicos. Atinai, a cobrança da contribuição sindicai compulsória encontra-se regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, aplicável a todos os trabalhadores de determ inada categoria, incluídos os servidores públicos. Referidos dispositivos legais, em que pese encontrarem-se inseridos na Consolidação das Leis Trabalhistas, são, em verdade, normas de natureza tributária. Destarte, não se trata de aplicar normas oriundas do regime jurídico celetista aos servidores públicos, mas, repise-se, de normas de natureza tributária. Nesse sentido cite-se recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1- Região reconhecendo a aplicabilidade dos artigos 578 e seguintes da CLT aos servidores públicos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. LEGALIDADE. I - A contribuição sindical com pulsória, prevista também no inciso IV do art. 8S da C onstituição Federal, é conhecida como im posto sindical, tem caráter tributário e está prevista também na CLT (arts. 578 e seguintes). Seu recolhim ento é anual e aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores p úblicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, devendo ser recolhida, de uma só vez. em valor correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho. Precedentes. II - Apelação provida. Sentença reformada. (Numeração Unica. UOOZTíT:-!') AC / PA; APELAÇÃO OlVLi. Rol IUIZ Í EDKRAI CARLOS EDUARDO C A ÍilR O MARTINS. 7 TURMA S U P IX M LN IA IL pub /2012 e-djpi P 1435) (g.n) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já se consolidou no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Procuradoria-G eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Tímbiras, n andar - Bairro: Funcionários Belo Horizonle/MG - CEP Telolone (31)
7 tftnrto Procuradoria Geral do Município ~7*Ti n.. n,, Gerência de Atividades Trabalhistas Contenciosas o \4 o > y Pp-efeitura Municipal de Belo Horizonte CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 578 E SEGUINTES DA CLT. 1. Cuida-se. na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Federação dos Sindicatos e Associações dos Servidores Públicos do Eslado de Pernambuco com a finalidade de obler provimento mandamental que imponha ao Município de Recife o dever de recolher dos servidores públicos municipais a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, em todos os meses de 2009, a partir de abril. 2. O Tribunal a quo denegou a ordem, por entender que não ticou comprovada a existência de lei criadora do tributo. 3. Constam nos autos cópias do Eslatulo Social da recorrente, registrado no 2" Registro de Títulos o Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca do Recife, bem como de certificado expedido pelo Ministério do Trabalho atestando a regularidade de sua matrícula no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES, os quais comprovam o atendimento ao princípio da unicidade sindical e. em conseqüência, a legitimidade da impetrante para pleitear o desconto da contribuição sindical. 4. No mérito, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, que assentou entendimento de que a contribuição sindical tem suporte de validade no art. 578 da CLT e é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive os servidores públicos. Faz-se ressalva apenas quanto aos inativos, que não estão sujeitos à exação. 5. Deve-se ressaltar, contudo, que não merece acolhida a pretensão inicial pelo desconto mensal do aludido tribulo, porquanto, nos termos do art. 580 da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente. 6. Recurso Ordinário parcialmente provido. RMS / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / , Rei. M inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, pub. DJe 1 0/1 0/ ') PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECLAMAR CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ART. 578 DA CLT. POSSIBILIDADE. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A tese de que o mandamus não poderia ser manejado para obter o desconto de contribuição sindical pretérita à impelração não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Da mesma lorma. não restou analisada a matéria inserta nos arls. 7g, c. e 660 da CLT e do CTN. Incide, quanto a esses pontos, o óbice da Súmula 282/STF: "È inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada''. 3. A falta de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. 4. "A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos Procuradoria-G eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Timbiras, n '- andar - Bairro: Funcionários Belo Horizonle/MG - CEP 30. M0-060 J
8 = L A _ Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Procuradoria Gorai do Município Gerência de Atividades Trabalhistas Contenciosos e servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário" (RMS /RJ, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. DJe 20/04/2011), No mesmo sentido: RMS /MT. Rei. Ministro Teori Albino Zzavascki. Primeira Turma. DJe 26/10/2009; RMS /MS. Rei. Minislro Luiz Fux. Primeira Turma. DJe 26/03/ Agravo regimental não provido. AgRg na REsp / RS AGR. REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/ Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA. publ. DJe 17/09/2012) (g.n.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a C ontribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes: MS / DF, Corte Especial, rei. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/10/2010; REsp / RS, Segunda Turma, rei. Ministra Eliana Calmon. DJe 08/09/2010; RMS / PR, Segunda Turma. rei. Ministra Eliana Calmon, DJe 17/06/ A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro - FESEP/RJ detém legitimidade para pleitear o desconto da contribuição sindical. Isso porque a recorrente comprovou ser única entidade sindical de 2a grau no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que representa a categoria prolissional de servidor público nos Municípios do Rio de Janeiro, mediante a juntada, no momento da impetração, da matricula da entidade junto ao Ministério do Trabalho, bem como do registro no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da Categoria Profissional dos Servidores Públicos dos Municípios do Rio de Janeiro, da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Câmaras Municipais e Tribunal de Contas. 3. Assim, reconhecida a legitimidade da cobrança da contribuição sindical o demonstrada a unicidade da Federação impetrante em relação á categoria dos servidores públicos municipais do Estado do Rio de Janeiro, impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que promova o recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores da Prefeitura de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais previstos na lei. 4. Recurso ordinário provido. (RMS / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/ , Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA. publ. DJe 28/04/2011) O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou; Sindicato de servidores públicos: direito à contribuição sindical com pulsória (CLT, art. 578 seguintes), recebida pela Constituição (art. 85, IV, in fine), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. A C onstituição de 1988, à vista do art. 8a, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical Procuradoria-G eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Tímbiras, n> 628-9" andar - Bairro: Funcionários Belo Horizonte/fvlG - CEP
9 C.V-^í _A_ j Prefeitura M umicifal de Belo Horizonte Procuradoria Geral do Município Gerência de Atividades Trabalhistas Contenciosas e com pulsória, exigível, nos termos do art. 578 e seguintes, CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cl. ADI MC, Pertence ). Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF. art. 37, VI). não cabe excluí-los do regim e da contribuição legal com pulsória exigível dos membros da categoria (ADI 962, , Galvão).'1(RMS , Rei. Min. Sepúlveda Perlence, julgamento em , P rim eira Turm a, DJcle ) Como se verifica, a contribuição sindical compulsória, prevista no art. 8Q, inciso IV, in fine, da Constituição da Republica, encontra-se regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, dispositivos aplicáveis inclusive aos servidores públicos com vínculo estatutário conforme jurisprudência consolidada. Assim, a edição ou revogação de ato regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, por tratar-se de ato infraiegal, em nada altera a obrigação do desconto pelo Município, já que a matéria é de ordem legal, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT. Insta salientar que, não fazendo o desconto, pode surgir para o Município a obrigação de arcar, por meio de seu erário, com os valores devidos a título de contribuição sindical. Ou seja. não descontando dos servidores, pode ser o Município responsabilizado a pagar tais quantias (na eventualidade de ingresso de ação judicial pelo sindicato), além de se submeter à fiscalização e a pagar multas administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (com base nos artigos 580, 582 e 598 da CLT). Por fim, diante da recentíssima edição da IN n-01/2013 do MTE. novos debates se iniciarão sobre o tema. Contudo, ainda que se entenda pelo descabimento do desconto sobre a remuneração dos servidores públicos, deve-se considerar a relevância da jurisprudência citada no presente parecer e do risco supra mencionado, pelo que sugere-se que se desconte dos servidores estatutários a contribuição sindical e, simultaneamente, que se ingresse com ação declaratóría, com pedido específico de depósito judicial da quantia descontada. P rocuradoria-g eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Timbiras, n 628-9IJ andar - Bairro: Funcionários Belo Horízonte/MG - CEP Telefone (3t) _
10 h g r Prefeitura M unicipal de Belo Horizonte Procuradoria Geral do Município Geréncia cle Alividaclc5 Trabalhistas Contenciosos o Saliente-se que, em face cia exiguidade do prazo destinado a este procurador para elaboração deste parecer, não foi possível o acesso aos pareceres e notas técnicas mencionadas na IN n2 01/2013 do MTE. III-C O N C LU SÃ O Diante do exposto, conclui-se, s.m.j., pela manutenção dos descontos relativos à contribuição sindical dos servidores públicos, observados os artigos 578 e seguintes da CLT. É o parecer, sujeito à apreciação superior Belo Horizonte, 24 de fevereiro de ' V 0 \ Carlos Eduardo Simões Roedel P ro cura d o r M u n icip a l OAB/MG De acordo: R o b p w úosê^áe Paiva " Va "N I Gerente de,t- Nívejela GATP...) Procurador Municipal OAB/MG / '/' MUSVcL 8E.LT8A! í<?. BM: '. t i.i,ir.lof 0íOM! 'í" \1imir;:;; i,'líí Liolo P rocuradoria-g eral do M unicípio - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Rua Timbíras, nu 628-9a andar - Dairro: Funcionários Belo Horizonte/MG - CEP G0
11 n "T-oPp-5, O S P ^ - g s 1>T-v ívc^-noiv o Do C'ow\^; V j^ o v ( o i>sc TVvjp^to os O^^gos q ç^o t pr> ^ 0 -o < 3 (_ 'O V íc.tí S d c.c. T ç) ^ o (Dõ ^ T A ^ /vi T) D ç w í.3^-' Pk o e> L O i. 5>S> $» % Tc 'Ov' r > 5 \ r- 7> C?-íO O * -'- o UjC^T^TP r-feíflr^iq