Source: http://progep.ufes.br/perguntas-e-respostas-sobre-pndp
Timestamp: 2020-05-29 23:33:55+00:00
Document Index: 72028372

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 87', 'artigo 25']

Perguntas e respostas sobre a PNDP | Progep
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A Nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, disposta pelo Decreto nº 9.991, de 2019, define novos critérios para participação em ações de desenvolvimento e concentra nas escolas de governo as ofertas das ações de desenvolvimento transversais, consideradas ações comuns a diferentes órgãos e entidades. Com a publicação desse Decreto, o Governo busca aprimorar a política de gestão de pessoas para permitir o melhor uso possível dos recursos, estabelecendo uma cultura de planejamento das ações, com base nas necessidades de desenvolvimento dos órgãos e entidades. Essas ações devem estar alinhadas aos objetivos organizacionais. O novo Decreto orienta aos órgãos como planejar a alocação das oportunidades de desenvolvimento, além de possibilitar que um grupo maior e mais diverso de servidores tenha acesso a essas oportunidades. Assim, para esclarecer as mudanças propostas pela Nova Política de Desenvolvimento de Pessoas, apresentamos um roteiro simplificado de PERGUNTAS E RESPOSTAS, trazendo as principais alterações que estão sendo implementadas acerca do desenvolvimento de pessoal, assim como as principais dúvidas apresentadas pelas unidades da Ufes. Sugerimos uma leitura cuidadosa das questões a seguir.
1. Afinal, qual a novidade no contexto dessa Nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP)?
- Foi instituída uma política mais estruturada, com instrumentos que possibilitam o acesso às informações pelo órgão normatizador, no caso o Ministério da Economia (ME), de forma a promover o melhor direcionamento das ações de desenvolvimento.
- O antigo Plano Anual de Capacitação (PAC) foi substituído pelo Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP). Na elaboração desse novo instrumento (PDP), os órgãos e entidades devem realizar o levantamento das necessidades de desenvolvimento de seus servidores anualmente, informando os custos estimados das ações que pretendem executar e a gestão dos riscos associados.
- Foi criado o conceito de ações transversais (ações comuns a diferentes órgãos e entidades), atribuindo à ENAP a competência de executar estas ações de desenvolvimento, para uma otimização de recursos financeiros.
- Foram alterados os critérios de concessão dos afastamentos para ações de desenvolvimento, visando melhor alinhamento aos objetivos institucionais.
- As unidades de gestão de pessoas precisam promover a publicidade das despesas com ações de desenvolvimento, incluindo, nessas ações, a remuneração do servidor afastado.
2. Qual o objetivo da Nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas?
Promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias ao alcance da excelência dos órgãos e das entidades da administração pública federal, alinhadas ao interesse da administração e à necessidade de desenvolvimento dos servidores (arts. 1º e 3º, §1º do Decreto 9.991, de 28 de agosto de 2019).
3. O que é o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)?
- É o instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), no qual os servidores e os órgãos registram, anualmente, as ações de desenvolvimento necessárias à realização dos objetivos institucionais, conforme disposto no Decreto 9.991, de 2019, e a Instrução Normativa SGDP/ME nº 201, de 2019.
- Esse documento deve ser elaborado anualmente em um exercício para ser executado no exercício seguinte. Deverá ser validado pelos gestores das unidades, aprovado pelo gestor máximo do órgão, no nosso caso, o reitor, e enviado ao Ministério da Economia para manifestação.
4. Qual a finalidade de enviar o PDP ao Ministério da Economia?
Para manifestação técnica e de caráter orientativo, com a identificação e definição das ações transversais que poderão ser ofertadas pela Escola Nacional da Administração Pública e demais escolas de governo, conforme determinações dos artigos 8º a 12 do Decreto nº 9.991, de 2019, e artigos 3º e 6º ao 9º da Instrução Normativa nº 201, de 2019.
5. Por que eu deveria responder ao levantamento de necessidades e ações de desenvolvimento de pessoas todos os anos?
- O PDP é um instrumento que visa planejar as ações de desenvolvimento, com necessidade de afastamento ou não, para o ano seguinte. Dessa forma, é importante o envolvimento do servidor nesse processo de planejamento, de forma a contemplar os aprimoramentos necessários dos servidores, objetivando melhores resultados institucionais, além de melhorar a qualidade de vida do servidor e satisfação no trabalho.
- Caso tenha alguma necessidade de afastamento para desenvolvimento, é importante o registro dessa demanda, a qual será validada pelo gestor da unidade acerca da viabilidade de inclusão no planejamento anual da unidade/setor de trabalho. Lembramos que somente serão autorizadas as necessidades e ações de desenvolvimento que constem no Plano de Desenvolvimento de Pessoas, após manifestação do Ministério da Economia.
6 Quando preciso responder ao levantamento de necessidades e ações de desenvolvimento?
- Conforme questão anterior, anualmente. A Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas-DDP/Progep, responsável pela elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Ufes, inicia o processo de levantamento das necessidades e ações de desenvolvimento no primeiro trimestre de cada ano, coletando as demandas dos servidores e enviando-as para validação dos gestores das unidades. As informações validadas são encaminhadas ao Reitor e, após aprovação do dirigente máximo, as informações são registradas no sistema do Governo.
- O prazo máximo para lançamento das informações sobre o PDP no sistema do Governo é até o dia 15 de junho de cada ano civil, ou no dia útil subsequente, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 4º da Instrução Normativa SGDP/ME nº 201, de 11 de setembro de 2019. Desta maneira, para facilitar o processo de coleta das informações, assim como oportunizar o registro das necessidades e ações de desenvolvimento de todos os servidores, a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas-DDP/Progep divulga, anualmente, o Cronograma do Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Ufes, para que os servidores e as chefias possam acompanhar os prazos de registro das ações de desenvolvimento.
7. E se eu perceber alguma necessidade de desenvolvimento após a aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)?
O PDP pode ser alterado para inclusão de novas demandas somente após validação da unidade estratégica do servidor, aprovação do Reitor e manifestação do Ministério da Economia. Sendo assim, no decorrer de cada exercício, o PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, alteração ou exclusão de ações de desenvolvimento.
8. Os afastamentos para desenvolvimento permanecem os mesmos?
Sim. Os afastamentos de servidores para as ações de desenvolvimento não mudaram com a nova PNDP, uma vez que estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990. São eles:
Treinamento regularmente instituído;
Estudo no exterior;
Licença para capacitação.
9. Então quais foram as mudanças em relação aos afastamentos?
- Foram estabelecidos critérios mais claros e objetivos para os afastamentos mencionados na questão 7, a saber: (a) Previsão da ação de desenvolvimento no PDP da Ufes; (b) Relação da ação com o desenvolvimento do servidor nas competências inerentes ao seu setor de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo e ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.; e (c) Inviabilidade do cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor devido ao horário ou local da ação de desenvolvimento.
- No caso do Treinamento Regularmente Instituído, deve ser observado um intervalo de, no mínimo, 60 dias para um novo afastamento. O mesmo período também valerá para a Licença Capacitação, quando houver parcelamento em até seis vezes.
- Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor: (a) deverá requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento; e (b) não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo.
10. Como se dará a participação em Treinamentos Regularmente Instituídos, como palestras de 2h, seminário de 1 dia, curso de línguas (que é contínuo durante alguns anos), congressos, simpósios e apresentação de trabalhos, por exemplo, considerando o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias para a concessão de novos afastamentos? Nessas situações, o servidor deverá aguardar 60 (sessenta) dias para participar de outra ação de capacitação?
- Segundo orientação do Ministério da Economia (Nota Técnica Sei 142, de 2020), o interstício de 60 dias deve ser aplicado apenas aos casos em que o servidor, efetivamente, afaste-se de suas atividades para realização das ações de desenvolvimento, dispostas no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019, conforme previsto na Lei nº 8.112, de 1990. De acordo com entendimento do órgão normatizador, grande parte das ações de desenvolvimento não há necessidade de afastamento das atribuições do cargo do servidor.
- O Decreto 9.991, de 2019, traz uma nova compreensão sobre afastamento do servidor para participação em ações de desenvolvimento, considerando o instituto "afastamento" apenas quando este for integral, ou seja, somente quando o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, conforme dispõe o artigo 19.
- Em suma, o que não se enquadrar como afastamento deverá ser considerado como "ação de desenvolvimento em serviço", sendo aplicado o interstício somente nas ações de desenvolvimento que forem enquadradas como afastamentos.
- A aplicação do interstício mínimo de 60 (sessenta) dias, nas situações de participação em programa de treinamento regularmente instituído, será regulamentada pelo Conselho Superior da Ufes, sendo definidos os casos de inviabilidade para o cumprimento da jornada semanal de trabalho, e também cumprir o interstício de 60 dias para participar de nova ação de desenvolvimento, conforme § 1º do artigo 27 da Instrução Normativa nº 201/2019 e Nota Técnica Sei Nº 7058/2019/Me.
11. Ainda sobre o afastamento, então não existe mais o “afastamento parcial”?
Não. As novas diretrizes trazidas pelo Decreto nº 9.991, de 2019, não abarcam essa possibilidade, e ainda, esse afastamento não está previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Desse modo, o que não se enquadrar como afastamento deverá ser considerado
12. Precisa de processo seletivo para afastamento decorrente de participação em programa de pós-graduação stricto sensu?
- Sim. O artigo 22 do Decreto 9.991, de 2019, menciona que os afastamentos para participação em programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelo próprio órgão, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.
- Neste caso, as unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades poderão utilizar avaliações oficialmente reconhecidas de qualidade dos referidos programas de pós-graduação efetuadas por instituições da área de educação para fins de classificação do servidor no certame, como trata o parágrafo 2º do artigo 22 do Decreto 9.991/2019. Sendo que, o projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o período de afastamento deverá ser compatível com a área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício, nos termos do parágrafo 3º do artigo 22 do Decreto 9.991/2019.
13. Como fica então a concessão de afastamento para pós-graduação stricto sensu, após o Decreto 9.991, de 2019, no âmbito da Ufes?
Os critérios estabelecidos pela Resolução CEPE nº 31/2012 (para os docentes) e pela Resolução CUn nº 01/2019 (para os técnico-administrativos) podem ser considerados como uma forma de processo seletivo, até que seja aprovada nova regulamentação.
14. E o afastamento para licença capacitação também precisa de processo seletivo, segundo Decreto nº. 9.991/2019?
Conforme parágrafo único do art. 27 do Decreto 9.991, de 2019, o quantitativo para afastamento por motivo de licença capacitação não poderá ser superior a dois por cento dos servidores em exercício no órgão. Assim, quando o quantitativo de servidores habilitados para licença capacitação é superior a esse percentual estabelecido pelo Decreto, é necessário o estabelecimento de critérios de priorização, que atualmente a Ufes realiza por meio de processo seletivo.
15. Quais os critérios do processo seletivo para classificação de servidores que planejam usufruir licença capacitação na Ufes em período determinado pelo Edital?
O critério aplicado nos editais de seleção de licença para capacitação está definido pelo Art. 5º, § 1º da Resolução nº. 18/1997/CUN , ou seja, a licença para capacitação dos servidores será concedida, prioritariamente, para aqueles que atingiram há mais tempo o direito à licença. Mais informações: http://progep.ufes.br/processos-seletivos-de-licenca-para-capacitacao.
16. A classificação no edital garante a concessão da licença capacitação?
- Não, o edital é apenas uma fase classificatória, deverá ocorrer a aprovação pelo Conselho e Câmara Departamental, no caso dos docentes, e pela chefia imediata, no caso dos técnico-administrativos.
- Após aprovação, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas/Progep, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis da data solicitada.
- O servidor somente poderá afastar-se na data solicitada se houver a publicação da portaria, conforme artigo 29 do Decreto 9.991, de 2019.
17. No âmbito da Ufes, existe a Resolução nº. 31/2012 /CEPE que estabelece o percentual máximo de 20% de docentes afastados por Departamento. Neste caso, estão incluídos os servidores em licença para capacitação?
Não. O limite de 20% de docentes afastados no Departamento se aplica somente aos afastamentos para aperfeiçoamento de que trata a Resolução nº. 31/2012 /CEPE, ou seja, aplica-se para afastamentos com fins de aperfeiçoamento em instituições nacionais ou estrangeiras em nível de pós-graduação de natureza presencial.
18. Qual o percentual de afastamento para licença capacitação permitido?
Conforme o Art. 27 do Decreto 9.991, de 2019, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença para capacitação, simultaneamente, não poderá ser superior a dois por cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade.
19. Para quais tipos de ações de desenvolvimento posso solicitar a licença capacitação?
O Art. 25 do Decreto 9.991, de 2019, determina que a licença capacitação poderá ser concedida para:
a. ações de desenvolvimento presenciais ou à distância, organizadas de modo individual ou coletivo, dentre as quais destacamos os cursos de capacitação presenciais ou à distância, os seminários, os simpósios, os congressos e os projetos de estudos programados;
b. elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;
c. participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou
d. curso conjugado com: a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais, observados os artigos 31 e 32 da IN Sei nº 201, de 2019; b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior, observado o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019 , e as condições para a concessão de afastamento estabelecidas nos Artigos 33 e 43 da IN Sei nº 201, de 2019.
20. Quais os critérios para a concessão de licença capacitação?
A licença para capacitação pode ser concedida desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. Estiver a ação de desenvolvimento prevista no PDP da Ufes;
b. Quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for superior a trinta horas semanais, de modo a comprovar a inviabilidade do cumprimento da jornada semanal de trabalho.
21. O período de licença capacitação permanece o mesmo? Eu posso parcelar esse período?
- Sim, conforme previsto no artigo 87 da Lei 8.112, de 1990, a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, atendendo aos critérios dispostos nas questões 17 e 18 mencionadas anteriormente.
- Em relação ao parcelamento da licença capacitação, foi ampliado para 6 (seis) períodos, sendo que o menor não poderá ser inferior a 15 dias, nos termos do §3º do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019. Quando a licença capacitação for concedida de forma parcelada, deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.
22. Havendo necessidade de prorrogação dos afastamentos relativos à realização de pós-graduação stricto sensu ou estudo no exterior, posso utilizar a licença para capacitação?
- Sim, o § 4º do artigo 25 do Decreto 9.991, de 2019, estabelece possibilidade de utilização da licença para capacitação se houver a necessidade de se prorrogar os prazos de afastamento relativos à realização de pós-graduação stricto sensu ou estudo no exterior, desde que não ultrapasse o limite máximo do afastamento.
- Exemplo: servidor afastado para doutorado por 3 anos pode prorrogar o prazo do seu afastamento, por meio de licença capacitação, pelo período de 3 meses para fins de conclusão de tese de doutorado.
23. Como fica os afastamentos para eventos ou outras atividades para o exterior?
- O Afastamento do país para participação em eventos e outras atividades é disciplinado pelos Decretos nº 91.800, de 1985, nº 1.387, de 1995, bem como pelas Portarias MEC nº 204/2020 e Portaria UFES nº 90, de 2020. Segundo essas normas, o afastamento é possível para a realização de serviços ou para aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim da entidade (Congressos, Simpósios, Visitas Técnico-científicas, Cursos, etc.), com a possibilidade das seguintes ajudas no custeio: a) ônus limitado/UFES; b) ônus/UFES; e c) ônus/Agência Financiadora (CAPES, CNPq, e FAPES). Na primeira hipótese, as diárias e/ou passagens serão custeadas pelo próprio servidor, sendo assegurada a remuneração do cargo; enquanto que na segunda hipótese, as passagens e/ou diárias serão pagas pela Ufes, sendo mantida a remuneração do cargo. Na terceira situação, as agências governamentais custeiam as passagens e/ou diárias, não acarretando despesas para a Ufes.
- Atualmente, os procedimentos para solicitação desses afastamentos são de competência da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Grduação (PRPPG) e estão disponíveis em: http://www.prppg.ufes.br/afastamento-para-eventos-e-outras-atividades-no-exterior. Essa participação em eventos e atividades no exterior será regulamentada pelo Conselho Superior da Ufes.
24. Se o servidor estiver em gozo de afastamento e por algum motivo precisar interromper, isso é possível?
- Conforme Art. 20 do Decreto 9.991, de 2019, os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à publicação de portaria da autoridade que concedeu o afastamento.
- Caso a interrupção do afastamento ocorra a pedido do servidor, por caso fortuito ou força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção, mediante avaliação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
25. Como fica a remuneração dos servidores durante os afastamentos ou licenças?
- O Decreto 9991/2019 prevê que o servidor ocupante de CD ou FG deverá solicitar a exoneração ou dispensa do cargo comissionado, a contar da data de início do afastamento (capacitação, afastamento Stricto Sensu e licença), quando esse ocorrer em período superior a 30 dias. Nos casos do afastamento por período igual ou inferior a 30 dias, a retribuição por cargo comissionado poderá ser paga normalmente.
- Quanto ao pagamento dos adicionais (insalubridade, periculosidade, etc) pertinentes ao exercício do cargo, esse será suspenso durante o afastamento sendo reativado no retorno do servidor. A suspensão, contudo, não se aplica ao pagamento do Incentivo à Qualificação (para técnicos-administrativos) e Retribuição por Titulação (para docentes).
26. Ao retornar do afastamento preciso entregar documentos comprobatórios da ação de desenvolvimento realizada? Se sim, qual o prazo de entrega?
Sim, o servidor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias do retorno às atividades, comprovar a sua participação efetiva na ação que gerou seu afastamento (Art. 24 do Decreto 9.991, de 2019), sendo que a não apresentação da documentação comprobatória sujeitará o servidor ao ressarcimento dos valores correspondentes às despesas com seu afastamento, ressalvada a interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior, conforme mencionado anteriormente.
27. E as ações de desenvolvimento que eu realizar sem afastamento como cursos presenciais ou à distância, não ofertados pela DDP/Progep, como devo solicitar registro pela Ufes?
A documentação deverá ser enviada à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, para fins de registro no assentamento funcional do servidor, conforme descrito no Manual do servidor http://progep.ufes.br/manual-servidor/registro-de-capacitacao. Esse registro é muito importante para o acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Ufes do exercício.
28. Os servidores cedidos para Ebserh poderão solicitar afastamento para a Ufes?
Os servidores da Ufes cedidos para Ebserh poderão solicitar afastamento desde que a concessão seja autorizada pelo órgão de exercício, no caso a Ebserh.
29. Posso realizar dentro do horário de trabalho as ações de desenvolvimento sem afastamento, na modalidade à distância, ofertada pela Enap ou outras escolas de governo?
Essa autorização fica a critério da chefia imediata, até que haja regulamentação do Conselho Superior da Ufes.
30. Qual o papel dos servidores e das chefias imediatas na execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas?
Competência do servidor
Competência da chefia
II - compartilhar e utilizar os conhecimentos obtidos, sempre que possível; e
III - fornecer à unidade de gestão de pessoas informações que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento.