Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-332o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:40:35+00:00
Document Index: 167701531

Matched Legal Cases: ['Artigo 332', 'Artigo 332', 'Artigo 332', 'artigo 307', 'artigo 322', 'artigo 5', 'Artigo 331', 'Artigo 333']

Artigo 332º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 332º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 332º CPP
Competência para dar fiança
Autoridade competente para presidir o flagrante e conceder a fiança: O flagrante pode ser presidido pela autoridade policial ou pelo juiz. A possibilidade de o juiz presidir o flagrante decorre do artigo 307.
Arbitramento da fiança pela autoridade policial: Só nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos (artigo 322).
Intimação para prestar fiança: Quando o magistrado decide impor a cautelar fiança, não precisa, necessariamente, expedir mandado de prisão contendo o valor da fiança. Poderá se limitar a notificar o acusado para que deposite o valor de fiança arbitrado, sob pena de prisão. Não depositado o valor da fiança, daí sim, expedirá o mandado de prisão.
Fundamento constitucional: O direito à fiança encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso LXVI, da CF: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
PrevAnteriorArtigo 331º CPP
PróximoArtigo 333º CPPNext