Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893111/inciso-vii-do-artigo-3-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2019-09-20 01:29:52+00:00
Document Index: 138757790

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 53', 'ARTIGO 33', 'artigo 3', 'artigo 53']

Art. 3, inc. VII da Lei 12850/13
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080329014 RS
investigativo expressamente previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 12.850/2013. Ademais, a legislação específica..., caput , c/c o § 4º, da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e art. 14, caput , do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079194189 RS
investigativo previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 12.850/13, bem como no artigo 53, inciso I, da Lei nº 11.343/06... (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E …
Página 149 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2019
Complementar n. 105/2001, art. 198, §1º, inciso I do Código Tributário Nacional e art. 3º, inc. VII da Lei 12.850/2013... aplicável à espécie, a qual encontra amparo no art. 5º, inc. XII da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077510337 RS
investigativo previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 12.850/13, bem como no artigo 53, inciso I, da Lei nº 11.343/06... em inobservância à Lei nº 12.850/2013, ocorrendo, inclusive, flagrante …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 341752 PR 2015/0295742-2
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 341.752 - PR (2015⁄0295742-2) RELATOR : MINISTRO…
Página 554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2017
IV) Durante o recolhimento noturno e finais de semanas, deverá o apenado, em caso de emergência médica e/ou odontológica para si, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, não havendo quem mais possa…
Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2016
II) Durante o cumprimento do regime semiaberto diferenciado, o apenado poderá ausentar-se da residência nos dias úteis, no período de 6 às 22h para o exercício de atividades profissionais, desde que…
Andamento do Processo n. 2016/0103840-3 - Recurso / Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ
(5393) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.894 - PR (2016/0103840-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J L F P RECORRENTE : O C A ADVOGADO : WALTER BITTAR E OUTRO (S) RECORRIDO :…
Página 4944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2016
mesma investigação criminal, em trâmite perante a 3 Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR. [...] (fl. 5.307) Ao final, requer o seguinte: [...] 01) a fim de…