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Timestamp: 2019-09-19 19:18:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 95', 'Artigo 1', 'Artigo 95', 'artigo 1', 'artigo 427', 'artigo 14', 'artigo 6']

CONTRATOS INTERNACIONAIS E A APLICAÇÃO DA CISG NO BRASIL - Silva Gemin Advocacia
CONTRATOS INTERNACIONAIS E A APLICAÇÃO DA CISG NO BRASIL2015-10-192018-02-23http://www.sgadvempresarial.adv.br/wp-content/uploads/logo_02.pngSilva Gemin Advocaciahttp://www.sgadvempresarial.adv.br/wp-content/uploads/title-bg.jpg200px200px
Em 01 de abril de 2014 entra em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), contabilizando atualmente a ratificação de oitenta e três países,[1] o que de fato comprova o sucesso da unificação normativa para o comércio internacional.
Com a adoção oficial da CISG pelo Brasil nasce uma maior probabilidade de que as transações envolvendo o país sejam regidas pela CISG, sobretudo, considerando que a Convenção já foi adotada pelos maiores parceiros comerciais do país.
A entrada em vigor da CISG no ordenamento jurídico brasileiro faz questionar quais os principais impactos trazidos pela Convenção, sobretudo, no que toca às regras de interpretação e aplicação da nova norma.
Assim, o presente artigo buscará identificar e avaliar a existência de contradições entre o sistema convencional aplicável aos contratos de compra e venda internacionais e o direito contratual interno positivado pelo Código Civil Brasileiro, bem como, a conciliação dos dois sistemas, quando possível.
CISG: REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO E O REGRAMENTO INTERNO JURÍDICO BRASILEIRO
A CISG se aplica aos contratos de compra e venda de mercadorias, isto é, aos contratos nos quais ocorre uma troca de mercadorias por valores. O Art. 1º da Convenção regula a aplicabilidade da Convenção quando as partes contratantes tiverem estabelecimentos em países diferentes, seja quando esses países forem adeptos da Convenção, seja quando as normas de Direito Internacional Privado determinarem a aplicação do Direito de um país contratante.
Neste sentido, Ingeborg Schwenzer menciona que:
“What counts is the place of business; nationality of the parties or their domestic qualification as merchants is irrelevant. (…) Although most contracts are governed by the CISG because both parties have their places of business in two Contracting States there is still another possibility to aplly the CISG if this prerequisite is not fulfilled. According to Art. 1 (1)(b) CISG, the CISG is also applicable IF the parties have their places of business in different countries – not necessary member of CISG – and the rules of private international law lead to the application of the law of a Contracting State. However, it is possible to make a reservation against this mechanism for the application of the Convention”[2]
Na mesma linha Lauro da Gama Souza Junior afirma que é possível a aplicação da Convenção à hipótese de empresas contratantes de uma mesma nacionalidade, desde que com estabelecimentos em países diferentes.[3]
Sobre o tema cumpre destacar que conforme o Art 1º da Convenção, a internacionalidade do contrato deve ser de conhecimento das partes contratantes. Por outro lado, o Art. 6º consagra o princípio da autonomia da vontade das partes, que podem excluir a incidência da Convenção (opting out).
A CISG é baseada precipuamente no princípio da “liberdade contratual”, ou seja, as partes são inteiramente livres para elaborar as condições do seu contrato, bem como podem optar por não utilizar a CISG como regramento do instrumento particular. Contudo, a opção não é assumida de forma tão fácil. Por exemplo, se as partes escolherem a legislação da Suíça para regrar o contrato, não quer dizer que a CISG está automaticamente excluída, vez que a CISG faz parte da Legislação Suíça, aliás, é a Legislação Suíça que regula os contratos internacionais de comercialização de mercadorias. Para tanto, segundo Schwenzer, outra “língua” é necessária, como uma legislação suíça específica criada para exclusão da CISG, ou um Código Suíço de Obrigações.[4]
Há ainda que se considerar a hipótese em que uma das partes possua mais de um estabelecimento em locais diferentes, nos termos do Art. 10(a) da CISG, será considerado, para fins de determinação da aplicabilidade da Convenção, aquele local que guardar a conexão mais estreita com o contrato sob a perspectiva da execução contratual. Além disso, caso uma das partes não possua estabelecimento, valerá o local da residência habitual, conforme Artigo 10(b) da Convenção.
No entender de Leandro Tripodi:
Os tribunais judiciais dos Estados que adotaram a reserva prevista no Artigo 95 não estão obrigados a aplicar a Convenção a não ser na hipótese do Artigo 1(1)(a). Portanto, caso o estabelecimento de uma das partes situe-se em Estado que não é parte contratante da Convenção, o tribunal competente para o julgamento da demanda, situado em Estado que adotou a reserva do Artigo 95, não estará obrigado a aplicar a CISG ao mérito da controvérsia, ainda que a aplicação de regras de direito internacional privado assim o obrigasse.[5]
No que toca ao Brasil, como recente signatário, alguns desafios se mostram aparentes. A exemplo da língua, ao escolher a legislação a ser adotada. Veja-se que as partes contratantes devem investigar uma legislação estrangeira, provavelmente em uma língua que não o Inglês.
Destaque-se que não são todos os contratos internacionais que fazem parte do domínio de aplicação da CISG. Somente os contratos de compra e venda de mercadorias é que são regidos pelo texto convencional. Contudo, dentre esta categoria de contratos internacionais, existem alguns que são excluídos do âmbito de aplicação da CISG (Art. 2),[6] quais sejam:
– os contratos de compra e venda internacional de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico, isto é, uma venda de consumo;
– a compra e venda de mercadorias realizadas em leilão;
– a compra e venda internacional realizada em execução judicial;
– a compra e venda internacional de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda;
– a compra e venda internacional de navios, embarcações e aeronaves;
– a compra e venda internacional de eletricidade.
Aplicam-se a estes contratos as regras de Direito Internacional Privado para determinar-se a legislação aplicável para resolução do litígio.
Além destas hipóteses, o art. 4 da Convenção exclui do seu âmbito de aplicação as matérias relacionadas a: – validade do contrato; – validade das cláusulas contratuais; – a validade dos usos; – os efeitos que o contrato pode ter sobre a propriedade das mercadorias vendidas. E ainda excluem-se (art. 5) as matérias relacionadas a: – capacidade das partes; – os vícios do consentimento; – e o poder de representação.
Existem ainda outras matérias que não foram excluídas expressamente, permanecendo dúvidas se a Convenção poderia ser aplicada ou não.
Dentro do contexto apresentado, analisa-se a seguir a compatibilidade da regulação trazida pela Convenção com o Direito brasileiro.
Primeiramente note-se que a Convenção regula a formação do contrato de modo diverso do Direito brasileiro. Qualquer proposta, de acordo com o Art. 14 (2) da Convenção, deve ser considerada apenas como uma invitatio ad offerendum, enquanto que o Art. 427 do Código Civil Brasileiro considera-a uma oferta vinculante. A abordagem da Convenção de Viena parece ser mais adequada à realidade dos contratos internacionais.[7]
A fixação e a redução do preço também são reguladas de modo diverso. Enquanto que, de acordo com o Art. 53 da Convenção, o preço deve ser definido no contrato, é possível que o ele seja implicitamente definido de acordo com as práticas habituais em atenção às circunstâncias do contrato (art. 55). O Código Civil Brasileiro vai mais além e permite a determinação do preço a partir de fatores diversos da vontade das partes, mesmo sem a expressa manifestação do comprador (arts. 485 e 488).[8]
Outra diferença peculiar é que a CISG permite a redução do preço quando as mercadorias ou a sua quantidade estiverem em desacordo com o estipulado no contrato, quando se tornarem inadequadas para o uso previsto ou encerrarem defeito (Arts. 44, 50). Em contrapartida, a legislação pátria só permite a redução do preço em caso de vícios ocultos (CC, arts. 441, 442).[9]
As diferenças acima apresentadas não devem ser entendidas como entrave para a utilização da CISG, ou então incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, note-se que a solução oferecida pela Convenção não é oposta àquela oferecida pelo Código Civil, apenas se aplica adequadamente a outra realidade, qual seja, a compra e venda internacional de mercadorias.[10]
Ainda sobre a aplicabilidade da CISG no Brasil, no entender de Ruy Rosado de Aguiar Dias o princípio da boa-fé é expressamente consagrado no Art. 7º (1) da Convenção de Viena, bem como no Art. 422 do Código Civil de 2002. Por sua vez, a autonomia da vontade também é consagrada na Convenção e no Código Civil brasileiro, conquanto neste esteja mitigada, dentre outros, pelo princípio da função social dos contratos. Assim, também nesse aspecto não existem divergências irreconciliáveis com o Direito brasileiro.[11]
Cumpre também ressaltar que mesmo considerando que o Código Civil Brasileiro se apresenta bem desenvolvido, é natural que as partes estrangeiras relutem em se submeter a um direito estrangeiro com o qual não tenham familiaridade. A definição do direito aplicável é sempre uma questão sensível nas negociações contratuais, e a CISG se apresenta como uma boa ferramenta, neutra, para as partes envolvidas nestas transações. Além disso, a Convenção contém algumas vantagens distintivas para os vendedores e compradores, as quais inexistem no direito brasileiro doméstico. No geral, note-se que a CISG dá grande ênfase à preservação do contrato e busca promover a previsibilidade e transparência, apoiando a ideia de que as partes devem buscar uma solução cooperativa para minimizar a necessidade de buscar a via litigiosa.[12]
No que toca a um possível receio de que a uniformização do Direito da compra e venda internacional possa suplantar o Direito nacional, deve-se ter em mente que, através dela, não há simplesmente uma substituição do Direito nacional por um Direito supranacional uniforme decretado por um legislador em escala mundial. O processo unificador, na verdade, caracteriza-se pela flexibilidade e pela análise a partir do Direito Comparado, de forma a aperfeiçoar o regime das relações internacionais, constituindo essa uma das tarefas mais importantes da nossa época.[13]
Outrossim, na visão de Luiz Edson Fachin não há choque entre os institutos (CISG e Código Civil brasileiro), e conclui:
A partir da análise do Código Civil brasileiro de 2002 e da Convenção de Viena de 1980, pode se haurir que a coexistência desses dois regimes não trará inconvenientes ao aplicador do Direito no Brasil, tendo em vista que o primeiro se aplica aos contratos de compra e venda mercantis e civis em território brasileiro, enquanto que o segundo aplicar-se-á aos contratos de compra e venda mercantis internacionais, como bem delimita seu artigo 1º.
Desta forma, estes dois diplomas terão destinatários distintos e campos de aplicação que não se misturam a princípio. O que se faz necessário é o esforço hermenêutico de cada juiz na aplicação distinta de cada um considerando seus métodos interpretativos e seus princípios norteadores, de modo a garantir sua plena eficácia.[14]
Dentro deste contexto, a seguir discute-se quais os principais impactos trazidos pela CISG ao ordenamento jurídico brasileiro.
A INTERPRETAÇÃO DA CISG EM FACE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS MERCANTIS
A ratificação da Convenção de Viena pelo Brasil se mostra muito benéfica, sobretudo, considerando que a pré-existência de um conjunto de regras único aplicável a uma negociação reduz a possibilidade de conflito de leis e transmite maior segurança.
Neste diapasão, a adoção da CISG evita que uma parte imponha à outra a escolha do seu ordenamento jurídico nacional como lei aplicável ao contrato, reduzindo assim gastos com a contratação de juristas especialistas na legislação alheia para elaboração e melhor compreensão dos termos contratuais. Além disso, favorece que negociantes se sintam melhor amparados ao saberem que, com a adoção da CISG, as cláusulas contratuais tendem a ser mais equilibradas, sem que sejam firmadas ou interpretadas a favor de uma parte em detrimento da outra. Logo, verifica-se que a aplicação da CISG às transações comerciais aumenta a confiança entre as partes e viabiliza que as trocas sejam realizadas de forma funcional.[15]
Assim, considerando este panorama, tanto no sistema da CISG como no sistema brasileiro, o contrato de compra e venda, por ser de natureza consensual e não exigir qualquer formalidade para sua conclusão é estabelecido pela conjugação de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação.[16]
As normas referentes à proposta e à aceitação na CISG estão consubstanciadas nos artigos 14 a 24, e no ordenamento jurídico brasileiro no Código Civil, em seus artigos 427 a 434.
Segundo Renata C. Steiner e Carlos Eduardo P. Ruzyk, o artigo 427 do Código Civil contém a regra que determina a obrigatoriedade da proposta para o proponente, determinando sua eficácia vinculante. Estabelece o mesmo artigo exceções a essa obrigatoriedade, nas hipóteses em que a própria proposta prevê uma não vinculação do proponente, ou essa não obrigatoriedade resultar na natureza do negócio ou das circunstâncias do caso, regramento este harmônico com a CISG, posto que esta também remete à análise do conteúdo da proposta e das circunstâncias subjacentes para verificação da possibilidade de revogação.[17]
Em contraponto, Alberto do Amaral Jr, Umberto Celli Jr e Lígia E. Veronese apresentam entendimento de que há diferenças peculiares nos regramentos em voga (art. 14 a 24 da CISG e art. 427 a 434 do CCB), a exemplo, explica:
A primeira diferença que se nota pela leitura dos artigos supramencionados diz respeito ao tratamento mais específico e exaustivo presente na CISG em comparação com o CCB. Pode-se mencionar, por exemplo, o fato de o artigo 14 apresentar requisitos específicos para que uma oferta seja considerada uma proposta firme, enquanto o CCB nada dispõe a respeito no art. 427. A partir dessa diferença, é possível extrair um primeiro parâmetro de interpretação que deve sempre ser levado em consideração quando da análise comparativa entre a CISG e o direito brasileiro e de suas divergências. Trata-se do escopo de aplicação específico da CISG ao tratamento dos contratos de compra e venda, o qual se distingue do escopo do CCB.
Nesse viés, explicam os mesmos Autores que o Código Civil Brasileiro possui regras mais genéricas, pois é direcionado a quaisquer tipos de contratos particulares, inclusive não comerciais. A CISG, por sua vez, possui regramento específico para contratos internacionais mercantis, com regramento endereçado especificamente às empresa exportadoras e importadoras de mercadorias. Logo, o intérprete deve levar em consideração o escopo das normas ao avaliar as eventuais contradições entre uma e outra.
Portanto, para interpretação dos dispositivos da CISG, o juiz deve utilizar-se dos parâmetros e princípios da Convenção em casos envolvendo contratos internacionais, obedecendo assim ao princípio da uniformização.[18] Além disso, deve-se considerar que o sistema dos princípios gerais na CISG busca evitar que os aplicadores do direito inclinem sobre suas tradições respectivas no momento de preencher uma lacuna convencional.[19]
Cumpre ainda asseverar que os juízes brasileiros, ao interpretarem a convenção, deverão buscar realizar um esforço hermenêutico no sentido de considerar o conjunto da convenção e seus princípios de forma autônoma, evitando a influência da tradição brasileira, a qual estará presente inevitavelmente. Assim, caberá aos intérpretes reduzir ao máximo esta influência, ainda que dotados de formação jurídica permeada pelas raízes do direito brasileiro.[20]
Saliente-se ainda o princípio da boa-fé, igualmente fundamental na interpretação da CISG, princípio este que não deve ser confundido com o princípio da boa-fé objetiva do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema destaque-se o entendimento de Luiz Edson Fachin:
Segundo entendimento de boa parte da doutrina, embora sem concordância unânime, a boa-fé da CISG deve ser vista apenas como cânone hermenêutico, diferentemente da boa-fé brasileira, a qual, além de possuir função interpretativa, é também standard de deveres de lealdade e confiança. Assim, deve ser, pois está sempre associada ao contexto no qual se encontra. E é neste sentido que a boa-fé não pose se desvincular da realidade a que está inserida.[21]
Cumpre destacar o caráter unificador da CISG, pois reflete um sistema que busca unificar harmonicamente os sistemas da common law e da civil law, no intuito de evitar contradições ao direito interno do Estado de cada contratante.[22]
Há ainda que se considerar que o intérprete não deve olvidar-se do caráter dispositivo das regras da CISG sobre formação dos contratos, podendo estas serem afastadas pelas partes no termos do artigo 6. Igualmente ocorre no CCB que não possui regramento cogente. Assim, o intérprete deve aplicar a regra que for mais benéfica ao contrato e às partes, visto que tanto a CISG quanto o CCB são flexíveis neste sentido.[23]
Não obstante as contradições apontadas entre a legislação doméstica e a Convenção, verifica-se que a compatibilização entre ambas pode ser alcançada através dos diferentes parâmetros de interpretação apresentados.
Com a ratificação da Convenção de Viena, o Brasil conta com um instrumento valioso que desenvolverá significativamente sua legislação doméstica. Em seus mais de cem artigos, a CISG carrega mais de trinta anos provando suas virtudes, posto que construídas em um processo de aprimoramento jurisprudencial, apresentando soluções para diversos casos concretos.
Do estudo dirigido à formação dos contratos nos dispositivos da CISG em comparação aos do CCB conclui-se que não há nenhuma grave diferença entre os dois instrumentos capaz de causar perplexidades desestimuladoras de sua utilização, sobretudo se analisadas sob o escopo específico de cada norma, ou seja, que o Código Civil Brasileiro deve se aplicar a contratos de compra e venda mercantis e civis em território brasileiro, enquanto a CISG aplica-se aos contratos de compra e venda mercantis internacionais, sob o viés do art. 1º.
Nesse viés, os diplomas mencionados possuem destinatários distintos e campos de aplicação que não se misturam.
Entretanto, constatou-se neste estudo que existem sim algumas particularidades que merecem maior atenção e cuidado, mas a comparação dos institutos normativos realizada demonstra que os dois sistemas comportam mais semelhanças do que divergências, e além de tudo, divergências que podem ser superadas se interpretadas através de seus princípios norteadores.
Com fim de preservar e promover o escopo da CISG, quais sejam: de uniformização e harmonização do direito do comércio internacional, mister que os operadores do direito (advogados, juízes e árbitros) que trabalhem com contratos desta natureza se familiarizem com s CISG, busquem a aplicação de maneira consistente. Nessa linha, a interpretação da CISG deve ser feita em consideração da sua natureza internacional, da necessidade de promover a sua aplicação uniforme, e da observância da boa-fé no comércio internacional.
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a Resolução do Contrato por Incumprimento. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n.º 121, p. 211-225, jan./mar, 1994.
AMARAL JUNIOR, Alberto; CELLI JUNIOR, Umberto e VERONESE, Lígia Espolaor. A formação dos contratos após a CISG entrar em vigor no Brasil. Uma análise prática aos operadores do direito. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015.
DAVID, René; JAUFFRET SPINOSI, Camille. Les grands systèmes de droit contemporains. 11ª ed. Paris: Dalloz, 2002.
DOLGANOVA, Iulia e LORENZEN, Marcelo Boff. O Brasil e a Adesão à Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. http//:www.cisg-brasil.net/doc/idolganova1.pdf.
ENDERLEIN, Fritz; MASCOW, Dietrich. International Sales Law. United Nations Convention on International Sales of Goods.New York, Oceana, 1992.
FACHIN, Luiz Edson. CISG, Código Civil e Constituição Brasileira: Paralelos Congruentes sob os deveres de conformidade das mercadorias. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015.
GREBLER, Eduardo. The Convention on International Sale of Goods and Brazilian Law: Are Differences Irreconcilable? Journal of Law and Commerce, Pittsburgh, v. 25, n.° 1, 2005-06.
GULLO, Marcelly Fuzaro. Estudo comparativo acerca da formação de contratos na Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e no código civil brasileiro. Universidade de Coimbra, 2015.
http://www.ij.fd.uc.pt/publicacoes/estudos_serieD/pub_7/D_numero7.pdf.
LEVIN, Erika Sondahl. A CISG e a Arbitragem Comercial Internacional no Brasil. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015.
PIGNATTA, Francisco Augusto. As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias – A Convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto. Revista Bonijuris, Paraná, volume 26, nº 603, p. 8, fevereiro de 2014.
PIGNATTA, Francisco Augusto. A uniformização das regras do contrato de compra e venda internacional e mercadorias: suas vantagens, seus desafios. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015.
SCHWENZER, Ingeborg. Uniform Sales Law – Brazil Joining the Cisg Family. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015.
SOUZA JR., Lauro da Gama e. A Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias — 1980: essa grande desconhecida. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 3, n.º 9, p. 134-149, 2006.
STEINER, Renata C. e RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Ensaio sobre a formação do contrato na CISG. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015.
TRIPODI, Leandro. Interpretação da CISG: contexto, lex forismo, uniformidade e o intuito do legislador convencional. Artigo Científico publicado em: http://www.cisg-brasil.net/doc/artigo_7.htm.
[1] http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/sale_goods/1980CISG_status.html, acesso em 18 de outubro de 2015, às 12h10min, horário de Brasília.
[2] SCHWENZER, Ingeborg. “Uniform Sales Law – Brazil Joining the Cisg Family” in: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015, p.24.
[3] SOUZA JR., Lauro da Gama e. A Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias — 1980: essa grande desconhecida. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 3, n.º 9, p. 134-149, 2006, p. 139. O autor refere um caso do Tribunal Superior Austríaco (2 Ob. 191/98 X), em que houve a aplicação da Convenção para resolver o litígio entre duas empresas austríacas, das quais uma tinha seu estabelecimento na Itália.
[4] SCHWENZER, Ingeborg .Op. Cit, p. 25.
[5] TRIPODI, Leandro. Interpretação da CISG: contexto, lex forismo, uniformidade e o intuito do legislador convencional. Artigo Científico publicado em: http://www.cisg-brasil.net/doc/artigo_7.htm, acesso em 18 de outubro de 2010 às 13h30min, horário de Brasília.
[6] PIGNATTA, Francisco Augusto. A uniformização das regras do contrato de compra e venda internacional e mercadorias: suas vantagens, seus desafios in: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015, p.47-48.
[7] GREBLER, Eduardo. The Convention on International Sale of Goods and Brazilian Law: Are Differences Irreconcilable? Journal of Law and Commerce, Pittsburgh, v. 25, n.° 1, p. 467-476, 2005-06.
[8] GREBLER, Eduardo. Op cit.p.468.
[10] DOLGANOVA, Iulia e LORENZEN, Marcelo Boff. O Brasil e a Adesão à Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. http//:www.cisg-brasil.net/doc/idolganova1.pdf. Acesso em 18 de outubro de 2015 às 14h24min horário de Brasília.
[11] AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a Resolução do Contrato por Incumprimento. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n.º 121, p. 211-225, jan./mar, 1994, p. 223-24.
[12] LEVIN, Erika Sondahl. A CISG e a Arbitragem Comercial Internacional no Brasil, in: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015, p.584.
[13] DAVID, René; JAUFFRET-SPINOSI, Camille. Les grands systèmes de droit contemporains. 11ª ed. Paris: Dalloz, 2002, p. 8.
[14] FACHIN, Luiz Edson. CISG, Código Civil e Constituição Brasileira: Paralelos Congruentes sob os deveres de conformidade das mercadorias, in: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015, p.545.
[15] GULLO, Marcelly Fuzaro. Estudo comparativo acerca da formação de contratos na Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e no código civil brasileiro. Universidade de Coimbra, 2015, p.11. http://www.ij.fd.uc.pt/publicacoes/estudos_serieD/pub_7/D_numero7.pdf – acesso em 18 de outubro de 2015 às 16h59min horário de Brasília.
[16] AMARAL JUNIOR, Alberto; CELLI JUNIOR, Umberto e VERONESE, Lígia Espolaor. A formação dos contratos após a CISG entrar em vigor no Brasil. Uma análise prática aos operadores do direito. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015, p.208.
[17] STEINER, Renata C. e RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Ensaio sobre a formação do contrato na CISG. In: A CISG e o Brasil: Convenção das Nações Unidas para os contraltos de compra e venda internacional de mercadorias/coordenação Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira, Leandro Tripodi. 1ª Edição. São Paulo: Marcial Pons; Curitiba: Federação das Indústrias do Paraná, 2015, p.201.
[18] FACHIN, Luiz Edson. Op. cit. p. 537.
[19] PIGNATTA, Francisco Augusto. As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias – A Convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto. Revista Bonijuris, Paraná, volume 26, nº 603, p. 8, fevereiro de 2014.
[20] FACHIN, Luiz Edson. Op. cit. p. 537.
[21] FACHIN, Luiz Edson. Op. cit. p. 537-538.
[22] ENDERLEIN, Fritz; MASCOW, Dietrich. International Sales Law. United Nations Convention on International Sales of Goods.New York, Oceana, 1992, p. 81.
[23] AMARAL JUNIOR, Alberto; CELLI JUNIOR, Umberto e VERONESE, Lígia Espolaor. Op cit, p. 211.
aplicação da CISG no Brasil, CISG, contrato internacional de compra e venda de mercadorias, Convenção de Viena., formação do contrato internacional