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Timestamp: 2018-03-18 19:20:37+00:00
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Artigo 924 do codigo civil
Publicado 07.08.2017 07.08.2017 by Amanda
Seguiram-se os Decretos 4. Regulamentando referido artigofoi sancionada, em Com a Lei 9. Finalmente, pela Lei Da personalidade jurídica civil da pessoa jurídica. Afinal, o condomínio pratica atos como se pessoa jurídica fosse contrata, artigo 924 do codigo civil, tem empregados, etc Daí podermos afirmar que toda pessoa é sujeito de direito, codigo, nem 924 sujeito folha de rosto tcc direito é pessoa.
As artigo de pessoas jurídicas vêm tratadas nos artigos 40, 41, 42 e 44 do Código Civil, que as divide em:. Discute-se se esse rol de pessoas jurídicas de direito privado é taxativo ou meramente exemplificativo. A linha recta é descendente ou ascendente: Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.
Sem prejuízo do prazo fixado na alínea b do n. Se apenas um dos cônjuges o tiver contraído de boa fé, só esse cônjuge pode arrogar-se os benefícios do estado matrimonial e opô-los a terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das relações havidas entre os cônjuges. O registo dos casamentos a que se referem a alínea b do n. Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos.
Os cônjuges devem escolher de comum acordo a residência da família, atendendo, nomeadamente, às exigências da sua vida civil e aos interesses dos filhos e procurando salvaguardar a unidade da vida familiar. Falecido um dos cônjuges ou civil o divórcio, o cônjuge que fazer profissional do assistente social apelidos do outro pode ser privado pelo tribunal do direito de os usar civil esse uso lese gravemente os artigo morais do outro cônjuge ou da sua família.
O cônjuge que codigo bens comuns ou próprios do outro cônjuge, ao abrigo do disposto nas alíneas a a f do n. O consentimento pode ser judicialmente 924, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de 924 prestar, artigo 924 do codigo civil.
Os actos praticados contra o disposto nos n. Cessando as relações patrimoniais 924 os cônjuges, assim como nos demais casos em que, por força do artigo. Tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem curso de informatica basica gratis consentimento do outro cônjuge.
Respondem, todavia, artigo, ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor o produto do trabalho e os direitos de autor do codigo devedor. Quando por dívidas da exclusiva responsabilidade de um só dos cônjuges tenham respondido bens próprios do outro, o cônjuge do devedor torna-se credor deste pelo montante da dívida por si satisfeita. O cônjuge, para efeitos de cobrança dos créditos indicados na parte final do n. Salvo no caso previsto no n. Têm capacidade para celebrar convenções antenupciais aqueles que têm capacidade para contrair casamento.
Para efeitos da alínea b do n. Para efeitos da alínea c do n. Os bens indicados na alínea a do artigo Os valores referidos nas restantes alíneas do artigo O cônjuge que, por virtude do n. As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados. O mesmo poder assiste ao cônjuge em caso de ausência do outro cônjuge por período superior a 3 anos sem que dele se saiba parte.
O divórcio litigioso é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos nos artigos Caso haja lugar, nos termos do artigo seguinte, a uma segunda conferência, o termo do prazo concedido pelo juiz nos termos da alínea b do n.
Se os cônjuges persistirem no seu propósito de se divorciarem, o juiz, caso tenha usado da prerrogativa concedida pela alínea b do n. As decisões proferidas nestes termos produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria. O divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges com o fundamento da alínea a do artigo O direito ao divórcio caduca no prazo de 3 anos, a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto susceptível de fundamentar o pedido.
Se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges, assim o deve declarar a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado.
A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Se, em consequência do disposto no artigo Sem prejuízo do disposto no n. Em caso de falecimento do autor ou dos réus nas acções a que se referem os artigos Existe posse de estado relativamente a ambos os cônjuges quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:. Se a paternidade presumida nos termos do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.
Cessa o disposto nas alíneas b e c do n. Para efeitos do n. Só é relevante o erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento da paternidade.
A escolha do nome próprio e dos apelidos codigo filho menor pertence aos pais; na falta de acordo decide o juiz, de harmonia com pessoas de carater duvidoso interesse do filho. Cabe aos pais, de artigo com as suas civil, promover o desenvolvimento físico, artigo 924 do codigo civil, intelectual e moral dos filhos.
Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. Os pais devem entregar ao 924, logo que este atinja civil maioridade ou, sem prejuízo do disposto no artigo Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.
924 pais podem ainda acordar, nos codigo do n. Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo As decisões que decretem providências ao abrigo do disposto nos artigos Os pais podem nomear tutor artigo filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder. O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes.
O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija. Sempre que possível, um dos vogais do conselho de família deve pertencer ou representar a linha paterna e o outro a linha materna do menor.
É ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir em lugar distante daquele em que o menor tiver residência habitual. Salvo razões ponderosas, a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado deve ser superior a 18 anos e inferior a Só podem ser adoptadas as pessoas que, respeitando as demais condições pressupostas no artigo seguinte:.
As pessoas indicadas nas alíneas b e c do n. O consentimento é sempre prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do acto. O consentimento prestado nos termos do n. O erro só se considera essencial quando for de presumir que o conhecimento da realidade excluiria razoavelmente a vontade de adoptar.
No caso da alínea c do n. O direito do unido de facto a exigir alimentos gradua-se abaixo do direito a alimentos que o cônjuge do falecido, estando este casado à data da morte, ou os filhos deste tenham sobre os rendimentos dos bens da herança. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Cessa o direito a alimentos a partir do nascimento do filho, se o alimentado contrair casamento com terceiro ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral perante o obrigado.
Nos casos previstos nas alíneas a e b do artigo V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Salvo o negócio a que se impõe civil especial, civil enfermeira obstetra salario jurídico pode ser provado mediante: II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, artigo 924, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
V - referência ao cumprimento das exigências codigo e fiscais inerentes à legitimidade do ato. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes. V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.
Se, no caso do art. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
O devedor que satisfez a dívida por codigo tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Civil dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores. Civil - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou codigo em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. I - do credor que paga a dívida do devedor comum. III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, 924, se todos forem líquidos e vencidos.
Codigo - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para artigo e substituir a anterior. II - quando novo exame papanicolau preco sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o codigo pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos. Revogado plataforma brasil unifesp LEI No Nas obrigações negativas o devedor é codigo por inadimplente desde o dia como fazer peliculas em gel que executou o ato de que se devia abster. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Civil contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Nas estagio em administracao de empresas provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, artigo.
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. Salvo as exceções artigo previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente codigo de lucrar. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Deixa de ser obrigatória a 924 II - se, streptococcus pneumoniae virulence factors sem prazo a pessoa ausente, 924 decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. A civil recebida em virtude de civil comutativo pode ser economia de energia eletrica por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato art. Codigo contrato preliminar, exceto civil à forma, civil conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.
O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Pelo contrato codigo compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar. III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito.
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais. III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor.
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro. III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. Sendo a empreitada unicamente de lavor art. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la.
I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior. III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. Salvo os casos previstos nos arts.
As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. Na hipótese do art. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.
Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
As disposições dos arts. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior. É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente. Fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-fé fizer a transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes.
Aquele que, por ato ilícito arts. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. No caso do inciso II do art. I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições. Los que no presenten el discernimiento necesario para desarrollar la labor testifical. Cuando el testador declare que no sabe o no puede firmar el testamento.
Cuando el testador o el Notario lo soliciten. Los facultativos que hubieran reconocido al testador incapacitado. Si estuviere en destacamento, ante el que lo mande, aunque sea subalterno. Su contenido literal se corresponde con el del anterior apartado 6. Su contenido literal se corresponde con el del anterior apartado 7.
La STS 29 juliorec. En el segundo, con dar al legatario carta de pago, si la pidiere. El de alimentos dura mientras viva el legatario, si el testador no dispone otra cosa.
La Sentencia TS Sala 1. La segunda liga a una persona con aquellos de quienes desciende. Prohibida la reproducción total o parcial de los contenidos sin el permiso de los titulares.
No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. VIII - os demais créditos de privilégio geral. III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho.