Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64849&d=noCookie
Timestamp: 2019-06-27 04:58:32+00:00
Document Index: 133041617

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201903/0429
2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
Elaborar e atualizar os conteúdos para divulgação no Portal da Internet e redes sociais do INSA; assegurar a qualidade da escrita em termos de lógica, fluxo e clareza, de acordo com a politica de comunicação; rever e adaptar os conteúdos a nível ortográfico e gramatical; elaborar materiais de suporte a eventos (modelos de capas, cartões de identificação, brochuras, convites, etc.) e apoiar a realização de eventos internos e externos no INSA.
As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo fixado
ciências da comunicação e da cultura.
Direito, Ciências Sociais e Serviços Ciências da Comunicação e Informação Comunicação e Cultura
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro.
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho no Mapa de Pessoal para 2019 do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), na categoria/carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: INSA, IP, Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho no Setor de Apoio Técnico Especializado, área da Comunicação, Marketing e Relações Externas (CMRE), do Mapa de Pessoal para 2019 do INSA, IP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5. Conteúdo funcional do lugar a prover: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da CMRE ; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação da CMRE em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
8. Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades previstas no artigo 110º da LTFP e no Regulamento Interno de Horário de Trabalho em vigor.
9. Habilitações literárias exigidas: licenciatura em ciências da comunicação e da cultura.
10. Posição remuneratória: 2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do INSA, IP.
12.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do INSA, IP, não sendo admitidas candidaturas remetidas por via eletrónica.
12.3. As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo fixado:
- Diretamente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de “Procedimento concursal PREVPAP– (OE0000, Refª X)”, no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M; ou,
- Através de correio registado e com aviso de receção, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de ““Procedimento concursal PREVPAP– (OE0000, Refª X)”;
12.4. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000, Refª X); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
c) Currículo detalhado e atualizado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos quatro anos, se aplicável.
e) Declaração do candidato a dar consentimento ao INSA, IP, para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;
f) Declaração comprovativa do reconhecimento de vínculo precário.
12.6. Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação do documento referido na alínea a) determina a exclusão dos candidatos.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular
14.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) A não detenção dos requisitos gerais ou especiais;
b) A incorreta formalização da candidatura;
c) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na aplicação do método de seleção “avaliação curricular”;
14.3. Classificação final (CF): a classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
14.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações do INSA, IP, e na sua página eletrónica.
14.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
14.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.7. A lista de classificação final é publicada na página eletrónica do INSA, IP após aplicação do método de seleção.
14.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
- Rute Isabel Almeida Ramalho, técnica superior
- Isabel Maria Almeida Mesquita, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos);
- Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, técnica superior
- Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta, técnica superior
- Susana Rodrigues Melo, técnica superior
16. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações do INSA, IP e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do INSA, IP.