Source: http://portal.cfmv.gov.br/pagina/index/id/186/secao/1
Timestamp: 2019-06-16 01:20:24+00:00
Document Index: 55189834

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8']

Serviços (Transparência)
Lista de Serviços do CFMV
(Confira logo abaixo o detalhamento de cada um deles) :
- Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas
- Atividade Judicante
- Acreditação dos Programas de Residência e Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária
- Acreditação dos Cursos de Medicina Veterinária
- Projeto Estratégias de Ensino-aprendizagem
- Habilitação de entidades para concessão de títulos de especialista
- Registro de títulos de especialista
- Seres: Banco de Conhecimento da Medicina Veterinária e Zootecnia
Serviços prestados pelos CRMVs:
Os serviços abaixo são prestados diretamente pelos CRMVs:
-Emissão de boletos de anuidades
-Inscrição provisória de profissionais diplomados no Brasil
-Inscrição definitiva de profissionais diplomados no Brasil e no Exterior
-Emissão de primeira e segunda via da carteira profissional
-Registro de pessoa jurídica
-Suspensão e cancelamento de inscrição de pessoas físicas e de registro de pessoas jurídicas
-Anotações de responsabilidade técnica (por estabelecimento, por atividade, temporária etc)
-Retificações e cancelamento de responsabilidade técnica
-Declaração para exercício profissional no exterior
-Emissão de Certidão negativa de débitos de pessoas físicas e jurídicas
-Declaração negativa de antecedentes ético-disciplinares
Maiores informações sobre os serviços acima e outros devem ser obtidas junto ao CRMV em que o profissional seja inscrito ou pretenda se inscrever ou em que a pessoa jurídica seja sediada. Consulte informações de contato dos CRMVs no menu superior do portal CFMV.
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CFMV
Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas
Os médicos veterinários e zootecnistas inscritos e as pessoas jurídicas registradas podem ter acesso a informações cadastrais, débitos, emissão de certidões e boletos e atualização de endereços de forma simples e rápida.
Maiores informações podem ser obtidas em http://siscad.cfmv.gov.br/siscad/
Obs. Os profissionais e pessoas jurídicas inscritos/registradas no CRMV-MG não têm acesso ao SISCAD.
A atividade judicante do Conselho Federal de Medicina Veterinária compreende a competência de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária em processos administrativos, tais como: inscrição e movimentação de profissionais; suspensão e cancelamento de inscrição; justificativas e multas eleitorais; anotações de responsabilidade técnica; registro de pessoas jurídicas; suspensão e cancelamento de registro de pessoas jurídicas; recursos em processos eleitorais dos CRMVs etc.
Também envolve o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares.
Os recursos, entretanto, embora tenham como destinatário o CFMV, devem ser interpostos pelo interessado perante cada CRMV, que se responsabiliza por analisar formalmente o preenchimento dos requisitos e, em seguida, encaminhar os processos ao CFMV.
Ao chegar no CFMV, os processos recebem nova numeração e são distribuídos a um Relator (escolhido entre os Conselheiros Efetivos) para análise e elaboração de voto.
Conforme a natureza do processo, o julgamento é feito por uma das Turmas Recursais (artigo 4º do Regimento Interno do CFMV) ou pelo Plenário (artigo 36 do Regimento Interno do CFMV ou Resolução CFMV nº 875/2007).
Os resultados dos julgamentos são formalizados, conforme o caso, em Resoluções ou Acórdãos, que são publicados no Diário Oficial da União.
As denúncias contra profissionais (médicos veterinários ou zootecnistas) ou estabelecimentos devem ser apresentadas aos CRMVs, que, conforme a natureza, instaurarão processos ético-profissionais ou realizarão fiscalizações.
As principais Resoluções que regulamentam a atividade judicante são:
Resolução CFMV nº 672/2000, que “Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências”;
Resolução CFMV nº 935/2009, que “Dispõe sobre a Acreditação e Registro de Título de Especialista em áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs”;
Resolução CFMV nº 948/2010, que “Dispõe sobre a apresentação de Justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa e dá outras providencias”;
Resolução CFMV nº 958/2010, que “Normatiza o Processo Eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e dá outras providências”;
Resolução CFMV nº 875/2007, que “Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs”;
Resolução CFMV nº 1015/2012, que “Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências”.
Resolução CFMV nº 1041/2013, que “Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências”.
Acreditação dos Programas de Residência e Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária
A Acreditação dos Programas de Residência e Aprimoramento Profissional em Medicina Veterinária, regulamentada pela Resolução CFMV nº 1094/2015 tem como objetivo reconhecer a competência dos melhores cursos de treinamento em serviço oferecidos no país.
Maiores informações podem ser obtidas no site da Acreditação da Residência.
Acreditação dos Cursos de Medicina Veterinária
A Acreditação dos Cursos de Medicina Veterinária, instituída e regulamentada pela Resolução CFMV nº 1154/2017 surgiu da necessidade de melhorar os padrões de qualidade da educação com ênfase em cenários de aprendizagem, visando a formação de profissionais mais capacitados para atender as demandas sociais. Ela representa o reconhecimento formal da competência de programas de ensino de Medicina Veterinária de uma determinada instituição, para realizar as tarefas de educação, treinamento e avaliação dos estudantes, segundo requisitos de excelência pré-estabelecidos.
Maiores informações podem ser obtidas no site da Acreditação dos Cursos.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) oferece aos Cursos de Medicina Veterinária a oportunidade de se firmar Termo de Cooperação com o objetivo de, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais, contribuir para o desenvolvimento nos futuros médicos veterinários das competências humanísticas, tais como Liderança, Atenção à Saúde, Comunicação, Tomada de Decisão, Administração e Gerenciamento e Educação Permanente.
Informações e orientações quanto à adesão e ao Projeto podem ser obtidas na Cartilha específica.
Outras informações podem ser obtidas na página do Projeto, via telefone (61) 2106-0402 ou email rodrigo.souza@cfmv.gov.br
Habilitação de entidades para concessão de títulos de especialista
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), valendo-se da competência e atribuição de determinar as qualificações necessárias à publicidade de especialidades pelos profissionais, pela Resolução CFMV nº 935/2009, regulamentou a habilitação de entidades para concessão de títulos de especialistas.
As entidades interessadas (sociedades, associações e colégios) devem apresentar ao CFMV requerimento escrito instruído da documentação relacionada no artigo 5º da Resolução nº 935/2009.
Ainda, as entidades deverão estar formal e regularmente constituídas há pelo menos 5 (cinco) anos e devem congregar profissionais de, pelo menos, 5 unidades da Federação.
No caso de habilitação, é editada Resolução específica que, assim, autoriza a entidade a conceder os títulos de especialista.
A habilitação tem validade de 5 anos e deve ser objeto de renovação.
Atualmente, as seguintes entidades encontram-se habilitadas (essas informações estão disponíveis também no Portal do CFMV.
Sociedade Brasileira de Cardiologia Veterinária - SBCV (Resolução n° CFMV 1.140, de 17 de fevereiro de 2017): Cardiologia.
Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – ANCLIVEPA-Brasil (Resolução nº 1064, de 24 de setembro de 2014): Clínica Médica de Pequenos Animais
Associação Brasileira de Acupuntura Veterinária - ABRAVET - (Resolução CFMV n° 1051, de 14 de fevereiro de 2014): Acupuntura
Sociedade Brasileira de Dermatologia Veterinária - (Resolução CFMV n° 1036, de 27 de setembro de 2013): Dermatologia
Associação Brasileira de Oncologia Veterinária - ABROVET - (Resolução CFMV n° 1031, de 28 de junho de 2013): Oncologia
Associação Brasileira de Patologia Veterinária - ABPV - (Resolução CFMV nº 999, de 29 de março de 2012): Patologia
Academia Brasileira de Medicina Veterinária Intensiva - (Resoluções n° 857, de 16 de maio de 2007 e n° 1081, de 13 de maio de 2015): Medicina Veterinária Intensiva
Colégio Brasileiro de Cirurgia e Anestesiologia Veterinária - (Resoluções nº 754, de 17 de outubro de 2003, e 1065, de 24 de setembro de 2014): Cirurgia Veterinária
Colégio Brasileiro de Cirurgia e Anestesiologia Veterinária - (Resolução nº 738, de 21 de março de 2003, e 1063, de 24 de setembro de 2014): Anestesiologia
Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira - (Resolução nº 662, de 14 de julho de 2000, e 1059, de 15 de agosto de 2014): Homeopatia
Os profissionais que obtiverem junto às Entidades Habilitadas título de especialista, para poderem divulgar serem especialistas, devem requerer ao CRMV em que possuem inscrição o registro do referido título, conforme artigo 8º da Resolução CFMV nº 935/2009. Ao requerimento deve ser anexado o comprovante de recolhimento da taxa, fixada em Resolução específica.
O profissional deve se atentar:
-para o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da concessão do título;
-para a vedação de registro de mais de uma de uma especialidade com base no mesmo curso de especialização e resultado da prova prestada;
-para a possibilidade de serem registrados até 2 títulos de especialista.
O requerimento de registro é analisado pelo CRMV e, após, enviado ao CFMV para deliberação final.
No caso de regularidade, o registro é formalizado em Resolução específica e terá validade de 5 anos, podendo ser renovado caso atendidas as exigências contidas no artigo 9º da Resolução CFMV nº 935/2009.
O profissional recebe carteira profissional específica com indicação da especialidade.
O profissional que se intitular especialista sem observar as regras acima comete infração ética (inciso XIV, artigo 8º, da Resolução CFMV nº 1138/2016) e estará sujeito a responder a processo ético.
Cursos de pós-gradução, ainda que reconhecidos pelo MEC, não têm valor para a atividade profissional e não habilitam o médico veterinário a se anunciar como especialista, tendo somente valor acadêmico.
Maiores informações devem ser obtidas junto ao CRMV em que o profissional seja inscrito.
Atualmente, as seguintes entidades encontram-se habilitadas:
Seres: Banco de Conhecimento da Medicina veterinária e Zootecnia
O “Seres - Banco de Conhecimento da Medicina Veterinária e Zootecnia” é uma plataforma de Ensino à Distância (EaD) criada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), de acesso gratuito e aberto para profissionais, educadores, estudantes e demais membros da sociedade. O site é colaborativo, ou seja, permite que entidades parceiras, médicos veterinários e zootecnistas registrem e compartilhem conteúdos pela rede.
Por meio do Banco de Conhecimento, os usuários têm acesso a uma fonte de pesquisa e estudo dinâmica, que estimula o aprendizado contínuo sob um ponto de vista voltado para a promoção da saúde e do bem-estar. A plataforma oferece uma fonte confiável de informação de qualidade, com autores e fontes devidamente identificados. É um local único onde se pode acessar a informação de maneira ordenada e sistematizada.