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Timestamp: 2018-01-22 05:16:02+00:00
Document Index: 145800459

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 19', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 21', 'Artigo 32', 'artigo 19', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'artigo 5']

COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VIANA DO CASTELO - PDF
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VIANA DO CASTELO
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Ivan Raminhos Figueiredo
1 COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VIANA DO CASTELO Artigo 1.º (Denominação, fim e natureza jurídica) 1 A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, também abreviadamente denominada de Santa Casa da Misericórdia ou, simplesmente, Misericórdia de Viana do Castelo, instituída no ano de 1521, é uma associação de fiéis, com personalidade jurídica canónica, cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs. 2 Em conformidade com a sua erecção canónica, a Santa Casa da Misericórdia encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do Compromisso celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa, assinado em 2 de Maio de 2011 (de ora em diante designado abreviadamente por Compromisso CEP/UMP) ou de documento bilateral que o substitua, o qual consubstancia o Decreto-Geral Interpretativo da Conferência Episcopal Portuguesa, da mesma data. 3 A Santa Casa da Misericórdia tem, também, reconhecida a sua personalidade jurídica civil, com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que é considerada uma entidade da economia social, nos termos da respectiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública. Artigo 2.º (Âmbito, duração e princípios) 1 A Santa Casa da Misericórdia, constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede na Praça da República, em Viana do Castelo e exerce a sua acção no município de Viana do Castelo, aí podendo estabelecer delegações. 2 A Santa Casa da Misericórdia pode igualmente estender a sua acção aos municípios limítrofes ao da sua sede, desde que aí não exista outra Santa Casa da Misericórdia ou que, existindo, esta expressamente não se oponha. 3 Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Santa Casa da Misericórdia poderá, com vista à melhor realização dos seus fins: a) Negociar e celebrar acordos e parcerias com o Estado Português, com as Autarquias Locais, com outras Irmandades da Misericórdia, com instituições particulares de 1
2 solidariedade social e com outras entidades nacionais ou estrangeiras empenhadas na prática da solidariedade social e da caridade cristã; b) Aceitar a cooperação de outras entidades públicas ou particulares; c) Empenhar-se em promover a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e a população locais em tudo o que respeitar à manutenção e desenvolvimento das obras sociais, existentes ou a criar, designadamente através de actuações de carácter dinamizador e educativo. 4 A Santa Casa da Misericórdia poderá constituir associações, uniões, federações e confederações com outras Santas Casas da Misericórdia, instituições do sector da economia social, entidades do sector público e organizações do sector privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver acções sociais de responsabilidade partilhada. 5 A Santa Casa da Misericórdia é membro da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição. Artigo 3.º (Objectivos) 1 Para concretização do seu fim, a Misericórdia pode conceder bens e desenvolver actividades de intervenção social, designadamente de: a) Apoio à infância e juventude, designadamente a crianças e jovens em perigo; b) Apoio às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e incapacidade, às pessoas em situação de necessidade ou de dependência, sem-abrigo e a vítimas de violência doméstica; c) Apoio à família e comunidade em geral; d) Apoio à integração social e comunitária; e) Promoção da saúde, prevenção da doença e prestação de cuidados na perspectiva curativa, de reabilitação e reintegração, designadamente através da criação, exploração e manutenção de hospitais, unidades de cuidados continuados e paliativos, serviços de diagnóstico e terapêutica, cuidados primários de saúde e tratamentos de doenças do foro mental ou psiquiátrico e de demências, bem como aquisição e fornecimento de medicamentos e assistência medicamentosa; f) Salvaguarda e defesa do património cultural e artístico, material e imaterial, religioso ou não; g) Promoção da educação, da formação profissional e da igualdade de homens e mulheres; h) Habitação e turismo social; i) Empreendedorismo e outras respostas e serviços não incluídos nas alíneas precedentes, desde que enquadráveis no âmbito da economia social, isto é, desde que contribuam para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos e para a sustentabilidade da instituição; 2
3 j) Actividade agrícola. 2 Sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, sua Padroeira, a Irmandade da Misericórdia manterá o culto divino na sua Igreja, Capelas e Oratórios e exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 3 A Misericórdia pode, ainda, prosseguir, de modo secundário ou instrumental, outras actividades, a título gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira, por si ou em parceria, desde que permitidas nos termos da lei e deliberadas pela Assembleia Geral. A Misericórdia pode também criar fundações pias autónomas canonicamente erectas. 4 Quando cumpra os critérios definidos pelo Regulamento n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril, e pela Lei n.º 18/2015, de 4 de Março, sobre actividades secundárias e instrumentais, a Misericórdia assume a natureza de empresa social ou sociedade de empreendedorismo social, para os efeitos aí definidos. 5 Para a promoção dos seus fins compromissórios, a Misericórdia apoia e incentiva o voluntariado, promovendo a cooperação e a ética na responsabilidade. Artigo 4.º (Bandeira e Brasão) 1 A Bandeira é o símbolo representativo da Santa Casa da Misericórdia. 2 O Brasão é composto «De vermelho, com dois escudos conjugados e encimados por coroa mural de ouro de cinco torres aparentes: o da dextra posto em banda, com o céu de sua cor e Nossa Senhora da Misericórdia vestida de azul e coroada de ouro, com um par de anjos a segurar o manto e outro em contrachefe; o da sinistra em contrabanda, com as Armas de Portugal. Bordadura redonda, de prata, com a legenda a negro, em maiúsculas: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA VIANA DO CASTELO. Duas vergônteas de verde emolduram o brasão, com os pés passados em aspa e atados por fita ou listel de prata, sotoposto e legendado a negro, em maiúsculas: INSTITUIDA EM 1521.» (1) 3 Além da sua Bandeira, denominada da Misericórdia, a Santa Casa da Misericórdia usa os trajes habituais, designados por Opas. 4 A Assembleia Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais. (1) Texto de autoria do Dr. Francisco Carneiro Fernandes 3
4 Artigo 5.º (Dos Irmãos da Misericórdia) 1 Constituem a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia todos os seus actuais Irmãos e os que, de futuro, nela venham a ser admitidos. 2 O número de Irmãos é ilimitado e deve representar a comunidade em que se insere. Artigo 6.º (Admissão e readmissão) 1 Podem ser admitidos como Irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições: a) Sejam maiores de idade; b) Sejam naturais ou residentes no município da sede da Irmandade da Misericórdia ou a ela ligados por laços de afectividade; c) Gozem de boa reputação moral e social; d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristã e revelem, pela sua conduta social ou pela sua actividade pública, respeito pela fé católica e seus fundamentos; e) Se comprometam ao pagamento de uma jóia de entrada e de uma quota mínimas, de valores e periodicidade aprovados em Assembleia Geral. 2 A admissão dos Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois Irmãos e pelo próprio candidato, em que este se identifique, se comprometa a cumprir as obrigações de Irmão e indique o montante da jóia e da quota que subscreve. 3 Tal proposta será submetida à apreciação e deliberação da Mesa Administrativa por escrutínio secreto, numa das suas reuniões ordinárias posteriores à apresentação nos Serviços Administrativos da Irmandade da Misericórdia, no prazo impreterível de sessenta dias. 4 Serão admitidos os candidatos que reúnam as condições legais e compromissórias. 5 Da rejeição da proposta de admissão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor conjuntamente pelos proponentes no prazo de trinta dias seguidos a contar da notificação. 6 A admissão de novos Irmãos terá efeito compromissório e legal depois de estes assinarem, perante o Provedor, no prazo de trinta dias a contar da notificação da admissão, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os seus deveres de Irmãos, após o qual serão inscritos no respectivo Livro. 7 A readmissão de Irmão obedece aos mesmos termos da admissão. 4
5 Artigo 7.º (Deveres) Todos os Irmãos são obrigados: a) A honrar, defender e proteger a Santa Casa da Misericórdia em todas as circunstâncias, em especial quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, procedendo com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas, antes e sempre, com o pensamento em Deus, nos Irmãos e nos Beneficiários; b) A observar, cumprir e fazer cumprir as disposições compromissórias e regulamentares da Misericórdia; c) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Órgãos Sociais para os quais tiverem sido eleitos; d) A não cessar a actividade nos cargos sociais para que foram eleitos sem prévia participação escrita e fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral; e) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Misericórdia, de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil; f) A divulgar os fins e actividade prosseguidos pela Santa Casa da Misericórdia, com vista a promover o incremento da actividade voluntária e do número de Irmãos, bem como a angariação de donativos e patrocínio de causas promovidos pela Mesa Administrativa ou por ela aprovados; g) A comparecer, sempre que possível, nos actos oficiais e nas solenidades e cerimónias religiosas ou públicas que a Misericórdia promova ou para as quais haja sido convidada; h) Ao pagamento pontual da jóia e da quota social. i) Manter actualizados os dados constantes da sua ficha de inscrição, em especial a sua morada postal. Artigo 8.º (Direitos) 1 Todos os Irmãos têm direito: a) A participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais, contanto que, no mínimo, façam parte da Misericórdia há mais de um ano, e tenham cumprido todos os deveres previstos no Compromisso; c) A recorrer para a Assembleia Geral das irregularidades ou infracções graves ao presente Compromisso, sem prejuízo do recurso canónico para o Bispo diocesano; d) A requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), deste Compromisso; e) A requerer, por escrito e com fundado interesse atendível, informação sobre a actividade e gestão da Misericórdia, mediante pagamento dos respectivos custos; 5
6 f) A visitar, gratuitamente e com acordo prévio, as obras e serviços sociais da Misericórdia e a utilizá-los, com observância dos respectivos regulamentos; g) A ser sufragados, após a morte, com os actos religiosos previstos no Compromisso; h) A receber um exemplar deste Compromisso e o cartão de identificação, bem como a manter, devidamente actualizado, o seu número de Irmão; i) A solicitar a exoneração da qualidade de Irmão. 2 Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem directa ou pessoalmente interessados, salvo no que respeita aos actos eleitorais. 3 A inobservância dos requisitos de capacidade eleitoral passiva previstos na alínea b), do n.º 1, determina a nulidade da eleição do candidato em causa. 4 Os direitos dos Irmãos não podem ser reduzidos pelo facto de estes serem também trabalhadores ou beneficiários dos serviços prestados pela Irmandade da Misericórdia, salvo no que se refere ao voto nas deliberações respeitantes a condições e retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito. Artigo 9.º (Infracção, sanção e processo disciplinar) 1 Constitui infracção disciplinar, punível com as sanções previstas no número seguinte, a violação grave e culposa pelo Irmão dos deveres consignados nas leis, neste Compromisso e nas disposições regulamentares aprovadas em Assembleia Geral. 2 Os Irmãos que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza, a gravidade e o carácter danoso da infracção, às seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão até doze meses; c) Exclusão. 3 A autoridade disciplinar reside na Mesa Administrativa. 4 A deliberação de aplicação de sanção disciplinar será sempre precedida da instauração de processo disciplinar pela Mesa Administrativa, individualizando-se por forma escrita as infracções imputadas, com audiência prévia e garantias de defesa por parte do Irmão em causa. 5 - O processo disciplinar segue os termos previstos em regulamento próprio. Artigo 10.º (Perda da qualidade de Irmão) 6
7 Perdem a qualidade de Irmão: a) Os que pedirem a respectiva exoneração b) Os que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a doze meses e que, depois de notificados por carta registada, não cumpram com esta obrigação ou não justifiquem a sua atitude no prazo de trinta dias. Artigo 11.º (Exclusão) 1 Poderão ser excluídos da Misericórdia os Irmãos que: a) Não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados; b) Sem motivo justificado e atendível, se recusarem a servir os lugares dos Órgãos Sociais para que tiverem sido eleitos; c) Perderem a reputação moral ou social com notoriedade pública que afecte o bom nome e missão da Misericórdia; d) Os que, voluntariamente, causarem danos à Misericórdia ou concorram, directa e culposamente, para o seu desprestígio; e) Tomarem publicamente atitudes hostis à fé católica. 2 Sem prejuízo do recurso canónico, da deliberação que aplique sanção de exclusão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor pelo Irmão interessado no prazo de trinta dias seguidos a contar da competente notificação, devendo o mesmo ser votado em reunião extraordinária até noventa dias após a sua interposição. 3 O Irmão que por qualquer forma deixar de pertencer à Irmandade da Misericórdia não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período em que foi Irmão. Artigo 12.º (Actividade espiritual e religiosa) 1 Nas diversas obras sociais e serviços da Misericórdia poderá haver assistência espiritual e religiosa e, para tal, sendo possível, um Capelão privativo provido pelo Bispo diocesano, sob apresentação da Mesa Administrativa. 2 A Igreja e Capelas da Santa Casa da Misericórdia são destinadas ao exercício do culto divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes actos: a) Missa semanal da Santa Casa da Misericórdia; b) Missa de sufrágio por alma de cada Irmão falecido; c) A festa anual da Visitação em honra da Padroeira das Santas Casas da Misericórdia; d) As cerimónias litúrgicas da Semana Santa; 7
8 e) Missa no mês de Novembro de cada ano por alma de todos os Irmãos, Beneméritos e Benfeitores falecidos; f) A celebração de outros actos de culto que constituam encargos aceites. Artigo 13.º (Corpos sociais) São Corpos Gerentes da Santa Casa da Misericórdia a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Definitório. Artigo 14.º (Mandato social) 1 O mandato social tem a duração de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse. 2 Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. 3 O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respectiva tomada de posse, a qual, depois da devida homologação pelo Bispo diocesano no prazo previsto na Lei Canónica, é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral até ao 30.º dia posterior ao da eleição. 4 - A eficácia canónica da posse fica dependente da emissão do competente decreto de homologação, sem prejuízo dos recursos eclesiásticos eventualmente apresentados. 5 O Provedor só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. 6 Incumbe aos Órgãos Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivo da Misericórdia aos Órgãos eleitos para novo mandato e até à posse destes, bem como informá-los com rigor de todas as circunstâncias relevantes que se possam repercutir na execução do mandato social. Artigo 15.º (Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos) 1 Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia, assim como não é permitido o desempenho em simultâneo de cargos nos órgãos sociais de entidades da mesma ou idêntica natureza jurídica cujos fins e actividades sejam conflituantes com os da Misericórdia, bem como em uniões, federações e confederações de tais entidades. 8
9 2 Entre os membros da Mesa Administrativa e/ou os membros do Definitório não pode haver laços de parentesco ou afinidade no 1º grau da linha recta ou no 2º grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou uniões canonicamente irregulares. 3 Os titulares dos Órgãos Sociais estão impedidos de votar em assuntos que digam directamente respeito à sua pessoa ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união canonicamente irregular ou qualquer familiar em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral. 4 Os titulares da Mesa Administrativa não podem contratar directa ou indirectamente com a Santa Casa da Misericórdia, salvo se do contracto resultar manifesto benefício para a mesma. 5 A Mesa Administrativa e o Definitório não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia. 6 O cargo de presidente do Definitório não pode ser exercido por trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia. 7 Para além doutras incapacidades previstas na lei, não podem exercer funções nos órgãos Sociais os Irmãos que mantenham com a Santa Casa da Misericórdia litígio judicial. Artigo 16.º (Condição do exercício do cargo) O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Artigo 17.º (Forma de obrigar) 1 A Santa Casa da Misericórdia fica obrigada com as assinaturas conjuntas do Provedor e, na sua falta ou impedimento, do Vice-Provedor e do Tesoureiro e, na sua falta ou impedimento, do Secretário. 2 Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas de quem a Mesa Administrativa deliberar. 3 Nos actos de mero expediente bastará a assinatura do Provedor ou a do membro da Mesa Administrativa responsável pela área funcional. 9
10 Artigo 18.º (Responsabilidade dos titulares) 1 Os titulares da Mesa Administrativa e do Definitório não podem abster-se de votar nas reuniões dos respectivos Órgãos a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2 Além de outros motivos legalmente previstos, os membros dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidades se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação ou resolução e a reprovarem em declaração exarada na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes depois de dela terem conhecimento; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respectiva acta. 3 Sem prejuízo do disposto no Código Civil, os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração e gestão da Irmandade e, bem assim, pelos prejuízos causados por actos e omissões de gestão praticados pela Mesa Administrativa ou por algum dos seus membros quando, tendo conhecimento de tais actos ou omissões, bem como do propósito de os praticar, não suscitem a intervenção da Mesa e/ou do Definitório no sentido de tomar as medidas adequadas. Artigo 19.º (Deliberações e actas) 1 A Mesa Administrativa e o Definitório só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2 Quando este Compromisso ou a lei não exijam maioria qualificada, as deliberações dos Órgãos Sociais são tomadas por maioria dos votos dos presentes. 3 As votações respeitantes às eleições dos Órgãos Sociais ou à apreciação do mérito e das características específicas de pessoas são feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. 4 De cada reunião dos Órgãos Sociais lavrar-se-á acta, descrevendo sumária e fielmente o que se passou e deliberou, assinada por todos os membros presentes ou, quando respeite à Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa. 5 A ata será aprovada no início da reunião seguinte ou em minuta na própria reunião, podendo, no caso de sessão da Assembleia Geral, ser outorgada à respectiva Mesa um voto de confiança para a sua aprovação. 10
11 Artigo 20.º (Assembleia Geral) 1 A Assembleia Geral é constituída por todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, nela residindo o poder soberano deliberativo da Santa Casa da Misericórdia. 2 A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, à qual compete representar a Assembleia, bem como garantir o funcionamento democrático da Misericórdia. 3 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois vogais suplentes 4 Na falta ocasional de qualquer dos membros da Mesa, efectivos e suplentes, competirá à Assembleia Geral designar os respectivos substitutos de entre os Irmãos presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 5 No caso de renúncia ou de falta permanente de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, a Assembleia procede à sua recomposição por voto secreto, completando o membro designado o mandato social. Artigo 21.º (Competências da Assembleia Geral) 1 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou compromissórias dos outros Órgãos e, necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Santa Casa da Misericórdia; b) Acompanhar a actuação dos demais Órgãos Sociais, zelando pelo cumprimento das disposições e princípios compromissórios e legais; c) Apreciar, discutir e votar o Relatório de Actividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Actividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, propostos pela Mesa Administrativa para o exercício seguinte, além de revisões orçamentais, sempre sob parecer do Definitório; d) Apreciar e deliberar sobre a alteração deste Compromisso e sobre a extinção, cisão ou fusão da Santa Casa da Misericórdia, sem prejuízo das formalidades canónicas. e) Eleger os Órgãos Sociais ou alguns dos seus membros; f) Destituir a totalidade ou parte dos membros da respectiva Mesa e os membros da Mesa Administrativa e do Definitório; g) Apreciar e deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; h) Autorizar, sob proposta da Mesa Administrativa e parecer do Definitório, a realização de financiamentos e mútuos onerosos; i) Autorizar o Provedor, ou quem o substitua, a demandar os membros dos Órgãos Sociais por actos ilícitos praticados no exercício das suas funções; 11
12 j) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; k) Deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais, bem como a alteração ou actualização dos actuais símbolos e brasão; l) Aprovar os regulamentos previstos neste Compromisso, sob proposta da Mesa Administrativa; m) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações ou resoluções da Mesa Administrativa que lesem directa e gravemente os direitos de Irmão; n) Fixar, sob proposta da Mesa Administrativa, os valores mínimos da jóia de admissão e da quota a pagar pelos Irmãos, bem como a periodicidade e forma de pagamento; o) Deliberar, sob proposta da Mesa Administrativa, a atribuição da qualidade de Irmão Honorário ou Benemérito. 2 A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos Órgãos Sociais e mandatários, incluindo quem representa a Misericórdia nessa mesma acção, pode ser tomada na Assembleia Geral convocada para apreciação do Relatório de Actividades e Contas do Exercício do ano anterior, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. Artigo 22.º (Reuniões da Assembleia Geral) 1 As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias. 2 A Assembleia Geral reúne ordinariamente: a) No mês de Novembro do final de cada mandato, para a eleição dos Órgãos Sociais; b) Até 31 de Março de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o Relatório de Actividades e Contas do Exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização, devendo estes documentos estar acessíveis para consulta dos Irmãos, na sede e, caso exista, no sítio institucional, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal; c) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o Plano de Actividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o ano seguinte, e o parecer do órgão de fiscalização, documentos estes que igualmente devem estar acessíveis para consulta dos Irmãos, nas mesmas condições de modo, tempo e lugar previstas na alínea anterior. 3 Contrariamente ao que sucede nas reuniões extraordinárias, em que apenas podem ser tratados os assuntos expressamente referidos nas convocatórias, nas reuniões ordinárias podem ser tratados assuntos não previstos na respectiva ordem de trabalhos, mas sem poder deliberativo, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 12
13 4 A Assembleia Geral reúne extraordinariamente: a) Quando regularmente convocada por iniciativa do respectivo Presidente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa ou do Definitório; b) A requerimento subscrito por um mínimo de 10% dos Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos. 5 As deliberações a que se refere a alínea g), do n.º 1, do artigo 21.º obedecem às seguintes regras: a) A alienação ou oneração dos bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico será feita nos termos do Compromisso e da lei, por valor que, em princípio, não poderá ser inferior ao da avaliação por perito oficial, efectuada para o efeito, informando-se o Bispo diocesano sobre os elementos essenciais do negócio; b) A alienação de ex-votos que tenham sido oferecidos à Irmandade da Misericórdia ou de coisas preciosas em razão da arte ou da história religiosas depende de licença eclesiástica; c) A oneração ou alienação de bens afectos a actividades cultuais ou religiosas depende de autorização prévia do Bispo diocesano. 6 As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias constantes das alíneas d), i) e j), do n.º 1, do artigo 21.º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos. 7 No caso da alínea d), do n.º 1, do artigo 21.º, a extinção da Santa Casa da Misericórdia não terá lugar se, pelo menos, um número de Irmãos igual ao dobro dos membros dos Órgãos Sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Instituição, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 23.º (Forma de convocação) 1- A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto com antecedência mínima de 15 dias, por meio de edital afixado na sede, em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Irmandade, no sítio institucional da Misericórdia, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais locais de maior circulação da área onde se situe a sede. 2- A convocatória poderá também ser feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada Irmão, e por correio electrónico. 3- Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 13
14 4 A decisão de convocação da Assembleia Geral extraordinária deve ocorrer no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento e a reunião deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. 5 A comparência de todos os Irmãos na sessão sanciona quaisquer irregularidades na convocatória da Assembleia Geral, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia Geral. Artigo 24.º (Quórum e funcionamento) 1 A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos Irmãos com direito de voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças, desde que tal cominação seja determinada na convocatória. 2 A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos Irmãos só poderá reunir com a presença mínima de três quartos dos requerentes, a cuja chamada se deve proceder, logo que for aberta a sessão Artigo 25.º (Voto e representação dos Irmãos) 1 Na Assembleia Geral cada Irmão dispõe de um voto. 2 O voto em representação apenas é admitido nos actos eleitorais, nos seguintes termos: a) Tanto o representante como o representado têm de ser Irmãos no pleno uso dos seus direitos; b) Cada Irmão só pode assumir uma representação; c) Sem prejuízo da identificação e verificação da capacidade individual do representante, este deve ainda demonstrar perante a Mesa da Assembleia Geral que tem os poderes necessários para a representação e votação, exibindo e entregando procuração assinada pelo representado, autenticada ou que tenha apensa fotocópia do respectivo cartão de identificação; 3 Não é admitido o voto por correspondência. Artigo 26.º (Mesa Administrativa) 1 A Mesa Administrativa é o órgão de administração da Santa Casa da Misericórdia, sendo composta, no mínimo, por sete membros efectivos e quatro suplentes, sendo Provedor o primeiro nome da lista mais votada. 14
15 2 - a) Logo que investidos no exercício das suas funções, os membros efectivos escolherão entre si, o Vice-Provedor, o Secretário e o Tesoureiro; b) No caso de impedimento definitivo do Provedor os restantes membros da Mesa Administrativa escolherão entre si quem assumirá essa função e procederão a nova distribuição dos cargos. 3 Os Irmãos suplentes serão chamados a integrar a Mesa Administrativa quando se verifique impedimento de algum dos efectivos, nos termos definidos do Regulamento Interno da Mesa Administrativa. 4 Podem ser exonerados do seu cargo os membros da Mesa Administrativas que faltem, sem motivo justificado, a 10 reuniões ordinárias seguidas, ou 15 interpoladas, ou passem a estar abrangidos pelas inelegibilidades previstas nos artigos 11.º e 15.º deste Compromisso. 5 Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa Administrativa, depois de esgotados os respectivos suplentes, chamados à efectividade pela ordem em que tiverem sido eleitos, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês. 6 O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. 7 - A Mesa Administrativa pode delegar poderes de representação e administração em qualquer um dos seus membros ou irmão nos termos do Regulamento Interno da Mesa Administrativa. Artigo 27.º (Competências da Mesa Administrativa) Compete à Mesa Administrativa representar a Misericórdia, incumbindo-lhe designadamente: a) Praticar e promover as acções conducentes aos fins da Santa Casa da Misericórdia, às suas obras e ao seu desenvolvimento; b) Velar pela efectivação dos direitos dos beneficiários, bem como pelos privilégios, tradições e direitos da Misericórdia e, sobretudo, pela sua autonomia; c) Executar e fazer executar as deliberações dos Órgãos Sociais da Misericórdia, assim como zelar pelo cumprimento deste Compromisso e dos regulamentos que o completem; d) Deliberar sobre a admissão de Irmãos e aplicar as penas disciplinares de suspensão ou exclusão, nos termos deste Compromisso; 15
16 e) Elaborar anualmente os documentos previstos no artigo 22.º, n.º 2, alíneas b) e c), deste Compromisso, a fim de serem submetidos a parecer do Definitório e deliberação da Assembleia Geral; f) Administrar os bens, obras e serviços da Misericórdia, zelando pelo bom funcionamento e organização dos seus vários sectores; g) Contratar e gerir os recursos humanos da Misericórdia; h) Cobrar receitas, saldar despesas e deliberar sobre as dívidas incobráveis; i) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e donativos, assim como sobre a angariação de fundos, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de Irmãos, individual ou colectivamente; j) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver as actividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, mediante encontros, reuniões e festividades de carácter local e cultural; k) Deliberar, nos termos da lei, sobre o arrendamento, comodato ou cessão de exploração de bens imóveis da Misericórdia, em razão de procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em acta, sendo que os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial, excepto se se tratar de arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos, salvo ponderações de ordem social; l) Anualmente e após a sua aprovação pela Assembleia Geral, enviar ao Bispo Diocesano o Relatório de Actividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Actividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o exercício seguinte, nos mesmos termos em que o faz perante a Segurança Social, para conhecimento e para visto no que respeita às actividades cultuais e religiosas; m) Elaborar o cadastro-inventário do património, móvel e imóvel, e dos valores da Santa Casa da Misericórdia, mantendo-o permanentemente actualizado; n) Deliberar sobre pleitos a intentar ou a contestar, assim como sobre transacções, confissões ou desistências; o) Exonerar os seus membros ao abrigo do nº 4 do art.º anterior, cabendo desta decisão recurso para a Assembleia Geral. Artigo 28.º (Competências dos membros da Mesa Administrativa) 1 Compete ao Provedor, entre outras atribuições: a) Superintender na administração da Misericórdia, orientando e fiscalizando os respectivos serviços e respostas sociais; b) Convocar e presidir às reuniões da Mesa Administrativa, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Exercer a representação da Misericórdia, em juízo e fora dele; 16
17 d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de actas da Mesa Administrativa; e) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Mesa Administrativa conjuntamente com o Secretário; f) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Mesa Administrativa na primeira reunião seguinte; g) Assinar a correspondência, ordens de pagamento e os recibos comprovativos de arrecadação de receitas; h) Delegar quaisquer dos seus poderes em outros membros da Mesa Administrativa; i) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo, ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponham. 2 Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. 3 Compete ao Secretário, entre outras atribuições: a) Superintender nos Serviços Administrativos e de Secretaria, bem como na organização dos arquivos da Santa Casa da Misericórdia; b) Lavrar as actas das reuniões da Mesa Administrativa e efectuar a inscrição dos Irmãos admitidos no respectivo Livro; c) Prover e actualizar o expediente da Misericórdia. 4 Compete ao Tesoureiro, entre outras atribuições: a) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria da Santa Casa da Misericórdia; b) Diligenciar pela prestação de informação mensal à Mesa Administrativa, através da apresentação de balancetes contabilísticos e de tesouraria; c) Providenciar, regularmente, pelo fornecimento à Mesa Administrativa duma lista actualizada dos devedores; d) Acompanhar a elaboração do inventário do património da Misericórdia, diligenciando pela sua permanente actualização. 5 Compete aos Vogais desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas pela Mesa Administrativa. Artigo 29.º (Funcionamento) 1 A Mesa Administrativa reúne sempre que o julgar conveniente, sob convocação do Provedor, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês. 17
18 2 As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.º do Compromisso, tendo o Provedor direito a voto de qualidade, em caso de empate na votação. Artigo 30.º (Definitório) 1 O Definitório é o órgão de fiscalização da Santa Casa da Misericórdia. 2 O Definitório é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 3 Haverá, simultaneamente, três suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto. 4 Para o Definitório devem ser escolhidos, preferencialmente, os Irmãos que possuam conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 5 Na hipótese de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Vice- Presidente e este pelo Secretário, que, por sua vez, será substituído pelo primeiro suplente. 6 Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Definitório, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês. 7 O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 31.º (Competências do Definitório) 1 Compete ao Definitório, entre outras, vigiar pelo cumprimento da lei e deste Compromisso e, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a acção da Mesa Administrativa, velando, designadamente, sobre o cumprimento do Relatório de Actividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Actividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o exercício seguinte; b) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Santa Casa da Misericórdia, bem como sobre os actos dos Órgãos Sociais, em especial nos domínios financeiro, económico e patrimonial, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre os documentos previstos no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), bem como sobre qualquer outro assunto que os Órgãos Sociais submetam à sua apreciação, 18
19 designadamente sobre a aquisição e alienação de imóveis, reforma ou alteração deste Compromisso; d) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Mesa Administrativa, quando para tal for convocado pelo Provedor; e) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que o considere oportuno; f) Verificar os balancetes da tesouraria, quando o entender; g) Solicitar à Mesa Administrativa os elementos que considerar necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique; h) Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil para os melhores procedimentos de administração da Santa Casa ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado. 2 O órgão de fiscalização pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique. Artigo 32.º (Funcionamento) 1 O Definitório reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também, extraordinariamente, para apreciação de assuntos de carácter urgente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros. 2 As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.º deste Compromisso, tendo o Presidente direito a voto de qualidade, em caso de empate na votação. Artigo 33.º (Conselho Consultivo) 1 A Mesa Administrativa poderá propor à Assembleia Geral a criação de um órgão de consulta da Misericórdia, com o objectivo de emitir parecer nas matérias de relevância institucional colocadas à sua apreciação. 2 A composição, competência, organização e funcionamento do Conselho Consultivo regerse-ão por regulamento aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 34.º (Processo e matérias de natureza eleitoral) 1 As eleições regem-se por este Compromisso, pelo Direito Canónico, pela lei civil e pelo Regulamento Eleitoral aprovar em Assembleia Geral 19
20 2 A abertura do processo eleitoral para os Corpos Gerentes compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, cabendo à Mesa Administrativa a preparação do caderno eleitoral. 3 A eleição será feita por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos Irmãos presentes, finda a qual o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciará os resultados e proclamará a lista vencedora, lavrando-se e assinando-se a respectiva acta. Comunicará ao Bispo diocesano para homologação, no prazo previsto no Direito Canónico, devendo os eleitos tomar posse em sessão que terá lugar em data que não ultrapasse a primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, reportando-se o início do mandato ao dia 1 de Janeiro. 4 As listas candidatas compreenderão a totalidade dos três órgãos sociais. 5 As reclamações contra a lista ou listas de candidatura serão decididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e da decisão deste cabe recurso canónico para o Bispo diocesano. 5 Todos os demais procedimentos de natureza eleitoral serão disciplinados em regulamento próprio, aprovado expressamente pela Assembleia Geral. 6 O contencioso eleitoral é da competência do Bispo diocesano, nos termos do Direito Canónico. 7 Em ponderadas circunstâncias extraordinárias e excepcionais, e após audiência prévia escrita do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia no prazo peremptório de 10 dias, o Bispo Diocesano poderá designar uma comissão administrativa por um período de tempo limitado, mas nunca superior a seis meses, para organizar e concluir o processo eleitoral e pôr em funcionamento regular os Órgãos Sociais da Misericórdia. Artigo 35.º (Património) 1 O património da Santa Casa da Misericórdia é constituído por todos os bens e direitos que integram o seu activo, bem como pelos que venha a adquirir ou a receber por título legítimo. 2 As benemerências aos Órgãos Sociais ou a algum dos seus membros, na qualidade de representante da Santa Casa da Misericórdia, são pertença desta. 3 A alienação ou oneração do património da Misericórdia obedece ao previsto nos artigos 21.º e 22.º deste Compromisso. 4 A Santa Casa da Misericórdia deve aceitar heranças, legados ou doações, nos termos da lei, contanto que não fique a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado ou o ónus da doação e que não sejam contrários à lei. 20
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SEVER DO VOUGA
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