Source: https://ruadaconstituicao.wordpress.com/2017/02/26/declaracao-sobre-a-lei-da-saude-publica/
Timestamp: 2017-07-24 14:34:15+00:00
Document Index: 167607836

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 38', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 44', 'artigo 30']

Declaração sobre a lei da saúde pública – Rua da Constituição
Declaração sobre a lei da saúde pública
Date: 26/02/2017Author: jmfs2015 0 Comentários	Por Clube de Política do Porto
Reunido no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, no dia 25 de Fevereiro de 2017, o Clube de Política do Porto,
A) O objecto definido pelo artigo 1.º da Lei da Saúde Pública inclui: a) as regras e princípios de organização da saúde pública, incluindo dos serviços de saúde pública, das autoridades de saúde e do Conselho Nacional de Saúde Pública; b) as medidas de protecção e promoção da saúde e de prevenção da doença, incluindo as de vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica, e a protecção específica através de vacinação; c) os instrumentos de diagnóstico e intervenção como, o planeamento em saúde de base populacional e a gestão integrada de programas de saúde; e d) os procedimentos relativos à gestão de emergências em saúde pública;
B1) O sucesso de qualquer reforma depende da existência de profissionais motivados, com as competências adequadas, em número suficiente e com a distribuição geográfica apropriada;
B2) Em particular, a projecção demográfica da população de médicos especialistas em saúde pública antevê, na próxima década, uma situação de crise;
C) A transição nutricional resultou na criação de novos hábitos alimentares susceptíveis de representar novos perigos para a saúde;
D) A educação para a saúde é uma das estratégias de promoção da saúde em que a escola tem um papel preponderante, respondendo às necessidades da saúde pública e obviando à emergência de movimentos associados a subculturas que relativizam a comprovação científica médica;
E) As competências dos serviços de saúde pública requerem, em grande medida, o acesso a dados estatísticos sobre a sua área geodemográfica de influência;
F) A execução das competências previstas no artigo 3.º da Lei da Saúde Pública pressupõe o envolvimento de diversos actores e parceiros e a articulação com entidades dentro e fora do sector da saúde, que não se restringem aos serviços na dependência das administrações regionais de saúde e muito menos aos agrupamentos de centros de saúde;
G) Carreiras, ramos de actividade e profissões são conceitos jurídicos diferentes;
H) Uma das competências fundamentais dos serviços de saúde pública é a comunicação — seja a comunicação do risco, seja a comunicação como estratégia de educação para a saúde, seja a comunicação como meio de mobilização de parceiros;
I1) A coordenação de qualquer equipa de saúde deve competir ao médico, sendo este, por força da sua formação, o único profissional habilitado a orientar e a assumir responsabilidade por todos os actos em saúde praticados;
I2) O exercício das competências atribuídas à especialidade médica de saúde pública requer a formação específica em saúde pública, que é adquirida através da obtenção do título de médico especialista em saúde pública;
J) Os serviços de saúde pública têm cariz multidisciplinar, independentemente do nível geodemográfico em que exercem as suas competências;
L) É desejável que os serviços de saúde pública adoptem uma estrutura organizacional flexível, permitindo a necessária adequação às especificidades geodemográficas e em que se privilegie a diferenciação técnica dos recursos nas áreas de diagnóstico e intervenção previstas;
M) O poder local é um mediador privilegiado dos diversos grupos de interesse e sabe adaptar as estratégias de promoção da saúde às necessidades locais e às suas possibilidades sociais, culturais e económicas;
N) O âmbito territorial dos serviços de saúde pública e das autoridades de saúde nem sempre coincide com a divisão administrativa municipal do território;
O) As funções de autoridade de saúde são atribuídas aos médicos de saúde pública em funções nos serviços de saúde pública;
P) São reconhecidos três níveis geodemográficos de competência territorial das autoridades de saúde — nacional, regional e local;
Q1) O artigo 11.º da Lei da Saúde Pública prevê um suplemento remuneratório para os médicos no exercício efectivo de funções de autoridade de saúde que impliquem a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitados;
Q2) A regulamentação duma norma legal deve ser realizada num prazo delimitado;
R) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica desenvolve a sua actuação nas áreas da saúde pública, segurança alimentar e ambiente, entre outras;
S) O direito à saúde e do dever de a proteger e promover, previstos no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, concretizam-se através da acção concertada de todas as instituições e serviços do sector público, privado ou social que desenvolvam acções na área da Saúde Pública, entre outras;
T) Os serviços de saúde pública funcionam em sistema de rede integrada de informação e comunicação e em ambiente colaborativo e participativo, sendo estes princípios fundamentais à qualidade da vigilância epidemiológica;
U) A Lei da Saúde Pública estabelece os princípios do Programa Nacional de Vacinação e atribui à Direcção-Geral da Saúde a definição da estratégia vacinal, do esquema vacinal e do respectivo calendário, revogando a legislação previamente existente sobre esta matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965, e a Portaria n.º 148/87, de 4 de Março;
V) O número 2 do artigo 38.º da Lei da Saúde Pública estabelece que o direito à vacinação se exerce nos termos definidos pelo Programa Nacional de Vacinação vigente;
X) O Conselho Nacional de Saúde Pública é um órgão com funções consultivas do Governo no âmbito de ameaças ou riscos em saúde pública e, em especial, para análise e avaliação das situações graves, nomeadamente epidemias graves e pandemias, competindo-lhe aconselhar o Governo relativamente à declaração do estado de emergência, por calamidade pública;
Z1) A alínea b) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga a Lei n.º 4/2016, de 29 de Fevereiro, que estabelece o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Transmitidas por Vectores;
Z2) A Lei da Saúde Pública é omissa nesta matéria, com excepção das provisões referentes ao sistema de vigilância entomológica contidas na Secção III do Capítulo III, as quais são insuficientes para abarcar todas as estratégias necessárias para evitar a incidência de doenças transmitidas por vectores e prevenir e controlar os processos epidémicos resultantes;
AA1) A alínea d) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 46533, de 9 de Setembro de 1965, que autoriza o financiamento, por parte da Fundação Calouste Gulbenkian, dum programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa, e regula a efectivação das despesas, bem como o destacamento de pessoal para trabalhar no referido programa de vacinações;
AA2) O programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian encontra-se entretanto concluído, sendo as referidas vacinas administradas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação;
AB1) A alínea e) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 46621, de 27 de Outubro de 1965, que regula, entre outras matérias, o modo de preenchimento do boletim individual de saúde e o modo de substituição do mesmo, em caso de extravio, numa perspectiva de responsabilidade individual;
AB2) O artigo 40.º da Lei da Saúde Pública (do boletim individual de saúde) não contém qualquer disposição nas matérias anteriormente referidas;
AC1) A alínea f) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965, que regula, entre outras matérias, as fontes de financiamento do Programa Nacional de Vacinação;
AC2) A Secção V do Capítulo III da Lei da Saúde Pública (da vacinação) não contém qualquer disposição na matéria anteriormente referida;
AD1) A alínea g) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 19/77, de 7 de Janeiro, cujo único efeito é suspender a obrigatoriedade da vacinação antivariólica, dado a mesma já não se justificar, à luz do panorama epidemiológico;
AD2) A revogação duma norma revogatória não consubstancia a repristinação da norma revogada;
AE1) A alínea i) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril, o qual estabelece, entre muitas outras matérias, as competências do director do departamento de saúde pública da Administração Regional de Saúde;
AE2) A Secção I do Capítulo II da Lei da Saúde Pública (dos serviços de saúde pública) não prevê as competências do director do serviço de saúde pública de nível regional, que vem substituir o departamento de saúde pública da Administração Regional de Saúde;
AF1) A alínea j) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito dos quais prevê o apoio técnico, jurídico, de recursos humanos e logístico necessário ao exercício do poder e competências das autoridades de saúde e estabelece o modo como as autoridades de saúde podem delegar nos profissionais que integram os respectivos serviços de saúde pública a execução de actos materiais compreendidos no exercício das suas competências;
AF2) A Secção II do Capítulo II da Lei da Saúde Pública (das autoridades de saúde) não prevê qualquer tipo de apoio, para além do apoio jurídico e patrocínio judiciário e a possibilidade de requisição do apoio das autoridades administrativas e policiais, nem prevê, de igual modo, qualquer tipo de delegação da execução de actos materiais, e estabelece as competências específicas das autoridades de saúde nacional e locais, mas não das regionais; AG1) A alínea k) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 27 de Janeiro, o qual define a lista de doenças que determinam o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino, tanto dos discentes como do pessoal docente e não docente;
AG2) A alínea h) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga o Decreto-Lei n.º 89/77, de 8 de Março, que regula a mesma matéria e prevê a existência do supracitado decreto regulamentar;
AH1) A alínea n) do artigo 56.º da Lei da Saúde Pública revoga a Portaria n.º 148/87, de 4 de Março, que altera a tabela de doenças de declaração obrigatória aprovada pela Portaria n.º 766/86, de 26 de Dezembro, a qual já não se encontra em vigor;
AH2) A lista de doenças de notificação obrigatória actualmente em vigor é a constante do Despacho n.º 15385-A/2016, de 21 de Dezembro, do Director-Geral da Saúde, emitido ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 9.º da Lei n.º 81/2009;
1) A Lei da Saúde Pública deve estabelecer todos os princípios e as medidas previstos no seu artigo 1.º, incluindo os instrumentos de diagnóstico e intervenção, como o planeamento em saúde de base populacional e a gestão integrada de programas de saúde, que, apesar de referidos no objecto, não constam do restante articulado actual.
2) A Lei da Saúde Pública deve atribuir especificamente ao serviço de saúde pública de nível nacional a elaboração e actualização periódica, por meios próprios ou através de contratação externa, dum estudo previsional, a dez anos, das necessidades de profissionais de saúde pública, médicos e não médicos, bem como o ajuste das capacidades formativas e do quadro de pessoal à necessidade estimada.
3) A Lei da Saúde Pública deve contemplar explicitamente uma mudança de paradigma no modelo de intervenção dos serviços de saúde pública, em matéria de segurança alimentar, associando às tradicionais funções do modelo sanitarista a gestão da transição nutricional e a promoção da alimentação saudável.
4) A Lei da Saúde Pública deve explicitar uma estratégia de efectivo envolvimento e participação dos serviços de saúde pública no planeamento educativo de cada escola.
5) O âmbito territorial dos serviços de saúde pública de nível regional e local deve corresponder às definições da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) em vigor, respectivamente NUTS 2 e NUTS 3.
6A) Os serviços de saúde pública de nível regional não devem estar integrados na estrutura orgânica da administração regional de saúde, constituindo-se em alternativa como serviços na dependência hierárquica da Direcção-Geral da Saúde, com a qual acordam um contrato-programa segundo carta de compromisso plurianual, para a prossecução das suas competências;
6B) Os serviços de saúde pública de nível local não devem constituir unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde, constituindo-se em alternativa como serviços na dependência hierárquica dos serviços de saúde pública de nível regional da região correspondente, com os quais acordam um contrato-programa segundo carta de compromisso plurianual, para a prossecução das suas competências.
7) O n.º 9 do artigo 4.º da Lei da Saúde Pública deve ser clarificado e detalhado, no sentido de distinguir os profissionais que integram os serviços de saúde pública por carreira e nível (nacional, regional e local).
8) Os serviços de saúde pública devem ser dotados de gabinetes de comunicação, os quais devem incluir profissionais especializados na área da comunicação e marketing no seu quadro de pessoal.
9A) A direcção dos serviços de saúde pública de nível regional e local deve estar reservada exclusivamente a médicos com o grau de consultor em saúde pública e, dentre estes, àqueles com categoria mais elevada na carreira.
9B) Em situação excecional de manifesta impossibilidade de assegurar a direcção dos serviços de saúde pública de nível local por um médico com o grau de consultor em saúde pública, pode, a título transitório, apenas enquanto não for colocado médico da especialidade de saúde pública e mediante despacho do diretor-geral da Saúde, sob proposta fundamentada do director do serviço de saúde pública de nível regional, ser designado director do serviço de saúde pública de nível local um médico com grau de especialista em saúde pública, ou um médico com grau de consultor em saúde pública em regime de acumulação de funções com as que exerce em área geodemográfica diferente daquela para que é designado, desde que a intervenção se situe na circunscrição territorial do respectivo serviço de saúde pública de nível regional e haja concordância do interessado.
10) Os serviços de saúde pública de nível local devem também ser apoiados no exercício das suas competências por um conselho técnico-científico, de natureza consultiva, nos mesmos termos previstos para o conselho técnico-científico dos serviços de saúde pública de nível regional.
11) A Lei da Saúde Pública deve prever a existência e o modo de elaboração e de aprovação dos regulamentos internos dos serviços de saúde pública, os quais devem conter, nomeadamente: a missão, os valores e a visão; a estrutura orgânica e o funcionamento; o modelo de gestão do sistema de informação; as áreas de actuação e os níveis de responsabilização dos diferentes grupos de profissionais que integram a equipa; a carta de qualidade; e as regras gerais para a formação contínua dos profissionais.
12) A Lei da Saúde Pública deve promover a participação e a articulação de nível municipal, nomeadamente através da celebração de protocolos de parceria com as autarquias interessadas ou da criação de comissões de âmbito municipal com intervenção na área de saúde pública, as quais podem ser enquadradas no âmbito da Plataforma Saúde Pública Portugal.
13) A Lei da Saúde Pública deve fazer provisões especiais, no sentido de garantir a plena articulação entre os serviços de saúde pública e as autarquias.
14) O âmbito territorial das autoridades de saúde regionais e locais deve ser definido em função do âmbito territorial dos serviços de saúde pública de nível regional e local, respectivamente.
15) O recurso hierárquico dos actos praticados pelas autoridades de saúde locais deve ser feito para as autoridades de saúde regionais, e destas para a autoridade de saúde nacional.
16) A Lei da Saúde Pública deve prever a publicação da portaria que fixa o montante pecuniário e as condições de pagamento do suplemento remuneratório previsto no seu artigo 11.º até 90 dias após a aprovação da mesma Lei.
17) O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica deve integrar o Conselho Nacional de Saúde Pública.
18) A Lei da Saúde Pública deve explicitar claramente que a Plataforma Saúde Pública Portugal integra todos os serviços de saúde pública de nível nacional, regional e local, bem como, de forma voluntária, as restantes instituições e serviços do sector público, privado ou social que desenvolvam acções na área da Saúde Pública, e que a acção de todas as instituições que a integram é articulada e concertada em rede e em ambiente colaborativo e participativo.
19A) Deve existir um único sistema de vigilância epidemiológica, da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde, o qual deve adaptar-se de modo dinâmico às especificidades da antecipação, identificação e controlo de cada tipo de ameaça ou risco em saúde pública e do tipo de medidas de prevenção, controlo e resposta a aplicar.
19B) Deve existir um sistema de informação universal, capaz de dar resposta às necessidades de vigilância epidemiológica em ambiente colaborativo e participativo e de garantir a comunicação adequada e em rede dos serviços de saúde pública e das autoridades de saúde.
20) A Portaria n.º 238/84, de 14 de Abril, que inclui a vacina contra a rubéola no programa nacional de vacinação, deve, pela mesma ordem de ideias que presidiu à revogação do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965, e da Portaria n.º 148/87, de 4 de Março, também ser revogada.
21) O número 3 do artigo 38.º da Lei da Saúde Pública, ao estabelecer que versões anteriores e portanto não vigentes do Programa Nacional de Vacinação não conferem o direito à vacinação, é redundante e, por conseguinte, desnecessário.
22) A Lei da Saúde Pública deve estabelecer que o membro do Governo responsável pela área da saúde homologa os planos de contingência para emergências de saúde pública elaborados pela Direcção-Geral da Saúde ao abrigo do artigo 44.º da Lei da Saúde Pública após audição do Conselho Nacional de Saúde Pública.
23) A Lei da Saúde Pública deve manter em funcionamento o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Transmitidas por Vectores, coordenado e desenvolvido pela Direcção-Geral da Saúde, com os objectivos específicos previstos na Lei n.º 4/2016, de 29 de Fevereiro, e financiado pelo Orçamento do Estado.
24) É desprovido de efeito e portanto desnecessário revogar o Decreto-Lei n.º 46533, de 9 de Setembro de 1965.
25) A Lei da Saúde Pública deve atribuir expressamente à Direcção-Geral da Saúde a definição do modo de preenchimento do boletim individual de saúde, bem como o procedimento em caso de extravio do mesmo.
26) A Lei da Saúde Pública deve identificar o Orçamento do Estado como a fonte primária de financiamento do Programa Nacional de Vacinação, sem prejuízo da aceitação de subsídios particulares consignados a esse efeito.
27) É desprovido de efeito e portanto desnecessário revogar o Decreto-Lei n.º 19/77, de 7 de Janeiro.
28) A Lei da Saúde Pública deve fazer provisões quanto às competências do director do serviço de saúde pública de nível regional.
29A) A Lei da Saúde Pública deve fazer provisões quanto ao apoio técnico, jurídico, de recursos humanos e logístico necessário ao exercício do poder e competências das autoridades de saúde, bem como os moldes em que as autoridades de saúde podem, no âmbito territorial competente, delegar nos profissionais que integram os respectivos serviços de saúde pública, de acordo com as áreas específicas de intervenção, a execução de actos materiais compreendidos no exercício das suas competências, desde que observados os requisitos de qualificação profissional necessários ao exercício das mesmas.
29B) A Lei da Saúde Pública deve estabelecer as competências das autoridades de saúde regionais, nomeadamente:
Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respectiva região;
Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;
Exercer a coordenação regional da vigilância epidemiológica, nos termos da legislação aplicável;
Levantar autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
Exercer os demais poderes que lhes sejam atribuídos por lei ou que lhes hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;
Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pelos serviços da administração regional de saúde dentro da sua competência;
Fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional.
30) O articulado da Lei da Saúde Pública, nomeadamente o artigo 30.º, deve ser clarificado, no que diz respeito a:
Existência de lista de doenças que determinam o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino, tanto dos discentes como do pessoal docente e não docente, bem como do local de trabalho;
Atribuição da competência para a elaboração de tal lista;
Atribuição da competência para a determinação do afastamento temporário.
31) A Portaria n.º 148/87, de 4 de Março, encontra-se de facto revogada, pelo que é desnecessária a sua revogação expressa pela Lei da Saúde Pública.
Porto, 25 de Fevereiro de 2017
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