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Timestamp: 2020-04-04 00:03:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'artigo 98', 'artigo 98', 'Artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 112', 'artigo 98', 'Artigo 107', 'artigo 104', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 27', 'artigo 35', 'Artigo 51', 'Artigo 59', 'Artigo 64', 'Artigo 69', 'Artigo 7', 'Artigo 90', 'Artigo 95', 'artigo 104', 'Artigo 116', 'Artigo 121', 'Artigo 124', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 112, p. 42 (2013-04-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 112 2013-04-02 Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 112
d) Prossecução do interesse público; e) Continuidade da prestação do serviço público; f) Necessidade e suficiência dos recursos.
Artigo 105.º Recursos
1 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 98.º. 2 - Os contraentes públicos devem promover os estudos necessários à demonstração dos requisitos
previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 98.º. 3 - A afetação dos recursos humanos através de instrumento de mobilidade é válida pelo período de
vigência do contrato, salvo convenção em contrário.
Artigo 106.º Cessação do contrato
1 - O contrato pode cessar por caducidade, revogação ou resolução. 2 - O contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo
período de vigência. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 109.º e no n.º 3 do artigo 112.º, a mudança dos titulares
dos órgãos dos contraentes públicos não determina a caducidade do contrato. 4 - Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo. 5 - Os contraentes públicos podem resolver o contrato por incumprimento da contraparte ou por razões
de relevante interesse público devidamente fundamentadas. 6 - No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os
contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 98.º.
7 - A cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público.
8 - Os contraentes públicos podem suspender o contrato com os fundamentos referidos no n.º 5. 9 - À suspensão do contrato prevista do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o
disposto nos n.os 6 e 7.
Delegação de competências do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais
Artigo 107.º Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências
No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, o Estado concretiza a delegação de
competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais.
1 - Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.º, o Estado considera, designadamente, a caraterização da entidade intermunicipal como área metropolitana ou como comunidade intermunicipal.
2 - Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da
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2 DE ABRIL DE 2013 21 efeitos legais; f) Aprovar os projetos, programas de concurso,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 24 b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberaç
2 DE ABRIL DE 2013 25 c) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000
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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 56 Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
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