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Timestamp: 2019-10-16 05:20:09+00:00
Document Index: 110480939

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 116', 'Artigo 116', 'artigo 116', 'Artigo 114']

Portaria nº 350/2019 de 07-10-2019 - Preâmbulo - BDJUR
O n.º 3 do artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, estabelece que os entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados estão sujeitos a um controlo de natureza declarativo-contabilístico.
Ao abrigo do referido normativo, a Portaria n.º 1630/2007, de 31 de dezembro, veio regulamentar um sistema de controlo aplicável aos entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco manufaturado situados no território do continente, baseado em tecnologias de informação que se encontram ultrapassadas e que, por esse motivo, urge proceder à sua substituição.
Por sua vez, os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco manufaturado situados na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, ainda se regem pela Portaria n.º 68/94, de 31 de janeiro, que exige um controlo permanente nas respetivas instalações efetuado pelas estâncias aduaneiras competentes.
Presentemente, este sistema de controlo permanente já não se justifica, impondo-se a sua substituição por um sistema de controlo declarativo-contabilístico, idêntico ao aplicável aos entrepostos fiscais de produção situados no território do continente.
Neste contexto, o novo sistema de controlo a implementar assenta em obrigações declarativas consentâneas com o atual regime fiscal aplicável aos produtos do tabaco, permitindo, por um lado, simplificar os procedimentos a cumprir pelos operadores económicos e, por outro, assegurar um nível de controlo adequado por parte da administração fiscal.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3, do artigo 114.º e do artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:
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Lei nº 82-B/2014 de 31-12-2014, Artigo 116.º - Procedimentos de aplicação
O artigo 116.º foi aditado ao Decreto-Lei n.º 73/2010 por esta Lei.
Decreto-Lei nº 73/2010 de 21-06-2010, Artigo 114.º - Controlo dos entrepostos fiscais de produção
Portaria nº 1630/2007 de 31-12-2007
Sistema de Controlo Declarativo-Contabilístico dos Entrepostos de Produção de Tabacos Manufacturados - Regulamentação
Portaria nº 68/94 de 31-01-1994
Normas de Fiscalização dos Entrepostos Fiscais de Produção ou Transformação de Tabaco