Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-06-24_PT.html
Timestamp: 2020-01-23 05:00:44+00:00
Document Index: 23160758

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 62', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 294', 'artigo 175', 'artigo 182', 'artigo 294', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 16']

Textos aprovados - Quarta-feira, 24 de Junho de 2015
Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 - Bruxelas Edição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos
Pedido de levantamento da imunidade de Udo Voigt
Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ***I
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/000 TA 2015 - assistência técnica por iniciativa da Comissão
Revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios
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Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos (2015/2015(IMM))
P8_TA(2015)0234 A8-0191/2015
– Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos, transmitido em 8 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e comunicado em sessão plenária em 13 de janeiro de 2015, no contexto do processo G2010/1744 a correr no Tribunal Criminal de Salónica,
– Tendo ouvido Sotirios Zarianopoulos, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
– Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da República Helénica,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2015),
A. Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia solicitou o levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos, deputado ao Parlamento Europeu, no contexto da instrução de um processo por uma alegada infração;
B. Considerando que, em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;
C. Considerando que, tal como previsto no artigo 62.º da Constituição da República Helénica, um deputado ao Parlamento não pode, no decurso da legislatura e sem o consentimento do Parlamento, ser sujeito a um processo penal, a detenção ou a prisão, nem a quaisquer medidas que coartem a sua liberdade;
D. Considerando que Sotirios Zarianopoulos é acusado de, em 4 de março de 2010, e recorrendo a ameaças de violência, ter irrompido ilegalmente na sede do canal público de televisão ERT-3, interrompendo o noticiário do meio-dia para ler um comunicado;
E. Considerando que a alegada infração não se prende diretamente com a posição de Sotirios Zarianopoulos enquanto deputado ao Parlamento Europeu, estando antes relacionada com uma ação do sindicato grego PAME; que, no momento em que ocorreram os factos, Sotirios Zarianopoulos não era deputado ao Parlamento Europeu;
F. Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma opinião expressa no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é definida como uma apreciação subjetiva com um nexo direto e evidente com o exercício dessas funções e que as presumíveis ações de Sotirios Zarianopoulos não cabem nesta definição;
G. Considerando, assim, que a ação judicial não diz respeito a qualquer opinião ou voto expresso no exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.° do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
H. Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 7, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;
I. Considerando que, uma vez que Sotirios Zarianopoulos afirma que a acusação é motivada por razões políticas, a comissão, após ter ouvido o deputado e procedido à apreciação dos documentos por este apresentados, debruçou-se também sobre as declarações prestadas em 2010 pelas testemunhas às autoridades responsáveis pela instrução, declarações essas que constituem o fundamento da acusação;
J. Considerando que as citadas declarações foram proferidas no âmbito do processo judicial contra Sotirios Zarianopoulos; que, por outro lado, não cabe a esta comissão abrir um inquérito sobre o caso, nem tomar decisões sobre a culpabilidade do deputado ao Parlamento Europeu objeto de um processo judicial;
K. Considerando, por conseguinte, à luz das informações na posse da comissão, que não há qualquer motivo para presumir que o processo judicial vise prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis), dado ter sido interposto vários anos antes do início do mandato do deputado;
1. Decide levantar a imunidade de Sotirios Zarianopoulos;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e a Sotirios Zarianopoulos.
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Udo Voigt (2015/2072(IMM))
P8_TA(2015)0235 A8-0192/2015
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Udo Voigt, transmitido em 9 de fevereiro de 2015 pelo juiz presidente do Kammergericht (tribunal de apelação) de Berlim (Ref. (3) 161 Ss 189/14 (14/15)) e comunicado em sessão plenária, em 25 de março de 2015,
– Tendo em conta que Udo Voigt foi ouvido, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0192/2015),
Α. Considerando que o juiz presidente do Kammergericht de Berlim apresentou um pedido de levantamento da imunidade de Udo Voigt por ocasião de uma ação judicial relacionada com um alegado delito;
Β. Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
C. Considerando que, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, um deputado ao Parlamento Europeu não pode ser chamado a responder ou ser detido por uma infração passível de sanção sem autorização parlamentar, salvo em determinadas circunstâncias específicas;
D. Considerando que Udo Voigt é acusado de incitação ao ódio e injúria coletiva no âmbito de uma publicação, divulgada na altura do campeonato do mundo FIFA 2006 pelo Partido Nacional Democrata Alemão e pela qual era responsável enquanto Presidente do partido;
Ε. Considerando que, claramente, não existe qualquer relação entre as acusações e as funções exercidas por Udo Voigt enquanto Deputado ao Parlamento Europeu e que estas acusações decorrem do seu cargo de Presidente do Partido Nacional Democrata Alemão;
F. Considerando que os alegados atos não estão relacionados com opiniões ou votos emitidos pelo Deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e ainda, tendo em conta que as acusações dizem respeito a atos praticados em 2006, muito antes portanto da eleição de Udo Voigt ao Parlamento Europeu em 2014;
G. Considerando que Udo Voigt alega que a duração do processo, que teve início em 2006, demonstra a vontade de obstruir o seu trabalho parlamentar; que, contudo, o presente pedido de levantamento da imunidade se deve a processos subsequentes, iniciados em razão dos recursos interpostos pelo próprio Udo Voigt, e que, por conseguinte, o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans se aplica à presente objeção;
H. Considerando que não pode haver suspeitas de que qualquer tentativa de obstruir os trabalhos parlamentares de Udo Voigt (fumus persecutionis) tenha estado na origem das ações judiciais, uma vez que estas foram intentadas anos antes de Udo Voigt ter assumido as suas funções de deputado no Parlamento Europeu;
1. Decide levantar a imunidade parlamentar de Udo Voigt;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Kammergericht de Berlim e a Udo Voigt.
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 (COM(2015)0010 – C8-0007/2015 – 2015/0009(COD))
P8_TA(2015)0236 A8-0139/2015
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0010),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, os artigos 172.ºe 173.º, o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 182.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0007/2015),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0139/2015),
2. Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução, a qual será publicada do Jornal Oficial da União Europeia (série L), juntamente com o ato legislativo final;
3. Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução, as quais serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (série L), juntamente com o ato legislativo final;
4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 - Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/1017.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
1. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a repartição relativa ao Horizonte 2020
"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que as seguintes rubricas orçamentais não irão contribuir para o financiamento do FEIE: "Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação", "Ações Marie Sklodowska-Curie" e "Difusão da excelência e alargamento da participação". O montante remanescente resultante da utilização adicional da margem, em comparação com a proposta da Comissão, será reafetado às outras rubricas orçamentais do Horizonte 2020 proporcionalmente às reduções propostas pela Comissão. A repartição indicativa está indicada no anexo I do Regulamento FEIE."
2. Declaração da Comissão sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016
"A Comissão analisará o impacto potencial das contribuições para o FEIE provenientes das diferentes rubricas orçamentais do Horizonte 2020 na aplicação efetiva dos respetivos programas e proporá, se for caso disso, uma carta retificativa ao projeto de orçamento geral da União para o exercício de 2016 a fim de ajustar a repartição das rubricas orçamentais do Horizonte 2020."
3. Declaração da Comissão sobre a sua avaliação das contribuições pontuais no contexto da iniciativa FEIE para efeitos de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento
"Sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para o FEIE ou para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento criadas para a execução do Plano de Investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho."
(1) Parecer de 19 de março de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer de 16 de abril de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2015)0156 – C8-0093/2015 – 2015/2076(BUD))
P8_TA(2015)0237 A8-0185/2015
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0156 – C8-0093/2015),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,
– Tendo em conta a sua resolução de 17 de setembro de 2014 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/000 TA — assistência técnica por iniciativa da Comissão)(4),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0185/2015),
A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;
B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
C. Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), de alargar as medidas e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;
D. Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG, em 2015, é de 150 milhões de EUR e que o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 811 825 EUR em 2015) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, acompanhamento, recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG;
E. Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou frequentemente a necessidade de uma maior visibilidade do FEG enquanto instrumento comunitário de solidariedade com os trabalhadores despedidos;
F. Considerando que o montante proposto de 630 000 EUR corresponde a cerca de 0,39 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2015;
1. Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.º, n.ºs 1 e 4, e do artigo 12.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;
2. Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do novo Regulamento FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG e os seminários relativos à criação de redes sobre a execução do FEG;
3. Salienta que um dos principais objetivos das referidas reuniões deve ser a análise da avaliação ex post do FEG (2007-2013) e debater em profundidade as suas recomendações; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu uma análise completa e um relatório sobre os fundos do FEG já executados;
4. Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como melhorar os relatórios;
5. Observa que o processo de integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014) está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG vão continuar a ser relativamente elevados nos próximos dois ou três anos, até o processo de integração estar terminado;
6. Solicita à Comissão que apresente os progressos da integração no SFC2014 desde o início, em 2011, até 2014;
7. Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros centrem as suas atividades de criação de redes, em particular, nos pontos seguintes:
a) Melhorar o acompanhamento e a avaliação do impacto do apoio do FEG sobre os participantes individuais das seguintes formas:
– O orçamento de acompanhamento e avaliação deve ser utilizado para avaliar o impacto de longo prazo sobre os beneficiários do FEG.
– O formulário de candidatura ao FEG, bem como o modelo de relatório final sobre a execução da contribuição financeira do FEG, deve indicar claramente a obrigação de o coordenador do FEG e o Estado-Membro fornecerem dados sobre os resultados em matéria de emprego relativamente aos beneficiários doze meses após a execução das medidas, e dados sobre a taxa de emprego nos últimos 12 meses, desde a implementação do FEG na área em causa, para ter uma perspetiva mais ampla do impacto do FEG.
– Devem ser registadas e comunicadas de forma clara informações mais pormenorizadas sobre as medidas a que têm acesso os participantes individuais, a fim de permitir, por exemplo, uma melhor avaliação da relação custo-benefício das diferentes medidas.
— A aprovação dos relatórios finais sobre as candidaturas e o encerramento final das candidaturas devem ser complementados com a prestação de informação completa sobre os resultados para os beneficiários (a um nível agregado). Anteriormente, os dados sobre os resultados para os beneficiários estavam incompletos.
b) Simplificar ainda mais o processo de candidatura das seguintes formas:
— O incentivo a iniciar o processo de prestação de assistência aos trabalhadores despedidos sem aguardar pela aprovação das candidaturas deve ser reforçado a nível nacional;
— Quando tal não for possível, a Comissão e os Estados-Membros devem ponderar a hipótese de começar a contagem do período de execução do FEG a partir da data de aprovação da candidatura. Deste modo, as candidaturas podem tirar partido da totalidade do período de financiamento de 24 meses.
c) Proporcionar maior flexibilidade durante o período de realização das medidas das seguintes formas:
— A Comissão deve oferecer uma maior flexibilidade para que os Estados‑Membros prevejam medidas adicionais conforme surjam novas oportunidades ou aumente a procura durante o período de realização das medidas, além das medidas descritas no formulário de candidatura.
— O período de referência necessário para a contagem dos despedimentos para a candidatura ao FEG é considerado como um obstáculo que prejudica o objetivo de solidariedade e o êxito do apoio do FEG, e esse período pode ser revisto para permitir flexibilidade sob a forma de uma adenda ao formulário de candidatura, onde pode ser demonstrado que os despedimentos se devem às mesmas razões e que estão relacionados com os despedimentos apresentados na candidatura.
8. Recomenda que a Comissão avalie as razões que deram origem, em alguns projetos, a um atraso na aprovação ou implementação e que apresente publicamente as suas recomendações.
9. Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento FEG;
10. Observa que o custo das atividades de informação continuou a ser reduzido de forma significativa em 2015; considera que tal não deve ter um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, do material de informação e das orientações necessárias;
11. Sublinha a necessidade de maiores contactos entre todos os envolvidos em candidaturas ao FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; defende que a interação entre o perito de contacto nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitos e acordados por todos os parceiros em causa;
12. Realça a necessidade de alargar o acesso ao apoio do FEG a jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), em condições idênticas às dos trabalhadores que beneficiam de apoio nas regiões com uma taxa elevada de desemprego dos jovens, se se demonstrar, na avaliação intercalar, que é necessário manter esta medida após dezembro de 2017;
13. Solicita à Comissão que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(5); salienta, além disso, a importância de maiores contactos entre todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais;
14. Exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(6);
15. Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que tomem as medidas necessárias para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; refere, neste sentido, a vontade do Parlamento de elaborar um relatório de iniciativa com base na avaliação da Comissão para fazer um balanço do funcionamento do novo Regulamento FEG e das candidaturas analisadas; observa que o procedimento melhorado adotado pela Comissão, no seguimento do pedido do Parlamento a fim de garantir que o FEG seja realmente um instrumento a ser utilizado nas emergências e que a disponibilização das subvenções seja acelerada, tem como objetivo apresentar ao Parlamento e ao Conselho a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG, em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; congratula-se com a simplificação significativa da análise e autorização das candidaturas apresentadas introduzida pelo novo regulamento do FEG;
16. Sublinha que a avaliação intercalar que deverá ser iniciada em 2015 deve igualmente ter em conta o impacto a longo prazo da crise e da globalização para as pequenas e médias empresas e, por conseguinte, analisar a possibilidade de reduzir os critérios de despedimento de 500 trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento FEG, como o Parlamento Europeu propõe na sua resolução de 17 de setembro de 2014;
17. Solicita aos Estados-Membros que destaquem a adicionalidade das candidaturas ao FEG e que façam a ligação a outros fundos de forma mais clara; considera que os Estados‑Membros devem analisar a forma mais adequada de obter valor acrescentado do FEG e evitar efeitos de deslocação;
18. Aprova a decisão anexa à presente resolução;
19. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/1179.)
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0016.
(5) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
(6) Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).
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Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (2014/2145(INI))
P8_TA(2015)0238 A8-0190/2015
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(2),
– Tendo em conta a carta, de 3 de julho de 2013, do então Vice-Presidente da Comissão, Olli Rehn, sobre a aplicação do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(5),
– Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‑Membros(6),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(7),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(8),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre a investigação sobre o papel e as operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia(10),
– Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar(12),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, intitulada «Análise da governação económica – Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013» (COM(2014)0905),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),
– Tendo em conta o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial da Comissão, de 23 de julho de 2014 (COM(2014)0473),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de junho e dezembro de 2014,
– Tendo em conta as conclusões da Cimeira do Euro, de outubro de 2014,
– Tendo em conta a intervenção do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no Parlamento Europeu, em 15 de julho de 2014,
– Tendo em conta o discurso do Presidente do BCE, Mario Draghi, durante o simpósio anual do banco central, em Jackson Hole, em 22 de agosto de 2014,
– Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.º 157 do BCE, de novembro de 2014, intitulado «The identification of fiscal and macroeconomic imbalances – unexploited synergies under the strengthened EU governance framework»,
– Tendo em conta o Documento de Trabalho n.º 163 da OCDE no âmbito social, do emprego e da migração, de 9 de dezembro de 2014, intitulado «Trends in income inequality and its impact on economic growth»,
– Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de setembro de 2013, intitulada «Towards a fiscal union for the euro area»,
– Tendo em conta as propostas do Conselho do BCE, de 10 de junho de 2010, intituladas «Reforçar a Governação Económica da Área do Euro»,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego, adotado em 19 de novembro de 2014 pelo Conselho dos Assuntos Gerais (Coesão),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0190/2015),
A. Considerando que a governação económica na área do euro, que se destinava a evitar finanças públicas insustentáveis e a coordenar as políticas orçamentais, teve início com um PEC que consistia em duas regras simples, a fim de evitar efeitos negativos na UEM no seu conjunto;
B. Considerando que, imediatamente após a introdução do euro, se instalou a pressão da consolidação no que respeita à aplicação destas regras, que estabeleceu a base para um elemento da crise atual na UEM;
C. Considerando que ocorreu uma reforma do PEC original em 2005, que introduziu uma série de aperfeiçoamentos e aumentou a flexibilidade, mas que não abordou suficientemente o problema da debilidade das disposições e coordenação da aplicação;
D. Considerando que, quando diversos países se encontravam em risco de incumprimento da sua dívida, o que teria conduzido a uma generalização mundial da crise e da depressão, a situação podia ser evitada através da aplicação de mecanismos ad hoc, tais como o FEEF e o MEEF;
E. Considerando que, a fim de evitar a repetição deste tipo de crise, bem como a sua propagação a outros países através do setor bancário, foi tomado um conjunto de medidas, entre as quais a criação da União Bancária, o MEE, uma melhoria da legislação em matéria de governação económica sob a forma do «Six-Pack» e do «Two‑Pack», o TECG e o Semestre Europeu, devendo todas ser consideradas como um pacote;
F. Considerando que, segundo as últimas previsões da primavera da Comissão, após dois anos consecutivos de crescimento negativo, o produto interno bruto (PIB) na área do euro deverá aumentar, o que significa que a recuperação económica está lentamente a ganhar terreno e tem de ser reforçada, dado que o diferencial do produto se manterá elevado;
G. Considerando que continuam a existir diferenças significativas entre os Estados‑Membros em termos de rácios de dívida, rácios de défice, níveis de desemprego, saldos das transações correntes e níveis de proteção social, mesmo após a execução dos programas, o que reflete diferenças na origem das crises e respetivo ponto de partida, e na ambição, no impacto e na apropriação nacional quando da aplicação das medidas acordadas entre as Instituições e os Estados‑Membros em causa;
H. Considerando que o investimento na área do euro diminuiu 17% desde o período anterior à crise e se mantém fraco; que tanto a falta de investimento promotor de crescimento e orientado para o futuro como a dívida pública e privada insustentável constituem um encargo prejudicial para as gerações futuras;
I. Considerando que está a ser elaborado um plano de investimento europeu, enquanto instrumento importante de estímulo nomeadamente ao investimento privado, para mobilizar 315 mil milhões de euros em novos investimentos nos próximos três anos; considerando que, se os objetivos financeiros propostos forem alcançados, este plano é apenas um elemento destinado a colmatar a diferença acumulada no nível de investimento, juntamente com a execução de reformas estruturais que criem um ambiente propício ao investimento nos Estados‑Membros;
Avaliação do atual quadro de governação económica
1. Saúda a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, sobre a análise da governação económica; considera que a avaliação da Comissão apresenta uma imagem da forma como os vários instrumentos e procedimentos têm sido utilizados e aplicados;
2. Salienta que a prevenção do défice e de níveis de dívida excessivos, bem como de desequilíbrios macroeconómicos desmesurados, ocupa uma posição central no sistema de governação económica; sublinha, por conseguinte, que o ponto fulcral da avaliação é a questão de saber se a UEM ficou mais resistente com o novo quadro de governação económica, em especial no que se refere à sua capacidade para evitar que um Estado‑Membro entre em incumprimento da dívida, contribuindo simultaneamente para uma coordenação mais estreita e uma convergência das políticas económicas dos Estados-Membros e assegurando um elevado nível de transparência, credibilidade e responsabilidade democrática;
3. Observa o facto de que, em alguns Estados-Membros, se realizaram progressos no controlo do nível da dívida ou na saída do procedimento relativo aos défices excessivos;
4. Partilha a análise da Comissão quanto ao facto de o novo quadro ter alcançado resultados, mas considera que a capacidade de extrair conclusões quanto à eficácia da regulamentação numa conjuntura económica normal é limitada;
5. Reconhece que uma avaliação da aplicação dos pacotes legislativos «Six-Pack» e «Two‑Pack» é ainda parcial nesta fase e não pode ser isolada do Semestre Europeu, do TFUE e do Pacto Orçamental;
6. Regozija-se com o facto de o «Six-Pack» e o «Two-Pack» alargarem o âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, através do aditamento de procedimentos que visam prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros e entre eles e deslocar a concentração excessiva no critério do défice para o de défice e dívida global, tentando assim identificar e corrigir possíveis problemas e evitar a emergência de crises numa fase precoce, e conferindo simultaneamente uma certa flexibilidade sob a forma de cláusulas de salvaguarda para reformas estruturais, investimentos e condições adversas do ciclo económico; recorda que a flexibilidade não deve colocar em risco a natureza preventiva do Pacto;
7. Salienta a importância do painel de avaliação para identificar desequilíbrios macroeconómicos numa fase precoce e a relevância das reformas estruturais sustentáveis na tentativa de ultrapassar desequilíbrios macroeconómicos;
8. Sublinha que uma aplicação coerente e justa do quadro nos países e o passar do tempo contribuem para a credibilidade; exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem as alterações feitas ao PEC no âmbito da revisão do «6 Pack» e do «2 Pack» e a atuarem nesse espírito, nomeadamente no que se refere às disposições de execução;
9. Considera que a atual situação económica, com o seu frágil crescimento e elevada taxa de desemprego, requer medidas urgentes, globais e decisivas numa abordagem holística baseada numa consolidação orçamental favorável ao crescimento, em reformas estruturais e num reforço dos investimentos, a fim de restaurar o crescimento sustentável e a competitividade, promover a inovação e combater o desemprego e, simultaneamente, evitar os riscos de uma taxa de inflação persistentemente baixa ou de uma possível ameaça da pressão deflacionária, bem como de desequilíbrios macroeconómicos duradouros; salienta que o quadro de governação económica deve ser um elemento fundamental desta abordagem holística para que se possa fazer face aos desafios;
10. Concorda com a declaração da Comissária Thyssen de que os países que oferecem empregos de elevada qualidade e melhor proteção social e investem em capital humano dispõem de maior capacidade de resistência às crises económicas; insta a Comissão a refletir sobre esta posição à medida que avança em todas as suas políticas no âmbito do Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país;
11. Destaca o facto de o atual quadro de governação económica deve ser aplicado e, sempre que necessário, melhorado para assegurar estabilidade orçamental, favorecer um debate apropriado sobre a avaliação global da área do euro assegurando uma responsabilidade orçamental favorável ao crescimento, melhorar a perspetiva de convergência económica da área do euro e abordar as diferentes situações económicas e orçamentais em pé de igualdade; salienta que o quadro de governação económica padece de falta de apropriação a nível nacional e de uma atenção limitada às perspetivas económicas internacionais e a um mecanismo de responsabilidade democrática adequado;
12. Sublinha que a situação atual exige uma coordenação económica reforçada e inclusiva que considere a área do euro de uma forma global e melhore a apropriação a nível nacional e a responsabilidade democrática tendo em vista a aplicação das normas (para restabelecer a confiança, favorecer a convergência entre os Estados-Membros, melhorar a sustentabilidade orçamental, incentivar as reformas estruturais e fomentar os investimentos), bem como reações rápidas para corrigir as linhas de fratura mais evidentes, melhorar a eficácia do quadro de governação económica e garantir uma aplicação coerente e justa do quadro nos países e ao longo do tempo;
13. Salienta a importância de procedimentos simples e transparentes em matéria de governação económica e adverte para o facto de que a atual complexidade do quadro e a falta de implementação e apropriação são prejudiciais para a sua eficácia e aceitação pelos parlamentos nacionais, pelas autoridades locais, pelos parceiros sociais e pelos cidadãos dos Estados-Membros;
14. Reconhece que foram feitos progressos, com um debate sobre o objetivo de médio prazo (OMP) e em termos de melhor apropriação do debate nacional nos Estados-Membros da área do euro, em parte graças à contribuição dos conselhos orçamentais nacionais, que atuam como organismos independentes de controlo do cumprimento das regras orçamentais e das previsões macroeconómicas; insta a Comissão a apresentar uma perspetiva global da estrutura e do funcionamento dos conselhos orçamentais nacionais dos Estados-Membros, bem como um estudo sobre a forma como estes conselhos podem melhorar a apropriação a nível nacional;
15. Considera que o quadro de governação económica constitui uma iniciativa política fundamental que sustenta os alicerces dos objetivos e das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 que visam aproveitar o potencial inexplorado de crescimento do mercado único; é de opinião de que, ao libertarem o potencial de crescimento do mercado único, os Estados‑Membros conseguirão cumprir mais facilmente os objetivos integrados no quadro de governação económica; entende, além disso, que os principais intervenientes no mercado único são os consumidores e as empresas;
Qual a melhor aplicação da flexibilidade no âmbito das regras em vigor?
16. Reconhece que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi estabelecido para assegurar a sustentabilidade orçamental dos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetária, permite aos Estados-Membros aplicar uma política anticíclica quando necessário, concedendo a margem de manobra orçamental necessária para que os estabilizadores automáticos funcionem adequadamente; salienta que nem todos os Estados-Membros tinham um orçamento excedentário quando a sua economia prosperava e que algumas cláusulas de flexibilidade previstas na legislação não foram plenamente utilizadas em anos anteriores;
17. Congratula-se com o facto de, na sua comunicação interpretativa sobre a flexibilidade, a Comissão reconhecer que a forma como as atuais regras orçamentais são interpretadas é essencial para colmatar o défice de investimento na UE e facilitar a realização de reformas estruturais que favoreçam o crescimento, sejam sustentáveis e socialmente equilibradas; observa que a comunicação não altera o método de cálculo do défice, mas que determinados investimentos podem justificar um desvio temporário do objetivo de médio prazo (OMP) do Estado-Membro em causa ou da trajetória de ajustamento no sentido desse objetivo;
18. Apoia todos os incentivos propostos pela Comissão para o financiamento do novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), sobretudo tornando neutras do ponto de vista orçamental as contribuições nacionais para o fundo no que diz respeito à prossecução do objetivo de médio prazo e aos ajustamentos orçamentais necessários, sem efetuar modificações nas vertentes preventiva e corretiva do PEC; constata a intenção da Comissão de não lançar um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) se, unicamente devido à contribuição adicional para o FEIE, o défice de um Estado-Membro descer, de forma ligeira e temporária, abaixo do limite de 3 %; chama a atenção para o contributo vital do PEC para a criação de confiança aquando da atração de investimentos estrangeiros; sublinha a importância da adicionalidade do financiamento do FEIE, uma vez que não se deve proceder a uma mera substituição de investimentos já previstos por projetos financiados pelo FEIE, mas deve haver um aumento efetivo do nível de investimento líquido;
19. Congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão clarificar o âmbito de aplicação da cláusula de investimento, permitindo um certo grau de flexibilidade temporária na vertente preventiva do PEC, sob a forma de um desvio temporário do OMP, desde que esse desvio não dê origem a uma superação do valor de referência do défice de 3 % e a uma margem de segurança adequada, para acolher programas de investimento dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às despesas com projetos no âmbito da política estrutural e de coesão, incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, as redes transeuropeias e o Mecanismo Interligar a Europa, e ao cofinanciamento no quadro do FEIE;
20. Considera que, como condição prévia para a aplicação da cláusula da reforma estrutural no âmbito da vertente preventiva e a apreciação de planos de reforma estrutural no âmbito da vertente corretiva, são necessárias a aprovação formal parlamentar de uma reforma e a sua implementação efetiva, reforçando a eficácia e a apropriação; salienta que o processo de reforma deve associar plenamente os parceiros sociais em todas as etapas;
21. Apela à intensificação do diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre o conteúdo e os tipos de reformas estruturais mais adequadas e eficazes a propor à Comissão nas recomendações específicas por país, que sejam compatíveis com o Tratado e o direito derivado, tenham em conta uma análise da relação custos-benefícios, uma avaliação orientada para os resultados e o impacto do calendário e contribuam para a realização do OMP;
22. Exorta as comissões dos assuntos financeiros dos parlamentos nacionais a convidarem, de forma sistemática, os comissários europeus competentes em matéria de governação económica para um debate público nas respetivas assembleias antes da aprovação dos projetos de orçamento dos Estados-Membros;
23. Considera que as reformas estruturais previstas nos Programas Nacionais de Reforma devem, a médio e longo prazo, ter retornos económicos, sociais e ambientais positivos e reforçar o nível de eficiência e eficácia administrativa;
24. Observa que, face à possibilidade de desencadear um exercício de definição de todas as hipóteses possíveis, com o risco de se deixar de lado a que realmente venha a ocorrer, a comunicação não se pronuncia sobre a natureza dos «acontecimentos não usuais» que escapam ao controlo de determinado Estado-Membro e que poderão permitir-lhe um desvio temporário da trajetória de ajustamento para atingir o seu OMP; sublinha a necessidade de que situações análogas sejam tratadas de forma análoga;
25. Solicita o aumento da coesão económica e social através do reforço do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, com o objetivo de salvaguardar e criar emprego com direitos, promovendo o combate ao desemprego e à pobreza;
26. Sublinha a importância de estimular o crescimento económico e de criar novos empregos, em particular para os jovens, em prol da aceitação pública do quadro europeu de governação económica;
27. Observa com séria preocupação que o desemprego de longa duração duplicou durante a crise; regista também que este aumento foi ainda mais acentuado entre os trabalhadores pouco qualificados; insta a Comissão a garantir que a luta contra o desemprego de longa duração seja contemplada nas suas políticas e nas recomendações específicas por países;
28. Considera que a questão dos níveis crescentes de desigualdade na Europa deve revestir-se da maior importância no contexto do quadro económico da União; considera que uma das melhores formas de combater este aumento da desigualdade consiste em redobrar esforços para criar mais empregos de qualidade na Europa;
Coordenação mais estreita, convergência económica e simplificação do Semestre Europeu
29. Insta a Comissão a aplicar plenamente o PEC e a assegurar a sua aplicação justa em sintonia com a recente revisão dos pacotes legislativos «Six-Pack» e «Two-Pack» e com a sua comunicação sobre flexibilidade; considera que, sempre que necessário e possível, o Semestre Europeu deve ser simplificado e reforçado no âmbito do quadro legislativo em vigor; salienta que a simplificação e reforços futuros devem, em qualquer dos casos, visar a estabilidade;
30. Considera que a comunicação da Comissão identifica os pontos da legislação vigente em que existe margem para flexibilidade; saúda a tentativa de clarificação deste domínio complexo e espera que a Comissão utilize a flexibilidade existente nas disposições em vigor em consonância com a comunicação, assegurando simultaneamente a previsibilidade, a transparência e a eficácia do quadro de governação económica;
31. Convida a Comissão e o Conselho a articularem de forma mais eficaz os quadros orçamentais e macroeconómicos para permitir um debate mais precoce e mais coerente entre todas as partes interessadas, tendo em conta os interesses europeus que estes quadros servem, a necessidade de reforçar a convergência entre os Estados-Membros da área do euro, a deliberação dos parlamentos nacionais e o papel dos parceiros sociais ou das autoridades locais no tocante à apropriação de reformas estruturais sustentáveis e socialmente equilibradas;
32. Insiste na necessidade de a Análise Anual do Crescimento (AAC) e as recomendações específicas por país (REP) serem executadas de forma mais eficaz e terem em conta a avaliação da situação e das perspetivas orçamentais tanto na área do euro no seu conjunto como em cada um dos Estados-Membros; sugere que esta avaliação global prevista no Regulamento (UE) n.º 473/2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro seja submetida a um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, do Presidente do Eurogrupo e da Comissão, antes do Conselho da Primavera e seja devidamente implementada ao longo do Semestre Europeu;
33. Reconhece que o Semestre Europeu se tornou um importante veículo para a realização de reformas a nível nacional e a nível da UE, pois assegura que a UE e os seus Estados‑Membros coordenem as suas políticas económicas; lamenta, contudo, a falta de apropriação que se traduz num nível insatisfatório de implementação das recomendações específicas por país;
34. Entende que o Semestre Europeu deve ser simplificado e reforçado, sem alterar o atual quadro jurídico, e que os documentos relacionados com o Semestre devem ser objeto de uma melhor coordenação, de modo a melhorar a orientação, a eficácia e a apropriação e permitir a realização dos objetivos europeus de boa governação económica;
35. Solicita que, se necessário, as recomendações específicas por país sejam objeto de uma melhor coordenação com as recomendações sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar a coerência entre a supervisão da situação orçamental e a coordenação das políticas económicas;
36. Pronuncia-se a favor de um reforço do processo a nível nacional e da UE no que se refere à elaboração, ao acompanhamento, ao apoio e à supervisão das recomendações específicas por país, para que também seja possível verificar a sua aplicação efetiva e a sua qualidade em termos de execução;
37. Recorda que a legislação impõe à Comissão a obrigação de ter em conta, entre outros aspetos, os objetivos de 2020 ao preparar as suas recomendações e consagra o princípio segundo o qual se espera «que, por princípio, o Conselho siga as recomendações e propostas da Comissão ou exponha a sua posição publicamente»;
38. Manifesta-se preocupado com o aumento da dívida em países que já têm um nível de endividamento elevado, o que está em flagrante contradição com a regra de 1/20 relativa à redução da dívida; solicita à Comissão que explique o modo como tenciona superar esta contradição e assegurar que os rácios da dívida sejam reduzidos para níveis sustentáveis, em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento;
39. Apoia a estratégia dos três pilares da Comissão (investimentos suscetíveis de promover o crescimento, consolidação orçamental e reformas estruturais) apresentada na AAC de 2015 e solicita que esta se torne mais concreta no âmbito da avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais na área do euro e nas REP;
40. Reconhece a necessidade de uma análise independente e pluralista das perspetivas económicas dos Estados-Membros a nível da UE; insta, neste contexto, à continuação do desenvolvimento da unidade do Analista Económico Principal da Comissão, para que esta forneça uma análise objetiva, independente e transparente dos dados pertinentes que devem ser divulgados ao público e servir de base para um debate informado e para o processo de decisão na Comissão, no Conselho e no Parlamento Europeu; solicita que sejam tempestivamente transmitidos ao Analista Económico Principal todos os documentos pertinentes para o exercício das suas funções; salienta o papel útil dos conselhos orçamentais nacionais, tanto a nível nacional como a nível da UE, e exorta à criação de uma rede europeia;
41. Recorda que o PDM se destina a evitar crises graças à identificação precoce de desequilíbrios macroeconómicos nocivos, com base numa avaliação objetiva da evolução das principais variáveis macroeconómicas; considera que o PDM deve ser utilizado para avaliar de uma forma eficiente e eficaz a evolução das principais variáveis macroeconómicas, tanto em países com défice e como em países com excedentes, em particular para reforçar a competitividade e ter melhor em conta a área do euro no seu conjunto, incluindo os efeitos de contágio; recorda que a supervisão macroeconómica também visa identificar os países que poderão sofrer um desequilíbrio no futuro e evitar que isso aconteça mediante o lançamento em tempo útil de reformas estruturais sustentáveis e socialmente equilibradas, quando ainda exista margem de manobra;
42. Sublinha a clara diferenciação estabelecida pela Comissão entre as vertentes preventiva e corretiva do PEC no que diz respeito ao investimento que permite um desvio temporário relativamente ao OMP ou à respetiva trajetória de ajustamento, no limite de uma margem de segurança na vertente preventiva; insta a Comissão e o Conselho a, neste domínio, serem coerentes com o resultado da posição dos colegisladores no que se refere ao Regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;
43. Insta a Comissão a ter em conta, na sua análise, todos os fatores importantes, como o crescimento real, a inflação, o investimento público a longo prazo e as taxas de desemprego no âmbito da avaliação das situações económicas e orçamentais dos Estados-Membros, colmatando urgentemente o défice de investimento na UE através da reorientação da despesa para os investimentos mais produtivos e favoráveis ao crescimento sustentável e à criação de empregos;
44. Solicita à Comissão que vele por que a forma como as ações eficazes são tidas em conta no âmbito do PDE se baseie em critérios claros, numéricos, quantificáveis e qualitativos;
45. Insiste em que a tónica colocada nos défices estruturais desde a reforma de 2005 do PEC, juntamente com a introdução de uma regra para as despesas com a reforma de 2011 e o conceito de diferencial do produto, que é difícil de quantificar, cria incerteza, complexidade e margem para a flexibilidade e, por conseguinte, para a execução discricionária do PEC; receia que o cálculo do crescimento e dos resultados potenciais, subjacente à avaliação dos défices estruturais, e da regra para as despesas esteja sujeito a vários pressupostos questionáveis que implicam revisões substanciais entre as previsões da Comissão referentes ao outono e à primavera, dando assim origem a diferentes cálculos e avaliações divergentes no que diz respeito à execução do PEC;
46. Solicita à Comissão que, aquando do acompanhamento e da avaliação da situação orçamental dos Estados-Membros, tenha em conta as implicações práticas das medidas orçamentais acordadas e das reformas; insta a Comissão a almejar políticas coerentes e previsíveis, basear a sua análise em factos sólidos e dados fiáveis e exercer a maior cautela ao fazer uso das estimativas em conceitos como crescimento potencial estimado do PIB e diferenciais do produto;
47. Destaca a importância de mais crescimento e da criação de emprego para que o público aceite o quadro de governação económica, e insta, por conseguinte, a Comissão a melhorar o ambiente empresarial na Europa, dando especial atenção às PME, à eliminação da burocracia e ao acesso ao financiamento; recorda, neste contexto, a necessidade de apoiar as PME para que estas possam ter acesso a mercados não europeus, como os EUA, o Canadá, a China e a Índia;
A responsabilidade democrática e os desafios que se avizinham no contexto do aprofundamento da governação económica
48. Considera que uma UEM mais aprofundada e mais resistente necessita urgentemente de menos complexidade, de melhor apropriação e de mais transparência e não apenas de acrescentar novas regras às já existentes; sublinha que, tal como as responsabilidades no domínio da UEM são partilhadas entre o nível nacional e o nível europeu, também é necessário assegurar a coerência e a responsabilização da governação económica, tanto a nível nacional como a nível europeu; considera, além disso, que as instituições sujeitas a responsabilização democrática têm um importante papel a desempenhar e sublinha a necessidade de se continuar a associar os parlamentos, para que as responsabilidades sejam assumidas ao nível a que as decisões são tomadas e executadas;
49. Reconhece, com base na situação atual, que o quadro de governação económica deve ser simplificado, melhor executado e, se necessário, corrigido e completado para permitir que a UE e a área do euro enfrentem os desafios da convergência, do crescimento sustentável, do pleno emprego, do bem-estar dos cidadãos, da competitividade, de finanças públicas sólidas e sustentáveis, do investimento a longo prazo e orientado para o futuro para a obtenção de importantes benefícios socioeconómicos e da confiança;
50. Considera que, tal como o contributo parlamentar para as orientações da política económica constitui um aspeto importante de qualquer sistema democrático, uma maior legitimidade a nível europeu pode ser assegurada através da adoção de orientações de convergência que contêm prioridades específicas para os próximos anos, sob reserva do procedimento de codecisão que deverá entrar em vigor aquando da próxima modificação do Tratado;
51. Recorda que as resoluções do Parlamento Europeu que especificam que a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e a celebração do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária («Pacto Orçamental») fora da estrutura das instituições da União representariam um revés para a integração política da União e, por conseguinte, solicita que o MEE e o Pacto Orçamental sejam plenamente integrados no quadro comunitário com base numa avaliação da experiência da sua aplicação, conforme estabelecido no artigo 16.º do TECG, e, consequentemente, formalmente responsáveis perante o Parlamento;
52. Recorda o seu pedido de desenvolvimento de alternativas para um novo quadro jurídico para os futuros programas de ajustamento macroeconómico, que substituam a troica, a fim de aumentar a transparência e a apropriação dos programas e assegurar que todas as decisões da UE sejam, sempre que possível, adotadas de acordo com o método comunitário; considera que deve existir coerência entre a natureza do mecanismo de estabilidade utilizado e a instituição encarregada da sua mobilização, reconhecendo embora que, uma vez que a assistência financeira é garantida pelos Estados-Membros da área do euro, estes devem ter uma palavra a dizer em relação à sua disponibilização;
53. Solicita uma reavaliação do processo de tomada de decisão do Eurogrupo que assegure uma responsabilidade democrática adequada; congratula-se com a participação regular do Presidente do Eurogrupo nas reuniões da Comissão ECON, à semelhança do Presidente do Conselho ECOFIN, contribuindo assim para um nível semelhante de responsabilidade democrática;
54. Recorda que o «6 Pack» e o «2 Pack» têm por base um papel reforçado para um Comissário independente que deverá assegurar a aplicação equitativa e não discriminatória das regras, e considera que novos avanços na estrutura institucional de governação económica, como o reforço do papel do Comissário dos Assuntos Económicos e Monetários ou a criação de um Serviço de Finanças Europeu, devem respeitar a separação de poderes entre as diferentes instituições e estar ligados a meios adequados de responsabilização e legitimidade democráticas, envolvendo o Parlamento Europeu;
55. Recorda que a união bancária resultou da vontade política de evitar novas crises financeiras, quebrar o círculo vicioso entre bancos e Estados e minimizar as repercussões negativas que emanem de uma crise da dívida soberana e que essa mesma vontade é necessária para uma UEM aprofundada;
56. Solicita à Comissão que apresente um roteiro ambicioso para a realização de uma União Económica e Monetária aprofundada que tenha em conta as propostas delineadas na presente resolução, com base no mandato conferido pela Cimeira da Área do Euro e confirmado pelo Conselho Europeu de «preparar as próximas medidas para uma melhor governação económica na área do euro», bem como em trabalhos anteriores, tais como a resolução do Parlamento de 20 de novembro de 2012, intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»(13), a comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada. Lançamento de um debate a nível europeu» (COM(2012)0777) e o relatório final dos quatro Presidentes de 5 de dezembro de 2012;
57. Convida as partes interessadas nesta próxima etapa necessária da UEM a ter em conta um futuro alargamento previsível da área do euro e a estudar todas as opções para aprofundar e reforçar a UEM e torná-la mais resistente e conducente ao crescimento, ao emprego e à estabilidade, tais como:
a) Mecanismos de responsabilização democrática reforçada, tanto a nível da UE como a nível nacional, para que as responsabilidades sejam exercidas ao nível a que as decisões são tomadas e baseadas na adoção de orientações de convergência no âmbito do processo de codecisão, formalizando o papel de controlo do Parlamento Europeu no Semestre Europeu num acordo interinstitucional e assegurando que todos os parlamentos nacionais da área do euro acompanhem cada fase do processo de Semestre Europeu;
b) Uma dimensão social, com o objetivo de preservar a economia social de mercado da Europa, respeitando o direito à negociação coletiva, ao abrigo do qual a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros poderá ser assegurada, incluindo um mecanismo de salário ou rendimento mínimo adequado e decidido por cada Estado‑Membro, e apoiando a luta contra a pobreza e a exclusão social, a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho, a mobilidade voluntária e a flexibilidade entre profissões e Estados-Membros;
c) Uma capacidade orçamental da área do euro baseada em recursos próprios específicos que deve, no âmbito do orçamento da União com controlo parlamentar europeu, assistir os Estados-Membros na execução das reformas estruturais acordadas com base em determinadas condições, incluindo a execução efetiva dos programas nacionais de reforma; congratula-se, neste contexto, com o trabalho do grupo da UE sobre recursos próprios, presidido por Mario Monti;
d) O aumento da resistência da UEM face aos choques económicos e situações de emergência diretamente relacionadas com a União Monetária, evitando qualquer forma de transferências orçamentais permanentes;
e) Em relação à tributação, um compromisso relativamente a medidas à escala europeia contra a fraude e a evasão fiscais e um agressivo planeamento fiscal das empresas, cooperação entre as autoridades fiscais nacionais com vista ao intercâmbio de informações sobre evasão fiscal e fraude fiscal, medidas para lograr a convergência das políticas fiscais dos Estados-Membros, uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, sistemas fiscais mais simples e mais transparentes e apresentação de relatórios por país por parte das sociedades, com exceção das PME;
f) A realização da união bancária por etapas;
g) A inclusão da MEE e do TECG no direito da União a par de uma coordenação reforçada das políticas económicas, de uma verdadeira convergência, da aplicação de regras comuns e de um compromisso inequívoco a favor de reformas estruturais económica e socialmente sustentáveis;
h) A superação das deficiências no quadro atual que permitem que determinadas partes do Tratado sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Justiça, ao passo que outras são excluídas;
i) Um papel mais importante da área do euro no plano externo, designadamente o aumento do nível da sua representação;
58. Solicita a elaboração de eventuais novas medidas no âmbito da UEM com base numa abordagem «4+1 Presidentes», incluindo o Presidente do PE, que deve ser convidado para todas as reuniões, devendo-lhe ser facultadas todas as informações e conferido o direito de participar nos debates; observa que o Presidente da Comissão manifestou a sua intenção de aproveitar os contributos do Presidente do Parlamento Europeu nas suas reflexões para a elaboração do relatório dos 4 Presidentes;
59. Solicita ao seu Presidente que assegure uma coordenação ex ante com os presidentes dos grupos políticos ou com os deputados especialmente designados pelos seus grupos ou pelo Parlamento, a fim de representar o Parlamento nesta futura tarefa, com base no mandato conferido pela presente resolução, abordando, designadamente, as perguntas constantes da nota de análise dos quatro Presidentes sobre «Preparar as próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro»;
60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Presidentes do Conselho, da Comissão, do Eurogrupo e do BCE, e aos parlamentos nacionais.
(1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(2) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
(3) JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
(4) JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
(5) JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
(6) JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
(7) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(8) JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0239.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0598.
(11) JO C 165 E de 11.6.2013, p. 24.
(12) JO C 33 E de 5.2.2013, p. 140.
(13) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0430.