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Timestamp: 2017-11-24 02:13:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 18', 'Artigo 194', 'Artigo 126', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'artigo 99', 'artigo 34']

Economia Digital e Direito. Privacy, Dados Pessoais e Correio Electrónico nas Empresas. Carolina Leão Oliveira. 19 Novembro PDF
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Aníbal Carlos Malheiro
1 Economia Digital e Direito Privacy, Dados Pessoais e Correio Electrónico nas Empresas Partilhamos a Experiência. Inovamos nas Soluções. Carolina Leão Oliveira 19 Novembro 2013
2 Matéria em causa: Uso do correio electrónico fornecido pela empresa Direitos em causa: Trabalhador: privacidade e autonomia VS Empresa: propriedade privada; liberdade de iniciativa e de empresa; direito de controlo
3 Direitos liberdades e garantias Legislação relevante Protecção de dados
4 Convenção Europeia dos Direitos do Homem Artigo 8.º 1- Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.
5 Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Noção de «privacidade»: Caso Niemietz, contra a Alemanha, de 23/11/1992: não há qualquer razão de princípio para interpretar a noção de «vida privada» de forma a dela excluir as actividades comerciais ou profissionais; para além de tudo, é nas relações de trabalho que a maioria das pessoas tem muitas e grandes ocasiões para estreitar as suas relações com o mundo exterior ; Caso Halford, contra Reino Unido, de 27/5/1997: Escutas telefónicas profissionais. As chamadas telefónicas provenientes do local de trabalho, tal como aquelas que são feitas do domicílio, podem encontrar-se compreendidas nas noções de «vida privada» e de correspondência previstas no artigo 8.º Noção de «correspondência»: Decisão de 27 de Julho de 1994: o artigo 8.º protege a correspondência, no sentido mais amplo do termo, incluindo os mais sofisticados meios de comunicação de mensagens
6 Constituição da República Portuguesa Artigo 26.º Outros direitos pessoais 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade ( ) à reserva da intimidade da vida privada e familiar ( ). Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal. Artigo 32.º Garantias de processo criminal 8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
7 Artigo 35.º Utilização da informática 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
8 Título II da Parte I da Constituição Direitos Liberdades Garantias Artigo 18.º Força jurídica 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
9 Código Penal Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações Pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias para quem abrir correspondência que não lhe seja dirigida + telecomunicações Mesma pena para divulgação de cartas/encomendas e telecomunicações; Código de Processo Penal Artigo 126.º - Métodos proibidos de prova 3 Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.
10 Lei da Protecção de Dados Pessoais Directiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995 Lei nº 67/98, de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais Artigo 3.º - Definições a)«dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte ( ) relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ( ). b)«tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais ( ) tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação ( ) bem como o bloqueio, apagamento ou destruição. c)«responsável pelo tratamento»: a pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou qualquer organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem determine as finalidades e os meios do tratamento.
11 Requisitos do tratamento Tratamento lícito e com Com respeito pelo princípio da boa fé; Artigo 5.º (qualidade dos dados): Dados recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas; Dados adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades do tratamento; exactos; conservados apenas durante período necessário para prossecução do fim. Artigo 7.º (dados sensíveis) Proibido o tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, saúde e vida sexual. Excepções: autorização da CNPD + interesse público e indispensabilidade ao exercício das funções do responsável ou consentimento expresso do titular.
12 Código do Trabalho Dever de ambas as partes respeitarem. Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada Artigo 17.º - Protecção de dados pessoais Proibição da exigência de dados sobre vida privada, salvo estritamente necessário para aferir aptidão + fundamentação por escrito; Direito ao controlo dos respectivos dados pessoais: conhecimento do teor e fins + direito a exigir rectificação e actualização; Sujeição a legislação sobre dados pessoais.
13 Artigo 22.º Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação 1 O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico. 2 O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. Regulação Regulamento interno artigo 99.º (regras fixam limites em relação à utilização de certos meios e/ou limitações à autonomia e criatividade).
14 CNPD Deliberação 1638/2013 Revisão da anterior Deliberação sobre o tratamento de dados em centrais telefónicas, o controlo de e do acesso à Internet (2002) Tratamento de dados pessoais sensíveis necessidade de autorização da CNPD; Proporcionalidade dos meios de controlo (mínimo indispensável para cumprimento da finalidade do tratamento + juízo de ponderação para evitar excesso: interesse empresarial sério ): métodos genéricos de controlo (ex: nº de mensagens enviadas, tipo de anexos) são suficientes para aferir desvio a regras estabelecidas; Segredo profissional deve ser preservado; Regulamento Interno (cumprimento de dever de informação prévio); Controlo a montante: exigência de criação pastas próprias; instruções para apagar mensagens; segredos comerciais; Acesso ao como medida de último recurso + presença de trabalhador visado + representante dos trabalhadores; apenas visualização de endereço, data e hora pois mero registo cumpre objectivo do tratamento consulta é acesso não autorizado porque extravasa finalidade do tratamento.
15 JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Julho de 2007 Reveste natureza pessoal uma mensagem enviada via por uma secretária de direcção a uma amiga e colega de trabalho para um endereço electrónico interno afecto à Divisão de Após Venda, durante o horário de trabalho e a partir do seu posto de trabalho, utilizando um computador pertencente ao empregador, mensagem na qual a emitente faz considerações, em tom intimista e jocoso, sobre essa reunião e tais pessoas.
16 Fundamentação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça seguida de perto pelos Tribunais da Relação: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de Junho de 2008 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 8 de Fevereiro de 2010 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Março de conversas no chat do MSN Messenger; - acrescenta perspectiva da liberdade de expressão (arts. 37.º da CRP e 14.º do CT); - conflito de direitos e deveres do trabalhador.
17 Em sentido contrário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 2011 Contraposição do direito à reserva da vida privada (art. 26.º CRP) com o dever de cooperação para a descoberta da verdade (art. 417.º CPC) : prevalência do segundo direito à prova no art. 20.º/1 da CRP (acesso ao direito e aos tribunais); Não estão em causa factos da vida privada uma vez que s em causa tratavam de matérias profissionais. Isto porque as mensagens em questão: - continham no Assunto indicações de matérias profissionais; - enviadas e/ou recebidas a partir do profissional, durante o horário de trabalho; - enviadas e/ou recebidas, quase na sua exclusividade, por trabalhadores e/ou pessoas/clientes/terceiros que com ela estão relacionados; - não tinham qualquer indicação de se tratar de matéria pessoal, seja por via da designação em Assunto, seja pelo seu arquivo em ficheiros designados como, por exemplo, Correspondência Privada.
18 Conclusão Perante suspeitas razoáveis de incumprimentos contratuais por parte do trabalhador, o empregador não poderá controlar o conteúdo sem uma prévia autorização judicial, nos termos do artigo 34.º da CRP, mesmo que o trabalhador tenha violado as regras estabelecidas pelo empregador, na medida em que a propriedade dos meios não retira a titularidade do direito e a infracção cometida pelo trabalhador é, quando muito, uma infracção disciplinar. Nota: todos os Acórdãos citados estão disponíveis em
19 Carolina Leão d Oliveira Manuel Lopes Rocha
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Dados Pessoais nas Comunicações Electrónicas: Problemática subjacente aos Dados de Tráfego Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12 de Abril de 2010, Proc. N.º 1341/08.4TA VCT (Anselmo Lopes)
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SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA Índice 1. Objetivo e âmbito...3 2. Conformidade com as regras relativas à proteção de dados...3 3. Espaços vigiados...5