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Timestamp: 2019-04-22 08:21:42+00:00
Document Index: 91845459

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 78', 'artigo 29', 'artigo 73', 'artigo 79']

Pregão nº 03/pgm/2006
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CONTRATO EMERGENCIAL Nº 003/2014/SNJ-G. PROCESSO
DOTAÇÃO A SER ONERADA
CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL 3.1. O presente Contrato vigorará pelo período de até 02 (dois) meses, a contar da data efetiva
CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO E REAJUSTES 4.1. O valor total mensal do presente ajuste é de R$ 21.197,25
- R$. 4,91 (quatro reais e noventa e um centavos)
515,60 m² 4.1.2. A prestação de serviços por 08 (oito)
21.15.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.78.01
CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO E DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA DISPOSIÇÕES GERAIS
CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1 - 2 - PROCESSO: 2014-0.146.214-2
CONTRATO EMERGENCIAL Nº 003/2014/SNJ-G.
PROCESSO Nº 2014-0.146.214-2.
OBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nos prédios onde estão instalados: a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e o DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, sito à Rua Maria Paula, nº 270 e a SEÇÃO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL, sito à Av. Treze de Maio, nº 1279.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.
CONTRATANTE: Município de São Paulo – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Procuradoria Geral do Município
CONTRATADA: SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 03-026.234/0001-88
VALOR DO CONTRATO: de R$ 42.394,50 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), considerado o preço mensal de R$ 21.197,25 (vinte e um mil, cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) decorrente dos preços unitários indicados por metros quadrados.
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 21.15.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.78.01
NOTA DE EMPENHO Nº: 46452/2014.
O Município de São Paulo, pela SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CNPJ/MF sob o nº 46.392.072/0001, representada neste ato pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos Doutor LUIS FERNANDO MASSONETTO, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 68 – Jardim Audir – Barueri – São Paulo, inscrita no CNPJ do (MF) sob nº 03.206.234/0001-88, neste ato representada por seu representante legal, Sr.(a) Carlos Eduardo Gomes da Costa, portador(a) da cédula de identidade R.G. nº 18.190.029-4 e CPF/MF nº 248.548.258-63, adiante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da autorização contida no despacho de fls. 189/190 do processo citado na epígrafe, publicado no DOC de 05.06.2014, têm entre si, justo e acordado o presente contrato, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:
1.1. Prestação de serviços, em caráter emergencial, de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nos prédios onde estão instalados: a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e o DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, sito à Rua Maria Paula, nº 270 e a SEÇÃO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL, sito à Av. Treze de Maio, nº 1279.
1.2. Os serviços deverão obedecer às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste ajuste para todos os fins.
2.1. Os serviços, dada a urgência da situação, foram iniciados na data fixada na Ordem de Início dos Serviços acostada às fls. 196 do processo afeto a contratação, 06 de junho de 2014, mediante a colocação da mão de obra, disponibilização de equipamentos e fornecimento de materiais nas Unidades indicadas no objeto contratual.
2.2. Os serviços foram iniciados concomitantemente em ambas as Unidades, e, a contratada tem ciência que deverão ser seguidas as orientações do responsável pela fiscalização deste ajuste.
3.1. O presente Contrato vigorará pelo período de até 02 (dois) meses, a contar da data efetiva do início dos serviços.
3.1.1.O ajuste poderá será encerrado antecipadamente, caso se conclua a nova contratação, através de pregão eletrônico, que está sendo objeto no processo nº 2013-0.036.022.9.
3.1.2. O prazo poderá também ser prorrogado, até o limite legal de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de situação justificável, prosseguindo a contratada na execução do contrato, a fim de evitar interrupção dos serviços, dada sua própria natureza.
4.1. O valor total mensal do presente ajuste é de R$ 21.197,25 (vinte e um mil, cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) e total pelo prazo de vigência, de R$ 42.394,50 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), considerados:
4.1.1. Os preços unitários mensais por metro quadrado de :
- R$. 4,91 (quatro reais e noventa e um centavos) para os locais, tipo escritório, sem predominância de atendimento ao público (com pisos de carpete, frio, paviflex, elevado/laminado e/ou madeira/taco), a serem prestados na Rua Maria Paula, 270 para os 3.802,61 m² ;
- R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) para o local de utilização predominantemente de crianças e adolescentes – Seção de Convivência Infantil (com pisos de carpete, frio/paviflex, elevado/laminado e/ou madeira/taco) a serem prestados na Rua Treze de Maio, 1279; para os 515,60 m²
4.1.2. A prestação de serviços por 08 (oito) funcionários sendo 07 (sete) Auxiliares de Limpeza, 01 (um) líder.
4.1.2.1. Dois funcionários prestarão serviços na Seção de Convivência Infantil e seis na Procuradoria Geral do Município e Departamento de Procedimentos Disciplinares
4.2. Os preços contratuais incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, inclusive os referentes aos equipamentos, materiais de consumo, mão de obra (respeitado o piso da categoria, encargos e benefícios), benefícios, etc., sendo que os mesmos constituirão a qualquer título, a única e completa remuneração pela perfeita execução dos serviços, incluídos, ainda, todos os custos decorrentes de transporte, alimentação, despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos necessários, constituindo, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita prestação e entrega dos serviços, de modo que nenhuma outra remuneração será devida, a qualquer título, descartada qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
4.3. Os preços contratados não serão reajustados em face do prazo contratual estabelecido, nem haverá atualização financeira.
4.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração da metodologia de reajuste, atualização ou compensação financeira desde que sobrevenham normas federais e/ou municipais que as autorizem.
4.5 Para cobertura das despesas do presente ajuste foi emitida, a Nota de Empenho nº 46.452/2014, no valor de R$ 42.394,50 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 21.15.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.78.01 do orçamento em vigor.
5.1. A contratada se obriga a executar todos os serviços objeto do presente contrato, obedecendo as especificações e obrigações descritas no Anexo I - Termo de Referência, que faz parte integrante do presente instrumento, bem assim as ora mencionadas nesta cláusula.
5.2. A contratada se obriga a apresentar mão de obra necessária, devidamente selecionada para o atendimento do presente contrato, verificando a aptidão profissional, antecedentes pessoais, saúde física e mental e todas as informações necessárias, de forma a garantir uma perfeita qualidade e eficiência dos serviços prestados.
5.3. A contratada deverá manter controle sobre o andamento dos serviços prestados, inclusive através de inspeções em dias e horários indeterminados a serem feitas por seus prepostos, sendo no mínimo 01 (uma) inspeção por semana. Tais inspeções deverão ser obrigatoriamente registradas, de próprio punho pelo preposto, em livro próprio que ficará custodiado com a Administração.
5.4. No caso de falta do empregado ao dia de serviço, ou falta de empregado no quadro das equipes, a não reposição por parte da contratada, no mesmo dia, acarretará em desconto para efeito de pagamento, além de estar sujeita às demais penalidades previstas neste contrato.
5.5. Os empregados da contratada, deverão utilizar todos os dispositivos de proteção e segurança exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e mediante a necessidade dos serviços prestados à contratante, ficando por conta da contratada a responsabilidade, sem ônus à PMSP, pelas condições de segurança de seus empregados.
5.6. A contratada se responsabilizará junto aos seus empregados, por todos os benefícios e encargos sociais assegurados pela Constituição e previstos na Convenção Coletiva com a entidade profissional competente, devendo arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas dos empregados que participam da execução do objeto contratual.
5.6.1. Se, por qualquer meio, independentemente da existência de ação judicial, chegar ao conhecimento do gestor do contrato uma situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, caberá a autoridade apurá-la e, se o caso, garantido o contraditório, aplicar à contratada multa, pelo descumprimento de obrigação contratual e, persistindo a situação, rescindir o contrato.
5.7. A contratada deverá apresentar, sempre que solicitado pela Administração, prova de que:
5.7.1. Está pagando os salários na data estipulada em lei;
5.7.2. Anotou as carteiras de trabalho de seus empregados;
5.7.3. Encontra-se em dia com o recolhimento de tributos, contribuições e encargos, bem como o fornecimento de vales transporte e alimentação, relativos à execução do contrato.
5.8. Todos os funcionários encarregados da prestação dos serviços deverão ser formalmente apresentados, por documento próprio da empresa, à contratante, mesmo nas hipóteses de substituição, sendo obrigação da contratada enviar à Administração e manter atualizado o rol de todos os funcionários que participam da execução do objeto contratual.
5.9. A contratada deverá, quando do início dos serviços, encaminhar à contratante, escala de jornada diária dos empregados, com cópias reprográficas das respectivas carteiras profissionais, comprometendo-se ainda a manter atualizadas as informações nos casos de exclusões, inclusões ou substituições no quadro das equipes.
5.10.Todas as despesas com transporte e alimentação dos funcionários, ficarão por conta da contratada.
6.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data final do período de adimplemento de cada parcela do objeto deste contrato, uma vez atestada pelo fiscal encarregado a realização a contento dos serviços, e mediante a entrega na Unidade Requisitante dos documentos discriminados a seguir:
6.1.1. Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura.
6.1.2. Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal.
6.1.3 - Cópia da Nota de Empenho.
6.1.3.1. Na hipótese de existir Nota de Retificação e/ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos citados.
6.1.4. A fluência do prazo de pagamento será interrompida caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
6.2. Os pagamentos mensais obedecerão ao disposto nas Portarias da Secretaria das Finanças em vigor, ficando ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratadas em face da superveniência de normas federais ou municipais sobre a matéria.
6.3. Por ocasião da apresentação da nota fiscal, fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.
6.4. As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas deverão corresponder ao período de execução e à mão-de-obra alocada para esse fim.
6.5. O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, por força do disposto na Lei nº 13.701, de 24.12.2003 e Decreto nº 44.540, de 29.03.2004, será retido na fonte pela PMSP.
6.5.1.Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução
6.6. O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, por força do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei nº 7.713, de 1988, art. 55, e art. 649 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, será retido na fonte pela PMSP.
6.6.1. Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O IRRF”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
6.7. Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de cobrança equivalente não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento, acompanhada de declaração em que ateste a correspondência entre a guia apresentada e o objeto contratual, ou de declaração de que não está sujeita ao pagamento do tributo, nos termos da Portaria SF 71/97.
6.8. A não apresentação dessas comprovações assegura à CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.
6.9. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91, alterado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98, e IN- INSS nº 71, de 10.05.02 e nº 80, de 27/08/02, a CONTRATANTE reterá 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente; obrigando-se a recolher em nome da CONTRATADA, a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão do respectivo documento de cobrança ou o próximo dia útil.
610. Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL”.
6.10.1.Poderão ser deduzidos da base de cálculos da retenção, os valores dos custos de fornecimento incorridos pela CONTRATADA a título de vale-transporte e de vale-refeição, nos termos da legislação própria. Tais parcelas deverão estar discriminadas no documento de cobrança.
6.10.2.A falta de destaque do valor da retenção no documento de cobrança, impossibilitará a CONTRATADA a efetuar sua compensação junto ao INSS, ficando a critério da CONTRATANTE proceder à retenção / recolhimento devidos sobre o valor bruto do documento de cobrança ou devolvê-lo à CONTRATADA.
6.11. A Contratante executará mensalmente a medição dos serviços prestados pela área mensal contratual, descontado do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados e por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato.
6.12. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 51.197/2010.
6.13. Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos serviços.
6.14. Será aplicada compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05, de 05 de janeiro de 2012, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Contratante, observada a necessidade de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao atraso no pagamento, nos termos legais.
6.14.1. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o item acima, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.
6.14.2. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela contratada.
7.3. Dar-se-á a rescisão do contrato em qualquer dos motivos especificados no artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93, bem assim o referido no parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal n° 13.278/2002, independentemente da notificação ou interpelação judicial.
8.1. A execução dos serviços consiste na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação dos prédios indicados no objeto e deverá se dar nos termos das especificações constantes do Anexo I deste ajuste e que dele faz parte integrante.
8.2. A execução dos serviços objeto desta contratação deverá ser atestada pelo responsável pela fiscalização da contratante, atestado esse que deverá ser acompanhado de fatura ou nota- fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho, para fins de pagamento.
8.3. Exercerá condição de fiscal do presente contrato, o Diretor Administrativo do Gabinete da Procuradoria Geral do Município, Sr. NILTON DELLA LIBERA, registro funcional nº 315.116.6, competindo-lhe o gerenciamento da execução do ajuste durante sua vigência:
8.3.1. Foi nomeado substituto do fiscal acima nomeado, nos termos do Decreto 54.873/2014 o Sr. SALUSTIANO MARQUES, registro funcional nº 504.473.1.
8.4. O objeto do presente contrato será recebido mensalmente mediante relatório de medição dos serviços executados no mês, emitido pela Contratada, sendo tal relatório submetido à fiscalização da Contratante, que após conferência, atestará se os serviços foram prestados a contento.
8.5. Havendo inexecução de serviços, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.6. Findo o prazo do ajuste, o objeto contratual será recebido consoante as disposições do artigo 73, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.
8.7. Qualquer cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte, dos serviços a terceiros, se feita sem autorização da Prefeitura será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.
8.7.1. Eventual autorização da Prefeitura deverá se dar prévia e expressamente à cessão, subcontratação ou transferência, devendo ser anexada ao Processo Administrativo correspondente, juntamente com os documentos necessários.
8.7.2. Em caso de subcontratação, a Contratada será a única responsável tanto em relação à Prefeitura, quanto à terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições do Contrato.
9.1 São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Capítulo X, do Decreto Municipal nº 44.279/03, sendo que as multas serão aplicadas como segue:
9.1.1. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso no início dos serviços conforme cláusula 2 deste termo, a qual incidirá sobre o valor do contrato, até o limite de 10 (dez) dias, após o que, considerar-se-á inexecução total ou parcial do ajuste, conforme o caso;
9.1.2. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço correspondente para atrasos de funcionários em relação aos horários estipulados para início da jornada de trabalho, por ocorrência e funcionário. Para efeito deste item considerar-se-á atraso o período compreendido entre os primeiros 10 (dez) minutos até 59 (cinqüenta e nove) minutos do horário estabelecido para início da jornada,
9.1.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço correspondente para atrasos de funcionários em relação aos horários estipulados para início da jornada de trabalho, por ocorrência e funcionário. Para efeito deste item considerar-se-á atraso o período superior a 01 (uma) hora até meio período do horário estabelecido para a jornada, após o que considerar-se-á falta do funcionário;
9.1.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço correspondente por funcionário que deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do desconto no pagamento.
9.1.5. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do serviço correspondente para:
9.1.5.1. Falta de polidez no trato com os usuários, por ocorrência e por funcionário;
9.1.5.2. Falta de asseio ou uniformização inadequada dos funcionários, por ocorrência e por funcionário.
9.1.6. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor mensal do contrato pelo não atendimento das exigências formuladas pela fiscalização.
9.1.7. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de não execução parcial ou total dos serviços, discriminados neste contrato, sem prejuízo do desconto do valor do serviço não executado, até o limite de 10 (dez) dias, após o que considerar-se-á inexecução do contrato.
9.1.8. Multa de 0,5% (meio por cento) do valor mensal do contrato, em qualquer outra hipótese de infração, se o descumprimento não acarretar rescisão do contrato.
9.1.9. Multa de 20% (vinte inteiros por cento) pela inexecução parcial do contrato, sobre a parcela não executada.
9.1.10. Multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor contratual, por inexecução total do contrato.
9.1.11. Multa de 20% (vinte inteiros por cento) por rescisão do contrato decorrente da inadimplência da contratada, a qual incidirá sobre o valor do contrato.
9.2. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o §2°, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.
9.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação da empresa apenada. A critério da contratante e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a contratada tenha a receber. Não havendo pagamento, o valor correspondente às multas será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.
9.4. São aplicáveis ainda as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços:
Contratante: Procuradoria Geral do Município - Rua Maria Paula, 270 – 7º andar – Bela Vista – São Paulo – CEP: 01319-000
Contratada: SAMHI - Av. Presidente Kennedy, nº 68 – Jardim Audir – Barueri – São Paulo, sendo sua preposta indicada a Sra. Eline Pereira da Silva, inscrita no CPF/MF sob nº 112.343.158-23 e RG nº 19.588.280-5 (fls. 207 do processo da contratação).
10.3. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
10.4. Fica a contratada ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
10.5. A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
10.6. O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão, obedecerão a Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto nº 44279/2003 e a Lei Federal nº 8.666/1993.
10.6.1. Em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93 ficam reconhecidos os direitos da Administração especificados no mesmo diploma legal.
10.7. A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas para a contratação.
Fica eleito o foro desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.
Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais a Proposta da contratada e o Anexo I – Termo de Referência.
E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e testemunhas presentes ao ato.
Pelo Documento de Arrecadação n° 2014000706 foi recolhida a importância de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos) referente aos emolumentos devidos pela lavratura do presente termo.
São Paulo, de junho de 2014
PROCESSO: 2014-0.146.214-2