Source: http://docplayer.com.br/3482857-Programa-de-desenvolvimento-rural-do-continente-para-2014-2020.html
Timestamp: 2018-10-16 09:09:10+00:00
Document Index: 168652647

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 60', 'artigo 45', 'artigo 65', 'artigo 60', 'artigo 45']

Ana Garrau de Sequeira
1 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 3 - VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA Ação 3.3 INVESTIMENTO NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
2 Enquadramento Regulamentar Artigos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu Artº 17º - Investimentos em ativos físicos; Artº 45º - Investimentos; Artº 46º - Investimentos em irrigação. Racionalidade da Medida/Ação e Prioridades e Domínios do Desenvolvimento Rural O apoio à implementação de investimentos em transformação e comercialização visa contribuir para o adensamento do tecido agroindustrial, por via do reforço das cadeias de valor que resultam da interação coordenada entre a produção agrícola, a transformação de produtos agrícolas e o retalho alimentar. Pretende-se, assim, reforçar a dinâmica de investimento do período anterior, expandindo e renovando a estrutura produtiva agroindustrial, através do apoio a iniciativas empresariais orientadas para a criação de valor, tendo como referência a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização do sector, potenciando por essa via, o reforço da competitividade dos sistemas de produção agrícola a montante. O apoio no âmbito desta medida tem especial incidência na P2A, contudo contribui de forma transversal para a grande maioria das prioridades e objetivos transversais do Desenvolvimento Rural, uma vez a sua operacionalização será determinante para potenciar o investimento agrícola, promover a integração nos mercados, ultrapassar as limitações decorrentes das condições edafoclimáticas de PT, potenciando uma utilização eficiente e sustentável dos recursos, inovando e melhorando a organização da produção. Saliente-se o impacto que esta medida terá na prioridade 3. Nomeadamente, a diferenciação positiva para Organizações de Produtores efetuada através de majorações do apoio para membros destas organizações de produtores e priorização de projetos no âmbito do investimento nas explorações, transformação e comercialização de produtos agrícolas, promovendo, desta forma, a organização e orientação para o mercado, assim como os efeitos diretos a montante que as indústrias transformadoras têm na criação de valor, tendo em conta a interdependência destes dois segmentos da cadeia produtiva e a sua integração no mercado (P3A). Por outro lado, a medida de investimento ao majorar a taxa de apoio de projetos associados a instrumentos de gestão do risco (seguro de colheitas ou investimento em medidas de prevenção) potenciará a sua adesão, nomeadamente ao seguro que se pretende que seja o mais universal possível (P3b). Saliente-se que, a existência ao longo do território de explorações agrícolas e de indústrias potencia a utilização e valorização das matérias-primas agrícolas, contribui para o desenvolvimento socio económico das zonas rurais pelo que o apoio a estas unidades produtivas se considera de importância decisiva para a valorização dos territórios (P6). Os contributos para prioridades P4 e P5 são vários, no caso das medidas de investimento produtivos, operacionalizados quer através das tipologias de investimentos, quer da priorização de projetos. PDR2020 2
3 Assumirá também particular relevância a relação que é feita com o instrumento de apoio à Instalação de Jovens Agricultores, quer enquanto motor de desenvolvimento da produção, quer enquanto apoio à instalação de agentes com maior potencialidade de inovação dos territórios rurais. Operação INVESTIMENTO TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Código CE Apoio a investimentos na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Prevê o apoio à realização de investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas, predominantemente em ativos tangíveis, destinados a melhorar o desempenho competitivo das unidades industriais, através do aumento da produção, da criação de valor baseada no conhecimento, em processos e produtos inovadores, na melhoria da qualidade dos produtos, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo próprio garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental das atividades económicas. Estes investimentos consistem, nomeadamente, na aquisição e instalação de máquinas e equipamentos, na edificação de construções e instalações fabris, sendo igualmente apoiados investimentos intangíveis, entre outros, no domínio da propriedade industrial (aquisição de patentes, licenças, direitos de autor ou marcas comerciais), do software aplicacional, honorários de arquitetos, engenheiros e consultores e despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo os estudos de viabilidade. TIPO DE APOIO Subsídio não reembolsável até um limite de montante de apoio de 3 milhões. Subsídio reembolsável no que exceder o montante não reembolsável. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Em aplicação do artigo 65.º do Reg. 1303/2013 e do disposto no artigo 60.º do Reg. 1305/2013, considera-se elegível a despesa realizada após a apresentação da candidatura à Autoridade de Gestão, com exceção dos custos gerais dispostos na alínea c) do ponto 2 no artigo 45.º do Reg. 1305/2013. PDR2020 3
4 No que se refere aos FEEI, foram identificadas áreas de complementaridade que poderão potenciar os resultados passíveis de atingir através de apoios previstos no PDR, assegurando-se, em simultâneo, uma eficiente utilização dos recursos que exige nomeadamente a eliminação dos riscos de sobreposição de financiamentos. Relativamente aos apoios em transformação e comercialização, serão assegurados pelo FEDER os investimentos em transformação e comercialização de montante igual ou superior a 4 milhões de euros, exceto quando desenvolvidos em explorações agrícolas e a matéria-prima provenha maioritariamente da exploração agrícola ou desenvolvidos por organizações de produtores. BENEFICIÁRIOS Pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura. DESPESA ELEGÍVEL Construção, aquisição, requalificação de bens imóveis; compra ou locação de máquinas e equipamentos novos, investimentos em ativos intangíveis, designadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento. Os investimentos em ativos intangíveis podem ser considerados elegíveis mesmo quando não associados a investimento tangível. Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como a margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demostrarem situação económico e financeira equilibrada, em termos de autonomia financeira (AF) podendo ser definidos parâmetros específicos que tenham em conta a situação do setor cooperativo. Disporem de contabilidade atualizada e organizada de acordo com as especificações da Sistema Nacional de Contabilidade. Projetos Projetos enquadrados em setores com uma CAE na transformação e comercialização de produtos agrícolas do Anexo I do TFUE (matéria prima ou produto transformado). Serão apoiados os seguintes projetos de investimento: o com dimensão de Investimento superior a e inferior ou igual a , ou PDR2020 4
5 o o com dimensão de Investimento superior a quando desenvolvidos em explorações agrícolas em que a matéria-prima é maioritariamente proveniente da própria exploração, ou com dimensão de Investimento superior a quando desenvolvido por agrupamentos / organizações de produtores; Os projetos de investimento devem evidenciar viabilidade económica e financeira, avaliada pelos parâmetros habitualmente utilizados para esse efeito, nomeadamente TIR, VAL e Pay- Back. Demonstração na memória descritiva do projeto da contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola COMPROMISSOS Cumprimento da legislação e normas obrigatórias para o exercício da atividade relacionadas com a natureza do investimento, designadamente licenciamentos. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: rendibilidade do projeto, organização da produção, eficiência, redimensionamento, cooperação e emprego. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO O nível de apoio base é de 35% nas regiões menos desenvolvidas e de 25% nas outras regiões, podendo ser majorado em: 10 p.p. - Projetos promovidos por Organizações ou Agrupamento de Produtores; 20 p.p. - Investimentos a realizar pelas Organizações ou Agrupamentos de Produtores no âmbito de uma fusão; 10 p.p. - Operações no âmbito da PEI. O apoio por beneficiário no período de vigência do programa está limitado a um número máximo de dois projetos. PDR2020 5
6 Operação PEQUENOS INVESTIMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Código CE Apoio a investimentos na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO A renovação da estrutura produtiva agroindustrial, através do apoio a iniciativas empresariais orientadas para a criação de valor, tendo como referência a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a eficiência dos recursos, as energias renováveis, desde que pelo menos 70% da energia produzida seja para consumo próprio, são fatores determinantes para o reforço da competitividade dos sistemas de produção agrícola. As intervenções de criação e modernização das unidades de transformação e comercialização de produtos agrícolas assumem frequentemente alguma relevância, permitindo às empresas modernizar ou expandir linhas de produção ou efetuar investimentos em outros domínios, sem que os mesmos, pelos montantes envolvidos, se insiram necessariamente em planos de investimento mais abrangentes. Por outro lado, uma forma essencial para o aumento do valor acrescentado das atividades agrícolas a nível local corresponde à valorização dos produtos locais de qualidade, representando os pequenos investimentos na transformação e comercialização desses produtos uma importância decisiva. Neste âmbito e tendo em conta a natureza dos investimentos, considera-se haver vantagens na operacionalização deste regime de apoio ao nível do território do Continente preferencialmente através da abordagem LEADER. Contudo, nos territórios não cobertos por EDL e GAL aprovados no âmbito da abordagem LEADER , esta ação integra o mesmo através desta tipologia de operação. TIPO DE APOIO Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Em aplicação do artigo 65.º do Reg. 1303/2013 e do disposto no artigo 60.º do Reg. 1305/2013, considera-se elegível a despesa realizada após a apresentação da candidatura à Autoridade de Gestão, com exceção dos custos gerais dispostos na alínea c) do ponto 2 no artigo 45.º do Reg. 1305/2013. Uma forma essencial para o aumento do valor acrescentado das atividades agrícolas a nível local corresponde à valorização dos produtos locais de qualidade, representando os pequenos investimentos na transformação e comercialização desses produtos uma importância decisiva. Neste PDR2020 6
7 âmbito e tendo em conta a natureza dos investimentos, considera-se haver vantagens na operacionalização deste regime de apoio ao nível do território do Continente preferencialmente através da abordagem LEADER. Contudo, nos territórios não cobertos por EDL e GAL aprovados no âmbito da abordagem LEADER , esta ação integra o mesmo através desta tipologia de operação. BENEFICIÁRIOS Pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura. DESPESA ELEGÍVEL Construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou requalificação de bens imóveis; compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, software aplicacional, estudos, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento. Não constituem despesas elegíveis outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como a margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demostrarem situação económico e financeira equilibrada, em termos de autonomia financeira (AF); Demonstrarem contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola; Disporem de contabilidade atualizada e organizada de acordo com as especificações do Sistema Nacional de Contabilidade. Projetos: Projetos enquadrados em setores com uma CAE na transformação e comercialização de produtos agrícolas do Anexo I do TFUE (matéria prima ou produto transformado). Os projetos de investimento a apoiar terão como dimensão de Investimento o seguinte nível: > e < = Os projetos de investimento devem evidenciar viabilidade económica e financeira, avaliada pelos parâmetros habitualmente utilizados para esse efeito, nomeadamente: TIR, VAL e Pay- Back, podendo-se prever exceções à sua aplicação para projetos de natureza ambiental ou de melhoria da eficiência energética. PDR2020 7
8 COMPROMISSOS Cumprimento da legislação e normas obrigatórias para o exercício da atividade relacionadas com a natureza do investimento, designadamente licenciamentos. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: rendibilidade do projeto, organização da produção e emprego. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Os apoios são concedidos para um montante de investimento até , sob a forma de subsídios não reembolsáveis até 35% do investimento elegível, podendo atingir 45% se a unidade se situar em região menos desenvolvida, Limite de um montante de apoio por beneficiário de durante o período de programação. PDR2020 8