Source: http://www.docstoc.com/docs/168106436/conselho-nacional-de-educa%C3%A7%C3%A3o-2014_parecer-3-2014-sobre-o-projecto-de-decreto-lei-que-procede-%C3%A0-revis%C3%A3o-do-regime-jur%C3%ADdico-da-habilita%C3%A7%C3%A3o-profissional-para-a-doc%C3%AAncia-dos-educadores-e-professores-dos
Timestamp: 2014-12-25 19:49:02+00:00
Document Index: 124453620

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 86', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 27']

conselho nacional de educação 2014_parecer 3 2014 'sobre o projecto de decreto-lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação profissional para a docência dos educadores e professores dos
7780                                                                            Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 58 — 24 de mar&#231;o de 2014
12.1 — Nos termos das Portarias n.&#186; 207/2011 de 24 de maio e                    publicado na 2.&#170; s&#233;rie do Di&#225;rio da Rep&#250;blica, N.&#186; 197, de 11 de outubro
n.&#186; 355/2013 de 10 de dezembro, os m&#233;todos de sele&#231;&#227;o dos candidatos               de 2012:
s&#227;o a avalia&#231;&#227;o e discuss&#227;o curricular e a prova pr&#225;tica.                            Designo o j&#250;ri para atribui&#231;&#227;o do Pr&#233;mio de Escola/2013, composto
12.2 — Avalia&#231;&#227;o e discuss&#227;o curricular — consiste na aprecia&#231;&#227;o e              pelas seguintes individualidades:
discuss&#227;o do curr&#237;culo profissional do candidato, sendo considerados                  a) Guilherme d’ Oliveira Martins, que preside;
os elementos de maior relev&#226;ncia para o posto de trabalho a ocupar                    b) Filinto Virg&#237;lio Ramos Lima, Jo&#227;o Manuel Ascens&#227;o Bel&#233;m, Mar-
constantes da primeira ata do j&#250;ri, sendo obrigatoriamente considerados            garida Ana Valente e Fonseca, Carlos Jorge Pires Percheiro e Telmo Edu-
os abaixo mencionados, classificados na escala de 0 a 20 valores:                  ardo da Costa Marreiros Soares, indicados pelo Conselho das Escolas;
a) Exerc&#237;cio de fun&#231;&#245;es no &#226;mbito da &#225;rea profissional respetiva, tendo            c) Rodrigo Queiroz e Melo, indicado pela AEEP - Associa&#231;&#227;o de
em conta a compet&#234;ncia t&#233;cnico-profissional, o tempo de exerc&#237;cio das              Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e Valter Joaquim
mesmas e participa&#231;&#227;o em equipas de urg&#234;ncia interna, externa e de apoio           de Jesus Branco, indicado pelo MEPEC — Movimento de Escolas
e enquadramento especializado &#224; cl&#237;nica em cuidados de sa&#250;de prim&#225;rios             Privadas com Ensino P&#250;blico Contratualizado;
e a avalia&#231;&#227;o de desempenho obtida — de 0 a 6 valores;                                d) Jorge Ascens&#227;o, indicado pela CONFAP — Confedera&#231;&#227;o Nacional
b) Atividades de forma&#231;&#227;o nos internatos m&#233;dicos e outras a&#231;&#245;es                 das Associa&#231;&#245;es de Pais e Lu&#237;s Manuel Mateus Cortez, indicado pela
de forma&#231;&#227;o e educa&#231;&#227;o m&#233;dica frequentadas e ministradas — de 0 a                  CNIPE -Confedera&#231;&#227;o Nacional Independente de Pais e Encarregados
2 valores;                                                                         de Educa&#231;&#227;o;
c) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse cl&#237;nico e cient&#237;-             e) Maria Elisa Carvalho Ferraz, Jo&#227;o Carlos Pais de Moura, Vanessa
fico para a &#225;rea profissional respetiva, tendo em conta o seu valor relativo;      Silva, Maria Adelaide Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira e Jos&#233; Ma-
d) Capacidade e aptid&#227;o para a gest&#227;o e organiza&#231;&#227;o de servi&#231;os — de            nuel Velhinho Amarelinho, indicados pela ANMP - Associa&#231;&#227;o Nacional
0 a 5 valores;                                                                     dos Munic&#237;pios Portugueses.
e) Atividades docentes ou de investiga&#231;&#227;o relacionadas com a respetiva            14 de mar&#231;o de 2014. — O Ministro da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia, Nuno
&#225;rea profissional — de 0 a 1 valores;                                              Paulo de Sousa Arrobas Crato.
12.3 — Prova pr&#225;tica — destina-se a avaliar a capacidade do candi-                                                                   207695125
dato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situa&#231;&#245;es
do &#226;mbito da &#225;rea profissional de Medicina F&#237;sica e de Reabilita&#231;&#227;o,
com a apresenta&#231;&#227;o e discuss&#227;o de um projeto de gest&#227;o cl&#237;nica de um               Gabinete do Secret&#225;rio de Estado do Ensino Superior
servi&#231;o ou unidade ou de um trabalho de investiga&#231;&#227;o.
12.4 — Resultados e ordena&#231;&#227;o final dos candidatos:                                                    Despacho n.&#186; 4290/2014
12.4.1 — Os resultados da avalia&#231;&#227;o curricular, s&#227;o obtidos pela m&#233;dia
aritm&#233;tica das classifica&#231;&#245;es atribu&#237;das por cada membro do j&#250;ri.                     Considerando que, nos termos do n.&#186; 1 do artigo 86.&#186; da Lei n.&#186; 62/2007,
12.4.2 — A ordena&#231;&#227;o final dos candidatos &#233; efetuada por ordem de-              de 10 de setembro, diploma que aprova o Regime Jur&#237;dico das Institui-
crescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da m&#233;dia aritm&#233;tica           &#231;&#245;es de Ensino Superior, o reitor ou o presidente &#233; eleito pelo respetivo
ponderada de 70 % e 30 % das classifica&#231;&#245;es quantitativas obtidas na               conselho geral, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada institui-
avalia&#231;&#227;o curricular e na prova pr&#225;tica, respetivamente.                           &#231;&#227;o de ensino superior e segundo o procedimento previsto no respetivo
13 — Composi&#231;&#227;o e Identifica&#231;&#227;o do J&#250;ri:                                        regulamento eleitoral;
O J&#250;ri do presente procedimento de recrutamento ter&#225; a seguinte                    Considerando que, nos termos da al&#237;nea d) do n.&#186; 2 do artigo 27.&#186; da
composi&#231;&#227;o:                                                                        Lei n.&#186; 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro com a tutela
do ensino superior homologar a elei&#231;&#227;o do reitor ou presidente das
Presidente — Dr.&#170; Francisco Sampaio, Assistente Graduado S&#233;nior,
institui&#231;&#245;es de ensino superior p&#250;blicas;
do Servi&#231;o de Medicina F&#237;sica e de Reabilita&#231;&#227;o do Centro Hospitalar                  Considerando o disposto na Lei n.&#186; 62/2007, de 10 de setembro, bem
Lisboa Norte;                                                                      como nos Estatutos do Instituto Polit&#233;cnico de Set&#250;bal, homologados
Vogais Efetivos:                                                                pelo Despacho Normativo n.&#186; 59/2008, de 28 de outubro, publicado na
1.&#186; Vogal — Prof. Doutora Maria Jo&#227;o Andrade, Assistente Graduada               2.&#170; s&#233;rie do Di&#225;rio da Rep&#250;blica, n.&#186; 216, de 06 de novembro.
S&#233;nior, do Servi&#231;o de Medicina F&#237;sica e de Reabilita&#231;&#227;o do Centro                     Considerando que o Conselho Geral do Instituto Polit&#233;cnico de Se-
Hospitalar do Porto;                                                               t&#250;bal reunido a 15 de novembro de 2013, com o objetivo de proceder
2.&#186; Vogal — Dr. Fernando Parada, Assistente Graduado S&#233;nior, do Ser-            &#224; elei&#231;&#227;o do presidente da institui&#231;&#227;o, elegeu o Professor Doutor Pedro
vi&#231;o de Medicina F&#237;sica e de Reabilita&#231;&#227;o do Centro Hospitalar de S. Jo&#227;o;         Miguel Jesus Calado Dominguinhos, por maioria absoluta dos membros
3.&#186; Vogal — Dr. Jorge Caldas, Assistente Graduado S&#233;nior, do Servi&#231;o            do Conselho Geral;
de Medicina F&#237;sica e de Reabilita&#231;&#227;o Centro Hospitalar Tondela-Viseu;                 Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Minist&#233;rio da Educa-
4.&#186; Vogal — Prof. Doutor Pedro Soares Branco, Assistente Graduado               &#231;&#227;o e Ci&#234;ncia no sentido de que, em face dos elementos constantes do
S&#233;nior, do Servi&#231;o de Medicina F&#237;sica e de Reabilita&#231;&#227;o do Centro                  respetivo processo eleitoral, est&#227;o satisfeitos os requisitos previstos na
Hospitalar Lisboa Central;                                                         Lei e nos Estatutos do Instituto Polit&#233;cnico de Set&#250;bal para a homolo-
ga&#231;&#227;o da referida elei&#231;&#227;o:
14 — As atas do j&#250;ri, onde constam os par&#226;metros de avalia&#231;&#227;o e                    Ao abrigo do disposto na al&#237;nea d) do n&#186; 2 do artigo 27.&#186; e do n.&#186; 6 do
respetiva pondera&#231;&#227;o de cada um dos crit&#233;rios de sele&#231;&#227;o a utilizar, a             artigo 86.&#186;, ambos da Lei n.&#186; 62/2007, de 10 de setembro, homologo a
grelha classificativa e o sistema de valora&#231;&#227;o final ser&#227;o facultadas aos          elei&#231;&#227;o para Presidente do Instituto Polit&#233;cnico de Set&#250;bal do Professor
candidatos sempre que solicitadas.                                                 Doutor Pedro Miguel Jesus Calado Dominguinhos.
15 — Afixa&#231;&#227;o da lista de candidatos admitidos e exclu&#237;dos
A lista de candidatos admitidos e exclu&#237;dos e as de classifica&#231;&#227;o unit&#225;ria        17 de mar&#231;o de 2014. — O Secret&#225;rio de Estado do Ensino Superior,
de ordena&#231;&#227;o final, ser&#227;o publicadas na 2.&#170; s&#233;rie do Di&#225;rio da Rep&#250;blica,          Jos&#233; Alberto Nunes Ferreira Gomes.
disponibilizadas na p&#225;gina eletr&#243;nica (www.roviscopais.min-saude.pt) e                                                                     207697564
afixadas no placard de afixa&#231;&#227;o do Servi&#231;o de Gest&#227;o de Recursos Hu-
manos do CMRRC-RP — Quinta da Fonte Quente — Tocha.
14 de mar&#231;o de 2014. — O Presidente do Conselho de Administra&#231;&#227;o,                              Conselho Nacional de Educa&#231;&#227;o
Dr. Victor Manuel Rom&#227;o Louren&#231;o.
207692858                                             Parecer n.&#186; 3/2014
Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede &#224; revis&#227;o
MINIST&#201;RIO DA EDUCA&#199;&#195;O E CI&#202;NCIA                                           do regime jur&#237;dico da habilita&#231;&#227;o profissional para a doc&#234;ncia
dos educadores e professores dos ensinos b&#225;sico e secund&#225;rio
Pre&#226;mbulo
Despacho n.&#186; 4289/2014
No uso das compet&#234;ncias que por lei lhe s&#227;o conferidas, e nos ter-
Considerando que a atribui&#231;&#227;o dos Pr&#233;mios de Escola — M&#233;rito                     mos regimentais, ap&#243;s aprecia&#231;&#227;o do projeto de Parecer elaborado pela
Institucional &#233; da responsabilidade de um j&#250;ri;                                    Conselheira Maria da Concei&#231;&#227;o Castro Ramos, o Conselho Nacional
Assim:                                                                           de Educa&#231;&#227;o, em reuni&#227;o plen&#225;ria de 6 de mar&#231;o de 2014, deliberou
Nos termos do artigo 10.&#176; do Regulamento do Pr&#233;mio de Escola,                    aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu segundo Parecer no
aprovado em anexo ao Despacho n.&#176; 13346/2012, de 1 de outubro,                     decurso do ano de 2014.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 58 — 24 de mar&#231;o de 2014                                                                                           7781
Parecer                                          7 — Assim, considerando que:
No plano jur&#237;dico-formal as altera&#231;&#245;es registadas s&#227;o pontuais e coeren-
Introdu&#231;&#227;o                                      tes com a l&#243;gica de clarifica&#231;&#227;o e aperfei&#231;oamento introduzida no diploma;
1 — O Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia tomou a iniciativa de remeter             O modelo sequencial de forma&#231;&#227;o vigente organizado em dois ci-
ao Conselho, para efeitos de consulta e elabora&#231;&#227;o de parecer, o projeto         clos de estudos se mant&#233;m inalterado nos seus princ&#237;pios e objetivos
de decreto-lei que procede &#224; revis&#227;o do regime jur&#237;dico da habilita&#231;&#227;o           fundamentais;
profissional para a doc&#234;ncia dos educadores e professores dos ensinos               A adequa&#231;&#227;o dos perfis formativos com os perfis profissionais de-
b&#225;sico e secund&#225;rio.                                                             finidos para efeitos de recrutamento se mostra ajustada aos objetivos
2 — O projeto n&#227;o &#233; acompanhado de fundamenta&#231;&#227;o suficientemente              enunciados: “refor&#231;ar a qualifica&#231;&#227;o cient&#237;fica na habilita&#231;&#227;o de ingresso
clara e desenvolvida explicitando os motivos que poder&#227;o ter determinado         e definir com clareza entre forma&#231;&#245;es e grupos de recrutamento”;
a pertin&#234;ncia e oportunidade das altera&#231;&#245;es nele propostas. T&#227;o pouco               A elimina&#231;&#227;o de mestrados sem correspond&#234;ncia nos grupos de re-
se revela informa&#231;&#227;o que ajude a perceber o impacto da sua aplica&#231;&#227;o.            crutamento para a doc&#234;ncia se revela positiva, na medida em que torna
3 — Neste sentido, a aprecia&#231;&#227;o feita decorre estritamente da leitura do      mais clara a rela&#231;&#227;o entre a oferta e a procura;
texto enviado e da compara&#231;&#227;o entre este e o diploma atualmente em vigor.
4 — Contudo, o pre&#226;mbulo refere o sentido da intencionalidade pol&#237;-             E atendendo a que
tica ao identificar dois objetivos principais que se transcrevem:                   Por um lado, o alargamento da dura&#231;&#227;o dos ciclos de estudos, onde
“a) o refor&#231;o da qualifica&#231;&#227;o dos educadores e professores designa-         poss&#237;vel, e, por outro, o facto de se estabelecer na pondera&#231;&#227;o das
damente nas &#225;reas da doc&#234;ncia, das did&#225;ticas espec&#237;ficas e da inicia&#231;&#227;o        componentes de forma&#231;&#227;o (designadamente nas &#225;reas de doc&#234;ncia, das
&#224; pr&#225;tica profissional, atrav&#233;s, onde poss&#237;vel, do aumento da dura&#231;&#227;o          did&#225;ticas espec&#237;ficas e da pr&#225;tica profissional) um n&#250;mero m&#237;nimo de
dos ciclos de estudos e do peso relativo dessas &#225;reas;                         cr&#233;ditos superior ao atualmente fixado, s&#227;o fatores que podem criar
b) a defini&#231;&#227;o com rigor e clareza da correspond&#234;ncia entre as              condi&#231;&#245;es para aumentar o n&#237;vel de exig&#234;ncia e elevar a qualidade das
forma&#231;&#245;es e os grupos de recrutamento fixados pelo Decreto-Lei                 forma&#231;&#245;es. Embora se entenda sublinhar que esta fixa&#231;&#227;o deveria per-
n.&#186; 27/2006, de 10 de fevereiro, e pelas Portarias n.os 693/98, de 3 de        mitir alguma flexibilidade na distribui&#231;&#227;o dos cr&#233;ditos pelas diferentes
setembro (m&#250;sica), e 192/2002, de 4 de mar&#231;o (dan&#231;a).”                         componentes de forma&#231;&#227;o;
A supress&#227;o da componente de forma&#231;&#227;o — metodologias de inves-
Aprecia&#231;&#227;o na generalidade                               tiga&#231;&#227;o — constitui uma exig&#234;ncia a ter em conta nos conhecimentos
de base exigidos;
5 — As altera&#231;&#245;es introduzidas registam-se nos planos jur&#237;dico-formal            N&#227;o foi considerado na estrutura curricular o Parecer n.&#186; 2/2014 do
e substantivo.                                                                   Conselho sobre a integra&#231;&#227;o do ensino da L&#237;ngua Inglesa no 1.&#186; ciclo
5.1 — No primeiro caso, consistem na reorganiza&#231;&#227;o do diploma e na            do Ensino B&#225;sico, publicado no D.R. n.&#186; 19, 2.&#170; s&#233;rie, de 28 de janeiro;
simplifica&#231;&#227;o, fus&#227;o ou atualiza&#231;&#227;o de alguns artigos, de acordo com a
nova orienta&#231;&#227;o ou com a legisla&#231;&#227;o entretanto publicada.                           8 — O Conselho Nacional de Educa&#231;&#227;o, independentemente das re-
5.2 — No segundo caso, as mudan&#231;as operam-se nos seguintes aspetos:           servas de oportunidade que o projeto suscita, e da inten&#231;&#227;o de, no futuro,
5.2.1 — Dura&#231;&#227;o dos mestrados                                                 vir a formular outras propostas em registo mais articulado, recomenda:
Aumento da dura&#231;&#227;o dos mestrado em Educa&#231;&#227;o Pr&#233;-Escolar e em
Ensino do 1.&#186; Ciclo do Ensino B&#225;sico de dois para tr&#234;s semestres;                   A inclus&#227;o, nos princ&#237;pios gerais enunciados no artigo 6.&#186;, dos perfis
Aumento da dura&#231;&#227;o do mestrado conjunto em Educa&#231;&#227;o Pr&#233;-Escolar               geral e espec&#237;ficos de desempenho profissional previstos nos Decretos-
e Ensino do 1.&#186; Ciclo do Ensino B&#225;sico de tr&#234;s para quatro semestres;            -Leis n.os 240/2001 e 241/2001, ambos de 31 de agosto, por considerar
Fixa&#231;&#227;o em quatro semestres da dura&#231;&#227;o dos restantes mestrados.               que estes constituem uma refer&#234;ncia fundamental no quadro legal vigente.
5.2.2 — Organiza&#231;&#227;o curricular                                                   A clarifica&#231;&#227;o da al&#237;nea b) do artigo 23.&#186;, no que se refere &#224;s contra-
Desdobramento do mestrado em Ensino do 1.&#186; e do 2.&#186; Ciclos do                 partidas previstas para os orientadores cooperantes, para evitar situa&#231;&#245;es
Ensino B&#225;sico, separando a forma&#231;&#227;o de docentes do 2.&#186; ciclo de Por-             de desigualdade.
tugu&#234;s e Hist&#243;ria e Geografia de Portugal, da forma&#231;&#227;o de docentes do               A flexibiliza&#231;&#227;o do n&#250;mero de cr&#233;ditos a distribuir pelas componentes
2.&#186; ciclo de Matem&#225;tica e Ci&#234;ncias Naturais;                                     de forma&#231;&#227;o dos ciclos de estudos previstos no cap&#237;tulo IV.
Desdobramento do mestrado em Ensino de Hist&#243;ria e Geografia no                   A considera&#231;&#227;o do proposto na recomenda&#231;&#227;o do Conselho sobre a
3.&#186; Ciclo do Ensino B&#225;sico e no Ensino Secund&#225;rio em Ensino de His-              integra&#231;&#227;o do ensino da L&#237;ngua Inglesa no 1.&#186; ciclo do Ensino B&#225;sico,
t&#243;ria no 3.&#186; Ciclo do Ensino B&#225;sico e no Ensino Secund&#225;rio e Ensino de           aprovada na sess&#227;o plen&#225;ria de 13 de janeiro de 2014, que se transcreve:
Geografia no 3.&#186; Ciclo do Ensino B&#225;sico e no Ensino Secund&#225;rio;
Elimina&#231;&#227;o de mestrados sem correspond&#234;ncia com outros grupos                     “que a doc&#234;ncia do Ingl&#234;s no ciclo em apre&#231;o seja assegurada por
de recrutamento.                                                                   professores especialistas no dom&#237;nio do “ensino precoce da L&#237;n-
5.2.3 — Componentes de forma&#231;&#227;o                                                 gua”, envolvendo forma&#231;&#227;o cient&#237;fica e pedag&#243;gica devidamente
Supress&#227;o da componente metodologias de investiga&#231;&#227;o, mantendo-se,              certificada.”
por&#233;m, a exig&#234;ncia de conhecimento neste dom&#237;nio na aprendizagem a
realizar (cf.n.&#186; 3 do artigo 7.&#186;).                                                  A reformula&#231;&#227;o do artigo 27.&#186;, tendo em vista precisar a natureza da
5.2.4 — Aspetos administrativos e mecanismos de gest&#227;o                        articula&#231;&#227;o prevista no n.&#186; 1, tomando como refer&#234;ncia o Decreto-Lei
S&#227;o introduzidas novas regras e mecanismos para a fixa&#231;&#227;o de va-              n.&#186; 369/2007, de 5 de novembro, e esclarecer a d&#250;vida suscitada quanto ao n.&#186; 2.
gas, no que se refere a compet&#234;ncias e procedimentos administrativos,
designadamente a articula&#231;&#227;o da Ag&#234;ncia de Avalia&#231;&#227;o e Acredita&#231;&#227;o                  9 — Por &#250;ltimo, porque a qualifica&#231;&#227;o e a forma&#231;&#227;o profissional
do Ensino Superior com o Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia e a obri-              como processo permanente n&#227;o se circunscrevem apenas ao regime de
gatoriedade de registo em Plataforma dos graus atribu&#237;dos.                       habilita&#231;&#227;o profissional para a doc&#234;ncia, antes se inscrevem num &#226;mbito
mais vasto de desenvolvimento da educa&#231;&#227;o e do sistema educativo,
o Conselho manifesta o prop&#243;sito de desenvolver um debate sobre a
Aprecia&#231;&#227;o na especialidade                              habilita&#231;&#227;o profissional para a doc&#234;ncia, considerada na sua globalidade
6 — Da an&#225;lise na especialidade, destaca-se:                                  sist&#233;mica, de modo a construir uma vis&#227;o estrat&#233;gica partilhada sobre
6.1 — Artigo 6.&#186; - Os princ&#237;pios referenciais da organiza&#231;&#227;o da forma&#231;&#227;o      uma mat&#233;ria decisiva para a qualidade do ensino e das aprendizagens.
n&#227;o incluem os perfis geral e espec&#237;fico de desempenho profissional, aprovados     6 de mar&#231;o de 2014. — O Presidente, Jos&#233; David Gomes Justino.
pelos Decretos-Lei n.&#186; 240/2001 e n.&#186; 241/2001, ambos de 31 de agosto, men-                                                          207693205
cionados nos artigos 8.&#186; e 9.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 43/2007, de 22 de fevereiro.
6.2 — Artigo 7.&#186;, n.&#186; 2 — Determina que a forma&#231;&#227;o na &#225;rea cultural,
social e &#233;tica seja assegurada no &#226;mbito das restantes componentes.
6.3 — Artigo 23.&#186; - A al&#237;nea b) do n.&#186; 3 refere “eventuais contraparti-           Dire&#231;&#227;o-Geral dos Estabelecimentos Escolares
das” para os orientadores cooperantes dispon&#237;veis para cada n&#237;vel e ciclo
de educa&#231;&#227;o e ensino, com car&#225;cter n&#227;o vinculativo e impreciso, deixando                    Agrupamento de Escolas da Apela&#231;&#227;o, Loures
ao crit&#233;rio das escolas cooperantes definir os termos da sua aplica&#231;&#227;o.
6.4 — Artigo 27 n.&#186; 1- A formula&#231;&#227;o usada pode induzir uma inter-                                     Despacho n.&#186; 4291/2014
preta&#231;&#227;o equ&#237;voca, relativamente &#224; natureza das rela&#231;&#245;es a estabelecer
entre a Ag&#234;ncia de Avalia&#231;&#227;o e Acredita&#231;&#227;o do Ensino Superior e o                   Despacho de Delega&#231;&#227;o de Compet&#234;ncias na Vice-Presidente
Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia.                                                                 do Conselho Administrativo
Artigo 27.&#186;, n.&#186; 2 — A utiliza&#231;&#227;o conjunta dos termos designada e
cumulativamente suscita a d&#250;vida sobre as condi&#231;&#245;es a considerar na                F&#233;lix Manuel Bola&#241;os Pereira de Matos, na qualidade de Presidente
acredita&#231;&#227;o dos ciclos de estudos.                                               do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas da Apela&#231;&#227;o,
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