Source: https://pt.scribd.com/presentation/141615300/dec-lei-3-08
Timestamp: 2019-07-21 11:19:33+00:00
Document Index: 152090698

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

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Modelo de Previsão de Alunos Em Portugal - Impacto Do Alargamento Da Escolaridade Obrigatória
SNTESE Decreto Lei n 3/2008 de 7 de Janeiro
Artigo 1. Objecto e mbito 1- Condies adequadas s N.E.E.dos alunos que apresentam limitaes significativas ao nvel da actividade e da participao num ou vrios domnios de vida, decorrentes de alteraes funcionais e estruturais, de carcter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nvel da comunicao, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participao social
Artigo 2. Princpios Orientadores
Justia e solidariedade social No discriminao Combate excluso social Igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo Participao dos pais Confidencialidade da informao
No rejeio de matrcula ou inscrio de crianas ou jovens com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais.
Na prtica, um aluno s elegvel se se enquadrar no seguinte esquema:
Participao dos Pais e Encarregados de Educao 1. Participao activa no processo, acedendo a toda a informao. 2. No exercendo o seu direito de participao, cabe escola desencadear as respostas educativas adequadas, em funo das N.E.E. diagnosticadas. 3. No concordando com as medidas educativas propostas pela escola, podem recorrer, fundamentando a sua posio.
Artigo 5. Processo de Referenciao 1. O mais precocemente possvel, detectando os factores de risco associados s limitaes ou incapacidades. 2. Efectua-se por: iniciativa dos pais ou Encarregados Educao, do conselho executivo, dos docentes ou de outros tcnicos que intervm com a criana ou jovem ou que tenham conhecimento da eventual existncia de N.E.E. 3. A referenciao feita aos rgos de administrao e gesto, mediante o preenchimento de um documento onde se explicitem as razes que levaram a referenciar a situao e se anexe toda a documentao relevante.
Artigo 6. Processo de Avaliao 1. Aps referenciao compete ao conselho executivo: a) Solicitar aos departamento de educao especial e ao servio de psicologia e orientao, um relatrio tcnicopedaggico conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que tal se justifique, as razes que determinam, as N.E.E.do aluno e a sua tipologia (condies
de sade, doena ou incapacidade).
6. Quando o presidente do conselho executivo decida
pela no aprovao, deve exarar despacho justificativo da deciso, podendo reenvi-lo entidade que o tenha elaborado com o fim de obter uma melhor justificao ou enquadramento.
Artigo 8 Programa Educativo Individual
Documento que fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivas formas de avaliao
Artigo 10. Elaborao do P. E. I.
1. Na educao pr-escolar, no 1, 2, 3 CEB e no Ensino Secundrio elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo docente da turma/ director de turma, pelo docente de educao especial, pelos encarregados de educao e, se necessrio, SEAE e outros tcnicos. submetido aprovao do conselho pedaggico e homologado pelo conselho executivo.
Artigo 11. Coordenao do P. E. I.
1. O coordenador do P.E.I o director de turma, o professor do 1ciclo ou o educador a quem esteja atribuda a turma ou o grupo que o aluno integra. 2. A aplicao do P.E.I carece de autorizao expressa do encarregado de educao, excepto nas situaes previstas no n. 2 do artigo 3.
Artigo 12. Prazos de Aplicao do P. E. I. 1. Elaborao do P.E.I. - prazo mximo 60 dias aps a referenciao dos alunos com NEE de carcter
2. O P.E.I. constituiu o nico documento vlido para efeitos de distribuio de servio docente e no docente e constituio de turmas, no sendo permitida a aplicao de qualquer adequao no processo de ensino e de aprendizagem sem a sua existncia.
Artigo 13. Acompanhamento do P.E.I Deve ser revisto a qualquer momento, e obrigatoriamente no fim de cada nvel de educao e ensino e no fim de cada ciclo do ensino bsico.
2. A avaliao deve assumir carcter de continuidade, sendo obrigatria pelo menos em cada um dos momentos de avaliao sumativa interna da escola. 3. Dos resultados obtidos por cada aluno, deve ser elaborado um relatrio circunstanciado, no final do ano lectivo. 4. O relatrio referido no nmero anterior, elaborado conjuntamente pelo educador de infncia, prof. do 1 CEB ou director de turma, pelo docente de educao especial, pelo psiclogo e pelos docentes e tcnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno, sendo aprovado pelo conselho pedaggico e encarregado de educao.
5. O relatrio circunstanciado explicita:
- necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequaes no processo de ensino e de aprendizagem - prope as alteraes necessrias ao programa educativo individual, e - constitui parte integrante do processo individual do aluno. 6. Ao relatrio final anexo o P.E.I. e comunicado, obrigatoriamente, ao estabelecimento que receba o aluno para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferncia.
Artigo 14. Plano Individual de Transio (PIT)
1. Sempre que o aluno apresente NEE de carcter permanente, que o impeam de adquirir as aprendizagens e competncias definidas no currculo, deve a escola complementar o P.E.I. com um P.I.T. destinado a promover a transio para a vida ps-escolar e, sempre que possvel, para o exerccio de uma actividade profissional com adequada insero social, familiar ou numa instituio de carcter ocupacional.
2. A implementao do PIT inicia-se 3 anos antes da idade limite de escolaridade obrigatria. 3. O P.I.T. deve conter as competncias sociais necessrias insero familiar e comunitria. 4. Assinaturas: Profissionais, Pais ou Enc.Ed. e, se possvel pelo aluno.
Artigo 16. Adequao do Processo de Ensino e de Aprendizagem 1. Constituem medidas educativas:
a) o apoio pedaggico personalizado; b) as adequaes curriculares individuais; c) as adequaes no processo de matrcula; d) as adequaes no processo de avaliao; e) o currculo especfico individual. f) tecnologias de apoio 2. Apenas as medidas b) e e) no pode ser cumulativamente aplicadas, entre si.
2. O apoio definido nas alneas a), b) e c) do nmero anterior prestado pelo educador de infncia, professor de turma ou de disciplina, conforme o nvel de educao ou de ensino do aluno.
3. O apoio definido na alnea d) poder ser prestado, consoante a gravidade da situao dos alunos e a especificidade das competncias a desenvolver, pelo educador de infncia, professor da turma ou da disciplina, ou pelo docente de educao especial.
Artigo 18. Adequaes Curriculares Individuais
1. Entende-se por adequaes curriculares individuais aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes do 1 ciclo do ensino bsico, ou conselho de turma nos restantes ciclos do ensino bsico, se considere que tm como padro o currculo comum, no caso da ed. pr-escolar as que respeitem as orientaes curriculares, no ensino bsico as que no pem em causa a aquisio das competncias terminais de ciclo e no ensino secundrio, as que no pem em causa as competncias essenciais das disciplinas. 2. Introduo de reas curriculares especficas que no faam parte da estrutura curricular comum, nomeadamente, leitura e escrita em Braille, orientao e mobilidade; treino de viso e a actividade motora adaptada, entre outras.
3. Adequaes curriculares alunos surdos com ensino bilingue... 4. As adequaes curriculares: - Introduo de objectivos e contedos intermdios em funo das competncias terminais do ciclo, das caractersticas de aprendizagem e dificuldades especficas dos alunos. 5. Dispensa das actividades que se revelem de difcil execuo em funo da incapacidade do aluno, s sendo aplicveis quando se verifique que o recurso a tecnologias de apoio no suficiente para colmatar as N.E.E. resultantes da incapacidade.
Artigo 20. Adequaes no Processo de Avaliao 1. Alterao do tipo de provas: - dos instrumentos de avaliao e certificao, - das condies de avaliao ( formas e meios de
comunicao; periodicidade, durao e local)
2. Os alunos com currculos especficos individuais no esto sujeitos ao regime de transio de ano escolar, nem ao processo de avaliao caracterstico do regime educativo comum, ficando sujeitos aos critrios especficos de avaliao definidos no respectivo programa educativo individual.
Artigo 21. - Currculo especfico individual 1. Entende-se por currculo especifico individual, no mbito da educao especial, aquele que, mediante o parecer do conselho de docentes do 1 ciclo do ensino bsico, ou conselho de turma nos restantes ciclos do ensino bsico, substitui as competncias terminais de ciclo.
2. O currculo especfico individual pressupe alteraes significativas no currculo comum, podendo as mesmas traduzir-se na substituio ou eliminao e/ou introduo de objectivos e contedos, em funo do nvel de funcionalidade da criana ou do jovem. 3. O currculo especfico individual inclui contedos conducentes autonomia pessoal e social do aluno, prioriza o desenvolvimento de actividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, a comunicao e a organizao do processo de transio para a vida psescolar.
4.Compete ao conselho executivo e ao departamento de educao especial orientar e assegurar o desenvolvimento dos referidos currculos.
Artigo 22. Tecnologias de apoio
Dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e reduzir a incapacidade do aluno, permitindo o desempenho de actividades e a participao nos domnios da aprendizagem e da vida profissional e social.
APOIO EDUCATIVO medidas de apoio s aprendizagens prestadas por um professor de apoios e complementos educativos.
EDUCAO ESPECIAL medidas de educao especial (apoios especializados), de material didctico adequado, de tecnologias de apoio e/ ou de reas curriculares especficas em funo das caractersticas individuais dos alunos, com NEE de carcter permanente.
Sntese do Decreto Lei n 3/2008 de 7 de Janeiro
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