Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/3hiz/pagamento-de-despesas-do-exercicio-anterior-kiyoshi-harada
Timestamp: 2017-07-26 12:52:20+00:00
Document Index: 50067138

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 359', 'artigo 42', 'artigo 359', 'in fine']

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O consulente esclarece que prestou serviços ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - nos anos de 2006 e 2007. Feitas as medições dos serviços executados programou-se os pagamentos para os meses de novembro e dezembro/2006, janeiro/2007 e fevereiro/2007 no montante de R$ 69.379.387,72, tudo de conformidade com as planilhas que me foram apresentadas.
Assevera que a atual administração mudou de orientação e não está mais procedendo aos pagamentos de despesas de anos anteriores mediante utilização de recursos do exercício sob a rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores", independentemente, de verificação da existência ou não de disponibilidade de caixa no exercício findo. Nas administrações passadas, as despesas da espécie vinham sendo pagas com base no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 1º, parágrafo único, inciso III do Decreto nº 62.115/68.
Entretanto, o citado art. 37, independentemente, da existência de dotação orçamentária própria, ou da existência de dotação com saldo insuficiente no exercício passado, permite o pagamento pela utilização da dotação a título de "Despesas de Exercícios Anteriores", como que suprindo as eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa fé dos eventuais credores, que não poderiam ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis.
"Art. 1º - Poderão ser pagas por dotação para 'despesas de exercícios anteriores', constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente.
Parágrafo único - As dívidas de que trata este artigo compreendem as seguintes categorias:
I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
II - despesas de 'Restos a Pagar' com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda;
III - compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente."
O caso sob consulta não tem enquadramento nas letras 'a' e 'b', do § 2º, do art. 22 do Decreto nº 93.872/86, correspondentes aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 1º do revogado Decreto nº 62.115/68, porque estava esgotada a verba própria no exercício de 2006, sem suplementação, apesar da existência, na época, de fontes suficientes para abertura de crédito adicional suplementar, conforme pode ser constatado do simples exame ocular do Balanço do Governo do Estado de São Paulo, encerrado em 31/12/2006, onde está apontada a disponibilidade de caixa no valor de 5.952.337.008,34 (disponível em 10/10/2007 no site www.fazenda.sp.gov.br/balanco/2006/2006index.asp).
Contudo, tem pleno amparo na letra 'c' do citado § 2º, que corresponde ao inciso III, do parágrafo único do Decreto regulamentar revogado, que sequer exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pelo Sr. Superintendente do DER ou autoridade delegada, nos termos do § 1º do Decreto em tela.
'Referência : Ofício/COAD/nº 06/2001-PR/AC (Prot. AUDIN nº 2001/666)
Interessado : Procuradoria da República no Estado do Acre O Coordenador de Administração da PR/AC informa que houve imprecisões nos procedimentos de análise e ajuste dos saldos de empenho para fins de inscrição em Restos a Pagar e encaminha a seguinte consulta:
Quanto ao segundo caso, a empresa EMBRATEL não apresentou nenhuma estimativa para o mês de dezembro, deixando assim para fazer aa cobrança - como, aliás, lhe é de todo o direito - somente após o término do exercício financeiro e do fechamento do faturamento do mês em causa. Ocorre que, por um lapso, não deixamos nenhum saldo empenhado para fazer frente a essas despesas, ficando destarte um débito daquela competência no valor de R$ 254,04 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos).
"Art 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37). § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente." Grifos acrescidos.
À luz dos ordenamentos supra, verifica-se que os pagamentos relativos a exercícios anteriores somente podem ser efetuados à conta de dotação específica consignada no orçamento. Desta forma, em se tratando de obrigação líquida e certa, deverá ser instruído processo específico, com as devidas justificativas, para reconhecimento da dívida pela autoridade competente e posterior pagamento, utilizando-se dos procedimentos contábeis próprios para o caso, previstos no SIAFI.
À Consideração do Senhor Auditor-Chefe.' (disponível em 10-10-2007, no site http://www.audin.mpu.gov.br/audin/boletim_informativo/2001/Jan_01/Mao001-2001.htm)
Outros sim, esse preceito tem o sentido de assegurar ao terceiro de boa fé, que executou os serviços nos exatos termos do contrato administrativo, o direito à percepção de seus créditos, mediante a utilização excepcional da dotação orçamentária em curso sob a rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores".
Se existe lei ou contrato, geradores de encargos financeiros para o Poder Público, é de sua obrigação proceder a inclusão orçamentária dos recursos financeiros necessários, providenciando-se a abertura de crédito adicional suplementar, tempestivamente, sempre que for necessária. Imagine-se a hipótese de os servidores ficarem sem a percepção de vencimentos, porque houve omissão na suplementação de verba na dotação própria! Interpretar de forma diversa, seria o mesmo que afirmar que a legislação orçamentária conferiu à Administração Pública um poder discricionário para, mediante uso de condição potestativa, suplementar ou não determinada dotação, objetivando o pagamento de determinada despesa, independentemente, da existência de fontes de custeio daquela despesa.
Sabemos que a despesa pública rege-se pelos rígidos princípios de direito público, afastando-se a dose de subjetivismo do agente público. Submete-se ao princípio da legalidade das despesas. E a lei, no caso, previu a hipótese excepcional de pagamento de "Despesas de Exercícios Anteriores" em que não tenha tido dotação específica, ou saldo suficiente na dotação respectiva, suprindo a falha do Poder Público no gerenciamento orçamentário. Tudo indica que no caso presente houve omissão do Poder Público na suplementação da dotação específica por razões que não poderiam ser de ordem financeira, já que o balanço do Executivo estadual, encerrado em 31/12/2006, acusa uma disponibilidade de caixa de elevada soma de 5.952.337.008,34. Não se pode perder de vista que o orçamento fiscal do Estado compreende também as despesas da administração indireta, onde se insere o DER (art. 174, § 4º, I da CE). E mais, parte das despesas a cargo do Poder Público refere-se aos serviços executados nos dias 8 a 11 de janeiro de 2007, impondo-se o pagamento respectivo, por conta da dotação própria do exercício em curso.
a) No Tribunal de Contas do Estado da Paraíba:
Assim sendo, para deslinde da questão posta, há de se observar primeiramente se a despesa correspondente ao débito da Prefeitura perante o contratado foi prevista no atual exercício orçamentário como Restos a Pagar. Incluído referido débito nessa rubrica, deverá ser o mesmo quitado com os recursos especificados para esse fim. Na hipótese da respectiva despesa não figurar com Restos a Pagar na Lei de Meios vigente, é necessário que o administrador, considerando que a despesa não foi incluída no atual orçamento por não estar inscrita em Restos a Pagar, proceda ao reconhecimento da dívida, através dos trâmites legais, para que possa ser quitada como Despesa de Exercícios Anteriores, na forma permitida pelo art. 37, da Lei nº 4.320/64 e c/c o art. 1º do Decreto nº 62.115/68. Inexistindo dotação orçamentária para esta rubrica devem-se abrir Créditos Adicionais Especiais, cuja fonte de recursos deve obedecer à anulação de dotações de menor prioridade. Se a quitação total não for possível até o final do exercício em curso, seja por falta de recursos, seja por que a anulação de determinadas dotações comprometeria serviços essenciais à sociedade e à Administração, a parte não quitada deverá ser inscrita em Restos a Pagar, remetendo-se para o exercício seguinte." (disponível em 10/10/2007, no site www.tce.pb.gov.br/consultas/cons30-00.htm)
2. Voto do Relator e Parecer do Ttribunal
Ressalte-se, por oportuno, que a resposta ora ofertada não constitui pré-julgamento de fato, referindo-se apenas à validade jurídica da pretensão ressarcitória da construtora diante do Município de acordo com a hipótese colocada. A legalidade da licitação, do contrato e da relação custo/benefício será analisada in concreto oportunamente, quando da prestação das contas apresentadas pela Prefeitura." (disponível em 10/10/2007, no site http://.www.tce.pb.gov.br/consultas/cons07-00.htm )
Interessada CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA Assunto Consulta Relator CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI Sessão de Julgamento 06/03/2002 Acórdão nº 223/2002
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 50.121-9/2001. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, à unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 7.076/2001, da Procuradoria de Justiça, em remeter ao consulente para conhecimento, fotocópia das informações de fls. 08, 09, 10 e 11-TC, oriundas da Inspetoria Regional de Rondonópolis e da Inspetoria Geral de Controle Externo, respectivamente, bem como, fotocópia do Parecer nº 208/2001, de fls. 15/18-TC, da Assessoria Jurídica, deste Tribunal. Presidiu o julgamento o Conselheiro ARY LEITE DE CAMPOS, por substituição legal. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros OSCAR DA COSTA RIBEIRO, UBIRATAN SPINELLI, ANTÔNIO JOAQUIM e VALTER ALBANO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Presidente BRANCO DE BARROS. Presente ao julgamento, representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça dr. MAURO DELFINO CÉSAR. Publique-se PARECER 7.076/01
Ratificamos "in totum" o Parecer Nº 208/10 da competente Assessoria Jurídica, desta A. Casa, da lavra do Dr. José Nilson Constantino Zugair. É o Parecer. Cuiabá, 27 de Novembro de 2.001.
José Eduardo Faria Procurador de Justiça
Senhora Inspetora Geral A presente consulta encontra suporte no art. 225 e seguintes da Resolução nº 03/93, e alterações, deste Tribunal podendo, por conseguinte, ser conhecida. O Presidente formula 03 perguntas, conforme a seguir: 1- Considerando que a Câmara Municipal de Itiquira possui empenhado na Prefeitura Municipal o valor de R$ 135.735,96, o Prefeito Municipal de Itiquira está obrigado a efetuar os repasses à Câmara Municipal de Itiquira, nestes valores à título de Restos a Pagar? Se estiver obrigado, este repasse integrará a soma dos 8% da Receita, para determinação do teto máximo de repasse, a ser efetuado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, como prevê o Art. 29-A, inciso I da Emenda Constitucional nº 25/2000.
Esse dispositivo, a princípio, apresenta um cunho moralizador, coibindo o Administrador Público delegar débitos a seu sucessor. É evidente que a obrigação de pagar é da entidade, mas a responsabilidade é de quem assumir sem observância dos requisitos estabelecidos na Legislação pertinente. O que no presente caso parece não ter ocorrido pelo que então o gestor anterior deve ser responsabilizado na forma da Lei. Cumpri-nos enfatizar que as normas da Lei nº 4.320/64 continuam válidas.
Para as despesas que tenham sido inscritas em Restos a Pagar, há necessidade que haja prova do cumprimento dos artigos 58, 59, 60 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, que exigem, comprovação do empenho prévio à despesa, regular liquidação da despesa, a qual consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, apurando ainda, a origem e o objeto que se deve pagar, a importância exata do valor a ser repassado. No caso das despesas citadas pelo consulente, consideram-se despesas como líquidas e certas, portanto, legítimas, devendo ser pagas. Em relação as despesas que não foram inscritas em Restos a Pagar, a Lei nº 4.320/64 estabelece no seu artigo 37 quais as despesas que podem ser pagas à conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento denominado " despesas de exercícios encerrados (anteriores)".
"Artigo 37 - As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processada na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondido poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
Esclarecemos que não havendo no Orçamento vigente, dotação orçamentária própria para atender as despesas de exercícios anteriores, deverá o Chefe o Poder Executivo solicitar autorização Legislativa (Lei específica) e proceder a abertura de crédito Adicional Especial, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (Elemento de Despesa 3.1.9.2). Também nesse caso há de ser verificada a legitimidade da despesa. A obrigação de pagar os fornecedores foi assumida no momento da contratação, e não no momento do empenho. Se entendesse que a cada empenho se assume a obrigação, então bastaria não empenhar para não ter mais a obrigação. No entanto, deixar de empenhar as despesas com pessoal ou os valores referentes a contratos não retira do Município a obrigação de pagá-las. A obrigação só será extinta pela rescisão do contrato, pela demissão dos servidores (ou pela comprovação de que as exigências contratuais não foram cumpridas), permanecendo a obrigação de indenizar, se for o caso. Obedecendo sempre para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada ( artigo 5º, Lei 8.666/93) e o Decreto-Lei nº 201/67 em seu artigo 1º, inciso XII - crime de responsabilidade dos prefeitos - " antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário". Se forem pagas despesas de exercícios anteriores sem o atendimento das normas do artigo 42 da LRF, o titular do Poder ou Órgão que assumiu a obrigação poderá ser enquadrado nas sanções do artigo 359 C do Código Penal, com redação dada pela Lei 10.028 de 19/10/2000. É conveniente ressaltar que os novos Administradores podem e devem pagar referidas despesas, desde que, quando do reconhecimento da dívida fique constatado que as mesmas são legítimas, ou seja, que atendam ao interesse público e tenham sido devidamente autorizadas em Lei, devendo ainda ser observada a ordem cronológica do pagamento dos credores. Quando se refere a pagamento de pessoal e repasse de duodécimo da Câmara Municipal, o mesmo deve ser contabilizado no mês de referência para o cálculo dos índices definidos pela LRF e Emenda Constitucional nº 25/2000. Recomenda-se ao novo Administrador instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade, para os fins do disposto no artigo 42 da LRF combinado com o artigo 359 C do Código Penal, dando ciência ao Ministério Público para as providências cabíveis. Não procedendo dessa forma, haverá conivência e comprometimento na gestão de sua responsabilidade. Submetemos a presente consulta à apreciação superior. Inspetoria Regional de Controle Externo de Rondonópolis-MT, em 18 de Maio de 2001 Parecer n º 208/01
Quanto à segunda indagação, entendemos que o Chefe do Executivo, por decreto, determine a disponibilidade de crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica, para abertura de crédito adicional, tudo em conformidade com o que dispõe a Lei nº 4.320/64, e em consonância com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a matéria em tela, de forma a não incorrer nas sanções impostas pelo Decreto-Lei 201/67, bem como na Lei nº 10.028/2000, Lei de Crimes Fiscais, além da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, já citada anteriormente. Destarte, endossamos com a interpretação proposta, com propriedade, pela Inspetoria Regional, às fls. 09 e 10 TC destes autos, que vai de encontro com o nosso posicionamento. Finalmente quanto ao último questionamento, face a clareza das disposições legais retrocitadas, opinamos que o procedimento adotado pela Câmara, seja o de sugerir ao Poder Executivo, o disposto no item anterior, de forma que o Prefeito consiga efetivar os repasses que por direito a Câmara possui.
Cremos que essas interpretações conjugadas, se conciliam de forma a elucidar os questionamentos propostos. É o parecer, Sub Censura.
Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 01 de novembro 2001.José Nilson Constantino Zugair Assistente Jurídico" (disponível em 10/10/2007, no site http://www.tce.mt.gov.br/index2.php?p=decisoes&a=decisoes.php&acd=223/2002)
'Origem: Secretaria de Estado do desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
a) interesse público atendido pela despesa;
b) cumprimento das normas legais para instituição ou contratação, inclusive licitação, quando exigível;
c) existência de dotação orçamentária para a despesa e conformação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
d) regular liquidação, incluindo a comprovação da efetiva execução do objeto do contrato em conformidade com as quantidades e características estabelecidas no instrumento contratual (credor tenha cumprido as obrigações a seu encargo estipuladas no contrato), o recebimento das mercadorias, bens, serviços e obras pela Administração e a existência de comprovantes hábeis do crédito, como nota fiscal, recibo, ordem de tráfego, bilhete de passagem, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviços, empreiteiro e outros contratados.' (disponível em 10/10/2007, no site www.tce.sc.gov.br)
or isso, suas normas não devem ser interpretadas literalmente, mas a partir de textos constitucionais, notadamente, levando-se em conta os princípios norteadores da Administração Pública, insertos no art. 37 da Constituição Federal, dentre os quais, destacam-se os princípios maiores da MORALIDADE e da RAZOABILIDADE, este último, implícito na Constituição Federal e expresso no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Os demais princípios, como os da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da finalidade etc. são meros corolários dos dois primeiros.
"A razoabilidade, como princípio do Direito Administrativo, condiciona o exercício do poder discricionário da Administração, de forma a coibir a arbitrariedade, pelo excesso ou falta de proporção entre o ato e a finalidade a que se destina. Um ato, mesmo observando os requisitos legais pra a sua formação, pode recair na ilegalidade se não for razoável, exorbitando do poder discricionário. Assim, embora sob a capa da legalidade, resultam ilegais, v.g., os atos que aplicam penalidades desproporcionais às infrações cometidas ou aqueles que destinam recursos superiores aos exigidos por determinado empreendimento.... Não raro, a exorbitância desse poder leva ao abuso de poder ou desvio de finalidade, a suscitar prontamente a atuação do Judiciário. Quando não, o excesso decorrerá da falta de critérios razoáveis, a traduzir um ato desproporcional, que contraria o bom-senso ou o senso comum pelos quais deve se pautar a conduta da Administração" (Cf. nossa ob. cit., p. 318).Esses dois princípios, o da moralidade e o da razoabilidade, norteiam, não apenas a conduta dos administradores, como também a própria atividade legislativa do Estado, representando um verdadeiro limite aos legisladores. Estes não podem aprovar leis que firam a moralidade pública, como por exemplo, legislando em causa própria. Nem podem aprovar leis que beneficiam, por exemplo, aqueles que praticam determinados atos de forma irregular, enquanto penalizam outros que praticam os mesmos atos, porém de forma regular.
Normas orçamentárias que limitam a movimentação financeira devem ser interpretadas de forma sistemática em consonância com os princípios constitucionais retro examinados. Por isso, interpretando o disposto no § 2º do art. 9º da LRF, que promove a limitação de empenho e de movimentação financeira ante a constatação do risco de comprometimento das metas de resultado primário ou nominal, prescrevendo casos de exceções à essa limitação de empenho, assim ponderamos:
"O § 2º proíbe, como não poderia deixar de ser, a limitação de empenhos e movimentação financeira que venham atingir as obrigações constitucionais e legais do ente político, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, bem como, as ressalvadas pela LDO. Esse dispositivo dá a entender que as obrigações contratuais, excetuadas as obrigações destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não precisam se honradas. A realização do crédito do particular fica na dependência, em última análise, de o Estado manter o equilíbrio orçamentário. Ao que nos parece, quando a norma determina a limitação de empenhos na hipótese de superação das metas fixadas, está a prescrever a possível redução de despesas e proibição de assumir novos compromissos. Entender de outra forma seria o mesmo que afirmar que o empenho é que cria as obrigações para o ente político, quando, sabidamente, fonte de obrigações são as leis, em sentido amplo, e os contratos." (Cf. nosso Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 45).
É evidente que o "impasse" jurídico-orçamentário criado em torno da situação sob consulta que, na verdade, resolve-se pela simples aplicação de texto normativo expresso, como vimos, fere, às escâncaras, os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade. Simplesmente, seria incogitável, por ferir o senso do homem comum, a idéia de remeter a questão ao Judiciário, sem que haja litígio quanto ao direito material (direito de receber os valores apurados em medições realizadas pelo DER), mas tão-somente para buscar uma dotação específica a título de condenação judicial, como sucedâneo de mecanismos legais inobservados pela Administração. 2.6 Conclusões
b) receber as despesas geradas no exercício de 2006, por conta da dotação "Despesas de Exercícios Anteriores", pela aplicação do art. 37 in fine da Lei nº 4.320/64 e da alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 93.872/86, mediante prévio reconhecimento, pelo senhor Superintendente do DER ou de autoridade delegada, dos valores constantes das medições, a favor do consulente, bem como breve justificativa da ausência de empenho no exercício competente;
c) se inexistente a rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores", deve proceder-se a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso, mediante anulação parcial ou total das dotações de menor prioridade, de sorte a restar observado o princípio da ordem cronológica das datas de exigibilidades das obrigações decorrentes de licitações, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.666/93;
d) como última alternativa, caberia ao DER promover o pagamento da dívida a título de ressarcimento, mediante utilização de dotação própria a este título, pois a ordem jurídica vigente não abriga qualquer norma, de qualquer espécie ou natureza, que permita ou estimule o inadimplemento da obrigação por parte do Poder Público;
Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.- Publicado em 31/12/2007