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Timestamp: 2017-06-23 07:03:28+00:00
Document Index: 81056240

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'in casu', 'in casu', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 281', 'artigo 116', 'artigo 346', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 214', 'artigo 133', 'artigo 496', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'artigo 166', 'Artigo 20']

Para além da factualidade referida em I., consideram-se assentes, com relevância para a decisão em curso, os factos seguintes: - PDF
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Otávio Filipe Vilarinho
1 Mantido pelo acórdão nº 13/13, de 05/11/13, proferido no recurso nº 07/13 ACÓRDÃO N.º 9/ /04/2013 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO N.º 34/2013 I. RELATÓRIO O Município de Ourém remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de fornecimento/prestação de serviços celebrado entre aquela entidade e a empresa Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A., no montante de ,54 [s/iva], e cujo objeto se traduz na implementação do Sistema Integrado de Mobilidade da Cova da Iria, em Fátima. II. DOS FACTOS Para além da factualidade referida em I., consideram-se assentes, com relevância para a decisão em curso, os factos seguintes: 1. Em , a Câmara Municipal de Ourém deliberou a implementação do procedimento pré-contratual, na modalidade de concurso público internacional, tendo em vista a execução e fornecimento do Sistema de Mobilidade Integrada de Cova da Iria, em Fátima, e que inclui a instalação de instrumentos tecnológicos aptos a garantir uma gestão mais eficaz da circulação e estacionamentos, a implementação de um sistema de informação direcional que oriente os fluxos de veículos, e, enfim, a dotação de mecanismos tecnológicos que assegurem a2 identificação das dificuldades, e, assim, permitam uma ajustada e oportuna intervenção das forças de segurança. Tal deliberação foi ratificada pela Assembleia Municipal em ; 2. A aquisição dos serviços em causa foi precedida de concurso público de âmbito internacional, cuja abertura foi objeto de publicação em Diário da República, II Série, de e JOUE de , sendo que a prorrogação do prazo de apresentação das propostas mereceu, ainda, publicitação em D.R. de e JOUE de ; 2.1. Apresentaram-se a concurso as empresas Construções Martins e Reis, Lda., Desarfate Desaterros de Fátima Lda., Fernando L. Gaspar Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A., Soltráfego Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S.A. e, bem assim, o agrupamento Dynasys Engenharia e telecomunicações, S.A. NovelAtron e Resopre, Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão, S.A., e o Consórcio Pueblo Marques, Lda. e Atena T., S.A. ; As empresas e concorrentes Construções Martins e reis, Lda. e Desarfate Desaterros de Fátima, Lda., foram excluídas do concurso, por não apresentação de propostas. 3. O preço-base do concurso é de ,00; 4. De acordo com o art.º19.º, do Programa do Concurso, o critério de adjudicação assenta na proposta economicamente mais vantajosa, mas em conformidade com os fatores e ponderações, a saber: 23 Fator preço 75%; Fator Qualidade Técnica 25%; 4.1. Ainda segundo a cláusula 4.ª, do Cap. II, do Caderno de Encargos, no concernente ao fator preço foi estabelecida a seguinte pontuação: 0 [zero] pontos para as propostas com valor igual ao preço-base [ ,00]; 10 pontos para as propostas com valor igual ou inferior ao limite do valor tido como anormalmente baixo; As restantes classificações são atribuídas de forma proporcional; 5. No domínio dos relatórios Preliminar e Final da avaliação das propostas, o júri, no tocante ao fator preço, atribuiu: À empresa Soltráfego, S.A., 0,28 pontos, face a uma proposta no montante de ,13; À empresa Consórcio Pueblo Marques, Lda. e Atena T. S.A., 0,22 pontos, e face a uma proposta no valor de ,95; À empresa Fernando L. Gaspar Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A., 0,14 pontos, e perante uma proposta no montante de ,54; Ao agrupamento Dynasys, NovelAtron, Resopre, S.A., 0,02 pontos, sendo que o valor da proposta se cifra em ,25; 34 5.1. No respeitante ao fator preço, a proposta da empresa Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A., ora adjudicatária, foi classificada em 3.º lugar, ao passo que a empresa Soltráfego, o consórcio Pueblo Marques e Atena T. e o Agrupamento Dynasys, NovelAtron e Resopre foram posicionados em 1.º, 2.º e 4.º lugares, respetivamente. 6. No concernente ao fator Qualidade Técnica, o Programa do Concurso [vd. fls.11, do presente processo] estabelece os parâmetros e pontuações seguintes: 10 pontos para propostas que exibam qualidade técnica tida por plenamente adequada e explicada, significando tal conceito que se alcança uma demonstração completa e detalhada da forma como o concorrente visa cumprir os requisitos e atingir os objetivos previstos no Caderno de Encargos, nomeadamente, como se aplicam funcionam e comunicam entre si; 0 [zero] pontos para propostas que exibam qualidade técnica tida por nada adequado, significando este conceito que o concorrente não demonstra, de modo completo e com detalhe, como pretende cumprir os requisitos e objetivos constantes do Caderno de Encargos, e, nomeadamente, como se aplicam, funcionam e comunicam entre si; 6.1. Conforme atestam os Relatórios Preliminar e Final, o júri, no respeitante ao fator Qualidade Técnica, atribuiu 10 pontos à empresa Fernando L. Gaspar Sinalização, Equipamento Rodoviário, S.A., e concedeu 0 [zero] pontos às restantes empresas concorrentes [Soltráfego, S.A., Consórcio Pueblo Marques, Lda., e Atena T., S.A., e, por último, o Agrupamento Dynasys, NovelAtron e Resopre, S.A.]; 45 7. Em , o júri solicitou esclarecimentos a todos os concorrentes admitidos, mas questionando-os sobre matéria não coincidente [a concorrente Fernando L. Gaspar foi abordada acerca do sistema de comunicação global, sinalização direcional e informação dinâmica/parques de estacionamento, contagens de tráfego, parcómetros, C.C.T.V., Website e Alojamento Website; por sua vez, o concorrente Agrupamento Dynasys, NovelAtron e Resopre, foi questionado a propósito de parques de estacionamento, parcómetros, máquinas de pagamento automático, C.C.T.V., e certificados; por outro lado, o Consórcio Pueblo Marques, Lda. e Atena T. S.A., foi instado a propósito da sinalização direcional, controlo de acessos aos parques de estacionamento, contagem de veículos na rede rodoviária, monitorização de parcómetros, C.C.T.V., Website, Certificação SIBS, Despacho e Cartões, não tendo os esclarecimentos sido considerados porque prestados para além do prazo concedido para o efeito; por último, a concorrente Soltráfego, S.A., foi questionada relativamente a matéria relacionada com a sinalização direcional e informação dinâmica, parques de estacionamento, parcómetro, C.C.T.V., Website e certificados]. 8. Instado o município de Ourém a esclarecer o modelo de avaliação adotado na vertente Qualidade Técnica e, nomeadamente, a ausência de subfactores e coeficientes de ponderação, aquela entidade justifica-se com o argumento de que se revelava essencial saber antecipadamente a forma como os concorrentes iriam desenhar o Sistema a propor, bem como, a articulação entre os equipamentos já existentes e novos iria ser feita ; E, mais adiante, aquela entidade refere, ainda, que não poderia a entidade adjudicante definir, ela própria, como se aplicam, funcionam e comunicam os equipamentos entre si, porquanto, ao efetuar essa definição, a entidade adjudicante via-se na contingência de ter que definir sistemas cuja comercialização é exclusiva de algumas entidades e que uma coisa seria a entidade adjudicante exigir 56 determinado equipamento cuja representação é exclusiva, outra seria as empresas a proporem o equipamento que se propunha instalar ; Por último, o município de Ourém argumenta, ainda, que a aplicação, funcionamento e comunicação dos sistemas entre si só poderia ter duas classificações possíveis ou os concorrentes demonstravam que os equipamentos comunicavam entre si ou não comunicavam; não existindo meio-termo para classificar este facto. Desta forma, não foram definidos quaisquer subfactores, por os mesmos não se revelarem necessários. 9. Em , o júri do procedimento, em sede de Relatório Final, deliberou a ordenação dos concorrentes e, mantendo as razões invocadas em Relatório Preliminar, propõe, ainda, a adjudicação do fornecimento ao concorrente Fernando L. Gaspar Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A., proposta esta que foi aceite mediante deliberação camarária de ; O correspondente contrato foi celebrado em , sendo de 30 dias o respetivo prazo de execução; A consignação teve lugar em O Agrupamento Dynasys, NovelAtron e Resopre, face à decisão de adjudicação tomada, requereu, numa primeira fase e junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia da referida decisão, e, posteriormente, intentou junto daquele mesmo Tribunal ação administrativa especial em sede de contencioso pré-contratual, visando, no essencial, a anulação da deliberação de adjudicação tomada pela Câmara Municipal de Ourém em , e, bem assim, a anulação de todo o procedimento pré-contratual relativo ao concurso público em apreço. 67 Aquela ação judicial ainda corre termos Oportunamente, a concorrente Soltráfego, S.A. apresentou reclamação junto do Presidente da Câmara de Ourém no sentido da suspensão da decisão de adjudicação [fazendo-o ao abrigo dos art. os 267.º e 166.º, do C.C.P. e C.P.A., respetivamente], não tendo sido atendida a pretensão aí deduzida [o Relatório Final manteve a apreciação efetuada em Relatório Preliminar, e, também, a proposta de adjudicação efetuada neste último]. 11. No âmbito do processo n.º 1694/2011, o Município de Ourém foi objeto de recomendação referente ao modelo de avaliação de propostas, a qual, na parte relevante, se transcreve: O modelo de avaliação nas suas várias componentes fatores, subfactores, coeficientes de ponderação, fórmulas matemáticas deve ser coerente com o critério de adjudicação adotado. O modelo de avaliação deve permitir a diferenciação de propostas. O modelo de avaliação não pode contrariar o regime legalmente fixado em matéria de propostas com preço anormalmente baixo. Admitida que seja uma proposta nesses termos deve ser objeto de avaliação igual à que incide sobre as demais. III. O DIREITO A materialidade junta ao processo, no confronto com a legislação aplicável, obriga, «in casu», a que ergamos, para apreciação e centralmente, as seguintes questões: Do modelo de avaliação das propostas e o Código dos Contratos Públicos; 78 Do modelo de avaliação das propostas adotado e respetiva conformação legal; Da apreciação das propostas e [in]observância dos princípios da contratação pública; Critério de adjudicação; Das ilegalidades e o Visto. 1. Do modelo de avaliação das propostas em geral. Breve enquadramento normativo Considerada a normação contida nos art. os 74.º, 75.º, 132.º e 139.º, do Código dos Contratos Públicos, e os demais princípios que emergem do art.º 1.º, n.º 4, de igual diploma legal, é imperioso afirmar que o modelo de avaliação das propostas constitui a pedra angular e essencial do procedimento tendente à formação dos contratos [exceciona-se o procedimento referente ao ajuste direto vd. art.º 115.º, do C.C.P.] em que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa. Por outro lado, e repousando, ainda, na textura das citadas normas, o modelo de avaliação, a prever no âmbito do Programa do Procedimento, deverá propiciar uma avaliação fundamentada, seja no que concerne a matéria em que a apreciação é juridicamente vinculada, seja em domínios onde a atividade discricionária da Administração é operável. Acresce que o modelo de avaliação das propostas, para além de dever assegurar a observância dos princípios da contratação pública e da atividade administrativa em geral [transparência, igualdade e concorrência], perfilar-se-á, obrigatoriamente, como intangível [em nome do princípio da estabilidade objetiva, uma vez definido o 89 modelo de avaliação, esse manter-se-á inalterável no decurso da pendência do procedimento que tende à formação do contrato]. Do exposto, e ainda sustentados nas regras que integram os citados art. os 75.º, 132.º, n.º 1, al. n), e 139.º, dos do Código dos Contratos Públicos, resulta que o modelo de avaliação, a integrar no Programa de Procedimento, conterá a elencagem e densificação de fatores e eventuais subfactores de avaliação considerados indispensáveis à boa estruturação do critério de adjudicação, sendo que estes deverão reportar-se a aspetos do contrato a celebrar e serem submetidos à concorrência mediante o caderno de encargos. O modelo de avaliação deverá ser ainda integrado por certa e rigorosa valoração dos coeficientes de ponderação dos fatores e subfactores indicados e por escalas de pontuação dos fatores e/ou subfactores [tais escalas deverão assumir uma expressão matemática ou materializar-se num conjunto ordenado de atributos diversos passíveis de integrar a execução do contrato]. Do afirmado resulta, afinal, que a melhor e legal definição do critério de adjudicação a prever no Programa do Concurso, para além de pressupor coerência entre os elementos que substanciam o modelo de avaliação, exigirá que os fatores se diferenciem entre si e sejam complementares [deverão, também, incidir sobre atributos a apresentar em sede de propostas] e que os subfactores expressem um desenvolvimento lógico dos fatores, obrigará a que os coeficientes de ponderação atribuídos a fatores e subfactores se articulem, de modo progressivo, e que as escalas de pontuação assumam um desenvolvimento proporcional por forma a permitir a valoração de todas as propostas e a respetiva diferenciação, e, em suma, pressuporá que os fatores, subfactores e escalas de pontuação não contrariam a essência do critério de adjudicação eleito, o qual, «in casu», se traduz em proposta economicamente mais vantajosa. 2. Do modelo de avaliação de propostas adotado. 910 2.1 Conforme se escreveu em II., do presente acórdão, e também resulta da documentação disponível ao longo do processo em apreço [vd., ainda, o programa do concurso], o critério da adjudicação adotado atribuía a ponderação de 75% ao fator preço e 25% ao fator Qualidade Técnica. É, também, consensual que a pontuação estabelecida no âmbito do fator preço evoluiria, como segue: 0 [zero pontos] para propostas de valor igual ao preço-base, 10 pontos para preços de valor igual ou inferior ao limite de valor definido como anormalmente baixo, sendo que as restantes classificações seriam atribuídas de modo proporcional. A leitura do Programa de Concurso [vd. o ponto 19 e 19.1., no que tange ao critério de adjudicação], bem como a consulta dos Relatórios Preliminar e Final suscitam interrogativas e reparos a propósito da explicitação das regras previstas no Programa de Concurso para avaliação/valoração das propostas na vertente fator preço e, ainda, do percurso conducente à pontuação encontrada, a que não deixaremos de aludir, ainda que sucintamente. Desde logo, e atendo-nos ao Programa do Concurso [vd ], alude-se aí à possibilidade de, no âmbito do fator preço, a classificação resultar do recurso à proporcionalidade, caso as propostas não apresentassem valores passíveis de valoração com zero ou dez pontos. Porém, e para a explicitação e melhor compreensão do invocado critério assente na proporcionalidade, a entidade adjudicante [município de Ourém] não adianta qualquer fórmula ou expressão matemática que permita, com rigor, a atribuição de pontuações parciais. 1011 Em devido tempo, este Tribunal instou o município de Ourém a esclarecer tal insuficiência, tendo este reafirmado que todas as propostas com valores situados entre zero e dez pontos foram classificadas de forma proporcional e adiantado o recurso à fórmula: Classificação atribuída =10 ((proposta em análise valor anormalmente baixo)/((preço-base valor anormalmente baixo)/10)). Para além de tal fórmula não ter sido enunciada em sede própria e tempo legal [Programa de concurso vs definição do critério de adjudicação], o esclarecimento prestado impossibilita a compreensão do percurso que conduziu à almejada classificação assente na proporcionalidade e, obviamente, suscita naturais reservas quanto à bondade da pontuação estabelecida no concernente à avaliação do fator preço. Decorrentemente, e nesta parte, o critério de adjudicação fixado em Programa de Concurso, porque destituído de clareza e insuficiente, viola, de um lado, o art.º 132.º, n.º 1, al. n), do Código dos Contratos Públicos, e, do outro, os princípios da concorrência e da transparência previstos no art.º 1.º, n.º 4, do mesmo diploma legal Conforme assinalámos em II.6., do presente acórdão, no domínio do fator Qualidade Técnica [reconduzível ao critério de adjudicação], o Programa do Procedimento estabelece os parâmetros e pontuações seguintes: 10 pontos para propostas que exibam qualidade técnica plenamente adequada e explicada, significando, pois, que se demonstra, completamente e com detalhe, como se propõe cumprir os requisitos e atingir os objetivos previstos no Caderno de Encargos, nomeadamente, como se aplicam, funcionam e comunicam entre si ; 1112 0 [zero] pontos para propostas que exibam qualidade técnica não adequada, o que significa a não demonstração pelo concorrente, de modo detalhado e completo, como se propõe cumprir os requisitos e atingir os objetivos previstos no Caderno de Encargos, nomeadamente, como se aplicam, funcionam e comunicam entre si ; Por outro lado, e importará lembrar, de acordo com o Programa do Concurso, o critério de adjudicação assenta na proposta economicamente mais vantajosa. Decorrentemente, impor-se-ia o cumprimento rigoroso do disposto no art.º 75.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos [estipula que os fatores e eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspetos de execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos], o acatamento da disciplina contida no art.º 132.º, n.º 1, al. n), ainda do C.C.P. [o programa do procedimento deverá prever um modelo de avaliação de propostas que explicite claramente os fatores e os eventuais subfactores relativos a aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência, e, bem assim, os valores dos respetivos coeficientes de ponderação, a escala de pontuação relativamente aos fatores e subfactores, e, por último, a expressão matemática ou conjunto ordenado de diferentes atributos passíveis de propostas e que permita a atribuição de pontuações parciais] e, ainda, a observância do disposto no art.º 139.º, do mesmo diploma legal, que, com relevância para o acórdão em apreço, manda que o modelo de avaliação de propostas obrigue, por um lado, à pontuação, global de cada proposta, expressa numericamente, e correspondendo à soma das pontuações parciais decorrentes de cada fator ou subfactor, a multiplicar pelos valores dos atinentes coeficientes de ponderação, e, por outro lado, à não utilização de quaisquer dados que dependam, diretamente ou indiretamente, dos atributos das propostas a apresentar, com exceção dos da proposta a avaliar. 1213 Ora, confrontando o teor das normas invocado com a densificação do fator Qualidade Técnica prevista em Programa de Procedimento e acima transcrito, logo se conclui pelo incumprimento da disciplina ali contida. Na verdade, a caraterização/definição do fator Qualidade Técnica vertida em Programa de Concurso revela, desde logo, a ausência de subfactores que, em concreto, permitam concluir que a proposta se revela plenamente adequada e explicada, ou, ao invés, nada adequada. E, ademais, o fator Qualidade Técnica, tal como é desenvolvido no Programa do Concurso, não identifica os elementos que devam integrar as propostas e com vista a assegurar a demonstração, completa e detalhada, da aptidão do concorrente para cumprir os requisitos e atingir os objetivos previstos no Caderno de Encargos. Ao atribuir às propostas dez ou zero pontos, consoante o concorrente demonstre ou não, de modo completo e detalhado, como prevê dar cumprimento aos requisitos e objetivos delineados no Caderno de Encargos, o Programa de Concurso, no domínio do fator Qualidade Técnica, viola, assim, e de modo claro, as normas contidas nos art. os 75.º, n.º 1, 132.º, n.º 1, al. n), e 139.º, todos do Código dos Contratos Públicos Acresce que, ao estabelecer a significação das expressões plenamente adequado e explicado e nada adequado com recurso à expressão nomeadamente [no âmbito da ponderação do fator Qualidade da proposta ], o Programa de Concurso admite que a avaliação de tal fator seja efetuada com apelo a outros elementos que não os indicados. E tal particularidade não se ajusta à disciplina contida no art.º 132.º, n.º 1, al. n), do Código dos Contratos Públicos. 1314 Para além disso, tal previsão induz incerteza e insegurança na definição e avaliação do fator em causa, possibilitando ponderações suscetíveis de provocar favorecimento indevido de concorrentes. Nesta parte, e a propósito da premência da pré-definição de critérios marcadamente objetivos e da indicação clara dos aspetos que informarão a avaliação das propostas, já se pronunciou este Tribunal de Contas [vd. Ac. n.º 64/2009, in Proc.º 1805/2008]. Tudo, ainda, em nome da salvaguarda da transparência, apenas atingível quando os concorrentes dispõem dos elementos necessários para a apresentação das melhores propostas e, assim, contribuem para a prossecução dos objetivos da entidade adjudicante, que, de resto, se confundem com o interesse público. A expressão nomeadamente, ao retirar certeza e objetividade ao critério de adjudicação fixado, viola, assim, a norma contida no art.º 132.º, n.º 1, al. n), do Código dos Contratos Públicos, que, como é sabido, obriga a uma explicitação clara dos fatores e eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação A escala de pontuação fixada em Programa de Concurso [vd ], e no âmbito do fator Qualidade Técnica, suscita, também particular análise. Neste sentido, e como é sabido [vd. III.2.2., deste acórdão], a entidade adjudicante, neste domínio, prevê apenas duas pontuações, sendo que a correspondente a zero pontos se atribui a proposta tidas, nesta parte, por nada adequadas, e a relativa a 10 pontos concede-se a propostas julgadas plenamente adequadas e justificadas. Porém, e conforme afirmámos acima [vd. III.1., deste acórdão], as escalas de pontuação devem exibir coerência e configurar um desenvolvimento proporcional e progressivo, permitindo, assim, a gradação da proximidade das propostas relativamente ao pretendido pela entidade adjudicante, e, enfim, a diferenciação rigorosa das mesmas [propostas]. 1415 De resto, tem sido esta a orientação deste Tribunal, o que resulta da jurisprudência aí firmada [vd., exemplificativamente, o Acórdão n.º 1/2012, 1.ª S/PL, in Recurso Ordinário n.º 16/2011, e onde, em conformidade com o disposto no art.º 132.º, n.º 1, al. n), do C.C.P., se escreve que os coeficientes de ponderação atribuídos a fatores e subfactores, em cada nível de desenvolvimento do modelo, devem articular-se e complementar-se, progressivamente, entre si, e, ainda, que as escalas de pontuação devem ser coerentes, com desenvolvimento proporcional, permitir a valoração de todas as propostas e contribuir para a sua diferenciação ]. Vista a escala de pontuação adotada no presente procedimento e na vertente Qualidade Técnica, logo se intui que a mesma, porque polarizada em patamares extremos [zero ou dez], não evolui de modo proporcional e progressivo, obstando, assim, à desejável diferenciação das propostas. Depara-se-nos, pois, a violação das regras constantes dos art. os 132.º, n.º 1, alínea n), e 139.º, ambos do Código do Contratos Públicos, e, ainda, o incumprimento do princípio da transparência previsto no art.º 1.º, n.º 4, do mesmo diploma legal. 3. Ainda da avaliação/apreciação das propostas Conforme admitimos em II.7. [da factualidade dada como provada], o júri, em , solicitou esclarecimentos aos concorrentes admitidos a concurso e com propostas sob apreciação [ Fernando L. Gaspar, S.A., agrupamento Dynasys, NovelAtron e Resopre, consórcio Pueblo Marques, Lda. e Atena T., S.A. e empresa Soltráfego, S.A. ] sobre matéria não inteiramente coincidente e não incluída no Caderno de Encargos [vd., de novo, II.7., cujo conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido]. Na verdade, e a título de exemplo, os esclarecimentos relacionados com sistema de comunicação global apenas foram solicitados à concorrente Fernando L. 1516 Gaspar Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A., sendo ainda certo que este concorrente, ao invés dos restantes, não foi confrontado com matéria referente à certificação SIBS dos terminais de pagamento, das caixas manuais e das máquinas de pagamento automático. Por outro lado, e ainda ilustrando, a consulta dos relatórios Preliminar e Final revelam que o elemento sistema de comunicação global só integra a fundamentação da apreciação/avaliação da proposta da concorrente Fernando L. Gaspar, S.A. e, por sua vez, o elemento sinalização direcional e informação dinâmica apenas é considerado na fundamentação da apreciação/avaliação das propostas apresentadas pelas empresas Fernando L. Gaspar, S.A. e Soltráfego, S.A.. Tendo em conta que a proposta da decisão de adjudicação vertida no Relatório Preliminar [cujo conteúdo se mostra inteiramente reproduzido/confirmado no Relatório Final, e, nomeadamente, a fundamentação da ordenação das propostas vd. fls. 187 a 198 e 237 a 241 do processo em apreço] assenta, essencial e predominantemente, nos esclarecimentos prestados pelos mencionados concorrentes e sob instância do júri do concurso operada em , é adequado afirmar que a decisão de adjudicação se apoia, afinal, na avaliação de novos e reais subfactores [elementos integradores dos esclarecimentos prestados], densificadores do fator Qualidade Técnica, e que, sublinhe-se, para além de não constarem do programa de concurso, foram revelados já em fase posterior à apresentação das propostas. Mais: Considerando, ainda, a factualidade dada como provada e a consulta dos mencionados Relatórios Preliminar e Final, designadamente no âmbito da fundamentação da apreciação das propostas, mostra-se claro que o júri procedeu à avaliação destas últimas com apelo a elementos diferentes. 1617 A situação ora descrita, para além de substanciar um real aditamento ao modelo de avaliação inscrito no programa do concurso, evidencia, ainda, manifesta e indevida diferenciação de apreciação das propostas apresentadas pelos concorrentes. Conclui-se, pois, pela violação do princípio da estabilidade das peças procedimentais [estabilidade objetiva], ou, dito de outro modo, do princípio da intangibilidade do modelo de avaliação e, ainda, pela violação dos princípios da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento por banda da Administração Na melhor explicitação do princípio da estabilidade das peças procedimentais, também consagrado no art.º 41.º do C.C.P. [aqui se dispõe que o programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração ] e por forma a evidenciarmos a sua inegável importância no domínio da contratação pública, não deixaremos de lembrar o seguinte: O programa de procedimento [«in casu», o programa do concurso] constitui a sede onde a entidade adjudicante verte os termos a que se subordina a fase de formação do contrato até à sua outorga, sendo que o caderno de encargos incorpora as cláusulas técnicas e jurídicas, gerais e especiais, incluíveis no contrato a celebrar; Tais documentos [P.C. e C.E.], essenciais no domínio do concurso público, conterão o que importa dar a conhecer aos concorrentes, por forma a habilitá-los a fornecer à entidade adjudicante todos os elementos necessários e indispensáveis à formulação por esta de uma decisão caracterizada pelo equilíbrio e imparcialidade. 1718 A entidade adjudicante formula, ela própria, as regras do concurso a que se autovincula e os particulares se submetem quando apresentam as respetivas propostas [neste sentido, Margarida O. Cabral, in O Concurso Público nos Contratos Administrativos, 1997]. As regras de avaliação das propostas constituem, assim, a pedra angular de qualquer programa de concurso. E, daí, a especial atenção que a doutrina e a jurisprudência lhes vêm concedendo, reafirmando, com especial ênfase, que o princípio da estabilidade objetiva obriga a que as regras e elementos incluídos nas peças do procedimento se mantenham inalteradas [sustenta-se a interdição de eliminação, aditamento, modificação ou inconsideração de elementos constantes do programa e caderno de encargos] até à celebração do contrato [neste sentido, e entre outros, vd. Rodrigo Esteves de Oliveira, in Estudos da Contratação Pública e Sérvulo Coreia, in Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Coimbra, 1987], o que inclui, também, a proibição de introduzir subcritérios ou subfactores na apreciação das propostas, se revelados após a apresentação das mesmas [propostas] Aqui chegados, e como corolário do afirmado em III.3.1. e , deste acórdão, é adequado afirmar que, no domínio da avaliação do fator Qualidade Técnica, a consideração [na fase de avaliação das propostas] dos esclarecimentos prestados pelos concorrentes já em momento bem posterior à apresentação das propostas poderá ter determinado o sentido da adjudicação. E sendo certo que a proposta apresentada pela adjudicatária empresa Fernando L. Gaspar Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S.A. nem sequer oferecia o melhor preço [neste fator foi pontuada em 3.º lugar], é ajustado concluir que a violação dos mencionados princípios da igualdade, da concorrência e da transparência e, ainda, do disposto nos art. os 41.º, 75.º, 132.º, n.º 1, alínea n) e 139.º do Código dos Contratos Públicos, gerou uma ordenação de propostas que encerra aptidão para alterar o resultado financeiro do contrato. 1819 3.3. Suscita, também, censura a forma de fundamentação encontrada para concluir pela adequação ou não das propostas às exigências inscritas no Programa do Concurso e Caderno de Encargos. Com efeito, pela sua concisão, menor explicitação e, até, vacuidade, os destinatários [«in casu», os concorrentes] enfrentam naturais dificuldades [e até a impossibilidade!] em apreender o percurso ou raciocínio seguido no sentido da escolha e/ou não acolhimento das propostas. Ora, a exigência do dever de boa fundamentação, não só constitui um imperativo legal [vd. art.os 124.º e 135.º, do C.P.A.], como informa, vastamente, a jurisprudência firmada no domínio dos Tribunais Administrativos. Daí que a inobservância de tal dever [de fundamentação] induza a violação das normas citadas. IV. DAS ILEGALIDADES. O VISTO. Das recomendações. 1. Das ilegalidades. Como deixámos dito em III., deste acórdão, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, a tramitação e evolução procedimentais ocorridas revelam o incumprimento do disposto nos art.os 75.º, n.º 1, 132.º, n.º 1, al. n), 139.º e 41.º [reportado ao princípio da intangibilidade do modelo de avaliação], todos do Código dos Contratos Públicos. Paralelamente, a tramitação procedimental seguida e já caracterizada, afronta, sem dúvida, os princípios da concorrência [dirigido à necessidade de satisfazer o interesse público pela forma mais vantajosa], da transparência [entre o mais, impõe a publicitação clara, adequada e atempada das condições de qualificação 1920 dos candidatos e dos critérios e fatores de adjudicação, por forma a permitir aos interessados uma correta formação da sua vontade de concorrer e a adoção de uma estratégia informada e consciente - vd., nesta parte, o art.º 1.º, n.º 4, do C.C.P., e o art.º 2.º, da Diretiva n.º 2004/18/CE] e, por último, o princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes [impede a discriminação ilegítima entre os interessados no acesso ao procedimento pré-contratual e subsequente ponderação das respetivas propostas - vd. art.º 2.º, da Diretiva n.º 2004/18/CE e art.º 1.º, n.º 4, do C.C.P.] A violação das normas e princípios acima indicados, porque influenciam a ordenação das propostas, e, naturalmente, o encontro da proposta a adjudicar [que, entre o mais, encerra o valor a contratualizar], é suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato. 2. Do Visto. Segundo o art.º 44.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de , constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique: Nulidade; Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras; Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro. As ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados não constituem nulidade, por não subsunção à previsão do art.º 133.º, do C.P.A., que elenca os atos administrativos sancionados com tal forma de invalidade. Também não se perfilam encargos sem cabimentação em verba orçamental própria, nem, por outro lado, se constata a violação de alguma norma financeira. 20 Exibir mais
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