Source: http://istoedireito.blogspot.com/2018/
Timestamp: 2020-07-11 23:47:08+00:00
Document Index: 140149420

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 933', 'artigo 942', 'artigo 1', 'artigo 319', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 995', 'artigo 995', 'artigo 995']

ISTO É DIREITO: 2018
PROCEDIMENTO DA APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Embora a publicação da sentença finalize o módulo cognitivo do procedimento comum ou extinga a execução no juízo do primeiro grau de jurisdição, já assinalamos que a apelação deve ser interposta por petição escrita, dirigida a este mesmo órgão judiciário. É assim porque o manejo dela é facultativo e não faria sentido enviar os autos ao tribunal sem ou antes que algum dos legitimados se valha desta modalidade de recurso. Por esta razão e para assegurar ao recorrido um tratamento simétrico nas contrarrazões e em eventual recurso adesivo, o Código optou por delegar ao juiz parte do procedimento da apelação, o que, entretanto, implica uma atividade meramente administrativa, já que desfalcada de qualquer componente decisional. O procedimento da apelação na primeira instância está regulado nos parágrafos 1º a 3º do artigo 1.010 e se desenvolve da seguinte forma: juntado o recurso aos autos, incumbe ao juiz intimar o recorrido para apresentar contrarrazões em quinze dias. Transcorrido este prazo, com ou sem a contrariedade ao recurso, o juiz despachará novamente, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. Contudo, caso o recorrido interponha a apelação adesiva ou impugne, nas contrarrazões da apelação, uma ou mais decisões interlocutórias não preclusas, o juiz não poderá ordenar prontamente a remessa dos autos à instância superior. Antes disso, ele deverá determinar a intimação do recorrente originário para contrariar o apelo subordinado ou, conforme o caso, se manifestar sobre as contrarrazões do recorrido, nuclearmente em relação à irresignação contra aqueles pronunciamentos intermediários. Aliás, pode ocorrer de o recorrido apelar adesivamente e, em igual prazo, oferecer contrarrazões ao apelo principal, contrastando uma ou mais decisões interlocutórias que não precluíram, caso em que o juiz mandará intimar o apelante originário para se manifestar sobre ambos os peticionamentos, o que fará da forma como mais lhe aprouver, vale dizer, em peça única ou separada. Enfim, cumprido o procedimento da apelação no juízo do primeiro grau, os autos devem ser enviados ao tribunal competente para conhecer, processar e julgar o recurso, ao que se segue o procedimento definido nos artigos 929 a 946. Já no tribunal, os autos serão registrados no protocolo, no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição (art. 929), que será realizada de acordo com o respectivo regimento, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade (art. 930). O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente, no mesmo processo ou em processo conexo (par. único). Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que tem o prazo de trinta dias para, depois de elaborado o voto, restituí-los à secretaria, com o relatório. A ele também incumbe dirigir e ordenar o processo, bem assim realizar o juízo de admissibilidade do recurso e apreciar eventual requerimento de tutela provisória (art. 932, inc. I), mas vale lembrar que, antes de considerar inadmissível a apelação, o relator deve conceder o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício passível de correção. Se não for o caso de inadmitir o apelo, negar provimento a ele ou prover o recurso mediante decisão unipessoal (art. 932, incs. III a V), o relator determinará a intimação do Ministério Público, nas situações em que a legislação impõe a intervenção desta instituição (art. 932, inc. VII). Também é imperioso assinalar que, nos termos do artigo 933, se o relator verificar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, mas que devam ser considerados no julgamento do recurso, ele mandará intimar as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, o que fará antes de elaborar seu voto. No entanto, se a mencionada constatação ocorrer na sessão de julgamento, este será imediatamente suspenso para que as partes se manifestem especificamente (§ 1º). Igual providência deve ser adotada pelo relator se esta verificação se der em vista dos autos por qualquer dos julgadores, caso em que, após a manifestação das partes, o relator solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão ao votantes. É atribuição do presidente da turma ou câmara designar dia para julgamento do recurso, assim como ordenar a publicação da pauta no órgão oficial, o que fará após receber os autos contendo o sobredito relatório (art. 934). Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento deve decorrer, pelo menos, o prazo cinco dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte (art. 935). Ademais, vale lembra que as partes tem o direito de vista dos autos em cartório após a publicação da pauta, que deve ser afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento (§§ 1º e 2º). Excepcionadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e os demais casos (art. 936). Na referida sessão, o procedimento se inicia com a exposição da causa pelo relator, após o que o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de quinze minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões. O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais (art. 937). Atento à informática empregada na prática de atos processuais (Lei nº 11.419/2.006), o Código também permite que o advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realize sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Na sessão de julgamento, a questão preliminar será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso incompatível com a decisão (art. 938). Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes (§ 1º). Cumprida esta diligência, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso (§ 2º do art. 938). Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução (§ 3º). Na hipótese de vício sanável ou de prévia produção probatória, as referidas providências serão determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso, quando não ordenadas pelo relator (§ 4º). Se houver questão preliminar a ser decidida na sessão de julgamento e ela for rejeitada ou a apreciação do mérito se compatibilizar com a resolução adotada, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar inclusive os juízes vencidos na preliminar (art. 939). O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução (art. 940). Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais dez dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído (§ 1º). Quando requisitar os autos na forma do § 1o, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal (§ 2º do art. 945). Proferidos os votos dos três magistrados afetados no processo, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor (art. 941). O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído (§ 1º). Em todo caso, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (§ 3º). Valendo-se da técnica do julgamento estendido, o artigo 942 prevê que se o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Contudo, sendo possível, o prosseguimento do julgamento ocorrerá na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado (§ 1º), assegurando-se aos julgadores que já houverem votado a prerrogativa de rever seus pronunciamentos (§ 2º). Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico (art. 943). Seja como for, todo acórdão conterá ementa (§ 1º) e, após a lavratura daquela, esta síntese será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias (§ 2º). Na eventualidade de o acórdão não ser publicado no prazo de trinta dias, contado, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão (art. 944), caso em que o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa, mandando publicar o acórdão.
MACIEL, Daniel Baggio. Procedimento da apelação no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito, julho de 2018.
Postado por Daniel Baggio Maciel às quinta-feira, julho 19, 2018 Nenhum comentário:
A regularidade formal da apelação está prevista no artigo 1.010, segundo o qual ela será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, bem como o pedido de nova decisão. Considerando que a apelação é interposta perante o juiz da causa, mas que a competência para julgá-la pertence ao tribunal local (tribunal de justiça ou tribunal regional federal), o apelante deve compor duas petições e, anexando-as, submetê-las a protocolo na mesma oportunidade. A primeira petição deve ser endereçada ao órgão judicial do qual emanou a decisão recorrida e conter a identificação das partes, no que se compreendem os respectivos nomes e os dados pessoais referenciados no inciso II do artigo 319, admitindo-se, em relação a estes, a simples remissão quando já constarem dos autos. A apelação propriamente dita deve ser endereçada ao tribunal competente para o julgamento do recurso e reunir os demais requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo legal, assim a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade, o pedido de nova decisão e, quando exigidos, os comprovantes de recolhimento do preparo e dos respectivos portes. A exposição do fato consiste na narrativa do evento ocorrido no mundo naturalístico, do qual derivou o litígio que ensejou a instauração do processo, isto é, a descrição da causa de pedir remota da ação processual. Por sua vez, a exposição do direito envolve a identificação do direito que o autor supõe aplicável ao fato descrito, isto é, a fundamentação jurídica que constitui a causa próxima do pedido inicial. As razões do pedido de reforma ou decretação da nulidade consistem na motivação do recurso, o que implica a demonstração do erro de fato ou de direito, de julgamento ou de procedimento, em que o juiz da causa incorreu ao proferir a decisão. Porque a devolutividade da apelação não possui limites, senão aqueles impostos pela pretensão recursal formulada em atenção às balizas impostas pelo pedido autoral e a resposta do réu, a dialeticidade atribuível a este recurso pode abranger a revisão dos fatos postos para julgamento, o reexame das provas produzidas, a conferência das presunções realizadas pelo juiz, a verificação da existência e da validade de um ou mais atos procedimentais, a crítica às regras legais empregadas na solução do processo, à interpretação destas e, de um modo geral, a um ou mais raciocínios que participaram da construção do julgado. O que não se admite, nas razões da apelação, é a simples reprodução da petição inicial, da contestação, da réplica, dos memoriais finais ou de outros arrazoados existentes no processo, sem que o apelante identifique o erro judicial e justifique sua irresignação, pois a ausência dessa dialética repercute na regularidade formal do recurso, cuja falta induz a inadmissibilidade dele. Por simetria aos artigos 322 e 324, o pedido na apelação também deve ser certo e determinado, embora adstrito à reforma ou decretação de nulidade da decisão impugnada. Logo, ele deve ser expresso, determinado quanto à qualidade e, em regra, definido quanto à quantidade, embora se admita, neste aspecto, o pedido genérico nas ações universais, se o autor não pode individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, § 1º). Contudo, porque a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º), o arrazoado da apelação precisa ser contextualizado no processo, o que significa examiná-lo à luz da petição inicial, da contestação, da reconvenção e de outras postulações incidentes eventualmente existentes, de modo que a pretensão recursal, assim também aquele veiculado nas contrarrazões, pode realizar remissões aos pedidos já deduzidos em outras peças processuais. Também é nas razões da apelação que o recorrente pode apresentar o pedido de concessão do efeito suspensivo, nas hipóteses do § 1º do artigo 1.012, cujo deferimento pelo relator fica na dependência da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do cumprimento provisório da sentença. Da mesma forma, é na petição deste recurso que o apelante pode pretender, do relator, o deferimento de tutela provisória pertinente ao caso concreto, seja ela cautelar, antecipada ou de evidência, o que fará com apoio no parágrafo único do artigo 299 e no inciso II do artigo 932.
MACIEL, Daniel Baggio. A regularidade formal da apelação no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito, junho de 2018
Postado por Daniel Baggio Maciel às terça-feira, junho 12, 2018 Nenhum comentário:
Postado por Daniel Baggio Maciel às sexta-feira, junho 08, 2018 Nenhum comentário:
Porque constituem expressão da função jurisdicional da qual o Estado está investido, as decisões judiciais são proferidas para serem aplicadas imperativamente, não para que permaneçam apenas no plano da dialética entre o juiz e as partes. É esta a razão pela qual os pronunciamentos jurisdicionais são naturalmente dotados de eficácia, isto é, de força e de efeitos. O efeito suspensivo consiste justamente na capacidade que alguns recursos possuem de sustar essa efetividade congênita das decisões judiciais, impedindo que elas sejam prontamente implementadas. No sentido mais amplo desta expressão, ele obsta a executividade do pronunciamento jurisdicional, enquanto o respectivo recurso não for decidido. Este efeito suscita um conjunto de particularidades que merecem enfrentamento desde logo. Uma delas diz respeito à extensão da suspensividade, quando o recurso interposto impugna somente uma parcela ou capítulo do pronunciamento jurisdicional, a exemplo da apelação que se insurge apenas contra um dos pedidos julgados procedentes na sentença. Em princípio, nesta particular situação, a suspensividade do recurso compreenderá apenas aquela fração do julgado que foi objeto de impugnação, o que permitirá a efetivação imediata das demais que não foram contrastadas e que, portanto, se tornaram incontroversas. Contudo, pode ocorrer de a parcela do pronunciamento abrangida pelo recurso guardar uma relação de dependência com outra que não foi por ele compreendida, o que provoca a ampliação da suspensividade para também alcançá-la, a exemplo da apelação que impugna a rescisão contratual decretada no julgado, mas que não contrasta a multa legal ou pactual imposta em razão dela, bem assim o recurso que contraria a condenação ao pagamento de uma indenização, mas que não se insurge contra os juros aplicados sobre o respetivo valor. Outra situação importante acabou normatizada pelo artigo 1.005 do Código. Por força dele, quando há litisconsortes e apenas um (ou alguns) deles recorrer, o efeito suspensivo se estende aos demais, exceto se os seus interesses forem distintos ou opostos. Exemplo da primeira parte desta regra é o do litisconsorte passivo que recorre sustentando não existir defeito no negócio jurídico do qual participou com os demais réus, caso em que a suspensividade do recurso favorece todos eles. Protótipo da parte final do artigo 1.005 é o do litisconsorte que recorre contra o indeferimento de indenização decorrente de acidente automobilístico, enquanto a outra vítima se mantém inerte diante da sentença e, por esta razão, acaba demandada na execução dos honorários de sucumbência. Ainda resta considerar que o efeito suspensivo pode ser legal ou decisional, divisão esta que emana do artigo 995. Legal é a suspensividade imposta por dispositivo de lei e que se opera com a simples interposição do recurso, não obstante a manutenção dela fique na dependência da admissibilidade do recurso, cujo pronunciamento é dotado de eficácia meramente declaratória e, portanto, retroativa ao momento da interposição. Exemplo de norma legal impondo o efeito suspensivo está no caput do 1.012, segundo a qual a apelação tem o efeito suspensivo, exceto nas situações relacionadas no parágrafo 1º e em outras hipóteses previstas em lei. Decisional é a suspensividade deferível pela autoridade judicial, se satisfeitos os pressupostos definidos pelo parágrafo único do artigo 995, a saber: a) requerimento do recorrente; b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, derivado da efetivação imediata da decisão recorrida; c) demonstração da probabilidade do provimento do recurso. Apesar da razoável clareza do referido parágrafo, ele comporta algumas reflexões que podem escapar ao intérprete menos atento. A primeira é a de que não é legítimo impor ex officio a suspensão da eficácia da decisão recorrida, mas apenas se o recorrente pretendê-la, até porque a parte final deste dispositivo legal exige que ele demonstre a probabilidade de provimento do recurso, não apenas que a autoridade judicial competente para apreciá-lo se convença desta plausividade. A segunda explicação está relacionada ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da eficácia do pronunciamento jurisdicional impugnado. O risco aqui mencionado denota um juízo de mera probabilidade do dano emanável da decisão recorrida, não de certeza da causação dele. Portanto, não é preciso que o órgão judicial se certifique de que a decisão contrastada provocará lesão ao recorrente, senão apenas que tenha a perspectiva de que o dano é factível. Porém, também não basta a simples ilação de algum prejuízo jurídico para aquele maneja o recurso. Ao contrário disso, é necessário que o órgão judicial se convença da potencialidade concreta dele, isto é, que a lesão é consequência natural ou circunstancial da efetividade da decisão contestada. Aliás, entende-se por dano grave a lesão jurídica capaz de impedir ou de dificultar sobremodo exercício do direito do qual o jurisdicionado é titular, no que se inclui o risco ao resultado útil do próprio recurso, do processo ou de alguma das suas fases. Por sua vez, a dificuldade ou a impossibilidade de reparação deste dano não se relaciona com o ressarcimento monetário da lesão cuja ocorrência é provável, mas sim com entraves importantes para a recondução das partes ao estado em que elas se encontravam antes da causação dele. Logo, se a autoridade judicial antever embaraço importante para a restauração da situação fática ou jurídica em que as partes se encontravam antes do julgamento final do recurso, satisfeito está este pressuposto de concessão do efeito suspensivo. Enfim, só resta lembra que a regra contida no caput do artigo 995 é a de que os recursos previstos pelo Código não impedem a eficácia da decisão, além do que o deferimento da suspensividade recursal é medida excepcional, que não se insere no poder discricionário dos magistrados. Corresponde, isto sim, a um poder vinculado aos pressupostos examinados, tanto que a decisão que defere ou indefere o pedido de efeito suspensivo comporta impugnação mediante novo recurso, geralmente o agravo interno (art. 1.012).
MACIEL, Daniel Baggio. O efeito suspensivo nos recursos do novo Código de Processo Civil. Isto é direito: Araçatuba, 2018.
Postado por Daniel Baggio Maciel às sexta-feira, março 09, 2018 Nenhum comentário:
PROCEDIMENTO DA APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESS...