Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/71df6dbb-4782-4fa3-9293-dca33f7af605
Timestamp: 2017-10-17 17:06:05+00:00
Document Index: 36773251

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 93', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 11']

Notificação n.º 001/DGP/CSA/2017
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:
Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, que produzem e comercializam produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista na al.1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (conjugada com a al.6) do n.º 1 do artigo 13.º), de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º deste diploma, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP600.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícias e relatórios elaborados por instrutores; de acordo com o artigo 21.º do mesmo diploma, o Presidente, substituto, do Conselho de Administração deste Instituto, exarou, relativamente aos interessados indicados nos n.os 1 e 2, despachos sobre as respectivas acusações; o Vice-Presidente do Conselho de Administração deste Instituto, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, relativamente aos interessados, indicados nos n.os 3 a 10, despachos sobre as respectivas acusações:
N.º e Data do auto de notícia
Data em que foram exarados os despachos de acusação
一本水果專賣店有限公司
Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada
N.o do Registo de empresário comercial, pessoa colectiva: 49064(SO)
Uvas Verdes e Maçãs
Auto001/DGP/CSA/2016
N.o do Bilhete de Identidade da República Popular da China: 440401195309234***
Frutas 41,7kg, Vegetais 24,1kg
042/DGP/CSA/2016
LI XUE MEI
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C17810***
Produtos alimentares transformados 18,6kg, Vegetais 26kg
009/DGP/CSA/2016
鄺偉銘
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C19125***
Vegetais 71,6kg
001/DGP/CSA/2016
馮社群
FENG SHE QUN
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W63655***
Vegetais 31,5kg
50/DGP/CSA/2015
Vegetais 26,1kg, Outros 10,1kg
021/DGP/CSA/2016
謝玉娣
XIE YUDI
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W70759***
Frutas 32,7kg, Vegetais 45,2kg
041/DGP/CSA/2016
鄭建芝
ZHENG JIAN ZHI
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W56248***
Vegetais 33,2kg
Auto024/DGP/CSA/2016
唐賢雲
TANG XIAN YUN
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C36321***
Carnes 12kg, Peixes 11kg
Auto027/DGP/CSA/2016
CHEONG TONG TONG
N.º do Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente da Região Administrativa Especial de Macau: 15337** (*)
Frutos do Mar (Vieiras e Amêijoas)7kg, Vegetais 82kg, Feijões 25kg, Molho de Soja 49,5kg
Auto013/DGP/CSA/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes de Macau indicados nos n.os 2 a 9, deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, liquidar, na Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, como caução, o valor mínimo da multa aplicável de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00), sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.
Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou dirigirem-se, pessoalmente, ao Centro de Segurança Alimentar do IACM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, Edifício dos Serviços da RAEM, para efeitos de defesa oral e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.
Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Centro de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM.
Aos 3 de Abril de 2017.