Source: https://www.diritto.it/brevissimas-notas-jurisprudenciais-a-lei-do-habeas-data/
Timestamp: 2018-02-24 00:01:23+00:00
Document Index: 131768407

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 43', 'in casu', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 24']

Brevissímas notas jurisprudenciais à lei do habeas data
Alencar Frederico, 6 marzo 2008
É advogado, mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu, consultor, parecerista, autor de diversas obras jurídicas, articulista de revistas especializadas nacionais e estrangeiras, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/SP, e membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.
A Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997 regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data no Ordenamento Jurídico brasileiro.
Do estudo da Lei n. n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, resulta este panorama processual:
A lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito à informações que todo indivíduo tem relativas à sua pessoa.
TRIBUTÁRIO – Instituto de previdência dos congressistas – IPC – Segurado facultativo – Desligamento voluntário – Ressarcimento das contribuições – Lei n. 9.507/97, artigo 1º, parágrafo quinto, I, II e III – Lei n. 7.087/82, artigo 25, caput. 1. O autor, segurado facultativo, desligado do Instituto de Previdência dos Congressistas por vontade própria, não se enquadra em nenhuma das condições previstas no artigo 1º, parágrafo quinto, I, II e III, da Lei n. 9.507/97, de forma a possibilitar o ressarcimento das parcelas discutidas nestes autos. 2. O artigo 25, caput, da Lei n. 7.087/82 dispõe que "ao segurado que desistir de pagar o restante da carência, que cancelar ou tiver cancelada sua inscrição, não serão restituídas as contribuições já feitas". 3. Apelo improvido. (TRF1ªR – AC n. 34.000.214.803 – DF – 4ª T. – Rel. Juiz Hilton Queiroz – DJU 21.02.2002).
Súmula n. 2 do STJ
CONSUMIDOR – Proteção ao crédito – Banco de dados – Anotação "sub judice" – Possibilidade – Hipóteses em que obstaria a negativação – CDC, artigo 43 – Lei 9.507/97, artigo 4°, parágrafo 2°. "… Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está "sub judice", conforme prevê o parágrafo 2° do artigo 4° da Lei 9.507/97, "verbis". "Artigo 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. (…) parágrafo 2° – Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado." Essa regra pode ser interpretada mais benevolamente ao devedor, a impedir a negativação de seu nome nos serviços de restrição ao crédito. Contudo, para tanto, é preciso, penso eu, a presença concomitante desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Disso, não se cuidou na hipótese." …" (Min. Fernando Gonçalves)." CONSUMIDOR – Proteção ao crédito – Banco de dados – Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito – Hipóteses em que obstaria – CDC, artigo 43. "Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, "in casu", não demonstrados nos autos." (STJ – Ag. Reg. no REsp. n. 728.108 – RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – J. 16.08.2005 – DJ. 05.09.2005).
CONSUMIDOR – Banco – Contrato bancário – Serviços de proteção ao crédito – Registro no rol de devedores – Hipóteses de impedimento – CDC, artigo 43 – Lei n. 9.507/97, artigos 4º, parágrafo segundo, e 7º. A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp’s 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. (STJ – REsp. n. 527.618 – RS – 2ª Seção – Rel. Min. César Asfor Rocha – J. 22.10.2003 – DJ 24.11.2003).
III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
O “habeas data” será concedido: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. (Incisos I, II, III do artigo 7°).
HABEAS DATA – Descabimento – Inquérito sigiloso. Não é cabível o habeas data para obrigar o ministro da Justiça a fornecer informações sobre inquérito conduzido pela Polícia Federal que transita em segredo de justiça, cujo objetivo é elucidar a prática de infração penal. A quebra de sigilo poderá causar prejuízo à apuração da autoria e materialidade do delito, além de o caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento do habeas data previstas no artigo 7º da Lei n. 9.507/1997. (STJ – AgRg nos EDcl no HD n. 98-DF – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – J. 22.09.2004).
I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Além dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, nos artigos 282 e 283, a petição inicial deverá (norma cogente) ser instruída com prova: a) da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; b) da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou c) da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Prestação de informações pelo coator no prazo de 10 (dez) dias.
Se indeferido o pedido, caberá recurso de apelação no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 15 desta lei.
Constituição da República – arts. 127 a 130
Código de Processo Civil – arts. 81 a 85
É indispensável a intervenção do Ministério Público.
I – apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou
II – apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
Código de Processo Civil – art. 508
Cabe apelação no prazo de 15 dias.
III – mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.
Constituição da República – arts. 102; 105; 108; 109
O dispositivo estabelece a competência para o julgamento do “habeas data”.
A lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 1997, entrando em vigor na mesma data.
Foi derrogado o parágrafo único do artigo 24 da lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990 (Lei de Recursos).