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Timestamp: 2020-04-10 00:19:16+00:00
Document Index: 68693680

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 6']

Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2016
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e no art. 8° da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017, resolvem:
Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017, serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 3º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão de que trata o artigo 6° da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.
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