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Timestamp: 2017-08-21 04:26:21+00:00
Document Index: 83622249

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52']

﻿ Estatuto – Fempar
TITULO I – DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
ARTIGO 1° – A FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, INSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, TEM A NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
ARTIGO 2º – A FUNDAÇÃO TEM SUA SEDE E FORO NA CIDADE DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, NA RUA XV DE NOVEMBRO, 964, 5º ANDAR E MANTÉM A ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, COM UNIDADES SEDIADAS NAS CIDADES DE CURITIBA, LONDRINA, MARINGÁ E PODERÁ MANTER OUTRAS NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO PARANÁ, REGENDO-SE PELO PRESENTE ESTATUTO E PELAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS FUNDAÇÕES.
ARTIGO 3º – A FUNDAÇÃO TEM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SIGLA DA FUNDAÇÃO É FEMPAR.
ARTIGO 4º – A FUNDAÇÃO TEM POR FINALIDADE MANTER A ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E DESENVOLVER ATIVIDADES DE CARÁTER EDUCACIONAL, CIENTÍFICO, CULTURAL E SOCIAL, ENTRE OS QUAIS:
I. INSTITUIR, MINISTRAR OU MANTER CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO, ATUALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PREPARATÓRIOS, PRESENCIAIS OU À DISTÂNCIA, VISANDO À FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEUS FUNCIONÁRIOS, INTEGRANTES DE SERVIÇOS AUXILIARES OU DEMAIS INTERESSADOS DA COMUNIDADE EM GERAL.
II – PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM CORRELACIONADAS COM OS DESÍGNIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
III. INSTITUIR E MINISTRAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DE PREPARAÇÃO DE CANDIDATOS AO INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO PARANÁ;
IV. PROMOVER E APOIAR SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, CICLOS DE ESTUDOS, CURSOS DE EXTENSÃO, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EM GERAL, NAS ÁREAS JURÍDICAS OU CORRELATAS;
V. FINANCIAR, PROMOVER OU EMPRESTAR APOIO A PROJETOS OU ATIVIDADES CULTURAIS, DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, BEM COMO PROJETOS SOCIAIS QUE GUARDEM AFINIDADE COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
VI. EDITAR, ORGANIZAR, DISTRIBUIR OU APOIAR PUBLICAÇÕES DE CARÁTER CIENTÍFICO E CULTURAL DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE JURÍDICA OU QUE TENHAM UMA FINALIDADE EDUCACIONAL OU CULTURAL RELEVANTE, PODENDO A FEMPAR REALIZAR ATIVIDADE PRÓPRIAS DE UMA EDITORA REGULARMENTE ESTATUÍDA;
VII. INSTITUIR E MANTER UMA BIBLIOTECA ESPECIALIZADA EM OBRAS NAS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO E DISCIPLINAS AFINS, PODENDO, QUANDO SE MOSTRAR OPORTUNO E CONVENIENTE, REALIZAR CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM BIBLIOTECAS JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, PARA COMPARTILHAMENTO DE ACERVO OU EMPRÉSTIMOS DE OBRAS;
VIII. FIRMAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, OBSERVAÇÃO E PESQUISAS, NO PAÍS E NO EXTERIOR, EM REGIME DE GRATUIDADE OU ONEROSO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES;
IX. PROPORCIONAR AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESPAÇO ADEQUADO À ATUALIZAÇÃO TEÓRICA E BIBLIOGRÁFICA E TROCA DE EXPERIÊNCIAS, OBJETIVANDO PROPICIAR DEBATES A RESPEITO DE TEMAS DE CUNHO JURÍDICO;
X. CONCEDER, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BOLSAS DE ESTUDOS, SUBSÍDIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS NÃO APENAS PARA PESSOAS COM VÍNCULOS, DIRETOS OU INDIRETOS, COM A INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM PARA PESSOAS DA SOCIEDADE EM GERAL COM REDUZIDOS RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PERTENCENTES A GRUPOS SOCIAIS E ETNIAS HISTORICAMENTE MARGINALIZADOS OU DISCRIMINADOS, IMPLEMENTANDO OU APOIANDO A FEMPAR AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL;
XI.AUXILIAR, POR SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E PROMOTORES SUBSTITUTOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;
XII. RELACIONAR-SE COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER INTERCÂMBIO CULTURAL OU CIENTÍFICO;
XIII. DESENVOLVER, POR SOLICITAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA E MEDIANTE CONVÊNIO, AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL.
TÍTULO II – PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
ARTIGO 5º – O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO É CONSTITUÍDO:
I. PELA TRANSFERÊNCIA, PARA A FUNDAÇÃO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.290,03 (CENTO E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), DEPOSITADA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AGÊNCIA 1522-9 – BATEL, DO BANCO DO BRASIL, CONTA POUPANÇA N. 010.255.536-2;
II. PELO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO COMERCIAL N. 50 DO EDIFÍCIO INTER WALTER SPRENGEL SITUADO NESTA CIDADE, À RUA XV DE NOVEMBRO N. 964, CONJ. 50, MATRICULADO SOB N. 43.276, NA 4A. CIRCUNSCRIÇÃO DESSA CIDADE, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS);
III. PELO TERRENO LOCALIZADO À AVENIDA MARECHAL HERMES, 890, CENTRO CÍVICO, NA CIDADE DE CURITIBA-PARANÁ, POSSUINDO ÁREA DE 1408 M², MATRICULADO SOB O Nº 21171, NO 12º TABELIONATO MACEDO-REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA, NO VALOR DE R$ 633.600,00 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS);
IV.PELO TERRENO LOCALIZADO À AVENIDA ITORORÓ, N.º 867, ZONA 2, NA CIDADE DE MARINGÁ – PR, POSSUINDO A ÁREA DE 644M², MATRICULADO SOB N.º 04828, NO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAQUELA CIDADE, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS);
V. PELO TERRENO LOCALIZADO NA VILA FUGITA, NA CIDADE DE LONDRINA – PR, CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRAS SOB N.º 07, DA QUADRA B, COM ÁREA DE 524, 65 M², MATRICULADO SOB N.º 49.444, NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAQUELA CIDADE, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
VI. PELO TERRENO LOCALIZADO NAS “CHÁCARAS IGAPÓ”, COM FRENTE PARA A RUA PEDRO RUFINO, CONSTITUÍDO PELA CHÁCARA DE TERRAS SOB N.º 11, COM A ÁREA DE 2.507,15 M², DA SUBDIVISÃO DA CHÁCARA N.º 11/14, NA CIDADE DE LONDRINA – PR, MATRICULADO SOB N.º 28.041 (FICHA1), DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAQUELA CIDADE, NO VALOR DE R$ 18.753,48 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);
VII PELOS DEMAIS BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS DA SEDE E DAS DIVERSAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA FEMPAR;
VIII. PELAS DOAÇÕES, VERBAS, PATROCÍNIOS, INVESTIMENTOS, LEGADOS, CONTRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES E AUXÍLIOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE LHE VENHAM SER ACRESCIDOS;
IX.PELOS DIREITOS E BENS OBTIDOS POR AQUISIÇÃO REGULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS BENS E DIREITOS DA FUNDAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PRECONIZADOS NESTE ESTATUTO, SENDO VEDADA QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 6º – A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, A CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAIS SOBRE IMÓVEIS E A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS SÓ SERÃO REALIZADAS APÓS APROVAÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 7º – CONSTITUEM RECEITAS DA FUNDAÇÃO:
I. AS PROVENIENTES DE SEUS BENS PATRIMONIAIS, DE FIDEICOMISSOS, DE USUFRUTOS E DE OUTRAS INSTITUÍDAS EM SEU FAVOR;
II. AS VERBAS AUFERIDAS COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS, EVENTOS E PUBLICAÇÕES DA FUNDAÇÃO;
III. AS VERBAS QUE LHE ADVIEREM EM VIRTUDE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS;
IV. AS CONTRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS POR PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS;
V. OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS DA FUNDAÇÃO SÓ PODERÃO SER APLICADAS NA REALIZAÇÃO DE SEUS FINS.
CAPITULO I – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 8º – PARA REALIZAR SUAS FINALIDADES E ATINGIR OS SEUS OBJETIVOS, A FUNDAÇÃO TERÁ A SEGUINTE ORGANIZAÇÃO:
IV. DIRETORIA EXECUTIVA;
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA PODERÁ, OUVIDA A DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRATAR EMPREGADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE.
ARTIGO 9º – A INVESTIDURA, EM TODOS OS CARGOS DA FEMPAR, SE DARÁ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO EM LIVRO ÚNICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE CURADORES DARÁ POSSE AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR, AOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E AOS CONSELHEIROS.
ARTIGO 10 – NÃO SERÃO REMUNERADOS, A QUALQUER TÍTULO OU FORMA, OS ENCARGOS DE DIRETORIA E NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS LUCROS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, INSTITUIDORES OU CONSELHEIROS, SOB QUALQUER PRETEXTO.
SEÇÃO I – DO CONSELHO DE CURADORES
ARTIGO 11 – O CONSELHO DE CURADORES É O ÓRGÃO SOBERANO DA FEMPAR, CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS:
I. PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU POR REPRESENTANTE QUE INDICAR;
II. PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR REPRESENTANTE QUE INDICAR;
III. POR UM REPRESENTANTE DE CADA GRUPO DE ESTUDOS, COM REGISTRO EM ATA, E AQUELES INDICADOS DA MESMA FORMA PELOS GRUPOS QUE VIEREM A SER CRIADOS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO À ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
IV. POR UM MEMBRO INTEGRANTE DO QUADRO ATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICADO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES;
V. PELO CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
VI. POR UM REPRESENTANTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, INDICADO PELA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA;
VII. POR UM REPRESENTANTE DOS INATIVOS, PELOS MESMOS INDICADOS.
§ 1º – NOS CASOS DOS INCISOS III, IV E VI DEVERÃO SER TAMBÉM ESCOLHIDOS OS RESPECTIVOS SUPLENTES.
§ 2º- O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES ESCOLHIDOS NA FORMA DOS INCISOS III, IV E VI TERÁ DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA POSSE.
§ 3º – O CONSELHO DE CURADORES REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADO PELO RESPECTIVO PRESIDENTE OU POR PROPOSTA DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS INTEGRANTES.
§ 4º – O CONSELHO DE CURADORES TERÁ UM PRESIDENTE E UM VICE-PRESIDENTE ELEITOS PELOS PRÓPRIOS CONSELHEIROS DENTRE OS QUE INTEGRAM, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.
§ 5º – AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS SERÃO PRECEDIDAS DE AFIXAÇÃO DE EDITAL E DE CORRESPONDÊNCIA COM AR, POSTADAS COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM QUE CONSTE A PAUTA, LOCAL E HORÁRIO.
§ 6º – PODERÃO SER CONVOCADAS AS REUNIÕES URGENTES, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE”.
II. VELAR PELA UNIÃO, INTEGRIDADE E VITALIDADE DA FUNDAÇÃO, EM TODA E QUALQUER HIPÓTESE;
III. ESCOLHER E DAR POSSE AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR, INTEGRANTES DO CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA;
IV. INTERVIR, NA FORMA DO ART. 33, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA FEMPAR;
V. DESIGNAR, EM CASOS DE VACÂNCIA OU AUSÊNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA FEMPAR, OS SEUS TITULARES ATÉ A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS;
VI. DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SUA SEDE, PARA QUALQUER LOCAL, PODENDO SER FEITA A QUALQUER TEMPO;
VII. DEFINIR ANUALMENTE AS DIRETRIZES BÁSICAS E OS PLANOS DE AÇÃO DA FUNDAÇÃO, DANDO-LHES PRONTA DIVULGAÇÃO E CIÊNCIA AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO;
VIII. APROVAR, ATÉ 30 DE MAIO DE CADA ANO, O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O BALANÇO GERAL DA FUNDAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DELIBERAR SOBRE OS MESMOS;
IX. APROVAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, O PLANEJAMENTO E O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, PODENDO EMENDÁ-LOS;
X. DECIDIR, MEDIANTE APROVAÇÃO DE 2/3 DE SEUS INTEGRANTES, E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, SOBRE A ALIENAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ATENDIDAS AS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO;
XI. CONFERIR PRÊMIOS E TÍTULOS HONORÍFICOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO;
XII. INSTAURAR PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS;
XIII. APROVAR A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, SEDIADAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE, OUVIDO O PRESIDENTE DA FEMPAR;
XIV. ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DA FEMPAR E PROPOR ALTERAÇÕES;
XV. BAIXAR RESOLUÇÕES, MODIFICÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS, SEMPRE MOTIVADAMENTE, DANDO-LHES A NECESSÁRIA PUBLICIDADE E CIÊNCIA AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
ARTIGO 13 – O CONSELHO FISCAL É O ÓRGÃO DE CONTROLE ECONÔMICO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO, CABENDO-LHE FISCALIZAR, ANALISAR E DAR PARECER SOBRE AS OPERAÇÕES CONTÁBIL-FINANCEIRAS.
ARTIGO 14 – O CONSELHO FISCAL COMPÕE-SE DE 3 (TRÊS) INTEGRANTES EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, EM GOZO DE SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS E QUE TENHAM, PREFERENCIALMENTE, CONHECIMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS.
§ 1º – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO CURADOR PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS ANOS) E CADA UM TERÁ UM SUPLENTE QUE O SUBSTITUA NAS FALTAS, LICENÇAS OU IMPEDIMENTOS E QUE LHE SUCEDERÁ NO CASO DE VACÂNCIA.
§ 2º – OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO FISCAL ESCOLHERÃO, EM SUA PRIMEIRA REUNIÃO, ENTRE SEUS PARES, O SEU PRESIDENTE E RESPECTIVO SUBSTITUTO
§ 3º – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PERMANECERÃO NO PLENO EXERCÍCIO DOS CARGOS, MESMO APÓS FINDO O MANDATO, ATÉ A POSSE DOS SUCESSORES.
ARTIGO 15 – NÃO PODERÃO SER ELEITOS PARA O CONSELHO FISCAL, PESSOAS QUE EXERCEREM FUNÇÕES EXECUTIVAS NA FUNDAÇÃO, BEM COMO PARENTES CONSANGÜÍNEOS ATÉ O 3º (TERCEIRO) GRAU E AFINS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES E DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ARTIGO 16 – O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-Á POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, ORDINARIAMENTE, NOS MESES DE MARÇO E OUTUBRO E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, OU QUANDO CONVOCADO PELO CONSELHO DE CURADORES.
§ 1º – DAS REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL SERÃO LAVRADAS ATAS QUE, ASSINADAS PELOS PRESENTES, SERÃO ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES.
§ 2º – O CONSELHO FISCAL FUNCIONARÁ COM A PRESENÇA DE TODOS OS INTEGRANTES E SUAS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS.
ARTIGO 17 – AOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL COMPETE, INDIVIDUAL OU CONJUNTAMENTE:
I. EXAMINAR, A QUALQUER TEMPO, OS LIVROS, PAPÉIS E O ESTADO DO CAIXA DA FUNDAÇÃO, DEVENDO OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA FORNECER-LHES TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;
II. COMPARECER, QUANDO CONVOCADOS, ÀS REUNIÕES DO CONSELHO DE CURADORES;
III. APRESENTAR AO CONSELHO DE CURADORES, NO MÁXIMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE MARÇO DE CADA ANO, PARECER SOBRE O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O BALANÇO GERAL DA FUNDAÇÃO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
IV. APRECIAR, NO MÁXIMO ATÉ 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE CADA ANO, OS PLANOS DE TRABALHOS E PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, EMITINDO PARECER CONCLUSIVO;
V. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES, ALÉM DAS EXPRESSAS NESTE ESTATUTO, QUE SEJAM INERENTES À NATUREZA DO COLEGIADO.
ARTIGO 18 – O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRE OS INTEGRANTES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCESSO DE ESCOLHA.
ARTIGO 19 – COMPETE AO PRESIDENTE DA FEMPAR, OU NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, AO VICE-PRESIDENTE:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, PROPONDO, IMPLEMENTANDO, SUPERVISIONANDO OU APOIANDO QUAISQUER AÇÕES QUE SE VINCULEM ÀS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO;
II. REPRESENTAR A FUNDAÇÃO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO E FORA DELE, E NAS RELAÇÕES COM TERCEIROS;
III. SOLICITAR A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES, DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL;
V. CONTRATAR E DISPENSAR PESSOAL ADMINISTRATIVO, ORGANIZANDO E ATUALIZANDO O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL;
VI. JUNTAMENTE COM O DIRETOR FINANCEIRO, APROVAR PROPOSTAS E CELEBRAR CONTRATOS, NO VALOR MÁXIMO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS DA FEMPAR;
VII. PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO QUE, DE ACORDO COM O PRESENTE ESTATUTO, NÃO SEJAM DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS;
VIII. REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS E EFETUAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO;
IX. JUNTAMENTE COM O DIRETOR FINANCEIRO, ARRECADAR TODA A RECEITA DA FEMPAR E REALIZAR AS DEVIDAS DESPESAS;
X. INDICAR REPRESENTANTES DA FEMPAR PARA INTEGRAREM ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO;
§ 1º. AO PRESIDENTE DA FEMPAR SERÁ ASSEGURADA A PLENA PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE SEM DIREITO A VOTO, EM TODAS AS REUNIÕES DO CONSELHO DE CURADORES, DEVENDO SER PARA TANTO NOTIFICADO COM A ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 5 DIAS.
§ 2º. AO PRESIDENTE DA FEMPAR CABERÁ CRIAR, SOB SUA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, OS DEPARTAMENTOS, COORDENADORIAS OU ÓRGÃOS AUXILIARES PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES CORRESPONDENTES, CONTRATANDO, SE FOR O CASO, PESSOAL PARA SUPORTE.
§ 3º A CHEFIA DOS DEPARTAMENTOS E COORDENADORIAS DEVE SER EXERCIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM ÔNUS PARA A FUNDAÇÃO, POR LIVRE INDICAÇÃO DO PRESIDENTE.
§ 3º. A CHEFIA DOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FEMPAR, DEVE SER EXERCIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM ÔNUS, POR LIVRE INDICAÇÃO DO PRESIDENTE.
§ 4. É FACULTADO AO PRESIDENTE EXERCER SUA FUNÇÃO CUMULATIVAMENTE COM A FUNÇÃO DE CHEFIA DE DEPARTAMENTO E/OU COORDENADORIA.
ARTIGO 20 – A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA:
I. PELO PRESIDENTE DA FEMPAR;
II. PELO DIRETOR FINANCEIRO;
III. PELOS DIRETORES DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS ATRIBUIÇÕES DE CADA DIRETOR SERÃO ESTIPULADAS NO REGIMENTO INTERNO DA FEMPAR.
ARTIGO 21 – O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O DIRETOR FINANCEIRO SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRE OS INTEGRANTES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO, PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCESSO DE ESCOLHA.
ARTIGO 22 – À DIRETORIA EXECUTIVA COMPETE:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ;
II. PROGRAMAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, ORIENTAR E GERIR ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA FUNDAÇÃO;
III. ELABORAR, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO, O ORÇAMENTO ANUAL DA FUNDAÇÃO E SUBMETÊ-LO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL;
IV. PROPOR AO CONSELHO DE CURADORES AS ALTERAÇÕES QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
V. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DIRETRIZES E AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES;
VI. ELABORAR, ANUALMENTE, O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO, OS RESPECTIVOS BALANÇOS GERAL E PATRIMONIAL, DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS E INVENTÁRIO DE BENS, ENCAMINHANDO-OS AO CONSELHO FISCAL NO MÁXIMO ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO SEGUINTE;
VII. APROVAR PROPOSTAS E CELEBRAR CONTRATOS, DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS DA FEMPAR;
VIII. INSTITUIR TAXA DE EXPEDIENTE;
IX. FIXAR EMOLUMENTOS PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS FACULTATIVOS;
X. FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES OU ANUIDADE DOS CURSOS QUE PROMOVER;
XI. AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSTANTES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OUVIDO O PRESIDENTE DA FEMPAR;
XII. APROVAR O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA FUNDAÇÃO E PELA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
XIII. APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, POR 2/3 DE SEUS INTEGRANTES;
XIV. ELABORAR O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O BALANÇO GERAL DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DELIBERAR SOBRE OS MESMOS;
XV. APROVAR O PLANEJAMENTO E O ORÇAMENTO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, PODENDO EMENDÁ-LOS OU VETAR PROPOSTA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA;
ARTIGO 23 – A DIRETORIA EXECUTIVA REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, A CADA TRÊS MESES E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE.
ARTIGO 24 – A DIRETORIA EXECUTIVA REUNIR-SE-Á COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO ¾ DE SEUS INTEGRANTES, E SUAS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS.
CAPÍTULO II – DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
ARTIGO 25 – A ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ SE DESTINA A CUMPRIR OS OBJETIVOS EDUCACIONAIS E CIENTIFICOS DA FEMPAR NA CAPITAL E NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO, OBSERVANDO UNIFORME ORIENTAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA.
ARTIGO 26 – A DIREÇÃO DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ COMPETIRÁ A UM DIRETOR E UM VICE-DIRETOR, ESCOLHIDOS PELOS GRUPOS DE ESTUDOS DA RESPECTIVA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA, EXCETO EM CURITIBA, EM QUE SERÃO DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA FEMPAR.
§ 1º – DEFINIDAS AS ESCOLHAS DO DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES DA ESCOLA, O RESULTADO OFICIAL, ACOMPANHADO DA PERTINENTE DOCUMENTAÇÃO, AÍ INCLUÍDA CÓPIA DA ATA CORRESPONDENTE, SERÁ COMUNICADO EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS AO CONSELHO DE CURADORES, PARA SUA COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO, AFERIDA QUE SEJA A REGULARIDADE FORMAL DO PLEITO, CIENTIFICANDO-SE EM SEGUIDA, O RESPECTIVO GRUPO DE ESTUDOS E A PRESIDÊNCIA DA FEMPAR;
§ 2º – QUALQUER INTERESSADO, INTEGRANTE DOS GRUPOS RESPECTIVOS, PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A FORMALIDADE DO PLEITO PERANTE O CONSELHO DE CURADORES;
§ 3º – NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O COORDENADOR DO GRUPO DE ESTUDOS E O REPRESENTANTE ELEITO SERÃO COMUNICADOS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE TAMBÉM NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;
§ 4º – O MANDATO DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR DA ESCOLA SERÁ DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA;
§ 5º – NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA EM CARGO DE DIREÇÃO DA ESCOLA (DIRETOR E VICE-DIRETOR), ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A NOVA ESCOLHA, SERÁ ELE OCUPADO POR INTEGRANTE EFETIVO DA FEMPAR, INDICADO POR SEU PRESIDENTE, COMUNICANDO-SE O FATO AO CONSELHO DE CURADORES;
§ 6º – NÃO HAVENDO CANDIDATOS AOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR, ENTRE OS INTEGRANTES DOS GRUPOS DA REGIÃO, A PRESIDÊNCIA DA FEMPAR OS INDICARÁ, SUBMETENDO AS INDICAÇÕES À HOMOLOGAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 27 – COMPETE AO DIRETOR DA UNIDADE DA ESCOLA:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
II. ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA, AO PRESIDENTE DA FEMPAR, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQÜENTE;
III. INDICAR EMPREGADOS PARA CONTRATAÇÃO PELO PRESIDENTE DA FEMPAR;
IV. INDICAR PROFESSORES, PREFERENTEMENTE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS DISCIPLINAS, PARA CONTRATAÇÃO PELO PRESIDENTE DA FEMPAR;
V. MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA EM NOME DA RESPECTIVA UNIDADE DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, PARA EFETUAR DESPESAS EVENTUAIS, DE PEQUENO PORTE, EM LIMITE MENSAL A SER FIXADO PELA DIRETORIA EXECUTIVA, NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEMPRE QUE NÃO FOR POSSÍVEL O DISPÊNDIO DIRETO PELO PRESIDENTE E PELO DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR, QUE CENTRALIZA O CAIXA EM SUA SEDE;
VI. SUGERIR INVESTIMENTOS, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, À DIRETORIA EXECUTIVA, E AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS AO CONSELHO DE CURADORES;
VII. CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS APÓS AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA;
VIII. EFETUAR MATRÍCULAS E DESLIGAMENTOS DE ALUNOS NA FORMA REGIMENTAL;
IX. REPRESENTAR A FEMPAR NAS SOLENIDADES E EVENTOS LOCAIS, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE;
X. DAR CUMPRIMENTO AO PLANEJAMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DA ENTIDADE;
XI. PARTICIPAR DE EVENTOS EM OUTRA REGIÕES OU ESTADOS DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA;
XII. REALIZAR CURSO E OUTRAS ATIVIDADES NÃO CONSTANTES DO PLANEJAMENTO ANUAL, APÓS AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ARTIGO 28 – AO VICE-DIRETOR DA UNIDADE DA COMPETE SUBSTITUIR O DIRETOR NA SUA FALTA OU IMPEDIMENTO
TÍTULO IV – DOS INTEGRANTES
ARTIGO 29 – A FUNDAÇÃO É CONSTITUÍDA POR UM NÚMERO ILIMITADO DE INTEGRANTES, DISTINGUIDOS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:
I. EFETIVOS: TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, ATIVOS OU INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO ASSOCIATIVO DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
II. BENEMÉRITOS: OS ASSIM DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO;
III. CORRESPONDENTES: PESSOAS QUE ACEITEM REPRESENTAR A FEMPAR EM DETERMINADOS ATOS OU SOLENIDADES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.
TÍTULO V – DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO E DOS RECURSOS
ARTIGO 30 – O INTEGRANTE QUE TIVER INDEFERIDA PRETENSÃO PODERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, REQUERER RECONSIDERAÇÃO.
ARTIGO 31 – CABERÁ RECURSO:
I. DAS DECISÕES DO PRESIDENTE, PARA A DIRETORIA EXECUTIVA;
II. DAS DECISÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA O CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 32 – O RECURSO SERÁ INTERPOSTO MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE RECORRIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA OU DA DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
§ 1º – O RECURSO, EM QUALQUER INSTÂNCIA, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
§ 2º – A AUTORIDADE RECORRIDA TERÁ 5 (CINCO) DIAS, DA DATA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL, PARA INFORMAR O PROCESSO E ENCAMINHÁ-LO AO ÓRGÃO JULGADOR.
TÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
CAPÍTULO I – DA INTERVENÇÃO
ARTIGO 33 – HAVERÁ INTERVENÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES EM QUALQUER ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARA:
I. FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
II. COIBIR QUALQUER ATO ATENTATÓRIO AOS INTERESSES DA ENTIDADE;
III. ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE DO MANDATO ELETIVO E SUA RENOVAÇÃO;
IV. GARANTIR A NORMALIDADE E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS NORMATIVO E EXECUTIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A DECISÃO DO CONSELHO DE CURADORES, QUE RESOLVER PELA INTERVENÇÃO, DEVERÁ SER TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS INTEGRANTES.
CAPÍTULO II – DA PERDA DE MANDATO
ARTIGO 34 – PERDERÁ O MANDATO ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO O OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO QUE:
I. DEIXAR DE COMPARECER A DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU TRÊS ALTERNADAS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, POR ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL;
II. PRATICAR ATO ATENTATÓRIO AO PATRIMÔNIO FUNDACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PERDA DE MANDATO DE CARGO ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, NAS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO, SERÁ DETERMINADA PELO CONSELHO DE CURADORES.
TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA
ARTIGO 35 – O EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL, ENCERRANDO-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
ARTIGO 36 – ATÉ 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO, A DIRETORIA EXECUTIVA APRESENTARÁ AO CONSELHO FISCAL A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO SEGUINTE, NA QUAL SERÃO ESPECIFICADAS, SEPARADAMENTE, AS DESPESAS DE CAPITAL E DE CUSTEIO.
§ 1º – A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SERÁ CONSUBSTANCIADA COM A INDICAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO CORRESPONDENTES.
§ 2º – O CONSELHO FISCAL TERÁ O PRAZO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO PARA APRECIAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E PRONUNCIAR-SE A RESPEITO.
§3º – A APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA COMPETE AO CONSELHO DE CURADORES, QUE PODERÁ EMENDÁ-LA MEDIANTE DELIBERAÇÃO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, ATÉ A 2ª SEXTA-FEIRA DE NOVEMBRO DE CADA ANO.
ARTIGO 37 – A PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ENCAMINHADA AO CONSELHO FISCAL DEVERÁ, NO MÍNIMO, CONTER OS ELEMENTOS E INFORMAÇÕES PRECONIZADOS NA RESOLUÇÃO 2434/02 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ OU NO ATO NORMATIVO SUCEDÂNEO.
PARÁGRAFO ÚNICO – APÓS APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE CURADORES, O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E O BALANÇO GERAL SERÃO ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.
ARTIGO 38 – A CONTABILIDADE E A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA FEMPAR SERÁ ÚNICA E CENTRALIZADA NA SEDE, EM CURITIBA, CABENDO AO PRESIDENTE DA FEMPAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, EXECUTAR O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, COMO PRINCIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS.
§ 1º – AS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS A QUALQUER DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ SERÃO MOVIMENTADAS PELOS SEUS RESPECTIVOS DIRETORES EXCLUSIVAMENTE NAS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 27, INCISO V DO ESTATUTO, DE TUDO PRESTANDO CONTAS À PRESIDÊNCIA DA FEMPAR, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE, SENDO VEDADO O RECOLHIMENTO EM TAIS CONTAS DE QUAISQUER OUTRAS RECEITAS.
§2º – OCORRENDO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA AUSÊNCIA DO DIRETOR FINANCEIRO, AS ATRIBUIÇÕES DESTE PODERÃO SER EXERCIDAS PELO VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR.
ARTIGO 39 – OS CONTRATOS DE TRABALHO E AS RESPECTIVAS RESCISÕES SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA FEMPAR, PODENDO FACULTAR AO GERENTE ADMINISTRATIVO ATUAR COMO PREPOSTO, DEVENDO OS CORRELATOS DOCUMENTOS FICAR ARQUIVADOS NA SEDE DA ENTIDADE.
ARTIGO 40 – A FOLHA DE PESSOAL SERÁ ÚNICA E ELABORADA NA SEDE DA FEMPAR, QUE TAMBÉM TERÁ ATRIBUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO OU SOBRE OS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
ARTIGO 41 – TODOS OS VALORES ARRECADADOS E RECOLHIDOS PELA FEMPAR, ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA REDE BANCÁRIA, EM CONTAS CONTROLADAS PELA PRESIDÊNCIA DA FEMPAR, NÃO SE PERMITINDO O RECEBIMENTO DE QUANTIAS DIRETAMENTE PELAS SECRETARIAS.
ARTIGO 42 – A FUNDAÇÃO É OBRIGADA, POR SEUS ÓRGÃOS, A COMUNICAR À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES QUAISQUER ALTERAÇÕES EM SEUS ESTATUTOS E DADOS CADASTRAIS.
ARTIGO 43 – PARA ALTERAR O PRESENTE ESTATUTO É NECESSÁRIO QUE A REFORMA:
I. SEJA APROVADA POR 2/3 DOS VOTOS DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA FEMPAR, A SABER: PRESIDÊNCIA, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO DE CURADORES;
II. NÃO CONTRARIE OS FINS DA FUNDAÇÃO;
III. SEJA APROVADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES.
ARTIGO 44 – VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS SUAS FINALIDADES, A FEMPAR PODERÁ SER EXTINTA POR DECISÃO DE 2/3 DO CONSELHO DE CURADORES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA FEMPAR, NO CASO DE SUA EXTINÇÃO SER APROVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVERTERÁ EM SUA TOTALIDADE À INSTITUIDORA.
ARTIGO 45 – TERÃO EFICÁCIA APENAS A PARTIR DE 2005 AS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS RELACIONADAS À EXTINÇÃO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO, DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, DA DIRETORIA CULTURAL, BEM COMO DE DIREÇÃO DO NÚCLEO DE CURITIBA, DEVENDO OS ATUAIS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS, ELEITOS PARA O BIÊNIO 2003-2004, CUMPRIREM INTEGRALMENTE SEUS RESPECTIVOS MANDATOS.
ARTIGO 46 – AS DÚVIDAS OU OMISSÕES DO PRESENTE ESTATUTO SERÃO RESOLVIDAS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRO DO ESPÍRITO DAS NORMAS NELE CONTIDAS E DOS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS, POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS.
TÍTULO IX – DO PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 47 – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRE OS INTEGRANTES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCESSO DE ESCOLHA.
§ 1º – O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA AO CANDIDATO ELEITO PARA COMPLETAR O PERÍODO DE MANDATO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES.
§ 2º – VAGANDO A PRESIDÊNCIA, O VICE-PRESIDENTE A EXERCERÁ PELO PERÍODO RESTANTE, SENDO SUBSTITUÍDO EM SEU CARGO PELO CONSELHEIRO CURADOR MAIS IDOSO ATÉ A PRIMEIRA REUNIÃO, QUE SE REALIZARÁ DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO SERÁ ELEITO O NOVO VICE-PRESIDENTE.
§ 3º – SE AMBOS OS CARGOS VAGAREM NO CURSO DO MANDATO, ASSUMIRÃO A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA OS CONSELHEIROS MAIS IDOSOS, PROCEDENDO-SE, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, ÀS RESPECTIVAS ELEIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO, ASSUMINDO OS ELEITOS OS SEUS CARGOS NA MESMA REUNIÃO.
§ 4º – QUALQUER INTEGRANTE EFETIVO PODERÁ CONCORRER AOS CARGOS DO CONSELHO FISCAL, DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR, ASSEGURADO A TODOS O MESMO TRATAMENTO.
ARTIGO 48 – AS ELEIÇÕES SERÃO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO 2º ANO DE MANDATO, EM REUNIÃO CONVOCADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES.
§ 1º – O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES DEVERÁ, 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO, MANDAR PUBLICAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO, FIXANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS.
§ 2º – FINDO O PRAZO DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS, DEVERÁ SER PUBLICADA A LISTA DOS INSCRITOS, OS QUAIS PODERÃO SER IMPUGNADOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.
§ 3º – HAVENDO IMPUGNAÇÃO, A MESMA DEVERÁ SER DECIDIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PELA COMISSÃO ELEITORAL, DE CUJA DECISÃO CABERÁ RECURSO PARA O CONSELHO DE CURADORES, QUE DECIDIRÁ EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIALMENTE CONVOCADA.
§ 4º – NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES. SE HOUVER NECESSIDADE DE SEGUNDO ESCRUTÍNIO, CONSIDERAR-SE-Á ELEITO O QUE CONSEGUIR MAIORIA SIMPLES.
§ 5º – NA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, CADA CONSELHEIRO PODERÁ VOTAR EM 3 (TRÊS) CANDIDATOS E, EM CASO DE EMPATE, SERÁ CONSIDERADO ELEITO O CANDIDATO MAIS IDOSO. OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM COLOCAÇÃO ENTRE O 4º, 5º E 6º LUGAR SERÃO SUPLENTES.
ARTIGO 49 – A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR FAR-SE-Á POR ESCRUTÍNIO SECRETO, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS CONSELHEIROS CURADORES, OS QUAIS DISCIPLINARÃO OPORTUNAMENTE, E COM A PUBLICIDADE DEVIDA, AS FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS A SEREM OBSERVADOS.
ARTIGO 50 – O RESULTADO DA ELEIÇÃO CONSTARÁ DE ATA, A QUAL, APÓS DEVIDAMENTE LAVRADA, DEVERÁ SER LEVADA A REGISTRO.
ARTIGO 51 – A POSSE DOS ELEITOS OCORRERÁ EM REUNIÃO SOLENE DO CONSELHO DE CURADORES, A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO QUE ANTECEDE O MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O EXERCÍCIO DOS CARGOS TERÁ INÍCIO NO 1º DIA ÚTIL DE JANEIRO.
ARTIGO 52 – APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DESTE TÍTULO ÀS ELEIÇÕES PARA OS DIRETORES DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.