Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594910
Timestamp: 2018-07-22 09:03:46+00:00
Document Index: 97176473

Matched Legal Cases: ['artigo 255', 'artigo 255', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 47']

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 2516/2015
PL 2516/2015 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13445/2017
Origem: PLS 288/2013
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980.
Disciplinamento, direitos, deveres, migrante, visitante, princípios, política nacional, migração, condição, natureza jurídica, imigrante, documentação, regulação, visto consular , visto temporário, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, autorização, residente fronteiriço, asilo político, autorização, residência, controle, repatriação, deportação, expulsão, naturalização, perda, nacionalidade, diretrizes, emigrante, brasileiro, tabela, taxa, emolumento consular, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, obtenção, vantagem, entrada, ilegalidade, estrangeiro, território nacional, brasileiro, país estrangeiro, reclusão, multa, agravação penal, violência, tratamento degradante, Revogação, lei federal, Estatuto do Estrangeiro.
06/12/2016 Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.655/09, 206/11, 3.354/15 e 5.293/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.516/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).
Recebimento do Ofício nº 243/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Recebido o Ofício nº 962/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Lei de Migração". Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei n. 2516/2015, pelo Senado Federal, que: "Institui a Lei de Migração". Inteiro teor
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5655/2009. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5655, de 2009, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei nº 2516, de 2015, incluindo-se a CFT (mérito e art. 54) entre as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2009. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 322 COL 01. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados ( PL251615 )
Recebimento pela PL251615, com as proposições PL-206/2011, PL-5655/2009 apensadas.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE)". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelos Deputados Roberto Freire (PPS-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelos Deputados Roberto Freire (PPS-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelos Deputados Roberto Freire (PPS-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelos Deputados Roberto Freire (PPS-SP) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração
Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol)". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça". Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.
Aprovado requerimento do Sr. Bacelar que requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).
Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC).
Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos.
Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo.
Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP.
Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.
Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração
Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.
Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol).
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. VLADIMIR ARAS, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3284/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Vladimir Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público.
Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão". Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelos Deputados Bruna Furlan (PSDB-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema 'Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo', com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa 'Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil', organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais". Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão.
Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior.
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Reategui que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema "Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo", com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa "Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil", organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguintes convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2016, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
- Conselho Nacional de Imigração; e
- AIESEC no Brasil.
Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguintes convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Aprovado requerimento do Sr. Aureo que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5293/2016. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 3354/2015, 5655/2009, e 5293/2016, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados ( PL251615 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Fernando Francischini, Jô Moraes, Marcos Reategui, Pastor Eurico e Valtenir Pereira.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (pendente de análise) Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados ( PL251615 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16, PÁG 154 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5657/2016, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que ' Institui a lei de Migração. '". Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. "
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5657/2016 => PL 2516/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir o parecer em plenário às Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e pela aprovação parcial da Emenda de n° 3, na forma da Subemenda apresentada ao Substitutivo aprovado na Comissão Especial.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 1.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.
Rejeitada a Emenda n°2.
Votação do §4º do Artigo 47 do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 4.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 207; Não: 83; Abstenção: 1;Total: 291. Votação
Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do §6º do Artigo 47 do Substitutivo, no lugar do §6º do artigo 47 da Subemenda Substitutiva apresentada em plenário - DTQ 5.
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para votação em separado do §5º do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 6.
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 2.516-B/2015).
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.655/09, 206/11, 3.354/15 e 5.293/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.516/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.834/2016/SGM-P. Inteiro teor
Recebimento do Ofício nº 355/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
Recebimento do Ofício nº 436/2017 (SF) comunicando inexatidão material nos autógrafos e reenvio à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 13445/2017. DOU 25/05/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/17-PE). Razões do veto: DOU 25/05/17 PÁG 12 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 414/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Plenário rejeita retirar exceções para casos de repatriação
BRUNA FURLAN (14)
JOSÉ CARLOS ALELUIA (7)