Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/bd6f6522-6e1d-4a3f-b82b-e99323f96155
Timestamp: 2019-08-23 03:03:36+00:00
Document Index: 4217112

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 149', 'artigo 155', 'artigo 25']

Remoo construo ilegal no Largo do Terminal Maritimo
Data de Publicao: 11/07/2019
Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio, telefone ou outros meios, para efeitos de prosseguimento das respectivas decises administrativas, nos termos do artigo 68. e do n. 1 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro;
Nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo” e da alnea 6) do n. 2 do artigo 4. do Regulamento Administrativo n.25/2018 e no uso dos poderes conferidos pela Deliberao do Conselho de Administrao do IAM n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, publicado no B.O. n. 2, II srie, de 9 de Janeiro de 2019, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, proferiu o despacho de 21 de Junho de 2019, no sentido de notificar os interessados que ocupam ilegalmente o terreno sito no Largo do Terminal Maritimo, de que devem proceder remoo da referida construo ilegal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicao deste aviso, nos termos do artigo 6. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e do n. 1 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, pois, caso contrrio, o IAM proceder sua remoo.
Caso os interessados no cumpram as suas obrigaes no prazo determinado, o IAM proceder, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, execuo directa de tal tarefa, ficando neste caso todas as despesas por conta dos interessados.
Segundo as disposies do artigo 149. e do n. 2 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados podero apresentar, a partir do dia seguinte ao da publicao deste aviso, reclamao junto do presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e/ou recurso hierrquico facultativo, junto do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, no prazo de 30 (trinta) dias.
Por ltimo, os interessados podero ainda apresentar recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias definido pelo artigo 25. do “Cdigo do Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Macau, aos 11 de Julho de 2019.
O Administrador do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais,