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Timestamp: 2019-06-20 06:02:56+00:00
Document Index: 47862156

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 18', 'in casu', 'in casu', 'in fine']

Este artigo examina a necessidade concreta da pena, à luz do princípio tridimensional da proporcionalidade, associando a análise de tal norma jurídica, oriunda da Teoria Geral do Direito Público, com o exame da culpabilidade penal e das teorias da prevenção geral e especial da pena.
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aula penal i 3
A necessidade concreta da pena, à luz do princípio tridimensional da proporcionalidade (Hidemberg Alves
da Frota)
A NECESSIDADE CONCRETA DA PENA, À LUZ DO PRINCÍPIO
TRIDIMENSIONAL DA PROPORCIONALIDADE
THE CONCRETE NECESSITY OF THE PENAL SANCTION IN THE LIGHT OF
THE TRIDIMENSIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY
―A ponderação mais ganha corpo na medida em que a realização da
justiça é inerente à proporcionalidade.‖3
Sumário: Introdução. 1 Dimensão da adequação. 2 Dimensão da
necessidade. 3 Dimensão da proporcionalidade em sentido estrito.
Resumo: Este artigo examina a necessidade concreta da pena, à luz do
princípio tridimensional da proporcionalidade, associando a análise de
tal norma jurídica, oriunda da Teoria Geral do Direito Público, com o
exame da culpabilidade penal e das teorias da prevenção geral e
especial da pena.
Abstract: This article examines the concrete necessity of the penal
sanction, in the light of the tridimensional principle of proportionality,
O inteiro teor deste artigo jurídico foi publicado nos seguintes periódicos: Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba,
v. 10, nº 12, p. 111-142, jan.-jun. 2007; Revista Forense, v. 103, nº 394, p. 105-135, nov.-dez. 2007; Anuario de
Derecho Constitucional Latinoamericano, Montevideo, v. 14, nº 1, p. 243-281, ene.-dic 2008; Juris Plenum,
Caxias do Sul, v. 2, nº 99, mar. 2008. 2 CD-ROM.; Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, v. 9, nº 18, p. 31-68,
jul.-dez. 2007. (Parte integrante da Revista Jurídica Juris Plenum — ISSN 1807-6017.) Fragmentos deste estudo
veiculados nestas publicações: Necessidade concreta da pena e princípio da proporcionalidade. Revista CEJ,
Brasília, DF, v. 12, nº 41, p. 24-32, abr.-jun. 2008 (versão resumida); Culpabilidade, prevenção, necessidade
concreta da pena e princípio da proporcionalidade. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, nº 40, p. 29-44,
jan.-abr. 2008; Prevenção, culpabilidade, necessidade concreta da pena e balizas da jurisprudência portuguesa.
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 2, nº 99, mar. 2008. 2 CD-ROM. (Parte integrante da Revista Jurídica Juris
Plenum — ISSN 1807-6017.) Agradecimento ao Prof. Esp. Jurandir Sebastião pelas sempre pertinentes e lúcidas
ponderações. Última atualização e revisão do texto: julho de 2010.
URL: http://tematicasjuridicas.wordpress.com.
ARRUDA, Élcio. O princípio da proporcionalidade no processo penal: punibilidade extinta com base em
certidão de óbito falsa. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, nº 9, nov. 2005, p. 126.
derived from the General Theory of Public Law, and associated with
the study of the criminal culpability and with the study of the general
and especial theories of the penal sanction.
Palavras-chave: necessidade concreta da pena; princípio
tridimensional da proporcionalidade; adequação; necessidade;
Key words: concrete necessity of the penal sanction; tridimensional
principle of proportionality; adequacy; necessity; proportionality
Ancorado nas dimensões, critérios, elementos, comandos, aspectos, facetas,
subprincípios, princípios parciais, máximas, pressupostos ou requisitos da adequação,
necessidade e proporcionalidade em sentido estrito 4 , na Teoria Geral do Direito Público
assim se compõe o princípio tridimensional da proporcionalidade de matriz alemã5:
BRAGA, Valeschka e Silva. Princípios da proporcionalidade & da razoabilidade. Curitiba: Juruá, 2006, p. 84-
A par da formulação tridimensional do princípio da proporcionalidade de origem alemã, há as construções
trinas gestadas no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e na Corte Suprema do Zimbábue (esta, invocada em
precedentes judiciais britânicos): ―O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com assento na Convenção
Europeia dos Direitos do Homem (art. 8º, 2; art. 9º, 2; art. 10, 2; art. 11, 2; Protocolo n. 4, art. 2º, 3), invoca o
princípio tridimensional da proporcionalidade ao averiguar se a limitação estatal a algum de tais direitos
humanos e liberdades fundamentais observa os seguintes critérios: (1) ‛prescrita por lei‘ (Goodwin v. The United
Kingdom, item 29, 27 de março de 1996) — se está ancorada em expressa previsão do Direito Legislado; (2)
‛proporcional à finalidade legítima perseguida‘ (Busuioc v. Moldova, item 62, 21 de dezembro de 2004) — se
não exorbita ao resguardar dado interesse público (Beldjoudi v. France); (3) ‛necessária em uma sociedade
democrática‘ (Chauvy and Others v. France, item 33, 29 de junho de 2004) — se contempla ‛necessidade social
premente‘ (Chauvy and Others v. France, item 64). [...] Na jurisprudência tradicional do Reino Unido prevalece
o raciocínio de que a intervenção judicial no âmbito da discricionariedade administrativa só se justifica em caso
de ato administrativo tão desarrazoado que nenhuma autoridade de conduta razoável se disporia a adotá-lo. Esse
posicionamento foi assentado pela Corte de Apelações no caso Wednesbury — Associated Provincial Picture
Houses v. Wednesbury Corporation [1948] 1 KB 223 —, capitaneada pelo voto do Lorde Greene. Contudo, hoje
crescente parcela da jurisprudência britânica examina os temperamentos administrativos a direitos fundamentais
sob o enfoque seja da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do conteúdo da Convenção
Européia dos Direitos Humanos de 1950, seja da concepção tridimensional do princípio da proporcionalidade
nascida na Suprema Corte do Zimbábue (esta, atualmente, na jurisprudência do Reino Unido, está a (1)
influenciar a própria análise do teor da CEDH e a (2) complementar o estudo da jurisprudência da Corte de
Estrasburgo), conforme a qual convém saber: (1) se a medida estatal diz respeito à finalidade legislativa
‛importante o suficiente para justificar limitação a direito fundamental‘ (similitude com a dimensão da
proporcionalidade em sentido estrito de matriz alemã); (2) se há racional conexão entre a medida estatal e sua
respectiva finalidade legislativa (semelhança com a dimensão da adequação de matriz alemã); (3) se a medida
empregada não vai além do ‛necessário à consecução‘ dessa finalidade legislativa (parecença com a dimensão da
(1) Adequação. Quando o ato estatal se revela, em dada situação, apto ao alcance ou
ao fomento6 de determinada finalidade legal de interesse público. Em termos mais amplos,
preconiza o Tribunal Constitucional de Portugal (Acórdão nº 414/99; Relator, Conselheiro
Vítor Nunes de Almeida):
O princípio da proporcionalidade impõe que exista uma adequação não só entre o
fim da lei e o fim do acto 7 como entre o fim da lei e os meios escolhidos para
alcançar tal fim. A adequação terá ainda de manter-se entre as circunstâncias de
facto que ocasionam o acto e as medidas que vierem a ser efectivamente tomadas. A
proporcionalidade abrange assim não só a congruência, adequação ou idoneidade do
meio ou medida para realizar o fim que a lei propõe como também a proibição do
excesso.8
(2) Necessidade. ―Verificada a adequação, somente se legitima o provimento estatal
que, dentre os vários existentes e dotados de mesma eficácia, representar o meio menos
oneroso‖9 ou ofensivo aos bens, interesses e direitos sacrificados em certa circunstância.
(3) Proporcionalidade em sentido estrito. Perscruta-se a ―relação custo-benefício‖10 da
medida estatal em apreço, ―ponderando-se os danos causados em relação aos benefícios
auferidos‖ 11 . Avalia-se se, em determinado contexto, os benefícios aos bens, interesses e
direitos priorizados superam os efeitos nocivos sobre os bens, interesses e direitos preteridos.
Em outras palavras, a proporcionalidade stricto sensu espelha ―a ponderação entre o ônus
imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos
direitos dos cidadãos‖12.
necessidade de matriz alemã). Trata-se de construção pretoriana idealizada pelo ex-Chief Justice Anthony
Gubbay em Nyambirai v National Social Security Authority [1996] (1) SA 636 (inspirado na jurisprudência do
Canadá e da África do Sul, segundo informa Lorde Clyde), entendida pelo Pretório Excelso do Zimbábue como
pertinente para aferir a razoabilidade, na sociedade democrática, da cobrança de determinado tributo. [...]‖ Cf.
FROTA, Hidemberg Alves da. O princípio tridimensional da proporcionalidade no Direito Administrativo: um
estudo à luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, bem como da jurisprudência brasileira
e estrangeira. Rio de Janeiro: GZ, 2009, p. 8, 9, 11, 12, 13 e 14.
BOROWSKI, Martin. Grundrechte als Prinzipien: Die Unterscheidung von prima facie-Position und
definitiver Position als fundamentaler Konstruktionsgrundsatz der Grundrechte. Baden-Baden. Hamburg:
Nomos-Verlag, 1998, p. 116. Apud AFONSO DA SILVA, Luís Virgílio. O proporcional e o razoável. Revista
dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 798, abr. 2002, p. 36. Nesse sentido: BRAGA, Valeschka e Silva. Op. cit., p.
Manteve-se ortografia original, em português europeu.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional (Primeira Secção). Trecho do item 4 da Capítulo II (Fundamentos) do
Acórdão nº 414/99 (Processo no 940/98). Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida. Disponível em:
<http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990414.html>. Lisboa, 29 de Junho de 1999. Acesso em: 22
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito
administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 53.
BRAGA, Valeschka e Silva. Princípios da proporcionalidade & da razoabilidade. Curitiba: Juruá, 2006, p.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática
constitucional transformadora. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 224.
Ao orientar o julgador acerca da necessidade concreta da pena, as dimensões da
proporcionalidade adquirem tonalidades peculiares à ambiência da dogmática penal,
matizando a apreciação da culpabilidade (dimensão da adequação) com o posterior exame da
indispensabilidade preventiva da pena (dimensão da necessidade) e, em seguida, com a
análise da relação custo-benefício, por meio do contraste entre os efeitos positivos e negativos
da imposição da pena (dimensão da proporcionalidade em sentido estrito).
Destarte, abeberando-se na dogmática penal brasileira, portuguesa, espanhola e alemã,
e atento, ainda, às atuais tendências da jurisprudência penal lusitana, o presente estudo
amalgama a teoria do delito e as teorias preventivas da pena com a construção tripartite (de
raiz alemã) do princípio da proporcionalidade (oriunda do Direito Constitucional) e com os
princípios gerais do Direito Público, a fim de propiciar sementes de reflexão para se pensar,
doutrinalmente, como o magistrado penal poderia apreciar, no caso concreto, a culpabilidade
e os fins preventivos da pena emoldurados pelo princípio da proporcionalidade em sua feição
Trata-se de trabalho monográfico que não pretende esgotar o exame de tão árida e
complexa controvérsia nem apontar um entendimento consolidado, mas, sim, oferecer
ponderações iniciais.
No âmbito da Teoria Geral do Direito Penal, enquanto a tipicidade e a
antijuridicidade 13 veiculam juízos de reprovação sobre o fato, a culpabilidade representa
―juízo de reprovação sobre o autor do fato‖14 (grifo nosso), avaliação judicial ―que se faz da
conduta do agente, concebendo-a como censurável ou incensurável‖ 15 , do ponto de vista
Se ausente a culpabilidade, não há delito (crime ou contravenção penal 16 ) nem se
justifica, por conseguinte, impor-se a sanção penal17. A culpabilidade, tal quais a tipicidade e
De acordo com o magistério de Hans Welzel, o tipo penal alude ―à descrição concreta da conduta proibida (do
conteúdo ou da matéria da norma)‖, ao passo que a antijuridicidade consiste na ―contradição da realização do
tipo de uma norma proibitiva com o ordenamento jurídico em seu conjunto‖. Cf. WELZEL, Hans. O novo
sistema jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação finalista. São Paulo: RT, 2001, p. 51.
BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 131.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição: uma análise comparativa. 3. ed. São Paulo:
2003, p. 53.
Por força do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941), o
Direito Penal Positivo pátrio adota divisão bipartida do gênero infração penal, bifurcado nas espécies crime e
contravenção. Cf. QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito penal: introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 93.
a antijuridicidade, configura pressuposto da pena, haja vista que esta é consequência da
patente presença daquelas três no caso concreto18. ―A culpabilidade pressupõe o injusto‖19,
sintetiza Günther Jakobs e, ao mesmo tempo, consigna Claus Roxin não apenas que ―toda
pena pressupõe culpabilidade‖ 20 como também que ―aquilo que limita uma pena é,
obviamente, também seu pressuposto‖ 21 . Em outros termos, pontifica Cezar Roberto
Bitencourt22:
Ora, na medida em que a sanção penal é consequência jurídica do crime, este, com
todos os seus elementos, é pressuposto daquela. Assim, não somente a
culpabilidade, mas igualmente a tipicidade e a antijuridicidade são pressupostos da
pena, que é a sua consequência.23
A infração penal (seja crime, seja contravenção) se caracteriza pela comprovada
prática de fato típico e antijurídico, por agente em relação ao qual recaia juízo de
culpabilidade ―emitido pela ordem jurídica‖24.
A reprovação penal se mostra presente, caso esta incide sobre autor de fato típico e
antijurídico, em razão de essa pessoa, por meio de conduta omissiva ou comissiva, ter optado
por contrariar o Direito quando podia e devia respeitá-lo25 e o respeitaria, se houvesse agido
de forma distinta e ajustada à ordem jurídica26.
Na formulação ora proposta do exame da necessidade concreta da pena pautado pelo
princípio tridimensional da proporcionalidade, a dimensão da adequação absorve a
concepção de culpabilidade abraçada pelo finalismo, segundo a qual, explica Hans Welzel,
trata-se da ―reprovabilidade da resolução de vontade‖ 27 , porquanto teria o autor ―podido
adotar, em vez da resolução de vontade antijurídica — tanto se dirigida dolosamente à
realização do tipo como se não correspondente à medida mínima de direção final exigida —,
uma resolução de vontade conforme a norma‖28.
JAKOBS, Günther. Derecho penal: parte general; fundamentos y teoría de la imputación. 2. ed. Madrid:
Marcial Pons, 1997, p. 588.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 52.
JAKOBS, Günther. Op. cit., p. 598.
ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 155.
Em sentido diverso, considerando a culpabilidade ―pressuposto da pena e não requisito ou elemento do crime‖,
cf. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 1, p. 454.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., loc. cit.
WELZEL, Hans. Op. cit., p. 66.
BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 131-132.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral.
3. ed. São Paulo: RT, 2001, p. 651.
WELZEL, Hans. Op. cit., p. 93.
Posto de outra forma, em sede do estudo da necessidade concreta da pena, a dimensão
da adequação do princípio tridimensional da proporcionalidade, ao introjetar o conceito
finalista de culpabilidade, ocupa-se da ―capacidade de obrar de outro modo‖ 29 , isto é, da
―capacidade de adotar uma resolução de vontade diferente, de acordo com as exigências do
ordenamento jurídico‖30 — resplandece André Luís Callegari —, considerando, por um lado,
o ―desenvolvimento ou maturidade da personalidade‖ 31 e, por outra banda, ―determinadas
condições biopsíquicas que permitam ao sujeito conhecer a licitude ou ilicitude de suas ações
ou omissões e agir conforme a esse conhecimento‖32.
Desse modo, no tocante à análise da necessidade concreta da pena, a dimensão da
adequação expressa a culpabilidade penal e, em consequência, radica seu cerne no dever
jurídico inarredável de que o sujeito ativo do fato típico e antijurídico se eximisse de executá-
lo, se, observadas pelo julgador as nuanças do caso concreto, percebe que o réu, na dicção de
Luiz Regis Prado, ―devia e podia adotar uma resolução de vontade de acordo com o
ordenamento jurídico e não uma decisão voluntária ilícita‖33 (grifo nosso).
Ventríloquo do princípio da culpabilidade, a pedra de toque deste critério da
adequação reside na exigibilidade de conduta diversa e, por conseguinte, no poder-agir-de-
outro-modo, considerados os parâmetros usualmente indicados pela experiência humana 34 ,
conjugados com as ―circunstâncias concretas do fato, que condicionam seu comportamento [o
do autor] ou nele exercem substancial influência‖35, a fim de se saber se ―o agente era capaz e
poderia ter agido concretamente de conformidade com a proibição e determinação contidas
no tipo do injusto‖36 (grifo nosso). Alerta Selma Pereira de Santana:
A reprovação da culpabilidade pressupõe que o autor houvera podido formar sua
decisão ilícita de ação, em forma mais correta, adequada à norma, e isso não é no
sentido abstrato do que houvera podido fazer um homem qualquer, em lugar do
autor, senão, e muito concretamente, de que esse homem, nessa situação, houvera
podido formar sua decisão de vontade na forma adequada à norma.37 (grifo nosso)
CALLEGARI, André Luís. Teoria geral do delito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 91.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 2. ed. São Paulo: RT, 2001, v. 1, p. 276.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 244,
TAVARES, Juarez. Direito penal da negligência: uma contribuição à teoria do crime culposo. 2. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 148.
SANTANA, Selma Pereira de. A culpa temerária: contributo para uma construção no direito penal brasileiro.
São Paulo: RT, 2005, p. 213.
Antes de prosseguir, cabe um parêntese. Reputando empiricamente indemonstráveis o
poder-agir-de-outro-modo e o livre-arbítrio (ou liberdade da vontade38), Claus Roxin avulta,
em lugar daqueles, respectivamente, o ―agir ilícito apesar da idoneidade para ser destinatário
de normas‖39 e ―a capacidade de livre autodeterminação‖40, que, ao contrário daqueles, seriam
acessíveis ―à comprovação forense‖ 41 , uma vez que verificáveis por meio de ―métodos
psicológicos ou psiquiátricos‖42. Destaque-se o escólio de Santana:
Para essa concepção, há que se afirmar a culpabilidade de um indivíduo quando ele,
em razão de sua constituição mental e psíquica, estava, ao tempo da ocorrência,
disponível para o apelo da norma, isto é, quando tinha ele condições de decidir-se
pelo comportamento orientado no sentido da norma. 43 (grifo nosso)
Infere-se: para Roxin, indagar-se-ia se o agente do injusto penal teria, à época, tido a
capacidade de autodeterminação suficiente para se estimular a se pautar pelo dever-ser
emanado da disposição normativa que acabou sendo violada.
Posto de outra forma, na perspectiva roxiana, a culpabilidade não estaria alicerçada na
constatação de que o autor tinha ―à sua disposição várias modalidades de ação‖,44 e, sim, na
percepção de que o agente possuía condições psíquicas de se motivar, ante o teor do comando
Reconhece Juarez Tavares que a idoneidade para ser destinatário das normas
aventada por Roxin encarta, em verdade, ―conclusão de um juízo sobre a capacidade de agir
do sujeito em face da norma, o que, no fundo, pressupõe uma liberdade de vontade, desde que
motivada pela própria norma‖45.
Esse questionamento acerca da plausibilidade do efeito motivacional da norma sobre a
psique do autor significa perquirir, em essência, se havia condições psíquicas para o indivíduo
se adequar à conduta incensada pela ordem jurídica, o que retorna o cerne da discussão para
o poder-agir-de-outro-modo, agora voltado à ―acessibilidade normativa‖ 46 , ―dirigibilidade
ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de direito penal. Lisboa: Vega, 1986, p. 18.
Id. A culpabilidade e sua exclusão no direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v.
12, nº 46, jan.-fev. 2004, p. 57.
São Paulo: RT, 2005, p. 219.
Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 185.
normativa‖47 ou à eficácia, na circunstância concreta, do ―apelo normativo‖48, a qual, a fim de
ser aferida, requer a prévia existência de condições mínimas para o exercício do livre-alvedrio
ou da liberdade de vontade — implica o ser humano se encontrar, quando da prática do
injusto penal, apto, do ponto de vista psíquico, a administrar a própria conduta, sem o que
não há, desnecessário frisar, ―permeabilidade [psíquica] ao apelo normativo‖ nem
Ao se ―verificar se, nas circunstâncias em que agiu, o agente poderia conformar sua
personalidade de acordo com o determinado pelo sistema jurídico-penal (dirigibilidade
normativa)‖50, realiza-se exame minudente acerca da possibilidade do autor ter atuado de
forma diversa (Jorge de Figueiredo Dias considera a roxiniana ―permeabilidade do agente ao
apelo normativo‖ 51 outra forma de se referir ao ―poder de agir de outra maneira na
situação‖52).
Tal alternativa doutrinária contemporânea (lastreada na idoneidade para ser
destinatário das normas) ao tradicional conceito de poder-agir-de-outro-modo, em realidade,
não resulta na eliminação deste, e, sim, na salutar tendência dogmática atual de se incentivar
que a aferição de culpabilidade se aproxime mais da realidade fática da circunstância concreta
(tendo em conta fatores exógenos e condicionamentos psíquicos a influenciarem, à época, o
autor), distanciando-se do idealizado ser humano médio, como parâmetro comparativo com o
caso concreto53.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Renavan, 2000, p. 212. Apud
ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 87.
SANTANA, Selma Pereira de. Op. cit., p. 220.
NAHUM, Marco Antonio Rodrigues. Inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal excludente de
culpabilidade. São Paulo: RT, 2001, p. 18.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT, 1999, p. 275.
Critica Reale Jr.: ―Considero ser impossível a construção de um homem médio, no que concorda a maioria dos
autores. O critério do ‗homem médio‘ não é necessário, nem suficiente. Não é necessário, visto que cada um de
nós fabrica o seu tipo de homem médio, cuja figura muitas vezes não será sequer a imagem de nós mesmos. A
média é possível ser fixada acerca da causalidade material, assim como sobre a normal previsibilidade nos
delitos culposos mas, em termos de reprovação, de juízo de valor, é impossível encontrar a média humana, com
o grave perigo de se cair na irrealidade, através da soma de qualidades muitas vezes inconciliáveis ou de se
efetuarem generalizações com base em dados estatísticos. O homem médio é um homem impossível, formado
por qualidades e defeitos desconexos, distante da situação concreta na qual se realizou a ação que se julga. O juiz
deveria sair de si mesmo para construir um homem médio, colocá-lo na situação concreta e julgar,
paradoxalmente, à luz desse critério, qual o poder de um ente ideal, a fim de estabelecer a exigibilidade ou não
do agir concreto do agente. Tal operação resultaria em um abstracionismo, passando por várias etapas, o que
inevitavelmente desfigura o real.‖ (grifos do autor) Cf. REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de direito penal:
parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 182. Comenta Juarez Tavares: ―Relativamente ao conceito de
homem médio, pode-se notar que ele deriva do raciocínio positivista do estímulo-resposta: o homem mediano é
aquele que puder, segundo um juízo hipotético, reagir conforme os estímulos (bons estímulos). Em oposição a
esse conceito, entendido por alguns como insustentável [...], os autores modernos orientam-se pelo agente
individual, tomado segundo suas condições favoráveis e desfavoráveis, inatas e adquiridas, de modo que seus
Por isso, encerra-se este parêntese vislumbrando a formulação de Roxin, na qualidade
de mais uma faceta inerente ao poder-agir-de-outro-modo que deve ser analisada pelo
julgador, ao questionar, no contexto in concreto, se podia o réu administrar a si mesmo em
direção a comportamento lícito — apreciação, se necessário, municiada de avaliações técnicas
de profissionais da Psicologia ou da Psiquiatria, à semelhança do sugerido por Roxin.
Isso posto, saliente-se, a propósito, que o juízo de reprovação penal alcança apenas os
imputáveis, aqueles, nas palavras de Gonzalo Quintero Olivares, ―dotados de capacidade para
orientar livremente seus atos de acordo com o conhecimento da significação destes‖54 (grifo
Em concepção mais elaborada, a imputabilidade expressa ―a plena capacidade (estado
ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por
conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde pelos seus atos)‖ 55, informa
o magistério de Prado, que arremata: ―Essa capacidade possui, logo, dois aspectos:
cognoscitivo ou intelectivo (capacidade de compreender a ilicitude do fato); e volitivo ou de
determinação da vontade (atuar conforme essa compreensão).‖56
A possibilidade de se portar em consonância com o Direito implica a possibilidade de
conhecimento prévio da antijuridicidade (do caráter ilícito da conduta), é dizer, importa se
evidenciar presente a potencial consciência da ilicitude57, resultado da existência, na situação
concreta, de condições cognoscíveis mínimas de o agente compreender o respectivo múnus
jurídico a que deveria se curvar, por força do princípio da legalidade (no sentido amplíssimo
de que, em Estado de Direito, todos, pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados,
submetem-se ao jugo da ordem jurídica e dos deveres dela emanados58), ou, ao menos, de
defeitos, para os quais não tenha contribuído diretamente, não podem ser levados em conta como fatores de
aumento de culpabilidade.‖ Cf. TAVARES, Juarez. Direito penal da negligência: uma contribuição à teoria do
crime culposo. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 24.
QUINTERO OLIVARES, Gonzalo. Derecho penal: parte general. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 1989, p. 376.
(Tradução livre nossa.)
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2001, v. 1, p. 271.
Observa Afrânio de Sá que o Estado de Direito, ― surgido ao influxo dos Direitos do Homem, pela primeira
vez configurados na declaração francesa‖, tem como princípio informador de sua estrutura a legalidade, ―à qual
estariam submissas as partes envolvidas em qualquer querela, tanto autoridades como indivíduos‖. Cf. SÁ,
Afrânio. Princípio da legalidade no estado liberal e social. 1977. 192 f. Dissertação (Mestrado em Ciências
Jurídicas) — Centro de Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro,
1977, p. 58. Essa acepção clássica de legalidade reflete o axioma de origem britânica, deveras comezinho no
Direito Constitucional e no senso crítico da sociedade democrática, de que ―nenhum homem está acima da lei‖
(no man is above the law). Cf. DICEY, Venn Albert. Introduction to the study of the law of the constitution.
London: 1895. Disponível em: <http://www.constitution.org/cmt/avd/law_con.htm>. Acesso em: 25 jul. 2010.
Tal obra de Dicey, cuja edição inaugural data de 1895, compõe a consuetudinária Constituição britânica. Cf.
PREECE, Warren E. (Ed.). The New Encyclopaedia Britannica: Micropaedia. Chicago: 15th ed., 1980, v. 3, p.
condições cognoscíveis mínimas de o autor do injusto penal compreender o desvalor da
conduta praticada, ainda que essa ilação venha à tona de forma intuitiva, estribada na sujeição
a normas comportamentais extrapenais e até não estatais, de cunho meramente social,
religioso ou moral59 — mormente, o plexo normativo básico imposto pela convivência social
(o que houver de manifesta e consensualmente inolvidável como sendo parte do código de
conduta essencial sufragado pelo senso coletivo de moralidade60).
Prelecionam Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli: ―A culpabilidade se
conforma com uma possibilidade exigível de compreensão da antijuridicidade, não
requerendo uma efetiva compreensão do injusto, que, na maioria dos casos, não existe ou é
imperfeita.‖61 (grifo nosso)
Consonante clarifica Francisco Muñoz Conde, é suficiente, em relação ao autor, ―que,
de acordo com sua formação, nível, cultural, etc., figure-se a ilicitude como possível, e, ainda
assim, ele continue a agir‖62 (grifo nosso).
Por outro lado, uma vez comprovada, nos autos, que a conduta delituosa do agente
sofreu ponderosa influência do ―meio social degradante‖ 63 em que se encontrava imerso,
denota-se presente a coculpabilidade social (―juízo de reprovação da sociedade pelo fato de
não ter fornecido ao delinquente a formação e oportunidade necessárias à evolução da sua
capacidade de autodeterminação‖64), atenuante genérica da sanção penal (art. 59, caput, do
Código Penal brasileiro)65. Obtempera Rogério Greco:
Contamos com uma legião de miseráveis que não possuem um teto para se abrigar,
morando embaixo de viadutos ou dormindo em praças ou calçadas, que não
BRANDÃO, Cláudio. Introdução ao direito penal: análise do sistema penal à luz do princípio da legalidade.
Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 147-149. Nesse sentido: ―Segundo Mezger, chega-se ao conceito de
consciência de antijuridicidade através de uma valoração paralela na esfera do profano. Para o penalista alemão,
o profano é o extrajurídico, dessarte se o agente conseguir, v.g., através de normas sociais, morais, religiosas,
apreender o desvalor de sua conduta, ele terá a consciência da antijuricidade.‖ Cf. ibid., p. 148. Maria Helena
Diniz recorda o magistério de Miguel Reale, segundo o qual ―são valores religiosos, morais, estéticos,
econômicos, sociais etc., que conduzem o ser humano à obediência da norma jurídica‖. Cf. DINIZ, Maria
Helena. Conceito de norma jurídica como problema de essência. São Paulo: EDUC/RT, 1976, p. 108-109.
Perlustra Enrico Ferri: ―Nos casos ordinários, será também impossível ao acusado provar a sua absoluta boa
fé, mesmo se materialmente não conhecer as disposições da lei, não só porque as experiências da vida quotidiana
(e tanto mais as da própria e específica atividade profissional) fazem tomar conhecimento das proibições e
restrições legais, mas também porque depois a consciência dos homens normais adverte da ilicitude de certas
ações dolosas, culposas ou contravencionais.‖ Cf. FERRI, Enrico. Princípios de direito criminal: o criminoso e o
crime. Campinas: Bookseller, 1996, p. 422.
3. ed. São Paulo: RT, 2001, p. 621.
MUÑOZ CONDE, Francisco. Teoria geral do delito. Porto Alegre: SAFE, 1988, p. 158.
MONTEIRO DE BARROS, Flávio Augusto. Direito penal: parte geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1,
conseguem emprego, pois o Estado não os preparou ou os qualificou para que
pudessem trabalhar, que vivem a mendigar por um prato de comida, que fazem uso
de bebida alcoólica para fugir à realidade que lhes é impingida. Quando tais pessoas
praticam crimes, devemos apurar e dividir a responsabilidade com a sociedade. 66
A par da apreciação quanto aos valores éticos e morais que, à época, se encontravam
internalizados na psique do agente, avalia-se a disposição do autor, na ocasião da prática do
ilícito, de ajustar seu proceder (e de se informar quanto) às exigências da vida em sociedade67.
Examina-se se defluiu do agente ―ponto de vista de valor juridicamente aceitável‖68
(grifos do autor) — acentua Jorge de Figueiredo Dias —, ―produto de um esforço continuado
de correspondência às exigências do direito‖69.
Embora haja ―um grande número de ilicitudes cuja existência só é do cabal
conhecimento de algumas pessoas particularmente especialistas‖70, adverte Quintero Olivares,
muitos delitos positivados correspondem ao que o magistério de Rafaele Garofalo nomina
delitos naturais, ―cuja reprovabilidade integra a cultural social‖71 (grifo nosso), a exemplo de
homicídio, lesão corporal, roubo e furto.
Nesse diapasão, infere Francisco de Assis Toledo, a consciência da ilicitude (atual ou
potencial) se atinge mediante reflexão ―sobre os valores ético-sociais fundamentais da vida
comunitária de seu próprio meio‖72. Prossegue Toledo:
Assim, não aproveita ao agente a falta da consciência da ilicitude quando: a) teria
sido fácil para ele, nas circunstâncias, obter essa consciência com algum esforço de
inteligência e com os conhecimentos hauridos da vida comunitária de seu próprio
meio; b) propositadamente (ignorantia affectata do direito canônico), recusa-se a
instruir-se para não ter que evitar uma possível conduta proibida; c) não procura
informar-se convenientemente, mesmo sem má interpretação, para o exercício de
atividades regulamentadas. (grifo nosso) 73
Destarte, incumbe ao Poder Judiciário declarar culpável quem executa fato típico e
antijurídico, apesar de ter condições cognoscíveis e volitivas suficientes para atuar em
GREGO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120 do CP). 11. ed. Niterói: Impetus, 2009, p.
JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal: parte general. Barcelona: Bosch, 1981, v. 1, p. 624.
Apud SILVA FRANCO, Alberto. Erro sobre a ilicitude do fato. In: SILVA FRANCO, Alberto; STOCO, Rui
(Org.). Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. São Paulo: RT, 2000, v. 1. p. 346.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT, 1999, p. 308.
QUINTERO OLIVARES, Gonzalo. Derecho penal: parte general. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 1999, p. 408.
Ibid., loc. cit. (Tradução livre nossa.)
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 262.
consonância com a ordem jurídica 74 , caso essa deferência ao Direito não lhe impusesse
―sacrifícios extraordinários‖75 (grifo nosso). Justifica Luís Augusto Freire Teotônio:
Isto porque, o Direito pode exigir de todos os cidadãos o cumprimento de preceitos
normativos para uma harmônica convivência, desde que não imponha
comportamentos heroicos, em sacrifício da própria vida ou mesmo integridade física
do indivíduo, que aí, certamente, não agirá em consonância com a norma, dada a
situação extrema.76 (grifo nosso)
Quando o agente comete injusto em circunstância em que, do ponto de vista do Direito
Penal, evidenciam-se ausentes condições bastantes para se reclamar dele conduta diversa e
jurídica, estamos perante causas excludentes da culpabilidade, assim exemplificadas por Luiz
(g) inexigibilidade como causa supralegal de exclusão de culpabilidade [...]. 77
Em suma, a culpabilidade se condiciona à exigibilidade de conduta diversa e lícita,78
caso se denote razoável tal exigência, uma vez detectada aos olhos do ordenamento jurídico,
com firme assento nas especificidades da circunstância concreta, condições cognoscíveis e
volitivas mínimas para que o agente tivesse tido comportamento diferente e ajustado à ordem
jurídica, o que significa, inclusive, atestar-se a presença de condições psíquicas e ambientais
elementares que, na ocasião, franqueassem ao autor do ilícito a possibilidade de que, se
desejasse, tivesse a consciência da ilicitude do fato, tendo-se por parâmetro a análise conjunta
das peculiaridades do sujeito ativo do injusto, da situação com a qual deparou e das balizas
da experiência social.
Consoante Luiz Flávio Gomes, ―culpabilidade, hoje, é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato
que podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito.‖ Cf. GOMES, Luiz
Flávio; GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Direito penal: parte geral. São Paulo: RT, 2007, v. 2, p.
543-544. O mesmo autor explica que a culpabilidade penal ―conta com três requisitos: (a) a capacidade de querer
e de entender (imputabilidade); (b) a consciência da ilicitude (consciência real ou potencial da ilicitude) assim
como (c) a normalidade das circunstâncias (exigibilidade de conduta diversa)‖. Cf. ibid., p. 581.
QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito penal: introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 218.
TEOTÔNIO, Luís Augusto Freire. Culpabilidade: concepções e modernas tendências internacionais e
nacionais. Campinas: Minelli, 2002, p. 86.
GOMES, Luiz Flávio. Proporcionalidade e a tríplice função da culpabilidade no Direito Penal. Boletim
IBCCrim, São Paulo, v. 9, nº 107, out. 2001, p. 10.
Saraiva, 2003, p. 78.
Depois de certificada a presença, no caso concreto, da culpabilidade, importa perquirir,
com arrimo na prevenção geral positiva limitadora79 (modelada pelo princípio da intervenção
mínima), se a sanção penal resta imprescindível e, em caso afirmativo, até que ponto ela o é,
observado o teto inexcedível da culpabilidade.
Ao se nortear pelo princípio da prevenção geral positiva limitadora, as necessidades
preventivas da pena traduzem (entrevê a própria nomenclatura da subespécie preventiva em
tela) ―sentido limitador‖ 80 do dever-poder 81 punitivo do Estado, ancorado nos princípios
Sobre as teorias preventivas da pena, especialmente no tocante às modalidades de prevenção geral, cf.
FROTA, Hidemberg Alves da. Lineamentos sobre a teoria da prevenção geral da pena. Revista Brasileira de
Ciências Criminais, São Paulo, v. 11, nº 45, out.-dez. 2003, p. 134-158.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
Os poderes estatais não são meras faculdades. Representam deveres — deveres-poderes, na opinião de Celso
Antônio Bandeira de Mello e de Eros Roberto Grau, ou poderes-deveres, segundo a ótica majoritária na Ciência
do Direito Público, a exemplo do magistério de José Cretella Júnior. Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso
Antônio. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 69; GRAU, Eros Roberto. O
direito posto e o direito pressuposto. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 209; CRETELLA JÚNIOR, José.
Curso de direito administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975, p. 18. Assiste razão aos magistérios de
Bandeira de Mello e de Grau. O dever estatal condiciona o poder estatal. Este decorre daquele. ―Quem quer o
fim dá os meios‖, recorda o Ministro Paulo Brossard. Cf. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Trecho da ementa
do acórdão em sede do Habeas corpus nº 71.039/RJ. Relator: Ministro Paulo Brossard. Brasília, DF, 7 de abril
de 1994. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 6 dez. 1996, p. 48.708. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 26 jul. 2010. Diante do exposto, em vez da típica expressão publicista
poder-dever, adota-se neste estudo a locução dever-poder. Esclarece Bandeira de Mello: ―Com efeito, fácil é
ver-se que a tônica reside na idéia de dever, não na de ‗poder‘. Daí a conveniência de inverter os termos deste
binômio para melhor vincar sua fisionomia e exibir com clareza que o poder se subordina ao cumprimento, no
interesse alheio, de uma dada finalidade.‖ Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Op. cit., loc. cit. Do
ponto de vista da Teoria Geral do Direito Público e da Teoria Geral do Direito Penal, preferível a expressão
inusual e de duvidosa sonoridade dever-poder estatal punitivo à clássica e elegante locução jus puniendi. Não se
trata do Estado-juiz aplicar a pena no caso concreto apenas quando e se lhe aprouver fazê-lo, como se fosse
direito subjetivo sancionatório de âmbito penal, inerente a exercício arbitrário ou incondicionado da função
jurisidicional. O Poder Judiciário não dispõe a seu talante do interesse de impor sanção penal. Subordinam-se os
agentes, os órgãos e as entidades do Poder Público aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do
interesse público. Inadmissível quer a renúncia ao poder punitivo pelo Estado, quer o predomínio de interesses
segmentados (seja o interesse estatal secundário, específico do Estado, seja o interesse de amplos ou restritos
setores privados) sobre o interesse estatal primário, o interesse público, manifestação da soberania popular e das
aspirações da coletividade de superior relevo, entalhadas no ordenamento jurídico. Nessa senda: BANDEIRA
DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 62-65, 88-
90. Aprofunda Manoel Pedro Pimentel: ―Hoje não é correto falar-se na existência do jus puniendi. O Estado não
é titular de um direito subjetivo de punir. Segundo o ensinamento de Santi-Romano, o que existe realmente é um
poder-dever de punir. O Estado tem o poder de punir, em razão de ser soberano e esse poder constituir-se em um
atributo da soberania. E, ao mesmo tempo, tem o dever de punir, que o Estado mesmo se impõe pela exigência
de cumprir uma obrigação decorrente das suas finalidades. O jus puniendi seria renunciável, entretanto o Estado
não pode renunciar ao exercício da punição. É verdade que o poder-dever de punir pode sofrer derrogação, pela
prescrição ou outras causas extintivas de punibilidade. Todavia, essa perda de condição não significa renúncia do
Estado, mas limitação de ordem pública traçada por ele próprio no interesse dos cidadãos. O poder-dever de
punir é o que convém ao caráter público do Direito penal.‖ (grifos do autor) Cf. PIMENTAL, Manoel Pedro. O
crime e a pena na atualidade. São Paulo: RT, 1983, p. 177. A exemplo das demais atividades estatais, cumpre ao
garantistas do Direito Penal e nos direitos fundamentais dos seres humanos (todos
provenientes do princípio da dignidade da pessoa humana, no qual se agasalham, esclarece a
jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão — a exemplo de BVerGE 25, p.
269 et seq.; 45, p. 187 et seq., p. 259; 57, p. 250 et seq., p. 27582 —, adepta do entendimento
de que ―a proibição de vulnerar a dignidade deve limitar a otimização da utilidade da
pena‖83).
A amálgama de tal arquétipo normativo (que tem na culpabilidade sua coluna
vertebral) constitui barreira intransponível ao dever-poder punitivo estatal — ainda que
mitigada, jamais desnaturada, inclusive porque cabe ao exegeta infligir aos princípios
jurídicos, inclusive aos direitos fundamentais 84 , o mínimo de sacrifício, preservando,
sobremaneira, a essência daqueles, sob pena de maltrato à dignidade da pessoa humana,
máxime à integridade física, moral e psíquica do indivíduo85.
Assevera Bitencourt: ―A principal finalidade, pois, a que deve dirigir-se a pena é a
prevenção geral — em seus sentidos intimidatórios e limitadores —, sem deixar de lado as
múnus judicante penal aplicar concretamente a pena emoldurado e norteado pelo arquétipo normativo do Direito
Positivo, mormente pelo princípio da legalidade, conciliando o atendimento dos anseios maiores da sociedade
com a preservação da dignidade da pessoa humana, mediante atuação razoável e proporcional, pautada pelos
condimentos materiais e formais do devido processo legal. Também a exemplo das demais atividades estatais, o
princípio tridimensional da proporcionalidade deve servir de baliza à incumbência judicial de se aplicar a
sanção penal no caso concreto.
JAKOBS, Günther. Fundamentos do direito penal. São Paulo: RT, 2003, p. 12.
―O trabalho de balanceamento entre direitos fundamentais consagrados na Constituição é o que se espera, pois,
do mandado de ponderação, próprio do princípio da proporcionalidade em sentido estrito. A necessária
ponderação tem lugar no momento em que uma norma de direito fundamental entra em colisão com outra cujo
mandamento diga respeito a outro direito, igualmente fundamental. Isto se dá uma vez que ambas constituem
princípios jurídicos, e como tais, quando colidem, está ordenada uma ponderação.‖ (grifos nossos) Cf. GOMES,
Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no direito penal. São Paulo: RT, 2003, p.
Com suporte no magistério de Vitalino Canas, nota-se que os princípios, por terem assento constitucional,
devem ser conciliados de modo que, de preferência, haja o mínimo de atrito entre tais normas e, em todo caso,
não se atinja o núcleo essencial das mesmas, a fim de que não se alveje, por conseqüência, o valor da dignidade
da pessoa humana. Recorda José Roberto Pimenta Oliveira: ―Vitalino Canas, enfaticamente, preleciona, sem
rejeitar a ligação aos direitos fundamentais, que ‗o princípio da proporcionalidade ancora-se em última análise
nos valores da dignidade da pessoa, via valores da liberdade, autonomia e livre expressão e desenvolvimento da
personalidade‘. A presencialidade dos princípios mantém, com efeito, direta referência à persecução da
‗finalidade maior de um sistema jurídico-democrático: legalidade, com respeito à dignidade humana‘. A
razoabilidade/proporcionalidade, em face de situações em que se contrapõem bens, interesses, princípios
jurídicos constitucionalmente acolhidos com repercussões diretas ou indiretas para o valor da dignidade,
encarece a doutrina, ‗determina a busca de uma ‗solução de compromisso‘, na qual se respeita mais, em
determinada situação, um dos princípios em conflito, procurando desrespeitar o mínimo ao(s) outro(s), e jamais
lhe(s) faltando totalmente com o respeito, isto é, ferindo-lhe seu ‗núcleo essencial‘, onde se acha insculpida a
dignidade humana‘.‖ (grifos do autor) Cf. CANAS, Vitalino. Princípio da proporcionalidade. In: FERNANDES,
José Pedro (Dir.). Dicionário Jurídico da Administração Pública. Lisboa: Fundação Luso-Americana para o
Desenvolvimento, 1994, v. 6, p. 597. Apud OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 222.
necessidades de prevenção especial, no tocante à ressocialização do delinquente.‖ 86 (grifo
Por intermédio da prevenção geral positiva limitadora, anela-se por síntese ponderada
dos fins preventivos, de forma que a culpabilidade e os demais princípios humanistas
imiscuídos na Teoria Geral do Direito Penal burilem as funções preventivas da sanção penal e
condicionem, nas palavras de Winfried Hassemer (citado por Cezar Roberto Bitencourt), a
―reação estatal ante fatos puníveis‖ 87 a se direcionar à ―proteção da consciência social‖ 88
(prevenção geral positiva stricto sensu89) e à intimidação geral dos delinquentes efetivos e em
potência (prevenção geral negativa 90 ), assim como à sadia reinserção na sociedade do
2001, p. 151-152.
A prevenção geral positiva stricto sensu, incondicionada ou propriamente dita plasma a perspectiva de teoria
da prevenção geral positiva mais notória, planteada por Günther Jakobs, conforme o qual a pena ―deve garantir a
segurança das expectativas dos contatos sociais, possibilitando a existência da própria sociedade‖. Cf. JAKOBS,
Günther. Derecho penal: parte general; fundamentos y teoría de la imputación. 2. ed. Madrid: Marcial Pons,
1997, p. 20. Cônsono o escólio de Cristina Zackseski, a prevenção geral positiva ―insiste claramente na
afirmação simbólica da validade das normas, no que esta afirmação favoreceria o processo de integração social
em torno dela, e restabeleceria a confiança institucional que brada pela percepção do desvio‖. Cf. ZACKSESKI,
Cristina. Da prevenção penal à ―nova prevenção‖. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 8, no
29, jan.-mar. 2000, p. 174. O magistério de Tatiana Machado Corrêa agremia diversas facetas relevantes da
prevenção geral positiva delineada por Günther Jakobs: (1) ―deve garantir a segurança das expectativas nos
contatos sociais, possibilitando a existência da própria sociedade‖; (2) ―restaurar a configuração normativa da
sociedade‖; (3) ―a pena se dirige a todos os membros da sociedade, posto que necessária à reafirmação da
vigência da norma infringida‖; (4) o ―que se previne é a erosão da configuração normativa real da sociedade‖;
(5) o ―fim da pena é o de garantir a vigência da norma, promover a confiança na norma, a fim de que isto
repercuta em todos os sujeitos‖; (5) ―a pena demonstra que o autor não se organizou corretamente, significa que
o comportamento infrator não é determinante, a norma é que continua sendo o determinante‖; (6) ―a sociedade
deve então exercer legítima defesa ao infrator da norma, anulando a conduta contrária à norma, mediante pena,
cuja medida será regida pela medida de denegação da personalidade objetiva no fato e não para intimidar‖; (7) a
―pena significa a permanência da realidade da sociedade sem modificações, a confirmação da sua identidade
normativa, podendo produzir outros efeitos de caráter não essencial ao seu fim, tais como a intimidação e o
exercício de fidelidade ao direito‖. Cf. CORRÊA, Tatiana Machado. Crítica ao conceito funcional de
culpabilidade de Jakobs. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, nº 51, nov.-dez. 2004, p.
A teoria da prevenção geral negativa — originalmente ideada pelo penalista alemão Paul Johann Anselm
Ritter von Feuerbach (1775-1833) sob o nome teoria da coação psicológica ou teoria do constrangimento
psicológico — enxerga na pena, quando aplicada ao caso concreto ou apenas cominada em abstrato, efeito
intimidatório sobre o corpo coletivo e fator de desestímulo para delinqüentes da atualidade ou eventualmente
daqueles do porvir, conscientizando ambos de que a prática do delito é contraproducente (desfavorável do ponto
de vista da relação custo-benefício). Nesse sentido: QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito penal: introdução
crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 49; SCHECAIRA, Sérgio Salomão; CORRÊA JUNIOR, Alceu. Teoria da
pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: RT, 2002, p.
131; TORON, Alberto Zacharias. Crimes hediondos: o mito da repressão penal; um estudo sobre o recente
percurso da legislação brasileira e as teorias da pena. São Paulo: RT, 1996, p. 113; BITENCOURT, Cezar
Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 113-116; TELES, Ney
Moura. Direito penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998, v. 2, p. 31; JAKOBS, Günther. Derecho penal: parte
general; fundamentos y teoría de la imputación. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 1997, p. 26-29. No dizer de
Cristina Zacksescki, a prevenção geral negativa, ―centrada na intimidação pela cominação da pena em abstrato‖,
semeia ―contramotivação aos comportamentos ilegais‖ ou ―dissuasão dos infratores potenciais‖. Cf.
ZACKSESKI, Cristina. Da prevenção penal à ―nova prevenção‖. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São
condenado (prevenção especial positiva 91 ) e à sua sujeição a sanções penais de efeito
intimidativo individual, por meio de penas restritivas de direito ou de penas privativas de
liberdade, ocorrendo, neste caso, sua temporária, de preferência, retirada do convívio social
(prevenção especial negativa92).
No campo da prevenção geral positiva, à sanção penal cabe, assinala Oswaldo Duek
Marques, ―reafirmar o reconhecimento da validade da norma, no qual está implícita a
consciência de que foi infligida e que deve seguir como modelo idôneo de orientação‖93 (grifo
Seu efeito secundário reside na prevenção geral negativa, ao servir de desincentivo à
prática delituosa na parcela da criminalidade sensível ao efeito dissuasório da pena94 e, em
Paulo, v. 8, no 29, jan.-mar. 2000, p. 169. Ponderada a posição de Francisco de Assis Toledo: ―Se, de um lado,
não se deve generalizar a eficácia do caráter intimidativo-pedagógico da pena, pela simples existência da
cominação legal, de outro, parece-nos igualmente irrealístico deixar de admitir que a prevenção geral do crime,
por meio da elaboração dos tipos e da cominação das penas, é algo, do ponto de vista do Estado e do indivíduo,
bem mais concreto do que meros artigos de lei colocados sobre o papel. É, com efeito, uma autorização para agir,
passada em favor dos órgãos estatais; é, em suma, ameaça bem real que se exterioriza e se prolonga, no meio
social e comunitário, pela presença física e atuante dos vários organismos empenhados na persecutio criminis.‖
Cf. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 4-5.
O magistério de Zaffaroni et alii clarifica que a prevenção especial positiva engloba série de propostas
atinentes à integração do egresso ao seio do corpo coletivo, ao fagocitar esta subespécie preventiva as chamadas
―ideologias re‖: ―ressocialização, reeducação, reinserção, repersonalização, reindividualização, reincorporação.‖
Cf. ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro:
Renavan, 2003, v. 1, p. 126. De acordo com a prevenção especial positiva, sumariza Reinhart Maurach, ―o autor
deve ser preparado pela execução [da pena] para a futura vida em sociedade‖. Cf. MAURACH, Reinhart.
Tratado de derecho penal. Barcelona: Ariel, 1962, v. 1, p. 65. (Tradução livre nossa.)
Em sede pena de prisão, esclarece Alberto Zacharias Toron, a prevenção especial negativa ―pode ter caráter
temporal, quando com a pena se aparta o sentenciado de forma perpétua, ou por um determinado período da vida
social, custodiando-o‖, mas também pode ―ter um caráter absoluto (definitivo) quando se trata da pena de morte
(não se conhece nesta hipótese nenhum caso de reincidência) ou relativo quando destrói parcialmente a pessoa e,
por exemplo, castra-se o estuprador ou cortam-se as mãos do assaltante ou, ainda, as pernas do trombadinha etc‖.
Cf. TORON, Alberto Zacharias. Crimes hediondos: o mito da repressão penal; um estudo sobre o recente
percurso da legislação brasileira e as teorias da pena. São Paulo: RT, 1996, p. 199. Assere Cristina Zackseski que
a prevenção especial negativa contempla a ―neutralização ou intimidação do criminoso‖. Cf. ZACKSESKI,
29, jan.-mar. 2000, p. 173. Com efeito, entre as modalidades da prevenção especial, Reinhart Maurach elenca a
prevenção especial por intimidação (―o autor deve ser intimidado, pelos efeitos da pena executada, a não praticar
delitos no futuro‖) e por asseguramento ou inocuização (―pela execução da pena na pessoa do delinqüente, a
sociedade quedará assegurada, permanente ou provisoriamente, frente ao mesmo‖). Cf. MAURACH, Reinhart.
MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Fundamentos da pena. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2000, p. 105.
Duvidoso, infere-se do magistério de Zaffaroni et alii, o efeito dissuasório da pena, a título de prevenção geral,
sobre homicidas passionais (e demais criminosos envoltos em ―circunstâncias pouco propícias à reflexão sobre a
ameaça penal‖), bem assim sobre infratores motivados por patologia (―semi-imputáveis‖), fanatismo (v.g.,
político ou religioso), crença na própria invulnerabilidade ao controle penal (e.g., os chamados ―criminosos do
colarinho branco‖) e perspectiva de lucros vultosos (―crime as business‖). Cf. ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al.
Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro: Renavan, 2003, v. 1, p. 118-119. Nessa
toada, Esteban Righi reputa impassíveis de intimidação os ―deliqüentes habituais‖ e os criminosos passionais.
Cf. RIGHI, Esteban. La culpabilidad en materia penal. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2003, p. 43. Ainda nessa direção,
Cezar Roberto Bitencourt aventa também como exemplos ―os delinqüentes profissionais, os habituais ou os
impulsivos ocasionais‖. Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 10. ed. São
Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 115.
idêntico sentido, ao inibir delinquentes em potência permeáveis à influência inibitória
daquela95.
Assim sendo, a prevenção geral positiva almeja (1) deflagrar o ―restabelecimento do
equilíbrio emocional da sociedade‖ 96 e (2) ―preservar a confiança das relações sociais‖ 97
(grifo nosso), reforçando, sobretudo, a credibilidade do sistema penal 98 , ao suscitar
apaziguamento psicológico na sociedade, transmitindo a percepção de que o Estado, apesar de
suas deficiências, ainda possui na Justiça Criminal órgão atuante, por meio da qual assegura
basilar paz coletiva e ordem pública.
Resulta em indireta oxigenação da prevenção geral negativa, ao utilizar a pena —
mesmo indiretamente — como instrumento de coercibilidade (coatividade psicológica) 99
sobre a população, tornando manifesta ―a disposição [estatal] de cumprir a ameaça‖ 100 de
A prevenção geral positiva fundamentadora (a prevenção geral positiva propriamente
dita, incondicionada, formulada em sua pureza, sem estar a reboque do princípio da
culpabilidade) tem em Günther Jakobs seu maior ideólogo da atualidade.
Para Jakobs, ―a culpabilidade e exigências de prevenção geral são idênticas‖,101 isto é,
―a culpabilidade de um autor não depende de suas qualidades psíquicas, mas de ser a sua
punição indicada ou não para estabilizar a confiança na ordem social‖ 102 (estabilização que
consubstancia justamente a função de prevenção geral positiva da pena preconizada por
Jakobs).
Já a prevenção geral positiva limitadora tem em Claus Roxin sua principal (apesar de
indireta) inspiração doutrinária.
MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Op. cit., p. 105.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Op. cit., p. 121.
Para o magistério de Maria Helena Diniz coação alude à aplicação de sanção jurídica e coerção concerne à
coação psicológica, isto é, à pressão psicológica anterior à coação (isto é, prévia à execução da sanção jurídica):
―Há, realmente, uma diferença entre essas três expressões: a ‗coerção‘, apesar de se definir como ato de coagir,
reside na consciência e exerce pressão sobre a vontade livre do obrigado; a ‗sanção‘, já existe na norma, é uma
medida legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação da norma jurídica através dos
órgãos competentes e a ‗coação‘ consiste na aplicação dessa sanção, é um ato de coagir, mas que se exerce sobre
uma ou várias pessoas para levá-las a agir de determinada maneira.‖ Cf. DINIZ, Maria Helena. Conceito de
norma jurídica como problema de essência. São Paulo: EDUC/RT, 1976, p. 106-107. Com fincas no
ensinamento de Diniz, optamos por considerar coatividade psicológica sinônimo de coercibilidade e de
coatividade em sentido técnico-jurídico propriamente dito a capacidade da sanção jurídica, quando imposta, no
caso concreto, suscitar a coação jurídica e o conseqüente adimplemento do dever jurídico até então desatendido.
2001, p. 123.
ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 143.
Conquanto Santiago Mir Puig tenha sido o identificador original da existência desta
modalidade de prevenção geral positiva (a limitadora), bem assim de sua distinção da
vertente fundamentadora 103, e, além disso, não haja, necessariamente, integral coincidência
entre os magistérios de Mir Puig e Roxin 104 , o cerne da concepção de prevenção geral
positiva limitadora deve repousar, primeiro, na exigibilidade de culpabilidade, e, segundo, na
indispensabilidade preventiva como fatores limitantes à atuação do Estado, o que torna
inafastável sua vinculação ao magistério de Roxin.
De acordo com o pensamento roxiniano, as exigências preventivas são consideradas
após constatada a culpabilidade e servem de freio ao dever-poder punitivo estatal.
Para o Mestre de Munique, ―toda pena pressupõe culpabilidade, não podendo jamais
ultrapassar-lhe a medida‖ 105 (grifo nosso), sendo possível à sanção penal ―ficar aquém da
medida da culpabilidade se as exigências de prevenção fizerem desnecessária ou mesmo
desaconselhável a pena no limite máximo da culpabilidade‖ 106 (grifo nosso).
Jakobs fundamenta a culpabilidade nas exigências de prevenção geral positiva (para o
Mestre de Bonn, a culpabilidade constitui ―déficit de fidelidade ao ordenamento jurídico‖107
— dessa forma, a culpabilidade é longa manus da prevenção geral positiva), ao passo que
Roxin limita a aplicação da pena à presença, primeiro, da culpabilidade, e, segundo, da
―indispensabilidade preventiva‖ (grifo nosso)108.
MIR PUIG, Santiago. Función fundamentadora y función limitadora de la prevención general positiva.
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, Madrid, ene.-abr. 1986, p. 55-56.
Na ótica de Gamil Föppel el Hireche, a concepção preventiva de Mir Puig, comparada com a de Roxin, possui
caráter demasiado retributivo: ―Efetivamente, um dos aspectos mais importantes da Teoria Dialética Unificadora
foi a limitação às penas impostas por Roxin, com fundamento na culpabilidade. Entretanto, se existe este elo de
aproximação com a prevenção geral positiva limitadora — a teoria de Roxin desta se afasta quando se vê que,
para Mir Puig, a retribuição ganha muito mais importância que em Roxin. Desta maneira, a par da semelhança
efetivamente existente, não se pode considerar que Roxin é partidário da prevenção geral positiva limitadora,
quando considerada isoladamente, mesmo porque ele mesmo teceu críticas à prevenção geral, conforme se vê:
‗A teoria da prevenção geral encontra-se, assim, exposta a objeções de princípio semelhantes às outras duas: não
pode fundamentar o poder punitivo do Estado em seus pressupostos, nem limitá-lo nas suas conseqüências; é
político criminalmente discutível e carece de legitimação que esteja em consonância com os fundamentos do
ordenamento jurídico.‘ ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. Lisboa: Vega, p. 25.‖ Cf.
FÖPPEL EL HIRECHE, Gamil. A função da pena na visão de Claus Roxin. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.
37. Para Santiago Mir Puig, o magistério de Claus Roxin admite a prevenção geral positiva se esta respeitar o
limite da culpabilidade (a nominada prevenção geral compensadora ou integradora socialmente) e repele a
prevenção geral negativa, porque seu efeito intimidatório, para o Mestre de Munique, tende a ultrapassar o limite
da culpabilidade. Por outro lado, Roxin, lembra Mir Puig, permite que se fixe pena abaixo do adequado à
culpabilidade, a fim de se evitarem efeitos contraproducentes do ângulo preventivo-especial (efeito
dessocializador, por exemplo), contanto que a pena seja suficiente para a defesa da ordem jurídica. Cf. MIR
PUIG, Santiago. Función fundamentadora y función limitadora de la prevención general positiva. Anuario de
Derecho Penal y Ciencias Penales, Madrid, ene.-abr. 1986, p. 56-57.
ROXIN, Claus. A culpabilidade e sua exclusão no direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais,
São Paulo, v. 12, nº 46, jan.-fev. 2004, p. 65-66.
JAKOBS, Günther. Fundamentos do direito penal. São Paulo: RT, 2003, p. 43.
ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 157.
Enquanto a prevenção geral positiva fundamentadora (de matriz jokobsiana) torna
exigível a imposição da sanção penal, mesmo quando desnecessária ―a proteção dos bens
jurídicos‖ 109 (Direito Penal hipertrofiado 110 ), a prevenção geral limitadora (de influência
roxiana) gradua a pena abaixo do teto inexcedível da culpabilidade, acaso ausente
imprescindibilidade preventiva a justificar se atingir o máximo permitido pela culpabilidade,
ao aplicar e dosar a sanção penal tão somente na medida do indispensável às necessidades
preventivas da pena, respeitada a medida da culpabilidade (Direito Penal mínimo111).
Em sentido semelhante se situa o magistério de Luiz Flávio Gomes, para o qual, após
o julgador detectar a culpabilidade do agente, deve o magistrado trazer a lume o princípio da
necessidade concreta da pena, isto é, ao juiz ―cabe analisar se o interesse estatal em punir o
delito tem pertinência ou não‖112 (grifo nosso).
Exemplo: agente que pratica roubo de um real valendo-se somente de ameaça. A
jurisprudência não admite, nesse caso, a aplicação do princípio da insignificância.
Logo, o agente é processado normalmente. Se foi preso em flagrante, tem bons
antecedentes, já está preso há alguns meses, houve arrependimento, é trabalhador,
tem família constituída, etc., pode ser que a pena se torne desnecessária. Sendo
assim, com fundamento no art. 59 do CP, cabe ao juiz dispensar a pena, com
fundamento no princípio da sua (des)necessidade concreta.113
Em verdade, os magistérios de Luiz Flávio Gomes e Claus Roxin possuem
entendimento semelhante (ambos os doutrinadores acolhem o critério da indispensabilidade
preventiva), mas não idêntico.
Explica-se. Gomes entende cabível, depois de constatada a culpabilidade do autor do
fato punível, ―fazer esse juízo de necessidade nas situações especificamente definidas na lei
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1,
―A principal crítica à teoria da prevenção geral positiva fundamentadora refere-se à possibilidade dela ampliar
a tendência da resposta penal diante dos problemas sociais, sendo, portanto, contrária ao Direito Penal mínimo
postulado pelas correntes mais progressistas, dentre as quais, a Nova Defesa Social [...]. Além disso, a teoria
fundamentadora, conduzida ao extremo, nega o critério de proporcionalidade entre a pena e a violação do bem
jurídico tutelado pela norma.‖ Cf. MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Fundamentos da pena. Brasília, DF:
Brasília Jurídica, 2000, p. 106.
―A despeito de não se declarar expressamente minimalista, pode-se inferir, do ideário de Claus Roxin, uma
série de princípios relacionados também com o minimalismo. De fato, ao se alinhar favoravelmente a um Direito
Penal subsidiário, reconhece que a sanção jurídico penal é a última ratio do controle, a última forma de solução
do conflito. Assim sendo, manifesta-se contrário ‗à criminalização de qualquer bagatela‘. Demais disso,
constata-se que a teoria formulada é eminentemente garantista, de modo a impedir as violações injustificadas à
liberdade dos cidadãos, estabelecendo uma pena limitada pela culpabilidade.‖ Cf. FÖPPEL EL HIRECHE,
Gamil. A função da pena na visão de Claus Roxin. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 133.
GOMES, Luiz Flávio; GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Direito penal: parte geral. São Paulo: RT,
2007, v. 2, p. 574.
Ibid., p. 575.
(casos de perdão judicial, v.g.)‖ 114 e ―em outras hipóteses‖ 115 , com fulcro no art. 59 do
Código Penal brasileiro116. Roxin divisa o critério das necessidades preventivas da pena, na
qualidade de segundo componente da categoria da responsabilidade, cujo primeiro elemento é
a culpabilidade no sentido de — frisou-se alhures — ―agir ilícito apesar da idoneidade para
ser destinatário de normas‖117 e ―a capacidade de livre autodeterminação‖118 (grifo nosso).
Por outro lado, a aferição da necessidade concreta da pena se torna mais coesa à luz
do princípio tridimensional da proporcionalidade, em que — conforme se propõe neste
estudo — o juízo de reprovação penal consubstancia a dimensão da adequação, a
imprescindibilidade preventiva repousa na dimensão da necessidade e a relação custo-
benefício da pena radica na dimensão da proporcionalidade em sentido estrito.
De todo modo, as três visões acerca da indispensabilidade preventiva propiciam efeito
limitador ao dever-poder punitivo estatal, em apreço aos princípios garantistas do Direito
Penal e, por conseguinte, em deferência ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, da CF/88)119 e, por conseguinte, aos direitos fundamentais do réu120, além de louvar o
princípio geral do Direito Público da supremacia do interesse público sobre o privado (na
Art. 59 do Código Penal brasileiro (redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984), in
litteris: Fixação da pena Art. 59 — O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento
da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I — as
penas aplicáveis dentre as cominadas; II — a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III — o
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV — a substituição da pena privativa da
liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.‖
São Paulo, v. 12, nº 46, jan.-fev. 2004, p. 57.
O princípio da dignidade da pessoa humana goza de indiscutível primazia na ordem jurídica brasileira: ―O
direito à preservação da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) é um dos fundamentos da República
Federal do Brasil e, desse modo, a dignidade é colocada como o centro, o vértice normativo e axiológico de todo
o sistema jurídico, tendo o constituinte reconhecido que o homem constitui a finalidade precípua e não apenas o
meio da atividade estatal.‖ (grifo da autora) Cf. SILVA, Sandra Maria da. Direito fundamental à filiação e a
negatória de paternidade. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 11, nº 16, mai. 2009, p. 88. Disponível em:
<http://www.uniube.br/publicacoes/unijus>. Acesso em: 09 abr. 2010. Para maiores subsídios acerca da
repercussão do princípio da dignidade da pessoa humana no Direito Positivo do Brasil e do exterior, cf. FROTA,
Hidemberg Alves. O princípio da dignidade da pessoa humana no direito brasileiro e comparado. Revista
Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, nº 9, nov. 2005, p. 95-123. Disponível em:
<http://www.uniube.br/publicacoes/unijus>. Acesso em: 09 abr. 2010. Nesse sentido: Id. O princípio da
dignidade da pessoa humana à luz do direito constitucional comparado e do direito internacional dos direitos
humanos. Revista Latinoamericana de Derecho, México, D.F., v. 2, nº 4, jul.-dic. 2005, p. 1-26; Id. O princípio
da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro e Comparado. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, nº
9, jul.-dez. 2005, p. 95-123; Id. O princípio da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro, Comparado e
Internacional. Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 1, nº 99, mar. 2008. 2 CD-ROM. (Parte integrante da Revista
Jurídica Juris Plenum — ISSN 1807-6017.)
O princípio da dignidade da pessoa humana ―fundamenta e confere unidade‖ aos direitos fundamentais e à
ordem econômica. Cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República
Portuguesa anotada. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1984, p. 70.
ordem jurídica brasileira, implícito, ad exemplum, no art. 1o, caput, II, III, parágrafo único c/c
art. 3o, IV, 1a parte, todos da CF/88, c/c art. 2o, caput, parágrafo único, II e III, da Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal 121), porque, pondo
em segundo plano o clamor por justiça da vítima e dos grupos de pressão (a exemplo de
setores da comunidade jornalística, jurídica e política adeptos da máxima repressão penal), em
prol de criteriosa análise da necessidade concreta da pena, reduz o contingente populacional
exposto ao elevado fator criminógeno do sistema de execução penal, em particular das
assoberbadas unidades penitenciárias, o que resulta em salvaguarda dos anseios maiores da
sociedade por paz social e ordem pública.
Relativamente a penas restritivas de liberdade, despiciendo frisar, deve-se averiguar a
indispensabilidade de que o sentenciado seja, durante determinado lapso temporal, afastado
do convívio social, sob a custódia do sistema de execução penal.
De suma importância cotejar-se a gravidade da afronta a bem jurídico basilar com os
efeitos físicos, morais e psíquicos a serem propiciados pelo aprisionamento. Ilustra Zaffaroni
et alii:
Os riscos de homicídio e suicídio são mais de dez vezes superiores aos da vida em
liberdade, em meio a uma violenta realidade de motins, abusos sexuais, corrupção,
carências médicas, alimentares e higiênicas, além de contaminações devido a
infecções, algumas mortais, em quase 80% dos presos provisórios. 122 (grifo nosso)
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
em sede do Agravo em Execução nº 70015235948 (Relator, Desembargador Amilton Bueno
de Carvalho), conferiu indulto humanitário, com fincas no princípio da humanidade das
penas, a apenado soropositivo e tuberculoso, tendo em vista a consecução da ―finalidade
segregacional da pena privativa de liberdade‖ , ―por força do ostracismo a que
Para maiores subsídios relativos ao cerne do princípio da supremacia do interesse público, cf. FROTA,
Hidemberg Alves da. O princípio tridimensional da proporcionalidade no Direito Administrativo: um estudo à
luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, bem como da jurisprudência brasileira e
estrangeira. Rio de Janeiro: GZ, 2009, p. 41-51. Para elementos de reflexão concernentes aos desdobramentos,
no Direito Positivo pátrio e estrangeiro, do princípio da supremacia do interesse público, cf. id. O princípio da
supremacia do interesse público no Direito brasileiro e Comparado. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, nº
8, jan.-jun. 2005, p. 161-176. Disponível em: <http://www.uniube.br/publicacoes/unijus>. Acesso em: 09 abr.
2010. Nesse sentido: Id. O princípio da supremacia do interesse público no Direito Positivo Comparado:
expressão do interesse geral da sociedade e da soberania popular. Revista Jurídica UNIDERP, Campo Grande, v.
7, nº 2, jul.-dez. 2004, p. 67-86; Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v. 45, nos 1
e 2, jan.-dez. 2004, p. 229-250; Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 60, nº 239, jan.-mar. 2005,
p. 45-65; Revista Ibero-americana de Direito Público, Rio de Janeiro, v. 5, nº 20, out.-dez. 2005, p. 163-184.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro:
Renavan, 2003, v. 1, p. 126.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal).
Trecho da ementa do acórdão em sede do Agravo em Execução nº 70015235948 (Comarca de Porto Alegre).
indubitavelmente o apenado será submetido enquanto portador de AIDS‖ 124, isto é, ―além de
estigmatizado pelo sistema de persecução penal, o estigma da doença acaba por lhe subtrair a
‗liberdade‘‖125 (dicção da ementa do acórdão em comento).
Compulsando-se o voto-condutor daquele julgado (da lavra do Desembargador
Amilton Bueno de Carvalho), nota-se que o apenado em questão contava, à época do
julgamento do referido Agravo em Execução, com trinta e seis anos de idade, era portador de
HIV ―desde o ano de 1993‖ 126 , havia cumprido ―mais de 12 anos de pena (início em
29/01/1994), apresentado boa conduta no decorrer da execução‖127, tendo trabalhado ―durante
aproximadamente 1.413 dias, o que perfaz um total de 471 dias remidos‖128.
Em sintonia com a prevenção geral positiva limitadora se revela a jurisprudência do
Poder Judiciário de Portugal, ao se apoiar, máxime, no magistério de Jorge de Figueiredo Dias
(notadamente, em suas obras ―Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do
Crime‖ e ―Temas Básicos de Direito Penal‖), por meio do qual a judicatura lusitana
consolidou o entendimento, explícito no Acórdão de 9 de maio de 2002 (Relator, Juiz
Conselheiro Pereira Madeira), do Supremo Tribunal de Justiça (português), de que a
finalidade precípua da pena se situa na prevenção geral positiva, orientada para o ―reforço da
consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma
ocorrida‖ , ou, reprisando o magistério de Günther Jakobs, ―como estabilização
contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma
infringida‖ .
A princípio, pode-se passar a impressão de que Figueiredo Dias e, em consequência, a
jurisprudência portuguesa nele inspirada estariam alinhados com a prevenção geral positiva
fundamentadora de Jakobs.
Relator: Desembargador Amilton Bueno de Carvalho. Porto Alegre, 14 de junho de 2006. Diário da Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 19 jun. 2006. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em:
26 jul. 2010.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as conseqüências jurídicas do crime‖ (§ 55). Apud
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Processo nº 02P1232. Relator: Juiz Conselheiro Pereira Madeira.
Lisboa, 9 de Maio de 2002. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>. Acesso em: 26 jul. 2010. Nesse sentido:
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as consequências jurídicas do crime. Coimbra: Coimbra,
2005, v. 2, p. 72-73.
Manteve-se a redação original, em português europeu.
2005, v. 2, p. 73.
Entretanto, os ensinamentos do Mestre de Coimbra, encapsulados no apontado aresto
da Suprema Corte lusitana, logo clarificam sua afinidade com a prevenção positiva
limitadora, ao sublinhar que a ―medida da culpa‖132 (no Direito português, entre as acepções
de culpa, figura a de culpabilidade 133 ) traduz ―incondicional proibição de excesso‖ 134 , o
DIAS, Jorge de Figueiredo. Temas básicos da doutrina penal: sobre os fundamentos da doutrina penal; sobre
a doutrina geral do crime. Coimbra: Coimbra, 2001, p. 109.
A sinonímia, na linguagem do Direito português, entre ―medida da culpa‖ e ―medida da culpabilidade‖ se
nota sobressalente neste trecho da ementa do Acórdão de 4 de novembro de 2005, do Tribunal da Relação de
Guimarães (Relator, Juiz Desembargador Anselmo Lopes): ―I – A culpa é o juízo de censura que se faz ao
agente por não se ter comportado, como podia e devia, de acordo com o direito; está ligada ao princípio do
respeito pela dignidade da sua pessoa e limita de forma inultrapassável as exigências de prevenção (a pena não
pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa, sendo esta o pressuposto e limite daquela, falando-se,
então, em moldura da culpa.‖ (grifo nosso) Cf. PORTUGAL. Tribunal da Relação de Guimarães. Recurso Penal
(Processo nº 385/05-1). Relator: Juiz Desembargador Anselmo Lopes. Guimarães, 11 de Abril de 2005.
Disponível em: <http://www.dgsi.pt>. Acesso em: 26 jul. 2010. Nesta senda, reportemo-nos à jurisprudência do
Tribunal da Relação de Évora (Relator, Juiz Desembargador Alberto Mira), na passagem a seguir reproduzida do
Acórdão de 6 de dezembro de 2005. Em relação ao referido julgado, cotejem-se as considerações do próprio
TRE com aquelas à época colhidas de tradução portuguesa, consignada pelo voto do eminente Relator, de estudo
de Claus Roxin publicado na Espanha (―Derecho Penal - Parte General, Tomo I, Tradução da 2.ª edição Alemã e
notas por Diego-Manuel Luzón Penã, Miguel Díaz Y García Conlledo e Javier de Vicente Remesal, Civitas),
págs. 99/101 e 103‖): ―Dito de uma outra forma, a função primordial de uma pena, sem embargo dos aspectos
decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes
sobre bens jurídicos penalmente protegidos. O seu limite máximo fixar-se-á, em homenagem à salvaguarda da
dignidade humana do condenado, em função da medida da culpa revelada, que assim a delimitará, por maiores
que sejam as exigências de carácter preventivo que social e normativamente se imponham. O seu limite mínimo
é dado pelo quantum da pena que em concreto ainda realize eficazmente essa protecção dos bens jurídicos.
Dentro destes dois limites, situar-se-á o espaço possível para resposta às necessidades da reintegração social do
agente. Como refere Claus Roxin, em passagens escritas perfeitamente consonantes com os princípios basilares
no nosso direito penal, «a pena não pode ultrapassar na sua duração a medida da culpabilidade mesmo que
interesses de tratamento, de segurança ou de intimidação revelem como desenlace uma detenção mais
prolongada. A sensação de justiça, à qual corresponde um grande significado para a estabilização da
consciência jurídico-penal, exige que ninguém possa ser castigado mais duramente do que aquilo que merece; e
“merecida” é só uma pena de acordo com a culpabilidade. Certamente a pena não pode ultrapassar a medida
da culpabilidade, mas pode não alcançá-la sempre que isso seja permitido pelo fim preventivo. Nele radica uma
diferença decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da culpabilidade, mas
que reclama em todo o caso que a dita pena àquela corresponda, com independência de toda a necessidade
preventiva. A pena serve os fins de prevenção especial e geral. Limita-se na sua magnitude pela medida da
culpabilidade, mas pode fixar-se abaixo deste limite em tanto quanto o achem necessário as exigências
preventivas especiais e a ele não se oponham as exigências mínimas preventivas gerais».‖ (grifos do autor) Cf.
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Évora (Secção Criminal). Recurso Penal (Processo nº 1247/05-1). Relator:
Juiz Desembargador Alberto Mira. Évora, 6 de Dezembro de 2005. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>.
Acesso em: 14 out. 2006. Comparando-se a citação do magistério de Jorge de Figueiredo Dias registrada no
corpo deste artigo com outra obra de sua autoria, vertida para o português brasileiro, corrobora-se o indício
fundado de que, de fato, no contexto em estudo, medida da culpa corresponde à medida da culpabilidade: ―Num
Estado de Direito, de cariz social e democrático, a função do direito penal só pode consistir, não na realização de
qualquer idéia absoluta de retribuição, mas no propósito de constituir uma ordem efetiva (se bem que
subsidiária) de proteção de bens jurídico-penais; é dizer, das condições comunitárias essenciais de livre
realização e desenvolvimento da personalidade de cada homem. Conseqüentemente, o momento inicial e
decisivo de fundamentação da pena deve residir na necessidade de estabilização das expectativas comunitárias
na validade da norma violada, pela reafirmação das orientações culturais e dos critérios ético-sociais de
comportamento que naquela se contém. Por outro lado, sendo a pena aplicada a uma pessoa humana, aquela não
pode deixar de respeitar o ‗axioma antropológico‘ da eminente dignidade desta e, por isso, de ser fundamentada
e medida pela culpabilidade do agente.‖ (grifos nossos) Cf. DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais
de direito penal revisitadas. São Paulo: RT, 1999, p. 267. As transcrições desta nota de rodapé acabam por servir
de achegas ao exame da culpabilidade e das finalidades preventivas da pena.
―limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas‖135, portanto, ―sejam
de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam
de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou neutralização‖136
De acordo com o mencionado Acórdão de 9 de maio de 2002 do STJ lusitano, esteado
no magistério de Figueiredo Dias, a medida da pena deve, primeiro, respeitar as balizas da
culpabilidade, e, segundo, ater-se ao raio da prevenção geral positiva (limitadora), a definir o
―espaço de liberdade ou de indeterminação‖137 correspondente à ―moldura de prevenção‖138,
em que atuam ―considerações extraídas das exigências de prevenção especial de
socialização‖139.
É dizer, a medida da pena se atinge, traçando-se, de início, o âmbito da culpabilidade
na circunstância concreta em apreço, e, observado o teto da culpabilidade, projeta-se o
espaço, no caso concreto, da prevenção geral positiva limitadora, no qual, por conseguinte,
estabelecem-se os ―limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração‖ 140
(grifo nosso), fixados ―entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável da
medida da tutela dos bens jurídicos‖141.
Entre tais pontos ―podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de
socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena‖142.
Meditando acerca dessa faceta do pensamento do Mestre de Coimbra, deduziu o
Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 2 de fevereiro de 2005 (Relator, Juiz Conselheiro
Henriques Gaspar):
A medida da prevenção, que não pode em nenhuma circunstância ser ultrapassada,
está, assim, na moldura penal correspondente ao crime. Dentro desta medida
(protecção óptima e protecção mínima – limite superior e limite inferior da moldura
penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que
se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção,
conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao
DIAS, Jorge de Figueiredo. Temas básicos da doutrina penal: sobre os fundamentos da doutrina penal; sobre a
doutrina geral do crime. Coimbra: Coimbra, 2001, p. 109.
Ibid., loc. cit. Nesse sentido: DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as consequências jurídicas
do crime. Coimbra: Coimbra, 2005, v. 2, p. 229.
Ibid., loc. cit. Nesse sentido: DIAS, Jorge de Figueiredo. Op. cit., p. 230.
Ibid., loc. cit. Nesse sentido: DIAS, Jorge de Figueiredo. Op. cit., p. 231.
agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.
Por seu lado, a finalidade de reintegração do agente na sociedade há-de ser, em cada
caso, prosseguida pela imposição de uma pena cuja espécie e medida, determinada
por critérios derivados das exigências de prevenção especial, se mostre adequada e
seja exigida pelas necessidades de ressocialização do agente, ou pela intensidade da
advertência que se revele suficiente para realizar tais finalidades.
Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena,
as circunstâncias e os critérios do artigo 71° do Código Penal têm a função de
fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais
elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada
à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe
maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou
menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e
a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do
agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também
transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do
agente.143
A fim de facilitar a compreensão do posicionamento da jurisprudência portuguesa,
ancorado no magistério de Figueiredo Dias, propugna-se visualizá-la na forma de três círculos
concêntricos, camadas dentro de camadas, que limitam a medida da pena: em primeiro plano,
o círculo da culpabilidade, no qual se encastoa o círculo da prevenção geral positiva
limitadora, em que, por sua vez, abriga-se o círculo da prevenção especial de socialização,
cujo alcance, no caso concreto, determinará, por derradeiro, a medida da pena.
Em retrospecto à perspectiva construída pelo Mestre de Coimbra, acolhida pelo
Tribunal da Relação do Porto no Acórdão de 17 de novembro de 2004 (Relator, Juiz
Desembargador Borges Martins), pode-se, assim, bosquejar:
(1) Cabe à culpabilidade ―determinar o limite máximo e inultrapassável da pena‖144
(2) Importa à prevenção geral positiva limitadora esboçar a ―moldura de
prevenção‖145 (grifo nosso), norteada por limites máximo e mínimo. O limite máximo advém
da ―medida óptima de tutela dos bens jurídicos‖ 146 , respeitado o teto intransponível da
culpabilidade. O limite mínimo exsurge das ―exigências irrenunciáveis de defesa do
ordenamento jurídico‖147 (grifo nosso).
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça (Secção Criminal). Recurso Penal (Processo nº 04P4107). Lisboa,
2 de Fevereiro de 2005. Relator: Juiz Conselheiro Henriques Gaspar. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>.
Acesso em: 26 jul. 2010.
DIAS, Jorge de Figueiredo. O código penal português de 1982 e a sua reforma. Revista Portuguesa de
Ciências Criminais, Coimbra, v. 3, nº 2-4, abr.-dez. 1993, p. 186-187. Apud PORTUGAL. Tribunal da Relação
do Porto. Recurso Penal (Processo nº 0415662). Relator: Juiz Desembargador Borges Martins. Porto, 17 de
Novembro de 2004. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>. Acesso em: 26 jul. 2010.
(3) Cumpre à prevenção especial ―encontrar o quantum exacto da pena‖ 148 , que,
observada a ―moldura de prevenção‖149, melhor atenda aos imperativos socializadores ―ou,
em casos particulares, de advertência ou segurança‖150 do réu.
Almejando dissipar quaisquer dúvidas remanescentes quanto ao cerne da concepção
de culpabilidade e da finalidade da pena albergada pelo magistério de Jorge de Figueiredo
Dias e pela jurisprudência portuguesa, denota-se conveniente a leitura do parágrafo adiante
reproduzido, alinhavado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no Acórdão de 5 de novembro
Passando à determinação da medida da pena, dir-se-á que a determinação da medida
concreta da mesma faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no artigo 71º,
do Código Penal, tendo em vista as finalidades das respostas punitivas em sede de
Direito Penal, quais sejam a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente
na sociedade – artigo 40º, n.º1, do Código Penal –, sem esquecer, obviamente, que a
culpa constitui um limite inultrapassável da medida da pena – artigo 40º, n.º 2.
Efectivamente, a partir da revisão operada em 1995 ao Código Penal, a pena passou
a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um
papel meramente limitador da pena, no sentido de que, em caso algum a pena pode
ultrapassar a medida da culpa, sendo que dentro desse limite máximo a pena é
determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite
superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite
inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico,
só então entrando considerações de prevenção especial, pelo que dentro da moldura
de prevenção geral de integração, a medida da pena é encontrada em função de
exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização,
excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais. É este o
critério da lei fundamental – artigo 18º, n.º 2 – e foi assumido pelo legislador penal
de 1995 (-Vide Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal – 3º Tema –
Fundamento Sentido e Finalidade da Pena Criminal (2001), 104/111.).151 (grifo do
Retomando-se a apreciação da necessidade concreta da pena, pertinente a opinião de
Jorge de Figueiredo Dias, chancelada pelo Tribunal da Relação de Guimarães no Acórdão de
11 de julho de 2005 (Relator, Juiz Desembargador Nazaré Saraiva), pela primazia das
―considerações de prevenção especial de socialização‖152 (grifo nosso).
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Coimbra. Recurso Penal (Processo nº 1056/05). Relator: Juiz
Desembargador Oliveira Mendes. Coimbra, 5 de Novembro de 2005. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as conseqüências jurídicas do crime. Lisboa: Aequitas,
1993, p. 331-332. Apud PORTUGAL. Tribunal da Relação de Guimarães. Recurso Penal (Processo nº 1545/04-
1). Relator: Juiz Desembargador Nazaré Saraiva. Guimarães, 11 de Julho de 2005. Disponível em:
<http://www.dgsi.pt>. Acesso em: 26 jul. 2010.
Impende à prevenção geral se restringir ao ―conteúdo mínimo de prevenção de
integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico, como limite à actuação das
exigências de prevenção especial de socialização‖ 153 (grifo nosso).
Cabe ao Poder Judiciário recusar a aplicação de pena alternativa ou substitutiva
quando, a pena alternativa ou substitutiva se mostrar inadequada e insuficiente às finalidades
preventivas da pena154, e a pena de prisão, em contraste, evidenciar-se, ―do ponto de vista da
prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais
conveniente‖ 155 , caso, sopesando-se ―o já tantas vezes referido carácter criminógeno da
prisão, em especial da de curta duração‖ 156 , a pena privativa de liberdade se revele
indispensável para ―a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das
expectativas comunitárias‖157 (grifo nosso).
(Nesse sentido, no Brasil, o art. 76, § 2º, III, da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de
1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, veda a admissão de eventual proposta
do Ministério Público de ―aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas‖ —
caput do art. 76 — ―não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da
medida‖158).
―Elucida ainda a este respeito o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As
Consequências Jurídicas do Crime, §§ 497 e 498 que ‛o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma
pena alternativa ou de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena
alternativa ou a de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição, o que
vale logo por dizer que são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral,
não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou
por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação. Bem se compreende que assim seja: sendo a função
exercida pela culpa, em todo o processo de determinação da pena, a de limite inultrapassável do quantum
daquela, ela nada tem a ver com a questão da escolha da espécie de pena. Por outras palavras: a função da culpa
exerce-se no momento da determinação quer da medida da pena de prisão (necessária como pressuposto da
substituição), quer da medida da pena alternativa ou de substituição; ela é eminentemente estranha, porém, às
razões históricas e político-criminais que justificam as penas alternativas e de substituição, não tendo sido em
nome de considerações de culpa, ou por força delas, que tais penas se constituíram e existem no ordenamento
jurídico.‘‖ Cf. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as conseqüências jurídicas do crime‖ (§§
497 e 498). Apud PORTUGAL. Tribunal da Relação de Coimbra (Secção Criminal). Recurso Criminal
(Processo nº 336/06). Relator: Juiz Desembargador Luís Ramos. Coimbra, 14 de Junho de 2006. Disponível em:
<http://www.dgsi.pt>. Acesso em: 26 jul. 2010. Nesse sentido: Nesse sentido: DIAS, Jorge de Figueiredo.
Direito penal português: as consequências jurídicas do crime. Coimbra: Coimbra, 2005, v. 2, p. 331-332.
Id. Direito penal português: as conseqüências jurídicas do crime. Lisboa: Aequitas, 1993, p. 331-332, § 500.
Apud PORTUGAL. Tribunal da Relação de Guimarães. Recurso Penal (Processo nº 1545/04-1). Relator: Juiz
Desembargador Nazaré Saraiva. Guimarães, 11 de Julho de 2005. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>. Acesso
em: 26 jul. 2010.
Observa Figueiredo Dias que a culpabilidade ―nada tem a ver com a questão da
escolha da pena‖159 (grifo nosso), incumbindo-lhe tão só atuar como ―limite inultrapassável
do quantum‖160 da sanção penal, no momento em que se estipula seja a ―medida da pena de
prisão (necessária como pressuposto da substituição)‖161, seja a ―medida da pena alternativa
ou de substituição‖162.
Assim, na visão de Figueiredo, suspende-se a execução da pena aplicada em medida
não superior a três anos (art. 50º163 do anterior Código Penal português, o Decreto-Lei nº
400/82, de 23 de setembro, Codex cuja vigência cessou com a entrada em vigor do novo
Estatuto Penal lusitano, a Lei nº 59/2007, de 4 de setembro), ―sempre que o julgador puder
formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção especial sobre
a possibilidade de ressocialização‖ 164 do agente, esteada em ―razões fundadas e sérias a
acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos
crimes, devendo-se negar a suspensão sempre que, fundadamente, seja de duvidar dessa
capacidade‖165, com base na ―análise da personalidade‖166 do autor do fato punível, ―das
suas condições de vida, da conduta que manteve antes e depois do facto e das circunstâncias
em que o praticou‖167 (grifo nosso).
Caso de estudo (case study) acerca da influência a ser desempenhada pela
indispensabilidade preventiva sobre o dever-poder estatal de concretamente aplicar a pena
repousa nos autos do Processo Judicial nº 2004.03.99.023468-2, que tramitou no âmbito da
Primeira Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da Primeira Subseção
Judiciária de São Paulo — Capital (Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal de
Primeiro Grau da Terceira Região)168.
Id. Direito penal português: as conseqüências jurídicas do crime‖ (§§ 497 e 498). Apud PORTUGAL.
Tribunal da Relação de Coimbra (Secção Criminal). Recurso Criminal (Processo nº 336/06). Relator: Juiz
Desembargador Luís Ramos. Coimbra, 14 de Junho de 2006. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>. Acesso em:
26 jul. 2010. Nesse sentido: Nesse sentido: DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as
consequências jurídicas do crime. Coimbra: Coimbra, 2005, v. 2, p. 331-332.
Preservou-se o estilo de enumeração próprio da linguagem forense portuguesa.
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Lisboa. Recurso Penal (Processo nº 4604/2005-3). Relator: Juiz
Desembargador Clemente Lima. Lisboa, 15 de Junho de 2005. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>. Acesso
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Consulta processual. Disponível em:
<http://www.trf3.gov.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200403990234682&TFases=1>.
Acesso em: 3 out. 2006.
Relata-se, abaixo, a circunstância em testilha, colhendo-se subsídios e se reproduzindo
trechos de matéria jornalística da Revista Consultor Jurídico de 29 de agosto de 2006, a qual,
por sua vez, menciona trechos colhidos dos autos do indicado Processo nº
2004.03.99.023468-2.
Denunciado e vítima se encontravam a bordo do navio Rio Grande do Norte,
aproximadamente às 17h:30min. Final de tarde de terça-feira, 20 de julho de 1976. Alto-mar.
O denunciado, 33 anos, cozinheiro do navio. A vítima, 46 anos, imediato da embarcação,
―hierarquicamente superior‖ 169 (dicção da matéria jornalística), portanto, ao denunciado. O
imediato pediu ao cozinheiro que preparasse bife em vez ―da dobradinha servida à
tripulação‖ 170 (loc. cit.). O cozinheiro se negou a atendê-lo. ―Só recebia ordens do
comandante.‖171 (loc. cit.) Após o entrevero, o cozinheiro procurou o imediato, munido de
faca de cozinha. Ao encontrá-lo, ―desferiu-lhe, de surpresa, duas facadas na região abdominal,
sem lhe possibilitar a defesa, jogando a faca ao mar logo em seguida‖ 172 (dicção do relatório
da sentença). O imediato sobreviveu ―por circunstâncias alheias à vontade‖173 do cozinheiro
(loc. cit.).
―A denúncia foi recebida no dia 17 de março de 1977‖174, aduz o relatório da sentença.
Conflitos de competência entre as Justiças Federal e Estadual, somados ―à dificuldade de
localizar o réu‖175 (―Ele forneceu um endereço inexistente‖176, informou o Ministério Público
Federal), retardaram em vinte e nove anos a apreciação pelo Tribunal do Júri Popular.
Segunda-feira, 28 de agosto de 2006.
O réu, 63 anos. A vítima, 76 anos. As testemunhas, falecidas. O ex-cozinheiro, já
Na Primeira Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da Primeira
Subseção Judiciária de São Paulo, o Conselho de Sentença se posicionou pela ocorrência de
tentativa de homicídio privilegiado (sob domínio de violenta emoção) e a qualificadora do
emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, reconhecendo, ao mesmo tempo, ―a
existência de circunstância atenuante‖177 (a sentença não a especificou).
PINHEIRO, Aline. Veredicto sem fim: marinheiro espera 30 anos para ir a Júri popular. Revista Consultor
Jurídico, São Paulo, 28 ago. 2006. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2006-ago-
29/marinheiro_espera_30_anos_ir_juri_popular>. Acesso em: 26 jul. 2010.
Em seguida à decisão do Conselho de Sentença, a Juíza Federal Substituta a presidir o
feito, Paula Mantovani Avelino, considerou o réu ―culpável, já que tinha conhecimento do
caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação‖ 178 . Arremata sua fundamentação
quanto à culpabilidade, ao asseverar:
Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta
ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova
da existência de causa excludente da culpabilidade. Nesse tópico, tenho que a
mencionada culpabilidade deve ser considerada em seu grau normal, não havendo
motivos que determinem acentuação.179
À vista disso, restou ―condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto, com
direito a apelar em liberdade‖ 180, esclarece a reportagem da Revista Consultor Jurídico, a
qual esclarece: ―Se transitar em julgado, a pena não será executada porque está prescrita. Para
penas inferiores a oito anos, a prescrição ocorre em 12 anos.‖181 (Após o trânsito em julgado,
houve, em 1º de março de 2007, a baixa definitiva daqueles autos do mencionado juízo
federal de primeiro grau.182)
A sobredita causa simboliza pertinente case study, porque espelha a relevância de se
conjugar, no caso concreto, o estudo da culpabilidade penal com o exame da
imprescindibilidade preventiva.
Em sintonia com o juízo de reprovação penal abraçado pela indigitada magistrada,
notam-se condições bastantes para que o autor, na ocasião, abstivesse-se de se vingar do
interlocutor com quem tivera acalorada discussão, embate já exaurido quando se materializou
a tentativa de homicídio — avulta o caráter frívolo da altercação verbal e, sobretudo, a
motivação fútil da tentativa de assassinato, de agressividade claramente injustificada e
Por outro lado, discutíveis as necessidades preventivas da pena, decorridos mais de
vinte e nove anos para que ocorresse o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri Popular, desde
o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público.
As finalidades preventivas da sanção penal, voltadas ―a proteger bens jurídicos ou
operando efeitos sobre a generalidade da população (prevenção geral), ou sobre o autor do
BRASIL. Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. Consulta processual de primeiro grau — SJSP e
SJMS. Disponível em: <http://www.jfsp.jus.br>. Acesso em: 26 jul. 2010.
fato (prevenção especial)‖183, transcorridos quatro decênios, tendem a se mostrar demasiado
esmaecidas, ante a exorbitante demora do Poder Judiciário em submeter o caso à apreciação
do Tribunal do Júri Popular possivelmente exerceu — caso o réu não tenha voltado a
manifestar postura violenta nem tenha fornecido endereço inexistente ou desatualizado, com
a intenção de se esquivar da persecução criminal ou, ao menos, procrastiná-la — nítido e
eficaz mecanismo sancionatório, demonstração cabal à sociedade e ao réu dos efeitos
daninhos, de longo prazo, a incidirem sobre o agente, ocasionados pela própria conduta
criminosa de quatro decênios atrás, na medida em que as décadas mais expressivas da
existência do réu (mormente de sua vida adulta) foram marcadas pela dor moral e pelo
tormento psíquico perenes de se ver sob a constante ameaça de condenação penal, em função
de ilícito praticado no começo da idade adulta — situação talvez tão ou mais dramática para
sua família, em particular seus eventuais filhos e netos.
Em outras palavras, é de se perguntar se, in casu, a excessivamente desarrazoada
morosidade da Justiça Criminal (devida, ao menos em parte, à dificuldade se de citar o réu,
em função da constante mudança de domicílio, por atuar como cozinheiro em navios184) não
acarretou, pela via oblíqua, punição estatal suficiente quer para tornar o agente exemplo
dissuasório para si e para sua comunidade, quer para defender valores, interesses e bens
fundamentais da sociedade, além de patentear a atuação dos órgãos de controle penal, ainda
que sem a devida celeridade. Nessa vereda, pertinente ponderar acerca das reflexões de
Joaquim Falcão sobre o caráter punitivo dos processos judiciais que se protraem no tempo:
O processo impõe custos instantâneos ao pretendido réu. Custos muitas vezes
maiores do que a incerta condenação legal. Não são impostos pelo juiz nem pela lei.
São custos colaterais. Verdadeiras penas sem julgamento.
Primeiro são os custos financeiros de defesa -advogado, perito, custas judiciais- com
que o réu, culpado ou não, arca por cerca de 5 anos, tempo médio do processo.
Audiências, embargos, recursos, agravos, via-crúcis ineficiente e deslegitimadora da
administração pública e judicial.
O tempo que empresa, cidadão ou agente público terá de dedicar à sua defesa. O que
de produtivo deixará de fazer. Há os custos psicológicos.
GRECO, Luís. Introdução à dogmática funcionalista do delito — em comemoração aos trinta anos de
―Política criminal e sistema jurídico penal‖ de Roxin. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, nº
32, out.-dez. 2000, p. 132.
Informação depreendida deste trecho do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 3595/SP: ―Portanto,
embora sustente que o réu possua domicílio fixo, o local onde se encontrava era incerto, tendo em vista que
trabalhava em navio, portanto, ainda que conhecido, lugar inacessível. [...]‖ Cf. BRASIL. Tribunal Regional
Federal da Terceira Região (Segunda Turma). Trecho da fundamentação do voto condutor em sede do Recurso
em Sentido Estrito n.º 3595/SP (Processo nº 2004.03.99.023468-2). Relator: Desembargador Federal Cotrim
Guimarães. São Paulo, 7 de dezembro de 2004 (votação unânime). Disponível em:
<http://www.trf3.jus.br/acordao/verrtf2.php?rtfa=63250728627180>. Acesso em: 26 jul. 2010.
Se o réu é do governo, obras públicas poderão ser paralisadas e adiadas. A imagem
do político e do servidor se tisna com o eleitor e a mídia. Os crescentes custos de se
defender do processo, intimidador, afastam do serviço público os melhores quadros
Hoje, patrimônio indispensável, mensurável monetariamente, é a marca,
credibilidade com vizinhos, credores, consumidores e concorrentes. A estratégia
intimidatória combina abertura do processo com sua divulgação.
Produz rumor revestido de legalidade, diria Cass Sunstein. E pode gerar danos. Ao
colocar o contribuinte no Serasa, sem decisão judicial, o Fisco diz: "Não discuta,
pague. O dano à sua imagem será provavelmente maior que a sua vitória ao final do
O simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis,
paralisa a circulação da riqueza e o prestígio político e moral. Fecham-se contas
bancárias. Retira-se o principal documento da cidadania de mercado: o cartão de
crédito.185
Se, na causa penal em exame, não estivesse extinta a punibilidade pelo advento da
prescrição, questionar-se-ia, ainda, que função ressocializadora, reeducadora ou intimidatória
o cárcere teria para um réu idoso, notadamente caso atestada a ausência de personalidade
delinquente e de condenações penais antes e, principalmente, após a prática de tal injusto
Por derradeiro, perquire-se que sensação de apaziguamento social traria, na situação
em comento, a aplicação de pena de prisão ao envelhecido réu — circunstância muito
diferente seria se fosse serial killer, narcotraficante, integrante de esquadrão da morte,
genocida ou contumaz autor de crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as
relações de consumo ou a Administração Pública.
No litígio penal acima aludido, réu idoso foi tardiamente julgado por crime doloso
contra a vida praticado por ele no princípio da idade adulta.
Nessa situação, afigura-se oportuno aferir se, realmente, subsiste a indispensabilidade
preventiva da sanção penal, considerando os efeitos preventivos suscitados pela constante
ameaça de ser apenado a que foi exposto o réu ao longo de quatro décadas à espera de
julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.
No entanto, idade avançada per se não tem o condão de afastar a necessidade
preventiva da pena, em particular se a infração penal foi executada já na velhice. ―A idade
avançada, só por si‖186 — frisou o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal (Quinta Seção),
em sede do Acórdão de 22 de abril de 2004 (Relator, Juiz Conselheiro Rodrigues da Costa) —
FALCÃO, Joaquim. A pena é o processo. Folha de S. Paulo, caderno Opinião (seção Tendências/Debates),
São Paulo, 8 jun. 2010, p. A3. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0806201007.htm>.
Acesso em: 8 jun. 2010.
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça (Quinta Secção). Recurso Penal (Processo nº 04P224). Relator:
Juiz Conselheiro Rodrigues da Costa. Lisboa, 22 de Abril de 2004. Disponível em: <http://www.dgsi.pt>.
―não pode servir de fundamento à atenuação especial da pena, na base da consideração de que
as necessidades de prevenção geral se esbatem acentuadamente, por norma, com o avançar da
idade‖187, embora ―as exigências de prevenção geral‖188 cedam ―ante o avançar da idade‖ 189,
do agente, ―reduzindo o perigo que, para a ordem jurídica e para a estabilidade social, sempre
representa a comissão de um crime‖ 190 — pontua a Suprema Corte lusitana, ao emular a
entendimento sufrago naquele STJ pelo Acórdão de 20 de outubro de 1999.
Segundo outro precedente (Acórdão de 11 de dezembro de 2003 — Processo nº
2152/03-5) invocado, naquele julgamento, pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, ―a
idade avançada e um longo passado sem mácula criminal não são garantia suficiente de que
um cidadão não possa perpetrar um acto191 dos mais desvaliosos e ético-juridicamente dos
mais censuráveis‖ 192 (homicídio simples consumado, cuja prática se concretizou em idade
provecta).
Para o STJ, a longa idade do réu quando da realização do ilícito penal, combinada com
a ausência de antecedentes criminais, não elimina a necessidade concreta da pena, porém
acarreta ―abaixamento sensível das exigências de prevenção geral‖193, de modo que se revela
―exagerada e desproporcionada‖ 194 , in casu, graduar-se a pena rente ao máximo legal,
devendo aproximar-se, isto sim, do quantum mínimo ―irrenunciável‖ sob a ótica
Na circunstância em exame, o Tribunal Coletivo da Comarca de Baião condenara o
réu a onze anos de prisão. O Supremo Tribunal de Justiça reduziu a sanção para nove anos de
prisão. Sendo homicídio simples, art. 131º196 do anterior Código Penal português, previa pena
de prisão de oito a dezesseis anos.
Em síntese, no âmbito do exame da necessidade concreta da pena, a dimensão da
necessidade perscruta a indispensabilidade preventiva da sanção penal.
Emoldurado pela medida da culpabilidade, o campo de incidência da prevenção geral
positiva limitadora se delineia, tendo como máximo o teto inexcedível da culpabilidade e
como mínimo o estritamente essencial ao resguardo de bens, valores e direitos fundamentais
(não apenas de estatura constitucional, como também de extrema relevância jurídico-penal)
Dentro de tais limites, ou seja, circunscrita às balizas da prevenção geral positiva
limitadora, atua a prevenção especial, que definirá, por último, a medida da pena, devendo
conferir preponderância à prevenção especial positiva (voltada à harmônica integração social
do delinquente), salvo quando a ausência de perspectivas fundadas do potencial
ressocializador da pena permitir apenas se ponderar quanto à indispensabilidade quer da
intimidação do apenado, quer, em caso de pena de privativa de liberdade, de sua temporária
retirada do convívio social.
Reconhece-se que, dentre os plausíveis efeitos da aplicação da pena ao caso concreto,
pode, de fato, haver efeito intimidativo geral, ainda que parcial.
Em sede do estudo acerca da necessidade concreta da pena, a dimensão da
proporcionalidade stricto sensu insta o julgador a refletir se a aplicação concreta da pena
trará ou não benefícios à sociedade superiores aos malefícios a serem causados à integridade
física, psíquica e moral do réu pela execução da sanção penal — principalmente, em caso de
pena de prisão. Questiona-se, assim, se os plausíveis efeitos sociais benfazejos da aplicação
concreta da pena sobrepujariam os possíveis efeitos deletérios à saúde física e psíquica, bem
como à incolumidade moral do apenado, a virem à tona ao longo do cumprimento da pena.
No caso da pena privativa de liberdade, tem-se em conta os possíveis custos do setor
público e privado com a manutenção do apenado no cárcere e com o retorno do egresso ao
seio da coletividade e, por outro lado, o impacto social da ausência de aplicação da pena de
[...] o juízo de proporcionalidade stricto sensu se fundamenta diretamente na ideia de
justiça, através da qual se deve ponderar se o benefício pretendido com a sanção
justifica os custos por ela produzidos.
[...] o juízo de proporcionalidade estrita se impõe como juízo puramente interno, no
qual se deve levar em conta os custos e benefícios globais contidos na norma,
incluindo-se aí todas as suas funções e consequências, queridas ou não,
reconhecidas, ou não, pelo agente normativo.197
CORREIA, Belize Câmara. O controle de constitucionalidade dos tipos penais incriminadores à luz da
proporcionalidade. Porto Alegre: Fabris, 2009, p. 111 e 112.
É compatível com o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, 2ª parte, da CF/88),
a parcela das finalidades de cunho preventivo da pena que anelam (1) retirar o delinquente,
por determinado intervalo de tempo, do convívio social e, desse modo, desencorajá-lo a
delinquir (prevenção especial negativa)198, (2) viabilizar a harmônica integração social do
apenado e a disponibilizar a este meios dignos para tornar sua mentalidade, conduta e valores
ajustados aos elementares padrões ético-jurídicos albergados pela coletividade e pelo Direito
Positivo (prevenção especial positiva)199, (3) a convertê-lo em exemplo dissuasório para os
que violam ou desejam violar a ordem penal (prevenção geral negativa)200 e (4) a reforçar a
confiança da opinião pública na eficácia do sistema penal e a defender os valores ético-
sociais basilares 201 , bem assim os direitos, bens e interesses fundamentais da sociedade
democrática (prevenção geral positiva).
Urge averiguar se, em função da gravidade do delito, todas as indicadas aspirações
ponderáveis possuem tamanha relevância a ponto de compensarem (ou não), sob o ângulo do
princípio da supremacia do interesse público (máxime no que concerne ao dever estatal de
propiciar o resguardo da segurança individual e coletiva, nos termos do caput dos arts. 5º, 6º
e 144, todos da CF/88), a redução de eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana,
em face das agruras por que passará o autor do fato punível no sistema penitenciário e suas
futuras dificuldades para se (re)integrar à sociedade.
1. Impõe-se sempre um juízo de ponderação entre a restrição à liberdade que vai ser
imposta (os custos disso decorrente[s]) e o fim perseguido pela punição (os
benefícios que se pode[m] obter). Os bens em conflito devem ser sopesados.202
2. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve,
tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado.
Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 203
Não se ignoram as preciosas lições de Jorge de Figueiredo Dias, agasalhadas pela
jurisprudência portuguesa (consonante ressaltado ao cabo da seção anterior), ao encontro do
TORON, Alberto Zacharias. Crimes hediondos: o mito da repressão penal. São Paulo: RT, 1996, p. 119.
Renavan, 2003, v. 1, p. 117.
Ibid., p. 116, 121.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). Trecho da ementa do acórdão em sede do Habeas
Corpus no 38131/RN (Processo nº 200401273352). Relator: Ministro Nilson Naves. Brasília, DF, 19 de abril de
2005. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 1o jul. 2005, p. 629. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>.
magistério de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Oswaldo Henrique Duek Marques 204 ,
ambos os penalistas a vislumbrarem unicamente na prevenção geral positiva (limitadora) e na
prevenção especial positiva as finalidades da pena idôneas em Estado Democrático de Direito.
Com efeito, na aplicação da sanção penal deve, em regra, predominar, no tocante aos
fins da pena, a defesa, na proporção do essencial, dos valores, bens e direitos fundamentais
(destarte, de estatura constitucional) de suma importância sob a ótica jurídico-penal,
secundada pela busca da harmônica integração social do delinquente205.
No entanto, em relação à prevenção geral negativa, plausível supor que a pena
propicie efeito intimidativo geral, embora indireto, secundário ou residual, mesmo que nem
sempre eficaz e ainda que não seja esta a precípua finalidade preventiva geral, dada a
propensão da prevenção geral negativa de instrumentalizar o ser humano206.
Já quanto à prevenção especial negativa (em sede da finalidade preventiva especial da
pena privativa de liberdade), considerando-se o quadro caótico, violento e criminógeno em
que se encontra inserido não apenas o sistema penitenciário do Brasil, mas também a própria
sociedade brasileira, sobressai, invariavelmente, a ausência de fundado embasamento fático e
de efetivas condições gerais, para que a passagem pelo cárcere tenha o condão de
proporcionar a adequada (re)inserção social do apenado — à luz da conjuntura penitenciária e
social brasileira da atualidade, muitas vezes, do ponto de vista da prevenção especial, resta
aos órgãos de controle penal e à coletividade a modesta expectativa de que a pena de prisão
suscite efeito dissuasório sobre o apenado (temor de retornar ao cárcere) ou, ao menos,
Para o magistério de Junqueira e Marques, apoiado no Direito Constitucional Penal, a finalidade da pena de
reprovação do crime, prevista no art. 59, caput, in fine, do Código Penal brasileiro, traduz o ―limite para a pena,
com base na culpabilidade do infrator‖, ao passo que a finalidade da pena de prevenção do crime, contida no
mesmo dispositivo legal, se cinge à prevenção geral positiva (―reforçar a confiança na vigência da norma e na
manutenção das expectativas sociais, ainda que tal prevenção deva encontrar limites nos direitos fundamentais
previstos na Constituição‖) e à prevenção especial positiva (recordam os autores que, segundo preceitua o art. 1º,
2ª parte, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, a execução penal deve proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado). Cf. JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz;
MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Os fins da pena no código penal brasileiro. São Paulo, Boletim
IBCCRIM, v. 14, nº 167, out. 2006, p. 18.
O magistério de Jurandir Sebastião observa, com lucidez, que os instrumentos de prevenção à delinqüência de
maior eficácia radicam fora da seara penal (aspecto ainda não considerado, de modo suficiente, pelos
elaboradores do Direito Legislado, formuladores de políticas públicas e formadores de opinião): ―Ao lado do
cumprimento da pena, ao Estado social cumpre manter e adotar políticas públicas de prevenção geral contra a
criminalidade, como, por exemplo e dentre outras, através de assistência, de educação e de atividades para
ocupação sadia do menor de idade, para evitar que este fique ocioso e seja atraído para a senda do crime. No
âmbito dessa prevenção geral também se encontra o dever de implementação de política pública de assistência
ao ex-presidiário, para evitar o seu retorno à criminalidade.‖ (grifos do autor) Cf. SEBASTIÃO, Jurandir.
Fundamentos gerais, regras e espécies de responsabilidade civil e criminal. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba,
v. 8, nº 8, mai. 2005, p. 20.
JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Os fins da pena no código
penal brasileiro. São Paulo, Boletim IBCCRIM, v. 14, nº 167, out. 2006, p. 18.
durante o período no qual estiver encarcerado, a sociedade seja poupada de sua conduta
A respeito dos empecilhos fáticos para se implementar a prevenção especial positiva,
sublinhe-se o escólio de Luiz Flávio Gomes:
A pena de prisão, na atualidade, longe está de cumprir sua missão (ou finalidade)
ressocializadora. Aliás, não tem cumprido bem nem sequer a função inocuizadora
(isolamento), visto que, com freqüência, há fugas no nosso sistema. A pena de prisão
no nosso país hoje é cumprida de maneira totalmente inconstitucional (é desumana,
cruel e torturante). Os presídios não apresentam sequer condições mínimas para
ressocializar alguém. Ao contrário, dessocializam, produzindo efeitos devastadores
na personalidade da pessoa. Presídios superlotados, vida sub-humana etc. Essa é a
realidade. Pouco ou nada é feito para se cumprir o disposto no art. 1º da LEP
(implantação de condições propícias à integração social do preso).207
No atual sistema penitenciário, o Estado, ao executar a pena, só se faz presente para
desempenhar uma função meramente simbólica, dando à sociedade a impressão de
que, como parte de seu papel de controle social, puniu o infrator. Embora o
encarceramento tranqüilize boa parte da sociedade, aumentando seu sentimento de
segurança e pacificando-a quanto ao seu senso de justiça, do ponto de vista de do
combate à criminalidade é totalmente ineficaz. O Estado faz que cumpre seu papel
de garantidor da segurança pública e a sociedade finge estar mais segura. Nesse
ambiente de faz-de-conta vão sendo aprimorados os mecanismos geradores de
aumento da criminalidade e da prática de crimes cada vez mais violentos.208 (grifos
Não se pode castigar — por falta de necessidade — quando outras medidas de
política social, ou mesmo as próprias prestações voluntárias do delinquente 209
garantam uma protecção suficiente dos bens jurídicos e, inclusivamente, ainda que
se não disponham de meios mais suaves, há que renunciar — por falta de idoneidade
— à pena quando ela seja politica e criminalmente inoperante, ou mesmo nociva. 210
Em que pese a lucidez e a propriedade do supracitado magistério do Mestre de
Munique, sobremaneira pertinente ao exame da necessidade concreta da pena, convém, no
bojo na dimensão da proporcionalidade em sentido estrito ora analisada, sopesar os eventuais
efeitos nocivos ao interesse público provenientes quer da aplicação, quer da não aplicação da
GOMES, Luiz Flávio. Funções da pena no direito penal brasileiro. Disponível em: <http://www.lfg.com.br>.
Acesso em: 23 out. 2006.
PEREIRA, Marcos Francisco. É possível a recuperação do preso? Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 9, nº
11, nov. 2006, p. 189.
Manteve-se a ortografia original, própria do português europeu, utilizada durante a tradução, oriunda da
língua alemã, da obra acima transcrita.
ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de direito penal. Lisboa: Vega, 1986, p. 57-58.
pena ao caso concreto (cotejo cuja complexidade se acerba quando se trata de pena privativa
de liberdade), porquanto ―o princípio da proporcionalidade não pode deixar de ser
compreendido — para além de sua função como critério de aferição da legitimidade
constitucional de medidas que restringem direitos fundamentais —‖211, alerta Ingo Wolfgang
Sarlet, ―na sua dupla dimensão como proibição de excesso e de insuficiência, já que ambas as
facetas guardam conexão direta com as noções de necessidade e equilíbrio‖212 (grifo nosso).
Pode ocorrer de a pena não possuir efeito educativo nem sequer intimidativo sobre o
apenado, mas se revelar imprescindível a título de medida estatal que resguarde direitos, bens
e valores elementares à sociedade democrática e, ao menos, assegure, durante determinado
interregno, o isolamento do delinquente do convívio social — seria o caso, por exemplo, de
homicidas e estupradores contumazes que se mostram indiferentes aos efeitos dissuasórios e
socializadores da prevenção especial.
Ao contrastar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da execução da sanção penal, o
julgador deve conferir primazia (peso maior) à necessidade (ressaltada amiúde pela
jurisprudência penal portuguesa e pelo magistério de Jorge de Figueiredo Dias) de tutela dos
bens jurídicos violados e de se estabilizarem, de forma contrafática, as expectativas da
sociedade na vigência das normas jurídicas ofendidas, de modo que, respeitada a barreira
intransponível da culpabilidade, a punição penal contenha (sirva de última barreira de
contenção de) o ímpeto extraestatal (da sociedade, da vítima e dos afetos de sua alma) de
praticar a vingança, de arrogar para si a incumbência de ―fazer justiça‖ à sua maneira213.
Cumpre ter em conta, no caso concreto, a frequente necessidade, por vezes premente,
de defender a ordem jurídica afrontada, em especial na atual sociedade brasileira, em que
existe clamor popular acentuado pela atuação diligente do dever-poder punitivo do Estado, em
meio à crença generalizada (por vezes, catalisada pela desinformação jurídica e pelo
sensacionalismo dos meios de comunicação) de que predomina no País a impunidade —
percepção coletiva (incentivada pelos ―formadores de opinião‖) a fomentar e legitimar,
socialmente, os procedimentos ilícitos de repressão à criminalidade (a exemplo de milícias, de
―esquadrões da morte‖, de ―matadores de aluguel‖ e do porte de armas por empresários e
profissionais liberais), os quais acabam por galvanizar o fator criminógeno do caldo cultural
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre
proibição de excesso e de insuficiência. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, nº 47, mar.-
abr. 2004, p. 122.
SEBASTIÃO, Jurandir. Fundamentos gerais, regras e espécies de responsabilidade civil e criminal. Revista
Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 8, nº 8, mai. 2005, p. 18.
das metrópoles brasileiras, um movimento de retroalimentação da violência. Em todo caso —
cabe enfatizar —, denota-se inultrapassável a muralha da culpabilidade.
1. Do ponto de vista da Teoria Geral do Direito Público, o princípio tridimensional da
proporcionalidade assim se compõe:
1.1 Dimensão da adequação. Cogita-se o ato estatal, em dada situação, apto ao
alcance ou ao fomento de determinada finalidade legal de interesse público.
1.2 Dimensão da necessidade. Dentre os atos estatais adequados, escolhe-se o menos
ofensivo aos bens, interesses e direitos sacrificados em certa circunstância.
1.3 Dimensão da proporcionalidade em sentido estrito. Avalia-se se, em dado
contexto, os benefícios aos bens, interesses e direitos priorizados superam os efeitos nocivos
sobre os bens, interesses e direitos lícitos preteridos.
2 Ao orientar o julgador acerca da necessidade concreta da pena, as dimensões da
3 Em sede do estudo da necessidade concreta da pena, a dimensão da adequação
expressa o juízo de reprovação penal na ótica da culpabilidade finalista, presente quando
incide sobre autor de fato típico e antijurídico, em razão dessa pessoa (um imputável), por
meio de conduta omissiva ou comissiva, ter optado contrariar o Direito, quando podia e devia
respeitá-lo e o respeitaria, se houvesse agido de forma distinta e ajustada à ordem jurídica.
Ventríloquo do princípio da culpabilidade, a pedra de toque dessa formulação da dimensão da
outro-modo, considerados os parâmetros usualmente indicados pela experiência humana,
conjugados com a análise do caso concreto, averiguando-se se havia condições cognoscíveis
mínimas para o agente esboçar comportamento diferente e ajustado à ordem jurídica, o que
significa, inclusive, atestar-se a presença de condições cognoscíveis mínimas para que o autor,
à época, tivesse (e antes houvesse buscado obter) a consciência da ilicitude do fato, tendo-se
por parâmetro a análise conjunta das peculiaridades do sujeito ativo do injusto, da situação
com a qual deparou e das balizas da experiência social.
4 No âmbito do exame da necessidade concreta da pena, a dimensão da necessidade
perscruta a indispensabilidade preventiva da sanção penal. Emoldurado pela medida da
culpabilidade, o campo de incidência da prevenção geral positiva limitadora se delineia,
tendo como máximo, o teto inexcedível da culpabilidade, e, como mínimo, o estritamente
essencial ao resguardo de valores, bens e direitos fundamentais (não apenas de estatura
constitucional como também de extrema relevância jurídico-penal) violados. Dentro de tais
limites, ou seja, circunscrita às balizas da prevenção geral positiva limitadora, atua a
prevenção especial, que definirá, por último, a medida da pena, devendo conferir
preponderância à prevenção especial positiva (que deve se voltar à harmônica integração
social do delinquente), salvo quando a ausência de perspectivas fundadas do potencial
retirada do convívio social. Reconhece-se que, dentre os plausíveis efeitos da aplicação da
pena ao caso concreto, pode, de fato, haver efeito intimidativo geral, ainda que parcial.
5 Na análise acerca da necessidade concreta da pena, a dimensão da
proporcionalidade stricto sensu insta o julgador a refletir se a aplicação da pena trará ou não à
sociedade benefícios superiores aos malefícios a serem causados à integridade física, psíquica
e moral do réu, em face da execução da sanção penal, máxime em se tratando de pena
privativa de liberdade, considerando, neste caso, os eventuais custos dos setores público e
privado com a manutenção do egresso no cárcere e com o seu retorno ao seio da coletividade
e, por outro lado, o impacto social da ausência de aplicação da pena de prisão. Ao sopesar os
aspectos favoráveis e desfavoráveis da execução da sanção penal, o julgador deve conferir
primazia (peso maior) à necessidade (ressaltada amiúde, pela jurisprudência penal portuguesa
e pelo magistério de Jorge de Figueiredo Dias) de tutela dos bens jurídicos violados e de se
estabilizarem, de forma contrafática, as expectativas da sociedade na vigência das normas
jurídicas ofendidas, de modo que, respeitada a barreira intransponível da culpabilidade, a
punição penal contenha (sirva de última barreira de contenção de) o ímpeto extraestatal (da
sociedade, da vítima e dos afetos de sua alma) de praticar a vingança, de arrogar para si a
incumbência de exercício arbitrário das próprias razões ou da autotutela. Não se deve
ignorar, no caso concreto, a frequente necessidade, por vezes premente, de defender a ordem
jurídica afrontada, máxime na atual sociedade brasileira, em que existe clamor popular
acentuado pela atuação diligente do dever-poder punitivo do Estado, em meio à crença
generalizada (por vezes, catalisada pela desinformação jurídica e sensacionalismo da mídia)
de que predomina no País a impunidade — percepção coletiva (incentivada pelos ―formadores
de opinião‖) a fomentar e legitimar, socialmente, os procedimentos ilícitos de repressão à
criminalidade (a exemplo de milícias, de ―esquadrões da morte‖, de ―matadores de aluguel‖ e
do porte de armas por empresários e profissionais liberais), os quais acabam por galvanizar o
fator criminógeno do caldo cultural das metrópoles brasileiras, um movimento de
retroalimentação da violência. Em todo caso — cabe enfatizar —, denota-se inultrapassável a
muralha da culpabilidade.
6 Embora, na atualidade, afigure-se de difícil aplicabilidade parcela considerável das
reflexões fomentadas neste trabalho monográfico, as questões versadas e as balizas planteadas
prenunciam desafios com os quais os cientistas do Direito Penal, os legisladores, a
magistratura e a sociedade em geral terão de enfrentar, à medida que a evolução planetária em
torno da humanização de valores, paradigmas e expectativas sociais exigirem novos olhares,
questionamentos e formulações relativas à necessidade concreta da pena, movimento de
renovação e reciclagem com o qual se buscou contribuir, por meio das achegas atrás lançadas.
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