Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1024848/decreto-56119-10
Timestamp: 2017-12-17 10:01:27+00:00
Document Index: 78005850

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 3']

Decreto 56119/10 | Decreto nº 56.119, de 20 de agosto de 2010, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 56119/10 | Decreto nº 56.119, de 20 de agosto de 2010
Institui o Programa Estadual Virada Social e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo presente o pronunciamento do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e considerando o interesse do Estado em ampliar e qualificar a presença do poder público em áreas de elevados índices de vulnerabilidade social, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual Virada Social com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social de municípios, bairros e/ou territórios selecionados, promovendo intervenções para ampliar e melhorar os serviços públicos locais e a qualidade de vida das pessoas que neles residem. Ver tópico
Artigo 2º - Para a consecução de seu objetivo, o Programa Estadual Virada Social será desenvolvido de maneira a propiciar: Ver tópico (1 documento)
I - a integração das ações dos órgãos e entidades públicos estaduais e municipais, da sociedade civil organizada e de representantes da população, evitando a fragmentação e a sobreposição de recursos e garantindo a promoção do acesso a bens e serviços públicos de qualidade, bem como o desenvolvimento local sustentável; Ver tópico
II - a ampliação e implementação dos serviços públicos nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, esporte e lazer, justiça, habitação, meio ambiente, promoção da cidadania e dos direitos humanos, saúde, segurança pública, trabalho e infraestrutura urbana. Ver tópico
Artigo 3º - Fica criado, junto à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social. Ver tópico
Parágrafo único - O Comitê integra a estrutura básica da Secretaria, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 . Ver tópico
Artigo 4º - Ao Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social cabe: Ver tópico
I - promover a elaboração, exercer a coordenação superior e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de projetos, atividades e ações; Ver tópico
II - providenciar a elaboração, aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades; Ver tópico
III - articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista: Ver tópico
a) à plena consecução do objetivo definido pelo artigo 1º deste decreto; Ver tópico
b) à efetividade das ações; Ver tópico
c) ao aperfeiçoamento contínuo do Programa; Ver tópico
IV - fortalecer a interação entre os órgãos e entidades com atuação nas áreas mencionadas no inciso II do artigo 2º deste decreto; Ver tópico
V - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários à adequada execução do Programa; Ver tópico
Artigo 5º - O Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social é composto dos seguintes membros: Ver tópico (2 documentos)
I - o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, que é seu Presidente; Ver tópico
II - o Secretário de Comunicação; Ver tópico
III - o Secretário de Gestão Pública; Ver tópico
IV - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico
V - o Secretário de Relações Institucionais; Ver tópico
VI - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico
VII - o Secretário da Segurança Pública; Ver tópico
VIII - o Secretário de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico
IX - o Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
X - o Secretário da Educação; Ver tópico
XI - o Secretário da Saúde; Ver tópico
XII - o Secretário da Cultura; Ver tópico
XIII - o Secretário de Desenvolvimento; Ver tópico
XIV - o Secretário de Esporte, Lazer e Turismo; Ver tópico
XV - o Secretário da Habitação; Ver tópico
XVI - o Secretário do Meio Ambiente; Ver tópico
XVII - o Secretário de Saneamento e Energia; Ver tópico
XVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ver tópico
§ 1º - Cada membro do Comitê terá 1 (um) suplente. Ver tópico
§ 2º - Os membros de que tratam os incisos I a XVII deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos. Ver tópico
§ 3º - O membro de que trata o inciso XVIII deste artigo e seu suplente serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico
§ 4º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico
§ 5º - Concluído o mandato, o membro de que trata o inciso XVIII deste artigo e seu suplente permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados. Ver tópico
§ 6º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Ver tópico
§ 7º - Sempre que o Comitê tratar de matéria de interesse de determinados municípios, os respectivos Secretários Municipais de Governo, ou autoridades congêneres, poderão, mediante convite, participar das reuniões pertinentes, com direito de voto. Ver tópico
§ 8º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto: Ver tópico
Artigo 6º - Ao Presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social compete: Ver tópico
I - representar o Comitê junto a autoridades, órgãos e entidades; Ver tópico
II - dirigir as atividades do Comitê; Ver tópico
III - convocar e presidir as reuniões do Comitê; Ver tópico
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Comitê. Ver tópico
Artigo 7º - Cabe à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social coordenar o Programa Estadual Virada Social de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Governo, ou congênere, do município objeto de sua implementação, mediante articulação e integração de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal, contando, também, com apoio e parceria das entidades e organizações da sociedade civil, para obter: Ver tópico
I - melhoria nos indicadores da qualidade de vida de seus moradores, com ações efetivas nas áreas citadas no inciso II do artigo 2º deste decreto; Ver tópico
II - resultados efetivos no enfrentamento das situações de vulnerabilidade social em que determinada comunidade se encontra. Ver tópico
Artigo 8º - A seleção dos locais para realização do Programa Estadual Virada Social será feita com base na análise dos seguintes indicadores: Ver tópico
I - Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) e Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ), da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; Ver tópico
II - dados da área de saúde; Ver tópico
III - índices próprios do município; Ver tópico
IV - índices de violência, da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico
§ 1º - Nos casos em que os índices apurados pela Secretaria da Segurança Pública assim recomendarem, o Programa poderá ser iniciado com a "Operação Saturação por Tropas Especiais", executada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com objetivo de baixar a criminalidade e preparar a área para revitalização mediante ampliação e implementação dos serviços públicos em consonância com o disposto no artigo 2º deste decreto. Ver tópico
§ 2º - Os demais indicadores poderão definir a implantação do Programa nas áreas a que se referem. Ver tópico
Artigo 9º - Cada local selecionado contará com um Plano Local de Ações Integradas, elaborado de forma participativa pelas instâncias estadual e municipal e, também, pela sociedade envolvida no Programa Estadual Virada Social, com ações de infraestrutura, inclusão e sustentabilidade. Ver tópico
Artigo 10 - O Programa Estadual Virada Social, na medida de suas necessidades, contará com a colaboração e participação de: Ver tópico
I - órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo; Ver tópico
II - secretarias do município objeto de implementação do Programa. Ver tópico
§ 1º - Sempre que solicitado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico
1. os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo indicarão os respectivos representantes junto ao Programa;
2. a Secretaria Municipal de Governo, ou congênere, do município objeto de implementação do Programa, indicará as secretarias a que se refere o inciso II deste artigo e os respectivos representantes.
§ 2º - Os representantes indicados ficarão incumbidos, em especial, de: Ver tópico
1. fazer a interlocução com a coordenação do Programa;
2. elaborar e encaminhar as ações dos respectivos órgãos ou entidades que irão compor o Plano Local de Ações Integradas.
Artigo 11 - Com vista à plena consecução dos objetivos fixados, cada Plano Local de Ações Integradas poderá, quando for o caso, ser redirecionado durante o processo de execução, com base em necessidades identificadas através do monitoramento e da avaliação de sua implementação, conforme cronograma estabelecido, em especial quanto a ações, metas e resultados esperados. Ver tópico
Artigo 12 - Serão objeto de resoluções do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, na qualidade de Presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual Virada Social: Ver tópico
I - o estabelecimento de normas complementares às disposições deste decreto; Ver tópico
II - a definição de desenho metodológico diferenciado, levando em consideração as singularidades do local selecionado e os parceiros envolvidos; Ver tópico
III - a aprovação do Regimento Interno do Comitê; Ver tópico
IV - a adoção de outras medidas decorrentes de deliberação do Comitê. Ver tópico
Artigo 13 - Os representantes da Fazenda do Estado em entidades da Administração Estadual Indireta e Fundacional e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências que julgarem necessárias à plena execução do Programa Estadual Virada Social. Ver tópico
Artigo 14 - As despesas com o Programa Estadual Virada Social correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2010
Publicado em: 21/08/2010 Atualizado em: 23/08/2010 10:03
Artigo 3 do Decreto nº 49.688 de 17 de Junho de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.688 de 17 de Junho de 2005 de São Paulo
Decreto nº 56.119 de 20 de Agosto de 2010 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1024848/decreto-56119-10