Source: http://www.abusar.org.br/processos/bauru/replica.html
Timestamp: 2013-05-23 01:49:27+00:00
Document Index: 38581714

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 61', 'in casu', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 39', 'in casu', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 103', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 109', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 16']

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PROCURADORIA DA REP�BLICA NO MUNIC�PIO DE BAURU-SP
Rua 13 de Maio, n� 10-93 � CEP: 17.015-270 � Fone/Fax: (014)234-6351 � e-mail:
prm_bauru@prsp.mpf.gov.br
Excelent�ssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 3� Vara Federal em Bauru - 8� Subse��o Judici�ria do Estado de S�o Paulo
Autos n� 2002.61.08.004680-9
Ref.: Defesa do Consumidor � Les�o a direitos dos consumidores de servi�os de acesso � Internet via banda larga (Speedy � Telef�nica) � Venda Casada � servi�o banda larga (tecnologia ADSL) e provedores de servi�o de acesso/conex�o � Internet (PCSI) � desnecessidade dos servi�os PCSI para utiliza��o dos servi�os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga).�
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, pelo Procurador da Rep�blica infra‑assinado, no exerc�cio de suas atribui��es constitucionais e legais, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, em atendimento � r. determina��o de fl. 1255 expor e requerer o que segue:�
1. A princ�pio, cumpre analisar a contesta��o apresentada pela TELESP/TELEFONICA �s fls. 723/772, na qual sustenta, em s�ntese, que:
a) os servi�os que presta, especificamente o que se refere ao Speedy (meio de transporte de dados em alta velocidade) n�o se confunde com aqueles prestados pelas empresas provedoras de acesso � internet;
b) o Speedy s� � �legalmente� permitido funcionar atrav�s de um provedor contratado pelo usu�rio, de modo que obrig�-la a prestar esse servi�o � pedido juridicamente imposs�vel face � proibi��o legal;�
c) o servi�o de provedor de acesso � servi�o de valor adicionado (art. 61 da Lei n� 9.472/97, Norma n� 04/95 e Resolu��o n� 73/98 do Minist�rio das Comunica��es) e n�o servi�o de telecomunica��o (art. 60 da mesma lei, art. 1� do Plano Geral de Outorgas da ANATEL), esse sim cuja presta��o lhe foi concedida;
d) �assim, enquanto os servi�os de telecomunica��es s�o aqueles que possibilitam a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por processos de natureza eletromagn�tica, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, sons ou informa��es de qualquer tipo, os servi�os de valor adicionado s�o aqueles que acrescentam novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es.�
e) o provedor de acesso � internet � um prestador de servi�o de valor adicionado e portanto n�o necessita de autoriza��o da ANATEL, devendo, necessariamente, utilizar redes de telecomunica��es de empresa que detenha concess�o ou autoriza��o de servi�o de telecomunica��es e as concession�rias de servi�o fixo comutado (do qual det�m a concess�o) e suportem o Servi�o de Conex�o � Internet, fornecendo os meios necess�rios para tal fim, dentre os quais se inclui o suporte de alta velocidade atualmente fornecido;�
f) pelo art. 86 da Lei de Telecomunica��es, a concess�o s� pode ser concedida para empresas que, dentre outros requisitos, tenham sido criadas para explorar exclusivamente os servi�os de telecomunica��es objeto da concess�o, no caso da r�, o STFC (servi�o de telefonia fixa comutado);
g) �viabilizar o Speedy sem a contrata��o de provedor compat�vel, tal como formulado na peti��o inicial, significa ignorar completamente os ditames da lei e da concess�o do servi�o de telefonia fixa, que s�o de conhecimento not�rio�;�
Tal quest�o, j� amplamente abordada na inicial, foi tamb�m objeto de an�lise da decis�o liminar (fls. 531/539), dos recursos interpostos pelas r�s contra a decis�o liminar (fls. 562/615-TELESP, 665/698-ABRANET e 894/911 e 1079/1098-ANATEL) e das respectivas decis�es proferidas pela Des. Fed. Relatora Alda Basto (fls. 796/807 e 1158/1163). Pois bem.
A mat�ria em debate � extremamente contempor�nea e envolve certa complexidade, pois imp�e aos operadores do direito a concilia��o de conceitos e an�lises t�cnicas (sistemas de telecomunica��es e inform�tica) com aspectos jur�dicos e legais. Destarte, mister se faz repisar que um dos aspectos principais discutidos nessa A��o Civil P�blica � justamente a delimita��o do que vem a ser aquilo que a Lei Geral de Telecomunica��es denominou de �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO�.�
De fato, pois as r�s consideram o servi�o de conex�o � internet - SCI como �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO� e n�o como um servi�o de telecomunica��o, o que tem como conseq��ncia a imposi��o ao consumidor da contrata��o de um provedor de conex�o � internet � PCSI para que possa contratar com a co-r� TELESP/TELEF�NICA servi�os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga) para acesso � Internet. Isto tudo, face ao que determina a Lei Geral de Telecomunica��es � LGT � Lei 9.472/97, notadamente os artigos 60, 61 e 86: �
�Art. 60 � Servi�o de telecomunica��es � o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunica��o.
� 1� � Telecomunica��o � a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por fio, radioeletricidade, meios �pticos ou qualquer outro processo eletromagn�tico, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza.
� 2� � Esta��o de telecomunica��es � o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necess�rios � realiza��o de telecomunica��o, seus acess�rios e perif�ricos, e, quando for o caso, as instala��es que os abrigam e complementam, inclusive terminais port�teis.
Art. 61 � Servi�o de valor adicionado � a atividade que acrescenta, a um servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte e com o qual n�o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es.
� 1� � Servi�o de valor adicionado n�o constitui servi�o de telecomunica��es, classificando-se seu provedor como usu�rio do servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condi��o.
� 2� � � assegurado aos interessados o uso das redes de servi�os de telecomunica��es para presta��o de servi�os de valor adicionado, cabendo � Ag�ncia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de servi�o de telecomunica��es.(...)
Art. 86 � A concess�o somente poder� ser outorgada a empresa constitu�da segundo as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s, criada para explorar exclusivamente os servi�os de telecomunica��es objeto da concess�o.�� Ocorre que conforme j� demonstrado na inicial e manifesta��es de fls. 348/414 e 1009/1047, o servi�o de conex�o � Internet � SCI n�o � um �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO�, mas sim um aut�ntico servi�o de telecomunica��o, quest�o essa muito bem analisada pela Colenda 1� Turma do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a no Recurso Especial n.� 323358/PR, que teve como Relator o Ministro Jos� Delgado, DJU de 03/09/2001, Se��o I, pg. 158 (fls. 354/380).�
E, sendo o servi�o de conex�o � Internet � SCI um servi�o de telecomunica��o, n�o existe impedimento legal ou jur�dico para que a pr�pria agravante preste o servi�o de conex�o � internet � SCI, sem que o usu�rio do servi�o de banda larga � SPEEDY, necessite contratar um provedor.�
Ali�s, afigura-se a este �rg�o Ministerial que o teor do citado ac�rd�o do E. Superior Tribunal de Justi�a, sem d�vida, foi fundamental para que esse nobre Ju�zo verificasse a presen�a da verossimilhan�a do quanto alegado na exordial, determinando-se assim a invers�o do �nus da prova, nos termos do artigo 6�, inciso VIII, do CDC e concedendo a tutela liminar requerida, posteriormente confirmada pela Desembargadora Alda Basto, que negou o efeito suspensivo pleiteado nos recursos de agravo interpostos pelas r�s (fls. 796/807 e 1158/1163).
Tais decis�es, na esteira, como j� afirmado, do quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justi�a, albergaram a tese esposada pelo Minist�rio P�blico na exordial, i.e., a de que servi�o de conex�o � Internet � SCI n�o � um �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO�, mas sim um aut�ntico servi�o de telecomunica��o. De fato, conv�m relembrar o quanto consignado por Vossa Excel�ncia na liminar:�
No m�rito, nuclearmente, constata-se um debate de natureza jur�dica (�quaestio iuris�) e um decorrente exame f�tico-tecnol�gico, pertinente ao que discutido nos autos (�quaestio facti�).Realmente, a grande controv�rsia jur�dica se concentra em compreender-se sobre se o Servi�o de Conex�o � Internet � S.C.I., na modalidade de Servi�o de Transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga) se traduz em servi�o de telecomunica��o, como descrito pelo artigo 60, da Lei 9.472/97, ou em servi�o de valor adicionado, como positivado pelo artigo 61, do mesmo diploma, exatamente porque, em se entendendo dessa segunda maneira, tanto implica ou implicaria na contrata��o, pelo consumidor, de um provedor de conex�o � Internet.Ora, na cogni��o sum�ria aqui em curso, deflui coerente se extraia, do que debatido nos autos, tenha o analisado Servi�o de Conex�o � Internet a natureza de um servi�o de telecomunica��o, tal qual positivado pelo artigo 60, da Lei Geral de Telecomunica��es (fls. 26/27, item 25), que define enfocado servi�o como conjunto de atividades possibilitadoras de telecomunica��o, esta definida como a transmiss�o, a emiss�o ou recep��o pelos meios descritos atrav�s do par�grafo primeiro, de citado artigo 60, dos s�mbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza. �
Com efeito, claramente demonstrada, nos itens 26 a 28 da prefacial, a distin��o entre Provedor de Servi�o de Conex�o � Internet e o Provedor de Servi�os de Informa��es, not�rio que o S.C.I. n�o se traduz em mero acr�scimo ou em servi�o de valor adicionado, como previsto no artigo 61 da Lei n.� 9472/97, mas como um genu�no servi�o de telecomunica��es, eis que a tarefa em si, de concession�rias como a Telef�nica, aqui r�, consiste em providenciar o acesso do usu�rio � Internet: neste passo, ali�s, � que repousa a resist�ncia da demandada, pois invoca n�o poder prestar diretamente dito servi�o por for�a do aventado artigo 61.
Na oportunidade, Vossa Excel�ncia tamb�m j� abordou a quest�o da (in)exist�ncia de impedimento ou impossibilidade t�cnica para que os servi�os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga) para acesso � Internet fosse prestado pela agravante, sem necessidade da contrata��o e de utiliza��o dos servi�os de um provedor de conex�o � Internet � PCSI: �
�Ora, tal qual amplamente divulgado junto � sociedade, o nominado �Speedy� notoriamente foi difundido como um servi�o em si, fornecido pela referida r� mediante contrata��o, por for�a do qu� a conex�o � Internet se apresenta como devendo ser proporcionada pela mesma, independente de contrata��o, coerentemente aqui alvejada, de um provedor de conex�o para dito fim espec�fico.Deveras e de seu turno, os diversos casos em que os usu�rios se valeram t�o somente de conex�o, sem referido provedor, tiveram como contra-resposta da demandada, a afirma��o de falha em certo programa de autentica��o de clientes, h�bil a viabilizar acesso � Internet sem provedor pr�prio (fls. 11, quarto par�grafo), casos aqueles que se robustecem notoriamente por meio de declara��es e elementos coligidos aos autos, a fls. 397/399 e 406/414, nos quais se identifica a utiliza��o, suficiente em si, da conex�o desaliada de qualquer provedor espec�fico para tanto.
Ali�s e por oportuno, insta frisar-se j� o tem reconhecido o Judici�rio sobre o que se passa nestes autos, em grau de decis�o antecipat�ria, como ilustra o v. Aresto lan�ado a fls. 36, item 56, da causa.
Neste plano, ent�o, adentra-se, tamb�m, ao �mbito da esfera da produ��o probat�ria fundamental a confirmar o que diversos usu�rios t�m, segundo a inicial, experimentado: a possibilidade ou n�o de conex�o � Internet, com frui��o do servi�o de transporte de dados em alta velocidade � Speedy, como servi�o-fim em si, a dispensar qualquer contrata��o espec�fica de Provedor de Conex�o � Internet.De fato, indiscut�vel a natureza consumerista das rela��es jur�dicas discutidas nestes autos, tal qual objetivamente descrito atrav�s dos itens 20/23, da inicial (configurada a condi��o de fornecedora, da r� Telef�nica), deve incidir, no caso vertente, tamb�m por fundamental, a consagrada invers�o do �nus probat�rio (art. 6�, inciso VIII da Lei n. 8.078/90 � C.D.C.), por for�a da qual incumbir� aos r�us, por meio da pertinente produ��o probat�ria pericial, revelar a solidez de sua afirma��o, no rumo de que se faz vital a utiliza��o de um provedor peculiar de conex�o � Internet, para proporcionar gozo do servi�o do transporte de dados em alta velocidade, Speedy.�� E, ap�s recursos das r�s, a ilustre Desembargadora Alda Basto, em aprecia��o de pedido suspensivo da decis�o de 1� inst�ncia, assim se manifestou, confirmando toda a fundamenta��o da tutela liminar:
�No presente caso o servi�o Speedy � prestado pela agravante por for�a de contrato de concess�o que lhe autoriza a presta��o de Servi�os de Rede de Transporte de Telecomunica��o � SPTT. Assim, enquanto a r� Telesp presta o servi�o de conex�o, fazendo as vezes do provedor de acesso, os servi�os de informa��es e conte�do ficam por conta de outros provedores, dentre os quais podemos citar o UOL, Terra, IG,
Pela defini��o de �Servi�o de Telecomunica��es� constante o artigo 60 da Lei 9.472 e da Resolu��o n.� 73/98 da ANATEL, � Telesp � facultada a explora��o do servi�o de rede de transporte de telecomunica��es, destinada a transportar sinais de voz, telegr�ficos, dados, ou qualquer outra forma de sinais de telecomunica��o entre pontos fixos, compreendendo, aqui, o servi�o
Sendo assim, emerge da legisla��o em vigor e do contrato de concess�o, que o servi�o prestado pela r� n�o se enquadra no conceito de valor adicionado, do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunica��es, conforme vem defendendo as r�s, mas sim, na defini��o de servi�o de telecomunica��es, previsto no art. 60 da mesma lei.
Portanto, em princ�pio, n�o h� como acolher a alega��o de que a decis�o est� obrigando a agravante a prestar servi�o para o qual n�o tem concess�o.
� certo que a necessidade ou desnecessidade da contrata��o de Provedor adicional de servi�o de acesso/conex�o a Internet, como condi��o para acesso ao servi�o de transporte de dados em alta velocidade (Speedy), somente ser� confirmada ap�s a realiza��o dos trabalhos periciais.
Por�m, conforme tem sido amplamente divulgado, e a experi�ncia emp�rica parece ter demonstrado, a tecnologia utilizada estaria a permitir que o consumidor acessasse a Internet apenas com a conex�o fornecida pela r� e tornaria dispens�vel a contrata��o dos provedores de conte�do.
Tudo parece indicar que se os provedores de conte�do realmente prestassem um servi�o tecnicamente indispens�vel � conex�o do usu�rio a Internet, certamente eles teriam a capacidade t�cnica de obstar o acesso do usu�rio e, por tanto, n�o seria necess�rio que o bloqueio fosse feito pela companhia telef�nica por meio da instala��o do referido programa ou pelo cancelamento do contrato de servi�os.
As pr�prias assertivas dos agravantes fazem supor que a exig�ncia da contrata��o de um provedor adicional n�o � de natureza t�cnica e sim legal.
No presente caso tamb�m n�o vislumbro a ocorr�ncia do segundo requisito, qual seja, que a decis�o agravada possa causar les�o grave e de dif�cil repara��o, pois, no polo passivo da a��o civil p�blica, tamb�m figura a ANATEL, que est� impedida de exigir que a Telesp/Telef�nica submeta o consumidor, usu�rio do Speedy, � contrata��o de provedor ou aplique qualquer penalidade.
Ademais, n�o detecto qual seria o preju�zo da r� em virtude da aus�ncia de contrata��o de um provedor de conte�do, pois, se o seu objetivo � a presta��o do s servi�os de comunica��o, cumpre a ela t�o somente zelar pelo cumprimento de sua obriga��o e pelo recebimento da respectiva contrapresta��o.
Da mesma forma, o preju�zo imputado �s empresas provedoras de conte�do, melhor se definido como aus�ncia de lucro, fica minimizado diante da reversibilidade da decis�o que, se reformada, possibilitar� a cobran�a pelos servi�os prestados e n�o pagos, bem como por que n�o se afeta os demais servi�os de conte�do.
Some-se a isto a dificuldade advinda de uma hipot�tica obriga��o de devolu��o dos valores pagos compulsoriamente dentre tantos usu�rios que, de moto-pr�prio, pretendiam utilizar os servi�os dos provedores adicionais e pagaram espontaneamente por isso.
G.N.�� Assim, devem ser rejeitadas as arg�i��es de impossibilidade jur�dica do pedido, porquanto nenhum dos pedidos � para que a r� tamb�m preste servi�o de provedor, mas sim para que continue prestando o servi�o speedy independentemente da intermedia��o de um provedor, posto que tecnicamente poss�vel, inexistindo, outrossim, veda��o legal para tanto, nem mesmo pelas normas invocadas na contesta��o. �
h) ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico para defender direitos individuais dispon�veis dos contratantes do servi�o Speedy, uma vez que s� tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais indispon�veis;
De in�cio, cumpre observar que a legitimidade do Minist�rio P�blico Federal j� foi reconhecida pela r. decis�o de fls. 531/539. De qualquer forma, conv�m repisar que na presente a��o defende-se os chamados interesses individuais homog�neos � consumidores que, em raz�o de pr�tica abusiva perpetrada pela Telefonica, contando com a coniv�ncia da ANATEL, viram-se obrigados a pagar por servi�os desnecess�rios ou foram privados da frui��o do Speedy por n�o concordarem com tal cobran�a ilegal. Tal fato, por si s�, j� autoriza a atua��o do Parquet e o cabimento da a��o civil p�blica, face ao contido nos artigos 81, par�grafo �nico, inc. III c.c. 82, 91 e 92 do C�digo de Defesa do Consumidor, art. 6�, inc. VII, al�neas �c� e �d� da Lei Complementar 75/93 (Estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o), art. 25, inc. IV, al�nea �a� da Lei n� 8.625/93 (Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico) e arts. 1�, inc. II e 5� da Lei n� 7.347/85 (Lei da A��o Civil P�blica).�
Ora, � miss�o do Minist�rio P�blico opor-se a atos atentat�rios aos direitos do consumidor, vigiando e zelando pelo cumprimento das leis que os protegem. A esse respeito, pe�o v�nia para transcrever artigo doutrin�rio da lavra de Humberto Theodoro J�nior (Des. Aposentado do TJMG, Prof. da Faculdade de Direito da UFMG, Doutor em Direito, Advogado) � intitulado �A Tutela Dos Interesses Coletivos/Difusos no Direito Brasileiro� (Fonte: RJ Vol. 182 � publicado eletronicamente por JURID Web �
www.jurid.com.br ) (grifos nossos):�
�A EVOLU��O DA TUTELA JURISDICIONAL, COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL �
O nosso s�culo, conturbado por duas grandes guerras mundiais e assinalado pela reuni�o, sempre crescente, dos indiv�duos em grandes megal�poles, onde o "modus vivendi" sofre impacto de tecnologia cada vez mais sofisticada, n�o poderia, como � �bvio, continuar atrelado a conceitos rom�nticos do liberalismo dos s�culos XVIII e XIX, segundo os quais o homem, como indiv�duo, seria o centro do universo e, por isso, o direito n�o poderia cuidar sen�o do relacionamento jur�dico entre sujeitos ativos e passivos adequadamente individualizados (rela��es jur�dicas particulares ou individuais).
Assim, as modernas Constitui��es da Europa e da Am�rica impregnaram-se de regras e garantias sociais, pois se convenceram os legisladores de que n�o bastava o simples enunciado das garantias fundamentais, mas urgia implant�-las concretamente, por meio de rem�dios e instrumentos id�neos de sadia conviv�ncia em sociedade.
Entre as medidas de concretiza��o dos direitos fundamentais, deu-se grande relevo ao direito de a��o, como faculdade e poder de exigir do Estado a mais completa e adequada tutela jur�dica, nas situa��es de ofensa ou amea�a de les�o a todos os direitos subjetivos.
E, dentro desse prisma do "homem social", assumiu nova dimens�o o grupo, como entidade aut�noma, merecedora de especial valora��o jur�dica.
Se foi f�cil, no plano material, a declara��o do direito � livre organiza��o de sociedades civis, o mesmo n�o se deu com a defesa dos interesses jur�dicos dos grupos nas vias judiciais. No campo do direito processual civil, o liberalismo havia implantado a concep��o de que a iniciativa do processo, mesmo no Estado Social de Direito, continuava a ser (quase) exclusivamente subordinada ao interesse pessoal do indiv�duo (real ou potencialmente) lesado na pr�pria esfera jur�dica individual.
No entanto, a luta pelo direito restrita aos moldes individuais ressaltados pelo liberalismo era muito menos freq�ente do que se supunha. Isto porque os indiv�duos, enquanto tais, na maioria das situa��es de confronto com o poder p�blico e com as grandes pot�ncias econ�micas, simplesmente "renunciavam" � tutela jurisdicional, pela reconhecida inferioridade jur�dica, n�o s� em face do custo do processo, como do temor de n�o conseguir as provas necess�rias ao sucesso da demanda.
Essa realidade, portanto, fez delinear a necessidade de estender a titularidade do direito de a��o a sujeitos que, estando fora dos aludidos condicionamentos econ�micos e sociais, se colocassem em posi��o de promover a interven��o do �rg�o judicial, de maneira satisfat�ria.
Foi assim que se esbo�aram no direito alem�o os primeiros ensaios de a��es coletivas sob invoca��o daquilo que doutrinariamente se chamava "substitui��o processual volunt�ria". (...)
A id�ia assumiu propor��es interessantes, quando a jurisprud�ncia alem� come�ou a decidir que a associa��o profissional tinha legitima��o para agir na tutela dos interesses de seus membros, independentemente de demonstrar o interesse espec�fico do ente coletivo; e se acrescentou que o interesse da associa��o se justificava no fato de que o indiv�duo agindo isoladamente dificilmente conseguiria provar a les�o de um direito pr�prio (TROCKER, ob. cit., p�g. 203.).
Por meio dessas normas, chegou-se ao ponto de selecionar num s� campo de conflitos plurissubjetivos os conflitos de interesse dos indiv�duos e os do grupo. Pois � f�cil constatar que, em quest�es como as ecol�gicas e as de consumo, freq�entemente a les�o aos interesses da comunidade � mais percept�vel que o dano concreto a cada indiv�duo particularmente. E mesmo quando se pode definir a les�o individual, o preju�zo suportado grupalmente � muito maior e mais concreto que o do indiv�duo.
Chega-se, com isto, a apagar ou esmaecer a linha divis�ria entre o interesse p�blico e o privado, por meio da cria��o de a��es coletivas, onde tanto podem atuar os �rg�os do MP como as entidades associativas criadas pelos particulares. O ineg�vel, in casu, � que tais a��es veiculam interesses plurissubjetivos ou coletivos que reclamam uma tutela jur�dica diferente daquela que habitualmente se reconhece aos indiv�duos dentro da esfera privada de seus direitos subjetivos pessoais.
O surgimento da nova categoria das a��es coletivas ou de grupo serve, portanto, ao des�gnio tanto de ampliar a esfera dos sujeitos legitimados a promover a interven��o dos �rg�os judici�rios, como de alargar o campo das situa��es jur�dicas subjetivas dignas de tutela jurisdicional.
� claro que complica��es graves surgem para a dogm�tica do processo, tradicionalmente elaborado e sistematizado em fun��o quase que exclusiva dos interesses e conflitos individuais. Assim, conceitos cl�ssicos como o de legitima��o e interesse t�m de ser readaptados para a an�lise dos pressupostos e condi��es das a��es coletivas ou de grupo.
E, para estancar o assunto a n�vel doutrin�rio, cite-se a li��o de Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justi�a em S�o Paulo (in �Quest�es Atuais do Minist�rio P�blico - item 5. Causas de Atua��o Ministerial� - Fonte Jurid 8.0):�
�N�o mais se concebe que num processo n�o intervenha o MP quando se discuta interesse indispon�vel ou interesse social, o que eq�ivale dizer, a busca do interesse p�blico prim�rio. No MP de hoje, por�m, h� necessidade de admitir o cabimento da sua iniciativa ou interven��o em outras hip�teses, em que o interesse � dispon�vel, mas a atua��o conv�m � comunidade como um todo.�
At� recentemente, o MP vinha centralizando sua atua��o na defesa de interesses indispon�veis (sociais ou individuais). Esse enfoque acabou sendo revisto, especialmente a partir da Lei n� 7.347/85 (que instituiu a a��o civil p�blica para defesa de interesses difusos e coletivos). Aquela explica��o inicial, centralizada apenas no zelo do interesse indispon�vel, vemos hoje, n�o cobre a totalidade das hip�teses interventivas ministeriais: h� casos em que sua atua��o � exig�vel e n�o h� indisponibilidade, como quando, pela larga abrang�ncia do n�mero de lesados ou pela natureza do pedido, a solu��o da lide interessa � coletividade como um todo. (...) N�o parece correto que uma institui��o de largo potencial de servi�os � coletividade n�o identifique raz�o para intervir em prol do zelo de um interesse de tal forma disperso pela comunidade.
(...) � poss�vel dizer que o MP n�o tem nada com isto? Quando o dano atingir n�mero muito expressivo de pessoas ou afetar um sistema econ�mico, jur�dico ou social, muito embora n�o haja indisponibilidade do interesse, poder� haver relev�ncia social suficiente para a interven��o do MP. Quando os arts. 81/2 do C�digo do Consumidor ou o artigo 25, IV, a, da Lei 8.625/93 lhe cometem a defesa de interesses individuais homog�neos, n�o pressup�em sejam sempre indispon�veis. Em face da destina��o institucional, o MP sempre zelar� pelo interesse indispon�vel; quanto ao individual homog�neo, por�m, apenas quando tenha suficiente abrang�ncia ou repercuss�o social.� (g.n.)�
i) verifica-se tamb�m que �o autor busca no Poder Judici�rio chancela para que consumidores se utilizem do servi�o Speedy de modo totalmente diverso da sua natureza, pois conforme expresso no instrumento padr�o (...) os usu�rios devem manter a infra-estrutura necess�ria para presta��o do servi�o, ou seja, acesso � rede (provedor). Assim sendo, v�-se que a necessidade de contrata��o de provedor de acesso n�o � apenas legal, mas contratual, sendo expressa tal previs�o.� E �n�o havendo lei que permita � r� prestar o servi�o pretendido pelo autor, n�o h� como prosperar o pleito, estando o provimento jurisdicional deferido em flagrante viola��o �s Leis e Regulamentos que regem o Contrato de Concess�o, bem como ao Princ�pio da legalidade.�� Essa quest�o da suposta veda��o legal j� foi analisada acima. Mas, ainda que realmente houvesse esse proibi��o (DESTAQUE-SE: PROIBI��O MERAMENTE LEGAL E N�O T�CNICA), v�-se que estaria lastreada na Lei de Telecomunica��es e em outros preceitos normativos de hierarquia inferior que regem as concess�es. Nenhuma veda��o de ordem constitucional, portanto.
Bem, a Constitui��o Federal erige o princ�pio da defesa do consumidor n�o s� como um dos princ�pios norteadores da ordem econ�mica e financeira mas tamb�m, e principalmente, como um dos direitos fundamentais da pessoa.
O direito do homem enquanto consumidor de bens e servi�os, est� elencado entre o rol dos direitos fundamentais, impondo ao ESTADO o dever de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (artigo 5�. da Carta Pol�tica, inciso XXXII), considerada um dos princ�pios fundamentais da ordem econ�mica (art. 170, V) e preceituando ao legislador ordin�rio a elabora��o do C�digo de Defesa do Consumidor (ADCT art. 48).
A defesa do consumidor decorre, como todos os direitos fundamentais, do princ�pio da preserva��o da dignidade do homem, fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil (CF, art. 1�, III; art. 170, caput).
Dessa forma, o constituinte percebeu que nos dias atuais, onde as rela��es de consumo fazem parte do dia a dia de todos, a prote��o da dignidade do homem passa necessariamente pela prote��o da dignidade desse homem enquanto consumidor.
As normas constitucionais que estabelecem a defesa e a prote��o da pessoa enquanto consumidores permanecem como "letra morta" e nada produzem se o conte�do daquelas exig�ncias n�o passar � conduta humana. A Constitui��o somente � capaz de cumprir sua fun��o primordial de ordem fundamental jur�dica da coletividade quando ela � realizada, quando ganha realidade na ordem vivida, formando e configurando a realidade hist�rica[1].
Ao estabelecer os conceitos b�sicos do processo de concretiza��o constitucional, J.J. GOMES
CANOTILHO[2] clarifica o conceito de realiza��o constitucional:
"Realizar a constitui��o significa tornar juridicamente eficazes as normas constitucionais. Qualquer constitui��o s� � juridicamente 'eficaz' (pretens�o de efic�cia) atrav�s de sua realiza��o. Esta realiza��o � uma 'tarefa' de todos os �rg�os constitucionais que, na actividade legiferente, administrativa e judicial, aplicam as normas da constitui��o. Nesta 'tarefa realizadora' participam ainda todos os cidad�os 'pluralismo de int�rpretes' que fundamentam na constitui��o, de forma directa e imediata, os seus direitos e deveres."
Portanto, as normas que estabelecem os direitos fundamentais n�o s� possuem aplica��o imediata como vinculam o legislador, o Poder Judici�rio, a administra��o p�blica, as entidades privadas e os pr�prios cidad�os (CF, artigo 5�, �1�).
Buscando atender ao desiderato constitucional, o C�digo de Defesa do Consumidor tra�a as premissas que devem nortear a �pol�tica nacional de rela��es de consumo�, sendo que cabe ao Poder P�blico efetiv�-la sempre tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor.�
Cabe trazer � baila alguns dispositivos que interessam ao caso sub examen:
Art. 4� - A Pol�tica Nacional de Rela��es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito � sua dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar�ncia e harmonia das rela��es de consumo, atendidos os seguintes princ�pios:
II - a��o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
III - harmoniza��o dos interesses dos participantes das rela��es de consumo e compatibiliza��o da prote��o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ�mico e tecnol�gico, de modo a viabilizar os princ�pios nos quais se funda a ordem econ�mica (artigo 170, da Constitui��o Federal), sempre com base na boa-f� e equil�brio nas rela��es entre consumidores e fornecedores;
VI - coibi��o e repress�o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr�ncia desleal e utiliza��o indevida de inventos e cria��es industriais, das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju�zos aos consumidores;
Art. 6 - S�o direitos b�sicos do consumidor:
IV - a prote��o contra a publicidade enganosa e abusiva, m�todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como pr�ticas e cl�usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi�os;
(...) X - a adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral.
Nesse contexto do processo de positiva��o dos direitos, cabe ressaltar o direito do consumidor � prote��o contra pr�ticas comerciais abusivas, dentre as quais se inclui a venda casada, vedada pelo C�digo de Defesa do Consumidor (artigo 39,
I[3]), sendo que j� ficou provado empiricamente que com a utiliza��o do SPEEDY o acesso � rede independe da contrata��o do provedor.
Face a tais considera��es, entre suposta veda��o legal e contratual e a defesa do consumidor, o que deve prevalecer?
Evidentemente, os direitos tutelados constitucionalmente, pois � inconceb�vel que uma suposta veda��o prevista em lei ordin�ria permita ou justifique a afronta a direitos assegurados pela Constitui��o. �
Diante de todas essas considera��es, temos que: se, in casu, a prote��o ao consumidor contrap�e-se � suposta veda��o do provimento de acesso � internet pela r�, a primeira deve prevalecer, na medida em que atua de forma a evitar poss�veis abusos cometidos sob o manto da veda��o
invocada[4].
j) �n�o pode o autor se insurgir contra a necessidade de contratar provedor compat�vel, posto que foi pactuada expressamente a obriga��o de manter a infra-estrutura necess�ria, entendendo-se o termo infra-estrutura necess�ria como provedor com tecnologia compat�vel com aquela utilizada pelo Speedy. E deixando de atender tal obriga��o, estipulada pelo contrato, ao qual os consumidores aderem livremente, sujeitam-se �s penalidades previstas pelo respectivo instrumento contratual.��
Primeiramente, n�o se pode esquecer que � regra de assentimento geral, a formar a consci�ncia jur�dica de todos os que militam no campo do Direito, que ningu�m pode aproveitar-se da situa��o de inferioridade do outro ou locupletar-se com a infelicidade alheia. N�o se tolera o abuso da inexperi�ncia, da ignor�ncia sobre aspectos t�cnicos, da boa-f� ou da premente necessidade de outrem, em contrato que estipula obriga��es que n�o seriam aceitas dentro de um regime de normalidade. Nessas circunst�ncias, � perfeitamente compreens�vel que a pessoa tenha diminu�da a sua capacidade de se precaver e se munir de regras de prote��o, o que a leva, n�o raras vezes, a aceitar desproporcionalidade de deveres e obriga��es ou outras cl�usulas e condi��es abusivas, como serve de exemplo a pr�pria hip�tese, em que se exige a contrata��o de servi�o totalmente desnecess�rio com base em cl�usula contratual.
Ora, na vida em sociedade h� equ�vocos, h� enganos, h� erros, h� omiss�es, h� incompreens�es, h� mal�cia, h� concorr�ncia, h� �nimo de lucro f�cil. Aprimoram-se as f�rmulas de ludibriar e lesar, principalmente agora, em �poca de not�rias e conhecidas desigualdades econ�micas. E o Direito n�o pode se apartar dessa realidade, devendo o Julgador, portanto, mais do que nunca, interpretar a efetiva vontade das partes diante das circunst�ncias, como, ali�s, lhe � expressamente autorizado pelo artigo 112 do novel C�digo Civil (�Art. 112 - Nas declara��es de vontade se atender� mais � inten��o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem�). E a vontade dos usu�rios do Speedy, data venia, n�o foi a de se obrigarem a pagar por servi�o totalmente desnecess�rio... �
l) tamb�m n�o se pode falar em venda casada, �tendo em vista que os usu�rios do speedy t�m op��o de contratar qualquer provedor em uma lista de mais de duzentos (200) provedores dispon�veis. (...) Poder-se-ia falar em venda casada apenas na hip�tese de a r� impor aos consumidores a contrata��o de um �nico provedor, o que, obviamente, n�o � o caso. (...) Ademais, h� que se atentar para o fato de que os servi�os de provedor de acesso s�o prestados por empresas completamente distintas da r�. Como o Speedy s� pode ser utilizado por meio de um provedor denominado �Banda Larga�, tais empresas, por possu�rem tal tecnologia, atuam no mercado e podem ser contratadas livremente pelos consumidores. Inadmiss�vel, portanto, se falar em venda casada.�� � verdade que h� uma grande quantidade de provedores �habilitados� junto � Telefonica para que os consumidores �escolham� com qual deles pretendem contratar o servi�o de conex�o. Por�m, h� que se fazer duas observa��es interessantes:�
* dentre esses provedores, n�o h� um sequer gratuito � por que ser�?... (transcri��o de chat abaixo e documento em anexo);�
�Estabelecendo conex�o.Conex�o estabelecida.
Iniciando a chamada. Favor aguardar.
Bem vindo ao Atendimento On-Line.
Voc� ser� o: 1 cliente a ser atendido.
Por favor, aguarde alguns instantes ou
se preferir, envie-nos um e-mail com
suas d�vidas.
Chamada conectada.
Elaine_Bertoline:[12:15 PM]: Boa tarde,
Andrea:[12:15 PM]: Gostaria de saber
se, tendo acesso � internet por um
provedor de acesso gratuito (IG, BOL ou
outros assim) d� pra instalar o Speedy
ou tenho que pagar um provedor.
Elaine_Bertoline:[12:17 PM]: Para usar
o speedy o sr. precisa de um provedor
habilitado com o speedy e at� o momento
n�o h� nenhum gratuito.
Andrea:[12:17 PM]: Mas na lista de
provedores consta o IG...
Elaine_Bertoline:[12:17 PM]: Seria o
super ig e n�o o ig gratis
Andrea:[12:18 PM]: Ah, t�. Ok, ent�o.
Elaine_Bertoline:[12:18 PM]:
Agradecemos seu contato, tenha uma boa
tarde.��* esses provedores, segundo confessou a pr�pria ABRANET em sua contesta��o (fls. 416/452), prestam seus servi�os aos usu�rios atrav�s de �um fornecedor da estrutura t�cnica espec�fica do servi�o de acesso em alta velocidade. Esse fornecedor � a Telefonica Empresas S/A, a qual, com estrutura t�cnica espec�fica que possui instalada, atende a todos os provedores�, que n�o t�m condi��es de arcar com �pesados investimentos�... Por outras palavras: segundo a ABRANET, o usu�rio n�o pode acessar diretamente internet por meio do Speedy. �Ele n�o est�, nesse caso, acessando diretamente a internet, tamb�m n�o est� logrando tal acesso por meio da r� TELESP, mas sempre por meio do provedor de acesso que, por sua vez, contrata da Telef�nica Empresas S/A uma parte da infra-estrutura necess�ria ao provimento de acesso � internet em alta velocidade�... (...) �Fisicamente, a instala��o dessa infra-estrutura poderia ocorrer em qualquer um dos provedores, no seu fornecedor comum, a Telefonica Empresas S/A, ou mesmo na empresa de telecomunica��es.�... !!!!�
* al�m desses aspectos, v�-se que o interesse e o conluio entre os provedores e a Telefonica s�o tamanhos que a Associa��o que os representa pediu sua inclus�o como assistente litisconsorcial (fls. 416/452), al�m de constar dos autos informa��es e documentos que corroboram esse �acordo de cavalheiros� (fls. 1019/1024).�
m) a TELESP diz ainda que:
- �o acesso � internet e o Speedy n�o podem ser considerados como servi�os essenciais e indispens�veis � coletividade, tal qual o fornecimento de �gua e energia el�trica (...) o n�o acesso � internet n�o causa � coletividade qualquer dano, at� porque se trata de servi�o recent�ssimo, que passou a fazer parte do cotidiano de pequena parte da popula��o brasileira h� pouco tempo. N�o se pode esquecer que a grande maioria da popula��o brasileira sequer possui computador, que dir� acesso � internet.�
�o acesso � internet pode ser feito por outras maneiras que n�o atrav�s do Speedy, sem que isso cause aos internautas qualquer preju�zo. Logo, o que impede o acesso � internet, como (mal) colocado pelo autor, n�o � a obrigatoriedade de contrata��o de provedor de acesso (que existe tamb�m no acesso discado), mas sim a realidade econ�mica, social e cultural do pa�s�;�
- as metas que assumiu durante a privatiza��o dos servi�os de telecomunica��es foram atingidas de maneira antecipada e atendido o que foi acordado com o Poder Concedente.
Esses argumentos servem apenas para desviar a aten��o da quest�o central. O fato da maioria da popula��o n�o ter acesso, da situa��o econ�mica e social do pa�s n�o ser das melhores e o poss�vel cumprimento das obriga��es que assumiu em raz�o da concess�o n�o elidem a pr�tica abusiva que encetou em rela��o aos consumidores que t�m acesso aos servi�os que presta! �
E o dano � coletividade a que se reporta o Minist�rio P�blico n�o se cinge ao mero impedimento ao acesso � internet, mas tamb�m e principalmente ao desrespeito not�rio aos direitos do consumidor. Esse dano se mostra ainda mais patente quando, mesmo havendo esse desrespeito aos consumidores e diante de uma liminar contra si, a r� (pertencente a grupos internacionais) continua se utilizando de subterf�gios para descumprir at� ordens judiciais, enxovalhando assim a lei do pa�s, os direitos dos seus clientes e a imagem do Judici�rio!!!
Por fim, o cumprimento das obriga��es assumidas pela concession�ria TELESP/TELEFONICA junto � ANATEL n�o implica em elis�o das normas protetivas do consumidor, flagrantemente desrespeitadas, conforme fartamente demonstrado na inicial. Por outras palavras: a observ�ncia aos termos da concess�o e da legisla��o regulamentadora da presta��o dos servi�os de telecomunica��o n�o afeta a natureza contratual e de consumo das rela��es entre concession�ria e consumidores/clientes, com todas as conseq��ncias da� advindas.
n) por ocasi�o da contrata��o do Speedy o usu�rio � expressamente informado da necessidade da contrata��o de um provedor, portanto inexiste omiss�o de informa��es e caso n�o o contrate, est� violando o contrato, sujeitando-se ao bloqueio do speedy;
H� omiss�o sim, pois a empresa orienta-os expressamente a contratar um provedor, mas omite a informa��o de que n�o existe necessidade t�cnica dessa contrata��o... B�sico.... E quanto � exig�ncia contratual do provedor, j� se sabe tamb�m que � baseada em acordo da r� com os provedores, como j� analisado nesta manifesta��o.
o) sic!!! Confessa: �o acesso direto � internet pelos usu�rios de IP fixo se d� de maneira irregular ( se o acesso direto �se d� � porque � poss�vel, tecnicamente, sem precisar de provedor). E estando cientes de que a Lei veda que a r� atue como provedora de acesso e havendo expressa previs�o contratual, n�o poderiam navegar na internet sem o indispens�vel (! A r� acaba por admitir que alguns usu�rios conseguem acessar diretamente a internet sem provedor... como ent�o dizer indispens�vel?) provedor de acesso compat�vel. Tal navega��o �, nessa hip�tese, irregular e foi tolerada pela r�, ante a declara��o dos consumidores de que estariam efetuando a contrata��o de provedor compat�vel. A r�, desta maneira, providenciou a configura��o do Speedy para funcionar como se o provedor informado pelo assinante j� houvesse sido contratado. No entanto, em muitos casos, o assinante, n�o obstante tivesse informado que efetuaria a contrata��o de provedor e ap�s a configura��o do servi�o para aquele provedor, simplesmente deixava de concretizar a contrata��o. No entanto, o servi�o continuava funcionando, haja vista a pr�via configura��o disponibilizada pela r�. Tal situa��o, absolutamente irregular, ocorria em total afronta ao contrato firmado entre a r� e os usu�rios, bem como � pr�pria lei.�� V�-se que a pr�pria r�, buscando justificar-se, acaba se �enrolando� nos pr�prios argumentos absurdos e se auto-denunciando ao admitir que o acesso independe, tecnicamente, da efetiva contrata��o do provedor...�
p) o ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a invocado pelo autor concluiu que o servi�o de provedor de acesso � internet � servi�o de comunica��o - que � g�nero, do qual o servi�o de telecomunica��es � esp�cie - e apenas para fins de tributa��o.
Tal alega��o tamb�m n�o merece aten��o, uma vez que apesar do entendimento esposado pelo julgado ter sido fixado para dirimir quest�o tribut�ria, v�-se que foi embasado em dados e estudos t�cnicos que, evidentemente, n�o seriam diferentes apenas por serem analisados sob a �tica do consumidor ao inv�s do contribuinte (basta l�-lo na �ntegra para constatar que efetivamente est� lastreado em conhecimentos t�cnicos � fls. 354/380).�
q) para o cumprimento da liminar deferida, seria necess�rio prestar dois servi�os diversos, quais sejam, o transporte de dados em alta velocidade � Speedy e o acesso a uma rede espec�fica de computadores � Internet, sendo que s� det�m concess�o para a explora��o de apenas um deles. Tal decis�o fere, portanto, o arts. 5�, inc. II e 21, inc. XI, da CF, art. 8� da Lei n� 9.742/97 (Lei Geral de Telecomunica��es), art. 1�, inc. I, da Resolu��o 85/98 da ANATEL, art. 1�, � 1� do Plano Geral de Outorgas e cl�usula 2.1 do Contrato de Concess�o.�
r) cita decis�es favor�veis a si proferidas em outros processos que confirmam a impossibilidade de prestar os servi�os de acesso � internet, sendo indispens�vel a contrata��o de provedor compat�vel.
s) ilegalidade intr�nseca da decis�o atacada, face � aus�ncia dos pressupostos previstos pelo art. 273 do CPC.
Essas quest�es j� foram submetidas � aprecia��o do TRF atrav�s dos recursos de agravo interpostos pelas r�s contra a decis�o liminar e mesmo nesta manifesta��o.
t) aus�ncia de pr�tica abusiva e de comprova��o do nexo causal para justificar o pedido de indeniza��o por danos materiais e morais e mesmo que fossem devidos deveriam ser comprovados e que, no caso, n�o o foram;
A pr�tica abusiva est� mais que patente. Disso decorre o dever de indenizar os usu�rios do Speedy por danos materiais decorrentes da cobran�a indevida por servi�os desnecess�rios, bem como pelo bloqueio do acesso � internet para muitos que dependem dela para desenvolver seu trabalho. Tamb�m � devida indeniza��o por danos morais causados pela submiss�o dos consumidores � pr�tica abusiva demonstrada, pela viola��o da ordem jur�dica, o que acaba lhes impingindo um constrangimento moral, uma sensa��o de impot�ncia e desprote��o diante da for�a e da press�o dos grandes grupos econ�micos.
Basta ver os apelos dos usu�rios dirigidos a Vossa Excel�ncia, encartados em apenso � presente a��o.
t) tamb�m n�o merece prosperar o pedido de repeti��o de valores que o autor julga indevidos, porque n�o houve apresenta��o de prova de pagamento daquilo que se pretende repetir e n�o h� nos autos qualquer prova de que os consumidores tenham pago pelo servi�o de provedor � r�.
A princ�pio, temos que n�o haveria como se comprovar de in�cio os valores pagos individualmente pelos usu�rios do Speedy aos respectivos provedores. Tal comprova��o dever� ser feita no momento oportuno, em fase de liquida��o de senten�a. E � certo que eles n�o pagaram pelo servi�o de provedor diretamente � r�, mas sim �s empresas provedoras sem que estas prestassem qualquer servi�o. E estas, por sua vez, repassaram boa parte dos valores que cobraram � Telefonica Empresas S/A a t�tulo de aluguel da estrutura da banda larga, como confessou a ABRANET... Sem coment�rios...
u) ainda quanto aos danos morais, deve-se destacar que �simples desconforto n�o justifica indeniza��o. �Est�-se vivendo uma experi�ncia em que todo e qualquer aborrecimento d� ensanchas a pedidos de indeniza��o, tal qual no caso em apre�o. (...) Para que exista dano moral � necess�rio que a ofensa tenha grandeza e esteja revestida de certa import�ncia e gravidade.�� Como dito acima, a r� Telesp/Telefonica, com a coniv�ncia da ANATEL e em conluio com os provedores (como acabou �denunciando� a ABRANET) constrangeu os consumidores de seus servi�os a pagarem por servi�os desnecess�rios, induzindo-os em erro ou impondo seu poderio econ�mico (negando-se a fornecer o servi�o) �queles que descobriram a farsa e se recusaram a continuar pagando os provedores.�
Ser� que tamanha ofensa aos direitos do consumidor n�o � grave? Ser� que a sensa��o de impot�ncia e desprote��o, como dito alhures, diante de tal pr�tica causou apenas um mero �aborrecimento�? O C�digo de Defesa do Consumidor � clar�ssimo ao determinar a indeniza��o pelos danos morais causados por pr�ticas como as perpetradas pelas r�s:
�Art. 6� - S�o direitos b�sicos do consumidor:(...)
VI - a efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos �rg�o judici�rios e administrativos, com vistas � preven��o ou repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote��o jur�dica, administrativa e t�cnica aos necessitados;
(...)�� Da mesma forma a Lei da A��o Civil P�blica prev�:
�Art. 1 - Regem-se pelas disposi��es desta Lei, sem preju�zo da a��o popular, as a��es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...)
(...)�� Ademais, temos que a indeniza��o por danos morais � garantia fundamental do indiv�duo, assegurada pela Constitui��o Federal, em seu artigo 5�, incisos V e X, no caso, c.c. inc. XXXII do mesmo artigo e inciso V do art. 170:
Art. 5 - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
X - s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o.
Art. 170 - A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social, observados os seguintes princ�pios:
E para a sua caracteriza��o, no caso, basta que os consumidores tenham sido submetidos a pr�ticas abusivas, o que j� resta comprovado. Ou seja, os danos morais s�o presumidos a partir da pr�pria ofensa, uma vez que nas rela��es de consumo a responsabilidade do causador do dano � objetiva, ou seja, independe da apura��o da ocorr�ncia de dolo ou culpa por parte deste ou preposto seu. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a a��o e o evento danoso. Uma vez que o fato foi praticado, o dano tamb�m ocorreu, porque este � o resultado daquele; ver o dano moral � imposs�vel, medi-lo, tamb�m. WILSON MELO DA SILVA, in O Dano Moral e sua Repara��o (Ed. Forense, Rio de Janeiro-S�o Paulo, 2� ed.), ensina:
�O que se proclama, o que se repete a cada passo, � que os sofrimentos morais n�o se devem pesar ou medir segundo as regras cl�ssicas da equival�ncia econ�mica ou segundo os mesmos modelos ou c�nones usuais na pesagem dos puros danos patrimoniais.�
A regra jur�dica do neminem laedere[5] � ampla. E para utilizarmo-nos do mesmo linguajar de IHERING, devemos e podemos esperar que se nos respeite n�o apenas naquilo que temos, mas tamb�m naquilo que somos..." (P�g. 425).
�Para a exist�ncia do dano, por�m, basta a simples infring�ncia da ampla regra do neminem laedere. O delito, no dano, � apenas o fato gerador, a circunst�ncia determinante dele. E o que, no ju�zo c�vel, se busca ressarcir, � apenas a conseq��ncia, patrimonial ou n�o-patrimonial, do delito e n�o o delito mesmo.�
O delito sempre pressup�e a culpa do agente. O dano, n�o. Para que, no c�vel se tenha a obriga��o de reparar, nem sempre se torna necess�ria a culpa do agente ou da pessoa por ele respons�vel.� (P�g. 437).�
Ent�o, uma vez que a viola��o aos direitos de cada consumidor do Speedy se deu, presume-se o dano. Nesse sentido tamb�m j� decidiram os tribunais:
Em julgamento da Apela��o 36.177/95 pela Quarta Turma do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal, a relatora, Desa. Carmelita Brasil manifestou-se no sentido de que o dano "simplesmente moral existe pela ofensa e dela � presumido. Basta a ofensa para justificar a indeniza��o." (Revista dos Tribunais - N� 733 - novembro/1996 - p�g. 297).
�Ainda que sem reflexo de �ndole patrimonial, o dano meramente moral prescinde de prova, resultando apenas do ato il�cito e dele � presumido, sendo este suficiente para a indeniza��o. (TAMG - Proc. n� 2.256.815/96 - Belo Horizonte - Rel. Juiz Dorival Guimar�es Pereira - J. 13.11.96 - v.u).�
CIVIL. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO � CEF. INDENIZA��O DEVIDA. - O dano moral, por n�o repercutir no patrim�nio, n�o pode ser provado, sendo presumido a partir da pr�pria ofensa. (...)(TRF 4� R � AC 342086 - Processo: 200004010561353 UF: RS �rg�o Julgador: QUARTA TURMA - Data da decis�o: 25/07/2000)�
"INDENIZA��O - Responsabilidade Civil - Ato il�cito - Dano moral - Concretiza��o da ofensa a um direito, apesar da inocorr�ncia de preju�zo material - Recurso provido para esse fim. Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir � indeniza��o do dano moral car�ter d�plice, tanto punitivo do agente, quanto compensat�rio, em rela��o � v�tima (cf. Caio M�rio da Silva Pereira, 'Responsabilidade Civil', Ed. Forense, 1989, p. 67). Assim, a v�tima de les�o a direitos de natureza n�o patrimonial (CR, art. 5�, V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilha��o sofridas, e arbitrada segundo as circunst�ncias. N�o deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7� C. - Ap. - Rel. Campos Mello - j. 30.10.1991 - RJTJESP 137/187)".
No caso em an�lise, a conduta da r� revela profundo descaso para com os direitos do consumidor e princ�pios da ordem econ�mica. A ilegalidade/abusividade do ato cometido estarrece todos aqueles que est�o submetidos � ordem jur�dica. Tal proceder submeteu os usu�rios/consumidores do Speedy a uma situa��o afrontosa aos seus direitos, bem como atingiu indubitavelmente o sentimento de confian�a de que efetivamente s�o protegidos pela ordem jur�dica. Ora, numa sociedade em que a defesa do consumidor � erigida � categoria de princ�pio da ordem econ�mica, condutas como as perpetradas pela r� maculam o sentimento de confian�a que os cidad�os depositam nos �rg�os que deviam velar pela seus direitos e at� mesmo na legisla��o tutelar existente, impondo-lhes (aos consumidores) a sensa��o de desprote��o, intimida��o e submiss�o ao poder econ�mico, ou seja, que tal poder prevalece sobre a leg�tima atua��o dos �rg�os estatais, no caso aqueles incumbidos da defesa e prote��o dos consumidores. �
Consequentemente, faz-se imperiosa a repara��o dos danos morais da� advindos, estipulada de modo a desestimular a repeti��o de pr�tica lesiva e de legar a esses consumidores exemplo expressivo da rea��o da ordem p�blica para com os infratores de seus direitos.
v) a Telef�nica tece ainda longas considera��es sobre aspectos t�cnicos do Speedy, tecnologia ADSL, repetindo que o Speedy � apenas um meio de transporte de danos e que ao completar-se sua atua��o o usu�rio ainda n�o est� conectado � internet, conex�o essa de atribui��o dos provedores, e que o Speedy por si s� n�o � capaz de dar ao usu�rio acesso direto � internet em alta velocidade.
Muitos usu�rios conseguiram navegar pela internet sem o provedor, tal como j� fartamente demonstrado na a��o e como a pr�pria r� reconheceu no item �o� acima, dispensando tal argumento maiores considera��es.�
x) a prova documental trazida pela r�, corroborada pela argumenta��o desenvolvida nessa contesta��o, dispensa completamente a necessidade de realiza��o de prova pericial, �sendo a mat�ria ora debatida eminentemente de direito, tendo em vista a expressa veda��o legal para que a r� atue na forma como pretendido pelo autor.� �Muito mais do que viabilidade t�cnica, o que se discute na presente a��o � a viabilidade jur�dica do servi�o, o que torna, como alegado no par�grafo anterior, absolutamente desnecess�ria a realiza��o de prova pericial (...)�� Como se pode perceber, a r� teme a realiza��o de uma per�cia porque sabe que h� viabilidade t�cnica de fornecer o Speedy sem que o usu�rio seja obrigado a dispor de um provedor. Bate-se, ent�o, na quest�o relativa a suposta inviabilidade legal, que j� foi amplamente discutida alhures. �
z) a Resolu��o 272/01 da ANATEL utilizada como um dos fundamentos pelo Ju�zo para antecipa��o da tutela disciplina as condi��es para presta��o e frui��o do SCM (Servi�o de Comunica��o Multim�dia), em rela��o ao qual a r� n�o det�m autoriza��o do Poder Concedente para prestar tal servi�o, mas t�o somente para o de telefonia fixa comutada. Assim, a referida resolu��o � inaplic�vel ao caso concreto.
As quest�es suscitadas sobre a r. decis�o liminar j� foram objeto de an�lise pelo TRF, conforme apontado anteriormente (recursos �s fls. 562/615-TELESP, 665/698-ABRANET e 894/911 e 1079/1098-ANATEL e respectivas decis�es �s fls. 796/807 e 1158/1163).
2. A ANATEL, por sua vez, apresentou sua contesta��o �s fls. 1118/1136, alegando, em s�ntese:
a) a ilegitimidade ativa do MP, tendo em conta que �pode o Minist�rio P�blico defender interesses individuais homog�neos, desde que esteja presente a indisponibilidade ou pelo menos a relev�ncia social da quest�o.� E, em se tratando de demanda destinada a proteger consumidores do Speedy, observam-se os seguintes aspectos:�
- a massa de consumidores defendidos �, no m�nimo, de classe m�dia e, em geral, de classe m�dia alta ou mesmo alta, pois a grande maioria da popula��o brasileira n�o tem acesso � internet, ou, se tem, n�o se utiliza da banda larga e freq�entemente usa provedores gratuitos;
- quem fica privado do speedy evidentemente n�o perde a possibilidade de ter acesso � internet.
- �diante desses fatos �bvios encontrar indisponibilidade ou relev�ncia social para o que se defende somente seria poss�vel com grande gin�stica intelectual.�� Quanto � legitimidade do Minist�rio P�blico, a quest�o j� se encontra esgotada. No que tange ao fato de os usu�rios do Speedy supostamente pertencerem �s classes m�dia e alta (leia-se: consumidores mais abastados), de poderem acessar a internet por outros meios e, portanto, n�o haver indisponibilidade ou relev�ncia social para o que se defende, temos que isso n�o interdita o reconhecimento dos interesses tutel�veis nesta a��o e, tampouco a legitimidade deste �rg�o Ministerial, pois a lei � uma s�, igual para todos, ricos e pobres, e, enquanto consumidores, merecem igual prote��o, sob pena de se estar afrontando a lei, o que s� � comum nos regimes de exce��o, e n�o na plena democracia em que se vive nos dias de hoje, e que h� de ser garantida pelo Poder Judici�rio[6].
b) reitera considera��es t�cnicas procurando justificar o enquadramento do Speedy como servi�o de valor adicionado e n�o de telecomunica��o, diante do que h� expressa veda��o legal para a presta��o de servi�o de conex�o � internet pela TELESP/Telefonica, face ao art. 86 da Lei 9.472/97.
Essa quest�o tamb�m carece de maiores coment�rios face ao quanto j� exposto na a��o e nesta manifesta��o.
c) �nesse contexto, a argumenta��o levantada pelo Minist�rio P�blico acerca de uma poss�vel viabilidade t�cnica de a pr�pria empresa prestadora de servi�o de telefonia fornecer o acesso � internet esbarra na proibi��o legal, que tem por finalidade essencial (...) impedir a concentra��o do poder econ�mico e fomentar a competi��o�;�
Mais uma vez temos a tentativa das r�s de fazer prevalecer a suposta veda��o legal a despeito da possibilidade t�cnica de acesso pelo Speedy sem provedor, veda��o essa inexistente, ali�s, como tamb�m j� foi expendido.
E quanto � suposta inten��o do legislador de impedir a concentra��o do poder econ�mico ao estabelecer essa suposta veda��o, v�-se que n�o se concretizou diante do que foi confessado pela ABRANET em sua constesta��o (fls. 416/452) no sentido de que todos os provedores �terceirizam� seus servi�os para Telefonica Empresas S/A...�
d) a veda��o de que as concession�rias de servi�os de telecomunica��es prestem servi�os de valor adicionado � posterior � edi��o do C�digo de Defesa do Consumidor e � regra especial em rela��o a todas as previs�es gen�ricas do CDC que valem para os servi�os como um todo. �Assim, o confronto entre a Lei Geral de Telecomunica��es e o C�digo de Defesa do Consumidor favorece as normas daquela em raz�o de dois princ�pios fundamentais que regem o conflito de leis: o da revoga��o da lei anterior pela posterior e o da preval�ncia da regra especial sobre a geral.�� Para come�ar, retornemos ao �b a ba�: li��o 1 - a lei posterior s� revoga a anterior se regular a mesma mat�ria, obviamente, o que n�o � o caso; li��o 2 � ambas as leis s�o especiais: uma regulamenta as telecomunica��es, outra os direitos do consumidor. �
Pois bem. Ainda que houvesse conflito entre essas leis, j� foi expendido no item 1, �i�, desta manifesta��o que a defesa dos consumidores � direito assegurado constitucionalmente, devendo prevalecer sobre a legisla��o hierarquicamente inferior.�
e) �de qualquer forma, realmente n�o h� que se concluir pela venda casada, mas sim pela veda��o de que as empresas prestadoras de servi�os de telefonia adquiram ainda mais poder econ�mico do que j� t�m por meio da presta��o de servi�os de valor adicionado. Indispens�vel se torna, portanto, o provedor adicional.�� Ao que se infere diante dessa assertiva a ANATEL (que deveria velar pelos direitos dos consumidores/usu�rios)[7], visionariamente, acredita que a suposta veda��o legal impediria a aquisi��o/concentra��o de maior poder econ�mico nas m�os das concession�rias. Ocorre, que na pr�tica, tal concentra��o acabou acontecendo atrav�s da tal �terceiriza��o� por parte dos provedores � Telefonica Empresas S/A, empresa ligada ao mesmo grupo da concession�ria. Sem falar no pr�prio servi�o de banda larga (Speedy) que, praticamente � monop�lio da r� Telesp/Telef�nica, pelo menos na maior parte do Estado de S�o Paulo.�
Ora, ent�o, para se �consertar� uma privatiza��o que acabou concentrando poderes excessivos nas m�os de empresas privadas (na maioria estrangeiras, diga-se de passagem) o consumidor brasileiro � que fica com a conta?�
f) a tutela antecipada foi concedida sem a devida demonstra��o de que a alega��o do autor � veross�mil, uma vez que ficou afastada pelas considera��es de ordem jur�dica explanadas e a prova da possibilidade t�cnica de dispensa do provedor depende de per�cia que ocorrer� somente na fase instrut�ria. Tamb�m n�o h� periculum in mora e tampouco perigo de dano irrepar�vel porquanto o acesso � internet n�o necessita de tecnologia Speedy, podendo os usu�rios acessar a internet at� mesmo atrav�s de provedores gratuitos (sem usufruir da tecnologia Speedy � claro). E n�o bastasse, h� perigo de irreversibilidade caso a liminar venha a ser mantida, pois �milhares de usu�rios poderiam deixar de pagar o provedor e n�o mais ter recursos para faz�-lo posteriormente, na hip�tese de cassa��o da ordem judicial.�� Essas quest�es suscitadas sobre a r. decis�o liminar j� foram objeto de an�lise pelo TRF, conforme apontado anteriormente (recursos �s fls. 562/615-TELESP, 665/698-ABRANET e 894/911 e 1079/1098-ANATEL e respectivas decis�es �s fls. 796/807 e 1158/1163).
g) impertin�ncia da alega��o acerca do car�ter criminoso da conduta de se exigir provedor adicional �n�o s� porque a presente a��o � civil (n�o comportando, por �bvio, discuss�es de car�ter criminal), mas sobretudo porque a Ag�ncia sempre pautou suas a��es em atendimento �s exig�ncias da Lei Geral de Telecomunica��es, consoante amplamente demonstrado.�� Apesar dos ind�cios de conduta criminosa sim, n�o se fez na inicial uma den�ncia em seu sentido t�cnico, provid�ncia essa que ser� adotada no momento oportuno. E h� que se indagar: ser� a ANATEL pautou mesmo sua a��o em atendimento � Lei de Telecomunica��es que em seu artigo 5� determina expressamente que �na disciplina das rela��es econ�micas no setor de telecomunica��es observar-se-�o, em especial, os princ�pios constitucionais da soberania nacional, fun��o social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorr�ncia, defesa do consumidor, redu��o das desigualdades regionais e sociais, repress�o ao abuso do poder econ�mico e continuidade do servi�o prestado no regime p�blico.�?�
h) aus�ncia de fundamenta��o dos pedidos de indeniza��o por danos materiais e morais �que surgem na conclus�o final sem que tenham sido detidamente descritos quais foram esses danos, especificamente os morais, que constituem sofrimento de certa gravidade e n�o mero aborrecimento.��
i) �de qualquer forma, isso n�o assume maior relev�ncia, pois � indiscut�vel que, sempre tendo a ANATEL agido na mais perfeita licitude, impedindo as concession�rias de servi�os de telefonia de prestar servi�os de valor adicionado por fazer parte da Administra��o P�blica e estar submetida ao princ�pio da legalidade (artigo 37, caput, da Constitui��o Federal), n�o causou ela nenhum dano indeniz�vel.�� A quest�o dos danos morais e do descumprimento por parte da ANATEL de seus deveres quanto � defesa do consumidor j� foi abordada na inicial e nesta manifesta��o, dispensando aqui maior argumenta��o.
j) incompatibilidade da decis�o liminar com a ordem econ�mica constitucional, tendo em conta que a ordem econ�mica brasileira (art. 170 da CF) tem como um e seus princ�pios b�sicos a livre concorr�ncia, sendo que para assegur�-la o legislador proibiu que as concession�rias de telefonia explorassem o mercado de acesso/conex�o � internet. �Nesse passo, fica evidenciado que a decis�o liminar, ao impor � concession�ria TELESP o dever de fornecer conex�o � internet independentemente da contrata��o de outro provedor, malferiu n�o apenas o dispositivo legal ora lembrado e analisado, mas sobretudo os princ�pios constitucionais fundamentais que organizam nossa ordem econ�mica.��
Essas quest�es j� foram tratadas em recurso pr�prio interposto pela r� perante o TRF, convindo apenas citar excerto de um julgado do colendo SupremoTribunal Federal: �
�em face da atual Constitui��o, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e o princ�pio da livre concorr�ncia com os da defesa do consumidor e da redu��o das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justi�a social , pode o Estado, por via legislativa, regular a pol�tica de pre�os de bens e de servi�os, abusivo que � o poder econ�mico que visa ao aumento arbitr�rio dos lucros.� (STF � Pleno �ADin n�.0319/DF � quest�o de ordem � relator Ministro Moreira Alves, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 30 abr. 1993, p. 7.563). (grifos nossos).�
l) �a manuten��o de tal decis�o certamente gerar� graves preju�zos aos provedores de internet, que atuam num mercado em que a dispers�o do poder econ�mico � consider�vel, num ambiente de razo�vel concorr�ncia. Impor a entrada nessa �rea de empresas gigantes, com todos os recursos de atua��o no mercado que possuem, tende a ocasionar uma inconstitucional situa��o de monopoliza��o, o que vem sempre em detrimento do consumidor. E � medida que os pequenos provedores vierem a perder clientes, os prejudicados n�o ser�o apenas os usu�rios, mas tamb�m muitos trabalhadores, que poder�o perder o emprego.�� Primeiramente, conforme confessou a ABRANET, associa��o que representa os provedores, estes n�o possuem mesmo condi��es econ�micas de investir na estrutura necess�ria para prestarem seus servi�os, tanto � que todos �terceirizam� seus servi�os � Telefonica Empresas S/A. Concorr�ncia, ent�o, efetivamente n�o h�, restringindo-se a pequena margem de descontos e varia��es de pre�os entre um e outro. �
� A quest�o do (des)emprego, conquanto tratar-se de problema social muito s�rio, notadamente na atual realidade do pa�s, o seu uso como crit�rio de argumenta��o, no caso presente, afigura-se uma heresia jur�dica e social. Deveras, pois utilizar-se de problema social t�o grave como sustent�culo para a les�o a direitos dos consumidores e at� mesmo para a pr�tica de atividades vedadas pela ordem jur�dica, como a �venda casada�, constatada na presta��o dos servi�os de banda larga � SPEEDY, pela co-r� Telesp/Telefonica � postura que n�o esperava este �rg�o Ministerial fosse adotada. �
� Nada obstante, n�o se pode deixar de registrar que aos operadores do direito cumpre, no exerc�cio de subsun��o dos fatos ao direito positivo, harmonizar e sopesar os valores e princ�pios jur�dicos, no caso a busca do pleno emprego e a defesa do consumidor ambos erigidos � categoria de princ�pio constitucional da ordem econ�mica (CF, art. 170, incs. V e VIII). E, no caso, a conduta contestada nesta a��o muito pouco tem de preocupa��o com o pleno emprego, estando centrada na obten��o de lucro f�cil, mediante a imposi��o de contrata��o de um servi�o desnecess�rio ao consumidor, no caso a aquisi��o de servi�os de um provedor para poder contratar o uso do servi�o de banda larga � Speedy. �
m) n�o � correto pensar que a decis�o do douto ju�zo da 3� Vara de Bauru/SP beneficia o consumidor por libert�-lo da contrata��o de provedor adicional, pois a concentra��o econ�mica nunca beneficia o consumidor e tamb�m porque o servi�o de provimento � internet, que n�o vinha sendo prestado pelas concession�rias de telefonia fixa tem um custo, que obviamente deve ser repassado ao consumidor, pois num sistema capitalista n�o se exige que nenhum agente econ�mico deixe de ter lucro.��
n) �se as concession�rias de telefonia tiverem que fornecer o acesso � internet v�o ter que cobrar por isso � tanto quanto o fazem os pequenos provedores � independentemente da cobran�a pelo fornecimento da tecnologia ADSL do Speedy, que t�o somente propicia a transmiss�o de dados numa velocidade maior. Isso demonstra que, no final, o consumidor n�o pagaria menos, mesmo que n�o consideremos as desastrosas conseq��ncias da implementa��o de conjunto de circunst�ncias que tendem a levar � monopoliza��o.�� A �monopoliza��o� do setor ou concentra��o de poder j� se verificou e quanto aos alegados custos, temos que n�o restaram comprovados nos autos e, a princ�pio, bastaria que a Telefonica desinstalasse o software que s� permite o acesso dos usu�rios depois de identificar provedor cadastrado pela empresa telef�nica (conforme consignado �s fls. 11/12 dos autos).�
3. Por fim, a ABRANET (admitida como assistente litisconsorcial passiva � fls. 416/452), aduziu em defesa das r�s �s fls. 416/452, em resumo:�
a) ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico Federal por tratar a presente a��o de direitos que, embora homog�neos, s�o individuais e dispon�veis (�a quest�o relativa aos usu�rios do servi�o speedy, normalmente de classes mais abastadas, portanto, longe de serem hiposuficientes, �, por natureza, dispon�vel, motivo pelo qual n�o resiste a qualquer an�lise o alegado interesse processual do Minist�rio P�blico porque todas as obriga��es em quest�o seriam relativas, sempre, aos direitos dos pr�prios usu�rios do servi�o Speedy. Cuida-se, portanto, de direitos individuais que, embora homog�neos, s�o dispon�veis, tendo em vista que cada um daqueles usu�rios, repita-se, que n�o s�o hipossuficientes, poder� exerc�-los ou n�o, vale dizer, s�o suscet�veis de ren�ncia�);�
b) a previs�o legal do cabimento da a��o civil p�blica n�o alcan�a o caso concreto, para o qual � inadequada, pois s�o direitos dispon�veis;
Tais assertivas j� foram objeto de an�lise nesta manifesta��o.
c) ilegitimidade da ANATEL para figurar no p�lo passivo, uma vez que �exigir-se a interven��o da Anatel nos feitos envolvendo as chamadas prestadoras de servi�os seria o mesmo que se obrigar, em todos os processo envolvendo cons�rcios, a interven��o do Banco Central em raz�o de edi��o de suas Circulares ou Resolu��es.� (citando trecho de julgado do 1� TACiv SP);�
d) ent�o, se a ANATEL n�o possui legitimidade passiva, � evidente que f
alece � Justi�a Federal qualquer compet�ncia para decidir a quest�o e, conseq�entemente, tamb�m n�o h� legitimidade do MP Federal.
Diferentemente do que procura sustentar a ABRANET, a interven��o da Anatel no caso n�o est� se dando numa a��o individual, mas sim numa a��o civil p�blica que defende o interesse de milhares de usu�rios, em raz�o da viola��o dos direitos consumeristas pela concession�ria a quem deveria fiscalizar.
Ademais, nem mesmo a pr�pria ANATEL defendeu sua ilegitimidade para figurar no p�lo passivo...
e) o servi�o Speedy n�o � um servi�o de acesso direto � Rede Internet � �o Speedy � na verdade apenas uma marca atrav�s da qual a r�, TELESP, designa esse servi�o de telecomunica��es � consiste em um meio de transporte de dados em alta velocidade, a partir do ponto telef�nico principal (a resid�ncia do usu�rio ou qualquer outro local onde este mant�m instalado seu computador e linha telef�nica) at� um ponto concentrador, passando pela central telef�nica da r�, o que se designa como ��ltima milha�. (...) O servi�o Speedy portanto � um servi�o de telecomunica��es que t�o somente suporta e n�o executa a conex�o � internet (...)�;�
f) assim, ao completar-se o servi�o do Speedy o usu�rio n�o est� conectado � internet � o acesso � rede internet se d� em uma a��o posterior � do Speedy e dependente de uma infra-estrutura t�cnica pr�pria e espec�fica, que n�o t�m rela��o com o servi�o Speedy, nem com o aparelhamento t�cnico deste, aparato esse que �n�o � operado e a lei n�o permite que seja operado pela concession�ria de STFC, mas sim por um terceiro.��
g) o servi�o speedy n�o � capaz, por si s�, de dar ao usu�rio acesso direto � rede em alta velocidade e o valor cobrado do usu�rio pela presta��o do servi�o speedy n�o tem qualquer rela��o com o servi�o de acesso � Rede Internet em alta velocidade prestado pelas empresas provedoras, associadas � ABRANET e a utiliza��o desses servi�os e equipamentos deve ser remunerado.
h) o autor �n�o bastasse pleitear a elimina��o das empresas provedoras na cadeia de acesso dos consumidores � rede internet � como se fosse poss�vel excluir justamente quem prov� o acesso � pretende ainda que o servi�o de acesso n�o seja remunerado��
i) �o aparato de equipamentos e servi�os, necess�rio � efetiva��o da interliga��o entre o ponto concentrador e a rede internet, cuja atua��o finalmente representa, como j� demonstrado, o acesso em alta velocidade � rede www, � operado pela empresa provedora de acesso, que cobra do usu�rio o pre�o dos seus servi�os. Como em qualquer atividade econ�mica, esses servi�os, ou parte deles, pode basear-se em estruturas terceirizadas, o que resulta de variadas raz�es econ�micas, administrativas ou ligadas ao planejamento, especialmente quando implicarem, como � o caso, em pesados investimentos. No caso dos provedores associados � requerente, o respectivo servi�o � por eles prestado aos usu�rios atrav�s de um fornecedor da estrutura t�cnica espec�fica do servi�o de acesso em alta velocidade. Esse fornecedor � a Telefonica Empresas S/A, a qual, com estrutura t�cnica espec�fica que possui instalada, atende a todos os provedores � poupando a estes a repetida instala��o de estruturas similares, o que, se ocorresse, com toda a certeza implicaria no aumento de pre�os ao consumidor que essa terceiriza��o evita.�(...).��
j) �o autor da a��o, assim, ao afirmar que pode acessar diretamente a internet por meio do Speedy, na verdade incide em redondo equ�voco (...). Ele n�o est�, nesse caso, acessando diretamente a internet, tamb�m n�o est� logrando tal acesso por meio da r� TELESP, mas sempre por meio do provedor de acesso que, por sua vez, contrata da Telef�nica Empresas S/A uma parte da infra-estrutura necess�ria ao provimento de acesso � internet em alta velocidade aos usu�rios, que custava, �s contratantes, na data da propositura dessa a��o, o valor de R$ 27,00 por usu�rio. Fisicamente, a instala��o dessa infra-estrutura poderia ocorrer em qualquer um dos provedores, no seu fornecedor comum, a Telefonica Empresas S/A, ou mesmo na empresa de telecomunica��es. Mas aqui est�o as duas quest�es que mais importam para a decis�o da demanda: a primeira � que a lei pro�be a explora��o desse servi�o pela concession�ria de STFC, a segunda � que o servi�o, seja qual for seu prestador, deve ser remunerado.��
l) analisando um dos relat�rios de rota apresentados com a inicial, justifica que neles consta a passagem dos dados pela empresa provedora, mas n�o em nome desta e sim da telefonica-data.net (ou seja, os sinais, para �sa�rem� para a internet, percorrem a infra-estrutura da Telefonica empresas, contratada pelos provedores, como exposto anteriormente).�
m) a legisla��o pro�be que a TELESP, concession�ria prestadora do servi�o de telefonia fixo comutado exer�a outros servi�os que n�o os estritamente concedidos. Contudo, o autor engana-se ao afirmar que o servi�o de acesso � rede internet � servi�o de telecomunica��es, pois, na realidade, trata-se de servi�o de valor adicionado, n�o podendo, portanto, ser prestado pela TELESP.
n) a raz�o dessa proibi��o � a preocupa��o do legislador em impedir a monopoliza��o do setor pelas empresas de telecomunica��es �atrav�s de pr�ticas de abuso de poder econ�mico de dif�cil percep��o e controle, como por exemplo, o dumping. (...) No caso que se discute nesta a��o, o servi�o agregado, adicionado ou acrescido ao servi�o de telecomunica��es, � o servi�o de acesso � internet. Para que uma empresa como a Telesp o explore, jamais poder�, na vig�ncia da Lei n� 9.472/97, faz�-lo diretamente, mas apenas atrav�s de uma empresa constitu�da para esse fim, ainda que se trate de uma subsidi�ria integral sua. (...) Como apontado no item 33 desta peti��o, os servi�os de acesso � internet em alta velocidade s�o prestados pelos provedores que, por sua vez, contratam parte da infra-estrutura necess�ria � presta��o do referido servi�o de acesso aos seus usu�rios. Atualmente a contrata��o ocorre com a Telefonica Empresas S/A, que atua como fornecedora de apoio t�cnico aos provedores de acesso existentes no mercado. Deste prisma, para os consumidores que desejam contratar o servi�o de acesso � internet � inteiramente indiferente a quem dever�o pagar por esses servi�os, pela simples raz�o de que eles s�o indispens�veis � conex�o � rede internet, s�o efetivamente prestados e s�o obrigatoriamente remunerados. Portanto, isto ocorreria do mesmo modo, sem distin��o de �nus para os usu�rios, (1) se o servi�o fosse prestado pela pr�pria Telesp, caso o permitisse a lei; (2) se fosse prestado por provedores de acesso que detivessem, eles pr�prios, a estrutura t�cnica para tanto necess�ria; ou (3) como ocorre, se fossem prestados pelas empresas provedoras com a utiliza��o de uma estrutura t�cnica fornecida por um terceiro, como a telef�nica empresas S/A.�� Discuss�es sobre a dispensa do uso de provedores, dos custos com o cumprimento da liminar, suposta veda��o legal atinente ao fornecimento do servi�o e preocupa��o do legislador em impedir a monopoliza��o do setor j� foram exaustivamente travadas nos autos e nesta manifesta��o, carecendo de cr�dito tais explana��es.
o) justifica seu interesse e de seus representados em participar do processo
Sobre a participa��o da ABRANET este �rg�o Ministerial j� se manifestou � fl. 507 e Vossa Excel�ncia proferiu decis�o � fl. 530.
p) inocorr�ncia, portanto, de venda casada ou outra pr�tica abusiva.
Esse tema tamb�m j� foi abordado.
4. Diante de todo o exposto, n�o merecem acolhida os argumentos defendidos pelas r�s e pela ABRANET em suas manifesta��es.
5. Quanto ao pedido de fls. 1153/1154 (nova inspe��o judicial), o MPF, antes de manifestar-se requer digne-se Vossa Excel�ncia designar servidor da Secretaria dessa r. Vara para diligenciar visando averiguar qual a postura das atendentes da Telesp/Telef�nica, quando indagadas a respeito da necessidade de provedor e, posteriormente, certificando ou informando nos autos o resultado.
6. No que tange ao pedido de assist�ncia litisconsorcial por Alexandre Janini (fls. 1165/1167 e 1253/1254), nada a opor.
7. Quanto ao pedido de reconsidera��o da liminar formulado pela ABRANET �s fls. 1209/1211, temos que o mesmo n�o merece acolhida por todos os fatos e raz�es jur�dicas apontados na inicial e nas manifesta��es posteriores do Minist�rio P�blico Federal. �
8. Fls. 1214/1219: reitera-se a manifesta��o de fls. 1009/1016 no que tange � atua��o da ANATEL, em face da liminar concedida. Quanto � restri��o pelo Ju�zo do �mbito de aplica��o da liminar apenas � Subse��o Judici�ria de Bauru, o tema merece digress�o mais detida.
9. Inicialmente mister reconhecer que, na interpreta��o e aplica��o dos institutos relacionados �s a��es coletivas, alguns equ�vocos v�m sendo cometidos, at� por for�a de dispositivos legais de pouca precis�o editados recentemente, gerando situa��es contradit�rias ou que n�o se coadunam com o sistema das class action do direito brasileiro: �1. A a��o civil p�blica, introduzida em nosso ordenamento jur�dico com a edi��o da lei n� 7.347, de 24 de julho de 1.985, assusta n�o apenas os leigos e ne�fitos, mas assume tamb�m vestes de mist�rios para aqueles poucos que h� tempos v�m dedicando seus estudos � sua compreens�o. De conseq��ncia, passados mais de dez anos, permanece o novo instituto na semi-obscuridade jur�dico-cient�fica. 2. As discuss�es quanto � sua natureza e real alcance n�o se podem reputar propriamente atuais. Mas nem por ingenuidade se afirmar� tratar-se de quest�o pac�fica. A lenta difus�o comum aos novos conceitos jur�dicos vem dando azo a surda, mas grave, dissens�o doutrin�ria e jurisprudencial. N�o bastassem, os ainda hoje parcos arestos de nossos tribunais s�o insuficientes para apaniguar as d�vidas. E, por vezes, representam um elemento complicador adicional. 3. A mat�ria � verdadeiramente proped�utica. (...)[8]��
10. Considerando tal advert�ncia, mister se faz real�ar, de in�cio, que os limites da compet�ncia territorial da jurisdi��o do Ju�zo em se tratando de a��es coletivas, s�o delineados pela natureza do interesse ou direito defendido, i.e., em se tratando de direitos indivis�veis a compet�ncia territorial ganha a dimens�o desta indivisibilidade, de modo que a decis�o dever� tutelar o direito ou interesse em sua integralidade, posto que indivis�vel. �
11. Veja-se que nosso ordenamento jur�dico define os direitos ou interesses difusos e coletivos como transindividuais, de natureza indivis�vel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou grupo, categoria ou classe de pessoas. Em se tratando de direitos coletivos, a decis�o ter� efeitos �ultra partes� (al�m das partes integrantes da a��o) limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced�ncia por insufici�ncia de provas, hip�tese em que qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento, valendo-se de nova prova . J� no caso dos direitos difusos os efeitos ser�o �erga omnes�, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici�ncia de provas, hip�tese em que qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento � artigo 103, incisos I e II, da Lei n� 8078/90 � C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor. �
12. Nesta linha e sob este contexto normativo � que se deve interpretar o alcance do artigo 16 da Lei 7347/85 que limita os efeitos da decis�o aos limites territoriais da jurisdi��o do �rg�o prolator. Noutro giro verbal, n�o de pode deixar de reconhecer que, quando indivis�vel o bem jur�dico tutelado, a jurisdi��o poder� gerar efeitos para al�m dos limites territoriais artificialmente fixados na legisla��o de organiza��o judici�ria. �
13. Deveras, pois imagine-se os efeitos funestos da aplica��o literal do artigo 16 da Lei 7247/85. A limita��o geogr�fica do julgado produziria situa��es transbordandes da razoabilidade, princ�pio norteador de toda e qualquer decis�o estatal, posto que as nulidades reconhecidas judicialmente poderiam vigorar para outros lesados, pela s� circunst�ncia de n�o residirem nos limites territoriais de jurisdi��o do �rg�o prolator. N�o se mostra razo�vel tal forma de distribuir a justi�a. Neste diapas�o, parodiando o juspublicista Celso Ant�nio Bandeira de Mello, dir�amos que: ningu�m poderia aceitar como crit�rio exeg�tico de uma lei que esta sufrague as provid�ncias insensatas (...); � dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates � pr�pria regra de
direito[9]
14. Ademais, sob outro enfoque e em refor�o ao que se disse: �(...) relembro que o art. 86 do CPC � expresso em afirmar que "as causas c�veis ser�o processadas e decididas (...) pelos �rg�os jurisdicionais, nos limites de sua compet�ncia (...)". E, mesmo portando o C�digo de Processo Civil princ�pio id�ntico - ou at� mais abrangente - ao agora incorporado � lei especial, nunca, jamais se rejeitou efic�cia quer declarat�ria, quer constitutiva ou mesmo condenat�rio-execut�ria, a uma senten�a c�vel tr�nsita em julgado, sob o fundamento de estar fora dos limites da compet�ncia territorial do ju�zo prolator. Afinal, como emana��o do poder do Estado, a jurisdi��o � una, e os crit�rios determinativos da compet�ncia (mat�ria, valor, lugar, pessoa e funcional), longe de restringir seu exerc�cio, apenas consagram o princ�pio da divis�o do trabalho, como um imperativo da vida moderna. Esta �, ali�s, a boa li��o do saudoso Prof. Ant�nio Lamarca em esclarecedora alegoria: "num Estado min�sculo, de um s� juiz de primeira inst�ncia, �jurisdi��o� e �compet�ncia� se confundiriam" (In "O livro da compet�ncia". S�o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1979. p. 46).�(...)�[10]�
15. Vale observar que o E. Supremo Tribunal, j� sob a �gide da nova reda��o do artigo 16 da Lei n� 7347/85, em quest�o que envolvia direitos individuais homog�neos n�o limitou os efeitos da decis�o � base territorial do Ju�zo, provavelmente por for�a do que determina o C.D.C. (Lei n� 8078/90 � art. 81, par. �nico, inc. III c/c art. 103, inc. III) no sentido de que a decis�o ter� efeitos �erga omnes�, apenas no caso de proced�ncia do pedido, para beneficiar todas as v�timas e seus sucessores:�STF � Informativo 82Reclama��o e A��o Civil P�blica
Por n�o vislumbrar usurpa��o de sua compet�ncia (CF, art. 102, I, l), o Tribunal, vencido o Min. Marco Aur�lio, julgou improcedente reclama��o proposta por institui��o financeira contra decis�o do Primeiro Tribunal de Al�ada Civil de S�o Paulo, que mantivera senten�a - em a��o civil p�blica por danos provocados a interesses individuais homog�neos, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - condenando o reclamante ao pagamento da diferen�a entre o �ndice de corre��o monet�ria efetivamente creditado e aquele incidente sobre os saldos existentes em janeiro de 1989, em favor de todos os poupadores de caderneta de poupan�a da institui��o-r� (Lei 7.347/85, art. 16: "A senten�a civil far� coisa julgada erga omnes ...") . Prevaleceu o entendimento de que as decis�es das inst�ncias paulistas n�o declararam a inconstitucionalidade do art. 17, I, da Lei 7.730/89, que determinava a atualiza��o dos saldos das cadernetas de poupan�a no m�s de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no m�s de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%, como pretendia o reclamante. Precedentes citados: RCLs 337 (RTJ 133/551), 410 (RTJ 144/713), e 434 (RT J 154/13). RCL 602-SP, rel. Min. Ilmar Galv�o, 3.9.97��
16. Lan�adas tais considera��es e conclus�es sobre os efeitos da decis�o, cumpre enfrentar tamb�m o aspecto relativo ao foro competente, na Justi�a Federal, para a propositura de a��es que visem contestar ou reparar danos de efeitos regionais ou nacionais, a fim de espancar qualquer alega��o que se levante quanto a tal aspecto, ante o teor do no artigo 93, incisos I e II, da Lei n� 8078/90.
17. Autores de nomeada defendem que se aplica � A��o Civil P�blica o disposto no artigo 93, incisos I e II, da Lei n� 8078/90 � C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, que determina: Ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, � competente para a causa a justi�a local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de �mbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de �mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C�digo de Processo Civil nos casos de compet�ncia concorrente.
Portanto, verificado que o dano tem dimens�o regional ou nacional, seria competente Ju�zo Federal da Capital do Estado ou do Distrito Federal. �
18. Todavia o texto expressamente ressalva a compet�ncia da Justi�a Federal. Poder-se-ia objetar que tal ressalva tem como desiderato esclarecer ou complementar o inciso I, j� que no caso da Justi�a Federal a compet�ncia seria da se��o ou subse��o judici�ria, ficando exclu�da a compet�ncia �funcional� do local do dano. Melhor explicando, como a divis�o judici�ria da Justi�a Federal propicia que os limites territoriais da se��o ou subse��o judici�ria compreenda v�rios munic�pios e, portanto, v�rias comarcas, a cidade ou comarca onde sediado o Ju�zo Federal ser� competente para a a��o, em havendo interesse federal (i.e., da Uni�o, empresas p�blicas, funda��es e autarquias federais), e portando poder� ser diferente daquela cidade ou comarca onde efetivamente ocorreu o dano.�
19. Se foi este o desiderato, � poss�vel afirmar que num primeiro momento n�o logrou �xito, pois a Jurisprud�ncia enveredou-se por caminho diferente, com v�rios julgados entendendo que a a��o haveria de ser proposta na Comarca do local do dano, mesmo que houvesse interesse da Uni�o e tal localidade n�o fosse sede de Ju�zo Federal. O E. Superior Tribunal de Justi�a chegou a editar a s�mula de n�mero 183, nos seguintes termos: Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que n�o sejam sede de vara da Justi�a Federal, processar e julgar a��o civil p�blica, ainda que a Uni�o figure no processo. (DJU 31/03/1997).
20. Referida s�mula veio a ser cancelada pela Primeira Se��o da E. Corte Superior de Justi�a, na sess�o de 08/11/2000 (DJU de 24/11/2000), ap�s o C. Supremo Tribunal Federal, decidir em sentido contr�rio, fixando, em situa��o id�ntica � descrita na s�mula, a compet�ncia da Justi�a Federal
(Recurso Extraordin�rio N� 228.955-8/210-RS � Recorrente: Minist�rio P�blico Federal � Recorrido: Munic�pio de S�o Leopoldo): RE N. 228.955-9
RELATOR: MIN. ILMAR GALV�O
EMENTA: A��O CIVIL P�BLICA PROMOVIDA PELO MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL. COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL. ART. 109, I E � 3�, DA CONSTITUI��O. ART. 2� DA LEI N� 7.347/85. O dispositivo contido na parte final do � 3� do art. 109 da Constitui��o � dirigido ao legislador ordin�rio, autorizando-o a atribuir compet�ncia (rectius jurisdi��o) ao Ju�zo Estadual do foro do domic�lio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem � demanda, desde que n�o seja sede de Varas da Justi�a Federal, para causas espec�ficas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permiss�o n�o foi utilizada pelo legislador que, ao rev�s, se limitou, no art. 2� da Lei n� 7.347/85, a estabelecer que as a��es nele previstas "ser�o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju�zo ter� compet�ncia funcional para processar e julgar a causa".
Considerando que o Juiz Federal tamb�m tem compet�ncia territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, imp�e-se a conclus�o de que o afastamento da jurisdi��o federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de refer�ncia expressa � Justi�a Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado � 3� em rela��o �s causas de natureza previdenci�ria, o que no caso n�o ocorreu. Recurso conhecido e provido.Publica��o DJ DATA-14-04-00 P-00056, Ement. VOL-01984-04 PP-00842 � Julgamento 10/02/2000 - Tribunal Pleno - STF�
21. A exegese da Suprema Corte tem espeque no texto constitucional (Art. 109, I e � 3�, C.F.), sendo insignificante a ressalva expressa no �caput� do artigo 93 do C.D.C., mesmo porqu� n�o foi esta ressalva que influiu na decis�o do aludido recurso extraordin�rio. Ou algu�m duvida que, caso o artigo 93 n�o contemplasse referida ressalva, o Supremo Tribunal Federal teria firmado entendimento diverso ?�
22. Face a tais desencontros hermen�uticos afigura-se-nos perfeitamente defens�vel entendimento de que o disposto no artigo 93, da Lei n� 8.078/90 n�o se aplica aos processos de compet�ncia da Justi�a Federal, ante a reda��o expressa do caput: Ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, � competente ...
23. Dito isto, considerando que a Lei n�o cont�m palavras in�teis, conclui-se que com a ressalva pretendeu o legislador remeter a outro texto legal a disciplina da compet�ncia para as a��es coletivas na Justi�a Federal e, enquanto n�o existir lei espec�fica ou dispositivo normativo especial tratando do tema, h� de se observar, neste caso, o que preceitua o artigo 2� da Lei da A��o Civil P�blica: LEI 7.347 DE 24/07/1985 - DOU 25/07/1985
ART.2 - As a��es previstas nesta Lei ser�o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju�zo ter� compet�ncia funcional para processar e julgar a causa.
Par�grafo �nico. A propositura da a��o prevenir� a jurisdi��o do ju�zo para todas as a��es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 24. Nos casos ou exemplos relatados no in�cio, o local do dano pode ser qualquer ponto do territ�rio nacional, e portanto qualquer subse��o ou se��o judici�ria da Justi�a Federal seria competente, com observ�ncia do crit�rio da preven��o, em havendo reprodu��o de a��o id�ntica. Parece ter sido este o sentido do quanto restou consignado no voto condutor do Conflito de Compet�ncia n� 22.693/DF, no qual o Eminente Relator Ministro Jos� Delgado, do E. Superior Tribunal de Justi�a, adotou parte do parecer do Minist�rio P�blico Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da Rep�blica, Exma. Dra. Gilda Pereira Carvalho Berger: (...)
Acrescento, ao pronunciamento supra parte do parecer do Minist�rio P�blico Federal, de autoria j� identificada, por concordar, integralmente, como foram postos (fls. 760/763):
�� preciso definir a exist�ncia ou n�o da conex�o entre as 06 (seis) a��es interpostas. Como verificado atrav�s da leitura das peti��es iniciais e pelo gr�fico abaixo delineado, todas as a��es t�m causa de pedir e pedido semelhantes sendo que tamb�m possam sugerir a contin�ncia, (art104 do CPC) pois algumas delas podem ter, em an�lise mais acurada, pedido ou objeto mais amplo abrangendo o das outras.(...)
Trata-se de a��es civis ajuizadas no Estado de S�o Paulo, Bras�lia e Fortaleza. Tenho entendido que a compet�ncia disposta no art. 2� da LAC � regra de compet�ncia relativa, e ainda presente que a defesa de interesses difusos, onde o suposto dano tem reflexo no pa�s, n�o h� que se pontificar que o foro competente � o do local do dano, como quer a Uni�o, porque o dano que se vislumbra possa ocorrer no patrim�nio p�blico teria amplitude nacional. Tampouco se pode dizer que, em sendo a��o para coibir supostos danos em patrim�nio nacional (porque da Uni�o) esta deva ser proposta obrigatoriamente no Distrito Federal, porque a Uni�o pode ser demandada em qualquer dos Estados, onde tem representa��o pr�pria, atrav�s da Advocacia-Geral da Uni�o, que recebe as respectivas cita��es. Acertado me parece, � conceber-se em casos como tais, pelo princ�pio da equipara��o, que a��o civil p�blica proposta com objeto que transcende a localidade possa ter como foro competente para apreci�-la qualquer dos ju�zos federais onde foi intentada
(...)� ��
Ementa PROCESSUAL CIVIL. A��ES CIVIS P�BLICAS PROPOSTAS EM JU�ZOS DIFERENTES, COM A PRETENS�O DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZA��O DAS EMPRESAS P�BLICAS FEDERAIS LIGADAS AO SISTEMA TELEBR�S. COMPET�NCIA.
1. Em se tratando de a��es civis p�blicas intentadas em ju�zos diferentes, contendo, por�m, fundamentos id�nticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as a��es, pelo fen�meno da preven��o, o ju�zo a quem foi distribu�do a primeira a��o.
2. A interpreta��o das regras sublimadas pelo ordenamento jur�dico deve homenagear a forma sist�mica de se compreender as mensagens postas pelo legislador nos dispositivos legais elaborados e impor efetiva seguran�a quando da aplica��o das referidas regras positivadas.
3. As regras de compet�ncia para o processamento e julgamento das a��es civis p�blicas devem fixar princ�pios que evitem, ao serem decididos, situa��es conflitantes quando elas expressarem pretens�o sobre determinado objeto, com base em fundamentos, causas de pedir e pedidos id�nticos.
4. Conflito, no caso, conhecido para determinar-se o Ju�zo Federal da 8a Vara da Se��o Judici�ria do Distrito Federal, a quem foi distribu�da a primeira a��o visando a anular atos vinculados aos procedimentos licitat�rios para a privatiza��o das empresas p�blicas vinculadas ao sistema Telebr�s, como sendo o competente para processar e julgar as a��es civis p�blicas com o mesmo objeto, intentadas em ju�zos diferentes.
�Decis�o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Ju�zo Federal da 8a Vara da Se��o Judici�ria do Distrito Federal, o primeiro suscitado nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho J�nior, Garcia Vieira, Dem�crito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro H�lio Mosimann. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Pe�anha Martins.
Ac�rd�o CC 22693/DF ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1998/0046141-8), DJU 19/04/1999, p. 71, RSTJ: vol. 120, p. 27 Relator(a) Min. JOS� DELGADO (1105) Data da Decis�o 09/12/1998 Org�o Julgador S1 - PRIMEIRA SE��O �
25. Posto isto, ante as peculiaridades da Justi�a Federal e das a��es civis p�blicas que perante ela t�m curso, o artigo 16 da Lei 7347/85 h� de ser interpretado e aplicado considerando-se tais circunst�ncias e caracter�sticas, mormente no tocante aos efeitos da decis�o, pois como asseverou com muita propriedade o E. Ministro Dem�crito Reinaldo: �O acatamento e respeito �s decis�es da justi�a constituem o alicerce do Poder Judici�rio que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais ju�zes proferissem decis�es conflitantes sobre a mesma rela��o jur�dica ou sobre o mesmo objeto da presta��o jurisdicional� � STJ � Conflito de Compet�ncia n� 22.123. �
26. No mais, aguarda o Minist�rio P�blico Federal a conclus�o da per�cia judicial (fls. 1193/1198 e 1212/1213), para a qual indica como assistente t�cnico o servidor do Minist�rio P�blico Federal MARCELO BELTR�O CAIADO, Analista Pericial � An�lise de Sistemas, matr�cula/MPF/n� 9442-1 e apresenta os quesitos em anexo.�
Bauru, 07 de abril de 2003.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
[1] HESSE, KONRAD; Elementos de Direito Constitucional da Rep�blica Federal da Alemanha, tradu��o de Lu�s Afonso Heck, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1998, p. 47.
[2] CANOTILHO, J.J. GOMES; Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o. Almedina, Coimbra, 1998, p. 1074.
[3] Art. 39 - � vedado ao fornecedor de produtos ou servi�os, dentre outras pr�ticas abusivas: (Reda��o dada ao "caput" pela Lei n� 8.884, de 11.06.94).
I - condicionar o fornecimento de produto ou de servi�o ao fornecimento de outro produto ou servi�o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)
[4] A injusti�a tanto pode decorrer do trai�oeiro teor da lei, como de sua maldosa interpreta��o como, ainda, de sua esp�ria aplica��o. Direito, Pol�tica e Justi�a
(Suscitadas pela faina do Direito e da Justi�a).
Valter Tinti - Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (SP). Licenciado em Pedagogia, pela USP.
[5] NEMINEM LAEDERE
N�o lesar a ningu�m.
Um dos princ�pios do direito.
[6] "O atual artigo ison�mico teve transladada a sua topografia. Deixou de ser um direito individual tratado tecnicamente como os demais. Passou a encabe�ar a lista destes direitos, que foram transformados em par�grafos do artigo igualizador. Esta transforma��o � prenhe de significa��o. Com efeito, reconhece-se � igualdade o papel que ela cumpre na ordem jur�dica." (BASTOS, Celso Ribeiro em Coment�rios � Constitui��o do Brasil. Saraiva. S�o Paulo, 1989. Referindo-se ao art. 5�, caput da Constitui��o: "Todos s�o iguais perante a lei ... )
[7] LEI 9.472 DE 16/07/1997 - DOU 17/07/1997 - Disp�e sobre a Organiza��o dos Servi�os de Telecomunica��es, a Cria��o e Funcionamento de um �rg�o Regulador e outros Aspectos Institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n� 8, de 1995.
Art. 2� - O Poder P�blico tem o dever de:
I - garantir, a toda a popula��o, o acesso �s telecomunica��es, a tarifas e pre�os razo�veis, em condi��es adequadas;
II - estimular a expans�o do uso de redes e servi�os de telecomunica��es pelos servi�os de interesse p�blico em benef�cio da popula��o brasileira;
III - adotar medidas que promovam a competi��o e a diversidade dos servi�os, incrementem sua oferta e propiciem padr�es de qualidade compat�veis com a exig�ncia dos usu�rios;
Art. 5� - Na disciplina das rela��es econ�micas no setor de telecomunica��es observar-se-�o, em especial, os princ�pios constitucionais da soberania nacional, fun��o social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorr�ncia, defesa do consumidor, redu��o das desigualdades regionais e sociais, repress�o ao abuso do poder econ�mico e continuidade do servi�o prestado no regime p�blico.
ART.19 - � Ag�ncia compete adotar as medidas necess�rias para o atendimento do interesse p�blico e para o desenvolvimento das telecomunica��es brasileiras, atuando com independ�ncia, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
XVIII - reprimir infra��es dos direitos dos usu�rios;
[8] Trecho do artigo �A natureza condenat�ria da a��o civil p�blica�, de autoria do Prof. Luiz Eduardo G. Bojart, publicado na Revista do Direito Trabalhista. Bras�lia, Editora Consulex, 2(03):39-47 �
http://www.terravista.pt/enseada/1428/
[9] in Curso de Direito Administrativo, 5� ed. p�g. 54, Malheiros Editores,1994
[10] Trecho do artigo �A��o Civil P�blica � limites territoriais?�, de autoria do Prof. Luiz Eduardo Guimar�es Bojart, publicado na Revista Jur�dica Consulex, Ano I, n. 11, nov./1997, p. 52/53. �
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