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Timestamp: 2017-03-23 19:00:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 120', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 120', 'Artigo 62', 'artigo 1199', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 1202', 'Artigo 1200', 'Artigo 1201', 'Artigo 69', 'artigo 1204', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 457', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

Repasses Públicos ao Terceiro Setor - PDF
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Luiza Regueira Brandt
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Repasses Públicos ao Terceiro Setor Manual Básico Revisto e Ampliado Dezembro 2012 2 CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro3 Supervisão Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral Coordenação Pedro Issamu Tsuruda Alexandre Teixeira Carsola Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização I e II Elaboração/2004 Antonio José Chiquetto Silvana De Rose Revisão e Ampliação Renno Gifoni Silvana De Rose /2012 Coordenação Operacional José Roberto Fernandes Leão Editoração Adélia da Silva Milagres Colaboração Fabíola Camilo Arcari Marcello José Ferreira de Amorim Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior Auditores Samy Wurman Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Antonio Carlos dos Santos Josué Romero Silvia Monteiro 24 Apresentação Tanto a experiência internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. A- final, no Brasil, mais de um terço da riqueza é gasto pelos diversos entes de governo. De outro lado, o saber da Academia dá ainda pouca importância ao controle dos recursos públicos. Nesse contexto, a tarefa de ensinar vem sendo bem suprida pelos Tribunais de Contas, que, baseados em sólida experiência, vêm orientando não apenas os que atuam nas finanças governamentais, mas, de igual modo, os representantes do controle exercido pela sociedade. 35 Além de fiscalizar, in loco e todo ano, mais de entidades jurisdicionadas, o Tribunal Paulista de Contas jamais se furtou à missão pedagógica, exercida, de forma regular, mediante inúmeros cursos e encontros nas várias regiões do Estado e por intermédio de manuais de orientação, a todos franqueado em nossa página eletrônica. Àqueles que se utilizam deste manual na lide diária, sejam de setores de governo ou interessados na temática que envolve as competências da Corte de Contas, compreendam esta publicação como renovação de nosso compromisso com a cidadania, a exigir o melhor de nossos esforços para sermos dignos da confiança que nos foi depositada pelos brasileiros de São Paulo. Não é outro o intuito e o sentido desta publicação. São Paulo, Dezembro de 2012 Renato Martins Costa Presidente 46 57 Índice 1. INTRODUÇÃO O que é Terceiro Setor? FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR O que é uma ONG? Associação Civil A constituição das Associações sem fins lucrativos O Estatuto Social e as características da Associação Fundações A constituição das Fundações privadas sem fins lucrativos Entidades Filantrópicas Reestruturação e Contratualização de Hospitais Filantrópicos Advocacy Voluntariado TERCEIRO SETOR: TÍTULOS, CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕES Utilidade Pública Federal Utilidade Pública Estadual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas Outras qualificações concedidas pelo Poder Público TERCEIRO SETOR: IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA Situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR Auxílios / Subvenções / Contribuições Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições Avaliação da aplicação dos recursos repassados Convênios O que é Convênio? Formalização de Convênios Ciência ao Poder Legislativo Plano de Trabalho: exigência legal para convênios Condições de pagamento Controle financeiro dos Convênios Acompanhamento e fiscalização das despesas Contratos com prévia dispensa de licitação Modelos alternativos para ajustes com o Terceiro Setor Contratos de Gestão O que é Contrato de Gestão e com quem pode ser celebrado Qualificação da entidade como Organização Social Planejamento da contratação Procedimentos administrativos da contratação Publicações Termos de Parceria O que é Termo de Parceria e com quem pode ser celebrado A Qualificação da entidade do Terceiro Setor como OSCIP8 6.6.3 Planejamento da parceria Procedimentos administrativos da contratação Avaliação da execução do ajuste Avaliação de contas: recomendações e penalidades Publicações NORMAS CONTÁBEIS EXPEDIDAS PELO CFC CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS Contratos de Gestão entre entes públicos: prestação de contas PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO DESTE MANUAL ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS Essência dos Princípios Constitucionais Economia, Eficiência e Eficácia Situações falíveis na aplicação de recursos pelo Terceiro Setor Parecer conclusivo do Ordenador da Despesa Sistema de Controle por certificação de entes do Terceiro Setor Atuação do Ministério da Justiça Atuação do Ministério Público Atuação do Governo do Estado de São Paulo A FISCALIZAÇÃO DO TCESP APÊNDICE I MODELO DE PLANO DE TRABALHO APÊNDICE II TERMOS DE PARCERIA: PUBLICAÇÕES ANEXO I EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA REFERÊNCIAS LEGAIS Área Federal Área Estadual SP REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SITES QUE SUBSIDIARAM O CONTEÚDO DESTE MANUAL9 1. INTRODUÇÃO 1.1 O que é Terceiro Setor? TERCEIRO SETOR é um conceito e uma expressão de linguagem traduzida do inglês THIRD SECTOR, utilizada nos Estados Unidos da América junto à frase NON PROFIT ORGANIZATIONS, cujo texto final resulta em Terceiro Setor Organizações Sem Fins Lucrativos. Estes termos provêm do vocabulário sociológico e são aplicados também à participação econômica e filantrópica da sociedade organizada em tipos de instituição, cujos resultados financeiros não são distribuídos a seus dirigentes, dependem de ações voluntárias, são independentes da autonomia governamental e pressupõese que possuam longevidade, graças ao complexo conjunto de adesões e contribuições voluntárias, incentivadas e promovidas por seus associados. A designação Terceiro Setor identifica área pertinente e implicada com a solução das questões sociais:- O Primeiro Setor é o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais e, com o aumento das carências e ameaças de falência do Estado, a mesma iniciativa privada (cidadania) passa a se preocupar com questões sociais, surgindo o Terceiro Setor, representado por cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, não governamentais, voltados para a solução de problemas sociais e com objetivo final de gerar serviços de caráter público. Neste contexto, pode-se afirmar que a Sociedade Civil distingue-se do Estado, mas, ao se motivar pela promoção dos interesses coletivos, também se distancia da lógica de mercado. Tal condição, característica do Terceiro Setor, induz a conhecidos conceitos segundo os quais ser não governamental e sem fins lucrativos não traz imunidade às influências estatais ou a condicionamentos sociais. No Terceiro Setor os órgãos tendem a se tornar corporativos: criam mercado de trabalho; influenciam a legislação e condicionam orçamentos públicos e privados; em resumo, os entes do Terceiro Setor, na realidade, assumem os problemas do poder e interferem nos interesses envolvidos. Contudo, por se classificarem em setor distinto e estarem imbuídos pela ideologia da negação do lucro e do Poder do Estado, estas organizações não governamentais, em seus Estatutos, apoiam-se em conceitos que transcendem valores utilitários, pois em princípio são formadas na consistente vitalidade das tradicionais formas de solidariedade social. 810 Assim, ajustados por laços interpessoais, verificamos que as antigas formas de iniciativas sociais independentes, já citadas em estudos históricos, culturais ou antropológicos, ressurgem modernamente instituídas e agrupadas no Terceiro Setor sob a forma de Associações Civis e Fundações (Organizações Não Governamentais ONGs), todas filantrópicas e sem declarado fim lucrativo. Em 2005 estavam registradas 338 mil Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, que empregavam 1,7 milhão de pessoas em todo o País, com salários médios mensais de R$ 1.094,44. O tempo médio de existência dessas instituições era de 12,3 anos e o Sudeste abrigava 42,4% delas. Essas instituições são, em geral, de pequeno porte, e 79,5% (268,9 mil) delas não possuem sequer um empregado formalizado, são os últimos dados divulgados pelo IBGE. 2. FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Pesquisas revelam que as tradições sobrevivem; transformam-se e permanecem ativas sob novas condições, influenciando e modificando as formas de desenvolvimento, projetadas originalmente de um determinado local para redes interregionais. As entidades beneficentes atualmente transformadas bem evidenciam a revitalidade das formas tradicionais de solidariedade social, com interações inovadoras, visando conjugar a incerteza à esperança, de modo que as suas finalidades estejam em sintonia com a dinâmica dos movimentos sociais, em especial com atuação na elaboração e monitoramento de políticas públicas. 2.1 O que é uma ONG? A sigla ONG corresponde à Organização Não Governamental, expressão bastante genérica. A definição literal (ou seja, aquilo que não é do governo e nem a ele vinculado) é ampla, abrangendo qualquer organização de natureza não estatal. Segundo Herbert de Souza, o Betinho: uma ONG se define por sua vocação política, por sua positividade política: uma entidade sem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia - liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade. As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham. Do ponto de vista jurídico não há aplicação para o termo ONG. A legislação brasileira prevê apenas dois formatos institucionais para a constituição de uma organização sem fins lucrativos: toda organização sem fins lucrativos da sociedade civil é uma associação civil ou uma fundação privada. 911 Além disso, importa ressaltar que não basta à entidade declarar, estatutariamente, sua finalidade não lucrativa, posto que a norma jurídica nacional 1 considera sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. As diferenças básicas existentes entre uma Fundação e uma Associação são anotadas no seguinte quadro comparativo: FUNDAÇÃO Fundamentação legal contida nos artigos 62 a 69 do Código Civil. Instituída por meio de escritura pública ou testamento. Seu Estatuto e demais atos constitutivos estão condicionados à prévia aprovação do Ministério Público. Existência de patrimônio doado à entidade pelos instituidores, com aprovação do Ministério Público, é condição essencial para sua criação. Finalidade perene, de natureza religiosa, moral, cultural ou de assistência, indicadas pelo instituidor. Registros legais e formas de administração mais burocratizadas. As normas utilizadas para deliberações são estipuladas pelo instituidor e fiscalizadas pelo Ministério Público. ASSOCIAÇÃO Normas legais embasadas nos artigos 44 a 61 do Código Civil. Estabelecida em decisão de Assembleia Geral, transcrita em ata própria com elaboração de Estatuto. É constituída por pessoas, facultada a existência de patrimônio, para sua criação. A finalidade é pré-estabelecida pelos sócios fundadores e pode ser alterada. Registros legais e formas de administração mais simplificados. Associados deliberam livremente quanto à gestão da entidade. Toda ONG é uma organização privada não lucrativa. No entanto, nem toda organização privada não lucrativa é uma ONG. Entre clubes, hospitais privados, sindicatos, movimentos sociais, universidades privadas, cooperativas, entidades ecumênicas e assistencialistas, fundações empresariais, associações civis de benefício mútuo etc, há objetivos e atuações bastante distintos, às vezes até opostos. Nesse contexto, destaca-se que as ONGs são instituições independentes. Não compõem parte orgânica de estruturas maiores e não representam uma classe qualquer de indivíduos; prestam-se a fornecer serviços sociais que em geral não se autosustentam. As ONGs possuem um estilo institucional característico e enfrentam um desafio representado pela busca de sua sustentabilidade financeira. Devem produzir projetos interessantes a financiadores em potencial e realizá-los com sucesso. O objetivo maior é elevar a qualidade de vida da população com a promoção de um novo modelo de desenvolvimento para o país, condição sine qua non à adjudicação de novos projetos e obtenção de novos financiamentos. Forçosamente impõe-se a avaliação da sociedade em relação ao profissionalismo e eficiência institucional das 1 Artigo 12, 3 da LF n 9.532, de 10/12/97 e suas alterações. 1012 ONGs; suas ações realizadas com transparência e responsabilidade pública ( accountability 2 ), mesmo tratando-se de atividade sem finalidade lucrativa e em geral voluntária. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS-ABONG opinou com propriedade sobre tema Transparência é relação de poder, do qual extraímos os seguintes conceitos aplicáveis: As organizações devem repensar sua cultura política, sua relação com financiadores(as), com o público-alvo e mesmo com a sociedade de uma forma geral. Precisamos discutir qual transparência, para que, para quem e como. Não deve haver ingenuidade nesta transparência e deve ser um tema debatido publicamente com qualidade. Por isso, ao prestar contas para a sociedade, não adianta despejar uma série de informativos financeiros. É preciso dar informação qualificada e diferenciada para o público. É preciso dizer de onde vem o dinheiro, para onde vai, qual a natureza do trabalho, como se dão os processos de trabalho dentro da organização e se há democracia e transparência nas esferas internas de decisão. É preciso que a transparência incida sobre a cultura política e nos ensine a construir relações mais igualitárias de poder. Considerando que a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos, é imprescindível que tais entes sem fins lucrativos, de direito privado, se organizem para agir em nome próprio 3, como, por exemplo, movimentar recursos, contratar pessoas, promover ações civis públicas e, para tanto, sintetizamos a seguir comentários sobre o trabalho voluntário base mais representativa de mão de obra para o desenvolvimento das atividades das ONG s e o regramento vigente dos formatos institucionais para constituição de uma organização sem fins lucrativos. 2.2 Associação Civil A Constituição Federal de 1988 autoriza associações para fins lícitos, sem a interferência do Estado em seu funcionamento 4. Apenas por decisão judicial tais entidades serão compulsoriamente dissolvidas ou terão suas atividades suspensas, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. A legislação brasileira não concede às organizações não governamentais estrangeiras direitos mais amplos que os permitidos às nacionais. Para que uma associação civil estrangeira funcione no país por meio de sucursais, filiais ou agências é necessária autorização do governo brasileiro mediante aprovação de seus Estatutos ou Atos constitutivos 5. 2 Accountability obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada. Presume a existência de pelo menos duas partes: uma que confere a responsabilidade e outra que a aceita, com o compromisso de prestar contas da forma como usou a responsabilidade conferida. (Fonte: Manual de Auditoria Integrada do Escritório do Auditor Geral do Canadá). Vide também item 10.5 deste Manual. 3 Artigos 44 e 997, VIII, do Código Civil e artigo 120 da LF n 6.015/73 (Registros Públicos), atualizada pela LF n 6.850, de 12/11/80 que a compatibilizou com o vigente Código Civil. 4 Artigo 5º, XVII a XXI, LF n 9.608/98. 5 Artigo 11, 1 da Lei de introdução ao Código Civil. 1113 De acordo com o Código Civil 6, constituem-se juridicamente as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos A constituição das Associações sem fins lucrativos Primeiramente, o grupo interessado em constituir a associação e outras pessoas afinadas com a causa deve convocar, por todos os meios disponíveis (correspondências, telefonemas, mensagens eletrônicas, jornais etc), uma reunião na qual deverá ser debatida a necessidade ou não de constituir uma pessoa jurídica, sua missão, objetivos, dentre outros. Uma Associação Civil é constituída por meio de Assembleia Geral (reunião de pessoas para um determinado fim, no caso, a constituição da Associação). Os participantes da Assembleia de constituição serão os membros fundadores da associação, cabendo-lhes as seguintes decisões: aprovação das características da organização (denominação, missão, objetivos, endereço da sede, duração, administração e outros); aprovação do Estatuto Social (documento que registra aquelas características e regula o seu funcionamento); e eleição dos primeiros dirigentes (pessoas que serão responsáveis pela direção da associação), provisórios ou definitivos O Estatuto Social e as características da Associação O Estatuto Social é o documento que registra as características e o conjunto de regras de uma associação civil sem fins lucrativos 7. É importante preparar uma proposta de texto para discussão prévia entre os fundadores, para assegurar que o Estatuto Social seja coerente com o propósito, as características e a forma de atuação da entidade a ser criada. O Estatuto Social deve dispor obrigatoriamente sobre o seguinte: a) A denominação, os fins e a sede; b) Os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados(as); c) Direitos e deveres dos associados(as); d) Fontes de recursos para sua manutenção; 6 Artigos 53 a 61 e 2031 (CC). 7 Artigos 46 e 54 (CC) c.c. artigo 120 da LF n 6.015/73 (Registros Públicos), atualizada pela LF n 6.850, de 12/11/80 que a compatibilizou com o vigente Código Civil. 1214 e) O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; f) As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução da entidade; g) A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; h) Os critérios de eleição dos(as) administradores(as). i) Modo de representação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; j) Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; k) Destino do patrimônio em caso de dissolução; l) Forma e quórum para convocação da Assembleia geral. As Associações Civis sem fins lucrativos têm diferentes composições, com grande variação nas funções e respectivos poderes. Cada entidade deve avaliar o que é mais prático e coerente para a sua proposta e suas condições específicas de atuação. A única obrigatoriedade é a existência de uma Assembleia Geral, instância máxima da associação, a qual é privativamente competente para: eleger e destituir os administradores; aprovar as contas; alterar o Estatuto. 2.3 Fundações Fundação privada é a uma pessoa jurídica constituída a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica de direito privado para a realização de um fim social e determinado. O Código Civil e o Código de Processo Civil disciplinam sua criação 8, sempre decorrente de iniciativa de seu instituidor, sob duas formas: escritura pública 9 ou testamento 10. Naqueles documentos deve constar a dotação de bens livres, com a especificação do fim a que se destina, e opcionalmente a maneira de administrá-la. Sua constituição somente pode estar voltada a fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 8 Artigo 62 (CC). 9 Artigos 62 e 215 (CC). 10 Artigos 1857 a 1885 (CC). 1315 2.3.1 A constituição das Fundações privadas sem fins lucrativos A primeira providência para a instituição de uma Fundação é a elaboração de um Estudo de Viabilidade. Durante tal estudo o instituidor procede à coleta de dados e informações, que serão apresentados à Promotoria da Comarca, com o objetivo de verificar através do patrimônio a ser destinado inicialmente à futura fundação a viabilidade da instituição da entidade e sua auto-sustentação. O segundo passo daqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio é a formulação do Estatuto da fundação projetada 11, o qual deve ser submetido, em seguida, à aprovação da autoridade competente. Existem condições específicas relativas ao prazo de elaboração do Estatuto. O instituidor deve estabelecê-lo, sendo que a ausência desse limite remete aos 180 dias estabelecidos no Código Civil 12. Caso isso também não ocorra, a incumbência é transferida ao Ministério Público do Estado, vez que ele, por meio de sua Curadoria, é o responsável pela fiscalização das Fundações com sede na mesma comarca 13. Ao analisar o Estatuto 14, a Curadoria de Fundações do Ministério Público verifica se foram observadas as bases da Fundação e se os bens são suficientes à destinação da entidade, e indica as modificações necessárias, podendo até não conceder aprovação 15. Enfim, medidas judiciais são aplicáveis de modo que, ao final, o Estatuto esteja adequadamente adaptado ao objetivo do instituidor. Sob pena de nulidade, o Estatuto da Fundação deve conter: a) A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; b) O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; c) O modo pelo qual se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; d) Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão de associados; e) Os direitos e deveres dos associados; f) As fontes de recurso para sua manutenção; g) O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; 11 Artigos 46 e 65 (CC), artigo 1199 (CPC) e 120 da LF n 6015, de 31/12/73 (Registros Públicos). 12 Artigo 65, parágrafo único (CC). 13 Artigo 66 (CC) e artigo 1202 (CPC). 14 Artigo 1200 (CPC). 15 Artigo 1201 (CPC). 1416 h) Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; i) Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; j) As condições para a alteração das disposições estatutárias, para a dissolução e extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. O instituidor deve, ainda, proceder à lavratura, no Cartório de Notas, da Escritura Pública de Instituição da Fundação, na qual constam os requisitos necessários à instituição e aprovação pelo Ministério Público. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil à finalidade da Fundação, ou vencido o prazo de sua existência, órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção 16, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no Estatuto, à outra Fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Observação importante: desde a vigência do atual Código Civil Brasileiro não é mais possível instituir Fundação para fins de educação. 2.4 Entidades Filantrópicas Entidades Filantrópicas são aquelas que se dedicam à prestação de serviços de caráter assistencial e direto às populações em estado de exclusão social e possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, o que presume prova legal de sua constituição no País e efetivo funcionamento há, pelo menos, doze meses anteriores à solicitação do sobredito Certificado 17. Nos termos do Decreto Federal nº 7.237, de 20/07/ , considera-se Entidade Beneficente de Assistência Social a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na lei que instituiu a certificação 19. No item 3 deste Manual fornecemos mais detalhes sobre esta certificação Reestruturação e Contratualização de Hospitais Filantrópicos O Ministério da Saúde, considerando a importância e a participação do setor filantrópico no Sistema Único de Saúde-SUS e a crise que atravessam os hospitais 16 Artigo 69 (CC) e artigo 1204 (CPC). 17 Artigo 3, 1, DF n 7.237, de 20/07/ Artigo LF nº , de 27/11/09 e suas alterações. 1517 filantrópicos (a exemplo das Santas Casas de Misericórdia), determinada por fatores relacionados à política de financiamento, ao perfil assistencial e de gestão dessas unidades hospitalares, bem como a necessidade de inseri-las ao processo do sistema locorregional de saúde, instituiu o Programa de Reestruturação e Contratualização que oferece alternativas de apoio gerencial para saneamento financeiro dentro da política reformulada para o setor hospitalar. O conjunto de medidas estratégicas para a qualificação da gestão, do processo de descentralização e de atenção à saúde está disposto nas Portarias GM/MS n s 1721, de 21/09/2005 e 3123, de 07/12/2006, por meio do qual os hospitais filantrópicos aderem ao Programa, possibilitando o incremento dos repasses de recursos (Incentivo de Adesão à Contratualização IAC) e a contratualização, que é o estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas que visem o aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar por meio de convênio. Nesse passo, o Convênio 20 é o instrumento orientador da relação e dos compromissos entre o gestor e prestador de serviços, acompanhado do necessário plano operativo 21 onde são especificadas as metas físicas e de qualificação para as a- ções e atividades propostas, bem como indicadores que permitam o seu acompanhamento e avaliação 22, com destaque para as políticas prioritárias do Ministério da Saúde, relacionadas às políticas de saúde para as áreas de sangue, transplantes, urgência e emergência, AIDS, humanização, saúde da mulher e da criança, terapia intensiva, pesquisa e gestão do trabalho e da educação para o SUS (Vide também o item 6.2 deste Manual). 2.5 Advocacy O conceito de Advocacy está ligado às ONGs, principalmente a partir dos anos noventa, quando estas organizações alcançam importância mundial fazendo-se representar nas Conferências Internacionais das Nações Unidas, paralelamente à representação oficial dos países. É uma nova concepção para expressar a ação propositiva de organizações não governamentais, distinguindo-a de outros tipos de a- ção política, como a realizada pelos partidos políticos e pelos movimentos sociais. A noção de Advocacy aponta para uma ação coletiva, política, pública e embasada em valores e racionalidades. O termo inglês ainda não conquistou uma tradução própria na língua portuguesa. Diz respeito a uma ação de Advocacia e Defesa em um sentido público, e não em um sentido privado e comercializado. Sentido público, no entanto, que emerge no âmbito da sociedade civil organizada e não do Estado. 20 Modelo anexo à Portaria GM/MS n 3123/ Modelo anexo à Portaria GM/MS n 3123/ Sistema de avaliação de metas, incluindo-se os parâmetros e a valorização adotada com relação ao cumprimento destas metas e seu respectivo impacto financeiro, com validade máxima de 12 (doze) meses. 1618 Advocacy abre para pensar ações de formulação de legislação e de políticas públicas além do acompanhamento e fiscalização de sua implementação. Refere-se a ações voltadas para o Legislativo, Executivo e Judiciário. Para além do Estado, o termo pode referir-se também a ações voltadas para a sociedade, a exemplo da Advocacy junto à mídia. Constitutivamente impõe-se como uma ação estratégica que visa realizar/contribuir para mudanças nas instituições, nas relações e práticas sociais, as quais demandam e produzem mudanças de valores e de mentalidades. Nesse sentido, considera-se que legislação e políticas públicas constituem vias privilegiadas de mudanças, as quais, nas sociedades democráticas, são cada vez mais compartilhadas com os movimentos sociais e as organizações não governamentais. 2.6 Voluntariado De acordo com a legislação vigente 23, serviço voluntário é o prestado por adesão de pessoa física à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, de assistência social ou de mutualidade 24. Não gera vínculo empregatício 25, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, pois é exercido mediante celebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntário devendo naquele instrumento constar o objeto e condições de seu exercício 26. Este prestador de serviços poderá ser ressarcido pelas despesas que, comprovadamente autorizadas, realizar no desempenho de suas atividades 27. Tendo em vista a expressividade e a representatividade do voluntariado, tornase importante que a entidade mantenha controle, em relatórios gerenciais ou similares, e estabeleça o custo destas atividades em seus orçamentos, considerando, por exemplo: Dispêndios gerados por grupos de voluntários dedicados à determinada campanha; Locomoção e diárias de conselheiros e diretores não remunerados, dedicados a reuniões internas e/ou externas à organização; Viagens a serviços em prol da entidade; Auxílios financeiros previstos em Lei. 23 Leis Federais n s 9.608, de 18/2/98 e suas alterações. 24 Artigo 1, LF n 9.608/ Artigo 1, parágrafo único, LF n 9.608/ Artigo 2, LF n 9.608/ Artigo 3, parágrafo único, LF n 9.608/98 c.c. artigo 457, 1 e 2 da CLT. 1719 A responsabilidade do voluntário, em face de sua adesão, o obriga pessoal e livremente a prestar serviço à instituição. Enquanto vigorar o Termo, é de expectativa da entidade que o voluntário preste os serviços e os prejuízos nascidos de sua omissão são passíveis de serem ressarcidos. Não se trata, também, de qualquer tipo de serviços ou serviços prestados de qualquer maneira. É de se esperar que o voluntário, dentro dos limites a que se obrigou, preste serviços de boa vontade e de boa qualidade, razoáveis e compatíveis à sua capacidade. Se o voluntário, representando a entidade, causar prejuízos a alguém, essa pessoa pode exigir da entidade que esses danos sejam reparados. Em contrapartida, a entidade pode exigir do voluntário o ressarcimento pelos danos causados por sua responsabilidade TERCEIRO SETOR: TÍTULOS, CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕES Extensa gama de legislações existe no país com o fito de reconhecer ações relevantes prestadas cotidianamente à sociedade por uma organização privada. Considerando que a posse de títulos e certificados concede imunidades e/ou isenções tributárias (Vide item 4 deste Manual) e possibilita às entidades sem fins lucrativos serem beneficiárias de repasses públicos, sintetizamos, a seguir, o regramento vigente. 3.1 Utilidade Pública Federal A concessão do título de Utilidade Pública Federal foi instituída pela Lei n 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto Federal n , de 02/05/ Podem ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações, constituídas no país, que sirvam desinteressadamente à coletividade 30. O decreto regulamentador estabelece os requisitos de habilitação 31, em especial a necessidade de prova de que a entidade interessada esteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três exercícios imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos 32. Considerada a periodicidade anual exigida pela LF n 91/35 para apresentação de relatório circunstanciado dos serviços que prestaram à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas 33, o Ministério da Justiça, 28 Artigo 37, 6, CF Modificado pelo DF n / Artigo 1, LF n 91/ Artigo 2, DF n / Artigo 1, b, LF n 91/35 c.c. artigo 2, c, DF n / Artigo 5, DF n /61, com redação alterada pelo DF n , de 04/07/67. 1820 tornou disponível em seu site, na página cidadania o rol e modelos de documentos necessários à concessão e manutenção do título. Observação: o Governo Federal, nos termos do artigo 15, III, do DF n , de 30/10/90, reconheceu as entidades consideradas de Utilidade Pública como beneficiárias de doações de materiais e bens considerados antieconômicos 34. Recentemente, por meio do DF n 6.087, de 20/04/07, a redação do referido Decreto foi alterada para também incluir as OS- CIPs nessa condição. 3.2 Utilidade Pública Estadual De modo similar atuou o governo estadual paulista ao promulgar a Lei n 2.574, em 04/12/1980, estabelecendo requisitos para concessão do título de Utilidade Pública Federal. Daquele diploma legal destacamos o igual requisito de prova do efetivo e contínuo funcionamento das interessadas nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, bem como a exigência de gratuidade dos cargos de diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados 35. No endereço da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania 36, se pode conhecer o rol de documentos que deve acompanhar o pedido. 3.3 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS Este certificado destina-se às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na lei que instituiu a certificação 37. Sua concessão se inicia com requerimento aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação ou da Saúde, conforme a área de atuação da entidade e tendo em conta a atividade principal definida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ 38. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social tem validade de 3 anos, podendo ser renovado, por iguais períodos. Entre a documentação exigida, importa destacar que as entidades devem realizar sua contabilidade de forma segregada por atividade/projeto/programa etc., de 34 Artigo 3, parágrafo único, c, DF n / Artigo 1, II e III, tal como disposto no Anexo II ao DF n / Ativo em novembro/ LF nº , de 27/11/09 e suas alterações. 38 Relativo à sua atividade principal. 19 Exibir mais
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