Source: http://www.neubi.pt/estatutos/
Timestamp: 2018-09-26 14:49:12+00:00
Document Index: 139594642

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 18']

Estatutos – NEUBI – Núcleo de Engenharia Eletromecânica da UBI
(Denominação, Âmbito, Sede e Símbolo)
1- O Núcleo de estudantes de engenharia Electromecânica da Universidade da Beira Interior, abreviadamente designado por NEUBI, é o único organismo representativo dos alunos de Engenharia Electromecânica da Universidade da Beira Interior;
2- O presente NEUBI é constituído por tempo indeterminado;
3- O NEUBI tem a sua sede na Faculdade de Engenharias da Universidade da Beira Interior;
4- O NEUBI terá o seu símbolo aprovado em Assembleia Geral de Membros;
5- O nome e o símbolo do NEUBI só podem ser alterados em Assembleia Geral de Membros, especialmente convocada para o efeito.
1- O NEUBI é uma associação que vigora filiada à Associação Académica da Universidade da Beira Interior (adiante designada AAUBI), conforme o estabelecido nos Estatutos desta.
1- Democraticidade: Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os órgãos sociais e ser nomeados para os cargos associativos;
2- Independência: O NEUBI não se submeterá nunca a partidos políticos, organizações estatais, religiosas ou quaisquer outras que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos;
3- Autonomia: O NEUBI goza de autonomia na elaboração dos seus Estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos sociais, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração do plano de actividades;
4- Igualdade: Nenhum estudante pode ser privilegiado ou prejudicado em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.
1- Defender e promover por todos os meios legítimos, o interesse colectivo;
2- Estudar todas as questões que interessam aos membros e procurar soluções para elas;
3- Promover e organizar acções conducentes à satisfação das justas reivindicações expressas pela vontade dos membros;
4- Alicerçar a solidariedade entre todos os seus membros e promover a cooperação entre eles;
5- Promover a participação e a representação condigna dos membros do NEUBI nos órgãos representativos dos estudantes da Universidade da Beira Interior (AAUBI, Conselho de Núcleos e Conselho Geral);
6- Promover acções com vista a enaltecer, tanto a nível nacional como internacional o curso de Engenharia Electromecânica, a Universidade da Beira Interior assim como a região na qual está inserida;
7- Promover e dinamizar todas as acções necessárias ao mais profundo conhecimento cultural e científico dos seus membros e representados;
8- Cooperar com todos os organismos estudantis e instituições empresariais, nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes Estatutos.
1- O NEUBI, nas actividades que desenvolva, deverá ir ao encontro das necessidades dos alunos que representa, em concordância com os princípios da Universidade da Beira Interior.
1- O NEUBI é composto por membros dos seguintes tipos:
b) Membros extraordinários;
c) Membros honorários;
d) Sócios .
(Descrição dos Membros)
1- Podem ser membros do NEUBI:
a) Membros ordinários: Alunos inscritos na licenciatura e/ou mestrado de Engenharia Electromecânica;
b) Membros extraordinários: Indivíduos que tenham concluído licenciatura ou mestrado em Engenharia Electromecânica na Universidade da Beira Interior;
c) Membros honorários: Pessoas prestigiadas, individualidades públicas e instituições que tenham contribuído para o desenvolvimento, enriquecimento e projecção do NEUBI;
d) Sócios: Consideram-se sócios do NEUBI, todos os membros ordinários que declarem expressamente através de um boletim próprio que desejam tornarem-se sócios do NEUBI e que por isso beneficiam de vantagens na aquisição ou usufruto de bens e serviços prestados pelo NEUBI, mediante o pagamento de uma quota anual, em termos a regulamentar anualmente pela Direcção do NEUBI.
1- São direitos dos membros ordinários:
a) Participação activa nas Assembleias Gerais convocadas pelo NEUBI assim como as convocadas pela AAUBI;
b) Examinar e reclamar os actos dos órgãos do NEUBI;
c) Reclamar junto dos Órgãos quando se aperceberem de alguma irregularidade;
e) Ser eleito para um cargo do NEUBI;
f) Examinar o relatório de contas da Direcção, em Assembleia Geral convocada para o efeito;
g) Formular propostas de modificação dos Estatutos;
h) Tomar parte nas actividades organizadas pelo NEUBI.
2- São direitos dos membros extraordinários e honorários:
a) Tomar parte nas actividades organizadas pelo NEUBI;
b) Participação passiva nas Assembleias Gerais convocadas pelo NEUBI;
c) Formular propostas de modificação dos Estatutos do NEUBI.
1- São deveres dos membros:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos aqui estipulados;
b) Contribuir para o prestígio e o bom nome do NEUBI;
c) Defender os interesses e património do NEUBI;
d) Colaborar nas actividades do NEUBI;
e) Prestar colaboração técnica e fornecer informações à Direcção e/ou à Assembleia Geral sempre que lhes seja solicitado ou acharem conveniente;
f) Comparecer nas Assembleias Gerais convocadas pelo NEUBI assim como as convocadas pela AAUBI;
g) Respeitar as decisões e deliberações regulamentares e legitimamente tomadas pelos órgãos do NEUBI;
h) Exercer gratuitamente o cargo para que for eleito pelos membros ou nomeados pela Direcção;
i) Indemnizar o NEUBI por quaisquer danos relativos ao seu património, quando for impossível apurar as causas dos mesmos;
j) Eleger os corpos gerentes do NEUBI.
(Finanças e Património)
1- Constitui património do NEUBI tudo aquilo que for adquirido pela Direcção, assim como o proveniente de doações e rendimentos deste NEUBI.
1- Receitas provenientes das suas actividades;
2- Apoios financeiros e quaisquer outras contribuições que lhe sejam concedidas pela Reitoria da UBI, pela AAUBI ou por qualquer outra entidade externa à Universidade da Beira Interior, cujos princípios não contrariem os presentes Estatutos;
3- As quotas pagas anualmente pelos sócios.
1- São despesas do NEUBI todas aquelas que se revelem necessárias à realização das suas actividades;
2- As despesas do NEUBI serão efectuadas com aprovação de pelo menos dois membros da Direcção, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente ou o Tesoureiro.
(Relatório de Actividades e Contas)
1- A Direcção deverá submeter em Assembleia Geral até oito dias antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas às eleições dos órgãos sociais, um relatório de atividades e contas referente ao período do seu mandato, acompanhado do respectivo parecer do Conselho Fiscal da AAUBI.
1- A realização de despesas, celebração de negócios ou a contracção de encargos, deve ser aprovada previamente em reunião de Direcção;
2- A celebração de quaisquer negócios onerosos cujos efeitos, duradouros ou continuados, se prolonguem para além do período normal do mandato dos órgãos associativos, deve ser aprovada em Assembleia Geral.
1- Qualquer conta bancária aberta pelo NEUBI terá como titulares o Presidente da Direcção do NEUBI, o Tesoureiro do NEUBI e o Tesoureiro da AAUBI, podendo ser movimentada por quaisquer dois elementos supracitados.
1- Com a extinção do NEUBI, todos os seus bens e direitos pertencerão ao Departamento de Electromecânica da Universidade da Beira.
1- São órgãos do NEUBI a Assembleia Geral de Membros e a Direcção.
1- O mandato dos titulares eleitos dos órgãos electivos do NEUBI tem a duração de um ano, logo após a sua eleição, que corresponderá ao ano civil.
(Elegibilidade e Incompatibilidades)
1- Podem ser eleitos para qualquer órgão os membros do NEUBI que não estejam abrangidos por nenhuma incompatibilidade ou inelegibilidade prevista na lei, pelos presentes Estatutos ou pelo Regulamento Eleitoral;
2- Não é permitida a acumulação de mais de um cargo electivo nos órgãos do NEUBI por um mesmo indivíduo;
3- Os membros da Direcção responsáveis pela não apresentação do relatório de contas a que se refere o artigo 13ºou pela sua apresentação fora de prazo, não poderão ser eleitos para qualquer órgão do NEUBI por um período de um ano a contar do termo desse prazo.
1- A Assembleia Geral de Membros (à frente designada por AGM) é o órgão deliberativo máximo do NEUBI, composto por todos os membros no pleno uso dos seus direitos, expostos no artigo 8º.
1- A Assembleia Geral, onde reside os poderes do NEUBI, dentro dos limites dos presentes Estatutos é constituído por:
a) Mesa da Assembleia Geral de Membros;
b) Todos os membros do NEUBI, de acordo com o artigo 8º.
1- Para que a AGM esteja plenamente constituída e as suas decisões tenham validade perante os Estatutos, é necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos elementos que nela têm assento, à hora marcada para o início desta.
1- No caso de não existência de quórum à hora marcada para o início dos trabalhos, a AGM voltará a reunir, com carácter deliberativo, trinta minutos depois da hora marcada com o número de membros presentes.
(Mesa da Assembleia Geral de Membros)
1- Compõem a Mesa da Assembleia Geral de Membros:
1- Compete às AGM deliberar sobre os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação e constem da ordem de trabalhos, em especial:
a) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes ao NEUBI;
b) Discutir e votar a reforma dos Estatutos;
c) Aprovar e votar os actos da Direcção, assim como o plano de actividades, as suas contas e relatórios;
d) Deliberar quanto à celebração de negócios, cujos efeitos se prolonguem para além do período normal do mandato dos órgãos associativos, nos termos do nº2 do artigo 14º;
e) Sancionar, suspender ou anular as penalidades impostas pela Direcção;
f) Aprovar o Regulamento Eleitoral, com observância do disposto nos presentes Estatutos.
(Competências da Mesa da AGM)
1- A mesa deverá ser constituída no mínimo por três elementos, caso tal não se verifique, os lugares deverão ser preenchidos por assistentes convidados pelos restantes elementos da mesa;
2- O presidente da Direcção poderá tomar lugar na mesa, intervindo apenas quando solicitado pelo presidente da mesa da AGM;
3- Na falta da totalidade dos membros da mesa, a AGM elegerá uma mesa para a respectiva reunião;
4- Compete à mesa da AGM, assumir as funções da Direcção demissionária até à eleição da nova Direcção no prazo de trinta dias;
5- Elaborar as actas das reuniões e submete-las a aprovação dos alunos no início da AGM seguinte;
6- Na AGM, a Mesa, só poderá exercer funções na presença no mínimo de dois dos seus membros.
7- Ao Presidente compete:
a) Convocar as AGM;
b) Verificar a existência de Quórum necessário à realização da AGM;
c) Iniciar e dirigir os trabalhos da AGM;
d) Assinar as actas;
e) Decidir o modo de votação dos assuntos em discussão na AGM;
f) Investir os respectivos cargos aos membros eleitos, assinando com eles os actos de posse depois de aprovados;
g) Assegurar, regular e vigiar os processos eleitorais garantindo a igualdade de oportunidades e de tratamento;
h) Tornar público os livros do NEUBI e os respectivos termos de abertura e encerramento, na AGM, eles forem relatados.
8- Ao Vice-presidente compete:
a) Auxiliar o presidente no exercício das suas funções;
b) Substituir o presidente da mesa em caso de impedimento deste.
8- Ao Secretário compete:
a) Lavrar e assinar as actas das Assembleias Gerais de Membros, os actos de posse e despachar o expediente da mesa;
(Tipos de AGM)
1- As reuniões da Assembleia Geral dividem-se em ordinárias e extraordinárias, devendo ser convocadas por aviso exposto na Universidade da Beira Interior em locais próprios para o efeito, constando o dia, a hora e o local da reunião, bem como o assunto ou assuntos dados para a ordem de trabalho. Qualquer assunto não especificado na convocatória pode ser proposto, discutido e votado na mesma.
(AGM Ordinárias)
1- Realizar-se-á anualmente uma reunião ordinária, com data a designar pela Direcção, nunca com um prazo inferior a quinze dias da eleição de novos corpos directivos, para apreciação do relatório de contas e actividades da Direcção cessante.
(AGM Extraordinárias)
1- A AGM reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou:
a) Por iniciativa da mesa;
b) Por pedido da Direcção;
c) Por iniciativa de trinta por cento dos membros, devidamente identificados em baixo assinado a ser entregue ao presidente da mesa da AGM.
1- As reuniões de AGM devem ser convocadas com a antecedência mínima de oito dias úteis da data fixada;
2- As reuniões de AGM Extraordinárias de cariz urgente podem ser convocadas no prazo de setenta e duas horas (três dias).
1- As deliberações da Assembleia Geral, e depois de respeitados os presentes Estatutos, requerem o voto favorável da maioria simples dos membros presentes, não contando com as abstenções;
2- As deliberações da Assembleia Geral conducentes à demissão dos Órgãos Directivos ou à alteração dos presentes Estatutos requerem o voto favorável de, pelo menos, setenta e cinco por cento dos membros presentes. Na verificação do escrutínio existirão representantesde cada proposta submetida a votação de acordo com o artigo 22º;
3- As deliberações em AGM, sempre que se refiram a pessoas, são tomadas por voto secreto.
1- A Direcção é o órgão executivo e de gestão corrente do NEUBI;
2- A Direcção do NEUBI, como órgão directivo e representativo, é obrigado a respeitar as decisões das AGM desde que estejam de acordo com os presentes Estatutos;
3- A Direcção só poderá ser constituída por membros ordinários do NEUBI, podendo apenas funcionar com um número mínimo de cinco elementos.
1- Compõem a Direcção:
a) Convocar e presidir as reuniões de Direcção e assegurar a execução das suas deliberações;
b) Representar os alunos do curso;
c) Coordenar e orientar de um modo geral todas as actividades do NEUBI;
d) Administrar o património do NEUBI;
e) Representar o NEUBI em todas as actividades e contractos.
a) Apoiar o presidente no exercício das suas funções e responsabilidades;
b) Zelar pelos interesses do NEUBI e do respectivo curso;
c) Exercer o cargo de Presidente no caso de impedimento do mesmo.
a) Administrar todo o trabalho de secretariado do NEUBI;
b) Auxiliar no apoio aos outros elementos.
a) Administrar as contas do NEUBI de acordo com a Direcção;
b) Entregar a contabilidade até dia 8 de cada mês na Sede da AAUBI, ao tesoureiro da mesma;
c) Pagar com pontualidade as despesas autorizadas pela Direcção em presença dos documentos devidamente legalizados;
d) Assinar os livros de recibos das quotas anuais e os livros de contas correntes.
5- Compete aos Vogais:
a) Coordenar e orientar os colaboradores nas actividades do NEUBI;
b) Representar os colaboradores na Direcção.
1- À Direcção compete, nomeadamente:
a) Representar legalmente o NEUBI em todos os seus actos;
c) Nomear, por escrito, sob a sua inteira responsabilidade, comissões, nas quais poderá delegar parte dos seus poderes;
d) Executar as deliberações tomadas pela AGM;
e) Administrar o património do NEUBI;
f) Cumprir o Plano de Actividades a que se propôs;
g) Requerer a convocação de AGM;
h) Coordenar e orientar as actividades do NEUBI;
i) Apresentar à AGM o Relatório de Actividades e Contas da sua gerência;
j) Submeter à AGM as infracções de algum membro;
k) Apresentar à AGM, até trinta dias após a sua eleição, o Plano de Actividades previsto para o mandato;
l) Apresentar à AGM, de acordo com o artigo 13º, o Relatório de Actividades e Contas do NEUBI, relativo ao período do seu mandato.
1- Cada membro da Direcção é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável pelos demais actos da Direcção salvo quando tenha votado, vencido ou não tenha estado presente na reunião em que tenha sido tomada a deliberação, e tenha feito constar em acta a sua discordância na primeira reunião seguinte em que esteja presente.
1- As deliberações da Direcção são imediatamente executórias, sendo esta responsável perante a AGM por todas as suas acções.
1- Podem participar, sem direito a voto, além dos seus constituintes, elementos convidados pela Direcção, sendo sempre descriminado em acta.
1- Todos os elementos da Direcção têm livre acesso a todos os seus documentos;
2- A Direcção é responsável pelo arquivo organizado de toda a sua documentação, nomeadamente:
a) Respeitante à sua actividade própria;
b) Informação recolhida do exterior por algum dos seus elementos, enquanto representante do NEUBI;
c) Informação vinda do exterior;
d) Listagem dos membros do NEUBI;
e) Relatórios de todas as actividades do NEUBI.
3- Todos os membros do NEUBI têm direito a ler as actas do NEUBI.
1- A demissão de qualquer membro só será válida quando dirigida por escrito ao presidente da AGM;
2- Em caso de demissão de qualquer um dos membros da Direcção, o substituto deve ser escolhido entre a restante Direcção;
3- Em caso de demissão do Presidente, é necessário convocar uma AGM para o efeito, sendo aprovado por votação, no máximo de dez dias úteis, após a entrega da carta do demissionário. Nesta situação, até ser encontrado um substituto, o Vice-Presidente assumirá as suas funções;
4- Qualquer órgão está completamente destituído assim que cinquenta por cento mais um dos elementos que encabeçaram a lista para o órgão, apresentem a carta de demissão.
(Secções NEUBI)
1- As secções têm por missão colaborar com a Direcção para que os objectivos definidos por ela sejam mais facilmente atingidos.
1- As secções podem ser constituídas por quaisquer Membros, convidados e nomeados pela Direcção e pela Assembleia Geral de Membros, nos quais estes órgãos poderão delegar parte dos seus poderes;
2- Cada secção poderá ter no máximo cinco colaboradores;
3- A secção de Relações Internas deverá ser constituída por um membro de cada ano de licenciatura e um por mestrado.
1- As competências das secções serão definidas, pela Direcção. Sendo esta obrigada a registar tal facto por escrito, e dar conhecimento, da mesma forma, às diversas secções;
2- Cada secção será supervisionada pelos vogais;
3- A secção de Relações Internas tem como finalidade a melhor troca de informação e opiniões entre o Núcleo e os membros de cada ano.
1- As secções podem dividir-se da seguinte forma:
a) Pedagógica;
b) Desportiva;
d) De Relações Internas;
e) De Apoio aos Caloiros;
De Apoio aos Finalistas.
(Data e Marcação das Eleições)
1- As eleições para os Órgãos do Núcleo realizam-se anualmente;
2- A data das eleições deverá ser marcada na Assembleia Geral ordinária de aprovação do relatório de contas e actividades da Direcção em exercício;
3- As eleições para os corpos directivos do NEUBI devem realizar-se em período antecedente às eleições da AAUBI;
4- Caso se verifique a demissão da Direcção, as eleições realizar-se-ão num prazo máximo de trinta dias após a demissão.
1- Somente os sócios podem ser eleitos para os órgãos do NEUBI, respeitando-se as exigências a seguir descritas:
a) Presidente da Mesa da AGM, membro com pelo menos duas matrículas na instituição;
b) Presidente da Direcção, membro com pelo menos três matrículas na instituição;
c) Vice-Presidente da Direcção, membro com pelo menos duas matrículas na instituição;
d) Tesoureiro e Vogais, membros com pelo menos duas matrículas na instituição.
1- A Mesa de AGM e a Direcção são eleitos separadamente por sufrágio universal directo de todos os membros do NEUBI;
2- Para a eleição dos Órgãos é considerada eleita a lista que obtiver uma maioria simples dos votos expressamente válidos;
3- Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis, à qual concorrerão apenas as duas listas mais votadas na primeira volta.
1- As candidaturas devem ser apresentadas, em lista completa, à Comissão Eleitoral até oito dias antes das eleições, e devem vir instruídas com os seguintes elementos:
a) Listagem ordenada dos candidatos, com indicação dos cargos a que cada um se candidata;
b) Declarações individuais de aceitação de candidatura, assinada por todos os candidatos;
c) Indicação do representante à Comissão Eleitoral, acompanhada da respectiva declaração de aceitação;
d) Termos de subscrição, subscritos por um mínimo de vinte por cento dos membros.
2- Poderão ser apresentadas listas independentes para a Direcção e para a Mesa da Assembleia.
3- Nenhuma lista candidata aos Órgãos do NEUBI pode ter o apoio de qualquer estrutura política ou religiosa, nem expressar em campanha a simpatia ou militância em qualquer estrutura político-religiosa.
1- A Campanha Eleitoral iniciar-se-á uma semana antes interrompendo-se às zero horas último dia útil anterior ao marcado para as eleições;
2- A Campanha Eleitoral será apoiada pela Comissão Eleitoral, conforme descrito no artigo 51º, e efectuar-se-á em locais apropriadamente designados por essa mesma comissão;
3- A Campanha Eleitoral terá a duração de três dias úteis, seguido de um dia de reflexão, nos termos previstos no Regulamento Eleitoral, e em condições de igualdade de oportunidades.
1- Uma lista candidata aos órgãos do NEUBI poderá desistir de concorrer ao acto eleitoral a que se candidata até quarenta e oito horas antes do dia designado para as eleições ser apresentadas, em lista completa, à Comissão Eleitoral até oito dias antes das eleições, e devem vir instruídas com os seguintes elementos.
1- Para o correcto decorrer das eleições, será criada uma Comissão Eleitoral em AGM ordinária referida no artigo 47°, formada por:
a) Elementos da Mesa;
b) Elementos propositadamente designados para o cargo;
c) Um elemento de cada lista concorrente.
2- No caso de impedimento dos membros da mesa, será eleito um presidente da Comissão Eleitoral, tendo este apenas direito a voto em caso de empate;
3- A Comissão Eleitoral terá a sua primeira reunião pós o final do prazo da apresentação das listas candidatas;
4- São funções da comissão eleitoral:
a) Controlar o Acto Eleitoral e a campanha, garantindo a todas as listas concorrentes idênticas oportunidades;
b) Encarregar-se da impressão do boletim de voto;
c) Dirigir o Acto Eleitoral;
d) Fazer o escrutínio logo após a votação e divulgar os resultados assim que apurados;
e) Homologar e publicitar os resultados definitivos e proclamar os vencedores;
f) Elaborar a acta de apuramento eleitoral, relativa a cada escrutínio;
g) Marcar, caso seja necessária, a data da segunda volta, conforme o disposto no ponto nº 3 do artigo nº47.
5- De todas as reuniões da Comissão Eleitoral lavrar-se-ão actas, que serão assinadas pelos membros presentes. As actas devem ser o relato fidedigno de tudo o que se houver passado nas reuniões, das propostas apresentadas e dos resultados de todas as votações que se tenhem realizado, podendo ser anexadas às actas eventuais declarações de voto.
1- Somente podem votar os membros mencionados no artigo 6º, mediante apresentação de comprovativo de matrícula ou de duas testemunhas que atestem a sua identidade. Estes procedimentos serão desnecessários quando a identidade do membro for reconhecida pelos elementos da mesa de votos;
2- Cada membro tem o direito e o dever de eleger os corpos directivos do NEUBI, podendo exercer o seu voto apenas uma vez durante o Acto Eleitoral.
3- O exercício do direito de voto é pessoal e directo, não sendo admitido o voto por correspondência ou por procuração, nem a antecipação do exercício do direito ao voto;
4- A votação será efectuada por voto secreto;
5- Os membros votarão pela ordem de chegada à mesa de votos.
1- O apuramento dos resultados deve executar-se pela seguinte ordem:
a) Contagem dos boletins de voto não utilizados e deteriorados;
b) Contagem dos boletins de voto descarregados sobre os cadernos eleitorais propositadamente designados para o cargo;
c) Contagem dos boletins de voto entrados na urna;
d) Contagem dos votos nas listas, brancos e nulos. Um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto, anunciando em voz alta qual a lista votada;
e) Conferência de todos os resultados e contagens;
f) Publicação dos resultados;
g) Elaboração da acta das operações pelo secretariado da Comissão Elleitoral, mencionando a constituição de todos os órgãos e, por fim, a data da tomada de posse dos novos Órgãos eleitos.
2- Considera-se voto branco o boletim de voto que não tenha qualquer tipo de marca.
3- Considera-se voto nulo:
a) Aquele que tenha assinalado mais do que uma lista;
b) Aquele que estiver assinalado numa lista que desistiu;
c) Aquele que tenha qualquer corte, desenho, rasura ou no qual se tenha escrito qualquer outra palavra;
d) Aquele que, por qualquer motivo, denuncia o eleitor.
1- A impugnação das eleições compete à Comissão Eleitoral, após apresentação de pedido fundamentado por uma das listas concorrente, e até vinte e quatro horas depois do acto eleitoral. Para a impugnação ser valida é exigido o voto favorável de, pelo menos, quatro quintos dos Membros da Comissão Eleitoral.
1- A Mesa da AGM e a Direcção tomarão posse conjuntamente até quinze dias depois da proclamação dos candidatos vencedores, sendo que os respectivos mandatos terão a duração de um ano, conforme referido no artigo 18º.
(Soberania da AGM)
1- A Assembleia Geral é soberana perante os Estatutos sempre que estes tenham sido rigorosamente cumpridos.
(Alterações e Revisão dos Estatutos)
1- As alterações aos presentes Estatutos devem ser realizadas em Assembleia Geral convocada para o efeito com um mínimo de quinze dias úteis;
2- As propostas de alterações aos Estatutos podem ser apresentadas pela Direcção ou por subscritos por dez por cento dos membros do NEUBI, com uma antecedência mínima de oito dias úteis antes da Assembleia Geral;
3- A Alteração dos Estatutos deve ser aprovada com um mínimo de dois terços dos membros presentes;
4- As alterações dos Estatutos após aprovadas em AGM devem ser aprovadas em AGA devidamente convocada para o efeito;
5- Os presentes Estatutos deverão ser alvo de revisão de três em três anos ou quando ocorrerem alterações nos Estatutos da AAUBI.
1- Os presentes Estatutos entram em vigor trinta dias após a sua aprovação, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé.
1- Para os casos omissos nestes Estatutos, aplicar-se-ão as disposições legais supletivas, designadamente os artigos 157° a 184° do Código Civil.