Source: https://www.conjur.com.br/2018-abr-19/jose-jacomo-razoavel-defender-decisao-prisao-antecipada
Timestamp: 2018-10-15 19:26:12+00:00
Document Index: 47530857

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 283']

ConJur - José Jácomo: É razoável defender decisão sobre prisão antecipada
É razoável defender com boa-fé a decisão do Supremo sobre prisão antecipada
19 de abril de 2018, 7h01
A tormentosa e fundamental questão da extensão do princípio da inocência ainda está aberta e candente. O julgamento do Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula trouxe mais dúvidas e instabilidade ao caso. A divergência continua e brevemente deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs do artigo 283 do CPP, que aguardam julgamento de mérito.
Enfrentamos o tema no artigo “Prisão após condenação de segunda instância não fere a Constituição”, publicado na ConJur[1], em 24 de fevereiro. A importância do assunto pede ampliação e aprofundamento dos debates. Com o objetivo de contribuir com a busca da melhor solução constitucional para o imbróglio, voltamos ao tema em mais seis pontos.
1. Começamos pelo texto da Constituição, a fonte primeira e indispensável para qualquer diálogo e manifestação sobre a divergência, transcrevendo dois incisos do importante artigo 5º:
Paradoxalmente, a construção doutrinária da extensão do princípio da inocência absoluto está sendo feita somente a partir da segunda norma, inciso LVII acima, a que não se refere à prisão ou cumprimento de pena. A norma que fala direta e claramente sobre restrição de liberdade, portanto sobre cumprimento de pena de prisão, o inciso LIV acima, está sendo desconsiderada, tem sido esquecida sem qualquer justificativa.
O requisito exigido pela nossa Constituição para privar a liberdade de qualquer cidadão é o devido processo legal, como está escrito no inciso LIV acima. A Constituição, portanto, tem regra certa e expressa quanto à condição necessária para cumprimento da pena, qual seja, a observância do devido processo legal, dispensando ilações, interpolações e interpretações apaixonadas.
A questão central é então saber quando o devido processo legal está concluído. Começamos com a realidade, um caso em que o acusado responde a regular inquérito policial, é denunciado pelo Ministério Público, apresenta defesa técnica, produz as provas que entende adequadas, apresenta alegações finais, é condenado à pena de prisão e não recorre da sentença. Não resta dúvida de que esse acusado foi submetido ao devido processo legal e que deverá cumprir a pena.
Esse exemplo, que ocorre cotidianamente, demonstra e prova, pelo caminho da prática, que o devido processo legal é cumprido na primeira instância. No recurso de apelação para o tribunal, segunda instância, não tem mais espaços para provas e novas alegações, apenas revisão do devido processo legal efetivado na primeira instância. No STJ e Supremo, a eventual revisão é ainda muito mais restrita.
Vamos a outro exemplo, também retirado da realidade. Os condenados do foro privilegiado no Supremo começam a cumprir a pena após a sentença condenatória de uma única instância, sem direito a qualquer revisão recursal, e ninguém ousa dizer que não foi cumprido o devido processo legal. Possibilidades de revisões de sentenças, oportunizadas pelo sistema judicial, estão além do devido processo legal, não impedindo início do cumprimento da pena.
Ada Pellegrini Grinover esclarece que:
“No due processo of law, o elemento a que se subordina toda legalidade do procedimento é a efetiva possibilidade da parte de defender-se, de sustentar suas próprias razões, de ter his day in Court, na denominação genérica da Suprema Corte dos Estados Unidos”[2].
Nelson Nery acrescenta os detalhes:
“Direito à citação e ao conhecimento do teor da acusação; b) direito a um rápido e público julgamento; c) direito ao arrolamento de testemunhas e à intimação das mesmas para comparecimento perante o tribunal; e) direito de igualdade entre acusação e defesa; f) direito contra medidas ilegais de busca e apreensão; e) direito de não ser acusado e condenado com base em provas ilegais; h) direito à assistência judiciária, inclusive gratuita; i) privilégio contra a autoincriminação”[3].
Todo o acima exemplificado ocorre na primeira instância, até a sentença condenatória. Prolatada a sentença, concluído está o devido processo legal. Os recursos para instâncias superiores permitem apenas revisão do devido processo legal concluído na primeira instância. Exatamente por isso, a maioria esmagadora das democracias do planeta determina o cumprimento da pena após julgamento da primeira ou segunda instância, porque já atendido o devido processo legal.
Em 2016 e 2017, após sete anos de vigência do princípio da inocência absoluto (de 2009 a 2016), o Supremo Tribunal Federal revisitou o tema e decidiu que o Brasil deveria voltar a seguir o padrão mundial de jurisprudência a respeito do início do cumprimento da pena de prisão, decidindo que a pena de prisão pode ser executada a partir da segunda instância. Esse retorno está em conformidade evidente com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição, nada havendo de inconstitucionalidade.
2. Não consta da Constituição o alegado “princípio da inocência absoluto”. Também não consta que o condenado somente pode começar a cumprir a pena após o julgamento do último recurso possível. A Constituição autoriza expressamente a prisão em flagrante no início do processo. A prisão provisória, processual ou para garantir a ordem pública, é reconhecida e aceita como constitucional, mesmo não tendo trânsito em julgado e culpa definitiva. Todas decorrem de uma necessidade insuperável.
O mesmo ocorre com o cumprimento de pena após o julgamento da segunda instância. É também uma necessidade insuperável. Se não for aplicada, vai inviabilizar o funcionamento do sistema penal e da Justiça. Dezenas de recursos levarão todos os processos penais até a suprema corte, gerando prescrição e impunidade. Ricos e poderosos, que podem contratar defesa estruturada, não serão presos. Um reduzido grupo ganha, a sociedade perde.
É insustentável querer retirar do texto constitucional um princípio absoluto, que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado na quarta instância, inviabilizando o necessário sistema punitivo, quando a própria Constituição permite prisão processual para proteger o processo penal, que é mero instrumento do sistema punitivo e permite prisões provisórias para proteger a ordem pública. A inviabilização do sistema punitivo é a própria negação do processo penal e da ordem pública.
3. A própria Constituição tem exemplo que permite infirmar o famigerado princípio da inocência absoluto. É o caso do processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade, previsto no artigo 86 da Constituição, que determina que o presidente seja suspenso de suas funções com o recebimento da queixa-crime pelo Supremo ou após instauração do processo pelo Senado.
O parágrafo 3º do artigo 85 determina que, “enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”, indicando claramente que a Constituição, quando quer proibir a prisão, diz expressamente. Neste caso tão importante, prisão do presidente da República, a Constituição não fala de trânsito em julgado, apenas em sentença condenatória.
4. O termo prisão ou restrição de liberdade não era desconhecido do constituinte. A restrição à liberdade de ir e vir é tratada na Constituição como prisão, em vários incisos (LIV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII) do artigo 5º. A Constituição constrói e restringe o direito estatal de cercear a liberdade com base no termo prisão. A Constituição delimita completamente os fundamentos e requisitos da prisão sem qualquer menção de culpa ou culpado nos mencionados incisos.
5. Tem se falado em prejuízo irreparável do aprisionado em segunda instância e posterior absolvição em tribunal superior. A possibilidade é remotíssima. A própria Constituição, entretanto, reconhecendo expressamente a possibilidade de erros judiciais e prisões além do tempo, apresenta a solução, novamente no contexto do instituto da prisão, determinando o pagamento de indenização (artigo 5º LXXV). É a solução possível e eleita pela Constituição.
6. Por fim, o número de encarcerados e presos provisórios tem sido impropriamente colocado como argumento para aplicação do princípio da inocência absoluto. O número de encarcerados, por volta de 700 mil, decorre da política de combate ao tráfico de entorpecentes eleita pelo legislador e da banalização da violência. Não pode ser motivo para institucionalização de um processo penal faz de conta. O número de presos provisórios, ao contrário da argumentação, tem grande probabilidade de crescimento com a aplicação do princípio da inocência absoluto, porque a prisão provisória tende a ser remédio necessário para fazer as vezes de um processo que não termina.
Um processo penal submetido ao princípio da inocência absoluto, exigindo trânsito em julgado na última instância, se assim institucionalizado, não cabe nas cláusulas fundamentais de igualdade, retidão, democracia e justiça. Por tudo isso, é razoável defender com boa-fé a manutenção da histórica decisão da suprema corte, votada em 2016 e confirmada em 2017, que buscou um adequado meio-termo, acompanhando a maioria das nações civilizadas, permitindo a prisão do acusado já condenado em duas instâncias, com interpretação conforme do artigo 283 do Código de Processo Penal.
[1] https://www.conjur.com.br/2018-fev-24/jose-jacomo-prisao-segunda-instancia-nao-fere-constituicao
[2] http://www.unifieo.br/pdfs/diss_regina_magna.pdf
[3] http://www.unifieo.br/pdfs/diss_regina_magna.pdf
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2018, 7h01
Sobra o CPP
João Bremm (Outros) 21 de abril de 2018, 11h03
Fato é que os magistrados estão, ao decidirem favoravelmente à prisão logo após encerrado o 2º grau de jurisdição, afastando a aplicação do art. 283 do CPP, negando-lhe vigência. O STF quem com isso começou, sem contudo expressamente afastar o referido artigo. Ou o fez? Teria de ler a fundamentação dos votos.
Mais do mesmo para justificar o injustificável... (PARTE 2)
Rafael Valentini (Advogado Associado a Escritório - Criminal) 20 de abril de 2018, 20h29
E se trata-se de prisão preventiva, deve ser verificado se a prisão "após o esgotamento em 2 instância" é ou não uma das hipótese dos arts. 312 e 313, do CPP. Basta ler o artigo mencionado para se concluir o óbvio: não é.
Soma-se a isso o fato de que o art. 283, do CPP, complementa a redação do inciso constitucional aqui já descrito: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."
Portanto, só uma forma de a execução provisória ser juridicamente possível: se o STF disse que o art. 283, do CPP, não está em consonância com a CF. Para fazer isso bastará o Supremo invocar uma série de princípios abertos e genéricos e inseri-los em discursos moralistas e populistas. E se o fizer, passaremos a ter uma hipótese de prisão preventiva "implícita" no ordenamento jurídico (o que poderá ser resolvido com a inclusão da hipótese no art. 313, do CPP, por meio do legislativo).
Portanto, prender automaticamente após a 2ª instância, sem fundamentação nas hipóteses previstas no CPP de prisão preventiva, ainda é ilegal.
Podemos discutir o problema em ter que se esperar o esgotamento de quatro instâncias para se prender alguém, claro. Mas não podemos suplantar o debate por meio de uma verdadeiro triplo carpado no CPP (repito, a discussão da execução provisória não se trata de violação ou não à presunção de inocência) para atender anseios subjetivos e expectativas de justiça oriundas da população.
Mais do mesmo para justificar o injustificável...
Rafael Valentini (Advogado Associado a Escritório - Criminal) 20 de abril de 2018, 20h19
Como ocorre com a maioria que defende a guinada jurisprudencial do STF, faz-se muito discurso bonito e moralista (populismo puro) e ignora-se a lei. Veja-se o absurdo que foi dito: "O número de presos provisórios, ao contrário da argumentação, tem grande probabilidade de crescimento com a aplicação do princípio da inocência absoluto, porque a prisão provisória tende a ser remédio necessário para fazer as vezes de um processo que não termina." Prisão preventiva nitidamente utilizada como antecipação de pena. Onde está essa hipótese no 313, do CPP?
A questão da execução provisória é simples: não se trata de violação ou não à presunção de inocência (embora eu ache mais corre a expressão "não culpabilidade), já que a CF não autoriza e nem proíbe a prisão após o esgotamento da 2ª instância. Além disso, o sujeito pode ter sua pena sendo executada e continuar sendo presumido inocente (ou não culpável). Até aqui nenhum problema.
Só que a CF diz em seu art. 5º, inc. LXI, que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."
A execução provisória não é prisão em flagrante ou prisão pena, evidentemente. Até aqui acho que todos estamos de acordo também. Então a execução provisória somente pode ser prisão provisória. Não é temporária porque ela não se dá no curso de investigação. Então somente pode ser prisão provisória de natureza preventiva, sendo que a CF diz, repita-se, "que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente".
Jácomo Gimenes: STF está inviabilizado pelo excesso de processos