Source: https://pt.scribd.com/document/366362437/Estatutos-Anas
Timestamp: 2019-11-22 06:32:41+00:00
Document Index: 120389712

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'artigo\n4', 'artigo 22', 'artigo 51', 'Artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 16', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 42', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'artigo 50', 'artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 42', 'artigo 42', 'Artigo 50', 'artigo 42', 'artigo 42', 'Artigo 51', 'artigo 21', 'artigo 51', 'Artigo 54', 'artigo 60', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 51', 'Artigo 57', 'artigo 51', 'artigo 14', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 10', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 72', 'Artigo 70', 'Artigo 71']

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Br 9 III Serie Suplemento 2014
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Estatutos da Associação Nacional dos Animadores Sociais
Título I Da Natureza, Fins e Sede
1º A Associação Nacional dos Animadores Sociais, adiante designada por ANAS, é uma pessoa coletiva sem fins lucrativos. 2º A ANAS é constituída por tempo indeterminado e rege-se pelas disposições legais aplicáveis, pelos seus estatutos e pelo presente regulamento. 3º A ANAS goza de autonomia na elaboração dos seus estatutos e respetivos regulamentos, na gestão e administração do seu património e na elaboração dos seus planos de atividades, observando os fins e princípios previstos neste regulamento e nos seus estatutos.
1º A ANAS:
a) representa os seus associados e defende os seus interesses, individuais e coletivos;
b) elabora projetos que visem a prevenção ea intervenção social nas áreas educativa, comunitária e social;
c) promove formação especializada que vá de encontro às necessidades dos seus associados, parceiros e demais organismos que venham a requerer formação à ANAS;
eventos culturais, dias temáticos, seminários, colóquios, conferências e congressos, por si ou
estabelecendo protocolos com individualidades ou instituições;
e) promove atividades de âmbito cultural, educativo e social de forma a dar aos seus associados apoio na sua condição, proporcionando-lhes uma melhor formação cientifico-cultural e apoio social na defesa dos seus interesses;
f) fomenta a participação de todos os
associados em atividades que organize; 2º A ANAS prossegue as suas finalidades em articulação e colaboração com as entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras que
desenvolvem atividades em áreas conexas ou complementares àquelas. 3º A ANAS poderá filiar-se em associações internacionais que prossigam objetos afins dos seus e, eventualmente, representá-las em Portugal.
A ANAS tem a sua sede na Rua Dom João III,
Praça Heróis do Ultramar - Solum, dentro
das instalações da Escola Superior de Educação de Coimbra, em Coimbra, podendo a mesma ser alterada, dentro de
Coimbra, por decisão fundamentada da sua Direção Geral.
Artigo 4º Princípios Fundamentais
À ANAS, presidem, entre outros, os seguintes princípios:
a) Democracia – todos os associados têm o direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleito para os órgãos socias da ANAS;
b) Unidade e representatividade –a ANAS representa e defende os interesses coletivos de todos os seus associados;
c) Independência -a ANAS exerce a sua atividade com total independência e autonomia, sendo completamente alheia a quaisquer manifestações de natureza político-partidária ou religiosa, ou quaisquer outras cuja natureza seja incompatível com os seus fins ou princípios fundamentais.
Sigla/Emblema
1º A Associação Nacional dos Animadores Sociais é também representada pela sigla ANAS. 2º A ANAS possui eé também representada pelo seguinte emblema:
3º A sigla eo emblema referidos nos números anteriores identificam a ANAS em todas as relações, internas ou externas, que mantenha. 4º A sigla eo emblema acima referidos podem, isoladamente ou em conjunto com outros, ser objeto de proteção legal relativa a direitos de propriedade industrial ou intelectual, designadamente de marca, e podem ser objeto de utilização na comercialização de produtos ou serviços, dentro do respeito pelos fins e princípios previstos neste regulamento.
Sem prejuízo do disposto na lei geral, a
ANAS obriga-se, tanto nas relações internas como nas relações externas ou perante terceiros, pela assinatura do Presidente da Direção Geral.
Título II Das Finanças e Património
Artigo 7º Receitas e Despesas
1º São receitas da ANAS, nomeadamente:
a) as receitas provindas das quotas dos seus associados e de ações organizadas e desenvolvidas pela ANAS no âmbito dos fins previstos neste regulamento;
b) os apoios financeiros concedidos pelo Estado e outras entidades, públicas ou privadas, com vista à prossecução dos fins da ANAS e ao desenvolvimento das suas atividades;
c) as receitas provenientes de
donativos. 2º Despesas:
a) as despesas ordinárias da ANAS são efetuadas mediante a movimentação de verbas previstas em orçamento aprovado pelos associados reunidos em Assembleia Geral, nos termos previstos neste regulamento;
b) as despesas extraordinárias são
efetuadas mediante proposta da Direção Geral da ANAS, com o visto positivo prévio do Conselho Fiscal e Disciplinar, e deverão ser apresentadas na Assembleia Geral seguinte à sua realização. 3º A aquisição de bens imóveis e, bem assim, a alienação de património da ANAS são realizadas pela Direção Geral, com vista prévia ao Conselho Fiscal e Disciplinar e após aprovação da Assembleia Geral. 4º A deliberação da Assembleia prevista no número anterior é tomada por maioria
qualificada de dois terços dos associados presentes na Assembleia que delibere o assunto, sob pena de nulidade insanável.
Artigo 8º Tratamento de Fundos
1º Os fundos da ANAS podem ser depositados em qualquer estabelecimento bancário português em nome da ANAS, podendo ser movimentados nos termos deste artigo e do nº.2 do artigo anterior. 2º A movimentação de fundos da ANAS requer a intervenção do Presidente e do Tesoureiro da Direção Geral.
3º A ANAS mantem uma adequada organização contabilística, nos termos da lei.
Artigo 9º Plano Anual de Atividades e Orçamento Geral
1º Anualmente, até ao dia 31 de Dezembro, a Direção Geral apresenta, conjuntamente, o Plano Anual de Atividades eo respetivo Orçamento Geral. 2º Ao longo do ano, a Direção Geral pode apresentar, em Assembleia Geral Extraordinária, propostas de revisão do Plano Anual de Atividades e respetivo
Orçamento Geral, que entram em execução após aprovação por maioria simples dos associados presentes. 3º A ANAS pode participar em atividades extra associação que a envolvam diretamente e aos seus associados, sendo tais atividades sempre integradas no Plano Anual de Atividades.
Título III Dos Associados eÓrgãos Sociais
Artigo 10º Associado 1º Sem prejuízo do número seguinte, considera-se associado a pessoa singular,
portuguesa ou
estrangeira, que seja titular de um curso superior ou técnico-profissional, ou pratique voluntariado, na área das ciências
sociais. 2º A qualidade de associado cessa:
a) por vontade do interessado expressa em carta dirigida à Direção Geral;
b) pela interrupção do pagamento das quotas devidas quando, após notificação para o efeito, tal pagamento, acrescido de eventuais encargos suplementares, não seja retomado no prazo de quinze dias após a referida notificação;
c) por decisão da Assembleia Geral em matéria disciplinar, após
tramitação do
procedimento, conduzido nos termos do presente regulamento.
3º A qualidade de associado cessada é plenamente reintegrada:
a) por vontade do interessado expressa em carta dirigida ao Presidente da Direção Geral;
b) pela regularização do pagamento de quotas, nos casos previstos na alínea b) do número anterior;
c) findo o período de duração da pena disciplinar de suspensão da qualidade de associado, aplicada nos termos da alínea c) do número anterior.
Artigo 11º Categorias de associados
Os associados da ANAS podem ser:
a) honorários – os associados que, através de serviços ou donativos, deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da ANAS, como tal reconhecida pela Assembleia Geral;
b) efetivos - os associados que colaborem ativamente na realização dos fins da ANAS, obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela Direção Geral e inscritos no Orçamento Geral.
Artigo 12º Inscrição como associado 1º O pedido de inscrição como associado da ANAS é efetuado em modelo próprio e dirigido à Direção Geral. 2º O pedido de inscrição implica a
aceitação expressa e sem reservas dos princípios, estatutos e regulamento interno da ANAS.
3º A deliberação sobre o pedido realizado nos termos do número anterior é feita por votação, em reunião da Direção Geral, carecendo a sua aprovação de maioria simples. 4º A Direção Geral pode recusar o pedido de inscrição quando haja falsidade nas
informações prestadas no formulário de inscrição.
5º A recusa do pedido de inscrição é sempre informada fundamentadamente ao requerente.
6º Da decisão de recusa do pedido de inscrição cabe recurso para reunião conjunta do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, do Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar e do Presidente da Direção Geral, que deve ser
fundamentadamente, no prazo máximo de cinco dias a contar da notificação da recusa ao interessado, feita para o correio eletrónico indicado no pedido de inscrição. 7º A reunião conjunta atrás mencionada tem lugar no dia seguinte ao da receção do recurso referido no número anterior.
8º A decisão sobre o recurso mencionado no número anterior carece de maioria eé irrecorrível, sendo logo notificada ao interessado para o endereço de correio eletrónico fornecido no pedido de inscrição.
Artigo 13º Direitos e Deveres dos Associados 1º São direitos dos associados:
a) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ANAS, nos termos deste regulamento e dos regulamentos em vigor para cada ato eleitoral;
b) participar em todas as atividades propostas pela ANAS e usufruir dos serviços por esta prestados, na prossecução dos fins e no respeito pelos princípios e normas previstos neste regulamento e nos estatutos da ANAS;
a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos eo Regulamento Interno, bem como os regulamentos internos dos diversos órgãos da ANAS;
b) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
c) participar
associativas e desempenhar com zelo e diligência os cargos para que seja eleito;
d) manter-se informado das atividades promovidas pela ANAS;
e) pagar a quota devida pela inscrição, de acordo com a periodicidade e no montante definidos pela Direção Geral;
f) comunicar atempadamente à Direção Geral qualquer alteração ocorrida nos trabalhos que desempenhe;
g) participar nas reuniões regularmente convocadas pela Mesa da Assembleia Geral;
h) respeitar as deliberações dos órgãos sociais, tomadas no âmbito das suas competências legais, estatutárias e regulamentares;
i) contribuir para a prossecução dos fins da ANAS e para a realização do seu objeto social, colaborando com todos os associados na concretização dos seus direitos e deveres regulamentares;
j) participar, através do direito de voto, nas eleições para os órgãos sociais da ANAS.
c) estar presente e participar ativamente em todas as reuniões
convocadas pela Mesa da Assembleia Geral, emitindo as
sugestões que achar oportunas.
d) ser informado regularmente de toda a atividade da ANAS;
e) recorrer, nos termos previstos
neste regulamento, das decisões dos órgãos estatutários que contrariem o presente regulamento e/ou os estatutos, ou lesem alguns dos seus interesses. 2º São deveres de cada associado:
1º Pode ser eleito para os órgãos sociais da ANAS quem detenha a qualidade de
associado efetivo, nos termos do artigo 10º
deste regulamento. 2º No momento de apresentação de candidatura aos órgãos sociais da ANAS, o candidato deve garantir que mantém a qualidade de associado efetivo durante o
período de quatro anos em que pretende exercer as funções a que se candidata.
3º A qualidade de membro dos órgãos sociais cessa:
a) pela apresentação de demissão do interessado, nos termos do Capítulo VI do Título II da Parte II deste regulamento;
b) por decisão da Assembleia Geral em matéria disciplinar, após tramitação
Artigo 15º Direitos e Deveres dos Membros 1º Além dos previstos no nº.1 do artigo 13º, são direitos de cada membro dos órgãos sociais:
a) organizar atividades em prol dos associados da ANAS, no exercício das suas funções;
b) usufruir das instalações, materiais
e equipamentos da ANAS; 2º Além dos previstos no nº.2 do artigo 13º,
são deveres de cada membro dos órgãos sociais:
a) contribuir para o bom nome e prestígio da ANAS;
b) garantir a manutenção e boa utilização das instalações e dos materiais e equipamentos da ANAS;
c) fazer uma correta gestão financeira das contas da ANAS, com o apoio do Conselho Fiscal e Disciplinar;
d) representar a ANAS e os seus associados, na prossecução dos fins e objecto social e no respeito dos princípios previstos neste regulamento, junto das instituições públicas ou privadas.
Parte II Da Estrutura Interna
Órgãos Sociais 1º A ANAS é autónoma na criação e gestão dos seus órgãos sociais. 2º São órgãos obrigatórios da ANAS:
a) Assembleia Geral – AG;
b) Mesa da Assembleia Geral - MAG;
c) Direção Geral - DG;
d) Conselho Fiscal e Disciplinar – CFD.
3º Podem ser criados, entre outros, os
a) Delegações Regionais - DR.
Artigo 17º Duração de Mandatos
1º Os mandatos dos órgãos e cargos eletivos da ANAS têm a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto no número
seguinte. 2º As funções dos membros dos órgãos e
cargos mencionados no número anterior mantêm-se até à tomada de posse dos novos membros eleitos.
Artigo 18º Regulamentação Interna
1º Cada órgão da ANAS é dotado de um regulamento ou regimento interno que
prevê as normas de funcionamento interno que não se encontrem previstas no
presente regulamento. 2º Os regimentos ou regulamentos mencionados no número anterior entram
em vigor, após votação, no final da primeira Assembleia Geral Ordinária posterior às eleições para os órgãos sociais
da ANAS, nos seguintes termos:
a) o regimento da Assembleia Geral é
Assembleia Geral em conjunto com o CFD ea DG, entrando imediatamente em vigor após aprovação;
b) o regulamento interno da Mesa da Assembleia Geral é elaborado pelos seus membros, com vista prévia ao CFD eà DG, entrando imediatamente em vigor após aprovação;
c) o regulamento interno do Conselho Fiscal e Disciplinar é elaborado pelos seus membros, com vista prévia à MAG eà DG, entrando
imediatamente em vigor após aprovação; d) o regulamento interno da Direção
Geral é elaborado pelos seus membros, com vista prévia à MAG
imediatamente em vigor após aprovação; e) os regulamentos internos das
elaborados e aprovados pela DG, com vista prévia ao CFD, entrando imediatamente em vigor após apresentação em Assembleia Geral.
3º Os regimentos ou regulamentos previstos neste artigo mantêm-se em vigor até aprovação de novos regimentos ou regulamentos, nos termos do número anterior. 4º As disposições regimentais ou regulamentares devem obedecer ao presente regulamento eà lei.
Cada membro dos órgãos sociais é responsável pelos seus atos e
solidariamente responsável pelos atos do órgão a que pertence.
Título II Dos Órgãos Sociais
Artigo 20º Composição e Funcionamento
1º A Assembleia Geral éo órgão deliberativo máximo da ANAS. 2º A Assembleia Geral é composta por todos os associados da ANAS, nos termos do artigo 10º. 3º Para efeitos de votação, cada membro da Assembleia Geral tem direito a um voto,
sem prejuízo da suspensão da qualidade de associado, nos termos do nº.2 do artigo
4º A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral, nos termos do Capítulo seguinte.
Assembleia Geral reúne,
ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, a pedido da Direção Geral, do Conselho Fiscal e Disciplinar ou da Mesa da Assembleia, nos termos do artigo 22º. 6º A primeira reunião ordinária da Assembleia Geral realiza-se até 30 dias após as eleições para os órgãos sociais previstos no artigo 51º deste regulamento.
Artigo 21º Competências da Assembleia Geral
a) discutir e deliberar, em reunião cuja ordem de trabalhos os preveja, sobre quaisquer assuntos que lhe sejam confiados por atribuição estatutária, regulamentar ou legal;
b) discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos que surjam no decorrer da Assembleia, no respeito pelo regimento interno;
c) discutir e aprovar o Plano Anual de Atividades e respetivo Orçamento Geral, sob proposta da Direção Geral, podendo introduzir alterações aos mesmos;
d) discutir e aprovar eventuais alterações à execução do plano e orçamento atrás mencionados, sob proposta da Direção Geral, apresentada nos termos do artigo 9º deste regulamento;
e) fixar e alterar o montante e periodicidade da quota devida pelos associados, sob proposta da DG;
f) eleger o Presidente da Comissão Eleitoral;
g) dar posse aos órgãos sociais da ANAS;
h) aprovar as demissões dos membros dos órgão sociais, nos termos do Capítulo VI do Título II da Parte II;
i) aprovar a dissolução dos órgãos sociais, nos termos do artigo 39º;
j) deliberar sobre a extinção da ANAS;
k) decidir, em recurso da decisão do Conselho Fiscal e Disciplinar, sobre as penas disciplinares aplicadas aos
associados, sem prejuízo da alínea seguinte;
l) decidir em primeira instância sobre a aplicação da pena de suspensão da qualidade de associado, sob proposta do Conselho Fiscal e Disciplinar;
m) iniciar o processo de revisão regulamentar, nos termos do artigo 71º;
n) discutir e aprovar as propostas de alteração ao regulamento interno, no âmbito do processo atrás referido, nos termos do artigo 71º;
o) fiscalizar os atos dos restantes órgãos sociais e, em geral, a atividade da ANAS, na salvaguarda do exercício das competências próprias de cada órgão previstas no presente regulamento e na lei.
Artigo 22º Convocatórias das Assembleias Gerais
1º A Assembleia Geral é convocada, em qualquer caso, pela Mesa da Assembleia
Geral, nos termos do disposto neste artigo. 2º As convocatórias da Assembleia Geral obedecem aos seguintes prazos:
a) a Assembleia Geral Ordinária é convocada com trinta dias de antecedência relativamente à data da sua realização;
b) a Assembleia Geral Extraordinária é
convocada com quinze dias de antecedência relativamente à data da sua realização. 3º As Assembleias Gerais Ordinárias são convocadas oficiosamente pela Mesa, em
articulação de calendário com o CFD ea DG. 4º Além dos casos especialmente previstos neste regulamento, a Assembleia Geral Extraordinária é convocada a pedido:
a) da Direção Geral, que comunica à Mesa da Assembleia Geral essa intenção, definindo a ordem de trabalhos da reunião;
b) do Conselho Fiscal e Disciplinar, exclusivamente sobre assuntos diretamente relacionados com as suas competências, que comunica à Mesa da Assembleia Geral essa
intenção, definindo a ordem de trabalhos da reunião;
c) de qualquer associado, após obtenção de um terço das assinaturas dos outros associados e entrega de um formulário, disponibilizado pela Mesa da Assembleia Geral, onde são indicados os pontos a abordar, a fundamentação do pedido e da urgência de realização da Assembleia. 5º Em qualquer caso, a entidade que pretenda convocar a Assembleia Geral
Extraordinária entrega à MAG toda a documentação relacionada com a ordem de trabalhos que pretende discutir. 6º Todas as convocatórias são obrigatoriamente realizadas via correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo associado no formulário de pedido de inscrição, sendo acompanhadas da indicação da hora, local e ordem de trabalhos, bem como de toda a documentação com esta relacionada, sob pena de nulidade insanável.
Capítulo II Mesa Da Assembleia Geral
Artigo 23º Composição e Funcionamento
1º A Mesa da Assembleia Geral é um órgão permanente composto por três elementos:
o Presidente, o1º Secretário eo 2º Secretário. 2º As competências próprias da Mesa da Assembleia Geral são exercidas pelo seu Presidente. 3º Em caso de impedimento do Presidente, as suas funções são exercidas pelo 1º Secretário; em caso de impedimento deste,
as suas funções são exercidas pelo 2º Secretário.
Artigo 24º Competências da Mesa da Assembleia Geral
1º Os membros da Mesa têm direito de voto em todas as Assembleias Gerais.
2º Além de outras atribuições
regulamento, compete à Mesa da Assembleia Geral:
a) convocar, presidir e dirigir as Assembleias Gerais, nos termos
dos artigos 20º/4 e 22º; b) elaborar as atas de todas as Assembleias Gerais, que mantém organizadas em livro próprio; c) apresentar, em edital, todos os
Assembleia Geral que sejam do interesse dos associados da ANAS.
Artigo 25º Independência e Vinculação 1º A Direção Geral éo órgão executivo da ANAS. 2º A DG organiza e dinamiza todas as
encontrando-se vinculada apenas às decisões da Assembleia Geral, ao presente regulamento eà lei.
4º A Direção Geral só pode reunir e deliberar estando presentes metade e mais um dos seus elementos, sob pena de nulidade insanável.
Competências da Direção Geral 1º A Direção Geral é competente pela gestão ordinária da ANAS. 2º Compete especialmente à Direção Geral:
a) observar e fazer observar os princípios fundamentais previstos neste regulamento e nos estatutos da ANAS, na prossecução dos fins e objeto sociais;
b) dirigir a ANAS e coordenar, diretamente ou por delegação em associados designados para o efeito, todas as suas atividades;
c) admitir, recusar ou cancelar a inscrição de associados, nos termos deste regulamento;
d) assegurar a representação da ANAS perante as instituições públicas e privadas;
e) velar pelo património da ANAS e administrá-lo;
Artigo 26º Composição e Funcionamento
f) decidir sobre a movimentação de fundos da ANAS, nos termos do Título II da Parte I;
1º Sem prejuízo da criação de cargos eventuais de coordenação de atividades ou
g) comparecer em todas as reuniões da Assembleia Geral;
projetos, são cargos permanentes da Direção Geral da ANAS os seguintes:
h) elaborar, apresentar em Assembleia Geral e executar o Plano Anual de Atividades e
b) Vice-Presidentes;
respetivo Orçamento Geral;
i) elaborar e apresentar em
Assembleia Geral o relatório anual
e) Relações Públicas;
f) Responsável de Comunicação e Imagem;
j) decidir sobre a criação, alteração e extinção de Delegações Regionais,
k) contratar funcionários, após
g) 2 Vogais.
nos termos do artigo 16º deste
2º A Direção Geral reúne por convocatória do seu Presidente, por iniciativa própria ou por iniciativa de dois membros
parecer do CFD e da MAG.
permanentes, devendo tais reuniões acontecer pelo menos uma vez por semana.
Capítulo IV Conselho Fiscal e Disciplinar
3º As deliberações da Direção Geral são tomadas por maioria simples dos membros presentes, possuindo o seu presidente voto
Artigo 28º Natureza e Composição
de qualidade em caso de empate de votos.
1º O Conselho Fiscal e Disciplinar é um órgão permanente da ANAS.
2º Além das atribuições especialmente previstas noutras disposições do presente regulamento e da lei, o CFD é responsável pela fiscalização das contas da ANAS e pelo exercício do poder disciplinar, devendo coadjuvar todos os órgãos na boa administração do património da ANAS. 3º O CFD informa a DG ea MAG logo que detete alguma incongruência ou irregularidade nas contas da ANAS. 4º O CFD é composto por três elementos:
Presidente, Secretário e Relator.
Artigo 29º Funcionamento do CFD
1º O Conselho Fiscal e Disciplinar reúne ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as suas atribuições o imponham ou que um dos seus elementos ou a DG o requeiram por escrito. 2º O CFD comparece, com todos os seus membros ou representado por algum deles especialmente mandatado por escrito para o efeito, em todas as reuniões convocadas pela Mesa da Assembleia Geral; 3º O CFD faz-se representar nas reuniões da Direção Geral sempre que isso seja por esta solicitado por escrito.
Artigo 30º Competências do Conselho Fiscal 1º Além das atribuições especialmente
previstas noutras disposições deste regulamento e da lei, compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar:
a) fiscalizar a gestão ordinária da ANAS, devendo para o efeito solicitar por escrito as informações e documentos que repute necessários à Direção Geral ou a qualquer órgão da ANAS;
b) garantir que as normas de tesouraria, os planos de atividades e respetivos orçamentos são cumpridos;
c) manter uma correta e adequada escrita contabilística da ANAS;
d) entregar à MAG parecer escrito fundamentado sobre o Plano Anual de Atividades, o Orçamento Geral e os relatórios de contas e de
atividades apresentados pela DG, até oito dias antes da reunião que os aprecie;
e) velar pelo cumprimento dos estatutos e regulamento da ANAS;
f) exercer o poder disciplinar nos termos da Parte III.
Artigo 31º Competências dos membros do Conselho Fiscal e Disciplinar 1º Compete ao Presidente
a) representar o CFD;
b) presidir às reuniões do Conselho Fiscal e Disciplinar;
c) coordenar todos os trabalhos do Conselho Fiscal e Disciplinar.
2º Compete ao Secretário:
a) lavrar as atas das reuniões do Conselho Fiscal e Disciplinar, mantendo o respetivo livro;
b) auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos do CFD;
c) assegurar o expediente.
3º Compete ao Relator:
a) redigir, coadjuvado pelos restantes membros do CFD, os relatórios e pareceres deste órgão, no exercício das suas competências;
b) investigar os factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e, bem assim, proceder ao inquérito e instrução no âmbito do procedimento disciplinar, nos termos do Título II da Parte III;
c) exercer as funções para que for designado pelo Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar.
Capítulo V Delegações Regionais
Artigo 32º Natureza e Composição
1º Os associados da ANAS podem agrupar- se em delegações regionais, coordenadas
com vista a alcançarem de uma forma mais eficaz os fins estatutários e regulamentares e os objetivos apresentados pela DG.
2º Para todos os efeitos legais e fiscais, as Delegações Regionais fazem parte integrante da pessoa coletiva ANAS, não possuindo personalidade jurídica própria. 3º As Delegações Regionais podem prosseguir atividades próprias, desde que conformes aos objetivos e fins da ANAS. 4º A constituição de uma DR está dependente da aprovação da Direção Geral. 5º As Delegações Regionais são constituídas por:
a) Delegado Regional;
b) Subdelegado Regional;
6º Os membros das Delegações Regionais são indicados pela DG de entre os associados da ANAS residentes na
respetiva área geográfica de influência.
Artigo 33º Funcionamento das DR
1º As Delegações Regionais têm autonomia de funcionamento, sem prejuízo das orientações provindas da DG ou AG da ANAS. 2º As delegações regionais regem-se pelos estatutos e pelo regulamento da ANAS bem como pelo seu regimento interno. 3º Sem prejuízo dos atos praticados por solicitação ou autorização expressa da DG, a DR é responsável por todos os atos praticados no desempenho da sua atividade.
Capítulo VI Demissões e Dissoluções
Sem prejuízo do previsto na lei, à demissão
dos membros e, bem assim, à dissolução dos órgãos sociais da ANAS aplicam-se apenas as previsões contidas no presente Capítulo.
Artigo 35º Membros dos Órgãos Sociais da ANAS
1º O membro de qualquer órgão social que pretenda demitir-se das suas funções, apresenta a sua demissão junto do órgão em que as exerce, por escrito. 2º Oórgão social a que foi apresentado pedido de demissão de funções informa a
Direção Geral desse pedido, devendo a Direção Geral levá-lo ao conhecimento do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de cinco dias. 3º À exceção do seu Presidente, a Direção Geral pode substituir qualquer membro demissionário da DG ou das Delegações Regionais por outro membro, inscrito como suplente na lista apresentada no ato eleitoral que elegeu oórgão, ouvido o respetivo órgão social, devendo apresentar
ao Presidente da Mesa da Assembleia
Geral, no prazo de cinco dias, o substituto
do membro demissionário. 4º À exceção do seu Presidente, o CFD pode substituir qualquer membro demissionário por outro membro, inscrito como suplente na lista apresentada no ato eleitoral que elegeu oórgão, devendo apresentar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de cinco dias, o substituto do membro demissionário. 5º À exceção do seu Presidente, a Mesa da Assembleia Geral pode substituir qualquer membro demissionário por outro membro, inscrito como suplente na lista apresentada no ato eleitoral que elegeu oórgão, devendo apresentar o substituto do membro demissionário na primeira Assembleia Geral posterior ao pedido de demissão.
Artigo 36º Presidente da Mesa da Assembleia Geral
1º O Presidente da Mesa da Assembleia Geral apresenta a sua demissão em Assembleia Geral. 2º O Presidente da Mesa da Assembleia Geral demissionário mantém-se em funções até à realização da primeira Assembleia Geral posterior à sua demissão, onde, sob proposta da Direção Geral ou de qualquer associado da ANAS presente na Assembleia, é eleito o seu substituto. 3º A eleição atrás mencionada é feita por voto secreto, cujo escrutínio é feito de imediato, entrando o membro eleito imediatamente em funções.
Artigo 37º Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar
1º O Presidente do CFD apresenta a sua demissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que a leva ao conhecimento do Presidente da Direção Geral. 2º O Presidente demissionário mantém-se em funções até à primeira Assembleia Geral posterior à sua demissão, onde, sob proposta apresentada pela Direção Geral ou de qualquer associado da ANAS presente, é eleito o seu substituto. 3º A eleição mencionada no número anterior é feita por voto secreto, sendo o escrutínio dos votos feito de imediato e entrando logo em funções o associado eleito.
Artigo 38º Presidente da Direção Geral
1º O Presidente da Direção Geral apresenta a sua demissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 2º O Presidente demissionário é substituído nas suas funções por um dos membros restantes da DG, eleito por maioria simples, em reunião da DG realizada expressamente para o efeito, no prazo máximo de cinco dias, da qual é lavrada ata, cuja cópia é entregue ao CFD e ao Presidente da MAG nos cinco dias seguintes.
Artigo 39º Dissolução de órgãos sociais
1º A Direção Geral, o Conselho Fiscal e Disciplinar ea Mesa da Assembleia Geral podem ser extintos por decisão da Assembleia Geral, tomada por maioria de dois terços dos associados da ANAS. 2º A DG será dissolvida, além dos restantes casos previstos no presente regulamento ou na lei, no caso de a maioria dos seus membros apresentarem a sua demissão ou serem demitidos. 3º Após a dissolução de algum ou alguns dos órgãos atrás mencionados, a Mesa da Assembleia Geral convoca eleições, para o órgão ou órgãos dissolvidos, a realizar no prazo máximo de trinta dias, nos termos previstos na Parte IV deste regulamento, com as devidas adaptações.
Parte III Do Poder Disciplinar
Artigo 40º Princípio Geral 1º A ANAS tem poder disciplinar sobre os seus associados, enquanto esta qualidade não cessar por qualquer das causas previstas no nº.2 do artigo 10º. 2º Independentemente da causa de cessação, a reintegração na qualidade de associado tem como efeito direto e imediato a sujeição ao poder disciplinar da ANAS. 3º O poder disciplinar previsto neste capítulo não impede o exercício de poder disciplinar próprio de cada órgão da ANAS, previsto em regimento ou regulamento elaborados nos termos do artigo 18º. 4º Sem prejuízo do número anterior, a aplicação de qualquer pena disciplinar segue o procedimento previsto na Parte III deste regulamento. 5º Sem prejuízo do disposto no nº.3, apenas podem ser aplicadas as sanções disciplinares previstas no artigo 42º deste regulamento.
Artigo 41º Infração Disciplinar
Constitui infração disciplinar o facto praticado pelo associado, ainda que atítulo
de mera culpa ou negligência, em violação dos deveres enunciados nos artigos 13º e 15º e, em especial:
a) a ofensa ao bom nome ou ao prestígio da ANAS;
b) a violação das disposições estatutárias, regulamentares ou regimentais e, bem assim, das deliberações dos órgãos sociais da ANAS;
c) a injúria ou difamação praticada contra os órgãos sociais da ANAS, ou contra os seus membros;
d) a prática de atos ilícitos de que resultem prejuízos, patrimoniais ou não patrimoniais, para a ANAS;
e) a atuação, no exercício de funções em órgãos socias da ANAS, ou outros por esta criados nos termos dos seus estatutos ou deste regulamento, ou em nome ou representação da ANAS, contra os fins, princípios ou interesses da ANAS ou em benefício próprio ou de terceiro.
Sanções Disciplinares 1º No exercício do poder disciplinar, apenas podem ser aplicadas as seguintes sanções, por ordem crescente de gravidade
da infração:
c) suspensão da qualidade de associado;
d) cessação da qualidade de
associado. 2º A suspensão da qualidade de associado tem como limite máximo trinta dias por infração, não podendo em caso algum
ultrapassar os noventa dias por ano civil.
Artigo 43º Procedimento Disciplinar e Prescrição
1º O direito de exercer o poder disciplinar prescreve seis meses após a prática da
infração. 2º O procedimento disciplinar inicia-se, sob pena de nulidade insanável, sessenta dias após o conhecimento da infração, por qualquer forma, por parte do CFD. 3º O procedimento disciplinar prescreve decorridos seis meses contados da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o associado não seja notificado da decisão final. 4º Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem que ao visado seja garantido o exercício efetivo do direito de audição e defesa, sob pena de nulidade insanável. 5º Sem prejuízo do correspondente direito de ação judicial, ao associado é sempre garantido o direito de recurso da decisão final que lhe aplique sanção disciplinar, nos termos do artigo 50º.
Critério de decisão e aplicação da sanção Disciplinar
1º A sanção disciplinar aplicada deve ser proporcional à gravidade da infração eà culpabilidade do infrator, não podendo em caso algum aplicar-se mais do que uma sanção pela mesma infração. 2º A sanção disciplinar deve ser aplicada no período de um mês, contado sobre a notificação da decisão ao infrator, sob pena de caducidade. 3º As sanções disciplinares aplicadas são registadas em livro próprio, mantido pelo CFD.
1º Logo que tenha conhecimento da prática de infração disciplinar, e se o considerar necessário para fundamentar a nota de culpa, o CFD pode determinar que seja iniciado procedimento prévio de inquérito. 2º O procedimento mencionado no número anterior limita-se ao estritamente necessário para apurar a identidade do infrator e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração, se tais dados não forem conhecidos. 3º O inquérito prévio interrompe os prazos mencionados no artigo 43º. 4º O inquérito prévio não pode ultrapassar o prazo de dez dias após o seu início, sob pena de nulidade insanável.
Artigo 46º Nota de culpa
1º Verificada a existência de infração disciplinar, o CFD comunica por escrito ao infrator a intenção de contra ele proceder disciplinarmente. 2º A comunicação ao infrator referida no número anterior contém, sob pena de
nulidade insanável:
a) a indicação da sanção disciplinar em que incorre;
b) a descrição circunstanciada, em termos de tempo, modo e lugar, dos factos que lhe são imputados;
c) a forma e prazo de exercício do direito de audição e defesa. 4º A sanção concretamente aplicada ao infrator não pode, sob pena de nulidade insanável, ser mais gravosa do que a indicada na nota de culpa. 5º Qualquer que seja a sanção em abstrato aplicável, em caso algum a instauração de procedimento disciplinar tem efeito suspensivo da qualidade de associado.
Artigo 47º Direito de audição e Defesa
1º Instaurado procedimento prévio de inquérito ou deduzida nota de culpa, o
infrator tem direito de:
a) consultar o processo;
b) requerer informação sobre o estado do processo;
c) prestar informações ao processo, desde que relacionadas com os factos;
3º As diligências referidas no número anterior não são realizadas caso o Relator as considere manifestamente dilatórias ou impertinentes, devendo a sua decisão ser fundamentada e proferida por escrito. 4º O Relator não é obrigado a proceder à audição de mais do que três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de dez no total. 5º As testemunhas a ouvir são notificadas por escrito, através do correio eletrónico fornecido no ato de pedido de inscrição como associado ou indicado pelo infrator, do local, data e hora da sua audição. 6º O infrator deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar.
7º A falta de qualquer testemunha, não
constitui motivo de reagendamento, exceto se o Relator a considerar
indispensável para o apuramento da verdade, determinando logo nova data para a sua inquirição.
d) ser ouvido sobre os factos que lhe
8º Os depoimentos das testemunhas atrás
são imputados. 2º A audição do infrator é reduzida a escrito, sendo o respetivo auto assinado pelo Relator e pelo declarante. 3º Deduzida nota de culpa, o infrator
participação nos mesmos, podendo arrolar
mencionadas são reduzidos a escrito, devendo o respetivo auto ser assinado pelo Relator e pela testemunha.
dispõe de dez dias úteis para consultar o
processo e responder, por escrito, à nota de culpa. 4º Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a resposta à nota de culpa não carece de qualquer formalidade especial. 5º Na resposta acima referida, o associado deve deduzir toda a sua defesa, descriminando os elementos que considere relevantes para esclarecer os factos ea sua
testemunhas, juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que repute pertinentes para o esclarecimento da verdade.
1º Terminada a instrução, o processo é concluso pelo Relator ao CFD para determinação e aplicação da sanção. 2º O CFD reúne com todos os seus elementos para apreciação do processo e determinação da sanção, sendo lavrada ata da reunião, sob pena de nulidade insanável. 3º A decisão proferida nos termos dos números anteriores carece de maioria. 4º Sendo a sanção a aplicar alguma das previstas nas alíneas a), b) ou c) do artigo 42º, o CFD elabora decisão fundamentada, por escrito, assinada pelo Presidente, sob pena de nulidade insanável.
5º A decisão proferida nos termos dos números anteriores é comunicada, por
cópia integral, ao infrator, para o seu
1º A instrução do processo cabe ao Relator do CFD. 2º Sem prejuízo do número seguinte, o Relator deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa.
endereço de correio eletrónico fornecido no pedido de inscrição como associado. 6º Sendo a sanção aplicável a prevista na alínea d) do artigo 42º, o CFD elabora parecer fundamentado por escrito,
assinado pelo Presidente, sob pena de nulidade insanável. 7º O parecer mencionado no número anterior é entregue à Mesa da Assembleia, que convoca a Assembleia Geral Extraordinária para apreciação do processo e determinação da sanção. 8º A Assembleia Geral apenas pode pronunciar-se sobre as formalidades do processo e sobre a sanção proposta, incluindo os seus fundamentos e adequação à infração, não podendo introduzir qualquer alteração ao parecer do CFD ou ao processo. 9º Detetada alguma nulidade sanável, a Assembleia Geral pode determinar a repetição do ato, nos termos do Capítulo I do Título I da Parte V. 10º A sanção proposta pelo CFD é imediatamente votada, carecendo a sua aprovação de dois terços dos votos dos associados presentes. 11º A decisão proferida nos termos dos números anteriores é comunicada, por cópia integral, ao infrator, para o seu endereço de correio eletrónico fornecido no pedido de inscrição como associado. 12º As decisões de aplicação de sanção disciplinar proferidas nos termos do presente artigo produzem efeitos imediatamente com a comunicação ao infrator, sem prejuízo do artigo seguinte.
Artigo 50º Recurso da Decisão
1º Da decisão que aplique alguma das sanções previstas nas alíneas a), b) ou c) do artigo 42º cabe recurso, com efeito
suspensivo, para a Assembleia Geral, nos termos das alíneas seguintes:
a) o recurso é interposto, por escrito e fundamentado, para a Mesa da Assembleia, no prazo de 10 dias contados a partir da comunicação da decisão ao infrator;
b) recebido o recurso, a Mesa da Assembleia notifica o CFD para responder no prazo de 5 dias;
c) terminado o prazo referido no número anterior, a MAG convoca Assembleia Geral Extraordinária para apreciação do recurso;
d) a apreciação da Assembleia Geral limita-se ao conteúdo do recurso;
e) a Mesa elabora proposta de decisão, com base na apreciação da Assembleia;
f) a proposta referida no número anterior é imediatamente votada, carecendo a sua aprovação de dois terços dos votos dos associados presentes;
g) a decisão proferida nos termos das alíneas anteriores é comunicada, por cópia integral, ao infrator, para o seu endereço de correio eletrónico fornecido no pedido de inscrição como associado;
h) a decisão atrás mencionada é
irrecorrível e produz efeitos imediatos com a comunicação ao infrator. 2º Da decisão que aplique a sanção disciplinar prevista na alínea d) do artigo 42º cabe recurso, com efeito suspensivo, nos termos das alíneas seguintes:
b) recebido o recurso, a Mesa da Assembleia convoca Assembleia Geral Extraordinária para apreciação do recurso;
c) a apreciação da Assembleia Geral limita-se ao conteúdo do recurso;
d) a Mesa elabora proposta de decisão, com base na apreciação da Assembleia;
e) a proposta referida no número anterior é imediatamente votada, carecendo a sua aprovação de dois terços dos votos dos associados presentes;
f) a decisão proferida nos termos das alíneas anteriores é comunicada, por cópia integral, ao infrator, para o seu endereço de correio eletrónico fornecido no pedido de inscrição como associado;
g) a decisão atrás mencionada é irrecorrível e produz efeitos
imediatos com a comunicação atrás referida.
3º Sob pena da sua não receção, os recursos previstos no presente artigo são obrigatoriamente acompanhados:
a) da identificação do recorrente;
b) da identificação do processo;
c) da sua fundamentação, incluindo a
divergência, de facto e de direito, com a sanção aplicada. 4º Verificando que o recurso não se encontra acompanhado dos elementos acima previstos, a MAG notifica o recorrente para o seu aperfeiçoamento, no prazo de cinco dias, com a advertência da cominação prevista no número anterior. 5º Findo o prazo previsto no número anterior sem que o recorrente apresente recurso aperfeiçoado, a decisão proferida em primeira instância torna-se definitiva e entra imediatamente em vigor. 6º A MAG comunica as decisões dos recursos previstos no presente artigo ao CFD, por escrito, para efeitos de registo no livro de sanções disciplinares.
Parte IV Do Processo Eleitoral
Artigo 51º Âmbito de Aplicação
O presente capítulo aplica-se unicamente aos atos eleitorais para eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direção Geral e do Conselho Fiscal e Disciplinar da ANAS.
Comissão Eleitoral 1º A Comissão Eleitoral é constituída:
a) pelo seu Presidente, eleito nos termos da alínea f) do artigo 21º;
b) por um mandatário de cada lista candidata ao ato eleitoral em curso;
c) por um delegado do Presidente da
Comissão Eleitoral, por si indicado, por cada mesa de voto constituída. 2º O Presidente da Comissão Eleitoral permanece em funções até à sua demissão ou eleição de novo titular do cargo, presidindo a todos os atos eleitorais para os órgãos mencionados no artigo 51º que tenham lugar durante o seu mandato.
3º Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Eleitoral extingue-se no final de cada ato eleitoral.
Artigo 54º Competências e Funcionamento da Comissão Eleitoral
1º Compete à Comissão Eleitoral:
a) organizar todos os aspetos logísticos do ato eleitoral;
b) constituir as mesas de voto;
c) afixar os editais relativos ao ato eleitoral;
d) organizar os cadernos eleitorais;
e) fiscalizar o ato eleitoral;
f) elaborar e disponibilizar, quando solicitada, a documentação prevista no número 3 do artigo 60º deste regulamento;
g) decidir as questões levantadas nas mesa de voto constituídas;
h) elaborar a ata da Assembleia Geral Eleitoral.
2º A Comissão Eleitoral decide por maioria em votação colegial, tendo o seu Presidente voto de qualidade.
Organização 1º Os órgãos sociais referidos no artigo
nos termos do Título seguinte.
Título II Do Ato Eleitoral
anterior são eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral, convocada apenas para o efeito,
2º Os atos eleitorais são organizados, presididos e fiscalizados pela Comissão Eleitoral, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 55º Mesas de Voto
1º As eleições decorrem perante mesas de voto, constituídas pela Comissão Eleitoral. 2º Cada mesa de voto é composta por um representante de cada lista candidata ao
ato eleitoral em curso e por um delegado do Presidente da Comissão Eleitoral. 3º As decisões da mesa de voto carecem de maioria. 4º O delegado da Comissão Eleitoral comunica ao Presidente da Comissão Eleitoral qualquer questão que surja na sua mesa de voto, para efeitos do disposto na alínea g) do número 1 do artigo anterior.
Artigo 56º Calendarização do Ato Eleitoral
1º As eleições para os órgãos mencionados no artigo 51º, decorrem entre 15 de Setembro e 15 de Outubro do ano civil em
que devam ter lugar. 2º No prazo indicado no número anterior, compete ao Presidente da Comissão Eleitoral a marcação e convocatória da Assembleia Geral Eleitoral, bem como a fixação do prazo para entrega das listas candidatas. 3º O edital que fixe a data atrás mencionada indica, sob pena de nulidade insanável, o local e prazo de afixação dos cadernos eleitorais bem como o procedimento eo prazo para reclamação dos mesmos. 4º O sufrágio não pode prolongar-se por mais do que um dia, decorrendo ininterruptamente entre as 10h00 e as 22h00 do dia que for designado.
Artigo 57º Constituição das Listas
1º São elegíveis para os órgãos sociais referidos no artigo 51º os associados da ANAS que cumpram o disposto nos
números 1e 2 do artigo 14º deste regulamento. 2º Os órgãos mencionados no número
anterior são eleitos em listas separadas e plurinominais, subscritas por um mínimo de 10% dos associados da ANAS. 3º Cada lista candidata deve indicar, sob pena de rejeição:
a) nome e identificação do associado mandatário da lista;
b) nome e identificação dos associados candidatos a cada cargo do órgão a que a lista concorre;
c) nome e identificação de, pelo menos, três suplentes por cada órgão a que a lista concorra. 4º Sem prejuízo do disposto no número um, nenhum associado da ANAS pode integrar mais do que uma lista candidata a cada ato eleitoral.
Artigo 58º Admissão das Listas Candidatas
1º As listas referidas no artigo anterior devem ser entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral até quinze dias antes da data de realização do sufrágio. 2º A Comissão Eleitoral reúne no primeiro dia posterior ao final do prazo de apresentação das listas candidatas, devendo analisar a regularidade das listas apresentadas ea sua conformidade com o disposto neste regulamento. 3º No final da reunião mencionada no número anterior, a Comissão Eleitoral afixa, em edital, despacho de admissão das listas candidatas ou de convite à correção das desconformidades detetadas. 4º O convite atrás referido é dirigido ao mandatário de cada lista e deve ser satisfeito no prazo de 48h, sob pena de rejeição definitiva da lista. 5º A decisão definitiva de admissão ou rejeição da lista é afixada em edital no final do prazo mencionado no número anterior. 6º Da decisão definitiva de rejeição da lista cabe recurso para reunião conjunta do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, do Presidente do CFD e do Presidente da Comissão Eleitoral, que deve ser apresentado no prazo máximo de 48h após a afixação do edital referido no número anterior. 7º A reunião conjunta atrás mencionada tem lugar no dia seguinte ao término do prazo referido no número anterior. 8º A decisão sobre o recurso mencionado no número anterior carece de maioria eé irrecorrível, sendo afixada em edital
imediatamente após o final da reunião.
Artigo 59º Escrutínio e Resultado Eleitoral
1º Os órgãos sociais da ANAS são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, por
todos os seus associados que cumpram os requisitos do artigo 10º deste regulamento. 2º Encerrada a votação, cada mesa de voto procede à contagem dos respetivos votos, sendo tal contagem conferida e homologada pela Comissão Eleitoral. 3º Com exceção das listas candidatas ao CFD, considera-se eleita a lista concorrente que, à primeira votação, obtiver cinquenta por cento mais um dos votos validamente expressos. 4º Não se verificando a maioria mencionada no número anterior, é marcada segunda votação entre as duas listas mais votadas, a decorrer 72h após a primeira votação, considerando-se eleita a lista que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos validamente expressos. 5º O CFD é eleito, de entre listas nominativas concorrentes, segundo o princípio da representação proporcional, aferido pelo método de Hondt. 6º Os resultados eleitorais são afixados em edital, permanecendo afixados até à tomada de posse dos órgãos eleitos.
Artigo 60º Votação por Correspondência
1º O direito de voto pode ser exercido por correspondência quando o eleitor, comprovadamente, onão possa exercer presencialmente. 2º A Comissão Eleitoral elabora a documentação necessária para a votação por correspondência, que estará disponível desde oúltimo dia para apresentação das listas candidatas até dez dias antes do sufrágio.
3º A documentação mencionada no número anterior consiste, sob pena de nulidade insanável, de:
a) declaração, a preencher e assinar pelo eleitor, onde conste o motivo impeditivo do exercício do direito de voto de forma presencial na data do sufrágio;
b) declaração, a preencher e assinar pelo eleitor, onde conste o compromisso de honra que o seu voto é exercido de forma livre e
c) documento onde conste o procedimento e prazos do exercício do direito de voto por correspondência, bem como a respetiva admissibilidade. 4º Os associados que prevejam que na data do sufrágio não podem exercer o seu direito de voto de forma presencial solicitam à Comissão Eleitoral a documentação necessária ao exercício desse direito por correspondência. 5º Apenas são recebidos e contados os votos por correspondência enviados por carta registada com aviso de receção recebidos pela Comissão eleitoral até dois dias antes do ato eleitoral a que digam respeito.
Artigo 61º Tomada de Posse
1º Os órgãos eleitos tomam posse em sessão pública da Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, a realizar até 15 de Novembro de cada ano civil.
2º A tomada de posse decorre perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, que recolhe o compromisso de honra de cada membro dos órgãos eleitos.
Parte V Disposições Subsidiárias e Finais
Título I Disposições Subsidiárias
Capítulo I Validade dos atos
1º Sem prejuízo do especialmente disposto quanto à responsabilidade disciplinar, a violação de regras ou a preterição de formalidades previstas neste regulamento só determinam a nulidade do ato quando
esta estiver expressamente cominada. 2º Nos casos em que a nulidade não se encontrar expressamente cominada, o ato é meramente irregular.
3º As invalidades dos atos são arguidas perante oórgão que praticou o ato, nos termos do artigo seguinte.
3º No caso de não se encontrar sanada, o órgão referido no número anterior determina quais os atos que a nulidade
afeta e que serão repetidos. 4º São aproveitados todos os atos que não
se encontrem afetados pela nulidade
1º As nulidades são insanáveis ou sanáveis. 2º Apenas constituem nulidades insanáveis as que como tal se encontram
4º Qualquer nulidade diversa das previstas
expressamente cominadas nas disposições
regulamentares. 3º As nulidades insanáveis são de conhecimento oficioso, sem prejuízo de poderem ser arguidas pelos interessados a todo o tempo.
nos números 2e 3é sanável.
1º Qualquer irregularidade apenas determina a invalidade do ato no caso de não poder ser imediatamente reparada nos termos do número seguinte. 2º Oórgão que pratica o ato irregular determina a sua reparação por repetição do ato ou substituição pelo ato devido,
5º As nulidades sanáveis devem ser arguidas pelo interessado:
ficando imediatamente sanada a irregularidade.
a) tratando-se de ato em que o interessado esteja ou devesse estar presente, antes que o ato esteja terminado;
b) fora dos casos previstos na alínea anterior, até três dias após a
3º No caso de o ato irregular não poder ser imediatamente sanado, a invalidade converte-se em nulidade sanável, sendo- lhe aplicável o regime previsto para estas
invalidades.
notificação do ato ao interessado.
Artigo 64º Sanação das nulidades
As nulidades ficam sanadas se os interessados:
b) aceitarem os efeitos do ato inválido;
c) tirarem proveito dos efeitos do ato inválido;
d) dizendo a nulidade respeito a falta ou irregularidade de notificação, comparecerem ou expressamente renunciarem comparecer ao ato.
Artigo 65º Efeitos das nulidades
1º As nulidades tornam inválido o ato em que se verificam, bem como os atos que
dele dependerem. 2º Conhecida a nulidade, oórgão que praticou o ato determina se esta se encontra sanada, nos termos do artigo anterior.
1º Salvo indicação expressa em contrário,
os prazos previstos neste regulamento são contados em dias seguidos.
2º Na falta de indicação de prazo especial, o prazo geral para a prática de qualquer
ato é de dez dias.
Capítulo III Quórum e Votações
1º Na falta de disposição especial, o quórum necessário para o regular funcionamento das Assembleias Gerais é de cinquenta porcento mais um dos associados da ANAS. 2º Se à hora marcada não for possível obter quórum nos termos do número anterior, as Assembleias Gerais realizam-se
meia hora depois com qualquer número de associados presentes.
regulamento, remetendo-a à Direção Geral para publicação.
1º Na falta de disposição especial, as votações das Assembleias Gerais são feitas por voto de braço no ar, tendo cada
Artigo 72º Entrada em vigor
associado direito a um voto.
O regulamento interno da ANAS entra em
3º Salvo indicação expressa em contrário,
vigor no dia seguinte à sua aprovação em
as deliberações das Assembleias Gerais
carecem da aprovação de cinquenta porcento mais um dos associados presentes.
fundadores, da qual é lavrada ata.
Título II Disposições Finais
Capítulo I Integração de Lacunas
Artigo 70º Casos omissos e integração de lacunas
As omissões e lacunas do presente regulamento são integradas por recurso aos estatutos da ANAS ou, na omissão destes, nos termos gerais da lei.
Capítulo II Processo de Revisão Regulamentar
Artigo 71º Alteração do Regulamento Interno
1º A decisão de revisão do presente regulamento é aprovada em Assembleia Geral, por maioria de dois terços dos associados da ANAS. 2º As alterações ao presente regulamento são realizadas em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, sob proposta da Direção Geral ou de qualquer associado da ANAS. 3º A convocatória da Assembleia de revisão regulamentar é feita pela MAG com pelo menos noventa dias de antecedência relativamente ao dia da sua realização. 4º As propostas de revisão regulamentar são entregues à Mesa da Assembleia Geral, que as anexa à convocatória da Assembleia Geral de revisão do regulamento. 5º Após votação final, a Mesa da Assembleia Geral elabora versão formal do
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