Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6746.htm
Timestamp: 2017-09-23 20:00:06+00:00
Document Index: 62534387

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 52']

LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
Art. 1º Os artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) passam a ter a seguinte redação:
"Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores:
§ 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário.
§ 4º Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados.
NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS
Até 2 ....................................................................................................................
Acima de 2 até 3 .................................................................................................
Acima de 3 até 4 .................................................................................................
Acima de 4 até 5 .................................................................................................
Acima de 5 até 6 .................................................................................................
Acima de 6 até 7 .................................................................................................
Acima de 7 até 8 .................................................................................................
Acima de 8 até 9 .................................................................................................
Acima de 9 até 10 ...............................................................................................
Acima de 10 até 15 .............................................................................................
Acima de 15 até 20 .............................................................................................
Acima de 20 até 25 .............................................................................................
Acima de 25 até 30 .............................................................................................
Acima de 30 até 35 .............................................................................................
Acima de 35 até 40 .............................................................................................
Acima de 40 até 50 .............................................................................................
Acima de 50 até 60 .............................................................................................
Acima de 60 até 70 .............................................................................................
Acima de 70 até 80 .............................................................................................
Acima de 80 até 90 ...........................................................................................
Acima de 90 até 100 ...........................................................................................
Acima de 100 ......................................................................................................
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município.
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável:
§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas.
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes:
§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte form
ÁREA DO MÓDULO FISCAL
GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA
Até 25 hectares ..........................................................
Acima de 25 hectares até 50 hectares .......................
Acima de 50 hectares até 80 hectares .......................
Acima de 80 hectares ................................................
§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos."
Art. 2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no artigo 5º, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, não incidirá sobre imóveis rurais abrangidos pelo § 6º do artigo 21 da Constituição Federal e sobre aqueles não sujeitos à incidência do imposto por força do § 1º do artigo 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei, salvo nos casos de expressos pedidos de atualização cadastral.
Art. 3º A contribuição de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, não será cobrada dos imóveis rurais de tamanho até 3 (três) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea a do § 5º do artigo 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei.
Art. 4º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a instituir prêmio-incentivo a produtores rurais das diferentes regiões do País, nas diversas modalidades de exploração, como forma de estimular o uso racional e intensivo da terra, e o cumprimento da sua função social.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogados o artigo 52 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1976