Source: http://s.conjur.com.br/2017-mar-14/trf-absolve-advogado-denunciado-calunia-procuradora
Timestamp: 2017-05-27 11:55:38+00:00
Document Index: 96283215

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NotíciasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Imunidade profissionalTRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora do MPTCompartilharImprimirEnviar14 de março de 2017, 15h45Por Jomar MartinsNão há crime de calúnia nos casos em que a crítica relaciona-se à tese de defesa. Afinal, o artigo 142 do Código Penal diz que ofensa proferida em juízo não constitui injúria ou difamação punível. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu sentença que condenou um advogado que teria caluniado uma procuradora do Trabalho. O processo transitou em julgado. As informações são do site Espaço Vital.Segundo a sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), o advogado Marco Aurélio Coimbra, atual presidente da subseção de Gravataí (RS) da Ordem dos Advogados do Brasil, teria imputado, ‘‘falsa e dolosamente’’, o crime de prevaricação à procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, o que lhe rendeu condenação de 8 meses de detenção e pagamento de multa — a pena de prisão foi posteriormente transformada em prestação de serviços à comunidade. O advogado teria cometido o crime previsto no artigo 138 (calúnia) combinado com o artigo 141, inciso II (contra funcionário público, em razão de suas funções) do Código Penal.O relator da apelação criminal na corte, desembargador Márcio Antônio Rocha, disse que, para a configuração do delito narrado no artigo 138, são necessárias a imputação de fato determinado, a qualificação desse como crime e a falsidade da imputação, e não apenas simples ‘‘alusão às denominações legais dos tipos’’. Assim, havendo dúvida razoável sobre estar ou não o réu sob amparo de sua imunidade profissional, o caminho é a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.‘‘Ocorre que a prevaricação, e o sentimento pessoal imputados à Ilustre Procuradora, elementos normativos do tipo penal em referência, estavam ligados diretamente à desnecessidade de a Procuradora requisitar documentos que se alegou, primeiro, poderiam ter sido obtidos mediante consulta ao sítio eletrônico do sindicato, e, segundo, relativamente a documentos que já [se] encontrariam em sua posse e que portanto estavam sendo solicitados novamente’’, afirmou o relator.O caso
O imbróglio teve início quando o Ministério Público do Trabalho buscava documentos para embasar a instauração de vários inquéritos civis, preparatórios de ações civis públicas, para apurar, em tese, práticas antissindicais cometidas pelo Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento da Região da Serra e Litoral Norte (Secovsel). Os expedientes administrativos, já instaurados, tramitam na Procuradoria do Trabalho de Novo Hamburgo (Região Metropolitana de Porto Alegre).Na época, como a direção do sindicato opôs resistência à entrega de certos documentos, o MPT gaúcho teve que recorrer à Justiça, ajuizando ação cautelar de exibição de documentos na 2ª Vara do Trabalho de Taquara. Na contestação, feita em 11 de junho de 2013, o advogado do sindicato — que virou réu na ação criminal — criticou o MPT e a conduta da procuradora Priscila Boaroto.A inconformidade do advogado devia-se ao fato de que a Procuradoria já havia sido informada, por ofício, de que a documentação requerida encontrava-se registrada nos órgãos públicos. Assim, as normas coletivas firmadas pelo sindicato com a categoria econômica poderiam ser extraídas e impressas a partir de consulta ao site do Ministério do Trabalho, por exemplo. Para o defensor, o MPT deve garantir o direito dos trabalhadores, e não atrapalhar quem realmente está trabalhando, ‘‘com a propositura desnecessária de ação para satisfazer interesse pessoal da procuradora do Trabalho’’.Segundo a contestação, a procuradora, em vez de se valer dos documentos do sindicato que estão em seu poder, solicita-os novamente a cada denúncia que recebe. Para o advogado, a exigência ‘‘é incompreensível e, além disso, pode caracterizar abuso de autoridade e prevaricação’’.Em outro trecho da peça, o advogado afirma que os diretores do sindicato não têm condições de ficar à disposição do MPT, ‘‘para atender 'caprichos' de pessoas que não têm qualquer noção da realidade nos sindicatos brasileiros que representam trabalhadores privados’’. Por fim, criticou o MPT por agir como na época da ditadura, ‘‘interferindo e intervindo na organização sindical, amordaçando os sindicatos economicamente, como vem fazendo reiteradamente’’.Em sentença proferida no dia 19 de dezembro de 2013, a 2ª Vara do Trabalho de Taquara deu procedência à ação cautelar exibitória. Confirmou a liminar que determinou a apresentação dos documentos e ainda condenou o presidente do Secovsel, Anselmo Levandoski, a pagar multa de R$ 2,5 mil por dia de atraso.‘‘O sindicato, inúmeras vezes, tanto nos ICs quanto nos autos desta ação, recusou-se a apresentar tais documentos, ora alegando que são públicos, ora que já os entregou ao MPT, ora que juntou a estes autos, sem, contudo, efetivamente juntá-los, não apresentando nenhuma justificativa plausível para tanto, ainda que ordem judicial já tenha sido expedida para tanto. Entende-se que sua recusa é ilegítima, não se enquadrando o requerido em nenhuma das hipóteses do artigo 363 do CPC’’, explicou o juiz José Luiz Dibe Vescovi.Denúncia criminal
Na cautelar, o Ministério Público Federal foi informado dos fatos e denunciou o advogado por calúnia e difamação, conforme o artigo 138 combinado com o artigo 141, inciso II; e artigo 139 combinado com o artigo 141, na forma do artigo 70 — todos do Código Penal.‘‘A falsidade das afirmações resta evidenciada pela decisão do MM. Juiz trabalhista na ação em questão que, não só concedeu o pleito buscado pelo Ministério Público do Trabalho, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos, como também advertiu o ora denunciado para que agisse com mais urbanidade e evitasse ataques pessoais aos membros do Ministério Público do Trabalho’’, registra na ação.Atuando em causa própria, o réu, preliminarmente, defendeu a falta de condição para o exercício da ação penal, em razão da inexistência do crime de calúnia diante da prerrogativa que o advogado possui de inviolabilidade dos seus atos e manifestações em juízo. Segundo ele, há enorme diferença entre se afirmar que algo pode caracterizar crime de algo que efetivamente caracteriza. ‘‘São situações totalmente distintas, além, é lógico, de não caracterizar crime de calúnia, porque em nenhum momento o denunciado afirmou que a suposta vítima incorreu na prática do crime, mas sim que o procedimento pode vir a caracterizar abuso de autoridade e prevaricação’’, defendeu-se.Afirmou ainda que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a inexistência de crime quando a imputação de calúnia decorre de tese de defesa, por lhe faltar o elemento subjetivo do tipo penal consistente no propósito de ofender. Pediu sua absolvição sumária nos termos dos incisos I e II do artigo 397 do Código de Processo Penal. Ou seja, respectivamente, pela existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e existência de causa excludente da culpabilidade do agente.Clique aqui para ler o acórdão.CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaJomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2017, 15h45
Comentários de leitores3 comentáriosE agora? Denunciação caluniosa?Roberto MP (Funcionário público)19 de março de 2017, 23h12Pintar, a mim parece que a reversão não é calúnia e sim denunciação caluniosa. Vejamos o que enuncia o artigo 339 do CPB: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e ...".É a consequênciaO IDEÓLOGO (Outros)14 de março de 2017, 20h23O advogado envolve-se, de forma intensa, com o interesse do cliente, amalgamando-o com o seu próprio interesse.É uma técnica utilizada por esses "barões jurídicos" para afrontar a legalidade e a própria Carta Constitucional.TeseMarcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)14 de março de 2017, 16h06Seguindo-se a própria "tese" do Ministério Público, o procurador que assina a inicial da ação penal também cometeu crime de calúnia. Explico. De acordo com o Ministério Público basta que alguém impute a terceiro fato definido como crime para que pratica calúnia. Nesse caso, como ficou reconhecido que o Acusado não cometeu o crime, quem o acusou praticou o delito. Nessa linha, ainda de acordo com a "tese" do próprio Parquet, não vale o argumento da ausência de dolo. Assim, pergunta-se: será que o membro do Ministério Público será denunciado? Ou, 2 + 2 pode ser 5, 17 ou 25 de acordo com o critério de cada um?Comentários encerrados em 22/03/2017.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.