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Timestamp: 2017-12-16 22:54:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 50']

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Brenda Amarante Lima
1 Recomendação Conjunta OFÍCIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República signatários, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, da Constituição da República, no artigo 5º., inciso I, alínea h ; inciso III, alínea b ; inciso V, alínea b ; e artigo 6º., inciso XX, todos da Lei Complementar 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), e: CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (artigo 23, inciso I, da atual Constituição da República Federativa do Brasil); CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) (artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil); CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, por designação constitucional, proteger o patrimônio público e social, adotando todas as medidas legais cabíveis para tanto, bem como fiscalizar a correta aplicação da lei, na forma dos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros fundamentos e princípios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (artigo 5º., inciso I, alínea h da Lei Complementar 75/93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (artigo 5º., inciso III, alínea b, e inciso V, alínea b, da Lei Complementar 75/93); 1
2 CONSIDERANDO que a Lei 9.452, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a notificação de liberação de recursos federais a entes municipais, estabelece, no seu artigo 1.º, que: os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação ; CONSIDERANDO que o artigo 2.º do referido diploma legal determina que: a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos ; CONSIDERANDO que o escopo da lei em referência é ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos federais repassados às municipalidades, garantindo-se o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam, a bem do corpo social; CONSIDERANDO que eventual omissão das Prefeituras Municipais em expedir as referidas notificações compromete os objetivos da mencionada lei, se contrapõe aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública em geral e pode causar sérios prejuízos aos cofres públicos e ao bem-estar social; CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) expressa, em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; CONSIDERANDO que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em seu Enunciado n.º 7, consigna que é cabível recomendação aos Prefeitos para observância do art. 2.º da Lei 9.452/97 ; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº. 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional STN, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências, dispõe, em seu artigo 1º., 1º, que convênio é o instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação ; 2
3 CONSIDERANDO que o convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo: (...) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante da conta única do Governo Federal (Instrução Normativa STN nº. 1/97, artigo 7º., XIX); CONSIDERANDO que, dentre os documentos exigidos para a prestação de contas dos convênios está o extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso (Instrução Normativa STN nº. 1/97, artigo 28, VII); CONSIDERANDO que o Decreto nº , de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências define convênio como acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (artigo 1º., 1º., I); CONSIDERANDO que a contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. 1º Quando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada nos cofres da União, na hipótese de o convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI. (Decreto 6.170/07, artigo 7º., e 1º); CONSIDERANDO que as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira controlada pela União, que poderá atuar como mandatária desta para execução e fiscalização. E que, em idêntica linha: 1º Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, previsto no caput, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 2º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma do art. 18. E, enfim, que: 3º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse); e II - pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e 3
4 prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da despesa, por meio do registro dos dados no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse); e III - transferência das informações mencionadas no inciso I ao SIAFI e ao Portal de Convênios, em meio magnético, conforme normas expedidas na forma do art. 18 (Decreto 6.170/07, artigo 10 e respectivos parágrafos); CONSIDERANDO que a Portaria Interministerial, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008), que estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 consigna: esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (artigo 1º.); CONSIDERANDO que é necessária a existência de cláusula, nos convênios, que estabeleça a a obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos da conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse em instituição financeira controlada pela União, quando não integrante da conta única do Governo Federal (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, artigo 30, XIII); CONSIDERANDO que o concedente ou contratante notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Câmara Municipal do convenente ou contratado, conforme o caso. Parágrafo único. No caso de liberação de recursos, o prazo a que se refere o caput será de dois dias úteis (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, artigo 35, e parágrafo único, com redação dada pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 342/08); CONSIDERANDO que os convenentes ou contratados deverão dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, artigo 36); CONSIDERANDO que os convenentes ou contratados deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a disponibilização do extrato na internet poderá ser suprida com a inserção de link na página oficial do órgão ou entidade convenente ou contratada que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/08, artigo 41 e único); 4
5 CONSIDERANDO que os recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Portaria. (...) 2 Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que se refere o caput serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada convênio ou contrato de repasse; II - pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado informar no SICONV o beneficiário final da despesa; e (...) 4º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência do instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço ; (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, artigo 50 e 2º., I e II, e 4º.); CONSIDERANDO a necessidade de serem disponibilizados, para fins de publicidade, transparência e controle social, os dados relacionados ao que dispõe a Lei 9.755/98 e a Instrução Normativa 28/99 Tribunal de Contas da União/TCU, no que se refere ao espaço eletrônico CONTAS PÚBLICAS (www.tcu.gov.br); CONSIDERANDO as possibilidades informativas e de capacitação, acessíveis a todos os gestores de recursos públicos federais, em razão do PORTAL DOS CONVÊNIOS e, também, do SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE SICONV (www.convenios.gov.br), inclusive com telefone de atendimento para orientações sobre eventuais dúvidas; CONSIDERANDO que os atos normativos em foco se complementam e são aplicáveis em conjunto ou separadamente conforme o período fático. RESOLVE, em defesa do patrimônio público e social, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, do controle social sobre os recursos públicos, e a bem da sociedade sul-mato-grossense, RECOMENDAR, em caráter preventivo e com o objetivo de evitar eventuais demandas judiciais para responsabilização das autoridades competentes: Ao Município de (...), por seu Prefeito(a) Municipal (ou por quem o/a representar ou substituir) que durante o atual mandado eletivo, ao receber recursos financeiros federais (de órgãos e entidades da administração federal direta e de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, especialmente transferências voluntárias): 5
6 I Proceda à notificação dos partidos políticos, dos sindicatos de trabalhadores e das entidades empresariais com sede na municipalidade, através de ofício por portador, sistema postal, correio eletrônico ou qualquer meio hábil, com respectivos avisos de recebimento, no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento dos recursos, nos termos da Lei Regente (Lei 9.452/97); II Proceda à notificação ao conselho local ou instância de controle social (quando existir) da área vinculada ao programa governamental, através de ofício por portador, sistema postal, correio eletrônico ou qualquer meio hábil, com respectivos avisos de recebimento, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do convênio ou ajuste similar (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, Capítulo da Publicidade, artigos 33 a 36); III Proceda à inclusão, nas respectivas notificações, bem como disponibilização em página eletrônica oficinal (internet, em campo próprio ou com a inserção de link na página oficial do órgão ou entidade convenente ou contratada que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios) ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, no mínimo, dos seguintes dados identificativos: o objeto do convênio ou ajuste similar, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; IV Proceda à abertura de conta-corrente específica para o recebimento e, sobretudo, para a integral movimentação dos recursos federais recebidos em razão de convênio ou ajuste similar, na qual deverá ser depositada, inclusive, a eventual contrapartida a cargo da municipalidade. É necessária a existência de uma conta-corrente para cada convênio ou ajuste similar; V Proceda à identificação de todo e qualquer beneficiário final dos recursos federais, ou de respectiva contrapartida, relacionados a qualquer convênio ou ajuste similar, sendo que os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, salvo em casos excepcionais e justificados (no limite permitido), observandose, de qualquer forma, as exigências previstas nas normas de regulação (autorização por ato da autoridade máxima do concedente ou do contratante e registro no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, Capítulo da Publicidade, artigos 33 a 36). Não devem ser realizados saques e/ou pagamento em espécie; E, enfim, proceda à capacitação, em caráter continuado e permanente, de quadro específico de pessoal para que a gestão dos recursos públicos observe, de modo integral, os regramentos relacionados ao Portal dos Convênios, ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV (informações em ícone capacitação/treinamento ) e, também, ao Contas Públicas (www.tcu.gov.br ícone contas públicas ); 6
7 A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Federal a adotar, quando cabível, as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que trata esta RECOMENDAÇÃO. Em igual sentido, a presente RECOMENDAÇÃO tem o caráter de cientificar autoridades e servidores públicos da necessidade de serem adotadas medidas específicas de proteção ao patrimônio público e social, sobretudo para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal. O recomendado não excluiu a irrestrita observância de todas as normas legais em vigor. Comunique-se à Controladoria-Geral da União-CGU; ao Tribunal de Contas da União-TCU, e à 5ª. Câmara de Coordenação e Revisão/MPF. Campo Grande-MS, aos 19 dias de outubro de RAMIRO ROCKENBACH DA SILVA MATOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Representante da 5ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Patrimônio Público e Social) em Mato Grosso do Sul CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR Procuradoria da República em Corumbá-MS JOANA BARREIRO Procuradora da República Procuradoria da República em Dourados-MS RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS Procuradoria da República em Dourados-MS LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO Procuradoria da República em Ponta Porã-MS LEONARDO AUGUSTO GUELFI Procuradoria da República em Três Lagoas-MS 7