Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019003&Lote=3&Sublote=0
Timestamp: 2019-03-21 08:07:03+00:00
Document Index: 66034729

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

LOTE 3.0 - 02 imóveis em Lobato/PR (2° Leilão )
003 TERRENOS R$ 50.000,00 R$ 25.000,00 R$ 36.482,15 R$ 25.000,00 1 Arrematado 322
Valor Débito R$ 36.482,15
BEM1: Lote urbano, denominado data de terras sob o nº 01, da quadra 06, com área de 416,86 metros quadrados, situado no jardim Montreal II, na cidade de Lobato, desta comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, contendo as seguintes divisar e confrontações: - Ao NE com a Rua Projetada “B” (parte A), com Uma distância de 12,00 metros; Ao NE com o Prolongamento da Rua Manoel Garcia de Oliveira, com uma frente de 26,86 metros; Ao SO com a data nº 12, com uma distância de 9,35 metros; Ao SO com a data de nº 13, com uma distância de 12,00 metros; E finalmente, ao NO com data nº 02, com uma distância de 25,00 metros. Todos os rumos mencionados referem-se norte verdadeiro, Matricula Imobiliária registrada sob o nº 5.018 do CRI de Santa Fé; e BEM2: Lote urbano, denominado data de terras sob o nº 01, da quadra 07, com área de 426,04 metros quadrados, situado no jardim Montreal II, na cidade de Lobato, desta comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, contendo as seguintes divisar e confrontações: - Ao NE com a Rua Projetada “C” (parte A), com Uma distância de 12,00 metros; Ao NE com o Prolongamento da Rua Manoel Garcia de Oliveira, com uma frente de 26,86 metros; Ao SO com a data nº 12, com uma distância de 22,08 metros; E finalmente, com data nº 02, com uma distância de 25,00 metros. Todos os rumos mencionados referem-se norte verdadeiro, Matricula Imobiliária registrada sob o nº 5.039 do CRI de Santa Fé
Referidos bens se encontram depositados nas mãos dos executados, PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, podendo ser localizado à Rua Dr. Oswaldo Cruz, 1403 - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-260, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h:oomin às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: Sem ônus, conforme matrículas juntadas nos eventos 118.2 e 118.3, datadas de 17 de outubro de 2018. Eventuais constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do presente edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.