Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8345.htm
Timestamp: 2016-08-31 14:24:31+00:00
Document Index: 142639839

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4']

Decreto n� 8345
DECRETO N� 8.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Promulga o texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organiza��o Mar�tima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.
O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001, por meio do Decreto Legislativo n� 797 em 20 de dezembro de 2010; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros do Reino Unido dos Pa�ses Baixos, em 20 de fevereiro de 2012, o instrumento de ades�o ao texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, e que o texto entrou em vigor para a Rep�blica Federativa do Brasil, no plano jur�dico externo, em 20 de maio de 2012;
Art. 1� Fica promulgado o texto da Conven��o Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organiza��o Mar�tima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001, anexo a este Decreto.
Art. 2o S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis�o do texto da Conven��o e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o.
Bras�lia, 13 de novembro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.
Eduardo dos Santos Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.11.2014 ANEXO CONVEN��O INTERNACIONAL SOBRE CONTROLE DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES DANOSOS EM NAVIOS, 2001
AS PARTES CONTRATANTES DESTA CONVEN��O,
OBSERVANDO que estudos cient�ficos e pesquisas realizados por Governos e por organiza��es internacionais competentes demonstraram que certos sistemas antiincrustantes utilizados em navios acarretam um risco grave de toxicidade e de outros impactos cr�nicos a organismos marinhos econ�mica e ecologicamente importantes e, ainda, que a sa�de humana pode ser prejudicada pelo consumo de frutos do mar assim afetados;
OBSERVANDO EM PARTICULAR a preocupa��o grave em rela��o a sistemas antiincrustantes que utilizam compostos de organoestanho como biocidas e convencidos de que a introdu��o de tais organoestanhos no meio ambiente deve ser gradativamente descontinuada;
RECORDANDO que o Cap�tulo 17 da Agenda 21, adotado pela Confer�ncia das Na��es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, conclama os Estados a tomarem medidas para reduzir a polui��o causada por compostos de organoestanho utilizados em sistemas antiincrustantes;
RECORDANDO TAMB�M que a resolu��o A.895(21) , adotada pela Assembl�ia da Organiza��o Mar�tima Internacional (IMO) no dia 25 de novembro de 1999, requer do Comit� de Prote��o ao Meio Ambiente Marinho (MEPC) da Organiza��o a elabora��o, com urg�ncia, de um instrumento jur�dico global obrigat�rio para tratar dos efeitos danosos de sistemas antiincrustantes;
CONSCIENTES da abordagem preventiva estabelecida no Princ�pio 15 da Declara��o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e mencionada na resolu��o MEPC. 67(37) , adotada pelo MEPC em 15 de setembro de 1995;
RECONHECENDO a import�ncia de proteger o meio ambiente marinho e a sa�de humana contra os efeitos danosos de sistemas antiincrustantes;
RECONHECENDO TAMB�M que o uso de sistemas antiincrustantes para prevenir o ac�mulo de organismos na superf�cie de navios � de fundamental import�ncia para a efici�ncia do com�rcio e da navega��o e para impedir a dissemina��o de organismos aqu�ticos danosos e de agentes patog�nicos;
RECONHECENDO AINDA a necessidade de continuar a desenvolver sistemas antiincrustantes eficazes e ambientalmente seguros e de promover a substitui��o de sistemas danosos por sistemas menos danosos, ou, de prefer�ncia, por sistemas n�o prejudiciais;
CONCORDARAM com o seguinte: ARTIGO 1
Obriga��es Gerais (1) Cada Parte desta Conven��o se compromete a implementar totalmente suas disposi��es, com vistas a reduzir ou eliminar os efeitos adversos ao meio ambiente marinho e � s�ude humana causados por sistemas antiincrustantes.
(2) Os Anexos formam parte integral desta Conven��o. Salvo disposi��o em contr�rio, toda refer�ncia a esta Conven��o implica, ao mesmo tempo, uma refer�ncia aos seus anexos. (3) Nenhuma disposi��o desta Conven��o dever� ser interpretada como impeditiva a um Estado tomar, individualmente ou em grupo, medidas mais severas para reduzir ou eliminar os efeitos adversos de sistemas antiincrustantes sobre o meio ambiente, desde que tais medidas estejam em conformidade com o direito internacional.
(4) As Partes dever�o esfor�ar-se para cooperar com a finalidade de implementa��o, conformidade e cumprimento efetivos desta Conven��o.
(5) As Partes comprometem-se a incentivar o desenvolvimento cont�nuo de sistemas antiincrustantes eficazes e ambientalmente seguros.
Para os fins desta Conven��o,salvo disposi��o em contr�rio:
(1) �Administra��o� significa o Governo de um Estado sob cuja autoridade o navio opera. Em rela��o a um navio que tenha o direito de arvorar a bandeira de um Estado, a Administra��o � o Governo daquele Estado. Em rela��o a plataformas fixas ou flutuantes utilizadas na explora��o e utiliza��o do fundo do mar e seu subsolo adjacentes � costa sobre a qual o Estado costeiro exercita seus direitos de soberania para fins de explora��o e utiliza��o de seus recursos naturais, a Administra��o � o Governo do Estado costeiro pertinente.
(2) �Sistema antiincrustante� significa uma camada, tinta, tratamento de superf�cie, superf�cie ou dispositivo utilizado em um navio para controlar ou impedir a incrusta��o de organismos indesej�veis.
(3) �Comit� significa o Comit� de Prote��o ao Meio Ambiente Marinho da Organiza��o.
(4) �Arquea��o bruta� significa a arquea��o bruta calculada de acordo com as regras para medi��o de arquea��o contidas no Anexo 1 da Conven��o Internacional sobre Arquea��o de Navios, 1969, ou qualquer Conven��o sucessora.
(5) �Viagem internacional� significa uma viagem de um navio, que tenha o direito de arvorar a bandeira de um Estado, de ou para um porto, estaleiro ou terminal ao largo da costa sob a jurisdi��o de outro Estado.
(6) �Comprimento� significa o comprimento conforme definido na Conven��o Internacional sobre Linhas de Carga, 1966, modificada pelo seu Protocolo de 1988, ou qualquer Conven��o que a suceda.
(7) �Organiza��o� significa a Organiza��o Mar�tima Internacional.
(8) �Secret�rio-Geral� significa o Secret�rio-Geral da Organiza��o.
(9) �Navio� significa uma embarca��o de qualquer tipo que esteja operando no ambiente marinho e inclui hidrof�lios, embarca��es com colch�o de ar, embarca��es submers�veis, engenhos flutuantes, plataformas fixas ou flutuantes, unidades flutuantes de armazenagem (FSUs) , unidades flutuantes de produ��o e descarga (FPSOs) .
(10) �Grupo T�cnico� � um �rg�o constitu�do por representantes das Partes, Membros da Organiza��o, Na��es Unidas e seus �rg�os Especializados, organiza��es intergovernamentais, que tenham acordos com a Organiza��o e organiza��es n�o-governamentais, que tenham status consultivo com a Organiza��o, os quais devem, de prefer�ncia, incluir representantes de institui��es e laborat�rios envolvidos na an�lise de sistemas antiincrustantes. Estes representantes dever�o ser especialistas em efeitos sobre o meio ambiente, efeitos toxicol�gicos, biologia marinha, sa�de humana, an�lise econ�mica, gerenciamento de risco, navega��o internacional, tecnologia de sistemas de revestimentos antiincrustantes, ou outras �reas de conhecimento especializado necess�rios para revisar objetivamente os m�ritos t�cnicos de uma proposta completa. ARTIGO 3
(1) Salvo disposto em contr�rio nesta Conven��o, esta dever� ser aplicada a:
(b) navios que n�o tenham o direito de arvorar a bandeira de uma Parte, mas que operem sob a autoridade de um Estado Parte da Conven��o; (c) navios que entrem em um porto, estaleiro, ou terminal ao largo da costa de um Estado Parte, mas que n�o se enquadrem no disposto nos sub-par�grafos (a) ou (b) .
(2) Esta Conven��o n�o se aplicar� a navios de guerra, auxiliares navais ou outros navios de propriedade ou operados por uma Parte e usados, na ocasi�o, somente para servi�os governamentais de natureza n�o comercial. No entanto, cada Parte dever� garantir, pela ado��o de medidas que n�o prejudiquem as opera��es ou a capacidade de opera��o de tais navios pr�prios ou operados por ela, que estes navios, na medida do razo�vel e pratic�vel, atuem de maneira consistente com esta Conven��o.
(3) Em rela��o a navios de Estados que n�o sejam Partes desta Conven��o, as Partes dever�o aplicar os requisitos da presente Conven��o conforme seja necess�rio para garantir que tais navios n�o recebam nenhum tratamento mais favor�vel. ARTIGO 4
(1) De acordo com os requisitos especificados no Anexo 1, cada Parte dever� proibir e/ou restringir:
(a) a aplica��o, reaplica��o, instala��o ou uso de sistemas antiincrustantes danosos nas embarca��es mencionadas no Artigo 3(1) (a) ou (b) ; e
(b) a aplica��o, reaplica��o, instala��o ou uso destes sistemas nas embarca��es mencionadas no Artigo 3(1) (c) , quando estas estiverem em um porto, estaleiro ou terminal ao largo de uma Parte e dever� tomar medidas efetivas para garantir que tais embarca��es cumpram aqueles requisitos.
(2) Navios com um sistema antiincrustante aplicado, que seja controlado por uma emenda ao Anexo 1 ap�s a data de entrada em vigor desta Conven��o, poder�o manter tal sistema at� a data programada para sua pr�xima reaplica��o, n�o podendo exceder, no entanto, um per�odo de 60 meses ap�s a sua aplica��o, salvo se o Comit� decidir que circunst�ncias excepcionais justifiquem antecipar a implementa��o do controle. ARTIGO 5
Controle de Res�duos do Anexo 1
Levando em considera��o regras, padr�es e requisitos internacionais, uma Parte dever� tomar medidas adequadas em seu territ�rio para garantir que os res�duos da aplica��o ou remo��o de um sistema antiincrustante controlado de acordo com as disposi��es do Anexo 1, sejam coletados, manuseados, tratados ou despejados de maneira segura, de modo a proteger a sa�de humana e o meio ambiente.
Processo para Apresenta��o de Propostas de Emendas aos Controles de Sistemas Antiincrustantes
(1) Qualquer Parte poder� propor uma emenda ao Anexo 1, de acordo com este artigo.
(2) Uma proposta inicial dever� conter as informa��es requeridas no Anexo 2 e ser submetida � Organiza��o. A Organiza��o, ao receber uma proposta, dever� dar conhecimento �s Partes, Membros da Organiza��o, �s Na��es Unidas e suas Ag�ncias Especializadas, �s organiza��es intergovernamentais, que tenham acordos com a Organiza��o e organiza��es n�o-governamentais, que mantenham condi��o consultiva com a Organiza��o, deixando-a � disposi��o destas organiza��es.
(3) O Comit� dever� decidir se o sistema anti-incrustante em quest�o requer uma revis�o mais profunda, baseando-se na proposta inicial. Se o Comit� decidir que uma revis�o mais profunda � justific�vel, dever� requerer � Parte proponente a submiss�o ao Comit� de uma proposta completa, contendo as informa��es requeridas no Anexo 3, exceto nos casos em que a proposta inicial j� inclua todas as informa��es requeridas no Anexo 3. Caso o Comit� acredite haver risco de danos graves ou irrevers�veis, a falta de total certeza cient�fica n�o dever� ser usada como um motivo para impedir que se prossiga com a avalia��o da proposta. O Comit� dever� estabelecer um grupo t�cnico de acordo com as disposi��es do artigo 7.
(4) O grupo t�cnico dever� revisar a proposta completa, juntamente com qualquer dado adicional submetido por qualquer entidade interessada, avali�-la e informar ao Comit� se a proposta demonstrou um potencial de risco desarrazoado de efeitos adversos em organismos que n�o sejam alvos do sistema e � sa�de humana, de modo a justificar uma emenda ao Anexo 1. A este respeito:
(a) A revis�o do grupo t�cnico dever� incluir:
(i) uma avalia��o da associa��o entre o sistema antiincrustante em quest�o e os efeitos adversos conseq�entes observados, quer seja no meio ambiente, quer seja na sa�de humana, incluindo, mas n�o de forma exclusiva , o consumo de frutos do mar afetados, ou por meio de estudos controlados baseados nos dados descritos no Anexo 3 e em quaisquer outros dados relevantes que venham � luz.
(ii) uma avalia��o da potencial redu��o de risco atribu�vel �s medidas de controle propostas e � qualquer outra medida de controle, que possa ser considerada pelo grupo t�cnico;
(iii) considera��o sobre disponibilidade de informa��es a respeito da viabilidade t�cnica das medidas de controle e da rela��o custo-efic�cia da proposta;
(iv) considera��o sobre disponibilidade de informa��es a respeito de outros efeitos causados pela introdu��o de tais medidas de controle, em rela��o a:
-o meio ambiente (incluindo, mas n�o de forma exclusiva, o custo da in�rcia e o impacto na qualidade do ar) ;
-cuidados com a sa�de e a seguran�a nos estaleiros (por exemplo, os efeitos nos trabalhadores de estaleiros) ;
-o custo para a navega��o internacional e outros setores relevantes; e
(v) considera��es sobre disponibilidade de alternativas adequadas, incluindo considera��es sobre os riscos potenciais das alternativas.
(b) O relat�rio do grupo t�cnico dever� ser apresentado por escrito e levar em conta todas as avalia��es e considera��es mencionadas no subpar�grafo (a) ; no entanto o grupo t�cnico poder� decidir n�o prosseguir com as avalia��es e considera��es descritas nos subpar�grafos (a) (ii) a (a) (v) , caso determine, ap�s a avalia��o descrita no subpar�grafo (a) (i) , que a proposta n�o justifica uma considera��o mais profunda.
(c) O relat�rio do grupo t�cnico dever� incluir, inter alia, uma recomenda��o indicando se os controles internacionais, de acordo com esta Conven��o, s�o permitidos para o sistema antiincrustante em quest�o, e uma recomenda��o sobre a adequabilidade das medidas espec�ficas de controle sugeridas na proposta completa, ou sobre outras medidas de controle que acredite serem mais apropriadas.
(5) O relat�rio do grupo t�cnico dever� ser circulado pelas Partes, Membros da Organiza��o, Na��es Unidas e suas Ag�ncias Especializadas, organiza��es intergovernamentais, que tenham acordos com a Organiza��o e organiza��es n�o-governamentais, que mantenham condi��o consultiva com a Organiza��o, antes de sua considera��o pelo Comit�. O Comit� dever� decidir se deve ou n�o aprovar qualquer proposta de emenda ao Anexo 1, e qualquer modifica��o decorrente, se apropriado, levando em considera��o o relat�rio do grupo t�cnico. Caso o relat�rio indique haver uma amea�a de danos graves ou irrevers�veis, a falta de total certeza cient�fica n�o dever� ser usada como um motivo para impedir que se tome a decis�o de incluir um sistema antiincrustante no Anexo 1. As propostas de emendas ao Anexo 1, se aprovadas pelo Comit�, dever�o ser circuladas de acordo com as disposi��es do artigo 16(2) (a) . A decis�o de n�o aprovar uma proposta n�o dever� impedir futura submiss�o de uma nova proposta com respeito a um determinado sistema anti-incrustante, caso novas informa��es venham � luz.
(6) Somente as Partes poder�o participar das decis�es tomadas pelo Comit� descritas nos par�grafos (3) e (5) .
(1) O Comit� dever� estabelecer um grupo t�cnico, de acordo com o artigo 6, quando receber uma proposta completa. Caso v�rias propostas sejam recebidas simultaneamente ou seq�encialmente, o Comit� poder� estabelecer um ou mais grupos t�cnicos, conforme necess�rio.
(2) Qualquer Parte poder� participar das delibera��es de um grupo t�cnico e poder� utilizar o conhecimento especializado dispon�vel �quela Parte.
(3) O Comit� dever� decidir sobre os termos de refer�ncia, a organiza��o e a opera��o dos grupos t�cnicos. Estes termos dever�o dispor sobre a prote��o a qualquer informa��o confidencial que seja submetida. Os grupos t�cnicos poder�o se reunir conforme necess�rio, mas dever�o esfor�ar-se por conduzir o seu trabalho atrav�s de correspond�ncia escrita ou eletr�nica, ou atrav�s de outros meios, conforme apropriado.
(4) Somente os representantes das Partes poder�o participar da elabora��o de qualquer recomenda��o ao Comit�, de acordo com as disposi��es do artigo 6. Um grupo t�cnico dever� esfor�ar-se para alcan�ar a unanimidade entre os representantes das Partes. Caso isto n�o seja poss�vel, o grupo t�cnico dever� comunicar quaisquer pontos de vista minorit�rios dos representantes.
Pesquisa Cient�fica e T�cnica e Monitora��o
(1) As Partes dever�o tomar medidas apropriadas para promover e facilitar a pesquisa cient�fica e tecnol�gica sobre os efeitos de sistemas antiincrustantes, assim como a monitora��o de tais efeitos. Esta pesquisa dever� incluir, especialmente, a observa��o, medi��o, amostragem, avalia��o e an�lise dos efeitos de sistemas antiincrustantes.
(2) Cada Parte dever�, com vistas a facilitar os objetivos desta Conven��o, promover a disponibilidade de informa��es relevantes a outras Partes que as requeiram sobre:
(a) atividades cient�ficas e t�cnicas realizadas de acordo com esta Conven��o;
(b) programas de tecnologia e ci�ncia marinha e seus objetivos; e
(c) os efeitos observados atrav�s de programas de monitora��o e avalia��o relacionados a sistemas antiincrustantes.
Comunica��o e Troca de Informa��es
(1) Cada Parte compromete-se a comunicar � Organiza��o:
(a) uma lista dos inspetores nomeados ou de organiza��es reconhecidas autorizadas a atuar em seu nome na administra��o de assuntos relativos ao controle de sistemas antiincrustantes, de acordo com as disposi��es desta Conven��o, para distribui��o �s Partes contratantes como informa��o a seus funcion�rios. A Administra��o dever�, assim, informar � Organiza��o sobre as responsabilidades espec�ficas e as condi��es da autoridade delegada aos inspetores nomeados ou a organiza��es reconhecidas; e
(b) anualmente, informa��es relativas a qualquer sistema antiincrustante aprovado, restrito, ou proibido de acordo com sua legisla��o nacional. (2) A Organiza��o dever� tornar dispon�vel, por meio de qualquer meio apropriado, qualquer informa��o recebida de acordo com o par�grafo (1) .
(3) Para os sistemas antiincrustantes aprovados, registrados ou licenciados por uma Parte, esta Parte dever� fornecer, ou requerer que os fabricantes de tais sistemas antiincrustantes forne�am, �s Partes que as solicitarem, informa��es relevantes nas quais suas decis�es foram baseadas, incluindo informa��es previstas no Anexo 3, ou outras informa��es adequadas para realizar uma avalia��o apropriada do sistema antiincrustante. N�o ser�o fornecidas informa��es protegidas por lei.
Vistoria e Certifica��o
Uma Parte dever� assegurar-se de que os navios com direito a arvorar a sua bandeira, ou que operem sob sua autoridade, sejam inspecionados e certificados de acordo com as regras do Anexo 4.
Inspe��es de Navios e Detec��o de Viola��es.
(1) Um navio ao qual esta Conven��o se aplique poder� ser inspecionado em qualquer porto, estaleiro, ou terminal ao largo de uma Parte por funcion�rios autorizados por aquela Parte, com vistas a determinar se o navio est� em conformidade com esta Conven��o. A menos que haja motivos justific�veis para acreditar que o navio esteja violando esta Conven��o, tal inspe��o dever� limitar- se a:
(a) verifica��o, quando requerido, da exist�ncia a bordo de um Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante v�lido, ou uma Declara��o sobre Sistema Antiincrustante; e/ou
(b) coleta de uma pequena amostra do sistema antiincrustante do navio, que n�o afete a integridade, estrutura ou opera��o do sistema antiincrustante, de acordo com as diretrizes elaboradas pela Organiza��o.* No entanto, o tempo necess�rio para processar os resultados de tal amostra n�o dever� ser usado como motivo para impedir os movimentos e a partida do navio.
(2) Casa haja motivos claros para acreditar que o navio esteja violando esta Conven��o, uma inspe��o detalhada poder� ser realizada, levando em conta as diretrizes elaboradas pela Organiza��o.*
* Diretrizes a serem elaboradas pela Organiza��o.
(3) Caso seja detectado que o navio est� violando esta Conven��o, a Parte que estiver executando a inspe��o poder� tomar as medidas necess�rias para advertir, deter, dispensar ou excluir o navio de seus portos. Uma Parte que tome tal medida contra um navio devido ao fato de o navio n�o estar de acordo com esta Conven��o, dever� informar � Administra��o daquele navio imediatamente.
(4) As Partes dever�o cooperar na detec��o de viola��es e na implementa��o desta Conven��o. Uma Parte, tamb�m, poder� inspecionar um navio quando este entrar nos portos, estaleiros ou terminais ao largo sob sua jurisdi��o, caso receba um pedido de investiga��o de qualquer outra Parte, juntamente com provas suficientes de que o navio est� operando ou operou de modo a violar esta Conven��o. O relat�rio desta investiga��o dever� ser enviado � Parte que o solicitou e � autoridade competente da Administra��o do navio em quest�o, para que medidas apropriadas possam ser tomadas de acordo com esta Conven��o.
(1) Qualquer viola��o desta Conven��o dever� ser proibida e penalidades para tais viola��es dever�o ser estabelecidas na legisla��o da Administra��o do navio envolvido, onde ocorrer a viola��o. Caso a Administra��o seja informada de uma viola��o, esta dever� investigar o assunto e poder� solicitar � Parte denunciante que forne�a evid�ncias adicionais da viola��o alegada. Se a Administra��o considerar que as provas dispon�veis s�o suficientes para instaurar um processo em rela��o � viola��o alegada, dever� instaurar tal processo o mais rapidamente poss�vel, de acordo com suas leis. A Administra��o dever�, imediatamente, informar � Parte que denunciou a alegada viola��o, assim como � Organiza��o, sobre qualquer medida tomada. Se a Administra��o n�o tiver tomado nenhuma medida dentro de um ano ap�s receber a informa��o, dever� informar � Parte que denunciou a alegada viola��o. (2) Qualquer viola��o desta Conven��o na jurisdi��o de qualquer Parte dever� ser proibida e dever�o ser estabelecidas penalidades para tal, nas leis daquela Parte. Sempre que ocorrer uma viola��o, tal Parte dever�:
(b) transmitir � Administra��o do navio em quest�o as informa��es e provas de que dispuser sobre a ocorr�ncia da viola��o.
(3) As san��es estabelecidas na legisla��o de uma Parte, de acordo com este artigo, dever�o ter a severidade adequada para desencorajar viola��es desta Conven��o, onde quer que ocorram.
Atrasos Indevidos ou Deten��o de Navios
(1) Todos os esfor�os poss�veis dever�o ser feitos para evitar atrasar ou deter um navio, indevidamente, pela aplica��o dos artigos 11 e 12.
(2) Quando um navio for indevidamente detido ou atrasado, por for�a dos artigos 11 e 12, ter� direito a indeniza��o por qualquer perda ou dano sofrido.
As Partes poder�o acertar qualquer disputa entre si, relativa � interpreta��o ou aplica��o desta Conven��o, atrav�s de negocia��o, inqu�rito, media��o, concilia��o, arbitragem, decis�o judicial, recurso a ag�ncias ou a arranjos regionais, ou outro meio pac�fico de sua escolha.
Rela��o com o Direito Internacional do Mar
Nada nesta Conven��o dever� prejudicar os direitos e obriga��es de qualquer Estado de acordo com o direito internacional comum, conforme refletido na Conven��o das Na��es Unidas sobre o Direito do Mar.
(1) Esta Conven��o poder� ser emendada por um dos procedimentos especificados nos par�grafos abaixo.
(2) Emenda ap�s considera��o no �mbito da Organiza��o:
(a) Qualquer Parte poder� propor uma emenda a esta Conven��o. Uma proposta de emenda dever� ser submetida ao Secret�rio-Geral, o qual dever� circul�-la �s Partes e aos Membros da Organiza��o pelo menos seis meses antes de sua considera��o. No caso de uma proposta de emenda ao Anexo 1, esta dever� ser processada de acordo com o artigo 6, antes de sua considera��o, segundo este artigo. (b) Uma emenda proposta e circulada de acordo com as disposi��es acima dever� ser encaminhada ao Comit� para considera��o. As Partes, quer sejam ou n�o Membros da Organiza��o, ter�o o direito de participar das delibera��es do Comit� para considera��o e ado��o da emenda.
(c) As emendas dever�o ser adotadas por uma maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes no Comit�, desde que pelo menos um ter�o das Partes contratantes estejam presentes na hora da vota��o.
(d) Emendas adotadas de acordo com o subpar�grafo (c) dever�o ser comunicadas pelo Secret�rio-Geral �s Partes para aceita��o.
(e) Uma emenda dever� ser considerada como tendo sido aceita nas seguintes circunst�ncias:
(i) Uma emenda a um artigo desta Conven��o dever� ser considerada como tendo sido aceita na data em que dois ter�os das Partes tenham notificado ao Secret�rio-Geral de sua aceita��o.
(ii) Uma emenda a um Anexo dever� ser considerada como tendo sido aceita no final de 12 meses ap�s a data de ado��o, ou em qualquer outra data que venha a ser determinada pelo Comit�. No entanto, caso, at� aquela data, mais de um ter�o das Partes tiverem notificado ao Secret�rio-Geral de que n�o concordam com a emenda, esta dever� ser considerada como n�o tendo sido aceita.
(f) Uma emenda dever� entrar em vigor de acordo com as seguintes condi��es:
(i) Uma emenda a um artigo desta Conven��o dever� entrar em vigor para as Partes que tiverem declarado aceit�-la seis meses ap�s a data em que a emenda for considerada como aceita, de acordo com o sub-par�grafo (e) (i) .
(ii) Um emenda ao Anexo 1 dever� entrar em vigor para todas as Partes seis meses ap�s a data em que a emenda for considerada aceita, exceto para qualquer Parte que tenha:
(1) comunicado sua obje��o � emenda, de acordo com o subpar�grafo (e) (ii) , e n�o tenha retirado tal obje��o;
(2) notificado o Secret�rio-Geral, antes da data de entrada em vigor de tal emenda, de que a emenda s� dever� entrar em vigor para aquela Parte ap�s uma subseq�ente notifica��o de sua aceita��o; ou
(3) feito uma declara��o, na ocasi�o em que depositou seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o a esta Conven��o de que emendas ao Anexo 1 dever�o entrar em vigor para aquela Parte somente ap�s notifica��o ao Secret�rio-Geral de sua aceita��o com respeito a tal emenda. (iii) Uma emenda a um Anexo, que n�o seja o Anexo 1, dever� entrar em vigor para todas as Partes seis meses ap�s a data em que a emenda for considerada aceita, exceto para as Partes que tenham comunicado sua obje��o � emenda, de acordo com o subpar�grafo (e) (ii) , e n�o tenham retirado tal obje��o.
(g) (i) Uma Parte que tenha comunicado sua obje��o, de acordo com o sub-par�grafo (f) (ii) (1) ou (iii) , poder� subseq�entemente notificar o Secret�rio-Geral de que aceita a emenda. Tal emenda dever� entrar em vigor para aquela Parte seis meses ap�s a data de sua notifica��o de aceita��o, ou a data em que a emenda entrar em vigor, conforme a que ocorrer mais tarde. (ii) Caso uma Parte, que tenha feito uma declara��o ou notifica��o segundo, respectivamente, o subpar�grafo (f) (ii) (2) ou (3) , notifique o Secret�rio-Geral de sua aceita��o com respeito a uma emenda, tal emenda dever� entrar em vigor para aquela Parte contratante seis meses ap�s a data de sua notifica��o de aceita��o, ou na data em que a emenda entrar em vigor, conforme a que ocorrer mais tarde .
(3) Emenda por uma Confer�ncia:
(a) Ao receber um pedido de uma Parte apoiado por pelo menos um ter�o das Partes, a Organiza��o dever� convocar uma Confer�ncia das Partes para considerar emendas a esta Conven��o.
(b) Uma emenda adotada por tal Confer�ncia, por maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes, dever� ser comunicada pelo Secret�rio-Geral a todas as Partes para aceita��o.
(c) A menos que a Confer�ncia decida em contr�rio, a emenda dever� ser considerada como tendo sido aceita e dever� entrar em vigor, respectivamente, de acordo com os procedimentos especificados nos par�grafos (2) (e) e (f) deste artigo. (4) Qualquer Parte que tenha recusado aceita��o a uma emenda a um Anexo dever� ser tratada como n�o sendo Parte da Conven��o somente para os fins de aplica��o daquela emenda.
(5) Uma adi��o de um novo Anexo dever� ser proposta e adotada e dever� entrar em vigor de acordo com os procedimentos aplic�veis a uma emenda a um artigo desta Conven��o.
(6) Qualquer notifica��o ou declara��o de acordo com as disposi��es deste artigo dever� ser apresentada por escrito ao Secret�rio-Geral.
(7) O Secret�rio-Geral dever� informar �s Partes e aos Membros da Organiza��o sobre:
(b) qualquer notifica��o ou declara��o feita de acordo com as disposi��es deste artigo.
(1) A presente Conven��o estar� aberta para assinatura por qualquer Estado na Sede da Organiza��o de 1o de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, continuando aberta � ades�o por qualquer Estado a partir de ent�o.
(2) Os Estados poder�o tornar-se Partes desta Conven��o por interm�dio de:
(a) assinatura n�o sujeita a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o; ou
(b) assinatura sujeita a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o, seguida de ratifica��o, aceita��o ou aprova��o; ou
(c) ades�o.
(3) A ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dever� ser efetuada mediante o dep�sito de um instrumento para este efeito junto ao Secret�rio-Geral.
(4) Se um Estado tiver duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplic�veis regimes jur�dicos distintos em rela��o �s mat�rias tratadas pela presente Conven��o, poder� declarar, no momento da assinatura, ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, que a presente Conven��o ser� aplic�vel a todas as suas unidades territoriais, ou somente a uma ou mais delas e poder�, em qualquer momento, modific�-la pela substitui��o da declara��o original por outra .
(5) Qualquer destas declara��es ser� notificada ao Secret�rio-Geral e nela constar�o expressamente as unidades territoriais �s quais esta Conven��o se aplica.
(1) Esta Conven��o dever� entrar em vigor doze meses ap�s a data em que pelo menos vinte e cinco Estados, cuja frota mercante combinada represente, no m�nimo, vinte e cinco por cento da arquea��o bruta da navega��o mercante mundial, ou tenham assinado a Conven��o sem reservas quanto � sua ratifica��o, aceita��o ou aprova��o, ou tenham depositado o instrumento requerido de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, de acordo com o artigo 17.
(2) Para Estados que tenham depositado um instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o com respeito a esta Conven��o, ap�s cumpridos os requisitos para sua entrada em vigor, mas anteriormente � data de entrada em vigor, a ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dever� efetivar-se na data de entrada em vigor desta Conven��o, ou tr�s meses ap�s a data de dep�sito do instrumento, conforme a que ocorrer mais tarde.
(3) Qualquer instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o depositado ap�s a data em que esta Conven��o entrar em vigor, ter� efeito tr�s meses ap�s a data de seu dep�sito.
(4) Ap�s a data em que uma emenda a esta Conven��o for considerada como aceita, de acordo com o artigo 16, qualquer instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o depositado dever� aplicar-se � Conven��o conforme emendada.
(1) A presente Conven��o poder� ser denunciada por qualquer Parte em qualquer data ap�s decorridos dois anos a partir da data em que esta Conven��o entrar em vigor para aquela Parte. (2) A den�ncia dever� ser efetuada pelo dep�sito de uma notifica��o por escrito junto ao Secret�rio-Geral, para vigorar um ano ap�s seu recebimento, ou em per�odo mais longo que seja especificado naquela notifica��o.
(1) Esta Conven��o dever� ser depositada junto ao Secret�rio-Geral, que dela dever� transmitir c�pias autenticadas a todos os Estados que a tenham assinado ou aderido � mesma.
(2) Al�m das fun��es especificadas em outras partes desta Conven��o, o Secret�rio-Geral dever�:
(a) informar a todos os Estados que tenham assinado esta Conven��o ou aderido � mesma sobre:
(i) cada nova assinatura ou dep�sito de um instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, juntamente com a data em que ocorrer;
(ii) a data da entrada em vigor desta Conven��o; e
(iii) o dep�sito de qualquer instrumento de den�ncia desta Conven��o, assim como a data do dep�sito e a data em que a den�ncia ter� efeito; e
(b) assim que a presente Conven��o entre em vigor, transmitir o texto da mesma ao Secretariado das Na��es Unidas para registro e publica��o, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Na��es Unidas.
Esta Conven��o est� redigida em um s� exemplar original nos idiomas �rabe, chin�s, ingl�s, franc�s, russo, e espanhol, sendo cada texto igualmente aut�ntico.
EM F� DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Conven��o.
Compostos de organoestanho que atuam como biocidas em sistemas antiincrustantes
Os navios n�o dever�o aplicar ou reaplicar tais compostos
1o de janeiro de 2003 Compostos de organoestanho que atuam como biocidas em sistemas antiincrustantes
Os navios dever�o:
(1) ou n�o ter tais compostos aplicados em seus cascos, partes externas ou superf�cies;
(2) ou ter aplicada uma camada que forme uma barreira para impedir o desprendimento de tais compostos dos sistemas antiincrustantes subjacentes, que n�o estejam de acordo com as provis�es desta Conven��o.
Todos os navios (exceto plataformas fixas e flutuantes, FSUs e FPSOs que tenham sido constru�das antes de 1o de janeiro de 2003 e que n�o tenham estado em dique seco a partir de 1o de janeiro de 2003) . 1o de janeiro de 2008.
(1) Uma proposta inicial dever� incluir documenta��o adequada, contendo pelo menos o seguinte:
(a) identifica��o do sistema antiincrustante do qual trata a proposta: nome do sistema anti-incrustante, nomes dos ingredientes ativos e N�mero de Registro do Servi�o de Cataloga��o de Produtos Qu�micos (N�mero CAS) , conforme aplic�vel, ou componentes do sistema suspeitos de causarem os efeitos adversos em quest�o;
(b) caracteriza��o da informa��o que sugere a possibilidade de o sistema antiincrustante, ou seus produtos de transforma��o, apresentar um risco � sa�de humana ou causar efeitos adversos em outros organismos que n�o se pretende atingir, e nas concentra��es pass�veis de serem encontradas no meio ambiente (por exemplo, resultados de estudos de toxicidade sobre esp�cies representativas ou dados de bio-acumula��o) ;
(c) material que confirme o potencial dos componentes t�xicos nos sistemas antiincrustantes, ou seus produtos de transforma��o, ocorrerem no meio ambiente em concentra��es que possam resultar em efeitos adversos aos organismos que n�o se pretende atingir, � sa�de humana ou � qualidade da �gua (por exemplo, dados sobre a persist�ncia na coluna d��gua, sedimentos e biota; a taxa de desprendimento de componentes t�xicos de superf�cies tratadas em estudos ou em condi��es reais de uso, ou dados obtidos atrav�s de monitora��o, caso dispon�veis) ;
(d) uma an�lise da associa��o entre o sistema anti-incrustante, os efeitos adversos relacionados e as concentra��es observadas ou previstas no meio ambiente; e
(e) uma recomenda��o preliminar sobre os tipos de restri��es que possam ser eficazes na redu��o dos riscos associados ao sistema anti-incrustante.
(2) Uma proposta inicial dever� ser submetida de acordo com as regras e procedimentos da Organiza��o.
(1) Uma proposta completa dever� incluir a documenta��o adequada, contendo o seguinte:
(a) evolu��o dos dados citados na proposta inicial;
(b) descobertas sobre as categorias de dados descritos nos par�grafos 3(a) , (b) e (c) , conforme aplic�vel, dependendo do assunto da proposta e identifica��o ou descri��o das metodologias utilizadas na obten��o de tais dados;
(d) um resumo dos resultados de monitora��o, caso tenha sido realizado algum tipo, incluindo informa��es sobre o tr�fego de navios e uma descri��o geral da �rea monitorada;
(e) um resumo dos dados dispon�veis sobre a exposi��o ambiental ou ecol�gica e qualquer estimativa de concentra��es no meio ambiente, desenvolvida por interm�dio da aplica��o de modelos matem�ticos, utilizando todos os par�metros ambientais dispon�veis, de prefer�ncia aqueles determinados experimentalmente, acompanhada de uma identifica��o ou descri��o da metodologia de modelagem;
(f) uma avalia��o da associa��o entre o sistema antiincrustante em quest�o, os efeitos adversos relacionados e as concentra��es no meio ambiente, observados ou esperados;
(g) uma indica��o qualitativa do n�vel de incerteza na avalia��o mencionada no subpar�grafo (f) ;
(h) uma recomenda��o de medidas espec�ficas de controle para reduzir os riscos associados ao sistema antiincrustante; e
(i) um resumo dos resultados de qualquer estudo dispon�vel sobre os efeitos potenciais das medidas de controle recomendadas sobre a qualidade do ar, condi��es de estaleiros, navega��o internacional e outros setores relevantes, assim como a disponibilidade de alternativas adequadas.
(2) Uma proposta completa tamb�m dever� incluir informa��es sobre cada uma das seguintes propriedades f�sicas e qu�micas do(s) componente(s) em quest�o, caso aplic�vel:
- Ponto de liquefa��o;
- Ponto de ebuli��o;
- Press�o do vapor;
- Solubilidade da �gua /pH/constante de dissocia��o(pKa) ;
- Oxida��o/potencial de redu��o;
- Outras propriedades f�sicas e qu�micas identificadas na proposta inicial.
1. (3) Para o par�grafo 1(b) acima, as categorias de dados s�o:
- modos de degrada��o/dissipa��o (por exemplo, hidr�lise/fotodegrada��o/biodegrada��o) ;
- persist�ncia no meio relevante (por exemplo, coluna de �gua/sedimentos/biota) ;
- separa��o sedimentos/�gua
- taxa de lixivia��o de biocidas ou ingredientes ativos;
- balan�o de massa;
- bio-acumula��o, coeficiente de separa��o, coeficiente octanol/�gua; e
- qualquer nova rea��o na libera��o ou nos efeitos interativos conhecidos.
(b) Dados sobre qualquer efeito involunt�rio em plantas aqu�ticas, invertebrados, peixes, aves marinhas, mam�feros marinhos, esp�cies em extin��o, outra biota, qualidade da �gua, fundo marinho ou habitat de organismos n�o alvejados pelo sistema, incluindo organismos sens�veis e representativos:
- toxicidade cr�nica;
- disrup��o end�crina;
- biodisponibilidade/biomagnifica��o/bioconcentra��o;
- efeitos na cadeia alimentar/popula��o;
- observa��es de efeitos adversos, no campo, na mortandade e encalhe de peixes e na an�lise de tecidos; e
- res�duos encontrados em alimentos do mar.
Este dados dever�o referir-se a um ou mais tipos de organismos que n�o sejam alvos do sistema antiincrustante, tais como plantas aqu�ticas, invertebrados, peixes, aves, mam�feros e esp�cies amea�adas de extin��o.
(c) Dados sobre o potencial de efeitos sobre a sa�de humana (incluindo, mas n�o de forma exclusiva, o consumo de frutos do mar afetados) .
(4) Uma proposta completa dever� incluir uma descri��o das metodologias utilizadas, assim como qualquer medida relevante tomada para garantia de qualidade, e qualquer revis�o dos estudos por pares.
REQUISITOS SOBRE VISTORIAS E CERTIFICA��O PARA SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
(1) Navios de arquea��o bruta 400 e acima, mencionados no artigo 3(1) (a) , empregados em viagens internacionais, excluindo plataformas fixas e flutuantes, FSUs e FPSOs, estar�o sujeitos �s vistorias especificadas abaixo:
(a) Uma vistoria inicial antes de o navio entrar em servi�o ou antes da primeira emiss�o do Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante (Certificado) exigido pela regra 2 ou 3; e
(b) Uma vistoria quando os sistemas antiincrustantes forem trocados ou substitu�dos. Estas vistorias dever�o ser endossadas no Certificado emitido de acordo com as regras 2 ou 3.
(2) A vistoria dever� ser de natureza a garantir que o sistema antiincrustante do navio cumpre totalmente com esta Conven��o.
(3) A Administra��o dever� estabelecer medidas apropriadas para navios que n�o est�o sujeitos �s disposi��es do par�grafo 1 desta regra, a fim de garantir o cumprimento desta Conven��o.
(4) (a) Em rela��o ao cumprimento obrigat�rio desta Conven��o, as vistorias de navios dever�o ser realizadas por funcion�rios devidamente autorizados pela Administra��o ou, conforme especificado na regra 3(1) , observando-se as diretrizes para vistorias elaboradas pela Organiza��o. Alternativamente, a Administra��o poder� confiar as vistorias requeridas por esta Conven��o a inspetores nomeados para tal fim ou a organiza��es por ela reconhecidas.
(b) Uma Administra��o ao nomear inspetores ou reconhecer organiza��es para conduzir vistorias, dever�, no m�nimo, dar poderes a qualquer inspetor nomeado ou organiza��o reconhecida para:
(i) exigir que os navios vistoriados cumpram as disposi��es do Anexo 1; e
(ii) conduzir vistorias, caso requerido por autoridades apropriadas de um Estado do porto que seja Parte desta Conven��o.
(c) Quando a Administra��o, um vistoriador nomeado, ou uma organiza��o reconhecida determinar que o sistema antiincrustante do navio n�o est� de acordo com as particularidades de um Certificado exigido sob a regra 2 ou 3, ou com os requisitos desta Conven��o, tal Administra��o, vistoriador ou organiza��o dever�, imediatamente, assegurar que sejam tomadas medidas corretivas para trazer o navio ao cumprimento das exig�ncias. O vistoriador ou organiza��o tamb�m dever�, tempestivamente, notificar a Administra��o sobre qualquer destas determina��es. Caso as medidas corretivas exigidas n�o sejam tomadas, a Administra��o dever� ser imediatamente notificada e dever� assegurar-se de que n�o haja emiss�o de Certificado ou que este seja suspenso, conforme apropriado.
(d) Na situa��o descrita no subpar�grafo (c) , se o navio estiver no porto de outra Parte, as autoridades apropriadas do Estado do porto dever�o ser notificadas imediatamente. Quando a Administra��o, um vistoriador nomeado ou uma organiza��o reconhecida houver notificado as autoridades apropriadas do Estado do porto, o Governo do Estado do porto em quest�o dever� dar a tal Administra��o, vistoriador ou organiza��o toda a assist�ncia necess�ria para cumprirem com suas obriga��es de acordo com esta regra, incluindo qualquer medida descrita no artigo 11 ou 12.
Emiss�o ou Endosso de um Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante
(1) A Administra��o dever� exigir a emiss�o de um Certificado para navios aos quais se aplique a regra1, ap�s completada satisfatoriamente uma vistoria de acordo com a regra 1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte dever� ser aceito por outras Partes e considerado, para todos os prop�sitos cobertos por esta Conven��o, como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas pr�prias.
(2) Os Certificados dever�o ser emitidos ou endossados pela Administra��o ou por qualquer pessoa ou organiza��o por ela devidamente autorizada. Em todos os casos, a Administra��o assume total responsabilidade pelo Certificado (3) Para navios que utilizem um sistema antiincrustante controlado de acordo com as disposi��es do Anexo 1, o qual tenha sido aplicado antes da data de entrada em vigor de um controle para tal sistema, a Administra��o dever� emitir um Certificado de acordo com as provis�es dos par�grafos (2) e (3) desta regra, o mais tardar dois anos ap�s a data de entrada em vigor daquele controle. Este par�grafo n�o dever� afetar no cumprimento de qualquer exig�ncia pelos navios do Anexo 1
(4) O Certificado dever� ser elaborado de acordo com o formato do modelo apresentado no ap�ndice 1 deste anexo e dever� ser redigido, no m�nimo em ingl�s, franc�s ou espanhol. Caso seja usada, tamb�m, uma l�ngua oficial do Estado emitente, esta dever� prevalecer no caso de disputas ou discrep�ncias.
Emiss�o ou Endosso de um Certificado Internacional de Sistemas
Antiincrustantes por Outra Parte (1) A pedido da Administra��o, uma outra Parte poder� vistoriar um navio e, caso satisfeita quanto ao cumprimento desta Conven��o, poder� emitir ou autorizar a emiss�o de um Certificado para o navio e, quando apropriado, endossar ou autorizar o endosso daquele Certificado para o navio, de acordo com esta Conven��o.
(2) Uma c�pia do Certificado e uma c�pia do relat�rio de vistoria dever�o ser transmitidas, o mais r�pido poss�vel, � Administra��o solicitante.
(3) Um certificado emitido desta maneira dever� conter uma declara��o de que foi emitido a pedido da Administra��o mencionada no par�grafo 1 e dever� ter o mesmo valor e receber o mesmo reconhecimento de um Certificado emitido pela Administra��o.
(4) N�o dever� ser emitido nenhum Certificado a um navio que tenha o direito de arvorar a bandeira de um Estado que n�o seja Parte da Conven��o.
(1) Um Certificado emitido de acordo com a regra 2 ou 3 deixar� de ser v�lido nos seguintes casos:
(a) se o sistema antiincrustante for trocado ou substitu�do e o Certificado n�o for endossado de acordo com esta Conven��o; e
(b) quando da transfer�ncia do navio para a bandeira de um outro Estado. Um novo Certificado s� dever� ser emitido quando a Parte que estiver emitindo o novo Certificado estiver totalmente satisfeita de que o navio est� de acordo com esta Conven��o. No caso de uma transfer�ncia entre Partes, se for requerido dentro de tr�s meses ap�s a transfer�ncia, a Parte cuja bandeira o navio tinha o direito de arvorar anteriormente dever�, assim que poss�vel, transmitir � Administra��o uma c�pia dos Certificados portados pelo navio antes da transfer�ncia e, se dispon�vel, uma c�pia dos relat�rios de vistoria relevantes.
(2) A emiss�o de um novo Certificado por uma Parte para um navio transferido de outra Parte pode ser baseada em nova vistoria ou em um Certificado v�lido emitido pela Parte cuja bandeira o navio anteriormente estava autorizado a arvorar.
Declara��o sobre Sistema Antiincrustante
(1) A Administra��o dever� exigir que navios de 24 ou mais metros de comprimento, mas com arquea��o bruta menor que 400, empregados em viagens internacionais e aos quais o artigo 3(1) (a) seja aplic�vel (excluindo plataformas fixas ou flutuantes, FSUs e FPSOs) portem uma Declara��o assinada pelo propriet�rio ou por agente autorizado do propriet�rio. Esta Declara��o dever� ser acompanhada por documenta��o apropriada (tal como um recibo da tinta ou uma fatura do aplicador contratado) ou conter endosso adequado.
(2) A Declara��o dever� ser elaborada de acordo com o formato do modelo apresentado no ap�ndice 2 deste Anexo e dever� ser redigida no m�nimo em ingl�s, franc�s ou espanhol. Caso tamb�m seja usada uma l�ngua oficial do Estado cuja bandeira o navio tem o direito a arvorar, esta dever� prevalecer no caso de disputas ou discrep�ncias.
AP�NDICE 1 AO ANEXO 4
FORMUL�RIO MODELO PARA O CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
(selo oficial) (Estado) Emitido de acordo com a
Conven��o Internacional sobre o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios
(pessoa ou organiza��o autorizada) Se um Certificado tiver sido emitido anteriormente, este Certificado substitui o certificado datado de ......................................
Letras ou n�meros indicativos .....................................................................................................
Tonelagem de arquea��o bruta .....................................................................................................
N�mero IMO2..........................................................................
Um sistema antiincrustante controlado de acordo com o Anexo 1 n�o foi aplicado durante ou ap�s a constru��o deste navio ................................................................................
1 Alternativamente, os detalhes do navio poder�o ser colocados horizontalmente em caixas.
2 De acordo com o Esquema de N�mero de Identifica��o de Navios da IMO adotado pela Organiza��o atrav�s da Resolu��o da Assembl�ia A.600(15) .
4 Data de t�rmino de qualquer per�odo de implementa��o especificado no artigo 4(2) ou no Anexo 1.
1� navio foi vistoriado de acordo com a Regra 1 do Anexo 4 da Conven��o; e
2� vistoria demonstra que o sistema antiincrustante aplicado no navio cumpre os requisitos aplic�veis do Anexo 1 da Conven��o.
(Local de emiss�o do Certificado) ................................ .................................................................................................. (Data de emiss�o) (Assinatura do funcion�rio autorizado a emitir o certificado) Data de t�rmino da vistoria
sobre a qual este certificado � emitido: ............................................................................
FORMUL�RIO MODELO PARA O REGISTRO DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
REGISTRO DE SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES
Este Registro dever� estar permanentemente anexado ao Certificado Internacional de Sistema Antiincrustante
Letras ou n�meros indicativos: .....................................
N�mero IMO: ................................................................
Dados do(s) sitema(s) antiincrustante(s) aplicado(s) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) utilizado(s) ...................
Data(s) da aplica��o do sistema(s) antiincrustante(s) ..................
Nome da Companhia(s) e estaleiro(os) / local(is) de aplica��o ...
Ingrediente(s) ativo(s) e seu(s) N�mero(s) do CAS (N�mero de Registro do Servi�o de Cataloga��o de Produtos Qu�micos) ............................................................................................. ....................................................................................................
Tipo(s) de selante(s) , se aplic�vel .............................................
Nome(s) e cor(es) do(s) selante(s) utilizado(s) , se aplic�vel .....
Data de aplica��o do selante .......................................................
CERTIFICO que este Registro est� correto em todos os aspectos.
(Local de emiss�o do Registro)
(Data de emiss�o) (Assinatura do funcion�rio autorizado a emitir o Registro) Endosso de Registros5
CERTIFICO que uma vistoria exigida de acordo com a Regra 1(1) (b) do Anexo 4 da Conven��o demonstrou que o navio est� de acordo com a Conven��o.
Dados do(s) sistema(s) antiincrustante(s) aplicado(s) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) ......................
Data(s) de aplica��o do(s) sistema(s) antiincrustante(s) ..............................................................
Nome(s) da(s) Companhia(s) e estaleiro(s) / local(is) de aplica��o .............................................
Ingrediente(s) ativo(s) e seu(s) N�mero(s) do CAS (N�mero de Registro do Servi�o de Cataloga��o de Produtos Qu�micos) .............................................................................................
Tipo(s) de selante, se aplic�vel ..............................................
Nome(s) e cor(es) do selante utilizado, se aplic�vel
(Assinatura do funcion�rio autorizado a emitir o Registro) Local: .....................................................................................
(Selo ou carimbo da autoridade) ________________
5 Esta p�gina do Registro dever� ser reproduzida e adicionada ao Registro conforme seja considerado necess�rio pela Administra��o.
6 Data do t�rmino da vistoria sobre a qual este endosso � feito.
AP�NDICE 2 AO ANEXO 4
FORMUL�RIO MODELO PARA A DECLARA��O DE SISTEMA ANTIINCRUSTANTE
DECLARA��O DE SISTEMA ANTIINCRUSTANTE
Elaborada de acordo com A Conven��o Internacional sobre o Controle de Sistemas Antiincrustante
Letras ou n�meros indicativos ...................................................
Arquea��o bruta .........................................................................
N�mero IMO (se aplic�vel) ........................................................................................................
Declaro que o sistema antiincrustante utilizado neste navio est� de acordo com o Anexo 1 da Coven��o.
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) Endosso do(s) sistema(s) antiincrustante(s) aplicado(s) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) e data(s) de aplica��o .....................................
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) e data(s) de aplica��o .....................................
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) Tipo(s) de sistema(s) antiincrustante(s) usado(s) e data(s) de aplica��o ........................................................................................
(Data) (Assinatura do propriet�rio ou agente autorizado do propriet�rio) *