Source: https://www.jota.info/justica/stf-tem-5-votos-para-transexual-trocar-nome-sem-cirurgia-22112017
Timestamp: 2018-04-26 19:12:56+00:00
Document Index: 36997886

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5']

STF tem 5 votos para transexual trocar nome sem cirurgia | JOTA
Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Marco Aurélio, incomodado com falta de quorum
22/11/2017 – 18:37
Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quarta-feira (22/11) para reconhecer a possibilidade de transexuais mudarem seu nome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. Nenhum ministro da Corte se manifestou contrariamente à questão, até agora.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que ficou incomodado com a falta de quorum para discutir questões constitucionais (oito minstros). Marco Aurélio é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Estiveram ausentes da sessão nesta quarta os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski – que está de licença médica do tribunal. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de julgar a ADI porque atuou no tema enquanto esteve na Advocacia-Geral da União (AGU).
A ADI seria julgada em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, mas sem o número necessário de ministros no plenário. A presidente do STF, Cármen Lúcia, adiou o início da sessão por uma hora e acabou colocando em análise apenas o recurso, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Em tom crítico, Marco Aurélio afirmou que o Supremo “se superou” nesta quarta.
“Não há qualquer cobrança a não ser a mim mesmo, que insisto em chegar ao tribunal às 13h45 para a sessão marcada para às 14h. E no dia de hoje, e eu falo isso para que fique nos anais do Supremo, no dia de hoje nós batemos recorde. Começamos a sessão com o atraso de uma hora.”
Relator do RE, Dias Toffoli propôs em seu voto que a alteração do registro por transexual vai depender de uma autorização judicial. A medida não permitiria a emissão de um novo registo civil, mas seria realizada a averbação no original. As próximas certidões, porém, não fariam referência à transexualidade. Os cartórios só poderiam informar os dados originais ao próprio transexual. Pelo voto de Toffoli, a Justiça ainda emitirá comunicado para que outros órgãos públicos realizem a atualização dos dados.
A tese proposta pelo relator é a seguinte: “Transexual comprovada judicialmente sua condição tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu pronome e de sua classificação de gênero no registro civil independente da realização de procedimento cirúrgico de resignação de sexo. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com anotação de que o ato realizado é por determinação judicial, vedada a inclusão do termo transexual. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. A autoridade judiciaria determinará de oficio a expedição de mandados específicos para alteração dos demais registros nos órgãos públicos pertinentes os quais deverão preservar o sigilo sobre origem dos atos.”
Toffoli foi seguido por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Para esses ministros, permitir a troca do nome e do gênero atende ao princípio constitucional da dignidade humana.
Os ministros discutem no Recurso Extraordinário (RE) 670422 questionamento sobre o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização.
Toffoli defendeu que qualquer tratamento jurídico discriminatório sem justificativa constitucional razoável e proporcional importa limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como cidadão.
“Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa que é efetivamente aquela que gera a interlocução do indivíduo com sua família e com sociedade, tanto nos espaços privados, quanto nos espaços públicos. Não é o sexo do indivíduo a identidade biológica que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas sim a sua identidade psicológica”, afirmou.
Toffoli afirmou que é preciso levar em consideração que muitos transexuais não têm condições financeiras para fazer a cirurgia, têm medo do procedimento ou não sentiriam prazer com um novo órgão sexual – por isso, exigir a cirurgia para a adequação do registro fere o “direito de personalidade” da pessoa e o “princípio de felicidade”.
Barroso afirmou que “ser discriminado por uma condição inata é de uma crueldade, de uma falta de empatia, é não perceber que fazemos parte de uma unidade.”
“É um momento de elevação para esse tribunal estarmos contribuindo para a superação desse preconceito”, afirmou o ministro. “Condicionar a modificação do registro civil à cirurgia de redesignação sexual representaria adotar a inadequada visão de que a vivência da identidade de gênero se resume à genitália”, completou.
Para Rosa Weber, “a sexualidade não pode mais ser compreendida apenas no seu aspecto anatômico e biológico. O papel do Estado e da democracia deve ser de assegurar máxima igualdade entre as pessoas.”
Além do RE, o STF ainda discute ação que foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República que busca interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58, da Lei 6.015/73, norma que disciplina os registros de pessoas naturais. Segundo esse dispositivo, “o prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela Lei 9.708/98).
Para PGR, está em análise um direito fundamental à identidade de gênero com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da privacidade (artigo 5º, inciso X), todos da Constituição Federal.