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Timestamp: 2017-05-25 08:51:42+00:00
Document Index: 127245100

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

DEC 7.962/2013, Regulamenta a Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comércio Eletrônico, Alteração 15-03-2013
REGULAMENTA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICOAlteração: de 15-03-2013Ministério da Justiça - MjD.O.U. DE 15/03/2013, P. 1 EDIÇÃO EXTRA	Versions
Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
III - respeito ao direito de arrependimento.	Artigo 2
VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.	Artigo 3
III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.	Artigo 4
Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.	Artigo 5
§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.	Artigo 6
As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.	Artigo 7
A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.	Artigo 8
O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. ........................................................................ Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico. (NR) Artigo 9