Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2012.080.01.0004.01.POR&toc=OJ:L:2012:080:FULL
Timestamp: 2019-12-08 18:22:44+00:00
Document Index: 111096691

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 13']

Regulamento de Execução (UE) n. ° 238/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)]
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2012 DA COMISSÃO
de 19 de março de 2012
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)]
Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande» (IGP), apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada.
Em conformidade com artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pode, no entanto, ser fixado um período transitório para as empresas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que as referidas empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data da publicação referida no artigo 6.o, n.o 2, do regulamento supracitado e tenham mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referido no artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Por ofício recebido em 22 de fevereiro de 2011, as autoridades da República Francesa confirmaram à Comissão que as empresas estabelecidas no seu território, cuja lista consta do anexo II do presente regulamento, satisfazem as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
As referidas empresas podem, por conseguinte, continuar a utilizar a denominação registada «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento,
A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo.
As empresas cuja lista consta do anexo II do presente regulamento podem, contudo, continuar a utilizar a referida denominação durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.
(2) JO C 189 de 29.6.2011, p. 42.
Géneros alimentícios referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:
Empresas autorizadas a continuar a utilizar a denominação registada «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento