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Timestamp: 2020-08-09 14:09:41+00:00
Document Index: 4971625

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 93', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 22', 'artigo 98']

A Defensoria Pública do Estado de Goiás tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados, nos termos estabelecidos no art. 134 da Constituição Federal, o qual estatui que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
Nesse sentido, a Defensoria Pública desempenha papel fundamental na sociedade, já que consubstancia expressão e instrumento do regime democrático. Assim, é expressão do regime democrático porque se revela como seu produto e é instrumento porquanto visa garantir a afirmação, a efetividade e o aprimoramento desse regime.
Por outro lado, diz-se necessitado todo aquele que, em uma relação intersubjetiva, seja jurídica, econômica ou social, se revela como vulnerável, ou seja, como a parte frágil da relação. Assim, a Defensoria Pública defende aquele que não reúne condições para pagar um advogado, o consumidor, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a criança, o adolescente e o jovem, o idoso, a pessoa com deficiência física ou intelectual, a pessoa privada de liberdade, as pessoas em situação de rua, as pessoas que têm acesso aos direitos sociais negado, tais como saúde, moradia e educação, além das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência. A Defensoria Pública combate, portanto, todas as formas de discriminação, seja ela econômica, cultural, religiosa, étnica, de gênero ou de identidade.
Conheça no texto abaixo um pouco mais sobre a Defensoria Pública:
Criada em 1988, a partir da experiência do antigo Estado da Guanabara, a Defensoria Pública é a mais jovem instituição que compõe o Sistema de Justiça. Enquanto instituição permanente, componente do Sistema de Justiça, o constituinte originário cuidou de instituí-la e sistematizá-la como uma das funções essenciais à Justiça, reservando-lhe disciplina dos artigos 134 e 135 da Constituição Federal. Desde então, as normas que disciplinam a Defensoria Pública vêm passando por um significativo processo formal e informal de mutação constitucional, dentre as quais ganham relevo a EC 45/2004 e a EC 80/2014 – mutações formais – e a evolução do conceito de necessitado, que vem se transformando e ganhando amplitude significativa para abranger todos os vulneráveis, isto é, não só os necessitados econômicos, mas também os necessitados jurídicos e organizacionais – mutação informal.
Em relação aos referidos processos formais de mutação constitucional, merece destaque, em um primeiro momento, aquele levado a efeito pela EC 45/2004, que veiculou a assim denominada Reforma do Judiciário e, incluindo o parágrafo 2º ao artigo 134 da Constituição, outorgou às defensorias públicas estaduais as autonomias administrativa, funcional e financeira, mediante a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Merece igualmente destaque a EC 80/2014, que, incluindo o parágrafo 4º ao art. 134 da Constituição, estatuiu, em termos constitucionais, os princípios institucionais da Defensoria Pública, quais sejam a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando, ainda, a aplicação, no que couber, do disposto no artigo 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição, que veiculam, respectivamente, o estatuto constitucional da magistratura e a iniciativa de lei do Defensor Público-Geral para as questões afetas à instituição.
A propósito do princípio institucional da unidade da Defensoria Pública, este “indica que a Defensoria Pública deve ser vista como instituição única, compondo seus membros um mesmo todo unitário”1.
Assim, apesar de agir por intermédio de múltiplos órgãos de atuação (núcleos) e de execução (defensores públicos), a Defensoria Pública consubstancia ente único, razão pela qual os atos praticados pelo Defensor Público não devem ser atribuídos ao agente em si, mas, sim, à própria instituição Defensoria Pública. Do mesmo modo, os atos de comunicação processual não devem ser dirigidos à pessoa do Defensor Público, senão que, igualmente, à própria instituição.
A seu turno, o princípio institucional da indivisibilidade da Defensoria Pública “indica a existência de uma Instituição incindível, não podendo ser desagregada ou fracionada”2.
Destarte, por formarem um todo indivisível, os membros da Defensoria Pública podem se substituir uns aos outros indiferentemente, sem que haja solução de continuidade. É por força do referido princípio também que os defensores públicos não se vinculam aos processos em que atuam, os quais, não raramente, são conduzidos sucessivamente por defensores distintos, observadas as regras legais e regulamentares de distribuição das atribuições.
Por fim, o princípio institucional da independência funcional“assegura a plena liberdade de ação do defensor público perante todos os órgãos da administração pública, especialmente o judiciário. Este princípio elimina qualquer possibilidade de hierarquia em relação aos demais agentes políticos do Estado, incluindo os magistrados, promotores de justiça, parlamentares, secretários de estado e delegados de polícia. Trata-se de princípio indisponível, inarredável diante de qualquer pretexto, cabendo ao Defensor Público, mediante postura adequada, impor-se pela educação, respeito e firmeza”3.
Em suma, por força de sua independência funcional, o defensor público pode e deve atuar com ampla liberdade no exercício de suas atribuições, “rendendo obediência apenas à lei e à sua própria consciência”4, certo que, somente ao defensor público cabe aferir a existência de hipótese de atuação institucional, não se podendo falar em nomeação ou designação judicial de defensor para atuar na defesa dos direitos de quem quer que seja.
A independência funcional do defensor público não se confunde com a autonomia funcional de que é dotada a Defensoria Pública. Nesse sentido, “a autonomia funcional é um princípio que visa salvaguardar a Defensoria Pública por inteiro, observada a mesma como um conjunto formado por todos os seus órgãos de execução, atuação e administração superior, ao passo que a independência funcional se traduz sob a forma de uma garantia conferida a cada um de seus membros separadamente”5.
Enfim, em virtude de sua independência funcional, a Defensoria Pública encontra-se protegida de toda e qualquer ingerência externa, possuindo plena liberdade de atuação no exercício de suas funções institucionais e submetendo-se unicamente aos limites estabelecidos pela Constituição, pelas leis e pela consciência de seus membros.
A Defensoria Pública ostenta, outrossim, por imperativo constitucional, autonomia administrativa, a qual “pode ser resumida na capacidade atribuída a determinado órgão para assumir integralmente a condução e a gestão dos seus próprios interesses e negócios, subordinando-se apenas e tão somente ao seu regime jurídico administrativo”6.
Nesse sentido, a Defensoria Pública exerce de maneira independente e livre de influências externas os seus atos de gestão, tais como: adquirir bens e contratar serviços, mediante processos licitatórios próprios; elaborar sua folha de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos; praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal; organizar os seus serviços auxiliares; estabelecer a sua estrutura de funcionamento, com os seus órgão de atuação e de execução, estabelecer a lotação de servidores e defensores, certo que estes últimos são dotados da garantia da inamovibilidade, na forma do artigo 134, § 1º, da Constituição da República, etc.
A propósito de sua autonomia financeira, a Constituição da República assegura às defensorias públicas a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Daí porque o orçamento da Defensoria Pública é encaminhado ao chefe do Poder Executivo estadual apenas para fins de consolidação, não sendo lícito a essa autoridade promover cortes no orçamento da instituição, que somente pode ser alterado no âmbito do processo legislativo da lei orçamentária anual.
Esclareça-se que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3.569/PE, a norma do artigo 134, § 2º, da Constituição Federal, que assegura às defensorias públicas as autonomias funcional, administrativa e financeira, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Por fim, importa destacar que, com a promulgação da EC 80/2014, foi traçado um novo perfil constitucional para a Defensoria Pública, o qual projetou a instituição a um inédito patamar normativo, mediante a inserção da Defensoria Pública em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça, separada já da advocacia; a explicitação ampla do conceito e da missão da Defensoria Pública, agora concebida como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados; inclusão dos princípios institucionais da Defensoria Pública no texto constitucional, constitucionalizando-os; e, ainda, determinou a aplicação de parte do regramento jurídico do Poder Judiciário, no que couber, à Defensoria Pública, principalmente a iniciativa de lei.
A respeito da aplicação do estatuto constitucional da magistratura à Defensoria Pública, é de relevo notar que as normas constantes do art. 93 da Constituição da República são todas aplicáveis, no que couber, à Defensoria Pública. Nesse sentido, o constituinte derivado promoveu verdadeira equiparação entre magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, colocando-os em patamar de absoluta igualdade, com única ressalva para a garantia da vitaliciedade, a qual não é titularizada por defensores públicos, mas somente por juízes e membros do Ministério Público.
Outra significativa inovação na ordem constitucional promovida pela EC 80/2014 foi a atribuição ao Defensor Público-Geral da inciativa de lei para as questões afetas à instituição. Registre-se que a Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, atual Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado ode Goiás, que adéqua a normativa institucional aos ditames constitucionais teve o respectivo processo legislativo deflagrado já mediante a inciativa da Defensora Pública-Geral do Estado.
No Estado de Goiás, a Defensoria Pública foi legalmente instituída no ano de 2005, através da Lei Complementar Estadual nº 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. Muito embora instituída em termos legais em 2005, somente no ano de 2011 a Defensoria passa a tomar corpo com a nomeação de Defensor Público Geral, estranho, todavia, aos quadros da instituição. No ano de 2013, o Governador do Estado nomeou o primeiro Defensor Público Geral integrante dos quadros da Defensoria Pública, após enquadramento dos servidores da antiga e extinta Procuradoria de Assistência Judiciária no cargo de Defensor Público do Estado na forma do permissivo do artigo 22 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
No ano de 2015 foram empossados os primeiros defensores públicos concursados, provenientes do I Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás. No ano de 2016 foram nomeados outros tantos defensores públicos provenientes do II Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás, e em agosto de 2017 os aprovados remanescentes.
Hoje, a Defensoria Pública goiana conta com 84 (oitenta e quatro) defensores públicos em seu quadro, fazendo-se presente, em virtude do diminuto quadro de defensores públicos, somente na Comarca da Capital,na Comarca de Inhumas, na Comarca de Anápolis, e em breve chegará naComarca de Aparecida de Goiânia e na Comarca de Trindade.
O Estado de Goiás foi o último dos estados da Federação a instituir e estruturar a Defensoria Pública, além de, dentre todos os estados, ser aquele que apresenta o menor número de defensores públicos por habitante7.
Assim, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, atualmente, enfrenta grandes desafios, em especial a interiorização dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, tal como determina o artigo 98, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação determinada pela EC 80/2014, que estipulou o prazo de 8 (oito) anos para que as defensorias públicas estaduais se façam presentes em todas as comarcas do país, de modo a universalizar a garantia do acesso àJustiça.
1ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger da. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 303.
2Idem, ibidem. p. 304.
3ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger da. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 305.
4Idem, ibidem. p. 305.
5CORGOSINHO, Gustavo. Defensoria Pública: princípios institucionais e regime jurídico. Belo Horizonte: Dictum, 2009, p. 63.
6Idem, ibidem. p. 64.
7 http://exame.abril.com.br/brasil/como-a-falta-de-defensores-tambem-explica-a-crise-dos-presidios/