Source: http://aac.cv/aac/quem-somos
Timestamp: 2017-09-25 22:31:40+00:00
Document Index: 7500217

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

AAC - Quem Somos
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A Agência de Aviação Civil (AAC) criada pelo Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 7 de Setembro, é a entidade reguladora do sector da aviação civil nacional.
A AAC é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira.
A AAC é independente no desempenho das suas funções e não está submetida à superintendência nem à tutela no que respeita às suas funções reguladoras, com ressalva dos poderes atribuídos ao Governo em matéria de orientações políticas e de gestão previstos na lei.
Sem prejuízo da sua independência, a AAC está adstrita, para efeito da sua ligação com o Governo, ao departamento governamental responsável pela área dos transportes e aviação civil. O membro do Governo responsável pela área dos transportes e aviação civil assegura o relacionamento da AAC com o Governo.
A AAC tem por objecto o desempenho de actividades administrativas de regulação técnica e económica, supervisão e regulamentação do sector da aviação civil, sem prejuízo das funções adjacentes que lhe sejam confiadas pelos respectivos estatutos, designadamente funções de consulta do Governo e da Assembleia Nacional.
As competências da AAC estão definidas no Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 7 de Setembro, sendo as seguintes:
A competência de Regulação Económica (Artigo 10º);
A competência de Regulação Técnica (Artigo 11º);
A competência de Supervisão (Artigo 12º);
A competência de Regulamentação (Artigo 13º);
A competência de Segurança aeronáutica (Artigo 14º)
A competência de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (Artigo 15°);
A competência de Representação do Sector de Aviação Civil (Artigo 16º);
A competência Sancionatória (Artigo 17º);
A Competência Consultiva (Artigo 18º).