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Timestamp: 2019-08-24 00:27:05+00:00
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Princípios expressos da Administração Pública - Exija Direito!
Princípios expressos da Administração Pública
22 de dezembro de 2018 Maurício Veloso Queiroz Deixe um comentário
Existem princípios expressos, básicos e implícitos da Administração Pública. Conheça os princípios expressos da Administração Pública.
Diferença entre princípios e regras
Princípios são abstratos, pois indicam finalidades a serem alcançadas – não são meramente recomendações. Enquanto regras são mais concretas, já que regulam especificamente determinada hipótese.
Por isso, princípios são aplicados a diferentes situações.
Não há princípios absolutos, porque coexistem de forma não hierárquica. Assim, se mais de um princípio for aplicável, o juízo deve ponderar qual que deve prevalecer em determinado caso concreto.
Ao contrário dos princípios, há regras hierarquicamente superiores, regras cronologicamente posteriores podem revogar as anteriores, regras especiais prevalecem sobre as gerais.
Os princípios da Administração Pública equilibram as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados.
A Administração Pública repousa sobre dois princípios básicos, apesar de que são princípios de todos os ramos do Direito Público: o princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
Há também princípios específicos da Administração Pública.
Os princípios expressos da Administração Pública são aqueles elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Todos os demais princípios da Administração Pública não previstos no artigo 37 da Constituição são considerados “implícitos”.
O artigo 37, caput, da Constituição de 1988, estabelece que são princípios da Administração Pública a “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (os princípios expressos da Administração Pública formam o acrônimo “LIMPE“).
Os princípios se aplicam, sem exceção, à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os princípios da Administração Pública também se aplicam às pessoas privadas, porém que estejam no exercício de função pública.
Conforme o princípio da legalidade, o agente público ou administrador somente pode fazer o que a lei autoriza e determina.
Entretanto, ressalta-se que nem toda conduta do agente público ou do administrador está necessariamente expressa em lei. Por exemplo, atos discricionários dependem da oportunidade e da conveniência do administrador público.
O que o princípio condiciona é que a Administração Pública só pode agir segundo a lei, e não contra a lei, sob pena de nulidade.
Observa-se que os particulares podem fazer tudo o que a lei não veda (legalidade geral, constitucional ou da reserva legal). Mas o administrador público só pode atuar quando a lei – ou qualquer outra norma – autorizar.
Trata-se de princípio basilar do Estado de Direito, a submissão do Estado às leis. É chamado também de princípio da legalidade estrita ou da legalidade administrativa.
Há três hipóteses de restrição ao princípio da legalidade da Administração Pública na Constituição Federal:
Medidas provisórias (art. 62)
Estado de defesa (artigo 136)
Estado de sítio (artigo 137 a 139)
Legalidade e legitimidade não são sinônimos. Legalidade significa agir consoante a lei, enquanto legitimidade demonstra a obediência à lei e aos demais princípios da Administração Pública. Aliás, a partir da legitimidade é que extrai-se o princípio da juridicidade.
O princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos devem ser praticados para alcançar o interesse público, e não dos administradores ou de terceiros.
Nesse mesmo aspecto, impede que os administradores e administrados não sejam apenas beneficiados, mas também prejudicados pessoalmente pela Administração Pública.
Dessa forma, o princípio da impessoalidade está bastante relacionado ao princípio constitucional da isonomia. A Administração Pública possui o dever de dispensar tratamento igual aos administrados que se encontram em situação jurídica idêntica.
Destarte, o ingresso em cargo efetivo ou emprego público se dá mediante concurso público. Igualmente, a contratação de obras, serviços compras e alienações é feita através de procedimento público de licitação.
A impessoalidade é ferida quando o administrador público se promove pessoalmente com recursos públicos (artigo 37, § 1º, Constituição Federal). Outro exemplo notório de desrespeito à impessoalidade é o emprego de parentes em cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos de direção e assessoramento na Administração Pública, o chamado “nepotismo”.
Obviamente, a impessoalidade não impede que, a fim de se atingir o interesse público, haja benefício ou prejuízo, colaterais, dos administrados.
A ideia de moralidade se refere à honestidade, ou seja, condiciona que o administrador público haja corretamente. Trata-se de inovação entre os princípios da Administração Pública na Constituição da República de 1988.
Não existe uma definição legal ou constitucional de moralidade. Todavia, é possível avaliá-la objetivamente. A propósito, no texto constitucional, a improbidade administrativa se configura como a lesão qualificada à moralidade (artigo 37, § 4º).
Assim, o princípio da moralidade impõe que o administrador público atue de maneira ética, e não apenas de acordo com a lei. Um ato contrário à moralidade deve ser declarado nulo, porque o administrador público não pode desprezar a ética.
Nota-se então que a moralidade é mais ampla do que a legalidade, pois o que é imoral não depende de previsão legal. Ademais, a moralidade do administrador público diferencia-se da moralidade comum, ou seja, deve obedecer ainda ao que é certo segundo a óptica do interesse público.
Por fim, destaca-se que a própria Constituição Federal disponibiliza um importante instrumento judicial para combater a imoralidade, a ação popular (artigo 5º, inciso LXXIII).
De acordo com o princípio da publicidade, os atos da Administração Pública devem ser transparentes, ou seja, públicos.
A publicidade é essencial para que os administrados possam avaliar e controlar os atos dos administradores. Ressalta-se que a informação é um dos direitos fundamentais, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Há restrições ao princípio da publicidade para garantir a segurança da sociedade e do Estado, ou, ainda, quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
No entanto, as restrições ao princípio da publicidade não podem estar previstas em normas infralegais.
Publicidade não se confunde com publicação, que se refere à divulgação em órgãos oficiais e outros meios de imprensa. A partir da Internet, o princípio da publicidade ganhou novo relevo, as informações passaram a ser disponibilizadas eletronicamente.
Não obstante as novas tecnologias da informação, em muitos Municípios em que não há imprensa oficial, admite-se ainda a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou na Câmara dos Vereadores.
Aliás, assevera-se que a divulgação do ato deve observar o que a legislação prescreve. Por exemplo, a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei de Licitações, determina a publicação de editais em diários oficiais e em jornais de grande circulação (artigo 21). Contudo, na hipótese de convite, a lei exige a fixação do edital em local apropriado, como em quadro de avisos (artigo 22).
A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo. Vale dizer, a publicidade não é requisito de validade, mas de eficácia.
Destaca-se, por último, a Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação, que trata do direito à informação e ao acesso aos registros públicos.
Originariamente, o princípio da eficiência não constava no artigo 37 da Constituição. Vale dizer, não era um dos princípios expressos da Administração Pública.
Assim, o princípio passou a ser expresso depois da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a Emenda da Reforma Administrativa. É então, dos princípios expressos, o mais recente, muito embora já figurasse entre os princípios implícitos.
A eficiência exige da Administração Pública que exerça as funções públicas com o emprego das melhores técnicas, presteza, planejamento, perfeição e rendimento funcional. Apesar disso, a eficiência não pode se sobrepor à legalidade.
Conforme o princípio da eficiência, não basta que o serviço público seja prestado, deve ser prestado também satisfatoriamente. Além disso, os recursos públicos devem ser empregados com maior produtividade, sem desperdícios, sobretudo diante da enorme carga tributária brasileira. Portanto, a efetividade é ainda um direito dos administrados, expresso, por exemplo, no direito fundamental de duração razoável dos processos (artigo 5º, inciso LXXVIII).
São também exemplos constitucionais de aplicação do princípio da eficiência a avaliação dos servidores para aquisição da estabilidade (artigo 41) e a exigência de participação de cursos de aperfeiçoamento para promoção na carreira dos servidores (artigo 39, § 2º).
Publicado em Direito Administrativo, Direito Constitucional Arquivado em: Princípios
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