Source: http://lex.com.br/doutrina_28033337_O_CORONAVIRUS_E_AS_RELACOES_JURIDICAS_CONTRATUAIS.aspx
Timestamp: 2020-07-07 11:28:33+00:00
Document Index: 50508605

Matched Legal Cases: ['artigo 421', 'artigo 317', 'artigo 6', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 393']

O Coronavírus e as relações jurídicas contratuais - Lex Doutrina
O Coronavírus e as relações jurídicas contratuais
Resumo: Este artigo se destina a análise dos impactos nas relações contratuais decorrentes da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2 ou novo coronavírus, como é popularmente chamado. Covid-19 foi a nomenclatura adotada pela Organização Mundial de Saúde para identificar a doença causada por esse vírus. Em decorrência da sua rápida disseminação, do seu percentual de letalidade e de não existir ainda uma cura, o mundo inteiro tem adotado a estratégia de minimizar a velocidade da contaminação de modo a controlar o número de pessoas infectadas ao mesmo tempo e, assim, evitar o colapso do sistema de saúde. Essa estratégia consiste em fazer com que o maior número de pessoas possível fique em casa e no fechamento temporário de todas aquelas empresas e instituições cujas atividades não sejam e caráter essencial. Consequentemente, diversos contratos foram suspensos ou cancelados, o que causa muitos questionamentos sobre as consequências disso para as partes contratantes. Assim, pretende-se, com este artigo, discorrer sobre os impactos da pandemia nas relações contratuais e apresentar algumas disposições legais e infralegais sobre o tema.
Palavras-chave: Coronavírus. Pandemia. Relações contratuais. Covid-19. Contratos.
CORONAVIRUS AND CONTRACTUAL LEGAL RELATIONS
Abstract: This article is intended for analysis of impacts on contractual relationships caused by a pandemic caused by the SARS-COV-2 virus or new coronavirus, as it is popularly called. Covid-19 was a nomenclature adopted by the World Health Organization to identify diseases caused by this virus. Due to its rapid spread, its percentage of lethality and there is still no cure, the whole world has adopted a strategy to minimize the speed of contamination in order to control the number of people infected at the same time and, thus, avoid the collapse of the health system. This strategy consists of making as many people as possible stay at home and not temporarily blocking all companies and institutions that practice activities that are not and are essential. Consequently, several contracts have been suspended or canceled, which raises many questions about the consequences of this for contractors. Thus, the aim of this article is to discuss the effects of the pandemic on contractual relations and to present some legal and non-legal statistics on the subject.
Keywords: Coronavirus. Pandemic. Contractual relations. Covid-19. Contracts.
No dia 20 de março de 2020 o governo brasileiro reconheceu, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020 o estado de calamidade e emergência de saúde pública de importância internacional em razão do grande número de casos de pessoas infectadas como o novo coronavírus no país.
Esse decreto possui grande importância uma vez que em razão dele é possível, ao Estado, tomar determinadas medidas de maneira mais rápida e menos burocrática para combater o vírus, principalmente no que diz respeito às questões orçamentárias, uma vez que algumas medidas não podem esperar o procedimento comumente adotado para solução de problemas, por exemplo, de saúde, como a compra de equipamentos para atendimento da população, construção de hospitais de campanha, aquisição e medicamentos, dentre outras medidas essenciais para o enfrentamento do vírus.
Ademais, estabeleceu-se, por meio desse decreto, uma comissão mista, no Congresso Nacional, que tem a função de acompanhar as atividades orçamentárias e financeiras implementadas pelo governo no combate a essa pandemia. Inclusive tendo em vista que o decreto deu certa flexibilidade de atuação do governo, é essencial que a fiscalização seja exercida pelo poder legislativo.
Não obstante as projeções para o Brasil indicarem que o país ainda nem está enfrentando a fase mais difícil de enfrentamento ao vírus (ESTADÃO, 2020) a população brasileira já vem experimentando momentos muito difíceis tanto na impossibilidade de convívio com pessoas mais próximas, como familiares e amigos, como nas relações jurídicas mais diversas, já que muitas atividades foram suspensas.
Isso por que, em que pese o governo federal orientar o retorno às atividades comerciais e empresarias de modo geral, a maioria dos governos estaduais e municipais tem optado por seguir as determinações da Organização Mundial de Saúde e manter a suspensão dessas atividades evitando que as pessoas sejam expostas ao risco do contágio.
Essas medidas se justificam em razão do grande número de óbitos que o país enfrenta, que já ultrapassou o número de 10 mil óbitos e a cada dia aumenta, deixando os governos estaduais e municipais sem alternativas, senão limita a circulação das pessoas de modo a minimizar a velocidade de propagação da doença.
Assim, escolas, faculdades, agências de viagem, organizadoras de eventos dos mais diversos tipos, restaurantes e muitos outros empreendimentos têm sido impossibilitados de funcionar, pelo menos aqueles que não podem fazê-lo de forma remota e, consequentemente, ficam impedidos de cumprir com suas obrigações contratuais integralmente.
Mesmo aqueles serviços que podem ser prestados remotamente, como nos casos de escolas e faculdades que adotaram sistema de ensino à distância, vão ter algum impacto em suas relações tendo em vista que o serviço prestado apresenta alguma diferença em relação ao originalmente contratado.
Além disso, algumas discussões em torno dos valores pagos às instituições de ensino já geram muitas discussões tendo em vista que as estruturas anteriormente utilizadas para justificar esses valores não estão sendo utilizados integralmente, o que ensejaria uma redução no valor das mensalidades pagas.
Diante disso, é de grande importância a discussão sobre o tema de modo a identificar os impactos decorrentes da pandemia, os limites aos quais essas relações estão submetidas e de que maneira o operador do direito pode analisar e aplicar o direito diante das particularidades do momento vivenciado pela humanidade.
Ademais, ao longo deste artigo, pretende-se discorrer sobre os mecanismos jurídicos dos quais as empresas podem se utilizar nesse momento tão crítico. Para tanto, é de grande importância realizar uma análise sistemática dos princípios contratuais, bem como das previsões legais e infralegais sobre o tema.
2. OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS
Os princípios são regramentos básicos que devem ser observados enquanto elementos norteadores da aplicação da norma. Flávio Tartuce (2014, p. 54)) o conceitua como sendo "regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto jurídico" que podem ou não se apresentarem na norma de maneira expressa.
Para o eminente jurista Luís Roberto Barroso (1999, p. 147) os princípios podem ser conceituados como:
o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.
Assim, uma vez que os princípios são considerados normas eleitas como fundamentos, quaisquer institutos devem observância a esses fundamentos, inclusive os contratos. Convêm destacar também o caráter cogente que os princípios possuem, ainda que não venham positivados expressamente no texto constitucional ou legal.
Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a violação de um princípio possui maior gravidade do que a transgressão a uma norma qualquer, constituindo uma ofensa a todo o sistema de comandos e não apenas a um dispositivo normativo qualquer. O autor afirma que a inobservância de um princípio constitui a maneira mais grave de se praticar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade (MELLO, 2000, p. 748).
Portanto, os princípios, mesmo aqueles que não apareçam de forma expressa no texto constitucional ou infraconstitucional, merecem atenção quando da aplicação da norma positiva e na celebração de todos os institutos, como no caso dos contratos. Diante disso, esses princípios findam por assumir grande importância na codificação brasileira, inclusive na codificação privada, como o Código Civil, que tem em seu bojo a previsão de diversos princípios.
Vale destacar que existe classificações diversas acerca dos princípios aplicáveis às relações contratuais, mas muitas vezes essa variação está mais relacionada com a nomenclatura, de modo que na essência sempre contemplam as mesmas ideias centrais. Por esta razão, optou-se pela classificação trazida pelo doutrinador Flávio Tartuce (2000, p. 56) que incluiu o princípio da autonomia privada, a função social dos contratos, da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e o princípio da boa-fé objetiva no rol de princípios aplicáveis aos contratos.
O princípio da autonomia privada coloca a vontade das partes como sendo um elemento indispensável para a celebração contratual e, assim, coloca o contrato como um dos direitos pessoais:
O contrato, como é cediço, está situado no âmbito dos direitos pessoais, sendo inafastável a grande importância da vontade sobre ele. A vontade é o próprio elemento propulsor do domínio do ser humano em relação às demais espécies que vivem sobre a Terra, ponto diferenciador dos fatos humanos (atos jurídicos ou jurígenos) em relação aos fatos naturais (fatos jurídicos stricto sensu). (TARTUCE, 2000, p. 56)
Essa vontade no âmbito contratual está relacionada com três liberdades em específico: a liberdade que a parte tem de escolher com quem contratar; a liberdade de escolha quanto a efetivar esse contrato ou não; e a de escolher as cláusulas que vão compor o contrato que se pretende celebrar.
A obrigatoriedade de observância da função social do contrato está prevista no artigo 421 do Código Civil de 2002, mas o referido Código não explica no que consiste essa função social do contrato. Tartuce (2000, p. 61) explica que um contrato atinge sua função social quando ele é interpretado nos moldes da concepção do meio social no qual está inserido.
Assim, um contrato atende à sua função social quando, dentre outras coisas, não resulta em excesso de onerosidade para as partes envolvidas e garante que elas figurem em condições de igualdade, proporcionando, assim, o equilíbrio das relações marcadas pelo desequilíbrio, como é em toda relação trabalhista. Sabe-se que há uma preponderância da situação do empregador em relação ao empregado. Portanto, o contrato atinge a sua função social quando ele, dentre outras coisas, proporciona o equilíbrio das partes na relação. (TARTUCE, 2000, p. 61)
Exige-se portanto que os contratantes observem os princípios da probidade e boa-fé, limitando-se assim certos excessos em nome da liberdade de contratar e foi nesse sentido que o jurista Edson Fachin apresentou na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a proposta de que a função social do contrato fosse tratada como matéria de ordem pública, utilizando-se do seguinte argumento:
É que no campo jurídico contemporâneo não há mais espaço para a separação absoluta entre o público e o privado. [...] Por conseguinte, aos contratos em geral se impõem os limites da função social, que passa a ser o sentido orientador da liberdade de contratar, pilar e espelho da sociedade brasileira contemporânea. Novos tempos traduzem outro modo de apreender tradicionais institutos jurídicos. Não se trata de aniquilar a autonomia privada, mas sim de superar o ciclo histórico do individualismo exacerbado, substituindo-o pela coexistencialidade. Quem contrata não mais contrata apenas com quem contrata, eis aí o móvel que sinaliza, sob uma ética contratual contemporânea, para a solidariedade social.
Em que pese essa proposta não ter sido aprovada, Flávio Tartuce defende que a função social dos contratos sejam entendidos como "um princípio contratual, de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade" (TARTUCE, 2000, p. 66).
O princípio da força obrigatória dos contratos oupacta sunt servandaé uma decorrência do princípio da autonomia privada e o pactuado entre as partes tem força de lei, impondo aos contratantes o cumprimento integral do contrato (TARTUCE, 2000, p. 81). Ou seja, há uma restrição da liberdade das partes uma vez que elas convencionam determina obrigação.
Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a doutrina a conceitua como sendo a exigibilidade de uma conduta "honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento" (MARQUES, 1999, p. 107-108). Portanto age com boa-fé em seu sentido objetivo quem age pensando no outro, respeitando os interesses da outra parte, com honestidade e lealdade.
3. REVISÃO DOS CONTRATOS: TEORIA DA IMPREVISÃO
Como demonstrado anteriormente, o contrato nasce da junção de duas ou mais vontades coincidentes (TARTUCE, 2000, p. 116) e pode se formar tanto com fulcro no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor. Isso vai depender do objeto do contrato. Consequentemente as teorias que amparam a revisão contratual vão estar amparadas em ambos os institutos normativos.
Vale dizer que a extinção do contrato deve ser a última das medidas, devendo antes esgotarem-se todas as maneiras de revisão. Nesse sentido:
Sobre o tema, este autor tem defendido por diversas vezes, amparado na melhor doutrina, que a extinção do contrato deve ser a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido, somente se esgotados todos os meios possíveis de revisão. Isso, diante do princípio da conservação contratual que é anexo à função social dos contratos (TARTUCE, 2000, p. 140)
O Código Civil de 2002 trouxe uma inovação em relação ao Código anterior. Agora é possível obter a revisão do contrato junto ao poder judiciário para adequação das condições estabelecidas no contrato. O artigo 317 assim dispõe:
Art. 317 - Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (BRASIL, 2002)
O texto legal expressamente adota a teoria da imprevisão, pela qual torna possível a revisão contratual em razão de fatos supervenientes e imprevistos. Contudo, a lei também esclarece que não basta a ocorrência do fato imprevisível. É preciso também que este fato seja capaz de tornar o valor da prestação desproporcional em relação ao momento de sua execução.
Esse entendimento é compartilhado por Venosa, que afirma ser necessário a interferência desse fato superveniente na prestação do devedor. Logo, é preciso que o ocorrido efetivamente tenha reflexos na vida do devedor ao ponto de impossibilitar o adimplemento do contrato (VENOSA, 2015, p. 491).
Já o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 6º inciso V que é um direito do consumidor a "modificação e cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" além disso, prevê a possibilidade de revisão também em razão de fatos supervenientes que tornem a sua execução excessivamente onerosa (BRASIL, 1990).
Nesse ponto convém destacar que as exigências apresentadas pelo Código Civil para aplicação da Teoria da Imprevisão, quais sejam: bilateralidade do contrato, que o contrato seja de prestação continuada, que haja onerosidade excessiva e principalmente a ocorrência de fatos imprevisíveis, não são exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, nessa discussão, é essencial determinar em que consiste um fato imprevisível para fins contratuais. O enunciado 17 da I Jornada de Direito Civil diz que 'A interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis." Pode-se dizer, então, que os critérios acerca da imprevisão são muito subjetivos.
Acerca do conceito de imprevisão, Flávio Tartuce (2000, p. 147) ensina que "para se afastar maiores riscos ao meio social, deve-se entender como motivos imprevisíveis os fatos supervenientes e alheios à vontade das partes e à sua atuação culposa. Sobrevindo a desproporção em casos tais, poderá ocorrer a revisão do negócio jurídico".
4. O CORONAVÍRUS E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS: TEORIA DA IMPREVISÃO
A pandemia causada pelo Covid-19 tem causado sérios impactos às relações contratuais em diversos estados. Alguns exemplos de dificuldades enfrentadas pelas partes são: locadores, seja de imóveis residenciais ou comerciais, que não conseguem cumprir os contratos de aluguel; empresas comerciais que não conseguem entregar as mercadorias e serviços avençados; empresas aéreas que tiveram que cancelar seus voos; empresas de eventos que tiveram que cancelar ou adiar os contratos celebrados; além de outras tantas situações que repercutem no país inteiro. Tudo isso em razão da pandemia.
A decisão mais acertada é, sem dúvidas, que as partes componham uma negociação privilegiando o princípio da razoabilidade, principalmente tendo em vista que, em razão da pandemia, a população de modo geral terá perdas financeiras. Consequentemente as partes contratantes também perderão. Entretanto, deve-se destacar que a dificuldade financeira não é, por si só, razão juridicamente aceitável para o não cumprimento da obrigação.
O artigo 478 do Código Civil de 2002 dispõe:
Art. 478 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (BRASIL, 2002, grifo nosso)
Esse artigo fala em resolução contratual e não em revisão. Assim, entende-se que para extinguir o contrato há algumas exigências, inclusive já mencionadas acima, quais sejam: a existência de bilateralidade do contrato, que o contrato seja de prestação continuada, que haja onerosidade excessiva e principalmente a ocorrência de fatos imprevisíveis. Contudo, este não se aplicaria para a revisão do contrato.
No entanto, Maria Helena Diniz (2008, p. 171) chama atenção sobre a possibilidade do artigo 478 aplicar-se também para a revisão contratual. Isso seria possível se o réu em uma ação de resolução, oferecer a alternativa da revisão com fulcro no art. 478 do Código Civil. Para a autora, à princípio a excessiva onerosidade dá causa à resolução contratual e não à revisão. Contudo, sendo ajuizada ação para pleitear a resolução, é possível que seja proposta pelo réu a revisão. Assim, em que pese não ser possível à parte autora invocar o art. 478 para requerer revisão contratual, nada obsta que o réu o faça.
Neste artigo, falou-se a respeito de fatos imprevistos que podem ensejar a revisão ou resolução contratual e até citou-se Tartuce para conceituar fato imprevisto. Contudo, convém trazer algumas lições de Silvo de Salvo Venosa para uma melhor delimitação do conceito e verificar sua aplicabilidade nas relações contratuais que, em razão a pandemia, estão prejudicadas para o autor:
Um fato será extraordinário e anormal para o contrato quando se afastar do curso ordinário das coisas. Será imprevisível quando as partes não possuírem condições de prever, por maior diligência que tiverem. Não podemos atribuir a qualidade de extraordinário ao risco assumido no contrato em que estavam cientes as partes da possibilidade de sua ocorrência [ ] (VENOSA, 2015, p. 491)
O autor ainda alerta que esses acontecimentos não podem ser subjetivos ou atingir algumas pessoas, mas uma parcela significativa da sociedade, para não banalizar o contrato por qualquer vicissitude, pois isto acarretaria danos maiores às relações contratuais e traria considerável insegurança jurídica.
Acerca do caso fortuito e da força maior, o Código Civil, sem eu artigo 393, dispõe que o devedor não irá responder pelos prejuízos que resultarem de caso fortuito ou força maior. Porém, isso não se aplica aos casos em que o devedor é responsabilizado pelos eventos. Além disso, o referido artigo conceitua caso fortuito ou força maior como sendo um fato necessário, os quais não se pode evitar ou impedir (BRASIL, 2002)
Pode-se afirmar, assim, que a pandemia causada pelo novo coronavírus se enquadra no conceito trazido pelo art. 393 do Código Civil tendo em vista se tratar de um fato necessário, sobre os quais não se tem controle e não foi possível impedir, sendo, portanto, possível a aplicação da teoria da imprevisão que permite a resolução ou revisão contratual no caso de inadimplemento dos contratos.
Vale destacar também que recentemente o Senado Federal votou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, proposto pelo senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus.
Esse projeto tem um capítulo específico para tratar sobre a resilição, resolução, e revisão dos contratos, estabeleceu o dia 20 de março de 2020 como o início dos eventos relacionados à pandemia, já que foi neste dia que se decretou o estado de calamidade e previu suspensão e impedimento de prazos prescricionais e decadenciais até 30 de outubro de 2020, além de outras providências (SENADO, 2020).
Mas a grande preocupação é amplitude dos temas tratados pelo projeto e as alterações que ela traz, ainda que transitoriamente para outros institutos normativos como o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações, o Estatuto da Terra, a Lei de Direito Concorrencial, o Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Geral de proteção de Dados. O referido projeto foi aprovado no Senado Federal e seguiu para Câmara dos Deputados no dia 13 de abril de 2020 para ser votado em caráter emergencial.
A pandemia causada pelo novo coronavírus tem trazido sérias consequências para diversos setores da sociedade. Principalmente na seara contratual, tendo em vista que muitas empresas estão impossibilitadas de funcionar em razão da pandemia e muitas pessoas que contrataram seus serviços estão impossibilitadas de receberem os produtos ou serviços.
Diante disso foi realizado um breve estudo acerca dos contratos e seus aspectos gerais, concluindo-se que os contratos decorrem da autonomia da vontade que livremente escolhem celebrá-lo e elegem os temos que irão compor esse contrato.
Constatou-se que uma vez escolhido os termos do contrato e avençado pelas partes, o contrato tem força de lei perante elas e cada uma se vincula ao cumprimento das obrigações nele constantes.
Ficou esclarecido que, em que pese a autonomia das partes para elegeram os termos contratuais, estes não devem ser excessivamente onerosos, exigindo-se dos contratantes que seja observado os princípios da boa-fé objetiva e da probidade. Assim, a liberdade de contratar não deve ser utilizada como desculpa para a criação e cláusulas abusivas que impeçam que o contrato cumpra com a sua função social.
Foi apresentada também a teoria da imprevisão aplicável aos contratos, que está prevista de maneira expressa no Código Civil e que torna possível a revisão ou resolução do contrato em razão de fatos supervenientes e imprevisto. Para tanto, o ordenamento jurídico brasileiro traz alguns requisitos que devem ser observados quando de sua aplicação para que determinados fatos que não exerçam reflexos sobre a relação contratual seja invocada para justificar o inadimplemento da obrigação.
O texto legal expressamente adota a teoria da imprevisão, pela qual torna possível a revisão contratual em razão de fatos supervenientes e imprevistos. Contudo, a lei também esclarece que não basta a ocorrência do fato imprevisível. É preciso também que este fato torne o valor da prestação desproporcional em relação ao momento de sua execução. Esse é, inclusive, o entendimento de Venosa, que afirma ser necessário a interferência desse fato superveniente na prestação do devedor.
Assim, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de revisão contratual ou de resolução do contrato em determinadas situações. Uma delas é diante da impossibilidade de seu inadimplemento em razão de caso fortuito ou força maior.
No que tange a possibilidade do momento atual vivenciado em razão do novo coronavírus, demonstrou-se que a pandemia se insere no conceito apresentado de caso fortuito e força maior, possibilitando, a depender do caso concreto, que ela seja alegada como razão para revisão ou resolução do contrato.
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