Source: http://www.habita.info/2012/07/comunicado-n-4.html
Timestamp: 2017-12-12 06:15:18+00:00
Document Index: 101221903

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 31', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 27', 'Artigo 3']

HABITA: Comunicado nº 4
Bairro de Santa Filomena:
Conselho da Europa atento a
violações dos Direitos Humanos na Amadora
O Habita – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa contra a Câmara Municipal da Amadora relativamente ao atentado aos Direitos Humanos que está a verificar-se no bairro de Santa Filomena, na Amadora. A queixa foi apresentada por sugestão do gabinete do Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, que considerou que a situação descrita poderá conduzir a violações graves dos direitos humanos.
Consideramos que, ao ameaçar de despejo em massa (e sem que alternativas viáveis sejam apresentadas) a Câmara Municipal da Amadora está, com a cumplicidade do Governo Português (através da Segurança Social e das forças policiais), a desrespeitar de forma grosseira legislação nacional e internacional ratificada pelo Estado Português, à qual está obrigado. Os despejos programados não só violarão o direito à habitação, como também o direito a não ver-se submetido/a a trato desumano e/ou degradante, o direito à vida privada, bem como direitos da criança, direitos das mulheres e direitos das pessoas com deficiência.
Em causa estão os Artigos 34º (inviolabilidade do lar e da correspondência) e 65º (direito à habitação e planeamento urbano) da Constituição da República Portuguesa; o Artigo 11º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Artigo 31º da Carta Social Europeia na sua versão revista; o Artigo 5º(e)(iii) do Contrato Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial; o Artigo 14º(2)(h) da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; o Artigo 27º(3) da Convenção dos Direitos das Crianças; os Artigos 5º,6º,7º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Portugal ratificou a sua adesão aos Tratados acima citados e está obrigado ao seu cumprimento.