Source: http://docplayer.com.br/2632894-Base-legal-precedentes-judiciais-orientacoes-ao-sindicato-e-grevistas.html
Timestamp: 2017-06-28 23:40:18+00:00
Document Index: 43198393

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 1']

Mariana de Sá Cerveira
1 CARTILHA base legal precedentes judiciais orientações ao sindicato e grevistas Relatores: Francis Campos Bordas e Luís Fernando Silva Assessores jurídicos da FASUBRA - março de2 A greve no serviço público tem sido objeto de enorme debate desde a Constituição de 1988, quando autorizada a organização sindical no serviço público. Desde então vivenciamos diversos períodos em que o reconhecimento do direito de greve por vezes era solenemente negado, até a situação atual, na qual o Judiciário reconhece-o como um direito exercitável. As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir do final de 2007 estabeleceram um marco divisório entre as greves autoregulamentadas até então deflagradas e as greves submetidas à exigência de cumprimento de requisitos estabelecidos de forma categórica. Estes requisitos formais surgiram quando o STF julgou alguns mandados de injunção aos quais foram dados efeitos erga omnes, ou seja, acórdãos que passam a ter força de lei e que, portanto aplicável a todas as greves. Nestas decisões, o STF deu uma nova redação à lei de greve do setor privado, adequando-a aos movimentos do setor público. O objetivo desta cartilha é informar o conteúdo desta lei e ao mesmo tempo, tecer alguns comentários e trazer algumas orientações que podem influenciar no resultado de eventual julgamento da abusividade da greve pelo Poder Judiciário. Francis Campos Bordas - relator - 2 -3 1 Base legal Constituição Lei 7783/89 (com redação dada pelo STF no MI 712/PA) Limites e procedimentos Abuso do direito de greve Limites ao exercício da greve Estágio probatório Demissões Vencimentos durante a greve Controle da frequencia Qual o âmbito da greve? Orientações ao sindicato Orientações práticas aos grevistas4 1 BASE LEGAL É importante iniciar esta cartilha com uma afirmação que outrora era inimaginável: o servidor público pode fazer greve! A base legal reside na Constituição e nas demais normas legais existentes, além da construção jurisprudencial, especialmente do STF, como se verá. 1.1 CONSTITUIÇÃO Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 1.2 LEI 7783/89 (COM REDAÇÃO DADA PELO STF NO MI 712/PA) LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Observação (1): as partes grifadas em vermelho se referem à redação dada pelo STF no MI 712 no sentido de regular o exercício do direito de greve dos servidores públicos. Observação (2): as partes grifadas em cinza constituem trechos originais da Lei 7783, mas - 4 -5 que, de acordo com o MI 712-PA, não seriam aplicáveis aos servidores públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da paralisação. Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação parcial da prestação de serviços; 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação. Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem6 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto na ocorrência da hipótese prevista no Art. 14 ; Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público. 1 Parágrafo único. É assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo ; Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; 1 Redação original: Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento7 VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária. Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, em especial o comprometimento da regular continuidade na prestação do serviço público, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito8 Art. 16. Para os fins previstos no Art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido. Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação9 2 LIMITES E PROCEDIMENTOS Através dos Mandados de Injunção 608, 708 e 712, o STF afirmou de forma clara que a greve é um direito exercitável por parte do servidor público. Porém, não se trata de um direito absoluto e imune a restrições ou decisões judiciais. Portanto, a greve é um direito que deve ser exercitado segundo procedimentos já anunciados pelas decisões judiciais a respeito. A greve não pode ser o primeiro passo em busca da realização das reivindicações. Uma greve deve ser precedida de um procedimento preparatório que tem início na elaboração da pauta de reivindicações, sua posterior aprovação pela categoria, sua apresentação perante a autoridade estatal competente, e, muito importante, medidas concretas de negociação (ou ao menos tentativas de) desta pauta. Além disso, há uma tendência em separar a greve em dois tipos: [1] greves para exigir cumprimento de acordo já existente e [2] greves com novas demandas. Os procedimentos preparatórios para o segundo tipo de greve são mais rigorosos e seu atendimento será determinante para determinar a abusividade do movimento. Logo, grosso modo, podemos estabelecer algumas etapas prévias à deflagração da greve: 1º. Aprovação da pauta com observância das disposições do estatuto da entidade sindical; 2º. Apresentação da pauta perante a autoridade competente; 3º. Negociação exaustiva, ou seja, até que a administração tenha uma posição final ou que adote medidas práticas que tenham este mesmo efeito; 4º. Convocação da assembléia de deflagração da greve; 5º. Comunicação com antecedência mínima de 72 horas do início da greve; 6º. Comunicação da proposta de manutenção dos serviços urgentes ou essenciais, tanto ao órgão público como também à sociedade, através aviso na imprensa10 3 ABUSO DO DIREITO DE GREVE A adoção da lei 7783/89 como parâmetro para as greves no serviço público traz como conseqüência o debate sobre o abuso do direito de greve. A greve não pode ser feita de maneira irresponsável e inconseqüente, devendo ser exercida dentro de limites, os quais são ditados pelos legítimos direitos que a ela se opõe ainda que não diretamente. É o caso, por exemplo, da compatibilização entre o direito de greve e o direito de propriedade, entre outros. Neste sentido, referimos algumas passagens da lei 7783: A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. A redação dada pelo STF no mandado de injunção 712 ao artigo 14 da Lei 7783/89 não é muito precisa e permite as mais diversas interpretações. Vejamos: Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, em especial o comprometimento da regular continuidade na prestação do serviço público, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Existe uma área nebulosa com relação ao que pode ser considerado abuso ou não, tanto que o Judiciário já acolheu pedidos por parte de entes estatais visando coibir o acesso a locais públicos, fixando penas pecuniárias enquanto durarem as greves, etc. As greves de servidores não terão seu mérito julgado, ou seja, se os pedidos contidos na pauta de reivindicação procedem ou não. A atuação do Poder Judiciário se limita à verificação do atendimento de requisitos formais (comunicação prévia, esgotamento das negociações, etc). Portanto, os cuidados com relação aos procedimentos preparatórios da greve serão determinantes para o julgamento de eventual abusividade do movimento11 4 LIMITES AO EXERCÍCIO DA GREVE Não pode haver suspensão total dos serviços, apenas parcial; Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público. Diz o parágrafo único do artigo 9º da Lei de Greve, já com a redação do STF: É assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. Esta redação é por demais polêmica, na medida em que existe um leque de normas que regulam a forma de ingresso no serviço público, seja ela efetiva após aprovação em concurso público, como também a contratação temporária. Como só é dado à administração fazer o que a lei determina, e na forma por ela ditada, eventual contratação de pessoal durante a greve deverá observar estas normas já existentes no ordenamento. 5 ESTÁGIO PROBATÓRIO É comum o temor dos servidores em estágio probatório em aderir a greves da categoria, acreditando que isto poderá afetar a avaliação. Os tribunais já pacificaram o entendimento de que é permitido ao estagiário aderir à greve, não sendo permitido que isto implique em motivo para sua não-confirmação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE / RS Relator(a) Min. NÉRI DA SILVEIRA Publicação DJ 02/04/2002 P DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que concedeu mandado de segurança para tornar sem efeito exoneração e reintegrar a impetrante no cargo, assentando que a simples adesão à greve não constitui falta grave que autorize a demissão da servidora, ainda que na fluência de seu estágio probatório. (...) O aresto recorrido afirma que as faltas da servidora, decorrentes de adesão a movimento grevista, não caracterizam elemento hábil a ensejar a sua exoneração, mesmo estando em estágio probatório, regulado pelo Estatuto dos Servidores do Estado. De outra parte, a decisão levou em12 consideração a matéria fática, analisando os requisitos, tais como, idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência, e ainda o direito local, art. 35, parágrafo único da Lei Estadual n.º 7.305/79(Estatuto dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul), fundamentos cuja apreciação é incabível em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280. No mesmo sentido, os RREE , RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, e RE , Rel. Min. Carlos Velloso. 5. Do exposto, com base no art. 38, da Lei n.º 8.038/90, combinado com o 1º, do art. 21, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de Ministro Néri da Silveira Relator Porém, a avaliação quanto à conveniência e oportunidade da participação de estagiários em greve deve ser feita a partir da realidade local, caso a caso, não se olvidando de que a participação na greve acarretará a prorrogação do prazo do estágio. Algumas categorias optam por utilizar estes servidores com o propósito de manter as equipes ou contingentes de reservas para manter as atividades essenciais. 6 DEMISSÕES Após muito debate, a posição doutrinária e jurisprudencial se firmou no sentido de que a adesão a movimento grevista não autoriza a demissão. A própria lei de greve, cuja aplicação ao servidor público é aceita pelo STF expressamente protege o grevista da demissão no artigo 7º, parágrafo único. O STF, consolidando este entendimento, editou a súmula 316: A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE. 7 VENCIMENTOS DURANTE A GREVE Este é, sem dúvida, o tema mais árduo a ser enfrentado, notadamente quando esta cartilha não se propõe a teorizar sobre este debate. O argumento central para que a categoria justifique a manutenção dos vencimentos durante a paralisação é de que serão criadas equipes para manter o funcionamento mínimo e que, especialmente, o trabalho acumulado será recuperado após o encerramento do movimento 2. Sugerimos que seja, sempre que possível, tomado cuidado em não identificarse o grevista, o que, conseqüentemente, protegerá o mesmo de eventuais 2 Neste sentido, o STF decidiu no RE que determinada medida judicial que determinara a manutenção do pagamento não feria a constituição: GREVE - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal como de eficácia limitada (Mandado de Injunção nº 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 22 de novembro de 1996, Ementário nº ), de outro descabe ver transgressão ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a segurança, para pagamento de vencimentos, em face de a própria Administração Pública haver autorizado a paralisação, uma vez tomadas medidas para a continuidade do serviço13 perseguições de chefia imediata, por exemplo. Por outro lado, todo o servidor que participar das equipes destinadas à manutenção das situações de emergência deverá ter o cuidado de registrar sua presença ao trabalho. 8 CONTROLE DA FREQUENCIA A utilização do ponto paralelo tem como objetivo evitar que no futuro a administração venha a alegar que as faltas fossem consideradas injustificadas razão pela qual sugerimos sua adoção. Porém, recomendamos muito cuidado quanto à utilização deste ponto, pois, como se disse, poderia ser usada como fundamento para suspender o pagamento de vencimentos. 9 QUAL O ÂMBITO DA GREVE? Um importante aspecto deve ser levado em conta sempre que deflagrada uma paralisação: qual seu alcance geográfico? Inúmeras são as decisões judiciais envolvendo greve, seja envolvendo corte de salários, liminares, manutenção de serviços essenciais. Ocorre que previamente ao enfrentamento da questão de fundo, muitas vezes os tribunais discutem a competência para julgar a greve em questão. E, nisso, foi estabelecido um marco divisor a partir do alcance geográfico da greve. Através de alguns precedentes, sobretudo do STJ, é possível identificar os órgãos do Judiciário que julgarão os eventuais processos envolvendo greve de servidores federais: [1] greves nacionais ou que ultrapassem o limite de uma região da Justiça Federal serão julgadas pelo STJ e [2] greves locais ou que não ultrapassem a área de uma região da Justiça Federal, que serão julgadas pelos Tribunais Regionais Federais. A falta de uma lei específica sobre negociação coletiva e greve no serviço público aliada às decisões judiciais já referidas acima conduzem à adoção de procedimentos preparatórios que levem em conta o alcance da greve; e, se tratando de greve nacional, devem ser adotados procedimentos pela entidade nacional (sindicato nacional, federação, confederação, etc). Classes organizadas em sindicatos nacionais devem observar as regras estatutárias e a deflagração do movimento pode ser deliberada em uma única instância, conforme a realidade de cada entidade. Porém, em tratando de greves capitaneadas por Federações, recomenda-se que sejam adotados os procedimentos preparatórios tanto nos sindicatos da base como nas instâncias da Federação. Ou seja, os trabalhadores decidirão em assembléias locais a adesão à greve, e estas assembléias deverão atender os requisitos já expostos acima. Recomenda-se, também que as decisões da Federação quanto à greve também sejam precedidas dos mesmos cuidados, tais como, convocação com pauta própria, antecedência mínima, etc14 A seguir apresentamos duas sugestões de editais de convocação de greve, tanto para uso das federações como também dos sindicatos de base: MINUTA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA NACIONAL DE FEDERAÇÃO A Federação..., no uso das suas atribuições estatutárias, especialmente os artigos..., combinados com o artigos..., todos do Estatuto da Federação..., bem como, atendendo a Lei 7783/89 e a posição do STF nos Mandados de Injunção, 608, 708 e 712, convoca todas as suas entidades sindicais filiadas, para Plenária Nacional a realizar-se no dia 1º de junho de 2011, às 9hs, no..., situado no..., na cidade de..., com a seguinte pauta: 1- Informes Gerais e de Conjuntura; 2- Informe sobre as negociações da pauta de reivindicações da categoria; 3- Discussão e deliberação sobre a possibilidade de Greve por tempo indeterminado da Categoria dos Trabalhadores... associadas a esta Federação; 4 Em caso de deflagração do movimento paredista, deliberar sobre a manutenção dos serviços considerados essenciais; 5 Deliberar sobre eventual criação e destinação de fundo de greve; e 6 - Encaminhamentos afins.... de... de... de Coordenação Geral da Federação MINUTA EXEMPLIFICATIVA DE EDITAL PARA SINDICATOS O Sindicato dos Trabalhadores..., no uso das suas atribuições estatutárias (...citar os artigos do estatuto que disponham sobre atribuições e competências da assembléia geral...), convoca toda os servidores públicos da categoria..., para Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária a realizar-se no dia..., às..., na sede do sindicato, situado na..., com a seguinte pauta: (no caso das seções sindicais de sindicatos estaduais, recomendamos consultar a assessoria jurídica local para adequar o texto) 1- Informes Gerais e de Conjuntura;15 2- Informe sobre as negociações da pauta de reivindicações da categoria; 3- Deliberar sobre o indicativo de greve nacional da categoria, adequando às deliberações da Plenária Nacional da Federação...e definir a data de deflagração do movimento. 4 Em caso de deflagração do movimento paredista, deliberar sobre a manutenção dos serviços considerados essenciais; 5 Deliberar sobre eventual criação e destinação de fundo de greve, bem como a delegação de poderes às instâncias estatutárias da Federação ou eventual Comissão de greve que venha a ser criada; e 6 Encaminhamentos afins.... de... de Diretoria/ Presidente/ Coordenação Geral 10 ORIENTAÇÕES AO SINDICATO 1. Estabelecer ou ao menos provocar que ocorram, tratativas negociais com vistas à solução amigável 2. ter todo o cuidado em documentar: ofícios de remessa e resposta quanto às reivindicações, textos de acordos e compromissos firmados, reportagens sobre o impacto da greve, etc 3. convocar a assembléia geral da categoria (e não apenas dos associados), observando os requisitos previstos no estatuto, bem como divulgar o edital de convocação com antecedência razoável (no mínimo 72 horas) e com ponto específico de pauta 4. ter o cuidado de, na assembléia geral, votar a pauta de reivindicação e, ao decidir sobre a paralisação, deliberar sobre as medidas necessárias para preservar o atendimento de questões emergenciais; 5. comunicar com no mínimo 72 horas de antecedência ao início da greve a decisão da assembléia ao órgão a que estão submetidos os representados pelo sindicato 6. divulgar na imprensa comunicado dirigido à sociedade informando o início da greve e as reivindicações da categoria 7. é lícita a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento16 11 ORIENTAÇÕES PRÁTICAS AOS GREVISTAS Seguem abaixo algumas orientações e cuidados sugeridos aos grevistas e ao sindicato: 1. ter sempre em mente que toda a categoria está em greve e que todos estão se revezando para manter as atividades essenciais 2. a greve é um instrumento coletivo de pressão, de forma que o acatamento das deliberações da assembléia e do comando de greve é fundamental para a eficácia do movimento 3. ter pleno conhecimento das reivindicações do movimento 4. participar das assembléias e eventos de mobilização 5. não se intimide com as pressões e ameaças que serão feitas pelo Governo, já que a greve é um direito legítimo e, durante este período, o empregador não pode impor exigências ao empregado. A relação está temporariamente suspensa. 6. não se intimidar com eventuais ofícios ou até citações e intimações judiciais. Quando isto ocorrer, entre em contato com o comando de greve. 7. Não podem ocorrer demissões, conforme único do art. 14 da Lei 7783/89 (Súmula 316 do STF: A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE) 8. é admitido o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; 9. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento Documentos relacionados
1 Brasília (DF), 7 de maio de 2012. Ilustríssimo Senhor Professor LUIZ HENRIQUE SCHUCH, 1º Vice-Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES-SINDICATO NACIONAL. Leia mais base legal precedentes judiciais orientações ao sindicato e grevistas
CARTILHA base legal precedentes judiciais orientações ao sindicato e grevistas Relatores: Francis Campos Bordas e Luís Fernando Silva Atualização jurisprudencial feita por Alino & Roberto e Advogados - Leia mais Cuida das relações coletivas de trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social. São instituições do direito coletivo do trabalho:
Legislação Social Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 38 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Cuida das relações coletivas de trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social. São instituições Leia mais 1. É LEGAL O SERVIDOR PÚBLICO FAZER GREVE?
1. É LEGAL O SERVIDOR PÚBLICO FAZER GREVE? SIM. Em sua redação original, o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal assegurou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, o qual Leia mais Diretriz 5: A função das entidades de grau superior é de coordenar os interesses das suas filiadas.
DIRETRIZES NORMATIVAS ELABORADAS PELO GRUPO DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SOBRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE, CUSTEIO E LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE Leia mais Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União CARTILHA DA NO SERVIÇO PÚBLICO
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público Leia mais PROJETO DE LEI Nº., DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº., DE 2011. Dispõe sobre a organização sindical no setor público, afastamento de dirigentes sindicais, negociação coletiva, aplicação do direito de greve e sobre o custeio da organização Leia mais CARTILHA DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores
CARTILHA DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores Junho de 2011 1 1. INTRODUÇÃO O exercício da greve constitui direito inalienável dos trabalhadores públicos Leia mais CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores Junho de 2012 1 1. INTRODUÇÃO O exercício da greve constitui direito inalienável dos trabalhadores públicos Leia mais GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Relatores: Francis Campos Bordas e Luís Fernando Silva Atualizada em junho de 2015 por: Alino & Roberto e Advogados Bordas Advogados Associados base legal precedentes judiciais Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2011
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2011 Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capítulo Leia mais SECÇÃO I Greve. Artigo 530.º Direito à greve. 1 A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
LEI DA GREVE Código do Trabalho Lei nº 7/ 2009 de 12 de Fevereiro SECÇÃO I Greve Artigo 530.º Direito à greve 1 A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores. 2 Compete aos Leia mais RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XXX DE XXXXX DE 2015. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XXX DE XXXXX DE 2015 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais PODER JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições dos Comitês Gestores do Código Leia mais Minuta de Decreto nº (XXX), de (dia) de (mês) de (ano).
Minuta de Decreto nº (XXX), de (dia) de (mês) de (ano). Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI (nome do prefeito municipal), Prefeito Municipal de (nome do Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais CARTILHA TRABALHADOR DIREITO DE GREVE. Como romper o cerco? uma realização da:
CARTILHA DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE Como romper o cerco? uma realização da: O que é DIREITO DE GREVE? 05 O que diz a Constituição Brasileira sobre o DIREITO DE GREVE? Como surgiu o DIREITO DE GREVE? Leia mais INFORMAÇÃO Nº 1469848, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 PRESI/DIRG/SEGE/DAJU
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Av. Paulista, 1842 Bairro Bela Vista CEP 01310 936 São Paulo SP www.trf3.jus.br INFORMAÇÃO Nº 1469848, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 PRESI/DIRG/SEGE/DAJU Trata se de Leia mais ILAESE INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS
SEMINÁRIO: INTRODUÇÃO AO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO E NEGOCIAÇÃO COLETIVA Dinâmica do Seminário 9 horas abertura e apresentação dos participantes 9h.30min. Palestra introdutória 10h.30min Leia mais DECISÕES INTERESSANTES SOBRE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
DECISÕES INTERESSANTES SOBRE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO MANDADOS DE INJUNÇÃO MI 702 EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXX DE 2008.
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXX DE 2008. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação Leia mais Responsável (CPF): Nelson Monteiro da Rocha (549.133.147-34)
Tribunal de Contas da União Data DOU: 19/07/2004 Colegiado: Segunda Câmara Número da Ata: 25/2004 Texto do Documento: RELAÇÃO Nº 58/2004 - Segunda Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I. Da Finalidade
REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1ª Fica instituído o Regimento Interno da da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, em conformidade com o Decreto nº. 6.029 de 1º de fevereiro Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 49. É da competência exclusiva Leia mais 1 Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA
A 1 CNPJ 04.214.41910001-05 DECRETO N 3.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2014. "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município ". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES,, no Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993. (Mensagem de veto). Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências O Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa:
Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade vertical) b) conferir eficácia plena Leia mais O SENADO FEDERAL resolve:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2015 Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados Leia mais Ensino Fundamental com 9 anos de duração - Idade de Ingresso
Ensino Fundamental com 9 anos de duração - Idade de Ingresso A respeito da idade de ingresso das crianças, no ensino fundamental de 9 anos de duração, ocorreram acaloradas discussões na esfera educacional Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Conforme aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada aos 29 de maio de 2012; REGIMENTO Leia mais LEI N 1.892/2008 Dá nova redação a Lei nº 1.580/2004
LEI N 1.892/2008 Dá nova redação a Lei nº 1.580/2004 Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Das disposições Gerais Art. Leia mais ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO OBASP
ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS OBASP Art 1º - A ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO também designado pela sigla OBASP, é uma pessoa jurídica Leia mais Número: 0010065-54.2014.5.14.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 2º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual Número: 0010065-54.2014.5.14.0000 31/03/2014 Classe: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Tipo Partes Leia mais A Estrutura das Leis. Slide. nº / 1
A Estrutura das Leis Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II leis complementares; III Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
Página 1 de 5 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000882/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028482/2011 NÚMERO DO PROCESSO: Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais CAPÍTULO I Das Organizações Sociais
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Leia mais REGULALMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE
1 REGULALMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º O Núcleo de Prática Jurídica é órgão destinado a coordenar, executar Leia mais O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Fernando Facury Scaff Professor de Direito Financeiro da USP. Doutor e Livre Docente pela mesma Universidade. Sócio de Silveira, Athias, Soriano de Melo, Leia mais ESTATUTO!SOCIAL! ) TÍTULO)I) )DA)CONSTITUIÇÃO) CAPITULO)I) )DA)DENOMINAÇÃO,)SEDE,)NATUREZA)E)DURAÇÃO) ) ) )
ESTATUTOSOCIAL TÍTULOI DACONSTITUIÇÃO CAPITULOI DADENOMINAÇÃO,SEDE,NATUREZAEDURAÇÃO Art. 1º Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS ABRAFH,comsedeàRuaBuenosAires,2 sala1702,centro Leia mais GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo Leia mais ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MANTENEDORAS DE FACULDADES ESTATUTO DA ABRAFI
ESTATUTO DA ABRAFI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MANTENEDORAS DE Título I Da Natureza, Sede, Duração e Finalidades Capítulo Único Da Natureza, Sede, Duração e Finalidades Associativas Art. 1 - A Associação Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, criado pela Lei Complementar nº 510, Leia mais Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL : Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Leia mais Foram eleitos os seguintes pontos relevantes: 1. Delegacias Sindicais, 2. Diretoria, 3. Diretoria Provisória, 4. Questões patrimoniais,
Registro da segunda reunião Ordinária da Comissão de Sistematização e Elaboração de Propostas de Estatuto para a entidade resultante da unificação da FENAFISP E Unafisco Sindical. Presentes pela FENAFISP: Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA Artigo 1º A Comissão de Ética, pretende de maneira independente, imparcial, sigilosa e soberana, assegurar a apuração das representações, apresentadas pelos associados Leia mais Validação dos tratados internacionais ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Validação dos tratados internacionais ambientais no ordenamento jurídico brasileiro Semana de Produção e Consumo Sustentável Mauricio Pellegrino de Souza FIEMG Convenção de Viena 1969 Direito dos Tratados Leia mais EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Secretário Executivo do SINDCONTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da entidade, convoca todos os filiados para comparecer a Assembléia Leia mais OAB 2ª Fase Direito Constitucional Meta 4 Cristiano Lopes
OAB ª Fase Direito Constitucional Meta Cristiano Lopes 0 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. META LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CF, arts. ; Doutrina: Poder legislativo Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.255/2007 Dá nova redação a Lei nº 1.453/200 que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Leia mais DECISÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 27 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DAS FRANQUIAS ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) POSTAIS DO BRASIL :MARCELO Leia mais PROCESSO Nº TST-ES-5702-48.2013.5.00.0000
Requerente : SINCAMESP SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO Advogada : Dra. Maria Aparecida Pellegrina Leia mais FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA
FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008 Artigo 1º Este Regimento Interno contém as normas que regulam o funcionamento Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros
Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 são igualmente garantidos aos brasileiros e aos Leia mais O Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 009/2015, de 10 de julho de 2015 O Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O CONSEPE é o órgão colegiado superior que supervisiona e Leia mais Supremo Tribunal Federal
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 19.511 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) :SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ ADV.(A/S) :ITALO PIRES AGUIAR Leia mais :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em revisão : RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.456 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - RECDO.(A/S) FAETEC :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : RENATO BARROSO Leia mais ANTEPROJETO DE REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL (Sob apreciação do MEC para fins de homologação) Título II Da estrutura
ANTEPROJETO DE REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL (Sob apreciação do MEC para fins de homologação) Art. 8º... Título II Da estrutura Capítulo I Do Conselho Universitário Seção I Da Leia mais Gerenciamento Total da Informação
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 497, DE 3 DE JUNHO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 515/11.
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 497, DE 3 DE JUNHO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 515/11. Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento. A PRESIDENTE DA Leia mais LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008
LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI :NATAN DONADON :GILSON CESAR STEFANES :MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.299 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI :NATAN DONADON :GILSON CESAR STEFANES :MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS Leia mais líquido e certo dos estabelecimentos representados pelo impetrante.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1295697-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Impetrante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADOS - APRAS Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais Corpo Clínico do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis Regimento Interno
Página1 Corpo Clínico do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis Regimento Interno Título I Da definição Art. 1º - O Corpo Clínico do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis é uma das entidades Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais MENSAGEM Nº, de 2008.
MENSAGEM Nº, de 2008. = Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas COMAD. Um dos mais graves problemas Leia mais Brasília, 4 de dezembro de 2015. NOTA JURÍDICA. Assunto: Direito constitucional de greve. Lançamento de faltas injustificadas. Impossibilidade.
Brasília, 4 de dezembro de 2015. NOTA JURÍDICA Assunto: Direito constitucional de greve. Lançamento de faltas injustificadas. Impossibilidade. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Leia mais REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA AMATRA XV
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA AMATRA XV CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º. Compete à Comissão de Prerrogativas a efetivação prática do disposto no inciso III do artigo 2º do Estatuto Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL SINDLAV/RS ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I Constituição e Finalidades do Sindicato
SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL SINDLAV/RS ESTATUTO SOCIAL Capítulo I Constituição e Finalidades do Sindicato Capítulo II Dos Associados dos Direitos e Deveres Capítulo III Da Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA Estado do Paraná
LEI Nº 548, DE 21 DE JUNHO DE 2011 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA. Leia mais XVI CONAPEF CONGRESSO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS REGIMENTO INTERNO
XVI CONAPEF CONGRESSO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS REGIMENTO INTERNO O Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 14 e 25, Leia mais NOTA TÉCNICA JURÍDICA
1 NOTA TÉCNICA JURÍDICA Obrigatoriedade de dispensa motivada. Decisão STF RE 589998 Repercussão geral. Aplicação para as sociedades de economia mista e empresas Públicas. Caso do BANCO DO BRASIL e CAIXA Leia mais VOTO PROCESSO TC 2257/2013 PROTOCOLO TC 2013/128970
VOTO PROCESSO TC 2257/2013 PROTOCOLO TC 2013/128970 Considerando que a Lei Estadual n 6.417, de 26 de maio de 2008, com vigência retroativa a 1 de maio de 2008, dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores Leia mais Estatuto Social do Centro Acadêmico do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Juiz de Fora
Estatuto Social do da Universidade Federal de Juiz de Fora CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E FINALIDADE Art. 1º O da Universidade Federal de Juiz de Fora, doravante denominado, é uma associação, Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE
ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Empresa Júnior dos alunos da Faculdade Leia mais LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE 2013.
LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer CMEL. O Povo do Município de Turvolândia Estado de Minas Gerais, Leia mais ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI I - DA DENOMINAÇÃO, Leia mais DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2001/2006 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRANI CHIES, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais 1. Servidor vinculado ao Código de Conduta da Alta Administração Federal pode desempenhar outras atividades profissionais?
Atividades Paralelas 1. Servidor vinculado ao Código de Conduta da Alta Administração Federal pode desempenhar outras atividades profissionais? Sim. Nos limites da lei e desde que observadas as restrições Leia mais Maratona Fiscal ISS Direito administrativo
Maratona Fiscal ISS Direito administrativo 1. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo (A) prenda em flagrante um criminoso. (B) aplique uma sanção disciplinar Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
BOLETIM NR #28 Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - O Superior Tribunal de Justiça editou quatro novas súmulas (nº 406 a 409), que trazem um teor bastante relevante Leia mais É o relatório. 4. Tendo em vista que as demandas apresentam identidade de partes, de causa de pedir e de
Ação Civil Originária nº 1348213-8 e nº 1348851-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Autor: Estado do Paraná. Réu: APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 195, DE 14 DE JULHO DE 2009.
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 195, DE 14 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS (Extraído do Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 - Código de Conduta da Alta Administração Federal)
PERGUNTAS E RESPOSTAS (Extraído do Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 - Código de Conduta da Alta Administração Federal) ATIVIDADES PARALELAS 1. Servidor vinculado ao Código de Conduta da Alta Administração Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (11) 3256-1321 abraidi@abraidi.com.br www.abraidi.com.br 1ª. Edição 2014 REGIMENTO Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 195, DE 2009.
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 195, DE 2009. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback