Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/84/18/declei34.asp
Timestamp: 2020-02-25 18:40:04+00:00
Document Index: 135104549

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'Artigo 53']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 34/84/M
Decreto-Lei n.º 34/84/M
Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença).
Considerando que o valor das senhas de presença a que têm direito os vogais do Conselho Consultivo e as individualidades que neste intervêm não são revistas desde Janeiro 1977, ou seja, há mais de sete anos;
Tendo o Conselho Consultivo deliberado, ao abrigo do artigo 60.º do seu Regimento, alterar o disposto no artigo 53.º, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/77/M, de 29 de Janeiro;
Artigo 1.º O artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 53.º - 1. Os vogais do Conselho Consultivo e demais intervenientes a título permanente terão direito, por cada reunião a que assistam, a uma senha de presença na importância de trezentas patacas.
2. As demais individualidades convidadas a intervir nas reuniões do Conselho terão direito a uma senha de presença no valor de cento e cinquenta patacas.
3. Os vogais que se desloquem fora do Território em missão do Conselho Consultivo têm direito às ajudas de custo que a lei fixar para os membros do Governo.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde 15 de Abril de 1984.