Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei%20n.11.064,%20de%2008.03.2002.html
Timestamp: 2018-01-22 06:14:16+00:00
Document Index: 148053970

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12']

lei n.11.064, de 08.03.2002
LEI N. 11.064, DE 8 DE MARÇO DE 2002
Artigo 1.º - Fica instituído na Polícia Militar do Estado, nos termos da Lei federal n.º 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta lei.
Artigo 3.º - O Serviço Auxiliar Voluntário, de natureza profissionalizante, tem por finalidade a execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil.
Parágrafo único - No exercício das atividades a que se refere o “caput” deste artigo, ficam vedados, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de arma de fogo e o exercício do poder de polícia.
Artigo 4.º - O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante Geral da Polícia Militar, observado o limite de 1 (um) Soldado PM Temporário para cada 5 (cinco) integrantes do efetivo total fixado em lei para a Polícia Militar.
Artigo 5.º - O ingresso no Serviço Auxiliar Voluntário dar-se-á mediante aprovação em prova de seleção, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
Artigo 6.º - O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar.
§ 1.º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na organização policial militar em que estiver em exercício o Soldado PM Temporário, 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento do período de prestação do serviço.
§ 2.º - Findo o prazo previsto no “caput” deste artigo e não havendo manifestação expressa do Soldado PM Temporário, não havendo interesse da Polícia Militar ou não sendo mais possível a prorrogação, será ele desligado de ofício.
Artigo 7.º - O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço, nos termos do artigo 5.º desta lei;
Artigo 8.º - São direitos do Soldado PM Temporário:
Artigo 9.º - O Soldado PM Temporário estará sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
Artigo 12 - Os municípios poderão responsabilizar- se pelos custos dos Soldados PM Temporários em exercício nas Organizações Policiais Militares sediadas nos respectivos territórios, incumbindo à Polícia Militar, mediante planejamento estratégico, observadas as prioridades administrativas e a disponibilidade de recursos, empregar os policiais militares por eles substituídos nas atividades operacionais locais, na forma a ser definida em convênio.