Source: http://docplayer.com.br/113810033-Digite-aqui-regimento-interno-do-comite-de-governanca-e-indicacao-de-assessoramento-ao-conselho-de-administracao.html
Timestamp: 2020-01-19 20:15:02+00:00
Document Index: 71198889

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

[DIGITE AQUI] REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E INDICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF Download grátis
Download "[DIGITE AQUI] REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E INDICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO"
Heitor Amado Diegues
1 [DIGITE AQUI] REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E INDICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO INFORMAÇÃO INTERNA
2 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E INDICAÇÃO... 3 CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ... 3 CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ... 5 CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMITÊ 6 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS INFORMAÇÃO INTERNA
3 CAPÍTULO I DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E INDICAÇÃO Artigo 1º O Comitê de Governança e Indicação ( Comitê ) é órgão estatutário de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, de caráter permanente, regido pelo disposto no Estatuto Social da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ( B3 ou Companhia ) e neste Regimento Interno ( Regimento ). Artigo 2º O Comitê reporta-se ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria da Companhia. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ Artigo 3º O Comitê será composto por 3 (três) ou 4 (quatro) membros, todos com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renomeados por iguais e sucessivos mandatos. 1º A função de membro do Comitê é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando-se quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Companhia e de seus acionistas. 2º Nos casos de vacância de cargo(s) de membro(s) do Comitê, competirá ao Conselho de Administração nomear o(s) substituto(s), observado o disposto no caput deste artigo. Artigo 4º Somente podem integrar o Comitê as pessoas que, além dos requisitos previstos neste Regimento, atendam às seguintes condições: (a) tenham idade superior a 25 anos; (b) possuam ilibada reputação e notórios conhecimentos do funcionamento dos mercados administrados pela Companhia e/ou por suas controladas; 3 INFORMAÇÃO INTERNA
4 (c) não integrem a Diretoria da Companhia ou de suas controladas; (d) não sejam cônjuges ou parentes até segundo grau de membros da administração da Companhia ou de pessoas que possuam vínculo empregatício com a Companhia ou com suas controladas; (e) não ocupem cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia ou de suas controladas; e (f) possuam efetiva disponibilidade para se dedicar ao cargo de membro do Comitê, independentemente do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e de cargos que eventualmente ocupem em outras entidades, como membros do Conselho de Administração e/ou como executivos. Artigo 5º O Conselho de Administração deve eleger, dentre os membros do Comitê, um Coordenador, a quem cabe a representação, organização e coordenação de suas atividades. 1º Compete ao Coordenador do Comitê: (a) convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê, nomeando o Secretário da Mesa entre os presentes, que será o responsável pela elaboração da ata da reunião; (b) representar o Comitê no seu relacionamento com o Conselho de Administração, com a Diretoria da Companhia e suas auditorias interna e externa, organismos e comitês internos, assinando, quando necessário, as correspondências, convites e relatórios a eles dirigidos; (c) convocar, em nome do Comitê, eventuais participantes das reuniões, conforme o caso, nos termos do artigo 7º a seguir; e (d) cumprir e fazer cumprir este Regimento. 2º Na sua ausência ou impedimento temporário, o Coordenador será substituído por outro membro do Comitê por ele indicado. 4 INFORMAÇÃO INTERNA
5 CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ Artigo 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 4 (quatro) vezes ao ano, ou, extraordinariamente, por solicitação do Coordenador ou de qualquer de seus membros. 1º As convocações das reuniões do Comitê devem ocorrer com o simultâneo encaminhamento da pauta, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente. 2º A pauta das reuniões deve ser elaborada pelo Coordenador, sendo que os demais membros podem sugerir assuntos adicionais a serem apreciados pelo Comitê. 3º As reuniões se instalarão com a presença da maioria dos membros do Comitê. 4º As recomendações e pareceres do Comitê devem ser aprovados por maioria de votos dos membros presentes. 5º As reuniões do Comitê devem ser realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, ou, a critério do Coordenador do Comitê, em qualquer de suas filiais ou em outro local considerado adequado. 6º É permitida a participação de parte ou de todos os membros nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê por meio de sistema de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro do Comitê e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião, devendo, nessas hipóteses, os membros do Comitê assegurarem que os assuntos tratados não serão acompanhados por terceiras pessoas não autorizadas. Os membros do Comitê que participarem das reuniões nos termos desse parágrafo serão considerados presentes na reunião e deverão assinar a correspondente ata. 5 INFORMAÇÃO INTERNA
6 7º Os membros do Comitê que tenham efetivo ou potencial conflito de interesse com quaisquer dos temas discutidos deverão se retirar das reuniões durante o período em que o assunto for debatido, podendo ser convidados a prestar informações. Artigo 7º O Comitê pode convocar para participar de suas reuniões Diretores e colaboradores internos e externos da Companhia cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação. Artigo 8º Os assuntos, recomendações e pareceres do Comitê serão consignados nas atas de suas reuniões, as quais serão assinadas pelos membros do Comitê presentes, e delas deverão constar os pontos relevantes das discussões, a relação dos presentes e a menção às ausências justificadas Parágrafo único. Os documentos de suporte das reuniões devem ser arquivados na sede da Companhia. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMITÊ Artigo 9º Compete ao Comitê, dentre outras matérias eventualmente previstas no Estatuto Social: (a) estudar os temas de sua competência e elaborar propostas ao Conselho de Administração da Companhia, disponibilizando material necessário ao exame pelo Conselho; (b) elaborar o regimento interno disciplinador das regras operacionais para o seu funcionamento, submetendo-o, bem como as respectivas alterações, à aprovação do Conselho de Administração; (c) selecionar e indicar ao Conselho de Administração da Companhia pessoas que, atendidos os requisitos legais e aqueles previstos no Estatuto Social, 6 INFORMAÇÃO INTERNA
7 possam ser candidatas a integrar a chapa a ser submetida para eleição pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral; (d) selecionar e indicar ao Conselho de Administração da Companhia pessoas que, atendidos os requisitos legais e aqueles previstos no Estatuto Social, possam ser candidatas a integrar os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração; (e) selecionar e indicar ao Conselho de Administração da Companhia pessoas para posições de Conselheiro, para repor eventuais vacâncias de cargos, até a realização da próxima Assembleia Geral; (f) fazer recomendações ao Conselho de Administração sobre o número de membros, composição e funcionamento, e dedicar especial atenção no que se refere à disponibilidade dos Conselheiros que ocupem cargos em outras entidades; (g) recomendar ao Conselho de Administração a composição de seus comitês e grupos de trabalho e revisar periodicamente que as competências e experiências necessárias para o Conselho estão contempladas, assim como as características relativas à diversidade e estilo de liderança; (h) apoiar o Presidente do Conselho na organização de um processo formal de avaliação dos conselheiros, da presidência do conselho e do conselho como órgão colegiado, a ser realizado com periodicidade mínima anual, observado o disposto no Regimento Interno do Conselho de Administração; (i) apoiar o Conselho de Administração no processo de seleção e indicação do Presidente e apoiar este último no processo de seleção e indicação dos Vice- Presidentes; (j) recomendar ao Conselho de Administração, por proposta do Presidente da Companhia, as atribuições dos Vice-Presidentes e dos Diretores que reportem diretamente ao Presidente com base na estrutura organizacional da Companhia; 7 INFORMAÇÃO INTERNA
8 (k) recomendar ao Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Colegiada, as atribuições dos Diretores que reportem diretamente aos Vice- Presidentes; (l) promover e acompanhar a adoção de práticas de boa governança corporativa, assim como a eficácia de seus processos, propondo atualizações e melhorias quando necessário; (m) elaborar ou atualizar, para aprovação pelo Conselho de Administração, as Diretrizes de Governança Corporativa e os documentos de governança da Companhia; (n) elaborar, para aprovação pelo Conselho de Administração, o Código de Conduta, aplicável aos administradores, colaboradores e prestadores de serviços da Companhia e suas controladas, segundo os valores da ética, da igualdade de direitos, do respeito à diversidade e da prestação de contas; (o) promover e acompanhar a adoção de práticas para a preservação dos valores éticos e democráticos, zelando pela transparência, visibilidade e acesso dos mercados administrados pela Companhia e por suas controladas; (p) promover e acompanhar a adoção de práticas visando à disseminação a todos os públicos da Companhia, dos valores dos direitos humanos, da diversidade de gênero, raça e credo, da cidadania e da inclusão social; (q) avaliar e sugerir estratégias que mantenham ou agreguem valor à imagem institucional da Companhia; (r) diligenciar para que a Companhia se prepare adequadamente e com a necessária antecedência para a sucessão de seus executivos, particularmente dos executivos chave, em especial do Presidente e dos Vice-Presidentes; (s) acompanhar assuntos relacionados à sustentabilidade e responsabilidade corporativa em apoio à visão que o Conselho de Administração deva ter desses temas; 8 INFORMAÇÃO INTERNA
9 (t) apreciar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Diretoria de Regulação de Emissores da Companhia; e (u) discutir sobre outras matérias eventualmente submetidas ao Comitê pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. Por ocasião dos processos de avaliação de desempenho da Companhia, o Comitê deverá ser informado a respeito do resultado da avaliação do(a) Diretor(a) de Regulação de Emissores. Artigo 10 Além das responsabilidades previstas no artigo acima, o Comitê deve: (a) zelar pelos interesses da Companhia, no âmbito de suas atribuições; e (b) apreciar os relatórios emitidos por órgãos reguladores sobre a Companhia, nas matérias atinentes às competências do Comitê. Artigo 11 Aplica-se aos membros do Comitê o disposto no Estatuto Social, no Código de Conduta e nas Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, assim como os deveres e responsabilidades dos administradores previstos na legislação e na regulamentação em vigor, no que couber. Artigo 12 Os membros do Comitê devem receber remuneração adicional àquela que receberem com relação ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, a ser proposta pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13 O Comitê pode solicitar a contratação de especialistas externos e ter acesso a informações eventualmente necessárias para o exercício de suas atividades. 9 INFORMAÇÃO INTERNA
10 Artigo 14 As recomendações do Comitê não são vinculantes, cabendo ao Conselho de Administração da Companhia a tomada de decisões com base nos estudos e nas propostas apresentados pelo Comitê. Artigo 15 O presente documento deve ser divulgado no site da Companhia após a sua aprovação pelo Conselho de Administração. 10 INFORMAÇÃO INTERNA