Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ist/decreto-do-municipio-de-erechimrs-n-4070-de-10072014
Timestamp: 2016-10-27 09:17:24+00:00
Document Index: 46290423

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 64', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto do Munic�pio de Erechim/RS n� 4.070 de 10.07.2014 (Altera o decreto n� 4.029/2014, que regulamenta o � 2�, do artigo 43, da Lei n� 4.856/2010 - C�digo
Dec. Mun. Erechim/RS 4.070/14 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Erechim/RS n� 4.070 de 10.07.2014
Altera o decreto n� 4.029/2014, que regulamenta o � 2�, do artigo 43, da Lei n� 4.856/2010 - C�digo tribut�rio do Munic�pio, e institui o cronograma de utiliza��o da Nota Fiscal Eletr�nica.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribui��es que lhe s�o conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Org�nica do Munic�pio,
Art. 1� Fica alterado o Art. 4� do Decreto n� 4.029, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 4� A NFSe ser� obrigat�rio ap�s 30 de novembro de 2014 a todos os prestadores de servi�os que auferiram, no ano anterior, receita bruta anual de servi�os, igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." (NR)
Art. 2� Fica alterado o Art. 5� do Decreto n� 4.029, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 5� A NFS-e ser� obrigat�ria ap�s 28 de fevereiro de 2015 a todos os prestadores de servi�os que auferiram, no ano anterior, receita bruta anual de servi�os, igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)." (NR)
Art. 3� Fica inclu�do o Art. 8�, e renumerados os artigos posteriores do Decreto n� 4.029, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 8� Independe de faturamento, a op��o pela emiss�o de NFSe, quando no in�cio de atividades.
Par�grafo �nico. Caso o contribuinte n�o optar pela emiss�o imediata da NFSe, no exerc�cio seguinte ao in�cio de suas atividades, ser� considerado o faturamento proporcional, em n�mero de meses, sendo que, no caso de n�o enquadramento no Art. 6� deste Decreto, a emiss�o ser� obrigat�ria ap�s 28 de fevereiro de cada ano.
Artigo 9� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Artigo 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.