Source: https://apeoesp.wordpress.com/2016/01/14/pericias-medicas-nao-serao-mais-realizadas-pela-secretaria-da-educacao/
Timestamp: 2018-06-19 10:50:43+00:00
Document Index: 134680911

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 193', 'Artigo 2']

Perícias médicas não serão mais realizadas pela Secretaria da Educação. |
Perícias médicas não serão mais realizadas pela Secretaria da Educação.
14/01/2016 at 12:31 Deixe um comentário
O Governador publicou nesta quarta-feira, 13 de janeiro, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 61.800, revogando o Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal.
De acordo com o novo decreto (lei a íntegra abaixo), as perícias que já haviam sido agendadas com base no decreto anterior, com data prevista para realização até 31 de maio de 2016, “poderão ser dispensadas nas situações em que a análise documental se mostre suficiente para comprovar a incapacidade laboral, nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.”
Como todos sabem, era frequente durante o período em que as perícias ficaram sob a responsabilidade da SEE o agendamento para regiões distantes dos locais de residência dos professores, causando-lhes enormes transtornos. Muitas vezes a APEOESP conseguiu o reagendamento para locais mais próximos, mas no segundo semestre de 2015 essa alteração não mais foi permitida.
A APEOESP, em diversos momentos, reivindicou às secretarias de Educação e de Gestão Pública que as perícias voltassem a ser agendadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que a Secretaria da Educação pudesse voltar a concentrar-se em sua atividade primordial.
Artigo 1º – Fica revogado o Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013.
Artigo 2º – Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1º deste decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Artigo 1º – As inspeções médicas autorizadas à Secretaria da Educação, nos termos do Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013, cujos agendamentos tenham sido efetuados até a data da publicação deste decreto, com data prevista para realização até 31 de maio de 2016, poderão ser dispensadas nas situações em que a análise documental se mostre suficiente para comprovar a incapacidade laboral, nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 2º – Os Secretários da Educação e de Planejamento e Gestão poderão editar normas complementares ao disposto neste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2016
Cleide Baub Eid Bochixio
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2016.
Publicações no jornal Folha de S. Paulo	Governo publica comunicado sobre inspeções médicas