Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/166178/lei-10750-01
Timestamp: 2020-08-13 14:29:20+00:00
Document Index: 64459014

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 6']

Lei 10750/01 | Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001, Governo do Estado de São Paulo
Lei 10750/01 | Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a extingüir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e dá outras providências correlatas Ver tópico (28 documentos)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extingüir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas. Ver tópico
Artigo 2º - Os valores, obrigações, bens e direitos da Guarda Noturna de Campinas serão sub-rogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Fica resguardado ao Poder Executivo o eventual direito de regresso quanto às obrigações não anuídas expressamente, inclusive de natureza trabalhista, certas ou potenciais. Ver tópico
§ 2º - Extinta a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e sub-rogados os valores, obrigações, bens e direitos à Fazenda do Estado, os débitos e créditos então apurados e que estejam vencidos deverão ser obrigatoriamente liquidados pela sub-rogada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da extinção. Ver tópico
Artigo 3º - Serão dispensados os servidores da Guarda Noturna de Campinas, não dotados de estabilidade, providenciando-se a rescisão dos respectivos contratos de trabalho na forma da legislação em vigor. Ver tópico
Artigo 4º - As funções exercidas por servidores da Guarda Noturna de Campinas que tenham adquirido estabilidade deverão ser redistribuídas na Secretaria da Segurança Pública, compondo Quadro Especial, sendo extintas na vacância. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único - Os servidores redistribuídos permanecerão no mesmo regime jurídico a que se subordinavam na autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhes tenham sido atribuídos nos termos da legislação em vigor e sendo-lhes atribuídas, quando for o caso, as vantagens próprias das unidades para as quais forem redistribuídos. Ver tópico
Artigo 5º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta de crédito especial a ser aberto, na Secretaria da Segurança Pública, no corrente exercício, até o limite de R$(um milhão de reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2001.
Secretário da Fazenda Março Vinicio Petrelluzzi Secretário da Segurança Pública
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001.
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