Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/49351714/processo-n-1018896-3520148260309-do-tjsp
Timestamp: 2019-10-21 02:27:27+00:00
Document Index: 96522124

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 535', 'artigo 330']

Processo n. 1018896-35.2014.8.26.0309 do TJSP
Processo de José Osvaldo De Sordi X Condomínio Edifícios Saint Pierre E Saint German possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cesar Antonio Picolo, José Osvaldo de Sordi, Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German, Luiz Carlos Branco.
Publicação • Extraída da página 1093 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CORRÊA DE MAMEDE CAMPOS DA SILVA VELHO
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento Judicial sob nº 334/2018 no valor de R$ 2.772,55, em nome de Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German. Providencie a retirada do Mandado a partir de 18/07/2018. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
Publicação • Extraída da página 1032 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos. Ante o noticiado às fls. 354, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLJ em favor do requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)
Publicação • Extraída da página 1191 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos.Cumpra-se o V.Acórdão manifestando-se o requerente acerca de fls. 344/347 em cinco dias. Int. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
Publicação • Extraída da página 401 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Fls. 323/324: O presente feito foi distribuído livremente à 36ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição à 2ª Câmara de Direito Privado por prevenção ao agravo de instrumento nº 2010032-11.2015.8.26.0000 (fls. 311/313). Redistribuídos os autos, representa a relatora pela competência da 36ª Câmara de Direito Privado para julgamento desta apelação em razão da matéria ser de competência da Subseção de Direito Privado III. Assim, embora não tenha sido suscitado, expressamente, certo é que o conflito de competência restou configurado. Nesse passo, a fim de evitar o desnecessário prolongamento do processo, inevitável na hipótese de redistribuição do recurso para que a relator suscite o conflito, e estando este restrito às Subseção I (2ª Câmara) e Subseção III (36ª Câmara), determino a redistribuição do presente feito a um dos magistrados integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos termos do artigo 32, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Publicação • Extraída da página 506 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos. Considerando a análise do efeito suspensivo devidamente realizada a fls. 288, com apresentação de contrarrazões a fls. 291/296, faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado (a) Rosangela Telles -Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Publicação • Extraída da página 481 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
1018896-35.2014.8.26.0309
Publicação • Extraída da página 1984 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento 18º Grupo (36ª Câmara Direito Privado)
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Magistrado (a) Walter Cesar Exner - não conheceram do recurso e determinaram sua redistribuição à 2ª Câmara de Direito Privado, por votação unânime - APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DOS MESMOS AUTOS E JULGADO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DIVERSA. PREVENÇÃO DA CADEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Publicação • Extraída da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Cancelada a Sessão Conciliatória designada para o dia 30/06/2016, 10:00 hs, Sala 1829, a pedido do advogado do apelado. Os autos serão enviados ao Serviço de Processamento do Acervo de Direito Privado 3. - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP)
Publicação • Extraída da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Cancelada a Sessão Conciliatória designada para o dia 30/06/2016, 10:00 hs, Sala 1829, a pedido do advogado do apelado. - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP)
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Sessão Conciliatória agendada para o dia 15/06/2016, 10h, redesignada, a pedido do advogado do apelante, para o dia 30/06/2016 às 10h, Sala 1829, 18º andar do Fórum João Mendes Júnior. [email protected] - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP)
Publicação • Extraída da página 6 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1018896-35.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Osvaldo de Sordi - Apelado: Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 15 de JUNHO de 2016, às 10:00 horas, no 18º andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. E-mail: [email protected] tjsp.jus.br. - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP)
Publicação • Extraída da página 665 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
1018125-51.2014.8.26.0602 1018896-35.2014.8.26.0309
Publicação • Extraída da página 886 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0048/2016 - Digital
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos. Recebo o recurso de apelação do autor de fls. 274/285, em ambos os efeitos, e determino a abertura de vista para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/ SP)
Publicação • Extraída da página 794 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO ELIANE DE OLIVEIRA
Relação Nº 0215/2015
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos. O embargante se insurge contra a sentença de fls. 259/261 alegando omissão sobre pontos relevantes, bem como contradição em relação às aprovações das assembleias AGE. Em tempo, insiste na produção de provas tidas como impertinentes. Em que pese a argumentação do embargante, compartilho do entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, com a prolação da sentença esgota-se a atividade jurisdicional do magistrado (art. 463 do Código de Processo Civil), não havendo oportunidade, após este momento, para analisar argumentações, provas e documentos inseridos nos autos após a prolação da sentença para modificar sua decisão. Outrossim, as questões suscitadas nos presentes embargos pretendem a reforma da decisão, o que não pode ser matéria de embargos de declaração, cabendo à parte que se sentiu prejudicada pelo julgamento desfavorável recorrer dele ao Tribunal competente. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça -STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos infringentes - Impossibilidade. Em sede de Embargos de Declaração, é injurídico o rejulgamento da causa, mediante a alteração do julgado, em sua essência, salvante a presença de uma das hipóteses definidas no Código de Processo Civil (artigo 535). Sob coima de omissão, é impossível lograr-se, na via dos Embargos de Esclarecimentos, um resultado diverso daquele conferido no aresto embargado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.(STJ - Emb. de Decl. em REsp. nº 36.807-3 - SP - 1ª T - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - J. 24.10.94 - v.u.). O inconformismo do Embargante, portanto, - e sua possível razão -, poderão ser levados e demonstrados à Instância Superior, como matéria a ser tratada em via recursal. Quanto à sentença prolatada, revista, por ocasião dos embargos de declaração, verifico que estão fundamentadas todas as decisões ali tomadas e que aquelas correspondem ao entendimento do juízo prolator, sem obscuridades, omissões ou contradições, nada havendo, portanto, a aclarar. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, julgando-os IMPROCEDENTES. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)
Publicação • Extraída da página 892 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0197/2015
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Certifico e dou fé, que as custas do preparo são de =\>R$106,25 Sendo:Guia DARE - código 230-6:R$106,25 - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos. José Osvaldo de Sordi, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German, aduzindo que houve aprovação ilegal de reforma em ata de assembleia, pleiteando liminarmente a obstrução das obras. A tutela antecipada foi deferida. Desta decisão se interpôs agravo de instrumento cujo acórdão deu provimento ao recurso. Citado, o Condomínio contestou o feito alegando a correção da aprovação da obra e sua legalidade. Houve réplica. Instados a especificarem provas o autor as requereu e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. Indefiro as provas requeridas pelo autor. O objeto do processo cinge-se à aprovação e regularidade das obras aprovadas. Trata-se, assim, de matéria a ser provada documentalmente, com a questão de fundo sendo exclusivamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova pericial solicitada ampliaria o objeto para a realização das obras, o que não foi pedido na inicial, sendo defeso ao autor alterar o pedido após a citação do réu. Sobre o barulho e transtornos causados com a obra, sendo ela regular e aprovada pela maioria dos condôminos, torna o fato irrelevante. Das preliminares. Falta de interesse de agir. O pedido é de mérito. Aduz o contestante que age o autor impelido
por motivo pessoal. Fato é que o autor, como condômino, tem legitimidade para impugnar ato do Condomínio que considere ilegal e prejudicial, e é issso que o autor fez com esta ação. Seus motivos não interferem no interesse processual, demonstrado. Ainda que o autor alugue seu imóvel no Condomínio isso não o impede de zelar por ele. Afasto a preliminar arguida. No mérito. O Estatuto do Condomínio exige, para aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, a maioria que represente, no mínimo, dois terços dos proprietários de unidades autônomas para a realização de benfeitorias úteis e inovações no edifício (fls. 138). Na Assembleia de 07/08/2013 foi aprovada a reforma dos halls (fls. 147), com a presença de oito condôminos, representando doze unidades autônomas. A Assembleia de 30/10/2014 deliberou sobre a aprovação dos orçamentos para a reforma (fls. 153, 154/157). Foi apresentado o projeto arquitetônico às fls. 166/172, por arquiteta com Registro de Responsabilidade Técnica -RRT. A obra foi aprovada pela Prefeitura do Município de Jundiaí, conforme alvará de fls. 173/174. Foi feito seguro contra riscos da construção (fls. 175/178). A obra aprovada caracteriza-se como benfeitoria útil, porquanto aumentaria e facilitaria o uso do bem (art. 96, § 2º do Código Civil). Nestas condições, o quórum previsto legalmente é do art. 1.341 do Código Civil, de maioria dos condôminos. A aprovação da obra se por unanimidade dos presentes deu em assembleia de 07/08/2013, o que considero obedecida a lei e o estatuto do condomínio, considerando-se os presentes em assembleia. Ademais, em outras assembleias continuou-se a discutir a questão da reforma, sempre havendo aprovação dos projetos apresentados. Não há, assim, qualquer vício na aprovação da reforma, o que já restou decidido no v. Acórdão do agravo de instrumento de fls. 241/251). A reclamação do autor, portanto, não procede e seu inconformismo com a obra realizada deve ser contido diante da vontade da maioria dos condôminos, que a demonstraram, ainda, no abaixo assinado de fls. 148/150. Sendo vontade da maioria, o ônus que tal obra possa causar, como maior demanda de pessoas e barulho, deve ser suportado em prol da melhoria que se viu com sua realização. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. PRIC - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)
Publicação • Extraída da página 1048 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL CRISTINA MARTINS
Processo 1018896-35.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Assembléia - José Osvaldo de Sordi - Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls.243/248. Especifiquem as partes justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)
5ª Vara Cível - Foro de Jundiaí do TJSP
16/12/2014 a 12/12/2018
Condomínio Edifícios Saint Pierre e Saint German
AgravoInstrumento AcórdãoPeçasJuntados c TrânsitoJulgado.pdf