Source: http://docplayer.com.br/6138368-Termo-de-ajustamento-de-conduta.html
Timestamp: 2019-02-22 21:07:26+00:00
Document Index: 60464381

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 113', 'artigo 5', 'artigo 5']

Sofia Barbosa de Caminha
1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Inquérito Civil nº Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2011, na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº Rebouças, Curitiba/PR, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, doravante denominado MP, compareceu a empresa denominada JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n / , localizada na Avenida Ibirapuera, 2332, Torre I, 10º andar, Moema, São Paulo/SP, CEP , representada neste ato por seu procurador, Roberto Mário Martini Costa, portador da OAB/SP , conforme procuração em anexo, doravante denominado COMPROMISSÁRIA, para, na forma do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com redação dada pelo artigo 113, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), celebrarem o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO à vista do seguinte:
2 CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que a COMPROMISSÁRIA estaria comercializando o veículo Freelander 2, com informações inverídicas no Manual de Assistência Técnica (Guia de Serviço), acerca do prazo e quilometragem para as revisões e trocas de óleo e filtro (havendo sido informado equivocadamente que deveriam ser realizadas a cada km ou 12 meses, quando o correto seria a cada km ou 06 meses); CONSIDERANDO que foi apurado nos autos de Inquérito Civil que a COMPROMISSÁRIA reconhece haver realizado a comercialização do veículo Freelander 2, com o Manual de Assistência Técnica (Guia de Serviço) contendo informações errôneas acerca do prazo e quilometragem para as realizações das revisões e trocas de óleo e filtro, nos modelos dos anos 2010 e 2011 (este até junho 2011); CONSIDERANDO que o veículo terá a garantia de 03 (três) anos apenas quando realizadas todas as revisões no prazo ou quilometragem previstas no Manual de Assistência Técnica (Guia de Serviço) e, desde que em concessionárias da fornecedora;
3 CONSIDERANDO que é inadmissível que os consumidores adquirentes dos veículos com manuais errôneos sejam prejudicados, inclusive financeiramente, por não realizarem as revisões necessárias baseadas em referido manual; CONSIDERANDO a disposição do artigo 31 da Lei 8.078/90, a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6, III, como direito bási co ao consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; CONSIDERANDO que o fabricante, produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
4 decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme determina o artigo 12, caput, CDC; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 113, que deu nova redação ao art. 5º da Lei nº 7.347/85, permite que seja tomado TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA dos interessados às exigências legais, com força de título executivo extrajudicial, vêm pelo presente ajustar o seguinte: CLÁUSULA 1ª A COMPROMISSÁRIA se compromete a inserir errata auto-adesiva no Manual de Assistência Técnica (Guia de Serviço) ou encaminhar um novo manual, mediante campanha de serviço 1, constando informações corretas sobre o lapso temporal para as revisões e trocas de óleo, a ser destinada aos compradores dos (três mil, trezentos e um) veículos Freelander 2, modelos 2010 e 2011 (este até junho 2011), comercializados em todo o território nacional, com manuais de assistência técnica errôneos, quando da passagem do veículo pelo concessionário; 1 Campanha de serviço trata de procedimento encaminhado para a totalidade de concessionários, que serão orientados a seguir referido procedimento, obrigatoriamente, quando da passagem dos veículos pela oficina.
5 CLÁUSULA 2ª A COMPROMISSÁRIA se obriga a arcar com os custos das trocas adicionais (intermediárias) de óleo e filtros do veículo Freelander 2 (modelos 2010 e 2011), até decorrido o período de 03 (três) anos de garantia ou 100 (cem) mil quilômetros, o que ocorrer primeiro; CLÁUSULA 3ª Tratando-se de revisões e trocas de óleo e filtros por quilometragem (revisões estas de 12 mil km, 24 mil km, 36 mil km, 48 mil km, 60 mil km, 72 mil km, 84 mil km e 96 mil km), a COMPROMISSÁRIA assumirá o custo de até 04 (quatro) revisões e trocas adicionais (intermediárias), que ocorrerão de forma intercalada com aquelas arcadas pelo consumidor, até atingido o período de 03 (três) anos ou 100 (cem) mil quilômetros, o que ocorrer primeiro. CLÁUSULA 4ª Tratando-se de revisões e trocas de óleo e filtros por contagem de tempo durante o período da garantia, a COMPROMISSÁRIA compromete-se a arcar com o custo de 03 (três) trocas adicionais de óleo e filtros, que ocorrerão de forma intercalada com aquelas arcadas pelo consumidor.
6 CLÁUSULA 5ª A COMPROMISSÁRIA declara que já providenciou a correção do Manual de Assistência Técnica - (Guia de Serviço) contendo as informações corretas, sendo que as obrigações aqui estabelecidas e decorrentes dos erros do manual antigo beneficiarão apenas os adquirentes que receberam o manual contendo informações equivocadas. CLÁUSULA 6ª Todos os proprietários dos veículos Freelander 2, modelos 2010 e 2011, que efetuaram as revisões conforme prevê o Manual de Assistência Técnica recebido na compra do produto, com a informação equivocada, ou seja, que a revisão e troca de óleo deveria ser feita apenas a cada 12 (doze) meses ou 24 (vinte e quatro) mil quilômetros, não terão nenhum prejuízo quanto à garantia do automóvel. CLAUSULA 7ª - A COMPROMISSÁRIA deverá dar publicidade das providências assumidas no presente termo de ajustamento de conduta, por meio de envio de correspondência individual dirigida ao proprietário do veículo, informando resumidamente sobre as trocas intermediárias assumidas bem como que se trata de comunicação decorrente de TAC firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba nos autos do Inquérito Civil nº MP-PR
7 CLAUSULA 8ª - A COMPROMISSÁRIA deverá realizar prestação de contas no presente feito, a cada (06) seis meses, com termo final após decurso de 90 (noventa) dias contados do dia 30/06/2014, considerando a data em que houve a correção do manual pela fornecedora. Parágrafo único: A prestação de contas, a cada seis meses, será realizada mediante protocolo de relatório circunstanciado. CLÁUSULA 9ª - A não observância do previsto nas cláusulas ajustadas caracterizará infração ao presente Termo de Ajuste de Conduta, sujeitandose, pelo descumprimento injustificado, a COMPROMISSÁRIA, à imposição de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada infração identificada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, valor este corrigido monetariamente por ocasião do descumprimento do acordado. CLÁUSULA 10ª - Para a execução da multa estabelecida na cláusula anterior, é suficiente que fique demonstrado o descumprimento injustificado da cláusula ajustada, em procedimento administrativo, instaurado pelo MP, assegurado o direito de defesa. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON.
8 Pela Promotora de Justiça que abaixo subscreve, fica referendado o compromisso celebrado, com base no artigo 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85, conferindo-lhe natureza de Título Executivo Extrajudicial. Nada mais havendo, lido e achado conforme, vai este instrumento devidamente assinado e datado em 02 (duas) vias de igual teor. Curitiba, 31 de outubro de CRISTINA CORSO RUARO Promotora de Justiça JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Compromissária
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRSP nº 18/2006
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRSP nº 18/2006 Pelo presente instrumento, com fundamento no artigo 5º, 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado o, pela Procuradora da República infra-assinada,