Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/166367926/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-31-10-2017-pg-3642
Timestamp: 2019-06-25 02:07:08+00:00
Document Index: 15844282

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 321', 'artigo 196', 'artigo 300', 'artigo 294', 'artigo 300']

DJSP 31/10/2017 - Pg. 3642 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
na educação infantil, o que inclui o dever de o Poder Público garantir vagas em creches às crianças de até cinco anos de idade (CF, arts. 208, IV e 211, § 2º).O risco de dano potencial é manifesto, por que a não concessão de vaga em creche ao impetrante, que é menor de cinco anos de idade, pode prejudicar sua formação e, ainda, a composição da renda familiar.De outro lado, a elevada demanda por vagas em creches no Município justifica a fixação do prazo razoável para fornecimento do serviço, sob pena de se prejudicar a garantia de vagas a interessados que possuam preferência em razão da ordem cronológica da solicitação ou devido a alguma outra circunstância.Posto isso, defiro parcialmente a liminar para que a autoridade impetrada disponibilize vaga ao impetrante DAVI LOURENZO DE OLIVEIRA, nascido 19.03.2017, em creche da rede pública ou particular conveniada, em local mais próximo possível da residência ou trabalho de qualquer de seus representantes legais (genitores), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Procurador Judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, na pessoal do Procurador do Município de Valinhos (Prefeitura Municipal de Valinhos), na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09, para que, se quiser, ingresse no feito.Em seguida, manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos para sentença.Ciência ao parquet.Int. - ADV: GILSON BAIONI (OAB 214321/SP)
Processo 1003438-17.2017.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.M.S. - Vistos.1-Tendo em vista que a autora é menor e, portanto, não tem condições de prover sozinha o próprio sustento, tampouco de pagar as custas e despesas processuais, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita; anote-se.2-O documento de fls. 57/58 indica que a autora é considerada nefropata grave, motivo pelo qual autorizo a tramitação prioritária do processo na forma do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil; anote-se e observe-se.3-Emende a autora a petição inicial, no prazo de quinze dias previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de:A) apresentar declaração médica, atualizada e legível, que esclareça sobre seu atual estado de saúde, a necessidade de sujeitar-se a tratamento com o medicamento indicado na inicial e a impossibilidade de ser substituído por outro, de custo menor e/ou disponível na rede pública de saúde;B) esclarecer e comprovar se o medicamento tem eficácia terapêutica reconhecida pela Anvisa e se está incorporado, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde;C) comprovar o valor do medicamento.4-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, passo desde logo a analisar o requerimento de concessão da tutela de urgência.É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece expressamente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, não pode o Poder Público, seja qual for a sua forma de manifestação (Município, Estado-membro e União), se eximir de prestar o devido serviço ao cidadão que dele precisar.Os documentos de fls. 54 e 57/58 demonstram que a autora é portadora de cistinose nefropática, diagnosticada no ano de 2001, e a fim de que a doença tenha seus efeitos controlados necessita fazer uso do medicamento Procysbi, de forma ininterrupta.Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora.Ademais, do documento de fls. 57/58 depreende-se que a doença que acomete a autora é genética, rara e grave, e pode apresentar consequências ao desenvolvimento dela se não controlada de forma adequada. Portanto, é patente o perigo de dano à autora, na hipótese de ela não fazer uso do medicamento prescrito pelo médico.Além disso, e como já decidido no Superior Tribunal de Justiça, “quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente” (STJ, REsp nº 668.216/ SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.07, DJ 02.04.07, p. 265, RDR 38/291, RNDJ 91/85). Outrossim, a concessão da medida, no caso em tela, não encontra óbice no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que “não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido” (Cassio Scarpinella Bueno, “Novo Código de Processo Civil anotado”, Saraiva, 2015, p. 219) já que o direito à vida e à saúde da requerente é qualitativamente mais importante do que o direito patrimonial do requerido, cuja satisfação pode ser buscada, se o caso, por meio de outra via processual.Destarte, com fundamento no artigo 294, parágrafo único, e no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o réu forneça à autora o medicamento Procysbi, conforme prescrição de fls. 54, ou medicamento genérico (não similar), sem vinculação a nome comercial ou laboratório farmacêutico, mas com a mesma eficácia terapêutica, enquanto durar o tratamento médico e mediante a apresentação trimestral de receita médica, no prazo de cinco dias úteis.Para a hipótese de descumprimento da medida, com fundamento nos artigos 297, 536, “caput” e parágrafo 1º, e 537, “caput”, do Código de Processo Civil, arbitro multa diária de R$ 500,00.Intime-se o réu, com urgência, para que dê cumprimento à determinação.5-Cumpridas as determinações do item 3, tornem conclusos.6-Dê-se ciência ao Ministério Público.Int.Valinhos, 25 de outubro de 2017. - ADV: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB 325571/SP)
Processo 1003742-16.2017.8.26.0650 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.A.P.P.C.C. - Vistos. Em face dos documentos apresentados e da cota do Ministério Público, atendendo ao que foi requerido pelo representante legal do (a) Associação Atlética Ponte Preta Country Club, com endereço na Rua Ariovaldo Antonio Bocatte, 345, Chacaras São Bento - CEP 13278-041, Valinhos-SP, nos termos do disposto na Portaria 01/99 deste Juízo (item 5.2), defiro o pedido inicial para o fim de AUTORIZAR o ingresso, participação e permanência de adolescentes de 12 até 14 anos incompletos portando documento de identificação hábil (RG ou RG escolar) acompanhados de seus pais, ou responsáveis legais, bem como adolescentes a partir de 14 anos completos portando documento de identificação hábil (RG ou RG escolar), ainda que desacompanhados, a permanecerem no local do evento denominado “BALADA TEEN”, a ser realizado em 11/11/2017, com início às 20:00 horas e término à 01:00 hora do dia seguinte.Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ de autorização.Anote-se.CUMPRASE, na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: MARCELA FIRMINIO (OAB 287148/SP)
Processo 1003838-31.2017.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Planos de Saúde - Enrico Durazzo - Vistos. Trata-se pedido de tutela provisória em ação de obrigação de fazer, por meio da qual beneficiário de plano privado de assistência à saúde pretende compelir a operadora a autorizar a realização de tratamento de psicoterapia com método ABA, fonoterapia com método PECS e terapia ocupacional com método integração neurossensorial. O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento constante, sob pena de seu comprometimento neurológico. Afirma que o plano de saúde nega a liberação do tratamento por não estar previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde.Decido.Há plausibilidade no direito invocado.Com efeito, o requerente é usuário de plano privado de assistência à saúde que, à primeira vista, foi adaptado à Lei nº 9.656/98, sendo cumprida a carência.O tratamento de Psicoterapia, Fonoterapia e Terapia Ocupacional não são excluídos do plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, que compreende tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (OMS) (Lei 9.656/98, art. 10).Em cognição sumária, verifica-se que o tratamento adequado para desenvolvimento psicomotor é o indicado pelo pediatra e demais médicos, haja vista que a criança em questão apresenta dificuldade de interação social, prejuízo de fala e do desenvolvimento da linguagem e estereotipias motoras e interesses restritos.Por outro lado, é certo que o tratamento prescrito ao autor possui caráter de urgência relativa, tendo em vista que ele precisa de atendimento especializado e o indeferimento do pedido, com eventual acolhimento somente ao final, poderia
Andamento do Processo n. 1003438-17.2017.8.26.0650 - Procedimento Ordinário - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003742-16.2017.8.26.0650 - Autorização Judicial - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003838-31.2017.8.26.0650 - Procedimento Ordinário - 31/10/2017 do TJSP