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Timestamp: 2017-09-21 10:25:54+00:00
Document Index: 150987472

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 206', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 617', 'artigo 82']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Janeiro 2015
O vale-alimentação pode servir de base de cálculo para desconto em folha de pagamento do alimentante para pagamento de pensão alimentícia?
Sobre a possibilidade do vale-alimentação servir de base de cálculo, para desconto em folha de pagamento do alimentante, visando pagamento de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013 (Informativo nº 533), publicado no Informativo de Jurisprudência de 2014, 19ª edição, do Superior Tribunal de Justiça - Pagina 73, que as verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, conforme abaixo copiado:
“DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indenização.
Portanto, a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de suas funções ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 201 da CF, no art. 86 da Lei 8.213/1991 e no art. 104 do Dec. 3.048/1999, os quais preveem taxativamente sua natureza indenizatória. Por sua vez, a natureza indenizatória das verbas denominadas auxílio cesta-alimentação e vale-alimentação está prevista no art.6º do Dec. 5/1991, que, ao regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei 6.321/1976), assenta: "a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador".
REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013 (Informativo nº 533)”
Prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral, fora da relação de consumo
Qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral, fora da relação de consumo?
O questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Contrato de produção audiovisual
O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?
A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual, artigo 82, que:
“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
III - a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.
Marcadores: Contrato, Direito Autoral
Pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia
Atenção o Estatuto da Pessoa com Deficiência modificou o conteúdo tratado nessa postagem - clique aqui para ler a postagem atualizada
A pessoa portadora de deficiência visual, usuária de cão-guia, tem o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos?
Sim, a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Determina no artigo 1º que:
“É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.”
Indo um pouco mais além, os parágrafos 1º e 2º, desse artigo 1º indicam que:
“A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.”
“O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.”
Os avós podem adotar o neto?
O Artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dita, expressamente, que:
“Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.”
Por outro lado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, admitiu, de forma excepcional, a adoção de neto por avós, tendo em vista particularidades do caso analisado.
A decisão foi publicada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2014, paginas 142/143, conforme abaixo copiado.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DE
DESCENDENTE POR ASCENDENTES.
Admitiu-se, excepcionalmente, a adoção de neto por avós, tendo em vista as seguintes particularidades do caso analisado: os avós haviam adotado a mãe biológica de seu neto aos oito anos de idade, a qual já estava grávida do adotado em razão de abuso sexual; os avós já exerciam, com exclusividade, as funções de pai e mãe do neto desde o seu nascimento; havia filiação socioafetiva entre neto e avós; o adotado, mesmo sabendo de sua origem biológica, reconhece os adotantes como pais e trata a sua mãe biológica como irmã mais velha; tanto adotado quanto sua mãe biológica concordaram expressamente com a adoção; não há perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; e não havia predominância de interesse econômico na pretensão de adoção. De fato, a adoção de descendentes por ascendentes passou a ser censurada sob o fundamento de que, nessa modalidade, havia a predominância do interesse econômico, pois as referidas adoções visavam, principalmente, à possibilidade de se deixar uma pensão em caso de falecimento, até como ato de gratidão, quando se adotava quem havia prestado ajuda durante períodos difíceis. Ademais, fundamentou-se a inconveniência dessa modalidade de adoção no argumento de que haveria quebra da harmonia familiar e confusão entre os graus de parentesco, inobservando-se a ordem natural existente entre parentes. Atento a essas críticas, o legislador editou o § 1º do art. 42 do ECA, segundo o qual “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”, visando evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscando proteger o adotando em relação a eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais e, ainda, com a justificativa de proteger, essencialmente, o interesse da criança e do adolescente, de modo que não fossem verificados apenas os fatores econômicos, mas principalmente o lado psicológico que tal modalidade geraria no adotado. No caso em análise, todavia, é inquestionável a possibilidade da mitigação do § 1º do art. 42 do ECA, haja vista que esse dispositivo visa atingir situação distinta da aqui analisada. Diante da leitura do art. 1º do ECA (“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”) e do art. 6º desse mesmo diploma legal (“Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”), deve-se conferir prevalência aos princípios da proteção integral e da garantia do melhor interesse do menor. Ademais, o § 7º do art. 226 da CF deu ênfase à família, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, de modo que o 143 direito das famílias está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana de forma molecular. É também com base em tal princípio que se deve solucionar o caso analisado, tendo em vista se tratar de supraprincípio constitucional. Nesse contexto, não se pode descuidar, no direito familiar, de que as estruturas familiares estão em mutação e, para se lidar com elas, não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. Dessa maneira, não cabe mais ao Judiciário fechar os olhos à realidade e fazer da letra do § 1º do art. 42 do ECA tábula rasa à realidade, de modo a perpetuar interpretação restrita do referido dispositivo, aplicando-o, por consequência, de forma estrábica e, dessa forma, pactuando com a injustiça. No caso analisado, não se trata de mero caso de adoção de neto por avós, mas sim de regularização de filiação socioafetiva. Deixar de permitir a adoção em apreço implicaria inobservância aos interesses básicos do menor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.448.969-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/10/2014 (Informativo nº 551)."
Marcadores: Adoção, Criança
No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?
A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio.
O nosso Código Civil determina, no parágrafo 1º, artigo 1.331, que:
§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”
No processo civil, quando o Ministério Público deve intervir?
Atenção! a partir de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passará a ser previsto no artigo 617 do NCPC - para ler a postagem atualizada clique aqui -
O Código de Processo Civil, artigo 82, determina que:
“Compete ao Ministério Público intervir:
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.”