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Timestamp: 2018-12-12 10:39:15+00:00
Document Index: 43601585

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 284', 'artigo 832', 'Artigo 39', 'Artigo 32', 'Artigo 284', 'Artigo 284', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 32', 'Artigo 495', 'Artigo 495', 'Artigo 495', 'Artigo 493', 'Artigo 330', 'Artigo 137', 'Artigo 134', 'Artigo 133', 'Artigo 855']

TRT-18 14/11/2018 - Pg. 3246 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3246
Andamento do Processo n. 0011300-59.2018.5.18.0241 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18
Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás
Processo Nº RTOrd-0011300-59.2018.5.18.0241
AUTOR ADELINA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO(OAB: 36637/GO)
RÉU CARVALHO FRUTAS CLIMATIZADAS EIRELI - ME TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)
- UNIÃO FEDERAL (PGF)
RTOrd - 0011300-59.2018.5.18.0241
AUTOR: ADELINA FERNANDES DA SILVA
ADELINA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face de CARVALHO FRUTAS CLIMATIZADAS EIRELI - ME, também qualificada nos autos, pleiteando anotação de baixa na CTPS, desconsideração da personalidade jurídica, saldo de salário, férias integrais, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, danos morais, danos materiais, guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, constituição de hipoteca judiciária, recolhimento do INSS, honorários advocatícios e gratuidade judiciária. Por fim, requereu a procedência de todos os pedidos.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 38.200,00.
A inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos.
A Reclamada não compareceu à audiência, a despeito de ter sido notificada por edital (ID 22767cf).
Não foram produzidas provas em audiência.
Prejudicadas as tentativas de conciliação.
Contribuição previdenciária - incompetência material.
O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado decorrentes das parcelas salariais deferidas em sentença.
Destarte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito relativo ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e parcelas pagas no curso
do pacto laboral, conforme o teor da Súmula nº 368 do C. TST, extinguindo o feito, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT.
A Reclamada, apesar de regularmente notificada (ID 22767cf), não compareceu à audiência designada, restando caracterizada a revelia e confissão ficta, com os efeitos a elas pertinentes, mitigados pelas provas em contrário acaso constantes dos autos.
Assim sendo, presume-se verdadeira, a princípio, a matéria fática deduzida pela parte Reclamante, nos termos do art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC/2015 e Súmula nº 74 do TST.
Por se tratar de uma presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário, os pedidos serão analisados individualmente.
A Reclamante requer a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada.
O novel art. 855-A da CLT dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
A instauração do incidente fica dispensada quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na própria petição inicial e nela indicadas as pessoas cuja responsabilização o autor requer, sendo que o (s) sócio (s) será(ão) notificado (s) para responder (em) (art. 134, § 2º, do CPC).
Todavia, no caso vertente a Reclamante sequer indicou os nomes e as qualificações dos sócios para viabilizar a citação deles para responderem aos termos da presente ação trabalhista, de modo que formulou pedido genérico.
Sendo assim, ante a inépcia do pedido (art. 330, § 1º, II, do CPC c/c art. 769 da CLT), extingo o feito , no particular, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, I, do CPC.
Vínculo de emprego. CTPS.
Ante a confissão ficta decorrente da revelia da parte Ré e considerando as anotações constantes na CTPS (ID 5bd5a73 - Pág. 4) e no TRCT (ID 5553b59), reconheço que a autora foi admitida em 01/10/2016 para o exercício da função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensada sem justo motivo em 30/08/2017 (com projeção do aviso prévio para 29/09/2017), sem o recebimento das verbas rescisórias devidas e sem anotação da baixa em sua CTPS.
Assim, condeno a empregadora ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder à baixa na CTPS obreira, fazendo constar a data de saída em 29/09/2017 , já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-I/TST e Lei nº 12.506/2011).
Destarte, transitada em julgado a sentença, intime-se a Autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de 5 dias, devendo a Ré cumprir a obrigação no mesmo prazo, contado da ciência da disponibilização desse documento (CLT, arts. 29, caput, e 769 c/c art. 461 do CPC).
Constatado o descumprimento além daquele prazo, a Secretaria da Vara procederá à anotação, mas sem qualquer identificação do fato gerador desse ato, devendo ser emitida certidão em separado, sem prejuízo de ofício à SRTE (CLT, arts. 29, § 5º; 39, § 2º).
Verbas trabalhistas e rescisórias.
Ante os efeitos da revelia e a ausência de comprovantes de pagamento nos autos, bem como o período reconhecido de vínculo de emprego (01/10/2016 a 29/09/2017, com projeção do aviso prévio), reputo verdadeira a afirmação da Autora quanto à ausência de quitação das verbas rescisórias devidas. Destarte, observando os pedidos da exordial, julgo parcialmente procedente a pretensão obreira, razão que condeno a Reclamada a pagar as seguintes parcelas:
- Saldo de salário setembro/2017 (29 dias);
- Férias integrais acrescidas do terço constitucional;
- Décimo terceiro salário proporcional, na razão de 9/12 avos, relativo ao ano de 2017.
O deferimento dos pedidos observa a limitação da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como a OJ nº 82 da SDI-I do C. TST e a regulamentação da Lei nº 4.090, artigo 1º, § 2º. O cálculo das parcelas deferidas deverá observar a remuneração de R$ 1.064,70, conforme indicado no TRCT (ID 5553b59).
FGTS + multa de 40% e Seguro-desemprego.
Considerando a ausência de comprovante de recolhimento integral de FGTS relativo ao vínculo trabalhista (súmula nº 461 do TST), autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título (ID c4fffc8 - Pág. 1), deverá a Reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, proceder à comprovação do recolhimento integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido durante o pacto laboral, incluindo-se a indenização de 40%, bem como os valores referentes às parcelas de natureza salarial ora deferidas.
Neste ponto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT e seu § 10, que passaram a estabelecer requisitos mais simplificados para movimentação da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador e para habilitação no benefício do seguro-desemprego, senão vejamos:
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.
Assim, determino, também, no mesmo prazo acima assinalado, que o Réu comprove nos autos o cumprimento das disposições do art. 477, caput e §§, da CLT (anotação da CTPS e comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes).
Noticiado o descumprimento, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo da conta vinculante do Reclamante referente a esse contrato de trabalho.
Após essa informação, converto a obrigação de fazer acima determinada em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado e, se for o caso, expedição de alvará.
Multa do art. 467 da CLT e multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Considerando o teor do entendimento contido na Súmula nº 69 do C. TST, bem como ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a Reclamada ao pagamento das multas previstas no art. 467 e art. 477, § 8º, ambos da CLT.
Os artigos 186 e 927 do CC disciplinam a responsabilidade civil prevendo como pressupostos dolo ou culpa, nexo causal e dano. Portanto, mister perquirir a existência desses elementos antes de se imputar o dever de indenizar.
O inadimplemento dos haveres trabalhistas e a ausência de entrega das guias para saque do FGTS e para habilitação no segurodesemprego, por si sós, sem a comprovação do efetivo prejuízo material e ofensa a direitos da personalidade, não gera direito à indenização, visto que ausente o elemento dano. Além do mais, a própria legislação já protege o trabalhador dessas faltas patronais, garantindo-lhe reparação por intermédio de penalidades imputadas aos empregadores inadimplentes, como a reparação por meio da indenização equivalente, consoante deferido na presente sentença.
SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que
não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor. (TRT-3 - 01317-2013-010-03-00-7, Relator Rogério Valle Ferreira, Sexta Turma, Data de Publicação: 09/06/2014)
A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência o entendimento esposado na súmula nº 49 do Eg. TRT-18, a seguir disposta:
"SÚMULA Nº 49 DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT - 06.05.2016)
Registro que, na peça inicial, como resultado da conduta da Reclamada, a Autora não descreve sequer um fato concreto que evidencie aviltamento de sua personalidade ou prejuízo material devidamente comprovado.
Ressalto que a legislação em vigor prevê outros meios de o empregado obter a compensação pelo desrespeito aos seus direitos previstos legalmente, como o ajuizamento da presente ação efetivada pela parte Autora, além do pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.
Por oportuno, colaciono os julgados:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACERTO RESCISÓRIO TARDIO. NECESSIDADE DE PROVA. O dano material não se presume, devendo ser cabalmente comprovado. Assim, o empregado que pleiteia indenização por danos materiais causados em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias deve demonstrar nos autos o efetivo prejuízo patrimonial, não bastando a indicação de um valor aleatório. (TRT-18
1416200910218004 GO 01416-2009-102-18-00-4, Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, Publicação: DJ Eletrônico Ano III, nº 194, de 23.10.2009, pág. 12)
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de recolhimento dos encargos previdenciários do autor, apesar de ter valores descontados de seu salário a esse título, em princípio, não gera o direito à indenização. A reparação por danos morais deve ficar restrita às lesões aos direitos da personalidade, e não atuar como pena pelo descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. A indenização por danos materiais configura-se por uma despesa que foi gerada ou pelo que se deixou de auferir em razão de conduta da reclamada, mostrando-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 - 00198720110041100, Relatora Ruth Barbosa Sampaio)
Dessa forma, o conjunto probatório não confirma a versão autoral, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos moral e material.
A parte Reclamante requer a expedição de ofício para os Cartórios de Registro de Imóveis de Luziânia/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, a fim de registrar a hipoteca judiciária.
A fim de melhor esclarecer o tema, colaciono o disposto no art. 495, caput e §§ 2º e 3º do CPC:
"Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informa-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato."
Destarte, considerando o disposto no novo CPC, constata-se que cabe ao próprio interessado providenciar a averbação da hipoteca judiciária junto ao Cartório que entender competente, sendo desnecessário constar expressamente da sentença a determinação para tanto, visto que, conforme alhures citado, a decisão judicial já vale como título constitutivo do instituto requerido.
HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao teor do disposto no § 2º, do art. 493 do CPC atual, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Assim, a providência de averbação da hipoteca judiciária prescinde da existência de comando judicial. (TRT-4 - RO:
00203940620165040204, Data de Julgamento: 11/12/2017, 11ª Turma)
Ante o exposto, e tratando-se de medida garantida por texto expresso de lei, considero que a Autora se afigura como responsável por providenciar a medida requerida, nos termos do § 2º suso mencionado, bem como por proceder às demais
disposições do aludido artigo, em especial o disposto em seu § 3º, razão pela qual indefiro o pleito para que tal providência seja realizada por este Juízo.
Na forma do § 3º do art. 790 da CLT, a lei faculta ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 5.645,80).
Destarte, tendo em vista que, conforme a CTPS obreira, a autora encontra-se desempregada e considerando a declaração de não poder arcar com as despesas processuais, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora.
Saliento que, no caso dos autos, a revelia restringiu a potencial atuação da advogada, aspecto a ser considerado especialmente em razão do estipulado no § 2º, IV, do art. 791-A da CLT.
Assim, e ante a necessidade de deixar margem para a majoração em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), condeno a Reclamada a pagar à advogada da Reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação (apurado na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, cf. OJ.348-SDI-I-TST), considerando: o grau de zelo dos profissionais evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; o valor da condenação e que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada.
Juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, não capitalizados,"pro rata die", nos termos do art. 883 da CLT e em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do C. TST.
Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 459, § 1º da CLT, bem como Súmula nº 381 do TST.
Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais.
Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo o Reclamado comprovar os respectivos recolhimentos mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art. 177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do TRT18), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10º, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à
Contadoria.
Para fins de liquidação das contribuições previdenciárias a atendendo aos termos do artigo 832, § 3º da CLT, reconheço a natureza salarial de todas as parcelas objeto da condenação, a exceção daquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.
Será efetivada a retenção e o recolhimento do IRPF, incidente sobre as parcelas tributáveis, à época da liberação do crédito, sendo que a apuração do imposto de renda sobre os rendimentos deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 c/c 1558/2015.
Ante a ausência da completa anotação da CTPS e do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária, após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF e ao INSS, para as providências que entenderem cabíveis.
Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ADELINA FERNANDES DA SILVA, sob nº RTSum - 0011300-
59.2018.5.18.0241, DECIDO :
- EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias alusivas ao período do vínculo empregatício, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT;
- EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, § 1º, II, e 485, II, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica;
- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na demanda, para condenar a Reclamada, CARVALHO FRUTAS CLIMATIZADAS EIRELI - ME, a cumprir as obrigações indicadas na fundamentação, que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais.
Liquidação da sentença por cálculos.
Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte, na forma da lei. Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção na forma da fundamentação.
Defiro a gratuidade judiciária à parte Reclamante.
Honorários advocatícios pela Reclamada.
Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 122,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.100,00, arbitrados à condenação.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF e ao INSS.
VALPARAISO DE GOIAS, 2 de Outubro de 2018
CAROLINA DE JESUS NUNES
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 10 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 284 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 284 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 1 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 4.090 de 22 de Junho de 2007 do Munícipio de Torres
Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Adelina Fernandes da Silva
Parágrafo 3 Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 493 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 133 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Valéria de Oliveira Severiano
Vara do Trabalho de(o) VALPARAÍSO DE GOIÁS do TRT-18
Carvalho Frutas Climatizadas Eireli - me
Artigo 855A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0011300-59.2018.5.18.0241 do TRT-18