Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=54
Timestamp: 2017-10-20 19:41:08+00:00
Document Index: 91153327

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5']

Base Legal: RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Base Legal: Arts. 3º, 4º e 35 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
(3) Para os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI/2017 , a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.
Base Legal: Art. 4º, caput, IV e 6º do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Considerando apenas o conceito de industrialização, mais especificamente o de acondicionamento ou reacondicionamento, concluiríamos que a embalagem de produtos alimentícios em Cestas de Natal se enquadraria em uma das formas (Modalidade) de industrialização. Entretanto, o artigo 5º, X do RIPI/2010 criou uma exceção a esse entendimento, assim, não será considerado industrialização, para efeitos de incidência do IPI, o acondicionamento dos produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI/2017 , adquiridos de terceiros, para serem acondicionado em embalagens sob a forma de Cestas ou assemelhados. Portanto, na citada operação ocorrerá à figura da "não haverá incidência do IPI" quando da saída do estabelecimento que realizar o acondicionamento.
Os produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI/2017 , são os indicados a seguir:
Parecer Normativo CST nº 479/70
Como podemos verificar neste Parecer Normativo , sempre que os produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI/2017 forem acondicionados em Cestas confeccionadas com os materiais classificados no Capítulo 46 , a operação não será considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o referido artigo 9º do Decreto-lei nº 400/1968 determina expressamente essa exclusão.
Base Legal: Art. 5º, X do RIPI/2010; TIPI/2017 e; PN CST nº 90/1975 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
A leitura do artigo 9º do Decreto-Lei nº 400/1968 (cujo texto deu origem ao artigo 5º, X do RIPI/2010 ) nos leva a crer que a não-caracterização do reacondicionamento, na confecção de Cestas de Natal, está condicionada à utilização de embalagens classificadas no Capítulo 46 da TIPI/2017 (obras de estamparia (5) ou de cestaria).
Por outro lado, a atual redação do artigo 5º, X do RIPI/2010 , não condiciona a não-caracterização do reacondicionamento ou acondicionamento de Cesta de Natal com utilização de embalagens confeccionadas com os produtos do Capítulo 46 da TIPI/2017 . Para melhor elucidação, transcrevemos o citado artigo 5º :
Já a TIPI/2017 , enquadra as cestas da seguinte forma (Capítulo 46):
O capítulo 46 da TIPI/2017 ainda dispõe o seguinte:
Não obstante a redação do artigo 9º do Decreto-Lei nº 400/1968 , entendemos que, para efeito de tributação do IPI, deve prevalecer a redação do artigo 5º, X do RIPI/2010 , tendo em vista a atualidade deste dispositivo legal que, atualizou e interpretou o Regulamento do IPI de 2002 (Vigente na época do Decreto-Lei em análise) . Desta forma, não é mais necessário vincular a elaboração da Cestas de Natal com as embalagens confeccionadas com os produtos do Capítulo 46 da TIPI/2017 .
Base Legal: Art. 9º do Decreto-Lei nº 400/1968; Art. 5º, X do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Base Legal: Art. 9º, I, e 35, II do RIPI/2010 e; PN CST nº 479/1970 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Base Legal: Portaria CAT nº 154/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Base Legal: Art. 456 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Este material foi escrito no dia 21/10/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Cestas de Natal (Area: Guia do IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=54. Acesso em: 20/10/2017.