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Timestamp: 2019-10-14 13:43:23+00:00
Document Index: 91699631

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 85', 'artigo 487', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85']

Processo n. 5000604-67.2016.4.03.6183 do TRF-3
Processo de Jair Cardoso De Oliveira X Instituto Nacional Do Seguro Social possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Jair Cardoso de Oliveira, Marcelo Flores, Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região.
Publicação • Extraída da página 992 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000604-67.2016.4.03.6183
Advogado do(a)APELADO:MARCELO FLORES - SP169484OUTROS PARTICIPANTES:
Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que emse tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Leinº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passoua ser exigência legala partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alteroua redação do § 1º do artigo 58 da Leinº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunalde Justiça:REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382.
Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especialque o trabalhador esteja sujeito, emsua atividade, aos agentes agressivos descritos emreferido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunalde Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos:
"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria."(REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668);
"Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento emconsiderar que outras atividades sejamtidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291).
Para comprovar a atividade de guarda municipal, trabalho que corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no período de 03/12/1990 a 20/01/2016 (data do PPP), foijuntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 7304264). Talatividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ouvigilante temsua integridade física colocada emefetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial.
Outrossim, acompanhando posicionamento adotado na 10ª Turma desta Corte Regional, entendo que o reconhecimento da natureza especialda atividade de vigia independe da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções. Neste sentido:
"PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO.A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência."(TRF - 4ª Região; EIAC nº 15413/SC, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 13/03/2002, DJU 10/04/2002, p. 426);
"No caso de certas atividades, como a de vigilante, a simples comprovação de seu exercício conduzemao enquadramento dentre aquelas que devemser consideradas de forma especial para fins de aposentadoria"(TRF - 3ª Região; AC nº 590754/SP, Relator Juiz Convocado Marcus Orione, j. 30/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 650).
Portanto, não há dúvida de que a parte autora temdireito ao reconhecimento da atividade especialdesenvolvida no período de 03/12/1990 a 20/01/2016.
Desta forma, na data do requerimento administrativo, a parte autora alcançoumais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Leinº 8.213/91.
Por outro lado, não há falar na impossibilidade de pagamento dos valores atrasados decorrentes da concessão da aposentadoria especial, emvirtude da parte autora ter continuado a desempenhar sua atividade profissionalno mesmo ambiente de trabalho e sujeita os agentes agressivos que deramazo à concessão da aposentadoria.
Comefeito, a parte autora não pode ser prejudicada pelo fato de ter continuado a exercer sua atividade profissionalapós o requerimento do benefício na via administrativa ouajuizamento da demanda, época emque já tinha o tempo de serviço necessário para obtenção do benefício, contudo a aposentadoria especialnão foiconcedida.
Alémdisso, extrai-se do artigo 49 da Leinº 8.213/91, a desnecessidade de desligamento do emprego para que a aposentadoria tenha início, como era exigido na legislação anterior.
No mesmo sentido, já decidiu esta egrégia Turma:
"PROCESSO CIVIL.AGRAVO PREVISTO NO §1ºART.557 DO C.P.C.APOSENTADORIAESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. I - O termo inicial do benefício de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estarsubordinado ao futuro afastamento ouextinção do contrato de trabalho, a que fazalusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vezque estaria a se dardecisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art.460 do C.P.C., pois somente como trânsito emjulgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. II - O disposto no §8º do art.57 da Lei 8.213/91, no qual o legisladorprocuroudesestimulara permanência em atividade tida pornociva, é norma de natureza protetiva ao trabalhador, portanto, não induza que se autorize a compensação, emsede de liquidação de sentença, da remuneração salarial decorrente do contrato de trabalho, no qual houve reconhecimento de atividade especial, comos valores devidos a título de prestação do beneficio de aposentadoria especial. III -Agravo interposto pelo INSS (§1º do art.557 do C.P.C.), improvido." (TRF - 3ª Região, AC 1473715, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, D: 29/03/2011, DJF3 CJ1: 06/04/2011, p: 1676; TRF - 3ª Região, AC 1453820, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, D: 16/08/2011, DJF3 CJ1: 24/08/2011, p: 1249).
Acorreção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo como vigente Manualde Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento finaldo RE 870.947/SE emRepercussão Geral, emrazão da suspensão do seudecisumdeferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e o INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em24/09/2018.
Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.
Diante do exposto, DOU PARCIALPROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, BEM COMO ÀAPELAÇÃO DO INSS, para limitar o reconhecimento da atividade especialà data do PPP (20/01/2016), nos termos da fundamentação.
Independentemente do trânsito emjulgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído comos documentos de Jair Cardoso de Oliveira, a fimde que se adotemas providências cabíveis à imediata concessão da aposentadoria especial, com data de início - DIB em28/04/2016, e renda mensalinicial- RMI a …
Publicação • Extraída da página 991 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA(Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sobreveio sentença de procedência do pedido, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a averbar e computar como especiais os períodos de 29/04/1995 a 28/04/2016 para, somados aos períodos reconhecidos administrativamente (03/12/1990 a 28/04/1995), conceder a aposentadoria especialdesde a DER (28/04/2016), comos efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão – DRP (25/02/5017 - citação), comcorreção monetária e juros de mora, alémde honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civilde 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), foramarbitrados no percentuallegalmínimo (artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), sendo que a especificação do percentualterá lugar quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inciso II).
Ar. sentença não foisubmetida ao reexame necessário.
Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pelo reexame necessário, pela revogação da Justiça Gratuita e pela reforma da sentença, emrazão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da atividade especiale à concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, pede a alteração da forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, bemcomo requer seja observado o art. 85, §4°, II, do CPC, coma definição do percentualda verba honorária quando liquidado o julgado.
Comas contrarrazões, os autos foramremetidos a este Tribunal. É o relatório.
Publicação • Extraída da página 990 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Advogado do(a)APELADO:MARCELO FLORES - SP169484
Publicação • Extraída da página 292 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
9ª Vara Previdenciaria
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000604-67.2016.4.03.6183
AUTOR: JAIR CARDOSO DEOLIVEIRA
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FLORES - SP169484
D E S P A C H O À réplica no prazo legal.
Após, digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência e necessidade delas e expondo com clareza os fatos a serem demonstrados, no prazo de 10 (dez) dias.
Consigno que o protesto genérico não será admitido por este Juízo e acarretará a preclusão.
9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do TRF3
19/12/2016 a 19/10/2018
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100)