Source: https://afaunanatal.wordpress.com/fiscalizacao/importancia-do-eia-rima-na-implantacao-de-campos-de-golfe-no-rn/
Timestamp: 2017-10-18 07:36:42+00:00
Document Index: 50810916

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 225']

Importância do EIA-RIMA na Implantação de Campos de Golfe no RN | Afauna Natal
Mariana Evangelista de Holanda Gomes[1].
Partindo da constatação do crescimento do número de empreendimentos com campos de golfe a serem instalados no Rio Grande do Norte e da compreensão de que o Direito tem tanto sua origem quanto área de atuação nos fatos sociais, este trabalho busca explicitar a importância do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seu respectivo Relatório (RIMA) na implantação desse tipo de projeto a partir da análise dos aspectos essenciais a serem abordados nesse instrumento. Diante do exame de periódicos, legislação e doutrina, e considerando-se que o EIA tem como objetivo maior a concretização do princípio ambiental da precaução, buscou-se fundamentar que, devido à natureza peculiar da prática de golfe, torna-se imprescindível a inclusão desse equipamento esportivo como ponto de estudo do EIA, a partir de uma apreciação técnica apurada de certos quesitos essenciais. Considerando que a presença de campos de golfe no Brasil é recente, percebe-se que a participação adequada de todos os sujeitos envolvidos no processo de licenciamento desses empreendimentos é indispensável para que eles constituam expressão de desenvolvimento sustentável e garantam o efetivo exercício do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.
Palavras-chave: Estudo de Impacto Ambiental. Campos de Golfe. Rio Grande do Norte.
“O planejamento racional constitui um instrumento indispensável para conciliar as diferenças que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente.”
O Direito tem nos fatos sociais tanto sua origem quanto sua área de atuação (“Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus; ergo, ubi homo, ibi jus”). Sua finalidade é estabelecer as limitações necessárias para garantir o equilíbrio e a justiça das relações sociais, decorrendo diretamente destas. Partindo desse pressuposto, percebe-se que quaisquer fatos sociais que gere efeitos em diversos setores da sociedade, como política, economia, meio ambiente, opinião pública, e que possa vir a influenciar a ordem social é passível de interferência do Direito, seja para prevenir,coagir ou dirimir conflitos.
Diante dessa conclusão, compreendemos que a expansão das atividades de implantação de empreendimentos que têm no campo de golfe sua âncora, tem se apresentado nos últimos tempos como fato social passível de interpretação jurídica. Principalmente no Rio Grande do Norte isso tem se tornado fato, visto que o conflito existente entre a implantação de tais projetos e a necessidade de preservação ambiental constitui um dos eventos mais comentados dos últimos meses, principalmente após a intervenção do Ministério Público Estadual no processo de licenciamento do empreendimento “Grand Natal Golf” (RIO GRANDE DO NORTE, 2008).
Segundo dados da Confederação Brasileira de Golfe (2008), o Brasil possui cerca de 15 mil golfistas e 62 campos oficiais, números que crescem de forma assombrosa visto que os investimentos em novos empreendimentos com campos de golfe no Brasil – tanto resorts quanto condomínios de luxo, giram em torno de alguns bilhões de reais, vindos principalmente de grupos estrangeiros. Tendo como foco principal a região Nordeste do país, sendo o RN o estado com maior número de projetos em vias de execução, o “mercado de campos de golfe” visa, prioritariamente, atingir um público alvo bastante específico: estrangeiros que fazem turismo ou que buscam em nosso país uma segunda morada. Um dos principais atrativos que colocam o Brasil como um mercado promissor nessa área, é exatamente sua diversidade de ambientes naturais, que proporcionam ao golfista uma maior quantidade de experiências quanto à arquitetura e paisagem dos campos. No caso específico do nosso estado, têm-se ainda outros fatores que potencializam essa “explosão” de projetos: sua localização estratégica – com extrema proximidade com outros destinos que desenvolvem o esporte, como Espanha e Portugal; o clima ameno, com cerca de 300 dias de sol por ano; a extensa área de litoral que já passa pelo processo de expansão imobiliária, e ainda o apoio governamental a partir de programas como a “Agenda do Crescimento”, proporcionado pelo Governo do Estado.
Considerando que a implantação de qualquer tipo de projeto imobiliário ou turístico gera impactos ambientais, temos como conseqüência clara desse movimento o conflito existente entre o desenvolvimento econômico gerado pelos empreendimentos com campos de golfe – sejam hotéis ou condomínios – e os aspectos de Direito Ambiental a serem analisados quando da viabilidade de implantação do projeto e em todo o processo de licenciamento. Assim, após pesquisa quanto à natureza da implantação e operação dos campos de golfe, constatou-se que este tipo de empreendimento, mesmo que seja equipamento acessório a um projeto mais amplo, deve obrigatoriamente ser analisado através de estudos ambientais, notadamente por meio do EIA-RIMA[2]. Partindo desse pressuposto, e com o intuito de fundamentar tal ponto de vista, serão apresentados neste estudo certos caracteres essenciais aos estudos ambientais desse tipo de empreendimento, considerando a relação entre os impactos de sua implantação no meio ambiente de nosso estado e a legislação referente – tanto federal, quanto estadual; e também formas exemplificativas de minimizar tais impactos e garantir a viabilidade desses projetos como expressão de desenvolvimento sustentável.
2 O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
A presença de normas que disciplinam o Meio Ambiente no Brasil não é tão recente como podem pensar alguns desavisados, as Ordenações Afonsinas e Manuelinas já traziam em seu corpo normas de proteção para alguns setores pontuais como a caça e pesca e o despejo de afluentes em rios. Porém, tais normas somente constituíram um sistema de Direito Ambiental por influência da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em Estocolmo-Suécia no ano de 1972 e que deu origem a chamada “Declaração de Estocolmo”. Esse clamor social e mundial a respeito de uma tutela efetiva sobre o Meio Ambiente levou à edição da Lei 6.938 de 31/08/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, revelando uma “mudança qualitativa no sistema legal de proteção ambiental” (ANTUNES, 2006, p. 280). Anos depois, tem-se o advento da Constituição Federal de 1988 que, trazendo o Meio Ambiente como “bem jurídico de per si” e dedicando ao tema um capítulo inteiro, garantiu em seu artigo 225 o direito ao meio ambiente equilibrado como decorrência do princípio da dignidade humana:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” .
Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), uma das espécies de Avaliação de Impactos Ambientais que expressam de forma mais concreta o Princípio Ambiental da Precaução, sendo instituto constitucional previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro do artigo 225:
“§1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.” (grifos nossos).
Tendo como função, conforme os dizeres do mestre Édis Milaré (2005, p. 490), a “compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente”, é composto de estudos técnicos realizados por equipe multidisciplinar e deve ser elaborado previamente, antecedendo o processo de licenciamento ambiental sendo obrigatório para toda obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação[3]. A partir da edição do Decreto Federal nº. 88351, de 01/06/83, que regulamentou a Lei da PNMA, a avaliação de impactos ambientais, da qual o EIA é espécie, tornou-se vinculada aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos impactantes, sendo obrigatória conforme dispôs claramente a Resolução CONAMA 237/97:
“Art. 3º – A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.”
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) traz em si outro documento, o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, destinado a expressar as conclusões decorrentes do EIA, esclarecendo as conseqüências do empreendimento em estudo de forma mais clara e compreensível. Ambos podem ser tratados como um todo, sendo que o EIA englobaria o RIMA (MACHADO, 2006). Além de ser regido pelos princípios inerentes à PNMA, o EIA/RIMA foi posteriormente regulamentado através de atos normativos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, também instituído na Lei da PNMA, notadamente as Resoluções 001/86, com as diretrizes gerais para a avaliação de impactos ambientais, a 009/87, que instituiu o princípio da participação popular no processo do EIA/RIMA, e a 237/97 sobre os aspectos do licenciamento ambiental.
Considerado uma das modalidades mais importantes da avaliação de impacto ambiental, o EIA é obrigatório para alguns tipos de empreendimentos, sendo base essencial do processo de licenciamento destes, conforme o artigo 2º da Resolução CONAMA 001/86. Cabe aqui ressaltar o caráter exemplificativo deste rol, que pode ser ampliado pela legislação estadual ou municipal ou por determinação do órgão licenciador, ou do Poder Judiciário, necessitando somente a constatação do pressuposto essencial para a exigibilidade do EIA, qual seja, a possibilidade do empreendimento causar significativa degradação ao meio ambiente.
Traz o dispositivo constitucional, acerca do EIA, a responsabilidade do Poder Público de exigi-lo na forma da lei. Como procedimento administrativo, é regido pela definição de competências trazidas no artigo 23 da Constituição Federal que diz que é competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Na regulamentação trazida pela Resolução CONAMA 001/86, a iniciativa de exigência do EIA foi entregue diretamente aos órgãos estaduais competentes, exceto nos casos de expressa competência federal, sob responsabilidade do IBAMA, ou de exclusivo interesse municipal, de responsabilidade do órgão municipal competente.
Nesse contexto, trazemos à baila a responsabilidade essencial do Poder Público do Rio Grande Norte sobre a exigibilidade do EIA/RIMA para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente de nosso estado. A constituição estadual traz, com molde na Federal, um capítulo exclusivo dedicado ao Meio Ambiente (arts.150 a 154), prevendo também a responsabilidade do Poder Público quando da exigência de EIA nos casos específicos. Regulamentando esses dispositivos, foi editada em 03 de março de2004, a Lei Complementar Estadual nº. 272 que dispõe primordialmente sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente. No Sistema Estadual do meio Ambiente, além da instituição de um conselho normativo, deliberativo e recursal o CONEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente, foi determinada como entidade executora da Política Estadual de Meio Ambiente o IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte. Este se tornou então o órgão estadual responsável, dentre outras atribuições, pelo licenciamento dos empreendimentos do estado e pela exigência do EIA para os empreendimentos em que seja necessário.
Analisando certos caracteres inerentes à natureza de empreendimentos com campos de golfe, percebemos que esse tipo de projeto encaixa-se perfeitamente no pressuposto da possibilidade de causar significativa degradação ambiental, conforme discorreremos adiante, sendo necessária a elaboração do EIA/RIMA. Considerando a realidade do nosso estado quanto à proliferação de empreendimentos desse tipo e ainda os objetivos da PNMA e da Política Estadual de Meio Ambiente, notadamente o inciso I do artigo terceiro da lei 272/94 (“compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente”), acreditamos que o processo de análise e aprovação do estudo como base para a concessão das licenças ambientais pelo IDEMA deve pautar-se em alguns pontos específicos, opinião compartilhada pelo Ministério Público Estadual, de acordo com a Recomendação nº. 001/08 (RIO GRANDE DO NORTE, 2008), os quais são analisados abaixo.
3 ASPECTOS ESSENCIAIS A SEREM ABORDADOS NO EIA/RIMA DE EMPREENDIMENTOS COM CAMPOS DE GOLFE:
Por ser um dos principais atrativos para os golfistas, a localização torna-se ponto essencial dos campos de golfe. Visto que a maioria dos praticantes tem preferência por campos de maior diversidade paisagística e topográfica, o litoral do Rio Grande do Norte, por sua extensão e beleza, é hoje um dos principais pontos de convergência de investimentos para esse tipo de empreendimento. Para a implantação do empreendimento deverá ser considerado inicialmente se o local destinado encontra-se especialmente protegido de acordo com a legislação federal e estadual.
No caso especifico da instalação de empreendimentos com golfe no Rio Grande do Norte, esse quesito de localização torna-se ainda mais importante visto que a área de maior concentração dos projetos é a Zona Costeira (Litoral). A Constituição Federal, no parágrafo quarto do artigo 225 dispõe que a Zona Costeira é patrimônio nacional e sua utilização será condicionada por lei para atender aos ditames da preservação do meio ambiente. Além dessa previsão genérica de proteção, a Constituição prevê a possibilidade de criação em todos os estados da federação de espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, §1º, III), sendo esse também mais um instrumento da PNMA expresso através de quatro categorias: a Área de Proteção Especial, a Área de Preservação Permanente, a Reserva Legal e as Unidades de Conservação (MILARÉ, 2005).
A implantação de empreendimentos na área costeira deve levar em consideração que as Dunas, ecossistema bastante presente em todo o litoral do estado, são áreas prioritariamente de conservação e proteção, conforme prevê tanto o Plano de Zoneamento Costeiro Nacional (Lei 7.661/88) quanto o Estadual (Lei 6.950/96) [4]. Além dessa restrição quanto à implantação de projetos em áreas de dunas, deve-se ponderar também sobre as Áreas de Proteção Ambiental – APAs (criadas pela Lei 6.902/81), modalidades constantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00), e espécies do gênero “Unidades de Uso Sustentável” (artigo 14 da lei). Essas áreas compatibilizam a conservação da natureza e o uso sustentável de parte seus recursos naturais, podendo ser em terras públicas ou privadas, e em sua maioria necessitam de um Conselho Gestor (deliberativo ou consultivo) e de um Plano de Manejo. No RN temos atualmente quatro APAs criadas, sendo que a maioria não se encontra devidamente regulamentada. Salienta-se, porém, que a falta de regulamentação das APAs estaduais não desobriga o EIA quanto à adequação do empreendimento aos princípios gerais do Direito Ambiental.
Percebe-se assim que o EIA/RIMA de empreendimentos de golfe deve considerar inicialmente a possibilidade jurídica de sua implantação no local escolhido – por exemplo, se ele está em área de dunas ou manguezais, e ainda trazer as medidas protetivas e os impactos que pode causar na região. Sendo localizado em uma APA, deve-se verificar os preceitos trazidos no plano de manejo e utilizá-lo como base primordial para o desenrolar de todo o estudo. Visto que no RN a maioria das APAs criadas ainda não foi devidamente regulamentada, o empreendedor deverá tomar conhecimento do processo de regulamentação para adequar o EIA/RIMA aos trabalhos iniciados[5].
3.2 Captação de água
Um dos pontos mais questionados sobre a implantação de campos de golfe, tanto no Brasil como em outros países do mundo, notadamente em Portugal, é o impacto causado por essa atividade no que se refere ao volume da água necessário para a manutenção do campo. Segundo dados da Organização WWF (apud LIMA NETO, 2007), um único campo de golfe consome por dia uma média de 15.000m3 de água. Esse dado se torna ainda mais preocupante quando vislumbramos que no futuro poderá existir no estado tantos campos quanto a região portuguesa do Algarve, onde seus atuais 31 campos consomem um volume de água equivalente a uma cidade de 240 mil habitantes (GOLFE…, 2008). Considerando ainda que o RN encontra-se em uma área de extrema escassez de água devido a seu clima, e ainda que já possui uma contaminação preocupante dos aqüíferos que abastecem a região do litoral a situação torna-se extremamente alarmante.
Além de precisar a quantidade necessária de água para a manutenção do campo, o EIA/RIMA deverá indicar o local de onde ela será captada e a real viabilidade da existência desse empreendimento considerando-se o futuro. O EIA deve estar o mais tecnicamente adequado quanto possível, principalmente quanto aos estudos hidrogeológicos, pois servirá de base para a outorga necessária para exercer o direito ao uso dos recursos hídricos, conforme dispõe o artigo 4º da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº. 6.908/96), e deve considerar ainda a possibilidade de contaminação do lençol freático por agrotóxicos e fertilizantes (como apresentado no tópico seguinte), a real necessidade da população e até mesmo a projeção de crescimento populacional e econômico da área atingida.
Devido ao enorme impacto da implantação e manutenção do campo de golfe, a parte do EIA/RIMA referente ao uso e captação da água deverá estar profundamente fundamentada, baseando-se nos parâmetros da legislação de recursos hídricos, tanto federal quanto estadual, sendo previsto um aproveitamento equilibrado e sustentável desse estudo. Além de ponderar sobre as limitações, viabilidade e sustentabilidade da utilização da água, o EIA deverá trazer as medidas mitigadoras para diminuir os impactos desse uso, como por exemplo, a viabilidade e os caracteres de um possível sistema de reuso da água.
3.3 Agrotóxicos e fertilizantes
Para garantir que o campo de golfe apresente os parâmetros de qualidade necessários para garantir um jogo de alto nível, é necessário que a grama utilizada esteja devidamente protegida, o que implica na utilização periódica de altas dosagens de fertilizantes e agrotóxicos. Não se pode negar que a grama do campo de golfe traz efeitos ambientais positivos, a partir de certo ponto de vista, quando consideramos que a grama absorve calor e atenua o efeito térmico, promove uma espécie de filtragem da água das chuvas além de proporcionar um bonito efeito visual e estético. Ocorre porém, que tais benefícios são constituídos a partir de um grande impacto, qual seja, a contaminação do lençol freático a partir da infiltração das águas de irrigação.
A utilização de enormes quantidades de agrotóxicos, fertilizantes e dos demais produtos químicos necessários para a “saúde” do campo tem sido hoje um dos pontos de maior pesquisa na área de golfe. A Associação de Golfe dos Estados Unidos (USGA – United States Golf Association) apóia hoje uma das maiores pesquisas privadas no sentido de promover o desenvolvimento de novos tipos de gramas que utilizem o mínimo de químicos possível, investindo, segundo dados da Confederação Brasileira de Golfe (2008).
O EIA/RIMA, fazendo jus a seu caráter de prevenção, deverá antever o impacto dessas voluptuosas quantidades de produtos químicos que serão carreados pelas águas da irrigação para corpos d’água ou infiltrados no aqüífero, e até mesmo a localização e a forma de armazenamento das embalagens utilizadas. Nos empreendimentos de golfe deverá ser obedecida tanto a Lei de Crimes Ambientais, quanto a possibilidade desse carreamento de agrotóxicos causar a morte de animais ou danos à saúde da população (Lei 6.905/98, artigos 33, 54 e 56, por exemplo) e ainda atentar para a legislação estadual quanto ao uso, controle, armazenamento e comércio de agrotóxicos, a Lei 8.762/2005. O EIA deverá prever ainda a implantação de Estações de Tratamento de Efluentes (ETE’s) exclusivas para o empreendimento, notadamente para promover a captação das águas de irrigação e promover a destinação adequada, devendo o resíduo final estar de acordo com os padrões de qualidade trazidos pelo CONAMA na Resolução 357/2005, e ainda estabelecer um estudo profundo sobre os caracteres do corpo d’água escolhido para lançamento e sua capacidade de receber esse resíduo.
3.4 Resíduos Sólidos
Os quesitos necessários para a apreciação do EIA/RIMA quanto aos resíduos sólidos não constituem para o campo de golfe grandes especificidades[6], antes o estudo deve trazer as mesmas considerações necessárias à diminuição do impacto produzido por qualquer empreendimento turístico ou imobiliário. Assim, é necessária a previsão adequada do volume de resíduos a serem gerados pelo empreendimento como um todo, e a partir da análise do tipo de “lixo” gerado, prever um programa de tratamento de resíduos sólidos adequado.
Considerando as especificidades do Rio Grande do Norte quanto ao destino final dos resíduos sólidos nos deparamos com uma triste situação fática: a quase totalidade dos resíduos gerados pelos municípios não tem o destino final adequado, sendo depositados em “lixões”, terrenos baldios, rios e lagoas sem qualquer tratamento ou controle sobre sua decomposição. As conseqüências de tais condutas são gravíssimas e, mesmo que não se perceba, o lixo é hoje um dos maiores problemas ambientais da atualidade visto que acarreta diretamente a contaminação da pouca água que nos resta, seja por ser depositado diretamente nos corpos d’água, seja por infiltrar pelo solo e contaminar as águas subterrâneas.
Os empreendimentos que contêm campos de golfe, tais como os demais grandes empreendimentos que vêm se instalando em nosso estado, têm a obrigação de trazer pelo menos para si uma destinação adequada de seus resíduos sólidos, não contribuindo para a problemática já existente. Considerando que esses empreendimentos prevêem um enorme crescimento populacional, normalmente em áreas de baixa densidade demográfica, deverá o EIA estimar o impacto do empreendimento quanto à geração desses resíduos e a destinação que deverá ser dada, de forma sustentável através de medidas mitigadoras como a utilização de resíduos orgânicos em compostagem, a reciclagem ou reutilização de resíduos recicláveis, e ainda o custeio e logística da coleta e transporte desses resíduos para o tratamento adequado[7].
3.5 Audiência Pública
Constituem como princípios fundamentais da elaboração e apresentação do EIA/RIMA o princípio da publicidade e o da participação popular, conforme diretriz constitucional trazida no §1º, inciso IV, do artigo 225. Apesar de não ser precisamente uma “restrição ambiental” aos empreendimentos com campos de golfe, a audiência pública, enquanto expressão maior da possibilidade de participação popular do processo do EIA, foi incluída neste tópico pois constitui quesito de extrema importância para que esse instrumento atinja realmente seu objetivo de prevenção e se coadune com o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.
A Audiência Pública é instrumento de notável importância, visto que busca dirimir dúvidas sobre o EIA/RIMA e expor à população interessada os aspectos do empreendimento analisado. Garantida pela Resolução CONAMA 009/87, pode ser solicitada tanto pelo órgão licenciador, no caso o IDEMA, quanto por solicitação do Ministério Público, de entidade civil ou a pedido de cinqüenta ou mais cidadãos. Acredita-se que, devido ao grande impacto causado pelos empreendimentos com campos de golfe, não deve o órgão licenciador se omitir em convocar a realização da audiência, garantindo a participação das populações afetadas e do Ministério Público, abrindo a oportunidade para o empreendedor e a equipe técnica prestarem esclarecimento e utilizando a ata dessa audiência juntamente com os estudos técnicos realizados como base para a concessão ou não do licenciamento ambiental.
A partir da análise dos fatos sociais apresentados no estado do Rio Grande do Norte, tem-se observado um crescimento do número de projetos imobiliários e turísticos – condomínios e resorts, que trazem em sua estrutura campos de golfe. Considerando que esses equipamentos desportivos constituem uma grande fonte de impactos ambientais acredita-se que esse movimento de implantação deve agregar ao desenvolvimento caracteres de sustentabilidade. Nesse sentido, adquire importância um melhor direcionamento para que os EIAs (e RIMAs) desses empreendimentos apresentem maior rigor técnico na sua elaboração, considerando de forma específica e peculiar os pontos essenciais abordados neste trabalho. Além disso, é necessária para a efetivação do princípio da precaução, a convergência de atitudes positivas de quatro sujeitos envolvidos: o órgão licenciador – o IDEMA, o Ministério Público, os empreendedores – responsáveis pela elaboração do EIA/RIMA, e a população.
Quanto ao IDEMA, torna-se imprescindível uma maior adequação técnica do seu corpo de funcionários para a análise e fiscalização dos processos de licenciamento desse tipo de empreendimento, visto que ele constitui uma realidade extramente nova em nosso país e que tem uma dinâmica de relação com o meio ambiente muito peculiar. Além desse esforço para a capacitação técnica do órgão estadual, torna-se imprescindível ainda a expedição de algum tipo de ato normativo por parte do CONEMA, ou até mesmo de um termo de referência por parte do IDEMA, que busque nortear e embasar os estudos para uma abordagem apurada e responsável dos pontos de restrição ora apresentados.
O papel do Ministério Público Estadual, exercendo de forma efetiva sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos difusos, incluído aqui o meio ambiente, tem sido de cumprido de forma bastante satisfatória até o momento, frente aos demais sujeitos. Tendo uma postura inovadora e até mesmo pioneira quanto às restrições ambientais dos empreendimentos em análise, traz à discussão a real necessidade do controle e fiscalização dos processos de licenciamento no estado, principalmente aqueles que envolvem grandes benesses econômicas e sociais.
Os empreendedores, enquanto responsáveis pela elaboração do EIA/RIMA de seus projetos, devem portar-se não como vítimas do endurecimento e rigor da análise dos processos de licenciamento de tais empreendimentos, mas sim agindo a partir de um real espírito de empreendedorismo, tendo uma visão holística da situação, percebendo sua real dependência da qualidade do meio ambiente e utilizando-se de uma abordagem de desenvolvimento sustentável, desde a concepção do projeto. Deve valer-se de tais posturas para aumentar o valor agregado do seu projeto, alcançando assim, por vezes até de uma forma mais rentável, sua finalidade primordial enquanto empresário: o lucro[8].
A população deve atuar de forma muito mais expressiva do que vem acontecendo hoje, deve ter olhar crítico frente a esses empreendimentos mas não de forma radical ou ignorante. Antes, deve buscar estar informada da real situação dos projetos em andamento, utilizando-se do principio da publicidade do EIA/RIMA. A partir de uma base de informações procedentes, deve-se promover uma maior mobilização popular para fiscalizar o cumprimento das leis, tanto estaduais quanto federais, agindo assim como parceira do Ministério Público Estadual. Com toda a vênia, cabe aqui também uma crítica acerca da população do estado. Percebe-se como característica da sociedade um modo de pensar muito focado ou no local ou no nacional sem, no entanto, sentir-se parte de uma esfera regional. A mobilização sobre problemas ambientais não deve ser encarada como problema só dos habitantes mais próximos do “ponto impactante”, principalmente no contexto de nosso estado visto que, devido a sua pequena extensão territorial, a propagação de um impacto ambiental é extremamente veloz e normalmente atinge mais de um município. O povo norte-riograndense precisa se sentir mais “parte” desse “elefante”, participando das várias esferas sociais e sendo defensores árduos do que nosso estado tem de melhor, de forma peculiar seu patrimônio ambiental.
Percebe-se por fim que, aos empreendimentos com campos de golfe, impõe-se a necessidade de estudos ambientais bastante apurados com vistas a prevenir e restringir a possibilidade de degradação do meio ambiente em nosso estado. Além disso, torna-se imprescindível a adoção de medidas mitigadoras eficientes e o seu monitoramento e controle constantes, tanto durante o período de instalação quanto de operação a partir da adoção de um programa de gestão ambiental, como já foi constatado por Portugal[9]. A elaboração de uma legislação específica sobre o tema, enquanto solução para a problemática apresentada, não seria a médio e curto prazo a saída mais acertada, visto que seria necessária uma maior evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Porém, não se pode negar que é urgente a necessidade de uma mudança, devendo todos os sujeitos envolvidos no processo de análise dos impactos ambientais desse tipo de empreendimento enxergar o meio ambiente estadual não como obstáculo às iniciativas empreendedoras mais como fator que impulsiona e atrai tais iniciativas e que deve ser utilizado de forma sustentável com vistas a garantir o exercício do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado tanto pelas presentes quanto pelas futuras gerações.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 9. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. 988 p.
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GOLFE. O golfe: o esporte. Disponível em: <http://www.cbg.com.br/web/oGolfe_oEsporte.asp&gt;. Acesso em: 28 fev. 2008.
GOLFE absorve tanta água quanto 60% da população Disponível em: <http://jn.sapo.pt/2005/09/05/pais/golfe_absorve_tanta_agua_como_60_pop.html&gt;. Acesso em: 28 fev. 2008.
LIMA NETO, Diógenes da Cunha. Estudo comparado dos impactos ambientais decorrentes da implantação de campos de golfe. In: SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE SUSTENTABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS, 2007, Natal. Disponível em: <www.mp.rn.gov.br/…/eventos/Seminario_Grandes_Empreendimentos/PALESTRAS/Sexta/Diogenes_GOLF3final.pdf.>. Acesso em: 29 jan. 2008.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2006. 1.094p.
MEGA projetos de golfe para o RN: sonho ou realidade? Diário de Natal, Natal, p. 02-02. 26 out. 2007. Disponível em: <http://pesquisa.dnonline.com.br/document/?view=20127&gt;. Acesso em: 01 mar. 2008.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 1119p.
MOREIRA NETO, Luiz. Golfe e o meio ambiente. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE GOLFE NO BRASIL, 1., 2006, Foz do Iguaçu. Disponível em: <http://www.cbg.com.br/congresso/contribuicoes_fgerj_meio_ambiente.asp&gt;. Acesso em: 29 jan. 2008.
PEREIRA, Dorothéa. Licenciamento ambiental de empreendimentos para campos de golfe. Disponível em: <www.brasilgolfshow.com.br/pdf3/17.%20Dorothea%20Pereira%20Consultoria.pdf> . Acesso em: 29 jan. 2008.
RIO GRANDE DO NORTE. Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte. Explicações acerca do empreendimento Grand Natal Golf. Disponível em: <http://www.rn.gov.br/sistemnoticias/noticias.asp?idnoticia=12987&gt;. Acesso em: 28 fev. 2008.
______. Ministério Público Estadual. Recomendação nº. 001/2008. Disponível em: <http://www.mp.rn.gov.br/clipping/RECOMENDA%C3%87%C3%83O%20GRAND%20NATAL%20GOLF.pdf&gt;. Acesso em: 29 jan. 2008.
SILVA, Douglas Nadalini da. Aspectos de direito ambiental em empreendimentos de campo de golfe. Disponível em: <http://www.brasilgolfshow.com.br/pdf3/4.%20DGCGT%20-%20Douglas%20Nadalini.pdf>. Acesso em: 29 jan. 2008.
THE IMPORTANCE OF EIA-RIMA IN DEPLOYMENT OF GOLF FIELDS IN RN
Starting from the observation of the growth in number of golf courses to be installed in Rio Grande do Norte and understanding that the law has both its origin as area of expertise and in the social facts, this work seeks to explain the importance of the Environmental Impact Assessment (EIA), in their Report (RIMA) in the deployment of this type of project from the analysis of the key aspects to be addressed in that instrument. Facing the examination of journals, legislation and doctrine, and considering that the EIA aims to greater implementation of the principle of environmental caution, sought up substantiate that due to the peculiar nature of the practice of golf, it is essential to include Sports such equipment as a study of the EIA, from a technical appraisal found certain essential questions. Since the presence of golf courses inBrazilis recent, it is necessary the adequate participation of all subjects involved in the process of licensing these ventures, so these enterprises will constitute expression of sustainable development and guarantee the effective exercise of the constitutional right the environment balanced.
Key-words: Environmental Impact Statement. Golf Fields. Rio Grande do Norte
[1] Advogada. Fiscal Ambiental do Município do Natal/RN. Diretora Jurídica da Afauna – Associação dos Fiscais Ambientais e Urbanísticos de Natal.
[2] Não queremos defender nesse estudo a obrigatoriedade de um EIA-RIMA exclusivo para o campo de golfe, quando ele for parte de um projeto imobiliário. Afirmamos, porém, que sendo elemento acessório a um empreendimento mais amplo deve constar no EIA-RIMA do empreendimento principal não de forma meramente ilustrativa. Antes, deve ser alvo de pesquisas e análises de viabilidade ambiental que contenham o mesmo afinco empenhado aos demais elementos do projeto e que englobem de forma bastante detalhada os aspectos adiante analisados.
[3] Interessante notar aqui a presença no dispositivo constitucional da expressão “na forma da lei”. A utilização de tal expressão abre margem para uma celeuma doutrinária acerca do sentido dado ao vocábulo “lei”. Para a maioria da doutrina, o termo “lei” estaria sendo empregado no sentido de norma jurídica, sendo possível a exigência do EIA/RIMA por resoluções administrativas (MILARÉ, 2006; MACHADO, 2005). Existe porém opinião diversa, como a expressada por Paulo de Bessa Antunes (2006, p.284-285), onde somente poderia ser possível a regulamentação acerca da exigência do EIA/RIMA por meio de lei formal, atendendo assim ao princípio fundamental da Administração Pública, o da legalidade. Apesar de compreender os fundamentos do posicionamento de Antunes, este artigo apresenta posicionamento consoante com a maioria da doutrina defendendo que a exigência de EIA/RIMA está baseada na previsão da Resolução CONAMA 001/86, o que pode ser comprovado tanto na prática administrativa quanto na prática judiciária.
[4] No caso específico de empreendimentos localizados no litoral oriental, devem ser observadas as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Oriental (Lei Estadual 7.871/00).
[5] No mesmo sentido se posiciona o Ministério Público Estadual na Recomendação nº. 02/2007, a respeito da implantação de um empreendimento na área da APA Bonfim-Guaraíras.
[6] A título de reafirmação, reiteramos que no EIA deve-se prever a forma de depósito e o destino final das embalagens de agrotóxicos e fertilizantes como apresentado no tópico anterior, de forma a minimizar os possíveis impactos, atendendo assim a legislação vigente sobre o tema.
[7] Importante salientar que, mesmo que o EIA-RIMA atenda a todos os requisitos aqui mencionados quanto à resíduos sólidos, pode ser ainda exigida, pelo IDEMA ou pelo Ministério Público Estadual, a construção de um aterro sanitário próprio ou a contratação dos serviços do aterro de Ceará – Mirim, administrado pela BRASECO, como forma de adequação do projeto aos ditames ambientais.
[8] A adoção de posturas de desenvolvimento sustentável por parte da iniciativa privada vem se tornando uma tendência crescente em todo o mundo, principalmente na área da construção civil, como por exemplo, na construção dos chamados “prédios verdes”. Vide: <http://www.sindiconet.com.br/informese/view.asp?id=2661>.
[9] A Assembléia da República recomendou ao governo que legisle sobre as boas práticas para campos de golfe devido ao seu alto poder de impacto ambiental, em sua Resolução nº. 19/2006. Disponível em: <http://www.sejd.gov.pt/legislacaopdf/desporto/42/ResAssRep19_2006.pdf resolução 19/2006>. Acesso em: 29 mar. 2008.
1.	Adauto Moraes - 23/05/2012
Parabéns a Dra. Mariana Evangelista pela clareza das considerações apresentadas neste Resumo. Para a construção de um Campo de Golfe de 18 buracos , estacionamentos, drive range, e acessórios, são necessários 1 milhao de metros quadrados. Aqui no Brasil se constroe a partir de 500 mil metros quadrados. Mas, considero também, os benefícios que trarão a Cidade de Natal e ao Estado do RN . Quando jovem, estudante da UFRN, lutei muito contra a Via Costeira. Hoje, vejo os benefícios que trouxe a Cidade. Talvez um estudo de EIA -Rima teria corrigido algumas falhas e teria amenizado seu impacto.