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Timestamp: 2017-12-11 06:05:31+00:00
Document Index: 126547393

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 154', 'ARTIGO 3', 'artigo 66', 'artigo 165', 'artigo 20']

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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação Declaratória – Autor propõe ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdênciária em razão de ilegalidade da lei que determina a exação tributária.
Autor propõe ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdênciária em razão de ilegalidade da lei que determina a exação tributária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ….
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….. e ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com domicílio na Rua …. nº…., …. andar, nesta Capital, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº ….., nos termos dos arts. 806 c/c 253, do Código de Processo Civil.
As Autoras são empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorrência do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, também conhecida como quatapatronal.
Neste sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, intérprete máximo da Constituição, no âmbito do recurso Extraordinário nº 166.772-9 RS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO AURÉLIO, de onde se extrai sua ementa (íntegra em anexo):
Seguridade Social – Tomador de serviços – Pagamentos a Administração e Autônomos – Regência. A relação jurídica mantida com administradores não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância do veículo próprio – a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de insconstitucionalidade Limitada pela controvérsia dos autos no que não envolvidos pagamentos a avulsos.” (grifos nossos e do original)
Ad argumentantum, por via do reconhecimento Judicial que se pretende, as autoras detêm um crédito perante os Réus, que é plenamente compensável com débitos futuros, nos estritos termos do artigo 66, da Lei nº 8.383/91. Ora, será totalmente inóqua a compensação de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacionário, ou seja, sem a devida correção monetária entre o período em que houve o pagamento indevido e o momento da compensação, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Réu (INSS).
O direito à compensação em tela está legalmente, condicionamento nenhum. Pode, pois, o contribuinte exercitá-lo, sejam quais forem as datas de apuração dos créditos e indepentemente do pedido à autoridade administrativa.”
Por fim, “ad argumentandum tantun”, tal não fosse a certeza de que tem as Autoras do direito de efetivarem a compensação dos valores pagos, só não o fazendo espontaneamente em face de certeira recusa das Rés, e não querendo se sujeitar aos efeitos da mora já bem demonstrados na medida cautelar que antecedeu à presente, inegável seria o direito de restituir-se às Autoras aquilo que pagaram indevidamente, em vista do que dispõe o artigo 165, do Código Tributário Nacional, pelo que a presente ação, alternativamente, comporta, também, este pedido.
Pelo exposto e pelo que certamente será suprido por Vossa Excelência, requer-se seja Julgada procedente a presente ação reconhecendo a inconstitucionalidade das expressões “administradores” e “autonômos” constantes dos artigos 3º da Lei nº 7.787/89, 22, inc. I , e 30, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 8.212/91, ao efeito de :
Requer-se outrossim, a condenação da ré em custa processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados na conformidade dos § 3º e 4º, do artigo 20, da lei Processual Civil.
Palavras-Chaves: Contribuição Previdenciária, Exação Tributária, Ilegalidade, Inexigibilidade, Lei, Quota