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Timestamp: 2018-02-23 08:59:55+00:00
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A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - PDF
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Letícia Carvalho Bennert
1 A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Fernando dos Santos Advogado Militante no Estado do Espírito Santo RESUMO Um tema atual que constata uma grande celeuma no que se refere à competência para julgamento da garantia constitucional quando o ato coator partir de juiz de Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, além da incompatibilidade de procedimentos, a Constituição Federal e a Lei instituidora dos Juizados atribuíram às Turmas Recursais a competência apenas recursal. PALAVRAS CHAVE Mandado de Segurança. Julgamento. Juiz. Juizados Especiais Cíveis. Competência. Sumário:1. Introdução. 2. Da criação dos juizados especiais Sistema recursasi: recursos cabíveis. 3. Mandado de segurança. Conceito, espécies e finalidade Cabimento Contra ato judicial. 4. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato judicial nos juizados especiais cíveis Lei complementar nº 35 de 14 de março de Competência atribuída aos tribunais estaduais Competência atribuída às turmas recursasi Outros argumentos relevantes. 5. Conclusões e referências. 1. INTRODUÇÃO No ensaio constante de proporcionar ao indivíduo um instrumento judicial capaz de reprimir as arbitrariedades do Estado, o constituinte de 1988 recepcionou no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias individuais, o mandado de segurança, que permite ao titular de um direito líquido e certo, lesado ou
2 ameaçado, por ato ilegal ou abusivo de autoridade no exercício do poder público, independe de que categoria for lançar mão da garantia, em defesa do seu direito. O mandado de segurança contra ato judicial, ao longo dos tempos, foi questão controvertida na doutrina e na jurisprudência. Hoje esta polêmica está superada. A grande celeuma é quando o ato coator partir de juiz de Juizados Especiais Cíveis, a divergir quanto à competência para julgamento da ação mandamental, isto porque os Juizados têm um procedimento especial próprio, ao passo que o mandado de segurança é ação regulamentada pela lei federal nº 1.533/51 e também possui rito próprio a seguir. O procedimento especial estabelecido pela lei federal nº 9.099/95, que regulamentou os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual, no artigo 2º adverte que o processo no âmbito destes Juizados deverá orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios traduzem a ideologia desse procedimento especial, pois, sem compreendê-los e sem observá-los com fidelidade, o aplicador do direito não estará habilitado a cumprir a lei e efetivar seus princípios. Por outro lado, a ação constitucional é por demais complexa, por englobar questões de ilegalidade e abuso de poder. Por tal razão tem rito próprio a ser seguido. Ressalta-se, ainda o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, as decisões exaradas no curso do processo não são passíveis de recurso. Todavia, não se precluem, podendo ser atacadas no recurso inominado, que juntamente com os embargos de declaração são os únicos previstos na lei, admitidos contra a sentença. Porém, diante da impossibilidade de ser recorrer das decisões interlocutórias, os recursos postos à disposição dos litigantes em sede dos Juizados Especiais nem sempre são capazes de evitar o dano irreparável ao direito do recorrente, ante ao periculum in mora. Desta forma, em caso de risco de dano, resta à parte prejudicada lançar mão da garantia constitucional, visando garantir direito líquido e certo de provável deterioração. Ante ao acima expendido e considerando que a Constituição Federal de 1988 e a lei federal nº 9.099/95 estabelecem a competência apenas recursal das Turmas Recursais para julgar o recurso inominado e silenciam quanto ao mandado de segurança, qual seria o órgão competente para processar e julgar o remédio constitucional?
3 Assim, a problematização que impulsionou a elaboração da pesquisa baseouse no fato de que a ação de segurança é garantida constitucional que de vê ser observada com a amplitude que a constituição lhe proporciona, conquanto seja incompatível com os princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, o objetivo precípuo será identificar a competência para julgamento do mandado de segurança contra ato de juiz que atua no Juizados Especiais Cíveis; especificamente verificar o procedimento e a competência atribuída aos Juizados Especiais e seus Órgãos Recursais e o procedimento do mandado de segurança, bem como examinar a competência atribuída aos Tribunais Estaduais no que se refere ao julgamento do remédio constitucional contra ato judicial dos Juizados Especiais Cíveis e, evidenciar a possível incompatibilidade de julgamento da ação de garantia no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais. 2 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS O atual fundamento constitucional dos Juizados Especiais foi fruto do reconhecimento de uma realidade anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, a lei federal nº de 1984, conhecida Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, que, aliás, diante do sucesso obtido nos Estados que implantaram os Juizados Especiais, a Constituição de 1988 recepcionou tais órgãos, passando a ser obrigatória a sua criação no âmbito da união, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Estados, fundamentado pelo artigo 98, inciso I da Carta Magna. A promulgação da lei federal nº de 26/09/1995, cumprindo o comando constitucional, veio regulamentar tais Juizados no âmbito da Justiça Estadual e do Distrito Federal. Esta nova lei que unificou os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais Cíveis, revogando expressamente a lei federal nº 7.244/84, ampliou a sua competência para área criminal e, na área cível, estendeu as causas até o teto de 40 salários mínimos. 1 A implantação deste novo modelo surgiu da constatação de que a pessoa que
4 não reunia condições materiais de contratar um advogado ou mesmo de arcar com as custas processuais e as soluções fornecidas pelo Estado, através da Defensoria Pública, não eram capazes de atender a todos os necessitados, não encontrava no Poder Judiciário a possibilidade de ter soluções rápidas e eficientes. Neste sentido, importante a citação de Silvana Campos Morais: A falta de guarida, por parte dos órgãos governamentais, com relação à defesa aos menos favorecidos contribui, sensivelmente, para reduzir o número de demandas que buscam soluções judiciais. Esse fato transforma a barreira econômica num fator de elitização da justiça, tornando-a, pois, privilégio dos mais abonados. [...] A sociedade brasileira estava, a cada dia, sofrendo as conseqüências da carência de atendimento e solução de muitos conflitos que, sequer, chegam às portas da justiça. Não havia mecanismo adequado para atender a essa necessidade e isto agravava-se quando os conflitos em questão eram de pequeno valor. Dessa maneira, havia nítida necessidade da adoção de instituição jurídica adequada a sanar ou minimizar essa problemática. Assim nasceu a idéia da criação dos Juizados de Pequenas Causas. Pretendia-se com isso, dar ao pequeno litigante, condições para o acesso a uma Justiça célere, eficiente, simplificada e econômica, conquanto resguardada pelos princípios inseridos na cláusula do devido processo legal. 2 Deste modo, a criação dos Juizados Especiais veio ampliar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo ao judiciário, bem como garantir uma solução rápida às causas de pequeno valor, independentemente da condição econômica do autor, garantindo através de uma estrutura pouco formal, ausência de custos e a distribuição célere da justiça. 2.1 SISTEMA RECURSAL: RECURSOS CABÍVEIS Por conta dos princípios da celeridade e da concentração, a quase totalidade da 1 BRASIL. Constituição (1988). In: BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p MORAIS, Silvana Campos. Juizado Especial Cível. Rio de Janeiro: Forense, p. 35 e 47.
5 doutrina entende pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias ocorridas na fase de conhecimento do processo, pelo fato das mesmas não transitarem em julgado, podendo ser suscitadas, a posteriori, no bojo do recurso inominado, por isso incabível o recurso de agravo, posição de Candido Dinamarco. 3 Da mesma forma, a jurisprudência entende pelo não cabimento do recurso de agravo no âmbito dos Juizados, como se verifica: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo (unânime). 4 Das decisões proferidas pelo Juizado Especial, somente são cabíveis os recursos previstos nos arts. 41 e 48 da lei 9.099/95 (recurso inominado e embargos de declaração), não se admitindo o recurso de agravo instrumental ou retido. 5 Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo. 6 Agravo de Instrumento. Inexistência de previsão legal em sede de Juizados Especiais - Recurso não conhecido - precedentes da Turma. Nas decisões interlocutória proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, não cabe agravo de instrumento face a ausência de previsão legal para tanto, conforme torrencial jurisprudência das Turmas Recursais de todo pais. 7 É sabido que existem correntes contrarias, admitindo o agravo de instrumento, como a que se alia Theodoro Júnior: A propósito das decisões interlocutórias, a Lei 9.099/95 silenciou. Isto não quer dizer que o agravo seja de todo incompatível com o Juizado Especial Cível. Em princípio, devendo o procedimento concentrar-se numa só audiência, todos os incidentes nela 3 DINAMARCO, apud CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p XI Encontro Nacional dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado em Natal, RN, em maio de 1997, Enunciada 15. In: CHIMENTI, p PERNAMBUCO (Estado). Ementas da Turmas Recursal do º Juizado Especial Cível de Pernambuco, Enunciado 10. In: <http://foli03.tjpe.gov.br/cgi_bin/om_isapi.dll?>. Acesso em: 21 de junho de XV Encontro dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado em Florianópolis, SC, em maio de 2004, Enunciado 15. In: CHIMENTI, p. 192.
6 verificados e decididos poderiam ser revistos no recurso inominado ao final interposto, mas nem sempre isso se dará de maneira tão singela. Questões preliminares poderão ser dirimidas antes da audiência ou no intervalo entre a audiência de conciliação e a de instrução e julgamento. Havendo risco de configurar-se a preclusão em prejuízo de uma das partes, caberá o recurso de agravo, por invocação supletiva do Código de Processo Civil. 8 Conforme se verifica, a doutrina e a jurisprudência majoritárias enclinam-se pelo não cabimento do recurso de agravo, o que leva a interposição desenfreada do mandado de segurança das decisões interlocutórias proferidas neste procedimento. Neste diapasão a lei prevê apenas dois tipos de recursos: o inominado e o de embargos de declaração, sendo que neste último não contém natureza propriamente recursal, por ser uma espécie de incidente de complementação do julgado. A lei dos Juizados Especiais previu a utilização dos embargos de declaração, que serão interpostos para o próprio Juizado quando na sentença houver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, a parte interessada oporá embargos de declaração, no prazo máximo de cinco dias, contados da ciência da sentença. Vale salientar que, neste micro-sistema, a interposição dos embargos de declaração suspendem o prazo para o recurso, conforme os artigos 48 a 50 da lei federal 9.099/95. 9 O outro tipo de recurso cabível nos Juizados é o inominado, ou simplesmente, recurso, manejável contra sentenças de acolhimento, rejeição do pedido ou de extinção do processo, sem julgamento do mérito, menos as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, que são absolutamente irrecorríveis; não é endereçado ao Tribunal de Justiça e sim, a um órgão recursal próprio, o Colégio Recursal, turma composta de três juizes de primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, sua interposição nos termos do artigo 41 da lei 7 RIO GRANDE DO NORTE (Estado). AI nº 543/97. Caderno de Ementas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, Rel. Juiz Virgílio Fernandes, j. em 16 de outubro de THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, p BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providencias. In: Código de Processo Civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, p. 467.
7 federal nº 9.099/ O recurso é interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, e não da juntada aos autos da prova dessa ciência, havendo necessidade de assistência de advogado, independente do valor atribuído à causa, o que visa evitar prejuízos à parte, que poderia ter dificuldade em elaborar a peça técnica com a qual se objetiva a reforma da sentença, conforme parecer do jurista Chimenti: Para o recurso, porém, qualquer que seja o valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, até porque não faria sentido aceitar-se que uma peça técnica a sentença fosse impugnada por um leigo. 11 Além da assistência por advogado, exige-se que o recurso seja regularmente preparado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, não havendo necessidade de intimação do recorrente para que proceda ao pagamento, preparo esse que inclui todas as despesas processuais, até mesmo aquelas dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Essas exigências legais assistência por advogado e pagamento de custas revelam que o legislador desestimula de recursos, o que permite que, mais rapidamente, sejam, solucionados, em definitivo, os conflitos de interesses que são levados aos Juizados Especiais Cíveis. Quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, estes são examinados pelo Juízo a quo, tão logo seja ele interposto, sendo este juízo de conhecimento do recurso preferido pelo juiz singular sempre provisório, pois comporta reexame pela Turma Recursal. Assim preceitua Chimenti: O juízo de conhecimento do recurso proferido pelo órgão singular é sempre provisório e poderá ser revisto pela Turma Recursal, de ofício ou por provocação das partes. 12 Presentes os requisitos de admissibilidade, o juiz receberá o recurso em efeito apenas devolutivo, podendo ser postulado o efeito suspensivo se a execução imediata do julgado puder causar ao sucumbente dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o 10 BRASIL. Lei nº 9.099/95. In: Código de Processo Civil, p CHIMENTI, p CHIMENTI, p. 244.
8 artigo 43 da lei federal nº 9.099/95: O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. 13 No que diz respeito a despesas processuais, sua isenção restringe-se ao primeiro grau de jurisdição, pois, como já assinalado, se as partes entenderem que deverão recorrer, devem efetuar o preparo. Além disso, a sentença de primeiro grau não impõe ao vencido o ônus da sucumbência, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em grau de recurso, no entanto, o recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios, que serão fixados pela Turma Recursal, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do valor corrigido da causa. É o que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados. 14 Os acórdãos das Turmas Recursais comportam apenas os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Quanto aos embargos de declaração, desnecessárias maiores considerações, por este é apenas uma complementação do julgado. Já o recurso extraordinário, cujo objetivo é preservar a ordem constitucional, segundo Cavalcante, tem sido admitido sua interposição contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais, pois não se poderia deixar de submeter ao Supremo Tribunal Federal, questões em que houvesse a possibilidade de violação da norma constitucional. 15 No que tange ao recurso especial, sua interposição nos termos do artigo 105 inciso III da Constituição Federal de 1988 só é admissível quando a decisão recorrida for proferida em única ou última instância, por Tribunais, 16 e, não constituindo as Turmas Recursais, um Tribunal conforme o artigo 98 inciso I da Carta Magna; 17 não é o mesmo cabível nas causas que tramitam no micro-sistema dos Juizados Especiais. 3 MANDADO DE SEGURANÇA: CONCEITO, ESPÉCIES E FINALIDADE 13 BRASIL. Lei nº 9.099/95. In: Código de Processo Civil, p Ibidem, p CAVALCANTE, Mantovani Colares. Recursos nos Juizados Especiais. São Paulo: Dialética, p BRASIL, Constituição Federal (1988). p BRASIL, Constituição Federal (1988). p. 104.
9 O mandado de segurança, ou remédio heróico como assevera Cretella Júnior, 18 remédio generoso, como denominado por Ferraz, 19 está inserido no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal vigente que prescreve: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparo por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público /51: Ao mesmo tempo pode-se extrair da leitura do artigo 1º da lei federal nº Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofre violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for, ou seja, quais forem às funções que exerça. 21 O mestre Meirelles conceitua o referido instrumento, nos seguintes termos: Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for sejam quais forem as funções que exerça. 22 Assim, pode-se dizer que mandado de segurança é o remédio constitucional, que pode ser individual ou coletivo, destinado a proteger todo aquele que sofre ou estiver na 18 CRETELLA JÚNIOR, José. Comentário à Lei do Mandado de Segurança. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, p MANDADO DE SEGURANÇA. Apresentação: FERRAZ, Sérgio. Produção: Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Rio de Janeiro: CEPAD Vídeo, [2000?]. 1 videocassete. 20 BRASIL, Constituição Federal (1988). 21 BRASIL. Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. In: Código de Processo Civil, p MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública ed. São Paulo: Malheiros, p. 21.
10 iminência de sofrer lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a autoridade coatora trata-se de agente público ou no exercício de atribuições do Poder Público. Do exposto, pode-se constatar que o mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo, neste sentido já se posicionou o constitucionalista Moraes: O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Neste caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante [...]. 23 Desta forma, conclui-se que o mandado de segurança possui duas dimensões. A princípio, uma dimensão repressiva, voltada a amparar a lesão já efetiva ao direito líquido e certo. Por outro lado, tem uma dimensão preventiva, ou seja, a mera ameaça de efeitos concretos, por parte de autoridade pública ou, até mesmo, de agente no exercício de atribuições públicas a direito líquido e certo, já configura a possibilidade de o cidadão provocar a proteção do Estado, via mandado de segurança, com o intuito de acautelar-se de uma eventual ilegalidade futura. 3.1 Cabimento O artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, dispõe que será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou abusivo, como se observa: [...] LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício 23 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, p. 136.
11 de atribuições do poder público. 24 Assim, em regra, o mandado de segurança será cabível contra todo ato comissivo ou omissivo de qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, quando ilegal ou abusivo, ameace ou lesione direito líquido e certo, desde que este direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Entretanto, cabe em primeiro instante observar o artigo 5º da lei do mandado de segurança, no qual trata-se dos casos onde não será admitida a impetração da garantia: Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I - De ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II - De despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; III - De ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. 25 O inciso I da citada lei, impõe ao indivíduo a prévia provocação administrativa recursal enquanto mecanismo imprescindível para a utilização do remédio em comento. Contudo, a doutrina majoritária entende que tal dispositivo legal não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, neste sentido o constitucionalista Moraes sustenta: [...] o particular não estará obrigado a exaurir a via administrativa para utilizarse do mandado de segurança, pois esse não está condicionado ao uso prévio de todos os recursos, uma vez que ao judiciário não se pode furtar o exame de qualquer lesão de direito. 26 Moraes afirma ainda, que se o recurso administrativo com efeito suspensivo não bastar para a tutela integral do direito líquido e certo será, portanto, plenamente cabível o mandado de segurança. 24 BRASIL, Constituição Federal (1988). 25 BRASIL, Lei nº 1.533/51. In: Código de Processo Civil, p MORAES, p. 138.
12 No mesmo sentido orienta a súmula 429 do Supremo Tribunal Federal: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. 27 No mesmo sentido, o mestre Meirelles, prescreve: [...] não está obrigado o particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via judiciária. Está, apenas, condicionado a impetração à operatividade ou exeqüibilidade do ato a ser impugnado perante o judiciário. 28 Neste ponto, o autor faz uma ressalva: [...] o que não se admite é a concomitância do recurso administrativo (com efeito suspensivo) com o mandado de segurança, porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso hierárquico nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar exeqüível e operante. 29 Já o inciso II prescreve que não se concederá o mandado de segurança quando trata-se de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição. Em harmonia com esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fez editar a súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 30 Entretanto, extrai-se dos ensinamentos doutrinários e pode-se citar com maestria o doutrinador Moraes, que se o recurso judicial existente não possuir efeito suspensivo que possibilite a correição imediata, colocando em risco o direito líquido e certo, será cabível a garantia constitucional. 31 Ante esse entendimento majoritário, o rigor da súmula 267 tem sido abrandado, 27 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 429. Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgi_bin/nph_brs?>. Acesso em: 27 de setembro de MEIRELLES, MEIRELLES, Helly Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública ed. São Paulo: Malheiros, p Ibidem, p BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 267. Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgi_bin/nph_brs?>. Acesso em: 27 de setembro de MORAES, p. 138.
13 pois, tornou-se pacífico o entendimento no sentido de admitir-se mandado de segurança para emprestar efeito suspensivo a recurso dele desprovido, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de irreversibilidade do dano. Em relação ao ato disciplinar de que trata o inciso III do mesmo artigo, Velloso, apud Moraes, assevera que o judiciário sempre será possível, inclusive através de mandado de segurança, analisar os elementos do ato administrativo, quais sejam, sujeito, objeto, forma, objetivo e finalidade. 32 Concluí-se que sempre será cabível o mandado de segurança se as três exceções previstas não forem suficientes para proteger o direito líquido e certo do impetrante. 33 E, por fim, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, 34 bem como contra lei ou ato normativo em tese, salvo se veicularem autênticos atos administrativos, produzindo efeitos concertos individualizados Contra Ato Judicial Conforme amplamente sustentado anteriormente, assim como as demais autoridades, o juiz é passível de erro. Deste modo, pode também causar, com o seu erro, lesão a direito, e nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do poder judiciário. O que justifica o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. Corrobora para este entendimento a obra de Meirelles, quando dispõe: [...] fiéis a essa orientação, os tribunais têm decidido, reiteradamente, que é cabível mandado de segurança contra ato judicial de qualquer natureza e instância, desde que ilegal e violador de direito líquido e certo do impetrante e não haja possibilidade de coibição eficaz e pronta pelos recursos comuns. Realmente, não há motivo para restrição da segurança em matéria judicial, uma vez que a Constituição da República a concede amplamente para 32 VELLOSO, apud MORAES, p Ibidem, p BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 268. Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgi_bin/nph_brs?>. Acesso em: 27 de setembro de MORAES, op cit., p. 139, nota 64.
14 proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5, LXIX). Provenha o ato ofensor do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, o mandamus é o remédio heróico adequado, desde que a impetração satisfaça seus pressupostos processuais. 36 Outro mestre Greco Filho, leciona no mesmo caminho: Apesar de nascido para a correção da ilegalidade ou abuso de poder da autoridade administrativa, os Tribunais têm concedido mandado de segurança contra ato judicial, desde que não exista recurso processual que possa, por si só, impedir a consumação da lesão à parte. 37 Para concluir, faz-se importante destacar o ensinamento de Sérgio Ferraz, nos seguintes termos: A possibilidade de arrasadora ofensa ou ameaça a direito líquido e certo é muito mais aguda no ato jurisdicional que no legislativo típico, ou até mesmo no administrativo. As características e os efeitos dos atos jurisdicionais são de tal natureza que a ilegalidade ou o arbítrio, neles eventualmente manifestados, são suscetíveis de gerar agravos permanentes e irreversíveis - que raramente se dá, por exemplo, com o ato administrativo liberal quanto à admissão do mandado de segurança contra ato jurisdicional. [...] Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional que, praticado com ilegalidade ou abuso de poder, ameace ou viole direito líquido e certo. E só! A irreparabilidade do dano, ou a inexistência de recurso com efeito suspensivo, ou a teratologia ensejada pelo ato, não são critérios de admissão em tese do mandamus. Funcionam, sim, como critérios de concessão de medida liminar. Mas tão apenas isso. [...] A ilegalidade e o abuso no ato jurisdicional existirão seja quando o julgador agir em desconformidade (formal ou material) com a lei, ou quando não agir, quando a tanto legalmente obrigado. Em qualquer desses casos, sem exigências outras, caberá mandado de 36 MEIRELLES, p GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, p. 315.
15 segurança. 38 De fato, a Constituição Federal de 1988 é clara quando institui em seu artigo 5º inciso LXIX o remédio constitucional, determinando seu caráter como instrumento protetor do direito líquido e certo, hipótese que não pode ser afastada, sob pena de se negar plena vigência ao dispositivo constitucional, como observa Tereza Arruda Alvim: O remédio constitucional só pode efetivamente cumprir a sua finalidade, em sintonia com as idéias fundamentais que inspiraram a sua criação, porque pode ter como objeto atos do Estado, genericamente considerado, e não, exclusivamente, atos da Administração. 39 Formou-se assim, na doutrina, o convencimento acerca da admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial, conforme constatado nas opiniões dos juristas, algumas das quais foram transcritas. Entretanto, esta conquista teve como marco inicial efetivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal quando da penhora de rendas do Estado de Minas Gerais, determinada por juiz federal. 40 Assim, a jurisprudência, trilhando o mesmo caminho diante dos casos concretos, tem se pronunciado favoravelmente à concessão da garantia constitucional, conforme se verifica: Cabe mandado de segurança contra ato judicial, independentemente do recurso cabível, se evidente a ilegalidade ou abuso de poder. 41 A jurisprudência desta Corte, sabe-se, tem abrandado o rigor da Súmula 267, que determina o não cabimento do mandamus contra ato judicial passível de recurso ou correição, para admiti-lo, desde que do ato resultasse- dano irreparável devidamente demonstrável FERRAZ, Sérgio. Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Aspectos Polêmicos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p ALVIM, Tereza Arruda. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, p BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, p BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma, RMS SP., rel. Min. Costa Lima, j Disponível em: <http://www.stj.gov.br/scon/jurisprudencia/doc.jsp?>. Acesso em: 09 de Julho de BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ac. 1ª Turma. RE , rel. Min. Oscar Correa, RTJ, 103:2015. DJU Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgi_bin/nph_rbs?>. Acesso em 09 de julho de 2007.
16 No mesmo sentido: Mandado de Segurança - Decisão de relator. Agravo regimental. Processamento indeferido. Abrandamento da Súmula 121 do TRF. É de admitir-se MS contra ato jurisdicional de Relator, desde que flagrantemente ilegal ou abusivo. Não pode o Relator negar seguimento ao agravo regimental, ainda que interposto em desconformidade com as exigências legais. 43 Conclui-se que a admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial encontra pleno respaldo tanto na doutrina como na jurisprudência. Sempre buscando, como motivo maior, a proteção do direito líquido e certo, o que é aferível caso a caso. 4 A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ SINGULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Para compreender as noções de competência necessário se fazer tecer algumas considerações preliminares acerca do que seria jurisdição. A jurisdição pode ser conceituada como [...] função desempenhada por um dos Poderes do Estado, isto é, o Judiciário. Por meio desta função os juizes dizem o direito. Tal dicção se dá para o caso concreto [...]. 44 É certo que todo magistrado exerce jurisdição, mas nem todo juiz detém, necessariamente, competência para processar e julgar qualquer matéria. Isso porque, sendo a jurisdição uma parcela da soberania estatal, faz-se necessário estabelecer regras e parâmetros, para fins de equacionar e se efetivar a aplicação do direito, atuando o juiz em certa área territorial, para certos tipos de pessoas envolvidas na lide ou, ainda, para certa matéria deduzida em juízo, facilitando, deste modo, o acesso à justiça. 45 Verifica-se, então, que a competência não é uma delimitação do poder/dever do 43 BRASIL. Tribunal Regional Federal. 1ª Turma. RMS DF-TP., rel. Juiz Jirair Aram Megueriam, DJU Disponível em: <http://www.trf.gov.br/processo/jurisprudenciaora/jurisprudenciaresultado.php?>. Acesso em 09 de julho de CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Direito Processual Constitucional. São Paulo: Saraiva, p. 63.
17 Estado, através do juiz, aplicar o direito no caso concreto, portanto é imprescindível a demarcação dos limites de atuação de cada um dos juízes no exercício da função judicante. 46 Assim, competência é a distribuição do exercício da jurisdição dentre os vários órgãos positivados do Poder Judiciário, sendo um requisito de validade do processo. Esclarecidos estes pontos, indaga-se sobre a origem de tais regras de competência. A Carta Magna prevê as matérias de competência legislativa privativa da União, conforme se depreende do artigo 22 inciso I, parágrafo único: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 47 Conforme se observa no próprio texto constitucional acima transcrito, o parágrafo único faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados. Todavia, deve-se obedecer alguns critérios, ou seja, através da lei complementar, podendo ser delegada apenas um ponto específico dentro de umas das matérias descritas no artigo 22. Assim, as regras de competência têm origem na lei ou da Constituição. Com efeito, os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais têm as suas competências preconizadas na Carta Magna e na lei federal nº 9.099/95, conquanto silenciem em relação ao mandado de segurança no âmbito deste micro-sistema; o que deu origem a grande celeuma no que tange à competência para o julgamento da ação mandamental na esfera destes Juizados, pois estes seguem um rito próprio, por sua vez o mandado de segurança também tem o seu rito especial próprio. Assim, existem duas correntes antagônicas: uma entende que a competência é das Turmas Recursais, a outra defende a competência dos Tribunais Estaduais. 45 Ibidem, p Ibidem, p BRASIL. Constituição Federal (1988).
18 Com a inércia da Lei Maior e da lei regulamentadora dos Juizados, cabe orientar-se pela lei complementar nº 35/79 - Lei da Magistratura Nacional (LOMAN), pelo regimento interno do Tribunal de Justiça e pela Lei de Organização Judiciária do Estado ao qual a autoridade coatora está vinculada, sempre fazendo uma correlação com a lei federal nº 9.099/95, lei federal nº 1.533/51, bem como com a doutrina e a jurisprudência. Em razão da lei federal 1.533/51 não definir a competência para julgamento do mandado de segurança, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: [...] irrelevante, para a fixação da competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança, posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que se deve submeter a causa. 48 Assim, a competência é definida em função da hierarquia da autoridade coatora e não da matéria a ser discutida. 4.1 LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 A lei da magistratura nacional é de grande importância para o presente estudo, pois dispõe sobre a estrutura e a competência da organização judiciária brasileira. Em primeiro plano cabe analisar, à luz da lei supra citada quem são os juízes de direito, assim considerados na legislação brasileira. Para tanto, o artigo 22 inciso II d prescreve: os juízes de direito e os juizes substitutos da Justiça dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios [...]. 49 De modo a ficar evidente que juízes de direito são os juízes estaduais de primeira instância. Agora que já se sabe quem são os juízes de direito, insta destacar o artigo 101 da mesma lei, que diz onde devem ser propostos os mandados de segurança contra atos desses magistrados. Cabe ainda esclarecer que o artigo 101 está elencado dentro do Título VIII, Da Justiça dos Estados ; Capítulo II Dos Tribunais de Justiça, como se vê: 48 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção, CC SP, Rel. Min. Felix Ficher, j , vu. Diário [da] Justiça da União. Brasília, 30 de março de p
19 Art Os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou Turmas, especializadas ou agrupadas em seções especializadas. A composição e competência das Câmaras ou Turmas serão fixadas na lei e no regimento interno. [...] 2º. As seções especializadas serão integradas, conforme disposto no regimento interno, pelas Turmas ou Câmaras da respectiva área de especialização. 3º. A cada uma das Seções caberá processar e julgar: [...] d) os mandados de seguranças contra ato do juiz de direito. [...] 4º. Cada Câmara, Turma ou Seção especializada funcionará como Tribunal distinto dos demais, cabendo ao Tribunal Pleno, ou ao seu Órgão Especial, onde houver, o julgamento dos feitos que, por lei, excedam a competência de Seção. (grifo nosso). 50 Insta destacar a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: À luz do artigo 101 da lei complementar n. 35/79, mandado de segurança contra juiz de direito deve ser processado e julgado por órgão composto por duas ou mais isoladas. 51 O que se extrai do acima exposto é que o mandado de segurança contra ato de juiz de direito será proposto, originalmente, perante o Tribunal de Justiça a que está vinculada a autoridade judicial tida como coatora, devendo ser julgado por conjunto de órgãos fracionários, Seção ou pelo Pleno, quando esta não existir. Nesta mesma linha já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: É competente para julgar mandado de segurança contra juiz estadual o Tribunal de Justiça (v. LOM 101 3º d ) BRASIL. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília: Senado Federal, BRASIL, Código de Processo Civil, p BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma, RMS GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, j Diário [da] Justiça da União. Brasília, 16 de março de p BRASIL. Supremo Tribunal Federal - Pleno, RE , Rel. Min. Ilmar Galvão, j Diário [da] Justiça da União. Brasília, 6 de março de 1998, seção 1e, p. 18.
20 A segunda parte do mencionado artigo 101, esclarece que a composição e competência das Câmaras ou Turmas serão fixadas na lei e no regimento interno. Para uma análise mais aprofundada, passar-se-á a verificar a competência atribuída aos Tribunais Estaduais. 4.2 COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS Em relação à competência para apreciar o mandado de segurança, buscou-se conhecer o Estado da Paraíba, analisando-se o regimento interno do Tribunal de Justiça, a lei de organização judiciária e o regimento interno das turmas Recursais. No regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Art. 16. Compete às Câmaras Cíveis, por distribuição: I - processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade judiciária do primeiro grau e de membro do Tribunal de Contas do Estado, ressalvada a competência do Tribunal Pleno para decidir sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público. 53 Como se observa, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça atribuiu a competência para julgamento do mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau às Câmaras Cíveis daquela corte. Quanto ao Regimento Interno das Turmas Recursais, constatou-se que o mesmo silenciou-se em relação ao mandado de segurança. 54 Enquanto que a Lei de Organização Judiciária reporta-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conforme se observa: Art. 20. A competência e o funcionamento das câmaras serão definidos no 53 PARAIBA (Estado). Resolução nº 40, de 03 de dezembro de Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Diário [da] Justiça, João Pessoa, 04 de dezembro de Disponível em: <http://www.tj.pr.gov.br/institucional/_regimentointerno.htm>. Acesso em 09 de julho de 2007.
21 Regimento Interno do Tribunal de Justiça (art. 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal). 55 De uma leitura sistemática do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, das Turmas Recursais e da Lei de Organização Judiciária, extrai-se que a competência para julgamento do mandado de segurança contra ato de juiz de direito do Estado da Paraíba, seja ele de Juizado ou não, é do Tribunal de Justiça do Estado. Entretanto, existe o Enunciado nº 62, cujo teor fere todo o disciplinado nas leis supras mencionadas que são hierarquicamente superiores: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. 56 Por fim é importante mencionar um mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do 4º Juizado Especial Cível do Estado de Pernambuco, impetrado junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado. Sendo recebido o mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi distribuído à Primeira Câmara Cível, tendo como relator o Desembargador Galvão, cujo relatório deu conta do Parecer da Procuradoria de Justiça suscitando preliminar de incompetência deste Tribunal para conhecer da segurança. No mérito, opina pela denegação. Em seu texto, o ilustre Desembargador Relator, analisando a preliminar que não compete ao Tribunal de Justiça apreciar decisões exaradas pelos Juizados Especiais, baseou-se a sua defesa na natureza jurídica de ação originária do remédio constitucional: [...] atenderia à preliminar se se tratasse de recurso contra decisão de um Juizado Especial [...]. Ocorre, todavia, que não se trata de recurso, mas de ação originária. O mandado de segurança não é recurso. [...] dizer-se que é evidente a competência do Colégio Recursal é não se enxergar a evidência. A miopia intelectual é, esta sim, evidente. Leva a 54 PARAIBA (Estado). Resolução nº 27, de 16 de agosto de Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais. Diário [da] Justiça, João Pessoa, 01 de setembro de Disponível em: <http://www.tj.pr.gov.br/juizadoespecial/legislação/_index.htm.htm>. Acesso em 09 de julho de PARAIBA (Estado). Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Paraíba e dá outras providências. Diário [da] Justiça, 28 de junho de Disponível em: <http://www.tj.pr.gov.br/downloads/loges2005.pdf>. Acesso em 09 de julho de XVII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, realizado de 25 a 29 de maio de 2005, em Curitiba/PR. Enunciado 62. In: CHIMENTI, 2003 p. 440.
22 negar-se a própria natureza do Colégio Recursal, que como recursal que o é, somente pode conhecer de recursos. E o mandado de segurança não consta do Título X do CPC. E não é tido nem referido como recurso em nenhum outro diploma legal deste País. Nem a doutrina assim o denomina em qualquer por qualquer dos seus corifeus. Antes, é chamado de ação mandamental ou de ação constitucional, como ações constitucionais são os habeas data, o mandado de injunção. Muito embora interpostos contra decisões, comissivas ou omissivas, nunca se disse que fossem recursos. A não ser que se entenda a palavra recurso no seu sentido vulgar de queixa, reclamação, expediente [...] o que, certamente não será o caso em se tratando de profissionais do Direito [...]. 57 Outro argumento utilizado pelo Ilustre Relator, a merecer reflexão, pela sua forte argumentação é sobre a complexidade da causa no mandado de segurança: [...] o mandado de segurança não é causa de menor complexidade por implicar em conceitos como os de ilegalidade, abuso de poder e direito líquido e certo, bem como por ser ação formal, enquanto os Juizados Especiais marcam pela informalidade. Não menos importante é o princípio da conciliação, ou a transação, basilar dos Juizados Especiais. E a conciliação e muito menos a transação são possíveis nos Juizados Especiais, desde que ato de autoridade atacado pela segurança é presumivelmente de interesse público, e por isso mesmo infenso à transação [...]. 58 Destaca-se ainda, mais uma reflexão muito bem estruturada utilizada pelo eminente Relator, sobre à competência apenas recursal atribuída às Turmas Recursais, e nunca originária: [...] é a primeira vez aqui que nós apreciamos esse tipo de problema. Embora eu tenha presente que em algumas outras Câmaras tem se decidido que o mandado de segurança deve ser conhecido pelo Colégio Recursal, como se mandado de segurança fosse recurso, mais uma vez está faltando alguém abrir um dicionário - Colégio Recursal - portanto, para julgamento de recurso. Não precisa ir muito longe, minha argumentação procura ser bastante abrangente, no entanto, a simples denominação já seria suficiente. O simples vernáculo Colégio é recursal e não para conhecimento de ações ordinárias. Mandado de 57 PERNANBUCO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Primeira Câmara Cível. MS nº , Rel. Etério Galvão. Recife, 01 de dezembro de Disponível em: <http://digital.tjpe.gov.br/cgi_bin/om_isapi.dll?>. Acesso em 09 de julho de 2007.
23 segurança não é recurso, não está no capítulo do Código que define os recursos processuais. Não está em nenhuma outra lei, não está em ninguém que neste País escreveu sobre recursos. Se disse, o fez no sentido vulgar [...]. 59 Por fim, decidiu a Primeira Câmara pela rejeição da preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para conhecer de mandado de segurança com base em fato oriundo de Juizado Especial Cível, nos seguintes termos: EMENTA: Juizados Especiais - Colégios Recursais - causas de menor complexidade - preceito constitucional. - Mandado de segurança - ação originária - incompetência. - Os juizados especiais somente podem conhecer as causas de menor complexidade por força de preceito constitucional. Os colégios recursais, porque recursais, somente tem competência para conhecer de recursos das decisões dos juizados especiais, não se compreendendo entre estes as ações originárias, quais os mandados de segurança, ademais, ações naturalmente. - Segurança denegada. Unânime. 60 A respeito, destaca-se o entendimento doutrinário de Cavalcante, no sentido de que o mandado de segurança contra ato de juiz de Juizado Especial deve ser impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado a que o juiz estives vinculado, tendo como sustentação a seguinte tese: Não vejo como possa a Turma Recursal ter competência para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial. Primeiro porque a lei só previu a análise pela Turma Recursal o recurso cível, a apelação criminal e os embargos de declaração. O recurso extraordinário é cabível, é certo, mas por disposição constitucional. Estender às turmas a competência para julgamento de mandado de segurança seria agir em campo não previsto legalmente. [...] ora, sabe-se que, sendo o ato judicial originado de um juiz de primeiro grau, a competência para julgamento do mandado de segurança contra si atacado é do Tribunal ao qual está vinculado o juiz. O membro da Turma Recursal, embora exerça função de reexame de causas dos juizados especiais, continua como juiz de primeiro grau, de modo que não poderá julgar mandado de segurança impetrado contra juiz de juizado 58 PERNANBUCO (Estado). MS nº , Ibidem, Ibidem, 1997.
24 especial, cabendo tal competência somente ao Tribunal de Justiça. 61 A propósito, Cavalcante ressalta ainda que os membros da Turmas Recursais são Juízes de primeiro grau, tal qual aqueles em exercício nos Juizados Especiais. Em razão disso a impossibilidade de um autoridade julgar ato de outra do mesmo grau hierárquico. 62 Segundo o mesmo pensamento, o jurista Flávio Cheim argumenta: [...] não nos resta conclusão, senão pela total impossibilidade de se ajuizar o mandado de segurança perante a Turma Recursal. Rigorosamente, deve a parte impetrar o seu mandado de segurança diretamente no Tribunal de Justiça respectivo, sob pena de vê-lo extinto caso seja impetrado perante o Colégio Recursal, nos termos do art. 267, VI, CPC combinado com o art. 51, II da Lei nº 9.099/ Como se pode constatar claramente, para Flávio Cheim a impetração da garantia constitucional no âmbito dos Juizados Especiais acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.3 A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS TURMAS RECURSAIS Primeira deve-se destacar a competência constitucional atribuída às Turmas Recusais, pois sendo a Carta magna a lei maior, todas as demais leis devem ser interpretadas consoante à Constituição. Como já mencionado no Título IV, algumas Cortes de Justiça brasileiras têm as suas competências definidas em sede constitucional, como é o caso das Turmas Recursais, o que se depreende da leitura do artigo 98 inciso I da Constituição Federal de 1988, que estabelece a criação dos Juizados Especiais: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, 61 CAVALCANTE, p Ibidem, p JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. Rio de Janeiro: Forense, p. 214.