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Timestamp: 2019-10-21 06:02:19+00:00
Document Index: 53287939

Matched Legal Cases: ['artigo 304', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 884', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 65', 'artigo 927', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 186', 'artigo 927']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: TRF3
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Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar ação penal motivada por infringência aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma que não o seja) e 304 (fazer uso de papeis falsificados ou alterados) do Código Penal.
A paciente do habeas corpus responde ação penal exclusivamente por não condicionar o reconhecimento de firma à presença do interessado em cartório no momento do ato, exigência administrativa constante das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em defesa da paciente, o impetrante alegou que o não atendimento a uma norma administrativa pode ensejar uma reprovação, mas nunca uma incriminação penal; que a conduta da paciente é atípica, uma vez que ela reconheceu como verdadeira uma assinatura eletrônica, lançada em documento particular autêntico e com selo também autêntico; que a paciente não fez uso do documento, razão pela qual não pode responder pela prática do delito descrito no artigo 304 do Código Penal.
O documento em questão era uma procuração utilizada pela irmã da outorgante para obter certidões criminais em nome da subscritora, que se encontrava fora do país.
A acusada, que exercia na ocasião dos fatos as funções de escrevente extrajudicial de cartório notarial em Campo Grande (MS), foi convencida por duas de suas colegas de trabalho a reconhecer a firma como verdadeira ou autêntica, mesmo sem a presença da outorgante da procuração.
A irmã da outorgante se dirigiu à Polícia Federal munida da procuração com firma reconhecida como verdadeira e foi questionada pelo agente.
A Turma julgadora entendeu que para que se configure o crime previsto no artigo 300 do Código Penal é necessário que a firma seja falsa, o que não é o caso, pois a assinatura reconhecida pela paciente é autêntica, tendo sido aposta pela própria outorgante no documento, apresentado por sua irmã à Polícia Federal. Assim, para fins penais, não tem relevância a presença ou não do subscritor por ocasião do reconhecimento da firma.
Explica o colegiado que não houve violação ao bem jurídico tutelado: a fé pública. Também não houve prejuízo à Polícia Federal, já que a assinatura que constava do documento de procuração era mesmo a da outorgante.
Por fim, a decisão observa que o delito do artigo 300 requer dolo, consistente na vontade de reconhecer como verdadeira, firma que sabidamente não o seja, fato que não ocorreu, uma vez que a assinatura era verdadeira.
Assim, a conduta da paciente não se enquadra na situação descrita no Código Penal, razão pela qual foi determinado o trancamento da ação penal.
No tribunal, o processo recebeu o nº 2014.03.00.020877-0/MS.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - janeiro 15, 2015
Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público
O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indenização por danos morais sofridos em razão da necessidade de prestar esclarecimentos perante a Receita Federal, após seu CPF ter sido utilizado por terceiros para obtenção de benefícios previdenciários.
Na primeira instância, o juiz federal já havia julgado o pedido improcedente. Em seguida, o contribuinte apelou, aduzindo que a negligência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o fez passar por sonegador fiscal, fazendo com que tivesse que comparecer à Receita Federal para prestar esclarecimentos, resultando em sério abalo moral.
Na decisão, o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, esclareceu que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária.
“No presente caso, inexiste demonstração inequívoca da alegada ofensa à parte autora, não sendo possível concluir que do ato da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade, não se traduzindo o atraso, por si só, em conduta capaz de ensejar indenização a título de danos morais”, afirmou.
Para o magistrado, o comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento.
“Não restou demonstrada a ocorrência de dano moral passível de indenização, vez que, conforme entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acarreta dano moral a conduta causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor”, finalizou o juiz federal, apresentando jurisprudência do STJ.
Agravo Legal em Apelação Cível nº 0000238-68.2012.4.03.6114/SP
TRF3 determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a devolução à Caixa Econômica Federal (CEF) de valores sacados indevidamente da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As rés na ação movida pela CEF para restituição dos valores são duas menores, representadas por suas mães, em favor de quem os valores deixados por seu pai, titular da conta vinculada ao FGTS, foram levantados.
Com a morte do titular, os valores da conta do FGTS haviam sido depositados em contas-poupança bloqueadas até que as menores atingissem a maioridade. Devido a um erro do banco, as contas foram desbloqueadas e os valores retirados indevidamente pelas mães das menores.
Uma das mães devolveu parte dos valores sacados. A outra se recusou a fazê-lo. A sentença de primeiro grau considerou que a ação proposta contra as menores não poderia prosperar devido à ilegitimidade passiva, já que quem efetuou os saques foram suas respectivas genitoras.
O banco recorreu, alegando que o saque foi realizado pelas genitoras das rés na qualidade de representantes legais das menores, ante a sua incapacidade absoluta.
O tribunal considera que as menores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição e que suas genitoras figuram na demanda como suas representantes legais, com base no poder familiar, exercido no seu interesse, podendo inclusive gerir as contas sacadas, caso não estivessem bloqueadas.
As provas apresentadas pela CEF dão conta de que as representantes legais das menores tinham ciência de que as contas deveriam permanecer bloqueadas até que elas atingissem a maioridade. O banco agiu no sentido de recobrar os valores após detectar a falha que autorizou o saque.
De acordo com o artigo 884 do Código Civil, fica obrigado a restituir os valores quem os auferiu indevidamente, com atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento de outrem.
Assim, constatada a irregularidade do saque, as rés, por meio de suas representantes legais, terão que restituir ao banco as quantias sacadas, no valor total de R$ 10.356,33.
A decisão está baseada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, do TRF1 e do próprio TRF3.
No tribunal, o processo recebeu o número 2011.61.03.009188-2/SP
TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente
No TRF3, o processo recebeu o nº 0007499-22.2009.4.03.6104/SP.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - novembro 07, 2014
Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado e concorre em igualdade de condições com os demais dependentes. Contudo, se não havia o pagamento de pensão alimentícia, a presunção de dependência econômica não mais existe e o requerente da pensão por morte deve comprovar, então, que continuava a depender do ex-cônjuge. Nesse sentido, a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
No caso, quando da separação judicial da autora, não havia ficado estabelecida a prestação de alimentos por parte do falecido segurado e tampouco ela comprovou que dele dependia economicamente para sua sobrevivência. “Verifica-se que a parte autora se separou judicialmente do finado marido, sem que fosse estabelecida prestação de alimentos. Assim, deveria comprovar que dele dependia economicamente, ou que passou a necessitar da pensão, para garantia de sua sobrevivência. Entretanto, a promovente não logrou demonstrar a alegada dependência financeira”, afirmou o desembargador federal.
Dessa forma, conclui o desembargador federal: “Verifica-se que a autora possui meios próprios de sustento e, portanto, não demonstrou também que necessitava da pensão previdenciária para garantia de sua sobrevivência”.
Trabalho remunerado com aluno-aprendiz é reconhecido para aposentadoria
O entendimento é baseado em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 96, do Tribunal de Contas da União. "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiro", destaca a súmula.
No caso, o autor apresentou certidão escolar expedida pelo Centro Paula Souza/ETEC "Dr. Carolino da Mota e Silva" que faz alusão a contraprestações pecuniárias recebidas durante o curso do aprendizado. A remuneração se deu pelo fornecimento de alojamento, alimentação e assistência médica pelo governo de São Paulo.
Processo: 0004727-49.2010.4.03.6105/SP
By Ogleari Assessoria Jurídica. - novembro 04, 2014
No caso, considerando o valor do protesto indevido e o da inscrição em órgão de proteção ao crédito - R$ 15.468,42 e R$ 29.168,84, respectivamente – bem como o tempo durante o qual o autor sofreu os efeitos da restrição – mais de um ano – o valor da reparação monetária deve ser mantido no montante de R$ 20 mil.
No tribunal, o processo recebeu o número 0001003-53.2004.4.03.6103/SP.
No tribunal, o processo recebeu o número 0033603-25.2012.4.03.0000/SP.
TRF3 confirma necessidade de fiador no contrato de FIES
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de fiador para a celebração e continuidade do contrato de Financiamento Estudantil (FIES).
A autora entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para dispensar a exigência de fiador no contrato em questão. Em primeiro grau o pedido foi acolhido para permitir a inexistência da garantia até o final do curso de medicina, mas o banco recorreu.
Em seu recurso, a CEF argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende legítima a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do fiador para a celebração do contrato de Financiamento Estudantil-FIES; que os requisitos para a concessão de empréstimos com recursos do FIES estão listados no artigo 5º da Lei nº 10.260/2001; que a inidoneidade do estudante ou do fiador não autoriza a celebração do contrato.
O relator do caso assinala que a lei que instituiu o FIES, acima mencionada, previu de forma cristalina, no artigo 5º, incisos III e VII, que os financiamentos concedidos deveriam observar o oferecimento de garantia, além da idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Nesse sentido, existem precedentes do STJ e do próprio TRF3.
Assim, em segundo grau, o recurso da CEF foi acolhido para reformar a sentença de primeiro grau a fim de manter a exigência de fiador para o contrato de FIES.
No tribunal, o processo recebeu o número 0012746-68.2006.4.03.6110/SP.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu que condenou, por tráfico internacional de armas, uma acusada de trazer do Paraguai três pistolas com carregador e dois carregadores avulsos, todos de calibre restrito, conforme artigo 16 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000.
As armas de fogo (uma pistola semiautomática da marca Glock, calibre 45; uma da marca Glock, calibre 40 S&W; e uma da marca Smith & Wesson, calibre 9 Luger) foram adquiridas em Ciudad del Este, no Paraguai, que faz fronteira com Foz do Iguaçu (PR), município de onde provinha o ônibus em que a ré foi abordada. Ela foi presa em flagrante no quilômetro 248 da Rodovia Castello Branco, próximo ao município de Avaré (SP), portando as três pistolas e os carregadores.
A sentença de primeiro grau condenou a acusada de acordo com o artigo 18 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A autoria e o dolo do crime foram confessados pela ré e comprovados pelo depoimento de testemunhas. Ela relatou que trabalhava como garota de programa e que, nessa condição, conheceu um homem que lhe ofereceu R$ 1 mil reais para que fosse até a fronteira buscar as armas.
A defesa apelou ao TRF3, alegando que as provas colhidas no decorrer do inquérito policial estariam eivadas de vícios e que não seriam hábeis a dar suporte à denúncia. Contudo, o desembargador federal Cotrim Guimarães, relator do acórdão, não constatou vícios no Auto de Prisão em Flagrante, nem nas demais peças integrantes do inquérito policial, como alegado pela defesa.
Quanto ao mérito, o desembargador Cotrim Guimarães afirmou que está comprovado que a acusada levava consigo as armas em questão, assim como a vontade sua livre e consciente de assim proceder, não se sustentando, portanto, a tese de erro de tipo, quando a pessoa não tem consciência do que faz. Ele também declarou estar comprovada a transnacionalidade do caso pelos depoimentos das testemunhas e da própria acusada, assim como pelas circunstâncias do crime.
Sobre o princípio da insignificância, também levantado pela defesa, o desembargador ressaltou que este é inaplicável a crimes que envolvem a posse de arma de fogo, em razão da periculosidade de que se revestem e, consequentemente, de sua relevância penal. Para embasar seus argumentos, citou também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser inaplicável o princípio da insignificância em caso de posse de arma de uso proibido, “ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância”. (STJ - AGRESP 201102527493).
Quanto à dosimetria da pena, o desembargador também confirmou a sentença de primeiro grau, porém, reconheceu a circunstância atenuante de confissão (artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP), “eis que a acusada assumiu e descreveu com detalhes a ação criminosa, assim como em razão do fato de que seus depoimentos serviram de base probatória para o decreto condenatório”. No entanto, tal circunstância não foi suficiente para alterar a pena, já que essa foi estabelecida no patamar legal mínimo, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação Criminal 0003207-68.2013.4.03.6131/SP
O Estado de São Paulo deve custear o tratamento e fornecer medicamentos a um paciente com cirrose hepática em decorrência da Hepatite C. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e manteve decisão da 17ª Vara Federal Cível que já havia concedido tutela antecipada para determinar o fornecimento de tratamento médico ao autor da ação.
Nos argumentos do recurso, alegou a Fazenda Pública do estado de São Paulo que não é possível ao poder público estadual fornecer medicamento que não tenha obtido registro nacional perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ressaltou que o Judiciário não pode suplantar a decisão do Ministério da Saúde na concessão dos medicamentos em questão. Acrescentou ainda que a multa diária, no valor de R$ 1 mil, é exagerada, haja vista que não houve descumprimento.
Ao analisar o caso no TRF3, o relator esclareceu, de acordo com entendimento do STF e do STJ, que há responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício da obrigação inafastável do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.
Para ele, à inexistência de registro do medicamento pleiteado na Anvisa também não é motivo para o não fornecimento. Segundo o magistrado há precedente do STF e do próprio TRF3 sobre a questão. O desembargador federal também considerou improcedente e não acatou outras alegações tendentes a afastar o deferimento da tutela requerida pelo estado de São Paulo.
“Cumpre consignar que se encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao poder público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio”, afirmou.
O magistrado também não acatou o pedido da Fazenda Pública de São Paulo relacionado à multa. Segundo ele, há mais de uma década a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possível a cominação de multa contra a Fazenda Pública, bem como, em caráter excepcional, o bloqueio de verbas públicas.
Por fim, a decisão analisou a alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes.
“Cabe destacar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, o que não implica, contudo, na total inviabilidade do controle judicial, a fim de garantir a observância das diretrizes constitucionais. Não há, pois que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde, sem implicar com isso ofensa ao princípio da separação dos poderes”, salientou Nelton dos Santos.
Agravo de Instrumento 0017352-58.2014.4.03.0000/SP
Não cabe recisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais a uma vítima de má prestação de serviços bancários.
Em junho de 2011, a autora da ação tentou fazer um saque no valor de R$ 500,00, em terminal de autoatendimento da Rede Banco 24 horas de sua conta corrente, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Tal saque, no entanto, não foi concluído devido a um erro no sistema: o dinheiro não foi liberado pelo caixa eletrônico e foi efetuado o lançamento do débito, gerando prejuízo à correntista.
O lançamento indevido resultou na posterior devolução de cheque emitido pela correntista por insuficiência de fundos, razão pela qual o seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.
A Caixa Econômica Federal alegou que o saque foi realizado fora de suas dependências e que a responsabilidade deve ser atribuída à TECBAN-TECNOLOGIA BANCÁRIA, mantenedora do terminal de autoatendimento. O banco afirmou ainda que o saque foi regularmente concluído, com a liberação do valor pelo terminal e o correspondente lançamento do débito no saldo da conta.
A empresa TECBAN sustentou que não deveria ser ré da ação, sob o fundamento de que não promove diretamente os lançamentos nas contas dos clientes, intermediando apenas as transações eletrônicas em seus terminais de autoatendimento. Declarou que promoveu o estorno do valor discutido, cabendo exclusivamente ao banco creditar o montante na conta da autora.
De acordo com a decisão do TRF3, o dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado.
No caso, por ser uma relação caracteriza como de consumo, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, isto é, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é suficiente que a vítima prove o nexo causal entre a ação do prestador de serviço e o dano.
Diante da hipossuficiência da autora e da complexidade da prova, cabe às rés, a Caixa e a TECBAN a demonstração de que o valor questionado foi efetivamente sacado pela autora. A versão da autora foi integralmente confirmada pela TECBAN, que declarou a falha no sistema após perícia no equipamento, o que colocou em xeque as informações contidas no sistema eletrônico do banco.
Quanto aos danos morais, não resta dúvida, no entender do colegiado, que a inclusão indevida e a permanência injustificada do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito geraram dor, vexame, constrangimento, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de ressarcimento. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00.
Também foi reconhecida a responsabilidade solidária das empresas rés pelo pagamento.
No tribunal, o processo recebeu o nº 0021455-49.2011.4.03.6100/SP.
TRF-3ª confirma condenação de empresa por atraso na prestação de serviços
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na prestação de seus serviços.
A empresa autora da ação de reparação de danos dedica-se à fabricação, venda e aluguel de fantasias e remeteu, em dezembro de 2005, cinco delas a clientes no Rio de Janeiro para serem usadas em comemoração à passagem do Ano Novo, em que o traje era obrigatório.
Devido à proximidade da postagem com a data comemorativa, foi contratado, junto à ECT, um plano de entrega da mercadoria em 24 horas, que acabou não sendo cumprido, uma vez que as fantasias foram entregues somente após a data combinada, causando prejuízo à empresa autora.
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ECT ao pagamento de R$ 2 mil em danos materiais e R$ 10 mil em danos morais.
A decisão do TRF3 explica que a relação jurídica material envolvida no caso, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é de consumo. Assim sendo, a responsabilidade da ECT é de natureza objetiva, isto é, independe de culpa, conforme do artigo 14 da mesma lei.
O tribunal acrescentou que a ECT realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da União (artigo 21, X, da Constituição Federal), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, dessa forma, o que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, ou seja, a responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Portanto, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da empresa prestadora e o resultado danoso.
No que diz respeito ao dano moral, não resta dúvida, diz a decisão, que a falha no serviço da ECT causou uma situação constrangedora para a ré junto à sua cliente, nos termos do artigo 186 e parágrafo único do artigo 927, ambos do Código Civil, gerando a obrigação de indenizar: “É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo constrangimento sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação”.
A decisão está amparada por precedentes de outros tribunais federais regionais.
No TRF3, o processo recebeu número 0009021-95.2006.4.03.6102/SP.
By Ogleari Assessoria Jurídica. - setembro 17, 2014