Source: http://www.docstoc.com/docs/8718895/20926-2002---Fernanda-Tavares-de-Almeida
Timestamp: 2014-12-21 01:14:12+00:00
Document Index: 67836146

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 1']

Parecer CEPAM n&#186; 20.926 Processo FPFL n&#186; 40/02 Interessada: Servi&#231;o Aut&#244;nomo de &#193;gua e Esgoto de Jacare&#237; Sr. Edson Mega de Miranda, Presidente MUNIC&#205;PIO. COMPET&#202;NCIA. N&#227;o cabe ao Munic&#237;pio legislar ou tomar qualquer medida sobre servi&#231;o de telefonia. Tal compet&#234;ncia &#233; da Uni&#227;o, por interm&#233;dio da ANATEL (artigo 21 da Constitui&#231;&#227;o Federal e artigo 1&#186;, par&#225;grafo &#250;nico, da Lei n&#186; 9.472/97).* CONSULTA O SAAE – Servi&#231;o Aut&#244;nomo de &#193;gua e Esgoto de Jacare&#237;, atrav&#233;s de sua Procuradora Jur&#237;dica, Sra. Maria Cristina Vitoriano Martines Penna, consulta-nos sobre a obrigatoriedade de substituir os c&#243;digos especiais, isto &#233;, de atendimento a usu&#225;rios, com tr&#234;s e quatro d&#237;gitos, pelo prefixo 0800 ou convencional. PARECER Inicialmente analisaremos o princ&#237;pio da predomin&#226;ncia do interesse, uma vez que &#233; esse princ&#237;pio que norteia a reparti&#231;&#227;o de compet&#234;ncias entre as entidades que formam o Estado federal. Por esse princ&#237;pio caber&#225; &#224; Uni&#227;o as mat&#233;rias e quest&#245;es de predominante interesse geral, nacional; ser&#227;o de compet&#234;ncia do Estado aquelas mat&#233;rias onde predominam o interesse regional; quanto ao Munic&#237;pio, ser&#227;o de sua compet&#234;ncia as mat&#233;rias de interesse local. A mat&#233;ria em quest&#227;o &#233; de interesse nacional; desta forma, n&#227;o compete ao Munic&#237;pio legislar ou tomar decis&#245;es a respeito desse assunto. Assim, ao distribuir compet&#234;ncias entre os entes federados, o constituinte de 1988 levou em considera&#231;&#227;o a predomin&#226;ncia do interesse a ser protegido.
Por essa raz&#227;o, &#224; Uni&#227;o foram atribu&#237;das as mat&#233;rias de relevante interesse nacional, a exemplo da explora&#231;&#227;o dos servi&#231;os de telecomunica&#231;&#245;es:
“Art. 21. Compete &#224; Uni&#227;o: ........................................................................................................ XI - explorar, diretamente ou mediante autoriza&#231;&#227;o, concess&#227;o ou permiss&#227;o, os servi&#231;os de telecomunica&#231;&#245;es, nos termos da lei, que dispor&#225; sobre a organiza&#231;&#227;o dos servi&#231;os, a cria&#231;&#227;o de um &#243;rg&#227;o regulador e outros aspectos institucionais;”.
O servi&#231;o de telefonia &#233; esp&#233;cie do g&#234;nero servi&#231;o de telecomunica&#231;&#245;es, portanto, tamb&#233;m de compet&#234;ncia da Uni&#227;o. Essa compet&#234;ncia &#233; estabelecida como sendo da Uni&#227;o desde a promulga&#231;&#227;o da Constitui&#231;&#227;o de 1967 (artigo 8&#186;, XV, “a”). Nesse sentido, nos termos do inciso XI, do artigo 21 antes referido, o Presidente sancionou, em 16 de julho de 1997, a Lei n&#186; 9.472 que disp&#245;e sobre a organiza&#231;&#227;o dos servi&#231;os de telecomunica&#231;&#245;es, a cria&#231;&#227;o e funcionamento de um &#243;rg&#227;o regulador e outros aspectos institucionais. Esta lei, em seu artigo 8&#186;, criou a Ag&#234;ncia Nacional de Telecomunica&#231;&#245;es com a fun&#231;&#227;o de &#243;rg&#227;o regulador e, nos termos do seu artigo 1&#186;, cabe a esse &#243;rg&#227;o a organiza&#231;&#227;o e fiscaliza&#231;&#227;o dos servi&#231;os de telecomunica&#231;&#245;es:
“Art. 1&#186;. Compete &#224; Uni&#227;o, por interm&#233;dio do &#243;rg&#227;o regulador e nos termos das pol&#237;ticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a explora&#231;&#227;o dos servi&#231;os de telecomunica&#231;&#245;es. Par&#225;grafo &#250;nico - A organiza&#231;&#227;o inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscaliza&#231;&#227;o da execu&#231;&#227;o, comercializa&#231;&#227;o e uso dos servi&#231;os e da implanta&#231;&#227;o e funcionamento de redes de telecomunica&#231;&#245;es, bem como da utiliza&#231;&#227;o dos recursos de &#243;rbita e espectro de radiofreq&#252;&#234;ncias”.
Portanto, pelo exposto, entendemos ser de compet&#234;ncia da Uni&#227;o, por interm&#233;dio da ANATEL, a organiza&#231;&#227;o do servi&#231;o de telefonia. Assim, no caso concreto, o SAAE n&#227;o tem outra alternativa sen&#227;o a de cumprir o que foi pedido pela Telecomunica&#231;&#245;es de S&#227;o Paulo S.A – TELESP – Telef&#244;nica,
j&#225; que essa segue a orienta&#231;&#227;o dada pelo &#243;rg&#227;o regulador do servi&#231;os de telecomunica&#231;&#245;es. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 28 de fevereiro de 2002
(*) Parecer elaborado em 26/2/02.
21292-2002 - Fernanda Tavares de Almeida
20629-2001 - Fernanda Tavares de Almeida
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