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Timestamp: 2019-01-16 15:10:35+00:00
Document Index: 33619622

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EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PDF
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Vítor Gabriel de Mendonça Imperial
1 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A intermediação de medicamentos é qualquer atividade ligada à venda ou compra de medicamentos, com exceção da distribuição por grosso, que não inclua a manipulação física e que consista na negociação, independentemente e por conta de outra pessoa singular ou coletiva. Na Região Autónoma da Madeira, a atividade de intermediação de medicamentos de uso humano está sujeita a autorização da Secretaria Regional da Saúde. 1. Requisitos legais a) As pessoas que se dedicam à intermediação de medicamentos devem cumprir o disposto nas alíneas c) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, 30 de agosto, bem como, com as necessárias adaptações, as obrigações previstas nas alíneas a), e), k) e i) do n.º 1 do artigo 100.º e nos n.ºs 4 a 6 deste último artigo do mesmo diploma; b) As pessoas a que se refere o número anterior devem dispor de domicílio ou sede e dados de contacto na União Europeia e devem registar-se, previamente ao início da atividade, mediante a indicação, entre outros, dos seguintes elementos, exceto se tiverem a sua sede, domicílio ou estabelecimento principal noutro Estado membro: i. Nome ou firma e domicílio ou sede; ii. Número de identificação atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou número de identificação fiscal; iii. Números de telefone, telefax e endereço de correio eletrónico do domicílio ou sede e do estabelecimento; iv. Localização do estabelecimento onde será exercida a atividade. c) São, com as necessárias adaptações, aplicáveis ao registo referido no n.º 2 as regras de suspensão, revogação e interdição previstas no artigo 101.º do Decreto- Lei n.º 176/2006, 30 de agosto. 1/6
2 2. Documentos de instrução do processo a) Requerimento assinado e datado do interessado dirigido ao Secretário Regional da Saúde, do qual devem constar: Nome ou firma e domicílio ou sede do requerente; Número de identificação atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (NIPC) ou número de identificação fiscal (NIF), exceto se o requerente tiver a sua sede, domicílio ou estabelecimento principal noutro Estado membro; Número de telefone, telefax e endereço de correio eletrónico do domicílio ou sede e do estabelecimento; Localização do estabelecimento onde será exercida a atividade. b) Cópia do cartão de cidadão (CC) ou do bilhete de identidade (BI) no caso de pessoa singular; c) Cópia atualizada de Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou o código de acesso à certidão permanente da sociedade no caso de sociedade comercial; d) Cópia atualizada da escritura de constituição da sociedade e das suas alterações no caso de sociedade comercial; e) Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitido pela câmara municipal / entidade competente; f) Cópia do cartão de cidadão (CC) ou do número de identificação fiscal (NIF) no caso de pessoa singular ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) no caso de sociedade comercial; g) Cópia do Manual de Qualidade, que descreva o Sistema de Gestão da Qualidade, o qual deve estabelecer responsabilidades, procedimentos e medidas de gestão dos riscos em relação às suas atividades (de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 101.º-B conjugado com a alínea a k) do n.º 1 do artigo 100.º, ambos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação atual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro); h) Lista dos medicamentos de uso humano, objeto de intermediação. 2/6
3 Os documentos supracitados só serão aceites quando revistam a forma de original, documento autenticado ou fotocópia conferida com o original ou documento autenticado pelo funcionário que a receba. 3. Outros documentos A Secretaria Regional da Saúde e/ou Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, poderão solicitar outros documentos considerados fundamentais. Local de entrega A apresentação dos documentos deverá ser formalizada mediante requerimento, dirigido ao Secretário Regional da Saúde, podendo ser entregue diretamente na sede do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, (IASAÚDE, IP-RAM), à Rua das Pretas, n.º 1, Funchal, mediante recibo comprovativo da entrega, ou remetido por correio. Endereço do IASAÚDE, IP-RAM Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM Rua das Pretas, n.º Funchal Telefone: Fax: Legislação aplicável Decreto-Lei n.º 176/2006, 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos- Lei n.º s 20/2013, de 14 de fevereiro e 128/2013, de 5 de setembro; Regulamento relativo às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano, aprovado pela Deliberação n.º 47/CD/2015, de 19 de março, do INFARMED, IP; Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, republicado pela Lei n.º 18/2009, de 11 de maio; Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro; Portaria n.º 981/88, de 18 de setembro; Deliberação n.º 56/CD/2008, de 21 de Fevereiro, do INFARMED, IP. 3/6
4 Minuta de Requerimento de registo de atividade de intermediação de medicamentos de uso humano Exmo. Senhor Secretário Regional da Saúde (Entidade Proprietária Nome em caso de pessoa singular (1) /Denominação da sociedade conforme consta no registo comercial (2) ), BI/CC (1) n.º, emitido em, pelo arquivo de identificação de, validade, NIF (1) /NIPC (2), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de, sob o n.º, com o código de acesso à certidão permanente n.º, com domicílio (1) /sede social (2) sita em (endereço completo e código postal), concelho de, distrito de, endereço telefone n.º, telemóvel n.º, fax n.º, cujos gerentes/administradores são (identificar todos os indivíduos que obrigam a sociedade) Nome(s), BI/CC n.º, emitido em, pelo arquivo de identificação de, validade, NIF, aqui representada por, na qualidade de (quem obriga a sociedade/procurador/outra), NIF, pretendendo exercer a atividade de intermediação de medicamentos de uso humano nas instalações sitas em (endereço completo e código postal), concelho de, distrito de, endereço telefone n.º, telemóvel n.º, fax n.º, nos termos do artigo 101.º-B do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.º s 20/2013, de 14 de fevereiro e 128/2013, de 5 de setembro, vem requerer a V. Exa. o registo da referida atividade. Informa-se V. Exa., considerando as razões de Saúde Pública, que o estabelecimento dispõe dos meios eletrónicos, para efeitos de transmissão de dados e de receção expedita de alertas de segurança e de qualidade enviados pelo INFARMED, I.P., tendo o seguinte endereço 4/6
5 Pede deferimento,, de de 20 (Assinatura (s), de quem obriga no caso de sociedade, conforme BI/CC) Junto se anexam os seguintes documentos: Cópia do cartão de cidadão (CC) ou do bilhete de identidade (BI) no caso de pessoa singular; Cópia atualizada de Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou o código de acesso à certidão permanente da sociedade no caso de sociedade comercial; Cópia atualizada da escritura de constituição da sociedade e das suas alterações no caso de sociedade comercial; Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitido pela câmara municipal / entidade competente; Cópia do cartão de cidadão (CC) ou do número de identificação fiscal (NIF) no caso de pessoa singular ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) no caso de sociedade comercial; Cópia do Manual de Qualidade, que descreva o Sistema de Gestão da Qualidade, o qual deve estabelecer responsabilidades, procedimentos e medidas de gestão dos riscos em relação às suas atividades (de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 101.º-B conjugado com a alínea a k) do n.º 1 do artigo 100.º, ambos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação atual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro); Lista dos medicamentos de uso humano, objeto de intermediação. 5/6
6 Minuta de Declaração da entidade que exerce a atividade de intermediação de medicamentos de uso humano DECLARAÇÃO (Entidade Proprietária Nome em caso de pessoa singular (1) /Denominação da sociedade conforme consta no registo comercial (2) ), BI/CC (1) n.º, emitido em, pelo arquivo de identificação de, validade, NIF (1) /NIPC (2), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de, sob o n.º, com o código de acesso à certidão permanente n.º, com domicílio (1) /sede social (2) sita em (endereço completo e código postal), concelho de, distrito de, endereço telefone n.º, telemóvel n.º, fax n.º, cujos gerentes/administradores são (identificar todos os indivíduos que obrigam a sociedade) Nome(s), BI/CC n.º, emitido em, pelo arquivo de identificação de, validade, NIF, aqui representada por, na qualidade de (quem obriga a sociedade/procurador/outra), NIF, declara, para todos os efeitos legais, o seguinte: Intermediar exclusivamente medicamentos que sejam objeto de (cfr. al. f) do n.º 1 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, na sua atual redação): a. Uma autorização de introdução no mercado, ou que dela estejam isentos, ou de registo, nos termos da legislação em vigor; b. Uma autorização de importação paralela, ao abrigo do disposto no presente decreto-lei ou em legislação adotada pelos órgãos competentes da Comunidade Europeia; ou c. Uma autorização concedida ao abrigo do disposto nos artigos 92.º ou 93.º (cfr. disposto no Decreto-Lei n.º 176/2006, na sua atual redação). Cumprir, com as necessárias adaptações, as obrigações de intermediação previstas nas alíneas a), e), k) e i) do n.º 1 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, na sua atual redação e nos n.ºs 4 a 6 do mesmo artigo., de de 20 (Assinatura conforme BI/CC) 6/6
ESTATUTO DE UTIL I ID I ADE E P Ú P BLIC I A
ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL REQUISITOS A PREENCHER PELOS CLUBES COMO E A QUEM REQUERER ISENÇÕES E REGALIAS REGISTO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Decreto-Lei