Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/10/04/155/2009-07-07?sft=true&pgs=33-34&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-11-21 21:32:22+00:00
Document Index: 75409822

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 12', 'artigo 229', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 156', 'artigo 4']

II SÉRIE-B — NÚMERO 155 2 N.º 2965/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os apoios comunitários à requalificação e regeneração da Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia.
N.º 2966/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o apoio domiciliário a pessoas em situação de dependência.
Respostas [n.os 5, 45, 615, 689, 1856 a 1951, 1956 a 1972, 2313 a 2398, 2618 a 2728, 2190, 2242, 2292, 2310, 2417, 2433, 2468, 2474, 2480, 2492, 2496, 2514, 2544, 2555 e 2602/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 5/X (4.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro (PS), sobre o serviço de segurança social de Guimarães.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 45/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a dualidade de critérios das diversas instituições de Segurança Social.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 615/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a estatística de criação e mortalidade de empresas criadas no âmbito dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IEFP - ILE (Iniciativas locais de empresa) e APE (Apoios à criação do próprio emprego); Do mesmo Ministério à pergunta n.º 689/X (4.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a certificação dos cursos de educação e formação de Electricista de Instalações – Nível II, e Técnico de Instalações Eléctricas – Nível III.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 1856 a 1951/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre, respectivamente, os serviços de finanças de Portel, Póvoa de Lanhoso, Proença-a-Nova, Montemor-o-Velho, Mora, Moura, Mourão, Murtosa, Odemira, Oleiros, da 2.ª, 3.ª e 1.ª Repartição de Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Montemoro-Novo, Mogadouro, Mirandela, Funchal, Ponta Delgada, Horta, Angra do Heroísmo, Viseu, da 2.ª e 1.ª Repartição de Pombal, Peniche, Óbidos, Nazaré, Marinha Grande, Fornos de Algodres, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Almeida, Aguiar da Beira, Vila Real de Santo António, Penela, Penamacor, Penacova, Pampilhosa da Serra, da 2.ª e 1.ª Repartição de Ovar, Ourique, da 1.ª Repartição de Almada, Vila do Bispo, da 2.ª e 3.ª Repartição de Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Vila Real, Reguengos de Monsaraz, Redondo, Alcochete, da 2.ª e 1.ª Repartição de Leiria, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Caldas da Rainha e Bombarral, Batalha, Ansião, Alvaiázere, Alcobaça, Vila Nova de Foz Côa, Trancoso, Seia, Sabugal, Pinhel, Meda, Manteigas, Guarda, Gouveia, Terras do Bouro, Torre de Moncorvo, Vagos, Vale de Cambra, Vendas Novas, Vidigueira, Vieira do Minho, Vila de Rei, da 2.ª Repartição de Vila Nova de Famalicão, Vila Flor, da 1.ª Repartição de Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vimioso, Vinhais, Vizela, São João da Madeira, Serpa, Sertã, Sever do Vouga, Soure e Tábua.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1956 a 1972/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, os serviços de finanças de Viana do Castelo, Vila Viçosa, Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, (Algarve), Lagos, da 1.ª e 2.ª Repartição de Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves e Tavira.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2313 a 2398/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a reestruturação dos serviços de finanças de, respectivamente, Ponta do Sol (Madeira), Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana, São Vicente, Câmara de Lobos, da 1.ª e 2.ª Repartição do Funchal, Machico, São Roque do Pico, Santa Cruz das Flores, Madalena, Lajes do Pico, Lajes das Flores, Horta, Corvo, Velas (São Jorge), Vila Praia da Vitória, Praia da Vitória, Angra do Heroísmo, Vouzela, da 2.ª e 1.ª Repartição de Viseu, Tarouca, Vila Nova de Paiva, Tondela, Tabuaço, Calheta (São Jorge), Calheta (Madeira), Vila Franca do Campo, Vila do Porto, Ribeira Grande, Povoação, Ponta Delgada, Nordeste, Santiago do Cacém, da 1.ª e 2.ª Repartição do Seixal, Sesimbra, da 1.ª e 2.ª Repartição de Setúbal, Sines, Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Murça, Montalegre, Mondim de Basto, Valpaços, Santa Marta de Penaguião, Sabrosa, Ribeira de Pena, Peso da Régua, Mesão Frio, Chaves, Boticas, Alijó, Vila Nova de Cerveira, Sátão, São Pedro do Sul, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Mortágua, Cinfães, Castro Daire, Carregal do Sal, Armamar, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar, Lagoa (Açores), Mangualde, Lamego, Santa Comba Dão, Resende, Penedono, Penalva do Castelo, Oliveira de Frades, Nelas, Moimenta da Beira e Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2618 a 2728/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, da 1.ª, 2.ª e 3.ª Repartição de Gondomar, da 1.ª e 2.ª Repartição de Valongo, da 1.ª e 2.ª Repartição de Felgueiras, 1.ª e 2.ª Repartição da Maia, da 1.ª e 2.ª Repartição de Cascais, da 1.ª, 2.ª e 3.ª Repartição da Amadora, do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º Bairro Fiscal de Lisboa, da 1.ª e 2.ª Repartição de Abrantes, da 1.ª, 4.ª e 3.ª Repartição de Loures, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Repartição de Vila Nova de Gaia, da 1.ª e 2.ª Repartição de Matosinhos, do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º Bairro Fiscal do Porto, Salvaterra de Magos, Golegã, Ferreira do Zêzere, Chamusca, Cartaxo, Torres Novas, Rio Maior, Vila Nova da Barquinha, Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Sobral de Monte Agraço, Baião, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre, Sousel, Amarante, Cadaval, Azambuja, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Porto de Mós, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Coruche e Alcácer do Sal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2190/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a reabilitação da rede viária do concelho de Cuba.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2242/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o lay-off na empresa Oliva 1925, Soluções de Fundição, SA, em São João da Madeira.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2292/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as acessibilidades rodoviárias Beja/Aljustrel/Odemira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2310/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo na TYCO-Évora.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2417/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre a intervenção na ria de Aveiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2433/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a ligação rodoviária ao Hospital do Litoral Alentejano.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2468/X (4.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a praia da Arda, em Afife, no concelho de Viana do Castelo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2474/X (4.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a suspensão de portagens na A8.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 2480 e 2492/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, o facto de a política de transvases de Espanha colocar o rio Tejo em risco e a debilidade das obras de reabilitação dos esporões e das defesas aderentes de Esmoriz, Cortegaça e Furadouro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2496/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a semaforização automática Consultar Diário Original
7 DE JULHO DE 2009 3 da velocidade automóvel nas localidades de Pegões e Faias.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2514/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o troço Ermesinde/Valongo/Campo da A4.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2544/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), acerca da situação da ponte sobre a Ribeira Maria Delgada, no concelho de Castro Verde.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2555/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os grandes atrasos na aprovação de projectos dos programas do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos).
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 2958/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2602/X (4.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDSPP), sobre o número de desempregados no distrito de Setúbal.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Cabeceiras de Basto
Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2937/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Braga 2.ª
PERGUNTA N.º 2938/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Braga 1.ª
PERGUNTA N.º 2939/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Barcelos
PERGUNTA N.º 2940/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Amares
PERGUNTA N.º 2941/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
10 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Serpa
PERGUNTA N.º 2942/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
11 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Ourique
PERGUNTA N.º 2943/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
12 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Alfandega da Fé
PERGUNTA N.º 2944/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
13 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vizela
PERGUNTA N.º 2945/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
14 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila Verde
PERGUNTA N.º 2946/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
15 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila Nova de Famalicão 2.ª
PERGUNTA N.º 2947/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
16 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila Nova de Famalicão 1.ª
PERGUNTA N.º 2948/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
17 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vieira do Minho
PERGUNTA N.º 2949/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
18 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Terras do Bouro
PERGUNTA N.º 2950/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
19 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Póvoa de Lanhoso
PERGUNTA N.º 2951/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Guimarães 2.ª
PERGUNTA N.º 2952/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Guimarães 1.ª
PERGUNTA N.º 2953/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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Assunto: Complexo Desportivo do Jamor Destinatário: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto O Complexo Desportivo do Jamor (CDJ) constitui uma importante infra-estrutura do desporto nacional, permitindo um conjunto alargado de valências que vão desde o apoio ao desporto profissional (com os centros de alto rendimento), ao ensino superior (pela proximidade da Faculdade de Motricidade Humana) mas também ao mero lazer e fruição desportiva colectiva por parte de amadores.
Aliás, a sua concepção original apontava, em primeiro lugar, para a criação de um espaço onde as pessoas pudessem aliar a fruição da natureza à prática desportiva e ao exercício físico.
Assim, o Parque do Jamor acabou por se constituir também um "pulmão" da área metropolitana de Lisboa com a mata envolvente.
Recentemente, o Instituto do Desporto de Portugal, IP (IDP), entidade sob tutela da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (SEJD), anunciou o lançamento de um programa de reflorestação que inclui o abate de árvores mortas e a plantação de cerca de mil árvores.
Contudo, grupos de utentes do CDJ têm-se queixado, não só do estado de abandono em geral que o espaço apresenta, mormente as zonas destinadas ao público em geral, queixando-se ainda que têm sido abatidas várias árvores que não apresentam qualquer sinal de doença ou de decrepitude, e fazendo notar o desprezo do IDP na gestão do CDJ pela prática desportiva amadora e familiar
PERGUNTA N.º 2954/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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dando primazia aos equipamentos destinados ao desporto profissional ou semiprofissional.
Por outro lado, é também público que se iniciaram e estão a decorrer obras no CDJ para a construção de um campo de golfe, em parte nas margens e leito de cheia da Ribeira do Jamor, tendo já dado entrada em instâncias judiciais uma providência cautelar alegando a ilegalidade das obras por ausência de licenciamento, tendo o tribunal decretado a suspensão provisória das obras que, contudo, continuam! Sendo que existem notícias contraditórias em relação a todo este processo, designadamente em relação à dimensão do dito campo de golfe (9 ou 18 buracos), implicações noutras infra-estruturas (pista de corta-mato) e respectivo processo, parece notória, no mínimo, a falta de conhecimento e debate público em relação a esta obra e opção de investimento no CDJ.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.ª, Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente pergunta para que a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (Presidência do Conselho de Ministros) me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quantos funcionários tem o CDJ ou o IDP para a limpeza, vigilância e gestão da mata do Jamor? 2. Actualmente, qual é a área e composição arbórea da mata? 3. Que trabalhos ou estudos existem feitos em relação à mata? 4. Que zona (e em quantos hectares) será afectada pelo anunciado programa de reflorestação? 5. As árvores que estão neste momento ou foram recentemente abatidas (designadamente para instalação de um reservatório de água do lado de Linda-aVelha) estão integradas nesse programa de reflorestação? Estão todas doentes ou mortas? 6. A que se destina o referido reservatório de água? 7. A mata é sujeita anualmente a limpeza de prevenção de incêndios? Quando é que o foi (e por quem) na última vez? 8. Que medidas serão tomadas, para além do referido e pontual programa de reflorestação, para cuidar melhor da mata, e impedir a deposição de lixo, que apresenta neste momento um aspecto de verdadeiro abandono e perigo de incêndio? 9. Confirma a SEJD a construção de um campo de golfe no CDJ da responsabilidade do IDP? 10. Que estudos de impacto e de viabilidade foram feitos antes da decisão de construção?
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leito de cheia)? 12. Quantos buracos e que área vai ter o dito campo de golfe? Está já prevista ou agendada ou estudada a possibilidade de ser alargado no futuro? Em caso afirmativo de que dependerá tal decisão? 13. O campo de golfe irá conflituar com alguma outra valência ou infra-estrutura (como a pista de corta-mato) do CDJ? 14. Para que universo de utilizadores se prevê o dito campo de golfe? 15. Qual é a participação da Federação Portuguesa de Golfe neste projecto (ou na futura gestão do dito campo de golfe)? 16. Porque razão, apesar da ordem de suspensão do tribunal, continuam as obras no campo de golfe a decorrer? 17. Está a SEJD e o IDP disponíveis para suspenderem a obra do campo de golfe e encetarem a sua discussão pública envolvendo na mesma os actuais utentes do CDJ? 18. Está prevista alguma obra no CDJ com vista à construção de infra-estruturas fixas para alargar a zona reservada à prática do ténis e acolher o “Estoril Open”? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.
11. Que impacto vai o campo de golfe ter na Ribeira do Jamor (incluindo margens e
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Assunto: Travessas de dupla fixação na Rede Ferroviária Nacional Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A rede ferroviária nacional é um pilar fundamental do sistema nacional de transportes públicos com assinaláveis vantagens ambientais, energéticas, territoriais e sociais, designadamente quando comparado com as opções rodoviária ou aérea, muita mais onerosas do ponto de vista das emissões de gases com efeito estufa, da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental.
A existência de bitola ibérica no nosso país é uma característica marcante da nossa rede. No sentido da possível futura migração para a bitola europeia, tem sido aconselhado por vários especialistas, sempre que se façam obras nas linhas que impliquem (ou permitam) a mudança de travessas, a colocação de travessas de dupla fixação.
É público que tal substituição já se fez nalgumas zonas da rede, desconhecendose, contudo, onde, em quantos kilometros, e subjacente a que estratégia ou opção.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1.Em quantos kilometros da rede ferroviária nacional existem já as referidas travessas? 2.Em que linhas (e em que troços dessas linhas) se encontram já instaladas essas travessas? 3.Em que linhas (e troços) está prevista a instalação dessas travessas nos
PERGUNTA N.º 2955/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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próximos tempos? 4.Qual o preço por kilometro da substituição das travessas existentes pelas travessas de dupla fixação? 5.Onde são produzidas (entidade e país) as travessas de dupla fixação que temos instalado e que se prevê vir a instalar? 6.Qual o custo estimado por kilometro de migração de bitola ibérica para a bitola europeia no nosso país no caso de já se encontrarem instaladas as travessas de dupla fixação e no caso destas ainda não estarem instaladas? 7.Existe alguma orientação, do Ministério ou da Refer, no sentido de que todas as obras que se façam que impliquem mudança de travessas na rede ferroviária sejam aproveitadas para instalar travessas de dupla fixação? Em caso afirmativo, essa orientação tem sido escrupulosamente seguida? Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Junho de 2009
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Assunto: Aplicação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos beneficios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Em 23 de Abril de 2009, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma pergunta ao Governo sobre a aplicação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis
n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Tal matéria é de extrema importância para muitos portugueses emigrantes ex-combatentes que viram ser criadas, por diversas vezes, expectativas que nunca acabaram por ser concretizadas.
Acresce que à data da elaboração desta nova Pergunta, o Governo ainda não respondeu à Pergunta de 23 de Abril, sendo que o prazo regimental para o fazer é de até 30 dias, tal como previsto no artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República.
Assim, dada a urgência que a mesma requer, volto a apresentar a questão, exactamente nos mesmos termos que o fiz em 23 de Abril passado, para que o Governo possa agora responder às perguntas formuladas.
A Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, veio regulamentar os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Se a publicação desta Lei era de há muito esperada pelos eventuais beneficiários das Comunidades Portuguesas convém, no entanto, não esquecer que foram necessários quase quatro anos para a sua aprovação e que, no concreto, a legislação aprovada está longe de corresponder às expectativas criadas pelo Partido Socialista em sede de campanha eleitoral e mesmo de algumas promessas feitas por membros do Governo nos últimos anos.
As nossas comunidades, em particular os ex-combatentes emigrantes, sentem-se hoje defraudadas pois tinham expectativas que a aplicação desta Lei viesse, pelo menos, esclarecer e resolver algumas situações.
Infelizmente, com quase quatro meses decorridos da sua publicação, reina uma total confusão no que se refere à interpretação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, e à forma como são aplicados os benefícios, em particular a contagem de tempo de serviço militar, nos casos dos antigos combatentes residentes no estrangeiro.
PERGUNTA N.º 2959/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Encerramento da empresa Mateus e Mendes - Castelo Branco Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Foi recentemente anunciada a decisão de encerramento da empresa Mateus e Mendes.
Num momento em que o Governo deveria empenhar-se em defender os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, assistimos ao cruzar de braços perante as dificuldades, sem que haja qualquer intervenção concreta para manter postos de trabalho e apoiar empresas em dificuldades.
PERGUNTA N.º 2960/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo da situação existente na empresa Mateus e Mendes? 2. Que medidas tomou o Governo para evitar o encerramento da empresa e defender os direitos das suas trabalhadoras? Concretamente, que medidas desenvolveu o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no âmbito do processo de insolvência para assegurar que os direitos das trabalhadoras não eram postos em causa? 3. Como avalia o Governo esta decisão de lançar para o desemprego mais 150 trabalhadoras sem considerar as propostas apresentadas pelo sindicato com vista à manutenção dos postos de trabalho? 4. Que medidas vai o Governo adoptar para defender os postos de trabalho em causa e os direitos das trabalhadoras?
Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.
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Assunto: Cultivo de organismos geneticamente modificados em Évora Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Surgiram recentemente notícias de que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá autorizado uma empresa privada multinacional da indústria agroquímica - a Monsanto - a realizar ensaios condicionados com milho geneticamente modificado na Herdade das Lages Grandes, em S. Miguel de Machede, por um período de três anos.
De acordo com a informação que é publicamente conhecida, а АРА terá condicionado a realização destes ensaios à manutenção de uma distância mínima de 50 metros em relação à ribeira de Machede, um dos principais afluentes da albufeira do Monte Novo a partir da qual é abastecida a população do concelho de Évora.
A Monsanto pretende realizar em Évora ensaios com milho geneticamente modificado NK603, um tipo de milho cujo cultivo não está autorizado na União Europeia. Apesar das autorizações para importação e comercialização deste tipo de milho, não existe de facto qualquer decisão da União Europeia que autorize o seu cultivo.
A variedade de milho em causa foi recentemente objecto de um estudo pela Universidade de Viena sobre as implicações a longo prazo para a saúde. Este estudo, divulgado em Novembro de 2008, aponta para vários efeitos preocupantes de uma alimentação rica em milho transgénico, nomeadamente a redução da fertilidade.
Ora, considerando as objecções que se colocam relativamente à utilização de milho transgénico, é preocupante a autorização para realização de ensaios com milho NK603, face aos riscos de contaminação de culturas adjacentes e de águas próximas e pelo sinal errado que significa quanto à necessidade de apostar em práticas agrícolas sustentáveis.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, o seguinte:
PERGUNTA N.º 2962/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Fim do projecto da escola da Mata - Belgais - Castelo Branco Destinatário: Ministério da Educação De acordo com informações recentemente tornadas públicas, o projecto educativo da escola da Mata promovido pela Associação Belgais chegará brevemente ao fim.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Educação, o seguinte:
PERGUNTA N.º 2963/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Fim do projecto da escola da Mata - Belgais - Castelo Branco Destinatário: Ministério da Cultura De acordo com informações recentemente tornadas públicas, o projecto educativo da escola da Mata promovido pela Associação Belgais chegará brevemente ao fim.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Confirma o Governo o fim do projecto educativo e cultural de Belgais pelas razões publicamente noticiadas? 2. Como justifica o Governo essa situação e que avaliação faz da mesma? 3. Como avalia o Governo o projecto educativo e cultural associado ao Centro de Estudo das Artes de Belgais da Associação Belgais e que motivos considerou o
PERGUNTA N.º 2964/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Governo justificativos do financiamento de 170 mil euros anuais atribuídos? 4. Como avalia o Governo o fim desse projecto no contexto da região e do ponto de vista educativo e cultural? 5. Vai o Governo adoptar alguma medida com vista a assegurar a manutenção do projecto educativo e cultural de Belgais? Que medidas e em que prazo? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.
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Assunto: Apoios comunitários à Requalificação e Regeneração da Vila d'Este, em Vila Nova de Gaia.
Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Territòrio e Desenvolvimento Rural (MAOTDR) О que se passa com o apoio do Governo ao antigo (e sempre adiado) projecto de requalificação do complexo habitacional de Vila d'Esté pode ser surrealista mas, na verdade, é completamente inaceitável pelo que representa de desprezo por milhares de pessoas que ali vivem em condições cada vez mais deploráveis.
Em Julho de 2008 foi assinado um protxolo que previa apoios comunitários do FEDER (até valores próximos de 6,5 milhões de euros numa obra com estimativa orçamental de 9,94 milhões de euros), para levar finalmente à prática projectos de intervenção na Vila d'Esté.
Só que, pelos vistos, a Comissão de Coordenação da Região Norte, parceiro financeiro determinante daquele protocolo, (que implica também os responsáveis municipais e de freguesia, além de representantes da Associação de Condóminos de Vila d'Esté, da Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila d'Esìe e da Associação de Moradores de Vila d'Esté), e que subscrevia o documento em nome da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Norte, não parecia conhecer muito bem a regulamentação aplicável a este tipo de obras de recuperação urbana.
Em Março de 2009, isto é, oito meses depois da CCdRN ter assinado aquele protocolo, quando até já havia projectos em vias de adjudicação, os responsáveis daquele departamento governamental "descobriu" que o regulamento específico aplicável à candidatura entregue na sequência daquele protocolo e que tinha sido aprovada na componente técnica - afinal poderia não ser aplicável à situação da Vila d'Esté, pelo que determinou na prática a suspensão do processo, Isto é verdadeiramente inaceitável e justifica uma informação adequada do Governo. Não é aceitável que a distracção, ou a incompetência de alguns, possa vir a prejudicar de forma tão cruel milhares de
PERGUNTA N.º 2965/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio do MAOTDR sejam respondidas com a máxima urgência as seguintes questões: 1. Como explica esse Ministério tão flagrante exemplo de incompetência por parte dos responsáveis da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Norte? O que pensa fazer o Governo para responsabilizar quem assim procedeu e para evitar que situações deste tipo se repitam no futuro? 2. E o que pensa esse Ministério fazer para resolver a situação e não frustrar as expectativas dos milhares de pessoas que habitam Vila d'Esté? Concretamente: 2.1. Vai esse Ministério insistir com a Comissão Europeia para que aceite uma interpretação alargada do n.º 2 do Artigo 7.º do Regulamento Comunitário 1080/2006, aplicando-o integralmente ao âmbito das intervenções enquadradas pelas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do Artigo 8.º do REPRU? 2.2. E caso tal alargamento não se verifique, como pensa o Ministério honrar os compromissos assumidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte no protocolo de 31 de Julho para a requalificação da Vila d'Esté? 2.3. Em alternativa, está ou não o Governo na disposição de comparticipar com a verba necessária (cerca de 6,5 milhões de euros), independentemente da sua origem, passando a ser meios financeiros directos do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
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Através de consulta ao sítio Internet da Segurança Social, informação oficial actualizada pela DirecçãoGeral da Segurança Social, a nível de respostas sociais do Estado para pessoas em situação de dependência, pode ler-se, a 24 de Junho de 2009, que existe: «SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Resposta social, desenvolvida a partir de um equipamento, que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ου outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das necessidades básicas e/ou as actividades da vida diária.
Objectivos - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e famílias; - Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, contribuindo para o seu equilíbrio e bem-estar; - Apoiar os indivíduos e famílias na satisfação das necessidades básicas e actividades da vida diária; - Criar condições que permitam preservar e incentivar as relações inter-familiares; - Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde; - Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização; Prevenir situações de dependência, promovendo a autonomia.
Destinatários - Indivíduos e famílias, prioritariamente, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de
PERGUNTA N.º 2966/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Assunto: Apoio domiciliário a pessoas em situação de dependência
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APOIO DOMICILIÁRIO INTEGRADO Resposta que se concretiza através de um conjunto de acções e cuidados pluridisciplinares, flexíveis, abrangentes, acessíveis e articulados, de apoio social e de saúde, a prestar no domicílio, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. Resposta de intervenção integrada - Segurança Social / Saúde, a adequarem função da rede de cuidados continuados integrados.
Objectivos - Assegurar a prestação de cuidados de saúde e apoio social; - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias; - Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar; - Apoiar os utentes e famílias na satisfação de necessidades básicas e actividades da vida diària; • Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização; • Desenvolver actividades íúdico-terapêuticas-ocupacionais; - Assegurar o apoio aos familiares com pessoas em situação de dependência a seu cargo, incluindo a formação na prestação de cuidados.
Destinatários - Pessoas em situação de dependência e suas famílias.» Contudo, e de acordo com denúncias que chegaram a este Grupo Parlamentar, tais respostas sociais escasseiam, sendo que várias pessoas com deficiência terão solicitado quer o apoio domiciliário quer o apoio domiciliário integrado aos serviços da Segurança Social, tendo estas sido informadas da inexistência de respostas públicas, sendo que as únicas respostas existentes serão asseguradas por instituições particulares de solidariedade social ou por entidades privadas.
Estas respostas são destinadas a um grupo de pessoas vulnerável, nomeadamente pessoas com deficiência, que têm direito a uma protecção específica do Estado na sua protecção, não sendo admissível que o Estado se desresponsabilize desta protecção, apenas permitindo o acesso a estes serviços a quem tem meios económicos e que a informação pública disponibilizada não corresponda inteiramente à realidade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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o seguinte: - Confirma esse Ministério a inexistência de respostas públicas de serviço de apoio domiciliário e de apoio domiciliário integrado a pessoas em situação de dependência? Caso existam respostas públicas, qual o seu número e distribuição geográfica? - Qual o número de acordos de cooperação e com que entidades foram os mesmos celebrados para a garantia do serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário Integrado a pessoas em situação de dependência? - Qual o montante despendido pelo Governo em acordos de cooperação, no ano de 2008, para assegurar estas respostas sociais? - Qual o montante pago, em média, pelos utentes destes serviços? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009
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DUALIDADE DE CRITÉRIOS DAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL II SÉRIE-B — NÚMERO 155
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56 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
57 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
58 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Certificação dos Cursos de Educação e Formação de Electricista de Instalações- Nível II e Técnico de Instalações Eléctricas- Nivel ΠΙ II SÉRIE-B — NÚMERO 155
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ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 1856 a 1951/X (4.ª), 1956 a 1972/X (4.ª), 2313 a 2398/X (4.ª)
e 2618 a 2728/X (4.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP) sobre os serviços de finanças. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
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Assunto: PERGUNTA N.º 2190/X (4.ª) - DE 29 DE ABRIL DE 2009, DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - REABILITAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO CONCELHO DE CUBA
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2292/X (4.ª), DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS BEJA/ALJUSTREL/ODEMIRA
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DESPEDIMENTO COLECTIVO NA TYCO ELECTRONICS - COMPONENTES ELECTROMECÂNICOS L.da DE ÉVORA II SÉRIE-B — NÚMERO 155
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ASSUNTO: Pergunta n.º 2417/X (4.ª) - de 15 de Maio de 2009, dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP).
- Intervenção na Ria de Aveiro
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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2433/X (4.ª), DA DEPUTADA MARIANA AIVECA (BE)
- LIGAÇÃO RODOVIÁRIO AO HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2468/X (4.ª) - DE 21 DE MAIO DE 2009, DO DEPUTADO JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) - PRAIA DA ARDA EM AFIFE, VIANA DO CASTELO
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81 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
82 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2492/X (4.ª) - DE 25 DE MAIO DE 2009, DA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - DEBILIDADE NAS OBRAS DE "REABILITAÇÃO DOS ESPORÕES E DAS DEFESAS ADERENTES DE ESMORIZ, DE CORTEGAÇA E FURADOURO"
83 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
84 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA №2496/X (4.ª) - SEMAFORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA VELOCIDADE AUTOMÓVEL NAS LOCALIDADES DE PEGÕES E FAIAS
85 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
86 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2514/X (4.ª), DO DEPUTADO HONÓRIO NOVO (PCP) - TROÇO ERMESINDE/VALONGO/CAMPO DA A4
87 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
88 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2544/X (4.ª) - DE 3 DE JUNHO DE 2009, DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - SITUAÇÃO DA PONTE SOBRE A RIBEIRA MARIA DELGADA
89 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
90 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2602/X (4.a) - de 8 de Junho de 2009 - Número de desempregados no distrito de Setúbal