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Timestamp: 2018-10-22 15:38:28+00:00
Document Index: 20022013

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO - PDF
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Stella Tânia Brunelli Batista
1 Informação n.º 16/2009 CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO Decreto Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores Resumo Com estas novas regras, os consumidores passam a estar mais protegidos nos contratos de crédito ao consumo de qualquer tipo de valor superior a 200 euros e inferior a euros. É reforçado o direito à informação do consumidor na fase pré contratual e estabelecem se regras sobre a publicidade, devendo o credor fornecer ao consumidor informação detalhada sobre o contrato de crédito a celebrar. Passa a ser obrigatória a consulta à Central de Riscos de Crédito, do Banco de Portugal, antes da celebração do contrato de crédito, com o objectivo de o credor avaliar a solvabilidade do consumidor, ou seja a capacidade deste em cumprir o contrato que vai celebrar. 1
2 Estabelece se o dever de assistência ao consumidor, isto é, o credor deve prestar toda a informação necessária ao consumidor de forma a que este possa avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira. É alargado o prazo para revogar o contrato que passa de 7 para 14 dias consecutivos, podendo o consumidor desistir do contrato dentro desse prazo. Contratos coligados Tendo em conta a relação entre o contrato de crédito e o contrato de compra e venda de um bem ou prestação de serviço (o primeiro existe para pagar o segundo e este concretiza se porque existe o primeiro) a invalidade do contrato de crédito transmite se ao contrato de compra e venda ou de prestação de serviços e viceversa. Estabelece se o valor máximo da indemnização a pagar pelo consumidor em caso de amortização do contrato. A amortização não poderá ser superior a 0,5% do montante do crédito reembolsado antecipadamente se o período decorrido entre o pagamento antecipado e data estipulada para o termo do contrato for superior a um ano. Se esse período for inferior a um ano, a compensação não poderá exceder os 0,25%. Disciplina se ainda o regime das taxas máximas para os diferentes tipos de contratos de crédito ao consumo sob pena de serem considerados usurários. Cabe ao Banco de Portugal identificar os tipos de contrato de crédito ao consumo relevantes, a TAEG média praticada para cada um destes tipos de contrato pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras e a determinação do valor máximo a partir do qual a TAEG é considerada usurária. O diploma entra em vigor no próximo dia 1 de Julho, com excepção do artigo que disciplina o regime de taxas máximas para os diferentes contratos de crédito ao consumo que entrará em vigor no dia 1 de Outubro. 2
3 Guião de Leitura Artigo 1.º: define o âmbito do Decreto lei e estabelece que o mesmo se aplica aos contratos de crédito aos consumidores; Artigos 2.º e 3.º: excluem determinados contratos do âmbito deste Decreto Lei. As listas lá apresentadas são taxativas. Artigo 4.º: definições. Artigo 5.º: Regula a publicidade e os requisitos a preencher. De acordo com esta norma, a publicidade ou qualquer comunicação comercial em que o credor se proponha a conceder crédito ou se sirva de um mediador de crédito para a celebração de contratos de crédito deve indicar a TAEG para cada modalidade de crédito (ainda que este seja apresentado como gratuito ou sem juros). N.º 2 4: estabelecem, por um lado, a obrigatoriedade de indicação de todas as TAEG e, por outro lado, os requisitos a preencher pela comunicação das TAEG: o tratamento gráfico e áudio visual deve ser legível e perceptível pelo consumidor. N.º 5: a publicidade e as operações de crédito a que se apliquem o presente artigo devem conter de forma específica, clara e legível um conjunto de informações normalizadas. (ver artigo 5.º, n.º 5) N.º 6: se para a celebração do contrato de crédito for necessária a celebração de um contrato relativo a um serviço acessório (p. ex: o de seguro) e o custo desse serviço não puder ser antecipado, deve ser mencionada de forma clara, concisa e visível a obrigação de celebrar esse contrato acessório, tal como a TAEG aplicável. 3
4 Artigo 6.º: regula as informações que devem ser fornecidas ao consumidor no momento anterior ao da celebração do contrato ou aquando da apresentação de uma oferta de crédito. As informações devem ser suficientes para o consumidor tomar uma decisão esclarecida e informada e ter a possibilidade de comparar produtos. Nºs 2 e 3: as informações exigidas no n.º anterior devem ser prestadas através da ficha sobre Informação normalizada europeia em matéria de crédito aos consumidores e devem estar em suporte papel ou outro suporte duradouro. (A ficha deve conter os itens previstos nas als. a) a t); segundo o n.º 10, a entidade reguladora pode exigir a inclusão de outras informações) N.º 4 e 5: as informações adicionais a prestar ao consumidor devem ser dadas em documento separado, claro, conciso e legível. Por outro lado, considera se que o credor cumpriu as suas obrigações quando proceda à entrega da ficha devidamente preenchida. Nºs 6 e 7: regula os casos de contratação de serviços de crédito à distância. N.º 8: quando o consumidor o solicite, deve ser fornecida gratuitamente ao consumidor, para além da ficha, uma cópia do contrato de crédito. N.º 9: refere se aos contratos de crédito em que os pagamentos efectuados pelos consumidores não levam à amortização imediata do montante do crédito. N.º 11: ónus da prova do cumprimento destas obrigações pertence ao credor e ou ao mediador. Artigo 7.º: estabelece o dever de assistência do credor e, se for caso disso, do mediador de crédito ao consumidor e os termos em que essa obrigação deve ser cumprida. O ónus da prova do cumprimento no disposto neste artigo pertence ao credor e ao mediador de crédito. 4
5 Artigo 8.º: regula as informações pré contratuais nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto e noutros contratos de crédito especiais, nomeadamente: quais as informações necessárias (n.º2), o suporte (n.º3), o ónus da prova (n.º 4) e os casos de contratos celebrados à distância (nºs 7 e ss.). Artigo 9.º: regula os casos de isenção de informação pré contratual. De acordo com esta norma, os artigos 6.º, 7.º e 8.º não são aplicáveis aos fornecedores ou aos prestadores de serviços que intervenham como mediadores de crédito, desde que a título acessório. (ver nºs 2 e 3) Artigo 10.º: estabelece o dever do credor avaliar a solvabilidade do consumidor em momento anterior ao da celebração do contrato. Artigo 11.º: regula o acesso das entidades credoras, nacionais ou internacionais, a bases de dados que permitam avaliar a solvabilidade dos consumidores. Artigo 12.º: estabelece os requisitos dos contratos de crédito N.ªs 1 e 2: o primeiro regula a forma: papel ou outro suporte duradouro, enquanto que o segundo estabelece a obrigação de entrega de um exemplar devidamente assinado a todos os contraentes; N.º 3: elementos que, para além das als. a) a g), primeira parte, e h), do n.º 3 do artigo 6.º, devem constar nos contratos de crédito; N.º 4: amortizações 5
6 N.º 5: elementos necessários nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto previsto no n.º 2, do artigo 2.º. Artigo 13.º: situações de invalidade e inexigibilidade do contrato de crédito N.º 1: o contrato de crédito é nulo se não for cumprido o estabelecido no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 12.º, ou se faltar algum dos elementos mencionados no proémio do n.º5, ou nas alíneas a) e d) do n.º5 do artigo 12.º. N.º 2: casos de nulidade das garantias. N.º 3: situações de anulabilidade do contrato de crédito: contrato de crédito é anulável quando faltar algum dos elementos referidos nas als. a) a f), h) a l) e n) do n.º 3 do artigo 12.º ou nas als. b) e c) do n.º 5 do artigo 12.º. N.º 4: estabelece que não inclusão dos els. referidos na al. g) do n.º anterior é sancionada com a sua inexigibilidade; N.º 5: estabelece uma presunção a inobservância dos requisitos do artigo anterior presume se imputável ao credor e a invalidade do contrato só pode ser invocada pelo consumidor; N.º 6: desde que não invoque a invalidade do contrato, o consumidor pode provar a sua inexistência por qualquer meio; N.º 7: consequências resultantes da prova da inexistência do contrato; Artigo 14.º: regula as informações sobre as taxas nominais. 6
7 Artigo 15.º: regula a informação que deve constar nos contratos de crédito sob a facilidade de descoberto. Artigo 16.º: é relativo à extinção dos contratos de crédito de duração indeterminada. Artigo 17.º: regula o direito de livre revogação N.º 1: o consumidor tem um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de revogação do contrato, sem necessidade de fundamentar; N.º 2: regula os momentos a partir dos quais o prazo começa a correr: a partir da data da celebração do contrato; ou a partir da data de recepção pelo consumidor do exemplar do contrato e das informações previstas no n.º 12, se essa data for posterior à da celebração. N.º 3: forma de exercício do direito de livre revogação; Nºs 4 e 5: consequências do exercício da livre revogação pelo consumidor; N.º 6: o exercício deste direito preclude o direito da mesma natureza previsto noutra legislação especial, designadamente quanto à contratação à distância ou no domicílio. Artigo 18.º: refere se aos contratos de crédito coligados N.º 1: dispõe que a invalidade ou a ineficácia do contrato de crédito coligado se repercute, na mesma medida, no contrato de compra e venda. N.º 2: dispõe que a invalidade ou a revogação do contrato de compre e venda se repercute, na mesma medida, no contrato de crédito coligado 7
8 N.ºs 3 e 4: prevê os direitos que assistem ao consumidor nos casos de incumprimento dos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços coligados com o contrato de crédito. N.º 5: se o credor ou terceiro prestarem um serviço acessório conexo com o contrato de crédito, o consumidor deixa de estar vinculado àquele se revogar o contrato de crédito nos termos do artigo 17.º ou se este contrato se extinguir. N.º 6: estabelece que os números se aplicam, com as necessárias adaptações, aos créditos concedidos para financiar o preço de um serviço prestado por terceiro. Artigo 19.º: regula a possibilidade de reembolso antecipado. Artigo 20.º: não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor. Artigo 21.º: cessão de crédito e cessão da posição contratual do credor. Artigo 22.º: utilização de títulos de crédito com função de garantia. Artigo 23.º: ultrapassagem do limite do crédito em contratos de crédito em conta corrente. Artigo 24.º: cálculo da TAEG. 8
9 Artigo 25.º: actividade e obrigações dos mediadores de crédito (vai haver uma informação sobre esta matéria). Artigo 26.º: carácter imperativo N.º 1: o consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pelas disposições do presente decreto lei, sendo nula qualquer cláusula que os exclua ou restrinja. N.º2: quando algumas das cláusulas forem nulas, o consumidor pode optar pela redução. Artigo 27.º: fraude à lei. Artigo 28.º: usura esta norma é uma das principais alterações que este Decreto Lei traz para a ordem jurídica portuguesa. O que aqui se regula são os casos em que a TAEG é tão elevada que consubstancia um negócio usurário; nessa medida o n.º 1 define o quais os casos que se encontram neste âmbito e os restantes números da norma dão o enquadramento jurídico à situação. N.º 3: este número é de especial importância, pois estabelece que a TAEG usurária se considera automaticamente reduzida ao limite máximo previsto no n.º 1, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal. Artigo 29.º: às instituições de crédito e sociedades financeiras está vedado fazer depender a celebração dos contratos de crédito abrangidos por este Decreto Lei, bem como a sua renegociação, da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. 9
10 Artigo 30.º: regula a matéria das contra ordenações no âmbito deste diploma legal. Artigo 31.º: dispõe sobre a fiscalização e instrução dos processos. Artigo 32.º: prevê a criação de meios de resolução alternativa de litígios. Artigo 33.º: Norma revogatória; Artigo 34.º: Regime transitório; Artigo 35.º: Aplicação no espaço; Artigo 36.º: Avaliação da execução; Artigo 37.º: entrada em vigor. Daniela Mirante 10
Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro
Diploma consolidado Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro Tem-se registado nos últimos anos um significativo desenvolvimento do fenómeno do crédito ao consumo, a que correspondem um crescimento notório