Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-11228-2018-760757325
Timestamp: 2020-07-07 02:45:22+00:00
Document Index: 95454981

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 3']

Aviso n.º 11228/2018 - 14 de Agosto de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760757325
Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, e para os efeitos previstos no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que, a Câmara Municipal de Matosinhos em sua reunião ordinária de 19 de junho de 2018 deliberou submeter o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, a novo período de consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, para recolha de sugestões.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, apresentando-as no edifício dos Paços do Concelho - Front-Office da Loja do Munícipe, na página da Internet ou por e-mail: mail@cm-matosinhos.pt.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outro de igual teor que será publicado no site da Câmara, e no sítio institucional da Câmara Municipal de Matosinhos, Edifício dos Serviços Técnicos.
29 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
A presente revisão do regulamento municipal da urbanização e da edificação, em vigor no Município de Matosinhos, pretende dar concretização ao dever de atualização do seu articulado normativo, considerando as recentes alterações introduzidas ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, incluindo a devida atualização ao quadro nele estatuído, em matéria de taxas municipais relacionadas com a área de intervenção municipal de gestão urbanística.
Este regulamento está articulado com o Regulamento Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, uma vez que aí são reguladas as taxas específicas a aplicar, bem como as matérias referentes à sua liquidação.
Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação do Município de Matosinhos
No dia 9 de setembro de 2014 veio a ser publicado no Decreto-Lei n.º 136/2014, diploma legal que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, tendo o mesmo entrado em vigor no dia 07 de janeiro de 2015. Do ponto de vista estratégico, partindo da nota preambular do referido diploma, tal alteração normativa teve em vista a prossecução dos seguintes objetivos:
Perante tal alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação, e não obstante o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro não ter fixado no seu clausulado normativo qualquer dever de revisão dos regulamentos municipais existentes, impõe-se a revisão do regulamento municipal de edificação e urbanização em vigor no Município de Matosinhos, no sentido de o conformar com as alterações, formais e substantivas introduzidas a tal regime jurídico, por força da publicação e entrada em vigor do citado diploma legal. Neste contexto, a revisão ora introduzida ao regulamento municipal da urbanização e da edificação, em vigor no Município de Matosinhos, e respetivas taxas e compensações, tem em vista permitir alcançar os seguintes objetivos:
b) Ajustar o mencionado regulamento ao conjunto de soluções, de natureza procedimental, técnica e administrativa, consagradas no Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com incidência prioritária no que diz respeito às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão inovadora pela última revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos intervenientes na aprovação e acompanhamento das operações urbanísticas e, bem assim, no que diz respeito ao novo figurino de controlo prévio de tais operações assente na comunicação prévia com prazo. Tenta-se, por outro lado, pormenorizar, sempre que possível, os aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, especificamente no que à fiscalização concerne estabelecendo uma hierarquia de situações para intervenção mais ou menos urgentes e cuja reposição da legalidade urbanística é escalonada em função do seu prejuízo para o ambiente e para as pessoas;
c) Ainda a propósito das legalizações, acolhe-se a figura da manutenção consentida prevista na Lei n.º 91/95 com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 70/2015 a aplicar nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal;
Em síntese: A presente revisão do regulamento municipal da urbanização e da edificação, em vigor no Município de Matosinhos, pretende dar concretização ao dever de atualização do seu articulado normativo, considerando as recentes alterações introduzidas ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, incluindo a devida atualização ao quadro nele estatuído, em matéria de taxas municipais relacionadas com a área de intervenção municipal de gestão urbanística.
Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015 de 7 de janeiro, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE) e ainda:
Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas);
Lei n.º 19/2014 de 14 de abril (Lei de Bases do Ambiente);
Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro (Regime da Qualificação Oficial para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento);
Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei de Bases do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro (Instalações e Armazenamento de Produtos de Petróleo), alterado pelo DL 217/2012 de 9 de outubro e pela Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro (Autorização e Instalação de Infraestruturas de Suporte de Estações de Radiocomunicações);
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais);
Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na atual redação;
DL 128/2014 de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) alterado pelo DL 163/2015 de 23 de abril;
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (Regime da Gestão de Resíduos da Construção e Demolição), na atual redação do DL n.º 165/2014, de 05 de novembro);
SIR - Sistema de indústria Responsável aprovado pelo DL 169/2012 de 1 de agosto, alterado pelo DL 73/2015 de 11 de maio;
Decreto regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio (Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo a...