Source: https://www.tribunalarbitraldesporto.pt/documentacao/jurisprudencia/118-17-0bclsb
Timestamp: 2019-01-23 15:54:43+00:00
Document Index: 136402412

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 50', 'artigo 50', 'artigo 32', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 17']

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 118/17.0BCLSB
NULIDADE DA DECISÃO POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 50º DO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, (RJFD) APROVADO PELO DL.N.º248-B/2008
LIMITE DE MANDATOS EM ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ……….
PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAS CANDIDATURAS- PRINCÍPIO ANTI-FORMALISTA
I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho.
II) - O preceito do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, (RJFD) aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, estabelece uma limitação ao número máximo de mandados consecutivos para um mesmo órgão de uma federação desportiva, que fixa em três.
III) - No que tange à orgânica das federações desportivas, em geral, e o que em particular dispõem os respectivos Estatutos à Associação em causa, uma conclusão imediata e segura há que extrair: a de que no elenco dos corpos sociais, o «Presidente» da Federação e a «Direcção» são órgãos sociais distintos entre si. Essa é a mens legislatoris inscrita no DL.n.º248-B/2008, de 31 de dezembro que, no preâmbulo do diploma, referindo-se à reforma relativamente à organização e funcionamento das federações desportivas, identificou entre as inovações introduzidas a consagração do Presidente da Federação (leia-se, da Associação) como “…um novo órgão, (…) com competências distintas da direção (…) e que é o responsável último pelo executivo federativo e o garante maior do regular funcionamento dos demais órgãos.”
IV) - Visto que no figurino dos órgãos que compõem necessariamente a estrutura orgânica das Federações Desportivas, nos termos do disposto no artigo 32º nº1 do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, o «Presidente» da Federação e a «Direção» são órgãos sociais distintos entre si, releva para efeito da regra de limitação de mandatos prevista no artigo 50º nº 2 do mesmo diploma, o exercício anterior como Presidente da Associação do candidato recorrente.
V) - O artigo 4º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, dispõe expressamente que as federações desportivas se regem por aquele regime incluindo, no que respeita à estrutura orgânica e competências dos respectivos órgãos, e só subsidiariamente, pelo regime das associações de direito privado.
VI) - A circunstância de o «Presidente» da Federação, órgão singular, integrar, por inerência, nos termos daquele regime jurídico, o órgão colegial «Direção» traduz a interdependência daqueles dois órgãos. Mas tal não modifica a natureza dos cargos, nem as respectivas funções e competências próprias.
VII) - O legislador limitou o exercício de cargos em Federações Desportivas, nos termos do artigo 50º nº 2 do respectivo Regime Jurídico, contemporaneamente com a configuração da estrutura orgânica que perfilhou para elas.
VIII) - Razão bastante para se concluir não assistir razão aos recorrentes, os quais propugnam uma interpretação estritamente literal do normativo do nº2 do artigo 50º do RJFD, sendo correcta a sustentada pelo TAD na decisão ora recorrida, no sentido de que a inelegibilidade do Recorrente está prevista no n.º1, o n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas que não restringe o seu campo de aplicação às Federações Desportivas, não excluindo as associações de base Territorial, estando abrangido no conceito de Federação Desportiva legalmente fixado, as Associações Territoriais.
IX) - E também não se nos afigura que é formalmente inconstitucional, por violação da reserva de lei consagrada no artigo 18.º, n.º 2 e no artigo 46.º ambos da Constituição da República Portuguesa a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo, segundo a qual é aplicável às associações desportivas de base territorial o disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, por a mesma não consubstanciar uma restrição de direitos, liberdades e garantias não constante de acto legislativo pois, manifestamente e como corolário lógico da interpretação atrás empreendida, não se antolha que o Tribunal a quo se haja substituído ao legislador, avocando uma competência que não é sua, pois não criou uma norma jurídica ex novo atentando contra o princípio da separação de poderes, antes fazendo uma correcta hermenêutica por apelo a todos os elementos em que esta se deve estruturar dos institutos jurídicos aplicáveis.
X) - Tendo as subscrições sido feitas para a lista encabeçada pelo presidente, as mesmas deixam de ser válidas para uma outra candidatura, encabeçada por qualquer outra pessoa, sendo certo que é a própria decisão arbitral que determina que "A circunstância de os Estatutos da Associação de Futebol de .......... (artigo 11.°, n.° 1) e o Regulamento Eleitoral (artigo 17.°, n.° 1 e 2) preverem um sistema de lista única para cada candidatura, com a submissão em conjunto das candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência de uma inelegibilidade de um candidato é geradora da rejeição de toda a lista.”
XI) - A inelegibilidade - enquanto inibição para ser candidato e inaptidão para ser válida e eficazmente designado por eleição como membro dos órgãos sociais -do Presidente ou de qualquer outro membro da Direcção afecta a elegibilidade de todos os restantes membros do órgão (e do subórgão Presidente) - seja no momento de admissão da lista de candidatos aos órgãos, seja no momento de avaliação da validade da deliberação de eleição dos órgãos por parte da assembleia geral da associação.
XII) - Cada órgão é composto de forma una e integral na sua composição subjectiva (membros efectivos e membros suplentes: art. 12°, n.° 5, dos Estatutos da AF...), sem possibilidade de se abrirem "vagas": ou todos são elegíveis ou a inelegibilidade de um ou alguns dos candidatos acarreta a inelegibilidade colectiva dos membros de cada órgão, abarcando também todos os restantes órgãos não afectados.
XIII) - Os Estatutos da Associação de Futebol de .......... consagraram um sistema de "lista única" para cada candidatura (art. 11°, n.° 1; cfr. ainda os arts. 17°, n.os 1 e 2, 18°, n.° 1, 19°, do Regulamento Eleitoral), com todos os órgãos submetidos, em conjunto - como se de um só órgão submetido a sufrágio se tratasse, formalmente traduzido numa só candidatura (ainda que feita de uma soma de candidaturas individuais em vários órgãos) - a um mesmo crivo de admissibilidade prévia e a um igual juízo sobre a validade da deliberação electiva.
XIV) - Tal acarreta que a ocorrência de uma inelegibilidade em relação a algum dos membros dos órgãos previstos no art. 8° dos Estatutos, toda a lista/candidatura terá que ser recusada ou a deliberação electiva de todos os candidatos inscritos na lista declarada nula. E só não seria assim se vigorasse um sistema de "listas separadas" para a eleição de cada um dos órgãos, que manteriam a sua autonomia eleitoral para o fim de sindicação dos seus vícios.
XV) – Estamos, pois, em presença de um vício insuprível a impor que a Comissão Eleitoral rejeitasse toda a lista pois vigora aqui o princípio da unicidade das candidaturas o qual é fundamentalmente de cariz adjectivo ou acessório no domínio das candidaturas, embora nele sobressaiam elementos substantivos, destinados a garantir a seriedade das candidaturas e a razoabilidade do processo eleitoral, evitando-se a apresentação de candidaturas sem o mínimo apoio dos membros do universo eleitoral das entidades nas quais se realizam os actos eleitorais.
XVI) - Daí que seja assertórica a afirmação de que a questão essencial que importa abordar é a de saber se, tendo ficado provado que a Lista n.º2 não conseguiria em caso algum reunir a subscrição de 10% dos delegados, andaram bem, em momentos distintos, a Comissão Eleitoral e o Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista n.º 2 só seria de conhecer, em plena aplicação do princípio proactione ínsito no artº 7º do CPTA, se acaso se mostrar necessário para solver as outras questões, sob pena de ser praticado um acto inútil ditado pela pura retórica e maximalista visão formal do Direito e da Justiça.
XVII) - Vale neste âmbito o princípio pro actione consagrado, designadamente, no art°7º do CPTA, também denominado como "prevalência da decisão de mérito" em desfavor da decisão de forma, à luz do qual se permite a prolação de decisão de mérito mesmo em caso de subsistência de matéria de excepcionalidade.
XVIII) - O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado, sendo a sua finalidade a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos.
XIX) - Aplicando tal princípio ao presente recurso, tendemos a considerar que se deve conhecer das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais quando estes não contendam com a procedência daquelas o que não significa, porém, que a instauração do recurso seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim.