Source: http://fabom.org.br/estatuto2/
Timestamp: 2018-01-22 02:24:26+00:00
Document Index: 55150016

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

ESTATUTO - Fabom - Fundação de apoio ao Corpo de Bombeiros.
Capítulo I - Denominação, Regime, Sede, Foro e Duração
Artigo 1º – A Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Fabom) é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
Artigo 2º – A Fabom reger-se-á por este Estatuto, por seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Curadores, observadas as disposições legais que regem as fundações privadas e pela Resolução nº 68, de 13 de novembro de 1979, da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 3º – A Fabom tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – A alteração da sede, a instalação de filiais, estabelecimentos, unidades e a obtenção do respectivo alvará, ou sua modificação dependerão de prévia anuência do Ministério Público, comprovada, em quaisquer casos, a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira de tal medida. A Fundação não poderá filiar-se a outras entidades ou delas participar, sem a prévia autorização do Ministério Público.
Artigo 4º – O prazo de duração da Fundação é indeterminado.
Artigo 5º – A Fabom tem por finalidade:
I – dar apoio às atividades do CBMERJ, nos campos financeiro, administrativo, cultural, desportivo, técnico-científico, assistencial, da proteção comunitária (defesa civil), de saúde, de instrução e ensino, de pesquisa ou qualquer outro meio que efetivamente contribua para o seu desenvolvimento e o aperfeiçoamento, bem como dos seus integrantes, de forma a viabilizar o incremento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados à população fluminense.
II – colaborar com pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, em programas de desenvolvimento científico, tecnológico, administrativo e cultural.
III – promover cursos, simpósios, seminários, conferências, congressos, workshops, painéis, ciclos de estudo e cursos de extensão no país e no exterior que objetivem a melhoria do ensino e a maior capacitação técnica dos bombeiros-militares, bem como dos demais integrantes da sociedade civil.
IV – estimular e promover a realização de pesquisas, estudos e consultorias técnicas de alto nível, em atendimento às industrias e entidades públicas e privadas, bem como do CBMERJ.
V – instituir, desenvolver, ministrar e apoiar os cursos de graduação, pós-graduação, especialização e outros, visando ao aprendizado, à atualização, à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização do bombeiro-militar, bem como daqueles interessados em atividades de segurança contra incêndio e pânico, emergências médicas, nucleares, radiológicas e afins.
VI – promover a publicação de trabalhos elaborados pelos integrantes do CBMERJ e a divulgação de conhecimentos científicos, tecnológicos, administrativos e culturais por meio de publicação de periódicos, livros, teses, informes técnicos, apostilas e outros.
VII – colaborar, orientar e amparar o bombeiro-militar ativo e inativo, bem como seus dependentes legalmente habilitados na área da assistência social, habitacional, saúde e educacional.
VIII – desenvolver programas de estágios, pesquisas, estudos, prêmios, cursos, aperfeiçoamento e bolsas de estudos para os bombeiros-militares e seus dependentes legais.
IX – patrocinar o desenvolvimento de projetos tecnológicos oriundos de instituições de ensino, de empresas públicas ou privadas junto aos órgãos financiadores de pesquisas.
X – apoiar os concursos públicos para ingresso no CBMERJ e os concursos internos para matrícula em cursos militares.
XI – apoiar o desenvolvimento de novos produtos, equipamentos, sistemas e processos nos campos de salvamento, prevenção e extinção de incêndio, emergências e proteção comunitária.
Parágrafo único – Na concepção de seus objetivos, a FABOM elaborará programas e projetos, compatibilizando custos e eficiência, em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis, mantendo orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada das receitas e das despesas autorizadas.
Capítulo III - Do Patrimônio e Das Receitas
Artigo 6º – O patrimônio da Fundação é constituído:
I – pelos bens objeto da dotação inicial.
II – pelos legados, doações, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza que venha a receber para tal fim, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
III – pelo resultado líquido proveniente de suas atividades conforme aprovado pelo Conselho de Curadores.
Artigo 7º – Os bens móveis e imóveis de considerável valor serão segurados em Companhia idônea, contra os riscos ordinários.
Parágrafo único – Fica a critério do Conselho Curador estipular parâmetros para o que seja valor considerável.
Artigo 8º – Constituem receitas da Fundação a serem empregadas na manutenção de seus serviços e atividades:
I – contribuições periódicas ou eventuais.
II – receitas operacionais e patrimoniais.
III – doações, contribuições, subvenções e auxílios, não destinados à incorporação ao seu patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas não operacionais de qualquer natureza.
Parágrafo único – As receitas e recursos da Fundação deverão ser aplicados integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Artigo 9º – A alienação ou a instituição de gravames em bens da Fundação, a celebração de operações financeiras e a prática de todos os demais atos envolvendo seu patrimônio deverão ser realizados de acordo com as resoluções do Ministério Público.
Parágrafo único – Deverão obedecer ao disposto nas resoluções baixadas pelo Ministério Público os negócios jurídicos celebrados pela Fundação com seus participantes e, ainda, os celebrados com empresas e entidades das quais estes participem, direta ou indiretamente.
Artigo 10 – É vedada a distribuição das rendas, patrimônio ou resultados positivos da Fundação aos instituidores e aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação ou a quem quer que seja, a qualquer título.
Artigo 11 – Deverá ser criado um fundo patrimonial de reserva para cobrir eventual passivo.
Artigo 12 – São órgãos da administração da Fundação o Conselho de Curadores, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
Artigo 13 – Observar-se-ão, com relação aos integrantes dos órgãos de administração da Fundação, as seguintes disposições gerais:
I – os integrantes dos órgãos de administração da Fundação não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.
II – os integrantes e, ainda, as empresas e entidades das quais aqueles sejam diretores, gerentes, sócios ou acionistas, no caso de sociedades anônimas de capital fechado, não poderão contratar com a Fundação, direta ou indiretamente.
III – os integrantes não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade civil, penal e administrativamente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Fundação, praticados com dolo e/ou culpa.
IV – os integrantes da administração são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos gerais, regulamentares ou estatutários de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Fundação, da tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da entidade aos sistemas de controle e provedoria do Ministério Público.
V – renunciando algum integrante da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal a seu mandato, deverá o Conselho de Curadores, no trintídio subseqüente, convocar eleição para escolha de um substituto para completar o mandato.
VI – é vedada a participação simultânea em dois ou mais órgãos da Fundação.
VII – não poderão integrar, simultaneamente, o mesmo órgão da administração cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive; bem como estarão impedidas de participar de deliberações de interesse pessoal uma das outras.
VIII – os integrantes da Diretoria Executiva não responderão por atos regulares de gestão.
IX – é indelegável o exercício da função de integrante de órgão da Administração da Fundação, podendo, porém, em caráter excepcional, e para o atendimento se situações de emergência, o integrante constituir outro do mesmo órgão para representá-lo, como seu mandatário, com poderes especiais, em determinada reunião, vedada a utilização dessa faculdade em mais de 02 (duas) reuniões consecutivas.
X – perderá o mandato o integrante que faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou mais de 03 (três) alternadas, sendo o cargo considerado vago.
Artigo 14 – A convocação dos integrantes para reuniões ou sessões, deverá ser feita pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou por publicação de edital em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Artigo 15 – Ressalvadas as exceções previstas no Estatuto, o quorum de instalação e deliberação para cada Conselho será o seguinte.
I – o Conselho de Curadores instalar-se-á com a maioria de seus integrantes, deliberando com maioria absoluta de votos dos presentes.
II – O Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença de todos seus integrantes, e deliberará por maioria de votos.
Parágrafo único – Faltando quorum para instalação dos Conselhos em segunda convocação, o fato será comunicado ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
Artigo 16 – Os votos dos integrantes dos Conselhos terão valor idêntico.
Capítulo V - Do Conselho de Curadores
Artigo 17 – O Conselho de Curadores é o órgão soberano da Fundação e será composto por 07 (sete) integrantes do CBMERJ, a saber.
I – Diretor Geral de Finanças.
II – Diretor Geral de Apoio Logístico.
III – Diretor Geral de Ensino e Instrução.
IV – 04 (quatro) integrantes do CBMERJ indicados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, sendo um deles necessariamente um praça.
a. para efeito deste estatuto, consideram-se integrantes do CBMERJ o previsto no art. 3º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros-Militares).
§ 1º – O mandato dos integrantes do Conselho de Curadores, mencionados nos incisos I, II e III, coincidirá com o exercício do cargo que os guindou à condição ou permitiu sua indicação, de modo que, havendo alternância em tais cargos, os antigos titulares perderão seu mandato e novos titulares deverão imediatamente tomar posse.
§ 2º – O Presidente e o Secretário do Conselho de Curadores serão escolhidos entre seus pares.
§ 3º – O Secretário do Conselho de Curadores substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Artigo 18 – Compete ao Conselho de Curadores:
I – eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
II – eleger integrantes substitutos em caso de vacância de algum cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
III – fixar a orientação geral das atividades da Fundação, deliberando por proposta da Diretoria Executiva e ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso, sobre programas e projetos respectivos, bem como o orçamento anual ou plurianual com previsão discriminada das receitas e despesas.
IV – decidir sobre a realização de despesas extraordinárias.
V – fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar os livros e papéis, solicitar informações sobre negócios celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos.
VI – escolher e destituir auditor independente, mantendo auditoria externa em caráter permanente, abrangendo os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis, o qual deverá estar credenciado junto ao Ministério Público até o dia 15 de dezembro de cada ano para o exercício seguinte.
VII – deliberar anualmente sobre as demonstrações financeiras, a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, enviando relatórios especiais e circunstanciados das atividades e situação ao Ministério Público, juntamente com o relatório do auditor independente.
VIII – decidir, ouvido previamente o Ministério Público, sobre a alteração da sede, endereço e instalação de estabelecimento e obtenção de alvará.
IX – deliberar, ouvido o Ministério Público, sobre propostas da Diretoria Executiva sobre a alienação de bens e a outros atos que exorbitem a administração ordinária.
X – deliberar, ouvido posteriormente o Ministério Público, sobre a aceitação de doações com encargos.
XI – destituir integrantes da Diretoria Executiva.
XII – decidir sobre quaisquer casos omissos, sempre no interesse da Fundação e objetivando a consecução de seus fins, ouvido, posteriormente, o Ministério Público.
Artigo 19 – O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira reunião para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.
Artigo 20 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo da Fundação, e será composta por 03 (três) integrantes eleitos para mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da posse conjunta, admitindo-se sua recondução por igual período mediante deliberação do Conselho de Curadores.
§ 1º – A Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Tesoureiro e pelo Diretor Secretário.
§ 2º – A Diretoria Executiva poderá nomear até 03 (três) Diretores Adjuntos, para execução de projetos e programas específicos.
Artigo 21 – Ao Diretor Presidente compete:
I – representar a Fundação em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários em nome da Fundação, outorgando-lhes poderes específicos.
II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Curadores.
III – administrar e dirigir os bens, serviços e negócios, distribuindo entre os Diretores Adjuntos as funções executivas de direção e coordenação de atividades específicas da Fundação.
IV – estar presente às reuniões do Conselho de Curadores, sem direito a voto.
V – presidir as reuniões da Diretoria Executiva, relatando os assuntos da respectiva área de coordenação.
VI – praticar todos os demais atos que não sejam de competência de outro órgão ou integrante da administração a Fundação.
Artigo 22 – Os contratos, acordos e convênios, os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, deverão ser assinados pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Secretário ou o Diretor Tesoureiro.
Artigo 23 – Compete ao Diretor Secretário:
I – substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos.
II – zelar pelo conjunto das deliberações dos Conselhos de Curadores.
III – ter sob sua guarda os livros e arquivos da Fundação.
IV – cuidar da correspondência da Fundação.
V – preparar os relatórios de atividades e o plano de trabalho a serem apresentados pela Diretoria Executiva ao Conselho de Curadores.
Artigo 24 – Compete ao Diretor Tesoureiro:
I – colaborar com os trabalhos da Diretoria, participando de suas deliberações.
II – arrecadar receitas e providenciar o pagamento das despesas.
III – dirigir e fiscalizar a contabilidade.
IV – preparar a prestação de contas e o balanço geral da Fundação.
V – preparar a proposta orçamentária.
VI – ter sob sua guarda os livros e valores da Fundação.
Artigo 25 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pelo Conselho de Curadores.
§ 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, ficando designada a primeira para a segunda quinzena do mês de junho, e a segunda para a primeira quinzena de dezembro. Reunir-se-á, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Curadores ou pela Diretoria Executiva.
§ 2º – No exercício de suas atribuições, o Conselho Fiscal terá acesso a todos os lançamentos contábeis, atas de reuniões, relatórios do auditor independente e demais documentos da Fundação.
Artigo 26 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar os atos administrativos da Fundação e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários.
II – opinar sobre os elementos da prestação de contas, perante o Ministério Público, examinando e emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras.
III – opinar sobre a viabilidade econômico-financeira e sobre o orçamento de projetos e programas da Fundação.
IV – denunciar ao Conselho de Curadores e, no caso de este não tomar as providências cabíveis, ao Ministério Público, visando a proteção dos interesses da Fundação, a ocorrência de erros, fraudes ou crimes que vier a tomar conhecimento.
V – valer-se de auditoria externa para apuração de fatos específicos ou para obtenção de esclarecimentos e informações que entender necessários ao desempenho de seus misteres.
Capítulo VIII - Do Controle e Da Auditoria
Artigo 27 – O controle interno e as auditorias externas, mantidos em caráter permanente com vista à preservação do patrimônio e consecução dos fins da Fundação, deverão abranger os aspectos administrativos, operacionais, econômicos, financeiros e contábeis e consistirão na auditoria física, na auditoria de livros e nos relatórios de resultado, bem como no acompanhamento e execução do orçamento anual ou plurianual.
Artigo 28 – A realização de despesas extraordinárias dependerá de autorização do Conselho de Curadores ou, sendo para atender necessidade premente, de aprovação ad referendum daquele órgão, ouvido o Conselho Fiscal.
Artigo 29 – O pedido de autorização ao Ministério Público para prática de ato que exorbite a administração ordinária, deverá ser instruído com laudo pericial pertinente.
Artigo 30 – Realizar-se-á auditoria operacional, por especialista, no caso de não cumprimento dos objetivos estatutários, devendo o Conselho de Curadores propô-la ao Ministério Público.
Artigo 31 – A prestação de contas ao Ministério Público deverá ser efetivada nos 06 (seis) meses seguintes ao término de cada exercício financeiro, observando-se, internamente, os seguintes prazos:
I – a Diretoria Executiva terá um prazo de 02 (dois) meses para encaminhar ao Conselho Fiscal os elementos pertinentes.
II – o Conselho Fiscal terá prazo de 01 (um) mês para examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas.
III – o Conselho de Curadores terá prazo de 01 (um) mês para deliberar sobre a matéria.
Parágrafo único – Na ausência de manifestação do Conselho Fiscal ou do Conselho de Curadores, ou de descumprimento do prazo acima previsto, a irregularidade deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério Público.
Artigo 32 – O orçamento anual ou plurianual, adotado pela Fundação, será comunicado ao Ministério Público pela Diretoria Executiva, após aprovação pelo Conselho de Curadores em sua primeira reunião anual.
Parágrafo único – Caso não aprovado o orçamento proposto pela Diretoria Executiva, o Conselho de Curadores, ouvido o Conselho Fiscal, apresentará novo orçamento e o submeterá à aprovação do Ministério Público.
Capítulo IX - Dos Fatos Financeiros e Contábeis
Artigo 33 – O Exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.
Artigo 34 – A Fundação levantará balanço geral e procederá à apuração de resultados ao término de cada exercício financeiro.
Artigo 35 – A Fundação adotará plano de contas e balanço padronizado consoante modelo aprovado pelo Ministério Público.
Artigo 36 – A Fundação só poderá manter em caixa o numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como deverá conservar, em contas correntes bancárias, importâncias destinadas ao cumprimento das obrigações com vencimento a curto prazo.
Parágrafo único – As demais disponibilidades financeiras da Fundação serão aplicadas em investimentos que se revistam de rentabilidade, liquidez e segurança.
Artigo 37 – A escrituração da Fundação deverá abranger todas suas operações, com base no regime de competência.
Parágrafo único – Quando for o caso, as operações financeiras deverão ser contabilizadas mensalmente, distingüindo-se a amortização do principal, correção monetária, juros e demais acessórios.
Capítulo X - Da Alteração do Estatuto e da Extinção
Artigo 38 – Para alteração do Estatuto exige-se:
I – aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada.
II – não contrariedade aos objetivos da Fundação.
III – aprovação pelo Ministério Público.
IV – formalização por escritura pública.
Artigo 39 – A Fundação só será extinta ou incorporada a outra entidade nos casos previstos em lei, desde que comprovada a impossibilidade de realização de seus fins, o que exigirá aprovação por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, em sessão conjunta para tanto especialmente convocada, ouvido previamente o Ministério Público.
Artigo 40 – Em caso da extinção da Fundação, observados os procedimentos legais, seu patrimônio reverterá para o CBMERJ.
Artigo 41 – O regime dos empregados da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o estabelecido para a contratação de prestação de serviços de natureza eventual.
Parágrafo único – Para execução de trabalhos técnicos, o Diretor Presidente da Fundação poderá contratar pessoas jurídicas ou naturais especializadas.
Artigo 42 – Serão considerados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que, mediante deliberação do Conselho Curador, venham a prestar relevante apoio à Fundação.
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