Source: https://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/03/29/empresas-desconhecem-lei-e-prejudicam-receita-de-cidades-decidiu-que-a-lei-complementar-lc-1352010-a-chamada-lei-da-ficha-limpa-nao-deve-ser-aplicada-as-eleicoes-realizadas-em-2010-por-desrespei/
Timestamp: 2017-04-23 17:54:47+00:00
Document Index: 68143043

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Empresas desconhecem lei e prejudicam receita de cidades decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal. | Contador Público
> Tributos	> Empresas desconhecem lei e prejudicam receita de cidades decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.	Empresas desconhecem lei e prejudicam receita de cidades decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.