Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1036101/decreto-8109-13
Timestamp: 2020-02-23 06:10:26+00:00
Document Index: 152462173

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 69', 'Artigo 68', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 21']

Decreto 8109/13 | Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, Presidência da Republica
Controladoria-Geral da União Editar tópicos
Decreto 8109/13 | Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão. Ver tópico (727 documentos)
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (7 documentos)
Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Controladoria-Geral da União, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico
a) dois DAS 101.5; e Ver tópico
b) três DAS 101.4. Ver tópico
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis. Ver tópico (1 documento)
Art. 4o O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico
Art. 5o Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. Ver tópico
Art. 6o Fica revogado o Decreto no 5.683, de 24 de janeiro de 2006. Vigência Brasília, 17 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. Ver tópico (1 documento)
Art. 1o A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e integrante da estrutura da Presidência da República, dirigida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, tem como competência assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências, no âmbito do Poder Executivo federal, relativos a: Ver tópico (7 documentos)
I - defesa do patrimônio público; Ver tópico
II - controle interno; Ver tópico
III - auditoria pública; Ver tópico
IV - correição; Ver tópico
V - prevenção e combate à corrupção; Ver tópico
VI - atividades de ouvidoria; e Ver tópico
VII - incremento da transparência da gestão. Ver tópico
§ 1o Compete à Controladoria-Geral da União exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal, e prestar orientação normativa na condição de órgão central. Ver tópico
§ 2o A Controladoria-Geral da União prestará orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos quanto a correição, controle interno, prevenção da corrupção e ouvidoria. Ver tópico (5 documentos)
Art. 2o A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e os casos para os quais se recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, e provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. Ver tópico
Art. 3o A Controladoria-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (12 documentos)
b) Assessoria Jurídica; e Ver tópico
2. Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas;
3. Diretoria de Gestão Interna; e 4. Diretoria de Sistemas e Informação;
1. Diretoria de Auditoria da Área Econômica;
2. Diretoria de Auditoria da Área Social;
3. Diretoria de Auditoria da Área de Infraestrutura;
4. Diretoria de Auditoria das Áreas de Produção e Comunicações;
5. Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle; e 6. Diretoria de Auditoria das Áreas de Previdência, Trabalho, Pessoal, Serviços Sociais e Tomada de Contas Especial;
1. Corregedoria-Adjunta da Área Econômica;
2. Corregedoria-Adjunta da Área de Infraestrutura; e 3. Corregedoria-Adjunta da Área Social; e
1. Diretoria de Transparência e Controle Social; e 2. Diretoria de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional;
c) Comissão de Coordenação de Correição. Ver tópico
Art. 4o Ao Gabinete do Ministro de Estado compete: Ver tópico
II - apoiar a realização de eventos de que participe o Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; Ver tópico
III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Controladoria-Geral da União, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico
V - assistir o Ministro de Estado nos temas relacionados à área internacional de interesse da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico
Art. 5o À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Controladoria-Geral da União, compete: Ver tópico
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Controladoria-Geral da União, na elaboração de propostas de atos normativos submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
a) os textos de edital de licitação e os contratos ou instrumentos congêneres; e Ver tópico
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação; Ver tópico
VII - elaborar estudos sobre temas jurídicos, por solicitação do Ministro de Estado; e Ver tópico
VIII - assessorar as autoridades da Controladoria-Geral da União na preparação de informações prestadas em ações judiciais.
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
III - assistir o Ministro de Estado na coordenação dos processos de planejamento estratégico, organização e avaliação institucional; Ver tópico (1 documento)
IV - supervisionar e coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, as atividades de modernização administrativa e as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais; Ver tópico
V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público; Ver tópico
VI - supervisionar e coordenar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos relacionados com as funções da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico
Art. 7o À Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional compete: Ver tópico
I - assessorar o Secretário-Executivo no desenvolvimento, implantação e acompanhamento de projetos e ações estratégicas para a Controladoria-Geral da União; Ver tópico
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais da Controladoria-Geral da União, e acompanhar sua execução; Ver tópico
IV - coordenar, em articulação com a Diretoria de Gestão Interna, a elaboração de relatórios de atividades, inclusive o relatório anual de gestão; Ver tópico
V - planejar, coordenar e supervisionar a sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão e melhoria de processos; Ver tópico
Art. 8o À Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas compete: Ver tópico
I - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo por meio de coleta, busca e tratamento de informações de natureza estratégica para a atuação da Controladoria-Geral da União, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência; Ver tópico
II - construir cenários para subsidiar de forma estratégica as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União, e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisão; Ver tópico
III - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de investigação e inteligência, com o fim de compartilhar técnicas, melhores práticas, troca e cruzamento de dados e informações; Ver tópico
IV - executar atividades de investigação e inteligência, inclusive com emprego de técnicas operacionais, inspeções e análises, visando coletar e buscar dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades do órgão central e das unidades regionais da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
V - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos federais para subsidiar a produção de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
VI - solicitar às unidades da Controladoria-Geral da União dados e informações que subsidiem e complementem atividades de investigação e inteligência; Ver tópico
VII - orientar, capacitar e subsidiar o órgão central e as Controladorias Regionais da União nos Estados no desenvolvimento das atividades de investigação e inteligência; Ver tópico
VIII - proceder ao exame sistemático das declarações de bens e renda dos servidores públicos federais, e instaurar, quando verificados indícios de evolução patrimonial sem causa, procedimento de investigação preliminar para apurar eventual enriquecimento ilícito; Ver tópico
IX - acompanhar e analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo federal, na forma do Decreto n º 5.483, de 30 de junho de 2005 ;
X - coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o atendimento a demandas provenientes da Casa Civil da Presidência da República, visando subsidiar a análise dos nomes indicados para ocupar cargos em comissão no Poder Executivo federal; Ver tópico
XI - prospectar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as atividades de pesquisa e investigação na área de produção de informação estratégica; e Ver tópico
XII - realizar monitoramento contínuo dos gastos públicos por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais. Ver tópico
Art. 9o À Diretoria de Gestão Interna compete: Ver tópico (1 documento)
I - planejar, coordenar e executar as atividades de gestão de recursos humanos e materiais, de logística e de orçamento e finanças da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
II - promover a elaboração e consolidação e acompanhar a execução dos planos e programas da Controladoria-Geral da União, em articulação com a Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Ver tópico
IV - elaborar estudos em parceria com as demais áreas da Controladoria-Geral da União e propor medidas relacionadas às necessidades de adequação e expansão de seu quadro funcional e de sua infraestrutura física; e Ver tópico
Art. 10. À Diretoria de Sistemas e Informação compete: Ver tópico
I - propor as diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação na Controladoria-Geral da União, e verificar seu cumprimento; Ver tópico
II - promover, em consonância com as diretrizes aprovadas pela Controladoria-Geral da União, estudo prévio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contratação e manutenção das soluções de tecnologia e sistemas de informação; Ver tópico
V - propor políticas de segurança da informação, e verificar a eficiência das ações implementadas na Controladoria-Geral da União; Ver tópico
VI - promover a atividade de prospecção de novas tecnologias voltadas à área de tecnologia da informação; e Ver tópico
VII - promover a articulação com outros órgãos do Poder Executivo federal e entre os demais Poderes nos temas relacionados à tecnologia da informação. Ver tópico
Art. 11. À Secretaria Federal de Controle Interno compete: Ver tópico (1 documento)
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; Ver tópico
V - subsidiar o Ministro de Estado na verificação da consistência dos dados contidos no relatório de gestão fiscal previsto no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; Ver tópico
VI - auxiliar o Ministro de Estado na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do disposto no inciso XXIV do caput do art. 84 da Constituição; Ver tópico
VII - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; Ver tópico
VIII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta; Ver tópico
IX - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; Ver tópico
X - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico
XI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico
XII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico
XIII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico
XIV - avaliar a execução dos orçamentos da União; Ver tópico
XV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; Ver tópico
XVI - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; Ver tópico
XVII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; Ver tópico
XVIII - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais; Ver tópico
XIX - manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais, para fins de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União; Ver tópico
XX - apurar, em articulação com a Corregedoria-Geral da União e com a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva, atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais; Ver tópico
XXI - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento; Ver tópico (1 documento)
XXII - zelar pela observância ao disposto no art. 29 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, supervisionando e coordenando a atualização e manutenção dos dados e dos registros pertinentes; Ver tópico
XXIII - promover capacitação e treinamento nas áreas de controle, auditoria e fiscalização, sob a orientação da Secretaria-Executiva; Ver tópico
XXIV - planejar, coordenar, supervisionar e realizar auditorias e fiscalizações, e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público; e Ver tópico
XXV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico
Art. 12. Às Diretorias de Auditoria das Áreas Econômica, Social, de Infraestrutura, de Produção e Comunicações e de Previdência, Trabalho, Pessoal, Serviços Sociais e Tomada de Contas Especial compete realizar as atividades de auditoria e fiscalização da execução dos programas e ações governamentais dos órgãos e entidades da administração pública federal, nas suas respectivas áreas, à exceção dos órgãos e unidades da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, competindo ainda: Ver tópico
I - à Diretoria de Auditoria da Área Econômica: Ver tópico
a) verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, previsto no art. 54 da Lei Complementar n º 101, de 2000 ;
b) consolidar as informações que compõem o relatório de atividades do Poder Executivo federal e monitorar o processo de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, da Constituição; e Ver tópico
c) monitorar o atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União constantes do parecer prévio sobre a prestação de contas anual do Presidente da República; e Ver tópico
II - à Diretoria de Auditoria das Áreas de Previdência, Trabalho, Pessoal, Serviços Sociais e Tomada de Contas Especial: Ver tópico
a) realizar auditorias e fiscalizações nos processos e sistemas de administração e pagamento de pessoal; Ver tópico
b) orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e às admissões e desligamentos nas empresas públicas e sociedades de economia mista; e Ver tópico
c) verificar, certificar e controlar as tomadas de contas especiais. Ver tópico
Art. 13. À Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle compete: Ver tópico
I - coordenar as ações relacionadas com o planejamento estratégico e operacional e a estatística das atividades da Secretaria Federal de Controle Interno; Ver tópico
II - realizar a aferição da qualidade dos trabalhos de auditoria, fiscalização e outras ações de controle interno; Ver tópico
III - apoiar o Secretário Federal de Controle Interno na coordenação das ações de controle que envolvam mais de uma diretoria; Ver tópico
IV - apoiar o Secretário Federal de Controle Interno na coordenação das ações de controle que exijam articulação centralizada com unidades regionais ou órgãos externos; Ver tópico
V - coordenar o aprimoramento dos processos de trabalho da Secretaria Federal de Controle Interno; e Ver tópico
VI - apoiar ações de controle relacionadas a temas de recursos externos e tecnologia da informação. Ver tópico
I - realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo federal, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações; Ver tópico (1 documento)
II - receber as denúncias direcionadas à Controladoria-Geral da União e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão ou entidade competente; Ver tópico
III - receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços; Ver tópico
IV - receber e responder os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, apresentados na Controladoria-Geral da União, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação; Ver tópico
V - assistir o Ministro de Estado na deliberação dos recursos referidos no parágrafo único do art. 21 e no caput do art. 23 do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012; Ver tópico
VI - acompanhar, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União, o cumprimento das decisões proferidas no âmbito do art. 23 do Decreto no 7.724, de 2012; Ver tópico
VII - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico
VIII - promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo federal; Ver tópico
IX - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo federal; e Ver tópico (1 documento)
X - promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos. Ver tópico (1 documento)
Art. 15. À Corregedoria-Geral da União compete: Ver tópico (522 documentos)
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal; Ver tópico (8 documentos)
II - analisar, em articulação com a Secretaria Federal de Controle Interno e com a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva, as representações e as denúncias encaminhadas à Controladoria-Geral da União; Ver tópico (11 documentos)
III - conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias, inclusive as patrimoniais, e processos administrativos disciplinares; Ver tópico (125 documentos)
IV - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, de processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico (106 documentos)
V - propor ao Ministro de Estado a avocação de sindicâncias, procedimentos e outros processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; Ver tópico
VI - instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, propor ao Ministro de Estado representar ao Presidente da República para apurar eventual omissão das autoridades responsáveis pelos procedimentos a que se referem os incisos IV e V; Ver tópico (8 documentos)
VII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo; Ver tópico
VIII - realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo federal; Ver tópico
IX - verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico
X - propor a avocação e a declaração de nulidade de sindicâncias e dos procedimentos e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico
XI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar; Ver tópico
XII - requisitar a órgãos e entidades públicas e solicitar a pessoas físicas e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na Controladoria-Geral da União; Ver tópico
XIII - requerer a órgãos e entidades da administração pública federal a realização de perícias; Ver tópico
XIV - promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição, sob orientação da Secretaria-Executiva; Ver tópico
XV - instaurar ou recomendar a instauração de processos administrativos que tenham por objeto a apuração de responsabilidade de entes privados decorrente de sua relação com a administração pública; Ver tópico (28 documentos)
XVI - propor aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal a aplicação das penalidades administrativas previstas em lei; e Ver tópico
XVII - gerir cadastro de empresas, entidades e pessoas físicas sancionadas. Ver tópico
Art. 16. Às Corregedorias Adjuntas da Área Econômica, de Infraestrutura e Social compete apurar irregularidades ocorridas em órgãos e entidades que se situem em suas esferas de competência, acompanhar e conduzir procedimentos correcionais, e coordenar as atividades das corregedorias setoriais que atuem junto aos Ministérios. Ver tópico (119 documentos)
Art. 17. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção compete: Ver tópico (11 documentos)
I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social na administração pública; Ver tópico (3 documentos)
III - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, visando à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social; Ver tópico
V - participar em fóruns ou organismos nacionais e internacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social; Ver tópico
VI - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e convenções internacionais assumidos pela União inseridos em assuntos de sua competência; Ver tópico (1 documento)
VII - promover e monitorar o cumprimento do disposto nos artigos 68 e 69 do Decreto nº 7.724, de 2012, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União; e
VIII - orientar e supervisionar tecnicamente, no âmbito de sua competência, as ações realizadas pelas Controladorias-Regionais da União nos Estados. Ver tópico
Parágrafo único. As ações desenvolvidas pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção relativas à conduta ética devem observar as competências da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Ver tópico
Art. 18. À Diretoria de Transparência e Controle Social compete: Ver tópico (1 documento)
I - promover a articulação com órgãos e entidades federais, inclusive instâncias multissetoriais do Governo federal, visando à elaboração e à implementação de políticas de transparência e governo aberto; Ver tópico
II - executar o disposto nos artigos 68 e 69 do Decreto nº 7.724, de 2012, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades;
III - apoiar e orientar os Estados, Municípios e Distrito Federal na implementação de políticas e programas de prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social; Ver tópico
V - gerir o sistema eletrônico específico para registro de pedidos de acesso à informação estabelecido pelo Decreto nº 7.724, de 2012; e
VI - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal. Ver tópico
Art. 19. À Diretoria de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional compete: Ver tópico
II - promover e apoiar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de integridade da administração pública e à disseminação do conhecimento nas áreas de atuação da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção; Ver tópico
III - propor e desenvolver, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União, medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da Lei n º 12.813, de 16 de maio de 2013 ; e
IV - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e convenções internacionais assumidos pelo País, inseridos em assuntos de competência da Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção. Ver tópico
Art. 20. Às Controladorias Regionais da União nos Estados compete desempenhar, sob a supervisão dos dirigentes das unidades centrais, as atribuições estabelecidas em regimento interno. Ver tópico
Art. 21. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criado pela Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003 , compete exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 22. À Comissão de Coordenação de Controle Interno compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico
Art. 23. À Comissão de Coordenação de Correição compete exercer as competências estabelecidas no art. 6o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico
Art. 24. Ao Secretário-Executivo cabe assistir o Ministro de Estado no desempenho das seguintes atribuições: Ver tópico (66 documentos)
I - coordenar e consolidar os planos e projetos da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades supervisionados pela Secretaria-Executiva; Ver tópico
III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Controladoria-Geral da União com os órgãos da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas; Ver tópico
IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria-Geral da União; Ver tópico
VI - determinar a instauração de procedimento correcional e de ações de controle; e Ver tópico (59 documentos)
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da Assessoria Jurídica, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico (328 documentos)
Art. 26. As requisições de pessoal para ter exercício na Controladoria-Geral da União são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico
Art. 27. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Controladoria-Geral da União, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção e progressão funcionais. Ver tópico
§ 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. Ver tópico
§ 2o O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Controladoria-Geral da União será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico
Art. 28. O desempenho de função na Controladoria-Geral da União constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público. Ver tópico
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO UNIDADE Ver tópico
No DENOMINAÇÃO/
NE/ DAS/ FG 2 Assessor Especial 102.5 5 Assessor 102.4 GABINETE
1 Chefe 101.5 3 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 Assessoria para Assuntos Internacionais 1 Chefe 101.4 ASSESSORIA JURÍDICA
1 Chefe 101.5 Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 SECRETARIA-EXECUTIVA
1 Secretário-Executivo NE 1 Assessor Especial 102.5 1 Assessor 102.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação de Elaboração de Atos Normativos 1 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
1 Diretor 101.5 Observatório da Despesa Pública 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Informações Estratégicas 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
1 Diretor 101.5 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Documentação e Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 DIRETORIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÃO
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 2 Assessor 102.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 Divisão 5 Chefe 101.2 4 Assistente Técnico 102.1 4 FG-1 Coordenação-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA ECONÔMICA
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária I 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária II 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Planejamento, Orçamento e Gestão 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Contas do Governo 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Justiça e Segurança Pública 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Social 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Saúde 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 5 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Educação I 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Educação II 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Auditoria da Área do Meio Ambiente 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Minas e Energia 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Ciência e Tecnologia 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Transportes 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cidades 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Integração Nacional 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE AUDITORIA DAS ÁREAS DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÕES
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Agrário 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Turismo e Esporte 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cultura 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Comunicações 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e Qualidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Operações Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Recursos Externos 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 DIRETORIA DE AUDITORIA DAS ÁREAS DE PREVIDÊNCIA, TRABALHO, PESSOAL, SERVIÇOS SOCIAIS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Pessoal e Benefícios e de Tomada de Contas Especial 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 5 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Previdência Social 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Serviços Sociais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
1 Ouvidor-Geral 101.6 1 Ouvidor-Adjunto 101.5 Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
1 Corregedor-Geral da União 101.6 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Monitoramento de Processos Disciplinares 1 Coordenador-Geral 101.4 CORREGEDORIA-ADJUNTA DA ÁREA ECONÔMICA
1 Corregedor-Adjunto 101.5 1 Assistente 102.2 Corregedoria Setorial das Áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Pesca e Aquicultura 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial das Áreas de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Turismo 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Desenvolvimento Agrário 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Fazenda 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial das Áreas de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Relações Exteriores 1 Corregedor Setorial 101.4 CORREGEDORIA-ADJUNTA DA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
1 Corregedor-Adjunto 101.5 1 Assistente 102.2 Corregedoria Setorial da Área de Cidades 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Comunicações 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial das Áreas de Defesa e de Ciência e Tecnologia 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Meio Ambiente 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Minas e Energia 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Transportes 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Integração Nacional 1 Corregedor Setorial 101.4 CORREGEDORIA-ADJUNTA DA ÁREA SOCIAL
1 Corregedor-Adjunto 101.5 1 Assistente 102.2 Corregedoria Setorial das Áreas de Cultura e de Esporte 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Educação 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Justiça 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Previdência Social 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial da Área de Saúde 1 Corregedor Setorial 101.4 Corregedoria Setorial das Áreas de Trabalho e Emprego e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1 Corregedor Setorial 101.4 SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
1 Secretário 101.6 Assessoria Técnica de Projetos 1 Chefe 101.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE, ACORDOS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Integridade 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Acordos e Cooperação Internacional 1 Coordenador-Geral 101.4 CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS
a) no RJ 1 Chefe 101.4 1 Chefe Adjunto 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Ver tópico
b) em AM, BA, CE, GO, MG, MT, PA, PE, PR, RS e SP 11 Chefe 101.4 Divisão 44 Chefe 101.2 Serviço 6 Chefe 101.1 Ver tópico
c) em AC, AL, ES, MA, MS, PB, PI, RN, RO, SC e SE 11 Chefe 101.2 Serviço 22 Chefe 101.1 11 FG-1 11 FG-3 Ver tópico
d) em AP, RR e TO 3 Chefe 101.2 6 FG-1 3 FG-3 Ver tópico
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Ver tópico
DA CGU-PR P/ A SEGEP/MP (a)
DA SEGEP/MP P/ A CGU-PR (b)
Artigo 6 do Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005
Decreto nº 4.923 de 18 de Dezembro de 2003
Artigo 29 da Lei nº 10.180 de 06 de Fevereiro de 2001
Artigo 69 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
Artigo 68 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
Artigo 23 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
Artigo 21 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
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