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Timestamp: 2019-08-18 19:36:15+00:00
Document Index: 3969143

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 201', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 79', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 79', 'artigo 7', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 22']

Decreto-Lei 215/89
Decreto-lei 215/89, de 1 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01.
Data: 1989-07-01
Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o Estatuto estabelece que um regime semelhante se aplique aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo do sistema «poupança-emigrante», para os quais não tenha sido requerida a isenção de contribuição predial, poderá esta ainda ser concedida, com efeitos a partir da data do respectivo título aquisitivo, desde que solicitada no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro.
Crédito fiscal por investimento nos casos de falta ou insuficiência de
3 - A dedução do CFI a que se referem os números anteriores deverá efectuar-se nas condições temporais definidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 197-C/86, de 18 de Julho.
4 - O disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, é igualmente aplicável ao CFI que não tiver sido efectuado por falta ou insuficiência da colecta do imposto sobre a indústria agrícola.
Crédito fiscal por investimento - investimento concluído em 1988 ou
iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989
3 - Para efeitos da dedução prevista no n.º 1, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6.º do presente diploma.
Crédito fiscal por investimento - investimento iniciado até 31 de
Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de 1989
2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6.º do presente diploma.
1 - Os artigos 2.º e 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 2.º e 8.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Estado, regiões autónomas, autarquias locais, associações de
municípios e instituições de segurança social
2) As instituições de segurança social e, bem assim, as instituições de previdência referidas no artigo 79.º da Lei 28/84, de 14 de Agosto.
1 - Os benefícios fiscais são automáticos ou dependentes de reconhecimento;
os primeiros resultam directa e imediatamente da lei; os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento.
Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre
Sanções impeditivas, suspensivas ou extintas estranhas aos benefícios
Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos
As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento
Artigo 16.º Pedido de reconhecimento autónomo, fiscalização e recursos Sem prejuízo do disposto a propósito de cada benefício fiscal, aplicar-se-á supletivamente, com as necessárias adaptações, o seguinte:
Para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRS e do artigo 34.º deste Estatuto, considera-se que a data de aquisição de acções resultantes da transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas é a data da aquisição das quotas que lhes deram origem.
Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados O Ministro das Finanças pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, conceder isenção total ou parcial de IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham a residência, sede ou direcção efectiva no estrangeiro.
Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das
organizações estrangeiras ou internacionais
Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas
comuns NATO
1 - Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei 41561, de 17 de Março de 1958.
Ficam isentos de IRC os partidos políticos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro.
b) As instituições de segurança social e, bem assim, as instituições de previdência referidas no artigo 79.º da Lei 28/84, de 14 de Agosto, quanto aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos prédios ou parte de prédios obrigatoriamente sujeitos ao citado regime por força do artigo 7.º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, salvo, quanto aos abrangidos pela alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo, os quais beneficiam de isenção nos dez anos subsequentes à celebração do primeiro contrato de arrendamento.
Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à
2 - É aplicável à isenção prevista no número anterior o disposto no n.º 2 do artigo 51.º 3 - Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados ou melhorados, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.º 1.
(ver documento original) 6 - Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.os 4, 5 e 6 do artigo 51.º, com as necessárias adaptações.
Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a
4 - Em todos os aspectos que não estejam regulados neste artigo ou no Código da CA aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro.
Tabelas a que se refere a alínea e) do artigo 2.º do decreto-lei que
6 - Para efeitos de aplicação das tabelas A e B, o coeficiente de redução (coef.
red.) é a percentagem de redução da taxa anteriormente aplicada, consoante os casos, em sede dos impostos parcelares.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/07/01/plain-37512.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37512.dre.pdf .
1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3853 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, do Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
1989-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1989-11-30 - Decreto-Lei 416/89 - Ministério das Finanças
Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
1990-02-17 - Lei 4/90 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
1990-03-20 - Decreto-Lei 95/90 - Ministério das Finanças
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei 152/89, de 10 de Maio, que aprova o novo regime do imposto automóvel.
1990-05-05 - Portaria 339/90 - Ministério das Finanças
Revê os valores máximos para cada um dos critérios A e B do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED).
1990-06-08 - Decreto-Lei 189/90 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, relativamente aos Fundos Poupança-Reforma e Fundos Poupança-Habitação.
1990-06-09 - Decreto-Lei 192/90 - Ministério das Finanças
Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.
1991-08-13 - Decreto-Lei 293/91 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.
1991-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 43-F/91 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS, A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP, E A PEPSICO INC., A PRODUTOS PEPSICO, S.A., A PEPSICOLA DE ESPANA, S.A. E A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., PARA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DESTINADA A PRODUÇÃO DE APERITIVOS ALIMENTARES E RESPECTIVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NACIONAL. CONCEDE BENEFÍCIOS PISCAIS A LAPROVAR - SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., NOMEADAMENTE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE S (...)
1993-01-08 - RESOLUÇÃO 2/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP, E A SOMMER - AELIBERT, S.A, PARA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL EM PORTUGAL, DESTINADA À PRODUÇÃO DE PEÇAS PLÁSTICAS E REVESTIMENTOS. CONCEDE AINDA BENEFÍCIOS FISCAIS AO PROJECTO DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 215/89, DE 1 DE JULHO.
1994-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros 2/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP, e a Sommer-Allibert, S. A.
1996-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 183/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Grohe, AG., sociedade de direito alemão.
1997-01-23 - Decreto-Lei 24/97 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, estabelecendo o regime fiscal dos fundos de fundos.
1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 170/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Halla Climate Control (Portugal) - Ar Condicionado, Lda., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de componentes de compressores de ar condicionado.
1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 169/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A.G., a Siemens Matsushita Componentes, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S.A., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de chips condensadores com eletrólito sólido de tântalo.
1997-12-23 - Decreto-Lei 367/97 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei nº 215/89, de 1 de Julho, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento.
1998-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 110/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal e a General Motors Corporation, e a DELPHI - Sistemas de Energia e Controlo de Motor, S.A., para a realização do projecto de investimento de expansão e modernização da unidade industrial do Seixal.
1998-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) - Componentes de Automóveis, S. A., para a criação de uma nova unidade fabril tecnologicamente avançada e reestruturação e modernização da actual
1998-11-03 - Lei 72/98 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 25/98, de 10-Fevereiro, e que constitui um incentivo fiscal à criação de emprego para jovens.
1999-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 14/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas de contratos de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Continental Aktiengesellschaft e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S.A., para a expansão e modernização da actual unidade industrial de Vila Nova de Famalicão desta última sociedade, visando não só o aumento da sua capacidade produtiva mas também a produção de pneus de mais elevada qualidade.
1999-03-25 - Lei 18/99 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A. A presente autorização tem a duração de 60 dias.
1999-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 34/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Colep Portugal - Embalagens, Produtos, Enchimentos e Equipamentos, S.A..
2000-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento (cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 77/98 de 4 de Junho)e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, L.L.C., e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, Lda..
2000-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
2000-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a General Motors Corporation e a Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos, S. A.
2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, e a Fábrica de Vidros Barbosa e Almeida, S.A.
2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Drink In - Companhia de Indústria e Bebidas e Alimentação, S.A.
2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a IBER-OLEF - Componentes Técnicos em Plásticos, S.A.
2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S.A.
2000-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 173-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EPCOS, AG., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para o lançamento de um conjunto de novas linhas de produção destinadas ao fabrico de chips condensadores com electrólito sólido de tântalo.
2000-12-29 - Lei 30-F/2000 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria.
2001-01-31 - Declaração de Rectificação 3/2001 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2001-03-08 - Declaração de Rectificação 5/2001 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2001-03-31 - Declaração de Rectificação 9-H/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei 28/2001, de 3 de Fevereiro - Regula os Beneficios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação.
2001-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do Contrato de Investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, e a Burns Philp &amp; Co., Ltd., a Burns Philp Netherlands European Holdings e a Mauri Fermentos, S. A., para a expansão e modernização da unidade industrial, existente em Setúbal, e o seu aumento de competitividade, com o consequente alargamento dos seus mercados potenciais.
2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Corticeira Amorim - Indústria, S. A., para o desenvolvimento de novos produtos ou aplicações, através da utilização das tecnologias.
2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Yasaki Corporation e a Yasaki Saltano de Ovar para a reestruturação, modernização tecnológica e aumento da capacidade produtiva desta última.
2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., com vista a aumentar a capacidade produtiva, através de equipamentos de última geração, instalar uma nova unidade, aumentando a eficiência e a qualidade e iniciando a fabricação de novos produtos.
2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a SOMIT - Sociedade de Madeiras Industrializadas e Transformadas, S. A., com vista a maximizar o valor acrescentado da matéria-prima lenhosa, alargar a gama de produtos em novos mercados e assegurar a qualidade da matéria-prima para aglomerados e papel.
2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., para dotar a empresa e a unidade de negócios de novas competências, dos recursos e meios necessários para operacionalizar a estratégia de valorização da fileira da cortiça.
2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a CIMPOR - Indústria de Cimentos, S. A., para a promoção da modernização e reforço da posição competitiva da empresa.
2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Têxtil Manuel Gonçalves, S. A., para modernização produtiva, incluindo o desenvolvimento de novos produtos e processos de fabrico em colaboração com centros tecnológicos nacionais, qualificação dos recursos humanos, certificação e qualidade.
2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão a celebrar entre o Estado Português e a MDA - Moldes de Azeméis, Lda., para o aumento da capacidade produtiva, desenvolvimento de novos modelos, para a estrutura automóvel, encurtamento de prazos de fabrico e melhoria da qualidade.
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a REFRIGE - Sociedade Industrial de Refrigerantes, S. A., para a reestruturação e modernização produtiva com elevada flexibilidade, melhorias ambientais e padrões de qualidade elevados.
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimento, S. A., para a instalação de uma nova linha de fabrico de um produto com características inovadoras e investir na aquisição de novos equipamentos tecnologicamente inovadores no sector, bem como na reorganização do lay-out.
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a IWAYTRADE.COM - Sistemas de Informação, S. A., para criação de um marketplace.
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Irmãos, S. A., para a criação de duas unidades industriais dedicadas à preparação e selecção de cortiça
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Continental Aktiengesselschaft e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., para a implementação da nova unidade de produção, integrada na unidade industrial desta última em Lousado, e a diversificação da oferta, com melhorias ao nível da qualidade e segurança e das condições ambientais através da introdução de novas tecnologias.
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, bem como a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Royal Philips Electronics, N. V., e a Philips Portuguesa, S. A., para a melhoria da produtividade global desta sociedade, através da optimização dos principais processos de fabrico do produto.
2002-04-05 - Portaria 360/2002 - Ministério das Finanças
Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria.
2002-05-31 - Lei 16-B/2002 - Assembleia da República
2002-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Compañia Roca Radiadores, S. A., e a Roca Torneiras, Lda., para a criação de uma unidade fabril em Cantanhede, que se dedicará ao fabrico de torneiras, respectivos componentes e ou produtos similares.
2002-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Globe Motors, Inc., e a Globe Motors Portugal - Material Eléctrico para a Indústria Automóvel, Lda., para a criação de uma unidade industrial desta última em Vila do Conde.
2002-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a COFAT, sociedade de direito tunisino, e a Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, Lda., para a expansão e modernização da unidade industrial desta última, na Guarda.
2002-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Edscha, AG., a ED. Scharwächter, G. m. b. H., e a Edscha-Arjal, Sistemas Técnicos para Automóveis, Lda., para a criação de uma unidade industrial em Vendas Novas.
2003-07-24 - Decreto-Lei 163/2003 - Ministério das Finanças
Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2003-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, a NUTRINVESTE - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., para a reestruturação da unidade fabril desta última em Almeirim.
2004-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento, respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Taiyo Manufacturing Co., Ltd, a Taiyo Technology of America, Ltd, a Taiyo Soft Singapure Pte, Ltd, e a Taiyo Technoloy Portugal, Componentes Plásticos de Precisão, Lda., para a realização do projecto de investimento em Setúbal.
2004-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez.
2004-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo.
2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper &amp; Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda. e a concessão de benefícios fiscais para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis, tendo por objecto a expansão da sua unidade industrial.
2004-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Tondela.
2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Tyco Group, S. A. R. L., e a Tyco Electronics - Componentes Electromecânicos, Lda., para a realização de um projecto de investimento em na sua unidade industrial em Évora.
2004-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E.P.E. (API) a SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., e a SANINDUSA 2- Indústria de Sanitários, S. A., para a realização de um projecto de investimento, tendo por objecto a criação de uma unidade industrial desta última em Cantanhede.
2004-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, assim como a concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento, visando a expansão e modernização da unidade industrial daquela última empresa, em Vila do Conde.
2004-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Amorim Lage, SGPS, S. A., e a Milaneza - Massas e Bolachas, S. A., bem como a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento de modernização industrial desta última na Maia.
2005-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a ECOMETAIS - Sociedade de Tratamento, S. A., relativa a um projecto de investimento no Seixal.
2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Grohe Water Technology, AG. &amp; Co., KG., e a Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Albergaria-a-Velha.
2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Fassa Internacional, S. A., e a FASSALUSA - Produção e Comercialização de Materiais de Construção Civil, Lda., para a realização de um projecto de investimento na Batalha.
2005-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Cerâmica Coelho da Silva, IV, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Porto de Mós.
2005-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
2005-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, S. G. P. S., S. A., e a Efacec Energia, Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade.
2005-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a UNICER - Bebidas de Portugal, S. G. P. S., S. A., a UNICER - Águas, S. A., e a VMPS - Águas e Turismo, S. A., que tem por objecto a realização de um projecto de desenvolvimento regional sustentado em Pedras Salgadas e em Vidago.
2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Turyleader, S. G. P. S., S. A., e a PRIFALÉSIA - Construção e Gestão de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção, em Vilamoura, de um hotel de 5 estrelas e de um conjunto de equipamentos turísticos complementares.
2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivo anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Inapal Plásticos, S. A., a Peguform Ibérica, S. L., e a SPPM - Sociedade Portuguesa de Pintura e Módulos para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial de raiz localizada no Parque de Fornecedores da Autoeuropa, em Palmela.
2005-11-07 - Decreto-Lei 192/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus &amp; Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente.
2006-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a LAMEIRINHO - Indústria Têxtil, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade, localizada em Guimarães.
2007-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a INVERAMA, S. A., e a POLIPROPIGAL - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Arcos de Valdevez.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intertape Polymer Group, Inc., e a Fibope Portuguesa, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada no concelho de Barcelos.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim &amp; Irmãos, SGPS, S. A., e a Amorim &amp; Irmãos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Santa Maria da Feira.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Peugeot Citröen Automóveis de Portugal, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta sociedade localizada em Mangualde, tendo em vista o aumento da sua capacidade de produção, melhorias ambientais e inovação tecnológica.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Matosinhos.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim - Indústria, S. A., que tem por objecto a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Maia.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK - Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA - Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Sines.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL - Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade localizada em Vila Franca de Xira.
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA - Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu.
2007-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Roca Sanitário, S. A., a Roca Cerâmica e Comércio, S. A., e a BLB - Indústrias Metalúrgicas, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Águeda.
2007-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade, a localizar em Paços de Ferreira.
2007-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e Valentim Gonçalves Morais e a Mirandela Artes Gráficas, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial gráfica desta última sociedade, localizada em Lisboa.
2007-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento.
2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra.
2007-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, por um lado, e pela Pescanova, sociedade de direito espanhol, pela Pescanova (Portugal) - Produtos Alimentares, Lda., e pela ACUINOVA - Actividades Piscícolas, S. A., por outro, que tem por objecto a construção e equipamento de uma nova unidade integrada de aquicultura em Mira.
2007-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a Artenius Sines PTA, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines.
2007-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 166/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, e de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, e a Agni Inc. Pte., Ltd., e a Agni Inc. - Desenvolvimento de Sistemas para Energias Alternativas, S. A., que tem por objecto a instalação de uma plataforma de produção de tecnologia desta última sociedade, localizada em Montemor-o-Velho.
2007-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Altri SGPS, S. A., a Invescaima - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Velha de Ródão.
2008-01-18 - Decreto-Lei 13/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
2008-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Fresenius Kabi, AG., e a Fresenius Kabi Pharma Portugal, Lda., e a LABESFAL - Laboratórios Almiro S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade produtiva de cefalosporinas desta última sociedade, localizada em Tondela.
2008-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira,
2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos.
2008-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Dalphimetal Espana, S. A., e a Safe-Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., e a SAFEBAG - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, em Ponte de Lima.
2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração dos artigos 56.º-D e 56.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH - SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora.
2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., a EPH - SGPS, S. A., e a E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Évora.
2008-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Kirchhoff Automotive Deutschland, G. m. b. H., e a GAMETAL - Metalúrgica da Gandarinha, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.
2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda., que tem por objecto a expansão de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Évora.
2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas.
2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Gestamp Palencia, S. A., e a Gestamp Aveiro - Indústria de Acessórios de Automóveis, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.
2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Renault, S. A. S., a Renault Portugal, S. A., e a CACIA - Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a modernização de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Aveiro.
2009-01-15 - RESOLUÇÃO 7/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., e a COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expansão da actividade da COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira.
2009-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria, S. A., e a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., em Santa Iria da Azoia.
2009-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tróia, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta última sociedade, localizada em Tróia.
2009-09-23 - Decreto-Lei 250/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desenvolvendo o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.
2015-02-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei em defesa das micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma da Madeira
2016-07-04 - Aviso 74/2016 - Negócios Estrangeiros
Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção Relativa ao Bombardeamento pelas Forças Navais em Tempo de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907
2017-07-13 - Portaria 208/2017 - Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas
2018-01-10 - Decreto Regulamentar 1/2018 - Finanças
2018-07-05 - Portaria 195/2018 - Finanças e Economia
2019-02-04 - Decreto Regulamentar 1/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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