Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27331873/paragrafo-4-artigo-50-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2020-07-06 21:42:32+00:00
Document Index: 128792540

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 50']

Art. 50, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)
Tudo (8.807)
Diários (5.329)
Página 2236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
e julgamento para o dia 19/08/2020, às 11:00 horas, o que faço com arrimo no art. 56 , da Lei nº 11.343 /2006. Cite... imputada à indiciada para àquela prevista no art. 28 da lei 11.343 /06 e, por …
Página 2244 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
, do CPP . Caso ainda não tenha sido providenciado, determino a incineração da droga, com base no art. 50 , §§ 3º e 4º... , da Lei 11.343 /2006. Determino, ainda, a devolução da quantia apreendida …
Página 2247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
na qual imputou a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343 /06, nos autos do Proc. n. 00000... Democrático de Direito. Ressalta-se que o bem penal jurídico tutelado no tipo do artigo 28 …
Página 2062 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020
determinada a destruição das drogas apreendidas, nos termos do artigo 50, § 4ª, da Lei 11.343/2006, ressalvada pequena... da lei 11.343/06. VARA DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02115514920198130079 MG
encaminhada para a destruição, na forma do artigo 50, § 4º, da Lei 11.343/06. Conforme apurado nos autos, os R$3.010,00 (três mil... sendo imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput , …
Andamento do Processo n. 0094400-03.2020.8.19.0001 - 03/07/2020 do TJRJ
Apreendidos do CNJ.7 -Na forma do disposto nos parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 50 , da Lei nº 11.343 /06, oficie...: 01/07/2020 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei 11.343/06).…
Andamento do Processo n. 0700361-40.2020.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 03/07/2020 do TJAL
) (art. 50 , § 3º , da Lei 11.343 /2006). 2. A destruição da (s) substância (s) apreendida (s) será executada.... 50 , § 4º , da Lei 11.343 /2006). Antes e depois de efetivada a destruição da (s) …
Andamento do Processo n. 0700784-39.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 03/07/2020 do TJAL
do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50 , § 4º , da Lei 11.343 /2006). Antes e depois de efetivada... nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 a uma pena de de 6 anos e 3 meses …
Página 2467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020
lavratura de auto-circunstanciado após a destruição, nos termos do art. 50 , §§ 3º , 4º e 5º da Lei n. 11.343 /06... do Coronavírus, tal como estabelecido no art. 10-B, § 3º, da Portaria Conjunta Nº…
Página 386 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020
de Bens Apreendidos do CNJ.7 -Na forma do disposto nos parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 50 , da Lei nº 11.343 /06, oficie... do dia: 01/07/2020 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal …