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Timestamp: 2018-05-24 03:06:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 87', 'artigo 109', 'artigo 49', 'artigo 81', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 88']

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL/CONVITE Nº. 25/ PDF
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Arthur Frade Lombardi
1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL/CONVITE Nº. 25/2009 A Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, com sede na Avenida das Flores, nº. 675, Bairro dos Estados, Balneário Camboriú SC, na forma da Lei Federal nº , de 21/06/1993, publicada no Diário Oficial da União, suas alterações e demais legislações pertinentes e, ainda pelo estabelecido no presente, convida V. Sa. a apresentar proposta de preços para o fornecimento descrito no objeto deste Convite, a qual deverá ser entregue até: DATA DE ABERTURA: 04 DE DEZEMBRO DE 2009 HORA: 14H00MIN TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL LOCAL: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú Avenida das Flores, nº. 675, Bairro dos Estados, Balneário Camboriú SC. II - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a aquisição de SUPORTE E MANUTENÇÃO DE ANTIVÍRUS, relacionados conforme Anexo I, deverão ser entregues na Avenida das Flores, nº. 675, Bairro dos Estados, Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, andar térreo, sala da Administração, na cidade de Balneário Camboriú SC. 1
2 III - DOS ENVELOPES Os envelopes com a DOCUMENTAÇÃO e a PROPOSTA, deverão ser entregues em uma via, separadamente, lacrados com identificação da empresa, número da carta convite, documentação e proposta, à Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na data, local e horário estabelecido na Seção I deste Edital, com as seguintes indicações externas: DOCUMENTAÇÃO PROPOSTA CONVITE Nº. 25/2009 CONVITE Nº. 25/2009 EMPRESA:... EMPRESA:... CNPJ:... CNPJ:... DATA DA ABERTURA: 04/12/2009. DATA DA ABERTURA: 04/12/2009. HORÁRIO DA ABERTURA: 14H00MIN. HORA DA ABERTURA: 14H00MIN. OBSERVAÇÃO: A Documentação e a Proposta deverão ser entregues em envelopes distintos, fechados de modo inviolável. IV - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA HABILITAÇÃO Para se habilitarem à presente licitação, os convidados deverão apresentar no envelope de DOCUMENTAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, da data e horário estabelecido na Seção I deste Edital: Municipal; a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda 2
3 b) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual; c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal, quanto a Dívida Ativa da União, e Certidão de Débitos de Tributos Federais, podendo ser conjunta: d) Certidão Negativa de Débitos para com o INSS CND; e) Certidão de regularidade se situação perante o FGTS; f) Declarar-se desimpedido de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme art. 32, parágrafo 2º da Lei Federal nº /1963. V - DA PROPOSTA A proposta deverá ser elaborada de forma a atender aos seguintes requisitos: a) ser encaminhada a Câmara de Vereadores em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com valor expresso, por item, em algarismos, mediante preenchimento dos requisitos exigidos no presente edital. Suas folhas deverão ser rubricadas, conter data e a assinatura, do representante legal da empresa licitante, com sua identificação; b) a proposta deverá conter o número do CNPJ; c) apresentar preço absolutamente líquido por item, computados todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Convite; 3
4 d) Deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Convite, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação; e) Fica facultado à licitante informar já na proposta, o banco, agência e a conta corrente para fins de pagamento; f) Conter prazo de validade de 30 (trinta) dias, no mínimo, contados a partir da data de abertura das propostas; g) Conter prazo de entrega dos materiais no máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação em mural da Câmara de Vereadores, da empresa vencedora; h) Conter uma única cotação, por item, preço a vista, menor preço unitário; i) Citar, no orçamento, a marca, o tipo, a referência dos materiais, quando houver; j) Deve citar também, prazo de garantia de todos os produtos, quando houver, objeto deste Convite; Nos valores propostos, que serão de inteira responsabilidade da licitante, ocorrendo discrepância entre unitário e total, prevalecerão os primeiros Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo aqui estabelecido Qualquer proposta em desacordo com as exigências deste edital, será desclassificada. 4
5 VI - DO JULGAMENTO Na análise das propostas, será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, ficando determinado que será vencedora a licitante que apresentar o menor preço unitário Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, forem omissas, vagas, que impuserem condições diferentes das dispostas neste, ou que contiverem preço ou execução condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza aqui não previstos, bem como preços ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes, ou que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, como também, aquelas que apresentarem alternativas. Não serão aceitas propostas com preços de valor zero, irrisórios ou manifestamente inexeqüíveis Se eventualmente todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação, poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentação de nova proposta. 6.3 Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate será efetuado por sorteio na conformidade com o parágrafo 2º do artigo 45, da Lei Federal nº /93. 5
6 6.4 A proposta vencedora ainda estará sujeita ao disposto no inciso IV do artigo 43, da Lei Federal nº / Dos atos da Comissão Permanente de Licitação, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, o mesmo se dando para os demais atos administrativos decorrentes, o que será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em igual prazo. 6.6 Decorridos os prazos recursais e decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido à Autoridade Superior, para a devida homologação e adjudicação 6.7 Não será classificada a licitante que, por inadimplemento, tenha dado causa à rescisão de Contrato anteriormente celebrado com a Administração da Câmara de Vereadores, ou à qual tenha sido aplicada a pena prevista nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal nº /93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação. VII - DAS CONDIÇÕES GERAIS A SEREM ATENDIDAS 7.1 A empresa Adjudicatária fica obrigada a: 7.2 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração. 6
7 7.3 Assumir inteira responsabilidade pela entrega que efetuar, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste edital. 7.4 Substituir os produtos entregues, todo ou em parte, do objeto deste edital, em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções ou resultantes da entrega dos produtos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 7.5 Em tudo agir segundo as diretrizes deste edital. 7.6 Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega do objeto deste Edital. 7.7 Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados, a Câmara de Vereadores e ou a terceiros. 7.8 Obedecer ao Código de defesa do Consumidor, quanto às condições dos produtos entregues. 7.9 Entregar o objeto deste Edital em sua(s) versão(ões) original(is), sem nenhum tipo de alternativa. VIII - DO RECEBIMENTO 7
8 8.1 O recebimento será efetuado por servidor responsável, estando sujeito a conferência quantitativa e posteriormente qualitativa na conformidade do objeto licitado. 8.2 A critério da Administração, poderá ser designada Comissão Permanente de Licitação, para recebimento do objeto quanto às condições assim o exigirem O prazo de entrega dos produtos é de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato. IX - DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento pelos produtos efetivamente entregues, conforme o objeto deste Edital, será efetuado em moeda nacional, através de depósito em qualquer agência da rede bancária desde que vinculada ao sistema de compensação de cheques e outros papeis do Banco do Brasil S/A, até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da entrega da nota fiscal, devidamente atestado pelo Setor competente, e correrá à conta do Orçamento da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. 9.2 A critério da Administração da Câmara de Vereadores, poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multa, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da empresa Adjudicatária. X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8
9 10.1 A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável aceitação pelos proponentes, das condições deste Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas, depois de apresentadas, facultada à Comissão Permanente de Licitação, ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar instruções do processo Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante a Comissão Permanente de Licitação, a licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à abertura do envelope de proposta, apontando falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso Da reunião para recebimento e abertura do envelope de proposta, será lavrada ata circunstanciada que mencionará todas as licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, e a mesma deverá ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e por todas as licitantes presentes. Não serão levadas em consideração declarações efetuadas posteriormente. 9
10 10.5 Fica sem direito a qualquer reclamação contra o processamento desta licitação, o Licitante que se recusar a rubricar as propostas apresentadas e a assinar a Ata Recursos, se interpostos, serão dirigidos ao Secretário de Administração, através da Comissão Permanente de Licitação, obedecidos o dispositivo no artigo 109, da Lei Federal nº / Não serão admitidos sub-contratação, subempreitada, nem consórcio de empresas, quanto ao objeto deste edital O Sr. Secretário de Administração, poderá revogar, total ou parcialmente, a presente licitação por razões de interesse público, ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº /93, não cabendo às licitantes, direito a indenização, nem pela elaboração da proposta e/ou apresentação de documentos relativa ao presente Edital. A adjudicatária poderá, entretanto, ser indenizada pelo que houver entregue até a data em que a anulação for declarada, contanto que não lhe seja imputável a irregularidade O resultado desta licitação será afixado no quadro de aviso do prédio da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, e comunicado aos licitantes interessados. 10
11 10.10 A despesa decorrente do objeto desta licitação, correrá através da seguinte dotação orçamentária: Elemento da Despesa: Aquisição de Softwares de Aplicação À Comissão Permanente de Licitação, reserva-se o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, se a primeira se recusar a cumprir o objeto deste, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o presente Edital, independentemente de cominações prevista no artigo 81, da Lei Federal nº / Pelo atraso ou inexecução, total ou parcial, do objeto deste edital, erro, imperfeição, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade de informações prestadas, a empresa Adjudicatária estará sujeita, segundo a extensão da falta, às penalidades previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº /93, garantida defesa prévia As multas que porventura vierem a ser aplicadas, no percentual de 1% (um por cento) ao dia por atraso, até o 15º dia e incidirão sobre o valor integral da Nota de Empenho ou da parte correspondente ao que não for inteiramente executado Poderá ainda, ser aplicada a multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho ou da parte 11
12 correspondente ao que não for inteiramente entregue, caso não sejam atendidas a condição do item As multas aplicadas, deverão ser recolhidas ao Tesouro Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Câmara de Vereadores descontar o seu valor da Nota Fiscal ou Documento de Cobrança, por ocasião do seu pagamento, ou cobrá-la judicialmente, segundo a Lei Federal nº /80, com os encargos correspondentes Além das multas estabelecidas, a Administração da Câmara de Vereadores poderá recusar a entrega se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do dispositivo nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal nº /93, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal nº /93, a critério da Administração, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 12
13 10.19 Os atos desta licitação serão publicados e acessíveis aos interessados, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretações errôneas das condições da licitação, fixadas neste Edital Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Sr. Secretário da Administração da Câmara de Vereadores Demais informações ou esclarecimentos relativos ao presente edital, serão objeto de consulta. por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, no endereço abaixo indicado, nos dias úteis, no horário das 13:00 às 18:00 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura das propostas, e serão respondidas, igualmente por escrito, a todas as interessadas. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Avenida das Flores, nº. 675 Bairro dos Estados Balneário Camboriú SC CEP: Telefone \ Fax: (47) Balneário Camboriú (SC), 25 de novembro de Suzana Vieira do Couto Presidente da Comissão Permanente de Licitação 13
14 MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DE ANTIVÍRUS TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E A EMPRESA Os abaixo-assinados,, 1ª classificada na licitação pública - CARTA CONVITE XX/2009 da Câmara de Vereadores de Balneário de Camboriú, inscrita no CGC sob nº., com sede à, Bairro, Município de, Estado de Santa Catarina, CEP, neste ato representado pelo seu representante legal, Sr., (Nacionalidade), (Estado civil), portador da Cédula de Identidade R.G nº e do CIC nº., doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, e de outro, a CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, com sede a Avenida das Flores, nº. 675, Bairro dos Estados, Balneário Camboriú - SC, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Moacir Schmidt, denominada simplesmente CONTRATANTE tem justo e contratado, na melhor forma de direito o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: 14
15 CLAUSULA 1ª - O primeiro nomeado, doravante chamado simplesmente de CONTRATADA, vencedora no certame licitatório - Carta Convite nº. XXX/2009, fornecerá suporte e manutenção de antivírus, ao segundo nomeado, doravante chamado simplesmente de CONTRATANTE, pelo preço certo e ajustado de R$ ( reais), preço a vista, vencido no certame licitatório, conforme descrito no Edital XX/2009. CLÁUSULA 2ª - A entrega do objeto deste Edital será efetuada à CONTRATANTE dentro do decorrer do período fixado no Edital, conforme as especificações do Edital, quando se lavrará o respectivo termo de entrega Fica a contratada, a partir da data da assinatura deste, pelo prazo de, obrigada a garantir os produtos objeto deste. CLÁUSULA 3ª - O pagamento descrito na cláusula primeira do presente contrato será efetuado na seguinte forma, que mutuamente estipulam: * Parcela única e a vista, após a entrega efetiva dos produtos conforme consta do Edital XX/2009, até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da entrega da nota. CLÁUSULA 4ª - Fica a CONTRATADA sujeita a multa de 5% sobre a totalidade do contrato no caso de inadimplência de quaisquer das cláusulas aqui especificadas, ou no caso de rompimento do presente contrato por parte da mesma, pelos motivos estipulados no mesmo. 15
16 CLÁUSULA 5ª - Em caso de morte ou extinção ou qualquer ato que implique em transferência de titularidade de quaisquer das partes contratantes, os direitos e deveres pactuados neste contrato sub-rogamse e transferem-se na sua totalidade para os herdeiros e sucessores legais e legítimos, independentemente de quaisquer notificações e interpelações, sendo estes responsáveis pelos vencimentos futuros do presente contrato. CLÁUSULA 6ª - A CONTRATADA compromete-se a comunicar por escrito à CONTRATANTE sempre que mudar seu domicílio, sob pena de não o fazendo, incorrer nas penas previstas nas cláusulas anteriores. CLÁUSULA 7ª - As parte elegem o Foro da Comarca de Balneário de Camboriú, por mais privilegiado que outro possa ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou problemas decorrentes do presente. E por estarem CONTRATADA e CONTRATANTE de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam o mesmo na presença das testemunhas abaixo, em duas vias, uma para cada parte, de igual teor. Balneário Camboriú (SC), de de CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ MOACIR SCHMIDT CONTRATANTE TESTEMUNHAS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXX CONTRATADA 1) 2) 16
17 ANEXO I Item 01 (um): Suporte e Manutenção do sistema de Antivírus a ser instalado em 01 (um) servidor e 60 (sessenta) máquinas clientes. Características: SOLUÇÃO DE SEGURANÇA ANTIVIRUS a. Console de Gerenciamento: a.1. Administração centralizada por console único de gerenciamento; a.2. As configurações do Antivírus, AntiSpyware, Firewall, Proteção Contra Intrusos, Controle de Dispositivos e Controle de Acesso a Rede deverão ser realizadas através da mesma console; a.3. Toda a solução deverá funcionar com um único agente na estação de trabalho a fim de diminuir o impacto ao usuário final. a.4. Console de gerenciamento via MMC (Microsoft Management Console) ou qualquer tecnologia Web (HTTP ou HTTPS); a.5. Mecanismo de comunicação (via push) em tempo real entre servidor e clientes, para entrega de configurações e assinaturas; a.6. Mecanismo de comunicação (via pull) em tempo determinado pelo administrador entre o cliente e servidor, para consulta de novas configurações e assinaturas; a.7. Permitir a divisão dos computadores, dentro da estrutura de gerenciamento, em sites, domínios e grupos, com administração individualizada por domínio; a.8. O servidor de gerenciamento deverá possuir compatibilidade para instalação nos sistemas operacionais Microsoft Windows 2000 Server com Service Pack 3 ou superior ou Microsoft Windows 2003 Server; a.9. Possuir integração com LDAP, para importação da estrutura organizacional; a.10. Possibilidade de aplicar regras diferenciadas baseado na localidade lógica da rede; a.11. Possibilidade de aplicar regras diferenciadas por grupos de usuários e máquinas; a.12. Configuração das localidades lógicas da rede por Faixa de IP, subnet, servidor de DNS, nome do domínio e cliente conectado (ou não) ao servidor de gerenciamento; 17
18 a.13. a.14. a.15. a.16. a.17. a.18. a.19. a.20. a.21. a.22. a.23. a.24. a.25. a.26. a.27. a.28. a.29. a.30. a.31. Possibilidade de aplicar de regras diferenciadas por grupo lógico da console; O servidor de gerenciamento deverá permitir o uso de banco de dados relacional Microsoft MSDE e Microsoft SQL Server nas versões 2000 e 2005 ou superior; Possuir recursos para a criação e agendamento periódicos de backups da base de dados; Permitir a opção de instalação de Servidores de Gerenciamento adicionais permitindo o funcionamento da solução em modo de Load-Balance e Failover. Permitir a replicação das configurações e bases de dados entre os Servidores de Gerenciamento; Possibilidade de instalação dos clientes em servidores da rede e em estações de trabalho de forma remota via console de gerenciamento; Permitir a instalação remota do software por login-script, Group Policy (GPO), Web e através do console de gerenciamento; Descobrir automaticamente as estações da rede que não possuem o cliente instalado; Fornecer ferramenta de pesquisa de estações e servidores da rede que não possuem o cliente instalado com opção de instalação remota; Fornecer atualizações do produto e das definições de vírus e proteção contra intrusos; A console de gerenciamento deve permitir bloquear configurações e definir permissões para que somente o administrador possa alterar as configurações, desinstalar ou parar o serviço do cliente nas estações; A console de gerenciamento deve permitir travar separadamente os itens e cada subitem de acesso às configurações do cliente para o usuário; Capacidade de criação de contas de usuário com diferentes níveis de acesso de administração e operação; Instalação e atualização do software sem a intervenção do usuário; Atualização incremental, remota e em tempo-real, da vacina dos Antivírus e do mecanismo de verificação (Engine) dos clientes da rede; Permitir criar planos de distribuição das atualizações; Permitir eleger qualquer cliente gerenciado como um servidor de distribuição das atualizações; Atualização remota e incremental da versão do software cliente instalado; Nas atualizações das configurações e das definições de vírus não poderá utilizar login scripts, agendamentos ou tarefas manuais ou outros módulos adicionais que não sejam parte integrante da solução e sem requerer reinicialização do computador ou serviço para aplicá-la. 18
19 a.32. a.33. a.34. a.35. a.36. a.37. a.38. a.39. a.40. a.41. Possuir funcionalidades que permitam o isolamento (área de quarentena) de arquivos contaminados por códigos maliciosos que não sejam conhecidos ou que não possa ser reparados em um servidor central da rede; Mecanismo automático de envio dos arquivos da área de isolamento central para o fabricante, através de conexão ou protocolo seguro, o fabricante será responsável por gerar a vacina, automaticamente, sem qualquer tipo de intervenção do administrador. Recebimento utilizando o mesmo método e aplicação da vacina recém criada nas estações infectadas. Rastreamento agendado contra vírus com a possibilidade de selecionar uma máquina ou grupo de máquinas para rastrear com periodicidade mínima diária; Rastreamento remoto contra vírus com a possibilidade de selecionar uma máquina ou grupo de máquinas para rastrear; Atualização automática das assinaturas via Internet, com periodicidade mínima diária; Capacidade de voltar para vacina anterior, utilizando qualquer opção ou comando do Console; Um único e mesmo arquivo de vacina de Vírus para todas as plataformas Windows e versões do antivírus. Possibilidade de configurar o bloqueio da desinstalação, desabilitar o serviço do cliente, importar e exportar configurações e abrir a console do cliente, por senha; Suportar redirecionamentos dos logs para um servidor de logs (syslog); Utilizar os protocolos HTTP e/ou HTTPS para comunicação entre console de gerenciamento e clientes gerenciados; b. Cliente Gerenciado b.1. Suportar máquinas com arquitetura 32-bit e 64-bit; b.2. O cliente para instalação em estações de trabalho e servidores deverá possuir compatibilidade com os sistemas operacionais Microsoft Windows 2000, XP, 2003 e VISTA; b.3. O fabricante deverá possuir certificação ICSA Labs no mínimo nas plataformas Windows XP, Windows 2000, Windows 2003, Windows Vista; b.4. O fabricante deverá possuir certificação VB100% (Vírus Bulletin) no mínimo nas plataformas Windows XP, Windows 2000, Windows 2003, Windows Vista; c. Funcionalidade de Firewall e Detecção e Proteção de Intrusão (IDS\IPS) com as funcionalidades c.1. Suporte aos protocolos TCP, UDP e ICMP; c.2. Reconhecimento dos tráfegos DNS, DHCP e WINS com opção de bloqueio; 19
20 c.3. Possuir proteção contra exploração de buffer overflow; c.4. Possuir proteção contra ataques de Negação de Serviço (Denial of Service - DoS), Port-Scan, MAC Spoofing e IP Spoofing; c.5. Possibilidades de criação de assinaturas de ataques no formato similar ao SNORT; c.6. Opção de bloqueio de todo o tráfego de rede enquanto o serviço do cliente não estiver inicializado com opção de criar uma exceção para os tráfegos DHCP e NETBIOS; c.7. Possibilidade de agendar a ativação das regras; c.8. Possibilidade de criar regras diferenciadas por aplicações; c.9. Possibilidade de reconhecer automaticamente as aplicações utilizadas via rede baseando-se na impressão digital do arquivo; c.10. Proteger o computador através da criação de uma impressão digital para cada executável existente no sistema, para que somente as aplicações que possuam essa impressão digital executem no computador; c.11. Permitir criação de zona confiável, permitindo que determinados IPs, protocolos ou aplicações se comuniquem na rede; c.12. Bloqueio de ataques baseado na exploração da vulnerabilidade; d. Funcionalidade de Antivírus e AntiSpyware: d.1. Proteção em tempo real contra vírus, trojans, worms, cavalos-de-tróia, spyware, adwares e outros tipos de códigos maliciosos. d.2. Proteção anti-spyware deverá ser nativa do próprio antivírus, ou seja, não dependente de plug-in ou módulo adicional; d.3. As configurações do anti-spyware deverão ser realizadas através da mesma console do antivírus; d.4. Permitir a configuração de ações diferenciadas para cada subcategoria de riscos de segurança (Adware, Discadores, Ferramentas de hacker, Programas de brincadeiras, Acesso remoto, Spyware, Trackware e outros), incluindo listas de exclusões com informação da severidade, impacto e grau de remoção da ameaça nos níveis baixo, médio ou alto, onde os riscos excluídos não serão verificados pelo produto; d.5. Permitir que o escaneamento das ameaças da maneira manual, agendado e em Tempo-Real detectando ameaças no nível do Kernel do Sistema Operacional fornecendo a possibilidade de detecção de Rootkits; d.6. Possuir funcionalidades que permitam o isolamento (área de quarentena) de arquivos contaminados por códigos maliciosos que não sejam conhecidos ou que não possa ser reparados no cliente; 20
21 d.7. d.8. d.9. Possuir funcionalidades que permitam a inclusão manual em isolamento (área de quarentena) de arquivos a serem enviados e vistoriados pelo centro de pesquisa do fabricante. Permitir configurar ações a serem tomadas na ocorrência de ameaças, incluindo Reparar, Deletar, Mover para a Área de Isolamento e Ignorar; Verificação de vírus nas mensagens de correio eletrônico, pelo antivírus da estação de trabalho, suportando clientes Outlook, NOTES e POP3/SMTP; d.10. Possuir funcionalidades que permitam a detecção e reparo de arquivos contaminados por códigos maliciosos mesmo que sejam compactados por ZIP, CAB, LHA e ARJ, tendo como abrangência até pelo menos o 8º (oitavo) nível de compactação; d.11. Capacidade de detecção em tempo real de vírus de macro novos, desconhecidos pela vacina com opção da sensibilidade da detecção (baixo, médio e alto); d.12. Capacidade de remoção automática total dos danos causados por spyware, adwares e worms, como limpeza do registro e pontos de carregamento, com opção de finalizar o processo e terminar o serviço da ameaça no momento de detecção; d.13. A remoção automática dos danos causados deverá ser nativa do próprio antivírus, ou seja, não dependente de plugin, execução de arquivo ou módulo adicional; d.14. Capacidade de identificação da origem da infecção, para vírus que utilizam compartilhamento de arquivos como forma de propagação informando nome ou IP da origem com opção de bloqueio da comunicação via rede; d.15. Possibilidade de bloquear verificação de vírus em recursos mapeados da rede, por senha; d.16. Criar uma cópia backup do arquivo suspeito antes de limpá-lo; e. Funcionalidade de detecção Pró-Ativa de reconhecimento de novas ameaças com as funcionalidades: e.1. Funcionalidade de detecção de ameaças desconhecidas que estão em memória; e.2. Não utilizar a assinatura de vírus para esta funcionalidade; e.3. Capacidade de detecção keyloggers por comportamento dos processos em memória, com opção da sensibilidade distinta da detecção; e.4. Capacidade de detecção de Trojans e Worms por comportamento dos processos em memória, com opção da sensibilidade distintas da detecção; e.5. Possibilidade de agendar o escaneamento da detecção Pró-Ativa com periodicidade mínima por minuto e em todos os novos processos; 21
22 f. Funcionalidade: Controle de aplicações e dispositivos f.1. Oferecer proteção para o sistema operacional, permitindo a definição de regras de acesso (escrita/leitura) para arquivos, diretórios, chaves de registro e controle de processos; f.2. Proibir através de politica a inicialização de um processo ou aplicativo baseado em nome e no Hash do arquivo; f.3. Reportar a console de gerenciamento todos os aplicativos inicializados no cliente; f.4. Gerenciar o uso de dispositivos de armazenamento USB (ex: pen-drives e HDs USB), através de regras de leitura/escrita/execução do conteúdo desses dispositivos f.5. Controlar os tipos de dispositivos periféricos USB permitidos, com listas de dispositivos bloqueados e permitidos, como por exemplo permitir mouse USB mas bloquear disco USB; f.6. Controlar o uso de outros dispositivos periféricos, como comunicação infravermelho, firewire, PCMCIA, portas seriais e paralelas; f.7. Possibilidade de adicionar novos dispositivos na lista de dispositivos utilizando Class ID e Device ID do dispositivo; f.8. As funcionalidades do Controle de Aplicações e Dispositivos deverá ser nativo do cliente de gerenciamento, sem a necessidade de plugin, modulos ou agentes adicionais; f.9. Permitir que diferentes políticas de Controle de Aplicações e Dispositivos sejam aplicadas para grupos e localidades de rede distintas no console; g. Funcionalidade de Controle de Acesso a Rede: g.1. Verificar periodicamente, em intervalos definidos pelo administrador, se o computador possui antivírus, firewall, antispyware e patches instalados e atualizados, de acordo com a política da empresa, realizando o bloqueio de acesso à rede aos computadores que não estiverem de acordo com essa política; g.2. Capacidade de iniciar a auto-remediação do computador que falhou a verificação, ou seja, corrigir os pontos onde a verificação especificada pelo administrador falhou; g.3. Possuir módulo para realizar varredura de vulnerabilidades remotamente com o objetivo de identificar o grau de conformidade da máquina auditada, para permitir (ou não) seu acesso a rede. g.4. Possibilidade de verificar se o AntiVirus está inicializado, qual a idade da vacina em uso e a último varredura no cliente com suporte no mínino aos produtos: g.4.1. etrust AntiVirus/InoculateIT 22
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 15/2014 - DISUL/SUAG/SEF UASG 974002 A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal por intermédio do Pregoeiro comunica que se encontra aberta, no site www.comprasnet.gov.br,
C O N V I T E Nº 1 3 / 2 0 1 4
Formulário padronizado fl. 1/11 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA C O N V I T E Nº 1 3 / 2 0 1 4 A Câmara Municipal de Limeira, com sede nesta cidade de Limeira, Estado de São Paulo, à Rua Pedro Zaccaria, nº