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Document Index: 61992178

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'Artigo 11', 'artigo 66', 'in casu', 'artigo 37', 'artigo 177', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 142', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 305', 'artigo 305']

PARECER Nº 155/ MPC-RR - PDF
PARECER Nº 155/ MPC-RR
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1 PARECER Nº 155/ MPC-RR PROCESSO RoR ( Processo ). ASSUNTO Recurso Ordinário Prestação de Contas/Exercício de 2004 ÓRGÃO RECORRENTE RELATOR Prefeitura Municipal de Pacaraima Sr. Hiperion de Oliveira Silva Conselheira Cilene Lago Salomão EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO 031/2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA. EXERCÍCIO DE RECURSO IMPROCEDENTE. I RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário para reformar o Acórdão n o 031/2012 deste Egrégio Tribunal, proferido nos autos do Processo 0597/2012, referente a Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Pacaraima, referente ao exercício financeiro de 2004, sob a responsabilidade, inicial, do Sr. Hiperion de Oliveira Silva. Em observância ao art. 216 do Regimento Interno deste egrégio foi realizado o exame de admissibilidade, conforme fls. 030, de lavra do Excelentíssimo Conselheiro-Presidente do TCE/RR à época. Admitido o recurso ordinário, coube a relatoria ao eminente Conselheiro Cilene Lago Salomão. Após análise da peça recursal pela assessoria técnica do insigne Conselheiro Relator, foi encaminhado o presente feito a este Ministério Público de Contas, a fim de que fosse apresentada a necessária manifestação. É o relatório. II.1 FUNDAMENTAÇÃO Irresignada com a decisão proferida no Acórdão nº 031/2012 pela Câmara Especial desta Corte de Contas, que julgou irregular as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Pacaraima, exercício financeiro 2004, bem como, que aplicou a multa prevista no artigo 63, II da Lei Complementar n 006/94, o Recorrente ingressou com o presente Recurso
2 Ordinário, a fim de ver reformada referida decisão. III.2 DO MÉRITO O Recorrente Sr. Hiperion de Oliveira Silva alega em seu inconformismo as seguinte razões de recurso : i) Incompetência Absoluta do Órgão Julgador; ii) Inobservância aos Princípios da Legalidade e da Motivação dos Atos Administrativos; iii) Prescrição; iv) Afronta ao Artigo 11 da LC 06/94; v) Transferência da Responsabilidade das Irregularidades ao Gestor Sucessor; vi) Suspeição do Conselheiro Relator. Pois bem, de inicio há de se ressaltar que o Recorrente em nenhum momento trás aos autos qualquer tipo de argumentação fundamentadas que possa alterar o decisão proferidas por esta E. Corte de Contas, apenas tenta anular sua condenação trazendo aos autos suspeitas infundadas contra o órgão julgador, senão vejamos. Na primeira razão de recurso o Recorrente sustenta a nulidade da decisão proferida, mas precisamente em relação a sanção de inabilitação por 05 (cinco) anos para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança que lhe foi aplicada a Corte de Contas, sob o argumento de que não foi observado o quorum estabelecido em lei exigidas para a aplicação da referida sanção. Verifica-se da leitura do artigo 66 da LC 06/94 a exigência de quorum qualificado para aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Assim, dispõe citada norma, in verbis: Art.66. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por um período que variará de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. O entendimento deste Parquet de Contas é no sentido de que foi observado o estabelecido pelo art. 66 da Lei Complementar Estadual n o 006/94, uma vez que a sanção foi sim aplicada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Julgador já que, in casu, a votação pela inabilitação deu-se de forma unânime pelos conselheiros da 2 o Câmara. Assim, não merecem serem acolhidas as alegações do Recorrente de que não estava presentes a maioria absoluta dos membros. Quanto a segunda razão de recurso o Recorrente sustenta que ao proferir
3 a decisão ora recorrida a Corte de Contas violou os Princípios da Legalidade e da Motivação dos Atos Administrativos. Segundo o Recorrente... por não restar configurado a ma-fé ou dano ao erário, e não ter sido mensurado a gravidades dos atos cometidos em minha gestão em nenhuma das fases deste processo, e tão somente à minguá de fundamentação mínima expressa no tendencioso voto do relator, é inegável ao Pleno desta Corte reconhecer a nulidade desta decisão..... Ora, totalmente desprovida a alegação do Recorrente de ausência de fundamentação da decisão recorridas, uma vez que o Conselheiro Relator em seu voto de 14 laudas trouxe em seu bojo todas as razões fáticas e jurídicas do seu convencimento. Por fim há de se ressaltar que o desfalque causado aos cofres públicos municipais da ordem de R$ ,92 (cento e cinquenta mil e novecentos reais, e noventa e dois centavos), por si só, motiva a aplicação de todas as sanções (irregularidade das contas, ressarcimento ao erário, multas, inabilitação, ) consignadas na decisão ora guerreada. Com isso, não merecem serem acolhidas as alegações do Recorrente de que fora inobservado os Princípios da Legalidade e da Motivação dos Atos Administrativos. No que tange a terceira razão de recurso, o Recorrente alega que o feito em análise foi atingido pelo instituto da Prescrição. O tema prescrição no Controle Externo tem sido objeto de acessos debates, tanto na doutrina, quanto, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais de Contas brasileiros. Esta discussão surge, principalmente, devido a total inexistência nas Leis Orgânicas destes Tribunais de uma previsão especifica para a prescrição em processos de contas. A par da lacuna existente, coexistem a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (ex vi artigo 37, parágrafo 5º, da CF/88), a regra geral do Código Civil que fixa o prazo de vinte anos (ex vi artigo 177 do CC/1916) ou de dez anos (ex vi artigo 205 do CC/2002) para a prescrição de todas as pretensões não reguladas com prazo anterior, além do prazo de cinco anos fixado para a prescrição/decadência de direitos exercitáveis pela Fazenda Pública (ex vi artigos 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966, artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, dentre outras). Analisando os estudos doutrinários que tratam deste tema, bem como, as jurisprudências das Cortes de Contas que enfrentaram esta questão, verifica-se que se formaram 03 (três) correntes de entendimento.
4 A primeira corrente sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do patrimônio público. A nossa Constituição Federal no seu artigo 37, 5º, reza que são imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrente de ilícitos que causem danos ao erário. Assim dispõe citada norma, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:... 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Vê-se, deste modo, que às ações de ressarcimento foi dado o caráter de imprescritibilidade, festejando, assim, os princípios da supremacia do interesse público e da moralidade administrativa. Ora, se a ação de ressarcimento é imprescritível não seria lógico sujeitar o processo administrativo referente à prestação de contas a prazos fatais de 5, 10 ou 20 anos, pela aplicação das leis retro mencionadas. É que, sem a apreciação ou julgamento de contas não haverá como quantificar o montante do eventual dano ao erário, nem a indicar com precisão o seu responsável. Daí porque tendo o processo de apreciação ou julgamento de contas caráter meramente instrumental, para fundamentar a futura e eventual ação de ressarcimento, sugere-se a aplicação do mesmo prazo previsto para ação de ressarcimento, que é imprescritível. Neste sentido as lições de JORGE ULISSES JACOBY (in Tomada de Contas Especial. Ed. Brasília Jurídica, 2ª edição, 1998), in verbis:... A Constituição Federal colocou fora do campo de normatização da Lei o prazo prescricional da ação de ressarcimento referente a prejuízos causados ao erário, só podendo a lei estabelecer o prazo prescricional para os ilícitos, como tal podendo-se entender os crimes; (...) A TCE é um processo administrativo que objetiva quantificar um dano causado ao erário e identificar a autoria, possuindo natureza preparatória da ação civil. Sendo instrumental e acessória em relação à ação de reparação de danos, e considerada pela jurisprudência como prejudicial de mérito em relação à ação civil, deve seguir o mesmo prazo prescricional que essa ação. Logo, como desde a Constituição Federal a ação de ressarcimento de danos causados ao erário tornou-se imprescritível, a TCE não é mais alcançada pela prescrição....
5 A segunda corrente, majoritária na jurisprudência do Tribunal de Contas da União TCU, entende que o prazo prescricional aplicável aos processos de controle externo é de vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e de dez anos na vigência do Novo Código Civil de Neste sentido a decisão a seguir colacionada, proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas da União TCU, in verbis:... Com o advento da Lei nº /2002 (novo Código Civil), o art. 177 do então Código Civil (Lei nº 3.071/1916) passou a vigorar com a seguinte redação: 'Art A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor' A nova redação do artigo que trata dos prazos prescricionais unificou as prescrições pessoais e reais em 10 (dez) anos. Assim, valendo-se dos jurídicos fundamentos do eminente Ministro Adhemar Ghisi, acima transcritos, entendo que devam as dívidas ativas da União reger-se pela prescrição decenária, observando-se a interrupção do prazo prescricional com o aperfeiçoamento da relação processual no âmbito deste Tribunal, ou seja, com a citação válida do Responsável, conforme preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos desta Corte de Contas. (Acórdão nº 1.715/2006 1º Câmara) Por fim, temos a terceira corrente, que entende aplicar-se aos processos de contas o prazo de cinco anos, previsto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966, artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, artigo 142, I da Lei nº 8.112/1990, artigo 1º da Lei nº 9.873/1999,., dentre outras, por tratarem-se todas de normas de Direito Administrativo. Segundo esta corrente, o legislador estabeleceu regras de prescrição e decadência para o exercício de atividades administrativas especificas, adotando o prazo de cinco anos como lapso temporal a partir do qual prescrevem/decaem certas pretensões/direitos da Administração exercitáveis contra seus agente e/ou administradores. Em todas estas normas, o legislador fixou o prazo de cinco anos para prescrição/decadência de direitos/pretensões exercitáveis pela Administração na esfera administrativa. Pois bem, diante da lacuna existente nas Leis Orgânicas das Cortes de Contas no que tange a prescrição em processos de contas, há de ser utilizado o recurso da analogia para dirimi-lá. No caso, como o Direito Administrativo é o campo no qual as Cortes de Contas exercem suas competência, o mais lógico e razoável do ponto de vista jurídico é utilizar-se da aplicação analógica das regras do Direito Administrativo que fixam prazo prescricional de cinco anos aos processos de contas.
6 Neste sentido, mais uma vez a lição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003):... Dentre as varias normas, a que guarda maior identidade com as situações do controle externo e com a matéria de direito público, notadamente administrativo, é a lei que estabelece prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, por regular norma bastante semelhante, pertinente a ação punitiva diante do poder de polícia... Este também é o entendimento do Dr. Pedro Ângelo, Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (in artigo intitulado A PRESCRIÇÃO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS ), in verbis:... Como vimos, a matéria, nesse campo é árida, sobretudo quando trata de ilícito administrativo formal, que não provoca dano material ao erário. Por outro lado, entendemos que, nesses casos, não deve o administrado ficar, indefinidamente, a mercê de uma fiscalização, quando muitas vezes já deixou o cargo ou expirou seu mandato há anos, acarretando-lhe dificuldades de provas. Necessária é a fixação de prazo prescricional, parecendo-nos que o lapso mais adequado é de cinco anos.... Feita a análise das 03 (três) correntes existentes, passemos a apresentar o entendimento do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima sobre o tema posto. Diante de tudo o que foi acima apresentado, o entendimento do Parquet de Contas é no sentido de que seja realizada uma conjunção entre as conclusões apresentadas pela primeira e pela terceira corrente. Ou seja, entendemos que, devido a ressalva expressa no artigo 37, parágrafo 5º, da CF/88 que estabelece que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, conseqüentemente, também são imprescritíveis os processos de contas cujo o objeto for a imputação de débito decorrente de dano ao erário, haja vista que tais feitos constituem mero instrumento para viabilizar a referida imprescritibilidade do ressarcimento. No entanto, quando se tratar de processos de contas em que não exista dano ao erário, há de ser aplicado, utilizando-se do instituto da analogia, o prazo de cinco anos previsto nas diversas normas de Direito Administrativo. Ademais, há de se salientar as hipóteses de interrupção do prazo prescricional durante o tramite do processo de Prestação de Contas que no caso são, a citação válida do Jurisdicionado e o julgamento das contas.
7 No mesmo sentido, admitindo a possibilidade de que o prazo prescricional seja interrompido, inclusive mais de uma vez, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Cível nº , rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª Turma, julgamento em 18/03/2010, publicado no Dje de 13/04/2010), in verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIAS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AMPLA DEFESA, E CONTRADITÓRIO. ( ) 2. Inocorrente a prescrição, que se rege, no caso, pela Lei nº 9.873, de , posto que verificada sua interrupção com a notificação válida e apresentação de defesa, bem como prolação da decisão condenatória recorrível, encerrando-se o procedimento disciplinar antes de decorrido o quinquênio legal. (...) 7. Apelação da autoria a que se nega provimento. O mesmo juízo reiterou o posicionamento no julgamento da Apelação em Mandado de Segurnça , cuja decisão restou nesses termos ementada, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEIs Nºs 6.838/80 e 9.873/ Interrompida a prescrição da ação punitiva pelo CREMESP em fevereiro de 1998, nos termos da Lei nº 6.838/80, o curso da prescrição recomeçou a correr com a apresentação da defesa prévia na seara administrativa em abril de Sendo proferida decisão administrativa recorrível em 07 de dezembro de 2002, verifica-se nova causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.873/99, de aplicação imediata, por dispor de matéria processual. 2. Resta não configurada a prescrição. 3.Apelação do impetrante a que se nega provimento. (grifo nosso) Pois bem, todos estes entendimentos foram inclusive sumulados por esta Egrégia Corte de Contas, conforme a seguir colacionado, in verbis: SÚMULA O prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a contar da data do fato gerador e interrompe-se com a citação válida. A presunção de dano ao erário afasta a prescrição de acordo com o previsto no artigo 37, 5º da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, 5º da Constituição Federal
8 Art. 219 do Código de Processo Civil Art. 1º da Lei nº /99 PRECEDENTES: Acórdão nº. 001/ TCE/PLENO Acórdão nº. 018/2012 TCE/PLENO Ora, o presente feito foi instaurado em em 06/07/2005, o Recorrente citado em 06/06/2008 e, por fim, o julgamento ocorreu em 02/08/2012. Analisando tais datas verificamos que em entre a instauração do feito e a citação, bem como, entre esta e o julgamento, não transcorreram 05 (cinco) anos, não havendo que se falar, portanto, em Prescrição. Diante do que foi apresentado, o Ministério Público de Contas se manifesta no sentido de que não sejam acolhidas as alegações do Recorrente de que ocorreu a prescrição do presente feito. Em relação a quarta razão de recurso o Recorrente alega a afronta ao artigo 11 da LC 06/94, que estabelece que O Tribunal julgará as Tomadas ou Prestações de Contas das pessoas e entidades relacionadas nas alíneas a e b, inciso I do Art. 1º desta Lei, até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.. Prazo é o espaço de tempo no qual se deve realizar alguma coisa. Nas palavras de Ada Pellegrine eles configuram a distância entres os atos do processo. Várias são as classificações existentes relativamente aos prazos processuais. No caso ora analisamos será focada a classificação que divide os prazos em próprios e impróprios. Dizem-se prazos próprios aqueles atribuídos às partes, a ambas ou a uma só delas para a prática de algum ato, cuja inobservância decorrem conseqüências de natureza processual, isto é, decorrem efeitos processuais. Impróprios são aqueles destinados aos magistrados, servidores e ao Ministério Público quando atua na função de custos legis, cujo o seu descumprimento não decorrem efeitos processual. Ora, o prazo do artigo 11 da LC 06/94, como se destina ao órgão julgador, no caso esta E. Corte de Contas, é um prazo impróprio não havendo que se falar em efeitos processuais pelo seu descumprimento. Por mais estas razões o Parquet de Contas pugna pelo não provimento do presente inconformismo. Quanto a quinta razão de recurso o Recorrente tenta transferir a
9 responsabilidade das irregularidades para o seu sucessor, ao argumentar que... minha gestão encerrou em Portanto, caberia ao meu sucessor e sua equipe a responsabilidade de todos os documentos do exercício de 2004, que ficaram a disposição da nova equipe de governo..... No entanto, tanto o Relatório de Auditoria quando a decisão ora guerreada, foram clara o individualizarem a responsabilidade dos gestor do Município de Pacaraima no exercício financeiro de Portanto, as sanções recebidas pelo Recorrente referem-se a irregularidades imputadas exclusivamente a ele, não prosperando a alegação de que a mesma teriam sido cometidas pelo seu sucessor. inconformismo. Assim, pugna o Parquet de Contas pelo não provimento do presente Por fim, temos a sexta razão de recurso onde o Recorrente alega a suspeição do Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho. Ocorre que trata-se de matéria acometida pelo instituto da Preclusão, uma vez que o Recorrente para alegar tal questão deveria ter manejado a competente Exceção de Suspeição a qualquer tempo ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, conforme estabelece o artigo 305 CPC. Assim dispõe o artigo 305 do CPC, in verbis: Art Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Na lição de Celso Agrícola Barbi (in Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., ed. Forense, 2002, p. 413): "...se o juiz não se considerar suspeito e a parte não alegar, no prazo e forma legais, a suspeição, o defeito deixa de produzir qualquer consequência jurídica no processo; os atos e a sentença que ele proferir serão válidos. É como se o defeito não tivesse existido ou ficasse sanado" Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria da Andrade Nery (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., ed. RT, 2007, p. 401): "Por ser relativa a presunção de parcialidade decorrente da suspeição, é suscetível
10 de preclusão, caso a parte ou interessado não oponha a exceção no prazo da lei. Ocorrendo a preclusão pela inércia da parte, a presunção de parcialidade fica ilidida, passando o juiz a ser considerado imparcial. Sua sentença é válida e não pode ser objeto de impugnação por ação rescisória, cabível apenas quando o ato é proferido por juiz impedido (CPC 485 II). A suspeição não é pressuposto processual, pois pode ser convalidada pela inércia da parte." Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 134, I A VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 138, 1º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. RESGATE. PARCELA REMANESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incisos I a VI do art. 134 do CPC. Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição. 2. Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de argui-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos [art. 138, 1º do CPC], convalida-se o vício, tendo-se por imparcial o magistrado."(stf - AgR. no RMS. nº 24613/DF, relator o Ministro Eros Grau, DJ de ). No caso em análise o Recorrente afirma que a suspeição se deu... Em 1997 quando assumi meu primeiro mandato no município de Pacaraima, havia um terreno que fazia parte da Escola Municipal Alcides Lima que foi loteado e doado com fins eleitoreiros cumprindo compromissos de campanha no período pós-eleição, pelo administrador da então Vila de Pacaraima Sr. Paulo Robstan, que concorreu no pleito a prefeito municipal em 1996, sendo derrotado.... Quando assumi em , as pessoas beneficiadas começaram a cercar e a construir de forma irregular. Foi então que mandei demolir todas as construções que estavam sendo feitas no terreno da Escola Municipal. Para minha surpresa dentre as pessoas estava a esposa do Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho a senhora Maria Gardênia Silva Neves, que ajuizou ação contra a minha pessoa gerando o PROCESSO E a partir dai, resultou em diferenças entre eu e o conselheiro relator até os dias de hoje..... Portanto, como o fato que ocasionou a suposta suspeição ocorrera em 1997, o Recorrente, obrigatoriamente, teria que manejar a competente Exceção de Suspeição na primeira oportunidade que teve conhecimento da participação do Conselheiro Relator no feito, o que não o fez, só levantando a presente questão em sede de recurso.
11 Desta forma, por mais esta razão pugna o Parquet de Contas pelo não provimento do presente inconformismo. III CONCLUSÃO EX POSITIS, pelas razões acima apresentadas, este Parquet de Contas opina pela total improcedência do recurso ordinário e, consequentemente, pela integral conservação da decisão proferida no Acórdão n 031/2012 por este Egrégio Tribunal Contas, exalado nos autos do Processo nº 0597/2012, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pacaraima, exercício de É o parecer. Boa Vista-RR, 24 de Abril de Diogo Novaes Fortes Procurador de Contas