Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/lei-8145-de-18-11-1992,319.html
Timestamp: 2017-08-20 11:43:08+00:00
Document Index: 77418254

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 113', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Legislação: Lei - 8.145, de 18/11/1992 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Lei - 8.145, de 18/11/1992
Publicado em 19/11/1992 | Sancionado em 18/11/1992
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas. Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta.
• Alterado por Lei - 9.530, de 24/04/1997
• Altera Decreto-Lei - 49, de 25/04/1969
Lei Nº 8.145, de 18 de novembro de 1992
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 10 do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O combate à febre aftosa será realizado em todo o território do Estado, com prioridade para áreas selecionadas em função do risco de ocorrência da doença e da importância econômica da pecuária, constituindo seus objetivos:
I – proteger os rebanhos sensíveis à febre aftosa;
II – reduzir a difusão da doença, mediante a assistência aos focos e controle de movimentação de animais;
III – desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica;
IV – estimular a participação comunitária na defesa sanitária animal.
Parágrafo único – A prevenção e o combate à febre aftosa no Estado serão executados sob o planejamento, a orientação e a fiscalização dos médicos veterinários do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 4º - Os proprietários, os transportadores e os depositários a qualquer título de animais suscetíveis de contraírem a doença, ficam obrigados a:
I – submetê-los às medidas de prevenção e controle nos prazos e condições fixados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
II – comunicar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a existência de animais doentes e o surgimento de focos da moléstia;
III – permitir a realização de inspeções sanitárias;
IV – prestar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento informações cadastrais sobre os animais e outras por esta exigidas;
V – comunicar ao serviço oficial a data de realização da vacinação, quantidade de animais vacinados, número de partidas, data de fabricação e o laboratório produtor da vacina utilizada;
VI – exigir, quando da aquisição ou transporte de animais, ou quando do recebimento de leite ou de animais para abate, o fornecimento de documentos zoossanitários e, quando for o caso, comprovantes de recolhimento de taxas.
§ 1º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento adotará as medidas de controle zoossanitário que julgar convenientes, quando existirem razões de ordem técnica ou diante da constatação de omissão do obrigado, cabendo a este, na forma do regulamento, pagar as despesas pelos serviços e colocar à disposição dos agentes públicos pessoal habilitado para reunir e conter os animais.
§ 2º - Para o desempenho da atribuições que lhe são conferidas, e na fiscalização do trânsito de animais, o Departamento de Defesa Agropecuária contará com a colaboração da Secretaria da Fazenda, por meio de seus órgãos de arrecadação e fiscalização, e das Polícias Civil e Militar.
§ 3º - Os proprietários devem requerer a abertura de ficha sanitária de controle de rebanho, junto ao Departamento de Defesa Agropecuária, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 4º - As obrigações previstas neste artigo alcançam, no que couber, os estabelecimentos de abate, as usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos, os promotores de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários com animais de que trata esta Lei;
§ 5º - A realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários dependem de prévia autorização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que deverá ser solicitada por seus promotores, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
§ 6º - As empresas constituídas com a finalidade de promover leilões rurais deverão, na forma prevista em regulamento:
1 – cadastrar-se no Departamento de Defesa Agropecuária, diretamente ou por intermédio do respectivo sindicato;
2 – manter escrituração de controle da origem e destino dos animais, da documentação zoossanitária e do recolhimento das taxas de vigilância epidemiológica; e
3 – indicar, quando da solicitação da autorização referida no § 5º, o leiloeiro rural que realizará o leilão.
Artigo 5º - O Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, verificada a enfermidade, poderá isolar ou interditar o estabelecimento ou a área atingidos e estabelecer restrições ou proibir o trânsito e a concentração de animais e o transporte de seus produtos derivados.
Artigo 7º - Incumbe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento fixar os tipos de vacina antiaftosa a serem utilizados, a forma e o período de vacinação.
§ 1º - Constatada a inexecução de vacinação no período fixado, será esta implementada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sujeitando-se o criador ao pagamento dos serviços, da vacina e dos materiais empregados, além das penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º - Os depositários, vendedores e todos os que, a qualquer título, tenham em seu poder vacina antiaftosa deverão estar devidamente aparelhados para sua conservação, ficando obrigados a fornecer à Secretaria de Agricultura e Abastecimento os dados que permitam avaliar a distribuição das vacinas e seu estoque.
Artigo 10 – Aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras sanções, serão aplicadas, na forma que for estabelecida em regulamento, as seguintes penalidades:
I – multa de 20 a 60 UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, graduada conforme a quantidade de vacinas, aos depositários, vendedores e a todos os que, a qualquer título, tenham em seu poder vacinas antiaftosas e que não estejam devidamente aparelhados para sua conservação, sem prejuízo da apreensão e inutilização das deterioradas ou vencidas;
II – multa de 10 a 40 UFESPs, graduada segundo o número de cabeças, aos que transportarem animais sem os documentos zoossanitários ou com desobediência às disposições regulamentares;
III – multa de uma UFESP por cabeça, aos adquirentes de animais ou aos promotores de leilões, feiras e outros eventos agropecuários, que deixarem de exigir do vendedor os documentos zoossanitários;
IV – multa de uma UFESP por cabeça, aos estabelecimentos de abate que deixarem de exigir os documentos zoossanitários;
V – multa de 50 UFESPs por fornecedor, às usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos, que deixarem de exigir os documentos zoossanitários;
VI – multa de 10 UFESPs, aos que deixarem de comunicar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a ocorrência de animais doentes ou o surgimento de focos da moléstia;
VII – multa de 50 UFESPs, aos que:
a) deixarem de requerer a abertura de ficha sanitária de controle de rebanho prevista no artigo 4º, § 3º, ou de prestar informações exigidas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
b) deixarem de comunicar ao serviço oficial a realização da vacinação, ou fizerem comunicação falseando a verdade;
VIII – multa de uma UFESP por cabeça, aos proprietários que deixarem de vacinar contra a febre aftosa nos períodos e forma fixados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IX – multa correspondente a duas vezes o valor da taxa de vigilância epidemiológica, aos estabelecimentos de abate ou usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos, que deixarem de exigir o comprovante do recolhimento das taxas devidas, quando do recebimento de animais ou de leite;
X – multa correspondente a uma vez o valor da taxa de vigilância epidemiológica, devida pelos promotores de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, aos que deixarem de recolhê-la no prazo fixado em regulamento;
XI – multa de 1.000 UFESPs, aos que:
a) impedirem a realização de inspeções sanitárias ou desatenderem às determinações dos órgãos fiscalizadores:
b) promoverem leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários de animais de espécies sensíveis à febre aftosa sem a prévia autorização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 1º - Cumulativamente com a multa prevista no inciso I, o estabelecimento do infrator será interditado para o comércio de vacina antiaftosa, at que satisfaça todas as condições legais e regulamentares necessárias à conservação da vacina.
§ 2º - A multa prevista no inciso IX não será aplicada se os estabelecimentos de abate ou usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos providenciarem o recolhimento do valor da taxa, dentro do mês em que ocorrer o recebimento dos animais ou do leite.]
§ 3º - Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.
§ 4º - As infrações serão apuradas mediante lavratura de “Auto de Infração” por servidor do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 5º - O regulamento estabelecerá o processo administrativo para apuração das infrações, os prazos e as autoridades competentes para aplicação da multa e para decidir os recursos interpostos.”
Artigo 2º - Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta Lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando ao combate à febre aftosa.
§ 1º - O fato gerador das taxas é:
a) a vacinação feita nos termos do § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei;
b) a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários.
§ 2º - O sujeito passivo das taxas a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia.
Artigo 3º - O valor das taxas será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, criadas pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, vigente na data da ocorrência do fato gerador, na seguinte conformidade:
I – 0,3 UFESP por cabeça, em caso de vacinação feita nos termos do § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei;
II – 0,3 UFESP por cabeça, devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário;
III – 0,3 UFESP por cabeça destinada a abate;
IV – 0,3 a 20 UFESPs por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do leite para usina de beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em regulamento.
§ 1º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no 1º dia do mês em que se efetuar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.
§ 2º - Os débitos decorrentes das taxas e multas não liqüidados at o vencimento serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento.
Artigo 4º - O Governador do Estado poderá reduzir at 0 (zero) o valor das taxas previstas nesta Lei ou restabelecê-las no todo ou em parte.
Artigo 5º - As multas e taxas fixadas nesta Lei serão recolhidas, na forma e prazos previstos em regulamento, ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.
Artigo 6º - O Estado estimulará a criação de entidades, sem fins lucrativos, pelos segmentos interessados, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos rebanhos.
§ 1º - Às entidades referidas neste artigo, bem como às já existentes que obedeçam aos requisitos estabelecidos no caput, poderá ser atribuída, mediante convênio, a execução dos serviços previstos no § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei, bem como outras atividades de defesa sanitária animal.
§ 2º - O Estado poderá prestar auxílio financeiro às entidades referidas neste artigo, at o limite do montante da arrecadação das multas e taxas fixadas nesta Lei.
§ 3º - Ficarão isentos das taxas previstas nos incisos III e IV do artigo 3º os proprietários cujos rebanhos se encontrarem, na forma prevista em regulamento, sob controle sanitário das entidades de que trata este artigo, quando conveniadas com o Estado.
Artigo 7º - As taxas instituídas por esta Lei serão extintas assim que for comprovada a erradicação da febre aftosa, sem prejuízo das multas não recolhidas.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 8º, 9º, 11, 12 e 13, e respectivos parágrafos, do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992.
Jos Antonio Barros Munhoz
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1992.