Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dm-protocoloCEDAW.html
Timestamp: 2017-03-25 21:43:41+00:00
Document Index: 24692252

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 25']

Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução n.º A/54/4, de 6 de Outubro de 1999 e aberto à assinatura a 10 de Dezembro (Dia dos Direitos Humanos) de 1999.
Entrada em vigor na ordem internacional: 22 de Dezembro de 2000, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1.
Assinatura: 16 de Fevereiro de 2000;
Aviso do depósito do instrumento de ratificação;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 26 de Julho de 2002;
Estados Partes (informação disponível no website do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas) Os Estados Partes no presente Protocolo: Constatando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, bem como na igualdade de direitos dos homens e das mulheres; Constatando igualmente que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todas as pessoas têm direito a usufruir de todos os direitos e liberdades proclamados na Declaração, sem distinção alguma, incluindo distinção em razão de sexo; Relembrando que os Pactos Internacionais sobre direitos humanos e outros instrumentos internacionais sobre direitos humanos proíbem a discriminação em razão de sexo; Relembrando igualmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ("a Convenção"), na qual os Estados Partes condenam a discriminação contra as mulheres sob todas as suas formas e acordam em prosseguir, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política que vise eliminar a discriminação contra as mulheres; Reafirmando a sua determinação em assegurar o pleno exercício pelas mulheres, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, e de tomar medidas efectivas para prevenir as violações de tais direitos e liberdades; acordaram no seguinte: Artigo 1.º
Qualquer Estado Parte no presente Protocolo ("Estado Parte") reconhece a competência do Comité para Eliminação da Discriminação contra as Mulheres ("o Comité") para receber e apreciar as participações que lhe sejam apresentadas em conformidade com o artigo 2.º Artigo 2.º
a) A mesma questão já tiver sido apreciada pelo Comité, ou já tiver sido ou esteja a ser apreciada no âmbito de qualquer outro procedimento de inquérito ou de resolução internacional;
b) For incompatível com a Convenção;
c) For manifestamente infundada ou se apresentar insuficientemente fundamentada;
d) Constituir um abuso do direito;
1 - Qualquer Estado Parte poderá, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo, ou da adesão ao Protocolo, declarar que não reconhece ao Comité a competência que lhe é conferida pelos artigos 8.º e 9.º 2 - Qualquer Estado Parte, que tenha feito a declaração prevista no n.º 1 do presente artigo poderá, a todo o momento, retirar tal declaração mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. Artigo 11.º
Nenhuma reserva será admitida ao presente Protocolo. Artigo 18.º
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados:
a) De quaisquer assinaturas, ratificações ou adesões;
b) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer alteração adoptada nos termos do artigo 18.º;
c) De qualquer denúncia nos termos do artigo 19.º Artigo 21.º
1 - O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas. 2 - O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 25.º da Convenção. Para mais informação sobre a organização de conteúdos consulte o mapa do site. Sobre o GDDC | Direitos Humanos | Bases Dados | Cooperação Internacional | Publicações | Notícias | Ligações | Mapa