Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=687&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-25 23:19:10+00:00
Document Index: 60091389

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 142', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 198', 'artigo 209', 'Artigo 209', 'artigo 142']

::: DL n.� 113/2002, de 20 de Abril
Legisla��o DL n.� 113/2002, de 20 de Abril (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo �nico	N� de artigos : 1 Ver
SUM�RIOAdita um novo artigo 209.�-A ao C�digo do Registo Civil (dep�sito do certificado m�dico de morte fetal) _____________________
A interrup��o volunt�ria da gravidez, por doen�a grave ou malforma��o cong�nita do feto, provoca sofrimento e traumas psicol�gicos na mulher gr�vida, bem como nos seus familiares. Este sofrimento � acrescido nos casos em que � necess�rio o estudo anatomopatol�gico do feto, pela morosidade que lhe est� associada. Nos termos da al�nea c) do artigo 142.� do C�digo Penal, n�o � pun�vel a interrup��o da gravidez efectuada por m�dico, ou sob a sua direc��o, em estabelecimento de sa�de oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher gr�vida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experi�ncia da medicina, houver seguros motivos para prever que o nascituro vir� a sofrer, de forma incur�vel, de grave doen�a, ou malforma��o cong�nita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis. Por outro lado, o artigo 209.� do C�digo do Registo Civil exige, sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gesta��o de 22 semanas, que seja apresentado e depositado na conservat�ria do registo civil competente o respectivo certificado m�dico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral. A exig�ncia do certificado atr�s referido est� quase determinantemente associada � inuma��o ou crema��o do feto. Como se compreende, a demora da realiza��o dos exames m�dicos e o posterior cerimonial f�nebre que lhe est� associado prolongam o sofrimento dos pais e demais familiares, levando-os � retoma de um processo doloroso e in�til. Assim, considera-se que, com fundamento em raz�es de humanidade, deve ser admitida uma excep��o � regra constante do artigo 209.� do C�digo do Registo Civil, atrav�s do aditamento �quele normativo de um novo artigo 209.�-A, no qual se preveja a dispensa de certificado m�dico de morte fetal, permitindo evitar a sujei��o dos pais e familiares a um sofrimento suplementar. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo �nico	� aditado ao C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, um novo artigo 209.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 209.�-A
Dispensa de certificado m�dico de morte fetal
� dispensado o certificado m�dico de morte fetal quando ocorra a interrup��o volunt�ria da gravidez, prevista na al�nea c) do n.� 1 do artigo 142.� do C�digo Penal, bem como, at� �s 24 semanas da gesta��o, quando a interrup��o da gravidez seja espont�nea.� Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Mar�o de 2002. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guteres - Ant�nio Lu�s Santos Costa - Ant�nio Fernando Correia de Campos - Ant�nio Jos� Martins Seguro. Promulgado em 3 de Abril de 2002.