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Timestamp: 2014-10-31 16:50:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 46', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 65', 'artigo 195']

Governo estabelece novas regras para a terceiriza��o de servi�os
Governo estabelece novas regras para a terceiriza��o de servi�os 5/5/2008 | 145881 pessoas já leram esta notícia.
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Bras�lia - Foi publicada nesta �ltima sexta-feira, dia 02 de maio, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) a Instru��o Normativa (IN) N� 2 que regulamenta no �mbito do Governo Federal a presta��o de servi�os terceirizados, com exce��o dos servi�os de Tecnologia da Informa��o que ser�o objeto de uma norma espec�fica. O texto � assinado pelo secret�rio de Log�stica e Tecnologia da Informa��o (SLTI) do Minist�rio do Planejamento, Rog�rio Santanna. O objetivo � qualificar o processo de contrata��o desses servi�os que, segundo Santanna, careciam de normas mais completas, detalhadas e atualizadas de acordo com as recentes decis�es dos �rg�os de controle sobre o assunto. Ele informou que a inten��o primeiramente � oferecer ao gestor p�blico um roteiro mais claro de como fazer um bom contrato e as veda��es de terceiriza��o para evitar a��es trabalhistas e problemas com o Tribunal de Contas da Uni�o. �O nosso esfor�o � melhorar a qualidade do gasto p�blico, sobretudo qualificando a administra��o p�blica por meio de uma boa gest�o de contratos e estabelecendo normas mais claras que permitam conhecer melhor como os servi�os devem ser administrados�, salientou Santanna. Ele destacou que a Instru��o Normativa N� 18 em vigor at� ent�o n�o regulava aspectos essenciais, como por exemplo, a fiscaliza��o contratual, o que dificultava a realiza��o de boas contrata��es pelos �rg�os p�blicos. Para Santanna, a nova norma estrutura melhor os contratos e traz inova��es importantes como o Acordo do N�vel de Servi�os que estabelece padr�es de qualidade mais rigorosos e facilita o acompanhamento da execu��o do contrato. �O bom uso do recurso p�blico n�o termina na declara��o do vencedor do edital e sim na completa execu��o do contrato�, disse. A IN publicada no �ltimo dia 2 orienta detalhadamente como deve ser a constru��o e operacionaliza��o de todo o processo de contrata��o. Ou seja, indica as pr�ticas a serem seguidas na pr�-licita��o (planejamento e defini��o dos servi�os a serem contratados), na licita��o e ainda na p�s-contrata��o (fiscaliza��o contratual). Tamb�m esclarece as veda��es para a contrata��o de servi�os e traz crit�rios para que os �rg�os possam verificar se as propostas de pre�os de pre�os apresentadas s�o exeq��veis ou n�o. O secret�rio salientou que a IN anterior estava voltada especialmente para a verifica��o dos custos de uma contrata��o e que tinha uma aplica��o restrita porque apesar de ser aplic�vel a qualquer servi�o continuado, detalhava apenas as regras para a contrata��o dos servi�os de vigil�ncia e limpeza.
O secret�rio de Log�stica e Tecnologia da Informa��o frisou, ainda, que nesse m�s ser� publicada a Instru��o Normativa para aprimorar o processo de contrata��o de servi�os na �rea de Tecnologia da Informa��o. �Com isso vamos cobrir o ciclo de todos os servi�os terceirizados do governo�, concluiu. A consulta p�blica sobre essa IN foi encerrada no dia 25 de abril e recebeu 83 contribui��es. As sugest�es recebidas est�o sendo analisadas pela SLTI e as que forem consideradas pertinentes ser�o incorporadas � vers�o final do texto que dever� ser publicada nesse m�s. Santanna destacou ainda outras a��es j� tomadas pelo Minist�rio do Planejamento com o prop�sito de qualificar a gest�o p�blica. Entra elas, citou a obrigatoriedade do uso do preg�o para a aquisi��o de bens e servi�os comuns que tornou as aquisi��es p�blicas mais r�pidas, econ�micas e eficientes. Tamb�m citou o Portal de Conv�nios que vai conferir mais transpar�ncia e efici�ncia no repasse dos recursos. Isso porque todos os atos de celebra��o, altera��o, libera��o de recursos, acompanhamento da execu��o e presta��o de constas ser�o realizados e registrados por esse portal. Aplica��o nova IN
A Instru��o Normativa N� 2 limita a contrata��o da presta��o para os servi�os considerados auxiliares necess�rios � Administra��o para o desempenho de suas atribui��es quando a interrup��o possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contrata��o deva estender-se por mais de um exerc�cio financeiro. As novas regras tamb�m passam a regular aqueles servi�os caracterizados por produtos espec�ficos prestados em prazos determinados.
A terceiriza��o de servi�os � vedada �s atividades inerentes �s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do �rg�o ou entidade e que constituam a miss�o institucional do �rg�o ou entidade. Por outro lado, � recomendada para aquelas atividades de apoio ao funcionamento da Administra��o P�blica como �quelas ligadas � conserva��o, limpeza, seguran�a, vigil�ncia, transportes, inform�tica, copeiragem, recep��o, reprografia, telecomunica��es e manuten��o de pr�dios, equipamentos e instala��es.
A nova norma regulamenta o decreto N� 2.271 de 1997 e vale para a administra��o federal direta, autarquias e funda��es. O texto substitui a IN N� 18, de 22 de dezembro de 1997.
Principais Inova��es da nova IN
� Os servi�os devem ser mensurados por resultados e n�o devem ser caracterizados como fornecimento de m�o-de-obra;
� Servi�os distintos devem ser licitados separadamente, com a celebra��o de contratos independentes;
� S� � poss�vel agrupar servi�os distintos em lotes (empreitada de pre�o global) quando houver necessidade de inter-rela��o entre os servi�os contratados, gerenciamento centralizado ou implicar vantagem para a Administra��o, justificadamente; � � obrigat�ria a segrega��o das fun��es de executor e fiscalizador;
� Traz princ�pios e veda��es para a contrata��o de terceiriza��o.
� Traz regras sobre a contrata��o de cooperativas ou organiza��es sociais;
�Regulamenta a pr�-contrata��o (planejamento e constru��o do Projeto B�sico e do Edital), a licita��o (julgamento das propostas) e a p�s-contrata��o (repactua��o, fiscaliza��o e transi��o contratual);
�Regulamenta o Acordo de N�veis de Servi�os, como forma de verifica��o dos resultados para o pagamento;
�Traz crit�rios para a verifica��o da exeq�ibilidade das propostas de pre�os;
�Apresenta novas produtividades de refer�ncia para o servi�o de limpeza e conserva��o (600 m� - �rea interna e 1200 m� - �rea externa;
� Traz orienta��es para a fiscaliza��o contratual. CONFIRA ABAIXO O INTEIRO TEOR DA INSTRU��O NORMATIVA
MINIST�RIO DO PLANEJAMENTO, OR�AMENTO E GEST�OSECRETARIA DE LOG�STICA E TECNOLOGIA DA INFORMA��OINSTRU��O NORMATIVA N� 2, DE 30 DE ABRIL DE 2008Disp�e sobre regras e diretrizes para a contrata��o de servi�os, continuados ou n�o.
O SECRET�RIO DE LOG�STICA E TECNOLOGIA DA INFORMA��O DO MINIST�RIO DO PLANEJAMENTO, OR�AMENTO E GEST�O, no uso de suas atribui��es que lhe conferem o Decreto n� 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o disposto na Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n� 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n� 1.094, de 23 de mar�o de 1994 e no Decreto n� 2.271, de 07 de julho de 1997, resolve:
Art. 1� Disciplinar a contrata��o de servi�os, continuados ou n�o, por �rg�os ou entidades integrantes do Sistema de Servi�os Gerais - SISG.
Par�grafo �nico. Para os efeitos desta Instru��o Normativa, s�o adotadas as defini��es constantes do Anexo I desta Instru��o Normativa.
Art. 2� As contrata��es de que trata esta Instru��o Normativa dever�o ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estrat�gico da institui��o, que estabele�a os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber.
Par�grafo �nico. O planejamento de que trata o caput, quando dispor sobre servi�os de natureza intelectual, dever� observar ainda as seguintes diretrizes:
I - evitar o dom�nio de uma �nica empresa sobre a gest�o dos servi�os, evitando a depend�ncia em rela��o a prestadores espec�ficos, exceto quando o servi�o for prestado por �rg�o ou entidade que integre a Administra��o P�blica e que tenha sido criado para este fim espec�fico;
II - definir pap�is e responsabilidades dos atores e �reas envolvidas na contrata��o, tais como:
a) ateste dos produtos e servi�os;
b) resolu��o de problemas;
c) acompanhamento da execu��o dos trabalhos;
e) sugest�o de aplica��o de penalidades;
f) avalia��o da necessidade de aditivos contratuais; e
g) condu��o do processo de repactua��o, quando for o caso.
Art. 3� Servi�os distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor de mais de um item ou certame.
� 1� O disposto no caput n�o impede a ado��o de medidas de economia processual, tais como a assinatura e publica��o conjunta, em um mesmo documento, de contratos distintos.
� 2� O �rg�o n�o poder� contratar o mesmo prestador para realizar servi�os de execu��o e fiscaliza��o relativos ao mesmo objeto, assegurando a necess�ria segrega��o das fun��es.
� 3� As licita��es por empreitada de pre�o global, em que servi�os distintos s�o agrupados em um �nico lote, devem ser excepcionais, somente admiss�veis quando, comprovada e justificadamente, houver necessidade de inter-rela��o entre os servi�os contratados, gerenciamento centralizado ou implicarvantagem para a Administra��o, observando-se o seguinte:
I - � vedada a contrata��o parcial do lote, isto �, de apenas alguns dos servi�os ou materiais que o comp�em, devendo todos os servi�os e materiais agrupados no lote serem adquiridos em sua integralidade; e
II - excepcionalmente poder� ocorrer a contrata��o parcial do lote quando houver vincula��o entre o servi�o contratado e a quantidade de material necess�ria � sua execu��o, em que poder� ser adquirida a estrita quantidade do material que for necess�ria � completa execu��o do servi�o, ainda que menor do que a previamente estimada e desde que n�o ultrapasse o limite estabelecido no artigo 65 da Lei n� 8.666, de 1993.
Art. 4� A contrata��o de sociedades cooperativas somente poder� ocorrer quando, pela sua natureza, o servi�o a ser contratado evidenciar:
I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a n�o demandar rela��o de subordina��o entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administra��o e os cooperados; e
II - a possibilidade de gest�o operacional do servi�o for compartilhada ou em rod�zio, onde as atividades de coordena��o e supervis�o da execu��o dos servi�os, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n� 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribui��o.
Par�grafo �nico. Quando admitida a participa��o de Cooperativas, estas dever�o apresentar um modelode gest�o operacional adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassifica��o.
Art. 5� N�o ser� admitida a contrata��o de cooperativas ou institui��es sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais n�o prevejam ou n�o estejam de acordo com o objeto contratado.
Par�grafo �nico. Quando da contrata��o de cooperativas ou institui��es sem fins lucrativos, o servi�o contratado dever� ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da institui��o sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermedia��o ou subcontrata��o.
DA TERCEIRIZA��O Art. 6� Os servi�os continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administra��o s�o aqueles que ap�iam a realiza��o das atividades essenciais ao cumprimento da miss�oinstitucional do �rg�o ou entidade, conforme disp�e o Decreto n� 2.271/97.
Par�grafo �nico. A presta��o de servi�os de que trata esta Instru��o Normativa n�o gera v�nculo empregat�cio entre os empregados da contratada e a Administra��o, vedando-se qualquer rela��o entre estes que caracterize pessoalidade e subordina��o direta.
Art. 7� As atividades de conserva��o, limpeza, seguran�a, vigil�ncia, transportes, inform�tica, copeiragem, recep��o, reprografia, telecomunica��es e manuten��o de pr�dios, equipamentos e instala��es ser�o, de prefer�ncia, objeto de execu��o indireta.
� 1� Na contrata��o das atividades descritas no caput, n�o se admite a previs�o de fun��es que lhes sejam incompat�veis ou impertinentes.
� 2� A Administra��o poder� contratar, mediante terceiriza��o, as atividades dos cargos extintos ou em extin��o, tais como os elencados na Lei n� 9.632/98.
Art. 8� Poder� ser admitida a aloca��o da fun��o de apoio administrativo, desde que todas as tarefas a serem executadas estejam previamente descritas no contrato de presta��o de servi�os para a fun��o espec�fica, admitindo-se pela administra��o, em rela��o � pessoa encarregada da fun��o, a notifica��o direta para a execu��o das tarefas previamente definidas.
Art. 9� � vedada a contrata��o de atividades que:
I - sejam inerentes �s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do �rg�o ou entidade, assim definidas no seu plano de cargos e sal�rios, salvo expressa disposi��o legal em contr�rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no �mbito do quadro geral de pessoal;
II - constituam a miss�o institucional do �rg�o ou entidade; e
III - impliquem limita��o do exerc�cio dos direitos individuais em benef�cio do interesse p�blico, exerc�cio do poder de pol�cia, ou manifesta��o da vontade do Estado pela emana��o de atos administrativos, tais como: aplica��o de multas ou outras san��es administrativas; a concess�o de autoriza��es, licen�as, certid�es ou declara��es; atos de inscri��o, registro ou certifica��o; e atos de decis�o ou homologa��o em processos administrativos.
Art. 10. � vedado � Administra��o ou aos seus servidores praticar atos de inger�ncia na administra��o dacontratada, tais como:
I - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou respons�veis por ela indicados, exceto quando o objeto da contrata��o prever o atendimento direto, tais como nos servi�os de recep��o e apoio ao usu�rio;
II - direcionar a contrata��o de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
III - promover ou aceitar o desvio de fun��es dos trabalhadores da contratada, mediante a utiliza��o destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contrata��o e em rela��o � fun��o espec�fica para a qual o trabalhador foi contratado; e
IV - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do pr�prio �rg�o ou entidade respons�vel pela contrata��o, especialmente para efeito de concess�o de di�rias e passagens.
Art. 11. A contrata��o de servi�os continuados dever� adotar unidade de medida que permita a mensura��o dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de servi�o ou por postos de trabalho.
� 1� Excepcionalmente poder� ser adotado crit�rio de remunera��o da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de servi�o quando houver inviabilidade da ado��o do crit�rio de aferi��o dos resultados.
� 2� Quando da ado��o da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de servi�o, admite-se a flexibiliza��o da execu��o da atividade ao longo do hor�rio de expediente, vedando-se a realiza��o de horas extras ou pagamento de adicionais n�o previstos nem estimados originariamente no instrumento convocat�rio.
� 3� Os crit�rios de aferi��o de resultados dever�o ser preferencialmente dispostos na forma de Acordosde N�vel de Servi�os, conforme disp�e esta Instru��o Normativa e que dever� ser adaptado �s metodologias de constru��o de ANS dispon�veis em modelos t�cnicos especializados de contrata��o de servi�os, quando houver.
Art. 12. O �rg�o ou entidade contratante, na contrata��o de servi�os de natureza intelectual ou estrat�gicos, dever� estabelecer a obriga��o da contratada de promover a transi��o contratual com transfer�ncia de tecnologia e t�cnicas empregadas, sem perda de informa��es, podendo exigir, inclusive, a capacita��o dos t�cnicos da contratante ou da nova empresa que continuar� a execu��o dos servi�os.
Art. 13. A Administra��o n�o se vincula �s disposi��es contidas em Acordos e Conven��es Coletivas que estabele�am valores ou �ndices obrigat�rios de encargos sociais ou previdenci�rios, bem como de pre�os para os insumos relacionados ao exerc�cio da atividade.
DO PROJETO B�SICO oU TERMO DE REFER�NCIA
Art. 14. A contrata��o de presta��o de servi�os ser� sempre precedida da apresenta��o do Projeto B�sico ou Termo de Refer�ncia, que dever� ser preferencialmente elaborado por t�cnico com qualifica��o profissional pertinente �s especificidades do servi�o a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.
Art. 15. O Projeto B�sico ou Termo de Refer�ncia dever� conter:
I - a justificativa da necessidade da contrata��o, dispondo, dentre outros, sobre: motiva��o da contrata��o; benef�cios diretos e indiretos que resultar�o da contrata��o; conex�o entre a contrata��o e o planejamento existente; agrupamento de itens em lotes; crit�rios ambientais adotados, se houver; natureza do servi�o, se continuado ou n�o; inexigibilidade ou dispensa de licita��o, se for o caso; e refer�ncias a estudos preliminares, se houver.
II - o objetivo, identificando o que se pretende alcan�ar com a contrata��o;
III - o objeto da contrata��o, com os produtos e os resultados esperados com a execu��o do servi�o;
IV - a descri��o detalhada dos servi�os a serem executados, e das metodologias de trabalho, nomeadamente a necessidade, a localidade, o hor�rio de funcionamento e a disponibilidade or�ament�ria e financeira do �rg�o ou entidade, nos termos do art. 12 da Lei n� 8.666, de 1993, com a defini��o da rotina de execu��o, evidenciando: freq��ncia e periodicidade; ordem de execu��o; procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas; deveres e disciplina exigidos; e demais especifica��es que se fizerem necess�rias.
V - a justificativa da rela��o entre a demanda e a quantidade de servi�o a ser contratada, acompanhada , no que couber, dos crit�rios de medi��o utilizados, documentos omprobat�rios, fotografias e outros meios probat�rios que se fizerem necess�rios;
VI - o modelo de ordem de servi�o, sempre que houver a previs�o de que as demandas contratadas ocorrer�o durante a execu��o contratual, e que dever� conter os seguintes campos: a defini��o e especifica��o dos servi�os a serem realizados; o volume de servi�os solicitados e realizados, segundo as m�tricas definidas; os resultados ou produtos solicitados e realizados;
d) pr�via estimativa da quantidade de horas demandadas na realiza��o da atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantifica��o, nos casos em que a �nica op��o vi�vel for a remunera��o de servi�os por horas trabalhadas;
e) o cronograma de realiza��o dos servi�os, inclu�das todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;
f) custos da presta��o do servi�o, com a respectiva metodologia utilizada para a quantifica��o dessevalor;
g) a avalia��o da qualidade dos servi�os realizados e as justificativas do avaliador; e
h) a identifica��o dos respons�veis pela solicita��o, pela avalia��o da qualidade e pela ateste dos servi�os realizados, os quais n�o podem ter nenhum v�nculo com a empresa contratada.
VII - a metodologia de avalia��o da qualidade e aceite dos servi�os executados;
VIII - a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de execu��o dos servi�os serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exig�ncia, sempre que poss�vel, ser substitu�da pela divulga��o de fotografias, plantas, desenhos t�cnicos e cong�neres;
IX - o enquadramento ou n�o do servi�o contratado como servi�o comum para fins do disposto no art. 4� do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;
X - a unidade de medida utilizada para o tipo de servi�o a ser contratado, incluindo as m�tricas, metas e formas de mensura��o adotadas, dispostas, sempre que poss�vel, na forma de Acordo de N�veis de Servi�os, conforme estabelece o inciso XVII deste artigo;
XI - o quantitativo da contrata��o;
XII - o custo estimado da contrata��o, o valor m�ximo global e mensal estabelecido em decorr�ncia da identifica��o dos elementos que comp�em o pre�o dos servi�os, definido da seguinte forma:
a) por meio do preenchimento da planilha de custos e forma��o de pre�os, observados os custos dos itens referentes ao servi�o, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contrata��es em que a natureza do seu objeto torne invi�vel ou desnecess�rio o detalhamento dos custos para aferi��o daexeq�ibilidade dos pre�os praticados; e
b) por meio de fundamentada pesquisa dos pre�os praticados no mercado em contrata��es similares; ou ainda por meio da ado��o de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de refer�ncia, tarifas p�blicas ou outros equivalentes, se for o caso.
XIII - a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execu��o de servi�os eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da presta��o do servi�o;
XIV - a produtividade de refer�ncia, quando cab�vel, ou seja, aquela considerada aceit�vel para a execu��o do servi�o, sendo expressa pelo quantitativo f�sico do servi�o na unidade de medida adotada, levando-se em considera��o, entre outras, as seguintes informa��es: rotinas de execu��o dos servi�os;quantidade e qualifica��o da m�o-de-obra estimada para execu��o dos servi�os; rela��o do material adequado para a execu��o dos servi�os com a respectiva especifica��o, podendo, quando necess�rio, ser indicada a marca, desde que acrescida da express�o "ou similar";
d) rela��o de m�quinas, equipamentos e utens�lios a serem utilizados; e condi��es do local onde o servi�o ser� realizado.
XV - condi��es que possam ajudar na identifica��o do quantitativo de pessoal e insumos necess�rios � execu��o contratual, tais como: quantitativo de usu�rios; hor�rio de funcionamento do �rg�o e hor�rio em que dever�o ser prestados os servi�os; restri��es de �rea, identificando quest�es de seguran�a institucional, privacidade, seguran�a, medicina do trabalho, dentre outras; disposi��es normativas internas; e instala��es, especificando-se a disposi��o de mobili�rio e equipamentos, arquitetura, decora��o, dentreoutras.
XVII - o Acordo de N�veis de Servi�os, sempre que poss�vel, conforme modelo previsto no anexo II,dever� conter:
a) os procedimentos de fiscaliza��o e de gest�o da qualidade do servi�o, especificando-se os indicadores e instrumentos de medi��o que ser�o adotados pelo �rg�o ou entidade contratante;
b) os registros, controles e informa��es que dever�o ser prestados pela contratada; e
c) as respectivas adequa��es de pagamento pelo n�o atendimento das metas estabelecidas.
XVIII - crit�rios t�cnicos de julgamento das propostas, nas licita��es do tipo t�cnica e pre�o, conformeestabelecido pelo artigo 46 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. Na defini��o do servi�o a ser contratado, s�o vedadas as especifica��es que:
I - sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando necess�rias e justificadas pelo �rg�o contratante;
II - direcionem ou favore�am a contrata��o de um prestador espec�fico;
III - n�o representem a real demanda de desempenho do �rg�o ou entidade, n�o se admitindo especifica��es que n�o agreguem valor ao resultado da contrata��o ou sejam superiores �s necessidades do �rg�o; e
IV - estejam defasadas tecnol�gica e/ou metodologicamente ou com pre�os superiores aos de servi�os com melhor desempenho.
Art. 17. Quando for adotado o Acordo de N�veis de Servi�os, este dever� ser elaborado com base nas seguintes diretrizes:
I - antes da constru��o dos indicadores, os servi�os e resultados esperados j� dever�o estar claramentedefinidos e identificados, diferenciando-se as atividades consideradas cr�ticas das secund�rias;
II - os indicadores e metas devem ser constru�dos de forma sistem�tica, de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultado global do servi�o e n�o interfiram negativamente uns nos outros;
III - os indicadores devem refletir fatores que est�o sob controle do prestador do servi�o;
IV - previs�o de fatores, fora do controle do prestador, que possam interferir no atendimento das metas;
V - os indicadores dever�o ser objetivamente mensur�veis, de prefer�ncia facilmente colet�veis, relevantes e adequados � natureza e caracter�sticas do servi�o e compreens�veis.
VII - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma compara��o apropriada;
VIII - os pagamentos dever�o ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ANS, observando-se o seguinte:
a) as adequa��es nos pagamentos estar�o limitadas a uma faixa espec�fica de toler�ncia, abaixo da qual
o fornecedor se sujeitar� �s san��es legais; e
b) na determina��o da faixa de toler�ncia de que trata a al�nea anterior, considerar-se-� a relev�ncia da atividade, com menor ou nenhuma margem de toler�ncia para as atividades consideradas cr�ticas.
IX - o n�o atendimento das metas, por �nfima ou pequena diferen�a, em indicadores n�o cr�ticos, poder� ser objeto apenas de notifica��o nas primeiras ocorr�ncias, de modo a n�o comprometer a continuidade da contrata��o.
DO INSTRUMENTO CONVOCAT�RIO
Art. 18. Os instrumentos convocat�rios de licita��o e os atos relativos � dispensa ou inexigibilidade de licita��o, bem como os contratos deles decorrentes, observar�o, al�m das disposi��es contidas na Lei n� 8.666/93, na Lei n� 10.520/2002, na Lei Complementar n� 123/2006, no Decreto n� 2.271/97 e noDecreto n� 6.204/2007, o disposto nesta Instru��o Normativa e ser�o adaptados �s especificidades de cada caso.
Art. 19. Os instrumentos convocat�rios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:
I - disposi��o espec�fica que garanta que as atividades de solicita��o, avalia��o e atesta��o dos servi�os n�o sejam realizadas pela mesma empresa contratada para a realiza��o dos servi�os, mediante a designa��o de respons�veis, devidamente qualificados para as atividades e sem v�nculo com a empresa, e que dever�o ser, preferencialmente, servidores do �rg�o ou entidade contratante;
II - clausula espec�fica para vedar a adjudica��o de dois ou mais servi�os licitados a uma mesma empresa, quando, por sua natureza, os servi�os licitados exijam a segrega��o de fun��es, tais como a de executor e fiscalizador, assegurando a possibilidade de participa��o de todos licitantes em ambos ositens, e estabelecendo a ordem de adjudica��o entre eles;
III - o modelo de Planilha de Custos e Forma��o de Pre�os, conforme Anexo III desta Instru��o Normativa, o qual constituir� anexo do ato convocat�rio e dever� ser preenchido pelos proponentes;
IV - a exig�ncia de realiza��o de vistoria pelos licitantes, desde que devidamente justificada no projeto b�sico, a ser atestada por meio de documento emitido pela Administra��o;
V - as exig�ncias de apresenta��o e condi��es de julgamento das propostas;
VI - requisitos de habilita��o dos licitantes;
VII - nas licita��es tipo "t�cnica e pre�o", os crit�rios de julgamento para comprova��o da capacidade t�cnica dos licitantes;
VIII - o prazo de vig�ncia contratual, prevendo, inclusive, a possibilidade de prorroga��o, quando couber;
IX - a exig�ncia de apresenta��o, no momento da contrata��o, dos acordos ou conven��es coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas � execu��o do servi�o, quando for o caso;
X - a forma como ser� contada a periodicidade para a concess�o da primeira repactua��o, nas contrata��es de servi�os continuados, conforme definido no artigo 30 desta Instru��o Normativa, evidenciando que eventuais repactua��es subseq�entes dever�o observar o interregno m�nimo de umano, contado a partir da �ltima repactua��o contratual ocorrida;
XI - indica��o das san��es cab�veis por eventual descumprimento das obriga��es contratuais pactuadas;
XII - a necessidade de adequa��o dos pagamentos ao atendimento das metas na execu��o do servi�o, com base no Acordo de N�veis de Servi�o e nos instrumentos de fiscaliza��o e medi��o da qualidade definidos no Projeto B�sico ou Termo de Refer�ncia;
XIII - cl�usula, nas contrata��es de servi�os n�o continuados, prevendo que os pagamentos estar�o condicionados � entrega dos produtos atualizados pela contratada, que dever�:
a) manter todas as vers�es anteriores para permitir o controle das altera��es; e
b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na execu��o, tais como o projeto, relat�rios, atas de reuni�es, manuais de utiliza��o, etc.
XIV - a possibilidade ou n�o da participa��o de cooperativas, nos termos desta Instru��o Normativa;
XV - as hip�teses de substitui��o dos profissionais alocados aos servi�os contratados, quando for o caso, nos termos artigo 30, � 10, da 8.666/93, exclusivamente em rela��o aos profissionais integrantes da equipe t�cnica que ser� avaliada; e
XVI - regras que prevejam, nas contrata��es de servi�os n�o continuados, os seguintes direitos � contratante:
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequa��es e atualiza��es que vierem a ser realizadas, logo ap�s o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo � contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limita��es; e
b) os direitos autorais da solu��o, do projeto, de suas especifica��es t�cnicas, da documenta��o produzida e cong�neres, e de todos os demais produtos gerados na execu��o do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utiliza��o sem que exista autoriza��o expressa da contratante, sob pena de multa, sem preju�zo das san��es civis e penais cab�veis.
� 1� Nas contrata��es de servi�os continuados, o instrumento convocat�rio poder� estabelecer, como condi��o para as eventuais repactua��es, que o contratado se comprometer� a aumentar a garantia prestada com os valores providos pela Administra��o e que n�o foram utilizados para o pagamento def�rias.
� 2� Na defini��o dos requisitos de habilita��o t�cnica dos licitantes, conforme determina o artigo 30 da Lei n� 8.666, de 1993, ou na defini��o dos crit�rios de julgamento da proposta t�cnica, no caso de licita��es tipo t�cnica e pre�o, � vedado:
I - exigir ou atribuir pontua��o para mais de um atestado comprobat�rio da experi�ncia do licitante no mesmo crit�rio de avalia��o;
II - a pontua��o de atestados que foram exigidos para fins de habilita��o;
III - exigir ou atribuir pontua��o para qualifica��o que seja incompat�vel ou impertinente com a natureza ou a complexidade do servi�o ou da atividade a ser executada; e
IV - exigir ou atribuir pontua��o para a aloca��o de profissionais de n�vel e qualifica��o superior ou inferior aos graus de complexidade das atividades a serem executadas, devendo-se exigir a indica��o de profissionais de maior qualifica��o apenas para as tarefas de natureza complexa.� 3� Sendo permitida a participa��o de cooperativas, o instrumento convocat�rio deve exigir, na fase dehabilita��o:
I - a rela��o dos cooperados que atendem aos requisitos t�cnicos exigidos para a contrata��o e que executar�o o contrato, com as respectivas atas de inscri��o;
II - a declara��o de regularidade de situa��o do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III - a comprova��o do capital social proporcional ao n�mero de cooperados necess�rios � presta��o do servi�o;
V - a comprova��o de integra��o das respectivas quotaspartes por parte dos cooperados que executar�o o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprova��o da regularidade jur�dica da cooperativa: ata de funda��o;estatuto social com a ata da assembl�ia que o aprovou; regimento dos fundos institu�dos pelos cooperados, com a ata da assembl�ia que os aprovou; editais de convoca��o das tr�s �ltimas assembl�ias gerais extraordin�rias;tr�s registros de presen�a dos cooperados que executar�o o contrato em assembl�ias gerais ou nas reuni�es seccionais; e f) ata da sess�o que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licita��o.
Art. 20. � vedado � Administra��o fixar nos instrumentos convocat�rios:
I - o quantitativo de m�o-de-obra a ser utilizado na presta��o do servi�o;
II - os sal�rios das categorias ou dos profissionais que ser�o disponibilizados para a execu��o do servi�o pela contratada;
III - os benef�cios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aos seus empregados;
IV - exig�ncias de fornecimento de bens ou servi�os n�o pertinentes ao objeto a ser contratado;
V - exig�ncia de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio � disputa;
VI -exig�ncia de comprova��o de filia��o a Sindicato ou a Associa��o de Classe, como condi��o de participa��o na licita��o;
VII - exig�ncia de comprova��o de quita��o de anuidade junto a entidades de classe como condi��o de participa��o;
VIII - exig�ncia de certid�o negativa de protesto como documento habilitat�rio; e
IX - a obriga��o do contratante de ressarcir as despesas de hospedagem e transporte dos trabalhadores da contratada designados para realizar servi�os em unidades fora da localidade habitual de presta��o dos servi�os.
� 1� Exig�ncias de comprova��o de propriedade, apresenta��o de laudos e licen�as de qualquer esp�cie s� ser�o devidas pelo vencedor da licita��o; dos proponentes poder-se-� requisitar t�o somente declara��o de disponibilidade ou de que a empresa re�ne condi��es de apresent�-los no momentooportuno.
� 2� O disposto no inciso V n�o impede a exig�ncia no instrumento convocat�rio que os proponentes ofertem pre�os para as necessidades de deslocamento na presta��o do servi�o, conforme previsto no inciso XII do art. 15.
Art. 21. As propostas dever�o ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocat�rio, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contrata��o, detalhando, quando for o caso:
I - os pre�os unit�rios, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocat�rio;
II - os custos decorrentes da execu��o contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e forma��o de pre�os estabelecido no instrumento convocat�rio;
III - a indica��o dos sindicatos, acordos coletivos, conven��es coletivas ou senten�as normativas que regem as categorias profissionais que executar�o o servi�o e as respectivas datas bases e vig�ncias, com base no C�digo Brasileiro de Ocupa��es - CBO;
IV - produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administra��o como refer�ncia, mas admitida pelo instrumento convocat�rio, a respectiva comprova��o de exeq�ibilidade;
V - a quantidade de pessoal que ser� alocado na execu��o contratual; e
VI - a rela��o dos materiais e equipamentos que ser�o utilizados na execu��o dos servi�os, indicando o quantitativo e sua especifica��o.
Art. 22. Quando permitido no edital, e de acordo com as regras previstas nesta Instru��o Normativa, os licitantes poder�o apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida no ato convocat�rio como refer�ncia, desde que n�o alterem o objeto da contrata��o, n�o contrariem dispositivos legaisvigentes e apresentem justificativa, devendo comprov�-las por meio de provas objetivas, tais como:
I - relat�rios t�cnicos elaborados por profissional devidamente registrado nas entidades profissionais competentes compat�veis com o objeto da contrata��o;
II - manual de fabricante que evidencie, de forma inequ�voca, capacidade operacional e produtividadedos equipamentos utilizados;
III - atestado do fabricante ou de qualquer �rg�o t�cnico que evidencie o rendimento e a produtividade de produtos ou servi�os; e
IV - atestados detalhados fornecidos por pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado que venham a comprovar e exeq�ibilidade da produtividade apresentada.
Par�grafo �nico. A apresenta��o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi��es nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servi�os nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utens�lios necess�rios, em quantidades e qualidades adequadas � perfeita execu��o contratual, promovendo, quando requerido, sua substitui��o.
Art. 23. A contratada dever� arcar com o �nus decorrente de eventual equ�voco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complement�-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta n�o seja satisfat�rio para o atendimento ao objeto da licita��o exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do � 1� do art. 57 da Lei n� 8.666, de 1993.
Art. 24. Quando a modalidade de licita��o for preg�o, a planilha de custos e forma��o de pre�os dever� ser entregue e analisada no momento da aceita��o do lance vencedor.
Art. 25. Para a contrata��o de servi�os dever�o ser adotados, preferencialmente, os tipos de licita��o "menor pre�o" ou "t�cnica e pre�o", ressalvadas as hip�teses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legisla��o.
Art. 26. A licita��o do tipo "menor pre�o" para a contrata��ode servi�os considerados comuns dever� ser realizada na modalidade Preg�o, conforme disp�e o Decreto n� 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletr�nica.
Art. 27. A licita��o tipo "t�cnica e pre�o" dever� ser excepcional, somente admitida para servi�os quetenham as seguintes caracter�sticas:
II - grande complexidade ou inova��o tecnol�gica ou t�cnica; ou
III - possam ser executados com diferentes metodologias, tecnologias, aloca��o de recursos humanos emateriais e:
a) n�o se conhe�a previamente � licita��o qual das diferentes possibilidades � a que melhor atender� aos interesses do �rg�o ou entidade;
b) nenhuma das solu��es dispon�veis no mercado atenda completamente � necessidade da Administra��o e n�o exista consenso entre os especialistas na �rea sobre qual seja a melhor solu��o, sendo preciso avaliar as vantagens e desvantagens de cada uma para verificar qual a que mais se aproxima da demanda; ou
c) exista o interesse de ampliar a competi��o na licita��o, adotando-se exig�ncias menos restritivas e pontuando as vantagens que eventualmente forem oferecidas.
� 1� A licita��o tipo "t�cnica e pre�o" n�o dever� ser utilizada quando existir recomenda��o contr�ria por parte da Secretaria de Log�stica e Tecnologia da Informa��o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o para o servi�o a ser contratado.
� 2� A ado��o do tipo de licita��o descrito no caput dever� ser feita mediante justificativa, consoante o disposto neste artigo.
� 3� � vedada a atribui��o de fatores de pondera��o distintos para os �ndices t�cnica e pre�o sem que haja justificativa para essa op��o.
Art. 28. As propostas apresentadas dever�o ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes, e ainda em conson�ncia com o estabelecido no instrumento convocat�rio, conforme previsto nos artigos 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei n� 8.666, de 1993, e na Lei n� 10.520, de 2002.
Par�grafo �nico. Nas licita��es tipo "t�cnica e pre�o", o julgamento das propostas dever� observar os seguintes procedimentos:
I - o fator qualidade ser� aferido mediante crit�rios objetivos, n�o se admitindo a indica��o da entidade certificadora espec�fica, devendo o �rg�o assegurar-se de que o certificado se refira � �rea compat�vel com os servi�os licitados;
II - a atribui��o de pontua��o ao fator desempenho n�o poder� ser feita com base na apresenta��o de atestados relativos � dura��o de trabalhos realizados pelo licitante;
III - � vedada a atribui��o de pontua��o progressiva a um n�mero crescente de atestados comprobat�rios de experi�ncia de id�ntico teor;
IV - poder� ser apresentado mais de um atestado relativamente ao mesmo quesito de capacidade t�cnica, quando estes forem necess�rios para a efetiva comprova��o da aptid�o solicitada; e
V - Na an�lise da qualifica��o do corpo t�cnico que executar� o servi�o, deve haver proporcionalidade entre a equipe t�cnica pontu�vel com a quantidade de t�cnicos que ser�o efetivamente alocados na execu��o do futuro contrato.
Art. 29. Ser�o desclassificadas as propostas que:
I - contenham v�cios ou ilegalidades;
II - n�o apresentem as especifica��es t�cnicas exigidas pelo Projeto B�sico ou Termo de Refer�ncia;
III - apresentarem pre�os finais superiores ao valor m�ximo mensal estabelecido pelo �rg�o ou entidade contratante no instrumento convocat�rio;
IV - apresentarem pre�os que sejam manifestamente inexeq��veis; e
V - n�o vierem a comprovar sua exeq�ibilidade, em especial em rela��o ao pre�o e a produtividade apresentada.
� 1� Consideram-se pre�os manifestamente inexeq��veis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrata��o pretendida.
� 2� A inexeq�ibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que n�o contrariem instrumentos legais, n�o caracteriza motivo suficiente para a desclassifica��o da proposta.
� 3� Se houver ind�cios de inexeq�ibilidade da proposta de pre�o, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poder� ser efetuada dilig�ncia, na forma do � 3� do art. 43 da Lei n� 8.666/93, para efeito de comprova��o de sua exeq�ibilidade, podendo adotar, dentre outros, osseguintes procedimentos:
I - questionamentos junto � proponente para a apresenta��o de justificativas e comprova��es em rela��o aos custos com ind�cios de inexeq�ibilidade;
II - verifica��o de acordos coletivos, conven��es coletivas ou senten�as normativas em diss�dios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informa��es junto ao Minist�rio do Trabalho e Emprego, e junto ao Minist�rio da Previd�ncia Social;
V - pesquisas em �rg�os p�blicos ou empresas privadas;
VI - verifica��o de outros contratos que o proponente mantenha com a Administra��o ou com a iniciativaprivada;
VII - pesquisa de pre�o com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verifica��o de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por �rg�os de pesquisa;
XI - consultas �s Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - an�lise de solu��es t�cnicas escolhidas e/ou condi��es excepcionalmente favor�veis que o proponente disponha para a presta��o dos servi�os; e
XIII - demais verifica��es que porventura se fizerem necess�rias.
� 4� Qualquer interessado poder� requerer que se realizem dilig�ncias para aferir a exeq�ibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os ind�cios que fundamentam a suspeita.
� 5� Quando o licitante apresentar pre�o final inferior a 30% da m�dia dos pre�os ofertados para o mesmo item, e a inexeq�ibilidade da proposta n�o for flagrante e evidente pela an�lise da planilha de custos, n�o sendo poss�vel a sua imediata desclassifica��o, ser� obrigat�ria a realiza��o de dilig�nciaspara aferir a legalidade e exeq�ibilidade da proposta.
DA VIG�NCIA DOS CONTRATOS
Art. 30. A dura��o dos contratos ficar� adstrita � vig�ncia dos respectivos cr�ditos or�ament�rios, podendo, quando for o caso, ser prorrogada at� o limite previsto no ato convocat�rio, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93.
� 1� O prazo m�nimo previsto para in�cio da presta��o de servi�o continuado com dedica��o exclusiva dos trabalhadores da contratada dever� ser o suficiente de modo a possibilitar a prepara��o do prestador para o fiel cumprimento do contrato.
� 2� Toda prorroga��o de contratos ser� precedida da realiza��o de pesquisas de pre�os de mercado oude pre�os contratados por outros �rg�os e entidades da Administra��o P�blica, visando a assegurar a manuten��o da contrata��o mais vantajosa para a Administra��o.
� 3� A prorroga��o de contrato, quando vantajosa para a Administra��o, dever� ser promovida mediante celebra��o de termo aditivo, o qual dever� ser submetido � aprova��o da consultoria jur�dica do �rg�o ou entidade contratante.
� 4� Nos contratos cuja dura��o, ou previs�o de dura��o, ultrapasse um exerc�cio financeiro, indicar-se-� o cr�dito e respectivo empenho para atender � despesa no exerc�cio em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa � parte a ser executada em exerc�cio futuro, com a declara��o de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-�o os cr�ditos e empenhos para sua cobertura.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA��O DA EXECU��O DOS CONTRATOS
Art. 31. O acompanhamento e a fiscaliza��o da execu��o do contrato consistem na verifica��o da conformidade da presta��o dos servi�os e da aloca��o dos recursos necess�rios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administra��o, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n� 8.666/93 e do art. 6� do Decreto n�2.271/97.
Par�grafo �nico. Al�m das disposi��es previstas neste cap�tulo, a fiscaliza��o contratual dos servi�os continuados dever� seguir o disposto no anexo IV desta IN.
Art. 32. Em servi�os de natureza intelectual, ap�s a assinatura do contrato, o �rg�o ou entidade contratante deve promover reuni�o inicial, devidamente registrada em Ata, para dar in�cio execu��o do servi�o, com o esclarecimento das obriga��es contratuais, em que estejam presentes os t�cnicos respons�veis pela elabora��o do termo de refer�ncia ou projeto b�sico, o fiscal ou gestor do contrato, os t�cnicos da �rea requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das �reas que executar�o os servi�os contratados.
Par�grafo �nico. O �rg�o ou entidade contratante dever� estabelecer ainda reuni�es peri�dicas, de modo a garantir a qualidade da execu��o e o dom�nio dos resultados e processos j� desenvolvidos por parte do corpo t�cnico do �rg�o contratante.
Art. 33. A verifica��o da adequa��o da presta��o do servi�o dever� ser realizada com base no Acordo de N�veis de Servi�o, quando houver, previamente definido no ato convocat�rio e pactuado pelas partes.
� 1� O prestador do servi�o poder� apresentar justificativa para a presta��o do servi�o com menor n�vel de conformidade, que poder� ser aceita pelo �rg�o ou entidade, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorr�ncia, resultante exclusivamente de fatores imprevis�veis e alheios ao controle do prestador.
� 2� O �rg�o contratante dever� monitorar constantemente o n�vel de qualidade dos servi�os para evitar a sua degenera��o, devendo intervir para corrigir ou aplicar san��es quando verificar um vi�s cont�nuo de desconformidade da presta��o do servi�o � qualidade exigida.
Art. 34. A execu��o dos contratos dever� ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensura��o dos seguintes aspectos, quando for o caso:
I - os resultados alcan�ados em rela��o ao contratado, com a verifica��o dos prazos de execu��o e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em fun��o da quantidade e da forma��o profissional exigidas;
IV - a adequa��o dos servi�os prestados � rotina de execu��o estabelecida;
V - o cumprimento das demais obriga��es decorrentes do contrato; e
VI - a satisfa��o do p�blico usu�rio.
� 1� O fiscal ou gestor do contrato ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execu��o do servi�o, dever� comunicar � autoridade respons�vel para que esta promova a adequa��o contratual � produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de altera��o dos valores contratuais previstos no � 1� do artigo 65 da Lei n� 8.666, de 1993.
� 2� A conformidade do material a ser utilizado na execu��o dos servi�os dever� ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a rela��o detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especifica��es t�cnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
� 3� O representante da Administra��o dever� promover o registro das ocorr�ncias verificadas, adotando as provid�ncias necess�rias ao fiel cumprimento das cl�usulas contratuais, conforme o disposto nos �� 1� e 2� do art. 67 da Lei n� 8.666, de 1993.
� 4� O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto �s obriga��es e encargos sociais e trabalhistas, ensejar� a aplica��o de san��es administrativas, previstas no instrumento convocat�rio e na legisla��o vigente, podendo culminar em rescis�o contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n� 8.666, de 1993.
� 5� Na fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es trabalhistas e sociais nas contrata��es continuadascom dedica��o exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-�, dentre outras, as seguintes comprova��es:
I - no caso de empresas regidas pela Consolida��o das Leis Trabalhistas:
a) recolhimento da contribui��o previdenci�ria estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme disp�e o artigo 195, � 3� da Constitui��o federal, sob pena de rescis�o contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao m�s anterior;
c) pagamento de sal�rios no prazo previsto em Lei, referente ao m�s anterior;
d) fornecimento de vale transporte e aux�lio alimenta��o quando cab�vel;
e) pagamento do 13� sal�rio; concess�o de f�rias e correspondente pagamento do adicional de f�rias, na forma da Lei; realiza��o de exames admissionais e demissionais e peri�dicos, quando for o caso; eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informa��es trabalhistas exigidas pela legisla��o, tais como: a RAIS e a CAGED;
j) cumprimento das obriga��es contidas em conven��o coletiva, acordo coletivo ou senten�a normativaem diss�dio coletivo de trabalho; e
k) cumprimento das demais obriga��es dispostas na CLT em rela��o aos empregados vinculados aocontrato.
a) recolhimento da contribui��o previdenci�ria do INSS em rela��o � parcela de responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribui��o previdenci�ria em rela��o � parcela de responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribui��o de sobras e produ��o;
d) comprovante da aplica��o do FATES - Fundo Assist�ncia T�cnica Educacional e Social;
e) comprovante da aplica��o em Fundo de reserva;comprova��o de cria��o do fundo para pagamento do 13� sal�rio e f�rias; e eventuais obriga��es decorrentes da legisla��o que rege as sociedades cooperativas.
III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organiza��es Sociais Civis de Interesse P�blico - OSCIP's e as Organiza��es Sociais, ser� exigida a comprova��o de atendimento a eventuais obriga��es decorrentes da legisla��o que rege as respectivas organiza��es.
Art. 35. Quando da rescis�o contratual nas contrata��es de que trata o artigo anterior, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescis�rias ou a comprova��o de que os empregados ser�o realocados em outra atividade de presta��o de servi�os, sem que ocorra a interrup��o do contrato de trabalho.
Par�grafo �nico. At� que a contratada comprove o disposto no caput, o �rg�o ou entidade contratante dever� reter a garantia prestada.
Art. 36. O pagamento dever� ser efetuado mediante a apresenta��o de Nota Fiscal ou da Fatura pelacontratada, devidamente atestadas pela Administra��o, conforme disposto nos art. 73 da Lei n� 8.666,de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instru��o Normativa e os seguintes procedimentos:
� 1� A Nota Fiscal ou Fatura dever� ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprova��es:
I - do pagamento da remunera��o e das contribui��es sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Previd�ncia Social), correspondentes ao m�s da �ltima nota fiscal ou fatura vencida, compat�vel com os empregados vinculados � execu��o contratual, nominalmente identificados, na forma do � 4� do Art. 31 da Lei n� 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de m�o-de-obra diretamente envolvida na execu��o dos servi�os na contrata��o de servi�o s continuados;
II - da regularidade fiscal, constatada atrav�s de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos s�tios eletr�nicos oficiais ou � documenta��o mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e
III - do cumprimento das obriga��es trabalhistas, correspondentes � �ltima nota fiscal ou fatura quetenha sido paga pela Administra��o.
� 2� O descumprimento das obriga��es trabalhistas, previdenci�rias e as relativas ao FGTS ensejar� opagamento em ju�zo dos valores em d�bito, sem preju�zo das san��es cab�veis.
� 3� O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Administra��o, n�o dever� ser superior a 5 (cinco) dias �teis, contados da data de sua apresenta��o, na inexist�ncia de outra regra contratual.
� 4� Na inexist�ncia de outra regra contratual, quando da ocorr�ncia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administra��o, o valor devido dever� ser acrescido de atualiza��o financeira, e sua apura��o se far� desde a data de seu vencimento at� a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora ser�o calculados � taxa de 0,5% (meio por cento) ao m�s, ou 6% (seis por cento)ao ano, mediante aplica��o das seguintes formulas:
I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde:
I = �ndice de atualiza��o financeira;
EM = Encargos morat�rios;
N = N�mero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
� 5� NA HIP�TESE DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS POR ATRASO, OS AUTOS DEVEM SER INSTRU�DOS COM AS JUSTIFICATIVAS E MOTIVOS, E SER SUBMETIDOS � APRECIA��O DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE, QUE ADOTAR� AS PROVID�NCIAS PARA VERIFICAR SE � OU N�O CASO DE APURA��O DE RESPONSABILIDADE, IDENTIFICA��O DOS ENVOLVIDOS E IMPUTA��O DE �NUS A QUEM DEU CAUSA DA REPACTUA��O DE PRE�OS DOS CONTRATOS
Art. 37. Ser� admitida a repactua��o dos pre�os dos servi�os continuados contratados com prazo de vig�ncia igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno m�nimo de um ano.
Art. 38. O interregno m�nimo de 1 (um) ano para a primeira repactua��o ser� contado a partir:
I - da data limite para apresenta��o das propostas constante do instrumento convocat�rio; ou
II - da data do or�amento a que a proposta se referir, admitindo se, como termo inicial, a data do acordo, conven��o ou diss�dio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente � �poca da apresenta��o da proposta, quando a maior parcela do custo da contrata��o for decorrente de m�o-de-obra e estiver vinculado �s datas-base destes instrumentos.
Par�grafo �nico. Quando a contrata��o envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade ser� a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de m�o-de-obra da contrata��o pretendida;
Art. 39. Nas repactua��es subseq�entes � primeira, a anualidade ser� contada a partir da data da �ltima repactua��o ocorrida.
Art. 40. As repactua��es ser�o precedidas de solicita��o da contratada, acompanhada de demonstra��o anal�tica da altera��o dos custos, por meio de apresenta��o da planilha de custos e forma��o de pre�os e do novo acordo ou conven��o coletiva que fundamenta a repactua��o.
� 1� � vedada a inclus�o, por ocasi�o da repactua��o, de benef�cios n�o previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigat�rios por for�a de instrumento legal, senten�a normativa, acordo coletivo ou conven��o coletiva.
� 2� Quando da solicita��o da repactua��o, esta somente ser� concedida mediante negocia��o entre as partes, considerando-se:
I - os pre�os praticados no mercado e em outros contratos da Administra��o;
II - as particularidades do contrato em vig�ncia;
III - o novo acordo ou conven��o coletiva das categorias profissionais;
IV - a nova planilha com a varia��o dos custos apresentada;
V - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de refer�ncia, tarifas p�blicas ou outros equivalentes; e
VI - a disponibilidade or�ament�ria do �rg�o ou entidade contratante.
� 3� A decis�o sobre o pedido de repactua��o deve ser feita no prazo m�ximo de sessenta dias, contados a partir da solicita��o e da entrega dos comprovantes de varia��o dos custos.
� 4� No caso de repactua��o, ser� lavrado termo aditivo ao contrato vigente.
� 5� O prazo referido no par�grafo anterior ficar� suspenso enquanto a contratada n�o cumprir os atos ou apresentar a documenta��o solicitada pela contratante para a comprova��o da varia��o dos custos.� 6� O �rg�o ou entidade contratante poder� realizar dilig�ncias para conferir a varia��o de custos alegada pela contratada.
Art. 41. Os novos valores contratuais decorrentes das repactua��es ter�o suas vig�ncias iniciadas observando-se o seguinte:
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem preju�zo da contagem de periodicidade para concess�o das pr�ximas repactua��es futuras; ou
III - em data anterior � repactua��o, exclusivamente quando a repactua��o envolver revis�o do custo de m�o-de-obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, conven��o ou senten�a normativa que contemple data de vig�ncia retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensa��o dopagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactua��es futuras;
� 1� No caso previsto no inciso III, o pagamento retroativo dever� ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em rela��o � diferen�a porventura existente.
� 2� A Administra��o dever� assegurar-se de que os pre�os contratados s�o compat�veis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contrata��o mais vantajosa.
� 3� A Administra��o poder� prever o pagamento retroativo do per�odo que a proposta de repactua��o permaneceu sob sua an�lise, por meio de Termo de Reconhecimento de D�vida.
� 4� Na hip�tese do par�grafo anterior, o per�odo que a proposta permaneceu sob a an�lise da Administra��o ser� contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da pr�xima repactua��o.
DOS SERVI�OS DE LIMPEZA E CONSERVA��O
Art. 42. Dever�o constar do Projeto B�sico na contrata��o de servi�os de limpeza e conserva��o, al�m dos demais requisitos dispostos nesta IN:
I - �reas internas, �reas externas, esquadrias externas e fachadas envidra�adas, classificadas segundo as caracter�sticas dos servi�os a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necess�rios etc;
II - produtividade m�nima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de �rea f�sica por jornada de trabalho ou rela��o serventes por encarregado; e
III - exig�ncias de sustentabilidade ambiental na execu��o do servi�o, conforme o disposto no anexo V desta Instru��o Normativa.
Art. 43. Os servi�os ser�o contratados com base na �rea F�sica a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a freq��ncia de cada tipo de servi�o e das condi��es do local objeto da contrata��o.Par�grafo �nico. Os �rg�os dever�o utilizar as experi�ncias e par�metros aferidos e resultantes de seus contratos anteriores para definir as produtividades da m�o-de-obra, em face das caracter�sticas das �reas a serem limpas, buscando sempre fatores econ�micos favor�veis � administra��o p�blica.
Art. 44. Nas condi��es usuais, ser�o adotados �ndices de produtividade por servente em jornada de oito horas di�rias, n�o inferiores a:
I - �reas internas: 600m2;
II - �reas externas: 1200m2;
III - esquadrias externas, na face interna ou externa: 220m2, observada a periodicidade prevista no Projeto B�sico;
IV - fachadas envidra�adas, nos casos previstos no subitem 4.9.: 110m2, observada a periodicidade prevista no projeto b�sico; e
V - �reas hospitalares e assemelhadas: 330m2.
� 1� Nos casos dispostos neste artigo, ser� adotada a rela��o de um encarregado para cada trinta serventes, ou fra��o, podendo ser reduzida a crit�rio da autoridade competente, exceto para o caso previsto no inciso IV deste artigo, onde ser� adotado um encarregado para cada quatro serventes.
� 2� Considerar-se-� �rea externa aquela n�o edificada, mas integrante do im�vel.
� 3� Considerar-se-� a limpeza de fachadas envidra�adas, externamente, somente para aquelas cujo acesso para limpeza exija equipamento especial, cabendo ao dirigente do �rg�o/entidade decidir quanto � oportunidade e conveni�ncia desta contrata��o.
� 4� As �reas hospitalares ser�o divididas em administrativas e m�dico-hospitalares, devendo as �ltimas reportarem-se aos ambientes cir�rgicos, enfermarias, ambulat�rios, laborat�rios, farm�cias e outros que requeiram assepsia similar, para execu��o dos servi�os de limpeza e conserva��o.
� 5� As produtividades de refer�ncia previstas neste artigo poder�o ser alteradas por meio de Portaria da Secretaria de Log�stica e Tecnologia da Informa��o.
Art. 45. Nos casos em que a �rea F�sica a ser contratada for menor que a estabelecida para a produtividade m�nima de refer�ncia estabelecida nesta IN, esta poder� ser considerada para efeito da contrata��o.
Art. 46. O Anexo V desta IN traz uma metodologia de refer�ncia para a contrata��o de servi�os de limpeza e conserva��o, compat�veis com a produtividade de refer�ncia estabelecida nesta IN, podendo ser adaptadas �s especificidades da demanda de cada �rg�o ou entidade contratante.
Art. 47. O �rg�o contratante poder� adotar Produtividades diferenciadas das estabelecidas nesta Instru��o Normativa, desde que devidamente justificadas, representem altera��o da metodologia de refer�ncia prevista no anexo V e sejam aprovadas pela autoridade competente.
Art. 48. Para cada tipo de �rea F�sica dever� ser apresentado pelas proponentes o respectivo Pre�o Mensal Unit�rio por Metro Quadrado, calculado com base na Planilha de Custos e Forma��o de Pre�os, contida no Anexo III desta IN.
Par�grafo �nico. O pre�o do Homem-M�s dever� ser calculado para cada categoria profissional, cada jornada de trabalho e n�vel de remunera��o decorrente de adicionais legais.
DO SERVI�O DE VIGIL�NCIA
Art. 49. Dever� constar do Projeto B�sico ou Termo de Refer�ncia para a contrata��o de servi�os de vigil�ncia:
I - a justificativa do n�mero e das caracter�sticas dos Postos de Servi�o a serem contratados; e
II - os quantitativos dos diferentes tipos de Posto de Vigil�ncia, que ser�o contratados por Pre�o Mensal do Posto.
Art. 50. O Posto de Vigil�ncia adotar� preferencialmente uma das seguintes escalas de trabalho:
I - 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um)vigilante;
II - 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12(doze) x 36 (trinta e seis) horas; e
III - 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 vigilantes em turnos de 12(doze) x 36 (trinta e seis) horas;
� 1� Sempre que poss�vel, o hor�rio de funcionamento dos �rg�os e a escala de trabalho dos servidoresdever� ser adequada para permitir a contrata��o de vigil�ncia conforme o disposto neste artigo;
� 2� Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado e comprovada a vantagem econ�mica para a Administra��o, poder�o ser caracterizados outros tipos de postos, considerando os acordos, conven��es ou diss�dios coletivos da categoria.
� 3� Para cada tipo de Posto de Vigil�ncia, dever� ser apresentado pelas proponentes o respectivo Pre�oMensal do Posto, calculado conforme a Planilha de Custos e Forma��o de Pre�os, contida no Anexo III,desta Instru��o Normativa.
Art. 51. O Anexo VI desta IN traz especifica��es exemplificativas para a contrata��o de servi�os devigil�ncia, devendo ser adaptadas �s especificidades da demanda de cada �rg�o ou entidade contratante.
Art. 52. Os �rg�os e entidades contratantes dever�o publicar no comprasnet a listagem atualizada doscontratos continuados firmados, indicando:
III - os pre�os unit�rios, mensal e global, com as respectivas unidades de medida;
IV - o(s) quantitativo(s) de empregados envolvidos em cada contrato, quando a contrata��o implicardedica��o exclusiva de empregados da contratada;
V - o(s) valore(s) m�ximo(s) adotado(s);
VI - a(s) produtividade(s) de refer�ncia e a(s) produtividade( s) contratada(s);
VII - a(s) data(s) de refer�ncia para eventuais repactua��es e os instrumentos legais a que se vinculam;e
VIII - a varia��o percentual entre o(s) valor(es) contratado(s) e o(s) repactuado(s), e o(s) novo(s)valor(es) decorrente(s).
Art. 53. As licita��es em andamento, no que couber, dever�o ser adequadas �s disposi��es destaInstru��o Normativa.
Art. 54. Os casos omissos ser�o dirimidos pela Secretaria de Log�stica e Tecnologia da Informa��o - SLTI,do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o - MP, que poder� disponibilizar em meio eletr�nico informa��es adicionais e expedir normas complementares, em especial sobre as sistem�ticas de fiscaliza��o contratual e repactua��o, e os eventuais valores m�ximos ou de refer�ncia nas contrata��esdos servi�os.
Art. 55. Fica revogada a Instru��o Normativa n� 18, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 56. Esta Instru��o Normativa entra em vigor no prazo de 60 dias da data de sua publica��o.
ROG�RIO SANTANNA DOS SANTOS
DEFINI��ES DOS TERMOS UTILIZADOS NA INSTRU��O NORMATIVA
I - SERVI�OS CONTINUADOS s�o aqueles cuja interrup��o possa comprometer a continuidade das atividades da Administra��o e cuja necessidade de contrata��o deva estender-se por mais de um exerc�cio financeiro e continuamente;
II - SERVI�OS N�O-CONTINUADOS s�o aqueles que t�m como escopo a obten��o de produtos espec�ficos em um per�odo pr�determinado.
III - PROJETO B�SICO OU TERMO DE REFER�NCIA � o documento que dever� conter os elementos t�cnicos capazes de propiciar a avalia��o do custo, pela administra��o, com a contrata��o e os elementos t�cnicos necess�rios e suficientes, com n�vel de precis�o adequado para caracterizar o servi�o a ser contratado e orientar a execu��o e fiscaliza��o contratual;
IV - UNIDADE DE MEDIDA � o par�metro de medi��o adotado pela Administra��o para possibilitar a quantifica��o dos servi�os e a aferi��o dos resultados;
V - PRODUTIVIDADE � a capacidade de realiza��o de determinado volume de tarefas, em fun��o de umadeterminada rotina de execu��o de servi�os, considerando-se os recursos humanos, materiais e tecnol�gicos disponibilizados, o n�vel de qualidade exigido e as condi��es do local de presta��o doservi�o;
VI - ROTINA DE EXECU��O DE SERVI�OS � o detalhamento das tarefas que dever�o ser executadas emdeterminados intervalos de tempo, sua ordem de execu��o, especifica��es, dura��o e freq��ncia;
VII - PLANILHA DE CUSTOS E FORMA��O DE PRE�OS � o documento a ser utilizado para detalhar oscomponentes de custo que incidem na forma��o do pre�o dos servi�os, conforme modelo constante doAnexo I, podendo ser adequado pela Administra��o em fun��o das peculiaridades dos servi�os a que sedestina, no caso de servi�os continuados;
VIII - SAL�RIO � o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execu��ocontratual, n�o podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou conven��o coletiva, senten�anormativa ou lei, ou ainda, quando da n�o exist�ncia destes, poder� ser aquele praticado no mercado ouapurado em publica��es ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente;
IX - PR�-LABORE � o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa em contrapartidapelos servi�os prestados;
X - REMUNERA��O � o sal�rio base percebido pelo profissional em contrapartida pelos servi�os prestadosmais os adicionais cab�veis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,adicional de tempo de servi�o, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necess�rios;
XI - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS s�o os custos de m�o-de-obra decorrentes da legisla��otrabalhista e previdenci�ria, estimados em fun��o das ocorr�ncias verificadas na empresa e daspeculiaridades da contrata��o, calculados mediante incid�ncia percentual sobre a remunera��o;
XII - INSUMOS DE M�O-DE-OBRA s�o os custos decorrentes da execu��o dos servi�os, relativos aosbenef�cios efetivamente concedidos aos empregados, tais como transporte, seguros de vida e de sa�de,alimenta��o, treinamento, e ainda custos relativos a uniformes, entre outros;
XIII - RESERVA T�CNICA s�o os custos decorrentes desubstitui��o de m�o-de-obra quando da ocorr�ncia de atrasos ou faltas que n�o sejam amparadas pordispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execu��o contratual. Estecusto � calculado para cobertura n�o discriminada no c�lculo da remunera��o mediante incid�nciapercentual sobre o somat�rio da remunera��o, encargos sociais e trabalhistas e insumos de m�o-deobra;
XIV - INSUMOS DIVERSOS s�o os custos relativos a materiais, utens�lios, suprimentos, m�quinas,equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execu��o dos servi�os;
XV - DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS s�o os custos indiretos envolvidos na execu��ocontratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional egerenciamento de seus contratos, calculados mediante incid�ncia de um percentual sobre o somat�rio daremunera��o, encargos sociais e trabalhistas, insumos de m�o-de-obra e insumos diversos, tais como asdespesas relativas a:
a) funcionamento e manuten��o da sede, tais como aluguel, �gua, luz, telefone, o Imposto PredialTerritorial Urbano - IPTU, dentre outros;
c) material e equipamentos de escrit�rio;
d) supervis�o de servi�os; e
XVI - LUCRO � o ganho decorrente da explora��o da atividade econ�mica, calculado mediante incid�nciapercentual sobre a remunera��o, encargos sociais e trabalhistas, insumos de m�o-deobra, insumosdiversos e despesas operacionais e administrativas;
XVII - TRIBUTOS s�o os valores referentes ao recolhimento de impostos, e contribui��es incidentes sobreo faturamento, conforme estabelecido pela legisla��o vigente;
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO � o representante da Administra��o, especialmentedesignado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n� 8.666/93 e do art. 6� do Decreto n� 2.271/97, para exercer o acompanhamento e a fiscaliza��o da execu��o contratual, devendo informar a Administra��o sobre eventuais v�cios, irregularidades ou baixa qualidade dos servi�os prestados pela contratada, propor as solu��es e as san��es que entender cab�veis para regulariza��o das faltas e defeitos observados,conforme o disposto nesta Instru��o Normativa;
XIX - INSTRUMENTO LEGAL � todo ato normativo ou instrumento jur�dico ao qual seja atribu�da for�a de Lei, que tenha abrang�ncia geral ou coletiva e disponha sobre mat�ria tutelada pelo Direito P�blico, tais como acordos, conven��es coletivas e decis�es normativas trabalhistas;
XX - REPACTUA��O � o processo de negocia��o para a revis�o contratual de forma a garantir a manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro do contrato em face da varia��o dos custos contratuais dos servi�os continuados, devendo estar previsto no instrumento convocat�rio com data vinculada �apresenta��o das propostas ou do acordo ou conven��o coletiva ao qual o or�amento esteja vinculado, no caso da primeira repactua��o, ou da �ltima repactua��o, no caso de repactua��o sucessiva;
XXI - PRODUTOS ou RESULTADOS s�o os bens materiais e imateriais, quantitativamente delimitados, a serem produzidos na execu��o do servi�o contratado;
XXII - ACORDO DE N�VEL DE SERVI�O - ANS, para os fins desta Instru��o Normativa, � um ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de servi�os e o �rg�o contratante, que define, em bases compreens�veis, tang�veis objetivamente observ�veis e comprov�veis, os n�veis esperados de qualidadeda presta��o do servi�o e respectivas adequa��es de pagamento;
XXIII - ORDEM DE SERVI�O � o documento utilizado pela Administra��o para a solicita��o, acompanhamento e controle de tarefas relativas � execu��o dos contratos de presta��o de servi�os, especialmente os de tecnologia de informa��o, que dever� estabelecer quantidades estimativas, prazos ecustos da atividade a ser executada, e possibilitar a verifica��o da conformidade do servi�o executadocom o solicitado.
ANEXO IIMODELO DO ACORDO DE N�VEIS DE SERVI�OSIndicadorN� + T�tulo do Indicador que ser� utilizadoItem Descri��oFinalidadeMeta a cumprirInstrumento demedi��oForma deacompanhamentoPeriodicidadeMecanismo deC�lculoIn�cio de Vig�nciaFaixas de ajusteno pagamentoSan��esObserva��esExemplo deIndicadorN� 01 Prazo de atendimento de demandas (OS).Item Descri��oFinalidade Garantir um atendimento c�lere �s demandas do �rg�o.Meta a cumprir 24hInstrumento demedi��oSistema informatizado de solicita��o de servi�os - Ordemde Servi�o(OS) eletr�nica.Forma deacompanhamentoPelo sistema.Periodicidade MensalMecanismo deC�lculoCada OS ser� verificada e valorada individualmente. N�de horas no atendimento/24h = XIn�cio de Vig�ncia Data da assinatura do contrato.Faixas de ajusteno pagamentoX at� 1 - 100% do valor da OS De 1 a 1,5 - 90% dovalor da OS De 1,5 a 2 - 80% do valor da OS20% das OS acima de 2 - multa de XXSan��es 30% das OS acima de 2 - multa de XX + rescis�ocontratualObserva��es -ANEXO IIIPLANILHA DE CUSTOS E FORMA��O DE PRE�OSNota: essa planilha dever� ser adaptada �s caracter�sticas do servi�o contratado, no que couber.N� Processo 000/00Licita��o N� 00/00Dia ___/___/_____ �s ___:___ horas Discrimina��o dos Servi�os (dados referentes � contrata��o)A Data de apresenta��o da proposta (m�s/ano)B UFC Ano Acordo, Conven��o ou Senten�a Normativa em Diss�dio ColetivoD Tipo Servi�oE Unidade MedidaF Quantidade (total) a contratar (em fun��o da unidade de medida)G N� de meses de execu��o contratual
ANEXO III-AM�o-de-obra
M�dulo de M�o-de-obra vinculada � execu��o contratualDimensionamento da m�o-de-obra empregada1 Quantidade de empregados necess�rios para a execu��o dos servi�osDados complementares para composi��o dos custos referente � m�o-de-obra2 Sal�rio m�nimo para c�lculo de insalubridade (quando couber)3 Categoria profissional (vinculada � execu��o contratual)4 Data base da categoriaNota: Dever�o ser informados os valores unit�rios por empregado.I Remunera��o Valor (R$)A Sal�rioB Hora ExtraC Adicional NoturnoDAdicionalPericulosidade%E Adicional Insalubridade %F Outros (especificar)Total de Remunera��oIIEncargos Sociais eTrabalhistas% Valor (R$)Total de Encargos Sociais eTrabalhistas%Nota: percentual aplicado sobre o valor total da remunera��o. O detalhamento consta no Quadro deEncargos Sociais e Trabalhistas (Anexo IV-C), e a identifica��o dos percentuais � feita a partir daMetodologia para Apura��o de Encargos Sociais e Trabalhistas.III Insumos de M�o-de-obra Valor (R$)A Transporte (*)BAux�lio alimenta��o (Vales,cesta b�sica etc.)(*)C Uniformes/equipamentos (*)D Assist�ncia m�dicaE Seguro de vidaFTreinamento/Capacita��o/ReciclagemG Aux�lio funeralH Outros (especificar)Total de Insumos de M�o-deobraNota (*): o valor a ser informado dever� considerar o valor descontado do empregado conf. Legisla��o.Quadro Resumo da Remunera��o da M�o de ObraIM�o-de-obra vinculada �execu��o contratual (valorValor unit. (R$)por empregado)A Remunera��oB Encargos Sociais %C Insumos de M.O.DSubtotal M�o-de-obraprincipalE Reserva t�cnica %Total de M�o-de-obraNota: o valor da Reserva t�cnica � obtido multiplicando-se o percentual sobre o subtotal da m�o-de-obraprincipal.IIValor Mensal da M�o-de- obra para presta��o de servi�os com menorn� de dias de execu��ocontratual na semana (quando for ocaso)Vari�veis: Resultado da f�rmula:AS = N�MERO DE SEMANAS POR M�S= (dias no ano � meses no4,345ano) � dias na semana)S = (dias no ano � meses anos) diasna semanaBNT = N�MERO DE DIAS DETRABALHO DO EMPREGADO= .POR SEMANACDM = DIAS DE TRABALHO/M�S(jornada de trabalho mensal doempregado)DM = NT x SDVD = VALOR/DIA DE TRABALHO VD= Valor Total da M�o-de-obra DMR$EN = N�MERO DE DIAS POR SEMANApara execu��o dos servi�osTotal M�o-de-obra c/menor n� dedias na semana (quando for o caso)VM = VD x N x SR$Quadro Resumo - Valor Mensal da M�o-de-obraIIIValor Mensal Total ref. M�o-de-obra vinculada �execu��o contratual(R$)Quantidade de empregados necess�rios para aexecu��o dos servi�osValor total de m�o-de-obra vinculada � execu��ocontratual = F x 1 (quando jornada de execu��odo servi�o � igual a jornada de trabalho) ou G x 1(quando jornada de execu��o do servi�o � menorque a jornada de trabalho)ANEXO III-BDemais CustosM�dulo: Insumos DiversosInsumos Diversos ValorA*Custos fixos (ref. disponibiliza��o deMaq./Equip/utens�lios entre ou- tros)- Disponibiliza��o (bens/equipamentos)- Outros (especificar)Subtotal AB**Custos vari�veis (itens calculados c/base naestimativa total mensal)- Materiais- Outros (especificar)Subtotal BTotal de Insumos diversos (subtotal A+B)Nota 1:Os valores para preenchimento em Insumos Diversos ser�o definidos em fun��o da estimativa totaldefinida para contrata��o (total/m�s, hora, etc.).Nota 2:*Detalhar os custos de A. Exemplos: Disponibiliza��o ou deprecia��o (bem/equipamento); Legais(licenciamento, emplacamento, IPVA, Seg.Obrig. ; Seguro (discriminar); Outros **Detalhar os custos deB. Exemplos: Pe�as, acess�rios, materiais de manut. e m�o-de-obra de manut.;Material (Combust�vel/toner/papel); OutrosM�dulo: Demais componentesDemais Componentes % ValorADespesasOperacionais/administrativasB LucroTotal de Demais ComponentesNota: O valor referente a despesas operacional/administrativas � obtido aplicando-se o percentual sobreos demais itens calculados anteriormente: m�o-de-obra+insumos diversos.Nota: O valor referente a lucro � obtido aplicando-se o percentual sobre todos os itens calculadosanteriormente: m�o-de-obra+insumos diversos+despesas operacionais/administrativas.M�dulo: TributosTributos % ValorA Tributos Federais(especificar)BTributosEstaduais/Municipais(especificar)C Outros tributos(especificar)Total de TributosNota: O valor referente a tributos � obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.Resumo - Valor Mensal do Servi�oValor Mensal Total ref. M�o-de-obra vinculada� execu��o contratualUnid / Elementos ValorAM�O-DE-OBRA (VINCULADA � EXECU��O DOSSERVI�OS)B INSUMOS DIVERSOS (MAT./MAQ./EQUIP.)C DEMAIS COMPONENTES.D TRIBUTOSE VALOR MENSAL DO SERVI�OF VALOR POR UNIDADE DE MEDIDA(vmp / produtividade)G VALOR GLOBAL DA PROPOSTA(valor mensal serv. x n� meses deexec.contratual).ANEXO III-CQUADRO COM DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTASGRUPO A - Obriga��es Sociais %A1 - Previd�ncia SocialA2 - F.G.T.S. e Contribui��o SocialA3 - Sal�rio Educa��oA4 - SESI/SESCA5 - SENAI/SENACA6 - INCRAA7 - Seguro Acidente de Trabalho (baixo, m�dioou alto)A8 - SEBRAETotal do GRUPO AGRUPO B - Tempo n�o trabalhado IIA+IIB(F�rias+Aus.)B1 - F�riasB2 - Aux�lio EnfermidadeB3 - Licen�a-PaternidadeB5 - Faltas LegaisB6 - Acidente de TrabalhoB7 - Aviso Pr�vio TrabalhadoTotal GRUPO BGRUPO C - Gratifica��esC1 - Adicional 1/3 F�riasC2 - 13� Sal�rioTotal do GRUPO CGRUPO D - Indeniza��esD1 - Dem. s/ justa causa (Ind.Compensat�ria)+Contrib.SocialD2 - Av.Pr�vio ind.+(13�+F�rias+Adic.1/3 ind.)D3 - Indeniza��o adicionalD4 - FGTS s/ Aviso Pr�vio Indeniz.+ 13� Indeniz.Total do GRUPO DGRUPO E - Incid�ncia CumulativaF1 - Incid.Cum.Grupo A x Grupo BF2 - Incid.Cum.Grupo A x Grupo CF3 - Incid.Cum.Grupo A x Grupo TCPF4 - Incid.Cum.Grupo C x Grupo BF5 - Incid.Cum.Grupo A x (Grupo C x Grupo B)F6 - Incid.Cum.Grupo D x (Grupo B + TCP)Total do GRUPO ETOTAL ENC.SOCIAIS
ANEXO IVGUIA DE FISCALIZA��O DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZA��O
1. FISCALIZA��O INICIAL (NO MOMENTO EM QUE A TERCEIRIZA��O � INICIADA) 1.1 Elaborar planilharesumode todo o contrato administrativo.Ela conter� todos os empregados terceirizados que prestam servi�os no �rg�o, divididos por contrato,com as seguintes informa��es:nome completo, n�mero de CPF, fun��o exercida, sal�rio, adicionais, gratifica��es, benef�cios recebidos esua quantidade (valetransporte, aux�lio-alimenta��o), hor�rio de trabalho, f�rias, licen�as, faltas,ocorr�ncias, horas extras trabalhadas.
1.2 Conferir todas as anota��es nas Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) dos empregados,por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado.Aten��o especial para a data de in�cio do contrato de trabalho, a fun��o exercida, a remunera��o(importante esteja corretamente discriminada em sal�rio-base, adicionais e gratifica��es) e todas aseventuais altera��es dos contratos de trabalho.
1.3 O n�mero de terceirizados por fun��o deve coincidir com o previsto no contrato administrativo.
1.4 O sal�rio n�o pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Conven��o Coletiva deTrabalho da Categoria (CCT): em geral � a do SEAC-Sindiservi�os.
1.5 Consultar eventuais obriga��es adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas (porexemplo, se os empregados t�m direito a aux�lio-alimenta��o gratuito).
1.6 Verificar a exist�ncia de condi��es insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presen�alevar� ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados. Tais condi��es obrigam a empresa afornecer determinados Equipamentos de Prote��o Individual (EPIs).
2. FISCALIZA��O MENSAL (A SER FEITA ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA)
2.1 Elaborar planilha-mensal que conter� os seguintes campos:nome completo do empregado, fun��o exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas,f�rias, licen�as, faltas, ocorr�ncias.
2.2 Verificar na planilha-mensal o n�mero de dias e horas trabalhados efetivamente. Exigir que aempresa apresente c�pias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletr�nico ou meio que n�oseja padronizado (S�mula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feitaglosa da fatura.
2.3 Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos sal�rios, vales-transporte e aux�lio alimenta��odos empregados.
2.4 Realizar a reten��o da contribui��o previdenci�ria (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentessobre a presta��o do servi�o.
a) c�pia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
b) c�pia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autentica��o mec�nica ou acompanhada docomprovante de recolhimento banc�rio ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pelaInternet;
c) c�pia da Rela��o dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
d) c�pia da Rela��o de Tomadores/Obras (RET).
2.6 Exigir da empresa os recolhimentos das contribui��es ao INSS por meio de:
b) c�pia do Comprovante de Declara��o � Previd�ncia;
c) c�pia da Guia da Previd�ncia Social (GPS) com a autentica��o mec�nica ou acompanhada docomprovante de recolhimento banc�rio ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pelaInternet;
d) c�pia da Rela��o dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
e) c�pia da Rela��o de Tomadores/Obras (RET).
2.7 Consultar a situa��o da empresa junto ao SICAF.
2.8 Exigir a Certid�o Negativa de D�bito junto ao INSS (CND), a Certid�o Negativa de D�bitos deTributos e Contribui��es Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire oprazo de validade.
3. FISCALIZA��O DI�RIA 3.1 Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados est�o prestandoservi�os e em quais fun��es. Fazer o acompanhamento com a planilha-mensal.
3.2 Verificar se os empregados est�o cumprindo � risca a jornada de trabalho. Deve ser instaurada umarotina para autorizar pedidos de realiza��o de horas extras por terceirizados. Deve-se combinar com aempresa a forma da compensa��o de jornada.
3.3 Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicita��es de servi�os devem ser dirigidas ao preposto daempresa. Da mesma forma eventuais reclama��es ou cobran�as relacionadas aos empregadosterceirizados.
3.4 Evitar toda e qualquer altera��o na forma de presta��o do servi�o como a negocia��o de folgas ou acompensa��o de jornada.
Essa conduta � exclusiva do empregador.
4. FISCALIZA��O ESPECIAL
4.1 Observar qual � a data-base da categoria prevista na Conven��o Coletiva de Trabalho (CCT). Osreajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentualprevistos (verificar a necessidade de proceder ao equil�brio econ�mico-financeiro do contrato em caso dereajuste salarial).
4.2 Controle de f�rias e licen�as dos empregados na planilharesumo.
4.3 A empresa deve respeitar as estabilidades provis�rias de seus empregados (cipeiro, gestante,estabilidade acident�ria).
ANEXO VMETODOLOGIA DE REFER�NCIA DOS SERVI�OS DE LIMPEZA E CONSERVA��O �REAS INTERNAS
1.DESCRI��O DOS SERVI�OS Os servi�os ser�o executados pelo contratado na seguinte freq��ncia:
1.1.DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO N�O EXPLICITADO.
1.1.1.Remover, com pano �mido, o p� das mesas, arm�rios, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris,caixilhos das janelas, bem como dos demais m�veis existentes, inclusive aparelhos el�tricos, extintoresde inc�ndio, etc.;
1.1.2.Lavar os cinzeiros situados nas �reas reservadas para fumantes;
1.1.3.Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o p�;
1.1.4.Aspirar o p� em todo o piso acarpetado;
1.1.5.Proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanit�rios com saneante domissanit�riodesinfetante, duas vezes ao dia;
1.1.6.Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;
1.1.7.Varrer, passar pano �mido e polir os balc�es e os pisos vin�licos, de m�rmore, cer�micos, demarmorite e emborrachados;
1.1.8.Varrer os pisos de cimento;
1.1.9.Limpar com saneantes domissanit�rios os pisos dos sanit�rios, copas e outras �reas molhadas,duas vezes ao dia;
1.1.10.Abastecer com papel toalha, higi�nico e sabonete l�quido os sanit�rios, quando necess�rio;
1.1.11.Retirar o p� dos telefones com flanela e produtos adequados;
1.1.12.Limpar os elevadores com produtos adequados;
1.1.13.Passar pano �mido com �lcool nos tampos das mesas e assentos dos refeit�rios antes e ap�s asrefei��es;
1.1.14.Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos pl�sticos de cem litros, removendo-ospara local indicado pela Administra��o;
1.1.15.Dever� ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos daIN/MARE n� 06 de 03 de novembro de 1995;
1.1.16.Limpar os corrim�os;
1.1.17.Suprir os bebedouros com garraf�es de �gua mineral, adquiridos pela Administra��o;
1.1.18.Executar demais servi�os considerados necess�rios � freq��ncia di�ria.
1.2.SEMANALMENTE, UMA VEZ, QUANDO N�O EXPLICITADO.
1.2.1.Limpar atr�s dos m�veis, arm�rios e arquivos;
1.2.2.Limpar, com produtos adequados, divis�rias e portas revestidas de f�rmica;
1.2.3.Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados � �leo ou verniz sint�tico;
1.2.4.Lustrar todo o mobili�rio envernizado com produto adequado e passar flanela nos m�veisencerados;
1.2.5.Limpar, com produto apropriado, as forra��es de couro ou pl�stico em assentos e poltronas;
1.2.6. Limpar e polir todos os metais, como v�lvulas, registros, sif�es, fechaduras, etc.;
1.2.7.Lavar os balc�es e os pisos vin�licos, de m�rmore, cer�micos, de marmorite e emborrachados comdetergente, encerar e lustrar;
1.2.8.Passar pano �mido com saneantes domissanit�rios nos telefones;
1.2.9.Limpar os espelhos com pano umedecido em �lcool, duas vezes por semana;
1.2.10.Retirar o p� e res�duos, com pano �mido, dos quadros em geral;1.2.11.Executar demais servi�os considerados necess�rios � freq��ncia semanal.
1.3.1.Limpar todas as lumin�rias por dentro e por fora;
1.3.2.Limpar forros, paredes e rodap�s;
1.3.3.Limpar cortinas, com equipamentos e acess�rios adequados;
1.3.4.Limpar persianas com produtos adequados;
1.3.5.Remover manchas de paredes;
1.3.6.Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha,enrolar, pantogr�fica, correr, etc.);
1.3.7.Proceder a uma revis�o minuciosa de todos os servi�os prestados durante o m�s.
1.4.ANUALMENTE, UMA VEZ QUANDO N�O EXPLICITADO.
1.4.1.Efetuar lavagem das �reas acarpetadas previstas em contrato;
1.4.2.Aspirar o p� e limpar calhas e lumin�rias;
1.4. 3.Lavar pelo menos duas vezes por ano, as caixas d'�gua dos pr�dios, remover a lama depositada edesinfet�-las.
2. DESCRI��O DOS SERVI�OS
Os servi�os ser�o executados pela contratada na seguinte freq��ncia:
2.1.1.Limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos anti-emba�antes.
2.2.1.Limpar fachadas envidra�adas (face externa), em conformidade com as normas de seguran�a dotrabalho, aplicando-lhes produtos anti-emba�antes.
3. DESCRI��O DOS SERVI�OS
3.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO N�O EXPLICITADO.
3.1.1.Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;
3.1.2.Varrer, passar pano �mido e polir os pisos vin�licos, de m�rmore, cer�micos, de marmorite eemborrachados;
3.1.3.Varrer as �reas pavimentadas;
3.1.4.Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos pl�sticos de cem litros, removendo-ospara local indicado pela Administra��o;
3.1.5.Dever� ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da INMARE n� 06 de 03 de novembro de 1995;
3.1.6.Executar demais servi�os considerados necess�rios � freq��ncia di�ria.
3.2.1.Limpar e polir todos os metais (torneiras, v�lvulas, registros, sif�es, fechaduras, etc.) 3.2.2.Lavaros pisos vin�licos, de m�rmore, cer�micos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar elustrar;
3.2.3.Retirar pap�is, detritos e folhagens das �reas verdes;
3.2.4.Executar demais servi�os considerados necess�rios � freq��ncia semanal.
3.3.MENSALMENTE, UMA VEZ.
3.3.1.Lavar as �reas cobertas destinadas a garagem/estacionamento;
3.3.2.Proceder a capina e ro�ada, retirar de toda �rea externa, plantas desnecess�rias, cortar grama epodar �rvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.
3.3.2.1. Os servi�os de paisagismo com jardinagem, aduba��o, aplica��o de defensivos agr�colas n�ointegram a composi��o de pre�os contemplados por esta IN, devendo receber tratamento diferenciado.
4. DEFINI��O DE SANEANTES DOMISSANIT�RIOSS�o subst�ncias ou materiais destinados � higieniza��o, desinfec��o domiciliar, em ambientes coletivose/ou p�blicos, em lugares de uso comum e no tratamento da �gua compreendendo :
4.1. Desinfetantes : destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quandoaplicados em objetos inanimados ou ambientes;
4.2. Detergentes : destinados a dissolver gorduras e � higiene de recipientes e vasilhas, e a aplica��es deuso dom�stico;
4.3. Material de higiene : papel toalha, papel higi�nico e sabonete l�quido.
4.4. S�o equiparados aos produtos domissanit�rios os detergentes e desinfetantes e respectivoscong�neres, destinados � aplica��o em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos �s mesmasexig�ncias e condi��es no concernente ao registro, � industrializa��o, entrega ao consumo e fiscaliza��o.
5. OBRIGA��ES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A contratada, al�m do fornecimento da m�ode-obra, dos saneantes domissanit�rios, dos materiais e dos equipamentos, ferramentas e utens�liosnecess�rios para a perfeita execu��o dos servi�os de limpeza dos pr�dios e demais atividades correlatas,obriga-se a:
5.1. Responsabilizar-se integralmente pelos servi�os contratados, nos termos da legisla��o vigente;
5.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que ir�o prestar os servi�os, encaminhandoelementos portadores de atestados de boa conduta e demais refer�ncias, tendo fun��es profissionaislegalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
5.3. Manter disciplina nos locais dos servi�os, retirando no prazo m�ximo de 24 (vinte e quatro) horasap�s notifica��o, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administra��o;
5.4. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os atrav�s de crach�s, com fotografia recente, eprovendo-os dos Equipamentos de Prote��o Individual - EPI's;
5.5. Manter sediado junto � Administra��o durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomardecis�es compat�veis com os compromissos assumidos;
5.6. Manter todos os equipamentos e utens�lios necess�rios a execu��o dos servi�os, em perfeitascondi��es de uso, devendo os danificados serem substitu�dos em at� 24 (vinte e quatro) horas. Osequipamentos el�tricos devem ser dotados de sistemas de prote��o, de modo a evitar danos � redeel�trica;
5.7. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utens�lios de sua propriedade, tais como:aspiradores de p�, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., deforma a n�o serem confundidos com similares de propriedade da Administra��o;
5.8. Implantar, de forma adequada, a planifica��o, execu��o e supervis�o permanente dos servi�os, deforma a obter uma opera��o correta e eficaz, realizando os servi�os de forma meticulosa e constante,mantendo sempre em perfeita ordem, todas as depend�ncias objeto dos servi�os;
5.9. Nomear encarregados respons�veis pelos servi�os, com a miss�o de garantir o bom andamento dosmesmos permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orienta��onecess�ria aos executantes dos servi�os. Estes encarregados ter�o a obriga��o de reportarem-se,quando houver necessidade,ao respons�vel pelo acompanhamento dos servi�os da Administra��o e tomar as provid�nciaspertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
5.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinaresdeterminadas pela Administra��o;
5.11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necess�rias ao atendimento dos seusempregados, acidentados ou com mal s�bito, por meio de seus encarregados;
5.12. Cumprir, al�m dos postulados legais vigentes de �mbito federal, estadual ou municipal, as normasde seguran�a da Administra��o;
5.13. Instruir os seus empregados, quanto � preven��o de inc�ndios nas �reas da Administra��o;
5.14. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administra��o, diariamente, a assiduidade e apontualidade de seu pessoal, bem como as ocorr�ncias havidas;
5.15. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se,tamb�m, pelos encargos trabalhistas, previdenci�rios, fiscais e comerciais, resultantes da execu��o docontrato, conforme exig�ncia legal;
5.16. Prestar os servi�os dentro dos par�metros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais,inclusive sacos pl�sticos para acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utens�lios emquantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observ�ncia �s recomenda��es aceitas pela boat�cnica, normas e legisla��o;
5.16.1. Fornecer papel higi�nico, sabonete l�quido e papel toalha em quantidade e qualidade necess�rias;
5.17. Observar conduta adequada na utiliza��o dos materiais, equipamentos, ferramentas e utens�lios,objetivando a correta execu��o dos servi�os;
5.18. Os servi�os dever�o ser executados em hor�rios que n�o interfiram com o bom andamento darotina de funcionamento da Administra��o.
5.1.9 Adotar boas pr�ticas de otimiza��o de recursos/redu��o de desperd�cios/menor polui��o, taiscomor:
5.1.9.1 Racionaliza��o do uso de subst�ncias potencialmente t�xicas/poluentes;
5.1.9.2 Substitui��o de subst�ncias t�xicas por outras at�xicas ou de menor toxicidade;
5.1.9.3 Racionaliza��o/economia no consumo de energia (especialmente el�trica) e �gua;
5.1.9.4 Treinamento/capacita��o peri�dicos dos empregados sobre boas pr�ticas de redu��o dedesperd�cios/polui��o; e
5.1.9.5 Reciclagem/destina��o adequada dos res�duos gerados nas atividades de limpeza, asseio econserva��o.
5.1.10 utilizar lavagem com �gua de reuso ou outras fontes, sempre que poss�vel (�guas de chuva, po�oscuja �gua seja certificada de n�o contamina��o por metais pesados ou agentes bacteriol�gicos, minas eoutros).
5.1.11 Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmentepoluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suascomposi��es chumbo, c�dmio, merc�rio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializamou � rede de assist�ncia t�cnica autorizada pelas respectivas ind�strias, para repasse aos fabricantes ouimportadores.
5.1.11.1 Tratamento id�ntico dever� ser dispensado a l�mpadas fluorescentes e frascos de aeross�is emgeral. Estes produtos, quando descartados, dever�o ser separados e acondicionados em recipientesadequados para destina��o espec�fica.
5.1.12 A contratante dever� encaminhar os pneum�ticos inserv�veis abandonados ou dispostosinadequadamente, aos fabricantes para destina��o final, ambientalmente adequada, tendo em vista quepneum�ticos inserv�veis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, queresulta em s�rio risco ao meio ambiente e � sa�de p�blica. Esta obriga��o atende a Resolu��o CONAMAn� 258, de 26 de agosto de 1999.
6. OBRIGA��ES DA ADMINISTRA��OA Administra��o obriga-se:
6.1. Exercer a fiscaliza��o dos servi�os por servidores especialmente designados, na forma prevista naLei n� 8.666/93;
6.2. Disponibilizar instala��es sanit�rias;
6.3. Disponibilizar vesti�rios com arm�rios guarda-roupas;
6.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanit�rios, materiais, equipamentos, ferramentas eutens�lios;
7. FISCALIZA��O E CONTROLEN�o obstante a contratada seja a �nica e exclusiva respons�vel pela execu��o de todos os servi�os, aAdministra��o reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude destaresponsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza��o sobre os servi�os, diretamente ou porprepostos designados, podendo para isso:
7.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substitui��o de empregado da contratada queestiver sem uniforme ou crach�, que embara�ar ou dificultar a sua fiscaliza��o ou cuja perman�ncia na�rea, a seu exclusivo crit�rio, julgar inconveniente;
7.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu servi�o, para comprovar oregistro de fun��o profissional;
7.3. Solicitar � contratada a substitui��o de qualquer saneante domissanit�rio ou equipamento cujo usoconsidere prejudicial � boa conserva��o de seus pertences, equipamentos ou instala��es, ou ainda, quen�o atendam �s necessidades.
8. TABELA DE �REAS E ENDERE�OSOs servi�os de limpeza e conserva��o ser�o prestados nas depend�ncias das instala��es daAdministra��o, conforme Tabelas de Locais constantes de anexo pr�prio.
ANEXO VIMETODOLOGIA DE REFER�NCIA DOS SERVI�OS DEVIGIL�NCIA
1. DESCRI��O DOS SERVI�OS
1.1. A presta��o dos servi�os de vigil�ncia, nos Postos fixados pela Administra��o, envolve a aloca��o,pela contratada, de m�o-de-obra capacitada para:
1.1.1. Comunicar imediatamente � Administra��o, bem como ao respons�vel pelo Posto, qualqueranormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as provid�ncias deregulariza��o necess�rias;
1.1.2. Manter afixado no Posto, em local vis�vel, o n�mero do telefone da Delegacia de Pol�cia da Regi�o,do Corpo de Bombeiros, dos respons�veis pela administra��o da instala��o e outros de interesse,indicados para o melhor desempenho das atividades;
1.1.3. Observar a movimenta��o de indiv�duos suspeitos nas imedia��es do Posto, adotando as medidasde seguran�a conforme orienta��o recebida da Administra��o, bem como as que entender oportunas;
1.1.4. Permitir o ingresso nas instala��es somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
1.1.5. Fiscalizar a entrada e sa�da de ve�culos nas instala��es, identificando o motorista e anotando aplaca do ve�culo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na �rea internada instala��o, mantendo sempre os port�es fechados;
1.1.6. Repassar para o(s) vigilante(s) que est�(�o) assumindo o Posto, quando da rendi��o, todas asorienta��es recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instala��es e suasimedia��es;
1.1.7. Comunicar � �rea de seguran�a da Administra��o, todo acontecimento entendido como irregular eque possa vir a representar risco para o patrim�nio da Administra��o;
1.1.8. Colaborar com as Pol�cias Civil e Militar nas ocorr�ncias de ordem policial dentro das instala��es daAdministra��o, facilitando, o melhor poss�vel, a atua��o daquelas, inclusive na indica��o de testemunhaspresenciais de eventual acontecimento;
1.1.9. Controlar rigorosamente a entrada e sa�da de ve�culos e pessoas ap�s o t�rmino de cadaexpediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento pr�prio o nome, registroou matr�cula, cargo, �rg�o de lota��o e tarefa � executar;
1.1.10. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados �s instala��es, sem que estesestejam devida e previamente autorizados pela Administra��o ou respons�vel pela instala��o;
1.1.11. Proibir a aglomera��o de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao respons�vel pelainstala��o e � seguran�a da Administra��o, no caso de desobedi�ncia;
1.1.12. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imedia��es, que implique ouofere�a risco � seguran�a dos servi�os e das instala��es;
1.1.13. Proibir a utiliza��o do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, deempregados ou de terceiros;
1.1.14. Executar a(s) ronda(s) di�ria(s) conforme a orienta��o recebida da Administra��o verificando asdepend�ncias das instala��es, adotando os cuidados e provid�ncias necess�rios para o perfeitodesempenho das fun��es e manuten��o da tranq�ilidade;
1.1.15. Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos ecom apar�ncia pessoal adequada;
1.1.16. Manter o(s) vigilante(s) no Posto, n�o devendo se afastar(em) de seus afazeres, principalmentepara atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros n�o autorizados;
1.1.17. Registrar e controlar, juntamente com a Administra��o, diariamente, a freq��ncia e apontualidade de seu pessoal, bem como as ocorr�ncias do Posto em que estiver prestando seus servi�os,.
1.2. A programa��o dos servi�os ser� feita periodicamente pela Administra��o e dever�o ser cumpridos,pela contratada, com atendimento sempre cort�s e de forma a garantir as condi��es de seguran�a dasinstala��es, dos servidores e das pessoas em geral.
2.1. Comprovar a forma��o t�cnica espec�fica da m�o-deobra oferecida, atrav�s de Certificado de Cursode Forma��o de Vigilantes, expedidos por Institui��es devidamente habilitadas e reconhecidas ;
2.2. Implantar, imediatamente ap�s o recebimento da autoriza��o de in�cio dos servi�os, a m�o-de-obranos respectivos Postos relacionados no anexo Tabela de Locais e nos hor�rios fixados na escala deservi�o elaborada pela Administra��o, informando, em tempo h�bil, qualquer motivo impeditivo ou que aimpossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecido;
2.3. Fornecer uniformes e seus complementos � m�o-de-obra envolvida, conforme a seguir descrito, deacordo com o clima da regi�o e com o disposto no respectivo Acordo, Conven��o ou Diss�dioColetivo de Trabalho:Cal�aCamisa de mangas compridas e curtasCinto de NylonSapatos MeiasQuepe com emblemaJaqueta de frio ou JaponaCapa de chuvaCrach�Rev�lver calibre 38 Cinto com coldre e baleiroMuni��o calibre 38Distintivo tipo BrocheLivro de Ocorr�nciaCassetetePorta CasseteteApitoCord�o de ApitoLanterna 3 pilhasPilha para lanterna;
2.3.1. A contratada n�o poder� repassar os custos de qualquer um destes itens de uniforme eequipamentos a seus empregados;
2.4. Apresentar � Administra��o a rela��o de armas e c�pias autenticadas dos respectivos "Registro deArma" e "Porte de Arma", que ser�o utilizadas pela m�o-de-obra nos Postos;
2.5. Fornecer as armas, muni��o e respectivos acess�rios ao vigilante no momento da implanta��o dosPostos;
2.6. Oferecer muni��o de proced�ncia de fabricante, n�o sendo permitido em hip�tese alguma, o uso demuni��es recarregadas;
2.7. Prever toda a m�o-de-obra necess�ria para garantir a opera��o dos Postos, nos regimescontratados, obedecidas as disposi��es da legisla��o trabalhista vigente;
2.8. Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda m�o-de-obra oferecida para atuar nasinstala��es da Administra��o;
2.9. Efetuar a reposi��o da m�o-de-obra nos Postos, em car�ter imediato, em eventual aus�ncia, n�osendo permitida a prorroga��o da jornada de trabalho (dobra);
2.10. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padr�es desejados, para atender eventuais acr�scimossolicitados pela Administra��o, bem como impedir que a m�o-de-obra que cometer falta disciplinar,qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne �s instala��es da mesma;
2.11. Atender de imediato �s solicita��es quanto a substitui��es da m�o-de-obra, qualificada ouentendida como inadequada para a presta��o dos servi�os;
2.12. Instruir ao seu preposto quanto � necessidade de acatar as orienta��es da Administra��o, inclusivequanto ao cumprimento das Normas Internas e de Seguran�a e Medicina do Trabalho;
2.13. Relatar � Administra��o toda e qualquer irregularidade observada nos Postos das instala��es ondehouver presta��o dos servi�os;
2.14. Os supervisores da contratada dever�o, obrigatoriamente, inspecionar os Postos no m�nimo 01(uma) vez por semana, em dias e per�odos (diurno 07h/15h e noturn� 15h/23h) alternados;
2.15. A arma dever� ser utilizada somente em leg�tima defesa, pr�pria ou de terceiros, e na salvaguardado patrim�nio da Administra��o, ap�s esgotados todos os outros meios para a solu��o de eventualproblema.
3. FISCALIZA��O DOS SERVI�OS
3.1. A fiscaliza��o da Administra��o ter� livre acesso aos locais de trabalho da m�o-de-obra dacontratada;
3.2. A fiscaliza��o da Administra��o n�o permitir� que a m�o-de-obra execute tarefas em desacordo comas preestabelecidas;
4. TABELA DE ENDERE�OS Os servi�os de vigil�ncia ser�o prestados nas depend�ncias das instala��es daAdministra��o, conforme Tabela de Locais constantes de anexo pr�prio.
D.O.U., 02/05/2008Se��o 1, P�g.: 92
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Fonte: Minist�rio do Planejamento Siga o Direito do Estado