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Timestamp: 2019-11-18 04:37:24+00:00
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Decreto-Lei 211/2015
Decreto-lei 211/2015, de 29 de Setembro
A Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada na titularidade do Estado Português, à luz do acordo de cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, pelo Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, tendo como objetivos centrais promover o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar ao nível dos ensinos básico e secundário e alargar aos jovens portugueses e moçambicanos em idade escolar o acesso àqueles níveis de ensino.
A difusão da língua e da cultura portuguesas pelo mundo e o aprofundamento das relações com os Estados com quem comunicamos na mesma língua tem constituído uma forte aposta do XIX Governo Constitucional.
As escolas portuguesas no estrangeiro e, designadamente, a Escola Portuguesa de Moçambique, constituem espaços privilegiados de formação das crianças e dos jovens e de aprofundamento da língua e da cultura portuguesas, especialmente em Maputo.
As alterações que o presente decreto-lei introduz ao regime jurídico da Escola Portuguesa de Moçambique pretendem imprimir outras dimensões, projetando-a para uma nova geração de escolas portuguesas no estrangeiro, reforçando a qualidade da sua afirmação nos países de implantação e a melhoria dos resultados dos alunos.
Assim, associada à autonomia administrativa e financeira de que a Escola Portuguesa de Moçambique já é dotada, é consagrada a autonomia pedagógica através da possibilidade de celebração de um contrato de autonomia, permitindo que nesta dimensão sejam configurados novos domínios, designadamente a adequação da oferta formativa às exigências do contexto, em especial no que se refere à transferência de competências na organização do currículo e na organização das turmas.
Em complementaridade, é atribuída à Escola Portuguesa de Moçambique a faculdade de celebrar protocolos ou acordos de colaboração com outras entidades públicas e privadas tendentes ao alargamento da sua oferta educativa ou formativa.
Por outro lado, a importância atribuída pelos dois Estados no reforço dos laços culturais e linguísticos que nos unem, a procura sempre crescente por parte de cidadãos portugueses residentes em Maputo, de cidadãos moçambicanos e de muitas outras nacionalidades e a área de implantação da Escola Portuguesa de Moçambique, determinaram que passasse a estar consagrada a possibilidade legal de criação e regulação de polos da Escola em outros locais fora da cidade de Maputo, constituindo-a como a escola sede da Escola Portuguesa de Moçambique, mantendo, assim, o seu cariz identitário.
Numa perspetiva de uniformização do regime de distribuição de competências e de funcionamento dos órgãos que constituem as escolas portuguesas no estrangeiro, é introduzida uma alteração importante no papel do conselho de patronos, passando a sua intervenção de órgão consultivo, com escassas competências deliberativas, para uma nova realidade traduzida no exercício pleno de funções deliberativas. No âmbito das suas atribuições, o conselho de patronos assume um papel importante na celebração do contrato de autonomia, uma vez que lhe cabe aprovar a proposta de contrato a ser assinado entre a Escola e a Direção-Geral de Administração Escolar e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da educação.
Promove-se, também, a adequação da constituição do conselho pedagógico ao modelo configurado no regime geral de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários, aplicado às escolas públicas implantadas em território nacional.
Toda a trajetória presente nesta alteração pretende projetar a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para uma nova realidade que passa a inserir as escolas públicas portuguesas sediadas em território estrangeiro, enquadrando-as numa visão de aprofundamento da sua autonomia orientada para a melhoria da qualidade do serviço público de educação e dos resultados dos alunos.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro.
Alteração ao Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho
Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º-A a 9.º-E, 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 16.º, 22.º e 24.º-A do Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - É igualmente criado pelo presente decreto-lei, um polo da Escola, que dela faz parte integrante, sediado na Matola, adiante designado por polo da Matola.
4 - Para além do polo da Matola referido no n.º 2 do artigo anterior, podem ser criados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da educação, polos da Escola destinados à ampliação e descentralização da sua oferta de formação e educação, que dela fazem parte integrante.
5 - A Escola sediada na cidade de Maputo constitui-se como Escola sede.
2 - Sem prejuízo das especificidades previstas no presente diploma, a gestão da Escola é efetuada de acordo com o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho.
a) Aprovar o projeto educativo da Escola;
h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, nos termos do artigo 21.º-A;
i) [Anterior alínea b)].
2 - Os membros do conselho de patronos elegem, de entre si, trienalmente, um vice-presidente.
4 - A duração do mandato de cada elemento do conselho de patronos, com exceção do presidente, é de três anos, podendo o mesmo ser renovado.
5 - Sempre que o presidente considere que as deliberações do conselho de patronos podem pôr em causa o interesse público e a prossecução dos objetivos da Escola, deve submetê-las a homologação do membro do Governo responsável pela área da educação, suspendendo-se a sua execução.
3 - Os membros da direção da Escola são recrutados de entre indivíduos que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, através de procedimento concursal a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação.
b) [Anterior alínea d) do n.º 1].
h) [Anterior alínea f) do n.º 1].
i) [Anterior alínea g) do n.º 1];
k) [Anterior alínea h) do n.º 1];
l) [Anterior alínea i) do n.º 1];
m) [Anterior alínea j) do n.º 1];
i) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites fixados pelo Ministério das Finanças;
3 - Ouvido o conselho pedagógico, compete, ainda, ao diretor:
c) [Anterior alínea b) do n.º 1]
d) [Anterior alínea c) do n.º 1].
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei ou pelo regulamento interno, compete ao conselho pedagógico exercer as competências legais definidas no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 9.º -E
4 - Podem, também, exercer funções docentes na Escola, em regime de mobilidade, os professores integrados na carreira do ensino público português.
5 - Podem, ainda, exercer funções na Escola, docentes que se encontrem em licença sem vencimento.
7 - À contratação do pessoal docente recrutado nos termos do n.º 2 aplica-se o regime jurídico de trabalho local, não conferindo a mesma qualquer vínculo à Administração Pública Portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio.
1 - O recrutamento do pessoal para o exercício de funções não docentes na Escola é efetuado através de contratação local de trabalhadores, nos termos de legislação própria.
1 - Ao pessoal contratado localmente para o exercício de funções docentes na Escola aplica-se a legislação da segurança social de Moçambique, sem prejuízo do disposto em instrumento bilateral de segurança social celebrado entre Portugal e Moçambique.
3 - Complementarmente, em condições a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação e sob proposta da direção, pode ser celebrado contrato de seguro para cobertura das eventualidades não abrangidas pelo regime de proteção social de Moçambique, sendo esses encargos suportados, nas percentagens de 35 % e 65 %, pelo docente e pela Escola, não podendo a comparticipação do trabalhador, para a formação do prémio de seguro, exceder o montante que o mesmo teria de suportar com a inscrição no regime geral de segurança social português para proteção nas mesmas eventualidades.
1 - É aplicável à Escola o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior constante da Lei 31/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 - É aplicável ao pessoal docente em exercício de funções na Escola o regime de avaliação de desempenho constante do ECD, do Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, e da Portaria 15/2013, de 15 de janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações.
O valor das propinas é fixado pela direção é aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.»
Aditamento ao Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho
É aditado ao Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
1 - Ao contrato de autonomia é aplicável o disposto no Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, na Portaria 265/2012, de 30 de agosto, alterada pela Portaria 44/2014, de 20 de fevereiro.
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 265/2012, de 30 de agosto, alterada pela Portaria 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.»
O capítulo VI do Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, passa a ser composto pelos artigos 21.º-A a 25.º
1 - A forma de designação do diretor e dos subdiretores prevista no n.º 3 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, só se aplica aos novos titulares da direção, terminando os atuais o seu mandato integralmente até ao fim.
2 - As regras relativas à mobilidade e de contratação do pessoal docente e não docente introduzidas pelo presente decreto-lei no Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, não prejudicam as mobilidades autorizadas para o ano escolar 2015/2016 e os contratos celebrados ao abrigo da lei anterior.
3 - Até à entrada em vigor da legislação referida no artigo 14.º do Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, a Escola pode proceder à contratação de pessoal não docente localmente na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo dos artigos 56.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicando-se a estes contratos as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º da mesma lei.
São revogados o artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 9.º-D, os n.os 2 e 3 do artigo 14.º, os n.os 4 a 13 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 15.º-A e o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio e 47/2009, de 23 de fevereiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 241/99, de 25 de julho, com a redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2015. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Republicação do Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho
1 - É criada, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, adiante abreviadamente designada por Escola, da titularidade do Estado Português, e com sede em território da República de Moçambique.
1 - A Escola é um estabelecimento público de educação e ensino com a mesma natureza dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do sistema educativo português e ministra a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
c) Contribuir para a promoção socioeducativa de recursos humanos;
f) Constituir-se como centro de formação de professores e centro de recursos.
g) A promoção de critérios igualitários na comparticipação das despesas escolares entre alunos portugueses e moçambicanos;
h) A racionalização de custos de molde a viabilizar a continuidade da atividade no futuro.
Órgãos, composição e competências
a) O Embaixador de Portugal em Moçambique, que, por inerência, preside;
b) Um representante do Ministério da Educação;
c) Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola, ou de quem os represente.
2 - Podem, ainda, fazer parte do conselho de patronos individualidades ou representantes de entidades que se tenham distinguido no apoio ao funcionamento da Escola, na promoção e na divulgação da língua e cultura portuguesas em Moçambique ou dos laços linguísticos e culturais entre os povos português e moçambicano, a nomear por despacho do membro do Governo que tenha a responsabilidade pelas escolas portuguesas no estrangeiro.
i) Proceder ao acompanhamento geral das atividades da Escola.
a) Ordinariamente, duas vezes por ano, mediante convocação do seu presidente;
m) Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa.
1 - Na prossecução dos seus objetivos, a Escola administra os recursos que lhe estão afetos, tendo em consideração os princípios de gestão por objetivos, utilizando os seguintes instrumentos de gestão:
c) Relatório de atividades e financeiro.
[Revogado pelo Decreto-Lei 120/2004, de 21 de maio].
Propinas e outros valores
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1646631.dre.pdf .
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