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Timestamp: 2016-10-27 11:07:29+00:00
Document Index: 72776505

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 190', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 535']

Poluição sonora - Meio ambiente - Interesse difuso - Ação Civil Pública - STJ - HubslideToggle navigationBUSINESSEDUCATIONTECHNOLOGYTRAVELMORE TOPICSSign upSign in HomeLuiz F T SiqueiraPoluição sonora - Meio ambiente - Interesse difuso - Ação Civil Pública - STJ of 11Poluição sonora - Meio ambiente - Interesse difuso - Ação Civil Pública - STJ Luiz F T SiqueiraPublished on: Mar 4, 2016 Transcripts - Poluição sonora - Meio ambiente - Interesse difuso - Ação Civil Pública - STJ
Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 858.547 - MG (2006/0133366-1)RELATOR : MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO : CASA DE ORAÇÃO PENTECOSTAL FOGO SANTOADVOGADO : CLÁUDIO TECCHIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, com supedâneo nos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: REsp 791.653/RS, DJ 15.02.2007; REsp 94.307/MS, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 170.958/SP, DJ 30.06.2004; RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000 e REsp 97.684/SP, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMAdo Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficasa seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente)votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e DeniseArruda. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX RelatorDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 1 de 11
Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 858.547 - MG (2006/0133366-1) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de recurso especialinterposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro noart. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão, proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IGREJA - POLUIÇÃO SONORA - INTERESSES DIFUSOS - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A lei nº 7.347/85 confere legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública nas condições estabelecidas no art. 1º, acrescido do inc. IV pela Lei nº 8.078/90. Em matéria de poluição sonora, o critério utilizado para verificar-se a relevância social do dano efetivo ou potencial, a qualificar a legitimidade do Ministério Público, não é a qualidade do bem jurídico lesado, mas os titulares do direito lesado, que deverão ser, necessariamente, indeterminados." (fl. 89) Segundo noticiam os autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMINAS GERAIS ajuizou Ação Civil Pública em face da CASA DE ORAÇÃOPENTECOSTAL FOGO SANTO, objetivando que a ré, no exercício de suas atividades, seabstenha de emitir ruídos acima do limite legalmente permitido durante o período diurno enoturno, porquanto ensejadores de poluição sonora. O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem-MG, fundado nailegitimidade ativa do parquet estadual, julgou extinto o processo sem resolução de mérito(art. 267, IV e VI, do CPC), consoante se infere da sentença exarada às fls. 60/63. Irresignado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recursode apelação afirmando não haver dúvidas quanto ao desequilíbrio ecológico provocado pelaré, ao agredir deliberadamente o meio ambiente através da utilização de aparelhos sonoros deDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 2 de 11
Superior Tribunal de Justiçaforma imoderada e irresponsável, colidindo frontalmente com as exigências impostas pelalegislação ambiental, especialmente o art. 225 da Constituição Federal e art. 10 da Lei nº6.938/81. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recursode apelação, nos termos do acórdão acima transcrito. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 106/109). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em sede derecurso especial, sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pelo Tribunal local denotaviolação ao disposto nos arts. 1º e 21 da Lei 7.347/85 e arts. 81 e 82 da Lei 8.078/90,asseverando que: "(...)No que concerne aos efeitos ruinosos da poluição, que estes nã afetam somente a vizinhança do estabelecimento que desenvolve a atividade poluidora, mormente por se tratar de fato antagônico ao equilíbrio ambiental, que, direta ou indiretamente, evidencia-se como interesse difuso a legitimar a atuação do autor ministerial no pólo ativo da espécie tratada nos autos. Portanto, há um conjunto de normas que garantem legitimidade ad causam ao Ministério Público para agir em Juízo na defesa do meio ambiente, e a decisão que, admitindo a existência de uma atividade poluidora sonora, recusa a ele legitimidade para essa atuação contende com os dispositivos legais referidos, indicados também na sentença. (...) Mesmo que se entenda, no caso vertente, que não se configura a defesa de interesses propriamente coletivos ou difusos, não há dúvida de que a legitimidade do Ministério Público deve ser reconhecida em face de ser indiscutível a existência dos denominados interesses individuais homogêneos.(...)" (fls. 119/124) Sem contra-razões (fl. 150), o recurso especial foi admitido no Tribunal a quo,consoante despacho de fls. 152/155. O Recurso Extraordinário restou admitido às fls. 156/158. O Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls. 166/171, opinapelo provimento do recurso especial, mormente porque a pretensão recursal encontra respaldoDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 3 de 11
Superior Tribunal de Justiçana jurisprudência desta Corte. É o relatório.Documento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 4 de 11
Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 858.547 - MG (2006/0133366-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, com supedâneo nos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: REsp 791.653/RS, DJ 15.02.2007; REsp 94.307/MS, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 170.958/SP, DJ 30.06.2004; RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000 e REsp 97.684/SP, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. 2. Recurso especial provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Preliminarmente, conheço dorecurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional, uma vez que os dispositivoslegais tidos por violados foram devidamente prequestionados. O cerne do presente recurso cinge-se à legitimidade do Ministério PúblicoEstadual para a propositura de ação civil pública, objetivando a defesa do meio ambiente noscasos de poluição sonora, decorrente da emissão de ruídos acima dos níveis permitidos nalegislação. A questão sub examine não necessita de maiores ilações, máxime porque estaCorte, no julgado de hipótese análoga à dos autos, decidiu que o Ministério Público ostentalegitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, nahipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, com supedâneo nos arts. 1º e 5ºda Lei n. 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal, consoante se infere de julgado noAgRg no REsp 170958/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ E DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE ADDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 5 de 11
Superior Tribunal de Justiça CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. Afastada a aplicação da Súmula 126/STJ, porquanto carecia a recorrente de interesse recursal para a interposição do recurso extraordinário. A alegada vulneração do artigo 11 da Lei n. 7.347/85, pertinente à legitimidade ad causam do Ministério Público, foi efetivamente objeto de análise pela Corte Regional, inclusive de modo explícito, de maneira que resta preenchido o requisito do prequestionamento. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei n. 7.347/85, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. Precedentes: RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000, Relator Min. Humberto Gomes de Barros e REsp 97.684/SP, DJU 03/02/1997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. No que concerne à alínea "c", tampouco logra êxito o recurso, uma vez que é consabido que "a divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13 do STJ). Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 170.958/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 30.06.2004 p. 282) Sobre o thema decidendum destaque-se, pela juridicidade de suas razões, osfundamentos desenvolvidos pelo Ministro Franciulli Netto, no voto condutor do acórdãosupracitado, litteris : "(...)Dessarte, o presente recurso especial merece ser conhecido pela alínea "a", passando-se à análise do mérito. Cumpre rememorar, em benefício da clareza, que a recorrente sustenta que "faltava ao recorrido, omissis, legitimidade para defender, através de ação civil pública, interesses particulares facilmente determináveis, relativos a direito de vizinhança" (fl. 205). Cinge-se, portanto, a controvérsia à possibilidade do Ministério Público propor ação de obrigação de não fazer, com base na Lei n. 7.347/85, "consistente na paralisação da atividade de música de modo a não perturbar o sossego público em obediência ao artigo 190, da Lei n. 3.531/90, com a cominação de multa diária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos..." (fl. 196). Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei n. 7.347/85, o Ministério Público temDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 6 de 11
Superior Tribunal de Justiça legitimidade para propor ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, estabelece, no artigo 3º, os conceitos de meio ambiente e poluição, in verbis: "I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - (omissis) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lançem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos." Por outro lado, a Lei n. 6.803/80, artigo 9º, inciso I, prevê como causa de poluição a emissão de ruídos, sobre zoneamento nas áreas críticas de poluição. Observe-se, todavia, que a "fiscalização da emissão e imissão sonora é assunto da competência tríplice e, portanto, não excludente, da União, dos Estados e dos Municípios" (MACHADO, Paulo Afonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 10ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 612). Na presente hipótese, o Município de São Paulo, por meio da Lei Municipal n. 3.531/68 e da Portaria n. 01/90, do CONAMA, autorizou a utilização de som dentro dos limites previstos, não superior a 50 decibéis. Assim, é estreme de dúvidas que a poluição sonora pode causar a degradação do meio ambiente. Ademais, "uma das características da poluição sonora é atingir pessoas várias, que, na maioria das vezes, são indeterminadas" (MACHADO, Paulo Afonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 10ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 620). Mais a mais, como bem salientou o ilustre Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao apreciar discussão semelhante, "trata-se de interesse difuso, assim como definido no art. 81, inciso I, da Lei 8.078/90 (interesse transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), onde estão presentes as características acentuadas por Kazuo Watanabe: indeterminação dos titulares, inexistência entre eles de relação jurídica-base, no aspecto subjetivo, e indivisibilidade do bem jurídico, no aspectoDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 7 de 11
Superior Tribunal de Justiça objetivo (Cód. Bras. de Def. do Consumidor, 4ª ed., p. 501/502). Por isso, não interessa para o deslinde da questão a quantidade de pessoas que tenham reclamado do dano (pode ser que nenhuma manifeste sua contrariedade, por um motivo ou outro), pois o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum que se impõe ao Estado defender e preservar (art. 225 da CR)" (REsp 97.684/SP, DJU 03/02/1997). Dessa forma, em observância ao disposto no artigo 5º da Lei n. 7.347/85, o Ministério Público está autorizado a agir em juízo em defesa do meio ambiente, inclusive decorrente de poluição sonora por excesso de ruídos. Nesse diapasão, confira-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. (REsp 97.684/ROSADO)" (RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000, Relator Min. Humberto Gomes de Barros). No que concerne à alínea "c", tampouco logra êxito o recurso, uma vez que é consabido que "a divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13 do STJ). Diante dos elementos de convicção, repita-se, a fim de espancar eventual dúvida, que o recurso especial deve ser conhecido pela alínea "a", porém constata-se que não merece guarida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto" Sob esse enfoque, confiram-se julgados desta Corte, em sede ação civil públicaversando sobre poluição sonora ensejadora de dano ambiental: "PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR ANÁLISE E JULGAMENTO DO LITÍGIO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL REGULARMENTE FUNDAMENTADO. 1. Trata-se de recurso especial que tem origem em agravo de instrumento interposto em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de AGIP do Brasil S/A, sob o argumento de poluição sonora causada pela veiculação pública de jingle que anuncia produtos por ela comercializados. O acórdão impugnado peloDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 8 de 11
Superior Tribunal de Justiça recurso especial declarou a perda de objeto da ação no que se refere à obrigação de fazer, isto porque lei superveniente à instalação do litígio regulou e solucionou a prática que se procurava coibir. O aresto pronunciado pelo Tribunal a quo, de outro vértice, reconheceu caracterizado o dano moral causado pela empresa agravante - em razão da poluição sonora ensejadora de dano ambiental - e a decorrente obrigação de reparação dos prejuízos causados à população. Daí, então, a interposição do recurso especial que ora se aprecia, no qual se alega, em resumo, ter havido violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Todavia, constata-se que o acórdão recorrido considerou todos os aspectos de relevância para o julgamento do litígio, manifestando-se de forma precisa e objetiva sobre as questões essenciais à solução da causa. Realmente, informam os autos que, a partir dos elementos probatórios trazidos a exame, inclusive laudos periciais, a Corte a quo entendeu estar sobejamente caracterizada a ação danosa ao meio ambiente perpetrada pela recorrente, sob a forma de poluição sonora, na medida em que os decibéis utilizados na atividade publicitária foram, comprovadamente, excessivos. Por essa razão, como antes registrado, foi estabelecida a obrigação de a empresa postulante reparar o prejuízo provocado à população. 3. A regular prestação da jurisdição, pelo julgador, não exige que todo e qualquer tema indicado pelas partes seja particularizadamente analisado, sendo suficiente a consideração das questões de relevo e essencialidade para o desate da controvérsia. Na espécie, atendeu-se com exatidão a esse desiderato. 4. Recurso especial conhecido e não-provido." (REsp 791.653/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 15.02.2007 p. 218) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DIFUSO. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimação do Ministério Público para propositura de ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou transindividuais homogênios indisponíveis. 2. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 94.307/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.04.2005, DJ 06.06.2005 p. 240) Deveras, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civilpública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente deDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 9 de 11
Superior Tribunal de Justiçaexcesso de ruídos, com supedâneo nos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/85 e art. 129, III, daConstituição Federal Ex positis , cumprindo a função uniformizadora desta Corte, DOUPROVIMENTO ao recurso especial. É como voto.Documento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 1 0 de 11
Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMANúmero Registro: 2006/0133366-1 REsp 858547 / MGNúmero Origem: 1007902003800PAUTA: 12/02/2008 JULGADO: 12/02/2008RelatorExmo. Sr. Ministro LUIZ FUXPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADOSubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHOSecretáriaBela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃORECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO : CASA DE ORAÇÃO PENTECOSTAL FOGO SANTOADVOGADO : CLÁUDIO TECCHIOASSUNTO: Ação Civil Pública - Legitimidade CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise Arruda. Brasília, 12 de fevereiro de 2008 MARIA DO SOCORRO MELO SecretáriaDocumento: 752495 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 1 1 de 11Related DocumentsKeep on trucking`
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