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Timestamp: 2020-08-03 09:19:15+00:00
Document Index: 81919779

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 371']

DIR. FAMÍLIA e SUCESSÃO: ação de
alimentos e alimentos gravídicos,
pensão alimentícia, execução de
alimentos, exoneração de pensão
alimentícia, revisional de alimentos,
ação de modificação de guarda,
regulamentação de guarda e visitas,
busca e apreensão de menor, ação
de divórcio consensual, divórcio
litigioso, ação de anulação de
casamento, ação de alteração de
regime de bens, ação de
ação de adoção, ação de
investigação de paternidade, ação
negatória de paternidade, ação de
destituição de poder familiar com
pedido de adoção, interdição,
inventário judicial e extrajudicial e
CONSUMIDOR: ação de indenização
em face de danos e prejuízos
causados por empresas aéreas,
rodoviárias, marítimas, instituições
financeiras (bancos e cartões de
crédito), planos de saúde,
fonrnecedores de serviços (água, luz,
telefonia, tv por assinatura, internet),
cobranças indevidas e etc..
OBJETIVA E SUBJETIVA:
indenizações e defesa.
cobrança judicial e extrajudicial,
acompanhamento em Assembléias e
reuniões, elaboração de Convenções, Atas, Comunicações e demais
documentos e etc..
interdito proibitório.
cobrança de cheques e títulos
prescritos (promissórias e duplicatas).
títulos judicias e extrajudicias.
AÇÕES E RECURSOS EM GERAL.
CONSULTORIA E PARECER
Etimologicamente, civil refere-se ao cidadão; posto isto, podemos conceituar o Direito Civil como: ramo do Direito Privado que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras, seja com as coisas; destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade.
2- Conteúdo (pessoas, bens e fatos jurídicos)
O Direito Civil tem por finalidade regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e as suas relações (fatos jurídicos).
3- Constitucionalização
Atualmente, todo o Direito Civil deve ser repensado e reinterpretado frente à Constituição Federal, que delineia, em seu art. 1º, a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental.
Os aspectos de absoluto individualismo do Código Civil de 1916 no tocante a conceitos como propriedade e posse devem ser abandonados. Não se permite a sua realização e efetivação sem a presença clara da proteção à pessoa humana.
O novo Código Civil de 2002, embora inovador ao traduzir, no texto infraconstitucional, os avanços delineados pela Constituição, traz, ainda, vários preceitos repetidos do Código Civil anterior, sendo necessárias a análise e a atenção do intérprete para a sua correta aplicação frente ao texto constitucional.
4- Princípios
Princípio da Socialidade: prestigia os valores coletivos em detrimento dos valores individuais; se revela na prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, e da revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do direito privado tradicional: o(a) proprietário, o(a) contratante, o(a) empresário, o(a) chefe de família e o(a) testador.
Procurando efetivar o bem estar comum que o legislador em várias passagens do código, faz prevalecer o coletivo em detrimento do individual, como no caso da desapropriação judicial privada, prevista no 1.228, do Código Civil.
Princípio da Eticidade: se funda no respeito à dignidade humana (Constituição federal de 1988), dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade. Visa coibir condutas não éticas, tudo que esteja contra o justo, ideal, correto, tudo que ofenda os valores da sociedade, tendo em vista que estas condutas devem ser reprimidas e punidas com extremo rigor. Estimula que os operadores do direito (Advogados, Juizes, Promotores, Defensores e etc.), não pratiquem a mera subsunção, mas que apliquem no caso concreto noções básicas de moral, ética, boa-fé, honestidade, lealdade e confiança.
Princípio da Operabilidade ou da Concretude: confere ao julgador maior elastério, para que, em busca de solução mais justa, a norma, que, contendo cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, possa, na análise de caso por caso, ser efetivamente aplicada, com base na valoração objetiva, vigente na sociedade atual.
Podemos afirmar que este princípio visa superar a criação de normas abstratas e genéricas e fazer com que o legislador possa imaginar situações e fáticas e assim, criar a norma, de maneira a auxiliar o magistrado nas situações sociais existentes. Desta maneira, os juízes terão maior apoio e terão de onde valer-se quando do julgamento no caso concreto, utilizando-se menos da analogia e dos costumes.
5- Operacionalidade do Direito Civil
A operação e aplicação do Direito Civil é posta em prática por intermédio do Direito Processual Civil: conjunto de normas e princípios jurídicos que ditam as regras que devem ser aplicadas nos procedimentos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos de natureza civil.
A Constituição Federal prevê os seguintes princípios a serem aplicados nos processos; são eles:
Devido Processo Legal: está fundamentado no artigo 5º, LIV da Constituição Federal. É o princípio que assegura a todos o direito a um processo justo, com todas as etapas previstas na lei, incluindo obrigações e garantias.
Contraditório e Ampla Defesa: estão previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal e nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.
Isonomia: previsto no artigo 5º, caput e I da Constituição Federal e no artigo 7° do Código de Processo Civil, o princípio da isonomia estabelece que todas as partes devem ser tratadas de forma igual em relação ao exercício de direitos e deveres no processo.
Juiz Natural: está previsto no artigo 5º, LIII da Constituição Federal e prevê que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. Esse princípio tem reflexos nas regras de competência, bem como determina a imparcialidade do julgador.
Inafastabilidade da Jurisdição: também chamado de Princípio do Acesso à Justiça, está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Segundo esse princípio, qualquer direito ameaçado ou lesado poderá ser discutido em juízo.
Publicidade: está previsto no artigo 93, IX da Constituição Federal e nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Segundo ele, para atender o interesse público e garantir a fiscalização da justiça, os atos processuais devem ser públicos (salvo os que exijam segredo de justiça), sob pena de nulidade.
Celeridade: também chamado de Princípio da Duração Razoável do Processo, está previsto no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal e no artigo 4º do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que os processos devem ser concluídos em tempo razoável para que se garanta a utilidade da decisão.
Ainda, existem Princípios Infraconstitucionais do Direito Processual Civil que regem a plicabilidade e operacionalidade do Direito Civil: estão previstos de forma implícita ou explícita no Código de Processo Civil. São eles:
Dispositivo: também chamado de Princípio da Inércia, está previsto no artigo 2º do Código de Processo Civil. Segundo ele, a jurisdição brasileira só é iniciada mediante provocação das partes. Uma vez acionada, a jurisdição segue as regras de processo e se desenvolve por impulso oficial.
Persuasão Racional: também chamado de Princípio do Livre Convencimento Motivado, está previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Este princípio assegura que o juiz pode valorar as provas apresentadas no processo de acordo com seu convencimento pessoal. É importante esclarecer que essa liberdade de decidir conforme suas convicções está restrita ao que foi argumentado e provado pelas partes durante o processo.
Boa-fé: está previsto nos artigos 5º, 77, 80, 322, §2º e 489, §º do Código de Processo Civil. É considerado um dos princípios basilares do direito processual brasileiro. Segundo ele, as partes devem agir com respeito e integridade em todas as fases do processo.