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Timestamp: 2020-06-03 16:27:37+00:00
Document Index: 118203873

Matched Legal Cases: ['artigo 581', 'artigo 594', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 594']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso em sentido estrito de não recebimento da apelação
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Petição - Penal - Recurso em sentido estrito de não recebimento da apelação
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - RÉU SOLTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ (___).
______________________, devidamente qualificado, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão que denegou seguimento ao recurso de apelação deduzido pelo recorrente, interpor, no qüinqüídio legal, o presente recurso em sentido estrito, por analogia ao artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.
b-) termo de interrogatório de folha _____.
c-) sentença de folhas _______.
d-) intimação de sentença condenatória à folha _______.
e-) recurso e razões de apelação de folhas _______.
f-) decisão recorrida à folha ______.
g-) intimação da decisão recorrida à folha ________, processada em ___ de _______ de 2.00___.
_______________, ____ de _________ de 2.0___.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________________________.
Volve-se, o presente recurso, contra decisão exarada pelo operoso Julgador monocrático titular da ____ Vara Criminal da Comarca de ________________, DOUTOR ___________________, o qual deixou de receber recurso de apelação deduzido pelo réu, uma vez que condiciona sua admissão à prisão do último, haja vista, ter-lhe sonegado o direito de apelar em liberdade, à luz do artigo 594 do Código de Processo Penal.
Entrementes, tal postura, data maxima venia, afronta e viola a Carta Magna de 1988, a qual estabelece entre outras garantias a presunção de inocência, até implementar-se o transito em julgado da sentença, por força do artigo 5º, LVII, bem como o grau de revista - duplo grau de jurisdição - princípio este decorrente do sacrossanto, irrenunciável e inalienável, direito a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV.
Mais, pelo Pacto de San José da Costa Rica de que a República Federativa do Brasil é subscritora, temos presente o duplo grau de jurisdição, na alínea ‘h’, do item 2, do artigo 8º, os quais comportam a seguinte redação:
Art. 8º - Garantia judiciais
2. Toda a pessoa acusada de uma delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantia mínimas:
Logo, o despacho aqui veementemente fustigado vai de encontro a Lei Fundamental bem como fere de morte o Pacto de San José da Costa Rica, por força do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, ao estabelecer, como condição sine qua non, para recebimento do recurso de apelação, a necessidade de o réu recolher-se à prisão.
Donde, o prejuízo legado ao réu, pelo despacho acerbamente objurgado é incomensurável, uma vez que foi-lhe amputado o direito de ver apreciado seu apelo no segundo grau de jurisdição, onde a absolvição seria corolário lógico do recurso, bem como estabeleceu, de forma arbitrária, que a presunção de inocência somente vige até a edição da sentença de primeiro grau, a qual quer fazer transitar em julgado manu militari.
Tal situação, em si insustentável, - derivada do despacho hostilizado - não poderá vingar sob pena de vilipendiar-se os diplomas legais retro referidos, afora tributar-se ao réu pesado e insuportável grilhão, decorrente da sanção corporal, a que foi injustamente subjugado.
Aliás, de vedro, a jurisprudência, parida pelas cortes de justiça, vem sufragando o direito do réu de ver conhecido o recurso interposto, independentemente, de recolher-se ao presídio. Toma-se, aqui a liberdade, de decalcar-se duas ementas que ferem com maestria a questão submetida a desate:
SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU FORAGIDO - APELAÇÃO - PROCESSAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CAUTELAS PROCESSUAIS PENAIS -
"O princípio da presunção da inocência, hoje, está literalmente consagrado na Constituição da República (art. 5º., LVII). Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da sanção penal. As cautelas processuais penais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A Carta Política, outrossim, registra o devido processo legal; compreende o ‘contraditório’ a ampla defesa, ‘com os meios e recursos a ela inerentes’. Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional - ampla defesa e duplo grau de jurisdição - ao cumprimento de cautela processual. Impossibilidade de não receber a apelação, ou declará-la, deserta porque o réu está foragido. Releitura do art. 594 do CPP face à Constituição. Processe-se o recurso, sem sacrifício do mandado de prisão." (RHC 6.110/SP - STJ - HC - Rel. ANSELMO SANTIAGO - JSTJ e TRF 102/238).
TACRSP: (voto vencido): "A exigência de recolhimento do réu à prisão para apelar constitui violação ao duplo grau de jurisdição, assegurado pela Constituição Federal e revigorado pela incorporação, ao nosso ordenamento jurídico, da Convenção Americana sobre Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), não tendo sido tal norma processual recepcionada pela Lei Maior, restando garantida ao acusado o direito de ver a decisão, proferida pela Juiz monocrático, apreciada pelo Tribunal competente, mesmo sem se recolher ao cárcere". (RJDTACRIM; 31/121)
Na seara doutrinária, outra não é a posição defendida pelo respeitado e festejado jurista, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, São Paulo, 1.997, Saraiva, onde em traçando a exegese do artigo 594 do Código de Processo Penal, à página 307, consigna:
"Os arts. 594 e 595, assim, tomam novo valor. A lei ordinária não pode criar obstáculos ao direito ao duplo grau de jurisdição. Nada impede de que o Juiz decrete e determine o recolhimento do acusado, se necessário. Todavia, não pode impedir o processamento do apelo interposto. Do contrário aquela ampla defesa não passaria de uma promessa vã e platônica..."
Conseqüentemente, a decisão estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e titubeantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preeminentes e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
I.- Seja conhecido e provido a presente recurso em sentido estrito, para o fim especial de determinar-se a admissibilidade recursal, ao recurso apelação interposto pelo recorrente, ante as razões dedilhadas linhas volvidas, cassando-se, por imperativo, o despacho de folha ___, exarado pelo Julgador Singelo.
_________________, em ___ de _________ de 2.0__.