Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122376531/details/maximized?serie=I
Timestamp: 2020-07-09 06:10:32+00:00
Document Index: 51720672

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

Portaria 159/2019, 2019-05-23 - DRE
Portaria n.º 159/2019
Publicação: Diário da República n.º 99/2019, Série I de 2019-05-23
Número:159/2019
Páginas:2568 - 2587
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/159/2019/05/23/p/dre/pt/html
Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que define o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020, a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano (RECH), o qual foi adotado pela Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, e 2/2018, de 2 de janeiro.
Quatro anos após o início deste período de programação e no enquadramento do exercício de reprogramação de 2018 no contexto do Portugal 2020, a presente alteração ao Regulamento Específico decorre da necessidade de reafirmar os princípios comunitários da concentração e seletividade na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), da boa gestão financeira e da coesão territorial.
Esta alteração reflete um maior alinhamento estratégico com o Programa Nacional de Reformas (PNR) e com a Estratégia Europa 2020, potenciando o cumprimento das metas relativas ao domínio do Capital Humano, nomeadamente promovendo o aumento da qualificação da população, ajustada às necessidades do mercado de trabalho e em convergência com os padrões europeus, garantindo a melhoria do nível de qualidade nas qualificações adquiridas, melhorando o sucesso escolar e reduzindo o abandono, promovendo a igualdade, a coesão social e o desenvolvimento pessoal e da cidadania. Na oportunidade, procedeu-se ainda a um conjunto de clarificações relativamente a conceitos e procedimentos que facilitam a aplicação do presente regime jurídico.
Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 11/2019 da CIC Portugal 2020, de 9 de maio, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.
Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o seguinte:
A presente portaria procede à sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, e 2/2018, de 2 de janeiro.
Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 10.º, 13.º, 14.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, e 2/2018, de 2 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
e) 'Bolsas de Doutoramento (BD)', conjunto de prestações pecuniárias para apoio à realização de trabalhos de investigação e formação avançada daqueles que tenham ingressado ou venham a ingressar num ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor;
f) 'Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE)', conjunto de prestações pecuniárias para apoio à realização de trabalhos de investigação em ambiente empresarial e formação avançada daqueles que tenham ingressado ou venham a ingressar num ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de doutor;
g) 'Bolsas de Investigação (BI)', conjunto de prestações pecuniárias para apoio à formação avançada no âmbito de projetos de investigação em instituições científicas;
h) 'Bolsas de Pós-Doutoramento (BPD)', conjunto de prestações pecuniárias para apoio à realização de trabalhos de investigação e formação avançada de pós-doutoramento em instituições científicas;
o) 'Programas de Doutoramento (PD)', conjunto integrado e coerente de atividades de investigação e de formação avançada, conducente à obtenção do grau de doutor, consubstanciado no 3.º ciclo de estudos de formação ministrada por instituição de ensino superior;
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, pode, em situações excecionais devidamente justificadas, ser adotada em sede de aviso para apresentação de candidaturas uma taxa de contribuição europeia do FSE ou do FEDER diversa à da fixada naquele quadro e respetivo ajustamento da contribuição pública nacional, não podendo ultrapassar no seu conjunto 100 % de financiamento.
4 - Podem ser fixadas condições diversas para efeitos de financiamento da contribuição pública nacional por despacho do coordenador da CIC Portugal 2020 e do membro do Governo responsável pelo órgão ou serviço que assegura o financiamento da contrapartida pública nacional.
2 - Os critérios de seleção previstos no número anterior são consubstanciados em grelha de análise que pondera os referidos critérios e preside à avaliação, hierarquização e seleção das candidaturas, a qual é objeto de divulgação em sede de aviso para apresentação de candidaturas.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas operações relativas a Programas de Doutoramento e aos Pós-Doutoramento, previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º, pode ter lugar um ajustamento da taxa de financiamento da operação, em função do sucesso na conclusão do grau, e em termos a definir nos respetivos avisos de abertura de candidaturas.
3 - As ações previstas no n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis na região de Lisboa, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional de Lisboa.
4 - As ações previstas nas alíneas b), e) e h) do n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis na região do Algarve, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve.
9 - A constituição de oferta dos cursos a que se refere a alínea b) do número anterior está obrigatoriamente dependente da identificação e fundamentação da respetiva necessidade pelos Centros Qualifica (CQ).
b) Percentagem de alunos transitados para o ano de escolaridade seguinte nos cursos de nível ISCED 2 para as ações previstas nas alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 4 do artigo 14.º, quando apoiadas pelo PO CH;
g) Percentagem de alunos que estão empregados ou que prosseguiram estudos nos 6 meses seguintes à conclusão dos cursos profissionais, quando apoiados pelo PO CH.
a) No caso das ações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º, pela localização da instituição de ensino superior frequentada pelo estudante à data de início da sua participação na operação;
b) No caso das ações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º, pelo local onde se realiza a formação;
d) No caso das ações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º, pela localização da instituição de acolhimento dos bolseiros na data de início da sua participação na operação.
e) As linhas de crédito para estudantes do ensino superior, em frequência de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, licenciatura, mestrado e de doutoramento.
b) Os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), quando alinhados com as prioridades nacionais ou regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente, nas operações localizadas na respetiva região;
c) Os apoios a Programas de Doutoramento, através do financiamento de Bolsas de Doutoramento e de Doutoramento em Empresas e Bolsas de Investigação, bem como os apoios a formação avançada pós-doutoral, através do financiamento de Bolsas de Pós-Doutoramentos, quando alinhados com as prioridades nacionais ou regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente (RIS3), nas operações localizadas na respetiva região.
4 - Os programas doutorais representam pelo menos metade da formação avançada financiada.
Critérios de elegibilidade das operações e dos destinatários
c) A operação a financiar não pode incluir mais de 1/3 de doutorandos e pós-doutorados cuja instituição de acolhimento seja a instituição de ensino superior frequentada pelo próprio no ciclo de ensino superior anterior ou onde exerce a sua atividade profissional enquanto docente ou investigador.
3 - A duração máxima das operações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º é de 48 meses, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, instituído pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
4 - Não são elegíveis:
a) Os destinatários relativamente aos quais já se tenha verificado cofinanciamento ao abrigo de subvenções não reembolsáveis, para o mesmo fim;
b) Os destinatários que à data de ingresso no doutoramento já detenham o grau de doutor.
a) Entidades financeiras responsáveis pela implementação das linhas de crédito, nas ações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º;
b) A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), enquanto beneficiária responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º;
c) As Instituições de Ensino Superior Politécnico, bem como as unidades orgânicas de ensino superior politécnico integradas em instituições de ensino superior universitário, nas ações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º;
e) A FCT, enquanto beneficiária responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º
2 - Os montantes máximos elegíveis das operações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º são definidos na respetiva regulamentação da política pública nacional aplicável.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os apoios a conceder nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º assumem a forma de instrumentos financeiros nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
a) Encargos com a atribuição das bolsas previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º, nos termos da regulamentação nacional aplicável;
b) Encargos com as bolsas previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º, ficando as mesmas, quando decorram fora da União Europeia, condicionadas ao limite de 3 % do orçamento do FSE de cada um dos programas operacionais regionais do continente;
e) Despesas de gestão com a atribuição das linhas de crédito previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão, de 3 de março de 2014.
b) Percentagem dos estudantes certificados nos cursos técnicos superiores profissionais de nível ISCED 5, ou que prosseguiram estudos para o nível ISCED 6, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º, quando apoiadas pelos PO Regionais Norte, Centro e Alentejo;
c) Percentagem dos doutoramentos apoiados concluídos nos prazos previstos, nas ações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º, quando apoiados pelos PO Regionais Norte, Centro e Alentejo.
e) Consolidar e melhorar o funcionamento da rede de Centros Qualifica (CQ);
2 - As operações previstas nas alíneas a), d), h), e j) do n.º 1 e na subalínea ii) da alínea h) do n.º 8 do artigo 30.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, no âmbito dos apoios concedidos pelos respetivos programas operacionais regionais das correspondentes regiões.
4 - As operações previstas nas alíneas a), d), e), f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região do Algarve no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando as ações sejam realizadas fora da área geográfica dos programas, podem ser consideradas elegíveis as despesas realizadas fora da respetiva área geográfica, sendo nesses casos a respetiva despesa apurada proporcionalmente, em função da localização dos cidadãos enquanto beneficiários finais dessas intervenções, a definir nos Avisos de Abertura de Candidatura.
a) Apoios específicos da ação social escolar em matéria de apoios de alimentação;
e) Desenvolvimento da rede de Centros Qualifica (CQ);
6 - No âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 são elegíveis atividades referentes ao funcionamento da rede de CQ, designadamente:
e) As entidades promotoras de CQ, nas ações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º;
k) Rendas, alugueres e amortizações e encargos gerais dos projetos previstos, respetivamente, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, com exceção das operações promovidas por estabelecimentos públicos de educação e ensino, podendo ser fixados condições e limites mais restritivos das despesas em sede de avisos.
4 - As despesas com salários de docentes e técnicos internos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são elegíveis na proporção correspondente à imputação do respetivo horário ao projeto apoiado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
5 - As despesas com salários de docentes e técnicos externos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são elegíveis na proporção correspondente à imputação do respetivo horário ao projeto apoiado, devendo considerar-se o montante equivalente a idênticas categorias da administração pública.
b) Ratio de participantes que concluíram ações de formação contínua dirigidas a docentes e outros agentes de educação e formação, para as ações previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 30.º, quando apoiadas pelo PO CH e pelo POR Algarve;
Aditamento ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
É aditado ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, e 2/2018, de 2 de janeiro, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:
1 - Os beneficiários devem iniciar as operações no prazo máximo de 90 dias úteis, a contar da data prevista para o início da sua realização ou da data de conhecimento da decisão de aprovação, quando esta for posterior, exceto quando sejam fixados outros prazos em sede de aviso de abertura de candidatura.
2 - O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura.»
São revogadas do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, e 2/2018, de 2 de janeiro, as seguintes disposições:
a) As alíneas d) e i) do artigo 2.º;
b) A alínea f) do n.º 1 e o n.º 10 do artigo 14.º;
c) O n.º 2 do artigo 16.º;
d) A alínea c) do artigo 20.º;
e) As alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 21.º;
f) A alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º;
g) A alínea d) do artigo 23.º;
h) O n.º 4 do artigo 24.º;
i) As alíneas c) e d) do artigo 25.º;
j) A alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º;
k) As alíneas b) e k) do n.º 1 e os n.os 3 e 10 do artigo 30.º;
l) A alínea i) do n.º 1 do artigo 31.º;
m) A alínea c) do n.º 3 e o n.º 11 do artigo 33.º;
n) O n.º 1 e as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 44.º
Simplificação normativa
Para efeitos de simplificação de redação, a remissão feita para os diplomas invocados na presente portaria e no Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, republicado em anexo, considera as respetivas alterações legislativas, nomeadamente:
a) Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
b) Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro;
c) Portaria n.º 60-A/2015, de 2 março, alterada pelas Portarias n.º 242/2015, de 13 de agosto, n.º 122/2016, de 4 de maio, n.º 129/2017, de 5 de abril, n.º 19/2018, de 17 de janeiro, e n.º 175/2018, de 19 de junho.
1 - É republicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.
2 - Para efeitos de republicação, a remissão para normas da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, é alterada para normas do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
2 - As alterações ao artigo 20.º, ao n.º 4 do artigo 21.º, à alínea c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 22.º, ao n.º 6 do artigo 29.º e aos n.os 4 e 5 do artigo 33.º produzem efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
3 - A alteração à alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, quando apoiada pelo PO CH.
4 - O disposto no n.º 4 do artigo 3.º está condicionado à previsão de norma no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que preveja a sua admissão.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 20 de maio de 2019.
1 - O presente regulamento aplica-se às operações do domínio do capital humano e estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), nas áreas da educação e formação de jovens e adultos; do ensino superior e formação avançada; da qualidade, inovação e inclusão do sistema de educação e formação, bem como do investimento no ensino, na formação e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida e, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino, no período de programação 2014-2020, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e no Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
Para além das definições constantes no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
e) «Bolsas de Doutoramento (BD)», conjunto de prestações pecuniárias para apoio à realização de trabalhos de investigação e formação avançada daqueles que tenham ingressado ou venham a ingressar num ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor;
f) «Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE)», conjunto de prestações pecuniárias para apoio à realização de trabalhos de investigação em ambiente empresarial e formação avançada daqueles que tenham ingressado ou venham a ingressar num ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de doutor;
g) «Bolsas de Investigação (BI)», conjunto de prestações pecuniárias para apoio à formação avançada no âmbito de projetos de investigação em instituições científicas;
h) «Bolsas de Pós-Doutoramento (BPD)», conjunto de prestações pecuniárias para apoio à realização de trabalhos de investigação e formação avançada de pós-doutoramento em instituições científicas;
l) «Estratégias de especialização inteligente» ou «Estratégias de I&I para a especialização inteligente», estratégias de inovação nacionais e ou regionais, que, baseando-se nas vantagens competitivas do país e/ou de cada região, induzem a concentração de recursos e investimentos nos domínios e atividades identificados como prioritários para a promoção de um crescimento inteligente alinhado com a Estratégia Europa 2020, sendo monitorizadas por sistemas de acompanhamento e avaliação coerentes; fortemente participadas pelas partes interessadas, quer no seu desenvolvimento, quer na sua implementação, incentivam a inovação e a experimentação, bem como o investimento do setor privado;
o) «Programas de Doutoramento (PD)», conjunto integrado e coerente de atividades de investigação e de formação avançada, conducente à obtenção do grau de doutor, consubstanciado no 3.º ciclo de estudos de formação ministrada por instituição de ensino superior;
p) «Sistema de Informação de Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO)», o sistema da responsabilidade da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, onde os estabelecimentos de ensino e formação tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e outros operadores submetem as propostas de formação, sendo registado o respetivo processo de autorização, nos termos da legislação aplicável.
1 - Os eixos e as prioridades de investimento (PI) que enquadram o regime de acesso aos apoios concedidos pelo FSE, do domínio temático do Capital Humano, aplicam-se aos programas operacionais temáticos e regionais, nos termos dos números seguintes.
2 - No âmbito do PO CH:
a) Eixo prioritário 1 - Promoção do sucesso educativo, do combate ao abandono escolar e reforço da qualificação dos jovens para a empregabilidade, aplica-se às operações dos títulos i e iii e mobiliza as seguintes prioridades de investimento:
ii) PI 10.iv - Melhoria da pertinência dos sistemas do ensino e da formação ministrados para o mercado de trabalho, facilitação da transição da educação para o trabalho e reforço dos sistemas de ensino e formação profissionais e da sua qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e desenvolvimento de sistemas de ensino baseados no trabalho, nomeadamente sistemas de ensino dual e de aprendizagem;
b) Eixo prioritário 2 - Reforço do ensino superior e da formação avançada, aplica-se às operações dos títulos ii e iii e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.ii - Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas;
c) Eixo prioritário 3 - Aprendizagem, qualificação ao longo da vida e reforço da empregabilidade, aplica-se às operações dos títulos i e iii e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.iii - Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida, para todas as faixas etárias em contextos formais, não-formais e informais, atualização do conhecimento, das aptidões e das competências dos trabalhadores e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, inclusive através de orientação profissional e da validação das competências adquiridas;
d) Eixo prioritário 4 - Qualidade e Inovação do Sistema de Educação e Formação, aplica-se às operações do título iii e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.i - Redução do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a educação pré-escolar, ensino básico e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais e não formais para reintegração no ensino e na formação.
3 - No âmbito dos programas operacionais regionais do continente:
a) Eixo 8 - Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Operacional Regional do Norte;
b) Eixo 3 - Desenvolver o Potencial Humano (APRENDER), do Programa Operacional Regional do Centro;
c) Eixo 2 - Ensino e Qualificação do Capital Humano, do Programa Operacional Regional do Alentejo;
d) Eixo 7 - Investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e na aprendizagem ao longo da vida, do Programa Operacional Regional de Lisboa;
e) Eixo 7 - Reforçar as competências, do Programa Operacional Regional do Algarve.
4 - Os eixos dos cinco programas operacionais regionais, identificados nas alíneas a) a e) do número anterior, aplicam-se às operações previstas em todos os títulos do presente regulamento e, de acordo com os respetivos fundos estruturais, mobilizam as seguintes prioridades de investimento:
a) No âmbito do FSE, as PI 10.i, PI 10.ii, PI 10.iii e PI 10.iv;
b) No âmbito do FEDER, a PI 10.v - Investimento no ensino, na formação, na formação profissional e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida, através do desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino.
3 - Quando os beneficiários das operações sejam serviços da administração central, regional e autárquica, institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, fundos públicos, associações públicas exclusivamente constituídas por pessoas coletivas de direito público, bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no setor público empresarial, a contribuição pública nacional é por si suportada conforme previsto no n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
a) Os objetivos e prioridades visadas, bem como o respetivo programa operacional que enquadra o apoio;
3 - Nas tipologias de operações relativas ao desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino, previstas na Parte III do presente regulamento, na seleção de candidaturas é dada prioridade àquelas cuja primeira fase se encontre concluída durante o QREN 2007-2013, ficando por financiar a segunda fase a partir de janeiro de 2014, sendo aplicável o princípio de escalonamento previsto na decisão da Comissão Europeia de 20.03.2013, C (2013) 1573, que define as regras específicas para o escalonamento de projetos em dois períodos de programação.
3 - No que respeita às ações elegíveis previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º desenvolvidas por entidades do sistema educativo e da rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., a informação relativa à análise e seleção das candidaturas integra a plataforma SIGO, para efeitos de emissão do parecer técnico pedagógico por parte dos serviços competentes, podendo ser aquela plataforma gradualmente alargada a outras ofertas.
1 - Para efeitos do presente regulamento, a superveniência de situação não regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como no âmbito dos apoios concedidos pelos FEEI, ou mudança de conta bancária do beneficiário sem prévia comunicação à autoridade de gestão, determina a suspensão de pagamentos, a qual se mantém até que se verifique a sua regularização.
2 - O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura.
7 - Para efeitos de cofinanciamento são considerados elegíveis, nas ações previstas no número anterior, os formandos maiores de idade ou, de forma excecional, os menores de idade, desde que autorizados pelo IEFP, I. P.
1 - São beneficiários elegíveis no âmbito do presente título:
d) As entidades formadoras e outros operadores, nos termos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, em particular a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., no âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º, com exceção das ações previstas na alínea b) do n.º 8 do artigo 14.º, as quais são desenvolvidas exclusivamente em estabelecimentos tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência;
e) O Turismo de Portugal, I. P., enquanto serviço que integra as escolas de hotelaria e turismo, a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., e as escolas tecnológicas criadas ao abrigo do despacho conjunto dos Ministros da Indústria e da Educação, publicado na 2.ª série do Diário da República de 18 de novembro de 1991, e do despacho conjunto dos Ministros da Indústria, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, publicado na 2.ª série do Diário da República de 7 de outubro de 1995, nas ações previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º
2 - Podem ser submetidas candidaturas integradas de formação, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, no âmbito da tipologia de operação prevista na alínea a) do n.º 8 do artigo 14.º
3 - Podem, ainda, ser submetidas candidaturas, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, no âmbito da tipologia de operação prevista na alínea a) do n.º 8 do artigo 14.º
1 - Os apoios a conceder no presente título assumem a forma de subvenções não reembolsáveis através de uma das modalidades de custos simplificados, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a fixar por deliberação da CIC Portugal 2020, sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no n.º 1, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 - No âmbito das operações enquadradas no presente título, sem prejuízo dos indicadores de empregabilidade definidos no artigo 18.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, os resultados a contratualizar com os beneficiários devem considerar ainda os seguintes indicadores de resultado:
f) Percentagem de diplomados em cursos de nível ISCED 4 (CET), para as ações previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º, quando apoiadas pelos PO Regionais Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve;
3 - Os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, nas ações referidas nos números anteriores, podem definir os indicadores de resultado a contratualizar com os beneficiários que desenvolvam os indicadores de realização ali enunciados, ou outros que tenham um contributo indireto para o seu alcance, tendo em conta as tipologias de operações e ações em causa.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no n.º 1, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
No âmbito das ações previstas no artigo 21.º, que decorram em custos reais, e sem prejuízo do disposto no Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, são elegíveis as seguintes despesas:
2 - As operações previstas nas alíneas a), d), h), e j) do n.º 1 e na subalínea ii) da alínea h), do n.º 8 do artigo 30.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, no âmbito dos apoios concedidos pelos respetivos programas operacionais regionais das correspondentes regiões.
3 - As operações previstas nas alíneas d), e), do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região de Lisboa, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional de Lisboa.
5 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação ou a intervenção ou pela localização da entidade beneficiária, conforme a natureza das operações a desenvolver.
4 - No âmbito das operações previstas na alínea c) do n.º 1 é elegível:
a) O apoio à contratação de psicólogos;
b) A aquisição e o desenvolvimento de instrumentos de apoio à sua atividade em meio escolar.
d) Outras iniciativas concorrentes para os objetivos da política educativa, da Agenda Education and Training 2020 (ET2020) ou de âmbito regional.
b) Formação de gestores escolares e outros agentes do sistema de educação e formação que exercem a sua atividade em escolas, centros de emprego e formação profissional ou outras entidades formadoras certificadas;
c) Disponibilização de produtos e tecnologias de apoio.
a) A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), enquanto beneficiário responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea a) dos n.os 1 e 4 do artigo 30.º;
b) As pessoas coletivas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, nas ações previstas nas alíneas d) e h) do n.º 1 do artigo 30.º;
c) Os organismos do Ministério da Educação com competências para regular os serviços de psicologia e orientação, os estabelecimentos públicos de educação e ensino e as instituições do ensino superior, na ação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º;
g) Os estabelecimentos públicos de ensino e organismos do Ministério da Educação e Ciência, a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P. e outras pessoas coletivas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, nas ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 30.º, exceto nas ações previstas na alínea seguinte;
h) A Direção-Geral da Educação, enquanto beneficiário responsável pela execução de políticas públicas nacionais, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para as ações enquadradas nos planos de ação estratégica de promoção do sucesso escolar, devidamente inseridos no Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, no quadro da tipologia de operação prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 30.º;
j) As entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nas ações previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 30.º;
k) Instituições e organismos de direito público, nas ações previstas na alínea j) do n.º 1 do artigo 30.º;
l) Pessoas coletivas de direito público da administração central e local, pessoas coletivas que integrem o âmbito das Organizações da Economia Social, entidades ou consórcios gestores de títulos de impacto social, nas ações previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 30.º
2 - Os beneficiários das ações previstas no número anterior podem submeter candidaturas em parceria, nos termos previstos no artigo 7.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, com exceção das operações em que intervenham na qualidade de organismos responsáveis pela execução de políticas públicas, na aceção do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no número anterior, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
1 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis as seguintes despesas:
2 - No âmbito das ações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis as seguintes categorias de despesas:
j) Encargos com a contratação de animadores culturais;
k) Rendas, alugueres e amortizações e encargos gerais dos projetos, previstos, respetivamente, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, com exceção das operações promovidas por estabelecimentos públicos de educação e ensino, podendo ser fixados condições e limites mais restritivos das despesas em sede de avisos.
b) Encargos com aquisição e produção de ferramentas e conteúdos para desenvolvimento das atividades de orientação para a carreira.
6 - Para efeitos dos números anteriores entende-se por pessoal interno ao Ministério da Educação e Ciência os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.
7 - Ainda para efeitos dos números anteriores entende-se por pessoal externo ao Ministério da Educação e Ciência o pessoal em regime de prestação de serviços celebrado nos termos legalmente aplicáveis.
8 - No âmbito das ações previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis as seguintes despesas:
e) Encargos com a promoção e divulgação das ações;
f) Encargos com formandos, nomeadamente remunerações dos ativos pelo período em que se encontrem em formação, contabilizadas nos termos do artigo 20.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, bem como outras despesas associadas à da frequência das ações formativas no que respeita a transportes, alimentação e alojamento dos formandos nos termos previstos no artigo 13.º da mesma portaria.
9 - No âmbito das ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis as seguintes despesas:
10 - No âmbito das ações previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis as seguintes despesas:
12 - No âmbito das ações previstas na alínea i) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis, com as necessárias adaptações, em função da natureza transnacional dos projetos, as despesas previstas no n.º 8 do presente artigo.
«Investimento no ensino, na formação, na formação profissional e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino» para os Programas Operacionais Regionais do Continente.
São elegíveis no âmbito do presente título, desde que enquadradas no mapeamento das infraestruturas educativas e de formação fixado segundo os procedimentos estabelecidos mediante deliberação da CIC Portugal 2020, as seguintes ações:
c) Intervenções em infraestruturas e aquisição de equipamentos de formação profissional;
b) A Parque Escolar, E. P. E., e a administração local, para intervenções nas escolas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;
2 - As autoridades de gestão estabelecem, em sede de avisos ou convites para apresentação de candidaturas abrangidas no presente título, o regime de financiamento aplicável às respetivas operações, nos termos gerais para o efeito previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o qual, caso seja aplicado no regime de custos simplificados, é aprovado por deliberação da CIC Portugal 2020 sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada.
1 - São elegíveis as despesas nos termos definidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 - São ainda elegíveis ao cofinanciamento as despesas que se enquadrem nas tipologias seguidamente indicadas, relativas a operações aprovadas nos termos do presente título e selecionadas em conformidade com os critérios de seleção aprovados:
f) Aquisição e instalação de equipamento técnico e didático e de redes de informação e comunicação;
3 - Não são elegíveis as despesas como tal definidas nos regulamentos europeus, bem como as intervenções de modernização de infraestruturas financiadas há menos de 10 anos.
2 - Aplicam-se às seguintes operações as regras de elegibilidade do QREN 2007/2013, desde que não contrariem os regulamentos comunitários, a decisão de aprovação do PO CH, os respetivos indicadores de resultado do Portugal 2020 e as regras específicas definidas nos avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão:
a) Cursos do ensino artístico especializado, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos no ano letivo de 2014-2015;
b) Cursos de educação e formação de jovens, no âmbito das ações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos no ano letivo de 2014-2015;
c) Cursos de aprendizagem, no âmbito das ações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos pelo IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta, de gestão participada e entidades formadoras externas, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;
d) Cursos de educação e formação de adultos, no âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos pelo IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta e participada, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;
e) Cursos profissionais, no âmbito das ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão.
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