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Timestamp: 2017-11-23 02:08:55+00:00
Document Index: 44823558

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 3', 'artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 4', 'artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 49', 'artigo 46', 'artigo 120', 'Artigo 143', 'Artigo 143', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

PROPOSTA DE LEI N.º 25/XIII - PDF
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Victorio Medina Canto
1 PROPOSTA DE LEI N.º 25/XIII PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO E À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO O Estatuto dos Benefícios Fiscais foi aprovado pelo Decreto - Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com o escopo de concentrar num diploma os benefícios fiscais sobre o rendimento, evitando a dispersão legislativa que gerava consequências negativas no plano da equidade e das receitas cessantes. O Estatuto dos Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, e a sua aprovação teve o duplo objetivo de, por um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, por outro, conferir um caráter mais sistemático ao conjunto dos benefícios fiscais. Os princípios gerais contidos no Estatuto dos Benefícios Fiscais têm um caráter obrigatoriamente excecional, só se aplicando em casos de reconhecido interesse público, uma vez que a concessão de benefícios implica perda de receita. O valor tributário patrimonial dos prédios é o seu valor determinado por uma avaliação de acordo com o previsto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. O IMI é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios em território nacional que se encontra registado na sua matriz. O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja efetuada ou pedida após a entrada em vigor das regras de avaliação do Código do IMI, resulta da seguinte expressão: em que: Vt = valor patrimonial tributário Vc = valor base dos prédios edificados Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cv A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação Ca = coeficiente de afetação Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto Cv = coeficiente de vetustez
2 O valor patrimonial tributário apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior. As avaliações efetuadas têm implicado o aumento significativo no valor patrimonial tributário da maioria dos prédios, casos há, em que o aumento foi na ordem dos 1000%, e apesar do CIMI ter introduzido alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando novas regras sobre a atribuição de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de baixos rendimentos, o que se verificou foi uma enorme desproporção entre o aumento do valor patrimonial tributário face à atualização dos limites para efeito de atribuição da isenção de baixos rendimentos. Aliás, desde 2010 que este limite não sofre qualquer atualização. A crise Europeia, e as implicações que se sentiram e sentem em Portugal, nomeadamente o aumento do desemprego, o aumento dos impostos e a consequente falta de liquidez das famílias, justificam o caráter excecional deste benefício, bem como o interesse público da alteração que se propõe. Nestes termos, considera-se que os limites atuais do Valor Patrimonial Tributário estão desfasados da realidade económica e financeira da população portuguesa, e, nessa sequência, propõe-se o aditamento da previsão da avaliação automática anual da avaliação dos imóveis, tendo como parâmetros a idade dos imóveis (coeficiente de vetustez), e a consequente desvalorização do valor do imóvel, e o valor de construção do imóvel. Os portugueses têm pago um valor especulativo de IMI. Esta medida traduzir-se-á numa poupança significativa no bolso dos portugueses. No que respeita ao número de prestações anuais do pagamento do IMI, propõe-se fracionar em quatro prestações, quando o seu montante seja igual ou inferior a 250, em seis prestações, quando o montante seja superior a 250 e inferior a 500 e, em oito prestações, quando o seu montante seja superior a 500. Sabemos que o IMI é uma das principais fontes de receitas dos municípios, mas acreditamos que estas medidas evitarão incumprimentos por parte dos contribuintes, uma vez que o pagamento em prestações mais reduzidas não afetará de forma tão significativa o orçamento familiar, como o faz uma prestação única, ou até em duas ou três vezes, que muitas vezes iguala o valor da prestação mensal da casa, ou até o orçamento disponível para a alimentação e bens essenciais. Não só estas medidas ajustarão a equidade dos benefícios, versus, impostos a pagar, como adequará os limites impostos pela lei, à realidade vivida em Portugal, o que se traduzirá, sem dúvida, em maior justiça social, que foi suspensa nos últimos quatro anos. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f), do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: 2
3 Artigo 1º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, retificado pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1989, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de ( ): Artigo 2º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); «Artigo 44.º [ ] f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas a elas legalmente equiparadas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; g) ( ); h) ( ); i) ( ); j) ( ); l) ( ); m) ( ); n) ( ); o) ( ); p) ( ). 2 - ( ): 3
4 3 - ( ) 4 - ( ) 5 - ( ) 6 - ( ): 7 - (.) 8 - (.) 9 - ( ) 10 - ( ) 11 - (.) 12 - (.)» Artigo 3º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro O artigo 120º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto- Lei 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: 1 - ( ) 2 - ( ). 3 - ( ). 4 - ( ). 5 - ( ).» «Artigo 120.º [ ] a) Em quatro prestações, nos meses de abril, junho, setembro e novembro, quando o seu montante seja igual ou inferior a (euro) 250; b) Em seis prestações, entre os meses de abril e novembro quando o seu montante seja superior a (euro) 250 e igual ou inferior a (euro) 500; c) Em oito prestações, entre os meses de abril e dezembro, quando o seu montante seja superior a (euro)
5 Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho É aditado o artigo 49.º-A ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 49º-A Habitação própria e permanente São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis aplicáveis aos prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, e que seja efetivamente afeto a tal fim.» Artigo 5º Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro É aditado o artigo 46º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 46.º-A Atualização automática A avaliação do valor patrimonial tributário dos prédios é atualizada, anualmente, de forma automática, considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel.» Artigo 6º Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 1 de junho de O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da República: 5
6 Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro B. Síntese do conteúdo da proposta de Lei: Proposta de Lei à Assembleia da República que visa alterar o artigo 44.º e aditar um novo artigo 49.º-A ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e ainda proceder ao aditamento de um novo artigo 46.º-A e alterar o artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. C. Necessidade da forma de Proposta de Lei: A forma de Proposta de Lei resulta da necessidade de criar um diploma com igual valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução Do diploma, e pela sua natureza, não resultam novos encargos financeiros. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação do projeto As avaliações efetuadas têm implicado o aumento significativo no valor patrimonial tributário da maioria dos prédios. Apesar do CIMI ter introduzido alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando novas regras sobre a atribuição de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de baixos rendimentos, verificou-se uma enorme desproporção entre o aumento do valor patrimonial tributário face à atualização dos limites para efeito de atribuição da isenção de baixos rendimentos (o que não acontecia desde 2010). A atual situação socioeconómica e financeira do país, com a redefinição das situações de pobreza e exclusão social, impulsionada pelo fenómeno do desemprego, justifica o caráter excecional deste benefício, bem como o interesse público da alteração que se propõe. Desta forma, propõe-se o aditamento da previsão da avaliação automática anual dos imóveis, tendo como parâmetros a idade dos imóveis (coeficiente de vetustez), e a consequente desvalorização do valor do imóvel, e o valor de construção do imóvel. No que respeita ao número de prestações anuais do pagamento do IMI, propõe-se fracionar em quatro prestações, quando o seu montante seja igual ou inferior a 250, em seis prestações, quando o montante seja superior a 250 e inferior a 500 e em oito prestações quando o seu montante seja superior a 500. F. Conexão legislativa - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. 6
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