Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2013/E-4.220.2013
Timestamp: 2020-04-01 12:35:07+00:00
Document Index: 121100655

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 78', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 20']

E-4.220/2013 — OAB SP
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E-4.220/2013
HONORÁRIOS - LIMITES ÉTICOS PARA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA CADA TIPO DE AÇÃO - RECOMENDÁVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE
É dever ético do advogado observar na contratação dos honorários os princípios da moderação e da proporcionalidade. Pode o advogado contratar com o cliente percentuais diversos de honorários para cada tipo de ação, mas todas deverão observar o limite ético estabelecido na Tabela de Honorários. O motivo do limite é evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB, e tópico 78 e seguintes da Tabela de Honorários da OAB/SP. Possibilidade de cobrança de despesas adiantadas ao cliente, desde que devidamente contratada, e necessárias exclusivamente para o bom andamento da defesa dos interesses do cliente, sendo obrigatória a prestação de contas. Obrigação de apresentação dos comprovantes. E-3.729/2009; E-3.490/2007; E-3.317/2006; E-3.312/2006; E-3.025/2004 e E-3.574/2008. Proc. E-4.220/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Questiona a Consulente dois pontos:
“1 – Honorários na justiça do trabalho
a) É permitido cobrar a titulo de honorários, além dos 20 ou 30% (por cento) estipulado na tabela, mais 6% (seis por cento) em sede provenientes de interposição ou respostas ao Embargos à execução?
b) No patrocínio do reclamante é possível cobrar um valor inicial à título de despesas? Em caso positivo, há um critério de limite quantitativo?
2 - Honorário cíveis
Na ações ad êxitos, como ação de indenização, entre outros, há um limite máximo que se pode cobrar à titulo de porcentagem? É possível ser cobrado 50% (cinquenta por cento) ou há um limite máximo para o 30% (trinta por cento)?” (sic).
PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Consulente por se preocupar e recorrer a este Sodalício para obter sua opinião sobre o tão pungente e recorrente tema “honorário”, o que sempre é merecedor de reflexões.
Assim, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese.
Antes de mais nada, lembra esta Relatora que honorários são a “remuneração ou paga, convencionada ou não, pela locação de serviços de quem exerce certa profissão liberal (advogado, médico, cirurgião, etc.)”, de acordo com o que nos ensina o Dr. Pedro Lessa, na segunda edição do Dicionário de Tecnologia Jurídica (São Paulo, Freitas Bastos, 1952, pág. 460).
Honorário advocatício é a remuneração do advogado. O STF inclusive reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios no RE 170.767-4/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em julgamento proferido em 19/05/98, aprovado por votação unânime, publicado no DJU 07/08/98, pág. 41.
Assim, tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício. Ao convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegura a estabilidade de sua relação com o cliente.
Importante registrar que existem três formas de contratação de honorários, conforme dispõe o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB:
a) Convencionais: são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre advogado e o cliente (aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, conforme prevê o art. 35 do CED, contendo as especificações e a forma de pagamento, inclusive em caso de acordo), que poderá ser ofertado pelo advogado ao seu cliente de formas diversas, tais como (i) por horas trabalhadas; (ii) fixos por caso, de forma contínua ou de partido; e (iii) “quota litis”, cada qual adequado à forma de interesse do cliente.
b) Fixados por arbitramento judicial: quando na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, através de ação própria a ser movida pelo advogado, endereçado ao Juiz da causa, que não poderá fixar valor inferior ao estabelecido na tabela.
c) Sucumbência: oriunda de condenação judicial.
Não há critérios definitivos que delimitem a fixação dos honorários advocatícios. Eles flutuam em função de vários fatores, sendo alguns de forte intensidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação, o tempo de experiência, a titulação acadêmica, a dificuldade da matéria, valor da demanda, entre outros, mas devem ser fixados com moderação, conforme dispõe o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.
Desta forma, o advogado é o senhor da causa, e a ele cabe, com ética, fixar o valor dos seus serviços, observando sempre as diretrizes da OAB, tomando por parâmetro a tabela de honorários dessa entidade. Conforme já se disse, devem os honorários guardar relação estreita com o trabalho prestado, evitando impor vantagem excessiva ou tirar proveito do estado de necessidade ou inexperiência do cliente, considerando-se o que ordinariamente é cobrado para idêntico serviço. A propósito, é relevante transcrever as palavras do renomado Dr. Paulo Lobo, na obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, 6ª edição, pág. 148, quanto aos elementos transcritos no artigo 36 acima referido, que: “São elementos exemplificativos que servem de diretrizes deontológicas para o advogado, ao fixar seus honorários, e como frenagem na tentação da ganância.”
Agora, é óbvio que o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Paulo Lobo, na sua obra comentada acima, às pág. 149, lembra que “Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Um critério muito utilizado e seguro é o padrão médio de honorários praticado no meio profissional”.
Na presente consulta, opta esta Relatora por responder em tópicos separados.
Sobre os honorários na justiça do trabalho – Regra geral, o ônus da sucumbência decorre exclusivamente da derrota experimentada pela parte (STJ-JTAERGS 77/332, maioria). Na Justiça do Trabalho este princípio não é aplicável e não existe a condenação ao honorário de sucumbência. Por esta razão, admite-se que o percentual de honorários na militância trabalhista seja de 20% a 30%, conforme dispõe o artigo 78. Este percentual é maior que a regra geral estipulada pelo Código de Processo Civil no seu artigo 20, parágrafo 3º - que dispõe que os honorários deverão ser no mínimo de 10% e máximo de 20% -, recomendação seguida pela Parte Geral da Tabela de Honorários Advocatícios.
Esclarecida a regra, entende esta Relatora que a pretendida cobrança de honorários de 20 ou 30% mais 6% em sede de interposição ou resposta de embargos de declaração é imoderada e não deve ser aplicada. O advogado da causa conhece as situações possíveis de ocorrer no andamento do processo e deve ponderá-los na contratação dos honorários. Eventuais medidas que venham a ser solicitadas ou necessárias no andamento normal de um processo não podem justificar a cobrança de novos honorários sobre a mesma causa.
Consideração quanto à pretensão de cobrança de um valor inicial a título de despesas e o limite quantitativo – Ao advogado é lícito contratar a forma de adiantamento ou reembolso das chamadas despesas judiciais e extrajudiciais, desde que destinadas exclusivamente ao bom andamento da defesa dos interesses do cliente, obrigando-se a apresentar, mesmo que não solicitado, a prestação de contas. Agora, a cobrança de um valor a título de “manutenção processual” é vedada, pois a mesma estará relacionada ao trabalho propriamente dito do profissional que não poderá ser transferido ao cliente. O cliente, ao contratar um advogado, espera que o trabalho seja realizado à paga dos honorários contratados.
Aliás, existe precedente desta Turma Deontológica sobre o tema, no processo E-3.729/2009, do Ilustre Relator Dr. Zanon de Paula Barros, aprovado por v.u., na sessão de 27/03/2009, que diz:
“Honorários - Reembolso de despesas adiantadas ao cliente - Cobrança - Necessidade de sua efetiva comprovação. O Advogado não deve, em princípio, assumir despesas necessárias ao andamento do processo. Se o fizer, deve guardar os comprovantes respectivos para obter do cliente seu ressarcimento. Não é possível a cobrança de despesas processuais adiantadas ao cliente sem a apresentação dos respectivos comprovantes. O eventual pagamento de tais despesas somente pode dar-se por acordo com o cliente.”
Sobre os honorários cíveis ad exitum – Importante esclarecer que os honorários ad exitum ou quota litis equivalem à participação proporcional no resultado ou ganho obtido pelo cliente na demanda. Conforme nos ensina Paulo Lobo, em sua obra já referida neste voto, este tipo de honorário era condenado pelo Direito Romano e pelas Ordenações Filipinas porque entendiam que o advogado não era remunerado pelo seu trabalho, mas se associava ao cliente, o que não é recomendado. Ocorre que este tipo de honorários está disciplinado no Código de Ética e Disciplina, artigo 38, ao contrário da maioria dos códigos deontológicos, e pode ser aplicado desde que (a) a quota do advogado deve ser constituída em pecúnia, sendo proibida a participação em bens do cliente, salvo quando este não dispuser de condições pecuniárias e tenha havido contratação por escrito neste sentido; (b) quando houver honorários de sucumbência, a quota do advogado não pode ser superior às vantagens obtidas pelo cliente.
Assim, é evidente a preocupação com a prática do abuso dos honorários, em especial na forma quota litis, pois de acordo com o mencionado Paulo Lobo “O advogado é remunerado em função de seus serviços profissionais, não podendo ser associado ao cliente. Será imoral, infringindo a ética profissional, se não guardar relação com o trabalho prestado ou importar vantagem excessiva” (obra citada, pág. 149).
Desta forma, deve a Consulente adequar os seus honorários à orientação dada à classe através da Tabela de Honorários, que no caso de indenizatória aplica-se a Parte Geral, 1, onde dispõe que os honorários deverão ser de até 20% sobre o valor da condenação, regra esta que acompanha a geral estipulada pelo Código de Processo Civil no seu artigo 20, parágrafo 3º.
A Tabela de Honorários estabelece parâmetros éticos para a cobrança de honorários. Deve o percentual estipulado ser o marco orientador dos advogados a ser aplicado sobre valor dos bens que couberem ao cliente. Cobrar acima dos percentuais estabelecidos na Tabela afigura-se, pois, eticamente imoderada.
A propósito, a indevida pretensão da cobrança de 50% tem precedente deste Sodalício, no processo Proc. E-3.574/2008, aprovado por v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa da Relatora Dra. Mary Grun, revisado pelo Dr. José Eduardo Haddad, na presidência do Dr. Carlos Roberto F. Mateucci, que diz:
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO COM A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” (art. 38 CED) – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Honorários fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente, incluindo os honorários sucumbenciais, qualquer que seja a natureza da causa, são considerados imoderados diante dos preceitos profissionais que exigem moderação em sua fixação por parte do advogado. Exegese dos arts. 1º, 2º, 36 e 38 do CDE, juntamente com as diretrizes oferecidas pela Tabela de Honorários da OAB e dos precedentes deste Tribunal E-3.490/2007, E-3.317/2006, E-3.312/2006, E-3.025/2004, E-2.841/03”.
O limite da tabela deve ser observado de forma a evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente.
Assim, responde esta Relatora os questionamentos da Consulente da seguinte forma simplificada:
1(a)Os honorários na justiça do trabalho deverão ser de no máximo 30%.
1(b)É possível cobrar as despesas do processo do cliente, desde que contratada e devidamente comprovada;
Os honorários cíveis deverão ser de no máximo 20%.