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Timestamp: 2017-10-19 16:37:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'Artigo 41', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 36', 'Artigo 41']

Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 | Busca Jusbrasil
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Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento) (Regulamento)
TJ-SP - Apelação APL 9152958032009826 SP 9152958-03.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público Exigências do Edital cumpridas pela impetrante Ordem concedida Falta de clareza do edital quanto às exigências da titulação a ser apresentada pelos candidatos Inteligência dos arts. 62 e 41 , parágrafo único , da Lei Federal nº 9.394 /1996 Ordem concedida.
TJ-PE - Apelação Cível AC 114339 PE 0400006327 (TJ-PE)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELOCAÇÃO DE PROFESSORA PARA ESCOLA DA ZONA RURAL COMO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Para ser amparável por mandado de segurança, o direito invocado há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, hipótese que não se amolda ao caso em tela. 2.Preliminares relativas à inobservância do devido processo legal e princípio do contraditório unanimemente não conhecidas, por se confundirem com o julgamento de mérito. 3.Professora aprovada em concurso público, destinado ao preenchimento de vagas nas escolas da zona rural do município, tendo a sua lotação na zona urbana sido fruto de ato irregular e, portanto, anulável pela Administração por meio de autotutela, conforme entendimento sumular do STF. 4.A relocação se deu dentro de um contexto de reestruturação das escolas empreendida pela municipalidade, que implicou o fechamento e a supressão de turmas, o que atende até mesmo ao disposto no art. 53 da Lei Municipal nº 951 /2000, inexistindo elementos que apontem para eventual prejuízo ao aperfeiçoamento da formação da educadora, decorrente de sua nova lotação, observado também o art. 67 da Lei nº 9394 /96. 5.A inamovibilidade é garantia de que gozam os membros da magistratura e do Ministério Público, não tendo o STJ admitido igual direito líquido e certo ao servidor, pelo que pode a Administração, ex officio, em decisão fundamentada e a bem do interesse público, proceder com a sua remoção. 6.Apelo desprovido à unanimidade, intactos os dispositivos da Lei Municipal nº 951 /2000, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como dos arts. 5º , LIV e LV, e 41 , § 1º da Carta Republicana.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 24436 MG 2006.38.00.024436-0 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO, COM ÊXITO, DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO DECRETO 5.154 /2004, QUE REGULAMENTOU O § 2º DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 , DA LEI 9.394 /96. I - Na hipótese dos autos, tendo em vista que a impetrante concluiu, com êxito, o curso técnico e o ensino médio, nos termos da legislação de regência, possui direito líquido e certo à obtenção do diploma de conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, ministrado pelo Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
Encontrado em: .154 /2004, QUE REGULAMENTOU O § 2º DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 , DA LEI 9.394 /96. I Na hipótese.../8/2007 LEG:FED DEC: 005154 ANO:2004 ART : 00007 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI:009394 ANO:2004 ART :00036... PAR: 00002 ART :00039 ART :00041 ART : 39 A 41 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO...
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 94400 PE 2005.83.00.010665-1 (TRF-5)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CEFET/PE. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. - Na data marcada para a realização da pré-matrícula no curso do CEFET, o impetrante ainda se encontrava cursando o ensino médio, não tendo, por esse motivo, apresentado o certificado de conclusão do curso. - A atitude da administração do CEFET de negar ao impetrante o direito à pré-matrícula no curso profissionalizante se mostra ilegal, desproporcional e irrazoável, eis que a própria legislação que regulamenta a matéria prevê a possibilidade de serem cursados, concomitantemente, o ensino médio e a educação técnica profissional. Sendo assim, a exigência contida no Manual do Candidato não encontra respaldo legal. - Exegese do art. 4º , parágrafo 1º , II do Decreto nº 5154 /2004, que regulamentou o parágrafo 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9394 /96. Remessa obrigatória improvida.
Encontrado em: -3 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 36 PAR-2 ART- 39 ART- 40 PAR- ÚNICO ART- 41 Remessa Ex Offício
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 94400 PE 0010665-55.2005.4.05.8300 (TRF-5)
Encontrado em: - 4 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 INC-1 INC-2 LET-a LET-B LET-C INC-3 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 36... PAR-2 ART- 39 ART- 40 PAR- ÚNICO ART- 41 Remessa Ex Offício REOMS 94400 PE 0010665
TRF-5 - Apelação Civel AC 334489 AL 2003.80.00.003932-4 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OBEDIÊNCIA À CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.493/95 E DA PORTARIA 363/95. 1. A Lei nº 3 820 não contemplou como suscetível de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia o portador de certificado de curso de Técnico em Farmácia. 2. O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público. 3. A carga horária cumprida pelos Apelantes é muito inferior à mínima exigida, uma vez que o Decreto 2208 de 17 de abril de 1997, ao regulamentar a Lei nº 9.493/96 (nova Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), estabelece que o nível técnico é destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio (art. 3º, II), antigo "ensino de 2º grau", mantendo o teto mínimo de 3 anos (art. 35 da Lei nº 9.493/96) para a conclusão do curso. 4. Analisando o currículo apresentado pelos Autores verifico que não apenas deixaram de ser ofertadas matérias obrigatórias previstas na Portaria 363/95 do MEC, como também as matérias obrigatórias cursadas perfaziam um total de 360 horas aulas. Desta forma, não foram integralizadas as 900 horas legalmente estipuladas. 5. Ademais, os Diplomas dos Autores não estão devidamente registrados conforme determina a Lei n.º 9.394 /96, art. 41 , parágrafo único , sem o que não têm validade. 6. Apelação improvida.
Encontrado em: /8/2004 LEG-FED LEI-9493 ANO-1995 ART-35 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 ART-41 PAR- ÚNICO ART-36 PAR-2 ART...-1997 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 15 ART- 57 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 14 PAR- ÚNICO LET
TRF-5 - Apelação Civel AC 334489 AL 0003932-71.2003.4.05.8000 (TRF-5)
Encontrado em: : 2004 - 18/8/2004 LEG-FED LEI-9493 ANO-1995 ART-35 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 ART-41 PAR- ÚNICO ART-36 PAR...- 2208 ANO-1997 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 15 ART- 57 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 14 PAR- ÚNICO
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 9587 GO 1998.01.00.009587-1 (TRF-1)
Data de publicação: 18/06/2001
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. LEI N. 9.394/76. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO REGISTRADO NO ATO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR APÓS LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO. 1. A prova de conclusão de curso de educação profissional de nível médio é feita mediante diploma registrado, nos termos do art. 41 , parágrafo único , da Lei nº 9.394 /96. 2. Na hipótese, a estudante não apresentou no ato da matrícula o certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível médio registrado, mas tão-somente o histórico escolar, embora tenha concluído o curso cerca de treze anos antes, presumindo-se que a demora é injustificada e não decorreu de entraves burocráticos, em face do longo tempo decorrido desde o término do curso. 3. Obtida indevida extensão do prazo de matrícula por meio de liminar, a estudante apresentou o certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível médio devidamente registrado e obteve sentença favorável, configurando situação que a jurisprudência do TRF-1ª Região tem recomendado a manutenção. 4. Ressalva do entendimento da relatora, favorável à anulação do processo em face da necessidade de citação, como litisconsorte passivo necessário, do aluno excedente em condição regular que teve impedido o seu acesso à universidade, em face da ocupação da vaga que lhe seria destinada pelo aluno em condição irregular, ou ao provimento da remessa oficial, em face da ausência de prova documental pré-constituída. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
Encontrado em: mediante diploma registrado, nos termos do art. 41 , parágrafo único , da Lei nº 9.394 /96. 2. Na hipótese... RECUSADA. LEI N. 9.394/76. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO.../6/2001 LEG:FED LEI:009394 ANO:1976 ART :00041 PAR: ÚNICO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA...
TCE-MS - CONCESSÃO 723292011 MS 1102176 (TCE-MS)
Ementa: Em exame a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, concedida à servidora Mitilde Duarte, nascida em 07/04/1947, ocupante do cargo de professora, classe C, nível VI, da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise processual nº ANP-7ICE-11417/2011 (fls.65/67), pela notificação do prefeito municipal José Arthur Soares de Figueiredo, ao constatar irregularidades na Portaria 383/2011 (f. 63) que concedeu o benefício. Em atendimento à diligência, o responsável juntou aos autos a Portaria retificada e devidamente publicada, saneando o processo (fls. 74/76). Após, em reanálise (fls. 78/80), a ICAP concluiu pelo registro da aposentadoria por considerar que a Portaria nº 664/2012 deu fim às irregularidades apontadas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 10913/2012 (fls. 81/82). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público desta Corte, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , cumulado com o § 5º do mesmo artigo. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Municipal nº 060 /05, de 27 de setembro de 2005, bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301 /06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério). Resta evidente, portanto, que a servidora faz jus à aposentadoria integral com fundamento na regra de transição prevista no art. 6...
TJ-DF - 07004627320168070004 0700462-73.2016.8.07.0004 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA ENTREGA DE DIPLOMA DE NIVEL TECNICO. DANOS MORAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Na forma do art. 41 da Lei 9.394 /1996, ?O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos?. Uma vez requerida a expedição de certificado de conclusão do curso técnico pelo aluno que cumpriu os requisitos relativos ao curso e não havendo justificativa plausível para o retardamento na sua expedição, configura ilícito a demora de dez anos para o fornecimento do certificado, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial e concessão de liminar para tanto, dando ensejo à indenização pelos danos causados à aluna. 3 ? Danos morais. A emissão do certificado quase dez anos após a conclusão do curso técnico obriga a instituição de ensino a indenizar o aluno pelos danos morais, por ter lhe cerceado o direito que lhe confere a titulação. Precedentes no TJDFT (Acórdão n.711877, 20110310313010APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 18/09/2013 Pág.: 136). 4 ? Dano moral. Valor da condenação. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação, razão pela qual o fixo em R$5.000,00, devendo ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sentença que se reforma para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais. 5 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 04
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