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Timestamp: 2018-01-17 14:41:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 11']

Regulamento APVS - Federaçao Nacional de Voluntariado em Saude
AGÊNCIA PORTUGUESA PARA O VOLUNTARIADO EM SAÚDE
A Agência Portuguesa para o Voluntariado em Saúde, adiante designada abreviadamente por APVS, é um serviço da FNVS – Federação Nacional de Voluntariado em Saúde, com sede na Rua Mártires da Liberdade, 192, 3.º andar, Sala 32, freguesia da Cedofeita e concelho do Porto.
Destina-se aos cidadãos europeus, sem descriminação com base na “ascendência, sexo, raça, língua, nacionalidade ou território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”( [i] ), e é implementada com a missão de ser um “espaço de encontro entre cidadãos que expressam disponibilidade e vontade para serem voluntários e Entidades Promotoras que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade”( [ii] ), no campo da saúde, entendendo-se que neste se insere a prestação de serviços e cuidados de saúde em Equipamentos de Respostas Sociais e em domicílios.
Princípios de Enquadramento do Voluntariado
Segundo o enquadramento jurídico português, o Voluntariado entende-se como expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, sendo os Princípios Legais de Enquadramento do Voluntariado: a solidariedade, a participação, a cooperação, a complementaridade, a gratuidade, a responsabilidade e a convergência ( [iii] ).
Finalidades da APVS
1. São finalidades da APVS:
a) Promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado.
b) Sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado.
c) Divulgar projectos e oportunidades de Voluntariado.
d) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento do Voluntariado.
Objectivos da APVS
1. São objectivos da APVS:
a) Receber candidaturas de cidadãos interessados em realizar voluntariado.
b) Receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras.
c) Encaminhar voluntários para entidades promotoras de voluntariado.
d) Acompanhar a inserção de voluntários nas entidades para onde foram encaminhados.
e) Disponibilizar ao público, informação sobre voluntariado.
Atribuições da APVS
1. São atribuições da APVS:
a) Aceitar candidaturas de cidadãos a voluntários e de entidades promotoras de voluntariado.
b) Registar os dados das candidaturas recebidas, e criar e manter actualizada uma Base de Dados, com respeito pelo estabelecido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
c) Promover o encontro e o intercâmbio entre os cidadãos e as Entidades que possam enquadrar voluntários em Projectos e Programas de Voluntariado.
d) Promover a celebração de Acordos de Colaboração entre os Voluntários, as Entidades Promotoras de Voluntariado e a Federação Nacional de Voluntariado em Saúde.
e) Promover o estabelecimento do Programa do Voluntariado entre o Voluntário e a Entidade Promotora, com respeito pelas Normas Legais e Estatutárias aplicáveis, designadamente o Artigo 9.º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro.
f) Promover a emissão do Cartão de Identificação do Voluntário ( [iv] ) e o recebimento nos casos de suspensão ou cessação da actividade do voluntário.
g) Supervisionar o processo de acolhimento e integração do voluntário na organização promotora, numa perspectiva de articulação concertada entre as partes.
h) Promover a mediação de conflitos em articulação com o Departamento Jurídico da FNVS, com vista à conciliação, avaliando situações de incumprimento de Compromissos sempre que solicitada por qualquer das partes envolvidas.
i) Aconselhar e promover a suspensão ou cessação da actividade voluntária sempre que se verificar desrespeito pelas Normas Legais e compromissos, por qualquer das partes envolvidas no processo.
j) Avaliar periodicamente o processo de acolhimento e de integração do voluntário na Organização Promotora, bem como analisar o cumprimento das Normas Legais aplicáveis e dos compromissos; e dar conhecimento das conclusões às partes.
k) Promover a realização de Acções de Informação e Formação no sentido de facilitar a integração, o ajustamento entre voluntário e Entidade, e qualificar os voluntários e as organizações.
l) Promover a criação de um Centro de Documentação, electrónico, sobre voluntariado no campo da saúde, e disponibiliza-lo aos cidadãos e Entidades.
m) Promover a criação e gerir um sítio na Internet.
n) Utilizar e difundir os suportes de informação normalizados pelo CNPV, embora possam sujeitar-se a adaptações.
o) Produzir e apresentar ao CNPV, Relatórios periódicos de progresso e outros dados de natureza estatística que lhe sejam solicitados, e de acordo com a metodologia a fornecer por aquele, com respeito pelas regras estabelecidas pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados.
A APVS funciona permanentemente em suporte electrónico, na Internet, por meio de site próprio ou página inserida no site institucional da FNVS.
1. Infra-estruturas e equipamentos:
Uma sala equipada com mesas, cadeiras, estantes, computador, impressora, telefone, telemóvel e ligação permanente à internet.
Um Coordenador e Consultores.
3. Financeiros e fontes de financiamento:
Orçamento da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde e contribuições eventuais de entidades públicas ou privadas.
Gestão da APVS
A responsabilidade sobre a APVS é do órgão de administração da FNVS, a Direcção. A gestão é assegurada pelo Coordenador que é membro do referido órgão, e nomeado pelo presidente. Normalmente será um vice-presidente da Direcção.
A definição e a qualidade de Voluntário são as que constam nos números 1 e 2 do artigo 3.º do Capítulo I, da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro.
1. Os direitos do Voluntário são os definidos nas alíneas, a) a j) do número 1 do artigo 7.º do Capítulo III da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro.
2. O Voluntário inscrito na APVS adquire a qualidade de associado da FNVS que deverá ser ratificada pela Direcção da FNVS.
1. Os deveres do Voluntário são os definidos nas alíneas, a) a i) do artigo 8.º do Capítulo III da Lei 71/98 de 3 de Novembro.
2. Pela inscrição na APVS, o voluntário sujeita-se automaticamente ao cumprimento dos deveres dos associados da FNVS.
A prestação da actividade voluntária por Voluntário empregado encontra-se regulamentada nas alíneas, a) a c) do número 1 e no número 2 do artigo 13.º e nos artigos 14.º e 15.º do Capítulo III do Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro.
Voluntário desempregado
A prestação da actividade voluntária por Voluntário desempregado enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro e legislação posterior deve atender ao disposto no número 4 do artigo 16.º da referida Lei: “para efeitos do cumprimento do PPE Plano Pessoal de Emprego), considera-se relevante a prestação de trabalho em regime de voluntariado e a prestação de trabalho de utilidade social a favor de entidades sem fins lucrativos desde que se encontre salvaguardada a sua compatibilidade com a procura activa de emprego”( [v] ).
Definição legal de Organização Promotora
A definição legal das Entidades que se consideram Organizações Promotoras de Projectos e Programas de Voluntariado, encontra-se nos números 1 a 3 do artigo 4.º da Capítulo I da Lei n.º 78/98 de 3 de Novembro.
Direitos das Organizações Promotoras
1. São direitos das Organizações Promotoras:
a) Garantir as condições que permitam o exercício regular da actividade voluntária, de acordo com o Programa de Voluntariado previamente estabelecido.
b) Permitir e incentivar a colaboração entre os colaboradores profissionais e o voluntário, prevalecendo em todo o caso, as opções e orientação técnicas e funcionais dos primeiros.
c) Informar e formar o voluntário sobre a correcta utilização dos recursos materiais e bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor.
d) Pela inscrição na APVS adquirir a qualidade de associado efectivo da FNVS, tendo no entanto que proceder à respectiva formalização, e ser ratificada pela Direcção da FNVS.
Deveres das Organizações Promotoras
1. São deveres das Organizações Promotoras:
a) Realizar e desenvolver Programas / Acções de Formação Específica e Contínua ( [vi] ).
b) Estabelecer um Programa de Voluntariado com o Voluntário ( [vii] ).
c) Atender à opinião do Voluntário ( [viii] ).
d) Reembolsar o Voluntário em determinadas situações ( [ix] ).
e) Convocar previamente o Voluntário empregado, nas situações previstas ( [x] ).
f) Garantir a aplicação do disposto na Lei para os Voluntários desempregados ( [xi] ).
g) Proceder à acreditação e certificação da actividade voluntária ( [xii] ).
h) Promover a inscrição do voluntário no Regime Social Voluntário quando aplicável, ( [xiii] ) e proceder ao pagamento das respectivas contribuições ( [xiv] ).
i) Colaborar no processo de avaliação do Projecto / Programa de Voluntariado, conjuntamente com os voluntários acolhidos e a APVS.
j) Escolher no seu seio o colaborador com plenos poderes para interlocutor entre a Organização e a APVS, e informar esta sobre a decisão tomada.
k) A Organização inscrita na APVS sujeita-se automaticamente ao cumprimento dos deveres de associado efectivo da FNVS.
O Beneficiário FNVS
Conceito de Beneficiário FNVS
O Beneficiário FNVS é o cidadão / voluntário do campo da saúde que realiza voluntariado enquadrado por uma Organização Promotora de Voluntariado no Campo da Saúde, e que de sua livre vontade se inscreve na FNVS, visando beneficiar dos serviços prestados pela APVS – Agência Portuguesa para o Voluntariado em Saúde e sujeitando-se às obrigações inerentes nas condições mencionadas nos artigos seguintes.
O interessado em adquirir a qualidade de “Beneficiário FNVS” candidata-se no site www.voluntariadoemsaude.org , mediante o preenchimento do formulário que se disponibiliza.
A FNVS analisa a candidatura e comunica a decisão ao candidato. Se não for aceite, o processo termina. Se for aceite, a “Inscrição” definitiva será realizada em suporte físico.
O candidato faz prova da sua qualidade de Voluntário do Campo da Saúde, preenchendo o impresso “Declaração – Voluntário do Campo da Saúde” que se disponibiliza no site referido, devendo ser visado pela Organização Promotora e que o Enquadra.
A Organização Promotora e de Enquadramento do candidato, não pode ser, simultaneamente, associada da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde.
Direitos do Beneficiário FNVS
O Beneficiário FNVS tem direito a usufruir dos serviços e dos eventos promovidos, nas condições a serem estabelecidas para cada situação, mas sempre mais vantajosas que o normal.
O Beneficiário FNVS tem ainda direito a apresentar sugestões e reclamações sobre os serviços prestados, visando a melhoria da qualidade e a satisfação dos destinatários.
Deveres do Beneficiário FNVS
O Beneficiário APVS tem o dever de contribuir, no acto da inscrição e anualmente, com a quantia de vinte euros. Este valor pode ser alterado por iniciativa da FNVS, e o seu não pagamento inibe o Beneficiário face ao usufruto dos serviços e eventos.
O Beneficiário FNVS tem ainda o dever de promover a actividade e a boa imagem da FNVS, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos destinatários.
A qualidade de Beneficiário FNVS é incompatível com a de associado, voluntário ou colaborador da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde, e com a perda da qualidade de voluntário do campo da saúde de acordo com o declarado segundo o Artigo 18.º
Os casos e situações omissas e as dúvidas de interpretação das disposições no presente Regulamento, serão resolvidas pela entidade gestora da APVS.
Disponibilização e entrada em vigor
Esta edição experimental do Regulamento da APVS entra em vigor na data posterior à sua aprovação pela Direcção da FNVS. Aos onze meses de vigência será avaliado e motivará a produção de um texto definitivo a ser presente e aprovado pela Assembleia-geral da FNVS.
João António Pereira – presidente
[i] Constituição da República Portuguesa, Artigo 13.º (Princípio da Igualdade), n.º 2, Livraria Almedina, Coimbra, Julho de 2004.
[ii] Guia para a Criação de Bancos Locais de Voluntariado (Versão Experimental), CNPV, Lisboa, Maio de 2004.
[iii] Lei n,º 71/98 de 3 de Novembro, Artigo 6.º, alíneas a) a g).
[iv] Modelo aprovado nos termos da Portaria n.º 87/2006 de 24 de Janeiro, e anexo, que dela é parte integrante.
[v] Decreto-Lei, n.º 220/2006, de 3 de Novembro, artigo 16.º, número 4.
[vi] Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, Capítulo III, Artigo 7.º, número 1, alínea a).
[vii] Idem, alínea g).
[viii] Idem, alínea h).
[ix] Idem, alínea j).
[x] Idem, alíneas a) a c), Artigo 13.º, número 2, e Artigos 14.º e 15.º.
[xi] Decreto-Lei n.º 220/2006, Artigo 16.º, número 4.
[xii] Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, Capítulo I, Artigo 5.º.
[xiii] Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, Capítulo III, Artigo 7.º, número 1.
[xiv] Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, Capítulo II, Artigo 11.º, número 2.