Source: https://es.scribd.com/document/146518907/Convencao-de-Arbitragem
Timestamp: 2019-06-19 19:59:12+00:00
Document Index: 74957949

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 26']

Convencao de Arbitragem | Cláusula de arbitraje | Arbitraje
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CONVENO DE ARBITRAGEM
O presente trabalho realiza uma anlise da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996, que dispe sobre a arbitragem. Atravs desta lei, possvel solucionar uma pendncia de natureza patrimonial delegando a deciso a uma pessoa conhecida e de confiana das partes. Assim, a arbitragem uma tcnica para a soluo de controvrsias que por meio de uma conveno privada a sem interveno do Estado soluciona conflitos de ordem patrimonial disponvel. Pelo instituto da arbitragem, as partes interessadas podero convencionar a forma para solucionar determinada pendncia mediante clusula compromissria, ou mediante compromisso arbitral, submetendo assim o litgio a conveno bilateral pela qual as partes renunciam jurisdio estatal e se obrigam a se submeter deciso de rbitros por elas indicados, onde ao final, ser prolatada uma sentena arbitral que produzir entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio. PALAVRAS CHAVES: Arbitragem. Clusula Compromissria. rbitros. Sentena Arbitral.
The present work carries through an analysis of Law 9,037 of 23 of September of 1996, that it makes use on the arbitration. Through this law, it is possible to solve a pendency of patrimonial nature delegating the decision to a person known and reliable of the parts. Thus, the arbitration is one technique for the solution of controversies that by means of a private convention without intervention of the State solves conflicts of available patrimonial order. For the institute of the arbitration, the interested people will be able to stipulate the form to solve definitive pendency by means of arbitragem clause, or arbitrational commitment, thus submitting the litigation the bilateral convention for which the parts resign to the state jurisdiction and if they compel if to submit to the decision of arbitrators for them indicated, where to the end, an award will be rendered that will produce between the parts and its successors, the same effect of the sentence arbitrational.pronounced for the agencies of the Judiciary Power. KEYWORDS: Arbitration. Arbitragem clause. Arbitrators. Sentence Arbitrational.
A Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996, que dispe sobre a arbitragem, tem dupla
Mestranda em Cincias Jurdicas pelo Centro Universitrio de Maring CESUMAR.
finalidade, ao mesmo tempo que desafoga o Judicirio, permite as partes a utilizao de uma Justia alternativa. Nesse sentido esclarece Joo Roberto Parizatto, que as partes colocam a soluo de determinados litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis, sob a arbitragem, que se desenvolver sob a vontade das partes, que ao mesmo tempo em que tero liberdade de convencion-la, sujeitar-se-o aos termos da sentena arbitral proferida. 1 Assim, pela Lei de Arbitragem possvel solucionar uma pendncia de natureza patrimonial delegando a deciso a uma pessoa conhecida e de confiana das partes. Pode-se ainda, reconhecer ou executar a sentena arbitral estrangeira no Brasil em conformidade com os tratados internacionais vigentes. Tnia Lobo Muniz, esclarece que a noo do instituto da arbitragem baseia-se em duas caractersticas: o acordo de vontade das partes e o poder de julgar que recebem os rbitros, subtraindo o julgamento estatal.
Desse modo, atravs do acordo de vontade as partes
escolhem quem decidir sobre o litgio havido entre elas retirando do Estado o poder de dizer o direito, entregando ao arbitro de sua confiana. No mesmo sentido, Serpa Lopes assevera que o que distingue, essencialmente, a noo de arbitragem da relativa justia do Estado, a faculdade concedida as partes de designarem a pessoa que dever solucionar a questo entre elas surgida, ao invs de dirigir-se a uma jurisdio preestabelecida. 3 Para Rozane da Rosa Cachapuz, a arbitragem , pois, uma tcnica para a soluo de controvrsias atravs da interveno de uma ou mais pessoas que recebem poderes de uma conveno privada, decidindo com base nesta conveno, sem interveno do Estado, sendo a deciso destinada assumir eficcia de sentena judicial. 4 Desta forma, a Lei de Arbitragem considerada um instrumento privado alternativo para soluo de conflitos ou seja, um meio paraestatal de soluo de conflitos, capaz de garantir segurana jurdica s partes que voluntariamente vierem a instituir a clusula compromissria em seus contratos. Assim, a arbitragem se estabeleceu como um mecanismo eficiente e prtico para a manuteno do equilbrio e da estabilidade do desenvolvimento das relaes internas e internacionais entre os particulares e entre os entes pblicos, ou entre estes e os entes particulares e se caracteriza segundo Tarcsio Arajo Kroetz, todas as vezes que um conflito
PARIZATTO, Joo Roberto. Arbitragem: comentrios Lei 9.307 de 23-09-96. So Paulo: Direito, 1997, p. 11 MUNIZ, Tnia Lobo. Arbitragem no Brasil e a Lei 9.307/96. Curitiba: Juru, 1999, p. 19. 3 LOPES, Miguel Maria Serpa. Comentrio a Lei de Introduo ao Cdigo Civil. V. III. 2 Ed. So Paulo: Freitas Bastos, 1959, p.114. 4 CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Arbitragem: alguns aspectos do processo e do procedimento na lei n 9.307/96. So Paulo: Direito, 2000, p. 22.
de interesses for solucionado atravs da deciso de um terceiro que no esteja investido das funes do Magistrado. 5
2. CONVENO
DA ARBITRAGEM,
CLAUSULA COMPROMISSRIA E
De acordo com a Lei 9.307 de 23/09/96, que trata sobre a conveno da arbitragem, as pessoas capazes de contratar, ou seja, as partes interessadas, podero submeter soluo de seus litgios ao juzo arbitral. Assim, de acordo com Carvalho Santos, pode optar pelo juzo arbitral quem pode contratar. S pessoas nessas condies, portanto podero assinar o compromisso, submetendo suas pendncias ao julgamento de rbitros. 6 Alm disso, a arbitragem somente pode versar sobre direitos disponveis, rea em que prevalece a autonomia da vontade. Nesse sentido Muniz esclarece que:
A jurisdio estatal inevitvel se provocada por uma das partes, mas vontade de ambas a de preferir a justia privada, no se est retirando do indivduo o juiz natural, ou ferindo qualquer direito individual, pois o judicirio somente intervir se 7 no houver possibilidade de soluo suasria dos litgios, e de forma substitutiva.
Sobre os direitos disponveis, Jos Anchieta da Silva, esclarece que:
Quando est o legislador a utilizar-se da expresso direitos patrimoniais disponveis de se observar que se est, assim, a alcanar todo e qualquer direitos disponvel, incluindo-se aqueles intangveis e ou imateriais j to consagrados no campo da gravitao do direito mercantil como o direitos sobre o nome, sobre o 8 fundo de comrcio, sobre as marcas e patentes e assim por diante.
Sobre o objeto da arbitragem, Cachapuz leciona que: o conflito de interesses que entre as partes versar sobre um bem patrimonial o objeto da relao que se desenvolver no juzo arbitral. 9 Assim, o objeto sobre o qual recair a arbitragem deve consistir em direito patrimonial disponvel, conforme Kroetz, a lei de arbitragem fixa como objeto do contedo material da arbitragem a soluo de litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis. 10 Se durante a arbitragem, houver dvida sobre a natureza do bem, o procedimento dever ser
KROETZ, Tarcsio Arajo. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade. So Paulo: Revista dos Tribunais, 197, p. 16. 6 SANTOS, J. M. Carvalho. Cdigo civil brasileiro interpretado. 9 Ed. RJ: Freitas Bastos, 1997, p. 31. 7 MUNIZ, Tnia Lobo. op cit, p. 59. 8 SILVA, Jos Anchieta. Arbitragem dos contratos comerciais no Brasil Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p 19. 9 CACHAPUZ, Rozane da Rosa. op cit, p. 57. 10 KROETZ, Tarcsio Arajo. op cit, p. 95.
suspenso, cabendo ao judicirio a deciso, e, em caso de ser bem patrimonial disponvel, retorna-se, ento ao procedimento arbitral.11 Desta forma as partes interessadas podero convencionar a forma para solucionar determinada pendncia mediante clusula compromissria. Atravs desta clusula as partes se comprometem a submeter seus litgios a arbitragem. A mesma deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no prprio contrato ou em documento apartado que a ela se refira.12 De acordo com Washington de Barros Monteiro, a clusula compromissria "constitui apenas parte acessria do contrato constitutivo da obrigao; a clusula pela qual as partes, preventivamente, se obrigam a submeter-se deciso do juzo arbitral, a respeito de qualquer dvida emergente na execuo do contrato".13 Ainda de acordo com Alexandre Freitas Cmara, a clusula compromissria "um contrato preliminar, ou seja, uma promessa de celebrar o contrato definitivo, que o compromisso arbitral. 14 J nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituio, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa clusula. Desta forma, a clusula compromissria deve ser estipulada por escrito e tratando-se de contrato de adeso, a mesma somente ter eficcia se o aderente iniciar a arbitragem ou com ela concordar expressamente, com assinatura ou visto especialmente para essa clusula. Neste sentido Silva, esclarece que o legislador teve o cuidado de prever que em se tratando de contrato de adeso, a adeso clusula compromissria haver de ser expressa e independente das demais clusulas do contrato, inclusive com destaque e com visto especial do aderente sobre tal clusula. 15 Assim, a clusula compromissria, faz compromisso entre as partes. Pode ocorrer, entretanto, que quando do surgimento do litgio, uma das partes se recuse ou no queira honrar com o pactuado no contrato, neste caso, parte interessada pode valer-se do judicirio para citar a outra parte a fim de se formalizar o compromisso, designando o juiz audincia especial para tal fim.
Art. 25 da Lei 9.307 de 23/09/96 Sobrevindo no curso da arbitragem controvrsia acerca de direitos indisponveis e verificando-se que de sua existncia, ou no, depender o julgamento, o arbitro ou tribunal arbitral remeter as partes autoridade competente do Poder judicirio, suspendendo o procedimento arbitral. Pargrafo nico - Resolvida a questo prejudicial e juntada aos autos a sentena ou acrdo transitados em julgado, ter normal seguimento a arbitragem. 12 Art. 4 pargrafo 1 da Lei 9.307 de 23/09/96. 13 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigaes. Vol. 4. 28 Ed. So Paulo: Saraiva, 1995, p. 319. 14 CMARA, Alexandre Freitas. A arbitragem: Lei n 9.307/96.3a Ed Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2002, p. 28. 15 SILVA, Jos Anchieta. op cit, p. 22.
A clusula compromissria se distingue em clusula compromissria vazia e clusula compromissria cheia. As chamadas clusulas vazias so quelas que no contemplam os elementos mnimos necessrios para instituio da arbitragem, e a clusula compromissria cheia a contm todos os elementos necessrios instaurao do processo arbitral. Sobre essa distino, Cmara, esclarece que:
importante principalmente nos casos em que uma das partes se recuse a, surgindo o conflito, celebrar o compromisso arbitral. Isto porque sendo cheia a clusula compromissria, tudo o que ali tenha sido estipulado ser obrigatoriamente observado pelo juiz ao proferir a sentena do processo a que se refere o artigo 7 o, da Lei de Arbitragem. 16
Porm, h a possibilidade das partes estipularem tambm o compromisso arbitral, quando da no estipulao da clusula arbitral. O compromisso arbitral a conveno firmada por duas ou mais pessoas, confiando a rbitros a soluo de pendncias existentes entre os mesmos. O compromisso arbitral formado por um acordo de vontade entre as partes, que estabelece o objeto do litgio. Para Cachapuz, o compromisso arbitral, pode ser estabelecido independentemente da existncia de anterior clusula compromissria, inclusive no curso do prprio processo judicial. 17 O compromisso arbitral, pode ser judicial ou extrajudicial. Quando judicial os atos se realizam em juzo e quando extrajudicial os atos se realizam fora do juzo. O compromisso judicial tem que ser celebrado por termo nos autos, perante juzo ou tribunal, onde o processo est em curso. J o compromisso extrajudicial, deve ser celebrado por escrito particular, assinado pelas partes ou por os que legalmente os represente. Assim, a distino entre compromisso arbitral e clusula compromissria que o compromisso arbitral um contrato entre as partes, um acordo de vontades segundo o qual as partes, diante de um conflito jurdico j existente, estabelecem o pacto de confiar sua soluo a rbitros. E a clusula compromissria a previso de um futuro compromisso como meio para solucionar eventuais conflitos dentro do contrato. Neste sentido, esclarece Cachapuz:
A grande diferena entre a clusula e o compromisso temporal, pois enquanto a primeira a porta para resolver diferenas futuras atravs da justia privada definindo a relao jurdica e declarando que pendncias futuras sero resolvidas pela Arbitragem, no compromisso os litgios j existem, concordando as partes em 18 dirimir seu conflito atravs do procedimento arbitral.
CMARA. Alexandre Freitas. op cit, p. 34. CACHAPUZ, Rozane da Rosa. op cit, p. 91. 18 CACHAPUZ, Rozane da Rosa.op cit, p. 90.
Desta foram, de acordo com Cezar Fiuza, o compromisso arbitral , pois, conveno bilateral pela qual as partes renunciam jurisdio estatal e se obrigam a se submeter deciso de rbitros por elas indicados. 19 Assim, o compromisso arbitral um acordo de vontade entre as partes que estabelece o objeto litigioso, com o objetivo de excluir a soluo da lide da jurisdio estatal, submetendo-o ao processo arbitral. O compromisso arbitral pode ser extinto, conforme estabelece o artigo 12 da Lei 9.307 de 23/09/96: a extino do compromisso arbitral se d quando: I escusando-se qualquer dos rbitros, antes de aceitar a nomeao, desde que as partes tenham declarado, expressamente no aceitar o substituto; II falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto, algum dos rbitros, desde que as partes declarem expressamente no aceitar o substituto; e III tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o rbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolao e apresentao da sentena arbitral. Assim, o prazo ao qual se refere o inciso III do artigo 12, o prazo para a apresentao da sentena arbitral. Desta forma, a extino indicar o fim do compromisso arbitral. Assim, a diferena entre clusula compromissria e compromisso arbitral de acordo com Silva, simples, enquanto a clusula compromissria tem carter de deliberao contratual escrita, solene e prvia entre as partes, o compromisso arbitral, com a mesma funo, surge a propsito de um litgio j instaurado ou no. 20 Deste modo, de acordo com Kroetz:
A lei, ao facultar aos juridicionados a opo da arbitragem como forma de composio de seus litgios sem a interveno do Estado, atribui-lhe carter jurisdicional que ordinariamente compete a este ltimo. O exerccio da arbitragem, enquanto respeite os limites estabelecidos pela lei, realiza funo jurisdicional, que 21 ela prpria preconiza.
Desse modo, para o Estado importante o compromisso, pois alm de desafogar os servios judicirios, possui todos os requisitos para que haja uma arbitragem objetiva, clere e consistente. Assim, para que a arbitragem possa ser utilizado, h a necessidade que as partes, quando da elaborao do contrato, formalizem o compromisso que deve estar de acordo com
FIUZA, Csar. Teoria geral da arbitragem. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 90. SILVA, Jos Anchieta. op cit, p. 25. 21 KROETZ, Tarcsio Arajo. op cit, p. 23.
os princpios legais. Desta forma, a soluo do litgio inicia-se com o compromisso arbitral atravs do qual os interessados concordam em submeter questo controvertida a um ou mais rbitros.
3. OS ARBITROS De acordo com Cachapuz, os rbitros so pessoas capazes, eleitas para decidir conflitos, cujos poderes devem se restringir vontade das partes, desde que no contrarie as normas pblicas, assim de solucionar um conflito de interesse.
Assim, qualquer pessoa
pode ser arbitro, pois a lei coloca como elemento objetivo a capacidade de contratar e como elemento subjetivo a confiana das partes. Desta forma, de acordo com Kroetz, a escolha da arbitragem implica a submisso da deciso proferida pelos sujeitos indicados por lei, na forma estabelecida, para concluir sua tarefa. Somente os rbitros que podero realizar esta funo, que por natureza de carter jurisdicional. 23 As partes nomearo um ou mais rbitros, sempre em nmero impar, podendo nomear tambm os respectivos suplentes.24 Porm, caso ocorra existncia de nmero par de rbitros e os mesmos no cheguem a um consenso para escolha de um terceiro, caber s partes requerer no juzo que seria competente para o julgamento da causa a indicao de um rbitro. No caso de haver vrios rbitros, estes, por maioria, elegero o presidente, formandose, assim, um tribunal arbitral, podendo o eleito, se julgar conveniente, eleger um secretrio que poder ser um dos rbitros ou terceira pessoa. Se no haver consenso para eleio do presidente, ser eleito o mais idoso. Todavia, esto impedidos de funcionar como rbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litgio que lhes for submetido, algumas das relaes que caracterizam os casos de impedimento ou suspeio de juzes. Assim, de acordo com o artigo 14 da Lei 9.307 de 23/09/96, as pessoas indicadas para funcionar como rbitro tem o dever de revelar, antes da aceitao da funo, qualquer fato que denote dvida justificada quanto sua imparcialidade ou independncia. Neste sentido, preceitua Muniz, se o arbitro estiver impedido ou for suspeito, acarretar a nulidade da arbitragem, pois o elemento subjetivo no se encontrar presente,
CACHAPUZ, Rozane da Rosa. op cit, p. 113. KROETZ,Tarcsio Arajo. op cit, p. 23. 24 Art. 13, pargrafo 1 da Lei 9.307 de 23/09/96.
pressupondo-se que no houve tratamento igual ou deciso igual ou deciso isenta por parte de quem proferiu. 25 A lei 9.307 de 23/09/96 prev ainda, que o rbitro poder ser recusado se ocorrer motivo aps sua nomeao ou, anterior a ela se o mesmo no tiver sido nomeado pela parte ou o motivo para recusa for conhecido posteriormente sua nomeao. Assim, a parte interessada, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, dever argir a recusa do rbitro diretamente ao mesmo ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razes e apresentando provas pertinentes.26 Desse modo, a parte que pretender argir questes relativas a competncia, suspeio ou impedimento do rbitro ou dos rbitros, bem como a nulidade, invalidade ou ineficcia da conveno de arbitragem, dever faz-lo por escrito diretamente ao arbitro ou ao presidente do tribunal na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, aps a instituio da arbitragem. Ainda de acordo com o artigo 16 da Lei 9.307 de 23/09/96, se o arbitro escusar-se antes da aceitao da nomeao, ou, aps a aceitao, vier a falecer, tornando-se impossibilitado para o exerccio da funo, ou for recusado, assumir seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver. Neste sentido Parizatto, esclarece que:
Inexistindo substituto indicado pelas partes, aplicar-se-o as regras do rgo arbitral institucional ou entidade especializada, desde que as partes tenham invocado qualquer destas, por ocasio da conveno da arbitragem. Se nada dispuser a conveno de arbitragem sobre a substituio do rbitro e no chegarem as partes a um consenso sobre a tal nomeao, proceder a parte interessada na forma constante no art. 727 desta lei, promovendo a citao da outra parte para comparecer em juzo, a fim de ser resolvida a questo, salvo se as partes tiverem declarado, expressamente, por ocasio da conveno de arbitragem, no aceitar substituto para o cargo, quando a nica soluo ser a extino da arbitragem, porque est no poder continuar sem arbitro. 28
Desse modo, o rbitro considerado juiz de fato e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio. Neste sentido, Silva, leciona que sobre a questo de serem ou no os rbitros, igualmente juizes e igualmente tcnicos, pensamos que, na prtica, tal distino no ter importncia, j que os conhecimentos
MUNIZ,Tnia Lobo. op cit, p. 104. Caput do Art. 25 da Lei 9.307 de 23/09/96 A parte interessada em argir a recusa do rbitro apresentar, nos termos do art. 20, a respectiva exceo, diretamente ao rbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razes e apresentando as provas pertinentes. 27 Art. 7 da Lei 9.307 de 23/09/96 Existindo clusula compromissria e havendo resistncia quanto a instituio da arbitragem, poder a parte interessada requere a citao da outra parte para comparecer em juzo a fim de lavra-se o compromisso, designando o juiz audincia especial para tal fim. 28 PARIZATTO, Joo Roberto. op cit, p. 58-59.
especficos dos rbitros com certeza estaro, pelo menos no direito interno, norteando a sua eleio. 29 Assim, no desempenho de sua funo, o rbitro dever proceder com imparcialidade, independncia, competncia, diligncia e discrio, velando pela igualdade das partes e reprimindo os atos contrrios lealdade e dignidade da justia. Assim, considera-se instituda a arbitragem quando aceita a nomeao pelo arbitro ou rbitros.
4. PROCEDIMENTO ARBITRAL E SENTENA ARBITRAL
O procedimento arbitral obedecer o sistema adotado na conveno escrita pelas partes, sempre respeitando-se os preceitos da Constituio Federal relativos igualdade entre as partes e aos princpios do contraditrio e do livre convencimento dos rbitros. As partes podero postular por intermdio de advogado, respeitada a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Para Kroetz:
A formao da instncia arbitral se estabelece pela autonomia da vontade das partes, traduzindo a liberdade contratual de dispor sobre a sua esfera de patrimonialidade. Atravs de um negcio jurdico processual (conveno arbitral), as partes atribuem o julgamento de suas controvrsias ao Juiz privado, sabendo de antemo que sua deciso reconhecida pelo ordenamento jurdico como idnea para compor a lide. Efetivamente, a recognio estatal opera pela equivalncia que 30 a norma processual outorga aos elementos da arbitragem.
Assim, no inicio do procedimento competir ao arbitro ou ao tribunal arbitral, tentar a conciliao das partes e se no decurso da arbitragem as partes chegarem a um acordo quanto ao litgio, o arbitro ou o tribunal arbitral poder, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentena arbitral. Para Muniz, a tentativa de conciliao obrigatria, porm, se convocadas a comparecer para tal fim, as partes se ausentarem, esta restar prejudicada, o que no afeta o efeito do ato conciliatrio do julgamento. 31 Ainda de acordo com o artigo 22 da Lei 9.307 de 23/09/96, poder o arbitro ou tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realizao de percias ou outras provas que julgar necessrias, mediante requerimento das partes ou de ofcio.
SILVA, Jos Anchieta. op cit, p. 29. KROETZ, Tarcsio Arajo. op cit, p. 72. 31 MUNIZ, Tnia Lobo. op cit, p. 127.
No procedimento judicial, nada impede que as partes resolvam a questo por acordo, independentemente do que vier a ser resolvido pelo rbitros. Podero, ainda, se desejarem, requerer que os rbitros profiram a sentena arbitral, confirmando os termos do ajustado entre elas. A sentena dever ser formalizada por escrito e proferida no prazo estipulado pelas partes. Se nada foi convencionado em relao ao prazo, est dever ser apresentada em seis meses contados da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro. Este prazo poder ser prorrogado em comum acordo entre as partes e os rbitros. Prevalece a deciso da maioria dos rbitros quando forem vrios, se no houver acordo prevalecer o voto do presidente do tribunal. O rbitro que divergir da maioria, se quiser, poder declarar seu voto em separado. A sentena arbitral deve ser assinada por todos os rbitros e para produzir seus efeitos, dever conter os requisitos mnimos contidos no artigo 26 da Lei de 9.307 de 23/09/96, que so o relatrio, a fundamentao, o dispositivo, a data e a assinatura. No relatrio dever conter os nomes das partes e um resumo do litgio. No fundamento da deciso devero ser analisadas as questes de fato e de direito, mencionando-se expressamente, se os rbitros julgaram por equidade. No dispositivo, os rbitros resolvero as questes que lhe forem submetidas e estabelecero o prazo para o cumprimento da deciso e ao final da sentena, dever constar a data e o lugar em que foi proferida. Assim, a sentena arbitral finaliza o procedimento da arbitragem. Dessa forma, o rbitro, ou, se no caso de tribunal, o presidente deste, dever enviar uma cpia da sentena s partes. Tanto pode ser via correio ou qualquer outro meio de comunicao, desde que se comprove o recebimento pelas partes. Poder-se-, ainda, entregar diretamente s partes, mediante recibo. A sentena arbitral poder suscitar dvidas s partes. Assim, a lei prev o prazo de cinco dias, contados da data da cincia da sentena, para a parte que tiver interesse solicite ao rbitro ou ao tribunal arbitral que venha esclarecer alguma obscuridade, dvida ou contradio da sentena, ou que corrija qualquer erro material da sentena, ou ainda, que se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual deveria ter se manifestado na deciso. No prazo de dez dias o rbitro ou tribunal arbitral dever decidir sobre a solicitao, aditando ou no a sentena, e comunicando as partes, da mesma forma quando da prolatao da sentena. O artigo 31 da 9.307 de 23/09/96, determina que a sentena arbitral produz os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio em relao s partes e a seus
sucessores, e se for condenatria, constituir-se- em ttulo executivo. Assim, a sentena arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatrio constitu ttulo executivo. Para Silva,32 sendo a sentena um ttulo executivo, equivale dizer que a arbitragem ter, a esta altura, no mnimo, substitudo o processo de conhecimento. Neste sentido, o arbitro juiz de fato e de direito, devendo julgar todas as questes que lhe so submetidas pelas partes, com exceo das questes prejudiciais, e a sua deciso a sentena arbitral produz coisa julgada material, s podendo ser desconstituda pela decretao de nulidade da sentena. Assim, leciona Kroetz:
Somente o carter jurisdicional da arbitragem assegura os efeitos da coisa julgada e a fora executiva. O compromisso de obedincia deciso do perito amigvel estabelece uma obrigao contratual que poder sofrer o controle jurisdicional (ordinrio ou arbitral), caso no seja acatado voluntariamente pelas partes. O acerto ou a reforma da deciso proferida no mbito da arbitragem contratual ser objeto da jurisdio em toda a sua extenso, processual e material, conquanto a sentena arbitral proferida na arbitragem jurisdicional deixa ao eventual controle do Poder 33 Judicirio pouca matria de ndole processual.
De acordo ainda com artigo 32 da mesma lei, a parte interessada poder, tambm, pleitear junto ao Poder Judicirio competente, a nulidade da sentena arbitral se for nulo o compromisso; se emanou de quem no podia ser rbitro; se no contiver os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem; se for proferida fora dos limites da conveno de arbitragem; se no decidir todo o litgio submetido arbitragem; se comprovado que foi proferida por prevaricao, concusso ou corrupo passiva e se proferida fora do prazo. A deciso arbitral pode ser cumprida voluntariamente pelas partes ou se a parte vencida se recusar a esse cumprimento, instaura-se um processo de execuo, com a interveno do Poder Judicirio. Porm, isto no descaracteriza a equiparao da sentena arbitral a uma sentena judicial, pois tambm na hiptese de sentena judicial, havendo resistncia da parte vencida h a necessidade da propositura de uma ao de execuo.
Por intermdio da conveno de arbitragem, as partes, livres e voluntariamente, podem resolver suas controvrsias, relativas a direito patrimonial disponvel, submetendo-se
SILVA, Jos Anchieta. op cit, p. 34. KROETZ, Tarcsio Arajo. op cit, p. 59.
ao juzo arbitral. Silva, esclarece que a adoo do processo de arbitragem, entretanto, impe a preexistncia de um requisito indispensvel, qual seja: a existncia da boa-f das partes na celebrao do negcio e no desempenho do contrato.34 Assim, dotados de boa-f, as partes interessadas podem submeter soluo de seus litgios ao juzo arbitral mediante conveno de arbitragem, assim entendida a clusula compromissria e o compromisso arbitral. Desta forma, a clusula compromissria poder ser utilizada antes de surgir controvrsia, podendo ser acordada no momento judicial do negcio principal ou, posteriormente, em um adendo, se assim for vontade das partes. A clusula compromissria a conveno atravs da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Podem as partes constituir tambm o compromisso arbitral, caso no tenham estipulado a clausula compromissria. O compromisso arbitral constitui um acordo de vontade que estabelece o objeto do litgio entre as partes, com o propsito de excluir a soluo da lide da jurisdio estatal, subtendo-a ao processo arbitral. Desse modo a Lei 9.307 de 23/09/96, traz segurana ao instituto da arbitragem, garantindo as partes o direito de optar por um sistema alternativo de acesso ao judicirio, entregando a soluo de seus conflitos ao juzo arbitral. Pela arbitragem permitido as partes da escolha dos rbitros, sendo a sentena auto-executvel. Assim, a conveno de arbitragem a fonte ordinria do direito processual arbitral, espcie destinada soluo privada dos conflitos de interesses e que tem por fundamento maior a autonomia da vontade das partes. Estas, espontaneamente, optam em submeter os litgios existentes ou que venham a surgir nas relaes negociais deciso de um rbitro, dispondo da jurisdio estatal comum, trazendo celeridade ao processo.
CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Arbitragem: alguns aspectos do processo e do procedimento na Lei n 9.307/96. So Paulo: Direito, 2000. CMARA, Alexandre Freitas. A arbitragem: Lei n 9.307/96. 3a. Ed. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2002. FIUZA, Csar. Teoria geral da arbitragem. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. KROETZ, Tarcsio Arajo. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade. So Paulo:
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