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Timestamp: 2018-03-19 12:19:03+00:00
Document Index: 99012263

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 109', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 383', 'artigo 3', 'artigo 395']

Escuta ambiental Editar
Lauro Chamma Correia - 7 meses
Escuta ambiental em escritório de advocacia durante o período noturno
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Governador da PB quer usar escuta ambiental como prova em ação
quer usar a escuta ambiental como prova em ação de investigação eleitoral. O pedido foi feito no Tribunal... do governador dizem que foi feita uma gravação ambiente e não uma escuta telefônica clandestina. AI 9.892
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/11/2008
STJ - HABEAS CORPUS HC 87339 SP 2007/0169618-1 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSA GRAVADA EM LOCAL PÚBLICO. ESCUTA AMBIENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória prejudica a discussão sobre o excesso de prazo para o término da instrução criminal. 2. Segunda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização de conversa gravada em local público não fere o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal (HC 74.356/SP, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 25/4/97). 3. A restrição imposta no texto constitucional (art. 5 , XII , da CF ) tem por objetivo preservar a intimidade e a dignidade da pessoa, como bem jurídico privado. 4. Tal restrição, entretanto, não deve prevalecer sobre o interesse público na apuração e punição de eventual delito, principalmente, cometido por funcionário público. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 0 PR 0006002-85.2010.404.0000 (TRF-4)
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. ESCUTA AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO. - A denúncia anônima não se presta para a instauração imediata de inquérito policial nem para fundamentar quebra de sigilo de comunicação telefônica; todavia não deve de pronto ser desconsiderada, pois a autoridade pública competente poderá/deverá realizar diligências preliminares visando aferir a respectiva plausibilidade, atuando com cautela e discrição. Recolhidos dados suficientes a constatar a verossimilhança dos fatos narrados, possível, em decorrência, a instauração das medidas cabíveis. - Hipótese na qual o pedido de interceptação telefônica foi fundamentado a partir de outros elementos indiciários, e não apenas na denúncia anônima. - A suposta ilegalidade da escuta ambiental, desprovida de autorização judicial, não vicia a prova produzida nos autos, uma vez que, ante a ausência de conexão com os fatos apurados, foi declinada a competência para apuração de eventual ilícito.
TRE-PB - AÇÃO CAUTELAR AC 355 PB (TRE-PB)
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. IMPEDIMENTO. DIVULGAÇÃO. PROVAS EM AÇÃO PENAL. GRAVAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. ART. 219 , II , DO CPC . MÉRITO. MANUTENÇÃO DALIMINAR PARA PROIBIR DIVULGAÇÃO DE PROVAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Rejeita-se a preliminar de defeito de representação, com base no art. 249 , II , do CPC . Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Cautelar deferida, para manter o sigilo da prova no processo principal.
Encontrado em: OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE DEFEITO
TJ-MG - 102610805935180021 MG 1.0261.08.059351-8/002(1) (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - ESCUTA AMBIENTAL - CONVERSA INFORMAL ENTRE O INDICIADO E POLICIAIS - VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - Diante da inexistência de provas suficientes para a comprovação da autoria do delito de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição dos acusados, porquanto sem a certeza da autoria e da culpabilidade o julgador não pode proferir sentença condenatória. Persistindo dúvidas, é de se atentar para o consagrado princípio in dubio pro reo. Inteligência do art. 386 , VII , do CPP . - A gravação da ""conversa informal"" entre o indiciado e policiais não deve ser considerada prova lícita, eis que afronta o direito à intimidade assegurado pela Constituição da República, sendo importante ressaltar que as conversas não foram gravadas pelo apelado, em defesa, ou por terceiros que se defendiam de uma investida criminosa, de forma a se invocar o princípio da proporcionalidade, mas sim pelo Estado-Policia para incriminar o recorrido, o que afasta a aplicação do referido princípio, sob pena de se deformar a norma constitucional que garante o direito à intimidade (art. 5º , X , da CR/88 ), bem como direito ao silêncio (f. art. 5º , LXIII , CR/88 ).
TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar PAD 100070023500 ES 100070023500 (TJ-ES)
Ementa: ÌACÓRDAO EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO - INTERCEPTAÇAO DE SIGILO TELEFÔNICO E INSTALAÇAO DE ESCUTA AMBIENTAL NO GABINETE DO MAGISTRADO INVESTIGADO - AUTORIZAÇAO DADA POR DESEMBARGADOR NAO INVESTIDO NA CONDIÇAO DE RELATOR DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PAD INSTAURADO CONTRA O INVESTIGADO - COMPETÊNCIA - PROVA ILÍCITA - MÉRITO - SUPOSTO ESQUEMA DE CONCESSAO DE BENEFÍCIOS À APENADOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. 1. Conforme interpretação sistemática dos artigos 5º , inciso LII , 93 , inciso VIII , 96 , inciso I , e 125 , caput, da Constituição Federal de 1988, do artigo 109, inciso I, letra a, da Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989, do artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 35 /1979 ( LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional ) e do artigo 50, letra c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o juízo natural competente para investigar Juiz de Direito do Estado do Espírito Santo é o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 2. São ilícitas as provas produzidas através de interceptação telefônica de Juiz de Direito do quadro do Poder Judiciário Estadual e de escuta ambiental em seu gabinete de trabalho, bem como aquelas que delas diretamente derivaram, autorizadas ¿sponte propria¿ por membro da Corte, sem a existência de inquérito policial ou processo administrativo regularmente instaurados. 3. A concessão de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, prisões domiciliares e suas prorrogações a presos condenados por crimes de natureza grave, em regra por tráfico ilícitos de entorpecentes, por decisão fundamentada, no primeiro caso, na inconstitucionalidade do artigo 2º , da Lei nº 8.072 /90, isso muito antes da consolidação desse entendimento na Súmula Vinculante nº 24, nos outros dois, em razão da comprovada gravidade do quadro de saúde do apenado e da constatada insuficiência do aparado...
TRE-PB - DIVERSOS DIV 1784 PB (TRE-PB)
Data de publicação: 18/11/2008
Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. OPERAÇÃO SUFRÁGIO DA POLÍCIA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INFILTRAÇÃO DE AGENTES FEDERAIS. PERÍCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO DE VOZ. GRAVAÇÃO ATRIBUÍDA AO INVESTIGADO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ESCUTA AMBIENTAL. LEGALIDADE. MATÉRIA JURÍDICA. IMPROPRIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. A prova destina-se a formar o convencimento do juiz, sendo este o seu destinatário.Convencendo-se o magistrado, diante de perícia técnica, não restar qualquer resquício de dúvida acerca da autenticidade e identidade da voz interceptada, mostra-se absolutamente desnecessário repetir-se o exame da prova.O reexame da prova aferida por perícia só é cabível quando da análise do laudo, pelo magistrado, este convencer-se ter havido eventual omissão ou inexatidão a merecer um esclarecimento.Discussão acerca da legalidade ou não de escuta ambiental autorizada judicialmente, não comporta a realização de perícia dado que esta não se presta ao esclarecimento jurídico da questão.A interposição de recursos ou o manejo de incidente processual previstos em lei e relacionados com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não ensejam, por si só, a aplicação das penas de litigância de má-fé.Improcedência do incidente.
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16392 SP 2002.03.99.016392-7 (TRF-3)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. PROVAS. ADMISSIBILIDADE. ESCUTA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas no processo. - Fatos que não foram descobertos pela escuta mas investigações que se desencadearam pela comunicação feita pela vítima, sendo manifesta a falta de relação de causalidade entre as provas. Independência das provas, não se estabelecendo a necessária relação de total vinculação para a conclusão da ilicitude. - Ilicitude da prova que também não se vislumbra já por restrita a escuta a evento determinado caracterizador do delito. Vítima que já havia comunicado os fatos à polícia e escuta que teve por objeto fato individualizado e circunscrito ao conteúdo da informação do delito. Ninguém tem direito à privacidade para cometer crimes. Havendo prévios indícios de crime por autorização judicial pode ser indiscriminadamente rompida a esfera da privacidade do suspeito e se já se sabe o lugar e o momento da manifestação reveladora do delito e a escuta se circunscreve a tal evento sequer há cogitar-se de invasão da intimidade. - Validade das provas e certeza do delito que impõem o veredicto condenatório. - Aplicação do artigo 383 do CPP para classificação do delito no artigo 3º , II da Lei 8.137 /90. - Recurso provido para condenação das rés e de ofício declarada extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
TRF-3 27/02/2012 - Pág. 401 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL - DEFERIMENTO E PRORROGAÇÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA -... o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica/escuta ambiental. 2. A denúncia anônima,
STJ - HABEAS CORPUS HC 111321 PR 2008/0159614-1 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRISÃOPREVENTIVA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NAINSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DASEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PLEITOS PREJUDICADOS. 2.ESCUTA AMBIENTAL. REALIZADA POR UM DOS RÉUS. CONHECIMENTO DAGRAVAÇÃO PELOS DEMAIS ACUSADOS. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕESOUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3.DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA ALEGADA. PEÇA FACULTATIVA. ANTIGA REDAÇÃO DOCPP. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. 4. MESCLA DE RITOS. PREJUÍZOCONCRETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA.1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novotítulo judicial, ficam superadas as alegações de falta defundamentação do decreto segregatório e de excesso de prazo naformação da culpa.2. No caso vertente, as instâncias de origem assinalaram que aescuta ambiental foi feita por um dos acusados, com o conhecimentodos demais, cujas vozes integram a gravação, sendo que entendimentodiverso sobre o conhecimento do áudio pelos demais constitui matériade fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo doelemento probatório, acarretando em incursão na searafático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.3. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o artigo 395do Código de Processo Penal , em sua anterior redação, por si só, nãogera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa, ocorrendoainda, na hipótese, a apresentação da defesa preliminar antes dorecebimento da exordial acusatória, sendo possibilitado oarrolamento de 8 (oito) testemunhas.4. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido peladefesa seja ante a mencionada mescla de ritos processuais ou pelaausência da defesa prévia, sendo inviável, pois, o reconhecimento dequalquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas denullité sans grief.5. Ordem denegada....
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