Source: https://pt.scribd.com/document/86450395/Generos-alimenticios-Legislacao-Europeia-2012-03-Reg-n%C2%BA-250-QUALI-PT
Timestamp: 2017-09-26 05:33:07+00:00
Document Index: 26696009

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 2']

Description: 22.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 250/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 L 82/3 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 que impõ...
22.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 250/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012 L 82/3 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 250/2012 DA COMISSÃO de 21 de março de 2012
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
(Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parla­ mento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente, o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte:
anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011. Além disso, as autoridades competentes do posto de ins­ peção fronteiriço ou do ponto de entrada na União de­ signado devem realizar controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137, em pelo menos 10 % das remessas.
O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es­ tados-Membros individualmente. Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushi­ ma, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados pro­ dutos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Re­ gulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comis­ são (2).
No que se refere a remessas expedidas da prefeitura de Fukushima e das 10 prefeituras na sua proximidade, as autoridades japonesas devem certificar que as remessas não foram expostas a radioatividade durante o trânsito. Nestes casos, bem como nos casos em que as remessas são originárias e expedidas de outras prefeituras no Japão que não de Fukushima e das 10 prefeituras na sua pro­ ximidade, as autoridades competentes do posto de ins­ peção fronteiriço ou do ponto de entrada na União de­ signado devem realizar controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137, em pelo menos 20 % das remessas. Os resultados dos controlos, incluindo as análises labo­ ratoriais, realizados nos termos do Regulamento de Exe­ cução (UE) n.o 961/2011 pelas autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada na União designado indicam que as medidas de controlo em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios destinados a exportação para a União são aplicadas cor­ reta e eficientemente pelas autoridades japonesas. Por conseguinte, é adequado reduzir a frequência dos con­ trolos realizados a essas remessas pelas autoridades com­ petentes do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada na União designado. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 é aplicável até 31 de março de 2012. As autoridades competentes japonesas continuam a monito­ rizar a presença de radioatividade nos géneros alimentí­ cios e alimentos para animais. Os resultados dessa mo­ nitorização mostram que certos géneros alimentícios e alimentos para animais em prefeituras próximas da cen­ tral nuclear de Fukushima continuam a indicar níveis de radioatividade superiores aos níveis de ação. Por conse­ guinte, é conveniente prorrogar a data de aplicação das medidas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011. O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 estabe­ lece que as remessas de produtos abrangidos por esse regulamento devem ser acompanhadas de uma declara­ ção assinada por um representante autorizado da autori­ dade competente do Japão e que ateste, nomeadamente, o local de onde a remessa é originária e de onde é expedida. O conteúdo dessa declaração é diferente con­ soante os produtos sejam ou não originários ou expedi­ dos de uma prefeitura próxima da central nuclear de Fukushima. No que se refere a remessas originárias da prefeitura de Fukushima e das 10 prefeituras na sua proximidade, as autoridades japonesas devem certificar que as remessas não contêm níveis dos radionuclidos césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no
(9) (1 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. (2) JO L 252 de 28.9.2011, p. 10.
L 82/4
Artigo 1.o Disposições de alteração O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 5.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Controlos de identidade e físicos, incluindo análises la­ boratoriais à presença de césio-134 e césio-137, em pelo menos:
— 5 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alínea d), e — 10 % das remessas de produtos referidos no ar­ tigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c).». 2) No artigo 10.o, segundo parágrafo, a data «31 de março de 2012» é substituída pela data «31 de outubro de 2012». Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012. Pela Comissão O Presidente
Documents Similar To Generos alimenticios - Legislacao Europeia- 2012/03 - Reg nº 250 - QUALI.PT
Alimentos para Animais - Legislacao Europeia - 2012/09 - Reg nº 832 - QUALI.PT
DIRETIVA 2014.25.UE Contratos Publicos Sectores Especiais
Alimentos para Animais - Legislacao Europeia - 2011/04 - Reg nº 371 - QUALI.PT
Due Apontamentos
11pac 15-16 -Ldalina Leite
Generos alimenticios - Legislacao Europeia - 2011/02 - Reg nº 151 - QUALI.PT
Perguntas Orais UE
Generos alimenticios - Legislacao Europeia- 2012/03 - Reg nº 284 - QUALI.PT
IP-LitigiosTransfronteiras1
P. E u e questionário
Que é o Dia da Europa
Pragas Dos Vegetais
fs79_pt