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Timestamp: 2019-09-16 22:09:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 120', 'artigo 133', 'artigo 537', 'artigo 4', 'artigo 150', 'artigo 147', 'artigo 863']

Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 - DRE
Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24
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Data de Publicação:1943-12-24
Rectificação - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254843
Rectificações ao mapa a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33267, que determina que o Museu das Janelas Verdes e o Museu dos Côches deixem de estar reünidos sob a designação de Museus Nacionais de Arte Antiga, passando o primeiro a denominar-se Museu Nacional de Arte Antiga e o segundo Museu Nacional dos Côches
Rectificação - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254844
Rectificação ao decreto n.º 33307, que abre um crédito destinado a despesas da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e estabelecimentos dependentes
Decreto-Lei n.º 33433 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254831
Aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluíndo o dos tribunais do trabalho
Decreto n.º 33434 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254832
Abre um crédito a fim de ser inscrito um novo número no artigo 120.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
Decreto n.º 33435 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254833
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 133.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério
Decreto n.º 33436 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254834
Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
Decreto n.º 33437 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254835
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Decreto n.º 33438 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254836
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32746, que suspende até 31 do mês corrente o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, por virtude do qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Decreto n.º 33439 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254837
Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Decreto n.º 33440 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254838
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 150.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Declaração - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254825
Decreto n.º 33441 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254839
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 147.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério
Portaria n.º 10556 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254826
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Manda abrir um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias
Decreto n.º 33442 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254840
Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Decreto n.º 33443 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254841
Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério
Decreto n.º 33444 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254842
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 863.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério
Portaria n.º 10557 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254827
Determina que fiquem sujeitas ao disposto no n.º 1.º e seus parágrafos da portaria n.º 9616 as mercadorias importadas pelos artigos 678 (ùnicamente contadores para electricidade), 1010, 1011, 1012, 1012-A e 1089 abrangidos nas classes 5.ª e 6.ª da pauta de importação
Portaria n.º 10558 - Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24 254828
Considera em vigor as disposições da portaria n.º 10229, a fim de regular a compra e venda dos suínos da presente montanheira e a distribuïção dos respectivos produtos