Source: http://docplayer.com.br/2130386-Estado-de-mato-grosso-poder-judiciario-tribunal-de-justica.html
Timestamp: 2017-03-28 04:41:42+00:00
Document Index: 140997602

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 7']

Armando Arthur Santiago de Escobar
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2011 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do /TRIBUNAL DE JUSTIÇA com recursos do FUNAJURIS, sediada no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu (sua) PREGOEIRO (A), designado (a) pela Portaria nº 808/2011/C.ADM. DJE nº 8.622, de 02/8/2011, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, destinada a selecionar propostas mais vantajosa pelo critério de julgamento MENOR PREÇO, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no TERMO DE REFERÊNCIA Nº 04/2011/DA anexo I deste Edital, na forma da Lei nº /02, do Decretos nº 3.555/00, nº 5.450/05, nº 6.204/07, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 (e suas alterações posteriores), na data, horário e local abaixo indicados. MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2011 ID SETOR INTERESSADO: FORMA: REGIME: TIPO: DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: ENDEREÇO: MEIOS DE CONTATO: COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL MENOR PREÇO Dia: 29 de setembro de 2011 ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente no Tribunal de Justiça. Hora de abertura das propostas: 9h30min Horário de BRASÍLIA/DF. Hora da Sessão: 10h30min Horário de BRASÍLIA/DF. No site do Banco do Brasil - Identificação do Tribunal de Justiça na página do Banco do Brasil: MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Fax: (065)2 1. DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados na área de recepção, telefonista, copeiragem e limpeza - conservação e asseio (estes dois últimos com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos necessários a perfeita execução dos serviços), nos Fóruns das Comarcas e Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, contemplando a Região 03 que corresponde a 25 (vinte e cinco) Comarcas O presente Edital vincula-se, ainda, ao disposto nas normas abaixo discriminadas: Constituição Federal Art. 7º, XXXIII; Lei Complementar nº 123/2006; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 09/05; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 21/06; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 98/09; Portaria nº 182/04 do Tribunal de Justiça/MT (Marco Regulatório) Lei nº 9.632/1998; Lei nº /2002; Lei nº 116/2003; Decreto nº 2.271/1997; Decreto nº 3.555/2000; Convenção Coletiva de Trabalho vigente de cada categoria; Consolidações das Leis Trabalhistas CLT; Instrução Normativa nº 02/ MPOG (no que couber) e suas alterações; Demais exigências contidas no edital e seus anexos A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidor(a) designado(a) como PREGOEIRO(A), que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à Sessão O Edital e documentação técnica poderão ser baixados por download no site ou pelo site do Banco do Brasil 23 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site para acesso ao sistema eletrônico As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, poderão participar do certame licitatório desde que elaborem sua proposta e que comprove a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado - o Simples Nacional Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital Não poderão participar desta licitação: a) Empresa cujo Estatuto Social ou instrumento equivalente não contiver como finalidade a atuação no ramo do objeto licitado; b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Empresa ou sociedade estrangeira; d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública; e) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com este Tribunal; f) Empresas que estejam sob falência. g) Empresas com vedação expressa pelas Resoluções nº 07/05, 09/05 e 21/06 CNJ. h) Cooperativas de mão-de-obra Os documentos apresentados nesta licitação deverão a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto; b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerados válidos os 34 documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame; c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site (art. 3º, 1º, Decreto nº 5.450/05) Os interessados em participar desta Licitação deverão estar cadastrados no site podendo fazê-lo em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., independentemente de ser correntista, quando então obterá a chave de identificação e de senha para participação na licitação Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento poderão ser esclarecidas pelo telefone ou pelo site na Cartilha do Fornecedor O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O interessado deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e para fazer jus aos benefícios concedidos no art. 44, 2º da LC N 123/2006, às microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. IV DA VISTORIA 4.1. O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se 45 das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto a Comarca, conforme lista de endereços e telefones constantes no Anexo V deste Edital Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 5.1. A participação no pregão eletrônico ocorrerá com a digitação de senha privativa da licitante e do encaminhamento da proposta de preços, no valor global do lote único, observadas as condições definidas neste Edital O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global para o lote único da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar proposta de preços e a especificação do objeto, ate a data e horário marcado para o encaminhamento das propostas, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento a proposta; 5.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como micro empresa ou a empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) designado abrirá a sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha. 56 6.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Em seguida, passar-se-á à oferta de lances, em valores sucessivos e decrescentes considerando-se o valor global do lote único Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão O licitante responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando às sanções previstas no Decreto nº 5.450/ DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. O sistema ordenará, automaticamente, e, somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lance, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As empresas licitantes poderão ofertar lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar no sistema Somente serão aceitos lances pelo valor global do lote único Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, o valor do menor lance, vedado à identificação do proponente Se houver desconexão do licitante este sofrerá o ônus de sua exclusão pelo tempo que esta perdurar Ocorrendo desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizado No caso de desconexão do site do Banco do Brasil, ou do(a) Pregoeiro(a) por tempo superior a 20 (vinte) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes, por meio de publicação no site do provedor (www.licitacoes-e.com.br) ou site deste Tribunal de Justiça/MT (www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao). 67 7.9. O tempo normal da disputa será controlado e encerrado pelo (a) Pregoeiro(a). Em seguida, a disputa entrará na fase randômica. O Sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) iniciará etapa de negociação, encaminhando contraproposta à licitante vencedora, pelo sistema eletrônico, acompanhada pelos demais licitantes, buscando melhorar a margem de economia para a Administração, não se admitindo condições diferentes daquelas previstas neste Edital Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que poderá ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma estabelecida no subitem 7.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; d) Na hipótese da não-contratação nos termos acima previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma dos Anexos e Termo de Referência. A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos: 78 a) Razão social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número do fax e, se houver, indicação de endereço eletrônico ( ); b) Planilha Orientativa de preços unitários e totais ofertados para os materiais, conforme Anexo do Termo de Referência deste Edital. c) Planilha Orientativa de preços unitários e totais, ofertados para os equipamentos, conforme o Anexo do Termo de Referência deste Edital. d) Planilha Orientativa de composição de custos e formação de preços das categorias de mão-de-obra envolvidas na contratação, em conformidade com o modelo constante dos Anexos do Termo de Referência deste Edital. e) Planilha Orientativa de formação de preços elaborada de acordo com a PROPOSTA DE PREÇOS FINAL. A Composição do BDI estimado é no máximo de 10% e despesas administrativas no máximo de 5% conforme planilha orientativa de custos estimados deste Edital. e.1) Os percentuais relativos a 13º Salário, Férias, Abono de Férias e Multa do FGTS, deverão observar os limites estabelecidos no Anexo do Termo de Referência. e.2) Os procedimentos relativos à forma e ao meio de transporte a serem adotados no deslocamento do efetivo alocado nos postos de trabalho, sendo necessário, ainda, que a licitante consigne em sua proposta de preços o custo com transporte no campo correspondente da Planilha de Formação de Preços. e.3) Não se admitirá que as propostas formuladas tenham impacto sobre os valores relativos a salários e vale refeição, de forma a alterar os valore indicados, conforme planilha de formação de preços. e.4) A licitante deverá considerar, ainda, na elaboração do valor mensal e anual da proposta de preços, o seu regime tributário e econômico: e.4.1) Empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e de COFINS: ISS 5%, COFINS 3%, PIS 0,65% = Total máximo dos impostos 8,65%. e.4.2) empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS: ISS 5%, COFINS 7,60%, PIS 1,65% = Total máximo dos impostos 14,25%. f) Recibo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, para fins de comprovação do regime de tributação. g) Descrição clara do objeto cotado, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital Termo de Referência. 89 h) Apresentar declaração de que possui representante legal no Estado de Mato Grosso, caso sua sede seja em outro Estado da Federação apresentando a devida comprovação. i) GFIP ou documento apto a comprovar o fator acidentário de prevenção (FAP) do licitante. j) Apresentação da CCT homologada pelo MTE, indicando os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no código brasileiro de ocupação. k) Memorial de cálculo demonstrando a viabilidade do percentual final cotado para encargos sociais, insumos, tributos e demais componentes da planilha de formação de preços, não podendo ser alterados os percentuais relativos a Previdência Social, Salário- Educação, FGTS, Seguro Acidentes do Trabalho, 13º Salário, Férias e Abono de Férias, constantes da Planilha de Percentual dos Encargos Sociais O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e as especificações técnicas do objeto O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TJMT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Da suspensão da sessão pública será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes, pelo (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio O valor unitário e total expressos em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas centesimais e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência; 8.6. Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, contado da data da sessão do Pregão (recebimento da documentação e proposta de preços) Cotação de preço, com valores monetários em reais, com preço global respeitadas as especificações constantes dos anexos, com orçamento detalhado em planilha de custos, com indicação de cada um dos componentes, incluídos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação de serviços, bem como tributos e demais despesas diretas e indiretas; 8.8. Caso a licitante não cote valor quantitativo para auxilio-transporte conforme planilha estimativa, deverá indicar em sua proposta qual será o meio de transporte (regularizado) a ser adotado, sob pena de desclassificação A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo de entrega da declaração de informações econômico-financeira da pessoa jurídica para fins de comprovação do regime 910 de tributação e adequação da proposta (ISS, PIS, COFINS, se lucro presumido ou lucro real) No total da carga tributária constante da planilha de formação de custos, a licitante não poderá incluir as alíquotas referente ao Imposto de renda pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o lucro liquido (CSLL) A licitante deverá considerar incluída nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, licenças, encargos sociais, ensaios, teste e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais (laudos, pericias) que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento A licitante vencedora terá 30 (trinta) dias para apresentar perícia caso os serviços a serem contratados estejam como atividade apontada pelo laudo pericial (fixado adicional ao empregado exposto a insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização, por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego) como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela Norma Regulamentadora NR 15 - Atividade e operações insalubres Deverão ser encaminhados, acompanhando a proposta de preços: Os componentes de custos apresentados em planilha serão referência para a análise de repactuação, não sendo admitida a inclusão de qualquer elemento de custo que não esteja nos componentes apresentados inicialmente, salvo os decorrentes da Lei nº 8.666/1993 ou outro ato normativo; A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada Será desclassificada a proposta de preços que: a) não atenderem às exigências deste Edital; b) apresentarem, após a fase de lances, valor global superior ao estabelecido no Edital - Estimativa de Preços; c) apresentarem preços excessivos em relação aos de mercado ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos sejam coerentes com os praticados no mercado. d) não apresentar os documentos exigidos neste Edital; Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis, em especial. a) Não demonstrar sua viabilidade por intermédio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 1011 b) Não vier a comprovar sua exequibilidade em relação ao preço e a produtividade apresentada e aqueles cujos preços forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho. c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social. d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares. e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas. f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada. g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes. h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente. j) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; k) Estudos setoriais; l) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; m) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; n) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizam motivo suficiente para a desclassificação da proposta Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pelo Pregoeiro, ou contenham valores de salários inferiores aos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho, vigente na data da abertura da sessão pública deste Pregão. 1112 8.14. A licitante deverá considerar incluída nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, licenças, encargos sociais, ensaios, teste e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais (laudos, pericias) que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Os documentos exigidos são: Documentos referentes à habilitação jurídica: a) Para empresário individual: registro comercial. b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial. c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial. d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. e) Certidão Simplificada expedida Pela Junta Comercial do respectivo domicílio tributário comprovando seu enquadramento no regime tributário diferenciado (ME ou EPP) Documentos referentes à regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade; d) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade; e) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade; f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei Documentos referentes à qualificação econômica e financeira: a) Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante. 1213 b) comprovação da qualificação econômica-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um); b.1)caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos, a licitante deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor de 5% (CINCO POR CENTO ) do valor da contratação. c) é vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta; Documentos referentes à qualificação técnica: a) Comprovação de que o licitante possui experiência mínima de 2 (dois) anos no mercado do objeto desta licitação, com prestação de serviços em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do quantitativo das categorias constante do Termo de Referência Declarações: a) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal de empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, e inciso V, artigo 27 da lei 8.666/93; Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05, nº 09/05 e nº 21/06 e 98, e Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo anexo; b) Declaração de enquadramento no art. 3º, da Lei Complementar n. 123/ Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticadas pelo(a) Pregoeiro(a), caso em que devem estar presentes os originais Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a) Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, porém, não serão aceitas 1314 fotocópias efetuadas em aparelhos fac-símile, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no 4º do art. 3º da LC nº 123/2006. a) Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, exigida neste Edital, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado; c) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea a implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que cumprir todos os requisitos de habilitação. 10. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILTAÇÃO A proposta de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para habilitação neste Edital deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas por intermédio de fax nº (0xx65) ou contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 1415 10.2. A proposta de preços e os documentos originais ou em cópia autenticada por cartório, já encaminhada via fax ou endereçadas via correio eletrônico, também deverão ser encaminhados à Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do encerramento da sessão do certame A proposta de preços mencionada no subitem 10.1 e 10.2 deverá conter declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores ofertados estão inclusas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sendo, a partir de então, aberto prazo para apresentação das razões do recurso Decairá o direito de recorrer pela ausência de manifestação ou pela apresentação intempestiva das razões pela licitante, hipóteses em que o resultado será adjudicado à licitante melhor classificada Após o registro de interesse em recorrer, no prazo de 03 (três) dias a licitante recorrente deverá transformar suas razões do recurso assinadas na extensão pdf endereçá-las ao aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) designado(a) para a Sessão Pública, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, caso esta encaminhem as razões recursais, devendo transformar suas contrarrazões recursais assinadas na extensão pdf e anexá-las endereçá-las ao aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) O prazo da recorrente começa a correr no dia posterior ao término do prazo para interposição de recurso As razões do recurso poderão estar disponíveis no site do Tribunal de Justiça/MT com anexo ao Edital para conferência e contrarrazoar O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados, durante os prazos de recurso. 1516 12. DO PREÇO A proposta deverá conter uma única cotação, com preço mensal e anual para o lote único, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre o valor global, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último Não serão aceitos preços cujos valores globais, inexeqüíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores ao praticado pelo mercado. 13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Caso não haja recurso, o (a) Pregoeiro (a) poderá adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor e ficará sujeita à homologação do certame pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo servidor designado para esse ato. Esta Licitação poderá ser revogada ou anulada motivadamente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA A licitante vencedora, após convocação, deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis seguintes para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Assinada e publicada o Contrato, a licitante vencedora obriga-se a: a) executar o objeto, observada as condições estipuladas neste Edital, no Termo de Referência nº 04/2011/DA, na Proposta e no Contrato. 15. DAS SANÇÕES O atraso injustificado no início da execução dos serviços objeto do presente edital sujeitará a adjudicatária à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor mensal contratado, limitado a 10% (dez por cento) No caso de inexecução total ou parcial dos serviços contratados, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: a) Advertência; 1617 b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal contratado, em caso de inadimplemento de qualquer cláusula do contrato, dobrável em caso de reincidência; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, nos prazos e condições estabelecidos; d) Multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se nos efetivar 10 (dez) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação. O critério da Contratante poderá ser utilizado o valor contratual devido para cobrir dívidas de responsabilidade da Contratada para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , a licitante e seus diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderão ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos casos de: a) Comportamento inidôneo; b) Cometimento de fraude fiscal; c) Fraudar a execução do contrato; d) Falhar na execução da contratação Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 1718 15.7. No caso de aplicação de multa, a contratada será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, e terá ela o prazo de 10 (dez) dias corridos para providenciar o recolhimento da importância correspondente ao Fundo de Apoio ao - FUNAJURIS Apurado o valor da multa e não pago, após as cautelas legais, será: a) descontado dos valores eventualmente devidos pela Administração, nos termos dos artigos 86, 3º, e 87, 1º, da Lei nº 8.666/ Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º /2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que: a) Apresentar documentação falsa; b) Ensejar o retardamento da execução do objeto; c) Falhar na execução do contrato; d) Fraudar na execução do contrato; e) Comportar-se de modo inidôneo; f) Cometer fraude fiscal; g) Fizer declaração falsa Para os fins da alínea e, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/ Para as condutas descritas nas alíneas a, d, e, f e g, serão aplicadas ao contratado multas de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor do contrato Na ocorrência das alíneas b e c, as multas a serem aplicadas observarão os seguintes parâmetros: a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso no início da execução dos serviços, até o máximo de 30% (trinta por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato; c) 30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato. 1819 Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver paralisação da prestação dos serviços de forma injustificada por mais de 10 dias Será configurada a inexecução total do objeto, quando: a) Houver atraso injustificado, do inicio dos serviços, por mais de 7 dias após a emissão da ordem de serviços; b) Todos os serviços executados não forem aceitos pela fiscalização por não atenderem às especificações deste documento, durante 30 dias consecutivos de prestação dos serviços Pelo descumprimento das obrigações contratuais a Administração aplicará multas, após realizada reiterada NOTIFICAÇÃO a contratada, conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 2.000,00 6 R$ 5.000,00 Tabela 2 ITEM DESCRIÇÃO GRAU INCIDÊNCIA Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá; Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; 1 1 Por empregado e por ocorrência Por empregado e por dia 2 Por ocorrência 2 Por ocorrência 6 Por dia e por tarefa designada 1920 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato; Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais; Retirar do Fórum ou Juizado quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável; Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE; Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; Diluir produtos de limpeza e conservação que já vêm prontos para consumo; e no caso de produtos concentrados, diluir na proporção diferenciada daquela indicada pelo fabricante; 3 Por ocorrência 5 Por ocorrência 5 Por ocorrência 6 Por ocorrência 1 4 Por item e por ocorrência Por empregado e por dia 1 Por ocorrência 2 Por item e por dia Para os itens a seguir, deixar de: Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal; Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.); Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; 17 Manter a documentação de habilitação atualizada; Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação do CONTRATANTE; 1 Por funcionário e por dia 1 Por ocorrência 1 Por empregado e por dia Por item e por ocorrência 1 Por ocorrência 1 Por ocorrência 2 Por ocorrência 2 Por dia 22 Efetuar a reposição de funcionários faltosos; 2 Por ocorrência 23 Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente; 3 Por ocorrência 24 Manter em estoque o material suficiente para execução 3 Por ocorrência 20 Exibir mais
EDITAL A SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTrans, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 60.498.417/0001-58, comunica que se encontra aberta a licitação, EXCLUSIVAMENTE para participação de microempresas e empresas de Leia mais Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2014 PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu(sua) PREGOEIRO(A) OFICIAL, Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 2014-003 PREÂMBULO 1.Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2011 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de sua PREGOEIRA OFICIAL, designada pela Leia mais Considerando a necessidade de se buscar a redução de custos, em função do aumento da competitividade; e
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Endereço: Rua Avenida T-1, esq.com Rua Orestes Ribeiro (antiga T-52),Lotes 1, 2, 3, 23 e 24, Qd. T-22, Setor Bueno, Goiânia-GO. CNPJ Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 001/2014 PROCESSO Nº 001/2014
PREGÃO ELETRÔNICO N 12/2007 Sistema de Registro de Preços EDITAL A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da Pregoeira designada pela Portaria 10-124-DIREF de 29/06/2006, realizará Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2010-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS CNPJ Nº 01.872.837/0001-93, Leia mais Tomada de Preços n.º 015/2010
Processo nº 0308.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 050A/2015 DATA DA ABERTURA: 19/08/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2011 SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, sediada no Palácio da Justiça, Centro Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2010-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do /TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio dos recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO- FUNAJURIS, Leia mais Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 92092-03/2010
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20150007 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28.397, Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2012 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/, com recursos do FUNAJURIS, sediada no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, Leia mais Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2015 PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu(sua) PREGOEIRO(A) OFICIAL, Leia mais MANUTENÇÃO DO PÁRA RAIOS PREÂMBULO
MANUTENÇÃO DO PÁRA RAIOS PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28.397 / 21 Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N. 44/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 44/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio dos recursos do FUNAJURIS, com sede no Palácio da Leia mais EDITAL PROCESSO 4674/2009
EDITAL PROCESSO 4674/2009 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da Pregoeira designada pela Portaria 10/58-DIREF de 24/06/2009 realizará o pregão presencial em epígrafe, regido Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2015 - SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2015 - SRP Aos 27 (vinte e sete) dias de mês de maio do ano de 2015, o Município de Parazinho/RN, CNPJ nº. 08.113.631/0001-29, com sede na Praça Senador Leia mais COMPANHIA DE GAS DO CEARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 20150378 DECRETO Nº 28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
COMPANHIA DE GAS DO CEARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 20150378 DECRETO Nº 28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição Leia mais DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N. 18/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 18/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio dos recursos do FUNAJURIS, com sede no Palácio da Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES
ESCLARECIMENTOS Em curso nesta Autarquia a licitação nº 0453/13, Processo nº 0363/13, que almeja a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho. Foi recebido Leia mais PREÂMBULO PREGÃO ELETRÔNICO N. 11/2013 CIA 0145076-58.2012.8.11.000 EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
PREGÃO ELETRÔNICO N. 11/2013 PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA com recursos do FUNAJURIS, sediada no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, Leia mais DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007
DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2010 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Poder Judiciário/Tribunal de Justiça, por meio dos recursos do FUNAJURIS, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Leia mais PROTOCOLO 23064.008432/2013-42 MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PROTOCOLO 23064.008432/2013-42 MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2013 A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Campus Curitiba, Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROCESSO N. 2900-09.00/14-0 PREGÃO ELETRÔNICO N. 95/14 CONTRATO AJDG N. 178/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Fls Pregão Eletrônico n 39/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2012 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, sediado no Palácio da Justiça, Leia mais Tomada de Preços n.º 006/2009
Tomada de Preços n.º 006/2009 Procedimento Administrativo n.º 0802/2008 Modalidade: Tomada de Preços Tipo: Menor Preço Julgamento: por item Regime de execução: empreitada por preço global Objeto: Aquisição Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS CAMPUS MUZAMBINHO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS CAMPUS MUZAMBINHO ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO PROCESSO Nº 23346.003113/2015-46 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2015 Leia mais INSPEÇÃO VEICULAR PARA KIT GNV PREÂMBULO
PREGÃO ELETRÔNICO N 33/2012 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, sediada no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, Leia mais TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010. SESSÃO DE ABERTURA: Local: Rua Pamplona 1200 7º andar Horário: 10:30 horas do dia 08 de março de 2.
AVISO DE LICITAÇÃO DATASUL Pregão Eletrônico nº 16111/2008 Processo n 6111/2008 OBJETO: 76J-00323 - Office Enterprise 2007 Sngl OLP INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 02/05/2008 às 11 horas. LIMITE PARA Leia mais CONTRATO Nº 095/2013 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ E A EMPRESA FORTIMIX COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA.
CONTRATO Nº 095/2013 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ E A EMPRESA FORTIMIX COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. Aos 03 dias do mês de julho de 2013, de um lado, o MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, pessoa Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N. 12/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO
ESTADO DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE INFORMÁTICA PREGÃO ELETRÔNICO N. 12/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com Leia mais TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRÁS
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2013 PROCESSO N 3418-09.00/13-1 AJDG Nº 135/13 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N. 004/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 004/2015-SRP SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e Leia mais ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
CONVITE Nº 14/2010 DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 01 / 06 / 2010 às 15 horas 01. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 O Senac Departamento Nacional torna público que, na Seção de Material, Leia mais BOBINA DE PAPEL TERMICO PREÂMBULO
BOBINA DE PAPEL TERMICO PREÂMBULO Termo de Participação via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28.397 / 21 de Leia mais PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PREÂMBULO
PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PREÂMBULO Termo de Participação via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28.397 / 21 Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE PARTICIPAÇÃO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. PREÂMBULO Termo de Participação via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de Leia mais CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO
CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 003/2014 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 22/08/2014 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Edifício Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2010-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do /TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio dos recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO- FUNAJURIS, Leia mais REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
Banco do Brasil - edital nº 2007/21407 (7420) - Registro de Preços - edital 8. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 8.2 CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 8.2.7 Em se tratando de Microempresa ou Empresa Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 1/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/, por meio dos recursos do FUNAJURIS, com sede no Palácio da Justiça, Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pregão Eletronico nº 13/2011 ID. 223.517 TJ/MT _ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2011-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS CNPJ Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N. 52/2013 PREÂMBULO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 52/2013 PREÂMBULO O ESTADO DE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, sediado no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, Leia mais PREGÃO Processo nº 000217-04.91/15-0
PREGÃO PE - 31/2015 - SULGÁS A Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS torna público, através de seu Pregoeiro designado, que realizará licitação por meio da utilização de recursos de Leia mais CARTA CONVITE Nº 028/2009 M I N U T A
IMPORTANTE : PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JARDIM PAULISTA Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2011 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de sua PREGOEIRA OFICIAL, designada pela Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2013 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, sediado no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, Leia mais MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY
1 MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 9.295, de 27.05.1946, CNPJ /MF nº. Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
1 de 7 07/10/2015 10:08 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Vigência Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Rua do Comércio, 124 IPIRANGA DO SUL RS EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade...: Tomada de Preços Número...: 008/2014 Número da Modalidade: 003/2014 Data de Abertura da Licitação...: 20/02/2014 Data de Abertura das Propostas..: 14/03/2014 Horário...: Leia mais Município de Xangri-Lá Fone: (51) 3689-2400 www.xangrila.rs.gov.br
Processo nº 0405.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 060E/2015 DATA DA ABERTURA: 16/10/2015 HORA DA ABERTURA: 10:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.088 DE 10 DE JANEIRO DE 2006 PREÂMBULO
MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2012 Processo SUSEP Nº 15414.004640/2012-46 A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP realizará Leia mais EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 17 de Outubro Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2011-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS CNPJ Nº 01.872.837/0001-93, Leia mais ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.088 DE 10 DE JANEIRO DE 2006 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Leia mais 1.1 O recebimento dos envelopes dar-se-á até às 14:00h do dia 09 de março de 2010, pela Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado.
EDITAL DE CARTA CONVITE N 02/2010 CRM-PR OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO E SUPERVISÃO DE PROJETO DE TELEMEDICINA, VIDEOCONFERÊNCIA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA Leia mais REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTERIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 398/2006
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTERIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 398/2006 PROCESSO : 50600.000884/2006-13 Tipo de Licitação: Leia mais EDITAL DE PREGÃO N.º 069/2015
EDITAL DE PREGÃO N.º 069/2015 JOÃO PEDRO TILL, Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Turismo GRAMADOTUR, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e demais Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2011/CISMEPA REGISTRO DE PREÇOS
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2011/CISMEPA REGISTRO DE PREÇOS O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARAIBA, mediante o Pregoeiro Flávio Macharet Barbosa, designado pela Portaria nº 004/2011, de junho Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2011 - SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/, por meio dos recursos do FUNAJURIS, com sede no Palácio da Justiça, Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
DECRETO No. 24.818 de 27 JANEIRO DE 2.005 Regulamenta a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E D I T A L
CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de Leia mais Pregão Eletrônico n. 10/2013 CIA 0007145-76.2013.8.11.0000 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/, por meio dos recursos do FUNAJURIS, com sede no Palácio da Justiça, Leia mais MINUTA CONTRATO DE LOCAÇÃO SESC/AR/DF DF 2015 CL XXX
MINUTA CONTRATO DE LOCAÇÃO SESC/AR/DF DF 2015 CL XXX Contrato de locação de estrutura de BOX TRUS que entre si celebram o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF SESC/AR/DF e a Empresa Leia mais ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.966 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2015 OBJETO: AQUISIÇÃO ALMOFADA PARA CARIMBO, TINTA PARA CARIMBO, FITA ADESIVA LARGA E COLA EM BASTÃO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. IMPORTANTE INÍCIO DE Leia mais PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46_/2013. Aquisição de Guarda Chuvas para a Unidade do INPE/CRN em Natal/RN.
PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46_/2013 1. OBJETO Aquisição de Guarda Chuvas para a Unidade do INPE/CRN em Natal/RN. 2. ESPECIFICAÇÕES Guarda Chuva, medindo 0,80 m x 8 x 1,60 m de diâmetro, tipo Leia mais TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 0095/2012 PREÂMBULO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 0095/2012 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ CREDENCIAMENTO Nº 001/09 PREÂMBULO