Source: https://pt.scribd.com/document/43870916/Questoes-de-falencias
Timestamp: 2016-10-01 01:42:54+00:00
Document Index: 167313899

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 85', 'artigo 117', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 100', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 85', 'artigo 158', 'artigo 125', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 77', 'artigo 41']

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b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes. O artigo 116 da LF coloca que: " a decretação da falência suspende: I.
A resposta certa é a letra c. d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações. No caput do artigo 117 está disposto que: "os contratos bilaterais não se resolvem pela falência.o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação. tendo o administrador 10 dias para dar sua posição. líquida e transitada em julgado.". d) tenha sido sacado título de crédito representa tivo da dívida pelo credor. por parte dos sócios da sociedade falida" confirmando com alternativa correta a letra D e como errada a letra C.4-Com a declaração de falência:
a) resolvem-se os contratos bilaterais. protestado no Cartório
. se cumprirá o contrato.
A resposta certa é a letra d. c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação. c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil. d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo. o prazo de 90 dias se dará para que o contratante interpele o administrador judicial sobre o cumprimento do contrato..
6-Sentença judicial condenatória. b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer. b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar credores. por parte dos sócios. O artigo 85 da Lei de Falências dispõe: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".. os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
a) quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de problemas de saúde. dentro do prazo legal. corrigindo assim as alternativas A e B.Segundo o §1º do artigo 117. c) do bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor quando decretada a falência. poderá embasar pedido de falência de devedor comerciante desde que:
a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente. II o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações.
por documento hábil do Registro do Comércio. ou pessoa jurídica especializada". desta Lei.competente. líquida e transitada em julgado. Dentre as alternativas abaixo. b) provar pagamento da dívida. se este:
a) provar a prescrição do título que instruiu o pedi do. V qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título. As características necessárias ao administrador judicial estão dispostas no artigo 21 da Lei de Falências que diz: "o administrador judicial será profissional idôneo. 51 desta Lei. sob a imediata superintendência e direção do juiz. contador. conforme inciso II do artigo 94 da lei de Falências. III nulidade de obrigação ou de título. d) profissional idôneo.
8. c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de falência. b) profissional idôneo. não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal".
A resposta certa é a letra c. sem qualquer preferência com relação a área na qual atua.
A resposta certa é a letra d. poderá embasar pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida. VIII cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência.
A resposta certa é a letra b.Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida. comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas. o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado". observados os requisitos do art. VII apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação. c) pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência anteriormente. IV pagamento da dívida. não será decretada se o requerido provar: I falsidade de título. qual delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser administrador judicial:
a) experiência contábil e formação em direito. Sentença judicial condenatória.
9--Sobre FALÊNCIA. não paga. II prescrição. economista ou administrador de empresas. preferencialmente advogado. administrador de empresas ou contador.A administração da falência é exercida por um administrador judicial. não é correto afirmar:
. inciso I do caput. O artigo 96 da LF diz: "a falência requerida com base no art. d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título. 94. economista. VI vício em protesto ou em seu instrumento. preferencialmente advogado.
confirmando o disposto na alternativa D. Sobre FALÊNCIA.a) O termo provém do verbo latino "fallere" e sig nifica: faltar. se o foi. De acordo com o artigo 100 da Lei de Falências "da decisão que decreta a falência cabe agravo. é verdadeiro afirmar: a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor.101/2005. b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. por sentença transitada em
. que diz: "poderá requerer recuperação judicial o devedor que. não admite o contraditório. de forma cumulativa. O artigo 48 da LF coloca os requisitos para se requerer a recuperação judicial. pressupõe além da inadimplência. a qualquer dos crimes previstos na Lei 11. também é necessário que:
a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. d) todas as alternativas acima. além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta. do processo falimentar estão excluí dos os credores civis e outros não comerciantes.
11-Sobre a recuperação judicial. cabe apelação.
A resposta correta é a letra b mas a resposta certa é a letra d. pressupõe além da inadimplência. o título executivo. cumulativamente: I não ser falido e. também sobre FALÊNCIA. no momento do pedido. d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. não é correto afirmar que é chamada pela maioria dos doutores de "execução concursal" e. se a sentença não declarar a falência. o título executivo. b) Como é chamada "execução concursal". enganar. d) Os recursos cabíveis são: da sentença que declara a falência cabe agravo de instrumento e. exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos. estejam declaradas extintas. c) Como é um instituto unicamente de direito comercial. ou não ter sócio condenado. instituto de ordem pública. c) Procedimento de interesse coletivo. embora vise resolver em massa questões de interesse privado. e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação".
a resposta certa é a letra d. pela própria natureza do instituto. b) não ter sido condenado.
inventariante ou sócio remanescente". não se pode exigir do devedor. estão sujeitos à recuperação judicial. O § 1º do mesmo artigo diz: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados. salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. feitas pelos credores. como administrador ou sócio controlador. c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. que não estejam ligadas à falência. obtido concessão de recuperação judicial. podemos ver o erro da alternativa B. b) as despesas.
a) em qualquer hipótese. em seu §2º. há menos de 5 (cinco) anos. II as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. inclusive no que diz respeito aos encargos. fiadores e obrigados de regresso". II não ter. IV não ter sido condenado ou não ter. d) as despesas tidas com o administrador judicial.
. III não ter. ainda que não vencidos". salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor"
a) Reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito. na falência ou recuperação judicial:
a) as obrigações de títulos onerosos. De acordo com o artigo 5º da LF. salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial".julgado. mostrando o erro da alternativa C. mesmo aqueles ainda não vencidos
A resposta certa é a letra d. somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial. obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo. c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.
A resposta certa é a letra c. Ainda no artigo 49. pois tal parágrafo diz que:"as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei. O parágrafo único nos mostra o erro da alternativa A ao colocar: "a recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente. tanto na falência como na recuperação judicial "I as obrigações a título gratuito. O artigo 49 da LF diz que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. há menos de 8 (oito) anos. d) todos os créditos existentes na data do pedido. b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas condições de cumprimento após o início da recuperação judicial. as responsabilidades daí decorrentes. herdeiros do devedor. pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei". confirmando a alternativa D.
13-Não se pode exigir do devedor.
. d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido. todas as informações pedidas pelos credores interessados". c) Pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na decretação da falência. c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores. por mais de 3 (três) meses. sem autorização do mari do. b) O administrador judicial não necessita responder. nos mostra o erro da alternativa B. pois esta já está determinada no artigo 83 da LF.. "fornecer. exerce o comércio.
a) da sociedade de economia mista. fora do lar conjugal. a todas as dúvidas dos credores. mostrando-nos o erro da alternativa C. que mantenham estabelecimento comercial. o montante pago ao administrador judicial não ultrapassará 5% do valor devido aos credores submetidos à falência e à recuperação judicial. cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida". alínea "a".
A resposta certa é a letra c. tanto na falência como na recuperação judicial.
A resposta certa é a letra b. sendo portanto possível a falência do espólio. d) A critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.De acordo com o §1º do artigo 24 da LF. ficará suspenso o processo de inventário.Já o artigo 22.
a) Compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão receber seu créditos.b) A nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.
a resposta certa é a letra d. com presteza. O artigo 85 da LF diz que: "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".)". ao dizer que é obrigação do administrador judicial. d) da mulher casada que.(. sem economia própria. O artigo 158 da LF diz: "extingue as obrigações do falido: I o pagamento de todos os créditos. inciso I. b) do espólio do devedor. c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos. A ordem dos credores que irão receber seus créditos não será determinada pelo administrador judicial. De acordo com o artigo 125 da LF "na falência do espólio.
(Sua resposta) b) Somente pelo credor quirografário. c) somente o vencimento dos créditos quirografários. II o cônjuge sobrevivente.) IV qualquer credor". d) o próprio devedor. O artigo 97 dispõe sobre aqueles que poderão requer a falência e diz: "podem requerer a falência do devedor: (. exceto:
a) o cotista ou acionista do devedor . III o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. b) o ex-cônjuge de credor do devedor. c) o cônjuge sobrevivente. qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. d) Pelo Ministério Público. ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.
19-Todos abaixo poderão requer a falência do devedor. qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. O artigo 97 da LF diz: "podem requerer a falência do devedor: I o próprio devedor.
. c) Por qualquer credor. 105 a 107 desta Lei. d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor
a resposta certa é a letra c. b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais. na forma do disposto nos arts..
A resposta certa é a letra b. De acordo com o artigo 77 da LF "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor"
a) Apenas pelo credor com garantia real. IV qualquer credor"..17-Quando decretada a falência será determinado:
a sua falência ou liquidação. arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.Isto porque o objetivo do inquérito é diverso do objetivo da intervenção.
a resposta certa é a letra b. encerrado esse regime especial:
a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da institui ção submetida à intervenção. como dispõe o § único do art. b) não será prejudicado o andamento do inquéri to para apuração das responsabilidades dos controladores. ainda que a intervenção alcance o seu objetivo. em medida judicial. posteriormente. em medida cau telar administrativa e transitória. ainda. na forma do que dis põe o artigo 41 da lei 6. inclusive as cautelares. desde logo. A abertura do inquérito para apuração das causas que determinaram a intervenção e das responsabilidades dos administradores decorre do próprio ato que decreta a intervenção.024/74 e o seu processa mento independe de eventual ato posterior que determine o encerramento do procedimento de intervenção. o resultado do próprio inquérito é que poderá. reorganizando a instituição de forma a possibilitar a cessação do regime.Desta forma. Ao decretar a intervenção o Banco Central do Brasil visa o saneamento da instituição. administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já tiverem ingressado com ações con tra a instituição.Destarte. se possível. tornando. c) o inquérito para a apuração das responsabilida des dos controladores.
. permitindo a tomada das medidas que forem julgadas necessárias para impedir a ruína da empresa. porventura. indisponíveis os seus bens para garantir futuro ressar cimento por prejuízos a serem apurados no inqué rito e na ação de responsabilidade que.024/74. administradores. 44 da lei 6. extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais. eventualmente. de forma a evitar.A intervenção subtrai aos administradores. isto não impede o prosseguimento do inquérito até que se apurem as responsabilidades dos administradores e dos eventuais prejuízos causados anteriormente. d) a indisponibilidade dos bens dos controladores. autorização para tanto. administradores e mem bros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obti ver. ensejar o levantamento da indisponibilidade. os poderes de gestão. membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. a ele se seguir.20-Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e.
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