Source: https://loja.cancaonova.pt/content/3-condicoes-gerais-de-venda
Timestamp: 2020-07-15 04:05:15+00:00
Document Index: 20842904

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 8', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 17', 'ARTIGO 14', 'Artigo 18', 'ARTIGO 15']

ARTIGO 1 – PROPRIEDADE DO DOMÍNIO
Todo o conteúdo do website https://cancaonova.pt e seus subdomínios é propriedade da Comunidade Canção Nova, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura Online.
Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Comunidade Canção Nova não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
ARTIGO 2 – OBJETO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
1) Estas são as Condições Gerais de Venda propostas pela Comunidade Canção Nova (doravante livraria Canção Nova), com sede na Estrada da Batalha, 68 2495-405 Fátima, registada na Conservatória do Registo Comercial de Ourém sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 505 556 391 e as pessoas que acedam, naveguem, utilizem ou desejem efetuar compras através da sua loja Online disponível no Website https://loja.cancaonova.pt/ – doravante designadas por "Utilizador".
2) As presentes Condições Gerais de Venda têm por finalidade disponibilizar, definir e regular todas as informações/condições necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega e devoluções das compras efetuadas no website supra referido.
3) As partes acordam que as compras efetuadas através deste Website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio Web ou outro.
4) As presentes Condições não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
5) A qualquer momento a livraria Canção Nova poderá modificar, no todo ou em parte, a informação de oferta comercial disponível no seu website sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.
6) A livraria Canção Nova reserva-se no direito de modificar as Condições Gerais de Venda aqui estipuladas, sem aviso prévio, sendo que quaisquer alterações serão da mesma forma aqui apresentadas ou comunicadas ao Utilizador através de qualquer outro tipo de comunicação.
7) Para efeitos de interpretação e aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, entendemos que uma pessoa passa a ser Utilizador no momento que visite o site https://cancaonova.pt e todos os seus subdominios.
ARTIGO 3 – PREÇOS E PRODUTOS
1) Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos.
2) Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, aos quais serão acrescidos os respetivos custos com embalagem e portes de envio. O Utilizador antes de finalizar a sua encomenda terá acesso aos preços cobrados detalhadamente.
3) Todos os preços de venda ao público apresentados correspondem ao preço em vigor atualizado (salvo erro ortográfico, de publicação ou rutura de stocks), no entanto só podem ser considerados vinculativos após a finalização da encomenda e são os preços que se mantém em vigor para o Utilizador que encomende nessa data, mesmo que a encomenda chegue à sua posse física em dia posterior.
4) A livraria Canção Nova informa que os preços praticados em https://loja.cancaonova.pt/ são exclusivos da loja Online da Comunidade Canção Nova e que poderão variar dos preços nas lojas físicas ou outros canais de distribuição.
5) Os preços de venda dos livros de Editoras portuguesas então de acordo com o DL 176/96 de 21 de setembro. Caso se verifique um aumento do Preço de Editor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
6) Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura em que o artigo é recolhido na loja/armazém.
7) Sempre que a disponibilidade do(s) artigo(s) encomendado(s) seja superior a 8 (oito) dias, o Utilizador será devidamente informado tendo este a faculdade resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
8) A não disponibilização na loja Online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na loja física, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
ARTIGO 4 – ENCOMENDAS DE PRODUTOS
1) O Utilizador adiciona o(s) produto(s) e/ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras, mediante a seleção da opção “comprar” a partir do catálogo Online apresentado no website https://loja.cancaonova.pt/ ;
2) Para efetuar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se como cliente no website, fornecendo as informações solicitadas (ver também Política de Privacidade)
b) Efetuar o “login” (utilizando a combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo, nomeadamente: morada de faturação / morada de entrega; forma de pagamento; dados para efeitos fiscais.
d) O Utilizador pode, a todo o tempo, efetuar a correcção da informação que não esteja actualizada na sua área de Utilizador ou solicitar a remoção da sua conta através de email.
3) A confirmação final da encomenda pelo Utilizador implica que tomou conhecimento e aceita de forma expressa e sem reservas os preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como estas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim que finalizada com sucesso.
4) Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
5) Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias (exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente), não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo.
6) Caso o pagamento da encomenda não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do prazo anteriormente referido, a encomenda não será validada e consequentemente será anulada a reserva do(s) artigo(s). Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ao Utilizador sob a uma das duas formas possíveis de devolução e a acordar entre as partes, nomeadamente o valor poderá ser utilizado numa nova encomenda ou ser devolvido por transferência bancária para o NIB a ser disponibilizado pelo Utilizador.
ARTIGO 5 – FORMAS DE PAGAMENTO
1) No website https://loja.cancaonova.pt/, estão disponíveis para o Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Referência Multibanco (Hipay);
c) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
Banco: BPI,SA
Nº Conta Bancária: 6-4178364-000-001
IBAN: PT50 0010 0000 4178 3640 0012 8
2) O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda/embalagem e o respetivo gasto de envio.
3) Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
ARTIGO 6 – MODALIDADES E PRAZOS DE ENTREGA
a.i.1.a.i.1) A entrega das encomendas poderá será feita através de uma das seguintes modalidades:
a) via CTT;
b) Outras transportadoras;
c) Levantamento em loja.
Nota: No caso de levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
a.i.1.a.i.2) O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda dependerá da disponibilidade do(s) artigo(s) encomendado(s), adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, sendo calculado de acordo com a seguinte equação:
Tempo total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Tempo de transporte
Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição;
O tempo total para a entrega da encomenda deve ser calculado só após a receção da confirmação de pagamento por parte da livraria Canção Nova;
De forma a acelerar o processo, o Utilizador poderá remeter cópia do comprovativo de pagamento para o seguinte endereço de e-mail: loja@cancaonova.pt;
Os prazos de disponibilidade e de tempo de transporte supra referidos devem ser considerados meramente indicativos. A livraria Canção Nova esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos.
a.i.1.a.i.1) A livraria Comunidade Canção Nova compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível, sendo o tempo de disponibilidade médio dos artigos disponíveis Online é imediata pelo que o prazo de embalamento será de 1 a 2 dias úteis após a confirmação do pagamento, e de imediato expedido para a modalidade de transporte previamente selecionada pelo Utilizador.
a.i.1.a.i.2) Todas as encomendas são expedidas pela livraria Canção Nova com a mesma celeridade, no entanto, por questões alheias a esta, a entrega destas por parte dos Transportadores poderá ocasionalmente sofrer ligeiros atrasos.
a.i.1.a.i.3) Após a expedição da encomenda, o Utilizador poderá solicitar à Comunidade Canção Nova o Código de Registo atribuído à sua encomenda (quando expedida pelos CTT’s) e fazer o acompanhamento do percurso da mesma através do seguinte link: https://www.ctt.pt/feapl_2/app/open/objectSearch/objectSearch.jspx
a.i.1.a.i.4) Se o Utilizador não reclamar a encomenda junto da entidade transportadora no tempo útil que lhe é concedido e a encomenda for devolvida à livraria Canção Nova, então o Utilizador terá de suportar os custos de embalagem e transporte do novo re-envio.
1) No Website https://loja.cancaonova.pt/ existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa.
a) Descontos não integrados em campanhas - são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições após a encomenda se encontrar devidamente registada.
Nota: Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto de compras e finalizada a encomenda com a promoção visível. Guardar apenas um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo! Depois de finalizada a encomenda e no caso de utilização de meios de pagamento diferidos, a livraria Canção Nova garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “check-out”.
2) Os descontos sobre o preço de venda ao público (Preço de Editor no caso dos livros e publicações periódicas) são considerados unicamente Descontos Imediatos, ou seja, traduzem-se numa redução sobre o preço de venda ao público (Preço de Editor no caso de livros e publicações periódicas), sendo apresentada a margem de desconto em vigor.
ARTIGO 8 – CANCELAMENTOS TROCAS E DEVOLUÇÕES
a.i.1.a.i.1) A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).
a.i.1.a.i.2) Qualquer contrato de encomenda realizado através do website https://loja.cancaonova.pt/ pode ser livremente resolvido nos termos do Artigo 10º do Decreto-Lei anteriormente referido. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de tomada da posse física das mesmas. Para iniciar o processo de devolução, primeiramente o Utilizador deverá contactar os serviços administrativos da livraria Canção Nova através do e-mail: loja@cancaonova.pt ou pelo telefone 249 530 600. Após este contacto, será aconselhado a devolver o(s) artigos(s) via CTT/Transportadora ou outra a combinar.
a.i.1.a.i.3) A Canção Nova não se responsabiliza pelos portes desse envio, nem pagará qualquer tipo de taxa de cobrança ou contrareembolso sobre o mesmo, cabendo ao Utilizador suportar esses custos de devolução, conforme estipulado no n.º 2 do Artigo 13º do Decreto-Lei identificado no ponto 1).
a.i.1.a.i.4) Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia, dano ou marca de uso e ser devolvido(s) acompanhado(s) da fatura onde consta a aquisição desse mesmo artigo, sob pena de no caso de violação de algum destes pontos, a livraria Canção Nova não aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou troca dos artigos em causa.
a.i.1.a.i.5) A devolução só será aceite pela livraria Canção Nova após a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas.
a.i.1.a.i.6) No caso de ser aceite uma devolução, a livraria Canção Nova compromete-se a reembolsar o Utilizador do valor pago pelos produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.
a.i.1.a.i.1) Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, o Utilizador deverá fornecer um NIB/IBAN válido para a realização da transferência bancária de devolução do montante dos produtos.
a.i.1.a.i.2) Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no Artigo 5º do presente manual de Condições Gerais de Venda.
a.i.1.a.i.3) Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será efetuada através de transferência bancária para o NIB/IBAN a indicar pelo Utilizador.
a.i.1.a.i.4) Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
a.i.1.a.i.5) O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, designadamente:
a) Produtos manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de gravação áudio e vídeo, de discos e/ou outros a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
c) Para os efeitos previstos na presente alínea considerar-se-á que a partir do momento que o Utilizador efetue o download, já não poderá devolvê-lo, considerando a livraria Canção Nova que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do mesmo.
A livraria Canção Nova não poderá ser responsabilizada por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.
a.i.1.a.i.1) Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a livraria Canção Nova efetua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:
a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente sobre o envio da documentação relativa às transações efetuadas, informação sobre o estado das encomendas e mensagens de divulgação de artigos;
b) Comunicações de essência publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.
2) A livraria Canção Nova faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respetiva recolha de informação ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas eletrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.
O Utilizador autoriza a livraria Canção Nova a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website https://cancaonova.pt/ , em particular, pela utilização de cookies.
Conheça aqui a nossa Política de Cookies.
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder às exigências legais ou outras.
O Utilizador declara ter conhecimento e concordar que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da livraria Canção Nova em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 14 – RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à livraria Canção Nova enviando um e-mail para loja@cancaonova.pt ou pelo telefone 249 530 600.
Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Esta é uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («entidade de resolução de litígios») que ajudará a resolver o litígio. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Neste âmbito, basta que o Utilizador exerça o seu direito de reclamação/contestação junto desta entidade.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, mais precisamente no seu Artigo 18º nº 2 e na perspetiva de agilizar todo o processo de resolução de litígios, a livraria Canção Nova informa que está vinculada à seguinte RAL:
ARTIGO 15 – LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. Acedendo diretamente ao site, o Utilizador poderá apresentar a sua reclamação.
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da livraria Canção Nova é a Lei portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal da Comarca de Ourém, com expressa renúncia a quaisquer outros que por Lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre pelas Partes.