Source: http://www.bancorbras.com.br/clube-de-turismo/regimento-interno
Timestamp: 2016-10-27 14:38:03+00:00
Document Index: 109169300

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 71', 'Artigo 50', 'Artigo 71']

Clube Bancorbrás - Regimento Interno
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Das Disposições Preliminares Art. 1º – Este Regimento Interno estabelece normas de relacionamento entre a Bancorbrás - Hotéis, Lazer e Turismo S.A. (CBTUR), administradora do Clube Bancorbrás, e os seus clientes.
Art. 2º – O CBTUR tem por objetivo principal administrar clubes de férias e empreendimentos próprios ou conveniados do tipo hotel, hotel-residência, hotel de lazer, resort (hotel parque de veraneio), hotel-fazenda, pousada, colônia de férias ou camping (acampamento). Art. 3º – Com vistas a dispor de meios de hospedagem para atender ao objeto social, o CBTUR mantém contratos de locação, de comodato e convênios diversos com pessoas físicas ou jurídicas que atuam no ramo de turismo, inclusive com outros estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços.
Art. 4º - Os Títulos de Categoria Executivo, Superior e Empresarial são adquiridos diretamente do CBTUR, por meio dos canais de atendimento disponibilizados ou por intermédio de representantes cooperados.
Parágrafo 2º - Os preços de venda, as formas de pagamento e as condições de utilização são definidas pelo CBTUR, podendo ser alterados a qualquer tempo.
Art. 5º - O proponente, ao assinar a Proposta de Adesão, dá expressa autorização para que sejam consultadas informações a seu respeito e/ou da empresa e seus participantes, no caso de Cliente Empresarial, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares enquanto durar seu relacionamento com o CBTUR.
Art. 6º - Caso o proponente não seja aceito pelo CBTUR, as importâncias pagas ser-lhe-ão devolvidas sem qualquer atualização monetária.
Dos Clientes Art. 7º- Cliente portador do título de categoria Executivo é a pessoa física que adquiriu um ou mais títulos desta categoria, a quem é garantido um número de diárias de hospedagem nos empreendimentos do Clube e/ou em estabelecimentos contratados ou conveniados, doravante denominados Rede Conveniada, em quantidade e condições de utilização fixadas pelo CBTUR.
Art. 8º – Cliente portador do título de categoria Superior é a pessoa física que adquiriu um ou mais títulos desta categoria, a quem é garantido um número de diárias de hospedagem na Rede Conveniada, em quantidade e condições de utilização fixadas pelo CBTUR. Art. 9º – Cliente portador do título de categoria Empresarial é a pessoa jurídica legalmente constituída que adquiriu um ou mais títulos à qual é garantido um número de diárias de hospedagem na Rede Conveniada, em quantidade e condições de utilização fixadas pelo CBTUR.
Parágrafo Único - A pessoa jurídica adquirente do título de categoria Empresarial tem total responsabilidade sobre as pessoas físicas por ela indicadas para a utilização das diárias de hospedagem.
Art. 10 – Aos Clientes portadores de títulos de categoria Executivo e Superior são garantidas, anualmente, 7 (sete) diárias de hospedagem por título a serem utilizadas na Rede Conveniada, respeitadas as condições para utilização de diárias e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidos neste Regimento.
Parágrafo 1º - Esse direito somente estará disponível a partir da aprovação da Proposta de Adesão, da aceitação do cliente do título pelo CBTUR e da integralização do pagamento da Taxa de Adesão, respeitadas as condições para utilização de diárias e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidos neste Regimento.
Parágrafo 2º - A Taxa de Adesão, qualquer que seja a categoria do título, é aquela cobrada quando da aquisição pelo cliente do seu primeiro título, variando de acordo com a categoria do título adquirido, podendo ser paga em até quatro parcelas mensais, não mantendo ela qualquer relação com a Taxa de Manutenção Mensal, nem com o início do período aquisitivo.
Parágrafo 3º - A utilização desse direito poderá ser estendida a terceiro, desde que autorizada formalmente pelo cliente e não ocorra nos períodos compreendidos entre 15 de dezembro e 28 de fevereiro, 1º e 31 de julho, no Carnaval e na Semana Santa, exceto quando se tratar de pessoa que, na forma da lei, seja dependente do cliente (cônjuge, filhos etc.).
Parágrafo 4º - A marcação de reservas poderá ser realizada pela Central de Atendimento, em Brasília (DF), sem prejuízo à alternativa de o cliente solicitá-la diretamente pelo site da empresa na internet, por intermédio de uma senha de acesso que será fornecida pelo CBTUR, mediante solicitação e autorização, por escrito, do titular.
Parágrafo 5º - Diárias excedentes àquelas prevista no caput deste Artigo, até o limite de três por título, poderão ser adquiridas, por intermediação do CBTUR, respeitadas as condições para utilização de diárias e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidos neste Regimento.
Art. 11 - Aos Clientes portadores de títulos Empresariais são garantidas, anualmente, 7 (sete) diárias de hospedagem ou seus múltiplos (14, 21, ...), de acordo com a proposta, a serem utilizadas na Rede Conveniada.
Parágrafo 2º - A utilização desse direito será permitida aos empregados, sócios, associados e/ou dirigentes, fornecedores, parceiros e prepostos da detentora do título, mediante autorização formal dos respectivos responsáveis nominados na Proposta de Adesão.
Parágrafo 3º - A marcação de reservas poderá ser realizada diretamente na Central de Atendimento, em Brasília (DF), sem prejuízo à alternativa de o cliente solicitá-la diretamente pelo site da empresa na internet, por intermédio de uma senha de acesso que será fornecida pelo CBTUR, mediante solicitação e autorização, por escrito, em papel timbrado, contendo os nomes das pessoas, que serão previamente cadastradas e autorizadas a utilizarem o(s) título(s).
Parágrafo 4º - Diárias excedentes àquelas prevista no caput deste Artigo, até o limite de três por título, poderão ser adquiridas, por intermediação do CBTUR, respeitadas as condições para utilização de diárias e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidos neste Regimento.
Art. 12 - É direito complementar dos clientes o de usufruir de descontos concedidos por estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que mantenham convênios com o CBTUR, se esses benefícios estiverem previstos nos respectivos convênios, além de assistência em viagens e seguro de acidentes pessoais. Parágrafo Único – Os benefícios complementares e as condições de utilização são definidos pelo CBTUR, podendo ser alterados a qualquer tempo. Art. 13 - Para identificar-se em seu relacionamento com a empresa, o cliente disporá, gratuitamente, do Cartão de Identificação do Cliente. Parágrafo Único - O Cartão de Identificação do Cliente, pessoal e intransferível, contém o código do cliente e poderá ser impresso no site da Empresa na internet. Dos Deveres dos Clientes
Parágrafo 2º- O cadastramento dos dependentes do cliente poderá ser realizado mediante solicitação por escrito ou diretamente no site da Empresa na internet.
Parágrafo 3º - Após sua aceitação como cliente do Clube Bancorbrás, serão encaminhados, via e-mail, uma via do Regimento Interno, da relação dos hotéis conveniados e do Cartão de Identificação do Cliente.
Art. 15 - Ao adquirir um ou mais títulos, o cliente autoriza o banco ou administradora de cartão de crédito conveniados, na respectiva Proposta de Adesão, a debitar em sua conta corrente ou fatura do cartão as parcelas devidas pela sua aquisição, as taxas de manutenção mensais, as despesas com refeições cobradas por estabelecimentos conveniados (Artigos 50 e 51), os suplementos em pecúnia, para fazer face a complementações decorrentes dos tarifários negociados e outras obrigações previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput do Artigo deverá ser providenciada pelo cliente junto à instituição financeira, sempre que por ela exigida, de acordo com suas orientações. Art. 16 - Para utilizar as diárias de hospedagem a que tem direito, é indispensável que o cliente esteja em dia com suas obrigações financeiras perante o CBTUR e solicite previamente à Central de Atendimento, em Brasília (DF), a marcação das reservas junto à Rede Conveniada, respeitando as condições para utilização de diárias e os prazos mínimos e máximos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas previstos neste Regimento Interno ou definidos pelo CBTUR, naturalmente sem prejuízo à alternativa de o cliente efetuar a marcação diretamente pelo site da Empresa na internet.
Art. 17 – É responsabilidade do cliente manter e/ou solicitar ao CBTUR a atualização de seus dados cadastrais, inclusive bancários e do cartão de crédito, para facilitar a comunicação e a manutenção em dia de suas obrigações financeiras junto à empresa. Art. 18 - Sempre assegurado o direito de defesa, o cliente que agir em desacordo com o previsto neste Regimento Interno ou com qualquer outra norma interna ou externa e que direta ou indiretamente afetar o conceito ou o patrimônio do CBTUR, estará sujeito, a critério do CBTUR, a qualquer uma das seguintes penalidades: a) advertência por escrito; b) exclusão do quadro de clientes.
Art. 19 - Em caso de morte do cliente, seus sucessores poderão solicitar a transferência do título, mediante a apresentação da certidão de óbito e indicação do novo cliente e dados cadastrais, com a especial observância do artigo 15 do Regimento Interno. Parágrafo Único – Caso o interesse seja pelo cancelamento do título, este deverá ser previamente quitado, para que seja efetivado o desfazimento do vínculo obrigacional existente.
Da Taxa de Manutenção Mensal Art. 20 - Com a finalidade de dar cobertura aos custos do pagamento de diárias de hospedagem e às despesas operacionais, o CBTUR cobra de seus clientes uma Taxa de Manutenção Mensal. Art. 21 - O valor da Taxa de Manutenção Mensal é fixado pelo CBTUR, segundo a categoria e tipo do título do cliente.
Art. 22 - A Taxa de Manutenção Mensal é reajustada sempre que necessário, a fim de se obter, tanto quanto possível, o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços de intermediação de hospedagens, no Brasil e no exterior, pelo CBTUR. Art. 23 – A falta de pagamento da Taxa de Manutenção Mensal e demais despesas no vencimento sujeitará o cliente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), a título de mora, sobre a importância devida, após a sua atualização pelo valor da Taxa de Manutenção Mensal vigente na data da quitação. Art. 24 – A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais consecutivas da Taxa de Manutenção implicará no cancelamento do título, a critério do CBTUR.
Art. 25 - Ocorrendo a utilização de diárias, o cliente é obrigado a manter o pagamento da Taxa de Manutenção Mensal até o final do respectivo período aquisitivo. Nesta hipótese, é vedado ao cliente cancelar seu título, a menos que sejam regularizadas todas as suas pendências de natureza financeira junto ao CBTUR, sem prejuízo da adoção, por parte do CBTUR, de recorrer a medidas judiciais e/ou extrajudiciais para preservar seus direitos junto aos clientes.
Do Período Aquisitivo Anual de Diárias de Hospedagem Art. 26 - O primeiro período aquisitivo anual de diárias inicia-se na data de registro de cada título, coincide com o período de utilização da hospedagem e não guarda qualquer relação com o ano civil.
Parágrafo 1º - Os períodos aquisitivos seguintes iniciar-se-ão, automaticamente, sempre no primeiro dia do mês de aniversário do registro do título, a exceção dos casos previstos no Art. 29.
Parágrafo 2º - No primeiro período aquisitivo anual de diárias, o cliente somente poderá utilizar as diárias de hospedagem a que fizer jus após o pagamento integral da Taxa de Adesão. Art. 27 - O período aquisitivo anual de diárias encerra-se no último dia do mês de aniversário do registro do título, ficando expirado, em consequência, o respectivo período de utilização da hospedagem.
Parágrafo 1º - Não serão examinados pelo CBTUR pedidos de prorrogação de prazo para utilização de diárias relativas ao período aquisitivo vencido ou a vencer em até 30 dias do último dia do mês de aniversário do registro do título.
Parágrafo 2º - As diárias remanescentes de período aquisitivo que estiver prestes a vencer somente poderão ser utilizadas se a hospedagem pretendida tiver início até o último dia do período aquisitivo a que se referem.
Art. 28 - A utilização das diárias, anualmente adquiridas pelo cliente, é garantida pelo CBTUR ao longo dos 12 meses do respectivo período aquisitivo, nos empreendimentos próprios ou nos meios de hospedagem da Rede Conveniada que dispuserem de apartamentos reservados para o Clube por ocasião do registro dos pedidos de marcação de reserva.
Art. 29 - Quando solicitado formalmente pelo cliente, o período aquisitivo anual de diárias poderá ser alterado, ficando vedado o seu retorno a data de vencimento do período aquisitivo anterior.
Parágrafo único - A alteração do período aquisitivo é garantida ao cliente, desde que esteja em dia com as obrigações financeiras perante o CBTUR e seja solicitada com até cinco dias úteis de antecedência da data de vencimento do período aquisitivo.
Da Perda Anual de Diárias de Hospedagem Art. 30 - As diárias eventualmente existentes ao final de cada período aquisitivo não podem ser transferidas para o período aquisitivo subsequente, perdendo o cliente, em consequência, o direito de utilizá-las.
Art. 31 – A Diretoria poderá arbitrar, em caráter geral e temporário, medida para amenizar essa perda, caso o cliente não tenha utilizado, durante o período aquisitivo vencido, nenhuma das diárias a que tinha direito.
Da Transferência de Títulos Art. 32 - É permitida a transferência para terceiros de títulos Executivo e Superior, dentro da mesma categoria e tipo, somente após a quitação das parcelas devidas pela sua aquisição e de outras obrigações de natureza financeira, acaso existentes. O Cedente assinará, com o Cessionário, o Termo de Transferência, em formulário próprio que deverá ser solicitado diretamente ao CBTUR ou obtido no site da empresa na internet.
Parágrafo Único – Aplicam-se aos Cessionários dos títulos as exigências constantes do Artigo 5º deste Regimento Interno.
Do Cancelamento de Títulos Art. 33 - O cancelamento de títulos poderá ser feito a pedido do cliente, na ocorrência de óbito, por solicitação dos sucessores, ou por decisão do CBTUR, em decorrência de inadimplemento ou pelas situações previstas no artigo 18 deste Regimento Interno.
Parágrafo 1º - Quando solicitado formalmente pelo cliente ou seus sucessores, via e-mail ou à Central de Atendimento, o cancelamento somente ocorrerá após a quitação plena da Taxa de Adesão, se for o caso, das Taxas de Manutenção e outras despesas eventualmente devidas pela utilização de diárias do período aquisitivo em curso. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses de cancelamento mencionadas no caput deste artigo, o cliente não terá direito à restituição de qualquer quantia por ele paga ao CBTUR, quer pela adesão ao Clube, quer pela sua manutenção, mesmo que não tenha havido utilização de diárias no período aquisitivo em curso.
Da Reativação Dos Títulos Art. 34 - Salvo na hipótese de cancelamento por força de situação prevista no Artigo 18 deste Regimento, o cliente poderá solicitar a reativação do(s) título(s) ao CBTUR, por e-mail, pelo site da empresa na internet ou pela Central de Atendimento, informando pelo menos os seguintes dados: nome completo, número do título, CPF, telefone comercial e residencial, endereço residencial, nome do banco, número da conta bancária e da agência ou dados de cartão de crédito para pagamento da Taxa de Manutenção Mensal.
Parágrafo 2º - Qualquer que seja o motivo pelo qual o título foi cancelado, a sua reativação será efetivada, desde que em nome do cliente não haja restrições de qualquer natureza. Parágrafo 3º - Após a reativação do título cancelado por inadimplência, o direito à utilização das diárias somente ocorrerá depois do pagamento de três Taxas de Manutenção mensais.
Da Mudança de Categoria de Títulos Art. 35 - É permitida a mudança de categoria de título de Executivo para Superior e vice-versa e de Empresarial Executivo para Empresarial Superior e vice-versa, mediante solicitação por e-mail, pela Central de Atendimento ou no site da empresa na internet, para exame e decisão final. A mudança poderá ocorrer, inclusive, dentro da mesma categoria de título, de duplo para triplo ou vice-versa.
Parágrafo 1º - A modificação de categoria (executivo para superior) ou de tipo (duplo para triplo) importará no pagamento, pelo cliente, da diferença entre as taxas de aquisição do título (Taxa de Adesão). As alterações inversas não implicarão devolução, pelo CBTUR, das diferenças entre as referidas taxas. Parágrafo 2º - A Taxa de Manutenção Mensal, que passará a ser cobrada do cliente, será correspondente à categoria e/ou tipo para a qual o título foi modificado. A modificação de categoria ou de tipo (duplo/triplo) implicará, ainda, a cobrança, pelo Clube, das diferenças de taxas de manutenção relativas ao período em curso, observado a situação específica de cada título. Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese o valor cobrado pela mudança de categoria será devolvido ao cliente, caso este desista da mudança de que se trata.
Dos Prazos para Solicitação de Reservas Art. 36 - O acesso imediato ao Sistema de Controle de Reservas do CBTUR somente será possível se os pedidos forem apresentados à Central de Atendimento do CBTUR ou por intermédio do site da Empresa na internet, com uma antecedência mínima de três e máxima de vinte e quatro semanas, compreendidas entre a semana de apresentação dos pedidos e a semana de início das hospedagens, observado o cronograma de abertura de reservas, divulgado mensalmente aos clientes do Clube Bancorbrás.
Parágrafo Único - Por estarem sujeitos a prazos e condições específicos, que podem variar de acordo com a Rede de Conveniada, os pedidos de reservas para hotéis localizados no exterior devem ser feitos com uma antecedência mínima de duas e máxima de trinta e seis semanas.
Art. 37 - Os prazos, mínimo e máximo, para a apresentação de pedidos de marcação de reservas, decorrem de exigências operacionais verificadas no relacionamento com as redes de hotéis conveniados e no processo de hospedagem de clientes, administrado por meio do Sistema de Controle de Reservas do CBTUR.
Art. 38 - Quando observados os prazos estabelecidos, os pedidos de marcação de reservas encaminhados à Central de Atendimento ou pelo site da Empresa na internet serão registrados imediatamente no Sistema de Controle de Reservas do CBTUR, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica de recebimento. Cada registro receberá um código de reserva gerado pelo Sistema, que será utilizado pelo cliente para consultas e pela Central de Atendimento do CBTUR, para administração e controle de todas as fases do processo de reserva.
Da Hospedagem de Clientes no Brasil Art. 39 - A hospedagem de clientes no Brasil é feita junto à Rede Conveniada, com os quais o CBTUR mantém contratos de disponibilidade de apartamentos do tipo standard ou similar para o fornecimento de diárias de hospedagem. Parágrafo 1º - A disponibilidade de apartamentos consiste na pré-reserva de determinada quantidade de acomodações na Rede Conveniada, que ficam à disposição dos clientes do Clube Bancorbrás durante a vigência dos instrumentos contratuais pactuados.
Art. 40 - O CBTUR mantém à disposição dos clientes uma relação dos hotéis da Rede Conveniada no Brasil, no site (www.bancorbras.com.br) e também distribuída periodicamente.
Parágrafo Único - Inclusões e exclusões de hotéis na relação Rede Conveniada, que podem ocorrer a qualquer tempo e sem prévio aviso, dependem da avaliação das condições do atendimento e da qualidade de suas instalações, como também do comportamento de seus tarifários, que devem conter preços compatíveis com os de mercado.
Art. 41 - Por meio da assinatura dos instrumentos contratuais mencionados no Artigo 39, o CBTUR coloca à disposição de seus clientes apartamentos nos hotéis da Rede Conveniada, em quantidades definidas segundo as disponibilidades de acomodações do mercado hoteleiro e a demanda, por hospedagens de clientes, projetada para períodos anuais.
Art. 42 - Os hotéis da Rede Conveniada garantem a disponibilidade diária de apartamentos nas quantidades pactuadas, comprometendo-se o CBTUR a devolver, no prazo pactuado em contrato específico, as diárias de hospedagem não utilizadas pelos seus clientes.
Art. 43 - Para facilitar o processo e permitir o cumprimento das condições pactuadas com a Rede Conveniada, o Sistema de Controle de Reservas do CBTUR controla, em períodos semanais, a utilização dos estoques de apartamentos disponibilizados e a devolução dos apartamentos/bloqueios não-utilizados.
Art. 44 – A utilização das diárias de hospedagem na quantidade referida nos Artigos 10 e 11, obedecidas as condições específicas deste Regimento Interno, é assegurada a todos os clientes, desde que os hotéis indicados nos seus pedidos de reserva façam parte da Rede Conveniada e os apartamentos estejam efetivamente disponíveis no momento do registro dos pedidos.
Parágrafo 1º – Com vistas a ampliar a oferta de acomodações aos seus clientes, o CBTUR mantém convênios com estabelecimentos hoteleiros que disponibilizam somente apartamentos duplos. Neste caso, não caberá aos portadores de títulos executivos, superiores e empresariais, do tipo 3 (triplo), compensação de qualquer natureza, se optarem por aquela espécie de hospedagem.
Parágrafo 2º – A acomodação do cliente em apartamento com cama de casal ou camas de solteiro dependerá da disponibilidade do hotel.
Parágrafo 3º – Caso o cliente pretenda acomodar mais pessoas no apartamento, excedendo, assim, a quantidade indicada no voucher, poderá solicitar reserva de camas extras, porém o hotel poderá fornecê-las ou não, dependendo de suas disponibilidades.
Parágrafo 4º – Antes de solicitar camas extras, o cliente deve informar-se, com a Central de Atendimento do CBTUR, ou no site, sobre a possibilidade dessa concessão, bem como sobre a idade máxima estabelecida em convênio para a concessão de tarifa free (gratuidade) a crianças.
Parágrafo 5º – É responsabilidade do cliente o ajuste de contas com o hotel, na hipótese prevista no parágrafo 3º, caso não seja concedida cortesia aos hóspedes excedentes.
Art. 45 - As datas de abertura dos períodos de marcação de reservas ocorrem no primeiro dia útil de cada mês, conforme cronograma de abertura de reservas divulgado mensalmente aos clientes pelo Clube Bancorbrás.
Art. 46 - Quando apresentado à Central de Atendimento do CBTUR ou ao site da empresa na internet, dentro do devido prazo, o pedido de reserva somente será confirmado no Sistema de Controle de Reservas se, no momento do atendimento, houver disponibilidade de apartamentos destinados à Bancorbrás (Art. 39) no hotel ou hotéis da Rede Conveniada indicados pelo cliente.
Art. 47 - Verificados todos os hotéis da Rede Conveniada na cidade onde o cliente deseja hospedar-se, e nenhum deles possua disponibilidade de acomodações, o pedido de reserva poderá ser registrado em lista de espera, desde que solicitado pelo cliente. Nessa condição, o cliente será contatado pelo CBTUR, na ocorrência de vagas, e poderá aceitar ou não o hotel oferecido. Caso não aceite, o seu nome sairá da lista automaticamente e, se desejar, poderá ser novamente incluído ao final da mesma lista.
Art. 48 - Os pedidos de marcação de reserva somente serão registrados no Sistema de Controle de Reservas se forem aceitas, pelo cliente, as condições eventualmente pactuadas com o estabelecimento hoteleiro escolhido quanto à exigência de utilização de uma quantidade mínima de diárias (pacotes) e/ou de taxas extras decorrentes de eventos festivos.
Parágrafo 1º – Em períodos de maior concentração de fluxo turístico (Réveillon, Carnaval e outros feriados prolongados) o CBTUR poderá fazer cobranças de suplementos em pecúnia para fazer face aos custos decorrentes dos pagamentos de tarifário diferenciado, caso cobrado pelo hotel.
Art. 49 – O CBTUR paga diretamente ao hotel da Rede Conveniada as despesas de hospedagem relativas exclusivamente às diárias utilizadas pelo cliente. Qualquer diferença de custo em função de outra forma de utilização - como pedido de camas extras, tipo de apartamento de categoria superior, refeições ou serviços extras e quaisquer outras despesas - será paga pelo cliente ao hotel.
Art. 50 - Nas hipóteses de hospedagem em hotéis da Rede Conveniada que adotem regime de meia pensão, pensão completa e all-inclusive (tudo incluído) conforme as especificações em contrato, o CBTUR pagará os valores pertinentes às refeições, cujos custos, serão ressarcidos pelo cliente.
Parágrafo 1º - A cobrança dessas despesas será feita no mês subsequente ao de utilização das diárias, com a opção de parcelamento, conforme as condições estabelecidas pelo CBTUR, mesmo que o cliente tenha deixado de fazer as refeições oferecidas pelo estabelecimento hoteleiro.
Parágrafo 2º - O valor das refeições será cobrado de acordo com a capacidade de acomodação do apartamento reservado, mesmo que a quantidade de pessoas acomodadas seja inferior a ela e mesmo que o cliente tenha deixado de fazer as refeições oferecidas pelo estabelecimento hoteleiro.
Parágrafo 3º – O valor diário das refeições de cada hóspede será aquele cobrado pelo hotel, por força de instrumento contratual pactuado com o CBTUR, na época da hospedagem e informado pelo Clube Bancorbrás no ato da confirmação da reserva e no respectivo voucher.
Art. 51 - O regime de meia pensão, pensão completa e all-inclusive adotado por determinados hotéis é sempre informado pelo CBTUR na relação de estabelecimentos conveniados, no momento do registro da reserva e na autorização de hospedagem (voucher). A indicação de qualquer um desses hotéis em seus pedidos de marcação de reserva faz presumir, para todos os efeitos, que o cliente tenha pleno conhecimento dessa particularidade e que concorde com a exigência do estabelecimento hoteleiro.
Da Hospedagem de Clientes no Exterior Art. 52 - A hospedagem no exterior na Rede Conveniada é permitida sob condições especificadas neste Regimento Interno, podendo o CBTUR, em face das contingências do setor ou do mercado, alterá-las a qualquer tempo, inclusive mediante o pagamento, pelo cliente, de suplemento em pecúnia para fazer face à complementação decorrente dos tarifários negociados no exterior, qualquer que seja a categoria do título utilizado pelo cliente.
Art. 53 - Em determinados hotéis no exterior, além do pagamento suplementar previsto no artigo anterior, poderá haver cobrança de taxas complementares, cujo pagamento ficará a cargo do cliente, que deverá fazê-lo diretamente ao hotel ou ao CBTUR, sendo o valor, já pré-acordado com o cliente e informado pelo Clube no ato da confirmação da reserva.
Art. 54 - Os hotéis da Rede Conveniada no exterior são da categoria turística, ficando assegurada aos clientes, qualquer que seja a categoria e tipo do título adquirido, a utilização de diárias de hospedagem em apartamento do tipo standard ou similar, para até duas pessoas, sem o café da manhã.
Art. 55 - O CBTUR paga ao hotel conveniado, por meio de operadora turística, exclusivamente as despesas de hospedagem a seu cargo, ficando por conta do cliente a diferença de custos em função de outra forma de utilização das diárias, como tipo de apartamento de categoria superior, camas extras, café da manhã, refeições e outras despesas extras.
Art. 56 - Qualquer liberalidade por parte do hotel escolhido, no tocante ao fornecimento de apartamento para acomodar mais pessoas, excedendo a quantidade indicada no voucher, e/ou do serviço gratuito de café da manhã, será tida como concessão especial.
Art. 57 - Os nomes de cidades no exterior, com hotéis disponíveis para reserva, são periodicamente divulgados no site www.bancorbras.com.br, podendo o CBTUR, a qualquer tempo e sem prévio aviso, eliminar cidades e/ou hotéis da lista de divulgação.
Art. 58 - Além de obedecerem a critérios próprios, que podem variar de acordo com os hotéis da Rede Conveniada, os pedidos de revisão de reservas confirmadas em hotéis localizados no exterior estão sujeitos à alteração nos valores de suplemento e demais despesas, podendo haver diferença para mais ou para menos, independentemente do aumento ou diminuição da quantidade de diárias.
Art. 59 - Dado que os suplementos, as taxas de serviço e demais despesas mencionadas neste Regimento Interno, pela utilização de hotéis no exterior, são fixadas em moeda estrangeira, os débitos correspondentes serão efetuados no mês subsequente ao de utilização das diárias, convertendo-se o seu valor em moeda nacional, pela cotação do dólar comercial ou do euro na data do check-out da hospedagem.
Art. 60 - O CBTUR mantém convênio com a empresa BANCORBRÁS VIAGENS E TURISMO S.A. para oferecer aos clientes que viajam no Brasil e ao exterior todas as facilidades na aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, hospedagens extras, receptivos, traslados, seguros (vida e bagagens), assistência em viagem, locação de veículos e outros serviços afins.
Do Atendimento ao Cliente Art. 61 - O atendimento ao cliente é feito pela Central de Atendimento do CBTUR, em Brasília (DF), de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 8 às 14 horas.
Parágrafo 2º – Para dar maior segurança às operações de reserva de hospedagem e/ou demais procedimentos relacionados com o exercício de seus direitos, os diálogos telefônicos entre o cliente e a Central de Atendimento do CBTUR poderão ser gravados.
Parágrafo 3º – Para oferecer comodidade, tranquilidade e segurança na utilização das diárias de hospedagem, o CBTUR assegura ao cliente o suporte durante a utilização de reserva, no Brasil ou no Exterior, por meio do atendimento via telefone e e-mail, de segunda a sexta-feira, sábados e feriados.
Art. 62 – Poderá o cliente consultar o site www.bancorbras.com.br para obter informações sobre marcações, cancelamentos, revisões e consultas em geral.
Do Pedido de Marcação de Reserva Art. 63 - A marcação de reserva será efetuada pela Central de Atendimento do CBTUR, em Brasília (DF), ou pelo seu site da Empresa na internet (www.bancorbras.com.br). Parágrafo Único - Caso o pedido de marcação de reserva seja apresentado ao CBTUR fora do prazo mínimo estipulado neste Regimento, será registrada a solicitação do cliente, podendo ele indicar outras opções de hotel e/ou cidade, assim como mais de um período de hospedagem. O processamento será concluído quando houver posicionamento do hotel, que poderá ser positivo ou negativo, de acordo com sua disponibilidade de apartamentos, conforme previsto no Artigo 39 deste Regimento. Art. 64 - O pedido de marcação de reserva deve ser acompanhado de autorização formal – quando for o caso - para que terceiros utilizem as diárias, tanto em se tratando de cliente pessoa física (Parágrafo Terceiro do Art. 10 deste Regimento), como na hipótese de títulos empresariais (Parágrafo Segundo do Art. 11, deste Regimento). Parágrafo 1º - Na falta de indicação de outro nome, o registro do pedido de marcação de reserva no Sistema de Controle de Reservas indicará automaticamente, como hóspede, o nome do cliente.
Parágrafo 2º– A marcação de reservas pelo site será efetuada em ambiente restrito, mediante acesso pelo código ou CPF e senha de cliente, previamente cadastrados.
Parágrafo 3º - O cliente deverá manter em sigilo o código e senha de acesso, que são privativos e intransferíveis. A guarda da senha de acesso ao ambiente restrito para marcação de reservas no site da empresa na internet é de responsabilidade exclusiva do cliente. O CBTUR não poderá ser responsabilizado pela utilização indevida.
Art. 65 – Após a confirmação da reserva, ocorrendo inadimplemento no pagamento da Taxa de Manutenção mensal e / ou de eventuais suplementos e de despesas com alimentação, o CBTUR poderá cancelar todo o processo de marcação de reserva se, em até 21 (vinte e um) dias antes do início da hospedagem, o cliente não quitar os débitos porventura vencidos.
Art. 66 – A Rede Conveniada somente poderá fornecer hospedagem à pessoa indicada como hóspede no voucher.
Art. 67 - Eventual pedido de alteração da reserva para o nome de outra pessoa poderá ser feito por escrito ou diretamente no site da Empresa na internet e se sujeitará a prazos e condições que podem variar entre os estabelecimentos hoteleiros da Rede Conveniada.
Da Confirmação da Reserva Art. 68 – Se no momento do registro do pedido de reserva houver disponibilidade de apartamentos no hotel ou nos hotéis indicados pelo cliente, conforme previsto no Parágrafo 1º, do Art. 39 deste Regimento, o atendimento será concluído e a reserva de hospedagem será confirmada.
Art. 69 - Confirmada a reserva, o CBTUR disponibilizará pelo site, no prazo de 21 dias que antecede o início da hospedagem, o respectivo voucher, que será obrigatoriamente apresentado no hotel por ocasião do check-in. O estabelecimento hoteleiro poderá recusar a entrada do hóspede que não apresentar o voucher emitido pelo CBTUR.
Parágrafo 1º - Se, decorrido o prazo de uma semana, que antecede a data de início da hospedagem, o voucher não estiver disponível, cumpre ao cliente comunicar-se com a Central de Atendimento do CBTUR, para solicitar a segunda via ou imprimi-la no site da Empresa na internet.
Parágrafo 4º - Poderá o cliente imprimir o voucher relativo à sua reserva, diretamente no site da Empresa na internet.
Art. 70 - Os clientes são informados sobre a indisponibilidade de acomodações nos hotéis indicados em seus pedidos de reserva, desde que solicitados dentro dos prazos definidos pelo CBTUR para marcação de reservas, ficando os seus títulos liberados no Sistema de Controle de Reservas para a formalização de novos pedidos para outros hotéis conveniados e/ou períodos de hospedagem.
Dos Prazos Para Revisão e Cancelamento de Reservas Art. 71 - O cliente deverá respeitar os prazos mínimos, da data do início da hospedagem, para solicitar revisão e cancelamento de reservas confirmadas em hotéis no Brasil, conforme a seguir: revisão 21 (vinte e um) dias; cancelamento: baixa temporada: 10 (dez) dias; alta temporada e feriados prolongados: 15 (quinze) dias.
Art. 72 - Esses prazos mínimos, contados a partir da chegada dos pedidos ao CBTUR, podendo variar entre os estabelecimentos hoteleiros da Rede Conveniada, são estabelecidos em contratos de fornecimento de diárias de hospedagem, não só para atender às práticas e exigências impostas pelas redes de hotéis, mas também para facilitar o processo de reservas do CBTUR.
Do Pedido de Revisão de Reserva Art. 73 - Os pedidos de revisão de reservas confirmadas em hotéis no Brasil serão aceitos, desde que solicitados ao CBTUR dentro dos prazos fixados no Artigo 71 e em conformidade com os Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 50.
Art. 74 - Quando observado o prazo mínimo fixado neste Regimento Interno, os pedidos de revisão de reserva serão processados imediatamente, desde que haja disponibilidade de apartamentos para atendê-los, com pronta resposta ao cliente. O processamento dos pedidos apresentados fora do prazo mínimo será concluído somente após a manifestação dos estabelecimentos hoteleiros que poderão acatar ou não a solicitação apresentada.
Art. 75 - As reservas cujos pedidos de revisão não forem atendidos pelos hotéis, por terem sido encaminhados fora do prazo mínimo, permanecerão nos períodos originais e ficarão sujeitas ao pagamento de no-show, caso os hóspedes não compareçam para as respectivas hospedagens nas datas marcadas.
Art. 76 - Os pedidos de revisão de reservas confirmadas em hotéis localizados no Exterior obedecerão a critérios próprios, conforme a Rede Conveniada.
Do Pedido de Cancelamento de Reserva Art. 77 - Os pedidos de cancelamento de reservas confirmadas em hotéis no Brasil serão aceitos, desde que solicitados ao CBTUR dentro dos prazos fixados no Artigo 71.
Art. 78 - Quando observado o prazo mínimo fixado neste Regimento Interno, os pedidos de cancelamento de reserva serão processados imediatamente, com pronta resposta ao cliente. O processamento dos pedidos apresentados fora dos prazos mínimos será concluído e comunicado ao cliente somente após a manifestação dos estabelecimentos hoteleiros confirmando os respectivos cancelamentos.
Art. 79 - As reservas, cujos pedidos de cancelamento forem apresentados fora dos prazos mínimos ficarão sujeitas ao pagamento de no-show.
Art. 80 - Os pedidos de cancelamento de reservas confirmadas em hotéis localizados no exterior obedecerão a critérios próprios, conforme as condições estabelecidas pela Rede Conveniada, havendo a possibilidade, inclusive, de cobrança de no-show, quando realizados fora dos prazos.
Do No-Show (Não-Comparecimento) Art. 81 - Se o cliente não comparecer ao hotel no primeiro dia da hospedagem, configurando hipótese de no-show, sua reserva é cancelada pelo estabelecimento conveniado, que costuma cobrar do CBTUR - a título de ressarcimento pelos transtornos e prejuízos causados - o valor correspondente à totalidade ou parte das diárias confirmadas e não utilizadas, assim como as despesas e elas vinculadas, dependendo da duração e da época da hospedagem. Parágrafo 1º - Se o não comparecimento no primeiro dia ocorrer por motivo de força maior, provocando apenas um retardamento na chegada do hóspede ao hotel, o cliente é obrigado a comunicar o fato ao estabelecimento conveniado, antes do horário do check-in.
Art. 82 - Ocorrendo a cobrança de no-show pelo estabelecimento conveniado, o CBTUR deduzirá as diárias de hospedagem correspondentes do saldo de diárias a que o cliente tem direito anualmente, podendo também debitar ao cliente os custos de alimentação cobrados por hotéis que adotam o regime de meia pensão, pensão completa e all-inclusive, quando houver, assim como de eventuais suplementos e outras despesas.
Art. 83 - Serão abatidas do saldo de diárias do cliente, por motivo de no-show, as diárias de hospedagem correspondentes a reservas já confirmadas, cujos pedidos de revisão ou cancelamento não foram aceitos pelos estabelecimentos conveniados por terem sido apresentados fora dos prazos mínimos fixados neste Regimento Interno.
Das Informações Sobre a Situação dos Títulos e dos Pedidos de Reserva Art. 84 - O CBTUR assegura aos clientes todas as informações relacionadas com os pedidos de reserva registrados no seu sistema de Controle de Reservas. Além das informações expedidas automaticamente pelo Sistema, os clientes poderão ter acesso, por meio da Central de Atendimento do CBTUR e site não só às informações disponíveis sobre os estabelecimentos conveniados e à situação de seus pedidos de reserva, como também às que digam respeito aos seus títulos, saldos de diárias, valores pagos mensalmente e dados cadastrais.
Das Disposições Complementares Art. 85 - O relacionamento do CBTUR com a Rede Conveniada é centrado na necessidade de atender à demanda de pedidos de reservas dos clientes, sem perder de vista os aspectos de natureza comercial. O CBTUR mantém uma permanente vigilância sobre os preços praticados pelas redes hoteleiras, para evitar que tarifários situados acima da média de mercado reflitam negativamente no cálculo do valor da Taxa de Manutenção Mensal.
Art. 86 - Além das limitações eventualmente impostas por questões de natureza comercial, a disponibilidade de apartamentos nos hotéis conveniados depende ainda de outros fatores, principalmente os relacionados com o aumento do fluxo turístico que ocorre nos períodos de alta temporada, feriados prolongados ou eventos locais de grande repercussão. Em razão disso, o CBTUR não tem como garantir, de forma ilimitada, as hospedagens por acaso demandadas pelos clientes para uma cidade, em determinadas ocasiões.
Art. 87 - Por meio da conjugação de interesses do Clube, do corpo de clientes e da Rede Conveniada, o CBTUR procura disponibilizar, nos hotéis conveniados, quantidades de acomodações compatíveis com as necessidades de hospedagem dos clientes. As quantidades contratadas não representam a capacidade total da Rede Conveniada porque essa hospeda tanto os clientes do CBTUR, como outros clientes.
Art. 88 – Para minimizar eventuais dificuldades de atendimento, o CBTUR não apenas desenvolve um permanente trabalho de negociação com hotéis mais procurados, no sentido de ampliar os contratos de fornecimento de diárias de hospedagem, como também procura orientar os seus clientes nas suas pretensões de hospedagem em épocas, hotéis ou cidades que ofereçam maior facilidade de acomodações.
Art. 89 – O CBTUR reserva-se o direito de suspender, sem prévio aviso, promoções e benefícios não previstos neste Regimento Interno e eventualmente concedidos aos clientes, bem como o de solucionar eventuais situações aqui não contempladas.
Art. 90 – A aceitação de menores de idade em hotéis está condicionada à autorização expressa dos pais, responsáveis ou autoridade judicial. Assim destaca a Lei Federal nº. 12.038/2009, que ressalta que o menor, mesmo acompanhado dos pais, precisa portar o documento de identidade. Se estiver desacompanhado, será preciso uma autorização judicial correspondente. Caso a criança viaje somente com um dos pais, não é necessária a autorização de outro responsável legal ou da justiça.
Art. 91 - O CBTUR reserva-se o direito de alterar o Regimento Interno a qualquer tempo, sem aviso prévio, e as novas versões substituirão automaticamente as anteriores, as quais serão sempre publicadas no site do da empresa na internet.
ALL-INCLUSIVE: tudo incluído. CAMA(S) EXTRA(S): a acomodação de mais pessoas no apartamento, excedendo, assim a quantidade de pessoas indicadas no voucher. CAMPING: acampamento. CASH: pagamento em espécie no ato do check-out (saída do cliente). CHECK-IN: ato de receber e registrar um cliente do hotel. CHECK-OUT: saída do cliente do hotel. Processo que começa no caixa da recepção com o fechamento da conta, liberação das bagagens pelos mensageiros e liberação dos apartamentos pela recepção. DISPONIBILIDADE: apartamentos dos hotéis conveniados colocados à disposição do CBTUR para o atendimento das solicitações de reservas dos clientes. DOUBLE (DBL): apartamento para até duas pessoas. EARLY CHECK-IN: chegada ao hotel antes do horário convencional. FREE: gratuito LATE CHECK-OUT: saída do hotel após o horário convencional. MEIA PENSÃO: sistema adotado pelos hotéis em que estes oferecem, além do café da manhã, uma refeição (almoço ou jantar), cujo valor, incluído no tarifário pactuado com o CBTUR, deverá ser ressarcido pelo cliente. NO-SHOW: não comparecimento do hóspede no primeiro dia de hospedagem sem que haja solicitação de cancelamento prévio. Em razão disso, pode ser feita a cobrança do valor correspondente à totalidade ou parte das diárias confirmadas e não utilizadas, inclusive da taxa de alimentação se houver regime de pensão e cobranças adicionais em reservas para o exterior. OVERBOOKING: ocupação além da capacidade. Refere-se à não existência de acomodações disponíveis para confirmação de novos pedidos de reserva. PENSÃO COMPLETA: sistema adotado pelos hotéis em que estes oferecem, além do café da manhã, o almoço e o jantar, cujos valores, incluídos no tarifário pactuado com o CBTUR, deverão ser ressarcidos pelo cliente. RESORT: hotel parque de veraneio. ROOMING LIST: listagem dos nomes dos hóspedes encaminhada ao hotel para ocupar as acomodações previamente reservadas. SINGLE (SGL): apartamento ocupado por uma só pessoa. SITE: sítio, portal. STANDARD: tipo padrão ou comum de apartamento. TRIPLE (TPL): apartamento triplo, isto é, com capacidade de acomodação para até três pessoas. VOUCHER: autorização para hospedagem. É o documento emitido pelo CBTUR ao hotel para o pagamento da(s) diária(s).
Capitais e regiões metropolitanas: 3004 9912 Demais localidades: 0800 729 9912 Atendimento telefônico: 2ª a 6ª, das 8 às 20 horas, e sábado, das 8 às 14 horas. atendimento.turismo@bancorbras.com.br
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