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Timestamp: 2018-07-23 12:51:03+00:00
Document Index: 136337210

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PROJECTO DE LEI N.º 444/VIII ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS. Exposição de motivos - PDF
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Micaela Cordeiro Madeira
1 PROJECTO DE LEI N.º 444/VIII ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS Exposição de motivos O artesanato é, sem dúvida, um sector de actividade que contribui poderosamente para o reforço de identidades locais e regionais, que envolve milhares de pequenos e micro-produtores e que é, crescentemente, factor de estímulo para as economias das respectivas áreas onde se insere, para o incremento e valorização do turismo e para a criação de emprego. É o que se passa com o Tapete de Arraiolos que constitui uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e que tem conhecido uma crescente reputação, interesse e expansão tanto no País como no estrangeiro. Do Tapete de Arraiolos, bordado a lã sobre tela, a fios contados, conhecem-se referências já desde os finais do século XVI, com origem na vila alentejana do mesmo nome. As investigações apontam que a verdadeira origem dos primeiros tapetes de Arraiolos montam aos princípios daquele século quando, com a expulsão, de Espanha, pelos reis católicos, de judeus e mouros e a sua temporária fixação em Portugal, são por sua vez expulsos da mouraria de Lisboa por D. Manuel I. Ao seguirem viagem, a caminho do norte de África, várias famílias se terão fixado em Arraiolos por aí terem encontrado bom acolhimento, abundância de rebanhos de boa lã e diversidade de
2 plantas indispensáveis ao tingimento e fabrico de telas, dedicando-se assim à manufactura de tapeçarias empregando a técnica do ponto cruzado oblíquo que passou a denominar-se bordado de Arraiolos. Nos últimos anos assistiu-se a uma expansão acelerada da produção de tapetes com as técnicas do bordado de Arraiolos, seja no próprio concelho e região de origem, seja noutros pontos do País por via, designadamente, da migração de milhares de mulheres alentejanas seja mesmo no estrangeiro. Associado, pois, o seu nome à região de origem a sua produção generalizou-se a todo o território nacional e essa realidade não pode deixar de ser tida em conta no necessário processo de defesa da qualidade e genuinidade da tapeçaria de Arraiolos. Entretanto, por ausência de certificação nacional e internacional, que garanta a qualidade e a origem do Tapete de Arraiolos, a sua produção alastrou também a outros países, em manifesta contrafacção, defraudando o consumidor quanto à sua origem e prejudicando o artesanato regional e nacional. Impõe-se, portanto, há muito criar um instrumento legal que defendendo e valorizando o Tapete de Arraiolos crie os mecanismos necessários à sua classificação, denominação de origem e certificação com base na qualidade e preceitos técnicos de produção. É o que se pretende com o presente projecto de lei, pelo qual se propõe: - Uma definição e critérios de classificação para o Tapete de Arraiolos; - A criação do Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos;
3 - A atribuição ao Centro de poderes e competências para a definição da área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos susceptível de denominação de origem bem como para a fiscalização das condições de produção e respectiva certificação; - A integração do Centro na Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: Capítulo I Definição e classificação do Tapete de Arraiolos Artigo 1.º Definição Para efeitos do disposto na presente lei considera-se Tapete de Arraiolos o tapete bordado a lã (ponto cruzado oblíquo ou entrançado eslavo) sobre tela (linha, estopa, grosseira ou canhamaço) a fios contados, tendo como organização pré-decorativa uma barra, o campo e o centro e dividindo-se em quatro partes iguais.
4 Artigo 2.º Classificação 1 O Tapete de Arraiolos classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade. 2 Quanto à origem o Tapete de Arraiolos deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura. 3 Quanto à qualidade o Tapete de Arraiolos classifica-se em função dos materiais, do tipo de organização pré-decorativa, dos motivos, dos pontos utilizados e da respectiva orientação e densidade bem como do cromatismo adoptado. Artigo 3.º Denominação de origem 1 A área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos susceptível de denominação de origem registada será proposta à tutela para homologação pelo Centro para a Defesa e Valorização dos Tapetes de Arraiolos previsto no artigo 4.º deste diploma. 2 Na determinação da área de denominação de origem deve atenderse aos usos, história e cultura locais bem como aos interesses da economia local, regional e nacional. 3 O Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos deverá proceder ao registo nacional e internacional nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 249.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro.
5 Capítulo II Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos Artigo 4.º Criação 1 É criado o Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos, adiante designado por Centro. 2 O Centro é uma pessoa colectiva de direito público. Artigo 5.º Sede O Centro tem a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em qualquer ponto do território nacional. Artigo 6.º Atribuições São atribuições do Centro: a) Definir a classificação do Tapete de Arraiolos prevista no artigo 2.º; b) Promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, denominação de origem, genuinidade e demais preceitos de produção do Tapete de Arraiolos;
6 c) Incentivar e apoiar a actividade da tapeçaria de Arraiolos; d) Defender a denominação geográfica de origem da tapeçaria de Arraiolos de falsas indicações de proveniência; e) Prestar assistência técnica à actividade da tapeçaria de Arraiolos; f) Promover estudos e acções tendentes a divulgar e valorizar a tapeçaria de Arraiolos; g) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos no respeito pela genuinidade da tapeçaria de Arraiolos; h) Promover acções de formação profissional; i) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na defesa e valorização do Tapete de Arraiolos. j) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva artesanal nomeadamente do disposto no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro. Artigo 7.º Representação 1 O Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2000, de 1 de Fevereiro. 2 É aditado ao n.º 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, na redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2000, de 1 de Fevereiro, a seguinte alínea:
7 «o) Um representante do Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos». Artigo 8.º Tutela A tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Economia. Artigo 9.º Serviços técnicos O Centro criará serviços técnicos próprios e recorrerá aos serviços de instituições públicas ou privadas com actividade ou interesse na tapeçaria de Arraiolos, assegurando designadamente a assessoria técnica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Instituto Português de Qualidade, do Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal, do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais e do Museu Nacional de Arte Antiga. Artigo 10.º Meios financeiros O Centro é financiado através de dotação específica no Orçamento do Estado e ainda pela arrecadação de outras receitas provenientes da sua actividade e, designadamente, de:
8 a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Produto da prestação de serviços nos domínios de actividade do centro. Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 11.º Comissão Instaladora 1 O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a Comissão Instaladora do Centro constituída por: a) Um representante do Ministério da Economia, que presidirá; b) Um representante do Ministério da Cultura; c) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos; d) Um representante das associações representativas dos produtores de tapetes de Arraiolos; e) Um representante dos sindicatos representativos dos trabalhadores do sector. 2 A Comissão Instaladora proporá ao Governo, no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de Estatutos do Centro com a definição da sua estrutura, competência e funcionamento.
9 Artigo 12.º Regulamentação O Governo deverá regulamentar a presente lei, no que especialmente não se encontre determinado, no prazo máximo de 90 dias. Artigo 13.º Entrada em vigor 1 A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 16 de Maio de Os Deputados: Lino de Carvalho Agostinho Lopes Luísa Mesquita Bernardino Soares Rodeia Machado.