Source: https://dre.tretas.org/dre/3246633/portaria-51-2018-de-16-de-fevereiro
Timestamp: 2020-07-09 13:38:28+00:00
Document Index: 154849404

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5']

Portaria 51/2018, de 16 de Fevereiro
Tendo sido publicado o Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e das propriedades de investimento não valorizadas ao justo valor, mostra-se necessário proceder à aprovação do mapa de modelo oficial previsto no n.º 1 do artigo 12.º do referido diploma, bem como, à atualização do conjunto de documentos que integram o dossier fiscal.
Com a presente portaria procede-se, assim, à alteração dos documentos que devem integrar o dossier fiscal, passando a fazer-se referência expressa aos «Mapas, de modelo oficial, da reavaliação efetuada nos termos do Decreto-Lei 66/2016, de 3 novembro» e a outros mapas que se justificam para fins de controlo fiscal por parte da Inspeção Tributária e Aduaneira, assim como, à aprovação do mapa de modelo oficial a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro, no artigo 129.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro, no n.º 1 do artigo 130.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro, pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar 4/2015, de 22 de abril, e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 novembro, o seguinte:
a) Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro;
b) Aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro.
O conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal, também designado de dossier fiscal, a que se refere o artigo 1.º da Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro, passa a ser o constante do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
b) As disposições da Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e correspondentes Anexos II e III, no que respeita aos Mapas modelo 30 - Mapa de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários e modelo 31 - Mapa de mais-valias e menos-valias;
c) A Portaria 94/2013, de 4 de março, que aprovou o Mapa modelo 32 - Mapa de depreciações e amortizações, suas instruções de preenchimento e respetiva estrutura de dados.
É revogado o Anexo I à Portaria 92-A/2011, de 28 de fevereiro.
Este mapa destina-se a evidenciar os efeitos da reavaliação fiscal efetuada aos bens do ativo não totalmente depreciados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, demonstrando, designadamente, o valor da reserva de reavaliação decorrente da referida reavaliação.
O preenchimento deste mapa deve observar o disposto no próprio diploma que autorizou a reavaliação, nos termos e condições aí definidas, no CIRC e no Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro, 2/2014, de 16 de janeiro e 82-D/2014, de 31 de dezembro Decreto Regulamentar 4/2015, de 22 de abril, com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 15.º deste último.
A opção pela reavaliação fiscal ao abrigo do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, em relação a determinados ativos não totalmente depreciados que respeitem as condições para a aplicação do regime, obriga a que a reavaliação seja igualmente estendida a todos os elementos que pertençam à mesma classe de ativos afetos ao mesmo estabelecimento.
d) Não devem constar do mapa elementos do ativo que não sejam depreciáveis, que tenham um custo unitário de aquisição ou produção igual ou inferior a 15.000,00 (euro) ou cuja depreciação não seja, na sua totalidade, dedutível para efeitos fiscais, nomeadamente as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, cujo custo de aquisição exceda o montante definido na Portaria 467/2010, de 7 de julho, atualizada pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro;
Coluna (1) - Código do ativo constante das tabelas anexas ao Decreto Regulamentar 25/2009 (quatro dígitos).
Coluna (6) - Valores de aquisição ou de produção relevantes, valores da última reavaliação efetuada ou outro valor que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, seja atualizável pelos coeficientes de desvalorização monetária constantes da Portaria 400/2015, de 6 de novembro.
Coluna (7) - Valores das depreciações fiscais acumuladas que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, são atualizáveis pelos coeficientes de desvalorização monetária constantes da Portaria 400/2015, de 6 de novembro.
Coluna (8) - Coeficiente de atualização monetária que decorre do previsto na Portaria 400/2015, de 6 de novembro. No caso de bens já reavaliados, o coeficiente da atualização monetária é o que corresponde ao ano a que se reportou a última reavaliação.
Coluna (11) - Valor de mercado aferido para cada elemento reavaliado, de acordo com o conceito constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, o qual corresponde ao valor máximo da reavaliação. Para esse efeito, o valor líquido de cada elemento reavaliado não pode exceder o seu valor de mercado à data da reavaliação.
Este mapa destina-se a evidenciar os efeitos da reavaliação fiscal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, efetuada aos bens do ativo totalmente depreciados, demonstrando, designadamente, o valor da reserva de reavaliação decorrente da referida reavaliação.
A opção pela reavaliação fiscal ao abrigo do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, em relação a determinados ativos totalmente depreciados, mas que se encontrem aptos para desempenhar utilmente a sua função técnico-económica e sejam efetivamente utilizados no processo produtivo do sujeito passivo, obriga a que a reavaliação seja igualmente estendida a todos os elementos que pertençam à mesma classe de ativos afetos ao mesmo estabelecimento.
Coluna (6) - Valores de aquisição ou de produção relevantes, da última reavaliação efetuada ou outros valores que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, são atualizáveis pelos coeficientes de desvalorização monetária constantes da Portaria 400/2015, de 6 de novembro.
Os valores a inscrever nesta coluna correspondem aos valores das depreciações acumuladas antes da correção a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro.
Coluna (8) - Coeficiente de atualização monetária que decorre da Portaria 400/2015, de 6 de novembro. No caso de bens já reavaliados, o coeficiente da atualização monetária é o que corresponde ao ano a que se reportou a última reavaliação.
Coluna (10) - Período de vida útil decorrido contado desde o início da utilização do bem até ao ano de 2015, inclusive, devendo, caso o período de tributação não seja coincidente com o ano civil, atender-se ao previsto no n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro.
Coluna (12) - Taxa média a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, a qual será determinada de acordo com o que a seguir se indica, podendo esta, para efeitos de apresentação no mapa, ser arredondada para as centésimas.
Coluna (13) - Quantia que resulta da operação com as colunas a seguir indicadas: (13) = (9) x (10) x (12). Corresponde à atualização das depreciações fiscais acumuladas pelo coeficiente previsto na Portaria 400/2015, de 6 de novembro, posteriormente corrigidas pelo produto do período de vida útil já decorrido pela taxa média de depreciação que resultar da soma do período de vida útil já decorrido com o período adicional de utilização futura.
Uma vez que o valor líquido de cada elemento reavaliado, não pode exceder o valor de mercado do elemento à data da reavaliação, o valor a inscrever na coluna (15) deverá ser igual ou inferior ao valor indicado na coluna (14). Em consequência, o valor a inscrever na coluna (13) poderá ter que ser ajustado sendo, nesse caso, igualmente necessário ajustar a taxa média a indicar na coluna (12), em respeito pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro. Nessas circunstâncias, a taxa média a indicar na coluna (12) será determinada de acordo com o que a seguir se indica, podendo esta, para efeitos de apresentação no mapa, ser arredondada para as centésimas.
Coluna (14) - Valor de mercado aferido para cada elemento reavaliado, de acordo com o conceito constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, o qual corresponde ao valor máximo da reavaliação. Para esse efeito, o valor líquido de cada elemento reavaliado não pode exceder o seu valor mercado à data da reavaliação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3246633.dre.pdf .
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