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Timestamp: 2014-11-01 12:24:48+00:00
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Aspectos jur�dicos-educacionais da carta de 1891 - Constitucional - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 01 de Novembro de 2014
Constitucional Aspectos jur�dicos-educacionais da carta de 1891
Com a Proclama��o da Rep�blica, nosso sistema constitucional consagrado, na Constitui��o de 1891, obedeceu � preocupa��o de delimitar as esferas de compet�ncias. Estabelecia a Constitui��o as compet�ncias para as entidades federativas. T�nhamos as compet�ncias exclusiva e privativa(1) da Uni�o(Art. 7�) e a compet�ncia exclusiva dos Estados(Art. 9�) e a compet�ncia cumulativa(2) em favor das duas entidades. A Educa��o n�o � mat�ria de compet�ncia exclusiva ou privativa da Uni�o. N�o est� registrada no elenco de mat�rias enumeradas no artigo 7o. Ser� prescrita como elemento org�nico e mat�ria do Poder Legislativo, atrav�s de atribui��o ao Congresso Nacional, que o exerce com a san��o do Presidente da Rep�blica (Artigo 16). Como veremos, a Educa��o vai ser enumerada entre as 35 atribui��es do Congresso Nacional, no inciso que determina a compet�ncia privativa de "legislar sobre a organiza��o municipal do Distrito Federal, bem como sobre a pol�cia, o ensino superior e os demais servi�os que na Capital forem reservados para o governo da Uni�o"(Artigo 34, inciso 30). Seguindo a tradi��o do Imp�rio, enfatiza-se, mais uma vez, a n�vel nacional, o ensino superior. No Artigo 35 da Constitui��o de 1891, o legislador incumbe ao Congresso, mas n�o privativamente (ressalta o pr�prio texto constitucional), as seguintes atribui��es (...): (a) animar, no pa�s, o desenvolvimento das letras, artes, e ci�ncias, bem como a imigra��o, a agricultura, a ind�stria e o com�rcio, sem privil�gios que tolham a a��o dos governos locais (Artigo 35, 2o); (b) Criar institui��es de ensino superior e secund�rios nos estados (Artigo 35, 3o) e (c) Prover a instru��o secund�ria no Distrito Federal (Artigo 35, 4o). Observamos que o legislador, ao estabelecer a incumb�ncia privativa ao Congresso nas a��es de animar, criar e prover n�o tenciona tolher a a��o dos governos locais, portanto, n�o quer embara�ar a capacidade legislativa dos Estados. Poder�amos dizer que, aqui, h� uma semente para a id�ia que temos hoje de compet�ncia concorrente em mat�ria educacional, em que o Congresso participaria com normas gerais sem negar as peculiaridades dos Estados-Membros. Apesar de a t�cnica de delimitar as esferas de compet�ncias das entidades federativas (Uni�o e Estados) ser uma heran�a imperial problem�tica e, parcialmente resolvida com o Ato Adicional de 1834, a Constitui��o de 1891 n�o defende explicitamente, para os Estados, a compet�ncia para legisla��o em mat�ria educacional. Subentende-se, por�m, que a tarefa educacional dos Estados n�o ter� a interven��o do Governo Federal conforme determina o dispositivo constitucional: "Incumbe a cada estado prover, expensas pr�prias, as necessidades de seu governo e administra��o; a Uni�o, por�m, prestar� socorros ao estado que, em caso de calamidade p�blica, os solicitar" (Artigo 5o). No artigo seguinte diz que "O Governo Federal n�o poder� intervir em neg�cios peculiares aos estados", salvo, entre outros casos, para manter a forma republicana federativa (Artigo 6o, 2o). A emenda Constitucional, de 3 de setembro de 1926, refor�ar� a forma republicana como princ�pio constitucional a assegurar a integridade nacional (Artigo 6o, II, a) e autonomia dos Estados. Como vimos, acima, a Constitui��o de 1891, atenta ao princ�pio federativo para a unidade nacional, ressalva que as a��es do Congresso Nacional, no tocante � educa��o, n�o ser�o privativas, mas cumulativas, ou seja, levam em conta a a��o dos governos locais. Todavia, se nos demorarmos na leitura do texto constitucional, chegaremos, de logo, � desconfian�a de que a Uni�o � de um grau de interven��o muito forte, quando diz que, entre as atribui��es contidas no artigo 35, ter� o Congresso de criar institui��es de ensino superior e secund�rio nos Estados (Artigo 35, 3o). Nessa condi��o passiva, estaria tamb�m o Distrito Federal que sofrer� a interven��o federal ao se determinar que o Congresso incumbe "prover a instru��o secund�ria do Distrito Federal" (Artigo 35, 4o), nivelando-o, portanto, aos Estados-Membros. Aos Estados, na verdade, sobra a responsabilidade social pela organiza��o do sistema prim�rio de ensino. Do ponto de vista de capacidade legislativa, os Estados, tamb�m, n�o gozam de autonomia federativa na Rep�blica Velha(3).Tomemos, agora, o T�tulo II, Dos Estados. L�, cinco artigos tratam de elementos org�nicos para os Estados, ressaltando, de in�cio, que "cada estado reger-se-� pela Constitui��o e pelas leis que adotar, respeitados os princ�pios constitucionais das Uni�o" (Artigo 63). Mas, a Uni�o interfere na a��o legislativa dos Estados, numa flagrante a��o intervencionista e centralizadora, no que toca � elabora��o das constitui��es estaduais. Determina o legislador que "o estado que at� o fim do ano de 1892 n�o houve decretado a sua Constitui��o, ser� submetido, por ato do Congresso, � de um dos outros, que mais conveniente a essa adapta��o parecer, at� que o estado sujeito a esse regime e reforma, pelo processo nela determinado" (Artigo 2o, Disposi��es Transit�rias). Retoricamente, o texto assinala que "� propor��o que os estados se forem organizando, o Governo Federal entregar-lhes-� a administra��o dos servi�os, que pela constitui��o lhe competirem, e liquidar� a responsabilidade da administra��o federal no tocante a esses servi�os e ao pagamento do pessoal respectivo" (Artigo 3, Disposi��es Transit�rias). Desde o primeiro momento da Rep�blica Federativa, houve um processo de anula��o das prerrogativas dos Estados-Membros. A tend�ncia de n�o se explicitar as compet�ncias dos estados pode ser percebida quando do Decreto 01 ao se prescrever que as prov�ncias brasileiras, agora reunidas pelo "la�o da federa��o", ficam constituindo os Estados do Brasil(4). Com tal omiss�o, os Estados, como entidades aut�nomos, ficam, federativamente, enfraquecidos. Destaquemos, tamb�m, do Decreto da proclama��o provis�ria da Rep�blica Federativa, o seguinte: a soberania dada aos Estados, prerrogativa que n�o corresponde � historicidade de nossa Federa��o, difere do modelo norte-americano em que os Estados se uniam numa alian�a com o governo federal; aqui, esta alian�a foi condicionada por um decreto, ou seja, decima para baixo, em que se reconhecia, nos Estados, n�o uma soberania, mas uma autonomia federativa e, vale dizer, uma autonomia outorgada pelo regime republicano, em que pese o movimento federalista esbo�ado pelas rebeli�es provinciais e sufocadas pelo regime imperial. Interessante acompanhar o movimento posterior dos revolucion�rios de 15 de novembro de 1889, que atrav�s do Decreto no 7, de 20 de novembro de 1889, anularam, formalmente, as compet�ncias legislativas dos estados no tocante � instru��o p�blica e a seus estabelecimentos de ensino, como era assegurado no Ato Adicional de 1834 ao declarar, naquele decreto, que as assembl�ias provinciais ficam extintas e fixa, provisoriamente, as atribui��es dos governadores dos Estados(5). Os decretos subseq�entes, como os de no 802, de 4 de outubro de 1890 e de 848, de 11 de outubro de no 1.030, de 14 de novembro de 1890, limitam-se a estabelecer elementos org�nicos dos Estados, como a aprova��o da emiss�o constituinte estadual e a consagra��o da dualidade de jurisdi��es do poder inicial. O decreto no 510, de 22 de junho de 1890, contendo o projeto da Constitui��o Federal, ser� substitu�do pelo Decreto no 914, de 23 de outubro de 1890, que traz na vers�o original artigo 34, a ser promulgado como o de 35 na Constitui��o de 1891, que assim reza: "Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas n�o privativamente animar, no pa�s, o desenvolvimento da educa��o p�blica, a agricultura, a ind�stria e a imigra��o" (Artigo 34, 1o, Decreto 914) e "Criar institui��es de ensino superior e secund�rio nos Estados" (Artigo 34, 2o), sem salientar, por�m, a participa��o ativa dos estados. � particularmente importante o resgate do processo constituinte que veio a promulgar, em 1891, a Constitui��o Federal. At� a promulga��o da Constitui��o, quest�es como centraliza��o e descentraliza��o pol�tica, soberania e autonomia federativa, particularmente referente aos recursos do tesouro nacional, estiveram presentes nos debates e no desenvolvimento dos trabalhos da constituinte. No plano municipal, observamos que, com a Constitui��o republicana de 1891, reconheceu-se, formalmente, por for�a do regime federativo, a autonomia municipal. O Artigo 68 e o �nico a tratar, na Constitui��o de 1891, sobre a organiza��o municipal, diz que "Os estados organizar-se-�o de forma que fique assegurada a autonomia dos munic�pios, em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse" (Artigo 68). A partir desta disposi��o constitucional, os Estados v�o procurar refor�ar, do ponto de vista jur�dico, a tese da autonomia municipal, mas ainda muito no plano normativo ou superestrutural, sem que isso signifique, portanto, uma repercuss�o de ordem pr�tica junto �s franquias locais(6). Na pr�tica, n�o houve autonomia municipal no Brasil durante os quarenta nos em que vigorou a Constitui��o de 1891 por conta de tr�s fatores: (a) h�bito do centralismo; (b) a opress�o do coronelismo e (c) a incultura do povo. Foram estas tr�s fatores transformaram os Munic�pios em feudos de pol�ticos, no que Helly Lopes Meirelles(1993) compara a um "rebanho d�cil ao seu poder pol�tico"(7). Se a incultura do povo, o que nos faz lembrar o analfabetismo, era base de sustenta��o do coronelismo(8) nos Estados, por que estes fortaleceriam a autonomia municipal? Era tempo para uma rea��o pol�tica, o que s� veio a acontecer com a chamada Rep�blica Nova(9). Bibliografia: AZEVEDO, Fernando de. A transmiss�o da cultura: parte 3� da 5� edi��o da obra A Cultura Brasileira. SP: Melhoramentos; Bras�lia, INL, 1976. BASTOS, Celso Ribeiro. A Constitui��o de 1934. In As constitui��es do Brasil. Bras�lia, Minist�rio do Interior, 1986. p�g. 1-6. ____ Celso Ribeiro. A constitui��o de 1988. In D'�VILA, Luiz Felipe(org.). As constitui��es brasileiras: an�lise hist�rica e propostas de mudan�as. SP: Brasiliense, 1993. p�g. 83-93. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jur�dico. Bras�lia, Polis: UnB, 1989. 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A privativa pressup�e delega��o de poderes. 2 - A compet�ncia comulativa torna a capacidade legislativa comum a duas ou mais entidades do Estado Federal. 3 - Entendemos, aqui, o per�odo republicano brasileiro compreendido entre a proclama��o da Rep�blica, em 1889, e a Revolu��o de 1930. 4 - Amaro CAVALCANTI, Regime federativo e a Rep�blica brasileira, p.43 5 - Id., Ibid., p.44. 6 - Helly Lopes MEIRELLES, Direto municipal brasileiro, p.31 7 - Id., Ibid., p.31-32. 8 - Movimento org�rquico gerado pelos "coron�is", chefes pol�ticos, em geral, propriet�rios de terra, no interior do Pa�s, especialmente o Nordeste. 9 - Per�odo republicano brasileiro compreendido entre a vit�ria da Revolu��o de 1930 e a implanta��o do Estado Novo, em 1937. Informa��es Sobre o Autor
Professor da Universidade Estadual Vale do Acara� (UVA) com mestrado em pol�tica Educacional pela em Educa��o pela Universidade Federal do Cear� (UFC)
MARTINS, Vicente. Aspectos jur�dicos-educacionais da carta de 1891. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, II, n. 7, nov 2001. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5610>. Acesso em nov 2014.