Source: http://www.dgsi.pt/cajp.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ca35d21140294df802584af0037fcdf?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-20 05:20:01+00:00
Document Index: 13160400

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 317', 'artigo 296', 'artigo 306', 'artigo 63', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 297', 'artigo 805', 'artigo 102', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 71', 'artigo 527', 'artigo 535', 'artigo 5']

Processo: 40/2019-JPCRS
Descritores: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR
Data da sentença: 05/03/2019
A, Lda., propôs contra B, pedindo a condenação do mesmo no pagamento da importância de € 14 438,99 (catorze mil quatrocentos e trinta e oito euros e noventa e nove cêntimos), por serviços prestados no âmbito da respetiva atividade.
Mais peticionou a condenação do demandado em juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, desde a data do vencimento da fatura elencada no artigo 5º do requerimento inicial até efetivo e integral pagamento.
Para o efeito alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 4 a 6 e juntou um documento – a aludida fatura-, no valor peticionado, emitida em 11/05/2016, com vencimento a 30 dias.
O demandado contestou nos termos constantes de fls. 15 a 17, suscitando a incompetência deste Julgado de Paz em razão do valor – uma vez que o valor da ação é o correspondente aos interesses já vencidos e nesta o valor de capital e dos juros peticionados já vencidos, consubstancia a importância de €17 247,30, valor superior à sua alçada -, e, alegando o pagamento, invoca a prescrição presuntiva nos termos do artigo 317º do Código Civil.
A demandante não se pronunciou no âmbito do contraditório.
A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, que representa a utilidade económica do pedido e determina a competência do Tribunal para a respetiva causa e é, em regra, também determinante para a admissibilidade ou não de recurso das decisões aí proferidas.
A fixação do valor da causa é dever funcional normal do Juiz, ainda que as partes não estejam de acordo, e nos julgados de Paz, não o sendo antes, será fixado na sentença [cf. nº 2 do artigo 296º e nºs 1 e 2 do artigo 306.ºCódigo de Processo Civil (CPC),aplicáveis aos Julgados de Paz por força do disposto no artigo 63º da Lei nº 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2º da Lei nº 54/2013, de 31 de julho, Lei que regula a competência, organização e funcionamento dos Julgados de Paz (vulgo designada por LJP)].
Mas, determinando a incompetência dos Julgados de Paz a remessa do processo para o Julgado de Paz ou para o Tribunal Judicial competentes, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei nº 78/2001, de 13 de julho, cumpre apreciar e decidir já esta questão.
A competência afere-se nos termos em que a ação foi proposta, isto é, tendo por suporte os fundamentos apresentados e os pedidos formulados, sendo que na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal (cf. artigo nº 299º, nº 1 do CPC). Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 297º do CPC, pretendendo-se pela ação obter quantia certa em dinheiro, será esse o valor da causa, sendo que se acessoriamente ao pedido principal se forem pedidos juros vencidos, e vincendos, como é o caso, na fixação do valor atende-se somente aos já vencidos no momento da entrada da ação.
E assim, terá de atender-se para a fixação do valor da causa nos presentes autos, além do valor do capital em dívida peticionado, € 14 438,99 (catorze mil quatrocentos e trinta e oito euros e noventa e nove cêntimos), aos juros já vencidos, não quantificados pela demandante mas quantificáveis por mero cálculo aritmético.
Nos termos do artigo 805º, n.º 2, alínea a) do Código Civil, tendo a obrigação prazo certo, o devedor fica constituído em mora nessa data, pelo que, no caso em apreço, e como peticionado, é o da data do vencimento da referida fatura.
Assim sendo, desde 10/06/2016 e até ao dia 20/03/2019 [data da entrada da ação], os peticionados juros comerciais vencidos contabilizam-se em € 2 802,75 (dois mil oitocentos e dois euros e setenta e cinco cêntimos), tendo em conta as taxas de juro de 7,05% e 7,00% legalmente estabelecidas para este período [cf. artigo 102.º do Código Comercial e Avisos nos890/2016, de 27 de janeiro, 8671/2016, de 12 de julho, 2583/2017, de14 de março, 8544/2017, de 1 de agosto, 1989/2018, de 13 de fevereiro 9939/2018, de 26 de julho e 2553/2019, de 14 de fevereiro, publicados na IIª Série do Diário da República].
Resultando que a utilidade económica do pedido, e, em consequência, o valor da presente ação, deve ser o de € 17 241,74 (dezassete mil duzentos e quarenta e um euros e setenta e quatro cêntimos).
Ora, os julgados de paz só têm competência para questões cujo valor não exceda €15 000,00 (quinze mil euros), nos temos do artigo 8º da Lei nº 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2º da Lei nº 54/2013, de 31 de julho (cf. nº 2 do artigo 48º da LJP, nova redação, nos casos de reconvenção admissível).
Atento o exposto é este Julgado de Paz, efetivamente, incompetente em razão do valor para apreciar e decidir a presente ação.
Tratando-se de ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, e aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o tribunal competente é o do domicílio do demandado, no caso, o Tribunal Judicial da Comarca da X, Juízo de Competência Genérica de Seia [cf. nº 1 do artigo 71º do CPC e Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, nova redação].
Nestes termos, uma vez transitada em julgado a presente decisão, remeta-se os autos ao Tribunal Judicial da Comarca da X, Juízo de Competência Genérica de Y, sito no Palácio da Justiça, Largo Dr. Borges Pires, Y, por ser o competente para apreciar a presente acção.
Custas totais deste Julgado de Paz (€70,00) pela demandante, nos termos do nº 1 do artigo 527.º e nº2, alínea a) do artigo 535º, do Código de Processo Civil e nos nºs 1º, 8º e 10º da Portaria nº 1456/2001, de 28 de dezembro, com as necessárias adaptações, sendo que €35,00 já se encontram pagos.
Notifique do presente despacho os ilustres mandatários sendo ainda a da demandante, caso transite em julgado o presente despacho, de que deverá solicitar ao Tribunal Judicial a emissão das competentes guias para pagamento das custas a que aí houver lugar, nos termos do nº 3 do artigo 5º da Lei nº 54/2013, de 31 de julho.
Carregal do Sal, 3 de maio de 2019