Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+249+da+Lei+10406%2F02
Timestamp: 2020-03-31 10:17:35+00:00
Document Index: 95677574

Matched Legal Cases: ['Artigo 249', 'artigo 1062', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 1062', 'artigo 406', 'artigo 1062', 'artigo 406']

Art. 249 da Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
Diário Oficial do Estado de São PauloTribunais Regionais FederaisTribunais de JustiçaTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoDiário de Justiça do Estado de São PauloDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunais Regionais do TrabalhoTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTribunal de Justiça de São PauloSuperior Tribunal de Justiça Ver mais Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTribunal Superior do TrabalhoTribunal Regional Federal da 2ª RegiãoDiário Oficial da UniãoDiário Oficial do Estado do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do ParanáTribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoDiário Oficial do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça de Minas Gerais
Aproximadamente 2.386 resultados
Ir para Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1171418 RS 2009/0244321-9 (STJ)
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC /73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação aos arts. 165 , 214 , § 1o , 231 , 232 , I , 247 , 248 , 249 , § 1o , 267 , VI, 596 , 1046 do CPC /73; 1.024 e 1.052 , da Lei 10.406 /02; 134 , 135 , 202 e 203 do CTN ; 2o, § 5o, II, da Lei 6.830 /80, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. Por fim, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00012732520114036138 SP (TRF-3)
Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, regidos por seus ditames. 13. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Apelação do INSS desprovida. 15. Remessa oficial parcialmente provida.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26063 SP 2004.03.99.026063-2 (TRF-3)
Ademais, o amparo assistencial não deriva de desempenho laborativo e nem o substitui. 6 - Benefício personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica. 7 - Nos termos dos arts. 21 da Lei n.º 8.742 /93 e 37 do Decreto n.º 1.744 /95, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 8 - Não havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de prestação continuada deve ser a data da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil . 9 - Termo final fixado na data do dia anterior à implantação administrativa do benefício. 10 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 11 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 12 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 13 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 958598 AC 26063 SP 2004.03.99.026063-2 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/01/2007
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4845 SP 2000.03.99.004845-5 (TRF-3)
OPÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 5.107 /66 E 5.958 /73. 1. Preliminar de Agravo Retido não apreciada. 2. Desnecessária a apresentação dos extratos do FGTS em fase de ação de conhecimento (precedentes do E.STJ e desta E.Corte). 3. A CEF deve integrar o processo no qual se discutem juros progressivos e expurgos inflacionários nos saldos das contas do FGTS, enquanto a União não deve figurar na lide, na esteira da Súmula 249, do E.STJ. 4. Têm direito aos juros progressivos os empregados contratados entre 1º.01.67 e 22.09.71, desde que tenham feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei 5.107 /66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis 5.958 /73, 7.839 /89 e 8.036 /90) e tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo previsto nos incisos do art. 4º da Lei 5.107 /66. 5. No caso dos autos, como a documentação acostada indica que a parte-requerente fez opção originária pelo FGTS, ressalto meu posicionamento anterior a respeito da questão e reconheço à incidência de juros progressivos, ressalvando o direito da requerida demonstrar oportunamente que os valores já foram creditados na forma devida. 6. A correção monetária incide sobre os novos saldos de FGTS decorrentes da incorporação dos juros progressivos, descontados os valores sacados, recompondo-se a situação patrimonial. 7. Juros moratórios devidos à taxa de 6% ao ano, em caso de saque do Fundo (desde a citação, quando for posterior ao levantamento), observado o Provimento n.º 26/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região. 8. Juros moratórios devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, à luz do previsto no artigo 1062 do Código Civil de 1916 c/c artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003), Lei n.º 10.406 /02 quando, então, serão devidos à taxa de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do novo Código Civil , com remissão ao § 1.º do artigo 161 do Código Tributário Nacional . 9....
TRT-21 08/06/2011 - Pág. 126 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Diários Oficiais•08/06/2011 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. - violação dos arts. 535 do CPC ; 477, § 1º, 818 e 897-A da CLT ; 3º da Lei 10406/02; 131 e 535 da...decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração, está amparada no que dispõe o § único do art...Satisfeito o preparo (fls. 249 e 312).
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14887 SP 2005.03.99.014887-3 (TRF-3)
Entretanto, cabe ressaltar que a inconstitucionalidade da cobrança no período retro mencionado, não implica em autorizar fiquem os autores não sujeitos a qualquer ordem de contribuição para a seguridade social, pois remanesce a obrigação do servidor contribuir para esta, mediante a alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8112 /90, e Decreto nº 83081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90817/85. 7. A correção monetária seguirá os parâmetros definidos nos termos do Provimento nº 26, da E. Corregedoria Geral desta Corte. 8. Relativamente aos juros moratórios, são devidos a base de 6% ao ano, contados a partir da citação, o que decorre do disposto no artigo 1062 do Código Civil de 1916 , até 10 de janeiro de 2003, quando passarão a incidir a base de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 , do novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 /02. 9. Remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá parcial provimento e recurso da União Federal a que se dá provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1729 SP 2001.03.99.001729-3 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/02/2005
Entretanto, cabe ressaltar que a inconstitucionalidade da cobrança no período retro mencionado, não implica em autorizar fiquem os autores não sujeitos a qualquer ordem de contribuição para a seguridade social, pois remanesce a obrigação do servidor contribuir para esta, mediante a alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8112 /90, e Decreto nº 83081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90817/85. 6. A correção monetária seguirá os parâmetros definidos nos termos do Provimento nº 26, da E. Corregedoria Geral desta Corte. 7. Relativamente aos juros moratórios, são devidos a base de 6% ao ano, contados a partir da citação, o que decorre do disposto no artigo 1062 do Código Civil de 1916 , até 10 de janeiro de 2003, quando passarão a incidir a base de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 , do novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 /02. No entanto, no presente caso, nada há de ser modificado, haja vista que o percentual contido na sentença é o de 1% a partir do trânsito em julgado, e reformá-la, neste ponto, acarretaria em "reformatio in pejus". 8. Recurso da União Federal a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.
TJ-PR - Apelação Cível AC 2012111 PR Apelação Cível 0201211-1 (TJ-PR)
. - A sustação do protesto de nota promissória não impede o ajuizamento da ação executiva em face dos devedores diretos, pois a lei exige o protesto apenas para ação regressiva do portador do título contra os coobrigados. Não obstante tal possibilidade, a citação do credor na ação cautelar e na ação ordinária interrompe o curso do prazo prescricional da ação cambial. 2.b. - Afigura-se correto o cálculo de atualização do valor do título pelo Cartório de Protesto, o qual, gozando de fé pública não destituída por prova em contrário, observa os parâmetros legais e os delimitados judicialmente. 2.c. - Incabível a aplicação da pena por litigância de má-fé quando a parte vem a juízo para postular por um direito que razoavelmente julgou ter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: L 10406/02. CC art. 172 , II. CC art. 172 , V. CC art. 203 . CPC art. 219 . CPC art. 330 , I ....CPC art. 249 , par 1. CPC art. 250 . CPC art. 301 , par 1. CPC art. 301 , par 2. CPC art. 202 , I ....CPC art. 515 , par 1. CPC art. 515 , par 3. CPC art. 249 , par 1. CPC art. 250 ....
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1171418 RS 2009/0244321-9
Decisão: , 535, II, 596, 1046 do CPC/73; 1.024 e 1.052, da Lei 10.406/02; 134, 135, 202 e 203 do Código Tributário...Nacional; 2 , § 5 , II, da Lei 6.830/80. , § 1 , 267, VI, 596, 1046 do CPC/73; 1.024 e 1.052, da Lei 10.406/02; 134, 135, 202 e 203 do Código...