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Timestamp: 2017-10-20 01:40:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 8', 'artigo 104', 'artigo 69', 'artigo 104', 'artigo 105']

Ajuda PEC - contabilistas.net
Ajuda PEC
« em: Março 14, 2016, 02:37:37 pm »
precisava de um "refresh" no calculo do pec, tendo em conta o estipulado no circ sobre o limite minimo.
Um empresa teve no ano de 2015 um vol. negocios de 200.000€
o montante apurado de pec é de 1.200€
Efetuou pagamentos por conta em 2015 no montante de 1.500€
´Valor a pagar de pec em 2016: 0€? ou 1000€?
Re: Ajuda PEC
« Responder #1 em: Março 14, 2016, 02:45:05 pm »
1(*) — Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquidos da dedução a que se refere a alínea e) do n.º 2 desse artigo.
2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a (euro) 500 000 correspondem a 80 % do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a (euro) 500 000 correspondem a 95 % do montante do imposto referido no n.º 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
4 — No caso referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º, o imposto a ter em conta para efeitos do disposto no n.º 1 é o que corresponderia a um período de 12 meses, calculado proporcionalme nte ao imposto relativo ao período aí mencionado.
5 — Tratando-se de sociedades de um grupo a que seja aplicável pela primeira vez o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta relativos ao primeiro período de tributação são efectuados por cada uma dessas sociedades e calculados nos termos do n.º 1, sendo o total das importâncias por elas entregue tomado em consideração para efeito do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante ou a reembolsar -lhe, nos termos do artigo 104.º
6 — No período de tributação seguinte àquele em que terminar a aplicação do regime previsto no artigo 69.º, os pagamentos por conta a efectuar por cada uma das sociedades do grupo são calculados nos termos do n.º 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao período de tributação anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.
7 — No período de tributação em que deixe de haver tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, observa-se o seguinte:
b) Os pagamentos por conta já efectuados pela sociedade dominante à data da ocorrência da cessação do regime são tomados em consideração para efeito do cálculo da diferença que tiver a pagar ou que deva ser -lhe reembolsada nos termos do artigo 104.º
8 - No caso em que uma sociedade (nova sociedade dominante) adquira o domínio de uma sociedade dominante de um grupo de sociedades (anterior sociedade dominante), os pagamentos por conta relativos ao primeiro período de tributação em que as sociedades do grupo da anterior sociedade dominante sejam incluídas no grupo da nova sociedade dominante são calculados nos termos do n.º 1 com base na soma do imposto liquidado à nova sociedade dominante, ou ao respetivo grupo, e ao grupo da anterior sociedade dominante, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior. (Aditado pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro)
« Responder #2 em: Março 14, 2016, 02:47:36 pm »
Ou seja, 200000 x 1% = 2000€ - 1200€ = 800€ / 3= 266,67€ 1º pagamento; 266,67€ 2º pagamento e 266,66€ 3º pagamento,
« Responder #3 em: Março 14, 2016, 03:20:09 pm »
Dado que ainda está a estudar, penso que deverá rever o metedo de calculo do PEC, nomeadamente na % do montante acima dos 1.000€.
« Responder #4 em: Março 14, 2016, 03:23:21 pm »
1% X 200000 = 2000
2000-1000 = 1000 € (Parte excedente dos 1000€ até aos 2000€)
0,2x1000= 200€
PEC = 1000 + 200 = 1200€
1200- PPC = 1200 - 1500 = VALOR NEGATIVO
« Responder #5 em: Março 14, 2016, 03:30:21 pm »
Citação de: tania.domingues em Março 14, 2016, 03:23:21 pm
Pois é esta a minha duvida. Tambem estou convicto de ser assim, dado o ponto 3 do artigo suprimir a questão do "limite minimo de 1.000 (ponto 2), e neste caso, no ano de 2016 não efetuar pagamento especial por conta.
« Responder #6 em: Março 14, 2016, 04:01:38 pm »
« Responder #7 em: Março 14, 2016, 04:35:06 pm »
Citação de: jana1821 em Março 14, 2016, 02:47:36 pm
Ola Joana, sempre disponível ajudar os colegas.
Mas se me permites no PEC, a formula de cálculo dos valores superiores a 1000 euros e utilizando o exemplo é:
1000+(0.2(2000-1000))-1500=-300 Euros, ou seja não efetua PEC.
« Responder #8 em: Março 14, 2016, 04:44:21 pm »
Boa tarde colega, costumo calcular o pagamento especial por conta da seguinte maneira:
Calcular o pagamento especial por conta:
Volume negócios 200000 x1% =2000
1000+(20%x(2000-1000)= 1200
Em 2015 efectuou-se pagamentos por conta no valor de, 1500
Sendo que o valor é superior
Art.º 106 do CIRC.
n.º 2,
"- O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de (euro) 1 000 e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 70 000. "
Ou seja, tem de pagar no mínimo 1000 euros, mesmo que a aplicação da percentagem sobre o VN seja inferior. Ex. (90000 *0,01 = 900), valor do PEC é de 1000 euros.
"Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta "calculados nos termos do artigo 105.º, efetuados no período de tributação anterior.
Ou seja, se existir PC no ano anterior, ao valor do PEC iremos deduzir o mesmo.
1200 – 1500 = - 300€ Não paga PEC
No seu caso em concreto ao aplicar o n.º 3 do art.º 106 do CIRC, uma vez que os PC de 2015 é superior ao PEC calculado no n.º 2 do mesmo art.º, não existe PEC em 2016. Não efectua pagamento.
« Responder #9 em: Março 14, 2016, 05:23:58 pm »
Citação de: ricardof.silva em Março 14, 2016, 04:35:06 pm
Obrigada Ricardo pela atenção
Às vezes vejo só "metade" da conversa e respondo a "metade"...
Mas ainda bem que houve quem me corrigisse
« Responder #10 em: Março 14, 2016, 11:08:39 pm »
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