Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123675745/details/maximized?serie=I&day=2019-08-01&date=2019-08-01
Timestamp: 2019-08-22 00:30:02+00:00
Document Index: 93592544

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Resolução do Conselho de Ministros 129-B/2019, 2019-08-01 - DRE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
Número:129-B/2019
Páginas:33-(6) a 33-(17)
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/129-B/2019/08/01/p/dre
Sumário: Aprova o caderno de encargos do processo de alienação das participações sociais detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, os processos de alienação da totalidade ou parte das ações representativas do capital social detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada CGD, na sociedade de direito sul-africano, Mercantile Bank Holdings Limited, na sociedade de direito espanhol, Banco Caixa Geral, S. A., e na sociedade de direito brasileiro, Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que estas detenham, direta ou indiretamente, bem como da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
Neste contexto, e de forma a promover a competitividade e a participação de entidades com perfil adequado aos objetivos pretendidos, bem como a otimização dos proveitos associados a cada processo de alienação, procedeu-se a um levantamento de potenciais investidores interessados no processo de alienação das ações representativas da participação detida direta e indiretamente pela CGD no capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., tendo sido igualmente desenvolvidos diversos contactos junto de múltiplas entidades de referência no setor bancário e de outros potenciais investidores institucionais.
No decurso das referidas diligências e no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do plano estratégico da CGD subjacente ao plano de capitalização pública integralmente assegurado pelo Estado, cumpre ao Governo aprovar as condições específicas a que obedece a venda direta das ações do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detidas direta e indiretamente pela CGD.
Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, as condições específicas necessárias para a realização das operações de alienação devem ser estabelecidas pelo Conselho de Ministros, em particular através da aprovação do respetivo caderno de encargos que defina as condições específicas da alienação.
A presente resolução aprova o processo e as condições específicas aplicáveis à venda direta das ações do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detidas direta e indiretamente pela CGD.
De modo a reforçar a absoluta transparência do presente processo de alienação, o Governo coloca, após a sua conclusão, à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo.
Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 2.º, no artigo 3.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, e nas alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar que a venda direta prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, tenha por objeto as ações detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD) representativas de 100 % do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., sem prejuízo de poderem ser aceites propostas para a aquisição de percentagem inferior, e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que o Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
2 - Aprovar o caderno de encargos da venda direta das ações representativas de 100 % do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detidas direta e indiretamente pela CGD, constante do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, no qual se estabelecem os termos e condições específicos a que obedece a venda direta, bem como o processo a adotar para a referida alienação de ações.
3 - Determinar que, após a conclusão do processo de alienação das ações representativas de 100 % do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detidas direta e indiretamente pela CGD, o Governo coloca à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo.
Caderno de encargos da venda direta das ações representativas de 100 % do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A.
1 - O presente caderno de encargos estabelece os termos e as condições da venda direta das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., adiante designado por Sociedade, detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante também designadas respetivamente por Ações e por CGD, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, mediante uma ou mais operações de alienação de ações e, indiretamente, da totalidade ou parte do capital social das sociedades que a Sociedade detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos, nos termos abaixo definidos.
2 - A venda direta tem por objeto a alienação das ações representativas de 100 % do capital social da Sociedade detidas direta e indiretamente pela CGD, sem prejuízo de poderem ser aceites propostas para a aquisição de percentagem inferior.
4 - No âmbito da venda direta, as Ações podem ser alienadas, direta ou indiretamente, a um ou mais investidores, individuais ou em agrupamento, em proporções de capital iguais ou diversas.
5 - A alienação das Ações é efetuada pela CGD e pela Caixa - Participações, SGPS, S. A., ou por entidades que lhes sucedam.
3 - Em caso de apresentação de propostas de aquisição das Ações por um agrupamento, as entidades que o integrem devem indicar um líder do agrupamento, que é o seu representante perante a CGD.
b) Se encontrem em relação de domínio ou de grupo com algum fundo de investimento sob gestão da mesma entidade, ou sob gestão de entidades que com a referida entidade gestora se encontrem nalguma das situações a que se refere a alínea anterior.
ii) Sempre que um proponente individual seja uma entidade gestora de fundos de investimento, com uma entidade constituída exclusivamente por fundos sob sua gestão ou sob gestão de alguma entidade que com o proponente se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos previstos no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários (com exclusão do n.º 3).
i) Com uma entidade constituída exclusivamente pelos membros do agrupamento, ou com uma entidade constituída por entidades em relação de domínio ou de grupo com cada uma das entidades que integrem esse agrupamento, nos termos previstos no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários (com exclusão do n.º 3). Na eventualidade de alguma entidade membro do agrupamento ser uma entidade gestora de fundos de investimento, pode ser havida como entidade membro do agrupamento, para efeitos do disposto na presente subalínea, qualquer fundo sob gestão exclusiva daquela;
9 - A modificação das entidades que compõem o agrupamento pode ocorrer até à apresentação da proposta vinculativa de aquisição desde que expressamente autorizada pela CGD e pelo Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, e na medida em que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
a) Só podem ser substituídos membros do agrupamento que detenham ou que se preveja que venham a deter uma participação minoritária no mesmo;
b) O líder do agrupamento, conforme descrito no n.º 3, não pode ser substituído;
c) A modificação das entidades que compõem o agrupamento não pode ser suscetível de prejudicar as conclusões do relatório referido no artigo 13.º relativas à intenção de aquisição apresentada pelo agrupamento; e
d) A modificação das entidades que compõem o agrupamento não pode prejudicar ou dificultar o exercício de direitos ou o cumprimento de obrigações por parte da CGD.
10 - As entidades que compõem o agrupamento e a entidade por estas constituída, nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.º 8, são solidariamente responsáveis apenas pelo cumprimento das obrigações constantes da respetiva proposta e do presente caderno de encargos, prevalecendo este, em qualquer caso, sobre a proposta apresentada.
11 - A contratação da alienação das Ações com entidade distinta do proponente não pode prejudicar ou dificultar o exercício de direitos, nem o cumprimento de obrigações por parte da CGD decorrentes da proposta, designadamente dos instrumentos jurídicos.
1 - Os proponentes individuais ou em agrupamento devem apresentar um ou mais instrumentos de mandato em que se designe um ou mais representantes efetivos para, em conjunto ou individualmente, obrigarem os proponentes individuais ou o agrupamento na segunda fase do processo de alienação, devendo outorgar a um ou mais representantes todos os poderes necessários e convenientes para a prática de todos os atos relativos ao processo de alienação, nomeadamente as diligências informativas, a apresentação de propostas vinculativas de aquisição e os atos de formalização para a alienação das Ações.
2 - Caso os proponentes individuais ou agrupamentos sejam representados, em atos relativos ao processo de alienação, pelos respetivos órgãos de administração, a CGD pode exigir a apresentação de quaisquer elementos que a CGD considere necessários à verificação e confirmação dos referidos poderes de representação.
c) A ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias, ou económico-financeiras do(s) proponente(s) ou da proposta que dificultem ou impeçam a concretização da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais e financeiros da entidade alienante e para a prossecução dos objetivos da venda;
d) O projeto estratégico para a Sociedade, tendo em vista a promoção da continuidade do relacionamento e cooperação comercial com a CGD e os seus clientes, em particular os da comunidade portuguesa radicada no Brasil ou outros com ligações especiais a Portugal e à área de atuação da Sociedade, bem como a criação de valor e o reforço da competitividade e da sustentabilidade da Sociedade e das entidades detidas por esta, incluindo o desenvolvimento e valorização dos seus colaboradores, a capacidade de promover estabilidade, competitividade e crescimento no mercado e ainda a satisfação dos requisitos específicos que sejam de aplicar em face da lei pessoal aplicável à Sociedade;
3 - No decurso da segunda fase do processo de alienação, são enviadas aos proponentes selecionados minutas dos instrumentos jurídicos referidos no número anterior, as quais podem ser comentadas pelos mesmos dentro de um prazo a fixar e cujo conteúdo é discutido no âmbito das diligências referidas nos números anteriores.
4 - Em momento anterior à data estabelecida para a apresentação das propostas vinculativas de aquisição das Ações, são enviadas aos proponentes selecionados novas minutas dos instrumentos jurídicos referidos nos números anteriores, para os efeitos do n.º 1 do artigo 8.º, podendo o seu conteúdo ser discutido no âmbito das diligências referidas nos números anteriores em momento prévio à data fixada para a apresentação das propostas vinculativas.
5 - Para a preparação do projeto estratégico a apresentar com a proposta vinculativa nos termos da alínea d) do artigo anterior e da alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte, a CGD pode, caso entenda aplicável, desenvolver, em articulação com a Sociedade, contactos com cada um dos proponentes que participem na segunda fase do processo de alienação.
b) Uma proposta vinculativa de projeto estratégico;
a) A percentagem que o proponente pretende adquirir no capital social e a correspondente quantidade de Ações a que respeita a proposta vinculativa de aquisição, tendo por referência o objetivo de alienação da totalidade das Ações;
b) O preço unitário por Ação e o preço total das Ações relativamente às quais é apresentada a proposta, expressos em reais brasileiros;
4 - A proposta referida na alínea b) do n.º 2, consistindo na proposta vinculativa de execução do projeto estratégico, deve descrever, de forma pormenorizada, o modo como a qualidade de acionista por parte do proponente beneficia a CGD e a Sociedade e como a projetada aquisição, a concretizar-se, é suscetível de contribuir para a verificação dos critérios previstos no artigo 5.º, incluindo a promoção da continuidade do relacionamento e cooperação comercial com a CGD e os seus clientes, em particular os da comunidade portuguesa radicada no Brasil ou outros com ligações especiais a Portugal e à área de atuação da Sociedade, bem como a criação de valor e o reforço da competitividade e da sustentabilidade da Sociedade e das entidades detidas por esta, a satisfação dos requisitos específicos que sejam de aplicar em face da lei pessoal aplicável à Sociedade e ainda o potencial relacionamento futuro desta com a CGD e os seus clientes.
a) Original ou cópia certificada de certidão de existência legal (ou equivalente) do qual conste a composição dos órgãos sociais, ou documento equivalente atestando a referida existência;
b) Os documentos de prestação de contas (relatório de gestão, balanço, demonstração de resultados, respetivos anexos e certificação legal das contas nos casos legalmente previstos ou seus equivalentes de acordo com a lei pessoal do proponente ou das entidades que constituam o agrupamento) referentes aos três últimos exercícios findos desde a constituição ou quando esta tenha ocorrido há menos de três anos, a todos os exercícios findos desde a constituição, e, bem assim, elementos para informação pública intercalar que eventualmente existam e se reportem já a períodos ainda não cobertos por relatório anual;
c) Detalhes da estrutura da titularidade do capital do proponente ou da entidade adquirente, caso se pretenda que esta seja diferente do próprio proponente nos termos previstos no n.º 8 do artigo 3.º, incluindo identificação completa dos titulares de capital com participação direta ou indireta, ou percentagem de direitos de voto, no capital do proponente ou da entidade adquirente, igual ou superior a 5 %;
e) Minuta de acordo parassocial ou instrumento semelhante respeitante à entidade adquirente, celebrado ou a ser celebrado entre os membros do agrupamento proponente, ou respeitante à Sociedade, se aplicável;
j) Identificação completa das funções exercidas pelo proponente, pelas entidades que integrem o agrupamento, ou pela entidade constituída para os efeitos do n.º 8 do artigo 3.º, pelos respetivos órgãos sociais e respetivos membros em órgãos sociais de outras sociedades ou entidades;
k) Descrição de forma pormenorizada do modo como pretende salvaguardar o cumprimento de todas as obrigações jurídicas, laborais, económico-financeiras e regulatórias que viabilizam a prossecução dos objetivos da venda, designadamente no que se refere aos aspetos regulatórios aplicáveis à luz do ordenamento jurídico brasileiro; e
3 - Caso o proponente seja uma instituição de crédito ou uma instituição financeira sujeita à supervisão de uma autoridade de supervisão na jurisdição da sua lei pessoal, a declaração de demonstração de capacidade financeira referida na alínea g) do número anterior pode ser substituída pelo conjunto dos seguintes elementos:
a) Apresentação do rácio de capital «Common Equity Tier 1» (CET1) atual, conforme reconhecido pela sua respetiva entidade supervisora;
b) Demonstração de fundos próprios suficientes e superiores aos requisitos mínimos de fundos próprios exigidos pela respetiva entidade supervisora;
c) Apresentação de estimativa do impacto da aquisição das Ações nos requisitos de fundos próprios aplicáveis ao proponente e nos seus rácios de solvabilidade e liquidez, o qual deve igualmente explicitar, se for o caso, qualquer necessidade de capital adicional bem como a fonte desse capital.
a) Aos requisitos concorrenciais, regulatórios e demais autorizações externas ou internas que o proponente antecipe que lhe possam ser aplicáveis, designadamente em função da lei pessoal aplicável à Sociedade na jurisdição da República Federativa do Brasil, em virtude da celebração ou concretização da venda direta;
2 - O recebimento da proposta é confirmado mediante o envio de mensagem por meios eletrónicos da qual consta também a identificação do proponente e a data e a hora em que a mesma foi recebida.
2 - Caso seja exigida uma prestação pecuniária inicial ou a prestação da garantia nos termos do artigo seguinte e o proponente vencedor não proceder, nas condições e prazo fixados no artigo seguinte, ao seu pagamento ou prestação, consoante os casos, o Conselho de Ministros pode decidir efetuar a venda ao proponente ordenado em segundo lugar ou suspender ou anular o processo, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro.
2 - Para garantia do cumprimento da obrigação de pagamento do preço, o Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, pode igualmente determinar que o proponente ou proponentes selecionados devem ainda prestar uma garantia bancária à primeira solicitação em valor correspondente à diferença entre o montante global do preço oferecido e o montante da prestação pecuniária inicial.
3 - A garantia prevista no número anterior é prestada de acordo com o modelo e demais termos e condições a definir por despacho do Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, cessando a sua vigência depois de efetuado o integral pagamento do preço nos termos previstos no número seguinte.
4 - O proponente ou proponentes selecionados podem substituir a prestação de garantia bancária à primeira solicitação, prevista nos n.os 2 e 3, pela constituição de depósito bancário em garantia a favor da CGD, ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade, incluindo os previstos no artigo 623.º do Código Civil, sendo os respetivos termos acordados com a CGD e aprovados pelo Ministro das Finanças com faculdade de subdelegação no Secretário Adjunto e das Finanças, com uma antecedência de pelo menos dois dias úteis em relação à data prevista para a celebração dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 18.º
5 - O pagamento do preço das Ações objeto de alienação é efetuado integralmente, após a verificação das condições suspensivas a que se faz referência no n.º 2 do artigo 10.º, a qual deve ocorrer dentro do prazo máximo que seja fixado no ato que proceda à determinação do proponente ou proponentes vencedores.
6 - A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o número anterior determina a perda pelo proponente em causa do montante da prestação pecuniária inicial, se aplicável, sem prejuízo dos demais efeitos que sejam estipulados nos instrumentos jurídicos a estabelecer para a concretização da venda direta e do projeto estratégico.
1 - Após a seleção do proponente ou proponentes vencedores, são aprovadas pelo Conselho de Ministros as versões finais, para execução pelas partes, dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 6.º
2 - As versões finais dos instrumentos jurídicos referidas no número anterior são enviadas para aceitação pelo proponente ou proponentes vencedores, os quais são ainda notificados simultaneamente da data até à qual devem proceder à realização do pagamento da prestação pecuniária inicial a que se refere o n.º 1 do artigo anterior e à constituição da garantia prevista nos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, se aplicável e na medida em que tenham sido exigidos.
3 - As versões dos instrumentos jurídicos referidas no número anterior consideram-se aceites pelo proponente ou proponentes vencedores quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias úteis subsequentes à receção da respetiva notificação.
1 - Só são admissíveis reclamações das minutas dos instrumentos jurídicos quando delas constem obrigações não contidas na proposta vinculativa ou não resultantes das diligências previstas no artigo 6.º, dos documentos e informações que servem de base ao processo de alienação ou dos esclarecimentos previstos no n.º 2 do artigo 12.º
1 - Os instrumentos jurídicos que concretizam a venda direta devem ser celebrados no prazo de 20 dias úteis a contar da sua aceitação pelo proponente ou proponentes vencedores ou da decisão das reclamações apresentadas sobre os mesmos.
3 - Correm por conta exclusiva dos proponentes os encargos com a participação no processo de alienação, com a negociação, celebração e execução dos instrumentos jurídicos previstos no presente artigo e com a prática de quaisquer atos a eles relativos, incluindo as formalidades legais e impostos devidos em qualquer jurisdição no que respeite à transmissão das Ações objeto da venda direta.
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