Source: https://sigaofisco.blogspot.com/2014/10/irpf-irpj-pispasep-cofins-pispasep.html
Timestamp: 2017-12-16 14:53:08+00:00
Document Index: 168166657

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 41', 'Artigo 17', 'Artigo 49', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

SIGA o FISCO: IRPF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Contribuição Previdenciária Patronal e outros - Alterações
IRPF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Contribuição Previdenciária Patronal e outros - Alterações
Por meio da Medida Provisória nº 656/2014, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal.
Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Prorrogação do prazo
A Medida Provisória nº 656/2014 alterou a Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas, para prorrogar até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Perdas no recebimento de créditos - Contratos inadimplidos – Registro
Foi alterada a Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal para possibilitar aos contratos inadimplidos a partir de 8.10.2014, relativos às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica a serem deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, serem registrados como perdas os créditos:
b.1) até R$ 15.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b.2) acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa;
c) com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: c.1) até R$ 50.000,00, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; c.2) superior a R$ 50.000,00, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.
Programa de Inclusão Digital - Aplicação – Prorrogação
Foi alterado o art. 30 da Lei nº 11.196/2005 para dispor que as regras previstas para o Programa de Inclusão Digital serão aplicadas às vendas a varejo de, dentre outros produtos, unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo e modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI, efetuadas até 31.12.2018.
As referidas regras tratam da redução à 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo e da não aplicação da retenção na fonte das contribuições.
PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação - Alíquota zero - Aerogeradores A Medida Provisória nº 656/2014 alterou a Lei nº 10.865/2004 para dispor que fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na hipótese de importação do produto classificado no código NCM 8503.00.90 - Ex 01 (Partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00) da TIPI.
Também ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, do referido produto.
IPI - Crédito presumido - Aquisição de resíduos sólidos – Prorrogação
Por meio da MP nº 656/2014, foi alterada a Lei nº 12.375/2010, que trata sobre diversos assuntos tributários, para prorrogar até 31.12.2018, a previsão de que os estabelecimentos industriais poderão se apropriar do crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
Importação de mercadoria não autorizada por órgão anuente – Devolução
A Medida Provisória nº 656/2014 alterou o art. 46 da Lei nº 12.715/2012 para dispor que o importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 dias da ciência da não autorização.
Empréstimo consignado em folha de pagamento – Alterações
A Medida Provisória nº 656/2014 alterou a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento. Dentre as novas disposições, destacam-se:
a) a possibilidade dos empregados bloquearem novos descontos;
b) o conceito de empregador;
c) as obrigações e responsabilidades do empregador;
d) a realização dos descontos pelo empregador ou pela instituição financeira mantenedora.
ITR - Delegação de competência - Inscrição em dívida ativa - Cobrança judicial
A Medida Provisória nº 656/2014 alterou a Lei nº 11.250/2005 para dispor que serão delegadas as competências para a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal e para a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para o Distrito Federal e os Municípios que celebrarem convênio.
As disposições desta Medida Provisória, produzirão a partir 8.10.2014, exceto em relação ao disposto:
a) no art. 3º, que será a partir de 1º.1.2015. Este artigo trata sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na hipótese de importação do produto outras, partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 (NCM 8503.00.90 - Ex 01) da TIPI, bem como do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, do referido produto;
b) nos arts. 9º a 17, que será 30 dias a partir de 8.10.2014. Tais artigos, tratam dos seguintes assuntos:
b.1) empréstimo consignado em folha de pagamento;
b.2) alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano;
b.3) consignação no ato notarial da apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI), das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais;
b.4) acesso as informações disponibilizadas no bancos de dados do sistema de registro público eletrônico; b.5) ajustes dos termos dos registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a Medida Provisória nº 656/2014.
Por fim, ficam revogados de imediato os seguintes dispositivos:
a) os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380/1964, que tratavam das letras imobiliárias, sobre a emissão, as declarações que deviam ser lançadas no seu contexto, dentre outros assuntos;
b) o art. 28 da Lei nº 10.150/2000, que tratava da competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE);
c) os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que disciplinavam o cálculo da multa a ser aplicada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.
MP 656/14 - MP - Medida Provisória nº 656 de 07.10.2014
§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso
II do § 1º do art. 9º, das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 7º do art. 9º e da alínea "a" do inciso III do § 7º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.
"Artigo 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
"Artigo 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
"Artigo 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não autorização.
§ 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
"Artigo 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
(...)II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2º; e
"Artigo 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.
"Artigo 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
Art. 24. O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros,
Art. 35. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo- lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional:
"Artigo 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente." (NR)
"Artigo 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente."
"Artigo 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente."
"Artigo 1º A União, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
"Artigo 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional baixarão atos estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei." (NR)
Postado por Jo Nascimento às 16:04
Marcadores: COFINS, COFINS-Importação, Contribuição Previdenciária Patronal e outros - Alterações, IRPF, IRPJ, PIS/PASEP, PIS/PASEP-Importação