Source: https://pt.scribd.com/document/79091846/Lei-Da-Palmada-WORD
Timestamp: 2019-09-23 09:43:59+00:00
Document Index: 63159421

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 1634', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 395', 'artigo 136', 'artigo 18', 'artigo 129', 'artigo 18', 'artigo 1631', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 26']

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PROJETO DE LEI N 2654 /2003 (Da Senhora Maria do Rosrio)
Dispe sobre a alterao da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criana e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Cdigo Civil, estabelecendo o direito da criana e do adolescente a no serem submetidos a qualquer forma de punio corporal, mediante a adoo de castigos moderados ou imoderados, sob a alegao de quaisquer propsitos, ainda que pedaggicos, e d outras providncias.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1o So acrescentados Lei 8069, de 13/07/1990, os
Art. 18A A criana e o adolescente tm direito a no serem submetidos a qualquer forma de punio corporal, mediante a adoo de castigos moderados ou imoderados, sob a alegao de quaisquer propsitos, no lar, na escola, em instituio de atendimento pblico ou privado ou em locais pblicos. Pargrafo nico Para efeito deste artigo ser conferida especial proteo situao de vulnerabilidade violncia que a criana e o adolescente possam sofrer em conseqncia, entre outras, de sua raa, etnia, gnero ou situao scio-econmica. Art. 18B Verificada a hiptese de punio corporal em face de criana ou adolescente, sob a alegao de quaisquer propsitos, ainda que pedaggicos, os pais, professores ou responsveis ficaro sujeitos s medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI desta lei, sem prejuzo de outras sanes cabveis. Art. 18 D Cabe ao Estado, com a participao da sociedade: I. I. Estimular aes educativas continuadas destinadas a conscientizar o pblico sobre a ilicitude do uso da violncia contra criana e adolescente, ainda que sob a alegao de propsitos pedaggicos; II. II. Divulgar instrumentos nacionais e internacionais de proteo dos direitos da criana e do adolescente; III. III. Promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas voltadas proteo dos direitos da criana e do adolescente, nos termos dos artigos 27 e 35, da Lei 9394, de 20/12/1996 e do artigo 1 da Lei 5692, de 11/08/1971, ou a introduzir no currculo do ensino bsico e mdio um tema transversal referente aos direitos da criana, nos moldes dos Parmetros Curriculares Nacionais.
Art. 2o O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Cdigo Civil), passa a ter seguinte redao: menores: Art. 1634 Compete aos pais, quanto pessoa dos filhos
VII. Exigir, sem o uso de fora fsica, moderada ou imoderada, que lhes prestem obedincia, respeito e os servios prprios de sua idade e condio. Art. 3o Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
A Constituio Brasileira de 1988, o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8069/90) e a Conveno sobre os Direitos da Criana (ratificada pelo Brasil em 24.09.90) introduzem, na cultura jurdica brasileira, um novo paradigma inspirado pela concepo da criana e do adolescente como verdadeiros sujeitos de direito, em condio peculiar de desenvolvimento. Este novo paradigma fomenta a doutrina da proteo integral criana e ao adolescente e consagra uma lgica e uma principiologia prprias voltadas a assegurar a prevalncia e a primazia do interesse superior da criana e do adolescente. Na qualidade de sujeitos de direito em condio peculiar de desenvolvimento, criana e ao adolescente garantido o direito proteo especial. Sob esta perspectiva, a Constituio Brasileira de 1988, em seu artigo 227, estabelece que: dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Por sua vez, o Estatuto da Criana e do Adolescente, ao regulamentar o comando constitucional, prescreve, em seu artigo 5, que: Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais. Acrescenta o artigo 18 do mesmo Estatuto: dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. No obstante os avanos decorrentes da Constituio e do Estatuto, no sentido de garantir o direito da criana e do adolescente ao respeito, dignidade, integridade fsica, psquica e moral, bem como de coloc-los a salvo de qualquer tratamento desumano ou violento, constata-se que tais avanos no tem sido capazes de romper com uma cultura que admite o uso da violncia contra criana e adolescente (a chamada mania de bater1[1][1]), sob a alegao de quaisquer propsitos, ainda que pedaggicos.
1[1][1]
Sobre o tema, ver Por que abolir no Brasil a punio corporal domstica de crianas e adolescentes? , de Maria Amlia Azevedo e Viviane N. de A. Guerra (mimeo).
Sob o prisma jurdico, a remanescncia desta cultura, por vezes, ainda admitida e tolerada sob o argumento de que se trata do uso da violncia moderada. Vale dizer, a ordem jurdica tece, de forma implcita, a tnue distino entre a violncia moderada e imoderada, dispondo censura explcita to somente quando da ocorrncia dessa ltima modalidade de violncia. Destaca-se, neste sentido, o Cdigo Civil de 1916 que, em seu artigo 395, determina que perder por ato judicial o ptrio poder o pai, ou a me que castigar imoderadamente o filho (...). Observe-se, como conseqncia, que o castigo moderado , deste modo, aceitvel, tolervel e admissvel, no implicando qualquer sano. No Cdigo Penal de 1940, o crime de maus tratos, tipificado no artigo 136, na mesma direo, vem a punir o ato de expor a perigo a vida ou a sade de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quando do abuso dos meios de correo ou disciplina. Uma vez mais, h que se diferenciar a prtica abusiva e no abusiva dos meios de correo ou disciplina, posto que apenas a primeira punvel. Estes dispositivos legais, na prtica, tm sido utilizados para o fim de contribuir para a cultura que ainda aceita e tolera o uso da violncia moderadacontra criana e adolescente, sob a alegao de propsitos pedaggicos, na medida em que se pune apenas o uso imoderado da fora fsica. Alm disso, h dificuldade em se traar limites entre um castigo moderado e um castigo imoderado, o que tem propiciado abusos. Nesse sentido, pode-se afirmar que a permisso do uso moderado da violncia contra crianas e adolescentes faz parte de uma cultura da violncia baseada em trs classes de fatores: ligados infncia, ligados famlia e ligados violncia propriamente dita. Quanto aos primeiros, persiste no Brasil a percepo da criana e do adolescente como grupos menorizados, isto , como grupos inferiorizados da populao, frente aos quais tolerado o uso da violncia. Quanto aos segundos, vigora ainda um modelo familiar pautado na valorizao do espao privado e da estrutura patriarcal, que, por estar muitas vezes submerso em dificuldades scioeconmicas, propicia a ecloso da violncia. Quanto aos terceiros, prevalece no Brasil o costume de se recorrer a alternativas violentas de soluo de conflitos, inclusive no que toca a conflitos domsticos. Essa cultura, contudo, pode e deve ser enfrentada por diversas vias, dentre elas, a valorizao da infncia e da adolescncia, a percepo da criana como um ser poltico, sujeito de direitos e deveres, e, ainda, a elucidao de mtodos pacficos de resoluo de conflitos, que abarcaro a vedao do castigo infantil, ainda que moderado e para fins pretensamente pedaggicos.2[2][2] Neste contexto, fundamental e necessrio tornar inequivocadamente claro e explcito que a punio corporal de criana e adolescente, ainda que sob pretensos propsitos pedaggicos, absolutamente inaceitvel. Da a apresentao do presente projeto de lei, que objetiva assegurar criana e ao adolescente o direito a no serem submetidos a qualquer forma de punio corporal, mediante a adoo de castigos moderados ou imoderados, sob a alegao de quaisquer propsitos, ainda que pedaggicos, no lar, na escola ou em instituio de atendimento pblico ou privado. O escopo principal ressaltar que a vedao genrica da Constituio Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente quanto ao uso da violncia abrange a punio corporal mesmo quando moderada e mesmo quando perpetrada por pais ou outros responsveis. A escolha pela incluso desse direito especfico no Estatuto da Criana e do Adolescente atende a esse escopo sem calcar dvidas quanto ilicitude do uso da violncia de modo geral, nos termos do artigo 18 desse diploma. A incluso alcana, ademais disso, duas outras metas. Primeiro, assegurar uma maior coerncia ao sistema de proteo da criana e do adolescente. Segundo, ressaltar a relevncia
2[2][2]
Maria Amlia Azevedo e Viviane N. de A. Guerra. A Violncia Domstica na Infncia e na Adolescncia. So Paulo: Robe, 1995, p. 77-85
desse direito especfico, na medida em que esse passar a fazer parte de uma lei paradigmtica tanto interna quanto internacionalmente. No se trata, todavia, da criminalizao da violncia moderada, mas da explicitao de que essa conduta no condiz com o direito. nesse sentido, ademais disso, que se coloca o Comit da ONU sobre os Direitos da Criana. No pargrafo 17 de sua Discusso sobre Violncia contra Crianas na Famlia e na Escola, o Comit ressaltou que a nfase deve ser na educao e no apoio aos pais, e no na punio. Esforos preventivos e protetivos devem enfatizar a necessidade de se considerar a separao da famlia como uma medida excepcional.3[3][3] Orientado pela vertente preventiva e pedaggica, o projeto estabelece que, na hiptese do uso da violncia contra criana ou adolescente, ainda que sob a alegao de propsitos educativos, os pais, professores ou responsveis ficaro sujeitos s medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI do Estatuto da Criana e do Adolescente. Tais medidas compreendem: o encaminhamento dos pais ou responsvel a programa oficial ou comunitrio de proteo famlia; o encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico; o encaminhamento a cursos ou programas de orientao; bem como a obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento especializado. Conforme revela a experincia de outros pases, como a Sucia 4[4][4] , a plena efetivao e observncia do direito a uma pedagogia no violenta requer do Poder Pblico o desenvolvimento de campanhas educativas destinadas a conscientizar o pblico sobre a ilicitude do uso da violncia contra criana e adolescente, ainda que sob a alegao de propsitos pedaggicos. Da a incluso do artigo 18 D do projeto de lei, visando justamente impor ao Poder Pblico o dever de estimular aes educativas continuadas de conscientizao, bem como o de divulgar os instrumentos nacionais e internacionais de proteo dos direitos da criana e do adolescente e de promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas voltadas proteo dos direitos da criana e do adolescente. Considerando o novo Cdigo Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, o presente projeto ainda torna explcita a proibio do uso da violncia, seja moderada ou imoderada, no que tange exigncia dos pais em face da pessoa dos filhos menores de que lhes prestem obedincia, respeito e os servios prprios de sua idade e condio. Assim, fica afastada a perversa conseqncia de legitimar ou autorizar o eventual uso da violncia fsica, mesmo quando moderada, para educar e exigir dos filhos que prestem a obedincia necessria. Observe-se que no Direito Comparado, a tendncia contempornea a de punir expressa e explicitamente o uso da violncia contra criana e adolescente, ainda quando alegada para pretensos propsitos pedaggicos. A
3[3][3]
Naes Unidas - Comit dos Direitos da Criana, Discusso sobre Violncia contra Crianas dentro da Famlia e nas Escolas, CRC/C/111, 28 th Session, 28 de setembro de 2001. 4[4][4] interessante notar que a prpria lei, que torna ilcito o uso da violncia, ainda que moderada, para fins educativos, pode trazer mudanas sociais. Foi o que ocorreu, ilustrativamente, na Sucia (1979) e na Dinamarca (1997). Na Sucia, em 1968, 42% da populao entendia que o castigo corporal era, por vezes, necessrio. Em 1994, apenas 11% da populao apoiava o uso do castigo na educao. Na Dinamarca, uma pesquisa de opinio realizada em 1984 indicou que 68% dos dinamarqueses eram contrrios abolio da punio corporal. Em 1997, 57% da populao era contrria ao uso dessa punio. A mudana se deu no pela lei de 1997, mas por outra anterior, de 1985, menos explcita. Em todos esses casos, contudo, os efeitos sociais da lei foram efetivos apenas porque essas leis foram acompanhadas por campanhas de educao pblica. Na Sucia, por exemplo, em dois anos da promulgao da lei, que proibiu todas as formas de punio corporal, 99% da populao tinha cincia de seu contedo. Fonte: Durrant, J. The Swedish Ban on Corporal Punishment: Its History and Effects. In: Family Violence Against Children: a Challenge for Society, Berlin, New York, Walter de Gruyter and Co., 1996.
ttulo exemplificativo, destacam-se: a experincia pioneira da Sucia, que desde 1979 adotou a chamada Anti-spanking law, proibindo a punio corporal ou qualquer outro tratamento humilhante em face de crianas; a deciso da Comisso Europia de Direitos Humanos de que a punio corporal de crianas constitui violao aos direitos humanos; a lei da Famlia e da Juventude (Family Law and the Youth and Welfare Act), aprovada na ustria em 1989, com o fim de evitar que fosse a punio corporal usada como instrumento de educao de crianas; a lei sobre Custdia e Cuidados dos Pais (Parenthal Custody and Care Act), aprovada na Dinamarca em 1997, a lei de pais e filhos (Parent and Child Act), adotada na Noruega em 1987; a lei da proteo dos direitos da criana (Protection of the Rights of the Child Law), adotada na Letnia em 1998; as alteraes no artigo 1631 do Cdigo Civil, aprovadas na Alemanha em 2000; a deciso da Suprema Corte de Israel, de 2000, que sustentou ser inadmissvel a punio corporal de crianas, por seus pais ou responsveis; a lei adotada em Chipre em 2000 (Law which provides for the prevention of Violence in the Family and Protection of Victims), voltada preveno da violncia no ncleo familiar e da Islndia (2003). Alm destas experincias, acrescente-se que pases como a Itlia, Canad, Reino Unido, Mxico e Nova Zelndia tem se orientado na mesma direo, no sentido de prevenir e proibir o uso da punio corporal de crianas, sob a alegao de propsitos educativos, particularmente mediante relevantes precedentes judiciais e reformas legislativas em curso. Cite-se, ainda, deciso proferida pela Corte Europia de Direitos Humanos, em face do Reino Unido, considerando ilegal a punio corporal de crianas. Ressalte-se, alm disso, que o Brasil parte da Conveno sobre os Direitos da Criana, desde 24 de setembro de 1990. Ao ratificar a Conveno, no livre e pleno exerccio de sua soberania, o Estado Brasileiro assumiu a obrigao de assegurar criana o direito a uma educao no violenta, contraindo para si a obrigao de no apenas respeitar, mas tambm de promover este direito. A respeito, merece meno o artigo 19 (1), cominado com o artigo 5o, da Conveno. De acordo com o artigo 19 (1): Os Estados Partes tomaro todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criana contra todas as formas de violncia fsica ou mental, abuso ou tratamento negligente, maustratos ou explorao, inclusive abuso sexual, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsvel por ela . Por sua vez, o artigo 5 estabelece: Os Estados Partes respeitaro as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, conforme o caso, dos familiares ou da comunidade, conforme os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsveis pela criana, de orientar e instruir apropriadamente a criana de modo consistente com a evoluo de sua capacidade, no exerccio dos direitos reconhecidos pela presente Conveno. Deste modo, o artigo 19, conjugado com o artigo 5, da CDC, veda claramente a utilizao de qualquer forma de violncia contra a criana, seja ela moderada ou imoderada, mesmo que para fins pretensamente educativos ou pedaggicos, considerando ilcitas, nessa linha, prticas corretivas empregadas por pais ou responsveis que abarquem punies fsicas em qualquer grau. Adicione-se que o artigo 29 da Conveno estipula ainda um direito complementar ao da educao no violenta: o direito a uma educao de qualidade. A respeito, importa frisar que a prpria Declarao Universal, em seu artigo 26, j estabelecia que a instruo deveria ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais 5[5][5].
Estabeleceu o Comit sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, em seu Comentrio Geral N. 13, adotado em 1999, que a educao , ao mesmo tempo, um direito humano em si e um meio indispensvel para realizao de outros direitos humanos.
Considerando a efetiva implementao de avanos introduzidos pela Constituio Brasileira de 1988 e pelo Estatuto da Criana e Adolescente, bem como as obrigaes internacionais assumidas pelo Estado Brasileiro, com a ratificao da Conveno sobre os Direitos da Criana e tendo em vista ainda a tendncia do Direito Comparado contemporneo, refletida nas experincias de diversos pases, urgente e necessria a aprovao do presente projeto de lei, ao consagrar expressamente o direito da criana e do adolescente a uma pedagogia no violenta. O reconhecimento da dignidade da criana e do adolescente consolida a idia de que, se no se admite a violao integridade fsica de um adulto por outro adulto, em qualquer grau, no se pode admitir a violao integridade fsica de uma criana ou adolescente por um adulto. H de se assegurar, por conseguinte, o direito da criana e do adolescente a uma educao no violenta, por meio do reconhecimento explcito do direito especfico da criana e do adolescente a no serem submetidos a qualquer violncia, seja ela moderada ou imoderada, ainda que cometida por pais ou responsveis, com finalidades pretensamente pedaggicas. Enfim, o presente projeto, que teve origem na Petio por uma Pedagogia No Violenta e que recebeu no Brasil, Peru e Argentina mais de 200 mil assinaturas, visa a combater, em definitivo, a punio corporal que ainda alcana tantas crianas e adolescentes, violando seu direito fundamental ao respeito e dignidade. A proposio que estamos apresentando Casa foi elaborada pelo Laboratrio de Estudos da Criana (LACRI) da Universidade de So Paulo (USP), sob a responsabilidade das coordenadoras, Dra. Maria Amlia Azevedo, Dra. Flvia Piovesan, Dra. Carolina de Mattos Ricardo, Dra. Daniela Ikawa e Dr. Ricardo Azevedo Guerra, e, como pode ser verificado na argumentao supra, est amparado por pesquisas e anlises comparativas com as legislaes mais avanadas do mundo. Por esse motivo, esperamos contar com o apoio a sua aprovao. Sala das Sesses, em , de novembro de 2003.
Maria do Rosrio Deputada Federal PT/RS
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