Source: http://www.editorajc.com.br/o-impeachment-e-as-constituicoes/
Timestamp: 2019-02-20 11:44:47+00:00
Document Index: 78832869

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 54', 'artigo 89', 'artigo 85', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 85', 'artigo 42', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 101', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 87']

O impeachment e as Constituições - Editora JC
O Deputado Constituinte Senador Bernardo Cabral, Relator Geral da Constituição de 1988, recentemente em especialíssima manifestação, afirma(ou) que o impeachment (impedimento) é um instituto constitucional que tem como finalidade política afastar o Presidente da República, quando pratica crime de responsabilidade ou infrações criminais comuns. O seu reconhecimento jurídico, todavia, não deve estar sujeito a qualquer ativismo político, mas às tradicionais técnicas hermenêuticas no contexto da evolução constitucional. Na dimensão sempre ponderada do futuro Senador da República após a promulgação da Constituição, observou com perspicácia que a melhor hermenêutica não evolui extensivamente da leitura política, reconhecendo que mesmo a mens legis é importante mecanismo condutor para a compreensão do dispositivo constitucional, mas, no conjunto, o que marca a obra legislativa é a ratio legis, como recuperação histórica das razões do instituto jurídico.
O Relator Geral da Constituição, com a vivência de quem contribuiu para a construção do Instituto, prefere denominá-lo impedimento, entendendo, também, que a sua melhor interpretação não é o simplismo literal, até porque a palavra impeachment não integra o nosso dicionário constitucional, mas o mérito constitutivo do instituto é a tradução evolutiva da experiência constitucional, marca expressiva que se verifica em todas as constituições. O melhor caminho para a compreensão deste instituto corretivo do Presidencialismo não evolui apenas da leitura conceitual, ou do ativismo de resultados, mas está imerso na pragmática de nossa historia constitucional, razão pela qual o titular da mens legis mais acompanha o processo evolutivo com críticas e sugestões do que redefine o Instituto.
Nesta linha de argumentação, observa Bernardo Cabral, como referência preliminar, que todas as constituições brasileiras republicanas, desde 1891 e (a própria de) 1988, sem que se esqueça da própria Constituição de 1934 e 1937, diretamente, e senão identicamente, tratam da questão dos crimes de responsabilidade do Presidente contra a Constituição da República, com distinções mínimas de linguagem, com efeito direto sobre o mérito conceitual, alertando-se, ainda, para as frações de infração criminal. A Constituição brasileira de 1946 (artigo 89) é o paradigma referencial para encontrar as próprias circunstâncias do Instituto, observa o Relator Geral, a ocasio legis da responsabilidade dos atos do Presidente da República, todas elas, inclusive a de 1988, reconhecem como crime, salvo sutis alterações complementares, atentar contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e contra os Poderes constitucionais estaduais, a segurança interna do País, a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das decisões judiciais.
Esta Constituição de 1946, assim como, anteriormente fizera a de 1984, incluiu entre esses itens, também atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (artigo 89, inciso III), o que não houvera acontecido com a Constituição de 1891, que no seu texto não incluíra a proteção de atos que atentassem contra o exercício de direitos sociais, o que se explica, porque no tempo histórico, estas eram apenas demandas emergentes. Nesta mesma linha, acompanhando a Constituição de 1891 (artigo 54, Inciso VII), definiu a Constituição de 1946, como crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra a guarda e o (legal) emprego (constitucional) dos dinheiros públicos. Ressalta o Relator de 1988 que a Constituição de 1891, recentemente instalada por movimento militar (e civil), indica também como crime atentar contra a forma de governo (idem § II) presidencialista à época (como também fizera a Constituição de 1934).
Esta forma de redação indica, na verdade, que apenas se instituiu especial mecanismo para proteger o Presidencialismo, recém criado na República, o que politicamente se justifica, mas transcorrido o tempo, não repercutiu sobre a Constituição de 1946, o que não justifica também que este regime suscetível de confronto pelo impeachment era na república o regime suscetível de preservação. Mais grave nesta Constituição de 1946, embora dispusesse a Constituição de 1891 que lei específica trataria da acusação do Presidente da República, pela Câmara dos Deputados, não explicitou o termo acusação (artigo 89, parágrafo único), que só veio acontecer, com a edição da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950. Nesse sentido, os dispositivos constitucionais subsequentes (inclusive de 1988), mesmo se referindo a lei especial regulamentar, passaram a incluir, no próprio texto constitucional, o termo acusação, contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, como requisito do julgamento nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal (assim como nos emergentes crimes políticos).
A Constituição de 1967, elaborada no contexto da radicalização autoritária, tinha todas as características de uma Constituição outorgada, o que se confirmou com a edição da Emenda no 1, de 1969, (conhecida como Constituição da Junta Militar). Todavia, ela não fugiu dos parâmetros gerais, referentes à acusação pela Câmara dos Deputados do Presidente da República por crime de responsabilidade (artigo 85), assim como pelo seu julgamento pelo Senado Federal (artigo 44, inciso I e artigo 42, inciso I, respectivamente). Redigiu inovadoramente, no entanto, que o Presidente da República poderia responder por crime comum, alterando a redação das constituições anteriores, sobre a guarda e emprego ilegal dos dinheiros públicos, sendo, no entanto, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (artigo 85). A Emenda Constitucional no 1/69, inovando, em relação, inclusive, às anteriores Constituições, exceto a Constituição de 1934, que falava em julgamento por um Tribunal Especial, estabeleceu que, nos casos de crime de responsabilidade, funcionaria como Presidente do Senado, o do STF, que proferiria a sentença condenatória do Presidente da República, após 2/3 de votos do Senado, e a pena limitar-se-ia(á) à perda do cargo, com inabilitação por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da Justiça Ordinária (artigo 42, paragráfo único).
Estes mesmos textos constitucionais definiram que o Presidente da República poderia após a acusação pela Câmara dos Deputados (artigo 85/53 respectivamente), responder por crime comum. Na eventual ocorrência deste fato, seria o Presidente da República, julgado perante o STF (artigo 85). Reconheceram, ainda, estes mesmo textos, que, acusado o Presidente da República, em qualquer das circunstâncias, ficaria suspenso pelo prazo de 60 dias, e não ocorrendo o julgamento, seria arquivado o processo (artigo 85, § 1o e 2o e artigo 83, § 1 o e 2 o, respectivamente).
A Constituição de 1988, segundo o Relator Geral, procurou seguir a história da formação constitucional do instituto do impeachment (impedimento) do Presidente da República, definindo, por conseguinte, os crimes de responsabilidade, obedecendo a mesma estrutura classificatória da tradição constitucional brasileira (artigo 85/86), conforme exposto na itemização anterior, referente a Constituição de 1946 e observações corretivas. A atual Constituição, na leitura do Relator geral, definiu também que o Presidente da República, por crime de responsabilidade, ficava suscetível de acusação por 2/3 da Câmara do Deputado (artigo 86), e a julgamento, pelo Senado Federal (artigo 86, idem Inciso II), considerando inclusive, a competência privativa do Senado Federal (artigo 52 item I) após a instauração do processo. Nessas especiais situações, todavia, funcionará como Presidente do Senado o Presidente do STF, no processamento do ato condenatório à perda do cargo de Presidente da República, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, com inabilitação, para oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sansões judiciais cabíveis (artigo 52, § único).
Por outro lado, esta mesma Constituição, não propriamente, referindo-se a crimes comuns, como ocorrerá em 1967/1968, mas, em nova nomenclatura, definiu essas práticas e outras como infrações penais comuns. Nesses casos, da mesma forma, a Câmara dos Deputados deverá admitir por 2/3 a acusação do Presidente da República (artigo 86), que será submetido a julgamento perante o STF (artigo 86), recebida a denúncia ou queixa crime pelo próprio Tribunal (artigo 86, inciso I e artigo 101, inciso I, letra b), advindo então a instauração do processo, sendo que a prisão somente ocorrerá(iria) depois que sobrevier(esse) sentença condenatória (artigo 86, § 3o).
Em qualquer das situações, ou seja, tanto no crime de responsabilidade, como no caso de infrações criminais comuns, ficará o Presidente da República, suspenso de suas funções, sendo que, não sendo o julgamento concluído em 180 dias, após a acusação pela Câmara dos Deputados (artigo 86, § 2o) cessará(iria) o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Nos casos de infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, assim como a responsabilização do Presidente da República não pode ocorrer, por atos estranhos ao exercício de suas funções, no exercício de seu mandato (artigo 86, § 4o), o que já era observado em constituições anteriores, inclusive na de 1937 (artigo 87).
Finalmente, o constituinte relator geral Bernardo Cabral observa que, se tivesse o Brasil evoluído para o regime parlamentarista, as crises políticas seriam mais facilmente diluídas, mas a Constituição republicana de 1881, tendo consagrado o regime presidencialista, entendeu que atentar contra esta especial forma de governo seria(é) um dos crimes de responsabilidade que permeiam tacitamente a história constitucional da República, fazendo do impeachment um instituto profundamente resistente aos transtornos da gestão governamental, como crime de responsabilidade. Verifica-se, como então demonstramos, que a preocupação deste artigo não era, como observamos inicialmente, assumir ostensiva posição sobre a questão de impeachment, mas situá-lo no contexto da evolução constitucional brasileira, como requisito de conhecimento para analisar e sintonizar hierarquicamente os diferentes dispositivos constitucionais, as eventuais leis, os regimentos ou resoluções sobre a matéria, ou situações concretas, ou mesmo casos semelhantes eventualmente decididos pelo Congresso ou pelo STF.
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