Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262298570/trf-3-judicial-i-interior-18-09-2019-pg-363?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 16:56:41+00:00
Document Index: 131984381

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 150', 'ARTIGO 97', 'artigo 535', 'In casu', 'artigo 14', 'artigo 97', 'artigo 11', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 150', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 10', 'artigo 149', 'artigo 150']

TRF-3 18/09/2019 - Pg. 363 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
“Têm razão, porém, os requerentes quanto à plausividade jurídica da argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, “caput”, quanto à expressão “produzindo efeitos”, e seus incisos I e II da Lei
Complementar objeto desta ação direta, porquanto, tendo sido fixado, para exame da liminar, que as duas contribuições em causa não são contribuições para a seguridade social, mas, si,
contribuições gerais, a elas não se aplica o disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que devem respeito ao princípio da anterioridade a que alude o artigo 150, III, “ b”, da
Carta Magna, a vedar a cobrança dessas contribuições no mesmo exercício financeiro emque haja sido publicada a lei que as instituiu.” (grifeie negritei)
Conclui-se, assim que, as contribuições sociais instituídas pelo art. 1º da LC nº 110/01 têm fundamento no art. 149, caput, da Constituição, pois são instrumentos de atuação da União para evitar o
desequilíbrio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço emvirtude de créditos de diferença de correção monetária nas contas vinculadas, consoante decidiuemsede liminar o Pleno do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº
2.556-DF).
Elas não são impostos, conforme já dito, razão por que podemser cumulativas outer fato gerador oubase de cálculo de outro tributo, inclusive contribuição. Não ofendemo princípio da irretroatividade, pois o
fato gerador é a dispensa semjusta causa do empregado e não os pagamentos ocorridos anteriormente ao longo da vigência do contrato, sua base de cálculo (art. 1º da LC 110/01).
Transcrevam-se julgados nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF E ADI 2.568-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I - Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2002: legitimidade, conforme julgamento, em 09.10.2002, do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF, DJU 08.8.2003, precedente esse que se aplica desde logo às causas que versem sobre idêntica controvérsia.
II - Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99.
III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida.
(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal, Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 498473 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Órgão Julgador: Data da
decisão: Documento: , DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-07 PP-01446, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, ARTS. 1º E 2º. DECISÃO DO PLENO DO C. STF. EFEITOS ERGA OMNES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AFASTAMENTO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 2002. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. I - Nos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis, apenas e tão-somente, nas hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão no v. aresto guerreado.
II - In casu, as omissões aduzidas pela embargante, por suposta ausência de fundamentação a justificar o afastamento do princípio da anterioridade nonagesimal e dos efeitos dispostos no artigo 14 da LC 110/2001, bem como quanto à natureza jurídica das contribuições sociais instituídas pela referida Lei Complementar, não restaram demonstradas, eis que foram objeto de apreciação e decisão pelo julgado embargado, com a devida fundamentação e motivação.
III - O v. aresto guerreado está fulcrado em decisão proferida pelo Pleno do C. STF, guardião supremo da Carta Magna, que concedeu liminar nos autos da ADIn 2.556/DF, declarando a natureza jurídica das referidas exações como de contribuições sociais gerais, com observância ao princípio da anterioridade, exigíveis somente a partir de janeiro de 2002.
IV - Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista a mencionada decisão, eis que detém eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, nos termos da artigo 11, § 1º da Lei 9.868/99.
V - Na verdade, o que pretende a embargante é a modificação do Julgado, bem como prequestionamento de normas constitucionais pela via incorreta dos declaratórios, o que é inadmissível. Precedentes do C. STJ: REsp 562.443/MA, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 27.11.2006; e EDcl no AgRg no REsp 793.659/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 01.08.2006.
VI - Embargos de declaração rejeitados.
(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 262309, Processo: 200161000297520 UF: SP Órgão Julgador:
SEGUNDA TURMA, RELATORA JUIZA CECILIA MELLO, Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF300134960, DJU DATA: 23/11/2007 PÁGINA: 637)
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMUM. ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA B, DA CARTA MAGNA. ADI 2.556-MC/DF E ADI 2.568-MC/DF.
1. O Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 2556) reconheceu que as exações criadas pela Lei Complementar nº 110/2001 amoldam-se à espécie de contribuições sociais gerais, submetidas à
regência do artigo 149 da Constituição Federal, e não à do artigo 195 da Carta Magna, não advindo ofensa aos artigos 145, § 1º,154, inciso I, 157,inciso II e 167, inciso IV, todos da Carta Magna
e ao artigo 10, inciso I, de seu ADCT.
2. As contribuições sociais de caráter geral submetem-se às regras do artigo 149 da Constituição Federal, que prescreve expressamente a necessidade de ser observando o princípio da
anterioridade comum, que veda a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui ou lhe majora a alíquota, na forma do artigo 150, inciso III, alínea b, da
3. Desta forma, publicada a Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, as contribuições instituídas pelos seus artigos 1º e 2º somente podem ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2002.
4. Embargos Infringentes a que se dá provimento."
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, EI 00287941120014036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, e-DJF3 18/09/2012)
Evidente, portanto, a constitucionalidade das exações previstas no art. 1º da LC nº 110/01, emrelação aos fatos geradores que ocorrerama partir de 01.01.2002, conforme decisão já mencionada do e.
STF nasADIs nºs 2.556-DF e 2.568-DF, tendo emvista o caráter vinculante e o efeito erga omnesdas referidas decisões.
No caso emepígrafe, na medida emque a impetrante questiona as contribuições previstas no art. 1º da LC nº 110/01, recolhidas nos últimos cinco anos que precedemo ajuizamento da ação (16.07.2018),
não há que se falar eminconstitucionalidade das aludidas contribuições emrazão de ofensa ao princípio da anterioridade.
Melhor sorte não assiste à impetrante no tocante à alegação de inconstitucionalidade superveniente da norma em comento, em razão do alegado esgotamento da finalidade que justificou a instituição da
contribuição sociale desvio do produto de sua arrecadação.
Isto porque, de acordo como entendimento firmado pelo Pretório Excelso e como inteiro teor da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a qualacompanhouo
projeto de leique resultouna LeiComplementar emapreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo TribunalFederalde atualização das contas vinculadas, mas “atender
o direito socialreferido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal”, fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS.
Acresça-se que a instituição das referidas exações objetivoua desoneração do Tesouro Nacional, desobrigando o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, consoante se infere do voto do Ministro Moreira
Alves, cujo excerto a seguir transcrevo:
“É importante notar que, como o Tesouro Nacional não gera recursos, mas sim transfere recursos entre os diferentes grupos sociais no País através da arrecadação de impostos e dos gastos
públicos, o aumento da dívida pública ou da oferta monetária significariam uma clara transferência perversa de renda, dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria, para os
trabalhadores com carteira assinada, que têm rendimentos relativamente mais elevados que os dois outros grupos de trabalhadores.”
Dessa sorte, a tese de que foiesgotada a finalidade para a quala contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/01 foiinstituída - recompor os expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão (1989) e Collor
I (1990), conforme alegado na inicial– não merece guarida.