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Timestamp: 2015-07-07 20:03:22+00:00
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Piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar na ADPF 151 - Jus Navigandi
Da definição acerca do piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151Da definição acerca do piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151
José Carlos Zampier Filho
Assuntos:Piso salarial regionalSupremo Tribunal FederalSalário mínimoSalário
Muito tem se discutido sobre o verdadeiro piso salarial para
a categoria dos técnicos em radiologia. Tal discussão se deve especificamente
por duas questões:
a) O artigo 16 da Lei 7.394/85 – que regula o exercício
desta profissão – determina o seguinte:
"Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que
executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2
(dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses
vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade."
b) O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal veda a
vinculação do salário mínimo, nos seguintes termos:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fim;"
A divergência existente entre as disposições normativas
acima expostas, ao longo de décadas vem gerando questionamentos jurídicos por
parte dos empresários que contratam esta categoria profissional, em especial
após a edição da Lei Complementar n. 103/2000, que autorizou os Estados a
instituírem piso salarial regional, senão vejamos:
Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados
a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de
que trata o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal para os
empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção
ou acordo coletivo de trabalho. Com a possibilidade de criação pelos Estados de um piso
salarial por categoria, os técnicos em radiologia vem sendo enquadrados em
categoria diferenciada, com piso estadual superior ao salário mínimo nacional.
Neste contexto, uma interpretação fria do artigo 16 da Lei
7.394/85 nos leva à conclusão de que o piso salarial estadual da categoria dos
técnicos em radiologia é atingido pela multiplicação por dois do piso
salarial especificado na respectiva Lei Estadual ("2 (dois) salários
mínimos profissionais da região"). E sobre este valor deve incidir,
ainda, o adicional de 40% de risco de vida e insalubridade.
Para exemplificar a interpretação ora apresentada, cita-se
o caso recente do Estado do Rio de Janeiro, onde existe piso salarial estadual.
Neste Estado, fora editada a Lei 5.950/2011, que determinou o seguinte:
"Art. 1ºNo Estado do Rio de Janeiro, o piso
salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo
enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo
coletivo de trabalho, será de:
VII - R$ 860,14 (oitocentos e sessenta reais e quatorze
centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível
técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico
devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de
transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia;
técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; e técnicos
em higiene dental;"
Em virtude da publicação da mencionada Lei, as empresas que
possuem técnicos em radiologia em seu quadro funcional foram surpreendidas com
um Ofício do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do
Rio de Janeiro que, em síntese, informava que:
"(...) Com o advento da Lei nº 5950, de 13 d abril
de 2011, no Estado do Rio de Janeiro um salário mínimo regional do Técnico
em Radiologia é de R$ 860,10 , que passa a vigorar a partir do dia
1º de abril de 2011, nos termos da citada lei grupo VII.
Lei 7.394/85 em seu artigo 16 define: ‘O salário mínimo
dos profissionais que executam as técnicas definidas no art. 1º desta lei,
será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região...’.
O salário mínimo regional item VII............ = R$
O Salário mínimo Profissional..................... = R$
Salário +40% insalubridade ........................ = R$
2.408,39"
Ressalte-se que tal remuneração supera em quase 50% o piso
salarial para os profissionais de nível superior no Estado do Rio de Janeiro
– com carga horária semanal de 44 horas - que, pela mencionada Lei
5.950/2011, é de R$ 1.630,99 (um mil, seiscentos e trinta reais e noventa e
Ocorre que, vislumbrando a discussão e buscando a solução
definitiva para a multiplicidade de interpretações sobre o tema, a
Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços –
CNS, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF 151 - contra o artigo 16 da Lei 7.394/85, sob o
argumento de que a expressão "salários mínimos profissionais da
região" equivale à figura do salário mínimo que, nos termos do
inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, tem sua vinculação
vedada para qualquer fim.
A mencionada ADPF traz como fundamento, ainda, a Súmula
Vinculante 04 do próprio Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
"Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial."
Após manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, da Presidência da República e do Ministério Público Federal, que
opinou pela concessão da medida liminar no sentido de suspender a aplicação
do artigo 16 da Lei 7.394/85 até julgamento final da ação, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu em 02 de fevereiro de
2011, em síntese, o seguinte:
O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo,
por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem
continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de
cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam
convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual,
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000.
Após a decisão sintetizada acima, a Federação dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FEHERJ,
por seu o Departamento Jurídico, encaminhou aos estabelecimentos por ela
representados a "Circular Jurídico n° 01/2011", onde resta elucidado
"O entendimento da Federação é no sentido de que,
com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 5.950/11, o piso estadual fixado
para o técnico em radiologia substituiu integralmente a base de cálculo da
Lei 7.394/85, em conformidade com a decisão do STF na ADPF n° 151.
Portanto, o salário do técnico em radiologia, quando não
houver convenção ou acordo coletivo, deve ser calculado da seguinte forma:
piso estadual de R$ 860,14 com o acréscimo de 40% de insalubridade, ou seja,
R$ 1.204,20 (hum mil duzentos e quatro reais e vinte centavos)."
Este entendimento, embasado na decisão de nossa Suprema
Corte, é aplicável não só ao Estado do Rio de Janeiro como também aos
demais Estados brasileiros, em especial àqueles que possuem piso salarial
estadual definido nos termos da Lei Complementar 103/2000, inicialmente
mencionada (São Paulo – Lei 14.394/2011, Paraná – Lei 16.807/2011,
Rio Grande do Sul – Lei 13.715/2011 e Santa Catarina – Lei Complementar
533/2011).
Concordamos com a argumentação de que a categoria dos
técnicos em radiologia possui suas especificidades, principalmente diante de
seu ambiente profissional - sujeito a condições diferenciadas de exposição a
agentes insalubres – radiação ionizante, devendo, portanto, ser devidamente
protegida por nosso ordenamento jurídico.
Há de se salientar, contudo, que o piso salarial dos
técnicos em radiologia está vinculado a uma carga horária semanal de 24
horas, nos termos do artigo 14 da Lei 7.394/85. Aliado a tal fato tem-se que,
atualmente, o avanço tecnológico tem diminuído em grande escala a exposição
destes profissionais à carga de radiação a que são expostos, sem contar com
a imposição de inúmeras medidas de controle e restrição a que são
submetidas, pelos órgãos de fiscalização, as empresas que operam
Verificamos, pois, ser uma incongruência interpretativa não
só a vinculação do piso salarial ao salário mínimo (nacional ou regional),
seja pelo desrespeito à determinação constitucional de vedação à
vinculação ao salário mínimo, seja pelo fato de já possuir, esta categoria
profissional, direito a um "adicional" em grau máximo - 40% - a
incidir sobre seus vencimentos, para lhe garantir uma "compensação"
financeira pelo risco de vida e pela insalubridade a que está submetida.
O julgamento final da ADPF 151 deverá dissolver as dúvidas
ainda existentes sobre a questão, sendo certo que, questões políticas à
parte, deverão prevalecer as regras constitucionais impostas ao tema, bem como
as reais circunstâncias que envolvem, na atualidade, as atividades
profissionais da categoria dos técnicos em radiologia.
Assuntos relacionadosPiso salarial regionalSupremo Tribunal FederalSalário mínimoSalárioPoder JudiciárioDireito do TrabalhoDireito Constitucional
Advogado, consultor empresarial, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Tributário.
ZAMPIER FILHO, José Carlos. Piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar na ADPF 151. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2969, 18 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19795>. Acesso em: 7 jul. 2015.
Horebe Fragoso
Há diferenciação para salario dos técnicos e dos tecnólogos ?
Acho totalmente equivocada este calculo no final da materia...o valor e realmente 2.4o8.39..
Como o autor da materia e especialista em direito empresarial talvez.. nao esteja..sendo totalmente imparcial... grato..
Luís Eduardo de Barros Oliveira
A percentagem da insalubridade é sobre o salário mínimo da região e não sobre o salário mínimo profissional, perfazendo o montante de R$ 2.064,34, ainda assim superior ao profissional de nível superior.
24/09/2011 13:33
esse texto foi muito bom para tirar algumas dúvidas,as informações foram muito bem colocadas fico aliviada em saber q tem alguem tão bem informado disposto a esclarecer todas as dúvidas q defende os direitos do técnico em radiologia.