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Timestamp: 2018-06-19 03:22:42+00:00
Document Index: 119516901

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 269', 'artigo 8', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'In casu']

Isabella Farias Sá
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RIO DE JANEIRO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ESTADO DO RIO DE JANEIRO :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) :FRANCISCO CARLOS BRAGA DOS SANTOS REPRESENTADO POR MARIA DA GLÓRIA BRAGA PROC.(A/S)(ES) DOS SANTOS :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: AGRAVO LEGAL INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO REDE PÚBLICA OU CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA POSSIBILIDADE. A saúde é direito
2 de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir a assistência integral à saúde. Acerto do órgão judiciário singular ao determinar que a ré realize de imediato a internação do autor em unidade psiquiátrica sob sua gestão ou, caso não haja vaga, em instituição privada às suas expensas, ante a comprovação do seu grave quadro clínico, com indicação para internação em clínica psiquiátrica até que haja melhora dos sintomas. O artigo 8º da Lei n /01 dispõe sobre a proteção de pessoas portadoras de transtornos mentais na hipótese de internação. Jurisprudência dominante desta Corte. Taxa Judiciária devida. Enunciado n. 42, do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso (fl. 156). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Pleito recursal com objetivo de explicitação de dispositivos legais para o fim de prequestionamento. A fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, independentemente de menção expressa dos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo, prequestionada já se encontra a matéria para o fim de interposição de recursos extremos. Rejeição dos embargos (fl. 170). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 279 e a circunstância de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4. O Agravante argumenta que não se pretende o reexame de matéria fático-probatória ( ) Não há que se falar em ofensa constitucional por via 2
3 reflexa (fls ). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º, incs. LIV e LV, 37, inc. XXI, e 197 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n /2010, estabelece que o agravo contra a decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso na Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou: Em sede de recurso de apelação, o recorrente pretendia reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação de obrigação de fazer, Julgou procedente o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil condenando o Estado do Rio de Janeiro a realizar de imediato e às suas expensas a internação do autor em unidade psiquiátrica sob sua gestão. Determinou que em não havendo vaga para o demandante em unidade psiquiátrica do Estado do Rio de Janeiro, deverá o réu realizar internação do autor na Casa de Saúde Vilar dos Telles para realizar tratamento psiquiátrico, arcando, inclusive, com as despesas de internação, medicamento e tratamento médicos. 3
4 (...) O agravo legal ora manejado não se encontra apto a prosperar. Com efeito, aquele recurso revela-se manifestamente improcedente, conforme se verifica do seguinte excerto da decisão que passa a integrar este voto como razão de decidir: Na hipótese vertente, dúvidas não há da prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. ( ) No caso em exame, agiu com acerto o julgador monocrático ao determinar que a ré realize de imediato a internação do autor em unidade psiquiátrica sob sua gestão ou, caso não haja vaga, em instituição privada às suas expensas, ante a comprovação do seu grave quadro clínico, com indicação para internação em clínica psiquiátrica até que haja melhora dos sintomas. ( ) Em relação a alegada internação compulsória, o parecer da Procuradoria de Justiça, a fls. 104/113, bem analisou a questão e ressaltou que, no caso, trata-se de internação involuntária. Excerto que merece transcrição: Ao contrário do que quer fazer crer o apelante, a hipótese em análise não versa sobre internação compulsória, que se dá mediante determinação do Poder Judiciário. Tratam os autos de pedido de internação psiquiátrica involuntária, formulado pela curadora especial do incapaz apelado, fundamentado em laudo subscrito por médico. A referida modalidade de internação psiquiátrica submete-se às regras dispostas nos arts. 6ª e 8ª da Lei n /2001, ora transcritos: Com efeito, o artigo 8º da Lei n /01 dispõe sobre a proteção de pessoas portadoras de transtornos 4
5 mentais na hipótese de internação: (...) (fls , grifos nossos). O Agravante pondera que não há nenhum dispositivo da Lei Maior que aponte no sentido de admitir a responsabilidade solidária aos entes federativos pela prestação gratuita de serviços de saúde, tal como determina a decisão recorrida (fl. 217). O Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade pelas ações e pelos serviços de saúde é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ , grifos nossos). E: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes do S.T.F. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido (RE AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ , grifos nossos). 5
6 O Agravante defende que o Poder Judiciário ( ) passaria a comandar a política de saúde pública, determinando como e quando o Poder Executivo deveria atuar, sem, inclusive, quaisquer considerações de ordem orçamentária, o que, permissa máxima venia, implicaria violar de forma flagrante, o princípio da separação dos Poderes, de sede constitucional (artigo 2º da CRFB), tal qual ocorreu na hipótese em exame (fls ). Quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, registrese que o Supremo Tribunal Federal assentou que, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, exerce o controle dos atos e das omissões administrativas: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)" (ADPF 45- MC, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ , grifos nossos). 6
7 E: "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RE AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ , grifos nossos). O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Ademais, ao contrário do que alegado pelo Agravante, decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n /2001). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA 7
8 PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O custeio de internação e tratamento, quando sub judice a controvérsia, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes: ARE AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º/8/2013 e ARE AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/6/ O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº , da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Hospital que figura como credenciado. Ausência de demonstração de que a beneficiária foi informada sobre eventual descredenciamento. Recurso desprovido. 6. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe , grifos nossos). E: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento (AI AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe , grifos nossos). 8
9 Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de novembro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 9