Source: https://dre.tretas.org/dre/2986634/lei-28-2017-de-30-de-maio
Timestamp: 2020-08-10 02:17:58+00:00
Document Index: 76724239

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 388', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 247', 'artigo 248', 'artigo 379', 'artigo 389', 'artigo 394']

Lei 28/2017, de 30 de Maio
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro].
a) Trigésima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho, 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de março, 219/2006, de 2 de novembro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei 28/2009, de 19 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 185/2009, de 12 de agosto, 49/2010, de 19 de maio, 52/2010, de 26 de maio, 71/2010, de 18 de junho, pela Lei 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 29/2014, de 25 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, 88/2014, de 6 de junho, 157/2014, de 24 de outubro, pelas Leis 16/2015, de 24 de fevereiro e 23-A/2015, de 26 de março, pelo Decreto-Lei 124/2015, de 7 de julho, pela Lei 148/2015, de 9 de setembro, pelos Decretos-Leis 22/2016, de 3 de junho e 63-A/2016, de 23 de setembro, e pela Lei 15/2017, de 3 de maio.
b) Quinta alteração ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro, que regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, alterado pelos Decretos-Leis 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março e 157/2014, de 24 de outubro.
Os artigos 2.º, 12.º-A, 182.º-A, 211.º, 248.º, 248.º-A, 248.º-B, 250.º, 304.º-C, 305.º, 305.º-A, 309.º-D, 309.º-E, 309.º-F, 311.º, 349.º, 353.º, 359.º, 367.º, 377.º-B, 378.º, 379.º, 380.º, 380.º-A, 388.º, 400.º, 401.º, 403.º, 404.º, 405.º, 408.º, 409.º, 414.º, 416.º, 418.º, 420.º e 422.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
São aditados ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, os artigos 197.º-A, 205.º-A, 257.º-A, 257.º-B, 257.º-C, 257.º-D, 304.º-D, 305.º-F, 368.º-A, 368.º-B, 368.º-C, 368.º-D, 368.º-E, 377.º-C, 378.º-A, 379.º-A, 379.º-B, 379.º-C, 379.º-D, 379.º-E, 386.º-A, 399.º-A, 402.º-A, 405.º-A, 408.º-A, 410.º-A, 414.º-A, 414.º-B e 422.º-A, com a seguinte redação:
3 - Os meios e procedimentos referidos no n.º 1 garantem a confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
São introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, as seguintes alterações sistemáticas:
O artigo 35.º do Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março e 157/2014, de 24 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro
É aditado ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março e 157/2014, de 24 de outubro, o artigo 32.º-A, com a seguinte redação:
1 - As entidades gestoras adotam meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades que digam respeito às matérias referidas no n.º 3 do artigo 388.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, e organizam o tratamento e conservação dos elementos recebidos.
2 - Para a prossecução da missão prevista no número anterior, a CMVM dispõe, designadamente, dos poderes e competências previstas no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, nos estatutos da CMVM e na lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto.
1 - Os ilícitos penais e contraordenacionais cuja previsão e punição resultem das alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro, consagrados na presente lei, que não tenham correspondência em tipos de ilícitos vigentes à data da sua entrada em vigor, só se aplicam aos factos praticados após o início da sua vigência.
São revogados o artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 12.º-A, os artigos 12.º-B a 12.º-E, a alínea h) do artigo 247.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 248.º, o n.º 6 do artigo 379.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 389.º e a alínea i) do n.º 1 do artigo 394.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro.
1 - As alterações, revogações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro, consagrados na presente lei entram em vigor 30 dias após a sua publicação, com exceção do disposto no n.º 3.
3 - O disposto no n.º 1 não abrange as normas de habilitação regulamentar previstas nas alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei 357-C/2007, de 31 de outubro, ali referidos, as quais entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2986634.dre.pdf .
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