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Timestamp: 2017-12-17 23:34:27+00:00
Document Index: 109707126

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 41', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 37', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 36', 'Artigo 31', 'Artigo 20', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 26', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 1']

Guião: Pagamento de Despesas de Transporte e Ajudas de Custo - PDF
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Otávio Ribeiro Cavalheiro
1 2013/ 2014 Sindicato Democrático dos Professores do Sul Villas da Cartuxa Apartado Évora Telef Fax Guião: Pagamento de Despesas de Transporte e Ajudas de Custo SINDICATO DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES DO SUL 2013/2014 1
2 Introdução Na deslocação em serviço o funcionário público tem direito ao pagamento do transporte e em determinadas situações às ajudas de custo. Na qualidade de funcionário público o professor tem um local de trabalho (domicílio necessário - escola onde tem a maioria do serviço) e sempre que se deslocar em serviço (aulas, reuniões, deslocações enquanto avaliador interno e externo, visitas de estudo, etc.) para localidade diferente do domicílio necessário, mesmo dentro do mesmo Agrupamento de Escolas, deverá preencher no final do mês o boletim de itinerário para efeito de pagamento de transporte e ajudas de custo. Neste Guião fazemos um resumo da legislação sobre o pagamento das despesas de transporte e ajudas de custo e disponibilizamos minutas tipo dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas com o objetivo de agilizar e clarificar os procedimentos para requerimento destas despesas. Temos conhecimento que em algumas escolas os serviços estão a recusar pagar algumas despesas de transportes e ajudas de custo. Cada professor tem o dever de fazer valer os seus direitos. Sempre que um professor se desloque em serviço a responsabilidade e os custos dessa deslocação são imputados ao Agrupamento de Escolas. Cabe ao Diretor organizar o serviço no sentido de gerir com eficácia os meios humanos e materiais do Agrupamento de Escolas. Os sócios do SDPSul deverão contactar os serviços jurídicos do sindicato sempre que não estejam a ser respeitados os seus direitos e não esteja a ser cumprida a Lei. 2
3 Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril, alterado pelos seguintes normativos legais: Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro; Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado 2012); Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2013); Domicílio Necessário 1. Em que situações os funcionários públicos têm direito ao pagamento do transporte e ajudas de custo? R. (Número 1 do Artigo 1.º) Os funcionários [ ] quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte. 2. Qual é o domicílio necessário, ou seja o local de trabalho considerado para efeito de pagamento de despesas de transporte e ajudas de custo? R. (Artigo 2.º) Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exercer funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções. Ajudas de Custo 3. As deslocações podem ser consideradas diárias e em dias sucessivos O que são deslocações diárias? R. (Artigo 4.º) Consideram-se deslocações diárias as que se realizam num período de vinte e quatro horas e, bem assim, as que, embora ultrapassando este período, não impliquem a necessidade de realização de novas despesas O que são deslocações por dias sucessivos? R. (Artigo 5.º) Consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efectivam num período de tempo superior a vinte e quatro horas e não estejam abrangidas na parte final do artigo anterior. 4. Para além do pagamento do transporte o funcionário tem direito ao pagamento do abono das ajudas de custo em função da distância do domicílio necessário onde foi prestar serviço e em função das horas em que cumpriu esse serviço. Qual a distância a considerar para o abono das ajudas de custo (não confundir com as despesas de transporte)? R. (Artigo 6.º alterado pelo artigo 41.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado 2013) Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações 3
4 diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 Km do mesmo domicílio. 5. Como é feita a contagem da distância entre o domicílio necessário e o local onde o funcionário foi exercer o serviço? R. (Artigo 7.º) As distâncias previstas neste diploma são contadas da periferia da localidade onde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário e a partir do ponto mais próximo do local de destino. 6. O funcionário tem direito a ajudas de custo nas deslocações diárias nas seguintes condições: R. (Números 1, 2 e 3 do Artigo 8.º) 1 - O abono da ajuda de custo corresponde ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua totalidade, conforme o disposto nos números seguintes. 2 - Nas deslocações diárias, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária: a) Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25%; b) Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25%; c) - Se a deslocação implicar alojamento - 50%. 3 - As despesas de alojamento só são consideradas nas deslocações diárias que se não prolonguem para o dia seguinte, quando o funcionário não dispuser de transportes colectivos regulares que lhe permitam regressar à sua residência até às 22 horas. 7. O funcionário tem direito a ajudas de custo nas deslocações por dias sucessivos nas seguintes condições: R. (Número 4 do Artigo 8.º) Nas deslocações por dias sucessivos abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diário: a) Dia da partida: Horas da partida Até às 13 horas 100 Depois das 13 até às 21 horas 75 Depois das 21 horas 50 b) Dia de regresso: Horas da partida Até às 13 horas 0 Depois das 13 até às 20 horas 25 Depois das 20 horas 50 Percentagem Percentagem c) Restantes dias - 100%. 5 - Atendendo a que as percentagens referidas nos n.º 2 e 4 correspondem ao pagamento de uma ou duas refeições e alojamento, não haverá lugar aos respetivos abonos quando a correspondente prestação seja fornecida em espécie. 4
5 Quadros simplificados sobre os coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante horas de partida e de chegada Deslocações diárias % - que abranjam o período entre as 13 e as 14 h 25 - que abranjam o período entre as 20 e as 21 h 25 - que impliquem dormida 50 Deslocações por dias sucessivos Dia de partida: - até às 13 h - das 13 às 21 h - após as 21 h Dia de chegada: - até às 13 h - das 13 às 20 h - após as 20 h Restantes dias % O Funcionário Público se tiver direito a ajudas de custo referente ao almoço perde o subsídio de refeição desse dia? R. (Artigo 37.º) O quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço. Transporte 9. O Estado deve facultar sempre o meio de transporte para o funcionário se deslocar entre o seu domicílio necessário e o local de serviço. Quais são os meios de transporte que o funcionário deve utilizar quando se desloca em serviço fora do seu domicílio necessário? R. (Artigo 18.º) 1 - O Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço. 2 Na falta ou impossibilidade de recurso aos meios referidos no número anterior, devem utilizar-se preferencialmente os transportes colectivos de serviço público, permitindo-se, em casos especiais, o uso do automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente desde que em relação a ele esteja fixado a respectivo abono. 10. Sempre que o funcionário tenha de deslocar-se em serviço (independentemente dos quilómetros, não confundir com abono das ajudas de custo) deve utilizar preferencialmente os veículos do serviço. Não sendo possível deve utilizar os transportes coletivos. Se não for possível utilizar os transportes coletivos pode ser autorizado o uso de automóvel próprio nas seguintes condições: 5
6 R. (Artigo 20.º) 1 A título excepcional, e em casos de comprovado interesse dos serviços nos termos dos números seguintes, pode ser autorizado, com o acordo do funcionário ou agente, o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional. 2 O uso de viatura própria só é permitido quando, esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas afectas ao serviço, o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço. 3 Na autorização individual para o uso de automóvel próprio deve ter-se em consideração, para além do disposto no número anterior, o interesse do serviço numa perspectiva económico-funcional mais rentável. 4 A pedido do interessado e por sua conveniência, pode ser autorizado o uso de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse, em princípio, utilizar, abandonando-se, neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte colectivo. (Artigo 22.º) 1 - Em casos especiais, e quando não for possível ou conveniente utilizar os transportes colectivos, pode ser autorizado o reembolso das despesas de transporte efectivamente realizadas ou o abono do correspondente subsídio, se for caso disso, mediante pedido devidamente fundamentado a apresentar no prazo de 10 dias após a realização da diligência. 2 - Para efeitos do pagamento dos quantitativos autorizados, os interessados apresentam nos serviços os documentos comprovativos das despesas de transporte ou os boletins itinerários devidamente preenchidos. 11. Quais são as entidades competentes para autorizar a deslocação usando o automóvel próprio ou de aluguer? R. (Artigo 23.º) As autorizações referidas nos artigos 20.º, 21.º e 22.º são da competência do respectivo director-geral ou funcionário de categoria equivalente ou superior e dos dirigentes dos serviços externos que tenham ordenado a diligência, podendo as mesmas ser subdelegadas em outros dirigentes dos serviços. 12. Como são pagas as despesas de transporte? R. (Artigo 26.º) As despesas de transporte devem corresponder ao montante efectivamente despendido, podendo o seu pagamento ser efectuado nas formas seguintes: a) Através de requisição de passagens às empresas transportadoras, quer directamente por reembolso ao funcionário ou agente; b) Atribuição de subsídio por quilómetro percorrido, calculado de forma a compensar o funcionário ou agente da despesa realmente efectuada. (Artigo 27.º) 1 - O subsídio de transporte depende da utilização de automóvel próprio do funcionário ou agente. (Artigo 31.º) 1 - As despesas efectuadas com transportes são reembolsadas pelo montante despendido, mediante a apresentação dos documentos comprovativos. 13. O funcionário pode receber adiantado o montante das despesas que vai efectuar na deslocação em serviço público? 6
7 R. (Artigo 36.º) 1 - Os funcionários e agentes que se desloquem em serviço público têm direito ao abono adiantado das respectivas ajudas de custo e transporte. 2 - Os dirigentes dos serviços podem autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e transportes até 30 dias, sucessivamente renováveis, devendo os interessados prestar contas da importância avançada no prazo de 10 dias após o regresso ao domicílio necessário, sem o que não lhes podem ser disponibilizados outros abonos desta natureza. 7
8 Transporte e Ajudas de Custo em 2013 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2013); AJUDAS DE CUSTO NO PAÍS 100% 75% 50% 25% Com vencimentos superiores ao Nível Remuneratório 50,20 37,65 25,10 12,55 18 (1 355,96 ) Com vencimentos entre os Níveis Remuneratórios 9 e 43,39 32,54 21,70 10,85 18 (892,53 a 1 355,96 ) Outros 39,83 29,87 19,92 9,96 SUBSÍDIOS DE TRANSPORTE Transporte em automóvel próprio 0,36 / Km Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público (viagem nos transportes públicos ou no automóvel próprio) 1 Transporte nas carreiras de serviço público Transporte em automóvel de aluguer: 0,11 / Km (Artigo 31.º) 1 - As despesas efectuadas com transportes são reembolsadas pelo montante despendido, mediante a apresentação dos documentos comprovativos. - Um funcionário 0,34 /Km - Dois funcionários em comum 0,14 /Km - Três ou mais funcionários em comum 0,11 /Km 1 Viagem nos transportes públicos ou no automóvel próprio dentro do seguinte enquadramento legal: Número 4 do Artigo 20.º: A pedido do interessado e por sua conveniência, pode ser autorizado o uso de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse, em princípio, utilizar, abandonando-se, neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte colectivo. 8
9 Minuta 1 O professor recebe o horário com aulas em diferentes localidades. Exmo. Senhor Diretor. (nome da Escola ou Agrupamento de Escolas) (Nome), portador/a do BI/cartão de cidadão.., professora / educadora na Escola /Agrupamento de Escolas, do grupo disciplinar., vem por este meio expor e solicitar o seguinte: Recebeu o horário de trabalho que contempla aulas em duas localidades. Por isso, necessita saber o seguinte: a) Onde se situa o seu domicílio necessário, tendo por referência o artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril: considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exercer funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções. b) Tendo de deslocar-se em serviço para uma localidade diferente do seu domicílio necessário solicita que lhe seja disponibilizado um veículo de serviço que deve utilizar na deslocação em serviço (Número 1 do Artigo n.º 18 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril). c) Não estando disponível o veículo de serviço solicita informação sobre os transportes coletivos que pode utilizar para se deslocar do domicílio necessário ao local de serviço e para regressar ao domicílio necessário. No caso de ter de utilizar os transportes coletivos solicita informação sobre como serão pagas as despesas de transporte: os bilhetes serão comprados antecipadamente pelos serviços ou o funcionário será reembolsado, como determina o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril? Por fim, relembra que o Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço (Número 1 do Artigo n.º 18 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril) e que os funcionários [ ] quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte (Número 1 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril). Pede deferimento. (Localidade)., (Data). O docente 9
10 Minuta 2 O professor é convocado para uma reunião numa localidade diferente do seu domicílio necessário. Exmo. Senhor Diretor. (nome da Escola ou Agrupamento de Escolas) (Nome), portador/a do BI/cartão de cidadão.., professora / educadora na Escola /Agrupamento de Escolas, do grupo disciplinar., vem por este meio expor e solicitar o seguinte: Recebeu a convocação para uma reunião que se realizara no dia na escola... Uma vez que esta escola se encontra numa localidade diferente do seu domicílio necessário (Artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril), solicita que lhe seja disponibilizado um veículo de serviço que deve utilizar na deslocação em serviço (Número 1 do Artigo n.º 18 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril). Não estando disponível o veículo de serviço solicita informação sobre os transportes coletivos que deve utilizar para se deslocar do domicílio necessário ao local de serviço e para regressar ao domicílio necessário. No caso de ter de utilizar os transportes coletivos solicita informação sobre como serão pagas as despesas de transporte: os bilhetes serão comprados antecipadamente pelos serviços ou o funcionário será reembolsado, como determina o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril? Relembra que o Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço (Número 1 do Artigo n.º 18 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril) e que os funcionários [ ] quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte (Número 1 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril). Pede deferimento. (Localidade)., (Data). O docente 10
11 Minuta 3 O professor tem transportes coletivos disponíveis para se deslocar em serviço, mas é do seu interesse utilizar o veículo próprio na deslocação (recebe neste caso 0,11 /Km) Exmo. Senhor Diretor. (nome da Escola ou Agrupamento de Escolas) (Nome), portador/a do BI/cartão de cidadão.., professora / educadora na Escola /Agrupamento de Escolas, do grupo disciplinar., vem por este meio expor e solicitar o seguinte. Na deslocação em serviço entre. (Localidade) e (Localidade) existem transportes coletivos disponíveis, mas é do interesse do(a) requerente utilizar o veículo próprio na deslocação, conforme determina o Número 4 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril: A pedido do interessado e por sua conveniência, pode ser autorizado o uso de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse, em princípio, utilizar, abonando-se, neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte colectivo. Lembra que sendo autorizada a deslocação o funcionário irá receber 0,11 /Km, conforme determina a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2013). Pede deferimento. (Localidade)., (Data). O docente 11
12 Minuta 4 O professor não tem transportes coletivos disponíveis para se deslocar em serviço, mas quer utilizar o veículo próprio na deslocação (recebe neste caso 0,36 /Km) Exmo. Senhor Diretor. (nome da Escola ou Agrupamento de Escolas) (Nome), portador/a do BI/cartão de cidadão.., professora / educadora na Escola /Agrupamento de Escolas, do grupo disciplinar., vem por este meio expor e solicitar o seguinte: Na deslocação em serviço entre. (Localidade) e (Localidade) não existem transportes coletivos disponíveis para cumprir o serviço para o qual foi convocado. O requerente poderá utilizar o veículo próprio ao abrigo do Número 1 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril: A título excepcional, e em casos de comprovado interesse dos serviços nos termos dos números seguintes, pode ser autorizado, com o acordo do funcionário ou agente, o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional. Lembra que sendo autorizada a deslocação o funcionário irá receber 0,36 /Km, conforme determina a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2013). Pede deferimento. (Localidade)., (Data). O docente 12
13 Minuta 5 Minuta síntese para várias situações: Domicílio necessário; Deslocação para aulas e reuniões; opção pelo automóvel próprio quando há transportes públicos (0,11 Km); opção pelo automóvel próprio quando não há transportes públicos (0,36 Km) Exmo. Senhor Diretor. (nome da Escola ou Agrupamento de Escolas) (Nome), portador/a do BI/cartão de cidadão.., professora / educadora na Escola /Agrupamento de Escolas, do grupo disciplinar., tendo recebido a distribuição de serviço que contempla aulas em duas localidades, e... vem por este meio expor e solicitar o seguinte: a) Onde se situa o seu domicílio necessário, tendo por referência o artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril: considera-se domicílio necessário [ ]: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exercer funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções. b) Tendo de deslocar-se em serviço para reuniões e para lecionar numa localidade diferente do seu domicílio necessário solicita que lhe seja disponibilizado um veículo de serviço que deve utilizar na deslocação em serviço (Número 1 do Artigo n.º 18 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril). c) Não estando disponível o veículo de serviço solicita informação sobre os transportes coletivos que pode utilizar para se deslocar do domicílio necessário ao local de serviço e para regressar ao domicílio necessário. No caso de ter de utilizar os transportes coletivos solicita informação sobre como serão pagas as despesas de transporte tendo em atenção o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril. Neste caso é do interesse do requerente utilizar o veículo próprio na deslocação, conforme determina o Número 4 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril: A pedido do interessado e por sua conveniência, pode ser autorizado o uso de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse, em princípio, utilizar, abonando-se, neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte colectivo. Lembra que sendo autorizada a deslocação o funcionário irá receber 0,11 /Km, conforme determina a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2013). d) Quando não existem transportes coletivos disponíveis para cumprir o serviço para o qual foi convocado o requerente poderá utilizar o veículo próprio ao abrigo do Número 1 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril: A título excepcional, e em casos de comprovado 13
14 interesse dos serviços nos termos dos números seguintes, pode ser autorizado, com o acordo do funcionário ou agente, o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional. Lembra que sendo autorizada a deslocação o funcionário irá receber 0,36 /Km, conforme determina a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2013). Por fim, relembra que o Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço (Número 1 do Artigo n.º 18 do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril) e que os funcionários [ ] quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte (Número 1 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril). Pede deferimento. (Localidade)., (Data). O docente 14
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