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Timestamp: 2018-08-22 06:25:19+00:00
Document Index: 160482277

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 63', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 110', 'artigo 222', 'artigo 97', 'artigo 63', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 13', 'artigo 222', 'artigo 110', 'artigo 110']

PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DA CMVM N.º 5/ PDF
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Carmem Duarte Ventura
1 PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DA CMVM N.º 5/2015 INSTRUÇÃO DA CMVM RELATIVA AOS DEVERES DE REPORTE DE INFORMAÇÃO À CMVM PARA EFEITOS DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS POTENCIAIS CONSEQUÊNCIAS SISTÉMICAS DA ATIVIDADE DE GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO ALTERNATIVO 1. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA 1.1. O objeto da consulta O presente documento procede à apresentação e justificação do projeto de Instrução relativo aos deveres de reporte de informação à CMVM para efeitos de intercâmbio de informações relativas às potenciais consequências sistémicas da atividade de gestão e comercialização de organismos de investimento alternativo ( OIA ). Tal projeto insere-se no âmbito da revisão do regime jurídico aplicável aos organismos de investimento coletivo que passaram a ser regulados pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro ( RGOIC ) e pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, que regula o regime aplicável ao capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado ( RJCRESIE ) e que transpuseram para o ordenamento jurídica nacional, nos artigos 222.º do RGOIC (aplicável, quer diretamente, quer por remissão do artigo 97.º do RGOIC, às sociedades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal, ou do artigo 63.º/1,b) do RJCRESIE, às sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas) e no artigo 13.º do RJCRESIE (aplicável às entidades que gerem montantes abaixo dos limiares relevantes), o dever de reporte de informação à CMVM previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e nos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 24.º, ambos da Diretiva n.º 2011/61/EU do Parlamento Europeu do Conselho de 8 de junho de 2011 ( Diretiva AIFMD ). Este dever de reporte é ainda objeto de concretização no artigo 110.º do Regulamento Delegado n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 ( Regulamento delegado ).
2 1.2. O processo de consulta A CMVM entende submeter o projeto a escrutínio público para que todos os agentes do mercado possam pronunciar-se sobre ele, endereçando comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas. Convidam-se, assim, os agentes do mercado, os investidores e o público em geral a pronunciar-se sobre o mesmo. As respostas ao presente documento de consulta devem ser submetidas à CMVM até ao dia 9 de novembro de Os contributos devem ser remetidos, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico As respostas à consulta pública podem igualmente ser remetidas, por correio normal, para a morada da CMVM (Rua Laura Alves, 4, Lisboa) ou por fax n.º /78. Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional sobre a presente consulta pública pode ser elucidada pelas Dras. Fátima Romão e Maria Ana Nogueira, do Departamento de Supervisão de Gestão de Investimento Coletivo. 2. Apresentação geral da proposta O projeto de Instrução para a qual se propõe a designação Deveres de Reporte de informação à CMVM para efeitos de intercâmbio de informações relativas às potenciais consequências sistémicas da atividade de gestão e comercialização de organismos de investimento alternativo integra um preâmbulo desenvolvido e explicativo que enquadra o contexto legal do dever de reporte da informação à CMVM previsto no artigo 222.º do RGOIC, aplicável quer diretamente, quer por remissão do artigo 97.º do RGOIC, às sociedades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal, ou do artigo 63.º/1,b) do RJCRESIE, às sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas, e no artigo 13.º do RJCRESIE, aplicável às entidades que gerem montantes abaixo dos limiares relevantes. No que respeita ao enquadramento legal e regulamentar é feita referência aos diplomas europeus que têm conexão com este dever, em particular à Diretiva AIFMD e ao Regulamento delegado, bem como aos diplomas nacionais relevantes que acolheram as normas europeias sobre do dever de reporte, em particular o RGOIC e o RJCRESIE. Neste âmbito assume especial importância a referência às Orientações da ESMA Orientações relativas aos deveres de reporte nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 24.º da 2
3 AIFMD tendo sido esclarecido que nem todo o conteúdo das mesmas se encontra vertido no projeto de Instrução, atento o grau de pormenor e a natureza explicativa de muitas delas, devendo a Instrução ser interpretada e complementada de acordo com as referidas orientações e os intervenientes nos mercados financeiros desenvolver todos os esforços no sentido do respetivo cumprimento, tal como exigido pelo n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento n.º 1095/2010. Salienta-se ainda, a título exemplificativo, matérias relevantes que se encontram tratadas nas referidas Orientações e que não são objeto do projeto de Instrução, nomeadamente os procedimentos a seguir para efeitos de reporte em caso de alteração de um gestor de OIA, da sua liquidação e de alterações aos deveres de apresentação da informação. Para além do referido, sublinha-se a publicação pela ESMA de diversa documentação técnica de suporte ao dever de reporte, com vista ao cumprimento do referido dever pelas entidades por ele abrangidas. Foram ainda identificadas as seguintes entidades abrangidas pelo dever de reporte da informação: i) sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e imobiliário; ii) instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/ 92, de 31 de dezembro; iii) sociedades de investimento mobiliário e imobiliário autogeridas; iv) sociedades gestoras de fundos de capital de risco; v) sociedades de investimento em capital de risco autogeridas; vi) sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas; vii) sociedades de empreendedorismo social; viii) sociedades de capital de risco; ix) sociedade de desenvolvimento regional, e x) entidades gestoras de países terceiros. Finalmente, é feita referência ao formato do ficheiro sob o qual a informação deve ser remetida à CMVM (XML), que constitui uma novidade no âmbito dos deveres de reporte de informação, bem como às especificações técnicas emitidas pela ESMA, tendo sido indicados os endereços do sítio da internet da ESMA nos quais se encontram disponíveis. 3. Principais novidades 3.1. Período de referência do dever de reporte (normas 1 e 2) A ESMA emitiu Orientações nos termos das quais são definidos os períodos de referência da informação a reportar à CMVM pelos gestores de OIA. De acordo com as referidas Orientações os períodos de 3
4 referência são distintos consoante a periodicidade a que o reporte da informação se encontra sujeito (anual, semestral ou trimestral, de acordo com o artigo 110.º do Regulamento delegado). No âmbito do RGOIC, tendo em conta que as entidades reguladas já se encontravam sujeitas a requisitos organizacionais e de reporte exigentes, optou-se por sujeitá-las aos deveres e obrigações da AIFMD, não existindo, portanto, distinções entre entidades abaixo ou acima dos limiares previstos na referida Diretiva. No RJCRESIE esta distinção foi efetuada, permitindo-se que as entidades abaixo dos limiares relevantes beneficiem de um regime menos exigente, idêntico ao regime que já se encontrava em vigor, tendo-se criado um regime mais exigente para as entidades que se encontrem acima dos limiares relevantes. Atendendo à necessidade de clarificação dos termos do dever de reporte e à distinção, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, em particular no RJCRESIE, das entidades acima e abaixo dos limiares da AIFMD, optou-se por prever e concretizar em normas distintas o referido dever (norma 1 relativa às entidades que se encontram abaixo dos limiares fixados na AIFMD e norma 2 para as restantes entidades). Por outro lado e uma vez que constam das orientações da ESMA, entendeu-se acolher nas normas da instrução a identificação dos períodos de referência a ter em conta no cumprimento do dever de reporte de informação pelos gestores de OIA. Em face do exposto, tendo em conta a identificação no âmbito das orientações da ESMA dos períodos de referência da informação a reportar pelos gestores de OIA, a finalidade da Instrução no sentido de clarificar os termos do reporte e a distinção, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, em particular no RJCRESIE, das entidades acima e abaixo dos limiares da Diretiva AIFMD, propõe-se a criação de duas normas distintas (normas 1 e 2) nas quais se clarifica que as entidades que se encontram sujeitas ao artigo 13.º do RJCRESIE enviam à CMVM a informação prevista no anexo IV do Regulamento delegado, por referência ao dia 31 de dezembro de cada ano civil, e que as entidades sujeitas aos deveres de reporte previstos nos n.ºs 1 e 2 e 4 a 6 do artigo 222.º do RGOIC enviam à CMVM a informação prevista no anexo IV referido Regulamento, por referência aos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, consoante a periodicidade de reporte a que se encontram sujeitas, nos termos do artigo 110.º do referido Regulamento Forma de concretização do dever de reporte (normas 3 e 4) A forma pela qual o dever de reporte se concretiza assume importância fundamental tendo em conta a necessidade de transmissão da informação recebida pela CMVM à ESMA. Neste âmbito, a ESMA emitiu 4
5 especificações técnicas 1 de suporte ao reporte da informação, devendo a mesma ser remetida à CMVM em formato XML. Neste contexto, propõe-se o envio à CMVM da informação objeto do dever de reporte em ficheiro informático elaborado em conformidade com as regras de forma e conteúdo constantes dos Anexos I a III do projeto de Instrução (cf. norma 3), através do domínio de extranet da CMVM. Por forma a prevenir a impossibilidade de envio da informação através do domínio de extranet é prevista a possibilidade de envio da informação por correio eletrónico para o endereço ou por correio físico em suporte digital (eg. USB, CD/DVD, entre outros), devendo o recurso a estes meios alternativos ser devidamente justificado e garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação, sem prejuízo do posterior reenvio à CMVM, assim que possível, através do procedimento previsto no parágrafo anterior (cf. norma 4) Protocolos de envio da informação e validação da informação (normas 9 a 14) Neste âmbito (cf. norma 9) são identificados os protocolos que devem ser utilizados para efeitos de envio da informação à CMVM (protocolos https (HyperText Transfer Protocol secure), ftps (File Transfer Protocol secure) ou sftp (SSH File Transfer Protocol) a ser utilizados). Adicionalmente, são concretizadas as causas do não reconhecimento da informação como válida e, bem assim, de recusa automática da informação pelo sistema informático devido a erros de compatibilidade ou de coerência entre os dados, ficando o resultado disponível ao utilizador, no seu domínio extranet, no dia seguinte ao do envio (cf. normas 10, 11 e 12). Por outro lado, prevê-se que a informação reconhecida como válida pela CMVM seja reencaminhada para a ESMA sendo disponibilizado à entidade gestora do OIA o resultado da validação efetuada por esta entidade em forma de ficheiro (cf. normas 13 e 14). Por último, caso se verifiquem alterações à informação reportada, prevê-se que a entidade gestora do OIA deva reportar novamente a totalidade da informação reportada (cf. norma 15) Regras relativas ao primeiro reporte (norma 16) As orientações da ESMA estabelecem regras específicas relativas ao primeiro reporte de informação. De acordo com estas orientações e independentemente da periodicidade de reporte a que as entidades se encontrem sujeitas (anual, semestral ou trimestral, de acordo com o artigo 110.º do Regulamento delegado), o primeiro reporte será efetuado a partir do primeiro dia do trimestre seguinte ao trimestre 1 Disponíveis, a , em 5
6 sobre o qual as entidades dispõem de informação e até ao final do primeiro período para apresentação de relatórios. Apesar de contemplar situação específica, esta regra enquadra-se ainda no âmbito da Instrução, tendo-se optado por prevê-la para efeitos de clarificação de uma matéria que poderá suscitar dúvidas de interpretação. Neste contexto, clarifica-se ainda que o primeiro reporte abrange a informação a partir do primeiro dia do trimestre seguinte ao trimestre em que as entidades são registadas (no caso das entidades que se encontram acima dos limiares da AIFMD e que, portanto, se encontram sujeitas a novo registo para o exercício de atividade de intermediação financeira junto da CMVM) ou, no caso das entidades referidas na norma 1 (aquelas que se encontram abaixo dos limiares da AIFMD), a partir do momento em que entra em vigor a presente instrução, até ao final do primeiro período para apresentação da informação. Garante-se deste modo a comparabilidade da informação, definindo os períodos precisos a que deve respeitar. Lisboa, 9 de outubro de