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Timestamp: 2020-01-25 12:05:12+00:00
Document Index: 108152559

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 157', 'In casu', 'artigo 790']

TRT-2 13/12/2019 - Pg. 23000 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 23000
Andamento do Processo n. 1000771-23.2017.5.02.0312 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000771-23.2017.5.02.0312
Relator SILVANE APARECIDA BERNARDES
RECORRENTE MARCONDE DE BARROS CAVALCANTE
ADVOGADO RONALDO BOTELHO PIACENTE (OAB: 113896/SP)
RECORRIDO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
ADVOGADO LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES (OAB: 118588/MG)
- MARCONDE DE BARROS CAVALCANTE
PROCESSO Nº 1000771-23.2017.5.02.0312 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCONDE DE BARROS CAVALCANTE RECORRIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO
Inconformado com a r. sentença de fls. 552/558, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão proferida em sede de embargos de declaração de fls. 569/570, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória ajuizada por MARCONDE DE BARROS CAVALCANTE em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ,recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões de fls. 573/583, insurgindo-se em relação aos seguintes tópicos: a) acidente de trabalho de trajeto e b) honorários periciais médicos.
II - V O T O 1. Esclarecimento prévio
Consumado o contrato de trabalho sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, o disposto no art. 912, da CLT, as normas aplicáveis na presente demanda serão aquelas vigentes ao tempo do contrato.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço
3.1. Do acidente em trajeto ao trabalho
Insurge-se o autor em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido em trajeto.
Aduz, em breves linhas, que sofreu infortúnio a caminho do trabalho, consistente em colisão de seu veículo (moto) com outro, a qual teria ocasionado lesões em sua perna esquerda e em sua coluna, reduzindo sua capacidade laborativa. Invoca, nesse aspecto, os afastamentos previdenciários, bem como as demais provas por ele colacionadas.
O infortúnio ocorrido no percurso da residência do empregado para do o local de trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio
de locomoção, é qualificado como acidente de trabalho por equiparação, nos moldes da alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/91. Nada obstante, o acidente de trabalho verificado nessas circunstâncias apenas enseja, de plano, a responsabilidade objetiva do órgão previdenciário pelas consequências dele decorrentes.
No que tange à responsabilidade do empregador, tem-se que detém natureza subjetiva, não sendo imputada incontinenti, uma vez que demanda a comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, os quais, à luz dos artigos 5º, V e X, e artigo 7º, XXVIII, da CF, c/c os artigos 186 e 927, do CC, são: (a) o dano
ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpa da empresa.
In casu, em sua peça vestibular, relatou o autor ter sofrido acidente de trajeto em 22.10.2014, no percurso entre sua residência e a empresa. Destacou, ainda, que, em razão do segundo infortúnio, foi submetido a tratamentos e a procedimento cirúrgico, sendo afastado de seu labor, percebendo benefício previdenciário B-91 (fls. 13/14).
Por seu turno, a reclamada, em contestação, argumentou que o autor se utilizava de meio de transporte próprio, no momento do infortúnio, o que afasta a responsabilidade objetiva da ré. Argumenta, ainda, que o autor foi o culpado pela colisão ocorrida no acidente, não podendo, desse modo, a ré ser responsabilizada pelas reparações civis daí decorrentes.
O MM. Juízo de origem designou perícia médica a fim de apurar as alegadas limitações apontadas pelo obreiro, advindas dos infortúnios relatados. Em suas conclusões, o Expert de confiança do Juízo foi categórico ao asseverar, inclusive quanto às condições em que teria se dado o acidente constante da CAT emitida pela empresa, que, verbis:
"Analisando documentação acostada aos autos, associado a avaliação pericial, a literatura, a legislação podemos afirmar que:
a) não existe dano ocupacional a sua coluna
b) não existem elementos de convicção que permitam fundamentar perda auditiva ocupacional.
c) Existiu um acidente de trajeto, com fratura distal dos dois ossos da perna esquerda, que após consolidação mostra-se com debilidade ao que era anterior ao acidente, ou seja, existe uma perda parcial." (fl. 495)
Por sua vez, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida descreveu o infortúnio nos seguintes termos, verbis: "AO TRAFEGAR PELA AVENIDA PRÓXIMO DE UM CRUZAMENTO O VEÍCULO DA FRENTE PAROU E O FUNCIONÁRIO NÃO CONSEGUIU REALIZAR A FRENAGEM VINDO COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO NO TRAJETO DE CASA X EMPRESA" (fl. 21).
Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, em detrimento da subjetiva, no caso do acidente de motocicleta sofrido pelo recorrente ao se dirigir de sua residência ao local de trabalho.
Embora seja incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico, com emissão de CAT, aplica-se, à luz do artigo 7º, XXVIII, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, devendo ser verificada a configuração de dolo ou culpa da empresa no referido infortúnio.
Conquanto seja caso de acidente de motocicleta sofrido pelo reclamante no trajeto de sua residência ao labor, não se trata de transporte fornecido pela empresa, nem de acidente de trajeto relacionado diretamente às atividades laborais desenvolvidas no âmbito empresarial. Aliás, o reclamante expressamente manifestou seu desinteresse em receber vale transporte "uma vez que não necessito deste benefício por motivo que comprei uma moto" (fl. 245).
Nesse contexto, ainda que esteja configurado o acidente de trabalho para fins de incidência da legislação previdenciária, não tem lugar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, pois não se trata de atividade de risco acentuado da empregadora nem do empregado, nos termos do artigo 927 do Código Civil, tampouco se afigura pertinente invocar as normas dos artigos 734 e 735 do mesmo Código, as quais se referem à responsabilidade objetiva pelo transporte de passageiros.
Destarte, a hipótese atrai a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo imperioso aferir se houve dolo ou culpa da reclamada no acidente ocorrido.
Fixadas essas diretrizes, observa-se que o quadro fático presente nos autos não evidencia a configuração de dolo ou culpa da reclamada no infortúnio, pois as provas constantes do processado, notadamente as informações do acidente constantes da CAT (fl. 21), indicam que a empresa não teve relação com a colisão da motocicleta do reclamante com veículo de terceiro.
Desse modo, sendo inaplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva e não estando atendidos os pressupostos para condenar a reclamada com esteio na teoria da responsabilidade civil subjetiva, não há reparos a serem lançados na r. sentença.
Em outras palavras, não havendo prova da conduta culposa da empresa, bem como demonstrado, a rigor, que o obreiro dirigia
veículo particular e que o evento acidentário não se deu em razão da função ou dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas pela reclamada, afasta-se eventual responsabilidade a ela atribuída, não havendo falar, por corolário, no pagamento das indenizações e ressarcimentos pretendidos pelo recorrente.
Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, também em casos análogos envolvendo acidentes de trajeto em motocicleta, verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Contudo, o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso não haja liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido . Na hipótese, consta na decisão recorrida que"o reclamante narrou, na exordial, que no dia 25.08.2013, enquanto seguia até a residência de sua genitora com a motocicleta da reclamada, foi abrupta e violentamente atingido por um carro que transitava em altíssima velocidade na via, sendo que, em razão do acidente, sofreu diversas lesões como fratura da clavícula, lesões graves na perna e braço direito, dentre outras várias"e que"o quadro fático revela ter havido típico acidente de trajeto (acidente de trânsito, conforme alegações do próprio autor) não cabendo falar em culpa da empresa, sequer levíssima, pois não havia como evitar o dano, mesmo tomando todas as medidas de proteção e de eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços". Diante desses dados fáticos, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que sofreu o Reclamante e qualquer conduta patronal. Logo, não há que se falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo, portanto, o direito à indenização pleiteada .Ante o contexto fático dos autos, para reverter a decisão regional seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Como se sabe, a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR
-10511-75.2015.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/11/2018 - g.n.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE PERCURSO. CULPA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos materiais e morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na"[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial
como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o depoimento do autor, no boletim de ocorrência do acidente e em juízo, é no sentido de que utilizou meio próprio (motocicleta) para o deslocamento no trajeto do trabalho para casa, embora tenha ratificado que a primeira ré fornecia a condução e que optou por utilizá-la, conforme documento constante dos autos. A ocorrência do acidente de trabalho é fato incontroverso, limitando-se a questão à constatação de eventual culpa da primeira ré, incumbindo ao autor o ônus de comprovar a existência dos requisitos para sua responsabilização - artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Do quadro fático registrado, não há como reconhecer a culpa da primeira ré, uma vez que o acidente que vitimou o autor - fratura do pé esquerdo e amputação do quinto metatarso, com limitação funcional do membro - ocorreu porque, por sua iniciativa , se utilizou de sua motocicleta no percurso trabalho-casa, quando foi atingido por um veículo automotor. Relevante assinalar que, em regra, o acidente de trajeto não gera a responsabilidade do empregador, diante da ausência de nexo causal com a atividade laboral, excetuada a hipótese em que o meio de transporte é por ele propiciado exatamente porque, em tal caso, o resultado pode lhe ser atribuído, ainda que por via indireta, por meio do contrato de transporte (artigos 932, III, e 734 do Código Civil). Por tais razões, não há que se falar na responsabilidade objetiva defendida pelo autor, diante da relevante circunstância de inexistir relação com o labor executado . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-705-34.2012.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/11/2015 - g.n.)
Note-se, nesse aspecto, que era inviável à reclamada, pelo dever geral de cautela que lhe é imposto (CLT, artigo 157, II), ter evitado o infortúnio acometido ao trabalhador.
É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944). À falta de qualquer desses requisitos - a culpa da empresa, no caso dos autos -, não há falar em dever de indenizar por parte da reclamada.
Por qualquer ângulo que se observe a presente questão, não há reparo a ser lançado na r. decisão de origem.
3.2. Dos honorários periciais
Volta-se o obreiro em face dos termos da r. sentença que o condenou a pagamento dos honorários periciais médicos, a serem deduzidos do crédito deferido na presente demanda. Alega que não foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual não pode arcar com a verba honorária, mormente se considerado que é beneficiário da Justiça Gratuita.
Inicialmente, convém destacar que a presente reclamatória foi proposta em 05.5.2017 (fl. 2), antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Logo, em respeito à garantia de não surpresa, bem como aos princípios do tempus regit actum, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, da segurança jurídica e da causalidade, a aplicabilidade da norma em comento só se dará em relação às demandas iniciadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (ocorrida em 11.11.2017), uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.
Pois bem. In casu, ao contrário do alegado, o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia médica (cf. tópico 3.1), devendo arcar com os honorários do profissional que realizou a prova técnica (artigo 790-B da CLT).
Nada obstante, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 05.5.2017 e que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 556), os honorários periciais médicos, ora rearbitrados em R$ 800,00, devem ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, não havendo falar em abatimento dos créditos deferidos na presente reclamatória.
Dou parcial provimento nesses termos.
III - D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO,
ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que os honorários periciais médicos, ora rearbitrados em R$ 800,00, sejam suportados pela União, na forma do Ato GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, não havendo falar em abatimento dos créditos deferidos na presente reclamatória. Mantém-se, no mais, a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.
Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Silvane Aparecida
Bernardes (Relatora), Maria Cristiane Xavier Ramos Di Lascio
(Revisora), Silvia Almeida Prado Andreoni (3ª votante).
gmcaa/vjr
Livia Oliveira Sapori Goncalves
Marconde de Barros Cavalcante
Processo n. 1000771-23.2017.5.02.0312 do TRT-2
Mauricio Godinho Delgado, Dejt 23