Source: http://www.jogoremoto.pt/site/item/turismo-de-portugal-3/
Timestamp: 2017-03-29 11:13:49+00:00
Document Index: 104324202

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 92', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 34', 'artigo 49']

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos | Jogo Remoto
Home 1. Jurisdições >
União Europeia >
> Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
38.7420404, -9.150197100000014
211 140 200 Fax; 211 140 830
Email: info@turismodeportugal.pt Web: http://www.turismodeportugal.pt JURISDIÇÕES
Oficialmente denominado República Portuguesa, é um país localizado no sudoeste da Europa, cujo território se situa na zona ocidental da Península Ibérica e inclui 2 arquipélagos no Atlântico Norte: Madeira e Açores. Possui uma área total de 92.391 km² e é a nação mais ocidental do continente europeu. O território português é delimitado a Norte e a Leste por Espanha e a Sul e Oeste pelo Oceano Atlântico.
É membro das Nações Unidas e da União Europeia (na altura da sua adesão em 1986, CEE), e membro fundador da NATO, da OCDE, da Zona Euro (da União Europeia) e da CPLP. Participa em diversas missões de manutenção de paz das Nações Unidas. Portugal é também um Estado-Membro do Espaço Schengen.
O jogo online é regulado.
Licenciamento local específico e autónomo.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instituição centenária de caridade, tem o monopólio sobre os jogos online e oferece atualmente jogos tradicionais de lotaria e apostas desportivas online.
O Ministério do Emprego e Segurança Social e a Inspeção Geral de Finanças podem supervisionar as atividades da Santa Casa.
As operações da Santa Casa estão isentas de imposto e os lucros da instituição de caridade são distribuídos por diversas instituições governamentais. Impostos sobre prémios: Desde 1 de janeiro de 2013 é aplicável uma taxa de 20 por cento sobre prémios superiores a €5,000.
Não existe regime de licenciamento aplicável para as operações de jogo online em Portugal. A Santa Casa da Misericórdia é a única entidade autorizada a oferecer serviços de jogo online. O monopólio da instituição de caridade está concedido pelo Decreto-Lei 282/2003.
A publicidade a operações de jogo licenciado e não licenciado no país é ilegal segundo as disposições normativas gerais para a publicidade. No entanto, esta proibição não se aplica à Santa Casa.
Não. Porém, um tribunal de Lisboa determinou a um prestador de serviços de internet que bloqueasse os websites da Betclic. Esta é a primeira vez que uma empresa foi afetada por este tipo de restrições em Portugal.
Não. No entanto, a Santa Casa participou em reuniões com reguladores de França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido para analisar, entre outros assuntos, a possibilidade de implementar liquidez partilhada.
Base legal: Lei 50/2007 de 31 de agosto, sobre Criminalização da Corrupção no Desporto
Portugal tem uma legislação específica sobre crimes relacionados com a manipulação de resultados desportivos. A Lei 50/2007 implementou sanções penais para condutas que sejam consideradas afetarem a “verdade, lealdade e justiça das competições e seus resultados”.
A corrupção activa e passiva é criminalizada nos artigos 8.º e 9.º, respetivamente. O artigo 10.º regula os casos em que uma pessoa negoceia a sua influência real, ou percebida, no propósito de falsear ou adulterar o resultado de um evento desportivo. A associação criminosa é sancionada no artigo 11.º, o qual a define como um grupo, organização ou associação com um mínimo de três pessoas que agem em conjunto para causar um crime.
As sanções são agravadas se o agente que comete o crime é um dirigente desportivo, árbitro, empresário desportivo ou pessoa coletiva desportiva (artigo 12.º). Penas acessórias são definidas no artigo 4.º e incluem a suspensão de participação em competições desportivas até três anos, bem como a proibição do exercício de uma profissão, função ou atividades, publica ou privada, por um período até cinco anos quando o agente envolvido é um dirigente desportivo, técnico, árbitro, empresário desportivo ou pessoa coletiva desportiva ou equiparada.
Acordos bilaterais: Não.
Forum Europeu dos Reguladores de Jogo: Sim, membro.
A oferta de jogo fora dos locais autorizados é punível com pena de prisão até dois anos acrescida de multa. A pena é aplicável a administradores, diretores, gerentes, empregados e agentes da entidade exploradora (artº 108.º do Decreto-Lei nº 422/1989). Os operadores de jogo não licenciados enfrentam multas até € 44.890 de sanção. Outras penas, incluindo a perda de bens relacionados com a atividade não licenciada, estão previstas.
Processo C-42/07 – Acordão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 08 de Setembro de 2009.
Decreto Lei 422/89 e alterações
Decreto Lei 282/2003
Anexo à Proposta de Lei n.º 238/XII, submetida ao Parlamento em junho de 2014 pelo governo, encontram-se quatro propostas de diploma legal. Uma proposta apresenta um novo regime legal para o jogo online. A proposta introduz um sistema de licenciamento local para um conjunto de jogos online, incluindo apostas desportivas à cota, apostas hípicas mútuas e à cota, bingo e jogos de casino (incluindo póquer, slot machines, roleta e blackjack). As lotarias e apostas desportivas à cota de base territorial permanecem no monopólio da Santa Casa.
Entre as regras mais importantes de licenciamento estabelecidas nesta proposta de lei estão as seguintes:
As licenças podem ser atribuídas a empresas estabelecidas em qualquer Estado Membro da UE ou do EEE; porém, companhias estrangeiras necessitarão de estabelecer uma sucursal em Portugal.
O capital minimo exigido será de €250,000.
As licenças são concedidas por três anos e podem ser renovadas pelo mesmo período de tempo.
É exigido um website ponto.pt
É exigida uma infraestrutura baseada em Portugal para entrada e registo de dados
Medidas de bloqueio de websites serão implementadas
O Código da Publicidade será alterado para permitir a publicidade ao jogo.
RESUMO ANALÍTICO 2015 ESTATUTO DO JOGO ONLINE
◊ O jogo online em Portugal está regulamentado.
◊ Licenciamento local específico e autónomo.
Os seguintes jogos estão sob o monopólio da Santa Casa:
◊ Apostas desportivas mútuas;
◊ Lotarias online.
Os seguintes jogos estão sob um regime de licenciamento local:
◊ Apostas desportivas à cota;
◊ Apostas hípicas, mútuas e à cota;
◊ Jogos de casino, incluindo blackjack/21; bacará ponto e banca; bacará ponto e banca Macau; banca francesa; bingo; jogos de máquinas; póquer em modo de torneio; póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»; póquer sem descarte; roleta americana; e roleta francesa.
◊ O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e a Inspecção Geral das Finanças podem revisar as atividades da Santa Casa.
◊ O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo, regula o regime de licenciamento estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 66/2015.
A Santa Casa não paga impostos de jogo. Contudo, paga uma taxa de imposto de selo de 4,5 por cento, com base no valor das apostas efetuadas pelos jogadores. Além disso, a Santa Casa distribui os seus lucros entre um número de instituições governamentais. O Decreto-Lei n.º 56/2006, alterado, determina a forma como deve ocorrer esta distribuição.
O Decreto-Lei n.º 66/2015 estabelece o sistema de tributação para os jogos disponíveis para licenças. Para o bingo online, apostas mútuas em corridas de cavalos e jogos de casino, o imposto baseia-se nas receitas brutas do jogo e varia entre 15 e 30 por cento. Para apostas desportivas à cota e apostas em corridas de cavalos à cota, o imposto baseia-se no volume de receitas e varia entre 8 e 16 por cento.
◊ A Santa Casa não paga taxas de licenciamento para os jogos sob o monopólio.
◊ O artigo 92º do Decreto-Lei nº 66/2015 determina que são sujeitos a pagamento de taxas: a homologação do sistema técnico de jogo; a emissão da licença; a prorrogação da licença; a autorização para a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar.
Em 16 de Julho de 2015, foi publicada no Diário da República a Portaria nº 211/2015, introduzindo as taxas de licenciamento. De acordo com esta portaria, as taxas a ser pagas são as seguintes:
◊ € 18.000 pela homologação inicial do sistema técnico de jogo. Está prevista uma taxa adicional de € 2.000 para a homologação/renovação de cada tipo de jogo a ser oferecido, seja uma categoria de apostas ou de jogos de fortuna ou azar.
◊ € 12.000 para a emissão/renovação de uma licença de jogo online, com exceção da licença de bingo online, que custa € 2.000.
◊ Os licenciados dos casinos online que pretendam oferecer novos jogos serão responsáveis pelo pagamento de uma taxa de € 2.000 para cada novo jogo licenciado, e uma taxa de € 2.000 para homologação de cada novo jogo.
O Decreto-Lei n.º 66/2015 alterou o artº 21º do Código da Publicidade. Inicialmente, os jogos de fortuna ou azar não podiam ser publicitados em Portugal, com exceção dos jogos da Santa Casa.
De acordo com o novo texto do artº 21.º do Código da Publicidade, a publicidade a jogos de azar é agora permitida.
Restrições de publicidade para os operadores licenciados:
De acordo com o novo texto do artº 21.º do Código da Publicidade, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, a publicidade sobre jogos de fortuna ou azar deve cumprir as seguintes regras:
◊ Ser socialmente responsável;
◊ Não incentivar o jogo excessivo;
◊ Não se dirigir ou utilizar menores enquanto intervenientes na mensagem;
◊ Não fazer publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores.
◊ É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores. Esta regra não se aplica aos jogos da Santa Casa;
◊ Não anunciar nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos;
◊ Não associar um operador de jogo com a concessão de empréstimos.
Sim. De acordo com o artigo 47 do Decreto-Lei nº 66/2015, a autoridade reguladora pode exigir que os os prestadores intermediários de serviços em rede bloqueiem o acesso a sites de jogo de operadores não licenciados. Estes prestadores de serviços têm 48 horas para cumprir as determinações da entidade da autoridade reguladora no sentido de impedir o acesso, a disponibilização e a utilização dessa oferta. (artigo 31).
Não. Segundo o Decreto-Lei n.º 66/2015 a autoridade de jogo criará uma lista de operadores de jogo online incluindo na mesma os seus respetivos sites (artigo 47). Esta regra parece incluir apenas os operadores licenciados.
De acordo com o Decreto-Lei nº 66/2015, os operadores licenciados devem assegurar que a infraestrutura de entrada e registo se encontra instalada em Portugal (artigo 34). e armazenar em Portugal, por um período de dez anos, todos os dados relacionados com a actividade de jogo.
O Decreto-Lei n.º 66/2015 não proíbe a liquidez internacional.
A oferta de jogo fora dos locais autorizados é punível com pena de prisão até dois anos acrescida de multa. A pena é aplicável a administradores, diretores, gerentes, empregados e agentes da entidade exploradora (artº 108.º do Decreto-Lei nº 422/1989).
Os operadores de jogo não licenciados enfrentam multas até € 44.890 de sanção. Outras penas, incluindo a perda de bens relacionados com a atividade não licenciada, estão previstas. Os operadores de jogo sem licença podem enfrentar coimas até 44.890 €, como punição. Outras sanções incluem perda de propriedades relacionadas com a atividade sem licença (artigos 11º, 12º e 13º do Decreto-Lei nº 282/2003).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2015, a oferta de jogos de fortuna ou azar online sem licença em Portugal é punível com prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias (artigo 49), enquanto que a fraude em jogos de fortuna ou azar online, definida como a adulteração de regras e processos de funcionamento estabelecidos com intenção de assegurar a sorte ou o azar, é punível com pena de prisão de três a oito anos ou com pena de multa até 600 dias (artº 50º).
O jogo online é regulado pelo Decreto Lei nº 282/2003 (monopólio da Santa Casa) e Decreto-Lei n.º 66/2015 (regime de licenciamento local).
PERGUNTAS E RESPOSTAS SAIBA MAIS
Em Portugal existe oferta legal de jogos de fortuna ou azar. Todos os jogos sociais, incluindo as apostas desportivas e lotarias, são oferecidos pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). O monopólio da SCML das lotarias e apostas desportivas em Portugal é sancionado pelo Estado. Atualmente, os Jogos Santa Casa contam com uma rede de cerca de 5000 mediadores por todo o país. É na cidade de Lisboa e arredores que se concentra o maior número de mediadores, seguindo a cidade do Porto e arredores. As cidades de Setúbal, Aveiro e Braga revelam também um número significativo de mediadores.
Outros jogos de azar, como bingo, poker e casino, são regulados pelo Serviço de Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I. P., que funciona na dependência da comissão de jogos e é dotado de autonomia técnica e funcional, com atribuições de caráter preventivo e fiscalizador.
Os casinos podem ser operados por qualquer entidade a que tenha sido concedida uma licença pelo Governo. Estas licenças são muito difíceis de obter e apenas 11 foram entregues até à data. Todos os jogos de mesa e jogos de máquinas em Portugal estão restritos aos casinos e são ilegais em qualquer outro local.
Os jogos de fortuna ou azar online em Portugal partilham um destino diferente. O monopólio da SCML que controla as lotarias e apostas desportivas no país foi estendido para a internet, permitindo que esta entidade controle também, desde 2003, todo o mercado do jogo legal na internet em Portugal. O Governo tem trabalhado ativamente para impedir que os seus cidadãos utilizem sites de jogos online estrangeiros.
O Estado Português tem defendido que o monopólio que detém limita o risco do vício do jogo e as situações de fraude, para além de contribuir com extensos benefícios para o setor público. Também defende que estes objetivos apenas podem ser conseguidos com um regime de concessão exclusiva. Esta posição é fortemente contestada pelos operadores privados que contrapõem, dizendo que também podem contribuir para estes objetivos e acrescentam que, na prática, um regime monopolista empurra os consumidores para o mercado negro.
Com exceção da Santa Casa, todos operadores nacionais e estrangeiros estão impedidos de oferecer os seus serviços. A proibição é difícil de aplicar e muitos sítios de apostas online continuam a oferecer os seus serviços em língua portuguesa.
Entre 2005 e 2008, o operador de apostas online bwin manteve um acordo de patrocínio com a Liga de Portuguesa de Futebol Profissional. Na sequência deste patrocínio, as autoridades portuguesas aplicaram multas à bwin e, também, à Liga de futebol por infringir o decreto de 2003. A questão foi levada a tribunal em Portugal e posteriormente foi encaminhada para o Tribunal de Justiça Europeu para determinar a sua conformidade com a lei europeia. O Tribunal de Justiça decidiu que os Estados-membros da UE podem restringir os serviços de empresas de outros Estados-membros com o objetivo de proteger os consumidores contra a fraude e o crime.
Em Agosto de 2012, alguns legisladores portugueses estavam a considerar uma maior liberalização na futura regulamentação do jogo online, enquanto outros sugeriam uma legislação mais restritiva que proíba totalmente a oferta dos operadores estrangeiros. Atualmente, os operadores online estrangeiros estão impedidos de obter uma licença de jogo em Portugal mas, de certa forma, estão autorizados a oferecer os seus serviços de jogos online por impossibilidade das autoridades portuguesas aplicarem restrições que não cumprem com a legislação da UE.
Os reguladores portugueses reuniram-se por dois dias com o objetivo de conciliar esforços com as entidades reguladoras de França, Itália e Espanha e trabalhar em conjunto na partilha de dados de mercado, combate à corrupção e normas regulamentares. Nestes trabalhos também foram analisadas possibilidade de partilhar os jogadores para maior liquidez, com o objetivo de lutar contra o fornecimento ilegal de jogos online. A identificação e implementação das melhores medidas para evitar problemas de jogo compulsivo foi um dos temas em destaque. Após o encontro do primeiro semestre de 2013, ficou agendado um segundo encontro para o final do ano, onde serão analisados os relatórios semestrais gerados por cada jurisdição.
Decreto Lei 422/89
Decreto-Lei 282/2003
Consulte o Arquivo: Jogos Sociais do Estado
Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acordãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Acordãos do Tribunal da Relação do Porto
Acordãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Acordãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Acordãos do Tribunal da Relação de Évora
Turismo de Portugal: Plano de atividades 2014
Turismo de Portugal: Relatório de atividades 2011
Turismo de Portugal: Plano de atividades 2013
Turismo de Portugal: Relatório de atividades 2010
……. ..Processo de licenciamento em curso. Saiba mais
MERCADO CINZENTO EM PORTUGAL (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)
Websites de jogo e apostas não autorizados em Portugal:
Os websites listados não estão licenciados em Portugal. Ligações TRANSPARÊNCIA
VISITE OS NOSSOS WEBSITES Tweet
Leave a Comment Cancel Comment	O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *CommentNome * Email * Website WEBSITES DE JOGO ONLINE COM LICENÇAS EM PORTUGAL REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL