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Timestamp: 2020-02-27 16:44:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006 - 26/12/2006
Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras
Considerando o que dispőem os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo
Contran n° 110/00;
Considerando as regras estabelecidas pelo Sistema de Autenticaçăo Digital, implantado pela Portaria CAT/Detran nş 001/2000;
Considerando, por derradeiro, a metodologia proposta pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, vinculando o sistema de licenciamento eletrônico antecipado ao pagamento do IPVA do exercício 2007, nos termos do Decreto Estadual n° 51.230, de 30 de outubro de 2006 (DOE de 31-10-2006), resolve:
Artigo 1ş. O licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, tendo por abrangęncia o exercício 2007, será realizado a partir de 1o de abril de 2007, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado previsto nesta Portaria e obedecidos os prazos máximos fixados na tabela abaixo consignada, distribuídos de acordo com o algarismo final da placa:
II - veículo registrado como caminhăo (carga):
§ 1ş. O proprietário de veículo registrado como caminhăo (carga), na hipótese de pagamento do IPVA em cota única, poderá realizar o licenciamento anual de acordo com os prazos máximos fixados no inciso I deste artigo.
§ 2ş. O licenciamento deverá ser realizado até o último dia útil do męs correspondente ao algarismo do final da placa de identificaçăo do veículo.
Artigo 2ş. Para realizar o licenciamento anual do veículo, o proprietário ou seu representante legal, devidamente constituído, deverá apresentar:
III - comprovante do pagamento bancário, efetuado através do Sistema de Autenticaçăo Digital, contendo o pagamento da taxa de expediçăo do documento de licenciamento, quitaçăo dos débitos relativos a tributos, DPVAT  Seguro Obrigatório e multas de trânsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do veículo.
Parágrafo único. O comprovante de pagamento, realizado obrigatoriamente por meio do Sistema de Autenticaçăo Digital, dispensará a apresentaçăo de quaisquer outros documentos ou comprovantes inerentes a exercícios anteriores.
Artigo 3ş. O licenciamento anual obrigatório, independentemente do local de registro do veículo, poderá ser realizado:
I - em qualquer uma das Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito;
Artigo 4ş. Por ocasiăo do licenciamento anual, na hipótese de o endereço do proprietário do veículo estar desatualizado, persistindo o mesmo município de registro do veículo, deverá o interessado providenciar sua regularizaçăo perante a unidade de trânsito do local de registro do veículo.
§ 1ş. O proprietário do veículo requererá a alteraçăo do endereço, mediante preenchimento de requerimento, o qual conterá:
IV - atendimento das exigęncias contidas no artigo 2o desta Portaria.
§ 2ş. As Seçőes de Trânsito, quando năo informatizadas, receberăo os requerimentos e os encaminharăo ŕs unidades de vinculaçăo, objetivando a realizaçăo das respectivas alteraçőes cadastrais e emissăo do Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3ş. Os Postos de Licenciamento da Divisăo de Registro e Licenciamento da Capital, para os veículos registrados no município de Săo Paulo, e as unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo, independentemente do local de registro do veículo, poderăo providenciar a regularizaçăo do endereço do proprietário, ŕ exceçăo dos impedimentos e restriçőes previstos nesta Portaria.
§ 4ş. A alteraçăo do endereço, na hipótese prevista no caput deste artigo, năo implicará na emissăo de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV.
§ 5ş. A qualquer tempo, atendida a regra do caput deste artigo, será admitida a atualizaçăo do endereço do proprietário do veículo, inclusive para fins de utilizaçăo do Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, com postagem via Sedex pelos Correios.
Artigo 5ş. O licenciamento realizado em cumprimento de determinaçăo judicial obedecerá as regras contidas na Portaria Detran 824, de 2000, com as alteraçőes introduzidas pela Portaria Detran 1.260, de 2005, atendido o escalonamento previsto no artigo 1o desta Portaria.
Artigo 6ş. O licenciamento do veículo, na hipótese de solicitaçăo em unidade diversa do município de registro do veículo, năo poderá ser realizado nas seguintes circunstâncias:
II - registro do veículo no antigo sistema de identificaçăo
IV - inserçăo ou retirada de gravames ou restriçőes relacionadas com a transferęncia de propriedade; e
Artigo 7ş. A mudança do município de domicílio ou residęncia do proprietário do veículo implicará no cumprimento das regras inerentes ao processo de transferęncia, conforme disposiçőes previstas nos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 8ş. Na transferęncia de propriedade, cumulada ou
năo com a mudança do município de domicílio ou residęncia, deverăo ser atendidas as regras contidas na Portaria Detran 1.606, de 2005, com suas posteriores alteraçőes.
Artigo 9ş. O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual através do Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, por intermédio das instituiçőes bancárias contratadas, independentemente da condiçăo de cliente ou năo, atendidas as seguintes regras ordenativas:
I - comparecimento na instituiçăo bancária contratada ou utilizaçăo dos recursos de internet ou de auto-atendimento, mediante quitaçăo de todos os débitos previamente relacionados e constantes dos respectivos bancos de dados, inclusive taxa de serviço de trânsito e despesas de processamento/postagem;
Artigo 10. O Departamento Estadual de Trânsito expedirá o documento de licenciamento, remetendo-o ŕ residęncia do proprietário do veículo, por intermédio dos Correios - via SEDEX.
§ 1ş. O interessado năo precisará comparecer ao Departamento Estadual de Trânsito, permanecendo na posse do documento de licenciamento do exercício anterior e do comprovante de pagamento gerado pela utilizaçăo do sistema.
§ 2ş. O certificado relativo ao licenciamento do veículo, independentemente do local de registro do veículo, será emitido pela Divisăo de Registro e Licenciamento da Sede do Departamento Estadual de Trânsito, tendo integral validade para fins de circulaçăo em todo o território nacional.
§ 3ş. O certificado de licenciamento năo será expedido se surgirem restriçőes judiciais ou bloqueios administrativos durante o processo de tramitaçăo das informaçőes e emissăo do documento, devendo o interessado comparecer ŕ unidade de trânsito do local de registro do veículo para as providęncias pertinentes.
Artigo 11. O certificado de licenciamento relativo ao exercício anterior terá validade até o último dia do męs de licenciamento, năo sendo prorrogada sua validade durante o período necessário para encaminhamento e recebimento do novo documento pelos Correios, ficando o infrator sujeito ŕ aplicaçăo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 12. O certificado de licenciamento, devolvido por incorreçăo do endereçamento postal ou por mudança de domicílio ou residęncia de seu destinatário, ficará ŕ disposiçăo do interessado na unidade de trânsito do local de registro do veículo.
§ 1ş. Com o comparecimento do interessado ou de procurador devidamente constituído, a autoridade determinará a entrega do documento, com prévia verificaçăo da regularidade do endereço de residęncia ou domicílio do proprietário e determinaçăo de eventuais correçőes no banco de dados, cuja providęncia năo implicará na emissăo de novo Certificado de Licenciamento.
§ 2ş. Se o proprietário do veículo residir em município diverso do local de registro do veículo, o documento năo poderá ser entregue, exigindo-se o integral atendimento das regras concernentes ao processo de transferęncia, em atendimento ao disposto no art. 123, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 13. O proprietário do veículo, independentemente do algarismo final da placa, poderá optar pela antecipaçăo do licenciamento anual relativo ao exercício 2007, desde que atendidas as seguintes regras ordenativas:
II - regularidade do licenciamento relativamente ao exercício de 2006;
III - quitaçăo integral do IPVA relativo ao exercício 2007,
nos termos e conforme disposiçőes do Decreto Estadual n° 51.230, de 30 de outubro de 2006 (DOE de 31-10-2006); e
§ 1ş. Os débitos constantes no aviso de vencimento, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, quando da utilizaçăo do Sistema de Licenciamento Eletrônico Antecipado, poderăo sofrer alteraçőes devido ŕ inserçăo ou exclusăo de débitos de tributos, multas e demais encargos.
§ 2ş. Ao licenciamento eletrônico antecipado aplicam-se todas as demais regras e exigęncias estabelecidas para o Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, naquilo que năo conflitar com as disposiçőes previstas neste artigo.
Artigo 14. A autenticaçăo da cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo  CRLV poderá ser requerida em qualquer unidade de trânsito, independentemente do local de registro do veículo ou da unidade de trânsito que o tenha emitido.
§ 1ş. A autenticaçăo do documento de licenciamento -
CRLV, quando realizada em unidade de trânsito diversa do local de registro do veículo, deverá ser precedida de pesquisa no banco de dados e atendimento das demais regras contidas em normas do Departamento Estadual de Trânsito, além da obrigatória apresentaçăo do documento original.
§ 2ş. A cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, autenticada de acordo com as disposiçőes previstas na Resoluçăo Contran 13/98, será aceita como documento de porte obrigatório até 15 de abril de 2007.
§ 3ş. A expediçăo de vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, de acordo com as disposiçőes previstas na Resoluçăo Contran 205, de 20 de outubro de 2006, será regulada por meio de ato normativo específico.
Artigo 15. A inserçăo do número de inscriçăo do transportador no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas - RNTRC, para cumprimento das exigęncias previstas na Resoluçăo n° 1.737/06, da Agęncia Nacional de Transportes Terrestres, e da Resoluçăo Contran 187/06, será objeto de regulamentaçăo em ato normativo específico, sem prejuízo das disposiçőes previstas nesta Portaria.
Artigo 16. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o de