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Timestamp: 2017-05-28 20:28:44+00:00
Document Index: 87157740

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 119', 'artigo 112', 'artigo 12', 'artigo 12']

Por meio do depoimento dos trabalhadores
e do denunciado ficou confirmado que o dono das fazendas tinha ciência das condições de trabalho de seus empregados.
Desta forma, o MPF afirmou que “é inconteste que os trabalhadores eram mantidos em condições análogas à de
escravo, uma vez que eram sujeitos a dormirem em barracos sob a proteção de lonas plásticas, alimentação precária, sem disponibilidade de água potável, dividindo o ambiente com animais peçonhentos, vivendo sem quaisquer condições de higiene, além de ficarem distantes, por vários quilômetros, dos locais de origem. Estavam submetidos, enfim, ao mais degradante e hostil ambiente de vida.”
O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia declarando que “em nenhum momento os depoentes falaram em trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir
e vir” e que “para efeitos penais não se deve confundir ilícitos trabalhistas com práticas criminosas”, afirmou o magistrado.
Inconformado, o MPF recorreu ao TRF1 alegando que “a conduta do acusado demonstra uma atuação totalmente contrária à legislação trabalhista vigente e aos valores sociais do trabalho, configurando a busca desenfreada pelo lucro e produtividade em
suas propriedades rurais, devendo sofrer as sanções penais pelo ilícito
praticado”. Afirmou ainda que foi comprovado, por meio dos depoimentos dos trabalhadores, que eles estavam sujeitos a condições desumanas e submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas e situações degradantes, incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.
O relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, após analisar o caso, recebeu a denúncia do Ministério Público. Segundo o magistrado, “trata-se de relato que descreve e demonstra, através de inúmeras fotografias, a submissão de grupo de trabalhadores a condições degradantes de trabalho, pelas características
do alojamento em que pernoitavam e faziam suas refeições, pela inexistência de água potável, dentre outras práticas da mesma espécie, tudo com o intuito de se obter lucro fácil, mediante utilização de mão-de-obra, às vezes, praticamente gratuita, na exploração de serviços”, analisou o julgador.
O desembargador registrou ainda que “reduzir uma pessoa à condição de escravo é reduzi-la a uma coisa, tratá-la como sua propriedade, colocando-a em um estado de sujeição total, em condições degradantes, semelhante à situação de um escravo, em
que o fim será a prestação de trabalho, não sendo necessária a restrição do seu status libertatis”.
Por fim, o relator votou pelo recebimento da denúncia: “Como se pode verificar dos termos acima expostos, encontram-se evidenciados indícios de autoria e materialidade,
apresentando-se a denúncia formal e materialmente correta; demonstrando
de forma clara e objetiva o fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias”.
FONTE: Assessoria de comunicação social do TRF 1ª Região Postado por
1ª Região,
Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina matéria aprovada pelo Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (26). Pelo substitutivo ao Projeto de
Lei do Senado (PLS) 256/2005,
o uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Agora, a matéria segue para sanção.
O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia sido aprovado quarta-feira passada (19) na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto
também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), porém, manifestou preocupação com
o uso de armas de choque e spray de pimenta nas manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes. Em resposta, Crivella explicou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de
legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Controle de multidões,
Entra em vigor na próxima quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe,
entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes.
Com a vigência da Lei 12.546, aprovada em 2011 mas regulamentada em 2014, fica
proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall
e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente
esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.
Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos
sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.
Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas
abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar, caso isso faça parte do ritual.
Nas Américas, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), 16 países já estabeleceram ambientes livres de fumo em todos os locais públicos fechados e de trabalho: a Argentina, Barbados, o Canadá, Chile, a Colômbia, Costa Rica, o Equador,
a Guatemala, Honduras, a Jamaica, o Panamá, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, o Uruguai e a Venezuela.
Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão, o mais comum de todos os tumores malignos, estão relacionados ao tabagismo. A instituição estima que em 2012 foram diagnosticados mais de
27 mil novos casos da doença, considerada “altamente letal”.
o epidemiologista e consultor médico da Fundação do Câncer, Alfredo Scaff, o hábito de fumar está ligado não só a cânceres no aparelho respiratório, mas também a outros como de bexiga e intestino e pode causar outras doenças, como hipertensão e doenças reumáticas.
“A gente sempre associa o hábito de fumar ao câncer, mas não é só o câncer,
são quase 50 doenças que ele pode causar, direta ou indiretamente". Scaff lembrou que os males podem atingir a pessoa que fuma e a que está ao lado, o fumante passivo.
O epidemiologista conta que enquanto no fim da década de 80, uma pesquisa apontou que cerca de 35% da população adulta eram fumantes, esse número hoje gira em torno de 11%. Para ele, essa redução também se deve à legislação, que impede que as pessoas fumem em qualquer lugar, e às limitações de propaganda. “A entrada em vigor da Lei Antifumo vai limitar o lugar onde a pessoa pode fumar, isso já não permite que ela fume a todo momento. Só para lembrar,
um tempo atrás, você podia fumar em avião, no ambiente de trabalho, dentro do cinema, em qualquer lugar podia puxar o cigarro”.
O especialista alerta que as pessoas precisam entender que o hábito de fumar é um vício, uma doença que precisa de tratamento. Ele ressalta que
a rede pública disponibiliza em todo o Brasil medicamentos e insumos necessários para quem quer parar de fumar.
Os ministros decidiram suspender a análise da questão a fim de aguardar o julgamento de processo que envolve tema semelhante – Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848107 – no qual o Plenário Virtual da Corte examinará a existência de repercussão geral quanto à contagem da prescrição punitiva. Nele, o Supremo discutirá se o atual ordenamento jurídico constitucional, diante dos princípios da estrita legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição
Federal), recepcionou o artigo 112, inciso I, do Código Penal, que dispõe que o prazo da prescrição da pretensão executória começa a contar
no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, votou pelo provimento do agravo regimental. Ele entendeu incabível o recurso extraordinário original interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim, para o relator, não houve a prescrição da pretensão punitiva. Segundo o ministro, o trânsito em julgado ocorreu 15
dias após a última decisão de mérito do TJ-RJ sobre o caso.
Conforme o relator, da pena aplicada de quatro anos e seis meses de detenção, deve ser deduzido ao aumento referente ao concurso de crimes (com base no artigo 119, do CP, e na Súmula 497, do STF), resultando no parâmetro de três anos de detenção, o que faz incidir o prazo de oito anos de prescrição. Ele lembrou que a data do fato foi 2 de dezembro de 1995, a sentença condenatória ocorreu em 5 de março de 1999 e o trânsito
em julgado no dia 26 de outubro 1999, 15 dias depois de publicado o acórdão que confirmou a condenação.
Porém, o ministro lembrou que, a partir do julgamento do Habeas Corpus (HC) 84078, o Supremo passou a não admitir a execução provisória da pena quando estiver pendente julgamento de recurso extraordinário e de recurso de apelação. “Assim, o princípio da presunção de inocência, tal como interpretado pelo Tribunal, deve repercutir no marco inicial da
contagem da prescrição, originariamente regulado pelo artigo 112, I, do
Código Penal, do contrário, estar-se-ia punindo o Estado pela inação quando não poderia agir”, afirmou, acrescentando que a prescrição somente se aplica “em caso de não ser exercida a tempo a pretensão executória”.
Por essas razões, o relator deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do RE e afastando a ocorrência
da prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da prescrição executória. O ministro Marco Aurélio adiantou seu voto pelo desprovimento do agravo regimental. Para ele, não se pode admitir que haja execução da sentença condenatória quando ainda tramitar recurso da defesa capaz de reverter a situação. “Nós não podemos, antes da preclusão maior do título condenatório, assentar a culpa do acusado”, concluiu.
STF. Homicídio culposo
O ministro Teori Zavascki, relator, afirmou que a legitimidade da decisão que decretou a prisão preventiva do vice-prefeito foi reconhecida pelo Supremo no julgamento do HC 122565, também de sua relatoria. Na ocasião, ficou assentado no acórdão que “a primariedade, a
residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar”.
Quanto à alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, o relator
sustentou que a jurisprudência do STF somente reconhece que há constrangimento ilegal ensejado pela demora na conclusão da instrução criminal nas hipóteses de desídia do órgão judicial, exclusiva atuação da parte acusadora ou em situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.
Segundo o ministro Teori, a análise do decurso temporal desse processo deve levar em consideração particularidades, como, por exemplo,
o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas e a necessidade de expedição de cartas precatórias em comarcas diversas.
Na reclamação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso afirmou que a decisão de primeira instância, no julgamento de uma ação penal, considerou inconstitucional o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003), que tipifica como crime a posse irregular de arma de fogo
de uso permitido. A sentença questionada considerou que a conduta no tipo penal não ofendeu o bem jurídico protegido, isto é, a incolumidade pública.
Nas informações prestadas ao STF, o juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste afirmou não ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, apenas analisado a atipicidade material da conduta descrita
O ministro Luiz Fux, relator da reclamação, afirmou que foi declarada
pelo STF a constitucionalidade do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento no julgamento da ADI 3112. Assim, “em razão da eficácia erga omnes e
do efeito vinculante da decisão do STF é vedado qualquer juízo de incompatibilidade desta norma com a Constituição Federal”, assentou.
O relator disse ainda que a decisão reclamada, ao contrário do afirmado nas informações, não fez somente juízo de tipicidade, mas “reconheceu a incompatibilidade da conduta descrita no tipo incriminador
com a Constituição”.
FONTE: Assessoria de imprensa do STF Leia também: Comissão debate proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou hoje ao Ministério Público
uma queixa-crime contra a presidente da Petrobras, Graça Foster, por falso testemunho. “Não é mais admissível que uma presidente de uma companhia desse porte venha ao Congresso e minta, omita e esconda informações vitais”, afirmou nesta quarta durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a estatal.
O argumento de Lorenzoni é que Graça Foster, em depoimento na CPMI no
dia 11 de junho, negou conhecimento do pagamento de propinas a funcionários da Petrobras, mas confirmou, no último dia 17 de novembro, que a estatal sabia do caso desde março. Segundo ela, após o relato sobre a propina, a SBM foi afastada das licitações da estatal. Os contratos atuais, porém, não sofreram qualquer alteração.
Por causa das declarações de Foster, o PSDB pediu na quinta-feira (19) à Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
que ela seja afastada do cargo imediatamente. Na representação, o PSDB afirma que Graça Foster cometeu dois crimes: falso testemunho e prevaricação, que é a omissão do dever funcional.
A estatal tem, desde 1996, 27,67 bilhões de dólares em contratos com a
SBM Offshore para fretar dez plataformas (nove aluguéis e uma construção). Das 23 plataformas do tipo FPSO (Unidades Flutuantes de Produção, Armazenamento e Descarga) da Petrobras, oito são da SBM Offshore.
no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), disse há pouco que apresentará requerimentos para convidar a presidente Dilma Rousseff e convocar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele pediu uma reunião extraordinária da comissão na próxima terça-feira (2).
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando
o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento
do auxílio a uma segurada reclusa cuja última remuneração recebida superava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. No caso julgado, o valor limite atualizado pela Portaria MPS/MF 77, de março de 2008, era de R$ 710,08, e a última remuneração da segurada foi de R$ 720,90.
Argumentou, ainda, que o valor da renda bruta mensal é o único critério utilizado para a concessão do benefício e que a segurada não se
enquadra no limite previsto na legislação.
Acompanhando o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a
Turma entendeu que a semelhança do caso com a jurisprudência firmada pelo STJ em relação ao Benefício de Prestação Continuada permite ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere
o valor legalmente fixado para configurar baixa renda.
Em seu voto, o ministro ressaltou que a análise de questões previdenciárias requer do magistrado uma compreensão mais ampla, ancorada nas raízes axiológicas dos direitos fundamentais, a fim de que a
aplicação da norma alcance a proteção social almejada.
Maia Filho lembrou que no caso analisado, o tribunal de origem julgou
procedente o pedido ao fundamento de que a renda mensal da segurada (R$
720,90) superava em muito pouco o limite legal fixado à época de seu encarceramento (R$ 710,08). “Nessas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido reconhecida nas instâncias ordinárias”, concluiu o relator.
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo INSS. FONTE: Assessoria de imprensa do STJ Postado por