Source: https://sbpbrasil.org/legislacao-brasileira/
Timestamp: 2020-07-04 12:01:24+00:00
Document Index: 136225287

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 14']

Legislação Brasileira | Sociedade Brasileira de Paleontologia
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A SBP está reproduzindo aqui, os textos referentes à legislação vigente no Brasil que, de alguma forma, protegem o patrimônio fossilífero nacional e regulam as ações pertinentes ao trabalho com fósseis. Nosso objetivo é informar sobre a legalidade dos atos que envolvem a coleta, o transporte, a guarda e o comércio de fósseis no país. O texto a seguir é baseado em uma coletânea do que já foi publicado nos números 29, 33 e 35 do boletim Paleontologia em Destaque. Sua forma atual contou com a importantíssima contribuição da Dra. Ana Lucia Desenzi Gesicki, do 2º distrito do DNPM-SP, e do Dr. Rodrigo Miloni Santucci, da UNB-Planaltina. Recomendamos a todos os paleontólogos que desenvolvem pesquisa no Brasil, brasileiros ou não, uma leitura atenta do texto a seguir, de forma a atuar em consonância com a legislação nacional e evitar constrangimentos.
Se você tem conhecimento de outras leis, de âmbito federal, estadual ou municipal, que não estejam listadas abaixo, envie sua contribuição entrando em contato clicando aqui.
Os artigos 20, 23 e 24 da Constituição do Brasil de 1988 são bastante claros ao definir que os fósseis são bens da União e que há a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na defesa de nosso patrimônio natural. Além de serem bens públicos, a Constituição também considerou (no artigo 216) os “sítios de valor paleontológico” como patrimônio cultural brasileiro, o qual deve ser protegido pelo poder público através de todas as formas legais de acautelamento e de preservação.
O texto integral da Constituição Federal de 1988 pode ser acessado aqui.Artigo 20.
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram a ser atribuídos;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico;
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem”: …
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.Em resumo, os artigos 23, 24 e 216 da Constituição Federal mostram que os fósseis e os sítios paleontológicos, como bens da União, se enquadram em diversas formas de patrimônio, como: cultural, paisagístico e turístico.
Artigo 1º – Os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Artigo 1º – Para os fins da presente Convenção, a expressão “bens culturais” significa quaisquer bens que, por motivos religiosos ou profanos, tenham sido expressamente designados por cada Estado como de importância para a arqueologia, a história, a literatura, a arte ou a ciência, e que pertençam às seguintes categorias:
Artigo 3º – São ilícitas a importação, exportação ou transferência de propriedade de bens culturais realizadas em infração adotadas pelos Estados Partes nos termos da presente Convenção.
Aparentemente, sítios fossilíferos e, consequentemente, os fósseis neles contidos, podem ser tombados pelo IPHAN, onde seriam inscritos no Livro de Tombo 1, na categoria de monumentos naturais. Destaca-se que no Brasil algumas localidades fossilíferas já foram transformadas em monumentos naturais pela Lei do SNUC (veja a seguir). Entretanto, para que sejam consideradas como parte do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional devem ser registradas pelo IPHAN. Apesar de constituir um bom dispositivo de proteção, o registro de um Monumento Natural “paleontológico” no IPHAN acarreta um expressivo aumento de trâmites burocráticos para a realização de atividades corriqueiras de coleta e pesquisa nesses sítios.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza institui os “objetivos nacionais de conservação da natureza, cria o sistema nacional de unidades de conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dispõe sobre responsabilidades institucionais, implantação de áreas naturais protegidas, incentivos e penalidades” (Artigo 1º).
Um dos objetivos nacionais de conservação da natureza proposto por essa nova lei é “proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;” (artigo 4º, alínea VII).. Uma das categorias de unidades de conservação são as unidades de proteção integral, as quais abrangem os monumentos naturais: “Os monumentos naturais se destinam a preservar áreas restritas contendo predominantemente sítios geológicos, geomorfológicos e paisagens notáveis que, por sua singularidade, raridade, beleza, ou vulnerabilidade exijam proteção” (Artigo 15). Além disso, o Artigo 14, determina que “paisagens, ecossistemas e/ou sítios geológicos de grande interesse para atividades científicas, educacionais e recreativas poderão ser preservadas através da criação de parques nacionais, estaduais ou municipais”.
Portaria DNPM Nº 155, de 12 de maio de 2016 – "Estabelece procedimentos para extração de fósseis"
Normativa mais recente do DNPM (em vigor a partir de 09/03/2015) tratando da coleta de fósseis no Brasil. Esta portaria define os procedimentos para autorização e comunicação prévias para extração de fósseis, nos termos do Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942, tratando de temas importantes como a coleta por instituições públicas e privadas, por estrangeiros e no contexto de salvamentos paleontológicos (a Portaria pode ser consultada na íntegra aqui), em especial os artigos 296 e 297. Cabe ressaltar o imenso diálogo entre o DNPM (Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária – Divisão de Proteção de Depósitos Fossilíferos) e a SBP na elaboração do texto da normativa, que esteve disponível para consulta pública no início do ano de 2014, recebendo contribuições de diversos setores da Paleontologia brasileira.
Instrução Normativa do Centro Nacional de Estudos de Cavernas – CECAV – ICMBIO, Ministério do Meio Ambiente, muito utilizada para definição de proteção de cavidades e consequentemente de sítios arqueológicos e paleontológicos (Contribuição do associado Fábio Soares Lima).
LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Cria a ANM em detrimento do DNPM
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)