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Timestamp: 2017-09-25 05:02:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'in casu', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 206', 'artigo 178', 'in casu']

Odson Cardoso Filho RELATOR - PDF
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Zaira Guterres Macedo
1 Apelação Cível n , de São José Relator: Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO ÂNUO, A TEOR DO ART. 206, 1º, II, "A" DO CÓDIGO CIVIL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA PREJUDICIAL: CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FATAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n , da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Brooklyn Empreendimentos S/A, e apelado Itaú Seguros S/A: A Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 27 de setembro de 2012, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior. Florianópolis, 30 de outubro de Odson Cardoso Filho RELATOR
2 RELATÓRIO Na comarca de São José, Brooklyn Empreendimentos S/A ajuizou "Ação Regressiva" (n ) em face de Itaú Seguros S/A, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos). Narra a inicial que a demandante foi condenada, nos autos de n , a pagar a Sandra Mara Neto a quantia de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), em decorrência de furto do veículo desta no estabelecimento da autora - que vem, agora, com fundamento no contrato de seguro que mantinha com a ré, buscar o reembolso de tal quantia (fls. 2-5). Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o magistrado a quo, com fulcro no art. 329 do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral (fls ). Insatisfeita, a demandante apelou. Sustenta que são aplicáveis as normas do CDC ao caso, insurge-se com relação ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, e busca, ao final, a procedência do pleito formulado na exordial (fls ). Com as contrarrazões (fls ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Redistribuídos a este Relator em É o relatório. VOTO O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão porque merece ser conhecido. Quanto ao mérito, porém, não é digno de provimento. I. Da incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor A demandante sustenta que "o prazo prescricional deve ser fixado em consonância com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo o liame entre segurado e seguradora" (fl. 119). De fato, a relação consumerista existe - por previsão expressa do art. 3º, 2º, do CDC, que considera "atividade securitária" como modalidade de serviço. Em face disso, a demandante, como destinatária final, é encarada como consumidora - ao passo que a empresa de seguros assume a posição de fornecedora. Isso, todavia, não tem o condão de alterar o prazo prescricional. O lapso de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 de referida lei, é referente "à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II" do Capítulo IV da legislação consumerista. E a pretensão da autora, in casu, não guarda relação com a hipótese do art. 14 do CDC; não há dano decorrente de defeito da prestação de serviço - trata-se, em verdade, de cobrança de seguro de responsabilidade civil, e tem aplicação, portanto, o disposto no art. 206, 1º, II, do Código Civil. É o entendimento desta Câmara:
3 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. - PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, 6º, II, DO CC/16. INAPLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. - AJUIZAMENTO 3 ANOS APÓS A NEGATIVA ADMINSITRATIVA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO INEXISTENTE. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Em tema de ação de segurado contra seguradora incide o prazo de prescrição ânuo, previsto no art. 178, 6, II, Código Civil de 1916, e no art. 206, 1º, II, b, do Código Civil de 2002, não aquele lapso quinquenário estipulado no art. 27 Código de Defesa do Consumidor, a teor do entendimento consolidado tanto no âmbito desta Corte como no próprio Superior Tribunal de Justiça." (TJSC, EI n , de Itajaí. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA. j ). (Apelação Cível n , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j ) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO PRAZO ÂNUO (ARTIGO 206, 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL) SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação do segurado contra a seguradora, quando originária diretamente do contrato de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178, 6º, II, do Código Civil (Súmula 101/STJ) (...)" (REsp n /PR, rel. Ministro Vasco Della Giustina - Desembargador convocado do TJRS, DJ ). (Apelação Cível n , de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j ) No mesmo sentido, ainda, tem-se os precedentes citados pela apelante às fls O prazo prescricional, portanto, é ânuo, e não quinquenal. II. Do marco inicial A apelante sustenta que o dies a quo a ser considerado, para a contagem da prescrição, é a "recusa inequívoca de pagamento do prêmio consignado na apólice de seguro, que, in casu, ocorreu a partir da data de protocolo da contestação, ou seja, 02/02/2009" (fl. 120). Sem razão, todavia. Uma vez estabelecido que o lapso é de 1 (um) ano, a teor do disposto no art. 206, 1º, II, "a", do Código Civil, é preciso reconhecer que o dies a quo para o cômputo é, da mesma forma, aquele disposto na norma: Art Prescreve: 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro
4 prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; [...]. É da jurisprudência desta Corte: AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE CIRCULAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO NO FEITO INDENIZATÓRIO PROPOSTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, 1, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. Em se tratando de demanda regressiva de segurado contra a seguradora contratada, o marco inicial de incidência do prazo prescricional corresponde à data em que ele toma ciência da ação proposta pelo terceiro prejudicado; é dizer: a partir da sua citação para o feito indenizatório, dada a taxatividade, a respeito, da dicção do art. 206, 1º, II, do atual Código Civil. A previsão legal a respeito da fluência do lapso temporal de prescrição a contar da data do trânsito em julgado da sentença, que fixou definitivamente o quantum da obrigação patrimonial devida a terceiro decorria da inteligência do art. 178, 6º, II, do Código Civil de 1917, dispositivo esse destituído de vigência a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, que implantou a nova sistemática do prazo prescricional regressivo. (Apelação Cível n , de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j ) O "marco inicial" pretendido no apelo poderia ser encarado, a princípio, na forma da Súmula n. 229 do STJ - que dispõe que "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" -, de modo que o curso do lapso ficaria sobrestado em face do requerimento administrativo antes formulado. Tal solicitação, consubstanciada no documento de fl. 11, porém, remonta a , ao passo que a citação da demandante, nos autos de n , ocorreu em (fl. 86v). Mesmo que se considere que a notificação apresentada pela autora (de fl. 11, em detrimento da documentação apresentada pela ré, que remonta a datas levemente distintas, fls ) suspendesse o prazo prescricional, na forma do Enunciado n. 229 do STJ, o lapso já havia transcorrido - a prescrição, como dito, é ânua, de modo que a suspensão é ineficaz. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese. (Agravo Regimental no Recurso Especial n /PB, rel. Min. Sidnei Beneti, j ) Assim, decorrido o lapso de 1 (um) ano a contar da citação da segurada na ação de indenização ( , fl. 86v) sem que houvesse a superveniência de causa suspensiva da prescrição, o reconhecimento da prejudicial de mérito, em primeira instância, foi adequado - pois o ajuizamento do presente feito ocorreu em , mais de 3 (três) anos após o termo fatal. III. Conclusão
5 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto.
Apelação Cível n. 2010.037729-4, de Joinville Relator: Des. Monteiro Rocha DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO SEGURADO - PRESCRIÇÃO
Apelação n , de Santa Rosa do Sul Relator: Desembargador Domingos Paludo
Apelação n. 0001563-21.2011.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul Relator: Desembargador Domingos Paludo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. MÓVEL (ARMÁRIO) ADQUIRIDO E MONTADO DE
Apelação Cível n , de Timbó Relator: Des. Saul Steil
Apelação Cível n. 2013.086537-2, de Timbó Relator: Des. Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA.
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei.
Apelação Cível n. 2006.018809-6, de Blumenau Relator: Juiz Rodrigo Collaço RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTA EM ÓBITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR DESCENDENTES DE
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Poder Judiciário AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000158-65.2014.8.19.0000 AGRAVANTE 1: SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA AGRAVANTE 2: EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA AGRAVANTE 3:
Nº COMARCA DE SANTA ROSA APELANTE/RECORRIDO ADESIVO. Vistos, relatados e discutidos os autos.
APELAÇÃO CÍVEL E RECUO ADESIVO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO ANUAL DA PRETENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NEGATIVA SECURITÁTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.530 - SC (2008/0176668-4) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI : ITAÚ SEGUROS S/A : SÉRGIO ALEXANDRE SODRÉ E OUTRO(S)
Apelação Cível n , de Joinville. Relator: Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho
Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Alimentos pagos pelos avós paternos à neta. Direito do alimentante em fiscalizar a manutenção e educação da alimentanda Apelação Cível n. 2010.015120-5, de