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Timestamp: 2017-12-11 00:10:28+00:00
Document Index: 115507558

Matched Legal Cases: ['artigo 242', 'artigo 249', 'Artigo 249', 'artigo 62', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 32']

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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Reclamação Cível – Pedido de reconhecimento de plágio de música em campanha política.
Pedido de reconhecimento de plágio de música em campanha política.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA …. ZONA DA COMARCA DE …….. – ESTADO DO ………
COLIGAÇÃO …………, e integrada pelos partidos ….., que …., registrada na primeira zona eleitoral da capital, consegue a rua ………….., centro, nesta capital, por seus procuradores judiciais ao final assinados, com escritório profissional à rua mmmmmm, nesta capital, onde normalmente recebem intimações de notificações em geral, comparecem respeitosamente perante vossa excelência, para requerer com base no artigo 242 do código eleitoral, artigo sexto …………..grafo 2º da lei da de 54 de menores exame de 7, e artigo quinto …………..grafo 1º da resolução 20.562 do TSE, propor
RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”
coligação ……….., formada pelos partidos ….., podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, senhor …………, com sede na Avenida ……….., 000, nesta capital, pelos fundamentos práticos e jurídicos a seguir deduzidos.
1. Utilização Indevida De Obra Artística Pertencente À Reclamante
A Coligação Reclamada veiculou no programa eleitoral gratuito da rádio do dia 11 de outubro de 2000 as 12 horas de forma em regular, pois vinculou música pertencente à reclamante, sem autorização nenhuma.
“Horário político – CBN – dia 11 de outubro – 7:00
**** degravação da locução feita pelo radialista, em relação à música da propaganda do reclamante.”
À reclamante anexa aos presentes autos da fita do seu programa eleitoral, onde é veiculada a música que lhe pertence, e que jamais houve autorização para que reclamada se utilizasse da mesma.
Este juízo já decidiu caso semelhante (até não tão grave assim, pois se tratava de comercial, e não obra artística propriamente dita), no caso daquela propaganda eleitoral da ré onde a reclamante reproduzia manchetes procurando pessoas com no mínimo quatro anos de experiência, onde foi proibido a autora de utilizar a obra da requerida.
Assim, como não houve permissão por parte da reclamante em veicular a música que ele pertence, requer seja determinado a reclamada a imediata exclusão da música de seu programa eleitoral do horário gratuito da rádio.
O artigo 249 do código eleitoral concede ao Juiz o poder de polícia necessário para se fazer cumprir a legislação eleitoral:
P2″Artigo 249. O direito propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deve ser exercido em benefício da ordem pública.”
O artigo 62, …………..grafo primeiro da resolução 20562 do TSE, citado pela Exma. Senhora Doutora Juíza, demonstra a possibilidade do exercício pleno do poder de polícia:
“Art. 62. …………..grafo primeiro. Na fiscalização da propaganda eleitoral, compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, mas não lhe é permitido instaurar procedimento de ofício para a aplicação de sanções.”
Disponha ainda o artigo 30 da lei 5988/73:
“Artigo 30. Depende de autorização do autor de obra literária, artística ou científica, qualquer forma de sua utilização o, assim como: B) radiodifusão sonora ou audiovisual;
Artigo 32. Ninguém pode reproduzir a obra, que não pertençam ao domínio público, a pretexto de adotá-la, comentá-las, ou melhorá-la, sem permissão do autor.”
O fumus boni iuris é evidente, pois literalmente a reclamada está descobrindo a legislação vigente, pois utiliza-se sem qualquer permissão da música pertencente a reclamante.
O periculum in mora decorre do desequilíbrio que causa tal descumprimento da lei entre os partidos, além do que, verifica-se que a não intervenção imediata da justiça eleitoral para fazer cumprir a lei, cria a contumácia da reclamada da desobediência, além do que, como o horário eleitoral gratuito é diário, até o julgamento final da ação, poderá reclamada utilizar-se indevidamente da música por pelo menos seis vezes.
Assim, presentes os requisitos, sequer seja deferida a liminar, para determinar que reclamada não utilize mais a música pertencente à reclamante, conforme trechos citados acima, e degravação que acompanha o presente.
Isto posto, requer a V. Exa. o seguinte:
a) Requer, preliminarmente, que a ilustre escrivaninha deste cartório certifique nos autos, ouvindo a fita, que os trechos reproduzidos pela reclamada, pertencem efetivamente a música tema da amante;
b) APÓS, seja deferida a liminar para determinar a reclamada que cumpra a legislação e cesse imediatamente a veiculação da música pertencente a reclamante, sob pena de desobediência e suspensão do programa eleitoral gratuito por prazo não inferior a 24 horas;
c) seja reclamada notificada para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
d) reitera a intervenção do ministério público eleitoral;
e) Após superadas todas as etapas processuais pertinentes, requer seja julgada procedente a presente reclamação, confirmando-se a liminar deferida, reconhecendo-se que a propaganda eleitoral da reclamada está em desacordo com a lei, cessando imediatamente a veiculação da música pertencente a reclamante, sob pena de desobediência e suspensão do programa eleitoral gratuito por prazo não inferior a 24 horas.
Palavras-Chaves: Pedido de Liminar, Programa, R, Reclamação