Source: http://www.conjur.com.br/2017-mai-18/lucas-salgado-porque-artigo-195-constituicao
Timestamp: 2017-05-26 16:47:37+00:00
Document Index: 70230735

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 200', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 240', 'artigo 240', 'artigo 149', 'artigo 177', 'artigo 195', 'artigo 195']

ConJur - Lucas Salgado: O porquê do artigo 195, § 8º, da Constituição
ArtigosVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.OpiniãoO porquê da existência do artigo 195, § 8º, da ConstituiçãoCompartilharImprimirEnviar18 de maio de 2017, 6h41Por Lucas Bigonha SalgadoQuando o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição previdenciária do produtor rural sobre a sua receita bruta, o excelente artigo do professor Fábio Calcini, publicado em sua coluna na ConJur, evidenciou que ficaram sem resposta as indagações sobre uma suposta proibição de bis in idem e sobre “o porquê da existência do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal”.É o que vou explicar.Um dos pilares da reconstrução da Seguridade Social, feita pela Constituinte de 1987, foi a universalização da Previdência Social (= extensão da possibilidade de acesso a ela a todos os grupos da sociedade), que foi inserida no texto constitucional desde o anteprojeto da subcomissão da Seguridade Social[1].Na época, diversos grupos até então não resguardados (como as “donas de casa”) pleitearam a inserção de dispositivos específicos que os protegessem[2]. Tais pedidos foram sistematicamente negados pelos relatores[3], ao fundamento de que o princípio da universalidade já obrigaria o legislador a contemplá-los, o que, de fato, ocorreu, pois a Lei 8.212/91 prevê a categoria do segurado facultativo.O princípio da universalidade, porém, não bastava para as categorias que exerciam atividade em regime de economia familiar e não auferiam renda regular. Por isso, na Comissão de Sistematização da Constituinte, o segundo substitutivo do relator-geral Bernardo Cabral inseriu no capítulo “Dos Direitos Sociais”, entre os dispositivos que deram origem aos artigos 7° e 8° da Constituição, o embrião do atual artigo 195, § 8°, com a seguinte redação:“Art. 8º - O produtor rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, serão, para os efeitos da previdência social, — considerados segurados autônomos, na forma que a lei estabelecer, a eles equiparados o parceiro, o meeiro e o arrendatário”[4]Mas, como esses grupos não teriam condições de contribuir como autônomos (atuais contribuintes individuais), por auferirem renda de forma sazonal ou eventual, a Comissão de sistematização aprovou, com destaque, a Emenda 21.876-6[5], para (i) possibilitar que os segurados acima contribuíssem de forma não regular, isto é, apenas no momento em que auferissem a receita bruta; e para (ii) estender a condição de segurado também aos demais membros que integrassem esse regime de economia familiar, já que, na prática, só o chefe de família conseguiria se manter filiado.Portanto, como esclarecido durante a votação pelo Constituinte autor da emenda, o atual artigo 195, § 8° foi criado porque: (i) “O produtor rural e o pescador não têm renda fixa. Eles dependem do que colhem ou pescam e vendem. Assim sendo, a contribuição também tem de ser proporcional ao que eles realmente possam perceber”; e porque (ii) o Substitutivo do Relator, “como está colocado no artigo 8º, que garante ao produtor rural e ao pescador artesanal, em regime de economia familiar, o direito à Previdência Social, equiparado ao autônomo, não contempla o conjunto dos membros da família, mas apenas o chefe da unidade familiar”6.Como consequência dessa votação, o dispositivo integrou o Projeto A de Constituição, encaminhado ao Plenário para votação em primeiro turno, com a seguinte redação:“Art. 9° O produtor rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social através da aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e obterão os benefícios com valor equivalente ao salário-mínimo, podendo equiparar-se ao segurado autônomo, na forma que a lei estabelecer.Parágrafo único. Equiparam-se ao produtor rural, para os efeitos da previdência social, o parceiro, o meeiro, cônjuges, inclusive o daquele”[7]Na votação em primeiro turno [8], que deu a redação definitiva do artigo, houve apenas a inclusão da proteção ao garimpeiro e a transposição da menção ao parceiro e ao meeiro para o caput do artigo.A posição do dispositivo na atual Constituição, por sua vez, foi dada pelo relator-geral Bernardo Cabral, que, ao elaborar a redação do vencido para o segundo turno, esclareceu, em seu relatório geral, que transportou o artigo 9° para o artigo 200 (atual artigo 195, da CF) para adequá-lo às técnicas de redação legislativa expostas no início do próprio documento[9].Portanto, a decisão do STF não torna o artigo 195, § 8° inútil, especialmente porque a Assembleia Constituinte não criou esse dispositivo como uma norma tributária, mas como um direito social, função que continua mantida após a decisão da Suprema Corte.Aliás, a própria assunção de que a Constituição só tenha artigos “úteis” não é adequada. O artigo 240 da Constituição, por exemplo, é uma ressalva a duas regras que acabaram não constando de seu texto final.É que, no anteprojeto que chegou à Comissão de Sistematização, a folha de salários havia sido transformada em base exclusiva da seguridade e todas as contribuições sociais tinham sido destinadas a um “Fundo Nacional da Seguridade”:“Art. 342 - A folha de salários é base exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição.Art. 343 – As contribuições sociais a que se refere o art. 40 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei.Parágrafo único – Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo.”[10]Com a publicação do Anteprojeto nos jornais, essas regras tiveram uma repercussão muito negativa, porque seu efeito colateral era a supressão da base de sustentação financeira do Sistema S! A consequência foi uma avalanche de emendas parlamentares[11] e de emendas populares, subscritas por centenas de milhares de pessoas[12], pleiteando a supressão desses dispositivos e/ou a inclusão de ressalva referente às contribuições para o Sistema S.Essa foi a razão da inserção da ressalva abaixo no segundo substitutivo, a qual permaneceu no texto mesmo com a supressão das regras que a motivaram[13]:“Art. 224 - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei.§ 1° - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes:I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas à manutenção das entidades de serviço social e de formação profissional.”Mais à frente, ao redigir a redação do vencido para o segundo turno em Plenário, o relator-geral, baseado em seus critérios de redação legislativa, transformou a regra acima em dispositivo autônomo.Portanto, o artigo 240 da Constituição não possui conteúdo diretivo, restando-lhe essencialmente a função de simbolizar um amplo consenso em torno do modelo do sistema S, resguardando-o contra interpretações equivocadas, como a de que a Emenda Constitucional 33/2001 teria revogado as contribuições sociais gerais sobre a folha de salários.Digo “interpretações equivocadas”, porque a PEC 277 — que originou a EC 33/2001 — não foi encaminhada pelo Presidente da República para limitar o âmbito de incidência de contribuições sociais, mas para desonerar exportações e “evitar distorções de natureza tributária entre o produto interno e o importado, em detrimento daquele, que fatalmente ocorrerão se mantido o ordenamento jurídico atual”[14]. Por isso, a redação constitucional que hoje gera controvérsias inicialmente era a seguinte:“Art. 177..............§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização, decorrente de revenda ou refino, e de importação de petróleo e seus derivados, bem assim de gás natural e álcool carburante deverá atender aos seguintes requisitos:I - a alíquota da contribuição será:a) ad valorem, incidindo sobre o faturamento ou a receita bruta, no caso de comercialização e, no caso de importação, sobre o respectivo valor aduaneiro;b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada;”A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, porém, apresentou substitutivo, no qual deslocou esse inciso I para o atual § 2° do artigo 149 e substituiu o termo “será” pela palavra “pode”, buscando transmitir o sentido de facultatividade.O objetivo da alteração foi prevenir interpretações a contrario sensu do artigo 177, que prejudicassem a incidência do PIS e da COFINS sobre os produtos importados, como afirma o parecer da Comissão Especial, que acompanhou a redação aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos:“Alterações como a que ora se pretende efetuar no sistema tributário podem muitas vezes dar margem ao surgimento de questões judiciais, buscando obter, ou com o auxílio de uma hermenêutica tortuosa, ou mesmo aproveitando-se de falhas de redação dos dispositivos legais, um diferencial competitivo - bastante relevante, no caso dos combustíveis - em face da significativa expressão dos tributos na composição dos preços. Deve-se tentar prevenir, portanto, no momento da elaboração legislativa, o surgimento de distorções futuras.(...)A referência apenas à contribuição de intervenção no domínio econômico, contudo, pode ensejar o entendimento de que essas características não se aplicariam a outros tributos e contribuições, o que não parece conveniente. Pelo contrário, torna-se indispensável, a fim de alcançar plenamente os objetivos almejados com a Emenda Constitucional que ora se cogita - vale dizer, de equiparar as cargas tributárias incidentes sobre os combustíveis nacionais e os importados -, que se possam instituir alíquotas ad valorem ou ad rem, sobre a coisa, também para as contribuições sociais, nomeadamente a COFINS e a do PIS/PASEP.O texto do Substitutivo proposto, ao trazer esses dispositivos para o art. 149 da Constituição, procura solucionar esse problema, reafirmando a faculdade de o legislador infraconstitucional escolher livremente, ao deliberar sobre as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico, entre ambas as espécies de alíquotas”[15].No Senado Federal[16], também não se cogitou de revogação de contribuições sobre a folha ou reformulação do modelo de contribuições sociais.O problema é que o acréscimo da palavra “pode” a um texto redigido de forma imperativa gerou uma redação confusa; e bastou isso para que a hermenêutica convencesse o STF de que o termo “pode” significa “deve” (= o inverso).Então, a Suprema Corte alterou a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação (RE 559.937), criando uma distorção entre o preço do produto importado e o do similar interno, que teve de ser corrigida por meio da elevação das alíquotas dessas contribuições; e, mais do que isso, fomentou o debate sobre o destino das contribuições sociais gerais.Por fim, falta responder a questão relativa ao bis in idem, que interessa apenas às contribuições do produtor rural pessoa jurídica e da agroindústria para a Previdência Social, podendo ser assim sintetizada: “é possível a instituição de mais de uma contribuição baseada no artigo 195, I, da Constituição Federal?”.A resposta é positiva, porque a técnica utilizada na elaboração do caput do artigo 195 não foi a mesma adotada na enumeração dos impostos. Para explicar isso, vou ter que detalhar um pouco o processo da Constituinte de 1987, mas só no próximo artigo.1Vide páginas 5 e 6 do Anteprojeto, disponíveis no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-195.pdf2É o caso das Emendas 1P09893-9, 1P10304-5, 1P10627-3, 1P10727-0, 1P11007-6, 1P12133-7, disponibilizadas no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-228.pdf3Vide pareceres às emendas mencionadas, no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-234.pdf4Vide página 30 do 2° Substitutivo do Relator, acessível no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-242.pdf5Vide página 313 do documento disponibilizado no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-236.pdf6Discurso do Constituinte Vicente Bogo na votação realizada na sessão de 15/10/1987, que pode ser visualizado na página 1318 da ata disponível no endereço: http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte/sistema.pdf7Vide página 10 do Projeto “A” de Constituição, disponível no endereço:
http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-253.pdf8Votação disponível nas páginas 7852 a 7854 do Diário Oficial de 02/03/1988, no endereço: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/194anc02mar1988.pdf#page=9“Reuni ao dispositivo, como § 8°, o art. 9° e seu parágrafo único, que constavam do capitulo sobre os direitos dos trabalhadores” (transcrição extraída da página 12 do documento disponível no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-299.pdf)10Vide página 41 do anteprojeto, no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-219.pdf11A título de exemplo, indico as emendas 1P00173-1, 1P00174-9, 1P00176-5, 1P00202-8, 1P00399-7, 1P00433-1, disponíveis no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-227.pdf12Vide Emenda PE00036-9, Emenda PE00068-7 e Emenda PE00122-5, no endereço: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-231.pdf13Os dispositivos foram suprimidos no 1° Substitutivo do Relator. A ressalva foi incluída no 2° Substitutivo, diante dos receios de que ainda não haviam cessado as ameaças ao Sistema S. O tema foi objeto da sessão da Comissão de Sistematização de 02/09/1987, disponível nas páginas 483 a 493 do documento seguinte: http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte/sistema.pdf14Mensagem Presidencial n° 1.093, disponível nas páginas 43451 a 43453 do Diário da Câmara dos Deputados de 16/08/2000, disponível no endereço: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD16AGO2000.pdf#page=3315O Parecer do Relator na Comissão Especial foi publicado nas páginas 44713 a 44727 do Diário da Câmara dos Deputados de 20/09/2001, disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD20SET2001.pdf#page=16A votação em 1° Turno consta nas páginas 29778 a 29870 do Diário do Senado Federal de 29/11/2001, no endereço: http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaPaginasDiario?codDiario=3650&seqPaginaInicial=1&seqPaginaFinal=132A votação em 2° Turno consta nas páginas 30707 a 30715 do Diário do Senado Federal de 12/12/2001, no endereço: http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaPaginasDiario?codDiario=3667&seqPaginaInicial=1&seqPaginaFinal=129 CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaLucas Bigonha Salgado é servidor público.Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2017, 6h41
Comentários de leitores0 comentáriosComentários encerrados em 26/05/2017.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.