Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1923269/atos-notariais
Timestamp: 2020-07-14 17:49:44+00:00
Document Index: 36523478

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'ARTIGO 557', 'artigo 399', 'artigo 557']

Atos notariais eletrônicos e videoconferência PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – 10/2020 GSEC Regulamenta e autoriza atos... #Direitoimobiliário #Tabelionatodenotas #Cartórios Atos notariais …
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu recentemente que um inventário pode transcorrer por via extrajudicial mesmo quando houver testamento. O relator do caso, ministro Luis Felipe…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01903005620015010057 RJ
Ramos AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATOS NOTARIAIS. Procede o agravo de petição que visa...-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e …
"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000107520175010008 RJ
Tourinho AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATOS NOTARIAIS. Procede o agravo de petição...-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e extrajudiciais …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700338-26.2017.8.07.0014 DF 0700338-26.2017.8.07.0014
BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATOS NOTARIAIS. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS CARTORÁRIOS... jurídica havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0043236-74.2016.8.07.0000 0043236-74.2016.8.07.0000
DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS...
Andamento do Processo n. 743-b. para Averbação Direta - 26/12/2016 do TJAC
743-B. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071288-81.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA
DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO. ATOS NOTARIAIS. POSSIBILIDADE. O Colendo Superior Tribunal... de determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0058411-12.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO. ATOS NOTARIAIS. POSSIBILIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "(...) da cláusula constitucional …
00005282320125240001 (TRT-24)
Jurisprudência•30/04/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vilalba de Matos, cuja firma foi reconhecida em 19.11.2008 pelo 3º Tabelionato de Notas de Campo Grande. Como é notório, nesses casos, as partes devem comparecer pessoalmente ao cartório, portando documentos pessoais originais, ou procuração específica para assinar a autorização de transferência do veículo, o que se presume que tenha ocorrido, porquanto não se pode exigir que a agravante apresente nos autos a respectiva procuração, por se tratar de documento que não lhe pertence. Recurso provido. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vi...
Jurisprudência•07/05/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Agravo de Peticao AP 01903005620015010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•23/05/2019•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ATOS NOTARIAIS. Procede o agravo de petição que visa à expedição de ofícios aos cartórios distribuidores, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, considerando-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e extrajudiciais em geral, nos termos do disposto no inciso IX do § 1º do art. 98 , do CPC/2015 .
Agravo de Peticao AP 00000107520175010008 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•13/04/2018•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ATOS NOTARIAIS. Procede o agravo de petição que visa à expedição de ofícios ao cartórios distribuidores, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, considerando-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e extrajudiciais em geral, nos termos do disposto no inciso IX do § 1º do art. 98 , do CPC/2015 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00525432920108190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: ATOS NOTARIAIS. 1. A isenção ao pagamento das custas concedida pela Lei nº 1.060 /1950, com fundamento no art. 5º , LXXIV , da Constituição da República é extensível aos atos notariais, nos termos dos artigos 127 e 134, § 2º da Consolidação Normativa, bem como do artigo 1º, § 4º do Ato Normativo do TJ 17/09. Precedentes. 2. A gratuidade de justiça deferida aos autores por certo é extensível aos atos notariais necessários ao prosseguimento da ação de usucapião. 3. Contudo, caberá aos recorrentes providenciar a obtenção de tais documentos por meios próprios, diante da ausência de prova da recusa injustificada do cartório extrajudicial. 4. Relação processual ainda não formada e ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do decidido no REsp 1148296 / SP - Recurso Repetitivo. 5. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00326920420108190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•10/09/2010•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTENSÃO AOS ATOS NOTARIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º-A, DO ARTIGO 557 DO CPC . 1. A gratuidade de justiça prevista na Lei nº 1.060 /50 não se limita apenas às custas judiciais e aos honorários advocatícios, sendo também extensível aos atos notariais relacionados às medidas judiciais que visem tornar efetiva a prestação jurisdicional. 2. Se a parte faz jus ao direito à gratuidade, também estarão abrangidos pela suspensão da exigibilidade de pagamento os atos notariais necessários à efetividade do processo. 3. Apenas quando houver dificuldade na obtenção de certidões necessárias à instrução do processo é possível a intervenção do órgão jurisdicional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso parcialmente provido, nos termos do artigo 557 , parágrafo 1º-A, do CPC .
Agravo de Instrumento AGI 20150020013680 DF 0001384-07.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•10/04/2015•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual. II. O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro. III. Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em Juízo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
200000029407920001 MG 2.0000.00.294079-2/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•22/03/2000•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ATOS NOTARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ESCRIVÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DESSE. - Somente é responsável civilmente o notário por atos praticados em razão do ofício, se o erro na escrituração ou registro do título de compra e venda imobiliária fora provocado por dolo ou culpa daquele.
2940792 MG 2.0000.00.294079-2/000(1) (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00034665620078190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•06/06/2007•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ATOS NOTARIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, IV DA LEI ESTADUAL 3.350/99 C/C 399 CPC . REFORMA DA DECISÃO. ARTIGO 557 § 1º. DO CPC . O Art. 43, inciso IV da Lei Estadual 3.350/99 que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências prevê que São gratuitos: quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, desde que justificado. O beneficio da Gratuidade de Justiça também abrange a prática de atos notariais e registrais. Não há qualquer óbice às requisições das certidões pelo Juízo da causa, conforme dispõe o artigo 399 do Código Processual Civil . Recurso provido, com base no artigo 557, § 1º - A da Lei Processual Civil para determinar que o juízo monocrático expeça os ofícios cartorários necessários nos autos do inventário.
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