Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5imw/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-895-de-29092011
Timestamp: 2018-04-24 11:18:20+00:00
Document Index: 87999230

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 85', 'artigo 18']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 895 de 29.09.2011 ((Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de
LC Mun. Maringá/PR 895/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 895 de 29.09.2011
(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão e dá outras providências.)
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos incisos I, II e III, do artigo 9º; do § 6º do artigo 13; do parágrafo único do artigo 16; a alínea "e" do artigo 24; do § 1º do artigo 27; do caput do artigo 28; e do artigo 31; todos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, nas formas a seguir estabelecidas:
I - no primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30% (trinta por cento);
II - no segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 20% (vinte por cento);
III - no terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 10% (dez por cento)."
§ 6º. O beneficio previsto no inciso VIII deste artigo não afasta a solidariedade dos tomadores de serviços em relação ao imposto nos termos do artigo 85 da Lei Complementar nº 677/2007, ainda que estejam estabelecidos nos pólos industriais criados pelo Município e regulados por lei específica."
Parágrafo único. Serão isentas da taxa devida pela expedição do Visto de Conclusão de Obra (Habite-se) as entidades de assistência social que preencham os requisitos contidos nos incisos do artigo 18 desta Lei, os templos de qualquer culto, as construções objeto de convênio entre o Município e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - e as que preencherem cumulativamente as condições das alíneas "a", "b", "c" e "d" ou isoladamente a condição da alínea "e", todas do inciso I deste ( continua ... )