Source: http://docplayer.com.br/16656682-Estado-de-sergipe-poder-executivo-governo-do-municipio-de-tobias-barreto.html
Timestamp: 2018-12-10 20:29:38+00:00
Document Index: 150423357

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

ESTADO DE SERGIPE PODER EXECUTIVO Governo do Município de Tobias Barreto - PDF
Download "ESTADO DE SERGIPE PODER EXECUTIVO Governo do Município de Tobias Barreto"
Malu Figueira Rios
1 Poder Executivo Lei Ordinária Sancionada em 27/03/2008 Marly do Carmo Barreto Campos Prefeita Municipal LEI ORDINÁRIA nº 0849/2008 DE 27 de março de 2008 (do PLO 003/2008 autor: Poder Executivo) Institui a Política Municipal para a Juventude, cria a Conferência e o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I: Da Política Municipal para a Juventude Artigo 1º - Compreende-se como Política Municipal para a Juventude os planos, programas, projetos e ações estabelecidas e executadas no âmbito do Município, que busquem: I. Promover políticas públicas para os homens e mulheres na faixa etária de 15 a 29 anos como pessoas, portadoras de direitos e deveres; Mobilizar os adolescentes e jovens para que assumam uma participação efetiva na formulação de ações governamentais destinadas a essa faixa etária; Constituir os adolescentes e jovens como sujeitos dos processos formativos e informativos que lhes dizem respeito; IV. Preparar os adolescentes e jovens a assumirem de forma total, critica e cidadã, o mundo do trabalho;
2 V. Eliminar entre os adolescentes e jovens toda e qualquer forma de discriminação; VI. Propiciar espaços de livre manifestação cultural aos adolescentes e jovens; e V Contestar e se opor a todo tipo de violência, repressão e maus tratos aos adolescentes e jovens, praticados por qualquer cidadão, organismo ou instituição. Artigo 2º - Ao Poder Público Municipal compete, de forma articulada com as outras instâncias do Poder Federativo do Brasil, com os demais poderes da República e com entidades da sociedade civil, formular estratégias e instrumentos capazes de levar à consecução da Política Municipal para a Juventude da forma mais completa possível. Artigo 3 - Na formulação da Política Municipal para a Juventude observar-se-ão os seguintes princípios: I. Ampla participação da juventude na vida política do País; Liberdade de expressão, reunião, informação e autoorganização da sociedade civil; Inexistência de qualquer forma de discriminação étnica, religiosa, de gênero ou de orientação sexual; IV. Direito de manifestação e expressão das mais diversas identidades culturais; V. Direito ao trabalho, à educação, à saúde, à assistência social, à recreação, ao lazer e ao meio ambiente saudável; VI. Respeito à dignidade aos jovens com necessidades especiais, quer no campo físico ou mental, visando a sua
3 incorporação à vida social; V Respeito à dignidade de portadores de qualquer doença que seja objeto de discriminação ou preconceito. CAPÍTULO II Da Conferência Municipal da Juventude Artigo 4º - Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, possibilitando a inserção dos jovens em um espaço de discussão e proposição, democrático e participativo. Artigo 5º - Discutir e propor ações nos seguintes grupos temáticos: I. Saúde, sexualidade e dependência química; Educação básica, superior e profissional; Trabalho, emprego, renda e empreendedorismo; IV. Afirmação de identidades e políticas de gêneros (homossexuais, negros, portadores de necessidades especiais e mulheres); V. Juventude e Meio Rural; VI. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; V Esporte e lazer; e V Cultura e Arte. Artigo 6º - Realizar Pré-conferências nos bairros, distritos, escolas de ensino médio, associações representativas e grupos de jovens, envolvendo toda a comunidade juvenil, como fase de preparação para a Conferência Municipal e para homologação dos delegados eleitos, para participarem da
4 fase municipal. Artigo 7º - Aplicar durante as Pré-conferências um questionário pré-elaborado com o objetivo de diagnosticar as características e particularidades da juventude, traçando desta forma o seu perfil, objetivando com base no resultado, a formulação de políticas e ações capazes de minimizar e equacionar os índices negativos apresentados. Artigo 8 - Estabelecer diretrizes e prioridades a serem encaminhadas aos poderes públicos e seus órgãos, bem como aos organismos da sociedade civil organizada, objetivando a consecução de políticas públicas para a Juventude. Artigo 9º - Elaborar um documento base para a construção do Plano Municipal Decenal de Políticas Públicas para a Juventude, com base nas discussões, propostas e apontamentos apresentados, visando um plano protagonizado pela expressão plural da juventude. Parágrafo Único Uma vez instituído, o Plano terá validade de 10 (dez) anos, sendo que sua execução será avaliada a cada 2 (dois) anos durante as conferências. Juventude. Artigo 10 Eleger e constituir o Conselho Municipal da Artigo 11 Serão participantes plenos da Conferência Municipal da Juventude: I. 03 (três) delegados das entidades estudantis secundárias e de nível superior que comprovem estar estatutariamente constituído; 01 (um) delegado representante para cada 05 (cinco) participantes das pré-conferências realizadas em preparação à Conferência Municipal, que tenha participado das mesmas;
5 03 (três) delegados de cada organização juvenil da sociedade civil. 1º - Os participantes plenos referidos no caput do artigo, deverão ter idades compreendidas entre 15 e 29 anos. 2º - Serão convidados a participar da Conferência Municipal da Juventude, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes dos diversos segmentos do Poder Público ou da Sociedade Civil. Artigo 12 O Poder Público Municipal através da Prefeitura instituirá por meio de Decreto uma comissão oficial destinada a organizar exclusivamente a primeira Conferência Municipal de juventude bem como às pré-conferências preparatórias. 1º - A comissão oficial elaborará o regimento interno da Conferência a fim de regulamentar todo o seu funcionamento. 2º - Serão participantes Plenos da Comissão Oficial estabelecida no caput do artigo 12: I. Os membros da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude da Câmara Municipal de Vereadores; 01 (um) representante do Poder Executivo; 01 (um) representante do Poder Judiciário; IV. 01 (um) representante do Ministério Público; V. 01 (um) representante do Consórcio Social da Juventude; VI. 01 (um) representante do Movimento Estudantil Secundarista; e V 01 (um) representante do Movimento Estudantil Universitário.
6 Artigo 13 A Política Municipal de Juventude deverá estar em consonância com a Política Nacional de Juventude e realizar as Préconferências e a Conferência Municipal entre os dias 02 de janeiro a 29 de fevereiro de Artigo 14 A partir da segunda Conferência, será de responsabilidade do Conselho Municipal de Juventude convocar e organizar as Conferências. CAPÍTULO III Do Conselho Municipal da Juventude Artigo 15 Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar, e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, cultural e político do município. atribuições: Artigo 16 O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes I. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas
7 para este segmento no Município; IV. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; V Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a: a) educação; b) saúde; c) emprego; d) formação profissional; e) combate às drogas; f) direitos humanos e cidadania; g) segurança h) cultura, esporte e lazer. V Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; IX. Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por
8 qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XI. Convocar e organizar a Conferência Municipal da Juventude a partir da segunda edição, bem como aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento. Artigo 17 O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) membros, sendo: I. 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho; b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal; d) 01 (um) representante do Ministério Público; e) 01 (um) representante do Poder Judiciário. 10 (dez) representantes da Sociedade Civil organizada, sendo: a) 02(dois) representantes do Movimento Estudantil; b) 03 (três) representantes do Movimento Jovem Religioso; c) 02 (dois) representantes do Movimento da Juventude Desportista; d) 03 (três) representantes do Movimento Jovem Artístico. 03 (três) representantes da Sociedade Civil. 1º - Os indicados representantes do Poder Público Municipal deverão ter, sempre que possível, idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máximo de 29 (vinte e nove) anos. 2º - Os representantes da Sociedade Civil e Civil Organizada,
9 serão eleitos pelo voto direto, na Conferência Municipal da Juventude. 3º - Os representantes da Sociedade Civil e Civil Organizada, candidatos ao Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: I. Ser portador de título de eleitor; Residir no Município; Não estar ocupando cargo eletivo ou em Comissão; IV. Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máximo de 29 (vinte e nove) anos. 4º - A cada representante titular corresponderá um suplente. permitida uma recondução. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, Artigo 18 As funções do membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Artigo 19 O Conselho Municipal da Juventude será presidido por qualquer um dos seus membros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos. Artigo 20 Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias para a elaboração e o acompanhamento de projetos ou atividades especiais. Artigo 21 O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua constituição. Artigo 22 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para
10 deliberar. Artigo 23 A Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 24 A execução da presente Lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessários. Artigo 25 O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, os procedimentos destinados ao seu pleno cumprimento. Artigo 26 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de Artigo 27 Revogam-se as disposições em contrário. 120º da República. Tobias Barreto/SE, 27 de março 2008, 187º da Independência e Marly do Carmo Barreto Campos Prefeita Municipal