Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Previdenciario/Embargos-de-declaracao-de-revisao-da-pensao
Timestamp: 2014-12-19 07:14:28+00:00
Document Index: 64565563

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 475', 'artigo 460', 'artigo 475', 'artigo 535', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 535']

Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Embargos de declara��o de revis�o da pens�o
EMBARGOS DE DECLARA��O EXMO. SR. DR. JUIZ CONVOCADO ...., MD. RELATOR NOS AUTOS DE APELA��O C�VEL E REEXAME NECESS�RIO N� ...., DE ....
O ESTADO DO ........., pessoa jur�dica de direito p�blico interno, j� qualificado nos autos de apela��o c�vel n� ...., da .... � Vara da Fazenda P�blica de ...., onde � apelante, sendo apelada ...., por sua procuradora adiante assinada, com delega��o de poderes em anexo, vem mui respeitosamente � presen�a de V. Exa., com fundamento no artigo 535 e seguintes do C�digo de Processo Civil e interpor
EMBARGOS DE DECLARA��O ao v. ac�rd�o n� ...., da ....� C�mara C�vel deste Tribunal de Al�ada (fls. .../...), que negou provimento ao reexame necess�rio, as apela��es e ao recurso adesivo.
1. Por interm�dio do referido ac�rd�o, a Colenda .... � Vara C�vel deste E. Tribunal negou provimento � apela��o do ora embargante, mantendo a R. senten�a de 1� grau, que julgou pela proced�ncia dos pedidos iniciais, determinando os requeridos promovessem a revis�o de pens�o da autora, em raz�o de ....% dos proventos que o servidor falecido tenha direito, a partir da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988.
Tendo a senten�a sido proferida contra o Estado do Paran�, que integrou o p�lo passivo da rela��o processual, a r. decis�o monocr�tica foi apreciada pelo E. Tribunal de Justi�a n�o s� por falta de cursos volunt�rios, mas tamb�m do remessa "ex oficio", nos termos do artigo 475, inciso II, do CPC.
2. Ao apreciar o caso dos autos, constata-se, primeiramente, a exist�ncia de omiss�o no v. ac�rd�o ao manter a r. decis�o monocr�tica.
Na inicial, a autora requereu lhe fosse concedida a revis�o da pens�o a partir de .../.../... (fls. ...., t�pico ....), data que entrou em vigor a Constitui��o Estadual.
A r. senten�a, em verdadeiro julgamento "ultra petita" - em ofensa frontal ao artigo 460 do CPC - condenou os requeridos a promoverem a revis�o da pens�o � partir de .../.../..., data de entrada em vigor da Constitui��o Federal.
A decis�o monocr�tica foi apreciada por este E. Tribunal em raz�o do remessa "ex oficio" por for�a do artigo 475, inc. II, do CPC, raz�o pela qual n�o estava sujeita ao princ�pio do "tantum devolutum quantum apellatum". Assim, deveria ter sido reexaminada em todos os seus termos, incluindo-se a condena��o ultra petita.
N�o obstante, foi a r. senten�a confirmada por este Tribunal, decis�o esta que condenou os requeridos em quantia superior � pretendida pela autora.
Uma vez que a r. senten�a monocr�tica efetuou julgamento "ultra petita" contra o Estado do Paran�, for�osamente, no reexame necess�rio, a condena��o deveria ter sido reduzida aos limites do pedido inicial, tendo o v. ac�rd�o se omitido de apreciar tal quest�o.
Assim, os presentes embargos mostram-se cab�veis com fundamento no inciso II do artigo 535 do CPC.
3. Constata-se que o v. ac�rd�o recorrido tamb�m omitiu-se de apreciar mais uma quest�o, al�m daquela j� referida.
Houve por bem a ....� C�mara C�vel deste Tribunal em manter a senten�a que determinou a revis�o da pens�o fosse efetuada a partir de .... de ...., apesar do pedido inicial ter sido que a revis�o se efetuasse a partir de .../.../...
Ainda se entendesse efetivamente ser esta a correta interpreta��o do pedido inicial, o que se admite somente para argumentar, omitiu-se o ac�rd�o de apreciar a determina��o do artigo 20 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, aspecto este abordado na r. senten�a, no tocante � data em que teve in�cio a revis�o da pens�o. Tal norma legal tem a seguinte reda��o:
"Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-� � revis�o dos direitos dos servidores p�blicos inativos e pensionistas � atualiza��o dos proventos e pens�es � eles devidos a fim de ajust�-los ao disposto na Constitui��o." (grifou-se)
O v. ac�rd�o, mantendo a senten�a que julgou al�m do pedido, limitou-se a afirmar que a norma contida no � 5�, do artigo 40, da Constitui��o Federal � de efic�cia plena, uma vez que incide diretamente sobre os interesses a que o constituinte quis dar express�o normativa. � de aplicabilidade imediata porque dotada de todos os meios e elementos necess�rios � sua executoriedade.
H� que se considerar, Excel�ncias, que a auto-aplicabilidade da norma constitucional contida no artigo 40, �� 4� e 5�, tem o significado de que a incid�ncia aos casos concretos independe de regulamenta��o infra-constitucional. No entanto, se a pr�pria Constitui��o Federal condicionou efic�cia da norma para depois de cento e oitenta dias, � esse o termo inicial a ser observado, e n�o aquele determinado pelo v. ac�rd�o, qual seja a data da promulga��o da Constitui��o.
A norma do artigo 20, do ADCT, n�o pode ser tida como in�til, visto que tem exatamente o cond�o de condicionar a efic�cia de outra (art. 40, � 5�) ao implemento da condi��o temporal. A interpreta��o do v. ac�rd�o recorrido � absolutamente equivocada.
Trata-se, portanto, de entender que � poss�vel haver na mesma carta constitucional norma auto-aplic�vel, mas cuja efic�cia tenha sido reservada para o futuro, visto que a auto-aplicabilidade n�o � sin�nimo de efic�cia imediata. D�-se a�, o fen�meno de efic�cia contida. Esta � a situa��o dos autos. Frente � norma do art. 40, � 5�, da Constitui��o Federal, contrap�e-se o artigo 20, do ADCT, da C.F., postergando o termo inicial do benef�cio criado pela norma permanente para 180 dias da promulga��o da Carta Pol�tica. Na interpreta��o de ambas, que deve ser sistem�tica obrigatoriamente, elege-se a norma da disposi��o transit�ria, de vez que destinada a reger situa��o excepcional e porque foi editada exatamente para conter, por algum tempo, a efic�cia da norma permanente.
Indispens�vel seja feita a interpreta��o sistem�tica da norma contida no art. 40, � 5� da C.F. de acordo com a determina��o legal contida no art. 20 do ADCT, sob pena de dar-se � norma constitucional aplicabilidade n�o prevista pelo legislador constituinte.
Evidente � a necessidade de aprecia��o por este E. Tribunal da quest�o ora levantada, uma vez que refletir� diretamente em eventual condena��o que o ora embargante - pessoa jur�dica de direito p�blico - venha a receber.
N�o � poss�vel a determina��o legal para que a pens�o paga seja majorada para ....% dos vencimentos dos servidores da ativa � partir da promulga��o da Constitui��o de 1988, sem que haja a aprecia��o e aplica��o do art. 20 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.
4. Face o exposto, constata-se que o v. ac�rd�o embargado omitiu-se relativamente a quest�es ou pontos sobre os quais deveria pronunciar-se. Da� porque os presentes embargos de declara��o com fundamento no incisos II do artigo 535 do CPC.
Requer o ora embargante se digne Vossa Excel�ncia em receber os presentes embargos no efeito suspensivo, para que sejam os mesmos conhecidos e providos a fim de serem sanadas as omiss�es apontadas.
Por fim, cumpre salientar que os presentes embargos t�m por finalidade o cumprimento do disposto nas S�mulas 282 e 356 do STF.
A��o ordin�ria de aposentadoria por idade de trabalhador especial
Interposi��o de embargos de declara��o. em face de omiss�o de ac�rd�o
A��o ordin�ria de pens�o por morte, tendo em vista reconhecimento de v�nculo empregat�cio do "de Requerimento de pens�o previdenci�ria
Pedido de reajustamento de benef�cio previdenci�rio em face do INSS