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Timestamp: 2017-08-17 16:03:02+00:00
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CIRCULAR SÉRIE A N.º 1351
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Juan Martinho Amado
1 Direcção Geral do Orçamento MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CIRCULAR SÉRIE A N.º 1351 ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2009 Pela presente circular, aprovada por despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, desta data, divulgam se as instruções necessárias ao cumprimento dos normativos da Lei do Orçamento do Estado 1 e do Decreto Lei de Execução Orçamental para As instruções organizam se segundo a seguinte estrutura: I Deveres de prestação de informação II Prazos relevantes para a execução orçamental III Incumprimento na prestação de informação IV Instruções relativas a Programas Orçamentais V Despesa financiada por fundos comunitários VI Cabimentação orçamental para recrutamento de pessoal na Administração Pública VII Registo de operações extra orçamentais, por parte dos serviços integrados VIII Critérios para a utilização do código de Fonte de Financiamento IX Encerramento das contas agregadoras do IGCP I Deveres de prestação de informação 1. Registo permanente de encargos assumidos No sentido da actualização permanente dos sistemas contabilísticos, determinada nos artigos 51.º e 52.º do Decreto Lei de execução orçamental, devem os serviços e organismos ter em atenção que: Os compromissos devem ser, obrigatoriamente, registados no SIC Sistema de Informação Contabilística, logo que emitida a respectiva nota de encomenda, requisição oficial, ou logo que celebrado o correspondente contrato; 1 Lei n.º 64 A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março 2 Decreto lei n.º 69 A/2009, de 24 de Março Rua da Alfândega, 5 2º Lisboa (Portugal) Fax: /51 Internet:
2 2 Da mesma forma, devem os compromissos ser objecto de registo, pelos serviços e fundos autónomos, nos respectivos sistemas de contabilidade para que a informação a reportar através do SIGO SFA se mantenha actualizada; Os compromissos resultantes de leis, tratados ou contratos já firmados e renovados automaticamente, devem ser registados pelos respectivos montantes anuais, no início de cada ano económico; A assunção de compromissos exige a prévia informação de cabimento dada pelos serviços de contabilidade no respectivo documento de autorização para a realização da despesa, ficando os dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela assunção de encargos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos da legislação em vigor; Devem respeitar a obrigação de envio de informação actualizada, em cada trimestre, sobre os encargos assumidos, vencidos e não pagos, definida no art.º 52.º do Decreto Lei de execução orçamental, e indicada no Quadro 1 desta circular Os contratos celebrados pelos serviços e organismos, independentemente do seu grau de autonomia, que envolvam despesas em mais de um ano económico devem: Apresentar o escalonamento plurianual de encargos associado ao respectivo enquadramento orçamental; Se forem suportados por conta de verbas inscritas em «Investimentos do Plano», conter também a indicação do projecto a que respeitam; Ser objecto de registo, no Sistema Central de Contratos Plurianuais do SIGO, de forma a manter permanentemente actualizado o conteúdo do mapa XVII «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios», previsto no artigo 32.º da Lei de enquadramento orçamental. 2. Pagamentos relativos a anos anteriores Os serviços e organismos devem assegurar o adequado registo de pagamentos que respeitem a compromissos assumidos em anos anteriores, pela utilização de subalínea da classificação económica da despesa cuja segunda posição do campo deve ser No caso dos serviços e fundos autónomos, devem os mesmos assegurar ainda a rigorosa coerência entre aquele registo (identificado através da respectiva subalínea) e a informação
3 3 reflectida nos respectivos mapas de execução orçamental da despesa, na coluna relativa a Despesas pagas Anos Anteriores. 3. Registo de alterações orçamentais As alterações orçamentais deverão ser objecto de registo no SIC, por parte dos serviços integrados e no SIGO SFA, por parte dos serviços e fundos autónomos, logo que conhecido o despacho de autorização e pelos exactos montantes concedidos, para que o orçamento corrigido se apresente permanentemente actualizado. Os serviços adoptarão os mecanismos de controlo interno necessários para garantir, no final de cada mês o equilíbrio entre o total das previsões de receita e o total das dotações de despesa, assegurando que, no caso de: Créditos especiais O reforço ou inscrição de despesa será registada pela importância integral autorizada, no mesmo mês em que seja exarado o competente despacho, salvo se tal acto ocorrer nos últimos cinco dias úteis do mês, devendo enviar cópia do processo e do despacho à respectiva Delegação, antes do registo informático; Gestão flexível envolvendo diferentes serviços: A inscrição ou reforço apenas deverá ser efectuada(o) após a contrapartida, pelo que o serviço ou organismo que procede à anulação, comunicará o registo deste movimento (envio do ficheiro para os sistemas centrais) à respectiva Delegação e ao serviço cujo orçamento será objecto de reforço; Nos termos do competente despacho, a um movimento de anulação deverá corresponder sempre o respectivo movimento de reforço e vice versa, devendo ambos ser registados no mesmo mês, e se possível, no mês da autorização Os organismos autónomos devem, sempre que as alterações orçamentais que efectuem, traduzam factos com efeitos materialmente relevantes, enviar o respectivo processo à DGO, através dos meios electrónicos disponibilizados, apresentando a sua justificação, devendo igualmente ser feita referência descritiva da mesma no campo destinado a Observações aquando do respectivo registo no SIGO/SFA Os sistemas informáticos utilizados pelos serviços integrados e organismos autónomos serão definitivamente encerrados em 12 de Fevereiro de 2010, para efeitos de todo e qualquer
4 4 registo de alterações orçamentais do ano de 2009, visando dar cumprimento à alínea b) do artigo 52.º da Lei de enquadramento orçamental. 4. Informação complementar sobre a execução orçamental A informação complementar a enviar à DGO é a que consta do Quadro 1, para os serviços e organismos da Administração Central, e do Quadro 2, para outras entidades incluídas no perímetro das Administrações Públicas:
5 5 QUADRO 1 INFORMAÇÃO A PRESTAR ADMINISTRAÇÃO CENTRAL UNIVERSO ELEMENTOS PERIODICIDADE PRAZO LIMITE MODELO FORMA DE ENVIO Necessidades relativas a Despesas com o pessoal (c) Deslocações em território nacional e estrangeiro (RCM n.º 51/2006) Informação relativa ao orçamento e execução do PIDDAC Mensal Acompanha o PLC mensal Anexo I Circular E mail Ministério (Min.) Mensal Dia 15 do mês seguinte Anexo II E mail Min. Trimestral Final do mês seguinte após o trimestre SIPIDDAC Encargos Assumidos e não pagos: Saldo da divida inicial; movimento no trimestre; e saldo da divida que transita Trimestral Final do mês seguinte após o trimestre SIGO (a) Serviços Integrados / Serviços e Fundos Autónomos Contratos Locação Financeira Trimestral Até ao dia 15 do mês seguinte ao trimestre Anexo III E mail Min.; DSAFP Informação relativa a Contratos Plurianuais Permanente SIGO Auxílios Financeiros e Indemnizações a particulares (b) Informação relativa aos fluxos financeiros da Administração Central para as Autarquias Locais Anual 30 de Abril de 2010 Anexo IV E mail Min. Trimestral Até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre Anexo X E mail Min. Créditos extintos (b) Anual 30 de Abril de 2010 Anexo V E mail Min. Documentos de prestação de contas Anual 30 de Abril de 2010 SIGO; E mail Min. Informação sobre efectivos Dados de formação profissional Trimestral Anual Até dia 15 do mês seguinte ao trimestre 15 de Abril Página internet da DGAEP Contas da execução orçamental Mensal Dia 15 do mês seguinte Mapas 7.1. e 7.2. POCP SIGO Documentos de prestação de contas (incluindo informação sobre o rácio de auto financiamento e cumprimento da regra do equilibrio) Anual 30 de Abril de 2010 Ponto 4.3. do presente Capítulo SIGO e E mail Min. Balancetes analíticos Mensal Dia 15 do mês seguinte SIGO Serviços e Fundos Autónomos Alterações Orçamentais Mensal Mapa de Origem e Aplicação de Fundos (c) Mensal/Trimestr al Movimentos relativos a empréstimos e operações activas concedidas Saldo mensal dos depósitos à ordem, junto da banca comercial Relatório de Execução Orçamental Situação da dívida e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Dia 15 do mês seguinte 13 de Fevereiro de 2010 para o período correspondente à Conta de Gerência. Acompanha o PLC mensal ou trimestral Mapas e POCP Anexo VI SIGO E mail Min. Mensal Dia 10 do mês seguinte Anexo XI E mail Min. Mensal Dia 15 do mês seguinte Anexo VIII E mail Min. Trimestral Trimestral Dia 30 do mês seguinte ao trimestre Dia 30 do mês seguinte ao trimestre E mail Min. SIGO (a) Neutralidade de Fundos Bianual 15 de Fevereiro e 15 de Agosto SIGO (a) Entidades Coordenadoras dos Relatório de Avaliação da Execução do Programas Programa Orçamentais Bianual 30 Maio e 31 Agosto Anexo IX E mail DSPIDDAC (a) Apenas é possível prestar a informação mediante acesso directo (on line) ao SIGO (b) No caso de não haver informação a prestar, a entidade deverá enviar notificação pela mesma via. (c) As Instituições de Ensino Superior, abrangidas pela lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, estão dispensadas do envio desta informação.
6 6 QUADRO 2 INFORMAÇÃO A PRESTAR OUTRAS ENTIDADES UNIVERSO ELEMENTOS PERIODICIDADE PRAZO MODELO FORMA DE ENVIO Execução Orçamental e Financeira Mensal Trimestral Dia 18 do mês seguinte Final do mês seguinte ao trim. E mail DSO; DSAFP Segurança Social Situação da dívida trimestral e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Situação da dívida anual e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Auxílios Financeiros e Indemnizações a particulares (a) Trimestral 30 dias após final do trimestre Anexo VII E mail DSAFP Bianual 31 Janeiro e 31 Julho Anexo VII E mail DSAFP Anual 30 de Abril de 2010 Anexo IV E mail DSC Créditos extintos (a) Anual 30 de Abril de 2010 Anexo V E mail DSC Regiões Autónomas Estimativa das contas não financeiras e da dívida pública Estimativa da execução orçamental e da dívida pública Situação da dívida e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Bianual Trimestral Final de Fevereiro e final de Agosto Final do mês seguinte ao trimestre E mail DSAFP E mail DSAFP Bianual 31 Janeiro e 31 Julho Anexo VII E mail DSAFP Encargos Assumidos e não pagos: Saldo da divida inicial; movimento no trimestre; e saldo da divida que transita Trimestral Final do mês seguinte após o trimestre E mail DSAFP Municípios Orçamento Contas execução orçamental Municípios com > eleitores Contas execução orçamental Municípios com < eleitores Endividamento líquido municipal Situação da dívida trimestral e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Situação da dívida anual e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Conta Anual incluindo informação sobre o endividamento liquido Balanço e Demonstração de Resultados Anual 30 dias subsequentes à sua aprovação DOMUS Mensal 30 dias subsequentes ao DOMUS Trimestral período a que respeitam DOMUS Trimestral Dia 30 do mês seguinte ao trimestre DOMUS Trimestral 30 dias após final do trimestre DOMUS Bianual 31 Janeiro e 31 Julho DOMUS Anual 30 de Abril de 2010 DOMUS Anual 28 de Fevereiro do ano seguinte DOMUS Entidades definidas no artigo 53.º do decreto lei de execução orçamental para 2009 Balanço e Demonstração de Resultados Balancete Analítico Situação da dívida e activos em títulos dívida emitidos pelas administrações públicas Anual Mensal Trimestral 28 de Fevereiro do ano seguinte Dia 15 do mês seguinte Dia 30 do mês seguínte ao trimestre E mail DSAFP E mail DSAFP Anexo VII E mail DSAFP (a) No caso de não haver informação a prestar, a entidade deverá enviar notificação pela mesma via Mapa de origem e aplicação de fundos Os organismos autónomos devem fazer acompanhar os seus PLC ou solicitações de transferências à ECE, do mapa de origem e aplicação de fundos (Anexo VI à presente Circular), no sentido de comprovar a necessidade de utilização de verbas provenientes do OE, em
7 7 consonância com o estabelecido nos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto Lei de execução orçamental Fluxos financeiros da Administração Central para as Autarquias Locais Empréstimos e outras operações activas pelos serviços e fundos autónomos Em observância dos princípios da publicidade e da transparência expressos na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei das Finanças Locais, a DGO procede à publicitação trimestral, em termos acumulados, da informação respeitante aos fluxos financeiros dirigidos às autarquias locais, incluindo os que se enquadram no âmbito da execução de contratos ou protocolos celebrados. Por seu lado, a Lei do OE 2009 (n.º 4 do art.º 127.º) determina que o Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações relativas a empréstimos e outras operações activas pelos serviços e fundos autónomos, devendo estes informar mensalmente a DGO de todos os movimentos, nos termos do art.º 29.º do Decreto Lei de execução orçamental para Assim, deverão os serviços e organismos enviar às Delegações, nos moldes definidos nos Anexos X e XI à presente Circular, observando os prazos definidos no Quadro 1 e com respeito pelas notações incluídas nos referidos anexos, relevantes para delimitação da informação a reportar Documentos de Prestação de Contas Para efeitos de apresentação das contas, nos termos do n.º 1 do art.º 77.º da Lei de enquadramento orçamental, sem prejuízo da informação prestada através do SIGO e outra que eventualmente venha a ser solicitada pela DGO, deverão os serviços integrados e serviços e fundos autónomos, que apliquem o POCP ou planos sectoriais, enviar, de acordo com o indicado no Quadro 1, os documentos que abaixo se indicam: Balanço; Demonstração de Resultados; Fluxos de Caixa; Notas ao balanço e à demonstração de resultados por natureza; Contratação administrativa Situação dos Contratos;
8 8 Relatório e parecer do órgão de fiscalização. Esta documentação deve ser apresentada atendendo o definido na parte II e n.º 1 da parte III das Instruções do Tribunal de Contas n.º 1/2004 2ª Secção, de 2 de Janeiro de 2004, no que se refere ao agrupamento das entidades de acordo com o regime contabilístico aplicável, e ao estabelecido no Anexo I às mesmas instruções Relativamente aos serviços e organismos que apenas dispõem de contabilidade orçamental, deverão proceder ao envio dos documentos de prestação de contas nos termos das instruções divulgadas através da Circular Série A n.º , recorrendo à mesma forma de envio indicada no ponto anterior Unidade de Tesouraria No sentido acompanhar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, nos termos previstos pelos art.º 30.º do Decreto Lei de execução orçamental: O IGCP, facultará à DGO, nos primeiros dias úteis do mês seguinte àquele a que se reporta, a informação relativa a cada um dos organismos autónomos contendo: Número e designação atribuída em relação a cada uma das contas de que o organismo é titular na DGT e respectivo saldo mensal; Tipo e montante das aplicações financeiras detidas Os serviços e organismos enviarão a informação relativa aos saldos mensais das contas de que sejam titulares, não sediadas no IGCP, através do Anexo VIII a esta Circular, com a mesma periodicidade definida na alínea a) do n.º 1 artigo 51.º do Decreto Lei de execução orçamental para as contas da execução orçamental até ao dia 15 de cada mês Os serviços e organismos remeterão ainda à respectiva Delegação, guia de receita comprovativa da entrega ao Estado, logo que esta ocorra, dos rendimentos de depósitos e aplicações financeiras, obtidos em virtude do não cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Lei de execução orçamental. 3 Prestação de contas nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental
9 Contribuições para a CGA O pagamento das quotizações para a CGA pelos serviços e organismos deverá ocorrer até dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam, nos termos do n.º 3 do art.º 8.º do Decreto Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro 4 e atentas as instruções divulgadas através do Ofício Circular conjunto da DGO, CGA e IGCP, de 20 de Junho de Enquanto não estiverem criadas as condições operacionais que permitam a adopção de novos procedimentos para a entrega de quotizações para a CGA da responsabilidade de organismos autónomos e sejam emitidas instruções orientadoras sobre a matéria, manter se ão os procedimentos que vêm sendo adoptados pelos SFA s. 5. Formas de envio da informação Sempre que, nos Quadros 1 e 2, seja indicado como forma de envio da informação, o correio electrónico (e mail), ou quando haja que proceder ao envio de quaisquer outros elementos, devem as entidades utilizar os endereços da lista abaixo apresentada, atendendo ao respectivo ministério, ou ao serviço da DGO quando referenciado. Será enviado, ao serviço emissor, um aviso comprovativo de recepção. ENDEREÇOS DE CORREIO ELECTRÓNICO DA DGO: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ECONOMIA E INOVAÇÃO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E MINISTROS PESCAS ADMINSTRAÇÃO INTERNA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES NEGÓCIOS ESTRANGEIROS TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SAÚDE DEFESA NACIONAL EDUCAÇÃO JUSTIÇA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CULTURA Direcção de Serviços do Orçamento (DSO) Direcção de Serviços da Conta (DSC) Direcção de Serviços de Análise e Finanças Públicas (DSAFP) Direcção de Serviços do PIDDAC (DSPIDDAC) Assuntos relativos à DOMUS Adm. Local 4 Estatuto da Aposentação, com a nova redacção conferida pelo Decreto Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro
10 Adverte se que o assunto da mensagem e o nome a atribuir ao ficheiro devem adoptar uma descrição com a seguinte estrutura: MINISTÉRIO XX NOME DO SERVIÇO ANEXO XX DA CIRCULAR XXXX PERÍODO A QUE SE REFERE 5.2. A forma de envio indicada como SIGO significa que a informação deve ser reportada através do Sistema de Informação para a Gestão Orçamental (www.sigo.min financas.pt), mediante remessa de ficheiro gerado pelos sistemas utilizados pelos organismos ou pelo preenchimento de formulários on line O envio dos diversos elementos documentais relativos às alterações orçamentais dos serviços e organismos da Administração Central, deverá atender às instruções emitidas através da Circular Série A n.º 1348 Serviços On line Alterações Orçamentais. II Prazos relevantes para a execução orçamental Os Serviços devem, no decurso da execução orçamental, respeitar os prazos definidos no Quadro 3, de acordo com o subsector a que cada procedimento é aplicável:
11 11 QUADRO 3 PRAZOS UNIVERSO PROCEDIMENTO PRAZO LIMITE DISPOSIÇÃO DO DL. EXEC. ORÇAM. OU OUTRA Serviços Integrados / Serviços e Fundos Autónomos Encerramento final do acesso ao Orçamento de 2009, através do SIC Sistema de Informação Contabilistica (SI's) e do SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental (SFA's), para efeitos de alterações orçamentais Registo Informático das Cativações Entrada de Pedidos de Libertação de Créditos Pedidos de Reembolso de Despesas de viagens dos Delegados dos Membros do Conselho da U.E. 12 de Fevereiro de 2010 alínea b) do art.º 52.º da LEO 15 dias após o diploma que lhes deu origem N.º 3 do art.º 3.º 17 Dezembro N.º 2 do art.º 10.º Dia 10 do mês seguinte àquele a que respeita Circular 1307 A Serviços Integrados Alterações Orçamentais Processos Documentais Careçam de Despacho do Ministro das Finanças Não careçam de Despacho do Ministro das Finanças Alterações orçamentais Processamento informático Funcionamento 4 de Dezembro Investimentos do Plano 9 de Outubro Funcionamento 23 de Dezembro Investimentos do Plano 13 de Novembro 5.º dia útil antes do fim do mês Dia 31 para o mês de Dezembro Serviços e Fundos Autónomos Emissão de meios de pagamento Pagamentos Reposição de verbas provenientes, directa ou indirectamente, do Orçamento do Estado e não utilizadas Efectivação de créditos originados ou autorizados até 31 Dezembro Liquidação de Fundos de Maneio Alterações Orçamentais Processos Documentais Integração de Saldos de Gerência Careçam de Despacho do Ministro das Finanças Não careçam de Despacho do Ministro das Finanças 29 de Dezembro N.º 4 do art.º 10.º 7 de Janeiro de 2010 N.º 1 do art.º 10.º 12 de Janeiro de de Janeiro de 2010 N.º 6 do art.º 10.º 9 de Janeiro de 2010 N.º 3 do art.º 16.º 4 de Dezembro 23 de Dezembro 15 de Maio de 2009 N.º 3 do art.º 6.º III Incumprimento na prestação de informação 1. O não cumprimento, ou falta de cumprimento adequado dos deveres de informação estabelecidos no Decreto Lei de execução orçamental e daqueles a que os serviços e organismos estão genericamente obrigados pela restante legislação orçamental, determinará uma retenção de 10% do duodécimo da transferência do Estado e a não análise de quaisquer pedidos, processos ou expediente do serviço ou organismo, nos termos do definido no artigo 55.º daquele diploma. 2. No caso dos serviços e fundos autónomos, a referida retenção ocorrerá aquando do PLC imediatamente subsequente à data em que se verifique o incumprimento, atendendo a que os respectivos prazos de reporte têm um desfasamento temporal face ao período a que a informação respeita.
12 12 A libertação das verbas retidas apenas ocorrerá no mês posterior àquele em que se tiver verificado a retenção, se a mesma tiver sido adequadamente sanada, não havendo lugar à autorização de PLC intercalares para este efeito. 3. A DGO identificará os serviços e organismos em situação de incumprimento: No Boletim informativo mensal da DGO; Na página electrónica da DGO, em Abril e Setembro, complementarmente à publicação de informação relativa aos prazos médios de pagamento, no âmbito do Programa Pagar a Tempo e a Horas ; No Relatório de execução dos Programas Orçamentais, previsto no artigo 7.º do Decreto Lei n.º 131/2003, de 28 de Junho. 4. Nos termos do Despacho n.º 344/08/MEF, de 26 de Maio de 2008, a DGO apenas poderá proceder à apreciação e decisão sobre projectos, propostas ou questões apresentados ou colocados por serviços organismos, em qualquer domínio, após demonstração feita por esses serviços de que, nos termos do disposto nos artigos 10.º, n.º 5, da Lei n.º 66 B/2007, de 27 de Dezembro, 119.º, n.º 8, da Lei n.º 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 46.º, n.º 5, 74.º, n.º 2, e 117.º n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, se encontram aprovados e publicitados na página electrónica do serviço: QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização; Decisão que estabelece os critérios de atribuição de prémios de desempenho; Decisão que estabelece os critérios de mudança de posicionamento remuneratório por opção gestionária. IV Instruções relativas a Programas Orçamentais 1. A execução do PIDDAC inicia se com a concessão do Visto pelo Ministro do Estado e das Finanças. 2. Os projectos co financiados no âmbito do novo Quadro Comunitário ( ) devem ser ajustados, por recurso ao mecanismo das alterações orçamentais, logo que aprovada a respectiva candidatura ao Programa Operacional respectivo, para que tenham perfeita aderência com a candidatura aprovada.
13 13 3. Logo que seja aprovada a candidatura dos projectos referidos no ponto anterior, deve o respectivo código ser registado no SIPIDDAC. Este código, para além de ser registado no projecto orçamental co financiado é também registado no projecto de apoio. 4. Atentas as competências das entidades coordenadoras, previstas no Decreto lei n.º 131/2003 de 28 de Junho e no artigo 11.º do Decreto Lei de execução orçamental: Devem remeter os relatórios de avaliação da execução dos programas orçamentais incluindo a informação com a estrutura definida nos mapas I, II, III e IV, do Anexo IX a esta circular, nos prazos e para o endereço definidos no Quadro 3; Na inscrição de medidas/projectos devem observar se, rigorosamente, as seguintes regras: Clareza quanto à sua caracterização, designadamente quanto ao seu enquadramento, justificação, objectivos, metas e indicadores; Identificação da respectiva consistência com o programa ou medida em que se integram; Identificação clara do financiamento comunitário relevante e da contrapartida nacional; Exclusão das rubricas de classificação económica, nomeadamente relativas a despesas correntes, que não estejam relacionadas com os projectos; Fundamentação para as reinscrições de projectos, nomeadamente, quanto aos motivos de não conclusão; Registo e validação no SIPIDDAC dos elementos acima referidos Do quadro seguinte constam os programas orçamentais inscritos no orçamento para 2009 e respectivos coordenadores:
14 14 QUADRO 4 ENTIDADES COORDENADORAS DE PROGRAMAS ORÇAMENTAIS CÓDIGO DESIGNAÇÃO ENTIDADE COORDENADORA MINISTÉRIO P001 SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO UMIC AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO MCTES P002 INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO GPEARI GABINETE DE PLANEAMENTO, ESTRATÉGIA, AVALIAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS MCTES P003 FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO GEP GABINETE DE ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO MTSS P004 ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO DGA DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO MNE P005 COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO IPAD INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MNE P006 CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DGTF DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO E FINANÇAS MFAP P007 DEFESA SG SECRETARIA GERAL MDN P008 JUSTIÇA IGFIJ INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E INFRAESTRUTURAS DE JUSTIÇA MJ P009 SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL DGIE DIRECÇÃO GERAL DE INFRAESTRURURAS E EQUIPAMENTO MAI P010 EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR GGF GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA MEDU P011 ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO GGF GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA MEDU P012 ENSINO SUPERIOR GPEARI GABINETE DE PLANEAMENTO, ESTRATÉGIA, AVALIAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS MCTES P013 SAÚDE ACSS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE MS P014 PROTECÇÃO NA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, ADSE DIRECÇÃO GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MFAP P015 ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR DGESUP DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR MCTES P016 ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS SG SECRETARIA GERAL MFAP TRABALHADORES EM GERAL P017 SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS GEP GABINETE DE ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO MTSS P018 DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL SG SECRETARIA GERAL MAOTDR P019 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SG SECRETARIA GERAL MAOTDR P020 CULTURA SG SECRETARIA GERAL MCUL P021 DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL IDP INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL PCM P022 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL GPP GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICAS MADRP P023 PESCAS GPP GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS MADRP P024 TRANSPORTES GPERI GABINETE DE PLANEAMENTO,ESTRATÉGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS MOPTC P025 MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA SG SECRETARIA GERAL MEI P026 GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS IFDR INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL MAOTDR P027 LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR SG SECRETARIA GERAL MDN P028 MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SG SECRETARIA GERAL MFAP LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS P029 DGIE DIRECÇÃO GERAL DE INFRAESTRUTURAS FORÇAS DE SEGURANÇA COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA, TRANSNACIONAL E INTER P030 IFDR INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL REGIONAL P031 INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MFAP MAI MAOTDR 5. Visando garantir a actualização permanente da informação que consta do SIPIDDAC, os utilizadores devem observar o seguinte: Na perspectiva financeira, manter permanentemente actualizada a informação quanto à dotação ajustada, através do registo da situação das propostas de alteração orçamental e/ou cativação no Módulo Acompanhamento ; Actualizar a execução constante do Módulo Executado, trimestralmente, por forma a reflectir a efectiva execução dos projectos PIDDAC, no decorrer do ano, aproximando as execuções física e financeira dos projectos; Na perspectiva material, actualizar no Módulo Acompanhamento, trimestralmente, a programação material face aos eventuais ajustamentos verificados na programação financeira e/ou prioridades entretanto redefinidas. 6. Na formalização dos processos de alterações em programas orçamentais, que carecem de despacho de autorização do Ministro de Estado e das Finanças, de acordo com o artigo 5º do
15 15 Decreto Lei de execução orçamental, quando remetidos à DGO os processos devem ser documentados com os seguintes elementos: Informação da entidade proponente; Despacho da tutela(s) envolvidas; Parecer da tutela(s) da(s) entidade(s) coordenadora(s); Fundamento Legal; Impacto na programação financeira e material do(s) programa(s) e projecto(s) envolvidos (PIDDAC); Justificação da alteração orçamental; Outputs SIPIDDAC, quando aplicável; Fundamentação quanto à impossibilidade de recurso à gestão flexível; No caso de integração no orçamento de 2009, dos saldos de dotações associados a projectos/actividades co financiados, o documento do termo de aceitação da candidatura. 7. Os processos relativos às alterações à programação devem respeitar os seguintes circuitos: As alterações à programação que careçam de despacho de autorização do MEF devem ser remetidas à respectiva Delegação da DGO pelas entidades coordenadoras dos programas orçamentais, às quais será comunicado o despacho final; Os processos relativos às alterações à programação da competência dos dirigentes dos serviços, ou da respectiva Tutela, devem ser enviados às entidades coordenadoras dos programas orçamentais, com conhecimento à respectiva Delegação da DGO, acompanhados dos respectivos outputs do SIPIDDAC; As alterações à programação que apenas careçam de despacho da Tutela e da entidade coordenadora, só devem ser registadas pelos serviços no SIC e SIGOSFA, após a recepção da autorização por parte da Tutela da entidade coordenadora, devendo os processos ser enviados à respectiva Delegação da DGO, pela entidade coordenadora; Os processos relativos às alterações à programação que envolvam mais do que um programa orçamental, devem ser remetidos à respectiva Delegação da DGO pela entidade coordenadora do programa orçamental, cujo programa beneficie de maior reforço; Cabe às entidades coordenadoras a comunicação às entidades sectoriais e/ou serviços executores dos despachos finais proferidos sobre as alterações orçamentais à programação que tenham sido autorizadas pelo MEF.
16 16 8. O cativo previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 (OE 2009), não deve, sempre que possível, incidir sobre as dotações de financiamento nacional, associadas ao co financiamento da UE. O cativo referido além de ser objecto de registo no capítulo 50 Investimentos do Plano, do Orçamento do Estado, deverá, sempre que incidir sobre dotações relativas a transferências do OE para serviços e fundos autónomos, ser reflectido no orçamento privativo do respectivo destinatário. V Despesa financiada por fundos comunitários 1. A cativação de verbas prevista no n.º 5 do art.º 2.º da Lei do OE 2009, não incide sobre as dotações financiadas com receitas comunitárias. 2. Os serviços integrados deverão cumprir as orientações sobre a contabilização de fundos comunitários definidas e difundidas através do ofício circular da DGO, de 12 de Maio de 2005, para a execução da despesa enquadrável seja no orçamento de funcionamento, seja no orçamento de investimento (Capítulo 50). Deste modo, e não obstante o cumprimento integral daquele ofício circular, devem ser observados os seguintes procedimentos: 2.1. O valor da receita proveniente de fundos comunitários disponibilizada pelos respectivos gestores, em contas tituladas por serviços integrados, junto do IGCP, deve ser convertido em receita orçamental, através dos NIB associados ao classificador económico da receita disponibilizado no menu documentação do homebanking Os serviços só deverão converter em receita orçamental o montante correspondente à previsão dos pagamentos, considerado em PLC Os serviços devem enviar à respectiva Delegação da DGO, conjuntamente com o PLC, os comprovativos bancários do homebanking, dos valores convertidos em receita orçamental, de modo a permitir o controlo da receita registada no Sistema Central de Contabilidade (SCC) ou, eventualmente, a comparação com o valor da receita no Sistema Central de Receitas (SCR).
17 17 VI Cabimentação orçamental para recrutamento de pessoal na Administração Pública A declaração de cabimento orçamental prevista no art.º 18.º do Decreto Lei de execução orçamental, a solicitar às Delegações da DGO, abrangem os processos de recrutamento e sua renovação, nas modalidades de: Nomeação; Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo; Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto; Comissão de serviço; Contrato de prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou avença; Contrato de trabalho por tempo indeterminado; Contrato de trabalho a termo resolutivo certo; Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. VII Registo de operações extra orçamentais, por parte dos serviços integrados Para os serviços intermediários de fluxos financeiros, tanto a entrada como a saída de fundos realizadas nesse âmbito, devem ser objecto de registo contabilístico como operações extraorçamentais códigos de classificação económica (despesa) e (receita). A movimentação destas verbas será efectuada mediante a utilização do mecanismo de contas de homebanking abertas no IGCP. Para este efeito, deverá ser aberta no IGCP uma conta específica, cuja designação deve ser composta pela sigla do serviço seguida de Op. Extra Orçamentais, a qual centralizará os fluxos financeiros que tenham esta natureza, permitindo a sua clara identificação nos mapas que evidenciam os movimentos e saldos das contas na Tesouraria do Estado da Conta Geral do Estado.
18 18 VIII Critérios para a utilização do código de Fonte de Financiamento 1. O código de fonte de financiamento, a utilizar pelos serviços e organismos da Administração Central, visa identificar a proveniência original da receita, em complemento ao código de classificação económica Assim, as transferências recebidas por serviços integrados ou serviços e fundos autónomos, são evidenciadas através dos códigos indicados, quando sejam provenientes de: União Europeia Segurança Social Administração Regional Administração Local Serviço Integrado 200 Fin. U.E. 131 Fin. outros subsect. Serv. / Fundo Autónomo 400 Fin. U.E. 620 Fin. outros subsect Por seu lado, nas transferências entre serviços ou organismos da administração central a fonte de financiamento a utilizar pelo beneficiário, identifica a origem das verbas transferidas pelo serviço ou organismo dador: Serviço ou Organismo dador Serviço ou Organismo beneficiário Tipo de serviço Origem das verbas Serviço Integrado Serv. / Fundo Autónomo 111/ 112 Receitas Gerais 311/ 312 Receitas Gerais Serviço Integrado 121/ 122/ 123 Auto financiam. 121/ 122/ 123 (1) Auto financiam. 620 Transf. âmbito AP 200 Financ. U.E. 200 (2) Financ. U.E. 400 Financ. U.E 311/ 312 Receitas Gerais 131 Transf. âmbito AP 311/ 312 Receitas Gerais Serv. / Fundo Autónomo 510 Auto financiam. 131 Transf. âmbito AP 610 Financ. no Subsector 400 Financ. U.E 200 Financ. U.E 400 Financ. U.E (1) Apenas em situações excepcionais, devidamente fundamentadas. (2) Em situações excepcionais devidamente fundamentadas, em que não seja aplicável o procedimento de operações extra orçamentais.
19 19 IX Encerramento das contas agregadoras do IGCP 1. O IGCP, procedeu ao encerramento das contas agregadoras designadas por Emissão de cheque, Vencimentos líquidos, Pagamentos na Ordem Externa e Transferências para o BP. 2. Assim, decorrente da alteração promovida pelo IGCP, os serviços devem assegurar os referidos pagamentos, por SIC, através da conta de homebanking criada para o efeito. 3. Todos os Serviços devem informar a respectiva Delegação sobre o número da(s) conta(s) bancária(s) de que são titulares e que se destinam à realização dos pagamentos que anteriormente eram efectuados pelo IGCP. 4. Por forma a permitir o controlo das contas bancárias referidas no ponto anterior, podem as Delegações solicitar o acesso ao IGCP, com perfil de consulta. 5. As contas destinadas à realização dos pagamentos devem encerrar o ano sem saldos, devendo os saldos existentes ser objecto de reposição abatida nos pagamentos tendo em vista a correcção da despesa orçamental, dentro do prazo legal estabelecido. Direcção Geral do Orçamento, 14 de Maio de 2009 O DIRECTOR GERAL Luís Morais Sarmento ANEXOS: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V Despesas com o Pessoal Deslocações em território nacional e estrangeiro Contratos de locação financeira Auxílios financeiros e indemnizações a particulares Créditos extintos
20 20 ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX Mapa I Mapa II Mapa III Mapa IV ANEXO X ANEXO XI Mapa de origem e aplicação de fundos mensal/trimestral Apuramento do Stock da dívida Saldos mensais das contas não sediadas do IGCP Elementos de execução dos programas orçamentais: Execução financeira semestral Execução material semestral Execução financeira anual Execução material anual Informação relativa aos fluxos financeiros da Administração Central para as Autarquias Locais Empréstimos e operações activas concedidas pelos serviços e fundos autónomos
Circular Série A n.º 1338
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO GABINETE DO DIRECTOR-GERAL Assunto: Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2008 aprovadas por
CIRCULAR SÉRIE A Nº. 1375. ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2014
CIRCULAR SÉRIE A Nº. 1375 ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2014 A presente Circular divulga as instruções necessárias ao cumprimento dos normativos da Lei do
CAPÍTULO II SECÇÃO I DAS INSTRUÇÕES
CAPÍTULO II INSTRUÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DAS CONTAS DOS ORGÃOS E SERVIÇOS DO ESTADO COM OU SEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL, INCLUINDO OS SEDIADOS NO ESTRANGEIRO;
Diário da República, 1.ª série N.º 47 9 de março de 2015 1441 d) O Decreto n.º 26341, de 7 de fevereiro de 1936; e) O Decreto -Lei n.º 29174, de 24 de novembro de 1938; f) O Decreto -Lei n.º 36672, de