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Timestamp: 2020-07-12 19:25:04+00:00
Document Index: 95085496

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 65', 'Artigo 72', 'Artigo 89', 'artigo 61', 'artigo 38', 'artigo 90', 'artigo 74', 'artigo 411']

Decreto-Lei 244/95
Decreto-lei 244/95, de 14 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 213/1995, Série I-A de 1995-09-14.
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, DESIGNADAMENTE DAS ENTIDADES COMPETENTES EM PROCESSO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAIS), DIREITOS E DEVERES DOS ARGUIDOS, DECISÃO CONDENATÓRIA (ELEMENTOS QUE DELA DEVEM CONSTAR), RECURSO E PROCESSO JUDICIAIS (IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL, RECURSO DE DECISÕES JUDICIAIS E PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS), REVISÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, PROCESSO DE APREENSÃO E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, REGRAS SOBRE O PAGAMENTO DAS COIMAS E SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DE JUSTIÇA. REPUBLICADO EM ANEXO O TEXTO DO DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO, E PELO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1995.
Decreto-Lei n.° 244/95
Consagrado a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes dificilmente imaginável.
Com efeito, a par do programa de descriminalização desde então gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente qualificadas como contravenções ou como crimes, regista-se um crescente movimento de neopunição, com o alargamento notável das áreas de actividade que agora são objecto de ilícito de mera ordenação social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias especialmente severas. Compreensivelmente, não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado como um direito de bagatelas penais.
É nesta perspectiva que deve entender-se a presente reforma do regime geral das contra-ordenações, especialmente orientada para o efectivo reforço das garantias dos arguidos perante o crescente poder sancionatório da Administração. Por outro lado, cumpre acentuar a eficácia do sistema punitivo das contra-ordenações, tão mais necessário quanto mais extenso o domínio de intervenção e a relevância daquele sistema na ordenação da vida comunitária.
Por último, afigura-se adequado, no momento presente, proceder ao aperfeiçoamento da coerência interna do regime geral de mera ordenação social, bem como da coordenação deste com o disposto na legislação penal e processual penal.
Em rápida síntese, cabe agora descrever as principais alterações consagradas no presente diploma.
Em ordem ao reforço dos direitos e garantias dos arguidos, destacam-se a fixação de regras sobre a atenuação especial da coima e a previsão de tal atenuação nos casos de tentativa e cumplicidade, bem como a revisão do regime das sanções acessórias, estabelecendo com rigor os respectivos pressupostos e, em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da contra-ordenação.
Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão da possibilidade de detenção para identificação do agente de uma contra-ordenação e procede-se a uma explicitação mais rigorosa dos direitos fundamentais de audiência e defesa do arguido.
Deve, a este propósito, ser também referida a revisão do disposto sobre apoio judiciário, o reforço do dever de fundamentação de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo regras sobre o modo como deve contar-se - e do prazo de recurso da decisão judicial, o estabelecimento da proibição da reformatio in pejus e, por último, a previsão da obrigação de restituir os montantes pagos a título de coima em caso de caducidade da decisão administrativa, devida a decisão judicial incompatível com aquela.
No sentido de garantir uma maior eficácia do sistema, são de sublinhar a alteração dos limites mínimos e máximos das coimas, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor desde a actualização de 1989, a inclusão da referência ao benefício económico retirado da infracção entre os critérios gerais de medida da coima, a par da previsão como circunstância qualificativa do benefício económico, nos casos em que este excede o limite máximo da coima , e ainda a fixação de um cúmulo jurídico das coimas, em caso de concurso de contra-ordenação, com equiparação entre concurso ideal e concurso real.
Em particular, procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não fica precludida a aplicação de sanções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções acessórias, ao processo judicial de aplicação de tais sanções e aos recursos das decisões, quer as regras em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça.
No plano da intensificação da coerência interna do regime geral de mera ordenação social e da respectiva coordenação com a legislação penal e processual penal, devem salientar-se, entre outros aspectos, a introdução de uma distinção clara entre a apreensão, as medidas de natureza provisória e a perda com efeitos definitivos, a clarificação do regime de perda e da apreensão de objectos perigosos, a fixação de regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima, para além da substituição do chamado processo de advertência pela previsão da sanção de admoestação.
Alteram-se ainda as regras sobre competência territorial do tribunal para conhecer da impugnação da decisão da autoridade administrativa, de modo a aproximá-las às regras equivalentes do Código de Processo Penal. Em simultâneo, estabelece-se, em sede de impugnação da decisão administrativa, a obrigatoriedade da presença do Ministério Público na audiência, atribuindo-se a esta entidade a competência para promover a prova, clarificando-se também o regime da retirada da acusação e do recurso. É, do mesmo passo, eliminada a referência ao «trânsito em julgado da decisão definitiva», passando a utilizar-se a expressão «carácter definitivo da decisão», ou equivalente.
Apesar das significativas alterações introduzidas, optou-se por manter inalterada a estrutura formal do diploma agora revisto, bem como a numeração do articulado, o que facilitará a sua aplicação pelos operadores deste sector do jurídico.
A ideia de Estado de direito constitucionalmente assumida postula a limitação do poder sancionatório das entidades públicas pelo princípio da proporcionalidade, do mesmo modo que exige o respeito, na prossecução do interesse público, pelos direitos, liberdades e garantias individuais.
Espera-se que a inserção do presente diploma no ordenamento português contribua para conciliar a eficácia do ilícito de mera ordenação social com o progresso na construção, que deve ser tarefa permanente da comunidade, de um verdadeiro Estado de direito.
Procede-se também à publicação integral do texto resultante das modificações introduzidas.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 13/95, de 5 de Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° Os artigos 1.°, 3.°, 4.°, 9.°, 13.°, 16.° a 19.°, 21.° a 27.°, 29.°, 33.°, 35.°, 38.°, 39.°, 41.°, 45.°, 49.° a 51.°, 53.°, 56.°, 58.° a 62.°, 64.°, 65.°, 68.° a 76.°, 78.° a 83.°, 85.° e 87.° a 95.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.
3 - Em caso de negligência, se o contrário não resultar de lei, os montantes máximos previstos nos números anteriores são, respectivamente, de 375000$ e de 4 500 000$.
1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade a contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou b) Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.
Artigo 50.° Direito de audição e defesa do arguido Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.
Processo realizado pelas autoridades
competentes para o processo criminal
b) .......................................................................................................................;
3 - O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.
2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
1 - Nos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado tomar-se-ão em conta as declarações que lhe tenham sido colhidas no processo ou registar-se-á que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, não obstante lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e julgar-se-á.
1 - O recurso pode ser retirado até à sentença em 1.ª instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.° 2 do artigo 64.° 2 - Depois do início da audiência de julgamento, o recurso só pode ser retirado mediante o acordo do Ministério Público.
1 - Se o mesmo processo versar sobre crimes e contra-ordenações, havendo infracções que devam apenas considerar-se como contra-ordenações, aplicam-se, quanto a elas, os artigos 42.°, 43.°, 45.°, 58.°, números 1 e 3, 70.° e 83.° 2 - ......................................................................................................................
a) O arguido apenas foi condenado em coima inferior a 7500$;
2 - Têm legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público.
Quando, no decurso do processo, a autoridade administrativa decidir apreender qualquer objecto, nos termos do artigo 48.°-A, deve notificar a decisão às pessoas que sejam titulares de direitos afectados pela apreensão.
2 - O pagamento deve ser feito contra recibo, cujo duplicado será entregue à autoridade administrativa ou tribunal que tiver proferido a decisão;
Art. 2.° São aditados ao Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, os artigos 21.°-A, 27.°-A, 30.°-A, 48.°-A, 65.°-A, 72.°-A e 89.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 48.°-A
Artigo 65.°-A
Artigo 72.°-A
Artigo 89.°-A
Art. 3.° São revogados os artigos 84.° e 86.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.
Art. 4.° É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, e pelo presente diploma.
Art. 5.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1995.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.
2 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo.
2 - Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes;
c) Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição;
1 - A competência em razão da matéria pertencerá às autoridades determinadas pela lei que prevê e sanciona as contra-ordenações;
c) Tiver primeiro recebido das autoridades policiais os autos de que conste a audição do arguido;
2 - As autoridades competentes poderão, todavia, por razões de economia, celeridade ou eficácia processuais, acordar em atribuir a competência a autoridade diversa da que resultaria da aplicação do n.° 1.
4 - Se a notificação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo de impugnação só começa a correr depois de notificada a última pessoa.
2 - Em caso de recusa injustificada, poderão as autoridades administrativas aplicar sanções pecuniárias até 10 000$ e exigir a reparação dos danos causados com a sua recusa.
3 - É competente para decidir do recurso o tribunal previsto no artigo 61.°, que decidirá em última instância.
Quando, nos casos previstos no artigo 38.°, o Ministério Público acusar pelo crime, a acusação abrangerá também a contra-ordenação.
1 - O tribunal poderá apreciar como contra-ordenação uma infracção que foi acusada como crime;
1 - Se o mesmo processo versar sobre crimes e contra-ordenações, havendo infracções que devam apenas considerar-se como contra-ordenações, aplicam-se, quanto a elas, os artigos 42.°, 43.°, 45.°, 58.°, números 1 e 3, 70.° e 83.° 2 - Quando, nos casos previstos no número anterior, se interpuser simultaneamente recurso em relação a contra-ordenação e a crime, os recursos subirão juntos.
Caducidade da aplicação da coima por efeito
de decisão no processo criminal
c) A suspensão da execução segundo o artigo 90.° 2 - As decisões referidas no n.° 1 são tomadas sem necessidade de audiência oral, assegurando-se ao arguido ou ao Ministério Público a possibilidade de justificarem, por requerimento escrito, as suas pretensões.
d) A indemnização das testemunhas;
Fica revogado o Decreto-Lei n.° 232/79, de 24 de Julho
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/09/14/plain-69235.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69235.dre.pdf .
1996-09-24 - Decreto Legislativo Regional 26/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA NAO VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO, EM DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 15/96/A DE 1 DE AGOSTO. DISPOE SOBRE O ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE, SOBRE OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO, OS REGIMES DE PREÇOS E FACTURAÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA.
1997-06-12 - Decreto-Lei 149/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 93/53/Cee, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes. Publica em anexo as normas técnicas de execução do disposto neste diploma, definindo também as medidas mínimas de combate às doenças dos peixes referidas no anexo A, listas I e II da Portaria 522/95, de 31 de Maio (Regulamento das Condições de Polícia Sanitária que referem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Agri (...)
1997-07-29 - Decreto-Lei 191/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves vivos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 96/70/CE (EUR-Lex), do Conselho. Publica em anexo o Regulamento das Medidas Comunitárias Mínimas de controlo de certas doenças dos Moluscos Bivalves.
1998-07-10 - Decreto-Lei 190/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, publicado em anexo. Publica em anexo os modelos de certificado de aprovação de equipamento, de licença estação de embarcação e de ficha de autorização radioeléctica.
1999-12-17 - Decreto-Lei 559/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Acolhe na ordem jurídica nacional a proibição da expedição e exploração, para outros Estados membros e para países terceiros, de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, dando cumprimento ao disposto na Decisão da Comissão n.º 98/653/CE (EUR-Lex), de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 1999/517/CE (EUR-Lex), de 28 de Julho de (...)
2001-07-31 - Decreto-Lei 211-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão nº 2001/376/CE (EUR-Lex), de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, publicada no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2001-08-02 - Decreto-Lei 215/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2002-07-11 - Decreto-Lei 163/2002 - Ministério da Economia
Estabelece as condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser.
2006-03-03 - Acórdão 27/2006 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta.
2007-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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