Source: https://www.conjur.com.br/2013-dez-05/toda-prova-principios-orcamentarios-otica-concursos-publicos
Timestamp: 2017-12-13 11:21:19+00:00
Document Index: 22692873

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 165', 'artigo 2', 'artigo 165', 'artigo 6', 'artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 5']

ConJur - A Toda Prova: Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
5 de dezembro de 2013, 16h46
A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade (Prova objetiva do concurso público para ingresso na carreira de analista de infraestrutura e para o cargo de especialista em infraestrutura sênior do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).
O pan-principiologismo tem no orçamento público um dos seus campos mais férteis[1]. Embora a legislação de regência só mencione três princípios orçamentários[2], a doutrina, a par das críticas, alude à existência de outros tantos, que vêm se submetendo, ao longo tempo, a transformações de conceito e significação. Isso se dá porque as formulações originais nem sempre são capazes de atender ao universo econômico-financeiro do Estado moderno (CESPE – TRE-MS – 2013).
Nesse sentido, o princípio da unidade ou da totalidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964[3] e também pode ser extraído do que dispõe o artigo 165, § 5º, da Constituição da República. Expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só (FCC – TCE-RO – 2010), isto é, todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal (CESPE – DPU – 2010).
O princípio da universalidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 e também pode ser extraído do que dispõe o artigo 165, § 5º, da Constituição da República[4]. Exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (CESPE – MP-RN – 2009). Em outros dizeres, todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária (FCC – TCM-BA – 2011).
O princípio da anualidade ou periodicidade é extraído do que dispõem os artigos 165, inciso III, da Constituição da República e 34 da Lei nº 4.320/1964[5]. Diz que as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo (CESPE – SERPRO – 2008).
O princípio do orçamento bruto é extraído do que dispõe o artigo 6º da Lei nº 4.320/1964[6]. Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.
O princípio da exclusividade ou da pureza é extraído do que dispõe o artigo 165, § 8º, da Constituição da República[7]. Limita a lei orçamentária à fixação da despesa e à previsão da receita. Veda, por exemplo, a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Carta Maior. É excepcionado no caso de autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (FUNIVERSA – SEPLAG-DF – 2011).
O princípio da legalidade ou prévia autorização é extraído do que dispõe o artigo 5, inciso II, da Constituição da República. Postula que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa. Também disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual (FGV –TCM-RJ – 2008). Orienta, ainda o ordenador de despesas a fazer só aquilo que a lei orçamentária permite (CESPE – TCU – 2007).
O princípio da clareza[8] estabelece que o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível (CESPE – AUGE-MG – 2009).
O princípio da transparência é extraído do que dispõe o artigo 165, § 6º, da Constituição da República. Determina que o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia[9], de molde a possibilitar, no futuro, a fiscalização e o controle interno e externo da execução orçamentária.
O princípio da publicidade é extraído do que dispõem os artigos 37, 165, § 3º e 166, § 7º, da Constituição da República. Assinala que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade (CESPE – INMETRO – 2007). Assim, para ser válido, o orçamento, deve ser levado ao conhecimento do público (CESPE – TRT-BA – 2009).
O princípio da não-vinculação ou não afetação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é extraído do que dispõem os artigos 167, inciso IV, da Constituição da República[10] e 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal[11]. Refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de alguns impostos – espécie do gênero tributo - a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional (CESPE – AGU – 2008): a) repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Carta Maior; b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde; c) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino; d) a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária; e) a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; f) a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta; g) vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até cinco décimos por cento da receita tributária líquida dos Estados e do Distrito Federal; h) vinculação a fundo estadual de fomento à cultura de até cinco décimos por cento da receita tributária líquida dos Estados e do Distrito Federal, para o financiamento de programas e projetos culturais. O princípio em questão rege tanto o direito financeiro quanto o tributário (CESPE – TRF 1ª Região – 2011).
O princípio da discriminação ou da especificação ou da especificidade ou, ainda, da especialização é extraído do que dispõe os artigos 5º e 15 da Lei nº 4.320/1964[12]. Estipula que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira pormenorizada, possibilitando a identificação da origem dos recursos, bem como a sua aplicação (FGV – Senado Federal – 2008). Entre as três leis ordinárias previstas pela Constituição da República para dispor sobre orçamento, somente a lei orçamentária anual é obrigada a observar o princípio da especificação (CESPE –TCU – 2011).
O princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização é extraído do que dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320/1964[13]. Determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos (CESPE – MP-PI – 2012). É um elemento importante para que as informações contidas na peça orçamentária possam ser devidamente compreendidas e analisadas pelas partes interessadas (CESPE – INPI – 2013).
O princípio da unidade de caixa ou da unidade de tesouraria é extraído do que dispõem os artigos 164, § 3º, da Constituição da República e 56 da Lei nº 4.320/1964[14]. Estipula que a realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, devendo o produto da arrecadação de todas as receitas ser, obrigatoriamente, recolhido a uma conta única (CESPE – MMA - 2011). Não obstante a centralização dos recursos, as unidades gestoras podem revertê-los a outras contas-correntes quando houver necessidade de realizar operações que não possam ser efetuadas por meio da conta única (CESPE – MPU – 2010).
O princípio da precedência é extraído do que dispõe o artigo 35, § 2º, incisos I, II e III, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Implica a necessidade de aprovar-se o orçamento ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere.
O princípio do estorno de verbas ou da proibição de estorno é extraído do que dispõe o artigo 167, incisos VI e VII, da Constituição da República. Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (FGV –TCM-RJ – 2008), bem como a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
O princípio da quantificação dos créditos orçamentários ou do nominalismo dos créditos orçamentários é extraído do que dispõe o artigo 167, inciso VII, da Constituição da República. Veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, a realização de despesas, bem como a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, as operações de créditos que excedam o montante previsto nas despesas de capital, excetuadas as ressalvas constitucionais[15].
O princípio da programação ou do planejamento é extraído do que dispõem os artigos 47 a 50 da Lei nº 4.320/1964, 7º e 16 do Decreto-lei nº 200/1967[16]. Fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos (CESPE – TCE-TO – 2009).
O princípio do equilíbrio orçamentário é extraído do que dispõe o artigo 167, inciso III, da Constituição da República[17] e o artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pressupõe que o governo não absorva da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo, condicionando-se a realização de dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los (UFRJ – IPHAN – 2005). Em suma, tem por objetivo assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Em suma, tem por objetivo assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas, devendo o total de receita nominal ser igual ao total de despesa nominal (CESPE – AGU – 2008). De modo geral, somente é respeitado por meio da realização de operações de crédito (CESPE – Ministério da Saúde – 2008).
O princípio da flexibilidade é extraído do que dispõem os artigos 165, § 8º, da Constituição da República e 7º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964. Admite a possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.
O princípio da regionalização é extraído do que dispõem os artigos 165, § 7º, da Constituição da República e 35 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Preconiza que o orçamento público deve ser elaborado sobre a base territorial com o maior nível de especificação possível, de forma a reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O princípio da exatidão é extraído do que dispõem os artigos 7º e 16 do Decreto-lei nº 200/1967. Consigna que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, a fim de se dotar o orçamento da consistência necessária, para que possa ser empregado como instrumento de gerência, programação e controle.
O princípio do orçamento participativo é extraído do que dispõe o artigo 44 do Estatuto das Cidades[18]. Busca mais racionalidade na seleção de prioridades que o emprego de processos convencionais de elaboração das propostas orçamentárias (CESPE – TCU – 2008). Não obstante a medida apresente vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é ela utilizada no âmbito do governo federal (CESPE – TCE-RN – 2009).
[1] Para uma crítica do fenômeno, especialmente em relação a provas de concursos públicos, cf. STRECK, Lênio. O pan-principiologismo e o sorriso do lagarto. Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2012. Disponível em: http://goo.gl/4jxqTT.
[2] Confira-se com o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964: a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Sobre a possibilidade de positivar princípios, cf. ALEXANDER, Larry; KRESS, Kenneth. Against legal principles. In: MARMOR, Andrei. Law and interpretation – Essays in legal philosophy. Oxford: Clarendon Press, 1997, pp. 279-328.
[3] Em concursos públicos, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: a determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no princípio da unidade (FCC – TRE-MS – 2007); dentre os princípios orçamentários, inclui-se o princípio da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento (FCC – TRT 18ª Região – 2013). Por outro lado, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: o princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União (FCC – TJ-AP – 2009); o atendimento ao princípio orçamentário da universalidade é condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (CESPE – TCE-RO – 2013).
[4] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: o princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal (FCC – SEFAZ-SP – 2010); o princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação de despesas (FCC – TRT-GO – 2008). Por outro lado, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: as despesas seguem, assim como as receitas, o princípio da universalidade (CESPE – Ministério dos Esportes – 2008); o princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções (CESPE – TRT – 8ª Região – 2013).
[5] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual (FCC – SEFAZ-SP – 2010); o princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo (CESPE – TRT – 10ª Região – 2013).
[6] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: de acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público (CESPE – TCU – 2007); o princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado (CESPE – DPU – 2010); o princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modo mais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas. Por outro lado, foi considerada correta a seguinte assertiva: o orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores (FGV – Senado Federal – 2008).
[7] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: é vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade (CESPE – TCE-BA – 2010). Por outro lado, foi considerada correta a seguinte assertiva: A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário (FCC – TRT – 18ª Região – 2013).
[8] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: o princípio da clareza se sobrepõe ao do equilíbrio, sendo possível contrair dívida pública, desde que seja respeitado o princípio da clareza (FCC – SEFAZ-SP – 2010); como o orçamento é uma peça de leitura simples e de baixo nível de complexidade técnica, é fácil executar o princípio da clareza, com a utilização de linguagem simples, o que torna o orçamento acessível a qualquer cidadão com nível de instrução mediano (CESPE – TJRR – 2006). Por outro lado, foi considerada correta a seguinte assertiva: a utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza (CESPE – TCE-RO- 2013).
[9] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes sentenças: O princípio da transparência choca-se, em algumas situações, com o princípio do orçamento bruto. De acordo com o princípio da transparência, a peça orçamentária deve ser clara e simples, não contendo informações desnecessárias, ao passo que, segundo o princípio do orçamento bruto, a peça orçamentária deve conter muitas informações — que, inclusive, poderiam ser eliminadas, se fossem usados dados líquidos sobre receitas e despesas —, uma vez que não há ganho efetivo originado do uso de informações brutas (CESPE – CNJ – 2013).
[10] Em concursos públicos, foram consideradas erradas a seguintes assertivas: é vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação (FCC – SEFAZ-SP – 2010); segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo (FCC – DPSP – 2009). Por outro lado, foi considerada correta a seguinte assertiva: a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação (CESPE – AGU/PGF – 2010).
[11] Em concursos públicos, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: o impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988, tipifica o princípio da não vinculação das receitas (CESPE – ANTT – 2013); caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas (CESPE – CNJ – 2013).
[12] Em concursos públicos, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: o detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas (CESPE – Ministério da Saúde – 2008). Por outro lado, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: o artigo 5º da Lei nº 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade (FCC – TRT-SP – 2008); de acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento (CESPE – TRE-MS – 2013).
[13] Em concursos públicos, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: a responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, que integra o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (CESPE – MDS – 2006); o princípio da uniformidade, que decorre do aspecto formal do orçamento, é também chamado de princípio da consistência (VUNESP – CTA – 2013).
[14] Em concursos públicos, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: todas as receitas devem ser recolhidas em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (CESPE – MPU – 2012); a existência de conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa (CESPE – TCU – 2002).
[15] Cf. SLAIBI FILHO, Nagib. Orçamento. Revista da EMERJ, v. 7, n. 28, 2004, p. 59.
[16] Em concursos públicos, foi considerada correta a seguinte assertiva: a necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas de trabalho, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos (VUNESP – MP-ES – 2013).
[17] Em concursos públicos, foram consideradas corretas as seguintes assertivas: a inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio (CESPE – Ministério da Saúde – 2008); equilíbrioo orçamentário é o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período (ESAF – ANA – 2008). Por outro lado, foram consideradas erradas as seguintes sentenças: O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. No Brasil, os debates sobre equilíbrio orçamentário restringem-se a discussões genéricas no PPA (CESPE – CNJ – 2013).
[18] Em concursos públicos, foram consideradas erradas as seguintes assertivas: tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo (CESPE – AGU/PGF – 2010); entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos (CESPE – TCU – 2008); o orçamento participativo, é, atualmente, a técnica orçamentária adotada pela União (CESPE – SEAD-PE – 2010); no Brasil, vigora o orçamento do tipo participativo, visto que todos os poderes e órgãos da administração direta e alguns da administração indireta têm a prerrogativa de elaborar suas próprias propostas orçamentárias (CESPE – ABIN – 2010).
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 16h46