Source: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/700293213/a-crianca-o-presidente-e-a-canalhice-uma-analise-etica-e-juridica?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-18 03:29:02+00:00
Document Index: 115069473

Matched Legal Cases: ['artigo1866', 'artigo 187', 'artigo 927', 'artigo 932', 'artigo 944', 'artigo 2']

Tendo em vista a abundância de ilicitudes perpetradas pela ação tresloucada de “jornalistas” (sic), é mais do que óbvio que haverá também responsabilidade civil, seja dos órgãos de imprensa (Pessoas Jurídicas), seja dos “Jornalistas” (sic) (Pessoas Físicas) responsáveis pelos danos morais e eventualmente materiais ocasionados à criança – vítima e ao Presidente da República. Chacon chama a atenção para a possibilidade legal de que o dano moral derive da infração penal contra a honra, o que se adequa perfeitamente ao caso em testilha. [10] Assim o determina expressamente o artigo1866 doCódigo Civill ao asseverar que todo aquele que voluntariamente “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mesmo que esteja a exercer um direito de que é titular (como o da liberdade de imprensa e informação), se abusa desse direito, se o “excede” manifestamente em seus limites, violando seu fim social, os bons costumes e a boa – fé, como claramente ocorre no caso enfocado, também há configuração inequívoca de ato ilícito (inteligência do artigo 187, do Código Civil). Como consequência do ato ilícito deriva a obrigação de indenizar de acordo com o artigo 927, do Código Civil, atingindo, como já exposto, pessoas físicas e jurídicas (vice artigo 932, III, do Código Civil). A extensão dos danos e os valores das indenizações deverão ser apurados no devido processo legal na área cível (artigo 944, do Código Civil). Ainda no campo civil é de se lembrar que ambos os atingidos pelos vários ilícitos perpetrados também têm a possibilidade legal de exercício do chamado “Direito de Resposta”, por meio da Lei 13.188/15 (artigos 1º. e 2º.). Note-se que a retirada do conteúdo, procedida após o desmascaramento das falsidades alardeadas e nem mesmo a retratação já exercida espontaneamente por alguns veículos, impede o direito de resposta, nos termos do artigo 2º., § 3º., da lei de regência. Consentir com esse tipo de manobra seria permitir a lei o que se poderia chamar de “conduta do morcego”, o qual, segundo o dito popular, “morde e assopra” suas vítimas. [11]
GONÇALVES, Fábio. “Tenho medo de ir à escola”, diz a pequena Yasmin vítima de Fake News do Estadão. Disponível em http://estudosnacionais.com/noticias/tenho-medo-de-iraescola-dizapequena-yasmin-vitima-de-fake-news-do-estadao/?fbclid=IwAR2cWgm7ABUtomeneFpxzJEueZqI3ZKVRNEjzaEhQwWZeXpm9TvdL8qTTTE, acesso em 22.04.2019.
SIGNIFICADO de morde e assopra. Disponível em https://www.significados.com.br/mordeeassopra/, acesso em 22.04.2019.
[1] GONÇALVES, Fábio. “Tenho medo de ir à escola”, diz a pequena Yasmin vítima de Fake News do Estadão. Disponível em http://estudosnacionais.com/noticias/tenho-medo-de-iraescola-dizapequena-yasmin-vitima-de-fake-news-do-estadao/?fbclid=IwAR2cWgm7ABUtomeneFpxzJEueZqI3ZKVRNEjzaEhQwWZeXpm9TvdL8qTTTE, acesso em 22.04.2019.
[11] “Acredita-se que inicialmente esta expressão tenha surgido a partir da observação feita sobre o comportamento dos morcegos. Os morcegos são conhecidos por sugarem o sangue de suas vítimas, sem que estas percebam. Na tentativa de explicar este fato, antigamente as pessoas alegavam que o morcego assoprava a ferida feita nas suas presas para poder aliviar a dor. No entanto, hoje em dia, sabe-se que a saliva dos morcegos tem características anestésicas, por isso é que os animais não sentem dores enquanto são atacados por este mamífero voador”. SIGNIFICADO de morde e assopra. Disponível em https://www.significados.com.br/mordeeassopra/, acesso em 22.04.2019.
Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/700293213/a-crianca-o-presidente-e-a-canalhice-uma-analise-etica-e-juridica
Prezado senhor Dr Eduardo Luiz Santos Cabette, como já me manifestei em outro texto, sobre essa mesma malfadada mídia e como já fui freelance de jornais (Itupeva, Jundiaí e Limeira), escrevendo artigos policiais e meio ambiente, tinha contato direto com os redatores chefe e, por esse motivo, conheço muito bem as "entranhas" dessas empresas (no meu caso jornais). Certa feita, um deles citou-me mais ou menos assim: Perciliano, entenda uma coisa, o jornal é um simples "papel em branco" e, "aceita qualquer coisa". Por ex.: Aparece estampado na primeira página de um jornal, o seguinte: "Polícia atira e mata". Aí você abre o jornal e lê sobre a "chamada" da primeira página, o seguinte: A Guarda Municipal de Juropoca do Norte, atira e mata um cachorro que atacava uma criança". Isso que cito é apenas ficção, mas baseando-me no que"rotineiramente" acontece com eles (mídia) e, sem nenhum pudor, passando por cima das leis constante e rotineiramente... continuar lendo
Verdade Perciliano. Abraço! continuar lendo