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Timestamp: 2019-03-19 01:54:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149']

MOÇÃo nº 45, de 2009
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MOÇÃO Nº 45 , DE 2009
Menos de duas décadas depois de promulgada, a Constituição Federal de 1988 já sofreu diversas e significativas alterações — até o momento presente, contabilizam-se cinqüenta e cinco Emendas Constitucionais, além das seis Emendas Constitucionais de Revisão, de 1994.
Na presente propositura, enfoca-se, especificamente, a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, que acrescentou ao Texto Maior o artigo 149-A, cujo teor é o seguinte:
Anteriormente ao advento dessa Emenda Constitucional, diversos Municípios haviam instituído taxas de custeio de iluminação pública, as quais vieram a ser consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, porque o serviço de iluminação pública é de caráter universal e indivisível, incompatível com a natureza e a finalidade constitucional das taxas (CF, artigo 145, inciso II).
Para não privar os Municípios dessa fonte de recursos, a solução que se encontrou — solução infeliz, seja-nos permitido assinalar — foi a de instituir “contribuição”. A palavra tem de ser empregada entre aspas: como se verá adiante, tal tributo, de contribuição, só tem o nome.
Não se desconhecem as dificuldades financeiras que afligem um grande número de Municípios. Todavia, não se pode tolerar que tais dificuldades sejam enfrentadas aumentando a (já pesada e asfixiante) carga tributária suportada pelos contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.
É inaceitável, também, o desvirtuamento — que muitas vezes chega a ser subversão! — dos princípios e das normas constitucionais respeitantes ao sistema tributário. E, lastimavelmente, tem esse caráter a inovação perpetrada pelo legislador constituinte derivado, ao editar a Emenda nº 39, de 2002, à Lei Fundamental.
Examinando a contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, Hugo de Brito Machado, notoriamente um dos mais proeminentes estudiosos do Direito Tributário em nosso País, oferece-nos preciosa análise do tributo e das impropriedades técnico-jurídicas de que sua instituição se reveste.
Pedimos licença para fazer integrar à presente justificativa excertos do alentado estudo “A Contribuição de Iluminação Pública – CIP”, da lavra do eminente jurista:
“A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Aposentado)
Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da denominada taxa de iluminação pública, passaram os Prefeitos a pressionar o Congresso Nacional para lhes atribuir uma fonte de receita capaz de substituir aquela exação, que restou com os seus dias contados, posto que aos poucos os contribuintes iriam se insurgindo contra sua cobrança até torná-la inviável como fonte de custeio do serviço de iluminação pública.
Houve quem pretendesse a alteração do âmbito constitucional das taxas, com o desdobramento do inciso II, do art. 145, em três alíneas, assim redigidas: a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela prestação de serviços de limpeza, saneamento, iluminação e segurança de logradouros públicos; c) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Parecer do Relator à Proposta de Emenda à Constituição n° 175-A, de 1995 e Apensadas, Câmara dos Deputados, pág. 178). Tal solução evidentemente implicaria violência ao conceito de taxa, passando essa espécie de tributo a ser justificada por indicação direta da própria Constituição, evidentemente fora dos padrões que lhe estabelecem a teoria do Direito Tributário. Por isto mesmo foi alvo da crítica de Harada, que a considerou inconstitucional por violar a discriminação constitucional das rendas tributárias, na medida em que, sem incluir essas taxas na discriminação constitucional a que se submetem os impostos, desvinculava o fato gerador das mesmas de uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte (Cf. Kiyoshi Harada, Contribuição para custeio da iluminação pública, Repertório de Jurisprudência IOB, n° 6/2003, 2ª quinzena de março de 2003, vol. I, pág. 217, texto n° 1/18194).
Com o desinteresse do governo federal pela aprovação da PEC 175, restou sem solução a pretensão dos Municípios de obterem nova fonte de recursos para o custeio dos seus serviços de limpeza e de iluminação públicas. Assim, a Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002 (DOU de 20 de dezembro de 2002), parece ter sido o meio de que se valeu o Congresso para solucionar, ao menos em parte, a carência de recursos dos Municípios.
A denominada contribuição de iluminação pública foi, então, a solução encontrada pelo Congresso Nacional para atender ao reclamo dos Municípios, em face da inconstitucionalidade da denominada Taxa de Iluminação Pública. Essa Emenda inseriu na Constituição Federal de 1988 o art. 149-A, que atribui aos Municípios competência para ‘instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.’
A Confederação Nacional dos Municípios chegou a elaborar e distribuir minuta de projeto de lei municipal, com a respectiva justificativa, instituindo a contribuição de iluminação pública, mas houve município que legislou simplesmente mudando o nome da espécie tributária, antes denominada taxa de iluminação pública, para contribuição de iluminação pública (Lei n° 8.677, de 31 de dezembro de 2002, do Município de Fortaleza, DOM de 31.12.2002).
Tudo isto faz parte de um lamentável desmonte da Constituição Federal de 1988. Que é mais lamentável porque tem buscado o aumento das receitas públicas por vias oblíquas, mediante a distorção de conceitos, que conduz à degradação do próprio Direito como instrumento adequado para a regulação de condutas.
Seja como for, vigente como está o art. 149-A, introduzido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda 39, cumpre-nos examinar as questões jurídicas que o mesmo pode suscitar, entre as quais destacamos a de sua compatibilidade com a Constituição.
3. Imposto, taxa e contribuição como espécies de tributo
3.1. Imposto
Imposto, diz o art. 16 do Código Tributário Nacional corporificando conceito pacífico na doutrina, ‘é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.’ (Código Tributário Nacional, art. 16). O imposto é um tributo que tem por fato gerador uma situação cuja ocorrência independe do agir do Estado.
Por isto mesmo, aliás, o poder para de instituir impostos é partilhado pela Constituição mediante a indicação do âmbito de cada um deles. A Constituição descreve a situação de fato que pode ser descrita pelo legislador como fato gerador do imposto.
3.2. Taxa
A taxa, diversamente, é o tributo cujo fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A situação que o legislador pode descrever como capaz de fazer nascer a obrigação tributária de pagar taxa é sempre um agir do Estado. Por isto mesmo a Constituição não faz a atribuição de competência às pessoas jurídicas especificamente para cada uma taxa possível, mas simplesmente referindo-se à atividade estatal que pode servir como fato gerador da taxa.
A esse respeito já escrevemos:
A Constituição Federal não alberga norma determinando quais são as taxas que podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios. Em relação à contribuição de melhoria também não se faz necessária regra atributiva de competência específica. Esses tributos têm fato gerador que é, ou se liga a atividade estatal específica relativa ao contribuinte, de sorte que competente para instituí-los é a pessoa jurídica que desenvolve a atividade correspondente.
Assim, enquanto a competência genérica, prevista no art. 145, inciso I, para instituição de impostos é especificada nos artigos 153 e 154, para a União; 155, para os Estados e para o Distrito Federal; e 156, para os Municípios, a competência para instituir taxas e contribuição de melhoria é fixada apenas genericamente no art. 145, incisos I e II, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 145, incisos I e II, da vigente Constituição Federal, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir (a) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e (b) contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Diz-se, então, que a competência para instituir tais espécies de tributos é comum. Preferimos, porém, dizer que a questão das competências para instituição desses tributos não constitui matéria de Direito Tributário.
Na verdade, ao Direito Tributário pertence apenas a questão de saber que a pessoa jurídica de Direito Público (União, Estado, Distrito Federal ou Município) que exercita a atividade estatal (serviço, poder de polícia ou obra pública) pode instituir e cobrar o tributo respectivo. Mas não pertence ao Direito Tributário a questão de saber qual daquelas pessoas é competente para o exercício da atividade estatal a que se vincula a instituição do tributo. Essa questão situa-se no âmbito do Direito Administrativo. Mas é relevante indagar-se a respeito da validade da instituição de uma taxa, ligada a determinada atividade estatal, por parte de uma pessoa jurídica de Direito público que não disponha de competência para o exercício daquela atividade. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a competência para a instituição e cobrança de taxa depende de ter a entidade estatal competência para exercer a atividade que constitua o respectivo fato gerador (RE n. 100.033-RS, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 107/1.295-1.298).
Só a pessoa jurídica de Direito público que exercita a atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade. A competência tributária, assim, é privativa do ente estatal que exercita a atividade respectiva. Indicar-se como de competência comum os tributos vinculados não nos parece adequado. Preferimos dizer que esses tributos são privativos de quem exerce a atividade estatal a que se ligam, sendo a competência para o exercício dessa atividade estatal matéria estranha ao Direito Tributário. (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 22ª edição, Malheiros, São Paulo, 2003, págs. 260/261)
3.3. Contribuição
Enquanto imposto e taxa podem ser facilmente caracterizados como espécie de tributo, a caracterização específica da contribuição tem ensejado divergências, havendo mesmo quem negue essa possibilidade, afirmando que todos os tributos ou são impostos, ou taxas.
Na Espanha a contribuição tem sido entendida como espécie de tributo que entre nós muito se aproxima da espécie designada como contribuição de melhoria. Entre nós, todavia, essa espécie de contribuição tem regime jurídico muito bem definido, de sorte que não se pode confundi-la com as demais contribuições. O que nos interessa é a definição da espécie contribuição, com seus elementos característicos capazes de nos indicar a distinção entre a contribuição e as demais espécies de tributo.
Pontes de Miranda, partidário da classificação dos tributos em impostos e taxas, admitiu a contribuição assimilada a esta última, afirmando:
“Ao tributo, em que contribuinte não é quem dêle tira vantagem econômica particular, nem quem dá causa a despesa ou majoração de despesa a que com êle provê, não é, absolutamente, contribuição.” (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, 3ª ed., Borsoi, Rio de Janeiro, 1960, tomo II, p. 99)
Não obstante as dificuldades que se apresentam na definição dos elementos que identificam a contribuição como espécie de tributo, é praticamente unânime a doutrina ao afirmar que o elemento relevante nessa identificação é a finalidade. Neste sentido, Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado asseveram com propriedade: ‘o que confere identidade específica, diferenciando as contribuições das demais espécies tributárias, e também diferenciando-as entre si, é a respectiva finalidade constitucionalmente determinada.’ (As contribuições no sistema tributário brasileiro, em As contribuições no sistema tributário brasileiro, coordenação de Hugo de Brito Machado, Dialética/ICET, São Paulo/Fortaleza, 2003, pág. 302).
A finalidade constitucionalmente determinada é, sem dúvida, uma característica da contribuição. Entretanto, considerando-se que podem existir impostos com finalidade específica, faz-se necessário agregar ao elemento finalidade específica ou outro elemento, para que seja possível identificarmos a contribuição como espécie distinta do imposto.
Mesmo os que admitem as denominadas contribuições sociais gerais, espécie de contribuição que mais se aproxima do imposto, para preservar a diferença entre a contribuição e o imposto, admitem como elemento distintivo, além de outros, a vinculação a determinado grupo (José Eduardo Soares de Melo, Contribuições no sistema tributário, em As contribuições no sistema tributário brasileiro, coordenação de Hugo de Brito Machado, Dialética/ICET, São Paulo/Fortaleza, 2003, pág.356). Aliás, mesmo os autores que vêem com a maior amplitude, praticamente sem limites, o poder de instituir contribuições, dizem ‘que as contribuições, tendo como critério constitucional de outorga de competência o elenco de finalidades tão-somente, não estão previamente determinadas quanto aos seus fatos geradores, o que dependerá das circunstâncias atinentes ao grupo afetado.’ (Leandro Paulsen, Contribuições no sistema tributário brasileiro, em As contribuições no sistema tributário brasileiro, coordenação de Hugo de Brito Machado, Dialética/ICET, São Paulo/Fortaleza, 2003, pág.376).
Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado esclarecem este aspecto afirmando que as contribuições:
‘Não pressupõem uma atuação estatal específica e divisível relativa ao contribuinte (taxas), mas também não incidem sobre um fato desvinculado de qualquer atuação estatal relativa ao contribuinte (impostos): há uma referibilidade indireta, de uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado; o fato gerador pode até se assemelhar bastante ao dos impostos, mas só estará completo diante de uma atuação estatal relativa ao grupo no qual se situa o contribuinte, traço diferenciador das contribuições.’ (Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, As contribuições no sistema tributário brasileiro, em As contribuições no sistema tributário brasileiro, coordenação de Hugo de Brito Machado, Dialética/ICET, São Paulo/Fortaleza, 2003, pág. 278)
Marco Aurélio Greco, em sua excelente monografia sobre contribuições, também se manifesta no sentido da presença dos elementos finalidade e referibilidade a um grupo social como elementos caracterizadores dessa espécie de tributo quando afirma ser um conceito básico para a contribuição ‘o conceito de solidariedade em relação aos demais integrantes de um grupo social ou econômico, em função de certa finalidade.’ E também quanto aponta como um segundo conceito relevante para definir a estrutura das contribuições “é a qualificação de uma finalidade a partir da qual é possível identificar quem se encontra numa situação diferenciada pelo fato de o contribuinte pertencer ou participar de um certo grupo (social, econômico, profissional). E ainda, quando afirma:
‘Paga-se contribuição porque o contribuinte faz parte de algum grupo, de alguma classe, de alguma categoria identificada a partir de certa finalidade qualificada constitucionalmente, e assim por diante.’ (Marco Aurélio Greco, Contribuições (uma figura ‘sui generis’), Dialética, São Paulo, 2000, págs. 83/84).
Concluímos, portanto, que a contribuição identifica-se como espécie de tributo porque: a) tem destinação constitucional especificamente estabelecida para o custeio de determinada atividade estatal especificamente referida a uma categoria ou grupo de pessoas, que provoca a sua necessidade ou dela obtém especial proveito; e b) tem como contribuinte pessoa que compõe a categoria ou grupo de pessoas que provoca a necessidade do agir estatal ou dele obtém proveito.
4. Natureza jurídica específica do tributo
4.1. Critérios de identificação da espécie
Conhecidos os conceitos de imposto, de taxa e de contribuição, é importante verificarmos como se determina a natureza jurídica específica do tributo, ou, em outras palavras, como se identifica uma espécie de tributo.
O gênero tributo é identificado pela presença dos elementos de sua definição, que no Direito brasileiro estão indicados no art. 3°, do Código Tributário Nacional. Quanto aos elementos para a identificação da espécie observamos que, segundo o art. 4°, do mesmo Código, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, e a destinação do produto de sua arrecadação.
Como já tivemos oportunidade de esclarecer, o critério indicado pelo art. 4° do Código Tributário Nacional, vale dizer, o do fato gerador da respectiva obrigação, diz respeito apenas às espécies imposto, taxa e contribuição de melhoria, e nisso se mostra coerente com a estrutura do Código Tributário Nacional, como foi elaborado (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Atlas, São Paulo, 2003, vol. I, pág. 130). Não se aplica, assim, na identificação da espécie contribuição, que se identifica pela finalidade e pela referibilidade a uma categoria ou grupo social, como já foi explicado.
4.2. Irrelevância da denominação
Colhe-se, todavia, do art. 4° do Código Tributário Nacional, a afirmação de que é irrelevante a denominação adotada pela lei. Logo, o fato de haver a norma introduzida na Constituição pela Emenda 39 feito referência a contribuição na verdade não diz que o tributo a ser instituído é uma contribuição. E como essa norma não estabelece o âmbito de incidência do tributo em questão, leva problema, então, saber como será definido na lei municipal o seu fato gerador.
A irrelevância da denominação, aliás, não decorre simplesmente do estabelecido no art. 4° do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo na verdade tem efeito didático, simplesmente. A irrelevância da denominação decorre, isto sim, de um princípio de lógica jurídica, construído a partir da idéia de que o Direito é um sistema no qual devem ser respeitados os conceitos que o integram. Pudesse o legislador atribuir a um imposto a denominação de taxa, mesmo sem que o seu fato gerador fosse o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, estaria violada a supremacia constitucional, com a violação da norma do art.145, inciso II, da Constituição Federal.
A denominação do tributo não pode ser relevante para definir-lhe a espécie porque se fosse, a simples mudança de nome modificaria o regime jurídico do tributo, com subversão de toda a ordem normativa que compõe o sistema tributário.
5. A denominada ‘contribuição’ para custeio da iluminação pública.
5.1. Incompatibilidade conceitual
A Emenda Constitucional n° 39 inseriu em nossa Constituição o art. 149-A, atribuindo competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem ‘contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.’
Diante desse dispositivo agora encartado na Constituição coloca-se em primeiro lugar a questão de saber se é possível uma contribuição como concebida esse espécie tributária, com a destinação específica para o custeio da iluminação pública.
Na defesa dessa possibilidade alguém poderá sustentar que o elemento finalidade pode ser considerado presente na destinação dos recursos. A questionada ‘contribuição’ teria finalidade específica porque os recursos provenientes de sua arrecadação seriam destinados ao custeio de serviço ou atividade estatal, constitucionalmente indicados. Não nos parece, porém, que seja assim.
Como já neste estudo afirmamos, a contribuição identifica-se como espécie de tributo porque: a) tem destinação constitucional especificamente estabelecida para o custeio de determinada atividade estatal especificamente referida a uma categoria ou grupo de pessoas, que provoca a sua necessidade ou dela obtém especial proveito; e b) tem como contribuinte pessoa que compõe a categoria ou grupo de pessoas que provoca a necessidade do agir estatal ou dele obtém proveito.
Assim, quando se diz que a contribuição há de ter finalidade constitucionalmente estabelecida não se quer dizer apenas que os recursos dela provenientes devem ser destinados ao financiamento de uma atividade estatal indicada na Constituição. Se fosse assim, poderíamos ter todas as atividades estatais custeadas mediante contribuições. Deixariam de ser necessários os impostos e assim estaria destruído o sistema constitucional tributário.
Resta saber se a iluminação pública pode ser considerada uma atividade estatal pertinente a determinada categoria ou grupo social, vale dizer, atividade que interesse ou propicie vantagem a determinada categoria ou grupo social. Essa questão, porém, pode ser respondida negativamente sem qualquer dificuldade. A este propósito manifesta-se Kiyoshi Harada:
‘No caso da iluminação pública, pergunta-se, onde a particular vantagem propiciada aos contribuintes, se todos os munícipes são beneficiários desse serviço público? Seria legítimo considerar a população normal, como beneficiários específicos, em confronto com o contingente de pessoas cegas a quem o serviço público não estaria trazendo os mesmos benefícios?
Para caracterização da contribuição social ou da taxa de serviços, não basta a destinação específica do produto da arrecadação do tributo. É preciso que se defina o beneficiário específico desse tributo, que passará a ser o seu contribuinte. Se a comunidade inteira for beneficiária, como no caso em estudo, estar-se-á diante de imposto, e não de contribuição.’ (Kiyoshi Harada, Contribuição para custeio da iluminação pública, em Repertório de Jurisprudência IOB, n° 6/2003, 2ª quinzena de março de 2003, vol. I, pág. 217)
Esclarecemos apenas que o beneficiário específico da contribuição não há de ser necessariamente a pessoa do contribuinte, mas a categoria ou grupo social no qual este se encarta. Esta, aliás, a diferença essencial entre a taxa e a contribuição, neste aspecto. A taxa tem como contribuinte a pessoa que esteja diretamente vinculada à atividade estatal específica que constitui o seu fato gerador. A contribuição, diversamente, tem como contribuinte pessoa que integra uma categoria ou grupo social favorecido pela atividade estatal para cujo custeio se destina, ou que a tenha tornado necessária, vale dizer, que a tenha provocado.
Hamilton Dias de Souza faz cuidadosa análise da doutrina pertinente às contribuições e assevera:
‘Autores que negam seja a vantagem especial traço característico das contribuições não desconhecem que a exação é instituída no interesse de grupos de indivíduos. Ora, o interesse em questão se traduz em algo concreto, como uma vantagem ou benefício, ainda que vistos coletivamente. O certo, porém, é que sem essa referibilidade entre a atividade do Estado e a vantagem de um indivíduo ou grupo de indivíduos não há contribuição.’ (Hamilton Dias de Souza, Contribuições Especiais, em Curso de Direito Tributário, 7ª edição, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 499)
Como se vê, há verdadeira incompatibilidade conceitual entre a exação de que se cuida e a espécie tributária conhecida como contribuição. Resta saber se em se tratando, como se trata, de uma norma encartada na própria Constituição Federal, essa é relevante na consideração da validade dessa norma.
5.2. Outras incompatibilidades
5.2.1. Destruição do sistema tributário
A utilização da espécie contribuição no caso em que ela não se destina ao custeio de uma atividade estatal referida a uma categoria ou grupo social, além da incompatibilidade conceitual já apontada e talvez em decorrência dela, mostra-se com outras incompatibilidades com a vigente Constituição Federal, como se passa a demonstrar.
A Constituição veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso IV). E o faz guardando fidelidade à doutrina que considera ser a receita gerada pelo imposto destinada ao custeio das atividades gerais do Estado, e não a determinadas atividades especificamente consideradas.
Há quem sustente, com razão, que essa vedação não se aplica às contribuições (Maria Alessandra Brasileiro de Oliveira, As contribuições no sistema tributário brasileiro, em As contribuições no sistema tributário brasileiro, coordenação de Hugo de Brito Machado, Dialética/ICET, São Paulo/Fortaleza, 2003, pág. 463). É importante, porém, saber porque. Não se aplica precisamente porque as contribuições devem ter destinação constitucionalmente determinada. Seria um absurdo, portanto, admitir-se que o denominado constituinte reformador, vale dizer, o Congresso Nacional no uso de sua competência para reformar a Constituição, possa burlar esse dispositivo atribuindo aos Municípios e ao Distrito Federal competência para criar contribuição que na verdade como tal não se caracteriza, porque não é vinculada a uma categoria ou grupo social com o qual a atividade a ser custeada tenha alguma referibilidade, mas tem verdadeira natureza jurídica de imposto, porque destinada ao custeio de atividade de interesse geral.
Por esta razão, aliás, o art. 149-A, confirmando a natureza de imposto que realmente tem a ‘contribuição’ destinada ao custeio da iluminação público, determina a observância não apenas do princípio da legalidade tributária, mas também do princípio da anterioridade ao exercício financeiro.
Se é válida, porque autorizada por Emenda Constitucional, uma “contribuição” que tem as características essenciais de um imposto, poderá então o constituinte reformador substituir todos os impostos por contribuições, contornando assim a vedação do art. 167, IV. E porque não poderia então instituir contribuições sem obediência ao princípio da anterioridade ao exercício financeiro de cobrança? E porque não poderia assim, aos poucos, destruir todas as garantias que a Constituição outorgou ao cidadão contribuinte?
Os recursos destinados ao custeio da iluminação pública eram obtidos com a denominada “taxa de iluminação pública”. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucional aquela “taxa”. Poderia o constituinte reformador validar dita exação simplesmente dando-lhe o nome de contribuição?
Admitir a validade da norma introduzida na Constituição pela Emenda 39, como se vê, é admitir a destruição do sistema tributário.
5.2.2. Separação de poderes
Não fiquemos, porém, apenas na afirmação genérica de que a Emenda 39 abre caminho para a destruição do sistema tributário pela degradação dos conceitos nos quais se apóia. A referida emenda na verdade tende a abolir a separação de poderes e as garantias do contribuinte.
Realmente, admitir a possibilidade de contribuições com finalidades indicadas na própria Constituição, mesmo para o custeio dos serviços estatais de interesse geral, para cujo custeio se destinam os impostos é caminhar para a supressão do orçamento público como instrumento de divisão e harmonia dos poderes do Estado.
Quando a Constituição veda a vinculação das receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ela o faz em atenção à separação de poderes do Estado, tendo em vista que ao Poder Executivo cabe formular a proposta de orçamento anual para as receitas e despesas públicas. Se feita a vinculação na própria Constituição, estaria decretada a supremacia do Poder Legislativo, titular do poder de reforma da Constituição, e retirada do Poder Executivo a possibilidade de elaborar o seu plano de governo, que a final é consubstanciado no orçamento.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional sequer se submete à sanção (ou veto) do Presidente da República, e assim, se por Emendas fosse possível definir as receitas, mediante a criação de contribuições, e a respectiva aplicação de recursos, com a vinculação constitucional das receitas destas ao custeio de determinadas atividades, restaria amesquinhado a separação dos poderes, concentrando-se no Legislativo o poder de governar mediante a definição das atividades nas quais o Estado deveria atuar, pelo provimento dos recursos para esse fim.
Como a proposta orçamentária é atribuição privativa do Poder Executivo, tem-se de concluir que a supressão dessa prerrogativa, pela prévia vinculação das receitas públicas a despesas específicas, configura afronta à vedação contida no art. 60, § 4°, inciso III, da Constituição. ‘Atribuir a qualquer dos Poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro’, ensina José Afonso da Silva, ‘importa tendência a abolir o princípio da separação de Poderes.’ (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª edição, Malheiros, São Paulo, 1998, pág. 69).
5.2.3. Garantias individuais do contribuinte
Por outro lado, como em relação às contribuições a Constituição não estabelece um “âmbito de incidência”, vale dizer, não circunscreve os fatos a serem utilizados pelo legislador na descrição da hipótese de incidência tributária, o legislador teria ampla liberdade na instituição das contribuições, em evidente detrimento das garantias constitucionais do contribuinte.
Em outras palavras, com a substituição de todos os impostos por contribuições, o legislador não teria limite nenhum na escolha dos fatos geradores desses tributos, e isto evidentemente constitui uma afronta ao direito fundamental do cidadão contribuinte de só pagar o tributo se e quando ocorrer o respectivo fato gerador, pois a definição deste por lei ordinária poderia ser feita – em face da ausência de limites constitucionais – de forma ampla, com total desprezo pelo princípio da tipicidade tributária que constitui inegável garantia individual do contribuinte.
Como se vê, a introdução da norma do art. 149-A, na Constituição, revela também uma tendência para abolir direitos e garantias individuais do contribuinte.
5.2.4. Compreensão dos limites ao poder reformador
É da maior importância observarmos que o limite ao poder reformador da Constituição não diz respeito a Emendas que eliminem a separação de poderes, nem os direitos e garantias individuais. No dizer autorizado de José Afonso da Silva, ‘basta que a proposta de emenda se encaminhe ainda que remotamente, tenda (emendas tendentes, diz o texto) para a sua abolição’ (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª edição, Malheiros, São Paulo, 1998, pág. 69).
Efetivamente, toda tendência deve ser evitada. Se a proposta de Emenda tende a abolir a separação de poderes, ou um direito ou garantia individual, ela está vedada pelo art. 60, § 4°, da vigente Constituição. E no caso de que se cuida a tendência é evidente, tanto para abolir a separação de poderes do Estado, como para abolir direitos e garantias individuais do contribuinte. Dúvida, portanto, não pode haver de que o Congresso Nacional não foi feliz em aprová-la, sendo justo esperar-se que o Judiciário corrija o equívoco, restabelecendo o primado da Constituição.
6. Outras questões relevantes
Admitindo-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal venha a validar a malsinada ‘contribuição’, ou que a mesma não seja impugnada pelos respectivos contribuintes, restarão questões entre as quais destacamos a relativa à forma de sua cobrança e ao direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de taxa de iluminação pública com os valores que serão devidos a título de contribuição de iluminação pública.
Examinemos, pois, ainda que de forma superficial, essas questões.
6.1. Forma de cobrança
Estabelece o art. 149-A, em seu parágrafo único, ser facultada a cobrança da contribuição de que se cuida nas faturas de consumo de energia elétrica.
É possível que esse dispositivo tenha sido colocado na Emenda 39 com o propósito de validar a cobrança da ‘contribuição’ da forma como era cobrada a ‘taxa’ de iluminação pública em muitos municípios, isto é, como condição para o pagamento da fatura relativa ao consumo de energia elétrica. Ainda que isto efetivamente tenha ocorrido, na verdade a norma do parágrafo único do art. 149-A da Constituição não realizou aquele propósito.
Realmente, a ‘taxa’ de iluminação pública era cobrada em muitos municípios com o seu valor incluído na fatura de consumo de energia elétrica de tal sorte que o pagamento da tarifa de energia só era possível com o pagamento, conjuntamente, do valor daquela ‘taxa’. Em outras palavras, o pagamento da ‘taxa’ era uma condição ‘sine qua non’ para o pagamento da energia consumida.
Ocorre que as concessionárias do serviço de distribuição de energia estão legalmente autorizadas a suspender o fornecimento de energia ao consumidor inadimplente, bastando que o avise por escrito com a antecedência de quinze dias. Assim, os municípios tinham poderosa arma para compelir o contribuinte ao pagamento da malsinada taxa. E o uso dessa arma foi posto em dúvida, tendo havido manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de que, em face de disposições do Código de Defesa do Consumidor, não poderia haver a cobrança da ‘taxa’ de iluminação pública de forma a viabilizar instrumento tão arbitrário.
Na verdade, porém, não é apenas o CDC que impede seja exigido o pagamento de um tributo como condição para o pagamento da conta de consumo de energia. Esse impedimento decore do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, que seria amesquinhado pelos Municípios na cobrança desse tributo embutido na fatura de consumo de energia.
6.2. Direito à compensação
Seja como for, se os contribuintes forem obrigados a suportar mais esse tributo, é indiscutível o direito que terão de ver compensados na quitação de seus débitos todos os valores que pagaram a título de Taxa de Iluminação Pública, posto que a inconstitucionalidade desta é indiscutível e já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Aliás, aqueles que não se dispuserem a questionar a validade da malsinada ‘contribuição’ podem desde logo pleitear a compensação, com os débitos dela decorrentes, os créditos dos quais são titulares em decorrência do pagamento indevido da ‘taxa’ de iluminação pública.”
(Fonte: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1350, página da Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça - BDJur)
Não é demais sublinhar: a aguda análise acima reproduzida nasce da pena de um dos mais respeitados juristas brasileiros. Ainda que Hugo de Brito Machado fosse voz isolada, na doutrina pátria, a proclamar a inconstitucionalidade da inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 39/2002, seu ponto de vista haveria de ser levado em consideração.
Todavia, Machado não é voz isolada. Partilham do mesmo entendimento outros tributaristas de renome, entre os quais podemos citar Kiyoshi Harada (cf. o excelente artigo “Contribuição para custeio da iluminação pública”, disponível no site jurídico Jus Navegandi, acessando-se http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4076).
Claro está, destarte, que a “contribuição” em tela representa verdadeira anomalia tributária, tornando imperioso que se repare o erro em que, ao editar a Emenda mencionada, incidiu o Congresso Nacional.
Como fazê-lo? Revogando-se o artigo 149-A do Texto Constitucional, permissivo da instituição do tributo por Municípios e pelo Distrito Federal.
Este, precisamente, era o escopo da Proposta de Emenda à Constituição nº 342, de 2004, subscrita por mais de cento e setenta Deputados Federais. Lamentavelmente, porém, a proposição não chegou a ser examinada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, encontra-se arquivada.
Há que se recuperar o propósito que inspirou a formulação daquela PEC. E, via de nova proposição com idêntico escopo, eliminar do Texto Constitucional pátrio o artigo 149-A.
A assertiva de Hugo de Brito Machado — “admitir a validade da norma introduzida na Constituição pela Emenda 39, como se vê, é admitir a destruição do sistema tributário” — é reveladora da pertinência da medida ora cogitada.
Frente ao exposto, vimos pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação da presente propositura, a fim de que esta Casa de Representantes dirija às Casas do Congresso Nacional o apelo que se segue:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim também aos Excelentíssimos Senhores Parlamentares Líderes das bancadas partidárias com assento naquelas Augustas Casas Legislativas, no sentido de serem envidados esforços voltados à formulação e aprovação de Proposta de Emenda à Constituição da República que, revogando o artigo 149-A, acrescentado ao Texto Magno pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, extinga a “contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública”.
Sala das Sessões, em 26-5-2009
a) Lelis Trajano
SPL - Código de Originalidade: 865524 070509 1738