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Timestamp: 2018-06-23 11:40:13+00:00
Document Index: 31210329

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 15', 'in fine']

19-05-2008: INFORMAÇÃO 121/2008 - xptopbl
19-05-2008: INFORMAÇÃO 121/2008
16 05*08 16931
Dar conhecimento à Sra XXXX XXXX XXXX XXXX 19/05/2008 (Ass ilegível)
Nº: Nº entrada: 21913, 22326 e 21685 Nº de saída:
Reg.to Nº 628 P.ª PA
Junto se remete a V. Exª, cópia da informação nº 121/08 do Gabinete Jurídico desta DREC, sobre a qual foi exarado o despacho da Exmª Senhora Directora Regional de Educação do Centro «Concordo com o proposto no ponto 8.3 da presente informação. Proceda-se em conformidade.», datado de 15.05.2008, para os devidos efeitos.
Para cumprimento dar conhecimento à aluna
Pombal, aos 19/05/08
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Nº: 121/2008
À consideração de (?)…
Concordo com o proposto no ponto 8.3 da presente informação. Proceda-se em conformidade.
1.1 – Em 09/05/2008, com o número 21913, deu entrada nesta DRE um Requerimento remetido pela Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX.
1.2 – Pelo nosso fax nº 80 a Escola dói notificada nos seguintes termos:
«…Relativamente ao assunto supra, junto se remete requerimento dirigido a esta DRE enviado pela Aluna referenciada, solicitando que, com a maior brevidade possível, nos o que tiver por conveniente sobre o mesmo.
Se na verdade se verificou o referido no ponto 3 do requerimento em apreço, então o recurso é tempestivo, porquanto poderia ter dado entrada na Escola, atento ao disposto nos nsº 2 e 4 do art.77º do CPA, deverá então a Escola informar, de imediato, a aluna de que, face ao efeito suspensivo do recurso, cujo mérito vai ser apreciado, pode frequentar as aulas, aguardando a respectiva decisão.
Mais se solicita que a resposta seja dada via faz para o nº 239 402 977, ao cuidado do Chefe da EMADAE, com a menção de carácter URGENTE. …»
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1.3 – Pelo fax nº 189/08, datado de 13/05/2008, que como nº 22326 deu entrada nesta DRE em 13/05/2008, a Escola veio responder conforme consignado infra no ponto 4 desta Informação.
2 – Do Requerimento da Recorrente
Que «… Naquele mesmo dia 4 de Abril, perante a recusa da Srª. …» DRA. «…M. Graciosa Gonçalves em aceitar o recurso, alegando enquadramento legal, sugeriu que me dirigisse aos CTT, e o enviasse ao cuidado da da Ex.ma Sr.ª Dir.º Regional de Educação…» DRA. «… Engrácia Castro, registado com aviso de recepção, pois tendo data de entrada do dia 04-04-2008 ainda seria considerado dentro do prazo (…) Perante a renuncia da Srª. …» DRA. «…M. Graciosa Gonçalves em aceitar o recurso solicitei verbalmente, a emissão de uma Declaração da Escola Secundária de Pombal, conformando a apresentação do referido recurso nessa mesma data e autorizando (…) o meu regresso ás aulas…»
3 – Da Declaração em anexo, datada de 04 de Abril de 2008, assinada pela Exmª. Srª. Drª. M. Graciosa Gonçalves Vice-presidente do Conselho Executivo, resulta: «…Para os devidos efeitos se declara que (…) a aluna XXXX XXXX XXXX XXXX (…) poderá frequentar as aulas, até que seja conhecido o despacho exarado pela …» DREC.
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Atendo ao estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, informei, efectivamente, a aluna que o recurso deveria ser entregue à Srª Directora Regional de Educação do Centro.
Pelos factos acima referidos, facilmente se concluirá que agi com boa intenção e de boa fá, procurando sempre não lesar a aluna.
5.1 – Em 07/04/2008, com o número 616858, deu entrada nos serviços desta DRE o Recurso interposto pela Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, relativamente a uma medida disciplinar que lhe fora aplicada pela Escola Secundária de Pombal.
5.2 – Na sequência foi feita a Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, sobre a qual foi exarado despacho da Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação, datado de 28/04/2008 «… Nego provimento ao presente recurso hierárquico, por extemporaneidade…».
5.3 – Da Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008
Na Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, refere-se além do mais o seguinte:
«A Recorrente, Aluna de 30 anos de idade, alega, no essencial, o seguinte:
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- Notificar a Escola nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro.»
6.1 – A Recorrente, como se disse supra, alega que no dia 4 de Abril (último dia do prazo) se dirigiu à Escola Secundária de Pombal com vista a entregar o Recurso e que teria sido informada de que o mesmo, por imposição legal, deveria ser dirigido à Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação.
6.2 – Por sua vez a Escola alega que, considerando o teor do nº 1 e nº 2 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, informou a Recorrente de que o recurso deveria ser entregue à Srª Directora Regional de Educação do Centro.
Mais esclarecendo que passou uma declaração que permitia à Aluna frequentar as aulas até decisão final do recurso, motivos pelos quais se entende que agiu «… com boa intenção e de boa fé, procurando sempre não lesar a aluna…»
6.3 – Efectivamente atento ao teor do nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, resulta que «… Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o director regional de educação respectivo…»
6.4 – Preceitua o nº 2 do artº 777º do CPA que «… Os requerimentos dirigidos aos órgãos centrais podem ser apresentados nos serviços locais desconcentrados do mesmo ministério ou organismo, quando os interessados residam na área da competência destes…»
6.5.1 – Se por um lado o nº1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, refere que «…Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o director regional de educação respectivo…» e a Exmª. Senhora Vice-Presidente declara que agiu em conformidade com o disposto nesta disposição legal, passando uma declaração que permitia à aluna a frequência das aulas até decisão final do recurso;
6.5.2 – Por outro não deixa de ser menos verdade que, atento ao disposto no nº 1 do art 77º do CPA, a Recorrente poderia ter entregue o Recurso na Escola, consequentemente ainda em prazo, sendo que atentas às circunstancias, a remessa pelo correio não lhe pode ser imputada.
7 – Da apreciação de mérito relativamente ao Recurso Interposto
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7.1 – Atendendo ao alegado precedente, em especial ao referido em todo o ponto 6 desta Informação, (sendo certo que, aquando da apreciação do Recurso por parte desta DRE, que determinou a sua rejeição por extemporaneidade, desconhecia-se o ora alegado pela Recorrente), o recurso deve considerar-se tempestivo e, consequentemente, ser apreciado de mérito, o que se fará de seguida.
7.2 – Para efeitos de factualidade relevante para a apreciação do presente recurso, dão-se por reproduzidos os factos constantes da Informação n.º 95/2008, datada de 28/04/2008, transcrita supra, no ponto 3 desta Informação, com o esclarecimento, para evitar eventuais mal entendidos, de que, a factualidade consignada no seu ponto 2.4, a saber:
«2.4 – Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma. Perante o supracitado mail, conforme consta de fls.13 do processo, os alunos do XXº ao XXX, vêm «…manifestar o [o seu] repúdio e indignação pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
refere-se, exclusivamente, como resulta à saciedade, aos alunos que assinaram o abaixo-assinado, conforme resulta de fls, 13 do processo disciplinar, excluídos que ficam todos os demais.
7.3 – De Direito:
Quer o artº 15º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer o artº 15º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, estatuem que são deveres dos alunos, além do mais: «…tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa (…) contribuir para a harmonia da convivência escolar (…) ser leal para com os seus professores e colegas (…) respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa (…) conhecer as normas de funcionamento dos serviços (…) não praticar qualquer acto ilícito…»
Por sua vez quer no artº 23º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer no artº 23º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro estatui-se que: « … A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos artigo 15º (…) constitui infracção disciplinar…»
8– Conclusão/ Proposta
8.1 – Os factos que vêm imputados à Recorrente são manifestamente graves. Por um lado, não se provou a veracidade das suas afirmações dirigidas à Docente visada, antes pelo contrário. Por outro lado, partem de uma Aluna de 30 anos de idade.
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Acresce que, do facto de a Recorrente, no seu texto de recurso in fine, alegar: «… aceita que lhe seja aplicada uma medida disciplinar menos gravosa (que não passe pela transferência ou expulsão), a acumular com um pedido de desculpas à professora, por escrito e publicado na escola…», resulta, inequivocamente, uma assunção do carácter ilícito da sua conduta.
8.2 – No entanto, a pena aplicada, não obstante o referido na acta do conselho de turma disciplinar, cita-se: «… A aluna demonstra um comportamento bastante perturbador, impeditivo do normal funcionamento das actividades lectivas e das relações no âmbito da comunidade educativa…», salvo o devido respeito, parece-nos ser gravosa.
8.3–Proposta
8.3.1 – Termos em que se propõe:
III – Solicitar à Escola que proceda nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2008 de 20 de Dezembro, que traduz o mesmo teor do nº 4 do artº 50 da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.
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publicado por Alex.S. às 02:26