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Timestamp: 2018-12-13 15:32:18+00:00
Document Index: 8007482

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 216', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Legislação geral sobre comunidades tradicionais - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos
Normas de proteção aos territórios tradicionais como bens culturais:
A matéria vem sendo tratada pelas normas internacionais que, com grande consistência de fundamentos e de validade, estabelecem mecanismos de proteção jurídica aos diversos elementos culturais, materiais e imateriais, que compõem o testemunho da intervenção humana sobre a natureza. Tais normas foram internalizadas pelo sistema jurídico brasileiro e são referidas, em síntese, nas linhas seguintes.
a) Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, promulgada pelo Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977, e aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 77 de 30 de junho de 1977 –
• Estabelece mecanismos de reconhecimento e proteção de estruturas com destacado interesse para a humanidade.
b) Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002. Com os seguintes destaques:
• Busca criar um instrumento internacional vinculante tratando especificamente dos direitos dos povos culturalmente tradicionais. Esta Convenção se aplica aos povos em países independentes que apresentem condições sociais, culturais e econômicas distinguindo-se de outros segmentos da população nacional. A auto-identidade das populações indígenas ou tribais é uma inovação do instrumento, ao instituí-la como critério subjetivo, mas fundamental, para a definição dos povos. Isto é, nenhum estado ou grupo social tem o direito de negar a identidade a um povo indígena ou tribal como tal ele próprio se reconheça. Os conceitos básicos, pelos quais se norteia a interpretação das disposições da Convenção, são a consulta e a participação dos povos interessados e o direito destes povos de decidir sobre suas próprias prioridades de desenvolvimento na medida em que afetem suas vidas, crenças, instituições, valores espirituais e a própria terra que ocupam ou utilizam.
c) Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, e aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 2 de 03 de fevereiro de 1994. Tal instrumento, dentre outros dispositivos, prevê:
• Respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas: alínea j do artigo 8;
d) Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005, com Instrumento de Ratificação depositado pelo Brasil em 16 de janeiro de 2007, entrou em vigor internacional em 18 de março de 2007), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 485, de 20 de dezembro de 2006, que, em síntese, direciona-se a:
• Respeitar e proteger os sistemas de conhecimentos tradicionais, bem como reconhecer a contribuição desses conhecimentos para a proteção ambiental e a gestão dos recursos naturais e favorecer a sinergia entre a ciência moderna e os conhecimentos locais, e, ainda, prevê a integração da cultura nas políticas de desenvolvimento, em todos os níveis, a fim de criar condições propícias ao desenvolvimento sustentável e, nesse marco, fomentar aspectos ligados à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais (artigo 13). Tem como principais objetivos:
e) Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003) , promulgada pelo Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n º 22, de 01 de fevereiro de 2006, amplia a esfera de proteção de acervos culturais também no plano imaterial.
A Constituição de 1988 passa a tratar a cultura e os bens culturais de forma mais aprofundada, destinando uma seção específica ao assunto, reconhecendo e protegendo o pluralismo cultural e a diversidade de valores dos grupos étnicos integrantes do nosso “processo civilizatório”. Prevê o artigo 216 da Constituição Federal:
Assim, pode-se concluir que a ordem constitucional vigente se insere no contexto do reconhecimento do multiculturalismo e lança-se na difícil tarefa de buscar proteger todos os processos acumulativos dos diferentes grupos portadores de referência à identidade, à ação e à memória que formam o patrimônio cultural brasileiro.
A primeira regulamentação infraconstitucional referente veio com o Decreto de 27 de dezembro de 2004. Revisto e revogado esse Decreto foi substituído pelo Decreto 13 de julho de 2006 resultado do I Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituindo a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais
A par de uma malha normativa internacional e do conjunto de regras, preceitos e princípios constitucionais já mencionados, no campo legislativo em sentido estrito, merece destaque o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, coordenada pela comissão nacional, preconizando que os territórios tradicionais são espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, utilizados de forma permanente ou temporária. Estabelece como objetivo geral o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia de seus diretos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Tem como objetivos específicos:
• a garantia aos povos e comunidades tradicionais de seus territórios e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica (inciso I do artigo 3º);
• a solução e/ou minimização dos conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em seus territórios tradicionais e o estímulo à criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (inciso II do artigo 3º);
• garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos: inciso IV do artigo 3º.
Um outro passo importante na construção das políticas públicas de inclusão social das comunidades tradicionais veio com a Lei 10. 558 de 13 de novembro de 2002, a qual cria o Programa Diversidade na Universidade. O programa tem o intuito de implementar e avaliar estratégias para a promoção de acesso ao ensino superior dos grupos historicamente de desfavorecidos, especialmente aos afrodescendentes e indígenas brasileiros.