Source: https://pt.scribd.com/document/152936960/VI-Exame-OAB-2%C2%AA-FASE-Padrao-de-correcao-PENAL
Timestamp: 2019-08-19 23:55:37+00:00
Document Index: 62050729

Matched Legal Cases: ['Artigo 155', 'artigo 185', 'artigo 306', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6']

Enviado por Thalisson Ribeiro Da Silva Braña
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Direito Penal - Resumo - Ok
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VI Exame OAB 2 FASE Padro de correo Direito Penal
Gabarito Comentado: O examinando dever redigir uma petio de relaxamento de priso, fundamentado no art. 5, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questo sejam anteriores vigncia da Lei 12.403/11, a Banca atribuir a pontuao relativa ao item tambm ao examinando que indicar o art. 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de priso. Isso porque estar demonstrada a atualizao jurdica acerca do tema), a ser endereada ao Juiz de Direito da Vara Criminal. Na petio, dever argumentar que: 1. O auto de priso em flagrante nulo por violao ao direito no autoincriminao compulsria (princpio do nemo tenetur se detegere) , previsto no art. 5, LXIII, da CRFB/88 ou art. 8, 2, g do Decreto 678/92. 2. A prova ilcita em razo da colheita forada do exame de teor alcolico, por fora do art. 5, LVI, da CRFB/88 ou art. 157 do CPP. 3. O auto de priso em flagrante nulo pela violao exigncia de comunicao da medida Autoridade Judiciria, ao Ministrio Pblico e Defensoria Pblica dentro de 24 horas, nos termos do art. 306, 1, do CPP ou art. 5, LXII, da CRFB/88, ou art. 6, inciso V, c/c. artigo 185, ambos do CPP (a banca tambm convencionou aceitar como fundamento o artigo 306, caput, do CPP, considerando-se a legislao da poca dos fatos). 4. O auto de priso nulo por violao ao direito comunicao entre o preso e o advogado, bem com familiares, nos termos do art. 5, LXIII, da CRFB ou art. 7, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou art. 8, 2, d do Decreto 678/92; Ao final, o examinando dever formular pedido de relaxamento de priso em razo da nulidade do auto de priso em flagrante, com a consequente expedio de alvar de soltura. Distribuio dos Pontos Item 1 - Estrutura correta (diviso das partes / indicao de local, data, assinatura) 2 - Indicao correta dos dispositivos legais que do ensejo ao pedido de relaxamento de priso art. 5, LXV, da CRFB OU art. 310, I, do CPP. Pontuao 0 / 0,25 0 / 0,5
3 - Endereamento correto Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca... 4.1 - Desenvolvimento jurdico acerca da nulidade do auto de priso em flagrante por violao ao direito a no produzir prova contra si (0,5) [art. 5, LXIII, da CRFB OU art. 8, 2, g do Decreto 678/92 (Pacto de San Jos da Costa Rica)] (0,25) Obs.: A mera indicao do artigo no pontuada. 4.2 - em razo da colheita forada do exame de teor alcolico e consequente ilicitude da prova (0,5) [art. 5, LVI, OU art. 157 do CPP] (0,25) Obs.: A mera indicao do artigo no pontuada. 5 - Desenvolvimento jurdico acerca da nulidade do auto de priso em flagrante por violao ao direito comunicao entre o preso e o advogado, bem como familiares (0,8), nos termos do art. 5, LXIII, da CRFB OU art 7, III, do EOAB (0,2). Obs.: A mera indicao do artigo no pontuada. 6 - Desenvolvimento jurdico acerca da nulidade do auto de priso em flagrante por violao exigncia de comunicao da medida autoridade judiciria e defensoria pblica dentro de 24 horas (0,8), nos termos do art. 306, 1, do CPP OU art. 5, LXII, da CRFB (0,2). Obs.: A mera indicao do artigo no pontuada. 7 - Pedido de relaxamento de priso em razo da nulidade do auto de priso em flagrante (0,25) e expedio de alvar de soltura (0,25).
0 / 0,5 / 0,75
0 / 0,8 / 1,0
Gabarito Comentado: a) No, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, instituto previsto no art. 20, pargrafo 1 do CP, uma vez que sups, com base em fundado receio, estar em situao de legtima defesa. Como se limitou a dar uma facada, a sua reao foi moderada, no havendo que se falar em punio por excesso. b) Ainda que tenha procurado se defender de agresso que imaginou estar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso, devendo, portanto, responder por homicdio doloso, na forma do artigo 23, pargrafo nico, do CP. Distribuio dos Pontos Item a) No, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, uma vez que sups estar em situao de legtima defesa, (0,5) nos termos do artigo 20, 1, do CP (0,15). Obs.: A mera indicao do artigo no pontuada. b) Ainda que tenha procurado se defender de agresso que imaginou estar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso (0,45), na forma do artigo 23, pargrafo nico, do CP (0,15). Pontuao 0 / 0,5 / 0,65
0 / 0,45 / 0,6
Gabarito Comentado: a) Resposta acusao, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereada ao juiz presidente do Tribunal do Jri. OU Habeas Corpus para extino da ao penal; ao penal autnoma de impugnao que no possui prazo determinado; endereado ao Tribunal de Justia Estadual. b) A tese defensiva aplicada a Luiz a da legtima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza de causa excludente de ilicitude. No houve excesso, pois a conduta de Jos (que mirava com o faco na cabea do Luiz) configurava injusta agresso e claramente atentava contra a vida de Luiz. c) Hugo no praticou fato tpico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partcipe somente poder ser punido se o agente praticar conduta tpica e ilcita, o que no foi o caso, j que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude, qual seja, legtima defesa (art. 25 do CP). OU No havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas, razo pela qual Hugo no poderia ser considerado partcipe. Distribuio dos Pontos Item a) Resposta acusao (0,1), no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP) (0,1), endereada ao Juiz da Vara Criminal / do Jri (0,1). OU Habeas Corpus para extino da ao penal (0,1); que no possui prazo determinado (0,1); endereado ao Tribunal de Justia (0,1). b) Legtima defesa (0,3). No houve excesso, pois a conduta de Jos configurava injusta agresso e atentava contra a vida de Luiz (OU fundamentao jurdica da legtima defesa) (0,2). Obs.: A mera indicao de artigo no pontuada. c) No praticou crime (0,2), pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partcipe somente poder ser punido se o agente praticar conduta tpica e ilcita, o que no foi o caso, j que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude (0,25). OU No havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz (0,2), razo pela qual Hugo no poderia ser considerado partcipe (0,25).
0 / 0,1 / 0,2 / 0,3
0 / 0,2 / 0,3 / 0,5
0 / 0,2 / 0,25 / 0,45
Gabarito Comentado: a) OU Habeas corpus, endereado ao Tribunal de Justia estadual. b) Ilegalidade da priso, pois no h formao de quadrilha quando a reunio se d para a prtica de apenas um delito. No h que se falar em formao de quadrilha, subsistindo apenas o delito nico de estelionato. Nesse sentido, no se poderia decretar a priso temporria, pois tal crime no est previsto no rol taxativo indicado no artigo 1, III, da Lei 7.960/89. Ademais, a priso temporria medida exclusiva do inqurito policial, no podendo, em hiptese alguma, ser decretada quando j instaurada a ao penal. Distribuio dos Pontos Item a) Relaxamento da priso (0,3), endereado ao juiz de direito estadual (0,3) OU habeas corpus (0,3), endereado ao Tribunal de Justia estadual (0,3). b1) Ilegalidade da priso, pois no h formao de quadrilha quando a reunio se deu para a prtica de apenas um delito. (0,25) No se poderia decretar a priso temporria, pois estelionato no est previsto no artigo 1, III, da Lei 7.960/89. (0,2) b2) A priso temporria medida exclusiva do inqurito policial. (0,2) Pontuao 0 / 0,3 / 0,6 Relaxamento de priso, endereado ao juiz de direito estadual.
0 / 0,2 / 0,25 / 0,45 0 / 0,2
Gabarito Comentado: a) Sim, pois Augusto Csar agiu com dolo preordenado, sendo autor mediato do crime previsto no artigo 6 da Lei 7.492/86. b) Poderia argumentar que Carlos Alberto no agiu com dolo, uma vez que recebera informaes erradas. Agiu, portanto, em hiptese de erro de tipo essencial invencvel/escusvel, com base no art. 20, caput, OU art. 20, 2, do CP. Distribuio dos Pontos Item a) Sim, pois Augusto Csar agiu com dolo (0,25), sendo autor do crime previsto no art. 6 da Lei 7.492/86 (0,2). Obs.: A mera indicao de artigo no pontuada. Pontuao 0 / 0,2 / 0,25 / 0,45
b) Poderia argumentar que no agiu com dolo, / agiu em erro de tipo (0,6), nos termos do art. 20 caput OU art. 20, 2, do CP. (0,2). Obs.: A mera indicao do artigo no pontuada.
0 / 0,6 / 0,8
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