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Timestamp: 2018-02-19 00:47:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 102', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para. Tripulantes de Embarcações de Pesca, PDF
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João Paiva Figueira
1 Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Tripulantes de Embarcações de Pesca, 1995 AS PARTES DESTA CONVENÇÃO, OBSERVANDO a Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978 (daqui em diante referida como a Convenção STCW 1978 ), DESEJANDO promover ainda mais a segurança da vida humana e da propriedade no mar, bem como a proteção do meio ambiente marinho pelo estabelecimento, em comum acordo, de padrões de formação, certificação e serviço de quarto para o pessoal empregado a bordo de embarcações de pesca, e CONSIDERANDO que este objetivo pode ser mais bem atingido pela conclusão de uma Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Tripulantes de Embarcações de Pesca, daqui em diante referida como a Convenção, ACORDARAM o seguinte: Artigo 1 Obrigações gerais 1 As Partes se comprometem a tornar efetivas as disposições da Convenção e de seu Anexo, que deverá constituir parte integrante da Convenção. Toda referência à Convenção constitui ao mesmo tempo uma referência ao seu Anexo. 2 As partes se comprometem a promulgar todas as leis, decretos, ordens e regulamentos e a tomar todas as demais providências que possam ser necessárias para dar à Convenção pleno e completo efeito, de modo a assegurar que, quanto à segurança da vida humana e às propriedades no mar e, bem assim, quanto à proteção do meio ambiente marinho, os tripulantes de embarcações de pesca em mar aberto tenham as qualificações e as aptidões correspondentes a seus serviços. Artigo 2 Definições Para os propósitos desta Convenção, a menos que expressamente disposto em contrário:.1 Parte significa um Estado para o qual a Convenção tenha entrado em vigor..2 Administração significa o Governo da Parte cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar..3 Certificado significa um documento válido, qualquer que seja o nome pelo qual possa ser conhecido, emitido ou reconhecido de acordo com as cláusulas da Convenção, autorizando o portador a servir como especificado no referido documento, ou conforme autorizado pela legislação nacional.
2 .4 Habilitado significa a pessoa possuidora de um certificado apropriado..5 Organização significa a Organização Marítima Internacional (IMO)..6 Secretário-Geral significa o Secretário-Geral da Organização..7 Embarcação de pesca ou embarcação significa qualquer embarcação usada comercialmente para a captura de peixes ou de outros recursos vivos do mar..8 Embarcação de pesca em mar aberto significa a embarcação de pesca que não navega exclusivamente em águas interiores ou em faixas a elas adjacentes, em águas abrigadas, ou em áreas nas quais a regulamentação do porto é aplicada. Artigo 3 Aplicação A Convenção deverá ser aplicada ao pessoal que serve a bordo das embarcações de pesca em mar aberto autorizadas a arvorar a bandeira de uma Parte. Artigo 4 Comunicação de informações Cada Parte deverá comunicar ao Secretário-Geral as seguintes informações:.1 um relatório sobre as medidas tomadas para dar pleno efeito às cláusulas da Convenção, inclusive dos modelos de certificados emitidos de acordo com a Convenção; e.2 outras informações que possam estar especificadas ou previstas na Regra I-5. Artigo 5 Outros tratados e interpretação 1 Todos os tratados, convenções e acordos anteriores, relativos a padrões de formação, certificação e serviço de quarto para tripulantes de embarcações de pesca, que estiverem em vigor entre as Partes, deverão continuar a ter pleno e completo efeito durante a vigência de seus prazos, no que se referirem a:.1 tripulantes de embarcações de pesca para os quais esta Convenção não se aplica; e.2 tripulantes de embarcações de pesca para os quais esta Convenção se aplica, no que diz respeito a assuntos que nela não forem objeto de disposições expressas. 2 Entretanto, à medida que esses tratados, convenções ou acordos entrarem em conflito com as disposições da Convenção, as Partes deverão revisar os compromissos assumidos por tais tratados, convenções e acordos com o objetivo de assegurar que sejam eliminados quaisquer conflitos entre os referidos compromissos e suas obrigações perante a Convenção. 3 Todas as questões que não forem expressamente previstas na Convenção permanecem sujeitas à legislação das Partes.
3 Artigo 6 Certificação Os tripulantes de embarcações de pesca deverão ser certificados de acordo com as disposições contidas no anexo a esta Convenção. Artigo 7 Disposições nacionais 1 Cada Parte deverá estabelecer processos e procedimentos para a investigação imparcial de qualquer incompetência, ato ou omissão reportada em relação ao desempenho dos portadores de certificados ou endossos emitidos pela Parte, nas tarefas relacionadas a seu certificado, que possam constituir ameaça direta à segurança da vida humana, à propriedade no mar e ao meio ambiente marinho, visando o recolhimento, suspensão ou cancelamento de seus certificados por tal causa e também a prevenção de fraudes. 2 Cada Parte deverá prescrever penalidades ou medidas disciplinares para os casos em que as disposições de sua legislação nacional, que internalizam esta Convenção, não estejam sendo cumpridas pelas embarcações autorizadas a arvorar sua bandeira ou pelos tripulantes de embarcações de pesca devidamente certificados pela Parte. 3 Em particular, tais penalidades ou medidas disciplinares deverão ser prescritas e postas em vigor nos casos em que:.1 um armador, agente do armador ou comandante tenha empregado uma pessoa não portadora de certificado como requerido por essa Convenção;.2 um comandante tenha permitido que qualquer função ou serviço, referente a qualquer capacitação requerida por estas regras e que deva ser desempenhada por pessoa portadora de um certificado apropriado, seja desempenhada por pessoa não portadora de um certificado apropriado ou de uma licença válida; ou.3 uma pessoa tenha obtido, por meio de fraude ou falsificação de documentos, um cargo para desempenhar qualquer função cuja capacitação requerida por estas regras deva ser desempenhada ou ocupada por portador de um certificado ou licença válida. 4 Uma Parte, em cuja jurisdição se achar um armador, agente do armador ou qualquer pessoa que se acredite, por claros indícios, que tenha sido responsável por, ou que tenha tido conhecimento de, qualquer aparente descumprimento do especificado no parágrafo 3, deverá oferecer toda cooperação possível a qualquer Parte que a informe de ter intenção de abrir um inquérito administrativo sob sua autoridade. Artigo 8 Controle 1 As embarcações de pesca, enquanto estiverem nos portos de uma outra Parte, estarão sujeitas ao controle exercido por funcionários devidamente autorizados por aquela Parte para verificar se todos os tripulantes embarcados, para os quais seja exigida a posse de certificados por essa Convenção, são de fato portadores do certificado ou licença apropriados.
4 2 Caso alguma irregularidade mencionada no parágrafo 3 da Regra I/4 não seja corrigida, colocando em perigo pessoas, propriedades ou o meio ambiente, a Parte encarregada pelo controle deverá tomar providências para garantir que a embarcação não se faça ao mar sem que as exigências tenham sido atendidas e que o perigo tenha sido eliminado. Os fatos relativos à providência tomada deverão ser relatados imediatamente ao Secretário-Geral e à Administração. 3 Quando no exercício do controle:.1 deverão ser envidados todos os esforços possíveis para evitar que uma embarcação seja detida ou retardada indevidamente. Se uma embarcação for detida ou retardada indevidamente, deverá ser compensada por quaisquer perdas e danos daí resultantes; e.2 o tratamento dispensado aos tripulantes de uma embarcação de pesca estrangeira não deverá ser menos rigoroso que o dispensado aos tripulantes das embarcações de pesca autorizadas a arvorar a bandeira do Estado do porto. 4 Este artigo deverá ser aplicado, como necessário, para assegurar que não seja dispensado tratamento mais favorável às embarcações autorizadas a arvorar a bandeira de um Estado que não é Parte signatária, em relação ao tratamento dado às embarcações autorizadas a arvorar a bandeira de uma Parte. Artigo 9 Promoção de cooperação técnica 1 As Partes da Convenção, após consultar a Organização e com a sua assistência, deverão fornecer apoio para aquelas Partes que solicitarem assistência técnica para:.1 formação de pessoal administrativo e técnico;.2 criação de instituições para a formação de tripulantes de embarcações de pesca;.3 fornecimento de equipamentos e facilidades para as instituições de formação;.4 desenvolvimento de programas de formação adequados, incluindo estágio prático a bordo de embarcações de pesca de mar aberto; e.5 facilitação de outras medidas e providências para melhorar a qualificação dos tripulantes de embarcações de pesca. preferivelmente em âmbito nacional, sub-regional ou regional, para fomento das metas e propósitos da Convenção, levando em consideração as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no que for relacionado. 2 De sua parte, a Organização deverá dar seqüência aos esforços supramencionados, como apropriado, consultando ou se associando a outras organizações internacionais, especialmente com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. Artigo 10 Emendas
5 1 A Convenção pode ser emendada por quaisquer dos procedimentos especificados neste artigo. 2 Emendas após consideração por parte da Organização:.1 Qualquer emenda proposta por uma Parte deverá ser submetida à apreciação do Secretário-Geral, que a divulgará para todos os Membros da Organização, para todas as Partes e para os Diretores-Gerais da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, pelo menos seis meses antes de sua apreciação..2 Qualquer emenda proposta e divulgada como acima indicado deverá ser encaminhada para apreciação do Comitê de Segurança Marítima da Organização..3 As Partes, quer sejam ou não Membros da Organização, terão o direito de participar das deliberações do Comitê de Segurança Marítima referentes aos processos de apreciação e adoção de emendas..4 As emendas deverão ser adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima ampliado como previsto no parágrafo 2.3 (daqui em diante referido como Comitê de Segurança Marítima Ampliado ), sob a condição de que pelo menos um terço das Partes esteja presente no momento da votação..5 As emendas adotadas de acordo com o parágrafo 2.4 deverão ser divulgadas pelo Secretário-Geral a todas as Partes..6 Uma emenda a um artigo deverá ser considerada como tendo sido aceita na data em que for aceita por dois terços das Partes..7 Uma emenda ao anexo ou a um apêndice ao anexo deverá ser considerada como tendo sido aceita:.7.1 ao fim de dois anos a contar da data na qual ela for adotada; ou.7.2 ao fim de um período diferente, que não deverá ser inferior a um ano, se assim for determinado na ocasião de sua adoção por uma maioria de dois terços das Partes votantes presentes no Comitê de Segurança Marítima Ampliado. Se, no período especificado, mais de um terço das Partes notificar o Secretário-Geral de que se opõe à emenda, ela deverá ser considerada como não tendo sido aceita..8 Uma emenda a um artigo deverá entrar em vigor, para as Partes que a tenham aceito, seis meses após a data na qual ela tenha sido considerada como aceita e, com relação a cada Parte que a aceitar após aquela data, seis meses após a data de sua aceitação pela Parte..9 Uma emenda ao anexo ou a um apêndice ao anexo deverá entrar em vigor em relação a todas as Partes, exceto para aquelas que a tenham rejeitado conforme o parágrafo 2.7 e que não tenham retirado sua objeção, seis meses após a data na qual for considerada como tendo sido aceita. No entanto, antes da data estabelecida para sua entrada em vigor, qualquer Parte pode notificar o Secretário-Geral de que se exime de cumprir a referida emenda por um período não superior a um ano a partir da data de sua entrada em vigor, ou por um período maior, como possa ser estabelecido por uma maioria de
6 dois terços das Partes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítimo Ampliado no momento da adoção da emenda. 3 Emenda por uma Conferência:.1 Mediante solicitação de uma Parte, em conjunto com pelo menos um terço das Partes, a Organização deverá convocar, em associação ou acordo com os Diretores-Gerais da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, uma conferência das Partes para apreciar emendas à presente Convenção..2 Toda emenda adotada por tal conferência pela maioria de dois terços das Partes presentes e votantes deverá ser divulgada pelo Secretário-Geral a todas as Partes para aceitação..3 A menos que a conferência decida em contrário, a emenda será considerada como tendo sido aceita e deverá entrar em vigor de acordo com os procedimentos especificados nos parágrafos 2.6 e 2.8 ou nos parágrafos 2.7 e 2.9, respectivamente, estabelecido que as referências nesses parágrafos ao Comitê de Segurança Marítima Ampliado deverão ser consideradas como referências à Conferência. 4 Qualquer declaração de aceitação ou de objeção à uma emenda, ou qualquer notificação feita de acordo com o parágrafo 2.9, deverá ser submetida por escrito ao Secretário-Geral, que deverá informar a todas as Partes sobre qualquer dessas comunicações e a data do seu recebimento. 5 O Secretário-Geral deverá informar a todas as Partes sobre quaisquer emendas que entrarem em vigor, bem como a data de entrada em vigor de cada uma delas. Artigo 11 Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1 A Convenção permanecerá aberta para assinaturas na Sede da Organização de 1 de janeiro de 1996 até 30 de setembro de 1996, e a partir daí permanecerá aberta para adesões. Os Estados poderão tornar-se Parte da Convenção mediante:.1 assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ou.2 assinatura sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou.3 adesão. 2 A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deverá ser efetivada mediante depósito de um instrumento com esta finalidade junto ao Secretário-Geral. Artigo 12 Entrada em vigor 1 A Convenção deverá entrar em vigor 12 meses após a data na qual pelo menos 15 Estados a tenham assinado sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação ou, ainda, que
7 tenham depositado o instrumento requerido para ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de acordo com o artigo Para os Estados que tiverem depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativo à Convenção, após as exigências para sua entrada em vigor terem sido atendidas, mas antes da data de sua entrada em vigor, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deverá surtir efeito na data de entrada em vigor da Convenção, ou três meses depois da data de depósito do instrumento, o que ocorrer mais tarde. 3 Para os Estados que tiverem depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depois da data em que a Convenção tenha entrado em vigor, a Convenção tornar-se-á eficaz três meses após a data de depósito do instrumento. 4 Após a data em que uma emenda à Convenção seja considerada como tendo sido aceita com base no artigo 10, qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado será considerado referente à Convenção como emendada. Artigo 13 Denúncia 1 A Convenção poderá ser denunciada por qualquer Parte a qualquer momento após expirado um prazo de cinco anos contado a partir da data em que a Convenção entrar em vigor para aquela Parte. 2 A denúncia deverá ser feita por meio de uma notificação por escrito ao Secretário-Geral. 3 Uma denúncia deverá surtir efeito 12 meses após seu recebimento pelo Secretário-Geral, ou após o término de qualquer período maior que poderá ser estipulado na notificação. Artigo 14 Depositário 1 A Convenção deverá ser depositada com o Secretário-Geral da Organização (daqui em diante referido como o depositário ). 2 O Depositário deverá:.1 informar aos Governos de todos os Estados que tiverem assinado a Convenção, ou que a ela tiverem aderido, o seguinte:.1.1 cada nova assinatura ou cada novo depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a respectiva data de assinatura ou depósito;.1.2 a data de entrada em vigor da Convenção;.1.3 o depósito de qualquer instrumento de denúncia à Convenção, juntamente com a data em que foi recebido e a data em que a denúncia surta efeito; e.2 transmitir cópias autenticadas da Convenção ao Governo de todos os Estados que tiverem assinado a Convenção ou que a ela tiverem aderido.
8 3 Tão logo a Convenção entre em vigor, o depositário deverá transmitir uma cópia autenticada da Convenção ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro e publicação de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. Artigo 15 Idiomas A Convenção é constituída por um único original redigido nos idiomas árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, sendo cada texto igualmente autêntico. EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos para tal fim, assinaram a Convenção. ELABORADA EM LONDRES, em sete de julho de mil novecentos e noventa e cinco.
9 ANEXO Capítulo I Disposições Gerais Regra 1 Definições Para os propósitos deste anexo aplicam-se as seguintes definições. 1 Regras significa as regras contidas no anexo da Convenção. 2 Aprovado(a) significa regulamentado(a) pela Parte de acordo com as presentes regras. 3 Comandante é a pessoa que exerce o comando de uma embarcação de pesca. 4 Oficial é um membro da tripulação, que não seja o comandante, designado como tal por lei ou regulamento nacional ou, na falta dessa designação, por consenso ou costume. 5 Oficial Encarregado de Serviço de Quarto de Navegação é um oficial qualificado de acordo com a Regra II-2 ou II-4 desta Convenção. 6 Oficial de Máquinas é um oficial qualificado de acordo com a Regra II-5 desta Convenção. 7 Chefe de Máquinas é o oficial de máquinas mais antigo, responsável pela propulsão mecânica e pela operação e manutenção das instalações mecânicas e elétricas da embarcação. 8 Subchefe de Máquinas é o oficial de máquinas que se segue ao chefe de máquinas na hierarquia, a quem caberá a responsabilidade pela propulsão mecânica e pela operação e manutenção das instalações mecânicas e elétricas da embarcação em caso de impedimento do chefe de máquinas. 9 Operador de Radiocomunicações é uma pessoa portadora de um certificado apropriado, emitido ou reconhecido pela Administração de acordo com as regras do Regulamento de Radiocomunicações. 10 Regulamento de Radiocomunicações significa o Regulamento de Radiocomunicações anexo, ou consideradas como tendo sido anexado, à mais recente Convenção Internacional sobre Telecomunicações que possa estar em vigor na ocasião. 11 Convenção STCW 1978 é a Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Capacitação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978, como emendada. 12 Protocolo de Torremolinos 1993 é o Protocolo de Torremolinos de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca, Potência de propulsão é a potência máxima contínua de projeto total produzida em quilowatts, desenvolvida por todas as máquinas de propulsão principal, que consta no Certificado de Registro da Embarcação ou em outro documento oficial. 14 Área delimitada significa aquelas águas situadas nas proximidades territoriais de uma Parte, como definido por sua Administração, nas quais seja considerado existir um grau de
10 segurança que permita que os padrões de qualificação e certificação exigidos para comandantes e oficiais das embarcações de pesca possam ser estabelecidos num nível mais baixo do que o requerido para serviço fora dos limites para ela definidos. Ao determinar a extensão das áreas delimitadas, a Administração deverá levar em consideração as diretrizes emitidas pela Organização. 15 Área não delimitada significa as águas situadas fora dos limites de uma área delimitada. 16 Comprimento (L) deverá ser considerado como sendo 96% do comprimento total, medido numa linha d água localizada a 85% do menor pontal moldado medido a partir da linha da quilha, ou o comprimento medido naquela linha d água, da parte mais de vante da roda de proa até o eixo da madre do leme, se este for maior. Nas embarcações projetadas com um caimento da quilha, a linha d água na qual é medido este comprimento deverá ser paralela à linha d água de projeto. 17 Pontal moldado é a distância vertical medida no costado a partir da linha da quilha, até a parte superior do vau do convés de trabalho. Regra 2 Aplicação Se a Administração de uma Parte considerar não razoável ou impraticável a aplicação de todos os requisitos das Regras II/3, II-4 e II-5, bem como a exigência do uso da língua inglesa, para os tripulantes das embarcações de pesca com menos de 45 metros de comprimento que operam exclusivamente a partir de seus portos e pescam dentro de suas áreas delimitadas, essa Administração poderá determinar quais dessas regras não se aplicam, no todo ou em parte, à esse pessoal, sem detrimento dos princípios de segurança prescritos nesta Convenção. Em tais casos, a Administração deverá reportar ao Secretário-Geral os detalhes das medidas tomadas no que se refere à formação e certificação desse pessoal. Regra 3 Certificados e Endossos 1 Os certificados para os tripulantes das embarcações de pesca só poderão ser emitidos se os requisitos para o serviço, idade, aptidão médica, formação, qualificação e exames estiverem de acordo com estas regras. 2 O certificado emitido por uma Parte em cumprimento ao parágrafo 1 deverá ser endossado pela Parte, atestando a emissão desse certificado segundo formato prescrito nos apêndices 1 ou 2. 3 Os certificados e os endossos deverão ser emitidos no idioma oficial do país emissor. Se o idioma usado não for o Inglês, o texto deverá incluir uma tradução para esse idioma. 4 No que se refere aos operadores de radiocomunicações, as Partes podem:.1 incluir o conhecimento adicional requerido pela Regra II/6 no exame para emissão de um certificado de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações; ou.2 emitir um certificado em separado indicando que o portador possui o conhecimento adicional requerido pela Regra II/6.
11 5 A Administração que tenha reconhecido um certificado emitido por outra Parte, ou sob a autoridade dessa outra parte, conforme a Regra 7, deverá emitir um endosso atestando o reconhecimento desse certificado na forma prescrita no apêndice 3. 6 O endosso deverá expirar assim que o certificado endossado expire ou que seja revogado, suspenso ou cancelado pela Parte que o emitiu, e, em nenhum caso, poderá exceder um prazo de cinco anos contado a partir da data de sua emissão. 7 No que diz respeito às funções de Chefe de Máquinas, Oficial de Máquinas ou Operador de Radiocomunicações das embarcações de pesca, os certificados emitidos segundo os dispositivos da Convenção STCW 1978 deverão ser considerados como correspondentes aos emitidos segundo o parágrafo 1 desta regra. 8 Com base nas variações previstas segundo os apêndices 1, 2 e 3, a Administração poderá usar formatos diferentes dos sugeridos, contanto que os modelos empregados contenham no mínimo as informações requeridas e que as particularidades inseridas o sejam em caracteres romanos e algarismos arábicos. Regra 4 Procedimentos de Controle 1 O controle exercido por um funcionário devidamente autorizado na forma do artigo 8 deverá estar limitado ao seguinte:.1 verificação de que todos os tripulantes a bordo de uma embarcação de pesca, para os quais seja requerida certificação de acordo com esta Convenção, possuem um certificado apropriado ou uma licença válida. Tais certificados deverão ser aceitos a menos que fique evidente que o certificado tenha sido obtido de modo fraudulento ou que seu portador não seja aquele para o qual o certificado foi originalmente emitido; e.2 avaliação da capacidade dos tripulantes de uma embarcação de pesca em manter os padrões de serviço de quarto, de acordo com as exigências da Convenção, se houver claros indícios para se acreditar que esses padrões não estão sendo mantidos em razão da ocorrência de algum dos seguintes fatos:.2.1 a embarcação se envolveu em um abalroamento, encalhe ou varação; ou.2.2 ocorreu um derramamento de substâncias da embarcação quando em viagem, fundeado ou atracado, o que é ilegal segundo convenções internacionais; ou.2.3 a embarcação manobrou de modo errático ou inseguro, não tendo seguido o sistema de estabelecimento de rotas adotado pela Organização ou as práticas e procedimentos de uma navegação segura; ou.2.4 a embarcação está, sob outros aspectos, sendo operada de modo a constituir um perigo para as pessoas, propriedades ou para o meio ambiente. 2 Caso sejam constatadas discrepâncias como prescrito no parágrafo 1, o funcionário que estiver exercendo o controle deverá notificar o fato imediatamente, por escrito, ao comandante da embarcação e à Administração, de modo que possam ser tomadas as medidas apropriadas. Tal notificação deverá especificar detalhadamente as irregularidades constatadas e a razão pela qual a Parte considera que tais discrepâncias constituem risco para as pessoas, propriedades ou o meio ambiente.
12 3 As discrepâncias que podem ser consideradas como um perigo para pessoas, propriedades ou para o meio ambiente incluem as seguintes:.1 os tripulantes, dos quais é requerida a devida certificação, não possuem um certificado ou uma licença válida;.2 a tabela de serviço dos quartos de navegação ou de máquinas não atende às exigências previstas pela Administração para a embarcação;.3 a falta, num quarto de serviço, de pessoal qualificado para operar equipamentos essenciais à segurança da navegação, segurança das radiocomunicações ou prevenção da poluição; ou.4 a incapacidade de guarnecer com pessoal descansado o primeiro quarto de serviço no começo de uma viagem e de prover rendição para os quartos de serviço subseqüentes. Regra 5 Comunicação de Informação 1 O Secretário-Geral deverá, quando pedido, fornecer às Partes qualquer informação a ele comunicada conforme o artigo 4. 2 A Parte que deixar de comunicar uma informação a ela requerida segundo o artigo 4, num prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da Convenção para a referida Parte, não terá direito a reivindicar os privilégios concedidos por esta Convenção até que tal informação tenha sido recebida pelo Secretário-Geral. Regra 6 Administração dos programas de certificação 1 Cada Parte se compromete a instituir e manter os meios exigidos pelos programas de formação teórica e prática necessários para que os padrões de competência sejam alcançados e regularmente monitorados, de modo a garantir sua eficácia. 2 Cada Parte se compromete, na medida do possível, a manter registro dos certificados e endossos, como especificado nas Regras I-3 e II-1 a II-6, que tenham sido emitidos, expirados, revalidados, dados como perdidos, suspensos ou cancelados, bem como das licenças por ela emitidas, se comprometendo ainda a fornecer informações sobre a situação desses certificados, endossos e licenças quando requerido por outra Parte. Regra 7 Reconhecimento de certificados 1 Cada Administração deverá se assegurar, para fins de reconhecimento de um certificado expedido por outra Parte ou sob a autoridade desta, mediante endosso emitido segundo a Regra 3, que foram inteiramente atendidas por aquela Parte as exigências relativas aos padrões de competência e os requisitos para emissão e endosso de certificados.
13 2 Os certificados emitidos por ou sob a autoridade de um Estado não-parte não serão reconhecidos. 3 Não obstante os requisitos do parágrafo 1 desta regra e do parágrafo 5 da Regra 3, uma Administração pode, se as circunstâncias assim o exigirem, permitir que um tripulante sirva, por um período que não exceda 3 meses, a bordo de uma embarcação autorizada a operar sob sua bandeira enquanto portando um certificado válido e apropriado emitido por outra Parte ainda não endossado como requerido pelo parágrafo 5 da Regra 3 desde que disponível prova documentada de que o devido pedido de endosso já foi submetido à Administração. Regra 8 Disposições Transitórias 1 Um certificado de competência ou de serviço em uma capacitação para a qual esta Convenção exija um certificado, o qual tenha sido emitido, antes da entrada em vigor da Convenção para uma Parte, de acordo com as leis dessa Parte ou com o Regulamento de Radiocomunicações, deverá ser reconhecido como válido para serviço depois desta Convenção ter entrado em vigor para a referida Parte. 2 Após a data de entrada em vigor da Convenção para uma Parte, ela pode continuar a emitir os certificados de competência de acordo com sua prática anterior por um prazo que não ultrapasse cinco anos. Tais certificados deverão ser reconhecidos como válidos para efeitos da Convenção. Durante esse período de transição, tais certificados deverão ser emitidos somente para tripulantes que tenham iniciado seu serviço no mar antes da Convenção entrar em vigor para aquela Parte, e na respectiva capacitação ao qual o certificado se refere. A Parte deverá assegurar que todos os demais candidatos à certificação serão examinados, e certificados, de acordo com a Convenção. 3 Uma Parte pode, num período de dois anos a contar da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, emitir um certificado de serviço para os tripulantes de embarcações de pesca que não tenham um certificado apropriado de acordo com a Convenção, nem um certificado de competência emitido de acordo com as leis dessa Parte, antes da Convenção entrar em vigor para a mesma Parte, mas que tenham:.1 servido na capacitação para a qual desejam obter um certificado de serviço durante no mínimo três anos no mar, dentro dos últimos sete anos que precederam a entrada em vigor da Convenção para aquela Parte;.2 fornecido evidência de que tenham tido desempenho satisfatório naquele serviço;.3 provado à Parte sua aptidão médica, incluída acuidade visual e auditiva, levando em consideração sua idade na ocasião da solicitação. Para os propósitos da Convenção, um certificado de serviço emitido de acordo com este parágrafo deverá ser encarado como equivalente a um certificado emitido em conformidade com a Convenção. Regra 9 Licenças
14 1 Em caso de excepcional necessidade, uma Administração, se julgar que isto não causará qualquer perigo a pessoas, a propriedades ou ao meio ambiente, pode emitir uma licença permitindo a um determinado tripulante servir em uma determinada embarcação de pesca por um período especificado que não exceda a seis meses, em uma capacitação para a qual não possua o certificado apropriado, desde que a Administração esteja convencida que o tripulante para a qual a licença será emitida seja adequadamente qualificado para ocupar o cargo vago com segurança. Essa licença não poderá ser concedida para a capacitação de Operador de Radiocomunicações, a não ser nas circunstâncias previstas nas respectivas disposições do Regulamento de Radiocomunicações. 2 Qualquer licença referente a um cargo só deverá ser concedida a pessoas apropriadamente habilitadas a ocupar o cargo imediatamente subordinado. Quando a Convenção não exigir certificação para o cargo abaixo, pode ser emitida licença para quem tenha, na opinião da Administração, qualificação e experiência claramente equivalentes ao requerido para o cargo a ser preenchido, desde que a pessoa indicada, não sendo portadora de um certificado apropriado, seja aprovada em teste aceito pela Administração, demonstrando que tal licença pode ser emitida com toda a segurança. Além disso, a Administração deverá se assegurar que o cargo em causa será preenchido por um portador do certificado apropriado logo que possível. 3 As Partes deverão, logo que possível após o dia 1 de janeiro de cada ano, enviar um relatório ao Secretário-Geral com informação sobre o total de licenças emitidas durante o ano relativas a cada capacitação para a qual é requerido certificado, inclusive quando não houver sido concedida nenhuma licença. Regra 10 Equivalências 1 A Convenção não deverá impedir uma Parte de manter ou adotar outras medidas de instrução e formação, inclusive aquelas que envolvam o serviço embarcado e a organização a bordo, especialmente adaptadas ao desenvolvimento tecnológico e aos tipos especiais de embarcações de pesca, desde que o nível do serviço no mar, dos conhecimentos e da eficiência assegurem, no que concerne à navegação e operação técnica da embarcação, um grau de segurança no mar e tenha efeitos preventivos quanto à poluição, pelo menos equivalentes àqueles requeridos pela Convenção. 2 Os detalhes de tais medidas deverão ser incluídos no relatório previsto no artigo 4.
15 Capítulo II Certificação de Comandantes, Oficiais, Oficiais de Máquinas e Operadores de Radiocomunicações Regra 1 Requisitos mínimos obrigatórios para certificação de comandantes de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais em operação em áreas não delimitadas 1 Todo comandante de uma embarcação de pesca com 24 metros de comprimento ou mais, em operação em áreas não delimitadas, deverá ser portador do certificado apropriado. 2 Todo candidato a essa certificação deverá:.1 satisfazer às exigências da Parte no que se refere à aptidão médica, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva;.2 cumprir os requisitos para certificação como oficial encarregado de serviço de quarto de navegação de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais que operam em área não delimitada, e ter um tempo de embarque aprovado não inferior a 12 meses como oficial encarregado de serviço de quarto de navegação ou como comandante de embarcações de pesca com pelo menos 12 metros de comprimento. A Parte pode, entretanto, permitir a substituição desse tempo por um embarque não superior a seis meses como oficial encarregado de serviço de quarto de navegação em navios que operem na navegação em mar aberto abrangidos pela Convenção STCW de 1978; e.3 ter sido aprovado num exame ou exames apropriados para avaliação de competência, a critério da Parte. Tal exame, ou exames, deverá abranger os assuntos especificados no apêndice desta regra. Um candidato a exame que possuir um certificado de competência válido, emitido de acordo com o disposto na Convenção STCW de 1978, não precisará ser reexaminado naqueles assuntos listados no apêndice nos quais tenha sido aprovado em um nível mais alto ou equivalente ao exigido para a emissão do certificado dessa Convenção. Apêndice da Regra 1 Conhecimento mínimo exigido para a certificação de comandantes de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais em operação em áreas não delimitadas 1 O sumário abaixo foi compilado para o exame de candidatos à certificação como comandante de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais, em operação em áreas não delimitadas. Considerando caber ao comandante a responsabilidade final pela segurança da embarcação e de sua tripulação, inclusive durante as operações de pesca, o exame desses assuntos deverá ter por fim testar que o candidato assimilou corretamente todas as informações disponíveis que afetem a segurança da embarcação e de sua tripulação conforme o sumário.
16 2 Navegação e determinação da posição 2.1 Planejamento da viagem e da navegação para todas as condições:.1 por métodos aceitáveis de determinação de derrotas oceânicas;.2 em águas restritas;.3 quando for aplicável, no gelo;.4 com visibilidade restrita;.5 quando for aplicável, em esquemas de separação de tráfego; e.6 em áreas afetadas por marés ou por correntes. 2.2 Determinação da posição:.1 por observações astronômicas;.2 por observações terrestres, incluindo a capacidade de utilizar marcações de pontos de referência em terra e de auxílios à navegação como faróis, balizas e bóias em conjunto com cartas náuticas adequadas, avisos aos navegantes e outras publicações para avaliar a precisão da posição obtida;.3 mediante a utilização, a critério da Parte, dos modernos meios de auxílio à navegação eletrônica existentes nas embarcações de pesca, com referência específica ao conhecimento dos seus princípios de funcionamento, limitações, fontes de erro, detecção da apresentação de informações distorcidas e métodos de correção para obter uma posição precisa. 3 Serviço de Quarto 3.1 Demonstrar pleno conhecimento do teor, emprego e propósito do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, em especial dos anexos II e IV no que concerne à segurança da navegação. 3.2 Demonstrar conhecimento dos Princípios Básicos a Serem Observados na Condução do Serviço de Quarto de Navegação, como prescrito no Capítulo IV. 4 Navegação radar 4.1 Demonstrar, utilizando um simulador radar, ou, quando não disponível, rosa de manobra, conhecimento dos princípios básicos do radar e capacidade na sua operação e emprego, bem como de interpretar e analisar as informações obtidas do equipamento, incluindo o seguinte:.1 fatores que afetam o desempenho e a precisão;.2 ajuste e manutenção da apresentação da tela radar;.3 detecção da apresentação de informações falsas, ecos falsos, retorno do mar;.4 distância e marcação;.5 identificação de ecos críticos;.6 rumo e velocidade de outros navios;.7 tempo e distância do ponto de maior aproximação para navios cruzando, em rumo de colisão ou ultrapassando;.8 detecção das mudanças de rumo e velocidade de outros navios;.9 efeito das mudanças de rumo ou velocidade, ou de ambos, do próprio navio; e.10 emprego do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, Agulhas magnéticas e giroscópicas 5.1 Capacidade de determinar e empregar, utilizando meios terrestres e astronômicos, os erros das agulhas magnéticas e giroscópicas. 6 Meteorologia e oceanografia 6.1 Conhecimento dos instrumentos meteorológicos e do seu emprego. 6.2 Capacidade de empregar as informações meteorológicas disponíveis.
17 6.3 Conhecimento das características dos vários sistemas meteorológicos, inclusive, a critério da Parte, das tempestades tropicais giratórias e de como evitar os centros das tempestades e os quadrantes perigosos. 6.4 Conhecimento das condições meteorológicas, tais como nevoeiro, capazes de colocar a embarcação em perigo. 6.5 Capacidade de utilizar as devidas publicações náuticas sobre marés e correntes. 6.6 Capacidade de calcular as horas e as alturas da preamar e da baixa-mar, e de estimar a direção e a velocidade das correntes de maré. 7 Manobra e operação de embarcações de pesca 7.1 Manobra e operação de uma embarcação de pesca em todas as condições, incluindo o seguinte:.1 atracação, desatracação e fundeio em várias condições de vento e de maré;.2 manobras em águas rasas;.3 condução e operação de embarcações de pesca com mau tempo, inclusive da velocidade adequada, particularmente com mar de popa e pela alheta, auxiliando navio ou aeronave em perigo, maneiras de manter um navio sem governo fora do cavado das ondas e de reduzir o abatimento;.4 manobra da embarcação durante operações de pesca, com atenção especial aos fatores que possam afetar adversamente a segurança da embarcação durante tais operações;.5 precauções nas manobras para lançamento de embarcações de salvamento ou de embarcações de sobrevivência com mau tempo;.6 métodos para o recolhimento de sobreviventes a bordo de embarcações de salvamento ou de embarcações de sobrevivência;.7 quando aplicável, medidas práticas a serem tomadas quando navegando no gelo, na presença de icebergs ou em condições de acúmulo de gelo a bordo da embarcação;.8 emprego e manobra em esquemas de separação de tráfego;.9 importância da navegação com velocidade reduzida para evitar avarias causadas pelo bigode de proa ou pela esteira da própria embarcação;.10 transferência de pescado no mar para navios-fábrica ou outras embarcações; e.11 reabastecimento de combustível no mar. 8 Construção e estabilidade de embarcações de pesca 8.1 Conhecimento geral das principais partes estruturais da embarcação e da correta nomenclatura de suas várias partes componentes. 8.2 Conhecimento das teorias e fatores que afetam o trim e a estabilidade e das medidas necessárias para preservar em segurança o trim e a estabilidade. 8.3 Demonstrar capacidade para utilizar dados relativos à estabilidade, tabelas de estabilidade e de trim e condições de operação pré-calculadas. 8.4 Conhecimento dos efeitos de superfície livre e de acúmulo de gelo, quando for aplicável. 8.5 Conhecimento dos efeitos de água no convés. 8.6 Conhecimento da importância da integridade da estanqueidade ao tempo e da estanqueidade à água. 9 Manuseio e armazenagem do pescado 9.1 Peação e estiva do pescado a bordo da embarcação, e também dos equipamentos de pesca.
18 9.2 Operações de carga e de descarga, com atenção especial aos momentos de adernamento causados pelos equipamentos de bordo e pelo pescado. 10 Instalações de máquinas das embarcações de pesca 10.1 Princípios de operação das instalações de máquinas das embarcações de pesca Máquinas auxiliares da embarcação Conhecimento geral dos termos técnicos das máquinas marítimas. 11 Prevenção de incêndio e dispositivos de combate a incêndio 11.1 Organização de exercícios de combate a incêndio Classes de incêndios e a química do fogo Sistemas de combate a incêndio Participação num curso reconhecido de combate a incêndio Conhecimento das disposições relativas aos equipamentos de combate a incêndio. 12 Procedimentos de emergência 12.1 Precauções a serem tomadas ao encalhar uma embarcação Ações a serem tomadas antes e depois de um encalhe Ações a serem tomadas quando um equipamento ficar preso no fundo ou em outros obstáculos Restabelecimento da flutuação de uma embarcação encalhada, com ou sem ajuda externa Ações a serem tomadas após um abalroamento Bujonamento temporário de vazamentos Medidas para a proteção e segurança da tripulação em emergências Contenção de avarias e salvamento da embarcação após um incêndio ou uma explosão Abandono do navio Governo em emergência, instalação e utilização de um sistema de governo em emergência e meios de instalar um leme de fortuna (esparrela), quando possível Salvamento de pessoas de um navio em perigo ou de um navio naufragado Procedimentos de homem ao mar Rebocar e ser rebocado. 13 Cuidados médicos 13.1 Conhecimento dos procedimentos de primeiros socorros Conhecimento dos procedimentos para obter auxílio médico pelo rádio Profundo conhecimento da utilização das seguintes publicações:.1 Guia Médico Internacional para Navios, ou publicações nacionais equivalentes; e.2 Seção médica do Código Internacionais de Sinais. 14 Direito marítimo 14.1 Conhecimento do direito marítimo internacional como abrangido nos acordos e convenções internacionais e como eles afetam as obrigações e responsabilidades específicas do comandante, principalmente aquelas relativas à segurança e à proteção do meio ambiente marinho. Deverá ser dada atenção especial aos seguintes assuntos:.1 certificados e outros documentos para os quais seja exigido por convenções internacionais que sejam levados a bordo de embarcações de pesca, como podem ser obtidos e o seu período de validade legal;
19 .2 responsabilidades de acordo com os requisitos relevantes do Protocolo de Torremolinos de 1993;.3 responsabilidades de acordo com os requisitos relevantes do Capítulo V da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974;.4 responsabilidades de acordo com o Anexo I e com o Anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, 1973, como alterada pelo Protocolo de 1978 relativo àquela Convenção;.5 atestados marítimos de saúde e requisitos dos regulamentos internacionais de saúde;.6 responsabilidades de acordo com a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972; e.7 responsabilidades de acordo com outros instrumentos internacionais que afetem a segurança do navio e da tripulação O nível de conhecimento da legislação marítima nacional é deixado a critério da Parte, mas deverá abranger as medidas nacionais para cumprir os acordos e convenções internacionais que forem aplicáveis. 15 Idioma inglês Conhecimento adequado do idioma inglês, de modo a permitir que o comandante utilize cartas e outras publicações náuticas, compreenda as informações meteorológicas e as medidas relativas à segurança e à operação da embarcação, e se comunique com outros navios ou estações costeiras. Capacidade de compreender e utilizar as Expressões Padrão de Comunicação Marítima da IMO. 16 Comunicações 16.1 Conhecimento geral dos princípios e fatores básicos necessários para a utilização segura e eficiente de todos os subsistemas e equipamentos exigidos pelo sistema marítimo global de socorro e segurança (GMDSS) Conhecimento dos sistemas de alerta de navegação e meteorológicos e seleção dos serviços de comunicação apropriados Conhecimento dos efeitos adversos da má utilização dos equipamentos de comunicação Quando a Parte tiver examinado os candidatos nestes assuntos em níveis de certificação inferiores, os candidatos podem ter a opção de não serem reexaminados nestes assuntos Capacidade de transmitir e receber sinais por lampejos utilizando o código Morse e de utilizar o Código Internacional de Sinais. 17 Equipamentos salva-vidas 17.1 Profundo conhecimento dos dispositivos salva-vidas e seus arranjos Profundo conhecimento dos procedimentos de emergência, dos postos de abandono e dos adestramentos. 18 Busca e salvamento 18.1 Profundo conhecimento do Manual de Busca e Salvamento para Navios Mercantes (MERSAR). 19 O Código de Segurança para Pescadores e Embarcações de Pesca, da FAO/ILO/IMO 19.1 Conhecimento da Parte A do Código de Segurança para Pescadores e Embarcações de Pesca, da FAO/ILO/IMO. 20 Métodos para demonstração de proficiência
20 20.1 Navegação Demonstrar a utilização de sextante, peloro, espelho azimutal e capacidade de plotar posições e de traçar rumos e marcações Demonstrar pleno conhecimento do conteúdo, emprego e propósito da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, Pela utilização de pequenos modelos exibindo sinais ou luzes adequadas, ou pela utilização de um simulador de luzes de navegação Radar Por observação de simuladores de radar ou rosa de manobra Combate a incêndio Pela participação num curso reconhecido de combate a incêndio Comunicações Por meio de testes práticos Equipamentos salva-vidas Pelo manuseio de equipamentos salva-vidas, inclusive vestindo coletes salva-vidas e, como for adequado, roupas de imersão. Regra 2 Requisitos mínimos obrigatórios para certificação de oficiais encarregados de serviço de quarto de navegação de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais em operação em áreas não delimitadas 1 Todo oficial encarregado de serviço de quarto de navegação de uma embarcação de pesca com 24 metros de comprimento ou mais, em operação em áreas não delimitadas, deverá ser portador do certificado apropriado. 2 Todo candidato a essa certificação deverá:.1 ter pelo menos 18 anos de idade;.2 satisfazer às exigências da Parte no que se refere à aptidão médica, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva;.3 ter um tempo de embarque aprovado não inferior a dois anos no departamento de convés de embarcação de pesca não inferior a 12 metros de comprimento. A Administração pode, entretanto, permitir a substituição desse tempo de embarque por um período de formação especial não superior a um ano, desde que tal programa de formação especial tenha um valor pelo menos equivalente ao tempo de embarque que ele substitui, ou por um tempo de embarque aprovado, desde que comprovado em livro de registro abrangido pela Convenção STCW de 1978;.4 ter sido aprovado num exame ou exames apropriados para avaliação de competência, a critério da Parte. Tal exame, ou exames, deverá abranger os assuntos especificados no apêndice desta regra. Um candidato a exame que possuir um certificado de competência válido, emitido de acordo com o disposto na Convenção STCW de 1978, não precisará ser reexaminado naqueles assuntos listados no apêndice nos quais tenha sido aprovado em um nível mais alto ou equivalente ao exigido para a emissão do certificado dessa Convenção.
21 .5 atender aos requisitos aplicáveis da Regra 6, como apropriado para o desempenho de tarefas relativas ao serviço de radiocomunicações que lhe forem atribuídas de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações. Apêndice da Regra 2 Conhecimento mínimo exigido para a certificação de oficiais encarregados de serviço de quarto de navegação de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais em operação em áreas não delimitadas 1 O sumário abaixo foi compilado para o exame de candidatos à certificação como oficial encarregado de serviço de quarto de navegação de embarcações de pesca com 24 metros de comprimento ou mais, em operação em áreas não delimitadas. 2 Navegação astronômica Capacidade de utilizar um corpo celeste para determinar erros da agulha. 3 Navegação terrestre e costeira 3.1 Capacidade de determinar a posição da embarcação mediante a utilização de:.1 pontos de referência em terra;.2 auxílios à navegação, inclusive faróis, balizas e bóias; e.3 navegação estimada, levando em consideração ventos, marés, correntes e a velocidade indicada pelas rotações do hélice e pelo odômetro. 3.2 Conhecimento teórico e capacidade de utilizar cartas e publicações de navegação, como roteiro, tábua de marés, avisos aos navegantes e alertas de navegação enviados pelo rádio. 4 Navegação radar 4.1 Demonstrar, utilizando um simulador radar, ou, quando não disponível, rosa de manobra, conhecimento dos princípios básicos do radar e capacidade na sua operação e emprego, bem como de interpretar e analisar as informações obtidas do equipamento, incluindo o seguinte:.1 fatores que afetam o desempenho e a precisão;.2 ajuste e manutenção da apresentação da tela radar;.3 detecção da apresentação de informações falsas, ecos falsos, retorno do mar;.4 distância e marcação;.5 identificação de ecos críticos;.6 rumo e velocidade de outros navios;.7 tempo e distância do ponto de maior aproximação para navios cruzando, em rumo de colisão ou ultrapassando;.8 detecção das mudanças de rumo e velocidade de outros navios;.9 efeito das mudanças de rumo ou velocidade, ou de ambos, do próprio navio; e.10 emprego do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, Serviço de Quarto 5.1 Demonstrar pleno conhecimento do teor, emprego e propósito do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, em especial dos anexos II e IV no que concerne à segurança da navegação. 5.2 Demonstrar conhecimento do conteúdo dos Princípios Básicos a Serem Observados na Condução do Serviço de Quarto de Navegação, como prescrito no Capítulo IV.