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Timestamp: 2019-07-17 01:16:30+00:00
Document Index: 113653487

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 265', 'Artigo 4', 'Artigo 42', 'Artigo 101', 'Artigo 47', 'Artigo 21', 'Artigo 267', 'Artigo 8', 'Artigo 457', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 135', 'Artigo 168', 'artigo 178', 'artigo 226', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 214', 'Artigo 101', 'Artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 52', 'artigo 59', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 101']

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Jornal Oficial da União Europeia, C 22, 22 de janeiro de 2018
Official Journal of the European Union, C 22, 22 January 2018
Processo C-472/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de «auxílios de Estado» — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)
Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade»
Processo C-658/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 — Conceito de “mercado regulamentado” — Âmbito de aplicação — Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos “abertos” obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos»
Processo C-671/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o. «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Artigo 42.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Regulamento (CE) n.o 1182/2007 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Práticas anticoncorrenciais — Artigo 101.o TFUE — Regulamento n.o 26 — Regulamento (CE) n.o 1184/2006 — Organizações de produtores — Associações de organizações de produtores — Missões dessas organizações e associações — Prática de fixação de preços mínimos de venda — Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado — Prática de troca de informações estratégicas — Mercado francês das endívias»
Processo C-691/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas — Regulamento (UE) n.o 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura — Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»
Processo C-122/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação)
Processo C-165/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Titulares — Dupla nacionalidade — Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União»
Processo C-224/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Trânsito externo — Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.o da Convenção TIR — Não apuramento da operação TIR — Responsabilidade da associação garante — Artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR — Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante — Notas explicativas anexas à Convenção TIR — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 457.o, n.o 2 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.o e 213.o — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira)
Processo C-246/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»
Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual»
Processo C-251/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»
Processo C-292/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.o, n.o 2 — Entrada de ativos — Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente — Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias — Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar)
Processo C-308/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de «primeira ocupação» — Conceito de «transformação»)
Processos apensos C-374/16 e C-374/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»
Processo C-381/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.o — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009)
Processos apensos C-427/16 e C-428/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «CHEZ Elektro Bulgaria»AD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16) «Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»
Processo C-507/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido»
Processo C-547/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA «Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003»
Processo C-424/17 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Processo C-455/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH
Processo C-456/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG
Processo C-470/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG
Processo C-549/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho
Processo C-550/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho
Processo C-551/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho
Processo C-577/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
Processo C-589/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)
Processo C-597/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.
Processo C-598/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst
Processo C-601/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA
Processo C-604/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH
Processo C-606/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.o 3 e o.
Processo C-612/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze
Processo C-613/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT
Processo C-616/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o.
Processo C-618/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay
Processo C-619/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras
Processo C-620/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék
Processo C-621/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.
Processo C-623/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o.
Processo C-630/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci (Croácia) em 9 de novembro de 2017 — Anica Milivojević / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen
Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
Processos apensos T-101/15 e T-102/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada — Motivo absoluto de recusa — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante — Confiança legítima — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»
Processo T-31/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-239/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]»)
Processo T-254/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão («Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»)
Processo T-475/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl — Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»
Processo T-633/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)
Processo T-634/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)
Processo T-687/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de má-fé»]
Processo T-798/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]
Processo T-895/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/ 2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Processo T-909/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences — Marca nominativa nacional anterior RYM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001]»
Processo T-50/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade»)
Processo T-423/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Cabos elétricos — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)
Processo T-526/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR
Processo T-693/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR
Processo T-719/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão
Processo T-727/17: Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE
Processo T-728/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão
Processo T-731/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR
Processo T-734/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão
Processo T-738/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão
Processo T-748/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat)
Processo T-749/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess)
Processo T-750/17: Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão
Processo T-756/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)
Processo T-758/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)
Processo T-759/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)
Processo T-760/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+)
Processo T-762/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)
Processo T-763/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly)
Processo T-765/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)
Processo T-766/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign)
Processo T-767/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe)
Processo T-769/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)
Processo T-772/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)
Processo T-773/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)
Processo T-774/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)
Processo T-777/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA)
Processo T-509/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI
Processo T-244/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão