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Timestamp: 2018-10-16 23:54:44+00:00
Document Index: 98660947

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Normas do Orçamento Participativo Transfronteiriço Amizade Cerveira Tomiño PDF
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Felícia Lopes Morais
1 Normas do Orçamento Participativo Transfronteiriço Amizade Cerveira Tomiño 2018 PREÂMBULO O Orçamento Participativo Transfronteiriço 2018 (OPT_18) integra o projeto COOP- ACT - Agenda de Cooperação Transfronteiriça - Amizade Cerveira Tomiño, co- financiado pelo programa Interreg V- A, que tem como principal objetivo a procura de um desenvolvimento sustentável do território que se repercuta positivamente na melhoria da qualidade de vida e da coesão social da população e baseado na partilha e otimização dos equipamentos e serviços públicos de utilização coletiva, dos recursos humanos e económicos num programa de cooperação virado ao futuro. O OPT_18 é um mecanismo orientado à promoção da igualdade de oportunidades e ao reforço da participação pública dos cidadãos transfronteiriços na procura de soluções para problemas comuns. Para que o desenrolar deste processo seja marcado pela transparência e acessibilidade a todos, foi ainda criada uma Plataforma Online do OPT_18 ( na qual é disponibilizada toda a informação desde o arranque até à execução dos projetos vencedores. Artigo 1º Âmbito Territorial O Orçamento Participativo Transfronteiriço Amizade Cerveira Tomiño 2018 (OPT18) abrange os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Tomiño Artigo 2º Objetivos 1. Envolver os cidadãos na formulação de soluções comuns para a resolução de problemas; 2. Fomentar a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, dos dois países, enquanto fator de melhoria das condições de vida e de coesão social e económica, baseado em ações desenhadas, desenvolvidas, implementadas pelos atores locais; 3. Promover a participação pública e a cidadania transfronteiriça; 1
2 4. Aprofundar e consolidar as relações institucionais, o diálogo com os cidadãos e a sociedade civil organizada, com vista a uma maior qualidade e aceitação das políticas públicas; 5. Adequar as políticas públicas concelhias às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida nos seus territórios; Artigo 3º Modelo de Participação 1. O OPT18 assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e decidir os projetos que considerem mais prioritários, até ao limite orçamental estipulado para o processo. Artigo 4º Componente Orçamental 1. Ao OPT18 é atribuído um montante máximo de ,00 para financiar os projetos que os cidadãos elegerem de acordo com as áreas prioritárias identificadas no artigo 18º. 2. O montante é dividido em partes iguais pelo Município de Vila Nova de Cerveira e Concelho de Tomiño. 3. O montante é dividido equitativamente pelas três áreas de intervenção identificadas no artigo 17º, devendo selecionado pelo menos um projeto por cada área; 4. Poderão ser projetos com valores superiores ao referido no número anterior, desde que seja garantida a seleção de pelo menos um projeto por cada área de intervenção. Artigo 5º Fases do OPT O Processo Participativo tem várias fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo, nomeadamente: a) Divulgação; b) Recolha de Propostas; c) Análise Técnica; d) Período de Reclamações ou Recurso; e) Votação; f) Apresentação dos Resultados. 2
3 Artigo 6.º Calendarização Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Divulgação 23/06 30/11 Recolha de Propostas 15/07 30/09 Análise Técnica 2 a 15/10 Período de 16 a 22/10 Reclamação/recurso Votação 23/10 30/11 Apresentação de resultados 4/12 Artigo 7º Divulgação 1. A divulgação do OPT será feita através da Plataforma Online do OPT, do Portal Amizade Cerveira- Tomiño, redes sociais e meios de comunicação locais; 2. Realização de Workshops para promover a criação de parcerias e apoio à apresentação de propostas. Artigo 8º Recolha de Propostas A recolha das propostas deve reger- se pelo artigo 16º, sendo depois validadas pela Comissão de Análise Técnica e votadas pelos participantes registados na plataforma. Artigo 9º Análise Técnica A Comissão de Análise Técnica (CAT) é constituída pelos elementos nomeados pelo Concelho de Gestão Estratégica (CGE). a. Aurora Viães, vereadora da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira; b. Cristina Martinez, concelheira do concelho de Tomiño; c. Elisabete P. de Santiago, técnica do Concelho de Tomiño; d. Sónia Antunes, técnica do Município de Vila Nova de Cerveira. Artigo 10º Período de Reclamação/Recurso 3
4 1. Após a análise técnica, o Secretariado Técnico Amizade Cerveira- Tomiño torna pública a lista dos projetos aprovados e das propostas excluídas para que, no prazo de 5 dias, os proponentes possam apresentar eventuais recursos. 2. A Reclamação/Recurso será analisada e, no prazo de 5 dias, a CAT compromete- se a divulgar a decisão. Artigo 11º Divulgação da Lista Final A decisão da lista final de propostas será afixada na Plataforma Online do OPT e na Página Web Amizade Cerveira- Tomiño. Artigo 12º Votação 1. A votação das propostas finalistas será efetuada pelos seguintes meios: a) Plataforma Online do OPT. b) Podem votar os cidadãos eleitores nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e Tomiño; 2. As propostas serão organizadas por área de intervenção; 3. Cada participante pode votar num projeto por cada área de intervenção; Artigo 13º Apresentação dos Resultados As propostas mais votadas serão apresentadas publicamente na Plataforma Online do OPT e na Página Web Amizade Cerveira- Tomiño. Artigo 14º Participação 1. O processo de OPG de Vila Nova de Cerveira é aberto à participação de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas com domicílio social ou fiscal em Vila Nova de Cerveira ou Tomiño. Artigo 15 º Formas de Participação As pessoas interessadas podem participar: a) Através da presença nos workshops; b) Através da apresentação de propostas via internet na Plataforma Online do OPT; 4
5 c) Aquando da fase de recurso, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica; d) Na votação dos projetos; e) Na avaliação do processo do OPT fazendo chegar ao Secretariado Técnico Amizade Cerveira- Tomiño as suas ideias e sugestões; Artigo 16º Apresentação de Propostas 1. Podem apresentar propostas os cidadãos que preenchem os requisitos dispostos no artigo 14º do presente Regulamento; 2. As propostas são obrigatoriamente apresentadas conjuntamente por pelo menos um cidadão/entidade de cada concelho. 3. As propostas são submetidas exclusivamente com recurso ao formulário disponibilizado na Plataforma Online do OPT; 4. As propostas podem ser acompanhadas por vídeo promocional com duração máxima de 3 minutos. Artigo 17º Elegibilidade das Propostas 1. São consideradas elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições: a) Respeitem o quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e do Concello de Tomiño; b) Sejam suficientemente específicas, concretas e delimitadas no território transfronteiriço de Vila Nova de Cerveira e Tomiño; c) Constituam um investimento de interesse transfronteiriço; d) Não ultrapassem os 12 meses de execução; e) Respeitem a componente orçamental referida no artigo n.º 4; Artigo 18º Limites por Áreas de Intervenção 1. As propostas devem ser classificadas por áreas de intervenção, nomeadamente: a) Educação e Cultura; b) Desporto e Lazer; c) Território e Ambiente; 5
6 Artigo 19º Coordenação A coordenação do OPT_18 está a cargo do CGE, constituído pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e pela Alcadesa de Tomiño. Artigo 20º Casos Omissos As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas pontualmente no âmbito do CGE. 6