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Timestamp: 2019-12-06 18:28:15+00:00
Document Index: 168192420

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'artigo 55']

diplomas em entrada legais vigor
7406 resultados para diplomas em entrada legais vigor
Acórdão nº 00327/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
“O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do CE/91, o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados” (Acórdão do Pleno da Secção de CA...
... do direito, mas repõe em vigor a norma revogada pela disposição ... ocorridos antes da sua entrada em vigor. Neste sentido, e ... ao abrigo de anteriores diplomas legais. II - Nos termos da al. a) ...
... e revisão 1 — A partir da entrada em vigor da presente lei, de- vem ...ou diplomas obtidos no âmbito do Sistema ... de outras obrigações legais ou contratuais que lhe incumbam, ...
...ção de diversos regimes legais conexos, nomeadamente nas áreas do ... industriais que, à data da entrada em vigor do pre- sente diploma, ... 1 — As referências em diplomas legais e nos diversos instrumentos ...
... disposições comunitárias em vigor e já comercializado em Portugal, ou ... contados a partir da data de entrada do pedido. 2 - O prazo suspende-se ... cumprimento das disposições legais específicas que regulam os ... deste decreto-lei, os diplomas regulamentares aprovados nos termos ...
... em termos idênticos aos que vigoram para o ensino público e fomentará ... oficial aos títulos e diplomas passados por essas escolas; c) ...ógico concedidas até à entrada em vigor do presente decreto-lei ...ável, para todos os efeitos legais, à função docente. Art. 43.º ...
Acórdão nº 0091684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1994
I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados...
...entrada em vigor daqueles diplomas legais, ...
...A legislação em vigor no nosso país não contempla todos ..., encontra-se dispersa por diplomas vários, na sua generalidade ... ou a outorgar nos termos legais. 4 - Na atribuição de direitos de ... efectuados até à data da entrada em vigor do presente diploma. 2 - A ...
... (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas ...
... existentes à data da entrada em vigor deste diploma. Artigo 18.º ... infracção às disposições legais, ou quando seja inconveniente a sua ... previstas neste diploma e diplomas complementares têm o valor ...
... os previstos na LOBOFA e em diplomas próprios. SECÇÃO II Serviços ..., as competências legais da Unidade de Gestão Patrimonial do ... produzem efeitos com a entrada" em vigor dos respetivos diplomas org\xC3"...
... passam agora a constar de diplomas autónomos. 3 - A simplificação do ... que limitada por critérios legais de transparência das suas regras e ... data de referência para a entrada em vigor do Código e para a ...
... de um século, diversos diplomas legais de âmbito florestal, .... Contudo, no quadro legal em vigor, fruto da redefiniçáo evolutiva ... estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ...
... um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a ... São revogados os seguintes diplomas:. a) A Lei n.º 2037, de 19 de ..., nem constem de disposições legais ou regulamentares em vigor, devem ...
... recibo para todos os efeitos legais. Artigo 21.º. Valor da renda. O ... afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ... Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da ... a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para ...
.... . . . 6 - A substituição vigora até à cessação do impedimento, ..., e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências ... da tabela e encargos legais ou da legislação que defina os ... que se iniciem após a sua entrada em vigor, e aos processos ...
...çáo e o formulário dos diplomas. A Assembleia da República decreta, ...çóes ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alteraçóes ...Artigo 3. Entrada em vigor. A presente lei entra em ... prova para todos os efeitos legais e abrange as ediçóes do Diário da ...
... as respetivas legislações em vigor. A cooperação incide sobretudo ... livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em ... f) «Qualificações», diplomas, certificados e outros títu- los ..., de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que ...
...ão consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com ..., Série I-A de 1995-06-14, em vigor a partir de 1995-10-01 ... por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal. ... esteira, publicaram-se dois diplomas" legislativos de forte incidência pr\xC3"...
...Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código ... complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida ... a obrigação de entrada dos sócios e a conservação do ...) Quando disposições legais ou contratuais remeterem para ...
Deliberação n.º 396-A/2017
...diplomas legais, nomeadamente os que ...ões tornada conveniente pela entrada em vigor dos diplomas legais acima ...
Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A - Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores
..., Série I de 2011-04-21, em vigor a partir de 2011-04-22 ...ícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à entrada em ...
...3 - Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que ...
... Município de Setúbal Com a entrada em vigor a 7 de janeiro de 2015, da ... em vigor dos referidos diplomas" legais. 2 - .. Artigo 21.º Legaliza\xC3"...
... disperso em dife- rentes diplomas, promovendo a coerência, a equidade ...legais de identificação do candidato;. b) ... acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa ... artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do Decreto -Lei n.º ...
corantes vitais
medida provisoria 443
acao guarda revogacao