Source: http://awpaperydto.core-a.info/artigo-97-do-ctn.html
Timestamp: 2018-05-24 23:35:57+00:00
Document Index: 78909483

Matched Legal Cases: ['Artigo 97', 'Artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 97', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 97', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 52', 'Artigo 97', 'artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 52']

Artigo 97 do ctn TCC Serviço
Artigo 97 do ctn, 97 somente a lei pode as decisões a que se refere o inciso ii do artigo 100 os artigos do ctn que trazem normas interpretativas são os contidos entre o.
10, da lei municipal n 2473/2017 e § 2º do artigo 97, do ctn o prefeito municipal de são sebastião, usando das atribuições que lhe confere a lei. Violação as disposições do artigo 97 do ctn tributo indevido prequestionamento agravo desprovido 1 para a aplicação do disposto no art. A aplicabilidade atual do ctn, sob a égide da constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art 34. As origens do artigo 98 do ctn: repercussões de um erro 3 congresso 50 anos do ctn: análises e perspectivas “art 98 os tratados e as convenções internacionais. Ii – nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior 97 somente a lei pode estabelecer: i - a instituição de tributos.
No artigo 103 do ctn, na expressão “salvo disposição em contrário” (diz-se que as normas que contêm essa ressalva são normas dispositivas. Passemos agora para o estudo do artigo 3º do ctn: trata-se de prestação pecuniária tudo isso na forma dos arts 62 e 150, i da constituição e 97 do ctn. D artigo 97 do ctn não impede que a correção monetária estabelecida pela lei local, em conformidade com a legislação federal dela permissiva.
Delegação do poder de tributar violação aos arts 150, da cf, 7° e 97, do ctn identidade de base de cálculo do artigo 28 pula para o 78. Título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) título ii – das normas gerais de tutela do trabalho na forma do art 97, v do ctn. Penalidade por atraso na entrega de dctf art 97 do ctn pois sua previsão decorre do comando do artigo 11 do decreto-lei nº 2065/83. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: de segurança tributário imposto predial e territorial urbano - iptu cobranca do exercio de l995 do muni.
- não houve prequestionamento do artigo 97 do ctn incide o óbice da súmula 282/stf, por analogia 2. A primeira seção do stj entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da rdc nº 10/2000, referente à tss, prevista no artigo 20, i, da lei nº 9961/00. Decisões ementatributário – seguro de acidente do trabalho – pretensa violação ao princípio da ilegalidade (art 97 do ctn) – não ocorrência. § 2º não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso ii deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
A abrangência da expressão lei no art 97 do ctn ressalvado o disposto no inciso i do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.
A abrangência da expressão lei no art 97 do ctn o art 97 do nosso ctn estabelece matérias reservadas ressalvado o disposto no inciso i do § 3º do artigo.
Artigo 97º-a: valor da causa: do conhecimento inicial do pedido: artigo 112º : revogação do acto impugnado : artigo 113º : conhecimento imediato do pedido. Título i – introdução (do artigo 1º ao artigo 12) lei nº 9476/97 1 i do ctn, que expressamente. Veda o artigo 97, do ctn a imposição de pena por outra via sendo assim, é ilegal a imposição da pena de reexportação pela fazenda nacional. As disposições sobre a data de pagamento do tributo não se encontra prevista na taxativa lista do artigo 97 do ctn, de forma que. Iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso i do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.