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Timestamp: 2018-12-09 23:09:12+00:00
Document Index: 110087805

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2']

INSTRUTIVO N.º 01/2013 de 22 de Março RELATÓRIO SOBRE A GOVERNAÇÃO CORPORATIVA E SISTEMA DE CONTROLO INTERNO - PDF
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Marco Antônio da Costa Bergmann
1 INSTRUTIVO N.º 01/2013 de 22 de Março ASSUNTO: RELATÓRIO SOBRE A GOVERNAÇÃO CORPORATIVA E SISTEMA DE CONTROLO INTERNO Havendo necessidade de se regulamentar o envio de informação ao Banco Nacional de Angola por parte das instituições financeiras, no âmbito das disposições sobre a governação corporativa e o sistema de controlo interno, previstas nos Avisos n.º 01/2013 de 22 de Março e n.º 02/2013 de 22 de Março, respectivamente; Neste sentido, e ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Aviso n.º 01/2013, de 22 de Março, sobre governação corporativa, e no artigo 19.º do Aviso n.º 02/2013, de 22 de Março, sobre o sistema de controlo interno, combinados com as disposições da Lei do Banco Nacional de Angola e da Lei das Instituições Financeiras; DETERMINO: Artigo 1.º (Relatório sobre governação corporativa e sistema de controlo interno em base individual) O órgão de administração das instituições deve elaborar e remeter ao Banco Nacional de Angola um relatório anual sobre a governação corporativa e o sistema de controlo interno, em base individual, abrangendo no mínimo as seguintes matérias: 1. Introdução a) identificação da sociedade, e; b) declaração do órgão de administração sobre a suficiência das políticas e dos processos de controlo interno a nível individual, assim como da veracidade da informação constante no presente relatório, tendo por referência a minuta apresentada no Anexo Estratégia a) descrição sintética da estratégia e dos principais objectivos de negócio e das áreas de apoio operacional e contabilístico e de controlo. Previsão do contributo de cada área para o resultado e o volume de proveitos global, e; b) informação sobre o nível de fundos próprios de base (actual e previsto) e da sua suficiência para cobertura dos riscos, com identificação das categorias mais significativas.
2 3. Organização interna a) organograma com todas as unidades de estrutura, número de colaboradores de cada uma e respectivo responsável; b) descrição, da composição e modo de funcionamento da entidade ou órgão, constituída por accionistas, em que foram delegadas as competências no que respeita à remuneração dos membros dos órgãos sociais; c) descrição sobre a composição e modo de funcionamento do órgão de administração, incluindo, caso aplicável, a intervenção dos administradores não executivos e independentes; d) descrição, caso aplicável, da composição, competências e modo de funcionamento da comissão executiva, incluindo a distribuição de pelouros; e) descrição, caso aplicável, da composição, competências e modo de funcionamento das entidades ou órgãos em que foram delegadas as competências de acompanhamento do sistema de controlo interno, gestão do risco e nomeação, avaliação e remuneração de colaboradores; f) breve descrição das funções de cada unidade de estrutura com separação entre as áreas de negócio, de apoio operacional e contabilístico, e de controlo, e; g) descrição das políticas e processos no âmbito da governação corporativa e do sistema de controlo interno, nomeadamente: i. segregação de funções; ii. contabilidade; iii. conflitos de interesses; iv. transacções com partes relacionadas; v. remuneração; vi. princípios éticos (código de conduta), e; vii. sistemas de informação e comunicação, incluindo a descrição: vii.i. da estratégia para os sistemas e do seu alinhamento face à estratégia global da instituição; vii. ii. dos processos e das aplicações utilizados, designadamente na recolha, tratamento e divulgação dos riscos; vii. iii. do controlo de acessos; vii.iv. das competências e responsabilidades de cada interveniente; vii. v. da segurança e privacidade da informação, e; vii. vi. da continuidade e recuperação da informação em caso de contingência/sinistro.
3 4. Sistema de gestão do risco a) descrição das atribuições das funções chave: i. gestão do risco; ii. compliance; b) descrição das políticas e processos de gestão do risco: i. identificação; ii. avaliação; iii. acompanhamento; iv. controlo (designadamente estabelecimento de limites e controlo do seu cumprimento), e; v. realização de testes de esforço ou simulação de crise (stress tests). 5. Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: a descrição das estratégias, políticas e processos relativamente a: a) modelo de gestão de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo os factores de risco identificados por área de negócio b) modelo orgânico e funcional implementado em sede de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo c) identificação de clientes e diligência, incluindo procedimentos de diligência reforçada e conservação de registos dos clientes, e caso aplicável dos beneficiários efectivos; d) controlo interno da instituição destinados a garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo nas sucursais e filiais da instituição; e) monitorização de clientes e transacções, incluindo a detecção de operações potencialmente susceptíveis de estarem associadas à prática de actividades criminosas, e procedimentos de comunicação internos e externos em caso de suspeição; f) estabelecimento de relações de correspondência bancária, e; programa de formação dos colaboradores. 6. Auditoria interna a) descrição das atribuições da função de auditoria interna; b) plano anual das acções de auditoria c) indicação da última auditoria realizada para cada uma das áreas constantes do organograma, e; d) descrição das acções de seguimento relativamente deficiências detectadas nas acções de auditoria com menção explícita dos resultados obtidos. 7. Deficiências do sistema de controlo interno: a identificação das deficiências do sistema de controlo interno, contemplando: a) a sua descrição; b) a data da sua detecção; c) a unidade orgânica ou área funcional que as detectou; d) a unidade orgânica ou área funcional a que respeitam;
4 e) informação sobre o seu, eventual, relatório em anteriores relatórios; f) o grau de risco associado, de acordo com os critérios de graduação previstos no Anexo 2 ao presente Instrutivo; g) o plano previsto para a correcção das deficiências, incluindo as acções a serem tomadas e os respectivos prazos, e; h) o nível de intervenção das funções chave do sistema de controlo interno de gestão do risco, de compliance e de auditoria interna. Parecer pelo órgão de fiscalização, devidamente datado e assinado, quanto: a) à veracidade e adequação do relatório, e; b) à suficiência das políticas e processos em vigor nas matérias de governação corporativa e controlo interno. Parecer do auditor externo, devidamente datado e assinado, quanto à veracidade e adequação do relatório. Artigo 2. (Relatório sobre governação corporativa e sistema de controlo interno do grupo financeiro) O órgão de administração da empresa-mãe deve elaborar e remeter ao Banco Nacional de Angola um relatório anual sobre a governação corporativa e o sistema de controlo interno do grupo financeiro abrangendo, no mínimo, as seguintes matérias: 1. Introdução a) identificação da empresa-mãe do grupo financeiro, e; b) declaração do órgão de administração sobre a suficiência das políticas e dos processos de controlo interno ao nível do grupo, assim como da veracidade da informação constante no presente relatório, tendo por referência a minuta apresentada no Anexo Estratégia: descrição sintética do estratégia do grupo e do contributo de cada sociedade para os objectivos globais, designada mente para a formação de proveitos e de resultados. 3. Organização societária a) estrutura do grupo com identificação da natureza do negócio de cada sociedade; b) descrição do modo de funcionamento do órgão de administração no que respeita ao acompanhamento das filiais; c) políticas e processos relativos às transacções entre sociedades do grupo financeiro, e; d) descrição das políticas e processos desenvolvidos pela empresa-mãe para aplicação ao nível do grupo financeiro:
5 i. remuneração; il. conflitos de interesses; iii. auditoria interna; iv. compliance; v. gestão do risco, e; vi. outras (incluindo outsourcing). 4. Deficiências do sistema de controlo interno: identificação das deficiências, do sistema de controlo interno das filiais com actividade relevante, mas que legalmente não se encontram obrigadas à apresentação de relatório nos termos do disposto no artigo anterior do presente Instrutivo, incluindo a justificação dos casos em que se considera a actividade das filiais previamente referidas como não relevante para fins de controlo interno. Nesta identificação, deve utilizar-se a estrutura prevista no número 7.º do artigo 1.º do presente Instrutivo. 5. Parecer pelo órgão de fiscalização, devidamente datado e assinado, quanto: a) à veracidade e adequação do relatório, e; b) à suficiência das políticas e processos em vigor nas matérias de governação corporativa e controlo interno. 6. Parecer do auditor externo, devidamente datado e assinado, quanto à veracidade e adequação do relatório. Artigo 3.º (Questionário) Os relatórios previstos nos artigos e do presente Instrutivo devem ser acompanhados do correspondente questionário, apresentado no Anexo 3 ao presente Instrutivo. Artigo 4.º (Entrada em vigor) O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação. Em anexo: Anexo 1 - Minutas de declaração do órgão de administração; Anexo 2 - Critérios de graduação dos graus de risco das deficiências; Anexo 3 - Questionário relativo a governação corporativa e ao sistema de controlo interno das instituições. PUBLIQUE-SE Luanda, aos 22 de Março de O GOVERNADOR JOSÉ DE LIMA MASSANO
6 ANEXO 1 MINUTA DE DECLARAÇÃO DE BASE INDIVIDUAL O órgão de administração declara que, na medida do seu conhecimento, as políticas e processos instituídos no âmbito do sistema de controlo interno respeitam os princípios estabelecidos no artigo 5.º e a permanente realização dos objectivos estabelecidos no artigo 4.º, ambos do Aviso n.º 02/2013, de 22 de Março, do Banco Nacional de Angola. Mais declara que as informações constantes no relatório a que a presente Declaração se reporta são verdadeiras e apropriadas, de acordo com as disposições estabelecidas na alínea b) do número 1. do artigo 1.º do Instrutivo n. 01/2013, de 22 de Março., de de 20_ Assinaturas dos membros do órgão de administração
7 ANEXO 1- (CONTINUAÇÃO) MINUTA DE DECLARAÇÃO DE BASE CONSOLIDADA O órgão de administração declara que, na medida do seu conhecimento, as políticas e processos instituídos no âmbito do sistema de controlo interno do grupo financeiro são consistentes e respeitam os princípios estabelecidos no artigo 5.º e a permanente realização dos objectivos estabelecidos no artigo 4., ambos do Aviso n.º 02/2013, de 22 de Março, do Banco Nacional de Angola. Mais declara que as informações constantes no relatório a que a presente Declaração se reporta são verdadeiras e apropriadas, de acordo com as disposições estabelecidas na alínea b) do número 1. do artigo 2. do Instrutivo n.º 01/2013, de 22 de Março., de de 20_ Assinaturas dos membros do órgão de administração
8 Grau de risco elevado ANEXO 2 Aspecto ou situação grave que pode repercutir-se em: Perdas financeiras significativas para a instituição: Impacto significativo na reputação da instituição, prejudicando a sua capacidade para continuar a operar; Problemas em termos da liquidez da instituição; Violação da estratégia da instituição ou dos seus valores éticos e deontológicos; Incumprimento relevante do normativo legal aplicável à actividade da instituição, designadamente do emitido pelo Banco Nacional de Angola. Grau de risco médio Aspecto ou situação que pode repercutir-se em: perdas financeiras para a instituição; impacto na reputação da instituição; incumprimento do normativo legal aplicável à actividade da instituição, designadamente do emitido pelo banco nacional de angola; perda de controlo de um processo ou na aplicação de uma política, com repercussão na eficiência da actividade da instituição. Grau de risco baixo Aspecto ou situação cuja solução contribui para o aumento da eficiência da actividade da instituição, não classificado como grau de risco elevado ou médio.