Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1755&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-23 01:03:37+00:00
Document Index: 132039206

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 127', 'artigo 216', 'artigo 218', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 238', 'artigo 344', 'artigo 346', 'artigo 356', 'artigo 357', 'artigo 358', 'artigo 366', 'artigo 375', 'artigo 234']

::: Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- Lei n.º 48-A/2014, de 31/07
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48-A/2014, de 31/07)
- 3ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)
- 2ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
- 1ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)
Novas funções de chefia em comissão de serviço Artigo 5.º
Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados Artigo 6.º
Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho Artigo 7.º
Relações entre fontes de regulação Artigo 8.º
Regiões autónomas Artigo 9.º
Produção de efeitos Artigo 11.º
A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.
-1ª versão: Lei n.º 23/2012, de 25/06
-2ª versão: Lei n.º 69/2013, de 30/08
1 - É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 - São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os n.os 3 e 4 do artigo 218.º, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os n.os 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os n.os 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.
1 - A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos.