Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006L0067
Timestamp: 2017-02-21 16:01:21+00:00
Document Index: 99902617

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

8.8.2006 PT
A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
O petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar relevante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos. Qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos provenientes de países terceiros, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade. Importa, portanto, estar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos de uma tal eventualidade.
Pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovisionamento. É, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria.
Para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-Membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes.
É necessário que as modalidades de organização das reservas de petróleo não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.
Na Directiva 73/238/CEE (5), o Conselho determinou as medidas adequadas — incluindo a utilização das reservas de petróleo — a serem adoptadas em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade; os Estados-Membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia».
É necessário que as reservas se encontrem ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das reservas, de forma a que possam ser disponibilizadas prontamente para benefício dos sectores que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo.
As modalidades de organização das reservas devem garantir a sua disponibilidade e a sua acessibilidade ao consumidor.
É necessário que as modalidades de organização das reservas sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem. As informações sobre os encargos da manutenção de reservas de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-Membros aos interessados directos.
A fim de organizar a manutenção das reservas, os Estados-Membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as reservas que constituírem a sua obrigação. O saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado. A parceria entre o Estado e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem.
A produção interna contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento. A evolução do mercado do petróleo pode justificar a derrogação adequada da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-Membros com produção interna de petróleo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem dispensar as empresas de manter reservas em relação a um nível não superior à quantidade de produtos fabricados por essas empresas a partir do petróleo bruto extraído do solo do Estado-Membro em causa.
É oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-Membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais. Devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional tornaram-se um componente importante deste consumo.
É necessário adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a reservas de petróleo.
Em princípio, as reservas de petróleo podem ser armazenadas em qualquer ponto da Comunidade. É, pois, adequado facilitar o estabelecimento de reservas fora do território nacional. É necessário que as decisões de manutenção de reservas fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-Membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento. No caso das reservas postas à disposição de outra empresa, organismo ou entidade, são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo.
Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente incentivar a celebração de acordos entre Estados-Membros em matéria de manutenção de um nível mínimo de reservas, a fim de promover a utilização de instalações de armazenamento noutros Estados-Membros. A decisão de celebrar um acordo neste sentido deverá ser tomada pelos Estados-Membros em causa.
Convém reforçar a supervisão administrativa das reservas e estabelecer mecanismos eficazes de controlo e verificação das reservas. É necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo.
É necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às reservas de segurança na Comunidade.
Como o objectivo da acção prevista, nomeadamente a manutenção de um elevado nível de segurança de aprovisionamento de petróleo na Comunidade através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-Membros, assegurando, simultaneamente, o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo I,
Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina);
Gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene;
Os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real;
O petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta:
quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado-Membro em causa,
quer com base nos programas de produção das refinarias do Estado-Membro em causa para o ano em curso,
quer a partir da relação existente entre a quantidade total dos produtos sujeitos à obrigação de armazenagem que tenham sido fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado-Membro em causa e a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano. Tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1.a e 2.a categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3.a categoria (fuelóleos).
As quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidades portuárias;
As quantidades armazenadas nos portos de desembarque;
As quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos;
As quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias, excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalações de tratamento;
As quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso;
As quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria de obrigação de armazenagem permanente;
As quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais se puderem ser objecto de controlo pelas autoridades responsáveis e disponíveis de imediato.
Referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos pela presente directiva;
Estabelecer condições e modalidades para a manutenção de reservas com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas reservas;
Indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das reservas previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções;
Ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado;
Indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não se aplica em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.
A empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas reservas durante o período de vigência do contrato. O método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa;
O período mínimo do contrato deve ser de 90 dias;
Devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado;
A possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às reservas deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários;
A empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deve estar sujeita à jurisdição do Estado-Membro em cujo território estão armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desse Estado-Membro para controlar e verificar as reservas.
A data na qual as reservas se tornam inferiores ao mínimo obrigatório;
As causas destes levantamentos;
As medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das reservas;
Se possível, a evolução provável das reservas durante o período em que permanecerem inferiores ao mínimo obrigatório.
(1) JO C 226 E de 15.9.2005, p. 44.
(2) JO C 112 de 30.4.2004, p. 39.
(3) JO L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).
(5) JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.
Directiva 68/414/CEE do Conselho
(JO L 308 de 23.12.1968, p. 14)
Directiva 72/425/CEE do Conselho
(JO L 291 de 28.12.1972, p. 154)
Directiva 98/93/CE do Conselho
(JO L 358 de 31.12.1998, p. 100)
1 de Janeiro de 2000 (1)
(1) 1 de Janeiro de 2003 para a República Helénica no que respeita às obrigações previstas na Directiva 98/93/CE referentes à inclusão das quantidades destinadas às bancas para a aviação internacional no cálculo do consumo interno. Ver artigo 4.o da Directiva 98/93/CE.
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, terceiro travessão
Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, primeiro período
Artigo 5.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, segundo período
Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, terceiro período
Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), frase introdutória
Artigo 5.o, segundo parágrafo, primeiro travessão
Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea i)
Artigo 5.o, segundo parágrafo, segundo travessão
Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii)
Artigo 5.o, segundo parágrafo, terceiro travessão
Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii)
Artigo 5.o, terceiro parágrafo
Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 6.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, frase introdutória
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, primeiro travessão
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, segundo travessão
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, terceiro travessão
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, quarto travessão
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, quinto travessão
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e)
Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, frase introdutória
Artigo 7.o, n.o 3, frase introdutória
Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, primeiro travessão
Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, segundo travessão
Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, terceiro travessão
Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, quarto travessão
Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, quinto travessão
Artigo 7.o, n.o 3, alínea e)
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 6.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quarto travessão
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quinto travessão
Artigo 6.o, n.o 2, alínea e)
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sexto travessão
Artigo 6.o, n.o 2, alínea f)
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sétimo travessão
Artigo 6.o, n.o 2, alínea g)
Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase
Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase
Artigo 7.o, terceiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 10.o, n.o 3, frase introdutória
Artigo 7.o, terceiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 7.o, terceiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 7.o, terceiro parágrafo, terceiro travessão
Artigo 7.o, terceiro parágrafo, quarto travessão