Source: https://pt.scribd.com/document/100553773/Agravo-de-Instrum-Andre-Aparecido-Abril12
Timestamp: 2020-08-08 01:58:49+00:00
Document Index: 93478527

Matched Legal Cases: ['artigo 527', 'artigo 522', 'artigo 568', 'artigo 522', 'artigo 264', 'artigo 524', 'artigo 525']

Agravo de Instrum - Andre Aparecido - Abril12 | Sentença (Lei) | Advogado
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Decisão - AREA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SO PAULO- CDHU, inscrita CNPJ/MF n 47.865.597/0001-09, com sede na Rua Boa Vista, n 170, So Paulo - SP, por seu advogado, nos autos do processo n 007.08.124732-3, em trmite perante a 3 Vara Cvel do Foro Regional de Itaquera SP, em que contende com ANDR APARECIDO BAPTISTA, brasileiro, casado, industririo, RG n 29.636.090-9 SSP/SP e CPF/MF n 214.589.788-77, e ERIKA NUNES NOGUEIRA BAPTISTA, brasileira, casada, do lar, RG n 33.442.294-2 SSP/SP, e CPF/MF n 214.589.788-77, ambos residentes e domiciliados na Rua Jos Dais da Silva n 60, Jardim Vicentina, Osasco-SP, e ainda, JOO BATISTA MORATO CASSIANO, brasileiro, casado, ornamentista, RG n 29.516.651-4 SSP/SP e CPF/MF n 259.608.278-08, e JANEIDE SOARES DOS ANJOS CASSIANO, brasileira, casada, vendedora, RG n 28.127.112-4 SSP/SP, e CPF/MF n 168.062.508-07, residentes e domiciliados na Estrada das Rosas n 2500, bloco F apartamento 21, na cidade de Osasco-SP, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, tempestivamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 527, III, e 558 do Cdigo de Processo Civil em carter de URGNCIA, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil em razo do inconformismo, data venia, com a r. deciso de f. 138, proferida pelo D. Juzo de primeira instncia, requerendo desde j, com o devido preparo, seja recebido, conhecido e provido.
Termos em que, Pede deferimento, So Paulo, 26 de abril de 2012
Juliano Henrique Negro Granato OAB/SP n 157.882
EGRGIO TRIBUNAL COLENDA CMARA NCLITOS JULGADORES
I BREVE RESUMO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISO AGRAVADA
1. A Agravante ingressou com ao de resciso contratual cumulada com reintegrao de posse contra os Agravados em razo do inadimplemento das parcelas ajustadas em contrato. 2. Aps criteriosa anlise de documentos, foi celebrado acordo com os atuais ocupantes do imvel e requerido a homologao com a substituio do polo passivo, e excluso dos Rus iniciais, conforme petio de acordo de fls. 129/130 protocolada em 18/04/2011, no referido acordo em sua clusula 10 constava o seguinte: As partes requerem a substituio do polo passivo da ao, excluindo ANDR APARECIDO BAPTISTA e ERICA NUNES NOGUEIRA BAPTISTA e incluindo, JOO BATISTA MORATO CASSIANO e JANEIDE SOARES DOS SANTOS CASSIANO. 3. Cumpre informar que a advogada que defende o interesse de todos os Rus a mesma, de todos os envolvidos. Ademais, conforme apelao de fls. 108/113 os mesmos so parentes (cunhado e irm), e anuram com o acordo de substituio dos rus conforme petio de f. 143. Portanto, vlido o requerimento de homologao e extino da ao nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATRIA Reconveno exigindo o pagamento do preo - Acordo homologado, afastada a substituio processual no plo passivo Dvida decorrente do contrato assumida por terceiros, que anuram expressamente ao acordo, assim como a credora e devedores originrios Substituio admitida - Inteligncia dos artigos 42, 1 e 568, III, ambos do Cdigo de Processo Civil - Inexistncia de impedimento, quando todos os envolvidos consentem com a substituio processual, assumindo os novos devedores a obrigao de pagar - Sentena reformada para que a homologao do acordo seja ampla, sem a restrio imposta - Recurso provido. (Apelao Cvel n 002647938.2003.8.26.0224 - GUARULHOS, 8 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de So Paulo, Relator: Des. Sales Rossi, julgamento 16/02/2011)
TRANSAO Deciso agravada que deixou de homologar acordo firmado entre as partes aps a prolao de sentena no qual as partes concordam com a substituio do polo passivo pelas pessoas que assumiram o dbito confessado pelos rus Incorreo Acordo que cuida de direitos patrimoniais disponveis Substituio do polo passivo que conta com a anuncia das partes (artigos 42, 1 e 568, inciso III, ambos do CPC) Inexistncia de bice homologao do acordo pelo Juzo de primeiro grau Precedentes Deciso reformada Acordo homologado Recurso provido.42 1, e artigo 568 III do CPC. (1900717620118260000 SP 0190071-76.2011.8.26.0000, Relator: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 10/01/2012, 1 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 18/01/2012) 4. (f. 138): Ao apreciar a questo, S. Excelncia proferiu a deciso ora agravada
Indefiro o pedido, pois contraria disposio legal que veda a modificao das partes (CPC, art.264), descabendo homologao do pacto, porque celebrado por quem estranho ao feito. 5. A r. deciso recorrida entende que o acordo celebrado no comporta homologao porque realizado com partes estranhas ao feito. 6. No h qualquer ilegalidade na substituio das partes, visto que todos anuram com a substituio, os ocupantes do imvel assumiram o dbito confessado pelos rus, o acordo trata de direitos patrimoniais entre vivos sendo possvel a substituio do polo passivo que conta com a anuncia das partes. 7. Ademais, se a transao atende aos pressupostos gerais de validade dos negcios jurdicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e a forma prescrita ou no defesa em lei (art. 104 do Cdigo Civil), no h porque no ser homologada. 8. Preenchidos todos os requisitos gerais do negcio jurdico e os especficos da transao e, no sendo nula qualquer das clusulas do acordo, imperiosa sua homologao nos termos ajustados. Agravo de instrumento. Execuo de ttulo extrajudicial. Irresignao contra o indeferimento da homologao de acordo celebrado entre as partes, em razo da existncia de sentena. Reforma da deciso. A sentena anteriormente proferida no bice homologao de acordo celebrado entre as partes. Tratando-se de direitos disponveis, o acordo pode ser celebrado em qualquer momento processual, mesmo havendo sentena prolatada nos autos. Recurso provido. (162734020128260000 SP 0016273-40.2012.8.26.0000, Relator: Erson T. Oliveira, Data de Julgamento: 29/02/2012, 17 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 05/03/2012)
Agravo de instrumento - Resciso contratual - Despacho que indeferiu a homologao do acordo celebrado entre as partes ante a existncia de sentena - Inconformismo - A existncia da sentena no bice para a homologao do acordo celebrado entre as partes - Em se tratando de direitos disponveis, o acordo pode ser celebrado em qualquer momento processual, mesmo havendo sentena proferida nos autos Agravo provido (Voto 17595). (994090412796 SP , Relator: Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2010, 8 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 05/02/2010) 9. A eficcia da transao independe, inclusive, de homologao judicial, visto que esta mera aprovao formal do ato em si, por resultar da livre manifestao de vontade das partes. o que se depreende do art. 158 do Cdigo de Processo Civil, que dispe in verbis: "Os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituio, a modificao ou a extino de direitos processuais." Este o entendimento da jurisprudncia e doutrina: "Se o negcio jurdico da transao j se acha concludo entre as partes, impossvel a qualquer delas o arrependimento unilateral, ainda que no tenha sido homologado o acordo em juzo." (RSTJ 134/333, STJRTTJERGS 208/308). (Theotonio Negro, Cdigo de Processo Civil e legislao processual em vigor, Ed. Saraiva, 41a. ed., 2.009, nota 3 ao art. 158, pg. 294). "O Superior Tribunal de Justia j decidiu que a transao possvel no caso de direitos disponveis e, uma vez concluda, torna-se invivel o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz sua homologao, salvo se ilcito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que no ocorreu (STJ; AgRg-RD-REsp 1.057.402; Proc. 2008/0074990-7; BA; Segunda Turma; Rei. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 24/0 3/2 00,9;DJE 23/04/2009)". 10. Neste sentido, expressamente consta da petio de f. 129/130, que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo a homologao do acordo. Era de rigor, portanto, o acolhimento do pedido de homologao, ou a intimao de ambas as partes, para posterior e conseqente homologao e extino da ao. 11. Como se v, o entendimento do MM. Juzo a quo fere frontalmente o princpio da autonomia da vontade, o qual rege as relaes obrigacionais. 12. Em vista da deciso agravada, f. 138, o comportamento a ser adotado seria a intimao dos Rus inicialmente arrolados, para que manifestassem sobre a anuncia ou no do acordo. Todavia, esta providncia foi sanada visto que a advogada de todos Requeridos a mesma Dra. Andressa A.M.A. Albonete, que assina a minuta do acordo.
13. Consequentemente, caso no seja reformada a r. deciso recorrida, no restar outra alternativa Agravante seno desfazer o acordo e requerer o prosseguimento do feito. E, considerando o objeto da ao, existe grande possibilidade de ser declarado rescindido o contrato desde logo, com a consequente reintegrao da posse do imvel nas mos da Agravante, subtraindo de pronto a oportunidade dos Agravados permanecerem no imvel, o que certamente no lhes beneficia.
II DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE AGRAVO 14. A concesso de efeito suspensivo ao presente Agravo de extrema urgncia e necessidade para que a prestao jurisdicional possa ser atingida haja vista que a ausncia de tal efeito acarretar Agravante dano de difcil reparao porque, sendo lcito o acordo celebrado entre as partes, no pode O MM. Juiz a quo deixar de homolog-lo, nem pode S. Exa. intervir dessa forma nas transaes celebradas entre as partes, que manifestaram sua vontade e concordaram com todos os termos do acordo. 15. Cumpre frisar que o despacho agravado foi disponibilizado no Dirio Oficial em 18/04/2012, e a intimao da Agravante ocorreu em 19/04/2011, portanto, o presente recurso tempestivo. 16. Assim, nos termos dos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do Cdigo de Processo Civil, requer seja deferido, em carter de urgncia, o efeito suspensivo ao presente Agravo at final julgamento do recurso. Vale frisar que se a presente medida no for tomada imediatamente, esta perder a sua efetividade.
III - DA NO CONVERSO EM AGRAVO RETIDO 17. A Agravante pleiteia seja este Agravo recebido na forma de Instrumento, no sendo convertido em Agravo Retido, em virtude da deciso agravada ser suscetvel de causar leso grave e de difcil reparao, preenchendo exatamente a hiptese do artigo 522 do CPC. 18. A deciso agravada refere-se a no homologao de acordo por substituio do polo passivo, comportamento este que o MM. Juiz entende que contraria o disposto no artigo 264 do CPC. Desta sorte, de fcil constatao a real necessidade do pedido de reviso desta deciso ser apreciado na forma de Instrumento, sob pena de causar enorme prejuzo Agravante. 19. Por este motivo, requer seja recebido o presente Agravo na forma de Instrumento para imediato julgamento da reforma da deciso guerreada. IV DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO
20. Tendo em vista o disposto no artigo 524, III, do CPC, a Agravante informa o nome e endereo dos advogados que atuam no processo: Da Agravante: Juliano Henrique Negro Granato, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n. 157.882, com escritrio na Rua Itapeva, n 574, conjunto 21 A, Bela Vista, CEP 01331-905, So Paulo SP. Dos Agravados: Dra. Andresa Aparecida Medeiros de Arajo Albonete, inscrita na OAB/SP sob n 265.220, com escritrio na Rua Tentente Avelar Pires de Azevedo, n 26, 1 Andar, sala 04, Centro, Osasco SP. 21. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 525 do Cdigo de Processo Civil, a Agravante junta cpia integral dos autos, (fls. 02/144) declaradas autnticas pelo advogado signatrio: a) Cpia dos atos constitutivos e procuraes da Agravante; b) Cpia das procuraes dos Agravados; c) Cpia da petio inicial, documentos e emenda inicial; d) Cpia de despacho (f. 138) e) Cpia da Apelao dos Agravados Andr Aparecido e Erika Nune e documentos pertinentes f) Cpia do acordo celebrado entre as partes e das peas relevantes a ele relativas g) Cpia da deciso agravada e da certido de sua publicao; h) Custas V DO PEDIDO 22. Diante de todo o exposto, requer seja recebido, CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, com a reforma da deciso de f. 138, para que seja declarado vlido todos os termos do acordo noticiado de fls. 129/130, e homologando-o nos termos ajustados , por ser medida da mais ldima Justia! 23. E na mesma oportunidade, requer seja concedido, em CARTER DE URGNCIA, o efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se imediatamente os efeitos da deciso agravada, cientificando-se o Juzo a quo, por ser medida da mais ldima Justia! So Paulo, 26 de abril de 2012.
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