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Timestamp: 2016-10-26 02:35:32+00:00
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A Medida Provis�ria n� 232 e a restri��o da compet�ncia dos Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda
Em 30 de dezembro de 2004(1), foi editada e publicada, em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o, a Medida Provis�ria n� 232, a qual menciona tratar-se de ato que altera a legisla��o tribut�ria e, conforme repugnante praxe, d� outras provid�ncias.
O leitor um pouco mais atento j� sabe que se trata da Medida Provis�ria que corrige a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica - IRPF, raz�o pela qual se refere a mat�ria bastante relevante e que muito desperta a aten��o popular, o que exigir� do Congresso Nacional muita presteza em sua aprova��o.
Outrossim, al�m dessa e de outras altera��es na legisla��o tribut�ria que merecem disseca��o espec�fica, ora nos interessa a modifica��o produzida pelo artigo 10 do referido ato do Poder Executivo no artigo 25 do Decreto n� 70.235, de 06 de mar�o de 1972, que disp�e sobre o processo administrativo fiscal.
O mencionado artigo 25 do Decreto n� 70.235/72, com as altera��es que lhe foram produzidas por normas a ele posteriores mas anteriores � MP n� 232/04, dispunha o seguinte:
"Art. 25 - O julgamento do processo de exig�ncia de tributos ou contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
I - em primeira inst�ncia, �s Delegacias da Receita Federal de Julgamento, �rg�os de delibera��o interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;
II - em segunda instancia, aos Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do par�grafo 1�.
Par�grafo 1� - Os Conselhos de Contribuintes julgar�o os recursos, de oficio e volunt�rio, de decis�o de primeira instancia, observada a seguinte compet�ncia por mat�ria(2):
I - 1� Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Liquido (ISLL); Contribui��o sobre o Lucro Liquido; Contribui��es para o Programa de Integra��o Social (PIS), para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), institu�das, respectivamente, pela Lei Complementar n� 07, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n� 08, de 03 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei n� 1940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n� 70, de 30 de dezembro de 1991, com as altera��es posteriores.
II - 2� Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - 3� Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem � Uni�o nos Territ�rios e demais tributos federais, salvo os inclu�dos na compet�ncia julgadora de outro �rg�o da administra��o federal(3);
IV - 4� Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Importa��o, Imposto sobre a Exporta��o e demais tributos aduaneiros, e infra��es cambiais relacionadas com a importa��o ou a exporta��o(4).
Par�grafo 2� - Cada Conselho julgar� ainda a mat�ria referente a adicionais e empr�stimos compuls�rios arrecadados com os tributos de sua compet�ncia.
Par�grafo 3� - O 4� Conselho de Contribuintes ter� sua compet�ncia prorrogada para decidir mat�ria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de recursos que versem falta de pagamento desse imposto, apurada em despacho aduaneiro ou em ato de revis�o de declara��o de importa��o.
Par�grafo 4� - O recurso volunt�rio interposto de decis�o das C�maras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio ser� decidido pela C�mara Superior de Recursos Fiscais.
Par�grafo 5� - O Ministro de Estado da Fazenda expedir� os atos necess�rios � adequa��o do julgamento � forma referida no inciso I do "caput"."
Com a vig�ncia do artigo 10 da Medida Provis�ria n� 232/04, iniciada em 1� de janeiro de 2005 por for�a de disposi��o expressa contida no inciso III de seu artigo 14, os incisos I e II do caput do artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 passaram a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
I - �s Delegacias da Receita Federal de Julgamento, �rg�o de delibera��o interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal:
a) em inst�ncia �nica, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obriga��o acess�ria e a restitui��o, a ressarcimento, a compensa��o, a redu��o, a isen��o, e a imunidade de tributos e contribui��es, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples; e aos processos de exig�ncia de cr�dito tribut�rio de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), assim considerado principal e multa de of�cio;
b) em primeira inst�ncia, quanto aos demais processos;
II - ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda, em segunda inst�ncia, quanto aos processos referidos na al�nea "b" do inciso I do caput deste artigo.
Da nova reda��o do artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 podemos inferir que os processos administrativos fiscais referentes (i) a penalidades por descumprimento de obriga��o acess�ria; (ii) a restitui��o; (iii) a ressarcimento; (iv) a compensa��o; (v) a redu��o, isen��o e imunidade de tributos e contribui��es; (vi) ao Simples; e (vii) a processos de exig�ncia de cr�dito tribut�rio de valor inferior a R$ 50.000,00 ser�o julgados somente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, restando suprimido o acesso � Segunda Inst�ncia, representada pelos Conselhos de Contribuintes.
Acrescentamos que nesse dom�nio de processos administrativos fiscais dos quais a segunda inst�ncia foi suprimida pela MP n� 232/04 encontram-se quest�es extremamente relevantes, como, por exemplo, a cassa��o de isen��es e imunidade de entidades de diversos fins, bem como redu��es e isen��es de impostos e contribui��es em raz�o de benef�cios fiscais a que fazem jus empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.
E n�o s� a relev�ncia das mat�rias que agora est�o sujeitas � inst�ncia administrativa �nica, mas tamb�m a supress�o da compet�ncia dos Conselhos de Contribuintes, por si s�, j� d� azo a in�meras altera��es que fervilhar�o no ordenamento enquanto vigente a Medida Provis�ria n� 232/04 e que continuar�o fervilhando caso o Congresso Nacional a aprove tal qual editada.
Entretanto, cientes de que a MP 232/04 suscita discuss�es cuja abordagem n�o pode ser contida em apenas um artigo, elegemos, por ora, palpitante quest�o inicial que j� tem despontado na imprensa, qual seja, a vig�ncia do aludido ato do Poder Executivo e seus efeitos em rela��o aos processos que j� se encontram aguardando julgamento pelos Conselhos de Contribuintes ou que se encontram aguardando interposi��o de recurso cujo julgamento compete �quele �rg�o judicante parit�rio. Trata-se, em suma, de quest�o de direito intertemporal exclusivamente referente ao direito processual.
A prop�sito, afirmemos que o contencioso administrativo fiscal, como manifesta��o dos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, instaura-se com o inconformismo do contribuinte acerca de alguma imposi��o fiscal e � atualmente regrado no ordenamento jur�dico p�trio pelo pr�-falado Decreto n� 70.235/72.
At� a edi��o da Medida Provis�ria n� 232/2004, tais contendas poderiam estender-se at� o Conselho de Contribuintes, o qual representa a segunda inst�ncia no seio do processo administrativo fiscal, passando pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que consubstanciam a primeira inst�ncia administrativa.
Pois bem. Manifestado o inconformismo do contribuinte contra a imposi��o fiscal (seja por meio de impugna��o ou manifesta��o de inconformidade), est� instaurada a contenda administrativa fiscal, a qual deve seguir o procedimento que lhe � pr�prio, com todos os meios e recursos a ele inerentes, conforme dic��o do artigo 5�, inciso LV, da Constitui��o Federal de 1988.
Conseq�entemente, manifestado o inconformismo do contribuinte, haver� a Delegacia de Julgamento de proferir decis�o. Desta caber� recurso aos Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda por qualquer das partes que venha a sucumbir. � justamente nesse ponto do procedimento que a MP n� 232/2004 restringiu o acesso de determinados processos, em raz�o da mat�ria ou do valor do d�bito discutido, � segunda inst�ncia administrativa. Entretanto, no momento em que a MP n� 232/04 adquiriu vigor, o que se deu em 1� de janeiro de 2005, havia, e de fato h�, diversos processos administrativos que aguardam julgamento nos Conselhos de Contribuintes, assim como diversos outros nos quais est� fluindo o prazo para interposi��o de recurso ao referido �rg�o colegiado. Al�m desses processos, h� tantos outros que pendem de intima��o do contribuinte da decis�o proferida pela Delegacia de Julgamento, bem como diversos mais em que tal decis�o sequer foi proferida.
Cumpre-nos perquirir, pois, quais dessas classes de processos, agrupados em conformidade com o status processual que denotam, sofrem os efeitos da MP n� 232/04, especificamente naquilo em que altera o artigo 25 do Decreto n� 70.235/72, conquanto sua vig�ncia se tenha iniciado em 1� de janeiro de 2005.
Exposto o fim a que nos propomos, esclarecemos que, em nossa empreitada, n�o avan�aremos em dire��o � alterca��o sobre a possibilidade, ou n�o, de regula��o de quest�o atinente ao processo administrativo por Medida Provis�ria. Essa quest�o, por certo, ser� bem conduzida por contribuintes ofendidos e acolhida com justi�a pelo Poder Judici�rio(5).
Nessa oportunidade interessa-nos investigar a vig�ncia da Medida Provis�ria n� 232/2004, o que diz com o momento em que a "lei" (as medidas provis�rias t�m essa for�a em raz�o de expressa disposi��o contida no caput do artigo 62 da Constitui��o Federal de 1988) passa a ter efic�cia.
A prop�sito, esclarecemos que a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil (Lei n� 4.657/42), no caput de seu artigo 1�, estabelece: "Salvo disposi��o em contr�rio, a lei come�a a vigorar em todo o pa�s quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". A ressalva feita logo no in�cio da dic��o do mencionado dispositivo possibilita, portanto, que a lei disponha outro momento para sua entrada em vigor, o que fez a Medida Provis�ria n� 232/04 ao determinar, em seu artigo 14, inciso III, que as altera��es que promoveu no artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 passassem a ter vig�ncia a partir da data de sua publica��o (30/12/2004), produzindo efeitos sobre os processos nele listados j� a partir de 1� de janeiro de 2005.
Nesses termos, � ineg�vel que a MP 232/04 entrou em vigor em 1� de janeiro de 2005, pois, nessa data e somente nessa, adquiriu for�a vinculante em rela��o �s condutas a que visa disciplinar(6). Confirma essa afirma��o o fato de que, nos dois �ltimos dias do ano de 2004, os quais compreendem o espa�o de tempo entre sua publica��o e 1� de janeiro de 2005, ela n�o era apta a regular conduta alguma. Desse modo, nos termos da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, a pr�pria Medida Provis�ria n� 232/2004 dispusera especialmente sobre a data em que entrou em vigor, esquivando-se da regra geral que outorga vig�ncia � lei quarenta e cinco dias depois de sua publica��o.
Outra coisa bastante diversa da vig�ncia � a efic�cia da norma jur�dica, a qual diz com sua capacidade para incidir sobre fatos, fazendo-os desencadearem efeitos jur�dicos(7). Essa efic�cia, frise-se, pode ser obstada por diversas raz�es, dentre elas pela exist�ncia de outras regras de direito que impe�am a efic�cia da norma sobre determinados fatos(8).
Diante dessa necess�ria distin��o entre vig�ncia e efic�cia, surge-nos o claro equ�voco t�cnico contido na reda��o do artigo 14 da Medida Provis�ria n� 232/2004 ao determinar que a nova reda��o do artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de 2005.
� certo que essa distin��o entre vig�ncia e efic�cia da norma jur�dica, com a qual concordamos e cujo acatamento nos parece majorit�rio na doutrina p�tria, pode encontrar, aqui e acol�, enfrentamentos, mas � inconteste que a efic�cia da norma jur�dica muitas vezes sucumbe diante de outras normas que protegem determinados fatos.
Ainda assim, h� quem, aos trope�os e preconizando o caos, alardeie que todos os processos pendentes de julgamento nos Conselhos de Contribuintes que se enquadrem no perfil delineado na nova al�nea a do inciso I do artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 ser�o extintos, o que nos levaria, por decorr�ncia l�gica, � conclus�o de que, desde 1� de janeiro de 2005, todos os processos administrativos fiscais, independentemente de seu status processual, sofreriam os efeitos da MP 232/2004.
Todavia, tal atabalhoada posi��o d� de ombros para princ�pios gerais de direito, especialmente para o princ�pio da irretroatividade da lei inserto no artigo 5�, inciso XXXVI, da Carta Magna(9), que, in casu, conforma salutar regra de direito processual intertemporal j� h� muito defendida pela doutrina especializada e acatada pacificamente pela jurisprud�ncia.
A esse t�tulo, extraordinariamente esclarecedora � a li��o do insuper�vel Professor C�ndido Rangel Dinamarco: "� generalizada na doutrina a exacerba��o da regra da aplica��o imediata da lei processual, como se no processo inexistissem ou fossem menos dignas de preserva��o as situa��es jur�dicas consumadas que a Constitui��o e a lei querem preservar. Essas situa��es existem e o que h� de peculiar em mat�ria processual consiste exclusivamente na identifica��o de casos onde elas ocorrem. Superadas as dificuldades para essa identifica��o, aplicam-se as restri��es constitucionais e legais sempre que a lei processual nova encontre diante de si uma dessas situa��es - ou seja, a coisa julgada, o ato jur�dico perfeito ou o direito adquirido" (10).
Portanto, diante de situa��es em que a nova lei processual encontra caso de coisa julgada, ato jur�dico perfeito ou direito adquirido sua efic�cia � elidida por for�a do princ�pio da irretroatividade das leis, nos exatos termos em que dispusemos acima, independentemente de sua vig�ncia, que � o lapso temporal em que a norma possui poder disciplinador.
Nesses termos, limitando nossa exposi��o � quest�o da aplica��o da nova disposi��o contida no artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 em rela��o aos processos j� em andamento, havemos de concluir que a limita��o do direito de oposi��o de recurso aos Conselhos de Contribuintes n�o pode superar o direito j� adquirido � interposi��o de tal recurso, uma vez que o princ�pio da irretroatividade das leis inibe a efic�cia daquele dispositivo sobre fatos que se enquadram nessa situa��o.
Nem se diga, a esse respeito, que o artigo 1.211 do C�digo de Processo Civil(11) estaria a confirmar que as regras processuais aplicam-se imediatamente, sem quaisquer restri��es. Contra essa falsa premissa, Nelson Nery Junior, em sua monumental "Teoria Geral dos Recursos" (12) prenuncia: "A interpreta��o puramente literal dessa norma poderia levar o int�rprete � falsa id�ia de que a aplica��o imediata da lei nova aos efeitos pendentes seria irrestrita. � verdade que a lei processual nova rege sempre para o futuro, mas se deve observar, no particular, o que determina a garantia constitucional fundamental do respeito ao direito adquirido e ao ato jur�dico perfeito (CF 5� XXXVI). Assim, os atos processuais j� praticados sob a �gide da lei antiga caracterizam-se como atos jur�dicos processuais perfeitos, estando protegidos pela mencionada regra constitucional, n�o podendo ser atingidos pela lei nova". E especialmente quanto aos recursos, explica o c�lebre processualista, "(...) � preciso particularizar-se essa regra: a lei vigente no dia em que foi proferido o julgamento � a que determina o cabimento do recurso (...)"(13).
Retomando a irretoc�vel li��o de C�ndido Rangel Dinamarco, sossegamos o esp�rito daqueles que ainda se encontram alvoro�ados diante da altera��o legislativa em comento com a transcri��o do seguinte trecho de sua j� citada obra: "(...) Embora o processo seja um s� e sempre o mesmo do in�cio ao fim, o procedimento em que se exterioriza � composto de in�meros atos e variadas fases que se sucedem no tempo (...). Com a realiza��o de atos e ocorr�ncia de fatos ao longo do procedimento que vai da propositura da demanda inicial at� a senten�a que p�e fim a ele, novas situa��es jur�dicas v�o se criando e outras se extinguindo. Essas situa��es caracterizam-se como direitos processuais adquiridos, tomada essa locu��o no ampl�ssimo sentido tradicional de situa��es jur�dicas consumadas" (14).
Com efeito, a efic�cia da Medida Provis�ria n� 232, ou melhor, da nova reda��o que deu ao artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 em rela��o aos processos administrativos em andamento encontra claros �bices impostos pelo princ�pio da irretroatividade das leis, o qual protege daquela efic�cia os atos processuais j� consumados e os direitos processuais adquiridos pelos litigantes. Em outras palavras, se o processo administrativo j� se encontra nos Conselhos de Contribuintes aguardando julgamento ou se o contribuinte j� foi intimado de decis�o da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em decorr�ncia da qual � sucumbente, estamos diante de atos procedimentais j� consumados, ou melhor, de direitos processuais adquiridos sobre os quais a lei nova n�o produz efeitos.
Trata-se da famosa m�xima tempus regit actum, a qual decorre do princ�pio da irretroatividade das leis e garante que, se j� praticado o ato ou se o direito a pratic�-lo j� se encontra incorporado ao patrim�nio do contribuinte, a lei nova n�o o alcan�a, de modo que o julgamento, pelos Conselhos de Contribuintes, do recurso j� interposto ou daquele que j� pode ser interposto no ato da vig�ncia da lei � provid�ncia que se imp�e.
A fim de refor�armos a tese ora defendida - a qual, a nosso ver, n�o comporta ant�tese - vale rememorarmos que recente quest�o an�loga j� foi objeto de aprecia��o pelo Superior Tribunal de Justi�a, mais precisamente a quest�o relativa � restri��o �s hip�teses de admissibilidade de embargos infringentes perpetrada pela Lei n� 10.352/2001.
Em todas as oportunidades em que se deparou com a quest�o acima relembrada, afirmou o Superior Tribunal de Justi�a, sem qualquer controv�rsia, que a restri��o � admissibilidade de embargos infringentes aplica-se somente aos casos em que a decis�o pass�vel desse recurso com base na reda��o da lei anterior tenha sido publicada durante a vig�ncia da lei nova. Ou seja, se a decis�o foi publicada j� na vig�ncia da lei nova restritiva, produz efeitos imediatos; de outras sorte, se as partes foram intimadas ainda na vig�ncia da lei anterior, a lei nova n�o produz efeitos sobre o direito recursal j� incorporado ao patrim�nio da parte. S�o diversos os ac�rd�os do Superior Tribunal de Justi�a que denotam esse entendimento, a exemplo daqueles proferidos no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 578498/MG(15) e no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 649.526/MG(16), respectivamente alcan�ados pela Primeira e pela Segunda Turma da referida Corte.
Ainda sobre a quest�o dos embargos infringentes, valemo-nos novamente da li��o sempre escorreita de C�ndido Dinamarco - o qual elegemos para cita��o, defronte � vasta doutrina que sustenta o que ora defendemos, pela precis�o com que seus coment�rios encaixam-se � hip�tese ora estudada: "O car�ter restritivo das rec�m chegadas disposi��es legais, que criaram novos requisitos para a admissibilidade dos embargos infringentes, imp�e que elas jamais se apliquem a embargos j� opostos, pois essa seria uma radical e absurda retroa��o vedada em lei. Nem se aplicam as novas disposi��es aos casos pendentes no momento da vig�ncia da lei nova, n�o havendo ainda sido opostos os embargos infringentes, mas sendo admiss�veis segundo a lei velha. O direito a esses embargos j� estava incorporado ao patrim�nio jur�dico-processual da parte e n�o se admite que esse direito adquirido fique atingido pelas restri��es supervenientes, sob pena de ileg�tima retroatividade destas. Esse � um caso muito n�tido de aplica��o da regra segundo a qual a admissibilidade de um recurso se afere pela lei do tempo da publica��o da senten�a ou ac�rd�o recorr�vel, n�o podendo ser eliminada ou restringida por lei posterior" (17).
A mesma nitidez com que a Lei n� 10.352/2001 n�o se aplicava aos casos apontados pelo Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade de S�o Paulo ora nos permite enxergar, sem sombra de d�vidas, a inaplicabilidade do novo artigo 25 do Decreto n� 70.235/72 aos recursos pendentes (no caso de decis�es publicadas antes de sua vig�ncia) e, com muito maior raz�o, aos recursos interpostos antes de 1� de janeiro de 2005.
Destarte, a despeito do que ainda se venha discutir sobre a possibilidade de medida provis�ria versar quest�o atinente ao processo administrativo fiscal ou de qualquer outra pecha que possivelmente se possa atribuir � Medida Provis�ria n� 232/2004, sua aplica��o sobre os processos que j� se encontram aguardando julgamento nos Conselhos de Contribuintes ou sobre os processos em que era pendente o recurso �quele �rg�o judicante no momento em que adquiriu vig�ncia � id�ia bastante absurda, s� admitida por aqueles que desconhecem os pilares sobre os quais est� constru�do nosso Estado Democr�tico de Direito ou por aqueles que pretendem derrub�-los.
(1) Deixaremos de tecer quaisquer coment�rios sobre a publica��o da Medida Provis�ria n� 232/2004 em edi��o extra do Di�rio Oficial de 30/12/2004, cuja data de circula��o � controversa. Essa quest�o, assim como tantas outras que nublam a Medida Provis�ria em quest�o, foge de nosso prop�sito, que, como ser� salientado, � o de verificar a que atos processuais ela irradia seus efeitos.
(2) Disp�e o caput do artigo 37 do mesmo Decreto n� 70.235/72 que: "O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-� conforme dispuserem seus regimentos internos". Com base nesse dispositivo, ent�o, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes (de que disp�e a Portaria SRF n� 55/98, posteriormente alterada pela Portaria MF n� 103/2002) atribuem-lhes, atualmente, compet�ncias diversas daquelas estampadas no par�grafo 1� do artigo 25 do Decreto n� 70.235/72.
(3) O Terceiro Conselho de Contribuintes foi extinto pelo Decreto n� 79.630/77, passando ao Segundo Conselho de Contribuintes as atribui��es e compet�ncias daquele.
(4) Por for�a do Decreto n� 79.630/77, o Quarto Conselho de Contribuintes passou a denominar-se Terceiro Conselho de Contribuintes.
(5) Em que pese o fato de que a Emenda Constitucional 32, de 2002, tenha alterado o artigo 62 da Constitui��o Federal para impedir que Medida Provis�ria trate de mat�ria de direito penal, processual civil e processual penal, n�o mencionando expressamente o processo administrativo, � certo que o que fundamentou essa restri��o � utiliza��o desse deturpado instrumento legislativo � o Princ�pio da Seguran�a Jur�dica, o que se aplica integralmente �s contendas administrativas fiscais. Nesse sentido, tem apontado a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a que � consolidado naquela Corte "(...) o entendimento de que a aplica��o de medida provis�ria em quest�o processual, enquanto n�o convolada em lei, � por demais temer�ria, em face da possibilidade da sua n�o-convers�o em lei ou eventual modifica��o de seu teor, gerando, assim, inseguran�a jur�dica entre a Fazenda P�blica e o contribuinte" (RESP 573823/RS, DJ 25/10/2004), assim como tem feito sua Segunda Turma (AGA 582221/RS, DJ DATA:18/10/2004). Tampouco deixou o Supremo Tribunal Federal de reconhecer a impossibilidade de utiliza��o do referido instrumento para regula��o de mat�ria processual, o que foi assentado no ac�rd�o proferido no julgamento da ADIN 1.910-1-DF (DJ 27/02/2004).
(6) Tercio Sampaio Ferraz Junior, ao conceituar a vig�ncia da norma jur�dica, di-la como o "(...) per�odo que vai do momento em que ela entre em vigor (passa a ter for�a vinculante) at� o momento em que � revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua dura��o" ("Introdu��o ao Estado do Direito", 2a. edi��o, S�o Paulo: Editora Atlas, 1996, p. 202).
(7) Para o Professor Paulo de Barros Carvalho, a efic�cia da norma jur�dica, ou efic�cia t�cnica " (...) � a condi��o que a regra de direito ostenta no sentido de descrever acontecimentos que, uma vez ocorridos no plano do real-social, tenham o cond�o de irradiar efeitos jur�dicos, j� removidos os obst�culos jur�dicos que impediam tal propaga��o" ("Curso de Direito Tribut�rio". 16� edi��o. S�o Paulo: Saraiva, 2004, p. 82).
(8) Essa inefic�cia da norma jur�dica � denominada por Paulo de Barros Carvalho como "(...) inefic�cia t�cnico-sint�tica, entendida ou como falta de regras regulamentadoras de igual ou inferior hierarquia ou como a exist�ncia de outra norma inibidora de sua incid�ncia (...)"("Curso de Direito Tribut�rio". 16� edi��o. S�o Paulo: Saraiva, 2004, p. 82).
(9) "Art. 5�. (...)
XXXVI - a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada; (...)."
(10) "Institui��es de Direito Processual Civil". Volume I. S�o Paulo: Malheiros, 2001, p. 98.
(11) "Art. 1.211. Este C�digo reger� o processo civil em todo o territ�rio brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposi��es aplicar-se-�o desde logo aos processos pendentes."
(12) 6� edi��o atual., ampl. e reformulada. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 492-493. (13) "Teoria Geral dos Recursos". 6� edi��o atual., ampl. e reformulada. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 493.
(14) "Institui��es de Direito Processual Civil". Volume I. S�o Paulo: Malheiros, 2001, p. 99.
(15) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXIST�NCIA DE OMISS�O, OBSCURIDADE, CONTRADI��O, D�VIDA OU FALTA DE FUNDAMENTA��O NO AC�RD�O RECORRIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI NOVA (10.352/2001). DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Agravo regimental contra decis�o que desproveu o agravo de instrumento da agravante.
2. O ac�rd�o a quo julgou procedente a��o de repeti��o de ind�bito, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobran�a da taxa de servi�os urbanos institu�da pelo recorrente.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decis�o impugnada, apresentam-se claros e n�tidos. N�o d�o lugar a omiss�es, obscuridades, d�vidas ou contradi��es. O n�o-acatamento das teses contidas no recurso n�o implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cabe apreciar a quest�o de acordo com o que ele entender atinente � lide. N�o est� obrigado o magistrado a julgar a quest�o posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprud�ncia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla��o que entender aplic�vel ao caso.
4. N�o obstante a interposi��o de embargos declarat�rios, n�o s�o eles mero expediente para for�ar o ingresso na inst�ncia extraordin�ria, se n�o houve omiss�o do ac�rd�o que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da a��o julgada, de se abordar, como suporte da decis�o, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a mat�ria enfocada � devidamente abordada no voto do aresto a quo. 5. "A novel reda��o do artigo 530 do C�digo Buzaid estreitou as hip�teses de cabimento dos embargos infringentes para os casos em que "o ac�rd�o n�o un�nime houver reformado, em grau de apela��o, a senten�a de m�rito ou houver julgado procedente a��o rescis�ria". Em mat�ria de recursos, pelas regras de direito intertemporal, aplica-se a lei processual vigente ao tempo da publica��o do decisum recorrido" (REsp n� 480547/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30/06/2003). "A lei que rege o recurso � a vigente ao tempo em que publicado o ato recorr�vel. N�o se aplica a lei nova aos embargos infringentes opostos na vig�ncia da lei velha, os quais n�o tinham como requisito de admissibilidade haver o ac�rd�o n�o-un�nime reformado a senten�a de m�rito, em grau de apela��o. Por isso, deve ser processado o recurso de embargos infringentes contra ac�rd�o que, por maioria, manteve a senten�a" (REsp n� 472565/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 31/03/2003) 6. Agravo regimental n�o provido." (Ministro JOS� DELGADO - DJ 20.09.2004 p. 195).
(16) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICA��O DO AC�RD�O NO �RG�O OFICIAL. INTERPOSI��O ANTES DA PUBLICA��O DO AC�RD�O. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLIC�VEL. VIG�NCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LEI N. 10.352/2001. INCID�NCIA DA NOVA REDA��O. PRECEDENTES.
1. Considera-se publicado o ac�rd�o quando da divulga��o pelo �rg�o oficial (Imprensa Nacional), encarregado da publicidade dos atos judiciais, tornando not�rio o resultado proclamado na sess�o de julgamento do Tribunal, n�o bastando o resultado de julgamento ou a simples publica��o da not�cia do julgamento.
2. A interposi��o de recurso antes da publica��o do ac�rd�o configura �bice impeditivo de sua admissibilidade.
3. Reiterada � a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que, em mat�ria de direito processual civil (intertemporal), quanto � hip�tese de cabimento dos embargos infringentes (art. 530 com a reda��o alterada pela Lei n. 10.352/2001), aplica-se a lei vigente ao tempo da publica��o do ac�rd�o que se pretende atacar, e n�o aquela em vigor ao tempo da sess�o de julgamento.
4. Incid�ncia da nova reda��o do art. 530 do CPC na esp�cie, tendo em vista que o ac�rd�o recorrido negou provimento � apela��o, n�o havendo reforma da senten�a de m�rito, requisito para a interposi��o dos embargos infringentes nos termos da novel lei processual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ministro JO�O OT�VIO DE NORONHA - DJ 08.11.2004 p. 220)
(17) "A Reforma da Reforma". 5� edi��o ver. e atual. S�o Paulo: Malheiros, 2003, p. 208.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Juliano Di Pietro.- Publicado em 28/01/2005
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