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Timestamp: 2017-12-12 16:31:11+00:00
Document Index: 133649444

Matched Legal Cases: ['artigo 429', 'artigo 429', 'artigo 7', 'artigo 428', 'artigo 429', 'artigo 62']

É preciso ter critérios para contratar aprendizes
Empresas de seguran�a e vigil�ncia, que pela pr�pria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, n�o devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes. Motivo: esse n�o � o tipo de ambiente adequado � forma��o de menores. O tema, in�dito no TST, foi discutido pelos ministros que comp�em a 8� Turma, durante o julgamento de Recurso de Revista proposto pelo Minist�rio P�blico do Trabalho da 10� Regi�o (DF) e pela Uni�o. O recurso do MPT n�o foi conhecido.
A ministra Dora Maria da Costa, relatora do ac�rd�o, manteve a decis�o regional. Segundo ela, ainda que o artigo 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza s�o obrigados a contratar menores aprendizes, os demais dispositivos que tamb�m tratam da mat�ria demonstram a preocupa��o do legislador em compatibilizar a exig�ncia prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que ser�o desenvolvidas pelo menor aprendiz. �� inconteste a import�ncia que foi relegada ao adequado desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico do aprendiz menor de idade na realiza��o das atividades pr�ticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exerc�cio de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a sa�de do menor aprendiz�, destacou a ministra.
Para a relatora, as empresas de seguran�a privada, de seguran�a eletr�nica, de cursos de forma��o e transporte de valores desenvolvem atividades de risco e, consequentemente, s�o ambientes impr�prios ao conv�vio de menores aprendizes. �Nesse contexto, � certo afirmar que n�o h� permiss�o para, no caso vertente, impor a contrata��o de menores aprendizes�, concluiu.
O ministro M�rcio Eurico Vitral Amaro acompanhou o voto da relatora. Segundo ele, �o conv�vio com pessoas armadas � prejudicial � forma��o do menor�. O mesmo entendimento prevaleceu no voto do presidente da 8� Turma, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Para ele, o menor tem que ser cuidado e educado, e, portanto, deve ser afastado do ambiente em que os empregados devem portar armas. �Quando adulto ele poder� optar, se quiser, pelo servi�o de seguran�a, mas, enquanto menor, n�o � o local ideal para aprendizado�, disse. Por unanimidade, o recurso n�o foi conhecido.
A discuss�o teve in�cio com o ajuizamento de a��o declarat�ria de inexist�ncia de obriga��o pelo Sindicato das Empresas de Seguran�a Privada, Sistemas de Seguran�a Eletr�nica, Cursos de Forma��o e Transporte de Valores no Distrito Federal (Sindesp/DF), com pedido de tutela antecipada. O sindicato buscava eximir as empresas filiadas da obriga��o, imposta pelo artigo 429 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), de ocupar de 5% a 15% dos postos de trabalho com menores aprendizes.
Na peti��o inicial, o sindicato alegou que as empresas de seguran�a e vigil�ncia est�o sendo amea�adas de autua��o e multas pela Delegacia Regional do Trabalho por n�o cumprirem a quota exigida por lei. Segundo o representante das empresas, o setor de seguran�a privada � regido por uma legisla��o espec�fica (Lei 7.102/83), que imp�e restri��o de atua��o e exige qualifica��o t�cnica espec�fica para a contrata��o de vigilantes.
De acordo com o sindicato, dentre as especifica��es legais para o exerc�cio da fun��o de vigilante est�o a exig�ncia de idade m�nima de 21 anos e a aprova��o em curso de forma��o, que inclui o manuseio com armas de fogo e qu�micas.
Para o Sindesp, o trabalho desenvolvido nas empresas de seguran�a privada n�o seria compat�vel com o instituto do menor aprendiz, e, por isso, prop�s a a��o em desfavor da Uni�o - Minist�rio do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal - e do Minist�rio P�blico do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 10� Regi�o.
A 17� Vara do Trabalho de Bras�lia (DF), ao julgar o feito, negou o pedido do sindicato. Para o juiz, o argumento utilizado como fundamento do pedido (condi��es particulares das atividades que envolvem as empresas de seguran�a privada) n�o poderia ser estendido a todas as empresas representadas. �N�o h�, nos autos, elementos que permitam que se diga, com seguran�a, que n�o possam ser desempenhadas atividades, por aprendizes, nessas outras empresas�, destacou o juiz.
O Sindesp recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o, que reformou a senten�a. Para o colegiado regional, �as empresas representadas pelo sindicato n�o possuem ambiente prop�cio ao conv�vio de menores aprendizes�. O Minist�rio P�blico e a Uni�o recorreram, ent�o, ao TST. Em sustenta��o oral, a representante do MPT argumentou que a lei n�o exclui qualquer atividade da obriga��o de contratar menores aprendizes. Disse que � poss�vel a aprendizagem em ambiente protegido, e que as empresas n�o s�o de risco, mas sim a atividade, podendo haver aproveitamento dos menores na �rea administrativa.
O trabalho do aprendiz, tamb�m conhecido como contrato especial de trabalho, est� previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), na Lei 10.097/00, na Lei 11.180/05, bem como no Decreto 5.598/05.
A Constitui��o Federal, em seu artigo 7�, inciso XXXIII, pro�be o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e �qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi��o de aprendiz�.
A CLT tem um cap�tulo inteiro destinado � prote��o do trabalho de menores de idade. Segundo o artigo 428, o contrato de aprendizagem � um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma��o t�cnico-profissional met�dica, compat�vel com seu desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico, e o aprendiz, a executar, com zelo e dilig�ncia, as tarefas necess�rias a essa forma��o.
O artigo 429 define que os estabelecimentos de qualquer natureza s�o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi�os Nacionais de Aprendizagem n�mero de aprendizes equivalente a 5%, no m�nimo, e 15%, no m�ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas fun��es demandem forma��o profissional.
O artigo 62 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente prev� que a forma��o t�cnico-profissional dever� observar e garantir a frequ�ncia no ensino regular, o exerc�cio de atividades compat�veis com o desenvolvimento do aprendiz, e obedecer ao hor�rio para o desempenho das tarefas. Com Informa��es da Assessoria de Imprensa do TST.