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Timestamp: 2017-11-22 22:01:41+00:00
Document Index: 37402163

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 515']

Blog do DJ | Departamento Jurídico XI de Agosto | 97 Anos Construindo Justiça Blog do DJ – Departamento Jurídico XI de Agosto
Publicado em 5 de setembro de 2016 por djxideagosto
Texto escrito por André Ferreira, advogado orientador do Departamento Jurídico XI de Agosto
O presente artigo tem por objeto demonstrar as relações existentes entre direito penal e o civil no que se refere ao descumprimento do dever de prestar alimentos decorrentes de relações familiares, extraindo delas conclusões que possam orientar e qualificar a prática jurídica dos estagiários do Departamento Jurídico XI de Agosto.
Decisão Importante – GEDS
Publicado em 2 de fevereiro de 2015 4 de fevereiro de 2015 por djxideagosto
É com muito orgulho que o GEDS (Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade) e o Departamento Jurídico XI de Agosto vêm divulgar uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relacionada ao direito de mudança de nome e prenome de travestis.
Desde 2013, o GEDS desenvolve o PPJ – Projeto de Pesquisa e Prática Jurídica em Direito e Sexualidade – em parceria com o DJ e com o CRD (Centro de Referência da Diversidade), um serviço da Prefeitura de SP prestado pela ONG Pela Vida. Semanalmente, os alunos do GEDS recebem travestis e transexuais que buscam assessoria jurídica gratuita para o ajuizamento de ações de mudança de prenome e sexo.
Recentemente, conseguimos uma importante vitória nessa luta. O TJ-SP reviu, em sede de apelação, uma decisão tomada em primeiro grau que extinguiu, sem análise de mérito, processo de retificação do nome e prenome de uma de nossas assistidas, sob o argumento de que a realização de cirurgia de mudança de sexo é condição essencial para que se possa autorizar a mudança de nome.
Na apelação, o Des. Relator Salles Rossi destacou que “a questão do ‘nome social’ vem, de fato, ganhando relevo na jurisprudência. A alteração do registro civil em decorrência do transexualismo (transexualidade), amplamente admitida.”
Sabemos que garantir o pleno acesso da população LGBTT aos seus direitos é uma tarefa complexa, que envolve mais do que a mera atuação do poder judiciário. No entanto, decisões como essa são importantes por revelar, ainda que de forma tímida e limitada, uma maior compreensão da relevância e amplitude desses direitos em toda a sociedade, o que se reflete na mudança de visão de um tribunal historicamente marcado pela ferrenha resistência às transformações sociais.
Assim, disponibilizamos a todos e todas o conteúdo do acórdão da referida decisão, orgulhosos da possibilidade de garantir o acesso à justiça e a efetivação dos direitos mais básicos da população LGBTT:
“Cuida-se de Apelação interposta contra r. sentença proferida nos autos de Ação de Retificação de Assento de Nascimento que indeferiu a petição inicial, julgando a ação extinta, sem exame do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, c.c. 295, III, ambos do CPC. Inconformado, apela o vencido (fls. 52/70), pugnando pela anulação da r. sentença recorrida, sob o argumento de que, conforme narrou na exordial, é transexual, eis que apesar de ter nascido com o sexo biológico masculino, identifica-se psicológica e socialmente com o sexo feminino. Que sempre foi conhecido publicamente como XXXXXX, veste-se como mulher, faz acompanhamento com endocrinologista, eis que cogitar realizar cirurgia de transgenitalização.
Prossegue o recorrente dizendo que, apesar de suas características femininas, sofre constrangimentos em razão da dissonância entre sua identidade socialmente reconhecida como feminina e seus documentos, identificando-o civilmente com prenome masculino. Entende equivocado o entendimento consignado pela r. sentença, eis que em descompasso com a atualidade, especialmente as políticas públicas que vedam a discriminação ‘LGBTT’ e, ainda, com entendimento jurisprudencial, predominante no sentido de acolher ações como a presente. Aguarda o provimento recursal, anulando-se a r. sentença e, com fulcro na regra do artigo 515, § 3°, do CPC, que a ação seja julgada procedente, nos moldes da inicial.
O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls. 71, sem oferecimento de contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls.78/82), pelo provimento.
O recurso comporta parcial provimento. De início, cumpre apreciar o pedido do apelante, visando a concessão da assistência judiciária, para deferi-lo. Com efeito, demonstrou documentalmente que não reúne condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, anotando-se que o pedido pode ser postulado (ou renovado) a qualquer tempo, a teor da regra expressa no artigo 6° da Lei 1.060/50. Admissível, assim, sua postulação, mesmo em fase recursal. Nesse sentido, confira-se o julgado extraído do Agravo de Instrumento n. 915.308-00/9, da 30 a Câmara de Direito Privado, de lavra do Desembargador LUIZ FELIPE NOGUEIRA JÚNIOR (que também se amolda à hipótese vertente):
“JUSTIÇA GRATUITA — Despesas processuais — Agravante que alega fazer jus à concessão dos benefícios —Indeferimento, quando da interposição da apelação — Apelação decretada deserta — Alegação tardia — Não se pode negar o benefício da gratuidade em razão do momento processual da declaração, nos termos do artigo 6° da Lei 1.060/50 — Gratuidade processual concedida —Inteligência dos artigos 4° e 6° da Lei 1.060/50, do artigo 1° da Lei 7.115/83 e do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal —Dispositivos legais visam facilitar o acesso à Justiça, direito fundamental do cidadão — Cancelado o decreto de deserção — Recurso provido.”
Observe-se, outrossim, que, se é correto afirmar que a declaração de pobreza não é documento único a ser considerado para o fim de obter a gratuidade requerida, porquanto constitui prova que, única, mostra-se insuficiente para resultar no deferimento pretendido, de outro lado não se pode negar que os documentos encartados com a inicial, dão conta de que o apelante sequer exerce trabalho formal; é cabeleireiro e não possui renda fixa. A regra do artigo 5°, LXXIV da CF/88 impôs a prova da necessidade, aqui feita por meio dos documentos ora mencionados.
Em vista disso, fica a ele deferida a assistência judiciária.
No mais, extrai-se dos autos que buscou o autor, na tutela jurisdicional invocada, a alteração de seu assento de nascimento, sob a alegação de que é transexual e, embora biologicamente do sexo masculino, identifica-se psicológica e socialmente com o sexo feminino, daí porque pugna pela alteração de seu nome para XXXXX XXXXX XXX, bem como a indicação de seu sexo de masculino para feminino, averbando-se à margem do registro sobredita alteração.
A inicial foi indeferida pela r. sentença recorrida, sob o fundamento de ser o autor carecedor da ação, especialmente porque o pedido de alteração do registro civil não foi precedido da cirurgia de transgenitalização. No entanto, respeitado o entendimento do d. Magistrado de primeiro grau, o pedido é juridicamente possível, estando ainda presente o interesse processual. A questão do ‘nome social’ vem, de fato, ganhando relevo na jurisprudência. A alteração do registro civil em decorrência do transexualismo (transexualidade), amplamente admitida.
De outra parte, a questão da possibilidade da alteração pretendida, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização, é matéria de mérito e não autoriza o indeferimento liminar da exordial. Vale dizer, como aliás bem observa o d. Procurador de Justiça que nos autos oficia, “A sentença que extinguiu a ação foi precitada e não deu oportunidade ao apelante de provar, por diagnóstico específico e avaliação por equipe multidisciplinar, que física e psicologicamente age e é visto pela sociedade como uma mulher. Da mesma forma, não possibilitou ao apelante comprovar que sua pretensão não tem por objetivo oculto de eximir de obrigação civil, comercial ou responsabilidade criminal…” (fls. 81).
Este E. Tribunal de Justiça vem admitindo a alteração do sexo no registro de nascimento, merecendo destaque ementa extraída do já citado julgado publicado na TR 790/155, que teve como Relator o Desembargador BORIS KAUFFMANN:
“REGISTRO CIVIL — Alteração de sexo jurídico — Pretensão manifestada por transexual que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo — Admissibilidade, pois patente o constrangimento cada
vez que se identifica como pessoa de sexo diferente daquela que aparenta ser — Observância dos princípios da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas — Interpretação do art. 5°, X, da CF.
Ementa da Redação: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, X, inclui, entre os direitos individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, fundamento legal autorizador da mudança do sexo jurídico de transexual que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo, pois patente seu constrangimento cada vez que se identifica como pessoa de sexo diferente daquela que aparenta ser.”
Afastada a carência da ação, os autos devem tornar à origem para regular prosseguimento, não sendo o caso de aplicação da regra do artigo 515, § 3° do CPC, à hipótese versada, diante da necessidade de dilação probatória, notadamente a prova de natureza pericial. Por tudo o quanto exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso.”