Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0306_PT.html
Timestamp: 2019-09-17 14:51:05+00:00
Document Index: 51520905

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 9']

Textos aprovados - Medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional * - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015
505k 188k
Medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0286 – C8-0156/2015 – 2015/0125(NLE))
– Tendo em conta a carta do Conselho, de 30 de julho de 2015, pela qual informa o Parlamento da sua orientação geral,
Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o Capítulo 1 e os artigos 18.º e 19.º,
(4-A) As medidas temporárias de relocalização de emergência são apenas um dos elementos da abordagem holística no que respeita à migração, conforme definido na Comunicação da Comissão de 13 de maio de 2015 intitulada «Agenda Europeia da Migração» e no próximo relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu salienta que todas as dimensões da abordagem holística são importantes e devem ser levadas por diante em paralelo. Na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu, nomeadamente à luz da atual situação de emergência e do compromisso de reforçar a solidariedade e a responsabilidade, chegou a acordo quanto à relocalização temporária e excecional, ao longo de dois anos, de 40 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional da Itália e da Grécia para outros Estados‑Membros. Os Estados‑Membros devem concordar com a adoção de quotas vinculativas para a repartição destas pessoas.
(5) Na sua Resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu recordou a necessidade de a União basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades, e intensificar os seus esforços neste domínio para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de proteção internacional, tanto em termos absolutos como proporcionais.
(5) Na sua Resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu reiterou a necessidade de a União basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades, e intensificar os seus esforços neste domínio para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de proteção internacional, tanto em termos absolutos como proporcionais, com base nos critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. O Parlamento Europeu apelou à adoção de quotas vinculativas para a repartição de requerentes de asilo em todos os Estados‑Membros.
1-A Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
(19) As medidas de emergência provisórias visam criar um mecanismo de relocalização justo e equitativo para aliviar a considerável pressão em matéria de asilo exercida sobre a Itália e a Grécia, em especial graças à relocalização de um importante número de requerentes com manifesta necessidade de proteção internacional que tenham chegado ao território da Itália e da Grécia após a data em que a presente decisão se torne aplicável. Com base no número total de nacionais de países terceiros que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014, bem como no número de pessoas que têm uma clara necessidade de proteção internacional, há que relocalizar a partir de Itália e da Grécia um total de 40 000 requerentes com necessidades manifestas de proteção internacional. Este número corresponde a cerca de 40 % do número total de nacionais de países terceiros com uma clara necessidade de proteção internacional que entraram irregularmente em Itália e na Grécia em 2014. Assim, a medida de relocalização proposta na presente decisão constitui uma partilha equitativa de responsabilidades entre a Itália e a Grécia, por um lado, e os outros Estados-Membros, por outro. Tendo por base os mesmos dados totais disponíveis em 2014 e nos primeiros quatro meses de 2015 para a Itália em comparação com a Grécia, 60 % desses requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália e 40 % a partir da Grécia. No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão deve avaliar a percentagem de pessoas a relocalizar a partir de Itália e da Grécia, de acordo com os dados mais recentes, com vista a adaptar este número aos fluxos evolutivos de refugiados. O mecanismo de relocalização de emergência não constitui uma solução para os desafios a longo prazo que resultam da pressão em matéria de asilo nas fronteiras externas da União, mas sim um teste para a futura proposta legislativa sobre um sistema permanente de relocalização de emergência, com base no artigo 78.º, n.º 2, do Tratado e, por conseguinte, limita-se, inicialmente, a um total de 40 000 requerentes. No entanto, se necessário, importa aumentar o número de lugares de relocalização com vista a adaptá-los aos fluxos e à situação dos refugiados, que evoluem permanentemente no decurso da aplicação da presente decisão. Qualquer proposta de mecanismo permanente de relocalização de emergência tem de ter por base um contributo mais substancial para a solidariedade e a partilha de responsabilidade entre os Estados‑Membros, que inclua um aumento significativo do número de lugares de relocalização disponíveis tendo em vista a adaptação à rápida mudança das tendências e dos fluxos migratórios. Este mecanismo tem de ser criado com base em critérios claramente definidos, nomeadamente na ocorrência de um súbito fluxo de nacionais de países terceiros e de situações de pressão excecional em matéria de asilo, que permitam a sua ativação de acordo com indicadores transparentes e objetivos.
1-A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).
1-B Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2013, MA e outros, C-648/11, ECLI:EU:C:2013:367.
(30-A) O consentimento dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional à relocalização é um princípio consagrado no direito derivado da União e no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 e, por analogia, no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, apesar de, com base no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado, e em condições muito restritas, ser possível conceder derrogações à legislação da União. Embora seja necessário garantir a aplicação efetiva do mecanismo de relocalização de emergência, o consentimento é particularmente importante para evitar movimentos secundários e deve, por conseguinte, e em princípio, ser solicitado numa fase anterior à relocalização. Caso o requerente não dê o seu consentimento, não deverá, em princípio, ser relocalizado, devendo outro requerente beneficiar desta oportunidade.
b) «Requerente», o nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional que ainda não foi objeto de uma decisão definitiva, conforme disposto no artigo 2.º, alínea i), da Diretiva 2011/95/UE;
d) «Familiares próximos», o cônjuge, os filhos, os progenitores, as pessoas que exercem a autoridade parental, os avós e os netos;
(Alteração horizontal. Aplica-se à totalidade do texto da proposta da Comissão.)
f-A) «Preferência», a preferência manifestada por um requerente por um determinado Estado-Membro, ou a preferência manifestada por um Estado‑Membro por um determinado requerente, apoiadas por elementos como laços familiares além da definição de membros da família prevista no artigo 2.º, alínea g) do Regulamento (UE) n.º 604/2013, laços sociais, como ligações a comunidades étnicas e culturais, e laços culturais ao Estado-Membro preferido, como competências linguísticas, a permanência anterior num Estado‑Membro ou um período de estudo ou uma experiência de trabalho prévio numa empresa ou organização desse Estado-Membro.
— 1. Para aliviar a considerável pressão em matéria de asilo exercida sobre a Itália e a Grécia e de testar a futura proposta legislativa sobre um sistema permanente de relocalização de emergência, com base no artigo 78.º, n.º 2, do Tratado, devem ser relocalizados a partir de Itália e da Grécia um total inicial de 110 000 pessoas. Importa considerar, se necessário, o aumento do número de lugares de relocalização, com vista a adaptá-los às tendências e aos fluxos de refugiados, que evoluem permanentemente, no decurso da aplicação da presente decisão.
1. 24 000 requerentes devem ser relocalizados a partir de Itália para o território de outros Estados-Membros, como previsto no anexo I.
1. Inicialmente, 40 000 requerentes serão recolocados a partir de Itália para o território de outros Estados-Membros.
2. 16 000 requerentes devem ser relocalizados a partir da Grécia para o território de outros Estados-Membros, como previsto no anexo II.
2. Inicialmente, 70 000 requerentes serão recolocados a partir da Grécia para o território de outros Estados-Membros.
2-A. O mais tardar [seis meses após a entrada em vigor da presente decisão], a Comissão deve avaliar a percentagem de pessoas a relocalizar a partir de Itália e da Grécia, com vista a adaptar este número aos fluxos evolutivos de refugiados, de acordo com os dados mais recentes da Frontex.
Alterações	34 e 48
5. Os requerentes cujas impressões digitais são exigidas e transmitidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só podem ser relocalizados se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas no pleno respeito dos seus direitos fundamentais, sem recurso a medidas coercivas ou a detenção.
b) Tratamento inicial dos pedidos, incluindo a identificação das vulnerabilidades e das preferências, com vista à identificação de potenciais requerentes para relocalização e à seleção de requerentes, nomeadamente a sua clara identificação, a recolha de impressões digitais e o registo dos pedidos de proteção internacional;
d) Implementação da transferência dos requerentes para o Estado-Membro de relocalização. As despesas de transferência para o Estado‑Membro de relocalização não devem constituir um encargo adicional para a Grécia e a Itália.
— Identificação das pessoas pelas quais outro Estado-Membro é (ou deveria ser) responsável ao abrigo do Regulamento Dublim
— Identificação dos requerentes vulneráveis
— Identificação de parentes chegados para relocalização conjunta
— Identificação das preferências dos requerentes por determinados Estados‑Membros
— A Itália/Grécia determinam os requerentes a relocalizar
— Informam os Estados-Membros do número de lugares necessários, bem como das preferências dos requerentes
— Os Estados-Membros informam a Itália/Grécia do número de lugares de relocalização disponíveis
— Os agentes de ligação realizam entrevistas aos requerentes que tenham manifestado uma preferência pelo seu Estado-Membro
— Os Estados-Membros indicam as suas preferências relativamente aos requerentes
— A Itália/Grécia decidem que requerente irá ser relocalizado para que Estado‑Membro tendo em conta as preferências dos requerentes e dos Estados-Membros
— Os requerentes são informados de forma exaustiva sobre o Estado-Membro onde vão ser relocalizados
— Em princípio, os requerentes consentem em ser relocalizados para esse Estado‑Membro