Source: https://it.scribd.com/document/59262060/Ato-664-2010
Timestamp: 2020-07-06 11:59:24+00:00
Document Index: 148400253

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 103', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 69']

Ato 664-2010 | Ministério (Departamento de Governo) | Promotor
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A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO NORMATIVO Nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, DE 8 OUTUBRO DE 2010
(Protocolado nº 54.212/09)
Regulamenta as funções dos Oficiais de Promotoria nos
inquéritos civis e procedimentos preparatórios de
inquéritos civis e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições legais e com fundamento
no art. 19, inc. X, alínea “a”, e art. 42, inc. XI, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de
1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Ato Normativo nº 212-PGJ-CGMP-CSMP, de 04 de
novembro de 1999, e de consolidação das regras relativas às funções desempenhadas pelos Oficiais de
Promotoria nos inquéritos civis, nos procedimentos preparatórios de inquérito civil e nos procedimentos
administrativos para preservação de direitos indisponíveis assegurados pelas Constituições Federal e
CONSIDERANDO a conveniência de reunir no mesmo Ato as normas internas que regem as atividades dos
servidores nos procedimentos investigatórios, de forma a criar e uniformizar a rotina de trabalho;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformizar a tramitação dos referidos procedimentos à vista
dos princípios que regem a Administração Pública e dos direitos e garantias individuais, bem como o
deliberado pelo Conselho Superior do Ministério Público na reunião realizada em 6 de agosto de 2010;
RESOLVEM EXPEDIR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS DE INTERESSE
DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Art. 1º. Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados nas
Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão secretariados por Oficial de Promotoria ou
servidor nele lotado, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada sob compromisso.
Art. 2º. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou
azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas no Ato (N) nº. 429/06-PGJ, sendo vedado o uso de
borracha ou qualquer meio corretivo.
§ 1º. Deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, efetuando-se,
quando necessário, as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada.
§ 2º. As anotações de "sem efeito" deverão ser autenticadas com a assinatura de quem as fez.
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
§ 3º. Deverá ser evitado o uso de espaço número um nos atos digitados ou datilografados.
§ 4º. Nos autos e nos livros deverão ser evitados e inutilizados os espaços em branco.
§ 5º. Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo Oficial de Promotoria e,
se o caso, encadernados, classificados ou catalogados.
Art. 3º. Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial do Ministério Público e juntar cópia nos autos.
§ 1º. Nos ofícios, requisições, notificações e comunicações devem constar o número do procedimento e a
indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive o número do Código de
Endereçamento Postal e o telefone.
§ 2º. Os ofícios, requisições, notificações e comunicações devem ser encaminhados aos seus destinatários
pela via postal, correio eletrônico, “fac-símile” ou qualquer outro meio que atinja essa finalidade, devendo o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do procedimento ou anexado à cópia a ser arquivada em pasta própria.
§ 3º. Na hipótese de envio de documento por “fac-símile” ou correio eletrônico, deve o Oficial de Promotoria
informar esta providência nos autos e juntar o comprovante.
§ 4º. Na hipótese de recebimento de documento por “fac-símile” ou correio eletrônico, deve ser providenciada a extração ou impressão de cópia para a juntada aos autos.
Art. 4º. Os livros obrigatórios serão aqueles confeccionados segundo modelo oficial do Ministério Público e serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Promotor de Justiça Secretário, mediante a lavratura dos respectivos termos e seguirão os modelos estabelecidos neste Ato.
CAPITULO II DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL
Art. 5º. O Oficial de Promotoria procederá à numeração das folhas dos autos, que não poderão exceder 200 (duzentas) em cada volume, exceto em casos especiais, decididos pelo Promotor de Justiça.
§ 1º. Para o encerramento e abertura de novos volumes, o Oficial de Promotoria lançará termos de abertura
e encerramento, seguindo os modelos constantes do Anexo deste Ato, em folhas regularmente numeradas,
prosseguindo sem solução de continuidade no volume subsequente.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com os documentos que a acompanham, podendo, neste caso, o volume ser encerrado com mais ou menos de 200 (duzentas) folhas.
Art. 6º. É vedado o lançamento nos autos de cotas marginais ou interlineares ou o uso de sublinhar palavras ou expressões, devendo o Oficial de Promotoria, ao constatar tais irregularidades, comunicá-las ao Promotor de Justiça.
Art. 7º. As certidões, as requisições, as cartas precatórias, os ofícios, os termos de conclusão, de juntada e de data e os demais atos e termos serão elaborados por processamento de dados e seguirão os modelos estabelecidos no Anexo deste Ato, devendo conter, de forma legível e a fim de permitir rápida identificação, o nome, o número de matrícula, o cargo ou função e a rubrica do Oficial de Promotoria que os lavrou. Parágrafo único. Não se juntará nenhum documento ou petição nos autos, sem o respectivo termo de juntada.
Art. 8º. Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até 5 (cinco) dias. Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 10 (dez) dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.
Parágrafo único. A notificação deve conter a indicação do dia, da hora e do local para comparecimento, bem como a natureza do procedimento e do fato investigado, com a advertência de que o não atendimento poderá ensejar condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar (art. 26, inc. I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 104, inc. I, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 734/93), nos termos do disposto no artigo 38 do Ato (N) nº. 484/06-CPJ.
Seção I Da atuação nos procedimentos
Art. 9º. Incumbe ao Oficial de Promotoria a manutenção, a guarda, a escrituração, os registros e a regularidade formal dos autos.
§ 1º. Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.
§ 2º. Exceto nos casos urgentes, é de 5 (cinco) dias o prazo para executar as determinações do Promotor
§ 3º. Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do presidente da
investigação, ressalvando-se atos de mero expediente, desde que estabelecidos em Portaria expedida pelo
aguardo do
cumprimento de diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis.
§ 4º. O procedimento não
deve ficar sem andamento
mais de 30 (trinta)
dias no
§ 5º. Nenhum procedimento deve permanecer paralisado além dos prazos fixados neste ato, salvo determinação expressa em sentido contrário, devidamente registrada nos autos.
Seção II Da entrada e saída de autos da Secretaria da Promotoria de Justiça
Art. 10. A remessa dos procedimentos ao Promotor de Justiça será registrada no livro carga, devendo todos os campos ser preenchidos de maneira legível com a indicação das datas de recebimento e devolução dos autos.
§ 1º. O Oficial de Promotoria enviará os autos ao Promotor de Justiça no dia em que assinar o termo de
conclusão, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a permanência de autos na secretaria com tais
§ 2º. O Oficial de Promotoria certificará por termo de data o recebimento dos autos remetidos à conclusão.
Art. 11. O Oficial de Promotoria deverá registrar no livro carga:
I – a remessa de representações, peças de informação e autos de inquéritos civis, procedimentos
preparatórios de inquéritos civis ou procedimentos administrativos para Promotores de Justiça integrantes de Grupos de Atuação Especial que oficiam na mesma sede da Promotoria de Justiça;
II – a retirada de autos por advogados;
§ 1º. O registro do encaminhamento e da devolução de representação, peças de informação e autos de
inquéritos civis, procedimentos preparatórios de inquéritos civis ou procedimentos administrativos para os Promotores de Justiça que oficiam fora da sede da Promotoria de Justiça, designados em Grupos de Atuação Especial ou designados para auxilio será feito no livro carga da Promotoria de Justiça de origem ou em relação de remessa.
§ 2º. A relação de remessa deve conter o número dos autos, a indicação da Promotoria de Justiça de origem
e a identificação do destinatário. Após seu recebimento, o Oficial de Promotoria da Promotoria de Justiça destinatária deverá datá-la, assiná-la e devolvê-la à origem.
§ 3º. A remessa de autos de inquéritos civis, procedimentos preparatórios de inquéritos civis ou
procedimentos administrativos para assistente técnico do Ministério Público observará, no que couber, o
disposto no § 2º deste artigo.
Seção III Da recepção, registro de documentos e providências preliminares
Art. 12. Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, sob a forma de representação ou peça de informação, independentemente de despacho, serão imediatamente anotados no livro de registro de protocolo geral.
§ 1º. O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de
Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em 48 horas.
§ 2º. Havendo apenas um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os
documentos devem ser a ele encaminhados imediatamente.
§ 3º. Havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os
documentos serão encaminhados ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça para distribuição em 72 (setenta e duas) horas e, posteriormente, encaminhados ao Promotor de Justiça a quem foram distribuídos.
§ 4º. A distribuição deve atender ao que dispuser o ato de implantação da Promotoria de Justiça ou de
criação do Grupo de Atuação Especial.
§ 5º. Recebido o expediente na secretaria da Promotoria de Justiça, devidamente despachado, o Oficial de
Promotoria deverá registrá-lo nos sistemas eletrônicos de gestão de procedimentos, seguindo a ordem cronológica, autuá-lo e cumprir as determinações do Promotor de Justiça na forma do artigo 14 deste Ato Normativo.
§ 6º. Na autuação das representações, das peças de informação e dos procedimentos devem constar os
nomes do representante e representado, o objeto da investigação, o número do registro no sistema eletrônico respectivo e o número de registro no Centro de Apoio Operacional Cível e da Tutela Coletiva.
§ 7º. Havendo determinação do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá autuar o procedimento
administrativo iniciado a partir da ficha de atendimento, seguindo as regras deste Ato e as previstas no Ato
(N) nº 619/09-PGJ-CGMP.
§ 8º. A autuação de todos os procedimentos administrativos deve conter, sempre que disponíveis, as
informações indicadas no “Modelo 1” do Anexo deste Ato.
Seção IV Das obrigações do Oficial de Promotoria após a instauração do procedimento administrativo
Art. 13. Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá:
I – havendo determinação para complementação da representação:
a) notificar o representante para prestar informações complementares no prazo de 10 (dez) dias;
b) certificar o decurso do prazo se a representação não for complementada pelo seu autor, abrindo-se em seguida conclusão ao Promotor de Justiça;
II – havendo indeferimento da representação, notificar o representante com cópia da decisão e cientificá-lo do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público;
III – havendo interposição de recurso:
a) fazer as anotações no livro de registro de recursos;
b) juntar aos autos a petição e as razões recursais e promover a conclusão ao Promotor de Justiça para
reexame do decidido;
c) mantida a decisão recorrida, o Oficial de Promotoria providenciará, por meio de ofício, a remessa dos
autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de responsabilidade
IV – decorrido o prazo recursal, deverá ser lançada a certidão respectiva e os autos remetidos à conclusão do Promotor de Justiça para, configurado o disposto no artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85, serem encaminhados, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou remetidos ao arquivo.
V – nas hipóteses do art. 17 do Ato (N) nº 484/06-CPJ, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de
Promotoria deverá comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
Art. 15. Instaurado o inquérito civil, o Oficial de Promotoria deverá promover a autuação, nos termos do art. 18 do Ato (N) nº 484/06–CPJ, atualizar os registros e digitalizar a portaria nos sistemas eletrônicos, bem como:
I - cientificar o representante;
II - juntar aos autos cópia da publicação da instauração do inquérito civil;
III - notificar o interessado da instauração do inquérito civil, por ordem do presidente da investigação;
IV - adotar providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, se possível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo, na forma do art. 69, do Ato (N) nº 484/06-CPJ.
§ 1º. O recurso interposto pelo investigado será juntado aos autos e o Oficial de Promotoria deverá anotar a
ocorrência nos sistemas eletrônicos e abrir conclusão ao presidente da investigação.
§ 2º. Não havendo retratação pelo presidente da investigação, os autos serão encaminhados, no prazo de 3
(três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º. Decorrido o prazo para interposição de recurso, o Oficial de Promotoria deverá certificá-lo nos autos e
abrir conclusão.
Art. 16. Havendo instauração de procedimento preparatório de inquérito civil, o Oficial de Promotoria deverá observar o disposto no art. 15 e parágrafos deste Ato.
Art. 17. Na hipótese de instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público, além das providências indicadas no art. 15 e parágrafos deste Ato, o Oficial de Promotoria deverá encaminhar cópia da portaria àquelas autoridades, conforme o caso.
Art. 18. Na hipótese prevista no artigo 103, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (representação por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal ou Estadual), além das providências de caráter geral, deve ser comunicado ao representante por ofício o seu recebimento, expondo-lhe as medidas adotadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 19. Os prazos para interposição de recursos fluirão da data da ciência da decisão, se a notificação for pessoal; da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a notificação for pelo correio, ou da data da juntada aos autos da publicação no Diário Oficial da instauração do inquérito civil (art. 8º, I, do Ato (N) nº 484/06–CPJ), valendo o evento que acontecer primeiramente (art. 121, § 3º, do Ato (N) nº 484/06–CPJ).
Seção V Dos impedimentos e suspeição
Art. 20. Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Aplica-se a esta Seção, no que couber, as regras previstas nos arts. 25 e seguintes do Ato (N) nº 484/06–CPJ.
Seção VI Da instrução e da prorrogação dos procedimentos
Art. 21. Os autos dos procedimentos permanecerão sob os cuidados do Oficial de Promotoria que velará pelo cumprimento das diligências nos prazos previstos neste Ato.
§ 1º. No caso de descumprimento de qualquer diligência, o Oficial de Promotoria certificará a ocorrência nos
autos e abrirá conclusão para deliberação do Promotor de Justiça.
§ 2º. Na hipótese em que houver reiteração da diligência não atendida, o fato deverá constar do novo ofício,
da notificação ou da requisição, anotando-se as advertências legais.
§ 3º. Atendidas as diligências, o Oficial de Promotoria deverá promover a conclusão dos autos ao Promotor
§ 4º. Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de
carta precatória, com caráter itinerante (art. 106, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 76 a
78 do Ato (N) nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser transmitida por telegrama, “fac- símile”, correio eletrônico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.
§ 5º. A carta precatória será confeccionada em 2 (duas) vias, indicando-se o Promotor de Justiça deprecado
e a diligência pretendida. Será encerrada com a assinatura da autoridade deprecante e instruída com cópia da portaria e demais documentos necessários à compreensão do seu conteúdo.
§ 6º. Na hipótese de carta precatória recebida por telefone, o Oficial de Promotoria deverá lavrar certidão
do recebimento da comunicação, que deverá detalhar os requisitos do parágrafo anterior, transcrevendo-se, por extrato, a portaria de instauração.
§ 7º. A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, salvo se,
justificadamente, for fixado prazo menor.
Art. 22. O Oficial de Promotoria deverá, ao final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão para os fins do artigo 24 do Ato (N) nº. 484/06-CPJ.
Art. 23. O Oficial de Promotoria deverá efetuar os registros de movimentação dos autos nos sistemas eletrônicos e digitalizar as peças obrigatórias, enumeradas no Aviso nº 11/09-CGMP, e a ata de audiência pública e os votos e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público relativos à promoção de arquivamento ou homologação de compromisso de ajustamento de conduta.
Seção VII Das audiências e reuniões
Art. 24. Incumbe ao Oficial de Promotoria secretariar as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.
§ 1º. No prazo de até dez dias anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as
providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.
§ 2º. Aqueles que forem ouvidos deverão ser qualificados, mediante indicação de nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial e do local onde exerce a profissão, número do respectivo registro geral ou de outro documento hábil de identificação, observando-se, no que couber, as normas previstas no art. 6º, do Ato Normativo nº 595/2009-PGJ, de 26 de junho de 2009.
§ 3º. O termo de audiência deve ser subscrito pelo representante do Ministério Público que presidiu o ato;
pelo investigado, se presente; pelo declarante ou depoente; pelo advogado, se presente, e pelo Oficial de Promotoria.
§ 4º. Das reuniões realizadas deverá ser lavrada ata ou elaborada ficha resumo contendo os dados previstos
no artigo 2º do Ato (N) nº 1/06-CGMP.
Seção VIII Da atuação quando do arquivamento dos procedimentos
Art. 25. O Oficial de Promotoria certificará em termo a data do recebimento dos autos com promoção de arquivamento. Após consertados, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, nos termos do art. 110, § 1º da Lei nº 734/93 e do art. 100, do Ato (N) nº. 484/06- CPJ.
Parágrafo único. O mesmo procedimento deve ser adotado nos casos de celebração de compromisso definitivo ou preliminar de ajustamento (art. 87 do Ato (N) nº. 484/06-CPJ).
Art. 26. Homologada a promoção de arquivamento ou o compromisso de ajustamento, o Oficial de Promotoria deve certificar o recebimento dos autos na Secretaria da Promotoria de Justiça e abrir conclusão ao Promotor de Justiça, anotando-se a ocorrência nos sistemas eletrônicos.
Parágrafo único. É vedado ao Oficial de Promotoria promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.
Art. 27. Se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos do procedimento de investigação para realização de diligências, os autos serão conclusos para deliberação do Promotor de Justiça, anotando- se nos sistemas eletrônicos.
Parágrafo único. Na hipótese da rejeição da promoção do arquivamento e designação de outro órgão do Ministério Público pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 110, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93), os autos serão conclusos ao Promotor de Justiça designado, registrando-se a ocorrência nos sistemas eletrônicos e anotando-se na autuação a designação do Promotor de Justiça.
CAPÍTULO III DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 28. Designada audiência pública (artigo 3º, do Ato (N) nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá:
I - expedir o edital de convocação do qual constará a data, o horário e o local da reunião, o objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e de participação dos interessados presentes, dentre outras informações a critério do Promotor de Justiça;
II – providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo único. Publicado o edital, o Oficial de Promotoria certificará a sua tempestividade e afixará cópia na sede da Promotoria de Justiça com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Art. 29. Realizada a audiência pública, será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º. A ata e seu extrato serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento, no prazo
de 5 (cinco) dias contados da data da sua lavratura, certificando-se nos autos.
§ 2º. A ata, por seu extrato, será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada na sede da Promotoria de Justiça, em prazo assinalado pelo Promotor de Justiça, certificando-se nos autos.
§ 3º. Na hipótese de realização de audiência pública antes da instauração do inquérito civil, os atos
necessários à organização e realização devem ser arquivados em pasta ou autos próprios.
CAPITULO IV DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES
Art. 30. Na hipótese de sigilo, o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional, deverá se certificar desta ocorrência e de seu alcance antes de prestar informações, expedir certidões ou entregar os autos para consulta de terceiros.
§ 1º. Nos autos em que foi decretado o sigilo, a consulta é restrita ao investigado pessoalmente ou a
procurador com poderes específicos.
§ 2º. O Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional, zelará pela guarda e conservação dos
documentos sigilosos, lacrados na forma do artigo 69 do Ato (N) nº 484/06–CPJ, que somente poderão ser examinados pelo investigado ou seu procurador mediante requerimento escrito e autorização do presidente da investigação.
§ 3º. Na autuação deve ser anotada a decretação do sigilo, assim como nos sistemas eletrônicos.
CAPÍTULO V DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Art. 31. Recebidos os autos com petição inicial de ação civil pública, o Oficial de Promotoria deverá:
I – anexar cópia da petição inicial na capa do primeiro volume dos autos do procedimento e, no prazo de 48 horas, salvo se outro prazo for fixado pelo presidente da investigação, encaminhar todos os volumes para distribuição no juízo indicado;
II – providenciar, a critério do presidente da investigação, a extração de cópia da petição inicial da ação civil pública, bem como das principais peças dos autos para fins de controle e acompanhamento ou formação de autos suplementares;
III – efetuar o registro nos sistemas eletrônicos e digitalizar a petição inicial para fins de publicação;
IV – comunicar o ajuizamento da ação civil pública, com indicação da vara e do número do processo, ao Centro de Apoio Operacional, encaminhando cópia da petição inicial.
V – atualizar os registros no livro de registro dos procedimentos que não estejam registrados nos sistemas
CAPÍTULO VI DAS CERTIDÕES E DA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
Art. 32. A expedição de certidão e a extração de cópias dos autos dependem de prévio requerimento escrito e autorização do presidente a investigação, competindo ao Oficial de Promotoria executá-los, observadas as demais disposições do Ato (N) nº 484/06–CPJ.
§ 1º. O Oficial de Promotoria deverá certificar nos autos a expedição de certidão ou a extração de cópias,
bem como juntar aos autos cópia da guia de recolhimento da taxa respectiva, quando cabível.
§ 2º. O exame de autos por terceiros será permitido apenas na secretaria da Promotoria de Justiça.
Art. 33. As certidões serão expedidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com base nas informações constantes dos autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas eletrônicos.
CAPÍTULO VII DAS RECOMENDAÇÕES FINAIS E DA VIGÊNCIA
Art. 34. Sempre que necessário e havendo dificuldade no cumprimento das diligências determinadas, o Oficial de Promotoria deverá mencionar a ocorrência nos autos e abrir conclusão ao Promotor de Justiça para que solicite, se o caso, apoio administrativo e operacional à Diretoria Geral, ao Centro de Apoio Operacional ou a outros órgãos do Ministério Público.
Art. 35. É dever do Oficial de Promotoria manter relatório circunstanciado e atualizado do acervo dos feitos em andamento na Promotoria, procedendo a sua entrega formal ao Promotor de Justiça que assumir a Promotoria de Justiça a qualquer título.
Parágrafo único. O relatório deve conter breve resumo e a fase em que se encontra cada procedimento, para os fins do disposto no Aviso 4/99–CGMP.
Art. 36. Este Ato entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias e, em especial, o Ato (N) 212/99–PGJ-CGMP-CSMP, de 04 de novembro de 1999.
São Paulo, 8 de outubro de 2010.
FERNANDO GRELLA VIEIRA Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
ANTONIO DE PADUA BERTONE PEREIRA Corregedor-Geral do Ministério Público
A QUE SE REFERE O ATO NORMATIVO Nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010
1. Modelo de informações que devem constar da autuação
Procedimento nº
Distribuído ao Doutor :
Registrado no SIS-MP
2. Modelos de termos de conclusão, de data e de juntada
, eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, faço estes autos
Rubrica do
conclusos ao Exmo. Sr. Doutor (nome por extenso), Promotor de Justiça (
D E D A TA
, eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, recebi estes autos na
secretaria. (
Rubrica do funcionário.
J U N T A D A
, eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, junto aos autos deste
procedimento os seguintes documentos:
3. Modelos de termos de abertura e encerramento de volumes
, eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, promovo a abertura do
º volume dos autos do (inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil ou procedimento
administrativo) nº
, a partir de
EN C E R R A M E N T O
, eu (nome do servidor), Oficial de Promotoria, promovo o
º volume dos autos do (inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil
encerramento deste
ou procedimento administrativo) nº
Publicado em: DOE, Poder Executivo, Seção I, quinta-feira, 14 de outubro de 2010, p.62-63
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