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Timestamp: 2020-04-08 12:18:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 22']

Decreto-Lei 79/2006
Decreto-lei 79/2006, de 4 de Abril
O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) foi aprovado pelo Decreto-Lei 118/98, de 7 de Maio, e veio substituir o Decreto-Lei 156/92, de 29 de Julho, que não chegou a ser aplicado e que visava regulamentar a instalação de sistemas de climatização em edifícios. O RSECE procurava introduzir algumas medidas de racionalização, fixando limites à potência máxima dos sistemas a instalar num edifício para, sobretudo, evitar o seu sobredimensionamento, conforme a prática do mercado mostrava ser comum, contribuindo assim para a sua eficiência energética, evitando investimentos desnecessários.
É revogado o Decreto-Lei 118/98, de 7 de Maio.
REGULAMENTO DOS SISTEMAS ENERGÉTICOS DE CLIMATIZAÇÃO
Requisitos energéticos para os grandes edifícios de serviços existentes 1 - O consumo global específico de energia de um grande edifício de serviços em condições normais de funcionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, é avaliado periodicamente por auditoria energética realizada no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), não podendo ultrapassar o valor definido no presente Regulamento.
Requisitos energéticos para os pequenos edifícios de serviços
Requisitos energéticos para os pequenos edifícios de serviços a
Requisitos energéticos para os novos edifícios de habitação com
2 - Ficam também sujeitas aos requisitos definidos no número anterior todas as grandes intervenções de reabilitação de edifícios de habitação, ou de cada uma das suas fracções autónomas, com sistemas de climatização cuja potência seja superior a Pr.
1 - Os novos edifícios a construir, abrangidos pelo presente Regulamento, devem ser dotados de meios naturais, mecânicos ou híbridos que garantam as taxas de renovação de ar de referência fixadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º 2 - Em todos os edifícios de serviços abrangidos pelo presente Regulamento, durante o seu funcionamento normal, devem ser consideradas as concentrações máximas de referência fixadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º para os agentes poluentes no interior dos edifícios.
Requisitos de eficiência energética no projecto de novos sistemas de
8 - O recurso a unidades individuais de climatização para aquecimento ou arrefecimento em edifícios de serviços licenciados posteriormente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 118/98, de 7 de Maio, ou em cada uma das suas fracções autónomas, só é permitido nos espaços que apresentem cargas térmicas ou condições interiores especiais em relação às que se verificam na generalidade dos demais espaços da fracção autónoma ou edifício, ou não ultrapassarem 12 kW de potência instalada de ar condicionado por edifício ou fracção autónoma, ou quando houver dificuldades técnicas ou impedimentos fortes de outra qualquer natureza devidamente justificados e aceites pela entidade licenciadora.
1 - O equipamento de série instalado nos sistemas de climatização deve possuir certificado de conformidade, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 113/93, de 10 de Abril.
2 - As instalações e equipamentos que são objecto do presente Regulamento devem possuir um plano de manutenção preventiva que estabeleça claramente as tarefas de manutenção previstas, tendo em consideração a boa prática da profissão, as instruções dos fabricantes e a regulamentação existente para cada tipo de equipamento constituinte da instalação, o qual deve ser elaborado e mantido permanentemente actualizado sob a responsabilidade de técnicos com as qualificações e competências definidas no artigo 21.º 3 - Do plano de manutenção preventiva devem constar, pelo menos:
ii) Do número médio de utilizadores, distinguindo, se possível, os
permanentes dos ocasionais;
5 - As operações de manutenção, executadas sob a responsabilidade do técnico referido no n.º 2, devem ser executadas por técnicos de manutenção certificados, com as qualificações e competências definidas no artigo 22.º 6 - Todas as alterações introduzidas nas instalações de climatização devem ser obrigatoriamente registadas no projecto e em livro de registo de ocorrências, que faz sempre parte integrante dos procedimentos de manutenção do edifício.
Técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de
4 - Na operação de manutenção dos sistemas de climatização que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono, o disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do Decreto-Lei 152/2005, de 31 de Agosto.
c) Suspensão do exercício das actividades e funções previstas nos artigos 21.º e 22.º 2 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior apenas são aplicadas quando o excesso de concentração de algum poluente for particularmente grave e haja causa potencial de perigo para a saúde pública.
Critério de definição de viabilidade económica das medidas de melhoria
de eficiência energética em edifícios
Periodicidade das auditorias energéticas nos grandes edifícios de
Periodicidade de inspecções a caldeiras e equipamentos de ar
Concentrações máximas de referência de poluentes no interior dos
(ver documento original) O programa STE-2005 calcula as necessidades de aquecimento e de arrefecimento necessárias para manter o espaço (representado por T(índice i)) à temperatura de referência definida pelo RSECE para as estações de aquecimento e de arrefecimento, conforme apropriado. T(índice m) representa a temperatura média da massa térmica do espaço, T(índice s) representa a temperatura média das superfícies interiores da envolvente do espaço, e T(índice e) representa a temperatura exterior, integrando o STE-2005 uma base de dados interna de anos climáticos horários representativos para todos os concelhos de Portugal (continente e Regiões Autónomas).
Q(índice he) = Q(índice v) + Q(índice w) + Q(índice em) + Q(índice g) ... [W] As diferentes componentes do balanço térmico, representadas no diagrama através de fluxos e resistências térmicas, são as seguintes:
Qem - ganho ou perda de calor correspondente às trocas de calor por condução através da envolvente opaca, sem consideração dos efeitos da radiação solar incidente, admitindo-se regime permanente, traduzido pela resistência H(índice em);
Q(índice opaco) = U . A . (T(índice air-sol) - T(índice i)) = U . A . (T(índice ar) + ((alfa) . E(ot)/h(índice e)) - T(índice i)) ... [W] que pode também ser expressa através de:
Q(índice opaco) = U . A . (T(índice ar) - T(índice i)) + U . A . ((alfa) .
E(ot)/h(índice e)) ... [W] O primeiro termo desta equação corresponde a Q(índice em), enquanto o segundo, no modelo adoptado pelo STE-2005, é contabilizado, para cada uma das orientações, em Q(índice g).
Q(índice solar) = S(índice v)Asol(ot) ... [W] Os ganhos totais (Q(índice g)) são repartidos entre o ar interior do espaço (fracção dos ganhos que contribui imediatamente para a carga térmica) e a envolvente do espaço, a que se associa o fenómeno do armazenamento parcial na massa térmica, em função do grau de inércia térmica do espaço.
Esta é classificada de acordo com o disposto no anexo VII do RCCTE (inércia fraca, média ou forte), correspondendo a cada classificação valores convencionados para a capacidade térmica (C(índice m)) e para a área superficial da massa térmica (A(índice m)) que, no modelo adoptado, definem o comportamento dinâmico do espaço simulado. A transferência de calor entre as superfícies interiores e o ar e entre a massa de armazenamento térmico e a superfície são caracterizadas, respectivamente, pelas resistências H(índice is) e H(índice ms).
IEE = IEE(índice I) + IEE(índice v) + Q(índice out)/Ap em que:
IEE(índice I) - indicador de eficiência energética de aquecimento (kgep/m2 .
IEE(índice V) - indicador de eficiência energética de arrefecimento (kgep/m2 .
IEE(índice I) = Q(índice aq)/Ap x F(índice CI) e IEE(índice V) = Q(índice arr)/Ap x F(índice cv) em que:
F(índice CI) = N(índice I1)/N(índice Ii) em que:
F(índice CV) = N(índice V1)/N(índice Vi) em que:
Valores limite dos consumos globais específicos dos edifícios de
Valores de referência limite dos consumos nominais específicos dos
novos edifícios de serviços
Método de cálculo do período de retorno para medidas de eficiência
PRS = C(índice a)/P(índice 1) em que:
b) Estanqueidade da rede de condutas: as perdas na rede de condutas têm de ser inferiores a 1,5 l/s.m2 de área de conduta quando sujeitas a uma pressão estática de 400 Pa. O ensaio pode ser feito, em primeira instância, a 10% da rede, escolhida aleatoriamente. Caso o ensaio da primeira instância não seja satisfatório, o ensaio da segunda instância deve ser feito em 20% da instalação, também escolhidos aleatoriamente, para além dos 10% iniciais.
Caso esta segunda instância também não satisfaça o critério pretendido, todos os ensaios seguintes devem ser feitos a 100% da rede de condutas;
i) Verificação de sentidos de colocação de filtros e válvulas anti-retorno:
confirmação de que todos estes componentes estão devidamente montados;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/04/04/plain-196704.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196704.dre.pdf .
2016-03-29 - Resolução da Assembleia da República 55/2016 - Assembleia da República
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