Source: https://issuu.com/distritallisboacds/docs/pjl-_reforma_administrativa_de_lisboa_cds_xii_-_ve
Timestamp: 2017-07-28 09:38:04+00:00
Document Index: 46726706

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Projecto-Lei Reforma Administrativa Lisboa by Distrital Lisboa CDS - issuu
Grupo ParlamentarPROJECTO DE LEI N.º 164/XIIReorganização Administrativa de Lisboa
Exposição de motivosAs cidades, e particularmente as capitais de países, não são meras concentrações de
habitantes e actividades mas uma convergência de fluxos, redes e intercâmbios, com
identidade, valores e cultura próprias que impulsionam uma evolução acelerada dos
paradigmas relativos ao papel e às responsabilidades da governação local.Para o Município de Lisboa, assiste-se desde pelo menos 1980 – data da criação, na
Assembleia Municipal, da Comissão Eventual para a Reforma Administrativa de Lisboa - à
necessidadedeumareformaprofundadassuasestruturasadministrativas,designadamente das Freguesias, cuja configuração actual remonta ao início dos anos
cinquenta do século transacto.O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de
governação vigente, juntamente com os novos desafios da cidade, reclama que se proceda
efectivamente a uma reorganização administrativa profunda do Município de Lisboa.Por conseguinte, o presente Projecto de Lei integra inteira e exemplarmente os critérios
plasmados na proposta de reforma administrativa constante do Documento do Livro Verde
apresentado pelo Governo – designadamente o critério dos 20 mil habitantes por freguesia,
e vai de encontro às medidas acordadas entre o Governo de Portugal e a denominada Troika
constituída pelo FMI, BCE e CE, no documento intitulado: “Portugal - Memorando de
entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica”, que destaca a
redução significativa do número de Freguesias e dos Municípios a vigorar para o próximo
ciclo eleitoral.
Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456
Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.ptA actual configuração territorial das Freguesias de Lisboa é, reconhecidamente, uma das
principais causas da inércia de gestão da Autarquia: são 53 as actuais Juntas de Freguesia de
Lisboa, desiguais e desequilibradas entre si, fraccionadas e extremamente frágeis, com
baixo nível de capacidade e de autonomia sendo que maioria manifesta falta de dimensão,
de escala, de recursos financeiros, humanos e técnicos que dependem de um moroso
processo de delegação de competências da Câmara.Uma resposta adequada ao actual panorama obriga não só a que se proponha uma
alteração consistente, estruturada e ambiciosa do seu número, como também uma
reconfiguração das atribuições próprias destas Freguesias, como dois elementos centrais a
todo o processo de reforma das estruturas de governação de Lisboa.Pela presente lei é assim implementada uma nova configuração do mapeamento políticoadministrativo das Freguesias do Município de Lisboa, reconfigurando-o de forma
audaciosa em apenas 11 Freguesias.Correspondendo a reorganização das novas Juntas de Freguesia com grupos de territórios
de freguesias já existentes, agregando semelhanças, proximidades e populações por um
lado, e autonomizando duas realidades locais por outro (Telheiras e Parque das Nações),
acolhendo os anseios dos seus habitantes e movimentos, o novo modelo preserva as visões
mais identitárias e socioculturalmente mais relevantes com as especificidades dos novos
aglomerados populacionais das Freguesias de Lisboa.A presente lei atende à homogeneidade sociocultural de cada Freguesia, às suas já elevadas
densidades populacionais, à rede existente de equipamentos públicos e privados, à
distribuição de áreas habitacionais, de serviços e de lazer, como características da
afirmação de uma identidade própria e distinta destes novos polos urbanos. A perspectiva
de integração destes espaços urbanos como novas Freguesias no Município de Lisboa
corresponde também à perscrutação da vontade das populações no decurso da última
2O novo modelo de 11 Freguesias, vertido no presente Projecto de Lei, ao estabelecer que as
novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior
escala de actuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas
competências e recursos uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na
utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população. É um
Projecto de Lei compatível com os actuais desafios e necessidades da Cidade de Lisboa e
incomportável face à escassez de recursos financeiros.Os mais recentes estudos de análise evolutiva das cidades europeias e a verificação das
reformas por elas conduzidas demonstram uma correlação directa entre a qualificação
urbana e inovação política e administrativa, tendo sido as cidades com melhor nível de
qualidade de vida aquelas que têm fomentado a transformação das suas políticas urbanas e
dos seus quadros político-institucionais. Destacam-se as cidades de Madrid, Paris, Lyon e
Roma como exemplos paradigmáticos de sucesso que o CDS-PP não ignora e pretende
adaptar à realidade lisboeta.A presente reforma, concretizando os princípios da autonomia local, da descentralização
administrativa e da subsidiariedade contempla assim um claro reforço das competências e
dos recursos próprios dos órgãos executivos de Freguesia, direccionando responsabilidades
para quem detém um maior conhecimento local (dignificando simultaneamente a figura do
eleito local das freguesias). Traduz ainda uma repartição certamente mais integrada das
políticas de responsabilidade do Município e das Juntas de Freguesia (aproximando-se das
escalas de representação política local existente nas cidades Europeias), diminuindo a
desconexão e a distância das estruturas administrativas no Município.Por fim, e em consonância com o presente Projecto de Lei, resta referir o estudo
encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa ao ISEG/ISC que apresentou um
diagnóstico da situação actual e apontou dois cenários políticos de processos de reforma:
reduzir o número de Freguesias para 9 e um cenário intermédio de redução para 27.O referido estudo do ISEG/ISC defende uma designada “Opção C” (vide pág. 47 do Relatório
Final) a qual “conjuga completamente o número e a delimitação das Freguesias com as
3Unidades de Gestão municipal. Para o âmbito dos espaços políticos de maior proximidade (as
Assembleias e as Juntas de Freguesia) esta é uma opção que se desliga de forma considerável
das visões mais identitárias e socio-culturalmente mais identificáveis dos bairros de Lisboa.
Apresentando como potencialidades o facto de configurar estruturas políticas que se
aproximam melhor das escalas de representação política de proximidade existentes nas
cidades Europeias analisadas (Barcelona, Madrid, Paris, Lyon, etc.); e permitiria uma
conjugação certamente mais integrada entre as políticas de responsabilidade municipal e as de
responsabilidade das Juntas de Freguesia;’’Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de Lei:CAPÍTULO I
Objecto e princípios fundamentaisArtigo 1.º
A presente lei procede à extinção das actuais e à criação de novas freguesias no concelho de
Lisboa, reforça o quadro específico das atribuições e competências próprias dos respectivos
órgãos executivos, e define os critérios de repartição de recursos entre o Município de Lisboa e
as freguesias do concelho de Lisboa.Artigo 2.º
a) Definição de um novo mapa da cidade de Lisboa, que envolve a extinção das
actuais 53 freguesias e a criação, na mesma área territorial, de 11 novas freguesias;
b) Atribuição de novas competências às juntas de freguesia;
c) Enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos
indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das
juntas de freguesia.4Artigo 3.º
1 – A criação de novas freguesias concretiza-se através da fusão de freguesias, mediante o
agrupamento das delimitações territoriais das actuais freguesias do concelho, e por criação
ex novo, mediante a autonomização de novas realidades locais.
2 – O reforço das competências e dos recursos próprios dos órgãos executivos de Freguesia
é orientado pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos
cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de
recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia
de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à
atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
3 – O modelo de repartição de competências entre o município de Lisboa e as juntas de
freguesia do concelho de Lisboa visa permitir uma melhor afectação de recursos humanos e
financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios
definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e
as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.CAPÍTULO II
Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de LisboaArtigo 4.º
A reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efectua-se de acordo com o
princípio de racionalização da organização territorial, e tem como objetivo o ajustamento
da dimensão territorial das mesmas, com vista à melhoria das respetivas condições de
funcionamento.Artigo 5.º
a) São Francisco Xavier, Santa Maria de Belém, Ajuda e Alcântara
b) Benfica, S. Domingos de Benfica e Carnide
5c) Campo Grande, Nossa Senhora de Fátima, S. Sebastião da Pedreira, S. Mamede,
Coração de Jesus e Campolide
d) S. João de Brito, Alvalade, S. João de Deus, Alto do Pina, S. Jorge de Arroios e
e) Beato, São João, Penha de França, Santa Engrácia, Graça e S. Vicente de Fora
f) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São
Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel, Santo Estêvão, S. José,
Pena, Mercês, Sta. Catarina, Encarnação e S. Paulo
g) Lapa, Santos-o-Velho, Prazeres, Santo Condestável e Santa Isabel
h) Lumiar, Charneca e Ameixoeira
i) Marvila e Santa Maria dos Olivais.Artigo 6.º
Freguesias resultantes da fusão
Em resultado da fusão a que se refere o artigo anterior, são criadas as seguintes freguesias:
a) Belém - A Nascente pela Doca de Alcântara, Viaduto de Alcântara, R. de Cascais,
R. João de Oliveira Miguens, Av. Ceuta; a Poente pelo limite do Concelho; a Sul
pelo Rio Tejo; a Norte pela Auto-Estrada A5 e Av. Eng. Duarte Pacheco;
b) Benfica - A Nascente pelo Caminho das Pedreiras, Estrada da Serafina, Av. dos
Combatentes, Av. Rui Nogueira Simões, Rua António Albino Machado, Azinhaga
da Torre do Fato, Estrada do Paço do Lumiar, Azinhaga dos Lameiros, R. do Rio
Zêzere; a Poente pelo limite do Concelho; a Sul pela Auto-Estrada A5; a Norte
pelo limite do Concelho;
c) Avenidas Novas - A Nascente pela Rua das Murtas, Avenida do Brasil, Avenida de
Roma, Rua de D. Filipa de Vilhena, R. do Arco do Cego, Campo Pequeno, R. de
Entrecampos, Av. da República, Avenida da Liberdade, Calçada de Santo
António, Rua de Santa Marta, Rua do Passadiço, Rua Manuel de Jesus Coelho,
Travessa Larga, Rua Dr. Almeida Amaral; a Poente pela Av. dos Combatentes,
Praça de Espanha, Estrada da Serafina, Caminho Pedreiras, R. São Bento, R. das
Amoreiras; a Sul pela Auto-Estrada A5, Av. Eng. Duarte Pacheco, R. da Imprensa
Nacional, R. Marcos Portugal, R. Prof. Branco Rodrigues, R. Cecílio de Sousa, R.
da Escola Politécnica, Praça do Príncipe Real; a Norte pela Av. General Norton de
6d) Santo António - A Nascente pelo limite poente do Parque da Bela Vista, R.
Damasceno Monteiro, R. Heliodoro Salgado, R. da Penha de França, R. Cidade de
Cardiff, R. dos Heróis de Quionga, R. Edith Cavel, R. Carvalho Araújo; a Norte
pela Alameda D. Afonso Henriques, Av. Rovisco Pais, Av. Duque de Ávila; a
Poente pela Rua António Albino Machado, Av. Rui Nogueira Simões, Av. dos
Combatentes, R. de Entrecampos, Campo Pequeno, R. do Arco do Cego, Av.
Visconde de Valmor, R. de D. Filipa de Vilhena, Av. da República, Av. Fontes
Pereira de Melo, Largo de Andaluz, R. de Andaluz, R. Ferreira Lapa, R. Dr.
Almeida de Amaral, Calçada de S. António, Calçada do Conde de Pombeiro, Paço
da Rainha, Rua Antero de Quental, Rua Capitão Renato Baptista, R. Escola do
Exército, Rua Jacinta Marto, Rua Joaquim Bonifácio, Rua Nova do Desterro; a Sul
pela Rua Dona Estefânia, Rua Gomes Freire, Rua Jacinta Marto, Rua Joaquim
Bonifácio, Escadas do Monte, Travessa das Terras do Monte, Escadinhas das
Olarias, Rua das Olarias, Rua do Benformoso; a Norte pela Av. Marechal Craveiro
Lopes, Av. General Norton de Matos;
e) São Vicente - A Nascente pelo Rio Tejo; a Poente pela Rotunda das Olaias, Av.
Marechal Francisco da Costa Gomes, Rotunda 2 Vale de Chelas, Estrada de
Chelas, R. Gualdim Pais, Largo do Marquês de Nisa, R. Bispo de Cochim, R. Maria
da Fonte, R. Damasceno Monteiro, Escadinhas do Monte, R. Carvalho Araújo, R.
Edith Cavel, R. dos Heróis de Quionga, R. Cidade de Cardiff, R. da Penha de
França, R. Heliodoro Salgado, R. das Olarias, R. dos Lagares, Calçada de S.
André, R. de S. Tomé; a Sul pela Travessa de S. Tomé, R. das Escolas Gerais,
Escolas Gerais, Calçada de S. Vicente, Largo do Sequeira, Escadinhas do Arco de
D. Rosa, R. dos Remédios (Santo Estêvão), R. Teixeira Lopes, Largo dos
Caminhos de Ferro, Cais da Pedra; a Norte pelo Doca do Poço do Bispo, Av.
Infante D. Henrique, Rua do Açúcar, Linha Férrea, Calçada do Duque de Lafões,
Azinhaga do Planeta, R. de Cima de Chelas, Estrada de Chelas, Av. Carlos Pinhão,
limite poente da Escola Secundária das Olaias, R. Prof. Mira Fernandes, Jardim
Tristão da Silva, Rotunda das Olaias;
f) Santa Maria Maior - A Nascente pela Calçada Conde de Pombeiro, Paço da
Rainha, R. Antero de Quental, Rua Capitão Renato Baptista, Rua Jacinta Marto,
R. Joaquim Bonifácio, Calçada S. Vicente, Calçada do Cascão, Calçada do Forte,
Calçadinha do Tijolo, Cruz de Santa Helena, Escolas Gerais, Largo do Outeirinho
7da Amendoeira, Largo do Sequeira; a Poente pela Av. D. Carlos I, Rua S. Bento; a
Sul pelo Rio Tejo; a Norte pela Rua Dona Estefânia, Rua Gomes Freire;
g) Estrela - A Nascente pela Av. D. Carlos I, Calçada da Estrela, R. Correia Garção, R.
de S. Bento, R. São Bento, R. das Amoreiras (Rato); a Poente pela Av. de Ceuta,
R. João de Oliveira Miguens, R. de Cascais, Viaduto de Alcântara, Doca de
Alcântara; a Sul pelo Rio Tejo; a Norte pela Av. Eng. Duarte Pacheco;
h) Lumiar - A Nascente pela Avenida Santos e Castro (projectada); a Poente pela
Avenida Padre Cruz, Azinhaga das Lages, Azinhaga Torre do Fato, Largo São
Sebastião, Rua do Rio Zêzere, Azinhaga dos Lameiros; a Sul pela Av. General
Norton de Matos, Av. Marechal Craveiro Lopes; a Norte pelo limite do Concelho;
i) Olivais - A Nascente pela linha de caminho-de-ferro para o Norte, Rio Tejo; a
Poente pela Avenida Santos e Castro (projectada), limite poente do Parque da
Bela Vista; a Sul pelo Parque da Bela Vista, Estrada de Chelas, R. de Cima de
Chelas, Azinhaga do Planeta, Estrada de Marvila, Calçada do Duque de Lafões,
Linha Férrea, Rua do Açúcar, Av. Infante D. Henrique, Doca do Poço do Bispo; a
Norte pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique, limite do Concelho.Artigo 7º
Freguesias criadas ex novoSão também criadas as freguesias de Telheiras e Parque das Nações, com as seguintes
a) A de Telheiras – Telheiras – a Nascente pelo limite poente do cemitério do Lumiar,
Azinhaga das Lages, Eixo Norte-Sul e Avenida Padre Cruz até à 2ª Circular, Rotunda
de Telheiras, Avenidas das Nações Unidas e Azinhaga Torre do Fato até à Estrada do
Paço do Lumiar; a Sul pela 2ª Circular da Estrada da Luz até à Rua Padre Américo; a
Norte pela Estrada do Paço do Lumiar, Largo São Sebastião, Azinhaga da Bola, Rua
Isac Rabin e Azinhaga do Poço de Baixo até ao limite do Cemitério do Lumiar;
b) A de Parque das Nações – Parque das Nações – a Nascente pelo Rio Tejo; a Poente
pela linha de caminho-de-ferro para o Norte; a Sul pelo viaduto da Avenida Infante
D. Henrique; a Norte pela margem sul do Rio Trancão.8Artigo 8.º
Os limites territoriais das novas freguesias encontram-se definidos na representação
cartográfica anexa à presente lei, à escala de 1:500.CAPÍTULO III
Competências das juntas de freguesia do concelho de LisboaArtigo 9.º
1 – A atribuição legal e a delegação de competências nas juntas de freguesia observam os
princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do
concelho de Lisboa beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de
recursos equivalentes.
2 – O disposto no número anterior não exclui ajustamentos pontuais impostos por
exigências de unidade e de eficácia da acção administrativa, segundo critérios definidos na
presente lei.Artigo 10.º
Além das atribuições e competências previstas na lei, e sem prejuízo da possibilidade de
exercício de competências por delegação dos municípios, as freguesias criadas pela
presente lei passam a ter a competência para o planeamento, a gestão e a realização de
investimentos nas seguintes áreas e atividades:
a)No que concerne ao equipamento urbano, abastecimento público, educação,
cultura, tempos livres e desporto:
i.Gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;ii.Conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios, sarjetas e
sumidouros;iii.Gestão dos Postos de Limpeza Municipaisiv.Colocação e manutenção da sinalização toponímica;v.Conservação e reparação da sinalética horizontal e vertical;9vi.Gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados retalhistas e
de levante;vii.Gestão, conservação e reparação de equipamentos propriedade do
município, designadamente, equipamentos culturais e desportivos,
escolas e estabelecimentos de educação do ensino básico e préescolar, creches, jardins-de-infância, centros de apoio à terceira idade
e bibliotecas;viii.Gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios, propriedade
do município;ix.Gestão, conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários
públicos;x.Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;xi.Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de
acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos termos
legais;b)No que concerne à proteção civil, ambiente e salubridade:
i.Realização de vistoria no âmbito da execução das operações
urbanísticas autorizadas ou licenciadas pela câmara municipal, da
emissão de alvarás de utilização e da constituição de propriedade
horizontal;ii.Realização de diagnóstico do estado de conservação do edificado,
avaliação das respetivas condições de habitabilidade e emissão de
intimações para a realização de obras de conservação ou para a
demolição do edificado;iii.Análise de candidaturas e comparticipações a atribuir no âmbito de
programas especiais de recuperação de edifícios degradados de
propriedade particular, bem como acompanhamento e fiscalização da
execução das candidaturas;c)No que concerne à ação social, desenvolvimento e ordenamento urbano e
i.Promoção e execução de projetos de intervenção comunitária,
nomeadamente nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do
desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
10ii.Cooperação, com instituições de solidariedade social, em programas e
projetos de natureza social na área da freguesia;iii.Apoio a atividades culturais e desportivas de interesse para a
freguesia, que não sejam objeto de apoio por parte do município;iv.Identificação das carências habitacionais na área da freguesia e dos
fogos disponíveis, e realização de intervenções pontuais para melhoria
das condições de habitabilidade;v.Contribuir para a definição de critérios especiais nos processos de
realojamento;vi.Atribuição de licenças de utilização/ocupação da via pública e do
espaço de domínio público e licenças de afixação de publicidade de
natureza comercial, e respetiva fiscalização;vii.Atribuição de licenças de publicidade exterior, e respetiva fiscalização;viii.Atribuição de licenças para recintos improvisados e licenças de
atividades ruidosas de carácter temporário que se encontrem
previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados;d)No que concerne a proteção da comunidade:
i.Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;ii.Licenciamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de
Novembro, das seguintes atividades:
- Venda ambulante de lotarias;
- Arrumador de automóveis;
- Realização de acampamentos ocasionais;
- Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e
eletrónicas de diversão;
- Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos
públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos
em agências ou postos de venda;
- Realização de leilões.Artigo 11.º
111 - Precedendo deliberação da assembleia municipal, por maioria de 2/3 dos deputados em
efetividade de funções, pode o município excecionalmente delegar competências nas
2 - Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração
do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a
dois anos.CAPÍTULO IV
Recursos humanos e financeirosArtigo 12.º
A repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as novas juntas de
freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da
concretização.Artigo 13.º
1 - A atribuição das novas competências às juntas de freguesia determina a transição do
pessoal necessário ao funcionamento dos serviços ou equipamentos transferidos,
mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para
quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.
2 – Sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, cabe à Assembleia Municipal definir os
critérios da transição do pessoal para as novas freguesias.
3 – A efectivação da transição do pessoal cabe à Câmara Municipal de Lisboa, após consulta
às juntas de freguesia envolvidas.Artigo 14.º
1 – A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afectação dos
recursos financeiros adequados.
122 - O orçamento do município fixa anualmente, no montante e nas condições que tiverem
sido acordados entre este e as freguesias, os recursos a transferir para o exercício das novas
3 – Para além dos montantes previstos no artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, as
freguesias situadas no concelho de Lisboa terão anualmente direito a um montante previsto
na Lei do Orçamento do Estado, calculado em função do índice anual de inflação para o
4 – Os montantes previstos no número anterior são transferidos trimestralmente até ao dia
15 do 1.º mês do trimestre correspondente.CAPÍTULO V
Disposições finais e transitóriasArtigo 15º
Transferência de competências da administração central1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, compete ao Governo, sob a égide do
princípio da subsidiariedade, dar cumpriment0 ao disposto na lei quanto aos princípios da
descentralização administrativa e da autonomia do poder local, através da transferência de
atribuições e competências para o nível de administração melhor colocado para as
prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.
2 - A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos
recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas.
3 - No prazo de 90 dias, o Governo define, em diploma próprio, quais as atribuições e
competências da administração central que devem ser transferidas para o município de
Lisboa em cumprimento dos princípios referidos no nº 1.Artigo 16.º
A presente lei entra em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação.Artigo 17.º
Instalação das novas freguesias
131 – No período de seis meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso
procede-se à instalação das novas freguesias.
2 – Para o efeito do disposto no número anterior, é criada uma comissão instaladora para
cada uma das novas freguesias.
3 – Cada comissão instaladora tem a seguinte composição:
a) Representantes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia dasfreguesias extintas;
b) Um representante da assembleia municipal e da câmara municipal de Lisboa;
c) Cinco cidadãos eleitores da área de cada uma das novas freguesias.4 – Na designação dos cidadãos eleitores da área das novas freguesias ter-se-á em
consideração os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem.
5 – Às comissões instaladoras cabe, designadamente, definir o local da sede da freguesia e
desenvolver todas as ações necessárias à eleição das novas assembleias de freguesia.
6 – As comissões instaladoras regem-se, com as necessárias adaptações, pelas regras
estabelecidas para a assembleia de freguesia e respetiva mesa.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2012
Artur Rêgo14Representação cartográfica anexa à presente lei, à escala de 1:500
( Reorganização Administrativa de Lisboa)15All pages:1234567891011121314InfoSaveLikeShareDownloadMoreProjecto-Lei Reforma Administrativa Lisboa Published on Feb 8, 2012 Projecto-Lei Reforma Administrativa Lisboa do CDS-PP para 11 freguesiasdistritallisboacdsFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore