Source: http://docplayer.com.br/23376848-Ministerio-da-previdencia-social-conselho-de-recursos-da-previdencia-social-27a-junta-de-recursos.html
Timestamp: 2019-09-20 02:04:11+00:00
Document Index: 120932294

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 201', 'artigo 188', 'artigo 16']

Raphael Benevides Flores
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 27ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: JOAO MARCELO DE ARAUJO - Procurador Recorrente: ANTONIO CARLOS FELIPE - Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: MARIA DE JESUS DA SILVA Relatório Trata-se de recurso ordinário apresentado pela parte Interessada, protocolado sob o nº / , contra a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, através da Agencia São João da Boa Vista/SP, que indeferiu o Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em face do não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos em lei. O requerente nasceu em 09/06/1954 e contava com 59 anos de idade na DER (Data de Entrada do Requerimento), ou seja, em 09/08/2013. O interessado esteve em auxilio doença previdenciário, sob o nº 31/ , no período de 08/02/1995 a 09/04/1995. Consta Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, com os seguintes vínculos empregatícios: Empresa Início Fim Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. 29/07/ /07/1978 Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. 07/08/ /07/1982 Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. 01/09/ /09/1986 Brasfio Industria e Comércio S/A 18/05/ /10/1989 Ferro Ligas Assofun S/A 02/07/ /09/1990 Tavmac Máquinas Industrias Ltda. 01/10/ /10/1992 Tavmac Maquinas Industrias Ltda. 01/07/ /10/1992 Cia Paulista de Ferro Ligas 21/06/ /07/1993 Tavmac Maquinas Industrias Ltda. 01/11/ /07/1995 Beneficio da Previdência Social 08/02/ /04/1995 Teeman Ltda. ME 15/05/ /04/2003 Comercial Mecânica Sanjoanense Ltda ME 01/04/ /02/2005 Usinagem Industrial Gloria Ltda. ME 02/04/ /04/2008 Comercial Mecânica Sanjoanense Ltda 03/06/ /2013
2 João Melo da Silva 13/11/ /01/1974 Realizada pesquisa Interna Extemporânea, onde foram validados os seguintes períodos: Empresa Início Fim João Melo da Silva 13/11/ /01/1974 Cia Paulista de Ferro Ligas 21/06/ /07/1993 Para comprovação do tempo de contribuição, apresenta cópia da CTPS e para a atividade especial, ofereceu os seguintes formulários: Ref. 01 Início 18/05/1987 Término 18/10/1989 Empresa Lamesa Industrial Comercial Ltda Atividade Soldador Executava todos os serviços de soldador utilizando para tanto solda mig. Utilizava também lixadeira e policorte para dar acabamento nas peças. Agente Nocivo fumos metálicos e calor Ref. 02 Início 01/11/1993 Término 30/11/1993 Empresa Tavmac Máquinas Industriais Atividade Mecânico B O segurado desenvolveu atividades de manuseio de chapas e perfis metálicos para a construção de máquinas industriais utilizando guilhotina ou corte oxiacetileno, calandra ou dobradeira, solda elétrica normal ou mig, furadeira, esmerilhadeira, prensas, tomo mecânica e plaina limadora. Agente Nocivo ruído 70 a 90 db(a), Ref. 03 Início 01/12/1993 Término 11/07/1995 Empresa Tavmac Máquinas Industriais Atividade Mecânico A O segurado desenvolveu atividades de manuseio de chapas e perfis metálicos para a construção de máquinas industriais utilizando guilhotina ou corte oxiacetileno, calandra ou dobradeira, solda elétrica normal ou mig, furadeira, esmerilhadeira, prensas, tomo mecânica e plaina limadora. Agente Nocivo ruído 70 a 90 db(a), Ref. 04 Início 29/07/1974 Término 31/08/1974 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Auxiliar Ref. 05 Início 01/09/1974 Término 31/12/1975
3 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Operador B Ref. 06 Início 01/01/1976 Término 30/04/1977 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Operador A Ref. 07 Início 01/05/1977 Término 01/07/1978 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Operador Ref. 08 Início 07/08/1978 Término 28/02/1980 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Operador Ref. 09 Início 01/03/1980 Término 28/02/1981 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Mecânico C Ref. 10 Início 01/03/1981 Término 27/07/1982
4 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Mecânico B Ref. 11 Início 01/09/1982 Término 30/11/1984 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Mecânico B Ref. 12 Início 01/12/1984 Término 06/09/1986 Empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda. Atividade Mecânico A Ref. 13 Início 18/05/1987 Término 18/10/1989 Empresa Lamesa Ind. e Com. Ltda. Atividade Manutenção Mecânica Executava todos os serviços de soldador utilizando para tanto solda mig. Utilizava também lixadeira e policorte para dar acabamento nas peças. Agente Nocivo fumos metálicos Realizada contagem, onde foram apurados 33 anos, 05 meses e 03 dias. O SST (Serviço de Saúde do Trabalhador) manifestou-se quanto a atividade especial, não enquadrando o período abaixo, sob a seguinte afirmação: Período 01 Não se pronunciou; Períodos 04 a 12 Até 23/03/1986 o Laudo Técnico é extemporâneo; Período 13 Não quantificado os agentes nocivos A concessão foi indeferida pelo INSS em razão da ausência do tempo mínimo de contribuição exigido em lei, não constando a data da ciência da parte interessada. Inconformado, ofertou o recurso em 12/11/2013, solicitando que seja enquadrados os períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos, com a posterior concessão do seu benefício. O INSS apresentou contrarrazões, mantendo o ato recorrido. Os autos foram baixados em diligencia para a empresa Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda., seja oficiada a apresentar laudo técnico elaborado na época da prestação do serviço. Caso contrário que seja apresentada declaração
5 esclarecendo se houve ou não alteração do lay-out no ambiente de trabalho. Em atendimento a diligencia a empresa apresenta declaração, afirmando que as condições são as mesmas que constam do referido Laudo, pois não houve alteração no layout. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 14/09/2014 para sessão nº 0478/2014, de 06/10/2014. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. PRESENÇA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO LEGALMENTE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ARTIGOS 56, 62, 64, 187 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO 21 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. SÚMULAS 32 E 68 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Preliminarmente, conheço do recurso, pois firmado pelo requerente, e porque há tempestividade (não consta dos autos a data da ciência da decisão indeferitória). Requer o recorrente, em síntese, uma nova análise dos formulários apresentados, com a posterior concessão do seu benefício. Acerca da matéria ora debatida, estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, o direito adquirido ao benefício para aqueles segurados que até a data da publicação da emenda (16/12/1998), tiverem preenchido todos os requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado, isto é, o mínimo de 25 anos de tempo de serviço se do sexo feminino e 30 anos se do sexo masculino, conforme artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95. O benefício foi requerido após a Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998, e na vigência do Decreto 3048/99, que em seu artigo 56, estabelece que o benefício é devido nos termos do parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal que modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo normas de transição, inclusive quanto ao requisito idade ao segurado que após cumprir a carência, contar com 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade, se homem, e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher, desde que cumprido o período de tempo adicional de 40% do tempo que em 16/12/1998 faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, conforme exige o artigo 188 do Decreto 3048/99. Com relação ao reconhecimento dos períodos especiais, é aplicável o disposto nos parágrafos 1 e 2, do art. 64, do Decreto 3.048/99, que exigem comprovação de trabalho habitual, permanente, não ocasional e não intermitente, exercido, efetivamente, em condições especiais, exposto a agente nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O Enunciado 21 do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, determinam: Enunciado 21 O simples fornecimento de EPI, pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Até 05/03/1997 superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto /64 anexo III, código 1.1.6; A partir de 06/03/1997 superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto 2.172/97 anexo IV, código 2.0.1; A partir de 18/11/2003 superior a 85 decibéis, data da edição do Decreto de 18/11/2003 anexo IV, código Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise dos períodos, reiterando, primeiramente que, para reconhecimento da atividade especial, o recorrente ofertou os documentos já relacionados no relatório. O período 01 não foi analisado pelo SST, e essa relatora após realizar analise posiciona-se favorável ao reconhecimento como especial, uma vez, que o interessado esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a radiação, cabendo o enquadramento no código 2.53, do Decreto /64. Quanto aos períodos 04 a 12, não houve enquadramento, por parte do INSS, sob a argumentação de extemporaneidade do laudo técnico, no entanto, consta declaração da empresa afirmando que o layout da empresa é o mesmo, dessa forma baseando-se na sumula 68 da TNU que disciplina que O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Não podendo o segurado ser prejudicado por desídia da empresa empregadora, até mesmo porque a lógica é que as condições de trabalho tenham melhorado com o passar do tempo. Por fim, o INSS posicionou contrário ao reconhecimento como especial do período 13, uma vez, que no formulário apresentado o agente nocivo não encontrar-se quantificado, decisão que essa relatora acompanha. Posto isto, nos termos da contagem realizada por essa relatora, foi apurado até a data da entrada do requerimento 39
6 anos, 02 meses e 27 dias de tempo de contribuição, suficiente para a concessão pretendida. Desta decisão, caberá recurso na forma do artigo 16, da Portaria MPS/GM nº 548/2011. Pelo exposto, voto no sentido de, preliminarmente, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. MARIA DE JESUS DA SILVA Relator(a) Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). IRAN DE BRITO MARROCOS FILHO Conselheiro(a) Titular Representante das Empresas Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). SILMARA AZEVEDO MEDEIROS CYSNEIROS Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Declaração de Voto Presidente concorda com voto do relator(a). JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS Presidente Decisório Nº Acórdão: 8638 / 2014 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 27ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IRAN DE BRITO MARROCOS FILHO e SILMARA AZEVEDO MEDEIROS CYSNEIROS. MARIA DE JESUS DA SILVA Relator(a) JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS Presidente