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Timestamp: 2020-02-17 10:29:53+00:00
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Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09
A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar
24/04/2018 15:50	 Atualizado em 02/05/2018 às 11:33
O objetivo do presente texto é analisar a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, doravante apenas “TIT/SP”, em relação à incidência de juros de mora a partir do vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a taxa instituída pela Lei 13.918/09, que alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, para a atualização do ICMS não pago no prazo fixado bem como a multa regulamentar.
Cumprindo o propósito do “Observatório do TIT”, não haverá juízo de valor sobre a legitimidade da taxa de juros em questão, a despeito de já terem sido considerados inconstitucionais pela Corte Especial do Tribunal de Justiça São Paulo (TJ-SP), que apreciou a questão na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000. A tônica da redação aqui adotada é meramente descritiva, porquanto será examinado apenas o contexto de cada acórdão do TIT/SP e como cada juiz votou em relação aos juros.
Para esse fim, foram selecionados, por amostragem, de 02 (dois) a 04 (quatro) acórdãos por Câmara Julgadora, que, em homenagem à didática, serão analisados mediante estudo concatenado. Primeiro, será vista a contextualização dos juros nos termos da Lei 13.918/09. Depois, a análise jurisprudencial a respeito.
O leitor não deverá se surpreender com as conclusões que serão desenhadas ao longo da exposição, já que a grande maioria das decisões não se desvencilhou das amarras contidas no artigo 28 da Lei nº 13.457/09, segundo o qual é vedado ao TIT/SP afastar a aplicação da lei paulista ao argumento de sua eventual inconstitucionalidade, determinando assim a execução da disposição legal, independentemente de sua legitimidade perante o sistema normativo como um todo.
Os juros instituídos pela Lei nº 13.918/09
Em tempos idos, o índice de atualização de débitos de ICMS no Estado de São Paulo era a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, que representava o índice estadual de correção monetária de débitos tributários. O objetivo era, tal e qual a Unidade Fiscal de Referência – UFIR no plano federal, repor o valor pecuniário dos débitos de ICMS perdido em virtude da desvalorização da moeda verificada no mês. Tratava-se de mecanismo à defesa do Estado de São Paulo contra a inflação galopante vigente entre na década de 1980 e início dos anos de 1990.
Com a formulação do Plano Real, a inflação de outrora perdeu o vigor. Foi possível, então, estabelecer outros critérios/índices à atualização de débitos fiscais. Com o advento da Lei nº 9.065/95, deixaram de ser aplicadas a UFIR e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFI), que deram lugar à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Essa foi a primeira aparição da Taxa Selic no campo tributário. Depois, vieram tantas outras. Entre elas está a Lei Paulista nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Selic como taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais não pagos no vencimento.
Pelos anos, a Selic se mostrou um bom índice de atualização de débitos fiscais estaduais. Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deduziu que certos contribuintes, em função da Selic, tinham benefícios financeiros ao não pagar tributos. É que, ao não pagar impostos, supostamente aplicavam os recursos em investimentos bancários, cujos retornos eram maiores do que os juros da Selic, utilizados na atualização do tributo inadimplido. Em outras palavras, em teoria, o valor não recolhido do ICMS financiava a operação de alguns contribuintes.
Por essa razão, em 2009 veio a Lei 13.918, que deu nova redação ao artigo 96 da Lei nº 6.374/89 e estipulou a taxa de juros de mora em 0,13% ao dia, com a ressalva de poderem ser reduzidos por resolução do próprio fisco – o que foi feito posteriormente, quando os juros passaram a ser de 0,1% ao dia. O objetivo foi o de impelir os contribuintes ao adimplemento de suas respectivas obrigações fiscais no prazo de vencimento.
Nessa perspectiva, presumida pelo Fisco Paulista, há sentido lógico na medida. Afinal, considerando que este percentual é equivalente ao custo financeiro de empréstimos bancários realizado em operações sem garantias reais, então é de se concluir que a suposta prática anterior – de não pagar impostos ao Estado para, com esses recursos, realizar investimentos com retornos superiores à Selic – deixou de ser atrativa do ponto de vista financeiro, simplesmente porque o ganho deixou de existir.
Os juros da Lei nº 13.918/09 segundo a jurisprudência do TIT/SP
O primeiro grupo de decisões selecionado são aquelas proferidas pela 9ª Câmara Julgadora.
Nos processos AIIM nº 4.009.967, 4.021.723 e 4.042.430 o Colegiado entendeu que sua aplicação é imediata, mesmo que relacionada a fatos pretéritos. Inspirou-se no artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. Não é só. A 9ª Câmara também reconheceu ser impossível o controle de constitucionalidade da Lei nº 13.918/09 na seara administrativa, ante a disposição do artigo 28 da Lei nº 13.457/09, que regulamenta o processo administrativo tributário paulista. Arguiu, inclusive, que a decisão do STF dada na ADI 442/SP, que declarou inconstitucional a UFESP calculada em patamares superiores aos índices federais, não pode ser utilizada para o caso dos juros da Lei nº 13.918/09, já que não era este o objeto daquela ADI. E, por fim, a Câmara Julgadora entendeu não ser aplicável o julgamento do TJSP porque os efeitos daquele incidente de inconstitucionalidade são limitados. Com esses fundamentos, os integrantes do colegiado mantiveram a cobrança.
Em decisão mais recente, a 9ª Câmara Julgadora continuou mantendo a cobrança, mas, com argumentos adicionais. No processo AIIM nº 4.086.370 foi sustentado o seguinte: (i) o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, permite a instituição livre dos juros moratórios – somente na omissão da lei é que serão de 1%; (ii) em respeito ao princípio federativo, cada Estado deve dispor sobre seus tributos e, também, sobre os juros de mora aplicáveis pelo inadimplemento; (iii) não há inconstitucionalidade no fato de os juros da Lei nº 13.918/09 ter se utilizado, como parâmetro as taxas médias pré-fixadas em operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central; (iv) se os juros moratórios forem inferiores ao valor dos juros bancários, o contribuinte pode ter benefício financeiro com o não pagamento de impostos. Se o Estado não se valesse de mecanismos para reverter essa realidade, estaria afrontando o princípio da indisponibilidade do interesse público e estaria custeando indiretamente a atividade econômica das empresas; (v) a inconstitucionalidade dos juros da Lei nº 13.918/09, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não tem efeito vinculante, logo, impossível de ser aplicada irrestritamente a todos os casos.
Já a 10ª Câmara Julgadora, de acordo com a decisão dada no processo nº 05-939.585/10 em 2012, relatado pelo Juiz. Raphael Zulli Neto, entendeu que os juros da Lei nº 13.918/09 são válidos porque, conforme o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, os encargos moratórios devem ser de 1% ao mês se não houver disposição em contrário e, como no Estado de São Paulo há essa previsão, então os juros são lícitos. No mais, também foi manifestado o entendimento de que sua aplicabilidade deve ser imediata, posto não se tratar de majoração de tributos, apenas de alteração de critério de cálculo de juros. Foi dito que não há “retroatividade, mas sim aplicação da lei vigente no momento do pagamento do debito fiscal”. O julgamento, neste caso, foi unânime a favor da Fazenda Pública.
Entretanto, com a modificação da composição da Câmara, o entendimento passou a favorecer o contribuinte. No processo AIIM nº 4.051.594 o Juiz Relator Raphael Zulli Neto vinha com o mesmo entendimento. Entretanto, a Juíza Janaína Mesquita Lourenço de Souza pediu preferência para divergir. Segundo sustentou, os juros de 0,13% ao dia implicam 36% ao ano, o que seria um abuso. Disse ser incontestável a exorbitância da taxa de juros adotada pela Fazenda Estadual quando comparada à taxa de juros determinada pelo Código Tributário Nacional, de 12% ao ano, bem como à Selic, índice utilizado para atualização de débitos federais e que não ultrapassa 12% no ano. A Juíza Janaína Mesquita Lourenço de Souza ainda se fiou no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para respaldar seu ponto de vista. Aqui, o voto divergente foi acompanhado pelo Juiz André Felix Ricotta de Oliveira que, por ser presidente da Câmara, fez seu entendimento prevalecer. Em outras palavras, as razões dos contribuintes venceram por voto de qualidade.
A situação constatada na 10ª Câmara é peculiar. Em abril de 2015, pouco antes da decisão acima comentada, houve o julgamento do processo AIIM nº 4.003.533. Talvez pela ausência do Juiz Presidente André Felix Ricotta de Oliveira, ou rendendo-se a jurisprudência majoritária do Tribunal, refletida nas decisões da Câmara Superior, a Juíza Janaína Mesquita Lourenço não apresentou seu voto divergente. Acompanhou as razões do Juiz Raphael Zulli Neto e, por isso, a Fazenda Pública se saiu vencedora por unanimidade.
No que toca a 11ª Câmara Julgadora, no processo DRT-15-529813/11, o relator Juiz Adolpho Bergamini entendeu que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional permite a livre fixação dos juros moratórios. Disse que, segundo o dispositivo, os juros apenas serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Mas, ressaltou que a taxa de juros da Lei 13.918/09 não pode retroagir aos fatos geradores anteriores à sua publicação, pelo fato de a cobrança de juros não estar entre as hipóteses do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Esse ponto de vista ao final prevaleceu por maioria.
Nos processos AIIM 3.157.572, 4.002.999 e 4.038.078 a 11ª Câmara Julgadora manteve seu entendimento. Conforme lá consta, os juros moratórios instituídos pela Lei 13.918/09 foram mantidos ao argumento de que não há ilegitimidade da norma paulista, já que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, permite a fixação de outros índices pela lei, além do que, a jurisprudência do TIT/SP se inclina a essas conclusões. E mais, disse o Colegiado, não é lícito o afastamento da Lei 13.918/98 em função do que dispõe o artigo 28 da Lei nº 13.457/09.
Mais recentemente, no processo AIIM 4.079.542 a 11ª Câmara entendeu que os juros deveriam ser mantidos em razão de 02 (dois) argumentos: (i) a decisão dada pelo STF na ADI nº 442 não tinha em seu objeto os juros instituídos pela Lei 13.918/09. Logo, não se presta a atender a disposição do inciso I do artigo 28 da Lei nº 13.457/09, que permite o afastamento da aplicabilidade da lei paulista que tenha sido declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) a declaração de inconstitucionalidade dos encargos legais por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo não tem efeito erga omnes. Segundo a Câmara Julgadora, a arguição de inconstitucionalidade é incidente processual incidental, de modo que os efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal são reservados às partes litigantes. Tanto assim, disse a 11ª Câmara, que, uma vez encerrado o incidente, o processo judicial das partes tem prosseguimento, conforme artigos 193 e 194 do Novo Código de Processo Civil, bem como Assento Regimental do TJSP nº 552/2016.
Quanto as decisões da 12ª Câmara Julgadora, no processo AIIM nº 4.061.542, a Câmara entendeu que os juros da Lei nº 13.918/98 deveriam ser mantidos, em suma, com base no seguinte: (i) a decisão dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em arguição de inconstitucionalidade tem efeitos inter partes, não erga omnes; (ii) a ADI 442 não tem como objeto os juros da Lei 13.918/09, sim a UFESP como índice de correção monetária; (iii) não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes, os juros cobrados pela Fazenda Pública não podem se afastados, em atenção ao artigo 28 da Lei nº 13.457/09.
Mas, em decisão dada em junho de 2017, a 12ª Câmara Julgadora se manifestou em outro sentido. No processo AIIM nº 4.060.857 o Juiz Relator, Rodrigo Pansanato Osada, vinha mantendo a cobrança dos juros da Lei 13.918/09, em suma com base nos mesmos argumentos vistos até o momento – efeitos inter partes da arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como impossibilidade de afastamento da lei paulista com base em sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 13.457/09. Entretanto, o Juiz Rodrigo Rodrigues Leite Vieira pediu preferência para dar seu voto. Entendeu que: (i) após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado levou a discussão ao STF (ARE nº 944.772); (ii) o Minº Edson Fachin, em decisão monocrática, negou seguimento ao seu recurso; (iii) por conta disso, a própria Procuradoria do Estado emitiu a Orientação Normativa SubG-CTF nº 01/16, por meio da qual autorizou os procuradores a não recorrerem de decisão judicial que afastar a cobrança dos juros da Lei 13.918/09; (iv) logo, mesmo que a orientação normativa não tenha efeito vinculante às decisões do TIT/SP, manter os juros em questão representaria, tão somente, postergar o seu afastamento que, invariavelmente, ocorrerá na esfera judicial. Concluiu, com base nesses argumentos, que os juros de mora deveriam se limitar à Selic. Foi acompanhado pela Juíza Maria Anselma Coscrato dos Santos que, por ser Presidente da Câmara, fez seu voto de qualidade prevalecer.
As decisões proferidas pela 13ª Câmara acompanharam o entendimento da Câmara Superior do Tribunal Tributário Paulista.
Nos processos AIIM nº 4.064.417 e 4.079.356, a Câmara Julgadora se valeu da estrita legalidade para sustentar o entendimento de que, estando os juros de 0,13% ao dia previstos em lei, não há razão para afastá-los. Também invocou o artigo 28 da Lei nº 13.457/09 para corroborar essa impossibilidade.
Outra decisão da 13ª Câmara Julgadora que merece destaque é aquela contida no processo AIIM nº 4.086.286. Lá, por unanimidade, se entendeu que o TIT/SP não é o foro competente a se discutir a matéria, especialmente depois da edição da Súmula 10/17.
O cenário se repete nas decisões da 14ª Câmara Julgadora.
Em decisões de 2011 (processos DRT-16-671.945/10 e DRT-6-747.914/10), o relator Sérgio Ricardo de Almeida era forte no entendimento de que os juros de 0,13% ao dia deveriam ser afastados porque os percentuais estaduais não poderiam superar os federais. Para sustentar essa tese, se valeu da decisão do STF na ADI 442. Por fim, também se fiou no enunciado da Súmula 08/05 do TIT/SP, segundo a qual “é ilegítima a aplicação dos débitos fiscais estaduais da taxa de juros de mora equivalente ao mês, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, conforme previsão legal”.
Em decisões mais recentes, a 14ª Câmara Julgadora, já em nova composição, tem mantido a cobrança dos juros disciplinados pela Lei 13.918/09. No processo AIIM nº 4.093.206, o juiz relator mencionou não concordar com a cobrança, mas, curvou-se ao entendimento da Câmara Superior do TIT/SP, no sentido de não ser possível rechaça-la porque isto implicaria em violação ao artigo 28 da Lei nº 13.457/09.
O mesmo se dá nas decisões da 15ª Câmara Julgadora.
No processo AIIM nº 4.006.084 o voto que prevaleceu foi o da Juíza Maria Cristina Diniz Machado. Lá os juros foram mantidos ao argumento de que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, permite a livre fixação de juros por parte da lei. Eventual questionamento a respeito encontraria obste no artigo 28 da Lei nº 13.457/09.
Também no processo AIIM nº 4.066.337 a cobrança dos juros foi mantida. De acordo com o voto da Juíza Relatora Tatiana Martines, o seu cálculo está previsto em lei, não sendo possível o questionamento em virtude do que dispõe o artigo 28 da Lei nº 13.457/09, bem como da jurisprudência pacífica da Câmara Superior do TIT/SP (citou a decisão contida no processo DRT-8-4042460-1/2014). Houve voto de preferência da Juíza Janaína Mesquita Lourenço de Souza, que afastava os juros argumentando que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional limita os encargos moratórios em 12% ao ano, não sendo admissível, por isso, a cobrança de 0,13% ao dia, que resulta em 36% ao ano. Também sustentou não ser possível que os juros paulistas sejam superiores aos que são cobrados pela União, conforme artigo 22, VI, da Constituição Federal, e finalizou dizendo que os juros da Lei 13.918/09 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, prevaleceu o voto da Juíza Relatora.
As decisões da 16ª Câmara Julgadora seguem no mesmo sentido.
No processo AIIM nº 4.071.720 se verifica que a Juíza Relatora Fabiane de Souza Botechia não lançou, em suas razões de decidir, os fundamentos à manutenção da cobrança dos juros. Apenas há essa referência na ementa do voto, onde consta que “alegações relativas à inconstitucionalidade da taxa de juros de mora com base na Lei 13.918/09 e à natureza confiscatória da multa aplicada: artigo 28 da Lei nº 13.457/09”. A votação foi unânime nesse ponto. É de se assumir, portanto, que a Câmara Julgadora entendeu pela manutenção dos juros.
Já no processo AIIM nº 4.075.801 houve expressa menção ao entendimento pela licitude dos juros. No voto do Juiz Relator Tiago José Kich Temperani consta que, em seu entendimento, não é da competência do TIT/SP afastar a aplicabilidade da legislação paulista, nos termos do artigo 28 da Lei nº 13.457/09. Também aqui a votação foi unânime.
As decisões da 1ª Câmara seguem em igual sentido, tendo sido escolhida para análise as proferidas nos processos ns.º 4031814, 4050845 e 4064417, todas entendendo ser incabível afastamento da lei sob o argumento de inconstitucionalidade.
Em igual sentido são as decisões da 2ª, nos processos AIIM ns.º 4046599, 4013827 e 4071171, merecendo destaque que no processo 4013827 a juíza Suzana Comelato Guzman foi vencida, entendendo serem os juros ilegítimos.
A 3ª Câmara não foi diferente.
Em um primeiro momento (processo AIIM nsº 4899633 e 598691) o juiz Braulio da Silva Filho acompanhava a maioria, e posteriormente a contrariou, sendo no entanto vencido, sustentando que a taxa de juros deveria se limitar a Selic e posteriormente, nos processos AIIM ns.º 4899633 e 3149517. Ao final, novamente se rendeu ele a maioria, no processo AIIM nº 4007962.
Nas 4ª, 5ª e 6ª Câmara todas as decisões objeto de análise foram unânimes no sentido de que a fixação da taxa de juros é livre e deve se dar de acordo com a lei, não sendo o tribunal competente para afastar a eficácia de lei sob o argumento da inconstitucionalidade. São exemplos destas decisões os processos AIIM nsº 4033886, 4080074 e 3138718, para a 4ª Câmara, para 5ª Câmara os AIIM ns.º 3124917, 3139695 e 4083632 e para 6ª Câmara os AIIM nsº. 3142098, 4012843 e 3142098.
Na 7ª, no AIIM nº 3153899 o juiz Klayton Munehiro Furuguem foi vencido no seu entendimento de que a taxa de juros deveria ser limita a Selic, a maioria deliberou que a fixação de juros é livre e de acordo com a lei. Sem a participação do Juiz Klayton Munehiro Furuguem no julgamento do processo AIMM nº 4063949 a decisão foi unânime e no mesmo sentido da que prevaleceu no julgamento anterior. Com nova composição, o julgamento se deu pelo desempate através do voto do presidente, como se vê no processo AIIM nº 4062559.
O mesmo se deu na 8ª Câmara, as decisões proferidas no processos AIIM nsº 4062559 e 4015413 sustentaram a manutenção da taxa de juros fixada na lei, sendo vencido nesta última o juiz Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho, e, com a mudança na composição, prevaleceu o entendimento do presidente, desempatando o resultado do julgamento de que incontestável a exorbitância da taxa de juros adotada pela Fazenda Pública Estadual, prevista na Lei 13.918/2009, quando comparada à taxa de juros determinada pelo Código Tributário Nacional, de 12% ao ano, bem como, pela análise da Taxa Selic, índice utilizado para atualização de débitos federais.
Em conclusão, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas, órgão julgador competente para uniformizar a jurisprudência da Corte Administrativa, sempre foi unanime nas suas decisões, no sentido de que o art. 28, da Lei 13.457/2009, que trata do
Contencioso Administrativo Tributário Paulista, estabelece que no julgamento é vedado afastar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. Neste sentido merece destaque as decisões proferidas nos processos AIIM nsº 4031810-2, 3.155.424-6 e 3.082.861-2.
O conjunto das referidas decisões levou o Tribunal, através de decisão de sua Câmara Superior, a editar a Súmula nº 10/2017, que pôs termo a discussão: “Em virtude do disposto no art. 28 da Lei nº13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da nº Lei 6.374, de 1º de março de 1989.”​ Em outras palavras, é entendimento vinculante da Câmara Superior que o Tribunal não tem competência para declarar ilegítima a cobrança de débito tributários no qual se imputou a taxa de juros de mora firmada pelo artigo 96 da nº Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei13.918/09.
Coordenador do Grupo de Pesquisa “Aplicação de Juros com base na Lei nº 13.457/09” do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP, Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário (PUC/SP). Especialista em Direito Tributário (PUC/SP). Professor de Pesquisa (FGV). Juiz Contribuinte na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Vice-presidente do Instituto de Pesquisa Tributária – IPT. Advogado.
Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Aplicação de Juros com base na Lei nº 13.457/09” do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP. Mestrando em Direito Tributário (FGV/SP). Especialista em Direito Tributário (PUC/SP). Professor de Direito Tributário (GVlaw). Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Advogado.
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