Source: https://joelmirpinho.wordpress.com/2017/07/31/o-acesso-a-informacao-como-direito/
Timestamp: 2017-11-23 20:07:23+00:00
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O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO – Joelmir Pinho | blog pessoal
O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO
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A partir de hoje publicarei aqui no blog uma série de quatro artigos semanais sobre políticas públicas e acesso a informação. Os textos integram o meu trabalho de conclusão de curso² apresentado como requisito parcial para obtenção do título de graduado em Administração Pública: Gestão Pública e Social, pela Universidade Federal do Cariri [UFCA].
O acesso à informação como direito do cidadão e dever dos governos deve orientar a existência de qualquer Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o acesso à informação pública deve ser a regra e o sigilo a exceção.
Além de se tratar de direito individual de qualquer cidadão, o acesso à informação é um direito difuso, o que significa dizer que tem uma dimensão coletiva, uma vez que o acesso amplo a informações públicas resulta em benefícios para a comunidade de modo geral. Nessa direção, diversos instrumentos internacionais de direitos humanos reconhecem e consagram o acesso à informação como direito fundamental. Ele está presente, por exemplo, no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no artigo 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, no artigo 9 da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos e no artigo 10 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos.
Embora a garantia da transparência e do acesso à informação não seja um tema novo no Brasil, estando presente na própria Constituição de 1988 e em outros diplomas legais, o advento da Lei de Acesso à Informação [Lei 12.527/2011], em vigor desde 16 de maio de 2012, consolidou, ao menos no âmbito normativo, a aludida garantia, uma vez que veio regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A figura a seguir apresenta o histórico recente de normativos que ampliam o direito de acesso à informação no Brasil.
Fonte: Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios [CGU, 2013]
Nessa breve linha do tempo é possível identificarmos importantes passos na direção da ampliação do direito de acesso à informação e da transparência pública, a começar pelo que dispõe o inciso XXXIII do artigo 5º do texto constitucional de 1988, segundo o qual:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [BRASIL, 1988, Art. 5º]
Embora não trate especificamente do tema, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF [Lei Complementar 101/2000], em vigor desde 5 de maio de 2000, regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece as normas que orientam as finanças públicas no país, sujeitando às suas regras os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais de todas as esferas [União, Estados, Distrito Federal e Municípios].
Na direção da transparência das contas públicas, o LRF instituiu os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos no seu artigo 48, determinando que fosse dada ampla divulgação à sociedade das informações ali referidas.
Com a Lei Complementar 131/09 foram acrescidos novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe como inovação a determinação da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, através dos “portais da transparência” que passaram a ser obrigatórios para todos os entes da federação.
Como visto na figura acima, em 2007 o Decreto 6.170, com as alterações trazidas pelo Decreto 6.428/2008, estabeleceu as regras para “convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos” [BRASIL. 2007, Decreto Nº 6.170, Art. 1°] para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Nesse cenário, como dito anteriormente, a Lei 12.527/2011 veio consolidar esse arcabouço jurídico-normativo que versa sobre o acesso à informação pública como direito do cidadão. No caso específico da saúde, o Ministério da Saúde considera que:
O acesso a documentos, arquivos, dados estatísticos e epidemiológicos, informações sobre saúde e orientação de doenças, ações e políticas é peça fundamental para a melhoria da gestão e para o fortalecimento do controle social e da gestão participativa no SUS. Além disso, auxilia as tomadas de decisão por parte dos gestores. [BRASIL. CGU, 2011, p. 5]
Dialogando à cerca baixa com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação o Ministério da Saúde coloca à disposição do cidadão, de forma on-line, um conjunto de informações sobre a aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas informações estão agrupadas no portal Saúde com Mais Transparência, lançado em 30 de novembro de 2011.
Um importante dispositivo previsto no texto da Lei de Acesso à Informação refere-se ao que se convencionou chamar de princípio da “transparência ativa”, que trata da iniciativa do órgão público de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que estas não tenham sido expressamente solicitadas. Assim dispõe, em seu artigo 8º, o diploma legal em tela:
Art. 8° – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. [BRASIL. CGU, 2015, p. 18, grifo nosso].
Como vimos até aqui, o acesso à informação pelos cidadãos e suas organizações, longe de ser uma concessão generosa ou uma dádiva do gestor público, é um direito assegurado por um amplo arcabouço legal e preconizado em vários tratados internacionais que reconhecem o papel preponderante dos processos de democratização do acesso à informação para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para a fortalecimento das democracias locais e nacionais.
Nos próximos artigos trataremos do acesso à informação como ponte para o direito, do acesso à informação como instrumento de controle social e do acesso à informação como elemento de poder político.
Publicado em: | Meus artigos e textos | Marcado como: Acesso à infiormação, Estado Democrático de Direito, joelmir pinho, LAI