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Timestamp: 2017-12-14 13:51:22+00:00
Document Index: 137970892

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

Juan de Carvalho Canedo
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /12-2 AJDG N.º 72/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e HELEN BEATRIZ FROTA ROZADOS, brasileira, casada, professora universitária, portadora da Carteira de Identidade n.º , inscrita no CPF sob n.º , residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Costa Lima, n.º 668, bairro Nonoai, como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância à autorização constante do processo n.º /12-2, inexigível o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 25, inciso II e 1º, combinado com o artigo 13, ambos da Lei Federal n /93, sujeitandose, além do diploma legal acima referido, ao Provimento PGJ/RS n.º 26/01, e alterações, e à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de: a) planejamento e elaboração de 30 (trinta) questões objetivas, de nível superior, para compor uma prova de Conhecimentos Específicos para o Cargo de Bibliotecário Jurídico; b) análise e resposta aos eventuais recursos interpostos pelos candidatos em relação às questões elaboradas; CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DO MATERIAL 2.1 O planejamento das questões integrantes das provas inclui a elaboração do seu conteúdo programático. 2.2 A prova objetiva será composta por questões de escolha simples entre cinco alternativas e será entregue pronta, em CD ou pendrive, digitada no Microsoft Word. 2.3 Juntamente com as questões elaboradas, a CONTRATADA entregará à Comissão do Concurso o gabarito com as respostas consideradas corretas. 2.4 A entrega do material (prova e gabarito) deverá ser feita pessoalmente pela CONTRATADA à Comissão de Concursos da CONTRATANTE. 2.5 Os prazos de execução dos serviços técnicos objeto deste ajuste serão estabelecidos pela Comissão do Concurso e previamente comunicados ao CONTRATADO. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO 3.1 Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, na forma do Provimento n.º 26/01 e suas alterações, a quantia de R$ 364,48 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) pelo planejamento, elaboração de provas e análise de eventuais recursos, por questão; Processo n.º /12-2 1
2 3.1.1 Não haverá o pagamento de honorários com relação ao exame de recursos de provas objetivas, consoante o previsto no Provimento n.º 19/2012, que alterou o Provimento n.º 26/ O preço é considerado completo e abrange todos os tributos e demais despesas. 3.3 Os pagamentos serão efetuados após a realização da atividade prevista, a título de honorários, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização das respectivas Notas Fiscais à Unidade de Concursos Públicos, que as conferirá, atestará e enviará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE para o respectivo pagamento. 3.4 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3.5 Por ocasião da quitação da fatura, e sempre que o Gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.5, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 3.6 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas dele decorrentes, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 3.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.8 Não haverá reajustamento de preços, salvo se decorrer de alteração do vencimento básico da Classe C do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Provimento PGJ/RS n.º 26/01, e alterações. 4.1 Dos Direitos CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 4.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; Processo n.º /12-2 2
3 b) fiscalizar a execução do presente contrato; Constituem obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços objeto deste contrato na forma ajustada; b) manter e assumir integralmente a responsabilidade pelo absoluto sigilo que deve cercar as questões que compõem a prova, sob as pena da lei; c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; e) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato; f) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados; g) manter atualizado, durante toda a vigência contratual, a legislação de que trata a letra b do item 3.5 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato. h) comprometer-se com a originalidade das questões; i) respeitar, na formulação das questões, o edital e seu conteúdo programático. CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará por 02 (dois) anos. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 6.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; Processo n.º /12-2 3
4 b) multa de até 10% (dez por cento) sobre valor da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 6.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 7.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES 8.1 É vedado que a CONTRATADA seja cônjuge ou companheira ou tenha parentesco por consanguinidade, civil ou afinidade até o terceiro grau, com relação a qualquer candidato inscrito no respectivo Concurso Público. 8.2 É proibido que a CONTRATADA seja ou tenha sido sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em Concurso Público nos últimos 03 (três) anos. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste contrato, bem como do modo de sua execução. 9.2 As condições e obrigações do presente instrumento contratual não geram, para quaisquer efeitos, vínculo empregatício entre as partes. 9.3 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos serviços. 9.4 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 9.5 É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato, sem anuência do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO Processo n.º /12-2 4
5 A gestão do presente contrato cabe à Unidade de Concursos Públicos do CONTRATANTE (telefone , CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.79, Recurso 0164, Projeto 9024, Natureza da Despesa/Rubrica: /3910. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. forma. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente, em 03 (três) vias, de igual teor e Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante p/ Contratado Processo n.º /12-2 5