Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/656461127/andamento-do-processo-n-0229774-2520174025167-procedimento-do-juizado-especial-civel-06-12-2018-do-trf-2?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-23 23:22:55+00:00
Document Index: 96292798

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13']

TRF-2 6/12/2018 - Pg. 1839 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Boletim: 2018000199
10 - 0229774-25.2017.4.02.5167 Número antigo: 2017.51.67.229774-5 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2017 15:01
AUTOR: ELI SOARES DA COSTA
ADVOGADO: RJ197554 - LUCIANA DE MACEDO DIAS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
PROCESSO Nº 0229774-25.2017.4.02.5167 (2017.51.67.229774-5)
Posteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002 prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.
Com o advento da Lei n. 11.430/06, houve nova alteração do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, trazendo se para esta o critério de reajustamento que vem sendo observado desde então, qual seja, o INPC:
Este critério foi chancelado pelo STF no julgamento do RE 376.846-SC (DJ 02-04-2004 –PP 00013):
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º;Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.I.-Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º:inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.
Ainda, à fl. 46, a Contadoria Judicial informou que a RMI do benefício da parte autora foi calculada na forma do art. 29, II DA LEI 8213/91.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação.
Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
São Gonçalo, 30 de novembro de 2018.
Artigo 1 do Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.060 de 26 de Setembro de 2000
Artigo 13 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Eli Soares da Costa
Luciana de Macedo Dias
Processo n. 04-2004 –PP 00013 do TRF-2
Processo n. 0229774-25.2017.4.02.5167 do TRF-2
Processo n. 2017.51.67.229774-5 do TRF-2