Source: https://crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1531
Timestamp: 2020-08-10 22:22:16+00:00
Document Index: 5729819

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 244', 'artigo 227', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 7', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 244']

Corrupção de menores: um crime formal - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
O texto a seguir, de 2010, é anterior à publicação da Súmula 500:
• Súmula 500
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor,
por se tratar de delito formal.”
(Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
[ enunciado STJ ] [ detalhes Jurisite ] [ Súmula 500 anotada ]
» Em 25 anos, STJ edita mais de 500 súmulas (Notícia 31/10/2013)
O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção.
Até pouco tempo, a legislação penal esparsa definia o crime de corrupção de menores no artigo 1º da Lei nº 2.252/54, com a seguinte redação: "Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la".
A Lei nº 12.015/2009, porém, revogou este dispositivo e, inserindo o tipo no Estatuto da Criança e do Adolescente, dispôs:
Desde a anterior redação, discutia-se na doutrina e na jurisprudência acerca da classificação do crime de corrupção de menores quanto ao seu resultado, se formal ou material.
A mudança legislativa manteve a pena corporal, suprimiu a pecuniária, adaptou o fato a realidade atual, com a informática presente, e criou uma causa de aumento de pena.
Apesar disso, não trouxe parâmetros claros ao intérprete para a definição do crime quanto ao seu resultado, embora a mudança não tenha sido simplesmente topográfica ao passá-lo da Lei nº 2.252/54 para o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1 O crime quanto ao resultado
Não é nova a classificação dos crimes quanto ao resultado. Ainda assim, para os fins desse artigo, merece recordação.
Sobre o assunto, Cezar Roberto Bitencourt (2008, p. 213-214) leciona:
O crime formal também descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do eventus periculi (ameaça, a injúria verbal). Afirma-se que no crime formal o legislador antecipa a consumação, satisfazendo-se com a simples ação do agente, ou, como dizia Hungria, "a consumação antecede ou alheia-se do eventus damni". Seguindo orientação de Grispigni, Damásio distingue do crime formal o crime de mera conduta, no qual o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado (desobediência, invasão de domicílio). Os crimes formais distinguem-se dos de mera conduta - afirma Damásio - porque "estes são sem resultado; aqueles possuem resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção". A lei penal se satisfaz com a simples atividade do agente. Na verdade, temos dificuldade de constatar com precisão a diferença entre crime formal e de mera conduta.
Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (2010, p. 119-120) dizem:
No crime material há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Esse resultado deve ser considerado de acordo com o sentido naturalístico da palavra, e não com relação a seu conteúdo jurídico, pois todos os crime provocam lesão ou perigo para o bem jurídico (item 3.2.9). Exemplos são o homicídio (morte), furto e roubo (subtração), dano (destruição, inutilização) etc.
No crime formal não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta, "havendo separação lógica e não cronológica entre a conduta e o resultado". No delito de ameaça (art. 147), a consumação dá-se com a prática do fato, não se exigindo que a vítima realmente fique intimidada; no de injúria (art. 140) é suficiente que ela exista, independentemente da reação psicológica do ofendido etc. A lei antecipa o resultado no tipo; por isso, são chamados crimes de consumação antecipada.
Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. Exemplos são a violação de domicílio (art. 150), o ato obsceno (art. 233), a omissão de notificação de doença (art. 269), a condescendência criminosa (art. 320) e a maioria das contravenções.
Há que se investigar, doravante, a classificação do crime de corrupção de menores.
2 A inserção do crime de corrupção de menores no Estatuto da Criança e do Adolescente
Como visto acima, o delito de corrupção de menores migrou, saindo da Lei nº 2.252/54 e inserindo-se no artigo 244-B do ECA.
Essa alteração, como alertado, não foi meramente topográfica, afinal, não faria qualquer sentido o legislador revogar um diploma legal para inserir o mesmo crime, basicamente com a mesma redação e pena corporal (suprimida a pena de multa, atualizado para a nova realidade e com uma causa de aumento), noutro texto.
Logo, é lícito concluir que houve uma intenção nessa mudança, qual seja, a de deixar claro que, estando o tipo penal inserido no ECA, a ele são aplicáveis todos os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente.
Essa talvez tenha sido a mais expressiva mudança decorrente do novo artigo 244-B.
Não há como negar, agora, que o crime de corrupção de menores deve ser interpretado sob as luzes do princípio da proteção integral.
Com efeito, o ECA é aberto com a seguinte redação: "Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."
Ao dispor logo no artigo 1º sobre a proteção integral, o ECA deixa absolutamente evidente a incidência do princípio sobre todas as suas outras normas, vale dizer, inclusive sobre sua parte criminal, onde está inserido o artigo 244-B.
Wilson Donizeti Liberati (2010, p. 15-16) afirma:
A Lei 8.069/90 revolucionou o Direito Infato-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral (TJSP, AC 19.688-0, Rel. Lair Loureiro).
É integral, primeiro, porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; segundo, porque se contrapõe à teoria do "Direito tutelar do menor", adotada pelo Código de Menores revogado (Lei 6.697/1979), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular, disciplinada no art. 2º da antiga lei.
O Código revogado não passava de um Código Penal do "Menor", disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre a assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na realidade, eram seres privados de seus direitos.
Na verdade, em situação irregular estão a família, que não tem estrutura e que abandona a criança; os pais, que descumprem os deveres do poder familiar; o Estado, que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança ou o jovem.
A nova teoria, baseada na total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 20.11.1989. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Dec. 99.710, de 21.11.1990, após ser ratificado pelo Congresso Nacional (Dec. Legislativo 28, de 14.9.1990).
Dessa forma, o novo instrumento legal volta-se para o desenvolvimento da população jovem do País, garantindo proteção especial àquele segmento considerado pessoal e socialmente mais sensível.
Ainda sobre o tema, Luciano Alves Rossato, Paulo Eduarto Lépore e Rogério Sanches Cunha (2010, p. 75) escreveram:
O art. 1º do Estatuto adota expressamente a doutrina da proteção integral. Essa opção do legislador fundou-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que elevaram ao nível máximo de validade e eficácia as normas referentes às crianças e aos adolescentes, e que, por sua vez, foram inspirados nas normas internacionais de direitos humanos, tais como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Assim, pode-se apontar que o reconhecimento jurídico dos direitos da criança e do adolescente se deu no Brasil já em um novo patamar, mais ligado aos processos emancipatórios e constituído por uma concepção de positivação dos direitos humanos, tornando-os fundamentais. Nesse sentido, é necessários que se faça uma análise pontual dos dispositivos que formam o sistema constitucional de proteção à criança e ao adolescente.
A proteção à infância, em sentido amplo, é direito social amparado pelo art. 6º da Constituição Federal, que somente enuncia a sua existência e natureza, não trazendo qualquer tipo de detalhamento.
Outrossim, a tutela às pessoas em desenvolvimento desdobra-se em outras prescrições constitucionais específicas, notadamente, no art. 6º, que positiva a proteção à infância como direito social, e o art. 227, que atribui à infância e à juventude um momento especial na vida do ser humano e, por isso, assegura a crianças e adolescentes o status de pessoas em situação peculiar de desenvolvimento, além de conferir-lhes a titularidade de direitos fundamentais, e determinar que o Estado os promova por meio de políticas públicas.
Como se vê, a criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos. Têm eles, agora, o direito de ver assegurado, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, deveres esses da família, da sociedade e do Estado, conforme artigo 227, CF.
Ora, ao exigir que o Estado garanta à criança e ao adolescente mantê-los a salvo de toda forma de negligência, exploração e violência, evidentemente a Carta da República quis ali inserir a proteção penal, afinal, não há negar que crianças e adolescentes têm sido explorados para a prática criminosa, de modo que o cometimento de infração penal em suas companhias faz com que eles se insiram ou se mantenham na criminalidade.
3 A anterior corrupção do agente e a não demonstração de sua efetiva corrupção
É comum que se argumente haver necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para a criança ou o adolescente, comprovando-se concretamente sua corrupção, ou mesmo que se diga que a prática de anteriores atos infracionais afasta o delito do artigo 244-B, ECA, que não se compatibilizaria com a pessoa já corrompida.
Ocorre que o fato de a criança ou adolescente já haver cometido atos infracionais não tem o condão de afastar a tipicidade.
É que, embora o tipo penal preveja um resultado (a corrupção ou a facilitação dela) logicamente distinto da conduta, não há qualquer separação cronológica. É dizer, a lei penal considera como corrupção ou sua facilitação a própria prática da infração penal em companhia do menor de 18 anos, o que se verifica num só tempo.
Daí a conclusão de que o artigo 244-B realmente se trata de crime formal, pouco importando, ademais, o anterior envolvimento na prática de atos infracionais.
É evidente que a cada novo ato infracional praticado pelo menor de 18 anos em concurso com um imputável sua degradação moral é acentuada, afastando-o da socioeducação pretendida pela legislação e afundando-o no mundo do crime, distanciando-o, também, da educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, que pelo ECA deveriam a ele ser asseguradas com absoluta prioridade (artigo 4º), razão pela qual é irrelevante que tenha cometido anteriores atos previstos em lei como crime ou contravenção, presumindo o tipo penal a deformação da conduta do infrator ou mesmo a acentuação dessa deformação.
Assim, a conduta do imputável, de praticar infração penal em companhia de uma criança ou adolescente, é de extrema reprovabilidade, exigindo do Estado resposta penal adequada, inclusive para que exerça o seu dever de garantir proteção integral aos menores de 18 anos, deixando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tal como determina a Constituição Federal (artigo 227, caput).
Que Estado Democrático de Direito é este que nega a tutela penal a uma criança ou adolescente, ainda que tenha praticado anteriores atos infracionais, como se fosse irrecuperável quando, ao contrário, ainda é pessoa em formação?
Essa negativa atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. Destarte, é sim dever do Estado impedir que a criança ou adolescente permaneça na criminalidade, sendo este um dos objetivos do tipo penal de corrupção de menores. A norma incriminadora, assim, quer impedir não só que o agente ingresse no mundo do crime, mas também que ele ali continue.
Tanto isso é verdade que o tipo prevê, como núcleos, os verbos "corromper" (que tende a impedir o ingresso na criminalidade) e "facilitar a corrupção" (que a nosso ver objetiva impedir que o menor de idade permaneça no mundo do crime).
Por várias vezes o Tribunal de Justiça do Tocantins já reconheceu se tratar de delito formal.
APELAÇÃO N° 10516 (10/0080785-9) - RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ECA - CRIME FORMAL - PROVA CONFIRMANDO A PRÁTICA DO FURTO NA COMPANHIA DE MENOR - CONDENAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA.
1. Embora a Lei 2.252/54, que dispunha sobre o crime de corrupção de menores, tenha sido revogada pelo artigo 7° da Lei 12.015/09, não houve abolitio criminis, permanecendo a conduta delitiva inscrita no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Segundo o posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a corrupção de menor é delito formal, ou seja. para que se configure basta que o agente pratique o crime na companhia de menor, como resta fora de dúvida no caso em análise, tornando-se desnecessária a prova efetiva de sua corrupção, sendo. portanto. imperiosa a condenação do agente.
(STF - HC 97197 / PR - Rel. Min. Joaquim Barbosa - Julgamento: 27/10/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma)
HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). MENORIDADE ASSENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIME FORMAL. SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO MENOR. CONFIGURAÇÃO. 1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada.
2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores.
(STF - HC 92.014/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito - julgamento 02/09/2008 - órgão julgador 1ª Turma - publicação DJe 222, divulg. 20/11/2008, public. 21/11/2008).
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, § 4º, I E IV DO CPB E ART. 1º DA LEI 2.252/54). CRIME FORMAL. INDIFERENÇA DO COMETIMENTO ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
2. Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1º da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do crime.
(STJ - HC 137.397/DF - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 5ª Turma - data do julgamento 03/11/2009 - data da publicação DJe 15/12/2009)
1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.
2. Hipótese em que os autos foram instruídos com vários documentos que comprovam a menoridade da vítima, todos firmados por agentes públicos, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento se a inimputabilidade é comprovada por outros elementos. 3. Análise dos argumentos apresentados que se mostra inviável na via eleita, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
4. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
(STJ - HC 160039/DF - Rel. Min. Gilson Dipp - 5ª T. - Data do Julgamento 05/10/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA À TIPIFICAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp 1.031.617/DF, de minha relatoria, DJ de 4/8/08), ratificou o entendimento de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
2. Além disso, na mesma ocasião o Colegiado manifestou o entendimento de que a citada norma penal incriminadora objetiva impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo criminoso, sendo, portanto, irrelevante à tipificação do delito a participação anterior da criança ou do adolescente em ato infracional, porquanto do comportamento do maior de 18 anos advém a criação de novo risco ao bem jurídico tutelado.
(STJ - HC 113.341/DF - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma - data do julgamento 11/11/2008 - data da publicação DJe 01/12/2008, RT 882/580).
O reconhecimento do crime formal tende a se tornar ainda mais consolidado, pois, como já dito, a inclusão da corrupção de menores no artigo 244-B, ECA, faz incidir em sua interpretação todos os princípios previstos na Lei nº 8.069/90, sobretudo a proteção integral.
Caso a criança ou adolescente já conte com anterior envolvimento em atos infracionais, poderá o julgador considerar tal fato no momento da dosagem da pena, quando for analisar as circunstâncias do crime ou o comportamento da vítima, mas não será motivo suficiente para a absolvição.
Feitas todas essas considerações, conclui-se que:
1) a migração do crime de corrupção de menores da Lei nº 2.252/54 para o artigo 244-B, ECA, não foi meramente topográfica;
2) a consequência mais importante da inclusão do crime de corrupção de menores no ECA foi trazer para o tipo penal todos os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente;
3) o princípio da proteção integral exige que o Estado tutele, inclusive penalmente, crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, violência, crueldade ou opressão;
4) o crime de corrupção de menores visa não só impedir que o menor de 18 anos ingresse no mundo do crime, como também que ele ali permaneça, de modo que nenhuma importância tem o cometimento anterior de atos infracionais, pois a cada nova infração, maior será a degradação moral da criança ou adolescente;
5) negar a tutela penal a criança ou adolescente que já tenha cometido atos infracionais contradiz o Estado Democrático de Direito, que reconhece no menor de 18 anos uma pessoa em formação, devendo garantir-lhe dignidade e confiar na sua recuperação;
6) o cometimento de anteriores atos infracionais pode servir na dosimetria da pena-base, quando valoradas as circunstâncias do crime ou o comportamento da vítima, mas não poderá afastar a tipicidade penal.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1.
CURY, Munir (coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
GOMES, Luiz Flávio, CUNHA, Rogério Sanches (coord.). Legislação criminal especial. São Paulo: RT, 2009.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010, v. 1.
ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente comentado. São Paulo: RT, 2010.
SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
Por Octahydes Ballan Junior,
membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO
[Fonte: GNMP - Doutrina Criminal]
» Súmula nº 500 STJ (anotada)
» Súmulas STJ (índice)
» Enunciados - Súmulas STJ (todas)
» Inteiro teor - Súmulas STJ (todas)
» STJ - Superior Tribunal de Justiça - SCON (Consultas)