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Timestamp: 2018-09-21 02:31:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1694', 'artigo 226', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1511', 'artigo 1524', 'artigo 1581', 'artigo 1523', 'artigo 1525', 'artigo 1511', 'artigo 1578', 'artigo 1569', 'artigo 1535', 'artigo 1653', 'artigo 1641', 'artigo 1639', 'artigo 1642', 'artigo 1']

ideiah: DIREITO DE FAMILIA - CASAMENTO.
DIREITO DE FAMILIA - CASAMENTO.
A família nasce dentro de um conjunto de seres humanos, em épocas remotas, porém no decorrer dos tempos vem tomando forma cada vez mais diversificada e dinâmica, passando por situações de diferentes valores, diferentes concepções, de forma intimamente relacionada as mudanças ocorridas nos sistemas estatais.
A família pelos meiados do século XVII, era vista como um complexo produtivo, que tinha o objetivo de adquirir riquezas, desta forma uniam com outras famílias detentoras de riquezas para manter e aumentar as riquezas familiares, sendo assim a dissolução era praticamente inconcebível, porque traria um grande prejuízo a todos.A sociedade foi se desenvolvendo no tempo e novos valores foram se firmando, assim, até chegar nos dias de hoje, dias com uma percepção de família bem divergente das anteriores.
Podemos citar fatos que materializa bem os valores da nova concepção de família, fatos como a flexibilização da moralidade e sexualidade, equiparação entre homem e mulher, diminuição da influencia religiosa e do pater poder e a dissolução do matrimônio.
A possibilidade da dissolução do patrimônio se deu, devido a constantes conflitos nos relacionamentos conjugais, pois existia inúmeros casos de pessoas na ilegalidade e decorrente de tantos problemas resolveram elaborar uma lei que resolvesse os problemas já instaurados e os que ainda viria a surgir.
Foi se passando o tempo e surgiu um novo problema, existia muitas pessoas que vivem juntas como família e não tinham proteção do direito. Em 1988 foi promulgada a atual constituição da república, que trouxe em seu corpo normativo uma nova realidade para a família brasileira, entendendo a família como sendo uma instituição propicia a se constituir de varias formas (art. 226 p3º e 4º). Destacamos que este artigo constitucional é meramente exemplificativo, então hoje o a família é plural.
Os princípios constitucionais estão impressos em nossa constituição com o objetivo de clarear, traçar um rumo e um destino de interpretação e aplicação ao nosso direito, não só de família, mas a todo direito brasileiro. A constituição atual trabalha de forma aberta e acolhedora, para inserir em seu bojo jurídico todas as relações que contenha um espírito de dignidade e preservação da cidadania e consideração as vontades individuais sem romper com as garantias coletivas. É um complexo de efetivação dos direitos humanos. Alguns dizem que os princípios é o “coração da constituição”.
Exemplifiquemos a situação do artigo 1694 cc/02, no qual dispõe serem devidos alimentos somente entre cônjuges, porém a constituição no seu artigo 226 CR, reconhece a pluralidade das entidades familiares, conferindo proteção jurídica a toda e qualquer forma de manifestação de afeto, neste caso, concluímos dentro de uma interpretação constitucional que numa relação homoafetiva, também existe a obrigação alimentícia, ocorrendo conflitos prevalece o pensamento constitucional.
Destacando que a igualdade é equilíbrio de relações. Esta idéia veio contrapondo a desigualdade que prevalecia nas relações familiares. As mulheres eram consideradas incapazes, submissas; já a dignidade da pessoa humana se fundamenta na proteção dos direitos da personalidade e dos cidadãos integrante da núcleo familiar.
Consolidou também a igualdade entre homem e mulher, eliminando formalmente o ranço patriarcal enraizado na família brasileira. O assunto ficou bem esclarecido já no artigo 5º, I, no qual declara o respeito a isonomia, e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Estabeleceu novamente o assunto no artigo 226, no qual delibera que “ os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.
O direito do divorcio também ficou adequado a igualdade dos cônjuges, uma vez que qualquer um pode pedir divorcio, ou afastar-se da casa sem perder seus direitos, estendendo que o tal fato, diminuiu o prazo para que ocorresse o divorcio.
Obs: segundo o art. 1511, “o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”.
A finalidade do casamento é o estabelecimento de uma comunhão de vida, baseada no afeto de um sentimento especial, na solidariedade, no respeito e na valorização do outro. É a busca de um caminho comum. Discordamos de alguns doutrinadores que estabelecem como finalidade do casamento da procriação, educação de filho, aglomeração de patrimônio; isto é algo que não mais tem à ver com a finalidade do casamento.
Na atualidade percebemos cada vez mais a supremacia da natureza contratual despontar sobre as outras naturezas. Podemos citar por exemplo a possibilidade de dissolução do casamento pelos seus integrantes em um cartório, neste caso fica nítido a superioridade da vontade das partes sobre a instituição.
O casamento tem no artigo 226, CR/88 e no artigo 1511cc/02, suas principais fontes normativas. Decorrente destes dispositivos, podemos abstrair significativas características como:
O casamento poderá ser provado a principio pela certidão do registro de casamento (art. 1534 cc), na falta do registro por impropriedade do cartório ou por omissão do serventuário que perdeu ou não fez o registro poderá propor uma ação e provar por meios possíveis como foto, testemunhas, documentos, uso do nome de casado, conhecimento notório da sociedade no local em que vivem etc.
Na dúvida da existência do casamento, prevalece o reconhecimento, “ in dúbio pro casamento”(art. 1547 cc).
Casamentos celebrados no exterior entre nubentes brasileiros por autoridades estrangeiras ou consulares, terá que ser registrado no cartório do domicilio dos cônjuges, até 180 dias a contar do retorno de ambos ou de apenas um ao território nacional (art. 1544 cc).
Uma vez violado o impedimento, o casamento será considerado nulo de pleno direito (art. 1548 cc), sem produzir nenhum efeito e sem nenhuma possibilidade de convalidação por ser uma proibição absoluta. Os impedimentos também serão aplicados a união estável (art. 1723§1º).
OS impedimentos podem ser propostos na publicidade dada pelos editais, tanto quanto na fase de habilitação ou até mesmo no momento da celebração (art.1522 cc), podendo ser declarado de oficio pelo juiz ou MP. Caso ocorra a oposição de um impedimento, deverá ocorrer à sustação da realização do casamento, dando espaço para os cônjuges possam provar o contrário. Ocorrendo um casamento com impedimento, poderá tanto os interessados, quanto o MP ajuizar ação declaratória de nulidade.
I – os ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – A segunda proibição esta relacionada com os parentes do outro cônjuge ou companheiro (sogra e genro e padrasto (a) e enteada, art. 1595 cc), este vínculo não se dissolve nunca, mesmo tendo dissolvido o casamento, ficará o vínculo proibitivo com os parentes naturais do ex cônjuge ou ex companheiro(a) (1595,§2º).
A motivação é de índole moral, pois no caso, proíbe-se o casamento do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu ex cônjuge falecido ou vitima de tentativa. Neste caso pouco importa a cumplicidade no fato criminal, mesmo que não tenha nada a ver com o crime, ainda assim é vedado o casamento. Será necessário o transito em julgado da sentença criminal para que ocorra tal impedimento.
O artigo 1524, dispõe sobre as pessoas que podem arguir causas suspensivas. Pode ser argüida pelos parentes de linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins. Pessoa que possa vir a ser atingida pelo ato, também tem legitimidade para argui-las.
O inciso III, regula a possibilidade de inexistência de partilha dos bens decorrentes do casamento anterior, quando um dos nubentes é divorciado. Este fato se dá segundo o artigo 1581, que permite a separação ou o divorcio sem a separação dos bens, geralmente ocorre na separação em cartório.
O inciso II do artigo 1523, estabelece um prazo de dez meses para a viúva ou a mulher cujo casamento se desfaz, poder constituir outro, procura-se com isto proteger a presunção de paternidade.
No caso da mulher esta divorciada, afasta a causa suspensiva uma vez que já permaneceu 2 anos separada de fato. Cristiano Faria e Nelson Rosenvald, entendem que o inciso não mais se justifica pela precisão da comprovação de paternidade através do exame de DNA.
Obs: nos casos em que ficar provado, que não incide perigo às hipóteses resguardadas, poderá o juiz dispensá-las (art.1523, parágrafo único). O pedido pode se dá na habilitação ou posteriormente, através de ação própria ou incidental em outra ação (separação ou inventario).
Obs: O art. 1523 está ligado com o art. 1641, pois completa seu corpo regulamentar.
O artigo 1525 regula o procedimento de habilitação do casamento. Para os que declarem pobre no sentido legal, o procedimento de habilitação será gratuito.
O Estado tem o interesse em que o casamento seja válido, sem nenhum impedimento. Sendo assim os impedimentos que obstam a celebração do casamento por motivo de incapacidade, poderá ser suprida por uma autorização judicial, como nos casos dos menores de 16 anos, situação em que a autorização judicial irá suprir a falta de idade (art. 1520cc).para evitar pena criminal, quando seja anseio dos menores e dos pais ou em caso de gravidez.
Quando o menor tem menos de 18 anos e mais de 16 anos e quer casar-se, necessariamente terá que ter a autorização dos pais (art. 1517), porém caso os pais não concordem com o casamento, o juiz poderá efetuar através de uma sentença o suprimento de consentimento.
Obs: o suprimento judicial serve como um remédio contra a tirania de certos pais.
- homologada o oficial irá registrá-la, com validade de 90 dias, sendo o prazo decadencial. Esgotado os 90 dias, deverá os nubentes retornar ao inicio do requerimento de habilitação.
Falta de competência – existe autoridade, porém não é revestida da autoridade necessária para a pratica do ato.
Nulidade – (Art. 1548) - É nulo o casamento que contenha vício grave, insanável, sendo assim não poderá ser convalidado. A nulidade é decorrente da violação de preceito de ordem pública. Produz efeitos ex tunc, sendo que as partes voltam ao estado civil anterior, lembrando que o casamento é um contrato solene e personalíssimo.
Para desconstituir um casamento nulo, deverá ser proposta uma ação declaratória de nulidade, com participação do MP como custos legis. Tal ação poderá vir acompanhada com o pedido de separação de corpos e tramitará em procedimento ordinário, admitindo reconvenção.
II – por infringência de impedimentos (art. 1521);
I - de quem não completou a idade mínima para casar; defeito de idade núbil , não pode casar um menor de 16 anos, exceto com o suprimento judicial de idade. Caracteriza um defeito de idade e a prescrição é de 180 dias;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; erro de vontade, coação, mas somente a coação moral gera anulabilidade do casamento. Erro essencial quanto a pessoa, erro quanto a qualidade, porém o erro tem que tornar o convívio insuportável, que seja contraído antes do casamento e descoberto pelo outro cônjuge posterior ao casamento. Pode ir de uma doença; falta de caráter de honra ou boa fama a um ronco; que já foi estuprada; defeito físico; doença contagiosa; doença mental grave; pratica de crime anterior ao casamento. Os defeitos tem prazos e decai o direito. Caracteriza erro essencial e prescreve em 3 anos; e na coação prescreve em 4 anos;
O casamento existindo e sendo válido, naturalmente estará produzindo efeitos. Poderá ocorrer situações que mesmo não sendo válido, mas ainda assim estará produzindo efeitos.
Toda ação que tiver como objetivo mudar o estado civil, a competência será na vara de família. “troca de sexo, adoção, separação, casamento...
Obs: a discussão sobre a mudança de sexo e nome é pacificada no sentido de que nada impede que ser deferida, e estão sendo deferida no decorrer das proposituras. Contudo o conflito do momento está na possibilidade de emitir um novo registro sem que esteja constando no rodapé os detalhes da modificação e que ocorrera por decisão judicial. “aos nossos olhos o registro não deve conter nenhum detalhe, pois estaria evitando constrangimento e discriminação por parte de uma sociedade preconceituosa, caso algum terceiro se sinta lesão com a falta de informação deverá procurar judicialmente seus direitos. Entendemos que o prejuízo a um terceiro é infinitamente inferior ao prejuízo que o titular da modificação sofrerá, caso tenho os detalhes expressos no registro”.
São conseqüências adquiridas pelos cônjuge, inserindo-se no seio familiar e dele com terceiros, como para os filhos ou a própria sociedade. Deste modo teremos os efeitos pessoais, patrimoniais e sociais.
Segundo o artigo 1511, o principal efeito pessoal é a comunhão de vida com igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Estamos inseridos no paradigma constitucional da dignidade da pessoa humana, oposto ao paradigma anterior que dava poderes ao marido para se estabelecer como o chefe da sociedade conjugal, submetendo a mulher a suas vontades. Atualmente os dois são responsáveis pelos deveres da família (art. 1565), responsável pela manutenção da casa (1568 cc), salvo casos excepcionais de doença ou interdição (1570 cc), ambos tem o direito de sobrenome do outro. Podemos analisá-los separadamente:
A possibilidade de acréscimo do sobrenome do cônjuge – é um atribuo da personalidade que designa a individualização da pessoa. No casamento um dos efeitos é a possibilidade do acréscimo do sobrenome do outro cônjuge (art. 1565§1º), será facultativo e permitido tanto ao homem quanto a mulher. O acréscimo pode ser feito na habilitação para o casamento, quanto posterior ao casamento. Pode ainda um dos cônjuges resolver retornar ao nome original, mesmo que esteja na Constancia do casamento. Ocorrendo uma separação ou divorcio os cônjuges tem liberdade para retirar ou não o sobrenome do outro, salvo situações do artigo 1578, situações em que fique demonstrada a culpa grave do cônjuge e que a manutenção cause um grave dano ao ex-cônjuge.
Obs: Segundo Farias e Rosenvald, deveria ser suprimida a possibilidade da mudança do nome, pois isto não trás nenhuma felicidade , ou melhor, a felicidade de uma família não está no nome e sim no afeto e solidariedade entre seus integrantes.
Pensamento do blog.......
Fixação do domicílio conjugal – segundo o artigo 1569, o domicílio do casal será escolhido pro ambos os cônjuges, e não necessariamente terão que ficar o tempo integral no domicílio, pois, poderá ocorrer a necessidade de se ausentar para exercer seu trabalho, seus encargos públicos, como a situação de um professor que da aula ou de um cônjuge que estuda fora e fica a semana em outra cidade.
Temos a mútua assistência ou respeito mutuo - inciso III, que significa a parceria com o outro cônjuge em suas deficiências e necessidades, na saúde e na doença; já o respeito é algo muito subjetivo e cabe a cada família entender a respeito do assunto,
A eficácia do casamento produz de início a constituição de uma entidade familiar (CR, art. 226 §§ 1ºe2º), mas não somente o casamento, mas qualquer forma de constituição, como por exemplo, a união estável. Toda constituição familiar detém a mesma proteção constitucional de seus direitos, não podendo jamais ocorrer discriminação devido ao meio de constituição.
Art. 1535, diz a forma de fazer a celebração do casamento. Neste caso tem que ter a vontade das partes e do Estado e tem que obrigatoriamente ser proferidas a letra do artigo 1535, pois o ato é solene. Esta formalidade exacerbada não quer dizer que o casamento é o meio mais importante para constituir família.
Do casamento, decorre vários efeitos jurídicos e sem duvida um deles é o efeito proporcionado pelos bens, porém o casamento se fundamenta na proteção dos seus integrantes, ou seja, da dignidade da pessoa humana, sendo assim, a finalidade do casamento é a comunhão plena de vida.
De início precisamos entender que é muito diferente o regime de bens de comunhão de bens, segundo alguns doutrinadores regime de bens regula os interesses econômicos do casamento, porém segundo outros doutrinadores regula interesses não só do casamento mas também da união estável, uma vez que esta se submete em regra a comunhão parcial de bens. Sendo assim os efeitos são decorrentes do regime em vigor entre os integrantes da comunhão familiar e referente a terceiros externos a relação.
Art. 1639 – “é licito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.
Neste sentido caberá aos nubentes antes da realização do casamento a escolha do regime de bens, porém segundo o artigo 1653, será necessário um pacto antenupcial através de escritura pública a ser registrada em cartório de imóveis (uma liberdade condicionada a formalidades legais). Entendam que o pacto deverá ocorre anterior ao ato do casamento e seu conteúdo será unicamente pertinente ao patrimônio, jamais sobre deveres, direitos pessoais ou ainda sucessões patrimoniais.
Esta vontade de escolha também é obstruída por imposição legal a um regime de separação obrigatória (separação legal). O artigo 1641, tem como intuito proteger determinadas pessoa que resolvem casar-se. A intenção é evitar o confusão dos bens, sendo assim, ainda que manifesta vontade através de um pacto antenupcial, não terá nenhum efeito jurídico, terá que se submeterem ao preceito legal.
As possibilidades são varias:
- comunhão parcial dos bens (art. 1658 a 1666) – comunica-se apenas os bens adquiridos na Constancia do casamento, os bens adquiridos antes do casamento são de privados dos cônjuges.
- comunhão universal (art. 1667 a 1671 ) - comunica-se tudo, salvo herança e doação ou incomunicabilidade.
- participação final dos aquestos (art. 1672 a 1682) – equipara os ganhos e divide o patrimônio excedente sobre o patrimônio do outro, poderá antes do casamento convencionar a porcentagem a ser aplicada.
- separação dos bens (1678 a 1688 ) – o patrimônio não se comunica, ou seja, o que tinha antes do casamento é patrimônio privado de cada cônjuge.
Obs: É importante escolher o regime de separação de bens, porém muitos não se preocupam e aí fica sendo o da comunhão parcial
Obs: Na União Estável, desde que não tenha contrato de convivência estipulando regime diferente, serão regime da comunhão parcial de bens.
Obs: subrogação permite a substituição do bem, desde que provado a substituição do novo bem pelo anterior.
Segundo o artigo 1639 §2º, será possível a alteração do regime de bens posteriormente a celebração do casamento, desde que respeitando preceito legal. No código anterior a regra era a inalterabilidade, já com a vigência do atual código civil, ficou prescrito em lei, a possibilidade da alteração.
De início, a modificação do regime necessita da aquiescência dos dois cônjuges, sendo assim a ação para modificação do regime de bens, necessita dos dois cônjuges no pólo ativo, ou seja, litisconsortes ativo necessário. As partes necessariamente terão que estar representadas por advogado, uma vez que a modificação terá necessariamente que ser proferida por sentença meramente declaratória, ou seja, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária.
Os regimes de bens dependem da ocorrência do casamento, produzindo eficácia a partir da data da celebração, porém já nos regimes diversos do legal, será necessário o pacto antenupcial com estipulação do regime de bens, porém caso estiver viciado, o efeito pretendido com o casamento não poderá ocorre, prevalecerá neste caso o regime de comunhão de bens.
Porém o código civil preocupado com o bom convívio da vida familiar resolveu estabelecer através do artigo 1642, situações em que independente do regime de bens de qualquer um dos cônjuges poderão praticar atos livremente sem o consentimento do outro cônjuges, nos parece que o código estabelece um consentimento presumido, ou seja, um cônjuge poderá praticá-los, desde expresso no artigo já citado, sem a vênia do outro cônjuge.
Esta vedação não incide nos bens moveis, independente do valor. Deve ser destacado ainda a possibilidade de exigir outorga para alienar ou onerar bem imóveis ainda que não integre a comunhão do cônjuges. A explicação se dá pela comunicação dos frutos, assim definido no artigo 1.669, ”a incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento”.
No inciso II, exige a outorga para compor parte em ação sobre bens ou direitos. Já no inciso III, para que um cônjuge preste aval ou fiança, deverá obter o consentimento do outro. Por fim o inciso IV, esclarece que não pode o cônjuge fazer a doação de bens comuns, ou que possam a fazer parte de futura meação sem consentimento do outro.
Segundo nossos doutrinadores, não será obrigado a exigência de outorga na união estável, uma vez que não se exige registro público da relação, dificultando a marcação do limite temporal de sua origem. Desta forma os terceiros de boa fé ficam desprotegidos em sua relação jurídica com algum dos cônjuge.
Falam ainda que não têm dispositivo legal impositivo, porque a união estável é uma relação de fato e não jurídica. Defende a possibilidade de garantia do terceiro de boa-fé que adquiriu um imóvel sem ter conhecimento da situação real do casal. O cônjuge prejudicado poderá propor ação contra o outro cônjuge e jamais contra o terceiro.
No regime de comunhão parcial dos bens entram os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso (compra e venda), ou eventual (prêmio ou ganhar na loteria), excluído os bens adquiridos antes das núpcias ou durante o casamento a titulo gratuito (doação ou herança). O entendimento aplica-se a união estável.
Moveis adquiridos pelo sistema financeiro, com data do contrato anterior ao casamento, neste caso deverá fazer um calculo contábil, ou seja, separar o valor pago antes de casar do valor pago posterior ao casamento, uma vez somente o valor pago posterior ao casamento se comunicará.
Os bens que forem adquiridos por sub-rogação também irão se comunicar, desde que devidamente provada a sub-rogação.
Obs: a administração dos bens comuns é responsabilidade de ambos cônjuges, e a administração dos bens particulares e de única exclusividade de seu respectivo titular.
Os frutos dos bens com cláusulas de incomunicabilidade, comunicaram-se. As dívidas provenientes de ato ilícito entram na comunhão universal, independente do favorecimento do casal, se dá pela ampliação da proteção da vitima.
É imprescindível a anuência do outro para que efetivo alienação ou gravame de ônus real sobre imóveis, inclusive sobre aqueles excluídos da comunhão, mas que seus frutos nela ingresse.
A união estável tem os mesmos impedimentos 1595§2º. (art. 1723 §1º)
Aplica-se os mesmos deveres e direitos
Não aplica-se as cláusulas suspensivas
Obs: pessoas do mesmo sexo podem propor uma ação declaratória, pedindo o reconhecimento da união estável em tre elas. Mesmo que tenha um contrato será necessário, uma vez que o contrato é apenas um elemento de prova.
Fontes: Aulas de direito de família, professor Heitor, centro universitário de sete lagoas, 4º ano D.
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, direito das famílias, lúmen júris, 2008.
Postado por ideiah às 10:47