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Timestamp: 2019-03-22 22:19:16+00:00
Document Index: 61103919

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3']

Decreto-Lei 328/76
Decreto-lei 328/76, de 6 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 106/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-06.
Data: 1976-05-06
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições.
Considerando algumas dúvidas suscitadas na execução do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º - 1. ..............................................................
4. Os emolumentos devidos com a concessão das licenças previstas no número anterior são os constantes da tabela III, alínea l), do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, acrescidos da importância de 20$00 pelo averbamento de cada arma, constituindo receita do Estado.
Art. 5.º 1. ................................................................
Art. 2.º O artigo 2.º do Decreto-Lei 651/75, de 19 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º Os agentes das infracções previstas no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, quando detidos em flagrante delito, continuarão nessa situação até ao final do julgamento, salvo quando, por confissão espontânea ou por qualquer outro modo, tenham contribuído para a descoberta e apreensão das armas.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/06/plain-12296.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12296.dre.pdf .
1975-04-17 - Decreto-Lei 207-A/75 - Conselho da Revolução
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições.
1975-11-19 - Decreto-Lei 651/75 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições.
1976-06-09 - Decreto-Lei 462-A/76 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições.
1976-12-31 - Decreto-Lei 953/76 - Conselho da Revolução
Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições).
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