Source: http://cintiadv.blogspot.com/2011_03_01_archive.html
Timestamp: 2018-01-20 09:29:48+00:00
Document Index: 101500318

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 89', 'artigo 1']

Art. 3.º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha", tem gerado opiniões distintas entre os operadores do Direito. Há quem entenda ser a norma inaplicável por contrariar o artigo 5.º, I, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem homens e mulheres iguais em direitos e obrigações, bem como o artigo 98, I, que prevê a criação de Juizados Especiais Criminais para os delitos de menor potencial ofensivo.
Fato inquestionável é que, em uma situação de violência doméstica, evidente se mostra a desigualdade entre as partes. Por mais que as mulheres tenham alcançado maior independência, tanto emocional/ comportamental quanto financeira nas últimas décadas, ingressando fortemente no mercado de trabalho e assumindo postos que antigamente eram predominantemente masculinos, infelizmente ainda vivemos em uma sociedade extremamente machista e autoritária.
Muitos homens, ao se verem (ou se sentirem) ameaçados pela esposa/companheira/namorada – e neste aspecto podemos citar motivos que vão desde o tipo de emprego, renda mensal e escolaridade da parceira, até questões de ciúme e posse –, não raro praticam crimes com violência doméstica e familiar, utilizando a agressão como meio para descontar toda sua frustração, desprezo e ira. E aqui não se fala apenas em violência física, pois a mulher também pode ser vítima de outras formas de abuso, como a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral (conceitos explicitados no artigo 7.º da Lei).
Nas palavras do professor Norberto Pâncaro Avena, “para ser sujeito passivo (ofendido), sujeito tutelado pela lei em exame, basta que se enquadre no conceito biológico de “mulher”, desimportando aspectos etários (criança, adolescente, adulto, idoso).” E segue aduzindo que, “por outro lado, em relação ao sujeito ativo (autor da infração) da violência, poderá ser qualquer pessoa coligada à ofendida por vínculo afetivo, familiar ou doméstico, independente de pertencer ao sexo masculino ou feminino.” Embora a lei conceitue como vítima a mulher, recentemente foi proferida no RS decisão judicial que aplicou a Lei n.º 11.340/2006 para um homem, em caso de união homoafetiva, por encontrar-se um dos parceiros em situação de extrema vulnerabilidade perante o outro.
Uma das questões latentes desde o advento da Lei Maria da Penha dizia respeito à constitucionalidade de seu artigo 41, que proíbe a aplicação do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), o qual prevê a aplicação de normas despenalizadoras àqueles que praticam crimes de menor potencial ofensivo, e possui a seguinte redação:
Postado por CíntiaZ às 14:01 Nenhum comentário:
Ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações do sócio retirante que antes cessava na data do registro definitivo de sua saída da empresa, com o Código Civil de 2002 passou a ser de 02 (dois) anos da data da averbação de sua saída perante a Junta Comercial. Decorrido este prazo, o sócio cuja saída deu-se de forma regular e íntegra, passa a ser isento de toda e qualquer responsabilidade da empresa, não suportando os efeitos das obrigações comuns e fiscais concernentes à pessoa jurídica.
Nas palavras de FELIPE PAGNI DINIZ,
"O Código Civil de 2002 instituiu, portanto, através de seu artigo 1.003, uma nova forma de DECADÊNCIA no ordenamento jurídico, qual seja, a limitação temporal de 02 (dois) anos da responsabilidade dos sócios retirantes perante a sociedade e terceiros, não havendo o que se falar em possibilidade de condenação judicial de tais pessoas nos casos em que haja a extrapolação de tal período.
Importante frisar que tal proposição normativa não trouxe ao mundo jurídico uma forma de PRESCRIÇÃO de direitos, na qual se poderia admitir suspensões ou interrupções do período de responsabilidade dos ex-sócios. Pelo contrário, estabeleceu, sim, um novo exemplo de DECADÊNCIA, no qual se procurou alcançar uma maior segurança jurídica àqueles optaram por não mais fazer parte do quadro societário de uma empresa."
Como toda regra comporta uma exceção, não está protegido pelo instituto da decadência, e poderá ser responsabilizado o sócio pelas dívidas da empresa “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
Post em homenagem ao meu grande amigo O.F.W. (apesar dos percalços enfrentados no caminho, tenho comigo a certeza de que ao final venceremos esta batalha. FÉ !!!)
A íntegra do artigo publicado pelo autor Felipe Pagni Diniz poderá ser encontrada no link
Postado por CíntiaZ às 18:14 2 comentários:
“Eu, solenemente, juro consagrar minha vida a serviço da Humanidade. Darei como reconhecimento a meus mestres, meu respeito e minha gratidão. Praticarei a minha profissão com consciência e dignidade. A saúde dos meus pacientes será a minha primeira preocupação. Respeitarei os segredos a mim confiados. Manterei, a todo custo, no máximo possível, a honra e a tradição da profissão médica. Meus colegas serão meus irmãos. Não permitirei que concepções religiosas, nacionais, raciais, partidárias ou sociais intervenham entre meu dever e meus pacientes. Manterei o mais alto respeito pela vida humana, desde sua concepção. Mesmo sob ameaça, não usarei meu conhecimento médico em princípios contrários às leis da natureza. Faço estas promessas, solene e livremente, pela minha própria honra."
(Atualizado em 1948 pela Declaração de Genebra).
Postado por CíntiaZ às 00:09 Nenhum comentário:
Não há argumentos que justifiquem o ato de covardia perpetrado por este “cidadão”, que alegou ter se sentido ameaçado pelos ciclistas, agindo assim em legítima defesa. Assim, para se livrar das pessoas que estavam atravancando seu caminho, ao invés de tomar uma rota alternativa, decidiu por retirá-las à força da rua, liberando a passagem. Argumento que seria risível, se não fosse tão doentio. As imagens do ataque de fúria correram o mundo, indignando a todos aqueles que ainda acreditam na possibilidade de coexistência tranqüila entre os seres humanos. É inacreditável ver como uma pessoa pode utilizar-se de seu veículo como arma, atingindo dezenas de ciclistas pelas costas, sem qualquer chance de defesa e busca de proteção.
O Ministério Público, brilhantemente representado pelo Promotor Dr. Eugênio Paes Amorim, tomou a frente da situação e requereu a imediata prisão do motorista. Trata-se de um ser humano (...) que deve ser mantido afastado do convívio social. O Juiz decretou a preventiva e o funcionário público de 47 anos, no momento hospitalizado por suposto "abalo emocional", em breve se encontrará devidamente encarcerado no Presídio Central da capital gaúcha. Certamente será denunciado pelo crime de tentativa de homicídio doloso (por sorte o acidente não deixou vítimas fatais, mas as imagens não deixam dúvidas acerca da intenção de matar os manifestantes), e esperamos que o motorista seja submetido a um julgamento bastante justo, de modo a que lhe seja aplicada uma pena condizente com a monstruosidade de seu ato.