Source: http://ensaio.org/edital-de-prego-presencial-n-0082004sesmt.html
Timestamp: 2018-08-15 01:02:37+00:00
Document Index: 65377376

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 299', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 93', 'artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 79', 'artigo 80']

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GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 157/2004/SES/MT
O ESTADO DE MATO GROSSO através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pelo seu PREGOEIRO, designado pela portaria nº 104/2004/SEG/GS, de 16/06/2004, publicada em 17/06/2004, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO-REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com as Leis nrsº 10.520/2002, 8.666/93 e alterações posteriores e com o Decreto nº 4.733/2002 e o Decreto nº 531/03 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Pregoeiro até as 08:30 horas do dia 13 de dezembro de 2004, sala da Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES, no Bloco 05 – Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, Credenciamento: 13/12/2004 Das 08:00 hs às 08:30 horas. Fuso horário desta capital.
1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para aquisição de material de consumo, material permanente e equipamentos hospitalares para atender aos Escritórios regionais em parceria com as Prefeituras Municipais, com entrega prevista para o exercício de 2005 conforme especificação e quantidade discriminada no Anexo I – Termo de Referencia deste edital.
2.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, ocorrerão à conta dos recursos consignados no Orçamento da SES/MT, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para o exercício seguinte.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que exploram ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e atendem as exigências do edital e seus anexos.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
Estrangeiras que não funcionarem no País.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. No inicio da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente (com cópia) e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
4.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório e com cópia autenticada do instrumento próprio que confere a firma poderes de outorgante.
4.2.1 No instrumento de procuração deve haver menção expressa de que confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
4.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02 e, acompanhados da Declaração dando ciência de que cumpre (m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II).
4.5. Cada credenciamento poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.2 e 4.3 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, em conformidade com este edital e seus Anexos, no local e horário determinados no preâmbulo deste edital.
5.2. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, o(s) representante(s) da(s) licitantes entregará (ão) os envelopes contendo a(s) proposta (s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novas licitantes.
5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PREGÃO Nº ----- / 2004
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE
5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO
5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 – Proposta de Preços – e após, o Envelope 2 – Documentação de Habilitação.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em duas vias datilografadas ou impressas, redigidas com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante.
6.2. A Proposta de Preços deverá ser no padrão adotado pelo Anexo III, constando:
6.2.1. razão social da licitante, nº do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, endereço completo, telefone, fax para contato, nº da conta corrente, agencia e respectivo Banco e, se possível endereço eletrônico (e-mail);
6.2.2. prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
6.2.3. uma única cotação para cada item, com preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso, fracionados até o limite dos centavos. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, serão considerados estes últimos.
6.2.4. prazo de entrega não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação oficial da ordem de serviço de entrega.
6.2.5. Os licitantes deverão apresentar um extrato contendo a lista dos itens cotados pela empresa participante.
6.3. Para os Lotes referentes aos equipamentos hospitalares deverá constar/observar também:
6.3.1. Não serão aceitos propostas de produtos que estejam suspensos para comercialização e ou fabricação. Ou que não tenham sido registrados pela ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE.
6.3.2. catálogo ou manual em português, relativos aos bens ofertados, com descrição detalhada do modelo, marca, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação ou ficha técnica do produto:
6.3.3. A ficha técnica descritiva do equipamento deverá ser apresentada com reconhecimento de firma. Devendo conter, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto nas características e especificações descritas. Ficando ressalvado que a descrição a ser ofertada deverá ser o da realidade do objeto, não podendo ser cópia fiel do contido no presente Aviso Específico, salvo se este corresponder em sua integralidade às especificações requisitadas. O descumprimento dos requisitos conduzirá preliminarmente na desclassificação da proposta.
6.3.3.1. Somente serão considerados válidos catálogos impressos pela Internet, desde que este possibilite a averiguação completa e compatível com a descrição do objeto requisitado e conste a origem do site oficial do fabricante e que informe a “FONTE” (endereço completo, por exemplo:http://www.fabricantex.com/produtox.) do respectivo documento, possibilitando a comprovação da autenticidade do documento proposto.
6.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.
6.5. A apresentação das propostas implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, e no pleno reconhecimento de que não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas de participação a seguir enumeradas:
6.5.1. Inadimplência com fornecimento de itens junto a SES/MT, não configurando como tal as licitantes que solicitaram formalmente prorrogação de prazo e este foi devidamente acatado;
6.5.2. Existência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32 § 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, salvo se declarado;
6.5.3. Existência em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8.666/93;
6.5.4. Existência em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
6.6. Nos valores propostos, que serão de inteira responsabilidade da licitante, ocorrendo discrepância entre unitário e total, prevalecerão os primeiros, e entre os em algarismo e por extenso, serão considerados estes últimos.
6.7. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aqueles destinados a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Saúde.
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. O julgamento da licitação será pelo MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a empresa que atender às exigências do edital e ofertar o MENOR PREÇO.
7.2. Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.3. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.4. Serão classificadas pelo Pregoeiro, a licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente a de MENOR PREÇO.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, através dos seus representantes legais.
7.7. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e, as demais, em ordem decrescente de valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção da sua última oferta, ou constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas.
7.9. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de MENOR PREÇO e o valor estimado para a contratação.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de MENOR PREÇO, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias no Cadastro de Fornecedores do Estado mediante apresentação do Certificado de Inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado, ou com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurando ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
7.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro.
7.13. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o serviço definido no objeto deste edital e seus Anexos.
7.14. Nas situações anteriormente previstas de ordenação de preços através de lance ou proposta, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.15. Caso ocorra a apresentação de duas ou mais propostas originais de preços iguais, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, as classificadas se recusarem a dar lances e conseqüentemente persistir a igualdade de preços, será adotado o desempate por sorteio na forma do art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na própria sessão.
7.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.17. Nesta fase, a Comissão de Licitação poderá convocar, a seu critério, servidor técnico desta Secretária para auxilia-la na avaliação e obtenção do resultado e posterior divulgação do mesmo.
7.18. Caso a empresa apresente produto desconhecido pela SES/MT, esta Comissão se reserva do direito de solicitar amostra do mesmo, a fim de submetê-lo a testes de proficiência, sendo que na hipótese de parecer desfavorável, será classificado o 2º colocado, para fazê-lo nas condições de sua respectiva oferta, observando que o pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8.DA HABILITAÇÃO
8.1. Todos os Licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 2, os documentos específicos para participação neste Pregão, devendo ser entregues numerados e de preferência seqüencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferencia e exame correspondentes.
8.1.1. Comprovar a Inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – que esteja em plena validade, ou o Certificado expedido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado – SAD/MT com Declaração atualizada, que substituirá a documentação exigida, conforme dispõe o Decreto nº 4.733, de 02/08/02, e/ou apresentar a habilitação jurídica, a qualificação econômica - financeira e a regularidade fiscal, exigida na legislação geral (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) para confirmar a sua habilitação.
a) Para participar do presente PREGÃO, as licitantes que não estiverem cadastradas no cadastro de fornecedores e que quiserem se cadastrar deverão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta.
b) As empresas que já estiverem cadastradas no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso deverão providenciar a revalidação/ atualização de documentos inerentes à documentação obrigatória, também no mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta junto a sua Unidade Cadastradora ou apresentar a documentação atualizada na própria sessão do PREGÃO.
c) A regularidade do cadastramento da licitante inscrita no SICAF será comprovada mediante apresentação de espelho listando a validade da documentação apresentada naquele sistema, e no Cadastro de Fornecedores do Estado os que apresentarem o respectivo Certificado de Regularidade, e os documentos de habilitação se a empresa licitante não for cadastradas em nenhum dos dois cadastros, serão conferidos tais documentos, no ato da abertura do envelope nº 2 (envelope de documentos de habilitação).
8.1.2. Para os Lotes referentes aos equipamentos hospitalares deverá constar também:
8.1.2.1 Autorização de Funcionamento do fabricante de expedição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei nº 6.360/76, na redação da Lei nº 9.787/99, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 e Portaria nº 2.814/ANVISA/ Ministério da Saúde, em forma de original ou publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada, ou ainda pela internet na maneira já descrita.
8.1.2.2. Alvará sanitário do fabricante expedido pela Unidade Responsável da esfera Estadual ou Municipal, compatível com o objeto licitado;
8.1.2.3. Certificado de Registro do Produto ou Dispensa de Registro, em plena validade, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, nos termos da Lei n.º 6.360/76, na redação da Lei n.º 9.787/99, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05.01.77 e Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio 1998, em original ou publicação no Diário Oficial da União ou por processo de cópia autenticada, ou ainda pela internet na maneira já descrita.
8.1.2.4. Declaração do fabricante e/ou fornecedor dos equipamentos ofertados, objeto deste edital, possuem garantia mínima de 12 (doze) meses, a qual será iniciada a partir da instalação e funcionamento, cujo reconhecimento de firma é condição fundamental para validade do instrumento.
8.1.2.5. Declaração do fabricante e/ou licitante que a prestação da assistência técnica especializada, pós-venda , será “ON LINE”, ou seja, no local e no local e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, cujo reconhecimento de firma é condição fundamental para validade do instrumento;
8.1.2.6. Declaração expressa de solidariedade do prestador da assistência técnica especializada informando que conhece os termos deste edital, comprometendo-se à prestação da assistência técnica especializada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a chamada e “ON SITE”, ou seja, no local, cujo reconhecimento de firma é condição fundamental para validade do instrumento.
8.1.2.7. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para avaliação “in loco”, se houver necessidade, da equipe de apoio designada para o fim especifico deste processo de pregão.
8.2. Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas.
8.3. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de 01(um) a 05 (cinco) anos, se o documento é público, e reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, se o documento é particular, independentemente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733/2002.
8.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que apresentadas na sessão as originais para conferência pelo Pregoeiro, sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela interner.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
8.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.
9.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
9.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
9.4. A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733/2002 e legislação vigente.
9.5. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da lei 8.666/93.
10.1. Declarado a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em iguais números de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
10.3. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.
10.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.5. Decididos os recursos, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, submetendo o processo administrativo á autoridade competente para publicação da Ata de Registro de Preços.
10.6. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de mato Grosso – Comissão Permanente de Licitação, situada no bloco 5 – Centro Político Administrativo – Cuiabá / Mt.
11.DAS OBRIGAÇÕES
11.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida no SICAF ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedor Estadual, e obrigatoriamente apresentar:
a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;
c) CNPJ;
d) Contrato Social e alterações.
11.2. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para faze-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observando que o pregoeiro examinará a aaceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste edital, a:
11.3.1. Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do contrato no prazo de até 05 (cinco) dias, e retirar a Nota de Empenho no mesmo prazo, contada do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
11.3.2. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 48 ( quarenta e oito) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.
11.3.3. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos ou supressões de até 25% do valor total da adjudicação.
11.4. Se a licitante vencedora injustificadamente não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, a sessão será retomada e, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para faze-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor, sujeitando-se a desistente às penalidades constantes neste Edital.
11.5. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, a sessão do pregão será retomada.
12. DO CONTRATO
12.1. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à presente licitação, bem como, as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
12.2. A publicação resumida do instrumento de Contrato e de seus eventuais aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, nos termos artigo 31 do Decreto nº 4.733 de 02.08.2002.
12.3. A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução do contrato nos termos do § 3º combinado com § 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, de 5 % (cinco por cento) do valor contratado, podendo apresenta-la nas seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II – seguro-garantia; e,
12.4. Assegurada à devolução da garantia nos termos do § 4º do artigo 56 da Lei 8.666/93.
12.5. A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
12.6. O Contrato poderá ser rescindido pela SES/MT, pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.
12.7. O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
12.8. Como condição para a celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação.
12.9. O órgão se obriga, nos termos previstos neste edital a:
a) Receber o equipamento adjudicado, nos termos, prazo, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
12.9. O equipamento será recusado e devolvido nas seguintes hipóteses:
a) Apresentem vícios de qualidade ou qualquer outro que o desqualifique perante as exigências deste edital.
13. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Homologado o processo licitatório pela autoridade competente, a SES/MT convocará o licitante vencedor para, junto ao contrato, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sob pena de decair do direito ao Registro.
13.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, sendo que durante este período o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
13.3. Será admitida a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e respectivo contrato, obedecendo ao disposto no Art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.
14. DA ENTREGA
14.1. A entrega será parcelada conforme a solicitação dos itens e, deverá ser feita, em até (quinze) dias corridos, contados da data da entrega da ordem de fornecimento (PED), salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela SES.
14.2. A entrega do item deverá ser feita no almoxarifado de materiais permanentes da SES/MT – Cuiabá/MT, em dia e horário comercial. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital, após, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.
14.3. O prazo para conferência e eventual troca de material por parte do Almoxarifado da SES é de até 90 (noventa) dias.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a licitante vencedora a multas, consoante o caput e § do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
15.1.1. Quanto à obrigação da retirada da Nota de Empenho no prazo estabelecido:
Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) A partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso.
15.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos, e, quanto à aceitação de acréscimos e supressões no valor total da adjudicação:
Atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) A partir do 3º (terceiro) até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso;
15.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e VI, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
15.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:
15.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
15.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado de Saúde, por prazo de até 05 (cinco) anos;
15.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
15.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05
(cinco) anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo de ação penal correspondente na forma de Lei.
15.5. A multa, eventualmente imposta a adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Secretaria de Estado de Saúde, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa.
15.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
16.1. O pagamento será por meio de Nota Bancaria pelo Banco do Brasil S/A, em nome do fornecedor, até 20 (vinte) dias – apos apresentação das faturas/notas fiscais desde que tenham sido aceitos os materiais e atestadas as notas pelo responsável por seu recebimento.
15.2. Na hipótese da vencedora ser sediada no âmbito do Estado de Mato Grosso, caso a nota fiscal ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá apresentar o documento CFR-02 (Certidão de Regularidade Fiscal/SEFAZ), sem a qual fica impossibilitada a efetivação da liquidação do pagamento.
16.1. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
16.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
16.2.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
16.3. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que a SES/MT não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local que será noticiado para o primeiro dia útil subseqüente, em horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
16.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Secretaria de Estado de Saúde.
16.6. O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.
16.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do processo.
16.8. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e seus anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao pregoeiro, no endereço: Centro Político Administrativo – Bloco 05, fone (65) 613-5448 e no fone/fax (65) 613-5411, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do PREGÃO.
16.8.1. Os esclarecimentos estarão disponíveis aos interessados no site da SES/MT, endereço: www.saude.mt.gov.br, sendo responsabilidade da licitante estar atento aos mesmos e a quaisquer alterações no edital, não podendo alegar disto desconhecimento.
16.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.10. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, do Decreto nº 4.733/2002 e do Decreto nº 10/2003.
16.11. Poderá o Pregoeiro no interesse da administração, revelar omissões puramente formais, desde que:
16.11.1. Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
16.11.2. Possam ser sanadas, no prazo determinado pelo pregoeiro.
16.12. A adjudicação do resultado desta licitação não implicará direito à homologação.
16.13. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar à assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.
16.14. Deverão os licitantes participantes permanecer no recinto da sessão até o término da mesma para a assinatura da ata.
16.15. São partes integrantes deste edital:
Anexo I – Termo de referencia;
Anexo II – Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;
Anexo III - Minuta de Contrato;
Anexo IV – Proposta de Preços.
Cuiabá (MT), 26 de novembro de 2004.
EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR