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Timestamp: 2018-05-28 01:04:20+00:00
Document Index: 95557435

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 384', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7']

Com a possibilidade de Reforma Trabalhista, como será tratada a questão da equiparação salarial?
6 de junho de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Atualmente utilizamos dos fundamentos dispostos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 06 do TST.
a) O caput do artigo 461 da CLT, prevê a possibilidade de reconhecida a equiparação salarial caso o trabalho de igual valor fosse prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade.
Devemos observar o item X da Súmula nº. 06 do E. TST que entende como “mesma localidade” em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
O dispositivo que trata da localidade como um dos requisitos para caracterização de equiparação salarial inserido no Projeto de Lei 6787, entende como possível para que seja caracterizada a equiparação salarial somente em casos de que o empregado paradigma trabalhe...
Qual distância entre residência e trabalho caracteriza direito ao vale-transporte?
19 de maio de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
O vale-transporte é pago pelo empregador e tem como objetivo cobrir as despesas de deslocamento da residência para o trabalho e retorno do empregado, por meio do sistema de transporte coletivo público. O pagamento deve ser efetuado de modo antecipado, conforme lei 7.418/85. Todos os empregados urbanos e rurais têm direito de receber essa quantia.
Existem algumas dúvidas sobre a forma de pagamento, sobretudo a possibilidade de disponibilizar em dinheiro, sendo assim, devemos observar que é permitido ao empregador substituir a aquisição dos vales-transporte, pelo pagamento em dinheiro, porém mediante recibo devidamente assinado, referente aos valores necessários para a aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento do empregado
Outra dúvida, se dá pela distância entre re...
Empresas contarão com maior prazo para pagamento de depósito recursal e custas processuais.
26 de abril de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Com a crise econômica que o país enfrenta, assim como trabalhadores as empresas também sofrem com a atual conjuntura econômica.
Dentre as alterações à jurisprudência que o Pleno Tribunal Superior do Trabalho promoveu, por estímulo da essencial adequação aos dispositivos do atual Código de Processo Civil, o conteúdo inserido na OJ 140 da SDBI I, auxiliará em muito as empresas que se encontram em dificuldades financeiras quando da interposição de recursos.
Sabemos que atualmente os valores praticados para a interposição recursal são: a) R$ 8.959,63 no caso de interposição de recurso ordinário; b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso de revista e c) R$ 17.919,26, no caso de recurso em ação rescisória.
Vale ressaltar que os valores acima somente é exigíve...
Qual a diferença entre banco e acordo de compensação de horas?
19 de abril de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Na compensação de horas o descanso deve ocorrer na mesma semana, respeitando o módulo semanal de 44 horas. Nesse caso, a formalização poderia ocorrer individualmente, entre empregado e empregador, conforme Súmula nº. 85 do TST.
Alguns autores entendem que no caso de compensação de horas, o descanso deverá ocorrer no mesmo mês. Devemos considerar que o descanso do empregado está diretamente relacionado com suas garantias fundamentais de saúde, ambiente de trabalho seguro entre outros.
Por esse motivo, utilizamos do entendimento de que a compensação deve ocorrer durante a semana que as horas extras foram prestadas pelo empregado, evitando assim o desrespeito do módulo de 44 horas semanais.
O acordo de compensação de horas ainda que individual pode ser considerado válido, poré...
O intervalo de 15 minutos antes de horas extras se trata de direito privativo de trabalhadoras mulheres?
5 de abril de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Importante ressaltar que conforme dispõe o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre a jornada normal e as horas extraordinárias, há necessidade de intervalo para descanso, com duração de 15 minutos.
O intervalo não está inserido na jornada de trabalho e caso não concedido, o empregador poderá ser compelido ao pagamento do intervalo como hora extra.
O fato é que o dispositivo que trata do tema, não traz em seu texto de forma expressa direito privativo às mulheres, sua aplicação nas relações de emprego carece de interpretação sobretudo em se tratando dos princípios inseridos no artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988 da igualdade entre os gêneros.
A controvérsia entre a aplicabilidade está intimamente fundamentada no princípio da igualdad...
Existem mecanismos que podem ser utilizados a fim de amenizar as condenações judiciais na esfera trabalhista?
23 de março de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
O país atravessa uma das piores crises financeiras e política diante à sua falta de credibilidade com a comunidade internacional. Vivemos tempos de dificuldades sem precedentes que culmina em atingir todos os sujeitos da sociedade.
Nas relações de emprego não poderia ser diferente, os empregadores diante tal crise não encontram outra alternativa senão dispensar seus empregados devido à falta de produção.
Por sua vez os trabalhadores dispensados sem nova colocação profissional ou até mesmo por insuficiência financeira, ajuízam reclamações trabalhistas na tentativa de recebimento de contraprestações advindos do vínculo empregatício que manteve e porventura afirma o não recebimento.
Sabemos o quão se torna caro para o empregador as reclamações trabalhistas devido ao emp...
Poderá o empregador monitorar o uso de e-mail corporativo?
21 de março de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
No presente, é trivial empresas disponibilizarem e-mails corporativos aos seus empregados. Normalmente as empresas estabelecem regras de utilização, bem como a possibilidade de monitorar o conteúdo das correspondências enviadas por seus empregados.
Se trata de assunto gerador de inúmeras controvérsias, vez que estão presentes no conflito dois importantes institutos jurídicos: o poder diretivo do empregador em assumir os riscos da atividade econômica e o direito à intimidade do empregado.
A legislação trabalhista não dispõe de qualquer tutela específica para resguardar os direitos da personalidade do empregado na relação de emprego.
Diante à falta de previsão legal, consequentemente podemos contar com a ampla e efetiva proteção do direito à intimidade e à vida privada, ins...
Existe prazo para ajuizar reclamação trabalhista? Qual a regra prescricional aplicável ao direito do trabalho?
14 de março de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Os preceitos gerais característicos à prescrição, estabelecidos sobretudo no Código Civil, aplicam-se na esfera trabalhista.
Apesar disso, o Direito Material e Processual trabalhista por se tratar de justiça especializada, têm sustentado algumas regras específicas atinentes à matéria.
Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, devido a inércia do titular do direito.
O prazo prescricional principal aplicável no direito do trabalho encontra amparo no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no artigo 11 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, que assim dispõem:
CF artigo 7° – São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição...
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, trataremos de um dos assuntos mais importantes: Licença Maternidade
6 de março de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, trataremos do contexto histórico dos direitos das mulheres empregadas em particular a licença maternidade.
O processo feminino de conquista de direitos traduz-se numa escala que remonta aos princípios da história da civilização, partimos do princípio que quanto menor o conhecimento civilizatório de direitos e deveres, pior a situação dos indivíduos do gênero feminino que nos tempos antigos eram considerados frágeis e quando das distribuições de funções familiares seu papel era a de ser mãe em tempo completo, enquanto os homens eram responsáveis pelo sustento das famílias.
Não podemos negar de que a situação social das mulheres evoluiu desde o século XIX, quando começaram a se organizar os movimentos feministas em busca de...
Existem correntes doutrinárias...