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Timestamp: 2019-02-17 18:16:53+00:00
Document Index: 45147093

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 37', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 37', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 87', 'Artigo 6', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

Capítulo I da denominação, natureza, sede, fins, constituição e documentos básicos
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Reforma do Estatuto da Convenção Batista Carioca
Da denominação, natureza, sede, fins, constituição e documentos básicos
Artigo 1º - A Convenção Batista Carioca, anteriormente Convenção Batista do Estado da Guanabara (neste estatuto, chamada de Convenção), foi fundada em 1º de janeiro de 1905, por tempo indeterminado, e é uma organização religiosa, de fins não econômicos, instituída pela vontade da Comunhão das Igrejas Batistas da cidade do Rio de Janeiro (doravante chamada de Comunhão das Igrejas), constituída de um número ilimitado de igrejas a ela filiadas, sediada a Rua Senador Furtado, número 12 – Praça da Bandeira, CEP. 20.270-020, e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Parágrafo Único - A Comunhão das Igrejas Batistas da Cidade do Rio de Janeiro (neste estatuto, chamada de Comunhão das Igrejas) é o conjunto das igrejas filiadas à Convenção.
Artigo 2º - A Convenção é uma instituição de serviço à Comunhão das Igrejas e, assim, sujeita em todas as suas instâncias às determinações da sua Assembleia Geral ou, no interregno das reuniões desta, às determinações do Conselho Geral de Administração (neste Estatuto, chamado de Conselho).
Parágrafo Único - A relação da Convenção com as igrejas filiadas é tão somente de natureza cooperativa, não envolvendo obrigações outras senão as que estejam disciplinadas neste Estatuto e em suas normas e regras complementares, além daquelas formalmente expressas em documentos assinados pelas partes.
Artigo 3º - A Convenção tem as seguintes finalidades:
I - servir à Comunhão das Igrejas, para a realização da sua missão e visão;
II - administrar o programa cooperativo mantido pela Comunhão das igrejas;
III - contribuir, por todos os meios condizentes com os princípios cristãos e as doutrinas batistas, para preservar a comunhão e a identidade dos batistas, bem como para aperfeiçoar, aprofundar, atualizar e ampliar a visão e a ação da Comunhão das Igrejas, visando a edificação dos crentes e a expansão do Reino de Deus no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo.
Parágrafo Único - O programa de ação cooperativa, concebido pela Comunhão das Igrejas e administrado pela Convenção, compreende as seguintes áreas: evangelização e missões, educação cristã e missionária, ação social cristã, música, educação geral e comunicação.
Artigo 4º - São órgãos permanentes da Convenção, como executora do programa cooperativo da Comunhão das Igrejas:
II - Diretoria Institucional;
III - Conselho Geral de Administração;
IV - Diretoria Geral de Administração;
V - departamentos;
VI - organizações internas e associações regionais de igrejas, em número não limitado neste estatuto;
VII - Conselho Fiscal.
Artigo 5º - Com fundamento direto neste Estatuto, institucional e internamente a lei maior da Convenção, e citando objetivamente os dispositivos em que se lastreiem, a Assembleia Geral poderá criar normas e regras complementares para regulamentar a sua administração, as quais, por sua natureza, não poderão contrariar este Estatuto e terão toda a eficácia legal dele derivada.
Parágrafo Único - O presente Estatuto, além dos princípios e normas nele estabelecidos, define as linhas básicas da estrutura organizacional da Convenção e os limites da competência e obrigações das suas organizações internas.
Artigo 6º - São estes os documentos básicos da Convenção que, além de a definirem e a disciplinarem institucionalmente, lhe dão forma organizacional e impõem normas e limites aos quais a sua administração deve submeter-se e dentro dos quais deve desenvolver-se:
I - Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
II - Princípios Batistas;
III - Pacto das Igrejas Batistas da Convenção Batista Brasileira;
IV - este Estatuto e suas normas e regras complementares;
V - Programa de Transparência e Ética na Administração da Convenção;
VI - Manual de Regras Parlamentares da Convenção;
VII - Manual de Administração da Convenção;
VIII - Pacto Cooperativo da Comunhão das Igrejas;
Parágrafo Único - Os documentos referidos nos incisos IV, V e VI somente poderão ser reformados, em parte ou no todo, pela Assembleia Geral; os referidos nos incisos VII e VIII poderão ser reformados pelo Conselho.
Artigo 7º - Só poderão participar oficialmente do trabalho cooperativo da Comunhão das Igrejas executado através da Convenção e a esta ser filiadas, as igrejas batistas que:
I - declarem aceitar a Bíblia como única regra de fé e prática, interpretada à luz dos ensinos do Novo Testamento, e reconheçam como fiel a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
II - aceitem e se disponham formalmente a cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas e regras complementares, os Princípios Batistas, o Pacto das Igrejas Batistas e o Pacto Cooperativo da Comunhão das Igrejas.
Artigo 8º - A filiação de novas igrejas será feita pela Assembleia Geral, segundo normas previstas neste Estatuto e suas normas e regras complementares, mediante parecer do Conselho.
Artigo 9º - O pedido de filiação será feito com o preenchimento de formulário fornecido pelo Conselho, entregue acompanhado da ata em que a assembleia da igreja tomou a decisão, observando-se ainda os seguintes requisitos:
I - informações completas sobre nome, endereço, data de organização, número de membros da igreja requerente e o nome da igreja organizadora;
II - compromisso formal de que a igreja aceita o que está disposto no Artigo 7º deste Estatuto;
III - compromisso expresso de cooperação com o programa da Convenção Batista Carioca e participação no sustento financeiro da Convenção, segundo critérios estabelecidos pela Assembleia Geral e incluídos nos princípios que dão suporte ao Plano Cooperativo;
Artigo 10 - A desfiliação de uma igreja ocorrerá por decisão da Assembleia Geral, mediante parecer do Conselho, quando a igreja:
I - o solicitar;
II - incorrer em desvio doutrinário conforme a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
III - adotar práticas não condizentes com os ensinos bíblicos, a ética cristã e os Princípios Batistas, todos acolhidos pela Convenção Batista Brasileira;
IV - deixar de cooperar para a execução do trabalho realizado através da Convenção, como previsto neste Estatuto e suas normas e regras complementares.
Parágrafo Único - Quando uma igreja solicitar sua desfiliação caberá ao Conselho estudar esse pedido e tomar as medidas cabíveis e devidas, sempre respeitados o espírito e a letra deste Estatuto e das suas normas e regras complementares, depois do que encaminhará um parecer à Assembleia Geral, a quem caberá a decisão final.
Artigo 11 - Com o objetivo de superar conflitos doutrinários e de outra natureza que causem divisões nas igrejas e entre igrejas, o Conselho nomeará um Concílio Eclesiástico.
§1º - Cada Concílio Eclesiástico, nomeado pelo Conselho, será composto de 05 (cinco) membros do próprio Conselho e 05 (cinco) líderes que integrem a associação da igreja em causa, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I - ouvir as partes em conflito;
II - examinar os fatos e sua procedência;
III - promover gestões que visem reconciliar as partes, corrigir desvios doutrinários e manter a unidade da igreja;
IV - dar parecer ao Conselho, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua constituição.
§2º - A presidência do Concílio Eclesiástico será definida pelo Conselho quando da nomeação dos membros que o comporão.
§3º - As recomendações do Concílio Eclesiástico serão objeto da apreciação do Conselho, e as decisões conseqüentes tomadas por este deverão ser acatadas pelas partes, cabendo, entretanto, recurso final à Assembleia Geral.
§4º - As decisões do Concílio Eclesiástico somente serão válidas quando tiverem votos favoráveis da maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 12 - São direitos das igrejas filiadas à Convenção:
I - participar da Assembleia Geral da Comunhão das Igrejas, através de mensageiros credenciados e civilmente capazes que terão pleno direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;
II - ter seus mensageiros indicados para qualquer cargo eletivo da Diretoria Institucional e do Conselho, na forma deste Estatuto e suas normas e regras complementares, sempre observado o Artigo 37 deste Estatuto e seus parágrafos;
III - participar da elaboração do planejamento estratégico do trabalho cooperativo da Comunhão das Igrejas, executado pela Convenção;
IV - participar dos eventos e programas promovidos através da Convenção;
V - receber assistência, através da Convenção, de acordo com as possibilidades de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros desta;
VI - ser informadas das atividades realizadas e a serem realizadas pela Convenção;
VII - poder exercer o direito de defesa na Assembleia Geral.
Artigo 13 - São deveres da igreja filiada:
I - apoiar o trabalho cooperativo da Comunhão das Igrejas, executado pela Convenção, e participar das atividades que o componham;
II - participar financeiramente da manutenção e desenvolvimento do trabalho realizado através Convenção, por meio de contribuições mensais e ofertas designadas;
III - divulgar junto aos seus membros as informações encaminhadas pela Convenção;
IV - cumprir, respeitada a sua autonomia, as recomendações da Assembleia Geral em prol do trabalho da Comunhão das Igrejas, da qual faz parte;
V - zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto e suas normas e regras complementares, bem como dos demais documentos básicos da Convenção.
Da Assembleia Geral, sua finalidade, constituição e funcionamento
Artigo 14 - A Assembleia Geral da Comunhão das Igrejas (neste Estatuto, chamada de Assembleia Geral) é o órgão soberano da Convenção.
Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto, suas normas e regras complementares, bem como dos demais documentos básicos da Convenção.
Artigo 15 - A Assembleia Geral será constituída somente de mensageiros membros de igrejas filiadas à Convenção, civilmente capazes, na forma da Lei, e por elas credenciados.
§1º - O mensageiro somente poderá ser credenciado pela igreja de que é membro, e sua credencial será válida somente para a convocação da Assembleia Geral para a qual foi credenciado.
§2º - A inscrição será feita individualmente, pelo próprio mensageiro solicitante, mediante a apresentação da sua ficha de inscrição, cujo modelo será fornecido pelo Conselho, totalmente preenchida e assinada pelo pastor da sua igreja ou seu substituto legal.
§3º - Cada igreja filiada poderá credenciar mensageiros na quantidade de até 05 (cinco), por sua condição de ser igreja, mais 01 (um) por grupo de 50 (cinquenta) membros ou fração, limitado este credenciamento ao número máximo de 30 (trinta) mensageiros.
§4º - Ao ser inscrito o mensageiro receberá um cartão de identificação que o habilitará para o uso da palavra e o exercício do voto.
§5º - Os mensageiros devidamente credenciados, inscritos e presentes no ato da indicação poderão ser eleitos para qualquer cargo da Diretoria Institucional e para o Conselho, desde que civilmente capazes, e que não exerçam função executiva ou remunerada pela Convenção ou suas organizações internas e auxiliares, na forma deste Estatuto, especialmente quanto ao disposto no Artigo 37 e seus parágrafos, e suas normas e regras complementares.
§6º - Caberá à Diretoria Geral tomar as providências necessárias referentes às inscrições dos mensageiros e instalação da Assembleia Geral, notadamente quanto ao local, pessoal, material e valor da taxa de inscrição, esta última a ser aprovada pelo Conselho.
Artigo 16 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando se faça necessário.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente somente para tratar de assuntos específicos explicitamente citados em sua convocação.
Artigo 17 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria Institucional, ou por seu substituto legal, mediante publicação em órgãos oficiais de comunicação da Convenção Batista Carioca ou da Convenção Batista Brasileira, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A Diretoria Institucional acolherá requerimento formal que lhe seja dirigido por um mínimo de 1/5 (um quinto) das igrejas filiadas, ou metade mais um dos membros do Conselho, solicitando a convocação extraordinária da Assembleia Geral para apreciar os assuntos expostos nesse requerimento.
Artigo 18 - A Assembleia Geral somente poderá ser instalada com a representação mínima de 120 (cento e vinte) mensageiros das igrejas em primeira convocação, e com 80 (oitenta) mensageiros em segunda convocação, 20 minutos após.
§1º - a partir da segunda sessão da Assembleia Geral, o quorum para instalação e funcionamento será de 80 (oitenta) mensageiros e as decisões serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos votantes, exceto nas situações especiais previstas neste Estatuto.
§2º - Nos casos de destituição da Diretoria será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos mensageiros inscritos na Assembleia Geral especialmente convocada para apreciar este assunto.
§3º - Nos casos de reforma deste Estatuto e suas normas e regras complementares será exigido o voto concorde da maioria absoluta dos mensageiros inscritos na Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
§4º - Para deliberar sobre a dissolução da Convenção, a Assembleia Geral convocada extraordinariamente para este fim só poderá ser instalada com a representação de 2/3 (dois terços) das igrejas filiadas, sendo válidas, para tanto, somente as decisões tomadas pelo voto favorável de 80% (oitenta por cento) dos representantes por elas credenciados.
§5º - Para deliberar sobre a alienação de imóveis da Convenção ou de suas organizações internas, a Assembleia Geral somente poderá ser instalada e funcionar com um mínimo de 120 (cento e vinte) mensageiros, e suas decisões somente serão válidas com a votação favorável da maioria absoluta dos inscritos.
Artigo 19 - A Assembleia Geral somente poderá ser realizada dentro do território do Município do Rio de Janeiro.
Artigo 20 - Para viabilizar a realização dos propósitos e objetivos da Convenção, a Assembleia Geral poderá fazer recomendações às igrejas filiadas, respeitado sempre o princípio da autonomia da igreja local e o que está disposto no Parágrafo Único, Artigo 2º deste Estatuto.
Artigo 21 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I - fixar, no nível soberano, a orientação geral dos trabalhos da Convenção, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e suas diretrizes gerais, através da apreciação de parecer do Conselho;
II - aprovar o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e anuais através da apreciação de parecer do Conselho;
III - eleger e destituir os membros da sua Diretoria e do Conselho, neste estatuto, chamada de Diretoria Institucional;
IV - decidir sobre o relatório anual do trabalho e das atividades da Convenção e sobre o relatório das suas contas, incluindo os da Diretoria Geral e de todas as suas organizações internas e auxiliares, através da apreciação de pareceres do Conselho e do Conselho Fiscal, respectivamente;
V - apreciar o relatório das atividades e decisões do Conselho, deliberando soberanamente sobre o mesmo;
VI - autorizar a alienação de bens imóveis da Convenção e de cada uma das suas organizações internas e auxiliares, bem como a aposição de gravames sobre os mesmos, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 18, e do artigo 87 deste Estatuto;
VII - deliberar sobre a filiação e a desfiliação de igrejas;
VIII - reformar este Estatuto e suas normas e regras complementares, bem como os demais documentos básicos da Convenção, como disposto nos Artigo 6º, 18 e106 deste Estatuto;
IX - regulamentar a administração da Convenção também através de normas e regras complementares baseadas neste Estatuto e/ou de outros documentos básicos da Convenção, pertinentes ao caso;
X - decidir sobre a mudança do nome da Convenção;
XI - apreciar os relatórios das Câmaras Setoriais;
XII - definir o local, a data e o orador da Assembleia Geral, na forma deste Estatuto e suas normas e regras complementares, mediante parecer do Conselho.
Artigo 22 - Os relatórios do Conselho e do Conselho Fiscal serão apresentados diretamente à Assembleia Geral, assim como os pareceres de comissões e grupos de trabalho por ela criados e, uma vez apresentados, serão considerados propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão, na forma decidida pelo plenário, segundo o Manual de Regras Parlamentares da Convenção.
§1º - Os relatórios das organizações internas e auxiliares serão apreciados pelo Conselho e, com o encaminhamento deste, pelas Câmaras Setoriais.
§2º - À Diretoria Geral de Administração e ao Conselho Fiscal serão concedidos até 45 (quarenta e cinco) minutos para apresentação dos seus relatórios ao plenário da Assembleia Geral, e mais até 60 minutos para deliberações sobre cada um deles.
§3º - A ordem e o tempo de apresentação dos relatórios das organizações internas nas câmaras setoriais serão previamente estabelecidos pelo Conselho, podendo ser modificados por decisão da Assembleia Geral.
Artigo 23 - Na primeira sessão da Assembleia Geral Ordinária serão nomeadas pelo Presidente a Comissão de Programa, a Assessoria Parlamentar e Jurídica, a Comissão Supervisora do Processo Eleitoral e a Comissão Escrutinadora.
§1º - A Comissão de Programa terá as seguintes finalidades:
I - Acompanhar a execução do programa da Assembleia Geral, sugerindo ao as alterações que se fizerem necessárias ao bom andamento dos seus trabalhos;
II - Incluir no programa os representantes de outras organizações, batistas ou não, a fim de prestarem informações sobre suas atividades à Assembleia Geral;
III - sugerir necessárias prorrogações das sessões para atender à agenda de assuntos programada.
§2º - A Assessoria Parlamentar e Jurídica tem por finalidade assessorar a Mesa e o Plenário sobre procedimentos parlamentares e aspectos jurídicos diversos, quando solicitada a fazê-lo.
§3º - À Comissão Supervisora do Processo Eleitoral cabe acompanhar e fiscalizar o andamento da eleição da Diretoria, à luz deste Estatuto e dos documentos da Convenção que sejam pertinentes.
§4º - A Comissão Escrutinadora tem por finalidade contar os votos dos mensageiros, quando da eleição da Diretoria e das demais votações em plenário, comunicando os resultados finais à Mesa, para sua proclamação.
§5º - As comissões e assessorias eleitas pela Assembleia Geral serão compostas de 05 (cinco) membros, com exceção da Comissão Escrutinadora, que será constituída por 15 (quinze) membros.
§6º - O quorum para funcionamento de qualquer comissão é o da maioria absoluta dos seus membros e, não havendo quorum o Relator da comissão poderá solicitar ao Presidente da Convenção que a recomponha.
§7º - Os empregados da Convenção e de suas organizações internas e auxiliares, bem como quaisquer profissionais com contratos de prestação de serviços vigentes não poderão ser eleitos ou nomeados pela Assembleia Geral para compor comissões, assessorias, grupos de trabalho ou órgãos semelhantes.
§8º - A Assembleia Geral, a seu critério, poderá criar outras assessorias, comissões e grupos de trabalho que julgue necessários para o seu bom funcionamento e, também, para a consecução dos objetivos da Convenção.
Artigo 24 - A Assembleia Geral conforme o programa aprovado se subdividirá em câmaras setoriais, compostas por mensageiros inscritos na Assembleia Geral, conforme escolha que responda ao interesse de cada um deles, e que terão as seguintes finalidades:
I - apreciar os relatórios das organizações internas e auxiliares, compreendendo seu desempenho e seus resultados no período apreciado, inclusive os aspectos técnicos das contas e do balanço financeiro e patrimonial das organizações, à luz dos pareceres do Conselho Fiscal, bem como o planejamento e o orçamento do ano seguinte;
II - estudar outros assuntos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho e dar parecer sobre eles à Assembleia;
III - encaminhar, através da sua Diretoria, o parecer da Câmara à Assembleia Geral;
Parágrafo Único - Aos representantes das organizações internas e auxiliares serão concedidos até vinte (20) minutos para a apresentação às respectivas câmaras setoriais dos relatórios dos programas e atividades das organizações que representem.
Artigo 25 - As câmaras setoriais terão a seguinte organização e composição:
I - Câmara de Educação Cristã e Missionária:
a) União Feminina Missionária Batista Carioca;
b) União Masculina Missionária Batista Carioca;
c) Juventude Batista Carioca;
d) Adolescentes Batistas Cariocas.
II - Câmara de Assuntos Eclesiásticos:
a) Ordem dos Pastores Batistas do Brasil – Seção Carioca;
b) Associação dos Diáconos Batista Carioca;
c) Associação dos Músicos Batista Carioca;
d) Associação dos Educadores Religiosos Batista Carioca;
III - Câmara de Ação Social: Junta de Ação Social;
IV - Câmara de Educação: Junta de Educação.
Artigo 26 - A diretoria de cada câmara, constituída de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, será eleita na primeira sessão da Assembleia Geral, mediante indicação da Diretoria Institucional.
Parágrafo Único - Não poderão compor as diretorias das câmaras setoriais os membros dos colegiados das organizações internas que as constituam e/ou seus executivos e empregados, estes até dois anos após o seu desligamento da organização a que serviram.
Artigo 27 - Os pareceres das câmaras setoriais serão levados à Assembleia Geral subscritos por suas respectivas diretorias,
Parágrafo Único - Dos relatórios das câmaras setoriais deverão constar:
I - composição da diretoria;
II - recomendações da câmara, devidamente justificadas.
Artigo 28 - Ouvido pelo plenário o relatório de uma câmara, a Assembleia Geral homologará, alterará ou rejeitará cada um dos seus pontos, observada rigorosamente a ordem em que tenham sido apresentados.