Source: http://www.mirandopolis.sp.gov.br/leis-e-decretos/leis-municipais/
Timestamp: 2018-12-17 04:52:31+00:00
Document Index: 3352755

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Leis Municipais - Município de Mirandópolis
Início Leis e Decretos Leis Municipais
Plano Municipal de Educação – 2014-2024
Plano Diretor – Lei Complementar 46/06
LEI Nº 2935/2018: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2934/2018: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
LEI Nº 2933/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI Nº 2932/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2931/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 85.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2930/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 99.980,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2929/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 120.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2928/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 199.935,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2927/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2926/2018: Institui a campanha “Novembro Azul” no Município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
LEI Nº 2925/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 9.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2924/2018: Altera dispositivos da Lei nº 2848, de 08 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
LEI Nº 2923/2018: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM e dá outras providências.
LEI Nº 2922/2018: Dispõe sobre a concessão de um abono salarial a todos os servidores públicos ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, e dá outras providências.
LEI Nº 2921/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 600.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2920/2018: Dispõe sobre a alteração da denominação da Creche Municipal Graciosa Miloch Nozela e dá outras providências.
LEI Nº 2919/2018: Autoriza o Município de Mirandópolis a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com os municípios limítrofes visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.
LEI Nº 2918/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 70.000,00 de acordo com o Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2917/2018: Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2916/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 170.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2915/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 80.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2914/2018: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências.
LEI Nº 2913/2018: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
LEI Nº 2912/2018: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder ao parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2911/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 115.185,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2910/2018: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
LEI Nº 2909/2018: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
LEI Nº 2908/2017: Dispõe sobre a concessão de um abono salarial a todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionistas, e dá outras providências.
LEI Nº 2907/2017: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2906/2017: Dispõe sobre a concessão de um abono salarial a todos os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
LEI Nº 2905/2017: Dispõe sobre a revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
LEI Nº 2904/2017: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2018.
LEI Nº 2903/2017: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 2902/2017: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Mirandópolis, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
LEI Nº 2901/2017: Institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 2900/2017: Altera dispositivos da Lei nº 2147 de 15 de maio de 2.001 que fixou a UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município e dá outras providências.
LEI Nº 2899/2017: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
LEI Nº 2898/2017: Dispõe sobre denominação da Rua Sede – de autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
LEI Nº 2897/2017: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente e dá outras providencias.
LEI Nº 2896/2017: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM e dá outras providências.
LEI Nº 2895/2017: Institui a campanha “Outubro Rosa” no Município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
LEI Nº 2894/2017: Institui e Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal de Mirandópolis o Acesso a Informações previsto na Lei Federal N° 12.527, de 18 De Novembro De 2011 – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
LEI Nº 2893/2017: Proíbe a Compra de Fogos de Artifício ou Similares com Recursos Públicos, bem como o Uso e a Queima de Fogos de Artifício ou Similares em Evento Público Municipal e dá outras providências – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
LEI Nº 2892/2017: Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam e dá outras providências – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
LEI Nº 2891/2017: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2890/2017: Autoriza o Município promover o prolongamento da via pública denominada Rua Nove de Julho, que se constituirá de extensão da Rodovia Antenor Nepomuceno – Autoria do Vereador Almir Marini.
LEI Nº 2889/2017: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – de autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
LEI Nº 2888/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 1.480.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2887/2017: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2886/2017: Autoriza o Município de Mirandópolis a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
LEI Nº 2885/2017: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros do saldo devedor consolidado, bem como ao parcelamento de débitos referentes às tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, e dá outras providências.
LEI Nº 2884/2017: Dispõe sobre denominação da Rua Sede – de autoria do Vereador Almir Marini.
LEI Nº 2883/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 15.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2882/2017: Dispõe sobre denominação da Rua Sede – de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2881/2017: Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários – Loteamentos e Conjuntos Residenciais, contemplados com financiamento do Programa Federal Minha Casa Minha Vida e dá providencias correlatas.
LEI Nº 2880/2017: Dispõe sobre a aplicação de pena de multa aos maus tratos a animais e sanções administrativas a quem praticar no âmbito do Município de Mirandópolis e dá outras providências – de autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
LEI Nº 2879/2017: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
LEI Nº 2878/2017: Altera perímetro urbano da Sede do Município.
LEI Nº 2877/2017: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro e Wellington de Brito de Oliveira.
LEI Nº 2876/2017: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – de autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
LEI Nº 2875/2017: Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências.
LEI Nº 2874/2017: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – de autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
LEI Nº 2873/2017: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2872/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 154.683,30 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2871/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 318.412,22 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2870/2017: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação: uma área de 12,10,00 hectares, destinado a instalação de aterro sanitário.
LEI Nº 2869/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 299.910,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2868/2017: Dispõe sobre denominação da Rua Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2867/2017: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2866/2017: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2865/2017: Dispõe sobre a concessão de subvenção social com recurso do FUNDEB à APAE de Mirandópolis, para o exercício de 2017.
LEI Nº 2864/2017: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2863/2017: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2781/2015 de 01 de julho de 2015.
LEI Nº 2862/2017: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2843/2016 de 16 de agosto de 2016.
LEI Nº 2861/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 450.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2860/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 75.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2859/2017: Institui o Conselho Municipal de Politicas Culturais, remete às atribuições do Departamento de Cultura e Turismo e dá outras providências.
LEI Nº 2858/2017: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2857/2017: Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos.
LEI Nº 2856/2016: Autoriza o Município de Mirandópolis a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 17.985 e dá outras providências.
LEI Nº 2855/2016: Dispõe sobre denominação de DR. JORGE MALULY NETTO a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro Vale do Sol, na sede do Município.
LEI Nº 2854/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2853/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e dos Negócios de Segurança Pública de São Paulo e dá outras providências.
LEI Nº 2852/2016: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2017.
LEI Nº 2851/2016: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 2850/2016: Institui o dia do Evangélico no Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.
LEI Nº 2849/2016: Dispõe sobre o pagamento e distribuição de honorários profissionais advocatícios entre os Procuradores Jurídicos do Município de Mirandópolis, em pleno e efetivo exercício dessas funções e dá outras providências.
LEI Nº 2848/2016: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMSB, altera as leis no 2.721/2014 e 2.801/2015 e dá outras providências.
LEI Nº 2847/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2846/2016: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal e suas autarquias a celebrar convênio com empresa especializada na prestação de serviços de agentes de integração pública como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do Instituto do estágio.
LEI Nº 2845/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Prefeito Municipal de Mirandópolis Francisco Antonio Passarelli Momesso.
LEI Nº 2844/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel protetor opaco, tipo biombo, e de painel de chamada para indicação do caixa livre, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Município de Mirandópolis – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2843/2016: Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRED, no Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
LEI Nº 2842/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras providências, no valor de R$ 819.523,31 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2841/2016: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças e dá outras providências.
LEI Nº 2840/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 288.330,04 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2839/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.
LEI Nº 2838/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 12.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2837/2016: Dispõe sobre denominação do Bairro Sem Denominação, situado entre as Ruas Dr. Getúlio Vargas, Rua dos Estudantes e Rua das Nações Unidas.
LEI Nº 2836/2016: Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito, para a Legislatura de 2017 a 2020 – Autoria de todos os Vereadores do Poder Legislativo.
LEI Nº 2835/2016: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação: uma área de 23,5950 hectares, ou sejam 9,75 alqueires, destinado a instalação de aterro sanitário.
LEI Nº 2834/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 346.615,23 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2833/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 24.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2832/2016: Declara de utilidade pública municipal a ONG PELOTÃO ANIMAL com sede em Mirandópolis – Autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
LEI Nº 2831/2016: Institui, na Rede de Saúde do Município de Mirandópolis-SP, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2830/2016: Declara área do atual aterro sanitário imprópria para o uso.
LEI Nº 2829/2016: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
LEI Nº 2828/2016: Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2827/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2826/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2825/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2824/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e similares, dotados de porta com detector de metais, a promoverem a instalação de guarda-volumes e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Edivan Ulisses Junqueira e Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2823/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 219.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2822/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 110.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2821/2016: Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário concedido através da Lei nº. 2759/2015 aos vencimentos básicos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis, ativos e pensionistas.
LEI Nº 2820/2016: Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos.
LEI Nº 2819/2016: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2818/2016: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2817/2016: Dispõe sobre a concessão de subvenção social com recurso do FUNDEB à APAE de Mirandópolis, para o exercício de 2016.
LEI Nº 2816/2016: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2016.
LEI Nº 2815/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 240.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2814/2016: Aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLACON.
LEI Nº 2813/2016: Autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.
LEI Nº 2812/2016: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2811/2016: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2810/2016: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar convênio com Instituições Financeiras visando a concessão de empréstimo sob consignação a servidores públicos municipais.
LEI Nº 2809/2015: Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2808/2015: Autoriza o Poder Executivo a receber do Governo do Estado, mediante doação, bens móveis.
LEI Nº 2807/2015: Altera perímetro urbano do Bairro 2ª Aliança Sede do Município.
LEI Nº 2806/2015: Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Minha Casa, Minha Vida Residencial Mirandópolis I.
LEI Nº 2805/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 388.001,25 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2804/2015: Dispõe sobre denominação do Departamento Social.
LEI Nº 2803/2015: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2016.
LEI Nº 2802/2015: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 2801/2015: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
LEI Nº 2800/2015: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, conforme especifica e adota outras providências.
LEI Nº 2799/2015: Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2798/2015: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2797/2015: Dispõe sobre denominação de Centro Poliesportivo – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2796/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.
LEI Nº 2795/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Wilson Rodrigues Coura.
LEI Nº 2794/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 90.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2793/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 142.632,23 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2792/2015: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2791/2015: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Penitenciária “Nestor Canoa” de Regime Semi-Aberto de Mirandópolis.
LEI Nº 2790/2015: Dispõe sobre denominação da Praça do Bairro Vale do Sol.
LEI Nº 2789/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
LEI Nº 2788/2015: Dispõe sobre isenção total da tarifa de água e de coleta de esgoto dos imóveis próprios e os imóveis utilizados pelo executivo municipal de Mirandópolis/SP, e dá outras providencias.
LEI Nº 2787/2015: Altera o perímetro urbano do Bairro 2ª Aliança Sede do Município.
LEI Nº 2786/2015: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da lei n.º 2728/2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Mirandópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
LEI Nº 2785/2015: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 2784/2015: Dispõe sobre alteração do Plano Municipal de Educação, parte integrante da lei nº. 2.777/15, de 02 de junho de 2015 e dá outras providências.
LEI Nº 2783/2015: Dá nova redação ao artigo 2º e revoga o artº 6º da lei n.º1879/94, que autorizou para a Fazenda Municipal contratar a concessão de uso de imóvel pertencente a mesma.
LEI Nº 2782/2015: Autoriza o Município de Mirandópolis a alienar, mediante doação, os imóveis de sua propriedade em favor do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para que a Viarondon Concessionária de Rodovia S.A. possa executar obras e serviços necessários à recuperação de SPA no km 601+000, SP-300.
LEI Nº 2781/2015: Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados nas zonas urbanas e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos – COPEUR, e estabelece outras providências.
LEI Nº 2780/2015: Regula o acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
LEI Nº 2779/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua – Projeto Carona Amiga – com os Municípios de Andradina, Nova Independência, Castilho, Sud-Menucci, Suzanápolis, Pereira Barreto, Ilha Solteira, Itapura, Murutinga do Sul, Guaraçaí, Lavínia, Valparaíso, Rubiácea, Bento de Abreu e Guararapes e dá outras providências.
LEI Nº 2778/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
LEI Nº 2777/2015: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI Nº 2776/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.
LEI Nº 2775/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
LEI Nº 2774/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.
LEI Nº 2773/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.
LEI Nº 2772/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 250.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2771/2015: Declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação Assistencial Elohin – Autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza.
LEI Nº 2770/2015: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica: Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças.
LEI Nº 2769/2015: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica: Associação Cultural e Esportiva de Mirandópolis.
LEI Nº 2768/2015: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2015.
LEI Nº 2767/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2766/2015: Dispõe sobre questões tributárias, que disciplina a Lei complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, que trata da lista de serviços anexa, e dá outras providências.
LEI Nº 2765/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
LEI Nº 2764/2015: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.
LEI Nº 2763/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2762/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.
LEI Nº 2761/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.200.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2760/2015: Dispõe sobre concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providencias.
LEI Nº 2759/2015: Dispõe sobre concessão de abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionistas.
LEI Nº 2758/2015: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2757/2015: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2756/2015: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos.
LEI Nº 2755/2015: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2577, de 05 de junho de 2012.
LEI Nº 2754/2015: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2753/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 501.707,50 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2752/2015: Dispõe sobre denominação de Centro Comunitário.
LEI Nº 2751/2015: Dispõe sobre o pagamento de plantão a distância para os enfermeiros do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 2750/2015: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.748 de 16 de dezembro de 2014.
LEI Nº 2749/2015: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Mirandopolense de Assistência aos Idosos – AMAI, entidade sem fins lucrativos em caráter excepcional.
LEI Nº 2748/2014: Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 2747/2014: Dá nova redação ao inciso I e XIII do artigo 14, artigo 15 e inciso V do artigo 16 da Lei nº 2.614 de 03 de maio de 2013.
LEI Nº 2746/2014: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2015.
LEI Nº 2745/2014: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2015 e dá outras providências.
LEI Nº 2744/2014: Declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Lucas – APRASAL. – Projeto de Lei n° 062/2014, autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza.
LEI Nº 2743/2014: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2742/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 18.900,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2741/2014: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural Esportiva Nikkei da Segunda Aliança e dá outras providências.
LEI Nº 2740/2014: Autoriza o município de Mirandópolis a firmar Contrato de Rateio com o CIENSP – Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo do qual é consorciado ativo, para, a finalidade específica de Execução de Serviços de Iluminação Pública.
LEI Nº 2739/2014: Declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação Retiro dos Produtores Rurais do Assentamento Florestan Fernandes – ARPRAFF.
LEI Nº 2738/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2737/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 130.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2736/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 250.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2735/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 255.740,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2734/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2733/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 288.377,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2732/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2731/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2730/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 433.760,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2729/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2728/2014: Dispõe sobre parcelamento de débitos do município de Mirandópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
LEI Nº 2727/2014: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2726/2014: Dispõe sobre denominação do CEMPIS.
LEI Nº 2725/2014: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 2442/2009 e dá outras providências.
LEI N° 2724/2014: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, mediante remuneração mensal, das Lojas situadas no Terminal Rodoviário Municipal, através de regular processo licitatório, na modalidade Concorrência, para instalação e exploração de atividades comerciais lícitas, e dá outras providências.
LEI Nº 2723/2014: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Projeto de Lei nº 036/2014, de autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2722/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 659.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2721/2014: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2720/2014: Autoriza o Poder Executivo firmar parcelamento de débito previdenciário patronais com o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM objetivando o pagamento contribuição previdenciária devida ao referido Instituto e dá outras providências.
LEI Nº 2719/2014: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 2639/2013, que autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Estado de São Paulo, permitindo que as polícias militares e civis atuem em conjunto com o município visando a implantação do programa de combate às atividades irregulares ou ilegais que especifica.
LEI Nº 2718/2014: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar Acordo de Cooperação Federativa com a União, por intermédio do Ministério da Cultura – MINC.
LEI Nº 2717/2014: Dispõe sobre instituir o Programa de Controle de Natalidade de Animais Domésticos no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2716/2014: Dispõe sobre os Feriados Religiosos Municipais e data comemorativa da Emancipação Político-Administrativa do Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
LEI Nº 2715/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 120.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2714/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dá outras providências, no valor de R$ 146.250,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2713/2014: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES, e dá outras providências.
LEI Nº 2712/2014: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
LEI Nº 2711/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.700.758,60 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2710/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2709/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.546.449,62 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2708/2014: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, Projeto de Lei nº 020/2014, de autoria do Vereador José Jairo Amorim.
LEI Nº 2707/2014: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
LEI Nº 2706/2014: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
LEI Nº 2705/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 165.280,21 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2704/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 160.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2703/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 200.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2702/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 150.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2701/2014: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2700/2014: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2699/2014: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2014.
LEI Nº 2698/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
LEI N° 2697/2014: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares de interesse social localizados em zona urbana ou de expansão urbana estabelecendo critérios e diretrizes especiais e dá outras providências.
LEI Nº 2696/2014: Altera perímetro urbano da Sede do Município.
LEI Nº 2695/2014: Institui, no âmbito municipal, o Festival da Música Popular de Mirandópolis – FEMPO, e dá outras providências.
LEI Nº 2694/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 12.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2693/2014: Dispõe sobre a autorização para o Executivo celebrar Convênio com a AMA (Associação de Amigos do Autista) do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI Nº 2692/2014: Dispõe sobre alteração da denominação das EMEIS/Creches Municipais.
LEI Nº 2691/2014: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2690/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 150.250,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2689/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 493.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2688/2014: Dispõe sobre concessão de abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionistas.
LEI Nº 2687/2014: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2686/2014: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2685/2014: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos.
LEI Nº 2684/2014: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei n.º 2577, de 05 de junho de 2012.
LEI Nº 2683/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2682/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 501.707,50 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2681/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 70.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2680/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 216.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2679/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 176.412,26 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2678/2013: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Issamu Yuba até Vila Municipal, bairro Primeira Aliança.
LEI Nº 2677/2013: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação de Proteção aos Menores de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2676/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2675/2013: Projeto de Lei nº 083/2013, de autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza, que dispõe sobre homenagem à Policiais Civis e Militares de destaque no âmbito municipal.
LEI Nº 2674/2013: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
LEI Nº 2673/2013: Projeto de Lei nº 079/2013, de autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza, que dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2672/2013: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2014.
LEI Nº 2671/2013: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2014 e dá outras providências.
LEI Nº 2670/2013: Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Mirandópolis, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 2669/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 263.466,20 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2668/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2667/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 32.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2666/2013: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede: Projeto de Lei nº 063/2013, de autoria do Vereador José Wilson Rodrigues Coura.
LEI Nº 2665/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede: Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do Vereador Luciano Bersani.
LEI Nº 2664/2013: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONSAÚDE (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.
LEI Nº 2663/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 640.671,35 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2662/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 278.615,25 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2661/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 201.959,69 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2660/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 216.260,36 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2659/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 171.909,12 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2658/2013: Projeto de Lei n° 071/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza, que declara de órgão de utilidade pública municipal a Cooperativa Agrícola da Fazenda Aliança.
LEI Nº 2657/2013: Projeto de Lei n° 071/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza, que declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação Oriente de Produtores Rurais do Assentamento Primavera – AOPRAP.
LEI Nº 2656/2013: Projeto de Lei n° 070/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza, que declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Água Fria – APRAF.
LEI Nº 2655/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.
LEI Nº 2654/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador José Wilson Rodrigues Coura.
LEI Nº 2653/2013: Autoriza o Poder Executivo proceder a desapropriação dos serviços prestados pela Associação de Rodeio Espora de Prata de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2652/2013: Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 2651/2013: Dispõe sobre diretrizes objetivando declarar de utilidade pública as sociedades civis, associações ou fundações e dá outras providências.
LEI Nº 2650/2013: Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n.º 2614/2013, que disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2649/2013: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 2648/2013: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1786 de 22 de setembro de 1992 e dá outras providências.
LEI Nº 2647/2013: Autoriza o Chefe do Poder proceder a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente do IPEM e dá outras providências.
LEI Nº 2646/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de materiais para os Conselhos Municipais do Meio Ambiente e de Assistência Social, e dá outras providências.
LEI Nº 2645/2013: Autoriza o Poder Executivo receber imóvel pertencente à empresa Incorporadora Tane Ltda., mediante processo de doação.
LEI Nº 2644/2013: Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para servidores (motoristas) do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2643/2013: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2511/2010, que dispõe sobre normas de licenciamento para construção civil e dá outras providências.
LEI Nº 2642/2013: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 2492/2010, que dispõe sobre a proibição de queimadas nos lotes urbanos do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 2641/2013: Dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 6º da Lei n.º 2434/2009, que institui o Programa de Inspeção Veicular no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2640/2013: Dispõe sobre a alteração de dispositivos legais relativos à implantação de empresas no Município, e dá outras providências.
LEI Nº 2639/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Estado de São Paulo, permitindo que as Polícias Militares e Civis atuem em conjunto com o Município visando a implantação do programa de combate às atividades irregulares ou ilegais que especifica.
LEI Nº 2638/2013: Dispõe sobre denominação de Campo de Baseball de autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2637/2013: Altera disposições da Lei 2.437, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 2636/2013: Dispõe sobre anistia de multa e juros dos tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 2635/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Faculdade de Mirandópolis – FAM e dá outras providências.
LEI Nº 2634/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.700.758,60 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2633/2013: Dispõe sobre os Padrões e Escala Inicial de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2632/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.700.758,60 (Um milhão, setecentos mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2631/2013: Dispõe sobre concessão de ajuda de custo às pessoas carentes.
LEI Nº 2630/2013: Estabelece regras sobre a doação de bem público imóvel para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade exclusiva de construção de um Posto de Atendimento do INSS e dá outras providências.
LEI Nº 2629/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 60.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2628/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 179.820,25, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2627/2013: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças e dá outras providências.
LEI Nº 2626/2013: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências.
LEI Nº 2625/2013: Projeto de Lei n° 034/2013, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti, que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, postos de saúde e ambulatórios, públicos e privados, instalados Município de Mirandópolis, de fixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências.
LEI Nº 2624/2013: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal de autoria do Vereador Luciano Bersani.
LEI Nº 2623/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2622/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 181.221,29, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2621/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
LEI Nº 2620/2013: Dispõe sobre contribuição para a realização da 28ª Festa do Peão de Mirandópolis, promovida pela Associação de Rodeio Espora de Prata de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2619/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Tiro-de-Guerra no município e dá outras providências.
LEI Nº 2618/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador Luciano Bersani.
LEI Nº 2617/2013: Dispõe sobre a alteração dos Padrões e da Escala Inicial de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências, de autoria dos Vereadores: Carlos Sanches, Ederson Pantaleão de Souza, Edivan Ulisses Junqueira, José Carlos Manzotti, José Wilson Rodrigues Coura, Luciano Bersani, Nivaldo Aparecido Ribeiro e Roberto Kazushi Sekiya.
LEI Nº 2616/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar termo de acordo com o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, objetivando o abatimento do montante da dívida da Prefeitura Municipal para com o referido Instituto e dá outras providências.
LEI Nº 2615/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 98.200,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2614/2013: Disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2613/2013: Dispõe sobre valores de diárias de viagens ao servidor (motorista) do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2612/2013: Dispõe sobre denominação do Velório Municipal do Bairro Amandaba e dá outras providências.
LEI Nº 2611/2013: Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
LEI Nº 2610/2013: Dispõe sobre alteração de redação do inciso II do artigo 4º da lei nº 2591/2012 e dá outras providências.
LEI Nº 2609/2013: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Comando do Exército, possibilitando a criação e o funcionamento de um Tiro-de-Guerra neste Município e dá outras providências.
LEI Nº 2608/2013: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2607/2013: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2606/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a FUNAP – Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel e dá outras providências.
LEI Nº 2605/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 35.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2604/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 225.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2603/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 219.712,83, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
LEI Nº 2602/2013: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2013.
LEI Nº 2601/2013: Dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências.
LEI Nº 2600/2013: Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 2599/2013: Dispõe sobre concessão de abono a todos os funcionários da Câmara Municipal ativos e pensionista.
LEI Nº 2598/2013: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2597/2013: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2596/2013: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2595/2013: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos.
LEI Nº 2594/2012: Dispõe sobre a concessão de cestas de natal aos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2593/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2592/2012: Dispõe sobre a política municipal do idoso e reestrutura o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 2591/2012: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2013.
LEI Nº 2590/2012: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2013 e dá outras providências.
LEI Nº 2589/2012: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, uma área urbana com 604,93 m², sem qualquer ônus, de propriedade de Nadir Zanote Leite e Outros, destinada ao prolongamento da Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, na cidade de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
LEI Nº 2588/2012: Dispõe sobre a concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2587/2012: Dispõe sobre denominação de Praça de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2586/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2585/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2584/2012: Dá nova redação ao inciso III do artigo 2º da Lei nº 2.429 de 28 de maio de 2009.
LEI Nº 2583/2012: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante instrumento próprio, à Associação Assistencial Elohin.
LEI Nº 2582/2012: Dispõe sobre denominação do Bosque Municipal, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2581/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2580/2012: Dispõe sobre denominação do Prédio da Câmara Municipal de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2579/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2578/2012: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
LEI Nº 2577/2012: Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito, para a Legislatura 2013 a 2016, de autoria dos vereadores deste Poder Legislativo.
LEI Nº 2576/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2575/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2574/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2573/2012: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº. 11.977/2009, alterada pela lei nº 12.424/2011.
LEI Nº 2572/2012: Institui a transição democrática de governo no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, dispõe sobre a formação da Equipe de Transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
LEI Nº 2571/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Gilberto Pedro Nascimento.
LEI Nº 2570/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
LEI Nº 2569/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
LEI Nº 2568/2012: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
LEI Nº 2567/2012: Dispõe sobre concessão de abono a todos os funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionista.
LEI Nº 2566/2012: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2565/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2564/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2563/2012: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2562/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2561/2012: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2560/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2559/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2558/2012: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2557/2012: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2556/2012: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2555/2012: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 2554/2011: Dispõe sobre denominação da Creche Municipal localizada no Conjunto Habitacional Sonho Meu, de autoria da Vereadora Maria José Martins Zanon.
LEI Nº 2553/2011: Dispõe sobre abertura de crédito adicional no montante de R$ 1.752.000,00.
LEI Nº 2552/2011: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 2551/2011: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2012.
LEI Nº 2550/2011: Ratifica a participação do Município de MIRANDÓPOLIS no Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONSAUDE e autoriza a ampliação de suas finalidades.
LEI Nº 2549/2011: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
LEI Nº 2548/2011: Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação, no município de Mirandópolis, de empresas prestadoras de serviços, e dá outras providências.
LEI Nº 2547/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa JOÃO BAZAGA JÚNIOR – ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 15.020, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 2546/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 01/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa HÉLIO LEOPOLDINO – ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 14.920, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 2545/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa CONSTRUCENTER APORÉ LTDA – ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 15.012, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 2544/2011: Dispõe sobre denominação ao Posto de Saúde, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
LEI Nº 2543/2011: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
LEI Nº 2542/2011: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 2541/2011: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 2540/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 03/2009, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa ROCATH PÃES E MASSAS LTDA – EPP, os imóveis de sua propriedade, matriculados sob os nº(s) 15.024 e 15.025, do Registro de Imóveis e Anexos de Mirandópolis, SP e da outras providências.
LEI Nº 2539/2011: Dispõe sobre instituição de pensão por morte, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2538/2011: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
LEI Nº 2537/2011: Altera o “caput” e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Nº 2531/2011, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
LEI Nº 2536/2011: Dispõe sobre denominação ao Terminal Rodoviário, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
LEI Nº 2535/2011: Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
LEI Nº 2534/2011: Dispõe sobre autorização para o poder Executivo Municipal a assinar Termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.
LEI Nº 2533/2011: Dispõe sobre denominações do Jornalista ELOI MENDONÇA ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
LEI Nº 2532/2011: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2531/2011: Proíbe o uso de telefone celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas das escolas localizadas no Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
LEI Nº 2530/2011: Dispõe sobre a Criação da Creche Municipal e Pré–Escola do Bairro “Sonho Meu”.
LEI Nº 2529/2011: Dispõe sobre a institucionalização do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências.
LEI Nº 2528/2011: Dispõe sobre concessão abono a todos os funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e inativos.
LEI Nº 2527/2011: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2526/2011: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 2525/2011: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2524/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2523/2011: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2522/2011: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2521/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2520/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2519/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2518/2011: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2517/2011: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei n° 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 2516/2010: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2011.
LEI Nº 2515/2010: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
LEI Nº 2514/2010: Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e ensino infantil nas escolas municipais, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2513/2010: Dispõe sobre a arborização urbana em novos parcelamentos de solo do Município.
LEI Nº 2512/2010: Dispõe sobre a instituição do Programa de Combate ao Bullying nas Escolas municipais de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Mirandópolis.
LEI Nº 2511/2010: Dispõe sobre normas de licenciamento para construção civil e dá outras providências.
LEI Nº 2510/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2509/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2508/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2507/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2506/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2505/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2504/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2503/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2502/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2501/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2500/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.
LEI Nº 2499/2010: Dispõe sobre prolongamento de Rua de Sede.
LEI Nº 2498/2010: Dispõe sobre prolongamento de Rua de Sede.
LEI Nº 2497/2010: Dispõe sobre prolongamento de Rua de Sede.
LEI Nº 2496/2010: Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Mirandópolis CI e CII.
LEI Nº 2495/2010: Disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2494/2010: Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e dá outras providências.
LEI Nº 2493/2010: Dispõe sobre desperdício de água conforme especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 2492/2010: Dispõe sobre a proibição de queimadas nos lotes urbanos do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 2491/2010: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal.
LEI Nº 2490/2010: Altera perímetro urbano da Sede do Município.
LEI Nº 2489/2010: Dispõe sobre reajuste de subsídios aos membros do Conselho Tutelar.
LEI Nº 2488/2010: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências.
LEI Nº 2487/2010: Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de pulseiras coloridas conhecidas como “pulseiras do sexo” nas escolas das redes municipal e particular de ensino, além de estabelecimentos cujo se dá por meio de concessão do Poder Público Municipal e dá outras providências de autoria do Vereador Gilberto Pedro Nascimento.
LEI Nº 2486/2010: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 2442/2009 e dá outras providências.
LEI Nº 2485/2010: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
LEI Nº 2484/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2483/2010: Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva do Conjunto Habitacional Mirandópolis II no Bairro Ribeirão Claro, de autoria da Vereadora Maria José Martins Zanon.
LEI Nº 2482/2010: Autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.
LEI Nº 2481/2010: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2480/2010: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
LEI Nº 2479/2010: Dispõe sobre multa para os munícipes cujas casas forem encontradas larvas do mosquito Aedes aegypti e dá outras providências.
LEI Nº 2478/2010: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
LEI Nº 2477/2010: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2476/2010: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2475/2010: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2474/2010: Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Cultura e da outras providencias.
LEI Nº 2473/2010: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2417/2009 e dá outras providências.
LEI Nº 2472/2010: Acresce o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 1879/94 e dá outras providências.
LEI Nº 2471/2010: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 2470/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Luciano Bersani.
LEI Nº 2469/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2468/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2467/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.
LEI Nº 2466/2010: Dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências.
LEI Nº 2465/2010: Altera perímetro urbano da Sede do Município.
LEI Nº 2464/2010: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 2463/2010: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a União, representada pelo juiz eleitoral de Mirandópolis, para instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral no Município.
LEI Nº 2462/2010: Dispõe sobre concessão abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e inativos.
LEI Nº 2461/2010: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2460/2010: Dispõe sobre concessão abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2459/2010: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2458/2010: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 2457/2009: Dispõe sobre denominação de Nelson Yurasseck a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro Amandaba, Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi, com apoio da Vereadora Maria José Martins Zanon.
LEI Nº 2456/2009: Dispõe sobre denominação de Rua Sede de Fermina Moreira Pim, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
LEI Nº 2455/2009: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2010.
LEI Nº 2454/2009: Dispõe sobre denominação do Parque Industrial de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
LEI Nº 2453/2009: Autoriza o Município de Mirandópolis a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.764 e dá outras providências.
LEI Nº 2452/2009: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
LEI Nº 2451/2009: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
LEI Nº 2450/2009: Dispõe sobre alterações na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LEI Nº 2449/2009: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: Uma área de 2,00,00 hectares, destinado à construção do Centro Educacional SESI de Mirandópolis, cujo imóvel consta pertencer a Edson Hideo Hata e outros.
LEI Nº 2448/2009: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a APAE de Mirandópolis, e dá outras providências.
LEI Nº 2447/2009: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à implementação de ações conjuntivas em prol da transferência do Juizado Especial Cível e Criminal, Setor de Conciliação, Assistentes Sociais e Psicólogas que ocupam atualmente o prédio do fórum, com a locação de um imóvel até que seja construído um novo prédio, haja vista a precariedade de espaço físico que apresenta o atualmente ocupado.
LEI Nº 2446/2009: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
LEI Nº 2445/2009: Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
LEI Nº 2444/2009: Dispõe sobre implantação da Educação Ambiental de forma transversal na Rede de Educação Municipal, atendendo aos parâmetros curriculares nacionais e a Lei Estadual nº. 12.780/2007.
LEI Nº 2443/2009: Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá Outras Providências.
LEI Nº 2442/2009: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMA e dá outras providências.
LEI Nº 2441/2009: Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos e loteamentos irregulares consolidados em núcleos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências.
LEI Nº 2440/2009: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reforma na Cadeia Pública e Delegacia de Policia, no Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2439/2009: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a ceder bem público municipal que especifica à Câmara Municipal de Mirandópolis, e dá outras providências.
LEI Nº 2438/2009: Institui Calendário Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 2437/2009: Dispõe sobre a criação do “Programa de Transporte Social Universitário” e dá outras providências.
LEI Nº 2436/2009: Altera o artº 2 da Lei 2364/07, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
LEI Nº 2435/2009: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 2434/2009: Institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2433/2009: Autoriza o Executivo a alienar, por doação à Fazenda do Estado de São Paulo imóvel destinado a construção e instalação do novo Fórum na Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
LEI Nº 2432/2009: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2010 e dá outras providências.
LEI Nº 2431/2009: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mirandópolis para o período de 2010 a 2013.
LEI Nº 2430/2009: Institui o Sistema de Registro de Preços para as compras de materiais e gêneros de consumo frequente da administração direta e indireta.
LEI Nº 2429/2009: Dá nova redação a Lei nº. 2357/07, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
LEI Nº 2428/2009: Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar.
LEI Nº 2427/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 2426/2009: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
LEI Nº 2425/2009: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou seja: Uma área de 1.674,00 m2, destinado a construção do novo Fórum.
LEI Nº 2424/2009: Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, define competências e composições, e da outras providências. (Revoga a Lei Municipal 2142 de 13/03/2001).
LEI Nº 2423/2009: Reformula o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 1855/93 de 14/12/1993).
LEI Nº 2422/2009: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
LEI Nº 2421/2009: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2420/2009: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2419/2009: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresa especializada na prestação de serviços de agentes de integração pública como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do Instituto do estágio.
LEI Nº 2418/2009: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2417/2009: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à implementação de ações conjuntivas em prol da Segurança Pública do Município de Mirandópolis, com a locação de um imóvel até que seja construído o prédio para a instalação da 3ª Companhia do 28º Batalhão da Polícia Militar do Interior, com sede em Mirandópolis.
LEI Nº 2416/2009: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2009.
LEI Nº 2415/2009: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2414/2009: Revogada pela lei nº 2617 de 08 de maio de 2013.
LEI Nº 2413/2008: Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS/2009 e dá outras providências.
LEI Nº 2412/2008: Dispõe sobre denominação de rua de sede Rodolfo Fernandes, a rua l, no bairro Colina Verde de autoria do vereador Eviton Luiz Guiato.
LEI Nº 2411/2008: Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio de valorização aos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e ensino infantil nas escolas municipais, pertencentes ao quadro do magistério municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2410/2008: Dispõe sobre alterações em anexos da lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LEI Nº 2409/2008: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2009
LEI Nº 2408/2008: Dispõe sobre a autorização para a Fazenda Municipal a outorgar a permissão de uso de imóvel pertencente a mesma, para a CORPLAST – Comércio de Produtos Recicláveis Ltda. – ME.
LEI Nº 2407/2008: Dispõe sobre suplementação de subvenção social à entidade sem fins lucrativos especificada na lei nº 2356/07, para o exercício de 2008.
LEI Nº 2406/2008: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.
LEI Nº 2405/2008: Autoriza a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2006/2009, LDO 2008, abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
LEI Nº 2404/2008: Autoriza o Poder Executivo abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões, setecentos mil reais).
LEI Nº 2403/2008: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2009 e dá outras providências.
LEI Nº 2402/2008: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar termo de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA/SP.
LEI Nº 2401/2008: Institui o sistema para gestão sustentável de resíduos sólidos e dá outras providências.
LEI Nº 2400/2008: Fixa os subsídios dos vereadores, presidente da câmara, prefeito e vice-prefeito, para a legislatura 2009/2012, de autoria dos vereadores deste poder legislativo.
LEI Nº 2399/2008: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
LEI Nº 2398/2008: Da nova redação nas unidades orçamentárias e executoras, constantes da lei nº 2381/07 – orçamento de 2.008 e dá outras providências.
LEI Nº 2397/2008: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2396/2008: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar termos de convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
LEI Nº 2395/2008: Autoriza o Município de Mirandópolis a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP.
LEI Nº 2394/2008: Da nova redação as unidades orçamentárias e executoras, constantes da Lei nº 2381/07 – orçamento de 2.008 e dá outras providências.
LEI Nº 2393/2008: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no município, no âmbito do Programa Água Limpa, instituído pelo decreto estadual nº 52.697, de 07 de fevereiro de 2008.
LEI Nº 2392/2008: Revoga integralmente as disposições contidas da Lei nº. 2385/2007.
LEI Nº 2391/2008: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
LEI Nº 2390/2008: Dispõe sobre a Revisão Geral e Reposição Salarial de Vencimentos e Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2389/2008: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2388/2008: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2276, de 17 de agosto de 2004 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 2387/2007: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2008.
LEI Nº 2386/2007: Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e ensino infantil nas escolas municipais, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2385/2007: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Francisco Antonio Passarelli Momesso.
LEI Nº 2384/2007: Dispõe sobre a autorização para a Fazenda Municipal outorgar em prorrogação a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente a mesma, para o Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento Regional de São Paulo.
LEI Nº 2383/2007: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
LEI Nº 2382/2007: Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LEI Nº 2381/2007: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2008.
LEI Nº 2380/2007: Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.915.000,00.
LEI Nº 2379/2007: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2378/2007: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2377/2007: Dispõe sobre concessão abono a todos funcionários ativos, inativos da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2376/2007: Dispõe sobre concessão abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2375/2007: Dá nova redação a Unidade Orçamentária -13.2 e Unidade Executora 13.2, constante do artigo 3° da Lei Municipal nº 2.349 de 6/12/06 que trata do Orçamento Programa de 2007 e da outras providencias.
LEI Nº 2374/2007: Institui o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas de aluguel “moto-táxi” e dá outras providências.
LEI Nº 2373/2007: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Joaquim Ortega Chiquito.
LEI Nº 2372/2007: Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.389.294,46.
LEI Nº 2371/2007: Dispõe sobre instituição de pensão à Sra. Doralice Oliveira Medina.
LEI Nº 2370/2007: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Eviton Luiz Guiato.
LEI Nº 2369/2007: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2368/2007: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
LEI Nº 2367/2007: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 2366/2007: Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual.
LEI Nº 2365/2007: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóveis declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação.
LEI Nº 2364/2007: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
LEI Nº 2363/2007: Cria a Casa Abrigo São João Batista, entidade de acolhimento e vivência para crianças e adolescentes, e dá outras providências.
LEI Nº 2362/2007: Institui o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
LEI Nº 2361/2007: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2276, de 17 de agosto de 2004 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 2360/2007: Dispõe sobre Revisão Geral da Remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2359/2007: Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS/2007 e dá outras providências.
LEI Nº 2358/2007: Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2357/2007: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
LEI Nº 2356/2007: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2007.
LEI Nº 2355/2006: Institui o “Dia Municipal do Agente Penitenciário”.
LEI Nº 2354/2006: Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Modalidade de Licitação denominada Pregão.
LEI Nº 2353/2006: Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede municipal.
LEI Nº 2352/2006: Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao Artigo 1º da Lei nº 2345/06 – de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2351/2006: Dispõe sobre alterações em anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LEI Nº 2350/2006: Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual.
LEI Nº 2349/2006: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2007.
LEI Nº 2348/2006: Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de indústrias no Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2347/2006: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Consciência Negra em Mirandópolis, a ser comemorada na semana do dia 20 de novembro de cada ano – de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2346/2006: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
LEI Nº 2345/2006: Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em eventos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras providências correlatas – de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
LEI Nº 2344/2006: Dispõe sobre concessão abono a todos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de Mirandópolis de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2343/2006: Dispõe sobre instituição de pensão.
LEI Nº 2342/2006: Dispõe sobre concessão abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
LEI Nº 2341/2006: Altera o “caput” do artigo 2º da lei nº 959/74, que instituiu o Parque Industrial no Município.
LEI Nº 2340/2006: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 2339/2006: Disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2338/2006: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
LEI Nº 2337/2006: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
LEI Nº 2336/2006: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
LEI Nº 2335/2006: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2276, de 17 de agosto de 2004 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências, de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2334/2006: Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2333/2006: Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2332/2006: Regulamenta o funcionamento dos Caixas Eletrônicos do Município de Mirandópolis – SP, de autoria do Vereador Professor Joaquim Ortega Chiquito.
LEI Nº 2331/2006: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa e dá outras providências.
LEI Nº 2330/2006: Autoriza o Executivo a alienar, por doação imóvel destinado à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
LEI Nº 2329/2006: Autoriza a Celebração de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
LEI Nº 2328/2006: Dispõe sobre autorização para concessão de cestas de gêneros alimentícios aos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM e dá outras providências.
LEI Nº 2327/2006: Dispõe sobre criação da Banda Marcial Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2326/2006: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
LEI Nº 2325/2006: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2324/2006: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos.
LEI Nº 2323/2006: Institui o Programa Abrace o Verde, versando sobre a adoção de praças, parques, canteiros, jardins, árvores e logradouros públicos no Município, e dá outras providencias.
LEI Nº 2322/2006: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2006.
LEI Nº 2321/2006: Dá nova redação ao artigo 33 da Lei 1892/94.
LEI Nº 2306/2005: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Cooperação com a FDE – Fundação para o desenvolvimento da Educação objetivando ampliar a atuação do Programa Escola da Família – Desenvolvimento de uma Cultura de Paz no Estado de São Paulo.
LEI Nº 2320/2005: Dispõe sobre alteração de anexo da Lei de Diretrizes Orçamentária que trata de Metas Fiscais, Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – Tabela VII.
LEI Nº 2319/2005: Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 2293/05, possibilitando a concessão de incentivos ou benefício de natureza tributária mediante Lei específica.
LEI Nº 2318/2005: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos, bem como a instituição do sistema tarifário dos serviços prestados pelo DAE e dá outras providências.
LEI Nº 2317/2005: Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede municipal.
LEI Nº 2316/2005: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
LEI Nº 2315/2005: Dispõe sobre alterações em anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
LEI Nº 2314/2005: Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual.
LEI Nº 2313/2005: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2006.
LEI Nº 2312/2005: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo.
LEI Nº 2311/2005: Dispõe sobre instituição de pensão.
LEI Nº 2310/2005: Dispõe sobre repasse de valores de benefícios previdenciários.
LEI Nº 2309/2005: Dá nova redação ao inciso II, do Artigo 1º da Lei nº 2296/05 de autoria do Vereador Joaquim Ortega Chiquito com apoio de todos os Vereadores.
LEI Nº 2308/2005: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 135.000,00.
LEI Nº 2307/2005: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mirandópolis – REFIS e dá outras providências.
LEI Nº 2306/2005:
LEI Nº 2305/2005: Revoga integralmente as disposições contidas da lei 2100/99.
LEI Nº 2304/2005: Altera disposições contidas nos artigos 127 e 200, da lei 1486/86.
LEI Nº 2303/2005: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 2274/04.
LEI Nº 2302/2005: Dispõe sobre as acomodações dos usuários para o atendimento interno nos caixas dos estabelecimentos bancários – de autoria da Vereadora Dra. Telma Rachel Candil.
LEI Nº 2301/2005: Revogada pela lei nº 2809 de 28 de dezembro de 2015.
LEI Nº 2300/2005: Autoriza o Município de Mirandópolis a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.
LEI Nº 2299/2005: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº. 2274/04.
LEI Nº 2298/2005: Dispõe sobre alteração na redação do item “a” do artigo 1º da lei nº 2295/05.
LEI Nº 2297/2005: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Francisco Antonio Passarelli Momesso.
LEI Nº 2296/2005: Dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários, de autoria do Vereador Professor Joaquim Ortega Chiquito.
LEI Nº 2295/2005: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóveis declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: a) Uma área de 20,30,00 has, correspondente a 8,39 alqueires, destinado a implantação de Lagoas de Tratamento de Esgotos; b) Uma área de terras de 9.278,92 m2, destinado a abertura de estrada municipal de acesso às Lagoas de Tratamento de Esgotos.
LEI Nº 2294/2005: Dispõe sobre criação do Comitê de prevenção de Mortalidade Materno-Infantil.
LEI Nº 2293/2005: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
LEI Nº 2292/2005: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mirandópolis para o período de 2006 a 2009.
LEI Nº 2291/2005: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, objetivando a implantação do Programa Habiteto.
LEI Nº 2290/2005: Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2289/2005: Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.
LEI Nº 2288/2005: Dispõe sobre a denominação do Velório Público Municipal – Dra. Telma Rachel Candil.
LEI Nº 2287/2005: Dispõe sobre autorização para o poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.
LEI Nº 2286/2005: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
LEI Nº 2285/2005: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa e dá outras providências.
LEI Nº 2284/2005: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2005.
LEI Nº 2283/2004: Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos Profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental nas escolas municipais, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal de Mirandópolis.
LEI Nº 2282/2004: Dispõe sobre emplacamento, punição e inibição do furto de bicicletas e dá outras providências.
LEI Nº 2281/2004: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Mirandópolis para o exercício de 2005.
LEI Nº 2280/2004: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 2279/2004: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2278/2004: Dispõe sobre denominação de rua de sede, de autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.
LEI Nº 2277/2004: Dispõe sobre denominação de rua de sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
LEI Nº 2276/2004: Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito, para a Legislatura 2005/2008 de autoria de todos os vereadores deste Poder Legislativo.
LEI Nº 2275/2004: Autoriza o chefe do Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo.
LEI Nº 2274/2004: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
LEI Nº 2273/2004: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.
LEI Nº 2272/2004: Dispõe sobre denominação de rua de sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
LEI Nº 2271/2004: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
LEI Nº 2270/2004: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
LEI Nº 2269/2004: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso com o DER.
LEI Nº 2268/2004: Dispõe sobre denominação de rua da sede, de autoria do Vereador Riyuiti Ijichi.
LEI Nº 2267/2004: Dispõe sobre denominação de rua da sede, de autoria do Vereador Riyuiti Ijichi.
LEI Nº 2266/2004: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
LEI Nº 2265/2004: Altera disposições da Lei nº 1678/90 e dá outras providências.
LEI Nº 2264/2004: Dispõe sobre a Criação de Empregos Públicos para abrigar servidores oriundos de concurso público anulado.
LEI Nº 2263/2004: Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis, de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
LEI Nº 2262/2004: Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2126, de 01 de Novembro de 2000, que “fixa” o subsídio dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2001 a 2004 e dá outras providências, de autoria de todos os vereadores desta Casa de Leis.
LEI Nº 2261/2004: Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.
LEI Nº 2260/2004: Dispõe sobre denominação de MARIA DAS DORES KAMLA BRUZADIN a EMEI do bairro Jardim Aeroporto, de autoria do Vereador Prof. Joaquim Ortega Chiquito.
LEI Nº 2259/2004: Dispõe sobre denominação de ANTINISKA DE LUCCHI MUSTAFA a sala do Centro Odontológico da Unidade Básica de Saúde Municipal Dr. Francisco Theotônio Pardo de Mirandópolis.
LEI Nº 2258/2004: Dispõe sobre denominação de Maria Aparecida Ribeiro de Souza o Centro Comunitário da 3ª Aliança.
LEI Nº 2257/2004: Dispõe sobre a autorização para a FAZENDA MUNICIPAL a outorgar a Permissão de uso de imóvel pertencente a mesma, para a IPAEAS – INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – Região Administrativa Oeste e ADRA.
LEI Nº 2256/2004: Dispõe sobre denominação de KOZO TAKEUCHI a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro 3ª Aliança, Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2255/2004: Dispõe sobre denominação de ANTONIA MARIA DOS SANTOS a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro 2ª Aliança, Município de Mirandópolis.
LEI Nº 2254/2004: Dispõe sobre denominação de JOSÉ FRANCISCO MONARI a Praça do Bairro 2ª Aliança.
LEI Nº 2253/2004: Dispõe sobre a denominação de rua da sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
LEI Nº 2252/2004: Dispõe sobre denominação de HARUMI KITAHARA a EMEF do Bairro 1ª Aliança.
LEI Nº 2251/2004: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2004.
LEI Nº 2147/2001: Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM.
LEI Nº 2130/2000: Dispõe sobre a criação dos Setores de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 1678/1990: Institui o regime jurídico, cria o Quadro de cargos submetidos a esse regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existente e dá outras providências.
LEI Nº 1490/1986: Consolidada até a Lei nº 2072/98. Dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, ocupação dos lotes edificáveis e utilização das edificações do território do Município de Mirandópolis, e dá outras providencias.
LEI Nº 1487/1986: Consolidada até Lei nº 2141/00. Institui o Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
LEI Nº 1486/1986: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Mirandópolis.