Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0090_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 06:31:19+00:00
Document Index: 93201471

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 207', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 207', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 208', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 208']

RELATÓRIO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 978/2012 relativo ao SPG
Processo : 2018/2107(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0090/2019
sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 978/2012 relativo ao SPG
Em 19 de fevereiro de 2018, foi confiada ao relator a tarefa de elaborar um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 978/2012 (Regulamento SPG), relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho.
I. Fontes de informação
Desde a sua nomeação, o relator recolheu informações e baseou-se, nomeadamente, nas seguintes fontes:
• Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012;
• Regulamento (UE) n.º 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia, e resolução do Parlamento Europeu sobre o restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas (2012/2929(RSP));
• Avaliação intercalar do atual regulamento SPG (Regulamento (UE) n.º 978/2012) e relatório da Comissão Europeia acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 4 de outubro de 2018;
• Relatórios da Comissão sobre o Sistema de Preferências Generalizadas relativos ao período de 2014-2015 e 2016-2017, que avaliam os efeitos do SPG com incidência no desempenho dos beneficiários do SPG+;
• Audição pública sobre o tema «Trade preferences for sustainable development: Scrutinising the new GSP+ mechanism after two years» (Preferências comerciais em prol do desenvolvimento sustentável: Analisar o novo mecanismo SPG+ após dois anos), organizada pela Comissão do Comércio Internacional (INTA), em 16 de fevereiro de 2016;
• Troca de pontos de vista sobre a aplicação do SPG na reunião da Comissão INTA, em 19 de fevereiro de 2018, e troca de pontos de vista sobre a concessão do SPG+ ao Sri Lanca, em 21 de março de 2017;
• Estudo sobre os direitos laborais nas zonas francas industriais para a exportação, com especial incidência nos países beneficiários do SPG+, por parte do Departamento Temático, DG Políticas Externas, Parlamento Europeu, de junho de 2017;
• Estudo sobre o «Generalised Scheme of Preferences Regulation (No 978/2012): European Implementation Assessment» (Regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (Regulamento n.º 978/2012): Avaliação de execução europeia), elaborado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS).
II. Principais conclusões
Com base nas fontes de informação comparativas supramencionadas, torna-se evidente que:
• Os países elegíveis para as preferências SPG ao longo do período 2011-2016, três anos antes e três anos depois da entrada em vigor do novo regulamento, aumentaram substancialmente as suas exportações para a UE. Tal foi particularmente o caso dos países abrangidos pelo regime TMA, uma vez que o valor total das suas importações aumentou 62,1 %, enquanto o valor das importações dos países elegíveis para o SPG+ aumentou 53,8 %. As importações de países abrangidos pelo regime SPG normal mantiveram-se estáveis, caindo apenas em 0,3 %.
• As importações de países SPG, em percentagem de todas as importações da UE, diminuíram de 6,1 % em 2013, o último ano antes da entrada em vigor do novo regulamento, para 4,9 % em 2016, o que se pode explicar, em grande medida, pelo menor número de beneficiários. O agravamento dos critérios de elegibilidade do SPG no novo regulamento provocou uma redução o número de beneficiários do SPG para 92, tendo mais países, como a China, podido beneficiar destas preferências após a aplicação do regulamento.
• Tanto os beneficiários do regime TMA como os do SPG+ aumentaram significativamente as suas taxas de utilização de preferências desde 2014, em mais de 10 %, em média. No entanto, 10 dos 49 países do regime TMA registaram uma redução da sua taxa de utilização de preferências superior a 10 %, e os países beneficiários do SPG normal ao longo do período 2011-2016 registaram uma diminuição das taxas de utilização de 3 %, em média;
• O efeito do SPG na diversificação das exportações parece ambíguo, uma vez que os dados revelam que o nível aumentou para os beneficiários do regime TMA, a partir de um nível inicialmente baixo, ao passo que diminuiu consideravelmente em todos os setores para os beneficiários do SPG normal, registando-se ainda que os beneficiários heterogéneos do SPG+ diferem significativamente em termos de desempenho no que se refere à diversificação das exportações;
• O setor têxtil é o setor dominante das importações ao abrigo do SPG, ascendendo as importações de têxteis a 50 % do total das importações SPG em 2016, mais do que duplicando assim a sua parte nas importações de países beneficiários do SPG, em comparação com a situação anterior à reforma;
• A diversificação parece ter sido prejudicada pelo facto de o Regulamento SPG não permitir a cumulação, ou a utilização de fatores de produção não originários de países que concluíram o SPG e daqueles que permaneceram no regime, constituindo disso um exemplo prático a indústria de bicicletas do Camboja;
• Verificou-se um impacto negativo limitado nos países que deixaram de ser elegíveis para as preferências do SPG após a reforma de 2012, uma vez que os países que mudaram de estatuto parecem não ter sofrido efeitos a longo prazo, exceto em alguns setores específicos, como o dos produtores de tabaco em Cuba;
• O SPG tem incentivado claramente os países em desenvolvimento a ratificarem as convenções internacionais, na tentativa de se prepararem para um melhor acesso ao mercado da UE através do SPG+. Embora a ratificação, por si só, não signifique necessariamente que os direitos consagrados nas convenções sejam respeitados, constitui um importante impulso e um quadro para a melhoria;
• O reforço da monitorização dos países que beneficiam do SPG+, com incidência na aplicação efetiva – uma exigência essencial do Parlamento Europeu na reforma – das 27 convenções internacionais em matéria de direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação, permitiu um diálogo substancial, que permitiu à UE colaborar com os países beneficiários em todos os domínios em que a execução não é satisfatória;
• Os impactos ambientais do regime SPG são difíceis de quantificar devido à falta de dados disponíveis sobre indicadores ambientais, bem como a atrasos de longa data na sua disponibilização. Os dados sugerem que o SPG+ tem incentivado os países beneficiários a aceitarem a proteção ambiental, mas indicam também um aumento das exportações de têxteis e vestuário, que tendem a ter um efeito prejudicial para o ambiente;
• Registaram-se consequências positivas e negativas não intencionais da reforma do SPG, tais como a criação de oportunidades de emprego feminino e a melhoria da participação das mulheres no mercado de trabalho nas indústrias de exportação que negoceiam com a UE, mas também uma degradação ambiental acelerada, relacionada com as indústrias de exportação dos países beneficiários;
• Ponderar diferentes medidas para aumentar a diversificação nos países beneficiários.
• Reintroduzir no próximo Regulamento SPG, a este respeito, a possibilidade de cumulação com países que tenham beneficiado do regime SPG, seguindo a abordagem do Canadá na reforma do seu sistema SPG.
• Cumpre igualmente ponderar a forma de incluir os serviços no próximo regulamento SPG, de modo a promover uma maior diversificação e tendo em conta a importância crescente do comércio de serviços em geral, com base na experiência da derrogação da OMC relativa aos serviços para os países menos avançados.
• Embora a Comissão tenha claramente intensificado o seu controlo da aplicação efetiva das convenções exigidas, em especial para os beneficiários do regime SPG+, mas também para alguns países abrangidos pelo regime TMA, este processo pode ainda ser mais transparente se as modalidades de apresentação de informações por parte dos intervenientes da sociedade civil beneficiarem de uma melhor definição.
• Os beneficiários do SPG e, em particular, os países SPG+, devem também beneficiar de um reforço das capacidades, a fim de poderem aplicar as convenções de forma mais eficaz.
• É necessário adotar uma abordagem mais orientada para a revogação de preferências, limitando-as a setores específicos ou, em caso de violações específicas, ponderar as possibilidades de retirar a certificação de exportação de operadores económicos específicos, com um sistema de «lista negra» no Sistema do Exportador Registado.
• São necessárias mais medidas para garantir que o SPG contribua para a melhoria do desenvolvimento ambiental positivo.
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia(2), e a resolução do Parlamento Europeu sobre o restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas(3),
– Tendo em conta a avaliação intercalar do atual Regulamento SPG, de julho de 2018(4), e o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 978/2012(5), acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 4 de outubro de 2018(6),
– Tendo em conta os relatórios da Comissão, de 28 de janeiro de 2016 e de 19 de janeiro de 2018, sobre o Sistema de Preferências Generalizadas relativos aos períodos de 2014-2015(7) e de 2016-2017(8), respetivamente, que avaliam os efeitos do SPG com incidência no desempenho dos beneficiários do SPG+,
– Tendo em conta a audição pública sobre o SPG, organizada pela Comissão do Comércio Internacional (INTA) em 16 de fevereiro de 2016, a troca de pontos de vista sobre a concessão do SPG+ ao Sri Lanca, em 21 de março de 2017, e a troca de pontos de vista sobre a aplicação do Regulamento SPG, em 19 de fevereiro de 2018,
– Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter procedido a uma avaliação prévia do impacto sobre os direitos humanos do acordo de comércio livre UE-Vietname(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas(10),
– Tendo em conta a sua resolução de 12 de dezembro de 2918 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo (2017) e a política da União Europeia nesta matéria(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(12),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche(13),
– Tendo em conta as parcerias voluntárias específicas por país, como o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e a Iniciativa sobre direitos laborais em Mianmar/Birmânia,
– Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE aos países em desenvolvimento no que diz respeito às necessidades relacionadas com o comércio»,
– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para 2030,
– Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho infantil, ao trabalho forçado, à discriminação e à liberdade de associação e à negociação coletiva,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(14),
– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa(15),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A8-0090/2019),
A. Considerando que a UE foi a primeira a implementar um sistema SPG em 1971, na sequência da recomendação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), segundo a qual os países industrializados iriam conceder preferências comerciais generalizadas, não recíprocas e não discriminatórias, aos países em desenvolvimento, ajudando-os assim a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, num esforço para reduzir a pobreza, promover a boa governação e fomentar o desenvolvimento sustentável;
B. Considerando o artigo 207.º do TFUE estipula que a política comercial da UE deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União e promover os valores que a União representa, tal como enumerados no artigo 2.º do TUE, bem como contribuir para a concretização dos objetivos definidos no artigo 21.º, incluindo a consolidação da democracia e do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, os direitos e as liberdades fundamentais, a igualdade, o respeito pela dignidade humana e a proteção do ambiente e dos direitos sociais;
C. Considerando que, nas suas observações finais, a Provedora de Justiça da UE declarou o seguinte: uma boa administração significa a observância e o respeito pelos direitos fundamentais, quando os direitos fundamentais não são respeitados, não pode haver uma boa administração, as instituições e os organismos da UE devem ter sempre em conta a conformidade das suas ações com os direitos fundamentais e também devem procurar aprofundar a causa dos direitos humanos nos países parceiros;
D. Considerando que o atual regime SPG foi instituído pelo Regulamento (UE) n.º 978/2012, de 25 de outubro de 2012, adotado com base no artigo 207.º do TFUE, segundo o processo legislativo ordinário, agindo o Parlamento Europeu, pela primeira vez, enquanto colegislador para um regulamento SPG;
E. Considerando que, nos termos do artigo 40.º do Regulamento SPG, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do Regulamento SPG ao Parlamento Europeu e ao Conselho cinco anos após a adoção, o qual deverá servir de base ao próximo Regulamento SPG, a adotar até 2022; que o presente regulamento se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2014; que foi efetuada uma avaliação independente e aprofundada sobre o funcionamento do presente regulamento, para informar o exercício de revisão da Comissão, e foi formulada uma lista de recomendações concretas;
F. Considerando que o regime contém três elementos: o regime geral de SPG, o regime de incentivos SPG+ e o regime «Tudo Menos Armas» (TMA); que os beneficiários do SPG normal, atualmente 18 países, beneficiam de direitos aduaneiros reduzidos em 66 % de todas as categorias de produtos da UE; que os 8 beneficiários do SPG+ exportam cerca de 66 % de todas as categorias de produtos com isenção de direitos, em troca do seu compromisso de aplicar efetivamente 27 convenções fundamentais internacionais relativas aos direitos dos trabalhadores, aos direitos humanos, à boa governação e às questões ambientais; que os 49 países menos desenvolvidos (PMD) abrangidos pelo regime TMA do SPG beneficiam de um acesso com isenção de direitos à UE para todos os produtos, exceto armas e munições; que todos os países beneficiários estão vinculados pelas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e direitos dos trabalhadores ao abrigo do Regulamento SPG e que os países beneficiários do SPG+ também estão vinculados pelas convenções internacionais em matéria de ambiente e boa governação; que só o regime SPG+ prevê um diálogo estruturado que avalia a aplicação efetiva dessas convenções pelos países beneficiários; que os países beneficiários do SPG devem igualmente ser capazes de aplicar as regras e normas internacionais, incluindo no que se refere à elaboração, implementação e aplicação de legislação adequada, em especial no que respeita ao estabelecimento do Estado de direito e ao combate à corrupção;
G. Considerando que os principais objetivos da reforma do SPG de 2012 eram conferir mais atenção aos países necessitados, os PMD e outros países de baixo rendimento ou de rendimento médio-baixo, continuar a promover os princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável e da boa governação, reforçar a estabilidade e a previsibilidade e melhorar a segurança para as empresas;
H. Considerando que várias convenções, orientações e regras internacionais visam a prevenção das violações dos direitos humanos; que, em particular, os países beneficiários do SPG têm a obrigação de as aplicarem e criarem as condições jurídicas e económicas adequadas em que as empresas possam operar e encontrar um lugar nas cadeias de abastecimento mundiais;
I. Considerando que a UE deve dar uma resposta ainda mais eficaz ao «dumping» social e ambiental e às práticas concorrenciais e comerciais desleais, além de garantir condições de concorrência equitativas;
J. Considerando que, em vários países, as zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) estão isentas da legislação laboral nacional, impedindo assim o pleno direito de exercer uma atividade sindical ou de procurar vias de recurso; que essas zonas representam uma violação das normas fundamentais da OIT e resultar em mais impactos negativos sobre os direitos humanos;
K. Considerando que a igualdade de género em todas as políticas da UE está solidamente consagrada no artigo 8.º do TFUE; que os acordos de comércio e investimento tendem a afetar as mulheres e os homens de forma diferente, devido às desigualdades de género estruturais; que, segundo a OIT, em 2012, 21 milhões de pessoas a nível mundial (55 % das quais mulheres e raparigas) foram vítimas de trabalho forçado, com 90 % destas a trabalhar no setor da economia privada;
L. Considerando que o artigo 19, n.º 6, do Regulamento SPG exige que a Comissão tenha em conta «todas as informações relevantes» para determinar se os países beneficiários do SPG cumprem devidamente as suas obrigações em matéria de direitos humanos incluindo as informações fornecidas pela sociedade civil; que a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais na implementação do sistema SPG pode reforçar a legitimidade e a eficácia da política comercial comum da UE;
M. Considerando que o Regulamento SPG permite que a UE suspenda as preferências nos casos mais graves de violação dos direitos humanos, com base no capítulo V, artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento SPG, que prevê a retirada temporária do tratamento preferencial por diversos motivos, nomeadamente em caso de violações sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A;
N. Considerando que a Comissão lançou o processo no caso do Camboja e está a preparar o lançamento de inquéritos no caso de Mianmar para violações dos direitos humanos no âmbito de potenciais retiradas do regime «Tudo Menos Armas»;
1. Congratula-se com a avaliação intercalar sobre a aplicação do atual Regulamento SPG, que avalia a probabilidade de os objetivos nele fixados serem alcançados; saúda o facto de o novo regulamento ter registado um aumento das exportações dos beneficiários dos regimes «Tudo Menos Armas» (TMA) e do SPG+, o que representa um contributo importante para a erradicação da pobreza;
2. Regista com satisfação que, em 2016, entraram na UE 62,6 mil milhões de EUR em importações ao abrigo das preferências do SPG (uma tendência crescente), distribuídos da seguinte forma: 31,6 mil milhões de EUR de beneficiários do SPG normal, cerca de 7,5 mil milhões de EUR de beneficiários do SPG+ e 23,5 mil milhões de EUR de beneficiários do TMA (dados do Eurostat de setembro de 2017);
3. Recorda que o SPG ajuda as indústrias dos países em desenvolvimento a ultrapassar as dificuldades que esses países enfrentam nos mercados de exportação como resultado dos custos iniciais elevados; relembra que, em conformidade com os objetivos da CNUCED, os objetivos do SPG consistem em aumentar as receitas de exportação e promover a industrialização dos países em desenvolvimento e, consequentemente, dos PMD, bem como acelerar o seu crescimento com vista a erradicar a pobreza;
4. Sublinha que o SPG+ é um instrumento essencial da política comercial da UE, que oferece melhor acesso ao mercado e está dotado de um mecanismo de acompanhamento rigoroso para a promoção dos direitos humanos e laborais, a proteção ambiental e a boa governação em países em desenvolvimento vulneráveis;
5. Observa que o atual Regulamento SPG está em vigor há três anos desde início do processo de avaliação intercalar, que já identificou elementos a ter em conta para efeitos de reformulação no próximo Regulamento SPG; acolhe favoravelmente as recomendações formuladas no relatório final de avaliação intercalar;
6. Salienta que o SPG, como parte da política comercial da UE, deve assentar nos princípios da política externa da UE (eficácia, transparência e valores), tal como consagrado no artigo 21.º do TUE; salienta que o artigo 208.º do TFUE estabelece o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e define a erradicação da pobreza como objetivo principal; sublinha que a comunicação da Comissão «Comércio para Todos» reafirma estes princípios;
7. Reconhece que o SPG+ desempenha um papel importante na promoção das normas internacionais em matéria de direitos laborais, de direitos humanos, de boa governação e de proteção ambiental nos países beneficiários do regime, não só incentivando ao cumprimento dessas normas mas também criando uma plataforma para um diálogo regular sobre os domínios abrangidos pelas convenções e fomentando a realização das reformas que se impõem;
8. Reconhece que o regime SPG teve benefícios económicos para os países beneficiários e à UE, com um aumento das exportações para a UE e uma melhoria das taxas de utilização das preferências por beneficiários dos regimes TMA e SPG+; insta a UE a envidar esforços no sentido de aumentar a sensibilização para as regras do SPG nos países beneficiários, a fim de promover uma melhor utilização do sistema; solicita à Comissão que avalie a distribuição dos ganhos no que diz respeito ao regime SPG, sempre que possível, com base nos dados disponíveis; observa que, em alguns casos, o aumento das exportações e das oportunidades económicas também teve impactos indiretos negativos indesejados nos direitos fundamentais e no desenvolvimento social, por exemplo, resultando na apropriação ilegal de terras ou na falta de conformidade com os direitos laborais; salienta, por conseguinte, que as preferências comerciais devem ser acompanhadas pela adoção de convenções internacionais e de reformas, a fim de evitar que os programas SPG possam conduzir a um aumento dos níveis de dumping ambiental e social;
9. Congratula-se com o mecanismo simplificado de acesso ao SPG+ para o tornar mais atraente para os países beneficiários do SPG normal; destaca o facto de muitos dos países candidatos ao SPG+ terem ratificado várias convenções internacionais necessárias para a admissão no SPG+; salienta que um melhor acompanhamento constante e sistemático do processo de implementação se reveste de extrema importância e que pode ser alcançado através do reforço da cooperação entre todos os intervenientes, de modo a melhorar a recolha de informações e a análise aprofundada mediante a utilização de todas as informações e recursos disponíveis, tais como os relatórios dos organismos internacionais de supervisão, incluindo a ONU, a OIT e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), e com a participação direta da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo; salienta que tal é necessário para garantir o pleno potencial do regime SPG+ a fim de melhorar a situação relativamente aos direitos dos trabalhadores, à promoção da igualdade de género e à abolição do trabalho infantil e forçado através da aplicação efetiva das 27 convenções;
10. Insta a Comissão a abordar as questões da redução do espaço da sociedade civil e da proteção dos defensores dos direitos humanos que se encontram em risco quando interage com países beneficiários do SPG+ e através do envolvimento reforçado to TMA, uma vez que estas questões estão diretamente relacionadas com as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e das disposições relevantes das convenções fundamentais da OIT, em consonância com a comunicação da Comissão «Comércio para Todos»; solicita, além disso, à Comissão que explore outras opções para a participação estruturada, formal e independente da sociedade civil e dos representantes dos sindicatos e do setor privado, que podem ser eventuais formas de reforçar o processo de acompanhamento;
11. Salienta que, de um modo geral, o sistema SPG parece ter criado incentivos à ratificação de convenções internacionais, tendo, por conseguinte, criado um melhor enquadramento para o progresso; salienta a importância de continuar a pôr em prática medidas rigorosas que assegurem que o SPG promove o desenvolvimento ambiental positivo; recomenda que o Acordo de Paris seja acrescentado à lista das 27 convenções internacionais fundamentais que os países beneficiários do SPG+ devem respeitar; salienta que ainda é necessário fazer muitos progressos nos países beneficiários para se conseguir um modelo de desenvolvimento sustentável;
12. Reconhece os progressos realizados em matéria de aplicação efetiva através do reforço do acompanhamento e do diálogo entre a UE e os países beneficiários, em particular no acompanhamento da aplicação das 27 convenções fundamentais; salienta a necessidade de uma maior coordenação entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da UE, as missões diplomáticas dos Estados-Membros, os governos dos países beneficiários, as organizações internacionais, as empresas, os parceiros sociais e a sociedade civil para melhorar a recolha de informações e realizar uma análise mais aprofundada do processo de acompanhamento; recomenda, na medida do possível, uma maior transparência e uma melhor comunicação entre os colegisladores e as partes interessadas nos processos de retirada do SPG, em particular durante o procedimento de inquérito da Comissão;
13. Reconhece que a ratificação e os progressos na aplicação efetiva das convenções relevantes são referências importantes para alcançar os progressos necessários no âmbito do regime; solicita à Comissão que assegure que as medidas adotadas para acompanhar a implementação eficaz das convenções pelos países beneficiários são plenamente conformes com os documentos de estratégia por país, a fim de garantir a coerência das políticas, a consistência e a integração dos direitos humanos na política comercial;
14. Salienta a necessidade de um empenho continuado e demais transparência no acompanhamento do SPG +, assegurando, ao mesmo tempo, que a UE possa preservar toda a sua capacidade de influência junto dos países beneficiários neste diálogo, nomeadamente no que diz respeito ao exercício de avaliação de resultados; insta a Comissão a ponderar novas medidas neste domínio e no domínio do diálogo com os países beneficiários, a fim de aumentar a transparência, a supervisão e a eficácia do regime;
15. Considera que qualquer decisão de suspensão das preferências deve ser totalmente coerente com o objetivo global de redução da pobreza e salienta que os atos de direito derivado da UE devem ser concebidos e interpretados em conformidade com o direito primário da UE e com os princípios gerais do direito da UE a este respeito; salienta, por conseguinte, a necessidade de manter a atual abordagem orientada para a retirada de preferências e de garantir que essa retirada se limite a setores específicos e seja concebida de forma a minimizar os efeitos negativos para a população local; insta a Comissão a recorrer a revogações faseadas das preferências comerciais ou outras medidas de revogação temporária, sempre que adequado; salienta, por último, que a retirada de preferências comerciais deve ser vista como uma medida de último recurso que apenas deve ser aplicada em casos de insuficiência grave na aplicação efetiva das convenções internacionais e de uma clara falta de vontade e de empenho por parte do país beneficiário para resolver esses problemas; salienta, ao mesmo tempo, a natureza condicional dos regimes e que essa condicionalidade deve ser utilizada para preservar a credibilidade de cada regime e assegurar a adoção de medidas em caso de violações graves e sistemáticas das convenções;
16. Congratula-se com as recentes decisões da Comissão de lançar o processo para a retirada das preferências TMA ao Camboja e de enviar uma missão de emergência e de alto nível da UE ao Mianmar em resposta à situação dos direitos humanos nos dois países; espera que a Comissão mantenha o Parlamento plenamente informado e envolvido nas próximas etapas, nomeadamente no que respeita à suspensão de preferências;
17. Observa que o número de países beneficiários diminuiu significativamente devido à reforma dos critérios de elegibilidade, o que, juntamente com a graduação dos produtos, resultou numa diminuição global do volume das importações da UE provenientes dos países beneficiários do SPG; reconhece que estas reformas permitem que as preferências se concentrem nos países mais necessitados; solicita à Comissão que assegure a coerência e a consistência entre os regimes SPG e ACL na avaliação de impacto do próximo regulamento, a fim de garantir o papel central do SPG para os países em desenvolvimento no quadro da política comercial da UE; observa, a este respeito, que os países beneficiários do TMA enfrentam cada vez mais concorrência por parte de países que celebraram ACL com a UE; observa, além disso, que alguns países anteriormente sujeitos ao acompanhamento do SPG+ estão agora abrangidos por ACL que incluem capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, que devem ser eficazes e vinculativos;
18. Lamenta que o regime SPG, nomeadamente no caso de 29 países TMA, não tenha conduzido a qualquer alteração e, em alguns casos, a uma deterioração dos perfis de diversificação das exportações a nível dos produtos; lamenta ainda que não tenha contribuído suficientemente para a diversificação económica; apela à adoção de novas medidas para aumentar a diversificação das exportações dos países beneficiários do SPG; lamenta que a diversificação nos países beneficiários pareça ter sido prejudicada pela supressão da possibilidade de cúmulo com países que já não beneficiam do SPG, uma vez que já não podem beneficiar das regras de origem para os beneficiários do SPG; solicita firmemente que esta possibilidade seja reintroduzida, especialmente para os países mais vulneráveis; regista a diminuição significativa da diversificação das exportações, a todos os níveis setoriais, para os beneficiários do SPG normal; solicita à Comissão que pondere reformar e alargar a lista de produtos abrangidos pelo regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos produtos semiacabados e acabados, e, quando necessário, a flexibilizar as regras de origem para os países mais vulneráveis; incentiva ainda os países beneficiários do SGP a introduzirem medidas eficazes destinadas a diversificar os produtos; sublinha, neste sentido, a necessidade de criar acesso a conhecimentos e tecnologias que permitam diversificar os produtos, para que as exportações possam subsistir na concorrência global, em especial na Europa;
19. Insta os países beneficiários do SPG a adotarem e aplicarem efetivamente medidas jurídicas de proteção da propriedade intelectual;
20. Congratula-se com o facto de a taxa de utilização das preferências dos beneficiários do TMA ser elevada; salienta a importância do reforço das capacidades nos países beneficiários para os ajudar a tirar o melhor partido do regime; solicita que as medidas no âmbito da iniciativa Ajuda ao Comércio sejam utilizadas de forma mais eficaz a este respeito; considera que deve ser ponderada a inclusão dos serviços no próximo regulamento SPG, a fim de continuar a promover uma maior diversificação; salienta ainda, neste contexto, a importância de uma abordagem empresa a empresa; apela à criação de plataformas setoriais e multilaterais e de sistemas em linha que reúnam empresas exportadoras de países beneficiários do SPG, empresas de importação da UE e potenciais novos intervenientes de ambos os lados, designadamente os que atualmente não exportam ou não importam, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas e a sensibilização para as regras, condições e perspetivas económicas que o SGP oferece;
21. Saúda a conclusão do primeiro inquérito de salvaguarda ao abrigo do regulamento e considera que esta cláusula deve garantir a proteção dos interesses financeiros, económicos, sociais e ambientais da UE; salienta que, ao oferecer preferências em relação a produtos sensíveis, é necessário permitir que se seja concedido tratamento especial para evitar colocar em risco determinados setores;
22. Salienta que todas as partes do território dos países beneficiários, incluindo as ZFIE, são abrangidas pelo regime e pelas obrigações decorrentes da ratificação das convenções pertinentes; insta os países beneficiários a adotarem normas laborais de forma eficaz e insta a Comissão a resolver as violações das normas da OIT, nomeadamente a negociação coletiva e a liberdade de associação nas ZFIE situadas em atuais ou potenciais países beneficiários, e a assegurar a supressão de quaisquer exclusões; exorta a Comissão a explorar formas de garantir que os produtos das ZFIE não sejam abrangidos pelo regime de preferências na medida em que estão isentos da legislação nacional e em violação das convenções internacionais pertinentes;
23. Salienta que o SPG tornou o setor empresarial mais dinâmico, contribuiu para a emancipação económica das mulheres em certa medida e favoreceu a sua participação no mercado de trabalho, em particular nas indústrias dos países exportadores com relações comerciais com a UE; salienta, neste sentido, que é importante criar ambientes empresariais adequados que permitam às mulheres capitalizar estas novas competências e experiências e poderem ascender nas estruturas das empresas ou serem capazes de criar as suas próprias empresas; observa, no entanto, que as mulheres continuam a ser discriminadas e manifesta preocupação com as condições de trabalho das mulheres, especialmente no setor têxtil e do vestuário; reitera a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(16), e insta a Comissão a dar seguimento a esta questão;
24. Congratula-se com o efeito que o SPG teve na adoção de tecnologias mais limpas e seguras e nas iniciativas voluntárias de responsabilidade social das empresas, que tiveram um impacto positivo direto nos trabalhadores e no ambiente; considera que devem ser previstas medidas para continuem a incentivar e avaliem de forma fiável essa evolução; reconhece a necessidade de encontrar o equilíbrio correto entre as medidas regulamentares e voluntárias sobre o dever de diligência das empresas nesta matéria e insta a Comissão a explorar formas de estabelecer obrigações de devida diligência;
25. Considera que a UE deve assegurar a coerência política incentivando outros atores internacionais, como as empresas multinacionais, a participarem plenamente na melhoria dos direitos humanos, dos direitos sociais e das normas ambientais em todo o mundo, nomeadamente obrigando os operadores económicos a aplicarem as práticas em matéria de diligência devida, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; insta a Comissão a mostrar liderança a fim de garantir que os direitos humanos e os direitos laborais sejam respeitados nas cadeias de valor mundiais e a apresentar um relatório sobre a aplicação da resolução do Parlamento, de 2016, sobre a aplicação das suas recomendações em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas, incluindo o seu apelo à inclusão da responsabilidade social das empresas (RSE) no regulamento e à reforma das regras da OMC, a fim de criar requisitos em matéria de dever de diligência e de transparência nas cadeias de abastecimento, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;
26. Recorda que a UE deve incentivar, no interesse da coerência com as políticas de outros intervenientes internacionais, como as multinacionais, a plena participação na melhoria do respeito pelos direitos humanos, direitos das crianças, direitos sociais, direitos ambientais e da saúde pública no mundo; insta a UE a garantir que os direitos humanos sejam respeitados em relação ao direito de trabalhar nas cadeias de valor mundiais, ou seja, em toda a cadeia de abastecimento;
27. Solicita à Comissão que, no que diz respeito ao próximo Regulamento SPG, explore a possibilidade de introduzir preferências pautais adicionais para produtos produzidos de forma comprovadamente sustentável; considera que as mercadorias devem ser sujeitas a uma certificação voluntária da sustentabilidade do método de produção e a sua introdução na UE deve ser acompanhada do respetivo comprovativo;
JO L 303 de 31.10.2012 p. 1.
JO L 181 de 29.6.2013, p. 13.
JO C 55 de 12.2.2016, p. 112.
https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/en/64308
JO C 101 de 16.3.2018, p. 19.
Textos aprovados, P8_TA(2018)0515.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (22.1.2019)
A. Considerando que o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece a obrigação da UE de assegurar a coerência entre os vários domínios da sua ação externa, incluindo as suas políticas comerciais e de direitos humanos, reforçando, desta forma, mutuamente a potencial eficácia destas políticas; considerando que o artigo 3.º, n.º 5, do TUE estabelece que a UE deve contribuir, nomeadamente, para o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos humanos;
B. Considerando que a política comercial da UE deve contribuir para a promoção dos valores defendidos pela União, valores esses referidos no artigo 2.º do TUE, e para a concretização dos objetivos definidos no artigo 21.º do TUE, tais como a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos, das liberdades e dos direitos fundamentais, a igualdade, o respeito pela dignidade humana e a proteção do ambiente e dos direitos sociais; considerando que o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), os sistemas SPG+ e «Tudo Menos Armas» (TMA) podem ser instrumentos fundamentais para a promoção do respeito destes valores e que é importante que os mesmos sejam aplicados e monitorizados de forma eficaz;
C. Considerando que na sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas(1), o Parlamento propôs o seguinte: a introdução da responsabilidade social das empresas no Regulamento SPG (a seguir designado «o Regulamento»), a garantia de que as empresas transnacionais respeitam os direitos humanos e laborais e uma reforma das regras da OMC com vista à introdução do dever de diligência na cadeia de abastecimento e de requisitos de transparência com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;
D. Considerando que o SPG se tornou um instrumento de pressão política da União Europeia e dos seus Estados-Membros para promover o apoio de países terceiros a diversos aspetos das suas agendas internacionais; considerando que a União Europeia deveria promover outros modelos de relação comercial baseados na igualdade entre as partes;
1. Declara que o SPG provou ser um instrumento importante para a promoção e a proteção dos direitos humanos fundamentais e dos princípios de desenvolvimento sustentável; congratula-se com o reconhecimento da necessidade de reforçar a transparência e a responsabilização através de uma participação significativa da sociedade civil e de outros intervenientes, tais como os parceiros sociais, o Parlamento e o Conselho, no acompanhamento da aplicação efetiva dos compromissos em matéria de direitos humanos ao abrigo do regime SPG+; insta à criação de um mecanismo de acompanhamento estruturado para assegurar a conformidade com as convenções pertinentes no âmbito do SPG, que deve igualmente ser aplicado ao regime geral do SPG e ao regime TMA; insta a Comissão a ponderar a criação de estruturas mais permanentes para o envolvimento da sociedade civil, nomeadamente comissões de supervisão conjuntas ou grupos consultivos internos com a participação da sociedade civil local, de defensores dos direitos humanos e de representantes dos sindicatos;
2. Recorda a importância de uma cooperação permanente com as organizações internacionais competentes e os organismos de controlo estabelecidos ao abrigo das convenções pertinentes, como, por exemplo, as da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da OCDE e das Nações Unidas, e de apoiar as organizações locais da sociedade civil que desempenham um papel na defesa dos interesses das comunidades marginalizadas, incluindo as pessoas com deficiência;
3. Salienta que a monitorização e a avaliação do SPG+ deve ter em conta os relatórios dos organismos internacionais de controlo, como as Nações Unidas, a OIT e as ONG internacionais, e as respetivas recomendações para cada país ao abrigo de cada convenção e que importa garantir que o Regulamento seja aplicado de forma eficaz;
4. Lamenta que as tabelas de resultados utilizadas para a monitorização dos países beneficiários do SPG+ continuem a ser confidenciais; insta a Comissão a tornar públicas as avaliações da elegibilidade relativas ao SPG+ e as tabelas de resultados, a fim de aumentar a transparência e a supervisão do sistema;
5. Reconhece que o SPG+ desempenha um papel importante na promoção das normas internacionais em matéria de direitos laborais, de direitos humanos, de boa governação e de proteção ambiental nos países beneficiários do regime, não só incentivando ao cumprimento dessas normas mas também criando uma plataforma para um diálogo regular sobre os domínios abrangidos pelas convenções e fomentando a realização das reformas que se impõem;
6. Recorda o potencial do regime SPG+ para melhorar a situação no que diz respeito aos direitos humanos, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, incluindo os direitos dos trabalhadores, a abolição do trabalho infantil e do trabalho forçado, a promoção da igualdade de género, uma aplicação restrita da pena de morte que respeite todas as obrigações previstas nas convenções internacionais, os direitos civis e políticos, a liberdade de religião e a liberdade de expressão, assim como a proteção do ambiente; recorda que só é possível atingir o pleno potencial do regime melhorando os requisitos em matéria de comunicação de informações e os mecanismos de controlo para a aplicação efetiva das obrigações previstas nas 27 convenções necessárias para a concessão de preferências comerciais ao abrigo do SPG+ e acompanhando as preferências comerciais de outras medidas de apoio baseadas em todas as informações necessárias para avaliar o cumprimento dos compromissos vinculativos; salienta a necessidade de uma avaliação do impacto dos direitos humanos e dos direitos laborais, em consulta com a sociedade civil;
7. Exorta a Comissão a reforçar o seu trabalho com os países beneficiários, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da UE, as missões diplomáticas dos Estados-Membros, as organizações internacionais, as empresas, os parceiros sociais e a sociedade civil, para garantir uma melhor recolha de informações, e a efetuar uma análise aprofundada do acompanhamento para avaliar claramente a implementação de todos os aspetos do sistema;
8. Insta a que a Convenção n.º 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais seja incluída como uma das convenções vinculativas fundamentais para a concessão de preferências comerciais;
9. Sublinha o facto de, em muitos países beneficiários, os progressos a nível legislativo ainda não corresponderem aos progressos ao nível da implementação;
10. Salienta que a participação, a nível local, das organizações da sociedade civil é fundamental para defender eficazmente os interesses e insta a Comissão a examinar, de forma objetiva e comparável, a redução do espaço da sociedade civil e a combater as ameaças aos sindicatos independentes, os riscos e as ameaças para os defensores dos direitos humanos e os obstáculos ao financiamento das ONG pela UE nas tabelas de resultados e nos diálogos sobre o SPG+, uma vez que estas questões estão diretamente relacionadas com as obrigações jurídicas decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e das disposições pertinentes das principais convenções da OIT; insta novamente a Comissão a financiar ulteriormente iniciativas da sociedade civil que acompanham a implementação deste sistema;
11. Sublinha que os defensores dos direitos humanos devem poder desempenhar a sua função livremente e sem obstáculos e que as circunstâncias das respetivas funções devem ser avaliadas com base em padrões de referência no contexto da avaliação da conformidade com o SPG+;
12. Recomenda que, no quadro da revisão do Regulamento, as convenções atualmente elencadas no âmbito do SPG+ sejam alargadas aos países beneficiários do regime TMA e do SPG; reitera o seu apelo no sentido de que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional seja incluído na lista de convenções necessárias para a condição de SPG+;
13. Recorda a importância de estabelecer parâmetros de referência claros para os problemas e as insuficiências de cada país para avaliar a efetiva implementação das 27 convenções internacionais e, se for caso disso, de incluir sistematicamente esses critérios de referência nos documentos de estratégia dos países em matéria de direitos humanos para garantir a coerência das políticas;
14. Apela à criação, no âmbito do regime SPG, de um mecanismo e de um organismo para a apresentação de queixas independente que permita a todas as partes interessadas, incluindo as partes interessadas a nível local, apresentarem queixas relacionadas com alegadas violações dos direitos humanos e laborais cometidas por Estados ou empresas que beneficiam de preferências comerciais ao abrigo do Regulamento;
15. Insta a Comissão a abordar as normas em matéria laboral, nomeadamente a negociação coletiva e a liberdade de associação, nas zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) situadas nos atuais países beneficiários ou em potenciais países beneficiários; além disso, exorta a Comissão a assegurar a supressão das derrogações à proteção dos direitos laborais nas ZFIE e a definir um roteiro a longo prazo com os países parceiros implicados;
16. Manifesta a sua preocupação com as alegações no sentido de que o regime GSP+ fomenta a apropriação de terras agrícolas e outras violações dos direitos humanos; insta a Comissão a combater eficazmente esse tipo de impacto negativo e a assegurar a implementação de medidas de atenuação e de reparação adequadas;
17. Defende um maior envolvimento nos países menos desenvolvidos ao abrigo do regime TMA, nomeadamente no que respeita à prevenção e à resolução de casos graves de violação sistemática dos direitos humanos; insta, neste contexto, ao alargamento do painel de avaliação do sistema TMA; considera que a ameaça de supressão de preferências comerciais deve ser acompanhada de iniciativas políticas e de assistência adequadas, por forma a assegurar o cumprimento efetivo por parte dos países beneficiários dos compromissos internacionais no domínio dos direitos humanos;
18. Considera que toda a decisão de suspensão de preferências deve estar em perfeita sintonia com o objetivo global de redução da pobreza e que, caso seja escolhido um método de suspensão parcial, este deve ser concebido de forma a minimizar o impacto negativo na população local; salienta que a retirada de preferências comerciais deve ser vista como uma medida de último recurso que apenas deve ser aplicada em casos de insuficiência grave na aplicação efetiva das convenções internacionais e de uma clara falta de vontade e de empenho por parte do país beneficiário do TMA para os resolver;
19. Congratula-se com as recentes decisões da Comissão de lançar o processo para a retirada das preferências TMA ao Camboja e de enviar uma missão de emergência e de alto nível da UE ao Mianmar em resposta à situação dos direitos humanos nos dois países; espera que a Comissão mantenha o Parlamento plenamente informado e envolvido nas próximas etapas, nomeadamente no que respeita à suspensão de preferências;
20. Considera que a UE deve assegurar a coerência política incentivando outros atores internacionais, como as empresas multinacionais, a participarem plenamente na melhoria dos direitos humanos, dos direitos sociais e das normas ambientais em todo o mundo, nomeadamente obrigando os operadores económicos a aplicarem as práticas em matéria de diligência devida, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; insta a Comissão a mostrar liderança a fim de garantir que os direitos humanos e os direitos laborais sejam respeitados nas cadeias de valor mundiais e a apresentar um relatório sobre a aplicação da resolução do Parlamento de 2016 sobre a aplicação das suas recomendações em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas, incluindo o seu apelo à inclusão da responsabilidade social das empresas (RSE) no Regulamento e à reforma das regras da OMC, a fim de instituir requisitos em matéria de dever de diligência e de transparência nas cadeias de aprovisionamento, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;
21. Insta a Comissão a criar um grupo de missão interinstitucional para os direitos humanos e laborais e a tomar medidas no sentido de adotar, sem demora, a nível da UE, legislação relativa ao dever de diligência obrigatório;
22. Exorta a Comissão a, no âmbito do novo Regulamento após 2023, alterar os regimes SPG e TMA, a fim de permitir a inscrição, numa lista negra, das empresas que cometem violações graves dos direitos humanos e que pretendam exportar para a UE.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (24.1.2019)
1. Congratula-se com a avaliação intercalar da Comissão do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE; saúda o facto de o novo regulamento ter registado um aumento das exportações dos beneficiários dos regimes «Tudo Menos Armas» (TMA) e SPG+, o que representa um contributo importante para a erradicação da pobreza;
2. Salienta que a política comercial da UE deve assentar nos princípios da política externa da UE (eficácia, transparência e valores), considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e define a erradicação da pobreza como objetivo principal;
3. Regista com satisfação que, em 2016, entraram na UE 62,6 mil milhões de EUR em importações ao abrigo das preferências do SPG (uma tendência crescente), distribuídos da seguinte forma: 31,6 mil milhões de EUR de beneficiários do SPG normal, cerca de 7,5 mil milhões de EUR de beneficiários do SPG+ e 23,5 mil milhões de EUR de beneficiários do TMA (dados do Eurostat de setembro de 2017);
4. Recorda que o SPG ajuda as indústrias dos países em desenvolvimento a ultrapassar as dificuldades que esses países enfrentam nos mercados de exportação como resultado dos custos iniciais elevados; relembra que, em conformidade com os objetivos da CNUCED, os objetivos do SPG consistem em aumentar as receitas de exportação e promover a industrialização dos países em desenvolvimento e, consequentemente, dos países menos desenvolvidos (PMD), bem como acelerar o seu crescimento com vista a erradicar a pobreza;
5. Sublinha que o SPG+ é um instrumento essencial da política comercial da UE, que oferece melhor acesso ao mercado e está dotado de um mecanismo de acompanhamento rigoroso para a promoção dos direitos humanos e laborais, a proteção ambiental e a boa governação em países em desenvolvimento vulneráveis;
6. Congratula-se com o facto de a taxa de utilização das preferências dos beneficiários do TMA ser elevada; recorda que o acesso ao mercado, por si só, não é suficiente para reduzir a pobreza e as desigualdades nos PMD ; salienta, por conseguinte, que o TMA deve ser complementado com assistência ao desenvolvimento, bem como com assistência relacionada com o comércio e o reforço das capacidades, para que seja mais eficaz; observa, em particular, que são necessários mais esforços para resolver questões como a apropriação ilegal de terras e a degradação ambiental no contexto do TMA;
7. Lamenta que a avaliação intercalar indique que o SPG apenas tenha tido um impacto limitado no desenvolvimento sustentável e na proteção do ambiente; observa com preocupação, em especial, que a produção e o comércio de têxteis e vestuário, que são os principais produtos importados ao abrigo do SPG, aceleraram a degradação ambiental nos países beneficiários, na ausência de mecanismos adequados de gestão ambiental e de resíduos(1); espera que a revisão intercalar do SPG incentive ainda mais os parceiros comerciais da UE a adotarem normas sociais, laborais e ambientais mais elevadas, o que seria possível com incentivos como preferências pautais adicionais para os produtos produzidos de forma sustentável;
8. Regista as avaliações que defendem que o SPG tem contribuído, em grande medida, para o desenvolvimento social e os direitos humanos, em especial para o emprego das mulheres, os direitos fundamentais e os direitos laborais, o respeito pelas normas ambientais, a adoção de práticas de boa governação, incluindo a luta contra a droga, a corrupção, o branqueamento de capitais e o terrorismo, e a ratificação das convenções fundamentais da OIT; insta a Comissão a intensificar o diálogo com os países parceiros sobre estas questões, a fim de assegurar o progresso contínuo;
9. Recorda, no entanto, que o SPG é um regime baseado em incentivos, que deve ser utilizado de forma coerente para ser eficaz; lamenta que as investigações sobre o alegado incumprimento dos requisitos não tenham sido iniciadas de forma coerente ou atempada; considera que a suspensão temporária das preferências pautais em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais deve ser utilizada de forma coerente e eficaz; salienta a importância do compromisso e do acompanhamento contínuos, bem como de uma maior participação da sociedade civil nesses processos;
10. Exorta a Comissão a tomar medidas mais céleres e decisivas sobre alegadas violações dos direitos humanos ou laborais ao abrigo dos requisitos do SPG; solicita a criação de um mecanismo que possa ser invocado por indivíduos ou grupos que tenham sido afetados negativamente pela aplicação do SPG;
11. Solicita que seja prestado mais apoio aos países beneficiários do SPG+ para inverter a tendência de diminuição da diversificação de produtos; considera que o sistema de acompanhamento mais reforçado do SPG+, juntamente com as conclusões dos organismos de acompanhamento da ONU e da OIT e as informações fornecidas por terceiros, contribuiu para o facto de todos os beneficiários do SPG+ estarem a realizar progressos na aplicação das 27 convenções; insta a Comissão a intensificar os seus esforços destinados a melhorar a transparência do acompanhamento do SPG + por parte da UE, cujo mecanismo deve aplicar-se igualmente aos países beneficiários do SPG e do TMA;
12. Observa com preocupação que não existe condicionalidade para incentivar os países beneficiários do SPG e do TMA a aderirem às normas ambientais e a cumprirem as convenções internacionais em matéria de alterações climáticas e de proteção do ambiente; considera que a lista de convenções sobre direitos humanos e laborais fundamentais e sobre os princípios ambientais e de governação deve ser atualizada na próxima reforma do Regulamento SPG, nomeadamente através da inclusão de uma nova condicionalidade na ratificação e aplicação efetiva do Acordo de Paris sobre alterações climáticas, de um modo mais abrangente; insta a Comissão a prestar apoio técnico, a fim de melhorar a proteção do ambiente na execução de cada um dos três regimes SPG;
13. Recorda que a UE deve incentivar, no interesse da coerência com as políticas de outros intervenientes internacionais, como as multinacionais, a plena participação na melhoria do respeito pelos direitos humanos, direitos das crianças, direitos sociais, direitos ambientais e da saúde pública no mundo; insta a UE a garantir que os direitos humanos sejam respeitados em relação ao direito de trabalhar nas cadeias de valor mundiais, ou seja, em toda a cadeia de abastecimento;
14. Recorda que o SPG abrange, mais do que qualquer outro setor, o setor da produção têxtil e de vestuário, que os custos baixos do investimento e a disponibilidade de empregos pouco qualificados significam que as indústrias têxtil e do vestuário são um setor importante em termos da industrialização dos PMD e que os têxteis e o vestuário desempenham um papel fundamental na emancipação das mulheres; exorta a UE a estabelecer um quadro de dever de diligência juridicamente vinculativo para as empresas e a alargar, ao setor têxtil, os modelos desenvolvidos no contexto de minerais de conflito, nomeadamente em termos de transparência e de rastreabilidade;
15. Apela a uma maior participação no processo de acompanhamento por parte da sociedade civil e das agências de desenvolvimento;
16. Salienta a importância do reforço das capacidades nos países beneficiários para reduzir as restrições do lado da oferta em matéria de diversificação e de utilização das preferências; solicita que as medidas no âmbito da ajuda ao comércio sejam utilizadas de forma mais eficaz a este respeito.
Ver a avaliação intercalar do SPG mencionada acima.