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Timestamp: 2020-04-07 18:12:31+00:00
Document Index: 53918193

Matched Legal Cases: ['Artigo 80', 'artigo 79', 'artigo 721', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'artigo 692', 'Artigo 87']

Debates Parlamentares - Diário 115, p. 86 (2009-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 115 2009-05-16 Página 86
86 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009
Artigo 80.º (… )
2 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79.º-A e nos casos previstos no n.os 2 e 4 do artigo 721.º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso reduz-se para 10 dias.
Artigo 81.º (… )
1 — (… ) 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (… ) 5 — À interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil.
Artigo 82.º (… )
1 — (… ) 2 — Se o juiz não mandar subir o recurso, o recorrente pode reclamar.
3 — (… ) 4 — Se o juiz indeferir a reclamação, mandará ouvir a parte contrária, salvo se tiver sido impugnada unicamente a admissibilidade do recurso, subindo ao tribunal superior para que o relator decida a questão no prazo de cinco dias.
5 — Decidida a admissibilidade ou tempestividade do recurso, seguirá este os seus termos normais.
Artigo 83.º (… )
2 — O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado por meio de depósito efectivo na Caixa Geral de Depósitos, ou por meio de fiança bancária ou seguro-caução.
3 — A apelação tem ainda efeito suspensivo casos previstos nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 692.º do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.
4 — O juiz fixa prazo, não excedente a 10 dias, para a prestação de caução, e se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença pode ser desde logo executada.
Artigo 87.º Julgamento dos recursos
2 — (… ) 3 — (… )