Source: http://fundacaocasa.sp.gov.br/View.aspx?title=que-direitos&d=360
Timestamp: 2019-06-26 15:39:55+00:00
Document Index: 47926739

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 1', 'artigo 94', 'Artigo 1', 'artigo 124', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 37']

Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 06/05/2009 19:50:43
Por Assessoria de Imprensa, em 06/05/09 16:50
Pretendemos tecer ao curso do presente artigo, com base, também, em nosso mais recente livro publicado, “Do ato infracional à luz dos direitos humanos”, singelas considerações acerca do conjunto de direitos a que fazem jus crianças e adolescentes, atentando-se, em especial, diante daqueles mais adstritos ao adolescente em conflito com a lei. Gostaríamos, nesta oportunidade, de muito agradecer a Gerardo B. Mondragón, Assessor Especial da Presidência desta Fundação, pela sugestão e preciosa atenção, esperando contribuir, ainda que pouco, à promoção do debate.
Ab ovo, convém enfatizarmos, ainda que óbvio transpareça, vivenciarmos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, à seqüência, com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, mesmo antes, sob a luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pelo Brasil no ano seguinte, o marco da proteção integral de direitos.
Superada, a princípio, a concepção “menorista”, há bem pouco vigente à seara da infância e juventude, mas cujos resquícios ainda persistem, abandonou o Estado, ao menos formalmente, o viés da situação irregular, cujos denominados “menores” haveria de cooptar, entendamos bem: pobres, desvalidos e desassistidos socialmente, situados à margem das políticas públicas, vez que aos de maior poder aquisitivo, oriundos de abastadas famílias, diverso fora o atendimento.
Assim sendo, de vaga categoria sociológica a precisa categoria jurídica, temos hoje por reconhecido o protagonismo infanto-juvenil, razão pela qual passou-se a considerar, legitimamente, crianças e adolescentes quão sujeitos de direito, e não mais meros objetos de intervenção, como no “passado”.
Até este momento, nada de inovador apresentamos. Cremos, todavia, ser de elevada valia a lembrança àqueles precedentes, notadamente, ao decorrer de nossas práticas cotidianas. Atualmente, falar em direitos e deveres soa corriqueiro e mesmo usual. A bem pouco, porém, ao ano de 1896, nos Estados Unidos, noticiava-se o caso da menina Marie Annie defendida, àquele instante, em juízo, pela Associação Protetora dos Animais. Hoje, século XXI, crianças e adolescentes continuam sendo, ao lado das mulheres, das maiores vítimas de conflitos armados e de guerras, de violência sexual, inclusive, sem desprezo a outras práticas, como a de clitorectomia, presente n’algumas regiões ou, mesmo, de matrimônio forçado, a que estão obrigadas em determinados países. São, pois, mais vítimas de violência do que “vitimizadores”.
Em dezembro passado, completara a Declaração Universal dos Direitos Humanos o seu 60.º aniversário. Não obstante trata-se de um conjunto ético de valores e princípios, pós-Holocausto, não sendo lei obrigatória, entretanto, à égide de uma concepção universalista de direito, embora quase natural, inerente a todos, sabemos, de antemão, que muito há que se fazer, dadas as constantes violações aos direitos humanos, a bem dizer, diárias, a que – todos – estamos sujeitos. A propósito, os direitos humanos não são para “bandidos”, enfatize-se, uma vez mais, como insistem em difundir alguns.
No que concerne, mais precisamente, ao adolescente em conflito com a lei, consolidaram as Nações Unidas, sem desprezo a outros importantes documentos, primordial leque de parâmetros então direcionados aos autores de um ato de natureza infracional, entre as quais: as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing), as Diretrizes para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad) e, finalmente, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. De fato, os anos oitenta e noventa do último século foram bastante férteis neste sentido, à difusão de leis e normativas fundamentais ao reconhecimento, mesmo à privação de liberdade, de direitos e deveres (não se vislumbra destes sem aqueles, e vice-versa), ao seio do sistema socioeducativo.
Em sendo adolescente, há de recair sobre este, sem dúvida, consistente mecanismo de responsabilização (em não poucos casos, mais severo que a um adulto), vide o disposto na legislação especial (Lei n.º 8.069/90), podendo conduzi-lo, notadamente, à incidência de condutas mais graves, tal qual o ato equiparado ao homicídio simples (Código Penal, artigo 121, caput), não obstante a natureza excepcional de toda e qualquer medida e, mais especialmente, daquela de internação, à privação de sua liberdade (ECA, artigo 121, caput), de seu jus libertatis, de seu convívio comunitário, devendo, a partir daí, submeter-se a um amplo e variado número de regras, necessárias, desde que plausíveis, em observância ao princípio constitucional da legalidade por até três anos.
Em se partindo de alguns princípios informadores, tal qual aquele, sem jamais minorar a relevância de outros, todos indispensáveis, elencou o diploma infanto-juvenil premissas das mais fundamentais à recepção de uma política pública e social angariadora de uma proteção integral de direitos, como supra mencionado, o que se depreende, facilmente, da leitura ao seu artigo 1.º.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 94, compete às entidades executoras de medida de internação extenso rol de obrigações. Basta dizer, verbi gratia, observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes (inciso I).
Veja-se: adolescentes. Reafirmamos isto, pois, em nenhum momento adotou a lei federal, como falado corriqueiramente, a nomenclatura adolescente “infrator”, mas, sim, adolescente em conflito com a lei, a quem se atribui a prática de um ato infracional ou, ainda, adolescente privado de liberdade. Em abandono às teorias lombrosianas, não se trata de condição inata, inerente, quão um atributo pejorativo, ao jovem protagonista de uma infração, como se, desde o nascimento ou mesmo antes pudessem alguns afirmar, com convicção, de modo fatalista, ser este indivíduo, potencialmente, um provável “delinqüente”. Trata-se, em oposição, de uma situação momentaneamente vigente, num dado momento de sua vida, a ensejar, em alguns casos (preferencialmente, quando da incidência de condutas mais graves), o cumprimento de uma medida socioeducativa. Vale lembrar, ao dizer de Antonio Carlos Gomes da Costa, que “não estamos diante de um infrator que, por acaso, é um adolescente, mas de um adolescente que, por circunstâncias, cometeu ato infracional”. Ressalte-se serem os adolescentes o grande efeito, e não causa, defronte às minguadas políticas públicas existentes. Tal entendimento é de fundamental valia à nossa práxis, inclusive.
Percebemos, mesmo dentro do sistema de justiça juvenil, certas dificuldades em face disto. Em se procedendo assim, adolescentes transformam-se em “números”, “coisas”, em “mais um”. Cediço é que a despeito de todos os esforços, há quem careça – ainda –, tal como para o senso comum, de compreensão diante da real importância de se conceder um atendimento socioeducativo de máxima qualidade, alicerçado no reconhecimento efetivo de cada adolescente enquanto ser humano e pessoa em desenvolvimento, portador de dignidade, respeitando-o, também, à sua individualidade, devendo agir, sobretudo, com compromisso e responsabilidade, afinal, “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que sua profissão requer” (Artigo 1.º, Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), por uma questão ética, de princípio, para além da razão de ofício.
Não concordamos com a prática de um ato infracional equiparado a um homicídio, roubo ou estupro, isto também nos aflige. Enxergamos, destarte, inúmeras outras formas, pacíficas, à resolução de conflitos. E assim há de ser, afinal, vivemos em coletividade, indissociavelmente e, desde o nascimento, ao desenvolver histórico do Estado e das sociedades, vinculados somos a um pacto social. Atitudes estas, de violação ao direito de outrem, a também de nos causar espanto, de afronta aos direitos humanos. O poder do Estado, contudo, não é ilimitado. Querer reavivar vindicta privada, despida de quaisquer garantias, soa absurdo.
Clamores outros, dos mais simplistas, sobre o reducionismo da idade de imputabilidade penal no Brasil para 16, 15, 14 anos, ou mesmo do aumento para com o tempo de cumprimento de uma medida socioeducativa, muito especialmente, de internação, por parte dos adolescentes, alardeados são a cada esquina ancorados no oportunismo e sensacionalismo de alguns meios de comunicação. No que tange àquele, alerta-nos as Regras de Beijing: “Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual” (Responsabilidade Penal, item 4.1).
Adiante, brinda-nos o ECA acerca dos direitos do adolescente ora privado de liberdade, ao curso de seu artigo 124 e incisos, sem desprezo a tantos outros, constituindo enumeração meramente exemplificativa, não taxativa.
Internacionalmente, em consonância à Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989: “Os Estados Membros assegurarão à criança, que for capaz de formar seus próprios pontos de vista, o direito de exprimir suas opiniões livremente sobre todas as matérias atinentes à criança, levando-se devidamente em conta essas opiniões em função da idade e maturidade da criança” (Artigo 12, § 1.º), de se notar que: “Para esse fim, à criança será, em particular, dada a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, diretamente ou através de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais do direito nacional” (Artigo 12, § 2.º).
Ressalte-se, ao teor da Convenção, considerar-se criança todo ser humano até dezoito anos incompletos (Artigo 1.º).
Reza-nos, à seqüência, o artigo 15 que: “Os Estados Membros reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica” (§ 1.º), sendo que: “Nenhuma restrição poderá ser imposta ao exercício desses direitos, a não ser as que, em conformidade com a lei, forem necessárias em uma sociedade democrática, nos interesses da segurança nacional ou pública, ordem pública, da proteção da saúde ou moral públicas, ou da proteção dos direitos e liberdades de outrem” (§ 2.º), assegurando-se, ainda, que: “Os Estados-membros reconhecem a importante função exercida pelos meios de comunicação de massa e assegurarão que a criança tenha acesso às informações e dados de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente os voltados à promoção de seu bem-estar social, espiritual e moral e saúde física e mental”. É o que dispõe o artigo 17, caput, da Convenção, competindo, destarte, aos Estados-membros, zelar para que “toda criança privada de liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.” (Artigo 37, alínea c).
Respaldados estamos num grande leque de normativas nacionais e alienígenas, como sabido. Necessitamos, doravante, da aprovação da Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, cujo projeto já existe, consolidando, assim, o já disciplinado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Em âmbito interno, contamos com o disposto no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo e no Regimento Interno (Portaria Normativa n.º 136/07), dentre outros instrumentos legais.
Observamos, com satisfação e apreço, a abertura observada aos últimos anos, frente à consecução de modelos de intervenção, dentre os quais, o MPC, implementado em algumas unidades de internação no Estado de São Paulo, concedendo-se, sem embargo, grandioso salto rumo à efetivação de uma política de atendimento socioeducativo, de fato e de direito, pautada na personalização e humanização à emancipação de cada qual dos adolescentes, com respeito ao exercício de sua individualidade. Acrescentemos, com respaldo nisto, o premente desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento – PIA, do adolescente e de seu núcleo familiar, de referência.
Ao presente, é também partícipe a sociedade civil, em gestão compartilhada. Por mais brilhante que seja a política estatal, não se vislumbra mais do ambiente socioeducativo como instituição total, fechada. Diante de tal incompletude, família, comunidade e poder público são chamados, explicitamente, a contribuir, apresentando-se legítimos co-responsáveis, atuantes, cada qual e em conjunto, em tão nobre esfera.
Ainda temos de caminhar. O número de adolescentes hoje internos, aos quais se impôs, previamente, medida privativa de liberdade, de extrema ratio, ainda é bastante alto, o que independe da vontade da entidade executora, não se coadunando, neste diapasão, com o disposto na própria legislação especial, a clamar pelo seu estabelecimento tão-somente quando da absoluta impossibilidade à imposição de medida de natureza diversa, i.e., em meio aberto. À luz das normativas internacionais, “a privação de liberdade de um jovem deverá ser decidida apenas em último caso e pelo menor espaço de tempo possível. Deverá ser limitada a casos excepcionais, por exemplo, como efeito de cumprimento de uma sentença depois da condenação, para os tipos mais graves de delitos e tendo presente, devidamente, circunstâncias e condições do caso.” (Item 2, Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade). Parte do Poder Judiciário pátrio ainda reluta à afirmação do contrário.
A tarefa a nós adstrita, enquanto servidores mas, fundamentalmente, cidadãos, é por demais árdua, ninguém duvida, porém, gratificante. Permeada de conquistas, a bem dizer, inestimáveis, absolutamente impensáveis, tempos atrás, apesar das adversidades. E de algumas perdas também, numa realidade deveras difícil.
Em suma, a palavra-chave é: ACREDITAR. De nada adianta a promulgação de leis e normativas à ausência disto. Acreditar em nosso trabalho, no colega de nosso convívio, no adolescente por nós atendido (todos igualmente prioritários).
É este, justamente, o sentimento que nos move.
Parafraseando Eduardo Galeano:
Ella está en el horizonte. Me acerco dos pasos, ella se aleja dos pasos. Camino diez pasos y el horizonte se corre diez pasos más allá. Por mucho que yo camine, nunca la alcanzaré. Para que sirve la utopia? Para eso sirve: para caminar.
A D.W., in memoriam, dedico o presente artigo.
*Bacharel em Direito, agente educacional da Fundação CASA/SP. Seu mais recente livro publicado é: “Do ato infracional à luz dos direitos humanos” (2009).