Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/17573/instrucao-normativa-srf-240-2002/
Timestamp: 2020-04-03 10:29:55+00:00
Document Index: 145496240

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

INSTRUÇÃO NORMATIVA 240 SRF, DE 6-11-2002
(DO-U DE 8-11-2002)
ADMISSÃO TEMPORÁRIA – DESPACHO ADUANEIRO
Recebimento em Consignação
Definição – Venda Interna com Pagamento
Operações Equiparadas a Exportação
Estabelece as regras para despacho aduaneiro de exportação e de importação, nos
casos de exportação decorrente e venda, com pagamento em moeda estrangeira e
livre conversibilidade na qual o objeto vendido deva permanecer no País.
Revogação das Instruções Normativas SRF 127, de 29-1-2002 (Informativo 5/2002)
e 163, de 7-6-2002 (Informativo 24/2002).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no disto no artigo 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no artigo 16 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e no artigo 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – O despacho aduaneiro de exportação e o conseqüente despacho aduaneiro de importação serão efetuados em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa, quando se tratar de exportação decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, que dava permanecer no País, realizada:
I – a órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador; ou
II – a empresa sediada no exterior, para ser:
a) totalmente incorporado, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil;
b) totalmente incorporado a bem de sua propriedade, que se encontre no País, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;
d) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;
g) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro.
Parágrafo único – A total incorporação ao produto final, referida na alínea “a“ do inciso II, deverá ser comprovada mediante laudo técnico.
Art. 2º – O despacho aduaneiro de exportação, nas situações referidas no artigo 1º, será efetuado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que indique o respectivo fundamento legal e a saída fícta do território nacional.
§ 1º – O desembaraço aduaneiro da exportação referida no caput ficará condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação, mediante o registro da correspondente declaração no SISCOMEX:
I – da mercadoria estrangeira à qual será incorporado o produto desnacionalizado, na hipótese da alínea “a” do inciso II do artigo 1º; ou
II – do produto desnacionalizado, a ser entregue ao importador brasileiro por ordem do adquirente sediado no exterior, nas demais hipóteses.
§ 4º – Na hipótese da alínea “d” do inciso II do artigo 1º, o despacho aduaneiro de exportação e o subseqüente despacho de admissão no regime de loja franca serão realizados no recinto alfandegado administrado pela empresa autorizada a operar a loja franca, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime.
Parágrafo único – Na hipótese de exportação de mercadoria para ser incorporada a bem de propriedade estrangeira que se encontre no País em regime de admissão temporária, referida na alínea “b” do inciso I do artigo 1º, devem ser observados, ainda, os procedimentos estabelecidos na legislação que disciplina esse regime.
Art. 4º – O beneficiário de drawback poderá utilizar as exportações realizadas nos termos desta Instrução Normativa para fins de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação do regime.
Art. 5º – Ficam revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 127, de 29 de janeiro de 2002, e nº 163, de 7 de junho de 2002.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)