Source: https://www.flyedelweiss.com/EN/about-edelweiss/information-br/Pages/conditions-of-carriage-pt.aspx
Timestamp: 2018-08-15 07:46:11+00:00
Document Index: 131551762

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 4']

§1Significado de algumas expressões
Artigo 1 – Significado de algumas expressões usadas nessas condições
Quando ler as condições, tenha em conta que:
"Nós", "nosso" "nós mesmos" e "nos" referem-se à Edelweiss Air AG, com sede em Kloten, Suíça.
"Você", "seu" e "você mesmo" referem-se a qualquer pessoa, exceto os membros da tripulação, transportada ou a ser transportada em um avião de acordo com sua passagem aérea (veja também a definição de "passageiro").
"CONVENÇÃO" refere-se à Convenção para a Unificação de certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal).
"AGENTE AUTORIZADO" refere-se a um agente de vendas designado por nós para nos representar na venda de nossos serviços de transporte aéreo.
"BAGAGEM DESPACHADA" refere-se a bagagem da qual tomamos custódio e para a qual emitimos um comprovante de bagagem.
"BAGAGEM NÃO DESPACHADA" refere-se a qualquer bagagem que não seja despachada.
"BAGAGEM" refere-se aos bens pessoais que o acompanhem durante sua viagem. Salvo especificação em contrário, o termo “bagagem” inclui tanto sua bagagem despachada quanto não despachada.
"BILHETE ELETRÔNICO" refere-se à confirmação de itinerário emitida por nós ou em nosso nome, ao cupom eletrônico e, se aplicável, um documento de embarque.
"CÓDIGO DESIGNADOR" indica a abreviatura usada para identificar uma determinada companhia aérea.
"COMPROVANTE DE BAGAGEM" refere-se à parte da passagem referente ao transporte da bagagem despachada.
"CONDIÇÕES DE CONTRATO" são as condições contidas ou anexas a sua passagem ou confirmação de itinerário que são identificadas como tais e que fazem referência a estas Condições de Transporte e outras indicações correspondentes.
"CONFIRMAÇÃO DE ITINERÁRIO" refere-se a um documento ou documentos que nós emitimos para passageiros que viajam com um bilhete eletrônico. Ela contém o nome do passageiro, informações sobre o voo e notificações.
"CUPOM DE PASSAGEIRO" ou "RECIBO DO PASSAGEIRO" refere-se à parte da passagem emitida por nós ou em nosso nome, que contém impressa essa menção e que deverá ser conservada por você.
"CUPOM DE VOO" refere-se à parte da passagem com a menção "good for passage" (válido para passagem) ou que contém, no caso de um bilhete eletrônico, o cupom eletrônico e indica os lugares específicos entre os quais você tem direito de ser transportado.
"CUPOM ELETRÔNICO" refere-se a um cupom de voo eletrônico ou outro documento de valor que conste em nossa base de dados.
"CUPOM" refere-se a um cupom de voo em papel ou um cupom eletrônico, sendo que ambos permitem ao passageiro titular viajar no voo específico aí mencionado.
"DANOS" refere-se à morte, ferimentos ou outro dano físico de um passageiro, perda, perda parcial, furto ou outros danos resultantes do ou relacionados com o transporte ou outros serviços associados realizados por nós.
"DES" refere-se aos direitos especiais de saque, como definidos pelo Fundo Monetário Internacional [na data de entrada em vigor destas condições, 1 DES é equivalente a aprox. CHF 1,60 / EUR 1,40].
"DIAS" refere-se a todos os sete dias da semana. Para notificação de danos, não se conta o dia em que a notificação foi enviada. Para determinar a validade de uma passagem, não se conta o dia em que a passagem é emitida nem o dia do voo.
"ESCALA" refere-se a uma parada agendada em sua viagem em um ponto entre o local de partida e o local de destino.
"ETIQUETA DE BAGAGEM" refere-se ao documento emitido com o único fim de identificar a bagagem despachada.
"FORÇA MAIOR" refere-se a circunstâncias incomuns e imprevisíveis fora de seu controle cujas consequências você não poderia ter evitado, mesmo tomando todas as precauções necessárias.
"LOCAIS DE ESCALA ACORDADOS" refere-se a todos os lugares, exceto os locais de partida e de destino, especificados na passagem ou exibidos em nossos planos de voo como locais de escala agendados em sua viagem.
"PASSAGEIRO" refere-se a qualquer pessoa, exceto os membros da tripulação, transportada ou a ser transportada em um avião de acordo com uma passagem (veja também as definições "você", "seu", "você mesmo" e "nos").
"PASSAGEM" refere-se ou ao documento ou programa de viagem intitulado "passagem e comprovante de bagagem", ou à passagem eletrônica com as seções correspondentes, ambos emitidos por nós ou em nosso nome e incluindo as condições de contrato e notas.
"PASSAGEM COM CONEXÃO" refere-se a uma passagem emitida em seu nome relativa a outra passagem. As duas passagens juntas formam um contrato individual de transporte.
"PASSENGER NAME RECORD (PNR)" (registro de nome do passageiro) contém todas as informações sobre a viagem de um passageiro que foram armazenadas durante o processo de reserva em bases de dados e em nosso sistema de reservas computadorizado.
"PRAZO PARA CHECK-IN" refere-se ao prazo estipulado por nós dentro do qual você deve concluir as formalidades de check-in e receber seu cartão de embarque.
"TARIFAS" referem-se as tarifas de voo, encargos e taxas publicados. Também podem incluir as condições de transporte da companhia aérea em questão, aprovadas pelas autoridades relevantes (se exigido).
"TRANSPORTADORA" refere-se a outra empresa aérea transportadora ou outra transportadora que não seja nossa e cujo código aparece em sua passagem ou passagem de conexão.
Artigo 2 – Aplicação
Salvo o disposto nos artigos 2.2, 2.4 e 2.5, nossas Condições de Transporte somente são válidas para voos ou segmentos de voo onde nosso nome ou código designador constam na passagem para o voo ou segmento de voo em questão.
Em caso de transporte realizado em voo fretado, as condições gerais do fretador são válidas. Nossas Condições de Transporte somente são válidas se forem incorporadas em seu contrato por notas na passagem, em outras referências ou no contrato de fretamento. Em voos fretados, as condições gerais do fretador sempre têm prioridade. As condições presentes são complementares.
2.3 PARTILHA DE CÓDIGOS (CODESHARES)
Realizamos alguns serviços de voo em cooperação com outras companhias aéreas, os quais são chamados de “codeshares”. Esses voos podem ser operados por outra transportadora, usando seu próprio código identificador, o de uma companhia terceira ou o nosso. Se você tiver feito uma reserva conosco e nosso nome ou código identificador estiverem indicados em sua passagem como transportadora, o voo poderá ser operado por nosso parceiro de codeshare. No caso de um voo em codeshare, nós o informaremos no momento de sua reserva sobre a transportadora que operará a aeronave.
As presentes Condições de Transporte são válidas, salvo se forem inconsistentes com nossas tarifas ou com a legislação aplicável, situações nas quais essas tarifas ou leis prevalecerão.
Se alguma cláusula das presentes Condições de Transporte for inválida sob qualquer legislação aplicável, as outras cláusulas ainda permanecerão válidas.
2.5 PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE
Salvo disposição expressa em contrário, estas Condições de Transporte prevalecem sobre qualquer outra regulamentação que tenhamos emitido para nossas atividades de transporte de passageiros.
Artigo 3 – Passagens
3.1.1 Nós transportamos somente o passageiro cujo nome consta na passagem. Você pode ser solicitado a identificar-se.
3.1.2 A passagem não é transferível. Somente você poderá usar sua passagem para o voo em questão.
3.1.3 Algumas passagens são vendidas com tarifas reduzidas. Essas passagens podem ser parcial ou totalmente não reembolsáveis.
3.1.4 Se você possuir uma passagem não reembolsável (artigo 3.1.3) que não tenha utilizado de modo nenhum e se for impedido de voar por força maior, nós emitiremos um crédito para um voo conosco no futuro. O valor do crédito equivale à parte não reembolsável do voo. Nós deduziremos uma taxa administrativa razoável desse crédito. Solicitamos que nos informe imediatamente sobre o impedimento e nos forneça provas da presença do caso de força maior.
3.1.5 Você só terá o direito de ser transportado se nos apresentar uma passagem válida contendo o cupom de voo para o voo em causa, assim como todos os outros cupons não usados e o cupom de passageiro. Você não terá o direito de ser transportado se apresentar uma passagem danificada ou alterada por outrem que não seja nós ou um de nossos agentes autorizados. No caso de uma passagem eletrônica, você só terá o direito de ser transportado em um voo se puder identificar-se corretamente e se apresentar uma passagem eletrônica válida, devidamente emitida em seu nome.
3.1.6 Em caso de perda ou dano de uma passagem (ou de parte dela), ou de apresentação de uma passagem sem cupom de passageiro e sem todos os cupons de voo não utilizados, você poderá solicitar a troca dessa passagem, ou de parte dela, e nós emitiremos uma nova passagem. Com base em provas, deveremos facilmente poder verificar que uma passagem válida foi devidamente emitida para o(s) voo(s) em questão. Além disso, é necessário que você assine uma declaração comprometendo-se a nos reembolsar qualquer despesa, até o valor da passagem original, que nós ou outra transportadora tenhamos que suportar devido ao mau uso da passagem original. Poderemos cobrar uma taxa administrativa razoável pela emissão de uma nova passagem. Nós não cobraremos reembolso nem taxa administrativa para perdas e danos causados por nós.
3.2.1 Sua passagem somente é válida para o transporte indicado nela, desde o local de partida, por escalas eventualmente acordadas, até o destino final. O preço pago por você se baseia em nossas tarifas, sendo uma parte fundamental de nosso acordo contratual com você. O preço somente é válido se todos os voos forem realizados na sequência que foi reservada. Caso contrário, a tarifa será recalculada com base na rota efetiva do voo. Esse requisito não se aplica para voos de clientes residentes na Áustria: Se o transporte não for usado em todos os voos individuais ou não for usado na sequência prevista na passagem, porém os dados de viagem permanecerem idênticos, nós recalcularemos a tarifa de acordo com a alteração de sua rota. Isso não se aplica caso você não possa voar todos os voos individuais ou pela sequência prevista na passagem por motivos de força maior, doença ou por outra razão pela qual você não seja responsável, desde que nos informe imediatamente sobre os motivos em questão logo após ter conhecimento deles.
3.2.2 Se você for impedido de viajar durante o período de validade da passagem por não termos conseguido confirmar sua reserva no momento em que a fez, nós prolongaremos a validade da passagem em questão. Em alternativa, você poderá solicitar um reembolso conforme o artigo 10.
3.2.3 Em caso de morte de um passageiro durante a viagem, nós prolongaremos a validade das passagens das pessoas acompanhando o falecido, e também renunciaremos ao requisito de estadia mínima. Em caso de morte de um familiar direto do passageiro que tenha iniciado a viagem, também modificaremos a validade das passagens do passageiro e de todos os familiares diretos que o acompanhem. Em tais casos, solicitamos a apresentação de um atestado de óbito válido. Nos casos mencionados, nós prolongaremos a validade das passagens por um período máximo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data do falecimento.
3.3 SEQUÊNCIA E USO DOS CUPONS
3.3.1 Sua passagem somente é válida para o transporte indicado nela, desde o local de partida, por escalas eventualmente acordadas, até o destino final. O preço pago por você se baseia em nossas tarifas, sendo uma parte fundamental de nosso acordo contratual com você. O preço somente é válido se todos os voos forem realizados na sequência que foi reservada. Caso contrário, a tarifa será recalculada com base na rota efetiva do voo. Esse requisito não se aplica para voos de clientes residentes na Áustria: Se o transporte não for usado em todos os voos individuais ou não for usado na sequência prevista na passagem, porém os dados de viagem permanecerem idênticos, nós recalcularemos a tarifa de acordo com a alteração de sua rota. Isso não se aplica caso você não possa voar todos os voos individuais ou pela sequência prevista na passagem por motivos de força maior, doença ou por outra razão pela qual você não seja responsável, desde que nos informe imediatamente sobre os motivos em questão logo após ter conhecimento deles.
3.3.2 Se você deseja mudar algum aspecto de seu transporte, deverá nos contatar com antecedência. A tarifa para seu novo transporte será calculada e você terá a opção de aceitar a nova tarifa ou de manter seu transporte inicial, como consta na passagem. Se você tiver que alterar algum aspecto da viagem por motivos de força maior, você deverá nos contatar o mais cedo possível. Nós faremos o possível para transportar você até sua próxima escala ou seu destino final nas condições contratuais inicialmente acordadas.
3.3.3 Caso você altere sua passagem sem nossa autorização, calcularemos o preço aplicável para a sua viagem efetiva. Neste caso, você terá que pagar a diferença entre o preço pago por você e o preço total para o transporte alterado. Além disso, os cupons de sua passagem não utilizados não terão valor.
3.3.4 Tenha em conta que, enquanto algumas alterações de seu transporte não implicam alterações de tarifa, outras, como a alteração do local de partida (por exemplo, se não utilizar o primeiro cupom) ou a inversão da direção de viagem, podem implicar uma tarifa mais elevada. Algumas tarifas são válidas somente nas datas e para os voos exibidos na passagem, os quais não podem ser alterados ou somente mediante pagamento de uma taxa adicional.
3.3.5 Cada cupom de voo contido em sua passagem será aceito para o transporte na classe, na data e no voo para os quais você reservou seu assento. No caso de passagens inicialmente emitidas sem reserva, o assento poderá ser reservado mais tarde, dependendo da tarifa em questão e da disponibilidade de lugares no voo pretendido.
3.3.6 Se você não comparecer a um voo sem nos informar antecipadamente, nós poderemos cancelar suas reservas para o voo de volta ou de conexão.
Você poderá interromper sua viagem somente em um ponto de escala previsto na passagem e somente se isso tiver sido acordado conosco antes de iniciar sua viagem aérea e se isso constar em sua passagem. Se você possuir uma passagem de tarifa normal, você poderá interromper sua viagem durante o período de validade de sua passagem em qualquer ponto de escala previsto na passagem, desde que isso seja permitido pelos requisitos regulatórios e por nossos planos de voo. Se você possuir uma passagem de tarifa especial, a opção de interrupção de viagem pode ser limitada ou excluída.
Nosso nome poderá ser abreviado na passagem por nosso código designador ou de outra forma. Nosso endereço consta nas presentes Condições Gerais.
Artigo 4 – Tarifas, impostos, taxas e encargos
Salvo disposição expressa em contrário, as tarifas são válidas somente para o transporte do aeroporto no local de origem para o aeroporto no local de destino. As tarifas não incluem serviço de transporte terrestre entre aeroportos nem entre aeroportos e terminais na cidade. Se você alterar seu itinerário ou datas de viagem, isso poderá ter impacto na tarifa a ser paga.
É da sua responsabilidade o pagamento de impostos, taxas e encargos impostos por um governo, por outra autoridade ou pelo operador de um aeroporto. Quando comprar sua passagem, você será informado sobre os impostos, taxas e encargos não incluídos na tarifa. A maioria deles normalmente é exibida na passagem separadamente. Os impostos, taxas e encargos impostos sobre viagens aéreas mudam constantemente e podem ser impostos depois da emissão da passagem. Você deverá pagar qualquer aumento posterior de qualquer imposto, taxa e encargo exibido em sua passagem. Da mesma forma, você deverá pagar qualquer novo imposto, taxa ou encargo imposto depois da emissão de sua passagem. Do mesmo jeito, se ocorrer a abolição ou a redução de algum imposto, taxa ou encargo que você tenha pago quando sua passagem foi emitida, você terá o direito de solicitar o reembolso se a autoridade ou entidade que impôs esse imposto, taxa ou encargo nos garantir o mesmo reembolso.
Tarifas, impostos, taxas e encargos devem ser pagos na moeda do país onde a passagem foi emitida, a menos que outra moeda seja aceita por nós ou por nosso agente autorizado antes ou no momento do pagamento (por exemplo, devido à não convertibilidade da moeda local). Fica a nosso critério aceitar pagamentos numa outra moeda.
No caso de pagamento com cartão de crédito, uma comissão de pagamento opcional será cobrada. A taxa de comissão equivale a 1,5% do valor da passagem, sendo cobrada por pessoa até o valor máximo de CHF 30 / EUR 25. Essa comissão é cobrada para todos os tráfegos e classes de reserva.
Não será cobrada uma nova comissão de pagamento opcional para reserva de seguros, de assentos e de pagamentos adicionais para alterações de reservas. A comissão de pagamento opcional não se aplica a bilhetes para crianças (menores de 2 anos).
Em caso de cancelamento, a comissão em causa não é reembolsável.
Artigo 5 – Reservas
5.1.1 Nós ou nosso agente autorizado registraremos sua(s) reserva(s).
5.1.2 Certas tarifas têm condições que limitam ou excluem seu direito de alterar ou cancelar reservas.
5.2 PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM
Se você não tiver pago sua passagem até o horário de check-in publicado, teremos o direito de cancelar sua reserva.
5.3.1 Você reconhece que recebemos seus dados pessoais para reserva, compra da passagem e outros serviços que você tenha escolhido, e para facilitar as formalidades de imigração e entrada. Você nos autoriza a armazenar e utilizar esses dados e a transmiti-los a nossos escritórios, agentes autorizados, autoridades, outras transportadoras ou prestadores dos serviços acima mencionados.
5.3.2 Nós podemos também fornecer seu nome e endereço a terceiros se sua conduta causar danos ou ferimentos a outros passageiros.
5.3.3 As autoridades de certos países exigem, por razões de segurança e de controle de imigração, dados de viagem dos passageiros de e para esses países. Você nos autoriza a transmitir seus dados armazenados no sistema PNR (registro de nome do passageiro) às autoridades estrangeiras, em especial seu nome completo, data de nascimento, endereço, número de telefone, informações sobre sua reserva e a reserva de passageiros que o acompanhem, tais como data de reserva, itinerário, pagamento, programa de passageiro frequente e alterações de reservas. Essas autoridades estrangeiras podem não ter nenhuma ou ter menos rigorosas leis de proteção de dados do que as aplicáveis na Suíça.
5.3.4 Segundo a legislação dos EUA, o Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) receberá as informações mencionadas sobre seus dados pessoais e sua viagem se você reservou um voo entre a Suíça e os EUA. As autoridades dos EUA assumiram perante a Suíça os mesmos compromissos que assumiram perante a União Europeia sobre a utilização dos dados. Elas se comprometeram a utilizar estes dados somente para a prevenção e o combate ao terrorismo e outros crimes graves internacionais. Os dados ficarão armazenados durante pelo menos três anos e seis meses e poderão ser comunicados a outras autoridades. Informações adicionais sobre a utilização de seus dados por autoridades estrangeiras, incluindo medidas de proteção, poderão ser obtidas aqui ou no site da agência suíça de aviação civil (BAZL).
Nós faremos o possível para satisfazer seus pedidos de reserva de assento. No entanto, não podemos garantir um assento específico. Reservamo-nos o direito de atribuir ou reatribuir assentos a qualquer momento, mesmo depois do embarque no avião. Isto poderá ser necessário por motivos de ordem operacional ou de segurança.
5.5.1 No caso de reservas de voos de conexão, uma reconfirmação dentro de prazos específicos pode ser necessária. Nós o informaremos quando solicitarmos essa reconfirmação e como e onde ela poderá ser feita. Se for necessária a reconfirmação e você não a fizer, nós poderemos cancelar suas reservas de conexão. Porém, se você nos avisar que ainda pretende viajar, nós restabeleceremos sua reserva e o transportaremos, desde que o voo ainda tenha lugares livres. Se não houver lugares livres, faremos o possível, dentro das circunstâncias, para transportar você a seu próximo destino ou destino final.
5.5.2 Recomendamos que esclareça os requisitos de reconfirmação de todas transportadoras envolvidas em sua viagem com as mesmas. Você poderá precisar reconfirmar sua reserva com a transportadora cujo código está exibido na passagem para o voo em questão.
5.6 CANCELAMENTO DE RESERVAS PARA VOOS SUBSEQUENTES
Note que poderemos cancelar suas reservas para o voo de conexão ou de volta caso você não comparecer a um voo sem nos informar antecipadamente.
5.7 ENTRETENIMENTO A BORDO
Nós nos esforçaremos para oferecer-lhe um programa de entretenimento em certos voos. Note que uma falha no sistema de entretenimento a bordo não garante direito a indenização.
Artigo 6 – Check-in e embarque
6.1 Os horários de encerramento de check-in variam de aeroporto para aeroporto. Sua viagem funcionará melhor se você calcular tempo suficiente para cumprir os horários de encerramento de check-in. Nós reservamo-nos o direito de cancelar sua reserva se você não cumprir os horários de encerramento de check-in indicados. Nós ou nossos agentes autorizados o informaremos sobre o horário de encerramento de check-in aplicável para seu primeiro voo conosco. Note que você deverá se informar sobre os horários de encerramento de check-in para todos os voos posteriores de sua viagem. Você encontrará os horários de encerramento de check-in para nossos voos em nossos planos de voo ou através de nossos agentes autorizados.
6.2 Você deverá se apresentar no portão de embarque o mais tardar até a hora especificada por nós no seu check-in.
6.3 Nós poderemos cancelar seu assento reservado caso você não compareça ao portão de embarque no horário marcado.
6.4 Não seremos responsáveis por perdas ou despesas resultantes do não cumprimento de sua parte das cláusulas do presente artigo.
7.1 DIREITO DE RECUSA
7.1.1 Nós podemos, a nosso critério, nos recusar a transportar você ou sua bagagem se o tivermos informado por escrito, com antecedência, de que não iríamos mais transportá-lo em nossos voos após uma data específica. Nesses casos, você terá direito a ser reembolsado.
7.1.2 Também podemos nos recusar a transportar você ou sua bagagem se uma ou mais das seguintes condições tiverem ocorrido ou puderem ocorrer, de acordo com nosso entendimento razoável:
se tal recusa for necessária para cumprir leis, normas ou requisitos regulamentares aplicáveis;
se seu transporte ou o de sua bagagem puderem significativamente colocar em perigo a segurança, a saúde ou o bem-estar de outros passageiros ou membros da tripulação;
se seu estado físico ou mental, incluindo as influências negativas de álcool ou drogas, representar perigo ou risco para você mesmo, passageiros, membros da tripulação ou bens materiais;
se você tiver revelado falta de conduta em voo anterior e nós tivermos razões para acreditar que essa conduta se repetirá;
se você tiver se recusado a submeter-se a um controle de segurança;
se você não tiver pago a tarifa válida, impostos, taxas ou encargos aplicáveis;
se assumirmos que você não possui os documentos de viagem válidos ou que possivelmente tenta entrar em um país para o qual você somente possui um visto de trânsito ou para o qual não possui documentos válidos de viagem. O mesmo é válido se nós tivermos que assumir que você poderá destruir seus documentos de viagem durante o voo ou se recusar a entregar seus documentos de viagem à tripulação, se solicitado, mediante apresentação de um certificado;
se você apresentar uma passagem adquirida ilegalmente, comprada de outra parte que não seja da nossa ou de nossos agentes autorizados, declarada perdida ou roubada, ou uma passagem falsificada. O mesmo é válido se você não conseguir provar que é a pessoa identificada na passagem;
se você não tiver cumprido os requisitos citados no artigo 3.3 sobre a sequência e uso dos cupons, se apresentar uma passagem que não tenha sido emitida ou modificada por nós ou por nossos agentes autorizados ou se a passagem apresentada estiver danificada;
se você não cumprir nossas instruções de segurança.
Crianças desacompanhadas, pessoas com deficiências, mulheres gestantes, pessoas com doenças ou pessoas que careçam de alguma assistência especial somente poderão ser transportadas se o transporte tiver sido acordado conosco antecipadamente. Aos passageiros com deficiências que nos tenham informado sobre suas necessidades especiais quando fizeram sua reserva, e cujo transporte tenha sido aceito por nós, não poderá ser negado posteriormente o transporte devido a sua deficiência ou suas necessidades especiais. São também aplicáveis os requisitos do Regulamento da Comunidade Europeia 1107/2006. Para voos para e de aeroportos nos EUA, os regulamentos da parte 383 são aplicáveis.
7.3.1 Crianças menores de 5 anos de idade poderão viajar somente se acompanhadas por um adulto, ou seja, por uma pessoa que tiver no mínimo 18 anos de idade. O acompanhante pode ter no mínimo 16 anos de idade se for irmão da criança. Crianças menores de 2 anos de idade poderão viajar somente se estiverem acompanhadas pelo menos por um adulto.
7.3.2 Crianças com idades entre 5 e 11 anos poderão viajar desacompanhadas somente com nossa autorização. Elas deverão estar registradas como "menores desacompanhados". O transporte dessas crianças está sujeito a regulamentos especiais, os quais estão disponíveis em nossos pontos de vendas. O transporte de menores desacompanhados está sujeito a uma taxa adicional.
Artigo 8 – Bagagem
8.1 BAGAGEM GRATUITA
Você tem direito de transportar uma certa quantidade de bagagens gratuitamente. Nós ou nossos agentes autorizados poderemos disponibilizar as regras aplicáveis mediante solicitação. Elas também constam em sua passagem.​
Será cobrada uma taxa adicional para o transporte de bagagens adicionais. As tarifas aplicáveis estão disponíveis a pedido.
Se você desejar transportar mais de 100 kg de excesso de bagagem e/ou itens volumosos (como bicicletas), é necessário que nos informe sobre isso com antecedência. Caso não o faça, nós temos o direito de nos recusarmos a transportar o excesso de bagagem e/ou itens volumosos. Qualquer excesso de bagagem que você pretenda transportar como carga aérea deverá ser entregue no mínimo 24 horas antes do check-in de seu voo.
8.3.1 Você não poderá levar em sua bagagem os seguintes itens:
Objetos que possam colocar em perigo a aeronave ou pessoas e bens materiais a bordo, incluindo os itens especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas, emitidas pela Organização da Aviação Civil Internacional ICAO (Technical Instructions for the Safe Transport of Dangerous Goods by Air) e no Regulamento de Mercadorias Perigosas, emitido pela Associação Internacional do Transporte Aéreo IATA (Dangerous Goods Regulations), e em nossos próprios regulamentos (informações mais detalhadas estão disponíveis a pedido).
Objetos cujo transporte está proibido pelas leis e regulamentos aplicáveis do país de partida ou de destino.
Objetos que possamos considerar, de acordo com nosso entendimento razoável, impróprios para o transporte por serem perigosos ou não seguros, por não poderem ser transportados devido a seu peso, tamanho, forma ou natureza ou por serem demasiado frágeis ou perecíveis devido ao tipo de aeronave operacional. Informações sobre objetos inadmissíveis para o transporte estão disponíveis a pedido.
8.3.2 Armas de fogo e munições que não se destinem a caça ou esporte não podem ser transportadas como bagagens. Armas de fogo e munições destinadas a caça ou esporte podem ser transportadas somente como bagagem despachada. As armas de fogo devem estar descarregadas, com o dispositivo de segurança acionado e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA referidos no artigo 8.3.1 a.
8.3.3 Fica a nosso critério aceitar armas de fogo tais como armas de fogo antigas, espadas, facas ou objetos semelhantes como bagagem despachada. Porém, estas não poderão ser transportadas na cabine da aeronave.
8.3.4 Você não poderá levar em sua bagagem despachada dinheiro, medicamentos, chaves, joias, metais preciosos, computadores, aparelhos eletrônicos pessoais, títulos financeiros, valores mobiliários ou outros objetos de valor, documentos empresariais, passaportes, outros documentos de identificação ou modelos.
8.3.5 Se ainda assim você levar algum item citado nos artigos 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.4 em sua bagagem, não seremos responsáveis por perdas ou danos desses itens.
8.4.1 Sob reserva dos artigos 8.3.2 e 8.3.3, nós nos recusamos a transportar como bagagem os itens mencionados no artigo 8.3. Se encontrarmos esses itens, poderemos nos recusar a continuar o transporte dos itens em causa.
8.4.2 Nós poderemos nos recusar a transportar bagagens que, de acordo com nosso entendimento razoável, não estejam devida e seguramente embaladas em recipientes adequados. Informações sobre embalagens e recipientes inadmissíveis para o transporte estão disponíveis a pedido.
Por razões de segurança, poderemos solicitar sua autorização para revistar e inspecionar você e sua bagagem. Se você não estiver disponível, sua bagagem pode ser inspecionada e revistada em sua ausência. Estas atividades são para verificar se você está transportando ou se sua bagagem contém algum objeto proibido conforme o artigo 8.3.1, ou se você está transportando armas de fogo, munições ou armas sobre as quais nós não tenhamos sido informados conforme os artigos 8.3.2 ou 8.3.3. Se você se opor a essa solicitação, nós poderemos nos recusar a transportar você e sua bagagem. Se uma revista ou um raio X causar danos a você, ou se um raio X ou uma inspeção causar danos a sua bagagem, nós não nos responsabilizamos por tais danos, a menos que se devam a uma negligência grave de nossa parte.
8.6.1 Ao entregar-nos sua bagagem para despachar, ela ficará sob nossa guarda. Para cada bagagem despachada, nós emitiremos uma etiqueta de bagagem. Bagagem que você deseja levar a bordo como bagagem não despachada e que nós solicitemos que nos entregue no embarque para ser colocada no porão será considerada bagagem despachada, sendo coberta por seu comprovante de bagagem.
8.6.2 Cada bagagem despachada deverá conter seu nome ou outra identificação pessoal.
8.6.3 Sempre que possível, transportaremos sua bagagem despachada na mesma aeronave que transportaremos você, a menos que isso não seja possível por razões de segurança ou operacionais. Se sua bagagem despachada for transportada em um voo subsequente, nós a enviaremos a você, a menos que a legislação aplicável exija sua presença no desembaraço alfandegário.
8.7.1 Nós poderemos especificar as dimensões máximas e/ou o peso máximo para bagagens de mão. Se não o fizermos, a bagagem que você levar para a aeronave terá que caber debaixo do assento a sua frente ou no compartimento fechado na cabine do avião. Se sua bagagem não puder ser guardada dessa maneira, se tiver peso excessivo ou for considerada perigosa por outros motivos, será solicitado que nos entregue a bagagem para que ela seja transportada no porão como bagagem despachada.
8.7.2 Objetos que não sejam adequados para o transporte no porão (como instrumentos musicais frágeis) e que não cumpram as exigências estipuladas no artigo 8.7.1, somente serão aceitos para transporte na cabine se você tiver nos informado antecipadamente e se nós tivermos concordado. Poderemos cobrar uma taxa adicional por este serviço.
8.8.1 Sob reserva ao especificado no artigo 8.6.3, você deverá retirar sua bagagem despachada assim que ela estiver disponível em seu lugar de destino ou escala. Se sua bagagem despachada não for retirada dentro de um prazo útil, uma taxa de armazenamento poderá ser cobrada. Se sua bagagem despachada não for buscada no prazo de três (3) meses após ter sido disponibilizada, poderemos dispor dela sem que resultem responsabilidades de nossa parte para com você.
8.8.2 Somente o titular do comprovante de bagagem e da etiqueta de bagagem poderá solicitar a entrega de uma bagagem despachada.
8.8.3 Se alguém reclamar uma bagagem despachada sem apresentar o comprovante de bagagem nem identificar a bagagem pela etiqueta de bagagem, somente entregaremos a bagagem despachada se a pessoa puder comprovar, de forma satisfatória para nós, seu direito a bagagem.
Nós transportamos animais sob as seguintes condições:
8.9.1 Você deve assegurar-se de que os animais, tais como cães, gatos, aves domésticas e outros animais domésticos, estejam devidamente colocados em caixas de transporte e acompanhados por certificados de saúde e vacinas válidos, autorizações de entrada e outros documentos exigidos pelos países de entrada ou trânsito. Caso contrário, não poderemos transportar os animais. Disposições adicionais sobre o transporte de animais estão disponíveis a pedido.
8.9.2 Se aceitarmos um animal como bagagem, este, juntamente com sua caixa de transporte e alimentação, não estará incluído em sua franquia de bagagem gratuita, mas será considerado como excesso de bagagem, sujeito ao pagamento de uma taxa aplicável.
8.9.3 Cães-guia que acompanhem pessoas com deficiências serão transportados gratuitamente, além da bagagem gratuita. Nossos regulamentos especiais são aplicáveis, os quais estão disponíveis a pedido.
8.9.4 Se o transporte de um animal não estiver sujeito às regras de responsabilidade previstas na Convenção, nós não seremos responsabilizados por qualquer lesão, perda, doença ou morte de um animal que transportamos, salvo se esses acontecimentos forem atribuídos a uma grave negligência de nossa parte.
8.9.5 Não nos responsabilizaremos por animais que não possuam todos os documentos de entrada, saída, saúde ou outros documentos necessários para entrada em ou passagem por um país. Em tais casos, a pessoa que acompanha o animal deverá nos reembolsar quaisquer multas, custos razoáveis, perdas ou pagamentos de indenizações que nós possamos incorrer decorrentes da falta de documentação.
§9Horários de voo, atrasos, cancelamentos de voos
Artigo 9 – Horários de voo, atrasos, cancelamentos de voos
9.1 HORÁRIOS DE VOO
9.1.1 Os horários de voo exibidos nos planos de voo podem mudar entre a data de sua publicação e a data efetiva de sua viagem. Nós não podemos garantir os horários de voo e eles não fazem parte de seu contrato conosco.
9.1.2 Antes de aceitarmos sua reserva, nós iremos informá-lo sobre o horário de voo previsto no momento, o qual constará em sua passagem. Poderá ser necessário que alteremos o plano de voo previsto depois da emissão de sua passagem. Se você nos fornecer um endereço de contato, nós tentaremos informá-lo sobre alterações. Se houver uma alteração significativa no horário agendado do voo depois de você ter comprado sua passagem, sendo esse horário inconveniente para você, e se não for possível reservar um voo aceitável para você, você terá o direito de ser reembolsado conforme o artigo 10.2.
9.2 CANCELAMENTO, MUDANÇA DE ITINERÁRIO, ATRASOS
9.2.1 Nós tomaremos todas as medidas necessárias para transportar você e sua bagagem pontualmente. Para evitar cancelamentos de voos, nós poderemos, em circunstâncias especiais, operar em nosso nome um voo de uma outra transportadora e/ou com outro tipo de avião.
9.2.2 Em casos de cancelamentos ou atrasos de voo, e se os requisitos legais estiverem presentes, cumpriremos com as prestações estipuladas no Regulamento da Comunidade Europeia (CE) nº 261/2004.
9.2.3 Se ocorrer algum dos eventos mencionados no artigo 9.2.1, as opções especificadas no artigo 9.2.2 são as únicas e exclusivas opções disponíveis que você terá. Nós ficaremos livres de qualquer outra responsabilidade, salvo disposição em contrário na Convenção.
9.2.4 Se não pudermos cumprir uma reserva confirmada por nós devido a overbooking (sobrerreserva), nós indenizaremos os passageiros afetados em conformidade com a lei aplicável e com nossas regras de compensação por overbooking (veja artigo 16).
Artigo 10 – Reembolsos
Nós reembolsaremos passagens ou cupons de voo não utilizados de acordo com as condições tarifárias aplicáveis da seguinte forma:
10.1.1 Salvo disposição em contrário no presente artigo, nós podemos fazer o reembolso para a pessoa indicada na passagem ou para a pessoa que pagou a passagem, desde que a prova do pagamento em causa seja suficiente.
10.1.2 Se a passagem tiver sido paga por uma pessoa diferente da pessoa cujo nome está exibido na passagem e se essa indicação constar na passagem, nós faremos o reembolso somente para a pessoa que pagou a passagem ou de acordo com as instruções dadas por essa pessoa.
10.2 REEMBOLSOS POR NÃO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE VOO
10.2.1 Se cancelarmos um voo, não operarmos um voo razoavelmente dentro do plano de voo, não aterrissarmos em seu destino final ou local de escala, ou causarmos a perda de um voo de conexão para o qual você tenha uma reserva confirmada, nós faremos um reembolso.
10.2.2 Se não tiver sido usado nenhum cupom de voo, nós reembolsaremos a tarifa paga, incluindo os impostos, encargos e taxas.
10.2.3 Se você tiver usado um cupom de voo, nós reembolsaremos pelo menos a diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável para as rotas para as quais a passagem foi utilizada. Reembolsaremos também impostos, encargos ou taxas que você tenha pago pelas rotas de sua passagem que você não utilizou.
Se você tiver o direito de solicitar o reembolso de uma passagem por outros motivos que não sejam os mencionados nos artigos 10.2 ou 16.1.1, o reembolso será feito de acordo com os seguintes princípios:
10.3.1 Se você tiver usado um cupom de voo, nós reembolsaremos pelo menos a diferença entre a tarifa paga e os custos aplicáveis para as rotas para as quais a passagem foi utilizada, menos taxas administrativas razoáveis ou taxas de cancelamento.
10.4 DIREITO DE RECUSAR UM REEMBOLSO
10.4.1 Poderemos recusar um reembolso se o pedido for apresentado após a expiração da validade da passagem em questão.
10.4.2 Nós poderemos recusar o reembolso de uma passagem que tenha sido apresentada a nós ou a autoridades como prova da intenção de sair do país em causa, a menos que você demonstre, suficientemente na nossa opinião, que você tem autorização para permanecer no país ou que você sairá desse país com outra transportadora ou outro meio de transporte.
Nós reservamo-nos o direito de reembolsar uma passagem da mesma forma e na mesma moeda em que foi adquirida a passagem.
10.6 REEMBOLSOS DE PASSAGEM VOLUNTÁRIOS
Reembolsos voluntários serão feitos somente pela transportadora que originalmente emitiu a passagem ou por seu agente autorizado, cujas próprias regras de reembolsos voluntários serão aplicáveis.
§11Conduta a bordo da aeronave
Artigo 11 – Conduct aboard aircraft
Se você, em nossa opinião, apresentar uma conduta que coloque em perigo a aeronave, outros passageiros ou bens materiais a bordo, se dificultar o trabalho da tripulação ou se não cumprir as instruções da tripulação, principalmente as relativas a fumar e ao consumo de álcool ou abuso de drogas, ou se você se comportar de um modo que possa provocar incômodos, perturbo, danos ou lesões a outros passageiros ou membros da tripulação, poderemos tomar medidas que considerarmos necessárias para impedir a continuação de tal conduta. Você poderá ser obrigado a desembarcar ou o transporte para o prosseguimento de sua viagem lhe poderá ser negado e poderemos detê-lo ou solicitar sua detenção. Você poderá ser processado por crimes cometidos a bordo. É proibido o consumo de álcool que você possa ter trazido a bordo. É também proibido trazer drogas ou consumi-las a bordo. É proibido fumar em todos os voos da Edelweiss.
11.2 APARELHOS ELETRÔNICOS
Por razões de segurança, nós poderemos proibir ou restringir o uso de aparelhos eletrônicos a bordo, especialmente telefones celulares, computadores laptop, gravadores e rádios portáteis, leitores de CD, videogames ou transmissores, brinquedos de controle remoto e walkie-talkies. É permitido o uso de aparelhos auditivos e marca-passos cardíacos.
§12Serviços adicionais
Artigo 12 – Regras para serviços adicionais
12.1 Se nós acordarmos com uma terceira parte a prestação de serviços a você que não estão relacionados com o transporte aéreo ou se emitirmos um bilhete ou um vale para um transporte ou um serviço fornecido por terceiros e não relacionados ao transporte aéreo (como reserva de hotéis ou aluguel de carros), nós agiremos somente como agente da terceira parte em questão. Em tal caso, as regras da terceira parte serão aplicadas.
12.2 Se fornecermos a você transporte terrestre, outras condições poderão ser aplicadas. Poderemos disponibilizar tais condições mediante solicitação.
Artigo 13 – Formalidades administrativas
13.1.1 Você é responsável pela obtenção de todos os documentos de viagem e vistos necessários e pelo cumprimento das leis, ordens e normas dos países de partida, chegada e conexão. Você é também responsável por se informar sobre os requisitos de entrada.
13.1.2 Nós não nos responsabilizaremos por qualquer falha de sua parte em obter os documentos e vistos necessários para a entrada ou por qualquer não cumprimento das leis, ordens e normas dos países em causa.
Antes de viajar, você deverá apresentar todos os documentos de entrada, saída, saúde e outros documentos requeridos por leis, ordens e normas dos países envolvidos. Nós temos o direito de fazer e guardar fotocópias desses documentos ou de digitalizar seus documentos de viagem eletronicamente. Nós nos reservamos o direito de recusar a transportá-lo se você não tiver cumprido estes requisitos ou se seus documentos de viagem não parecerem estar em ordem.
Se sua entrada em um país lhe for recusada, você será responsável pelo pagamento de todas as multas, encargos ou custos que nos sejam impostos pelas autoridades e pelos custos de seu transporte desse país. A tarifa paga para seu transporte até o lugar em que lhe tenha sido recusada a entrada não será reembolsada por nós.
Se formos obrigados a pagar multas, sanções pecuniárias ou outras despesas que nós possamos incorrer devido a seu não cumprimento de leis, ordens e normas de algum país ou se você não apresentar os documentos requeridos, você deverá nos reembolsar, a pedido nosso, toda quantia paga ou despesa incorrida. Nós poderemos compensar nossa solicitação de reembolso com o valor de cupons de sua passagem não utilizados ou com qualquer saldo a seu favor.
13.5 CONTROLE ADUANEIRO
Se for solicitado, você deverá estar presente durante a inspeção de suas bagagens pela alfândega ou por outras autoridades. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos no decurso de uma inspeção ou que resultem do não cumprimento deste requisito.
13.6 CONTROLE DE SEGURANÇA
Você deverá se submeter a todas inspeções de segurança impostas por autoridades, funcionários do aeroporto, outras transportadoras ou por nós.
Artigo 14 – Transportadoras sucessivas
Transportes com outras transportadoras devido à mesma passagem ou uma passagem de conexão são considerados um único transporte, de acordo com a Convenção. Chamamos sua atenção para o artigo 15.1.5.
§15Responsabilidade por danos
Artigo 15 – Responsabilidade por danos
15.1 TERMOS GERAIS
15.1.1 Nossa responsabilidade e a responsabilidade de cada transportadora envolvida em sua viagem são definidas pelo disposto na Convenção, pelas leis aplicáveis e por nossas Condições de Transporte ou pelas condições de transporte da transportadora em questão.
15.1.2 Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, as regras de responsabilidade da Convenção são válidas.
15.1.3 Se seu transporte não estiver sujeito às regras de responsabilidade da Convenção, a legislação suíça é válida. Também são válidas as disposições a seguir.
15.1.4 Poderemos ser parcial ou totalmente exonerados de nossa responsabilidade se você causou o dano ou contribuiu para o mesmo, ou se o dano foi provocado direta ou indiretamente por terceiros.
15.1.5 Nós nos responsabilizaremos somente por danos ocorridos durante o transporte em voos ou segmentos de voo onde nosso código designador consta na passagem para o voo ou segmento de voo em causa. Se emitirmos uma passagem ou aceitarmos bagagem para o transporte de outra transportadora, agiremos somente como agente da transportadora envolvida. Porém, no caso de bagagem despachada, você tem o direito de apresentar uma queixa contra a primeira ou a última transportadora.
15.1.6 Se você tiver concluído o contrato de transporte com outra transportadora e nós transportarmos você, ou se tiver concluído o contrato de transporte conosco e for transportado por outra transportadora (codeshare) e um dano ocorrer durante esse transporte, você poderá enviar a notificação de dano e a solicitação de indenização para nós ou para a outra transportadora.
15.1.7 Não seremos responsáveis por danos resultantes do cumprimento de disposições regulamentares ou por danos resultantes do não cumprimento das mesmas.
15.1.8 Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, assumiremos nossa responsabilidade somente por danos comprovados, de acordo com o disposto na Convenção de Montreal.
15.1.9 Não nos responsabilizaremos por doenças, lesões, invalidez ou morte, se tais forem atribuíveis a sua condição física existente ou ao agravamento da mesma.
15.1.10 O contrato de transporte, incluindo as presentes Condições de Transporte e restrições de responsabilidade, também é válido para nossos agentes autorizados, nossos funcionários e nossos auxiliares. O valor total da indenização paga por nós e por nossos agentes autorizados, funcionários e auxiliares não poderá ultrapassar o valor total da nossa responsabilidade.
15.1.11 Com as presentes Condições de Transporte, não renunciamos às exclusões ou limitações de responsabilidade estipuladas na Convenção ou na legislação aplicável, salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições de Transporte.
15.2 DANOS E ATRASOS DE BAGAGEM
15.2.1 Nossa responsabilidade em caso de destruição, perda ou dano de bagagem está limitada ao valor de DES 1.131 por passageiro. No caso de bagagem despachada, somos sempre responsáveis, exceto se a bagagem já estava danificada antes da viagem. Nos casos de bagagens não despachadas, nos responsabilizaremos somente por danos que tenhamos causado.
15.2.2 Um limite de responsabilidade mais elevado é aplicado se o passageiro fizer uma declaração especial o mais tardar até o horário de check-in e, se necessário, pagar a taxa correspondente.
15.2.3 No caso de atraso de bagagem despachada, somos responsáveis pelos danos que daí resultem, a menos que tenhamos tomado todas as medidas razoáveis para evitar esse dano ou se tiver sido impossível tomá-las. A responsabilidade por danos decorrentes de um atraso de bagagem está limitada ao valor de DES 1.131 por passageiro.
15.2.4 Se o peso de uma mala não for registrado no check-in, assumiremos que o peso total da bagagem despachada não excede a franquia gratuita de bagagem para a classe de viagem em questão. Se você declarou por escrito no check-in que a mala tem valor superior e pagou a taxa correspondente, nós assumiremos a responsabilidade até o valor mais alto declarado.
15.2.5 Você assume a responsabilidade por danos causados por sua bagagem se estes resultarem de sua negligência. Isso é válido para danos causados por sua bagagem a outras pessoas, a bens de terceiros ou a nossos próprios bens.
15.2.6 Nós não nos responsabilizaremos por danos a objetos que não possam ser entregues como bagagem despachada de acordo com o artigo 8.3, incluindo produtos frágeis e perecíveis ou bens particularmente valiosos como dinheiro, chaves, medicamentos, joias, metais preciosos, computadores, dispositivos eletrônicos, valores mobiliários, bens móveis ou outros valores, documentos de negócios, passaportes, outros documentos de identificação ou modelos.
15.3 DANOS PESSOAIS
Se formos responsáveis por sua morte, ferimentos ou danos para sua saúde, são aplicáveis as disposições da Convenção e do Regulamento da Comunidade Europeia (CE) nº 2027/97 com as alterações introduzidas pelo Regulamento da Comunidade Europeia (CE) nº 889/2002 e as disposições a seguir.
15.3.1 Não invocaremos limitação de responsabilidade relativa a pedidos de indenização por danos pessoais, em conformidade com o artigo 17 da Convenção.
15.3.2 Para reclamações apresentadas até o valor de DES 113.100, não será excluída nossa responsabilidade ou a responsabilidade de outra transportadora pelo dano.
15.3.3 Salvo disposição em contrário nos artigos 15.3.1 e 15.3.2, reservamo-nos os direitos de contestação que estão disponíveis a nós de acordo com a Convenção e a legislação nacional aplicável. Em relação a terceiros, também reservamo-nos todos os direitos de regresso, principalmente os direitos de indenização e contribuição.
15.3.4 Nós indenizaremos você ou seus familiares por danos efetivamente sofridos, desde que os danos em questão não estejam cobertos por seguros ou instituições semelhantes, os quais podem entrar com ação de regresso contra nós. Adicionalmente, indenizaremos você por danos morais, de acordo com a legislação aplicável.
15.3.5 Se você sofrer um acidente a bordo de um de nossos aviões e morrer, ficar ferido ou sofrer outro dano físico, ou se isso ocorrer a bordo de um voo em que nós constamos como transportadora no documento de transporte, faremos um adiantamento de pagamento para cobrir as necessidades econômicas imediatas no prazo de 15 dias após averiguarmos quem tem direito a indenização.
O adiantamento a ser pago será calculado proporcionalmente à gravidade do caso. Em caso de morte, o pagamento a ser feito será de DES 16.000 por passageiro.
15.3.6 Com o pagamento do adiantamento não aceitamos responsabilidade de nossa parte. Nós podemos deduzir o adiantamento de eventuais valores posteriores que tivermos que pagar resultantes de nossa responsabilidade. O pagamento adiantado deverá ser devolvido se for provado que você foi responsável, parcial ou totalmente, por sua própria morte ou ferimento devido a sua conduta, especialmente devido a sua negligência, ou se uma doença ou deficiência já existente tenha contribuído, parcial ou totalmente, para sua morte. O mesmo é válido se a pessoa que recebeu o pagamento adiantado foi responsável, parcial ou totalmente, pela morte ou ferimento por negligência, ou se a mesma não tiver direito a indenização.
Se seu atraso for responsabilidade nossa, nós nos responsabilizaremos, de acordo com a Convenção, até o valor máximo de DES 4.694 por passageiro. Nossa responsabilidade é excluída se tivermos tomado todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou se provarmos que foi impossível tomá-las. Note que os artigos 9 e 16 das presentes Condições de Transporte podem ser aplicados em casos de atraso.
15.5 RESPONSABILIDADE EM CASOS DE VOOS EM CODESHARE
No caso de voos operados por nós em codeshare, em associação com outras transportadoras, nós assumiremos responsabilidade perante passageiros que concluíram um contrato de transporte conosco e em cujas passagens nós constamos como transportadora através de nosso código designador. Somente assumiremos responsabilidade por danos perante passageiros de nossos parceiros de codeshare se nós formos o operador do voo em que o dano ocorreu (veja também artigo 15.1.6).
Artigo 16 – Compensação por overbooking
16.1 OVERBOOKING DE VOOS PARTINDO DA SUÍÇA, DE UM AEROPORTO NA UNIÃO EUROPEIA OU DE PAÍSES TERCEIROS
Para voos partindo de um aeroporto na Suíça, no território da União Europeia, assim como voos de países terceiros para a Suíça ou União Europeia, você tem, como passageiro, em caso de overbooking os direitos estipulados no Regulamento da Comunidade Europeia (CE) nº 261/2004.
16.1.1 Se houver mais passageiros possuindo reservas confirmadas para um certo voo do que a capacidade disponível, e se nós nos recusarmos a transportá-lo em resultado de um overbooking por motivos que defendemos, você será compensado conforme as seguintes disposições, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
você possui uma passagem corretamente emitida e nós ou nosso agente autorizado confirmamos sua reserva considerando as regras aplicáveis;
você compareceu ao check-in dentro do prazo estipulado.
16.1.2 Quando atribuirmos os assentos disponíveis em um voo com overbooking, nós daremos prioridade a menores desacompanhados e a passageiros doentes ou deficientes. Nós atribuiremos assentos aos passageiros restantes pela ordem em que compareçam ao check-in para o voo. Também poderemos utilizar outros critérios não discriminatórios para a atribuição de assentos.
16.1.3 Se for previsível que o embarque em um voo terá que ser negado a passageiros, tentaremos primeiramente encontrar passageiros dispostos a desistir voluntariamente do transporte. A compensação será acordada entre nós e o passageiro.
16.1.4. Se lhe for recusado o embarque em voos de partida da Suíça ou de um aeroporto no território da União Europeia, e em voos de um país terceiro para a Suíça ou União Europeia, você poderá escolher entre:
o reembolso da tarifa paga para o cupom de voo não utilizado; ou
o reembolso total da tarifa paga caso o voo já não se justifique em relação ao plano inicial de viagem do passageiro, eventualmente acompanhado de um voo de volta gratuito para o ponto de partida; ou
o reencaminhamento para seu destino final em condições de transporte equivalentes o mais rapidamente possível; ou
o reencaminhamento para seu destino final em condições de transporte equivalentes numa data posterior da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares.
Se lhe oferecermos um voo para um destino alternativo àquele inicialmente previsto e se a cidade ou região for acessível para diversos aeroportos, reembolsaremos os custos de transporte entre o aeroporto efetivo e o aeroporto inicialmente previsto ou os custos para outro destino próximo acordado com você.
16.1.5 Além disso, se você não puder embarcar, sendo isso contra sua vontade, você terá o direito a compensação e a serviços de assistência de acordo com os artigos 7 e 9 do Regulamento da Comunidade Europeia (CE) nº 261/2004. O valor das compensações é de:
EUR 250 para voos até 1.500 km,
EUR 400 para voos acima de 1.500 km dentro da UE e para outros voos entre 1.500 e 3.500 km,
EUR 600 para voos acima de 3.500 km.
A compensação poderá ser reduzida à metade se o atraso de sua viagem for inferior a 2, 3 ou 4 horas, dependendo da distância.
16.1.6 O pagamento das compensações e serviços mencionados por recusa de embarque não limitarão suas outras exigências legais.
16.2 COMPENSAÇÃO POR PARTIDAS DENTRO DOS EUA E DO CANADÁ
16.2.1 Se recusarmos seu embarque em um aeroporto nos Estados Unidos ou no Canadá, aplicam-se as seguintes disposições em vez do artigo 16.1:
Nenhuma compensação se oferecermos a você transportes alternativos que estejam previstos chegar a seu destino ou ao primeiro local de escala o mais tardar uma hora depois de seu horário de chegada previsto inicialmente;
200% da tarifa de voo para seu destino ou sua primeira escala (no máximo USD 650) se oferecermos a você transportes alternativos os quais estejam previstos chegar a seu destino ou ao primeiro local de escala em mais de uma hora, mas menos de quatro horas depois de seu horário de chegada previsto inicialmente;
400% da tarifa de voo para seu destino ou sua primeira escala (no máximo USD 1.300) se não oferecermos a você um transporte que esteja previsto chegar a seu destino ou ao primeiro local de escala em menos de quatro horas depois de seu horário de chegada previsto inicialmente.
"Transportes alternativos" são voos com reservas confirmadas sem taxas adicionais (operados por uma companhia aérea regular licenciada por DOT) ou outro transporte aceite pelo passageiro em caso de recusa de embarque.
Nós não seremos obrigados a pagar compensação no caso de recusa de embarque conforme os artigos 16.1 e 16.2 se você estiver viajando, no voo em questão, gratuitamente ou a uma tarifa reduzida que não esteja disponível direta ou indiretamente para o público, ou se houver circunstâncias que nos permitam recusar seu transporte de acordo com as presentes Condições de Transporte e as disposições legais relevantes.
§17Prazos para reclamações e ações
Artigo 17 – Prazos para reclamações e ações
17.1 RECLAMAÇÕES
17.1.1 Se você, sendo titular do comprovante de bagagem, aceitar a mesma sem reclamações, isso prova que nós entregamos sua bagagem em boas condições e em conformidade com o Contrato de Transporte, a menos que você comprove o contrário.
17.1.2 Se você desejar apresentar uma reclamação ou queixa por danos em bagagem despachada, deverá nos notificar assim que descobrir o dano no prazo máximo de sete (7) dias após receber a bagagem. Se você pretender apresentar uma reclamação ou queixa por atraso da entrega de bagagem despachada, deverá nos notificar no prazo de vinte e um (21) dias após a data de disponibilização da bagagem. A reclamação deverá ser feita por escrito.
17.2 PRAZO PARA QUEIXAS
O direito a indenização se extingue se uma queixa não for apresentada no prazo de dois anos a partir da data de chegada ao local de destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou a partir da data da interrupção do transporte. O prazo é calculado com base nas leis do tribunal onde foi iniciada a ação.
§18Legislação aplicável
O Contrato de Transporte e disposições com ele relacionadas estão sujeitos à legislação suíça, a menos que a aplicação de outra legislação nacional seja obrigatória.
Artigo 19 – Interpretação
Os títulos dos artigos destas Condições de Transporte servem apenas para conveniência e não podem ser usados para interpretação do texto.
Estas Condições foram aprovadas pela Agência Federal Suíça de Aviação Civil em 29 de novembro de 2010, com base no artigo 4 do Regulamento Suíço de Transporte Aéreo (LTrV).
A versão alemã aprovada das presentes Condições Gerais de Transporte prevalece sobre suas versões traduzidas.