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Timestamp: 2020-02-17 14:04:50+00:00
Document Index: 61637388

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 97', 'artigo 101', 'artigo 23', 'artigo 355', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 355', 'artigo 22', 'artigo 101', 'artigo 355']

Eduardo Alencar Angelim
1 SPORTING CLUBE DE PORTUGAL FUTEBOL, SAD Sociedade anónima desportiva, com sede no Estádio José Alvalade, Rua Professor Fernando da Fonseca, freguesia do Lumiar, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal , com o capital social integralmente realizado de ,00 e com o capital próprio de ( ) aprovado em Assembleia Geral de 28 de Setembro de VALORES MOBILIÁRIOS OBRIGATORIAMENTE CONVERTÍVEIS EM ACÇÕES DA SPORTING CLUBE DE PORTUGAL FUTEBOL SAD VALORES SPORTING 2010 ISIN: PTSCP1ZM0001 CONVOCATÓRIA Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais, convoco os Senhores titulares de valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis ( VMOC ) em acções da sociedade (doravante, Titulares de VMOC ), no âmbito da emissão designada por VALORES SPORTING 2010, emitida pela SPORTING CLUBE DE PORTUGAL FUTEBOL, SAD, sociedade anónima desportiva, com sede no Estádio José Alvalade, Rua Professor Fernando da Fonseca, freguesia do Lumiar, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal , com o capital social integralmente realizado de ,00, capital próprio de ( ) aprovado em Assembleia Geral de 28 de Setembro de 2012 para reunirem em Assembleia especial de Titulares de VMOC, no próximo dia 26 de Julho de 2013, às horas, na referida sede da Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto um: Deliberar, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 357.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, sobre a designação de um Representante Comum dos Titulares de VMOC. Ponto dois: Pronunciarem-se e deliberarem, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais, sobre o projecto de fusão das
2 sociedades Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD (Sociedade Incorporante) e Sporting Património e Marketing, SA (Sociedade Incorporada), na modalidade de fusão por incorporação, nos termos do artigo 97.º, n.º 4 alínea a) do Código das Sociedade Comerciais, com a transferência global do património da Sporting Património e Marketing, SA para a Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, nos exactos termos do projecto de fusão oportunamente divulgado. Nos termos da Lei, esta Assembleia é constituída por todos os titulares de VMOC supra identificadas, podendo estar presentes os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e os representantes comuns dos titulares de outras emissões. Informação Preparatória da Assembleia de Titulares de VMOC Nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º, 101.º e 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais, informa-se e avisam-se os Senhores Titulares de VMOC que já foi efectuado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o registo do projecto de fusão, encontrando-se aquele projecto bem como a documentação anexa e a exigida nos termos do artigo 101.º do Código das Sociedades Comerciais à disposição para consulta dos Senhores Titulares de VMOC na sede da sociedade. O projecto de fusão e os referidos anexos estão ainda disponíveis no sítio da internet da Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, Na data da divulgação da presente Convocatória serão ainda postos à disposição dos Senhores Titulares de VMOC, na sede social e no sítio da internet os seguintes elementos: a própria convocatória, os formulários de documento de representação e de voto por correspondência, as propostas de deliberação apresentadas relativamente à Ordem de Trabalhos, bem como o texto integral dos documentos relativos às mesmas, havendo-os. Participação e Exercício do Direito de Voto A Assembleia de Titulares de VMOC destina-se exclusivamente aos Senhores Titulares de VMOC que sejam titulares de VMOC no âmbito da emissão designada por VALORES SPORTING 2010 (ou seus representantes), os quais, para efeitos de
3 participação na assembleia e exercício dos respectivos direitos, deverão preencher os requisitos, legais e estatutários, que abaixo se indicam. Apenas poderão participar na Assembleia de Titulares de VMOC e exercer o direito de voto os Senhores Titulares de VMOC que comprovem ser titulares ou representantes de titulares de VMOC que confiram direito a pelo menos um voto e desde que o sejam pelo menos no quinto dos dias de negociação que precedem a data da assembleia, isto é, no dia 19 de Julho de 2013 que, no caso em apreço, coincide com a data de registo da titularidade das VMOC, actualmente previsto no artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários. Nos termos do artigo 355.º, n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais, a cada VMOC corresponde um voto, só sendo consideradas para efeitos de voto as VMOC detidas à data acima referida. Nos termos e para os efeitos do artigo 23.º-C, n.º 1 do Código dos Valores Mobiliários, têm direito a participar e votar na Assembleia de Titulares de VMOC os Senhores Titulares de VMOC que às 00:00 horas (GMT) do dia 19 de Julho de 2013 ( Data de Registo ) sejam titulares de VMOC que lhes confiram o direito a pelo menos um voto. Os Senhores Titulares de VMOC que pretendam participar na Assembleia de Titulares de VMOC devem, cumulativamente, declarar essa intenção, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas e ao intermediário financeiro onde a respectiva conta de 18 de Julho de 2013, podendo os Senhores Titulares de VMOC recorrer, para o efeito, aos formulários de declaração que estarão disponíveis na sede social e no sítio da internet a partir da publicação da presente convocatória. A declaração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas referida no parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de correio electrónico, sendo, neste caso, dirigida para o seguinte endereço de correio electrónico: Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes de participarem na Assembleia de Titulares de VMOC, devem enviar ao Presidente da
4 Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas, até às 23:59 horas (GMT) do dia 19 de Julho de 2013, informação relativa ao número de obrigações registadas em nome de cada um dos seus clientes, com referência à Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o seguinte endereço de correio electrónico Os Senhores Titulares de VMOC que tenham declarado a intenção de participarem na Assembleia de Titulares de VMOC nos termos acima referidos, e, entretanto, transmitam a titularidade de obrigações entre a Data de Registo e o final da Assembleia de Titulares de VMOC, deverão comunicá-lo, de imediato, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas e à CMVM, por força do disposto no artigo 23.º-C, n.º 7 do Código dos Valores Mobiliários. Os Senhores Titulares de VMOC que, a título profissional, detenham obrigações em nome próprio, mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas obrigações, desde que, para além da declaração de participação e do envio pelo respectivo intermediário financeiro da informação acima referida, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas, no mesmo prazo destinado à manifestação de vontade em participarem na Assembleia, acima mencionado, (i) a identificação de cada cliente e o número de obrigações a votar por sua conta e (ii) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem dos trabalhos, dadas por cada cliente. Apenas serão admitidos a participar e votar na Assembleia de Titulares de VMOC os Senhores Titulares de VMOC cuja declaração acima referida, na qual seja manifestada a intenção de participarem na Assembleia de Titulares de VMOC, tenha sido recebida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas até às horas (GMT) do dia 18 de Julho de 2013 e desde que até às 23:59 horas (GMT) do dia 19 de Julho de 2013 seja também recebida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas a informação do intermediário financeiro, junto do qual tenham aberta a conta de registo individualizado de valores mobiliários, sobre o número de obrigações registadas em nome do seu cliente. A assembleia reunirá com qualquer número de Titulares de VMOC e, nos termos dos artigos 355.º, n.º 7 e 101.º-C, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, respectivamente:
5 a) a deliberação referente ao Ponto um da Ordem de Trabalhos é tomada por maioria dos votos emitidos; e b) a deliberação referente ao Ponto dois da Ordem de Trabalhos é tomada por maioria absoluta dos Titulares de VMOC presentes e representados. Nos termos do artigo 355.º, n.º 8 do Código das Sociedades Comerciais, as deliberações tomadas pela Assembleia de Titulares de VMOC vinculam os Senhores Titulares de VMOC ausentes ou discordantes. Voto por correspondência Os Senhores Titulares de VMOC com direito de voto nos termos acima referidos poderão, de harmonia com o disposto no artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários, exercê-lo por correspondência, através do preenchimento do formulário disponível na sede e no sítio de internet onde, apondo a respectiva assinatura, manifestem, de forma inequívoca, mediante a utilização das expressões A FAVOR, CONTRA ou ABSTENÇÃO, o sentido do seu voto em relação a cada um dos pontos da Ordem de Trabalhos. O formulário relativo ao voto por correspondência deve ser acompanhado de fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Senhor Titular de VMOC; no caso do Titular de VMOC ser uma pessoa colectiva, o formulário deverá ser assinado por quem a represente, com a assinatura reconhecida legalmente nessa qualidade. O formulário relativo ao voto por correspondência, acompanhado dos elementos referidos nos parágrafos anteriores, deverá ser inserido em envelope fechado, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sporting Clube de Portugal Futebol, SAD, Sociedade Aberta, apresentado em mão nos escritórios da sociedade, sitos no 3º piso do Estádio José Alvalade, em Lisboa, ou enviado através de correio registado para o Apartado 42099, Lisboa, devendo ser recebido até ao dia 25 de Julho de O escrutínio dos votos por correspondência será feito pelo Presidente da Assembleia Geral dos Accionistas relativamente às votações respeitantes ao Ponto um da Ordem de Trabalhos e, caso seja eleito, pelo Representante Comum dos Titulares de VMOC,
6 relativamente às votações respeitantes ao Ponto dois da Ordem de Trabalhos, por adição aos votos expressos na assembleia. Os votos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas apresentadas ulteriormente à sua emissão. Direitos dos Titulares de VMOC Para além dos demais direitos legalmente previstos, nos termos do disposto no artigo 101.º-C, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, informam-se os Senhores Titulares de VMOC que se poderão opor à fusão nos termos, prazos e com os fundamentos previstos nos artigos 101.º-A, 101.º-B e 101.º-C do Código das Sociedades Comerciais. No decorrer da Assembleia, qualquer Titular de VMOC pode, nos termos e com os limites estabelecidos na lei, requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. Representação de Titulares de VMOC A representação voluntária de qualquer Titular de VMOC poderá ser cometida a outro Titular de VMOC, a membro do Conselho de Administração, a cônjuge, descendente ou ascendente do Titular de VMOC, ou a terceiro, nos termos do disposto no contrato de sociedade e no artigo 355.º, n.º 10 do Código das Sociedades Comerciais, estando disponível o formulário do instrumento de representação no sítio da Internet Os instrumentos de representação voluntária de Titulares de VMOC na Assembleia de Titulares de VMOC deverão ser remetidos para ou entregues na sede social da sociedade, dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas, até ao segundo dia útil anterior à data marcada para a Assembleia de Titulares de VMOC, podendo para o efeito ser utilizado o endereço de correio electrónico
7 As pessoas colectivas podem ser representadas na Assembleia de Titulares de VMOC pelas pessoas que para o efeito nomearem, por simples carta, a remeter ou a entregar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas. Lisboa, 25 de Junho de 2013 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos Accionistas José Ângelo Ferreira Correia