Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2mmf/decreto-governador-do-estado-do-rio-grande-do-sul-n-32069-de-22111985
Timestamp: 2018-03-18 06:18:58+00:00
Document Index: 73393205

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.069 de 22.11.1985 (Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Dec. Gov. RS 32.069/85 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.069 de 22.11.1985
DOE-RS: 22.11.1985
Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência as incluídas pelo Decreto nº 32.012, de 1º de outubro de 1985:
ALTERAÇÃO Nº 373 - O § 6º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º - O disposto no "caput" e incisos deste artigo não se aplica ao imposto relativo as saídas promovidas pelos estabelecimentos classificados sob o código de atividade econômica (CAE) 8.03 (supermercados), que será pago:
a) até o dia 24 de cada mês, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 15;
b) até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 16 até o último dia de cada mês."
ALTERAÇÃO Nº 374 - Fica revogado o § 10 do artigo 48.
ALTERAÇÃO Nº 375 - Os §§ 7º do artigo 136, 5º do artigo 137, 2º do artigo 143 e 4º do artigo 144 passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7º - A escrituração do livro deverá ser encerrada, em cada mês, no último dia, exceto no caso em que o contribuinte está obrigado a pagar o imposto nos prazos previstos no § 6º do artigo 48, hipótese em que o encerramento far-se-á também no dia 15."
"§ 5º - A escrituração do livro deverá ser encerrada, em cada mês, no último dia, exceto no caso em que o contribuinte está obrigado a pagar o imposto nos prazos previstos no § 6º do artigo 48, hipótese em que o encerramento far-se-á também no dia 15."
"§ 2º - A escrituração do livro deverá ser encerrada, em cada mês, no último dia, exceto no caso em que o contribuinte está obrigado a pagar o imposto nos prazos previstos no § 6º do artigo 48, hipótese em que o encerramento far-se-á também no dia ( continua ... )