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Timestamp: 2020-06-04 23:22:56+00:00
Document Index: 34149284

Matched Legal Cases: ['Artigo 100', 'artigo 170', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 170', 'artigo 100', 'artigo 151']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003960920198260320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003960920198260320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320 - Inteiro Teor
AC 1000396-09.2019.8.26.0320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003960920198260320_14b98.pdf
Registro: 2019.0000488685
1000396-09.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante LIMER
STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA., é apelado
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), FERREIRA RODRIGUES E RICARDO
Apelação Cível nº 1000396-09.2019.8.26.0320
Apelante: Limer Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda.
Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo
Comarca: Limeira
Voto nº 14.783
ICMS. Pretensão de compensar com crédito de precatório. Impossibilidade. Cessão de crédito de precatório de natureza alimentar. Artigo 100, § 9º, da CF. Inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito. Pendência de julgamento do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido que não discute a constituição do crédito tributário. Sentença de denegação mantida. Recurso improvido.
A r. sentença de fls. 109/113, cujo relatório é adotado, denegou a segurança na ação em que a impetrante pretendia afastar a inscrição do débito tributário, em razão de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios, por entender que o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do débito.
A empresa impetrante apela com vistas à inversão do julgado, argumentando com suspensão de exigibilidade do débito em razão do requerimento administrativo de compensação, bem como a possibilidade da compensação. Por fim, afirma que a inscrição do débito no Cadin representa meio indevido de cobrança (fls. 134/141).
O recurso foi processado e respondido (fls. 146/150).
Nada impede o conhecimento do recurso, que não pode ser provido.
Apesar de o artigo 170 do CTN autorizar a compensação de créditos tributários, em relação a créditos vincendos inclusive, não há lei que autorize a forma de compensação pleiteada pela impetrante.
A primeira autorização constitucional à compensação de créditos tributários com créditos de precatório ocorreu com a promulgação da EC nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 ao ADCT. Contudo, conforme as disposições do § 2º desse artigo, a compensação ficou restrita ao inadimplemento das prestações anuais dos precatórios atingidos pela moratória constitucional, excluindo-se, por consequência, os créditos de precatório alimentar, já que estes não se submetem ao parcelamento 1 .
E não se comprovou a pendência de pagamento do precatório ao tempo da promulgação da EC nº 30/2000 ou a distribuição da ação que lhe dá origem antes de 31/12/1999, mais o parcelamento autorizado pela norma e o inadimplemento, conforme prevê o artigo 78, § 2º, do ADCT. A documentação apresentada limita-se a evidenciar as cessões de crédito.
A impetrante afirma a aplicabilidade imediata do direito à compensação, atribuído pelo artigo 78 do ADCT, no que restaria desnecessária a edição de lei que autorizasse o gozo desse direito.
O entendimento que prevalece no C. STJ é o de que a
1 Nesse sentido, é o decidido por esta C. Corte na Apelação nº 1009689-62.2018.8.26.0053, rel. Desª. Ana Liarte, em que não se reconhece o poder liberatório ao precatório alimentar.
compensação de débitos tributários com precatórios alimentares só é possível à luz do artigo 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora 2 . E este também é o entendimento desta Corte conforme se vê nos seguintes julgados: Apelação nº 1028002-76.2015.8.26.0053 (10ª Câmara de Direito Público, rel.ª Des.ª Teresa Ramos Marques); Apelação nº 1040207-69.2017.8.26.0053 (5ª Câmara de Direito Público, rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares); Apelação nº 1011145-47.2018.8.26.0053 (13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Spoladore Dominguez); Apelação nº 1055130-03.2017.8.26.0053 (4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti), entre outros.
Não se desconhece que essa questão tenha repercussão geral reconhecida no Tema nº 111 do C. STF (RE nº 566.349). Contudo, o recurso está pendente de julgamento de mérito e não houve determinação para suspensão dos processos.
Registre-se, ainda, que o valor correspondente ao crédito de precatório judicial não é moeda corrente, mas sim mero objeto de direito de crédito, conforme o entendimento do C. STJ no julgamento do Tema nº 120 (Recurso Especial nº 1.090.898/SP). Logo, não há como se equiparar uma coisa à outra para fins de pagamento do débito tributário.
Além disso, caso fosse permitida a compensação, não haveria a satisfação do montante integral do débito apta a extinguir a obrigação tributária, porque a Fazenda deveria observar a ordem cronológica do pagamento dos precatórios, em obediência ao artigo 100, § 9º, da CF.
Da mesma forma, é inviável o reconhecimento de suspensão da exigibilidade do crédito por pendência do julgamento do
Recurso Especial nº 1.653.640/RS, relator Min. Herman Benjamin, julgamento em 28/03/2017.
recurso administrativo porque o pedido administrativo cuida de fórmula de pagamento e nada discute sobre a constituição do crédito tributário.
Veja-se que o processo administrativo visava à compensação dos créditos tributários com créditos de precatórios judiciais, sem questionar o crédito tributário ou sua constituição, tanto que pretende a compensação. Nessa situação, não há a suspensão da exigibilidade, pois o procedimento administrativo não se caracteriza como reclamação, esta entendida como pedido pelo qual o sujeito passivo objetiva a anulação, correção ou retificação do lançamento ou auto de infração.
Assim, está ausente a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
De resto, a inscrição no Cadastro de Inadimplentes está autorizada pela Lei Federal nº 10.522/02, bem como pela Lei Estadual nº 12.799/08, as quais indicam que o cadastro é um informativo dos créditos não quitados.
Trata-se de mero cadastro de informação para que os entes públicos tenham ciência da situação da empresa, antes de se proceder a contratos ou efetuar pagamentos.
A alegação de que a impetrante sofre coação indireta para o pagamento do crédito tributário não convence, pois a medida está prevista em lei e não cabe ao devedor orientar a política administrativa ao alvedrio de seus interesses.
E, como dito, o débito não se encontra suspenso por qualquer hipótese de suspensão de exigibilidade, conforme a previsão do
artigo 151, II, do CTN.
Com esses fundamentos, não se verifica violação a
direito líquido e certo da impetrante, com o que fica mantida a sentença de
denegação da segurança.
O voto é pelo IMPROVIMENTO do recurso.
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