Source: https://www.conjur.com.br/2005-abr-04/ntu_suspender_lei_instituiu_servico_moto-taxi
Timestamp: 2020-08-07 15:58:13+00:00
Document Index: 120426174

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 5']

ConJur - NTU quer suspender lei que instituiu serviço de moto-táxi
Entidade quer suspender lei que instituiu serviço de moto-táxi
4 de abril de 2005, 17h43 Imprimir Enviar
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) quer suspender a lei municipal de Bragança Paulista (São Paulo), que instituiu a modalidade de serviço público de moto-táxi. Para tanto, ajuizou Argüição de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal.
A entidade sustenta que a Lei nº 3.162/99 afronta a Constituição Federal nos dispositivos de garantia e inviolabilidade do direito à segurança (caput, artigo 5º), direito à saúde (caput, artigo 6º), garantia do equilíbrio federativo (artigo 1º, 60, parágrafo 4º, I) e direito adquirido (artigo 5º, XXVI). A informação é do site do STF.
A NTU argumenta que a Constituição determina que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI). Sustenta que a espécie de veículo de aluguel, moto-táxi, não está contemplada no Código de Trânsito Brasileiro e que, até o momento, não existe qualquer regulamentação da atividade pela União.
A associação alega, ainda, que ao legislar sobre questão de competência exclusiva da União, o município de Bragança Paulista rompeu a barreira do equilíbrio federativo, “sendo inegável o descumprimento a preceito fundamental disposto na Constituição Federal”.
A lei municipal também contraria, segundo a NTU, a garantia de inviolabilidade de segurança disposta no artigo 5º da Constituição, pois a criação da nova modalidade de transporte público por motocicletas, “vai de encontro à atual tendência de se promover a segurança no trânsito, com a implantação de controle de velocidade por radar, sensores semafóricos, entre outros”. Além disso, sustenta que é um serviço anti-higiênico, que atenta contra a saúde pública, em virtude da utilização compartilhada de capacete pelos passageiros.
Por fim, a entidade afirma que a lei municipal não pode prejudicar os atos e contratos anteriormente estabelecidos pela prefeitura, pois o atual transporte coletivo da cidade é fruto de procedimento licitatório regular. A ministra Ellen Gracie é a relatora do caso.
Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 17h43