Source: https://pt.scribd.com/document/49965826/Denuncia-de-Improbidade-Exercito2
Timestamp: 2017-06-24 12:17:21+00:00
Document Index: 64805938

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 263', 'artigo 23', 'artigo 263', 'artigo 23', 'artigo 269', 'artigo 37', 'artigo 5']

Denuncia de Improbidade Exercito2Uploaded by PedroPItthanRelated InterestsStatutory LawMandamusPublic AdministrationSentence (Law)ConstitutionRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentÀO EGRÉGIOIlmo Sr. Procurador Chefe da Procuradoria da Republica do Estado do Paraná
sendo que as outras 05 (cinco). conforme entendimento do Comando do Exército 5ª RM . 02)
A seguir. (doc. passou orientação à FCCTE para que registrasse estas armas em seu nome. mesmo contra a vontade desta. por meio de seu Presidente.DF. foram registradas em nome de atletas que constavam na lista de pretendentes à aquisição destas pistolas. a chefia da SFPC/5 (Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados da Quinta Região). foi autorizada a transferência e registro de 15 (quinze) destas pistolas para o acervo da FCCTE. 03) 3
A Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo (FCCTE). Oscar Schultz. com sede em Brasília .5ª DE. (doc. exigida pela DFPC (Diretoria de Produtos Controlados). (doc. 01)
Com a chegada destas pistolas no Brasil e conseqüente desembaraço das mesmas pelo Exército. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). posto que a FCCTE entendia que estas armas eram para serem repassadas aos atletas que constavam em uma lista de pretendentes. o Sr. com o objetivo de incentivar e incrementar as modalidades Olímpicas de tiro esportivo deu início aos trâmites legais para a importação de 20 (vinte) pistolas que viessem ao encontro das necessidades de alguns atletas desta modalidade de tiro olímpico. com sede em Curitiba – PR.
Esta importação deu-se através da emissão do CII (Certificado Internacional de Importação) de numero 1202/DFPC assinado pelo Exmo Sr General de Divisão João Carlos Pedroza Rego em doze de fevereiro de 2008 com vencimento em doze de agosto 2008.
após o registro e cadastro da mesma.  Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 4) O interessado requer o registro e cadastro da arma. a que requer registro.  Cópia autenticada do CPF/CNPJ.  Comprovante de recolhimento da taxa de registro de arma. Estadual. emitida por psicólogo cadastrado junto ao Departamento de Polícia Federal.  Comprovante de residência. apresentando a seguinte documentação:  Requerimento (Anexo A) assinado pelo interessado ou o administrador legal. de acordo com as legislações específicas. posteriormente. que o ato de registro de armas deve seguir o que preconizava na época. senão vejamos: 1) A arma deverá estar de acordo com a legislação local (país de origem).  Mapa (Anexo L).  Documento comprobatório de ocupação lícita. No caso de pessoas jurídicas. REGISTRO E CADASTRO DE ARMAS DE FOGO E AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES POR CAC E PESSOAS JURÍDICAS onde na letra “e”.  Cópia autenticada do documento de origem da arma. devendo ser entregue. e com parecer assinado pelo Cmt da OM.  Comprovante de recolhimento da taxa de apostilamento. o Desembaraço Alfandegário. e  Comprovante de recolhimento da taxa de emissão de CRAF. 3) A arma deverá ficar sob guarda da OM que realizar o desembaraço alfandegário.Informamos a Vossa Excelência. Militar e Eleitoral.  Comprovação de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo. mediante Guia de Tráfego. no caso de pessoas jurídicas.  Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal (Anexo O).  Cópia autenticada da Guia de Desembaraço Alfandegário. em destaque. 2) O interessado requer o Certificado Internacional de Importação – CII e.  Certidões de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal. temos o Procedimento para a aquisição e registro de arma de fogo importada. o PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 01 / 08 – SFPC/5 – legislação esta que ditava as normas para AQUISIÇÃO. ao Cmt 5 a RM – 5a DE. 4
. onde conste os dados da mesma.  Cópia autenticada da Identidade. com as armas que já possui e. tal exigência seja aplicada ao administrador conforme documento legal da constituição da empresa. por intermédio da OM de jurisdição.
possibilitando desta forma. Excelência.
Mesmo sabedores desta ilegalidade patente. atue no comércio especializado.
. Os clubes de tiro e os clubes com departamento de tiro poderão adquirir armas para a prática do esporte por atiradores iniciantes.Isto quer dizer que. deveria obedecer todos estes requisitos. pois. pois o art. Os cinco atletas que tiveram suas armas registradas em seu nome. que pessoa jurídica que não pode visar lucro. passaram por este crivo de legalidade. ou por importação. desde que atendam às condições de segurança do local de guarda do armamento e da munição. temos a afirmar que é cristalina a ilegalidade imposta pelo Comando do Exército 5ª RM . como dito acima.5ª DE autorizou a transferência das pistolas para o acervo da FCCTE.5ª DE em face da FCTE.
Sobre a transferência destas pistolas para o nome da FCCTE. diretamente na indústria nacional quando for o caso.
Considerando o texto de lei. qualquer ato administrativo que obrigue ou autorize a FCCTE a registrar em seu acervo mais que 05 (cinco) armas contrariariam frontalmente o artigo acima transcrito. no comércio especializado. o Comando do Exército 5ª RM . 15 da Portaria nº 004-DLog de 08 de março de 2001 aduz que:
Art. até 5 (cinco) armas por modalidade. para que alguém pudesse fazer o registro de uma arma de fogo. 15.
foram negligenciados os itens 7. senão vejamos:
. dentre elas a quantidade limite de armas. emite o CRAF. idoneidade ou outra.
No caso do registro das 15 (quinze) armas em nome da FCCTE. remete a este Grande Comando.(grifou-se) 8) A OM protocola o processo de registro e cadastro. outra ilegalidade praticada pelo Comando do Exército 5ª RM . do referido Procedimento para a aquisição e registro de arma de fogo importada.não tem no seu Certificado de Registro (CR) a concessão de comércio expedido pelo Exército Brasileiro através do Comando da 5ª RM – 5ª DE. validade do CR. previstas na legislação vigente. registra a arma em BRR.5ª DE. que lhe permitiram receber o CII e que novamente serão analisadas por ocasião do registro e cadastro.5ª DE foi autorizar o registro e guarda destas armas para pessoa jurídica que não está autorizada armazenar este Produto Controlado pelo Exército (PCE). conforme abaixo descritos:
7) O interessado deve atentar para que sejam mantidas as condições.(Grifou-se)
Embora gritante a ilegalidade da transferência destas armas para a FCCTE. não havendo impedimento legal.arma de fogo de repetição de uso permitido constante da Relação de PCE – ANEXO I do Regulamento para Fiscalização de PCE (R-105). (Grifou-se) 9) O SFPC/5 analisa o processo de registro e cadastro e. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5)
Para complementar. ou o anexo de armas. 8 e 9 da letra “e”. cadastra no SIGMA. confere e. com número de ordem 0240 . estando em acordo com o presente POP e com a legislação vigente. a mesma deu-se com a chancela do Comando do Exército 5ª RM . e o remete à OM do interessado. Excelência.
45 Serão lançados no TR ou CR: I . o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto. o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto. (Grifou-se) Art.
Portanto. transporte.Art. Para comprovar que a FCCTE não tem autorização para armazenar armas. muito bem demonstrada a ilegalidade do ato praticado pelo Comando do Exército 5ª RM . reparação. constantes da relação de produtos controlados pelo Exército. recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). II .5ª DE. comércio. O CR é o documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial. a categoria de controle. juntamos a esta denuncia. cópia do Certificado de Registro (CR) da mesma. manutenção.o número de ordem. 04) O amparo para a obrigatoriedade do apostilamento do produto controlado arma de fogo para a FCCTE se encontra no artigo 7 e anexo "n" da portaria 05 D Log de 02 de março de 2009. importação. 44 O registro somente dará direito ao que nele estiver consignado e só poderá ser cancelado pela autoridade militar que o concedeu.as atividades autorizadas de forma clara.
. posto que a legislação não permite que a FCCTE possa ter registrado em seu nome tal quantidade de armas e tampouco tem autorização para armazenar armas de fogo nas suas dependências. sendo este um erro gravíssimo praticado pela Chefia do SFPC/5. pois autorizou um CR a uma Federação de Tito sem que nele constasse a possibilidade de armazenar armas de fogo. 43. (Grifou-se) Art. armazenagem. precisa e concisa. exportação. (doc.
determina ao SFPC/5 que: a) Estorne o cadastro das armas de fogo do SIGMA b) Registre as armas em questão no nome da empresa Federação Catarinense de Tiro. Adm para apurar a aquisição e a transferência das armas de fogo. b) As OM das Jurisdição (sic) envolvidas devem recolher também os CRAF destas armas e destruir na própria OM.5ª DE. c) O 23º Batalhão de Infantaria deverá providenciar a retirada das armas junto ao SFPC/5 e entregá-las. Na seqüência dos fatos. recolham as armas e encaminhem ao SFPC/5ª RM .5ª DE. 2. c) Notifique os CAC e instaure o competente P. o Comando do Exército 5ª RM . CR nº 4077. que o ato que registrou estas 05 (cinco) armas em nome da FCCTE não obedeceu ao que preconizava a legislação vigente no que 8
.5ª DE. Informamos ainda. determina ao SFPC/OM que: a) Determino que os SFPC das OM de jurisdição dos atiradores.Com relação às 05 (cinco) amas transferidas para os cinco atletas. o Comando do Exército 5ª RM . mediante recibo. à Federação Catarinense de Tiro. com a publicação do Termo de Destruição conforme a IG 10-51. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). recolheu as armas registradas em nome dos 05 (cinco) atletas e registrou em nome da FCCTE sem que esta tenha solicitado e totalmente contrário à vontade da mesma.5ª DE. que: (doc. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). tendo sido configurado ato discricionário e arbitrário do Comando do Exército 5ª RM . 05) 1. como dito alhures. que realizou a importação. entendeu haver indícios de irregularidade no ato que transferiu as 05 (cinco) armas registradas legalmente em nome dos atletas e resolveu anular o ato administrativo que aprovou o registro destas armas e determinou no BOLETIN Nº 04 AO BOLETIN REGIONAL RESERVADO Nº 05.
ou seja. 23 da Portaria nº 004 D Log de 8 de março de 2001. o MS da Segunda Vara Federal de nº 5012102-20.concerne à transferência e registro de armas. impetraram Mandado de Segurança em face do Comando do Exército 5ª RM . posto que esta transferência e registro em nome da FCCTE deu-se por imposição do Comando do Exército 5ª RM . 23. Esta ilegalidade teve como embasamento. por contrariar os dizeres do art..4.4. A transferência de arma de uso esportivo. sendo que até o momento.
. não obedeceu às imposições insculpidas no PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 01 / 08 – SFPC/5. in verbis: Art.2010. Já o MS da Sétima Vara Federal teve despacho/decisão em Antecipação de Tutela. na Justiça Federal do Paraná.7000 do Impetrante Pedro Carlos Salles Pitthan Filho e na Segunda Vara Federal sob nº 501210220.7000 do Impetrante Carlos Augusto Sell teve sentença com RESOLUÇÃO DE MÉRITO no sentido de conceder a segurança ao Impetrante. em flagrante arrepio ao Principio da Legalidade.5ª DE.5ª DE. só será autorizada pelo Comando da RM de vinculação.04. tendo sido registrado na Sétima Vara Federal sob o nº 5012112-64. Estes dois Mandados de Segurança tiveram seus pedidos de liminar deferidos. 02 (dois) dos atletas que tinham estas armas registradas em seu nome.(grifou-se) Em função desta última arbitrariedade. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado.2010.04. no entendimento do Comando do Exército 5ª RM .4. depois de decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos. contados a partir da aquisição inicial pelo primeiro proprietário.2010.04.5ª DE. no sentido de DEFERIR a segurança pleiteada.7000 do Impetrante Carlos Augusto Sell. o fato de que possa ter havido irregularidade na transferência destas armas para os atletas acima indicados.
826/00 que ressalvada a competência do Sistema Nacional de Armas . trazendo parâmetros para atividade fiscalizadora do Exercito. o artigo 7º. 2. IX). 241. e necessita da pistola Morini. autorizam a apreensão do produto quando seu depósito. Sem embargo disso. calibre 22LR. Número de Série nº 03972.SINARM. comércio e demais atividades sujeitas à fiscalização. o Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO manifestou-se no relatório da seguinte forma:
É o relatório. os artigos 240 e seguintes do Decreto nº 3. 2.665/2000. compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção. De outro lado. o impetrante é atleta de tiro esportivo. Modelo CM84E. só será autorizada pelo Comando da RM de
. caso a prestação jurisdicional ocorra apenas por oportunidade da sentença.016/09. Para a concessão de liminar em mandado de segurança. contrariarem as disposições do presente Regulamento (art. que alterou o Regulamento para a Fiscalização de produtos Controlados pelo Exército (R-105).665/2000. Em relação ao alegado perigo na demora do provimento. importação. 2. Referido controle é regulamentado.2. o artigo 23 da Portaria D Log nº 004/2001 (Evento 11 INF_MAND_SEG1) expressamente determina que a transferência de arma de uso esportivo. dispõe o artigo 24 da Lei nº 10. inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores. exportação. da Lei nº 12. o artigo 263 do referido decreto autoriza o Chefe do D Log a baixar aos Comandantes de RM as instruções necessárias para a conveniente aplicação deste Regulamento e resolver os casos omissos que venham a surgir e que não dependam de apreciação do Comandante do Exército. desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados. atiradores e caçadores.No Mandado de Segurança impetrado na Sétima Vara Federal. modalidade olímpica de pistola de ar comprimido e pistola de 50 metros. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado.1. para prosseguir em seus treinamentos e competições em que se inscreveu. no que interessa ao caso em tela. apreendida pela autoridade coatora. dentre outras normas. em que pese o autor sustentar a ilegalidade da apreensão procedida pela autoridade coatora. em relação à relevância da fundamentação. inciso III. Assim. Nessa toada. exige a presença concomitante da relevância da fundamentação e da sujeição da parte a dano de difícil ou impossível reparação. pelo Decreto nº 3.
bem como a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego de Arma em favor do impetrante. 25 de outubro de 2010. após. depois de decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos. tenho que a Portarias baixada pelo Chefe do D Log deve se limitar a dispor a respeito das instruções necessárias para a conveniente aplicação do citado Decreto. voltem conclusos para sentença. bem como a União (AGU). contados a partir da aquisição inicial pelo primeiro proprietário (destaquei). 3. Ocorre que. Curitiba/PR. vale frisar que nem a Lei nº 10.665/2000. devendo a autoridade coatora proceder a restituição da pistola Morini. ao menos em sede de cognição sumária. chegou a ser avalizada num primeiro momento pela autoridade coatora. Modelo CM84E.CERT8). calibre 22LR. nem o Decreto nº 3. Nesse aspecto. estabelecem um prazo mínimo para a transferência de titularidade de armas de uso esportivo. Desta forma.826/00. que expediu Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego de Arma em favor do impetrante (Evento 01 . Modelo CM84E. bem como para resolver os casos omissos que venham a surgir. Ante o exposto. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado.665/2000. Número de Série nº 03972.vinculação. DEFIRO o pedido liminar para afastar a exigência do interstício de 2 anos para a transferência de arma de uso esportivo. não podendo criar novas restrições. como a que estabelece prazo mínimo para a transferência da titularidade da arma de uso esportivo. Intime-se o representante do Ministério Público Federal para aviar parecer no prazo legal e. Intimem-se as partes. da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo para o impetrante. quer me parecer inexistir a aponta ilegalidade na transferência da titularidade da pistola Morini. 4. inclusive. desde que preenchidos os demais requisitos legais necessários para tanto. Número de Série nº 03972. calibre 22LR. cuja operação. nos termos do artigo 263 do Decreto nº 3. prevista no artigo 23 da Portaria D Log nº 004/2001. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Juiz Federal
conforme decisão proferida no evento 3.SFPC/5. que a arma foi registrada. Destacou que a apreensão da arma se deu ao arrepio da lei.A. DECLIM1. da Suiça. modelo CM84E. calibre 22LR. Asseverou que em maio/2010 a arma adquirida foi apreendida pela autoridade coatora. a Juíza Federal GISELE LEMKE decidiu em Sentença da seguinte forma:
SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Augusto Sell contra ato do Comandante da 5ª Região Militar por meio do qual visa à concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora restitua a posse da pistola Morini. que também tornou sem efeito seu registro. 004/2001.22LR. Narra o impetrante que é atleta da atividade desportiva denominada Tiro Esportivo filiado à Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo com o respectivo Certificado de Registro de Atirador. Relata. Acrescentou que em razão desta autorização foi expedido o
. bem como expeça o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo . Devidamente notificada. adquiriu a aludida pistola. com sede em Bedano . por falta de 'periculum in mora'.. Instrutor de Tiro e Recarga de Munição. número de série 03968.CRAF e a Guia de Tráfego da arma.CRAF. da Portaria Dlog n. a autoridade impetrada apresentou informações no evento 17. supostamente em razão de irregularidades na aquisição e transferência da arma. fabricada pela Morini Competition Arm S. Alega que a Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo foi autorizada pelo Exército Brasileiro a importar 20 pistolas Morini. ainda. cadastrada no SIGMA e entregue ao impetrante junto com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo . porquanto não há previsão legal sobre a apreensão do equipamento na hipótese de transferência supostamente irregular. expedido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região .Já no Mandado de Segurança impetrado na Segunda Vara Federal. no ano de 2009. parágrafo único. Caçador.Suíça. Aduz que. calibre . cuja importação foi realizada pela Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo e supervisionada pelo Exército Brasileiro. O pedido liminar foi indeferido. nos termos do artigo 15.
contrariarem as disposições do presente Regulamento (art. 03968.dentre eles. Por derradeiro. pugnou pela denegação da segurança. importação. nos autos n. desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados.826/00 que ressalvada a competência do Sistema Nacional de Armas . em fundamentação que adoto na íntegra e que passo a transcrever: 'Dispõe o artigo 24 da Lei nº 10.202/DFPC. trazendo parâmetros para atividade fiscalizadora do Exercito. 64317.000021/2010-24 em face da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo. no que interessa ao caso em tela.Certificado Internacional de Importação n. pelo Decreto nº 3. no que se refere à arma n.Advocacia Geral da União pugna pelo seu ingresso no pólo passivo da ação e ratifica as informações apresentadas pela autoridade impetrada (evento 21). Brevemente relatado.665/2000. Asseverou que. em que pese o autor sustentar a ilegalidade da apreensão procedida pela autoridade coatora. e posteriormente apreendida a arma que se encontrava em posse do impetrante. Destacou que foi instaurado o processo administrativo n. autorizam a apreensão do produto quando seu depósito. dentre outras normas. o impetrante. 1. A União . compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção. foi constatado que cinco das vinte pistolas foram registradas em nome de terceiros que não a Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo .PET1). João Pedro Gebran Neto. que alterou o Regulamento para a Fiscalização de produtos Controlados pelo Exército (R-105). os artigos 240 e seguintes do Decreto nº 3. exportação. IX). 004/2001.665/2000. que estabelece o prazo mínimo de dois anos para a transferência das armas. atiradores e caçadores. Decido. o artigo 263 do referido decreto autoriza o Chefe do D Log a baixar aos Comandantes de RM as instruções necessárias para a conveniente aplicação deste Regulamento e resolver
. O DD. após o desembaraço alfandegário das referidas armas. representante do Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança (evento 19 .SINARM. Dr. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária de Curitiba. Referido controle é regulamentado. /PR examinou as mesmas questões ora postas a julgamento. O MM. por violação ao artigo 23 da Portaria Dlog n. Sem embargo disso. comércio e demais atividades sujeitas à fiscalização. 241. inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores. Assim.
inexiste a apontada ilegalidade na transferência da titularidade da pistola Morini. calibre 22. Número de Série n. Ocorre que. extrai-se que o Chefe do Dlog fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação do Regulamento. 3. Nessa toada. o prazo de 2 anos em questão é para transferência. o que não inclui a criação de requisitos inexistentes no decreto em exame. em que se vê que a Federação anexou ao pedido relação de atiradores interessados na aquisição da pistola Morini. 004/2001 e segundo o que se extrai dos documentos acostados à petição inicial. Modelo CM84E. bem como para resolver os casos omissos que venham a surgir. da leitura do art.os casos omissos que venham a surgir e que não dependam de apreciação do Comandante do Exército. 03968. 18 da Portaria DLog n. contados a partir da aquisição inicial pelo primeiro proprietário (destaquei).665/2000. cuja operação. da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo para o impetrante. estabelecem um prazo mínimo para a transferência de titularidade de armas de uso esportivo. Assim. não podendo criar novas restrições. fica claro que a Federação apenas estava intermediando o pedido para alguns atiradores. calibre . Nesse aspecto. fazendo parecer que as pistolas seriam adquiridas em nome da Federação. 004/2001. Desta forma. nos termos do que dispõe o art.22LR.665/2000. nos termos do artigo 263 do Decreto nº 3.' Com efeito. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado. depois de decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos. o artigo 23 da Portaria D Log nº 004/2001 (Evento 11 INF_MAND_SEG1) expressamente determina que a transferência de arma de uso esportivo. como a que estabelece prazo mínimo para a transferência da titularidade da arma de uso esportivo.665/2000. chegou a ser avalizada num primeiro momento pela
. especialmente do arquivo CERT6. vale frisar que nem a Lei nº 10. embora por intermédio da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo. inclusive. tenho que a Portarias baixada pelo Chefe do D Log deve se limitar a dispor a respeito das instruções necessárias para a conveniente aplicação do citado Decreto. Para além disso. em que a arma foi adquirida diretamente pelo impetrante.826/00. nem o Decreto nº 3. como é o caso do prazo de 2 anos em discussão nos autos. 263 do Decreto n. o que não aconteceu na hipótese dos autos. em que pese eventual falha formal no encaminhamento do pedido. só será autorizada pelo Comando da RM de vinculação. que é ato de hierarquia superior à da Portaria Dlog n.
que expediu Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego de Arma em favor do impetrante (Evento 01 . Sem honorários. em função deste entendimento ilegal do Comando do Exército 5ª RM . Oportunamente. Gisele Lemke Juíza Federal
Desta forma. Sentença sujeita ao reexame necessário. fato este. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. modelo CM84E.autoridade coatora. sendo que tais procedimentos administrativos foram 15
. bem como expeça o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo .
Ainda mais. para que a autoridade impetrada restitua a posse da pistola Morini. conforme os dizeres da Carta Magna. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. desde que o impetrante preencha os demais requisitos. nos termos do artigo 269.5ª DE.5ª DE está laborando e extrapolando as suas funções administrativas e agindo ao arrepio ou desconhecimento da lei. totalmente reprovável e inadmissível em um órgão público da administração federal que tem por finalidade a guarda do território e proteção dos direitos individuais. número de série 03968. foram instaurados Procedimentos Administrativos em face da FCCTE e dos cinco atletas que tiveram o registro de suas armas chancelado pelo Comando do Exército 5ª RM . Curitiba. Excelência. concedo a segurança requerida.CERT7). 03 de novembro de 2010. I.CRAF e a Guia de Tráfego da arma. Ante o exposto. do Código de Processo Civil. as decisões destes Magistrados Federais demonstram de forma cristalina que o Comando do Exército 5ª RM . Publique-se.5ª DE. ficando extinto o feito com resolução do mérito. Intimem-se. Registre-se. calibre 22LR. encaminhem-se os autos ao e.
instaurado em face PAdm nº 64317. PAdm nº 64317.
Para seu conhecimento. formais e principiológicos. Excelência.000183/2010-62. Presidente da FCCTE.016. informamos que o mesmo será alvo de outra denuncia a ser feita no devido tempo. trazendo no seu bojo os requisitos materiais. instaurado em face do Cel. Pedro Carlos Salles Pitthan Filho.784. de 29 de janeiro de 1.000180/2010-29. os Procedimentos Administrativos instaurados foram: a) b) c) do Cel PM.000184/2010-15. para não abrangermos demais o leque de investigação. R1 Mauriverth Spena Junior.
Sobre estes procedimentos administrativos temos que a Lei nº 9. atleta de tiro esportivo. Lei do Processo Administrativo no âmbito Federal. do Sr. Carlos Augusto Sell. d) PAdm nº 64317. veio dar contornos de processualidade à atividade administrativa.999. instaurado em face PAdm nº 64317.
.000216/2010-74. de 7 de agosto de 2009.
Mas sobre este tema. Oscar Schultz. instaurado em face
do Sr. desde a instauração até a decisão final do processo administrativo. sem critérios e totalmente contrário ao insculpido na lei Lei nº 12.conduzidos de forma atabalhoada.
É justamente através desta libertação institucional que o Ministério Público vê-se imbuído na total necessidade de atuação quando houver indícios de improbidade administrativa. in verbis: “Art. sendo que seu fundamento é de regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal.429.. (grifou-se) § 4º. uma destinação constitucional de agente legítimo para agir em nome dos interesses da sociedade civil organizada. a perda da função publica a 17
. do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade. moralidade.429. de 2 de junho de 1992. dos Estados. entendemos que foi dada a este órgão. de 2 de junho de 1992 e por todos os meios que a Constituição Federal de 1988 atribuiu às funções do Ministério Público. os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e coletivos. as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública.
Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça). publicidade e eficiência. o que estatui.A partir de considerações sobre a lei 8.. por excelência. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. impessoalidade.. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União. 37.
A lei que versa sobre a improbidade administrativa é a lei 8.
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. os fundamentos da validade da ação administrativa. 1997. a violação deste princípio. RT. ou. o justo e o injusto. Hely Lopes. por conseguinte. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. mas também entre o honesto e o desonesto”. pois. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais" (in "Direito Administrativo Brasileiro".
importância da moralidade como elemento inerente a todo e qualquer ato da Administração Pública e. o conveniente e o inconveniente. 22ª ed.. 83. 16ª ed. 1991. o total repúdio a qualquer ato que viole tal princípio. Malheiros Editores.
MEIRELLES. págs. o oportuno e o inoportuno.. sem prejuízo da ação penal cabível. São Paulo. 77/78).
Neste ponto. da Constituição Federal: "Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade. impessoalidade e publicidade. é bom logo relembrar as lições do saudoso HELY LOPES MEIRELLES quanto aos princípios básicos da Administração Pública. por outras palavras. moralidade. atentam contra a moral comum e também contra a moral administrativa. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. conforme ensina Hely Lopes Meirelles2.
. os sustentáculos da atividade pública. na forma e gradação previstas em lei. expressamente elencados no art.
Não há maiores dificuldades em se reconhecer que os fatos aqui narrados. Constituem. 37. por assim dizer. no caso. o administrador “não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal.
Vislumbra-se. pág.
sim. mas. os conflitos. e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. pelo Poder Executivo. ou excepcionalmente.
O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio. normalmente expedida pelo órgão de representação popular. é um dos sustentáculos do Estado de Direito. de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito. lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato.A conduta do Comando da 5ª RM . as lides se resolvam pelo primado da força.
. a ordem administrativa e. dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade.5ª DE deixou violada. a probidade na administração pública.
Lei é a expressão do direito. de modo a impedir que toda e qualquer divergência. por conseguinte. prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas. o Legislativo. pelo império da lei. dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. em sua integralidade. emanada sob a forma escrita.
Noutros dizeres.
é apta a inovar. tais como as leis delegadas. Lei em sentido formal são apenas os atos normativos provenientes do Poder Legislativo. Neste obstante. pode-se afirmar que nenhum 20
Reverencia-se. na ordem jurídica. especificamente. um bem da vida.
De um modo mais simplificado. nas medidas provisórias e nos decretos. não é possível pensar em direitos e deveres subjetivos sem que. cuja atuação somente poderá ceder ante os limites pré-estabelecidos pela lei. apenas a lei. assim. um em sentido amplo e outro em sentido formal. oriundo do Estado.
Em nosso país. contudo. a autonomia da vontade individual. por ato normativo. tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido. o insigne doutrinador Celso Ribeiro Bastos leciona que “o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual.
Complementando o raciocínio. originariamente. em seu sentido formal. Logo.Destes apontamentos.
O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação de segurança jurídica. É a submissão e o respeito à lei. mas assegura. seja estipulado por lei. concluí-se que a expressão “lei” possui dois sentidos.
Lei em sentido amplo é toda e qualquer forma de regulamentação. em virtude da aplicação precisa e exata da lei preestabelecida. ao particular. já que ele não tutela. a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei”.
não apenas a honestidade. a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei. em flagrante ato de improbidade administrativa.brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer.] Caso estas afirmativas sejam corretas. na pessoa de seu Procurador Chefe da Procuradoria da Republica do Estado do Paraná a)
. [. Cobra-se transparência da atividade pública dos atos administrativos. essencialmente os princípios norteadores da Administração Pública previstos no caput do art. colaciona-se o ensinamento de Fábio Medina Osório:
"Exige-se. traduz ofensa objetiva ao princípio da moralidade. desde que respaldada em indícios mínimos. A mera suspeita. ainda que o procedimento se adapte às exigências legais específicas. Não há espaço para suspeitas nos procedimentos públicos.. 37. pela via da moralidade pública.. aliás. mas a aparência de honestidade e lisura dos atos administrativos. A honestidade do administrador.
Sobre o tema. deve revestir-se de formalidade tais que não se permitam dúvidas a esse respeito. estamos diante de uma grave violação aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública. violando e afrontando a própria Constituição Federal de 1988. requer-se a este Egrégio Ministério Público Federal. no desempenho de suas atribuições.
o provimento da presente denuncia juntamente com os documentos que a instruem.º 19.5ª DE. 22 de dezembro de 2010. que sejam tomadas as medidas cabíveis conforme o insculpido no § 4º do art.
OAB n.5ª DE e da Chefia do SFPC/5. e) caso confirmada esta denúncia de improbidade administrativa.
Nestes Termos Pede e espera deferimento Chapecó. para averiguação de atos de improbidade administrativa em face do Comando do Exército da 5ª RM . sejam os mesmos punidos conforme os rigores da lei específica.396
. 37 da Constituição Federal de 1988. se configurado o ato. sendo os mesmos funcionários públicos. b) seja instaurada investigação para configurar Ato de Improbidade Administrativa praticado pelo Comando do Exército da 5ª RM .
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