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Timestamp: 2020-05-31 14:31:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 2']

Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 - Meu Wiki
'Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
Artigo 1.º - Os artigos 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 5º - ..............................................................
“Artigo 6º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Parágrafo único - A cláusula de revogação das leis de consolidação adotará a fórmula “são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa”, seguida da enumeração prevista no “caput” deste artigo.” (NR)
“Artigo 8º - ..............................................................
“Artigo 9º - A alteração da lei será feita:
Parágrafo único - O termo “dispositivo” mencionado nesta lei complementar refere-se a artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas.” (NR)
“Artigo 10 - As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Paulista.
“Artigo 11 - Para a consolidação de que trata o artigo 10 serão observados os seguintes procedimentos:
2 - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do artigo 10.” (NR)
“Artigo 12 - .............................................................
Parágrafo único - A Imprensa Oficial do Estado promoverá a publicação das edições da Consolidação da Legislação Paulista e suas atualizações, bem como manterá disponível pela “internet”, e atualizada, toda a legislação estadual.” (NR)
Artigo 2.º - Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2003
Publicado no DOE de 27/06/2003. Consultar DOE.
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