Source: http://www.abart.com.br/estatuto.htm
Timestamp: 2017-09-24 03:18:22+00:00
Document Index: 107011281

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 32', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES.
Artigo. 1º - Sob a denominação de: "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE", cuja sigla será ABART; constituída em 14 de Fevereiro de 2009, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômicos de duração por tempo indeterminado, que será regida pelo presente estatuto e pela legislação especifica.
Artigo. 2º - Com sede Rua Dr. Braguinha nº 85 - 1º Andar - Sala 12 - edifício Sofia Cheda – centro – Sorocaba - SP, com foro em Sorocaba, Estado de São Paulo, ainda em seu mister para cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, tanto dentro quanto fora do território nacional as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Artigo. 3º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE terá por finalidades:
a) Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Obra de Arte, para a criação e sistematização de dispositivos para a Certificação de Direitos Autorais e prevenção à falsificação de obras de artes.
Para a emissão do Certificado de Registro a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE, poderá fazer convênios, firmar contratos e instituir parcerias com empresas, associações, institutos ou outros órgãos nacionais e ou internacionais, governamentais ou não, com reconhecida capacidade técnica e ilibada reputação.
b) promover o desenvolvimento da arte e da cultura em todas as suas manifestações e pensamentos; através da produção de eventos e ações promocionais de arte e cultura e ainda no apoio às ações e eventos culturais. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE também irá atuar em treinamentos, cursos e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento de técnicas artísticas e culturais e ainda pela promoção do ser humano e em defesa do meio ambiente sustentável;
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE também promoverá vários eventos tais como, seminários, palestras, cursos, pesquisas e grupo de estudos nas áreas da arte e cultura e no apoio de políticas culturais públicas e privadas; incentivar e promover os artistas, promover concursos, criar, promover e emitir: Troféus, Certificados e Termos de Participações para todos aqueles que se destacarem em suas respectivas áreas de atuação cultural e artística;
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE dentro de seus objetivos apoiará direta ou indiretamente a produção de obras de arte (artes plásticas), literatura (livros), filosofia, música; edição e publicação de material gráfico.
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE dedica também suas atividades para exposições, mostras, salões, workshops, curadoria, eventos e cursos tendo como receitas principais a cobrança de bilheterias em eventos, taxas de inscrição em cursos, taxas de adesão, taxas de matrículas, doações obtidas com apoio cultural, colaboração, conquista de patrocínio, coordenação de atividades em eventos pela qual exerce suas atividades; conquista e consolidação de parcerias para manutenção e ampliação do desenvolvimento da arte e da cultura em todas as suas manifestações e pensamentos, execução de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, Captação de recursos financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Devendo obrigatoriamente o produto da arrecadação reverter para suas finalidades e objetivos.
§1 - No exercício das suas atividades, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE terá a propriedade de marcas e de expressões ou sinais de propaganda para seu uso e licença para distinguir os:
I - Serviços de:
(a) comunicação, publicidade e propaganda;
(b) cursos livres, palestras, seminários, congressos;
(c) ensino presencial e educação a distancia;
(d) lazer, diversão, entretenimento e auxiliares;
(e) sorteio, concursos, torneios e salões;
(f) organização de feiras, exposições, espetáculos artísticos, desportivos e culturais;
(g) caráter recreativo, sócio cultural, teatral, dança ou outra atividade lúdica;
(h) entretenimento, prestação de serviço público ou privado, comunitário e ou beneficente;
(i) serviços de internet, incluindo acesso, cultura digital, inclusão digital, produção e publicação de sites e web sites de seu domínio;
(j) viagens de turismo sócio educativas, culturais, de pesquisa e de mercado;
(k) assessoria, consultoria, curadoria, organização e produção de eventos;
(l) produção para publicação de livros, jornais, revistas, catálogos e fascículos;
II - Produtos ou mercadorias de:
(a) papel, gravuras, livros, revistas, jornais e impressos de todos os tipos e formatos;
(b) roupas e acessórios em geral, inclusive telas, pincéis, e outros instrumentos artísticos;
(c) jogos e brinquedos sócios educativos e ou culturais, em geral;
(d) roupas, calçados, bolsas, sacolas, embalagens em geral, utensílios domésticos;
(e) discos, Cds, DVDs, vídeos ou outras tecnologias de armazenamento digital ou analógico;
(f) obras de arte, quadros, esculturas, fotografia, gravura, jóias e bijuterias
(g) antiguidades, relíquias, coleções, acervos históricos e artesanatos em geral;
(h) multimídia, teatro, dança ou outras atividades lúdica.
§2 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
artigo 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 5º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento em todas as suas atividades;
§1 - Motivar e estabelecer convênios com entidades governamentais ou não governamentais nacionais e estrangeiras nos âmbitos cultural, científico, educacionais e congêneres, com interesses similares à ABART, para o desenvolvimento de projetos comuns, troca de informações, tecnologias e conhecimentos, para a realização de pesquisas, trabalhos de campo, exposições, palestras, cursos e atividades educativas sempre ligadas ao interesse dessa Associação.
§2 - Elaborar, debater e implantar projetos, programas e planos de ação que promovam o desenvolvimento social e cultural, fomentem o empreendedorismo cultural e que sejam do interesse dos associados.
§3 - Fortalecer a cultura local e seus valores históricos, participando do mercado globalizado, sem perder a sua identidade.
§4 - Contribuir para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo das entidades sociais e culturais da região.
§5 - Incentivar o voluntariado nas ações de caráter sócio cultural.
§6 - Impulsionar a geração de trabalho e renda através do fortalecimento da cadeia de produção cultural.
§7 - Promover o intercâmbio com entidades que compartilhem de interesses comuns.
Artigo. 6º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE é constituída por número ilimitado de sócios distribuídos nas seguintes categorias:
Sócio-fundador, sócio benfeitor, sócio contribuinte e sócio honorário.
§1º - DA ADMISSÃO
Qualquer pessoa física, que queira contribuir para consecução das finalidades da ABART, expressas nesse Estatuto Social e em seu Regimento Interno poderá ser admita como sócia.
O Ingresso de novos sócios se dará após um ano de participação de projetos da ABART por proposta de filiação submetida à Diretoria e ratificada pela Assembléia Geral
§2º - DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Serão excluídos do quadro de associados, quaisquer sócios que por vontade própria solicitar sua exclusão;
§ 3º- Serão demitidos do quadro de associado pela Diretoria, quaisquer sócios que mantiver conduta contrária às finalidades e demais disposições estabelecidas no presente Estatuto Sociais e Regimento Interno.
Artigo. 7º - São direitos dos Sócios quites com suas obrigações sociais:
I- Votar e ser votado para os cargos eletivos:
II- Tomar parte nas Assembléias Gerais;
Artigo. 8º - São deveres dos Sócios:
II- Acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia;
Artigo 9º- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição
Artigo. 9º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE será administrada por:
§ Único A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE Não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do conselho Fiscal, bem como, as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas (conforme o artº 4, inciso VI da Lei 9.790/99)
Artigo. 10 – A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 11 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ABART e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ Único- Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios, e em segunda convocação, com qualquer número.
I- Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
II- Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 33
III- Decidir sobre a extinção da ABART, nos termos do artigo 32
IV- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VII- Destituir os administradores.
Artigo 13 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- Aprovar a proposta de programação anual da ABART, submetida pela Diretoria;
II- Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Artigo 14 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I- Pela Diretoria;
III- Por requerimento de 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um), dos sócios quites com as obrigações sociais.
Artigo 15 - A ABART adotará a prática de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, nos termos II, do artigo 4º, da Lei 9.790/99
Artigo 16 – A diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
§ 1º O Mandato da Diretoria será de 5 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
§ 2º Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da ABART os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do poder Público
§ 3º As Eleições serão feitas sempre na primeira quinzena de Dezembro do ano anterior a finalização da gestão e os registro na primeira quinzena de Janeiro subseqüente.
§ 4º Poderão ser candidatos todos os associados com pelo menos dois anos de efetiva participação e contribuição comprovada junto a tesouraria.
§ 5º As eleições para cargos dirigentes da Associação, realizar-se-ão, com chapa completa para a Diretoria e conselho Fiscal, pela Assembléia Ordinária, por voto secreto, ou por aclamação, se assim desejar a Assembléia e inscritas na secretaria com antecedência mínima de 45 dias da data da eleição.
§ 6º A Eleição terá sua data fixada na sede, em edital público ou órgão de imprensa local com publicação em pelo menos 45 dias antes da data do pleito.
§ 7º É facultado aos candidatos que encabeçam uma chapa de Diretoria, retirarem o registro dela até vinte e quatro horas antes do início da votação.
§ 8º A apuração deverá ser iniciada imediatamente após o término da votação, sendo executada pela mesa que a presidiu, processando-se em público na sede social.
§ 9º Eventuais recursos contra os trabalhos de pleito, deverão ser interpostos no prazo de dez dias contados da data das eleições, e o julgamento será feito por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade.
Artigo 17 - Compete à Diretoria:
I- Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da ABART;
II- Executar a programação anual de atividades da ABART
III- Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
VI- Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia e emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento interno da ABART
Artigo 18 - A Diretoria da ABART se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Artigo 19 - Compete ao Presidente:
I- Representar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE, judicial e extra-judicialmente;
IV- Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
Artigo 20 - Compete ao Vice-Presidente
I- Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II- Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Artigo 22 - Compete ao Segundo secretário
I- substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Artigo- 23 – Compete ao Primeiro Tesoureiro
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
Artigo 24 - Compete ao segundo Tesoureiro
Artigo 25 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral.
I- Examinar os livros de escrituração da ABART;
II- Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas emitindo pareceres para os organismos superiores;
III- Requisitar ao primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicas- financeiras realizadas pela ABART;
IV- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V- Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
§ Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário
CAPITULO IV- DO PATRIMÔNIO
Artigo 27 - O patrimônio da ABART será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
§ Único - Será também constituído de recursos provenientes de organizações privadas, governamentais e doações de quaIquer pessoa física ou jurídica, desde que livres e desimpedidos de quaisquer ônus.
Artigo 28 - No caso de dissolução da ABART, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 29 - Na hipótese da ABART obter e, posteriormente , perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPITULO V- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 31 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º):
CAPITULO VI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32 - A ABART será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 33 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Sorocaba 28 de Março de 2009.