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Timestamp: 2019-09-17 02:37:59+00:00
Document Index: 151070291

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 35', 'artigo 52', 'Artigo 36', 'artigo 6', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 43', 'artigo 6', 'Artigo 45', 'artigo 52', 'artigo 22', 'Artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 20', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 7']

Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.217, de 12 de novembro de 2013)
II - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar. (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
§ 1º - Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência “11” e Enfermeiro Judiciário, referência “12”, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência “13”, terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.
§ 3º - Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 27 de agosto de 2010, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência “8” da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar. (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.201, de 18/06/2013, retroagindo seus efeitos a 27/08/2010.
§ 4º - Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência 8 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.210, de 24/09/2013.
Artigo 8º - O ingresso dos servidores na carreira darse- á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho. (NR)
- Artigo 16 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício. (NR)
- Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 35 - Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.
Artigo 36 - Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade: (NR)
I - Gratificação de Pesquisador - 75% (setenta e cinco por cento); (NR)
II - Gratificação de Estenotipista - 158% (cento e cinquenta e oito por cento). (NR)
- Vide artigo 6º da Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013.
§ 1º - As gratificações instituídas no “caput” devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista. (NR)
§ 2º - Eventuais valores de percentuais de Gratificação Judiciária incorporados aos vencimentos dos servidores, a título de atividade de Pesquisador e Estenotipista, deverão ser substituídos, em igual proporção, pelo valor referente ao percentual concedido no “caput”. (NR)
§ 3º - Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. (NR)
- Artigo 36 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.137, de 25/05/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2010..
Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nºs 274, de 26 de abril de 1982; 287, de 15 de julho de 1982; 288, de 15 de julho de 1982; e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 15, 51% (quinze inteiros e cinquenta e um décimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (NR)
§ 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. (NR)
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. (NR)
§ 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. (NR)
§ 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. (NR)
§ 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. (NR)
- Artigo 37-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma: (NR)
I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor; (NR)
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; (NR)
III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização; (NR)
IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior. (NR)
§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do ‘caput’ deste artigo. (NR)
§ 2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado. (NR)
§ 3º - O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, mandato eletivo ou para campanha eleitoral. (NR)
- Artigo 37-B acrescentado pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 38 - Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário-Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:
Artigo 43 - Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, a seguir relacionadas:
Artigo 45 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
II - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 8 de julho de 2008;
III - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
Artigo 47 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
III - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 8 de julho de 2008;
IX - parte dos valores da Gratificação Judiciária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar;
X - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único - Em razão do disposto no inciso IX, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2010.
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
Analista Técnico de Gabinete Judiciário
- Cargo "Assistente Judiciário" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.172, de 10/04/2012.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo III, conforme a Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010.
- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo IV, conforme a Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010.
- Vide artigo 7º da Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013.
- Anexo IV com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (NR)
Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio, Secretarias e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça, podendo numerar processos e efetuar lançamentos do local físico dos processos judiciais, proceder ao encarte de documentos para posterior termo de juntada pelo responsável e gerar documentos no sistema digital que não dependam de interpretações técnicas, com prévia orientação e posterior assinatura pelo responsável. (NR)
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo. (NR)
- Sumária de atribuições para o cargo de Agente Administrativo Judicário com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Sumária: executar atividades relacionadas à organização os serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.
- Vide Lei Complementar nº 1.273, de 17/09/2015, com entrada em vigor 3 (três) anos após sua publicação.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo IX, conforme a Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010.
- Anexo IX com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, passando a vigorar a partir de 01/03/2013.