Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019074&Lote=9&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-26 20:03:54+00:00
Document Index: 156169496

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 9.1 - Imóvel c/ 480m² em Cornélio Procópio/PR (1° Leilão )
009 CASAS R$ 410.000,00 R$ 246.000,00 R$ 99.901,05 R$ 0,00 0 OK 2168
Valor de Avaliação R$ 410.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 246.000,00
Valor Débito R$ 99.901,05
Número de visitas 2168
Uma área de terras com 480,00 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, constituída pela data número 96 (noventa e seis) da quadra 154 (cento e cinquenta e quatro), situada na cidade de Cornélio Procópio/PR, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 2.654 do 2º Serviço de registro de Imóveis desta cidade e comarca de Cornélio Procópio/PR, contendo uma casa residencial em madeira com 96,80m² e uma edícula nos fundos com 20,40m². Imóvel localizado na Rua Bahia, 379, centro, Cornélio Procópio-PR
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Executado EDSON FLOGNER, como fiel depositário, até ulterior deliberação por este juízo. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.12/2.654 – Protocolo 57.823 – Cédula de Crédito Bancário c/ Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; R.13/2.654 – Protocolo 64.013 – Penhora referente aos autos nº 0007790-66.2012.8.16.0075, credor Marcus Vinicius Ali Amin, junto a 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio; R.14/2.654 – Protocolo 65.201 – Penhora referente aos autos nº 5018763-41.2012.404.7001/PR, credor Caixa Econômica Federal, junto a 2ª Vara Federal de Londrina; R.15/2.654 – Protocolo 66.443 – Penhora referente aos autos nº 5873505/PR, credor Caixa Econômica Federal, junto a 3ª Vara Federal de Londrina; R.16/2.654 – Protocolo 66.444 – Penhora referente aos autos nº 5002937-72.2012.404.7001/PR, credor Caixa Econômica Federal, junto a 1ª Vara Federal de Londrina; R.17/2.654 – Protocolo 69.486 – Penhora referente aos autos nº 0005292-26.2014.8.16.0075, credor União, junto a 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio; Av20/2.654 – Protocolo 72.629 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 5004268-50.2016.404.7001, junto a 7ª Vara Federal de Londrina, conforme matricula de evento 404. Eventuais constantes da matricula imobiliária após a expedição do edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130 do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente.