Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604579/artigo-1831-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-03-23 22:05:51+00:00
Document Index: 44146722

Matched Legal Cases: ['artigo 1831', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1831', 'artigo 485', 'artigo 1831', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'Artigo 1831']

Pg. 1289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018
o direito real de habitação, garantido pelo artigo 1831 do Código Civil, que prevê esse direito ao cônjuge sobrevivente... que estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao agravante. 4.A Lei nº 1.060/50 é clara ao dispor... Nº 2050582-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada...
Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018
garantido o direito real de habitação pelo artigo 1.831 do Código Civil , devendo ser mantida a declaração....Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil , com a abertura da sucessão, a herança transmite... desde logo aos legítimos herdeiros, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil . Recurso não...
Andamento do Processo n. 0009529-74.2013.8.26.0006 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 22/03/2018 do TJSP
sendo hipótese, tampouco, de aplicação do disposto no art. 1.831 do CC, valendo anotar, ainda, que, sendo Claudete coproprietária... de fls. 10 a 40.Não houve deferimento da antecipação de tutela pedida (fls. 41 e 42).Citada, Claudete respondeu à presente....Quanto ao valor do aluguel, tem-se que deva prevalecer o est...
Andamento do Processo n. 1047283-53.2016.8.26.0224 - Inventário - 22/03/2018 do TJSP
o direito real de habitação da viúva, nos termos do artigo 1831 do Código Civil;III - Após, tornem-me conclusos. - ADV: MASSARU... DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CÉLIA MAGALI MILANI PERINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON BATISTA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0063/2...
Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018
do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, respondendo..., de aplicação do disposto no art. 1.831 do CC, valendo anotar, ainda, que, sendo Claudete coproprietária do imóvel, inviável... o pagamento, desde logo, dos aluguéis vincendos.A petição inicial ...
Pg. 4408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018
plano de partilha, onde conste o direito real de habitação da viúva, nos termos do artigo 1831 do Código Civil;III - Após... em vigor do Novo Código de Processo Civil e o Provimento CG nº 16/2016, que atualizou as Normas de Serviço da Corregedoria... proferida a sentença, nos termos do art. 531, parágrafo 2º, do Códig...
Andamento do Processo n. 0007897-10.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum - 21/03/2018 do TJSP
1.831 do Código Civil. Como corolário da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais... são titularizados em 50% pela companheira sobrevivente, ressaltando-se o direito real de habitação nos termos do artigo..., bem como de honorários advocatícios que fixo, art. 85, §3º, do NCPC, ...
Pg. 2713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
DE AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL JÁ DISPÕE SOBRE O NECESSÁRIO. LEI... DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RES...
Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
, ressaltando-se o direito real de habitação nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. Como corolário da sucumbência... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.L.S. e outro - Vistos.Fls. 65. Defiro. Expeça-se certidão....Defiro o pedido do banco-exequente e autorizo vista dos autos fora de cartório. Pr...
Pg. 697. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2018
que, acompanhando entendimento consolidado do C. STJ, "É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou... a redação do art. 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre...: a) Em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade, frente ao ineq...
Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1831 da Lei 10406/02
Art. 1831 do Código Civil
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604579/artigo-1831-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002