Source: http://www.alfinal.com/brasil/harmonizacion.php
Timestamp: 2020-02-23 05:41:47+00:00
Document Index: 37212791

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 19']

Alfinal.com: Harmonicao dos requisitos do exercicio profissional
Não há dúvidas que a criação do Mercosul tem uma incidência particular na profissão do Contador quanto à importância de sua atuação. Este é quase como um "oficial" da situação patrimonial e financeira de toda empresa, conforme as normas legais e profissionais e a forma de exposição das mesmas nos informes e demonstrações de publicações, que serão utilizados em distintos países da área.
Para Pohlmann (1994, p. 37), três aspectos da profissão são importantes: "a natureza e extensão da profissão, a existência e associações profissionais, e a função de auditoria. A mera existência de uma profissão não é, segundo ele, tão importante quanto ao nível de sofisticação dessa profissão".
A referida Lei, em seu artigo 1° , segundo Consejo Profesional de Ciencias Econômicas de la Capital Federal - CPCECF (2004), fixa como profissionais em Ciências Econômicas os Licenciados em Economia, Contador Público, Licenciado em Administração e Atuário, condicionando seu exercício profissional e sua inscrição nas matrículas respectivas.
A mesma lei determina a condição de equivalência dos títulos universitários não coincidentes com os reportados, conforme o Decreto Lei 5.103/45 (artigo 7° ), à condição especial de Doutores em Ciências Econômicas e os inscritos no Registro Especial dos Graduados.
O artigo 2° , da referida lei, diz que as profissões a que se refere o art. 1° só poderão ser exercidas conforme o CPCECF (2004) por:
Aos efeitos desta Lei de acordo com o CPCECF (2004) considera-se que as pessoas, compreendidas no artigo 2° , exerçam as profissões mencionadas do artigo 1° , quando realizam atos que suponham, requeiram e comprometam a aplicação do conhecimento próprio de tais pessoas, especialmente se consistirem em:
Os matriculados poderão suspender o cumprimento das obrigações que lhes impõe o artigo 9° , da Lei 20.476, de acordo com o CPCECF (2004), e artigo 19 do regulamento, quando resolverem não exercer temporariamente a profissão em jurisdição deste Conselho, durante um tempo inferior a 1 ano e não superior a 3 anos.
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