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Timestamp: 2018-09-26 15:42:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 23', 'artigo 129', 'artigo 17', 'artigo 136', 'artigo 22', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 112', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 136']

Artigo 129 do eca TCC Serviço
Artigo 129 do eca, Estatuto da criança e do adolescente – eca (arts 53 a 73 e 129 a 144 na aplicação das medidas previstas nos incisos ix e x deste artigo 23 e 24.
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O conselho tutelar tem como uma de suas atribuições, que se encontra no artigo 136 do eca, a aplicação de medidas de proteção quando se trata de crianças ou. Eca questões resolvidas - estatuto da criança e do adolescente eca questões de concursos - duration: 5:03 gabi craft 94,107 views 5:03. Eca - lei nº 8069 de repete a essência de tais deveres no artigo 22 do estatuto da criança e do adolescente (eca artigo 129 da lei nº 8069 de 13 de.
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Aplicação de medidas de proteção aos pais ou responsável (eca, art 129, i a vii) na aplicação das medidas previstas nos incisos ix e x deste artigo. Art 7 eca, art 83 eca, artigo 112 eca, artigo 129 do eca, artigo 129 eca, artigo 18 do eca, artigo 19 eca, artigo 33 do eca, artigo 4 eca.
Atribuições do conselho tutelar - artigo 136 do eca ii – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art 129.