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Timestamp: 2019-01-19 01:51:03+00:00
Document Index: 103710515

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 669', 'artigo 1374', 'artigo 691', 'artigo 16']

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Acórdão nº 17/12.2YEVR de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2012
Deve ser concedida escusa de intervir no processo criminal no qual os arguidos são acusados da prática de um crime de homicídio por negligência, na sequência de um acidente de viação, ao juiz que, no âmbito de um processo cível, julgou os mesmos factos, declarando um dos ora arguidos exclusivo culpado da produção do acidente. [1]
Acórdão nº 262/09.8GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2012
Se o agente foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente e de um crime de ofensa à integridade física por negligência de que resultaram ofensas à integridade física grave para a outra vítima, emergente de acidente de viação, com culpa exclusiva do arguido, - motorista profissional e condutor de veículos pesados, sem antecedentes criminais, que não confessou os factos (tão-só...
Acórdão nº 15/11.3JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2012
Para a investigação e repressão dos crimes elencados no artº 187º, nº 1 do CPP e não previstos na al. g) do nº 1 do artº 2º da Lei 32/2008 não é possível lançar mão dos ficheiros criados ao abrigo deste último diploma legal, conservados durante 1 ano após o termo da comunicação. II. Para tal investigação é apenas possível (posto que verificado o condicionalismo previsto nos artºs 189º, nº 2 e 18
Acórdão nº 238/10.2PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2012
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis p.p. pelo artº 40º, nº 2 do DL 15/93, de 22/1 (como, aliás, na situação prevista no nº 3 do artº 26º do mesmo diploma legal) é essencial para a aplicação do mapa a que alude o artº 9º da Portaria 94/96, de 26/3 que o exame pericial identifique a concentração média da substância activa (folhas e sumidades floridas ou frutificadas,...
Acórdão nº 55/01.0PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
À declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é aplicável o nº 3 do artigo 120º do Código Penal, pois que a mesma é uma circunstância clara de impossibilidade de interpretação restritiva ou analógica com o disposto no artigo 120º, al. b) do Código Penal, na medida em que tal regime corretivo por equiparação ou analogia redundaria no esvaziar do próprio instituto da...
Acórdão nº 139/11.7JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser idóneas e necessárias para alcançar os fins do processo e a intromissão nos direitos delas decorrentes não pode ser desproporcionada relativamente à importância do caso e à força dos indícios existentes. Uma diligência de intercepção telefónica tem de se encontrar numa relação de adequação com a gravidade do crime e a
Acórdão nº 267/08.6TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos não patrimoniais, num contexto de exposição pública de imagens da vida íntima da assistente, que intencionalmente foi levada pelo arguido ao conhecimento de inúmeras pessoas, num pequeno núcleo urbano, no propósito de devassar a vida privada daquela, designadamente a sua intimidade sexual.
Acórdão nº 327/07.0GCMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo. Neste crime protege-se a saúde física e mental do cônjuge e a dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e, actualmente, mesmo após cessar essa coabitação 2. A obrigação de socorro e auxílio mútuo, se referida a um cônjuge que sofra de distúrbios mentais, de cuja existência, aliás, o outro cônjuge
Acórdão nº 63/09.3GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
A regra da obrigatoriedade de presença do arguido em julgamento visa prosseguir não apenas o processo justo, que assegure as garantias de defesa, mas também o processo que viabilize a boa decisão da causa. Não sendo uniformes as exigências constitucionais de fundamentação de todo o tipo de decisões penais, devem as decisões condenatórias ser objecto de um dever de fundamentar de especial...
Acórdão nº 2292/09.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2012
- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das diversas alíneas do n.º 2 do art. 691º do CPC, como acontece, entre outros, com o despacho que defira ou indefira a nulidade da citação, são decisões que não admitem recurso imediato, embora, reunindo os pressupostos gerais da recorribilidade, possam ser impugnadas no âmbito do recurso que eventualmente venha a...
Acórdão nº 19/11.6TAFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
Pratica o crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artº 360º, nº 1 do Código Penal, aquele que, na qualidade de testemunha, presta dois depoimentos contraditórios entre si, em duas distintas fases do processo, ainda que se não apure em qual delas mentiu.
Acórdão nº 15/10.0PBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
A motivação do recurso é insusceptível de aperfeiçoamento. Assim, a motivação deficiente, insuficiente para identificar o objecto do recurso, há-de ser equiparada à falta de motivação e produzir o mesmo efeito que esta: a rejeição do recurso.
Acórdão nº 1090/10.3GFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
A expressão “desejo procedimento criminal”, quando inserida no conjunto das declarações proferidas na qualidade de arguido e em primeiro interrogatório (perante o MP) – proferidas, portanto, como meio de defesa –, e não sendo reafirmada em momento posterior, pode não traduzir uma manifestação inequívoca de “queixa”, podendo antes ser lida como mera estratégia de defesa. Em tal caso devia, porém,
Acórdão nº 658/08.2TAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº 51º, nº 2 do Código. Penal estabelece um critério de razoabilidade na determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar pelo...
Acórdão nº 8/11.0TESTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua perturbaç
Acórdão nº 3/10.7PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
- Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à...
Acórdão nº 573/10.0 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. II. Não há,...
Acórdão nº 5.160-A/1999 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012
Em processo de inventário e no preenchimento dos quinhões, se tudo está na disponibilidade das partes, tão lícito lhes é individualizarem logo na partilha a titularidade dos bens, como deixá-los em compropriedade, na proporção dos seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente o quinhão dos interessados que neles não licitaram (artigo 1374º, alínea b), CPC). ...
Acórdão nº 13/10.4TBFTR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012
- Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a...
Acórdão nº 809/10.7EASTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012
É de 10 dias o prazo de interposição de recurso da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação, não sendo aplicáveis os prazos de recurso da sentença estabelecidos no CPP.
Acórdão nº 1051/09.5TMFAR de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012
- Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. – A...
- No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. -...
Acórdão nº 322.888/09.0-A de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012
Estatui o artigo 691.º, n. os 2, alínea d) e 5, C.P.Civil, com toda a clareza que, quando se interponha recurso de Apelação de decisão da 1ª instância “que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias”. II. Tal regime aplica-se às decisões que se pronunciem sobre o próprio mérito da causa – não se...
Acórdão nº 4302/11.2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012
As disposições introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (num sentido do reforço da protecção das uniões de facto e da não exigência duma intervenção do Tribunal para as declarar) – não prevendo eficácia retroactiva –, só se aplicam às situações em que a morte do beneficiário da Segurança Social ocorra em data posterior à da sua entrada em vigor, conforme estatuído, em matéria de sucessã
Acórdão nº 321/10.4 TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2012
No decurso do processo de determinação da pena concreta, cujos passos, como se sabe, são os seguintes: 1º escolha da pena principal; 2º determinação da medida concreta da pena principal; 3º ponderação da aplicação de uma pena de substituição, deve o tribunal concluir pela opção por pena de substituição, sempre que ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Esta...
Acórdão nº 106/11.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2012
O MP não está dispensado da verificação dos requisitos gerais da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, sua avaliação e concretização casuísticas, sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão. O art. 281º do CPP aplica-se em processo sumário “até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do...
Acórdão nº 7/09.2GAMTL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2012
Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada de acordo...