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Timestamp: 2019-04-21 18:52:29+00:00
Document Index: 165532781

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 8']

DO PL ANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC ATIVO SUGESTÃO DE ATUAÇÃO DAS ETAPAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO - PDF
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Ágatha do Amaral de Figueiredo
1 DO PL ANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC ATIVO SUGESTÃO DE ATUAÇÃO DAS ETAPAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO 1. Criação de Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo: Por Resolução do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e por Decreto do Município. 2. Primeira reunião da Comissão para discutir estratégias de atuação e elaboração do diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias, além das execuções de cumprimento de medidas socioeducativas, da seguinte forma: a) MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, ou seja, a relação de todos os programas e serviços governamentais e não governamentais de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto, verificando se cada um dos programas/entidades possuem metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei Federal n /12. b) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRÊNCIA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS E ÍNDICES DE CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO b.1) A relação integral de boletins de ocorrência circunstanciados envolvendo adolescentes em conflito com a lei nos últimos 24 meses, elaborando gráfico analítico com: b.1.1) identificação do(s) bairro(s)/área(s) com maior incidência(s) de ato(s) infracional(is), qual(is) o(s) ato(s) infracional(is) praticado(s); b.1.2) qual(is) a(s) unidade(s) de educação, qual(is) a(s) unidade(s) de saúde, de assistência social, bem como qual(is) o(s) equipamentos de lazer
2 e eventual(is) programa(s) de esporte existente(s) em cada bairro/área e qual a população atendida em cada um destes equipamentos/unidades e programas mensalmente, esclarecendo se há demanda reprimida e porventura não atendida; b.2) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas cumuladas com remissão como forma de extinção do processo, aplicadas pela Promotoria da Infância e qual o respectivo índice de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses; b.3) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas cumuladas com remissão como forma de suspensão do processo após a apresentação em juízo, e qual o respectivo índice de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses; b.4) A relação integral de casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após todo o trâmite do processo de conhecimento ( Ação socioeducativa ), indicando quais os índices de aplicação de medidas de internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, advertência e qual o respectivo índice de cumprimento integral e de descumprimento nos últimos 24 meses; b.5) elaborar gráfico analítico identificando: b.5.1) se em todos os casos nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas após a formação dos processos (guias) de execução em qual prazo foram encaminhadas cópias pela autoridade judiciária à direção do programa de atendimento socioeducativo para elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA); b.5.2) se houve elaboração de Plano Individual de Atendimento em todos os casos levantados; b.5.3) se todos os Planos Individuais de Atendimento foram elaborados no prazo legal e, em caso negativo; qual o índice de casos nos quais os PIAs não foram elaborados dentro do prazo legal; b.6) Deverá também: b.6.1) elaborar gráfico analítico apontando o índice de prazo imposto em todos os casos levantados nos últimos 24 meses para as medidas integralmente cumpridas e para as medidas descumpridas, a fim de verificar a observância ao princípio da brevidade previsto no artigo 35, V da Lei Federal n /12;
3 b.6.2) elaborar gráfico analítico identificando qual(is) medida(s) socioeducativa(s) obteve(iveram) maior índice de cumprimento em meio aberto e qual(is) obteve(iveram) maior índice de descumprimento; b.6.3) elaborar gráfico analítico identificando qual(is) programa(s) de atendimento (governamental ou não governamental) obteve(iveram) maior índice de cumprimento em meio aberto e qual(is) obteve(iveram) maior índice de descumprimento; b.6.4) elaborar gráfico analítico identificando qual(is) o(s) valor(es) mensais e anuais destinados aos programa(s) de atendimento (governamental ou não governamental) que obteve(iveram) maior índice de cumprimento em meio aberto e qual(is) o montante de recursos destinados aos que obteve(iveram) maior índice de descumprimento. c) CONTINUIDADE DO MAPEAMENTO DAS CONDIÇÕES DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Em relação aos programas de atendimento, o CMDCA deverá elaborar diagnóstico identificando, nos termos do artigo 11 da Lei Federal /12, se todos governamentais ou não governamentais observaram em seus planos/projetos político pedagógicos: c.1) a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; c.2) a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; c.3) regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: c.3.1) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; c.3.2) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; c.3.3) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;
4 c.4) a política de formação dos recursos humanos; c.5) a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; c.6) a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e c.7) a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. 2. Realização de audiência pública com os dados mapeados (diagnóstico) e/ou as conclusões da Comissão. Durante o período de reuniões/sessões ordinárias para discutir, elaborar, formatar, concluir e aprovar o Plano Municipal, a Municipalidade deverá promover uma ou duas Audiências Públicas (em respeito aos princípios da democracia participativa e da publicidade previstos nos artigos 37, caput, 227, 7º e 204, II, todos da Constituição Federal) em local que permita o maior acesso do público do Município possível, em horário que não conflite com o horário de expediente útil, conferindo ampla e prévia publicidade (de 15 dias de antecedência) pela imprensa oficial, pela mídia local (Jornais, rádio e TV), encaminhando ofício de ciência à Comissão Temática da Câmara Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme artigo 8, parágrafo único, da Lei Federal /12); b.1) a primeira será prévia: para dar publicidade sobre o processo de discussão e elaboração do Plano Municipal, após a aprovação da Resolução de Criação da Comissão Intersetorial incumbida de elaboração do Plano; b.2) a segunda será conclusiva: para dar publicidade sobre o término do processo, com apresentação do diagnóstico e conclusões da Comissão responsável pela elaboração do Plano, após finalizado o diagnóstico e apresentadas as conclusões pela respectiva Comissão. Havendo apenas uma, dever-se-á tentar concentrar a apresentação do diagnóstico e das conclusões da comissão.
5 3. Das etapas de discussão, formatação, conclusão e aprovação do Plano. a) Após a coleta das informações (marco situacional/diagnóstico), ou seja, da chegada do último relatório contendo todos os dados acima citados, a Municipalidade deverá discutir, elaborar, concluir e aprovar o projeto de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; b) O plano deverá conter: b.1) previsão de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho (artigo 8º, caput, da Lei nº /2012); b.2) previsão de ações voltadas à prevenção, à mediação/autocomposição de conflitos, assim como práticas restaurativas, inclusive no âmbito do Sistema de Ensino; b.3) destinação de ações ao atendimento especializado de adolescentes com sofrimento ou transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; b.4) previsão de ações destinadas à orientação e apoio às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida (inclusive as privativas de liberdade, visando preservar, fortalecer ou resgatar vínculos familiares), assim como dos egressos das medidas de semiliberdade e internação e ao acompanhamento dos adolescentes após a extinção da medida; b.5) definição das formas de gestão do sistema socioeducativo; b.6) elaboração de Projeto Político Pedagógico da instituição/organização responsável pela execução das medidas socioeducativas, contendo, no mínimo, os dispositivos previstos no artigo 11, incisos I a VII, da Lei nº /2012; b.7) definição dos procedimentos mínimos para organizar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Decenal, assegurando o disposto no artigo 18, 2, e artigo 21, da Lei nº /2012; b.8) destinação no orçamento dos recursos financeiros destinados à socioeducação;
6 c) Após concluídas todas as etapas na esfera de gestão do Município, a municipalidade deverá encaminhar o projeto de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao CMDCA para sua oportuna recusa, cobrança de complementação de dados ou aprovação, com ofício de relatório conclusivo para ciência à Comissão Temática da Câmara Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme artigo 8º, parágrafo único, da Lei Federal n /12). 5. Das etapas de apreciação e eventual aprovação do Plano perante o CMDC A. a) Após aprovado o projeto de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pela Comissão Intersetorial instituída pelo Governo Municipal, deverá referido instrumento ser encaminhado ao CMDCA para sua apreciação; b) O Presidente do CMDCA deverá submeter o projeto de Plano ao colegiado na primeira sessão/reunião ordinária seguinte, ou, se necessário, convocar reunião/sessão extraordinária para apreciação do referido instrumento; c) O Colegiado deverá decidir pela recusa, necessidade de complementação ou aprovação, mediante decisão devidamente fundamentada e motivada; d) Nas hipóteses de recusa e/ou necessidade de complementação o CMDCA deverá, incontinenti, reencaminhar o Projeto, com cópia da ata de deliberação da reunião/sessão do CMDCA à Comissão Intersetorial da Municipalidade que deverá cumprir o quanto contido na decisão daquele Conselho Gestor e devolvê-lo para nova apreciação do CMDCA no prazo mais breve possível; e) Em caso de aprovação, o CMDCA deverá encaminhá-lo à Municipalidade, visando obter do Chefe do Executivo sua inclusão nas propostas orçamentárias a serem aprovadas para os exercícios seguintes (Lei Orçamentária Anual LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Plano Plurianual - PPA) e para que inicie sua efetiva implementação.
1 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Km 09 Coqueiro 66.823-010 E Mail: plano.socioeducativo.pa@gmail.com Fone: 3204-0209 PLANO ESTADUAL
LEI Nº 4.796, DE 01 DE JULHO DE 2015. ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA E DÁ OUTRAS