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Timestamp: 2017-07-24 01:05:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 15', 'artigo 18']

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O Regime Tributário Transitório é opcional ou obrigatório?
Elaborado em 09/09/2009.
Há muito as leis comerciais brasileiras não eram alteradas no sentido de atender ao mercado de crédito, como também a proteção aos acionistas, assim a legislação tributária vem ganhando espaço, e desta forma a contabilidade tornand-se um mero instrumento de apuração e acompanhamento dos tributos.
A Lei 6.404/76 foi marco regulador das sociedades por ação, atendendo aos anseios daquela época, e logo em seguida, o Decreto-Lei 1.598/77 estabeleceu uma separação entre a lei societária e tributária instituindo o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, como também preencheu algumas lacunas entre as duas legislações.
As demonstrações contábeis das sociedades têm informações que para efeitos de análise não representam os índices de liquidez real. Um caso que mais chama atenção é o exemplo de uma construtora que tenha no seu estoque um imóvel há bastante tempo, e que o valor real deste, na atualidade, seja bem superior ao contábil, então, de acordo com as leis tributárias, este deve ser demonstrado pelo valor de aquisição, e muitos outros casos podem ser citados.
Diante da realidade apresentada no parágrafo anterior foram aprovadas as Leis 11.638/07 e 11.941/09, que fazem alterações profundas na legislação comercial mudando os procedimentos contábeis, sendo de maior relevância aquelas relativas aos critérios de reconhecimentos das receitas e despesas.
As mudanças nos critérios de reconhecimento das receitas e despesas afetam o resultado contábil, ponto de partida para definição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, com efeito, as alterações nos valores das receitas têm como conseqüência imediata o aumento ou redução na receita bruta, base de cálculo dos débitos das contribuições sociais para o PIS e COFINS.
Dúvidas não pairam que a Lei 11.638/07 ampliou a separação entre as normas comerciais e tributárias, e como conseqüência, a Lei 11.941/09 além de ampliar as alterações nos procedimento contábeis, instituiu o RTT - Regime Transitório de Tributação, com a finalidade de eliminar os efeitos nas mudanças dos procedimentos contábeis para atender a lei societária.
Com o advento do RTT surgiu a dúvida se todas as empresas estão sujeitas as mudanças nos critérios de reconhecimentos das receitas e despesas, o que será demonstrado neste trabalho com muita clareza.
2. Das mudanças nos critério de reconhecimento das receitas e despesas.
As mudanças, conforme já citadas anteriormente, foram muitas. Com o escopo de não tornar a leitura deste trabalho cansativa, adotaremos como base apenas as receitas referentes às subvenções recebidas para investimentos, inclusive mediante a isenção ou redução de imposto.
Os valores relativos a estes recursos eram contabilizados como reserva de capital até a vigência da Lei 11.638/07, ocorre que passou a ser contabilizada como receita, modificando portanto a base de cálculo dos tributos.
Veja redação do artigo 195-A incluído pela referida lei: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).
Dúvidas não pairam de que pode ser destinado dos lucros líquidos a parcela correspondente as doações ou subvenções governamentais para investimentos e para constituição de reserva de incentivos fiscais, desta forma ficam demonstrados que os valores relativos a tais recursos devem ser contabilizados como receitas.
Determinada empresa recebe doação de Órgão Governamental de terreno para instalação de um parque fabril, o valor correspondente a este bem até a vigência da Lei 11.638/07 era contabilizado como reserva de capital.
Com as alterações da lei das sociedades, a partir de 2008, o mesmo caso deve ser reconhecido como receita, e após a apuração do resultado pode ser destinado para uma reserva específica, sendo esta a primeira condição e não a única para não ser tributado pelo IRPJ e CSLL.
Com efeito, o resultado da sociedade que recebeu esta doação foi alterado, assim com a receita bruta também e consequentemente aumentaria os tributos, mas ocorre que, a Lei 11.638/07 determina que estas mudanças não tem efeito fiscal.
3. Da instituição do RTT
Com a finalidade de eliminar os efeitos das mudanças na lei das sociedades, foi instituído pela Lei 11.941/09 o RTT, como opção, podendo assim o contribuinte tributar o resultado apurado de acordo com legislação societária.
O legislador é muito claro quando determina que as empresas tributadas com base no lucro estão sujeitas as alterações na lei societária e apresenta como opção para eliminar os feitos das mudanças nos critérios no reconhecimento das receitas e despesas o Regime de Tributação Transitório - RTT .
Nestes termos é que determina o artigo 16 da Lei 11.941/09, in verbis:
Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Com a redação deste diploma legal não resta dúvidas de que quem não fizer a opção pelo RTT deve recolher os tributos com base no resultado apurado de acordo com a legislação societária atual.
4. Da obrigatoriedade das mudanças nos critérios de apuração dos resultados.
Todas as alterações até aqui comentadas foram causadas na Lei 6.404/76, ou seja, na Lei das Sociedades Anônimas. Resta saber se estas mudanças afetam aos demais tipos de sociedades.
Não precisa muita delonga para demonstrar que todas as empresas que pagam o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas as mudanças da Lei 6.404/76, conforme se depreende facilmente do conceito de lucro real.
O conceito de lucro real é o lucro líquido apurado ajustado pelas adições e exclusões, assim sendo, o artigo 7º do Decreto-Lei 1.598/77 determina que este lucro deve ser apurado com observância nas leis comerciais e fiscais, in litteris:
Como já não bastasse, o inciso XI do artigo 67 do Decreto-Lei 1.598/77 determina que o lucro líquido do exercício deve ser apurado de acordo com a Lei 6.404/76. Veja a redação do referido inciso:
XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Desta forma, como o Decreto-Lei continua em vigência, dúvidas não restam sobre a obrigatoriedade de todas as empresas optantes pelo lucro real apurarem o resultado de acordo com a Lei 6.404/76, com todas suas alterações, inclusive aquelas introduzidas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09.
5. Da opção pelo RTT
No tópico anterior ficou muito claro que todos os sujeitos passivos que apuram o IRPJ com base no lucro real estão obrigados as mudanças nos critérios de reconhecimento das receitas e despesas introduzidos pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09, restando a estes contribuintes a opção pelo RTT.
Para os anos de 2008 e 2009 o RTT é opcional, segundo determina o parágrafo segundo do artigo 15 da Lei 11.941/09, conforme redação a seguir transcrita:
O artigo 18 da mesma lei disciplina os procedimentos contábeis e fiscais para os casos das doações recebidas de órgãos governamentais determinando a contabilização como receita e estabelecendo regras para que a mesma seja excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sendo uma das condições a observância dos artigos que tratam do RTT.
A título de esclarecimento, as normas de preenchimento da DIPJ de 2009, na ficha 09A linha 54 que refere-se a exclusão do lucro líquido apurado de acordo a lei das sociedades dos valores relativos a receitas de doações e subvenções para investimentos, só fica disponível para as pessoas jurídicas optantes pelo RTT.
A norma sobre a ficha 09A linha 54 é a seguinte:
Linha 09A/54 - (-)Doações e Subvenções para Investimentos
Somente será habilitada para a pessoa jurídica optante pelo RTT.
Indicar, nesta linha, o valor das subvenções para investimento recebidas, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações recebidas do Poder Público.
Diante do exposto, fica claro que a empresa que não fizer a opção pelo RTT deve pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre as receitas de doações e subvenções para investimentos.
Pode-se concluir que todas as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com(?) no lucro real estão obrigados a apurar o resultado do exercício de acordo com as Leis 11.638/07 e 11.941/09, sendo que podem fazer a opção pelo Regime Tributário Transitório - RTT ou pagarem os tributos sobre os resultados apurado de acordo com a legislação societária.
FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, 6. ed. São Paulo, Editora Atlas, 2009.
BRAGA, Hugo Rocha; ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Mudanças Contábeis na Lei na Lei Societária, 1 ed. São Paulo, Editora Atlas, 2008.
IUDÍCIBUS, Sergio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens, Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação, ed. Atlas, 2008 Francisco Coutinho Chaves*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Francisco Coutinho Chaves.- Publicado em 23/11/2009
· Extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis - Francisco Coutinho Chaves· A desoneração da folha de pagamento das construtoras - Francisco Coutinho Chaves*· A Contribuição Previdenciária Rural nas Compras de Insumo para Industrialização de Produtos Destinados à Exportação - Francisco Coutinho Chaves*