Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_16/artigos/art_arguicao.htm
Timestamp: 2014-12-21 20:11:19+00:00
Document Index: 50137573

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 52', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1']

Consultor da Uni�o, Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial, Professor de Direito Financeiro e de Direito Tribut�rio da Universidade Cat�lica de Bras�lia - UCB
Publicada a Lei n.� 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cujas disposi��es disciplinam o processo e julgamento da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, instituto previsto no � 1.� do artigo 102 da Constitui��o Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 2.231-8, Relator o Exmo Sr. Ministro N�RI DA SILVEIRA, contra a �ntegra da referida Lei, e, em especial, contra o teor do par�grafo �nico do artigo 1�, do � 3� do artigo 5�, do artigo 10, caput, e seu � 3�, e, por fim, do artigo 11, todos da Lei Federal acima reportada, sob a alega��o de inobserv�ncia dos artigos 102, � 1.� (Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental), 5.� , XXXVII (Princ�pio do Juiz Natural), 5.� , LIV (Princ�pio do Devido Processo Legal), 92 e seguintes. (Organiza��o do Poder Judici�rio), 2.� (Princ�pio da Separa��o de Poderes), 52, X (Compet�ncia do Senado Federal), 1.� (Princ�pio do Estado Democr�tico de Direito), 5.� , II (Princ�pio da Legalidade).
02. A prop�sito, o texto da norma cuja inconstitucionalidade � arg�ida � o seguinte:
"Art. 1�. A arg�i��o prevista no � 1� do art. 102 da Constitui��o Federal ser� proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter� por objeto evitar ou reparar les�o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P�blico.
Par�grafo �nico. Caber� tamb�m arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental:
I  quando for relevante o fundamento da controv�rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu�dos os anteriores � Constitui��o;
Art. 2�. Podem propor arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental:
I  os legitimados para a a��o direta de inconstitucionalidade;
� 1� Na hip�tese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representa��o, solicitar a propositura de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da Rep�blica, que, examinando os fundamentos jur�dicos do pedido, decidir� do cabimento do seu ingresso em ju�zo.
Art. 3�. A peti��o inicial dever� conter:
I  a indica��o do preceito fundamental que se considera violado;
II  a indica��o do ato questionado;
III  a prova da viola��o do preceito fundamental;
IV  o pedido, com suas especifica��es;
V  se for o caso, a comprova��o da exist�ncia de controv�rsia judicial relevante sobre a aplica��o do preceito fundamental que se considera violado.
Par�grafo �nico. A peti��o inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, ser� apresentada em duas vias, devendo conter c�pias do ato questionado e dos documentos necess�rios para comprovar a impugna��o.
Art. 4�. A peti��o inicial ser� indeferida liminarmente, pelo relator, quando n�o for o caso de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, faltar alguns dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
� 1� N�o ser� admitida arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
� 2� Da decis�o de indeferimento da peti��o inicial caber� agravo, no prazo de cinco dias.
Art. 5�. O Supremo Tribunal Federal, por decis�o da maioria absoluta de seus membros, poder� deferir pedido de medida liminar na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
� 1� Em caso de extrema urg�ncia ou perigo de les�o grave, ou ainda, em per�odo de recesso, poder� o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
� 2� O relator poder� ouvir os �rg�os ou autoridades respons�veis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Uni�o ou o Procurador-Geral da Rep�blica, no prazo comum de cinco dias.
� 3� A liminar poder� consistir na determina��o de que ju�zes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decis�es judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente rela��o com a mat�ria objeto da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
Art. 6�. Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitar� as informa��es �s autoridades respons�veis pela pr�tica do ato questionado, no prazo de dez dias.
� 1� Se entender necess�rio, poder� o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arg�i��o, requisitar informa��es adicionais, designar perito ou comiss�o de peritos para que emita parecer sobre a quest�o, ou ainda, fixar data para declara��es, em audi�ncia p�blica, de pessoas com experi�ncia e autoridade na mat�ria.
� 2� Poder�o ser autorizadas, a crit�rio do relator, sustenta��o oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
Art. 7�. Decorrido o prazo das informa��es, o relator lan�ar� o relat�rio, com c�pia a todos os ministros, e pedir� dia para julgamento.
Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico, nas arg�i��es que n�o houver formulado, ter� vista do processo, por cinco dias, ap�s o decurso do prazo para informa��es. Art. 8�. A decis�o sobre a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental somente ser� tomada se presentes na sess�o pelo menos dois ter�os dos ministros.
Art. 9�. (VETADO).
Art. 10. Julgada a a��o, far-se-� comunica��o �s autoridades ou �rg�os respons�veis pela pr�tica dos atos questionados, fixando-se as condi��es e o modo de interpreta��o e aplica��o do preceito fundamental.
� 1� O presidente do Tribunal determinar� o imediato cumprimento da decis�o, lavrando-se o ac�rd�o posteriormente.
� 2� Dentro do prazo de dez dias contado a partir do tr�nsito em julgado da decis�o, sua parte dispositiva ser� publicada em sess�o especial do Di�rio da Justi�a e do Di�rio Oficial da Uni�o.
� 3� A decis�o ter� efic�cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais �rg�os do Poder P�blico.
Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Art. 12. A decis�o que julgar procedente ou improcedente o pedido em arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � irrecorr�vel, n�o podendo ser objeto de a��o rescis�ria.
Art. 13. Caber� reclama��o contra o descumprimento de preceito da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
03. Neste trabalho, procuraremos apresentar uma interpreta��o que salve a t�o esperada lei disciplinadora da arg�i��o de descumprimento de preceito constitucional fundamental, na imin�ncia de o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre suas normas no exame de pedido de medida liminar.
04. Inicialmente � alegado que o conte�do do par�grafo �nico do artigo 1.� da Lei n.� 9.882/99 seria inconstitucional, sob o argumento de que ampliaria a previs�o insculpida no artigo 102, � 1.� da Constitui��o Federal, ao admitir a arg�i��o nas hip�teses de relevante fundamento da controv�rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu�dos os pr�-constitucionais.
05. A Constitui��o Federal, de 1988, previu, no � 1� do artigo 102, a arg�i��o de descumprimento de preceito constitucional fundamental, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
06. Insta observar que a Constitui��o da Rep�blica estabelece, por meio da previs�o dessa a��o, mais um instrumento de defesa concentrado ou abstrado de constitucionalidade, desta feita dando maior prote��o aos seus preceitos fundamentais, ou seja, aos grandes princ�pios e regras basilares da Constitui��o.
07. Tendo sido constitucionalmente prevista a referida a��o de forma gen�rica, quis a nossa Carta Magna que a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental fosse amplamente regulamentada por lei ordin�ria, dentro do esp�rito constitucional de se obstar que quaisquer atos comissivos ou omissivos, bem como leis ou atos normativos atinjam esses valores constitucionais basilares.
08. Veio a lume, finalmente, a Lei n� 9.882/99, que, atendendo � vontade da Constitui��o, amplia o controle de constitucionalidade, dando a necess�ria �nfase � defesa dos preceitos fundamentais, especialmente nos casos ainda n�o amparados pelos os outros meios de controle concentrado de constitucionalidade, como a possibilidade de controle abstrato de lei municipal, antes s� controlada pela via difusa ou concreta, bem como de leis e atos normativos anteriores � Constitui��o.
09. Como testemunham CELSO RIBEIRO BASTOS e ALEXIS GALI�S DE SOUZA VARGAS:(1) "Com isso, o Excelso Pret�rio cumpre o seu papel primordial de guardi�o-mor da Constitui��o e da ordem jur�dica, bem como faz uma ponte entre o controle concentrado e o difuso, uma vez que sua decis�o incidir� diretamente sobre os diversos processos judiciais. Para tanto, poder� suspender liminarmente as a��es judiciais ou processos administrativos em curso, que dever�o acatar a orienta��o pretoriana, a ser proferida no final do processo. Com isso, permite-se antecipar o deslinde de uma quest�o jur�dica que percorreria a via crucis do sistema difuso at� chegar ao Supremo Tribunal Federal, para ent�o, ap�s decis�o definitiva, ser comunicado o Senado Federal, que poder� suspender a efic�cia da lei impugnada, podendo sanar definitivamente a inconstitucionalidade. Por�m, a novel a��o serve somente aos preceitos fundamentais, e nesse caso n�o se admite controv�rsia ou demora. H� que se decidir univocamente sobre o tema magno, sob pena de ser atropelada a seguran�a jur�dica e o Estado de Direito, que ficam seriamente prejudicados diante do dissenso acerca dos seus pilares de sustenta��o, que s�o os preceitos fundamentais da Lei Maior."
10. GILMAR FERREIRA MENDES (in RJ-IOB 4/2000, texto 1/14441, p. 111) faz tamb�m uma avalia��o positiva da Lei 9.882/99:
"O novo instituto, sem d�vida, introduz profundas altera��es no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Em primeiro lugar, porque permite a antecipa��o de decis�es sobre controv�rsias constitucionais relevantes, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo ap�s longos anos, quando muitas situa��es j� se consolidaram ao arrepio da interpreta��o aut�ntica do Supremo Tribunal Federal.
Em segundo lugar, porque poder� ser utilizado para - de forma definitiva e com efic�cia geral - solver controv�rsia relevante sobre a legitimidade do direito ordin�rio pr�-constitucional em face da nova Constitui��o que, at� o momento, somente poderia ser veiculada mediante a utiliza��o do recurso extraordin�rio.
Em terceiro, porque as decis�es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nesses processos, haja vista a efic�cia erga omnes e o efeito vinculante, fornecer�o a diretriz segura para o ju�zo sobre a legitimidade ou a ilegitimidade de atos de teor id�ntico, editados pelas diversas entidades municipais. A solu��o oferecida pela nova lei � superior a uma outra alternativa oferecida, que consistiria no reconhecimento da compet�ncia dos Tribunais de Justi�a para apreciar, em a��o direta de inconstitucionalidade, a legitimidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constitui��o Federal. Al�m de ensejar m�ltiplas e variadas interpreta��es, essa solu��o acabaria por agravar a crise do Supremo Tribunal Federal, com a multiplica��o de recursos extraordin�rios interpostos contra as decis�es proferidas pelas diferentes Cortes estaduais.
O bom observador poder� perceber que o novo instituto cont�m um enorme potencial de aperfei�oamento do sistema p�trio de controle de constitucionalidade."
11. Constata-se, pois, que est�, perfeitamente, no esp�rito do artigo 102, � 1�, da Constitui��o, a norma do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei 9.882/99, que, inclusive, teve o cuidado de prever, como um dos requisitos da a��o, quando for o caso, a demonstra��o da exist�ncia de relevante controv�rsia judicial sobre a aplica��o do preceito fundamental considerado violado, nos moldes da pr�pria a��o declarat�ria de constitucionalidade.
12. Vale aduzir que a norma constitucional que traz a lume o instrumento da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � norma de efic�cia limitada, cuja aplica��o deve subsumir-se � lei infraconstitucional regulamentadora. O conceito de norma de efic�cia limitada � amplamente consagrado por nossos Tribunais, conforme se depreende pela an�lise do aresto abaixo transcrito:
"TAXA DE JUROS REAIS  LIMITE FIXADO EM 12% A.A (CF, ART. 192, � 3.)  NORMA CONSTITUCIONAL DE EFIC�CIA LIMITADA  IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICA��O IMEDIATA  NECESSIDADE DA EDI��O DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL  APLICABILIDADE DA LEGISLA��O ANTERIOR A CF/88  RECURSO EXTRAORDIN�RIO CONHECIDO E PROVIDO  A regra inscrita no art. 192, � 3., da Carta Pol�tica  norma constitucional de efic�cia limitada  constitui preceito de integra��o que reclama, em car�ter necess�rio, para efeito de sua plena incid�ncia, a media��o legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constitui��o, n�o se revela poss�vel a aplica��o imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, � 3., do texto constitucional." (2)
13. Destarte, o pr�prio Poder Constituinte delegou ao legislador ordin�rio a compet�ncia para regulamentar o instituto, com o objetivo prec�puo de instituir mais uma mecanismo de defesa e garantia da observ�ncia dos preceitos fundamentais resguardados na Constitui��o. Caberia, pois, ao legislador ordin�rio a elabora��o de uma norma regulamentar que atendesse amplamente aos objetivos do instituto, conforme previsto constitucionalmente, o que se deu com o advento da Lei n.� 9.882/99.
14. A interpreta��o alvitrada pelo Conselho Federal da OAB ao disposto no artigo 102, � 1.� � por demais restritiva, n�o atendendo aos reclamos da efetiva��o do controle de constitucionalidade que compete ao Supremo Tribunal Federal.
15. A prop�sito, mesmo antes da edi��o da norma em discuss�o, JOS� AFONSO DA SILVA j� previra a regulamenta��o da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental com a conota��o que lhe atribuiu a Lei n.� 9.882/99, conforme se l�:
"(...) aquele dispositivo poder� ser f�rtil como fonte de alargamento da jurisdi��o constitucional da liberdade a ser exercida pelo nosso Pret�rio Excelso. A lei prevista poderia vir a ter a import�ncia da Lei de 17.4.51 da Rep�blica Federal da Alemanha que instituiu o Verfassungsbeschwerde, que se tem traduzido ao p� da letra por agravo constitucional ou recurso constitucional, mas que, em verdade, � mais do que isso, conforme se v� da defini��o que lhe d� Cappelletti: o recurso constitucional consiste no meio de queixa jurisdicional perante o Tribunal Constitucional federal (com sede Karlsruhe), a ser exercitado por particulares objetivando a tutela de seus direitos fundamentais, assim como de outras situa��es subjetivas constitucionais lesadas por um ato de qualquer autoridade p�blica. Em alguns casos ele serve para impugnar decis�es judiciais, e, a�, sua natureza de meio de impugna��o, de recurso, � patente. Em outros, contudo, � meio de invocar a presta��o jurisdicional em defesa de direitos fundamentais. Parte de seus objetivos s�o cobertos pelo nosso mandado de seguran�a. Mas ele tem objetivos mais amplos do que este, e n�o est� limitado � defesa de direito l�quido e certo, pessoal. O Verfassungsbeschwerde � origin�rio de Baviera, cuja regulamenta��o legal prev� o cabimento de Popularklage, isto �, a atribui��o do direito de a��o a quisquis de populo (a��o popular), declarando que a inconstitucionalidade por ileg�tima restri��o de um direito fundamental pode ser feita valer por qualquer pessoa mediante recurso junto da Corte Constitucional. O texto em exame, permite-nos avan�ar na mesma dire��o e ser� um instrumento de fortalecimento da miss�o que a Constitui��o reservou ao Supremo Tribunal Federal." (3)
16. Interpretando-se sistem�tica e historicamente o artigo 102 � 1.� da Constitui��o Federal, cabe repisar que o instituto foi introduzido no ordenamento jur�dico brasileiro pela Emenda Constitucional n.� 03/93, que implantou inova��es especificamente no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, a exemplo da a��o declarat�ria de constitucionalidade.
17. Dessa forma, a mens legislatoris foi a de introduzir, a partir da previs�o do instituto, nova esp�cie de controle concentrado de constitucionalidade, com o escopo de atender aos casos em que n�o seriam cab�veis as demais esp�cies de controle, oferecendo m�xima efic�cia aos preceitos constitucionais.
18. Tanto � assim que o novo mecanismo n�o se presta a extirpar do ordenamento jur�dico as demais formas de controle, como o difuso, mas de aprimorar a sua aplica��o, tendo em vista, inclusive o seu car�ter de subsidiariedade, previsto no artigo 4.� � 1.� da Lei 9.882/99. Revela-se, por conseguinte, plena harmonia entre os instrumentos de controle de constitucionalidade, em aten��o ao incremento da efic�cia das normas constitucionais. Esta foi, ali�s, a posi��o adotada pelo Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, em voto proferido no julgamento da ADC n.� 01, cujo trecho transcrevemos:
"a experi�ncia tem demonstrado que ser� inevit�vel o refor�o do sistema concentrado, sobretudo nos processos de massa; na multiplicidade de processos que inevitavelmente, a cada ano, na din�mica da legisla��o, sobretudo da legisla��o tribut�ria e mat�rias pr�ximas, levar�, se n�o se criam mecanismos eficazes de decis�o relativamente r�pida e uniforme, ao estrangulamento da m�quina judici�ria, acima de qualquer possibilidade de sua amplia��o e, progressivamente, ao maior descr�dito da Justi�a, pela sua total incapacidade de responder � demanda de centenas de milhares de processos rigorosamente id�nticos, porque reduzidos a uma s� quest�o de direito". (4)
19. Por conseguinte, revela-se em perfeita conson�ncia com a Constitui��o Federal a norma insculpida no par�grafo �nico do artigo 1.� da Lei n.� 9.882/99, que regulamenta as hip�teses de cabimento da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
20. � insubsistente, ainda, a alega��o de inconstitucionalidade do � 3� do artigo 5� , da Lei n.� 9.882/99, que cuida da concess�o de liminares na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, detalhando os seus efeitos. Argumenta a OAB que o referido dispositivo contraria os princ�pios do devido processo legal, do juiz natural e do pluralismo, procurando comparar o instituto � antiga avocat�ria prevista na Constitui��o de 1967, introduzida pela Emenda Constitucional n.� 07.
21. Inicialmente, urge de bom alvitre ressaltar a infelicidade dessa compara��o, porquanto se tratam de institutos com natureza e objetivos diferenciados, devidamente esclarecidos por CELSO RIBEIRO BASTOS e ALEXIS GALI�S DE SOUZA VARGAS (artigo j� mencionado):
"Entretanto, difere-se, em muito, da antiga avocat�ria, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal podia chamar para si o julgamento de qualquer mat�ria politicamente interessante. N�o se trata mais disso. Como dito, trata-se de mecanismo de controle da constitucionalidade, originalmente previsto na Lei Maior, que amplia a cidadania brasileira e a seguran�a jur�dica, com a qual, mediante a provoca��o dos legitimados pelo artigo 103 da Carta Magna, o Excelso Pret�rio poder� suspender os processos liminarmente e proferir decis�es com efeito vinculante apenas sobre a quest�o constitucional. O juiz de direito n�o � mais afastado de sua posi��o de julgador, como era anteriormente. N�o h�, no caso, julgamento do feito, mas t�o-somente uma baliza exata daquilo que se considera fundamental para a ordem jur�dica. O deslinde da quest�o constitucional mediante a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental n�o contraria o princ�pio do juiz natural, uma vez que o magistrado fica mantido no seu papel de julgador e o Supremo Tribunal Federal de guardi�o da Constitui��o. O Judici�rio brasileiro j� deu demonstra��es de que pode ser assaltado por situa��es que o colocam em verdadeiro caos, onde v�rias decis�es t�m condi��es de prevalecer, mesmo sendo contradit�rias entre si. Isso n�o pode ser admitido diante de preceitos fundamentais, sob pena de ruir todo o ordenamento a que d�o sustenta��o. O sistema estava carente de um mecanismo que lhe conferisse mais racionalidade e seguran�a, para melhor servir ao cidad�o. Um mecanismo que nos aproxime da aplica��o integral da Carta Magna. " (5)
22. Ademais, conforme enfatizado, a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, que, como esp�cie de processo objetivo, n�o se submete aos princ�pios pr�prios do processo subjetivo, tais quais o do devido processo legal e do juiz natural, invocados pelo autor como violados pelas disposi��es da Lei n.� 9.882/99. A prop�sito, esse entendimento j� foi manifestado pelo Ministro MOREIRA ALVES no julgamento da quest�o de ordem levantada na ADC n.� 01-1/DF:
"Sobre o tema, � sabido que o STF, no julgamento da quest�o de ordem suscitada na ADC n.� 01-1/DF (Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157/371), assentou a validade da a��o declarat�ria de constitucionalidade criada pela EC n.� 03/93, inclusive quanto aos efeitos vinculantes de suas decis�es finais. Analisando os fundamentos do voto vencedor do Min. MOREIRA ALVES (RTJ 157/371), denota-se que o Tribunal afastou as alega��es de inconstitucionalidade embasadas nos incisos III (separa��o dos Poderes) e IV (direitos individuais relativos ao acesso ao Judici�rio, ao devido processo legal e ao princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa), ao fundamento de que, em tratando de um processo objetivo de controle de constitucionalidade, "n�o se aplicam os preceitos constitucionais que dizem respeito exclusivamente a processos subjetivos (processos inter partes) para a defesa concreta de interesses de algu�m juridicamente protegidos". Ademais, sustentou sua Excel�ncia que, "se o acesso ao Judici�rio sofresse qualquer arranh�o... esse arranh�o decorria da ado��o do pr�prio controle concentrado, a qual se fez pelo Poder Constituinte origin�rio, e n�o exclusivamente da institui��o de um de seus instrumentos...".
Em seguida, na ADC n.� 04/DF (DJU de 16/02/98), assentou a Corte Suprema a viabilidade da concess�o de efeitos vinculantes �s decis�es liminares nas a��es declarat�rias de constitucionalidade, ainda que o art. 2� , � 2� , da CF/88 (reda��o da EC n.� 03/93) somente os preveja em rela��o �s "decis�es definitivas de m�rito".
Ademais, na decis�o monocr�tica na Reclama��o n.� 167, percebe-se que o Min. SEP�LVEDA PERTENCE j� aderiu � corrente da extens�o dos efeitos vinculantes tamb�m �s decis�es definitivas das ADIns, desde que cab�vel, em tese, a propositura de ADC (RDA 206/246, apud GILMAR FERREIRA MENDES, Anteprojeto de lei sobre processo e julgamento da a��o direta de inconstitucionalidade e a��o declarat�ria de constitucionalidade, CDCCP n.� 29, p. 31)". (6)
23. Dessa forma, incrementando o controle concentrado de constitucionalidade, ao contr�rio do que afirma o autor, o artigo 5� , � 3� , da lei atacada n�o constitui afronta, mas refor�o, ao Estado Democr�tico de Direito e ao pluralismo, na medida em que traz maiores subs�dios para assegurar a efic�cia dos preceitos constitucionais fundamentais, evitando que os Tribunais, muitas vezes, continuem a aplicar normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, guardi�o da Constitui��o.
24. A esse respeito, vale repetir o magist�rio CELSO RIBEIRO BASTOS e ALEXIS GALI�S DE SOUZA VARGAS: "(...) quando tratar-se de ato ou omiss�o, capaz de atingir negativamente esses valores basilares, poder� ser provocado o Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a quest�o constitucional, exclusivamente. Com isso, o Excelso Pret�rio cumpre o seu papel primordial de guardi�o-mor da Constitui��o e da ordem jur�dica, bem como faz uma ponte entre o controle concentrado e o difuso, uma vez que sua decis�o incidir� diretamente sobre os diversos processos judiciais. Para tanto, poder� suspender liminarmente as a��es judiciais ou processos administrativos em curso, que dever� acatar a orienta��o pretoriana, a ser proferida no final do processo". (7)
25. A verdade � que parece um verdadeiro absurdo o fato de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretender identificar o guardi�o de nossa Constitui��o - o �rg�o de c�pula do Poder Judici�rio - o Suprema Tribunal Federal como se fosse um tribunal de exce��o.
26. Ademais, a nossa Corte Constitucional tem constru�do o entendimento de que, na a��o direta de inconstitucionalidade, a medida liminar concedida, suspendendo a efic�cia de uma norma, traz, como conseq��ncia, a suspens�o tamb�m de todos os processos em que tal norma poderia ser aplicada.
27. Exatamente nesse sentido � o magist�rio do Ministro MOREIRA ALVES (8) em confer�ncia inaugural do XXIII Simp�sio Nacional de Direito Tribut�rio, proferida na Capital paulista em outubro de 1998:
"Esse problema gerou, no Tribunal, h� pouco tempo, uma discuss�o que terminou com uma conclus�o un�nime: toda vez que a Corte suspende a efic�cia de uma norma, na realidade, o efeito dessa suspens�o � um efeito muito mais grave do que � primeira vista parece ser. Ou seja, toda vez em que h� suspens�o da efic�cia de uma norma, todos os processos em que h� necessidade da aplica��o daquela norma ou, pelo menos, do exame de sua aplica��o para saber se a ela se subsume o caso concreto ou n�o devem ser suspensos. E devem ser suspensos por uma raz�o singel�ssima, � que esta norma tem a sua efic�cia suspensa apenas provisoriamente. Conseq�entemente, � poss�vel que, no julgamento final da a��o direta de inconstitucionalidade, a decis�o seja contr�ria � adotada quando da concess�o dessa liminar. E, conseq�entemente, aquela norma que fora suspensa, volta a ter sua efic�cia plena. (...)
Ent�o, vejam os senhores, esta foi a primeira conclus�o a que chegou o Supremo tribunal Federal. E por isso mesmo, quando o seu plen�rio foi julgar um recurso extraordin�rio a respeito de uma norma cuja efic�cia o pr�prio Supremo, tamb�m por seu Plen�rio, havia suspendido, em a��o direta de inconstitucionalidade, chegou-se � conclus�o de que, como tamb�m o Tribunal est� vinculado a suas decis�es - pois a efic�cia erga omnes tamb�m se projeta sobre ele - , o recurso deveria aguardar a decis�o da a��o direta de inconstitucionalidade. Ent�o, o Tribunal entendeu que, nesse caso, ele n�o poderia julgar o recurso extraordin�rio."
28. A guerreada disciplina legal do artigo 5� , � 3� , da Lei n.� 9.882/99 segue o entendimento de nossa Corte Constitucional a respeito quanto �s a��es de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que n�o h�, na esp�cie, qualquer inconstitucionalidade.
29. Na mesma esteira, tendo-se em vista a natureza de controle concentrado da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, n�o cabe afirmar a inconstitucionalidade do artigo 10, caput, e � 3� , da Lei 9.882/99, que tratam dos efeitos das decis�es de m�rito do instituto.
30. Com efeito, procura a OAB induzir ao entendimento que o referido dispositivo empresta natureza de ato legislativo �s senten�as proferidas em arg�i��es de descumprimento de preceito fundamental. Todavia, conv�m esclarecer que conferir interpreta��o �s normas constitucionais consiste na pr�pria fun��o do Supremo Tribunal Federal, no controle concreto, com efeitos inter partes, ou no abstrato, com efeitos erga omnes, em que essa interpreta��o se d� objetivamente em rela��o ao modo de interpreta��o e aplica��o da norma em si mesma considerada.
31. De fato, a alega��o de que a decis�o de m�rito teria natureza de ato legislativo n�o convence, na medida em que � da ess�ncia do pronunciamento judicial dar a correta exegese da norma jur�dica j� existente, esta sim, de origem legislativa.
32. Destarte, tratando-se a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental de esp�cie de controle abstrato de constitucionalidade, � da sua pr�pria natureza que os efeitos das decis�es proferidas em seu �mbito tenham efic�cia erga omnes e efeitos vinculantes, sem que seja ferido qualquer preceito normativo ou a compet�ncia de qualquer outro �rg�o, haja vista, inclusive, a autoriza��o constitucional para que o legislador ordin�rio regulamente o instituto.
33. Essa vincula��o obrigat�ria decorre da pr�pria racionalidade do sistema concentrado de constitucionalidade, onde compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constitui��o.
34. No que respeita especificamente ao disposto no artigo 52, X, da Constitui��o Federal, importa esclarecer que a hip�tese ali prevista refere-se apenas ao controle difuso, n�o guardando nenhuma rela��o com a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
35. N�o bastassem todas as impugna��es acima, cabe ainda responder o questionamento da constitucionalidade do artigo 11, da Lei n.� 9.882/99, que, segundo o Conselho Federal da OAB, feriria o Estado Democr�tico de Direito e o Princ�pio da Legalidade.
36. O comando normativo emanado do dispositivo atacado reproduz doutrina de origem alem� acerca dos efeitos das decis�es provenientes do controle concentrado de constitucionalidade, em que, muitas vezes, torna-se imposs�vel, ou pelo menos inconveniente, a declara��o de inconstitucionalidade de uma norma, com a respectiva san��o de nulidade, prevendo a legisla��o alem�, bem como o entendimento espanhol de constru��o exclusivamente jurisprudencial, formas de ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma, sem que obrigatoriamente se estabele�a a correspondente e imediata san��o de nulidade, adotando o �rg�o julgador outras formas de decis�o.
37. Em raz�o do reconhecimento, por parte do pr�prio Supremo Tribunal Federal, de que as formas de controle de constitucionalidade existentes seriam insuficientes ao pleno atendimento das demandas da sociedade em termos de controle de constitucionalidade, foram ressaltados na exposi��o de motivos da Lei n.� 9.882/99 os seguintes argumentos: "O pr�prio Supremo Tribunal Federal tem apontado as insufici�ncias existentes no �mbito das t�cnicas de decis�o no processo de controle de constitucionalidade. Os casos de omiss�o parcial mostram-se extremamente dif�ceis de serem superados no �mbito do controle de normas em raz�o da insufici�ncia das t�cnicas de controle dispon�veis.
Entendeu, portanto, a Comiss�o que, ao lado da ortodoxa declara��o de nulidade, h� de se reconhecer a possibilidade de o Supremo Tribunal, em casos excepcionais, mediante decis�o da maioria qualificada (dois ter�os dos votos), estabelecer limites aos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, proferindo a inconstitucionalidade com efic�cia ex nunc ou pro futuro, especialmente naqueles casos em que a declara��o de nulidade se mostre adequada (v.g.: les�o positiva ao princ�pio da isonomia) ou nas hip�teses em que a lacuna resultante da declara��o de nulidade possa dar ensejo ao surgimento de uma situa��o ainda mais afastada da vontade constitucional". (9)
38. Embora o Supremo Tribunal Federal nunca tenha determinado a aplica��o do efeito ex nunc de suas decis�es de m�rito no controle concentrado de constitucionalidade, muitas vezes, Ministros de nossa Corte Constitucional t�m admitido essa possibilidade, mesmo antes de previs�o legal nesse sentido, nos casos, por exemplo, de ocorr�ncia de uma forte e antiga presun��o de constitucionalidade da lei, por fim, julgada inconstitucional, tendo em vista a seguran�a jur�dica, a boa f� do Poder P�blico e as conseq��ncias econ�micas avassaladoras para o Pa�s que a declara��o de inconstitucionalidade com efeito ex tunc poderia trazer.
39. Desse modo, o artigo 11 da Lei n.� 9.882/99 deve ser interpretado teleologicamente, no sentido de se permitir a garantia do fiel cumprimento do texto constitucional, na medida em que, conferindo ao �rg�o julgador maior flexibilidade na determina��o dos efeitos a serem emprestados �s decis�es provenientes de processos referentes a controle concentrado de constitucionalidade, torna poss�vel a declara��o de inconstitucionalidade de norma, sem que tal declara��o cause danos irrepar�veis aos jurisdicionados e ao Pa�s. Assim, � viabilizada a delimita��o dos efeitos da decis�o de m�rito na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de se evitar o que muitas vezes ocorre nas demais esp�cies de controle concentrado, em que se deixa de declarar a inconstitucionalidade de norma inconstitucional para se evitar um mal maior.
40. � tamb�m insubsistente a alega��o de que a declara��o de inconstitucionalidade dos dispositivos expressamente impugnados pelo Conselho Federal da OAB implicaria na necess�ria nulidade de toda a Lei n.� 9.882/99.
41. A assertiva � por demais exagerada, pois jamais poderia a OAB simplesmente presumir que n�o teria o legislador institu�do a norma se n�o fossem os conte�dos dos seus artigos 1.� , par�grafo �nico, 5.� , � 3.� , 10, � 3.� e 11.
42. Al�m de n�o procederem os argumentos expendidos para a afirma��o de inconstitucionalidade dos artigos acima mencionados, a Lei n.� 9.882/99 � plenamente pass�vel de aplica��o sem o estabelecimento de tais disposi��es. � certo que a lei n�o mais atenderia a todos os seus objetivos, quais seriam, os de oferecer efic�cia plena � tutela dos direitos constitucionais, por meio de um controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos variariam de acordo com o caso colocado � aprecia��o do Judici�rio. Contudo, restariam outras hip�teses de aplica��o da lei, como, por exemplo, em rela��o ao caput do seu artigo 1.� .
43. Portanto, indubit�vel � o fato de que, ainda que sejam suprimidos os artigos em aprecia��o, o que n�o acreditamos, deve a lei permanecer em aplica��o no que tange ao restante de seu conte�do.
44. Em fun��o dos argumentos engendrados, que denotam a inexist�ncia, na hip�tese, do requisito da plausibilidade do direito, espera-se o indeferimento da medida liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB na aludida ADIn, com a posterior improced�ncia do pedido formulado no m�rito, declarando-se a constitucionalidade cabal da Lei Federal 9.882, de 03 de dezembro de 1999.
(1) "Preceito fundamental e a avocat�ria", in Suplemento Direito e Justi�a do Jornal Correio Brasiliense de 26 de junho de 2000.
(2) STF  RE 170.131  RS  1� T.  Rel. Min. Celso de Mello  DJU 24.06.1994.
(3) SILVA, Jos� Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 5 ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 482.
(4) Voto do Ministro Sep�lveda Pertence na ADC n� 01.
(5) BASTOS, Celso Ribeiro e outro. Preceito Fundamental e a Avocat�ria. Correio Braziliense, Bras�lia, 26 jun. 2000, Direito e Justi�a.
(6) BERNARDES, Juliano Taveira. Lei 9882/99: Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. http:www.jus.com.br/doutrina/lei9882.html. Recuperado em 07.07.00.
(7) BASTOS, Celso Ribeiro e outro. Preceito Fundamental e a Avocat�ria. Correio Braziliense, Bras�lia, 26 jun. 2000, Direito e Justi�a.
(8) In "Pesquisas tribut�rias nova s�rie 5 - Processo Administrativo tribut�rio", coord. Ives Gandra Martins, S�o Paulo: R.T./C.E.U., 1999, p�ginas 20 e 21. (9) Trechos da exposi��o de motivos n.� 189, de 07 de abril de 1997, que acompanho a Mensagem do Excelent�ssimo Senhor Presidente da Rep�blica, ao remeter � C�mara dos Deputados o projeto de lei que resultou na lei n.� 9.868/99.