Source: http://www.cientec.rs.gov.br?model=conteudo&menu=142
Timestamp: 2018-05-20 12:06:59+00:00
Document Index: 111915106

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12']

Fundação de Ciência e Tecnologia - Missão / Visão / Estatuto
Página Inicial > Missão / Visão / Estatuto
Produzir soluções tecnológicas para o desenvolvimento da sociedade.
Ser referência nacional no desenvolvimento e inovação tecnológica.
DECRETO Nº 44.305, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dá nova redação ao Estatuto da Fundação de Ciência e Tecnologia, aprovado pelo DECRETO Nº 21.874, de 20 de julho de 1972.
Art. 1º - O Estatuto da Fundação de Ciência e Tecnologia, aprovado pelo DECRETO Nº 21.874, de 20 de julho de 1972, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”
Art. 1º - A Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC -, de conformidade com a LEI Nº 6.370, de 6 de junho de 1972, se destina ao estudo e à aplicação de métodos científicos e tecnológicos na solução de problemas peculiares de entidades privadas e governamentais para estimular o crescimento econômico do Estado e do País, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela mencionada Lei.
Art. 2º - A CIENTEC terá personalidade jurídica de direito privado, adquirida na forma legal, autonomia administrativa e financeira e sede e foro na Capital do Estado.
Art. 3º - O prazo de duração da CIENTEC é indeterminado e, em caso de extinção, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 4º - São finalidades básicas da CIENTEC:
I - promover e executar medidas que propiciem a expansão do desenvolvimento tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul;
II - funcionar como laboratório e órgão de consultoria técnica oficiais do Estado, podendo para tanto:
a) prestar serviços e realizar pesquisas tecnológicas e de apoio aos setores produtivos e de circulação;
b) proceder à execução de ensaios, testes e análises de materiais, controle de qualidade de produtos, vistorias, controle e testes de construções civis e instalações industriais, testes de desempenho de máquinas e equipamentos;
c) emitir certificados de qualidade de produtos industrializados em padrões estabelecidos ou existentes;
d) assistir; amparar ou realizar estudos setoriais, projetos, perfis, estudos e análises de viabilidade de interesse para a economia estadual ou nacional, quando para isso solicitada, mediante instrumentos hábeis mencionados na alínea "i" deste inciso;
e) colaborar na elaboração e/ou co-participação da execução e controle de programas ou projetos dos governos federal, estadual ou municipal quando houver interesse manifestado, sob quaisquer formas instrumentais, disciplinados na alínea "i" deste inciso;
f) orientar e assistir a comunidade na solução de problemas técnicos, quando pertinentes às atividades da instituição;
g) promover a realização de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, buscando a interação com Universidades locais ou regionais;
h) estimular o intercâmbio de técnicos e pesquisadores nacionais e estrangeiros por meio de concessão ou complementação de bolsas de estudo ou pesquisas no País e no Exterior;
i) celebrar contratos, acordos, ajustes, termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive internacionais, respeitada a legislação em vigor;
j) desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
III - contribuir para a criação de novos empreendimentos privados de base tecnológica, bem como oportunizar a localização de unidades de pesquisa de empresas intensivas em conhecimento, devendo, para tanto, apoiar:
a) o desenvolvimento de novos empreendimentos, por meio de ações em tecnologia industrial básica, em pesquisa e desenvolvimento, em transferência de tecnologias, bem como pelo fornecimento de infra-estrutura administrativa, gerencial e mercadológica;
b) o favorecimento a plena integração entre empresas incubadas, unidades de pesquisa de empresas instaladas no Parque Tecnológico e demais agentes de inovação tecnológica, contribuindo para a criação e/ou aperfeiçoamento de produtos e processos, com conseqüente incremento na oferta de mercado de trabalho e nos níveis de produção e arrecadação.
Art. 5º - Constituem patrimônio da CIENTEC:
I - os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, material técnico e de consumo, que integram o acervo da autarquia Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul;
II - os bens móveis e imóveis e direitos, livres de ônus, transferidos à Fundação em caráter definitivo por pessoas naturais e entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
III - as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 6º - A receita da CIENTEC compreenderá:
I - rendas provenientes da exploração dos seus bens ou prestação de serviços;
II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - quaisquer outros que lhe forem destinados.
Art. 7º - São órgãos da CIENTEC:
II - Órgãos Colegiadas:
a) Conselho de Planejamento,
b) Conselho Curador,
III - Órgãos Operacionais.
Art. 8º - O presidente da CIENTEC é de livre escolha e designação do Governador do Estado podendo ser dispensado, pelo mesmo, a qualquer momento.
Art. 9º - Integram o Gabinete da Presidência:
I - Assessoria Superior;
II - Assessoria de Relações Pública;
IV - Consultoria Técnica;
V - Gabinete de Economia e Gestão de Projetos;
VI - Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia.
Art. 10 - Ao Presidente da CIENTEC compete:
II - dar posse aos membros do Conselho Curador e do Conselho de Planejamento:
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Planejamento, fixando, com o mesmo, as diretrizes gerais das atividades da Fundação;
IV - apresentar ao Conselho de Planejamento o relatório anual das atividades da Fundação e os resultados do balanço geral, com a respectiva prestação de contas, acompanhados do parecer do Conselho Curador;
V - orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação, interpretando e fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetivos estabelecidos;
VI - apresentar ao Conselho Curador trimestralmente os balanços das contas com as respectivas informações e anualmente o balanço geral acompanhado do relatório das atividades da Fundação;
VII - encaminhar ao Conselho de Planejamento, até 30 de novembro, os planos de trabalho para o exercício seguinte e a programação Orçamentária da Fundação;
VIII - encaminhar ao Conselho de Planejamento o projeto do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Fundação, bem como propostas para alteração que se fizerem necessárias;
IX - submeter à apreciação do Conselho de Planejamento modificações nos planos traçados e na programação orçamentária, bem como novos compromissos de maior vulto e responsabilidade, especialmente no que se refere à execução de estudos, pesquisas ou trabalhos de natureza especial;
X - manter um clima organizacional padrão mediante o desenvolvimento de boas relações humanas e motivação por melhor desempenho;
XI - analisar, rotineiramente, com o responsável pelos órgãos operacionais, os relatórios das áreas respectivas, tomando medidas oportunas para corrigir os desvios em relação aos planos traçados;
XII - assinar acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como transferências de recursos, concessão de auxílios e subvenções, autorizados pelo Conselho de Planejamento; (redação dada pelo Decreto nº 24.354 de 30.12.1975)
XIII - admitir, demitir e licenciar empregados, abonar gratificações pro labore e adicionais de salários por serviços especiais ao pessoal da Fundação, gratificar serviços de servidores públicos prestados à Fundação, ceder servidores para instituições estatais, da União, Estados ou Municípios da Administração Direta ou Indireta, sem ônus para a Fundação remunerar trabalhos eventuais, contratar serviços de terceiros, bem como prover o cargo de Diretor Executivo e as chefias;
XIV - efetuar a admissão de pessoal temporário, destinado à realização de obras e serviços que se fizerem necessários;
XV - autorizar despesas dentro das verbas aprovadas, bem como assinar cheques e outros títulos juntamente com o responsável pelo setor financeiro;
XVI - encaminhar à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, o balanço geral e o relatório das atividades da Fundação;
XVII - delegar atribuições e constituir mandatários;
XVIII - efetuar, observado o disposto no artigo 17, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a doação para os demais órgãos da Administração Estadual e entidades assistenciais e filantrópicas, registradas na forma da LEI Nº 6.361/71, das utilidades de consumo excedentes da produção dos bens, cujo uso foi transferido à CIENTEC nos termos da LEI Nº 9.435/91 e DECRETO Nº 34.345/92.
Art. 11 - O mandato do Presidente terá duração de dois anos, permitida a sua recondução.
§ 1º - O Presidente da Fundação e o Diretor Executivo, de que trata o artigo 16 deste Estatuto, tem direito ao descanso anual remunerado de trinta dias após cada período de doze meses no exercício do cargo, não percebendo remuneração idêntica àquela percebida regularmente, acrescida de um terço.
§ 2º - De acordo com o artigo 16 da Lei 8.036/1990, o Presidente e o Diretor Executivo são equiparados aos demais trabalhadores, ficando sujeitos ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 12 - O Conselho de Planejamento constituir-se-á do Presidente da Fundação e mais dez membros nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual prazo, sem prejuízo da faculdade do Governador de substituí-los a qualquer momento.
§ 2º - Os membros do Conselho de Planejamento permanecerão nos cargos até a constituição de um novo Conselho.
§ 3º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 4º - O Governador do Estado, ao designar os Conselheiros, designará os respectivos suplentes.
§ 5º - Os atos de competência privativa do Conselho de Planejamento serão assinados, ad referendum pelo Presidente da Fundação, quando houver imperiosa necessidade administrativa.
Art. 13 - A escolha dos membros do Conselho de Planejamento e respectivos suplentes, afora o Presidente da Fundação, obedecerá ao seguinte critério:
I - três titulares e respectivos suplentes do setor industrial privado, entre os indicados pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS -, em lista décupla;
II - um titular e respectivo suplente entre os indicados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS-, em lista tríplice;
III - dois titulares e respectivos suplentes entre os indicados em conjunto pelas demais Universidades do Rio Grande do Sul, em lista décupla;
IV - um titular e respectivo suplente entre os indicados pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em lista tríplice;
V - um titular e respectivo suplente entre os indicados pela Junta de Coordenação Financeira do Estado, em lista tríplice;
VI - um titular e respectivo suplente entre os indicados pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, em lista tríplice;
VII - um titular e respectivo suplente entre os indicados pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, em lista tríplice.
Art. 14 - São atribuições do Conselho de Planejamento:
I - estabelecer as diretrizes gerais das atividades da Fundação;
II - aprovar até 31 de dezembro de cada ano, os planos de trabalho e a programação orçamentária para o exercício seguinte, encaminhados pelo Presidente da Fundação;
III - apreciar matéria que diga respeito a transferência de recursos, a concessão de auxílios e subvenções, observados os critérios instituídos pelo Estado;
IV - aprovar o Quadro Geral de Pessoal Permanente da Fundação;
V - aprovar a aquisição de bens imóveis, bem como a sua alienação;
VI - conferir ao Presidente no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especificadas neste Estatuto, desde que não colidam com as normas gerais nele consagradas;
Art. 15 - O Conselho de Planejamento reunir-se-á para apreciar matéria de sua competência cada dois meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.
§ 1º - É necessária a presença mínima da maioria de seus membros para a realização das reuniões do Conselho.
§ 2º - As resoluções do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes.
§ 3º - Nas decisões do Conselho o Presidente somente exercerá o voto de qualidade.
Art. 16 - As atividades dos Órgãos Operacionais da Fundação ficarão subordinadas a um Diretor Executivo, de livre escolha e designação do Presidente.
Parágrafo único - A estrutura e o funcionamento dos Órgãos Operacionais, subordinados ao Diretor Executivo, serão regulados em Regimento Interno.
Art. 17 - O Diretor Executivo é o substituto legal do Presidente no caso de férias, licenças e impedimentos, inclusive no Conselho de Planejamento.
Art. 18 - São atribuições do Diretor Executivo:
I - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas necessárias à consecução dos objetivos fixados pelo Presidente;
II - aprovar estudos, pesquisas ou trabalhos de natureza especial, bem como decidir sobre a conveniência de sua publicação;
III - formar grupos de trabalho e remanejar o pessoal operacional, opinar sobre a concessão de horas extras, bem como autorizar viagens e determinar a execução de trabalhos fora da sede;
IV - assinar certificados, pareceres, laudos e outros documentos de natureza técnica, podendo delegar tais atribuições a técnicos subordinados;
V - delegar outras atribuições;
VI - assistir o Presidente e mantê-lo sempre informado das atividades operacionais da Fundação.
REGIME FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO
Art. 19 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 20 - O controle contábil e financeiro da Fundação será exercido pelo Conselho Curador, juntamente com a Contadoria e Auditoria Geral do Estado, e, ainda, pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - O relatório das atividades da CIENTEC e a prestação de contas do exercício findo serão submetidos, anualmente, ao Conselho Curador até o dia 15 de março, e, após, juntamente com o parecer exarado por este órgão, acompanhado ou não de certificado de auditoria externa, serão encaminhados à Contadoria e Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - Na prestação de contas anual da Fundação, constarão, no mínimo, os seguintes elementos:
III - balanço orçamentário;
IV - demonstrativo analítico das principais contas do balanço patrimonial.
§ 3º - A CIENTEC fornecerá todas as informações necessárias ou requeridas pelos órgãos competentes, inclusive os elementos exigíveis para a confrontação das despesas realizadas com o programa anual ou plurianual da entidade, proporcionando as condições indispensáveis para a eficácia do controle interno e externo.
Art. 21 - O Conselho Curador, órgão de fiscalização da administração financeira da. Fundação, será composto de três membros efetivos e três suplentes de livre designação e dispensa pelo Governador do Estado.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Curador será de um ano, permitida a sua recondução por igual prazo, devendo os mesmos permanecerem nos cargos até a constituição de um novo Conselho.
§ 2º - O Conselho Curador elegerá, entre os Conselheiros, o seu Presidente.
§ 3º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da CIENTEC.
Art. 22 - Ao Conselho Curador compete:
I - opinar sobre a aquisição de bens imóveis ou sobre a sua alienação;
II - examinar os balancetes trimestrais, e aprovar o balanço anual e as prestações de contas da Fundação;
III - proceder exames em documentos, livros e papéis que digam respeito à administração financeira da Fundação, bem como verificar a situação de caixa e de valores em depósitos;
IV - manifestar-se sobre a doação com encargos para a Fundação;
VI - atender às consultas formuladas pelo Presidente e pelo Conselho de Planejamento sobre matéria de sua competência;
VII - fiscalizar a efetiva adoção dos princípios de licitação para compras, obras e serviços contratados.
Art. 23 - O Conselho Curador poderá valer-se dos serviços de técnicos da administração estadual para realizar trabalhos de auditoria nos registros da Fundação.
Art. 24 - A CIENTEC terá Quadro Próprio de Pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação subseqüente.
§ 1º - Integrarão o Quadro de Pessoal da CIENTEC os empregados do Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul.
§ 2º- Os servidores a que se refere o artigo 7º, § 2º, da LEI Nº 6.370, de 6 de junho de 1972, a critério do Presidente da CIENTEC, poderão optar pela condição de empregado desta, desvinculando-se do regime estatutário, sendo-lhes reconhecido, pela Fundação, a estabilidade que detenham e o tempo de serviço prestado ao Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul.
Art. 25 - Continuam em pleno vigor, sob a responsabilidade da Fundação, até o cumprimento integral de suas cláusulas e condições, todos os contratos, convênios, ajustes e acordos feitos pelo Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, com pessoas naturais e jurídicas de direito público e privado.
Art. 26 - A gratificação aos membros do Conselho de Planejamento e do Conselho Curador será fixada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - A remuneração do Presidente será fixada pelo Chefe do Poder Executivo mediante proposta do Conselho de Planejamento.
Art. 28 - O mandato do Presidente e dos membros do Conselho de Planejamento será de dois anos, consoante o que dispõe o caput do artigo 11 e o § 1º do artigo 12.
Parágrafo único - Havendo recondução do Presidente ou de membro do Conselho de Planejamento, esta se fará pelo prazo de dois anos.
Art. 29 - Enquanto não se instalar o primeiro Conselho de Planejamento, as suas atribuições serão exercidas por uma junta composta pelo Presidente da Fundação e por um representante da Secretaria da Indústria e Comércio.
Art. 30 - O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte-
§ 1º - A iniciativa da proposta de alteração caberá ao Presidente ou a três membros do Conselho de Planejamento.
§ 2º - Aceita a emenda pela maioria dos membros do Conselho, será a mesma submetida à aprovação do Governador do Estado.
§ 3º- Aprovadas por decreto as alterações estatutárias, serão as mesmas averbadas no registro competente.
Art. 31 - Os vínculos obrigacionais ajustados pela Fundação com entidades de direito público da União, ou entidades de direito privado que forem Órgãos da Administração Indireta da União, independentemente da denominação ou forma que revestirem, serão assinados pelo seu Presidente.
Art. 32 - O Presidente e o Diretor Executivo da Fundação não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas pela entidade.
Art. 33 - A Fundação somente poderá ser extinta por ato exclusivo do Governador do Estado.
Parágrafo único - Em caso de extinção da Fundação todos seus bens reverterão ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 34 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Planejamento na forma estatuída pelo artigo quinze do presente Estatuto."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2006.