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Timestamp: 2019-08-24 09:59:04+00:00
Document Index: 120764837

Matched Legal Cases: ['Artigo 304', 'artigo 17', 'artigo 165', 'artigo 535', 'in casu', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 112', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 173', 'artigo 50', 'artigo 70', 'artigo 99', 'ARTIGO 157']

B. B. do N. Araújo
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Andamento do Processo n. 0002649-86.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - 18/07/2019 do TJAM
Nº 0002649-86.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus -Recorrente: Tubarão Tur Comercio e Locação Ltda-me - Recorrido: B. B. do N. Araujo - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s). Glauce Maria Costa de Sousa...
Andamento do Processo n. 0002649-86.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - 25/06/2019 do TJAM
Nº 0002649-86.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus -Recorrente: Tubarão Tur Comercio e Locação Ltda-me - Recorrido: B. B. do N. Araujo - Ficam INTIMADOS, no prazo legal, do (a) despacho/decisão...
Andamento do Processo n. 0002649-86.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - 24/04/2019 do TJAM
Nº 0002649-86.2019.8.04.0000 - Recurso Especial - Manaus -Recorrente: Tubarão Tur Comercio e Locação Ltda-me - Recorrido: B. B. do N. Araujo - Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Glauce Maria Costa de Sousa...
Andamento do Processo n. 4001713-27.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2018 do TJAM
44 4001713-27.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento Origem : 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Agravante : Tubarão Tur Comercio e Locação Ltda-me Advogado : Flavio Simões da Silva Sobrinho...
Andamento do Processo n. 0201821-63.2015.8.04.0092 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 26/10/2017do TJAM
ADV: WILLIAN DO NASCIMENTO TELLES (OAB 9688/ AM), JACKSON DA CRUZ ANDRADE (OAB 2460/AM) -Processo 0201821-63.2015.8.04.0092 (apensado ao processo 0600877-33.2015.8.04.0015) (processo principal...
Andamento do Processo n. 0201821-63.2015.8.04.0092 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 27/09/2017 do TJAM
Andamento do Processo n. 0614081-13.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 06/07/2017 do TJAM
ADV: LEONARDO RAFAEL MENEZES MEDEIROS (OAB 10067/AM) - Processo 0614081-13.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Requerente: JHULLIEM RAQUEL DE SENA GUIMARÃES...
Andamento do Processo n. 0201821-63.2015.8.04.0092 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 22/02/2017 do TJAM
ADV: JACKSON DA CRUZ ANDRADE (OAB 2460/ AM), WILLIAN DO NASCIMENTO TELLES (OAB 9688/AM) -Processo 0201821-63.2015.8.04.0092 (apensado ao processo 0600877-33.2015.8.04.0015) (processo principal...
Andamento do Processo n. 0361681-63.2007.8.04.0001 - 04/09/2015 do DJAM
Apelação Cível nº 0361681-63.2007.8.04.0001. Apelante: B. B. do N. Araújo. Advogada: Glauce Maria Costa de Sousa (OAB: 6140/AM). Apelante: Tubarão - Tur. Advogado: Flavio Simões da Silva Sobrinho...
Resultados da busca Jusbrasil para "B. B. do N. Araújo"
TRT-24 02/07/2015 - Pág. 133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Diários Oficiais•02/07/2015•Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
03.2014.5.24.0031, revela que, na realidade, os funcionários da ré usufruíam parcialmente do intervalo intrajornada: 5) Que o intervalo para almoço era de 20 a 30 minutos; (2ª Testemunha do reclamante - Claudiney Soares Surubi - autos nº 92- 03.2014.5.24.0031) 4) Que o intervalo para almoço era de 30 minutos; (3ª Testemunha do reclamante - Erivam Fonseca da Silva - autos nº 92- 03.2014.5.24.0031). Assim, concluo que o autor desincumbiu-se a contento do ônus probatório de infirmar as anotações de
Deputado do PTdoB na posse de Iris Araújo no PMDB
Notícias•11/03/2009•Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
O deputado Tiãozinho Costa (PTdoB) confirma participação na posse de Iris Araújo na Presidência nacional do PMDB, nesta terça-feira, 10, em Brasília, mas se apressa em esclarecer: Não tem conotação política, foi apenas um ato de cortesia. Tiãozinho explica que tem um bom relacionamento político com todos os partidos em Goiás. "E isso não é diferente com a deputada Iris Araújo, com quem tenho amizade", observa, lembrando que estava em Brasília para uma audiência com o senador Demóstenes...
APELAÇÃO APL 01197853120128190001 RJ 0119785-31.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: Uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Pena: 2 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos, em favor de entidade filantrópica cadastrada no Juízo da Execução. Recurso defensivo pleiteando: a) preliminarmente, a nulidade do inquérito policial, pois a ¿. peça denominada Informação sobre a Investigação ¿Definitiva de fls. 49 usque 51, elaborado no dia 22/02/2012, pelo Inspetor de Polícia o Sr. Nelson Roberto Pereira de Araújo¿ emite opinião pessoal sobre a causa, sem o mínimo conteúdo probatório; b) absolvição: b. 1) pela excludente de tipicidade prevista no artigo 17 do Código Penal, tratando-se de crime impossível ante a falsificação grosseira; b. 2) pela inexistência de laudo que comprove a falsificação. A preliminar de nulidade do inquérito não merece qualquer guarida, uma vez que a informação sobre a investigação não foi o único elemento a embasar a denúncia ofertada pelo Ministério Público, sendo instaurado inquérito regularmente e ouvidas as partes envolvidas. Ademais, o inquérito policial é peça informativa, sendo inclusive prescindível, pois o que forma a convicção do Ministério Público é a existência de indícios de autoria e materialidade para o ajuizamento da persecução em juízo. Preliminar rejeitada. No mérito, inexiste dúvida quanto à autoria do crime de uso de documento falso, atestada pela materialidade positiva nas peças constantes do inquérito e pelo laudo pericial, bem como pela prova oral produzida, sendo incabível a tese de crime impossível, pois o pagamento do mandado só não obteve êxito porque Horácio José, funcionário do banco que trabalha no protocolo, observou que no Mandado faltava à assinatura do Técnico Judiciário, Fernando Gomes Midão, e pediu que o apelante voltasse ao Forum, para pegar à assinatura. Diante...
Apelação APL 00002144220118050211 BA 0000214-42.2011.8.05.0211 (TJ-BA)
Ementa: APELOS DEFENSIVOS SIMULTÂNEOS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. 1. APELANTE PATRÍCIA DE ARAÚJO E SILVA. A) CONDENAÇÃO: PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. 416 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. Razões: PRELIMINARES: A) NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS . INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. B) Nulidade da Sentença por ausência de fundamentaçãO. MÉRITO: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPERTINÊNCIA. 2. APELANTE ADEMÁRIO SANTOS BISPO. A) CONDENAÇÃO: PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RAZÕES: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MP OPINA PELO NÃO PROVIMENTO DE AMBOS APELOS. RECURSOS CONHECIDOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DE PATRÍCIA DE ARAÚJO E SILVA PARA MODIFICAR O REGIME PARA INICIAL SEMIABERTO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE ADEMÁRIO SANTOS BISPO E DE OFÍCIO, MODIFICAR O REGIME PARA O INICIAL FECHADO.
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000546226201281600561 PR 0005462-26.2012.8.16.0056/1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência•17/06/2015•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5462-26.2012.8.16.0056 EMBARGANTE: ELIZABETE LOPES DE ARAUJO EMBARGADA: OI S.A. RELATORA: MAYRA DOS SANTOS ZAVATTARO Vistos e examinados. Sustenta a embargante padecer a decisão (mov. seq. 9.1 dos autos de Recurso Inominado) de contradição, no que toca: a) a inaplicabilidade a súmula 385 do STJ; b) a não apreciação do pedido de apresentação das gravações das conversas telefônicas; e, c) a manifestação sobre a inversão do ônus da prova. Não lhe assiste razão. Da leitura da decisão resta evidente que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes se, de sua fundamentação, depreende-se que não adotou a tese tecida pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 165 , 458 e 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O princípio da persuasão racional, habilita o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não se verifica a insuficiência econômica" das ora agravantes, pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido (STJ. AgRg no AREsp 251621/RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. DJe 04/02/2013). ?De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não carece de fundamentação a decisão que explicita suas razões de fato e de direito, afirmando tese contrária à das partes, ainda que não seja esta expressamente mencionada. Precedentes?. (STJ. HC 152415/ES. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Quinta Turma. DJe 17/12/2012). Obviamente, o que pretende a parte é a reforma da decisão, e não a sua integração, portanto, incabíveis os embargos, diante da redação do artigo 535 do Código de Processo Civil e 48 da Lei nº. 9.099 /95. Em não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por este juízo, rejeito os embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Campo Mourão para Curitiba, 17 de junho de 2016. MAYRA DOS SANTOS ZAVATTARO JUÍZA RELATORA DESIGNADA Portaria 136/15-DM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005462-26.2012.8.16.0056/1 - Cambé - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - - J. 17.06.2015)...
Apelação APL 0059382012 MA 0000065-81.2011.8.10.0122 (TJ-MA)
Jurisprudência•04/11/2013•Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 de outubro de 2013. Apelação Cível nº 0000065-81.2011.8.10.0122 (005938/2012) - São Domingos do Azeitão. Apelante : Raimundo Coelho Júnior, Prefeito Municipal de Benedito Leite. Advogada : Luciane Rodrigues da Silva. Apelada : L da S Barros Comércio de Combustíveis e Lubrificantes-Posto Nossa Senhora do Carmo. Advogado : Mário Milton de Araújo. Relatora : Desª. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz. Acórdão nº _____________________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR - COISA JULGADA REJEITADA - MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Adespeito das partes e da causa de pedir do vertente mandamus, coincidirem com a Ação Ordinária em referência, opedido formulado nos dois casos foi diverso, o que impossibilita o reconhecimento da coisa julgada. II - O cerne da discussão de mérito, é a definição da efetiva obediência de tal norma edilícia, prescindindo, pois, da produção de prova pericial, sendo que, como sabido, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, ou seja, toda a prova do ato abusivo deve ser apresentada no momento da propositura da ação III - Apelo conhecido e provido. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sob o nº 0000065-81.2011.8.10.0122 (005938/2012) em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores das Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe. Pelo Ministério Público o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís/MA, 22 de outubro de 2013. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA R E L A T Ó R I O Raimundo Coelho Júnior, Prefeito Municipal de Benedito Leite,interpôs o presente Recurso de Apelação, em irresignação à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Azeitão, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 65-81.2011.8.10.0122, impetrado por L da S Barros Comércio de Combustíveis e Lubrificantes - Posto NossaSenhora do Carmo, concedeu a ordem de "expedição de alvará de licença para construção da unidade física do estabelecimento do autor (posto de gasolina) e a certidão quanto ao uso e ocupação do solo" (fls. 263/271). Em suas razões de fls. 274/279, o apelante aduz, em suma, que a pretensão trazida à apreciação no presente feito, já foi coberta pelo manto da coisa julgada, posto que analisada nos autos do processo nº 78-17.2010.8.10.0122; que a decisão acerca da autorização de instalação de postos de combustível é afeta ao mérito administrativo, pelo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir, sendo que, in casu, uma das justificativas para a negativa de autorização...
CONCESSÃO 105852013 MS 1426636 (TCE-MS)
Jurisprudência•18/05/2015•TCE/MS
Ementa: Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere à concessão de pensão por morte, outorgada pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Tacuru - ISSEM através da Portaria nº 003/2013, de 23 de maio de 2013, publicada no jornal “A Gazeta” em 30 de maio de 2013, concedida aos dependentes do servidor falecido, Sr. Edilson Carvalho de Araújo Lomes, (CPF nº 790.731.661-87). A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal se manifestou através da análise ANA – 7ICE - 10655/2014 (peça 2) pelo registro da concessão da pensão, tendo em vista que esta foi concedida regularmente aos interessados, com fulcro no artigo 40 , § 7º , II , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 e artigo 29, II, a, da Lei Municipal nº 550 /2001, conforme Portaria nº 003/2013. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer nº 11126/2014 (peça 3) opinou pelo registro da pensão em apreço, à medida que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais pertinentes. É o relatório. Conclusos vieram os autos para decisão. Cumpridos os pressupostos processuais e regularmente instruídos autos, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II, b, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, II, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I e artigo 173, I, b, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013, acolho o parecer ministerial e decido: 1 – Pelo registro da pensão em apreço concedida aos beneficiários abaixo relacionados: Beneficiário (a): Katiana da Silveira Lomes CPF/MF nº 870.137.381-15 Grau de Parentesco: Cônjuge Beneficiário (a): Emmanuel Silveira Lomes CPF/MF nº 043.843.391-27 Grau de Parentesco: Filho menor Beneficiário (a): Emanuela Silveira Lomes Grau de Parentesco: Filha menor 2 - Pela intimação dos interessados acerca do resultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com o artigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013. Campo Grande - MS, 12 de dezembro de 2014. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...
Apelação APL 13619559 PR 1361955-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•11/08/2015•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer em parte do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe provimento, para extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, incisos IV (inépcia da inicial) e VI (inadequação da via eleita), do Código de Processo Civil, e, de consequência, condenar o autor ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, pois é beneficiário de assistência judiciária (f. 25- TJ); e, b) conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor, Francisco Araujo, e julgá-lo prejudicado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. DANO MORAL.CONDENAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA.INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO.TITULAR DE CONTA CORRENTE. SÚMULA N.º 259, STJ. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO.INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO.CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REVISIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO 2MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Falta interesse recursal à parte que se insurge contra determinação não contida na sentença, nem mesmo controvertida em primeiro grau. 2. Embora a ação de prestação de contas possa ser proposta por titular de conta corrente bancária (Súmula n.º 259, STJ), é imprescindível, para tanto, que o requerente aponte objetivamente o que pretende ver esclarecido. 3. É genérico o pedido formulado em ação de prestação de contas de contrato bancário (conta corrente), na hipótese em que a parte não indica de modo objetivo, pontual e com base no caso concreto as dúvidas que pretende ver dirimidas. 4. "A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via...
RECURSO INOMINADO RI 02692375220118190001 RJ 0269237-52.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência•27/04/2012•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO: 269237-52. RECORRENTE: Carlos Roberto Moreira de Araújo. RECORRIDO (A): Banco Itaucard S/A e B2W Companhia Global do Varejo. Vistos, etc. Recurso Inominado. Requisitos recursais presentes. Conhecimento do recurso. Trata-se de discussão sobre dano moral, sendo certo que andou bem o julgado ao reconhecer a sua existência. Todavia, tenho por bem em majorar o quantum do dano moral, pois "Os danos morais na sua expressão econômica devem assegurar a justa reparação e a um só tempo vedar o enriquecimento sem causa do autor, mercê de considerar a capacidade econômica do réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ; 1ª Turma; REsp 1133257/RJ; Rel. Min. Luiz Fux), sendo certo que "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano" (STJ; 3ª Turma; REsp 582047/RS; Rel. Min. Massami Uyeda). Assim, atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tenho por bem em majorar a verba de indenização do dano moral para o patamar de R$ 7.000,00. Desde logo se registre que ". 5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula STJ. 6. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização" (STJ - 4ª Turma - REsp. nº 494183/SP - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). ANTE O EXPOSTO CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. Sem custas ou honorários, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099 /95. Ricardo Alberto Pereira Juiz de Direito Relator
APELAÇÃO APL 00212268120138190202 RJ 0021226-81.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)
Jurisprudência•23/02/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021226-81.2013.8.19.0202 APELANTE: GUSTAVO ARAÚJO RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA RELATOR: DES. JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL ). CONDENADO APENAS PELO CRIME DO ART. 157 , § 2º , I , DO CP . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA TESE DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE: B) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTA A FALTA DE RAZÃO CONCRETA PARA EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO AO RÉU. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES E HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ATESTAM O USO DE ARMA BRANCA (FACA) PELO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA BASE EXACERBADA DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. REGIME DE PENA DEVIDAMENTE FIXADO PARA O CASO EM ANÁLISE. CRIME COM EMPREGO DE ARMA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência; auto de apreensão e laudo de exame em material, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. A autoria, da mesma forma, é induvidosa, ressaltando-se que o acusado foi preso em flagrante e as vítimas o reconheceram em sede policial e em juízo. 3. Como bem definiu o magistrado sentenciante, trata-se a hipótese de um crime de roubo próprio com violência imprópria. A vítima Renata Bastos, acompanhada dos filhos e alguns amigos, retornava para casa, instante em que ao ingressar no imóvel deparou-se com o acusado, o qual se encontrava na porta do quarto de sua filha. O réu a ameaçou com um facão...
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