Source: https://brasil.mylex.net/legislacao/constituicao-federal-cf-art12_8656.html
Timestamp: 2017-09-23 07:22:40+00:00
Document Index: 51841139

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 111', 'Artigo 146', 'Artigo 149', 'Artigo 219', 'Artigo 219']

Artigo 12 CF Constituição Federal com jurisprudência unificada - myLex
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Capítulo 2 DOS DIREITOS SOCIAIS
Capítulo 3 DA NACIONALIDADE
Capítulo 4 DOS DIREITOS POLÍTICOS
Capítulo 5 DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Título 3 Da Organização do Estado
Capítulo 1 DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Capítulo 2 DA UNIÃO
Capítulo 3 DOS ESTADOS FEDERADOS
Capítulo 4 Dos Municípios
Capítulo 5 DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção 1 Seção I DO DISTRITO FEDERAL
Seção 2 Seção II DOS TERRITÓRIOS
Capítulo 6 DA INTERVENÇÃO
Capítulo 7 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção 2 Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Seção 3 Seção III DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Seção 4 Seção IV DAS REGIÕES
Seção 1 Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
Seção 3 Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Seção 4 Seção IV DO SENADO FEDERAL
Seção 5 Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Seção 6 Seção VI DAS REUNIÕES
Seção 7 Seção VII DAS COMISSÕES
Seção 8 Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção 1 Subseção I Disposição Geral
Subseção 2 Subseção II Da Emenda à Constituição
Subseção 3 Subseção III Das Leis
Seção 9 Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Capítulo 2 DO PODER EXECUTIVO
Seção 1 Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Seção 2 Seção II Das Atribuições do Presidente da República
Seção 3 Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República
Seção 4 Seção IV DOS MINISTROS DE ESTADO
Seção 5 Seção V DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção 1 Subseção I Do Conselho da República
Subseção 2 Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional
Capítulo 3 DO PODER JUDICIÁRIO
Seção 2 Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Artigo 103-A
Artigo 103-B
Seção 3 Seção III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção 4 Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Seção 5 Seção V Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
Artigo 111-A
Seção 6 Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Seção 7 Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Seção 8 Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Capítulo 4 DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção 1 Seção I DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Seção 2 Seção II DA ADVOCACIA PÚBLICA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Seção 3 DA ADVOCACIA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Seção 4 DA DEFENSORIA PÚBLICA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Título 5 Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
Capítulo 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção 1 Seção I DO ESTADO DE DEFESA
Seção 2 Seção II DO ESTADO DE SÍTIO
Seção 3 Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 2 DAS FORÇAS ARMADAS
Capítulo 3 DA SEGURANÇA PÚBLICA
Título 6 Da Tributação e do Orçamento
Capítulo 1 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção 1 Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 146-A
Artigo 149-A
Seção 2 Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Seção 3 Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Seção 4 Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Seção 5 Seção V DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Seção 6 Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Capítulo 2 DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção 1 Seção I NORMAS GERAIS
Seção 2 Seção II DOS ORÇAMENTOS
Capítulo 2 DA POLÍTICA URBANA
Capítulo 3 DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Capítulo 4 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Título 8 Da Ordem Social
Capítulo 1 DISPOSIÇÃO GERAL
Capítulo 2 DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 2 Seção II DA SAÚDE
Seção 3 Seção III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção 4 Seção IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Capítulo 3 DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção 1 Seção I DA EDUCAÇÃO
Seção 2 Seção II DA CULTURA
Seção 3 Seção III DO DESPORTO
Capítulo 4 DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Artigo 219-A
Artigo 219-B
Capítulo 5 DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Capítulo 6 DO MEIO AMBIENTE
Capítulo 7 Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Capítulo 8 DOS ÍNDIOS
Título 9 Das Disposições Constitucionais Gerais
São brasileiros:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.
BIBLIOGRAFIA - Art. 12.
SITES - Art. 12.