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Timestamp: 2017-07-21 16:43:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'ARTIGO 5', 'Artigo 1']

Eduarda Ventura Ramires
1 Declaração Universal dos Direitos Humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus Direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o menosprezo e o desrespeito pelos Direitos Humanos levaram a atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo no qual os seres Humanos gozem de liberdade de palavra e de crença, e vivam salvo do temor e da necessidade, foi proclamado como a mais alta aspiração humana; Considerando ser essencial que os Direitos Humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos Direitos Humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade dos Direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados Membros se com se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e afetivo dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais; Considerando que uma compreensão comum desses Direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso: A Assembléia geral proclama A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que todo indivíduo e todos os órgãos da sociedade tenham sempre em mente esta Declaração se empenha, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses Direitos e liberdade e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar seu reconhecimento e sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo 1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e Direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros. Artigo 2 1. Toda pessoa tem todos os Direitos e liberdades proclamados nesta Declaração, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.2 2. Além disso, não será feita a distinção alguma baseada na condição política, jurídica ou internacional do país ou do território a que pertença uma pessoa, quer se trate de país ou território independente, sob tutela, não autônomo ou submetido à escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas. Artigo 3 Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Artigo 4 Ninguém será submetido à escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas. Artigo 5 Ninguém será submetido à torturas, penalidades ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6 Todo ser humano tem direito, em toda parte, a seu reconhecimento como pessoa perante a lei. Artigo 7 Todos são iguais perante a lei e têm, sem distinção, direito de igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra discriminação que infrinja esta Declaração à contratada provocação a tal discriminação. Artigo 8 Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante tribunais nacionais competentes, que a ampare contra atos que violem seus Direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo 9 Ninguém poderá ser arbitrariamente detido, preso ou desterrado. Artigo 10 Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus Direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação penal contra ela. Artigo 11 1.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se provar sua culpabilidade, conforme a lei e em julgamento público no qual se haja assegurado todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém será condenado por atos e omissões que, no momento em que foram cometidos, não tenham sido delituosos segundo o Direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta penalidade mais grave do que a aplicável no momento em que foi cometido o delito.3 Artigo 12 Ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou correspondência, nem de ataques à sua honra ou reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ataques. Artigo 13 1.Toda pessoa tem direito a circular livremente e a escolher sua residência no território de um país. 2.Toda pessoa tem direito de sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a regressar a seu país. Artigo 14 1.Em caso de perseguição, toda pessoa tem direito a procura asilo e de desfrutar dele, em qualquer país. 2.Esse direito não poderá ser invocado contra uma ação judicial realmente originada em delitos comuns ou em atos opostos aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Artigo 15 1.Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2.Não se privará ninguém arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo 16 1.Os homens e mulheres, a partir da idade núbil, têm direito, sem restrição alguma por motivo de raça, nacionalidade ou religião, de casar e construir família, e desfrutarão de iguais Direitos quanto ao matrimônio, durante o matrimônio e no caso de dissolução. 2.Só mediante livre e pleno consentimento dos futuros esposos poderá o matrimônio ser contraído. 3.A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. Artigo 17 1.Toda pessoa tem direito à propriedade, individual ou coletivamente. 2.Ninguém será privado arbitrariamente de sua propriedade. Artigo 18 Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar essa religião essa religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto em público como em particular, por meio de ensino, prática, culto e observância. Artigo 19 Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui o de não ser molestado por causa de suas opiniões, o de investigar e receber informações e opiniões, e o de difundi-las, sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão.4 Artigo 20 1.Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 2.Ninguém poderá ser obrigado a pertencer a uma associação. Artigo 21 1.Toda pessoa tem o direito de participar do governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos. 2.Toda pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país. 3.A vontade do povo é a base da autoridade do poder público; essa vontade deverá ser expressa mediante eleições autênticas que deverão realizar-se periodicamente, por sufrágio universal e igual e por voto secreto ou outro procedimento equivalente que garanta a liberdade do voto. Artigo 22 Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, e a obter, por meio do esforço nacional e da cooperação internacional, a devida conta da organização e dos direitos econômicos, sociais e culturais, indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Artigo 23 1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra desemprego. 2.Toda pessoa tem direito, sem discriminação alguma, a igual salário por trabalho igual. 3.Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência de acordo com a dignidade humana e que seja completa, caso necessário, por quaisquer outros meios de proteção social. 4.Toda pessoa tem direito de fundar sindicatos e de sindicalizar-se para a defesa de seus interesses. Artigo 24 Toda pessoa tem direito ao descanso, a fruir do tempo livre, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas e remuneradas Artigo 25 1.Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure, assim como à sua família, a saúde e o bem estar, de modo especial, a alimentação, o vestuário, a habitação, a assistência médica e os serviços sociais necessários; tem, ademais, direito aos seguros em caso de desemprego, enfermidade, invalidez, viuvez, velhice e outros casos de perda de seus meios de subsistência por circunstâncias independentes de sua vontade. 2.A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas de matrimônio ou fora do matrimônio, têm direito a igual proteção social.5 Artigo 26 1.Toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita, pelo menos no que se refere à instrução elementar e fundamental. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnica e profissional deverá ser generalizada; o acesso aos superiores se dará para todos em plena igualdade e em função dos respectivos méritos. 2.A educação terá por finalidade o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais; favorecerá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos; e promoverá o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 3.Os pais terão direito de preferência na escola do tipo de educação que será dada a seus filhos. Artigo 27 1.Toda pessoa tem direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do processo científico e dos benefícios que dele advenham. 2.Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam por motivo das produções científicas, literárias ou artísticas de que seja autor. Artigo 28 Toda pessoa tem direito a que se estabeleça uma ordem social e internacional na qual os Direitos e as liberdades proclamados nesta Declaração se tornem plenamente efetivos. Artigo 29 1.Toda pessoa tem deveres para com comunidade, posto que só ela pode desenvolver livre e plenamente sua personalidade. 2.No exercício de seus Direitos e no usufruto de suas liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações estabelecidas pela lei, com o único fim de assegurar o reconhecimento e o respeito dos Direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral de uma sociedade democrática. 3.Esses Direitos e liberdades não poderão, em caso algum, ser exercidos em oposição aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Artigo 30 Nada poderá ser interpretado, na presente Declaração, no sentido de que se confere direito ao Estado, a um grupo ou a uma pessoa para empreender e desenvolver atividades tendentes à supressão de qualquer dos Direitos e liberdades proclamados nesta Declaração. Documentos relacionados
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