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Timestamp: 2018-03-17 15:34:24+00:00
Document Index: 125711187

Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'Artigo 241', 'Artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Câmara Municipal de Estarreja PREÂMBULO - PDF
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Raíssa Castelhano Martinho
1 PREÂMBULO O projecto Estarreja COMpartilha surge da necessidade que se tem verificado, na sociedade actual, da falta de actividades e práticas de cidadania. Traduz-se numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na colaboração com a solução de problemas que afectam a sociedade em geral, simultaneamente adquirindo valores e experiências. Define-se assim o projecto como um laço ou vínculo recíproco de pessoas independentes, a adesão ou apoio à causa e ao princípio de outrem, o sentido moral que vincula o indivíduo à vida, aos interesses e às responsabilidades dum grupo social, duma nação, ou da própria humanidade, a relação de responsabilidade entre pessoas unidas por interesses comuns, de maneira que cada elemento do grupo se sinta na obrigação moral de apoiar o(s) outro(s) em planos e actividades de interesse geral, na comunidade local. Pretende-se com este projecto de interesse municipal, nos termos da das alíneas b) e c) do nº 4 do Artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar e comparticipar uma causa, pelos meios adequados, de natureza social, cultural, desportiva e recreativa, dando oportunidade à participação e exercício de cidadania, tendo em atenção os estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, nas condições constantes deste regulamento. Com vista à definição de critérios que tornem a actividade deste projecto transparente, isenta e objectiva é elaborado o presente Regulamento ao abrigo do disposto no Artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do nº 7 do Artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 1
2 Estarreja COMpartilha Regulamento Artigo 1.º (Objecto) 1 Criação de um grupo de colaboradores promotores de acções de exercício de cidadania, traduzindo-se numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma organizada e orientada, na colaboração de soluções de problemas que afectam a sociedade em geral, adiante designados por MEMBROS de PARTILHA; 2 Conjunto de MEMBROS de PARTILHA, capaz de colaborarem em algumas actividades promovidas pela Câmara Municipal de Estarreja e Rede Social, no âmbito de alguns planos de intervenção junto da sociedade local, no exercício de cidadania; Artigo 2.º (Objectivos) São objectivos do projecto Estarreja COMpartilha: a) Promover através do incentivo à solidariedade social o contributo para práticas de cidadania activa; b) Promover uma aprendizagem pessoal e colectiva de carácter não formal, permitindo a auto-realização das pessoas intervenientes no programa; c) Estabelecer dinâmicas abrangentes de cooperação e desenvolvimento comunitário no concelho; d) Promover a igualdade de oportunidades, a tolerância, o respeito mútuo, a solidariedade e a justiça; e) Incentivar a integração e participação activa de jovens e seniores, reforçando a sua importância na sociedade, diminuindo o isolamento; f) Proporcionar que os jovens e seniores com iniciativas solidárias possam ter oportunidades de concretizar os seus projectos; 2
3 Artigo 3º (Entidade Promotora) O Projecto Estarreja COMpartilha é promovido pela Câmara Municipal de Estarreja. Artigo 4.º (Destinatários) Os destinatários do projecto são: 1 Estudantes não trabalhadores entre os 16 e os 25 anos (inclusive), preferencialmente finalistas do 12º ano e que aguardam entrada na faculdade, sendo considerados ainda dependentes dos familiares; 2 Seniores com 55 anos, reformados ou pensionistas, de preferência com perfil adequado às áreas de actividade a que se propõe; Artigo 5.º (Áreas de Actividade) Plano de Acção "Refeições nas Escolas" Objectivos da Colaboração Ajudar a Escola na hora da refeição das crianças " Prolongamento Escolar" Jardins-de-Infância e 1º Ciclo "Vigilância no Transporte de Crianças" "Rede Social" "Eventos Desportivos" "Campos de Férias" "Gestão Desportiva" "Vigilância de Equipamentos Desportivos e Parques Infantis" "Assistentes de Sala" "Assistentes de Animação e Extensão Cultural" "Assistentes de Acção Cultural" "Protecção Civil" Assistentes do Centro Interpretação Ambiental Acompanhar as crianças de/para e dentro dos autocarros Aplicação e estudo de questionários Colaboração em organizações diversas, apoio às Instituições do concelho e a famílias sinalizadas Colaboração na organização, implementação e controlo da acção Acompanhamento dos grupos de crianças nas actividades e nos transportes Aplicação e estudo de questionários Manutenção e conservação das infra-estruturas Executar tarefas inerentes ao acolhimento de eventos Apoio nas actividades de promoção do livro e da leitura, e nas acções de animação e extensão cultural. Apoio nos eventos desenvolvidos pela Divisão da Cultura Acompanhamento/implementação de actividades pedagógicas Apoio nas tarefas desenvolvidas pelo Centro Interpretação Ambiental 3
4 Artigo 6.º (Duração das Actividades) As actividades têm uma duração específica de acordo com cada programa de intervenção, sendo definida por cada divisão e respectivo coordenador. Artigo 7.º (Locais de Realização) As actividades previstas no projecto Estarreja COMpartilha desenrolam-se em Escolas públicas, nas Instalações Desportivas, no Cine Teatro, na Biblioteca Municipal, no Centro de Interpretação Ambiental do Bioria, no Centro de Recursos Sociais da Rede Social de Estarreja e em outros locais considerados para o efeito, no concelho de Estarreja. Artigo 8.º (Plano das Actividades) Compete a cada Divisão da Câmara Municipal de Estarreja e à Rede Social definir o plano de actividades dos diversos programas de intervenção. Este deve conter a descrição do programa, os objectivos da colaboração, os direitos e os deveres dos participantes e a duração da actividade, bem como definir o controlo da colaboração efectuada. Artigo 9.º (Inscrição) 1. Para a validação da inscrição é necessário: a. Preenchimento de impresso próprio fornecido pela entidade promotora; b. Documentos comprovativos da sua situação de estudante não trabalhador, reformado ou pensionista, conforme se tratem de jovens ou seniores, respectivamente; 2. A inscrição realizar-se-á junto da Divisão de Desporto, no Gabinete da Escola Municipal de Desporto; 4
5 Artigo 10.º (Critérios de Selecção) Os critérios de selecção dos interessados para cada programa são baseados no perfil do candidato para as áreas de intervenção a que se propõe, na ordem de chegada de cada inscrição, por ordem de preferência e de acordo com as necessidades de cada divisão. Para cada um dos planos de acção o perfil dos candidatos deve ter o seguinte enquadramento: Plano de Acção "Refeições nas Escolas" " Prolongamento Escolar" "Vigilância no Transporte de Crianças" "Rede Social" "Eventos Desportivos" "Campos de Férias" "Gestão Desportiva" "Vigilância de Equipamentos Desportivos e Parques Infantis" "Assistentes de Sala" "Assistentes de Animação e Extensão Cultural" "Assistentes de Acção Cultural" "Protecção Civil" Assistentes do Centro Interpretação Ambiental Perfil do candidato Seniores e/ou jovens estudantes com curriculum nas áreas de educação e/ou animação sociocultural ou outras áreas de interesse relevantes para o plano de intervenção. Jovens estudantes a partir do 11º ano de escolaridade com conhecimentos nas áreas de informática e estatística aplicada às ciências sociais e humanas. Seniores autónomos, dinâmicos e com sensibilidade nas áreas da acção social. Seniores e/ou jovens estudantes com curriculum em actividades desportivas diversas, com ligações a associações e/ou colectividades do concelho e sensibilidade no meio desportivo. Jovens estudantes a partir do 10º ano de escolaridade e inseridos nas áreas de educação, animação sociocultural e/ou desporto ou outras áreas de interesse relevantes para o plano de intervenção. Seniores e/ou jovens estudantes a partir do 11º ano de escolaridade com curriculum em actividades desportivas diversas ou sensibilidade no meio desportivo e com conhecimentos nas áreas de informática. Seniores e/ou jovens estudantes a partir do 10º ano de escolaridade com currículos nas áreas técnico-profissionais de mecânica, electricidade ou experiência profissional na área. Jovens e/ou seniores com habilitação mínima 11º ano de escolaridade, com curriculum em actividades culturais, com conhecimento de línguas e sensibilidade para o contacto com o público e trabalho em equipa. Jovens ou seniores vocacionados para actividades de promoção do livro e da leitura, ou que nestas possuam experiência e reconhecidas competências. Jovens partir do 10º ano de escolaridade com conhecimentos na área da animação cultural, preferencialmente que frequentem ou tenham concluído curso de formação tecnológica nesta área. Jovens estudantes a partir do 10º ano de escolaridade com sensibilização para a protecção civil/prevenção florestal. Jovens estudantes a partir do 10º ano de escolaridade com curriculum nas áreas de biologia, ambiente e turismo. 5
6 Artigo 11.º (Organização) O projecto será organizado pela Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Estarreja, nomeadamente pelo Sector Escola Municipal de Desporto, tendo cada um dos programas de intervenção, um coordenador de projecto, da divisão correspondente ou da Rede Social. Artigo 12.º (Deveres da Entidade Promotora do projecto) Compete à Câmara Municipal de Estarreja: 1. A divulgação do projecto; 2. O fornecimento dos impressos de inscrição, bem como cópia do presente regulamento e das condições do seguro de acidentes pessoais; 3. A prestação de informações relativas a cada um dos programas de intervenção que lhe sejam solicitadas; 4. Cumprir os programas de intervenção; 5. A contratação de um seguro de acidentes pessoais para os participantes, conforme legislação em vigor, durante o período em que estão a colaborar com o projecto; 6. Assegurar, através do seu coordenador, o acompanhamento e coordenação das actividades de cada programa de intervenção; 7. Estipular, através do seu coordenador, o número de horas de cada um dos planos de intervenção; 8. Comparticipar com a ajuda de custo de 1 /hora, num máximo de 100 horas/mês todos os MEMBROS de PARTILHA que reúnam as seguintes condições: a) Estudantes não trabalhadores entre os 16 e os 25 anos (inclusive), preferencialmente finalistas do 12º ano e que aguardam entrada na faculdade, sendo considerados ainda dependentes dos familiares; b) Todos os seniores com 55 anos referenciados com alguma dificuldade financeira (rendimentos 70% do Salário Mínimo Nacional). 9. Sempre que os planos de acção sejam inferiores a dois dias consecutivos a comparticipação de 1,5 /hora, com as mesmas condições referidas no ponto 8; 10.O esclarecimento e decisão sobre eventuais omissões no presente Regulamento; 6
7 Artigo 13.º (Direitos da Entidade Promotora do projecto) A Câmara Municipal de Estarreja, sempre que se justifique, tem o direito de: 1. Encerrar os programas de intervenção, sempre que não seja necessária a colaboração dos MEMBROS de PARTILHA; 2. Substituir os MEMBROS de PARTILHA, sempre que estes não cumpram as tarefas com que se comprometeram ou não apresentem o perfil adequado para as mesmas; Artigo 14.º (Deveres dos coordenadores dos programas de intervenção) Compete ao coordenador de cada programa: 1. Definir o plano de actividades; 2. Dar formação no âmbito do plano de actividades; 3. Gerir a actividade e coordenar as suas acções; 4. Acompanhar a boa execução do plano de actividades; 5. Coordenar a acção de cada MEMBRO de PARTILHA; 6. Assegurar o cumprimento do presente regulamento; 7. Zelar pela prudente utilização dos equipamentos; 8. Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança; 9. Controlar as horas de participação de cada MEMBRO de PARTILHA; 10.Tratar em conformidade do seguro de acidentes pessoais, dos MEMBROS de PARTILHA; Artigo 15.º (Deveres dos MEMBROS de PARTILHA) São deveres dos MEMBROS de PARTILHA: 1. Cumprir as orientações da coordenação e participar activamente nas tarefas para o qual se propuseram; 2. Receber a formação no plano de actividades para o qual se propuseram; 3. A assiduidade e a pontualidade; 7
8 4. Cumprir e assegurar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança; 5. Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar, bem como zelar pela manutenção dessas condições; 6. Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoas, valorizando os diferentes saberes culturais e combatendo processos de exclusão social; 7. Em caso de necessidade de falta, o aviso prévio junto do coordenador do programa de acção; 8. O cumprimento das regras constantes no presente regulamento; 9. Dar conhecimento por escrito de quaisquer condicionantes, nomeadamente quanto a cuidados e/ou estados de saúde especiais; 10.Prestar informações correctas e apresentar toda a documentação necessária à sua participação solicitada nos termos do presente regulamento ou de outros que venham a ser elaborados: Artigo 16.º (Direitos dos MEMBROS de PARTILHA) São direitos dos MEMBROS de PARTILHA: 1. A recepção do plano de actividades do programa de intervenção; 2. A formação e informação, por parte do coordenador referente ao programa de intervenção, para o qual se propuseram; 3. Apoio técnico, material e documental, necessários à formação e informação; 4. Seguro de acidentes pessoais durante o tempo em que colaboram como MEMBROS de PARTILHA; 5. Receber uma comparticipação, como ajuda de custo de 1 /hora ou 1,5 /hora, de acordo com os pontos 8 e 9 do Artigo 12º, num máximo de 100 horas/mês desde que reúnam as seguintes condições: a) Estudantes não trabalhadores entre os 16 e os 25 anos (inclusive), preferencialmente finalistas do 12º ano e que aguardam entrada na faculdade, sendo considerados ainda dependentes dos familiares; b) Todos os seniores com 55 anos referenciados com alguma dificuldade financeira (rendimentos 70% do Salário Mínimo Nacional); 8
9 Artigo 17.º (Desistências) Os MEMBROS de PARTILHA podem desistir da inscrição dos programas de intervenção, comunicando essa intenção por escrito ao coordenador do plano de actividades. Artigo 18.º (Omissões) Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara. Artigo 19.º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação. 9