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Timestamp: 2019-02-16 22:17:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Legislação Institucional — Programa de Acoes Afirmativas da UFSCar
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PORTARIA GR nº 695/07, de 06 de junho de 2007.
Dispõe sobre a implantação do Ingresso por Reserva de Vagas para acesso aos cursos de Graduação da UFSCar, no Programa de Ações Afirmativas.
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução ConsUni nº 541, de 04 de junho de 2007,
DO INGRESSO POR RESERVA DE VAGAS
Artigo 1º. Fica instituído o Ingresso por Reserva de Vagas para acesso aos cursos de Graduação, presenciais e na modalidade de Educação à Distância, da UFSCar.
Artigo 2º. O planejamento, execução e avaliação do Ingresso por Reserva de Vagas, bem como o acompanhamento de suas metas, orientar-se-ão por princípios de excelência acadêmica e educativa e de compromisso social, quais sejam:
I - o incremento da excelência acadêmica com a incorporação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão de recortes e aprofundamentos que reconheçam e valorizem a diversidade social e étnico-racial da sociedade;
II - o incremento da excelência educativa com providências para educação das relações étnico-raciais, nos termos do Parecer CNE/CP nº 3/2004 e da Resolução CNE/CP nº 1/2004 que regulamenta o previsto na Lei nº 10.639/2003;
III - a afirmação do atendimento plural a diferentes grupos sócio-econômicos e étnico-raciais que compõem a nação brasileira;
IV - a implementação de ações para a correção de desigualdades sociais.
Artigo 3º. O Ingresso por Reserva de Vagas tem por objetivos:
I - ampliar o acesso, nos cursos de Graduação presenciais e na Educação à Distância, oferecidos pela UFSCar, de candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente na rede pública (municipal, estadual, federal) com adequada proporcionalidade de participação de negros (pretos e pardos), mediante aprovação no competente processo seletivo;
II - ampliar o acesso, nos cursos de Graduação, presenciais e na modalidade de Educação à Distância, oferecidos pela UFSCar, de candidatos indígenas que tenham cursado o ensino médio integralmente na rede pública (municipal, estadual, federal) e/ou em escolas indígenas reconhecidas pela rede pública de ensino, mediante aprovação no competente processo seletivo;
III - fortalecer ações para a permanência na universidade dos alunos economicamente desfavorecidos mediante condições de sobrevivência e de orientação para o adequado desenvolvimento e aprimoramento acadêmico-pedagógico;
IV - promover, nos diferentes âmbitos da vida universitária, ações conduzidas por servidores docentes e técnico-administrativos, alunos e entidades externas à Universidade, objetivando a educação das relações étnico-raciais.
Artigo 4º. O Ingresso por Reserva de Vagas é constituído pelo conjunto de critérios e procedimentos integrados àqueles já adotados pela UFSCar, no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, para preenchimento de vagas dos cursos de Graduação, presenciais e na modalidade de Educação à Distância.
Artigo 5º. O Ingresso por Reserva de Vagas aplica-se aos candidatos que por ele expressamente optarem, desde que tenham cursado integralmente o ensino médio na rede pública de ensino (municipal, estadual, federal) e/ou em escolas indígenas reconhecidas pela rede pública de ensino.
DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS
Artigo 6º.O Ingresso por Reserva de Vagas de que trata esta Resolução será implantado a partir do ano letivo de 2008, de forma gradual e vigorará por tempo determinado.
§ 1º. O Ingresso por Reserva de Vagas será aplicado de acordo com o seguinte cronograma:
I - para os anos letivos de 2008 a 2010, serão reservadas, a candidatos egressos do ensino público que venham a ser aprovados no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, 20% (vinte por cento) das vagas de cada um dos cursos de graduação oferecidos pela UFSCar;
II - para os anos letivos de 2011 a 2013, serão reservadas, a candidatos egressos do ensino público que venham a ser aprovados no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, 40% (quarenta por cento) das vagas de cada um dos cursos de graduação oferecidos pela UFSCar;
III - para os anos letivos de 2014 a 2016, serão reservadas, a candidatos egressos do ensino público que venham a ser aprovados no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, 50% (cinqüenta por cento) das vagas de cada um dos cursos de graduação oferecidos pela UFSCar.
§ 2º. Das vagas reservadas nos termos do parágrafo primeiro, 35% (trinta e cinco por cento) serão destinadas a candidatos negros (pretos e pardos) que venham a ser aprovados no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFSCar.
§ 3º. Em cada curso de graduação, presencial e na modalidade de Educação à Distância, será acrescida uma vaga anual, não cumulativa, destinada exclusivamente a candidatos indígenas, que venham a ser aprovados no correspondente processo seletivo, e que se esgotará ao término do mesmo.
§ 4º. O critério adotado para a identificação da cor (raça) dos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas será o de auto-declaração, seguindo-se a classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Artigo 7º. Nas hipóteses em que o cálculo de percentuais referidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 6º indicar número com casas decimais, proceder-se-á ao arredondamento para a apuração de números inteiros.
§ 1º. Na hipótese de apuração de número fracionário com casa decimal inferior a 0,5 (cinco décimos), o número de vagas será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior.
§ 2º. Na hipótese de apuração de número fracionário com casa decimal igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o número de vagas será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Artigo 8º. Excepcionalmente, nas hipóteses em que o cálculo e o arredondamento previsto no artigo anterior resultar em 01 vaga destinada a candidatos negros (pretos e pardos), proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, de modo a destinar 02 vagas àqueles candidatos.
DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAIS
Artigo 9º. O Ingresso por Reserva de Vagas e o Programa de Ações Afirmativas serão submetidos a avaliações anuais com a finalidade de proceder aos ajustes necessários à consecução dos seus objetivos.
Parágrafo Único. A cada três anos, as avaliações serão encaminhadas aos Conselhos pertinentes para subsidiar as decisões relativas a ajustes para sua continuidade, alteração, ampliação.
Artigo 10º. Em 2017, com vistas a identificar necessidades para seu prosseguimento ou não, o Ingresso por Reserva de Vagas e o Programa de Ações Afirmativas serão submetidos à avaliação de seus resultados e repercussões.
Artigo 11º. O planejamento, o acompanhamento da implantação e da execução e a avaliação do Ingresso por Reserva de Vagas serão realizados por um Grupo Gestor, nomeado por ato do Reitor.
§ 1º. O Grupo Gestor será nomeado por ato do Reitor e terá a seguinte composição:
I - um coordenador do Grupo Gestor;
II -cinco representantes da Câmara de Graduação, indicados pelas respectivas diretorias de Centro e do Campus de Sorocaba;
III - um representante da Coordenadoria do Vestibular (CoVest);
IV - um representante da Secretaria de Assuntos Comunitários (SAC);
V - um representante discente e seu respectivo suplente, ambos matriculados em um dos cursos de graduação da UFSCar.
§ 2º. Cada membro titular será indicado com seu respectivo suplente, o qual substituirá o titular em suas ausências ou impedimentos.
§ 3º. Os membros do Grupo Gestor exercerão um mandato por período de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 4º. A fim de garantir a renovação parcial da Comissão a cada mandato, fica estabelecido que o primeiro mandato a ser exercido pelos representantes de que tratam os incisos I, III e IV será de 3 (três) anos.
Artigo 12º. Competirá ao Conselho Gestor:
I -planejar e acompanhar a implantação do Ingresso por Reserva de Vagas;
II - gerir a inclusão dos alunos, com a colaboração e participação de representantes dos ingressantes pelo sistema de Reserva de Vagas;
III - realizar avaliações anuais com a finalidade de proceder aos ajustes necessários à consecução de seus objetivos;
IV - avaliar os resultados e repercussões do Programa de Ações Afirmativas e do Ingresso por Reserva de Vagas, com vistas a identificar necessidades para seu prosseguimento ou não;
V - assessorar a Administração da Universidade na busca de novas e diferentes fontes de financiamento a programas de Ações Afirmativas;
VI - promover condições para o diálogo intercultural e o convívio na diferença;
VII - propor medidas para ampliar as ações institucionais existentes que garantam as condições de permanência e sucesso acadêmico de todos os alunos da UFSCar, por meio de um Programa de Apoio Acadêmico aos alunos de graduação, de modo a atender as necessidades dos estudantes;
VIII - exercer as demais atribuições conferidas pelos órgãos colegiados da UFSCar.
Artigo 13º. Visando à preservação do Ingresso por Reserva de Vagas, a UFSCar reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Parágrafo Único. Caso alguma das informações prestadas no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação seja inverídica, a UFSCar poderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:
I - indeferir a inscrição do candidato antes da realização dos exames;
II - desclassificar o candidato que tenha feito os exames;
III - indeferir a matrícula do candidato convocado para tal;
IV - cancelar a matrícula de candidato matriculado.
Artigo 14º. O CEPE deverá disciplinar a implantação do Ingresso por Reserva de Vagas em norma reguladora do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, observando os critérios e princípios previstos nesta Portaria.
Artigo 15º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.