Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5odu/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-4-de-17012012
Timestamp: 2017-01-17 13:04:05+00:00
Document Index: 31660221

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 17.01.2012 (Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2012, dos
Port. SRP - MT 4/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 17.01.2012
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2012, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO em exercício, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso VI do parágrafo único do artigo 13 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º, c/c o inciso II do artigo 3º e com os itens 01 e 05 do Anexo Único, todos da Portaria nº 270/2011-SEFAZ, de 25/10/2011 (DOE de 28/10/2011);
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, poderá ser deferido o enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2012, para os contribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 31 de janeiro de 2012 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;
Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 31 de janeiro de 2012, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.