Source: https://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/atualizacao-de-perguntas/supervisao/supervisao-prevencao-lavagem-de-dinheiro
Timestamp: 2019-03-26 16:07:41+00:00
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Atualização de perguntas
publicado 20/12/2017 15h05, última modificação 11/03/2019 09h33
A) Pessoas Obrigadas
B) Sistema SISCOAF
C) Habilitação no SISCOAF
D) Cadastro no COAF
E) Alteração de Cadastro e Descadastramento
F) Usuários, e-mails e senhas
G) Comunicações de operações financeiras
H) Comunicação de não ocorrência
I) Envio das Comunicações
J) Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC)
K) Dúvidas Relativas à Instrução Normativa nº 4 de 2015
1) O que são “pessoas obrigadas”?
As “pessoas obrigadas” são aquelas para as quais a Lei nº 9.613, de 1998, impõe obrigações para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As obrigações, estabelecidas pelos artigos 10 e 11 da Lei, referem-se ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras.
As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da referida Lei.
2) Como saber se sou pessoa obrigada?
Verifique se você ou sua empresa desempenha quaisquer atividades relacionadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998.
3) Quais documentos devem ser guardados pelas pessoas obrigadas e qual o prazo de guarda?
Os documentos e respectivos prazos de guarda são definidos nas normas emitidas pelos órgãos reguladores, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 9.613, de 1998.
O prazo mínimo para guarda de documentos é de cinco anos.
1) Qual é a finalidade do SISCOAF?
O SISCOAF é o sistema que permite, às pessoas obrigadas, o envio das comunicações de operações financeiras e o envio de comunicações de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas, a consulta à lista de pessoas politicamente expostas, bem como o cadastramento de pessoas obrigadas reguladas ou fiscalizadas pelo COAF.
2) Como eu faço para acessar o SISCOAF?
O SISCOAF pode ser acessado pelo site do COAF, por meio do endereço www.coaf.fazenda.gov.br. Você deve selecionar a opção “Acesso ao SISCOAF”, na opção "Acesso Rápido", localizado verticalmente à direita da tela.
3) É preciso pagar para ter acesso ao SISCOAF?
4) Qual o horário de funcionamento do SISCOAF?
O SISCOAF funciona diariamente, 24 horas por dia, podendo ocorrer paradas programadas para manutenção do Sistema.
1) Quem deve se habilitar no SISCOAF?
As pessoas físicas e jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998.
Para se habilitar, a pessoa obrigada deve estar previamente cadastrada em seu órgão regulador ou fiscalizador. Na falta deste, a pessoa obrigada deverá se cadastrar no Coaf, na forma e condições estabelecidas.
A pessoa obrigada ainda não cadastrada em seu respectivo órgão regulador ou fiscalizador, deve contatá-lo para regularizar sua situação e, somente após, solicitar sua habilitação no SISCOAF.
2) Como fazer a habilitação no SISCOAF?
A habilitação para acesso ao sistema deve ser efetuada pela internet no seguinte endereço: www.coaf.fazenda.gov.br. Para tanto, selecione a opção "Acesso ao Siscoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela. A página apresentará uma tela de login para acesso ao sistema. Abaixo dessa tela haverá uma opção denominada “Primeiro Acesso?”. Ao clicar nesta opção será aberta a tela para identificação do tipo de Pessoa Obrigada. Caso a pessoa obrigada seja pessoa jurídica clique em pessoa jurídica, caso pessoa física clique em pessoa física.
Para mais informações, consulte o manual do SISCOAF disponível na opção “Acesso a sistemas”, em "Consulte o Manual para Cadastro e Habilitação no SisCoaf", localizada na página principal do COAF.
3) Sou pessoa obrigada pela Lei nº 9.613, de 1998. Posso obter declaração ou certidão de que estou habilitado no SISCOAF?
É possível consultar a situação de habilitação no site do COAF por meio do endereço www.coaf.fazenda.gov.br. Após acessar o site, selecione a opção "Consultar pessoas obrigada”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela.
1) Quem deve se cadastrar no COAF?
Devem se cadastrar no COAF as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei 9.613\98 e que não estejam sujeitas a órgão regulador ou fiscalizador próprio, conforme disposto no artigo 10, Inciso IV da Lei 9.613\98.
Para essas pessoas que não possuem órgão regulador\fiscalizador, no momento do primeiro acesso ao SISCOAF, o próprio sistema solicitará os dados e informações cadastrais e, com isso, o processo de cadastramento e habilitação serão realizados simultaneamente.
2) Como fazer o cadastro no COAF?
O cadastro no COAF é realizado simultaneamente à habilitação no SISCOAF.
3) Quando deve ser feito o cadastro no COAF?
O cadastramento no COAF deve ser realizado na data de constituição da empresa ou do registro profissional, ou imediatamente, no caso de empresas já existentes, conforme disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.613, de 1998.
4) O não cadastramento de uma pessoa obrigada no COAF é passível de punição?
Sim. Poderão ser aplicadas penalidades às pessoas físicas ou jurídicas que não se cadastrarem ou não mantiverem o cadastro atualizado, conforme artigo 12 da Lei nº 9.613, de 1998.
5) É preciso enviar algum documento da empresa ou de seus sócios para cadastrar uma empresa?
6) É preciso pagar alguma taxa para efetuar o cadastro no COAF?
7) O que significa “cadastro pendente”?
Significa que os dados prestados pela pessoa obrigada estão em processo de avaliação. Assim que o processo de avaliação for concluído, o acesso será disponibilizado pelo COAF.
8) Sou pessoa obrigada pela Lei nº 9.613, de 1998. Posso obter declaração ou certidão de cadastro no COAF?
Para as pessoas obrigadas reguladas pelo COAF é possível obter a certidão de cadastro através do SISCOAF, no menu “Responsabilidades”, opção “Cadastro”, funcionalidade “Imprimir comprovante”.
Para as demais pessoas é possível consultar a situação de habilitação no site do COAF por meio do endereço www.coaf.fazenda.gov.br. Após acessar o site, selecione a opção "Consultar pessoas obrigada”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela.
9) Qual a diferença entre habilitação no SISCOAF e cadastramento no COAF?
Todas as pessoas obrigadas nos termos da Lei nº 9.613, de 1998, devem se habilitar no SISCOAF para fins de comunicação das operações financeiras previstas no artigo 11 da referida lei.
O cadastro no COAF, contudo, deve ser realizado somente pelas pessoas obrigadas que não possuam órgão regulador ou fiscalizador próprio, nos termos do inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998.
1) O que significa o campo “segmento”?
O campo “segmento” é a caracterização da atividade exercida pelo comunicante. Essa caracterização é obrigatória para permitir que o SISCOAF qualifique o registro das comunicações efetuadas pelo comunicante.
2) Como faço para alterar o segmento já cadastrado?
Para alterar o segmento, você deve acessar a seção "Contato", no menu superior do endereço eletrônico do COAF (www.coaf.fazenda.gov.br). Após, na opção "Fale Conosco", clicar em "mensagem". Ao explicitar sua solicitação no campo “Detalhamento da Demanda”, você deverá informar o CPF do Responsável, o CNPJ e o novo segmento da Empresa.
3) Como faço para alterar o Nome ou Razão Social já cadastrada?
O usuário com perfil de administrador deverá acessar o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br ; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao Siscoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; Acesse o sistema por meio do CPF e SENHA cadastrados; No menu esquerdo clique em “Administração”; Selecione a opção “Administrar Pessoa Obrigada”; Na parte inferior da tela, clique em “atualizar cadastro”; Efetue a alteração necessária e clique em prosseguir.
4) Como solicitar o descadastramento de empresa que encerrou suas atividades ou não é mais regulada pelo COAF?
A pessoa obrigada deverá solicitar formulário específico para descadastramento junto ao COAF, por meio do endereço eletrônico coaf@fazenda.gov.br.
5) Como alterar os dados de Cadastro da Pessoa Obrigada?
O usuário administrador deverá acessar o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br ; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; Acesse o sistema por meio do CPF e SENHA cadastrados; No menu esquerdo acesse a funcionalidade "administrar pessoa obrigada"; Clique na opção atualizar cadastro.
6) O que fazer quando o SISCOAF apresenta a seguinte mensagem: “Você já está registrado no SISCOAF”?
A mensagem aparece em razão da Pessoa Obrigada já está registrada no SISCOAF. Assim, você deve entrar em contato com o “Usuário Responsável” pela Pessoa Obrigada.
1) O que é a figura do “Usuário Responsável” perante o COAF?
O “Usuário Responsável” é o sujeito encarregado de manter o relacionamento da pessoa obrigada com o COAF, cabendo-lhe ainda a incumbência da prestação de informações. Essa pessoa também desempenha o papel de administrador do SISCOAF, incumbindo-se da criação e manutenção dos demais usuários e atualização das informações da instituição. É vital que os dados do “Responsável” estejam sempre atualizados no SISCOAF.
2) Quem pode ser o “Usuário Responsável” perante o COAF?
O “Usuário Responsável” deve ter vínculo formal com a empresa e competência para atuar como interlocutor da pessoa obrigada junto ao COAF, cabendo-lhe, ainda, a incumbência da prestação de informações.
3) Como alterar o “Usuário Responsável”?
O usuário deverá efetuar o recadastramento da empresa informando o novo usuário responsável; Acessar o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br; selecione a opção "Acesso ao Siscoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; Na tela de login, acesse a opção primeiro acesso.
4) Como solicitar a habilitação de um usuário que se encontra desabilitado?
Se o usuário estiver desabilitado, ele deve solicitar sua habilitação ao “Usuário Responsável”. Por sua vez, o “Usuário Responsável” deve selecionar a opção "Acesso ao Siscoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela. Após, selecionar a opção “Administrar” ou a opção “Administração” e em seguida selecionar a opção “Administrar Usuários". Deve-se, então, selecionar o usuário desabilitado e clicar no botão “Habilitar”.
Caso o usuário desabilitado seja o próprio “Usuário Responsável”, ele deverá acessar a seção "Contato", no menu superior do endereço eletrônico do COAF (www.coaf.fazenda.gov.br). Após, na opção "Fale Conosco", clicar em "mensagem". Ao explicitar sua solicitação no campo “Detalhamento da Demanda”, deverá ser informado o CPF do “Usuário Responsável” e o CNPJ da Empresa.
5) Posso incluir mais de um usuário para acesso ao SISCOAF?
O SISCOAF possibilita que o “Usuário Responsável” inclua outros usuários para o envio de comunicações. Para tanto, o “Usuário Responsável” deve acessar o SISCOAF na opção "Acesso rápido" localizado verticalmente à direita da tela, e clicar em “Pessoas Obrigadas”; Acessar o sistema por meio do CPF e SENHA cadastrados; No menu esquerdo clicar na opção “ADMINISTRAÇÃO”; Selecionar a opção “Administrar Usuários”; Clicar em “Habilitar Novo Usuário”; Informar CPF e e-mail do usuário e clique em próximo; Selecionar as permissões do usuário e clicar em “Concluir Associação”; O usuário irá receber no e-mail informado o link para continuação do cadastro.
6) O que o usuário deve fazer para cadastrar seu e-mail no SISCOAF?
Acessar o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br ; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; Clique na opção “Esqueci minha senha”; Informe CPF, e-mail a ser cadastrado, captcha e clique em recuperar; Informe novo e-mail e confirme; Será enviado link de confirmação para o e-mail informado.
7) O que fazer se o e-mail cadastrado não está correto ou foi alterado?
Acessar o portal do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; Acesse o SISCOAF utilizando CPF e senha ou Certificado Digital; No menu superior acesse a funcionalidade de configurações representada por uma engrenagem; Clique na opção “Meu-email”; Informe o novo e-mail a ser cadastrado e clique em alterar e-mail; Será enviado link de confirmação para o e-mail informado.
8) Como fazer para desbloquear um usuário?
O usuário deverá solicitar o desbloqueio através do telefone (61) 2025-4001/4002 ou pelo endereço eletrônico coaf@fazenda.gov.br. Deverá informar o CPF do usuário a ser desbloqueado..
9) Não lembro minha senha. O que devo fazer?
Acesse o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; . Após o carregamento da nova página, clique em “Esqueci minha senha”. Digite o CPF do usuário e uma nova senha será enviada ao seu e-mail registrado.
10) Minha senha está bloqueada. O que devo fazer?
O usuário deverá solicitar o desbloqueio através do telefone (61) 2025-4001/4002 ou pelo endereço eletrônico coaf@fazenda.gov.br. Deverá informar o CPF do usuário a ser desbloqueado.
11) Como alterar os meus dados no SISCOAF?
A alteração dos dados pode ser realizada pelo menu “Meus Dados” ou “Dados Cadastrais” no SISCOAF. O “Usuário Responsável” também pode realizar a alteração dados dos outros usuários por meio do menu “Administrar” ou “Administração”, opção “Administrar Usuário".
12) Como me desvincular, desassociar ou descadastrar de uma empresa?
O usuário deve acessar o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br ; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela; Acesse o sistema por meio do CPF e SENHA cadastrados ou Certificado Digital; No menu superior acesse a funcionalidade de configuração representada por uma engrenagem; Clique na opção “Desassociar da Pessoa Obrigada”;
OBS: o usuário com perfil de administrador só poderá se desvincular caso possua outro usuário com o mesmo perfil cadastrado para a empresa.
1) Por que devem ser comunicadas operações financeiras ao COAF?
As comunicações ao COAF fazem parte dos mecanismos de controle definidos na Lei nº 9.613, de 1998, para prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As pessoas relacionadas no artigo 9º da referida Lei devem efetuar comunicações ao COAF
2) Quais operações devem ser comunicadas ao COAF?
Devem ser comunicadas ao COAF todas as operações e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores das respectivas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à referida Lei.
3) Qual a diferença entre “Comunicações de Operações Automáticas” e "Comunicações de Operações Suspeitas”?
As Comunicações de Operações Automáticas (COA) são comunicações efetuadas pelos setores obrigados nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.613, de 1998. Essas comunicações são realizadas sem análise de mérito, em razão de valores ou situações previamente definidas nas normas emitidas pelos órgãos reguladores.
Por outro lado, as Comunicações de Operações Suspeitas (COS) são comunicações efetuadas pelos setores obrigados levando-se em conta as partes envolvidas, valores, modo de realização, meio e forma de pagamento, além daquelas que, por falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se.
4) Qual o prazo para comunicar operações ao COAF?
As comunicações devem ser encaminhadas ao COAF no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação ou da proposta de operação, conforme o inciso II do artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998.
5) Quais as penalidades decorrentes do descumprimento do prazo para comunicar operações ao COAF?
O não cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, sujeita às sanções dispostas no artigo 12 dessa mesma Lei. A aplicação de eventuais sanções decorre da instauração de processo administrativo pelo órgão fiscalizador.
6) É preciso pagar para enviar uma comunicação pelo SISCOAF?
7) Como faço uma denúncia ao COAF?
As denúncias podem ser feitas por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal ou podem ser enviadas por correspondência para o endereço SAUN - Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, bloco D, 2º andar, CEP: 70.040-250, Brasília - DF.
Em ambos os casos, não é necessária a identificação do denunciante.
1) O que é a “Comunicação de Não Ocorrência de Operações” ou "Declaração Negativa"?
A “Comunicação de Não Ocorrência” ou “Declaração Negativa” é o ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF na periodicidade e forma definidas por eles.
Alguns reguladores definiram em suas normas a utilização do SISCOAF para o envio da comunicação de não ocorrência. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o SISCOAF.
2) Quem está obrigado a efetuar a Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa”?
Dentre os setores regulados pelo COAF, são obrigados a efetuar a comunicação:
As demais pessoas reguladas pelo COAF não estão sujeitas a este tipo de comunicação.
Outros setores abrangidos pela Lei nº 9.613, de 1998, que possuam órgãos reguladores próprios, também devem efetuar a Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa”, nos prazos e condições estabelecidos pela regulamentação específica de cada segmento.
3) Periodicidade e prazo de envio
PREVIC Entidades fechadas de previdência complementar Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
4. Procedimentos para envio da Comunicação de não ocorrência / “Declaração Negativa”
O usuário deve acessar o site do COAF no endereço www.coaf.fazenda.gov.br ; Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela, utilizando o CPF e senha ou o Certificado Digital do usuário autorizado pela Pessoa Obrigada.
Caso não possua habilitação no sistema, acesse a opção Primeiro Acesso e efetue seu cadastramento no COAF.
Após acessar o Sistema, acione a funcionalidade Comunicação de Não Ocorrência/ ”Declaração Negativa”. Informe o ano para o qual será realizada a Declaração Negativa e confirme o envio (Emitir Declaração Negativa). Caso o usuário seja autorizado a realizar declaração negativa para mais de uma Pessoa Obrigada, deverá utilizar a opção “Alternar Comunicante” para selecionar a Pessoa Obrigada para qual fará a Declaração Negativa.
Os setores cujo canal de registro da Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” não seja o SISCOAF, deverão consultar seu regulador para orientações sobre o envio.
5) Quais as sanções previstas para quem não fizer a Comunicação de Não Ocorrência?
A sanção aplicável às pessoas obrigadas que deixarem de fazer a comunicação de não ocorrência é de multa, conforme o art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998. A aplicação de eventuais sanções decorre da instauração de processo administrativo pelo órgão fiscalizador.
6. Orientações para uso do SISCOAF
Quando se cadastra junto ao COAF, a pessoa obrigada (física ou jurídica) está, também, habilitada a utilizar o SISCOAF .
7. A Comunicação de não ocorrência/”Declaração Negativa” é obrigatória para empresa com atividade encerrada?
A empresa é obrigada a registrar a “Comunicação de não ocorrência”, caso se enquadre na situação, até o último ano de atividade. Por exemplo, se realizou operações em 2015, e estas não configuram como passíveis de comunicação ao COAF, na forma disposta na Lei 9.613 de 1998, a empresa deve efetuar a Declaração Negativa até 31 de janeiro de 2016.
8. E se a pessoa física/jurídica alterou o segmento de atuação?
A notificação para envio de Declaração Negativa foi encaminhada às pessoas obrigadas reguladas pelo COAF, na forma disposta na Lei 9.613, de 1998, cadastradas com atividades nos seguintes segmentos:
- Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM), conforme Resolução COAF nº 21/2012, art. 14.
- Comércio de joias, pedras e metais preciosos, conforme Resolução COAF nº 23/2012, art. 11.
- Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários, conforme Resolução COAF nº 24/2013, art. 11.
Caso não mais exerça atividades em algum destes segmentos, mas permaneça como pessoa obrigada pela Lei 9.613, de 1998, deverá observar os prazos e condições estabelecidos pela regulamentação específica de seu atual segmento, definidas por seu órgão regulador.
1) Como fazer para enviar uma comunicação ao COAF?
Para fazer comunicações ao COAF, as pessoas obrigadas pela Lei nº 9.613, de 1998, devem estar habilitadas no SISCOAF.
O acesso ao SISCOAF deve ser realizado pelo site do COAF por meio do endereço www.coaf.fazenda.gov.br. Após acessar o site, selecione a opção "Acesso ao SisCoaf”, na opção "Acesso rápido", localizado verticalmente à direita da tela. O envio da comunicação, que poderá se dar por meio de uma das formas indicadas abaixo, será realizado por qualquer usuário habilitado no SISCOAF.
• Acesse o SISCOAF, selecione o menu “Comunicar” ou menu “Comunicações”, clique sobre o item "Registrar Comunicação" e preencha o formulário;
• Acesse o SISCOAF, selecione o menu “Comunicar” ou menu “Comunicações”, clique em “Comunicar em Lote” e proceda ao envio do arquivo com o lote de comunicações ou
• Caso possua certificado digital, acesse o endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet e clique na opção "Certificado Digital"
2) É possível enviar várias comunicações ao mesmo tempo?
O SISCOAF permite o envio simultâneo de várias comunicações. Nesse caso, o comunicante deve acessar o SISCOAF e selecionar o menu “Comunicar” ou “Comunicações”, opção “Comunicar em Lote”.
Para mais informações, consulte o Manual Operacional do SISCOAF disponível na opção “Ajuda” do sistema.
3) Como eu faço para obter o protocolo de confirmação do envio da comunicação?
O SISCOAF gera, automaticamente, um protocolo de confirmação cujo registro fica disponível para consulta. Para tanto, acesse o menu "Consultar", opção “Consultar Envio”, ou o menu “Consultas”, opção “Protocolo de Envio de Comunicação”. O protocolo será disponibilizado após o comunicante informar a data de envio da comunicação.
4) Como eu faço para recuperar os dados das comunicações já enviadas?
Os dados das comunicações enviadas só poderão ser recuperados pelos comunicantes que utilizam o Certificado Digital para acesso ao SISCOAF. Eles estarão disponíveis no Menu “Consultar Comunicação”.
5) O que é certificado digital?
O certificado digital é um arquivo de computador que funciona como uma identidade virtual que permite a identificação e autenticação segura do proprietário em meios eletrônicos. O SISCOAF somente utiliza para autenticação os certificados digitais do tipo E-CPF.
6) O que fazer quando aparece a mensagem “Você precisa adicionar um envolvido”?
A mensagem aparece em razão do requisito para envio da comunicação, que é o de listar ao menos 1 (um) envolvido. Para isso, o comunicante deve informar os seguintes dados: CPF ou CNPJ, Nome e Tipo do Envolvimento na seção "Envolvidos" do formulário "Registrar Comunicação". Em seguida, clique no botão "Adicionar".
7) O que significa a mensagem “É necessário Incluir um Titular"?
A mensagem significa que o tipo de comunicação a ser realizada pelo comunicante prescinde da indicação de pelo menos um “Envolvido” cujo “Tipo de Envolvimento” seja "Titular".
8) O que fazer quando aparece a mensagem “44 - Erro de processamento”?
Você deve preencher e enviar o formulário localizado ao clicar em "Contato", no menu superior do endereço eletrônico do COAF (www.fazenda.gov.br/orgaos/coaf). Após clique no link "mensagem". No campo “Detalhamento da Demanda”, deverá ser informada a ocorrência do erro, o CPF do Responsável e o CNPJ da Empresa.
9) O que é o “Número de Origem”?
O “Número de Origem” identifica a comunicação enviada e deve ser utilizado como campo de controle do Comunicante. Não é possível o envio de duas comunicações com o mesmo número de origem. Vale ressaltar que a responsabilidade pelo controle desse número é do próprio comunicante.
O COAF sugere a utilização de um número sequencial (1, 2, 3, 4,...) nesse campo.
10) O que é o “Tipo de Envolvimento”?
O “Tipo de Envolvimento” refere-se às pessoas que estão envolvidas com a operação comunicada pela pessoa obrigada. Esse campo qualifica o sujeito envolvido com o fato.
11) O que é o campo “Pessoa Obrigada” no formulário de envio da Comunicação?
Caso o envolvido faça parte das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle conforme definido no art. 9 da Lei 9613, de 1998, deve ser marcado o campo “Pessoa Obrigada” na lista de envolvidos da comunicação.
12) O que deve ser preenchido no campo “Informações Adicionais”?
O campo “Informações Adicionais” deve ser utilizado para o detalhamento das circunstâncias que motivaram a comunicação, incluindo: explicação dos sinais de alerta identificados; informações que permitam identificar a origem e o destino de parte relevante dos recursos, inclusive contrapartes; características da movimentação financeira informada; e elementos derivados do princípio "conheça seu cliente".
13) Quem são as “pessoas politicamente expostas (PEP)”?
Consideram-se pessoas expostas politicamente (PEP) as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, que desempenham cargos ou posições de destaque político, classificadas como tal pela Resolução COAF nº 29, de 7/7/2017. A condição de “pessoa exposta politicamente” perdura até cinco anos contados da data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas hipóteses da Resolução COAF nº 29, de 2017.
As pessoas obrigadas listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3/3/1998, que são reguladas pelo COAF devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo PEP, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem (que não são mais classificados como PEP pela referida Resolução).
1) O que é a Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC)?
A AVEC é um instrumento de fiscalização, que se destina a verificar o grau de aderência da pessoa obrigada, regulada e fiscalizada pelo COAF, em relação às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.
A pessoa obrigada responde questionamento sobre os seus procedimentos e, posteriormente, recebe um retorno por parte do COAF, que lhe permite ter uma noção do grau de cumprimento das suas obrigações.
2) Como saber se há uma Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC) para ser preenchida?
O COAF envia uma mensagem para o endereço de e-mail da pessoa obrigada, informando a existência de uma AVEC para ser preenchida. Além disso, a pessoa obrigada recebe uma notificação no SISCOAF, detalhando os procedimentos para o preenchimento da AVEC.
3) Existe prazo para o preenchimento da Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC)?
Sim. Depois de enviada, a AVEC tem um prazo para ser aberta. Depois de aberta, a AVEC tem um novo prazo para ser preenchida e finalizada. Esses prazos são informados em notificação no SISCOAF e por mensagem de e-mail.
O usuário será alertado, também, a respeito da proximidade do término do prazo para preenchimento da AVEC.
4) O que acontece depois que a Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC) é preenchida e finalizada?
Depois que a AVEC é finalizada, o COAF pode:
1) não fazer recomendações;
2) fazer recomendações sem prazo para adequação; ou
3) fazer recomendações com prazo para adequação.
5) Quais as sanções decorrentes do não preenchimento da Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC)?
A AVEC é o procedimento eletrônico de fiscalização que tem como objetivo principal avaliar a aderência às normas de PLD/FT pelas pessoas supervisionadas pelo COAF. Os resultados obtidos por meio desse procedimento não ensejam consequência de natureza punitiva.
O objetivo principal da AVEC não é sancionar a pessoa obrigada, mas sim orientá-la no cumprimento das suas obrigações. Contudo, as informações prestadas devem refletir a real situação da pessoa obrigada, uma vez que podem ser objeto de posterior confirmação.
6) Quais as sanções decorrentes das respostas colocadas na Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC)?
7) Tenho dúvidas acerca do preenchimento da Avaliação Eletrônica de Conformidade (AVEC). Como proceder?
Envie sua dúvida ao COAF acessando a seção "Contato", no menu superior do endereço eletrônico do COAF (www.coaf.fazenda.gov.br). Após, na opção "Fale Conosco", clique em "mensagem". Ao explicitar sua dúvida no campo “Detalhamento da Demanda”, deverá ser informado o CPF do “Usuário Responsável” e o CNPJ da Empresa.
1. Quem é o público-alvo da Instrução Normativa nº 4, de 16 de outubro de 2015?
Pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.
2. Quais as alterações trazidas pela Instrução Normativa nº 4, de 16 de outubro de 2015?
A norma traz instruções complementares à Resolução COAF nº 25, elencando algumas operações específicas que devem ser analisadas com especial atenção e, caso sejam consideradas suspeitas, comunicadas ao COAF:
I - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor na “modalidade frotista” por pessoa física;
II - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor na “modalidade frotista” por pessoa jurídica constituída recentemente ou sem manifesta experiência nesse mercado ou cuja atividade econômica não tenha relação com a utilização de frota de veículos automotores;
III - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor na “modalidade frotista” cujo valor seja incompatível com o patrimônio ou com a capacidade financeira presumida do comprador ou proponente; ou
3. Quando passam a valer as novas orientações decorrentes da Instrução Normativa nº 4?
A Instrução Normativa nº 4 entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ocorrida em 19 de outubro de 2015, ou seja, em 18/12/2015
4. É possível fazer uma comunicação relativa às operações suspeitas referidas no art. 2º da Instrução Normativa nº 4, antes que esta entre em vigor?
Sim. Porém, tendo em vista que o formulário de comunicação só contemplará os novos enquadramentos após o início da vigência da Instrução Normativa, as comunicações deverão ser realizadas na forma disposta no art.5º da Resolução COAF nº 25. Utilize o campo “Informações Adicionais” para registrar os motivos que levaram à decisão de comunicar, relatando a situação suspeita.
5. Devo recusar operações ou propostas de operações nas situações listadas na Instrução Normativa nº 4?
A suspeita, por si só, não é impeditivo para a realização do negócio. Caso a operação se enquadre nos sinais de alerta divulgados na Instrução Normativa nº 4, ela deve ser analisada com especial atenção, e se considerada suspeita, comunicada ao COAF após a sua concretização.
6. Por que o COAF divulgou instruções complementares apenas para as pessoas jurídicas que comercializam veículos automotores?
Porque foram detectadas tipologias de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro envolvendo este setor. Se forem detectadas tipologias em outros setores regulados e fiscalizados pelo COAF, estas, da mesma forma, serão objeto de instruções complementares.