Source: https://pt.scribd.com/document/175752549/Resposta-a-acusacao
Timestamp: 2019-08-21 04:10:03+00:00
Document Index: 46449601

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 310', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 314', 'artigo 316', 'artigo 397']

Resposta a acusação | Presunção de Inocência | Procedimento criminal
Enviado por Lucas Farias
salvarSalvar Resposta a acusação para ler mais tarde
Execução de Titulo Extrajudicial Scrib
Tabela Teorias Direito Penal
Esquema Da Teoria Do Crime
Artigo Impacto Do Novo CPC No Âmbito Dos Juizados Especiais Estaduais Pablo de Novaes Monteiro
Trabalho Propaganda Enganosa - Direito - Corrigido
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR
Tipicidade e antijuricidade
Direito Processual - Modelo Apelação.
Bibliografia Código Processo Civil
Modelo - Indenizacao Perdas e Danos (Juizado Especial)
Ação de restituição de quanti paga cc danos morais MODELO
Bases e Princípios Norteadores da Lei 12.403/2011
57885622 Medidas Cautelares Resumo Em 15 Topicos Sobre as Mudancas Da Lei 12 403 11
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL
RAFAEL FELIPE DE LIMA LOPES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF n. 864.805.074-62 e RG n. 3208484-6 SEDS/AL, residente e domiciliado na Rua Miramar, n. 171, Prado, Macei, CEP 57.010-180, por meio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, nos autos que lhe move o MINISTRIO PBLICO, vem, mui respeitosamente perante a presena de Vossas Excelncias, apresentar RESPOSTA ACUSAO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA EXORDIAL ACUSATRIA
Segundo narrativa da exordial acusatria, no dia 17.06.2013, por volta das 21:30 horas, na Rua Joo Lcio Marques, em frente a um posto de sade, no bairro do prado, nesta Capital, o ora denunciado, foi preso em flagrante delito aps roubar pertences e documentos pessoais em nome de EVANICE DA SILVA GUEIROS. Emerge ainda que a vtima Jos Manuel Pedro Melo dos Santos ligou para o COPOM para informar que havia sido assaltado pelo acusado, em frente a sua residncia, no bairro do Trapiche da Barra e que, logo em seguida, o perseguiu, tendo em vista que este ultimo, logo aps o ato, se dirigiu at um veculo Fiat Palio Edx, de cor azul, placa JMB 8160. Que horas antes, o denunciado e seus comparsas, estes ltimos ainda no identificados, roubaram a pessoa de Jeovaneide Santos Viana da Rocha e de uma outra pessoa identificada como Evanice da Silva Gueiros, no bairro da Pajuara, levando suas respectivas bolsas, contendo documentos e objetos pessoais. Logo aps perseguio, a vtima Jos Manuel identificou o suposto veculo usado na pratica delitiva estacionado, e ligou para a Polcia Militar. Ao
Este documento foi assinado digitalmente por GUSTAVO HUGO SANTOS LESSA. Protocolado em 27/08/2013 s 17:05:51. Se impresso, para conferncia acesse o site http://www2.tjal.jus.br/esaj, informe o processo 0715478-22.2013.8.02.0001 e o cdigo 1CC8FC.
Autos N.: 0715478-22.2013.8.02.0001. Autor: Ministrio Pblico Estadual Denunciado: Rafael Felipe de Lima Lopes
chegar no local, percebeu a Guarnio da Policia Militar, que o veculo encontrava-se fechado. Instantes depois, os policiais indagaram a uma senhora que morava naquela localidade se ela sabia a quem pertencia o veculo. Apesar de no saber o nome do proprietrio, a mesma afirmou que o dono morava numa casa prxima quele local, vizinho a um bar. Desta forma, seguindo as informaes recebidas, os policiais seguiram em direo residncia do denunciado, onde foram recebidos pela av do acusado, logo foram convidados para entrar e tendo o acusado prestado as informaes necessrias, o mesmo recebeu voz de priso e encaminhado at o IML para a realizao do exame de corpo de delito. Por fim, requereu o Dignssimo Representante do Ministrio Pblico, a condenao do acusado nas sanes previstas do artigo 157, 2, I e II do CPB. Em suma, os fatos. DO CDIGO DE PROCESSO PENAL Aduzem os artigos 396 e 396-A: Art. 396. Nos procedimentos ordinrio e sumrio, oferecida a denncia ou queixa, o juiz se no rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poder arguir preliminares e alegar tudo o que interessa sua defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimao, quando necessrio.
PRELIMINARMENTE - DA INPCIA DA DENNCIA Douto Julgador, a denncia para ser apta, tem que preencher todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, todavia, devem, estar presentes a exposio de fato criminoso, com todas as suas circunstncias. Sendo, de grande e necessria importncia, apontar qual a conduta efetivamente tpica praticada pelo agente ativo. Vejamos as seguintes jurisprudncias:
Os requisitos do art. 41 do CPP, so indeclinveis no s em nome do princpio da lealdade processual, como tambm por fora do princpio do contraditrio, que preceito constitucional. Se a denncia acusatria no for clara, precisa e concludente, no se poder estabelecer o contraditrio em termos positivos, com evidente prejuzo para a defesa, sujeita a vagas acusaes (TACRIM-SP-HC Rel. Vlapor Caiado) Se a denncia no preenche os requisitos do art. 41 do CPP, o processo criminal constitui um constrangimento para o indiciado, pelos prejuzos morais e incmodos materiais que lhe causa. No pode a denncia desatender a lei, sob pena de importar o seu recebimento em coao ilegal (STFHC Rel. Barros Monteiro RT 411/407) Denncia INPCIA DESCRIO INSUFICIENTE. inepta a denncia que no descreve pormenorizadamente o fato criminoso, dificultando o exerccio da ampla defesa. Recurso de Habeas Corpus provido (STF-RHC-59839-1 Rel. Rafael Mayer DJU 4.6.82, P. 5.460) Assim sendo, a denncia interposta pelo Representante do Ministrio Pblico, no exps todas as circunstncias em que se deu o crime de roubo, inclusive, deixou de apontar o verdadeiro autor do delito. Portanto MM Juiz pugna a defesa, pela INPCIA DA DENNCIA.
DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAO DA CULPA O nosso ordenamento jurdico exige prioridade para casos de ru preso, pois os excessos de prazo justificveis e no longos so aceitveis. Caso contrrio a segregao cautelar transgride s determinaes explicitadas no art. 5, LXXXVIII da CF e art. 46 do CPP. No caso em tela, o excesso de prazo para o oferecimento da denncia manifesto, extenso e injustificvel. O acusado foi preso em flagrante em 17/06/2013, sendo em 18/06/2013 convertida a priso em flagrante em preventiva. Entretanto, a denncia somente foi apresentada em 02/08/2013, sendo recebida em 07/08/2013. Portanto, de se reconhecer o constrangimento ilegal para o acusado cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denncia. Vejamos os seguintes julgados:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Ultrapassado, em muito, o prazo de cinco dias para o oferecimento da denncia previsto no artigo 46 do Cdigo de Processo Penal, configura-se constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida." ( HC 42023/SE, 6 Turma , Rel. Min. Hlio Quaglia Barbosa , DJU de 05/09/2005). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENNCIA. Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46, 1 parte, do CPP, de se reconhecer o constrangimento ilegal, para o ru cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denncia. Ordem concedida. Pedido
"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. FORMAO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA ATRIBUVEL EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO-ACUSAO. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA PREJUDICADO. I. Hiptese em que o paciente se encontra preso h mais de 48 dias sem que tenha sido oferecida denncia pelo representante do Ministrio Pblico. II. No obstante a dificuldade apresentada pelo Tribunal a quo, decorrente da ausncia de Promotor de Justia na Comarca em que ocorreram os fatos apurados no Auto de Priso em Flagrante, o atraso caracterizado no oferecimento da denncia no pode ser considerado razovel, sendo atribuvel exclusivamente ao Estado-Acusao, no podendo o paciente suportar, preso, o cumprimento das providncias legais. III. O princpio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existncia de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do paciente. IV. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora injustificada. V. Ordem concedida para determinar a imediata expedio de alvar de soltura em favor do paciente, se por outro motivo no estiver preso, mediante condies a serem estabelecidas pelo Juzo de 1 grau, julgando-se prejudicado o pedido de revogao da priso preventiva." ( HC 61118/MT, 5 Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 09/10/2006).
julgado prejudicado em relao ao paciente SLVIO CSAR DE ABREU, em virtude do pleito ter sido atendido no HC n 36137/SP." ( HC 36171/SP, 5 Turma , de minha relatoria , DJU de 13/09/2004). Portanto MM Juiz pugna a defesa, pelo RELAXAMENTO DA PRISO EM FRAGRANTE.
DA NULIDADE DA DESCISO
Ainda em sede preliminar, h de se verificar a existncia de vcio de nulidade na deciso que indeferiu o pedido de liberdade provisria sem prvia oitiva do Ministrio Pblico. A invalidade decorre da inobservncia do Provimento n 13/2009 da Corregedoria do Tribunal de Justia do Estado de Alagoas, e na violao aos preceitos delineados nos artigos 5o, LV, e 127, caput, da Constituio Federal. No se pode dispensar o exame do Ministrio Pblico nas hipteses exigidas em lei, sob pena de priv-lo do exerccio de suas funes constitucionais. Afinal, a Constituio Federal de 1988 constituiu novos contornos instituio ministerial, dotando-a de prerrogativas e de poderes indispensveis e no passveis de mitigao pelo Poder Judicirio visando ao melhor exerccio da defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. Saliente-se que o Ministrio Pblico, alm de figurar como parte no processo penal, atua, ainda, como fiscal da lei e defensor da ordem jurdica, de forma que a sua participao no se restringe defesa do ius puniedi do Estado, mas tambm objetiva a defesa de direitos que podem, eventualmente, ser do prprio acusado, o que, de certa forma, agrava a nulidade decorrente de sua excluso/afastamento do processo. Nas palavras de Calamandrei, o Ministrio Pblico como sustentculo da acusao, devia ser to parcial como um advogado; como guarda inflexvel da lei, devia ser to imparcial como um juiz. E a partir desse j delineado novo contexto constitucional de atuao do Ministrio Pblico que vincula inexoravelmente a validade da legislao ordinria que as regras processuais e materiais penais devem ser entendidas. Veja-se que, se em 1940 a interveno ministerial j era essencial para a concesso de liberdade provisria, mais ainda sob a gide da nova ordem constitucional, que traz no prprio conceito de Ministrio Pblico a sua indispensabilidade funo jurisdicional. Em verdade, considerada a natureza da interveno, trata-se de nulidade absoluta a no-observncia do determinado no artigo 310 do Cdigo de Processo Penal, sendo inadmissvel o tratamento conferido causa, como se fora hiptese de mera irregularidade. Portanto, pela inobservncia do Provimento n 13/2009 da Corregedoria do Tribunal de Justia do Estado de Alagoas, que dar vistas ao Ministrio Pblico, quanto ao protocolo de qualquer petio, principalmente quando existe
pedido de liberdade provisria, e da violao aos preceitos delineados nos artigos 5o, LV, e 127, caput, da Constituio Federal de que trata a presente resposta a acusao, no h possibilidade de se negar validade lei, devendo ser respeitada a determinao de vista prvia dos autos ao Ministrio Pblico como condio de possibilidade de concesso de liberdade provisria. No se trata de preciosismo ou de um formalismo conservador exigir o cumprimento da lei e por consequncia a determinao de necessria prvia oitiva do Ministrio Pblico em casos de liberdade provisria pela simples razo de que nem sempre a liberdade no concedida se d em conformidade com o ordenamento jurdico. Em verdade, o descumprimento de expresso texto legal estar-se- institucionalizando a discricionariedade judicial da escolha dos casos em que o Juiz daria ou no vista ao Ministrio Pblico. Ora, isso seria acreditar que todas as decises so corretas e que todos os Juzes esto imbudos do dom da infalibilidade. Seria, ainda, possibilitar ao Poder Judicirio a relativizao das funes do Ministrio Pblico, matria que, definitivamente, no de sua alada. Pelo exposto, a defesa, pugna pela nulidade da deciso, e entende como medida mais justa, o relaxamento da priso, fazendo cessar a irregularidade da priso, expedido o competente alvar de soltura.
- DA NEGATIVA DE AUTORIA No caso em tela, no existe provas para a condenao do denunciado, visto que, as vtimas no reconheceram o mesmo como autor do crime, o que ser provado na instruo criminal. Ausentes tambm a res furtiva e qualquer materialidade que comprove o ilcito penal. No apenas o Poder Judicirio, mas toda a sociedade deve conferir credibilidade aos agentes pblicos responsveis pela segurana e manuteno da paz social. Neste diapaso, a presuno de que agem os policiais corretamente uma presuno relativa, iuris tantum. Assim, quanto aos depoimentos policiais, devem ser estes objeto de ressalvas, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Vejamos: O depoimento de policial, como elemento de informao judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instruo processual, formando um todo coerente e logicamente harmnico, designativo da responsabilidade criminal do ru. (TJSP AP 102.370-3 Rel. Mrio Brtoli j. 03.04.91) J que a misso da polcia obter dados convincentes que informem a atuao do Ministrio Pblico, seria afronta ao princpio do contraditrio condenar com base, apenas,
no testemunho de seus agentes. (TACRIM SP AP Rel. Roberto Martins JUTACRIM SP 43/166). Muito embora possa se afirmar que o depoimento de policiais corroborado pela existncia de vtimas, melhor tratamento no deve ser dispensado a tais depoimentos: a uma, porque nega o acusado veementemente a prtica de conduta delituosa, da forma como lhe atribudo denncia a acusaes infundadas levadas a efeito por policiais, o que no se mostra distante da realidade atual; e, a duas, porque tambm eivados de suspeio depoimentos de suposta vtima, j que envolvidas diretamente na questo tendem a relatar a dinmica do fato de acordo com as suas convenincias, at omitindo acontecimentos de relevncia para o deslinde da causa. Portanto, diante do exposto, torna-se imperiosa a decretao de preceito absolutrio, uma vez que insuficientes e eivados de suspeio os elementos probatrios acostados aos autos, autorizando a ABSOLVIO com fulcro no art. 386, inciso VII do Cdigo de Processo Penal.
DA AUSNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA AUSNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. Manifesta-se tambm a defesa pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas diante da falta de vnculo subjetivo entre o acusado e as pessoas no identificadas envolvidas no crime. Logo o acusado somente emprestou seu veiculo, e o uso do mesmo para as praticas delitiva aconteceu sem a aquiescncia do acusado, pois no h como cogitar-se concurso de pessoas, at porque, o plano inicialmente traado (finalismo), a ao, do incio ao fim, no teve a participao do acusado e sim das pessoas no identificada no crime. Nelson Hungria elucida bem a questo, quando enfatiza ser indispensvel que haja uma consciente combinao de vontades na ao criminosa, para caracterizar a causa especial de aumento de pena (Comentrios ao cdigo Penal, 1 Ed., vol. VII, p. 44) o insigne Des. Hoeppner Dutra, por seu turno, acrescenta que no se compreende a majorativa sem a aquiescncia dos co-participantes (O Furto e o Roubo, 1955, p. 244). Sendo assim, temos que no h qualquer indcio da autoria do crime de roubo! Assim sendo, requer, a defesa, ABSOLVIO do acusado Rafael Felipe de Lima Lopes, por negativa de autoria.
DO MRITO Sem prejuzo das preliminares suscitadas, e, incontestvel a fragilidade
probatria acostada aos autos, razo pela qual no deve imperar a decretao do dito condenatrio, o denunciado passa a manifestar-se sobre a sua conduta social. - DA CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO Sobre a conduta social do Acusado devemos informar que: a) o denunciado primrio, conforme certides criminais da justia estadual e federal j anexadas aos autos; b) possui residncia fixa, pois reside na Rua Miramar, n. 171, Bairro do Prado, Macei AL, Cep 57.010-180, conforme comprovante de residncia anexo; c) possui profisso definida e estudante de cursos profissionalizantes, onde j concluiu o curso de Preveno de Acidente de Trabalho, Curso Informtica Bsica, Curso de Interpretao da Norma da ABNT e o Curso de Departamento Pessoal, conforme faz prova certificados j anexados aos autos, alm de ter prestado o ltimo concurso da Policia Militar, recibo de pagamento tambm j anexado aos autos. Portanto, comprovadas esto, as excepcionais denunciado, sobretudo a sua exemplar conduta social. qualidades do
A conduta social e a personalidade do agente somente podem ser valoradas favoravelmente, sob pena de se ferir o princpio constitucional da legalidade. (TJMG, Processo 1.0024.98.1352974/00/(1), Rel. Alexandre Victor de Carvalho) 4. A conduta social do agente deve ser sopesada em relao sua situao nos diversos papis desempenhados junto comunidade, tais como atividades relativas ao trabalho e vida familiar, dentre outros, no se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado. O que se v ao longo das pginas desse processo, uma verdadeira injustia a acusao, ferindo-se de morte todos os mais sagrados princpios constitucionais, no que tange aos direitos e prerrogativas do cidado. Por isso, pugna a defesa pela IMPROCEDNCIA DA DENNCIA.
- DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA Esse Douto Juzo, em tais condies, e amparado no artigo 312 do CPP, afirma que, so motivos ensejadores para a sustentao da decretao da priso preventiva.
Entretanto, vale destacar que o princpio Constitucional da Presuno de Inocncia, associado ao direito de permanecer em liberdade provisria, configuram o quadro ideal para a situao dos rus. A regra constitucional estabelece a liberdade como padro, sendo a incidncia da priso processual uma excepcionalidade, s tendo espeque quando se fizer imprescindvel, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., So Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, LVII, consagra o princpio da presuno de inocncia, dispondo que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando tutela da liberdade pessoal. Ainda, o art. 8, I, do Pacto de So Jos da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurdico (art. 5, 2 da CF/88 Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimenso o princpio da presuno da inocncia, in verbis: Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocncia enquanto no se comprove legalmente sua culpa. A esse respeito preleciona Fernando Capez, sem a real e efetiva necessidade para o processo, a priso preventiva seria uma execuo da pena privativa de liberdade antes da condenao transitada em julgado, e, isto, sim, violaria o princpio da presuno da inocncia. Sim, porque se o sujeito est preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estar apenas cumprindo antecipadamente a futura e possvel pena privativa de liberdade. (in Curso de Processo Penal, 2a ed., Ed. Saraiva, p. 224). E na lio de Mirabete (Mirabete, Jlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed., rev., at. So Paulo: Atlas, 1998. p. 402): Sabido que um mal a priso do acusado antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presena do imputado sem o sacrifcio da custdia, que s deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicao e a execuo da pena ao autor do crime, e os do acusado, de no ser preso seno quando considerado culpado por sentena condenatria transitado em julgado. Os nossos Tribunais, assim tem se manifestado a respeito da concesso da Revogao da Priso PREVENTIVA:
APELAO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PROVA CONDENAO COM SUPEDNEO EM
"Habeas corpus - Homicdio - Priso Preventiva Ausncia de periculosidade - Concesso da ordem. Habeas corpus. Homicdio. Priso preventiva. Improcedncia. Conduta delitiva no reveladora de periculosidade. Ordem concedida." (Paran Judicirio 3/244). "Habeas corpus. Priso preventiva. Homicdio qualificado - Ru primrio, de bons antecedentes, profisso e residncia definidas - Crime passional que no demonstra a periculosidade do agente Concesso da Ordem. Ementa oficial: habeas corpus. Homicdio qualificado. Priso preventiva decretada sob os pressupostos da garantia da ordem pblica, da aplicao da lei penal e da convenincia da instruo criminal. Constrangimento ilegal. Comprovao de que o paciente, pelo ato isolado que representa o evento, se permanecer solto, no ser ameaa ordem pblica e nem causar bice realizao da instruo criminal." (Paran Judicirio 30/219).
- Da Garantia da Ordem Pblica Aplicao da lei penal - Postura do acusado Ausncia de colaborao O direito natural afasta, por si s, a possibilidade de exigir-se que o acusado colabore nas investigaes. A garantia constitucional do silncio encerra que ningum est compelido aauto-incriminar-se. No h como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de no estar disposto a colaborar com as investigaes e com a instruo processual.
DADOS PROBANTES OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQURITO POLICIAL AUSNCIA DE CONFIRMAO EM JUZO INOBSERVNCIA DO PRINCPIO DE CONTRADITRIA ABSOLVIO No encontra justificativa hbil a deciso condenatria baseada exclusivamente em inqurito policial, por significar manifesta violao do princpio constitucional do contraditrio, insculpido no art. 5, inciso LV da Lei Fundamental da Repblica e violao ao artigo 155 do Cdigo de Processo Penal. Provimento ao recurso que se impe. (TJMG ACr 1.0103.06.000553-7/001 3 C.Crim. Rel. Antnio Carlos Cruvinel DJe 05.05.2010)
Sendo o acusado posto em liberdade, de nenhuma forma estaro prejudicada a ordem Pblica, visto que o denunciado homem de boa conduta, estudante e trabalhador. Ora, a jurisprudncia concorda que, mesmo no caso de crimes inafianveis possvel ao ru responder ao processo em liberdade. Seno vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISO PREVENTIVA. ORDEM PBLICA. I. ilegal a priso preventiva para a garantia da ordem pblica, baseada to-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor pblico. II. H leso ordem pblica quando os fatos noticiados nos autos so de extrema gravidade e causam insegurana jurdica a manuteno da liberdade do Paciente. III. A priso preventiva no constitui antecipao da pena, no bastando, portanto, para legitim-la o apelo gravidade do tipo ou, em concreto, do fato criminoso. IV. A priso cautelar somente tem legitimidade, se ficar comprovada a real necessidade da sua adoo, pois se trata de extraordinria medida de constrio do status libertatis A Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus impetrada em favor de Valdeni Lopes de Oliveira, mantendo, assim, a liminar. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.010830-2/MT Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto). Vejamos outra jurisprudncia: "Habeas corpus - Homicdio - Priso Preventiva Ausncia de periculosidade - Concesso da ordem. Habeas corpus. Homicdio. Priso preventiva. Improcedncia. Conduta delitiva no reveladora de periculosidade. Ordem concedida." (Paran Judicirio 3/244). - Da Convenincia da Instruo Criminal Manter o requerente preso sob a alegao de convenincia da instruo criminal, no fato de que pode ser concebido, uma vez que os mesmos no possuem nenhuma inteno em perturbar a busca da verdade real. A inteno do denunciado to-somente defender-se das acusaes que lhes so imputadas. Distintamente do que se alega, em momento algum influiu relativamente produo de provas.
- Da Aplicao da Lei Penal Ademais, no deve prosperar a priso sob este argumento, posto que o requerente possui emprego definido, possui endereo conhecido, podendo ser localizado a qualquer momento para a prtica dos atos processuais, sendo domiciliado no distrito da culpa, e em momento algum buscou fugir eventual responsabilidade criminal. Portanto, do total interesse do requerente permanecer no local, responder ao processo e defender-se, pois, constitui pura ilao a concluso de que o acusado pretende fugir, abandonando o acompanhamento da instruo. Aduz o artigo 314 do CPP: Art. 314. A priso preventiva em nenhum caso ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condies do art. 19, I, II ou III, do Cdigo Penal. Aduz ainda o artigo 316 do Cdigo de Processo Penal: O Juiz poder revogar a priso preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem.
Segundo o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a priso preventiva dever ser decretada por Excepcionalidade respeitando algumas situaes dentre eles se destacam: Em virtude do princpio constitucional da noculpabilidade, a custdia acauteladora h de ser tomada como exceo. Deve-se interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situaes em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidados. Suposies - Impropriedade A priso preventiva tem de fazer-se alicerada em dados concretos, descabendo, a partir de capacidade intuitiva, implement-la consideradas suposies. Ncleos de tipologia - Impropriedade Os elementos prprios tipologia bem como as circunstncias da prtica delituosa no so suficientes a respaldar a priso preventiva, sob pena de, em ltima anlise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda no imposta. Materialidade do crime e indcios da autoria - Elementos neutros A certeza da ocorrncia do delito e os indcios
sobre a autoria mostram-se neutros em relao priso preventiva, deixando de respald-la. Clamor pblico A repercusso do crime na sociedade do distrito da culpa, varivel segundo a sensibilidade daqueles que a integram, no compe a definio de ordem pblica a ser preservada mediante a preventiva. A Histria retrata a que podem levar as paixes exacerbadas, o abandono da razo. (GRIFOS NOSSOS) (HC n 83.943-6/MG, 1 Turma, rel. min. Marco Aurlio, j. 27.04.04, m.v., DJU 17.09.04, p. 78, n 1.600).
Destarte, observa-se que essas situaes no se aplicam ao caso concreto. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: Postas tais consideraes e por entend-las prevalecentes sobre as razes que justificaram o pedido de condenao despendido pelo preclaro rgo de execuo do Ministrio Pblico, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelncia, a defesa requer a ABSOLVIO SUMRIA do denunciado guisa das teses ora esposadas em sede preliminar, nos termos do artigo 397 do CPP. No mrito, protesta, o acusado, pela IMPROCEDNCIA da ao. Para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o acusado, por ofensa aos prazos processuais e pela da nulidade da deciso que o mantm preso, requer o RELAXAMENTO DA PRISO, expedindo-se, imediatamente, Alvar de Soltura Caso Vossa Excelncia no reconhea a ilegalidade da priso, requer, outrossim, a REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA, com a conseqente expedio do competente do alvar de soltura em favor do denunciado, face inexistncia dos pressupostos ensejadores de sua manuteno, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade, por ser imperativo da mais pura e cristalina JUSTIA!
Macei/AL, 27 de Agosto de 2012.
GUSTAVO HUGO SANTOS LESSA ADVOGADO OAB/AL 11.577
Documentos semelhantes a Resposta a acusação
Joás Campos
andreewe1
Giorgione Cabral
Fluxogramas Processo Penal
Resumão Juridico Novo CPC
Mariana Fontenele
Quais são os elementos de propaganda enganosa
Resumão Júridico - 10 - Direito Civil (Familia e Sucessões)
Bruno Fhranklyn
Mais de Lucas Farias
Amadeu Nascimento de Lima - Recurso Inominado - Pensão Por Morte - Qualidade de Segurado - 14.01.2014
GilcemarQuirino
Modelo Ao de Alimentos
Manifestacao Relatorio Social e Replica Contestacao
Alavara - Fgts e Pis
APOSENTADORIA VOLUNTARIA - MULTA 40% REINTEGRAÇÃO
Aposentadoria Por Idade_Pos Morte_Custeio
Requerimento do Seguro desemprego e CNIS.pdf
Aditamento - Polo Passivo Estado
Recurso Inominado Justiça Federal
Termo de Compromisso MODELO
166791180 Acao de Restabelecimento de Auxilio Doenca
dissendiun
MODELO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Acórdão5-motivação-todososargumentos-STJ
02 - INQUÉRITO POLICIAL.rtf
325590667-Direito-Constitucional-Para-Os-Concursos-de-Tecnico-e-Analista-Paulo-Lepore-2015.pdf
61046 - E-folio a Correçao