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Timestamp: 2019-06-16 11:27:49+00:00
Document Index: 70966974

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo\n7', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 34']

Enviado por MarconiTJunior
Edital Pregão 13/2014
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4 BATALHO DE ENGENHARIA DE CONSTRUO
ROD BR 020/242 KM 03 BAIRRO BOA VISTA BARREIRAS(BA) CEP 47.807-900
FONE (77) 3611-9244 FAX (77) 3611-9233- E-mail: pregoeiro4bec@hotmail.com
PREGO ELETRNICO SRP N 13/2014 - SALC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 64042.002185/2014-97 - 4 BEC
Torna-se pblico, para conhecimento dos interessados, que o 4 Batalho de Engenharia de
Construo (4 BEC), por meio da Seo de Aquisies e Contratos (SALC), sediado no Km 03 da Rodovia
BR 020/242, Bairro Boa Vista, Barreiras-BA, CEP n 47.807-900, realizar licitao para REGISTRO DE
PREOS, na modalidade PREGO, na forma ELETRNICA, do tipo menor preo, nos termos da Lei n
10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto n 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n
123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de
setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigncias
Data da sesso: 18 de agosto de 2014
Horrio: 08 :00 horas (horrio oficial de Braslia-DF)
O objeto da presente licitao o registro de preos para eventual aquisio de placas de
sinalizao rodoviria, dispositivos auxiliares e insumos para sinalizao horizontal e vertical, para emprego
nas obras de adequao de capacidade e restaurao da BR 101/SE e obras de restaurao das rodovias TO
040 e T0 110, visando atender s necessidades do 4 Batalho de Engenharia de Construo, e da 4
Companhia de Guarda, conforme condies, quantidades e exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A licitao ser dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referncia,
facultando-se ao licitante a participao em quantos itens forem de seu interesse.
DO RGO GERENCIADOR E RGOS PARTICIPANTES
O rgo gerenciador ser o 4 BATALHO DE ENGENHARIA DE CONSTRUO (4 BEC
UASG 160027.
participantes o seguinte rgo:
2.2.1. 4 COMPANHIA DE GUARDA na Av. Luis Viana Filho(Paralela) n 100, Bairro Imbui Setor
Militar Urbano de Salvador-BA,
salc@4ciag.eb.mil.br.
CEP 41.180-730, Telefone 71 3372-4165, E-mail
DA ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS
A ata de registro de preos, durante sua validade, poder ser utilizada por qualquer rgo ou
entidade da administrao pblica que no tenha participado do certame licitatrio, mediante anuncia do rgo
gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condies e as
regras estabelecidas na Lei n 8.666, de 1993 e no Decreto n 7.892, de 2013.
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Caber ao fornecedor beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela
estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento, desde que este fornecimento no prejudique as
obrigaes anteriormente assumidas com o rgo gerenciador e rgos participantes.
As aquisies ou contrataes adicionais a que se refere este item no podero exceder, por
rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio e registrados na ata
de registro de preos para o rgo gerenciador e rgos participantes.
As adeses ata de registro de preos so limitadas, na totalidade, ao mximo QUNTUPLO
do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e rgos
participantes, independente do nmero de rgos no participantes que eventualmente aderirem.
Ao rgo no participante que aderir ata competem os atos relativos cobrana do
cumprimento pelo fornecedor das obrigaes contratualmente assumidas e a aplicao, observada a ampla
defesa e o contraditrio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clusulas contratuais, em
relao as suas prprias contrataes, informando as ocorrncias ao rgo gerenciador.
Aps a autorizao do rgo gerenciador, o rgo no participante dever efetivar a
contratao solicitada em at noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preos.
O Credenciamento o nvel bsico do registro cadastral no SICAF, que permite a participao
dos interessados na modalidade licitatria Prego, em sua forma eletrnica.
O cadastro no SICAF poder ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no stio
http://www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitao de login e senha pelo interessado.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
seu representante legal e a presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes a este
O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer
transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema, ou ao rgo ou
entidade responsvel por esta licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas imediatamente ao provedor do
sistema para imediato bloqueio de acesso.
DA PARTICIPAO NO PREGO.
Podero participar deste Prego interessados cujo ramo de atividade seja compatvel com o
objeto desta licitao, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3 do artigo 8 da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de
5.1.1. Em relao aos itens 01, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 42, 44 e 45, a participao exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte
No podero participar desta licitao os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitaes e celebrar contratos administrativos, na forma da legislao
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5.2.2. estrangeiros que no tenham representao legal no Brasil com poderes expressos para receber
citao e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedaes previstas no artigo 9 da Lei n 8.666, de 1993;
5.2.5. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidirias entre si;
Como condio para participao no Prego, a licitante assinalar sim ou no em campo
prprio do sistema eletrnico, relativo s seguintes declaraes:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n 123, de 2006,
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas, a assinalao do campo no impedir o prosseguimento no certame;
nos itens no exclusivos, a assinalao do campo no , apenas produzir o efeito de o
licitante no ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2. que est ciente e concorda com as condies contidas no Edital e seus anexos, bem como de
que cumpre plenamente os requisitos de habilitao definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no certame, ciente da obrigatoriedade de
5.3.4. que no emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condio de aprendiz, nos termos do artigo
7, XXXIII, da Constituio;
O licitante dever encaminhar a proposta por meio do sistema eletrnico at a data e horrio
marcados para abertura da sesso, quando ento, encerrar-se- automaticamente a fase de recebimento de
Todas as referncias de tempo no Edital, no aviso e durante a sesso pblica observaro o
horrio de Braslia DF.
O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no
Incumbir ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica
do Prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios, diante da inobservncia de
At a abertura da sesso, os licitantes podero retirar ou substituir as propostas apresentadas.
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O licitante dever enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrnico, dos
6.6.1. valor UNITRIO;
6.6.2. a quantidade de unidades, observada a quantidade mnima fixada no Termo de Referncia para
6.6.2.1. em no havendo quantidade mnima fixada, dever ser cotada a quantidade total prevista para o item.
6.6.3. Marca;
6.6.4. Fabricante;
6.6.5. Descrio detalhada do objeto: indicando, no que for aplicvel, o modelo, prazo de validade ou
de garantia, nmero do registro ou inscrio do bem no rgo competente, quando for o caso;
6.6.6. Todas as especificaes do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
Nos valores propostos estaro inclusos todos os custos operacionais, encargos previdencirios,
trabalhistas, tributrios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos
O prazo de validade da proposta no ser inferior 90 (NOVENTA) dias, a contar da data de sua
DAS PROPOSTAS E FORMULAO DE LANCES
A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, por meio de sistema eletrnico, na
data, horrio e local indicados neste Edital.
O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que no
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem
irregularidades insanveis.
7.2.1. A desclassificao ser sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento
em tempo real por todos os participantes.
7.2.2. A no desclassificao da proposta no impede o seu julgamento definitivo em sentido
O sistema ordenar automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
participaro da fase de lances.
O sistema disponibilizar campo prprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes devero encaminhar lances exclusivamente por meio
de sistema eletrnico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance dever ser ofertado pelo valor UNITRIO.
Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observando o horrio fixado para abertura da
sesso e as regras estabelecidas no Edital.
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O licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado pelo
No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
Durante o transcurso da sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificao do licitante.
A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro. O sistema
eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que transcorrer perodo de tempo de
at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual ser automaticamente encerrada
a recepo de lances.
desistncia de apresentar outros lances, valer o ltimo lance por ele ofertado, para efeito de ordenao das
Em relao aos itens no exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas, uma vez encerrada a etapa de lances, ser efetivada a verificao automtica, junto Receita
Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificar em coluna prpria as microempresas,
empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo comparao com os valores
da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de
aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 2007.
cooperativas que se encontrarem na faixa de at 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor
preo sero consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do item anterior ter o direito de encaminhar uma ltima
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco)
minutos controlados pelo sistema, contados aps a comunicao automtica para tanto.
desista ou no se manifeste no prazo estabelecido, sero convocadas as demais licitantes microempresa,
empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento),
na ordem de classificao, para o exerccio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalncia dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno
porte e equiparados que se encontrem em situao de empate, ser realizado sorteio para que se identifique a
primeira que poder apresentar melhor oferta.
Eventual empate entre propostas, o critrio de desempate ser aquele previsto no artigo 3, 2,
da Lei n 8.666, de 1993, assegurando-se a preferncia, sucessivamente, aos bens:
7.19.1. produzidos no Pas;
7.19.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
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7.19.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no Pas.
Persistindo o empate, o critrio de desempate ser o sorteio, em ato pblico para o qual os
licitantes sero convocados, vedado qualquer outro processo.
Ao final do procedimento, aps o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podero
reduzir seus preos ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
A apresentao de novas propostas na forma deste item no prejudicar o resultado do
certame em relao ao licitante mais bem classificado.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificao de possvel empate, o Pregoeiro examinar
a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preo, a sua exequibilidade, bem como quanto ao
8.2 No ser aceita a proposta ou lance vencedor cujo preo seja incompatvel com o estimado pela
Administrao ou manifestamente inexequvel.
Considera-se inexequvel a proposta que apresente preos global ou unitrios simblicos,
irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no tenha estabelecido limites mnimos, exceto
quando se referirem a materiais e instalaes de propriedade do prprio licitante, para os quais ele renuncie a
parcela ou totalidade da remunerao.
O Pregoeiro poder convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de
funcionalidade disponvel no sistema estabelecendo no chat prazo razovel para tanto, sob pena de no
8.3.1. Dentre os documentos passveis de solicitao pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham
as caractersticas do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referncia,
minudenciando o modelo, a marca, o tipo, procedncia, garantia ou validade, alm de outras
informaes pertinentes, a exemplo de catlogos, folhetos ou propostas.
8.3.2. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poder ser prorrogado por solicitao escrita e justificada
do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinar a proposta ou lance
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspender a sesso, informando no chat a nova data e
horrio para a continuidade da mesma.
O Pregoeiro poder encaminhar, por meio do sistema eletrnico, contraproposta ao licitante
que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obteno de melhor preo, vedada a
8.6.1. Tambm nas hipteses em que o Pregoeiro no aceitar a proposta e passar subsequente,
8.6.2. A negociao ser realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
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Nos itens no exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas, sempre que a proposta no for aceita, e antes de o pregoeiro passar subseqente, haver nova
verificao, pelo sistema, da eventual ocorrncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante
vencedor no atender ao quantitativo total estimado para a contratao, respeitada a ordem de classificao,
podero ser convocados tantos quantos forem necessrios para alcanar o total estimado, observado o preo da
O Pregoeiro consultar o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relao
habilitao jurdica, regularidade fiscal, trabalhista qualificao econmica financeira e habilitao tcnica
conforme disposto nos arts. 4, caput, 8, 3, 13 a 18 e 43, III, da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de
9.1.1. Tambm podero ser consultados os stios oficiais emissores de certides, especialmente
9.1.2. Caso o Pregoeiro no logre xito em obter a certido correspondente atravs do stio oficial, ou
na hiptese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante ser convocado a encaminhar,
no prazo de 04 (QUATRO) horas, documento vlido que comprove o atendimento das exigncias
deste Edital, sob pena de inabilitao, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade
fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme
estatui o art. 43, 1 da LC n 123, de 2006.
Os licitantes que no estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores
devero apresentar a seguinte documentao relativa Habilitao Jurdica e Regularidade Fiscal e trabalhista ,
Habilitao jurdica:
9.3.1. no caso de empresrio individual, inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada:
ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por aes, acompanhado
de documentos de eleio de seus administradores;
9.3.3. inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis onde opera, com averbao no Registro
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agncia;
9.3.4. inscrio do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurdicas, no caso de
sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundao e estatuto social em vigor, com a ata da
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9.3.6. decreto de autorizao, em se tratando de sociedade empresria estrangeira em funcionamento
no Pas;
9.4.1. prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certido conjunta, emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos
federais e Divida Ativa da Unio, por elas administrados, conforme art. 1, inciso I, do Decreto
n 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS);
9.4.5. prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a
apresentao de certido negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Ttulo VII-A
da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943;
9.4.6. prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domiclio ou sede do
9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do licitante;
9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto
licitatrio, dever comprovar tal condio mediante a apresentao de declarao da Fazenda
Estadual do domiclio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou
sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, dever apresentar toda a
documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrio, sob pena de inabilitao.
SICAF no nvel da Qualificao econmico-financeira, conforme Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de
2010, devero apresentar a seguinte documentao:
9.5.1. certido negativa de falncia ou recuperao judicial expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurdica;
9.5.2. balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua
substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais
quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta;
no caso de bens para pronta entrega, no ser exigido da microempresa, empresa de
pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n 11.488, de
2007, a apresentao de balano patrimonial do ltimo exerccio financeiro. (Art. 3 do
Decreto n 6.204, de 5 de setembro de 2007);
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no caso de empresa constituda no exerccio social vigente, admite-se a apresentao
de balano patrimonial e demonstraes contbeis referentes ao perodo de existncia da
9.5.3. comprovao da situao financeira da empresa ser constatada mediante obteno de ndices
de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicao
das frmulas:
9.5.4. As empresas, cadastradas ou no no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a
1(um) em qualquer dos ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), devero comprovar patrimnio lquido de 05% (cinco por cento) do valor estimado da
contratao ou item pertinente
As empresas, cadastradas ou no no SICAF, devero comprovar, ainda, a qualificao tcnica,
9.6.1. Comprovao de aptido para o fornecimento de bens em caractersticas, quantidades e prazos
compatveis com o objeto desta licitao, ou com o item pertinente, por meio da apresentao de
atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado.
Os documentos exigidos para habilitao relacionados nos subitens acima, devero ser
apresentados pelos licitantes, via fac-smile (fax) nmero 77 3611 9233, ou via e-mail
pregoeiro4bec@hotmail.com, no prazo de 04 (quatro) horas aps solicitao do Pregoeiro no sistema
eletrnico. Posteriormente, sero remetidos em original, por qualquer processo de cpia reprogrfica,
autenticada por tabelio de notas, ou por servidor da Administrao, desde que conferido(s) com o original, ou
publicao em rgo da imprensa oficial, para anlise, no prazo de 05 (cinco) dias, aps encerrado o prazo para
o encaminhamento via fac-smile (fax) ou e-mail;
cooperativa, e uma vez constatada a existncia de alguma restrio no que tange regularidade fiscal, a mesma
ser convocada para, no prazo de 2 (dois) dias teis, aps solicitao do Pregoeiro no sistema eletrnico,
comprovar a regularizao. O prazo poder ser prorrogado por igual perodo.
9.8.1. A no regularizao fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretar a inabilitao do
licitantes remanescentes, na ordem de classificao. Se, na ordem de classificao, seguir-se outra
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microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrio na
documentao fiscal, ser concedido o mesmo prazo para regularizao.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
Ser inabilitado o licitante que no comprovar sua habilitao, deixar de apresentar quaisquer
dos documentos exigidos para a habilitao, ou apresent-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultar os sistemas de registros de sanes
SICAF, LISTA DE INIDNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sano aplicada licitante,
cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
cooperativas, em havendo inabilitao, haver nova verificao, pelo sistema, da eventual ocorrncia do empate
ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitao da proposta subseqente.
O Pregoeiro declarar o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularizao fiscal de
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, conceder o prazo de no
mnimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a inteno de recorrer, de forma motivada, isto ,
indicando contra qual(is) deciso(es) pretende recorrer e por quais motivos, em campo prprio do sistema.
Havendo quem se manifeste, caber ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existncia de
10.2.1. Nesse momento o Pregoeiro no adentrar no mrito recursal, mas apenas verificar as
10.2.2. A falta de manifestao motivada do licitante quanto inteno de recorrer importar a
10.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente ter, a partir de ento, o prazo de trs dias para
apresentar as razes, pelo sistema eletrnico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
para, querendo, apresentarem contrarrazes tambm pelo sistema eletrnico, em outros trs dias,
que comearo a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata
dos elementos indispensveis defesa de seus interesses.
Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, no endereo
constante neste Edital.
DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO
O objeto da licitao ser adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro,
caso no haja interposio de recurso, ou pela autoridade competente, aps a regular deciso dos recursos
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DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
Homologado o resultado da licitao, ter o adjudicatrio e os licitantes que aceitarem cotar
preos iguais aos deste, o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua(s) convocao(es), para
assinar(em) a Ata de Registro de Preos, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de
decair(em) do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital.
Alternativamente (s) convocao(es) para comparecer(em) perante o rgo ou entidade para
a assinatura da Ata de Registro de Preos, a Administrao poder encaminh-la para assinatura, mediante
correspondncia postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrnico, para que seja(m) assinada(s) no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preos poder
ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o
seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
Sero formalizadas tantas Atas de Registro de Preos quanto necessrias para o registro de
todos os itens constantes no Termo de Referncia, com a indicao do licitante vencedor, a descrio do(s)
item(ns), as respectivas quantidades, preos registrados e demais condies.
DA GARANTIA DE EXECUO
O adjudicatrio, no prazo de 15 (quinze dias) aps a assinatura do Termo de Contrato ou aceite
do instrumento equivalente, prestar garantia no valor correspondente a 5% (cinco) do valor do Contrato, que
ser liberada de acordo com as condies previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei n 8.666,
de 1993, desde que cumpridas as obrigaes contratuais.
13.1.1. A inobservncia do prazo fixado para apresentao da garantia acarretar a aplicao de multa
de 0,07% (sete centsimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, at o mximo de 2%
(dois por cento).
13.1.2. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Contratante a promover a reteno dos
pagamentos devidos Contratada, at o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato a
ttulo de garantia, a serem depositados junto Caixa Econmica Federal, com correo monetria,
em favor da Contratante.
A garantia assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
13.2.1. prejuzo advindo do no cumprimento do objeto do contrato e do no adimplemento das demais
obrigaes nele previstas;
13.2.2. prejuzos causados Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execuo
13.2.3. as multas moratrias e punitivas aplicadas pela Contratante Contratada;
A garantia em dinheiro dever ser efetuada em favor da Contratante, na Caixa Econmica
Federal, com correo monetria.
No caso de alterao do valor do contrato, ou prorrogao de sua vigncia, a garantia dever
ser readequada ou renovada nas mesmas condies.
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Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigao,
a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposio no prazo mximo de 15 (quinze) dias teis, contados da
data em que for notificada.
A Contratante no executar a garantia na ocorrncia de uma ou mais das seguintes hipteses:
13.6.1. caso fortuito ou fora maior;
13.6.2. alterao, sem prvia anuncia da seguradora, das obrigaes contratuais;
13.6.3. descumprimento das obrigaes pela Contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela
13.6.4. atos ilcitos dolosos praticados por servidores da Contratante.
No sero aceitas garantias que incluam outras isenes de responsabilidade que no as
previstas neste item.
Ser considerada extinta a garantia:
13.8.1. com a devoluo da aplice, carta fiana ou autorizao para o levantamento de importncias
depositadas em dinheiro a ttulo de garantia, acompanhada de declarao da Contratante, mediante
termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as clusulas do contrato;
13.8.2. no prazo de 90 (noventa) aps o trmino da vigncia, caso a Contratante no comunique a
Dentro da validade da Ata de Registro de Preos, o fornecedor registrado poder ser convocado
para assinar o Termo de Contrato. O prazo de vigncia da contratao de 12 (doze) meses, contados da data
de assinatura do instrumento contratual prorrogvel na forma do art. 57, 1, da Lei n 8.666/93.
Alternativamente convocao para comparecer perante o rgo ou entidade para a assinatura
do Termo de Contrato, a Administrao poder encaminh-lo para assinatura, mediante correspondncia postal
com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrnico, para que seja assinado/retirado no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data de seu recebimento.
O prazo previsto no subitem anterior poder ser prorrogado, por igual perodo, por solicitao
justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administrao.
Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administrao realizar consulta on line ao
SICAF, cujo resultado ser anexado aos autos do processo.
mesmas condies de habilitao, ou quando, injustificadamente, recusar-se assinatura, poder ser convocado
outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificao, para, aps a verificao da aceitabilidade da
proposta, negociao e comprovados os requisitos de habilitao, celebrar a contratao, sem prejuzo das
sanes previstas neste Edital e das demais cominaes legais.
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15. - DO PREO
Os preos so fixos e irreajustveis.
As contrataes decorrentes da Ata de Registro de Preos podero sofrer alteraes,
obedecidas s disposies contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto n 7.892, de 2013.
16. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAO
Os critrios de recebimento e aceitao do objeto e de fiscalizao esto previstos no Termo de
17. DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigaes da Contratante e da Contratada so as estabelecidas no Termo de Referncia.
O pagamento ser realizado no prazo mximo de at 30 (trinta) dias, contados a partir da data
final do perodo de adimplemento a que se referir, atravs de ordem bancria, para crdito em banco, agncia e
conta-corrente indicados pelo contratado.
Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores no ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, devero ser efetuados no prazo de at 5 (cinco) dias teis, contados
da data da apresentao da Nota Fiscal, nos termos do art. 5, 3, da Lei n 8.666, de 1993.
O pagamento somente ser autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente
na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF.
18.3.1. Eventual situao de irregularidade fiscal da contratada no impede o pagamento, se o
fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hiptese ensejar, entretanto, a adoo das
Havendo erro na apresentao da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes contratao, ou,
ainda, circunstncia que impea a liquidao da despesa, como, por exemplo, obrigao financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplncia, o pagamento ficar sobrestado at que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a comprovao
da regularizao da situao, no acarretando qualquer nus para a Contratante.
Ser considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancria para
Quando do pagamento, ser efetuada a reteno tributria prevista na legislao aplicvel.
18.6.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n
123, de 2006, no sofrer a reteno tributria quanto aos impostos e contribuies abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficar condicionado apresentao de comprovao, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributrio favorecido previsto na referida
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Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada no tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensao financeira devida pela Contratante,
entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, calculada mediante a aplicao da seguinte
19. DAS SANES ADMINISTRATIVAS
Comete infrao administrativa, nos termos da Lei n 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatrio
19.1.1. no assinar a ata de registro de preos quando convocado dentro do prazo de validade da
proposta, no aceitar/retirar a nota de empenho ou no assinar o termo de contrato decorrente da
ata de registro de preos;
19.1.2. apresentar documentao falsa;
19.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
19.1.4. ensejar o retardamento da execuo do objeto;
19.1.5. no mantiver a proposta;
19.1.6. cometer fraude fiscal;
19.1.7. comportar-se de modo inidneo;
19.1.8. Considera-se comportamento inidneo, entre outros, a declarao falsa quanto s condies de
participao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em
O licitante/adjudicatrio que cometer qualquer das infraes discriminadas no subitem anterior
ficar sujeito, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes:
19.2.1. Multa de at 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela
conduta do licitante;
19.2.2. Impedimento de licitar e de contratar com a Unio e descredenciamento no SICAF, pelo prazo
de at cinco anos;
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19.3.1. A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo administrativo que
assegurar o contraditrio e a ampla defesa ao licitante/adjudicatrio, observando-se o
conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao, observado o
princpio da proporcionalidade,
20. DA IMPUGNAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
At 02 (dois) dias teis antes da data designada para a abertura da sesso pblica, qualquer
pessoa poder impugnar este Edital.
A impugnao poder ser realizada por forma eletrnica, pelo e-mail
pregoeiro4bec@hotmail.com, pelo fax 77 3611 9233, ou por petio dirigida ou protocolada no endereo do
4 Batalho de Engenharia de Construo (4 BEC), Rodovia BR 020/242, KM03, Bairro Boa Vista,
CEP: 47.807-900, Barreiras-BA, Seo de Aquisies Licitaes e Contratos (SALC).
Caber ao Pregoeiro decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas.
Acolhida a impugnao, ser definida e publicada nova data para a realizao do certame.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatrio devero ser enviados ao
Pregoeiro, at 03 (trs) dias teis anteriores data designada para abertura da sesso pblica, exclusivamente
por meio eletrnico via internet, no endereo indicado no Edital.
As impugnaes e pedidos de esclarecimentos no suspendem os prazos previstos no certame.
As respostas s impugnaes e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro sero entranhados
nos autos do processo licitatrio e estaro disponveis para consulta por qualquer interessado.
certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no
mesmo horrio anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao em contrrio, pelo Pregoeiro.
alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado,
registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao.
As normas disciplinadoras da licitao sero sempre interpretadas em favor da ampliao da
disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, o princpio da
Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do
resultado do processo licitatrio.
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incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administrao.
O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar o afastamento do
licitante, desde que seja possvel o aproveitamento do ato, observados os princpios da isonomia e do interesse
http://www.comprasgovernamentais.gov.br e tambm podero ser lidos e/ou obtidos no endereo do 4
Batalho de Engenharia de Construo (4 BEC), Rodovia BR 020/242, KM03, Bairro Boa Vista, CEP:
47.807-900, Barreiras-BA, Seo de Aquisies Licitaes e Contratos (SALC).
nos dias teis, de segunda a quinta-feira, nos horrios das 07:00 horas s 11:30 horas e das
13:30 horas s 17:00 horas, e na sexta-feira das 07:00 horas s 12:00 horas, mesmo endereo e perodo no
qual os autos do processo administrativo permanecero com vista franqueada aos interessados.
ANEXO II Ata de Registro de Preos;
ANEXO III Minuta de Termo de Contrato.
Barreiras-BA , 04 de agosto de 2014.
THADEU LUIZ CRESPO ALVES NEGRO Cel
Ordenador de Despesas do 4 BEC
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