Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-688o-cpp/
Timestamp: 2020-08-04 08:03:19+00:00
Document Index: 57581002

Matched Legal Cases: ['Artigo 688', 'Artigo 688', 'Artigo 688', 'artigo 37', 'Artigo 687', 'Artigo 689']

Artigo 688º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 688º CPP
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a) mediante desconto de quarta parte de sua remuneração (artigos 29, § 1o, e 37 do Código Penal), quando cumprir pena privativa da liberdade, cumulativamente imposta com a de multa;
c) mediante este desconto, se a multa for a única pena imposta ou no caso de suspensão condicional da pena.
§ 1o O desconto, nos casos das letras b e c, será feito mediante ordem ao empregador, à repartição competente ou à administração da entidade paraestatal, e, antes de fixá-lo, o juiz requisitará informações e ordenará diligências, inclusive arbitramento, quando necessário, para observância do artigo 37, § 3o, do Código Penal.
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