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Timestamp: 2018-04-20 04:53:36+00:00
Document Index: 150755494

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 174', 'artigo 278', 'artigo 74', 'artigo 14', 'artigo 88', 'artigo 115', 'artigo 30', 'artigo 174', 'artigo 30', 'artigo 174', 'artigo 33', 'artigo 174', 'artigo 30', 'artigo 174', 'artigo 174']

POLÍTICA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO - PDF
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Matheus Vidal Cordeiro
1 POLÍTICA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E DOS TITULARES DE FUNÇÕES ESSENCIAIS DA POPULAR GESTÃO DE ACTIVOS, S.A. ( PGA ) Introdução A presente Política de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais da PGA (a Política de Seleção e Avaliação ) destina-se a dar cumprimento ao disposto no artigo 30.º-A/2, aplicável por remissão do artigo 174.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( RGICSF ) e a assegurar que a PGA adota os mais elevados padrões nacionais e internacionais de governo das sociedades financeiras. A PGA (também referido ao longo do presente documento como Sociedade Financeira ) adotou o chamado modelo clássico ou latino para a estruturação interna de governo, tal como descrito no artigo 278.º/1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais ( CSC ). No caso da PGA, este modelo compreende um Conselho de Administração e um Fiscal Único. Para efeitos da presente Política, a referência a órgãos de administração e fiscalização compreende o Conselho de Administração e o Fiscal Único da PGA, conjuntamente considerados, e a referência a membros do órgão de administração e do órgão de fiscalização compreende todos os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único da Sociedade Financeira, independentemente do seu estatuto de administradores executivos ou não executivos, ou de membros independentes ou não independentes. As sociedades financeiras devem dispor de dispositivos de governo sólidos, que incluam uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes, e coerentes, processos eficazes para identificar, gerir, controlar e comunicar os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas, mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, e políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sólida e eficaz do risco e que promovam esse tipo de gestão (artigo 74.º/1, Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013: CRD IV e artigo 14.º, n.º 1 RGICSF). Neste contexto, é aos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades financeiras que cabe, em primeira linha, definir e fiscalizar a aplicação dos sistemas de governo que garantam uma gestão efetiva e prudente, assim como a separação de funções e a prevenção de conflitos de interesse (artigo 88.º/1 CRD IV e artigo 115.º-A RGICSF). O órgão de administração desempenha estas funções vetoriais em matéria de governo da sociedade, porquanto (e ao mesmo tempo que) assume a responsabilidade global pela
2 Página 2 sociedade financeira, cabendo-lhe definir, aprovar e implementar, por um lado, e fiscalizar, por outro, os objetivos estratégicos da sociedade financeira, de entre os quais se destaca uma gestão adequada e prudente do risco. A importância da aptidão individual e coletiva dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização fica assim patente quando são consideradas, ainda que de forma sumária, as competências destes órgãos, e o papel central que desempenham na gestão sã e prudente das sociedades financeiras. Na sua função de fiscalização, o Fiscal Único deve conseguir monitorizar os riscos e desafios que se colocam à atividade da sociedade financeira, analisando proactivamente, de forma critica, as decisões a tomar ou tomadas.
3 Página 3 Índice 1. Âmbito e competência para aplicação 2. Aptidão coletiva dos órgãos de administração e de fiscalização 3. Aptidão individual dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização 4. Processo de seleção e avaliação 5. Aptidão individual dos titulares de funções essenciais 6. Processo de seleção e avaliação dos titulares de funções essenciais 7. Plano de Formação Contínua dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais 8. Prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses 9. Revisão da Política de seleção e avaliação 10. Aprovação, entrada em vigor e alterações
4 Página 4 1. Âmbito e competência para aplicação 1.1. A presente Política aplica-se aos seguintes dirigentes da PGA: Membros do Conselho de Administração; Fiscal Único; Titulares de funções essenciais da Sociedade Financeira Para efeitos do número anterior, entende-se por titular de funções essenciais: O Head of Compliance da Sociedade Financeira; Os responsáveis pela função de gestão de risco da Sociedade Financeira; Os restantes membros designados como titulares de funções essenciais pela Comisión de Nombramientos do Banco Popular Español, S.A. ( CNBPE ) Para efeitos da presente Política, por dirigentes entende-se todas as pessoas referidas nos números anteriores A CNBPE acompanha a aplicação da presente Política e assegura a sua plena eficácia. 2. Aptidão coletiva dos órgãos de administração e de fiscalização Polivalência 2.1. Os órgãos de administração e de fiscalização da PGA deverão ser compostos por membros que, coletivamente, garantam uma gestão sã e prudente da Sociedade Financeira A composição coletiva dos órgãos de administração e de fiscalização deve assegurar que a tomada de decisão destes órgãos não seja dominada por um qualquer indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos, em detrimento dos interesses da Sociedade Financeira, no seu conjunto Em especial, coletivamente, os órgãos de administração e de fiscalização devem ser compostos por membros que assegurem: A definição, aprovação, implementação e fiscalização dos objetivos estratégicos da Sociedade Financeira; A compreensão, definição, implementação, gestão e fiscalização de uma estratégia e cultura de risco robustas da Sociedade Financeira;
5 Página A definição, aprovação, implementação e monitorização da estrutura de governo interno da Sociedade Financeira; A compreensão e tomada de decisões sobre o negócio global e as operações através das quais a Sociedade Financeira desenvolve a sua atividade, em toda a sua complexidade, assim como a respetiva fiscalização; A compreensão, implementação e monitorização dos processos de controlo da adequação das regras de fundos próprios, de gestão da liquidez e dos planos de contingência da Sociedade Financeira; O conhecimento, análise crítica, monitorização e adaptação da estrutura do grupo onde a Sociedade Financeira se insere, de forma a permitir uma gestão de risco e uma supervisão integrada, assim como um fluxo preciso e atempado de informações Para os efeitos que acabam de se descrever, os órgãos de administração e de fiscalização devem ser compostos por membros que reúnam, coletivamente, conhecimentos, competências e experiência na área de actividade financeira, entre outras: Definição e implementação de planos de negócio e de planos estratégicos de médio e longo prazo; Operações financeiras; Análise financeira; Políticas contabilísticas; Requisitos de fundos próprios e gestão de liquidez; Análise e gestão de risco; Divulgação interna e externa de informação; Quadro jurídico e regulatório; Sistemas de governo. Disponibilidade 2.5. Os órgãos de administração e de fiscalização da PGA devem ser compostos por um número suficiente de membros e por membros com disponibilidade suficiente para garantir a dedicação necessária ao desempenho das suas tarefas de administração e fiscalização, atendendo ao perfil estratégico e de risco da Sociedade Financeira, à sua dimensão e complexidade da atividade.
6 Página 6 3. Aptidão individual dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização 3.1. Sem prejuízo da competência final da Assembleia Geral da PGA para a eleição dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, é a CNBPE que compete a responsabilidade pela avaliação inicial dos novos membros, assim como a avaliação sucessiva, individual e coletiva, nos termos do artigo 30.º-A/1, aplicável por remissão do artigo 174.º-A do RGICSF. Idoneidade 3.2. Considera-se que um membro do órgão de administração ou de fiscalização goza de idoneidade se não existirem elementos quanto à sua conduta pessoal ou profissional que sugiram dúvidas fundadas sobre a capacidade de garantir uma gestão sã e prudente da Sociedade Financeira Na avaliação da idoneidade, deve ter-se em conta o modo como o candidato gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa Na análise inicial e sucessiva da idoneidade de um candidato ou membro do órgão de administração ou de fiscalização são tidos em conta todos os dados pertinentes disponíveis para a avaliação, independentemente do enquadramento legal que os referidos dados mereçam à luz de cada uma das jurisdições envolvidas e independentemente do local da prática de factos ou da ocorrência dos seus efeitos Na avaliação da idoneidade a que se referem os números anteriores, são atendidos, entre outros, os seguintes elementos: Registos criminais, contra-ordenacionais ou administrativos relevantes; Circunstâncias específicas, atenuantes, agravantes ou que de outra forma condicionem o juízo sobre o facto ou evento imputado ao avaliado; Qualquer tipo de incidentes, ainda que de menor gravidade, mas que pelo contexto ou repetição possam suscitar fundadas dúvidas sobre a aptidão do avaliado Na avaliação da idoneidade, a que se referem os números anteriores são também atendidos as circunstâncias e situações enunciadas nos n. os 3, 5 e 6 do artigo 30.º- D/3, aplicável por remissão do artigo 174.º-A do RGICSF, segundo a redação que estiver em vigor na data da avaliação, assim como de quaisquer outras normas
7 Página 7 Experiência análogas que entretanto venham substituir, alterar ou complementar as normas jurídicas aí constantes Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da PGA devem possuir a experiência necessária ao exercício das suas funções, tendo em conta a responsabilidade subjacente ao exercício das competências que lhes são atribuídas, a complexidade da actividade da Sociedade Financeira, a respetiva dimensão, e a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente, no contexto da salvaguarda do sistema financeiro e dos interesses dos respetivos clientes Considera-se ter a experiência necessária o membro do órgão de administração ou de fiscalização que pelos cargos anteriormente desempenhados atendendo em especial à duração, responsabilidades assumidas (formal e materialmente) e nível de desempenho se revele apto a compreender o funcionamento e atividade da Sociedade Financeira, os desafios que a PGA enfrenta, a complexidade das operações de que a PGA é parte, os riscos a que a Sociedade Financeira está exposto, assim como a analisar criticamente as decisões tomadas. Disponibilidade 3.9. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização devem consagrar ao desempenho das suas funções a disponibilidade adequada ao cabal exercício das competências que lhes foram atribuídas, à dimensão da Sociedade Financeira e à complexidade da respectiva actividade Nos casos em que o membro do órgão de administração ou de fiscalização acumule ou pretenda acumular o cargo na Sociedade Financeira com outros cargos de administração e fiscalização noutras entidades, deve apresentar com periodicidade anual uma estimativa das horas semanais que pretende consagrar ao exercício das funções na Sociedade Financeira, assim como ao exercício das demais funções que desempenhe, e ainda enunciar fundamentadamente as razões pelas quais considera que mesmo assim manterá a disponibilidade adequada, nos termos do Ponto Os deveres enumerados no Ponto 3.10 existem mesmo nos casos previstos no n.º 4 e no n.º 6 do artigo 33.º/4, aplicável por remissão do artigo 174.º-A do RGICSF. Independência 3.12 Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização devem evitar o risco de influência indevida de outras pessoas ou entidades, devendo reunir condições que permitam o exercício das suas funções com isenção Na avaliação são tomadas em consideração todas as situações suscetíveis de afetar a independência, nomeadamente as seguintes:
8 Página 8 a) Cargos que o interessado exerça ou tenha exercido na Sociedade Financeira ou noutra sociedade financeira; b) Relações de parentesco ou análogas, bem como relações profissionais ou de natureza económica que o interessado mantenha com outros membros do órgão de administração ou fiscalização da Sociedade Financeira, da sua empresa-mãe ou das suas filiais; c) Relações de parentesco ou análogas, bem como relações profissionais ou de natureza económica que o interessado mantenha com pessoa que detenha participação qualificada na Sociedade Financeira, na sua empresa-mãe ou nas suas filiais. 4. Processo de seleção e avaliação Avaliação inicial da aptidão individual e seleção 4.1. A avaliação inicial da aptidão individual dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização deve preceder a sua seleção e apresentação à Assembleia Geral para aprovação, ou a sua eleição pelo próprio órgão O órgão de administração desenvolve de forma proactiva os melhores esforços para identificar novos membros para os órgãos de administração e de fiscalização, assim como preparar de forma atempada o respetivo processo de sucessão, sem prejuízo da competência dos accionistas e da Assembleia Geral nesta matéria A inclusão de candidatos em listas a submeter a votação em Assembleia Geral, assim como a apresentação de candidatos para designação pelo órgão de administração, será necessariamente precedida de um processo de avaliação inicial, que culmina com a elaboração e divulgação de um Relatório de Avaliação Inicial A PGA envidará os melhores esforços para que os estatutos, regulamentos, demais documentos reguladores da vida da Sociedade Financeira e as práticas adotadas sejam alterados, de modo a que a inclusão de candidatos em listas a submeter a votação em Assembleia Geral por acionistas, ou a apresentação de candidatos para designação pelo órgão de administração seja obrigatoriamente precedida do Processo de Seleção e Avaliação a que se refere o presente Ponto A realização da avaliação inicial da aptidão dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e a elaboração e divulgação do respectivo Relatório de Avaliação Inicial competem à CNBPE Uma vez identificado um possível candidato a membro do órgão de administração ou de fiscalização, a CNBPE promove a recolha da informação relevante à avaliação inicial da sua aptidão, que no mínimo compreenderá os elementos referidos no
9 Página 9 Questionário que consta como Anexo 1. O preenchimento do Questionário pode ser realizado pelo próprio candidato, pela CNBPE com base em informações recolhidas, ou por uma entidade externa, contratada para o efeito pela CNBPE A CNBPE assim como o órgão de administração -, podem contratar entidades externas que os auxiliem na definição do perfil dos candidatos, na seleção dos métodos para a respectiva identificação e na avaliação inicial e seleção. O órgão de administração disponibilizará à CNBPE os recursos humanos, técnicos e financeiros que razoavelmente possam ser necessários para que o processo de seleção e avaliação da Sociedade Financeira se desenvolva segundo os mais elevados padrões de qualidade, rigor, comparabilidade, transparência e conformidade com os standards nacionais e internacionais O Relatório de Avaliação Inicial da aptidão, elaborado e apresentado pela CNBPE nos termos dos números anteriores, deve conter necessariamente, pelo menos, a análise autónoma e fundamentada dos seguintes elementos: Experiência Conhecimentos e competências Idoneidade Disponibilidade Adequação do candidato atendendo aos elementos descritos em a para as funções que irá desempenhar no órgão de administração ou de fiscalização Três áreas preferenciais para aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências, atendendo à necessidade individual do candidato em questão, às necessidades da Sociedade Financeira, e às tendências de inovação na área financeira A informação considerada relevante para a avaliação inicial da aptidão do candidato será necessariamente acompanhada de documentos comprovativos Após a conclusão do Relatório de Avaliação Inicial, a CNBPE comunica os respetivos resultados ao acionista ou acionistas que tenham identificado e sugerido o candidato, assim como ao órgão de administração Caso o Relatório de Avaliação Inicial conclua pela falta de adequação do candidato, os respetivos proponentes podem optar por retirar a candidatura ou sujeitá-la à apreciação do Banco de Portugal, nos termos do artigo 30.º-B/3, aplicável por remissão do artigo 174.º-A do RGICSF. Neste último caso, o candidato apenas pode ser proposto pelos acionistas ou pelo órgão de administração após a avaliação da
10 Página 10 respetiva adequação pelo Banco de Portugal, e a autorização por esta entidade para o exercício de funções, nos termos dos artigos 30.º-B/4 e 30.º-A/6, aplicável por remissão do artigo 174.º-A do RGICSF Caso o candidato seja incluído numa lista submetida à Assembleia Geral para aprovação, a CNBPE apresenta o Relatório de Avaliação Inicial ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sociedade Financeira, a quem compete disponibilizála aos acionistas, no âmbito das informações preparatórias da Assembleia, assim como informar os acionistas dos requisitos de adequação das pessoas a eleger, constantes da presente Política de Seleção e Avaliação. Avaliação sucessiva da aptidão individual e coletiva A avaliação sucessiva da aptidão individual dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização é da competência da CNBPE e terá lugar: Anualmente; e Sempre que novos factos ou eventos determinem a necessidade de uma reavaliação da aptidão. Esta necessidade pode advir de novos factos que tenham chegado ao conhecimento da CNBPE ou do órgão de administração Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização têm o dever de comunicar imediatamente à Sociedade Financeira (através do Presidente da CNBPE) qualquer facto superveniente à sua designação que altere o conteúdo das declarações subjacentes ao Questionário referido no Ponto 4.6, ou que altere ou possa alterar segundo uma apreciação razoável a avaliação da sua aptidão individual, idoneidade, experiência, competência e conhecimentos, disponibilidade ou adequação às funções atribuídas A avaliação sucessiva da aptidão coletiva dos órgãos de administração e de fiscalização é também da competência da CNBPE e terá lugar anualmente Como resultado da avaliação referida nos Pontos 4.13 e 4.15, a CNBPE elabora um Relatório Anual de Avaliação Sucessiva, tendo por objeto a aptidão individual e coletiva dos órgãos de administração e de fiscalização, do qual deve constar, pelo menos, uma análise fundamentada dos seguintes pontos: Avaliação sucessiva individual Exposição resumida dos elementos constantes do Relatório de Avaliação Individual a que se refere o Ponto 4.8; Descrição das alterações entretanto ocorridas, em relação aos elementos constantes do Relatório de Avaliação Individual a que se refere o Ponto 4.8;
11 Página Adequação do tempo dedicado em termos individuais ao desempenho das funções; Cumprimento dos objetivos anuais em matéria de aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências; Objetivos em matéria de aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências, fixados para o ano seguinte, nos termos do Ponto 7.6. Avaliação sucessiva coletiva Estrutura, dimensão, composição e desempenho dos órgãos de administração e de fiscalização; Adequação do tempo dedicado em termos agregados ao desempenho das funções; Adequação das competências, dos conhecimentos e da experiência, em termos agregados, tendo em conta a actividade da Sociedade Financeira; Cumprimento dos objetivos anuais em matéria de aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências; As três áreas preferenciais para aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências para o ano seguinte; Recomendação de eventuais alterações. 5. Aptidão individual dos titulares de funções essenciais 5.1. Aos titulares de funções essenciais aplicam-se, com as devidas adaptações, os requisitos de idoneidade, experiência e disponibilidade enunciados no Ponto Processo de seleção e avaliação dos titulares de funções essenciais Avaliação inicial da aptidão individual e seleção 6.1. A avaliação inicial da aptidão individual dos titulares de funções essenciais deve preceder a sua contratação O órgão de administração desenvolve de forma proactiva os melhores esforços para identificar possíveis candidatos a titulares de funções essenciais, assim como para preparar de forma atempada o respetivo processo de sucessão Uma vez identificado um possível candidato a titular de funções essenciais, a CNBPE promove a recolha da informação relevante à avaliação inicial da sua aptidão, que no mínimo compreenderá os elementos referidos no Questionário que consta como Anexo
12 Página O preenchimento do Questionário pode ser realizado pelo próprio candidato, pela CNBPE com base em informações recolhidas, ou por uma entidade externa, contratada para o efeito pela CNBPE A informação considerada relevante para a avaliação inicial da aptidão do candidato será necessariamente acompanhada de documentos comprovativos Ao Relatório de Avaliação Inicial da aptidão de titulares de funções essenciais, a elaborar e apresentar ao órgão de administração pela CNBPE, aplica-se o disposto no Ponto 4.7, com as devidas adaptações Caso o órgão de administração pretenda contratar um candidato a titular de funções essenciais que não tenha sido considerado apto pela CNBPE, a decisão de contratação assim como a respetiva fundamentação devem constar de acta desse órgão A fundamentação a que se refere o Ponto 6.6 deve analisar de forma autónoma pelo menos -, os motivos considerados relevantes pela CNBPE no Relatório de Avaliação para o juízo de falta de aptidão. Avaliação sucessiva da aptidão dos titulares de funções essenciais 6.8. A avaliação sucessiva da aptidão dos titulares de funções essenciais é da competência da CNBPE e processa-se nos termos previstos para a avaliação sucessiva da aptidão individual dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, com as devidas adaptações. 7. Plano de Formação Contínua dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais 7.1. A Sociedade Financeira consagra os recursos e o tempo necessário a assegurar a aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências necessária ao cabal desempenho das funções atribuídas aos órgãos de administração e de fiscalização e aos titulares de funções essenciais. Formação contínua do órgão de administração e do órgão de fiscalização 7.2. No Relatório a que se refere o Ponto 4.13, serão identificadas, pelo menos, as três áreas preferenciais para aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências dos órgãos de administração e de fiscalização, considerados coletivamente, atendendo às necessidades da Sociedade Financeira e às tendências de inovação na área financeira As áreas preferenciais serão anualmente revistas O cumprimento destes objetivos será objecto de avaliação no Relatório Anual de Avaliação Sucessiva do exercício seguinte.
13 Página 13 Formação contínua dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização 7.5. Durante os processos de avaliação inicial e seleção dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais, descritos em 4 e 6, serão identificadas em relação a cada membro dos órgãos de administração e de fiscalização e a cada titular de funções essenciais três áreas preferenciais para aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências, atendendo à necessidade individual do dirigente em questão, às necessidades da Sociedade Financeira e às tendências de inovação na área financeira Durante os processos de avaliação sucessiva dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais, descritos em 4 e 6: São identificados os cursos, seminários, programas de formação, e outros meios de aquisição, manutenção e aprofundamento de conhecimentos e competências frequentados no último ano pelo membro do órgão de administração e de fiscalização/ titular de funções essenciais; Será especialmente relevante para este efeito o enquadramento dos meios identificados com as áreas preferenciais determinadas no processo de avaliação inicial e nas sucessivas revisões; 8. Prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses 8.1. A política de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses consta de documento autónomo, também aprovado pela Assembleia Geral da PGA e disponibilizado na Sociedade Financeira. 9. Revisão da Política de seleção e avaliação 9.1. A CNBPE procederá, com periodicidade bianual, à revisão da presente Política de Seleção e Avaliação, submetendo ao órgão de administração e fiscalização recomendações para o respetivo aperfeiçoamento Após receber o Relatório elaborado e apresentado pela CNBPE onde conste a revisão da presente Política de Seleção e Avaliação referida no número anterior, o órgão de administração aprovará as recomendações feitas pela CNBPE, ou apresentará fundamentação para a sua recusa, identificando soluções alternativas, caso tenham sido detetadas fragilidades, ou desatualização da Política, em relação à lei aplicável, ou às recomendações da EBA, do Banco de Portugal e/ou da CMVM O órgão de administração deve submeter à Assembleia Geral da Sociedade Financeira, para aprovação final, com periodicidade bianual, as recomendações fundamentadas para o aperfeiçoamento da presente Política de Seleção e Avaliação.
14 Página Aprovação, entrada em vigor e alterações A presente Política foi aprovada pela Assembleia Geral, entrando em vigor a partir de 1 de Abril de 2015, podendo ser alterada por deliberação deste órgão.