Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=577&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-12-14 14:20:00+00:00
Document Index: 48827576

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6']

::: DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto
DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto
- DL n.º 320-B/2002, de 30/12
- Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09
- Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 4ª versão (DL n.º 320-B/2002, de 30/12)
- 3ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)
Alteração ao livro II do Código de Processo Civil Artigo 4.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro Artigo 5.º
Citações por via postal simples Artigo 6.º
Deveres de informação Artigo 7.º
Disposições finais e transitórias Artigo 8.º
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setem
-1ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08
-2ª versão: Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
1 – (Revogado pelo DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.)
2 – (Revogado pelo DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.)
-3ª versão: DL n.º 320-B/2002, de 30/12
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, com excepção do artigo 6.º, cuja vigência se inicia no dia subsequente ao da sua publicação.