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COMISSÃO EUROPEIA. Artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2002/21/CE: Sem observações - PDF
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Catarina Pacheco Carvalhal
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2015) 5529 final Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Avenida José Malhoa n.º Lisboa Portugal Ao cuidado da Sr.ª D.ª Fátima Barros Presidente Fax: Ex. ma Senhora, Objeto: Decisão da Comissão relativa ao processo PT/2015/1763: Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais em Portugal Artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2002/21/CE: Sem observações 1. PROCEDIMENTO Em 1 de julho de 2015, a Comissão registou uma notificação da autoridade reguladora nacional portuguesa, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) 1, relativa ao mercado grossista de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais 2 em Portugal. O processo de consulta nacional 3 decorreu de 17 de abril a 25 de maio de Em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), JO L 108 de , p. 33, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE, JO L 337 de , p. 37, e pelo Regulamento (CE) n.º 544/2009, JO L 167 de , p. 12. Correspondente ao mercado 2 da Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Recomendação «Mercados Relevantes»), JO L 295 de , p. 79. Em conformidade com o disposto no artigo 6. da Diretiva-Quadro. Commission européenne/europese Commissie, 1049 Bruxelas/Brussel, BÉLGICA/BELGIË Tel
2 Em 9 de julho de 2015, foi enviado à ANACOM um pedido de informações 4, tendo a resposta sido recebida em 14 de julho de DESCRIÇÃO DO PROJETO DE MEDIDA 2.1. Contexto O mercado da terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais em Portugal fora já notificado e avaliado pela Comissão no âmbito do Processo PT/2010/ A ANACOM identificou três mercados grossistas relevantes da terminação de chamadas de voz nas redes de três operadores móveis 6 e considerou que a dimensão geográfica de cada um dos mercados coincide com a cobertura geográfica de cada uma das redes. Foi considerado que estes operadores possuíam um poder de mercado significativo, tendo-lhes a ANACOM imposto as seguintes obrigações: i) acesso, ii) não-discriminação, iii) transparência, iv) separação contabilística e v) controlo de preços e contabilidade de custos. No que respeita ao controlo de preços, a ANACOM estava, na altura, a desenvolver ainda o seu modelo de custos, pelo que foi proposta uma trajetória de descida, baseada numa avaliação comparativa (benchmarking) 7, durante o período compreendido entre fevereiro de 2010 e junho de A Comissão congratulou-se com a intenção da ANACOM de baixar consideravelmente as tarifas da terminação móvel (TTM), tendo, no entanto, convidado a ANACOM a verificar se uma imposição de preços máximos mais baixa com efeitos retroativos (isto é, a partir de 1 de fevereiro de 2010, ao passo que o projeto de decisão fora notificado em março de 2010) poderia dar origem a insegurança jurídica. No âmbito do processo PT/2012/1312 9, a ANACOM, na sequência da Recomendação «Tarifas da Terminação» 10, notificou uma trajetória de descida para os preços máximos BU LRIC puro (bottom-up long-run incremental costs) 11. A Comissão não tinha observações a apresentar Em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva-Quadro. C(2010) 2425 Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.; Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A.; e Serviços de Comunicações, S.A. Os Estados-Membros escolhidos para o exercício de avaliação comparativa de desempenho foram a Áustria, a Finlândia, a França, a Itália, a Roménia e a Suécia. Esta situação deu origem a um preço médio de 3,8 cents por minuto, a ser alcançado em junho de O montante máximo da tarifa da terminação móvel diminuiu de 6 cents por minuto, em 1 de fevereiro de 2010, para 3,5 cents por minuto, em 1 de abril de C(2012) 2994 De 2,77 cents por minuto em 30 de abril de 2012 para 1,27 cents em 31 de dezembro de Recomendação da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (Recomendação «Tarifas da Terminação») JO L 124 de , p
3 2.2. Definição do mercado A ANACOM define o mercado grossista de terminação de chamadas vocais em redes móveis, como incluindo o fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas de voz por operadores de redes móveis e operadores de redes móveis virtuais (ORMV), englobando a terminação de todas as chamadas de voz, independentemente do tipo de rede ou da entidade na origem das chamadas. A dimensão geográfica de cada um dos mercados coincide com a cobertura geográfica de cada uma das redes de terminação Determinação do poder de mercado significativo (PMS) A ANACOM considera que todos os prestadores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais em Portugal devem ser designados como tendo PMS no respetivo mercado da terminação móvel 12. A ANACOM baseou a sua conclusão no seguinte: i) cada prestador de serviços detém uma quota de mercado monopolística de 100% na prestação de serviços de terminação de chamadas de voz na sua própria rede móvel, ii) subsistem elevados obstáculos à entrada no mercado, iii) as tarifas de terminação só diminuem em resultado da intervenção regulatória e iv) falta contrapoder negocial significativo dos compradores. A ANACOM concluiu que, na ausência de regulamentação ex ante, os operadores serão incentivados e terão capacidade para agir independentemente dos concorrentes e clientes mediante cobrança de taxas de terminação excessivas Soluções regulamentares A ANACOM propõe a manutenção das seguintes obrigações: (i) acesso, (ii) não-discriminação e respetivo fornecimento de informações, (iii) transparência na publicação de informações e (iv) controlo dos preços. As obrigações de separação de contas e de contabilidade dos custos anteriormente impostas deixariam de ser aplicáveis 13. Com base numa análise do modelo BU-LRIC puro da ANACOM, propõe-se que o novo limite máximo de preços de terminação de chamadas móveis seja fixado em 0,83 cents por minuto e entre em vigor 10 dias após a adoção da decisão notificada. Com vista a garantir segurança regulamentar, a ANACOM propõe também a Por conseguinte, a ANACOM designa os seguintes operadores com PMS: CTT Correios de Portugal, S.A.; Lycamobile Portugal, Lda.; MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.; Mundio Mobile (Portugal) Limited; NOS Comunicações, S.A.; e Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. A ANACOM explica que, no contexto dos preços orientados para os custos com base num modelo BU-LRIC puro, estas obrigações podem representar um encargo considerável que deixou de se justificar e seria, por conseguinte, desproporcionado. A ANACOM salienta que o modelo de custos é desenvolvido pela autoridade reguladora e que os sistemas de determinação dos custos dos prestadores de serviços atualmente ativos não se baseiam necessariamente no mesmo método de cálculo dos custos. No entanto, a ANACOM indica que esta informação ainda pode ser solicitada a todos os operadores no futuro e observa que o operador MEO continuará a ter um sistema de contabilização dos custos a fim de poder respeitar a obrigação de separação contabilística imposta noutros mercados regulamentados. 3
4 fixação de preços máximos para 2016 e 2017, mediante a atualização da tarifa de terminação móvel proposta, atendendo à inflação. Os preços máximos para 2016 e 2017 deverão entrar em vigor em 1 de julho de 2016 e 1 de julho de 2017, respetivamente, o que seria precedido da publicação, pela ANACOM, dos novos preços na sua página Web no primeiro trimestre do ano pertinente. Por último, a ANACOM propõe não aplicar o preço máximo para tráfego com origem fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Em primeiro lugar, a ANACOM considera que a imposição de um limite de preços em tal situação diminuiria o poder de negociação que os operadores possam ter, conduzindo a tarifas de terminação móvel significativamente mais elevadas em comparação com as praticadas pelos operadores que prestam o serviço de terminação em Portugal. Agravada pelas assimetrias do tráfego, tal situação poderia resultar num encargo significativo para os operadores e em prejuízo para os consumidores nacionais. Em segundo lugar, a ANACOM não compreende de que modo obrigar os operadores a aplicar as tarifas de terminação móvel regulamentadas para chamadas provenientes do exterior do EEE poderia contribuir para a prossecução dos objetivos regulamentares de reforço do mercado interno, de promoção da concorrência e de proteção dos consumidores. Em termos da aplicação deste regime de taxas diferenciadas de terminação, a ANACOM explica que os operadores de redes móveis poderão identificar a origem de uma chamada através do número de identificação da pessoa que a efetua ou por outros meios, tal como prevê a recomendação da UIT sobre a entrega do número internacional da pessoa que efetua a chamada. Em resposta ao pedido de informações da Comissão, a ANACOM esclarece ainda que, na sua grande maioria, as chamadas provenientes do exterior do EEE contêm a «Identificação da linha chamadora». Por conseguinte, não se espera que surjam problemas no que respeita à identificação da origem destas chamadas, dado que também é do interesse dos operadores que as originam, identificar a sua origem. 3. SEM OBSERVAÇÕES Depois de examinadas as notificações e as informações adicionais fornecidas pela ARN, a Comissão não formula quaisquer observações 14. Nos termos do artigo 7.º, n.º 7, da Diretiva-Quadro, a ANACOM pode adotar o projeto de medida e, se o fizer, deve comunicá-lo à Comissão. A posição da Comissão sobre esta notificação específica em nada prejudica qualquer posição que possa tomar sobre outros projetos de medidas notificados. Em conformidade com o ponto 15 da Recomendação 2008/850/CE 15, a Comissão publicará o presente documento no seu sítio Web. A Comissão não considera confidenciais as informações constantes do presente documento. Agradeço a V. Ex.ª que informe a Comissão 16, no prazo de três dias úteis após a receção da presente, se Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva-Quadro. Recomendação 2008/850/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.º da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, JO L 301 de , p. 23. O pedido deve ser enviado por correio eletrónico para: ou por fax: 4
5 considerar que, em conformidade com as regras da UE e as regras nacionais em matéria de sigilo comercial, o presente documento contém informações confidenciais que deseje que sejam suprimidas antes da referida publicação 17. O pedido de confidencialidade deve ser devidamente fundamentado. Atentamente, Pela Comissão, Robert Madelin Diretor-Geral A Comissão pode informar o público das conclusões da sua avaliação antes do final desse prazo de três dias. 5
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COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.8.2014 C(2014) 5698 final Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) Avenida José Malhoa, n.º 12 1099-017 Lisboa Portugal Ao cuidado de: Fátima Barros Presidente Fax: +351