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Timestamp: 2020-06-06 14:41:59+00:00
Document Index: 108476381

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 267', 'artigo 47', 'artigo 73', 'artigo 47', 'artigo 57']

ms 20257 | Emenda Constitucional | Mandamus
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Elementos de Teoria da Constituição
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O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5º
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Resumo - Parte Teórica (Direito Constitucional)
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5 Concurso 1 Prova Com Gabarito
dpesp.2013.objetiva
aula 6 dh
Gabarito Questionario Direitos Humanos
142700oab 2 f Xiv Const Simulado II Espelho
08.10.80.
MANDADO DE SEGURANA N 20 257 -
TRIBUNAL PLENO DISTRITO FEDERAL ANTONIO
IMPETRANTES : ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO E MENDES CANALE AUT. COATORA: MESA DO CONGRESSO NACIONAL
E M E N T A - Mandado de segurana c ontra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberao de proposta ds emenda c o n s t i t u c i o nal que a impetrao alega ser tendente a abolio da repblica. - Cabimento do mandado de segurana em hipteses em que a vedao constitucional se dirige ao prprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentao (como o caso previsto no pargrafo nico do ar tigo 57) ou a sua deliberao (como na esp c i e ) . Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao prprio andamento do processo l e g i s l a t i v o , e isso porque a Constituio no quer - em faae da gravidade dessas deliberaes, se consumadas - que sequer se chegue deliberao, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, j existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar - em lei ou em emenda constitucional, porque o prprio processamento j desrespeita, frontalmente, a Constituio. - Inexistncia, no caso, da pretendida inconstitucionalidade, uma vez que a prorrogao de mandato de dois para quatro anos, tendo em vista a convenincia da coincidncia de mandatos nos vrios nveis da Federao, no implica introduo do princpio de que os mandatos no mais so temporrios, nem envolve, indiretamente, sua adoo de fato. Mandado de segurana indeferido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
MS N 20.257 - DF
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em so Plenria, na conformidade da ata do julgamento e notas taquigrficas, por maioria de votos, indeferir Mandado de Segurana.
Sesdas o
Braslia, D.F., 08 de outubro de 1980.
MOREIRA ALVES RELATOR
P/O/
M A N D A D O D E SEGURANA
20.257-2
: O SENHOR M I N I S T R O DECIO M I R A N D A
I M P E T R A N T E S : ITAMAR A U G U S T O C A U T I E R O F R A N C O E A N T O N I O M E N D E S CANALE.
A. C O A T O R A
: MESA DO CONGRESSO
O SENHOR M I N I S T R O D E C I O M I R A N D A Senadores
Os E x m o s . S r s .
Itamar F r a n c o e Antonio M e n d e s Canale requerem m a n na Fi-
d a d o d e segurana contra a M e s a d o C o n g r e s s o N a c i o n a l , pessoa de seu P r e s i d e n t e , o E x m o . S r , Senador Luiz V i a n a lho, a fim de q u e seja impedida a tramitao d a s
de Emendas C o n s t i t u c i o n a i s n s . 51 e 5 2 / 8 0 , bem assim d a Emenda n 3 s r e f e r i d a s P r o p o s t a s . A r g u m e n t a m que d i t a s E m e n d a s , v i s a n d o p r o r r o g a o d o s m a n d a t o s d o s atuais P r e f e i t o s , V i c e - P r e f e i t o s r e s , no podem e Vereadodispe
ser objeto d e d e l i b e r a o , ante o q u e
o a r t . 4 7 , 1 , d a C o n s t i t u i o , segundo o q u a l
"no ser abo-
objeto d e d e l i b e r a o a proposta de emenda tendente a lir a F e d e r a o e a R e p b l i c a " .
Em c a p t u l o s separados da i n i c i a l , examinam as m a t rias p r e l i m i n a r e s "Da Competncia P a s s i v a " , "Do C a b i m e n t o "Legitimidade Meio Poe
Legitimidade - Sujeito Passivo do M a n d a m u s " ,
A t i v a d o s I m p e t r a n t e s " , "Do M a n d a d o de Segurana c o m o A s s e c u r a t r i o d o Exerccio C o n s t i t u c i o n a l d o s M e m b r o s d o
20.257-2 -
der L e g i s l a t i v o " ,
"Da Sustaao L i m i n a r do A t o Impugnado
m o G a r a n t i a d e E f i c c i a na Hiptese C o n c e s s i v a " . No m r i t o , d i s s e r t a m
(Fis.2-19). de-
longamente os i m p e t r a n t e s ,
t e n d o - s e , tambm em captulos s e p a r a d o s , sobre a "Inadmissibilidade de Deliberao, pelo Congresso Nacional, de EmenRe
d a s C o n s t i t u c i o n a i s T e n d e n t e s a Abolir a F e d e r a o ou a
p b l i c a " e sobre a "Proposta d e Emenda C o n s t i t u c i o n a l - Emenda n 3 - j Aprovada pela Comisso M i s t a d o Congresso cional". (Fis. 19-88). ttulo prpria Na-
Em consideraes f i n a i s , acrescentam q u e , a de "extenso d e m a n d a t o s , p r o c u r a - s e , ao a r r e p i o da (art. 47 1 ) , substituir o regime
n o r e p r e s e n t a t i v o e a autonomia m u n i c i p a l por o u t r o q u e a sua a n t t e s e , em q u e o p o v o no eleger seus tes m u n i c i p a i s - Prefeitos e V e r e a d o r e s " .
representan-
(Fls. 9 2 - 5 ) .
P e d e m a c o n c e s s o liminar da ordem, a n o t i f i c a o da a u t o r i d a d e a p o n t a d a , a oportuna a u d i n c i a da G e r a l da R e p b l i c a e o d e f e r i m e n t o final d o Procuradoria "writ", s u s t a n Su-
d o - s e a t r a m i t a o d a s indigitadas E m e n d a s , com o q u e o premo Tribunal Federal
"impedir q u e se c o n s u m e a v i o l a o
a o s d i r e i t o s lquidos e certos dos Impetrantes e a p e r p e t r a da ofensa m o r t a l R e p b l i c a e F e d e r a o " . (Fls. 9 5 - 6 ) . o Ple-
Indeferi a liminar com o d e s p a c h o d e f l s . 4 6 9 , que ensejou a g r a v o r e g i m e n t a l d o s i m p e t r a n t e s , a que o n r i o negou p r o v i m e n t o . Pelo Exmo. Sr. Senador Luiz V i a n a F i l h o ,
MS 20.257-2 - DF -
do Congresso Nacional, foram prestadas as informaes fls. 484-495.
O eminente Procurador-Geral da Repblica, Dr. Firmino Ferreira Paz, aps resumir os objetivos e fundamentos da impetrao, sobre ela se pronuncia desta forma: "Assim, p o i s , em a b r e v i a d o , fora p r o p o s ta a presente ao de pedir s e g u r a n a , p o r q u e a) da submisso da emenda p r o r r o g a c i o n i s t a d e m a n d a t o s de P r e f e i t o s , V i c e - P r e f e i t o s e V e r e a d o r e s de todo o Pas d e l i b e r a o do C o n g r e s so N a c i o n a 1 , r e s u l t a b) ofensa a d i r e i t o subj e c t i v o , dos a u t o r e s , de nao d e l i b e r a r , seja v o t a n d o c o n t r a , v o t a n d o a f a v o r , ou a b s t e n d o -se d e o f a z e r . I m p r o c e d e , sem dvida traremos. 1 . 0S F A C T O S . 1.0. 1.0.0. ANSIO GENERALIDADES O ilustre Deputado sendo-lhe Federal, pride e o alguma, a presendemons-
te ao de s e g u r a n a , q u e , a s e g u i r ,
apre sentara
Cons t i t u i a o F e d e r a l , meir o s u b s c r i t o r , serem dos de prorrogados de todo atuais dois (2)
com a f i n a l i d a d e os m a n d a t o s o Brasil, Vice-Prefeitos pelo
eletivos prazo
Prefeitos, anos.
1.0.1. titucional pblica,
Essa p r o p o s t a de emenda c o n s f o r a l i d a , no S e n a d o da Re30 d e m a i o de 1.980, rece-
portanto, pela essa de
Senado. i l u s t r e auMEN-
Ante tor DES de da
ocorrncia, segurana, a leitura
Senador da
CANALE, emenda
proposta aludida,
impugnou-lhe -lhe a
a tramitaco, por a
requerendoque a e a ar-
sustao, tendia
a abolir
Federao no
Repblica, tigo ca. 47 ,
consoante 1 , da Lei
o previsto Maior
da Republi-
1.0.2. mo dor
No m e s m o exposto
sentido, pelo
e ao mesSenano ITA-
fundamento MENDES o
CANALE, ilustre ora, a Nao
pronunciou-se, e digno Senador
Senado, MAR te.
FRANCO, Impugnou
tambm,
autor impetrana in-
emenda. fora, em
Pediu-lhe porm,
tramitao. D a ,
atendido. a
pois, da
propositura a.
de s e g u r a n -
CARNCIA. CAUSAM. DE
IMPROCEDNCIA. DIREITO INEXISTNCIA.
DELIBERAR.
2.0.0. tio ao
Consoante e o
l o n g a pea dos
inicial, de
sinalamos visa
a proteger,
autores tivo mam de os
impetrantes, no
"direito o que
substanprocla-
deliberar".
autores, verbis: constitui direito lquido e
"Assim,
certo de nao
impetrantes, compe1idos
pretenso de1iberar, sobre ma-
serem ou
desta tria da o
daquela e
formalmente em de 7
Constituio; substantivo fls.
causa, pois, no delibe-
rar"
(Inicial,
Grifamos, Portanto, a proposta de do
tambm). se a Mesa do Senado pe au-
constitucional dizem-no "direito os
apreciao tores, tantivo h de
Plenrio, ao seu
ofensa no de
de1iberar". tudo, de no h, sequer conQuem
Primeiro cebvel, delibera, no cie co exerce alguma. ou
nao ou
deliberar .
individual direito Exerce, No
coletivamente, de espjurdijude
subjectivo sim,
poder, seria ou
fctico.
caso, favor da
rdico que No
de votar, a Senador
Repblica ou
positiva de e
n e g a t i v a m e n t e , jaqualquer. no omis-
exerccio de votar pura
poder no
Abster-se facto, so,
seno, que nao
simplesmente, mudana no
2.0.1. corresponde, dico. reito, No h, h
subjectivo dever Se h jurdi-
necessariamente, um, sem o outro. dever
exceo,
jurdico, e ineliminos
vice-versa. vel. Nesse
correlao so
sentido, de
exemplares DE
pronuncianientos Tratado 422, MAS de
M I R A N D A , V, 238, 349,
Direito 429, 438,
Privado , 444, ed. de
1.955; THOPhilosophie
GIVANOVITCH,
Juridique Synthtique, 251, 290, 291, 3 0 1 , ed. 1 9 7 0 ; E D U A R D O G A R C I A M A Y N E Z , I n t r o d u c c i n al E s t u d i o d e l Derecho, 1 5 , 2 1 7 , 2 6 8 , ed. 1 . 9 7 5 ; M A R I O JULIO D E A L M E I D A C O S T A , D i r e i t o das O b r i g a es, 2 4 , ed. 1 . 9 6 8 . E , p a r a no alongar a b i b l i o g r a f i a , sem citar as f o n t e s , t e m o s , no m e s m o s e n t i d o , a prl da teoria da c o r r e l a o e x i s t e n c i a l entre d i r e i t o s u b j e c t i v o e d e v e r j u r d i co, o m a g i s t r i o d e H A N S N A V I A S K Y , MAN U E L A. D O M I N G U E S DE A N D R A D E , K A R L ENGISCH, JAMES GOLDSCHMIDT, PAUL ROUBIER, C A I O M A R I O DA S I L V A P E R E I R A , H A N S KELSEN e tantos o u t r o s . A todo d i r e i t o subjectivo, repitas e , c o r r e s p o n d e d e v e r j u r d i c o . Se ten h o d i r e i t o , a l g u m , f i g u r a n t e na r e l a o j u r d i c a , tem d e v e r de me prestar a c t o ou o m i s s o . T e m - s e d i r e i t o a acto ou o m i s s o d e o u t r e m . CARNCIA DA AO
2.0.2. dem da de que deliberao datos que
autores no Nacional ao
preten mana emende
a Mesa do
do C o n g r e s s o
constitucional eletivos a emenda
prorrogao a abolir
municipais, tende
fundamento Federao
e a Repblica. Resta reito no. A n t e s do m a i s , c u m p r e c o n s i d e r a r que d i r e i t o s u b j e c t i v o , q u a l q u e r que seja. saber se os impetrantes tem dique
omisso. Claro
efeito visto dico, visto tivo e
jurdico, no sem ou previsto norma
nasce em legal no
facto Sem
jurdico jursido subjec-
lei. h
facto tenha
em q u e dever
No h , no s i s t e m a jurdico brasileir o, r e g r a j u r d i c a em que s e j a prevista a o S e n a d o r d a R e p b l i c a , em s u a s relaes com M e s a d o S e n a d o , o p o d e r d e exigir (= p r e t e n s o ) n o s e j a s u b m e t i d o d e l i b e r a o da Casa q u a l q u e r p r o p o s i o 1 egislativa, a Federao 2.0.3. relaes ainda e a que t end e n t e a abo1ir Repblica. disso, o Senador, no age nas em
Demais com
o Senado,
n o m e e n o n t e r e s s e p r p r i o s . Os p o d e r e s , que e x e r c e , no so d e l e , indvidualment e . S o d o E s t a d o , d e q u e m , em l t i m a an l i s e , rgo presentativo. Poderes; no, d i r e i t o subjectivo. Dentro nessa relao congressual, o Senador no tit u l a r de d i r e i t o i n d i v i d u a l , existente no s e u p r p r i o interesse. Diz-se, tigo de co te ra, lar 41, que na "O Constituio Senado dos maiores , Federal, eleitos e cinpolar-
Federal de dos trinta
compe-se
representantes cidados e no Senador seja anos de ou
dentre ticos".
exerccio da
portanto, pelo 2,
representanpopu 2,
Estado-membro do colgio artigos
Federao brasileisufrgio a), e 41, (Constituio
eleito 13,
combinados). Representao con c e i t o em q u e figu-
quando em
menos, duas actos: uma outra,
presenas direta
(do r e p r e -
sentante); tado). Sendo pblica, em lugar, no, Os
(do r e p r e s a n -
representante, ao em em exerccio nome nome e no e no que do do
o Senador mandato,
da Reage
in t e r e s s e interesse o
Espr-
tado; prio. no ta. pre
poderes, d e l e s ; so h,
exerce Estado
que r e p r e s e n Cum-
a, direito
distinguir. Direito Individual, de m a n d a d o objeto de de prote vi-
segurana, bens da
aquele da, se
que, entre
o patrimnio protegvel
individual. por via de
esse de "Le
segurana. droit subjectif de existe son dans l'in-
trt en
personnel JULIEN
bnficiaire", "qui peut
LAFERIRE
disposer" de Droit Constitutionel, 515,
(Manuel ed.
Grifamos).
Ora, reito de
existisse lhe
"di-
deliberar",
seriam impeper-
titulares, trantes. tenceria so do
pessoalmente, direito, de no
autores s
Esse ao
existisse, quem os
autores limitado
representantes, mandato. Seria, ainda,
indisponvel, desses esse
intransfe-
rvel. no
presena ser -
pressupostos, direito de no
deliberar de ao de
objeto mandado
proteo segurana.
PEDIDO RDICA.
2.0.3. autores SUPREMO processo ca d e tanto, tro da
postulam que
ilustres Colendo no
impetrao
intervenha impedir
legislativo, de ofcio,
a prtipara
actos qual
salientou MUOZ, ao
o eminente repelir a
impetrantes, que
verbis: in-
"Penso,
porm, do
a pretendida Tribunal
terveno ral ma nal no
Fedefor-
processo que
legislativo, de o Congresso ofcio,
a impedir pratique
Nacioque lhe
ato d e
privativo, vale aprove, ou no,
discuta, emenda controatri-
e promulgue exorbita do
constitucional, le bui Com do que ao
a Constituio Poder
Judicirio". submeter
(grifamos).
efeito, do
de1iberao propopra-
plenrio
Congresso acto
sio ticado funes ofende reito.
legislativa de da ofcio, Mesa do de
rotina, s
inerente Senado ningum. jurdico
prprias Nao diNem
Federal. No cria
direito No
3.0.0. que o
exposto, TRIBUNAL conhea de
havemos FEDERAL, da prese, de na
SUPREMO no
preliminarmente, sente por ao
de m a n d a d o for
segurana; que,
conhecida,
meritis, forma da
a julgue lei."
(Fls.
499-505).
20.257-2-
O SENHOR MINISTRO DECIO MIRANDA
(RELATOR)-
feito o relatrio supra para o julgamento, que, em
dispensan-
do as partes a publicao da pauta, poderia fazer-se na sesso de 4 do corrente. Ocorre que, nas primeiras horas desse dia, foi segundo turno de discusso e votao em
aprovada a Emenda Cons-
titucional que neste
mandado de segurana objeto da impugna-
o dos nobres impetrantes. Vieram estes, a seguir, com uma petio datada de 11 de setembro, em que mais uma vez expem sua posio contrria Emenda; defendem a legitimidade de seu interesse de agir e legitimidade "ad causam"; e sustentam a possibilidade do pedido, invocando, a propsito, palavras de Luiz sua
jurdica Gallotti,
Ruy Barbosa, Joo Mangabeira, Seabra Fagundes e Amaro Cavalcanti. Acentuam a oportunidade com que pediram lhes deferida a medida liminar, quando advertiram que o simples fosse de-
fluxo dos prazos processuais esgotaria qualquer possibilidade de vir a segurana a ser julgada antes que o Poder Legislativo deliberasse sobre a Proposta de Emenda. Consumado o fato impugnado, dizem os impetrantes a
final, vm dar ao conhecimento do relator que o pedido formulado na inicial se encontra prejudicado. o relatrio, em aditamento.
(RELATOR)- Realmen-
te, o pedido est prejudicado com a promulgao da Emenda Constitucional n 3, de 9 de setembro de 1980, votada em segundo turno, s primeiras horas do dia 4. Certo, falhou minha previso, exposta no voto proferido no agravo regimental, quanto possibilidade de submeter -se este mandado de segurana a julgamento antes do ltimo turno de discusso e votao da Emenda no Congresso Nacional. Devo dizer, entretanto, que, ao preparar meu voto para possvel julgamento do mandado na sesso de 4 do corrente, convenci-me de que j na prpria data inicial da i m p e t r a o , 19 de agosto, o pedido se fazia quando j ultrapassada a possibilidade de qualquer atuao contra a Mesa do Congresso Nacional (e, isso, fazendo abstrao da possibilidade jurdica
do pedido, a ser eventualmente considerada em momento ulterior). Com efeito. O Regimento gresso Comum das duas Casas reunidas no Conseso
Nacional estabelece, no art. 73, caput, que, na
so de recebimento da proposta de emenda constitucional, Presidente
"poder rejeitar, liminarmente, a proposta que no
atenda ao disposto no art. 47, 1 a 3, da Constituio" , isto , aquela que seja "tendente a abolir a Federao ou Repblica", vigncia do ou aquela que se destine a emendar a Carta estado de stio ou estado de emergncia". a "na
MS n 20.257 - 2 - DF
N o s e n d o liminarmente
(na sesso de recebimento) re-
j e i t a d a p e l o P r e s i d e n t e d o C o n g r e s s o a p r o p o s t a de E m e n d a , no c o g i t a o d i t o Regimento C o m u m de o u t r o m o m e n t o em que p o r e l e ou pela M e s a a que p r e s i d e , ser r e j e i t a d a . possa,
I n f e r e - s e , d a , q u e , a p a r t i r daquele m o m e n t o n i c o , em que por ao P r e s i d e n t e d a d o rejeitar liminarmente a p r o p o s t a
um ou o u t r o d o s m o t i v o s r e f e r i d o s , a p o s s i b i l i d a d e de sua parece
r e j e i o , com f u n d a m e n t o n e l e s , p a s s a , como de resto curial, ao p r p r i o C o n g r e s s o N a c i o n a l . R e p i t o : uma vez u l t r a p a s s a d o aquele momento
inicial, pelo fazer con-
em que o P r e s i d e n t e pode rejeitar liminarmente a p r o p o s t a m o t i v o a q u e se r e f e r e m os i m p e t r a n t e s , a p r e t e n s o de
com q u e sobre e l a n o h a j a d e l i b e r a o s se p o d e d i r i g i r
tra o p r p r i o C o n g r e s s o N a c i o n a l , no mais contra a M e s a do Congresso. O r a , v e j a m o s o caso destes a u t o s . Tendo o P r e s i d e n t e da M e s a do C o n g r e s s o r e c e b i d o P r o p o s t a d e E m e n d a n a sesso do dia 30 d e m a i o de 1980 a
("Dirio fls.
d o C o n g r e s s o N a c i o n a l " , d e 3 1 . 5 . 8 0 , p g . 1.239, conforme
233 d e s t e s a u t o s ) , sem r e j e i t - l a liminarmente por c o n t r a r i e d a d e ao a r t . 47 1 da C o n s t i t u i o , c o m o ento r e q u e r e r a (citada p g i n a 1.239, um co-
dos nobres Senadores o r a impetrantes
luna 1, m e d i o ) , n e s s e m e s m o instante esgotou-se a p o s s i b i l i d a d e de o fazer d i t o P r e s i d e n t e em m o m e n t o u l t e r i o r , s e n d o , pois, contra ele c a r e n t e s de m a n d a d o de segurana p r e v e n t i v o o s im-
p e t r a n t e s , a p a r t i r daquele instante e para tal d e s i d e r a t u m . O m a n d a d o de segurana p r e v e n t i v o s v e i o a ser ajuizado em 1 9 . 8 . 8 0 , q u a n d o , e n t o , j h dois m e s e s e vinte dias
MS n 20.257 - 2 - DF se havia praticado o ato que visava a evitar.
Daquele momento em diante, segundo se deduz do Regimento Comum, no h outra oportunidade em que a Mesa praticar o ato requestado: possa
a proposta de Emenda no mais po-
dia ser obstada no seu curso por ato da Mesa. Deslocara-se para o Congresso a deliberao a proposta. Assim, verifico agora, a liminar requerida pelos impetrantes menos seria de negar-se, como o fiz, pela presuno de sua dispensabilidade, do que pela considerao do prejuzo, j ento consumado, de sua possibilidade. De qualquer sorte, a tudo se sobrepe, neste momento, a prpria aprovao da Emenda. Julgo prejudicado o mandado de o meu voto. segurana. sobre
17.9.80
TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANA N 20.257 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO SOARES MUOZ: dente, 20.248, lhe to, recebi, que por distribuio,
o Mandado de S e g u r a n a
ao q u e e s t em j u l g a m e n t o , determinando do o seu
e neguei-
seguimento nos termos
liminarmente, do a r t . Entendi 22, que
arquivamendo Su-
Regimento inicial
Interno se
premo T r i b u n a l . inepta, dir-se nal em f a c e que
a petio
apresentava de pe-
da o s t e n s i v a
impossibilidade intervenha ato no
jurdica Congresso ofcio.
o Supremo T r i b u n a l que este
NacioAssim no
de s e u
fundamentei presente tal,
o despacho,
reportando-me
ao v o t o q u e do a g r a v o liminar:
proferi
"writ",
ao e n s e j o contra
do j u l g a m e n t o da
regimen-
o indeferimento "O mandado de a
segurana Presidncia
tem da de de
obMesa
jeto e v i t a r do da Congresso do rao
Nacional as ns n de 51 3.
submeta propostas e 52,
delibeEmen1980, o ditas
Constituio na alegao de o
bem como a Emenda pedido escopo em temente, no a r t . Repblica. proposies curso,
Fundamenta-se tendo e aberta e
o declarado prorrogar ferem elas,
confessado mandatos eletivos flagran-
preceito proibitrio contido
47,1,daConstituioda
Penso, porm, que a pretendida interveno do Supremo Tribunal Federal no processo legislativo, de forma a impedir que o Congresso Nacional pratique ato de ofcio, que lhe privativo, vale dizer, discuta, aprove, ou no, e promulgue emenda constitucional, exorbita do controle que a Constituio Federal atribui ao Poder Judicirio.
Tal controle, no que respeita funo legislativa, pressupe a existncia de lei, devidamente promulgada. No
tejam sendo realizadas, porque, eles, o prprio Congresso que vamente examina acerca da constitucionalidade, ou no, de emenda Constituio" .
alcana os atos an durante privati-
E n t e n d o q u e o mandado d e s e g u r a n a , n o prejudicado, pedido pois q u e , tendo o a t o temido se transformou no e n t a n t o , s e consumado,
de p r e v e n t i v o Insisto,
em d e s c o n s t i t u t i v o . jur-
do pedido, para
porque o c o n t r o l e , que o P o d e r J u d i c i r i o t e m realizar, em r e l a o aos atos legislativos insta di-
do C o n g r e s s o N a c i o n a l , zer, o depois
"a p o s t e r i o r i " ,
de promulgada
a l e i ou a emenda c o n s t i t u c i o n a l . E de i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e , Geral da Repblica. o mandado d e s e g u r a n da
faz mediante
iniciativa Ante
do P r o c u r a d o r o exposto,
17 SETEMBRO 1980.
MANDADO DE SEGURANA N 20.257
O SENHOR MINISTRO CUNHA PEIXOTO: Sr. Presidente, o eminente Relator mandou processar o mandado de segurana contra a Mesa. Nesse nterim foi promulgada a emenda, objeto da segurana. Estou de acordo com o eminente Relator e julgo prejudicado o mandado.
17.09.198O
O SR. MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE: - P a r e c e - m e que, se o Tribunal considerasse no estar prejudicado o mandado de segurana, no deveria, data venia, interpretar a peti esse um a-
o dos impetrantes como pedido de desistncia. to de renncia, que n de ser explcito.
Por isso, prefiro acompanhar o eminente Relator, especialmente quanto primeira parte do seu voto, em que S.Exa. a demonstrou que o pedido, preventivamente formulado contra a Mesa teria para impedir a tramitao da proposio.
Mesa, foi feito quando j se exaurira a nica oportunidade que
MS. 20.257-2 - DF - Rel., Min, Decio Miranda. Imptes: Itamar Augusto Cantiero Franco e Antonio Mendes Canale. (Adv: R o berto Faria de Medeiros). Autoridade Coatora: Mesa do Congresso Nacional. Deciso: Pediu vista o Min. Moreira Alves, aps os votos dos Mins. Relator, Cunha Peixoto e Xavier de Albuquerque, os quais julgaram prejudicado o mandado; e dos votos dos Mins. Rafael Mayer e Soares Muoz que o indeferiram. T. Pleno, 17.9.80.
Presidncia do Sr. Min. Antonio Neder. Presentes sesso os Srs. Ministros Djaci Falco, Thompson Flores, Xavier de Albuquerque, Leito de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares Muoz, Decio Miranda e Rafael Mayer. ProcuradorGeral da Repblica, o Dr. Firmino Ferreira Paz. Dr. Alberto Veronese Aguiar - Secretrio do Pleno.
O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES
1. Embora o
advogado dos impetrantes tenha poderes para desistir (a procurao a fls. 97 lhe outorga "poderes ad et extra judicia, alm dos especiais constantes do Cdigo Processo Civil, inclusive o de substabelecer, com ou sem reservas", e um desses poderes especiais, segundo o artigo 38 do C.P.C., o
de desistir), inequvoco que os impetrantes, com sua petio a fls. 507 a 523, no visam a desistir da ao (para o
que, alis, mister seria a concordncia da parte a d v e r s a ) , mas, sim, a obter desta Corte o pronunciamento de que, obstante todos os esforos deles, o pedido est no
prejudica-
do, por haver falhado a presuno do Tribunal de que o fato, por eles atacado, no se consumaria. Com efeito, l-se na parte final dessa petio (fls. 522/523):
"Conforme vinha sendo objetivamente previsto pelos autores, ao contrrio da presuno desta Colenda Corte, o Congresso Nacio-
nal deliberou, ao arrepio da Constituio, em pouco mais de 48 (quarenta e oito) horas, sobre proposta tendente a abolir a Repblica e a Federao (doc. anexo). Hoje encontramo-nos todos, Tribunal Federal e impetrantes um fato consumado. petrada. Supremo diante de
Diante da violncia per-
Frente a um abuso de poder incontiFrente a uma ilegalidade com
do e impune.
foro de definitiva e com timbre da irreversibilidade, porque ainda que venha o Poder Judicirio, no futuro e por ao prpria, que se, requerer oportunamente o
declarar a
inconstitucionalidade da medida prorrogacionista, no haver reparo possvel para o constrangimento prtica de ato ilegal de que
foram vtimas os Impetrantes, como atingidas foram a Repblica, e a Federao. Todos ns que estvamos "numa cumiada emnente da histria e trabalhando para o porvir" no dizer de RUI sem podermos ago-
ra dissipar a "cerrao dos maus dias", posto que rgos da tutela jurdica e, jungidos pelos fatos, quedamonos, circunvalados, ao p do Altar da justia, em busca de seus direitos.
Consumida assim toda e qualquer possibi lidade de prestao da tutela jurisdicional, aos Impetrantes nada mais remanesce seno
considerar que, data mxima venia de nenhum modo concorreram direta ou indiretamente, mo ral, poltica ou juridicamente, para a consumao da violncia da prorrogao, pelo que
lhes parecem de insupervel dever, cum Superiorum permissu, dar ao conhecimento de V.
Exa. que o pedido formulado na inicial se encontra absolutamente prejudicado, inclusive
e notadamente com a Promulgao da Emenda n 3, oferecida a Proposta de Emenda Constituio de n 51/80, no dia 09.09.1980, devendo, assim, o Nobre Relator, acaso julgue pertinente, aplicar o que mandamenta o art. 22, item IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal."
E, com a devida vnia do eminente
tor e dos colegas que o esto acompanhando, no h, no caso, como julgar-se prejudicado o pedido. Com efeito, se o prprio relator sustenta, j era
em seu voto, que o mandado de segurana preventivo
impossvel de ser obtido quando de sua impetrao, por haver sido interposto depois de o ato atacado como inconstitucio-
nal j ter sido praticado, no h, evidentemente, que se falar em prejudicialidade, que s ocorre quando o objeto possvel quando da propositura da ao, deixando de era
s-lo,
no entanto, no curso do processamento desta. Se ele era juridicamente impossvel de ser alcanado antes mesmo da propositura da ao, o que h extino do processo sem julgamento do mrito, por nao existir uma das condies da (artigo 267, VI, do Cdigo de Processo Civil). Entendo, no entanto, que nem isso, em verdade, ocorre. No 1 do artigo 47 da Constituio Federal, preceitua-se que: ao
"No ser objeto de deliberao a p r o posta de emenda tendente a abolir a Federao ou a Repblica".
Objeto de deliberao significa, sem a menor dvida, objeto de votao, porque neste momento delibera a favor da emenda ou contra ela. Por outro lado, se a direo dos trabalhos do Congresso cabe ao Presidente do Senado; se este, pelo prque se
prio Regimento Comum do Congresso Nacional (artigo 73), pode, liminarmente, rejeitar a proposta de emenda que no atenda ao disposto no artigo 47, 1, da Constituio (e quem
tem poder de rejeio liminar o tem, igualmente, no curso do
processo); e se a Constituio alude a objeto de
delibera-
-o (o que implica dizer que seu termo o momento imediatamente anterior votao); no h dvida, a meu ver, de que, a qualquer tempo, antes da votao, pode a Presidncia do
Congresso, convencendo-se de que a proposta de emenda tende a abolir a Federao ou a Repblica, rejeit-la, ainda que no o tenha feito inicialmente. Cabvel, portanto, no momento em que o pre-
sente mandado de segurana foi impetrado, sua impetrao preventiva, uma vez que visava ele a impedir que a Presidncia do Congresso colocasse em votao a proposta de emenda. A-
provada esta, o mandado de segurana - como tem entendido esta Corte se transforma de preventivo em restaurador da legalidade. 3. Afastada essa preliminar, tambm no aco-
lho a outra - que de mrito - com a qual fundamentam seus votos os eminentes colegas que esto indeferindo o pedido. No admito mandado de segurana para impedir tramitao de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com base na alegao de que seu contedo entra em choque com algum princpio constitucional. E no admito porde-
que, nesse caso, a violao Constituio s ocorrer
pois de o projeto se transformar em lei ou de a proposta de emenda vir a ser aprovada. Antes disso, nem o Presidente
da Casa do congresso, ou deste, nem a Mesa, nem o Poder Legislativo esto praticando qualquer inconstitucionalidade,
mas esto, sim, exercitando seus poderes constitucionais referentes ao processamento da lei em geral. A inconstitucio-
nalidade, nesse caso, no ser quanto ao processo da lei ou da emenda, mas, ao contrrio, ser da prpria lei ou da prpria emenda, razo por que s poder ser atacada depois existncia de uma ou de outra. Diversa, porm, so as hipteses como a presente, em que a vedao constitucional se dirige ao prprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentao (como o caso previsto no pargrafo nico do artigo 57) ou a sua deliberao (como na espcie). Aqui, a inconstituprocesso da
cionalidade diz respeito ao prprio andamento do
legislativo, e isso porque a Constituio no quer - em face da gravidade dessas deliberaes, se consumadas que
sequer se chegue deliberao, proibindo-a
taxativamente. o
A inconstitucionalidade, neste caso, j existe antes de
projeto ou de a proposta se transformarem em lei ou em emenda constitucional, porque o prprio processamento j desrespeita, frontalmente, a Constituio. E cabe ao Poder Judicirio - nos sistemas em que o controle da constitucionalidade lhe outorgado - impedir que se desrespeite a Constituio. Na guarda da ob-
servncia desta, est ele acima dos demais Poderes, no havendo, pois, que falar-se, a esse respeito, em cia de Poderes. independn-
No fora assim e no poderia ele exercer a
funo que a prpria Constituio, para a preservao dela,
lhe outorga. 4. Considero, portanto, cabvel, em tese, o
presente mandado de segurana. Indefiro-o, porm, por ser manifesta a improcedncia de sua fundamentao. A emenda constitucional, em causa, no viola, evidentemente, a repblica, que pressupe a temporariedade dos mandatos eletivos. De feito, prorrogar mandato de dois coinci-
para quatro anos, tendo em vista a convenincia da
dncia de mandatos nos vrios nveis da Federao, no implica introduo do princpio de que os mandatos no sao temporrios, nem envolve, indiretamente, sua adoo mais de
fato, como sustentam os impetrantes, sob a alegao de que, a admitir-se qualquer prorrogao, nfima que fosse, estar-se-ia a admitir prorrogao por vinte, trinta ou mais anos. Julga-se vista do fato concreto, e no de suposio, que, se vier a concretizar-se, merecer, ento, julgamento para
aferir-se da existncia, ou no, de fraude proibio constitucional.
8.10.1980
(RELATOR)
Presidente, peo a palavra, apenas para recordar ao Tribunal que o mandado de segurana foi pelos interessados petrado contra a Mesa do Congresso Nacional. Como, impelo
estudo que fiz do Regimento do Congresso Nacional, conclu que o Presidente da Mesa s poderia obstar o andamento da
emenda constitucional num determinado momento, e verificando, mais, que esse momento j passara, j ocorrera da impetrao, considerei, no meu voto, que o mandado segurana, ao ser impetrado, j vinha tardiamente, j antes de se ato
apresentava fora de tempo, porque visava a impedir um
que, sendo o nico autorizado Mesa do Congresso, j fora anteriormente impetrao praticado. Todavia, o ato ltimo, quer dizer, a prpria deliberao da Casa, a prpria deliberao do Congresso (no
a deliberao da M e s a ) , conseqente quela primeira deliberao da Mesa, tambm se veio a produzir, e antes que se
tivesse oportunidade de julgar o mandado de segurana. Da, pedirem os prprios impetrantes que se julgasse prejudicada a impetrao. No abrindo mo de minha assertiva, de que o man-
dado j era tardio ao ser impetrado, podia eu, processualmente, atender aos impetrantes e declarar, como fiz, prejudicado o mandado de segurana, pela realizao do ltimo a que conduziria a omisso do ato inicial. Foi essa a posio por mim adotada no voto proferido na sesso em que se iniciou o julgamento. ato
MS. 20.257-2 - DF - Rel. Min. Decio Miranda. I m p t e s . : Itamar Augusto Cautiero Franco e Antonio Mendes Canale (Adv.:
Roberto Faria de Medeiros). Autoridade Coatora: Mesa do Congresso Nacional. Deciso: Pediu vista o Ministro Moreira Alves, aps os votos dos Ministros Relator, Cunha Peixoto e Xavier de A l b u querque, os quais julgaram prejudicado o mandado; e dos dos Ministros Rafael votos
Mayer e Soares Muoz que o indeferiram.
T. Pleno., 17.09.80. Deciso: Indeferiram a segurana, vencidos os tros Decio Miranda (Relator), Cunha Peixoto Minis-
e Xavier de AlbuMi-
querque, os quais julgaram prejudicado o pedido. Votou o
nistro Presidente. Impedido o Ministro Leito de Abreu. T . Pleno. 0 8 . 1 0 . 8 0 .
Presidncia do Senhor Ministro Antonio Neder. Presentes sesso os Senhores Ministros Djaci Falco, Thompson Flores,
Leito de ABreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares Muoz, Decio Miranda e Rafael Mayer. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Procurador-Geral da Repblica, Dr. Firmino Ferreira Paz.
Alberto Veronese Aguiar - Secretrio do Tribunal Pleno.
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