Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/26/codprotrapt/codprotra001.asp
Timestamp: 2014-03-11 03:45:17+00:00
Document Index: 138316769

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 2', 'artigo\n2', 'artigo\n81', 'artigo 82', 'artigo 219', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 403', 'artigo 410', 'artigo 406', 'artigo 16', 'artigo\n4', 'artigo 425', 'artigo 429', 'artigo 430', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 554', 'artigo 2', 'artigo 496', 'artigo 71', 'artigo 8', 'artigo\n50', 'artigo 30', 'artigo\n42', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 88', 'artigo 764', 'artigo 756', 'artigo 102', 'artigo 12', 'artigo 98', 'artigo 90', 'artigo 74', 'artigo 36', 'artigo 583', 'Artigo 111', 'artigo 103']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo do Trabalho
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo de Processo do TrabalhoBO N.�:26/2003Publicado em:2003.6.30P�gina:674-716Aprovado pela Lei n.� 9/2003.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Rectifica��o - Do C�digo de Processo do Trabalho aprovado pela Lei n.� 9/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 26/2003, I S�rie, de 30 de Junho.Categoriasrelacionadas : DIREITO PROCESSUAL - C�DIGOS - TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Notas em LegisMacC�digo de Processo do Trabalho
[ ^ ] [ C�digo de Processo do Trabalho - �ndice ] [ C�digo de Processo do Trabalho - �ndice por artigo ] [ Lei n.� 9/2003 ] [ C�digo de Processo do Trabalho ]
Da jurisdi��o do trabalho
1. O processo do trabalho � regulado pelo presente C�digo e,
subsidiariamente, pelo disposto na legisla��o relativa � organiza��o
judici�ria e na legisla��o processual comum civil ou penal que se harmonize
2. Nos casos omissos em que as disposi��es deste C�digo n�o puderem
observar-se por analogia, recorre-se, sucessivamente, � regulamenta��o dos
casos an�logos previstos na legisla��o processual comum civil ou penal, aos
princ�pios gerais de direito processual do trabalho e aos princ�pios gerais
de direito processual comum.
�mbito da jurisdi��o de trabalho
1. O processo regulado neste C�digo aplica-se �s quest�es emergentes de
rela��es jur�dicas de natureza laboral.
2. Entre outras que nos termos da lei se devam considerar como tal, s�o de
natureza laboral e seguem os termos do processo civil regulado neste C�digo:
1) As quest�es emergentes de rela��es de trabalho subordinado, bem como
as relativas ao respectivo contrato;
2) As quest�es emergentes de contratos celebrados para a presta��o dum
servi�o concretamente definido, sempre que a actividade for prestada na
depend�ncia econ�mica da contraparte, ainda que o mesmo deva ser realizado
por um grupo de pessoas e o contrato n�o tenha sido celebrado directamente com
3) As quest�es emergentes de contratos de aprendizagem;
4) As quest�es entre trabalhadores ao servi�o duma mesma entidade
patronal, que respeitem a direitos e obriga��es individuais e resultem de
actos praticados em comum na execu��o da actividade devida ou de acto
il�cito praticado por um deles na execu��o dessa mesma actividade ou por
motivo dela, cuja responsabilidade civil n�o deva ser apurada no �mbito do
processo penal comum em conex�o com a responsabilidade criminal;
5) As quest�es emergentes das rela��es estabelecidas no �mbito da
actividade das ag�ncias de emprego, designadamente as que respeitam �
selec��o e coloca��o dos trabalhadores, bem como as que concernem aos
direitos e obriga��es de umas e outros;
6) As quest�es emergentes de acidentes de trabalho ou doen�as
7) As quest�es emergentes da presta��o de servi�os cl�nicos, de
enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos, aparelhos de
pr�tese e de ortopedia ou de quaisquer outros servi�os ou presta��es
efectuados ou pagas em benef�cio de v�timas de acidentes de trabalho ou
doen�as profissionais;
8) As provid�ncias cautelares que sejam depend�ncia das ac��es propostas
ou a propor nos termos deste C�digo;
9) As ac��es executivas baseadas em t�tulo obtido em ac��o do foro
laboral, bem como as destinadas a tornar efectivo o cumprimento de obriga��es
decorrentes de rela��es de natureza laboral ou estabelecidas no �mbito do
direito da seguran�a social.
3. Seguem os termos do processo contravencional regulado neste C�digo:
1) As infrac��es de preceitos legais ou regulamentares reguladores das
rela��es de trabalho, que constituam contraven��o;
2) As infrac��es de preceitos legais ou regulamentares respeitantes �
actividade das ag�ncias de emprego, que constituam contraven��o de natureza
3) As infrac��es de preceitos legais ou regulamentares sobre higiene e
seguran�a nos locais de trabalho, que constituam contraven��o;
4) As infrac��es de preceitos legais ou regulamentares relativos a
acidentes de trabalho e doen�as profissionais, que constituam contraven��o;
5) As demais contraven��es cujo conhecimento seja especialmente atribu�do
� jurisdi��o do trabalho.
Extens�o da jurisdi��o do trabalho
Ainda que n�o tenham natureza laboral, seguem os termos do processo do
trabalho, sempre que o seu conhecimento seja da compet�ncia dos tribunais da
1) As quest�es entre sujeitos de uma rela��o jur�dica de trabalho ou
entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de rela��es conexas
com a rela��o de trabalho por acessoriedade, complementaridade ou
depend�ncia, sempre que o pedido se cumule com outro de natureza laboral;
2) As quest�es reconvencionais formuladas no �mbito das ac��es do foro
laboral, ao abrigo do disposto no artigo 17.�.
Circunst�ncias determinantes da compet�ncia dos tribunais de Macau
1. Podem ser propostas nos tribunais da Regi�o Administrativa Especial de
Macau as ac��es do foro laboral cuja causa de pedir ou raz�o determinante do
seu in�cio integre facto ou factos que, no todo ou em parte, tenham ocorrido
ou sido praticados em Macau.
2. Al�m do disposto no n�mero anterior, podem ainda ser propostas nos
tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau:
1) As ac��es em que seja r�u trabalhador residente da Regi�o
2) As ac��es emergentes de acidente de trabalho ou doen�a profissional
que ocorra ou se verifique em viagem, quando o sinistrado ou doente for
tripulante de embarca��o ou aeronave matriculada em Macau;
3) As ac��es emergentes de acidente de trabalho ocorrido no exterior, ao
servi�o de entidade patronal domiciliada ou sediada em Macau;
4) As ac��es emergentes de acidentes de trabalho ou doen�a profissional
em que seja respons�vel entidade domiciliada ou sediada em Macau;
5) As ac��es emergentes de acidente de trabalho ou doen�a profissional em
que seja requerida uma institui��o de seguran�a social ou seguradora
domiciliada ou sediada em Macau;
6) Quaisquer outras ac��es de natureza laboral cujos direitos n�o possam
tornar-se efectivos sen�o por meio de ac��o proposta em tribunal da Regi�o
Administrativa Especial de Macau, desde que entre a ac��o a propor e Macau
exista um qualquer elemento ponderoso de conex�o, pessoal ou real.
3. N�o podem ser invocados perante os tribunais da Regi�o Administrativa
Especial de Macau os pactos ou cl�usulas que lhes retirem compet�ncia
atribu�da ou reconhecida por lei de Macau, salvo se outra for a solu��o
estabelecida em conven��o internacional.
Natureza urgente e oficiosidade
1. Os processos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais
t�m natureza urgente e correm oficiosamente, salvas as excep��es prescritas
neste C�digo.
2. T�m ainda natureza urgente os processos em que estejam em causa direitos
decorrentes da cessa��o da rela��o laboral por den�ncia unilateral do
contrato, ou rescis�o com alega��o de justa causa, por parte da entidade
3. Nos casos referidos nos n�meros anteriores respeitantes a trabalhadores
n�o residentes que em virtude de cessa��o da rela��o laboral tenham de
abandonar Macau, o Minist�rio P�blico assegura oficiosamente a continua��o
da defesa dos seus interesses.
Presun��o de insufici�ncia econ�mica
Sem preju�zo do especialmente disposto na lei, gozam da presun��o de
insufici�ncia econ�mica, para efeitos de apoio judici�rio em processos de
natureza laboral:
1) Os trabalhadores, nas ac��es em que sejam reclamados cr�ditos
emergentes de rela��es laborais;
2) As v�timas de acidentes de trabalho ou doen�as profissionais, bem como
os seus familiares em caso de morte originada em qualquer daqueles factos, nas
ac��es emergentes de acidentes de trabalho e de doen�as profissionais.
Patroc�nio judici�rio
Patroc�nio oficioso
1. Sem preju�zo do seu dever de representa��o, nos termos gerais, o
Minist�rio P�blico exerce o patroc�nio oficioso, quando a lei o determine ou
o mesmo lhe seja solicitado:
1) Aos trabalhadores e seus familiares;
2) �s pessoas que, por determina��o do tribunal, tenham prestado os
servi�os ou efectuado os fornecimentos a que se refere a al�nea 7) do n.� 2
do artigo 2.�;
3) Aos estabelecimentos de sa�de p�blicos que tenham prestado os servi�os
ou efectuado os fornecimentos a que se refere a al�nea 7) do n.� 2 do artigo
2.�, desde que n�o possuam servi�os de contencioso.
2. Nas ac��es emergentes de acidentes de trabalho ou doen�as
profissionais, o patroc�nio oficioso do Minist�rio P�blico apenas � devido
na fase contenciosa do processo, se a houver.
3. Em caso de conflito de interesses entre pessoas ou entidades que devam
ser patrocinadas pelo Minist�rio P�blico, prevalece o patroc�nio devido aos
4. O disposto no presente artigo n�o obsta a que seja solicitada a
nomea��o de advogado, nos termos da legisla��o respeitante ao apoio
Recusa do patroc�nio pelo Minist�rio P�blico
1. O Minist�rio P�blico deve recusar o patroc�nio a pretens�es
objectivamente infundadas e pode recus�-lo em rela��o �s que, em virtude
das especiais circunst�ncias em que o pedido � formulado, devam considerar-se
manifestamente injustas.
2. A recusa do patroc�nio � fundamentada e � imediatamente notificada ao
interessado, com a indica��o de que pode reclamar, no prazo de 10 dias, para
o imediato superior hier�rquico.
3. Em caso de recusa do patroc�nio, os prazos de prescri��o e para a
propositura da ac��o suspendem-se por todo o tempo que decorre entre a data
da decis�o da recusa e a da notifica��o da decis�o da reclama��o, ou a do
termo do prazo para a apresenta��o da reclama��o, quando a mesma n�o tenha
sido deduzida.
4. A reclama��o pode consistir apenas no pedido de reaprecia��o dos
fundamentos invocados e deve ser decidida no prazo de 15 dias.
5. Quando a reclama��o seja julgada procedente, � devido o patroc�nio
oficioso pelo substituto legal do magistrado que o recusou ou por magistrado
especialmente designado para o efeito, quando aquele n�o esteja determinado.
Cessa��o do patroc�nio do Minist�rio P�blico
Em caso de constitui��o de mandat�rio judicial ou de nomea��o de
advogado a solicita��o do interessado, cessa o dever do Minist�rio P�blico
de assumir o patroc�nio oficioso, ou termina o patroc�nio que estiver a ser
exercido, sem preju�zo da sua interven��o acess�ria.
1. Para efeitos de distribui��o, as ac��es de processo do trabalho
integram as seguintes esp�cies aut�nomas:
1) Ac��es de processo comum do trabalho;
2) Ac��es de processo especial do trabalho;
3) Execu��es fundadas em t�tulo n�o compreendido no n.� 2 do artigo
81.� do C�digo de Processo do Trabalho;
4) Processos de contraven��o laboral.
2. As participa��es e demais pap�is que se destinem a servir de base �s
ac��es emergentes de acidentes de trabalho ou doen�as profissionais s�o
obrigatoriamente apresentados ao Minist�rio P�blico, que ordena, com
preced�ncia da distribui��o, as dilig�ncias convenientes.
Das notifica��es e cita��es em geral
1. �s notifica��es e cita��es a efectuar no �mbito do processo do
trabalho aplicam-se, em tudo o que n�o contrarie o disposto na presente lei,
as regras estabelecidas no C�digo de Processo
2. Nos casos de notifica��o ou cita��o edital, al�m da publica��o de
an�ncios, s�o afixados tr�s editais, um no tribunal, outro � porta da
�ltima resid�ncia que o notificando ou citando teve em Macau e outro no local
3. Os trabalhadores n�o residentes que sejam parte interessada na ac��o e
cuja perman�ncia em Macau n�o esteja assegurada, podem designar pessoa com
domic�lio na Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o efeito de
receber as notifica��es que lhes respeitem.
4. As notifica��es feitas � pessoa designada nos termos do n�mero
anterior consideram-se feitas na pessoa do trabalhador.
Notifica��es ao arguido em processo contravencional
1. A notifica��o ao arguido da acusa��o ou de acto equivalente � feita
por contacto pessoal ou por meio de carta ou aviso registados.
2. N�o sendo poss�vel notificar o arguido nos termos do n�mero anterior,
� nomeado defensor oficioso a quem � remetida c�pia da acusa��o, seguindo
o processo at� final sem necessidade da interven��o do arguido.
3. Quando exista procura��o no processo, as notifica��es s�o feitas ao
defensor constitu�do, sendo remetida c�pia ao arguido.
Notifica��o da decis�o final em mat�ria c�vel
1. A decis�o final em mat�ria c�vel, ainda que proferida em processo
contravencional, � notificada �s partes e aos respectivos mandat�rios; nos
casos de patroc�nio oficioso, a notifica��o � feita em primeiro lugar ao
patrocinado e em seguida, sem depend�ncia de despacho, ao respectivo patrono.
2. Se as cartas dirigidas �s partes vierem devolvidas, aplicam-se as regras
relativas �s notifica��es aos mandat�rios.
3. Tratando-se de notifica��o de decis�o final de condena��o no
pagamento de quantia certa, a parte condenada � advertida de que deve, no
prazo a que se refere o n.� 2 do artigo 82.�, juntar ao processo documento
comprovativo da extin��o da d�vida ou do dep�sito, � ordem do tribunal, do
respectivo montante, sob pena de se dar in�cio � respectiva execu��o.
4. Os prazos para a apresenta��o de quaisquer requerimentos cujo in�cio
de contagem dependa da notifica��o da decis�o final, designadamente os de
recurso, contam-se a partir da data da notifica��o ao mandat�rio ou patrono
DO PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
1. O juiz deve, at� � audi�ncia de discuss�o e
1) Determinar a realiza��o dos actos necess�rios ao suprimento da falta
de pressupostos processuais suscept�veis de sana��o;
2) Mandar intervir na ac��o qualquer pessoa cuja interven��o julgue
necess�ria para assegurar a legitimidade das partes;
3) Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, sempre que no
decurso do processo reconhe�a que deixaram de ser articulados factos que podem
interessar � decis�o da causa e sem preju�zo de tais factos ficarem sujeitos
�s regras gerais sobre contraditoriedade e prova.
2. Nas ac��es que tenham por objecto o cumprimento de obriga��o
pecuni�ria, o juiz deve orient�-las por forma a que a senten�a, se for de
condena��o, possa fixar em quantia certa a import�ncia devida.
Modifica��es subjectivas da inst�ncia
1. A inst�ncia n�o pode ser modificada por substitui��o, por acto entre
vivos, da parte trabalhadora.
2. S� � reconhecida no processo, quanto � transmiss�o entre vivos de
direito litigioso contra o trabalhador, a substitui��o resultante de
transmiss�o da empresa.
3. A substitui��o a que se refere o n�mero anterior n�o necessita do
acordo da parte contr�ria.
Cumula��o sucessiva de pedidos
1. Se at� � audi�ncia de discuss�o e julgamento ocorrerem factos que
permitam ao autor deduzir contra o r�u novos pedidos, pode ser aditada a
peti��o inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma esp�cie de
2. Tratando-se de factos ocorridos antes da propositura da ac��o, o autor
pode ainda deduzir novos pedidos, nos termos do n�mero anterior, desde que
justifique a impossibilidade da sua inclus�o na peti��o inicial.
3. Nos casos previstos nos n�meros anteriores, o r�u � notificado para
responder, tanto � mat�ria do aditamento como � da sua admissibilidade.
Admissibilidade e oportunidade de reconven��o
1. A reconven��o � admiss�vel, desde que o valor da causa exceda a
al�ada do tribunal, quando:
1) O pedido do r�u emerge do facto jur�dico que serve de fundamento �
2) O r�u se prop�e obter a compensa��o;
3) Entre o pedido do r�u e a rela��o material subjacente � ac��o
exista acessoriedade, complementaridade ou depend�ncia.
2. N�o � admiss�vel a reconven��o quando ao pedido do r�u corresponda
uma esp�cie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor.
3. A reconven��o � apresentada com a contesta��o, mas pode s�-lo
posteriormente, na resposta a que se refere o n.� 3 do artigo anterior, desde
que seja admiss�vel em face dos novos pedidos formulados pelo autor.
Apensa��o de ac��es
1. Se no tribunal estiverem pendentes ac��es do foro laboral que, por se
verificarem os pressupostos de admissibilidade do litiscons�rcio, da
processo, � ordenada a jun��o delas, a n�o ser que o estado do processo ou
2. A apensa��o das ac��es faz-se nos termos do artigo 219.� do C�digo de Processo
Civil, e pode ser ordenada, n�o apenas a requerimento de qualquer
das partes com interesse atend�vel na jun��o, mas tamb�m oficiosamente,
pelo juiz do processo ao qual as demais ac��es devam ser apensadas.
Desist�ncia e transac��o
1. A desist�ncia total ou parcial do pedido e a transac��o s� podem
fazer-se em tentativa de concilia��o realizada nos termos deste C�digo.
2. A desist�ncia da inst�ncia posterior � contesta��o s� pode fazer-se
em tentativa judicial de concilia��o.
Nas ac��es em que seja parte interessada trabalhador n�o residente cuja
perman�ncia em Macau n�o esteja assegurada, deve o Minist�rio P�blico,
quando lhe incumba o patroc�nio oficioso, promover a realiza��o antecipada
das dilig�ncias probat�rias em que a presen�a do trabalhador seja
necess�ria ou considerada conveniente.
Prova da subsist�ncia da justa causa de rescis�o
Sempre que o conhecimento do m�rito da ac��o pressuponha decis�o sobre a
subsist�ncia ou insubsist�ncia de justa causa de rescis�o do contrato de
trabalho, compete � parte interessada na subsist�ncia da justa causa a
alega��o e prova dos factos que a permitem sustentar.
Capacidade e legitimidade das partes
Capacidade dos menores
1. Os menores que tenham completado 16 anos de idade podem estar por si em
ju�zo, como autores.
2. Os menores que completem os 16 anos de idade na pend�ncia de causa em
que figurem como autores, podem requerer a sua interven��o directa na
ac��o, cessando, nesse caso, a representa��o que tenha estado a ser
3. Aos menores que ainda n�o tenham completado 16 anos de idade, ou que na
ac��o figurem como r�us, aplicam-se as regras gerais; por�m, quando se
verificar que o representante legal n�o acautela judicialmente os seus
interesses, pode o juiz, ouvidos os interessados, conferir a representa��o ao
1. Se o trabalho for prestado em comum por um grupo de pessoas, pode
qualquer delas fazer valer a sua quota-parte do interesse.
2. Quando o interesse que se pretende fazer valer tiver sido colectivamente
fixado, o autor deve identificar os demais interessados, os quais, antes de
ordenada a cita��o do r�u, s�o notificados para, no prazo de 10 dias,
intervirem na ac��o.
3. Se, nos casos previstos no n�mero anterior, a ac��o for intentada por
apenas um ou alguns dos trabalhadores interessados, cabe ao Minist�rio
P�blico acautelar os interesses dos que n�o intervenham por si.
Legitimidade das associa��es representativas
As associa��es representativas dos trabalhadores e das entidades patronais
s�o parte leg�tima, como autores, nas ac��es respeitantes aos interesses
colectivos de natureza laboral cuja tutela lhes seja especialmente atribu�da
1. Aos procedimentos cautelares n�o especificados, requeridos no �mbito do
processo do trabalho, aplica-se o regime estabelecido no C�digo de Processo
Civil para o procedimento cautelar comum, com as seguintes especialidades:
1) Recebido o requerimento, � logo designada data para a audi�ncia final;
2) Sempre que seja admitida oposi��o do requerido, esta � apresentada
at� ao in�cio da audi�ncia;
3) A decis�o � oral, sucintamente fundamentada e ditada para a acta.
2. A falta de compar�ncia de qualquer das partes, ou do respectivo
mandat�rio, n�o � motivo de adiamento da audi�ncia.
1. S�o admitidos no foro laboral os procedimentos cautelares especificados
previstos no C�digo de Processo Civil, que se lhe adaptem.
2. Aos procedimentos cautelares previstos no n�mero anterior aplicam-se as
disposi��es correspondentes do C�digo de Processo
Civil, com as
especialidades constantes do artigo anterior, sempre que, de acordo com o
respectivo regime, se devam aplicar as regras do procedimento comum.
Tentativa de concilia��o
Tentativa preliminar de concilia��o
1. Nenhuma ac��o respeitante �s quest�es previstas nas al�neas 1) a 5)
do n.� 2 do artigo 2.� tem seguimento sem que seja realizada tentativa de
concilia��o das partes, presidida pelo Minist�rio P�blico, ou se constate
ser a mesma imposs�vel, de acordo com o disposto nos n�meros seguintes.
2. Recebida e distribu�da a peti��o inicial, � a mesma remetida ao
Minist�rio P�blico, que designa data para a realiza��o da tentativa de
concilia��o, a efectuar no prazo de 20 dias, e ordena a notifica��o das
partes para o efeito.
3. A notifica��o do r�u para a tentativa de concilia��o interrompe os
prazos de prescri��o e caducidade.
4. A tentativa de concilia��o realiza-se por uma s� vez, salvo se,
havendo fundadas raz�es para crer que a concilia��o � ainda poss�vel, as
partes conjuntamente requererem a realiza��o de nova tentativa; neste caso,
� designada data para nova tentativa de concilia��o, a qual deve realizar-se
no prazo m�ximo de 10 dias.
5. Em caso de acordo, � o mesmo reduzido a auto, elaborado nos termos do
artigo 29.�, e submetido � homologa��o do juiz.
6. Se no prazo de 30 dias n�o for poss�vel, por qualquer raz�o, realizar
a tentativa de concilia��o ou obter o acordo das partes, � elaborado auto
onde se especificam as raz�es que obstaram � concilia��o das partes, o qual
� junto ao processo.
Tentativa judicial de concilia��o
1. Sem preju�zo da realiza��o obrigat�ria da tentativa de concilia��o
a que se refere o n.� 1 do artigo 39.�, pode ser realizada tentativa judicial
de concilia��o em qualquer outro estado do processo, desde que as partes
conjuntamente o requeiram ou o tribunal o julgue oportuno.
2. Por�m, as partes s� podem ser convocadas exclusivamente para o efeito
da realiza��o de tentativa facultativa de concilia��o, desde que
conjuntamente o requeiram e apenas por uma vez.
3. A desist�ncia, confiss�o ou transac��o efectuadas em audi�ncia de
concilia��o realizada perante o juiz n�o carecem de homologa��o para
produzir efeitos de caso julgado, mas o juiz deve certificar-se da capacidade
das partes e da legalidade do resultado da concilia��o, o que faz constar do
Elementos do auto de concilia��o
1. O acordo obtido em tentativa judicial de concilia��o � reduzido a
auto, o qual deve conter a identifica��o completa de todos os intervenientes
e, pormenorizadamente, os termos do acordo no que diz respeito a presta��es,
prazos e lugares do cumprimento.
2. Em caso de cumula��o de pedidos, no auto discriminam-se os pedidos a
que a concilia��o diz respeito.
1. Quando a ac��o deva prosseguir por n�o ter sido poss�vel obter o
acordo das partes na tentativa preliminar de concilia��o, o juiz, se n�o for
caso de indeferimento liminar da peti��o inicial mas nela detectar
defici�ncias ou obscuridades, convida o autor para, querendo, a completar ou
2. Estando a peti��o em condi��es de ter seguimento, � ordenada a
cita��o do r�u para contestar.
3. Na cita��o, o r�u � advertido dos efeitos da falta de contesta��o.
4. Tratando-se de ac��o proposta contra trabalhador, o r�u � ainda
advertido de que pode solicitar o patroc�nio oficioso do Minist�rio P�blico.
1. O r�u pode contestar no prazo de 15 dias a contar da cita��o,
come�ando o prazo a correr desde o termo da dila��o quando a esta houver
2. Quando o Minist�rio P�blico assuma o patroc�nio oficioso do r�u,
declara esse facto no processo, dentro do prazo a que se refere o n�mero
anterior, contando-se o prazo para contestar a partir da data dessa
3. Verificadas as circunst�ncias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 403.�
do C�digo de Processo Civil, o prazo para a apresenta��o da contesta��o
pode ser prorrogado, at� 10 dias.
4. Ao Minist�rio P�blico � aplic�vel, quando intervenha como patrono
oficioso, o �nus de impugna��o e o disposto no n.� 2 do artigo 410.� do C�digo de Processo
Efeitos da falta de contesta��o
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 406.� do C�digo de Processo
se o r�u n�o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente
citado na sua pr�pria pessoa ou tendo juntado procura��o a mandat�rio
articulados pelo autor e � logo proferida senten�a, julgando a causa conforme
for de direito.
2. Quando a causa se revestir de manifesta simplicidade, a senten�a pode
limitar-se � parte decis�ria, precedida da identifica��o das partes e da
fundamenta��o sum�ria do julgado, a qual, se os factos reconhecidos
conduzirem � proced�ncia da ac��o, pode ser feita mediante simples ades�o
ao alegado pelo autor.
Resposta � contesta��o e articulados supervenientes
1. Sendo deduzidas excep��es, pode o autor responder � mat�ria destas no
2. Havendo reconven��o, o prazo para a resposta � de 15 dias.
3. N�o tendo sido deduzidas excep��es ou n�o havendo reconven��o, s�
s�o admitidos articulados supervenientes nos termos e para os efeitos do
artigo 16.�, sem preju�zo do disposto na al�nea 3) do n.� 1 do artigo
4. Aos articulados supervenientes a que se refere o n�mero anterior
aplica-se ainda, com as necess�rias adapta��es, o regime do artigo 425.� do
Saneamento e instru��o do processo
Despacho saneador e selec��o da mat�ria de facto
1. Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 10 dias, despacho
saneador para os fins indicados no artigo 429.� do C�digo de Processo
2. Se o processo houver que prosseguir, o juiz selecciona, no pr�prio
despacho a que se refere o n.� 1 e de acordo com o disposto no artigo 430.�
do C�digo de Processo Civil, a mat�ria de facto relevante.
3. Nas causas de valor inferior � al�ada dos Tribunais de Primeira
Inst�ncia, o juiz pode abster-se de fixar a base instrut�ria, sempre que a
selec��o da mat�ria de facto controvertida se revestir de simplicidade.
4. Cumprido o disposto nos n�meros anteriores, a secretaria notifica as
partes, que podem, no prazo de 10 dias, reclamar da selec��o da mat�ria de
facto e recorrer do despacho saneador.
Indica��o das provas e designa��o da data para a audi�ncia
1. Dentro do prazo referido no n.� 4 do artigo anterior, devem as partes
apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
2. Havendo reclama��o ou recurso a que tenha sido atribu�do efeito
suspensivo, o prazo para oferecer a prova inicia-se com a notifica��o da
respectiva decis�o.
3. Estando a ac��o em condi��es de prosseguir, o juiz designa dia para a
audi�ncia de discuss�o e julgamento, a qual deve ter lugar no prazo de 30
dias; na notifica��o, as partes s�o especialmente advertidas do disposto no
n.� 2 do artigo 40.�.
4. Findos os prazos a que se referem os n.os 1 e 2, podem ainda as partes
oferecer o rol de testemunhas, bem como alter�-lo ou adit�-lo, at� 10 dias
antes da data indicada para a realiza��o da audi�ncia, incumbindo-lhes,
neste caso, a apresenta��o das novas testemunhas indicadas.
5. A apresenta��o, altera��o ou aditamento do rol de testemunhas �
notificada � parte contr�ria.
Limite do n�mero de testemunhas
1. As partes n�o podem oferecer mais de dez testemunhas para prova dos
fundamentos da ac��o ou da respectiva defesa.
2. Havendo cumula��o inicial de pedidos, ou sendo aditados novos pedidos,
pode o n�mero de testemunhas ser de cinco por cada pedido, mas sem exceder o
total de vinte.
3. No caso de reconven��o, pode cada uma das partes oferecer at� dez
testemunhas para a prova dos factos dela constantes e da respectiva defesa.
4. Sobre cada um dos factos que se prop�e provar, n�o pode a parte
apresentar mais de tr�s testemunhas, n�o se contando as que declarem nada
Grava��o da audi�ncia
1. Nas ac��es em que seja admiss�vel recurso ordin�rio, pode qualquer
das partes requerer a grava��o da audi�ncia ou o tribunal determin�-la
2. Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 39.�, o requerimento para
a grava��o da audi�ncia deve ser apresentado dentro do prazo para a
indica��o das provas.
Interven��o do tribunal colectivo
1. A instru��o, discuss�o e julgamento da causa s�o da compet�ncia do
tribunal singular, salvo nas causas de valor superior � al�ada dos Tribunais
de Primeira Inst�ncia em que n�o tenha sido requerida a grava��o da
2. Sendo o julgamento da compet�ncia do tribunal colectivo, depois de
realizadas as dilig�ncias de prova que devam ter lugar antes da audi�ncia, o
processo, se a complexidade da causa o justificar, vai com vista a cada um dos
ju�zes, por um per�odo de 3 dias.
3. N�o se verificando a hip�tese prevista no n�mero anterior, o tribunal
re�ne imediatamente antes de se iniciar a audi�ncia para do processo tomarem
conhecimento os ju�zes que dele n�o tenham tido vista.
Abertura e adiamento da audi�ncia
1. Feita a chamada das pessoas que tenham sido convocadas e constitu�do o
tribunal, � declarada aberta a audi�ncia, que se inicia com a tentativa de
concilia��o das partes.
2. Salvo quando o adiamento se mostre necess�rio para garantir o exerc�cio
do contradit�rio, nas situa��es a que se refere a al�nea 3) do n.� 1 do
artigo 14.� e o artigo 16.�, a audi�ncia s� pode ser adiada, e por uma vez,
se houver acordo das partes e fundamento legal.
3. Nos casos em que a falta de pessoa convocada para a audi�ncia constitua
fundamento legal de adiamento, mas o mesmo n�o seja poss�vel por falta do
acordo das partes, � a audi�ncia interrompida por per�odo n�o superior a 20
dias, de acordo com o disposto no n.� 4 do artigo 554.� do C�digo de Processo
4. Se na data da audi�ncia n�o for poss�vel constituir o tribunal
colectivo e as partes n�o estiverem de acordo quanto ao seu adiamento, pode
qualquer delas requerer a grava��o da audi�ncia, que prossegue, nesse caso,
perante o tribunal singular.
5. Quando n�o seja requerida a grava��o da audi�ncia, nos termos do
n�mero anterior, a audi�ncia � adiada, mas apenas por uma vez e por per�odo
n�o superior a 30 dias.
Consequ�ncias da n�o compar�ncia das partes em julgamento
1. As partes devem comparecer pessoalmente no dia marcado para a audi�ncia
ou, justificando at� ao seu in�cio a impossibilidade de compar�ncia,
fazer-se representar por mandat�rio judicial com poderes especiais para
confessar, desistir ou transigir.
2. Se alguma das partes faltar injustificadamente e n�o se fizer
representar por mandat�rio judicial com poderes especiais, consideram-se
provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais ao faltoso,
salvo se da restante prova resultar o contr�rio.
3. Se ambas as partes faltarem injustificadamente e n�o se fizerem
representar por mandat�rio judicial com poderes especiais, o juiz ordena a
produ��o das provas que tenham sido requeridas e se revelem poss�veis, bem
como as demais que considere indispens�veis, decidindo a causa conforme for de
4. Nos casos de patroc�nio pelo Minist�rio P�blico ou por advogado
oficioso, a presen�a do patrono tem os mesmos efeitos da representa��o por
mandat�rio judicial com poderes especiais.
Discuss�o e julgamento da mat�ria de facto
1. Se no decurso da produ��o da prova surgirem factos que, embora n�o
articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decis�o da causa, �
ampliada a base instrut�ria.
2. Se a base instrut�ria for ampliada nos termos do n�mero anterior, podem
as partes indicar as respectivas provas, respeitando os limites para a prova
testemunhal; as provas s�o requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida
impossibilidade, no prazo de 5 dias.
3. Realizada a produ��o da prova e n�o havendo raz�es para a
interrup��o da audi�ncia, � dada a palavra aos mandat�rios das partes
para, por uma s� vez e por tempo n�o superior a uma hora, apresentarem as
suas alega��es, tanto sobre a mat�ria de facto como sobre a mat�ria de
4. Encerrada a discuss�o, � decidida a mat�ria de facto, por despacho ou
por ac�rd�o se o julgamento tiver decorrido perante o tribunal colectivo.
1. Encerrada a audi�ncia de discuss�o e julgamento, a senten�a �
proferida no prazo de 15 dias.
2. Quando a simplicidade das quest�es de direito o justificar, a senten�a
� imediatamente lavrada por escrito ou ditada para a acta e pode limitar-se �
parte decis�ria, precedida da identifica��o das partes e da sucinta
fundamenta��o de facto e de direito do julgado.
3. O tribunal deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto
diferente do dele, sempre que isso resulte da aplica��o � mat�ria de facto
de preceitos inderrog�veis das leis ou regulamentos.
4. � senten�a que condene em quantidade superior ao pedido ou em objecto
diferente do dele, n�o se aplica o disposto no n.� 2.
1. Aos v�cios e reforma da senten�a, aplica-se o disposto nos artigos
569.� a 573.� do C�digo de Processo
Civil, com as especialidades constantes
dos n�meros seguintes.
2. A argui��o das nulidades da senten�a � feita nas alega��es de
recurso, salvo quando n�o caiba recurso ou dela n�o se pretenda recorrer,
caso em que � feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.
3. Nos casos em que o conhecimento das nulidades da senten�a seja da
compet�ncia do tribunal de recurso, o tribunal recorrido pode sempre suprir a
nulidade antes da subida do respectivo recurso.
Processos relativos a acidentes de trabalho e doen�as profissionais
1. Os processos regulados no presente cap�tulo compreendem os destinados �
efectiva��o dos direitos das v�timas de acidentes de trabalho ou doen�as
profissionais, ou dos benefici�rios legais da indemniza��o por morte
resultante de qualquer daqueles factos, bem como as ac��es interpostas com
vista � declara��o de extin��o desses mesmos direitos e as destinadas �
efectiva��o dos direitos de terceiros conexos com acidentes de trabalho ou
doen�as profissionais.
2. Os processos destinados � efectiva��o dos direitos dos sinistrados ou
doentes, bem como os que respeitam aos direitos dos benefici�rios legais,
compreendem uma fase conciliat�ria e, eventualmente, uma fase contenciosa.
Regime das ac��es para declara��o de extin��o de direitos
1. As ac��es destinadas a obter a declara��o de prescri��o do direito
�s presta��es, bem como as destinadas a obter a declara��o de perda do
direito � repara��o ou do direito � renova��o ou repara��o de aparelhos
de pr�tese ou ortopedia, seguem os termos do processo declarativo comum, por
apenso ao processo relativo ao acidente ou doen�a a que disserem respeito, se
o houver.
2. Nas ac��es previstas no n�mero anterior, a instru��o, discuss�o e
julgamento incumbem ao tribunal singular, podendo o juiz ordenar oficiosamente
os exames e dilig�ncias que considere necess�rias � boa decis�o da causa.
Regime das ac��es destinadas � efectiva��o de direitos de terceiros
1. As ac��es destinadas � efectiva��o de direitos de terceiros conexos
com acidentes de trabalho ou doen�as profissionais, propostas ao abrigo do
disposto na al�nea 7) do n.� 2 do artigo 2.�, seguem os termos do processo
declarativo comum, por apenso ao processo relativo ao acidente ou doen�a a que
respeitem, se o houver.
2. As decis�es proferidas no processo relativo ao acidente ou doen�a que
tenham por objecto a qualifica��o do acidente ou doen�a como de trabalho ou
profissional, bem como as que respeitem � determina��o da entidade
respons�vel, t�m, quando transitadas, valor de caso julgado para estes
Processo para a efectiva��o de direitos resultantes de acidentes de
trabalho ou doen�as profissionais
Fase conciliat�ria
In�cio do processo
1. Os processos destinados � efectiva��o dos direitos resultantes de
acidentes de trabalho ou doen�as profissionais iniciam-se por uma fase
conciliat�ria, dirigida pelo Minist�rio P�blico, e t�m por base a
participa��o respectiva.
2. Quando seja feita por entidade seguradora, a participa��o deve ser
1) De c�pia da ap�lice e seus adicionais em vigor;
2) De toda a documenta��o cl�nica e nosol�gica dispon�vel;
3) De nota discriminativa das incapacidades, internamentos e indemniza��es
pagas desde o acidente, se for o caso;
4) Da �ltima folha de sal�rios, ordenados e outras presta��es de
car�cter regular que � seguradora haja sido facultada pelo segurado, de
acordo com a respectiva ap�lice.
3. Quando seja feita pela entidade patronal, a participa��o deve ser
acompanhada de documento de onde conste o �ltimo sal�rio efectivamente pago
ao sinistrado.
Processamento em caso de morte
1. Se for caso de morte, o Minist�rio P�blico, recebida a participa��o,
determina a realiza��o da aut�psia ou a jun��o aos autos do respectivo
relat�rio, conforme as circunst�ncias, e ordena as dilig�ncias necess�rias
� determina��o dos benefici�rios legais da indemniza��o correspondente e
� obten��o das provas do seu parentesco com a v�tima.
2. A realiza��o da aut�psia � dispensada quando seja considerada
desnecess�ria e n�o for requerida pelos interessados.
3. Instru�do o processo com a certid�o de �bito, com o relat�rio da
aut�psia que tenha sido efectuada e com as certid�es comprovativas do
parentesco dos benefici�rios com a v�tima, o Minist�rio P�blico designa
data para a tentativa de concilia��o.
4. N�o sendo poss�vel determinar a exist�ncia de quaisquer benefici�rios
legais, procede-se � cita��o edital e, se nenhum comparecer, arquiva-se o
processo; o arquivamento � provis�rio at� que expire o prazo de caducidade
do direito, sendo reaberto o processo se, durante esse prazo, comparecer algum
5. Expirado o prazo de caducidade referido no n�mero anterior sem que tenha
comparecido qualquer benefici�rio, � notificado o Fundo de Seguran�a Social
e reaberto o processo para a efectiva��o dos respectivos direitos, se os
Processamento em caso de incapacidade permanente
1. Se do acidente ou doen�a tiver resultado incapacidade permanente, o
Minist�rio P�blico designa, de imediato, as datas para a realiza��o do
exame m�dico e da tentativa de concilia��o.
2. Sempre que poss�vel, a data para a tentativa de concilia��o � marcada
por forma a que a mesma possa ter lugar logo ap�s a realiza��o do exame.
1. S�o imediatamente designadas as datas para a realiza��o do exame
m�dico e da tentativa de concilia��o, com respeito pelo disposto no n.� 2
do artigo anterior, se, quando for recebida a participa��o:
1) A v�tima do acidente de trabalho ou doen�a profissional ainda n�o
estiver curada e estiver sem o tratamento adequado ou sem receber a
indemniza��o devida por incapacidade tempor�ria;
2) A v�tima n�o se conformar com a alta, com a natureza da incapacidade ou
com o grau de desvaloriza��o tempor�ria que lhe tenha sido atribu�do;
3) A situa��o de incapacidade tempor�ria se prolongar por mais de doze
2. O exame m�dico pode ser dispensado se a v�tima, quando vier a ju�zo,
se declarar curada sem desvaloriza��o e apenas reclamar a indemniza��o
devida por incapacidade tempor�ria ou qualquer quantia a que acessoriamente
Dilig�ncias complementares
1. O Minist�rio P�blico deve, designadamente para os efeitos dos artigos
53.� e 60.�, assegurar-se, pelos meios necess�rios de investiga��o, da
veracidade das declara��es das partes e dos demais elementos constantes do
2. At� ao in�cio da fase contenciosa, o Minist�rio P�blico pode
requisitar � Direc��o dos Servi�os do Trabalho e Emprego, sem preju�zo da
compet�ncia legalmente atribu�da a outras entidades, a realiza��o urgente
de inqu�rito sum�rio sobre as circunst�ncias em que ocorreu o acidente,
1) Do acidente tenha resultado a morte ou incapacidade grave;
2) O sinistrado n�o estiver a ser tratado;
3) Houver raz�es para suspeitar que o acidente ou as suas consequ�ncias
resultaram da falta de observ�ncia das condi��es de higiene ou de seguran�a
4) Houver raz�es para suspeitar que o acidente foi dolosamente causado.
3. Para os efeitos do disposto nos n�meros anteriores, quaisquer entidades
p�blicas ou privadas t�m o dever de colabora��o com o Minist�rio P�blico.
1. O exame m�dico � realizado por um �nico perito m�dico, nomeado pelo
Minist�rio P�blico de acordo com o disposto no n.� 2 do artigo 496.� do C�digo de Processo
Civil, sempre que poss�vel nas instala��es do tribunal.
2. O exame � secreto e � presidido pelo Minist�rio P�blico, salvo quando
se realize fora das instala��es do tribunal, caso em que � dispensada a
presid�ncia do Minist�rio P�blico.
3. Se o perito m�dico entender que o exame exige elementos auxiliares de
diagn�stico que n�o estejam acess�veis ou o conhecimento de alguma
especialidade cl�nica que n�o domine, o Minist�rio P�blico requisita esses
elementos ou o parecer de especialistas aos Servi�os de Sa�de ou, se estes
n�o estiverem habilitados a fornec�-los em tempo oportuno, aos
estabelecimentos ou servi�os adequados ou a m�dicos especialistas.
4. No auto de exame m�dico, o perito deve indicar o resultado da sua
observa��o e do interrogat�rio do sinistrado ou doente e, em face destes e
dos demais elementos que constem do processo, considera a les�o ou doen�a, a
natureza da incapacidade e o grau de desvaloriza��o correspondente, ainda que
sob reserva de confirma��o ou altera��o do seu parecer e diagn�stico ap�s
a obten��o do resultado dos exames cl�nicos, laboratoriais, radiol�gicos ou
outros, que sejam requeridos.
5. Se o perito m�dico n�o se considerar habilitado a completar o exame
m�dico com laudo concludente, fixa provisoriamente o grau de desvaloriza��o
que possa definir a incapacidade do sinistrado ou doente, devendo o Minist�rio
P�blico, com base nele e se no prazo de 15 dias n�o se realizar novo exame,
promover a tentativa de concilia��o das partes.
6. O resultado do exame m�dico � logo notificado, sem necessidade de
despacho, ao sinistrado ou doente, bem como �s pessoas convocadas para a
tentativa de concilia��o, podendo o Minist�rio P�blico, sempre que o mesmo
lhe suscite d�vidas, formular quesitos.
7. Se a tentativa de concilia��o n�o se puder realizar imediatamente
ap�s exame m�dico, o Minist�rio P�blico, findo aquele, toma declara��es
ao sinistrado sobre as circunst�ncias em que ocorreu o acidente e demais
elementos necess�rios � realiza��o daquela tentativa.
1. Na tentativa de concilia��o o Minist�rio P�blico promove o acordo dos
intervenientes, de harmonia com os direitos consignados na legisla��o em
vigor, tomando por base os elementos fornecidos pelo processo, designadamente o
resultado do exame m�dico e as circunst�ncias que possam influir na
capacidade de ganho do sinistrado ou doente.
2. � tentativa de concilia��o s�o chamadas, al�m da v�tima ou dos
benefici�rios legais, as entidades patronais ou seguradoras, conforme os
elementos da participa��o; se das declara��es a� prestadas resultar a
necessidade de convoca��o de outras entidades, o Minist�rio P�blico designa
data para nova tentativa, a realizar num dos 15 dias seguintes.
3. Quando, nos termos da lei, a repara��o seja da sua exclusiva
responsabilidade, � tentativa de concilia��o s�o apenas chamados o Fundo de
Seguran�a Social e a v�tima ou os benefici�rios legais.
4. Com a notifica��o para a tentativa de concilia��o � entregue c�pia
da participa��o do acidente ou doen�a �s entidades que n�o forem
5. A presen�a do sinistrado, do doente ou dos benefici�rios legais pode
ser dispensada em situa��es justificadas de manifesta dificuldade de
compar�ncia, competindo a sua representa��o, nesse caso, ao substituto legal
do magistrado que preside ou ao magistrado especialmente designado para o
efeito, quando aquele n�o esteja determinado.
6. Se a entidade respons�vel faltar � tentativa de concilia��o, tomam-se
declara��es ao sinistrado ou ao benefici�rio legal sobre as circunst�ncias
em que ocorreu o acidente e demais elementos necess�rios � determina��o dos
respectivos direitos, designando-se logo data para nova tentativa de
concilia��o, a realizar no prazo de 15 dias.
7. Se a entidade respons�vel voltar a faltar, � dispensada a tentativa de
concilia��o, presumindo-se verdadeiros at� prova em contr�rio, quando a
falta for injustificada, os factos declarados nos termos do n�mero anterior.
Processamento em caso de acordo
1. O acordo obtido na tentativa de concilia��o � reduzido a auto e
imediatamente submetido ao juiz para homologa��o.
2. Do auto de acordo deve constar, al�m da identifica��o completa dos
intervenientes na tentativa de concilia��o, a indica��o precisa dos
direitos e obriga��es que lhes s�o atribu�dos e a descri��o pormenorizada
do acidente ou doen�a e dos factos que servem de fundamento a esses mesmos
direitos e obriga��es.
3. O juiz homologa o acordo, por simples despacho exarado no pr�prio auto,
salvo se verificar que o mesmo se encontra em desconformidade com os elementos
fornecidos pelo processo, com as normas legais e regulamentares aplic�veis e
com a tabela de incapacidades.
4. A recusa de homologa��o � fundamentada e notificada aos interessados.
5. Se o acordo n�o for homologado mas houver fundadas raz�es para
considerar poss�vel a remo��o dos obst�culos � sua homologa��o, o
Minist�rio P�blico tenta imediatamente a realiza��o de novo acordo para
substituir aquele cuja homologa��o foi recusada.
6. O acordo produz efeitos desde a data da sua homologa��o ou do despacho
em que a mesma � recusada; neste �ltimo caso, por�m, apenas produz efeitos
at� � data em que for homologado o acordo que o vier a substituir ou, na
falta deste, at� � decis�o final.
Acordo provis�rio ou tempor�rio
1. Quando o grau de incapacidade fixado tiver car�cter provis�rio ou
tempor�rio, o acordo tem, na parte que se lhe refere, validade provis�ria.
2. Nos casos a que se refere o n�mero anterior, o Minist�rio P�blico
procede � rectifica��o do valor das indemniza��es acordadas segundo o
resultado dos exames ulteriores, a qual se considera como fazendo parte do
acordo inicial e � notificada �s entidades respons�veis.
3. Se no �ltimo exame for atribu�da � incapacidade natureza permanente e
fixado um grau de desvaloriza��o n�o provis�rio, ou se o sinistrado for
dado como curado sem desvaloriza��o, � realizada nova tentativa de
concilia��o, seguindo-se os demais termos do processo.
Processamento na falta de acordo
1. Frustrando-se a tentativa de concilia��o, no respectivo auto s�o
consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, mencionando-se
expressamente se houve ou n�o acordo acerca da exist�ncia e caracteriza��o
do acidente ou doen�a, do nexo de causalidade entre a les�o e o acidente ou
doen�a, da retribui��o da v�tima, da identifica��o da entidade
respons�vel e da natureza e grau de incapacidade atribu�do.
2. Tratando-se de doen�a profissional, do auto deve constar ainda a data
aproximada do primeiro diagn�stico cl�nico da doen�a e a indica��o do tipo
de fun��es e ambiente em que o doente trabalhou durante o prazo de
imputabilidade previsto na lei, anteriormente �quela data, e do tempo de
trabalho ao servi�o de cada entidade; se intervierem v�rias seguradoras, cada
uma delas declara obrigatoriamente qual o per�odo de vig�ncia dos respectivos
3. O interessado que se recuse a tomar posi��o sobre cada um dos factos a
que se referem os n�meros anteriores, estando j� habilitado para o fazer, �,
a final, condenado como litigante de m� f�.
4. Se as entidades respons�veis reconhecerem as obriga��es legais
correspondentes aos elementos de facto verificados atrav�s do processo e a
v�tima ou os respectivos benefici�rios legais se limitarem � recusa do que
lhes � devido, o Minist�rio P�blico promove que o juiz profira decis�o
sobre o m�rito da causa e lhe fixe o valor respectivo.
5. A decis�o a que se refere o n�mero anterior pode limitar-se � parte
decis�ria, precedida da identifica��o das partes e da sucinta
In�cio e desdobramento
1. Quando n�o tenha sido poss�vel obter acordo ou este n�o tenha sido
homologado e n�o se verifique o disposto no n.� 4 do artigo anterior, tem
lugar a fase contenciosa.
2. A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase
conciliat�ria e tem por base a peti��o inicial ou o requerimento a que se
refere o n.� 2 do artigo 71.�.
3. Na fase contenciosa, o processo pode desdobrar-se em processo principal e
apenso para a fixa��o da incapacidade para o trabalho.
1. No processo principal s�o decididas todas as quest�es, salvo a da
fixa��o da incapacidade para o trabalho, que corre por apenso quando n�o
seja a �nica quest�o a decidir.
2. A decis�o sobre os encargos com o tratamento da v�tima do acidente de
trabalho ou doen�a profissional, bem como a que respeita � indemniza��o
provis�ria que seja requerida, � tomada no processo principal.
3. O juiz pode ordenar que qualquer incidente corra em separado, se o
entender conveniente, do mesmo modo que pode, sempre que a simultaneidade na
movimenta��o do processo principal e seu apenso seja incompat�vel com a
apensa��o, determinar que este seja desapensado.
Fixa��o do valor da causa
� fixa��o do valor da causa nos processos emergentes de acidentes de
trabalho ou doen�as profissionais aplica-se o disposto no artigo 8.� do
Regime das Custas nos Tribunais, podendo o juiz, em qualquer altura, alterar o
valor fixado em conformidade com os elementos que o processo fornecer.
Dever de patroc�nio do Minist�rio P�blico
1. Quando, finda a fase conciliat�ria, o processo deva prosseguir, o
Minist�rio P�blico, sem preju�zo do disposto nos artigos 8.� e 9.�, assume
imediatamente o patroc�nio oficioso da v�tima ou dos benefici�rios legais e
apresenta, no prazo de 20 dias, a peti��o inicial ou o requerimento a que se
2. N�o sendo poss�vel a elabora��o da peti��o inicial por se verificar
a insufici�ncia dos elementos de facto necess�rios, o Minist�rio P�blico
requer que o prazo seja prorrogado por igual per�odo de tempo e diligencia no
sentido da obten��o desses elementos.
3. Se se verificar a recusa do sinistrado, do doente ou dos benefici�rios
legais em fornecer os elementos que lhe sejam solicitados e das demais
dilig�ncias a que se proceder resultar que essa recusa se deve ao facto de ter
havido um acordo particular sobre a repara��o do acidente ou doen�a, o
Minist�rio P�blico promove a condena��o como litigante de m� f� da
entidade com quem tenha sido feito o acordo.
4. Findo o prazo referido no n.� 1, ou a sua prorroga��o nos termos do
n.� 2, sem que tenha sido apresentada a peti��o ou o requerimento, o
processo � concluso ao juiz, que considera suspensa a inst�ncia, sem
preju�zo do dever do Minist�rio P�blico propor a ac��o assim que para tal
tenha reunido os elementos necess�rios.
Atribui��o dos encargos com tratamentos
1. Se, iniciada a fase contenciosa, o sinistrado ou doente continuar a
necessitar de tratamento, o juiz determina que este seja custeado pela entidade
que, de acordo com os crit�rios fixados no artigo seguinte, deva considerar-se
2. Por�m, o juiz pode determinar, em qualquer fase do processo, que a
entidade que anteriormente tiver custeado o tratamento o continue a fazer,
desde que isso lhe tenha sido solicitado em requerimento fundamentado e o juiz
entenda, em face dos elementos do processo e de outras dilig�ncias que
considere necess�rias, que o pedido � fundado.
3. A decis�o do juiz tomada ao abrigo do disposto no n�mero anterior n�o
prejudica as quest�es por decidir, mas implica, a final, a condena��o da
entidade respons�vel pela indemniza��o a pagar, com juros de mora, os
encargos entretanto suportados.
Fixa��o de indemniza��o provis�ria
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 7, o juiz, quando lhe seja requerido,
fixa indemniza��o provis�ria.
2. Havendo acordo acerca da exist�ncia e caracteriza��o do acidente de
trabalho ou doen�a profissional, a indemniza��o provis�ria � a que for
devida pela morte ou incapacidade atribu�da pelo exame m�dico, com base na
retribui��o calculada nos termos da legisla��o sobre acidentes de trabalho
e doen�as profissionais, se outra n�o tiver sido reconhecida na tentativa de
concilia��o.
3. Tendo car�cter provis�rio o grau da incapacidade fixado, o juiz
rectifica a indemniza��o logo que seja conhecido o resultado final do exame
m�dico que defina a incapacidade ou lhe reconhe�a natureza permanente.
4. Quando haja acordo acerca da exist�ncia e caracteriza��o do acidente
ou doen�a mas n�o quanto � transfer�ncia da responsabilidade, a
indemniza��o provis�ria fica a cargo da seguradora cuja ap�lice abranja a
data do acidente ou a do diagn�stico cl�nico da doen�a, e � paga pela
entidade patronal, se n�o tiver sido junta ap�lice.
5. Nos casos a que se refere a parte final do n�mero anterior em que n�o
esteja determinada a entidade patronal ou em que esta se encontre em situa��o
de comprovada insufici�ncia econ�mica ou financeira, aplica-se o disposto no
n.� 8 se n�o houver lugar � sua condena��o nos termos do n.� 7.
6. Se n�o houver acordo quanto � exist�ncia ou caracteriza��o do
acidente ou doen�a, o juiz fixa a indemniza��o provis�ria com base nos
elementos fornecidos pelo processo e de acordo com o disposto nos n�meros
anteriores, desde que, tendo resultado a morte ou incapacidade grave ou
verificando-se a hip�tese a que se refere a al�nea 1) do n.� 1 do artigo
50.�, a considere necess�ria � v�tima ou aos benefici�rios legais.
7. � imediatamente condenada no pagamento da indemniza��o provis�ria a
entidade que o juiz considere respons�vel, se os autos fornecerem elementos
bastantes para o convencer de que a falta de acordo na tentativa de
concilia��o teve por fim evitar a condena��o provis�ria; se no julgamento
se confirmar essa convic��o, a entidade �, a final, condenada como litigante
de m� f�.
8. Quando a indemniza��o provis�ria n�o for suportada por outra
entidade, os montantes respectivos s�o adiantados ou garantidos pelo Fundo de
Seguran�a Social, desde que deles necessitem a v�tima ou os benefici�rios
Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decis�o que fixar a indemniza��o provis�ria
1. Da decis�o que fixar a indemniza��o provis�ria n�o cabe recurso, mas
a entidade respons�vel pode reclamar com o fundamento de n�o se verificarem
as condi��es da sua atribui��o.
2. Nos casos a que se refere o n.� 8 do artigo anterior, pode o Fundo de
Seguran�a Social reclamar, com fundamento em o sinistrado, o doente ou os
respectivos benefici�rios legais dela n�o terem necessidade.
3. A decis�o que fixa a indemniza��o provis�ria � imediatamente
exequ�vel, dispensando-se a presta��o de cau��o.
4. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, � decis�o que fixar a responsabilidade provis�ria pelos
encargos relativos ao tratamento do sinistrado ou doente.
Incumprimento das determina��es do tribunal e falta de compar�ncia a
O n�o cumprimento de qualquer determina��o do tribunal, bem como a n�o
compar�ncia de qualquer pessoa a dilig�ncia para que tenha sido devidamente
convocada, s�o pun�veis com multa, salvo se � infrac��o corresponder outra
san��o.
Ao processo principal que deva ter lugar na fase contenciosa dos processos
para a efectiva��o de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou
doen�as profissionais aplicam-se as regras do processo declarativo comum, com
as especialidades constantes dos artigos seguintes.
Pluralidade de entidades respons�veis
1. Estando em causa a determina��o da entidade respons�vel, o juiz pode,
at� ao encerramento da audi�ncia de discuss�o e julgamento, mandar intervir
na ac��o qualquer entidade que julgue ser eventual respons�vel, a qual �
citada, sendo-lhe remetida c�pia dos articulados j� oferecidos.
2. Os actos processuais praticados por qualquer um dos r�us aproveita aos
restantes, salvo na parte em que reconhe�am ou d�em origem a quaisquer
obriga��es, caso em que respeitam apenas � entidade que os praticou.
3. Sem preju�zo da quest�o da transfer�ncia da responsabilidade, s�o
l�citos os acordos pelos quais a entidade patronal e a entidade seguradora
atribuam a uma delas a interven��o no processo, a partir da cita��o da
4. Os acordos a que se refere o n�mero anterior s�o eficazes tanto no que
beneficie como no que prejudique as partes.
5. As senten�as e despachos proferidos no processo constituem caso julgado
contra todos os r�us, mesmo os que n�o tenham intervindo.
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 30.�, recebida a peti��o
inicial, o r�u � citado para contestar no prazo de 10 dias, sendo-lhe
entregue duplicado da peti��o.
2. Havendo v�rios r�us, o prazo para contestar conta-se a partir da
�ltima cita��o.
Contesta��o e efeitos da sua falta
1. Na contesta��o, al�m de apresentar a sua defesa, o r�u pode, desde
que fundamente, requerer a fixa��o da incapacidade e indicar outra pessoa
como eventual respons�vel.
2. A pessoa indicada pelo r�u como eventual respons�vel � citada para
contestar, cumprindo-se o disposto no artigo anterior.
3. Se estiver em discuss�o a determina��o da entidade respons�vel, ao
autor e a cada um dos r�us � remetida c�pia da contesta��o dos outros
r�us, podendo cada um deles responder, no prazo de 5 dias, mas apenas sobre
aquela quest�o.
4. A falta de contesta��o de todos os r�us citados tem como consequ�ncia
a sua condena��o solid�ria no pedido.
5. Havendo raz�es para pensar que � poss�vel a condena��o em montante
superior ao do pedido, em conformidade com o disposto no n.� 3 do artigo
42.�, o juiz ordena as dilig�ncias que entender necess�rias e decide em
1. Findos os articulados, o processo � concluso ao juiz para proferir
2. Quando o processo deva prosseguir, no despacho saneador o juiz considera
assentes os factos sobre que tenha havido acordo na fase de concilia��o e
ordena, se for necess�rio, o desdobramento do processo.
1. Na senten�a final, o juiz considera definitivamente assentes as
quest�es que n�o tenham sido discutidas na fase contenciosa, integra as
decis�es proferidas no processo principal e apenso, cuja parte decis�ria
reproduz, e fixa, se forem devidos, juros de mora pela indemniza��o em
2. Quando a fixa��o da incapacidade tiver lugar no processo principal,
realizados os exames a que se refere o artigo 73.�, o juiz profere decis�o
sobre o m�rito da causa, fixando a natureza e o grau da desvaloriza��o, bem
como o valor da ac��o, podendo a senten�a limitar-se � parte decis�ria,
precedida da identifica��o das partes e da sucinta fundamenta��o de facto e
de direito do julgado.
3. Sempre que a entidade que vier a ser considerada respons�vel n�o for
aquela a cargo de quem ficou o pagamento da indemniza��o provis�ria ou dos
encargos com o tratamento da v�tima do acidente de trabalho ou doen�a
profissional, � a mesma condenada a indemnizar a entidade que suportou as
indemniza��es ou encargos, com juros de mora.
4. Se, julgadas as quest�es suscitadas no processo principal, ainda n�o
for poss�vel a condena��o definitiva, o juiz fixa a indemniza��o
provis�ria a pagar pela entidade respons�vel, calculada de acordo com o n.�
2 do artigo 62.�, observando-se o disposto no n�mero anterior, quando
Do apenso para a fixa��o da incapacidade
1. A parte que n�o se conformar com o resultado do exame m�dico realizado
na fase conciliat�ria do processo, pode requerer, na peti��o inicial ou na
contesta��o, a realiza��o de exame por junta m�dica.
2. Se na tentativa de concilia��o apenas tiver havido discord�ncia quanto
� quest�o da incapacidade, o pedido de exame por junta m�dica � deduzido no
prazo de 10 dias a contar da data da em que a mesma se realizou, em simples
requerimento, que � fundamentado se n�o for acompanhado de quesitos.
3. N�o sendo apresentado o requerimento a que se refere o n�mero anterior,
o juiz considera assentes a natureza e o grau de desvaloriza��o e profere
imediatamente a senten�a; se o requerimento tiver sido apresentado mas n�o
estiver devidamente instru�do, pode o juiz mandar corrigi-lo.
Constitui��o da junta m�dica
1. O exame � realizado por uma junta m�dica, constitu�da por tr�s
peritos nomeados pelo juiz.
2. Se na fase conciliat�ria o exame m�dico tiver exigido o parecer de
m�dicos especialistas, a junta m�dica � constitu�da por, pelo menos, dois
m�dicos das mesmas especialidades; sempre que poss�vel, s�o nomeados pelo
juiz peritos que n�o tenham intervindo naquela fase.
3. As partes podem, at� ao in�cio da dilig�ncia, apresentar peritos da
sua confian�a, os quais s�o nomeados pelo juiz imediatamente antes do exame
4. Se at� ao in�cio da dilig�ncia as partes n�o apresentarem os seus
peritos, ou n�o se verificarem as condi��es para a nomea��o dos que
tiverem sido apresentados, o juiz nomeia oficiosamente os peritos necess�rios
para a constitui��o da junta m�dica e designa nova data para a realiza��o
do exame, se o mesmo n�o se puder realizar imediatamente.
1. O exame m�dico tem natureza urgente e � realizado, sempre que
poss�vel, nas instala��es do tribunal, sob a presid�ncia do juiz.
2. A formula��o de quesitos � facultativa, mas o juiz deve formul�-los,
ainda que as partes o n�o tenham feito, quando a dificuldade ou complexidade
do exame o justifique.
3. O juiz pode ainda, se o considerar necess�rio � boa decis�o da causa,
determinar a realiza��o de exames complementares ou requisitar pareceres
Decis�o do apenso
1. Realizados os exames, o juiz fixa a natureza da incapacidade e o grau da
desvaloriza��o.
2. A decis�o do apenso s� pode ser impugnada no recurso a interpor da
senten�a final.
Superveni�ncia da morte do sinistrado ou doente
Suspens�o da inst�ncia e habilita��o
1. Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, se na pend�ncia da ac��o
a v�tima vier a falecer, suspende-se a inst�ncia e citam-se por �ditos os
respectivos herdeiros para, querendo, deduzirem habilita��o.
2. A inst�ncia interrompe-se se a sua suspens�o, determinada ao abrigo do
disposto no n�mero anterior, durar mais de um ano.
Reforma do pedido
1. Se, na pend�ncia da ac��o, houver conhecimento da morte do sinistrado
ou doente, o Minist�rio P�blico averigua se ela resultou directa ou
indirectamente do acidente ou doen�a.
2. Havendo elementos que permitam sustentar a exist�ncia do nexo de
causalidade referido no n�mero anterior, o Minist�rio P�blico organiza o
processo regulado no artigo 48.�, o qual segue os seus termos por apenso ao
processo j� iniciado.
3. Devendo ter lugar a fase contenciosa, o Minist�rio P�blico deduz, nos
termos do n.� 1 do artigo 60.�, o pedido correspondente aos direitos dos
benefici�rios legais do sinistrado ou doente.
4. Apresentada a peti��o e rectificado o valor da causa, o r�u �
notificado para responder, no prazo de 10 dias, seguindo-se os demais termos do
5. As novas partes t�m de aceitar os articulados das partes que substituem,
havendo-os, sendo v�lidos todos os actos e termos j� processados, salvo se
estiverem em manifesta oposi��o com as novas circunst�ncias.
Renova��o da inst�ncia
Se a morte do sinistrado ou doente ocorrer depois do julgamento da causa ou
da extin��o, por outro modo, da inst�ncia, esta renova-se nos mesmos autos
para os efeitos do artigo anterior.
Processo para a revis�o da incapacidade
Admissibilidade e processamento
1. Quando se verifique modifica��o da capacidade de ganho do sinistrado ou
doente, proveniente de agravamento ou recidiva da les�o, de interven��o
cl�nica ou da aplica��o de aparelhos de pr�tese ou ortopedia, as
presta��es podem ser revistas de harmonia com a altera��o verificada.
2. A revis�o pode ser requerida dentro dos 10 anos posteriores � data da
fixa��o da indemniza��o, salvo nos casos de doen�as profissionais de
car�cter evolutivo, designadamente pneumoconioses, em que pode ser requerida a
3. O pedido de revis�o � deduzido em simples requerimento, o qual deve ser
fundamentado ou vir acompanhado de quesitos.
4. O processo de revis�o da incapacidade corre no apenso para a fixa��o
da incapacidade, se o houver; caso contr�rio, corre por apenso ao processo
Exame m�dico e decis�o
1. Requerida a revis�o da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado
ou doente a exame m�dico, cujo resultado lhe � logo notificado, bem como �
entidade respons�vel pela repara��o.
2. A parte que n�o se conforme com o resultado do exame pode requerer, no
prazo de 5 dias, exame por junta m�dica, nos termos dos artigos 72.� e 73.�.
3. O exame por junta m�dica pode ainda ser ordenado pelo juiz, se tal lhe
parecer indispens�vel para a boa decis�o do processo.
4. Realizado o exame m�dico e o exame por junta m�dica, quando deva ter
lugar, e efectuadas quaisquer outras dilig�ncias que se mostrem necess�rias,
o juiz decide logo por despacho, mantendo ou aumentando a indemniza��o.
Discuss�o da responsabilidade do agravamento
1. Se a entidade respons�vel pretender discutir a responsabilidade total ou
parcial do agravamento e a quest�o s� puder ser decidida com a produ��o de
meios complementares de prova, deve declar�-lo no prazo fixado para ser
requerido o exame por junta m�dica e apresentar, dentro de 10 dias, a sua
alega��o e meios de prova.
2. Tendo sido requerido o exame por junta m�dica, o prazo de 10 dias
referido no n�mero anterior conta-se a partir da data da sua realiza��o.
3. Da alega��o e meios de prova apresentados pela entidade respons�vel,
� notificado o requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua resposta
e indicar os respectivos meios de prova.
4. Recebida a resposta ou findo o prazo para a sua apresenta��o, o
processo segue os seus termos de acordo com o disposto para o processo
declarativo comum.
Regime das ac��es executivas
1. Podem servir de base � execu��o em processo do trabalho, todos os
t�tulos a que o C�digo de Processo Civil
ou lei especial atribua for�a
executiva, bem como os autos de concilia��o obtidos em tentativa de
concilia��o realizada nos termos deste C�digo.
2. O disposto no presente cap�tulo � aplic�vel �s execu��es para
pagamento de quantia certa baseadas em senten�a de condena��o ou acto
equiparado, bem como, com as necess�rias adapta��es, �s execu��es da
mesma natureza que se baseiem em auto de concilia��o.
3. �s execu��es baseadas em t�tulo n�o compreendido no n�mero
anterior, � aplic�vel o disposto no C�digo de Processo
Civil para a
execu��o para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou
presta��o de facto, com as especialidades constantes dos artigos 84.� a
87.�.
4. �s execu��es para pagamento de quantia certa baseadas em t�tulo n�o
compreendido no n.� 2 � ainda aplic�vel o disposto no artigo 88.�.
Notifica��o para a nomea��o de bens � penhora
1. A execu��o inicia-se com a nomea��o de bens � penhora ou com o
requerimento previsto no n.� 2 do artigo seguinte.
2. Decorridos 20 dias sobre a notifica��o da senten�a de condena��o no
pagamento de quantia certa, ou o prazo que nesta, por motivo justificado, for
fixado pelo juiz, a secretaria notifica quem nela figure como credor, sem
preced�ncia de despacho, para nomear � penhora bens do devedor suficientes
para solver a d�vida e as custas.
3. A notifica��o a que se refere o n�mero anterior n�o tem lugar quando:
1) Tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extin��o da
d�vida ou do pagamento da primeira presta��o, tratando-se de condena��o em
presta��es sucessivas;
2) Tiver sido junto ao processo documento comprovativo do dep�sito, �
ordem do tribunal, do montante em d�vida;
3) O devedor houver previamente procedido � nomea��o � penhora de bens
livres e de valor suficiente para se obter o pagamento da d�vida e das custas.
1. O credor tem o prazo de 10 dias, prorrog�vel pelo juiz, para apresentar
a lista dos bens que nomeia � penhora.
2. Sempre que o credor alegue, justificadamente, s�ria dificuldade na
identifica��o ou localiza��o de bens suficientes para pagar a d�vida e as
custas, mas esteja convencido de que existem, pode, dentro do prazo fixado no
n�mero anterior, requerer ao tribunal que proceda �s dilig�ncias adequadas.
3. Tendo havido nomea��o de bens, ainda que de valor insuficiente, o juiz
ordena a imediata penhora dos bens nomeados, sem esperar o resultado das
dilig�ncias referidas no n�mero anterior, se a elas houver lugar.
4. O tribunal procede oficiosamente �s dilig�ncias a que se refere o n.�
2 sempre que, tratando-se de direitos irrenunci�veis, o credor n�o fizer a
nomea��o de bens � penhora no prazo fixado; n�o sendo encontrados bens,
determina-se o arquivamento do processo, sem preju�zo da renova��o da
inst�ncia logo que eles sejam conhecidos, se n�o tiver entretanto decorrido o
prazo de prescri��o do direito.
5. Tratando-se de direitos renunci�veis, se o credor n�o nomear bens �
penhora nem fizer uso da faculdade que lhe � concedida pelo n.� 2,
determina-se o arquivamento do processo; neste caso, a inst�ncia s� pode ser
renovada a requerimento do exequente e se este nomear bens � penhora.
6. Se a senten�a de condena��o respeitar simultaneamente a direitos
renunci�veis e irrenunci�veis, observa-se, quanto a uns e outros, o disposto
no n.� 4.
Termos a seguir em caso de oposi��o
1. Efectuada a penhora, o executado � notificado simultaneamente da
nomea��o dos bens, do despacho que determinou a penhora e da sua
realiza��o, para, querendo, deduzir oposi��o no prazo de 10 dias.
2. No seu requerimento, o executado pode alegar quaisquer circunst�ncias
que infirmem a penhora, bem como qualquer dos fundamentos de oposi��o �
execu��o baseada em senten�a previstos no C�digo de Processo Civil.
3. A oposi��o � autuada por apenso e � notificada ao exequente, que pode
responder no prazo de 10 dias.
4. Com a oposi��o e a resposta s�o oferecidos os respectivos meios de
5. A dedu��o da oposi��o n�o suspende a execu��o, salvo se for
prestada cau��o.
6. Decorrido o prazo para a resposta, o juiz determina as dilig�ncias
probat�rias sum�rias que considere indispens�veis, decidindo em seguida.
7. Decidido o incidente, seguem-se os termos do processo de execu��o
regulado no C�digo de Processo Civil, com as especialidades constantes nos
1. S� � l�cito penhorar bens que estejam j� penhorados em outra
execu��o quando ao devedor se n�o conhe�am outros bens de valor suficiente
para liquidar o cr�dito do exequente e as custas.
2. Tendo reca�do sobre os mesmos bens mais do que uma penhora, aplica-se o
disposto no artigo 764.� do C�digo de Processo
Civil, se o processo em que
foi ordenada a primeira penhora n�o tiver natureza laboral.
3. Tendo ambas as penhoras sido ordenadas em processos de natureza laboral,
o juiz que tiver ordenado a �ltima comunica esse facto ao juiz que ordenou a
primeira e determina a suspens�o da execu��o quanto aos bens j� penhorados.
4. No processo em que for recebida a comunica��o a que se refere o n�mero
anterior, procede-se � venda dos bens penhorados, de cujo produto s�o
deduzidas as respectivas custas; por�m, o a� exequente n�o � pago pelo
excedente enquanto n�o for recebida, dos processos onde foram ordenadas as
penhoras posteriores, nota da extin��o das respectivas execu��es ou do
remanescente do cr�dito verificado e das custas.
5. Recebida a nota, o remanescente do cr�dito e das custas � pago
juntamente com o cr�dito deduzido no processo de execu��o onde foi feita a
venda, de forma rateada se for necess�rio.
6. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, aos casos em que as penhoras tenham sido ordenadas em diferentes
processos distribu�dos ao mesmo juiz.
Suspens�o e extin��o por pagamento
1. A execu��o � suspensa logo que se mostre paga a quantia exequenda.
2. Se n�o tiver havido penhora, a execu��o considera-se extinta logo que
se verifique o pagamento da quantia exequenda e das custas.
Dispensa da publica��o de an�ncios
Nas execu��es de valor n�o superior � al�ada dos Tribunais de Primeira
Inst�ncia � dispensada a publica��o de an�ncios.
Dispensa de cita��o dos credores
Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 756.� do C�digo de Processo
Civil, � dispensada a cita��o dos credores desde que, preenchidas as
condi��es do n.� 1 do mesmo preceito, o valor da execu��o n�o exceda a
al�ada dos Tribunais de Primeira Inst�ncia.
DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL DE TRABALHO
Da ac��o contravencional
� ac��o contravencional do trabalho s�o subsidiariamente aplic�veis,
com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do processo contravencional
comum e, no que nelas n�o esteja previsto, o regime do processo por crime.
Natureza e exerc�cio da ac��o contravencional
1. A ac��o contravencional � p�blica, cabendo o seu exerc�cio, sem
preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo seguinte, exclusivamente ao
2. O Minist�rio P�blico exerce a ac��o contravencional em resultado de
den�ncia ou da remessa a ju�zo de auto levantado pelas entidades competentes.
Efic�cia do auto
1. O auto levantado pela entidade competente, desde que devidamente
confirmado, interrompe a prescri��o das obriga��es pecuni�rias cujo
incumprimento constitua infrac��o.
2. Quando respeite a infrac��es presenciadas ou directamente verificadas,
ainda que de forma n�o imediata, por funcion�rio no exerc�cio das suas
fun��es, o auto faz f� em ju�zo, desde que devidamente confirmado.
3. Para os efeitos do n�mero anterior, consideram-se directamente
verificadas de forma n�o imediata as infrac��es cuja ocorr�ncia tenha sido
comprovada atrav�s da confiss�o do infractor ou da consulta de documentos por
ele emitidos ou que respeitem � sua actividade e que sejam suficientemente
indiciadores da pr�tica dessas mesmas infrac��es.
4. O auto que fa�a f� em ju�zo vale como acusa��o, presumindo-se
verdadeiros, at� prova em contr�rio, os factos dele constantes que tenham
sido presenciados ou directamente verificados, ainda que de forma n�o
imediata, pelo funcion�rio que o levantou.
1. Terminados os prazos para o pagamento volunt�rio da multa sem que o arguido a tenha pago e n�o sendo a multa dispensada, � o auto remetido a tribunal.*
2. Com o auto s�o remetidos os documentos que o instruem, bem como o mapa
de apuramento dos montantes em d�vida, quando as infrac��es imputadas ao
arguido impliquem cr�ditos para o trabalhador.
3. Recebido o auto e os documentos que o acompanham, s�o os mesmos sujeitos
a distribui��o e, sem preced�ncia de despacho, submetidos ao Minist�rio
P�blico, que o aprecia para os efeitos do artigo seguinte.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 7/2008
Interven��o do Minist�rio P�blico
1. Recebido em tribunal auto que fa�a f� em ju�zo, o Minist�rio P�blico
promove a marca��o da data para julgamento, sem preju�zo de poder ordenar a
realiza��o das dilig�ncias complementares que considere necess�rias para a
2. Quando verifique que est� extinta a ac��o contravencional ou considere
que existem elementos de facto que comprovam a irresponsabilidade
contravencional do arguido, o Minist�rio P�blico promove, a final, a sua
3. Se os factos que integram a infrac��o constante do auto n�o tiverem
sido presenciados ou directamente verificados pelo funcion�rio que o levantou,
ainda que de forma n�o imediata, o Minist�rio P�blico pode por si completar
a instru��o e, sendo caso disso, deduz acusa��o e promove a marca��o da
data para o julgamento.
4. Nos casos a que se refere o n�mero anterior, quando verifique que n�o
houve infrac��o, que est� extinta a ac��o contravencional ou que h�
elementos de facto que comprovam a irresponsabilidade contravencional do
arguido, o Minist�rio P�blico abst�m-se de acusar, fundamentando de facto e
5. A absten��o de acusa��o pelo Minist�rio P�blico n�o prejudica a
continua��o dos autos para a aprecia��o do pedido c�vel que seja deduzido
dentro dos prazos do artigo 102.�.
Extin��o da ac��o por prescri��o
1. A ac��o contravencional extingue-se, por prescri��o, no prazo de dois
anos a contar da data em que a infrac��o se consumou.
2. A notifica��o ao arguido do despacho que marca a data para o
julgamento, ou a efectuada ao defensor oficioso de acordo com o disposto nos n.os 2
e 3 do artigo 12.�, interrompe a prescri��o.
Notifica��o do arguido e do lesado
1. O arguido e o lesado s�o notificados do despacho que marca a data para o
julgamento, sendo-lhes enviada c�pia do auto ou da acusa��o do Minist�rio
P�blico, bem como do mapa de apuramento das quantias em d�vida remetido ao
2. Com a notifica��o a que se refere o n�mero anterior, o lesado �
advertido de que pode requerer nos autos o pagamento das quantias constantes do
mapa de apuramento ou deduzir de pedido c�vel.
3. N�o tendo sido deduzida acusa��o, o lesado � notificado do respectivo
despacho, sendo advertido de que pode deduzir pedido c�vel e solicitar, para
esse efeito, a nomea��o de advogado ou o patroc�nio oficioso do Minist�rio
4. Na notifica��o � o arguido especialmente advertido do disposto no
artigo 98.� e ao lesado s�o indicados os prazos dentro dos quais podem ser
efectuados os actos a que se referem os n�meros anteriores.
1. At� ao in�cio da audi�ncia de julgamento, pode ser requerido o pagamento volunt�rio da multa, que � liquidada pelo m�nimo, acrescendo � liquida��o o m�nimo das custas do processo.*
2. Implicando as infrac��es de que o arguido � acusado cr�ditos para o
trabalhador, o pagamento volunt�rio da multa n�o � admitido enquanto n�o
estiverem cumpridas as respectivas obriga��es pecuni�rias.
3. A satisfa��o das obriga��es pecuni�rias tem lugar no processo, mas o
juiz pode, excepcionalmente, considerar v�lido o pagamento extrajudicial
mediante a apresenta��o de recibo, desde que, ouvido o interessado, se
certifique de que a obriga��o foi efectivamente satisfeita.
4. Salvo se dos elementos do processo e por aplica��o dos crit�rios
legais resultarem quaisquer outros, que o juiz fixa, os montantes devidos ao
trabalhador s�o, para os efeitos dos n�meros anteriores, os que constarem do
mapa de apuramento que acompanha o auto.
1. Pelo pagamento da multa responde o infractor, ainda que seja pessoa
2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem
ainda, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra
forma a represente, quando sejam julgados respons�veis pela infrac��o.
Indica��o de testemunhas
1. A acusa��o e a defesa podem apresentar at� ao m�ximo de tr�s
testemunhas por cada infrac��o.
2. Caso o arguido pretenda que as testemunhas da defesa sejam notificadas
para comparecer em julgamento, deve o respectivo rol ser apresentado com 10
dias de anteced�ncia em rela��o � data designada para o efeito.
3. As testemunhas da defesa podem ainda ser indicadas at� ao in�cio da
realiza��o do julgamento, incumbindo ao arguido, neste caso, apresent�-las
1. Os depoimentos prestados em audi�ncia de julgamento s�o documentados em
acta, por s�mula, observando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 90.� do C�digo de Processo Penal.
2. Sendo deduzido pedido c�vel, as partes podem, at� ao termo do prazo
para a indica��o das provas, requerer a grava��o da audi�ncia.
Arbitramento oficioso de repara��o
1. Estando reunidos os requisitos previstos nas diversas al�neas do n.� 1
do artigo 74.� do C�digo do Processo Penal e n�o tendo sido deduzido pedido
c�vel ou proposta em separado a respectiva ac��o c�vel, o juiz arbitra na
senten�a, ainda que absolut�ria, uma quantia pelos danos causados.
2. No caso previsto no n�mero anterior, o juiz assegura, no que concerne �
produ��o de prova, o respeito pelo contradit�rio.
Da ac��o c�vel em processo contravencional
Pedido c�vel
1. N�o tendo sido proposta em separado a respectiva ac��o c�vel, o
pedido respeitante �s obriga��es cujo incumprimento constitui infrac��o
pode ser formulado no processo contravencional.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as ac��es relativas a
acidentes de trabalho ou doen�as profissionais, cujos direitos s� podem
efectivar-se em ac��o c�vel instaurada para o efeito.
Prazo para a formula��o do pedido
1. O pedido c�vel deve ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da
notifica��o ao lesado do despacho que designa a data para o julgamento, ou no
prazo de 20 dias, se o Minist�rio P�blico se abstiver de acusar.
2. Tendo havido acusa��o, o pedido c�vel pode consistir em simples
requerimento a solicitar o pagamento, a t�tulo de indemniza��o, das quantias
constantes do mapa de apuramento que acompanha o auto; neste caso, o lesado
n�o carece de patroc�nio judici�rio.
3. Sendo requerida a nomea��o de advogado oficioso, os prazos a que se
refere o n.� 1 contam-se a partir da data da notifica��o ao lesado do
despacho da nomea��o.
4. N�o tendo havido acusa��o e sendo devido o patroc�nio oficioso do
Minist�rio P�blico, por o mesmo lhe ter sido solicitado, � esse facto
imediatamente declarado no processo, contando-se o prazo para a apresenta��o
do pedido da data dessa declara��o.
Processamento da ac��o c�vel
1. N�o tendo havido acusa��o, o julgamento da ac��o c�vel �
processado nos autos de processo contravencional j� iniciados, de acordo com o
disposto neste C�digo para o processo declarativo comum.
2. Nos casos a que se refere o n�mero anterior, o tribunal pode fundar a
sua decis�o em todos os elementos de prova que constem do processo, ainda que
n�o tenham sido indicados pelas partes, desde que sobre eles tenha incidido
3. Em caso de acusa��o, o julgamento da mat�ria c�vel segue os termos da
legisla��o processual penal comum aplic�vel e, subsidiariamente, o disposto
neste C�digo para o processo declarativo comum, com as especialidades
1. A pessoa ou pessoas contra as quais for deduzido pedido c�vel s�o
notificadas para, querendo, contestar no prazo de 10 dias.
2. A falta de contesta��o n�o implica a confiss�o dos factos, salvo
naquilo que respeitar exclusivamente � mat�ria do pedido c�vel.
Indica��o das provas
As provas s�o indicadas com os articulados, n�o podendo as partes, sem
preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 36.�, arrolar mais do que cinco
1. O julgamento � feito por tribunal singular, salvo se o montante do
pedido c�vel exceder a al�ada dos Tribunais de Primeira Inst�ncia e qualquer
das partes requerer a interven��o do tribunal colectivo.
2. A interven��o do tribunal colectivo � requerida com os articulados.
Prazo para o cumprimento das obriga��es
1. Tendo havido condena��o em multa, o prazo para o seu pagamento � de 20
dias, a contar da data da notifica��o da senten�a ao arguido; no mesmo prazo
deve efectuar-se o pagamento das obriga��es pecuni�rias em que o arguido
tenha sido condenado.
2. Se tiver sido autorizado o pagamento diferido da multa, o prazo para o
pagamento das obriga��es pecuni�rias � ainda de 20 dias, salvo se outro,
por motivo justificado, tiver sido fixado pelo juiz.
Execu��o em caso de condena��o em multa
1. Nos casos em que tenha havido condena��o em multa e no pagamento de
outras obriga��es pecuni�rias, o montante em d�vida � inclu�do na conta
2. Findo o prazo para o pagamento volunt�rio da multa e demais obriga��es
pecuni�rias, o Minist�rio P�blico ordena as dilig�ncias adequadas �
determina��o da exist�ncia de bens do devedor, livres e desembara�ados e de
valor suficiente, seguindo-se os termos do processo de execu��o por custas.
3. Se tiver sido autorizado o pagamento diferido da multa, pode o credor,
findo o prazo para o pagamento das obriga��es pecuni�rias, requerer a
execu��o do patrim�nio do devedor, de acordo com o disposto nos artigos
83.� e seguintes, a qual � limitada ao valor correspondente.
Execu��o noutros casos
Nos casos em que apenas tenha havido condena��o no pagamento de
obriga��es pecuni�rias, a execu��o da senten�a segue os termos do
processo de execu��o previsto nos artigos 82.� e seguintes, devidamente
DOS RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO
Decis�es que admitem recurso
1. Sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 583.� do C�digo de Processo
Civil, e independentemente do valor da causa e da sucumb�ncia do
recorrente, � sempre admiss�vel recurso para o Tribunal de Segunda
1) Nas ac��es em que esteja em causa a discuss�o da subsist�ncia ou
insubsist�ncia de justa causa de rescis�o do contrato de trabalho;
2) Nas ac��es em que esteja em causa a validade ou subsist�ncia do
3) Nas ac��es emergentes de acidentes de trabalho ou doen�as
2. Em processo contravencional � sempre admiss�vel recurso para o Tribunal de Segunda Inst�ncia, mas apenas da decis�o final; tratando-se de recurso limitado � decis�o relativa ao pedido c�vel, aplica-se o disposto no n�mero anterior.* * Consulte tamb�m: Rectifica��o Artigo 111.�
Prazo e modo de interposi��o do recurso
1. O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data da
notifica��o da decis�o de que se recorre.
2. Tratando-se de despachos ou senten�as orais reproduzidos nos autos, o
prazo corre desde o dia em que foram proferidos, se o recorrente ou o
respectivo mandat�rio estiveram presentes no acto ou foram notificados para o
efeito, ou desde o dia seguinte �quele em que os autos deram entrada na
secretaria, nos casos de revelia absoluta.
3. Tendo sido solicitado o patroc�nio oficioso do Minist�rio P�blico para
efeitos de recurso, deve esse facto ser declarado no processo dentro do prazo
inicial para a sua interposi��o, contando-se o prazo referido no n.� 1 a
partir da data dessa declara��o.
4. O requerimento de interposi��o do recurso deve conter a identifica��o
da decis�o recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o
recurso se restringe.
5. Com o requerimento de interposi��o do recurso, deve o recorrente juntar
as suas alega��es.
1. Sobem imediatamente nos pr�prios autos os recursos interpostos:
1) Da decis�o que ponha termo ao processo;
2) Do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o
impedimento oposto por alguma das partes;
3) Do despacho que aprecie a compet�ncia do tribunal;
4) Da decis�o que ordene a suspens�o da inst�ncia;
5) Do despacho que exclua alguma parte do processo ou constitua, quanto a
ela, decis�o final, bem como da decis�o final dos incidentes de interven��o
de terceiro e de habilita��o;
6) Do despacho que recuse a homologa��o do acordo;
7) Dos despachos proferidos depois da decis�o final.
2. Sobem tamb�m imediatamente os recursos cuja reten��o os tornaria
3. Sobem em separado dos autos principais ou do apenso, os recursos n�o
compreendidos no n.� 1, que devam subir imediatamente.
4. Os recursos n�o compreendidos nos n�meros anteriores, sobem com o
primeiro que, depois da sua interposi��o, deva subir imediatamente.
1. Os recursos interpostos das decis�es de condena��o no pagamento de
quaisquer import�ncias, incluindo a multa, n�o suspendem os efeitos da
2. Por�m, o recorrente pode obter o efeito suspensivo se, no requerimento
de interposi��o do recurso, requerer a presta��o de cau��o da
import�ncia em que foi condenado, por meio de dep�sito � ordem do tribunal
ou de fian�a banc�ria.
3. Quando seja requerida a presta��o de cau��o, o juiz fixa prazo para o
efeito, n�o superior a 10 dias; se a cau��o n�o for prestada no prazo
fixado, a decis�o recorrida pode ser desde logo executada.
Alega��es de resposta
1. Da interposi��o do recurso s�o notificados o recorrido e as demais
pessoas por ele afectadas.
2. As pessoas referidas no n�mero anterior disp�em do prazo de 10 dias,
contado desde a data da notifica��o do recurso, para apresentar a sua
alega��o.
3. Na alega��o de resposta pode ser impugnada a admissibilidade ou a
tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.
1. O julgamento dos recursos das decis�es proferidas em processo civil do
trabalho, bem como o das decis�es proferidas nos processos a que se refere o
n.� 1 do artigo 103.�, segue os termos da legisla��o processual civil
2. O julgamento dos recursos das decis�es proferidas em processo
contravencional, seguem os termos da legisla��o processual penal comum.
[ < ] [ ^ ] Consulte tamb�m:Estudos Diversos Sobre Contencioso Administrativo[vers�o chinesa ]