Source: https://jus.com.br/peticoes/38784/habeas-corpus-arbitramento-de-fianca
Timestamp: 2018-10-19 07:13:29+00:00
Document Index: 157557041

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 648', 'artigo 325', 'artigo 350', 'artigo 6', 'artigo 319', 'in casu']

Habeas corpus: arbitramento de fiança - Jus.com.br | Jus Navigandi
Habeas corpus: arbitramento de fiança
Ilegalidade da manutenção da presente custódia cautelar com fulcro na ausência do pagamento da fiança arbitrada, vez que o paciente é hipossuficiente, razão pela qual se revela necessária a concessão de sua liberdade provisória sem fiança.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/UF sob o número 0000, com endereço profissional na Rua, bairro, Cidade, Estado CEP: 0000000, vem, respeitosamente perante essa Egrégia Corte de Justiça, na condição de impetrante, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal – impetrar ordem de
com pedido de LIMINAR em favor do paciente FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, atualmente recolhido no ............................, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza do ...............................da Circunscrição Judiciária de ...................................., nos autos nº 0000000, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:
1. NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA:
O Paciente foi preso em flagrante por supostamente ter infringido os art. 129, § 9º do Código Penal, c/c, art. 5º inciso III, da Lei 11.340/2006, conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante nº 00000/2015, oriunda da Delegacia de Polícia de ...........
Após ser comunicado da referida prisão em flagrante, o nobre Juízo de 1ª Instância, verificando a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedeu ao paciente a liberdade provisória, aplicando, no entanto, as medidas protetivas favoráveis a vítima impondo ao ofensor o: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: proibição de contato com a ofendida e de seus familiares, exceto filhos, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores, e proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, exceto filhos, ficando fixado como limite mínimo a distância de 300 (trezentos) metros. Além do recolhimento da fiança arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Da Impossibilidade do Pagamento da Fiança Arbitrada
O paciente exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais recebendo renda mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) não possuindo condição financeiras de arcar com o valor arbitrado, assim como seus familiares que são pessoas de poucas posses e não podem proceder o pagamento sem comprometer a sua própria subsistência.
Com efeito, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos o indiciado possui 3 filhos, não possuindo, portanto, qualquer condição de arcar com o efetivo pagamento da fiança arbitrada.
Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do Código de Processo Penal, que determina a concessão da isenção da fiança na hipótese dos réus serem pobres.
Corroborando com os fatos acima, imperioso ressaltar que o indiciado é absolutamente destituído da possibilidade de pagar por sua liberdade, até porque, se não o fosse, certamente já o teria feito, vez que o indiciado percebe renda mensal de R$ 900,00 (novecentos reais)
Dessa feita, o indiciado, é presumidamente pobre, fato este que torna imperiosa a dispensa da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, que estabelece que em casos como este a fiança deverá ser dispensada, na forma do artigo 350 do Código de Processo Penal, in verbis:
Neste sentido, inúmeros são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo a hipossuficiência daqueles que não podem arcar com as custas e, portanto, tornando imperiosa a concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança.
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, INJÚRIA E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar da paciente.
2. O paciente não tem condições de arcar com o valor estipulado na decisão que concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, estipulada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Não causando o paciente qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda se furtar à aplicação penal e, se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples "resposta punitiva antecipada", com consequente ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.
(Acórdão n.846214, 20150020010905HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/01/2015, Publicado no DJE: 04/02/2015. Pág.: 150)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Trata-se de paciente hipossuficiente financeiramente, pois está encarcerado há 60 (sessenta) dias e até a presente data não honrou com o pagamento da fiança de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida atenção no que se refere às informações da vida pregressa dos seus indiciados, conforme preceito lhas impositivo pelas disposições do inciso IX, do artigo 6º, do Código de Processo Penal, o que tem dificultado a determinação do valor ou da dispensa da Fiança.
3. O não pagamento da fiança arbitrada em desfavor de um operário "gesseiro", pessoa hipossuficiente, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, pois, o Estado lhes assegura o direito à Assistência Judiciária.
4. Ordem concedida mediante termo.
(Acórdão n.860025, 20150020080003HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/04/2015, Publicado no DJE: 14/04/2015. Pág.: 202)
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
2. Não causando a paciente qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda se furtar à aplicação penal e, se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples "resposta punitiva antecipada", com consequente ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.
(Acórdão n.843253, 20140020324320HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/01/2015, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 331)
Ora, evidente que a fixação de fiança em um valor tão alto a uma pessoa claramente hipossuficiente corresponde ao mesmo que a sua não fixação e, portanto, à manutenção automática da prisão do indiciado pela prática de um crime considerado pelo atual ordenamento jurídico de pouca gravidade, hipótese esta que a Lei 12.403 / 2011 claramente pretendeu afastar.
Com efeito, a lei 12.403/11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a idéia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada às situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentado, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Assim, a prisão preventiva é medida excepcional que se deve guardar especialmente a casos de criminalidade violenta. No caso, considerando as circunstâncias fáticas descritas nos autos, o indiciado (primário), ainda que condenado, por certo, poderá vir a ser beneficiada por uma pena restritiva de direitos, não se justificando, portanto, o seu encarceramento nesta oportunidade.
Logo, ausentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se descabida e ilegal a manutenção da presente custódia cautelar com fulcro na ausência do pagamento da fiança arbitrada, vez que o paciente é hipossuficiente, razão pela qual se revela necessária a concessão de sua liberdade provisória sem fiança.
Apontada a ofensa à liberdade de locomoção da paciente, encontra-se presente, in casu, o fumus boni iuris.
No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, absolutamente primário, somente ao final importará em inaceitável e injusta manutenção de violação ao seu status libertatis.
Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade, requer o impetrante a concessão LIMINAR da ordem, com a imediata expedição de alvará de soltura. Aguarda seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar.
O prosseguimento ao feito para, ao final, conceder, de forma definitiva, a Ordem do presente writ.