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Timestamp: 2016-10-27 03:13:53+00:00
Document Index: 2082912

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 2', 'artigo 141', 'artigo 267']

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Da Sucess�o Trabalhista na Lei 11.101/05
Marcelo Roberto Bruno V�lio*
Diante do grande fato veiculado na imprensa a respeito da aquisi��o da VARIG por interessado, em momento de recupera��o judicial, verificou-se que parte do passivo trabalhista da empresa n�o seria suportado pela adquirente, causando grande repercuss�o nacional a respeito do caso.
Outrossim, empres�rios e interessados, com a discuss�o a respeito come�aram a entender, de forma correta, que a nova lei trouxe uma nova f�rmula para os estelionat�rios de plant�o, que podem, a qualquer momento, constituir e postular no futuro, a recupera��o judicial de uma empresa, n�o se responsabilizando pelos d�bitos trabalhistas.
Nesse sentido, d�vidas acabam florescendo, e a grande indaga��o aponta para o seguinte: o arrematante da empresa, em fase de recupera��o judicial, deve ou n�o assumir o seu passivo trabalhista?
Infelizmente, a lei 11.101/05 apontou novidades quanto � responsabilidade e destino do cr�dito trabalhista, reduzindo efetivamente sua prote��o na pr�tica, indo em desencontro com as opini�es e discuss�es ventiladas na �poca, ainda que um mero projeto de lei.
Diversas s�o as interpreta��es que surgem, e o MM Juiz da 8� Vara Empresarial do Rio de Janeiro apontou para o fato de que o arrematante n�o assumiria o passivo trabalhista e previdenci�rio no caso da VARIG, fundamentando sua decis�o na lei de recupera��o judicial, e para nossa surpresa, na legisla��o trabalhista, em face de particularidade do caso e da mat�ria legislativa
A Secretaria das Rela��es do Trabalho do Minist�rio do Trabalho emitiu Nota T�cnica CGRT/SRT 91/2005, revelando que a empresa em recupera��o judicial que rescindir um contrato de trabalho dever� quitar integralmente o FGTS do empregado, mesmo os atrasados constantes de plano de recupera��o judicial, sendo ainda vedado o parcelamento das verbas rescis�rias que devem ser pagas integralmente.
Conforme se depreende da leitura do artigo 60, da Lei que trata da Recupera��o Judicial, a arremata��o n�o acarretar� sucess�o do arrematante nas obriga��es do devedor, inclusive as de natureza tribut�ria.
Ademais, o artigo que trata da arremata��o em fal�ncia � o artigo 141 da lei.
Seu texto excepciona a sucess�o em d�bitos tribut�rios, trabalhistas e previdenci�rios, quando da realiza��o do ativo: " art. 141: Na aliena��o conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: ...
II - o objeto da aliena��o estar� livre de qualquer �nus e n�o haver� sucess�o do arrematante nas obriga��es do devedor, inclusive as de natureza tribut�ria, as derivadas da legisla��o do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".
J� o � 2�, do artigo 141, da lei 11.101/05, aponta que:
"� 2�: Empregados do devedor contratados pelo arrematante ser�o admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante n�o responde por obriga��es decorrentes do contrato anterior."
Nesse sentido, verificamos que a nova lei excepciona de forma expressa a sucess�o trabalhista. Contudo, mesmo tendo a lei o objetivo de prote��o � empresa, a mesma acabou adentrando em terreno estranho � sua compet�ncia, pois est� infringindo o que disp�em os artigos 10 e 448 da CLT.
Os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem que qualquer altera��o na estrutura jur�dica da empresa n�o afetar� os direitos adquiridos por seus empregados e ainda que, qualquer mudan�a na propriedade ou na estrutura jur�dica da empresa n�o afetar� os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Entendemos que n�o houve a revoga��o dos referidos dispositivos, ainda subsistindo-os na legisla��o trabalhista, mesmo no caso excepcional da recupera��o judicial.
Aparentemente, a lei 11.101/05 extrapolou os seus limites, e adentrou em mat�ria de cunho trabalhista que j� se encontrava devidamente regulamentada pela CLT.
Indagamos aos leitores a seguinte quest�o: Quem � o mais fraco da rela��o no momento da recupera��o judicial de uma empresa?? a empresa??? ou os seus empregados dependentes de parcelas de cunho alimentar???
O que se v� claramente � que a lei de fal�ncias e de recupera��o de empresas, acabou transferindo o �nus de quem assume o risco da atividade empresarial � figura do empregado, indo em contradi��o efetiva ao que disp�e o artigo 2� da CLT, que aponta que o empregador � "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ�mica, admite, assalaria e dirige a presta��o pessoal de servi�os."
Outro ponto a destacarmos, � a aplicabilidade dos dispositivos no caso concreto de sucess�o trabalhista. Aplicam-se quais dispositivos no caso concreto??? os dispositivos da Lei de recupera��o de empresas ou os da CLT????
Nesse caso, � importante nos socorrermos de princ�pios, que s�o as vigas mestras de sustenta��o do ordenamento jur�dico, possuindo vis�es diversas, conforme os casos, podendo ser vetores de interpreta��es, colmatadores de lacunas e fontes do direito.
Devemos nos socorrer, primeiramente, do princ�pio da aplicabilidade da norma mais favor�vel ao empregado.
Assim, quais seriam os dispositivos aplic�veis no caso de sucess�o trabalhista???
Obviamente o quanto contido nos artigos 10 e 448 da CLT, j� que mais ben�ficos aos empregados.
Erroneamente, o legislador, ao criar a lei 11.101/05, esqueceu-se que o �nus da atividade econ�mica sempre � suportado pelo empregador, ainda em caso de sua recupera��o judicial ou fal�ncia.
Outrossim, o � 2�, do artigo 141, da lei 11.101/05, aponta que:
"� 2o: Empregados do devedor contratados pelo arrematante ser�o admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante n�o responde por obriga��es decorrentes do contrato anterior."
Novamente a lei infringe princ�pio particular do contrato de trabalho, qual seja: princ�pio da continuidade do contrato de trabalho.
Como se pode admitir a rescis�o de um contrato de trabalho anterior e logo em seguida o firmamento de novo contrato com o mesmo empregado e a mesma empresa??????
Parece que o legislador se investiu na figura de fraudador da legisla��o trabalhista e regulamentou uma pr�tica nefasta do com�rcio, em que h� simula��o de rescis�o de contrato de trabalho, t�o somente para o empregado receber o FGTS e devolver ao empregador os valores a t�tulo de multa de 40%.
Verificamos que a quest�o n�o pode ser vista sob o �ngulo do objetivo da Lei 11.101/05, de prote��o � empresa, mas deve ser vista sob o �ngulo da CLT, que assegura a irrestrita prote��o ao empregado.
Em atitude totalmente prudente e louv�vel praticada pelo TST, houve, recentemente, pronunciamento, em caso an�logo, a respeito da sucess�o trabalhista em massa falida: 23/05/2006
TST reconhece sucess�o trabalhista de massa falida A empresa Woodhill Comercial S/A foi considerada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho respons�vel pelos cr�ditos trabalhistas de empregado da Massa Falida de Hermes Macedo S/A. Um contrato de cess�o e venda de marca entre as empresas, sem interromper a atividade empresarial, confirmou a sucess�o trabalhista entre a Hermes e a Woodhill. De acordo com o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, "aquele que sucedeu ao antigo empregador responde pelos encargos trabalhistas".
O empregado foi admitido pela Hermes Macedo, que j� tinha contrato de concess�o e de venda de marca com a Diretiva Empreendimentos, transferidos para a Woodhill. A decis�o da Turma ressaltou que "o sucessor � respons�vel pelos direitos trabalhistas oriundos das rela��es laborais vigentes � �poca do repasse, bem como pelos d�bitos de igual natureza decorrentes de contratos j� rescindidos". O TST baseou-se nos artigos 10 e 448 da CLT para reconhecer a sucess�o trabalhista e a responsabilidade solid�ria da Woodhill com a Hermes, excluindo a massa falida da a��o. O contrato de cess�o e de venda transferiu tecnologia, treinamento de pessoal, equipamentos, m�veis e instala��es. A decis�o reformou a tese do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o (Rio Grande do Sul), que n�o reconhecia a sucess�o trabalhista, sob a alega��o de que ambas as empresas tinham obriga��es com os empregados. O TRT utilizou o artigo 267 do CPC na argumenta��o. O ministro Levenhagen reafirmou que "sempre que o empregador � substitu�do na explora��o do neg�cio, com transfer�ncia de bens e sem ruptura da atividade empresarial, a sucess�o � reconhecida," de acordo com os artigos 10 e 448 da CLT. A mudan�a na propriedade ou na estrutura jur�dica da empresa n�o deve afetar os contratos de trabalho dos empregados.(RR - 137720/2004-900-04-00.5) Assim, novas vozes, al�m da nossa, devem surgir para a modifica��o imediata da quest�o, como forma de preserva��o do princ�pio da seguran�a jur�dica.
Marcelo Roberto Bruno V�lio* Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Roberto Bruno V�lio.- Publicado em 12/03/2007
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