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Débora Graça Philippi
1 ldlep Estradas de Portugal. S.A Sociedade Regulamento de Sector SEEP ("Servi~o Electr6nico Europeu de Portagem") previsto pela Decisao 2009/7S0/CE da Comissao, de 6 de Outubro de 2009 Dados da CONCESSIONARIA Denomina~ao Social: EP - Estradas de Portugal, SA 1.2 Contactos Sede: Pra~a da Portagem Almada-Portugal Telefone: / Fax: Call Center: URL: 1.3 Quadro Juridico Pelo Decreto-Lei n." 380/2007, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n." 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n." 110/2009, de 18 de Maio, e pelo Decreto-Lei n." 44-A/2010, de 5 de maio, foi outorgada a, ora, designada CONCESSIONARIA, a concessao do financiamento, conce~ao, projeto, constru~ao, conserva~ao, explora~ao, requalifica~ao e alargamento da Rede Rodoviaria Nacional. 1.4 Rede Rede Rodoviaria Nacional, com exce~ao das Autoestradas que integram outras concessiies do Estado 1.5 Classifica~ao dos veiculos De acordo com 0 Contrato de Concessao, as classes de veiculos para efeitos de aplica~ao das tarifas de portagem por km de autoestrada sao, por ordem crescente do respectivo valor tarifario, as seguintes: a) Cia sse 1 - Motociclos e veiculos com uma altura, medida a vertical do primeiro eixo, inferior a 1,1 m, com ou sem reboque; b) Classe 2 - Veiculos com dois eixos e uma altura, medida a vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1; c) Classe 3 - Veiculos com tres eixos e uma altura, medida a vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m; d) Cia sse 4 - Veiculos com mais de tres eixos e uma altura, medida a vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. 1.6 Taxas de portagem As taxas de portagem vigor poderao ser consultadas, pelos utentes, em sitio internet da CONCESSIONARIA httl):/lwww.1)0 rtuga Ito Ils.co m2 Estradas de Portugal, SA Regulamento de Sector SEEP ("Servi~o Electr6nico Europeu de Portagem") previsto pela Decisao 2009/750/CE da Comissao, de 6 de Outubro de 2009 I. Condi~oes Aplicaveis a Todos as Entidades de Cobran~a ao n'vel do SEEP ("EElS Provider") 1. Condi~oes Tecnicas 1.1. PoHtica de Transa~oes A CONCESSIONARIA declara, para todos os efeitos, que os Dispositivos de Dete,ao e Identifica,ao Eletr6nico ("DDIE"), instalados nas barreiras de portagem que integram a rede que Ihe foi concessionada, suportam a tecnologia de comunica,ao microondas a 5.8 GHz, especificamente a DSRC ("Dedicated Short Range Communications"), nos termos do disposto na Porta ria n." 314-B/201O, de 14 de Junho, na redac,ao que Ihe foi dada pela Porta ria n." 1033-C/2010, de 6 de Outubro, pela Porta ria n." 1296-A/201O, de 20 de Dezembro, pela Porta ria n." 135-A/2011, de 4 de Abril, pela Porta ria n.q 343/2012, de 26 de Outubro, rectificada pela Declara,ao de Rectifica,ao n." 75/2012, de 17 de Dezembro e pela Porta ria n.q 190/2013, de 23 de Maio, e da alfnea c), do n." 1, do artigo 3 Q da Lei n." 30/2007, de 6 de Agosto que procedeu a transposi,ao para a ordem juridica interna da Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de o referido sistema de portagem electr6nica instalado na rede de auto-estradas concessionada a CONCESSIONARIA cumpre os standards tecnol6gicos definidos pelo Comite Europeu de Normaliza,ao (CEN) e estabelecidos pela Comissao Europeia para 0 SEEP. Atraves do sistema de portagem electr6nica 0 utente que tenha instalado no respectivo veiculo um DE ("Dispositivo Eletr6nico") podera efetuar 0 pagamento da taxa de portagem, devida pela utiliza,ao da infra-estrutura rodoviaria, sem necessidade de parar 0 ve'culo. Os DDIE e os DE (Equipamento de Bordo) deverao respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFe) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short-Range Communication (DSRe), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN EFC, Interoperobility application profile for DSRC Parametros de autoriza~ao (N'vel de Seguran~a) Os mecanismos de seguran,a para as transac,5es de portagem electr6nica estao definidos na norma europeia EN Os provedores do SEEP deverao a todo 0 tempo e aquando da3 Estradas de Portuga l, S.A. transposi~ao norma. de uma barreira de portagem electr6nica cumprir com 0 disposto na referida Elementos Contextuais da Portagem As taxas de portagem para as diferentes classes dos vefculos sao 0 produto da aplica~ao das tarifas de portagem a extensao de percurso a efectuar pelos utentes, acrescido do IVA a taxa legal em vigor arredondado aos 5 centimos do Euro. Esta extensao corresponde as sec~5es correntes indicadas no respectivo Contrato de Concessao. As taxas de portagem poderao ser atualizadas anua lmente pela CONCESSIONARIA de acordo com 0 estabelecido no Contrato de Concessao. Sem prejurzo desta actualiza~ao, as taxas de portagem poderao, ainda, ser revistas excepcionalmente, (i) a pedido da CONCESSIONARIA, sempre que se verifiquem desajustamentos ocorridos nos factores integrantes do equilibrio financeiro da concessao ou no sistema geral de pre~os, ou de outras variaveis imprevisrveis, ou (ii) a pedido do Estado. Todos os vercu los que circulem na rede de auto-estradas concessionada a CONCESSIONARIA estao sujeitos ao pagamento das respectivas taxas de portagem, sa lvo os vercu los afetos as entidades que delas estao isentas nos termos do Contrato de Concessao Listas Negras As Listas Negras sao ficheiros emitidos pelas Entidades de Cobran~a ao nrvel do SEEP ("EETS Provider")' dos quais constam os DE que nao estao autorizados a circu lar nas auto-estradas exploradas pela CONCESSIONARIA. OS ficheiros de Listas Negras deverao: a) Conter apenas os c6digos de identifica~ao PAN dos DE, de acordo com as normas internacionais; b) Ser ficheiros de substitui~ao, ou de incrementa~ao de acordo com aquilo que vier a ser definido pela CONCESSIONARIA; c) Ser elaborados num formato a acordar com a CONCESSIONARIA; d) Ser actualizados de acordo com os parametros e prazos que vierem a ser definidos pela CONCESSIONARIA Procedimentos e Acordo de Nfveis de Serv i ~o As Entidades de Cobran~a ao nrvel do SEEP (" EETS Provider") deverao emitir uma declara~ao em como cumprem com as especifica~5es do SEEP.4 Estra das de Portugal, SA Os termos e condi,6es em que se procedera a troca de informa,ao entre a CONCESSIONARIA e as Entidades de Cobran,a ao nivel do SEEP ("EElS Provider") deverao constar de acordo bilateral, a celebrar entre a CONCESSIONARIA e cada uma das Entidades de Cobran,a. As transa,6es que sejam registadas pelos DDIE instalados na rede concessionada a CONCESSIONARIA, por utentes que possuam um DE emitido por uma Entidade de Cobran,a que tenha celebrado um acordo bilateral com a CONCESSIONARIA, serao trocadas, atraves de ficheiro de troca de informa,ao a acordar entre as Partes, tendo em vista a sua liquida,ao pela respetiva Entidade de Cobran,a. A CONCESSIONARIA podera exigir as Entidades de Cobran,a ao nivel do SEEP ("EElS Provider") o cumprimento de determinados niveis de servi,o. Os prazos de envio de transa,6es e procedimentos de intercambio de dados, bem como os demais procedimentos a exigir pela CONCESSIONARIA, encontram-se ainda em estudo. 2. Condi~oes Financeiras 2.1. Cobertura dos Custos de Implementa~ao do SEEP A CONCESSIONARIA estima que os custos com a implementa,ao do SEEP incluem, entre outros, os relativos a modifica,ao de sistemas de via e backo//ice, encontrando-se em estudo a determina,ao dos referidos custos. Uma vez que 0 inicio da concessao outorgada a CONCESSIONARIA foi anterior a entrada em vigor do SEEP, as tarifas de portagem nao contemplam os custos de implementa,ao do SEEP. No momenta da formaliza,ao do acordo com as Entidades de Cobran,a ao nivel do SEEP ("EElS Provider") a CONCESSIONARIA procedera a fatura,ao do montante que cubra os custos de implementa,ao que vierem a ser apurados pela CONCESSIONARIA, de acordo com 0 previsto no ponto I, do Anexo I da Decisao 2009/750/CE da Comissao, de 6 de Outubro de Garantia Bancaria A CONCESSIONARIA exigira as Entidades de Cobran,a ao nivel do SEEP ("EElS Provider" ) a presta,ao de uma garantia bancaria, a qual nao excedera 0 montante mensa I medio das transa,6es, na rede que Ihe foi concessionada, pago pela Entidade de Cobran,a. No caso de novas Entidades de Cobran,a ao nivel do SEEP (" EElS Provider"), 0 referido montante deve ter por base 0 valor mensal medio esperado das transa,6es na rede concessionada. A garantia bancaria a que se refere 0 paragrafo anterior devera assegurar 0 pontual e integral cumprimento das obriga,6es assumidas pela Entidade de Cobran,a.5 idep Eslradas de Portugal, S.A. A CONCESSIONARIA disponibilizara um modele de garantia bancaria polrtica de Fatura~ao Os termos e condi~5es, em que a CONCESSIONARIA faturara a Entidade de Cobran~a as transa~5es, encontram-se em processo de defini~ao e constarao do acordo bilateral a celebrar com cada uma das Entidades de Cobran~a ao nrvel do SEEP ("EETS Provider") polrtica de Pagamentos Os termos e condi~5es, em que a Entidade de Cobran~a pagara a CONCESSIONARIA 0 valor das transa~5es, encontram-se em processo de defini~ao e constarao do acordo bilateral a celebrar com cada uma das Entidades de Cobran~a ao nrvel do SEEP ("EETS Provider"). II. Condi~5es Comerciais a Serem Negociadas Bilateralmente pela CONCESSIONARIA e as Entidades de Cobran~a ao nrvel do SEEP ("EETS Provider") Sem prejurzo de outros aspetos que, ainda, se encontram em fase de analise e determina~ao pela CONCESSIONARIA, as Entidades de Cobran~a ao nivel do SEEP ("EETS Provider") obrigamse a cumprir 0 disposto nos paragrafos seguintes. a) A Entidade de Cobran~a devera entregar a CONCESSIONARIA cada um dos valores das taxas de portagem referentes a transa~5es realizadas com recurso a DE por si emitidos, deduzidos de uma comissao, cujo montante sera posteriormente determinado pela CONCESSIONARIA, nos acordos bilaterais a celebrar com as Entidades de Cobran~a ao nrvel do SEEP ("EETS Provider"); b) Nao obstante 0 acima referido, a CONCESSIONARIA, de acordo com as normas comunitarias na determina~ao do valor da comissao, aplicara 0 princfpio da nao discrimina~ao, e em caso de nao se alcan~ar um acordo entre as Partes, qualquer uma delas podera recorrer ao argao de concilia~ao que vier a ser designado; c) As Entidades de Cobran~a ao nivel do SEEP ("EETS Provider") deverao encontrar-se registados em qualquer um dos Estados-Membro em que estao estabelecidas; d) A Entidade de Cobran~a obriga-se a cumprir os nrveis de servi~os que vierem a ser estabelecidos pela CONCESSIONARIA. Em caso de se verificar 0 incumprimento, pel a Entidade de Cobran~a, desses niveis de servi~o, a CONCESSIONARIA notificara a6 Estra das de Portugal, S.A. mesma para que esta ponha termo ao referido incumprimento, concedendo-ihe prazo para 0 efeito, sem prejuizo do direito de reclamar uma indemniza~ao e/ou compensa~ao. Documentos relacionados
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