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Timestamp: 2019-05-21 00:32:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10']

Decreto-Lei 110/85
Decreto-lei 110/85, de 17 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17.
Data: 1985-04-17
Constata-se, no quadro das medidas que têm vindo a ser definidas pelo Governo, após a extinção do organismo da administração central promotor da habitação, uma grave lacuna que urge colmatar - a inexistência de um programa de promoção de habitação social para arrendamento.
É verdade que o regime de crédito instituído pelo Decreto-Lei 220/83, de 26 de Maio, para financiamento aos municípios e restantes entidades que são referidas no artigo 2.º do citado diploma tinha por finalidade criar incentivos para o lançamento de novos programas de construção de habitação social, tendo como principais promotores as autarquias.
No entanto, nas actuais condições de crédito, os municípios apenas são incentivados a construir habitações para venda, concorrendo com o sector privado, pois a alternativa do arrendamento das habitações implica, no imediato, a assumpção de incomportáveis encargos face à débil situação financeira da generalidade dos municípios.
Daí que a solução passe pela criação de condições especiais de financiamento a conceder aos municípios e suas associações e ainda a empresas municipais e intermunicipais que construam habitações para arrendamento, repartindo assim entre as administrações central e local os encargos de uma responsabilidade que cabe a ambas.
Artigo 1.º O presente diploma regula os empréstimos a conceder a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.
Art. 2.º As habitações construídas ou adquiridas com os financiamentos referidos no artigo anterior serão atribuídas mediante concurso de classificação nos termos do Decreto Regulamentar 50/77, de 11 de Agosto, sendo as rendas calculadas de acordo com a Portaria 288/83, de 17 de Março.
Art. 3.º Os empréstimos a que se refere o presente diploma serão concedidos pelo Instituto Nacional de Habitação (INH).
Art. 4.º - 1 - A concessão dos empréstimos às entidades referidas no artigo 1.º dependerá de:
a) Mostrarem-se regularmente cumpridas as obrigações decorrentes de anteriores contratos que revistam natureza idêntica aos previstos neste diploma;
b) Encontrarem-se regularizados os compromissos relativamente ao Estado e a empresas públicas que assegurem serviços públicos essenciais.
2 - No caso de financiamento para a construção de habitações, o custo médio de construção por metro quadrado de área bruta terá como limite o definido na Portaria 580/83, de 17 de Maio, na redacção dada pela Portaria 95/84, de 13 de Fevereiro, e os valores das habitações não poderão exceder 80% dos valores máximos fixados na referida portaria.
3 - Para efeito de financiamento para aquisição de habitações construídas ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação, o valor das habitações é o referido no número anterior.
Art. 5.º - 1 - As condições dos empréstimos, designadamente montante máximo, prazo, reembolso e taxa de juro contratual, serão definidas por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
2 - As importâncias respeitantes às parcelas de juros contados e de exigibilidade diferida serão capitalizadas, repercutindo-se nas prestações seguintes.
Art. 6.º - 1 - A afectação das habitações financiadas ao abrigo do presente diploma a fim diferente do previsto no artigo 1.º carece de prévio acordo do INH, sendo, a partir desse momento, devidos juros à taxa dos financiamentos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei 220/83, de 26 de Maio, e a dívida amortizada no prazo máximo de 2 anos.
2 - Na situação prevista no número anterior aplicar-se-á o disposto nos artigos 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei 220/83, de 26 de Maio.
Art. 7.º Os empréstimos concedidos ao abrigo deste diploma serão garantidos preferencialmente por hipoteca constituída sobre os terrenos o as edificações, sem prejuízo de outras garantias que o INH, por força das suas regras de gestão e segurança, entenda exigir.
Art. 8.º Está sujeito a registo predial o regime de arrendamento das habitações construídos ou adquiridas com empréstimos regulados pelo presente diploma.
Art. 9.º São isentos de emolumentos todos os actos de registo a favor das entidades referidas no artigo 1.º relativos às habitações construídas ou adquiridas com financiamentos concedidos ao abrigo do presente diploma, bem como os terrenos onde foram edificadas.
Art. 10.º O valor dos financiamentos a conceder ao abrigo deste diploma será fixado para cada ano por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, sob proposta do INH, não podendo para o ano de 1985 ser excedido o valor de 1500000 contos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 1985. - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - Carlos Montez Melancia.
Referendado em 29 de Março de 1985.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/04/17/plain-16362.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16362.dre.pdf .
1983-03-17 - Portaria 288/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento.
1984-02-13 - Portaria 95/84 - Ministério do Equipamento Social
Altera a Portaria nº 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por babitação social, actualizando os valores máximos atribuídos, em 1984, às habitações de custos controlados, por tipologia e zonas do país.
1985-06-25 - Decreto-Lei 201/85 - Ministério do Equipamento Social
1985-11-13 - Decreto-Lei 480/85 - Ministério do Equipamento Social
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril (regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção).
1986-10-31 - Decreto-Lei 366/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Amplia o regime de crédito para construção ou aquisição de habitações sociais para arrendamento.
1987-04-07 - Portaria 288/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa, para o ano de 1987, o preço máximo da construção por metro quadrado em empreendimentos de habitação social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Fixa tambem os valores máximos atribuidos em 1987 às habitações de custos controlados nas referidas regiões, cuja tabela consta do presente diploma. Determina que, doravante, os valores acima referidos passem a ser objecto de revisões periódicas, as quais passarão a constar na portaria que actualiza os números 9 e 15, da Portaria número 580/83, de 17 (...)
1988-06-28 - Decreto-Lei 225/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social (Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril).
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