Source: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57990/exec_dec_29205_2008.html
Timestamp: 2020-08-11 21:35:14+00:00
Document Index: 130029855

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 151', 'artigo 151']

Decreto 29205 de 26/06/2008
DECRETO Nº 29.205, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
Altera os artigos 12, 34 e 151 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe o artigo 30, da Lei Distrital nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que permite procedimentos administrativos especiais e prazos diferenciados nos casos de habitações de interesse social, DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido o § 5º ao artigo 12 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“§ 5º Nas hipóteses de habitações de interesse social, os parâmetros urbanísticos a serem observados serão aqueles constantes do Plano de Ocupação de que trata o § 5º do artigo 34 deste Decreto.”
Art. 2º. O inciso II, do artigo 34 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - título de propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou contrato com a Administração Pública ou documento por ela formalmente reconhecido ou declaração emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA de que se trata de edificação destinada a habitação de interesse social.” (NR)
Art. 3º. Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao artigo 34 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, com as seguintes redações:
“§ 5º A declaração a que se refere o inciso II deste artigo será encaminhada à Administração Regional, juntamente com o Plano de Ocupação do respectivo parcelamento, em que fiquem identificados os lotes nos quais serão edificadas as habitações de interesse social, com a definição de parâmetros urbanísticos a serem observados”.
§ 6º As Administrações Regionais priorizarão o fornecimento de Alvarás de Construção que sejam referentes às habitações de interesse social e aos demais projetos, aos serviços ou obras declarados de interesse público.”
Art. 4º. O § 2º, do artigo 151 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Excetuam-se, do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a habitações unifamiliares, a habitações em lote compartilhado e a habitações de interesse social.” (NR)
Art. 5º. Fica acrescido o § 5º ao artigo 151 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
§ 5º Nas hipóteses de habitações de interesse social, o depósito para recipientes de lixo de que trata o caput deste artigo poderá ser construído no pavimento de acesso do caminhão, dentro da edificação, no interior do lote.”
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1 de 27/06/2008