Source: https://www.conjur.com.br/2020-mai-24/leonardo-autran-possibilidade-legal-supressao-vegetal
Timestamp: 2020-07-11 05:16:50+00:00
Document Index: 40011781

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

ConJur - Leonardo Autran: A possibilidade legal de supressão vegetal
24 de maio de 2020, 18h27 Imprimir Enviar
Nessas hipóteses, é comum o terceiro interessado requerer ligação de energia elétrica em sua residência, utilizando-se como fundamento princípios constitucionais (direito à moradia e dignidade da pessoa humana). Mas, de forma corriqueira, a solicitação esbarra no impedimento, informado pela concessionária de energia elétrica, de que imóvel localizado em APP demanda a oitiva do órgão gestor ambiental, responsável pela administração da área protegida.
A percepção da maioria dos gestores públicos, responsáveis por unidades de conservação de áreas de preservação permanente, é negar de plano a supressão da vegetação nativa. Isso porque a vivência desses gestores públicos revela vastas tentativas de burla ao sistema legal. Porquanto não é raro esses gestores se depararem com pedidos de grandes proprietários rurais, utilizando-se do subterfúgio previsto nas normas de exceção, aumentando de forma substancial a supressão da vegetação nativa nas áreas preservadas. Assim, a cautela dos agentes públicos se justifica pelos acontecimentos diários experimentados na linha de frente de atuação, mas acabam, por vezes, provocando grave injustiça a quem de fato tem direito de obter autorização de ligação na rede de energia elétrica.
"(...) Não se deve confundir a supressão de vegetação em APP, que possui, por óbvio, caráter excepcional, com a supressão da área de preservação permanente. A supressão de uma APP só pode ser autorizada mediante lei, de acordo com a CF/88 (artigo 225, § 1º, III). Já a supressão da vegetação de uma APP pode ser autorizada por ato administrativo do órgão ambiental competente, como prevê o novo artigo 8º do Código Florestal, desde que respeitados os requisitos previstos em lei (utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto ambiental), pois a área protegida continuaria a existir, mesmo com a supressão de parte de sua vegetação" [1].
Estando firme do que pode ser objeto de supressão, cumpre explicar a antinomia de princípios constitucionais. Segundo Hans Kelsen, há antinomia quando "uma norma determina uma certa conduta como devida e outra norma determina também como devida uma outra conduta, inconciliável com aquela" [2].
"Outro aspecto de imprecisão terminológica que se sobressai no sistema nacional de unidades de conservação criado pela Lei nº 9.985/2000 diz respeito ao fato de que a palavra conservação sempre foi utilizada pela doutrina ambiental em contraste a preservação, reservando-se esta para designar situações de intocabilidade do meio ambiente e aquela para uma ideia de uso sustentado e racional dos recursos ambientais. Todavia, ao criar as unidades de conservação, o legislador isolou aquelas que seriam de proteção integral e as de uso sustentável, abandonando, portanto, a ideia primeva de se manter o uso da palavra conservação para os casos de uso sustentável do ambiente" [4].
"(...) O fornecimento de energia elétrica, que é serviço público essencial e de utilidade pública, relaciona-se, diretamente, com a dignidade da pessoa humana, mas cede espaço, em regra, em favor do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado quando a pretensa unidade consumidora estiver em localidade de proteção ambiental. Contudo, em se tratando de área rural ou urbana consolidada, porquanto já mitigada, faticamente, a proteção ambiental, não há prevalecer o óbice jurídico, com a consequente necessidade de ligação da unidade à rede de energia elétrica". (TJSC, Apelação Cível n. 0300199-74.2016.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Júnior Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13/2/2017) "(...) Prosseguindo, da análise dos autos, infere-se que o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, qual seja, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.840 - SC (2018/0152825-2)" [5].
"Artigo 8º — A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. (...)
§ 2º — A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do artigo 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda" [6].
"Artigo 3º — Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)
IX — interesse social: (...)
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;(...)".
Nessa linha de ideias, não somente o Código Florestal traz a possibilidade de supressão de vegetal em área de preservação permanente, pois, com reforço de detalhes, o artigo 2º da Resolução nº 369/2006 do Conama já havia inaugurado: "Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP" [7].
E no que tange à interpretação do que é considerado baixo impacto ambiental? A resposta pode ser encontrada no rol taxativo e detalhado do artigo 3º, inciso X, alíneas "a" a "k" do Código Florestal. Nota-se, dessa maneira, que o legislador ordinário manteve coerência e o zelo ao importar os principais textos do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) para o novo diploma normativo, assegurando ao menos uma perspectiva de manter a proteção das áreas antes preservadas.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2020, 18h27