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Timestamp: 2017-02-23 16:43:26+00:00
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CÓDIGO ADMINISTRATIVO - PDF
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Milton Castelo Silva
1 1 CÓDIGO ADMINISTRATIVO Lei n.º 1.415/76 Leis que alteraram a 1.415/76 (Ordem cronológica) 1461/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /982 2 Sumário TÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Capítulo Disposições gerais Capítulo Das multas Capítulo I Da proibição de transacionar com as repartições municipais Capítulo IV - Da apreensão de bens Capítulo V - Da interdição temporária de atividades Capítulo V Da cassação da licença Capítulo V Do fechamento do estabelecimento Capítulo VI Do embargo Capítulo IX.- Da demolição de obras Capítulo X - Das penalidades funcionais Título I Do processo de execução das penalidades Capítulo Da intimação Capítulo Da representação Capítulo I Do auto de infração Capítulo IV - Das reclamações e das impugnações Seção Das reclamações Seção Da impugnação Capítulo V - Dos julgamentos Capítulo V Do recurso Seção Do recurso voluntário Seção Do recurso de oficio Seção I Do depósito voluntário em garantia Seção IV - Da Junta de Recursos Fiscais Capítulo V Do cumprimento das decisões fiscais3 3 Título IV - Da higiene pública Capítulo Disposições Preliminares Capítulo Da higiene dos passeios e logradouros públicos Capítulo I Da higiene das habitações unifamiliares e Plurifamiliares Capítulo IV - Da higiene das edificações da área rural Capítulo V - Da higiene dos sanitários Capítulo V Do uso do sistema de abastecimento público de água e esgoto Capítulo V Da limpeza e condições sanitárias de poços e fontes para abastecimento de água potável Capítulo VI Da instalação e da limpeza de fossas Capítulo IX - Da higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço em geral Seção I.- Disposições preliminares Seção Da higiene nos hospitais, casas de saúde e maternidades Seção I Da higiene nos estabelecimentos educacionais Seção IV - Da higiene nos locais de atendimento de veículos Capítulo X - Da manutenção, uso de limpeza de locais destinados à prática de desportos Seção Disposições preliminares Seção Dos campos esportivos Seção I Das piscinas Capítulo X Da obrigatoriedade, higiene e conservação de vasilhame apropriado para coleta de lixo Capítulo X Do controle da poluição ambiental Capítulo XI Da limpeza dos terrenos Capítulo XIV - Da limpeza e desobstrução de cursos d água e de valas Capítulo XV - Dos cemitérios públicos e particulares Título V - Do bem estar público Capítulo Disposições preliminares Capítulo Da moralidade pública4 4 Capítulo I Da comodidade pública Capítulo IV - Do sossego público Capítulo V - Dos divertimentos públicos e dos clubes esportivos Seção Dos divertimentos e festejos públicos Seção Dos clubes esportivos amadores e seus atletas Capítulo V Da defesa estética e paisagística da cidade Seção Disposições preliminares Seção Da preservação de áreas livres em lotes ocupados por edificações públicas e particulares Seção I Da arborização e dos jardins públicos Seção IV - Da estética dos logradouros durante serviços de construção de edifícios Seção V - Da ocupação de passeios com mesas e cadeiras Seção V Da localização de coretos e palanques em logradouros públicos Seção V Da instalação eventual de barracas em logradouros públicos Seção VI Da exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos Capítulo V Da estética dos edifícios Seção Dos templos religiosos Seção Da conservação dos edifícios Seção I Da utilização dos edifícios Seção IV - Da iluminação das galerias, de passeios, das vitrinas e mostruários Seção V - Das vitrinas, balcões e mostruários Seção V Dos estores Seção V Dos toldos Seção VI Dos mastros nas fachadas de edifícios Capítulo VI Da utilização dos logradouros públicos Seção Dos serviços e obras nos logradouros públicos Seção Das medidas contra depredações dos logradouros públicos Seção I Da defesa dos equipamentos dos serviços públicos5 5 Seção IV - Do atendimento de veículos em logradouros públicos Capítulo IX - Dos muros, cercas, muros de sustentação e fechos divisórios Seção Dos muros e cercas Seção Dos muros de sustentação Seção I Dos fechos divisórios em geral Capítulo X - Do trânsito público Capítulo X Da prevenção contra incêndio Capítulo XII- Das medidas relativas aos animais Seção Da apreensão de animais Seção Do registro de cães Seção I Da criação e tratamento de animais Capítulo XI Das queimadas e dos cortes de árvores e pastagens Capítulo XIV - da extinção de formigueiros Título V Da localização e funcionamento de estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e prestadores de serviços de qualquer natureza Capítulo Revogado Capítulo Revogado Capítulo I Do horário de funcionamento de estabelecimentos de produtores industriais, comerciais e prestadores de serviços Capítulo IV - Do exercício do comércio eventual, ambulante e feirante Capítulo V - Do funcionamento de casas e locais de diversões públicas Seção Disposições preliminares Seção Dos cinemas, teatros e auditórios Seção I Dos clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões Seção IV - Dos circos e dos parques de diversões Capítulo V Da localização e do funcionamento de bancas de jornais e revistas Capítulo V Do funcionamento de oficinas de consertos de veículos6 6 Capítulo VI Do armazenamento, comércio, transporte e empregos de inflamáveis e explosivos Seção Disposições preliminares Seção Do armazenamento de inflamáveis e explosivos Seção I Do funcionamento de armazéns de algodão Seção IV - Do transporte de inflamáveis e explosivos Seção V - Da instalação e funcionamento de postos de serviços e de abastecimento de veículos Capítulo IX - Da exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras Capítulo X - Da extração e dos depósitos de areia e da exploração de olarias Capítulo X Da segurança do trabalho Título V Da fiscalização municipal Capítulo Disposições preliminares Capítulo Das vistorias Título V Disposições finais7 7 LEI MUNICIPAL N.º 1.415/76 EMENTA: institui o Código administrativo do Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 Este Código contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e prestadores de serviços; estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os municípios, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais em benefício do bemestar geral. Art. 2 Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura, de acordo com a competência que lhes for atribuída em leis, decretos e regulamentos. Parágrafo único Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura. Art. 3 Para os efeitos deste Código: I- higiene pública é o conjunto de preceitos e regras que tratam das relações de comunidade quanto à profilaxia de moléstias contagiosas, as condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto de serviços municipais e à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens; II- bem-estar público é o conjunto de preceitos e regras que afetam as relações da comunidade quanto á segurança, moralidade, comodidade, costumes e lazer, bem como das relações jurídicas entre a Administração Pública Municipal e os munícipes. Art. 4 - As pessoas físicas ou jurídicas e as de direito público ou privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a: I- facilitar o desempenho da fiscalização municipal; II- fornecer informações de utilidade imediata ou mediata para integrar as ações do Governo do Município.8 8 TÍTULO II Das Infrações e das Penas CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 5 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Municipal no uso de seu poder de polícia. Art. 6 Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 7 As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas: I- Multa: II- III- IV- Proibição de transacionar com as repartições pública municipais; Apreensão de bens; Interdição temporária de atividades; V- Cassação do Alvará de Licença; VI- VII- VIII- Fechamento do estabelecimento; Embargo; Demolição de obras. CAPÍTULO II Das Multas Art. 8 As infrações a esta Lei, a outras Leis e Regulamentos Municipais no que couber, serão punidas com multas, a saber:9 9 (Redação atual dada pela Lei3.009 de 30/12/93 alterou toda a estrutura do Artigo e incisos. A Lei incluirá os incisos XI e XII. A Lei de 30/12/91 foi quem excluiu o Anexo Único dando outra redação ao Artigo) NATUREZA DA INFRAÇÃO UFIVRE I- Praticar ato sujeito a licença antes da sua concessão 3,0 II- Negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço do Município. 5,0 III- Deixar de remeter á Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por Lei ou regulamento fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidas. IV- Apresentar fora do prazo legal ou regulamentar, documentos exigidos. V- Deixar de comunicar dentro dos prazos, formas e condições previstas, alterações ou baixa que impliquem modificações, criação ou extinção de fatos anteriormente gravados. 1,5 1,0 1,0 VI- VII- Por infrações às normas relativas a higiene pública Por infrações às normas relativas ao bem-estar público 3,0 2,0 VI Por infrações às normas relativas a localização e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, não previstas nos itens I a V 2,0 IX- Por continuar no exercício da atividade, no local cujo estabelecimento tenha sido interditado ou fechado pela autoridade fiscal, até que seja obedecida a ordem de interdição ou fechamento, ou até que seja regularizada a situação do estabelecimento, por dia de funcionamento 1,0 X- Por infrações às normas não mencionadas nos itens anteriores e constantes deste Código, Leis que o complementam, e regulamentos Municipais para as quais não haja multa especificamente fixada 1,010 10 XI- XII- Afixar cartaz de qualquer natureza em muros, postes, viadutos, fachadas, paredes e outros locais públicos, por cartaz. Anúncios, propagandas, citações promocionais em cartazes afixados nos locais citados no item anterior por anunciante. 0,2 3,0 1º- O autuado poderá saldar o valor do seu débito com abatimento de: a)- 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa se pagar o auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação: (Redação atual dada pela Lei de 27/12/95 que alterou a redação dada pela Lei de 30/12/91) b)- 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa se pagar o auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ainda que tenha sido julgado revel; (Redação atual dada pela Lei de 27/12/95 que alterou a redação dada pela Lei de 30/12/91) c)- 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no prazo de dez dias contados da ciência na instância administrativa definitiva. (Redação dada pela Lei de 27/12/95) 2º- O disposto no 1º deste artigo aplica-se a todos os Autos de Infração por infringência à Legislação Municipal. (Redação dada pela Lei de 30/12/93) 3º- Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e for modificado o crédito, aplicar-se-á o disposto na alínea a do 1º. (Incluído pela Lei de 01/03/96) 7º- REVOGADO (Redação dada pela Lei de 27/12/95 equivocadamente e revogado pela Lei de 01/03/96) Art. 9º - REVOGADO (Revogado o Artigo e seus parágrafos pela Lei de 27/12/95. Redação anterior dada pela Lei de 30/12/93 vigorou até esta data. Ainda, a Lei de 30/12/91 também modificara o Artigo). Art.10º - Quando um infrator incorrer simultaneamente, em mais de uma infração serão aplicadas cumulativamente a penalidade relativa a cada infração.11 11 (Redação dada pela Lei de 30/12/91) Art.11 Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado, e nem estará isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração. Art. 12 As multas que não foram pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas em Dívida Ativa. Parágrafo Único Os órgãos responsáveis pela execução deste código, de outras leis e regulamentos municipais, deverão manter o necessário entrosamento com os setores competentes da Prefeitura, com vistas à inscrição em Dívida Ativa das multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares. Art Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária fixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Parágrafo Único Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes da correção monetária que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas. CAPÍTULO III Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais Art Os contribuintes que estiverem em débitos de tributos ou multas, não poderão participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração do Município, inclusive com os órgãos da Administração Indireta. Parágrafo Único A proibição a que se refere o artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houve recurso administrativo que não tenha decisão final. CAPÍTULO IV Da Apreensão de Bens Art A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, leis, decretos ou regulamentos.12 12 Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os objetos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 16 Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura. 1º - Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito da Prefeitura, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos. 2º - A devolução da coisa apreendida só será feito depois que o infrator pagar as multas que tiverem sido aplicadas, e indenizar a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão - o transporte e o depósito. Art No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, as coisas apreendidas serão, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, leiloadas, incorporadas ao patrimônio do Município ou doadas a instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente inscritas na Prefeitura, conforme dispõe os parágrafos seguintes: (Redação atual pela Lei de 27/12/95, anteriormente modificado pela Lei1.974 de 16/01/85) 1º - A importância apurada no leilão das coisas apreendidas será aplicada na indenização das multas, tributos e das despesas de que trata o Artigo anterior, e entregue qualquer saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 10 (dez) dias para receber o excedente. (Lei de 16/01/85 corrigiu a redação) 2º - Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo das coisas vendidas em leilão depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério do Prefeito,a instituições de assistência social. 3º - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. Art Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficaram depositados.13 13 CAPÍTULO V Da Interdição Temporária de Atividades Art. 19 Serão interditados, temporariamente, os estabelecimentos que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras do interesse da coletividade, face a representação dos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei de 31/12/93) Parágrafo Único - A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada. CAPÍTULO VI Da Cassação da Licença Art O Alvará de licença poderá ser cassado a qualquer tempo, por ato do Diretor do órgão municipal que o haja concedido, quando não forem sanadas as irregularidades apontadas no Capítulo anterior. CAPÍTULO VII Do Fechamento do Estabelecimento Art. 21 O fechamento do estabelecimento será efetuado por meio de termo expedido pelo órgão competente e se processará todas as vezes que : I se verifique a cassação do alvará na forma prevista neste Código, leis e regulamentos municipais; seja denegada a necessária licença de funcionamento; se verifique o exercício de atividade econômica sem a necessária licença para funcionamento. (Incluído pela Lei de 30/12/91)14 14 CAPÍTULO VIII Do Embargo Art As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas em sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas ao uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições da Deliberação sobre Edificações. Art. 23 A autoridade municipal competente deverá fixar, no termo, o prazo da interdição, o qual não poderá ultrapassar de 30 (trinta) dias, contados da data da interdição. Art. 24 Além da notificação do Embargo, pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita a publicação do edital. 1º - Para assegurar o embargo a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais. 2º - O Embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento das multas e tributos devidos. 3º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código, de outras leis e regulamentos. CAPÍTULO IX Da Demolição de Obras Art A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos: quando as obras forem julgadas em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o proprietário ou profissional ou firma responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias, previstas pelo Código do Processo Civil; quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial ou total, de obra diante da ameaça de iminente desmoronamento;15 15 I IV - quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário ou profissional ou firma responsável não realizar, no prazo fixado, as modificações necessárias nem preencher as exigências legais, determinadas no laudo de vistoria; quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário ou profissional ou firma responsável não executar, no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria. 1º - Nos casos a que se referem os itens III e IV do presente artigo deverão ser observadas sempre as prescrições do Código do Processo Civil. 2º - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado ao proprietário ou profissional ou firma responsável para iniciar a demolição será de 7 (sete) dias, no mínimo. 3º - Se o proprietário ou profissional ou firma responsável se recusar a executar a demolição, a Procuradoria Geral da Prefeitura, por determinação expressa do Prefeito, deverá com a máxima urgência, tomar as providências cabíveis. 4º - As demolições referidas nos itens do presente artigo poderão ser executadas pela Prefeitura, por determinação expressa do Prefeito, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica. 5º - Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o proprietário, profissional ou firma responsável ficará obrigado a pagar os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento). Art A interdição temporária, a cassação do alvará, o fechamento do estabelecimento, o embargo, e a demolição de obras serão precedidos de intimação e não exime o faltoso o pagamento dos tributos e multas devidos. CAPÍTULO X Das Penalidades Funcionais Art. 27 Serão punidos de acordo com a lei que estiver sujeito: os funcionários ou servidores que negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitado, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código; os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;16 16 I os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 28 As penalidades, de que trata o artigo 27, serão impostas pelo Prefeito mediante representação da autoridade a que estiver subordinado o servidor, e serão aplicadas depois de transitado em julgado a decisão que as tiver imposta. TITULO III Do Processo de Execução das Penalidades CAPITULO I Da Intimação Art Verificando-se qualquer infração de Lei ou Regulamento que não implique em falta de recolhimento de tributo devido ou que não exija ação mais energética e imediata da autoridade, será expedida contra o infrator ou responsável intimação ou notificação para que, no prazo nela estipulado, seja regularizada a situação. (Redação dada pela Lei de 28/12/90) 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração. 2º- Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da intimação. 3º - Nos casos em que não for verificado o cumprimento da intimação em até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, não será lavrado o auto de infração devendo ser expedida nova intimação para regularizar a situação. (Incluído pela Lei de 27/12/95) Art A intimação será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará a cópia a carbono com o ciente do intimado e conterá os seguintes elementos: I IV - V - nome do intimado ou denominação que o identifique; local, dia e hora da lavratura; descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização quando couber; valor do tributo e da multa devidos, quando apurados; assinatura do intimante. Art.31 Não caberá intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado;17 17 I IV - V - V quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem a prévia inscrição; quando houver prova de que diligenciou para furtar-se ao pagamento do imposto; quando for manifesto o ânimo de sonegar; quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receitas, antes de decorrido 1 (um) ano, contado de última intimação; quando for encontrado no exercício de atividades sujeitas a licença, sem estar de posse do devido alvará; quando deixar de recolher, tempestivamente, o tributo devido. Art Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que recolher o tributo mediante intimação, da qual não caiba recurso ou defesa. CAPÍTULO II Da Representação Art Quando incompetente para intimar ou para autuar, o agente da Prefeitura Municipal, e qualquer pessoa, pode representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código, leis e regulamentos municipais. Art. 34 A representação far-se-á em petição assinada com firma reconhecida e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor; será acompanhado de provas, ou indicará os elementos desta, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Art Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, intimará o infrator autuá-lo-á, ou arquivará a representação. CAPÍTULO III Do Auto da Infração Art. 36 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, decretos e regulamentos do Município.18 18 Art. 37 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I IV - V - V V mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura; referir o nome do infrator ou denominação que o identifique, e das testemunhas, se houver; descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que consignou a infração, quando for o caso; conter o dispositivo legal que comina a sanção; mencionar o valor sobre o qual incide o imposto, se for o caso; mencionar o tributo devido quando for o caso; conter o valor da multa no total e com abatimento, quando couber; VI conter a intimação ao infrator para recolher o débito apurado e multa devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos; IX - conter a assinatura do autuante. 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem e elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não quiser ou não puder assinar o auto, farse-á menção dessa circunstância. Art. 38 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também os elementos deste. Art. 39 Da lavratura do auto será intimado o infrator : I pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia de auto ao infrator, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; por carta, acompanha de cópia do auto e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II, ou se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, com prazo de 30 (trinta) dias;19 19 IV - mediante ação judicial, em rito comum ou especial; Art. 40 A intimação presume-se feita: I quando pessoal na data do recibo; quando por carta, na data de recepção do comprovante de entrega e se for esta omitida, 30 (trinta) dias após a entrega da carta no correio; quando por edital, no termo do prazo indicado. Art. 41 O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Art As intimações subseqüentes a inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 39 e 40. CAPÍTULO IV Das Reclamações e das Impugnações SEÇÃO I Das Reclamações Art. 43 O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar dentro do prazo fixado no edital ou de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do aviso. Parágrafo Único Somente será admitida uma reclamação para cada lançamento. Art. 44 É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão do lançamento. Art. 45 A reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo. SEÇÃO II Da Impugnação Art. 46 O autuado poderá impugnar o lançamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação.20 20 CAPÍTULO V Dos Julgamentos Art. 47 O preparo do Processo Fiscal compete a Secretaria da Junta de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei de 28/12/90) Art. 48 O julgamento do processo fiscal compete: a - b - Em primeira instância ao chefe do Departamento de Fiscalização que tenha dado origem ou início ao respectivo procedimento fiscal. (Redação dada pela Lei de 28/12/90) Em Segunda instância a Junta de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei de 28/12/90) I (Revogado tacitamente pela Lei de 30/12/93, Inc V., art. 6º) Parágrafo Único não se inclui na competência das instâncias administrativas a declaração de inconstitucionalidade. (Incluído pela Lei de 28/12/90) CAPÍTULO VI Dos Recursos SEÇÂO I Do Recurso Voluntário Art. 49 Da decisão em Primeira Instância, mesma à revelia, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. (Redação dada pela Lei de 01/09/92) Art. 50 É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.21 21 SEÇÃO II Do Recurso de Ofício Art. 51 Das decisões em primeira instância contrárias no todo ou em parte, à Prefeitura Municipal, inclusive por desclassificação da infração, improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá, obrigatoriamente o recurso de ofício à instância superior. Parágrafo Único Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando obrigado, cumpre, inicialmente, a Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, ou quem do fato tomar conhecimento, interpor recurso através do titular da Secretaria ou Órgão a que se subordina. (Redação dada pela Lei de 27/12/95) SEÇÃO III Do Depósito Voluntário em Garantia (Alteração dada pela Lei de 05/06/85) Art. 52 Independente de garantia de instância a interposição do recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos fiscais. (Redação dada pela Lei de 05/06/85) 1º - Para interposição de recursos à Junta de Recursos Fiscais, permitir-se-á o depósito voluntário em dinheiro ou títulos da dívida pública, correspondente ao total reclamado mais os acréscimos legais. (Incluído pela Lei de 05/06/85) 2º - Com o depósito voluntário cessam os acréscimos devidos, desde que não sejam apuradas diferenças a favor do fisco caso em que estas sofrerão acréscimos até a data do recolhimento. (Incluído pela Lei de 05/06/85) SEÇÃO IV Da Junta de Recursos Fiscais (Redação dada pela Lei de 28/12/90) Art A Junta de Recursos Fiscais funcionará com Presidente, Representante da Fazenda e, paritariamente, com Representantes do Município e dos contribuintes denominados Conselheiros e Secretária. (Redação atual pela Lei de 01/09/92). Redação anterior dada pela Lei 2593 de 28/12/90) Exibir mais
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