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Timestamp: 2020-06-03 19:02:13+00:00
Document Index: 136371582

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 71', 'artigo 71', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1065007220095240005
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1065007220095240005 - Inteiro Teor
RR 106500-72.2009.5.24.0005
Inteiro TeorTST_RR_1065007220095240005_936e8.rtf
A. C Ó R D Ã O
GMJRP/frpc/vm/li
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do artigo 8º, § 1º, da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula nº 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se a reafirmar o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Reiterou que não cabe a automática responsabilidade da Administração Pública, não obstante essa mesma responsabilidade possa ser reconhecida nos casos concretos em que comprovada a omissão fiscalizatória do ente público. Deliberou, ainda, que a questão de haver ou não prova específica da existência de culpa do ente público será definida nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória. Necessário, portanto, que se identifiquem, em cada processo e de forma particularizada, elementos fáticos e jurídicos capazes de caracterizar a culpa da Administração Pública pela omissão fiscalizatória a que está obrigada na contratação de serviços terceirizados, nos termos da Lei nº 8.666/93, aspecto não enfrentado pelo Regional nestes autos, o que impossibilita a segura adequação do caso concreto, ora em discussão, às implicações jurídicas advindas da terceirização na Administração Pública, conforme as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado. Isso porque, tendo em vista a limitação da cognição extraordinária aos fatos já consignados na decisão regional, em estrita obediência ao disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, é imperativa a análise explícita pelos Tribunais Regionais do quadro fático à luz da responsabilidade subjetiva. Por consequência, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando pelo Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-106500-72.2009.5.24.0005, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Recorrido KAROLINNY GOMES SANTANA ESTIVAL e ANDERSON MELLO DE PAULA ASSESSORIA E CONSULTORIA DO TRABALHO.
O agravo de instrumento interposto pelo ente público foi provido na sessão de 04/03/2020 para determinar o processamento do recurso de revista.
A Corte regional assim se pronunciou sobre o tema em análise:
"A primeira reclamada, pretendendo sua exclusão da lide, aduz que é uma empresa pública, encontrando amparo a terceirização, ou seja, no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Afirma que a contratação da empresa prestadora dos serviços ocorreu mediante licitação pública, não podendo ser responsabilizada, por corolário, pelas verbas não adimplidas pela empregadora. Também pondera que não existiu vínculo entre ela e o reclamante.
Pretende, ainda, a suspensão do processo até o julgamento final da Reclamação n. 6776/PE pelo Excelso STF, na qual houve decisão liminar suspendendo os efeitos de acórdão do TRT da 6ª Região acerca desta matéria, porque este julgado, ao afastar a incidência do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, teria contrariado a Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte.
Carece-lhe razão, contudo.
Primeiro, afasta-se o pedido de suspensão do processo até o julgamento da Reclamação 6776/PE, porque o seu processamento não vincula o andamento dos processos judiciais.
Por outro lado, ficou incontroverso que havia entre as reclamadas contrato de prestação de serviços e que a reclamante foi contratada pela segunda reclamada (f. 16), mas prestou seus serviços na segunda ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na função de professora de educação física, para ministrar aulas de ginástica laboral aos funcionários desta.
Aliás, tais assertivas não foram refutadas pela primeira reclamada em contestação, ocasião na qual negou sua condição de empregadora, mas não o fato de a reclamante lhe ter prestado serviços. Portanto, qualquer alegação neste sentido é inovadora.
Considerando que a prestação de serviços pela reclamante diretamente a tomadora é incontroversa, constata-se a ocorrência de terceirização, que, considerando a sua licitude, apenas afasta o vínculo empregatício ou a responsabilidade solidária, mas não exclui a responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado no inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST.
Desse modo, não há dúvida de que a segunda ré deve responsabilizar-se, de forma subsidiária, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas da reclamante, haja vista o disposto no item IV da Súmula nº 331 do E. TST, cuja constitucionalidade não se pode questionar, pois não afronta nenhum princípio ou dispositivo previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Portanto, mantenho a decisão da origem, que reconheceu e declarou a responsabilidade subsidiária da reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante.
Portanto, mantém-se intacta a r. sentença, pois não se percebe nenhuma possibilidade de limitação da responsabilidade subsidiária, uma vez que, inegavelmente, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela reclamante e, havendo inadimplemento do empregador, emerge patente a culpa in vigilando do tomador de serviços, porque não fiscalizou corretamente o cumprimento do contrato, especialmente quanto às obrigações trabalhistas relativas aos empregados que lhe prestam serviços.
Consigne-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abarca todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, inclusive as multas legais e convencionais decorrentes do desrespeito aos direitos do empregado.
Declara-se inexistir violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso" (págs. 109-114).
"Na hipótese dos autos, consta, do acórdão regional, que não há qualquer prova da adoção de medidas de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando e, consequentemente, para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação.
Tudo o até aqui afirmado, aliás, acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos:
'SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.' (destacou-se).
Assim, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8666/93." (págs. 259 e 260)
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou seguimento ao recurso de revista da Administração Pública mediante os seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/06/2011 - fl. 312 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 27/06/2011 - fl. 315, por meio do Protocolo Integrado (art. 9º, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região).
Regular a representação processual, fl (s). 68.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- contrariedade à(s) Súmula (s) 331/TST.
- violação do (s) art (s). 2º, 5º, II, 22, 37," caput ", II, XXI, §§ 2º e 6º, 48, 97, 102, I,"a', 103-A, da CF.
- violação do (s) art (s). 1º, 2º, 27, 66, 71 da Lei n. 8.666/93; 265 do CC; 8º da CLT; 541 do CPC.
Sustenta que a recorrente é empresa pública e submete-se à Lei n. 8.666/93, assim, não pode ser responsabilizada por eventual pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a primeira reclamada, por expressa vedação legal.
Alega que o art. 71 da Lei n. 8.666/93 não foi declarado inconstitucional, nos termos do art. 97 da CF, pelo contrário, foi declarado constitucional na ADC n. 16 pelo STF, permanecendo em vigor no ordenamento jurídico. Afirma que a não aplicação do dispositivo legal citado, acarreta inobservância da Súmula 10/STF.
Argumenta que não há qualquer possibilidade de responsabilização da recorrente, pois não agiu com negligência ou com outro ato faltoso capaz de ensejar a culpa in vigilando. Aduz que o art. 37, § 6º, da CF e a Súmula 331, IV, do TST não estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco integral.
Consta do v. Acórdão a seguinte ementa:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI N. 8.666/1993.
Comprovado que a tomadora de serviços se beneficiou dos serviços do empregado da empresa prestadora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, com fundamento na culpa in eligendo, traduzida na obrigação de bem escolher seus contratantes. Aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, cuja constitucionalidade não se pode questionar, pois não afronta nenhum princípio ou dispositivo previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, muito menos a disposição contida no art. 71 da Lei nº 8.666/93, que aparentemente pretendeu exonerar o ente público da responsabilidade nas contratações. A licitude da terceirização apenas afasta o vínculo empregatício ou a responsabilidade solidária, mas não exclui a responsabilidade subsidiária. (f. 409)
A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331-IV/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).
DENEGO seguimento ao recurso de revista"(págs. 198 e 199).
Na minuta de agravo de instrumento o ente público sustenta não ser possível a atribuição de sua responsabilização subsidiária, ante o que dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Assevera que a atribuição da responsabilidade subsidiária desrespeitou a regra de Reserva de Plenário para declarar a inconstitucionalidade da norma em debate.
Renova a indicação de ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, 48, 97 e 103-A da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 8º da CLT e 265 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.
Com efeito, como se extrai da transcrição dos votos dos Senhores Ministros proferidos naquela sessão (vídeo da sessão plenária do STF, dia 24/11/2010, 2º bloco, disponível em http://videos.tvjustiça.jus.br/, acesso em 13/12/2010, apud VIANA, Márcio Túlio, DELGADO, Gabriela Neves e AMORIM, Helder Santos,"Terceirização - aspectos gerais - a última decisão do STF e a Súmula nº 331 - novos enfoques", LTr 75-03, p. 282-295, esp. p. 291-292), o Supremo Tribunal Federal, ao se referir aos casos de terceirização lícita na Administração Pública, também deixou expresso seu entendimento de que aquele dispositivo de lei não afasta a possibilidade de a Justiça do Trabalho, no julgamento de cada caso concreto e com base nos fatos da causa, responsabilizar subsidiariamente o ente público contratante pelo pagamento das obrigações trabalhistas, caso fique comprovado que agiu com culpa in vigilando, ao não fiscalizar o adimplemento daqueles direitos pelo seu devedor principal - o empregador contratado.
"Eu só quero dizer o que eu estou entendendo (...) a postura da Justiça do Trabalho. Ela tem dito o seguinte: realmente, a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE EVENTUAL OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO NÃO GERE RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO. É outra matéria, são outros fatos, examinados à luz de outras normas constitucionais. Então, em outras palavras (...), nós não temos discordância sobre a substância da ação, eu reconheço a constitucionalidade da norma. Só estou advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos (...)"(destacou-se).
"Bem verdade que os conflitos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, que haja realmente fiscalização, PORQUE REALMENTE O PIOR DOS MUNDOS PODE OCORRER PARA O EMPREGADO QUE PRESTA O SERVIÇO. A empresa recebeu, certamente recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares, então essa decisão continua posta. Foi o que o TST de alguma forma tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, MAS QUE HAJA ESSA 'CULPA IN VIGILANDO' É FUNDAMENTAL (...). Talvez aqui reclame-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm que fiscalizar, QUE INICIALMENTE SÃO OS ÓRGÃOS CONTRATANTES, e depois os órgãos fiscalizadores, DE MODO QUE HAJA TALVEZ ATÉ UMA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE FEZ O PAGAMENTO, O CUMPRIMENTO, PELO MENOS DAS VERBAS ELEMENTARES, O PAGAMENTO DE SALÁRIO, O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO FGTS."(destacou-se)
"V. Exa. está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar uma atitude que, quando não toma, constitui inadimplemento dela. É ISSO QUE GERA A RESPONSABILIDADE QUE VEM SENDO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO É A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei."(destacou-se)
"A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, caput), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência."(Terceirização - aspectos gerais - a última decisão do STF e a Súmula nº 331 do TST - novos enfoques, LTr 75-03/292)
Por sua vez, o artigo 77 desta Lei nº 8.666/93 prevê que "a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento". O artigo 78 da citada lei, de sua parte, prevê como motivo para a rescisão contratual " o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, assim como o cometimento reiterado de faltas na sua execução e o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução " - o que, evidentemente, é aplicável à hipótese do inadimplemento de obrigações trabalhistas para com os trabalhadores terceirizados pelo empregador contratado pelo ente público.
"Enquanto a Lei de Licitações traça regras gerais sobre o dever de fiscalização contratual, a IN nº 2/2008 do MPOG interpreta e especifica estas regras, instituindo um padrão fiscalizatório comprometido com a eficiência das técnicas de controle e com a efetividade dos direitos fiscalizados,(...), levando em consideração a realidade do gerenciamento contratual, os riscos decorrentes das práticas contratuais e os direitos e deveres da Administração Pública perante os administrados e perante os terceiros interessados, tais como os trabalhadores terceirizados.
Nessa linha de princípio federativo, embora as regras de fiscalização previstas na IN nº 2/2008 do MPOG tenham incidência estrita à órbita da Administração Pública federal, suas diretrizes para uma fiscalização eficaz sobre os contratos de terceirização em matéria trabalhista acabam por orientar os demais entes federativos na implementação de suas normas internas acerca da matéria, em face da legítima expectativa constitucional de uma Administração Pública comprometida com a higidez legal e com a eficiência dos mecanismos de controle da atividade administrativa (Constituição, art. 37)."(grifou-se - VIANA, DELGADO e AMORIM, op. cit., LTr 75-03/292-293).
"a) desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, na medida em que o Edital de Licitação já deverá prever que "a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhista referente à mão de obra utilizada", nos casos de contratação de serviço continuado, com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 19, inciso XVIII, da IN nº 2/2008), e que o contratado deverá apresentar garantia, com validade de três meses após o término da vigência contratual, com previsão expressa de que essa garantia somente será liberada diante da comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e de que essa garantia, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento daquele contrato, será usada para o pagamento direto, pela Administração, dessas verbas trabalhistas aos trabalhadores terceirizados (inciso XIX da IN nº 2/2008 e art. 19-A, inciso IV, da mesma IN, acrescentado pela IN nº 3/2009);
Por sua vez, o parágrafo único do artigo 31 da IN nº 2/2008 estabelece que a fiscalização contratual dos serviços continuados pelo ente público contratante deverá seguir o disposto no anexo IV da citada instrução normativa, o qual, de sua parte, institui um"Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização", que esquematiza e detalha a fiscalização do cumprimento desses direitos trabalhistas em quatro momentos distintos:
Do contrário, a única alternativa para esse entendimento seria atribuir a cada trabalhador terceirizado, autor de sua demanda trabalhista, o pesado e praticamente impossível encargo de demonstrar que o ente público para o qual prestou serviços não praticou os atos fiscalizatórios a que estava obrigado por lei - prova negativa e de natureza verdadeiramente"diabólica", de produção praticamente impossível pela parte hipossuficiente. À falta dessa demonstração de que esses atos de fiscalização foram mesmo praticados, como era dever legal do ente público contratante, só se poderá concluir que este, por omissão voluntária, violou os direitos daqueles empregados terceirizados pelo contratado e lhes causou dano, pelo qual deve responder civilmente (ainda que de forma subsidiária), nesta Justiça do Trabalho, por sua manifesta culpa in vigilando.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."(destacou-se)
E corroborou a proposta de elaboração de uma tese" minimalista ", isso porque a comprovação ou não da culpa da Administração Pública na fiscalização do fiel cumprimento do contrato administrativo é matéria não cognoscível em recurso extraordinário:
"Então, o Ministro Marco Aurélio tem razão quando diz: o minimalismo nessa hora resolve. Por quê? Porque nós também não vamos poder conhecer matéria de fato, se comprovou culpa ou se não comprovou culpa. Isso é matéria não cognoscível em sede de recurso extraordinário."(STF, inteiro teor do acórdão, pág. 339 de 355)
Na oportunidade de julgamento dos embargos de declaração, prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral no Tema nº 246, optou por uma redação" minimalista ", sem enfrentar particularidades, a exemplo de a quem caberia o ônus da prova sobre a omissão fiscalizatória do ente público.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - CELG-D. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 quando a decisão da Turma foi proferida em desacordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que se firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Necessário se torna adequar o entendimento desta c. Turma à decisão da Suprema Corte, no que toca à condenação solidária da empresa concessionária dos serviços. O exame do agravo de instrumento denota possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - CELG-D. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A licitude da terceirização de serviços de atividade fim não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Assim, deve ser reformada a decisão regional para adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(ARR-11054-13.2016.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/11/2019)
"RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760931/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. Caso em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento que contraria o disposto no item V da Súmula 331, desta Corte, como também a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, apenas quando constatada a omissão na fiscalização. 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Na hipótese, não foi examinada a questão da responsabilidade subsidiária sob o enfoque da culpa in vigilando, razão pela qual, a Segunda Turma exerce o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de revista, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria à luz da existência ou não de culpa in vigilando do ente público. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(RR-21800-58.2006.5.04.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019, grifou-se)
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à data de publicação da certidão de julgamento deste apelo, nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, e 256 do Regimento Interno do TST.
Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista da Administração Pública para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando pelo Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando pelo Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos. Custas inalteradas.
PROCESSO Nº TST-RR-106500-72.2009.5.24.0005
Firmado por assinatura digital em 25/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825450788/recurso-de-revista-rr-1065007220095240005/inteiro-teor-825450808