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Timestamp: 2018-04-26 21:35:17+00:00
Document Index: 31586915

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 192', 'artigo 195', 'Artigo 194', 'artigo 405', 'artigo 184']

Neste comentário analisaremos as regras acerca do adicional de insalubridade, dispostas no art. 189 e seguintes da CLT. - PDF
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Daniel Van Der Vinne Flores
1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Considerações Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 02/05/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Atividades e Operações Insalubres 3 - Adicional de Insalubridade 4 - Base de Cálculo Cálculo do Adicional de Insalubridade Pagamento Proporcional - Admissão e Demissão Trabalho Intermitente Natureza Jurídica - Reflexos Incidência Tributária 5 - Caracterização e Classificação da Insalubridade 6 - Incidência de Mais de um Fator Insalubre 7 - Simultaneidade com Periculosidade 8 - Eliminação ou Neutralização da Insalubridade 9 - Labor Extraordinário em Local Insalubre 10 - Trabalho do Menor - Proibição 11 - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST 1 - INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7º, inciso XXIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Ressalta-se que o adicional de insalubridade está previsto em nosso ordenamento jurídico desde 1936, por força da Lei nº 185, de 14/01/1936, que o instituiu com a finalidade de minorar os danos à saúde e à segurança do trabalhador. Neste comentário analisaremos as regras acerca do adicional de insalubridade, dispostas no art. 189 e seguintes da CLT. Analisaremos também a Norma Regulamentadora nº 15 - NR 15 que dispõe sobre as atividades e operações perigosas e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a matéria. 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do artigo 189 da CLT. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas definidas na NR 15 e que se desenvolvem: Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos: 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho) e 12 (Poeiras Minerais); Nas atividades mencionadas nos Anexos: 6 (Trabalho sob Condições Hiperbáricas), 13 (Agentes Químicos) e 14 (Agentes Biológicos);
2 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos: 7 (Radiações Não Ionizantes), 8 (Vibrações), 9 (Frio) e 10 (Umidade). Entende-se por limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador o direito a um adicional equivalente a 40%, para a insalubridade de grau máximo, 20%, para a insalubridade de grau médio, e 10%, para a insalubridade de grau mínimo, conforme quadro resumo da NR 15, abaixo. ANEXO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES QUE EXPONHAM O PERCENTUAL TRABALHADOR 1 Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de 20% tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo. 2 Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância 20% fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2. 3 Exposição ao calor com valores de IBUTG, superiores aos limites de 20% tolerância fixados nos Quadros 1 e 2. 4 Iluminamento. Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23/11/ Níveis de radiações ionizantes com radioati,vidade superior aos 40% limites de tolerância fixados neste Anexo. 6 Ar comprimido. 40% 7 Radiações não-ionizantes consideradas insalubres em decorrência 20% de inspeção realizada no local de trabalho. 8 Vibrações consideradas insalubres em decorrência de inspeção 20% realizada no local de trabalho. 9 Frio considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no 20% local de trabalho. 10 Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção 20% realizada no local de trabalho. 11 Agentes químicos cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro 1. 10%, 20% e 40% 12 Poeiras minerais cujas concentrações sejam superiores aos limites 40% de tolerância fixados neste Anexo. 13 Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, 10%, 20% e consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no 40% local de trabalho. 14 Agentes biológicos. 20% e 40% 4 - BASE DE CÁLCULO A legislação determina que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo vigente, na forma do art. 192 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 228, dispôs de forma diversa sobre a base de cálculo do respectivo adicional, como segue redação: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
3 Assevera-se que a referida Súmula está com efeito suspenso em face à decisão liminar no Processo Reclamação nº 6266/2008, ainda em trâmite no STF, portanto, ainda não pode ser aplicada. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, exceto, se houver cláusula em instrumento coletivo de trabalho determinando uma base de cálculo mais benéfica ao empregado CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando a regra prevista no artigo 192 da CLT (salário mínimo), temos os seguintes cálculos de adicional de insalubridade: GRAU LEVE: (R$ 678,00 x 10%) = R$ 67,80. GRAU MÉDIO: (R$ 678,00 x 20%) = R$ 135,60. GRAU MÁXIMO: (R$ 678,00 x 40%) = R$ 271,20. NOTA ITC: A partir de Janeiro de 2013, o valor do salário mínimo passou a ser de R$ 678,00 (Decreto nº 7.872/12) Pagamento Proporcional - Admissão e Demissão Os empregados que forem admitidos ou demitidos durante o mês, receberão o adicional de insalubridade na proporção dos dias trabalhados. A título de exemplo, um empregado admitido no dia 15/04/2013 e que faz jus ao adicional em grau médio terá o adicional calculado proporcionalmente, na forma que segue: Adicional de insalubridade = {(R$ 135,60 : 30d) x 16d} = R$ 72, Trabalho Intermitente Segundo a Súmula 47 do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta forma, o fato de o trabalho em ambiente insalubre não se efetivar durante toda a jornada não implica em limitação ao direito ao adicional, não cabendo delimitar o direito, consideradas as horas de serviço em ambiente insalubre NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS O adicional de insalubridade compõe a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Art. 457 da CLT) e, portanto, é base de cálculo de horas extras, férias, 13º salário e demais verbas de natureza remuneratória (Súmula nº 139 e OJ-SDI1 nº 47 e 103, todas do TST) INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Sobre o adicional de insalubridade incidirá o FGTS (Art. 15 da Lei nº 8.036/90), a contribuição previdenciária (Art. 28 da Lei nº 8.212/91) e o imposto de renda (Art. 3º da Lei nº 7.713/88). 5 - CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.
4 As empresas e suas equiparadas devem realizar perícia no local de trabalho, com profissional contratado como empregado ou terceirizado, com o objetivo de caracterizar ou delimitar as atividades perigosas e insalubres, podendo ser o profissional que cuida do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT (NR 4) ou do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA (NR 9) da empresa. Essas providências, entretanto, não prejudicam a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nem a realização da perícia judicial quando determinada pela Justiça do Trabalho. 6 - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UM FATOR DE INSALUBRIDADE No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado apenas o de grau mais elevado, para efeito do acréscimo salarial, sendo vedado o pagamento cumulativo, conforme subitem 15.3 da NR 15. Há corrente doutrinária entendendo que o citado dispositivo fere a proteção a saúde do trabalhador, portanto, se submetido a mais um agente insalubre, fator que irá agravar sua saúde, deveria o empregado perceber acumuladamente mais de um adicional de insalubridade. 7 - SIMULTANEIDADE COM PERICULOSIDADE Dispõe o 2º do art. 193 da CLT que caso o empregado exerça suas funções, simultaneamente, em ambiente perigoso e insalubre, o mesmo poderá optar, de forma expressa, pelo adicional de insalubridade, ou seja, não fará jus ao percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Assevera-se, contudo, que a doutrina atualmente tem defendido que o empregado exposto aos dois agentes (insalubre e perigoso) faria jus ao percebimento cumulativo do adicional de insalubridade e periculosidade, todavia, não há jurisprudência uniforme nesse sentido. 8 - ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: Com a adoção de medidas de ordem geral, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; Com a utilização de equipamento de proteção individual ou coletivo. A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial, por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional (Artigo 194 da CLT). Assevera-se, contudo, que a posição do Tribunal Superior do Trabalho é um pouco diferente, conforme Súmula nº 289, abaixo: SÚMULA INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Res. 22/1988, DJU ).
5 Considerando-se a interpreção da Justiça do Trabalho, orientamos que quando ocorrer neutralização de agente insalubre por uso de EPI, que a empresa deve garantir a efetividade do uso do EPI, sob pena de ter de pagar o adicional de insalubridade. 9 - LABOR EXTRAORDINÁRIO EM LOCAL INSALUBRE Nas atividades consideradas insalubres, qualquer prorrogação da jornada de trabalho somente pode ser acordada mediante autorização prévia das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, após os necessários exames do local e a verificação dos processos de trabalho (Art. 60 da CLT). O Precedente Administrativo nº 76, aprovado pelo Ato Declaratório MTE/SIT nº 10/09, dispõe que a remuneração do trabalho extraordinário realizado em condições insalubres deve ter como base de cálculo o salário normal acrescido do adicional de insalubridade. Mesma interpretação do TST, na Súmula nº 47. Assim, para o cálculo do adicional de horas extras ter-se-á como base o salário base mais o adicional de insalubridade TRABALHO DO MENOR - PROIBIÇÃO Ao menor não é permitido o trabalho em locais perigosos, nem insalubres, na forma do artigo 405 da CLT SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST Para melhor elucidação sobre a matéria, a seguir Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho - TST: SUM 47 - INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/03, DJ 19, 20 e O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. SUM 80 - INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/03, DJ 19, 20 e A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. SUM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/05, DJ 20, 22 e Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-oj nº 102 da SBDI-1 - inserida em ) SUM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - (nova redação) Res. 148/08, DJ 04 e (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res. 185/12, DEJT divulgado em 25, 26 e A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. SUM INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/03, DJ 19, 20 e O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
6 OJ-SDI HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em ) - Res. 148/08, DJ 04 e Republicada DJ 08, 09 e A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. OJ-SDI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. (nova redação, DJ ) O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Fonte: Editorial ITC. Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.