Source: https://dre.tretas.org/dre/199562/lei-29-2006-de-4-de-julho
Timestamp: 2020-04-08 07:57:53+00:00
Document Index: 30676066

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Lei 29/2006, de 4 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04.
Segunda alteração ao Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina
o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as
associações de pais e encarregados de educação.
Alteração ao Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro
Os artigos 1.º, 9.º, 12.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 80/99, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
b) [Anterior alínea c) do artigo 9.º] c) [Anterior alínea d) do artigo 9.º] d) [Anterior alínea e) do artigo 9.º] e) [Anterior alínea f) do artigo 9.º] 2 - Constituem direitos das associações de pais ao nível nacional, regional ou local:
a) [Anterior alínea a) do artigo 9.º] b) Estar representadas nos órgãos consultivos no domínio da educação, ao nível local, bem como em órgãos consultivos ao nível regional ou nacional com atribuições nos domínios da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras políticas sociais;
Aditamento ao Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro
São aditados ao Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 80/99, de 16 de Março, os artigos 9.º-A e 15.º-A, com a seguinte redacção:
1 - Às associações de pais pode, a seu pedido, ser conferido o estatuto de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro.
2 - Consideram-se de reconhecimento especial, e como tal usufruem dos benefícios a conceder por via do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, as seguintes situações:
3 - Os donativos concedidos às associações de pais beneficiam do regime estabelecido no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março.»
O disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º, no que se refere à administração central, e no n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro, na redacção introduzida pela presente lei, é objecto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação.
São revogados os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 80/99, de 16 de Março.
O Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro, com a redacção actual, é republicado em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.
Republicação do Decreto-Lei 372/90, de 27 de Novembro
3 - Os donativos concedidos às associações de pais beneficiam do regime estabelecido no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março.
É revogada a Lei 7/77, de 1 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/07/04/plain-199562.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199562.dre.pdf .
2013-06-25 - Decreto Legislativo Regional 21/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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