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Timestamp: 2018-03-24 06:39:11+00:00
Document Index: 13415579

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 95', 'Artigo 100', 'artigo 6', 'artigo 98', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 95', 'artigo 94', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 115', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 98', 'artigo 19', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 115', 'artigo 61', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97']

Márcia Ferrão Medina
1 AVISO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS (FUNDO DE COESÃO) PRIORIDADE DE INVESTIMENTO 6ii - INVESTIMENTOS NO SECTOR DA ÁGUA PARA SATISFAZER OS REQUISITOS DO ACERVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE E PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES DE INVESTIMENTO QUE EXCEDAM ESSES REQUISITOS, IDENTIFICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS OBJETIVO ESPECÍFICO 2 OTIMIZAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURAS EXISTENTES, GARANTINDO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO ÀS POPULAÇÕES E A SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS, NO ÂMBITO DO CICLO URBANO DA ÁGUA DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO (022) TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO OPERAÇÕES QUE VISAM O CUMPRIMENTO DA DARU DATA DE ABERTURA: 27 MARÇO 2015 DATA DE FECHO: 30 JUNHO 2015
2 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS EIXO 3 OBJETIVO ESPECIFICO 2 - GESTÃO EFICIENTE DO CICLO URBANO DA ÁGUA OPERAÇÕES QUE VISAM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DIRETIVA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS (DARU) 1. Objetivos A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) poderá adotar a modalidade de Convite para apresentação de candidaturas em casos excecionais, nos termos do número 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de Outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 3, Prioridade de investimento 6.ii. Investimentos no setor da água para satisfazer os requisitos do acervo da União em matéria de ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificados pelos Estados-Membros, do PO SEUR, o caráter prioritário das intervenções que visam a resolução de problemas ambientais graves, com o objetivo de reduzir o nível de poluição das massas de água, atribuindo um especial enfoque ao cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas (DARU). Diretiva 91/271/CEE, do Conselho, de 21/05. Os instrumentos de planeamento atualmente em vigor e a proposta do PENSAAR 2020 consideram como projetos prioritários a serem cofinanciados os que demonstrem permitir o cumprimento das disposições comunitárias transpostas pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2008 de 8 de outubro, que transpõe a Diretiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Reconhece-se ainda que as situações consideradas como não cumprindo os requisitos da Diretiva de Águas Residuais Urbanas (DARU), constituem um risco para os recursos hídricos superficiais e subterrâneos que importa eliminar, para a melhoria da qualidade ambiental das massas de água e para a qualidade de vida e saúde da população. Reconhece-se também que é necessário antecipar a resolução de situações que se encontram identificadas, e que, caso não sejam resolvidas, comprometem a breve prazo o cumprimento da DARU. Importa pois que o POSEUR aloque prioritariamente os recursos disponíveis no Eixo 3 para contribuir para a resolução destas situações, pelo que a Comissão Diretiva deliberou, em reunião realizada no dia , proceder ao presente Convite dirigido às entidades beneficiárias previstas no artigo 96.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado e publicado pela Portaria 57-B/2015, Página 1
3 de 27 de fevereiro, identificadas no Anexo I ao presente Aviso, visando a resolução das situações que podem vir a configurar a breve prazo situações de incumprimento da DARU. O presente Convite foi autorizado pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, em 27 de março de 2015 e é agora divulgado através do sítio da internet no Portal Beneficiários Entidades responsáveis pela resolução das situações identificadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) e que, a breve prazo, podem vir a configurar situações de incumprimento da DARU, indicadas seguidamente: a) Entidades previstas nas alíneas c) e e) do nº 1 do Artigo 96º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos: Câmara Municipal de Gondomar Câmara Municipal de Vila Real EMAR Vila Real Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva Câmara Municipal de Lamego Câmara Municipal de Peso da Régua SMAS de Sintra Câmara Municipal de Mangualde AR - Águas do Ribatejo, EIM Agere-Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM b) Entidades previstas na alínea g) do nº 1 do Artigo 96º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos: Abrantáqua, Serviço de Águas Residuais Urbanas do Município de Abrantes, SA Águas de Gondomar, SA Águas de Valongo, SA Águas do Norte Alentejano, SA Águas do Algarve, SA Águas de Trás os Montes, SA Águas do Centro, SA Águas Públicas do Alentejo, SA 3. Tipologia de Operações A tipologia de operações passível de apresentação de candidaturas, no âmbito do presente Convite, diz exclusivamente respeito à prevista na subalínea i. da alínea b) do número 1 do artigo 95.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Investimentos com vista à redução da poluição Página 2
4 urbana nas massas de água, com especial enfoque no integral cumprimento da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas Diretiva 91/271/CEE, de (DARU), de forma a assegurar a proteção do ambiente em geral e das águas superficiais e costeiras em particular, dos efeitos nefastos das descargas das águas residuais urbanas, através de construção de sistemas para aglomerados de maior dimensão e aumento da acessibilidade física ao serviço de saneamento de águas residuais, incluindo soluções adequadas para pequenos aglomerados. A tipologia em causa enquadra-se na Prioridade de investimento 6.ii. Investimento no sector da água para satisfazer os requisitos do acervo da União em matéria de ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificadas pelos Estados-Membros, prevista no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Comissão Europeia, através da Decisão C (2014) , de 16 de dezembro. 4. Grau de Maturidade mínimo exigido às operações O grau de maturidade mínimo exigido para a apresentação de candidatura, consiste na existência de Projeto Técnico aprovado 1, o qual é indispensável para fundamentar as intervenções a realizar no âmbito da operação. 5. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas nos concelhos identificados no Anexo I ao presente Aviso. 6. Forma do apoio A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Convite, reveste a natureza de subvenção não reembolsável, porque respeita a uma tipologia de operações que tem como objetivo o cumprimento de normativo no domínio do saneamento de águas residuais, conforme estipulado na alínea a) do Artigo 100.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. 7. Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo de Coesão afeta ao presente Convite é de ,00 (quarenta milhões de euros). A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão das operações a aprovar é de 85%, incidindo sobre o montante da decisão, calculado pelo método de funding gap. 8. Período para receção de candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 27 de março de 2015 e as 19 horas do dia 30 de junho de Pela entidade responsável pela intervenção, ou pela entidade concedente, nos casos em que as intervenções previstas não estão incluídas nos Planos de Investimentos aprovados da concessionária. Página 3
5 9. Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 9.1 Critérios de elegibilidade dos beneficiários Os beneficiários terão que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º e no número 1 do artigo 98.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, bem como declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem os critérios previstos no artigo 13º e não estão sujeitos aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro. As situações abrangidas pelo presente Convite não configuram situações de contencioso ou précontencioso comunitário no âmbito do cumprimento da DARU, pelo que as entidades beneficiárias devem evidenciar o cumprimento dos critérios de elegibilidade definidos no n.º 1 do artigo 98.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, não sendo aplicável a derrogação de um ano prevista no n.º 3 do mesmo artigo. 9.2 Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Convite têm que respeitar a tipologia de operações e objetivos previstos no ponto 3 deste Aviso e demonstrar o grau maturidade mínimo estipulado no ponto 4, bem como satisfazer os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 5.º e número 1 do artigo 97.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. Conforme previsto nos números 3 e 4 do artigo 97º daquele Regulamento, as intervenções de modernização ou reconversão em infraestruturas intervencionadas anteriormente com o apoio dos fundos comunitários, não são elegíveis no âmbito do presente Convite. Poderão apenas ser objeto de cofinanciamento no âmbito do presente Convite, as intervenções que não alterem o fim inicialmente previsto e que tenham por objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada ou a instalação de equipamentos ou fases de tratamento adicionais, com vista a maximizar os resultados para efeitos de cumprimento de normativo. 9.3 Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Convite, resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação, previstos nos artigos 7.º e 99.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. 9.4 Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Portal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Convite. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal Página 4
6 9.5 Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os documentos referidos no Anexo II ao presente Aviso: Documentos Relativos ao Beneficiário: i. Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14º; ii. Autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; iii. Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; iv. Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; v. Declaração relativa ao cumprimento do critério de elegibilidade do beneficiário, constante do artigo 6.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, quanto à inexistência de salários em atraso à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação, caso a candidatura seja aprovada; vi. Documentos que evidenciem o cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, previstos nas alíneas a) a f) do número 1 do artigo 98.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos: a) Documento que evidencie a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de saneamento de águas residuais, de forma separada, que permita a apresentação de estudo que comprove a sustentabilidade da operação e permita o apuramento da receita líquida, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 98.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos; b) Documento que evidencie a inexistência de dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, relativas ao serviço em alta, através de documento emitido para o efeito pela entidade gestora em alta, ou a celebração de um plano de pagamentos acordado, nos termos da alínea e) do número 1 do artigo 98.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos; c) No caso de beneficiários que constituam entidades gestoras de sistemas de saneamento de águas residuais que não sejam responsáveis pela gestão simultânea das vertentes em alta e baixa, documentos que evidenciem que as ligações alta baixa Página 5
7 vii. viii. existem e estão operacionais, exceto nas situações em que a candidatura contemple ações para resolver esta situação, ou quando a ausência de ligação não seja da sua responsabilidade, nos termos da alínea f) do número 1 do artigo 98.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos. d) A informação relativa aos critérios de elegibilidade constantes das alíneas b) e c) do artigo 98º será obtida pela Autoridade de Gestão junto da ER. e) O critério definido na alínea d) do artigo 98º apenas será obrigatoriamente aplicável após a aprovação do Regulamento Tarifário da ER. Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e da atividade a desenvolver resultante da implementação da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação; Declaração com os elementos de cálculo do pro rata, assinada pelo Técnico Oficial de Contas, quando aplicável: Documentos Relativos à Operação: ix. Memória descritiva da Operação, que inclua os seguintes aspetos: o Descrição da operação a desenvolver no âmbito da candidatura, evidenciando o seu enquadramento na tipologia de operação definida na subalínea i. da alínea b) do artigo 95.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos e no ponto 3. do presente Aviso; o Demonstrar que a operação configura um objeto que se concretiza através de um conjunto de obras, equipamentos e serviços relacionados exclusivamente entre si e que são física e financeiramente autónomos face a outros investimentos realizados e a realizar; o Explicitar se as infraestruturas candidatadas já foram intervencionadas anteriormente com o apoio dos fundos comunitários, e em caso afirmativo, demonstrar que a Operação tem como objetivo o aumento de capacidade de tratamento instalada ou a instalação de equipamentos ou fases de tratamento adicionais, com vista a maximizar os resultados para efeitos de cumprimento de normativo; o Caracterização do conjunto de ações a desenvolver e descrição do subsistema/sistema em que se insere a operação e identificação das entidades gestoras, quer na vertente em alta quer na vertente em baixa; o Descrição/justificação dos objetivos da operação candidata que concorrem para a prossecução dos Objetivos Específicos do domínio de intervenção Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água previstas na Prioridade de investimento 6.ii. do PO SEUR e na alínea b) do número 1. do artigo 94.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos; o Demonstrar a conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na área de incidência da intervenção; o Justificar a necessidade e a oportunidade da realização da intervenção; Página 6
8 o Demonstrar alinhamento com a estratégia e objetivos definidos no PENSAAR 2020, no caso das operações relativas ao território continental; o Demonstrar, no caso de projetos de renovação ou reabilitação, que o investimento proposto responde às necessidades identificadas no levantamento cadastral das infraestruturas, que identifique os riscos significativos de mau funcionamento do sistema; o Indicar os cronogramas atualizados de execução física e financeira da operação; o Apresentar informação precisa sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia de apuramento constante da Tabela de Indicadores disponível no Balcão Único do Portugal 2020 e permitir avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; o Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no Aviso; o Demonstrar o cumprimento do grau de maturidade mínimo exigido para a operação no ponto 4. do presente Aviso. x. Planta do sistema/subsistema, com identificação das intervenções incluídas na operação, das infraestruturas já construídas ou não e entidade gestora; xi. Documentos comprovativos do grau de maturidade mínimo exigido para a operação, conforme fixado no ponto 4. do presente Aviso, assente nos projetos técnicos das intervenções a realizar, incluindo as seguintes peças: Memória descritiva, peças desenhadas, medições e orçamento detalhado; xii. Listagem completa de todas as ações incluídas na operação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto e os custos das mesmas (Anexo I à Memória Descritiva); xiii. Quadro com a identificação dos Pareceres/Licenças e documentos relativos aos licenciamentos e autorizações prévias à realização das intervenções, quando aplicável, ou pedidos às entidades competentes, quando os mesmos não tenham ainda sido emitidos (Anexo II à Memória Descritiva); xiv. Extrato de carta de condicionantes do PDM, com identificação da intervenção a executar na Operação; xv. Informação prévia para utilização dos Recursos Hídricos (artigo 11.º do Decreto-Lei n.º226- A/2007, de 31 de Maio); xvi. Documentos comprovativos das fontes de financiamento da operação, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional; xvii. Documentos justificativos dos custos associados às componentes de investimento (ex: Lista de custos unitários da proposta melhor classificada para a empreitada, base da estimativa para a assistência técnica, etc); Página 7
9 xviii. xix. xx. Análise Custo-Benefício (ACB) 2, incluindo Estudo de Viabilidade Financeira que demonstre a sustentabilidade da operação após realização do investimento e o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis aos projetos geradores de receitas, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com as orientações que vierem a ser definidas pela Autoridade de Gestão; Plano de Comunicação a desenvolver durante a fase de realização da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais utilizadores e do público em geral, de forma a dar cumprimento às obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro; Indicação em como a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 10. Seleção das Candidaturas As operações apenas serão selecionadas para cofinanciamento do PO SEUR no âmbito do presente Convite, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte. 11. Apuramento do Mérito 11.1 Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro da página seguinte. 2 Para operações com um custo elegível superior a ,00, de acordo com o artigo 61º do Regulamento. (CE) 1303/2013, de 17 de dezembro Página 8
10 PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critério de seleção a) Contributo para os indicadores definidos para a Prioridade de Investimento e Objetivo Específico b) Contributo para a estratégia e metas estabelecidas no PENSAAR 2020, nomeadamente o contributo da operação para as soluções que potenciem ganhos de escala, de eficiência e soluções supramunicipais, no Continente, e para o PRAM (Plano Regional de Água da Madeira), no caso de candidaturas da Região Autónoma da Madeira c) Contributo para as medidas previstas nos PGBH (Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica ) do Continente e da Região Autónoma da Madeira d) Contributo para o cumprimento das Diretivas Comunitárias e) Possuir um valor acrescentado ambiental: incluir uma componente de eficiência energética, ou adaptação às alterações climáticas, ou valorização do recurso água/resíduo, ou aumento da biodiversidade e economia verde f) Possuir um valor acrescentado de externalidades positivas: Projeto que demonstre que contribui para a inovação, criação de emprego no setor privado e outras externalidades positivas para a região e para o país g) Contributo para a complementaridade com outras ações cofinanciadas Parâmetros de avaliação 1.(Não aplicável) 2. Saneamento de Águas Residuais População adicional, medido em população equivalente, na área de intervenção Entidade Gestora (EG), com melhoria no serviço de saneamento de águas residuais: * >15% (5) * 11-15% (3) * 5-10% (1) * 0-4% (0) 1.(Não aplicável) 2. Saneamento de Águas Residuais i) Adicional de alojamentos abrangidos por EG com avaliação satisfatória no cumprimento dos parâmetros de descarga (35%) : * >31% (5) * 15-31% (3) * 2-15% (1) * 0-1% (0) ii) Adicional de alojamentos abrangidos por EG com avaliação satisfatória no destino adequado de águas residuais (AR12) (35%) a): Operação contribui (5) Não existe evidência de contributo (0) 3. Abastecimento de água e Saneamento de Águas Residuais Outros contributos (30%) * Obtenção de ganhos de escala 3 ou aumento de eficiência, nomeadamente através de soluções supramunicipais, incluindo aprofundamento e melhoramento das soluções já existentes (5) * Outros contributos para a estratégia do PENSAAR 2020 devidamente fundamentados (3) * Sem contributo relevante (0) Operação contribui diretamente (5) Operação contribui indiretamente (3) Não existe evidência de contributo (0) Operação contribui para a resolução de situações de contencioso ou pré-contencioso ou cumprimento de Plano de Ação (5) Operação contribui fundamentadamente para cumprimento de diretivas comunitárias (3) Não contribui (0) A) Eficiência energética A.1 Redução do consumo em mais de 10% A.2 Redução do consumo entre 5 e 10% B) Reutilização de águas residuais B. 1 Reutilizar mais de 10% do caudal B.2 Reutilizar entre 5 e 10% do caudal C) Apresentar outras mais valias ambientais devidamente justificadas Cumpre A.1 e B.1 (5) Cumpre A.1 ou B.1 (3) Cumpre A.2, B.2 ou C (2) Não cumpre nenhum (0) Valor acrescentado das externalidades positivas demonstrado (5) Valor acrescentado das externalidades positivas não demonstrado (0) Contribui para a articulação entre as vertentes em alta e em baixa e complementando infraestruturas cofinanciadas (5) Existência de ações de melhoria que introduzam fator de escala ou ampliação dos efeitos em infraestruturas anteriormente cofinanciadas de (3) Outras complementaridades justificadas (2) Ausência de complementaridade (0) Ponderação (%) Considera-se ganho de escala a adoção da escala adequada, desde que baseada em ganhos mensuráveis Página 9
11 11.2 Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação das candidaturas, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento Coeficientes de majoração Para efeitos de priorização das candidaturas, a pontuação final atribuída à candidatura, de acordo com os critérios de seleção indicados, poderá ser majorada, considerando os seguintes fatores: a) Localização, do investimento a realizar no âmbito da operação, em território de baixa densidade Se o investimento a realizar se localizar em território de baixa densidade: aplicação de um coeficiente de majoração de 1,05 Se o investimento a realizar não se localizar em território de baixa densidade: sem aplicação de coeficiente de majoração b) Grau de cumprimento dos resultados acordados no âmbito de outras operações do Portugal 2020 da responsabilidade do mesmo beneficiário, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro Em situação de cumprimento de resultados: aplicação de um coeficiente de majoração de 1,05 Em situações de ausência de informação: sem aplicação de coeficiente de majoração Em situação de incumprimento de resultados: aplicação de um coeficiente de penalização de 0,95 Os coeficientes de majoração serão aplicados pela seguinte ordem: Classificação Final da candidatura = Pontuação resultante da aplicação dos critérios de seleção * Coeficiente de majoração do fator a) * Coeficiente de majoração do fator b) 11.4 Classificação Final A Classificação Final (CF) da operação é estabelecida por agregação das Classificações dos Critérios (C), através da seguinte fórmula: Operações de Saneamento de Águas Residuais: CF = (Pa2*Ca2 + Pb*(Cb2i*0,35 + Cb2ii*0,35+ Cb3*0,3)+ Pc*Cc+ Pd*Cd+ Pe*Ce + Pf*Cf+ Pg*Cg)* Coeficiente de majoração do fator a) * Coeficiente de majoração do fator b) Página 10
12 12. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Unidade de Medida Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória nas análises de águas residuais Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória no cumprimento dos parâmetros de descarga Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória no destino adequado de águas residuais Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória na ocorrência de inundações % % % % 13. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Unidade de Medida População adicional servida pelas melhorias do sistema de saneamento de águas residuais Resolução de processos em pré-contencioso no âmbito da Diretiva de Tratamento de Águas Residuais Urbanas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) a construir ou a reabilitar, para servir até 500 Eq. Pop. Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) a construir ou a reabilitar para servir entre 500 e e.p. Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) a construir ou a reabilitar para servir entre e e.p. Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) a construir ou a reabilitar para servir mais de e.p. Sistemas de Drenagem de Águas Residuais a construir ou a reabilitar Equivalente População Nº nº nº nº nº Km Estações Elevatórias (AR) a construir ou a reabilitar nº 14. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do PO SEUR. 15. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do POSEUR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem Página 11
13 prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 16. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. 17. Linha de atendimento Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº Lisboa Telefone: ; Fax: Lisboa, 27 de março de 2015 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos PO SEUR Helena Pinheiro de Azevedo ANEXO I Lista com identificação das situações de em contencioso ou em incumprimento DARU abrangidas pelo convite ANEXO II Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários ANEXO III Critérios de Elegibilidade das Operações ANEXO IV Indicadores de e de Resultado Página 12
14 ANEXO I - OPERAÇÕES QUE VISAM O CUMPRIMENTO DA DARU Entidade Gestora Designação das infraestruturas objeto de intervenção Concelho Situação a resolver Aguas de Gondomar, S.A. Construção do Intercetor do Rio Tinto Gondomar Descargas no Rio Tinto não são adequadas do ponto de vista ambiental, tendo em vista a reduzida capacidade de depuração do meio recetor. Estudo para emissário de ligação da descarga da ETAR de Meiral ao ponto de descarga da ETAR do Freixo. As ETAR do Freixo e Rio Tinto cumprem a DARU. CM Vila Real/ATMAD Reabilitação de ETAR e contrução de intercetores Vila Real Cobertura insuficiente das redes de saneamento. ETAR municipais antigas a necessitar de reabilitação: por exemplo Guiães, Abaças, Povoação, Pomarelhos e Sabroso. Intenção de desactivação das ETAR municipais de Folhadela e Sardoeira, após construção dos emissários de ligação à ETAR de Vila Real (ATMAD). A ETAR de Vila Real cumpre a DARU. Necessidade de desativação de pequenas ETAR e construção de redes para ligação à ETAR de Vila Real. AR - Águas do Ribatejo, E.I.M. ETAR de Almeirim / Alpiarça Alpiarça A ETAR de Almeirim / Alpiarça tem um processo de tratamento por lagunagem, apresentando atualmente constrangimentos ao nível da entrada de sólidos. Por forma a melhorar a eficácia do processo de tratamento terciário, é necessária a construção de uma obra de entrada. CM Vila Nova de Paiva Remoldelação da ETAR de Vila Nova de Paiva Vila Nova de Paiva Dificuldade de cumprimento da ETAR de Vila Nova de Paiva, cuja descarga fica localizada a montante da zona balnear de Fráguas Agere Ampliação da ETAR de Frossos Braga A situação mais premente pode ser a cidade de Braga, que poderá justificar a construção de uma nova ETAR na bacia do rio Este, ETAR essa que cobriria as necessidades de ampliação e modernização da ETAR existente na bacia do rio Cávado, em Frossos (60% da população de Braga reside na bacia do Este e os restantes 40% na bacia do Cávado). Este é um problema que também pode estar associado às obras de regularização no rio Este e à necessidade de intervenção na ribeira de Panóias, no Cávado. A ETAR de Frossos está integrada na DARU e tem cumprido os requisitos da Diretiva. Pretende-se ampliação da ETAR de Frossos que atualmente descarrega na Ribeira de Panóias. Aguas de Valongo, S.A. Ampliação e remodelação da ETAR do Campo Valongo A ETAR de Campo, em Valongo, que carece de ampliação e modernização urgente, de resto já prevista como medida no anterior PGRH, a cargo da VEOLIA. Esta ETAR recebe um conjunto importante de efluentes urbanos do concelho de Valongo (freguesias de Campo, Sobrado e Valongo) e ainda do concelho de Paredes (freguesias de Lordelo e Rebordosa). CM Lamego/ATMAD Construção de um Sistema Intercetor que permita a desativação de ETAR e encaminhamento do efluente para a ETAR de Lamego. Lamego Cobertura insuficiente das redes de saneamento e infraestruturas municipais obsoletas. As ETAR compactas da Câmara Municipal têm dificuldade em cumprir. A solução poderá passar pelo alargamento das redes de saneamento, que permitam a ligação à ETAR de Lamego e a desativação de algumas pequenas ETAR municipais. AR - Águas do Ribatejo, E.I.M. Construção da ETAR de Lapas / Ribeira Branca / Casal da Pinheira e Sistema Intercetor Torres Novas A ETAR de Lapas / Ribeira Branca / Casal da Pinheira que iniciou a exploração em 1995 necessita de reconversão ao nível da obra de entrada e arejamento das lagoas, de forma a melhorar o seu desempenho em matéria de tratamento. É também necessária a remodelação integral dos sistemas elevatórios, bem como a integração de outras zonas servidas por rede de recolha para concentração do processo de tratamento numa única instalação, com as consequentes vantagens do ponto de vista ambiental. Águas do Norte Alentejano, S.A. Remodelação da ETAR de Terrugem Elvas Mau funcionamento da ETAR Águas do Algarve, SA Construção do Intercetor de Algoz Silves Permite desativar a ETAR de Algoz, com ligação à ETAR Poente de Albufeira. Elimina descarga na Ribeira de Alcantarilha.
15 ATMAD Ampliação da ETAR de Mesão Frio Mesão Frio A ETAR da sede do concelho de Mesão Frio necessitará de ampliação e afinação do tratamento final, por se situar numa zona sensível. CM Peso da Régua/ATMAD Construção de um Sistema Intercetor que permita a desativação de ETAR e encaminhamento do efluente para a ETAR de Peso da Régua Peso da Régua Cobertura insuficiente das redes de saneamento. As ETAR de Granja, Silvares, Escavedas, Sequeirós, Paredes Loureiro, Romezol, Outeiro Loureiro são exemplos de estações de tratamento com funcionamento inconstante e que potencia o incumprimento das normas de descarga. O acesso acidentado de algumas estações de tratamento dificulta ainda a manutenção e limpeza de lamas. A solução poderá passar pelo alargamento das redes de saneamento, que permitam a ligação à ETAR de Peso da Régua e a desativação de algumas pequenas ETAR municipais AR - Águas do Ribatejo, E.I.M. Remodelação da ETAR da Quinta do Papelão Benavente A ETAR da Quinta do Papelão necessita de intervenção para reconversão do sistema de tratamento biológico (disco biológico) para um sistema de tratamento de lamas ativadas em tanque de arejamento. Águas do Algarve, SA ETAR de Vila do Bispo e sistema intercetor Vila do Bispo Apesar de não haver contencioso, permite eliminar uma descarga em águas costeiras, sem tratamento secundário, de uma aglomeração que se aproxima dos hab. (nota: com esta integração fundem-se duas aglomerações numa única) Águas do Algarve, SA Construção da ETAR da Companheira (Portimão) Portimão A construção da nova ETAR permitirá desativar a atual ETAR de Companheira, que apresenta mau funcionamento. AR - Águas do Ribatejo, E.I.M. Construção da ETAR da Chancelaria /Pedrógão Torres Novas O subsistema de saneamento de Chancelaria /Pedrógão cobre atualmente um conjunto de lugares em termos de recolha de efluentes domésticos, não existindo no entanto instalação adequada de tratamento para os efluentes recolhidos. Assim, é prioritária a construção de uma ETAR neste subsistema, para garantir um adequado tratamento dos efluentes recolhidos e desse modo contribuir para a melhoria da qualidade das massas de água, bem como a ampliação da rede para garantir o aumento da cobertura. Aguas do Centro, S.A. Remodelação da ETAR de Castanheira Castanheira de Pera de Pêra. Remodelação da ETAR de Castanheira de Pêra Águas Públicas do Alentejo, S.A. Remodelação da ETAR de S. Teotónio Odemira Mau funcionamento Águas do Algarve, SA Construção da nova ETAR de Faro Nascente e sistema intercetor para ligação do efluente da ETAR de Faro- Olhão a desactivar Faro Nova ETAR a construir no atual local da ETAR Faro Nascente que permitirá a desativação das ETAR de Faro nascente e Olhão poente. SMAS de Sintra Remodelação da ETAR do Magoito e alteração do ponto de descarga Sintra ETAR do Magoito: apresenta alguns problemas no tratamento; foi imposto na licença (já caducada) a alteração do local da descarga para o mar evitando assim que o efluente chegue à praia. Abrantáqua Construção da ETAR dos Carochos/Fontinha Abrantes Necessidade de construção de uma ETAR em Carochos ou Fontinha para substituir a ETAR de Carochos que devido graves problemas de projeto não funciona. Águas Públicas do Alentejo, S.A. ETAR de Alvito Alvito Mau funcionamento C. M. Mangualde Construção da ETAR da Lavandeira (Poente Mangualde) e Emissário. Mangualde Desativação da ETAR da Lavandeira e sua substituição pela ETAR Poente de Mangualde, incluindo a construção de um novo emissário com 3,7 Km de extensão. Total candidaturas/operações 23
16 Eixo Prioritário PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS Prioridade de Investimento Objetivo Específico Anexo 2. Critérios de elegibilidade dos Beneficiários 6 II - Investimento no setor da Água para Satisfazer os Requisitos do Acervo da União em Matéria de Ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificados pelos Estados-Membros Otimização e Gestão Eficiente dos Recursos e infraestruturas existentes, garantindo a Qualidade do Serviço prestado às Populações e a Sustentabilidade dos Sistemas, no âmbito do Ciclo Urbano da Água Observações Cumprimento dos critérios estipulados no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014 a) Estarem legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao FEADER e ao FEAMP se definir momento distinto; c) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; d) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; f) Apresentarem uma situação económico -financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; g) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; h) Encontrarem -se, no âmbito do FSE, certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 12.º; i) Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus. Cumprimento do critério estipulados no artigo 6.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (Portaria n.º57-b/2015 de 27 de Fevereiro) que o beneficiário declare não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação caso a candidatura seja aprovada Cumprimento dos critérios estipulados no n.º1 do Artigo 98.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (Portaria n.º57-b/2015 de 27 de Fevereiro) a) Evidenciem a existência de sistema de informação contabilística que permita aferir os custos e proveitos do serviço de gestão de Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de contencioso AA e de de forma separada, que permita a apresentação de estudo que comprove a sustentabilidade da operação e permita o comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o apuramento da receita líquida, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Na ausência dos cumprimento deste critério, desde que se comprometam a evidenciar o seu referidos sistemas de informação, será aplicada a percentagem forfetária da receita líquida definida no anexo V do Regulamento (UE) cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da 1303/2013, isto é 25 % no setor da água; candidatura (n.º3 do artigo 98.º) não se aplicam aos beneficiários da Região Autónoma da Madeira (n.º2 do b) Evidenciem a existência de cadastro das infraestruturas existentes, verificável através da ficha de avaliação individual publicitada artigo 98-º);Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de no sítio eletrónico da entidade reguladora, do nível do indicador da ER Índice de conhecimento infraestrutural e gestão contencioso comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o patrimonial, que terá de ser igual ou superior a 40 pontos, exceto nos casos em que a operação contemple ações para o aumento cumprimento deste critério, desde que se comprometam a evidenciar o seu deste índice cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da candidatura (n.º3 do artigo 98.º) não se aplicam aos beneficiários da Região Autónoma da Madeira (n.º2 do artigo 98-º); Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de c) Evidenciem, através da última ficha de avaliação individual referida na alínea anterior ou através de dados mais recentes já contencioso comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o validados pela ER, a disponibilização à entidade reguladora dos dados com vista à aferição dos indicadores da ER Índice das cumprimento deste critério, desde que se comprometam a evidenciar o seu melhorias nos sistemas de AA e ; cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da candidatura (n.º3 do artigo 98.º) não se aplicam aos beneficiários da Região Autónoma da Madeira (n.º2 do artigo 98-º); Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de d) Cumpram os requisitos mínimos definidos para o efeito pela entidade reguladora em matéria de estrutura tarifária e de grau de contencioso comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o recuperação de custos, com base no regulamento tarifário da ER cumprimento deste critério, desde que se comprometam a evidenciar o seu cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da candidatura (n.º3 do artigo 98.º) e) Evidenciem a inexistência de dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, relativas ao serviço em alta, através de documento emitido para o efeito pela entidade gestora em alta, ou a celebração de um plano de pagamentos acordado; não se aplicam aos beneficiários da Região Autónoma da Madeira (n.º2 do artigo 98-º); Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de contencioso comunitário, podem ser elegíveis entidades que não evidenciem o cumprimento deste critério, desde que se comprometam a evidenciar o seu cumprimento no prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação da candidatura (n.º3 do artigo 98.º) f) Nos casos de beneficiários que constituam entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais que não sejam responsáveis pela gestão simultânea das vertentes em alta e baixa, evidenciem que as ligações alta -baixa existem e estão operacionais, exceto nas situações em que a candidatura contemple ações para resolver esta situação, ou quando a ausência de ligação não seja da sua responsabilidade Impedimentos e condicionamentos previstos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014 Impedimentos e condicionamentos previstos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014
17 Eixo Prioritário Prioridade de Investimento Objetivo Específico PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS 6 II - Investimento no setor da Água para Satisfazer os Requisitos do Acervo da União em Matéria de Ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificados pelos Estados-Membros Otimização e Gestão Eficiente dos Recursos e infraestruturas existentes, garantindo a Qualidade do Serviço prestado às Populações e a Sustentabilidade dos Sistemas, no âmbito do Ciclo Urbano da Água Anexo 3. Critérios de Elegibilidade das Operações Cumprimento dos Critérios de Elegíbilidade Gerais definidos no Artº 5º do RE a) Respeitem as tipologias de operações previstas no presente regulamento; b) Visem a prossecução dos objetivos específicos previstos no Regulamento Especidico do Domínio da SEUR Observações c) Estejam em conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na sua área de incidência, quando aplicável; d) Demonstrem adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados pela Autoridade de Gestão nos avisos para a apresentação de candidaturas; e) Justifiquem a necessidade e a oportunidade da realização da operação; f) Disponham dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável; g) Apresentem uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira; h) Incluam indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos. i) Demonstrem a sustentabilidade da operação após realização do investimento; j) No caso dos projetos cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, demonstrar o cumprimento das normas nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei nº 159/2014 de 27 de outubro e dispor de parecer positivo do painel de peritos independentes, a emitir, por solicitação da Autoridade de Gestão após a apresentação da candidatura. k) No caso dos projetos geradores de receitas, demonstrar o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei nº 159/2014 de 27 de outubro. l) Apresentem um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. m) Cumpram as orientações e normas técnicas aplicáveis à tipologia de operação, tal como definidas pelas entidades competentes Cumprimento dos Critérios de Elegíbilidade definidos no n.º1 do Artº 97º do RE a) Demonstrar alinhamento com a estratégia e objetivos definidos no PENSAAR 2020, no caso das operações relativas ao território continental e com os objetivos dos Planos de natureza estratégica em vigor, nomeadamente o PRAM e PGRH (RH10), no caso das operações relativas à Região Autónoma da Madeira; b) Apresentar evidências de que a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma; Condicionante do Programa Operacional (pág.117)- "Todos os projetos são c) Comprovar que a operação a apoiar através de subvenção não reembolsável corresponde à otimização do investimento na perspetiva objeto de uma análise custo beneficio e determinação do défice de do interesse público e dos benefícios esperados e demonstra a viabilidade e sustentabilidade do investimento, mediante a apresentação financiamento, de acordo com o artigo 61.º do Regulamento do Regulamento de análise custo-benefício, nos termos das orientações técnicas a definir pela Autoridade de Gestão; n.º1303/2013 de 17 de dezembro de 2013, nos casos de projetos apoiados através de subvenção não reembolsável" d) Demonstrar que se encontra refletido no modelo económico-financeiro o financiamento comunitário, assegurando que o mesmo reverte integralmente a favor da tarifa, no caso das entidades gestoras cuja regulação económica tem subjacente um contrato; e) Demonstrar que a operação configura um objeto que se concretiza através de um conjunto de obras, equipamentos e serviços relacionados exclusivamente entre si e que são física e financeiramente autónomos face a outros investimentos a realizar; f) Demonstrar, nos projetos de renovação ou reabilitação, que o investimento proposto responde às necessidades identificadas no levantamento cadastral das infraestruturas que identifique os riscos significativos de mau funcionamento do sistema. (n.º 3 do artigo 97.º do RE) Não são elegíveis as intervenções de modernização ou reconversão em infraestruturas intervencionadas anteriormente, com o apoio dos fundos comunitários. (n.º4 do artigo 97.º do RE) Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser objeto de financiamento intervenções que não alterem o fim inicialmente previsto, e que tenham como objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada, ou a instalação de equipamentos ou fases de tratamento adicionais com vista a maximizar os resultados para efeito de cumprimento de normativo Condicionante do Programa Operacional (pág.117)- "Só serão apoiados os projetos de renovação ou reabilitação após o levantamento cadastral das infraestruturas que identifique os riscos significativos de mau funcionamento do sistema"; Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de incumprimento comunitário, podem ser elegíveis operações que não evidenciem o cumprimento deste critério, caso visem a resolução de situações de contencioso comunitário (n.º2 do artigo 97 do RE)
18 Anexo IV - Indicadores de e de Resultado Tipo Indicador âmbito designação Para Contratualização com o beneficiário unidade Definição / Metodologia População adicional servida pelas melhorias do sistema de saneamento de águas residuais em baixa Sim Equivalente de população Número de pessoas, em equivalente de população, cujas águas residuais são transportadas para ETAR através das redes de saneamento de águas residuais em resultado do aumento das ETAR ou da capacidade de transporte dos sistemas decorrente da implementação dos projetos. Só são consideradas as pessoas que anteriormente não estavam ligadas a sistemas de saneamento de águas residuais ou que eram servidas por sistemas de saneamento de águas residuais de qualidade deficitária. O indicador inclui os projetos de melhoria do nível de tratamento das ETAR. O indicador contabiliza as pessoas em habitações com ligação efetiva (e não potencial) aos sistemas de saneamento de águas residuais em sistemas em baixa. População adicional servida pelas melhorias do sistema de saneamento de águas residuais em alta Sim Equivalente de população Número de pessoas, em equivalente de população, cujas águas residuais são transportadas para ETAR através das redes de saneamento de águas residuais em resultado do aumento das ETAR ou da capacidade de transporte dos sistemas decorrente da implementação dos projetos. Só são consideradas as pessoas que anteriormente não estavam ligadas a sistemas de saneamento de águas residuais ou que eram servidas por sistemas de saneamento de águas residuais de qualidade deficitária. O indicador inclui os projetos de melhoria do nível de tratamento das ETAR. O indicador contabiliza as pessoas em habitações com ligação efetiva (e não potencial) aos sistemas de saneamento de águas residuais em sistemas em alta. População adicional servida pelas melhorias do sistema de saneamento de águas residuais em baixa Pessoas Número de pessoas cujas águas residuais são transportadas para ETAR através das redes de saneamento de águas residuais em resultado do aumento das ETAR/da capacidade de transporte dos sistemas decorrente da implementação dos projetos. Só são consideradas as pessoas que anteriormente não estavam ligadas a sistemas de saneamento de águas residuais ou que eram servidas por sistemas de saneamento de águas residuais de qualidade deficitária. O indicador inclui os projetos de melhoria do nível de tratamento das ETAR. O indicador contabiliza as pessoas em habitações com ligação efetiva (e não potencial) aos sistemas de saneamento de águas residuais em sistemas em baixa. População adicional servida pelas melhorias do sistema de saneamento de águas residuais em alta Pessoas Número de pessoas cujas águas residuais são transportadas para ETAR através das redes de saneamento de águas residuais em resultado do aumento das ETAR/da capacidade de transporte dos sistemas decorrente da implementação dos projetos. Só são consideradas as pessoas que anteriormente não estavam ligadas a sistemas de saneamento de águas residuais ou que eram servidas por sistemas de saneamento de águas residuais de qualidade deficitária. O indicador inclui os projetos de melhoria do nível de tratamento das ETAR. O indicador contabiliza as pessoas em habitações com ligação efetiva (e não potencial) aos sistemas de saneamento de águas residuais em sistemas em alta. Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) construídas para servir até 500 Eq. Pop. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir até 500 equivalentes de população construídas no âmbito das operações apoiadas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) construídas para servir entre 500 e e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir entre 500 e equivalentes de população construídas no âmbito das operações apoiadas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) construídas para servir entre e e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir entre e equivalentes de população construídas no âmbito das operações apoiadas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) construídas mais de e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir mais de equivalentes de população construídas no âmbito das operações apoiadas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) remodeladas para servir até 500 e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir até 500 equivalentes de população remodeladas no âmbito das operações apoiadas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) remodeladas para servir entre 500 e e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir entre 500 e equivalentes de população remodeladas no âmbito das operações apoiadas 1/2
19 Anexo IV - Indicadores de e de Resultado Tipo Indicador âmbito designação Para Contratualização com o beneficiário unidade Definição / Metodologia Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) remodeladas para servir entre e e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir entre e equivalentes de população remodeladas no âmbito das operações apoiadas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) remodeladas mais de e.p. Nº Número de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) com capacidade para servir mais de equivalentes de população remodeladas no âmbito das operações apoiadas Extensão dos Sistemas de Drenagem de Águas Residuais a remodelar Km Extensão (em Km) de coletores/intercetores e emissários de drenagem de águas residuais remodelados/intervencionados no âmbito das operações apoiadas. Extensão dos Sistemas de Drenagem de Águas Residuais a construir Km Extensão (em Km) de coletores/intercetores e emissários de drenagem de águas residuais construídos no âmbito das operações apoiadas. Estações Elevatórias construídas (AR) Nº Número de estações elevatórias construídas no âmbito da intervenção apoiada Estações Elevatórias remodeladas (AR) Nº Número de estações elevatórias remodeladas no âmbito da intervenção apoiada Resultado Resolução de processos em contencioso ou em pré-contencioso no âmbito da DARU Sim n.º Nº de processos resolvidos em resultado direto da intervenção apoiada. Valor alvo a indicar deverá refletir o efeito esperado em resultado da intervenção apoiada. Resultado Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória na ocorrência de inundações Sim n.º/(100 km de coletor ano) ou n.º/(1000 ramais ano) Número de ocorrências de inundação na via pública e em propriedades, com origem na rede pública de coletores, por 100 km de coletor (conceito a aplicar a entidades gestoras de sistemas em alta) ou o número de ocorrências de inundação na via pública e em propriedades com origem na rede pública de coletores, por 1000 ramais (conceito a aplicar a entidades gestoras de sistemas em baixa). Metodologia de cálculo conforme "Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores" - ER. Valor alvo a indicar deverá refletir o efeito esperado em resultado da intervenção apoiada. Resultado Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória no dstino adequado de águas residuais recolhidas Sim % Percentagem do número de alojamentos localizados na área de intervenção da entidade gestora com serviço de drenagem para os quais as redes públicas se encontram disponíveis e que se encontram ligados a destino adequado em termos de tratamento (conceito a aplicar a entidades gestoras de sistemas em alta e em baixa). Metodologia de cálculo conforme "Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores" - ER. Valor alvo a indicar deverá refletir o efeito esperado em resultado da intervenção apoiada. Resultado Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória em análises de águas residuais realizadas Sim % Percentagem do número total de análises que foram realizadas das requeridas na licença de descarga ou, na sua ausência, pela legislação aplicável (conceito a aplicar a entidades gestoras de sistemas em alta e em baixa). Metodologia de cálculo conforme "Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores" - ER. Valor alvo a indicar deverá refletir o efeito esperado em resultado da intervenção apoiada. Resultado Alojamentos abrangidos com avaliação satisfatória no cumprimento dos parâmetros de descarga Sim % Percentagem do equivalente de população que é servido com instalações de tratamento que asseguram o cumprimento da licença de descarga (conceito a aplicar a entidades gestoras de sistemas em alta e em baixa). Valor alvo a indicar deverá refletir o efeito esperado em resultado da intervenção apoiada. Metodologia de cálculo conforme "Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores" - ER. Valor alvo a indicar deverá refletir o efeito esperado em resultado da intervenção apoiada. 2/2
20 Anexo I - Quadro da despesa a realizar no âmbito da operação Designação das componentes/acções a) Componente i Acção i.1 Acção i.2 (...) Componente i Acção ii.1 Acção ii.2 (...) Execução física Documento de Início Conclusão Regime de execução b) Valor de Total suporte ao IVA e) Adjudicação d) Adjudicação Mês Ano Mês Ano Decreto-Lei 18/008 investimento c) Despesa Elegível f) Despesa Não Elegível Despesa Total Componente n Acção n.1 Acção n.2 (...) Total a) A cada Acção deverá corresponder uma única adjudicação; As componentes deverão ter correspondência directa com aquelas inscritas no formulário de candidatura. b) Indicar o procedimento de adjudicação a adoptar: Procedimento de negociação Diálogo concorrencial Concurso Publico Urgente Concurso Publico Nacional Concurso Publico Internacional Concurso Limitado por prévia qualificação Concurso Conceção Ajuste directo - Regime Normal Ajuste direto - critérios materiais Ajuste direto simplificado Concurso Limitado por prévia qualificação internacional Concurso Limitado por prévia qualificação nacional c) Indicar se o valor resulta de :Estimativa orçamental, orçamento/factura proforma, valor base do procedimento ou contrato d) Caso não haja ainda valor de adjudicação, indicar o valor estimado, que deverá ser suportado por elementos que permitam verificar a razoabilidade do custo estimado e) De acordo com o regime de IVA aplicável f) De acordo com a tipologia de despesa elegível aplicável à operação, nos termos do regulamento específico em que tem enquadramento
21 Anexo II - Cumprimento da Legislação Ambiental Código da operação Designação da operação Identificação do beneficiário Área de Intervenção Município(s) envolvidos Subsistema Lugares ou Municipios freguesias Designação das Empreitadas/Infraestruturas associadas Estado em construção/ concluido/ por iniciar Tipo de Intervenção Parecer RAN Parecer REN Entidade Entidade Decisão do Licenciadora/ Decisão do Licenciadora/ Construção Remodelação Capacidade parecer* Referência (n.º parecer* Referência (n.º documento)/data documento)/data Parecer ICNB/Áreas Protegidas Decisão do parecer* Entidade Licenciadora/ Referência (n.º documento)/data Titulo de Utilização de Recursos Hídricos Decisão do parecer* Entidade Licenciadora/ Referência (n.º documento)/data Outros Entidade Decisão do Licenciadora/ parecer* Referência (n.º documento)/data Licença Ambiental (DL n.º173/2008 de 28 de Agosto) Decisão do parecer* Entidade Licenciadora/ Referência (n.º documento)/data Avaliação de Impacte Ambiental Dispensa da DIA RECAPE AIA (referência/dat (referência/dat (referência/dat a) a) a) * caso existam condicionantes referir neste campocaso esteja em falta referir neste campo Conclusões: