Source: http://docplayer.com.br/7321077-Brasil-traducao-nao-oficial-para-o-portugues.html
Timestamp: 2018-02-24 00:34:03+00:00
Document Index: 98852349

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 40', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 71', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'artigo 16']

BRASIL. (tradução não oficial para o português) - PDF
Download "BRASIL. (tradução não oficial para o português)"
Catarina Bicalho Rosa
1 Distr. GERAL CCPR/C/BRA/CO/2 2 de Novembro 2005 Original: Inglês Comitê de Direitos Humanos 85ª Sessão CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS ENVIADOS POR ESTADOS PARTES SOB O ARTIGO 40 DO PACTO Observações finais do Comitê de Direitos Humanos Versão preliminar não editada BRASIL (tradução não oficial para o português) 1. O Comitê considerou o Segundo relatório periódico do Brasil (CCPR/C/BRA/2004/2) em suas 2326ª e 2327 ª reuniões (CCPR/C/SR.2326 e 2327), em 26 e 27 de outubro de 2005, e adotou as seguintes observações finais em sua 2336 a reunião (CCPR/C/SR.2336), em 2 de novembro de A. Introdução 2. O Comitê acolhe o segundo relatório periódico do Brasil enviado pelo Brasil embora lamente que ele tenha sido apresentado mais de 8 anos após o exame do relatório inicial. O Comitê expressa seu apreço pelo diálogo com a delegação do Estado parte. O Comitê também acolhe as extensivas respostas em forma escrita à lista de questões, que facilitaram a discussão entre a delegação e os membros do Comitê. Além disso, o Comitê aprecia as respostas orais de delegação às questões levantadas e as preocupações manifestadas durante a consideração do relatório.
2 B. Aspectos positivos 3. O Comitê acolhe a campanha para o registro civil de nascimentos, necessária, inter alia, para facilitar e assegurar pleno acesso a serviços sociais. 4. O Comitê acolhe medidas institucionais para proteger direitos humanos no Estado Parte, nomeadamente, o estabelecimento de Ouvidorias de Polícia e Balcões de Direitos que prestam serviços de assessoria jurídica e documentação civil a comunidades indígenas e rurais, bem como o programa Brasil sem Homofobia, o programa Afro-Atitude que apoia estudantes negros em universidades públicas e o Plano contra Violência no Campo. C. Principais temas de preocupação e recomendações 5- Embora tome nota da adoção de vários programas e planos para promover a apreciação dos direitos humanos, incluindo diálogo e educação, o Comitê lamenta a ausência geral de dados específicos que permitam a avaliação do gozo efetivo dos direitos humanos, especialmente em relação às violações alegadas nos estados da República Federativa do Brasil (artigos 1º, 2º, 3º, 26 e 27). O Estado parte deve fornecer informação detalhada a respeito da eficácia dos programas, planos e outras medidas tomadas para proteger e promover os direitos humanos, e é encorajado a fortalecer mecanismos de monitoramento de desempenho destas medidas em nível local. Isto deve incluir dados estatísticos sobre assuntos como violência doméstica contra mulheres, grau de letalidade da polícia, e confinamento prolongado arbitrário. 6- O Comitê está preocupado com o ritmo lento da demarcação de terras indígenas, com as expulsões forçadas de populações indígenas de suas terras e com a falta de soluções legais que possam inverter essas expulsões e compensar as populações vitimadas com a perda de sua residência e de seus meios de subsistência. (artigos 1 e 27). O Estado parte deve acelerar a demarcação de terras indígenas, e fornecer soluções civis e criminais eficazes em relação às transgressões ocorridas de forma deliberada naquelas terras. 7. Ao passo que reconhece a estrutura federativa do Brasil, o Comitê preocupa-se com falhas demonstradas pelo poder judiciário em alguns estados da federação, que vão ao encontro de violações dos direitos humanos (artigo 2º). O Estado parte deve criar mecanismos apropriados para monitorar o desempenho do judiciário no nível do estado, a fim de cumprir suas obrigações internacionais sob a Convenção. O Estado parte deve aumentar seus esforços para sensibilizar o judiciário, especialmente no nível do estado, para a necessidade de examinar seriamente e tratar eficazmente das alegações de violações dos direitos humanos.
3 8. Embora dê boas-vindas à existência de uma Secretaria Especial para Direitos Humanos subordinada à Presidência da República, o Comitê lamenta a proposta de redução significativa no orçamento da Secretaria (artigo 2º). O Estado parte deve fortalecer a Secretaria Especial de Direitos Humanos e fornecer os recursos adequados para permitir que esta funcione de forma eficaz. 9. O Comitê está incomodado pela ausência evidente de efetiva supervisão civil das atividades da polícia militar (art. 2 ). O Estado parte deve assegurar que a polícia militar esteja sujeita às instituições e aos procedimentos judiciais e civis de prestação de contas. As Cortes ordinárias devem ter jurisdição criminal sobre todas as sérias violações dos direitos humanos cometidas pela polícia militar, incluindo alegações de uso excessivo de força e homicídio casual, assim como assassinato intencional. 10. O Comitê está preocupado com o baixo nível de participação de mulheres, afro-brasileiros, e povos indígenas nos assuntos públicos, e com a limitada presença, em termos proporcionais, na vida política e judicial do Estado parte ( art. 2,3, 25 e 26). O Estado parte deve adotar medidas apropriadas para assegurar a efetiva participação de mulheres, afro-brasileiros e povos indígenas nos setores político, judicial e público dos Estado parte. 11. O Comitê está preocupado com a falta de informação a respeito da incidência de violência doméstica, e lamenta a ausência de providências legais específicas para prevenir, combater e eliminar tal violência. Preocupa-se, também, com a prática ilegal de alguns empregadores de exigir certificado de esterilização como condição de empregar a mulher (art.3 ). O Estado parte deve adotar e implementar leis criminais, civis e políticas apropriadas para a prevenção e combate à violência doméstica, e assistir as vítimas. Com objetivo de aumentar a conscientização pública, deve iniciar as campanhas de mídia necessárias e ampliar os programas educacionais. Deve também adotar medidas adequadas, incluindo sanções, contra práticas não permissíveis de requerimento de certificado de esterilização como condição de emprego à mulher. 12. O Comitê está preocupado com a ampla utilização de força excessiva por parte de policiais impositores da lei, com a prática de tortura como forma de coletar informações de suspeitos, com os maus-tratos a detentos sob custódia da polícia e com a execução extrajudicial de suspeitos. Está preocupado que tais violações graves de direitos humanos, cometidas por oficiais impositores da lei, não sejam devidamente investigadas, e que não haja reparação às vítimas, criando-se, então, um clima de impunidade (artigos 6º e 7º). O Estado parte deve:
4 Tomar medidas rigorosas para erradicar assassinatos extrajudiciais, tortura, e outras formas de maus-tratos e abusos cometidos pelos oficiais impositores da lei; Assegurar investigações imediatas e imparciais a cerca de todas as alegações de violação de direitos humanos cometida por oficiais impositores da lei. Tais investigações não devem, particularmente, ser realizadas por ou sob a autoridade da polícia, mas por um organismo independente, e o acusado deve ser sujeito a suspensão ou realocação durante o processo de investigador; Instaurar processo contra perpetradores e assegurar que eles sejam punidos de forma compatível com a gravidade dos crimes cometidos, e fornecer reparações efetivas, incluindo indenização às vítimas; e Conferir a máxima consideração às recomendações dos Relatores Especiais das Nações Unidas sobre Tortura, sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias e Extrajudiciais, e sobre a Independência de Advogados e Juizes, contidas nos relatórios de suas visitas ao país. 13. Embora reconheça a recente emenda à Constituição brasileira, que permite ao Procurador Geral da República solicitar transferência de casos de violações de direitos humanos da jurisdição estadual para a federal, o Comitê está preocupado com a ineficiência deste mecanismo até o momento. Também preocupa-se com a vastidão de relatos e documentações de ameaças e assassinatos perpetrados contra líderes rurais, defensores de direitos humanos, testemunhas, ouvidores da polícia e mesmo juizes (artigos 7º e 14). O Estado parte deve assegurar que a garantia de federalização dos crimes contra os direitos humanos torne-se um mecanismo eficiente e prático para assegurar investigações imediatas, completas, independentes e imparciais, bem como condenações de graves violações de direitos humanos. 14. Apesar da criação de uma Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê permanece preocupado com a permanência de práticas de trabalho escravo e de trabalho forçado no Estado parte e com a falta de sanções criminais efetivas contra essas práticas (artigo 8 ) O Estado parte deve reforçar suas medidas para combater as práticas de trabalho escravo e de trabalho forçado. Deve ser criada uma penalidade criminal clara contra tais práticas, processar e punir os culpados e assegurar que a proteção e a reparação estejam garantidas às vítimas. 15. O Comitê preocupa-se com a persistência do tráfico de mulheres e crianças, com o alegado envolvimento de oficiais em atos de tráfico e com a falta de mecanismos de proteção efetivos às testemunhas e vítimas (artigos 8, 24 e 26)
5 O Estado parte deve reforçar os mecanismos de cooperação internacional para combater o tráfico de pessoas, processar os acusados, providenciar proteção e reparação para todas as vítimas, proteger testemunhas e erradicar a corrupção oficial relacionada ao tráfico. 16. O Comitê preocupa-se com a superlotação e com as condições desumanas de prisão nas cadeias, tanto no âmbito estadual quanto federal, com o uso de prisões preventivas prolongadas e com o confinamento arbitrário de prisioneiros após o término de suas sentenças (artigos 9º e 10º) O Estado parte deve urgentemente tomar medidas para melhora as condições para todas as pessoas presas antes do julgamento e depois da condenação. Deve ser assegurado que a detenção preventiva, antes do acesso ao advogado, é limitado a um ou dois dias seguidos da prisão e deve cessar a prática de prisão preventiva em delegacias. O Estado parte deve desenvolver um sistema de fiança pendente para o inquérito policial, assegurar que os acusados sejam julgados o mais rápido possível e implementar penas alternativas à prisão. Ainda, o Estado parte deve tomar medidas urgentes para eliminar a prática recorrente de prolongamento do cárcere de presos que já cumpriram suas sentenças. 17. Embora tome nota dos recentes esforços empreendidos pelo Estado parte para reformar o Judiciário e aumentar sua eficiência, o Comitê permanece preocupado com interferências na independência do Judiciário e o problema de corrupção judicial. Está também preocupado com uma falta de acesso a aconselhamento e assistência jurídica, e demora injustificada de julgamentos (artigo 14). O Estado parte deve garantir a independência do Judiciário, tomar medidas para erradicar todas as formas de interferência sobre a independência judicial, assegurar investigações prontas, completas, independentes e imparciais sobre todas as alegações de interferências e processar e punir os perpetradores. Deve estabelecer mecanismos para melhorar a capacidade e a eficiência do judiciário, para permitir o acesso à justiça a todos sem discriminação. 18. Embora tome nota de que o Estado parte criou um direito a indenização para vítimas de violações de direitos humanos pela ditadura militar no Brasil, não houve nenhuma investigação oficial ou responsabilização direta pelas graves violações de direitos humanos da ditadura (artigos 2º e 14). Para combater a impunidade, o Estado parte deve considerar outros métodos de responsabilização para crimes de direitos humanos sob a ditadura militar, inclusive a desqualificação de grandes violadores de direitos humanos de cargos públicos relevantes, e os processos de investigação de justiça e verdade. O Estado parte deve tornar públicos todos os documentos relevantes sobre abusos de direitos humanos, inclusive os documentos atualmente retidos de acordo com o decreto presidencial 4553.
6 19. O Comitê está preocupado com a situação das crianças de rua, e a ausência de informações e medidas necessárias para remediar sua condição (artigos 23 e 24). O Estado parte deve adotar medidas efetivas para combater o fenômeno das crianças de rua e o abuso e exploração de crianças em geral, e estabelecer campanhas de conscientização pública relacionadas aos direitos das crianças. 20. O Comitê está preocupado com a falta de informações sobre a comunidade Roma e com alegações de que essa comunidade sofre discriminação, em particular no que concerne ao acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, educação e emprego (artigos 2º, 26 e 27). O Estado Parte deve fornecer informações sobre a situação da comunidade Roma (ciganos) e as medidas tomadas para assegurar seu exercício prático dos direitos estabelecidos pelo Pacto. 21. O Comitê solicita que o Segundo relatório periódico do Estado Parte, a lista de questões e as presentes observações finais sejam amplamente disseminado pelo Brasil nas principais línguas do país, e que o próximo relatório periódico seja levado à atenção das organizações nãogovernamentais que atuam no país antes de ser enviado ao Comitê. 22. De acordo com o artigo 71, parágrafo 5, das regras de procedimento do Comitê, o Estado Parte deve fornecer, dentro de um ano, as informações relevantes sobre a avaliação da situação e da implementação das recomendações do Comitê contidas nos parágrafos 6, 12, 16 e O Comitê solicita que o Estado Parte forneça em seu próximo relatório, que está programado para enviar até 31 de outubro de 2009, informações sobre as outras recomendações feitas e sobre o Pacto como um todo. ***
CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS SUBMETIDOS PELOS ESTADOS PARTES SOB O ARTIGO 44 DA CONVENÇÃO. Observações finais do Comitê dos Direitos da Criança: BRASIL
CRC/C/15/Add.241 1º de outubro de 2004 CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS SUBMETIDOS PELOS ESTADOS PARTES SOB O ARTIGO 44 DA CONVENÇÃO Observações finais do Comitê dos Direitos da Criança: BRASIL 1. O Comitê considerou
Gerais. 2. O SPT recomenda que o Brasil solicite a publicação do presente relatório, em conformidade com o artigo 16 do OPCAT.
Compilação das Recomendações contidas no Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes fevereiro/2012 Gerais 1.