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Timestamp: 2019-06-17 13:49:22+00:00
Document Index: 2507173

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 322', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 15']

Semana XVI – Setembro/2018
Lei que isenta de pedágio veículos de transporte de cargas que circulem vazios é sancionada
Trabalhista – Arquitetos e urbanistas – Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) e emissão de certidões – Alterações
ICMS/SP – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Paulista – Roteiro de Procedimentos
Terceirização de atividade-fim exige controle rigoroso das prestadoras de serviços
Jundiaí/SP – Débitos tributários e não tributários – Regularização – Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) – Instituição
MG – ICMS, ITCD, IPVA e taxas – Programa de incentivos fiscais e Plano de Regularização de Créditos Tributários – Parcelamentos, prazos, dentre outros – Procedimentos – Alteração
Municipal – Osasco: o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM)
Municipal – Santana de Parnaíba: Proibição na distribuição de canudos plásticos por parte dos estabelecimentos comerciais do município.
Municipal – Santana de Parnaíba: Obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional e vale mesmo para processos ingressados antes das mudanças feitas na legislação em 2017. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim. Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Ao final do julgamento, o ministro Luis Roberto Barroso esclareceu que a decisão do STF não afeta os processos que já transitaram em julgado.
A questão foi analisada através de duas ações apresentadas a Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Formaram maioria os votos dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro foram contrários, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Votaram – 5º sessão dedicada ao tema – os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Em seu voto, o decano destacou que a importância da possibilidade de terceirização irrestrita está no poder da medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado, como a diminuição de custos aos negócios.
“Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que a médio e longo prazo afeta os índices da economia e os pontos de trabalho”, assinalou Celso.
As ações em pauta no STF contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após às inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.
Por: Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura (Versão adaptada)
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2018/08/30/por-7-a-4-stf-decide-que-terceirizacao-irrestrita-e-licita-e-constitucional.htm?cmpid=copiaecola
A edição da Lei 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), pode ser desde já saudada como um avanço, fazendo com que o Brasil integre o grupo de países que já possuem legislação sobre o tema.
Segundo, os conceitos trazidos no art. 5º. Destacam-se os dados sensíveis, cuja doutrina sempre salientou a necessidade de regime jurídico especial; tratamento de dados, definindo a atividade dos agentes que se submetem às regras e sanções da lei. A lei os define (artigo 5º., II) como dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, além daqueles referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Ainda no artigo 5º, deve ser enfatizado o contraponto entre os controladores – definidos no inciso VI como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – e os operadores, que realizam o tratamento de dados pessoais em nome dos controladores (inciso VII).
Outro ponto de destaque diz respeito ao consentimento como ponto de partida para o processamento de dados pessoais. A proteção de dados pessoais ganha autonomia em relação à privacidade, honra, identidade pessoal e imagem, de modo que, considerando-se a esfera privada como um conjunto de ações, comportamentos, preferências, opiniões e comportamentos pessoais sobre os quais o interessado pretende manter um controle exclusivo, essa tutela pressupõe uma autodeterminação informativa.
Mas peca a nova lei quando, ao tratar de responsabilidade civil (art. 43, III), acaba por isentar o agente causador do dano quando há “culpa exclusiva” da vítima, o que poderá trazer interpretações desarrazoadas especialmente quando se tratar de vítimas vulneráveis (mulheres, adolescentes, idosos, etc.).
Mesmo assim, em que pesem as críticas, é em hora boa que o Brasil aprova uma lei geral de proteção de dados, procurando se adequar aos standards de proteção europeus, hoje referência para o mundo especialmente após escândalos como o do Facebook com a empresa Cambdge Analytica.
Fonte: SESCON/SP.
(Versão adaptada)
LEI 13.711/2018 – TRANSPORTE – Rodoviário de Carga
§ 6º O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção de que trata o caput deste artigo somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.” (NR)
Por meio da Resolução CAU/BR nº 166/2018 foram alteradas a Resolução CAU/BR nº 91/2014, que dispõe das regras sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) e a Resolução CAU/BR nº 93/2014, que estabeleceu as regras para emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), concedidas a arquitetos e urbanistas ou a pessoas jurídicas de arquitetura e urbanismo.
A alteração realizada na Resolução CAU/BR nº 91/2014 refere-se à modalidade de RRT Múltiplo Mensal, o qual deve ser elaborado quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a um contratante, mesmo que haja diversos endereços, desde que realizada dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF).
Por sua vez, a Resolução CAU/BR nº 93/2014 foi alterada com adequação do texto, prevendo que a CAT-A pode ser constituída por um ou mais dos RRT concernentes às atividades técnicas realizadas pelo arquiteto e urbanista para um mesmo contratante em um único endereço de obra ou serviço.
Para o RRT na modalidade Múltiplo Mensal, a CAT-A deve ser constituída de apenas um RRT Múltiplo Mensal, podendo haver um ou mais endereços de obra ou serviço, desde que para mesma Unidade da Federação (UF) e para um único contratante.
“RESOLUÇÃO 166/ 2018, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Altera o inciso II do art. 8º da Resolução CAU/BR nº 91, de 2014, e o § 1º do art. 13 da Resolução CAU/BR nº 93, de 2014, quanto ao RRT Múltiplo Mensal e quanto à CAT-A, e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017 ( LGL 2017\4586 ) , e de acordo com a Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0079-09/2018, de 29 de junho de 2018, adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 79, realizada nos dias 28 e 29 de junho de 2018;
Considerando os normativos do CAU/BR que regulamentam a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 (LGL\2010\2719) , e estabelecem o regramento para o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a constituição de acervo técnico e a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
Considerando a Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014 ( LGL 2014\9064 ) , que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), cujo art. 8º, ao tratar das modalidades de registro prevê que o RRT Múltiplo Mensal será adotado “quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a diversos endereços, desde que realizadas dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF), respeitadas as limitações do § 1º deste artigo”;
Considerando a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014 ( LGL 2014\10064 ) , que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, sendo que o § 1º do art. 13 estabelece que “A CAT-A poderá ser constituída por um ou mais dos RRT concernentes às atividades técnicas realizadas pelo arquiteto e urbanista em um único endereço”;
Considerando a necessidade de aprimoramento dos normativos do CAU/BR para melhor entendimento e aplicação dos procedimentos relativos ao RRT na modalidade Múltiplo Mensal e à Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), resolve:
Art. 1° A Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014 ( LGL 2014\9064 ) , publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 203, Seção 1, de 21 de outubro de 2014, e retificada no Diário Oficial da União, Edição nº 21, Seção 1, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 8º (…)
II – RRT Múltiplo Mensal: quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a um contratante, podendo ter diversos endereços, desde que realizada dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF), respeitadas as limitações do § 1º deste artigo; (…)”
Art. 2° A Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014 ( LGL 2014\10064 ) , publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 225, Seção 1, de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 13. (…)
§ 1º. A CAT-A poderá ser constituída por um ou mais dos RRT concernentes às atividades técnicas realizadas pelo arquiteto e urbanista para um mesmo contratante em um único endereço de obra ou serviço, com exceção do RRT na modalidade Múltiplo Mensal, cuja CAT-A será constituída de apenas um RRT Múltiplo Mensal, podendo ter diversos endereços de obra ou serviço, desde que para mesma Unidade da Federação (UF) e para um único contratante. (…)”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Presidente do Conselho”
Com o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem do fornecedor a emissão e a entrega de documento fiscal hábil, foi instituído por meio da Lei nº 12.685/2007, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para implantação do projeto Nota Fiscal Paulista.
Por meio desse programa o Fisco devolve ao consumidor até 30% do ICMS recolhido pelo fornecedor e possibilita à sua participação em sorteios em dinheiro. No presente Roteiro são tratados os procedimentos para obtenção e utilização dos créditos e sobre os sorteios de prêmios, atualizado com a Resolução SF nº 80/2018, que consolidou as regras do programa.
DOC\2013\153 Roteiro – Estado de São Paulo – 2018/5045
I Benefícios para o consumidor
II Direito ao crédito
II.1 Vedação ao crédito
II.2 Cálculo do crédito
II.3 Utilização do crédito
II.4 Verificação do crédito
III Sorteio de prêmios
IV Entidades sem fins lucrativos
IV.1 Cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde
IV.2 Cadastramento de entidade paulista de assistência social
IV.3 Cadastramento de entidade paulista de educação
IV.4 Cadastramento da entidade paulista de direito privado da área de defesa e proteção ao animal
V Registro Eletrônico de Documentos Fiscais – REDF VI Penalidades
VII Fiscalização
VII.1 Notificação
Com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, foi instituído por meio da Lei nº 12.685 de 28.08.2007, regulamentada atualmente pelo Decreto nº 54.179/2009, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para implantação do projeto Nota Fiscal Paulista.
Referido projeto não cria um novo documento fiscal.
A Nota Fiscal Paulista é um sistema por meio do qual o contribuinte fornecerá informações ao Fisco para que este devolva ao consumidor parte do ICMS pago nas aquisições de mercadorias e serviços de transporte sujeitos ao imposto.
Desde sua implantação até hoje, o programa já sofreu algumas alterações para incluir novos consumidores entre os beneficiários, dentre eles, os condomínios edilícios e novas entidades favorecidas para os documentos que não contenham a identificação do adquirente, bem como para ampliar o rol de contribuintes que podem gerar crédito do ICMS ao adquirente.
No presente roteiro são tratados os procedimentos a serem observados para que sejam gerados os referidos créditos e as formas de sua utilização pelo consumidor, inclusive para abater com o IPVA do ano seguinte, cuja opção deve se dar durante o mês de outubro de cada ano.
O Programa visa reduzir a carga tributária para o consumidor, repassando-lhe o valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido, proporcionalmente ao valor de suas aquisições.
Além da devolução de parte do imposto pago na aquisição da mercadoria, também são realizados sorteios de prêmios para os consumidores finais, pessoas físicas e entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, previamente cadastradas.
Inicialmente havia previsão na legislação de um cronograma para a implantação do Programa de Estímulo e geração dos créditos aos consumidores, todavia, esse cronograma foi revogado pela Resolução SF nº 56/2009, que dispunha sobre a forma de cálculo diferenciada do crédito de acordo com cada situação, sem fazer qualquer menção a cronograma de aplicação.
Esta Resolução e tantas outras, foram posteriormente revogadas pela Resolução SF nº 80/2018 que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
No que se refere aos créditos somente serão concedidos se o fornecedor emitir um dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor “On-Line” – NFVC-“On-Line”;
b) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ou Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor – NFVC emitidas mediante a utilização de impresso fiscal, e, em qualquer caso, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF;
c) Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT;
d) outros, conforme disciplina da Secretaria da Fazenda.
Nota: Ressalta-se que a NF-e foi excluída do rol de documentos passíveis de créditos do programa, conforme o Decreto nº 62.509/2017, com efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º.3.2017.
Observe-se ainda que o adquirente, consumidor final, mas optante pelo Regime Periódico de Apuração – RPA não terá direito ao crédito de ICMS no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.
Assim, somente terá direito ao crédito dentro do programa, o adquirente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, que for:
b) empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;
c) entidade de direito privado sem fins lucrativos, observadas as regras estabelecidas na Resolução SF nº 18/2017;
d) condomínio edilício.
Fundamentação: art. 2º, § 1º do Decreto nº 54.179/2009, na redação dada pelo Decreto nº 62.509/2017,
Os créditos não serão concedidos:
a) na hipótese de aquisições não sujeitas à tributação pelo ICMS;
b) relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;
c) na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:
c.1) não ser documento fiscal hábil;
c.2) não indicar corretamente o número de inscrição do adquirente no CPF/MF ou CNPJ/MF;
c.3) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.
Fundamentação: art. 2º, § 2º do Decreto nº 54.179/2009.
O cálculo do respectivo crédito é realizado pela Secretaria de Fazenda, observadas as disposições previstas nos artigos 12 a 20 da Resolução SF nº 80/2018, que determina fórmulas diferenciadas de cálculo de acordo com a atividade preponderante do fornecedor da mercadoria.
Além disso, para esse cálculo, considera-se:
a) o mês de referência em que ocorreram as aquisições;
b) o valor das aquisições, deduzidas eventuais alterações;
c) o valor do ICMS recolhido pelo fornecedor relativamente ao mês de referência, desde que recolhido no respectivo prazo de pagamento ou até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição.
O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições.
Existem percentuais variados para a atribuição do crédito conforme a atividade econômica do contribuinte, o anexo I da Resolução SF nº 80/2018 traz os percentuais de 5%, 10%, 20% e 30%, de acordo com a atividade.
Atendidas as condições para geração do crédito, o valor calculado será distribuído dentre os consumidores indicados no tópico II.
Nota: Para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano, e os créditos relativos aos meses de julho a dezembro serão disponibilizados a partir de abril do ano seguinte.
Nota: Serão consideradas entidades participantes do programa aquelas cadastradas nos termos das Resoluções Conjuntas SF/SE nº 1/2013, SF/SEDS nº 1/2013 e SF/SS nº 1/2010, no dia 30.6 ou 31.12, conforme o período de aquisição dos créditos.
Nota: O crédito calculado fica limitado a 7,5% do valor do documento fiscal.
Fundamentação: art. 3º do Decreto nº 54.179/2009 e arts. 12 a 20 e 37 da Resolução SF nº 80/2018.
O crédito poderá, dentro de 5 anos, ser:
a) utilizado para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;
b) depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional (Lei 14.946/13, art. 5º);
c) utilizado em outras finalidades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Nota: A Resolução SF nº 80/2018 estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.
Para utilizar o crédito, o consumidor deverá efetuar o cadastramento no site da Nota Fiscal Paulista para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento previsto nos artigos 4º a 11 da Resolução SF nº 80/2018.
O consumidor poderá utilizar os créditos disponíveis por meio de:
a) solicitação de depósito em conta corrente ou poupança, mantidas em instituição do Sistema Financeiro Nacional, considerando-se para tanto o valor mínimo de R$ 25,00, quando houver custo de transferência para a SEFAZ e de R$ 0,99 caso não haja este custo;
b) compensação parcial ou total com o valor do débito do IPVA do exercício seguinte, apenas nas hipóteses de consumidor pessoa física.
Na hipótese do subitem “b” acima:
a) será permitida a utilização do crédito somente no decorrer do mês de outubro;
b) o titular do crédito deverá ser o proprietário do veículo relativo ao IPVA que será pago pela compensação;
c) eventual devolução do IPVA em decorrência de furto ou roubo de veículo não retornará para a Nota Fiscal Paulista, mas será realizada conforme legislação do IPVA.
Os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor em até 20 dias a partir da data em que foi feita a solicitação.
Observe-se ainda que se o consumidor que possuir crédito disponibilizado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal estiver inadimplente em relação a obrigações pecuniárias perante o Estado de São Paulo, não poderá utilizá-lo antes de adimplir a respectiva obrigação.
A Secretaria da Fazenda ainda poderá exigir do consumidor cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal a utilização de certificação digital padrão ICP Brasil, ou adotar outras medidas de segurança, para acesso ao sistema ou realização de saques.
Por fim, orienta-se que em razão das quantidades de transferências para cada banco, e tendo em vista aspectos técnicos econômicos envolvidos, a Secretaria da Fazenda poderá limitar a seleção de bancos para transferência de créditos.
Fundamentação: art. 5º da Lei nº 12.685/2007; art. 7º do Decreto nº 54.179/2009; arts. 29 a 36 da Resolução SF nº 80/2018.
Após o recolhimento do ICMS pelo fornecedor será creditado aos clientes, de forma automática, a parcela do imposto proporcional ao valor da compra constante no documento fiscal correspondente à aquisição, cujas informações tenham sido transmitidas à Secretaria da Fazenda.
A Secretaria da Fazenda poderá enviar por e-mail, ao comprador, cópia dos arquivos das notas ou dos cupons transmitidos. Mas o contribuinte também poderá acompanhar os valores já creditados, assim como os pendentes, pela internet.
Nota: Caso verifique que sua nota não consta no site da SEFAZ, o consumidor poderá exigir do vendedor a transmissão das informações à SEFAZ/SP, ou fazer uma reclamação, pela internet, diretamente à SEFAZ/SP sobre a falta do registro do documento eletrônico, conforme o art. 3º do Decreto nº 53.085/2008.
Além da devolução de parte do imposto pago na aquisição de mercadorias, há também a previsão de sorteio de prêmios para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e entidades paulistas:
a) de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda;
b) de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos;
c) entidades paulistas culturais ou desportivas, sem fins lucrativos;
d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos;
e) entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes.
Para os documentos utilizados para o sorteio nº 109 e seguintes, a participação do sorteio de prêmio será para:
1) pessoa natural que tenha:
a) adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo Documento Fiscal Eletrônico;
b) doado Documento Fiscal Eletrônico à entidade social participante do programa, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços;
2) entidade que seja consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico ou tenha sido indicada como favorecida pelo crédito no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor;
3) condomínio edilício que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificado no respectivo Documento Fiscal Eletrônico.
Para participação no sorteio, será atribuído gratuitamente ao consumidor um bilhete a cada R$ 100,00 (cem reais) utilizados na aquisição de mercadorias, bens e serviços, desde que atendidas às condições mencionadas no tópico II.
Os sorteios de prêmios serão realizados mensalmente e a apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei nº 204/1967, observado o cronograma da Nota Fiscal Paulista.
Nota: A geração do algoritmo matemático mencionado será efetuada com a utilização dos 4 últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, ordenados do primeiro ao quarto prêmios.
Para participação em cada sorteio, serão considerados:
a) os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao do sorteio, por meio do site da Nota Fiscal Paulista;
b) as aquisições realizadas durante o quarto mês anterior ao do sorteio.
Serão distribuídos 655 prêmios, sendo 55 destinados exclusivamente para entidades sem fins lucrativos e os demais 600 exclusivamente para pessoas físicas e condomínios edilícios. A quantidade e valores dos prêmios serão os seguintes:
1) para as entidades:
a) 5 (cinco) de R$ 100.000,00;
b) 50 (cinquenta) de R$ 10.000,00;
2) para pessoas físicas e condomínios edilícios:
a) 1 (um) de R$ 1.000.000,00;
Nota: No sorteio do mês de dezembro o valor desse prêmio será de R$ 2.000.000,00.
b) 4 (quatro) de R$ 500.000,00;
c) 10 (dez) de R$ 100.000,00;
d) 15 (quinze) de R$ 50.000,00;
e) 20 (vinte) de R$ 10.000,00;
f) 50 (cinquenta) de R$ 5.000,00;
g) 500 (quinhentos) de R$ 1.000,00.
Nota: Na hipótese de, em determinado sorteio, a quantidade de bilhetes concorrentes de:
a) entidades ser inferior a 55, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor;
b) pessoas físicas e condomínios edilícios ser inferior a 600, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor.
Enfatiza-se que os valores dos prêmios já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.
A partir do sorteio realizado no mês de novembro de 2016, referente aos documentos fiscais de julho de 2016, cada consumidor poderá ser contemplado com somente 1 (um) prêmio por sorteio.
Cumpre informar ainda que quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 100.000,00, a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado.
Ressalta-se que o crédito relativo ao valor do prêmio:
a) será disponibilizado ao contemplado por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br);
b) deverá ser utilizado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda; e
c) será cancelado se não for utilizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do sorteio.
Fundamentação: art. 6º, § 1º do Decreto nº 54.179/2009; arts. 21 a 25 e itens 4 a 11 do Anexo IV da Resolução SF nº 80/2018.
Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do programa, relativamente às suas próprias aquisições de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou a documentos fiscais recebidos em doação, a entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, deverá estar previamente cadastrada, nos termos:
a) da Resolução Conjunta SF/SEADS nº 01/2013, se entidade da área da assistência social;
b) da Resolução Conjunta SF/SS nº 01/2010, se entidade da área da saúde;
c) da Resolução Conjunta SF/SE nº 01/2013, para entidade da área da educação;
d) do Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501/2011 e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE liberado, para entidade da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos.
A entidade cadastrada poderá:
a) cadastrar senha de acesso ao site da “Nota Fiscal Paulista”, nos termos da Resolução SF nº 80/2018;
b) receber créditos pelas suas próprias aquisições de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, inscrito no cadastro de Contribuintes do ICMS;
c) receber documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor;
Nota: Citada doação deverá ser realizada diretamente pelo consumidor adquirente de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, no site da Nota Fiscal Paulista ou com a utilização de aplicativo para dispositivos móveis disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, utilizando-se de seu usuário e senha de acesso.
Nota: Porém, alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31.12.2018, a entidade poderá cadastrar a doação no site da Nota Fiscal Paulista, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujo valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal e, para pessoas físicas, condomínios e empresas optantes do Simples Nacional, o valor do crédito será limitado ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço.
d) participar de sorteios, no âmbito do programa;
e) receber créditos cedidos por consumidor, gerados em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o consumidor opte previamente pela cessão dos benefícios relativos ao documento fiscal no qual conste seu CPF, com efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º.1.2018.
Ressalta-se que a entidade somente poderá ser favorecida com os créditos se constar como ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado, constando esse fato do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda.
Fundamentação: arts. 37, 38, 39, 41 e 42 da Resolução SF nº 80/2018; Decreto nº 63.363/2018.
Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente:
a) perante a Secretaria da Saúde, na forma prevista na Resolução SS nº 77/2010; e
b) no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501/2011, nos termos da Resolução CC nº 06/2013.
Ressalta-se que a entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos e sorteios de prêmios, caso conste como ativa no cadastro da Secretaria da Saúde, bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, se, cumulativamente:
a) estiver ativa no cadastro da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda;
b) possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado. Compete à Secretaria da Saúde disponibilizar informações sobre as entidades cadastradas à Secretaria da Fazenda, mediante envio de arquivo digital.
Nota: A Secretaria da Fazenda disponibilizará no site da Nota Fiscal Paulista, endereço eletrônico http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br, a relação das entidades cadastradas.
Ao solicitar o cadastramento, a entidade concorda com a divulgação das seguintes informações:
a) nome ou denominação;
c) número de inscrição no CNPJ, da Receita Federal do Brasil;
d) valor dos créditos e prêmios disponibilizados por período.
Fundamentação: Resolução Conjunta SF/SS nº 01/2010. (LGL 2010\13144)
Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente:
a) perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, na forma prevista na Resolução SEDS nº 02/2013; e
Ressalta-se que a entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos e sorteios de prêmios, caso conste como ativa no cadastro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, se, cumulativamente:
b) possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social disponibilizar informações sobre as entidades cadastradas à Secretaria da Fazenda, mediante envio de arquivo digital. Ao solicitar o cadastramento, a entidade concorda com a divulgação das seguintes informações:
Fundamentação: Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01/2013.
A legislação estadual prevê que a entidade paulista de educação, sem fins lucrativos, certificada como beneficente, que atue exclusivamente na área de educação infantil (creches e pré-escolas) ou de educação especial (instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência), com atendimento universal, devidamente cadastrada no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação, para que seja favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, deverá:
a) atender ao disposto na Resolução SE nº 47/2017;
b) estar inscrita no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501/2011, nos termos da Resolução CC nº 06/2013.
c) no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais:
c.1) esteja ativa no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação;
c.2) esteja ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda;
c.3) possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado.
Fundamentação: Resolução Conjunta SF/SE nº 01/2013.
A legislação prevê que para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501/2011, nos termos da Resolução CC nº 06/2013.
A área de defesa e proteção animal é constituída pelo conjunto de ações que compreendem, entre outras, as atividades de conscientização e difusão de informações, castração, identificação, adoção, resgates, abrigo, alojamento, assistência médica veterinária, cuidados e devolução à natureza, voltadas a animais domésticos, de grande porte e silvestres.
A entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos se possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado.
Terá seu Certificado CRCE na situação “liberado” a entidade que atender cumulativamente os requisitos exigidos pelo Decreto 57.501/2011 e a regulamentação pertinente, bem como:
a) constar no estatuto social que atua na área de defesa e proteção animal;
b) caracterizar-se como entidade atuante, precipuamente, na área de defesa e proteção animal, tendo esta como sua principal atividade;
c) possuir no mínimo 2 anos de atuação consistente, efetiva e comprovada nos termos do artigo 7º da Resolução CC -6, de 14.01.2013, na área de defesa e proteção animal.
Fundamentação: art. 38 da Resolução SF nº 80/2018.
V Registro Eletrônico de Documentos Fiscais – REDF
O Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.
O registro do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal é requisito para que o documento fiscal seja hábil, assim, esses documentos fiscais deverão, após sua emissão por contribuinte paulista, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF.
Ressalta-se que somente os seguintes documentos deverão ser registrados no REDF:
c) Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Nota: Não há obrigatoriedade de registro da Nota Fiscal de Venda a Consumidor “On-line” – NFVC-“On-line”, modelo 2 e da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.
Fundamentação: art. 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85/2007. (LGL 2007\9217)
VI Penalidades
O fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, ficará sujeito a multa no montante equivalente a 100 (cem) UFESPs, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor.
Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:
a) emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;
b) deixar de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, quando o registro for exigido pela legislação.
c) dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;
d) induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos na Lei 12.685/2007, (LGL 2007\7644) que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania.
Essa multa será reduzida:
a) em se tratando de empresa optante pelo Simples Nacional, em:
a.1) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;
a.2) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;
a.3) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações;
b) nos demais casos, em:
b.1) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;
b.2) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;
b.3) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações.
Para fins da dedução prevista na letra “b”, consideram-se apenas as autuações efetuadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, que não tenham sido canceladas, e que não estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.
Observe-se ainda que o fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de:
a) 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da lavratura do AI – Auto de Infração;
b) 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente;
c) 20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.
Fundamentação: Decreto nº 53.085/2008. (LGL 2008\5937)
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo poderá, de forma preventiva, mesmo na ausência de indício de irregularidade ou fraude:
a) solicitar aos consumidores usuários do sistema da Nota Fiscal Paulista que confirmem os dados cadastrados nesse sistema;
b) determinar o uso de certificação digital, em substituição ao acesso por senha;
c) determinar que os consumidores confirmem as aquisições em que constem como destinatários.
A confirmação dos dados cadastrados, quando solicitada, deverá ser realizada pelo consumidor em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda:
i) pessoalmente, com a apresentação dos originais do documento de identidade e CPF;
ii) por intermédio de representante, a quem tenha sido outorgado instrumento de procuração pública ou particular, expedido há, no máximo, 6 (seis) meses, com expressa previsão de poderes para a prática do referido ato e firma reconhecida quando se tratar de instrumento particular.
A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, também de forma preventiva, suspender a utilização dos créditos quando constatada a existência de indícios de que os documentos fiscais não correspondem às aquisições realizadas pelo consumidor.
A pessoa, física ou jurídica, à qual tiverem sido concedidos créditos em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo poderá solicitar, à Secretaria da Fazenda, a correção de irregularidade relativa:
a) à concessão ou à utilização dos referidos créditos nas seguintes hipóteses:
a.1) não reconhecimento da utilização de créditos, concedidos ao solicitante no âmbito do referido programa, efetuada em seu favor ou a favor de terceiros por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista – NFP;
a.2) não reconhecimento de aquisições de mercadorias, de bens ou de serviços e de seu respectivo crédito, no âmbito do referido programa, cujos documentos fiscais tenham sido registrados, na Secretaria da Fazenda, em nome do solicitante;
Nota: Na hipótese do item “a.2”, a solicitação deverá ser formulada:
a) até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a emissão do respectivo documento fiscal, exclusivamente por meio eletrônico, mediante funcionalidade específica do sistema da NFP, disponibilizada para uso pelo requerente através de acesso ao seu cadastro naquele sistema;
b) após decorrido o referido prazo, na forma prevista no § 1º do art. 51 da Resolução SF nº 80/2018, conforme previsto neste tópico.
b) à impossibilidade de acesso ao sistema da NFP em razão de:
b.1) alteração indevida ou não autorizada na senha de acesso originalmente criada pelo solicitante;
b.2) criação indevida ou não autorizada de cadastro em nome do solicitante.
Nota: Na hipótese da letra “b”, o acesso do solicitante ao sistema da NFP será totalmente bloqueado por ocasião do recebimento da respectiva solicitação, permanecendo nesse estado enquanto ele não efetuar o seu recadastramento no sistema da NFP.
O solicitante será notificado pela Secretaria da Fazenda a se recadastrar no sistema da NFP, quando for o caso.
Ressalta-se que a solicitação deverá ser formulada por escrito conforme modelos de requerimento disponíveis na página da NFP na Internet, ser assinada pelo requerente e ter a firma reconhecida, exceto quando for entregue pessoalmente pelo requerente em uma Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda.
A solicitação deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) no caso de o solicitante ser pessoa física, cópia simples ou autenticada dos seus documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) no caso de o solicitante ser pessoa jurídica, cópia simples ou autenticada do seu documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da RFB e cópia autenticada do instrumento de sua constituição e eventuais alterações, registradas no órgão competente;
c) na hipótese de o signatário do requerimento atuar como representante legal ou procurador do respectivo solicitante, instrumento jurídico, com firma reconhecida, por meio do qual este tenha atribuído àquele o poder de representá-lo para os devidos fins; d) Boletim de Ocorrência, se houver.
Referida solicitação poderá ser apresentada em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda localizado no Estado de São Paulo:
a) pessoalmente, apenas por solicitante pessoa física, hipótese em que será dispensado o reconhecimento da sua firma no respectivo requerimento e, sendo simples as cópias dos documentos de identidade e de inscrição no CPF e comprovante de residência, deverão ser apresentados os originais para fins de conferência e autenticação pelo servidor público que recepcionar os documentos;
b) por meio de portador, hipótese em que, sendo simples as cópias dos documentos de identidade e de inscrição no CPF do solicitante pessoa física ou de inscrição no CNPJ do solicitante pessoa jurídica e comprovante de residência, deverão ser apresentados os originais para fins de conferência e autenticação pelo servidor público que recepcionar os documentos;
c) mediante correspondência enviada pelo correio para o seguinte endereço, hipótese em que deverão ser autenticadas as cópias dos documentos relacionados nas letras “a” e “b”: “Secretaria da Fazenda Central de Pronto Atendimento – CPA / AFAPC / DEAT Assunto: ‘NFP – Correção de irregularidade’ Rangel Pestana, 300, térreo, Centro, São Paulo – SP CEP: 01017-911”;
A Secretaria da Fazenda poderá adotar, preventivamente, os seguintes procedimentos em relação ao solicitante e às pessoas por ele indicadas na solicitação:
a) bloqueio do acesso ao sistema da NFP;
b) suspensão, total ou parcial, da utilização dos créditos correspondentes.
Na hipótese de indícios identificados de ofício quanto à ocorrência de irregularidade relativa à concessão ou à utilização indevida ou não autorizada de créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda poderá adotar, preventivamente, os seguintes procedimentos em relação à pessoa indicada no procedimento de ofício:
Fundamentação: arts. 48 a 52 da Resolução SF nº 80/2018.
A Secretaria da Fazenda apresentará mensagem no sistema da NFP e poderá notificar as pessoas da suspensão, total ou parcial, da utilização dos créditos correspondentes.
A notificação será efetuada de maneira eletrônica ou via postal, com aviso de recebimento, e conterá:
a) o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa notificada;
b) o motivo da suspensão da utilização dos créditos concedidos à pessoa notificada;
c) a descrição dos fatos que indiquem a ocorrência da irregularidade objeto de investigação;
d) o prazo para apresentação de informações relativas aos fatos referidos.
Alternativamente ao determinado, a Secretaria da Fazenda poderá, a seu a critério, efetuar a notificação pessoalmente ou mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Fundamentação: art. 53 da Resolução SF nº 80/2018.
Inicialmente, é preciso destacar que o assunto em pauta não foi, nem de longe, fácil de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que se traduz pelo resultado apertado da votação, acerca da constitucionalidade do entendimento sobre terceirização até então adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de sua súmula 331, editada em 2011.
Mas é importante indicar também o que foi analisado “por trás” do exame de constitucionalidade: a força e independência da Justiça do Trabalho. Isso porque a discussão girou em torno da regulamentação dada pelo TST para uma matéria que a própria Lei, até o advento da reforma trabalhista, não o fez.
Esse embate ficou evidente nos votos proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Gilmar Mendes defendeu a grande dificuldade prática de definir o que seria atividade-meio e atividade-fim inclusive de forma irônica, mandando um recado ao TST que determinou ser tal distinção ponto central para definir se a terceirização seria lícita ou ilícita. Acrescentou, ainda, que a Constituição Federal não define qual seria o formato da atividade produtiva, dando validade à máxima “o que a Lei não veda expressamente estaria autorizado” – o que, no seu entender, vedaria a interpretação dada pelo TST.
Já Marco Aurélio defendeu que a alteração, agora, no entendimento adotado pelo TST há mais de 30 anos, sendo este o entendimento de um tribunal especializado, significaria negar a compreensão da questão por quem a julga diariamente. Seria, de fato, uma ruptura com o entendimento consolidado por meio de reiterada jurisprudência.
De toda forma, o STF finalmente decidiu pela possibilidade legal de terceirizar toda e qualquer parte da atividade dando, assim, validade inclusive ao artigo 2º da Lei Federal de nº 13.467/17 que inseriu o artigo 4º A da Lei dos temporários – Lei Federal de nº 6.019/74.
No mencionado dispositivo, há autorização expressa para a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que seja ela considerada principal.
Na votação, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afastando o principal argumento adotado pelos ministros que divergiram dos relatores da ADPF 324 e RE 958252 -que entendiam pela constitucionalidade da súmula 331 do TST -, defendeu que a terceirização de toda atividade, por si só, não acarretará a precarização das relações de trabalho.
O ministro Celso de Melo, decano do STF, destacou, inclusive, que para proteger os empregados que porventura venham a “perder” direitos com a contratação pelos prestadores de serviços, há o Poder Judiciário para restabelecer tais direitos, em manifesta defesa da importância da Justiça do Trabalho.
Com isso, o ministro Luiz Fux, que entendeu pela existência de repercussão geral do assunto em debate na apreciação preliminar do RE 958.252 – terceirização -, propôs a redação da tese de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade de parte da súmula 331 do TST mantendo, assim, a constitucionalidade da autorização da terceirização de forma irrestrita, além da responsabilização subsidiária do tomador do serviço.
Contudo, por se tratar de tese de repercussão geral, será necessária a interposição de Embargos de Declaração já antecipada durante o julgamento para modular os efeitos de tal decisão. A principal preocupação é o que ocorrerá com as decisões já existentes que se basearam no entendimento constante na súmula 331 do TST que foi, agora, declarada parcialmente inconstitucional.
Para esclarecer tal dúvida, deveremos aguardar o julgamento do recurso de Embargos de Declaração que certamente será apresentado. Neste momento, é arriscado indicar qual será o caminho a ser adotado pelo STF para tal modulação, o que ficou evidente da ampla discussão trazida ao final da conclusão do julgamento desafiando o posicionamento dos ministros que relataram e o daqueles que divergiram.
Por ora, o que se pode observar é que a terceirização das atividades, ainda que principais, realizada por grandes empresas, sobretudo aquelas que concedem muitos benefícios aos seus empregados por força de negociação coletiva, levará à redução dos custos diretos de tais companhias.
Isso porque ocorrendo a terceirização de todas as atividades de determinada empresa, aqueles empregados que antes tinham os seus interesses defendidos por determinado sindicato em decorrência da negociação feita com grandes empresas, poderão passar a ser enquadrados em sindicato diverso em razão da alteração da atividade econômica preponderante do seu novo empregador. E, nestes casos, esses empregados perderão os benefícios negociados.
Vale ainda destacar que a terceirização das atividades poderá vir a ser a representação da máxima “o barato que sai caro” se as tomadoras continuarem a contratar empresas prestadoras que não possuem idoneidade econômica e financeira e continuarem a suportar, agora em maior escala, o ônus pelo pagamento de parcelas não pagas pelos prestadores a seus empregados.
Por isso, torna-se ainda mais importante o rigoroso controle junto às prestadoras dos serviços acompanhando a regularidade dos contratos de trabalho firmados entre a prestadora e seus empregados. Isso porque não haverá mais espaço no Judiciário para se discutir as consequências jurídicas da terceirização, uma vez que é unânime o entendimento do TST, STF e do legislador acerca da responsabilização subsidiária do tomador do serviço. O que restará será apenas a discussão judicial sobre “quanto” a tomadora deverá pagar ao empregado da prestadora que não o fez e nem tem como fazê-lo, sendo importante para a tomadora ter a comprovação do que foi anteriormente quitado.
A Lei Complementar nº 584/2018 instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) de débitos de natureza tributária ou não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados.
Referida Lei Complementar tratou:
a) do ingresso no PPIPA – IV;
b) da consolidação dos débitos;
c) das opções de pagamento; d) da homologação;
e) das causas de exclusão;
f) do prazo de 12 meses para o ingresso no PPIPA-IV.
Ao final, foi revogada a Lei Complementar nº 552/2014, que ora tratava do assunto.
LEI COMPLEMENTAR 584/2018, PREFEITURA DE JUNDIAÍ-SP
“Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2018, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV – PPIPA-IV, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício antecedente.
§ 1º. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado para cada crédito municipal distinto.
§ 2º. A adesão ao PPIPA-IV está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.
§ 3º. Ficam excluídos do PPIPA-IV estabelecido por meio desta Lei Complementar os débitos:
I – objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jundiaí;
II – multas por infração de trânsito.
CAPÍTULO II DO INGRESSO NO PPIPA-IV
Art. 2° A adesão ao PPIPA-IV impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos existentes, parcelados ou não, referentes ao mesmo tipo de crédito municipal, e dar-se-á mediante formalização de acordo de parcelamento, ou em caso de pagamento em parcela única, perante a Unidade de Gestão de Governo e Finanças.
§ 2º. O acordo de parcelamento administrativo será formalizado separadamente para cada tipo de crédito municipal.
§ 3º. O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação judicial ou embargos à execução, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 3° A formalização do pedido de ingresso no PPIPA-IV implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimentos de encargos porventura devidos.
§ 1º. Havendo desistência dos embargos à execução fiscal, o processo de execução correspondente ficará suspenso enquanto não ocorrer qualquer uma das hipóteses previstas no art. 13 desta Lei Complementar.
§ 2º. Verificado o integral cumprimento do acordo, o Município requererá a extinção da ação executiva fiscal.
§ 3º. Eventual depósito judicial em garantia do Juízo será convertido em renda a favor do Município. § 4º. A celebração do acordo de parcelamento não libera a penhora, nem permite o desbloqueio de valores, nos casos de Execução Fiscal.
CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 4° Sobre os débitos incluídos no PPIPA-IV incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo de parcelamento, ou do pagamento integral, além de honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os montantes relativos às custas e despesas judiciais e às custas de Cartório, nos casos de débitos protestados, não serão objetos de parcelamento, devendo ser recolhidos integralmente, em conjunto com o pagamento à vista ou com os valores devidos na primeira parcela no caso de parcelamento.
CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO
Seção I Das Opções de Pagamento
Art. 5° O sujeito passivo poderá proceder o pagamento do montante principal do débito consolidado, calculado na conformidade do art. 4º desta Lei Complementar:
I – em parcela única, com os seguintes descontos:
a) 80% (oitenta por cento) da multa moratória;
b) 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios;
c) 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios.
II – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes descontos:
a) 40% (quarenta por cento) da multa moratória;
b) 30% (trinta por cento) dos juros moratórios.
III – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto.
§ 1º. Nos parcelamentos a que se referem os enquadramentos do inciso II, com os descontos previstos, e no inciso III, sem quaisquer descontos, ambos deste artigo, o pagamento compreenderá o valor do principal, constituído pelo tributo e atualização monetária, juros de mora, multa moratória e honorários advocatícios, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião de sua quitação, será acrescido de juros à razão de 100% (cem por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 2º. Os descontos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo somente incidirão sobre os créditos de fatos geradores ocorridos até o exercício antecedente.
Art. 6° A parcela, na hipótese dos incisos II e III do art. 5º desta Lei Complementar, não poderá ser inferior a:
I – no caso de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM), para os valores devidos por pessoa física, a 2 (duas) UFMs para valores devidos por pessoa jurídica.
II – no caso de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, a 0,5 (cinco décimos) de UFM para os valores devidos por pessoa física, a 1 (uma) UFM para valores devidos por pessoa jurídica.
III – no caso dos demais créditos tributários e não-tributários, não enquadrados nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º deste artigo, a 1 (uma) UFM, independente de se tratar de valores devidos por pessoa física ou jurídica.
Art. 7° Os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento cujas parcelas estiverem em atraso ou não, poderão aderir ao disposto no art. 5º, inciso I, desta Lei Complementar, desde que o saldo do parcelamento seja integralmente quitado, hipótese em que os benefícios concedidos através desta Lei Complementar alcançarão apenas as parcelas pendentes de pagamento.
Art. 8° O contribuinte excluído do PPIPA-IV poderá nele reingressar por uma única vez:
I – para pagamento em parcela única, excluindo-se o benefício previsto no inciso I do art. 5º;
II – mediante o pagamento de 10% (dez por cento) do valor consolidado devidamente atualizado no ato da formalização do acordo e reduzido pela metade o número de parcelas, excluindo-se o benefício previsto no inciso II do art. 5º.
Art. 9° O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á na data da formalização do acordo, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes.
Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento coincidir com dia que não seja útil, o prazo será automaticamente prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte.
Seção II Do Pagamento em Atraso
Art. 10. A falta de pagamento das parcelas nos prazos convencionados implicará, sobre o valor da parcela devida e não paga, a cobrança de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros à razão de 100% (cem por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
CAPÍTULO V DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 11. A homologação do ingresso no PPIPA-IV dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos dos incisos II e III do art. 5º desta Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei Complementar.
Art. 12. O ingresso no PPIPA-IV impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional, e no inciso VI do art. 202, do Código Civil.
§ 1º. No ato de formalização do acordo de parcelamento administrativo de débitos nos termos da presente Lei Complementar, o sujeito passivo dar-se-á por citado em eventuais ações de execução fiscal existentes relativas aos débitos constituídos.
§ 2º. Durante o período de parcelamento dos débitos, o contribuinte não poderá ficar inadimplente com créditos municipais do mesmo tipo, cujos fatos geradores ocorram no mesmo exercício fiscal e seguintes, sob pena de perda do benefício.
CAPÍTULO VI DA EXCLUSÃO
Art. 13. O sujeito passivo será excluído do PPIPA-IV, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, em especial o disposto no § 2º do art. 12;
II – verificada a inadimplência do sujeito passivo por 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos;
III – a não comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da homologação do acordo de parcelamento administrativo;
IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (LGL\2005\2646);
V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do acordo de parcelamento.
§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do PPIPA-IV implica a perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, acrescidos de juros à razão de 100% (cem por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado, e acarretará a imediata cobrança dos valores devidos pelos meios competentes.
§ 2º. O parcelamento administrativo previsto nesta Lei Complementar não configura novação prevista no inciso I do art. 360, nem a presunção prescrita no artigo 322, ambos do Código Civil.
§ 3º. Descumprido o acordo de parcelamento realizado com base nesta Lei Complementar, será permitido o reparcelamento, por uma única vez, nos termos do art. 8º.
Art. 14. As parcelas provenientes do PPIPA-IV deverão ser impressas pelo próprio sujeito passivo no sítio eletrônico do Município de Jundiaí – Serviços ao Cidadão.
Art. 15. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 16. A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após homologação do acordo de parcelamento administrativo previsto nesta Lei Complementar e desde que não haja parcela vencida não paga.
Art. 17. A emissão do certificado de conclusão de obras particulares, nos casos em que os valores decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sejam objeto de parcelamento administrativo nos termos da presente Lei Complementar, dar-se-á somente após o cumprimento integral do acordo de parcelamento.
Art. 18. Quando o acordo de parcelamento administrativo previsto nesta Lei Complementar incluir débitos do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, Oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem o pagamento integral do referido acordo de parcelamento, comprovado pela emissão de certidão de quitação.
Art. 19. No caso de bens com constrição judicial decorrentes de ação judicial proposta pela Municipalidade com leilão judicial designado, o ingresso no PPIPA-IV, nos termos do art. 5º e seguintes desta Lei Complementar, poderá ser feito nas seguintes hipóteses:
I – até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data designada do primeiro leilão judicial, sendo que o ingresso no programa de parcelamento estará condicionado ao atendimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 7º e 8º desta Lei Complementar;
II – no dia do leilão, somente se o pagamento do débito for feito à vista, nos termos do inciso I do art. 5º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A comunicação ao juízo competente para suspensão do leilão fica sob a inteira responsabilidade do sujeito passivo.
Art. 20. O prazo para ingresso no PPIPA-IV será de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 21. No que couber, esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 22. Fica revogada a Lei Complementar nº 552, de 26 de novembro de 2014 ( LGL 2014\10495) .
Art. 23. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Advogado Luis Rodrigo Almeida: gastos com impostos serão bem mais altos
Por meio do Decreto nº 47.482/2018 foram alterados os Decretos nºs 46.817/2015, 46.817/2015, 47.210/2017, 47.211/2017 e 47.212/2017, que tratam sobre programas de incentivos fiscais e Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, IPVA e taxas, para modificar os dispositivos que estabelecem sobre os procedimentos para recolhimento das parcelas e os respectivos prazos de vencimento.
Além disso, foi alterado o Decreto nº 47.213/2017, que trata sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD, para estabelecer, dentre outros assuntos, sobre:
a) a reabertura do prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização, que será de 5.9.2018 a 14.12.2018;
b) os procedimentos para recolhimentos das parcelas e os prazos de vencimento;
c) os procedimentos relativos ao pedido de reparcelamento;
d) os percentuais de redução de juros e multas nas hipóteses de pagamento à vista ou parcelado.
DECRETO 47482, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018, DECRETA:
Art. 1° O caput e o § 1º do art. 8º do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 6º e 7º a seguir:
“Artigo 8º As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§ 1º. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o penúltimo dia útil do mês de protocolo do pedido do parcelamento, ressalvado o disposto no § 6º. (…)
§ 6º. No caso de protocolo do pedido do parcelamento realizado no último dia útil do mês, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do referido protocolo.
§ 7º. O disposto no caput aplica-se também às parcelas vincendas dos parcelamentos em curso.”.
Art. 2° O § 6º do art. 9º do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º (…)
§ 6º. A primeira parcela do parcelamento do saldo devedor remanescente vencerá no penúltimo dia útil do mês subsequente ao do vencimento da última parcela do parcelamento original, e as parcelas seguintes, no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.”.
Art. 3° Os §§ 1º e 3º do art. 8º do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 9º e 10 a seguir:
§ 1º. A entrada prévia corresponderá à primeira parcela do parcelamento de que trata o caput e deverá ser quitada até o penúltimo dia útil do mesmo mês do requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários, ressalvado o disposto no § 9º. (…)
§ 3º. As parcelas serão iguais e sucessivas, com data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. (…)
§ 9º. No caso do protocolo de requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários realizado no último dia útil do mês, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do referido protocolo.
§ 10. O disposto no § 3º aplica-se também às parcelas vincendas dos parcelamentos em curso.”.
Art. 4° Os §§ 1º e 3º do art. 12 do Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 9º e 10 a seguir:
“Artigo 12. (…)
Art. 5° Os §§ 1º e 3º do art. 8º do Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 9º e 10 a seguir:
Art. 6° O Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017 ( LGL 2017\5592 ) , fica acrescido do art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 6º-A Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD, de 5 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2018.”.
Art. 7° Os §§ 1º e 3º do art. 8º do Decreto nº 47.213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 9º e 10 a seguir:
Art. 8° O inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 47.213, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – na hipótese de pagamento integral à vista, mediante quitação do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – disponibilizado junto ao protocolo relativo à DBD, com valores calculados mediante a aplicação das reduções previstas no § 1º dos arts. 15, 15-B e 15-C importará no requerimento a que se referem os arts. 6º e 6º-A e no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições previstas no inciso II do § 3º dos arts. 15, 15-B e 15-C;”.
Art. 9° O Decreto nº 47.213, de 2017 ( LGL 2017\5592 ) , fica acrescido do art. 11-A, com a seguinte redação:
“Artigo 11-A. O contribuinte considerado desistente ou cujo parcelamento tenha sido revogado poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente dentro do prazo previsto no art. 15-C, observado o seguinte:
I – o pedido deverá ser protocolizado na Administração Fazendária de sua circunscrição;
II – o reparcelamento será deferido observados o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Estadual. Parágrafo único. O crédito tributário poderá ser reparcelado, nos termos deste decreto, somente uma vez, com as reduções previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD.”.
Art. 10. O Decreto nº 47.213, de 2017 ( LGL 2017\5592 ) , fica acrescido do art. 15-C, com a seguinte redação:
“Artigo 15-C. Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD, de 5 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018, para pagamento do crédito tributário relativo ao ITCD, suas multas e demais acréscimos legais, vencido até 30 de junho de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, com as reduções previstas neste artigo, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2018.
§ 1º. Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de:
I – 15% (quinze por cento) do valor do imposto;
II – 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto;
III – 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas.
§ 2º. Na hipótese de pagamento parcelado, será aplicada a redução de:
I – 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas, para pagamentos realizados em até doze parcelas;
II – 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros sobre as multas, para pagamentos realizados em até vinte e quatro parcelas.
§ 3º. O disposto neste artigo:
I – não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos;
II – fica condicionado:
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
LEI Nº 4908/2018.
Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM), destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal.
Projeto de Lei nº 38/2018 de autoria do Vereador Francisco de Paula de Oliveira Leite.
ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM), destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017.
§ 2º Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal o pedido de ingresso no PPM.
§ 3º Na hipótese de arrendamento mercantil (“leasing”), o pedido de ingresso no PPM poderá ser feito pelo arrendatário, por seu representante legal ou pela instituição financeira.
Art. 2º O ingresso no PPM dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Os débitos incluídos no PPM serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2º O ingresso no PPM do sujeito passivo, pessoa jurídica ou física, poderão efetuar o parcelamento em débito automático, cartão de crédito e/ou boleto bancário em instituições bancárias cadastradas pelo Município.
§ 3º A formalização do pedido de ingresso no PPM poderá ser efetuada em até 90 (noventa) dias da publicação do regulamento desta lei.
§ 4º Poderão ser incluídos no PPM apenas os débitos referentes a multas de trânsito nas quais o optante esteja indicado como sujeito passivo.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPM implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPM incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º desta lei será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal, tanto na hipótese de pagamento em parcela única como no pagamento parcelado.
Art. 6º O montante que resultar do desconto concedido na forma do art. 5º desta lei ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPM.
§ 1º O débito consolidado incluído no PPM homologado não constituirá impedimento para a venda ou licenciamento dos veículos correspondentes, devendo a CMTO comunicar a autoridade responsável, para os fins de fazer cessar o impedimento previsto no art. 131, § 2º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º Uma vez homologado o PPM, os débitos nele incluídos serão transferidos, de forma irretratável, à pessoa física ou jurídica optante.
Art. 7º O sujeito passivo poderá proceder o pagamento do débito consolidado incluído no PPM, com os descontos concedidos na conformidade do art. 5º desta lei:
I – em parcela única; ou
II – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
Art. 8º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPM e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 1º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
§ 2º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 9º O ingresso no PPM impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1º A homologação do ingresso no PPM dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 45 (quarenta e cinco) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no art. 3º desta lei.
Art. 10 O sujeito passivo será excluído do PPM, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
II – estar inadimplente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1º deste artigo;
III – estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo;
IV – estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1º deste artigo;
V – não comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de homologação do ingresso no programa;
VI – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VII – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPM.
§ 1º A exclusão do PPM implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocados à disposição do Município credor.
§ 2º O PPM não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 11 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 12 Os valores arrecadados com o programa de parcelamento instituído por esta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, executados os valores correspondentes a custas devidas ao Estado e honorários advocatícios, quando houver, bem como os destinados ao fundo.
Osasco, 29 de agosto de 2018.
LEI Nº 3719, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição na distribuição de canudos plásticos por parte dos estabelecimentos comerciais do município.
“Projeto de Lei de autoria da Vereadora Sabrina Colela”.
ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de distribuir canudos de plásticos no município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de canudos biodegradáveis e recicláveis.
Art. 2º A proibição de uso que se refere essa Lei acontecerá nos estabelecimentos comerciais privados e nos órgãos e entidades do Poder Público, sediados no município.
Art. 3º Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
§ 1º Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2º A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade do Poder Público.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua data de publicação.
Santana de Parnaíba, 29 de agosto de 2018.
LEI Nº 3718, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Disque 180.
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Nilson Cadeirante”.
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
I – hotéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
V – agências de viagens e locais de transportes de massa;
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
II – Multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher.
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Santana de Parnaíba, 27 de agosto de 2018.
Informações Contábeis (21)
Informações Fiscais (110)
Informações Legais e Societária (91)
Informações Trabalhistas (107)