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Timestamp: 2020-02-18 10:01:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 327', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da lei - Meu site jurídico
ArtigosDireito Penal7 de janeiro de 2020
O artigo 1º. da Lei 13.869/19Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. expõe o objetivo das normas que a compõem, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de “Abuso de Autoridade” por parte de “agente público”.
Conforme leciona AndradeANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Direito Administrativo. São Paulo: Premier Máxima, 2005, p. 171.:
Resta claroCOGAN, Arthur. Crimes contra a administração pública. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 104. que embora sejam crimes próprios, o conceito de “agente público” é amplo, assim como ocorre no Código Penal (artigo 327) quando conceitua “funcionário público” para fins penais, correspondendo à definição de “agente público.
Portanto, a Lei 13.869/19 segue a tradição do ordenamento jurídico brasileiro que adota um “sentido amploOLIVEIRA E COSTA, Paulo Sérgio de, OLIVEIRA, Willian Sampaio. Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 3. de funcionário público, correspondente ao conceito doutrinário de agente público, que é toda pessoa física que, definitiva ou transitoriamente, exerce alguma função estatal”.
Segundo ensinamento de Mirabete e FabbriniMIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume III. 28ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 274 – 275.:
Reitere-se que essa classificação dentro da qualidade de “crime funcional” não afasta a qualidade de “crime próprio” dos delitos de abuso de autoridade. Somente “agentes públicos” podem ser sujeitos ativos. Aquele que não é “agente público” somente poderá cometer crime de abuso de autoridade, acaso atue em concurso com um agente público, de acordo com o disposto nos artigos 29 e 30 do Código Penal, tal como ocorreGRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 12ª. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 1113. de resto com todos os crimes funcionais e crimes próprios em geral. É claro que para que o “extraneus” responda pelo crime funcional, ele deve ter consciência de que atua em concurso com um “agente público”, eis que vigora em nosso sistema penal a responsabilidade subjetiva (inteligência do artigo 19, CP). Acaso o “extraneus” não saiba que atua com funcionário público, responderá normalmente por crime comum.
Neste sentido continua válido o ensinamento de Gilberto Freitas e Vladimir FreitasFREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade. 7ª. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 86., comentando a revogada Lei 4898/65:
Tanto é assim que autoresGRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches, Op. Cit., p. 16 que já comentam a novel legislação seguem a mesma orientação:
Enfim, o “abuso de autoridade ou de poder” ocorreráMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª. ed. São Paulo: RT, 1991, p. 90. “quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassar os limites de suas atribuições ou se desviar das finalidades administrativas”.
O artigo 1º. da Lei 13.869/19 é cristalinoOp. Cit., p. 91. neste aspecto. Afirma que incorre em suas penalidades o agente público que perpetre abuso no exercício efetivo das funções ou a pretexto de exercê-las, ou seja, podendo estar no exercício inicialmente legítimo de suas atribuições ou competências ou mesmo desviando-se delas. Assim sendo, são previstas as duas espécies do gênero “abuso de poder ou de autoridade”, quais sejam, o “excesso de poder” ou o “desvio de finalidade”.
Como se sabe, o dolo pode ser genérico ou específico. NormalmenteBETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Edméia Gregório dos Santos. Campinas: RED Livros, 2000, p. 395 “os fins particulares que podem ter levado a pessoa a agir não são (…) considerados como elementos constitutivos da noção de dolo”. Eis o dolo genérico. Quando, porém, “a lei adota um determinado fim ou um determinado escopo como elemento constitutivo do crime, estamos no campo do dolo específico”.
No mesmo sentido se manifestam Greco e CunhaGRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches, Op. Cit., p. 13.:
E mais adianteOp. Cit., p. 17, sobre a questão da culpa:
Na verdade, embora se tenha criticado a legislação como um imbróglio surgido em meio ao atingimento de uma casta privilegiada de criminosos de colarinho branco, visando à intimidação e engessamento das autoridades estatais, a verdade é que se essa intenção escusa existia (e tudo indica que sim), acabou se tornando uma espécie de “tiro no pé”, já que a comprovação desses elementos subjetivos específicos em todo caso concreto será bastante dificultosa, tornando quase inviável a responsabilização de autoridades pelos crimes da lei, salvo em casos gritantes. E afinal, ninguém pode realmente ser a favor de que uma autoridade pública atue com essas finalidades espúrias e permaneça impune ou ainda que seus atos sejam válidos. Esse diagnóstico sobre a dificuldade de comprovação do dolo específico nos casos concretos leva o autor Guilherme de Souza NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Lei de Abuso de Autoridade blinda ainda mais o agente público. Disponível em http://www.guilhermenucci.com.br/artigo/lei-de-abuso-de-autoridade-blinda-ainda-mais-o-agente-publico, acesso em 16.12.2019. e entender que a nova legislação “blinda” ainda mais os agentes públicos com relação a eventual responsabilização criminal por abusos.
Ao afiançar que “a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, o legislador impediu que quando agentes públicos, no exercício de suas funções, fundamentadamente, praticarem atos que considerem legais, segundo sua interpretação razoável, não possam ser responsabilizados criminalmente, ainda que haja alguma reforma ou revisão de suas decisões antecedentes. Afinal, “interpretar não podeMARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 26. ser caracterizado como crime de hermenêutica”.
Não se pode deixar de transcrever a lição de Rui BarbosaBARBOSA, Rui. Obras Completas. Volume XXIII. Tomo III. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1976, p. 228., conhecido precursor da crítica aos chamados “crimes de hermenêutica”. O texto se refere aos magistrados e às consequências que surgiriam da reforma de suas decisões que não se adequassem a um determinado pensamento, mas é válida para todo agente público no limite de suas atribuições:
Grego e CunhaGRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches, Op. Cit., p. 17. chamam a atenção para a já corrente discussão quanto à natureza jurídica do § 2º. do artigo 1º. da Lei 13.869/19:
A argumentação de Greco e Cunha, à qual nos filiamos, adere à chamada “Teoria Finalista”, com a configuração do dolo como elemento do tipo. Na dicção de WelzelWELZEL, Hans. Direito Penal. Trad. Afonso Celso Rezende. Campinas Romana, 2003, p. 119, ao analizar o “tipo subjetivo” e o “dolo como elemento da ação finalista:
Mas, se por acaso seguirmos o caminho da chamada “Teoria da Imputação Objetiva”, a conduta do agente público acobertada pelo disposto no § 2º., do artigo 1º., da Lei 13.869/19, constitui certamente o que se chamaria de um “risco permitido”, elemento normativo constante dos tipos penais, cuja ausência conduz também à atipicidade. Entre correr o risco de que agentes públicos tomem decisões que eventualmente possam ser corrigidas por meio de recursos e reformas e engessar esses agentes, de modo a torná-los autômatos e até mesmo desprovidos de iniciativa humana no seu trato com os casos concretos, é induvidosamente preferível assumir o risco de eventuais necessidades de correção. Como ensina RoxinROXIN, Claus. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 308.:
De acordo com o escólio de Zaffaroni e PierangeliZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 436.: