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Timestamp: 2020-01-21 03:58:18+00:00
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CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA AUTARCAS ELEITOS PELO PS - PDF Free Download
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Natália Camelo Delgado
1 CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA AUTARCAS ELEITOS PELO PS Freguesias Finanças Locais Artur Reis Tesoureiro da Junta de Freguesia do Lumiar 1
2 Índice 1. Legislação Básica [slide 3] 2. Regime Financeiro das Freguesias [slides 4 a 6] 3. Contratação Pública [slides 7 a 12] 4. Compromissos e Pagamentos em Atraso [slides 13 a 15] 5. Deveres de informação [slides 16 a 23] 6. Outra legislação [slides 24 e 25] 7. Entidades amigas [slide 26] 2
3 1. Legislação Básica Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI); Código dos Contratos Públicos (CCP); Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA); Deveres de prestação de Informação. 3
4 2. Regime Financeiro das Freguesias Aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro; Prevê um conjunto de princípios fundamentais que pretendem assegurar efetiva coordenação entre administração central e local no plano financeiro e contribuir para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro. 4
5 2. Regime Financeiro das Freguesias Princípios com respeito aos quais a atividade financeira das autarquias locais se deve desenvolver: Princípio da legalidade; Princípio da estabilidade orçamental; Princípio da autonomia financeira; Princípio da transparência; Princípio da solidariedade nacional recíproca; 5
6 2. Regime Financeiro das Freguesias Princípios com respeito aos quais a atividade financeira das autarquias locais se deve desenvolver (continuação): Princípio da equidade intergeracional; Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais; Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; Princípio da tutela inspetiva. 6
7 3.Contratação Pública Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Quem? Todas as pessoas coletivas consideradas entidades adjudicantes são obrigadas a cumprir o estabelecido no CCP. O CCP (artigo 2.º) destaca duas categorias de entidades adjudicantes: o Organismos pertencentes ao setor público administrativo tradicional (n.º 1 do artigo 2.º); o Organismos de direito público (n.º 2 do artigo 2.º). 7
8 3.Contratação Pública O quê? Empreitada de obras públicas; Concessão de obras públicas; Concessão de serviços públicos; Locação ou aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços; Contrato de sociedade. Há contratos excluídos. Há contratação excluída. 8
9 3.Contratação Pública Procedimentos: Tipos de procedimentos Subtipos de procedimentos Artigos do CCP AJUSTE DIRETO Regime Normal Convite a um interessado Convite a vários interessados 112º a 127º Regime Simplificado Ajuste Direto Simplificado 112º a 113º e 128º a 129º CONCURSO PÚBLICO Concurso público normal 130º a 154º Concurso Público urgente 155º a 161º CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 162º a 192º PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO (COM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO) 193º a 203º DIÁLOGO CONCORRENCIAL 204º a 218º 9
10 3.Contratação Pública Escolha do procedimento: Tipos de procedimentos Entidades adjudicantes Tipo de contrato Valor do contrato Artigos do CCP Bens e serviços Até ,00 20.º, n.º 1, alínea a) Empreitadas de obras públicas Até ,00 19.º, alínea a) Ajuste Direto Entidades adjudicantes art.º 2.º do CCP Restantes contratos que não contratos de concessão de serviços públicos e de contratos de sociedade Até ,00 21.º, n.º 1, alínea a) Concurso Público de âmbito nacional Estado (Art.º 2.º, n.º1, alínea a) do CCP) Restantes entidades previstas no artigo 2.º Empreitadas de obras públicas 19.º, alínea b) Bens e Serviços Até ao limiar comunitário 20.º, n.º 2 Empreitadas de obras aplicável 19.º, alínea b) públicas Bens e Serviços 20.º, n.º 1, alínea b) 10
11 3.Contratação Pública Limiares comunitários aplicáveis: Diretiva 2004/18/CE setores gerais: Tipos de contrato Regulamento 1251/2011, de Regulamento 1336/2013, de Regulamento 2015/2342, de Entrada em vigor Contratos públicos de fornecimento e de serviços , , ,00 Contratos públicos de fornecimento e de serviços pelas entidades não mencionadas no anexo IV , , ,00 Contratos de empreitada de obras públicas , , ,00 11
12 3.Contratação Pública Outros métodos de escolha: Critérios materiais; Tipo de contrato; Contratos mistos; Atividade da entidade adjudicante. Figuras especiais: Acordos quadro; Centrais de compras. 12
13 4. Compromissos e Pagamentos em Atraso Aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Aplicável ao subsetor local - Artigo 2.º, n.º 1 da LCPA Princípio fundamental subjacente: A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso. Para aferição do cumprimento deste princípio os pagamentos em atraso, no final de cada mês, não podem ser superiores aos verificados no final do mês anterior. 13
14 4. Compromissos e Pagamentos em Atraso Passivo: Obrigações presentes da entidade, resultantes de evento passado, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos que incorporam benefícios económicos. Contas a pagar: Subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigível. Pagamentos em atraso: Contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias após a data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes. 14
15 4. Compromissos e Pagamentos em Atraso Entidades com pagamentos em atraso: Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis; Apenas podem aumentar temporariamente fundos disponíveis mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Impedimentos supra mencionados cessam no momento em que as entidades retomem o valor dos pagamentos em atraso anteriores à violação da proibição de aumento dos pagamentos em atraso. 15
16 5. Deveres de Informação De acordo com o regime jurídico da tutela administrativa, as Freguesias, como a qualquer outro órgão e serviço objeto de ações de tutela administrativa, encontram-se vinculadas aos deveres de informação e cooperação. Obrigatoriedade de reporte da informação financeira a várias entidade: DGAL; CCDR; INE; Tribunal de Contas. 16
17 5. Deveres de Informação Orçamento e Plano Plurianual de Investimento Publicitar (inclusive no respetivo portal) - no prazo de 30 dias contados da data da sessão da Assembleia de Freguesia que apreciou e aprovou os documentos. À CCDR no prazo de 30 dias contados da sua aprovação em executivo. 17
18 5. Deveres de Informação Prestação de Contas Publicitar (inclusive no respetivo portal) - no prazo de 30 dias contados da data da sessão da Assembleia de Freguesia que apreciou a prestação de contas. À DGAL no mesmo prazo. À CCDR no prazo de 30 dias contados da sua aprovação em executivo; Ao INE - no prazo de 30 dias contados da sua aprovação em executivo; Ao Tribunal de Contas - até 30 de Abril do ano subsequente. 18
19 5. Deveres de Informação Prestação de Contas deve conter: Mapa de execução orçamental, incluindo: o Mapa de controlo orçamental da receita e da despesa; o Mapa de execução do PPI; o Mapa de fluxos de caixa; o Mapa de contas de ordem; o Mapa de operações de tesouraria. 19
20 5. Deveres de Informação Prestação de Contas deve conter (continuação): Anexos às demonstrações financeiras, incluindo: o Caracterização da entidade; o Mapa de empréstimos; o Mapa de outras dividas a terceiros; 20
21 5. Deveres de Informação Prestação de Contas deve conter (continuação): Relatório de Gestão, incluindo: o Situação económica relativa ao exercício, com análise da evolução da gestão nos diferentes sectores de atividade da autarquia local; o Síntese da situação financeira da autarquia local, considerando os indicadores de gestão financeira apropriados; o Evolução das dívidas de curto, médio e longo prazos de terceiros e a terceiros nos últimos três anos; o Factos relevantes ocorridos após o termo do exercício. 21
22 5. Deveres de Informação Reporte de dados sobre informação financeira À DGAL Reporte de dados sobre gestão de recursos humanos À DGAL 22
23 5. Deveres de Informação A falta injustificada da envio das contas ao Tribunal de Contas dentro do prazo pode determinar a realização de uma auditoria, sem prejuízo de determinação da correspondente sanção por aquele tribunal. O incumprimento dos deveres de envio de informação à DGAL e dos respetivos prazos, implicam a retenção de 10% do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte, sem prejuízo do valor anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental. 23
24 6. Outra legislação Regime Jurídico das Autarquias Locais; Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; Estatuto dos Eleitos Locais; Código do Procedimento Administrativo; Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; 24
25 6. Outra legislação Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro; Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro. 25
26 7. Entidades amigas Anafre; Câmara Municipal; DGAL; CCDR; Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais. 26
27 OBRIGADO Artur Reis Tesoureiro da Junta de Freguesia do Lumiar 27
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