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Timestamp: 2020-04-05 04:43:13+00:00
Document Index: 91959393

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

1 - 0011463-93.2004.8.08.0035 (035.04.011463-5) - Liquidação por Arbitramento
Requerente: HOMERO DOMINGOS COSTALONGA
Requerido: AGUINALDO CESAR GOMES
Advogado(a): 008391/ES - BENAIR SCARLATELLI STORCK
do cancelamento pelo Sr. Perito, da perícia designada para o dia 02/04/2020.
Nº DO PROCESSO: 0005979-77.2016.8.08.0035
Requerente: ROVENA GIMENES DE PAIVA OLIVEIRA e RAQUEL DE PAIVA BONNEMASOU
Interditando(a): NILCY GIMENES DE PAIVA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de NILCY GIMENES DE PAIVA declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art; 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, ROVENA GIMENES DE PAIVA OLIVEIRA, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo a mesma ser intimada para prestar o devido compromisso legal na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.
Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que ele poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.
Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte da interdita, até a data final para entrega da referida declaração (com cópia desta, inclusive), observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.
"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (163/164 e vº) e proferida em (09/05/2018) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE NILCY GIMENES DE PAIVA
Vila Velha-ES, 24/06/2019
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019692-39.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
25112/ES - ISABELA GOMES AGNELLI
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 24/03/2020 no sistema PROJUDI.
FELIPE BASTOS LOPES DANTAS
O Exmo. Sr. Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º – Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº. 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo dos peticionamentos regulares nos autos eletrônicos (PJES), o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do e-mail institucional: 2jecriminal-vvelha@tjes.jus.br.
Art. 2º – Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da Comarca de Vila Velha, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e Defensoria Pública Estadual.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível, e publicada no Diário da Justiça deste Estado.
Dada e passada neste Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de março de 2020.
Lista 0078/2020
Lista: 0078/2020
1 - 0002767-09.2020.8.08.0035 - Inquérito Policial
Vítima: A.F.N.D.S. e outros
Indiciado: A.A. e outros
Indiciado: B.D.F.A.Z.
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos e considerando a manifestação Ministerial, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa da acusada BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.
2 - 0012142-68.2019.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: E.M.B.N.D.S.
Testemunha Autor: T.S. e outros
Réu: M.N.D.P.
Ante o exposto e diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como à decisão que manteve a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reporto-me aos fundamentos outrora utilizados por este juízo para manter a sua prisão preventiva e INDEFERIR os pleitos articulados. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.
3 - 0030732-30.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: FREDERICO ARAGAO DO AMARAL - CB/PMES e outros
Ante o exposto, diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como à decisão que manteve a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reporto-me aos fundamentos outrora utilizados por este juízo para manter a sua prisão preventiva e INDEFERIR os pleitos articulados. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
Lista 0079/2020
Lista: 0079/2020
1 - 0035741-70.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: PC ZAIRO COELHO DA SILVA JUNIOR e outros
Réu: PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como às referidas decisões que mantiveram a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como forma de se assegurar a aplicação da lei penal, sendo que já foi designado julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 10/08/2020. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defensoria Pública em face do acusado PAULO DA CONCEIÇÃO DA SILVA. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
Lista 0080/2020
Lista: 0080/2020
1 - 0015928-23.2019.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FABRICIO ALVES SILVA e outros
Testemunha Autor: FABRICIO ALVES SILVA e outros
Testemunha Réu: JAIRO TORRES e outros
Réu: JOSÉ PANSINI
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado JOSÉ PANSINI diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como garantia da ordem pública e forma de se assegurar a aplicação da lei penal. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defensoria Pública em face do acusado JOSÉ PANSINI. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
Lista 0081/2020
Lista: 0081/2020
1 - 0006424-90.2019.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ARNALDO COSTA DA SILVA e outros
Testemunha Autor: PC - ALESSANDRA MARA NASCIMENTO e outros
Testemunha Réu: JOICE DA SILVA FERREIRA XAVIER e outros
Réu: DOGLAS SOUZA LOPES e outros
Réu: DOGLAS SOUZA LOPES
Réu: MAURICIO GERCIANO RODRIGUES
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado DOUGLAS SOUZA LOPES, diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como às referidas decisões que mantiveram a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela defesa do acusado DOUGLAS SOUZA LOPES. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
2 - 0023758-45.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO SANTOS
Testemunha Autor: TIELES CARVALHO NASCIMENTO e outros
Réu: RICK NUNES VIANA e outros
Réu: EVANDRO SILVEIRA DE ALMEIDA
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado EVANDRO SILVEIRA DE ALMEIDA, diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como às referidas decisões que mantiveram a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e considerando, ainda, que o seu julgamento perante o Tribunal já foi designado. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defensoria Pública em face do acusado EVANDRO SILVEIRA DE ALMEIDA. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
3 - 0002927-68.2019.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: D.P.D.F.D.M.B. e outros
Réu: J.F.D.O. e outros
Réu: A.F.D.S.
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado ADÍLIO FERREIRA DA SILVA, diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como às referidas decisões que mantiveram a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defensoria Pública em face do acusado ADÍLIO FERREIRA DA SILVA. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
4 - 0006478-90.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOEMAR EVARISTO MATAVELI
Testemunha Autor: LUIZ MARCELO SCHMID - PC e outros
Réu: NEACIR JOSE BERNARDES DE BARROS
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado NEACIR JOSÉ BERNARDES DE BARROS diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como à referida decisão de pronúncia, que manteve a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como garantia da ordem pública e forma de se assegurar a aplicação da lei penal, sendo que já foi designado julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 29/06/2020. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defensoria Pública em face do acusado NEACIR JOSÉ BERNARDES DE BARROS. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
5 - 0035741-70.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
6 - 0015928-23.2019.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
7 - 0022993-06.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: E.S.M.
Testemunha Autor: L.M.S.S.-.P. e outros
Réu: U.E.D.S. e outros
Advogado(a): 27862/ES - ROBERTO CLEMENTE BOTELHO
Réu: M.D.J.
Em tempo, registro que em 20/02/2020 foi proferida decisão nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENDO a prisão cautelar da acusada MARIANA DE JESUS diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, o que ainda persiste, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como garantia da ordem pública e forma de se assegurar a aplicação da lei penal. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defensoria Pública em face da acusada MARIANA DE JESUS.
8 - 0014656-62.2017.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: R.C.M. e outros
Testemunha Autor: J.D.C.B. e outros
Réu: E.S.D.A. e outros
Em tempo: nos termos do parágrafo único do art. 316, do Estatuto Processual Penal, MANTENHO a prisão cautelar do acusado EVANDRO SILVEIRA DE ALMEIDA, diante da ausência de alteração fática entre a data do decreto cautelar proferido, bem como às referidas decisões que mantiveram a medida drástica externada no ato judicial pretérito até a presente data, reportando-me também aos fundamentos outrora utilizados por este juízo, mormente como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos articulados pela Defesa em face do acusado EVANDRO SILVEIRA DE ALMEIDA. Intimem-se. Diligencie-se com as cautelas de estilo e com a observância do Ato Normativo nº 64/2020 do ETJES e Portaria nº 03/2020, deste Juízo.
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015596-78.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
CIELO ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A onde é Promovido
23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 22/07/2019 no sistema PROJUDI.
PAULYENNE COSTA
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2019 no sistema PROJUDI.
MARIA JOSE PEDRUZZE MACHADO
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010526-80.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/03/2020 no sistema PROJUDI.
MYLENA SERAFIM COSSATI
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020317-10.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
TAM LINHAS AEREAS S.A onde é Promovido
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/04/2019 no sistema PROJUDI.
ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER FEITOZA
A Excelentíssima Senhora Doutora INÊS VELLO CORRÊA, MM.ª Juíza de Direito Titular deste 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, etc.
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 60/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que restringiu a circulação de partes nos Fóruns aqueles que forem participar de sessões ou audiências;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado nesta data, que suspendeu a realização das audiências até o dia 31/03/2020 e, em seu artigo 6º, estabeleceu que caberá a cada Juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, artigo 6º, do supracitado Ato Normativo, a magistrada titular e todos os servidores efetivos e comissionados da Vara se enquadram nos grupos de risco para o caso de contaminação pelo COVID-19;
CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo SEI nº 7000586-22.2019.8.08.0011;
CONSIDERNANDO, ainda que, a totalidade dos processos ativos deste 4º JUIZADO ESPECÍVEL CÍVEL tramitam sob a modalidade eletrônica.
Artigo 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 31/03/2020, com conseguinte fechamento do gabinete e do cartóriodo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha - ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados por meio de contato telefônico (27)99269-2000 cartório e (27) 99269-9229 gabinete, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas.
Artigo 2º: Todos os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que a produtividade será atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal.
Artigo 3º: ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vila Velha – ES, ao Desembargador Supervisor e aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vila Velha e à Defensoria Pública deste Município.
Artigo 4º: PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.
DADO E PASSADO nesta Comarca e Cidade de Vila Velha/ES, aos dezoito (18) dias de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
INÊS VELLO COREÊA
PORTARIA Nº 002/2020 A Excelentíssima Senhora Doutora ABIRACI SANTOS PIMENTEL, MM.ª Juíza de Direito Titular deste 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que: CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como Pandemia; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral; CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 60/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que restringiu a circulação de partes nos Fóruns aqueles que forem participar de sessões ou audiências; CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado nesta data, que suspendeu a realização das audiências até o dia 31/03/2020 e, em seu artigo 6º, estabeleceu que caberá a cada Juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes; CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, artigo 6º, do supracitado Ato Normativo, a magistrada titular e todos os servidores efetivos e comissionados da Vara se enquadram nos grupos de risco para o caso de contaminação pelo COVID-19; CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo SEI nº 7000586-22.2019.8.08.0011; CONSIDERNANDO, ainda que, quase que a totalidade dos processos ativos deste 5º JUIZADO ESPECÍVEL CÍVEL tramitam sob a modalidade eletrônica. RESOLVE: Artigo 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 31/03/2020, com conseguinte fechamento do gabinete e do cartório do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha - ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados por meio de contato telefônico (27 99268-4444 - gabinete e 27 99267-5005 - cartório), no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas. Artigo 2º: Todos os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que a produtividade será atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal. Artigo 3º: ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vila Velha – ES, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, aos MM. Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vila Velha, e à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Artigo 4º: PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado por sete dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e nas salas de audiências e da Secretaria desta Unidade Judiciária. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. DADO E PASSADO nesta Comarca e Cidade de Vila Velha/ES, aos dezoito (18) dias de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020). ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito