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Timestamp: 2019-07-19 08:20:25+00:00
Document Index: 111975757

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'in fine', 'artigo 511', 'artigo 511', 'in fine', 'in fine', 'artigo 110', 'in fine', 'in fine', 'artigo 206', 'in fine']

Art. 2, § 1, inc. II da Lei 11608/03, São Paulo
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 346879520164039999 SP
-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho... art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação... geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/09: "1) O art. 1º-F da Lei nº...
Andamento do Processo n. 1.212.141 - Recurso Extraordinário - 01/07/2019 do STF
. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior... DE INSTRUMENTO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual nº 11.608... INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. ”(eDOC 1, p. 196) Foi então re...
Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019
tenha o contrato ou dissidio, prorrogado para os anos subsequentes, de modo que o art. 4º, § 2º da Lei Estadual nº 6.343... DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n°11.608/03. Agravo de instrumento... judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no par...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1218163 SP - SÃO PAULO
, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura... de deserção, considerando o disposto no artigo 511, "caput", do Código de Processo Civil c/c. a Lei Estadual n° 11.608/03. Recurso... o disposto no artigo 511, "caput", do Código de Proces...
particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez... de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Sustenta... que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5....
que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei... contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Sustenta... ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o artigo 110 do ...
Andamento do Processo n. 1.218.163 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF
. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez.... a Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso voluntário do INSS não conhecido” (pág. 18 do documento eletrônico 2). No RE, fundado...) ORIGEM : 00103985120098260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...
o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição... judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II... PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als....
Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019
. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez... o disposto no inciso IV do 3° parágrafo, do artigo 206, do Código Civil, que fixa a prescrição do ressarcimento... Estadual n° 11.608/03. Recurso voluntário do INSS não conhecido” (pág. 18 do documento...
Pg. 309. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019
comprovou tenha o contrato ou dissidio, prorrogado para os anos subsequentes, de modo que o art. 4º, § 2º da Lei Estadual nº... DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n°11.608/03. Agravo... único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez qu...
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