Source: https://vfc.pt/noticias/clube/2014/11/06/mesa-da-ag-do-vitoria-fc-comunicado/
Timestamp: 2017-10-21 17:38:03+00:00
Document Index: 153679185

Matched Legal Cases: ['artigo 1536', 'artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 1536', 'artigo 37', 'artigo 1536', 'artigo 37', 'artigo 37']

Mesa da A.G. do Vitória FC – Comunicado | Vitória Futebol Clube
Mesa da A.G. do Vitória FC – Comunicado
Mesa da Assembleia Geral do Vitória Futebol Clube – Comunicado
No passado dia 09 de Outubro de 2014 foi apresentado, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Vitória Futebol Clube, requerimento no sentido de ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, nos seguintes termos:
Presidente da Mesa da Assembleia-geral do Vitória Futebol Clube
Os sócios do Vitória Futebol Clube, abaixo identificados, considerando que o Direito de Superfície do Bonfim, constituído em 12 de Março de 2004, sem prazo para a conclusão de construção do imóvel referido na escritura de constituição, extinguiu-se em 13 de Março de 2014, por força do artigo 1536º, nº 1 alínea a), do Código Cível e que o artigo 13º alínea g) dos Estatutos do VFC consagra o dever dos sócios de zelarem e defenderem o património do Clube, vem, nos termos dos artigos 12º alínea d) e artigo 34º alínea c) dos referidos Estatutos, requerer uma Assembleia-geral Extraordinária, com a seguinte ordem de trabalhos:
Discussão da proposta de registo na Conservatória do Registo Predial da extinção do direito de superfície e da proposta de registo na mesma Conservatória do Edital de 1952, referente ás condições de cedência, pela Câmara Municipal de Setúbal, dos terrenos do Bonfim ao Vitória.
Votação da proposta de registo, na Conservatória Registo Predial, da extinção do direito de superfície do Bonfim, ocorrida nos termos do artigo 1536º nº 1 alínea a), a qual deverá ser efectuada pela Direcção do Vitória Futebol Clube, num prazo máximo de 60 dias.
Votação da proposta de solicitar, num prazo de 30 dias, á Câmara Municipal de Setúbal, que proceda ao registo na Conservatória do Registo Predial, do Edital de 1952, referente ás condições de cedência dos terrenos do Bonfim, aplicável sobre aqueles em que o Clube ainda detenha o direito de propriedade do solo.
Ambas as votações devem ser efectuadas por voto secreto em urna fechada, assistindo aos requerentes o direito de consulta dos mapas eleitorais e a nomearem um delegado por cada urna de voto constituída.
A votação deverá ocorrer a uma sexta-feira ou sábado.”
Pedem, ainda, os subscritores do requerimento que “o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, deverá fazer cumprir em tempo útil aceitável, o artigo 37º nº 1 alinea a)”, dos estatutos do Clube.”
Verificada a conformidade do requerimento, com os estatutos do VFC, constatou-se que o mesmo não respeitava o disposto no artigo nº 13º, alínea b), dos citados estatutos.
Posteriormente, a 22 de Outubro de 2014, vieram os requerentes apresentar de novo o requerimento supra referido, corrigido das anomalias antes constatadas, o qual se verificou estar em conformidade com o mencionado artigo nº 13º alínea b).
Importa, antes de mais, salientar a preocupação dos sócios do VFC por aspectos importantes da vida do Clube, como seja este da “recuperação” dos terrenos do Bonfim, de novo para a posse plena do Vitória.
Pretendem os sócios subscritores do requerimento que a Assembleia Geral do VFC, reunida extraordinariamente, discuta e vote uma proposta para que a Direcção do Vitória Futebol Clube, num prazo máximo de 60 dias proceda ao registo, na Conservatória Registo Predial, da extinção do direito de superfície do Bonfim, ocorrida nos termos do artigo 1536º nº 1 alínea a), do Código Cível.
Dito assim, pode transmitir-se a ideia de que tal acto depende exclusivamente da vontade da Direcção do VFC.
Ora, analisado o assunto mais de perto e auscultada a Direcção e demais Órgãos do VFC, verifica-se que existem vários interesses em confronto, tornando este registo numa complexidade técnico-jurídica, que manda a prudência seja analisado e discutido, com todos os interessados, num ambiente que a discrição recomenda.
Mas, os subscritores do requerimento, pretendem, também, que a AG do VFC solicite a outra Entidade, externa ao Clube, no caso em apreço à Câmara Municipal de Setúbal, que pratique determinado acto técnico-administrativo.
Salvo melhor opinião, a prática desse acto técnico-administrativo não depende da vontade da Assembleia Geral, que não pode “impor” seja o que for a outra Entidade.
A Assembleia Geral do VFC até poderia votar a proposta como apresentada, mas nada obriga a que a Câmara Municipal de Setúbal siga essa “determinação”, de onde e mais uma vez se considera que dada a complexidade deste assunto, ele seja tratado de forma prudente e a salvaguardar os verdadeiros interesses do Vitória Futebol Clube, que se diz querer defender, orientação que está a ser seguida pelo gabinete jurídico do VFC
Pedem os subscritores do requerimento que “o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, deverá fazer cumprir em tempo útil aceitável, o artigo 37º nº 1 alinea a)”, dos estatutos do Clube.”
Ora, considerando o que foi afirmado pela Direcção do VFC, na última Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de Setembro de 2014 e no que se refere ao assunto em análise, que consta da acta da referida assembleia, que passo a citar:
“ O Presidente Fernando Oliveira, que disse agradecer a colaboração dos sócios, mas para melhor esclarecimento deu a palavra ao Dr. Diogo Boa-Alma, que disse que a questão do património, é uma questão central desta direcção, e que faz parte do programa eleitoral da mesma.
Mais adiantou que o assunto está entregue ao Gabinete Jurídico do Clube, e que estava convencido que até final do corrente ano apresentará à Direcção uma proposta sobre o assunto que é de grande complexidade técnico-jurídica, adiantando que em seu entender, a discussão pública deste assunto em nada ajuda os interesses do Vitória.
Salientando que a Direcção está disponível para receber os contributos dos associados e que no prazo de seis meses estará em condições de se apresentar aos sócios com uma proposta para fazer reverter os terrenos do Bonfim à posse do Vitória.”
Ao encerrar este assunto e a Assembleia Geral o Presidente da Mesa “Concluiu com o compromisso de que esta matéria não cairá no esquecimento e que no prazo de seis meses haverá nova Assembleia para tratar deste assunto.”
Considerando o acima exposto entende a Mesa da Assembleia Geral do VFC, depois de auscultados todos os demais Órgãos Sociais do Clube que a oportunidade de dar seguimento ao requerido não o será antes de decorrido o prazo de 6 meses, veiculado pela Direcção do VFC e acima citado, considerando-se este o tempo útil aceitável para fazer cumprir o artigo 37º nº 1 alinea a), dos estatutos do Clube, se antes do termo desse prazo a Direcção não se pronunciar sobre este assunto.
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