Source: https://www.conjur.com.br/2007-dez-04/delegados_mesmas_garantias_juizes
Timestamp: 2018-05-20 12:17:16+00:00
Document Index: 23538326

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 251']

ConJur - Delegados devem ter as mesmas garantias que os juízes
4 de dezembro de 2007, 16h11
Está na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06 que acrescenta o artigo 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 251, “os delegados de polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no artigo 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério”.
De uma forma deturpada, alguns têm apregoado a inconstitucionalidade da PEC 549/06. Segundo esse entendimento, em razão da Constituição Federal vedar a equiparação ou vinculação de qualquer das espécies remuneratórias, a PEC não deveria vincular o subsídio do delegado de polícia ao do membro do Ministério Público (artigo 37, XIII da Constituição Federal — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público).
Esse argumento não é verdadeiro tendo em vista que a vinculação do subsídio do delegado de polícia ao do membro do Ministério Público representa uma exceção à regra prevista no artigo 37, XIII da Constituição Federal. Enquanto esta é uma previsão geral (artigo 37, XIII), aquela é uma previsão especial (artigo 251). O fato das disposições legais estarem inseridas no mesmo Diploma Legal desqualifica o argumento da inconstitucionalidade visto que estão no mesmo patamar normativo.
Para ingressar na carreira de delegado de polícia, que possui mais de 100 anos, é pré-requisito que o candidato seja bacharel em Direito, aprovado por uma banca em um concurso de provas e títulos composto, inclusive, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e que, após a sua aprovação, faça o Curso de Formação Técnico-Profissional oferecido pela Academia de Polícia.
Pelo exposto, pode-se concluir que a Polícia Judiciária e, especialmente, a carreira de delegado de Polícia devem ser respeitadas, valorizadas e bem remuneradas tendo em vista que exercem um importante papel na primeira fase da persecução penal e o que foi colhido, normalmente, direciona a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A aprovação da PEC 549/06 é um passo neste sentido e com certeza produzirá efeitos positivos na apuração da autoria e materialidade dos delitos e conseqüentemente na diminuição dos efeitos danosos da criminalidade e no sentimento de impunidade.
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2007, 16h11
A policia deveria ser elevada a Poder da Republ...
Reinhardt (Consultor) 22 de julho de 2008, 20h41
A policia deveria ser elevada a Poder da Republica. Mas, não como os outros, com eleições e/ou enxurrada de recursos. A polícia deve ser autonoma , independente e sem freios .Os policias , sob o comando de seus incorruptiveis e intimoratos delegados, trarão a paz social e cuíca a Paz na Terra . Eles devem dar a ultima palavra em tudo , desde usinas nucleares até receita de doce de leite. Em suma: "todo poder à polícia". Quem ficar sobrar contará como está bom...
Delegado de Polícia tem que ser carreira jurídi...
Neyrton (Funcionário público) 15 de julho de 2008, 4h25
Delegado de Polícia tem que ser carreira jurídica sim! Delegado tem diploma de Bacharel, igual a juiz e promotor. Estuda até mais, como no caso de DPF, então porque não receber igual e ter as mesmas prerrogativas? Somente assim conseguiremos ter uma polícia livre de ingerências em geral.
Nunca acontecerá pois se tem uma coisa que noss...
Gabriel (Estudante de Direito) 26 de junho de 2008, 0h46
Nunca acontecerá pois se tem uma coisa que nossos legisladores são é corruptos, e não insanos. Ninguem confia na polícica a ponto de ergue-la de sua atual posição constitucional. "CONTENTEM-SE"
Segmentação das carreiras jurídicas provoca alguns absurdos