Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-268o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 18:48:46+00:00
Document Index: 62874211

Matched Legal Cases: ['Artigo 268', 'Artigo 268', 'Artigo 268', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 387', 'artigo 272', 'artigo 201', 'artigo 271', 'artigo 44', 'artigo 387', 'artigo 26', 'artigo 129', 'artigo 5', 'Artigo 267', 'Artigo 269']

Artigo 268º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 268º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo IV - Dos Assistentes » Artigo 268º CPP
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.
Ingresso do assistente
Assistente da acusação: Não é em todo processo criminal que pode funcionar o assistente da acusação, somente naqueles em que o crime dispõe de um ofendido, de um sujeito passivo. Assistente é o sujeito passivo do delito ou, na sua falta, qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31(cônjuge, ascendente, descendente ou irmão – entende-se ser taxativa essa relação). Essa falta pode ser por morte ou quando declarado ausente por decisão judicial. Em princípio, deve ser obedecida a ordem do artigo 31, ou seja, o ascendente só atuará como assistente se o cônjuge não o fizer. A função do assistente é auxiliar o Ministério Público com vistas a assegurar a indenização cível. Perceba-se que, independentemente da cobrança da indenização no juízo cível, o juiz no processo-crime, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV).
Ingresso do assistente no processo: O assistente pode intervir “em todos os termos da ação pública”, diz o dispositivo em exame, ou seja, não encontra cabimento a intervenção de assistente na fase do inquérito policial. O MP é ouvido previamente sobre a admissão do assistente (artigo 272) e, a seguir, o juiz decide. Sendo parte legítima, não há como negar ao assistente o direito de ingressar no processo. Contra a decisão que não admite seu ingresso, o recurso cabível, na falta de outro, é o mandado de segurança, dado que, diante da legitimidade, encontra-se violado direito líquido e certo. Todavia, seu direito ao ingresso não significa seu direito de permanecer no processo. Se o assistente estiver provocando tumulto e confusões que prejudiquem o bom andamento do processo, poderá ser afastado pelo juiz, a quem cabe manter a regularidade e celeridade da relação processual.
Notificação de todos os atos processuais: Conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 201, o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Nos termos do artigo 271, ao assistente é permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio. Da conjugação desses dois dispositivos é possível concluir que o assistente deve ser intimado de todos os atos do processo.
Poderes especiais: Tendo em vista o significado do processo como uma garantia do acusado, e que a presença do assistente representa um plus na acusação, o artigo 44merece interpretação extensiva para exigir poderes especiais no mandato do advogado que representar o assistente.
A Administração Pública na assistência: Se a parte ofendida for a Administração Pública, e tendo esta interesse legítimo em buscar a indenização cível, bem como a reparação de danos da sentença condenatória (artigo 387, inciso IV), cabível é sua presença como assistente da acusação.
A CVM e o BACEN na assistência: Nos crimes contra o sistema financeiro, é admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização (artigo 26, da Lei n. 7.492/86).
Tese da inconstitucionalidade da assistência da acusação: Com fundamento no artigo 129, inciso I, da CF, conforme o qual “são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”, já foi defendida a tese da inconstitucionalidade do instituto da assistência da acusação no processo criminal. A tese não se sustenta, pois que o artigo 5º, inciso LIX da CF, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo lega”. Ora, se é admitida a ação privada em delito de ação pública, em que o ofendido assume o papel de parte acusadora principal, com maior razão ainda é de se consentir que o ofendido assuma a função de simples auxiliar ou de coadjuvante do Ministério Público.
Desnecessidade de novas intimações do assistente de acusação que, intimado, deixe de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento: Não há nulidade processual na hipótese em que o assistente de acusação, por não ter arrazoado recurso interposto pelo MP após ter sido intimado para tanto, deixe de ser intimado quanto aos atos processuais subsequentes (REsp 1.035.320-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/4/2013 – Informativo nº 0519).
Dispensa de juntada de procuração com poderes especiais pela defensoria pública: Quando a Defensoria Pública atuar como representante do assistente de acusação, é dispensável a juntada de procuração com poderes especiais (STJ, HC 293.979-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015 – Informativo 555).
Concessão de prazo sucesso ao MP e ao assistente da acusação em alegações finais: A concessão de prazo sucessivo ao Ministério Público e ao assistente da acusação para a apresentação de alegações finais não implica cerceamento de defesa, quebra da paridade de armas ou de tratamento isonômico das partes (AP 996, rel. min. Edson Fachin, DJE de 8-2- 2019).
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