Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_158.html
Timestamp: 2017-03-29 09:11:03+00:00
Document Index: 35673254

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 102']

DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
Decreto Legislativo nº 68, de 16/09/1992 - DOU 17/09/1992
Decreto nº 1.855, de 10/04/1996 - DOU 11/04/1996 - Retif. DOU 26/09/1996
OIT - 20/11/1996
Decreto nº 2.100, de 20/12/1996 - DOU 23/12/1996
NÃO VIGENTE NO BRASIL
NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
NACIONAL, decreta:
1º É aprovado o texto da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o término da Relação do Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 1982.
único. São sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão
da referida convenção, bem como aqueles que se destinem
a estabelecer ajustes complementares.
Federal, 16 de setembro de 1992.
DECRETO Nº 1.855, DE 10 DE ABRIL
Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a Convenção ora promulgada foi
oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio
do Decreto Legislativo número 68, de 16
de setembro de 1992;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe, em 05 de janeiro de 1995,
passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05 de janeiro de 1996,
na forma de seu artigo 16;
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração
da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida nessa
cidade em 2 de junho de 1982, na sua Sexagésima-Oitava Sessão;
Tendo tomado nota das normas internacionais contidas na Recomendação sobre o Término da Relação de Trabalho, 1963, foram registradas importante novidades na legislação e na prática de numerosos Estados-Membros relativas às questões que essa
Recomendação abrange.
Após ter decidido adotar diversas proposições relativas ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, questão que constitui o quinto item da agenda da Reunião, e Após ter decidido que tais proposições tomariam a forma de uma Convenção,
adota, na data 22 de junho de 1982, a presente Convenção
sobre o Término da Relação de Trabalho, 1982:
Artigo Iº
1. A presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica e a toda as pessoas empregadas.
2. Todo membro poderá excluir da totalidade algumas das disposições da presente Convenção as seguintes categorias de pessoas empregadas:
a) os trabalhadores de um contrato de trabalho de duração
determinada ou para realizar uma determinada tarefa;
b) os trabalhadores que estejam num período de experiência
ou que tenha o tempo de serviço exigido, sempre que, em qualquer
um dos casos, a duração tenha sido fixada previamente e
for razoável;
c) os trabalhadores contratados em caráter ocasional durante
um período de curta duração.
3. Deverão ser previstas garantias adequadas contra o recurso a contratos de trabalho de duração determinada cujo objetivo seja o de iludir a proteção prevista nesta Convenção. 4. Na medida que for necessário, e com a prévia consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas,
quando tais organizações existirem, a autoridade competente
ou o organismo apropriado de cada país poderá tomar medidas
para excluir da aplicação da presente Convenção,
ou de algumas de suas disposições, certas categorias de
pessoas empregadas, cujas condições de emprego forem regidas
por disposições especiais que, no seu conjunto, proporcionem
uma proteção pelo menos equivalente à prevista nesta
5. Na medida que for necessário, e com a prévia consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas,
para excluir da aplicação da presente Convenção
ou de algumas de suas disposições, outras categorias limitadas
de pessoas empregadas, a cujo respeito apresentam-se problemas especiais
que assumam certa importância, levando em consideração
as condições de emprego particulares dos trabalhadores
interessados ou a dimensão ou natureza da empresa que os emprega.
6. Todo Membro que ratificar a presente Convenção deverá enumerar, no primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção que submeter em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, as categorias que tiverem sido excluídas em para essa exclusão, e deverá indicar nos relatórios subseqüentes a situação da sua legislação e prática com relação às categorias excluídas e a medida em que é aplicada ou se tenciona aplicar a Convenção essa categorias.
Não se dará término à relação
de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa
justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada
nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.
Entre os motivos que não constituirão causa justificada
para o término da relação de trabalho constam os
d) a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades
familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas,
a ascendência nacional ou a origem social;
1.A ausência temporal do trabalho por motivo de doença
ou lesão não deverá constituir causa justificada
de término da relação de trabalho.
2. A definição do que constitui uma ausência temporal do trabalho, a medida na qual será exigido um certificado médico e as possíveis limitações à aplicação do parágrafo 1 do presente artigo serão determinadas em conformidade com os métodos de aplicação mencionados no artigo 1 da presente Convenção.
Não deverá ser terminada a relação de trabalho de um trabalhador por motivos relacionados com seu comportamento
ou seu desempenho antes de se dar ao mesmo a possibilidade de se defender
das acusações feitas contra ele, a menos que não
seja possível pedir ao empregador, razoavelmente, que lhe conceda
2. Se uma autoridade competente tiver autorizado o término, a aplicação do parágrafo 1º do presente artigo poderá variar em conformidade com a legislação e
a prática nacionais.
3. Poder-se-á considerar que o trabalhador renunciou a
seu direito de recorrer contra o término de sua relação
de trabalho se não tiver exercido tal direito dentro de um prazo
razoável após o término.
2. A fim do trabalhador não estar obrigado a assumir por
si só o peso da prova de que seu término foi injustificado, os métodos de aplicação mencionados no artigo 1 da presente Convenção deverão prever uma ou outra das seguintes possibilidades, ou ambas:
b) os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convenção estarão habilitados para decidir acerca das causas alegadas para justificar o término, levando em conta as provas apresentadas pelas
partes e em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação
e a prática nacionais.
O trabalhador cuja relação de trabalho estiver para
ser dada por terminada terá direito a um prazo de aviso prévio
razoável ou, em lugar disso, a um indenização,
a não ser que o mesmo seja culpado de uma falta grave de tal natureza
que seria irrazoável pedir ao empregador que continuasse a empregá-lo
durante o prazo do aviso prévio.
b) a benefícios do seguro desemprego, de um sistema de
assistência aos desempregados ou de outras formas de previdência
social, tais como benefícios por velhice ou por invalidez, sob
as condições normais às quais esses benefícios
estão sujeitos; ou
2. Quando o trabalhador não reunir as condições de qualificação para ter direito aos benefícios de
um seguro desemprego ou de assistência aos desempregados em virtude de um sistema de alcance geral, não será exigível o pagamento das indenizações ou benefícios mencionados no parágrafo 1, item a), do presente artigo, pelo único fato do trabalhador não receber benefício de desemprego em virtude do item b) do parágrafo mencionado.
3. No caso de término devido a falta grave, poder-se-á prever a perda do direito a desfrutar das indenizações ou benefícios mencionados no parágrafo 1, item a), do presente artigo pelos métodos de aplicação mencionados no artigo 1 da presente Convenção.
a) Proporcionará aos representantes dos trabalhadores interessados, em tempo oportuno, a informação pertinente, incluindo os
motivos dos términos previstos, o número e categorias dos
trabalhadores que poderiam ser afetados pelos menos e o período durante o qual seriam efetuados esses términos:
2. A aplicação do parágrafo 1 do presente artigo poderá ser limitada, mediante os métodos de aplicação
mencionados no artigo 1 da presente Convenção, àqueles
casos em que o número de trabalhadores, cuja relação
de trabalho tiver previsão de ser terminada, for pelo menos igual
a uma cifra ou uma porcentagem determinadas do total do pessoal.
3. Para efeitos do presente artigo, a expressão "representantes dos trabalhadores interessados" aplica-se aos representantes dos trabalhadores reconhecidos como tais pela legislação ou a prática nacionais, em conformidade com a Convenção sobre os Representantes dos Trabalhadores, em 1971. SEÇÃO B
1. Em conformidade com a legislação e a prática nacionais, o empregador que prever términos por motivos econômicos,
tecnológicos, estruturais ou análogos, deverá notificá-los
o mais breve possível à autoridade competente, comunicando-lhe
a informação pertinente incluindo uma exposição, por escrito, dos motivos dos términos previstos, o número e as categorias dos trabalhadores que poderiam ser afetados e o período durante o qual serão efetuados esses términos.
2. A legislação nacional poderá limitar a aplicabilidade do parágrafo 1 do presente artigo àqueles casos nos quais o número de trabalhadores, cuja relação de trabalho tiver previsão de ser terminada, for pelo igual a uma
cifra ou uma porcentagem determinadas do total do pessoal.
3. O empregador notificará às autoridades competentes
os términos referidos no parágrafo 1 do presente artigo
com um prazo mínimo de antecedência da data em que seriam
efetuados os términos, prazo que será especificado pela
2. Entrará em vigor 12 (doze) meses após a data
em que as ratificações de 2 (dois) Membros tiverem sido
registradas pelo Diretor-Geral.
1. Todo Membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-lo no fim de um período de 10 (dez) anos, a partir da data da entrada em vigor inicial, mediante um ato comunicado,
para ser registrado, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional
do Trabalho. A denúncia tornar-se-á efetiva somente 1
(um) ano após a data de seu registro.
2. Todo Membro que tiver ratificado esta Convenção e que,
no prazo de um ano após a expiraçáo do período
de 10 (dez) anos, mencionado no parágrafo precedente, não
fizer uso do direito de denúncia previsto neste artigo ficará
obrigado por mais um período de 10 (dez) anos, e, sucessivamente,
poderá denunciar esta Convenção no fim de cada período
de 10 (dez) anos, nas condições previstas neste artigo.
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações e denúncias que lhe comunicarem os Membros da Organização;
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Diretor-Geral fará notar aos Membros da Organização a data em que
comunicará ao Secretário-Geral das Nações
Unidas, para efeitos do registro e em conformidade com o artigo 102 da
Carta das Nações Unidas, uma informação completa
sobre todas as ratificações, declarações e
atos de denúncia que tiver registrado, de acordo com os artigos
Cada vez que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência um relatório sobre a aplicação da Convenção e considerará a conveniência de
se incluir, na agenda da Conferência, a questão de sua revisão
1. No caso da Conferência adotar uma nova Convenção
que implique uma revisão total ou parcial do presente, e a não ser a nova Convenção contenha disposições em contrário:
b) a partir da data de entrada em vigor da nova Convenção
revista, a presente Convenção deixará de estar
aberta para ratificação por parte dos Membros.
2. A presente Convenção permanecerá em vigor em todos os casos em forma e conteúdo atuais, para aqueles Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a Convenção
Nº 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar
para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.
Felipe Lampreia Fonte: Páginas do Senado Federal e da MTE- Ministério
do Trabalho e Emprego na Internet