Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129656
Timestamp: 2020-02-24 22:15:44+00:00
Document Index: 33289817

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 315', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 118']

Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 17/08/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 70, II, D – SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA, OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 70, II, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 76 - QUANDO A LEI PREVÊ CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO AOS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME, SENÃO APENAS AOS DA ESPÉCIE DE PENA APLICÁVEL (ART. 58); ARTIGO 157, §§ 2º E 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMAS QUALIFICADAS); ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Deserção, ação penal militar, arquivamento, vício.
Sursis, vedação, legalidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Furto simples (DPM), julgamento, pedido de vista.
Homicídio culposo (DPM), diminuição da pena.
Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva.
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6089.doc