Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93755/medida-provisoria-431-08
Timestamp: 2019-10-19 14:46:40+00:00
Document Index: 47084923

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 134', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 74', 'Artigo 40', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 145', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Medida Provisoria 431/08 | Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, Presidência da Republica
Medida Provisoria 431/08 | Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (42 documentos)
Art. 2o A Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico (13 documentos)
Art. 7o-A. Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
§ 1o A GDPGPE será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V- A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009.
§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V- A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e Ver tópico
§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V- A desta Lei.
I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ou Ver tópico
II - a disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (NR)
Art. 7o-B. A partir de 1o de janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo V- B, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. (NR)
II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7o-A; e Ver tópico
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e Ver tópico
§ 3o Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (NR)
Art. 3o Fica extinta, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o da Lei no 11.357, de 2006. Ver tópico (112 documentos)
Art. 4o Os Anexos III e V da Lei no 11.357, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Medida Provisória, respectivamente. Ver tópico (2 documentos)
Art. 5o A partir de 1o de janeiro de 2009, os Anexos I e II da Lei no 11.357, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV. Ver tópico (49 documentos)
Art. 6o A Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos V- A e V- B na forma dos Anexos V e VI, respectivamente. Ver tópico (6 documentos)
Art. 7o O art. 2o da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (31 documentos)
Art. 2o Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV- A desta Lei.
Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV- A serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo. (NR)
Art. 8o A Lei no 11.233, de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico (4 documentos)
III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT; observado o disposto no art. 2o-C desta Lei; e Ver tópico
IV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2o-D desta Lei. (NR)
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e Ver tópico (1 documento)
§ 1o O valor da GAE, de que trata o inciso III deste artigo, fica incorporado, a partir de 1o de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV- A desta Lei.
§ 2o Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1o março de 2008. (NR)
§ 1o Os valores da GTEMPCULT são os estabelecidos no Anexo V- A, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.
§ 2o A GTEMPCULT ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV- A desta Lei. (NR)
Art. 2o-D. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura -GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.
§ 1o Os valores da GEAAC são os estabelecidos no Anexo V- B, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V- B e na Tabela c do Anexo IV- A. (NR)
§ 1o A GDAC será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V- C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.
I - até vinte pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V- C de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Ver tópico
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Ver tópico
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e Ver tópico
§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceberão a GDAC em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V- C desta Lei.
§ 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAC. (NR)
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e Ver tópico (1 documento)
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2o-D desta Lei. (NR)
Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos. (NR)
Art. 9o Os Anexos I e II da Lei no 11.233, de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII. Ver tópico (2 documentos)
Art. 10. A Lei no 11.233, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV- A, V- A, V- B e V- C, nos termos, respectivamente, dos Anexos VII, VIII, IX e X. Ver tópico (1 documento)
Art. 11. Em razão do disposto nos arts. 2o-C e 2o-D da Lei no 11.233, de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, instituída pelo art. 3o da Lei no 11.233, de 2005. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAC de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTEMPCULT ou GEAAC, conforme o nível do servidor, a partir 1o de março de 2008. Ver tópico
Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação cada, conforme Anexo I- C desta Lei. (NR)
Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
.............................................................................................. (NR)
Art. 14. O vencimento básico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está estruturado na forma do Anexo I- C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 14. Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 16 da Lei no 11.091, de 2005, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII. Ver tópico (18 documentos)
§ 1o Às opções feitas no prazo de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 11.091, de 2005, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o As opções de que trata o caput produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade. Ver tópico (1 documento)
§ 3o O enquadramento do servidor será efetuado pela Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.091, de 2005, no prazo máximo de trinta dias após o término do prazo de opção a que se refere o caput deste artigo. Ver tópico
§ 4o O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até trinta dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da de 14 de maio de 2008. Ver tópico
Art. 15. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico (9 documentos)
§ 6o Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 8o Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (NR)
Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10, passa a ser de dezoito meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (NR)
Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho 2003. (NR)
Art. 26-B. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino. (NR)
Art. 16. A Lei no 11.091, de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I- C, nos termos do Anexo XIV. Ver tópico (1 documento)
Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo XV. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Os valores da GTMS são aqueles fixados no Anexo XVI, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. Ver tópico
Art. 19. Em razão do disposto no art. 18, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998. Ver tópico (77 documentos)
§ 1o A GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18. Ver tópico (11 documentos)
§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED, de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008, deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS. Ver tópico (22 documentos)
II - Retribuição por Titulação - RT; e Ver tópico
III - Gratificação Especifica do Magistério Superior - GEMAS. Ver tópico
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; Ver tópico
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; Ver tópico
III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18; e Ver tópico
IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6o da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. Ver tópico
Parágrafo único. A partir de 1o de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira de Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII. Ver tópico
Art. 22. A Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Ver tópico (49 documentos)
Art. 6o-A. Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV- A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009. (NR)
Art. 7o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V- A.
Parágrafo único. Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. (NR)
Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V- B.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente. (NR)
Art. 23. A Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV- A, V- A e V- B, na forma dos Anexos XVII, XVIII e XIX, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, poderão, por prazo não superior a dois anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico vinculadas ao Ministério da Educação. Ver tópico
Art. 3o Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 4o A partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:
V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policial Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; e Ver tópico
I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e Ver tópico
§ 3o Observado o disposto no inciso VI do caput e no inciso I do § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1o de março de 2008 até a data de instituição da GDATPF deverão ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a título de GDATPF a partir de 1o março de 2008, em decorrência do disposto no § 1o do art. 4o-C desta Lei. (NR)
Art. 26. A Lei no 10.682, de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico (36 documentos)
Art. 4o-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
§ 2o A GTEMPPF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei. (NR)
Art. 4o-B. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPF são os estabelecidos no Anexo IV, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (NR)
Art 4o-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal.
Art. 4o-D. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos. (NR)
Art. 4o-E. A partir de 1o de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:
II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; e Ver tópico
§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei. (NR)
Art. 9o ................................................
§ 3o É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. (NR)
Art. 28. A Lei no 10.682, de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III, IV e V, nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII, XXIII e XXIV. Ver tópico
Art. 29. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da Lei no 10.682, de 2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV. Ver tópico
Art. 30. Em razão do disposto nos arts. 4o-A, 4o B e 4o-C da Lei no 10.682, de 2003, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, instituída pelo art. 5o da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A GTEMPPF, a GEAAPF e GDAPF de que tratam, respectivamente, os arts. 4o-A, 4o B e 4o-C da Lei no 10.682, de 2003, não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.095, de 2005. Ver tópico
§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPF de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o nível do servidor, a partir 1o de março de 2008. Ver tópico
Art. 31. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico
Art. 2o-A. A partir de 1o de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser a constante do Anexo I- A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III- A. (NR)
Art. 24-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles fixados no Anexo V- A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (NR)
Art. 24-B. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e Ver tópico
III - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA. (NR)
Art. 24-C. A partir de 1o de março de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e Ver tópico
Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR)
Art. 24-D. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a partir de 1o de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.
Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir de 1o de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR)
Art. 16. ................................................................................
§ 4o A GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (NR)
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e Ver tópico
Art. 33. A Lei no 11.090, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I- A, III- A e V- A, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII, respectivamente.
Art. 34. Os Anexos II e V da Lei no 11.090, de 2005, passam a vigorar nos termos dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico
Art. 1o-A. A partir de 1o de março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I- A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I- B. (NR)
Art. 4o-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.
Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (NR)
Art. 4º-B. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o de março de 2008, será composta de:
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e Ver tópico
III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA. (NR)
Art. 4º-C. A partir de 1o de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e Ver tópico
Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente. (NR)
Art. 4º-D. Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.
Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1o de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR)
Art. 6o ...............................................................................
§ 4o A GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (NR)
Art. 9o ................................................
Art. 16. Em decorrência do disposto no art. 5o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992. (NR)
Art. 37. A Lei no 10.550, de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I- A, I- B e V, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII e XXXIII.
Art. 39. O art. 5o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (291 documentos)
Art. 5o A partir de 1o de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:
IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e Ver tópico
I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; e Ver tópico
§ 3o O Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação. (NR)
Art. 40. A Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Ver tópico (187 documentos)
Art. 5o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e Ver tópico
§ 2o O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV- A desta Lei. (NR)
Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV- B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.
§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV- B de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
Art. 5o-C. Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos).
§ 2o A GTNSPST ficará extinta a partir de 1o de fevereiro de 2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV- A desta Lei. (NR)
Art. 5o-D. A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV- C, a partir das datas nele especificadas. (NR)
Art. 7o-A. A partir de 1o de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV- A desta Lei. (NR)
Art. 7o-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7o-A desta Lei foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV.
Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7o-A e o Anexo IV- A, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4o do art. 2o desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3 o e 4 o do art. 2o desta Lei. (NR)
Art. 7o-C. Em função do disposto nos arts. 7o-A e 7o-B, os prazos referidos nos §§ 3o e 5o do art. 2o ficam alterados para julho de 2011. (NR)
Art. 41. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXXVII. Ver tópico (12 documentos)
Art. 42. A Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV- A, IV - B e IV- C na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL, respectivamente.
Art. 5o A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:
Art. 5o-A. Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1o desta Lei, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
II - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitados pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I deste artigo; e Ver tópico
a) a partir de 1o de fevereiro de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Ver tópico
§ 9o A GDFFA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (NR)
Art. 5o-B. A partir de 1o de fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (NR)
Art. 5o-C. A partir de 1o de fevereiro de 2008, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1o desta Lei terá a seguinte composição:
II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA. (NR)
§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDAFA de 1o de fevereiro de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença do valor devido ao servidor a título de GDFFA, a partir 1o de fevereiro de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor. Ver tópico
Dos Cargos de Apoio à Fiscalização Agropecuária do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 5o ................................................................................
Art. 29-A. A partir de 1o de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:
§ 2o A partir de 1o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput. (NR)
Art. 28-A. A partir de 1o de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI- A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII- A. (NR)
Art. 29-A. A partir de 1o de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV- A desta Lei. (NR)
Art. 29-B. A partir de 1o de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte composição:
Art. 52. A Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI- A, XIII- A e XIV- A, respectivamente, nos termos dos Anexos XLV, XLVI e XLVII.
Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de combate e Controle de Endemias
Art. 53. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no 11.350, de 2006. Ver tópico (6 documentos)
Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 1990. Ver tópico (325 documentos)
Art. 55. A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos, de que tratam os arts. 53 e 54, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Ver tópico (289 documentos)
§ 2o O valor da GECEN e da GACEN será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. Ver tópico
§ 3o A GACEN será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a doze meses. Ver tópico (243 documentos)
§ 4o Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN será: Ver tópico
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Ver tópico
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e Ver tópico
§ 5o A GECEN e a GACEN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. Ver tópico
§ 6o A GECEN e a GACEN serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico
§ 7o A GECEN e a GACEN não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico
§ 8o A GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. Ver tópico (20 documentos)
§ 9o Os servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput. Ver tópico (3 documentos)
Art. 57. O Anexo da Lei no 11.350, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2o A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial, na forma do Anexo I desta Lei.
III - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo a coordenação e controle administrativo e operacional das atividades inerente ao cargo, além das atribuições da classe Inicial; e Ver tópico
Art. 3o ................................................
§ 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. (NR)
Art. 59. Ficam criados, na Carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei no 9.654, de 1998, três mil cargos de Policial Rodoviário Federal. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Em função do disposto no caput, a carreira de Policial Rodoviário Federal passa a contar com treze mil e noventa e oito cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal. Ver tópico
§ 2o Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput, são válidos para o ingresso na Classe Inicial da Carreira de Policial Rodoviário Federal. Ver tópico (3 documentos)
Art. 61. O Anexo III da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico
Art. 62. O art. 11 da Lei no 11.095, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 11. Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (NR)
Art. 63. A Lei no 11.095, de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico
Art. 10-A. A partir de 1o de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal passa a ser a constante do Anexo III- A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV- A. (NR)
Art. 11-A. A partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:
V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e Ver tópico
II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei. (NR)
Art. 11-B. A partir de 1o de março de 2008, fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1o Os valores da GTEMPPRF são os estabelecidos no Anexo V- A.
§ 2o A GTEMPPRF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior. (NR)
Art. 11-C. A partir de 1o de março de 2008, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Rodoviária Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPRF são os estabelecidos no Anexo V- B, a partir das datas nele especificadas. (NR)
Art. 11-D. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1o A GDATPRF será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V- C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.
§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDATPRF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V- C de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 6o Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não poderão perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas. (NR)
Art. 11-E. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos. (NR)
Art. 11-F. A partir de 1o de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:
II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policial Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e Ver tópico
§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de níveis intermediário e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (NR)
Art. 19-A. É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. (NR)
Art. 64. A Lei nº 11.095, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III- A, IV- A, V- A, V- B e V- C, nos termos, respectivamente, dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII, LVIII. Ver tópico
Art. 65. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo V da Lei no 11.095, de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo LIX. Ver tópico
Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 11-A e nos arts. 11-B, 11-C e 11-D da Lei nº 11.095, de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.095, de 2005. Ver tópico
§ 1o A GTEMPPRF, a GEAAPRF, GDATPRF e a GDATA não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.095, de 2005. Ver tópico
§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPRF de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o nível do servidor, a partir 1o de março de 2008. Ver tópico
Art. 32. .................................................................
I - até vinte pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
Art. 68. O Anexo XV da Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LX, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico
Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital da Forças Armadas - HFA
Art. 69. Fica estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 1990. Ver tópico
Art. 70. Integram o PCCHFA as seguintes carreiras e cargos: Ver tópico
I - Carreira Médica, composta pelo cargo de Médico, de nível superior, com atribuições voltadas para planejamento, coordenação, controle, acompanhamento e execução de atividades relativas à área médica, envolvendo o tratamento clínico e cirúrgico, desenvolvidas no âmbito do Hospital das Forças Armadas - HFA; Ver tópico
II - Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares, composta pelo cargo de Especialista em Atividades Hospitalares, de nível superior, com atribuições voltadas para as atividades de planejamento, coordenação, controle, acompanhamento e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, física nuclear e outras atividades da área de saúde, de nível superior, desenvolvidas no âmbito do HFA; Ver tópico
III - Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares, composta pelo cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares, de nível intermediário, com atribuições voltadas para a execução de atividades de nível intermediário nas áreas técnicas de enfermagem, laboratório, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, citotécnica, gesso, função pulmonar, hemoterapia, eletroencefalografia, higiene dental, necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de outras atividades da área de saúde desenvolvidas no âmbito do HFA; e Ver tópico
IV - cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA. Ver tópico
§ 2o As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2009, observado cronograma estabelecido em regulamento. Ver tópico
Art. 71. O ingresso nos cargos das carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilitação em concurso público constituído de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade: Ver tópico
I - cargos de Médico e de Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em nível de graduação, com habilitação específica, conforme definido no edital do concurso; Ver tópico
II - cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação específica, conforme definido no edital do concurso. Ver tópico
§ 1o O concurso público para provimento dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário que compõem o PCCHFA poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de atuação, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica. Ver tópico
§ 2o Os cargos referidos nos incisos II e III do art. 70 poderão ser desdobrados em áreas de especialização por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico
§ 3o O edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios. Ver tópico
Art. 72. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico
§ 2o A progressão funcional e a promoção de que trata o caput far-se-á com a observância das seguintes regras: Ver tópico
a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e Ver tópico
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional; e Ver tópico
a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; Ver tópico
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; Ver tópico
§ 3o O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 2o deste artigo, será: Ver tópico
II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade. Ver tópico
§ 5o Para fins do disposto no § 4o não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação do art. 93. Ver tópico
§ 6o O quantitativo de cargos ocupados em cada carreira referida no art. 70 não poderá ultrapassar os seguintes limites: Ver tópico
I - na classe Especial: dez por cento; Ver tópico
II - nas classes C e Especial: trinta por cento; e Ver tópico
III - nas classes B, C e Especial: sessenta por cento. Ver tópico
Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 serão regulamentados por ato do Poder Executivo. Ver tópico
Art. 74. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 73 e até 31 de julho de 2009, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Ver tópico
Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do PCCHFA, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no HFA. Ver tópico
Art. 76. A GDAHFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do HFA. Ver tópico
§ 1o A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do HFA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. Ver tópico
§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. Ver tópico
Art. 77. A GDAHFA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em suas respectivas carreiras, níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo LXII. Ver tópico
Art. 78. A pontuação referente à GDAHFA será assim distribuída: Ver tópico
Art. 79. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de concessão da GDAHFA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente. Ver tópico
Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto no art. 144. Ver tópico
Art. 81. Os valores a serem pagos a título de GDAHFA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo LXII, observados as respectivas carreiras, níveis, classes e padrões. Ver tópico
Art. 82. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAHFA deverão percebê-la em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo, observadas as respectivas carreiras, níveis, classes e padrões. Ver tópico
Art. 83. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação conforme disposto no art. 159. Ver tópico
Art. 84. O titular de cargo efetivo do PCCHFA, em efetivo exercício no HFA, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceberá a GDAHFA conforme disposto no art. 154. Ver tópico
Art. 85. O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando não se encontrar em exercício no HFA, fará jus à GDAHFA conforme disposto no art. 155. Ver tópico
Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA será: Ver tópico
Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Ver tópico
Art. 88. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de nível superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo, portadores de Certificado de Especialização, de títulos de Mestre e de Doutor, conforme valores estabelecidos no Anexo LXIII. Ver tópico
§ 1o A vantagem a que se refere o caput será devida a partir da data de apresentação do certificado ou diploma. Ver tópico
§ 2o O pagamento poderá retroagir até 1o de março de 2008 se o certificado ou diploma tiver sido obtido em data anterior a 14 de maio de 2008. Ver tópico
§ 3o Os cursos de doutorado, de mestrado e de especialização para os fins previstos neste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e somente serão considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente. Ver tópico
§ 4o Para fins de percepção da vantagem referida no caput, não serão considerados certificados apenas de freqüência. Ver tópico
§ 5o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o certificado ou o título tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. Ver tópico
§ 6o Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação. Ver tópico
Art. 89. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93. Ver tópico
Parágrafo único. Os valores da GEAHFA são os estabelecidos no Anexo LXIV. Ver tópico
Art. 90. A estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de: Ver tópico
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA; Ver tópico
III - Retribuição por Titulação - RT, observado o disposto no art. 88; e Ver tópico
IV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, observado o disposto no art. 89. Ver tópico
Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: Ver tópico
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992. Ver tópico
Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos cargos do PCCHFA são os constantes do Anexo LXV. Ver tópico
Parágrafo único. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput deste artigo. Ver tópico
Art. 94. O enquadramento dos servidores no PCCHFA não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. Ver tópico (1 documento)
Art. 95. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos. Ver tópico (1 documento)
Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de quarenta horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos integrantes da Carreira Médica e aos demais cargos de médico do PCCHFA cuja jornada de trabalho é de vinte horas semanais. Ver tópico
Art. 97. Os ocupantes dos cargos de médico do PCCHFA poderão, mediante opção, exercer suas atividades em jornada de quarenta horas semanais de trabalho, na forma do Anexo LXVII. Ver tópico (1 documento)
Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA será estabelecida em ato do dirigente máximo do HFA. Ver tópico
Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ocupados integrantes do PCCHFA para outros órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e a redistribuição de cargos ocupados de outros órgãos ou entidades para o Quadro de Pessoal do HFA. Ver tópico
Art. 100. Os cargos vagos de níveis superior e intermediário integrantes do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições, habilitação legal e o nível correspondente. Ver tópico
Art. 101. Os cargos ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93, à medida que vagarem, serão transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições, a habilitação legal e o nível correspondente. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. São extintos os cargos vagos, e os que vierem a vagar, que não possuírem atribuições, habilitação legal e nível correspondente nas Carreiras do PCCHFA. Ver tópico
Art. 103. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões. Ver tópico (1 documento)
§ 1o Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. Ver tópico (1 documento)
Art. 104. Ficam criados no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA: Ver tópico
I - quinhentos e doze cargos de Médico, na Carreira Médica; Ver tópico
II - duzentos e trinta e seis cargos de Especialista em Atividades Hospitalares, na Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares; e Ver tópico
III - oitocentos e trinta e seis cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares, na Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares. Ver tópico
Art. 106. Integram o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Ver tópico (16 documentos)
I - Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e Ver tópico
II - Cargo Isolado de provimento efetivo de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criado nos termos desta Medida Provisória. Ver tópico
Parágrafo único. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é o instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 107. Os cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido no Anexo LXVIII. Ver tópico (13 documentos)
Art. 108. São transpostos para a Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do art. 106, os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 1987 , observado o disposto no art. 109.
§ 1o Os cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXIX. Ver tópico (12 documentos)
§ 2o O enquadramento de que trata o § 1o deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo LXX. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no prazo estabelecido no § 2o permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 1987. Ver tópico
§ 4o O prazo para exercer a opção referida no § 2o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até trinta dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. Ver tópico
§ 5o Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo LXXI ou da data do retorno, conforme o caso. Ver tópico
Art. 109. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Grau de que trata o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, passam a denominar-se Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e a integrar a carreira de que trata o inciso I do art. 106. Ver tópico (37 documentos)
§ 2o Os cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Grau, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar, serão transformados em cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Ver tópico (20 documentos)
Art. 110. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação para serem redistribuídos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais trezentos e cinqüenta e quatro cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual. Ver tópico
Parágrafo único. Os critérios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribuído, conforme disposto no caput, para cada Instituição Federal de Ensino serão estabelecidos pelo Ministro da Educação, levando em consideração a necessidade e as peculiaridades de cada Instituição. Ver tópico
Art. 111. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: Ver tópico
I - as relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, no âmbito, predominantemente, das Instituições Federais de Ensino; e Ver tópico
II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente. Ver tópico
§ 1o Os titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério Superior poderão, por prazo não superior a dois anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação. Ver tópico
Art. 112. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: Ver tópico (1 documento)
I - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho; Ver tópico
II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; ou Ver tópico
III - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; Ver tópico
Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á: Ver tópico
III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e Ver tópico
IV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica, observado o disposto em regulamento. Ver tópico
Art. 113. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do art. 106 far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do art. 106, no Nível Único da Classe Titular. Ver tópico (32 documentos)
§ 1o Para investidura nos cargos de que trata o caput, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico
§ 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 106: Ver tópico
I - cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: possuir habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente; Ver tópico
§ 3o O concurso público referido no § 1o poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. Ver tópico
§ 4o O edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2o e estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. Ver tópico
Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de: Ver tópico (52 documentos)
III - Retribuição por Titulação - RT. Ver tópico
Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008. Ver tópico (66 documentos)
Parágrafo único. Os valores da RT são aqueles fixados no Anexo LXXIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico
Art. 120. O desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. Ver tópico (10 documentos)
§ 1o A progressão de que trata o caput será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível respectivo. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o O interstício para a progressão funcional a que se refere o parágrafo anterior, será: Ver tópico
§ 3o Na contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na carreira de que trata o caput deste artigo. Ver tópico
§ 4o Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, posicionados nas atuais classes C e D, que à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos, para a nova Classe D III, Nível 1.
§ 5o Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 2006. Ver tópico (1 documento)
Art. 121. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas. Ver tópico (11 documentos)
II - Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios. Ver tópico
§ 1o Os cargos efetivos a que se refere o inciso I do caput , vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa . Ver tópico
§ 2o Os cargos efetivos a que se refere o inciso II do caput: Ver tópico
I - integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ver tópico
Art. 123. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 124. Os cargos do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido nos Anexos LXXIV e LXXX. Ver tópico
Art. 125. São transpostos: Ver tópico (30 documentos)
I - para a Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o inciso I do art. 122, os atuais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, que integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei no 7.596, de 1987 , observado o disposto no art. 126; e
II - para a Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, os atuais cargos oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 1987 , observado o disposto no art. 126.
§ 2o O enquadramento de que trata o § 1o deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção, constante dos Anexos LXXVI e LXXXII. Ver tópico (1 documento)
§ 5o Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Medida Provisória ou da data do retorno, conforme o caso. Ver tópico
Art. 126. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Grau de que trata o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a denominar-se Professor do Ensino Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do art. 122. Ver tópico
Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Grau de que trata o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do art. 122. Ver tópico
Art. 128. A mudança na denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 e o enquadramento nas carreiras de que trata o art. 122, não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares. Ver tópico
Parágrafo único. Os cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Grau, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar serão transformados em cargos de Professor do Ensino Básico Federal. Ver tópico
Art. 129. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: Ver tópico
I - as relacionadas ao ensino básico, à pesquisa e à extensão, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Defesa e das instituições de ensino em que atuam os Professores do Magistério do Ensino Básico Federal oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e Ver tópico
Art. 130. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: Ver tópico
Art. 131. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata o inciso I do art. 122 far-se-á no Nível 1 da Classe D I. Ver tópico
§ 2o Para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 122 exigir-se-á habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente. Ver tópico
Art. 132. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal será composta de: Ver tópico (1 documento)
III - Retribuição por Titulação - RT. Ver tópico (1 documento)
Art. 134. Ficam instituídas: Ver tópico (1 documento)
II - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico dos Ex-territórios - GEBEXT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Os valores da RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX e LXXXV, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Ver tópico
Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico (2 documentos)
Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios, oriundos do extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. Ver tópico
§ 1o A progressão de que trata o caput será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível respectivo. Ver tópico
§ 2o O interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1o deste artigo será: Ver tópico
§ 4o Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, ou oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, posicionados nas atuais classes C e D, que à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ou pela Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado, poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos, para a nova Classe D III, nível 1.
§ 5o Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 2006. Ver tópico
Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas. Ver tópico
Art. 140. Fica instituída sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos: Ver tópico (9 documentos)
I - promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos; e Ver tópico
II - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal. Ver tópico
Art. 141. Para os fins previstos nesta Medida Provisória, define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do art. 144 e no art. 145. Ver tópico
Art. 144. As metas institucionais serão fixadas anualmente, em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observado o seguinte: Ver tópico (8 documentos)
II - metas intermediárias, referentes às equipes de trabalho, elaboradas em consonância com as metas institucionais globais. Ver tópico
§ 2o As metas estabelecidas pelas entidades da Administração indireta, deverão ser compatíveis com as diretrizes, políticas e metas governamentais dos órgãos da Administração direta aos quais estão vinculadas. Ver tópico
§ 3o As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública federal, inclusive em sítio eletrônico. Ver tópico
Parágrafo único. O Plano de Trabalho a que se refere o caput é o documento que conterá o registro das etapas do ciclo da avaliação de desempenho referidas nos incisos II, III, IV e V do art. 149. Ver tópico
I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado; Ver tópico
II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; e Ver tópico
III - da média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada à chefia avaliada. Ver tópico
III - da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho. Ver tópico
Art. 148. Para fins do cálculo da parcela referente à avaliação institucional poderão ser considerados os resultados obtidos na avaliação: Ver tópico
I - do Plano de Trabalho, cuja pontuação corresponderá ao índice de cumprimento das ações que o integram, devidamente ponderadas; Ver tópico
II - do desempenho da equipe de trabalho realizada pelos seus integrantes, mediante consenso; Ver tópico
III - realizada pelos usuários internos ou externos de cada unidade de trabalho; Ver tópico
IV - das condições de trabalho, feita pelos integrantes de cada equipe de trabalho; e Ver tópico
V - do desempenho do órgão ou entidade no alcance das metas referidas no inciso I do art. 144. Ver tópico
Parágrafo único. Os pontos resultantes das condições de trabalho de que trata o inciso IV deste artigo serão utilizados como fator de correção para a pontuação obtida de acordo com os incisos I, II e III do caput deste artigo. Ver tópico
Art. 149. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas: Ver tópico
I - publicação das metas globais, a que se refere o inciso I do art. 144; Ver tópico
II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre o gestor e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os arts. 144 e 145; Ver tópico
III - acompanhamento do desempenho individual e institucional, sob orientação e supervisão do gestor e da Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 160, de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação; Ver tópico
IV - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários; Ver tópico
V - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho; Ver tópico
VI - publicação do resultado final da avaliação; e Ver tópico
VII - retorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações. Ver tópico
Art. 150. O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de doze meses, à exceção do primeiro ciclo que poderá ter duração inferior à estabelecida neste artigo. Ver tópico
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avaliação retroagirão à data de início do ciclo de avaliação de que trata o caput, ressalvadas situações previstas em legislações específicas, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades relacionadas ao Plano de Trabalho previsto no art. 145 por, no mínimo, dois terços de um ciclo de avaliação completo. Ver tópico
Art. 155. Os ocupantes de cargos efetivos que não se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo órgão ou da entidade de lotação somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho: Ver tópico
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. Ver tópico
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no art. 154 e no inciso III deste artigo será a do respectivo órgão ou da entidade de lotação. Ver tópico
Art. 156. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 154 e 155 continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. Ver tópico
Art. 160. Serão compostas Comissões de Acompanhamento instituídas por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade, as quais participarão de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho. Ver tópico
§ 1o As Comissões de Acompanhamento serão formadas por representantes indicados pela administração do órgão ou da entidade e por membros indicados pelos servidores. Ver tópico
§ 2o As Comissões de Acompanhamento deverão julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. Ver tópico
Art. 161. Fica criado o Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de: Ver tópico
I - propor os procedimentos gerais referentes à operacionalização da avaliação de desempenho, os instrumentais de avaliação e os fatores a serem considerados, bem como a pontuação atribuída a cada um deles; Ver tópico
II - revisar e alterar, sempre que necessário, os instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a três anos; Ver tópico
III - realizar, continuamente, estudos e projetos, visando a aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho; e Ver tópico
IV - examinar os casos omissos. Ver tópico
§ 1o O Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho terá sua composição estabelecida em regulamento, assegurada a participação paritária de representantes do Poder executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos servidores públicos do Poder Executivo. Ver tópico
§ 2o A duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico
Art. 162. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação vigente. Ver tópico
Art. 163. O primeiro ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1o de janeiro de 2009 e após a data de publicação do ato a que se refere o art. 144 para os servidores que fazem jus às seguintes gratificações: Ver tópico (17 documentos)
IX - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, instituída na Lei n o 10.883, de 16 de junho de 2004.
Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são os estabelecidos no Anexo LXXXVII, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (2 documentos)
Art. 165. O escalonamento vertical entre os postos e graduações, a partir de 1o de julho de 2010, será o constante do Anexo LXXXVIII. Ver tópico
Art. 2o ..............................................
...............................................................
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e Ver tópico
m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e ............................................................................................
VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e Ver tópico
................................................................................. (NR)
Art. 3o .................................................
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas a, d, e, g, l e m, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§ 3o As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas h e i, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR)
Art. 4o ................................................
I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2o Ver tópico
II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas d, f e m, do art. 2o;
IV - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas h e l, VII e VIII do art. 2o;
V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a, g, i e j, do art. 2o.
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d, f e m, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos;
III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas a, h e l, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;
IV - no caso do inciso VI, alíneas g, i e j, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos;
.................................................................................. (NR)
Art. 7o .................................................
§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas h, i, j e l, do art. 2o. (NR)
Art. 9o ...............................................
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (NR)
Art. 167. O art. 28 da Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 2002, não integrantes das carreiras de que trata a Lei no 8.691, de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei no 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, em 22 de julho de 2005. (NR)
Art. 168. A Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico
Art. 30-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória no 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante do Anexo VII.
Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida no Anexo VII desta Lei. (NR)
Art. 169. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Ver tópico
Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei no 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e Ver tópico
§ 2o Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1o. (NR)
Art. 170. O Anexo IX da Lei no 11.356, de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI. Ver tópico
Art. 171. O art. 15 da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, para a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (71 documentos)
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 29 de dezembro de 200, nos termos dos arts. 1o e 2o desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social. (NR)
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
Art. 41. ..............................................................................
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (NR)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (NR)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (NR)
Art. 117. ...............................................................................
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e Ver tópico
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (NR)
Art. 173. Em caráter excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas - HFA, previstos no inciso VI, alínea d do art. 2o e no art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico
Art. 174. Ficam revogados: Ver tópico (3 documentos)
I - a partir de 14 de maio de 2008: Ver tópico (1 documento)
b) os arts. 1o e 2o da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992; Ver tópico
n) a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e Ver tópico
o) a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico
b) o art. 11-B e o Anexo V- A da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
c) o art. 2o-C e o Anexo V- A da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
d) o art. 7º e o Anexo V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;
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Artigo 14 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 13 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 8 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 7 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 6 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 6 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Artigo 5 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Artigo 4 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Artigo 3 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Artigo 2 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Lei nº 11.359 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 134 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 26 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 23 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 21 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 20 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 8 da Lei nº 11.357 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 19 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 18 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 17 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 16 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Parágrafo 7 Artigo 16 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Parágrafo 6 Artigo 16 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Parágrafo 5 Artigo 16 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 19 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 15 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 16 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 14 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 13 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 12 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 14 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 11 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 12 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 6 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005
Artigo 6 da Lei nº 11.090 de 07 de Janeiro de 2005
Artigo 2 da Lei nº 11.357 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 8 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 7 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 6 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 5 da Lei nº 11.095 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 5 da Lei nº 10.883 de 16 de Junho de 2004
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 4 da Lei nº 10.682 de 28 de Maio de 2003
Artigo 3 da Lei nº 10.682 de 28 de Maio de 2003
Artigo 16 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 14 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 13 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 12 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 10 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 9 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 7 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 6 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002
Lei nº 9.678 de 03 de Julho de 1998
Artigo 145 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 2 da Lei nº 9.654 de 02 de Junho de 1998
Artigo 5 da Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998
Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998
Artigo 17 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992
Artigo 2 da Lei nº 8.445 de 20 de Julho de 1992
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.445 de 20 de Julho de 1992
Artigo 1 da Lei nº 8.445 de 20 de Julho de 1992
Decreto Lei nº 2.195 de 26 de Dezembro de 1984
Lei nº 6.433 de 15 de Julho de 1977
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93755/medida-provisoria-431-08