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Timestamp: 2013-05-22 23:23:01+00:00
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FAMÍLIA: Outubro 2009
Do Direito de Família - 1511 a 1783
AULA 4ª-FEIRA ANDRÉ
LICENÇA MATERNIDADE-PREVISÃO LEGAL (7º XVIII CF/88 c/c, 392 CLT, 71 DA LEI Nº8213/91, 4º ECA);- FONTE DE CUSTEIO ( 72 DA LEI 8213/91);-VALOR DO BENEFÍCIO (72 E 73 DA LEI);-HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO (392 § 2ºCLT c?c LEI 11770/08);-NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (201,II) E NÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ( 203 CF/88);-EMPREGADA QUE OBTIVER GUARDA JUDICIAL DA CRIANÇA (392-A CLT 10,III CC E 47 ECA);-AMAMENTAÇÃO 9396 CLT);MENOR APRENDIZ-IDADE ( 7º XXXIII, 227 § 3º I , CF/88 c/c 402 E 403 CLT);-SALÁRIO DO MENOR (428 § 2º CLT);-TRABALHADOR MENOR APRENDIZ ( 62, 63 ECA c/c 428, 430 CLT);-JORNADA DE TRABALHO ( 422 § 1º c/c 4 429 CLT);-EXISTÊNCIA DA CTPS E DIREITOS (65 ECA);-EXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO (429 CLT)-EXCEÇÃO A EXIGÊNCIA (429 INCISOS);-AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR (83/85 ECA);
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTETrata-se de ação revisional de alimentos, na qual o alimentante pleiteia redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com encargo fixado anteriormemte. Diante das provas apresentadas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua situação econômica, bem como constituição de nova família.EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO E IBIRAPUERA – SÃO PAULO - SP. Por dependência aoProcesso n° (XXX) (XXX), brasileiro, divorciado, operador de telemarketing, portador da Cédula de Identidade RG: (xxx) e do CPF (xxx) (docs. 02 e 03), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), SÃO PAULO, Estado de São Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presenteAÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), nesta cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAO Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 08), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS FATOSEm 20 de julho de 1999, foi prolatada sentença por esse M.M. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 25% dos ganhos líquidos do alimentante, em favor do ora menor. Posteriormente, referida pensão foi estipulada em 2,2 salários mínimos vigentes na data do pagamento. Entretanto, o Alimentante foi dispensado da empresa em que trabalhava à época da estipulação da pensão. Prevendo que poderia ter dificuldades na obtenção de novo emprego, o depositante depositou, usando praticamente toda sua verba rescisória, a quantia de R$ 1.399,25 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referente a prestações vincendas, conforme anotado pelo próprio Alimentando, na Ação de Execução de Alimentos (Proc. n° (xxx), apenso aos autos principais (Proc. (xxx)).Posteriormente, o Alimentante trabalhou, de novembro de 1999 a abril de 2.000, na empresa (xxx), com o salário bruto de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), o que praticamente inviabilizou o pagamento de 2,2 salários mínimos, que montavam, à época, R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). Dispensado dessa empresa em abril de 2.000, o Alimentante permaneceu desempregado até agosto de 2.000, quando foi admitido na empresa (xxx), com o salário bruto de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais), onde trabalhou até abril de 2.001.Em agosto de 2.001, foi o Alimentante admitido na empresa (xxx), onde labora até a presente data, com o salário bruto atual de R$ 744,62, percebendo líquido por mês, o valor de R$ 588,91 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme faz prova os comprovantes de pagamento (docs. 04 a 06) e cópia de seu contrato de trabalho (doc. 07), anexados à presente. O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente numa casa deixada como herança de sua mãe. Mas está vivendo nesse imóvel, temporariamente, por complacência dos demais 7 (sete) herdeiros, tendo em vista a situação financeira do mesmo, que hoje não tem condições nem mesmo de pagar um aluguel.O valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas, e o mesmo terá ainda de alugar uma casa, para residir com sua família, tendo em vista que não poderá usufruir indefinidamente do imóvel pertencente também aos demais herdeiros.É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância, mas mesmo assim é humanamente impossível que uma pessoa com uma renda líquida mensal de R$ 588,91, possa arcar com uma pensão de 2,2 salários mínimos, correspondente na data atual a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Veja-se que o valor remanescente para o Alimentante, a se manter a pensão atual de R$ 440,00, seria de apenas R$ 148,91 (cento e quarenta e oito reais) que seria insuficiente até para a manutenção alimentar própria e de sua família, muito menos as demais despesas necessárias. Cabe ressaltar que hoje o Alimentante tem uma nova família, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo.Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS ALIMENTOS : "Do mesmo modo, aquele que dispõe de rendimentos modestos não pode sofrer a imposição de um encargo que não está em condições de suportar; pois se a justiça obrigasse quem dispõe apenas do indispensável para viver, sem sobras, e mesmo com faltas, a socorrer outro parente que está na miséria, "Ter-se-ia uma partilha de misérias."Assim sendo, permanecendo o Alimentante obrigado a pagar 2,2 salários mínimos, devidos a título de alimentos, estaria se desconsiderando por completo a possibilidade econômico-financeira do mesmo, o que, fatalmente, acarretaria a sua total miséria, e, conseqüentemente, a sua inadimplência.Portanto, o Alimentante se dispõe a pagar a valor correspondente 15% (quinze por cento), sobre o seu salário líquido, a ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado em conta da representante legal do menor, no valor atual de R$ 88,34 (oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Diante da situação financeira atual do Alimentante, essa é única possibilidade existente para o mesmo, como participação na alimentação do Requerido. DO DIREITOFunda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”................................................................................................“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”Também o novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406, de 2.002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2.003, assim dispõe o § do art. 1.694 e art. 1.699: ”Art. 1694. ...............................................................................§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.................................................................................................Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”Assim, de acordo com a legislação vigente, a revisão do quantum está devidamente prevista na legislação. A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal, reforçado pacificamente pela doutrina:"O que se nota é que uma relação jurídica continuativa, dá suporte material a ação de alimentos, ou seja, uma relação jurídica em que a situação fatíca sofre alterações com o passar dos tempos.Deste modo, quando se diz que "inexiste" coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao "quantum" fixado na decisão, pois, se resultar alterada faticamente a situação das partes pode se alterar os valores da obrigaçào alimentar." (Dos alimentos, Yussef Said Cahali, pg. 701, in fine). No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio. A jurisprudência também tem decidido favoravelmente à redução do valor da pensão alimentícia, quando existe modificação na situação econômica do alimentante, inferior à da época da fixação anterior:“AÇÃO REVISIONAL - Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor - Admissibilidade - Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida - Aplicação da Lei nº 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1ºSendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional” (TJSP - 6ª Câm. Civil; AI nº 120.334-1-SP; rel. Des. J. L. Oliveira; j. 10.08.1989; v.u.). JB 171/197“REVISIONAL DE ALIMENTOS – DEFICIÊNCIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – ART. 400/CC.Demonstrando o alimentante a impossibilidade do cumprimento da obrigação assumida em acordo de separação judicial, ocasionada por situação econômico-financeira deficiente afetadora de sua empresa e, levando-se em conta que a ex-esposa passou a exercer trabalho remunerado, além de outros elementos de provas constantes nos autos, a ação revisional de alimentos deve ser procedente a fim de estabelecer um tratamento equânime entre as partes, porquanto deve sempre se ter em vista o binômio necessidade/possibilidade na relação alimentícia.” (TJ/SC – Ap. Cível n° 96.000512-9 – Câmara de Laguna – Ac. unân. – 1ª Câm. Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – DJSC – 26.09.96 – pág. 12). Quanto às provas da situação financeira do Requerente, as mesmas estão devidamente comprovadas com a documentação juntada à presente. DA TUTELA ANTECIPADAO Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos:”O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”O Requerente pretende ver os alimentos que oferece a seu filho, reduzidos de 2,2 salários mínimos, para 15% (quinze por cento) de seu salário líquido, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. O valor será suficiente, com a participação também da genitora, que possui cargo e salários bem superiores ao do Requerente.Pleiteia tal redução em função de não haver condições de arcar com tal encargo na sua integralidade, sem prejuízo do seu sustento e sua nova família, conforme restou provado pela prova documental que segue anexa.As provas exigidas pelo citado artigo estão devidamente representadas pela cópia dos recibos de pagamentos e do contrato de trabalho do Requerente, onde se pode verificar a remuneração mensal líquida do mesmo, no valor de R$ 588,91 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).Diante dos fatos trazidos nesta Revisão não há meios de o Requerente continuar contribuindo com o valor anteriormente estipulado, uma vez que houve significativa mudança em suas condições econômicas, bem como constituição de nova família. É conveniente ressaltar que a não redução dos alimentos importará em prejuízo para a nova família do Requerente, pois atualmente passam por dificuldades financeiras que certamente serão agravadas, caso continue a pagar a pensão alimentícia no valor correspondente 75% (setenta e cinco por cento) de seu salário líquido.A concessão da tutela antecipada faz-se necessária e conveniente ante o caráter de urgência de tal medida. Estando presentes todos os requisitos ensejadores da redução por liminar, é justa sua determinação por Vossa Excelência. A jurisprudência assim tem se manifestado em casos idênticos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ALIMENTOS – PENSÃO FIXADA, EM FAVOR DA MULHER E DOS FILHOS, HÁ MAIS DE 10 ANOS – PEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PENSIONAMENTO NEGADO – INCOMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, EM SINTONIA MINISTERIAL.É de manter-se decisão singular que, em revisão de alimentos, outorga tutela antecipada para reduzir pensionamento de 30% para 15% do salário do alimentante, considerando sua nova prole. A Agravante, funcionária pública, não comprovou a necessidade. Desprovimento recursal.” (Destaque do Requerente). (TJMT – AI 8.967 – Classe II – 15 – Várzea Grande – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Wandyr Clait Duarte – j. 16.12.1998).DO PEDIDODiante do exposto requer:a) o deferimento, em caráter de urgência, de liminar inaudita altera parte para, atendendo desde logo o pedido do Requerente, sejam reduzidos os alimentos pagos a seu filho no equivalente a 15% do seu salário líquido, a ser descontada diretamente em folha de pagamento;b) seja oficiado a (xxx), com endereço à Rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx) – CEP (xxx) – SÃO PAULO – SP, empresa da qual o Requerente é funcionário, para que proceda ao desconto em folha de pagamento, do valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seu salário líquido, a ser depositado diretamente na conta corrente da representante legal do Requerido;c) a citação do Requerido, representado por sua mãe, (XXX), no endereço preambular para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;d) a produção de todas as provas documentais que ora junta e por aquelas que poderá juntar oportunamente, e testemunhais, cujo rol anexará oportunamente;e) a intervenção do Ministério Público;f) ao final ver declarada a procedência do pedido, reduzindo o encargo alimentar para 15% (quinze por cento) de seu salário mensal líquido;g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência;h) a gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei n.º 1.060/50.Dá à presente causa o valor de R$ 1.060,08 (hum mil, sessenta reais e oito centavos).Nestes termos, pede deferimento.São Paulo, 18 de março de 2.003.IRINEU HOMERO DE SOUZAOAB/SP n° 098.098
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento nos artigos 732 e seguintes do CPCEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXX - SCProcesso nº 0000000000???????????, brasileira, divorciada, massagista, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe ____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor:AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento nos artigos 732 e seguintes do CPC, contra:____________, brasileiro, separado judicialmente, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Av. ____________, ____, CEP ______-___, , ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:O casal contraiu núpcias no dia ___ de __________ de ______, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 02).Desta união nasceu o filho ____________, no dia ___ de ____________ de ______, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 03), hoje com ___ anos de idade.Em ___ de ____________ de ______, através de decisão homologatória devidamente transitada em julgado, foi decretado por este juízo a separação do casal, nos autos do processo nº ____________ (doc. 04), onde, a fls. ___, definiu-se a partilha dos bens e o valor dos alimentos a serem prestados pelo executado ao seu filho ____________, no valor de 30% do salário mensal do réu.Porém, passados seis meses desta decisão, o alimentante não adimpliu nenhuma das obrigações advindas da separação judicial. A mãe do alimentando o procurou diversas vezes para o cumprimento da obrigação, porém o alimentante apenas fez promessas de pagamento.O alimentando está passando por dificuldades financeiras, em função de sua genitora perceber mensalmente o valor de R$ ______, conforme cópia de sua CTPS (doc. 05). Convém observar, que o alimentando começou a frequentar a escola, aumentado ainda mais o gasto mensal com a compra do material escolar, pagamento da mensalidade, uniforme escolar.Como a pensão alimentícia foi fixada em 30% do salário mensal, a obrigação do alimentante corresponde a R$ ______ mensais, de acordo com o rendimento líquido do mesmo, trabalhando como ____________, na empresa ____________, percebendo o valor de R$ ______.Sendo assim, os valores corrigidos desde ___ de ____________ de ______, totalizam o valor de R$ ______, conforme demonstrativo abaixo:MÊS VALOR____________ R$ __________________ R$ __________________ R$ __________________ R$ __________________ R$ __________________ R$ ______TOTAL R$ ______Considerando que a mãe do exeqüente tentou de todas as maneiras a cobrança amigável das prestações alimentícias de seu filho, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao Judiciário, com base nos artigos 732 e seguintes do CPC.O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a prisão civil pode ser decretada antes da execução de bens, relativamente aos três últimos meses:HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.Não comprovada a impossibilidade de prestar os alimentos devidos, legal a decretação de prisão civil do alimentante pelo não pagamento da pensão a que estava obrigado nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução.Habeas corpus denegado.Decisão:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.(HABEAS CORPUS nº 13336/MG, QUARTA TURMA do STJ, Rel. CESAR ASFOR ROCHA. j. 22.08.2000, Publ. DJU 09.10.2000 p. 00149)ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL.Correto se afigura o decreto de prisão com relação às prestações que se venceram no curso do processo, quando a dívida alimentar existe, é líquida, certa e exigível, não tendo o devedor justificado a impossibilidade de adimplir. Ilegalidade inexistente.Recurso desprovido. (5 fls.)(Agravo de Instrumento nº 70000778001, 7ª Câmara Cível do TJRS, Novo Hamburgo, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. 29.03.2000).EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO.É cabível a prisão do alimentante por descumprimento de alimentos provisionais, mormente quando não aceita a justificativa apresentada. De outro lado, a sucessão de acordos não cumpridos bem demonstra a predisposição do devedor em não cumprir com sua obrigação.Ordem denegada. (4 fls.)(Habeas Corpus nº 70000634873, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, São Pedro do Sul, Rel. Des. Jorge Luís Dall'agnol. j. 27.01.2000).Diante do exposto requer:a) que a presente ação seja distribuída por dependência ao processo nº ____________;b) a citação do executado, no endereço mencionado, para que cumpra sua obrigação no prazo de três dias, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, e, caso não o faça, se apliquem as penalidades legalmente prevista, inclusive a prisão civil, desde já requerida, na forma do artigo 5º LXVII da Constituição Federal, relativamente aos três últimos meses devidos de pensão;c) que seja ouvido o representante do Ministério Público;d) que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica da mãe do exeqüente, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio e de sua família;e) que sejam produzidas todas as provas admitidas em Direito;Dá-se a causa o valor de R$ ______.Nestes TermosPede Deferimento____________, ___ de __________ de 20__.____________AdvogadoOAB/
Petição Inicial de Ação de Fixação de Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.MARCOS DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Aurora Orfeu Malfati, nº 33, Vila Caparaó, Mogi das Cruzes, por seu Advogado e bastante procurador(doc.01), infra-assinado, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS,face a ROSELI NOVECHIO DANTE DA SILVA, brasileira, casada, comerciante; VITÓRIA DANTE DA SILVA, brasileira, menor púbere; e, MARCOS DANTE DA SILVA, brasileiro, menor impúbere; todos residentes e domiciliados na Av. Orfeu Malfati, n. 33, Vila Caparaó, Mogi das Cruzes, pelos motivos fáticos e de direito a seguir declinados.DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSComo é cediço, a lei de alimentos permite a fixação dos provisórios no ato do despacho do Juiz.O Requerente, neste mês de março já desembolsou uma soma elevada para com as partes credoras, mas somente possui alguns documentos, pois referente as demais despesas as importâncias foram entregues em mãos.A importância(documentada), desembolsada pelo Requerente neste mês, foi de R$ 1.468,24(um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), existindo, entre o já desembolsado(R$ 1.468,24), e o valor oferecido(R$ 1.985,61), há uma diferença de R$ 517,37(quinhentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), em favor das partes credoras.Ressalte-se, que, a autorização judicial, no sentido de autorizar o depósito da importância de R$ 517,37, mostra-se uma medida salutar, visando o bem-estar das partes.Razão pela qual, com fundamento no art. 4º, da Lei 5.478/68, requer seja deferido "liminarmente", o depósito em Juízo, mediante guia, da importância de R$ 517,37(quinhentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), o que perfazerá o valor mensal oferecido, à título de alimentos.FATOSO requerente é casado com a requerida, e quando do casamento(30.10.80), adotaram o REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, conforme demonstrado pela certidão de casamento, ora anexada(doc. 02).Desta união nasceu dois filhos; VITÓRIA DANTE DA SILVA, atualmente com 13(treze) anos de idade; e, MARCOS DANTE DA SILVA, contando com 10(dez) anos de idade, conforme certidões de nascimento anexas (docs. 03 e 04).O Requerente encontra-se separado de fato da Requerida, em razão de uma somatória de fatores.Como bom pai, neste interregno, está mantendo a família, embora a Requerida seja comerciante, proprietária da loja, loja de calçados finos, localizada na Rua Prof. Zealbinir Mello, n. 1.075, Centro. Entretanto, a Requerida exige o desembolso de altíssima quantia de dinheiro para a sua manutenção e a dos filhos, embora muito desta valoração seja fruto de caprichos, vaidades e desejos, e principalmente como exercício de "vendetta".O Requerente é engenheiro(profissional liberal), e somando todos os seus rendimentos, atinge a renda bruta mensal de R$ 6.605,95(seis mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos).DIREITOConforme o art. 24 da Lei 5.478/68, "a parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juiz os rendimentos de que dispõe e pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado".O Requerente vem prestando alimentos aos Requeridos, efetua a compra mensal(doc. 05/06), paga os estudos dos filhos(docs.07/09), porém, a Requerida sucessivamente pretende elevar tais valores, o que tornará a situação inviável, uma vez que a Requerida é comerciante e em respeito ao princípio constitucional dos direitos iguais entre homem e mulher, deve, para tanto, suportar as despesas em idêntica proporção, já que exerce atividade remunerada.A fixação dos alimentos, deve ser suportada pelos pais, obedecendo o mandamento constitucional, não sendo pertinente somente atribuir ao Requerente esta responsabilidade, quando a mãe é comerciante, com prédio e rendimentos próprios.Neste sentido:"ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Provas amealhadas no sentido de que ambos os pais possuem condições de partilhar por igual as despesas dos filhos. Procedência parcial mantida. (TJSP - AC 25.421-4 - 5ª CDPriv. - Rel. Des. Marcus Andrade - J. 20.02.1997)"."ALIMENTOS - Fixação em 15% - Pretendida elevação - Possibilidade - Valor fixado em 20% do ganho mensal líquido, como arbitrado em provisórios. (TJSP - AC 27.750-4 - 4ª CDPriv. - Rel. Des. Fonseca Tavares - J. 03.04.1997)".Como bem ressalta o Desembargador VILLA DA COSTA, ao fundamentar seu voto:"Embargos Infringentes nº 194.998-1/0-01 - 8ª C. - J. 22.06.94 - Rel. Des. Villa da Costa.É evidente que o Magistrado precisa estar atento às nuances de cada caso, sobretudo neste momento histórico em que as mulheres procuram libertar-se de longo período de deletéria submissão, herança da fase do "homem caçador e pescador", herança de despótico domínio pela força, resquício de promessas nupciais de servil submissão. O art. 401 do CC, ademais, não diz respeito exclusivamente ao pensionamento da mulher, pois alude a "mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe", levando a crer, ser aplicável, na falta de condições para o trabalho. O próprio sustento é dever natural: "comerás o pão com o suor do teu rosto". A inércia, a estagnação, o comodismo, a dependência, além de contrariarem a dinâmica da própria vida, escravizam o espírito, sufocam a personalidade, humilham a eminentemente rica natureza humana e aviltam a dignidade. A pensão não se balisa pelo fato de ser um rico e outro pobre, necessariamente." ...................................... Veja-se, por exemplo, este trecho, extraído da ap. 181.926: "Este Egrégio Tribunal tem dado procedência de exoneração de pensão, quando a mulher possa trabalhar e tenha rendimentos. À guisa de exemplo, vale transcrever parte do v. acórdão, por mim relatado, na AC 179.954-1/9 da c. 8ª Câmara. Diz o v. aresto: "Ainda que em igualdade de condições financeiras, não se deve mais verberar o homem, por uma espécie de automatismo, impingindo-lhe, porque é homem, o dever de prestar alimentos. A igualdade de tratamento tem de imperar, em obediência aos princípios constitucionais. Ademais, no contexto sociopolítico do momento, onde as forças femininas, com muita propriedade, manifestam-se em pleito de tratamento igualitário, não há mais lugar para o culto do protecionismo exacerbado da mulher, sobretudo se exerce ou pode exercer algum trabalho para o próprio sustento. Hoje, as mulheres, como os homens, exercem, em igualdade de condições, as mais variadas profissões, tais como, as de engenheiras, aeronautas, promotoras, juízas, delegadas de polícia e tantas outras, de tal sorte que, para que receba pensão alimentícia de ex-marido, a prova da necessidade há de ser robusta, assim como a do homem que, em caso de necessidade, devesse a ela se dirigir. São iguais....". O julgamento teve a participação dos Des. OSVALDO CARON (presidente), WALTER THEODÓSIO, e JOSÉ OSÓRIO, com votos vencedores e FONSECA TAVARES, vencido em parte. São Paulo, 22 de junho de 1994. RJ 214 - AGO/95 - JURISPRUDÊNCIA CÍVEL 53 (destaquei e omiti) "ALIMENTOS - Filhos menores. Mãe que também exerce atividade remunerada. Na conformidade da lei, também a mulher deve contribuir para a manutenção da prole. Cabe ao pai, sujeito à legislação trabalhista, contribuir com alimentos para seus filhos menores em percentual incidente sobre seus ganhos a qualquer título, nestes incluídas comissões, percentagens, gratificações ajustadas e diárias para viagens. Também os abonos, bem como o auxílio-aluguel, o qual constitui salário indireto, entram na composição do salário, para fins de desconto da pensão alimentar. (TJDF - AC 31.674 - DF - (Reg. Ac. 76.395) - 1ª T - Rel. Des. Júlio de Oliveira - DJU 17.05.95)".Como se denota, a fixação dos alimentos, quando a mulher trabalha deve ser fixada proporcionalmente.PEDIDOEm face do dispositivo supracitado, vem o requerente pedir a realização de audiência para fixação de alimentos, desde já declarando como renda bruta mensal a importância de R$ 6.605,95 (seis mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme cópias, ora acostadas(doc. 10/11).Oferece ao cônjuge virago e aos (02)dois filhos, 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto de seus ganhos mensais, à base de 10% para cada um, a ser depositado na conta bancária em nome da mãe de seus filhos, que deverá ser informada no dia da audiência, ou seja, requer a fixação da pensão alimentícia na importância de R$ 1.985,61(um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sobre o seu rendimento bruto.Ante o exposto, requer:a) A citação das partes credoras, na pessoa da mãe, por si e representando aos menores, no endereço mencionado na preambular, por mandado, concedendo ao Sr. Meirinho os benefícios do art. 172 e parágrafos do CPC, para, comparecer à audiência de conciliação e julgamento e contestar, querendo, o presente feito, que deverá prosseguir até final sentença, julgando procedente o pedido e fixando a obrigação alimentar no percentual declinado(30%), sobre o rendimento bruto, ou seja, em R$ 1.985,61.b) A intimação do ilustre representante do MP.Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, etc.Em razão da procedência da ação, sejam as partes credoras, ora requeridas, condenadas, segundo a previsão contida no art. 20, do CPC, ao pagamento de custas e despesas processuais, honorários de Advogado, e demais cominações legais e de estilo.Dá à causa o valor de R$ 23.781,42 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).Nestes Termos, pede deferimento. Mogi das Cruzes, 24 de março de 1999.RICARDO LUÍS RODRIGUES DA SILVAAdvogado OAB/SP 098-098
LEI Nº 5.478 - Lei dos Alimentos
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.Vide Lei nº 8.971, de 1994 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei. § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados. Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios; I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões. II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido. § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer. Art. 3º. O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos. § 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal reduzida a termo. § 2º O termo previsto no parágrafo anterior será em 3 (três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado, no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor. Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo. § 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos. § 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência. § 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo. § 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei. § 8º A citação do réu, mesmo nos casos dos arts. 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei. § 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art 9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o têrmo, e a contestação, se houver, ou dispensada a leitura o Juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) § 1º. Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público. § 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem. Art. 10 A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações. Art. 11 Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um. Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência. Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização. Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Art 14. Da decisão final do Juiz, inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição. Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Art 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o disposto no artigo 919 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz. Art 18. Se, mesmo assim, não fôr possível a satisfação do débito alimentício, o Juiz aplicará o disposto no artigo 920 do Código de Processo Civil. Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. § 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas. § 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento. § 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação: § 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem. § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) § 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) § 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73) Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo. Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado. Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz. Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República. Parágrafo único. Nos termos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional sobre ações de alimentos, o Governo Brasileiro Comunicará, sem demora, ao Secretário Geral das Nações Unidas, o disposto neste artigo. Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil. Art. 28. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Personalíssimo - Sua titularidade não pode ser transmitida, nem por negócio ou fato jurídico;Irrenunciabilidade - Prestação de Alimentos existe para o provimento das necessidades básicas do indivíduo necessitado, logo está ligado a direitos indisponíveis, sendo fácil concluir que ninguém pode renunciar a esse direito, sendo facultado ao credor de alimentos exercê-lo ou não. (ver: art. 1.707 CC);Imprescritibilidade - Essa característica é relacionada ao direito de requerer alimentos e não a cobrança de prestações da pensão alimentícia (fixada ou homologada pelo juiz) vencidas, estas prescrevem em 2 anos, salvo para os absolutamente incapazes (ver: arts.197, II e 198,I CC);Incompensabilidade - A impossibilidade de se compensar a obrigação alimentar objetiva assegurar que o alimentado tenha acesso aos meios indispensáveis a sua sobrevivência;Transmissibilidade - Característica de extensão da reciprocidade, deve ser interpretada com cautela e racionalidade, para que não ocorra excessos (ver. art. 1.700 CC);Reciprocidade - Os ascendentes devem aos seus descendentes e vice-versa, ou seja o necessitado de hoje pode ser o prestador de amanhã (ver: art. 1.696 CC);Impenhorabilidade - Essa é a regra, mas admite-se a penhorabilidade para aqueles que recebem mais do que precisam para sobreviver (ver: art. 649, §3º CC) ou para aqueles que receberam montante correspondente a pensões alimentícias atrasadas (entendimento jurisprudencial);Irrepetibilidade - Uma vez prestados os alimentos esses são irrestituíveis ao obrigado, haja vista que a Prestação de Aimentos não gera enriquecimento ilícito, pois a prestação é dada para o suprimentos das necessidades básicas do pleiteante;Retroatividade - A Súmula 277 do STJ expressa "julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação";Periodicidade - Cahali ensina que a pensão alimentícia destina-se de gastos essenciais do alimentando, não devendo esta conflitar com sua intermitência, pois os alimentos são devidos com base nas necessidades atuais de quem recebe os alimentos;Solidariedade - Na verdade aqui deve-se falar em complementariedade, pois cada um dos parentes é obrigado conforme suas posses, devendo a prestação ser cumprida por todos, na proporção da possibilidade de cada um. É nessa característica que justifica-se a Responsabilidade Avoenga;
FORMAS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - 1701CC
Entende-se por alimentos, a prestação fornecida por uma pessoa em dinheiro ou em espécie para que possam atender às necessidades da vida. Muitos pensam, até porque é o que rotineiramente acontece, que os alimentos são prestados única e exclusivamente em dinheiro. No entanto, insta salientar, conforme explicitado acima, que dinheiro é uma das espécies de se pagar (em sentido amplo) alimentos. A outra forma é o pagamento em espécie, conforme fica mais claro com a leitura do art. 1701, do CC, verbis: Art. 1701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação quando menor. (g.n) Aproveitando a citação dói dispositivo legal supra citado, importante lembrar que quanto à prestação de alimento pela forma de hospedagem e sustento, deve o estudioso atentar para o disposto no art. 25, da Lei 5478/64 (lei de alimentos), verbis: Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no artigo 403, do Código Civil (obs. trata-se do atual art. 1701, do CC/02) só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentando capaz. (g.n) Assim, passado o conceito, interessante analisar abaixo as espécies de alimentos. ESPÉCIES DE ALIMENTOS: Neste ponto, importante trataremos em subitens: 3.1. QUANTO À NATUREZA: Os alimentos, quanto à natureza podem ser: 1) naturais ou necessários;2) civis ou côngruos. Os naturais são os indispensáveis à satisfação das necessidades básicas, ou seja, ao mínimo necessário para manter-se vivo. São os mais intimamente ligados ao direito à vida e sobrevivência. Os civis são os que se destinam a manter o padrão social (padrão de vida ou status social).Ex: mulher se separou de marido por culpa deste (traição, por exemplo). Seu marido é um grande empresário e, por isso, ambos mantinham um padrão de vida altíssimo (freqüentando clubes, viajando para o exterior etc.). A mulher, caso comprove a necessidade dos alimentos, fará jus não só aos alimentos naturais (como, por exemplo, os destinados a sua alimentação), mas também aos alimentos civis ou côngruos que são aqueles prestados para mantença da condição social que antes tinha quando casada com o empresário (freqüentar os mesmos clubes etc.). Aproveitando o assunto, importante alertar para o disposto no art. 1074 do CC/02. De acordo com referido artigo, se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. No entanto, se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. De acordo com o art. 1074, do CC/02, o cônjuge que for declarado culpado na ação de separação judicial não terá direito a alimentos do outro cônjuge, devendo, se necessitar, se socorrer dos seus parentes. No entanto, caso este cônjuge culpado não consiga de algum modo se socorrer dos parentes e não tenha aptidão para o trabalho, poderá, somente nesse caso, demandar alimentos contra o ex-cônjuge, mas desde que se trate de alimentos naturais (não pode pedir alimentos civis), ou seja, indispensáveis à sobrevivência. Por último, ainda neste ponto de prestação de alimentos por ex-cônjuge, vale frisar, de acordo com o art. 1708, do CC/02, que com o casamento, a união estável, o concubinato do credor de alimentos, cessa o dever de prestar alimentos. Aliás, cessa também o dever de prestar alimentos caso o credor tenha procedimento indigno com a pessoa do devedor. De acordo com o enunciado n.°264, das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, “na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplica-se, por analogia, as hipóteses do inciso I e II do art. 1814 do Código Civil”. 3.2. QUANTO À NATUREZA JURÍDICA: No tocante a natureza jurídica dos alimentos, podem ser: 1) legais;2) voluntários;3) indenizatórios. São voluntários os alimentos pagos sem imposição externa por uma pessoa a alguém. Quanto a este ponto não há maiores considerações.São indenizatórios aqueles prestados em razão de um ato ilícito praticado por uma pessoa contra outra e que gera dever de indenizar como, por exemplo, matar um pai de família. Neste exemplo, o assassino deve ao cônjuge e eventualmente ao filho do de cujus, alimentos (art. 948, inciso II, do CC).Os que nos traz maiores complicações e implicações são os chamados alimentos legais.Estes alimentos são os que decorrem de um comando legal, ou seja, de uma imposição legal após compridos os requisitos da necessidade e possibilidade (ler art. §1.° do art. 1694 do CC).São eles os referentes a um(a) : a) relação de parentesco; b) relação de casamento; c) relação de união estável; d) relação de poder familiar; e) dever de assistência.Vamos abaixo tratar de cada um deles, mas por uma questão de didática, prefere-se colocar cada caso em subitens.3.2.1 RELAÇÃO DE PARENTESCOQuanto a relação de parentesco, importante informar que o mesmo encontra-se previsto nos artigos. 1694, 1696, 1697 e 1698, todos do CC/02 (muito importante a leitura desses dispositivos para que possamos prosseguir na leitura). Neste ponto, face o princípio da solidariedade familiar, os parentes são devedores de alimentos reciprocamente, com algumas limitações. Vejamos:a) quanto à linha ascendente e descendente, pode-se cobrar alimentos sem limites, devendo-se buscar primeiro a linha ascendente (pais, avós etc.) para depois ir à linha descendente (filhos, netos etc.); tanto numa como noutra, sempre os mais próximos excluem os mais remotos, ou seja, por exemplo, deve-se buscar primeiro os pais para após ir aos avós e assim por diante; aqui, caso, por exemplo, o pai e a mãe não tenham condições de arcar com toda a pensão, chama-se os avós para complementar e assim por diante (subsidiariedade).b) quanto à linha colateral ou transversal, só cabe buscar alimentos no segundo grau (irmãos), tanto unilaterais (mesmo pai ou mesma mãe) como bilaterais (mesmo pai e mãe); Devemos fazer algumas observações importantes:A relação de parentesco que enseja direitos recíprocos de alimentos é só por consangüinidade ou civil, não importando dever de alimentar no parentesco por afinidade, ou seja, não cabe, por exemplo, nora cobrar alimentos da sogra.Veja a interessante decisão do STJ a este respeito: ALIMENTOS. A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAIR DECORRE DA LEI, NÃO PODENDO AMPLIAR A PESSOAS POR ELA NÃO CONTEMPLADAS. INEXISTE DEVER EM RELAÇÃO A NORA. (RMS 957/BA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09.08.1993, DJ 23.08.1993 p. 16575) O parentesco por afinidade só serve para uma finalidade: impedimento matrimonial (§2.° do art. 1595 do CC/02). Atenção: dissemos linhas acima que na linha reta consangüínea ou civil, a obrigação alimentícia é subsidiária, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos, de modo que estes só são chamados a complementar os alimentos ou quando da impossibilidade de prestação daqueles. No Estatuto do Idoso (Lei Federal n.°10.741/03) é diferente. Aqui a obrigação de alimentar é solidária, senão vejamos o que prevê o art. 12: Art. 12. A obrigação de alimentar é solidária, podendo o idoso optar pelos prestadores. Conforme dispõe o art. 265, do CC, a solidariedade não se presume, resulta ou da lei ou da vontade das partes. Neste ponto, o Estatuto do Idoso é expresso quanto a solidariedade do dever alimentar. De acordo com o Estatuto mencionado, considera-se idoso, para estes fins, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.°). Assim, se um idoso precisa de alimentos e só tem descendente, pode optar em pleiteá-los, “v.g”, em face do filho ou do neto, sem precisar obedecer a uma ordem e, consequentemente, não podendo o demandado alegar tal benefício. Uma dúvida que pode surgir e ser pedida em concurso é a seguinte: pode o nascituro cobrar alimentos? Não obstante uma profunda discussão doutrinária entre os adeptos da teoria natalista e concepcionista, é certo que o nascituro, mesmo não sendo considerado pessoa, tem seus direitos a salvo pela lei desde a concepção. É conclusão que se tira da redação do art. 2.°, do CC c/c art. 7.° do ECA, verbis: Art. 2.°. A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 7.° A criança e o adolescente têm direito À proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Se o nascituro tem assegurado, desde a concepção, seus direitos, dentre eles o de nascer, é conclusão lógica que se reconheça direito a alimentos pois, caso contrário, o comando legal se tornaria letra morta. A questão ainda é polêmica na jurisprudência, mas já temos julgados neste sentido como é o exemplo do sempre citado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 70006429096, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/2003). 3.2.2 RELAÇÃO DE CASAMENTO Quanto a relação de casamento, importante informar que o mesmo encontra-se previsto, principalmente, nos arts. 1694, 1702, 1703, 1704, 1708 E 1709, todos do CC/02 (muito importante a leitura desses dispositivos para que possamos prosseguir na leitura).Com o casamento, nasce uma relação jurídica de direito material entre os cônjuges que os une, constituindo uma sociedade conjugal e nascendo o chamado vínculo matrimonial.Por imposição legal, como vimos, quem é casado terá direitos, quando da separação, de pedir alimentos ao outro. Ocorre que a questão não é tão simples assim, devendo o estudioso se atentar às artimanhas legislativas e jurisprudenciais que poderão servir de obstáculo no dia a dia forense.Veja, primeiramente, o disposto no art. 1707, do CC. Ele deixa expresso que pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.Este dispositivo traz em seu conteúdo uma característica que será logo estudada, mas vale a pena pincelar algumas considerações. É a irrenunciabilidade.Este dispositivo legal está de acordo com o enunciado n.° 379, da súmula da jurisprudência predominante do STF, verbis: “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”.Alerta-se que o STJ, ultimamente vem abrandando este entendimento. No mesmo sentido, o Enunciado n.° 263 das Jornadas de Direito Civil do CJF, senão vejamos:263 – Art. 1707: o art. 1707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família. Note como anda truncada a questão em nossos tribunais e doutrina. Só relembrando: com a separação judicial extingue-se a sociedade conjugal, mas ainda continua intacto o vínculo matrimonial que só se extingue com o divórcio, daí porque não se falar mais em Direito de Família após este último. Outro ponto que merece análise, embora já tenha sido citado e fundamentado alhures, é a questão do direito a alimentos do cônjuge declarado culpado numa ação de separação judicial.É bem simples e basta a leitura dos arts. 1702 e 1704 do CC. O raciocínio deve ser da seguinte forma: a) o cônjuge inocente tem direito a alimentos naturais e civis;b) o cônjuge culpado, num primeiro momento, não tem direito a alimentos naturais ou civis. Deve procurar alimentos com seus parentes e, só no caso de não ter parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, poderá cobrar alimentos NATURAIS (somente estes) do ex-cônjuge, ou seja, só os indispensáveis a sua sobrevivência, não tendo direito a alimentos civis. Por último, segue a análise dos arts. 1708 do CC que trata do direito de cessar a prestação de alimentos para o caso do cônjuge credor: a) contrair novo casamento;b) contrair nova união estável;c) contrair concubinato (impuro);d) ter procedimento indigno em relação ao devedor. Duas observações: 1) “contrair CONCUBINATO”: atente para o n.° 265 das Jornadas de Direito Civil do CJF que afirma que na hipótese de concubinato, haverá necessidade de demonstração da assistência material prestada pelo concubino a quem o credor de alimentos se anuiu. No caso de casamento ou união estável, não se faz necessária esta prova.2) “ter procedimento indigno em relação ao devedor”: atente para o n.° 264 das Jornadas de Direito Civil do CJF que afirma que na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplica-se, por analogia, as hipóteses dos incisos I e II do art. 1814 do Código Civil. 3.2.3 RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELQuanto a relação de união estável, importante informar que o mesmo encontra-se previsto, principalmente, nos arts. 1694, do CC.O Código Civil não disciplinou, em dispositivo explícito, o direito dos conviventes, de forma que lhes são aplicáveis os dispositivos retro mencionados.3.2.4 RELAÇÃO DE PODER FAMILIAR Poder familiar nada mais é do que os direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos. Dentre os deveres está o dever de alimentar (sustento). O Código Civil tratou do poder familiar de maneira bastante tímida, não inovando, contundentemente, como se esperava, em relação ao CC anterior. Houveram somente breves correções que não merecem tratamento no presente trabalho. Importante ao leitor que saiba que quanto ao poder familiar, o CC deve ser lido em combinação com os dispositivos presentes no Estatuto da Criança e Adolescente. As leis se complementam. O art. 1634, do CC, nada diz sobre o dever de alimentar dos pais em relação aos filhos enquanto no poder familiar, devendo este dever ser enxergado de forma implícita, estando subentendido no dever de criar. O art. 22, do ECA já é explícito em afirmar que aos pai incumbe o dever de sustento, podendo acarretar na perda ou suspensão do poder familiar o seu descumprimento injustificado (art. 24, ECA). 3.2.5 DEVER DE ASSISTÊNCIA O dever de assistência também pode acarretar o dever de alimentar.O Estatuto da Criança e Adolescente admite alimentos por força da relação vinculatória de: a) guarda;b) tutela;c) adoção. O dever de assistência como imperativo do dever de alimentar está na GUARDA E TUTELA. Quanto a ADOÇÃO, trata-se de poder familiar e isto já foi tratado acima em tópico próprio. A guarda e tutela são formas de colocação em família substituta.
RESUMO: Alimentos.
Conforme estabelecem as normas vigentes podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença e, aquele de quem se reclama, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695 do Código Civil).O direito à prestação alimentar é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação no mais próximo em grau, uns em falta de outros. (Art. 1.696, CC)A lei de alimentos prevê rito especial, devido à sua complexidade, urgência e interesse social. Com essas características o legislador inovou de forma a tornar mais ágil a prestação jurisdicional em matéria de alimentos, para que os necessitados possam ter subsistência, de forma provisória, baseado em um juízo de eqüidade até a audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando o réu então apresentará sua contestação, as provas constitutivas do seu direito, e, nessa ocasião o juiz julgará o mérito dos alimentos, tornando-os (os alimentos) definitivos. Os alimentos estão previstos nas leis: •Nº 5.478/68; (Lei de Alimentos)•Nº 6.515/77; e, (Lei do Divórcio)•Nº 10.4066/2002, a partir do artigo 1694 (CCB).Requisitos para alimentos provisórios: •Certidão de casamento;•Certidão de nascimento; Características da Ação de Alimentos: 1.Alimentos: - audiência una;2.Uma vez citado o réu já é devedor dos alimentos;3.O mesmo, contudo, poderá agravar da decisão, fazendo prova das suas alegações.Valor da causa: - 12 vezes o valor dos alimentos; ***************************************************************CONCEITOS DE ALIMENTOSConceito de alimentos segundo Armstrong de Oliveira: (Profº. da IES Univercidade/RJ)São prestações para a satisfação das necessidades básicas, de quem não pode provê-las por si, seja em razão da idade avançada, enfermidade, incapacidade, ou menor idade, abrangendo não só o necessário à sobrevivência como: - vestuário, habitação, saúde, lazer; variando conforme a posição social da pessoa necessitada.É ligada pelo vínculo da relação de parentesco, através do nascimento dos filhos, seja em razão do casamento, da união estável, ou dos deveres do amparo aos idosos (Direito assistencial- Estatuto do Idoso).Conceito segundo Orlando Gomes: - "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como "a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação", mas também "outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada". Conceito segundo Yussef Said Cahali: - alimentos, em seu significado vulgar, é "tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida", e em seu significado amplo, "é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção". Conceito segundo Lopes da Costa: - alimentos, em sentido amplo, "é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)".Conceito segundo Sílvio Rodrigues: - "alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução".Dos conceitos acima apresentados pode-se depreender o seguinte entendimento sobre alimentos: - é a prestação capaz de propiciar ao sujeito as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitados os seus padrões sociais. ********************************************************A obrigação alimentar é pautada no seguinte binômio:Necessidade – de quem precisa receber;Possibilidade – de quem tem para ofertar.* O binômio necessidade/possibilidade é pressuposto alimentar adotado pela legislação civil, disposta no CC/2002, a partir do artigo 1694º § 1º.* A obrigação de alimentar é jurídica, fundada no “Princípio da Solidariedade Familiar” (art. 3º, inc. I, da CF/1988). Seja da relação de parentesco (pais/avós/etc.); ou, seja da relação familiar (cônjuge/ companheiro/ etc.). ***************************************************************Natureza Jurídica dos Alimentos:1ª Corrente: Defende que a NJ do Direito à Prestação Alimentícia é de Direito Extrapatrimonial;Não teria o alimentando interesse econômico nas prestações de alimentos, uma vez que a verba alimentar não objetiva a ampliação do patrimônio, mas sim, suprir o seu Direito à vida, que é um direito personalíssimo.2ª Corrente:Defende em sentido oposto. Entende-a como Direito Patrimonial, retratado na prestação paga em pecúnia ou em espécie, em que o caráter econômico não resta afastado e indissociável. 3ª Corrente:Defende uma mesclagem das duas correntes anteriores. Assim, a NJ do Direito à Prestação de Alimento seria um Direito de conteúdo Patrimonial, com finalidade Pessoal. Tem-se que essa corrente é majoritária. *******************************************************Tendo em vista a natureza dos alimentos eles são:- indisponíveis, irrenunciáveis, incompensáveis, irrepetíveis e impenhoráveis.Os alimentos são irrenunciáveis em relação aos filhos. Por se tratar de direito à vida, é um “Instituto de Ordem Pública”, de modo que se o sujeito não pode renunciar o direito à vida, não podendo conseqüentemente renunciar o direito aos alimentos: - pode, no entanto, deixar de recebê-los.OBS.: * Existe diferença entre Renúncia e Dispensa ? Resp.: SIM.- Em relação à Renúncia, uma vez renunciado, renunciado está definitivamente;- Em relação à Dispensa, libera-se o devedor provisoriamente, podendo o credor voltar a exercê-lo a qualquer momento.Notas: - Não retroage; Renúncia vale para o cônjuge; Dispensa vale para o filho. *********************************************************Foro Competente para a Açao de Alimentos.O F.C. para Ação de Alimentos é o da residência do alimentado ou alimentando, previsto no Art. 100º do CPC. *********************Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Alimentar.Emerge dos artigos 1694º e 1695º do CC, a reciprocidade da obrigação de prestar alimentos. Logo, quem pode ser credor também pode ser devedor de alimentos. Isto quer dizer que tanto os filhos podem pedir alimentos aos pais, como os pais podem reclamá-los aos filhos.Em suma, os ascendentes, descendentes, colaterais até o 2º grau, são potencialmente Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Alimentar, a qual advém do “Vinculo de Solidariedade Familiar”, que une os membros do mesmo grupo familiar, impondo o dever recíproco de socorro.São sujeitos na relação alimentar:- Os pais; os filhos; ascendentes e descendentes em linha reta; os colaterais, irmãos germanos ou unilaterais.NOTA: - No que tange o artigo 1.696º, CC, a expressão “falta” deve ser entendida além do seu significado de: - ausência. Deve ser interpretado como a impossibilidade de se prestar alimentos, ou, insuficiência na prestação do mesmo, conforme já pacificada na doutrina. *************************************************************** QUESTIONÁRIODIR. DE FAMÍLIA - Alimentos1) Explique a quem incumbe o direito da solicitar alimentos e a finalidade da sua destinação.Conforme estabelecem as normas vigentes podem pedir alimentos: os parentes, os cônjuges ou companheiros, uns aos outros, quando necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença e, aquele de quem se reclama, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695 do Código Civil).2) Explique sobre a reciprocidade do direito à prestação de alimentos e sua extensividade.Esse direito é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação no mais próximo em grau, uns em falta de outros. (Art. 1.696, CC)3) Explique e justifique o rito previsto para a ação de alimentos, citando a legislação que fundamenta esse direito. A lei de alimentos prevê rito especial, devido à sua complexidade, urgência e interesse social, visando tornar mais ágil a prestação jurisdicional na matéria de alimentos, para possibilitar subsistência aos necessitados, mesmo de forma provisória, baseado em um juízo de eqüidade, até a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Nessa audiência, o réu apresentará sua contestação, as provas constitutivas do seu direito, e, então, o juiz julgará o mérito dos alimentos, tornando-os (os alimentos) definitivos ou não. Os alimentos estão previstos nas leis:• Nº 5.478/68; (Lei de Alimentos) • Nº 6.515/77; (Lei do Divórcio) • Nº 10.4066/2002, a partir do artigo 1694 (CCB). 4) Quais os requisitos necessários, inicialmente, para a concessão dos alimentos provisórios?Requisitos para alimentos provisórios:• Certidão de casamento; • Certidão de nascimento; 5) Qual o valor da causa para a ação de alimentos?Valor da causa: - 12 vezes o valor dos alimentos;6) Conceitue alimentos citando a abrangência das suas necessidades.Conceito de alimentos segundo ARMSTRONG OLIVEIRA: (Profº. da IES Univercidade/RJ)São prestações para a satisfação das necessidades básicas, de quem não pode provê-las por si, seja em razão da idade avançada, enfermidade, incapacidade, ou menor idade, abrangendo não só o necessário à sobrevivência como: - vestuário, habitação, saúde, lazer; variando conforme a posição social da pessoa necessitada.É, ligada pelo vínculo à relação de parentesco, através do nascimento dos filhos, seja em razão do casamento da união estável, ou dos deveres do amparo aos idosos (Direito assistencial- Estatuto do Idoso).Dos vários conceitos apresentados no texto, podemos inferir que: - Alimentos é a prestação capaz de propiciar ao sujeito as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitados os seus padrões sociais.7) Explique o pressuposto do binômio da obrigação alimentar citando sua localização no CCB.A obrigação alimentar é pautada no seguinte binômio: - Necessidade de quem precisa receber; Possibilidade de quem tem para ofertar.O binômio necessidade/possibilidade é pressuposto alimentar adotado pela legislação civil (art. 1694º § 1º, CC/2002). A obrigação de alimentar é jurídica, fundada no “Princípio da Solidariedade Familiar” (art. 3º, inc. I, da CF/1988). Seja da relação de parentesco (pais/avós/etc.); ou, seja da relação familiar (cônjuge/ companheiro/ etc.).8) Explique a natureza jurídica do direito a alimentos, citando a divergência entre as correntes doutrinárias que porventura houver. Natureza Jurídica dos Alimentos: Existem 3 correntes que se tem conhecimento:1ª Corrente: Defende que a NJ é de Direito Extrapatrimonial; O alimento não tem caráter econômico, uma vez que a verba não objetiva ampliação do patrimônio, mas sim o Direito à vida, que é um direito personalíssimo.2ª Corrente:Defende em sentido oposto, que a NJ é Direito Patrimonial. Prestação paga em pecúnia ou em espécie, de caráter econômico. 3ª Corrente:Defende uma mesclagem das duas correntes anteriores. Assim, a NJ do Direito à Prestação de Alimento seria um Direito de conteúdo Patrimonial, com finalidade Pessoal. Essa corrente é majoritária.9) Cite os atributos ou princípios derivados da Natureza Jurídica do Direito a Alimentos. Tendo em vista a natureza dos alimentos eles são: - indisponíveis, irrenunciáveis, incompensáveis, irrepetíveis e impenhoráveis.Os alimentos são irrenunciáveis em relação aos filhos (direito à vida, é um “Instituto de Ordem Pública”);Pode, no entanto, deixar de recebê-los.- Em relação à Renúncia, ela é definitiva;- Em relação à Dispensa, ela é provisória, podendo o credor voltar a exercê-lo a qualquer momento.Notas: - Não retroage; Renúncia vale para o cônjuge; Dispensa vale para o filho.10) Qual o foro competente para a ação de alimentos?O F.C. para ação de Alimentos é o da residência do alimentado ou alimentando, previsto no Art. 100º do CPC.11) Quem são os sujeitos ativo e passivo da obrigação alimentar?Pelos arts. 1694º e 1695º do CC, (reciprocidade da obrigação), quem pode ser credor também pode ser devedor de alimentos.Tanto os filhos podem pedir alimentos aos pais, como os pais podem reclamá-los aos filhos.Em suma, os ascendentes, descendentes, colaterais até o 2º grau, são potencialmente Sujeitos Ativo e Passivo, em decorrência do “Vinculo de Solidariedade Familiar”.Resumindo: São sujeitos na relação alimentar: - Os pais; os filhos; ascendentes e descendentes em linha reta; os colaterais, irmãos germanos ou unilaterais.
A obrigação alimentícia dos ascendentes, descendentes e colaterais
Com relação ao assunto em epífrafe, focaremos, aqui, apenas a obrigação alimentar entre ascendentes e colaterais em relação aqueles que necessitam de socorro alimentar. Normalmente os alimentos são pleiteados pelos filhos em face dos pais, sobretudo ao pai.Antes, importante elucidar, ainda que sucintamente, o critério que define o valor dos alimentos. Ao contrário que muitos pensam, não existe uma regra aritmética na fixação dos alimentos, estes variam de acordo com o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, ou seja, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve. Este princípio está insculpido no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do novel Cídigo Civil.[1]Geralmente os alimentos são devidos pelos pais, que deve prover as necessidades materiais de seus filhos, pois, estes não têm bens suficientes e não podem prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, aqueles, por outro lado, podem fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (art. 1695 CC). Mas, uma questão impõe-se. E quando os pais não puderem suprir as necessidades alimentícias dos filhos, ou, não existirem para o cumprimento de tal obrigação? Quem prestará alimentos portanto?A resposta para esta indagação está no artigo 1.696 do Código Civil[2]. Quer dizer, na falta ou impossibilidade dos pais em prestar ajuda alimentar aos filhos , a obrigação é automaticamente transferida para os avós (maternos e paternos) e assim por diante, caso falte os avós, os bisavós, se existirem, assumem referido encargo.Na falta de ascendentes é o artigo 1697 do Código Civil[3] que estabelece a ordem hereditária da responsabilidade, ou seja, os descendentes e, após, os colaterais, parentes decorrentes de outro tronco familiar (irmãos,tios, etc...).Em outras palavras, inexistindo ascendentes hábeis à prestação de alimentos a obrigação recai nos descendentes, observada a ordem sucessiva e indenpendentemente da origem da filiação. Na falta de descendente a obrigação transfere-se aos irmãos, tanto germanos (filhos do mesmo pai e da mesma mãe), como unilaterias (filhos de um mesmo pai ou de uma mesma mãe). Assim, enquanto na linha reta de parentesco não há limitação de grau, na linha colateral há limitação ao segundo grau de parentesco na obrigação de alimentos (ou seja até os irmãos) [4] Muitos confundem os graus no parentesco. Exemplo, o irmão é parente de segundo grau e não de primeiro grau como muitos pensam. Já o pai e a mãe são parentes de primeiro grau, minhas sobrinhas (filhas de meu irmão), são minhas parentes de terceiro grau, por fim, os primos, filhos dos irmãos de mesmo pai e mãe, são parentes de quarto grau e não de primeiro como muitos acham. Somente quando o parente devedor de alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar o encargo é que deve ser chamado o próximo, porém, o mesmo parente, ainda que não possa pagar alimentos, deve ser chamado a integrar o pólo passivo da ação para apurar a sua impossibilidade. É o que dispõe o artigo 1.698 do Código Civil.[5]Isto que dizer que antes de um filho chamar o irmão para ajudá-lo, na falta dos pais, primeiramente deve chamar seus avós, se existirem, para somente depois ter legitimidade para postular dos colaterais.Já atuei, diversas vezes, em casos que o irmão chamou à lide os colaterais, desprezando ascendentes vivos (no caso avós), nesta circustância, ao leve toque de uma peliminar de ilegitimidade de parte, o juiz a acolhe e extingue o processo sem o julgamento de mérito. Se o pretendente aos alimentos não observar a ordem e os procedimentos corretos para o deslinde da ação desta natureza, não pode vê-la progredir, sob pena de flagrante desrespeito ao ordenamento civil vigente em nosso pais. Aquele que é chamado à prestar alimentos, passará sob o crivo do binômio necessidades do alimentando em face da possibilidades financeiras do alimentante, e será classificado ou desclassificado para os termos da acão, pois, se provar que não tem condições de prestar alimentos, sob pena de cair no estado de miserabilidade não poderá ser instado a fazê-lo, será então, chamado o próximo na escala parental.Pertinente ao primeiro traço caracterizador do assunto posto em questão, obtempera o mestre Marco Aurélio Segadas Viana, “ Ação de Alimentos - ed. Saraiva[6] O princípio acima referido deflui do artigo 1694 § 1º do Código Civil[7] . O instituto do alimentos visa proteger os necessitados sem explorar aqueles que podem e devem socorrer e repousa no dever de solidariedade que deveria existir naturalmente entre os parentes, quando isto não acontece o poder judiciário é acionado e atua com muita competência e rapidez tratando cada caso em particular. Notas[1] Art. 1.694 CC “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” Par. 1 “ Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” [2] Art. 1.696 do CC “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação no mais próximos em grau, uns em falta de outros”[3] Art. 1697 CC “ Na falta de ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, asim germanos como unilaterias”[4] Novo Código Civil Comentado Ricardo Fiúza, 1 Vol. P. 1506[5] Art. 1698- Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não tiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.[6] “A fixação do montante da pensão alimentícia obedece o princípio da razoabilidade entre as forças em ação de forma que o credor receba o necessário para viver condignamente , segundo sua situação social e o devedor pensione dentro de um universo compatível com suas condições pessoais, e a situação nova, com novos encargos.“ [7] “ Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada “ Não se pode perder de memória, também o artigo 20 da lei 6.515/77 “ Para a manutenção dos filhos os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos
Lei 11.804/08 - A regulamentação dos alimentos gravídicos
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Art. 3º (VETADO) Art. 4º (VETADO) Art. 5º (VETADO) Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Art. 7º O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. Art. 8º (VETADO) Art. 9º (VETADO) Art. 10º (VETADO) Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478 , de 25 de julho de 1968, e 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Dilma Rousseff NOTAS DA REDAÇÃO A nova Lei veio a suprir uma triste lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro até ontem: a inexistência de regulamentação dos alimentos gravídicos, ou seja, aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. A Lei de Alimentos - Lei 5.478 /68 - era considerada, pela maioria da doutrina, um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, haja vista a exigência, nela contida, da comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar. Sem dúvida, um grande avanço da legislação pátria. A nova legislação, entrando em contato com a realidade social, dispensa tais requisitos, sendo suficiente, para a concessão dos alimentos ao nascituro, nos termos do seu artigo 6º indícios da paternidade. Note-se que os critérios para a fixação do valor a ser pago são os mesmos hoje previstos para a concessão dos alimentos convencionais: a) necessidade da autora da ação leia-se, da gestante; b) possibilidade do réu (suposto pai). Há de se notar que, em razão da própria natureza dessa espécie de alimentos - gravídicos - a sua duração se restringe à gravidez. Com o nascimento, com vida, do nascituro, eles se convertem em pensão alimentícia. É o que se extrai do artigo 6º parágrafo único da norma em comento. Da leitura do texto sancionado verifica-se que vários dos dispositivos do texto original foram vetados. Vejamos: O primeiro deles, o artigo 3º que previa a aplicação, para a fixação do foro competente para a ação respectiva, do art. 94 do CPC ( Código de Processo Civil ). De acordo com a mensagem de veto apresentada, o dispositivo, ao prever a competência do domicílio do réu, mostrava-se em desacordo com a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê como foro competente para processar e julgar ações de alimento o do domicílio do alimentado. Na seqüência, o artigo 4º segundo o qual a petição inicial deveria ser instruída com laudo médico que atestasse a gravidez e a sua viabilidade. O fundamento apresentado ao veto foi o fato de que, mesmo que inviável, enquanto durar a gravidez, a gestante necessita de cuidados, o que enseja dispêndio financeiro. O artigo 5º também foi alvo do veto presidencial: " recebida a petição inicial, o juiz designará audiência de justificação onde ouvirá a parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar depoimento da parte ré e de testemunhas, e requisitar documentos ". Em parecer o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União, manifestaram-se pelo veto do dispositivo, com base no fato de que na legislação brasileira a designação de audiência de justificação não é obrigatória em nenhum procedimento. De acordo com o entendimento firmado, ao impô-la como fase necessária à concessão dos alimentos gravídicos, a Lei 11.804 /05 causaria um retardamento desnecessário ao processo. Por conseguinte, o artigo 8º que previa, na hipótese de oposição à paternidade, o condicionamento da procedência do pedido de alimentos à realização de exame pericial. Em consonância com a mensagem de veto, a realização de exame pericial não pode ser imposta como condição para a procedência da demanda, mas, apenas, como elemento de prova. O principal, e, que mais causava controvérsia: o artigo 9º, que determinava a incidência dos alimentos desde a citação. A principal crítica apresentada pela doutrina, e, ratificada pelo veto relacionava-se com o fato de que, ao determinar que os alimentos gravídicos seriam devidos apenas depois da citação do réu, geraria manobras no sentido de evitar a concretização do ato. Adotou-se a posição consagrada pela jurisprudência e, prevista expressamente na Lei de Alimentos: o juiz deve fixar os alimentos na data em que despachar a petição inicial. Por derradeiro, o artigo 10, que previa a responsabilização da autora (gestante), por danos morais, quando do resultado negativo da paternidade. Nas razões do veto, trata-se de norma intimidadora, pelo fato de criar hipótese de responsabilidade objetiva em detrimento ao exercício regular de um direito. Concluindo, com base em todo o exposto, segue o regramento previsto pela Lei 11.804 /08: 1- Foro competente: domicílio do alimentado, no caso, a autora da ação; 2- Pressuposto: indícios da paternidade; 3- Critérios: a) necessidade da gestante; b) possibilidade do suposto pai; 4- Duração: período da gravidez. Com o nascimento com vida - conversão em pensão alimentícia 5- Resposta do réu - prazo de 5 dias 6- Incidência dos alimentos: devidos desde o despacho da petição inicial, e, não apenas da citação do réu. Sem dúvidas, o reconhecimento expresso do alcance dos direitos da personalidade ao nascituro.
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