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Timestamp: 2018-06-21 23:32:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195']

25/10/2017 - Trabalho Escravo: Rosa Weber suspende portaria | Centro de Estudos Victor Meyer
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25/10/2017 – Trabalho Escravo: Rosa Weber suspende portaria
Data: quarta-feira, 25/10/2017 - 03:26
Agência Brasil, 24/10
Trabalho Escravo: Rosa Weber suspende portaria
A ministra acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e da CNPL que pedia a anulação dos efeitos da portaria
A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar e provisória a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.
A ministra acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.
A Confederação Nacional das profissões Liberais (CNPL), também ingressou com ação de controle constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo no Brasil e restringe a chamada “Lista Suja”.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 491) ingressada tem como objetivo reverter imediatamente o cenário instituído pela Portaria, de violações à legislação nacional e aos compromissos internacionais firmados pelo país.
A CNPL argumenta na ação, que as novas regras estabelecidas pela portaria ferem os princípios da dignidade humana, da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da eficiência; e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, e à não recepção de tratamento desumano ou degradante. A ação foi julgada em conjunto pela ministra do STF, Rosa Weber.
Ainda tramitam no Congresso Nacional mais de uma dezena de proposições que buscam sustar a portaria. Confiram algumas das propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e seus autores.
No Senado Federal, o PT apresentou em nome de sua bancada o projeto de decreto legislativo para sustar a portaria. A proposta apresentada (PDS 190/17), tem como autores os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ).
Pedidos de vistas adiam votação do relatório da CPI da Previdência
Depois de mais de dez horas de leitura, o senador Hélio José (Pros-DF) concluiu a apresentação de seu relatório final sobre os trabalhos da CPI da Previdência nesta segunda-feira (23) às 22h10. A leitura das 253 páginas do documento foi revezada entre o relator e o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS).
O relatório deve ser votado na quarta-feira (25) ou na próxima semana, afirmou Paim. No final da leitura, Hélio José decidiu incluir em seu relatório sugestão para que sejam indiciados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, por ter fornecido “dados enganosos” à CPI.
De acordo com o relator, esses ministros forneceram dados não confiáveis, “mentirosos e falaciosos” para defender a necessidade da Reforma da Previdência junto aos parlamentares e junto à população brasileira.
No relatório, o senador Hélio José propôs ainda a apresentação de dois projetos de lei (PL) e três propostas de emenda à Constituição (PEC). A saber:
1) Projeto de Lei do Senado (PLS) para alterar os artigos 15 e 22 da Lei 8.212/91 para regulamentar o disposto nos artigos 7º XXVII e 194, parágrafo único, V da Constituição e permitindo a busca do pleno emprego (artigo 170, VIII) e a redução da informalidade;
2) Projeto de Lei do Senado (PLS) para alterar a Lei 8.137/90 e o Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena;
3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os artigos 114 e 195 da Constituição, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento, mesmo quando os vínculos somente sejam reconhecidos e declarados na sentença, para que seja fato gerador das contribuições previdenciárias a mera prestação de trabalho remunerado (remunerações “devidas”) e para impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador, assim que a sentença homologatória de cálculos de liquidação (dessas mesmas contribuições) não mais comporte questionamento;
4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para inserir o artigo 76-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a não aplicação da Desvinculação de Receitas da União, de que trata o artigo 76, às receitas da Seguridade Social; e para inserir o artigo 195-A, dispondo sobre o Conselho Nacional de Seguridade Social e a compensação de renúncias fiscais de receitas da Seguridade Social, e para alterar o artigo 195 da Constituição, dispondo sobre a decadência e prescrição das contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, “a”, e II; e
5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta para R$ 9.370 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”..
Portal da CTB, 24/10
Trabalhadores da Cedae realizam protesto na porta do TRT contra a privatização da empresa
Na manhã da última segunda-feira (23), os trabalhadores e trabalhadoras da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), convocados pelo Sintsama-RJ, realizaram uma grande manifestação na porta do TRT, no centro do Rio, contra a possibilidade de venda da empresa.
Na audiência, mais uma vez o Sindicato defendeu a manutenção da empresa pública, estatal e indivisível. Nenhuma representação do governo do estado esteve presente.
Após o presidente do Sintsama-RJ, Humberto Lemos, destacar a luta dos cedaeanos em defesa da empresa, o advogado Marcus Neves passou os informes da audiência.
A juíza concedeu mais 10 dias para que o governo apresente seus pareceres, antes que seja dado encaminhamento sobre o processo.
Mais uma vez, a luta dos cedaeanos ganhou o apoio da população, com a presença de líderes comunitários, além dos deputados Glauber Braga e Paulo Ramos e a assessoria da deputada Jandira Feghali.
Após o ato, o Sindicato mobilizou a categoria para o ato, na próxima sexta-feira, dia 27, contra o leilão da Cedae, com concentração a partir das 12h, em frente ao Palácio Guanabara.
Sindicato dos Laticínios representa todos os terceirizados, diz advogada
A Doutora Careen Nakabashi é advogada do Stilacafe (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Açúcar e de Torrefação, Moagem e Solúvel de Café e Fumo de São Paulo), filiado à Força Sindical. Em entrevista exclusiva à Agência Sindical, ela conta como a entidade conseguiu a representação de todos os terceirizados, garantindo, inclusive, fazer constar na Carta Sindical.
O Sindicato conseguiu a representação dos terceirizados. Como que isso foi obtido?
Esse procedimento começou em 1997, quando o Sindicato, a fim de abranger os terceiros, fez algumas assembleias pleiteou ao Ministério do Trabalho a abrangência dos terceiros na Carta Sindical. A Carta foi concedida em 2000.
Em 2009, a entidade incorporou os trabalhadores do segmento do fumo. Com isso, Sindicato dos terceirizados entrou com ação na Justiça pedindo a nulidade desse ato, alegando que a representação era deles. A ação durou de 2010 a 2016. Mas nós ganhamos e o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os terceiros são representados pelo Sindicato da atividade principal, da indústria, porque o terceiro está no dia a dia da indústria, trabalha junto com o tomador, que lhe dá ordem diretamente. Por que ele não seria pertencente à categoria principal se está no cotidiano dele trabalhar naquela indústria? O TST entendeu que, pela nossa especificidade, nosso Sindicato também tem que representar os terceiros.
Essa regra obtida pelo Sindicato, mediante a nova lei 4.332, poderá ser aplicada por outra entidade?
Aconteceu conosco há 30 anos, mas é muito atual. Os Sindicatos devem fazer essas alterações estatutárias e abranger os trabalhadores, de forma a fortalecer a categoria. Independente se é químico ou metalúrgico, devem fazer essa alteração e abranger os terceiros, sim. Agora, mais do que nunca, eles precisam ser protegidos.
Os terceirizados têm os mesmos direitos dos demais? A Convenção Coletiva dá cobertura ou há itens específicos a esse tipo de trabalhador?
Se o trabalhador não tiver abrangido pela Convenção, ele fica à margem. Por isso, os Sindicatos precisam alterar e atualizar seus estatutos, suas Cartas Sindicais, para abrangê-los e, dessa forma, equiparar aos trabalhadores da categoria principal, com os mesmos direitos.
No caso dos Laticínios, então, o terceirizado tem direito a Piso, cesta básica, adicional noturno superior ao que prevê a lei?
Sim. Inclusive o fato de a gente representar os trabalhadores tomadores de serviço é um poder de pressão maior pra que as empresas intermediárias respeitem o direito dos trabalhadores também.
A lei 4.332 precariza muito as condições de trabalho dos terceirizados. Como proteger o terceirizado? Chama assembleia? Você recomenda que se faça assembleia?
A assembleia é o instrumento principal do Sindicato. É onde o trabalhador expressa a opinião sobre todas as reivindicações, inclusive a de ser abrangido por aquele Sindicato. Então, é essencial que se faça assembleia, que se publique o edital e o Sindicato faça isso dentro da regra legal, pra que não ocorra impugnação. Tem que se fazer assembleia, obter anuência e depois fazer o procedimento junto ao Ministério do Trabalho, pra que tudo seja regularizado.
A nova lei trabalhista deve dificultar que se faça prevalecer a atividade preponderante, até porque ela flexibiliza demais a contratação. Mesmo assim, é possível abranger esses trabalhadores terceirizados?
A nova lei prevê que a atividade-fim pode ser terceirizada, mas cabe ao Sindicato se contrapor. Mas não só se contrapor na resistência política, mas na resistência legal, obtendo meios através de procedimentos administrativos e jurídicos que permitam fazer a defesa desses trabalhadores e, com isso, fazer a proteção desses companheiros do mesmo modo que faz do trabalhador da atividade principal.
No caso do Jurídico, vocês constatam trabalhadores terceirizados não abrangidos pela Convenção ou a cobertura já é de 100%?
Temos lutado muito pra que as empresas intermediárias consigam se equiparar. Ainda temos problemas, sim. Mas a gente vai chegar aos 100%.
Esse trabalhador pode se sindicalizar e ter os benefícios dos sócios que os demais têm?
Sim, o trabalhador terceiro pode se filiar ao Sindicato dos Laticínios. Se ele está terceirizado, mas trabalha junto a empresas de Laticínios, deve se sindicalizar, sim.
No caso de acidente, a Convenção cobre também esses terceirizados? O Jurídico do Sindicato atende e orienta?
Atendemos todos. Inclusive estou com o caso de um terceiro que sofreu uma dispensa por justa causa. Estamos entrando com um processo contra as duas, ou seja, a tomadora e a terceirizada. Em relação aos acidentes, a proteção tem que ser maior. A gente ainda não tem caso para responsabilizar as duas. Mas entendo que a tomadora, independentemente da lei nova, continua com a responsabilidade dela. Independentemente se é solidária ou subsidiária. Com a lei nova é subsidiária, mas continua responsável.
Muitos problemas acontecem porque contrata serviços e, às vezes, não conhece sua responsabilidade ou ignora a responsabilidade. O Sindicato esclarece o setor patronal, orienta sobre os riscos de se contratar irregularmente?
Sim, sempre. A gente não consegue intervir na contratação da empresa, pois é negócio entre eles. Mas quando essa empresa aparece no Sindicato através dos trabalhadores a gente contata a tomadora e procura ver o que está acontecendo. A gente não consegue ainda interferir na contratação, mas atua na defesa deles quando forem entrar na empresa, sim.
Doutora, já mudou muita coisa quanto ao terceirizado e mudará mais em novembro com a nova lei trabalhista. A senhora vê dificuldade para o Sindicato manter a proteção aos terceiros? Cada caso será tratado individualmente ou o Sindicato tratará de forma coletiva?
Agora, mais do que nunca, os Jurídicos dos Sindicatos vão ter muito mais trabalho, porque, se uma empresa pode terceirizar toda a atividade, imagine quantas violações trabalhistas não vai haver por parte das terceirizadas. Então, acho que o trabalho do Sindicato vai ser maior. Vamos precisar bancar todo esse trabalho, porque a gente vai ter que proteger todo mundo agora.
Dr. Careen Nakabashi, caso o trabalhador que queira procurar o Sindicato, quais os dias, horários e endereço?
Terças, quartas e quintas, das 9 às 15 horas, na Avenida Celso Garcia, 1.588, bairro do Belém.
Fonte: Agência Senado – 24/10/2017
Desde a última sexta-feira (20), cerca de 100 famílias estão acampadas no Horto Florestal Tatu.
24 de outubro de 2017 – Por Mariana Pitasse – Do Brasil de Fato
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