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Timestamp: 2014-07-22 15:30:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 78', 'artigo 124', 'artigo 15']

Da pensão por morte no regime geral de previdência social - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Da pensão por morte no regime geral de previdência social
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da pensão por
morte: requisitos; 2.1. Da qualidade de segurado; 2.2. Dependentes;
3. Do valor mensal e da data do início do benefício; 4. Da
cessação; 5. Da cumulação com outros benefícios; 6.
O presente artigo tratará, sem pretensões de esgotar o
tema, do benefício previdenciário chamado de pensão por morte.
Trata-se de verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado
que vier a falecer, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho.
De início, explicitar-se-ão quais os requisitos para sua
fruição (qualidade de segurado e dependência). Em seguida, tratar-se-á do
seu valor e da data de seu início. Por fim, serão elencadas as hipóteses de
cessação do benefício, bem como acerca da sua possibilidade de cumulação
com outros benefícios.
Neste ponto, vale advertir que a iniciativa de escrever o
presente artigo não nasceu, como normalmente ocorre, de dúvidas ou estudos
profundos acerca do Direito Previdenciário. Aliás, advirta-se desde já que o
mesmo não é direcionado aos especialistas nesse ramo do Direito.
Conforme dito em oportunidade anterior, após publicar meus
primeiros artigos nesta conhecida revista eletrônica, fiquei surpreso pela
grande quantidade de dúvidas práticas, encaminhadas a mim por e-mail,
relacionadas aos mesmos. Maior foi a minha surpresa ao perceber que muitas
dessas dúvidas foram encaminhadas por pessoas sem formação jurídica, as
quais, mesmo assim, tinham interesse em saber um pouco mais acerca dos temas
relacionam-se ao cabimento e ao valor do benefício pretendido.
É esse o público alvo do presente artigo. Destina-se
como o INSS verifica o cabimento e apura o valor dos benefícios
previdenciários que paga. Para tanto, nada melhor do que publicá-lo em uma
revista eletrônica de amplo acesso e publicidade, tal como a presente.
conhecem o Direito Previdenciário. Não se trata, afinal, de um artigo
científico. Ao contrário, busca alcançar aqueles que não têm acesso a
livros jurídicos e que não estão acostumados à linguagem da legislação
vigente, bem como àqueles iniciantes no estudo do Direito Previdenciário.
Traçadas a meta e a forma como se pretende alcançá-la,
iniciem-se os trabalhos.
2. Da pensão por morte: requisitos
O benefício em apreço tem por escopo garantir a
subsistência dos dependentes do segurado que vier a falecer.
Não se exige carência [01] mínima para se fazer
jus à pensão por morte. Exige-se, contudo, que o óbito tenha ocorrido
enquanto o segurado ainda ostentava a qualidade de segurado da Previdência
Social. Vale dizer, ou o segurado deverá estar contribuindo para a Previdência
ou deverá estar, quando ocorrer o evento morte, no período de graça [02].
Exceção a essa regra ocorre quando o falecido já tiver
adquirido, em vida, o direito a aposentar-se, em qualquer modalidade, mas não o
tenha exercido. Nesse caso, a pensão pela sua morte será devida mesmo que, em
tese, já tenha perdido a qualidade de segurado.
São dois, portanto, os requisitos para percepção da
1º) o falecido deverá ostentar a qualidade de segurado da
Previdência Social na data de seu óbito ou já ter adquirido, em vida, o
direito a aposentar-se;
2º) o requerente deverá ser considerado dependente do
segurado falecido, na forma do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.
Textos relacionadosO instituto da pensão no serviço público Pensão por morte e ausênciaPensão por morte: questões controvertidasJurisprudência do STF: influência de critérios econômicos em demandas previdenciárias.STF e casos de ativismo judicial em matéria previdenciária
Analisem-se tais requisitos separadamente.
2.1 Da qualidade de segurado
A qualidade de segurado é mantida, em regra, enquanto houver
contribuições para a Previdência. Contudo, a lei confere uma extensão do
amparo previdenciário por um período após o fim dessas contribuições,
chamado de período de graça. Nesse período, não há contribuições,
mas permanece, por ficção legal, a qualidade de segurado pelo lapso previsto
no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que diz:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o
segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado
retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das
contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até
24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e
vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão
acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que
comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado
conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no
dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade
Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente
posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Vale dizer, a morte do segurado deverá ocorrer enquanto o
mesmo estiver contribuindo para a Previdência Social ou, se tais
contribuições tiverem cessado, enquanto durar o período de graça (em regra,
12 meses após o fim das contribuições, salvo as exceções acima).
Se, contudo, na data do óbito, o segurado já tiver perdido
a qualidade de segurado a pensão pela sua morte não será devida, salvo se
comprovado que o falecido possuía direito, em vida, embora não exercido, de
aposentar-se, sob qualquer modalidade, pela Previdência Social. Afinal, nos
termos do artigo 15, I, da Lei 8.213/91, quem está em gozo de benefício
mantém a sua qualidade de segurado. Logo, se a pessoa poderia estar aposentada,
mas não está por qualquer motivo pessoal, deve, igualmente, manter sua
De início, vale transcrever o previsto no artigo 16 da Lei
nº 8.213/91, que diz:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
IV - (Revogada
pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das
classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação
dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa
que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada,
de acordo com o §
3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas
no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Conforme se viu, a dependência econômica do cônjuge, da
companheira e dos filhos menores ou inválidos é presumida. Os demais devem
comprovar essa dependência para fazer jus ao benefício.
Equiparam-se a filho o enteado e o menor tutelado assim
declarados pelo segurado e desde que comprovada a dependência econômica
(artigo 16, §2º, da Lei 8.213/91). Ou seja, se possuírem bens suficientes
para o seu próprio sustento, o benefício não será devido.
Conclui-se, pois, que apenas o filho menor de 21 anos (não
emancipado) ou inválido (de qualquer idade) possui em seu favor a presunção absoluta
O cônjuge, a companheira e o companheiro ostentam
presunção apenas relativa de sua dependência econômica, admitindo,
portanto, prova em contrário.
Em relação ao irmão ou ao filho maior inválido, farão
eles jus à pensão desde que a invalidez, atestada pelo médico perito do INSS,
seja anterior ou simultânea ao óbito do segurado e o requerente não
tenha se emancipado até a data da invalidez. Já no que concerne ao filho ou
irmão menores que se tornem inválidos antes de completarem 21 anos, mesmo que
após o óbito, o benefício não será extinto, pois, neste caso, a
dependência, que já existia na data do óbito, continuará. Todavia, se a
invalidez tiver início após os 21 anos e após o óbito, não será devida a
Note-se, aliás, que os dependentes para fins
previdenciários são agrupados em três classes:
I) cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos
(não emancipados) ou inválidos (de qualquer idade);
II) pais;
III) irmão menor de 21 anos (não emancipado) ou inválido
(de qualquer idade).
Existindo dependente da classe I, estão automaticamente
excluídos os da classe II e III. Existindo da classe II, excluem-se os da III.
A dependência em relação aos cônjuges separados,
judicialmente ou de fato, ou divorciados somente persistirá se o segurado vinha
pagando pensão alimentícia ao seu ex-consorte. Se não houver pagamento de
pensão, a presunção de dependência cessará.
Admite-se, contudo, que o cônjuge divorciado ou separado
(judicialmente ou de fato) que tenha renunciado a alimentos comprove, por todos
os meios possíveis, que, na data do óbito, dependia economicamente de seu ex
consorte [03]. O ônus da prova, contudo, recai sobre ele. Uma vez
comprovada a dependência econômica, a despeito da separação, o benefício
será devido.
No caso de companheiro ou companheira de segurado casado,
exige-se que se comprove, além de sua dependência econômica, que o falecido
havia-se separado de fato do seu cônjuge. Afinal, o chamado concubinato impuro
decorrente de uma relação adulterina não configura união estável. Nesse
caso, a pensão por morte será deferida apenas ao cônjuge. Para que o
benefício seja deferido à companheira ou companheiro, devem estes demonstrar
que viviam com o segurado falecido como se fossem uma família, o que
pressupõe, no caso de segurado casado, que ele estava separado de fato de seu
O companheirismo decorrente de relações homoafetivas exige
demonstração de vida em comum. A união estável deverá ser igualmente
Destaque-se que, nos termos do Decreto 3.048/99, não se
admite prova exclusivamente testemunhal. Exigem-se, no mínimo, três provas
§ 3º Para comprovação do vínculo e da
dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo
três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto
nº 3.668, de 22/11/2000)
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
V- (Revogado pelo Decreto
nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência
de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde
conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência
médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em
nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor
de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do
fato a comprovar.
Admite-se, na via administrativa ou judicial, a produção de
prova para exclusão de dependente que esteja situado em posição concorrente
ou preferencial em relação ao interessado (ex.: companheira provar que a
ex-esposa do segurado falecido, que não recebia pensão alimentícia, não
dependia economicamente daquele).
Esclareça-se que, atualmente, no Regime Geral de
Previdência Social, o fato de a viúva ou viúvo contrair novas núpcias não
interfere no seu direito à percepção do benefício em apreço. Em outros
termos, o beneficiário de pensão por morte pode casar-se novamente sem
prejuízo de seu benefício.
3. Do valor mensal e da data do início do benefício
A pensão por morte tem por escopo substituir a renda do
segurado falecido.
Seu valor corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que
o segurado eventualmente percebia. Caso não fosse aposentado, seu valor
corresponderá ao valor que seria devido se, na data do seu óbito, fosse
aposentado por invalidez [04].
Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural em
regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, que dependa de tal
atividade para sobreviver), o valor da pensão corresponderá a 1 (um) salário
Em regra, o pagamento do benefício se inicia:
1) a partir do dia do óbito, se solicitada até 30 dias do
2) a partir da data de entrada do requerimento, se solicitada
após 30 dias do falecimento;
3) a partir da data da decisão judicial declaratória do
óbito, no caso de morte presumida;
4) a partir da data da ocorrência, nos casos de
desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre,
quando requerida até 30 dias desta data.
Em se tratando de trabalhador rural, o pagamento se inicia,
se o falecimento ocorreu:
1) após a Lei Complementar n.º 11, de 1971, e antes da Lei
8.213, de 1991: na data do óbito;
2) antes da LC 11/71: em 01/04/87;
3) antes da MP 1.596-14, de 10/11/97, mas após a Lei
8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal: na data do óbito;
4) a partir de 11/11/97: aplica-se a regra geral mencionada
Na existência de mais de um dependente, o benefício será
dividido entre todos em partes iguais.
A pensão por morte não poderá ter valor inferior ao
salário mínimo. Contudo, as cotas individuais que formam o benefício podem
ser menores que tal piso (ex.: dois dependentes receberem, cada um, ½ salário
Noutro passo, vale lembrar que a concessão da pensão por
morte não será adiada pela falta de habilitação de outro possível
Em caso de habilitação tardia de outro dependente, somente
fará ele jus ao rateio a partir de sua inclusão enquanto tal. Vale dizer, não
terá ele direito às prestações anteriores à sua inclusão ou habilitação.
4. Da cessação
A pensão por morte será cessada automaticamente pela perda
da qualidade de dependente.
Nessa hipótese, caso haja mais de um beneficiário da
pensão, o valor da respectiva cota-parte será revertida em favor dos demais
(direito de acrescer).
Perde-se a qualidade de dependente:
1) pelo óbito;
2) pela emancipação (salvo se decorrente de colação de
grau em curso de ensino superior) ou implemento de 21 anos de idade, salvo se
3) pela cessação da invalidez, constatada por
médico-perito do INSS, em caso de dependente inválido.
A pensão por morte será extinta quando o último dependente
perder essa qualidade.
Vale destacar, neste ponto, que:
(...) a morte do último pensionista não traz direito à
concessão da pensão aos dependentes excluídos à época do óbito.
Por exemplo, se o cônjuge dependente falecer, não existindo
mais nenhum outro dependente preferencial, os pais do segurado falecido não
irão conseguir a pensão, pois esta já fora concedida ao cônjuge, e, com sua
morte, será extinta. [05]
Cessará, ainda, a pensão por morte se, decorrente ela de
óbito presumido, reaparecer o segurado. Nesse caso, ficam os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé (§2º do
artigo 78 da Lei 8.213/91).
5. Da cumulação com outros benefícios
É lícita a cumulação de pensão por morte e
aposentadoria. Vale dizer, uma mesma pessoa pode auferir, como dependente,
pensão pela morte de um segurado e, ao mesmo tempo, perceber aposentadoria, por
direito próprio, enquanto segurado da Previdência Social.
O que não é possível é a mesma pessoa auferir mais de uma
pensão deixada por cônjuge ou companheiro (artigo 124, VI, da Lei n.º
8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Nesse caso, subsistirá
apenas a pensão mais vantajosa. Ou seja, a de valor menor será extinta.
Em relação aos demais benefícios previdenciários, a
cumulação é possível.
Conclui-se de todo o exposto que a pensão por morte é
benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado da Previdência
Social que vier a falecer.
Na data do óbito, deverá o falecido ostentar a qualidade de
segurado da Previdência, seja por estar contribuindo para a mesma, seja por
estar no período de graça. O benefício será, contudo, devido,
independentemente da sua qualidade de segurado, se o falecido já houver
adquirido o direito, em vida, de aposentar-se, embora não o tenha exercido.
Atente-se, neste ponto, que quem está em gozo de benefício
(ex.: aposentadoria ou auxílio-doença) mantém a sua qualidade de segurado da
Seu valor corresponde ao da aposentadoria que o segurado
percebia ou, se não for aposentado, a 100% de seu salário-de-benefício (igual
à aposentadoria por invalidez).
MADEIRA, Danilo Cruz. Da renda mensal inicial dos
Como é calculada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2837, 8 abr.
2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/18860/da-renda-mensal-inicial-dos-beneficios-previdenciarios-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez"><http://jus.com.br/revista/texto/18860>.
Acesso em: 28 abr. 2011.
percebimento do benefício previdenciário que pretende obter. No caso da
pensão por morte, conforme já dito, não se exige essa carência mínima.
Em regra, a qualidade de segurado é mantida enquanto houver
no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 336,
que diz: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem
necessidade econômica superveniente."
Para saber como se apura o valor da aposentadoria por invalidez,
sugere-se a leitura de outro artigo publicado nesta mesma revista eletrônica:
MADEIRA, Danilo Cruz. Da renda mensal inicial dos benefícios
previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Como é
calculada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2837, 8 abr. 2011.
Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/18860/da-renda-mensal-inicial-dos-beneficios-previdenciarios-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez"><http://jus.com.br/revista/texto/18860>.
IBRAHIM, p. 568.
MADEIRA, Danilo Cruz. Da pensão por morte no regime geral de previdência social. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2875, 16 maio 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19121>. Acesso em: 21 jul. 2014.