Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741697968/arr-16054620145090088/inteiro-teor-741698033
Timestamp: 2020-06-03 19:30:27+00:00
Document Index: 102260444

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 202', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 133', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 389', 'artigo 404', 'artigo 8', 'artigo 791', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 894']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16054620145090088
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16054620145090088 - Inteiro Teor
ARR 1605-46.2014.5.09.0088
DEJT 07/08/2019
Inteiro TeorTST__16054620145090088_c613a.rtf
Agravante, Agravado (a) e Recorrido :EDUARDO JOÃO SZTYBER
Advogado :Dr. Mauro José Auache
Advogado :Dr. Mauro de Azevedo Menezes
Advogado :Dr. Vinicius Trizoto Abati
Agravante, Agravado (a) e Recorrente:OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto
GMBM/LGP
Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.
O recurso de revista da reclamada OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) foi admitido apenas quanto ao tema -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS-, tendo sido denegado o processamento quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.
O recurso do Reclamante EDUARDO JOÃO SZTYBER teve seu processamento denegado, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, quanto aos capítulos denegados:
-RECURSO DE: OI S.A.
Recurso tempestivo (decisao publicada em 23/06/2017 - fl. 557; recurso apresentado em 30/06/2017 - fl. 561).
Representação processual regular (fl. 244-246).
Preparo satisfeito (fls. 536/556, 477-478, 475-476 e 573).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO.
- violação do (s) artigo 114, inciso I; artigo 114, inciso IX; artigo 202, § 2º da Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 109/2001, art. 68.
A recorrente pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que a competência para o julgamento de demandas em que se discute matéria relativa à complementação de aposentadoria é da Justiça Comum.
"A ação foi proposta apenas em face da recorrente, e o pedido é de pagamento de direito previsto em instrumento coletivo que, segundo a parte autora, integrou o próprio contrato de trabalho, pois objeto de Termo de Relação Contratual Atípica datado de 07/01/1991 e registrado em Cartório de Títulos e Documentos. O pedido inicial vem amparado na Súmula nº 288 do TST e na tese do direito adquirido.
Assim, em que pese o reclamante receba sua complementação de aposentadoria de entidade de previdência complementar privada, fato é que o pedido é claro pelo recebimento de participação nos lucros da empresa, vantagem essa estendida aos aposentados por força de instrumento coletivo/normativo interno, e não de integração de tal parcela na base de cálculo da complementação de aposentadoria.
O" status "jurídico do agente causador do dano (ex-empregadora) e do lesado (reclamante), mais a matéria (pagamento de participação nos lucros prevista em instrumento coletivo/normativo interno), é que caracterizam a responsabilidade do tipo contratual trabalhista e, no caso, pós-contratual, na medida em que o mote do pedido é o compromisso assumido pela ex-empregadora em pagar ao ex-empregado dado benefício.
A matéria, inclusive, já restou analisada pelo E. Tribunal Pleno desta Corte que, por maioria de votos, reconheceu a competência desta Justiça Especializada para análise dos pedidos formulados na presente lide em sessão de julgamento realizada em 21/10/2013."
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não foi formulado pedido relativo à complementação de aposentadoria, sendo que a eventual majoração de base de cálculo das complementações de aposentadoria em razão da inclusão das parcelas trabalhistas objeto de condenação não integra a presente lide. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta à Constituição Federal e aos dispositivos da legislação federal invocados.
- contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
- violação do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II.
A recorrente pede que seja aplicada a prescrição total ao pedido de inclusão de valores a título de participação nos lucros e resultados na complementação de aposentadoria; e que o processo seja extinto com resolução de mérito. Alega que a autora desde o início da sua aposentadoria não recebeu mais a parcela; e que a contagem do prazo se inicia na data em que ela recebeu a primeira parcela da complementação de aposentadoria, porque a lesão decorrente de ato único se esgota em si mesma.
"Prevalece nesta Turma o entendimento de que a prescrição para o pleito de pagamento do PLR aos aposentados da recorrente é apenas parcial, uma vez que o prejuízo se renova anualmente. Isto porque o direito se origina de previsão em instrumento coletivo que se tornou integrante do contrato individual de trabalho. A prescrição, portanto, é parcial.
Nesses termos, não há que se falar em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal ou à Súmula 294 do C. TST.
Ainda, não prospera o pleito sucessivo de aplicação da Súmula 326 do C. TST, na medida em que a presente reclamação trabalhista não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sim sobre pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados, nos mesmos moldes em que pago aos funcionários da ativa."
Considerando as premissas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal mencionados e contrariedade às súmulas invocadas, sobretudo porque o acórdão recorrido concluiu que as verbas pretendidas são de trato sucessivo.
RECURSO DE: EDUARDO JOÃO SZTYBER
Recurso tempestivo (decisao publicada em 19/09/2017 - fl. 585; recurso apresentado em 21/09/2017 - fl. 586).
Representação processual regular (fl. 17).
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 425; nº 219, item III do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXI e XXXV; artigo 8º, §caput; artigo 133 da Constituição Federal.
- violação da (o) Lei nº 5584/70, artigo 14 e 16; Código de Processo Civil de 1973, artigo 20; Código Civil, artigo 389 e 395; artigo 404 e 944.
A recorrente pede o deferimento da verba honorária, nos termos da petição inicial.
Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):
"O documento de fl. 19 deixa claro que o Autor recebe assistência jurídica da ASTELPAR, que é associação de aposentados, o que não equivale à filiação sindical. Oportuno registrar que, mesmo aposentado, o trabalhador pode manter-se filiado ao sindicato da categoria, querendo. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal,"verbis":"VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais".
Não foram preenchidos, no caso, os requisitos da Lei nº 5.584/1970, uma vez que o reclamante não está sendo assistido pelo sindicato que representa sua categoria profissional, requisito este indispensável para a concessão de honorários assistenciais, juntamente com a declaração de hipossuficiência econômica.
Inteligência das Súmulas 219 e 329 e OJ 415, todas do C. TST.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência consolidada na Súmula nº 17 deste Regional:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LEIS N. 5.584/70 E 10.537/02. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, nos moldes do disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo após a vigência da Lei 10.537/2002)."
O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada no referido verbete, não se pode reconhecer a alegada violação de disposições da legislação federal.
A Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho não trata de honorários advocatícios, mas tão somente do jus postulandi das partes (artigo 791 da CLT).
As partes agravantes argumentam com o prosseguimento dos seus recursos de revista.
As partes agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);
-1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)
Nego seguimento aos agravos de instrumento.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DIREITO ADQUIRIDO
Reiterando os termos de defesa, pugna a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados 2012 e 2013. Observa que, ao contrário do entendimento da r. sentença: o direito à PLR não está assegurado pelo disposto na cláusula 3ª, § 7º, do termo subscrito em 26/06/70, aditivo ao acordo coletivo de trabalho de 1969, pois o acordo coletivo de 1969, como todos os outros, além de ser norma temporária, é de eficácia contida neste ponto, ao dispor, para os aposentados, "eventual participação nos lucros da empresa na forma da lei ou acordo entre as partes determinar", e que "a Lei 10.101/00, que consolidou medida provisória que regulava a questão relativa à Participação nos Lucros, não abrange os aposentados e nem há acordo entre as partes, voltado a esta categoria". Ressalta que, nos termos do art. 7º, XI, da CF e artigo 1º e 3º da Lei supra referida, tal parcela não tem caráter salarial e "não se trata de vantagem extensível aos aposentados", argumentando que o termo de relação contratual atípica, de 07/01/1991, "previu a participação nos lucros e resultados tão somente no exercício em que o empregado se aposentou (desde que cumpridos os requisitos da distribuição)", conforme disposto no subitem 2.1.7. Alega que não se aplica "in casu" a nova redação dada à Súmula 277 do C. TST, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato perfeito (art. 5º, XXXV e XXXVI, CF).
Sucessivamente, alega que no ano de 2012 "não houve pagamento de Participação nos Lucros aos empregados ativos da Reclamada, uma vez que as metas previamente estabelecidas e negociadas com o Sindicato da categoria não foram alcançadas.
Assim decidiu o Juízo" a quo ":
Invocando tratamento isonômico em relação às condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, entre elas a participação nos lucros e resultados, o autor pretende a condenação da empresa no pagamento dos valores referentes à PLR devida nos anos de 2012 e 2013, nas proporções de 2,4 e 2,94 remunerações.
O reclamante foi admitido pela ré em 25/07/1967, tendo se aposentado em 01/08/1997.
À mingua de impugnação pela ré quanto ao conteúdo da norma em comento, colacionada às fls. 69/88, restou incontroverso que a complementação de aposentadoria da antiga Telepar, atual OI S.A., sob a denominação de" abono de aposentadoria ", teve origem no Termo Aditivo ao ACT de 1969, firmado entre a Companhia de Telecomunicações do Paraná (TELEPAR) e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telefônicas e Radiotelefônicas de Curitiba (SINTTEL), em 1970.
Conforme narrativa exordial, referido ACT fez prever, em seu parágrafo 7º, o direito dos aposentados à participação nos lucros da empresa, sob a nomenclatura de" abono de natal ":
§ 7º. Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S. não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar.
Incontroverso, também, que, em 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas no Estado do Paraná (SINTTEL), o Sindicado dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE) e o Sindicato dos Empregados Desenhistas, Técnicos, Artísticos, Industriais, Copistas, Projetistas, Técnicos e Auxiliares no Estado do Paraná (SINDESPAR) firmaram O Termo de Relação Contratual Atípica (fls. 139/147), que garantiu aos aposentados a permanência de vantagens asseguradas em normas coletivas anteriores.
Compulsando referida norma, extrai-se da mesma que:
1 - A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE (TELEPAR) discriminadas na cláusula 16ª, do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 31 de dezembro de 1982.
2 - A vantagem aludida na cláusula anterior é assim discriminada:
2.1 - Todos os empregados da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, admitidos até 31 de dezembro de 1982, receberão uma complementação de aposentadoria concedida pela Previdência Social. Aos admitidos após esta data, serão assegurados os benefícios definidos no estatuto e regulamentos da Fundação Telebrás de Seguridade Social - SISTEL.
2.1.4 - A complementação de aposentadoria consistirá em uma importância mensal que adicionada os proventos de aposentadoria estabelecidos pelo INSS corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de salário padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de do acordo coletivo do trabalho desta em diante para os integrantes da categoria profissional.
2.1.7 - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13 salário, bem como o Abono de Natal, os anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar.
3 - A vigência da presente relação contratual subsistirá até que o último dos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, admitidos até 31 de dezembro de 1982, usufrua da vantagem estabelecida neste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA.
Observa-se, pois, que o TRCA, em sua cláusula 1ª, previu, de forma expressa, que as vantagens contidas no Termo Aditivo de 1970, dentre elas o pagamento da PLR aos aposentados, haviam integrado o patrimônio jurídico de seus empregados, as quais, assim, passaram a constituir condição individual de trabalho de todos os trabalhadores admitidos até 31/12/1982.
De se afastar eventual interpretação no sentido de que a previsão contida no item 2.1.7 do TRCA teria restringido o direito à percepção da PLR apenas no exercício da jubilação do empregado, pois o direito à parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da autora através dos ACT's e termos aditivos firmados anteriormente, tornando-se direito adquirido da obreira, consagrado pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.
Com efeito, a matéria epigrafada já foi objeto de inúmeros julgamentos proferidos pelo nosso Regional, cujas Turmas Julgadoras, em sua grande maioria, compartilham deste entendimento, como se infere, a título exemplificativo, do acórdão abaixo reproduzido, prolatado pela e. 3ª Turma, cujo brilhantismo e pertinência em face da presente lide demandam a sua transcrição (parcial) e adoção como razões de decidir:
Assim decidiu o Juízo de origem: (fls. 337-338)
A reclamada afirma que em tempo algum, seja por norma interna, seja por força de acordo coletivo, assumiu obrigação de pagar aos aposentados participação nos lucros ou resultados. Cita decisões judiciais em prol de sua tese. A norma sobre a qual se fundamentou o pedido, qual seja o Acordo Coletivo de 1969, não veio aos autos, de forma que a decisão de origem viola o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, inc.I, do CPC.
Ademais, ao contrário do que entendeu o Juízo" a quo ", a natureza jurídica da parcela é fundamental para o deslinde da controvérsia, uma vez que a norma apenas estende aos aposentados o pagamento de verbas salariais previstas nos instrumentos coletivos, no que não se inclui a PLR. Não há dispositivo legal e /ou convencional que assegure o recebimento de PLR pelos aposentados. O pleito do Reclamante colide com o disposto no artigo 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal e com as normas que regem a participação nos lucros (Lei 10.101/00). O termo de relação contratual atípica, firmado em 01/1991, prevê o pagamento de PLR somente no exercício que o empregado se aposentou (item 2.1.7). Segue argumentando que não cabe falar em direito adquirido, acrescentando ainda não haver como aplicar a regra da atual Súmula 277 do TST. Requer a reforma da sentença a fim de afastar a condenação ao pagamento da PLR ao autor.
De fato, a parte autora não juntou o Termo Aditivo ao ACT 1969, contudo transcreveu na petição inicial o teor de alguns de seus dispositivos, sem que tenha havido qualquer impugnação pela ré quanto ao seu conteúdo.
De acordo com a transcrição da inicial, o § 4º da cláusula 3ª do Termo Aditivo ao ACT 1969, firmado em 26/06/1970, assim estabelecia:
"O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S., corresponderá à igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional."(fl. 04).
E o § 7º da mesma cláusula 3ª do referido Termo Aditivo assim previa:
"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S. não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar."(conforme petição inicial, fls. 04 e 05).
Em 07/01/1991, a TELEPAR, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas no Estado do Paraná (SINTTEL), o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE) e o Sindicato dos Empregados Desenhistas, Técnicos, Artísticos, Industriais, Copistas, Projetistas, Técnicos e Auxiliares no Estado do Paraná (SINDESPAR), firmaram o Termo de Relação Contratual Atípica (fls. 196-1999), que estabeleceu algumas diretrizes acerca das vantagens asseguradas aos aposentados em normas coletivas anteriores:
"1 - A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE (TELEPAR) discriminadas na cláusula 16ª, do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 31 de dezembro de 1982.
2.1.4 - A complementação de aposentadoria consistirá em uma importância mensal que adicionada os proventos de aposentadoria estabelecidos pelo INSS corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de salário padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas nos termos do acordo coletivo do trabalho desta em diante para os integrantes da categoria profissional.
3 - A vigência da presente relação contratual subsistirá até que o último dos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, admitidos até 31 de dezembro de 1982, usufrua da vantagem estabelecida neste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA.".
De acordo com a inicial e com as anotações constantes na cópia da CTPS de fl. 34, o autor foi contratado pela ré em 09/12/1968 (antes, portanto, de 31/12/1982) e teve o contrato de trabalho rescindido em 31/01/2000, em razão de aposentadoria.
A cláusula 3ª do Termo Aditivo ao ACT 1969, firmado em 1970, estabeleceu regras atinentes à complementação de aposentadoria ao estipular o pagamento de" abono de aposentadoria ", consistente em todas as vantagens concedidas aos empregados ativos, incluindo a PLR, com o intuito de garantir ao aposentado a manutenção do padrão salarial da ativa. As cláusulas 1 e 2 do TRCA, firmado em 1991, asseguraram o pagamento da complementação de aposentadoria (instituída no Termo Aditivo de 1970) a todos os empregados admitidos até 31/12/1982. Portanto, a eficácia das disposições contidas no Termo Aditivo de 1970 não se limita apenas ao período de vigência do instrumento normativo, de modo que, todos os empregados admitidos até 31/12/1982 têm asseguradas as vantagens relativas à complementação de aposentadoria previstas na referida norma, quando se aposentarem, conforme decidiu o Juízo de origem. O raciocínio aqui aplicável não pode ser o usual na análise de ultratividade de norma coletiva, em razão do particular objeto da norma em análise.
No que se refere à sutil alteração contida na cláusula 2.1.7 do TRCA, estabelecendo o pagamento da PLR apenas" do exercício em que se aposentou "o empregado, entendo que a referida modificação não tem o condão de afastar o direito dos aposentados à PLR em relação aos exercícios posteriores. Da leitura do referido dispositivo não se vislumbra qualquer intuito de reduzir, excluir, eliminar ou suprimir direitos assegurados nas normas coletivas anteriores, e sim de assegurar garantias já previstas nos instrumentos normativos referidos.
O próprio TRCA, em sua cláusula 1ª, reconheceu de forma expressa que as vantagens previstas no Termo Aditivo de 1970 (que assegurava de forma expressa o pagamento da PLR aos aposentados, de forma indistinta - cláusula 3ª, § 7º) já haviam integrado o patrimônio de seus empregados, caracterizando direito adquirido, passando a constituir, a partir de então, condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados admitidos até 31/12/1982.
Deste modo, tratando-se de direito adquirido que passou a integrar o patrimônio e o contrato de trabalho do autor, a norma convencional estabelecendo o direito à complementação de aposentadoria, que inclui o pagamento da PLR (§ 7º da cláusula 3ª do Termo Aditivo de 1970), equipara-se a regulamento de empresa e, como tal, não pode sofrer qualquer alteração que venha a acarretar prejuízo à reclamante, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do TST.
Portanto, a limitação contida na cláusula 2.1.7 do TRCA não alcança a reclamante que foi admitida antes do Termo Aditivo ao ACT 1969, firmado em 1970, e estava empregado quando de sua vigência.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. TST, os quais tratam da mesma matéria:
Ainda que não se entenda que a norma convencional estipulando o pagamento da PLR aos aposentados se equipare a regulamento de empresa, o caso vertente comporta também a aplicação da teoria da aderência limitada por revogação, segundo a qual as vantagens instituídas por normas coletivas aderem ao contrato de trabalho e somente podem ser revogadas se houver pactuação expressa em norma coletiva posterior. Tal entendimento encontra-se cristalizado na nova redação da Súmula 277 do E. TST, a qual se amoldaria também a caso dos autos:
"CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho."
Nesse contexto, a aplicação da teoria da aderência limitada por revogação, aliada à observância do princípio da condição mais benéfica, autorizaria a revogação expressa de vantagem prevista em norma coletiva anterior, desde que houvesse previsão de vantagem substitutiva capaz de compensar o direito suprimido, o que não ocorreu na situação em exame.
A questão encontra-se analisada na seguinte ementa, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA CONVENCIONAL. ADERÊNCIA. O princípio da proteção ao trabalhador, em virtude de sua condição de hipossuficiente, aplica-se na interpretação das normas trabalhistas, em geral, inclusive as que decorrem de negociação coletiva.
Ainda que, em tese, se possa considerar que trabalhadores e empregador estão em posição de igualdade, no momento da negociação, o que se deve verificar é se existe desigualdade a compensar no momento de aplicação da norma. A cláusula negociada que, por muito tempo, assegurou aos aposentados o pagamento da participação nos lucros e resultados, nos mesmos moldes do que é feito aos ativos, não se revoga sequer pelo advento da nova regra, que se entende aplicável apenas aos futuros contratos. As garantias se incorporam definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores e só podem ser suprimidas mediante negociação que ofereça, em troca, benefício mais amplo. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento da participação nos lucros aos autores. (TRT 9ª Região - 2ª Turma - Processo 03649-2006-013-09-00-3 (RO 7004/2007), publicação em 07-03-2008, Relatora Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu).
Sendo assim, a previsão contida na cláusula 2.1.7 do TRCA não seria capaz de afastar a garantia assegurada aos aposentados, pois não prevê expressamente a extinção do direito à PLR dos exercícios posteriores ao ano da aposentadoria. Além disso, não se vislumbra no TRCA qualquer vantagem substitutiva apta a compensar a supressão do direito garantido aos aposentados pelo Termo Aditivo de 1970.
Nesse mesmo sentido, a decisão proferida nos autos 33605-2013-651-09-00-2 (RO 7207/2014), publicada em 27/06/2014, em que atuei como relatora.
Não cabe falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nas razões recursais (artigo 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal e Lei 10.101/00), os quais consideram-se prequestionados. Por fim, as sentenças proferidas em processos judiciais diversos, mencionadas nas razões de recurso, não vinculam a decisão deste E Tribunal.
Por todo o exposto, mantenho a sentença de origem.
TRT-PR - 04877-2014-084-09-00-8 (RO) - 3ª Turma Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DJPR em 10-10-2014
Diante de todo o exposto, condena-se a reclamada no pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos exercícios de 2012 e 2013, conforme restar apurado através dos documentos anexados aos autos.
O termo aditivo ao ACT/1969, no parágrafo 7º, da cláusula 3ª dispõe expressamente:
Parágrafo 7º - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção (...) ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigente à época, (...) e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar.
O Termo de Relação Contratual Atípica, com os adendos posteriores, assegura, no item" 1 ", que todos os benefícios instituídos pelo ACT de 1970, alterado pelo de 1982 e discriminados, também, no ACT firmado em 1989, passavam" a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados "da Telepar admitidos até 31.12.1982.
O compromisso foi reafirmado e encontra-se" carimbado "na CTPS do Autor, - documento de fl. 22 -, evidenciando a integração ao patrimônio individual do empregado da condição contratual prevista no instrumento coletivo acima mencionado.
Ante o exposto, o que se tem é que a condição mais favorável expressa em cláusulas de acordos ou convenções coletivas integram o contrato individual de trabalho, de forma que a superveniência de disposições convencionais em contrário somente têm efeito com relação a contratos futuros, exceto se a norma coletiva - de forma expressa e mediante efetiva entrega de vantagem substitutiva - estipular que a supressão atinge os contratos antigos, o que não ocorre no caso.
A decisão como posta não vulnera o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, uma vez que referido dispositivo não representa imunidade sindical para desrespeito de direitos que integram o patrimônio jurídico do trabalhador.
Assim, porque a ré concedeu ao autor um direito mais benéfico, não se cuida de mera expectativa de direito, mas de parte integrante do patrimônio jurídico deste trabalhador, inteligência dada pela Súmula 288/TST.
O argumento recursal de que a Lei 10.101/2000 não atribui ao PLR natureza salarial não altera o entendimento acima, porque os instrumentos coletivos que disciplinaram a matéria no âmbito da ré asseguravam o pagamento da PLR aos aposentados sem qualquer menção à natureza jurídica da rubrica.
Ausente prova de pagamento do PLR dos anos 2012 e 2013, ônus da ré, devidos os valores, nos termos da r. sentença.
Ainda, quanto ao alegado não pagamento da PLR do ano de 2012, verifica-se que consta expressamente do relatório resumido para Análise de Participação nos resultados (fls. 334/335):
"De acordo com as premissas constantes do documento referente ao Plano de Participação nos Resultados (PLACAR) e Plano de Bônus negociado junto aos sindicatos e acionistas e os cálculos realizados pela Stern Stewart com base nos valores do ano de 2012, não há valor a ser distribuído em função de não se haver atingido o gatilho de -EVA"
O documento em questão encontra-se assinado por Augusto Korps Junior, Senior Vice President da STERN STEARD & Co. e foi enviado ao Diretor Administrativo e Financeiro da Ré em 23/04/2013.
Todavia, embora ausente prova apta a infirmar o conteúdo do relatório em questão, pelo autor, esta Turma perfilha do entendimento de que referido documento, por si só, não demonstra ausência de lucro, para o que necessária perícia contábil, sendo da ré o ônus da prova de inexistência de lucro.
Destarte, nada há a reformar.- (destacou-se).
Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XI e XXVI, da CF/88, 611, § 1º, 613, II, e 614, § 3º, da CLT, 112 e 114 do CC e 2º, I e II da Lei nº 10.101/2000, além de contrariedade à Súmula nº 277 desta Corte. Transcreve aresto a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que quando assumiu a promessa do TRCA de 1991, item 2.1.7, o fez só para o ano em que ocorresse a aposentadoria.
Afirma que -é incontroverso que os acordos coletivos dos quais se pretende a participação nos lucros paga aos ativos (2012 e 2013) preveem a parcela em discussão somente para os empregados ativos-.
Alega, ainda, que, relativamente ao ano de 2012, -não houve pagamento de Participação nos Lucros aos empregados ativos da Reclamada, uma vez que as metas previamente estabelecidas e negociadas com o Sindicato da categoria não foram alcançadas, sendo indevido qualquer pagamento a Reclamante a título de PLR relativamente ao ano de 2012-.
A questão encontra-se harmonizada por esta Corte, por meio da SDI-1, que repele a alegação de contrariedade à Súmula nº 277 do TST, pela sua impertinência, uma vez que não se discute ultratividade de norma coletiva, mas de incorporação ao patrimônio jurídico de trabalhador de direito - PLR - previsto em instrumento coletivo e assegurado em norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual Atípica, por injunção da Súmula nº 51, I, do TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento de direito.
Nessa diretriz, os seguintes julgados da SBDI-1/TST:
[...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DIREITO ADQUIRIDO. A egrégia Turma conheceu do recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados na complementação de aposentadoria do empregado. Assentou, com base do quadro descrito pelo Tribunal Regional, que a Participação nos Lucros e Resultados, para os aposentados que tivessem sido admitidos até 31/12/1982, foi instituída pelo termo aditivo ao acordo coletivo de 1969, que regulamentou as condições de aposentadoria dos empregados da Telepar e incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração que restringiu o direito ao ano da aposentadoria. Conclui, assim, que a limitação do pagamento da participação nos lucros e resultados ao ano da aposentadoria, nos termos do item 2.1.7 do Termo de Relação Contratual Atípica de 1991, caracteriza alteração prejudicial e somente seria aplicado aos trabalhadores admitidos após a alteração do referido regulamento. Não se verifica contrariedade à Súmula 277 do TST, pela sua impertinência, uma vez que não se discute ultratividade de norma coletiva, mas de incorporação ao patrimônio jurídico de trabalhador de direito - PLR - previsto em instrumento coletivo e assegurado em norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual Atípica, por injunção da Súmula nº 51, I, do TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento de direito. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos por alegação de contrariedade à Súmula 277 desta Corte. Disso resulta também a inespecificidade dos arestos válidos colacionados, porquanto adotam tese acerca da inaplicabilidade da alteração da Súmula 277 do TST de forma irretroativa para alcançar instrumentos coletivos com prazo de vigência exaurido anteriormente à sua publicação, quando do início de sua vigência, o que atrai, por isso, a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 296, I, do TST ao processamento dos embargos. Quanto aos paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado, eles o são inservíveis ao conhecimento de recurso de embargos, a teor do que dispõe da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 do TST, segundo a qual acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST. Agravo regimental conhecido e não provido. [...]. (AgR-E-ED-RR-709-91.2013.5.09.0652, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 31/10/2018)
-AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A matéria objeto dos embargos e do presente agravo já está pacificada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há por que voltar a discuti-la. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 277 desta Corte, porque dela não se trata, e, quanto aos arestos colacionados, ainda que divergentes fossem, estariam superados, pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: Ag-E-ED-RR - 1460-73.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 26/04/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULAS NOS 51 E 277 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão da Turma está em consonância com o entendimento da Súmula nº 51 do TST, pois a participação nos lucros e resultados assegurada aos aposentados por norma regulamentar incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, de modo que eventual alteração posterior, retirando ou restringindo direitos, somente se aplica aos empregados admitidos após a data da alteração, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 277 do TST, pois a Turma não conferiu ultratividade à norma coletiva para deferir ao reclamante a parcela pleiteada, uma vez que considerou a existência de direito adquirido assegurado por norma regulamentar. Agravo regimental desprovido. (TST-Ag-E-ED-ARR-952-38.2013.5.09.0651, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 01/12/2017).
-AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 277 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo: AgR-E-ED-ARR - 1304-24.2014.5.09.0016 Data de Julgamento: 05/04/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento aos embargos, à míngua de comprovação de divergência jurisprudencial na forma prevista no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgR-E-ED-ARR - 1349-89.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 26/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).
(...) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A garantia de participação nos lucros e resultados aos aposentados, por norma coletiva e posteriormente por norma regulamentar, por ser benéfica, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, de modo que eventual alteração posterior, retirando ou restringindo direitos, por ser menos vantajosa, somente se aplica aos empregados admitidos após essa alteração, nos moldes da Súmula 51 do TST. Nesses casos, a SBDI-1 não divisa contrariedade à Súmula 277 desta Corte, tendo em vista que foi norma regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica) que assegurou o direito adquirido de vantagem percebida anteriormente por norma coletiva. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo regimental não provido. (...) (TST-AgR-E-ED-RR 1591-64.2012.5.09.0013, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/03/2017).
Acerca da alegação de que, relativamente ao ano de 2012, -não houve pagamento de Participação nos Lucros aos empregados ativos da Reclamada, o Regional registrou que -o referido documento, por si só, não demonstra ausência de lucro, para o que necessária perícia contábil, sendo da ré o ônus da prova de inexistência de lucro-.
Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados bem como da divergência jurisprudencial transcrita.
Dessa forma, inviável o processamento do recurso, razão pela qual, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao recurso de revista.
Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento e ao recurso de revista.
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