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Timestamp: 2017-09-26 16:35:25+00:00
Document Index: 66318142

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 50', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 30', 'Artigo 33', 'artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 71', 'Artigo 38', 'artigo 32', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 20', 'Artigo 41', 'artigo 28', 'Artigo 42', 'artigo 2', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 71', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 62']

REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE ALCACER DO SAL - PDF
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David Dreer de Escobar
1 O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos dos cemitérios emanados ao abrigo do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, no Decreto Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e no Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, aprova o seguinte Regulamento. A alteração a este regulamento foi aprovado em Assembleia Municipal de Alcácer do Sal a 28 de Setembro de 2007 e que passa a ter a seguinte redacção: Capítulo I Definições e Normas de Legitimidade Artigo 1.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de policia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública. b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
2 d) Remoção: o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia. f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 2
3 Capítulo II Da Organização e Funcionamento dos Serviços SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Âmbito) 1. O Cemitério Municipal de Alcácer do Sal, destinam-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Alcácer do Sal, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados ou cremados nos Cemitérios Municipais de Alcácer do Sal, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos residentes em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos residentes fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos residentes fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face às circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador de Pelouro. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Funcionário mais graduado ao serviço do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registos e expediente geral estarão a cargo da Secretaria-geral do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 6.º (Taxas) 1. Pelos actos e serviços constantes deste Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 3
4 2. As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios ou pela concessão de terreno para jazigo ou sepulturas perpétuas constam de tabela própria. 3. Pelo pagamento das taxas previstas naquela tabela será responsável o respectivo concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, quem solicitar o serviço. 4. No caso do falecimento do concessionário e enquanto a respectiva sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal. 5. Havendo compropriedade, o pagamento poderá ser exigido a qualquer dos coproprietários, sem prejuízo do direito de regresso dos termos do direito civil. 6. O não pagamento das taxas será um dos indicadores do abandono do respectivo jazigo ou sepultura perpétua. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 7.º (Horário de funcionamento) 1. O cemitério municipal funciona conforme edital a publicitar de acordo com deliberação camarária. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. Capítulo III Da Remoção Artigo 8.º (Remoção) 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local de verificação do óbito. 2. No caso previsto no número anterior, compete à autoridade de polícia: a). Proceder à remoção do cadáver, pelos meios mais adequados, podendo solicitar para o efeito a colaboração de quaisquer entidades. b). Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. A autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanentemente acesso a ela. 4
5 Capítulo IV Do Transporte Artigo 9.º (Regime aplicável) 1. O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável, pública ou privada, dentro de: a). Caixão de madeira para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b). Caixão de zinco com a espessura mínima de 0.4mm para inumação em jazigo; c). Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 2. O transporte das ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável, pública ou privada, dentro de: a). Caixão de zinco com a espessura mínima de 0.4mm ou de madeira para inumação em jazigo ou em ossário; b). Caixão de madeira facilmente destrutível por acção de calor para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportadas como frete normal por via férrea, marítima ou área, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre o qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: Manusear com precaução. 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora do cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente apropriado; 5. O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade sanitária de saúde. 6. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7. Nos casos previsto nos n.ºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos na alínea a) do n.º 2 do art. 15º. 8. O disposto nos n.ºs 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8º. 9. Regime excepcional: a) O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. b) O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista na alínea anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável, pública ou privada. 5
6 Capítulo V Das Inumações SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 10.º (Locais de Inumação) 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nela previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 11.º (Inumações fora do Cemitério Público) 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, e dele devem constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 12.º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, nos cemitérios, perante o funcionário responsável; 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. 6
7 Artigo 13.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco, ou colocação em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do regulamento, nas situações previstas no n.º 1 do art. 8.º e) Até trinta dias sobre a data de verificação do óbito, se nos casos do art. 8.º do regulamento não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste regulamento. Artigo 14.º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 15.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 50.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 16.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará inumação sem que nos serviços de recepção afectos aos cemitérios seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 7
8 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação. Artigo 17.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridade sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 18.º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas por inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 20.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para Adultos Comprimento 2.00 m Largura 0.70 m Profundidade 1.25 m Para Crianças Comprimento 1.00 m Largura 0.65 m Profundidade 1.00 m 8
9 Artigo 21.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0.40 m, e mantendose para cada sepultura acesso com o mínimo de 0.60 m de largura. Artigo 22.º (Inumação de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinem aos adultos. Artigo 23.º (Sepulturas temporárias) É proibido a inumação nas sepulturas temporárias de caixões de madeiras muito densas, ou de zinco, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de 3 anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Nas sepulturas perpétuas poderão efectuar-se duas inumações em caixões de zinco quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removerem para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se colocou a profundidade que exceda os limites fixados no art.º 20.º SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 25.º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos quando a edificação é feita abaixo da superfície do terreno; b) Elevados quando a edificação é feita acima da superfície do terreno; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos ossários são essencialmente destinados ao depósito de ossadas, e poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 26.º (Inumação em jazigo) 9
10 Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0.4mm. Artigo 27.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-selhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo este lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 28.º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Capítulo VI Da Cremação Artigo 29.º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do Regulamento, nas situações previstas no n.º 1 do art. 8.º 10
11 Artigo 30.º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça as regras definidas em portaria conjunta dos Ministros competentes. Artigo 31.º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 32.º (Condições para cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 30.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 33.º (Autorização da cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciaria, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 34.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos, por quem estiver encarregado do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 11
12 Artigo 35.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 36.º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 37.º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 38.º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocados em cendrário, sepultura, jazigo, ossários ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º deste regulamento, são colocadas em cendrário. Capítulo VII Das Exumações Artigo 39.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 40.º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 12
13 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados tenham promovido alguma diligencia, no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerandose abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, serão inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 20 Artigo 41.º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação de ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços dos cemitérios. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 28.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os Serviços dos Cemitérios. Capítulo VIII Das Trasladações Artigo 42.º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta no Anexo II. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 43.º (Condições de trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0.4mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 13
14 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura própria e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 44.º (Registo e comunicações) 1. Nos livros de registos dos cemitérios, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços dos cemitérios devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Capítulo IX Da Concessão de Terrenos SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 45.º (Concessão) 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos para construção de jazigos particulares serão concedidos em hasta pública nos termos das condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3. Os terrenos destinados a sepulturas perpétuas e os jazigos elevados (gavetões) só serão concessionados após ocorrência de óbito. 5. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 46.º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 47.º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de caducidade da decisão tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. 3. A título excepcional será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na tesouraria municipal, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 14
15 Artigo 48.º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão, de acordo com o modelo constante do Anexo III. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário. 3. As sepulturas concessíveis são objecto de concessão pelo prazo de 25 anos, sucessivamente prorrogável por períodos de 10 anos a requerimento dos interessados. 4. As concessões relativas a jazigos têm carácter perpétuo, sem prejuízo do disposto no art.º 58º deste Regulamento. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 49.º (Prazos de realização de obras) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 50.º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter perpétuo, ter-se-á a mesma como temporário. Artigo 51.º (Trasladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 15
16 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 52.º (Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura par efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. Capítulo X Transmissões de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Artigo 53.º (Transmissão) As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 54.º (Transmissão por morte) 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor das pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 55.º (Transmissão por acto entre vivos) 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente. b) Não se efectuando aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este tiver adquirido por acto entre vivos. 16
17 Artigo 56.º (Autorização) 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 57.º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 58.º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude da caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que delibere fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Capítulo XI Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 59.º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do município, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares de estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, a identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo de 10 anos referidos no n.º1 deste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. 17
18 Artigo 60.º (Declaração da prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal declarar prescrição à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de prescrição importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 61.º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 62.º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo para o efeito estabelecido. Artigo 63.º (Sepulturas Perpétuas) O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. 18
19 Capítulo XII Construções funerárias SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 64.º (Licenciamento) 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 65.º (Projecto) 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, devendo ter uma cópia em suporte digital. b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental; 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos deverão ser construídas com materiais nobres, a submeter à apreciação do Município, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma cor. Artigo 66.º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,00 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 19
20 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0.30 metros, ou, se o houver, terão de estar de acordo com o estipulado no projecto do cemitério. Artigo 67.º (Ossários municipais) 1. Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 68.º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2.00 metros de frente e 2.70 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 69.º (Requisitos das sepulturas) 1. O revestimento das sepulturas perpétuas está sujeito a aprovação prévia dos serviços municipais, para o que os interessados deverão apresentar um requerimento com a memória descritiva das obras a executar. 2. Para o caso de sepulturas temporárias o procedimento será igual ao número anterior, com a condição de serem os familiares responsáveis a dar destino aos revestimentos das sepulturas, no prazo de trinta dias, após a exumação. Decorrido aquele prazo, e na falta de remoção dos revestimentos, os mesmos reverterão a favor da Câmara Municipal de Alcácer do Sal. Artigo 70.º (Obras de conservação) 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 62º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. 20
ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE----------------------------------------------------------2
ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE----------------------------------------------------------2 Pag.s CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS------------------------------------
INUMAÇÃO E TRANSLADAÇÃO DE CADÁVERES Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro 1 - O 'direito mortuário' português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais,