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Timestamp: 2014-03-08 21:42:40+00:00
Document Index: 108331805

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 3']

CONCORDATA ENTRE A SANTA S� E A REP�BLICA PORTUGUESA
A Santa S� e a Rep�blica Portuguesa,
afirmando que a Igreja Cat�lica e o Estado s�o, cada um na pr�pria ordem, aut�nomos e independentes;
considerando as profundas rela��es hist�ricas entre a Igreja Cat�lica e Portugal e tendo em vista as m�tuas responsabilidades que os vinculam, no �mbito da liberdade religiosa, ao servi�o em prol do bem comum e. ao empenho na constru��o de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa humana, a justi�a e a paz;
reconhecendo que a Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre a Rep�blica Portuguesa e a Santa S�, e a sua aplica��o contribu�ram de maneira relevante para refor�ar os seus la�os hist�ricos e para consolidar a actividade da Igreja Cat�lica em Portugal em beneficio dos seus fi�is e da comunidade portuguesa em geral;
entendendo que se toma necess�ria uma actualiza��o em virtude das profundas transforma��es ocorridas nos planos nacional e internacional: de modo particular, pelo que se refere ao ordenamento jur�dico portugu�s, a nova Constitui��o democr�tica, aberta a normas do direito comunit�rio" e do direito internacional contempor�neo, e, no �mbito da Igreja, a evolu��o das suas rela��es com a comunidade pol�tica;
1. A Rep�blica Portuguesa e a Santa S� declaram o empenho do Estado e da Igreja Cat�lica na coopera��o para a promo��o da dignidade da pessoa humana, da justi�a e da paz.
2. A Rep�blica Portuguesa reconhece a personalidade jur�dica da Igreja Cat�lica.
3. As rela��es entre a Rep�blica Portuguesa e a Santa S� s�o asseguradas mediante um N�ncio Apost�lico junto da Rep�blica Portuguesa e um Embaixador de Portugal junto da Santa S�.
1. A Rep�blica Portuguesa reconhece � Igreja Cat�lica o direito de exercer a sua miss�o apost�lica e garante o exerc�cio p�blico e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magist�rio e minist�rio, bem como a jurisdi��o em mat�ria eclesi�stica.
2. A Santa S� pode aprovar e publicar livremente qualquer norma, disposi��o ou documento relativo � actividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fi�is, tal como estes o podem com a Santa S�.
3. Os bispos e as outras autoridades eclesi�sticas gozam da mesma liberdade em rela��o ao clero e aos fi�is.
4. � reconhecida � Igreja Cat�lica, aos seus fi�is e �s pessoas jur�dicas que se constituam nos termos do direito can�nico a liberdade religiosa, nomeadamente nos dom�nios da consci�ncia, culto, reuni�o, associa��o, express�o p�blica, ensino e ac��o caritativa.
1. A Rep�blica Portuguesa reconhece como dias festivos os Domingos.2. Os outros dias reconhecidos como festivos cat�licos s�o definidos por acordo nos termos do artigo 28.3. A Rep�blica Portuguesa providenciar� no sentido de possibilitar aos cat�licos, no termos da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos nos dias festivos.
A coopera��o referida no nº 1 do artigo 1 pode abranger actividades exercidas no �mbito de organiza��es internacionais em que Santa S� e a Rep�blica Portuguesa sejam partes ou, sem preju�zo do respeito pelo direito internacional, outras ac��es conjuntas, bilaterais ou multilaterais, em particular no espa�o dos Pa�ses de l�ngua oficial portuguesa.
Os eclesi�sticos n�o podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu minist�rio.
Os eclesi�sticos n�o t�m a obriga��o de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, considerados pelo direito can�nico como incompat�veis com o estado eclesi�stico.
A Rep�blica Portuguesa assegura nos termos do direito portugu�s, as medidas necess�rias � protec��o dos lugares de culto e dos eclesi�sticos no exerc�cio do seu minist�rio e bem assim para evitar o uso ileg�timo de pr�ticas ou meios cat�licos.
A Rep�blica Portuguesa reconhece a personalidade jur�dica da Confer�ncia Episcopal Portuguesa, nos termos definidos pelos estatutos aprovados pela Santa S�.
1. A Igreja Cat�lica pode livremente criar, modificar ou extinguir, nos termos do direito can�nico, dioceses, par�quias e outras jurisdi��es eclesi�sticas.
2. A Rep�blica Portuguesa reconhece a personalidade jur�dica das dioceses, par�quias e outras jurisdi��es eclesi�sticas, desde que o acto constitutivo da sua personalidade jur�dica can�nica seja notificado ao �rg�o competente do Estado.
3. Os actos de modifica��o ou extin��o das dioceses, par�quias e outras jurisdi��es eclesi�sticas, reconhecidas nos termos do n�mero anterior, ser�o notificados ao �rg�o competente do Estado.
4. A nomea��o e remo��o dos bispos s�o da exclusiva compet�ncia da Santa S�, que delas informa a Rep�blica portuguesa.
5. A Santa S� declara que nenhuma parte do territ�rio da Rep�blica Portuguesa depender� de um Bispo cuja sede esteja fixada em territ�rio sujeito a soberania estrangeira.
1. A Igreja Cat�lica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito can�nico e constituir, modificar e extinguir pessoas jur�dicas can�nicas a que o Estado reconhece personalidade jur�dica civil.
2. O Estado reconhece a personalidade das pessoas jur�dicas referidas nos artigos 1, 8 e 9 nos respectivos termos, bem como a das restantes pessoas jur�dicas can�nicas, incluindo os institutos de vida consagrada e as sociedades de vida apost�lica canonicamente erectos, que hajam sido constitu�das e participadas � autoridade competente pelo bispo da diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu leg�timo representante, at� � data da entrada em vigor da presente Concordata.
3. A personalidade jur�dica civil das pessoas jur�dicas can�nicas, com excep��o das referidas nos artigos 1, 8 e 9, quando se constitu�rem ou forem comunicadas ap�s a entrada em vigor da presente Concordata, � reconhecida atrav�s da inscri��o em registo pr�prio do Estado em virtude de documento aut�ntico emitido pela autoridade eclesi�stica competente de onde conste a sua erec��o, fins, identifica��o, �rg�os representativos e respectivas compet�ncias.
1. As pessoas jur�dicas can�nicas reconhecidas nos termos dos artigos 1, 8, 9 e 10 regem-se pelo direito can�nico e pelo direito portugu�s, aplicados pelas respectivas autoridades, e t�m a mesma capacidade civil que o direito portugu�s atribui �s pessoas colectivas de id�ntica natureza.
2. As limita��es can�nicas ou estatut�rias � capacidade das pessoas jur�dicas can�nicas s� s�o opon�veis a terceiros de boa f� desde que constem do C�digo de Direito Can�nico ou de outras normas, publicadas nos termos do direito can�nico, e, no caso das entidades a que se refere o nº 3 do artigo 10 e quanto �s mat�rias a� mencionadas, do registo das pessoas jur�dicas can�nicas.
As pessoas jur�dicas can�nicas, reconhecidas nos termos do artigo 10, que, al�m de fins religiosos, prossigam fins de assist�ncia e solidariedade, desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jur�dico institu�do pelo direito portugu�s e gozam dos direitos e benef�cios atribu�dos �s pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza.
1. O Estado portugu�s reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis can�nicas, desde que o respectivo assento de casamento seja transcrito para os competentes livros do registo civil.
2. As publica��es do casamento fazem-se, n�o s� nas respectivas igrejas paroquiais, mas tamb�m nas competentes reparti��es do registo civil.
3. Os casamentos in articulo mortis, em imin�ncia de parto, ou cuja imediata celebra��o seja expressamente autorizada pelo ordin�rio pr�prio por grave motivo de ordem moral, podem ser contra�dos independentemente do processo preliminar das publica��es.
4. O p�roco envia dentro de tr�s dias c�pia integral do assento do casamento � reparti��o competente do registo civil para ser a� transcrita; a transcri��o deve ser feita no prazo de dois dias e comunicada pelo funcion�rio respectivo ao p�roco at� ao dia imediato �quele em que foi feita, com indica��o da data.
5. Sem preju�zo das obriga��es referidas no nº 4, cujo incumprimento sujeita o respectivo respons�vel � efectiva��o das formas de responsabilidade previstas no direito portugu�s e no direito can�nico, as partes podem solicitar a referida transcri��o, mediante a apresenta��o da c�pia integral da acta do casamento.
1. O casamento produz todos os efeitos civis desde a data da celebra��o, se a transcri��o for feita no prazo de sete dias. N�o o sendo, s� produz efeitos. relativamente a terceiros, a contar da data da transcri��o.
2. N�o obsta � transcri��o a morte de um ou de ambos os c�njuges.
1. Celebrando o casamento can�nico os c�njuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obriga��o de se aterem �s normas can�nicas que o regulam e, em particular, de respeitarem as suas propriedades essenciais.
2. A Santa S�, reafirmando a doutrina da Igreja Cat�lica sobre a indissolubilidade do v�nculo matrimonial, recorda aos c�njuges que contra�rem o matrim�nio can�nico o grave dever que lhes incumbe de se n�o valerem da faculdade civil de requerer o div�rcio.
1. As decis�es relativas � nulidade e � dispensa pontif�cia do casamento rato e n�o consumado pelas autoridades eclesi�sticas competentes, verificadas pelo �rg�o eclesi�stico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, ap�s revis�o e confirma��o, nos termos do direito portugu�s, pelo competente tribunal do Estado.
a) Se s�o aut�nticas;b) Se dimanam do tribunal competente;c) Se foram respeitados os princ�pios do contradit�rio e da igualdade; ed) Se nos resultados n�o ofendem os princ�pios da ordem p�blica internacional do Estado Portugu�s.
1. A Rep�blica Portuguesa garante o livre exerc�cio da liberdade religiosa atrav�s da assist�ncia religiosa cat�lica aos membros das for�as armadas e de seguran�a que a solicitarem, e bem assim atrav�s da pr�tica dos respectivos actos de culto.
2. A Igreja Cat�lica assegura, nos termos do direito can�nico e atrav�s da jurisdi��o eclesi�stica de um ordin�rio castrense, a assist�ncia religiosa aos membros das for�as armadas e de seguran�a que a solicitarem.
3. O �rg�o competente do Estado e a autoridade eclesi�stica competente podem estabelecer, mediante acordo, as formas de exerc�cio e organiza��o da assist�ncia religiosa nos casos referidos nos n�meros anteriores.4. Os eclesi�sticos podem cumprir as suas obriga��es militares sob a forma de assist�ncia religiosa cat�lica �s for�as armadas e de seguran�a, sem preju�zo do direito de objec��o de consci�ncia.
A Rep�blica Portuguesa garante � Igreja Cat�lica o livre exerc�cio da assist�ncia religiosa cat�lica �s pessoas que, por motivo de internamento em estabelecimento de sa�de, de assist�ncia, de educa��o ou similar, ou deten��o em estabelecimento prisional ou similar, estejam impedidas de exercer, em condi��es normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem.
1. A Rep�blica Portuguesa, no �mbito da liberdade religiosa e do dever de o Estado cooperar com os pais na educa��o dos filhos, garante as condi��es necess�rias para assegurar, nos termos do direito portugu�s, o ensino da religi�o e moral cat�licas nos estabelecimentos de ensino p�blico n�o superior, sem qualquer forma de discrimina��o.
2. A frequ�ncia do ensino da religi�o e moral cat�licas nos estabelecimentos de ensino p�blico n�o superior depende de declara��o do interessado, quando para tanto tenha capacidade legal, dos pais ou do seu representante legal.
3. Em nenhum caso o ensino da religi�o e moral cat�licas pode ser ministrado por quem n�o seja considerado id�neo pela autoridade eclesi�stica competente, a qual certifica a referida idoneidade nos termos previstos pelo direito portugu�s e pelo direito can�nico.
4. Os professores de religi�o e moral cat�licas s�o nomeados ou contratados, transferidos e exclu�dos do exerc�cio da doc�ncia da disciplina pelo Estado de acordo com a autoridade eclesi�stica competente.
5. � da compet�ncia exclusiva da autoridade eclesi�stica a defini��o do conte�do do ensino da religi�o e moral cat�licas, em conformidade com as orienta��es gerais do sistema de ensino portugu�s.
1. A Rep�blica Portuguesa reconhece � Igreja Cat�lica o direito de constituir semin�rios e outros estabelecimentos de forma��o e cultura eclesi�stica.
2. O regime interno dos estabelecimentos de forma��o e cultura eclesi�stica n�o est� sujeito a fiscaliza��o do Estado.
3. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e t�tulos obtidos nos estabelecimentos de forma��o e cultura eclesi�stica � regulado pelo direito portugu�s, sem qualquer forma de discrimina��o relativamente a estudos de id�ntica natureza.
1. A Rep�blica Portuguesa garante � Igreja Cat�lica e �s pessoas jur�dicas can�nicas reconhecidas nos termos dos artigos 8 a 10, no �mbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os n�veis de ensino e forma��o, de acordo com o direito portugu�s, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discrimina��o.
2. Os graus, t�tulos e diplomas obtidos nas escolas referidas no n�mero anterior s�o reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito portugu�s para escolas semelhantes na natureza e na qualidade.
3. A Universidade Cat�lica Portuguesa, erecta pela Santa S� em 13 de Outubro de 1967 e reconhecida pelo Estado portugu�s em 15 de Julho de 1971, desenvolve a sua actividade de acordo com o direito portugu�s, nos termos dos n�meros anteriores, com respeito pela sua especificidade institucional.
1. Os im�veis que. nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como «monumentos nacionais» ou como de «interesse p�blico» continuam com afecta��o permanente ao servi�o da Igreja. Ao Estado cabe a sua conserva��o, repara��o e restauro de harmonia com plano estabelecido de acordo com a autoridade eclesi�stica, para evitar perturba��es no servi�o religioso; � Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao hor�rio de visitas, na direc��o das quais poder� intervir um funcion�rio nomeado pelo Estado.
2. Os objectos destinados ao culto que se encontrem em algum museu do Estado ou de outras entidades p�blicas s�o sempre cedidos para as cerim�nias religiosas no templo a que pertenciam, quando este se ache na mesma localidade onde os ditos objectos s�o guardados. Tal ced�ncia faz-se a requisi��o da competente autoridade eclesi�stica, que vela pela guarda dos objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel deposit�rio.
3. Em outros casos e por motivos justificados, os respons�veis do Estado e da Igreja podem acordar em ceder temporariamente objectos religiosos para serem usados no respectivo local de origem ou em outro local apropriado.
1. A Rep�blica Portuguesa e a Igreja Cat�lica declaram o seu empenho na salvaguarda, valoriza��o e frui��o dos bens, m�veis e im�veis, de propriedade da Igreja Cat�lica ou de pessoas jur�dicas can�nicas reconhecidas, que integram o patrim�nio cultural portugu�s.
2. A Rep�blica Portuguesa reconhece que a finalidade pr�pria dos bens eclesi�sticos deve ser salvaguardada pelo direito portugu�s, sem preju�zo da necessidade de a conciliar com outras finalidades decorrentes da sua natureza cultural, com respeito pelo princ�pio da coopera��o.
3. As autoridades competentes da Rep�blica Portuguesa e as da Igreja Cat�lica acordam em criar uma Comiss�o bilateral para o desenvolvimento da coopera��o quanto a bens da Igreja que integrem o patrim�nio cultural portugu�s.
4. A Comiss�o referida no n�mero anterior tem por miss�o promover a salvaguarda, valoriza��o e frui��o dos bens da Igreja, nomeadamente atrav�s do apoio do Estado e de outras entidades p�blicas �s ac��es necess�rias para a identifica��o, conserva��o, seguran�a, restauro e funcionamento, sem qualquer forma de discrimina��o em rela��o a bens semelhantes, competindo-lhe ainda promover, quando adequado, a celebra��o de acordos nos termos do artigo 28.
1. Nenhum templo, edif�cio, depend�ncia ou objecto afecto ao culto cat�lico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades p�blicas a outro fim, a n�o ser mediante acordo pr�vio com a autoridade eclesi�stica competente e por motivo de urgente necessidade p�blica.
2. Nos casos de requisi��o ou expropria��o por utilidade p�blica, ser� sempre consultada a autoridade eclesi�stica competente, mesmo sobre o quantitativo da indemniza��o. Em qualquer caso, n�o ser� praticado acto algum de apropria��o ou utiliza��o n�o religiosa sem que os bens expropriados sejam privados do seu car�cter religioso.
3. A autoridade eclesi�stica competente tem direito de audi�ncia pr�via, quando forem necess�rias obras ou quando se inicie procedimento de inventaria��o ou classifica��o como bem cultural.
1. A Rep�blica Portuguesa declara o seu empenho na afecta��o de espa�os a fins religiosos.
2. Os instrumentos de planeamento territorial dever�o prever a afecta��o de espa�os para fins religiosos. 3. A Igreja Cat�lica e as pessoas jur�dicas can�nicas t�m o direito de audi�ncia pr�via, que deve ser exercido nos ternos do direito portugu�s, quanto �s decis�es relativas � afecta��o de espa�os a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial.
1. A Santa S�, a Confer�ncia Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdi��es eclesi�sticas, bem como outras pessoas jur�dicas can�nicas constitu�das pelas competentes autoridades eclesi�sticas para a prossecu��o de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, n�o est�o sujeitas a qualquer imposto sobre:
a) As presta��es dos crentes para o exerc�cio do culto e ritos;b) Os donativos para a realiza��o dos seus fins religiosos;c) O resultado das colectas p�blicas com fins religiosos; d) A distribui��o gratuita de publica��es com declara��es, avisos ou instru��es religiosas e sua afixa��o nos lugares de culto.
2. A Santa S�, a Confer�ncia Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdi��es eclesi�sticas, bem como outras pessoas jur�dicas can�nicas constitu�das pelas competentes autoridades eclesi�sticas para a prossecu��o de fins religiosos, �s quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, est�o isentas de qualquer imposto ou contribui��o geral, regional ou local, sobre:
a) Os lugares de culto ou outros pr�dios ou parte deles directamente destinados � realiza��o de fins religiosos;b) As instala��es de apoio directo e exclusivo �s actividades com fins religiosos;c) Os semin�rios ou quaisquer estabelecimentos destinados � forma��o eclesi�stica ou ao ensino da religi�o cat�lica;d) As depend�ncias ou anexos dos pr�dios descritos nas al�neas a) a c) a uso de institui��es particu1ares de solidariedade social;e) Os jardins e logradouros dos pr�dios descritos nas al�neas a) a d) desde que n�o estejam destinados a fins lucrativos;f) Os bens m�veis de car�cter religioso, integrados nos im�veis referidos nas al�neas anteriores ou que deles sejam acess�rios.
3. A Santa S�, a Confer�ncia Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdi��es eclesi�sticas, bem como outras pessoas jur�dicas can�nicas constitu�das pelas competentes autoridades eclesi�sticas para a prossecu��o de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, est�o isentas do imposto de selo e de todos os impostos sobre a transmiss�o de bens que incidam sobre:
a) Aquisi��es onerosas de bens im�veis para fins religiosos;b) Quaisquer aquisi��es a t�tulo gratuito de bens para fins religiosos;c) Actos de institui��o de funda��es, uma vez inscritas no competente registo do Estado nos termos do artº 10.
4. A autoridade eclesi�stica respons�vel pelas verbas que forem destinadas � Igreja Cat�lica, nos termos do artigo seguinte, est� isenta de qualquer imposto sobre essa fonte de rendimento.
5. As pessoas jur�dicas can�nicas, referidas nos n�meros anteriores, quando tamb�m desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito portugu�s, como, entre outros, os de solidariedade social, de educa��o e cultura, al�m dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplic�vel � respectiva actividade.
6. A Rep�blica Portuguesa assegura que os donativos feitos �s pessoas jur�dicas can�nicas, referidas nos n�meros anteriores, �s quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos desta Concordata, produzem o efeito tribut�rio de dedu��o � colecta, nos termos e limites do direito portugu�s.
1. A Confer�ncia Episcopal Portuguesa pode exercer o direito de incluir a Igreja Cat�lica no sistema de percep��o de receitas fiscais previsto no direito portugu�s.
2. A inclus�o da Igreja Cat�lica no sistema referido no n�mero anterior pode ser objecto de acordo entre os competentes �rg�os da Rep�blica e as autoridades eclesi�sticas competentes.
O conte�do da presente Concordata pode ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja Cat�lica e da Rep�blica Portuguesa.
1. A Santa S� e a Rep�blica Portuguesa concordam em instituir, no �mbito da presente Concordata e desenvolvimento do princ�pio da coopera��o, uma Comiss�o parit�ria.
2. S�o atribui��es da Comiss�o parit�ria prevista no n�mero anterior:
a) Procurar, em caso de d�vidas na interpreta��o do texto da Concordata, uma solu��o de comum acordo;b) Sugerir quaisquer outras medidas tendentes � sua boa execu��o.
Enquanto n�o for celebrado o acordo previsto no artigo 3, s�o as seguintes as festividades cat�licas que a Rep�blica Portuguesa reconhece como dias festivos: Ano Novo e Nossa Senhora, M�e de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assun��o (15 de Agosto). Todos os Santos (1 de Novembro), Imaculada Concei��o (8 de Dezembro) e Natal (25 de Dezembro).
Ficam ressalvadas as situa��es jur�dicas existentes e constitu�das ao abrigo da Concordata de 7 de Maio de 1940 e do Acordo Mission�rio.
1. A Rep�blica Portuguesa e a Santa S� proceder�o � elabora��o, revis�o e publica��o da legisla��o complementar eventualmente necess�ria.
2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, a Rep�blica Portuguesa e a Santa S� efectuar�o consultas rec�procas.
A presente Concordata entrar� em vigor ap�s a troca dos instrumentos de ratifica��o, substituindo a Concordata de 7 de Maio de 1940.
Assinada em tr�s exemplares aut�nticos em l�ngua portuguesa e em l�ngua italiana, fazendo todos f�, aos 18 dias do m�s de Maio do ano de 2004.
Pela Santa S�Angelo Cardinale SodanoSecret�rio de Estado
Pela Rep�blica PortuguesaJos� Manuel Dur�o BarrosoPrimeiro Ministro de Portugal