Source: http://conhecimentolegal.com.br/AUTONOMO-P.html
Timestamp: 2018-05-24 17:34:48+00:00
Document Index: 123660384

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 442', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Resumo Trabalho Autônomo
Alterações Art. 421-B
Serviços a Qualquer Pessoa
O conceito legal de autônomo está na Lei 8.212/91 (lei da previdência) que em seu art. 12, inciso V, letra h, classifica como segurado obrigatório o contribuinte individual a pessoa física que exerce, por contra própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Trabalhador Autônomo – É o trabalhador, pessoa física, que por conta própria, assumindo os riscos e encargos da atividade econômica desenvolvida, exerce suas atividades prestando serviços a terceiros, uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Os trabalhadores autônomos, são todos aqueles que independentemente de possuir formação profissional, trabalhem exercendo atividade por conta própria. Qualquer pessoa pode trabalhar como autônomo, independentemente de ter ou não qualificação profissional. O profissional liberal pode exercer suas atividades, como empregado ou por conta própria como autônomo.
Profissionais Liberais- São reconhecidos como profissionais liberais os que possuem formação profissional de nível técnico ou universitário, devidamente registrados em seus Conselhos de Classe (OAB, CRM, CRC, etc...), a exemplo dos advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, jornalistas, enfermeiros, corretores de imóveis, e demais.... - Só podem exercer as profissões regulamentadas os profissionais devidamente registrados em seus órgãos de classe, que atuam como órgão de representação e fiscalização profissional. Exercer ilegalmente a profissão sem registro é crime de exercício ilegal da profissão.
Empregados - São reconhecidos como empregados, independentemente de receberem a qualificação de autônomo, profissional liberal ou qualquer outra, todos os trabalhadores que prestem serviços tanto a pessoa jurídica como a outra pessoa física, cuja prestação dos serviços venha a preencher os requisitos do art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade e subordinação. A relação de trabalho que enquadra como do empregado é revestida de: - Exclusividade, Habitualidade Contínua, Pessoalidade, Subordinação, e ainda, com Interferência do empregador, por Conta e Risco do Empregador, com Cumprimento de Horário, com identificações Próprias de Empregado da Empresa, com Fiscalização e Controle, com Justificativas e Penalidades.
Reforma Trabalhista - A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467, 2017 acresceu na CLT o Art. 442-B, que estabelece não existir vínculo de emprego com o trabalhador autônomo se cumpridas as formalidades legais e não se enquadrar nos requisitos de empregado.
A Medida Provisória nº 808 tinha alterado a redação do caput do art. 442-B e incluído 7 parágrafos. A intenção era evitar o desenquadramento do autônomo: quando prestasse serviços apenas a um tomador de serviços; quando prestasse serviços na atividade principal ou negócio da empresa; quando prestassem serviços como autônomo, os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais regulamentadas. A MP 808 teve seu prazo encerrado no dia 23 de abril de 2018, pelo Ato Declaratório nº 22 de 24 de abril de 2018 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sem que tenha sido aprovada, de forma que todos os seus artigos e alterações, a partir do encerramento, foram excluídos da CLT.
Enquadramento como Autônomo - Para que o trabalhador se enquadre como autônomo deve:
* Receber a remuneração contratada através de RPA-Recibo de Pagamento de Autônomo
* Ser contratado sem a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, que estabelece o art. 3° da CLT, como qualificadoras do enquadramento do trabalho como realizado por empregado.
Prestação de Serviços - Sem Vínculo de Emprego - Para que os serviços a serem realizados se enquadrem como prestação de serviços autônomos, necessário se faz sejam realizados:
Sem Exclusividade: - Os serviços não podem ter exigência de exclusividade de prestação somente a uma pessoa ou empresa.
Sem Habitualidade Contínua: - O serviço prestado não pode ter natureza eventual, como de um encanador que conserta um cano e vai embora, por exemplo, este tipo é Trabalhador Eventual. Deve ser revestido de habitualidade, durar a quantidade de tempo do contrato necessária à execução do serviço.
Sem Pessoalidade: - Os serviços não podem ser executados com exigência de que seja pessoalmente executado. - Podem ser prestados pelo autônomo e/ou em conjunto por ajudante ou auxiliar seu, e, na impossibilidade por outro que mande em seu lugar.
Sem Subordinação: - O serviço prestado deve ser prestado de forma totalmente autônoma. - Não pode ficar sujeito ao poder de direção da empresa. Não pode ser executado sob orientação ou ordens da empresa. - Não pode ter subordinação hierárquica da empresa. - Não deve ser subordinado ou orientado, pelo dono da empresa, nem por outros empregados ou prepostos, como encarregados, chefes, gerentes.
Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios: - O serviço prestado tem que ser por conta e riscos próprios. - Com decisão do autônomo, de como e qual a melhor forma de realizá-lo dentro do prazo estabelecido no contrato.
Sem Cumprimento de Horário: - No seu próprio horário - Nos dias e horários, que entender o autônomo, sejam a melhores para sua execução, desde que não interfiram no funcionamento e o bom andamento das atividades da empresa.
Sem Identificações Próprias de Empregado: - Não pode estar sujeito a utilização de uniformes da empresa, crachás ou logos da marca da empresa durante a realização dos serviços.
Sem Fiscalização e Controle: - O serviço prestado não pode ser executado com condição de controle e fiscalização da empresa. - Não pode ter metas ou quantidades a serem cumpridas. Não pode ter mapas ou relatórios de prestação de contas de sua execução.
Sem Justificativas e Penalidades: - Não pode estar sujeito a advertências e justificativas - ao chegar atrasado ou faltar: se tinha que justificar sua ausência; se seria descontado o atraso ou falta do valor que combinou que receberia.
Contrato do Autônomo - Não pode ser celebrado com o trabalhador autônomo, contrato de trabalho igual ao dos demais empregados regido pela CLT. O trabalhador autônomo não é empregado nem a empresa é a empregadora.
O Contrato Autônomo deve ser feito por escrito entre as partes e dentro da modalidade de trabalho autônomo. O Contrato deve ser de Prestação de Serviços Autônomos regido pelo Código Civil. No Contrato de Prestação de Serviços Autônomos, o autônomo é o Prestador ou Prestadora Contratada, a empresa é o Tomador ou Tomadora Contratante.
Subordinação Jurídica - Vínculo Empregatício - A subordinação jurídica é um dos requisitos de enquadramento do trabalhador como empregado, estabelecidos na conceituação de empregado pelo artigo 3º da CLT. O parágrafo único do artigo 3º da CLT estabelece que, não haverá distinção entre as espécies de empregado, condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual.
A subordinação chama-se jurídica, pela existência de uma relação contratual entre o empregado e empregador. A relação contratual jurídica de subordinação está diretamente ligada a submissão do empregado durante a realização do trabalho ou seu resultado final, ao poder de mando, gestão, direção e fiscalização do empregador sobre sua empresa e atividades.
A subordinação jurídica só existe na relação contratual empregado e empregador, motivo pelo qual, na maioria das condenações, tem sido o motivo do enquadramento do trabalhador autônomo como sendo empregado. Se a relação contratual com o autônomo, durante a execução do trabalho ou seu resultado final, ocorrer sem autonomia sob o poder de comando, decisão, orientação, direcionamento e fiscalização, será enquadrada como de vínculo de emprego.
Forma Contínua – Sem Vínculo de Empregado - "Autônomo Exclusivo" : A autorização do caput do art. 442-B de contratação do autônomo com permissão legal, para que seja de forma contínua sem gerar vínculo de emprego, está sendo analisada como sendo uma nova modalidade classificada como "Autônomo Exclusivo".
A habitualidade, por muito tempo (vários meses e anos) é interpretada como contínua, mascarada, fora da realidade do trabalho autônomo, acabando por descaracterizar os serviços como de autônomo o enquadrando como trabalho de empregado com os direitos trabalhistas.
A forma contínua de trabalho além da habitualidade pode também, acabar configurando a exclusividade, que retira da contratação a autonomia. Por conta própria assumindo os riscos de sua atividade, significa com autonomia, requisito existencial da figura do autônomo.
Como agora, está legalmente estabelecido no art. 442-B da CLT que a forma contínua não gera vínculo empregatício, provavelmente as decisões do período posterior, não mais reconheçam a condições de empregado, apenas pela constatação da habitualidade e exclusividade resultantes da forma contínua de contratações.
Os casos levados ao judiciário, após a vigência da reforma trabalhista, certamente passarão a ter analisada a forma contínua, sua habitualidade e exclusividade em conjunto com os demais requisitos do vínculo empregatício, principalmente o da subordinação jurídica que configura a relação como de empregado.
Formalidade Legais na Contratação
Analisando a redação do caput do artigo 442-B, verifica-se que estabelece que a contratação do autônomo...afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.
Entre vírgulas frisou o dispositivo “...,cumpridas por este todas as formalidades legais,...”, estabelecendo um vínculo de condição para a contratação afastar a qualidade de empregado.
Redação em Vigor Antes e Após o Encerramento da MP 808: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
A forma legal de pagamento pelos serviços prestados é através de RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo.
ENQUADRAMENTO COMO TRABALHO AUTÔNOMO
* Ser contratado sem a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, que estabelece o art. 3° da CLT são qualificadoras do enquadramento do trabalho como realizado por empregado.
* Contrato Autônomo - Deve ser feito um Contrato escrito entre as partes:
- O Contrato, para que a contratação se enquadre como de serviços autônomos, deve ser feito dentro da modalidade de trabalho autônomo.
- O serviço prestado não pode ter natureza eventual, como de um encanador, por exemplo, que conserta um cano e vai embora, este tipo é Trabalhador Eventual.
- Não pode ficar sujeito ao poder de direção da empresa. Não pode ser executado, sob orientação ou ordens da empresa.
- Não pode estar sujeito a advertências e justificativas - ao chegar atrasado ou faltar: se tinha que justificar sua ausência; se seria descontado o atraso ou falta do valor que combinou que receberia.
A MP 808 Prazo Encerrado
A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467,2017 incluiu o Art. 442-B na CLT que trata do Autônomo. A Medida Provisória 808 de 14/11/2017 havia alterado a matéria relativa ao autônomo, incluída na CLT pela Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467,2017. Tinha alterado a redação do caput do art. 442-B e incluído os parágrafos de 1º ao 7º.
A MP 808 tinha alterada a redação do caput do art. 442-B excluindo da redação “...,com ou sem exclusividade,...” , assunto que transferiu para os parágrafos que acrescentou. Nos 7 parágrafos que acrescentou estabelecia que: não podia ter cláusula de exclusividade no contrato com o autônomo; não caracterizaria vínculo empregatício o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços; poderia o autônomo prestar serviços de qualquer natureza a tomadores de serviços de qualquer atividade econômica; poderia se recusar o autônomo a realizar atividades, garantida a aplicação de cláusula de penalidade; não seriam considerados empregados, quando trabalhassem como autônomos, os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais regulamentadas; se tivesse subordinação jurídica teria vínculo de emprego; seria o trabalho considerado autônomo mesmo que o serviço fosse relacionado com o negócio da empresa.
Redação MP 808 Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT- Art. 442-B...§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B...§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B...§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B...§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B...§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B...§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Incluído pela MP n° 808 de Prazo Encerrado – CLT - Art. 442-B...§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.
ART. 442-B caput da CLT
Redação do Art. 442-B antes e após o Encerramento da MP 808 - Fica encerrada a alteração da MP 808 de 14/11/2017 que havia alterado o corpo do Art. 442-B excluindo da redação “...,com ou sem exclusividade,...” , assunto que transferiu para os parágrafos que acrescentou.
Com o encerramento do prazo, a redação do caput do art. 442-B que havia sido alterado pela MP 808, voltou a ter a redação que lhe foi dada pela lei da reforma trabalhista 13.467,2017, que em sua redação original estabelece “...,cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,...”.
Parágrafos - MP 808 de Prazo Encerrado - A intenção da MP 808 de prazo encerado ao acrescentar os 7 parágrafos no art. 442-B, foi a de deixar esclarecido que não podia o autônomo ser contratado com cláusula de exclusividade, que poderia recusar realizar atividades, que deveria trabalhar sem subordinação jurídica. Houve também a intenção de que não houvessem condenações desenquadrando o trabalho como de autônomo, quando da verificação de um único item ou condição.
Pelos dispositivos se tentaria evitar o desenquadramento do autônomo: quando prestasse serviços apenas a um tomador de serviços; quando prestasse serviços na atividade principal ou negócio da empresa; quando prestassem serviços como autônomo, os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais regulamentadas.
De fato o enquadramento do trabalho como autônomo ou como empregado, sempre foi matéria de grande discussão nos processos, diante dos requisitos que caracterizam o trabalho como de empregado.
A questão sem foi, o fato de que em muitos casos utilizou-se da contratação de empregados sem registro na carteira de trabalho (conhecida como "pejotização"), para trabalharem mascarados como prestadores de serviços autônomos sem os direitos trabalhistas.
A reforma trabalhista e a MP 808 acabaram reabrindo a discussão e interpretação sobre o trabalho autônomo quanto:
- a forma contínua na prestação de serviços
- a exclusividade
- aos serviços a uma única pessoa
- qualquer tipo de serviço a qualquer pessoa
- a recusa na realização de serviços
- o trabalho autônomo por profissionais de categoria regulamentada
- da subordinação jurídica gerar vínculo de emprego
- da prestação de serviços ao negócio principal da empresa
Forma Contínua - habitualidade - A forma contínua de prestação de serviços ao mesmo tomador de serviços está diretamente ligada a habitualidade do trabalho realizado. Como a habitualidade está inserida no artigo 3º da CLT no rol dos requisitos do enquadramento do trabalhador como empregado, sempre foi um dos motivos para desenquadrar os serviços prestados como sendo de autônomo.
A redação do art. 442-B inserida pela Reforma Trabalhista, passou a estabelecer que a contratação, de forma contínua ou não, afasta o vínculo de emprego.
Em nosso judiciário a regra básica é a verificação da existência ou não da forma contínua nas contratações dos autônomos, como caracterizadora ou não, da habitualidade existente na relação de emprego.
A habitualidade, por muito tempo (vários meses e anos), é interpretada como contínua, mascarada, fora da realidade do trabalho autônomo, acabando por descaracterizar os serviços como de autônomo o enquadrando como trabalho de empregado com os direitos trabalhistas.
Como agora, está legalmente estabelecido que a forma contínua, não gera vínculo empregatício, provavelmente as decisões do período posterior, não mais reconheçam a condições de empregado, apenas pela constatação da habitualidade pela forma contínua de contratações.
Os casos levados ao judiciário, após a vigência da reforma trabalhista, certamente passarão a ter analisada a forma contínua e sua habitualidade em conjunto com os demais requisitos do vínculo empregatício, principalmente o da subordinação jurídica que configura a relação como de empregado.
Forma Contínua - "Autônomo Exclusivo"- Neste ponto, verifica-se que a autorização do caput do art. 442-B de contratação do autônomo com permissão legal, para que seja de forma contínua sem gerar vínculo de emprego, está sendo analisada como sendo uma nova modalidade classificada como "Autônomo Exclusivo".
O fato é que a forma contínua de trabalho além da habitualidade pode também acabar configurando a exclusividade, que retira da contratação a autonomia.
Autonomia Requisito do Autônomo - O autônomo é classificado trabalhador pessoa física que por conta própria, exerce suas atividades prestando serviços, assumindo os riscos e encargos da atividade econômica desenvolvida.
Por conta própria assumindo os riscos de sua atividade, significa com autonomia, requisito existencial da figura do autônomo: o trabalhador autônomo como o próprio nome diz deve exercer suas atividades de forma autônoma.
Existem entendimentos de que a forma contínua, que gera a habitualidade, configura consequentemente a existência da exclusividade, que revela uma contratação não revestida de autonomia, sem a qual não existe a figura de um autônomo, restando configurado um empregado ao qual devem ser reconhecidos os direitos trabalhistas.
Cláusula de Exclusividade - Parágrafo 1º
Serviços - Parágrafo 2º
O entendimento sempre foi de que o autônomo que é prestador de serviços a terceiros, não pode ser compelido a trabalhar com exclusividade para uma única empresa.
Ao afastar a permissão de cláusula de exclusividade, o parágrafo 1º do art. 442-B da MP 808 que teve seu prazo encerrado, havia reforçado o entendimento, de que o autônomo não pode ser compelido contratar seu trabalho de modo exclusivo a um único tomador e serviços.
O parágrafo 2º também encerrado, era complemento a interpretação do primeiro, a medida que esclarecia que prestar serviços a um só tomador de serviços não configurava exclusividade geradora do vínculo de emprego.
A intenção era de que fosse insuficiente o fato da prestação de serviços única, para a condenação de decretação da nulidade do contato como autônomo e consequente reconhecimento do vínculo empregatício, necessário seria a prova de que tivesse sido exigida a exclusividade por proibida a sua contratação com outros tomadores de serviço.
Independentemente do encerramento do prazo dos parágrafos que haviam sido inseridos pela MP 808, a exclusividade do trabalho do autônomo e/ou a obrigatoriedade de prestação de serviços a um só tomador de serviços, pode lhe retirar a característica de autônomo e o caracterizar como empregado.
Existem decisões no sentido do simples fato da prestação de serviços a uma única pessoa, ser o bastante para o reconhecimento da exclusividade e consequentemente o enquadramento como empregado.
Como também existem decisões no sentido de que não basta apenas a prestação de serviços únicos para o reconhecimento do vínculo empregatício, inexistindo expressa cláusula de exclusividade no contrato, deve ser provada a exigência da exclusividade proibindo a prestação de serviços a outros tomadores.
Todos os Serviços - Parágrafo 3º
O parágrafo 3º da MP 808 encerrada tinha estabelecido que o autônomo, podia prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços da mesma atividade econômica.
A intenção do dispositivo era deixar claro que, que a proibição da exclusividade, se estendia a todo tipo de tomador de serviços, inclusive da mesma atividade econômica.
Com ou sem estar, especificado em algum dispositivo, a proibição ao autônomo de prestar serviços a outros tomadores da mesma atividade econômica, caracteriza a exclusividade, que retira as características de autônomo e o enquadra como empregado.
De forma que, mesmo após o encerramento do dispositivo legal, deve ser livre o exercício do trabalho autônomo, inclusive a mesma atividade, não podem as empresas sob pena de nulidade contratual e reconhecimento do vínculo empregatício, exigirem a exclusividade ao seu ramo de trabalho.
Recusa de Serviços - Par. 4º
A MP 808 de prazo encerrado tinha inserido o parágrafo 4º ao art. 442-B da CLT, que estabelecia que o autônomo, podia se recusar a realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
Mesmo estando encerrado o dispositivo, a prestação dos serviços, com possibilidade de recursa e multa pela não realização, são objetos de contratação entre as partes.
Sendo o contrato um ato bilateral de vontades, devem às partes, preverem e estipularem, as condições acordadas, tipo de serviço, possibilidade de recusa, multa por descumprimento, através de cláusula no contrato de prestação de serviços celebrado.
Vale lembrar que a pactuação entre as partes de previsão de recusa de prestação de serviços, deve se referir às atividades demandadas, aquelas que foram combinadas e relacionadas no contrato, qualquer outra atividade não pactuada pode ser recusada por não fazer parte do contratado, não cabendo aplicação de multa prevista no contrato.
A exigência de trabalhos não combinados pelo tomador dos serviços e a recusa do prestador de realizar atividade combinada no contrato, pode levar a duas situações de descumprimento e violação contratual:
Descumprimento pelo Prestador dos Serviços: o trabalhador ao se recusar a realizar atividade estabelecida no contrato, está dando causa, a quebra do contrato e sua rescisão, arcando o autônomo, com a multa que for estabelecida por descumprimento e violação contratual.
Descumprimento pelo Tomador dos Serviços: o tomador dos serviços ao exigir a realização de atividade, recusada por não estabelecida no contrato, está dando causa, a quebra do contrato e sua rescisão, arcando o tomador dos serviços, com a multa que for estabelecida por descumprimento e violação contratual.
Vínculo Categorias Profissionais - Par. 5º
Vínculo por ser de Categoria Regulamentada
A MP 808 tinha inserido o parágrafo 5º ao art. 442-B da CLT, que estabelecia que trabalhadores de categorias profissionais regulamentadas, não seriam considerados empregados se não preenchessem os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT.
A redação do dispositivo quando mencionava motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais de categorias profissionais regulamentadas, estava se referindo aos Profissionais Liberais.
A intenção do dispositivo era evitar que houvesse condenação ao enquadramento como empregado, simplesmente pelo fato do autônomo ser um profissional liberal, enfatizando que seria necessário o preenchimento dos requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, ou seja, a constatação de que a contratação não preencheu os requisitos legais ou prova de que lhe tenham sido preenchidos os requisitos da habitualidade, pessoalidade e subordinação do art. 3º da CLT.
Diferença entre Autônomo e Profissional Liberal – Apesar de muitos confundirem o Profissional Autônomo com o Profissional Liberal e ambos com o Empregado, são enquadramentos diferentes:
- São reconhecidos como profissionais liberais os que possuem formação profissional de nível técnico ou universitário, devidamente registrados em seus Conselhos de Classe (OAB, CRM, CRC, etc...), a exemplo dos advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, jornalistas, enfermeiros, corretores de imóveis, e demais.... - Só podem exercer as profissões regulamentadas os profissionais devidamente registrados em seus órgãos de classe, que atuam como órgão de representação e fiscalização profissional. Exercer ilegalmente a profissão sem registro é crime de exercício ilegal da profissão.
- Os trabalhadores autônomos, são todos aqueles que independentemente de possuir formação profissional, trabalhem exercendo atividade por conta própria. Qualquer pessoa pode trabalhar como autônomo, independentemente de ter ou não qualificação profissional. O profissional liberal pode exercer suas atividades, como empregado ou por conta própria como autônomo.
- São reconhecidos como empregados, independentemente de receberem a qualificação de autônomo, profissional liberal ou qualquer outra, todos os trabalhadores que prestem serviços tanto a pessoa jurídica como a outra pessoa física, cuja prestação dos serviços venha a preencher os requisitos do art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade e subordinação. A relação de trabalho que enquadra como do empregado é revestida de: - Exclusividade, Habitualidade Contínua, Pessoalidade, Subordinação, e ainda, com Interferência do empregador, por Conta e Risco do Empregador, com Cumprimento de Horário, com identificações Próprias de Empregado da Empresa, com Fiscalização e Controle, com Justificativas e Penalidades.
- que são reconhecidos como profissionais liberais somente, os que tenham qualificação profissional técnica ou universitária e registro no seu órgão de classe.
- São reconhecidos como trabalhadores autônomos, todos aqueles que independentemente de possuir formação profissional, trabalhem exercendo atividade por conta própria.
- Qualquer pessoa física, mesmo que autônomo ou profissional liberal pode ser empregado de uma pessoa jurídica ou outra pessoa física.
Preenchimento dos Requisitos da Contratação - Quando relacionou o parágrafo 5º acrescido ao art. 442-B da CLT pela MP 808 encerrada, motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais regulamentas por leis específicas, quis esclarecer que estes profissionais, podem trabalhar como autônomos sem vínculo empregatício.
Como condição estabelecia o dispositivo, fossem cumpridos os requisitos do caput, ou seja, o Art. 442-B, que estabelece que a contratação, deve cumprir todas as formalidades legais e não preencha os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT.
Mesmo encerrada a MP 808, o não preenchimento dos requisitos da relação de emprego, continua como condição no art. 442-B para que o trabalho seja enquadrado como autônomo, enfatizando o dispositivo que também cumpra este, todos os requisitos legais.
Subordinação Vínculo Empregatício - Par. 6º
A MP 808 havia inserido o parágrafo 6º ao art. 442-B da CLT, que estabelecia que se houvesse subordinação jurídica durante a prestação de serviços do trabalhador autônomo, seria reconhecido seu vínculo como empregado.
Independentemente do encerramento da MP 808 com o consequente encerramento do parágrafo 6º, a subordinação jurídica é um dos requisitos de enquadramento do trabalhador como empregado, estabelecidos na conceituação de empregado pelo artigo 3º da CLT.
Neste ponto vale lembrar que o parágrafo único do artigo 3º da CLT estabelece que, não haverá distinção entre as espécies de empregado, condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual.
A subordinação jurídica só existe na relação contratual empregado e empregador, motivo pelo qual tem sido na maioria das condenações, o motivo do enquadramento do trabalhador autônomo como sendo empregado.
Atividade Principal - Par. 7º
A MP 808 havia inserido o parágrafo 7º ao art. 442-B da CLT, que estabelecia que o caput do art. 442-B, aplicava-se quando a atividade estivesse relacionada ao negócio da empresa contratante. O caput do art. 442-B é o que estabelece que a contratação do autônomo não gera vínculo de emprego quando cumpridas as formalidades legais.
O parágrafo 7º vinha em complemento ao parágrafo 3º que estabelecia expressamente a autorização para o autônomo, prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exercessem ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
Ao ter estabelecido o parágrafo 7º, que o trabalho autônomo aplicava-se quando a atividade estivesse relacionada ao negócio da empresa contratante, o estabelecia a atividade principal ou preponderante da empresa.
O conceito de atividade principal consta do parágrafo segundo do Art. 581 da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, como sendo a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final.
Exercício de Atividade Conexa ou em Regime de Conexão Funcional - É a realização dos trabalhados voltados a atividade principal da empresa. Há exercício de atividade conexa, quando independentemente da nomenclatura do cargo, as funções desempenhadas são direcionadas à atividade preponderante da empresa.
O conceito de atividade preponderante e regime de conexão funcional, servem para verificar o correto enquadramento da categoria do empregado: se enquadrado, na categoria da atividade principal ou preponderante da empresa, sujeito as suas regras e normas coletivas, ou, se enquadrado na sua categoria profissional diferenciada com normas específicas.
A intenção da MP 808 era a de que não fosse enquadrado o autônomo como empregado, simplesmente por prestar serviços a atividade preponderante ou em regime de conexão funcional.
Existem entendimentos de que a conexão funcional é o fator determinante que retira o mascaramento da contratação do empregado como autônomo, para não pagar os direitos trabalhistas, sob a fundamentação de que pertencem a relação empregado e empregador, todos os trabalhos direcionados a atividade principal da empresa, nos termos do parágrafo 2º do art. 581 e respectivas Normas Coletivas de Trabalho.
Como existem também entendimentos de que o parágrafo 2º do art. 581, é utilizado como definição de enquadramento sindical, estando dentro do capítulo III da CLT, que trata do recolhimento da Contribuição Sindical, não se destina para definir a existência de relação de emprego. O dispositivo que enquadra o empregado é o art. 3º da CLT, que estabelece necessário, estarem presentes os requisitos da relação de emprego, que são a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica.