Source: https://beta.e-justice.europa.eu/29/PT/types_of_legal_professions?FRANCE&init=true
Timestamp: 2019-10-22 23:10:13+00:00
Document Index: 126397643

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 15']

Esta secção fornece-lhe uma perspectiva geral das diferentes profissões jurídicas.
Entre os magistrados profissionais, existem os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público. Os juízes são muitas vezes designados por «magistrados judiciais», enquanto o Ministério Público é representado pelos «procuradores».
Os primeiros julgam os litígios que lhes são submetidos, enquanto os segundos representam a sociedade e impõem a aplicação da lei. O estatuto dos magistrados rege-se pela portaria n.º 58-1270, de 22 de dezembro de 1958, que estabelece a lei orgânica relativa ao estatuto da magistratura. Daqui decorre que qualquer magistrado pode ser nomeado durante a carreira para funções judiciais ou para funções do Ministério Público: trata-se do princípio da unidade do corpo judiciário (artigo 1.º), reafirmado pelo Conselho Constitucional, nomeadamente na sua decisão de 11 de agosto de 1993. Os magistrados são membros da autoridade judiciária, guardiã das liberdades individuais, nos termos do artigo 66.º da Constituição. Todavia, existem algumas diferenças no seu estatuto, já que os magistrados judiciais não estão sujeitos ao poder hierárquico da autoridade superior e beneficiam da garantia de inamovibilidade, ou seja, não podem transferidos sem o seu consentimento.
A maior parte dos magistrados são recrutados através de concurso. Para se apresentarem ao «primeiro concurso», aberto aos estudantes, os candidatos devem ser titulares de um diploma que comprove possuírem uma formação de pelo menos quatro anos de estudo após o secundário (= mestrado). Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados auditores de justiça e beneficiarão, em seguida, de uma formação igual à dispensada pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). Existe também a possibilidade de integração direta. Após a sua formação na ENM, os auditores são nomeados para um tribunal a que ficam afetados, por decreto.
Os chefes de jurisdição (presidente e procurador) e os chefes de tribunal (primeiro presidente e procurador-geral) exercem, para além das suas atribuições jurisdicionais, competências administrativas (por exemplo, a repartição das audiências).
Em 1 de janeiro de 2013, existiam 8 090 magistrados, dos quais 7 769 em tribunais.
As disposições relativas ao Conselho Superior da Magistratura figuram no artigo 65.º da Constituição. A lei constitucional de 23 de julho de 2008 modificou a sua composição e as suas atribuições (a nível das nomeações), prevendo a possibilidade de qualquer interessado poder recorrer ao conselho. O Presidente da República deixou de ser membro do Conselho Superior da Magistratura.
A formação competente quanto aos magistrados judiciais é assim presidida pelo primeiro presidente do Tribunal de Cassação (Cour de cassation). Inclui, nomeadamente, cinco magistrados judiciais e um magistrado do Ministério Público, um conselheiro de Estado designado pelo Conselho de Estado, um advogado e ainda seis personalidades qualificadas que não pertençam nem ao Parlamento, nem ao poder judicial, nem ao poder administrativo. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional e o Presidente do Senado designam, cada um deles, duas personalidades qualificadas.
A formação competente quanto aos magistrados do Ministério Público é presidida pelo procurador-geral junto do Tribunal de Cassação. Inclui, além dele, cinco magistrados do Ministério Público e um magistrado judicial, um conselheiro de Estado, um advogado e ainda as seis personalidades qualificadas anteriormente referidas.
A formação do Conselho Superior da Magistratura competente quanto aos magistrados judiciais apresenta propostas para a nomeação dos magistrados judiciais para o Tribunal de Cassação, do primeiro presidente do tribunal de recurso e do presidente do tribunal de grande instância. Os restantes magistrados judiciais são nomeados com base no seu parecer favorável.
Esta formação do Conselho Superior da Magistratura estatui como conselho de disciplina dos magistrados judiciais. Compreende, para além dos outros membros já referidos, o magistrado judicial pertencente à formação competente quanto aos magistrados do Ministério Público.
A formação do Conselho Superior da Magistratura competente quanto aos magistrados do Ministério Público emite o seu parecer sobre as nomeações dos mesmos. Esta formação emite ainda parecer sobre as sanções disciplinares que lhes dizem respeito. Inclui então, para além dos membros referidos no artigo 65.º, terceiro parágrafo, o magistrado do Ministério Público pertencente à formação competente quanto aos magistrados judiciais.
O Ministério Público é representado pelos seus magistrados a quem incumbe zelar pelos interesses da sociedade que representam, exigindo a aplicação da lei.
Com exceção da procuradoria-geral junto do Tribunal de Cassação, que possui um lugar à parte, o Ministério Público constitui, em França, uma pirâmide hierarquizada «sob a autoridade do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça». O artigo 30.º do Código de Processo Penal dispõe que o Ministro da Justiça conduz a política de ação pública definida pelo governo e zela pela coerência da sua aplicação no território da República. Para isso, dirige aos magistrados do Ministério Público instruções gerais de ação pública.
Junto de cada tribunal de grande instância, o Procurador da República dirige uma procuradoria composta por vários magistrados que dele dependem hierarquicamente. Organiza a sua procuradoria repartindo as atribuições e os serviços entre os procuradores‑adjuntos, os vice-procuradores e os substitutos. O próprio Procurador da República age sob o controlo e a direção do Procurador-Geral.
Para além desta hierarquização, o Ministério Público é indivisível: o substituto não precisa de delegação do seu superior para agir e os seus atos vinculam o conjunto do Ministério Público.
Papel e atribuições
O Ministério Público possui essencialmente competência penal. Dirige os inquéritos e realiza ou manda realizar todos os atos necessários ao sancionamento das infrações. Além disso, analisa o seguimento a dar aos processos penais segundo o princípio da oportunidade (por exemplo, abrir um processo judiciário, reenviá-lo para um tribunal competente ou arquivá-lo). Intervém obrigatoriamente na audiência, formulando livremente observações orais (sobre os factos, a personalidade do arguido e a pena) que considere convenientes para o bom funcionamento da justiça. É ainda responsável pela execução das penas.
Está também incumbido da proteção dos menores em perigo e possui determinadas competências civis quanto ao estado das pessoas (por exemplo, a alteração do estado civil), administrativas (por exemplo, em matéria de consumo de bebidas, de imprensa periódica, de prospeção) e comerciais (por exemplo, em matéria de processo coletivo).
O papel e as atribuições dos magistrados judiciais (juízes) são descritos em pormenor na página dedicada aos tribunais comuns.
Juízes não profissionais
Juízes de proximidade
Criados pela Lei de Orientação e de Justiça de 9 de setembro de 2002, completada pela Lei n.º 2005-47 de 26 de janeiro de 2005, os juízes de proximidade são nomeados por decreto, após o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, para um mandato de 7 anos, não renovável. Salvo algumas exceções, estão sujeitos ao estatuto previsto no Despacho n.º 58‑1270 de 20 de dezembro de 1958, acima referido.
Os juízes de proximidade exercem algumas das funções dos magistrados dos tribunais judiciais. Em matéria cível, são competentes para as ações relativas a pessoas ou bens móveis de valor inferior a 4 000 euros que não sejam da competência do tribunal de instância. Em matéria penal, podem pronunciar-se sobre infrações das quatro primeiras classes, participar como assessores no tribunal correcional e validar os acordos de transação em processo penal (compositions pénales).
Em 1 de janeiro de 2013 existiam 452 juízes de proximidade.
Juízes dos tribunais do trabalho (Conseillers prud’hommes)
Os conseillers prud’hommes são eleitos por 5 anos. A sua eleição é feita por colégios (empregadores e trabalhadores assalariados) e secções (agricultura, indústria, comércio, quadros e atividades diversas), com representação proporcional, sem misturas nem voto preferencial. Os candidatos devem possuir a nacionalidade francesa, ter pelo menos 21 anos e estar na plena posse dos respetivos direitos civis.
Têm direito de voto todos os trabalhadores assalariados e empregadores com mais de 16 anos que exerçam uma atividade profissional ou sejam abrangidos por um contrato de aprendizagem ou estejam involuntariamente privados de emprego.
Assessores dos tribunais da segurança social
São designados por um período de três anos pelo primeiro presidente do tribunal de recurso, a partir de uma lista elaborada no âmbito da circunscrição de cada tribunal, pelo diretor regional da juventude, do desporto e da coesão social, sob proposta das organizações profissionais mais representativas.
Assessores dos tribunais competentes em matéria de incapacidades
São designados por um período de três anos pelo primeiro presidente do tribunal de recurso a cuja circunscrição o tribunal pertence, pelo diretor regional da juventude, do desporto e da coesão social, a partir de listas elaboradas sob proposta das organizações profissionais mais representativas.
Assessores dos tribunais de menores
São designados por um período de quatro anos pelo ministro da Justiça. Sendo indicados em função do interesse que manifestaram pelas questões da infância e pelas suas competências, são eleitos para os tribunais de menores a partir de uma lista de candidatos elaborada pelo primeiro presidente do tribunal de recurso.
Assessores dos tribunais paritários dos arrendamentos rurais
É eleito, entre os pares e por um período de seis anos, um número igual de senhorios que não sejam arrendatários e de arrendatários que não sejam senhorios, a partir de listas elaboradas pelos prefeitos sob proposta da comissão encarregada da preparação das listas.
Juízes dos tribunais de comércio
Trata-se de comerciantes que exercem a título voluntário e que são eleitos pelos seus pares.
São designados através de uma eleição em duas fases, prevista nos artigos L. 723-1 a L. 723‑14 e R. 723-1 a R. 723-31 do Código Comercial.
Podem participar na eleição juízes e antigos juízes, assim como os delegados comerciais (délégués consulaires). Estes últimos são, eles próprios, comerciantes, eleitos por um período de cinco anos, com a única atribuição de elegerem os juízes dos tribunais de comércio.
Os juízes dos tribunais de comércio são eleitos para um primeiro mandato de dois anos e, posteriormente, para mandatos de quatro anos. Não podem exercer mais que quatro mandatos consecutivos. No final desses quatro mandatos, são inelegíveis durante um ano.
A eleição dos juízes dos tribunais de comércio realiza-se anualmente, durante a primeira quinzena de outubro, em todos os tribunais de comércio que tenham vagas a preencher.
Os escrivães são técnicos especializados em procedimentos judiciais. Ajudam os juízes nos atos da sua competência e estão incumbidos de autenticar e certificar, sob pena de nulidade, os atos jurídicos previstos na lei.
Sendo colaboradores naturais dos magistrados, devem ajudá-los a preparar os dossiês e as pesquisas documentais. Podem igualmente exercer funções de acolhimento e de informação do público, assim como de formação profissional da Escola Nacional dos Escrivães.
As funções do escrivão são sobretudo exercidas nos diferentes serviços dos tribunais. Consoante a importância do tribunal e a respetiva organização, o escrivão pode ser investido de responsabilidades de enquadramento enquanto chefe de secretaria, adjunto ou chefe de serviço.
Os advogados são auxiliares da justiça, tratando-se uma profissão liberal e independente. O seu estatuto consta sobretudo da Lei n.º 71-130, de 31 de dezembro de 1971, que reforma certas profissões judiciárias, e do Decreto n.º 91-1197, de 27 de novembro de 1991, que rege a profissão de advogado. A Lei n.º 90-1259, de 31 de dezembro de 1990, que altera a Lei de 1971, e os seus decretos de aplicação criaram a nova profissão de advogado tendo operado uma fusão entre os advogados e os consultores jurídicos.
No exercício quotidiano da sua atividade, os advogados desempenham duas funções: consultoria e defesa.
Nos termos do artigo 4.º, primeiro parágrafo, da Lei de 31 de dezembro de 1971, os advogados passaram a dispor praticamente do monopólio em matéria de consultoria e representação das partes, solicitação e advocacia perante os tribunais ou organismos jurisdicionais ou disciplinares de qualquer natureza.
A profissão distingue-se pela inexistência de uma ordem nacional, já que os advogados pretendem preservar uma representação justa no conjunto das ordens dos advogados. Os advogados estão inscritos em 161 ordens metropolitanas e ultramarinas estabelecidas junto dos tribunais de grande instância, sendo cada ordem «presidida» por um bastonário e administrada por um conselho da ordem, tendo este último por atribuição tratar de todas as questões pertinentes para o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento dos deveres dos advogados e pela defesa dos respetivos direitos.
O Conselho Nacional das Ordens dos Advogados, criado pela Lei de 31 de dezembro de 1990 (artigo 15.º) é uma associação de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, encarregada de representar a profissão de advogado junto dos poderes públicos e de zelar pela harmonização e pela unificação das regras e costumes da profissão.
O Conselho Nacional das Ordens dos Advogados dispõe de um sítio Internet que dá acesso pública e gratuitamente a informações sobre a organização da profissão, às questões atuais que lhe dizem respeito, bem como a um anuário dos advogados inscritos nas ordens francesas. As ordens de advogados mais importantes dispõem dos seus próprios sítios Internet de acesso livre e gratuito, cujos endereços figuram no anuário das ordens disponível no sítio do Conselho Nacional.
Os advogados do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação constituem uma profissão distinta: trata-se de funcionários ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça, que possuem o monopólio da representação perante os supremos tribunais sempre que esta é obrigatória. O seu estatuto consta, essencialmente, do despacho de 10 de setembro de 1817, que institui a ordem dos advogados o Conselho de Estado e no Tribunal de Cassação, do Decreto n.º 91-1125 de 28 de outubro de 1991 relativo às condições de acesso à profissão, e do Decreto n.º 2002-76 de 11 de janeiro de 2002 relativo às normas que regem a profissão.
O despacho de 10 de julho de 1814 fixou em 60 o número de advogados junto dos supremos tribunais. Todavia, o decreto de 22 de abril de 2009 permite ao Ministro da Justiça criar, por decreto, novos postos de advogado junto do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação, para assegurar uma boa administração da justiça dado o aumento do contencioso perante estes dois órgãos jurisdicionais.
Os advogados dos supremos tribunais formam uma ordem autónoma, que tem à cabeça um presidente, assistido por um conselho da ordem composto por 11 membros. Este organismo exerce funções disciplinares e representa a profissão.
O sítio Internet da Ordem dos Advogados no Conselho de Estado e no Tribunal de Cassação proporciona mais informações.
Existe alguma base de dados neste domínio?
Existe uma base de dados gerida pelo Conselho Nacional das Ordens dos Advogados e que tem por base a lista dos advogados inscritos nos quadros de cada ordem dos advogados existente em França.
O acesso a essa informação é gratuito?
O acesso à base de dados no sítio Internet do Conselho Nacional das Ordens dos Advogados é gratuito.
Os notários são funcionários públicos e ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça. No entanto, exercem a sua atividade enquanto profissionais independentes. O seu estatuto consta sobretudo da Lei de 25 Ventôse Ano XI, do despacho n.º 45-2590, de 2 de novembro de 1945, e do Decreto n.º 45-0117, de 19 de dezembro de 1945, relativos à organização do notariado, do Decreto n.º 73-609, de 5 de julho de 1973, relativo à formação profissional e às condições de acesso ao notariado, e do Decreto n.º 78-262, de 8 de março de 1978, que fixa os emolumentos dos notários.
A profissão está organizada em câmaras de notários a nível departamental e em conselhos regionais, incumbidos da regulação e da disciplina dos notários da respetiva circunscrição. O seu órgão representativo a nível nacional junto dos poderes públicos é o Conselho Superior do Notariado.
Para além do seu papel de representação junto dos poderes públicos, o Conselho Superior do Notariado procura prevenir e conciliar os litígios de ordem profissional entre notários de conselhos regionais diferentes. O Conselho Superior do Notariado dispõe de um sítio Internet gratuito que descreve as principais características da profissão e inclui um anuário dos notários e das câmaras departamentais e regionais.
Os notários estão investidos do poder de emitir atos autênticos, dotados de força executiva sem que seja necessário recorrer a uma decisão judicial.
Têm também uma missão de consultoria dos particulares e das empresas, ligada ou não à redação de atos, podendo intervir, a título acessório, na gestão de patrimónios e na negociação imobiliária.
Os oficiais de justiça são funcionários públicos e ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça, embora exerçam a sua profissão de forma independente. O seu estatuto consta da Lei de 27 de dezembro de 1923, do Despacho n.º 45‑2592, de 2 de novembro de 1945, do Decreto n.º 56‑222, de 29 de fevereiro de 1956, e do Decreto n.º 75-770, de 14 de agosto de 1975.
Os oficiais de justiça são as únicas pessoas habilitadas a notificar atos processuais e a executar decisões judiciais, assim como atos ou títulos com força executiva. Além disso, podem ainda, a pedido dos tribunais ou de particulares, proceder a verificações. Têm também a possibilidade de exercer as atividades acessórias de mediador, administrador de imóveis ou corretor de seguros, após informarem previamente a câmara regional de que dependem, assim como o procurador-geral junto do tribunal de recurso da respetiva circunscrição judicial.
Os oficiais de justiça recebem, em matéria cível e comercial, pelos atos praticados no Âmbito da sua competência, os emolumentos previstos no Decreto n.º 96-1080, de 12 de dezembro de 1996.
A profissão é representada por câmaras departamentais e regionais junto de cada tribunal de recurso. Além disso, existe uma câmara nacional que representa o conjunto da profissão junto dos poderes públicos e resolve os diferendos entre as câmaras, e, em certos casos, entre oficiais de justiça de diferentes câmaras regionais. A Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça possui um sítio Internet gratuito onde descreve as principais características da profissão e disponibiliza um anuário dos profissionais.
Nos tribunais do comércio existem escrivães de tribunais de comércio, que são funcionários públicos e ministeriais com a função principal de assessorar os membros do tribunal de comércio durante a audiência e o presidente deste no conjunto das tarefas administrativas que lhe incumbem. Dirigem os serviços de secretaria e asseguram a manutenção do registo do comércio e das sociedades, dos arquivos e dossiês do tribunal. Emitem cópias autenticadas, guardam os selos e os montantes depositados na secretaria, redigem atos de secretaria e ocupam-se de outras formalidades da sua competência.
A profissão é regulamentada pelos artigos L.741-1 a R.741-1 e seguintes do Código Comercial.
A profissão é representada junto dos poderes públicos pelo Conselho Nacional dos Escrivães dos Tribunais de Comércio, associação de utilidade pública dotada de personalidade jurídica e encarregada de assegurar a defesa dos interesses coletivos da profissão. O Conselho organiza a formação inicial e permanente dos escrivães e do pessoal da secretaria, assim como os exames de acesso à profissão, facilitando a obtenção de estágios e assegurando o seu acompanhamento. O sítio Internet do Conselho Nacional dos Escrivães dos Tribunais do Comércio proporciona mais informações.
Consultores jurídicos/juristas das empresas
A profissão de consultor jurídico foi fundida com a de advogado pela Lei n.º 90-1259, de 31 de dezembro de 1990.
Os juristas que trabalham em empresas não estão sujeitos a qualquer regulamentação profissional específica.