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Timestamp: 2018-11-21 07:08:32+00:00
Document Index: 129587007

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Bens do domínio público e bens culturais: regime actual e proposta de lei - PDF
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Cláudio Silveira Castilho
1 Disciplina: Instrumentos de Protecção do Património em Portugal Professor: Prof. Paulo Pereira Aluna: Maria João Monteiro Torres da Silva (mjtorresilva at sapo.pt) 2.º Semestre Bens do domínio público e bens culturais: regime actual e proposta de lei Resumo O presente trabalho consiste numa análise da questão dos bens do domínio público, considerando a existência de bens culturais que também são bens do domínio público. Procede-se a um enquadramento sumário da evolução histórica do conceito e do seu regime, designadamente do tratamento que, em Portugal, foi sendo ao dado ao domínio público cultural. Analisa-se mais detalhadamente o regime vigente relativamente a estes bens e a proposta de lei a submeter pelo Governo à Assembleia da República sobre a mesma matéria, neste momento disponível para consulta pública. Palavras-chave Domínio público, bens, bens culturais, monumento nacional, utilidade pública. Introdução O Dicionário Jurídico da Administração Pública define domínio público, como «o conjunto de coisas que, pertencendo a uma pessoa colectiva de direito público de população e território 1, são submetidas por lei, dado o fim de utilidade pública a que se encontram afectadas, a um regime jurídico especial caracterizado fundamentalmente pela sua incomerciabilidade, em ordem a preservar a produção dessa utilidade pública» (Fernandes, 1991, 166). Pela sua relevância, esta categoria de bens é objecto de uma protecção jurídica especial (idem, pág. 175), que se caracteriza essencialmente por os mesmos estarem fora do comércio jurídico privado, isto é, serem «insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos de Direito privado» (Caetano, 1986, pág. 891). A problemática dos bens do domínio público interessa ao património cultural não só porque no elenco constante do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, são 1 Estado, regiões autónomas e autarquias locais (actualmente município e freguesia). 1
2 mencionados bens que são bens culturais (cf. alínea m) do artigo 4.º do diploma), como também porque a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro 2 atribuindo ao património cultural o valor de «instrumento primacial de realização da dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, meio ao serviço da democratização da cultura e esteio da independência e da identidade nacionais» (n.º 2 do artigo 3.º) confere manifesta (e relevante) utilidade pública aos bens que o integram. Após quase duas décadas de desinteresse, a matéria dos bens do domínio público do Estado suscita actualmente grande atenção do legislador. Com efeito, em 7 de Agosto de 2007 foi publicado o Decreto-Lei n.º 280/2007, que aprovou o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos. Por outro lado está, neste momento (Novembro de 2008), disponível para consulta pública uma proposta de lei (a apresentar pelo Governo à Assembleia da República) sobre o regime geral dos bens do domínio público que não só revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, como revoga também, o capítulo que o Decreto-Lei n.º 280/2007, publicado há pouco mais de um ano, dedicou à gestão daqueles bens. O presente trabalho ocupa-se da problemática de uma categoria de bens do domínio público que são os monumentos nacionais, cuja utilidade pública radica, para além do estatuído na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, no «seu valor de símbolo. É essa a sua mais valia, é esse o seu papel, um papel de comunicação no seio da linguagem dos homens e da paisagem construída pelos homens» (Pereira, 2005, pág. 82). Os bens do domínio público e o seu regime O direito romano já colocava fora do comércio (extra commercium) grande parte das coisas hoje consideradas como integrando o domínio público (Moreira, 1931, pág. 55), como o ar, a água corrente, o mar, as estradas ou as ruas. Para os romanos eram coisas públicas não só as coisas (por natureza) insusceptíveis de apropriação individual, mas também as destinadas ao uso do público (idem, pág. 58). Mais recentemente, o Código Civil português de 1867 continha uma enumeração das «coisas públicas». Assim, eram «públicas as coisas naturais ou artificiais, apropriadas ou produzidas pelo estado e corporações públicas e mantidas debaixo da sua administração, das quais é lícito a todos individual ou colectivamente utilizar-se, com as restrições impostas pela lei, ou pelos regulamentos administrativos» (artigo 380.º do Código). A noção era ainda imprecisa (Fernandes, 1991, pág. 167), já que o 2 Lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. 2
3 conceito moderno de bens de domínio público estava ainda em formação. Às coisas públicas opunham-se as «coisas particulares», ou seja, «aquelas cuja propriedade pertence a pessoas singulares ou colectivas, e de que ninguém pode tirar proveito, senão essas pessoas ou outras com o seu consentimento» (artigo 382.º do Código), sendo certo que os entes públicos, como o Estado ou os municípios eram «capazes de propriedade particular». Porque essa distinção permanece, importa distinguir os bens do domínio público, dos bens do domínio privado do Estado (aqui no sentido amplo que lhe dá o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, isto é, abrangendo os demais entes públicos). Assim, os bens do domínio privado são aqueles bens do Estado que, «por não se encontrarem integrados no domínio público, estão, em princípio sujeitos ao regime de propriedade estatuído na lei civil» (Fernandes, 1991, pág. 160). Este domínio privado do Estado divide-se em domínio privado indisponível e domínio privado disponível (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro). Os bens do domínio privado indisponível, que têm um regime aproximado ao dos bens do domínio público (Fernandes, 1991, pág. 161), são os bens (do domínio privado) afectos a fins de utilidade pública (cf. n.º2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, a contrario), designadamente os bens indispensáveis ao funcionamento dos serviços, como são, desde logo, as dependências onde os mesmos se encontram instalados (Fernandes, 1991, pág. 161), sejam esses serviços integrados na Administração directa do Estado (cf. alínea a) do n.º2 do artigo 7.º do mesmo diploma) ou na Administração indirecta (cf. alínea c) n.º2, do mesmo artigo 7.º), como é o caso dos institutos públicos. No que se refere aos bens do domínio público em geral, a Constituição de 1933 (diferentemente da de 1976, como se verá), continha um artigo, o 49.º, 3 que elencava as categorias de bens do domínio público do Estado, e cujo o n.º 8.º remetia para a lei a possibilidade de sujeitar (outros) bens ao regime do domínio público. A Constituição proibia ainda a alienação dos bens (do domínio privado) do Estado que «interessem ao seu prestígio ou superiores conveniências nacionais» (artigo 51.º) e colocava sob a protecção do Estado «os monumentos artísticos, históricos e naturais, e os objectos artísticos oficialmente reconhecidos como tais, sendo proibida a sua alienação em favor de estrangeiros» (artigo 52.º). Antes da Constituição de 1933, todavia, várias leis foram sujeitando ao domínio público certos bens, como o Decreto de 31 de Dezembro de 1864, que estabeleceu a 3 Integrando o Título XI da Parte I da Constituição intitulada «Das Garantias Fundamentais». 3
4 dominialidade dos leitos e margens, incluindo as praias, e dos caminhos de ferro públicos, ou a Lei das Águas de , que primeiro regulou o domínio público hídrico 5. O Decreto-Lei n.º de 12 de Fevereiro de 1934, para o efeito da organização do cadastro (dos bens do Estado), classificou os bens do domínio público e privado do Estado. No elenco dos bens do domínio público incluiu bens a que hoje a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro 6, chama «bens culturais», isto é «bens móveis e imóveis que (...) representem testemunho material com valor de civilização e cultura» (n.º1 do artigo 14.º desta lei). Os bens culturais estavam ausentes do elenco constitucional mas dada a remissão para a lei ordinária efectuada pelo n.º8 do artigo 49.º da Constituição de 1933 era possível sujeitá-los ao regime do domínio público. Sujeição que era, aliás, concordante, com o que os citados artigos 51.º e 52.º da Constituição de 1933 dispunham com relevância para o património cultural. Assim, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º de 12 de Fevereiro de 1934, o cadastro dos bens do domínio público do Estado compreendia (no que se refere aos bens culturais): os museus nacionais e as bibliotecas (alínea c) do artigo 1.º do diploma) 7 ; os palácios nacionais referidos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º de 24 de Junho de , isto é, os Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra (primeira parte da alínea d) do artigo 1.º do diploma); os palácios nacionais «escolhidos pelo Presidente da República para a sua residência e das pessoas de sua família» 9 (segunda parte da alínea d) do artigo 1.º do diploma); e os monumentos nacionais «não pertencentes aos corpos administrativos ou a particulares» 10 (alínea e) do artigo 1.º do diploma). 4 Decreto com força de Lei n.º III de 10 de Maio de Citados por Caetano, 1986, págs. 902 e Lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. 7 Os museus e bibliotecas eram considerados imóveis, mas a dominialidade abrangia o seu recheio, que era considerado «um todo indivisível» (cf. único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ). 8 Que reorganizou os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública e das tesourarias da Fazenda Pública, mas também introduziu algumas alterações na administração dos Palácios Nacionais (preâmbulo do diploma), designando por «conservador» a pessoa incumbida da «guarda, conservação e administração dos palácios nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra» e exigindo, para o futuro, que os conservadores fossem habilitados com «o curso das escolas de belas-artes ou a licenciatura em ciências históricas pelas Faculdades de Letras» (artigo 66.º do diploma). 9 Por força do disposto no artigo 77.º da Constituição de 1933, o Presidente da República podia «escolher duas propriedades do Estado que dese[jasse] utilizar para a Secretaria da Presidência e para sua residência e das pessoas de sua família». 10 Nos termos do disposto no artigo 125.º da Constituição de 1933 «corpos administrativos» eram «as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os concelhos de província». 4
5 A actual Constituição portuguesa, de 1976, apenas passou a conter uma norma relativa aos bens do domínio público com a revisão constitucional de Antes dela o Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro (que cria o Inventário Geral dos Bens do Estado), estabeleceu um elenco dos bens do domínio público do Estado para os efeitos daquele inventário, revogando o Decreto-Lei n.º de 12 de Fevereiro de As três alíneas, supra citadas, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º de 12 de Fevereiro de 1934, são transformadas, no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, numa única, que integra no domínio público do Estado «os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros nacionais, bem como os palácios escolhidos pelo Chefe do Estado para a Secretaria da Presidência e para a sua residência e das pessoas da sua família» (alínea m) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro). Este diploma tem algumas diferenças relativamente ao estatuído no Decreto-Lei n.º Assim, passam a integrar o domínio público do Estado, sem distinção, os palácios nacionais, os monumentos nacionais, os museus nacionais, as bibliotecas nacionais, os arquivos nacionais e os teatros nacionais. Apenas estes últimos correspondem a uma categoria inteiramente nova, pois relativamente aos arquivos já se considerava que os «arquivos gerais, quer Nacional da Torre do Tombo, quer distritais» (Caetano, 1986, pág. 914) estavam integrados no domínio público já que «as mesmas razões que ditam a dominialidade das bibliotecas impõem, talvez com maior vigor, o carácter dominial dos arquivos» (idem). Relativamente às restantes categorias, passam a integrar o domínio público: os palácios nacionais; os monumentos nacionais sem distinção quanto ao proprietário, isto é, sejam eles propriedade do Estado, das Regiões autónomas ou das autarquias locais. Com a revisão constitucional de 1989, foi aditado um artigo novo ao texto constitucional, o artigo 84.º, (da Parte II, relativa à Organização Económica) que enumera as categorias de bens pertencentes ao domínio público, sem mais uma vez integrar no domínio público quaisquer bens culturais. Todavia, o elenco constitucional deste tipo de bens não é fechado, pois, à semelhança da Constituição de 1933, a alínea f) do n.º1 do artigo 84.º da actual Constituição prevê que a lei classifique outros bens como tal. Sobre a integração dos bens culturais no elenco dos bens do domínio público, importa notar que, segundo Fernandes (1991, pág. 178), e a propósito da delimitação do objecto do domínio público, há dois grupos de coisas actualmente classificadas como 5
6 públicas: aquelas que são como tal classificadas pela generalidade das legislações dos países com sistema jurídico semelhante ao português, e aquelas que apenas o são em algum ou alguns deles. Da circunstância da generalidade dos países classificar uma categoria de coisas como públicas, ressalta «a prevalência objectiva da utilidade pública dessas coisas» (idem). Da análise efectuada por aquele autor resultou que há apenas três categorias de coisas unanimemente classificadas como públicas: as coisas relativas ao domínio da circulação (como as estradas, as linhas férreas, as redes de abastecimento, etc.), essenciais à sobrevivência e funcionamento do Estado; as coisas ao dispor das forças armadas (domínio público militar) 11, essenciais à defesa nacional e as coisas do «domínio cultural», pela sua «relevância especial e insubstituível para a definição da própria identidade cultural» (idem, pág. 179) 12. O que, quanto a este último ponto, é concordante com o valor que a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, atribui ao património cultural. O interesse de uma categoria de bens constar do elenco constitucional dos bens do domínio público está, essencialmente, em que, quando isso acontece, o estatuto de dominialidade não pode ser afastado por lei ordinária, mas apenas por via da revisão constitucional (Caetano, 1986, pág. 897). Assim, em Portugal existem actualmente duas categorias de coisas do domínio público (Fernandes, 1991, pág. 184), as que o são por força da Constituição e as que o são com fundamento na lei ordinária, estando as primeiras «mais protegidas que as segundas, pois não podem, como estas ser privatizadas pela simples lei ordinária» (idem). Note-se que esta «privatização» pode significar aqui a mera integração no domínio privado do Estado e não (necessariamente) a alienação a particulares, pois, como se viu há bens do domínio privado do Estado que são indisponíveis. Quanto à caracterização da figura, para além do que já foi dito, importa referir ainda que os bens do domínio público podem ser objecto de um uso comum ou de um uso privativo (Fernandes, 1996, págs ). O uso comum é aquele que «sendo conforme com o destino principal da coisa pública é facultado a todos directa ou indirectamente» (idem, pág. 575) e o uso privativo é aquele que «é consentido a alguém com base num título jurídico individual» (idem), ficando esse alguém «com o direito de privar qualquer outra pessoa da utilização que lhe foi permitida» (Caetano, 1986, pág. 937). O uso privativo que seja do exclusivo interesse do particular a quem é permitido é, normalmente, «outorgado a curto prazo e com carácter precário» 11 Que para Caetano (1986, pág. 917) «é muito mais amplo que o civil, quanto aos tipos de bens abrangidos: por exemplo enquanto os edifícios públicos em geral pertencem ao domínio privado, as instalações militares são do domínio público». 12 Embora estas tenham passado, na generalidade dos casos, a integrar o domínio público bastante mais tarde que as restantes categorias (em Portugal desde 1934, como se viu). 6
7 (Fernandes, 1996, pág. 576), através de uma licença. Se o uso, sendo privativo, corresponder a um interesse público, será atribuído pela via de uma concessão (de uso privativo) 13, que é constitutiva de direitos (Caetano, 1996, pág. 939). Em 7 de Agosto de 2007 foi publicado o Decreto-Lei n.º 280/2007, estabelecendo disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos (artigo 1.º do diploma). O primeiro traço que ressalta do regime estatuído por este diploma (que não revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro) relativamente aos bens do domínio público, é o facto da lei estabelecer um regime uniforme da gestão destes bens, independente portanto da categoria a que os mesmos pertençam. Por outro lado, o diploma estabelece expressamente a regra de que dos bens do domínio público apenas podem ser titulares 14 o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais (artigo 15.º do diploma). Seguindo o tratamento tradicional da figura, o diploma considera estes bens: inalienáveis, ou seja, «estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado» (artigo 18.º do diploma); imprescritíveis, ou seja, «não são susceptíveis de aquisição por usucapião» (artigo 19.º do diploma) e impenhoráveis (artigo 20.º do diploma). Nos termos do artigo 23.º, o uso dos bens do domínio público pode ser cedido a título precário a outras entidades públicas (que não o seu titular), podendo também ocorrer mutações dominiais, isto é, podendo a titularidade do bem ser «transferida, por lei, acto ou contrato administrativo, para a titularidade de outra pessoa colectiva pública territorial» (artigo 24.º). Sem densificar grandemente os conceitos, o diploma estabelece como títulos de utilização privativa do domínio público, a licença e a concessão de uso privativo (artigo 27.º e 28.º), o que também não constitui novidade, uma vez que são essas as figuras tradicionais (Caetano, 1986, pág. 938). Este regime de gestão dos bens imóveis do domínio público do Estado estará em vias de ser alterado uma vez que foi disponibilizada para consulta pública, uma proposta de lei (a apresentar pelo Governo à Assembleia da República) que revoga o artigo 4.º do 13 Que difere da concessão de exploração do domínio público em que apenas é transferida a gestão do bem, permanecendo comum o seu uso (Caetano, 1986, pág. 938). 14 Seja no sentido de proprietários (Fernandes, 1991, pág. 173), para quem considere que ainda está em causa um direito de propriedade privada, embora destituído da maior parte das faculdades que fazem o conteúdo deste direito (desde logo o poder de disposição) ou no sentido de titulares de um direito de propriedade público (Caetano, 1986, págs ), ou seja, de um direito de propriedade com conteúdo específico, sendo este último, aparentemente, o sentido da lei. 7
8 Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro (estabelecendo, portanto, um novo elenco legal dos bens do domínio público) e as normas que têm vindo a ser citadas do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (ínsitas no seu Capítulo II). No que se refere ao regime dos bens do domínio público que são, simultaneamente, bens culturais, esta proposta de lei introduz alterações (algumas delas profundas) relativamente ao regime actualmente vigente. Referem-se as duas mais evidentes. O diploma, diferentemente dos anteriores, distingue o domínio público do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias (cf. artigo 3.º da proposta de lei). De acordo com esta distinção, só integram o domínio público do Estado os monumentos nacionais 15 que sejam sua propriedade (cf. subalínea xiv) da alínea a) do n.º3 do artigo 3.º da proposta de lei). Volta-se, neste ponto, à regra do Decreto-Lei n.º de 12 de Fevereiro de 1934, modificando o regime do Decreto-Lei n.º 477/84, de 15 de Outubro, em que os monumentos nacionais pertenciam ao domínio público do Estado independentemente da pessoa colectiva territorial que fosse sua proprietária. Contudo, também não integra no domínio público das regiões autónomas, dos municípios ou das freguesias, os monumentos nacionais que sejam propriedade destes, pois os bens culturais do domínio público das regiões autónomas e dos municípios, são apenas os bens culturais (móveis) incorporados em museus, respectivamente, das regiões autónomas ou dos municípios, incluindo os dependentes destas entidades (cf., respectivamente, subalínea vii) da alínea b) e subalínea vii) da alínea c) do n.º3 do artigo 3.º da proposta de lei). Deste modo, os monumentos nacionais, propriedade das regiões autónomas ou das autarquias locais, são excluídos do domínio público. Integrando o domínio privado disponível ou indisponível dos respectivos titulares consoante os casos (isto é consoante estejam, ou não, afectos a fins de utilidade pública, conforme se referiu, supra), situação em que já estavam (agora como no anterior regime jurídico) os imóveis de interesse público, o que configura uma assinalável mudança do regime daqueles bens. Outra alteração de monta é o facto da lei, a título excepcional, admitir a existência de bens do domínio público que não são objecto de um direito de propriedade pública, isto é, separando a titularidade do bem, da sua propriedade (n.º2 do artigo 5.º da proposta de lei), já que «os bens do domínio público somente podem estar na titularidade do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais» (n.º1 do artigo 15 A lei usa a expressão «monumentos classificados de interesse nacional», ora nos termos do n.º3 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, nesta categoria de bens (imóveis) incluem-se apenas os monumentos nacionais. 8
9 4.º da proposta de lei), modificando, neste ponto particular, um aspecto constante da disciplina dos bens do domínio público. Os bens culturais são, precisamente, uma das categorias de bens em que se admite essa dissociação entre titularidade e direito de propriedade. Atendendo a que, no que se refere aos bens culturais imóveis, só estão integrados no domínio público os monumentos nacionais que sejam propriedade do Estado ficam algumas dúvidas relativamente ao alcance desta norma, Designadamente se o que a mesma prevê é que o direito de propriedade (que é do Estado) sobre os monumentos nacionais, possa vir a ser alienado mantendo-se o vínculo da dominialidade. Assim parece ser uma vez que o artigo 22.º (cujo n.º 1 é particularmente confuso) da proposta de lei determina que quando se dissocie a titularidade da propriedade, que como se viu poderá acontecer, teoricamente, em todos os monumentos nacionais que sejam propriedade do Estado, o «titular do bem dominial fica com a faculdade de o alienar ou onerar, pelos meios e formas de direito privado 16, sem prejuízo da manutenção do vínculo real de destinação». A ser assim, o Estado poderia, em teoria e para dar dois exemplos grotescos, vender a Torre de Belém ou hipotecar o Palácio da Pena, mantendo-os, todavia, no domínio público. Mesmo que não se venham a colocar estas situações e que os monumentos nacionais propriedade do Estado não sejam vendidos ou onerados pelas vias do direito privado, mantendo a integralidade do seu regime de domínio público, os mesmos podem, à semelhança dos demais bens do domínio público, ser objecto dos usos privativos que lei prevê para estes. Um aspecto relevante desse regime do uso privativo, no caso dos monumentos nacionais 17, é o facto de quando o mesmo seja atribuído pela via da concessão, conferir ao seu titular a faculdade de construir e transformar o bem, embora sem dispensa de apresentação do pedido de licença ou da comunicação prévia (artigo 53.º e n.º3 do artigo 54.º da proposta). É, por outro lado, o concessionário, a entidade responsável por todos os «estudos, projectos e obras de construção, reabilitação, requalificação, reparação, modificação e conservação dos bens que integram o estabelecimento da concessão» (n.º1 do artigo 54.º da proposta). Tudo aspectos susceptíveis de suscitar os problemas relacionados com a adaptação dos monumentos a novos usos (Pereira, 2005, pág ). Finalmente, apesar da proposta de lei não distinguir especificamente, quanto a este aspecto, os bens culturais, a aplicação do o seu regime e designadamente o regime de concessão de uso privativo (para o qual a proposta não estabelece um prazo 16 Ou seja, de o colocar no comércio jurídico privado. 17 Que não é específico deles, mas coloca no seu caso, questões particulares. 9
10 máximo, apenas determinado que o mesmo terá de ser certo cf. artigo 51.º) não pode deixar de ser compatibilizado com o estabelecido na Lei n.º107/2001, de 8 de Setembro, designadamente com o facto da fruição dos monumentos nacionais, cuja utilidade pública (enquanto bens do domínio público) é inerente aos valores culturais «de significado para a Nação» (números 3 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001) de que são portadores, constituir (n.º1 do artigo 7.º da mesma lei) um direito de «todos», a harmonizar (apenas) com as suas «exigências de funcionalidade, segurança, preservação e conservação». Conclusão Os bens culturais imóveis de maior relevância, como os monumentos nacionais têm uma utilidade pública que lhes advém do seu valor cultural e que motivou a sua integração na categoria dos bens do domínio público. Bens que estão fora do comércio privado, são imprescritíveis e impenhoráveis. Assim é actualmente em Portugal, como na generalidade de países de sistema semelhante. A proposta de lei, relativa ao regime dos bens do domínio público, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, apenas considera do domínio público os bens culturais imóveis que sejam, simultaneamente, monumentos nacionais e propriedade do Estado, subtraindo-se, assim, ao regime da dominialidade os monumentos nacionais propriedade das demais pessoas colectivas territoriais. Os monumentos nacionais que permanecem como bens do domínio público, ficam sujeitos, enquanto bens culturais que são, a um regime diferenciado da maior parte dos bens do domínio público. A proposta admite que os mesmos possam ser objecto de um uso privativo (como outros bens do domínio público), mas também admite a sua venda e oneração pelas vias do direito privado. O que constitui uma mudança radical no regime destes bens, que antes estavam, em absoluto, fora do comércio jurídico privado. Dada a utilidade pública específica dos bens culturais e designadamente dos monumentos nacionais, é de questionar a oportunidade e a justificação desta mudança de regime tanto mais que a mesma acontece pouco mais de um ano depois de ser publicada regulamentação sobre a mesma matéria e de sentido diverso, que agora se revogará. 10
11 Referências bibliográficas Caetano, Marcello. «Manual de Direito Administrativo», vol. II, 10ª Edição (3ª reimpressão), revista e actualizada por Diogo Freitas do Amaral, Livraria Almedina, Coimbra,1986. Fernandes, José Pedro. «Domínio Privado», in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. IV, s.e., Lisboa Fernandes, José Pedro. «Domínio Público», in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. IV, s.e., Lisboa Moreira, José Carlos Martins. «Do domínio público», vol. I «Os bens dominiais», Coimbra Editora, Coimbra, Pereira, Paulo. Património Edificado, Pedras angulares. Col. «Aura Ensaios», Aura, Todos os diplomas legais posteriores a 1960, podem ser consultados em A proposta de lei a apresentar pelo Governo à Assembleia da República pode ser consultada em 11