Source: http://docplayer.com.br/128369-Versao-preliminar-para-comentarios-e-sugestoes.html
Timestamp: 2017-09-23 09:21:58+00:00
Document Index: 143752751

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 40']

Versão Preliminar para Comentários e Sugestões - PDF
Download "Versão Preliminar para Comentários e Sugestões"
Ângelo Gonçalves Coradelli
1 Instituições não educacionais e o Sistema Federal de Ensino: cenários e perspectivas para regulação do credenciamento especial Documento de Trabalho nº. 75 Edson Nunes Helena Maria barroso Ivanildo Ramos Fernandes Versão Preliminar para Comentários e Sugestões Julho de
2 O Instituto Databrasil Ensino e Pesquisa, associado à Universidade Candido Mendes, se dedica à pesquisa, ao ensino e à consultoria Organizacional. O Observatório Universitário, é o núcleo do Databrasil que se dedica ao desenvolvimento de estudos e projetos sobre a realidade socioeconômica, política e institucional da educação superior O Observatório Universitário alia, de forma sistemática, pesquisas acadêmicas, multidisciplinares, com a execução de iniciativas voltadas à solução de problemas práticos inerentes às atividades da educação superior. A série Documentos de Trabalho tem por objetivo divulgar pesquisas em andamento e colher sugestões e críticas para aperfeiçoamento e desdobramentos futuros. Observatório Universitário Databrasil Ensino e Pesquisa Autoria Edson Nunes Helena Maria Barroso Ivanildo Ramos Fernandes Coordenação Edson Nunes Paulo Elpídio de Menezes Neto Coordenação de Projetos Violeta Monteiro Equipe Técnica André Magalhães Nogueira David Morais Helena Maria Abu-Mehri Barroso Ivanildo Ramos Fernandes Márcia Marques de Carvalho Rua da Assembléia, 10/4208 Centro Rio de Janeiro RJ Tel./Fax.: (21)
3 SUMÁRIO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS 4 II - HISTÓRICO INDICAÇÃO CFE Nº 74/ PARECER CFE Nº 2.288/1977 E RESOLUÇÃO CFE Nº 14/ PARECER CNE/CES Nº 757/ PARECER CNE Nº 908/ PARECER CNE/CES Nº 142/2001 E RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/ PARECER CNE/CES Nº 254/ PARECER CNE/CES Nº 213/ PARECER CNE/CES Nº 263/2006 E RESOLUÇÃO N.º 1, DE 8 DE JUNHO DE III - A NATUREZA DAS INSTITUIÇÕES QUE SOLICITAM CREDENCIAMENTO ESPECIAL SITUAÇÕES DE REFERÊNCIA NAS MANIFESTAÇÕES DA CES 29 IV- QUESTÕES ADICIONAIS APTIDÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR LIMITES DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES PROFISSIONAIS FINALIDADE DA AÇÃO PROFISSIONAL VS FINALIDADE DA AÇÃO ACADÊMICA 31 V - UMA PROPOSTA DE REGULAÇÃO 32 1 CREDENCIAMENTO ESPECIAL NA MODALIDADE PRESENCIAL: 32 2 CREDENCIAMENTO ESPECIAL NA MODALIDADE EAD 33 ANEXO I SELEÇÃO DE PARECERES SOBRE O TEMA COM INDICAÇÃO DE LIMITE DE ATUAÇÃO. 34 SOBRE O(S) AUTOR(ES) 37 DOCUMENTOS DE TRABALHO DO OBSERVATÓRIO UNIVERSITÁRIO 38 3
4 I Considerações iniciais O presente documento tem por objetivo reunir, numa cronologia das normas educacionais, os critérios que vêm habilitando Instituições profissionais a pleitear credenciamento para ministrar cursos de especialização, bem ainda, distinguir aquelas Entidades que, além do ambiente de trabalho, evidenciam uma vocação acadêmica. Para esse fim, far-se-á um inventário das práticas efetivas e conseqüente regulação governamental direcionada aos processos de acreditação das Instituições não educacionais, no Sistema Federal de Ensino. Em paralelo, objetiva-se projetar, também, cenários e perspectivas para regular e regulamentar o tema. O primeiro, no campo de um controle estatal, o que inclui uma supervisão eficaz no ingresso e permanência destas instituições na estrutura educacional; o segundo, mediante a disciplina normativa necessária ao funcionamento destes cursos, sua supervisão pelos setores do Ministério da Educação e CNE. O credenciamento, nos termos que ora se analisa, nasceu de uma demanda setorial em razão da carência de um segmento profissional. Assim, o Conselho Federal de Educação centrou-se no aspecto formativo de cursos de aperfeiçoamento e especialização para o Magistério Superior, diante da falta de qualificação acadêmica desse segmento. Importante frisar, contudo, que a natureza original deste tipo de ato está embasada numa excepcionalidade; numa atipicidade, haja vista que se direcionam aos ambientes profissionais, estruturados para exercer um ofício, muito embora a experiência e credibilidade pública, somados à qualificação de seu corpo social, justificam o credenciamento, em caráter especial, para ação de comunicar um conhecimento agregado. Porém, permanece a regra em que o ensino superior seja ministrado em Instituições de Educação Superior, estruturadas e avaliadas para esse fim. O cuidado nesse esclarecimento inicial resulta de uma ponderação que merecerá, no decorrer deste, a reunião de fundamentos que motivem a manutenção da via excepcional. Isso porque as Instituições profissionais, especialmente credenciadas para ministrar ensino, não integram os respectivos sistemas de ensino. Traz-se esta questão à tona porque, na acepção do art 16 da Lei nº 9.394/1996, o sistema federal de ensino compreende: (I) as instituições de ensino mantidas pela União, (II) as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e (III) os órgãos federais de educação. Observe-se que a Lei não recepciona as instituições especialmente credenciadas como integrantes dos respectivos sistemas, mantendo-as, portanto, à margem do SFE; senão da estrutura educacional, regular e oficial, tratada pela LDB; muito embora faça referência aos ambientes de trabalhos, quando se refira à Educação Profissional (arts 39 a 42), caracterizando-os como estratégias de educação continuada. Como também não se pode desconsiderar que essa via estratégica reforça o caráter excêntrico dos ambientes de trabalho como lócus de educação. Logo, não se deve tratar este tipo de processo como inerente à estrutura educacional, o natural é que o ensino seja ministrado em Instituições de Ensino. Feitas estas considerações, passemos a uma análise segundo a perspectiva históricocronológica. 4
5 II - Histórico Os anais do Departamento de Documentação e Divulgação do antigo Conselho Federal de Educação registram que em maio de 1976 acontecia, em Brasília, o IX Seminário de Assuntos Universitários; dez anos de reflexão e debate. Em foco, dois temas tomaram a pauta, o Primeiro Ciclo ou Ciclo Básico e a Formação/Qualificação de Professores para atuar nesse e noutros segmentos do ensino superior. O primeiro tema 1 foi apresentado pela Conselheira Nair Fortes Abu-Merhy, ocasião em que se discutia a implementação de um sistema de ciclos no ensino superior brasileiro, mais especificamente quanto à necessidade de um primeiro ciclo, anterior à formação especialmente profissionalizante. O segundo, entretanto, não se esgotou naquele encontro, sendo debatido, ainda, no Seminário sobre Ciclo Básico que aconteceu em dezembro do ano seguinte, em Teresina, Piauí. Neste, e noutros encontros similares, analisou-se a questão da Qualificação de Professores para o ensino superior, diante das perspectivas advindas com a reforma iniciada pelo Decreto nº , de 2 de julho de 1968, que instituiu Grupo de Trabalho para Reforma Universitária - GTRU. Em verdade, a constatação da necessidade do Ciclo Básico na graduação chamou atenção para uma outra questão, a falta de Professores qualificados para atuar no Magistério Superior Indicação CFE nº 74/1976 Daquele primeiro encontro resultou a Indicação CFE nº 74/1976, da lavra do Conselheiro Antônio Paes de Carvalho. Nela, o Conselheiro fez considerações acerca dos cursos de aperfeiçoamento e especialização contextualizando-os no nível da pós-graduação, em sentido amplo, como cursos de natureza predominantemente profissionalizantes. E mais, a regulamentação proposta restringia o uso do termo curso de especialização e curso de aperfeiçoamento para iniciativas exclusivamente profissionalizantes. Escorava-se, predominantemente, na tese desenvolvida pelo Conselheiro Newton Sucupira, no Parecer nº 977/1965, da Comissão de Educação Superior do CFE. Para uma melhor contextualização, transcrevem-se, abaixo, as considerações formuladas pelo mencionado Conselheiro: 1 - que os cursos de especialização e aperfeiçoamento sejam normatizados de maneira genérica, a fim de permitir às instituições a necessária flexibilidade, na respectiva regulamentação; 2 - que os cursos de especialização e aperfeiçoamento não sejam, necessariamente, considerados como pré-requisito para o Mestrado e Doutorado. Mas que haja possibilidade de aproveitamento de estudos, de acordo com critérios estabelecidos para cada caso; 3 - que na conceituação dos cursos de aperfeiçoamento e especialização fique claro que tais cursos devem ser, necessariamente, dirigidos a um objetivo operacional nítido. No caso específico dos cursos voltados para a qualificação de docentes, deverão ser incluídas disciplinas que permitam o aperfeiçoamento em técnicas didáticopedagógicas; 4 - que a definição da metodologia dos cursos e o sistema de avaliação fiquem a cargo das entidades ministrantes. 2 1 O Primeiro Ciclo e os Problemas de sua Implantação e Funcionamento 2 extraídas do Parecer CNE/CES nº 44/1996, dos Conselheiros Hésio de Albuquerque Cordeiro e Arnaldo Niskier, que apreciaram a questão dos Cursos Presenciais de Pós-graduação Fora de Sede. Resultou na Resolução CNE/CES nº 2/
6 A referência aos mencionados cursos tinha inspiração em exigência estritamente profissional, fundada nos termos da Lei nº 6.182/1974, esta que retirou a exigência contida no Decreto Lei nº 465/69, restritiva à inscrição em concurso para provimento do cargo de Professor Assistente no Magistério Superior Federal, aos graduados com especialização ou aperfeiçoamento. Para compensar, seu Decreto regulamentar, de nº /1975 3, instituiu incentivos entre 10 e 15% sobre o salário-base, àqueles que comprovassem a realização de tais cursos em Instituições oficiais ou reconhecidas (art 5º). Porém, considerando a diversidade de formas destes tipos de cursos, previstos nas alíneas "c" e "d" do art. 17 da Lei n.º 5.540/68 e que funcionavam, segundo seu o art. 25, a critério das Instituições, o mesmo decreto estipulou que o direito ao referido adicional estaria condicionado a uma carga horária de, no mínimo, 360 horas. Observe-se que até então o CFE exigia, apenas, que tais cursos tivessem duração de um semestre. O mesmo artigo 5º estendeu os adicionais aos graduados que realizassem Residência Médica Parecer CFE nº 2.288/1977 e Resolução CFE nº 14/1977 Referida Indicação resultou no Parecer CESu/CFE nº 2.288/1977 e Resolução CFE nº 14/1977. Mesmo que o Parecer tenha resultado da deliberação acerca da validade dos certificados dos cursos destinados, em principio, de uma demanda para o Magistério Superior, na prática, contudo, esses cursos se estenderam à qualificação de outras parcelas profissionais. Uma questão norteou a elaboração daquele Parecer e anteprojeto de Resolução, qual seja, a de que, não obstante o art. 25 da Lei nº 5.540/68 facultar às Instituições de Educação a definição dos contornos pedagógicos para os mencionados cursos; cabia ao CFE indicar quais as qualificações necessárias para que uma Instituição fosse credenciada a oferecê-los. Na acepção do art 2º da mencionada resolução, a regra era que tais cursos fossem oferecidos por Instituições de Educação Superior que ministrassem cursos de graduação reconhecidos ou cursos de pós-graduação credenciados. Porém, o mesmo artigo indicava uma exceção. Dizia a alínea a do seu parágrafo único, que as Instituições poderiam, a seu critério, estabelecer convênios com instituições de comprovada idoneidade técnica, cientifica ou cultural, para ministrar Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, no seu todo ou em parte.. Na alínea seguinte, indicava que as Instituições de Educação também poderiam aproveitar, no todo ou em parte, os estudos feitos em cursos ministrados por instituições idôneas, desde que tais estudos se tenham realizado com estrita observância do disposto nesta Resolução. Na confluência de seus argumentos, Parecer e Resolução apresentavam as razões para a existência de tais cursos fora dos muros acadêmicos, bem ainda, as condições para que seus certificados possuíssem validade, reiterando a questão da comprovada idoneidade técnica, cientifica e cultural. Tais condições, justificavam os relatores, resultavam da constatação de que os cursos de especialização e aperfeiçoamento ganharam grande projeção no cenário nacional de ensino, por constituírem o mecanismo através do qual o egresso de um curso de graduação de cunho generalista se adapta às necessidades multiformes de um mercado de trabalho cambiante. E não só, completavam seu argumento ponderando que: em muitas áreas tais cursos se vêm desenvolvendo de forma desordenada, que longe de atenderem às demandas daquele 3 Regulamenta a Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974, que fixou a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. 6
7 mercado aparecem como meros instrumentos de lucro fácil para instituições e professores ministrantes. Importante notar, também, um elevado rigor na titulação docente para ministrar esses cursos. Nesse sentido era o enunciado do art. 3º da Resolução CFE nº 14/77, que determinava a qualificação mínima de Mestre. Ainda voltando aos termos do Parecer, é imperioso reafirmar que os cursos de especialização e aperfeiçoamento nasceram, segundo os relatores, intimamente vinculados a um caráter profissionalizante. Nesse aspecto, associando-se a um problema social e administrativo; todavia, aquele Colegiado mostrou-se reticente em manter essa classificação dual e a finalidade restritiva à qualificação profissional, por entender que era possível a existência desses cursos sem o intuito profissionalizante. Também ponderaram os Conselheiros que haviam encontrado dificuldades em estabelecer uma diferença nítida entre Curso de especialização e aperfeiçoamento, posto que, àquela época, a legislação não respaldava essa distinção e o uso do termo pelas Instituições ainda era conflitante. Nesta etapa, constata-se, portanto, que a criação desses cursos estava condicionada a dois critérios: (1) o pedagógico, que, salvo a carga horária definida pelo Decreto /1975, tinha seus contornos definidos pelas Instituições ministrantes e; (2) o institucional, para o qual era condição sine qua non a demonstração da demanda de determinado segmento profissional que justificasse a criação dos cursos, bem assim, que fossem ministrados em Instituições de Ensino credenciadas, admitindo-se, contudo, sua oferta mediante convênio com Instituições de comprovada idoneidade técnica, cientifica ou cultural. Note-se, portanto, que, não obstante as qualificações da Instituição pleiteante, a deliberação do CFE era orientada pelo Projeto do Curso apresentado, nele indicando-se a real necessidade de determinado grupo profissional por especialização/aperfeiçoamento Parecer CFE nº 432/83 e Resolução CFE nº 12/83 4 O tema mereceu nova análise, que ocorreu à luz das normas em destaque. Seu teor normativo continuava focado nos cursos de aperfeiçoamento e especialização para fins de Magistério Superior. Nesta ocasião, basicamente se repetiam as disposições das normas de 1977; todavia, agregavam-se alguns critérios de natureza essencialmente institucional. Considero importante transcrever alguns trechos desse parecer, porquanto eloqüentes nas razões que levavam o CFE a rever as disposições da Resolução CFE nº 14/77: a) um certa tendência de converter os cursos nela regulamentados em cursos de especialização e aperfeiçoamento, não especificamente destinados à qualificação do magistério superior; b) o uso indiscriminado do nome do CFE e a referência à própria resolução, como uma espécie de oficialização dos cursos oferecidos; 4 Revogada pela Resolução CES n.º 3, de 5 de outubro de
8 c) o surgimento de dúvidas e reclamações quanto aos resultados proporcionados, gerados pela publicação arrimada no abuso acima referido; d) a oferta desses cursos, em outros casos, com caráter itinerante, sem maior respaldo de meios físicos e pedagógicos compatíveis com a natureza e objetivos; e) processualmente, a dificuldade de apreciar a indicação de docentes nãoportadores de diplomas de mestre, pela simples análise de seus curricula vitae, desacompanhados de Plano de Curso; f) a tentativa de algumas instituições de obter o credenciamento dos seus professores in abstracto, ou seja, não especificamente para determinado curso mas para quaisquer cursos de especialização e aperfeiçoamento; g) a multiplicidade de tais cursos e a dificuldade em promover uma efetiva fiscalização dos mesmos. A dilatação destes cursos para outros campos profissionais era justificada nos seguintes termos: ao mesmo tempo, no entanto, parece razoável utilizar os cursos em causa como instrumento para qualificação, não apenas dos atuais docentes, como de candidatos ao magistério superior. Esta abertura deve ser completada com a possibilidade de, em casos excepcionais, objeto de apreciação especifica, Instituições outras, que não as de ensino superior, poderem oferecer tais cursos. Em principio, as mesmas que já estiverem credenciadas para a pós-graduação stricto sensu. Também se entendeu razoável confiar aos Conselhos próprios das Universidades reconhecidas a apropriação e aceitação dos docentes não titulados e, ao mesmo tempo, deixar a critério dos Conselhos de Educação competentes, em cada caso, providências outras previstas na própria resolução. Como se verifica, o CFE manifestou certa reserva na ampliação dos efeitos da Resolução CFE nº 14/1977 a outros campos profissionais, conforme alínea a, acima. Outrossim, manifestava preocupação quanto ao caráter ambulante da oferta, sem o necessário respaldo de meios físicos e pedagógicos compatíveis com a natureza e objetivos, conforme alínea d. Por fim, mas não menos relevante, a constatação de que Instituições se consideravam habilitadas ao credenciamento especial, simplesmente pelo conjunto de seu Corpo Social/Docente, in abstracto, desvinculado de um Projeto de Curso consistente, que motivasse a deliberação do Colegiado e a obtenção do respectivo ato autorizativo. Ou, nos termos dos Relatores, a tentativa de obter credenciamento não especificamente para determinado curso, mas para quaisquer cursos de especialização e aperfeiçoamento. Foi, portanto, diante dessa realidade, e de evidentes abusos, que se editou a Resolução CFE nº 12/1983, cuja ementa indicava expressamente a fixação de condições de validade dos certificados de cursos de aperfeiçoamento e especialização para o Magistério Superior, no sistema federal.. Acontece que, não obstante o objeto dessa norma, o Colegiado não retirou a previsão de oferta desses cursos por Instituições outras, além das Instituições de Educação Superior, tão pouco determinou que não se aplicariam a outros segmentos profissionais. Aparentemente foi instituída uma norma elíptica, uma vez que, mesmo não registrando expressamente em ambas as resoluções, era prática comum que Instituições não educacionais 8
9 oferecessem cursos com base nestas normas para finalidades outras, que não a qualificação ao Magistério. No que se refere à desvirtuação da finalidade das normas de 1977, os credenciamentos desacompanhados de um propósito emergencial e específico (in abstracto) e, especialmente, a oferta desses cursos por Instituições não educacionais, é possível crer, até mesmo, que a nova redação conferida aos dispositivos da Resolução CFE nº 14/1977, ao invés de esclarecer e afastar possíveis irregularidades, criou terreno fértil para tal. Isso porque, enquanto aquela Resolução era cristalina no sentido de que a exceção nessa oferta, fora dos muros acadêmicos, somente seria concedida às Instituições profissionais que ostentassem idoneidade técnica, cientifica e cultural, a nova redação limitou-se a indicar que outras instituições poderão, excepcionalmente, a critério do Conselho de Educação competente, ser autorizadas a oferecer os cursos de que trata a presente Resolução, observadas as exigências nela estabelecidas. Como se verifica, foram suprimidos os atributos substantivos que habilitariam uma Instituição profissional pleitear o credenciamento especial (idoneidade técnica, cientifica ou cultural) deixando esta análise afeta à avaliação discricionária do CFE. Uma coisa, porém, foi reafirmada, a de que tais cursos, pelo menos em tese e naquele instante, se destinavam à qualificação para o Magistério Superior, no Sistema Federal de Ensino. Todavia, ao mesmo tempo, o CFE passou a exigir das Instituições de Educação Superior o credenciamento, no caso de cursos de pós-graduação, e o reconhecimento, no caso da graduação, há pelo menos cinco anos. (art 2º). Ainda dentro dos critérios institucionais, a questão dos cursos ambulentes/itinerantes não foi descuidada pelo CFE. Nesse sentido, foi inserido o 2º ao art. 2º determinando que em qualquer hipótese, os cursos fora de sede somente serão admitidos mediante expressa e prévia autorização do Conselho Federal de Educação. Outrossim, reiterou-se a Carga Horária Mínima de 360 horas, inspirada, naturalmente, nas atividades acadêmicas da Residência Médica, esta que foi equiparada à especialização/aperfeiçoamento nos termos do art. 5º, alíneas a e b, do Decreto nº /1975, quanto condicionou a concessão dos abonos salariais a quem realizasse tais cursos, extensivos àqueles que tivessem feito Residência Médica. Além disso, também foi reiterado o caráter excepcional da oferta desses cursos por instituições não educacionais. Entretanto, neste ato, ao invés de convênios firmados no âmbito das Instituições, o CFE admitia, no 1º do art. 2º, a figura da autorização para as Instituições não educacionais interessadas nessa prática. Importante frisar, ainda no que se referem aos critérios institucionais, que o art 3º e trouxeram flexibilidade à regra da titulação de Mestre, em razão da insuficiência de cursos de pós-graduação stricto sensu no País, àquela época. Assim, indicou-se que poderiam lecionar docentes não portadores do título de Mestre, se sua qualificação for julgada suficiente nas Universidades reconhecidas, pelo seu Conselho de Ensino e Pesquisa ou equivalente, e, nas Universidades autorizadas e instituições isoladas, pelo Conselho de Educação competente. Todavia, ficou definido que os docentes sem título de Mestre não poderiam ultrapassar 1/3 de todo o Corpo Docente. ( 2º, art 2º) Observe-se que as Instituições não educacionais, ou profissionais, ingressavam, excepcionalmente, na estrutura educacional, mediante a realização de convênios com Instituições de Educação Superior, conforme, respectivamente, art 2º, da Resolução CFE nº 14/77 e art 1º da Resolução CFE nº 12/1983, esta última, no entanto, já incorporando 9
10 dispositivo que previa a autorização específica para que aquelas Instituições ministrassem cursos. Com isso, amputava-se, por vez, o vínculo umbilical das Instituições profissionais com as Instituições educacionais. Para ilustrar, cito aqui o credenciamento do Instituto de Pós-Graduação Médica do Rio de Janeiro IPGM/RJ 5, ainda em Esta instituição, tradicional na área da cardiologia, obteve seu credenciamento por meio do Parecer CESu nº 734, de 9/10/1986, da Comissão de Educação Superior do CFE, tendo por base a Resolução CFE nº 12/1983. Outro bom exemplo foi citado no Parecer CNE/CES nº 220/2006, que tratou de consulta sobre o curso de Especialização em Supervisão Escolar, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em convênio com o Exército Brasileiro. O curso em questão, iniciou em 1997 e foi ministrado na modalidade a distância, portanto, ainda na vigência da Resolução CFE nº 12/83, que não trazia previsão para essa modalidade. Nos seus termos finais, o Parecer assim concluía: Diante do exposto, e tendo em vista que o Certificado e Histórico Escolar da aluna demonstram que há uma carga horária cursada de 360 h, exigência mínima para os cursos de pós-graduação lato sensu, este Relator entende que, sob os aspectos gerais da legislação dos cursos de pós-graduação lato sensu (Especialização e Aperfeiçoamento), à época do ingresso da servidora, estes encontram-se, perfeitamente, ao abrigo da Resolução CFE nº 12/83 e, recepcionados pela Lei nº 9.394/96, ficando a aluna resguardada em todos os direitos daí decorrentes. Reafirme-se que os cursos ofertados em convênio entre o Ministério do Exército DEPE e a UFRJ foram oferecidos, em caráter experimental, até o ano de Convém lembrar que em 13 de agosto de 1997, foi editada a Resolução de nº 4 6, para indicar que a Instituição responsável pelo curso emitiria certificado de aperfeiçoamento ou especialização a que farão jus os alunos que tivessem freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da carga prevista, além de aproveitamento, aferido em processo formal de avaliação, equivalente a, no mínimo, 70% (setenta por cento)." Observe que até então a validade dos certificados era condicionada a termo rígido, no que tange à carga horária cursada (360 h) agora flexibilizado para, no mínimo 75%. Nesse histórico, convém citar também o Parecer CNE/CES nº 69/1988, da lavra da Conselheira Anna Bernardes da Silveira Rocha. Nessa ocasião, ficou estabelecido que os cursos de aperfeiçoamento teriam carga horária de 180 horas e especialização, 360 horas, para os fins dos percentuais dispostos no Decreto nº /87, que, tacitamente, revogou o Decreto nº /1975, acima citado. Pelo novo Decreto, art 31, os profissionais da carreira do Magistério Superior que possuírem certificados de especialização e aperfeiçoamento teriam direito, respectivamente, a 10% e 5% Parecer CNE/CES nº 44/1996 e Resolução CNE/CES nº 2 de 19 de agosto de Escorando seus argumentos na vasta extensão territorial do país e nos visíveis desequilíbrios, disso decorrente, os Conselheiros Hésio de Albuquerque Cordeiro e Arnaldo 5 Também credenciada para ministrar cursos na modalidade EaD, por meio do Parecer CES/CNE nº 113/ Altera a redação do artigo 5º da Resolução n.º 12/83 do Conselho Federal de Educação 7 revogada pela Resolução CNE/CES nº 1/
11 Niskier concluíam que essa dimensão territorial e o atendimento educacional prescindiam de cursos presenciais fora de sede. Tratavam, essencialmente, dos cursos de especialização e aperfeiçoamento. Estabeleceram que a Resolução n 12/83 permanecia como o documento central e basilar, mas que cabia à Câmara de Educação Superior propor uma nova e consolidada redação sobre a matéria. Problemas decorrendo da ausência de critérios fizerem com que propusessem certo rigor na oferta destes cursos fora de sede a fim de que, sob nenhuma hipótese, possa ela abrir brechas para o que se convencionou chamar de "facilitário pedagógico". E que, em virtude do know-how pedagógico, a tradição normativa atribui esse poder a universidades e Instituições, prerrogativa que deve ser agora reforçada, com vistas a assegurar padrões de excelência à iniciativa. Em paralelo, sugeriam que deveria se manter, nos cursos fora de sede, o seu caráter de excepcionalidade e de emergência. E não pode a Universidade, mesmo valendo-se da sua autonomia, exagerar no número desses cursos, É do ex-conselheiro Caio Tácito o seguinte e pertinente comentário: É mister um convencimento pleno da conveniência e oportunidade de uma solução externa ao meio, a importar no pressuposto de inviabilidade de um adequado atendimento local das necessidades como ainda da eficácia do transplante pedagógico, a ser objetivamente avaliado. Com isso chagavam a conclusão de que, o critério habilitador para uma Universidade ou Instituição, ser autorizada a promover cursos fora de sede seriam os conceitos obtidos em suas avaliações usuais, nisso acatando proposta do Conselheiro Jacques Velloso, a saber: (I) aqueles oriundos de iniciativas de Universidades e Instituições que tenham conceitos "A ou B na pós-graduação afim aos cursos pretendidos e (II) aqueles oriundos de iniciativas de instituições isoladas de ensino superior que disponham de cursos de pós-graduação strictosensu com conceitos "A ou B pelos critérios da CAPES. A Resolução decorrente tratou destes critérios, bem assim, da possibilidade destes cursos na modalidade a distância, tendo em vista que, naquele momento (agosto de 1996), já estavam avançados os trabalhos para a aprovação da LDB; porém, nenhuma referência se fez à possibilidade de instituições não educacionais solicitarem credenciamento para cursos fora de sede ou mesmo a distância. Essa ressalva é importante, tendo em vista o que passaremos a analisar no item seguinte Parecer CNE/CES nº 757/1997 Instada pela postura dos CRMs, que negaram registro de especialistas aos concluintes dos cursos oferecidos pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia, em convênio com universidades sediadas, também, no Rio de Janeiro, a mencionada Sociedade formulou consulta ao CNE. Na ocasião, os Relatores Silke Weber e Éfrem Maranhão indicaram que o curso de Oftalmologia Clínica e Cirúrgica, objeto da lide, era ofertado desde 1995, respaldado pela Resolução CFE n 12/83. Outrossim, indicaram que, à vista de edição da Lei n 9.394/96 dúvidas tinham sido levantadas com relação à manutenção dessa prática; todavia, o art 44, III, 11
12 da aludida Lei, era cristalino ao afirmar que a educação superior abrangeria os cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros. Em se tratando da área da saúde, complementaram que tais cursos requerem uma formação especializada em serviço, sob supervisão, tal como é corrente em todo o mundo ocidental, deve utilizar como principal local de aprendizagem prática seu ambiente de trabalho especifico, o hospital. Em complemento, frisavam que o artigo 40 da LDB já previa essa iniciativa e que os hospitais que realizam atividades de ensino e pesquisa regulares, a exemplo dos reconhecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica como campo adequado de especialização, constituem ambiente de trabalho por excelência para o cumprimento do previsto no artigo 40. De outro modo, hospitais que possuem características semelhantes, mas que não desenvolvam programas de residência médica, visando ao aperfeiçoamento e especialização, poderão fazê-lo desde que credenciados pelo Conselho Nacional de Educação... Em seu voto, os relatores assim concluíram: Assim sendo, as Associações e Sociedades profissionais da área da saúde poderão promover a formação especializada, prioritariamente, mediante a celebração de convênio com instituição de ensino superior, que tenham tradição reconhecida na especialidade. Excepcionalmente, hospitais credenciados por este Conselho ou pelos Conselhos Estaduais que possuam delegação e que sejam reconhecidos como centros de atendimento e formação especializadas, também podem ser objeto de convênio com Associações, Sociedades de área de saúde para aquele fim Parecer CNE nº 908/1998. Inicialmente cumpre registrar que este Parecer trata-se de uma evolução da tese desenvolvida no Parecer CNE/CES n 757/97, acima dissertado, cujo teor decisório orientou a elaboração do Parecer sob exame. Nas normas até aqui analisadas, foi possível observar que os cursos de especialização/aperfeiçoamento nasceram de concepções, práticas e iniciativas estritamente acadêmicas, diante de uma necessidade pontual para o Magistério Superior. Mas observouse, também, que o CFE não foi resoluto em delimitar os critérios diferenciados entre ambos, salvo indicando carga horária e algumas orientações quanto à base física das Instituições. Vimos, também, que na revisão da Resolução CFE nº 14/1977, resultando na Resolução CFE nº 12/1983, uma questão premente demandou reajustes normativos. Qual seja, a desvirtuação dos objetivos e finalidades daqueles cursos, e dos respectivos credenciamentos, para outros campos profissionais e, até mesmo, credenciamento sem propósito definido. A utilização desses cursos para finalidades estranhas ao Magistério Superior foi uma prática social/acadêmica, cuja ausência de norma mais cristalina constituiu um dos legados que o Conselho Federal de Educação deixou ao atual Colegiado. Disso decorrendo a necessidade de estabelecer regulamentação inequívoca, notadamente quanto à necessária disciplina para a especialização profissional, oferecida por Instituições não educacionais. À vista disso, foi elaborado o Parecer CNE nº 908/1998, cujos termos iniciais transcrevem-se: 12
13 Diversos órgãos e sociedades profissionais têm recorrido à celebração de convênios com instituições de ensino superior (IES) para que entidades reconhecidamente especializadas organizem cursos de pós-graduação em áreas específicas, conduzindo à formação que legitima o exercício da especialização obtida. Essa prática tem sido freqüente, sobretudo, na área da saúde onde, recém-médicos, tendo ou não realizado residência, são incentivados a prosseguir o seu aperfeiçoamento em instituições cujo ambiente de trabalho mescla a capacitação em serviço com a participação em experimentos, estudos ou intervenções, que têm impacto sobre o desenvolvimento da área específica. E, na seqüência, indicou-se a inspiração dessa prática na previsão da Resolução CFE nº 12/1983: Tal iniciativa buscava respaldo na Resolução nº 12/83, do antigo CFE, restrita à formação do magistério superior, sendo o certificado correspondente expedido pela instituição de ensino credenciada conveniada. Faço aqui breve pausa na análise deste Parecer para demonstrar seu elo com a LDB. Em verdade, os alicerces para essa abertura às demais áreas profissionais foram lavrados dois anos antes, na Lei nº 9.394, de 20/12/1996, cujo art. 40, inserido no Capítulo III, que trata da Educação Profissional, trouxe exceção à regra do ambiente escolar (regular e formal), admitindo que ambientes de trabalho pudessem desenvolver, estrategicamente, ensino de natureza profissional, para os fins da educação continuada, especialização e aperfeiçoamento 8. Mas é importante insistir nesse caráter excepcional. Isso por que o 1º do art 1º da LDB indica que seu aparato normativo disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Outrossim, registrou que essa educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. O regulamento para essa previsão, e outras inerentes à educação continuada, se deu quatro meses depois. Em 17/04/2007 editava-se o Decreto nº 2.208/1997 para disciplinar o 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da LDB, que tratam, respectivamente, das condições para o egresso do ensino médio exercer profissões técnicas e da Educação Profissional. Em seu artigo primeiro, sustentou que a educação profissional, objeto de suas disposições, teria por objetivo promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas; proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pósgraduação; especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimento tecnológicos e qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho. Além disso, estipulou, no artigo 2º, que a educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou em modalidades que contemplem estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em escolas do ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho. Eis aqui, nosso objeto de interesse. 8 Cabe uma ressalva: o art 40 da LDB, embora constitua base para os cursos de especialização, também conferem fundamento para os Centros Federais de Tecnologia (Dec. nº 5.224/2004) e demais ambientes profissionalizantes, ao estilo do Sistema S de ensino. 13
14 Voltemos aos termos do Parecer CNE nº 908/98 para entender melhor essa questão da educação em ambientes de trabalho. No desenvolvimento dos seus argumentos, os Conselheiros Silke Weber, Éfrem de Aguiar Maranhão e Carlos Alberto Serpa de Oliveira orientaram-se pelo disposto no art. 44, inciso III da LDB, mas também pelos seus artigos 39 a 42, especialmente o art 40, esclarecendo que este tipo de preparação para o trabalho será desenvolvido "em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho", conforme dispõe o Art. 40. E, mais uma vez, os ambientes da área da saúde constituiriam o arketipon dos credenciamentos especiais na acepção do art 40 da LDB. Assim, por exemplo, os hospitais que realizem atividades de ensino e pesquisa regulares como aqueles reconhecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica, pela qualidade do seu staff profissional e dos serviços prestados como campo adequado de especialização, constituem ambiente de trabalho por excelência para cumprimento do previsto no artigo 40. O mesmo pode ser dito de outros ambientes de trabalho reconhecidos nas diferentes áreas laboratórios, fazendas modelo experimentais, unidades de pesquisa industrial, clínicas, escolas de referência, desde que credenciados por instituição de ensino superior desenvolvendo cursos de pósgraduação em área correlata, avaliados positivamente pela CAPES ou credenciados pelo CNE, ou por sua delegação, pelos Conselhos Estaduais de Educação. Observe-se que, nos termos finais sobre grifados, o Parecer apresenta um elo com as Resoluções CFE nº 14/77 e 13/83, ao determinar que a oferta de cursos por Instituições profissionais estaria condicionada ao credenciamento por Instituições educacionais. Ao fazê-lo, estende uma regra obsoleta que foi revogada em 2001, pela Resolução CNE/CES de nº 1. Em complemento, indicaram-se quais Instituições estariam habilitadas para a formação de caráter profissional, onde a celebração de convênios, que antigamente era a única forma de uma Instituição profissional ingressar na estrutura educacional, tornou-se mecanismo acessório aos demais meios: Assim sendo, a formação pós-graduada de caráter profissional, que pressupõe necessariamente o exercício, sob supervisão, da prática profissional, poderá ser oferecida tanto por instituição de ensino superior com atuação tradicional em uma área específica como em ambientes de trabalho dotados de corpo técnico-profissional possuidor de titulação profissional ou acadêmica reconhecida e de instalações apropriadas ou por Sociedade Nacional Especializada ou, ainda, mediante a celebração de convênios ou acordos entre instituições de ensino superior e estas sociedades. Por fim, estabeleceram quatro situações da validade nacional do título obtido, a saber: 1) Curso de especialização oferecido por instituição de ensino superior: o título tem reconhecimento acadêmico, e para o exercício do magistério superior, mas não tem necessariamente valor para o exercício profissional sem posterior manifestação dos conselhos, ordens ou sociedades nacionais profissionais respectivos, nas áreas da saúde e jurídica; 14
15 Aqui o título de especialista, destinado ao Magistério Superior, teria sua natureza original preservada, ou seja, acadêmica, e poderia ter, a critério das entidades profissionais, valor noutros campos. Apesar de limitar esse valor aos campos da saúde e ciências jurídicas. 2) Curso de especialização realizado em ambientes de trabalho qualificados, credenciados por IES que possuam pós-graduação stricto sensu na área ou em área correlata ou autorizado pelo CNE ou, por sua delegação, pelos CEE: os títulos terão reconhecimento profissional e acadêmico; 3) Curso oferecido mediante celebração de convênios ou acordos entre instituições de ensino, ordens ou sociedades, conselhos nacionais ou regionais com chancela nacional profissional: os títulos, neste caso, terão tanto reconhecimento acadêmico como profissional; Parte da norma do item 2, grifado, tornou-se obsoleta, uma vez que desde a Revogação da Resolução CFE nº 12/83 as IES não mais credenciam Instituições profissionais; todavia, permanece a parte final sublinhada. Nesses dois itens, não obstante a oferta ocorrer em ambiente de trabalho, o título seria reconhecido academicamente, tendo em vista a oferta sob a chancela das Instituições de Educação. 4) Cursos oferecidos por instituições profissionais mediante convênio com ordens, sociedades nacionais, ou conselho:. o título tem reconhecimento profissional, mas não será reconhecido para fins acadêmicos sem a expressa manifestação de uma instituição de ensino superior. E, por fim, nesse último caso, tendo em vista a oferta exclusivamente sob a responsabilidade das Instituições profissionais, o Conselho entendeu que o título somente teria valor acadêmico com a expressa manifestação das entidades que cita. Em síntese, o Parecer CNE nº 908/98 oficializou uma prática que, em princípio, constituía uma situação atípica, qual seja, o uso, por analogia das normas para cursos de especialização e aperfeiçoamento destinados à qualificação do Magistério Superior, para a profissionalização de outros campos de atuação profissional. Assim, tratou, basicamente, das condições institucionais de entidades profissionais (ambientes de trabalho) Parecer CES 617/99 e Resolução CES n.º 3, de 5 de outubro de O Parecer em tela, da lavra dos Conselheiros Abílio Afonso Baeta Neves e Lauro Ribas Zimmer, apreciou Projeto de Resolução proposto pela Fundação Capes, para fixar condições de validade dos certificados de cursos de especialização, em substituição à Resolução CFE nº 12/83. Como justificativa, a Capes indicava as seguintes questões: As mudanças ocorridas na pós-graduação nos últimos 15 anos tornam necessária a revisão da Resolução CFE nº 12/83. Merecem consideração os seguintes fatos: a) a significativa expansão do sistema de pós-graduação stricto sensu e sua capacidade atual de formar mestres e doutores tornam obsoleta a idéia de pensar nos cursos de especialização como meio adequado para a qualificação do magistério superior; 9 Revogada pela Resolução CNE/CES n.º 1, de 3 de abril de
16 b) a inexistência de uma conceituação para cursos de aperfeiçoamento e especialização levou a prática corrente de utilizar dois termos simultaneamente aperfeiçoamento/especialização para uma única regulamentação; c) os cursos de especialização, em suas várias modalidades, ocupam hoje espaço considerável no ensino pós-graduado. Levantamento realizado pela CAPES revela a existência de mais de 3 mil cursos que atendem a uma população de mais de 60 mil estudantes, com expressiva presença também no setor público; d) o insucesso da tentativa dos legisladores de impedir que se usasse a referência à Resolução CFE nº 12/83 como oficialização indiscriminada dos cursos não orientados para o magistério superior, em razão de ser essa a única regulamentação existente para esse nível de pós-graduação; e) as múltiplas funções hoje desempenhadas pelos cursos de especialização com notável diferença entre as áreas: a qualificação para docência no ensino fundamental e médio; atualização ou reciclagem profissional, preparação para o mestrado, educação continuada, especialização profissional em sentido estrito, além da qualificação para o ensino superior; f) o interesse crescente pelo mestrado profissional recentemente regulamentado pela CAPES (Portaria 80, de ) que pode operar em espaços e com clientelas comuns aos dos cursos de especialização e a conseqüente necessidade de uma mais clara definição de níveis de pós-graduação e respectivas funções; g) o hiato que se criou no sistema de pós-graduação entre lato e stricto sensu que impede a integração do setor como um todo deixando os cursos de especialização sem uma regulamentação adequada e um sistema de avaliação; h) a ausência de políticas explícitas para esse setor da pós-graduação e a indefinição quanto ao órgão responsável para sua efetivação. A presente situação exige que providências sejam adotadas no sentido de: I) retirar o caráter restritivo da Resolução hoje em vigor, voltada apenas para o magistério superior; II) padronizar a nomenclatura e definir claramente os termos adotados para esse nível de pós-graduação; III) articular o conjunto da pós-graduação num sistema mais integrado, flexível e diversificado; IV) definir procedimentos e atribuições para o acompanhamento e a avaliação do setor. Aprovado na Câmara de Educação Superior, resultou na Resolução CES n.º 3/1999, que fixou as condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização. Ao contrário da Resolução CFE nº 12/83, centrada nos critérios institucionais, esta mesclava inovações, tanto pedagógicas, quanto institucionais. Logo no art. 1º, o termo aperfeiçoamento já não foi contemplado, ficando evidente, também, que as novas normas direcionavam-se à modalidade presencial. Nesta nova etapa regulamentar, para que uma Instituição pleiteasse o credenciamento especial, foi exigido que ela ministrassem curso de graduação ou pós-graduação stricto sensu reconhecido, na grande área a que se vincula a proposta. Dessa forma, era substituída a antiga exigência temporal de cinco anos na oferta desses dois níveis. Ainda como condição institucional, o parágrafo único do artigo inicial recepcionou o espírito do art. 1º da Resolução CFE nº 12/83, determinando que, além das indicadas no caput deste artigo, as instituições previstas no Parecer 908/98, da Câmara de Educação Superior do CNE, poderão, a critério do Conselho Nacional de Educação, ser autorizadas a oferecer os cursos de que trata a presente Resolução, observadas as exigências nela estabelecidas. 16
17 Retomou-se a exigência ao grau de Mestre aos professores; porém, flexibilizando que, na falta destes em número suficiente, poderiam lecionar profissionais de alta competência e experiência em áreas específicas do curso ( 1º, art 3º). Há, que se ressalvar, no entanto, que nessa situação, o 2º desse artigo determinava que a apreciação da qualificação dos não portadores do título de Mestre deveria levar em conta o curriculum vitae do professor e sua adequação ao plano geral do curso e ao programa da disciplina. Atente-se para a importância do plano geral do curso no contexto deste tipo de credenciamento. Por sua vez, o art. 4º determinou que as instituições assegurassem aos professores e alunos as condições de infra-estrutura física, biblioteca, equipamentos e laboratórios adequados ao curso proposto. Não a toa fazia esse registro, quase expletivamente, mas é que, como se lê nas justificativas, tanto do Parecer CFE nº 432/83, quando do Parecer CES 617/99, acima analisados, a falta de base física para a oferta dos cursos tornou-se uma constante. Considerando que os cursos de especialização e aperfeiçoamento foram originalmente concebidos para fins do Magistério Superior, observa-se, na seqüência, interessante inversão de valores. Isso porque a destinação ao magistério, que antes constituía regra, virou exceção, conforme 1º, do art 5º da Resolução CES n.º 3/99 ao registrar que quanto se tratar de curso destinado à qualificação de docentes para o magistério superior do Sistema Federal de Ensino, deve-se assegurar, na carga horária, além do conteúdo específico do curso, o indispensável enfoque pedagógico. Não obstante o caput do art 5º reiterar as 360 horas para os cursos de especialização, seu 2º resgatou, da Resolução CFE nº 14/77 a duração em seis meses. E o art 6º trouxe critérios, tais como: explicitar nos certificados a área do conhecimento à qual o Projeto do Curso se vinculava, a relação das disciplinas, sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno, e o nome e a titulação do professor, o período em que o curso foi ministrado e sua duração total em horas, bem como a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução. Por conclusivo, os artigos finais, facultavam aos estudantes de cursos de especialização, a validação em programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pelo MEC, desde que aprovados nas disciplinas correspondentes a uma carga horária programada de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, e a duração de que tratava o art 5º e a certificação antes da defesa de dissertação ou tese (art 7º), bem assim, que tais cursos se sujeitariam à avaliação da CAPES. (art 8º) 2.8- Parecer CNE/CES nº 142/2001 e Resolução CNE/CES nº 1/2001 Conforme os termos iniciais do Parecer em tela, da Conselheira Vilma de Mendonça Figueiredo, em 5 de abril de 2000, o Conselheiro Lauro Ribas Zimmer apresentou à Câmara de Educação Superior a Indicação CES 03/2000 propondo a constituição de Comissão para analisar a questão da validade de títulos expedidos por instituições brasileiras associadas a instituições estrangeiras, ou expedidos diretamente por instituições estrangeiras. Não obstante o objeto proposto, o tema desdobrou-se em duas propostas mais abrangentes: 1ª: normas gerais que regulamentam o funcionamento dos cursos de pósgraduação stricto e lato sensu; a 2ª, que reuniu dispositivos de caráter transitório, abrangendo 17
18 a situação dos cursos ministrados por instituições estrangeiras, diretamente, ou associadas a instituições brasileiras. Deste Parecer resultou a Resolução n.º 1, de 3 de abril de 2001, escorada no art. 44, inciso III, da LDB, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu e lato sensu. Constituiu-se como regulamento para o funcionamento desses níveis de estudos. Para esse fim, a Resolução dedicou artigos específicos para este último nível, dentre os quais, o art. 6º e parágrafos: Art. 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução. 1º Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes. 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para matrícula de portadores de diploma de curso superior. Para os fins do presente documento, interessa o enunciado do art 6º, caput. Como se observa, os órgãos e sociedades profissionais estão indicadas, de forma conjunta com as IES, definidas como as instituições especialmente credenciadas. No art. 7º retirou-se a supervisão desses cursos do âmbito da Capes, indicando, apenas, que ficariam sujeitos à supervisão dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição e que a mesma deveria fornecer informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidos. (art 8º) Com relação ao Corpo Docente, ficou estabelecido que deverá ser constituído, necessariamente, por, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de professores portadores de título de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido. (art 9º) O art 11 registra que os cursos de pós-graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no 1º do art. 80 da Lei 9.394, de
19 Importante notar que esta Resolução não faz referência à possibilidade de credenciamento especial, fora de sede, para a oferta de cursos de especialização. Tema cristalino na Resolução CNE/CES nº 2/1996, ora revogada. Portanto, o credenciamento especial observa os termos do art 40 da LDB, do Parecer CNE nº 908/98 e Resolução CNE/CES nº 1/ Parecer CNE/CES nº 254/2002 Elaborado com o objetivo de responder consulta da UFMG sobre a Resolução CNE/CES 1/2001, de 3/4/2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação, este Parecer, da lavra do Conselheiro José Carlos Almeida da Silva, tratou do marco diferencial entre a especialização e o aperfeiçoamento, formulando as seguintes considerações: Na alínea a, transcrita na seqüência, apresenta os motivos que deram causa á consulta, conforme se observa: a) a primeira consulta já se encontra respondida, isto é, não houve lapso na Resolução CNE/CES 01/2001 por não incluir, na pós-graduação lato sensu, cursos de aperfeiçoamento, pois a Resolução não comportava a inclusão na medida em que versou da pós-graduação stricto sensu e lato sensu, cujos títulos tivessem reconhecimento acadêmico ou reconhecimento técnico-profissional, ensejando um novo grau acadêmico, no caso de mestrado e doutorado, ou a preparação para o exercício de nova profissão (título com reconhecimento acadêmico para o exercício do magistério superior), ou em uma especialidade de uma determinada profissão (especialista técnico-profissional), situações estas não visadas pelos cursos de pósgraduação lato sensu de aperfeiçoamento (g.n.) Na alínea que segue, apresenta a natureza do curso de especialização, estruturado especificamente para o exercício do magistério superior: d) o curso de pós-graduação lato sensu, especialização, destinado à preparação para o exercício do magistério superior, quando não possíveis o mestrado e o doutorado, não dispensa o domínio de técnicas, métodos e procedimentos inerentes à nova profissão e com absoluta adequação ao nível de exercício profissional, isto é, magistério superior. Neste, por cursos de diferentes modalidades, as metodologias, as práticas pedagógicas, o desempenho didático e outros domínios instrucionais inerentes ao magistério superior, não são objeto de estudo ou de preparação específica no egresso profissional da graduação, mesmo nas licenciaturas plenas destinadas à formação de professores para a educação básica. Com efeito, não se pode inferir que um excelente profissional, em decorrência da graduação, seja necessariamente um excelente professor, em disciplinas do magistério superior, da mesma ou em outra graduação afim, pois a formação desse novo profissional implica domínios específicos; (g.n.) E, no parágrafo seguinte, trata do curso de aperfeiçoamento: h) o curso de aperfeiçoamento supõe que o profissional esteja no exercício de uma determinada ocupação correlacionada com a sua formação acadêmica, que pode até não significar uma profissão, mas um cargo ou função. Neste caso, os cursos de pósgraduação lato sensu, destinados ao aperfeiçoamento, ensejam a melhoria de desempenho naquela determinada ocupação, refletindo as exigências de um 19
20 determinado contexto. Desta forma, o curso de aperfeiçoamento oferecido como espécie de pós-graduação lato sensu não equivale à especialização, específica para, ao lado dos programas de mestrado e doutorado, propiciar a formação para o exercício do magistério superior, do mesmo modo como não equivale à formação do especialista de natureza técnico-profissional, isto é, daquele que exerce uma atividade especializada dentro da sua profissão. Neste caso, não se cogita da formação para o magistério superior mediante curso de aperfeiçoamento. Este é pós-graduação lato sensu, inclusive para aqueles que tenham sido admitidos como professores de disciplinas de um curso de graduação, porque portadores da especialização, ou do mestrado ou doutorado. Em determinado contexto, é indispensável que os profissionais, docentes ou bacharéis, procurem aperfeiçoar-se, apropriando-se de novos domínios técnicos, instrumentais e de conhecimento, para a melhoria do seu desempenho profissional, qualquer que seja a profissão ou qualquer que seja a ocupação, cargo ou função. O mesmo ocorre com os cursos de atualização oferecidos após a graduação se a esta estiverem atrelados, destinados à melhoria da prática profissional, cursos esses que não exigem ministração por instituições de ensino superior, porque o título que oferecem não são reconhecidos como titulação acadêmica ou profissional. (g.n.) Parecer CNE/CES nº 213/2004 Referido Parecer também teve por objetivo definir parâmetros que distinguem as modalidades de pós-graduação lato sensu, denominadas Especialização e Aperfeiçoamento, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Caruso Ronca, tendo por base, novamente, consulta da Universidade Federal de Minas Gerais. Argumentou a Consulente que a Resolução CNE/CES nº 1/2001, referiu-se apenas aos cursos de especialização não tratando o curso de aperfeiçoamento como uma categoria de curso diferenciado. Inicialmente, há que se dizer que pós-graduação lato sensu é uma das espécies do gênero pós-graduação...(g.n.) A decisão foi no sentido de que o traço diferenciador entre as categorias de cursos dessa espécie deve ser puramente acadêmico, devendo estar claro a que público se destinam. Para ilustrar, o Relator apresentou alguns cenários. No primeiro, indicou que se o curso se destina à formação docente para o exercício do magistério superior, deverá incluir no currículo disciplinas pedagógicas e instrumentais que assegurem a excelência do desempenho acadêmico. Noutros, disse que se curso se destina à formação docente para o exercício do magistério para o nível médio, deverá incluir no currículo além das disciplinas de formação pedagógica e que se o curso se destina á especialização ou aperfeiçoamento profissional das diversas áreas do conhecimento, deverá incluir disciplinas específicas para cada área profissional. Nos termos finais, e voto, o Parecer reafirmou que a lógica da Resolução CNE/CES 1/2001 foi construída no sentido de deixar às instituições de ensino superior ou às especialmente credenciadas para atuarem nesse nível de ensino, a liberdade para estabelecerem os critérios acadêmicos diferenciadores de seus cursos... (g.n.) Há que se registrar, contudo, que mesmo ficando a cargo da Instituição, a liberdade para definir que modalidade de cursos pretendem ofertar, esta opção deve ser clara na proposta apresentada ao CNE, instruído o pedido com a indicação do Corpo Profissional envolvido, sua experiência na respectiva área e titulação. 20