Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/decreto-40400-de-24-10-1995,1051.html
Timestamp: 2018-04-19 09:24:49+00:00
Document Index: 52044131

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Legislação: Decreto - 40.400, de 24/10/1995 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Publicado em 25/10/1995 | Sancionado em 24/10/1995
DECRETO N. 40.399, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995
Cria o sistema de mídia eletrônica destinado à divulgação da íntegra de editais de licitações, contratos e concursos públicos
Considerando a necessidade de criar meios que permitam a participação mais ampla e constante da sociedade na fiscalização dos negócios públicos; e
Considerando que à economia do Estado interessa reduzir as barreiras burocráticas, inibidoras da participação de maior número de interessados em licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta,
Artigo 1.º - Fica criado, no âmbito das Secretarias de Estado, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e das Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas, sistema de comunicação denominado Mídia Eletrônica - Negócios Públicos, destinado à divulgação de:
I - texto integral de editais de licitações públicas, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão;
II - texto integral de contratos resultantes de licitações nas modalidades referidas no inciso anterior;
III - texto integral de editais de concursos públicos para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades e de empregos públicos;
IV - quadro comparativo de preços unitários de materiais e serviços licitados pelos órgãos e entidades abrangidos pelo sistema;
V - legislação referente a licitações públicas.
Artigo 2.º - O sistema criado por este decreto será projetado e implantado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e operado em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, obedecendo as seguintes normas:
I - o sistema deverá ter condições de atender a consultas provenientes de qualquer parte do País, feitas por meio informatizado;
II - o sistema devera ter condições de ser acessado diretamente por linhas telefônicas comutadas ou por intermédio de redes informatizadas de comunicação:
III - as tarifas relativas ao fornecimento de informações constantes do sistema poderão ser cobradas mediante assinaturas ou por consultas eventuais, sem prévia inscrição do interessado;
IV - o sistema deverá contar com dispositivo que permita tarifação das consultas por chamadas ou volume de informações transmitidas;
V - a programação do banco de dados do sistema deverá permitir que as consultas sejam feitas pelos tipos de produtos ou serviços, pelos órgãos licitantes e pelas regiões do Estado a que se destinam os objetos das licitações.
Parágrafo único - Para definição dos termos da operação conjunta do sistema será celebrado convênio entre a PRODESP e a IMESP.
Artigo 3.º - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, para iniciarem o funcionamento do sistema Mídia Eletrônica - Negócios Públicos, em caráter experimental.
§ 1.º - A fase de funcionamento experimental, destinada aos ajustes técnicos e operacionais do sistema, não deverá exceder a 60 (sessenta) dias.
§ 2.º - Durante a fase experimental não haverá tarifação pelo fornecimento das informações constantes do sistema.
Artigo 4.º - A partir de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e as Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como as entidades direta ou indiretamente por ele controladas deverão encaminhar, a Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP, juntamente com os resumos dos documentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.º, a serem publicados no Diário Oficial do Estado, os respectivos textos completos, gravados em meio magnético, para serem incluídos no sistema Mídia Eletrônica - Negócios Públicos.
§ 1.º - A gravação em meio magnético, dos documentos a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.º deste decreto, será feita conforme padrão a ser estabelecido pela IMESP, com o objetivo de facilitar o processamento eletrônico dos dados.
§ 2.º- No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste decreto, a IMESP deverá providenciar remessa de cópias do padrão de gravação magnética, a que se refere o parágrafo anterior, aos ógãos e entidades referidos no \"caput\" deste artigo.
§ 3.º- A IMESP, a partir de 90 (noventa) dias da data da publicação deste decreto. ficará proibida de publicar no \\\"Diário Oficial\\\" os avisos dos documentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.º, caso não tenha recebido o respectivo texto completo, gravado em meio magnético.
Artigo 5.º- Os representantes da Fazenda do Estado nas Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, atendida a legislação pertinente.
Artigo 6.º - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP. ficam autorizadas a divulgar pelo sistema Mídia Eletrônica - Negócios Públicos licitações promovidas pelos Poderes Legislativo e judiciário e por outros órgãos e entidades, podendo para esse fim celebrar convênios ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, de outros Estados e dos Municípios.
Artigo 7.º - As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e da receita obtida com a cobrança de tarifas para fornecimento de informações pelo sistema Mídia Eletrônica - Negócios Públicos.
Artigo 8.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.