Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/344272/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-12-14 19:37:13+00:00
Document Index: 98135688

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 101', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 33']

Decreto-Lei 99/2010, 2010-09-02 - DRE
Decreto-Lei n.º 99/2010
Número:99/2010
Páginas:3907 - 3915
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2010/09/02/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa>
O presente decreto-lei altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa, em matéria registral e emolumentar, actualizando-o em função da modernização em curso do sistema de registos português e ajustando-o aos custos decorrentes dos serviços efectivamente prestados.
1 - O presente decreto-lei altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que o aprovou.
2 - O presente decreto-lei altera ainda o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, que cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, bem como o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 324/2007, de 28 de Setembro, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 122/2009, de 21 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 10.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 27.º-A e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de Setembro, 20/2008, de 31 de Janeiro, 73/2008, de 16 de Abril, 116/2008, de 4 de Julho, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, 122/2009, de 21 de Maio, e 185/2009, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
6.2 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do património conjugal - (euro) 550;
6.11 - Processo de suprimento de certidão de registo quando requerido ao abrigo do artigo 270.º do Código do Registo Civil - (euro) 60.
2.12 - De factos registados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial - (euro) 250;
2.15 - Ao emolumento previsto para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce (euro) 15 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, para além da quinta, até ao limite de (euro) 3000;
3.2 - (Anterior corpo do n.º 3.)
7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
8 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
9 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
10 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
15 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 75 por inscrição e (euro) 25 por averbamento, a deduzir aos emolumentos cobrados ao abrigo do presente artigo.
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio.)
5.6 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 % desse montante;
7.7 - Por cada termo de autenticação de documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - (euro) 100;
9 - Constitui receita do IRN, I. P., nos limites do valor cobrado por cada procedimento, o montante de (euro) 100 a deduzir aos emolumentos previstos neste artigo, acrescido de (euro) 20 por cada prédio além do primeiro, quando o procedimento abranger mais do que um prédio, assim como os emolumentos cobrados por força do n.º 3.
12 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro.)
É alterado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, na sua redacção actual, que passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
É alterado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, na sua redacção actual, que passa a ter a seguinte redacção:
b) Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho;
c) O n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.