Source: https://dre.tretas.org/dre/139632/decreto-lei-157-2001-de-11-de-maio
Timestamp: 2019-11-18 08:52:59+00:00
Document Index: 97972796

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 80', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 80', 'artigo 2', 'artigo 1']

Decreto-Lei 157/2001
Decreto-lei 157/2001, de 11 de Maio
O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, tendo sido objecto de algumas alterações através do artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, com vista a beneficiar os funcionários, em número de dias de férias, de acordo com a sua antiguidade na função pública.
Aproveita-se, ainda, para clarificar o sentido da norma constante do n.º 3 do artigo 80.º quanto à sua aplicação aos funcionários e agentes que já se encontrassem na situação de licença sem vencimento de longa duração à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Do ponto de vista da sistemática legislativa optou-se por reproduzir na totalidade alguns dos artigos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, cujas normas são objecto de alterações sucessivas, por forma a facilitar a consulta integrada do texto legal.
1 - O artigo 2.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
9 - Durante as férias não pode ser exercida qualquer actividade remunerada, salvo se a mesma já viesse sendo legalmente exercida.» 2 - O artigo 4.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
5 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pagamento do subsídio de férias é efectuado no mês de Junho ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior.» 3 - Os n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvo os casos de conveniência de serviço devidamente fundamentada, não pode ser imposto ao funcionário ou agente o gozo interpolado das férias a que tem direito.» 4 - O artigo 80.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - (Actual n.º 1.) 2 - (Actual n.º 2.) 3 - (Actual n.º 3.) 4 - O disposto no número anterior é aplicável às situações de licença de longa duração que estejam em curso à data da entrada em vigor do presente diploma, apenas relevando, para efeitos daquela contagem, o tempo que vier a decorrer após a sua vigência.»
A aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma é feita de forma progressiva, até 2003, de acordo com as seguintes regras:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/05/11/plain-139632.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/139632.dre.pdf .
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