Source: https://www.ecb.europa.eu/ecb/tasks/europe/cooperation/html/index.pt.html
Timestamp: 2017-02-23 23:18:21+00:00
Document Index: 82206187

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 284', 'artigo 1', 'artigo 134', 'artigo 284', 'artigo 283', 'artigo 27', 'artigo 27']

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Cooperação europeia Aspetos gerais Relações com o Conselho Europeu, o Conselho da UE, o Eurogrupo e comités preparatórios Relações com a Comissão Europeia Contactos com o Parlamento Europeu Contactos com os parceiros sociais da UE O papel do BCE na nova arquitetura de supervisão financeira O papel do BCE no quadro de gestão de crises Outros contactos Aspetos gerais O BCE é uma instituição da UE, mas, atendendo ao seu estatuto independente e às suas responsabilidades específicas, ocupa uma posição especial no âmbito do quadro institucional da UE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante “Tratado”) atribui um mandato claro ao BCE: a manutenção da estabilidade de preços (Política monetária), bem como um conjunto de outras funções (Atribuições do BCE). Para o cumprimento do seu mandato e das suas atribuições, o Tratado concede-lhe plena independência de interferências políticas (Independência). A independência do BCE e a sua competência exclusiva para definir e conduzir a política monetária têm implicações nas relações do BCE com outros órgãos de decisão, não podendo essas relações ir além de um diálogo não vinculativo. Na prática, o BCE mantém relações próximas com outros organismos da área do euro e da UE por diversas vias, tanto a nível de políticas como de especialistas. O diálogo regular estabelecido entre o BCE e outros decisores de política e parceiros sociais constitui uma oportunidade para o intercâmbio de ideias e informações e para a explicação das suas decisões de política monetária, possibilitando às contrapartes um melhor entendimento das atividades do BCE e da forma como as suas próprias ações se repercutem no processo de formação de preços. Esta interação aumenta o fluxo de informação, promove a compreensão mútua das perspetivas dos vários intervenientes e permite um diálogo sobre questões de interesse comum, no pleno respeito das respetivas responsabilidades. Além disso, no que se refere às atribuições em que o BCE partilha competências com outras instituições ou organismos da UE (por exemplo, no domínio das estatísticas), o Tratado prevê explicitamente a cooperação entre o BCE e as instituições ou organismos relevantes. O BCE está também envolvido no processo legislativo (n.º 5 do artigo 282.º do Tratado), emitindo pareceres sobre propostas de legislação da UE e legislação nacional relevantes para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) (Pareceres do BCE). Em casos específicos, o BCE pode também fazer propostas de legislação europeia ou atuar como legislador da UE (Quadro jurídico do BCE). Para mais informações, consultar o artigo intitulado “The ECB’s relations with European Union institutions and bodies: trends and prospects” (não disponível em língua portuguesa), publicado na edição de janeiro de 2010 do Boletim Mensal do BCE. Relações com o Conselho Europeu, o Conselho da UE, o Eurogrupo e comités preparatórios O artigo 284.º do Tratado estabelece que o Presidente do BCE pode participar nas reuniões do Conselho da UE (normalmente, nas reuniões do ECOFIN, o Conselho de ministros da Economia e Finanças dos Estados-Membros da UE) sempre que sejam discutidas questões relacionadas com os objetivos e as atribuições do SEBC. O Conselho ECOFIN é a principal instância de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros da UE. Para além das suas reuniões mensais formais, o Conselho ECOFIN reúne também numa base informal de seis em seis meses numa composição alargada, que inclui os governadores dos bancos centrais nacionais do SEBC. O Presidente e o Vice-Presidente do BCE participam igualmente nestas reuniões, que constituem uma oportunidade para uma discussão franca e aberta. O Presidente do BCE é convidado regularmente para as reuniões do Eurogrupo, as reuniões mensais informais dos ministros das Finanças da área do euro, que contam também com a presença do Comissário para os Assuntos Económicos e Monetários, com vista a debater “questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única” (artigo 1.º do Protocolo relativo ao Eurogrupo, anexado ao Tratado de Lisboa). As relações do BCE com outras instituições da UE têm vindo a estreitar-se, em particular desde a crise económica e financeira. Por exemplo, o Presidente do BCE participa em reuniões do Conselho Europeu, bem como em reuniões a nível de Chefes de Estado ou de Governo da área do euro, quando são abordadas questões relevantes (tais como a resposta da UE à crise económica e financeira). No contexto dos esforços desenvolvidos para reforçar a coordenação das políticas económicas ao nível da área do euro, os líderes dos países da área do euro acordaram em reunir-se numa base bianual, nas chamadas “Cimeiras do Euro”, para definir orientações estratégicas sobre as políticas económicas e orçamentais na área do euro. Refletindo o papel essencial do Eurogrupo, da Comissão Europeia e do BCE na gestão quotidiana da área do euro, acordou-se também que seriam realizadas reuniões, no mínimo, mensais entre o Presidente da Cimeira do Euro, o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Eurogrupo, com a participação do Presidente do BCE (ver Dimensão da área do euro no âmbito da coordenação das políticas económicas). O BCE assiste igualmente às reuniões dos organismos responsáveis pela preparação das referidas reuniões a nível de política. Em particular, o BCE é membro estatutário do Comité Económico e Financeiro (n.º 2 do artigo 134.º do Tratado), o qual reúne representantes de alto nível dos ministérios da Economia e Finanças e dos bancos centrais, bem como altos funcionários da Comissão Europeia, e desempenha um papel crucial na preparação das reuniões do Conselho ECOFIN. O BCE participa ainda nas reuniões do Comité Económico e Financeiro na sua composição da área do euro, designado “Grupo de Trabalho do Eurogrupo” e responsável pela preparação da reunião do Eurogrupo. Além disso, integra as reuniões do Comité de Política Económica, outro órgão consultivo da UE, que contribui para a preparação do trabalho do Conselho ECOFIN, em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro, e se centra especificamente nas políticas estruturais. Paralelamente, o Tratado estabelece que os decisores de política da UE podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho do BCE. De acordo com o disposto no artigo 284.º do Tratado, o Presidente do Conselho da UE (bem como um membro da Comissão Europeia) pode assistir às reuniões do Conselho do BCE e também submeter moções à deliberação deste (sendo que, na prática, o Presidente do Eurogrupo participa nas reuniões em substituição do Presidente do Conselho da UE). Relações com a Comissão Europeia A Comissão Europeia, na qualidade de guardiã dos Tratados e iniciadora de legislação europeia, é outro dos principais parceiros do BCE. O diálogo entre a Comissão Europeia e o BCE é particularmente relevante, em virtude do papel importante desempenhado pela Comissão na coordenação das políticas económicas e do facto de ter a seu cargo um conjunto de atribuições específicas relacionadas com a UEM (tais como o acompanhamento da evolução orçamental e dos desequilíbrios macroeconómicos e a prestação de informação sobre estas matérias ao Conselho da UE, bem como a avaliação do estado da convergência nos Estados-Membros da UE que beneficiam de uma derrogação). Por último, a Comissão é responsável por assegurar a adequada aplicação das regras comuns europeias e, se necessário, garantir o seu cumprimento através do Tribunal de Justiça da UE. O Comissário para os Assuntos Económicos e Monetários e o Euro, que é também Vice-Presidente da Comissão Europeia, pode integrar as reuniões do Conselho do BCE, mas não tem direito de voto. Realizam-se ainda outros contactos no contexto das já mencionadas reuniões de organismos da UE e da área do euro, em que participam tanto a Comissão como o BCE. As duas instituições desenvolveram igualmente uma estreita relação de trabalho e um vasto leque de contactos regulares ou ad hoc de cariz profissional (por exemplo, no domínio das estatísticas ou dos sistemas de pagamentos). Contactos com o Parlamento Europeu Nas sociedades democráticas, a independência em termos de políticas é acompanhada de uma obrigação de prestação de informação. Em consonância com este princípio, o BCE tem de demonstrar que atua dentro dos limites e dos poderes que lhe foram conferidos pelos Tratados. O Parlamento Europeu, como órgão cuja legitimidade provém diretamente dos cidadãos da UE, desempenha um papel fundamental na responsabilização do BCE. Para mais informações sobre o cumprimento da obrigação de prestação de informação do BCE, ver a secção relativa à responsabilização do BCE. Além disso, o Parlamento Europeu participa no procedimento de nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE, emitindo um parecer sobre os candidatos recomendados pelo Conselho da UE (n.º 2 do artigo 283.º do Tratado). Contactos com os parceiros sociais da UE O BCE mantém também contacto com os parceiros sociais da UE, em particular no quadro do chamado “Diálogo Macroeconómico”, estabelecido pelo Conselho Europeu em junho de 1999. Este diálogo permite ao BCE explicar a sua orientação de política, contribuindo, desse modo, para ancorar as expectativas de inflação, e obter informação em primeira mão dos parceiros sociais sobre questões de interesse comum. O papel do BCE na nova arquitetura de supervisão financeira O BCE apoiou fortemente os esforços no sentido do estabelecimento de um quadro de regulamentação e supervisão mais coerente entre os Estados-Membros, em particular mediante a criação de três Autoridades Europeias de Supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). No âmbito da legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do UE, o BCE assegura o secretariado do CERS, proporcionando apoio analítico, administrativo e logístico. Para mais informações, visitar o sítio do CERS. O papel do BCE no quadro de gestão de crises O BCE está envolvido em algumas das operações do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), da European Financial Stability Facility (EFSF) e do futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em áreas como a análise da sustentabilidade da dívida, a preparação de programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros que solicitem assistência financeira e o acompanhamento da execução dos programas, atuando também como agente da EFSF no mercado secundário (para mais informações, ver Enquadramento da UEM). Outros contactos A gestão financeira e a integridade do BCE estão sujeitas a escrutínio. Os Estatutos do SEBC e do BCE preveem dois níveis de controlo externo. Por um lado, é nomeado um auditor externo independente para auditar as contas anuais do BCE (artigo 27.º-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE). Por outro lado, o Tribunal de Contas Europeu examina a eficácia operacional da gestão do BCE (artigo 27.º-2 dos Estatutos do SEBC e do BCE). Além disso, o BCE está abrangido pelo regime antifraude da UE (ver Gestão). Tal como todas as outras instituições europeias, o BCE está sujeito às decisões do Tribunal de Justiça da UE. EU legislation