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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 4']

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AVISO DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Mateus Brezinski Coimbra
1 CCL/RCS 1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 001/ PROCESSO 8023/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A SAE Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - MG, torna público que, com base na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal do Pregão nº de 17/07/2002, Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, Lei Complementar 123/06, Decreto Nr /07, Lei Municipal nº de 18 de novembro de 2002 e respectivos decretos nº 054/2002, 047/2003 e 050/04 fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (Sistema de Registro de Preços), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 1200 (MIL E DUZENTAS) TONELADAS DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) E 8 (OITO) TONELADAS DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL 1C, objetivando a recomposição asfáltica das vias pavimentadas da cidade, onde a SAE executou serviços de ligação de água e esgoto, substituição de ramais de água e esgoto, desentupimento de esgoto, correção de vazamento e construção de redes de água e esgoto diversas, de acordo com o Edital de Pregão Presencial 0001/ /2013 (Sistema de Registro de Preços) Processo 8023/2013 devendo a proposta e documentação ser entregue na Sala de Reuniões da sede Administrativa da SAE Comissão de Pregão, a Av. Hugo Alessi nº 50, Bairro Industrial, cidade de Araguari-MG, no dia 31 DE JANEIRO DE 2013,, ATÉ ÀS 13H:30M (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), sendo que o mesmo será aberto no mesmo dia e horário. Ficam convocados à competição licitatória todos aqueles que tiverem o interesse na matéria e que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em qualquer dia útil e durante o expediente normal, mediante recolhimento da quantia de R$4,00 (quatro reais), que deverá ser depositada na conta corrente nº , Agência da Banco do Brasil, ou GRATUITAMENTE no endereço via INTERNET SITE: Maiores informações, pelo telefone (034) / (a) Rômulo Cesar de Souza - / José Flávio de Lima Neto Superintendente de Água e Esgoto. AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA SAE EM : / /2013.2 CCL/RCS 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 8023/2013 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 0001/2013. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 1200 (MIL E DUZENTAS) TONELADAS DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) E 8 (OITO) TONELADAS DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL 1C, objetivando a recomposição asfáltica das vias pavimentadas da cidade, onde a SAE executou serviços de ligação de água e esgoto, substituição de ramais de água e esgoto, desentupimento de esgoto, correção de vazamento e construção de redes de água e esgoto diversas. ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1 DO OBJETO 2 DA PARTICIPAÇÃO 3 DO EXEME DO EDITAL 4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8 HABILITAÇÃO 9 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10 DOS RECURSOS 11 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14 DA RESCISÃO CONTRATUAL 15 DO PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DA ATA 16 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 17 DA REPACTUAÇÃO 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII ANEXOS Termo de Referência Memorial Descritivo Planilha de Quantidade e Preços Minuta da Ata de Registro de Preços Declaração de Autenticidade dos Documentos Declaração do Trabalho do Menor Declaração de Fatos Impeditivos Declaração de Custos e Despesas Modelo de Credenciamento (Procuração) Declaração de Requisitos de Habilitação Declaração de Qualificação como (ME) ou (EPP) Declaração de cumprimento de prazos, condições e especificações do Edital Recibo de retirada do Edital3 CCL/RCS 3 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 0001/ /2013 PROCESSO 8023/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, Autarquia Municipal Autônoma, concessionária dos serviços públicos de saneamento básico, criada pela Lei Municipal de , alterada pela Lei Nº em , com sede na Av. Hugo Alessi nº 50, Bairro Industrial, na Cidade de Araguari/MG, inscrito no CNPJ sob o nº / , torna público que, na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL - (Sistema de Registro de Preços), P do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme descrito neste Edital e seus Anexos e de conformidade com o disposto na Medida Provisória 2.025, de 06/05/2000, e edições posteriores, Lei Federal do Pregão nº de 17/07/2002, Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Complementar 123/06, Decreto Nr /07, Lei Estadual nº , de 10 de janeiro de 2002, Lei Municipal nº de 18 de novembro de 2002 e respectivos decretos nº 054/2002, 047/2003, 050/04 e com o Decreto n o 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no DOU de 09 de agosto de LOCAL AV. HUGO ALESSI nº 50 BAIRRO INDUSTRIAL ARAGUARI MG. DATA 31/01/ /01/2013 HORÁRIO 13H:30M (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS). 1 DO OBJETO 1.1- O objeto deste PREGÃO (Sistema de Registro de Preços), é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 1200 (MIL E DUZENTAS) TONELADAS DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) E 8 (OITO) TONELADAS DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL 1C, objetivando a recomposição asfáltica das vias pavimentadas da cidade, onde a SAE executou serviços de ligação de água e esgoto, substituição de ramais de água e esgoto, desentupimento de esgoto, correção de vazamento e construção de redes de água e esgoto diversas, conforme especificações que integram o presente Edital e seus Anexos. As propostas comerciais deverão ser apresentadas em conformidade com o ANEXO I (Termo de Referência - Memorial Descritivo) e ANEXO II (Proposta Comercial) do EDITAL As quantidades constantes nos Anexos I e II são estimativas de consumo/serviços, não se obrigando a Administração à aquisição/serviços parcial ou total.4 CCL/RCS Para cada Item, poderá haver mais de um preço registrado, dependendo da capacidade de fornecimento do detentor da ata. ITEM 01 EMULSÃO ASFÁLTICA RL 1C ITEM 02 MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) 2- DA PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos A participação na presente licitação implica na adesão plena por parte da PROPONENTE às normas constantes no presente Edital Não poderão participar os interessados que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal A ausência de CREDENCIAMENTO não excluirá o LICITANTE do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 3- DO EXAME DO EDITAL 3.1- Os interessados poderão obter cópia do Edital junto à Coordenação de Compras e Licitações na SAE, durante o horário de expediente normal mediante recolhimento da quantia de R$4,00 (quatro reais), que deverá ser depositada na conta corrente nº , Agência Banco do Brasil, ou GRATUITAMENTE no endereço via INTERNET SITE: Quaisquer dúvidas relativas à interpretação do presente Edital e/ou esclarecimentos adicionais, deverão ser encaminhadas ao da SAE Superintendência de Água e Esgoto, por escrito, até 02 (dois) dias úteis antes da data limite definida para a entrega das Propostas, sendo que, em nenhuma hipótese, serão consideradas solicitações de esclarecimentos recebidas após esse prazo ou que não tenham sido encaminhadas por escrito. O encaminhamento poderá ser processado pelo ou via fax, para o número (0**34) As respostas serão encaminhadas a todos os interessados, também por ou via fax do solicitante, até o dia útil imediatamente anterior à data limite definida para entrega das Propostas.5 CCL/RCS 5 4- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos para credenciamento, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente juntamente com cópia autenticada do mesmo ou para ser autenticada por servidor O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida (conforme modelo Anexo VIII do Edital), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, poderá apresentar cópia autenticada ou acompanhada do documento original do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura O proponente deverá apresentar juntamente com o CREDENCIAMENTO a Declaração de cumpre os requisitos de habilitação (conforme modelo Anexo IX do edital), e disposto no Art. 4º Inc. VII da Lei /02, exceto, nas condições estabelecidas no subitem 2.4 do Edital, porém, a referida declaração deverá fazer parte do conteúdo do envelope PROPOSTA COMERCIAL, onde, a sua ausência será motivo de desclassificação do licitante O credenciamento terá início às 13h:30m (treze horas e trinta minutos), sendo que, ao final do credenciamento se o número de licitantes for inferior a 3 (três), será aberto o prazo de 05 (cinco) minutos para participação de algum licitante por ventura retardatário, com a finalidade de aumentar a competitividade do certame em benefício do interesse público. Posteriormente será iniciada a abertura dos envelopes propostas A licitante que cumpra os requisitos legais para qualificação como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, deverá declarar sua condição de (ME) ou (EPP) conforme modelo do ANEXO X deste Edital na fase de CREDENCIAMENTO,, coso contrário, decairá do direito de usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada Lei. Esta condição é imprescindível, pois a aplicação da Lei (favorecimento) precede a abertura do envelope de habilitação da empresa declarada vencedora O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente.6 CCL/RCS Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento NÃO NÃO poderão fazer parte do conteúdo dos envelopes de proposta e documentação de habilitação, devendo os mesmos serem apresentados separadamente mediante solicitação oportuna do, exceto, nas condições estabelecidas no subitem 2.4 do Edital As Declarações exigidas nos ANEXOS VII, IX, X e XI, poderão ser preenchidas durante a sessão pública com a devida permissão do Sr. no intuito de aumentar a competitividade na licitação Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 5- DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1- A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 2 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: a) Envelope A: Proposta de Preços b) Envelope B: Documentos de Habilitação, composto pelos Documentos de Habilitação exigidos no item 8 deste Edital Os envelopes deverão conter em sua parte externa os dizeres: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO PREGÃO N o 0001/ /2013 ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO PREGÃO N o 0001/ /2013 ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ A proposta além de escrita, independentemente da complexibilidade ou não do objeto da licitação, também poderá ser apresentada em MÍDIA (gravada em arquivo com extensão de fácil acesso) contendo integralmente todas as informações descritas na proposta escrita/impressa, com exceção da assinatura do representante legal da proponente. A7 CCL/RCS 7 proposta apresentada em MÍDIA MÍDIA será utilizada pelo e sua Equipe de apoio durante a Sessão Publica para assegurar e agilizar a análise e conferência dos valores unitários e totais descritos na Proposta apresentada pela Proponente, onde, condicionará agilidade na correção de qualquer erro ocorrido no ato da sua elaboração/emissão. Após a conferência, as Propostas apresentadas em MÍDIA serão devolvidas aos representantes das Licitantes A falta da apresentação da proposta em MÍDIA (gravada em arquivo com extensão de fácil acesso) na sessão pública para abertura dos envelopes Proposta e Habilitação, mencionada no item anterior, NÃO IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE, porém, se posteriormente for solicitada pela SAE a licitante terá a obrigatoriedade de fornecer/apresentar a proposta inicial em mídia dentro do prazo estabelecido A Proposta de Preços deverá conter: Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismos; Preço unitário e total, cotado conforme modelo de planilha de preços - Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros Na etapa de lances os preços ofertados deverão ser cotados no valor total POR ITEM. Declarado o vencedor será apurado pelo e sua equipe de apoio a diferença em porcentagem do valor da proposta inicial do vencedor em relação ao último preço ofertado para que no ato da compra de qualquer produtos/serviços integrante do respectivo lote seja aplicado o índice de redução apurado homogeneamente para todos os produtos/serviços, ou seja, todos terão o mesmo índice de redução, se for o caso Os preços para o fornecimento da emulsão asfáltica e massa asfáltica poderão ser apresentados com precisão de até quatro casas decimais para efeito de preço unitário, e de duas casas decimais quando se tratar de resultado de cálculo, quando serão desprezadas as demais casas Declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagens, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos (ver modelo Anexo VII); Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.8 CCL/RCS Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos a SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA DE ESGOTO sem ônus adicionais Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento É facultado ao licitante cotar todos ou quaisquer item(s) ou lote(s) definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, porém, na segunda hipótese, quando o objeto estiver definido em lote (s), não será permitido ao licitante apresentar cotação parcial do (s) lote (s), ou seja, com a quantidade de itens desconformes aos descritos integralmente em cada lote (s) no ANEXO II, sob pena de desclassificação Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base ou não no Sistema de Cadastramento da SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, além de demais documentos exigidos para o presente Pregão A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Declaração expressa que a Contratada cumprirá RIGOROSAMENTE TODOS OS PRAZOS, CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO A PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO E QUE OS PRODUTOS/MATERIAIS/SERVIÇOS APRESENTADOS NA PROPOSTA E POSTERIORMENTE FORNECIDOS/EXECUTADOS ATENDEM PLENAMENTE AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA MEMORIAL DESCRITIVO) DO EDITAL, ficando desde já, ciente da aplicação das penalidades descritas no instrumento convocatório e legislação vigente por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA no caso de descumprimento integral ou parcial do Objeto licitado (modelo ANEXO XI do Edital) Declaração de d cumpre os requisitos de habilitação (conforme modelo Anexo IX do edital), e disposto no Art. 4º Inc. VII da Lei /02, se a LICITANTE não tiver efetuado o CREDENCIAMENTO A SAE não se responsabilizará por envelopes que não sejam entregues ao designado no local, data e horário definidos neste Edital Independentemente da proposta ser julgada pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM(S) OU LOTE(S), o e equipe de apoio analisarão também os preços unitários propostos9 CCL/RCS 9 em relação aos preços unitários estimados de mercado apurado para o certame, caso algum preço unitário proposto seja considerado acima da realidade praticada no mercado, a proposta será desclassificada, exceto se, o representante legal da licitante participante alterar o valor(es) para a realidade praticada no mercado, ou seja, tanto os preços unitários como os demais deverão ser compatíveis com a realidade de mercado. A proposta poderá também ser considerada inexeqüível e desclassificada em conformidade com Art. 48 da Lei DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1- A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um e realizada de acordo com o Decreto n o 3.555, publicado no DOU de 9 de agosto de 2000 e em conformidade com este Edital e seus Anexos No dia, hora e local designados, o interessado ou seu representante legal deverá comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item (4) ( 4), deste Edital Aberta à sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao, em envelopes separados, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro será aceito Abertos, inicialmente, os envelopes contendo as Propostas de Preços, será feita a sua conferência e posterior rubrica Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação somente serão abertos na forma descrita no item 7.6. deste Edital. 7- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1- Abertas às propostas, o classificará o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente à proposta de menor preço, ou as 03 (três) melhores propostas de preços quando não ocorrer ofertas no intervalo de dez por cento (com a verificação de no mínimo 03 (três) propostas, conforme disposto nos incisos VI e VII do artigo 11 do Decreto n o 3.555/2000 e no artigo 11 do Decreto nº 054/02 nos incisos VIII e IX.10 CCL/RCS Aos proponentes classificados conforme subitem 7.1, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço O proponente que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Nas situações previstas nos subitens 7.4, 7.5 e 7.8, o poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo e o(s) licitante(s) presente(s) Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em11 CCL/RCS 11 que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de A critério do, poderá ser acordado entre os licitantes participantes da etapa de lances, valor de redução ou percentual mínimo entre os mesmos e tempo máximo para sua formulação Alguma situação impar/excepcional que possa ocorrer, será sanado pelo no momento oportuno. 8- HABILITAÇÃO 8.1- Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1 deste Edital Para participação na presente licitação o interessado poderá estar cadastrado ou não no Sistema de Cadastramento da SAE Além da condição estabelecida no subitem 8.2, o licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar da presente licitação: Documentos referentes à Habilitação Jurídica: Para empresário individual: registro comercial Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores e cópia do Estatuto Para Sociedade empresárias ou não empresárias: cópia do Contrato Social ou última alteração contratual, se houver A documentação jurídica será dispensada do envelope de habilitação se tiver sido apresentada no Credenciamento Documentos referentes à Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ CND (Certidão Negativa de Débitos) junto ao INSS CRF (Certificado de Regularidade) junto ao FGTS.12 CCL/RCS CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Art. 642A da Lei de 07 de julho de Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei Documento referente à Qualificação Econômico-financeira: Certidão Negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão máxima de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para realização da licitação Declarações e Documentos Complementares: Declaração de que a empresa licitante assume inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados (Modelo Anexo IV) Certidão expedida pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho com jurisdição sob o domicílio/sede da licitante, explicitando a Inexistência de Ilícitos Trabalhistas Praticados em face de trabalhadores Menores, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, o qual através da Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, alterou o artigo 27 da Lei 8.666/93, inserindo-lhe o inc. V, e/ou podendo esta Certidão ser substituída por Declaração firmada pelo licitante relativa ao trabalho de menores, conforme Decreto de 05 de setembro de 2002, (Modelo no Anexo V do presente Edital) Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o(s) qual(ais) mencione(m) a prestação de serviços referentes ao(s) item(ens) objeto deste Edital e seus Anexos, para o(s) qual(ais) apresentará proposta. Será admitida a comprovação de aptidão similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme art. 30 3º Lei 8.666/ Declaração da licitante de não haver fatos supervenientes impeditivos à sua habilitação (Modelo Anexo VI) Disposições Gerais da Habilitação: Os documentos necessários essários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou por servidor da Administração Pública ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.13 CCL/RCS Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.8 e 18.9 deste Edital, o considerará o proponente inabilitado As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse diploma legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Para fins de habilitação, é facultada ao a verificação das informações e a extração de documentos que constem sítios eletrônicos de órgão e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões/documentos, (inclusive documentos porventura faltantes do envelope de habilitação) A possibilidade de consulta prevista no caput não constitui direito do LICITANTE e a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da diligência, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constantes, o LICITANTE será declarado inabilitado. 9- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9.1- Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório Caberá ao decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 10- DOS RECURSOS Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, desde que seja aceita pelo pregoeiro na fase de Admissibilidade, mediante registro em ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais licitantes desde logo14 CCL/RCS 14 intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O pregoeiro poderá, no ato de interposição de recurso, EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECEBENDO OU NÃO O APELO, MOTIVADAMENTE A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo ao vencedor Qualquer recurso contra decisão do não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos serão dirigidos ao, que, reconsiderando ou não a sua decisão, os encaminhará devidamente informados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à Autoridade Superior Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na área de coordenação do Pregão da SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO em ARAGUARI/MG. 11- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do fornecimento e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades: Advertência, que será aplicada sempre por escrito; Multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor mensal da Ata pela recusa no fornecimento dos produtos, até o limite de 20 (vinte) dias, o que ensejará a rescisão da Ata;15 CCL/RCS Multa de 10% (dez por cento) do valor anual da Ata caso a adjudicatária não cumpra com as obrigações assumidas, incluindo-se os prazos estabelecidos nos subitens 13.2, 13.3 e 13.4, salvo por motivo de força maior reconhecido pela Administração As multas referidas neste item poderão ser descontadas no pagamento, ou cobradas judicialmente Suspensão temporária do direito de licitar com a SAE Superintendência de Água e Esgoto e com outros entes municipais Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro licitante As sanções previstas neste capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Produtos/Serviços, na data do seu vencimento, obriga a CONTRATANTE a multa por atraso estipulada em 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, ou o percentual máximo fixado em lei específica, mais juros de mora legais, sem prejuízo da exigência do débito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. O valor correspondente a qualquer multa incidente deverá ser cobrado de uma única vez à parte imputada. 12- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento, a cargo da Dotação Orçamentária FICHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Instrumento Contratual, como parte integrante do presente Instrumento convocatório, obedecerá às condições nele estabelecidas e seus Anexos, e terá vigência de 12 (doze) meses, período este que, deverá ser discriminado no mesmo O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações, conforme disposto no artigo 4º do Decreto 3991 de 19 de setembro de O proponente vencedor deverá apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da solicitação, cópia do Estatuto ou Contrato Social, com as16 CCL/RCS 16 alterações ocorridas, bem como de documentos que comprovem a habilitação de pessoa indicada para assinatura da Ata O proponente vencedor será convocado, por escrito, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no Anexo III, adaptado à proposta vencedora O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração da CONTRATANTE A CONTRATANTE publicará o extrato da Ata, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura A recusa injusta do convocado em assinar a Ata, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido nos subitens 13.2, 13.3 e 13.4, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste Edital É facultado a CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito A PROPONENTE que vier a ser contratada, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Instrumento Contratual, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, em observância ao Art. 65 1º da Lei 8.666/ DA RESCISÃO CONTRATUAL A Ata poderá ser rescindida pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, de conformidade com os arts. 77, 78, 79 e seus, da Lei n o 8.666/ A rescisão imediata da Ata caberá, além de outras hipóteses legais, independentemente de interpretação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo de outras penalidades, quando a contratada: Falir, for objeto de concurso de credores, dissolução ou liquidação;17 CCL/RCS Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação; Deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações contratuais; Desatender às determinações do servidor designado pelo CONTRATANTE, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução da Ata; Cometer, reiteradamente, faltas na execução da Ata; For objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique o cumprimento da Ata. 15- DO PRAZO DE ENTREGA Após a assinatura do instrumento contratual, independentemente da quantidade de Requisições/Autorizações/documento hábil emitidos para cada pedido formulado pela SAE, o prazo de entrega dos produtos/equipamentos/serviços descritos no Anexo I Termo de Referência deste Edital será de IMEDIATO, após emissão e recebimento pela CONTRATADA das referidas Requisições/Autorizações/documento hábil, que, serão apresentados na usina da CONTRATADA para retirada dos produtos pela equipe da SAE responsável pelo transporte e aplicação DIÁRIA DIÁRIA dos produtos nas obras mencionadas neste Edital realizadas rotineiramente em nosso município. O fornecimento será fracionado e em conformidade com as reais necessidades, sendo que, os produtos serão transportados e aplicados pela SAE devido ao investimento realizado por esta Autarquia, como aquisição de veículos, equipamentos, pessoal, para redução de custos na execução dos serviços Os EQUIPAMENTOS/MATERIAIS/PRODUTOSP/PEÇAS serão recebidos e liquidados pela COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DA SAE, OS SERVIÇOS COMUNS, primeiramente pelo SETOR OU SERVIDOR LIGADO DIRETAMENTE AO OBJETO CONTRATADO E RESPONSÁVEL PELA SUA EXECUÇÃO, OU PELO SETOR REQUISINTANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO. OS SERVIÇOS DE OBRAS/ENGENHARIA OU TÉCNICOS serão acompanhados, recebidos e liquidados, inclusive, no que diz respeito à documentação a ser anexada ao processo licitatório PELA COMISSÃO NOMEADA ATRAVÉS DE PORTARIA INTERNA DA SAE, devidamente assinada pelo Superintendente e publicada, que, depois de verificado o atendimento a todas as exigências e condições do Edital, emitirá o atestado de recebimento provisório, no caso de entrega parcial. Além das condições previstas no Edital, Instrumento Contratual ou outro hábil, deverá ser observado ainda o art. 73, incisos I e II da Lei Federal 8.666/ A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente todas as condições/exigências/prazos explícitos no Edital e seus Anexos, caso contrário, poderão ser aplicadas todas as sanções previstas no Edital e Legislação vigente, Declaração do ANEXO XI.18 CCL/RCS DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O(s) pagamento(s) pelo(s) fornecimento(s) dos equipamentos/produtos ou a prestação de serviços do presente processo licitatório será(ão) efetuado(s) com até MENSALMENTE com até 10 (dez) dias da data da liquidação do Objeto contratado em conseqüência do recebimento e aceite da SAE através do Setor ou Responsável(eis) competente(s) concomitantemente com apresentação da(s) Notas(s) Fiscal(ais), assim como, toda documentação exigida no Instrumento Contratual ou outro hábil deverá ser entregue na Coordenação Contábil e Financeira, devendo ainda, serem cumpridos todos os procedimentos exigidos na condição de entrega do Objeto A adjudicatária deverá emitir a Nota Fiscal de acordo com o estabelecido na Ata O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela adjudicatária, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, número da conta e agência com a qual opera. A SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado Para efetivação do(s) pagamento(s), a CONTRATADA deverá apresentar documento atualizado dos comprovantes de regularidade junto ao FGTS (CRF) e ao INSS (CND). Caso a Adjudicatária seja sediada em Araguari-MG também deverá estar em dia para com as tarifas de Água e Esgoto desta Autarquia, que será confirmado em consulta no cadastro de débitosd ébitos, caso contrário, deverá apresentar comprovante(s) de quitação, sob pena de retenção do pagamento de sua NF/Fatura, até que se regularize a situação, sem quaisquer ônus adicionais para a SAE. Os documentos acima mencionados deverão ser entregues na Coordenação Contábil e Financeira Cada pedido terá início com a Requisição Interna emitida pelo Setor Requisitante devidamente assinada pelo responsável do Setor e sua Gerência, que, deverá ser enviado à Coordenação de Compras e Licitações para emissão de documento próprio para a retirada dos produtos, também, devidamente assinado por pessoa designada. A CONTRATADA, no ato da entrega, deverá fornecer ao responsável pela equipe de retirada um PROTOCOLO com as informações mínimas seguintes: data e hora da retirada, peso líquido retirado, placa do veículo designado para o transporte e nome do responsável pela equipe, que por sua vez, deverá assiná-lo e entregar ao Setor Requisitante na SAE. O Setor requisitante remeterá o PROTOCOLO à Coordenação de Compras e Licitações para que a mesma proceda o devido acompanhamento da execução do Objeto Licitado. Em caso de dúvida, a CONTRATADA deverá entrar em contato com a Coordenação de Compras e Licitações da SAE para19 CCL/RCS 19 orientação dos procedimentos a serem adotados. A SAE não efetuará pagamento(s) para fornecimentos ou prestação de serviços diferenciados, ou seja, que não cumprirem os procedimentos internos adotados pela Autarquia ou por determinação de Autoridade competente. 17- DA REPACTUAÇÃO O valor da Ata não sofrerá reajustes no seu prazo de vigência, podendo ser seus preços repactuados mediante acordo entre as partes, com base na adequação aos novos preços de mercado, observado as variações percentuais oficiais emitidas pelo órgão competente, vinculado ao Governo Federal, de modo que assim seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro da Ata. A comprovação da ocorrência do citado desequilíbrio contratual, dar-se-á mediante apresentação por parte da CONTRATADA de planilha que retrate a variação sofrida nos preços anteriormente ajustados e de documento(s) comprobatórios(s) emitido(s) por Órgão(s) afim(s) (Ministério da Fazenda, Ministério das Minas e Energia e Distribuidora(s) de Petróleo). 18- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Este edital deverá ser lido e interpretado na integra, sendo que, após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos Serão dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas comerciais como dos documentos de habilitação apresentados na sessão O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante da Ata, independentemente de transcrição É facultado ao ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões O, no interesse da administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrarie a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo A presente licitação poderá ser revogada em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sendo anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.20 CCL/RCS Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a SAE SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão, não cabendo desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do em contrário O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação à Coordenação de Compras e Licitações, em Araguari/MG, ou por meio do Fax: (0** ), ou ainda, obter informações pelo telefone: (0** ) Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos I a XII deste Edital Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto n o 3.555, publicado no DOU de 9 de agosto de 2000 e Decreto n o 3.693, publicado no DOU de 21 de dezembro de O valor global estimado para referida contratação é de R$ ,00 (quatrocentos e dezenove mil seiscentos e doze reais), sendo: R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais) para emulsão asfáltica RL 1C e R$ ,00 (quatrocentos e cinco mil setecentos e doze Exibir mais
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