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Timestamp: 2018-02-23 09:36:28+00:00
Document Index: 50040208

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 95', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 16']

RESOLUÇÃO Nº 022/2010-CONSU De 24 de novembro de PDF
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Bárbara Molinari Santana
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES RESOLUÇÃO Nº 022/2010-CONSU De 24 de novembro de 2010 EMENTA: Revoga a Resolução nº 020/06-CONSU e Normatiza os afastamentos de docentes para participação em Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu no Brasil e no Exterior. O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal do Amapá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e conforme o Art. 14, Inciso XIII do Estatuto da UNIFAP, c.c com o Art. 24, Inciso IV do Regimento Interno do CONSU e considerando, O Processo nº / e A decisão do Egrégio Conselho Universitário em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de 2010, RESOLVE: CAPÍTULO I DO AFASTAMENTO DE DOCENTES PARA QUALIFICAÇÃO Art. 1º Os Afastamentos de docentes efetivos da UNIFAP para formação em cursos de pósgraduação stricto sensu, no País e no Exterior, serão efetuados conforme o Plano Institucional de Qualificação Docente (PIQD) da UNIFAP, obedecendo às regras instituídas na Lei n. o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações. 1º Os afastamentos de docentes efetivos da UNIFAP para a qualificação stricto sensu serão: a) até vinte e quatro (24) meses para cursos de Mestrado; b) até quarenta e oito (48) meses para cursos de Doutorado; c) até dezoito (18) meses para estágio de Pós-Doutoramento. 2º Excepcionalmente, poderá ser concedida uma única prorrogação, para os casos contidos nas alíneas a e b do 1º deste artigo, sendo de seis meses para mestrado e de um (1) ano para
2 doutorado, observado o PIQD e os limites de afastamento fixados pela Lei n. o 8.112, de 1990, e suas alterações, de acordo com o disposto no artigo 15, 1º, desta Resolução. 3º Não poderão solicitar afastamento os docentes com menos de três (03) anos de serviço efetivo para cursos de mestrado e, com menos de quatro (04) anos, para doutorado e para estágio de pós-doutorado, já incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 4º Os docentes beneficiados pelo afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período, no mínimo, igual ao do afastamento concedido. 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no 4 o deste artigo, deverá ressarcir a UNIFAP dos gastos com sua qualificação, conforme dispõe o artigo 47, da Lei n. o 8.112, de 1990, e suas alterações. 6º Caso o docente não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no 5 o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Colegiado ou do Programa, do Departamento de Pós-Graduação e da CPPD da UNIFAP. 7º Aplica-se, à participação em programa de pós-graduação no Exterior para os docentes efetivos da UNIFAP, o disposto no artigo 1 o desta Resolução e nos termos do artigo 95 da Lei n. o 8.112, de 1990, e suas alterações. 8º Terão prioridade para concessão de afastamento, obedecendo aos seguintes critérios, por ordem sequencial, o docente: a) cuja qualificação seja na sua área de atuação no Colegiado, quer seja no Curso de Graduação quanto no de Pós-Graduação, ao qual esteja vinculado; b) que ainda não tenha realizado qualificação no mesmo nível solicitado; c) que solicitar afastamento para qualificar-se, na seguinte ordem: doutorado, mestrado e pósdoutorado; d) com mais tempo de serviço efetivo na UNIFAP; no caso de empate, terá prevalência o de maior idade, observando o teor do 5 o deste artigo. 9º Os afastamentos dos docentes efetivos da UNIFAP para curso de pós-graduação stricto sensu, ofertadas por Instituições de Ensino Superior (IES), no Brasil ou no Exterior, obedecerão aos critérios determinados pelo Ministério da Educação (MEC) e recomendados pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES).
3 Art. 2º O PIQD, elaborado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESPG), será submetido anualmente, até 30 de novembro, à deliberação da Câmara de Pós-Graduação, e constituir-se-á de: I - Políticas e Diretrizes Institucionais para a Formação e para o Desenvolvimento de Recursos Humanos; II - Metas a serem atingidas na formação de recursos humanos; III - Análise estatística da situação dos recursos humanos por departamento e por área de conhecimento; IV - Análise crítica resultante do acompanhamento do desempenho dos docentes em formação, observando o disposto no artigo 3º desta Resolução; V - Previsão do número de docentes que se afastarão no ano subsequente, por departamento e área de conhecimento. Art. 3º O PIQD será o resultado da consolidação das Políticas e Diretrizes Institucionais com os Planos de Qualificação Docente dos Colegiados e Programas (PQDCP). 1º Os Colegiados e Programas encaminharão anualmente, até 30 de outubro, a PROPESPG, o respectivo PQDCP na sua forma atualizada e, quadrienalmente, em sua forma completa, em consonância com o artigo 1 o combinado com o artigo 11, desta Resolução. 2º O PQDCP será constituído de: I - Políticas, Diretrizes e Metas do Colegiado ou do Programa para a formação de recursos humanos, considerando as necessidades de desenvolvimento das atividades de Ensino de Graduação e Pós-Graduação e de Pesquisa e Extensão; II - Análise estatística da situação de recursos humanos por área de conhecimento; III - Análise crítica resultante do acompanhamento do desempenho dos docentes em qualificação, observando o disposto dos artigos 14 a 17, do Capítulo III, desta Resolução. IV - Previsão de afastamento de docentes, por área de conhecimento, para o ano seguinte e para os três (3) anos subsequentes. Art. 4º O afastamento integral para os docentes efetivos da UNIFAP somente será concedido para cursos de pós-graduação stricto sensu fora do Estado do Amapá, depois de devidamente aprovado pelo Colegiado do professor beneficiado, chancelado pela Pró-Reitoria de Ensino e de Graduação (PROGRAD) e pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESPG), oficializado pelo Reitor da UNIFAP, mediante ato administrativo.
4 1º Os docentes efetivos que participarem de cursos de pós-graduação stricto sensu realizados, parte na sede e parte fora da sede, somente terão direito à concessão de afastamento integral quando da realização do evento for fora da sede e, parcial, quando estiverem na sede. 2º Os docentes efetivos que participarem de cursos de pós-graduação stricto sensu realizados, somente na sede, terão direito à concessão de afastamento parcial. 3º Todo e qualquer afastamento de que trata este artigo deverá ser precedido de emissão de Portaria. Art. 5º Os professores substitutos da UNIFAP ou professores visitantes não terão direitos à concessão de quaisquer modalidades de afastamento, quer na sede que fora dela, para participarem de cursos de pós-graduação stricto sensu. Art. 6º Qualificações de Pós-Doutorado de docentes, desde que incluídos no PQDCP, serão autorizados por períodos de até dezoito (18) meses consecutivos, observado o artigo 1 o, 2 o, desta Resolução, a intervalos mínimos de quatro (4) anos. Art. 7º A UNIFAP, observando o interesse do ensino, da pesquisa e da extensão, participará com a manutenção do salário dos docentes durante os afastamentos para Qualificação de Pós- Doutorado. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE AFASTAMENTO DE DOCENTES PARA QUALIFICAÇÃO Art. 8º O pedido de autorização de afastamento para qualificação do docente será encaminhado à Coordenação de Curso, utilizando formulário próprio disponível no Departamento de Pós- Graduação. Parágrafo único. O docente em regime de trabalho de vinte (20) ou quarenta (40) horas semanais deverá anexar, ao processo, documentos da(s) outra(s) Instituição(ões) com que mantenha vínculo empregatício, comprometendo-se estas a liberá-lo por igual período que a UNIFAP. Art. 9 o A documentação necessária para a tramitação do processo de licença de afastamento para qualificação será constituída de: I - Ficha de solicitação de afastamento devidamente preenchida; II - Plano de estudo do requerente; III - Carta de aceite da instituição de destino (ou do orientador);
5 IV - Termo de Compromisso e de Responsabilidade. Parágrafo único. A documentação do docente listada nos itens do artigo 9 o, em forma de Processo, será encaminhada à Coordenação do Curso de origem que dará prosseguimento na forma desta Resolução. Art. 10. A concessão para afastamento integral do docente efetivo da UNIFAP obedecerá aos seguintes critérios: I - Quitação das atividades inerentes ao docente efetivo da UNIFAP, de ordem administrativa e de ordem acadêmica, pela Coordenadoria de Ensino e Graduação (COEG) da PROGRAD. II - Observância, pelo Colegiado do docente efetivo beneficiado, do percentual de afastamento, de no máximo um terço (1/3), do quadro docente daquele Colegiado; III - A concessão deverá ser acompanhada de parecer do Colegiado de Curso, da Pró-Reitoria de Ensino e de Graduação (PROGRAD) e da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESPG). Art. 11. Analisado favoravelmente pelos setores competentes, o processo será encaminhado à Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD) para análise e consulta ao Departamento de Recursos Humanos (DRH/PROAP) sobre a situação funcional do docente. Art. 12. A Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD), depois da análise, no prazo de dez (10) dias, enviará o Processo para o Reitor oficializar o afastamento do docente efetivo da UNIFAP. CAPÍTULO III DO ACOMPANHAMENTO E DO RELATÓRIO Art. 13. Caberá ao Departamento de Pós-Graduação da PROPESPG: I - Acompanhar as atividades dos docentes em qualificação, na forma e nas condições definidas nesta Resolução; II encaminhar a CPPD para análise sobre o cancelamento do afastamento do docente que infringir o disposto nesta Resolução. Art. 14. Os docentes afastados para formação deverão encaminhar o Relatório Semestral de Atividades de Pós-Graduação, devidamente documentado, ao Departamento em que estão lotados. 1º No caso de prorrogação, três (3) meses antes do término da autorização de afastamento em vigor, deverá ser encaminhado o relatório com justificativa circunstanciada acompanhada de
6 um cronograma de atividades visando à conclusão do curso, com parecer do orientador, que serão apreciados pelo Departamento de Pós-Graduação e aprovado pela CPPD. 2º Havendo prorrogação de prazo de afastamento, nos termos do 1º, a solicitação será autorizada pela Reitoria. Devendo, a PROPESPG, comunicar oficialmente a prorrogação do afastamento a PROGRAD e ao DRH Art. 15. Até trinta (30) dias após o seu retorno à UNIFAP, o docente deverá encaminhar, ao seu Colegiado e ao Departamento de Pós-Graduação, o relatório final das atividades desenvolvidas, incluindo cópias dos documentos comprobatórios da titulação obtida e uma cópia da dissertação ou tese. Art. 16. O docente afastado para qualificação poderá solicitar suspensão deste afastamento, mediante apresentação de justificativa circunstanciada a ser apreciada pelo Colegiado ou Programa, pelo Departamento de Pós-Graduação e pela CPPD, com suspensão automática do Ato Administrativo autorizatório e seu retorno imediato a UNIFAP. 1º A reativação de afastamento suspenso, por solicitação do docente, será apreciada pelo Colegiado ou Programa, pelo Departamento de Pós-Graduação e autorizada pelo CPPD. Caso aprovada a reativação de afastamento, o docente terá direito a cumprir apenas o prazo não usufruído no Ato Administrativo autorizatório inicial. 2º Caso o docente conclua sua qualificação em período inferior ao estabelecido no Ato Administrativo autorizatório, deve retornar a UNIFAP, em um prazo de até trinta (30) dias, para apresentar-se ao Departamento de Pós-Graduação, encaminhando a documentação exigida no artigo 16, desta Resolução. 3º A CPPD dará ciência destas decisões a PROPESPG, a PROGRAD e ao DRH. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Pós-Graduação, de acordo com suas atribuições estatutárias e regimentais. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. Prof. José Carlos Tavares Carvalho Presidente do CONSU/UNIFAP