Source: https://pt.scribd.com/document/173755628/Aula-01
Timestamp: 2020-02-21 16:37:21+00:00
Document Index: 113569629

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 84', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 37']

Aula 01 | Administração Pública | Moralidade
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Caro(a) amigo(a) concursando
o (a),
com grande satisfao que iniciamos nosso curso de Noes de Administrao Pblica para o cargo de Analista Judicirio rea Administrativa do Tribunal Regiona do Trabalho da 1 Regio. As devidas apresentaes foram feitas na aula demonstrativa, de modo que no pretendo desperdiar um segundo de seu tempo. Eis a programao que veremos na aula de hoje: AULA 1 CONTEDO Convergncias e divergncias entre a gesto pblica e a gesto privada.
A aula de hoje possui carter introdutrio, na qual sero expostas e trabalhadas as principais facetas que aproximam e que distinguem a administrao privada e pblica. Feita esta introduo, vamos ao trabalho!
CONVERGNCIAS E DIVERGNCIAS GESTO PBLICA E A GESTO PRIVADA
1. Introduo Preliminarmente, um aspecto bsico que devemos ter em mente que, ao falarmos em gesto pblica, estamos, na realidade, abordando o modo como os rgos e entidades pblicos so administrados. Trata-se de um conceito que remete Administrao Pblica, em sentido estrito. Difere, assim, da noo de gesto privada, ou seja, da sistemtica de administrao de empresas e organizaes particulares. No intuito de prover maior embasamento discusso acerca das convergncias e divergncias entre gesto pblica e privada (bem como a tpicos a serem estudados no decorrer de nosso curso), pertinente termos um entendimento mais aprofundado sobre a Administrao Pblica, bem como sobre os Princpios Constitucionais que a norteiam. Mesmo que este contedo no seja cobrado explicitamente em nosso programa no edital, julgo essencial o seu conhecimento para o estudo da Administrao Pblica. Ainda, serve como um reforo para o primeiro tpico dentro de Direito Administrativo, ok? o que veremos a seguir.
2. O Conceito de Administrao Pblica 1. (FGV / BADESC / 2010) Com relao ao funcionamento da administrao pblica, analise as afirmativas a seguir. I. A administrao pblica, em sentido formal, o conjunto de rgos institudos para a consecuo dos objetivos de governo. II. A administrao pblica executa, tcnica e legalmente, os atos de governo. III. A administrao pblica executa, com responsabilidade constitucional e poltica, os projetos governamentais. Assinale:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. De forma geral, ao falarmos de Administrao Pblica, nos referimos ao seu sentido estrito, ou seja, aos rgos pblicos responsveis pela execuo de atividades administrativas em geral, bem como a estas atividades desenvolvidas. Difere, pois, do sentido amplo, que contempla tambm os rgos governamentais, que traam os planos e diretrizes de ao. Dessa forma, podemos fazer a primeira distino conceitual dentro da Administrao Pblica: ADMINISTRAO PBLICA ABRANGNCIA Abrange: os rgos governamentais, que traam planos e diretrizes de ao (atos de governo). Trata-se de uma funo poltica. rgos que exercem funo meramente administrativa, bem como as atividades a ela inerentes. Restringe-se aos rgos pblicos que exercem funo meramente administrativa, bem como s atividades por eles desenvolvidas. No alcana, assim, a funo poltica de Governo uma funo administrativa, que d base consecuo dos objetivos do governo.
IMPORTANTE! Quando no especificado, devemos entender a expresso Administrao Pblica como empregada em seu sentido estrito (apenas a funo administrativa), ok? A Administrao Pblica (agora na sua concepo estrita) pode apresentar, ainda, dois sentidos complementares. Podemos estar nos
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI referindo ao aparelhamento rgos, pessoas jurdicas e agentes que o Estado dispe para a consecuo da funo administrativa (sentido formal, subjetivo ou orgnico), ou atividade administrativa em si (sentido material, objetivo ou funcional). Vejamos o quadro abaixo: ADMINISTRAO PBLICA (ESTRITA) SENTIDO SIGNIFICADO Neste sentido, Administrao Pblica (com letras maisculas) refere-se aos rgos, pessoas jurdicas e agentes que estejam exercendo funo administrativa, em qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judicirio), em qualquer das esferas polticas (Unio, Estados, DF ou Municpios). Assim, poderemos estar nos referindo : Administrao Pblica Direta = conjunto de FORMAL, SUBJETIVO rgos que integram a Unio, Estados, DF ou OU ORGNICO os Municpios e que exercem, de forma centralizada, as atividades administrativas. Administrao Pblica Indireta = conjunto de rgos e pessoas jurdicas que se vinculam Administrao Pblica Direta e que exercem, de forma descentralizada, atividades administrativas (so as autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas). Neste sentido, administrao pblica (agora com letras minsculas) refere-se atividade administrativa em si, executada pelo Estado atravs de seus rgos e entidades, de forma MATERIAL, centralizada ou descentralizada. H quatro OBJETIVO OU atividades que podem ser listadas como prprias FUNCIONAL da administrao pblica em sentido material: Fomento = incentivo iniciativa privada de utilidade pblica (concesso de incentivos fiscais, por exemplo); Interveno = atuao econmica do Estado
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI ADMINISTRAO PBLICA (ESTRITA) SENTIDO SIGNIFICADO no setor privado, seja diretamente (empresas pblicas ou sociedades de economia mista, por exemplo) ou por regulao econmica; Polcia Administrativa = deriva do poder de polcia (um dos poderes do administrador pblico) e refere-se s eventuais restries ou condicionamentos impostos aos particulares, em benefcio do interesse pblico (fiscalizaes sanitrias em estabelecimentos, por exemplo); e Servio Pblico = a atividade que a Administrao Pblica executa para satisfazer a necessidade pblica geral (servios de transporte, de telecomunicaes etc.). Bom, depois dessa exposio terica, creio que podemos retomar a questo proposta. Vejamos os comentrios s afirmativas: I. A administrao pblica, em sentido formal, o conjunto de rgos institudos para a consecuo dos objetivos de governo. Como vimos, o sentido formal, subjetivo ou orgnico da administrao pblica referente aos rgos, pessoas jurdicas e agentes que estejam exercendo funo administrativa, em qualquer dos Poderes e das esferas polticas. E lembre-se que a funo administrativa s existe para dar base consecuo dos objetivos governamentais. A afirmativa est correta. II. A administrao pblica executa, tcnica e legalmente, os atos de governo. A administrao pblica no se refere a atos de governo. Esta uma funo poltica, no inserida no mbito da funo administrativa inerente administrao pblica. A afirmativa est errada. III. A administrao pblica executa, com responsabilidade constitucional e poltica, os projetos governamentais.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI A responsabilidade pela execuo de projetos governamentais, derivada de desgnios da Constituio Federal, tipicamente uma funo poltica, uma vez mais no relacionada com a funo administrativa da administrao pblica. Lembre-se: Governo: atua com responsabilidade constitucional e poltica; Administrao Pblica: atua com responsabilidade tcnica e legal. A afirmativa est errada. A alternativa A, portanto, est correta.
Uma vez esclarecido o conceito de administrao pblica, podemos adentrar no estudo dos Princpios que regem seu funcionamento. o que veremos na prxima seo. 3. Os Princpios que regem a Administrao Pblica Os princpios so as ideias centrais de um sistema, em torno das quais so estabelecidas regras e demais disposies. Servem como um norte, provendo as orientaes e as diretrizes que devem ser observados no desempenho das atividades nas quais so aplicveis. Nesta aula, veremos os princpios que regem a administrao pblica, conforme constante da Constituio Federal de 1988 em especial no Captulo VII do Ttulo III (caput do art. 37). Vejamos a prxima questo: 2. (FGV / TRE PA / 2011) De acordo com a Constituio Federal de 1988, a Administrao Pblica obedecer aos seguintes princpios: a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade. c) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade. d) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo. e) discricionariedade, ponderao, iseno e separao de poderes.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Os princpios que regem o funcionamento da administrao pblica podem ser explcitos ou implcitos. So explcitos os constantes o texto constitucional, em especial do caput do artigo 37: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...) Neste ponto, mostram-se importantes algumas observaes: a observncia dos princpios constitucionais relativos administrao pblica obrigatria para todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio); os princpios listados no caput do artigo 37 da Constituio Federal de 1988 so aplicveis administrao pblica direta e indireta, e os princpios so vlidos em todas as esferas de governo: Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
Os princpios implcitos no se encontram enunciados no texto constitucional. O enunciado da questo solicita que identifiquemos os princpios relativos administrao pblica de acordo com a Constituio Federal de 1988. Estamos falando, portanto, dos princpios explcitos. Como vimos, so eles:
Assim, a alternativa A est correta.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Nas prximas questes, veremos com maiores detalhes cada um dos princpios acima. PRINCPIO DA LEGALIDADE 3. (CESPE / PC TO / 2008) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes pblicos, o princpio da legalidade o que precede todos os demais. Esta questo traz um enunciado capcioso trata-se de uma pegadinha da banca. Primeiramente, essencial entendermos que no h hierarquia entre os princpios constitucionais relativos administrao pblica. Ou seja, todos os princpios possuem a mesma importncia, sendo aplicados de forma harmnica. Tendo esse aspecto esclarecido, vejamos com maior profundidade o Princpio da Legalidade. O Princpio da Legalidade enunciado no inciso II do artigo 5 da CF/88: II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; Este inciso, estando inserido no Captulo da Constituio Federal que discorre sobre direitos e deveres individuais e coletivos, tem por objetivo minimizar o poder arbitrrio do Estado. Nesse sentido, em obedincia ao Princpio da Legalidade, o Estado s poder impor algo ao particular por fora de lei. A implicao disso que ao particular permitida a realizao de tudo o que a lei no proba. Contudo, ao tratarmos da administrao pblica, esse princpio carece de novos contornos. H maior rigidez em sua aplicao, visto que no pode haver lugar para a vontade subjetiva (= arbitrria) do administrador pblico. Imagine um rgo pblico que aplique multas sem critrios legais? Este tipo de arbitrariedade , mais uma vez, minimizado pelo Princpio da Legalidade. Desta maneira, podemos fazer a seguinte sntese do Princpio da Legalidade:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI PRINCPIO DA LEGALIDADE Esfera de aplicao Significado O Estado s pode impor sua vontade ao particular por fora de lei (e demais espcies Particular normativas). lcito fazer tudo aquilo que a lei (e as demais espcies normativas) no probe. S permitida Administrao Pblica a execuo Administrao do que est expressamente previsto em lei, ou nas Pblica demais espcies normativas. Com esse entendimento, fica claro que qualquer atividade administrativa da esfera pblica que no tenha previso legal ilcita. Ao verificarmos a validade de determinado ato efetuado por um agente pblico, devemos, de antemo, avaliarmos se o ato deu-se em atendimento ao princpio da legalidade. Este o ponto inicial. Somente a partir da que podemos verificar o atendimento aos demais princpios. H a possibilidade de um ato legal no atender ao princpio da eficincia, por exemplo (uma conduta antieconmica para o Estado, por exemplo). Como tambm h a possibilidade da ilegalidade ser proveniente da inobservncia de outros princpios (uma conduta antitica, em desatendimento ao princpio da moralidade, pode implicar um ato de improbidade administrativa, como veremos na prxima aula). Mas, em um primeiro plano, haver um desrespeito lei. nesse sentido que o enunciado da questo emprega o verbo precede. No se trata de uma hierarquia entre princpios (coisa que no existe, como vimos), mas sim de uma verificao da validade do ato protagonizado pela Administrao Pblica. O enunciado, portanto, est correto.
4. (FCC / TRT 23 regio / 2011) No cumprimento estrito do princpio da legalidade, o agente pblico s pode agir:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI a) quando no houver custo elevado para a administrao pblica. b) se tiver certeza de no ferir interesses privados. c) de acordo com a conscincia do cumprimento do dever. d) depois de consultados seus superiores hierrquicos. e) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei. Esta questo tem o intuito de apenas sedimentar o conceito do Princpio da Legalidade. Como vimos, de acordo com o referido princpio, o agente pblico s pode agir nos termos estabelecidos explicitamente pela lei (e demais espcies normativas). A alternativa E, assim, est correta. 5. (FGV / SEAP AP / 2010) Os atos administrativos possuem presuno de legitimidade. Esta presuno decorre do princpio da: a) impessoabilidade b) moralidade c) publicidade d) legalidade e) eficincia Sem querer ingressar muito no Direito Administrativo, pertinente a apresentao do conceito de ato administrativo. Para Hely Lopes Meirelles, ato administrativo : ...toda manifestao unilateral de vontade da Administrao Pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes ao administrados ou a si prpria. Uma sntese do conceito proposta por Carvalho Filho, para quem ato administrativo a exteriorizao da vontade da Administrao Pblica, com o fim de atender ao interesse pblico. Ainda caminhando em solo do Direito Administrativo, devemos apenas ter a cincia de que os atos administrativos possuem trs atributos:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Imperatividade = capacidade de se imporem aos particulares; Autoexecutoriedade = capacidade de execuo imediata, sem que se invoque outros Poderes ou rgos pblicos. Presuno de legitimidade (ou de veracidade) = h a pressuposio de que os atos administrativos so emitidos de acordo com a lei, ou seja, de que houve a observncia do Princpio da Legalidade. Visto que o ato nasce com esta pressuposio, cabe ao interessado que identificar a ilegalidade prova-la em juzo.
Desta forma, vemos que a presuno de legitimidade decorrente do Princpio da Legalidade. A alternativa D est correta. 6. (CESPE / TJ RJ / 2008) Em relao ao princpio da legalidade administrativa, assinale a opo correta. a) Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo o que a lei no probe, na administrao pblica s permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. b) A legalidade administrativa princpio constitucional implcito e decorre da necessidade de observncia da moralidade administrativa nas relaes de Estado. c) O administrador pblico pode criar seus prprios limites, mediante norma regulamentar editada no mbito da competncia do rgo. d) Na licitao, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrncia pblica, e no lei. e) Somente lei pode extinguir cargo pblico, quando este estiver vago. Vejamos os comentrios s alternativas: a) A alternativa expe, de forma apropriada, a interpretao do Princpio da Legalidade para o indivduo (ou para uma empresa particular) e para a Administrao Pblica. A afirmativa est correta. b) A legalidade um princpio constitucional explcito, constante do caput do artigo 37 da CF/88. Ainda, decorre da necessidade de minimizar a
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI arbitrariedade do Estado, e no da administrativa. A alternativa est errada. observncia da moralidade
c) Os limites a serem criados por um administrador so extremamente restritos, conforme veremos mais adiante em nosso curso (no tpico Discricionariedade). Ainda, estes limites esto, necessariamente, inseridos em uma previso legal. A alternativa d a ideia que uma norma regulamentar editada no mbito da competncia de um rgo pblico seria plenamente capaz de estabelecer regras aos particulares, o que no verdade. A alternativa est errada. d) O edital de uma licitao est, necessariamente, submetido s leis 8.666/93 e, no caso de prego, tambm da 10.520/2002. No admissvel um edital que contrarie estas normas. A alternativa est errada. e) A extino de um cargo pblico, quando ocupado, dada por lei (inciso X do artigo 48 da CF/88). No entanto, quando vago, a extino dada por decreto, de competncia privativa do Presidente da Repblica. Eis o normatizado pelo artigo 84 da CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: VI dispor, mediante decreto, sobre: b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; A alternativa est errada. Resposta: A
PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE 7. (FGV / TCM RJ / 2008) A assertiva que os atos e provimentos administrativos so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio encontra respaldo, essencialmente: a) no princpio da eficincia.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI b) no principio da moralidade. c) no princpio da impessoalidade. d) no princpio da unidade da Administrao Pblica. e) no princpio da razoabilidade. Na sua acepo (= significado) mais comum, o Princpio da Impessoalidade confunde-se com o Princpio da Finalidade Administrativa, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: o princpio da impessoalidade, referido na Constituio de 1988 (art. 37, caput), nada mais que o clssico princpio da finalidade, o qual impe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente, de forma impessoal. Dessa forma, o ato administrativo no deve visar a interesses do agente que o pratica ou de terceiros, mas sim ao cumprimento da letra da lei que, por regra, tem por objetivo a defesa do interesse pblico. O agente, assim, apenas um veculo de manifestao da vontade do Estado. H o entendimento da doutrina de que o Princpio da Impessoalidade decorre do Princpio da Isonomia ou da Igualdade, tendo em vista que no corromper o ato administrativo pelo atendimento a interesses de particulares significa oferecer oportunidades iguais queles que so alcanados pelo ato. Nesse sentido, h exemplos explcitos na Constituio, como a exigncia de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico (oportunidades iguais aos concorrentes, conforme inciso II do artigo 37), ou a igualdade de condies aos concorrentes em um processo de licitao (inciso XXI do artigo 37). Em uma acepo menos comum, o Princpio da Impessoalidade refere-se ao contedo do 1 do artigo 37 da CF/88: 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Sendo o agente pblico apenas um veiculador da vontade do Estado, no cabe a autopromoo por sua atuao nessa condio. Afinal, quem faz uma obra o Estado (e no o agente), com dinheiro pblico. Um tpico exemplo do descumprimento dessa acepo do Princpio da Impessoalidade apresentado no outdoor ao lado. No foram os deputados que duplicaram a avenida. Foi o Estado.
Retornando questo proposta, o enunciado solicita a identificao do princpio da administrao pblica que impe que os atos administrativos so imputveis (= atribuveis) a rgos pblicos, e no aos funcionrios que os praticam. Trata-se do Princpio da Impessoalidade ou da Finalidade Administrativa. A alternativa C, portanto, est correta. 8. (ESAF / SET RN / 2005 adaptada) Sobre os princpios constitucionais da administrao pblica, pode-se afirmar que: I. a exigncia de concurso pblico para ingresso nos cargos pblicos reflete uma aplicao constitucional do princpio da impessoalidade. II. o princpio da impessoalidade violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de servios pblicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoo pessoal do mesmo. a) ambas as assertivas esto corretas. b) Apenas a assertiva I est correta. c) Apenas a assertiva II est correta. d) Nenhuma das assertivas est correta. Dentre os exemplos explcitos do Princpio da Impessoalidade na Constituio, temos a exigncia de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico (oportunidades iguais aos concorrentes, conforme inciso II do artigo 37), e a igualdade de condies aos concorrentes em um
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI processo de licitao (inciso XXI do artigo 37). So condies em que h impessoalidade no tratamento dos particulares, visando ao interesse pblico (e no do particular). Assim, a assertiva I est correta. A assertiva II, por sua vez, faz uma expressa aluso ao contedo do 1 do artigo 37 da CF/88 (lembre-se do outdoor que vimos anteriormente). Esta assertiva tambm est correta. Resposta: A. 9. (ESAF / CGU / 2004) Entre os princpios bsicos da todos devam ser Administrao Pblica, conquanto1 observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, exigncia de o administrador, ao realizar uma obra pblica, autorizada por lei, mediante procedimento licitatrio, na modalidade de menor preo global, no exerccio do seu poder discricionrio, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse pblico, seria o da: a) eficincia b) impessoalidade c) legalidade d) moralidade e) publicidade Um administrador, ao elaborar um edital para a contratao de uma obra pblica, deve fazer constar algumas exigncias em termos de qualificao tcnica aos licitantes (atestados de capacidade tcnica relativos a obras semelhantes, comprovao da existncia de determinados profissionais em seu quadro de pessoal etc.). Isso comprova que a futura vencedora seja realmente capaz de realizar a obra desejada pela administrao. A efetiva enumerao das qualificaes tcnicas exigidas um tpico exemplo do exerccio da discricionariedade do administrador deve visar sempre ao interesse pblico, no favorecendo particulares, dispensando aos licitantes um tratamento impessoal. Estamos, assim, falando mais diretamente do princpio da impessoalidade (apesar de notarmos a presena, como no poderia deixar de ser, dos princpios da legalidade, eficincia e moralidade).
conquanto = embora 15
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Com esse entendimento, a alternativa B est correta. PRINCPIO DA MORALIDADE 10. (ESAF / SET RN / 2005 adaptada) Sobre os princpios constitucionais da administrao pblica, julgue a afirmativa abaixo: A aplicao do princpio da moralidade administrativa demanda a compreenso do conceito de moral administrativa, o qual comporta juzos de valor bastante elsticos.
Vimos que o administrador pblico s pode agir de acordo com o previsto em norma legal, em consonncia com o Princpio da Legalidade. No entanto, isso no suficiente. No exerccio de sua funo pblica, o agente deve respeitar os princpios ticos de razoabilidade e de justia. Deve-se aliar a observncia s leis a uma atuao tica. Talvez a melhor sntese do Princpio da Moralidade seja a apresentada pelo Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica do Servidor Pblico Federal), em seu inciso II: II - O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da Constituio Federal. A moral administrativa o norte que rege a aplicao do Princpio da Moralidade. Difere da moral comum, a qual todos os membros de uma sociedade esto submetidos. Ok...estamos falando de moral administrativa, de moral comum...mas, afinal, o que moral? Conforme nos ensina Antnio Joaquim Severino:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Moral = conjunto de prescries vigentes numa determinada sociedade e consideradas como critrios vlidos para a orientao do agir de todos os membros dessa sociedade.
Assim, a moral refere-se ao somatrio de valores numa sociedade. uma espcie de banco de dados. A tica, por sua vez, acessa esse banco de dados sempre que vamos determinar se a ao humana boa ou m. Sempre que falarmos de tica, sempre estar envolvido um conjunto de valores (moral) e uma ao do indivduo. Agora sim poderemos fazer uma comparao entre os conceitos de moral administrativa e moral comum:
MORAL ADMINISTRATIVA Toma por base os valores referentes ao desempenho da atividade estatal. imposta ao agente pblico para a sua conduta interna, ou seja, perante a instituio que representa.
MORAL COMUM Refere-se ao conjunto de valores inerentes aos membros de certa coletividade. imposta ao homem para sua conduta externa, perante os membros da sociedade.
Apesar da maior delimitao do conceito de moral administrativa com relao ao conceito de moral comum, no h como negar que comporta (=abrange) juzos de valor bastante elsticos. A ttulo de exemplo, Maria Sylvia Zanella di Pietro faz a seguinte lista de tais juzos: honestidade, retido, equilbrio, justia, respeito dignidade do ser humano, boa f, trabalho e tica das instituies. Assim, a afirmativa proposta pela questo est correta. 11. (FGV / TJ-PA / 2008 - adaptada) Sobre os princpios constitucionais da administrao pblica, julgue a afirmativa abaixo:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI I. A conduta do administrador pblico em desrespeito ao princpio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poder ser sancionada com a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao prevista em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Do mesmo modo que a Constituio Federal de 1988 consagrou o Princpio da Moralidade como de obrigatria observncia pela Administrao Pblica, houve a preocupao da Carta Magna em responsabilizar o agente pblico que assumir uma postura antitica. A ofensa ao princpio constitucional da moralidade um ato de improbidade administrativa. Por ora, vale a meno do que o 4 do artigo 37 da CF/88 estabelece como sanes provenientes de um ato de improbidade: 4 - Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. A literalidade deste 4 foi o cobrado no enunciado da questo que, desta maneira, est correto. 12. (CESPE / Correios / 2011) De acordo com o princpio da moralidade administrativa, o agente pblico deve atuar cumprindo estritamente a lei, e o julgamento sobre oportunidade e convenincia, que no deve ser considerado pelo agente pblico, deve ser feito somente quando reclamado no devido foro. Devemos ter em mente que, em se tratando de atos administrativos, h os atos vinculados aqueles que restringem a liberdade de atuao do agente pblico ao estritamente previsto em lei, e os atos discricionrios que conferem certa margem de liberdade ao administrador, conferida por previso legal. Recorrendo-se ao Direito Administrativo, devemos lembrar que so 5 (cinco) os requisitos ou elementos do ato administrativo:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 1) Competncia = poder legal conferido ao agente para a prtica do ato; 2) Finalidade = aquilo que se pretende obter com o ato administrativo que, em ltima instncia, sempre algo de interesse pblico; 3) Forma = aquilo que reveste exteriormente o ato administrativo (atos escritos, ordens verbais etc.); 4) Motivo = o fato que gera a situao a partir da qual o ato administrativo se mostra necessrio. A divulgao de um edital de concurso, por exemplo, tem no motivo a escassez de pessoal efetivo de um rgo, talvez por excesso de aposentadorias; 5) Objeto = o contedo do ato em si. O objeto de uma posse de um cargo pblico, por exemplo, a prpria investidura do servidor nesse cargo. Os trs primeiros requisitos (competncia, finalidade e forma) so sempre vinculados, ou seja, no h a mnima liberdade do agente em ponderar sobre esses requisitos. A finalidade de um ato e sempre ser o interesse pblico. vinculado, ok? J os dois ltimos requisitos (motivo e objeto) so passveis de serem ponderados pelo agente pblico, quando se trata de atos discricionrios. Assim, nos atos discricionrios, os requisitos motivo e objeto so no vinculados, podendo o agente decidir sobre as seguintes questes: oportuno considerar determinado fato gerador como um motivo para certo ato administrativo? (= julgamento da oportunidade do ato, relacionada ao requisito motivo); conveniente o resultado do ato para a situao concreta? (=julgamento da convenincia do ato, relacionada ao requisito objeto).
Dessa maneira, cabe ao agente pblico, nos atos administrativos discricionrios, seguir estritamente o estabelecido pela lei no que diz respeito aos requisitos competncia, finalidade e forma, mas cabe o seu julgamento sobre o motivo e o objeto, sempre em consonncia com a moral administrativa. A ponderao sobre o motivo e o objeto, nesses casos, chamada de mrito administrativo. A assertiva, portanto, est errada.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI PRINCPIO DA PUBLICIDADE 13. (FCC / MPE SE / 2010) Sobre o princpio da publicidade, correto afirmar: a) A veiculao de notcias de atos da Administrao pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princpio da publicidade. b) Se a lei no exigir a publicao em rgo oficial, a publicidade ter sido alcanada com a simples afixao do ato em quadro de editais, colocado em local de fcil acesso do rgo expedidor. c) As edies eletrnicas do Dirio Oficial da Unio so meramente informativas, no produzindo, em nenhuma hiptese, os mesmos efeitos que as edies impressas. d) A publicao de atos, contratos e outros instrumentos jurdicos, inclusive os normativos, pode ser resumida. e) A publicidade elemento formativo do administrativo. O Princpio da Publicidade, a exemplo do Princpio da Impessoalidade, tambm possui dupla acepo. No sentido mais comum, o Princpio da Publicidade refere-se necessidade de publicao oficial dos atos administrativos a fim de que possam produzir efeitos externos. Nesse caso, diz-se que a publicidade dos atos administrativos pressuposto de sua eficcia, ou seja, condio necessria para que passe a produzir efeitos com relao queles a quem se destina. Um edital de licitao que no publicado no produz efeitos externos. ineficaz, j que nenhum dos licitantes ficar sabendo da inteno da Administrao Pblica em adquirir um bem ou em contratar um servio. A publicidade dos atos feita nos Dirios Oficiais (da Unio, dos Estados, do DF ou dos Municpios em que haja imprensa oficial) ou, em alguns casos, a mera afixao do ato em lugar prprio para a divulgao de atos pblicos suficiente. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo tambm lembram do sentido menos comum do Princpio da Publicidade: a exigncia da transparncia da atividade administrativa como um todo. Nessa acepo, todos tm direito a
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII do artigo 5 da CF/88). Feita essa introduo terica, vejamos os comentrios s alternativas: a) a simples veiculao dos atos administrativos pela imprensa no atende ao Princpio da Publicidade. Um ato que divulgado no Jornal Estado de So Paulo no uma publicao oficial. O ato tem de ser publicado em algum dos Dirios Oficiais mencionados previamente (ou, com excees previstas em lei, afixados em quadros de aviso prprios para a publicao de atos pblicos). A alternativa est errada. b) O entendimento dessa alternativa est correto. No caso de um convite (modalidade de licitao), a Lei n 8.666/93 no exige a publicao do edital (chamado, neste caso, de carta-convite) em um dos Dirios Oficiais. Basta a afixao do documento em um quadro de aviso prprio da repartio. A alternativa est correta. c) As edies eletrnicas dos Dirios Oficiais produzem os mesmos efeitos das edies impressas. A alternativa est errada. d) A publicidade dos atos normativos no pode ser resumida. A alternativa est errada. e) A publicidade no ato formativo do ato administrativo. O ato pode ser perfeito (= tendo concludo com xito todas as etapas de sua formao), mas, se no publicado, no ter atendido a condio para sua eficcia. A alternativa est errada. Resposta: B. 14. (CESPE / TCU / 2007) Em obedincia ao princpio da publicidade, obrigatria a divulgao oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipteses. Vejamos o contedo do artigo 2 da Lei n 9.784/99
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio; Dentre as hipteses de sigilo previstas na CF/88, podemos citar: restrio da publicidade de atos processuais em prol da defesa da intimidade ou do interesse social (inciso XXXIII, art. 5); sigilo da informao, quando for imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (inciso XIV, art. 5); A assertiva est, portanto, errada. PRINCPIO DA EFICINCIA 15. (FCC / TRT 1 Regio / 2011) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello: I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. II. No texto constitucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: a) moralidade e legalidade. b) eficincia e impessoalidade. c) legalidade e publicidade. d) eficincia e legalidade.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI e) legalidade e moralidade. O Princpio da Eficincia ltimo dentre os princpios que regem a administrao pblica, conforme caput do artigo 37 da CF/88 foi acrescentado Carta Magna pela Emenda Constitucional n 19/19982. Vejamos o conceito do Princpio da Eficincia, nas palavras de Moraes (2010): [...] o princpio da eficincia aquele que impe Administrao Pblica direta e indireta e a seus agentes a persecuo3 do bem comum, por meio do exerccio de suas competncias de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoo dos critrios legais e morais necessrios para a melhor utilizao possvel dos recursos pblicos, de maneira a evitar-se desperdcios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Note que a busca pela melhor utilizao possvel dos recursos pblicos, conforme destacado acima, faz com que o Princpio da Eficincia aproxime-se muito da noo de economicidade, ou seja, da consecuo do melhor custo X benefcio no trabalho da Administrao Pblica, evitando-se o desperdcio do dinheiro pblico. A Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, ainda, entende haver dois aspectos de aplicao do Princpio da Eficincia: a forma de atuao do agente pblico deve resultar no melhor desempenho possvel; o modo de organizao, de estruturao e de disciplina da Administrao Pblica deve ser o mais racional possvel.
Pelo exposto, fica claro que a assertiva I referente ao Princpio da Eficincia. J a assertiva II faz aluso exigncia de concurso para ingresso em cargo, funo ou emprego pblico. Esta uma aplicao prtica do Princpio da Impessoalidade, como j vimos nesta aula. Assim, a alternativa B est correta.
O Princpio da Eficincia j era considerado um princpio da administrao pblica antes da CF/88. A inovao trazida por nossa ltima Constituio foi torn-lo explcito. 3 persecuo = busca, perseguio. 23
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 16. (FCC / TRT 1 Regio / 2011) No tocante Administrao Pblica, o direcionamento da atividade e dos servios pblicos efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participao e aproximao dos servios pblicos da populao, a eficcia, a desburocratizao e a busca da qualidade so caractersticas do princpio da: a) publicidade. b) legalidade. c) impessoalidade. d) moralidade. e) eficincia. Esta questo passvel de fazer surgir algumas dvidas. O motivo disso que h caractersticas listadas no enunciado que muito se aproximam do Princpio da Impessoalidade (direcionamento da atividade e dos servios pblicos ao bem comum, a imparcialidade e a neutralidade). No entanto, o restante das caractersticas (aproximao dos servios pblicos da populao, eficcia, desburocratizao e busca da qualidade) no deixam dvidas: trata-se do Princpio da Eficincia (falou eficcia + desburocratizao + qualidade, o resultado a eficincia, ok?). De qualquer modo, interessante notarmos que o enunciado parece ter sido totalmente baseado na definio do Princpio da Eficincia exposto na resoluo da questo anterior, e elaborado por Moraes (2010). A alternativa E est correta.
17. (FCC / TRE PE / 2011)
O conceito refere-se ao princpio da: a) impessoalidade. b) eficincia. c) legalidade. d) moralidade. e) publicidade. O extrato de Hely Lopes Meirelles menciona alguns atributos desejveis da atividade administrativa: presteza, perfeio e rendimento funcional. So atributos geralmente aplicveis a empreendimentos privados, mas que, desde a Emenda Constitucional n 19/1998, passou a fazer parte dos objetivos da atividade administrativa estatal. Trata-se, assim, do Princpio da Eficincia. A alternativa E est correta. Uma vez estudado o conceito de Administrao Pblica, bem como estando familiarizado(a) com os Princpios que regem o seu funcionamento, estamos prontos para salientar os pontos de convergncia e divergncia entre a gesto pblica e privada. 4. Convergncias e divergncias entre a Gesto Pblica e a Gesto Privada
4.1. As convergncias Talvez seja mais fcil apontar as distines entre gesto pblica e privada. Apontar as semelhanas (ou convergncias) acaba por exigir um olhar mais superficial: em geral, quando nos aprofundamos, as diferenas comeam a surgir. De qualquer modo, podemos apontar duas convergncias bsicas entre a gesto pblica e a privada, descritas a seguir.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 1 convergncia: a busca pela eficincia Tanto a gesto pblica quanto a privada buscam a eficincia em suas prticas organizacionais. Enquanto a primeira o faz por fora de atendimento a um Princpio Constitucional, a segunda o faz como modo de maximizar a utilizao dos recursos que ela dispe. De qualquer forma, a eficincia est associada economicidade da atuao da organizao, havendo o melhor custo X benefcio com vistas consecuo de seus objetivos. No Brasil, a convergncia entre as prticas administrativas do setor privado e as do setor pblico, objetivando a consecuo de maior eficincia pela Administrao Pblica, deu-se com maior fora a partir do final do sculo passado. Nesse sentido, recomendvel fazermos um breve apanhado histrico. Aps uma conturbada transio, marcada pelo movimento das Diretas J, o Brasil retorna ao regime democrtico em 1985. H, nesse momento, uma recuperao do poder pelos governadores dos estados, bem como o surgimento dos prefeitos municipais como atores polticos relevantes. Esta descentralizao de poder foi, na realidade, fruto de uma crise fiscal e poltica que assolava o Pas. Havia a demanda da sociedade civil por maior autonomia dos estados e municpios, com vistas a melhor gerir os interesses pblicos. No entanto, o cenrio econmico no poderia ter se concretizado mais desfavorvel: o fracasso do Plano Cruzado e profunda crise fiscal nos anos 1988 e 1989 culminou no mergulho do Pas na hiperinflao do incio da dcada de 1990. Em contrapartida, enquanto o Pas descentralizava-se no plano poltico, no plano administrativo havia a centralizao, por intermdio da Constituio Federal de 1988, denotando um significativo retorno aos ideais burocrticos da primeira metade do sculo XX. Para Bresser-Pereira (2001), este retrocesso burocrtico resultou da crena equivocada de que a flexibilizao da administrao pblica trazida pelo Decreto-Lei n 200/1967 seria o cerne da crise do Estado. Desta forma, a soma de uma burocracia fortalecida pela CF/88 com a profunda crise econmica implicou o desprestgio da administrao pblica brasileira, at meados da dcada de 1990. Aps esforos pouco eficazes nos governo Collor (1990-1992) e Itamar Franco (1992-1994), foi no governo de Fernando Henrique Cardoso que a Reforma Administrativa passou a ser tema central no Pas, no intuito de implantar um modelo de administrao mais gil e eficiente: o modelo gerencial.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI A fim de dar o devido suporte citada Reforma, criou-se, em 1995, o Ministrio da Administrao e Reforma do Estado (MARE), nomeando-se o ministro Bresser-Pereira a fim de levar a cabo as aes necessrias. BresserPereira, no mesmo ano, elabora o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae), tomando por base a anlise das reformas ocorridas em outros pases (em especial Inglaterra), bem como o livro Reinventando o Governo4 (obra de David Osborn e Ted Gaebler). Contando com o respaldo do ento presidente Fernando Henrique, a proposta acabou por ganhar o apoio de polticos e intelectuais. Foi aprovada e teve como marco central a Emenda Constitucional n 19, de 1998. No modelo de administrao pblica gerencial, prioriza-se a eficincia na atuao administrativa (alis, foi a prpria EC n 19/98 que inseriu o Princpio da Eficincia como norteador da atividade administrativa, conforme consta do caput do art. 37 da CF/88). Aspectos como a qualidade dos servios ao cidado, a reduo de custos e a descentralizao administrativa passam a tomar forma como objetivos da gesto estatal. Ainda, muito da linguagem e das ferramentas tpicas da administrao privada foram trazidas para o mbito da administrao pblica. O esquema abaixo traz as principais caractersticas do modelo de administrao gerencial:
Orientao para a obteno de resultados; Foco no cidado, entendido como cliente / usurio ltimo da administrao pblica; Descentralizao administrativa (delegao de autoridade), priorizando os resultados e o seu controle (efetuado atravs de contratos de gesto); Descentralizao poltica, transferindo-se recursos e atribuies para os nveis polticos regionais e locais; Fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, passando a formular e a gerir, juntamente com polticos e demais membros da sociedade, as polticas pblicas;
A obra Reivnetando o Governo: como o esprito empreendedor est transformando o setor pblico , publicada em 1998, retrata a experincia ocorrida no Estado de Minnesota (EUA), devido a uma gesto inovadora promovida pelo prefeito e vice-prefeito da cidade de Saint Paul. 27
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Terceirizao de atividades auxiliares e de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado.
Na aula 04 de nosso curso, voltaremos a este assunto, estudando-o com maior ateno. 2 convergncia: a prestao de contas aos cidados A obrigao do administrador pblico em prestar contas ao cidado um aspecto muito em pauta atualmente. Com a recente entrada em vigor da Lei n 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso Informao, deu-se um importante passo no sentido da consolidao da transparncia da atividade pblica perante a sociedade. O dever do agente pblico em prestar contas aos cidados chamado de accountability, cuja consecuo essencial em regimes democrticos. Aps uma extensa anlise dos principais autores que abordam a accountability (ODonnel, Schedler, Mainwaring), Mota (2006, p. 58) nos apresenta duas definies abrangentes deste conceito: Accountability consiste na relao obrigacional legal que determina que quem recebeu um encargo pblico deve prestar esclarecimentos de seus atos, motivando-os, e se apurada alguma irregularidade, estar sujeito sano.
Accountability um mecanismo de controle de poder com a natureza jurdica de uma relao obrigacional objetiva extra-contratual (isto , legal) que coage os agentes encarregados da administrao dos interesses pblicos a explicar seus atos discricionrios, tornando pblicas as suas motivaes, quando provocados institucionalmente, sob pena de punio legal.
Mota (2006) chama ateno a dois aspectos essenciais desta ltima definio. Primeiramente, o que determina se o sujeito est ou no submetido necessidade de prestar contas de seus atos o fato de administrar interesses pblicos. Outro aspecto diz respeito sano: se for apurado abuso de poder ou desvio de finalidade, haver aplicao de penalidade.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Ok...mas e o setor privado? H o dever de prestao de contas aos cidados? Em um primeiro momento, poderamos responder que no. Afinal, uma empresa particular, a princpio, prestaria contas apenas a seus stakeholders5 mais importantes, na tica financeira: seus acionistas e seus clientes diretos. Contudo, a FCC, em provas recentes, vem demonstrando entendimento diverso. Segundo a banca, h de se considerar o conceito de Responsabilidade Social Corporativa (RSC), um enfoque amplo das organizaes, no qual a elas atribuda a conscincia de seu papel de agente fomentador do desenvolvimento social. Tal conceito assim definido por Ashley (2002): Responsabilidade social pode ser definida como o compromisso que uma organizao deve ter para com a sociedade, expresso por meio de atos e atitudes que a afetem positivamente, [...] agindo proativamente e coerentemente no que tange a seu papel especfico na sociedade e a sua prestao de contas para com ela. A organizao [...] assume obrigaes de carter moral, alm das estabelecidas em lei, mesmo que no diretamente vinculadas a suas atividades, mas que possam contribuir para o desenvolvimento sustentvel dos povos. Assim, em conformidade com o entendimento mais atual da banca, tanto o setor pblico quanto o privado so incumbidos da prestao de contas para com os cidados.
4.2. As divergncias Os fatores motivadores da ao desenvolvida pelo setor pblico, em ltima instncia, no so os mesmas das inerentes iniciativa privada. As empresas privadas visam, em ltima instncia, ao lucro. Para tanto, elas devem tornar-se competitivas, fidelizando clientes e garantindo sua parcela do mercado consumidor. Nesse sentido, imprescindvel medidas como a implementao de programas de qualidade, aes de treinamento e
Stakeholders so todos aqueles que, direta ou indiretamente, afetam ou so afetados pelas atividades
da organizao. Segundo a Associao Brasileira de Relaes Pblicas, so os acionistas, clientes, fornecedores, governos, indstria, comrcio, financiadores etc., alm da prpria imprensa.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI desenvolvimento, a conduo efetiva da gesto de projetos e por processos, minimizando custos e impactando positivamente seus clientes. No setor pblico, em especial na Administrao Direta, o objetivo (com rarssimas excees) a prestao de servios populao. No entanto, no h a preocupao em termos de competitividade, ou de lucro. Caso, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho no cumpra suas metas para o exerccio, ou apresente uma m gesto, seguramente no ir ser substitudo por outro rgo ou deixar de existir. O fato que os esforos de gesto no setor pblico apresentam algumas especificidades inerentes prpria atividade pblica, ausentes no setor privado. O Caderno MARE n 4 (p. 12-13) faz a seguinte lista das diferenas entre os setores:
DIVERGNCIAS GERAIS ENTRE OS SETORES PBLICO E PRIVADO
SETOR PBLICO A finalidade pblico est democrtico de sociedade, em comum.
principal do setor A finalidade principal o imbuda do ideal lucro e a sobrevivncia em prestar servios um ambiente de alta prol do bem-estar competitividade.
H o dever de prover satisfao ao H interesse em cliente (cidado) satisfao ao cliente.
O pagamento pelo servio prestado d-se por meio de impostos, no havendo simetria entre o valor despendido e a quantidade e a qualidade do servio recebido.
O cliente atendido remunera diretamente a organizao, havendo proporcionalidade entre o valor despendido e a quantidade / qualidade do servio recebido.
SETOR PBLICO A meta, em termos de poltica de qualidade, a busca da excelncia no atendimento a todos os cidados, ao menor custo possvel.
SETOR PRIVADO A meta, em termos de poltica de qualidade, a obteno, manuteno e expanso do mercado.
de Limites atuao
Atuao limitada pelo estritamente Atuao no pode contrariar disposto em lei (Princpio da o disposto em lei (Princpio Legalidade). da Legalidade).
A diferena entre tais caractersticas das administraes privada e pblica justifica a seguinte afirmativa (um pouco extremista) de Flauzino et al. (2005, p. 12-13) As organizaes pertencentes ao setor de servios pblicos no recebem a presso direta de sua clientela (que frequentemente a populao em geral), da mesma forma que as empresas do setor privado. Portanto, sua percepo de necessidade de qualidade no servio prestado tende a ser menor do que no setor privado. O setor pblico acaba por esbarrar em lentido e ineficincia; na maioria dos casos, sem um resultado que promova a satisfao pessoal da organizao e da populao-cliente. Vejamos como as convergncias e divergncias entre nas gestes pblica e privada so abordadas em concursos:
18. (FCC / Prefeitura de So Paulo / 2012) Embora haja muitas diferenas entre a gesto pblica e a privada, ambas: a) podem realizar tudo o que no est juridicamente proibido.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI b) s podem ser criadas ou alteradas por meio de instrumentos contratuais ou societrios. c) dependem, para continuar existindo, da eficincia organizacional avaliadas pelos cidados consumidores. d) baseiam suas decises em critrios de racionalidade instrumental. e) devem prestar contas ao cidado, enquanto membro da sociedade que possui direitos e deveres. Vejamos a anlise das assertivas: a) Apenas o setor privado pode realizar o que no est juridicamente proibido. Por fora do Princpio da Legalidade, Administrao Pblica s cabe a atuao dentro do estritamente previsto em lei. A assertiva est errada. b) Na verdade, no podemos dizer que a gesto pblica (ou privada) criada. Gesto, nesse caso, uma sistemtica prpria de administrao. Ainda sim, se considerarmos que a banca est se referindo a entidades pblicas e privadas, ainda assim teramos que considerar exemplos como rgos pblicos e entidades da administrao indireta (por exemplo, autarquias), que no so criados mediante contratos. A assertiva est errada. c) A existncia de um rgo pblico no est condicionada sua eficincia. Caso o TRT RJ seja caracterizado com prticas de gesto ineficientes (excessivamente burocrticas, por exemplo), isso no ser motivo para a sua extino. A assertiva est errada. d) Ao falarmos de racionalidade, na realidade, estamos discutindo os fatores que motivam o indivduo / a organizao ao. Assim, seguindo os ensinamentos de Weber, h dois tipos de racionalidade: Racionalidade instrumental = diz respeito ao clculo da melhor relao custo-benefcio para o atingimento de determinado fim. As organizaes pblicas no modelo burocrtico, por exemplo, eram regidas unicamente pela racionalidade instrumental. Para a racionalidade instrumental, vale a mxima de Maquiavel: os fins justificam os meios;
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Racionalidade substantiva = diz respeito aos valores sociais e morais / ticos da comunidade, que privilegiam aspectos como cooperao, compreenso entre as pessoas e preocupao com o bem estar.
Na realidade contempornea, h uma intensa discusso em prol da considerao dos aspectos sociais, morais, e de gesto de pessoas dentro das organizaes, sejam elas pblicas e privadas. Assim, as decises no mais so tomadas com base na racionalidade instrumental, mas passa a haver uma ponderao entre as racionalidades instrumental e substantiva para a definio da melhor linha de ao. Com esse entendimento, a assertiva est errada. e) Como vimos, a necessidade de prestao de contas aos cidados um ponto de convergncia entre a gesto pblica e a privada. A assertiva est correta. Resposta: E.
19. (ESAF / AFT MTE / 2006) Na coluna A so indicados dois tipos de gesto Pblica e Privada. Na coluna B, caractersticas das organizaes pblicas e privadas e de sua gesto. Correlacione as colunas e escolha a opo que apresenta corretamente essa correlao.
a) A1 b) A2 c) A1 d) A2 e) A1
B2, B3, B4 e B5. B1, B3, B5 e B7. B3, B4, B6 e B7. B6, B7 e B8. B2 e B6 e A2 com B6 e B7.
A correlao entre as caractersticas arroladas na coluna B e os tipos de gesto (coluna A) pode ser assim disposta: A1 Organizaes Pblicas (Gesto Pblica) B6 na maioria das vezes, so criadas por lei. B3 esto sujeitas aos princpios da legalidade, impessoalidade, publicidade A2 Organizaes Privadas (Gesto Privada) B1 so criadas por vontade individual ou de um grupo de pessoas. B2 regem-se pela competitividade, a conquista de mercados e a
Criao Princpios norteadores
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI e eficincia. (faltou o princpio da moralidade) Propsito B4 existem para prestar servios de interesse para a coletividade. B7 s podem fazer o que a legislao e regras permitem. (Princpio da Legalidade) responsabilidade social.
B8 propem-se a realizar objetivos de natureza particular para benefcio dos prprios instituidores. B5 podem fazer tudo, exceto o que a legislao e as regras cobem.
Liberdade de atuao
Feita esta correlao, vemos que a alternativa C est correta. Resposta: C. 20. (ESAF / AFT- MTE / 2006) Indique a opo correta: a) O gestor pblico est sujeito competitividade do mercado, devendo prestar servios a um maior nmero de pessoas. b) O gestor pblico presta servios sociedade em prol do bem comum e o gestor privado est sujeito venda de produtos e servios. c) O gestor privado deve prestar conta de seus atos sociedade e tomar decises transparentes, atendendo os interesses do usurio-cidado. d) O gestor pblico visa sobrevivncia e retorno do investimento e o gestor privado tem o dever de satisfazer os interesses do mercado. e) O gestor pblico foca a excelncia dos servios e o gestor privado dependente dos contribuintes. Vejamos os comentrios s alternativas: a) O gestor pblico usualmente no est sujeito competitividade do mercado (as excees seriam empresas pblicas e sociedades de economia mista, voltadas explorao de atividades no mercado). O gestor pblico, em geral, est sujeito to somente observncia aos
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI princpios constitucionais alternativa est errada. que regem a administrao pblica. A
b) Em atendimento ao Princpio da Finalidade, o gestor pblico efetivamente deve prestar servios comunidade em prol do bem comum. J o gestor pblico submete-se sua atuao no mercado, visando ao lucro, auferido mediante a comercializao de produtos e servios. A alternativa est correta. c) As caractersticas listadas nesta alternativa referem-se ao gestor pblico, e no ao privado. Est, assim, errada. d) No o gestor pblico, mas sim o privado que visa sobrevivncia e ao retorno do investimento feito. A alternativa est errada. e) No o gestor privado, mas sim o pblico que dependente dos contribuintes. O gestor privado obtm seus recursos financeiros do lucro auferido do mercado, e no do pagamento de impostos dos contribuintes. A alternativa est errada. Resposta: B. 21. (CESPE / TRE RJ / 2012) A organizao pblica que pretende ter uma postura empreendedora deve buscar inovaes por meio de aes similares s organizaes privadas, como, por exemplo, realizar tudo que no for proibido em lei.
Neste ponto da aula, devemos estar familiarizados com as distintas aplicaes do Princpio da Legalidade. No setor pblico, em obedincia a este Princpio, somente se pode realizar o estritamente previsto em Lei. Assim, a questo est errada. 22. (FCC / TRT 6 Regio / 2012) Com relao s convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada, considere as afirmativas a seguir. I. II. As empresas devem suas receitas aos seus clientes. Os governos tm os tributos como fonte exclusiva de receita. Os clientes s pagam s empresas se comprarem seus produtos, mas pagam ao governo mesmo que no estejam "consumindo" seus servios.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI III. As empresas normalmente operam em um ambiente competitivo (seus clientes podem trocar de fornecedor se no estiverem satisfeitos), j os governos sempre operam por meio de monoplios. IV. V. Os cidados controlam o governo por meio das eleies, j as empresas privadas so controladas pelo mercado. A Administrao Pblica s pode fazer o que estiver autorizado em lei, enquanto o gestor privado pode fazer tudo que no estiver proibido.
Est correto o que se afirma APENAS em: a) I, III e IV. b) I e III. c) II, III, IV e V. d) II, IV e V. e) II e V. Vejamos os comentrios s alternativas: I. Tributo no a fonte exclusiva (= nica) de receita do Governo. Como exemplos de outras fontes, podemos citar a receita patrimonial (aluguis pelo uso de imveis cedidos a terceiros), multas, juros de mora, indenizaes, operaes de crdito, alienao (venda) de bens etc. A assertiva est errada. A assertiva retrata apropriadamente a realidade de pagamento dos clientes / cidados aos setores privado e pblico. Mesmo que um cidado tenha plano de sade particular, seus impostos iro prover os recursos necessrios ao SUS. A afirmativa est correta. Realmente as empresas usualmente operam em um ambiente competitivo. Com relao aos governos, h situaes em que no operam em monoplios. Veja, por exemplo, a indstria bancria brasileira. O Banco do Brasil (entidade da Administrao Pblica Indireta) compete com uma sria de bancos privados. A assertiva est errada. Uma redao mais apropriada da assertiva seria: O governo controlado tambm por meio das eleies; j as empresas privadas so controladas tambm pelo mercado. O fato que o governo controlado por outros fatores alm das eleies (aes populares, denncias da mdia, aes de ONGs etc). J as empresas privadas podem tambm ser controladas pelo prprio governo, no caso da
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI atuao de Agncias Reguladoras (ANATEL, ANAC etc.). De qualquer forma, isso no torna a afirmativa errada. Ela pode estar incompleta, mas est, no mrito, correta. V. A assertiva espelha o correto entendimento sobre o Princpio da Legalidade, j estudado anteriormente. Est, assim, correta.
Resposta: D. 23. (FCC / TRT 11 Regio / 2012) Um dos fatores que tornam o setor governamental menos gil do que o privado que na gesto pblica: a) aquilo que no est juridicamente proibido est juridicamente facultado. b) todo comportamento moralmente reprovvel est proibido. c) a eficincia econmica incompatvel com o princpio da equidade. d) tudo o que no est juridicamente proibido. juridicamente determinado est
e) a nfase na avaliao do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficcia. Vejamos os comentrios s alternativas: a) Esta alternativa espelha a aplicao do Princpio da Legalidade ao setor privado. Est, assim, errada. b) Ao admitirmos que a alternativa b est correta, estaramos falando o absurdo que o setor privado mais gil porque imoral. A alternativa est errada. c) No h sentido nesta alternativa. A eficincia econmica plenamente compatvel com o princpio da equidade (igualdade). A alternativa est errada. d) Agora sim temos uma aplicao adequada do Princpio da Legalidade ao setor pblico. Note que a restrio ao estritamente previsto em leis pode sim ser um obstculo agilidade da gesto. As compras pblicas, por exemplo, ao seguirem a regra de licitao (por fora da Lei n 8.666/1993), tornam-se usualmente morosas. A alternativa est correta.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI e) A nfase na avaliao de desempenho com base nos resultados fator que favorece a eficcia da gesto. A alternativa est errada. Resposta: D.
Ficaremos aqui nesta primeira aula. Na prxima semana estudaremos os tipos de estrutura organizacional e os critrios de departamentalizao. Espero uma participao ativa no frum. Bons estudos!
1. (FGV / BADESC / 2010) Com relao ao funcionamento da administrao pblica, analise as afirmativas a seguir. I. A administrao pblica, em sentido formal, o conjunto de rgos institudos para a consecuo dos objetivos de governo. II. A administrao pblica executa, tcnica e legalmente, os atos de governo. III. A administrao pblica executa, com responsabilidade constitucional e poltica, os projetos governamentais. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2. (FGV / TRE PA / 2011) De acordo com a Constituio Federal de 1988, a Administrao Pblica obedecer aos seguintes princpios:
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade. c) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade. d) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo. e) discricionariedade, ponderao, iseno e separao de poderes. 3. (CESPE / PC TO / 2008) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes pblicos, o princpio da legalidade o que precede todos os demais.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 4. (FCC / TRT 23 regio / 2011) No cumprimento estrito do princpio da legalidade, o agente pblico s pode agir: a) quando no houver custo elevado para a administrao pblica. b) se tiver certeza de no ferir interesses privados. c) de acordo com a conscincia do cumprimento do dever. d) depois de consultados seus superiores hierrquicos. e) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.
5. (FGV / SEAP AP / 2010) Os atos administrativos possuem presuno de legitimidade. Esta presuno decorre do princpio da: a) impessoabilidade b) moralidade c) publicidade d) legalidade e) eficincia 6. (CESPE / TJ RJ / 2008) Em relao ao princpio da legalidade administrativa, assinale a opo correta.
a) Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo o que a lei no probe, na administrao pblica s permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. b) A legalidade administrativa princpio constitucional implcito e decorre da necessidade de observncia da moralidade administrativa nas relaes de Estado. c) O administrador pblico pode criar seus prprios limites, mediante norma regulamentar editada no mbito da competncia do rgo. d) Na licitao, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrncia pblica, e no lei. e) Somente lei pode extinguir cargo pblico, quando este estiver vago.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 7. (FGV / TCM RJ / 2008) A assertiva que os atos e provimentos administrativos so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio encontra respaldo, essencialmente: a) no princpio da eficincia. b) no principio da moralidade. c) no princpio da impessoalidade. d) no princpio da unidade da Administrao Pblica. e) no princpio da razoabilidade. 8. (ESAF / SET RN / 2005 adaptada) Sobre os princpios constitucionais da administrao pblica, pode-se afirmar que: I. a exigncia de concurso pblico para ingresso nos cargos pblicos reflete uma aplicao constitucional do princpio da impessoalidade. II. o princpio da impessoalidade violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de servios pblicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoo pessoal do mesmo. a) ambas as assertivas esto corretas. b) Apenas a assertiva I est correta. c) Apenas a assertiva II est correta. d) Nenhuma das assertivas est correta. 9. (ESAF / CGU / 2004) Entre os princpios bsicos da todos devam ser Administrao Pblica, conquanto6 observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, exigncia de o administrador, ao realizar uma obra pblica, autorizada por lei, mediante procedimento licitatrio, na modalidade de menor preo global, no exerccio do seu poder discricionrio, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse pblico, seria o da: a) eficincia
conquanto = embora 42
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI b) impessoalidade c) legalidade d) moralidade e) publicidade 10. (ESAF / SET RN / 2005 adaptada) Sobre os princpios constitucionais da administrao pblica, julgue a afirmativa abaixo: A aplicao do princpio da moralidade administrativa demanda a compreenso do conceito de moral administrativa, o qual comporta juzos de valor bastante elsticos.
11. (FGV / TJ-PA / 2008 - adaptada) Sobre os princpios constitucionais da administrao pblica, julgue a afirmativa abaixo: I. A conduta do administrador pblico em desrespeito ao princpio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poder ser sancionada com a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao prevista em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 12. (CESPE / Correios / 2011) De acordo com o princpio da moralidade administrativa, o agente pblico deve atuar cumprindo estritamente a lei, e o julgamento sobre oportunidade e convenincia, que no deve ser considerado pelo agente pblico, deve ser feito somente quando reclamado no devido foro. 13. (FCC / MPE SE / 2010) Sobre o princpio da publicidade, correto afirmar: a) A veiculao de notcias de atos da Administrao pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princpio da publicidade. b) Se a lei no exigir a publicao em rgo oficial, a publicidade ter sido alcanada com a simples afixao do ato em quadro de editais, colocado em local de fcil acesso do rgo expedidor.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI c) As edies eletrnicas do Dirio Oficial da Unio so meramente informativas, no produzindo, em nenhuma hiptese, os mesmos efeitos que as edies impressas. d) A publicao de atos, contratos e outros instrumentos jurdicos, inclusive os normativos, pode ser resumida. e) A publicidade elemento formativo do administrativo. 14. (CESPE / TCU / 2007) Em obedincia ao princpio da publicidade, obrigatria a divulgao oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipteses. 15. (FCC / TRT 1 Regio / 2011) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello: I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. II. No texto constitucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: a) moralidade e legalidade. b) eficincia e impessoalidade. c) legalidade e publicidade. d) eficincia e legalidade. e) legalidade e moralidade. 16. (FCC / TRT 1 Regio / 2011) No tocante Administrao Pblica, o direcionamento da atividade e dos servios pblicos efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participao e aproximao dos servios pblicos da
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI populao, a eficcia, a desburocratizao e a busca da qualidade so caractersticas do princpio da: a) publicidade. b) legalidade. c) impessoalidade. d) moralidade. e) eficincia. 17. (FCC / TRE PE / 2011)
O conceito refere-se ao princpio da: a) impessoalidade. b) eficincia. c) legalidade. d) moralidade. e) publicidade. 18. (FCC / Prefeitura de So Paulo / 2012) Embora haja muitas diferenas entre a gesto pblica e a privada, ambas: a) podem realizar tudo o que no est juridicamente proibido. b) s podem ser criadas ou alteradas por meio de instrumentos contratuais ou societrios. c) dependem, para continuar existindo, da eficincia organizacional avaliadas pelos cidados consumidores. d) baseiam suas decises em critrios de racionalidade instrumental. e) devem prestar contas ao cidado, enquanto membro da sociedade que possui direitos e deveres.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 19. (ESAF / AFT MTE / 2006) Na coluna A so indicados dois tipos de gesto Pblica e Privada. Na coluna B, caractersticas das organizaes pblicas e privadas e de sua gesto. Correlacione as colunas e escolha a opo que apresenta corretamente essa correlao.
20. (ESAF / AFT- MTE / 2006) Indique a opo correta: a) O gestor pblico est sujeito competitividade do mercado, devendo prestar servios a um maior nmero de pessoas.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI b) O gestor pblico presta servios sociedade em prol do bem comum e o gestor privado est sujeito venda de produtos e servios. c) O gestor privado deve prestar conta de seus atos sociedade e tomar decises transparentes, atendendo os interesses do usurio-cidado. d) O gestor pblico visa sobrevivncia e retorno do investimento e o gestor privado tem o dever de satisfazer os interesses do mercado. e) O gestor pblico foca a excelncia dos servios e o gestor privado dependente dos contribuintes. 21. (CESPE / TRE RJ / 2012) A organizao pblica que pretende ter uma postura empreendedora deve buscar inovaes por meio de aes similares s organizaes privadas, como, por exemplo, realizar tudo que no for proibido em lei. 22. (FCC / TRT 6 Regio / 2012) Com relao s convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada, considere as afirmativas a seguir. I. II. As empresas devem suas receitas aos seus clientes. Os governos tm os tributos como fonte exclusiva de receita. Os clientes s pagam s empresas se comprarem seus produtos, mas pagam ao governo mesmo que no estejam "consumindo" seus servios.
III. As empresas normalmente operam em um ambiente competitivo (seus clientes podem trocar de fornecedor se no estiverem satisfeitos), j os governos sempre operam por meio de monoplios. IV. V. Os cidados controlam o governo por meio das eleies, j as empresas privadas so controladas pelo mercado. A Administrao Pblica s pode fazer o que estiver autorizado em lei, enquanto o gestor privado pode fazer tudo que no estiver proibido.
Est correto o que se afirma APENAS em: a) I, III e IV.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI b) I e III. c) II, III, IV e V. d) II, IV e V. e) II e V. 23. (FCC / TRT 11 Regio / 2012) Um dos fatores que tornam o setor governamental menos gil do que o privado que na gesto pblica: a) aquilo que no est juridicamente proibido est juridicamente facultado. b) todo comportamento moralmente reprovvel est proibido. c) a eficincia econmica incompatvel com o princpio da equidade. d) tudo o que no est juridicamente proibido. juridicamente determinado est
e) a nfase na avaliao do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficcia.
1- A 3- C 5- D 7- C 9- B 11- C 13- B 15- B 17- E 19- C 21- E 23- D
2- A 4- E 6- A 8- A 10- C 12- E 14- E 16- E 18- E 20- B 22- D 24-
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Referncias ASHLEY, P. A. tica e Responsabilidade Social nos Negcios. So Paulo: Saraiva, 2002. ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo, 11 edio. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2006. BRESSER-PEREIRA, L. C. Do Estado Patrimonial ao Gerencial. In: PINHEIRO; WILHEIM e SACHS (orgs.) Brasil: um Sculo de Transformaes. So Paulo: Cia. das Letras, 2001, p. 222-259. FILHO, J. S. C. Manual de Direito Administrativo, 6 ed. Rio de Janeiro: Editora Lmen Jris, 2000. MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro, 30 ed. So Paulo: Malheiros, 2005. MORAES, A. Direito Constitucional, 26 edio. So Paulo: Ed. Atlas, 2010. PALUDO, A. V., Administrao Pblica: Teoria e Questes. 2 Edio. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. WEBER, M. Economia e Sociedade: Fundamentos da Compreensiva, v. 2. Braslia: Editora UnB, 2004. Sociologia
100_QUESTOES_PLEIADE_12_11_2010_20101210181059[1]
A Discricionariedade Administrativa_Gestão_Pública
Unidade III ADM I ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administracao Publica x Privada Rafael Ravazolo