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Timestamp: 2020-04-07 07:07:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 267', 'artigo 234', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 234']

340 resultados para Reenvio prejudicial CE
... AINDA E SEM CONCEDER, DO REENVIO PREJUDICIAL XXXVI. Em caso de ENTENDIMENTO DIVERSO a Recorrente, requer ...
... sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguinte questão prejudicial: Deve a regra do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000, de 29 de ... 15.º 34 Assim, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, antes de aplicar o artigo 15.° do Regulamento n.° 1346/2000, ...
Acórdão nº 905/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006
1)	Os art.ºs 6, n.ºs 2 a 6 do DL 31/94, de 05/02 na redacção do DL 351/97, de 05/12 e 42, n.º 3 da Portaria n.º 85/98, de 19/02, não conflituam com as normas constantes dos Regulamentos Comunitários relativas às ajudas agro-ambientais à agricultura; 2)	Assiste ao IFADAP o direito a rescindir o contrato de ajudas agroambientais celebrado com agricultor português, direito esse previsto nos artigos...
...prejudicial" nos termos do art.º 234 do Tratado; na interpretação do direito comunit\xC3"... Uma das condições para o reenvio prejudicial é a aplicação ao litígio de um qualquer dispositivo de ...
Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2009
A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...
... a recurso, o recorrente requer, não obstante obrigatório, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cfr. ...
Acórdão nº 08S3900 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008
I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao
...P.I 623, nº 52)'. [h] Que seja feito o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que ...
... 32. Assim, é crucial que se se proceda a tal reenvio prejudicial, a propósito de saber qual será a melhor interpretação, à ...
... a presente instância até que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, expressa e especificamente, sobre as seguintes questões: i. Os ...(CE) nº 44/2001, deverá o douto Tribunal recorrer ao mecanismo do reenvio prejudicial para a decisão da controvérsia jurídica que constitui ...
Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi...
..., devam ser colocadas ao TJUE, as seguintes questões, em sede de reenvio prejudicial: vii) o Programa Operacional de Desenvolvimento Rural ...
... partes para, querendo, se pronunciarem sobre a realização de um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), ao ...
Acórdão nº 1020/13.0TBCHV-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014
I. Do artigo 3º, nº2 e 3 do Regulamento (CE) nº1346/2000, de 29 de Maio resulta a competência dos Tribunais Portugueses para o processamento de insolvência de devedora espanhola, mas limitada aos bens existentes no nosso país, aberto que seja um processo de insolvência num outro Estado membro, no caso, em Espanha. II. Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um...
...ção deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça a oportunidade do reenvio prejudicial para interpretação uniforme das normas em crise do ...
..., pede-se ao Tribunal da Relação do Porto o obrigatório reenvio ao TJUE, com pedido de tramitação acelerada, que coloque a seguinte tão prejudicial" ao TJUE: 1. Considerando que: i) o Estado Português procedeu à transposi\xC3"...
Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...
...Pelo que, tal questão terá de determinar a realização de um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º, do ...
Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017
1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,
... de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da ...
Acórdão nº 00660/10.4BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - Tendo o TJUE (Terceira Secção), por acórdão de 17-10-2014, no processo C‑341/13, decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias...
... pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, em processos de reenvio prejudicial [Acórdão de 29 de Janeiro de 2009 do Tribunal de Justiça, ...
... o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio... de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial...
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012
I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) só deve determinar-se quando ocorre dúvida quanto à interpretação de direito comunitário aplicável ao litígio. II - Na falta de demonstração de procedimento concursal, não é possível a conversão da nulidade de contrato a termo celebrado com a Administração Pública, por efeito da Lei 23/2004 de 22 de Junho. III - A...
... do disposto no artigo 234.º do Tratado da Comunidade Europeia, o reenvio prejudicial para o TJCE, a fim de se pronunciar quanto à interpretação ...
...38.º, tornou-se agora obrigatório o reenvio prejudicial. 53ª. Atente-se em que no acórdão recorrido se afastou a ...
... suscitar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ) o reenvio prejudicial relativamente à questão assim enunciada: «Em caso de ...
...ça que aponta nesse justo sentido, o acionamento do mecanismo de reenvio prejudicial imposto pelo artigo 267.°, § 3, do TFUE. Assim: X. As ...
...solicitou ainda o reenvio prejudicial, requerendo nos termos do artigo 267º do TFUE que fosse ...
...ção ao Tribunal de Justiça da União Europeia, como questão prejudicial. Nem nenhuma das partes, nem nenhuma das instâncias suscitou a questão, ...
... 267° do TFUE (ex-artigo 234° do TCE) a seguinte questão prejudicial: "Os artigos 63 ° e 65 ° do TFUE (ex-artigos 56 ° e 58 ° do TCE) ... 63° e 65° do TFUE (ex-artigos 56° e 58° do TCE), proceda ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia da questão ...
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