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Timestamp: 2016-02-13 08:48:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 97', 'Artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 146', 'artigo 97', 'Artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 52', 'artigo 146']

Artigo 97 do CTN foi recepcionado? - Forum Concurseiros
Artigo 97 do CTN foi recepcionado?
Tue, 30/09/08, 09:50 PM
O artigo 97 do CTN foi recepcionado?
Pergunto isso porque o artigo 146, III, d da CF estabelece a exig�ncia de LEI COMPLEMENTAR para, especificamente, definir os fatos geradores, as bases de c�lculos e os contribuintes dos impostos previstos na CF.
Assim, a CF exige LC (que seria o CTN) e o CTN (artigo 97) ao estabelecer o rol de mat�rias sujeito � reserva legal simplesmente exige LEI (sem especificar que seja LEI COMPLEMENTAR).
Tue, 30/09/08, 10:32 PM
Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?
O artigo 97 do CTN foi recepcionado pela CF/88 ( a parte que trata da altera��o da BC por ato infralegal n�o foi recepcionada), esta lei exigida pelo Art. 97 pode ser ordin�ria ou complementar, dependendo do que exige a CF/88, por exemplo, no caso do IR � lei ordin�ria, mas no caso de imposto residual a CF/88 exige LC, vale lembrar que esta lei citada no Art. 97 � para instituir o tributo, j� a LC citada na CF/88 no Art 146, III, trata do FG, BC e contribuintes em n�vel de norma geral, j� o art. 97 do CTN trata da lei de normas espec�ficas para institui��o dos tributos.
Tue, 30/09/08, 11:17 PM
Mto boa explica��o, Sergio_br!
S� mais um detalhe: Art 97, III: "a defini��o do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal" (o restante foi revogado pelo Decreto-Lei 406/68).
Wed, 01/10/08, 07:56 AM
Acho que a companheira KIE entendeu minha d�vida.
Art 146, III, a, CF/88
Cabe � LEI COMPLEMENTAR:
a) defini��o de tributos e de suas esp�cies, bem como EM RELA��O AOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NESTA CONSTITUI��O, A DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BASES DE C�LCULO E CONTRIBUINTES.
Art 97, CTN
III - A DEFINI��O DE FATO GERADOR DA OBRIGA��O PRINCIPAL, ressalvado o disposto no inciso I do $3� do artigo 52, e do seu SUJEITO PASSIVO;
IV - a fixa��o da al�quota do tributo e da sua BASE DE C�LCULO, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
VI - as hip�teses de exclus�o, suspens�o e extin��o de cr�dito tribut�rio, ou de dispensa ou redu��o de penalidades.
Os artigos 52 e 57 do CTN foram revogados pelo Decreto-Lei n� 406/68.
1) a CF exige LEI COMPLEMENTAR para, EM RELA��O AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS, DEFINIR FATOS GERADORES, BASES DE C�LCULO E CONTRIBUINTES.
Essa lei seria o pr�prio CTN (Lei Ordin�ria recepcionada como Lei Complementar)
2) o CTN exige LEI para A DEFINI��O DE FATO GERADOR DA OBRIGA��O PRINCIPAL, SUJEITO PASSIVO, BASE DE C�LCULO.
N�o seria um confronto direito ao texto da CF?
Wed, 01/10/08, 10:28 AM
"Ent�o:
N�o seria um confronto direito ao texto da CF?"
N�o, a CF/88 exige LC para estabelecer as normas gerais(defini��o do FG, BC e contribuintes no n�vel de norma geral), esta LC � o CTN recepcionado como tal.
O CTN regula as normas espec�ficas (defini��o em n�vel de norma espec�fica, que � aquela que institui o tributo), neste caso do Art. 97, III, � exigida lei em sentido formal para defini��o de FG em n�vel de norma espec�fica. Repare que o CTN n�o instituiu tributo algum, apenas definiu as normas gerais a respeito deles, al�m disso n�o h� men��o se � LO ou LC, pois quem definiu qual lei aplicar a qual tributo foi a CF/88. Portanto, o art. 97 foi recepcionado, sendo que algumas partes foram revogadas ou n�o recepcionadas pela CF/88, cabendo a Uni�o, Estados, DF e Munic�pios seguir a norma geral (CTN) quando da institui��o de seus tributos. Coment�rio
Wed, 01/10/08, 10:32 AM
Ah galerinha,
Vcs est�o esquecendo que quando o CTN foi editado (em 1966) nem lei complementar existia. Ent�o ele n�o podia falar em LC para nada. Ele mesmo passou a ter for�a de lei complementar depois (teoria da recep��o).
Se � assim, podemos dizer que o CTN deve ser interpretado conforme a constitui��o atual. Nos pontos em que esta diz que � necess�ria lei complementar, tal norma � exigida e ponto final. E mais: o CTN n�o est� errado, pois lei complementar n�o deixa de ser lei.
Lembremos que o art. 150, VI, c da CF pede somente lei para regulamentar uma imunidade e essa lei � complementar, face ao art. 146, II da mesma CF..
Wed, 01/10/08, 10:55 AM
Estou pirando com essa hist�ria.
Entendi perfeitamente as palavras do companheiro S�rgio_br.
Mas vejam esse julgado do STJ:
Ressalvadas as hip�teses previstas nos arts. 146, 148, 154, I, e 195, � 4o, todos da Constitui��o Federal, a institui��o ou a fixa��o da base de c�lculo de tributo, a que se refere o art. 97 do C�digo Tribut�rio, que explicita o princ�pio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constitui��o, se faz mediante a edi��o de lei ordin�ria. ....� (STJ. AGREsp 465740/MG. Rel.: Min. Jo�o Ot�vio de Noronha. 2a Turma. Decis�o: 27/05/03. DJ de 16/06/03, p. 298.)
Vejam que dentro das ressalvas est� o artigo 146 (completo).
Wed, 01/10/08, 11:39 AM
Vamos ver se entendi: Originally posted by G_M_C
Julgado do STJ:
Ressalvadas as hip�teses previstas nos arts. 146 (...) da Constitui��o Federal (...) se faz mediante a edi��o de lei ordin�ria (...).
Ele ressalvou o art 156, ou seja, o 146, e os outros citados, continuam do mesmo jeito ditando as mesmas normas. Ent�o, fora isso (e eu n�o saberia te dar algum exemplo), � que se faz mediante a edi��o de lei ordin�ria.
Espero ter ajudado a ESCLARECER e n�o a fazer mais um n�, rsrsrsrs.
Wed, 01/10/08, 01:38 PM
O Professor Ricardo Alexandre prontamente respondeu meu e-mail (diga-se de passagem foi o �nico professor que respondeu).
N�o h� qualquer conflito. O CTN n�o exigiu lei complementar porque � �poca de sua edi��o n�o existia tal esp�cie normativa ( a LC passou a existir somente em 1967, alguns meses ap�s a edi��o do CTN). Al�m disso, lei complementar � esp�cie do g�nero lei. Portanto n�o h� necessariamente conflito em uma norma dizer que determinado assunto deve ser regulamentado por lei e a Constitui��o exigir lei complementar.
Assim, as normas gerais que definem fatos geradores, bases de c�lculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88 devem ser realmente veiculadas por lei complementar nacional (o pr�prio CTN, recepcionado como LC, faz esse papel na MAIORIA dos casos). Somente se admite a utiliza��o de lei ordin�ria nessa mat�ria se, por exemplo, a Uni�o n�o editar a norma geral sobre algum imposto estadual e o Estado, exercendo a compet�ncia legislativa plena atribu�da pelo art. 24, � 3� da CF/88 resolver disciplinar a mat�ria por lei ordin�ria pr�pria (foi o que aconteceu com o IPVA, sendo aceito pelo judici�rio).
O ART 97 DO CTN EST�, PORTANTO, PLENAMENTE EM VIGOR, DEVENDO SER DESCONSIDERADAS APENAS AS REMISS�ES QUE ELE FAZ A ARTIGOS DA CONSTITUI��O FEDERAL, UMA V EZ QUE � �POCA DA EDI��O DO C�DIGO A CONSTITUI��O ERA OUTRA.
Agora, deve-se tomar o cuidado de se verificar, mat�ria por mat�ria se algo para cuja disciplina norma anterior � CF/88 exigia genericamente lei est�, hoje, reservado � lei complementar. Em mat�ria tribut�ria, atentar especialmente para o art. 146 da CF e para a institui��o dos emp. compuls�rios, do IGF e dos impostos e contribui��es residuais.
Em suma, APLIQUE-SE O ART. 97 DO CTN, INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUI��O ATUAL.
Ent�o eu n�o estava louco, realmente h� um aparente conflito entre a CF e CTN. Por�m tal aparente conflito (resultante de ordenamentos jur�dicos diferentes) � superado com a interpreta��o conforme a CF. Assim, quando art 97 do CTN exige LEI, entenda-se, CONFORME A CF/88, LEI COMPLEMENTAR.
Aos que contribuiram, MUITO OBRIGADO.
Em especial, quero agradecer ao Prof Ricardo Alexandre.
Wed, 01/10/08, 06:26 PM
O RA falou mais ou menos (um pouco mais � verdade) o que eu disse, n�?
hehe... eu assisti as aulas do h�mi!
Wed, 01/10/08, 10:01 PM
"Assim, quando art 97 do CTN exige LEI, entenda-se, CONFORME A CF/88, LEI COMPLEMENTAR."
Por�m, esta afirmativa s� � verdadeira para o caso dos emp. compuls�rios, do IGF e dos impostos e contribui��es residuais, nos demais tributos entenda-se Lei ordin�ria.