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Timestamp: 2018-02-25 14:47:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 17']

REGULAMENTOS ESPECÍFICOS - PDF
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João Guilherme Vilanova Chaves
1 Programa Operacional Factores de Competitividade Deliberações CMC POFC: 16/07/2008 Assistência Técnica do POFC Entrada em vigor DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO em 17/07/2008 Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de financiamento comunitário do FEDER às acções e intervenções apresentadas no âmbito do Eixo VI Assistência Técnica, do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC). Artigo 2.º Objectivos Os objectivos deste eixo consistem no financiamento das acções de preparação, de gestão, de acompanhamento da execução, de controlo interno de análise e avaliação, de informação, divulgação e publicitação assim como no financiamento dos recursos humanos, materiais e técnicos de suporte, à gestão e implementação de forma eficaz e eficiente do Programa Operacional Factores de Competitividade. Artigo 3.º Tipologia das Intervenções O Eixo de Assistência Técnica do POFC destina-se a apoiar as acções conducentes à: a) Criação e funcionamento de estruturas de apoio técnico e respectivo apoio logístico; b) Informação, divulgação e publicitação do Programa e seus instrumentos; c) Análise de projectos, verificação e acompanhamento da execução do Programa e dos projectos aprovados; d) Auditoria e controlo interno; e) Desenvolvimento, actualização e manutenção de sistemas de informação; f) Estudos de avaliação globais e específicos; g) Estudos de análise da implementação do Programa; h) Outras intervenções que se revelem imprescindíveis para garantir níveis adequados de gestão e controlo. Artigo 4.º Beneficiários 1. Para os efeitos previstos no presente Regulamento, são beneficiários as seguintes entidades: Página 1
2 a) Autoridade de Gestão do POFC; b) Entidades com responsabilidades de gestão que se constituam como Organismos Intermédios ou Técnicos. 2. Nos projectos cuja entidade beneficiária é a Autoridade de Gestão do POFC, competirá ao IAPMEI, enquanto responsável pelo apoio administrativo e financeiro à Autoridade de Gestão, assumir a titularidade e pagamento das despesas incorridas por esta. Artigo 5.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários 1. As entidades referidas no artigo 4.º que pretendam beneficiar do co-financiamento previsto neste Regulamento devem satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento Geral ; 2. Para além das condições gerais referidas no n.º 1 do presente artigo, as entidades devem ainda comprometer-se a assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais associadas ao co-financiamento do FEDER. Artigo 6.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As acções candidatadas a co-financiamento do FEDER, no âmbito do presente Regulamento deverão estar previstas no artigo 3.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 11.º do Regulamento Geral, quando aplicáveis. 2. Para além das condições gerais referidas no n.º 1 do presente artigo, as acções apresentadas pelas entidades referidas nas alíneas b) e c) do artigo 4.º terão de observar as condições, regras e pressupostos definidos em orientações técnicas gerais e específicas do Programa Operacional emitidas pela Autoridade de Gestão. Artigo 7.º Despesas Elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral, designadamente o seu artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis a financiamento as despesas seguidamente indicadas, relativas a acções aprovadas nos termos do presente Regulamento, inerentes aos objectivos referidos no artigo 2.º do presente regulamento, que concorram para o regular exercício das competências das entidades que intervêm na gestão do Programa e realizadas pelos beneficiários previstos no artigo 4.º do presente regulamento: a) Despesas com remunerações e encargos sociais; b) Despesas correntes (aquisição de bens e serviços); c) Encargos com instalações, incluindo rendas e trabalhos de adaptação; Página 2
3 d) Equipamentos, infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização; e) Consultadoria técnica e estudos fundamentais à boa execução do Programa; f) Despesas com formação; g) Despesas com a participação e/ou organização de reuniões, nomeadamente Comissões de Acompanhamento; h) Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de actuação abrangidas pelo Programa; i) Despesas com acções de controlo interno e auditorias; j) Despesas relacionadas com verificações no terreno das operações co-financiadas; k) Acções de informação e publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objectivos do Programa; l) Acções de cooperação técnica para análise das melhores práticas noutros países da União Europeia e sua difusão junto dos potenciais beneficiários do Programa; m) Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução das operações poderão ser considerados elegíveis, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. Todas as despesas referidas no n.º anterior devem ser justificadas pelos custos reais incorridos, podendo ser imputadas à operação numa base pro-rata assente em critérios aprovados pela Autoridade de Gestão do PO. 3. Todas as despesas referidas no n.º anterior terão de ser pagas pelos beneficiários entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes. Artigo 8.º Despesas Não Elegíveis 1. Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no artigo 7.º do Regulamento CE n.º 1080/2006 de 5 de Julho, relativo ao FEDER, bem como as previstas no artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral. 2. Além das despesas não elegíveis referidas no n.º anterior, não serão também objecto de qualquer apoio financeiro as despesas que tenham sido realizadas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos às regras de contratação pública. Página 3
4 Artigo 9.º Critérios de selecção As operações respeitantes às tipologias de intervenção enquadráveis no Eixo VI do Programa Operacional Factores de Competitividade, deverão observar os seguintes critérios de selecção: a) Enquadramento na dotação anual afecta à Assistência Técnica do POFC; b) Adequação aos objectivos e metas definidos para o Programa; c) Elegibilidade das tipologias de intervenção previstas; d) Adequação e razoabilidade do calendário definido para a realização das acções. Artigo 10.º Co-financiamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de co-financiamento FEDER para as operações aprovadas é de 70% e incide sobre a despesa elegível. 2. O tipo de co-financiamento FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. Artigo 11.º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas respeitarão ao exercício orçamental seguinte, sendo formalizadas junto da Autoridade de Gestão até 31 de Outubro do ano anterior a que respeitam e nas condições a definir pela Autoridade de Gestão. 2. As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica, junto da Autoridade de Gestão. Artigo 12.º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade As condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das acções são analisadas pela Autoridade de Gestão, de acordo com as normas e legislação nacional e comunitária em vigor. Artigo 13.º Processo de Decisão 1. As candidaturas das entidades referidas na alínea b) no artigo 4.º são decididas Autoridade de Gestão até 30 de Novembro do ano anterior a que respeitam. 2. A Autoridade de Gestão comunicará formalmente a decisão ou proposta de decisão aplicando, em caso de decisão desfavorável, o previsto no art. 101.º do CPA. Página 4
5 2. As candidaturas cujo beneficiário seja a Autoridade de Gestão são decididas pelo Ministro Coordenador da Comissão Ministerial de Coordenação do PO FC. Artigo 14.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito nos termos previstos nos n.ºs 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 23.º do Regulamento Geral. 2. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Geral, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 3. Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento Geral, serão concedidos adiantamentos aos beneficiários num montante de 25% do montante do apoio FEDER constante na decisão de financiamento. 4. Os documentos comprovativos de despesa e de pagamento deverão ser apresentados à Autoridade de Gestão trimestralmente. 5. A apresentação do relatório final do projecto deverá ocorrer até ao final de Fevereiro do ano seguinte a que respeita. Artigo 15.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As entidades beneficiárias das operações aprovadas ficam sujeitos a acções de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos comunitários atribuídos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos no âmbito deste Regulamento ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a acção aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. Nos casos em que a Autoridade de Gestão é beneficiária, a validação da despesa prévia ao encerramento do projecto é realizada com recurso a uma entidade competente para o efeito. Artigo 16.º Obrigações dos beneficiários das operações 1. Os beneficiários ficam obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 19.º do Regulamento Geral. 2. As entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) Executar as acções nos moldes previstos na decisão de financiamento; Página 5
6 b Cumprir o calendário de execução física e financeira da acção, fixada na decisão de aprovação; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da acção; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento material e financeiro da execução da acção, assim como assegurar a boa prestação de contas e reporte final; e) Nos termos dos regulamentos aplicáveis, autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos. Artigo 17.º Disposição transitória A apresentação de candidaturas relativas aos exercícios orçamentais 2007 e 2008 poderão ser formalizadas junto da Autoridade de Gestão até 30 de Setembro de 2008 e nas condições a definir pela Autoridade de Gestão. Página 6
CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA Aviso N.º LISBOA 77 2017 25 EIXO PRIORITÁRIO 9 Assistência Técnica OBJETIVO ESPECÍFICO Implementar, dinamizar, gerir, controlar e divulgar de forma eficaz e eficiente
Regulamento Específico Infra-estruturas Nacionais para a Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos Programa Operacional Valorização do Território Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 19/02/2008, 20/05/2009,
Regulamento Específico Combate à Erosão e Defesa Costeira Programa Operacional Valorização do Território Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 31/05/2011, 6/02/2012 Entrada em vigor em 07/02/2012 na redação
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO. Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 6/02/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 6/02/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013 REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO ENTRADA EM VIGOR EM 3/10/2013 NA REDAÇÃO