Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/235a3087e946013083257c2a004cd82f?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-19 07:42:20+00:00
Document Index: 21361978

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 21', 'artigo 8', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'artigo 9', 'Artigo 38', 'artigo 2', 'Artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 29', 'Artigo 57', 'artigo 4', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'artigo 4', 'Artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 97', 'Artigo 85', 'artigo 7', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 25', 'Artigo 99', 'artigo 1', 'Artigo 103']

§ 2º - Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 , alterado pelo Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 .
Artigo 5º - Integra, ainda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, subordinado diretamente ao Titular da Pasta, o Espaço Memória Carandiru a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.929, de 16 de outubro de 2009 .
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 (art.4º) :
“Artigo 8º - O Departamento de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
II - Centro de Suprimentos, Manutenção e Apoio à Gestão de Contratos, com:
a) Núcleo de Compras, Contratações e Manutenção;
b) Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
III - Núcleo de Transportes.” (NR)
“II – Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos.” (NR)
d) o Centro de Suprimentos, Manutenção e Apoio à Gestão de Contratos;
a) o Núcleo de Compras, Contratações e Manutenção;
b) o Núcleo de Documentação Técnica e Arquivo;
e) o Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
f) o Núcleo de Transportes;
g) o Núcleo de Registro e Cadastro;
h) o Núcleo de Expediente de Pessoal;
i) o Núcleo de Protocolo e Expedição.” (NR)
Artigo 21 - O Centro de Orçamento e Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 53.670, de 10 de novembro de 2008 .
I - as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ;
“Artigo 32 – O Centro de Suprimentos, Manutenção e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:" (NR)
“II – por meio do Núcleo de Compras, Contratações e Manutenção:
d) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis;
e) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;
f) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de manutenção prestados por terceiros;
III - por meio do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado:
k) administrar e controlar os bens patrimoniais, fazendo uso de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
l) manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais, inclusive dos bens imóveis sob administração da Secretaria, acompanhando, na unidade própria do Estado, a situação de regularização dos imóveis;
m) patrimoniar os bens recebidos;
n) verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação, substituição ou baixa desses bens;
o) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
p) providenciar:
q) controlar a distribuição e a movimentação dos bens patrimoniais, inclusive dos equipamentos de informática;
r) elaborar:
s) fiscalizar a prestação dos serviços a que se refere o item 2 da alínea "p" deste inciso;
t) elaborar relação de bens patrimoniais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
u) preparar atestados de ocupação de imóveis e de prestação de serviços, quando necessário.” (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019
Artigo 35 - O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuições planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos dispositivos adiante especificados do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , na seguinte conformidade:
“e) artigo 9º, inciso III, alínea “b”.” (NR)
“II - por meio do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos, promover, em articulação com outros órgãos e/ou instituições, programas e atividades relacionados à promoção da saúde dos servidores da Pasta, observadas as normas legais.” (NR)
Artigo 38 - O Departamento de Recursos Humanos exercerá também suas atribuições em relação ao Quadro Especial em Extinção a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.206, de 5 de março de 2014 (art.3º-nova redação para artigo) :
"Artigo 38 - O Departamento de Recursos Humanos exercerá também suas atribuições em relação ao Quadro Especial em Extinção a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006, e ao Quadro Especial em Extinção criado pela Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, observadas as disposições dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 60.206, de 5 de março de 2014.". (NR)
VII - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , no desempenho de suas funções;
a) manter central de atendimento e suporte técnico aos usuários, para orientá-los quanto à utilização de "softwares", em especial daqueles relacionados ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ;
“d) auxiliar o Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado no controle da distribuição e movimentação dos materiais e equipamentos de informática.” (NR)
VI - coordenar o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos a que faz referência a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ;
VII - exercer, como coordenadora da Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, o previsto no artigo 5º do Decreto nº 56.424, de 23 de novembro de 2010 ;
b) certificar os produtos artesanais, por meio do Selo do Artesanato Paulista, instituído pelo Decreto nº 59.555, de 27 de setembro de 2013 ;
“V – proceder ao registro do material permanente e comunicar ao Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado a sua movimentação;” (NR)
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta;
“Artigo 56 - Os Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX e XII a XIV do artigo 4º deste decreto e o Coordenador da Unidade de Planejamento e Avaliação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.” (NR)
“Artigo 57 - Os Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX e XII a XIV do artigo 4º deste decreto têm, ainda, em relação a licitação, as seguintes competências:” (NR)
Artigo 63 - Ao Diretor do Centro de Orçamento e Finanças compete, ainda, gerir o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP.
“Artigo 64 – Ao Diretor do Centro de Suprimentos, Manutenção e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:” (NR)
Artigo 66 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
“Artigo 68 - O Chefe de Gabinete, os Responsáveis pelas Subsecretarias, os Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX e XII a XIV do artigo 4º deste decreto, o Diretor do Departamento de Administração e Finanças e o Gerente Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:” (NR)
“Artigo 75 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Responsáveis pelas Subsecretarias, aos Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX e XII a XIV do artigo 4º deste decreto e ao Coordenador da Unidade de Planejamento e Avaliação, em suas respectivas áreas de atuação:” (NR)
I - pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 ; e
II - pelo Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 , alterado pelo artigo 97 do Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 85 - O Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é regido pelo Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010 , alterado pelo artigo 7º do Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 .
I - pela Lei nº 11.274, de 3 de dezembro de 2002 , alterada pela Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ; e
II - pelo Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 , alterado pelo Decreto nº 48.415, de 7 de janeiro de 2004 .
Artigo 87 - O Conselho do Artesanato Paulista - CAP é regido pelo Decreto nº 59.554, de 27 de setembro de 2013 .
Artigo 88 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 89 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 .
Artigo 91 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:
I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ;
Artigo 93 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 94 - O Conselho Estratégico - CE e a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, são disciplinados pelo Decreto nº 53.670, de 10 de novembro de 2008 , observadas as disposições deste decreto.
I - pela Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial, por meio de um de seus Grupos Técnicos, as relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira de que trata a Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 , regulamentada pelo Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ;
II - pela Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante, por meio de um de seus Grupos Técnicos, as relacionadas ao Programa de Qualificação Profissional de que trata o Decreto nº 57.133, de 14 de julho de 2011 ;
III - pela Assessoria do Gabinete do Secretário, por meio de integrante designado na forma do parágrafo único do artigo 25 deste decreto, as relacionadas ao Programa Estadual de Desburocratização de que trata o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 , alterado pelos Decretos nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 , e nº 56.813, de 4 de março de 2011 ;
IV - pela Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, por meio de seu Corpo Técnico, as relacionadas ao Sistema Integrado de Licenciamento instituído pelo Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010 , alterado pelos Decretos nº 56.241, de 29 de setembro de 2010 , e nº 57.437, de 17 de outubro de 2011 ;
V - pela Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, por meio de seu Corpo Técnico, as relacionadas ao Programa de Certificação do Artesanato Paulista, instituído pelo Decreto nº 59.555, de 27 de setembro de 2013 .
Artigo 99 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação promoverá a adoção das providências necessárias à plena consecução dos objetivos básicos do Espaço Memória Carandiru, definidos pelo artigo 1º do Decreto nº 52.112, de 30 de agosto de 2007 .
Artigo 103 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º a 96 do Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro 2011 .
Atualizado em: 22/03/2019 14:30
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