Source: https://pt.scribd.com/document/20329817/DAS-VENDAS-A-CREDITO-COM-RESERVA-DE-DOMINIO
Timestamp: 2016-08-26 13:46:59+00:00
Document Index: 12416736

Matched Legal Cases: ['artigo 521', 'artigo 522', 'artigo 129', 'artigo 526', 'artigo 525', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 584', 'artigo 586', 'artigo 1', 'artigo 526', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreDAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO 1 - Introdução * O Código Civil de 1916 não trata da venda a crédito comreserva de domínio. * O atual Código Civil regula o contrato em seus artigos 521 a 528. * A primeira regulamentação foi no Código de Processo Civil de 1939 - artigos 343 e 344. * O Código de Processo Civil de 1973 estabelece as ações, sob procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, que podem ser propostas, em seus artigos 1.070 e 1.071. 2 - Conceito PACTUM RESERVATI DOMINII Denomina-se venda a crédito com reserva de domínio o contrato de compra e venda pelo qual o comprador recebe a posse da coisa, mas a transmissão do domínio fica sujeita a cláusula suspensiva, qual seja, o pagamento das prestações pactuadas. Somente com o pagamento integral do preço é que ocorre a transferência da propriedade. (NCC art. 524) Conceito: Contrato de compra e venda Comprador recebe a posse Domínio sujeito a cláusula suspensiva
3 - Características: a) é venda sob condição suspensiva, pois o acordo de vontade para a transferência do domínio da coisa fica condicionado ao pagamento integral do preço (CC artigos 521 a 524 - + artigos 121 e 125 ) b) tem por objeto somente coisa móvel (CC artigo 521) c) o contrato exige forma escrita e depende de registro, no domícílio do comprador, para valer contra terceiros (CC artigo 522 + LRP artigo 129 § 5º. d) a reserva não obsta a alienação da coisa pelo comprador a terceiro, havendo a anuência do vendedor, pois o ônus igualmente se transfere. OBS: Não se confunde * com o contrato preliminar, cujo objeto é a celebração de outro contrato * com a compra e venda a crédito, em que a propriedade da coisa se transfere de pronto ao comprador
4 - Conseqüências do inadimplemento Ocorrendo a mora do comprador, o vendedor terá à sua disposição duas providências distintas: a) promover ação visando ao recebimento do restante do preço, caso em que a venda com reserva permanece íntegra; b) pleitear a rescisão do contrato, com a conseqüente apreensão, depósito e reintegração da coisa vendida (CC artigo 526). * Cobrar a dívida Opções do credor: * recuperar a coisa vendida OBS: * Optando por uma delas fica, automaticamente, fechada a outra via processual ao vendedor (electa una via, num datur regressum ad altera). * Se preferir a primeira opção estará o vendedor optando pela manutenção do contrato e a sua vontade de ver transferida a propriedade da coisa ao comprador - de sorte que a coisa passa a integrar o patrimônio do devedor e poderá ser penhorada. * Qualquer que seja a opção, o devedor deverá ser, primeiramente, constituído em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial - artigo 525 CC. * Nas vendas a crédito com reserva de domínio, o credor não tem ação de depósito em face do devedor. 5 - Procedimento da cobrança da dívida A cobrança da dívida poderá ser por: a) ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - artigo 1.070 e artigos 646 e seguintes do CPC OBS: * somente se a dívida for representada por título executivo - artigo 1.070 - nota promissória, duplicata, letra de câmbio (títulos extrajudiciais - artigo 585, I); o próprio contrato (título extrajudicial - artigo 585, II) ou sentença condenatória no saldo do preço (título judicial artigo 584, I. * somente das prestações vencidas - artigo 586 CPC * a penhora poderá recair sobre outros bens do devedor como sobre a coisa vendida.
* recaindo a penhora sobre a coisa vendida, qualquer das parte poderá requerer a alienação judicial imediata em leilão (independentemente de avaliação) - § 1º - artigo 1.070 * depositado o produto da alienação, nele sub-roga-se a penhora, prosseguindo a execução. * pago o credor, havendo saldo remanescente, pertencerá ao comprador executado. b) ação de cobrança, de rito comum - ordinário ou sumário, das prestações vencidas e vincendas e mais o que lhe for devido - artigo 526 CC.
6 - Procedimento da retomada da coisa
A segunda opção do vendedor-credor é promover ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse, de procedimento especial previsto no artigo 1.071 CPC. * Somente a mora do devedor quanto ao preço; outras infrações contratuais não comportam o procedimento especial. * Liminar de busca, apreensão e depósito da coisa, inaudita altera parte - artigo 1.071 natureza cautelar - periculum in mora presumido; não é liminar de reintegração de posse. Requisitos da liminar: * instrumento do contrato com a cláusula da venda com reserva de domínio * protesto do título * Já requerer na petição inicial a nomeação de perito e sua pronta avaliação; o oficial de justiça poderá fazer essa avaliação. * citação do réu - 5 dias para resposta * Atitudes possíveis do réu: 1ª - contestar - segue-se o procedimento ordinário - § 4º - artigo 1.071.
2ª - requerer prazo de 30 dias para purgar a mora (somente possível se já tiver pago 40% do preço) 3ª - inércia - não contesta e nem requer a purgação da mora 4ª - não efetuar o pagamento no prazo de trinta dias concedido pelo juiz. Obs: nas duas últimas hipóteses, o autor poderá requerer a reintegração imediata na posse, apresentando os título vencidos e vincendos; diante do valor arbitrado da coisa, se o valor da dívida for superior, o autor é reintegrado na posse e o réu responderá pela diferença; se o valor da dívida for inferior ao da coisa, o autor deverá restituir ao réu o saldo, depositando-o em pagamento - § 3º.
Ações PossessóriasDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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