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Timestamp: 2017-05-22 21:39:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 57', 'artigo 129']

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1. - PDF
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Lorenzo Eger Imperial
1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.901/99) Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Autor: Deputado JOSÉ THOMAZ NONO Relator: Deputado Dr. ROSINHA I - RELATÓRIO Redação quanto a iniciativas em tela. Coube-nos a análise nesta Comissão de Constituição Justiça e constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das O PL nº 4.548/98, autoria do Deputado José Thomaz Nonô, pretende suprimir da redação do caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (conhecida como lei de crimes ambientais), a expressão domésticos e domesticados. Tal dispositivo, atualmente em vigor, visa coibir e criminalizar a pratica de ato de abuso, maus-tratos, que cause ferimento ou mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos infringindo ao agressor a pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa. Já o PL nº 4.790/98 (apenso ao PL nº 4548), do Deputado Antônio Ebling, diferentemente da Projeto principal, propõe a descriminalização na hipótese de utilização dos animais em atividades científicas, culturais, recreativas e desportivas. Dois outros projetos encontram-se apensados. O PL nº 4.602/98, do Deputado Sarney Filho, prevê a aplicação de sanções penais e administrativas cumulativamente, além de dispor sobre responsabilidade 12 civil objetiva, tipificação de condutas (como o uso de fogo em florestas e o dano a áreas de reserva legal), exportação de espécies e produtos vegetais e importação de produtos perigosos. Para tanto, sugere alterações e acréscimos nos arts. 1º, 5º, 38, 39, 43, 47, 48 e 57 da Lei nº 9.605/98. O PL nº 1.901/99, do Deputado Luiz Bittencourt, propõe o aumento das penas previstas para a prática de crime contra o meio ambiente por meio do uso de fogo em mata ou floresta. Na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o PL nº 4.602/98 foi aprovado com emenda e os demais Projetos foram rejeitados. Comissão. No prazo regimental, não forma apresentadas emendas a esta Este é o relatório. II VOTO Os Projetos de Lei em exame atendem aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União (art. 22 da Constituição Federal), ao processo legislativo (art. 59 da C.F.) e à legitimidade de iniciativa (art. 61 da C.F.). Não há reparos a fazer quanto à juridicidade, vez que os Projetos em comento se inserem de forma coerente na legislação nacional. A técnica legislativa merece correções que serão comentadas oportunamente. Seguem, abaixo, comentários sobre o mérito dos Projetos. A) Projeto de Lei nº 4.548/98, principal, e Projeto de Lei nº 4.790/98: O PL nº 4.548/98, principal, justifica-se, segundo seu Autor, por uma suposta restrição que a Lei nº 9.605/98 estaria impondo à prática de certos esportes e manifestações culturais que envolvem a utilização de animais domésticos ou domesticados. Neste sentido, o Deputado José Thomaz Nonô propõe a exclusão da expressão domésticos ou domesticados, do artigo 32 da lei. 23 O PL nº 4.790/98, apensado, também altera o art. 32 da Lei nº 9.605/98, para isentar do tipo penal aquele que utiliza animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, para o exercício de atividades científicas, culturais, recreativas e desportivas. Estes dois Projetos tendem a contrapor a lei de crimes ambientais a praticas folclóricas nacionais e atividades relacionadas à pesquisa cientifica. Com o máximo respeito, trata-se de visão fundada em ledo equívoco. É inegável que a Lei nº 9.605/98 veio preencher um espaço formidável de política ambiental, tanto no definitivo comprometimento do Congresso Nacional ao ter regulado a matéria, quanto na tentativa de acompanhar uma discussão que ganhou âmbito nacional e se insere crescentemente em debates internacionais. A preservação da fauna passa, necessariamente, pela imposição de uma dada conduta a ser seguida pela sociedade. O art. 32 da Lei nº 9.605/98, ao dispor sobre a proibição de abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações provocadas, o fez de forma rigorosa, sem permitir exceções de quaisquer ordens. As manifestações culturais e os experimentos científicos podem sofrer alterações ou variações, sem risco de posterior desaparecimento. No entanto, o meio ambiente não pode ser submetido a riscos, vez que qualquer agressão desmedida pode resultar na extinção de espécies da flora ou da fauna. Neste sentido, não há comparação entre meio ambiente e os outros dois fatores em questão. Tanto é assim que a Constituição Federal dedica-se a tutelar o meio ambiente de forma detalhada, tornando o dispositivo legal questionado pelos Projetos de Lei nº 4.548/98 e 4.790/98 (art. 32 da lei nº 9.605/98) quase que uma continuidade do texto constitucional. Neste sentido, não deixa dúvida o art. 225, caput, e seus incisos VII e parágrafo 3º, abaixo transcritos: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (...) 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Manifestações culturais e experimentos científicos podem conviver saudavelmente com a proteção à fauna, é suficiente apenas respeitar o que dispõe a legislação, em especial o art. 32 da Lei nº 9605/98. A preocupação é manter a proteção aos animais de abusos e maus tratos, inclusive na prática de atividades culturais, esportivas, folclóricas e científicas. 34 Somos favoráveis à preservação e ao estímulo às nossas tradições e manifestações culturais, tão ricas e variadas. Entretanto, não podemos permitir que excessos sejam cometidos contra os animais. Novamente valemo-nos da Constituição, que em seu inciso art. 225, 1º, VII, determina que incumbe ao poder público: "proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." Ademais, a legislação penal anterior à Lei nº 9.605/98, já considerava contravenção penal "tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo" (Decreto-Lei nº 3.688/41 ou Lei das Contravenções Penais ). Portanto, o art. 32 da Lei nº 9.605/98 apenas transformou uma conduta que era contravenção penal em crime, revogando, tacitamente, o que dispunha o Decreto-Lei nº 3.688/41. B) Projeto de Lei nº 4.602/98: Quanto ao PL nº 4.602/98, sua relevância maior está em tentar resgatar aspectos ambientais importantes que foram excluídos do texto original do Projeto de Lei, que posteriormente resultou na Lei nº 9.605/98, na busca de melhor adequar a norma à realidade brasileira em termos de rigor e repressão a atos contra a natureza. O art. 1º do PL nº 4.602/98, cujo teor fora objeto de veto presidencial quando da apreciação da Lei nº 9605/98, visa simplesmente incluir na lei a síntese do seu objetivo, que é a regulamentação de crimes ambientais. O art. 2º do Projeto tem a mesma função, e se refere ao art. 5º da Lei nº 9.605/98, igualmente vetado. O texto original do artigo 43 da Lei nº 9.605/98 (previsto no art. 4º do PL), que faz referência a fazer fogo em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções necessárias, também é retomado. A propósito, as graves conseqüências do fogo sem controle ficaram bem evidentes, nos últimos anos, quando milhares de hectares de floresta foram queimados em Roraima e em outras regiões do País. Outrossim, destaque-se o dispositivo relativo a biopirataria, exploração e exportação ilegais de madeira. Sem a vigência do artigo 47, proposto no art. 5º do PL nº 4.602/98, essas práticas, infelizmente tão difundidas, seriam punidas apenas com sanções administrativas, sem o tipo penal necessário. Finalmente, o artigo 57, constante do art. 6º do PL nº 4.602/98, refere-se a proibição de importação e comercialização de substâncias ou produtos tóxicos 45 ou potencialmente perigosos ao meio ambiente e à saúde pública, cuja comercialização seja proibida em seu país de origem. C) Projeto de Lei nº 1.901/99: O PL nº 1.901/99 trata da questão do fogo, já abordada anteriormente, prevendo penas maiores que aquelas em vigor para o ato de provocar incêndio em mata ou floresta. Essa proposta trata de adequar a pena legal à gravidade do crime. Pelo exposto, consideramos que os Projetos de Lei nº 4.548/98, nº 4.790/98 e nº 1.901/99 gozam de juridicidade, constitucionalidade e de boa técnica legislativa. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.602/98 e do Projeto de Lei nº 1.901/99, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 4.548/98 e nº 4.790/98. Solicitamos, enfim, aos nobres Pares, que nos acompanhem em nossa sugestão. Sala das Sessões, 06 de Março de 2001 DR. ROSINHA Deputado Federal (PT/PR) 5 Documentos relacionados
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PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 121, de 2008, que proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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