Source: https://pt.scribd.com/document/172516986/ADJUDICACAO-GILDA
Timestamp: 2019-10-18 02:11:49+00:00
Document Index: 124088505

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 15']

ADJUDICAÇÃO GILDA | Adjudicação | Lei das Obrigações
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Direito Administrativo - - Aula 01
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MEIER/RJ.
VARA CVEL REGIONAL DO FRUM DO
LEONOR DOS SANTOS SILVEIRA VALENTE , brasileira, viva, do lar, portadora da cdula de identidade n 1.957.380 expedida pelo IFP/RJ , inscrita no CPF sob o n 175.698.347-04, representada por sua procuradora GILDA LEAL VALENTE, brasileira casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n 3.606.004 expedida pelo IFP/RJ e do CPF n 042.839.997-50, e WILSON SILVEIRA VALENTE, brasileiro, cobrador, portador da carteira de identidade n 1.636.486 expedida pelo IFP/RJ e do CPF 042.839.997-50, todos residentes e domiciliados na Rua Catulo Cearense, n 39, ap. 302, Bloco 1, Engenho de Dentro, nesta cidade, TELEFONE 32764321, vem, pelo NEAPI - Ncleo Especial de Atendimento Pessoa Idosa da Defensoria Pblica do Rio de Janeiro, propor a presente AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA em face de 1- CARLOS LOPES DA CUNHA e sua mulher PALMYRA LOPES DA CUNHA, seus herdeiros e/ou sucessores, de qualificao e residncia ignorados; 2- ARLETTE DE FARIA MEIRA e seu marido FERNANDO MEIRA, seus herdeiros e/ou sucessores, de qualificao e residncia ignorados; 3- BENJAMIM DIAS CORRA e sua mulher MARIA RAMALHO CORRA, seus herdeiros e/ou sucessores, de qualificao e residncia ignorados; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Inicialmente, afirma sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4,1, da Lei 1060/50, com redao introduzida pela Lei 7510/86, que no tem condies financeiras de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios sem o prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, razo pela qual faz jus ao benefcio da GRATUIDADE DE JUSTIA, nomeando desde j, o Defensor Pblico em exerccio nesta vara, para o patrocnio de seus interesses.
DA PRORIDADE DE TRAMITAO PROCESSUAL
Os autores, com 93 e 63 anos de idade, respectivamente, tem direito prioridade, nos termos da Lei 10741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso), que concede preferncia de tramitao aos processos em que figura como parte pessoa fsica com idade igual ou superior a 60 anos, motivo pelo qual requer a referida preferncia. 3DOS FATOS
O marido e pai, respectivamente, dos Autores, em 11/10/1956, adquiriu o imvel situado na Visconde de Santa Cruz, n 354, ap. 102 e correspondente frao ideal de do terreno, localizado no bairro do Engenho Novo, nesta cidade, de Carlos Lopes da Cunha e de sua mulher, Palmyra Lopes da Cunha, atravs de escritura pblica de cesso de direitos lavrada no cartrio do 6 Ofcio de Notas, livro 762, fls. 34. Estes, por sua vez, adquiriram o imvel de Arlette de Faria Meira e seu marido Fernando Meira, atravs de escritura pblica de cesso de direitos lavrada no cartrio do 6 Ofcio de Notas da Capital, datada de 26/04/1956. Estes adquiriram o imvel atravs de escritura pblica de promessa de compra e venda lavrada no cartrio do 17 Ofcio de Notas da Capital, datada de 13/07/1951, livro 878, fls. 77, de Benjamim Dias Corra e sua mulher Maria Ramalho Corra, considerados proprietrios do imvel, conforme comprovam os documentos anexos.
O marido e pai dos Autores, respectivamente, faleceu em 27 de abril de 1964, de modo que feito seu inventrio, foi partilhado o imvel aos Autores, conforme cpia do formal de partilha de 14/08/1968, expedido pelo 2 Ofcio da 2 Vara de rfos e Sucesses da Comarca da Capital. Por ocasio da compra, o falecido se comprometeu a pagar o valor certo e ajustado de Cr$ 600.000,00, sendo pago no ato um sinal de Cr$100.000,00 e o restante da seguinte forma: Cr$ 50.000,00 em 15/01/1957; Cr$ 20.000,00 em 15/06/1957; Cr$ 50.000,00 em 15/01/1958; Cr$ 30.000,00 em 15/06/1958 e Cr$ 350.000,00 restantes dentro do prazo de 10 anos, mediante o pagamento de 120 prestaes mensais e sucessivas, cada uma no valor de 5.021,00, vencendo-se a primeira no dia 11/11/1956. O preo foi integralmente pago, conforme comprovam as cpias dos recibos em anexo. Entretanto, os Autores no mantm mais nenhum contato com os promitentes cedentes do imvel, bem como com nenhum dos seus antecessores. Sendo assim, nada h que impea os Autores de obterem o ttulo de propriedade do imvel em questo, uma vez que, no obstante a quitao do imvel, no conseguiram, at os dias de hoje, fazer com que a escritura definitiva do imvel lhe fosse outorgada, vendo-se compelidos a requerer a tutela jurisdicional. 3DO DIREITO
No se desconhece que o processo de adjudicao compulsria de imveis vendidos a prestaes aplica-se tanto a imveis no loteados como a loteados, de acordo com a alterao inserida no Decreto-Lei n 58, pela Lei n649 de 11/03/49(alterao do artigo 22, Decreto-Lei n 58/37). Corroborando essa alterao, a Lei n 6014 de 27/12/73, deu nova redao ao referido artigo 22, que assim passou a constar:
Art. 22 Os contratos, sem clusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cesso de direitos de imveis no loteados, cujo preo tenha sido pago no ato de sua constituio ou deva selo em uma ou mais prestaes, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissrios direito real oponvel a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicao compulsria, nos termos do artigo 16, desta Lei, 640 e 641 do Cdigo de Processo Civil. O artigo 16 supracitado, assim estabelece: Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissrio poder propor, para cumprimento da obrigao, ao de adjudicao compulsria, que tomar rito sumarssimo. Sobre o cabimento da presente ao, temos abalizada lio do Professor Orlando Gomes, em sua clssica obra Contratos: A prova mais incisiva de que o chamado contrato definitivo constitui execuo do contrato precursor, de que a escritura de venda um dos modos pelos quais se consuma o contrato de compromisso de venda ou promessa irretratvel de venda, encontra-se na possibilidade de ser substituda por uma sentena que produz os mesmos efeitos(...) Ao ordenar a adjudicao compulsria, mais no faz a autoridade judiciria do que determinar a execuo sob forma especfica de uma obrigao contratual que no foi voluntariamente cumprida.(cit. ob. Pg. 248, 17 Ed., Editora Forense). Alm do que, a jurisprudncia do Excelso Superior Tribunal de Justia unssona no sentido de que: Compromisso de compra e venda por instrumento particular, no registrado no ofcio imobilirio. Possibilidade de adjudicao compulsria, em demanda contra o promitente da obrigao de fazer. A promessa de venda gera pretenses de direito pessoal, no dependendo, para sua eficcia e validade, de ser formalizada em instrumento pblico. A obligatio faciendi, assumida pelo promitente vendedor, pode dar ensejo a adjudicao compulsria. O registro imobilirio somente necessrio para a produo de efeitos relativamente a terceiros. Recurso Especial conhecido e promovido. Recurso desprovido. (91/0006778-4) Rel. Ministro Athos Carneiroj.21.08.91-RSTJ25/465).
Direito e processo civil. Compromisso de compra e venda. Instrumento Particular. Validade. Registro prescindibilidade. Adjudicao compulsria deferida. CPC, arts. 639 e 641. Divergncia Doutrinria e Jurisprudencial. Procedente da corte. Recurso desprovido. A circunstncia do compromisso de compra e venda ter sido celebrada atravs de documento particular no registrado, no inviabiliza, por si s, a adjudicao compulsria, apresentando-se hbil a sentena a produzir os efeito da declarao de vontade omitida. (RESP 5643/RS (90/0010604-40 Rel. Slvio de Figueiredo Teixeira 07/05/9 RSTJ 29/356). Adjudicao Compulsria. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular no registrado. Validade. Orientao do Tribunal. Precedentes. Recurso desacolhido. Segundo jurisprudncia da corte, a promessa da compra e venda somente reclama inscrio do instrumento para sua validade e eficcia perante terceiros, mostrando-se hbil a obteno da adjudicao compulsria em relao promitente vendedor independentemente desse registro. (RESP 13639 (91/0016446-1) Rel. Svio de Figueiredo Teixeira j.20/04/92 4 Turma DJ 16/11/92, pg. 21144). Promessa de venda de mvel Instrumento particular Adjudicao compulsria Decreto-Lei 58/37 Lei 6766/79. A promessa da venda gera efeitos obrigacionais no dependendo, para a sua eficcia e validade, de ser formalizada em instrumento pblico. O direito a adjudicao compulsria e de carter pessoal, restrito aos contratantes, no se condicionando a obrigatio faciendi a inscrio no registro de imveis. (RESP 30/DF (89/0008165-9) Rel. Eduardo Ribeiro j. 15/08/89 3 Turma - RSTJ 3/1043). Neste sentido, farta jurisprudncia de nossos Tribunais Superiores: ADJUDICAO COMPULSRIA Promessa de compra e venda por instrumento particular no registrado. Obrigao de fazer. Liberdade de forma. Quitao do preo avenado. Direito adjudicao. O contrato particular de promessa de compra e venda origina essencialmente uma obrigao de fazer a de contrair o contrato definitivo, aplicando-se sua formao a regra geral de liberdade de forma prevista no art. 129 do CC.
Tratando-se de contrato preliminar sem clusula de arrependimento, cujo preo j tenha sido devidamente quitado, ainda que no registrado, tem o promitente comprador o direito adjudicao compulsria, nos termos do art. 16 do DL.58/37, c.c. os arts. 640 e 641, do CPC. O registro imobilirio apenas lhe atribui direito real oponvel a terceiros. (TRF 5 R AC 27319 PB 2 T Rel Juiz Araken Mariz - DJU 17/12/93)(RJ 197/91). ADJUDICAO COMPULSRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL REGISTRO IMOBILIRIO A inscrio do compromisso de compra no Registro Imobilirio no essencial adjudicao compulsria. (STJ RESP 288-0 SP Rel. Min. Fontes de Alencar DJU 31/05/93)(RJ 192/95). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ADJUDICAO COMPULSRIA REGISTRO IMOBILIRIO A adjudicao compulsria independe da inscrio do compromisso de compra e venda no Registro Imobilirio. Precedentes do Superior Tribunal de Justia. Recurso especial no atendido.(STJ RESP. 10383 MG 4 T. Rel. Min. Fontes de Alencar j. 12/08/91). Ante o exposto, no resta outra alternativa aos Autores que no o ajuizamento da presente, em busca da tutela jurisdicional, para ver regularizado seu direito propriedade do imvel, aguardo da obteno de uma sentena que substitua a manifestao voluntria dos outorgantes, para a outorga da competente Escritura translatcia da propriedade.
DO PEDIDO Face o exposto, requer a V. Exa.:
a) a concesso da Gratuidade de Justia e observncia da prioridade de tramitao processual; b) a citao dos rus, a fim de contestar os termos da presente ao, sob pena de revelia e produo dos seus conseqentes efeitos materiais e formais; c) a intimao do ilustre representante do Ministrio Pblico;
d) a procedncia do pedido para condenar os rus a outorgar a Escritura Definitiva ora postulada, ou, na hiptese da no manifestao volitiva destes, seja protalada a sentena de Adjudicao Compulsria do imvel, situado Visconde de Santa Cruz, n 354, ap.102, e correspondente frao ideal de do terreno, localizado no bairro de Engenho Novo, nesta cidade, servindo esta como ttulo para transcrio no Registro de Imveis competente, nos termos do 2, do art. 16 do Dec. Lei n 58/37; e) a condenao dos rus ao pagamento da custas processuais e honorrios de advogados a serem recolhidos na forma da Lei Estadual n 1146/87, em favor da DPGE/RJ. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial documental, testemunhal, pericial, e pelo depoimento pessoal da requerida, pugnando ainda, se necessrio for, pela juntada de novos documentos. D-se a presente o valor de R$ 30.000,00. Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2005.
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