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Timestamp: 2020-04-04 10:05:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 136, p. 118 (2018-07-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 136 2018-07-05 Página 118
de aprovação, visto que procede à alteração do Código do Trabalho, da lei preambular do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, do próprio Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social e alterando ainda a lei regulamentadora do Código do Trabalho.
Através da consulta Diário da República Eletrónico verificou-se que:
– O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até à data, 13
alterações já publicadas, pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de
agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto,
73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Assim, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a
mesma a sua décima quarta alteração3.
– A Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, lei preambular do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social sofreu três alterações através das Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, 55-
A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a
– O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, foi alterado pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei
n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de
dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014,
de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 93/2017, de 1 de agosto, e
114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, pelo que esta será a décima quarta
– Quanto à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, esta será a primeira
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da «lei formulário», «Os diplomas que alterem outros devem
aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, sugere-
se, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título:
«Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
primeira alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, quarta
alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro e décima quarta alteração ao Código dos Regimes Contributivos
do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro»
Ainda no âmbito do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e relativamente à questão da eventual necessidade de
republicação, prevista no artigo 6.º da «lei formulário», refira-se que, tratando-se de alterações a dois códigos
(Código do Trabalho e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social), não
há lugar à sua republicação, por força do disposto na própria lei formulário, que exceciona os códigos da
obrigação de republicação. Relativamente à lei regulamentadora do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de
14 de setembro), e visto que se trata da primeira alteração, também não se justifica a sua republicação.
Relativamente à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, esta será a quarta alteração e não a terceira, pelo que
em sede de apreciação na especialidade cumprirá ponderar a necessidade da sua republicação, não
esquecendo que se trata da lei preambular do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, cuja republicação se encontra dispensada pela própria lei formulário.
1.ª Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da «lei formulário».
Esta iniciativa contempla, no seu artigo 11.º a aplicação no tempo de algumas das disposições do Código do
Trabalho, e embora a entrada em vigor esteja prevista no artigo 12.º para o primeiro dia útil do mês seguinte ao
da sua publicação [o que respeita o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da «lei formulário», que estabelece que «Os
atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em
caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação»], prevê igualmente a produção de
3 Em caso de aprovação este número de ordem da alteração terá que ser verificado no momento da publicação, porque existem outras iniciativas pendentes que alteram igualmente o Código do Trabalho, tal como elencado infra.