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Timestamp: 2019-12-12 11:12:55+00:00
Document Index: 143707743

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 156', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 118', 'artigo 123', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 124', 'artigo 6']

Debates Parlamentares - Diário 045, p. 9 (2014-01-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 045 2014-01-08 Página 9
9 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014
Todas as iniciativas apresentadas contêm um artigo único, nas quais se contempla, respetivamente, de acordo com a entidade proposta, a alteração ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.
II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Três dos projetos de lei em análise são apresentados por dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento.
Essas três iniciativas legislativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento, respeitam os limites estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.º, mostram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas por uma breve exposição de motivos.
Os mencionados projetos de lei deram entrada em 29/03/2013, foram admitidos em 02/04/2013 e baixaram, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª).
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário: ”Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, a Lei n.º Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, sofreu até à presente data quatro alterações, e caso estes projetos de lei venham a ser aprovados, constituirá esta a quinta alteração àquele diploma, menção que deverá constar do respetivo título (o que acontece).
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