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Timestamp: 2018-11-21 13:44:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'artigo 25', 'artigo 57', 'artigo 37']

ICMS, transferência de crédito a terceiros, impossibilidade de limitação por decreto | Cassiano Advogados
ICMS, transferência de crédito a terceiros, impossibilidade de limitação por decreto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA.
1. A garantia constitucional do aproveitamento do saldo credor decorrente de operações de exportação torna-se anódina sem que a impetrante obtenha resguardo à pretensão de que poderá transferir os créditos e de que estes possam ser utilizados, sem embaraço, pelos seus fornecedores, razão pela qual resta configurada a sua legitimidade ativa.
2. O aproveitamento do saldo credor de ICMS transferido à impetrante, embora decorrente de exportação por outra empresa, não é um direito absoluto do contribuinte, no sentido de que poderia compensar sem mais os créditos com a totalidade de seus débitos, pois a situação da impetrante não é a mesma da empresa exportadora que está sob o amparo da alínea ‘a’ do inciso X do § 2º do art. 155 da CF/88. Incide, isto sim, o art. 26, inciso I, da LC nº 87/95, que determina que a lei estadual pode estipular que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período.
3. Todavia, a limitação ao direito do contribuinte deve constar de lei formal e material, não bastando para tanto a edição de mero decreto Executivo (no caso, o Decreto nº 44.911, de 28/02/07) que, sob o pretexto de regulamentar a execução das leis (art. 82, inciso V, da Constituição Estadual), inova a ordem jurídica.
4. O benefício do aproveitamento do crédito fiscal decorrente de exportação é garantia constitucional expressa conferida ao contribuinte, razão pela qual a sua restrição precisa ser fundamentada pelo legislador e conter critérios objetivos sobre a forma como será aproveitado o crédito.
5. Conquanto a precariedade das finanças públicas seja fato notório que independe de provas, a nota 06 do item 02 da alínea “d” do § 2º do art. 37 do RICMS não estipula critério para definir se e como funcionará o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação. A aplicação do princípio da legalidade, em matéria tributária, não abrange apenas a irretroatividade e anterioridade, senão que também a determinabilidade da norma tributária (lex certa), que significa a necessidade de a lei prescrever de forma clara o modo como ela será aplicada.
6. Desse modo, ante a ausência de critérios objetivos para regulamentar o aproveitamento do crédito fiscal, deve ser afastada a norma restritiva genérica e permitido ao sujeito passivo utilizar sem restrições o saldo credor de ICMS.
Nº 70022714885
BRV MOVEIS LTDA
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 2048/2049:
“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRV MÓVEIS LTDA. contra decisão cuja cópia consta às fls. 25/26 que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL, indeferiu o pedido de liminar, entendendo que a interpretação controvertida do art. 28 da Lei Estadual nº 8.820/89 inviabiliza a concessão da liminar e que a impetrante está pleiteando direito de terceiros.
Alega a agravante que se trata de sociedade empresária preponderantemente exportadora, detentora de créditos acumulados de ICMS, cujas transferências a terceiros vêm sofrendo restrição pela fixação de cronograma para aproveitamento dos créditos. Relata que está passando por dificuldades financeiras, inclusive tendo demitido 22 colaboradores na última semana. Salienta que a transferência dos créditos é garantia constitucional que visa à aquisição de novos insumos e matérias-primas para que a atividade da empresa exportadora se regularize. Refere que o crédito que acumula não é gasto em vendas para o mercado interno, razão pela qual a vedação para que terceiros utilizem integralmente o crédito transferido acaba por prejudicar a sua própria atividade. Afirma que os arts. 37, 38, 57 e 58 do Livro I do Decreto nº 37.699/97 (RICMS) cerceiam o direito que lhe é garantido pelos arts. 22 da Lei Estadual nº 8.820/89 e 3º, inciso II, e 25, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 87/96, os quais determinam que o Estado apenas pode emitir o documento que reconheça o crédito, mas não restringi-lo. Cita precedentes jurisprudenciais e requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para (fls. 02/23).
Devidamente instruído e preparado o recurso”, sobreveio decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo (fls. 2048/2073).
Apresentadas as contra-razões (fls. 2080/2087), o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 2090/2095).
Adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão em que deferi efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, que são os seguintes:
“Merece ser conferido efeito suspensivo ativo ao recurso.
Inicialmente, registro que a agravante possui legitimidade não só para questionar a restrição da transferência do saldo credor de ICMS como também para discutir o aproveitamento gradual do crédito transferido que impõe o Fisco aos terceiros.
Isso porque, ainda que o crédito transferido afete a esfera jurídico do terceiro possuidor, também afeta a esfera de direitos da agravante que por isso possui interesse jurídico em que se expeça ordem para que seu crédito transferido possa ser livremente utilizado por terceiros, já que, sem tal mandamento, a empresa eminentemente exportadora dificilmente poderá usufruir dos créditos que lhe garante a Lei Maior.
Com efeito, as restrições à transferência e ao aproveitamento de crédito, decorrente de exportação, contidas nos arts. 37, 38, 57 e 58 do Livro I do Decreto nº 37.699/97 (RICMS) interferem no direito de utilização do saldo credor obtido pela recorrente, porquanto nenhuma empresa aceitará créditos cujo prazo para utilização é postergado pelo Fisco de seis a doze meses da data da expedição da autorização de transferência (fls. 36/41).
Logo, a garantia constitucional do aproveitamento do saldo credor decorrente de operações de exportação torna-se anódina sem que a impetrante obtenha resguardo à pretensão de que poderá transferir os créditos e de que estes possam ser utilizados, sem embaraço, pelos seus fornecedores.
Definida a legitimidade da impetrante, quanto à questão de fundo, tem-se que o direito de transferência do crédito acumulado em função do benefício do não-estorno nas exportações, de que trata o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF/88, vem previsto, modo expresso, no âmbito da legislação infraconstitucional.
Assim a Lei Complementar nº 87/96, que estabelece as normas gerais na matéria, consoante art. 155, § 2º, XII, ‘c’ e ‘f’, da Carta Magna:
II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.” (g.n.)
A Lei Estadual nº 8.820/89 e suas alterações posteriores, por sua vez, assim dispõe sobre as transferências de saldos credores:
E, por fim, o RICMS (Decreto Estadual nº 37.699/97):
“Art. 57 - As transferências de saldo credor, exceto quando para estabelecimento do mesmo contribuinte, ficam condicionadas a que o contribuinte cedente do crédito fiscal e as empresas que com ele mantenham relação de interdependência ou sejam por ele controladas e, ainda, a empresa que seja sua controladora:
I - estejam em dia com o pagamento do imposto;
II - não tenham sido autuados nos últimos cinco anos por infração tributária material prevista no Capítulo II do Título I da Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e nem tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto, a partir de 1.º de outubro de 1997, em ambas as hipóteses, se o crédito tributário correspondente estiver extinto, parcelado ou garantido na forma da lei ou, com exigibilidade suspensa há, pelo menos, um ano;
III - Revogado a partir de 31.12.97 pelo art. 3.º do Decreto 38.205 (Alt. 118), de 17.02.98 (DOE 18.02.98).
§ 1.º - O contribuinte poderá transferir a terceiro o saldo credor que exceder ao valor do imposto vencido e ainda não pago e ao valor do crédito tributário no qual conste como devedor, observadas as demais disposições contidas nesta Seção.
Nota - Para efeito do disposto neste parágrafo, nos valores do imposto vencido e ainda não pago e do crédito tributário deverão ser considerados os de outros estabelecimentos da empresa, ainda que decorrentes de responsabilidade por substituição tributária.
§ 2.º - A transferência a terceiros somente poderá ser efetuada se autorizada pela Fiscalização de Tributos Estaduais ou, conforme o caso, pelo Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, mediante solicitação nos termos de instruções baixadas por esse Departamento, na qual será demonstrada a origem dos créditos excedentes e informado o valor a ser transferido.
§ 3.º - A autorização será concedida mediante a emissão da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", subordinando-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade no saldo credor que deu origem à transferência.
§ 4.º - O aproveitamento, pelo destinatário, do crédito transferido fica condicionado à verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", conforme previsto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, e implicará sujeição aos efeitos da condição resolutória eventualmente realizada.
§ 5.º - Constatada irregularidade na formação do saldo credor transferido, resolve-se a transferência, devendo o destinatário, mediante notificação feita pela Fiscalização de Tributos Estaduais, estornar o crédito apropriado, acrescido de atualização monetária desde a data ou período em que o tenha aproveitado, salvo se comprovar o pagamento, por quem lhe tenha feito a transferência, do crédito tributário correspondente.
§ 6.º - É vedada a retransferência, para estabelecimento de terceiro, de crédito fiscal recebido de outro contribuinte.
Nota - Esta vedação não se aplica às transferências realizadas:
a) por empresa industrial beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei n.º 11.085, de 22/01/98, e objeto de contrato ou protocolo;
b) por estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, que firmar protocolo específico com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a ampliação de unidade industrial instalada e cumprir as condições nele estabelecidas, a partir da efetiva ampliação, relativamente:
1 - aos créditos fiscais excluídos da apuração do imposto devido nos termos do art. 32, XIII, nota 01, "c", 1, e XXVII, nota 02, "c", 1;
2 - a 60% (sessenta por cento) dos valores dos créditos fiscais recebidos por transferência excluídos da apuração do imposto devido nos termos do art. 32, XIII, nota 01, "c", 2, e XXVII, nota 02, "c", 2.
§ 7.º - As prévias autorização de transferência, para o cedente, e verificação de autenticidade para aproveitamento, pelo destinatário, previstos nos §§ 2.º e 4.º, não se aplicam em relação às transferências de saldos credores acumulados, cujas solicitações se refiram ao mês de outubro de 2005, desde que as mesmas tenham sido requeridas à Receita Estadual até o dia 25 do aludido mês.
§ 8.º - Na hipótese do § 7.º:
a) a transferência será objeto de verificação e, sendo o caso, de autorização e de emissão do documento próprio, em momento posterior, pela administração tributária estadual;
b) a transferência será sob condição resolutória, também, da posterior autorização;
c) o cedente do crédito deverá emitir a nota fiscal correspondente, consignado na mesma, até manualmente, a seguinte observação: "Transferência nos termos dos §§ 7.º e 8.º do art. 57 do Livro I do RICMS".
Da Transferência de Saldo Credor Decorrente de Exportação
Art. 58 - Os saldos credores acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, nos termos do art. 11, parágrafo único, podem, a partir de 1.º de fevereiro de 2005, ser:
II - havendo saldo remanescente, transferidos a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimento industrial, em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições de:
Nota 01 - A transferência de saldos credores prevista neste inciso será feita mediante emissão, pela administração tributária estadual, de documento que reconheça o crédito, sendo que poderá ser transferido até:
b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 174.000 (cento e setenta e quatro mil) e não exceda 1.740.000 (um milhão setecentos e quarenta mil) UPF-RS;
c) 50% (cinqüenta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 1.740.000 (um milhão setecentos e quarenta mil) e não exceda 3.480.000 (três milhões quatrocentos e oitenta mil) UPF-RS;
d) 40% (quarenta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 3.480.000 (três milhões quatrocentos e oitenta mil) e não exceda 6.960.000 (seis milhões novecentos e sessenta mil) UPF-RS;
Nota 02 - Os limites de saídas de mercadorias referidos na nota 01 serão proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, transcorridos:
Nota 03 - O documento de reconhecimento do crédito pela administração tributária estadual, previsto na nota 01, será, sendo o caso, emitido em momento posterior, observadas as condições previstas nos §§ 7.º e 8.º do art. 57.
Nota 04 - O disposto neste inciso aplica-se aos créditos recebidos por transferência de outros estabelecimentos da empresa, referidos no art. 37, § 8.º, nota, "c", acumulados em decorrência das operações ou prestações referidas no "caput" deste artigo, podendo, nesta hipótese, ser transferidos pelo estabelecimento industrial exportador, a título de pagamento de aquisições, em favor de estabelecimentos fornecedores da empresa.
a) energia elétrica, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente;
b) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no ativo permanente do estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado;
III - a partir da efetiva ampliação, desde que cumpridas as condições estabelecidas em protocolo específico firmado com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a ampliação de unidade industrial instalada de empresa fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, que seja beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei n.º 10.895, de 26/12/96, transferidos, havendo saldo remanescente após a utilização nos termos do inciso I:
Nota - Nos saldos credores referidos neste inciso, inclui-se o valor dos créditos fiscais recebidos por transferência nos termos do disposto no art. 59, II, "e", que poderão ser transferidos na mesma proporção referida no "caput" deste artigo.
a) a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade da Federação, inscrito no CGC/TE como substituto tributário, hipótese em que o crédito recebido por transferência será utilizado exclusivamente para o pagamento do imposto devido a este Estado decorrente de débito de responsabilidade por substituição tributária;
Nota - A utilização para os fins previstos nesta alínea deve ter prioridade sobre as hipóteses de utilização referidas nas demais alíneas deste inciso.
b) a estabelecimentos fornecedores deste Estado, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições de mercadorias e de serviços feitas por estabelecimentos do cedente do crédito situados nesta ou em outra unidade da Federação;
c) a estabelecimentos de terceiros, deste Estado, mediante acordo entre os interessados, independentemente da existência de relação comercial.
IV - havendo saldo remanescente, após as transferências previstas no inciso I, utilizados para pagamento de créditos tributários constituídos, próprios ou de terceiros, observado o limite de 60% (sessenta por cento) do montante de cada crédito tributário, devendo o saldo, as custas judiciais e os honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado ser pagos em moeda corrente;
Nota - O disposto neste inciso obedecerá às seguintes condições:
a) fica limitado ao pagamento de créditos tributários que tenham sido objeto de execução fiscal ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo visando sua desconstituição total ou parcial, ajuizada em data anterior a 31 de dezembro de 2003, no caso de créditos próprios, ou a 31 de dezembro de 2002, no caso de créditos de terceiros;
V - havendo saldo remanescente, após as transferências previstas no inciso I, transferidos a outros contribuintes deste Estado, em outras hipóteses que não as previstas nos incisos anteriores, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês.
Parágrafo único - Além das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V deste artigo, poderá ser autorizada a transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, desde que o contribuinte cedente do crédito fiscal firme Termo de Acordo com a Receita Estadual, após sua aprovação no Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul - COMPET/RS, mediante análise da situação individual da empresa, devendo o Termo estabelecer as condições da transferência em função de um ou mais dos seguintes compromissos que a empresa assumir:
g) estorno de lançamento de créditos fiscais em montante igual ao valor do saldo credor cuja transferência será autorizada.”
Como se observa, pelas disposições legais transcritas, a disciplina da transferência do saldo credor de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, obedece a uma casuística e a uma discricionariedade legislativa, para a qual não é estabelecido um critério, especialmente tendo em vista as disposições constitucionais e de lei complementar pertinentes ao tema.
A despeito da extensa casuística legal, observa-se que a impetrante não está incluída em nenhuma das hipóteses, estabelecidas na lei, em que é permitido o condicionamento de seu direito de aproveitamento dos créditos mediante transferência a terceiros.
Com efeito, a impetrante dedica-se às atividades de exportação móveis de madeira e, nessa condição, suas mercadorias são vendidas com imunidade e com o benefício do não-estorno do ICMS (art. 155, § 2º, XII, ‘a’, da Carta Magna). Assim, a impetrante tende a acumular, em sua escrituração fiscal, valores de crédito fiscal de ICMS em decorrência do referido benefício do não-estorno.
Contudo, a impetrante tem o crédito fiscal, mas não tem nada a fazer com ele, pois o Estado e seu regulamento estabelecem condicionantes à transferência dos valores a terceiros.
Pois bem. De início, penso que, tendo em conta as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, a casuística legislativa somente pode ser estabelecida tendo em conta a finalidade do benefício do não-estorno do crédito fiscal, a finalidade do próprio crédito fiscal e o princípio da isonomia entre os sujeitos passivos.
O que a Lei Estadual antes transcrita opera, em seu art. 23, bem como o RICMS, em seus arts. 57 e 58 – sem qualquer justificativa prestante, adiante-se – é uma desigualdade entre contribuintes que possuem créditos fiscais acumulados decorrentes do benefício do não-estorno, permitindo a uns a transferência dos créditos para terceiros e vedando a mesma transferência a outros.
Na exportação, a finalidade do benefício do não-estorno é reduzir o preço dos tributos embutidos no preço que fica reduzido e adquire maiores condições de concorrência no mercado internacional atendendo a máxima de que não devem ser ‘exportados impostos’.
No mercado interno, a finalidade do benefício também não é diferente, pois visa o barateamento dos produtos para favorecer o setor em que são aplicados.
Ora, se assim é, não há nenhuma justificativa para que a legislação ou, muito pior, o Fisco, de maneira injustificada, de forma casuística e discricionária, impeça a transferência dos créditos, sem base legal ou constitucional.
O art. 155, § 2º, inciso X, alínea ‘a’, estabelece a imunidade nas exportações para o exterior, concede o benefício do não-estorno em relação ao imposto da etapa anterior à de exportação imune do tributo e assegura o aproveitamento do crédito do imposto decorrente benefício do não-estorno nos seguintes termos:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;”
Tanto o benefício do não-estorno quanto a asseguração de aproveitamento do crédito respectivo foram incluídos no dispositivo constitucional referido pela Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003. E isto porque, embora o benefício do não-estorno já estivesse na Lei Complementar, mais precisamente no § 2º do art. 21 da LC nº 87/1996, o fato é que os Estados sempre trataram de restringir a transferência dos créditos. Assim, o tema teve que ir parar na Constituição para que os Estados entendessem que é direito do sujeito passivo o aproveitamento dos créditos.
O caso da impetrante é justamente o da imunidade na exportação. A Lei Complementar, aí, nem sequer entrou na possibilidade de condicionamentos casuísticos, mas permitiu incondicionadamente a transferência de crédito fiscal, no que, diga-se de passagem, atendeu precisamente a disposição constitucional contida na alínea ‘a’ do inciso X do § 2º do art. 155 da CF, antes transcrito, a qual assegura o direito ao aproveitamento, direito esse que não pode ser retirado por lei inferior.
A lei ordinária, por sua vez, permitiu a transferência de crédito fiscal, com o que bem andou o legislador estadual ao atender àquilo que a Constituição (art. 155, § 2º, XII, ‘a’) e a Lei Complementar (art. 25, § 1º) exigem, pois o benefício fiscal deve ser estabelecido por lei do poder tributante competente.
Todavia, a mesma Lei delegou ao regulamento a estipulação dos casos e das condições para transferência.
E nessa parte andou mal o legislador local, pois, em nosso sistema não pode haver delegação legislativa a não ser pela forma constitucionalmente prevista: a da lei delegada (CF/88, art. 68).
Ora, no Estado Democrático de Direito e no Sistema Republicano, ambos adotados pelo Brasil (CF/88, art. 1º) somente a lei, em sentido material e formal, como ato do Parlamento, é que pode inovar a ordem jurídica, isto é, criar, modificar ou extinguir direitos. Esse é o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Tal princípio é de aplicação imediata e eficácia plena por força dos dizeres claros da própria Constituição (§ 1º do art. 5º). E se trata de lei como ato do Parlamento porque no Estado Democrático de Direito e no Sistema Republicano há tripartição de poderes, onde o Executivo não pode legislar.
Em nosso sistema constitucional, portanto, só por exceção o Poder Executivo pode legislar inovando a ordem jurídica. Tal ocorre nas estritíssimas hipóteses de edição de Medidas Provisórias, cuja faculdade atualmente é objeto de abuso impune por desobediência dos requisitos da relevância e urgência – e não relevância ou urgência, como muitos pensam – constitucionalmente previstos. A faculdade regulamentar concedida ao Poder Executivo é somente para a fiel execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), tarefa que não pode ser confundida com redução ou ampliação do conteúdo da lei, isto é, com inovação da ordem jurídica.
Somente a lei como tal entendida, portanto, pode ocupar-se da relevantíssima e gravíssima tarefa de inovar a ordem jurídica.
Portanto, o art. 22 da Lei Estadual nº 8.820/89 está constitucionalmente correto quando permitiu a transferência de crédito, mas viola a Carta Magna quando delega para o ‘regulamento’, a ser expedido pelo Poder Executivo, o estabelecimento dos casos e condições em que a transferência seria admitida. Tal delegação não passa de um inconstitucional \'cheque em branco\' que o Legislativo passou para o Executivo. Essa é, na verdade, uma delegação \'mascarada\', que não está autorizada pela ordem constitucional vigente, como acima demonstrado. E se tais e semelhantes delegações inconstitucionais forem admitidas, as leis feitas pelo Legislativo não terão o menor sentido. É que, se for admitida a delegação \'branca\' ou \'mascarada\', para que o Executivo inove a ordem jurídica quando bem quiser, então não haverá nenhum limite ao ‘poder regulamentar’ e as leis só necessitarão ter três artigos: um a dizer sobre qual assunto se refere a lei, outro no sentido de que o Executivo \'regulamentará\' o tema a que alude a lei e, o terceiro e último artigo, a dizer que se revogam as disposições em contrário. E assim também não haverá mais necessidade de Legislativo.
Logo, situações que importem em restringir ou ampliar direitos, sejam do contribuinte sejam da Fazenda – que sempre caracterizam inovação da ordem jurídica – não podem jamais ser feitas por decreto regulamentar, ainda que haja delegação ‘branca’ ou ‘mascarada’ na lei do Parlamento.
Portanto, o ‘regulamento’ não pode, v. g., estabelecer a obrigação tributária de o contribuinte emitir nota fiscal. Essa obrigação, como é inovação da ordem jurídica, deve estar estabelecida na lei. O que o regulamento pode fazer é dizer como a nota fiscal, exigida pela lei, será preenchida pelo contribuinte, tudo para facilitar ao contribuinte o cumprimento da obrigação tributária, visando a fiel execução da lei, nos precisos termos do inciso IV do art. 84 da CF/88.
Não pode, pois, o regulamento, estabelecer os casos e as condições em que o crédito fiscal pode ser transferido, tais exigências devem ser estabelecidas pela lei do Parlamento. Portanto, não há dúvida de que o Decreto não pode jamais ‘inventar’ requisitos, condições e casos não previstos na Constituição e nas leis para impedir a transferência de crédito.
Essa vedação de inovação da ordem jurídica por ato normativo subalterno sequer se restringe ao Direito Tributário, senão que abrange e se estende a toda a ordem jurídica, pois tal decorre, como dito, do Estado Democrático de Direito, do princípio republicano, do princípio da tripartição de poderes e do princípio da legalidade.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REQUISITOS - IMPOSIÇÃO VIA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem, mantidos com plena eficácia os dispositivos atacados, impõe-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do tribunal Superior do Trabalho, requisitos para acesso ao cargo de juiz estranhos à ordem jurídica. "Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade". (José Celso de Mello Filho, em "Constituição Federal Anotada"). Incompatibilidade da imposição de tempo de prática forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional.”
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1188-0/DF, STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 20.04.95, p. 9.945).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL CF, ART. 7º, XXX, ART. 39, § 2º. Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I, da CF. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não se assenta em exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo, dado que o edital excetua da discriminação os ocupantes de cargo ou emprego da Administração Federal Direta e Autarquias. A limitação, portanto, é ofensiva à Constituição, art. 7º, XXX, "ex vi" do art. 39, § 2º. Precedentes do STF: RMS 21.033-DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404-BA; RE 157.863-DF; Re 175.548-AC; RE 136.237-AC; RE 146.934-PR. RE não conhecido.”
(Recurso Extraordinário nº 156972-7/PA, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 25.08.95, p. 26.038).
“TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PORTARIA N. 56/90. EM SE CUIDANDO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, MERA PORTARIA - AINDA QUE EDITADA POR AUTORIDADE FAZENDARIA DE ELEVADA HIERARQUIA, NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR O INTERNAMENTO, A SOMBRA DO PRINCIPIO DA "ABOLITIO DELICTI". EM FACE DA LEI TRIBUTARIA EM VIGOR, O PERDÃO DE PENALIDADE FISCAL, COMO HIPOTESE DE EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, SOMENTE E POSSIVEL MEDIANTE LEI FORMALMENTE ELABORADA, DESPICIENDA DE VALORAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, MERA PORTARIA, QUE DESATENDE AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.”
(RESP 89024/DF, STJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 03/06/96, unânime, DJU de 01/07/96, p. 24009).
“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. LESÃO AUDITIVA. GRAU MINIMO. AUSENCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IRRELEVANCIA. RESTRIÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUMULA 44. - A LESÃO AUDITIVA DE GRAU MINIMO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EMBORA A PORTARIA MTB N. 3214/78 ESTABELEÇA UM PATAMAR MINIMO INDENIZAVEL. - TRATA-SE DE INVOCAÇÃO IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE UM ATO REGULAMENTAR NÃO PODE RESTRINGIR O AMBITO DE INCIDENCIA DE UMA LEI FEDERAL, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (SUMULA N. 44). - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.”
(RESP 74856/SP, STJ, 6ª T., Rel. Min. Vicente Leal, j. em 10/10/95, unânime, DJU de 18/12/95, p. 44695).
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DO ITA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ABUSO DE PODER. A portaria que instituiu as normas para o Concurso, deu vigência integral ao caput do artigo 6º, do Decreto n.º 76.323/75, mas ignorou o disposto em seu parágrafo 1º. Uma portaria, por ser norma de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tem o condão de alterar disposições emanadas de Decreto-Lei (princípio da hierarquia das normas). Se a Administração, mesmo no exercício de seu poder discricionário, não atende ao fim legal, a que está obrigada, entende-se que abusou do poder. Quando o administrador indeferiu o pedido de efetivação de matrícula do impetrante, tendo este sido considerado apto para ingresso no ITA, em certame que seguiu as norma estabelecidas no Decreto n.º 76.323/75, agiu ilegalmente, violando direito líquido e certo.”
(MS 5698/DF, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/04/2000, maioria, DJU de 30/10/2000, p. 118).
“ADMINISTRATIVO - AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES EX-TFR. - Se o impetrante, ajudante de despachante aduaneiro, cumpriu os requisitos legais para habilitação ao exercício do cargo, à Administração é defeso formular outras exigências por meio de ato administrativo, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior. - Recurso não conhecido.”
(RESP 150858/SP, STJ, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 16/03/2000, unânime, DJU de 02/05/2000, p. 130).
“TRIBUTARIO. IPI. PRAZO. LEI 4.502, DE 30/11/1964, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DEL 326/1967. LEI 7.450/1985, ART. 66. PORTARIA MF 266, DE 29/07/1988. I - PORTARIA NÃO PODE MODIFICAR DISPOSIÇÕES DE LEI (LEI 4.502/1964, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DEL 326/1967), POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR, PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”
(RESP 94795/SP, STJ, 2ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 02/06/97, unânime, DJU de 23/06/97, p. 29081).
(os destaques sublinhados não são dos originais e foram acrescentados por este Relator)
Portanto, não pode o Poder Executivo Estadual – a despeito dos dizeres do art. 22 da Lei nº 8.820/89 – estabelecer, por simples Regulamento, os casos e as condições em que o crédito fiscal pode ser transferido segundo o disposto na mesma Lei citada.
De resto, nem sequer poderia o art. 22 da Lei Estadual, como antes dito, estabelecer condicionamentos ou previsão destes, porquanto, não se tratando da hipótese do § 2º art. 25 da LC nº 87/96, mas sim de seu § 1º, o direito de transferência é incondicionado, até porque assim está configurado na Constituição Federal (art. 155, § 2º, X, ‘a’).
Nesse sentido é a jurisprudência, tanto do C. STJ como desta E. Corte, exemplificativamente:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS SOBRE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 25, § 1º, II, LC 87/96. I - "A LC 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de operações de exploração de matéria-prima ou produtos industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses, quando pretendesse o contribuinte transferir o seu crédito a terceiro." (RMS nº 13.544, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/06/2003, p. 229). II - Tratando-se a hipótese dos autos da espécie do art. 3º, II, da LC nº 87/96, vez que se trata de exportação de madeira, é de se dar provimento ao recurso ordinário.” (RMS 13.969/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.11.2004, DJ 04.04.2005 p. 167).
“TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITOS ACUMULADOS - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS (CF/88, ART. 155, § 2º, XII e ART. 25, § 1º, II, LC 87/96) 1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. 2. A LC 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de operações de exploração de matéria-prima ou produtos industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses, quando pretendesse o contribuinte transferir o seu crédito a terceiro. 3. Hipótese dos autos em que a transferência a terceiros refere-se a créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, da LC 87/96. 4. Recurso provido.” (RMS 13.544/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2002, DJ 02.06.2003 p. 229).
“DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE CONTRA NORMA RESTRITIVA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS. Possibilidade de utilização de mandado de segurança para afastamento da norma restritiva à transferência de créditos a terceiros, norma com efeitos concretos, podendo ser enfrentada em mandado de segurança. Precedente do STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS E MUNIÇOES. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 25, § 1º, DA LC 87/96 E ARTIGOS 22 E 23 DA LEI ESTADUAL 8820/89. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 57 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 37.999/97 E ARTIGO 58 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43. 641/05. DESCABIMENTO. Existente expressa previsão legal, autorizando a transferência dos créditos acumulados nas operações relativas à exportação, conforme o artigo 25, § 1º, da LC 87/9, hipótese que se enquadra a impetrante, não pode a legislação estadual, hierarquicamente inferior, restringir o direito assegurado pela norma superior, de eficácia plena, para possibilitar a transferência dos saldos credores. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida. Confirmada a sentença em reexame necessário.” (Apelação Cível Nº 70017833369, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/03/2007).
“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. 1. A Constituição Federal estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. 2. Resta claro que o fato da operação subseqüente (exportação) ser imune não pode autorizar o estabelecimento de restrições, como aquela prevista no RICMS, artigo 57, inciso II, que condiciona a transferência à inexistência de dívida inscrita em nome do contribuinte, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade. Assinale-se, ainda, que as condições asseveradas pelo apelante, que impediriam a autora de transferir seus créditos acumulados, não podem ser aplicadas à espécie, dado o evidente descabimento de limitação imposta por regulamento sobre as determinações oriundas de lei complementar. Isso porque da mera leitura do art. 25 supracitado pode-se depreender que apenas no parágrafo segundo é que foi oportunizado ao legislador estadual estabelecer determinadas condições para a transferência dos créditos acumulados e, estando a empresa impetrante adequada ao parágrafo primeiro da norma, não pode ser impedida de exercer seu direito que vem plenamente garantido. Apelo desprovido, mantida a sentença em reexame necessário.” (Apelação e Reexame Necessário Nº 70015798499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 06/12/2006).
Assim, presente o direito de crédito e existente o próprio crédito em função do benefício do não-estorno, não há como negar o direito de transferência para terceiros sem quaisquer condicionamentos, visto que tal é permitido pelos já citados arts. 25, § 1º, da LC nº 87/96 e 22 da Lei n 8.820/89, sendo ilegais as limitações que se pretendeu impor pelos arts. 57 e 58 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 37.699/97), pois tais limitações não têm nem base legal e muito menos constitucional.
Por outro lado, quanto à utilização do crédito por terceiros, os arts. 3º, inciso II, e parágrafo único, 24 e 25 da Lei Complementar Federal nº 87/95 estabelecem que o saldo credor remanescente, que as empresas exportadoras obtiverem, pode ser utilizado pelo sujeito passivo ou transferido a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.
O art. 26 da precitada lei complementar[1] diz que, em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá determinar que o cotejo de créditos e débitos seja efetuado dentro de determinado período ou em cada operação.
A Lei Estadual nº 8.820/89 e suas alterações posteriores, ao regulamentar o instituto no âmbito estadual, dispõe que, em caso de saldo remanescente, as transferências de saldos credores podem ser feitas a outros contribuintes do Estado, mediante emissão de documento que reconheça o crédito.
Já os arts. 37 e 58 do Livro I do Decreto nº 37.699/97 (RICMS)[2], por sua vez, além de reconhecerem o direito de transferir o saldo remanescente a outros contribuintes do Estado, prescrevem que o Fisco poderá limitar a utilização, informando ao contribuinte o cronograma do aproveitamento dos créditos recebidos por transferência.
Releva notar, como antes acentuado, que a agravante é empresa exportadora e pretende garantir que seus créditos, decorrentes do benefício do não-estorno na exportação, sejam aproveitados por terceiros sem condicionamentos.
Assim postas as questões normativas e fáticas, é de ressaltar que, pelas normas que incidem no caso concreto, observa-se que o aproveitamento do saldo credor de ICMS transferido a terceiros, embora decorrente de exportação por outra empresa, não é um direito absoluto do contribuinte, no sentido de que poderia compensar sem mais os créditos com a totalidade de seus débitos, pois a situação do terceiro não é a mesma da empresa exportadora que está sob o amparo da alínea ‘a’ do inciso X do § 2º do art. 155 da CF/88.
Ao contrário, conforme refere o art. 26, inciso I, da LC nº 87/95, a lei estadual pode determinar que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período.
No entanto, como se verifica da leitura da própria disposição legal, essa limitação ao direito do contribuinte deve constar de lei formal e material, não bastando para tanto a edição de mero decreto Executivo (no caso, o Decreto nº 44.911, de 28/02/07) que, sob o pretexto de regulamentar a execução das leis (art. 82, inciso V, da Constituição Estadual), inova a ordem jurídica, o que se mostra indevido, como visto acima.
Assim, questões que envolvem direitos individuais e interferência na esfera patrimonial da pessoa, especialmente quando se tratar de norma tributária que restringe direito garantido em lei ao contribuinte, só podem estar previstas em lei – lei em sentido formal e material – jamais tais questões podem constar de meros decretos ou regulamentos, até mesmo porque o próprio art. 26, inciso I, da LC nº 87/95 exige a edição de lei formal e material para parcelar o aproveitamento de créditos fiscais.
Mesmo que se admitisse possível a restrição, por meio de decreto, ao aproveitamento dos créditos transferidos, ainda assim seria ilegal e inconstitucional a restrição no caso presente.
Nesse passo, penso que, em face das disposições constitucionais que condicionam a matéria, e da lex legum que é a LC 87/96, a casuística legislativa somente pode ser estabelecida tendo em conta a finalidade dos benefícios do não-estorno e do aproveitamento do crédito fiscal, a finalidade do próprio crédito fiscal e o princípio da isonomia entre os sujeitos passivos.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º o chamado princípio da isonomia preceituando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, princípio esse que é traduzido e especificado, em tema tributário, pelo art. 150, inciso II, da mesma Carta Política, que determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Assim, a desigualação entre sujeitos passivos em matéria tributária deve ser especialmente justificada pelo legislador, não pelo regulamento e muito menos pela autoridade administrativa, sob pena de violação do princípio da igualdade.
Desse modo, como o benefício do aproveitamento do crédito fiscal decorrente de exportação é garantia constitucional expressa conferida ao contribuinte, a sua restrição precisa ser fundamentada pelo legislador e conter critérios objetivos sobre a forma como será aproveitado o crédito.
Conquanto a precariedade das finanças públicas seja fato notório que independe de provas, a nota 06 do item 02 da alínea “d” do § 2º do art. 37 do RICMS não estipula critério para definir se e como funcionará o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação.
Em face dessa indefinição é que sobreleva o princípio da legalidade, em especial a sua derivação que exige a determinabilidade das figuras constantes na norma tributária.
Assim como o art. 142 do CTN refere que a atividade administrativa de constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória, o mesmo raciocínio deve ser utilizado para as regras que concedem ou limitam benefícios fiscais concedidos ao sujeito passivo da obrigação, como é o caso do aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação. A lei tributária, sempre é bom lembrar, não convive com a discricionariedade, nem com a oportunidade e conveniência. O campo tributário é o campo da vinculação à lei, em que não há juízos de conveniência e oportunidade.
Vale ressaltar que a aplicação do princípio da legalidade, em matéria tributária, não abrange apenas a irretroatividade e anterioridade, senão que também a determinabilidade da norma tributária (lex certa), que significa a necessidade de a lei prescrever de forma clara o modo como ela será aplicada. Em outras palavras, ao ler a disposição legal, o sujeito passivo deve poder mensurar como será tributado ou como lhe será concedido o benefício fiscal, não podendo tal questão restar obscura ou ao completo alvedrio do agente público que atua no campo da tributação.
Por mais que a nota 06 mencione que a Receita Estadual, com base no valor autorizado para utilização, informará ao contribuinte o cronograma de aproveitamento dos créditos, tal enunciado é por demais genérico, não fornecendo critérios seguros para garantir que a todos contribuintes que estão sujeitos a situação semelhante será aplicada a mesma regra.
Desse modo, é absolutamente ilegal a precitada nota 06, pois não estipula critérios objetivos e certos para definir se e como funcionará o aproveitamento do crédito fiscal, conferindo verdadeiro poder discricionário aos funcionários da Receita Estadual.
Por isso, ante a ausência de critérios objetivos para regulamentar o aproveitamento do crédito fiscal, deve ser afastada a norma restritiva genérica e permitido ao sujeito passivo utilizar sem restrições o saldo credor de ICMS.
E a utilização ou aproveitamento sem restrições inclui a possibilidade de transferência com aproveitamento integral pelo destinatário, pois, sem este, o aproveitamento integral, o destinatário não terá interesse no crédito, o que culmina, a final, com a impossibilidade de aproveitamento pelo titular, contrariando frontalmente a norma constitucional (art. 155, § 2º, X, ‘a’).
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. INDÚSTRIA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS DO REGULAMENTO DO ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A regra do art. 25, § 1º, II, da Lei Complementar nº 87/96, que prevê a possibilidade de transferência a terceiros dos créditos de ICMS acumulados em razão da imunidade prevista para as operações de exportação de produtos primários ao exterior tem aplicação imediata. As exigências contidas no Livro I do RICMS (art. 57, § 6º), na Lei Estadual nº 12.209/04, e no Decreto nº 43.533/04, estão desgarrada do mandamento legal contido na referida Lei Complementar. O Regulamento não pode ir além do que a lei condicionou, nem exigir e/ou impedir aquilo que esta não impede e/ou exige. Deve limitar-se a regulamentá-la, pois é esta a função precípua do Decreto. E a Lei Complementar nº 87/96, quando trata da hipótese de transferência de créditos acumulados a terceiros do mesmo Estado, em razão do não-aproveitamento devido à exportação de mercadorias, não traz as condicionantes indevidamente adicionadas pelo Regulamento. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da ordem. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70019019314, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/06/2007).
3. Isso posto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, a fim de determinar que o agravado permita que os créditos decorrentes de exportação acumulados pela agravante até 14/12/2007 (data do ajuizamento) sejam transferidos integralmente a outros contribuinte deste Estado com aproveitamento integral e imediato do seu montante pelos destinatários, sem a restrição imposta pela nota 06 do item 02 da alínea “d” do § 2º do art. 37 do RICMS.
De resto, anoto que não sobreveio alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que pudessem alterar o entendimento esposado na decisão.
O voto, pois, vai no sentido de dar provimento ao agravo, a fim de manter a liminar deferida às fls. 2048/2073.
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70022714885, Comarca de Caxias do Sul: "AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME."
[1] Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:
[2] Art. 37 - O montante devido resultará da diferença a maior (saldo devedor), em cada período de apuração fixado no artigo seguinte, entre as operações relativas à circulação de mercadorias ou às prestações de serviços, escrituradas a débito fiscal e a crédito fiscal.
§ 2º - Constituirá crédito fiscal e como tal será escriturado o valor:
d) do crédito fiscal:
1 - presumido, nos termos previstos no art. 32;
2 - recebido por transferência, nos termos previstos no § 5º e nos arts. 56 a 59;
NOTA 01 - Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, parágrafo único, não poderão reduzir em percentual superior ao indicado abaixo o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
a) 15% (quinze por cento), se o cedente do crédito fiscal for estabelecimento industrial dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
b) 10% (dez por cento), se o cedente do crédito fiscal for estabelecimento industrial não pertencente aos setores referidos na alínea acima. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
NOTA 02 - Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, II, nota 01, "e", de cedente de crédito fiscal pertencente aos setores combustíveis, energia elétrica ou petroquímica que tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões) de UPF-RS, informação essa que será comunicada ao contribuinte pela Receita Estadual, não poderão reduzir em mais de 10% (dez por cento) o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
NOTA 03 - O limite de saídas de mercadorias referido na nota 02 será proporcional ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa cedente do crédito fiscal, transcorridos: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1879) do Decreto 43.700, de 29/03/05. (DOE 30/03/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)
a) no ano-calendário anterior, se a empresa iniciou suas atividades no ano anterior; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1879) do Decreto 43.700, de 29/03/05. (DOE 30/03/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)
b) no ano-calendário corrente, se a empresa iniciou suas atividades no ano corrente. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1879) do Decreto 43.700, de 29/03/05. (DOE 30/03/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)
NOTA 04 - O excedente dos créditos fiscais recebidos por transferência, não utilizado por força dos limites de redução estabelecidos nas notas 01, 02, 05 e 07, poderá ser apropriado nos períodos de apuração posteriores, desde que respeitados os mesmos limites estabelecidos nas referidas notas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2413) do Decreto 45.190, de 30/07/07. (DOE 31/07/07))
NOTA 05 - Na hipótese de o recebedor dos créditos fiscais utilizar simultaneamente, para reduzir o imposto devido, créditos de cedente referido na nota 01, "b", ou na nota 02, e de cedente referido na nota 01, "a", deverá obedecer cumulativamente aos limites abaixo, em que os percentuais se referem ao imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
a) a soma dos valores utilizados dos créditos fiscais recebidos de cedentes referidos na nota 01, "b", e na nota 02, não poderá exceder 10% (dez por cento) do imposto devido; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
b) a soma dos valores, o resultante da alínea acima e o dos créditos fiscais utilizados recebidos de cedente referido na nota 01, "a", fica limitada a 15% (quinze por cento) do imposto devido. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2059) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
NOTA 06 - A Receita Estadual, com base no valor mensal que será autorizado para utilização pela totalidade dos recebedores dos créditos transferidos nos termos do art. 58, informará ao contribuinte no documento de Autorização de Transferência de Saldo Credor o cronograma de utilização dos créditos recebidos por transferência, no qual constarão os períodos de apuração e os respectivos valores que poderão ser utilizados, para redução do imposto devido em cada período, devendo ser obedecido, cumulativamente, pelo contribuinte, o disposto nas demais notas deste número quanto aos valores máximos de utilização desses créditos naquele período. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2323) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)
Art. 58 - Os saldos credores acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, nos termos do art. 11, parágrafo único, podem, a partir de 1º de fevereiro de 2005, ser: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1860) do Decreto 43.641, de 23/02/05. (DOE 24/02/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)
I - transferidos pelo sujeito passivo: (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 119), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98))
a) a qualquer estabelecimento seu, no Estado; (Acrescentado pelo art. 3º, I (Alteração 119), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98))
NOTA - Ver transferência de créditos fiscais excedentes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, artigo 37, § 5º. (Redação dada pelo art. 3º, I (Alteração 119), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98))
b) ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, do contribuinte cedente do crédito; (Acrescentado pelo art. 3º, I (Alteração 119), do Decreto 38.205, de 17/02/98. (DOE 18/02/98))
II - havendo saldo remanescente, transferidos a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimento industrial, em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições de: (Redação dada ao inciso II pelo art. 1º (Alteração 1851) do Decreto 43.533, de 30/12/04. (DOE 31/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)
NOTA 01 - A transferência de saldos credores prevista neste inciso será feita mediante emissão, pela administração tributária estadual, de documento que reconheça o crédito, sendo que poderá ser transferido até: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1860) do Decreto 43.641, de 23/02/05. (DOE 24/02/05) - Efeitos a partir de 01/02/05.)
a) 100% (cem por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total não seja superior a 174.000 (cento e setenta e quatro mil) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2060) do Decreto 44.278, de 26/01/06. (DOE 27/01/06))
b) 70% (setenta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 174.000 (cento e setenta e quatro mil) e não exceda 1.740.000 (um milhão setecentos e quarenta mil) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2325) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)
c) 40% (quarenta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 1.740.000 (um milhão setecentos e quarenta mil) e não exceda 3.480.000 (três milhões quatrocentos e oitenta mil) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2325) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)
d) 30% (trinta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 3.480.000 (três milhões quatrocentos e oitenta mil) e não exceda 6.960.000 (seis milhões novecentos e sessenta mil) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2325) do Decreto 44.911, de 28/02/07. (DOE 01/03/07) - Efeitos a partir de 01/03/07.)