Source: https://jus.com.br/artigos/71361/a-inconstitucionalidade-superveniente-das-leis-ordinarias-anteriores-contrarias-a-constituicao
Timestamp: 2019-01-19 02:33:03+00:00
Document Index: 165063764

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 187', 'artigo 183', 'artigo 178', 'artigo 134', 'artigo 282', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 183', 'artigo 83', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102']

A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DAS LEIS ORDINÁRIAS ANTERIORES CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO - Jus.com.br | Jus Navigandi
A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DAS LEIS ORDINÁRIAS ANTERIORES CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA DE PROCESSO CONSTITUCIONAL APRESENTANDO ANOTAÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DOUTRINA.
I – A QUESTÃO DA CADUCIDADE
Considera a doutrina que a superveniência da nova Constituição – ou de sua revisão – acarreta pela própria função e força de que está investida, o desaparecimento das normas de Direito ordinário anterior com elas desconformes.
Na jurisprudência do STF (cf. ADI nº 04, Rel.: Min. Paulo Brossard), prevalecia o entendimento de que eventual incompatibilidade da legislação pré-constitucional em face de uma nova Constituição acarreta tão somente a revogação. Segundo o STF, quando uma lei anterior é materialmente incompatível com uma Constituição, não há um juízo de inconstitucionalidade, mas uma mera aplicação das regras de direito intertemporal, especialmente, o critério segundo o qual a norma posterior revoga a anterior com ela incompatível. Assim, a norma incompatível com a nova ordem constitucional não se torna inconstitucional por superveniência, mas revogada ou simplesmente não-recepcionada.
O fenômeno da inconstitucionalidade, segundo Jorge Miranda(Teoria do Estado e da Constituição, pág. 465), surge por causa da contradição entre normas legais e normas e princípios constitucionais e, em face de cada situação ou ato, é função do juízo de valor que se faça com base nos comandos constitucionais vigentes. Para cada Constituição, um juízo de inconstitucionalidade; e, para várias e sucessivas época, vários e sucessivos juízos. Não se fala em critérios de ordem cronológica com autonomia em relação a um dito critério hierárquico(lex superior...). Como bem disse ainda Jorge Miranda(obra citada) é a própria função genética ou constitutiva do ordenamento jurídico que possui a Constituição que o exclui, já que a sua relação com a lei ordinária não pode ser assimilada à relação entre duas leis ordinárias.
Assim a abstrata estrutura jurídico-formal da inconstitucionalidade não depende do tempo de produção dos preceitos. Só pode e deve falar-se em inconstitucionalidade originária e em inconstitucionalidade superveniente, na medida em que ligadas a uma norma legal que , essa, pode ser desconforme com a Constituição originária ou superveniente.
Em sendo assim, quando qualquer lei ordinária ab initio contradiz a Lei Fundamental, ela fica desde logo ferida de invalidade. O mesmo não acontece com a lei que fica sendo inconstitucional num momento subsequente ao da produção, por virtude de novo princípio, ou norma da Constituição; mas no momento da entrada em vigor deste princípio ou norma da Constituição; mas no momento de entrada em vigor deste princípio ou norma, tal lei ordinária automaticamente cessa a sua subsistência.
Entende-se que a inconstitucionalidade superveniente exprime uma valoração negativa da ordem jurídica, moldada por novos princípios ou normas constitucionais, relativamente à lei jurídica moldada por novos princípios ou normas constitucionais, no que diz respeito à lei anterior. Essa valoração determina a cessação de vigência da lei, e determina-a por caducidade e não por revogação.
Ainda para Jorge Miranda(obra citada, pág. 467) “é verdade que a velha norma revogada não ressurge com a revogação daquela outra que a havia revogado, e isto por evidente imperativo lógico. A cessação de efeitos opera de uma vez para sempre, a força reguladora de um preceito antigo está exausta e de per si não pode renascer. E, se circunstâncias houver que aconselhem a que volte a vigorar(como sejam, o exíguo lapso de tempo de intervalo, a conveniência de atalhar a lacunas e particulares interesses de ordem política) terão de ser expressamente reconhecidas pelo legislador ao decretar a revogação do preceito posterior).
E prosseguiu Jorge Miranda em seus ensinamentos:
“Tratando-se de inconstitucionalidade originária, há seguramente, a repristinação, a menos que o órgão de fiscalização, tendo o poder de determinar os efeitos da superveniente disponha diferentemente. Já não no caso de inconstitucionalidade superveniente visto que a revogação coincide com a emanação do ato legislativo que fora válido; e há sempre que distinguir o juízo sobre o ato em si do juízo sobre a norma.
Por outro lado, se o restituir a pela ação o antigo preceito não poderia levar a destruir ou modificar o cunho imprimido pela lei intermediária degradada em inconstitucional, seria estranho submeter automaticamente fatos e relações a constituir no futuro a uma lei mais velha do que aquela a que ficariam submetidos os anteriores já consumados; não só essas lei, presumivelmente, teria deixado de corresponder à evolução social como ainda a sua reaplicação poderia provocar, no limite, perigosas desigualdades.”
Por sua vez, J.J. Gomes Canotilho(Direito Constitucional e teoria da Constituição, 4ª edição, pág. 1.261) ensinou que “os juízes podem e devem reconhecer da inconstitucionalidade do direito pré-constitucional e o TC pode julgar inconstitucionais normas cuja entrada em vigor retrotrai a um momento anterior ao da entrada em vigor da Constituição.
Disse ainda J.J. Gomes Canotilho(obra citada):
“Ao contrário do que se defende habitualmente na doutrina, julga-se não existir, em relação a leis ordinárias pré-constitucionais contrárias à inconstitucionalidade nem em relação de exclusão. Não há uma relação de anterioridade; a respeito de normas revogadas não se suscita um problema de constitucionalidade. Não há uma relação de exclusão; se a revogação deriva ou é provocada por contrariedade com a Constituição então a contrariedade é ela mesma premissa da revogação. A inconstitucionalidade(plano de validade) conduz, num caso concreto, à revogação(plano da vigência). Daí que, na inconstitucionalidade superveniente, haja um concurso de revogação(leis que se sucedem no tempo) e nulidade(leis de hierarquia diferente em relação de contrariedade). Como se escreveu noutro lado, “um tribunal não pode certamente aplicar uma norma de direito pré-constitucional contrária à Constituição, pois ela deixou de vigorar, mas só a pode considerar revogada ou caducada depois de a ter considerado contrária à Constituição(AC TC 133/90, DR, II, 4.9.90).
E conclui J.J.Gomes Canotilho:
“A extensão do controle ao direito pré-constitucional(inconstitucionalidade superveniente) não oferece hoje dúvidas perante a norma inequívoca do art. 290, º/2. E o fato de as leis ordinárias anteriores inconstitucionais terem deixado de vigorar com a entrada em vigor da Constituição não significa a inutilidade de uma declaração expressa de inconstitucionalidade a efetuar pelo órgão com competência para esse efeito”.
Disse J.J.Gomes Canotilho que a inconstitucionalidade superveniente refere-se, em princípio, à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à sua contradição com as regras formais ou processuais do empo de sua elaboração. O princípio tempus regit actum, para Canotilho, leva a distinguir dois efeitos no tempo: a aprovação da norma rege-se pela lei constitucional vigente nesse momento; a aplicação da mesma norma tem se respeitar os princípios e normas vigentes no momento em que se efetiva essa mesma aplicação.
Além de não ser princípio constitucional, o princípio tempus regit actum não pode significar a irrelevância material das normas sobre a produção jurídica.
II – A MATÉRIA NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO
As Constituições brasileiras de 1891(artigo 83), de 1934(artigo 187) e de 1937(artigo 183) estabeleceram cláusulas de recepção, que, tal com as cláusulas de recepção da Constituição de Weimar e da Constituição de Boon(respectivamente, artigo 178, II, e art. 123, I) continham duas disposições:
Assegurava-se, de um lado, a vigência plena do direito pré-constitucional;
Estabelecia-se, de outro, que o direito pré-constitucional incompatível com a nova ordem perdia a vigência desde a entrada em vigor da nova Constituição, como ensinava João Barbalho(Constituição Federal brasileira, comentários, pág. 356).
No julgamento da RP 946, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, RTJ n. 95, pág. 990, entendeu-se que eventual colisão entre o direito pré-constitucional e a nova Constituição deveria ser simplesmente resolvida segundo os princípios do direito intertemporal. Assim caberia à jurisdição ordinária, tanto quanto o Supremo Tribunal Federal, examinar a vigência do direito pré-constitucional no âmbito do controle incidente das normas, uma vez que, nesse caso, seria aplicação do princípio lex posterior derogat priori e não de um exame de constitucionalidade.
Em matéria de direito comparado, o Budesverfassungsgerich desenvolveu assentou que tanto as leis pós-constitucionais quanto as pré-constitucionais podem ser objeto de controle abstrato das normas. Estariam submetidas, segundo Ipsen, porém, ao processo de controle concreto de normas apenas as leis pós-constitucionais, uma vez que, nesse caso, a decisão sobre a colisão de normas não ameaça à autoridade do legislador constitucional.
A Corte Constitucional italiana, em decisão de 5 de junho de 1956, reconheceu a sua competência para examinar a constitucionalidade do direito pré-constitucional, como ensinou Paulo Biscarettii di Ruffia(Derecho Constitucional, n. 268),, porque tanto o artigo 134 da Constituição quanto a Lei Constitucional, de 9 de fevereiro de 1948, n. I, cuidavam apenas da “constitucionalidade da lei”, e entre a lei ordinária e a Constituição existe uma diferença de hierarquia, sendo, por isso, irrelevante a distinção entre direito pré-constitucional e pós-constitucional.
A Constituição de Portugal, de 1976, consagrou, de forma expressa, a chamada inconstitucionalidade superveniente(artigo 282, § 2º), reconhecendo a competência da Corte Constitucional para examinar a compatibilidade do direito pré-constitucional em face da nova Constituição.
Já o Tribunal Constitucional da Espanha optou por uma linha intermediária, que lhe permite dividir a competência com a jurisdição ordinária, em relação ao direito pré-constitucional, e outorgar-lhe, em relação ao direito pós-constitucional o monopólio da censura, como ensinou A. Weber(Die Verfassungsgerichsbarekeit in Spanien, pág. 245).
A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional da Espanha prevê, no artigo 33, um prazo de três meses para a instauração do processo de controle abstrato de normas a contar da publicação da lei ou do ato normativo com força de lei. Nos termos do artigo 2º das Disposições transitórias dessa lei, aplica-se ao controle abstrato de normas, ao recurso constitucional e aos conflitos de competência o prazo previsto de três meses pra os atos anteriormente editados, a contar da data da instituição do Tribunal(15 de julho de 1980).
III – A DISCUSSÃO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
Como ensinou Pontes de Miranda, “a regra é que não se consideraram revogadas as leis ordinárias, ainda que o tenham sido, no todo, ou em parte, as Constituições. Ressalva-as a compatibilidade delas com os diferentes regimes (Os fundamentos atuais do Direito Constitucional, 1932, pág. 114).
Essa mesma opinião de Pontes de Miranda foi reproduzida nos Comentários às Constituições de 1937, de 1946 e de 1967, com a Emenda n. 1/69).
Castro Nunes (Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, pág. 601), por sua vez, entendeu que a Constituição não revoga leis, senão quando expressamente o faz. As leis anteriores subsistem até que as revogue o poder competente. Para tanto, Castro Nunes fez menção ao texto da Carta de 1937, no artigo 183 quando se dizia: “Continuam em vigor enquanto não revogadas”, entendendo que isto é, até que as revogue o órgão competente para legislar, o que mostra que não foram revogadas pela Constituição.
Sustentou Castro Nunes que a teoria da ab-rogação das leis supõe normas da mesma autoridade hierárquica, salientando que o problema é materialmente o mesmo, quer se trate de lei anterior à Constituição, quer posterior à Constituição; em consequência, se a lei anterior à Constituição não se ajusta aos termos desta, teremos propriamente um problema de inconstitucionalidade e não de mera ab-rogação por se tratar de normas hierarquicamente diversas. Reconheceu Castro Nunes que o entendimento generalizado é no sentido contrário, isto é, que as leis preexistentes e havidas como incompatíveis com a Constituição são leis revogadas, que escapam ao tratamento da declaração de inconstitucionalidade.
João Barbalho (Comentários à Constituição Federal Brasileira, 1924), ao focalizar o artigo 83 da Constituição de 1891, salientou: “Semelhante determinação vale por um aviso e instrução aos executores da Constituição – aos legisladores, às autoridades judiciárias e às da Administração, pois mesmo sem ela ficaria revogada toda a legislação avessa aos princípios e preceitos da Constituição – que é a lei das leis – pelo simples fato da promulgação desta. Como manter em vigor o que a Constituição tem abolido? Em que repousaria a força obrigatória das leis contrárias à lei suprema? Não era, assim, indispensável o art. 83. É o caso da revogação implícita das leis. Somente subsistem das leis anteriores aquelas disposições que não forem contrárias(nisi contrariae sint)com a lei nova. Mas, no regime transacto, dera-se o fato e, por falta de expresso texto constitucional, se considerarem vigentes, ainda depois da Constituição, disposições legais virtualmente revogadas por ela. Assim que não mais vigoram, não obrigam e são como se não existissem todas as disposições legais do antigo regime, nas condições acima ditas, e isto mesmo independentemente de ato do Congresso, revogando cada uma delas.
É certo que Teixeira de Freitas(Consolidação das Leis Civis, 3ª edição, 1876, Introdução, página XXXIII) dizia: “A legislação civil é sempre dominada pela organização política, sob o predomínio de outras ideias, deve em muitos casos repugnar às condições do sistema representativo. Quantas leis entre nós não incorreram desde logo em virtual e necessária revogação, por se tornarem incompatíveis com as bases da Carta Constitucional?
Hans Kelsen ao examinar a hipótese das revoluções e dos golpes de Estado, advertiu que, com a Constituição, cai toda a legislação dela dependente; se as leis ordinárias antigas continuando subsistindo, devem ser consideradas como leis novas, cujo sentido coincide com o das anteriores, mas cujo fundamento de validade é, não a antiga Constituição, e sim a Constituição nova. É o mesmo princípio de compatibilidade das leis antigas com o novo regime que deflui do ensinamento de Kelsen, o qual apenas, advertiu que, no caso das leis compatíveis com a nova ordem, mudou o fundamento de sua validade(Teoria General del Derecho y del Estado, pág. 121 e 122). No mesmo sentido: Luis Recaséns Siches, Vida Humana, Sociedade y Derecho, 1952 e ainda Pontes de Miranda(Comentários).
Para Wilson de Souza Campos Batalha(Direito Intertemporal, 1980, pág. 35) expressava que a subsistência ou insubsistência de preceitos de leis complementares ou ordinárias, não se caracteriza como problema de revogação de lei, mas como problema de inconstitucionalidade ou de falta de validade constitucional.
Mas, no ensinamento de Espínola e Espínola Filho(A lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, pág. 81), “uma Constituição política que se adote em substituição a outra, acarreta a ab-rogação completa de todos os preceitos desta, pouco importando que aí se encontrem disposições particulares, que pareçam compatíveis com a nova”. Sobre esse aspecto opera o conceito de revogação de uma Constituição, por outra, no mesmo plano hierárquico.
A lição de Ipsen, para o direito alemão, tem sido acompanhada no Brasil, do que se indica no Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, pág. 164):
"As regras de colisão da ordem jurídica não representam juízos lógicos a priori, mas normas que, juntamente com outras regras de interpretação de aplicação, podem ser designadas como 'direito de aplicação'. Sua contingência histórica já foi ressalvada inúmeras vezes. O postulado da lex superior é fruto do moderno pensamento constitucional, enquanto o princípio da lex posterior é consequência do pensamento jurídico nacional. A lei posterior pode ser, simultaneamente, uma lei geral, o que permite indagar-se a lei especial ou a lei posterior ha de ter a primazia Esses problemas de aplicação do direito não se deixam solver de forma abstrata: Tem-se assim, que a regra sobre a força derrogatória da lex posterior refere-se a uma constelação totalmente diferente daquela pertinente à supremacia do postulado da lex superior.
Questão relativa à aplicação da lex priior ou da lex posterior somente pode surgir no caso de normas de idêntica densidade normativa. Se duas leis, para situações idênticas, determinarem consequências diversas, estará o aplicador do direito diante do problema sobre a aplicação da Lei "A" ou da Lei "B", se o conflito não puder ser solvido mediante interpretação(redução teleológica ou extensão). A decisão não fica ao seu alvedrio, devendo, segundo o postulado da lex posterior, deixar de aplicar a lei anterior e decidir a questão segundo os parâmetros da lei posterior.
Outra é a situação quando se tem um conflito entre Lei e Constituição. A Constituição estabelece, frequentemente, - seja nos direitos fundamentais, nos princípios constitucionais ou nas disposições programáticas -, apenas assertivas gerais que reclamam concretização para que possam desenvolver eficácia normativa. Se o juiz ou outro aplicador chegar à conclusão de que a lei contraria a Constituição, não poderá ele aplicar, indiscriminadamente, a Constituição em lugar da Lei, uma vez que, a despeito de qualquer esforço, dificilmente se logra extrair da Constituição uma regulação positiva sobre situações específicas. Enquanto a regra de colisão relativa à lex posterior pressupõe duas leis contraditórias de idêntica densidade normativa, surge na contradição entre a Lei e a Constituição um deficit normativo: a lex superior não logra colmatar diretamente as lacunas surgidas. Pode-se avançar um passo: Quando se cuidar de colisão de normas de diferente hierarquia, o princípio da lex superior afasta outras regras de colisão. A utilização de uma ou de outra regra de colisão poderia levar ao absurdo de permitir que a lei ordinária - enquanto lei especial ou posterior - afastasse a incidência da Constituição, enquanto lei geral ou lex prior".
Daí a conclusão de Castro Nunes(Teoria e prática do Poder Judicário, pág. 602 e 603):
"A teoria da ab-rogação das leis supõe normas da mesma autoridade. Quando se diz que a lei posterior revoga, ainda que tacitamente, a anterior, supõem-se no cotejo leis do mesmo nível. Mas se a questão está em saber se uma norma pode continuar a viger em face das regras ou princípios de uma Constituição, a solução negativa só é revolução por efeito daquela anterioridade; mas tem uma designação peculiar a esse desnível das normas, chama-se declaração de inconstitucionalidade."
Em caso de colisão de normas de diferentes hierarquias, o postulado da lex superior afasta outras regras de colisão, como acentuou Ipsen(obra citada). Do contrário, chega-se ao absurdo de que a lei ordinária, enquanto lei especial ou lex posterior, pudesse afastar norma constitucional, algo que não pode se conceber no ordenamento jurídico.
É certo que sob o império da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2, da relatoria do Ministro Paulo Brossard discutiu a matéria.
Disse o Ministro Brossard((A Constituição e as leis anteriores, Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, pág. 125 e seguintes) na sustentação de seu entendimento:
“ A ideia nuclear do raciocínio reside na superioridade da lei constitucional em relação ás demais leis. A Constituição é superior às leis por ser obra do poder constituinte; ela indica os poderes do Estado, através dos quais a nação se governa, e ainda marca e delimita as atribuições de um deles.
Do legislativo, inclusive. Tendo este a sua existência e a extensão dos seus poderes definidos na Constituição, nesta há de encontrar, com a enumeração de suas atribuições, a extensão delas. E na medida em que as exceder estará praticando atos não autorizados por ela. Procede à semelhança do mandatário que ultrapassa os poderes conferidos no mandato.
Assim, uma lei é inconstitucional se e quando o legislador dispõe sobre o que tinha poder para fazê-lo, ou seja, quando excede os poderes a ele assinados pela Constituição, ao qual todos os poderes estão sujeitos.
Disse-se que a Constituição é a lei maior, ou a lei suprema, ou a lei fundamental, e assim se diz porque ela é superior à lei elaborada pelo poder constituído. Não fora assim e a lei a ela contrária, obviamente posterior, revogaria a Constituição, sem observância dos preceitos constitucionais que regulam a sua alteração.
Decorre daí que a lei só poderá ser inconstitucional se estiver em litígio com a Constituição sob cujo pálio agiu o legislador. A correção do ato legislativo, ou sua incompatibilidade com a lei maior, que o macula, há de ser conferida com a Constituição que delimita os poderes do Poder Legislativo que elabora a lei e a cujo império o legislador está sujeito. E em relação a nenhuma outra.
É por esta singelíssima razão que as leis anteriores à Constituição não podem ser inconstitucionais em relação a ela, que veio a ter existência mais por outro princípio elementar, a lei posterior revoga a lei anterior com ela incompatível e a lei constitucional, como lei que é, revoga as leis anteriores que se lhe oponham”.
Por outro lado, o Ministro Sepúlveda Pertence sustentou a aplicação do princípio da supremacia da Constituição também à lei pré-constitucional.
O Ministro Gilmar Mendes(Jurisdição Constitucional, 5ª edição, pág. 208), diante da discussão, afirmou que “há de se partir do princípio de que, em caso de colisão de normas de diferentes hierarquias, o postulado da lex superior afasta outras regras de colisão”, na linha de Ipsen. Do contrário, chegar-se-ia ao absurdo, destacado por Ipsen, de que a lei ordinária, enquanto lei especial ou lex posterior, pudesse afastar a norma constitucional, enquanto lex generalis ou lex prior”.
Ensinou então o ministro Gilmar Mendes(obra citada, pág. 209), após fazer menção aos dispositivos do artigo 102, III, da Constituição Federal que tratam do recurso extraordinário:
“Embora a doutrina e a jurisprudência não tenham dúvida em afirmar o cabimento de recurso extraordinário, se se assevera a inconstitucionalidade da lei em face de Constituições anteriores, parece inequívoco que o constituinte concebeu este instituto, fundamentalmente, para a defesa da Constituição atual. Tanto e que, nos casos das alíneas a e c do inciso III do artigo 102, estabelece-se, expressamente, que o recurso será cabível quando a decisão contrariar esta Constituição ou quando julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.”
Assim, considerou o Ministro Gilmar Mendes que, tais reflexões permitem afirmar que, para os fins de controle da constitucionalidade incidenter tantum no âmbito do recurso extraordinário, não assume qualquer relevância o momento da edição da lei, configurando eventual contrariedade e não de mero conflito de normas a se resolver com a aplicação do princípio da lex posterior.
Aliás, a Lei 9.882, de 1999, ao regular sobre a ADPF, apresenta uma saída importante e salutar para o impasse aqui narrado.
A Constituição não concebeu a contrariedade a ela, em qualquer de suas formas, inclusive no que concerne à aplicação de leis pré-constituicionais, como simples conclusão de direito intertemporal, pois, ao contrário, como ensinou o Ministro Gilmar Mendes(Jurisdição Constitucional, 5ª edição, pág. 209), “despiciendo seria o recurso extraordinário. Da mesma forma, afirmar a validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição não parece traduzir juízo de mera compatibilidade entre o direito ordinário e a Constituição, tendo em vista também o postulado da lex posterior.”
Prosseguiu o Ministro Gilmar Mendes(obra citada):
“Essa conclusão resulta ainda mais evidente da cláusula contida no artigo 102, III, b, que admite o recurso extraordinário contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Significa dizer que qualquer juízo sobre a incompatibilidade entre a lei federal ou o tratado pré-constitucional e a Constituição atual levado a efeito pela instância a quo é valorado pela Constituição como declaração de inconstitucionalidade, dando ensejo ao recurso extraordinário.
Tais reflexões permitem afirmar que, para os fins de controle da constitucionalidade incidenter tantum no âmbito do recurso extraordinário, não assume qualquer relevância o momento da edição da lei, configurando eventual contrariedade à Constituição atual questão de constitucionalidade e não de mero conflito de normas a se resolver com a aplicação do principio da lex posterior.”
IV – A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Diversa é a mutação constitucional.
Na busca pelo conceito de mutação constitucional, Bullos (Constituição Federal anotada, 2010, p. 118) a descreve como o “fenômeno pelo qual os textos constitucionais são alterados sem revisões ou emendas”, para ele:
O fenômeno das mutações constitucionais, portanto, é uma constante na vida dos Estados. As constituições, como organismos vivos que são, acompanham o evoluir das circunstâncias sociais, políticas, econômicas, que, se não alteram o texto na letra e na forma, modificam-no na substancia, no significado, no alcance e nos seus dispositivos.
A Mutação constitucional é o fenômeno que modifica determinada norma da Constituição Federal sem que haja qualquer alteração no seu texto. É considerada alteração informal porque não são cumpridos os requisitos formais necessários à modificação do seu conteúdo textual.
Para muitos, a mutação constitucional é mudança de interpretação do texto da Constituição.
Daí porque se diz que a realidade social está em constante evolução, e, à medida que isso acontece, as exigências da sociedade vão se modificando, de maneira que o direito não permanece alheio a esta situação, devendo sempre estar intimamente ligados com o meio circundante, com os avanços da ciência, da tecnologia, da economia, com as crenças e convicções morais e religiosas, com os anseios e aspirações de toda uma população. Assim, as constituições estão sujeitas a modificações necessárias à sua adaptação às realidades sociais.