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Timestamp: 2018-06-21 22:15:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

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ROSTO SOLIDÁRIO - ONGD. Associação de Desenvolvimento Social e Humano ESTATUTOS. V2 Assembleia-Geral de
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Raphael Sanches Almada
1 ROSTO SOLIDÁRIO - ONGD Associação de Desenvolvimento Social e Humano ESTATUTOS V2 Assembleia-Geral de Rosto Solidário Associação De Desenvolvimento Social E Humano Rua Mestre António Joaquim, 8 * Santa Maria da Feira * NIPC * NISS Tel
2 ESTATUTOS DA ROSTO SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO CAPÍTULO I Denominação, Natureza Jurídica, Duração, Sede, Fins e Objecto Artigo 1 Denominação, Natureza Jurídica e Duração 1. A ROSTO SOLIDÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, adiante designada por Associação, rege-se pelos presentes estatutos, pela lei que rege as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) e pela demais legislação aplicável. 2. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, e funcionará por tempo indeterminado. Artigo 2 Sede 1. A Associação tem a sua sede na cidade de Santa Maria da Feira, na Rua Mestre António Joaquim, número oito, podendo estabelecer filiais, núcleos ou delegações, ou outras formas de representação social, por decisão da direcção, em qualquer outro local do território nacional. 1. A direcção da Associação fica autorizada a estabelecer a sede definitiva em qualquer outro local no Concelho de Santa Maria da Feira. Artigo 3 Fins e Objecto 1. São, designadamente, fins da Associação: a. A intervenção social e cultural; b. O apoio à família; c. A aquisição do estatuto de Organização não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), devendo, logo que para tal esteja devidamente habilitada, submeter-se, junto do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), ao necessário processo tendente à aquisição daquele estatuto de ONGD; d. Representar a Passionist International em Portugal, participando e desenvolvendo projectos por aquela propostos; e. A promoção de acções de desenvolvimento em países de língua oficial portuguesa; 2
3 f. Desenvolver projectos de natureza social, incluídos no objecto do presente estatuto, propostos pelo Seminário de Santa Cruz dos Missionários Passionistas, actuando sempre em estreita colaboração com esta instituição. 2. Constitui o objecto social da Associação: a. Sensibilizar a opinião pública para a promoção de um desenvolvimento equitativo e participativo a nível local; b. Representar e defender os direitos do ser humano, junto das entidades nacionais e da União Europeia, ou de outros organismos internacionais; c. Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; d. Colaborar e intervir em matérias dedicadas à educação, à qualificação funcional e técnica e promover voluntariado cívico; e. Promover o apóio às famílias em áreas tais como o combate à violência domestica, toxicodependência e alcoolismo; f. Orientar para a afectividade das relações familiares, apoiar na educação dos filhos e acompanhar os casais mais jovens; g. Elaborar e ajudar a concretizar projectos de desenvolvimento e de promoção humana, social e cultural, particularmente aqueles que tenham como destinatários as crianças e os jovens de países em vias de desenvolvimento, apelando à participação de associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, ou outros organismos afins, públicos ou privados, especialmente dos países PALOP; h. Promover o preparar adequadamente experiências de cooperação em países em vias de desenvolvimento, nomeadamente ao serviço das acções ou dos projectos elaborados ou financiados pela Associação. CAPITULO II Dos Associados Artigo 4º Categorias de associados 1. Serão admitidos como associados as pessoas singulares e as pessoas colectivas, nas categorias de fundadores, efectivos, honorários e beneméritos. 2. Consideram-se associados fundadores as pessoas singulares ou as pessoas colectivas que criaram a Associação, e que para o efeito outorgaram a respectiva escritura de constituição, constando os seus nomes em lista anexa aos presentes estatutos. 3. Consideram-se associados efectivos as pessoas singulares ou as pessoas colectivas que tendo solicitado à direcção a sua admissão, tenham por deliberação desta sido admitidas e passem a colaborar activamente na vida da Associação e se empenhem na prossecução dos seus objectivos. 4. Consideram-se associados honorários as pessoas singulares e as pessoas colectivas a quem a assembleia geral delibere atribuir tal qualificação. 5. Consideram-se associados beneméritos as pessoas singulares e as pessoas colectivas que pelos actos de elevada generosidade tenham contribuído para a prossecução dos objectivos e prestígio da Associação. 3
4 6. Os associados fundadores e efectivos pagarão uma quota de inscrição e uma quota anual mínima, ambas a fixar pela assembleia geral sob proposta da direcção. 1. São direitos dos associados: Artigo 5 Direitos a. Participar nas actividades da Associação; b. Propor iniciativas que visem alcançar os objectivos da Associação, submetendo à apreciação da direcção ou da assembleia geral propostas que considerem convenientes; c. Votar e ser eleito para os órgãos sociais; d. Tomar parte na assembleia geral; e. Examinar no fim de cada exercício os livros e as contas da Associação; f. Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias; g. Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos previstos nestes estatutos. 2. Os associados fundadores e efectivos só podem exercer os respectivos direitos se se encontrar regularizado o pagamento das suas quotas. 1. São deveres dos associados: Artigo 6 Deveres a. Desempenhar com zelo e dedicação as funções e tarefas de que sejam incumbidos; b. Comparecer às assembleias gerais e reuniões para que forem convocados; c. Respeitar os estatutos, as deliberações da assembleia geral e os regulamentos internos da Associação; d. Prestar colaboração efectiva nas actividades que visem a prossecução dos fins da Associação. 2. É ainda dever dos associados fundadores e dos associados efectivos pagar pontualmente as suas quotas. Artigo 7 Disciplina e Exclusão 1. Por violação dos deveres estatutários ou do regulamento interno podem ser aplicadas aos associados, consoante a gravidade da infracção, as seguintes sanções disciplinares: a. Suspensão dos direitos; b. Repreensão; 4
5 c. Demissão. 2. As sanções só serão aplicadas no seguimento de procedimento disciplinar e com observância do principio do contraditório. 3. A sanção só será efectiva, por proposta apresentada pela direcção ou por um grupo mínimo de 115 dos associados efectivos, após votação em assembleia geral. Artigo 8 Intransmissibilidade A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Artigo 9 Definição 1. São órgãos da Associação, a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal. 2. O desempenho dos cargos nos referidos órgãos é gratuito, podendo, quando devidamente justificado, ser feito o pagamento de despesas inerentes às de deslocações e de representação em nome da Associação. 3. Em qualquer dos órgãos sociais, cada membro tem direito a um voto, tendo o presidente o voto de desempate. Artigo 10º Mandato 1. Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, mantendo-se, no entanto, em exercício de funções até à sua efectiva substituição. 2. É permitida a reeleição para qualquer cargo mas com o limite de três mandatos. 3. Nenhum membro dos órgãos sociais pode acumular cargos dentro da Associação. 4. Não é permitido aos membros da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação. Artigo 11 Vacatura Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas 5
6 verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. Artigo 12º Convocações e Deliberações A direcção e o conselho fiscal são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o presidente o voto de qualidade. Artigo 13 Responsabilidades 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidades se: a. Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 14 Incompatibilidades 1. Os membros dos órgão sociais não poderão votarem assuntos que directamente lhe digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes. 2. Os membros dos órgãos sociais não poderão contratar directa ou indirectamente com a Associação. SECÇÃO I Assembleia Geral Artigo 15 Constituição 1. A assembleia geral é constituída pelos associados da Associação no pleno gozo dos seus direitos, nela podendo participar os associados honorários e beneméritos mas sem direito de voto, e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um secretario e um vogal. 2. A assembleia geral é presidida pela mesa da assembleia geral. 6
7 3. A mesa da assembleia é constituída por um presidente, um secretário e um vogal. 4. Compete ao presidente dirigir os trabalhos. 5. Compete ao secretário auxiliar o presidente, substitui-lo na sua ausência e redigir as actas. Artigo 16 Convocação 1. A assembleia geral terá reuniões ordinárias e extraordinárias. 2. A assembleia geral reunirá ordinariamente: a. Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e das contas da gestão efectuada pela direcção no ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal, sendo que no final de cada mandato, se procederá também à eleição dos corpos gerentes. b. Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades para o ano seguinte 3. A mesa da assembleia pode também convocar assembleias gerais extraordinárias por sua própria iniciativa, por deliberação da assembleia anterior ou mediante requerimento fundamentado: a. Da direcção; b. Do conselho fiscal; c. De pelo menos 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. 4. Quando requerida a realização da assembleia geral extraordinária, a mesa fica obrigada, nos termos do número anterior, a convocar a mesma no prazo de 15 dias após o requerimento, tendo a reunião lugar no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do requerimento. 5. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado com a antecedência mínima de oito dias em relação à respectiva data, dela devendo obrigatoriamente constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. Compete à assembleia geral: Artigo 17 Competências e Atribuições a. Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b. Eleger e destituir os membros da respectiva mesa bem como a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c. Fiscalizar os órgãos da Associação; d. Deliberar sobre a alteração dos estatutos, e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação, 7
8 e. Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico; f. Aprovar anualmente o orçamento e o plano de actividades da direcção para o exercício seguinte; g. Aprovar o relatório de actividades e as contas da direcção do ano anterior; h. Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por acto praticados no exercício das suas funções; i. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; j. Deliberar sobre todos os actos não compreendidos nas atribuições legais e estatutárias da direcção ou do conselho fiscal; k. Fixar o valor da jóia e das quotas dos sócios; l. Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos ou por lei. Compete à mesa da assembleia geral: Artigo 18 Competências da mesa da assembleia geral a. Convocar as assembleia gerais ordinárias e extraordinárias e ainda a assembleia geral eleitoral; b. Elaborar as actas das assembleias gerais e divulgar as deliberações tomadas; c. Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais; d. Outras funções que lhe sejam cometidas. Artigo 19 Quórum constitutivo, Quórum deliberativo e Funcionamento 1. A assembleia geral só poderá funcionar em primeira convocação desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos associados efectivos no pleno uso dos seus direitos. 2. Não se verificando o condicionalismo do número anterior, poderá a assembleia funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocação, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira. 3. A assembleia geral extraordinária convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 4. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, salvo quanto às matérias constantes das alíneas d), h) e i) do artigo 17, que só serão válidas, respectivamente, se obtiverem o voto favorável de três quartos no caso da alínea d) e de dois terços quanto às alíneas h) e i) dos votos expressos dos associados presentes. 5. Os associados que estejam impedidos de se deslocar à Assembleia Geral, poderão fazer representar-se, nos termos legalmente estabelecidos, ou enviar o seu voto pelo correio, em envelope fechado, dirigido ao Presidente da mesa da Assembleia Geral. 8
9 SECÇÃO II Direcção Artigo 20 Composição 1. A direcção é o órgão executivo da Associação, composta por sete membros (um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um primeiro secretário, um segundo secretário e dois vogais), sendo que o Presidente da direcção deverá ser proposto pelo Superior Provincial Passionista. 2. Existirá igual número de suplentes, que se tornarão efectivos sempre que se verificar a vacatura de algum cargo e pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo substituído pelo vicepresidente, sendo este substituído por um suplente. Artigo 21 Compete à direcção: Competências a. Os poderes de gestão no âmbito das respectivas atribuições legais e estatutárias; b. Representar, em juízo e fora dele, a Associação; c. Praticar os actos necessários à realização dos objectivos da Associação; d. Coordenar e dirigir a actividade da Associação; e. Contratar e gerir o quadro de pessoal da Associação; f. Elaborar e alterar regulamentos internos; g. Zelar pela disciplina dentro da Associação; h. Promover a criação de núcleos locais ou a constituição de comissões para fins específicos; i. Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelos Estatutos e pela Lei. Artigo 22 Funcionamento, Deliberações e Forma de Obrigar 1. A direcção reunirá sempre que necessário e mediante convocatória de qualquer dos seus membros, e funcionará com a presença da maioria dos mesmos. 2. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes. 3. Das reuniões elaborar-se-á acta, a qual deverá ser assinada pelo presidente e secretário. 4. Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da direcção, uma das quais será a do presidente. 9
10 5. Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Associação. SECÇÃO III Conselho Fiscal Artigo 23 Composição 1. O conselho fiscal é composto por um presidente, e por um primeiro e segundo vogais. 2. Existirá igual número de suplentes, que se tornarão efectivos sempre que se verificar a vacatura de algum cargo e pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo substituído pelo primeiro vogal, sendo este substituído por um suplente. Artigo 24 Competências Compete ao conselho fiscal: a. Verificar se as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da assembleia geral são devida e integralmente cumpridas; b. Fiscalizar as contas da Associação e fiscalizar os actos de administração financeira; c. Dar parecer sobre o relatório, as contas e os orçamentos elaborados pela direcção em cada um dos anos de exercício; d. Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo sempre que o julgue conveniente. Artigo 25 Funcionamento e Deliberações 1. O conselho fiscal reunirá sempre que o seu presidente o convoque por iniciativa própria ou a pedido da direcção, pelo menos uma vez por semestre. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes. CAPÍTULO IV Regime de Administração Financeira Artigo 26 Património Social 10
11 Constituem receitas da Associação: a. As quotas, os subsídios e os donativos, as heranças e os legados, que lhe venham a ser atribuídos; b. Os juros, os dividendos e outros rendimentos provenientes da administração do seu património; c. Os subsídios do Estado e de outros organismos oficiais; d. O produto de actividades organizadas pela Associação; d. Os rendimentos de publicações editadas pela Associação; e. Outras receitas eventuais. CAPITULO V Eleições Artigo 27 Funcionamento 1. A eleição dos órgãos sociais da Associação efectua-se por escrutínio secreto, directo e universal. 2. Na eleição dos órgãos sociais não é permitida a votação por representação. 3. Será eleita a lista que obtiver a maioria dos votos validamente expressos. 4. As listas candidatas às eleições serão apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral, com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à data fixada para a realização da Assembleia geral eleitoral. 5. No prazo de doze meses após o acto de constituição da Associação, terá lugar uma reunião da assembleia geral que procederá à eleição dos titulares dos órgãos sociais. CAPITULO VI Disposições finais e Transitórias Artigo 28 Actas Das assembleias gerais e das reuniões da direcção e do conselho fiscal, serão lavradas actas devidamente assinadas pelos respectivos membros responsáveis presentes. Artigo 29 Extinção e Destino dos bens 1. A Associação extingue-se nos casos previstos na Lei 11
12 2. A dissolução da Associação poderá ser deliberada em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, e mediante voto favorável e validamente expresso de três quartos dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos 3. A assembleia geral que votar a dissolução da Associação designará os liquidatários, a forma e o prazo de liquidação, bem como viabilizará a entrega do património restante à obra social da Congregação Passionista. Artigo 30 Comissão Instaladora 1. Durante o prazo máximo de doze meses a contar da constituição da Associação e enquanto a assembleia geral não proceder à eleição dos corpos gerentes nos termos estatutários, a Associação será dirigida por uma comissão instaladora com a seguinte composição: Seminário de Santa Cruz dos Missionários Passionistas, representada pelo Superior Provincial o reverendo Padre Laureano Alves Pereira. Padre Nuno Jorge Silva Costa Almeida Padre Rui Miguel Rodrigues de Carvalho Padre Manuel Caridade Pires Jaime Correia Pereira Maria Albina Rodrigues da Costa Almeida Pedro Alexandre Ribeiro Bastos Maria da Conceição Valente Fernandes de Sousa Santos Arminda Maria da Costa Oliveira e Perestrelo Lima Isabel Maria Lobato Dias Pais 2. Enquanto a assembleia geral não deliberar sobre o montante da quota mínima anual, será a mesma fixada provisoriamente pela comissão instaladora em 15,00 (quinze euros), sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado. 12