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Timestamp: 2017-01-22 00:08:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTAÇAO DE ARTESANATO
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Vinícius Prada Bayer
1 REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTAÇAO DE ARTESANATO Da organização e funcionamento da associação Art. 1. Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos nos Estatutos Sociais e demais documentos da Associação Brasileira de Exportação de Artesanato - ABEXA ficam estabelecidas as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados. Art. 2. São instâncias consultivas e deliberativas da ABEXA: I. A Assembleia Geral; II. Os Conselhos Fiscal, Deliberativo, Consultivo; III. A Diretoria Executiva. Parágrafo primeiro: A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva são as instâncias deliberativas da ABEXA. Parágrafo segundo: O Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo são as instâncias consultivas da ABEXA. Art. 3º. A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será coordenada pelo Diretor Geral, ou por outro Diretor no caso de impedimento do Diretor Geral. A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária é composta por todos os associados em dia com suas obrigações na ABEXA. Art. 4º. Os trabalhos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerão à seguinte ordem: I. Aprovação e discussão da Pauta do dia; II. Deliberações e Votações; III. Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral. Parágrafo primeiro: As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos seus associados conforme determina o art. 13 do Estatuto. I. Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo o voto de minerva em caso de empate. Parágrafo segundo: A Assembleia Geral Ordinária será anual, estando previamente agendada até a primeira quinzena de abril, sendo realizada prioritariamente em sua sede, em Brasília, DF. Parágrafo terceiro: As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, por qualquer membro da Diretoria Executiva ou maioria simples do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, desde que justificada. 12 Parágrafo quarto: Mudanças de data ou local de realização da Assembleia Geral Ordinária poderão ocorrer mediante consulta e aprovação formal da maioria simples dos Diretores. Parágrafo quinto: Os membros presentes a Assembleia poderão se fazer acompanhar de assessores, mas que em hipótese alguma terão direito a voz ou voto, podendo somente, em particular, aconselhar o membro que estiver assessorando. Parágrafo sexto: O Conselho Consultivo será formado pelas Entidades Parceiras, em qualquer número, não sendo passível de eleição. Art. 5º. Para o exercício de suas competências estatutárias, a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária poderá: I. Determinar as diretrizes e parâmetros de negociação dos projetos e ações de internacionalização; II. Determinar o início, continuidade, suspensão ou a conclusão de estudos ou atividades de interesse da ABEXA; III. Fazer reuniões virtuais para informes ou decisões simples que não haja a necessidade presencial dos membros. Da associação Art. 6º. A ABEXA terá as seguintes categorias de associados: I Associados Apoiados pessoa física ou jurídica que, se cadastraram no site da Abexa, sendo a sua atividade a comercialização de artesanato brasileiro e desejem promover seus produtos no mercado internacional II Associados Apoiadores pessoa física ou jurídica que prestam qualquer serviço de fomento ao artesanato, tanto na preparação quanto na comercialização. III Entidades parceiras são pessoas jurídicas, fisicas ou governamentais que direta ou indiretamente viabilizam o financiamento ou mesmo o apoio à entidade nacional e fazem parte do Conselho Consultivo; Parágrafo Único - Para se inscrever na ABEXA, o associado deverá preencher a sua ficha de adesão, indicando a categoria a que se candidata, podendo ser via Internet ou Presencial, conforme art. 21 deste Regimento Da diretoria Art. 7º. A Diretoria da ABEXA é composta por representantes eleitos em Assembleia Geral conforme ata em vigor. 23 Parágrafo primeiro: A eleição para a diretoria será convocada pelo Diretor Geral ou seu substituto legal, nos termos do Estatuto, antes do término do mandato da diretoria. Parágrafo segundo: A convocação será realizada conforme determina o art. 12 do estatuto. Parágrafo terceiro: Concluído o processo de votação, a Assembleia deverá dar posse à nova Diretoria no prazo máximo de três meses, sendo obrigatória a aprovação das contas da Diretoria anterior pelo Conselho Fiscal e auditoria independente. Art. 8º.. Compete à Diretoria da ABEXA buscar parcerias e recursos financeiros para consolidar sua infraestrutura. Art. 9º.. Cada Diretor da ABEXA será responsável por uma diretoria temática, a saber: I. Diretoria Geral; II. Diretoria Administrativa Financeira; III. Diretoria de Projetos e de Comunicação Social. Parágrafo primeiro: As Diretorias da ABEXA terão eleições a cada três anos, não sendo permitida a recondução para mesmo cargo na gestão subsequente. Parágrafo segundo: Havendo vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria Executiva, por exclusão ou desistência da entidade associada, sua substituição será feita por um dos diretores, até a realização de nova Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este fim. Esta substituição será: I. Diretor Geral será substituído pelo Diretor de Projeto e de Comunicação Social; II. Diretor Administrativo Financeiro será substituído pelo Diretor Geral; III. Diretor de Projetos e Comunicação Social será substituído pelo Diretor Administrativo Financeiro. Parágrafo terceiro: No caso de substituição de membro representante legal de uma entidade associada, deverá ser enviada uma correspondência registrada dirigida a Diretoria da ABEXA, indicando o novo membro. Parágrafo quarto: Os Diretores da ABEXA poderão nomear procuradores para representa-los, os quais não poderão substabelecer, sendo as ações do procurador de total responsabilidade do diretor em questão. Art. 10º. São atribuições do Diretor Geral. I. Interpretar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II. Dirigir e supervisionar os trabalhos da ABEXA, orientando sua política de ação; III. Promover articulações para obtenção de recursos junto a outras instituições; IV. Representar ativa e passivamente a ABEXA, em juízo e fora dele; V. Movimentar contas bancárias e assinar efeitos comerciais em conjunto com o Diretor Administrativo- Financeiro; 34 VI. VII. Nomear procuradores, os quais não poderão substabelecer; Admitir e demitir funcionários. Art. 11. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I. Responder pela arrecadação e controle financeiro da entidade nacional; II. Substituir o Diretor Geral na sua ausência e impedimentos; III. Assinar com o Diretor Geral todos os documentos de despesas, recibos e inclusive cheques; IV. Apresentar, mensalmente, o balancete da receita e despesa da entidade nacional e, ao terminar o mandato, o relatório final da gestão; V. Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria; VI. Nomear procuradores, os quais não poderão substabelecer. Art. 12. Compete ao Diretor de Projetos e de Comunicação Social: I. Captar projetos e parcerias para a entidade nacional; II. Gerenciar os projetos vigentes; III. Prestar contas das ações dos projetos à Diretoria Executiva e aos parceiros; IV. Gerenciar as atividades de comunicação social de imagem/marca para a entidade nacional; V. Gerenciar relacionamento com assessores de imprensa, relações públicas, mídia impressa e eletrônica em geral; VI. Gerenciar o relacionamento com os associados; VII. Gerenciar o relacionamento com os agentes comerciais e parceiros nos mercados atendidos pelas ações da entidade nacional. Art. 13. Qualquer captação, antes de finalizadas as negociações, deverão ser submetidas para a análise da Diretoria Executiva. I. Esta deliberação poderá ser feita via intranet. Da comunicação virtual Art. 14. No site da ABEXA haverá um espaço de Intranet, para comunicação entre os associados e a diretoria. Parágrafo único: Este espaço poderá ser utilizado para: 1. Diariamente ou quando houver, todos os diretores colocarão suas atividades realizadas, de forma que fique registrado para outros as agendas de compromissos com a ABEXA; 2. Reuniões virtuais da Diretoria Executiva ou Assembleias para assuntos corriqueiros e que não exijam a presença física; 3. Balancete mensal das despesas fixas da ABEXA com recursos próprios; 4. Alerta aos associados inadimplentes; 5. Atas das reuniões da Diretoria Executiva e Conselhos Fiscal e Deliberativo; 6. Outras comunicações gerais de interesse coletivo; 7. Publicação de regras, normas e formulários de uso da ABEXA; 8. Autorizações de despesas e de pagamentos. 45 Do Conselho Fiscal: Art. 15. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente, conforme determinação do estatuto ou a critério de seus integrantes e suas atividades deverão ser registradas em ata assinada por todos e assim como empostada em espaço próprio na Intranet do site da ABEXA. Art. 16. Para o exercício de suas funções o Conselho Fiscal poderá: I. Requerer a qualquer tempo a apresentação dos relatórios, balancetes, extratos e ou contratos bancários e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu relatório de análise das contas; II. Requerer a participação do Diretor Administrativo-financeiro, ou de qualquer outro integrante da Diretoria para obter esclarecimentos acerca de eventuais omissões, obscuridades ou contradições dos documentos financeiros da ABEXA; III. Indicar empresa independente e idônea da área de auditoria, fiscal e tributária, devendo antes da contratação, apresentar três orçamentos para a aprovação da Diretoria. Da Sede Art.17. A ABEXA terá sua sede localizada em Brasília DF, conforme determina o Art.1º. Parágrafo Único do estatuto da ABEXA. Art.18. Na sede da ABEXA deverá estar lotado ao menos um funcionário, que exercerá o cargo de Gerente Executivo, se reportando aos Diretores e aos Assessores em questões estritamente operacionais. Parágrafo único: As tarefas e atribuições do Gerente Executivo e outros funcionários que porventura se fizerem necessários, serão baixadas por normas a serem redigidas por cada Diretoria específica e aprovadas pela maioria simples dos outros diretores e publicadas na Intranet. Das ações de apoio Art.19. As ações de apoio da ABEXA a seus associados se darão da seguinte forma: I divulgação dos associados através do site II busca de parcerias, convênios e apoios para participação de feiras no Brasil e Exterior para serem executadas de forma conjunta III busca de integração entre os associados apoiados e apoiadores IV divulgação aos associados de oportunidade de convênios e licitações para apoia-los diretamente V divulgação aos associados dos interessados em adquirir artesanato brasileiros, sendo entretanto as negociações realizadas diretamente entre as partes, sem nenhuma interferência da ABEXA. Das despesas 56 Art. 20. As despesas fixas da sede serão cobertas com as contribuições dos associados apoiados que se darão da seguinte forma: I. 5% sobre os valores investidos diretamente pela ABEXA em cada associado apoiado, para participação nas ações do projeto. Metade desse valor deverá ser pago antes do início da ação e o restante deverá ser pago quando da entrega do relatório final da ação. II. Os associados apoiadores e Entidades Parceiras, caso desejem, poderão colaborar financeiramente para o custeio da ABEXA, de forma espontânea. Parágrafo primeiro: são consideradas despesas fixas: - aluguel; - água, luz, IPTU e condomínio; - telefone/internet; - correio; - contador; - material de escritório/limpeza/copa; - provisionamento de viagens dos Diretores para pelo menos duas reuniões anuais; - despesas de locomoção do Gerente Executivo da ABEXA; - fundo de reserva; - funcionários e obrigações sociais depois de findo o subsidio dado pela Apex. Parágrafo segundo: ao final do mês, será apresentado a todos os Diretores, o balancete das despesas realizadas com os recursos próprios arrecadados. Dos membros participantes Art. 21. Para se tornar associado da ABEXA, o pleiteante deverá preencher a ficha de adesão via site ou presencial. Parágrafo primeiro: São condições para se associar: I) Preenchimento completo da ficha de adesão, aguardando o levantamento de restrições cadastrais para a confirmação da adesão. II) III) Não ter restrições cadastrais, tanto da empresa/entidade quanto ao seu representante legal. Estas verificações serão feitas anualmente. Na categoria de associado apoiado deve ser artesão ou entidade/empresa que apoie as ações de comercialização de um grupo de artesãos. Parágrafo segundo esta adesão é espontânea e poderá ser cancelada a qualquer momento por solicitação do associado, através de correspondência eletrônica à ABEXA. 67 Parágrafo terceiro O fato de ter aderido, estará automaticamente autorizando a ABEXA na divulgação de seu nome e contatos no caso de associados apoiados e apoiadores. Parágrafo quarto As entidades parceiras, terão somente sua marca divulgada, não constando informações sobre contatos. Entretanto as ações de parceria serão amplamente divulgadas. Parágrafo quinto: o fato de se associar não dá automaticamente ao associado o direito de participar de um evento internacional custeado pela ABEXA. Para poder pleitear esta participação, deverá apresentar a avaliação de Competência para venda ao mercado internacional, preenchido e assinado por dois consultores ou empresas independentes, atestando estar o associado apto para exportar. No caso do consultor ser indicado pelo Sebrae, poderá ser apresentada somente uma avaliação. A ABEXA se dá o direito de solicitar uma segunda ou terceira avaliação, caso ache necessário. Das regras para participação em Feiras e Eventos Art. 22. Para participar de uma feira ou evento internacional o associado deverá: I. Ter atendido ao parágrafo quinto do art. 21 II. III. IV. Estar em dia com suas obrigações com a ABEXA; Ter o evento previsto e aprovado no Planejamento da ABEXA; Assinar o Termo de Compromisso de Participação em Ações, concordando com o orçamento especificado. Parágrafo Único: a cada convenio para apoio de participação em eventos internacionais, será emitido um regulamento próprio, de acordo com as regras estabelecidas pelo convenente. Dos procedimentos disciplinares Art. 23. O Diretor e associado que eventualmente deixar de obedecer a este Regimento Interno será primeiramente advertido e terá suas ações derivadas da desobediência sumariamente invalidadas, assumindo pessoalmente o custo financeiro e jurídico que vier a surgir em função isso. Em caso de reincidência de desobediência, o infrator será excluído da ABEXA em conjunto com a entidade que representa, se for o caso. Parágrafo Primeiro o associado apoiado ou apoiador que receber qualquer denúncia de não cumprimento de obrigações, podendo ser entre ambos ou de algum cliente, deverá justificar imediatamente o ocorrido, sendo analisado por uma comissão de ética que determinará se haverá sanções ou não pelo ato ocorrido. Parágrafo segundo: Os procedimentos disciplinares serão conduzidos por comissões criadas especificadamente para apurar a ocorrência de qualquer das infrações mencionadas no art. 9º do estatuto da ABEXA. 78 Da contabilidade Art. 24. Deverá ser elaborado um Plano de Contas para a ABEXA de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que fiquem claras a natureza das operações e serviços. Art. 25. O parágrafo único do art. 70 da constituição Federal, será a base para a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos. Da dissolução Art. 26. Em caso de dissolução, os direitos e obrigações residuais da ABEXA estarão conforme art. 30 do estatuto. Das disposições gerais Art. 27. A ABEXA também terá como finalidade a promoção e defesa da cultura brasileira, a preservação do patrimônio histórico, artístico e das culturas regionais, de forma social e ambientalmente sustentável, especialmente nas regiões menos favorecidas do país. Art. 28. Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão solucionados por deliberação da maioria simples da Diretoria, em qualquer de suas reuniões presenciais ou via Intranet, sendo validado na primeira Assembleia Geral subsequente. Após lido e aprovado, este Regimento é assinado pelos membros presentes abaixo identificados. Brasília, setembro de 2014 Tânia Maria Machado Silva Evandro Baccara Kelmer Catharina Machado Silva 8 Documentos relacionados
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