Source: https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/contestacao-defesa-conjunta-preliminar-de-merito-prejudicial-de-merito-carencia-da-acao-litisconsorcio-passivo-inaplicabilidade-da-reforma-t/
Timestamp: 2019-09-18 14:28:55+00:00
Document Index: 21194230

Matched Legal Cases: ['Artigo 485', 'artigo 840', 'Artigo 840', 'Artigo 485', 'Artigo 485', 'Artigo 11', 'artigo 767']

Patrícia Otarão Publicado em: 29/01/2019 17:30
Atualizado em: 29/01/2019 16:43
Xxxxxxx S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, e Xxxxxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, locais onde recebem notificações, por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso comparecem perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX, mediante as razões que passa a expor:
I – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
I.1 – Da inépcia da inicial: ausência de pedido e/ou causa de pedir
Em que pese à reiterada visão de que o processo trabalhista é singelo e não dependa de maiores explanações, sendo os seus fundamentos de fácil compreensão, não tem qualquer justificativa à “presunção” de pedidos não
forma do Artigo 485, incisos I e IV, do CPC/15.
I.2 – Do artigo 840 da CLT
Mesmo diante de toda simplicidade lançada no verbo do Artigo 840 da CLT, os princípios do devido processo legal devem prevalecer, sob pena de insustentabilidade do sistema jurídico.
sem resolução do mérito, forte no Artigo 485, IV, do CPC/15.
I.3 – Da exclusão da segunda Reclamada [NOME]
O Reclamante ingressou com Reclamação Trabalhista também em face da 2ª
trata-se do nome fantasia da Reclamada “Xxxxxx LTDA.”, requer a sua exclusão do feito.
I.4 – Da carência de ação – Ilegitimidade ad causam da [NOME DA 2ª RECLAMADA]
Cumpre salientar que a segunda Reclamada é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder à presente demanda, devendo a
Portanto, requer a exclusão da segunda Reclamada, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 485, VI, do CPC/15.
I.5 – Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário
Conforme se deflui da petição inicial, a segunda Reclamada foi inseridas no polo passivo sem qualquer argumento plausível. Ocorre que, do pedido não
II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
II.1 – Da prescrição
Em prejudicial, requer seja aplicada a prescrição nos termos do Artigo 11º da
Não obstante as preliminares suscitadas, diante das várias hipóteses de
será demonstrado adiante e durante a regular instrução processual.
III.1 – Preâmbulo – Aplicação da lei 13.467/2017
Sustenta o Reclamante que não devem aplicadas a lei trabalhista de n. 13.467/2017, intitulada “reforma trabalhista”, no que tange ao pacto laboral até a data de entrada em vigor da legislação referida.
Contudo, razão não lhe assiste!
Embora toda a carga social empunhada à esta Justiça Especializada, como
III.2 – Responsabilidade subsidiária
Requer o Reclamante a condenação subsidiária da segunda Reclamada, em
Não merece prosperar o tópico.
III.3 – Contrato de trabalho
O Reclamante foi contrato em XX/05/2016, sendo despedido sem justa causa em XX/01/2018. O aviso prévio projetado findou em XX/02/2018.
III.4 – Salário por fora
O Reclamante aduz que percebia parcelas salarias por fora, pelo que requer
Desta forma, não merece prosperar o tópico.
III.5 – Jornada de trabalho
O Reclamante sempre laborou em jornadas legais, nunca extrapolando os
suporte fático, pelo que deve ser julgado improcedente a demanda.
III.6 – Verbas rescisórias
Foram adimplidas todas as verbas rescisórias, e quitados todos os valores
Não merece prosperar o pedido da exordial.
III.7 – Aviso prévio
Assim, não merece prosperar o pedido.
III.8 – Adicional de insalubridade – EPIs
Sempre foram fornecidos todos os Equipamento de Proteção Individual
Portanto, não merece prosperar o pedido.
III.9 – Vale transporte / Vale refeição / Prêmio assiduidade
do CPC/15.
III.10 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Todos os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
373, do CPC/15.
III.11 – Das multas dos arts. 477, §8 e 467 da CLT
Não assiste razão à condenação da Reclamada nos tópicos, haja vista que
Pelo exposto, requer a improcedência dos tópicos.
III.12 – Dano moral
Excelência, inicialmente importante destacar que é ônus do Reclamante
Pelos motivos acima expostos se impugna o pedido de indenização por danos morais, requerendo a IMPROCEDÊNCIA no tópico.
III.13 – Da assistência judiciária gratuita – Dos honorários advocatícios
Descabe a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça, ou assistência
Invoca-se, ainda, na hipótese de eventual condenação, a aplicação da OJ 348 da SDI-1 do TST.
III.14 – Da compensação e/ou dedução
Com fundamento no artigo 767, da CLT postula a requerida sejam
condenação ao pagamento de horas extraordinárias.
III.15 – Dos descontos previdenciários e fiscais
Havendo procedência de qualquer dos pedidos da inicial, protesta a contestante por efetuar as retenções legais (fiscais e previdenciárias)
Invoca a requerida, ainda, a Súmula 368, do C. TST.
III.16 – Dos documentos juntados à exordial
A reclamada impugna os documentos carreados à inicial porque não se
Por cautela, requer, na eventual procedência da ação, sejam deferidos os
Assunto: Carência da ação, contestação, Defesa conjunta, diferenças salariais, fgts, horas extras, inaplicabilidade da Reforma Trabalhista, Litisconsórcio passivo, Prejudicial de mérito, preliminar de mérito, vale transporte, vale-alimentação