Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/030aSE070926.htm
Timestamp: 2019-11-14 22:20:22+00:00
Document Index: 156456416

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 62', 'artigo 164', 'artigo 204', 'artigo 34']

Secretário: ROBERTO MORAIS
Data: 26/09/2007 - Sessão 30ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Abre a sessão. Anuncia a discussão e votação, em 1º turno, do PR nº 15/02, sobre o qual presta esclarecimentos sobre sua tramitação. Põe em votação o PR nº 15/02.
Discute o PR nº 15/02 (aparteado pelos Deputados Jonas Donizette, Raul Marcelo e Roberto Morais).
Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão do PR nº 15/02.
Citando acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto.
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h49min, reabrindo-a às 19h50min. Põe em votação a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, apresentada pela Mesa, no Parecer nº 230807.
Fala de seu trabalho como coordenador da comissão que tratou da reforma do Regimento Interno.
Encaminha em nome do PT a votação da subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, apresentada pela Mesa, no Parecer nº 230807 ao PR 15/02.
009 - DÁRCY VERA
Registra sua satisfação com a redação do PR 15/02, que considera ter avanço em reconhecimento à bancada feminina.
Encaminha em nome do PSB a votação da subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, apresentada pela Mesa, no Parecer nº 230807 ao PR 15/02.
Registra seus parabéns à Comissão coordenada pelo Deputado José Bittencourt, que tratou da reforma do Regimento. Lembra do trabalho na primeira fase desta discussão, em Legislatura anterior, da Deputada Maria Lúcia Prandi.
012 - RODRIGO GARCIA
Solidariza-se com as manifestações de júbilo pela aprovação do novo Regimento Interno.
Em nome do PSB, elogia o trabalho, encabeçado pelo Deputado Jonas Donizette, de confecção do novo Regimento Interno.
Soma-se às manifestações. Põe votação e declara aprovada a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, apresentada pela Mesa no Parecer nº 230807 ao PR 15/02, ficando prejudicados o substitutivo nº 1, o substitutivo apresentado pela Mesa no Parecer 243/02, e o projeto e as emendas de nºs 1 a 101.
Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação, em primeiro turno, da subemenda substitutiva, o substitutivo nº 1 apresentado pela Mesa no Parecer 2308.
017 - WALDIR AGNELLO
Põe votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por um minuto.
019 - BARROS MUNHOZ
Expressa sua satisfação com a aprovação do novo Regimento Interno.
Registra a manifestação. Lembra a realização de outra sessão extraordinária hoje, com início às 21h30min. Encerra a sessão.
Discussão e votação adiada, em 1º turno - Projeto de resolução nº 15, de 2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Altera dispositivos da Resolução 576, de 26 de junho de 1970, a fim de adequar o Regimento Interno às exigências sociais e constitucionais. Com 40 emendas. Parecer nº 243, de 2003, da Mesa favorável ao projeto, com substitutivo e contrário às emendas. Com 61 emendas e 1 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 2308, de 2007, da Mesa, favorável ao substitutivo com subemenda substitutiva e contrário às emendas.
Srs. Deputados, esta Presidência tem o dever de fazer alguns esclarecimentos. Este projeto de resolução é de 2002, de autoria do então Deputado Vanderlei Macris. De lá para cá esta Casa vem buscando o entendimento no sentido de modernizar, adequar o Regimento à nova realidade que foi se alterando desde 1970, quando entrou em vigor, com algumas alterações.
No início deste ano o Colégio de Líderes solicitou a designação de uma comissão especial constituída pelos seguintes Deputados: Maria Lúcia Amary, Rui Falcão, Antonio Salim Curiati, Jonas Donizette, José Bittencourt, Marco Bertaiolli e Afonso Lobato para oferecer ao Colégio de Líderes um anteprojeto de alterações. Este trabalho foi concluído no final do semestre passado.
O Colégio de Líderes houve por bem retomar o tema agora neste semestre e solicitou ao presidente e à Mesa que conversasse com esta comissão para tentar chegar a um documento consensual que fosse encaminhado ao Colégio de Líderes, o que acabou ocorrendo depois de diversas reuniões já neste semestre, além do trabalho exaustivo da comissão no semestre anterior. Entendeu o Colégio de Líderes de fazer pontualmente duas modificações, o que foi acolhido. A Mesa Diretora emitiu um parecer, apensou a este projeto de 2002, porque já estava bem adiantado, que é o substitutivo apresentado, zerando, portanto, tudo aquilo e acolhendo o belo trabalho feito pela comissão designada.
O Colégio de Líderes determinou o dia de hoje para encaminharmos a votação. Esta Presidência convocou duas sessões extraordinárias. Acaba de haver uma reunião com os líderes partidários para dar conhecimento daquilo que consensualmente foi acordado, que seja votado hoje a mudança no Regimento e que as alterações entrem em vigor no dia 15 de novembro de 2007. Portanto, amanhã haverá uma republicação do parecer, a Presidência colocou à mão onde se dizia “em vigor na data da sua publicação” se dirá “em vigor em 15 de novembro de 2007”.
Por que 15 de novembro? Pensou-se em 45 dias e depois lembramos que 15 de novembro é uma data festiva, nacional, simbólica, emblemática, republicana, histórica e, portanto, entendemos colocar o dia 15 como este consenso que agregou toda a Casa em torno do texto. Vota-se hoje e entra em vigor no dia 15 para dar tempo para que as assessorias dos deputados tomem conhecimento. A Secretaria Geral Parlamentar vai providenciar a 13a Consolidação do Regimento Interno com as mudanças na forma do artigo 3º, que diz: “As alterações aprovadas nesta Resolução serão objeto de imediata consolidação, adequando-se igualmente as disposições regimentais para contemplar, onde couberem, as expressões ‘Deputada e/ou Deputado’.”
O segundo entendimento feito por acordo entre os líderes é que a comissão citada terá também até o dia 15 de novembro para oferecer ao Colégio de Líderes uma proposta de funcionamento das comissões permanentes da Casa. Essas mudanças só poderão surtir efeitos a partir de 15 de março de 2009, pois as atuais comissões têm mandato até 14 de março de 2009. Portanto, qualquer alteração só pode viger a partir de 15 de março de 2009. Vamos publicar para o conhecimento de todos e aí vamos entrar no processo legislativo para fazer as mudanças no Regimento relativamente às questões atinentes às comissões permanentes da Casa.
O terceiro entendimento é que a comissão designada para estudos técnicos e de aperfeiçoamento do processo legislativo - composta pelo Dr. Andyara Klopstock Sproesser; Dr.Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar da Assembléia Legislativa; Cristiane Perello, da Liderança do PT, Luciano de Oliveira Santos, da Liderança do PTB; e Rosemeire Aparecida Cortico Jorge Elias, da Liderança do PRB - vai apresentar até 15 de novembro seu primeiro estudo nessa direção. São essas as três situações específicas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir contra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e cidadãos aqui presentes que acompanham o trabalho desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna por um dever de consciência. Muito embora reconheça a necessidade de alterações do Regimento desta Casa por ter alguns posicionamentos anacrônicos e defasados em relação à realidade, não posso deixar de levantar alguns pontos que são fundamentais para reflexão dos Srs. Deputados e que tiram de vez o que resta de autonomia do deputado neste Parlamento.
Se já temos uma limitação que cria situações de deputados de primeira e segunda classe nesta Casa, está se consolidando nesse texto justamente a criação de mais deputados de terceira e quarta classes.
Vou apontar exatamente os artigos do substitutivo apresentado que estão amarrando de vez a autonomia dos deputados desta Casa, que não acho democráticos e não concordo. Muito embora seja sabedor de ser voto vencido, mas por dever de consciência, quero mostrar aos Srs. Deputados e à opinião pública algumas coisas que passarão a ocorrer em decorrência desse novo Regimento com a certeza que ele já será votado por esta Casa.
O artigo 4º do Regimento diz “a alteração de membros das comissões será decidida após três reuniões.” Aí não está estabelecido se serão reuniões da Mesa, de líderes, da própria comissão, do plenário. Essa é uma falha técnica que está embutida no artigo 4º.
A respeito do pedido de informações, diz o artigo 14: “fica a critério da Mesa apreciar o pedido de informações e encaminhar.” Hoje, quando um Deputado diante da sua condição emanada pela própria Constituição faz um requerimento de informações a determinada Secretaria, ou órgão público, esta Casa faz o encaminhamento e constitucionalmente o órgão público, ou autoridade pública, é obrigada a prestar esclarecimentos a esta Casa. Doravante, já haverá a triagem desse requerimento de informação pela própria Mesa dirigente da Casa, que historicamente já é constituída pela maioria dirigente de Governo. Também na prática 99% dos requerimentos de informações estão afetos a eventuais irregularidades praticadas pelo Poder Executivo.
Assim, o próprio cerceamento da Mesa já vai tirar a autonomia constitucional concedida ao Deputado que tem a obrigação antes até de legislar de ser um fiscal para aquele que quer simplesmente acompanhar de olhos fechados o posicionamento da maioria, ou da maioria governamental. Isso até facilita muito as coisas e, a meu ver, é justamente para que ninguém peça mais requerimento de informações por eventuais irregularidades cometidas por órgãos públicos.
O artigo 31 diz que a sustação de atos do Poder Executivo, que poderia ser de competência de Deputado, passa a ser da competência de comissão temática. Uma vez mais insisto na diminuição da autonomia do Deputado, da autonomia daquele que um dia estando alinhado com o partido político, sim, com uma corrente política, ou ideológica, sim, mas que tem compromissos com a sociedade, com os seus princípios e ao que representa, está cedendo, está se dobrando diante de mais um posicionamento, ou autonomia que o Regimento anterior da Casa lhe proporcionava.
O artigo 34 trata justamente do indeferimento de pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, que agora manda o recurso para a CCJ. Também historicamente a comissão é presidida por quem tem maioria na Casa, que normalmente será o censor justamente de circunstâncias que poderiam redundar na investigação de quem tem maioria e de quem é Governo.
O artigo 62, que trata da questão de ordem, estabelece agora que a direção da Mesa tem 60 dias e não mais 30 dias para respondê-la. O próprio nome diz ser uma questão de ordem, que exige a premência e a velocidade de resposta, mas simplesmente está sendo ampliado o prazo que vai fazer com que ela seja, ou não, objetiva, ou defendida, ou respondida pela Mesa.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Compreendo até o direito de V. Exa. da interpretação, mas lembro que esse trabalho foi feito por uma comissão, por membros dos partidos. Por exemplo, o caso que V. Exa. citou sobre a questão de ordem: V. Exa. disse que hoje a questão de ordem tem o prazo de 30 dias e agora passa para 60. Na realidade não é isso. Hoje, a figura do Presidente não tem prazo para responder a questão de ordem. Se ele quiser levar um ano para responder a questão de ordem, ele leva. O Regimento não determina prazo. Então, na verdade estamos colocando prazo e atribuindo a responsabilidade para que no prazo de 60 dias o Presidente responda a questão de ordem.
Era apenas para fazer essa observação a Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Entendo a observação de V. Exa., muito embora a comissão tenha deliberado 60 dias, democraticamente ao meu entendimento é um prazo exagerado e é para justamente provocar para que não seja respondida na premência que se exige a questão de ordem.
O artigo 164 estabelece que a verificação de presença só pode ser feita pelo líder, ou vice-líder. Dessa forma sinto na carne exatamente o esvaziamento da minha condição de Deputado, porque tive a condição de vice-líder esvaziado pelo meu partido.
Não quero discutir o que levou a isso, mas aconteceu também com o Deputado Rafael Silva. Não vale a pena se desgastar mais, mas o fato é que o deputado que for assíduo nesta Casa, que quiser participar e utilizar o que hoje regimentalmente faculta, a possibilidade de se verificar a presença em plenário - e no artigo que trata a verificação de votação estabelece a condição do líder, vice-líder ou com anuência desses na presença do vice-líder - será impossibilitada, e também a condição e a autonomia de um deputado. Poderá ocorrer o que aconteceu com o meu partido, que se viu obrigado a me destituir da condição de vice-líder para que não fosse obstáculo eventual aos interesses governamentais, muito embora possa obter a condição de líder ou de vice-líder a qualquer momento, desde que mude para um partido sem representatividade, ou migre para um partido que me dê condição de vice-liderança, o que também não poderá ser definido nos próximos 45 dias.
Com relação ao artigo 204 que trata da verificação nominal de votação: nesse aspecto, só líder, vice-líder, ou com a anuência do líder, poderá pedir verificação de votação nominal. Tira também competência e autonomia de deputados desta Casa. Com isso, aquele deputado que não desejar e nem participar do processo legislativo desta Casa, doravante, terá toda a condição para fazê-lo.
Respeito os avanços e o trabalho da comissão, mas não concordo e não concordarei. Sei que serei a minoria vencida, e nem que seja uma posição isolada, pela minha consciência, pelo que sei e pelos compromissos que tenho, não poderia deixar de me manifestar. Com isso, vou me tornar um deputado mais zumbi do que já sou por causa da condição em que o meu partido me colocou, ou terei 45 dias, como disse o Presidente, para buscar uma mudança partidária para um partido onde possa ter a autonomia de vice-líder, ou um partido que não tenha representatividade em que possa me tornar líder.
Sr. Presidente, são essas as minhas considerações. Não é para tomar tempo ou protelar os trabalhos desta Casa. É simplesmente para demonstrar a minha indignação com relação à situação do Deputado, de cada vez menos representar nesta Casa e para a sociedade, e que as nossas consciências se expliquem aos 40 milhões de habitantes deste Estado.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Gostaria de cumprimentar V.Exa. pela atitude de pautar a questão do Regimento, e pela conduta que V.Exa. tem tido no plenário desta Casa ao longo dos meses em relação a todas as preocupações que perfazem o mandato de Vossa Excelência.
Gostaria de fazer uma ponderação, que é uma avaliação que tenho do processo. O sistema representativo no Brasil passa pelos partidos políticos, e aqui mora talvez uma divergência muito pequena que tenho por V. Exa. sobre a reforma do Regimento. Na minha avaliação, há muitos avanços no que tange aos prazos para resposta de requerimentos e questões de ordem, mesmo que pese ter sido apartado o problema maior hoje da Assembléia, que são as comissões.
Gostaria de fazer uma reflexão com esta Casa, com V. Exa. e com os demais líderes, que é o problema da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito. Logo no início do mandato, V. Exa. teve um problema grave em relação às questões da CPI quando coletou as assinaturas. De repente, as assinaturas foram retiradas.
Uma das funções do Legislativo é promover o processo de investigação. A nossa função, além de produzir leis, é fiscalizar o Executivo, e a CPI tem um conjunto de instrumentos que favorecem um profundo processo de investigação, desde que ela seja instituída. Fui então para essa comissão para debater essa questão, e fiquei preocupado ao ver o relatório final.
Gostaria de debater com as lideranças o que vou levantar agora. O artigo 34 do nosso regimento dispõe que a Assembléia Legislativa, mediante um terço de seus membros, e observada a ordem cronológica de sua criação, criará Comissão Parlamentar de Inquérito. O §1º diz que, protocolizado por um terço dos membros, o Presidente ordenará a numeração e a publicação do requerimento. O §2º diz: se preenchidos os requisitos constitucionais, o Presidente, mediante Ato, criará a Comissão Parlamentar de Inquérito e solicitará aos líderes a indicação dos respectivos membros. Trata também o problema de falta de assinaturas, que são os recursos. E o §3º diz: constituída mediante Ato do Presidente da Assembléia, publicada no Diário da Assembléia, a comissão será instalada em reunião convocada dentro de cinco dias.
Nesses três procedimentos que conformam a instituição da CPI - o procedimento de protocolo na Mesa, a publicação do Ato e a instituição da CPI - fica uma lacuna, uma preocupação nossa e que foi uma sugestão que fiz. Penso que a redação não veio a contento. Quero pedir a atenção dos Srs. Líderes desta Casa porque talvez pudesse interessar a quem esteja no governo, e não ter a obrigação regimental para instalar CPIs.
Qual a minha preocupação? Em sendo protocolado o requerimento de CPI com assinaturas necessárias o Presidente estará com a CPI em mãos, e deverá publicar o Ato para, a partir de então, iniciar a contagem de cinco dias. O que ele vai analisar para publicar o Ato? A questão das assinaturas, o fato determinado. E se o Presidente não publicar o Ato porque está analisando o requerimento, e passar cinco, 10, 15, 30 dias?
Nós só vinculamos o prazo para amarrar a instituição da CPI a partir do Ato. Até o Ato não tem prazo. Quando fui à comissão levantei que considerava que o período de cinco dias deveria ser para o Ato, e posterior ao Ato também. Deveríamos amarrar os dois processos: antes do Ato para que o Presidente tivesse cinco dias para publicar o Ato e, cinco dias depois, para instaurar a CPI.
Gostaria de refletir a forma como está. Poderíamos transformar isso num costume e talvez nem seja necessário alterar a redação, que seja entendido como um ato contínuo do Presidente. Mas, da forma como está existe, sim, espaço para uma interpretação de que o Presidente, dependendo da CPI, principalmente questões graves - sabemos que há CPIs que dividem a sociedade -, o Presidente não publique o seu Ato.
Essa é a minha preocupação e não é somente deste parlamentar. Eu conversei hoje no plenário com vários parlamentares, que também levantaram essa preocupação, de que há o entendimento de que não é ato contínuo, que tem o Presidente essa prerrogativa sim, de publicar e vai publicar de acordo com as suas convicções. E fazendo isso, vamos ter os mesmos problemas que enfrentamos hoje com a questão da CPI: há as assinaturas, entra-se com o protocolo e a CPI não sai, é o caso mais recente.
Tivemos CPIs que foram protocolizadas na legislatura passada, algumas no começo do ano, e a partir de amanhã, vamos ter a instalação das CPIs. Isso foi transcrito da Câmara dos Deputados, onde também há esse problema. Temos várias CPIs importantes, e o Presidente tem essa prerrogativa de ficar estudando “ad eternun”, se há fato determinado ou não.
Queria fazer essa reflexão com a Casa, porque acho que o Regimento Interno deve ser republicano, até porque vivemos num regime democrático e se alteram as maiorias e as minorias. Essa é a primazia do processo democrático - a alteração. Acho que tem hoje a maioria, que também tem de estar preocupado com essa situação, porque na próxima legislatura pode ser minoria na Casa e terá esse instrumento de CPI, que é fundamental para garantir o direito de minoria, e garantir que os processos de corrupção não sejam acobertados.
É a única preocupação que eu tenho em relação à questão do Regimento Interno, e acho que a CPI é um instrumento extraordinário, fantástico e fundamental, não só para investigar casos de corrupção, como também para estudar pontos nevrálgicos da administração pública, como guerra fiscal e outras.
Para preservar esse instrumento, que tem sido achincalhado no Brasil, há várias CPIs que foram abertas, que acabam não tendo nem relatório, perdem por decurso de prazo, são arquivadas, e como sou defensor, tenho muita preocupação com esse problema.
Eu gostaria de ouvir o aparte do Deputado Jonas Donizette, que foi um parlamentar que acompanhou assiduamente, debateu todas as mudanças do Regimento Interno, e tive a oportunidade de participar com V. Exa. nessa comissão. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Raul Marcelo, quero cumprimentá-lo pela observação que fez. Acho que o trabalho foi bem feito, mas mostra que os deputados estão atentos e V. Exa. tocou num ponto que precisa sofrer um ajuste, que é só questão de terminologia, de redação.
Em comum acordo com o Presidente desta Casa, Deputado Raul Marcelo, nós colocaríamos a expressão “ato contínuo”, ficando resolvida a questão, porque a idéia, ao ser elaborado o texto, é justamente essa de preenchidos os requisitos, automaticamente o Presidente publica o Ato. Colocaríamos no texto a expressão “ato contínuo”, num ajuste de redação da matéria. Muito obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria dizer que se a expressão “ato contínuo” for colocada no texto, nossas preocupações estarão sanadas. Mais uma vez queria agradecer a compreensão do Deputado Jonas Donizette, que participou do início ao fim dessa comissão.
Em minha avaliação há muitos pontos que estão avançando, sou solidário a Vossa Excelência. Acho que temos um problema de representação política no país. Hoje ele existe como se fosse uma ponte entre os representantes e os representados, que são os partidos políticos. O Regimento foi feito à luz do processo de representação, que são os partidos, e que acaba prejudicando os Deputados que estão em conflito com os partidos, que são filiados ou por problemas de ajustes internos.
Claro que não está previsto no Regimento Interno a possibilidade de um parlamentar ficar sem partido no plenário desta Casa. Mas, sou solidário a V. Exa., e entendo que é importante que tenhamos os partidos políticos e a representação partidária no país. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria de parabenizar e agradecer ao Deputado Raul Marcelo e ao Deputado Jonas Donizette, porque entendo que o debate é a forma democrática de se encontrar soluções. Quando pedi para discutir e apresentar meus pontos de divergência, fiquei sob o olhar de insatisfação da Presidência desta Casa, sobre a minha ousadia de discutir.
Mas, assisti democraticamente o Deputado Raul Marcelo levantar um problema, e a comissão chegar a uma conclusão, apresentando uma solução. Só por isso, já teria valido demais o debate, e às vezes se ousar debater, quando se acha que está se chegando à perfeição, vem uma postura de plenário e uma postura mais democrática ainda da comissão e da direção da Casa, e encontram um ponto em comum. Só por isso já cumprimento a comissão, a direção da Casa e a postura do Deputado Raul Marcelo, que levantou um problema importante, o qual vai ser sanado em função da discussão. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, entendo que esta é a Casa de debates, de democracia. Nós fizemos parte dessa comissão, mas participando toda a semana do Colégio de Líderes, só temos de enaltecer o que foi o trabalho dessa comissão: foram segundas-feiras à tarde, sextas-feiras à tarde, trabalhos incansáveis, envolvendo todos os partidos políticos, pessoas que foram designadas pelos partidos, Deputados, para fazer o Regimento.
Há pouco no Colégio de Líderes, tivemos uma reunião de grandeza, onde se chegou a um acordo com relação à votação e à data da promulgação, à data do início do novo Regimento. O Presidente Vaz de Lima vai marcar história na Casa, como sendo o Presidente que durante a sua gestão, mudamos o Regimento, para parar de sermos cobrados como somos, de estarmos votando na calada da noite e outras coisas mais.
Mas, através da sua intervenção e da intervenção do Deputado Raul Marcelo, do PSOL, quero cumprimentá-lo, porque fez o alerta, e mais uma vez, essa comissão, encabeçada nesse momento pelo Deputado Jonas Donizette, que foi até o Presidente da Casa e fez o reparo. É para isso que estamos aqui. Existem divergências, temos a situação, a oposição, mas o debate é feito para isso. Por isso esta Casa está muito bem preparada, amadurecida, para votarmos nesta noite, o novo Regimento Interno, para que possa entrar em vigor no dia 15 de novembro - data histórica - muito bem colocada pela Líder do PV, proposta da Deputada Rita Passos. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Cumprimento V. Exa. pela postura e encerro minha discussão, porque já tinha meus pontos esclarecidos, e como disse não era para se ganhar ou para se perder tempo, eram posicionamentos que eu gostaria que ficassem esclarecidos. E me sinto feliz porque um ponto de divergência já foi sanado. Cumprimento também à comissão, porque cheguei a acompanhar o seu extenuante trabalho, e tomara realmente que haja um progresso para o processo legislativo desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, apresentada pela Mesa, no Parecer nº 230807.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão por um minuto.
- Suspensa às 19 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, nós coordenamos esse trabalho por deferência de V. Exa. e aquiescência dos colegas desta Casa, inclusive dos líderes da bancada que nos outorgaram essa tarefa de, na coordenação de um grupo de deputados aqui, com representação de todos os partidos, elaborarmos esse trabalho tido por todos como muito bom. Portanto, peço a V. Exa., Sr. Presidente, antes da deliberação, permitir que um dos membros da comissão fazer a sua manifestação por cinco minutos. Eu aponto aqui, na qualidade de coordenador dessa Comissão Especial, que tratou da parte da reforma do Regimento, o Deputado Rui Falcão ou o Deputado Jonas Donizete, ou ambos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, indico o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, por 10 minutos regimentais.
O SR RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje estamos vivendo um fato histórico aqui na Assembléia. Depois de quase 30 anos, diante do descrédito geral, por acordo de todos os partidos, vamos aprovar uma mudança no Regimento desta Casa. É uma mudança ainda limitada, reconheçamos.
Há uma comissão já constituída, para sugerir novas mudanças nesta Casa. Uma comissão sugerida pelo Deputado Campos Machado, que poderá inclusive apresentar aos deputados e deputadas as propostas de emendas constitucionais, enfim, tudo que for necessário para recuperarmos prerrogativas perdidas e elevarmos o conceito desta Casa perante a opinião pública, no momento em que fatos da vida política nacional passam para a população a idéia da desimportância do Poder Legislativo, que é o Poder que legitimamente deveria representar a população.
Conseguimos, por consenso, trabalho de uma comissão, que teve como relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, muito competente, muito generosa nas suas ponderações, que teve a participação do Deputado Raul Marcelo, Deputado Salim Curiati, Deputado Jonas Donizette, coordenada pelo Deputado Bittencourt, nosso decano, Deputado Curiati, Deputado Marco Bertaiolli e que chegou a um consenso para discutir com o Presidente desta Casa, que, muito empenhado desde o começo, comprometeu-se inclusive na sua eleição a só processar mudanças que fossem consensuais e hoje chega a esta Casa o resultado desse trabalho.
Há ainda mudanças a fazer. Acho que a questão da redução do número de comissões, aumentando o número de membros, para debatemos mais nas comissões e trazer os projetos com mais consenso para o plenário, é algo que poderemos resolver ao longo do ano que vem. Proximamente, o esboço que a comissão realizou nesse sentido terá divulgação entre todos os Srs. Deputados e Deputadas e, quem sabe, no primeiro semestre do próximo ano legislativo, possamos também obter um consenso a respeito de dar maior eficácia para as comissões. Chegamos a discutir isso, mas não é um trabalho acabado ainda.
Há dúvidas ainda, e, neste momento, quero até esclarecer ao Deputado Raul Marcelo. Os vice-líderes poderão ser até um terço do tamanho das bancadas, e ele me dizia que a bancada dele tem dois. Está evidente que na ausência do líder o outro deputado presente assume a liderança. Então, acaba de ser feita uma contribuição importante, que será resolvida na redação, por sugestão do Deputado Jonas Donizette, que é o ato de publicação da CPI.
Mas todas essas mudanças não sobrelevam um fato mais importante. Esta Casa mostra à sociedade que a dificuldade de votar projeto, de ter maior produtividade, não se deve simplesmente ao Regimento anacrônico, que tinha muitos defeitos. Mas, quando demonstramos capacidade de negociação política, de debate profundo, de busca de acordo político sem perder as identidades, esta Casa caminha.
O Presidente contribuiu nessa direção, permitiu que a Assembléia tivesse, no seu conjunto, uma vontade política unitária, fortalecendo as representações partidárias, ampliando as possibilidades de debate democrático, até avançando na flexão de gênero. Hoje nós igualamos no Regimento os deputados e as deputadas. Agora é Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no Regimento.
Modernizamos também a nossa Constituição nesse aspecto. Considero um avanço a criação do líder da minoria, que é uma figura existente em todos os parlamentos e até então não existente na nossa Casa. O Colégio de Líderes passa a deliberar quando não houver consenso para formatação da Ordem do Dia das sessões ordinárias. Claro que poderíamos ter feito mudança de Regimento. Significa suprimir parte dos poderes do Presidente, mas o Presidente entendeu que tem mais poder quando representa todas as lideranças, do que simplesmente avocar para si um poder absoluto.
Acho que temos que avançar mais nesta direção, ter mais decisões coletivas, mais audiência dos Deputados, mais capacidade de representação dos partidos. Também estamos regimentando a questão das CPIs, que são as lacunas no nosso Regimento, sobretudo quando, depois da ação direta de inconstitucionalidade, revogou um dos artigos, ou parágrafos do Regimento.
Temos hoje um Regimento da CPI similar ao Regimento do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, que são os Regimentos que mais garantem os direitos da minoria. E a CPI é um direito da minoria, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal inclusive.
Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me orgulho de ter participado do trabalho dessa comissão ao lado dos Deputados e Deputadas que aqui nominei, porque demos uma contribuição efetiva para que esta Casa pudesse ser mais democrática e avançar mais.
Quero agradecer ao conjunto dos 20 Deputados do PT que me delegaram essa responsabilidade e que procurei honrar. Quero agradecer ao Deputado Simão Pedro que me permitiu, em nome do PT, fazer esse encaminhamento e espero que a partir do dia 15 de novembro esse avanço prossiga.
Que a comissão criada por sugestão do Deputado Campos Machado possa apresentar suas primeiras conclusões para que esse fato político importantíssimo de hoje tenha seguimento já no dia 15 a fim de que a Assembléia Legislativa de São Paulo passe a ser mais prestigiada, mais valorizada e para que a gente possa realmente representar com muita dignidade a população de São Paulo que nos colocou aqui. Muito obrigado pelas realizações que nos permitiram fazer em conjunto.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro que é extremamente importante para a bancada feminina desta Casa. Antes o Regimento Interno falava apenas em deputados. Hoje o Regimento fala em deputados e deputadas. Isso é um avanço em reconhecimento à bancada feminina. Gostaria de fazer esse registro em agradecimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero iniciar minha fala fazendo uma reflexão. Acho uma grande ingratidão quando alguém consegue um resultado e muitas vezes não leva em conta quem fez tentativas, quem se debruçou sobre essas questões e num determinado momento político, por questões da época, não obteve o resultado que esperava.
Então, inicio a minha fala reverenciando o esforço de deputadas e deputados de legislaturas anteriores que também realizaram um trabalho como o nosso, que também tiveram esperança de ver um Regimento modernizado, um Regimento aperfeiçoado. Desejo também dar uma simples explicação, que não cabe aos senhores que estão aqui, que sabem o que é um Regimento, mas nós falamos para um público interno e para milhares de pessoas que estão assistindo à TV Assembléia.
O Regimento Interno é o manual que rege o funcionamento desta Casa: como o deputado deve se portar, quais os prazos que tem para uso da tribuna, fala das comissões desta Casa, como os projetos devem ser encaminhados, enfim, ele é o nosso manual de conduta enquanto deputado exercendo o mandato que lhe foi delegado pelo povo do Estado de São Paulo nas urnas. Este nosso Regimento Interno já tinha um bom tempo.
Constituída essa comissão, muitas vezes ouvimos falar que o trabalho poderia se perder, como de fato aconteceu em ocasiões anteriores. Acho que houve uma decisão que foi fundamental para que esse trabalho chegasse a um destino final, qual seja, o foco de trabalho que a comissão determinou. Esse foco de trabalho contou com a colaboração de todos os deputados desta Casa porque todos tinham uma idéia para mudar no Regimento. Muitos nos mandaram emendas. Explicamos que as idéias eram válidas na questão do mérito, porém, tínhamos tirado um norte para o nosso trabalho que era resumir em dez pontos, porque a comissão chegou ao entendimento de que havendo esse enxugamento poderíamos ter uma possibilidade melhor de êxito e desses dez pontos, um foi deixado de lado: alteração no número de membros nas comissões e no número de comissões desta Casa. Esse ponto foi deixado de lado momentaneamente até porque as comissões já estão constituídas e têm validade por um biênio. Contudo, já existe encaminhamento por parte da Presidência desta Casa de continuar essa deliberação para que possamos chegar a bom termo nessa questão das comissões.
Quero dizer a todos os deputados e deputadas desta Casa que este Regimento contempla o que realmente é necessário: a valorização do deputado, a valorização da deputada em plenário, o debate, a discussão de idéias. Essas mudanças que fizemos e que esta Casa como um todo irá aprovar, estão em consonância com a reforma política que o nosso País irá realizar, porque ela está valorizando os partidos políticos. Sabemos que existem casos em que deputados estão em desacordo com aquilo que o seu partido apregoa, o que é um direito desse deputado, mas o que passa a ser um problema interno do partido e que não pode ser estendido para a Casa como um todo.
Então, tivemos a atenção de colocar no Regimento que o líder de bancada terá as suas funções fortalecidas com a possibilidade do vice-líder, na ausência do líder, exercer as mesmas funções, deixando claro que até mesmo na orientação de bancada o deputado terá o direito de seguir uma orientação diferente da que o líder propôs. Por exemplo: se o líder de bancada declarar a bancada em obstrução, o deputado, a deputada terá o direito de exercer o seu voto, seja ele o “sim”, o “não” ou abstenção, só que esse voto passará a ser contado como quorum.
O resultado do trabalho a que se chegou foi coroado com a reunião de hoje, capitaneada por V. Exa., Sr. Presidente, reunião que apenas iria discutir o prazo em que entraria em vigor. E de comum acordo escolheu-se dia 15 de novembro.
Quero cumprimentar o Líder de Governo, Deputado Barros Munhoz, pelo papel de isenção no acompanhando dos fatos que iam decorrendo da comissão. Em nenhum momento usou da sua condição de Líder de Governo, aliás, nem poderia fazê-lo, mas é importante que isso seja registrado para se esmiuçar no trabalho da comissão, ou seja, o trabalho foi exercido pelos deputados e aí quero cumprimentar a todos da comissão porque também não participaram como sendo da oposição ou da situação. Participaram na busca de um Regimento que orientasse as ações desta Casa, independente da vertente que o deputado ou a sua bancada iria seguir.
Quero cumprimentar ainda, Sr. Presidente, V. Exa., aliás, a instituição da Presidência, que operou algumas modificações. Eu comentava na reunião que tivemos que é inerente do ser humano ser resistente a qualquer tipo de esvaziamento de poder e V. Exa. teve a grandeza de abrir mão, para que pudéssemos chegar a esse resultado, de
algumas prerrogativas e o fez com muita grandeza,. V. Exa. mostrou a máxima que o homem deve ser maior do que o cargo que ocupa.
Quero agradecer aos partidos que me indicaram como representante dessa comissão; agradecer ao PMDB na figura do Deputado Baleia Rossi, de Vinícius Camarinha, líder do meu partido, e aos deputados do PSB, ao Deputado Campos Machado, líder do PTB nesta Casa. Foi para mim uma honra representar essas agremiações partidárias. Se fosse meu partido eu já me sentiria muito contemplado, mas representar também, além do PSB, dois partidos que têm história neste País - o PMDB e o PTB -, se não fiz melhor foi porque me faltou competência para isso, mas o fiz com toda dedicação, com todo ímpeto e com todo ânimo.
Sr. Presidente, encerrando quero cumprimentar o Deputado José Bittencourt, a Deputada Maria Lúcia Amary, do PSDB, o Deputado Raul Marcelo, o Deputado Rui Falcão, o Deputado Antônio Salim Curiati, o Deputado Marcos Bertaiolli, do Democratas, o Deputado Afonso Lobato, representante do PV na comissão, todos os partidos e todos os membros da Comissão. As reuniões aconteceram na maior parte na segunda-feira e na sexta-feira, e os deputados muitas vezes deixaram compromissos nas suas bases para estarem aqui na Assembléia debatendo o Regimento cujas modificações ora votamos. Desejo que esse Regimento realmente cumpra sua função que é a de dar a esta Casa o dinamismo e a agilidade que a sociedade nos dias de hoje exige de quem exerce mandato político. Que possamos estar em consonância com a sociedade, com o povo paulista nesta Casa, votando leis e dando respostas às demandas, aos problemas sociais do Estado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Jonas Donizette lembrou muito bem o trabalho de deputados que em legislaturas anteriores se empenharam para a modificação do regimento, e eu não poderia deixar de fazer um registro especial sobre a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que está entre nós. Em 2001, nesse projeto que dá base a essas mudanças, a nobre deputada e outros deputados como Vanderlei Macris e Celso Tanauí também se empenharam.
Como líder de bancada, quero agradecer e parabenizar o Deputado Rui Falcão que em nome da nossa bancada trabalhou com muito afinco, disposição, com muita dedicação e seriedade para que esse projeto chegasse a nós e nesta noite, por consenso, pudéssemos votá-lo. Também não posso deixar de registrar meus parabéns à comissão coordenada pelo Deputado José Bittencourt, Deputado Jonas Donizette, Deputado Antonio Salim Curiati, Deputada Maria Lúcia Amary, Deputado Rui Falcão, Deputado Marcos Bertaiolli, Deputado Afonso Lobato e Deputado Raul Marcelo, do PSOL.
Estamos contentes com este momento, com a ponderação feita no Colégio de Líderes, numa reunião extraordinária, para, votando hoje, dar um prazo de adaptação de 45 dias aos funcionários, aos deputados. Achei que isso foi bastante ponderado e é importante dar esse prazo para todos os deputados conhecerem e darmos bom andamento aos processos.
Parabéns a V.Exa., que com muita serenidade conduziu as negociações, propôs a criação da comissão. Tivemos alguns momentos de discussão, de cobrança, mas registro que V.Exa. se empenhou para que a comissão pudesse funcionar. Nas últimas semanas empenhou-se bastante para entrar em entendimento com a comissão, abriu-se para o debate, abriu mão de algumas prerrogativas como Presidente para democratizar alguns temas. Parabéns a todos que depositaram nessa comissão toda confiança. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, associo-me à manifestação de V. Exa. dizendo que é muito ruim querermos apagar a história. Infelizmente acontece de a história ser recontada - todos que lêem sabem disso - pelos chamados vencedores. Mas não é assim que devemos agir e por isso a comissão, a Presidência, o 1º Secretário, Deputado Donisete Braga, e o 2º Secretário, Deputado Edmir Chedid, ao fazermos o parecer até fizemos questão de registrar e vou ler para constar dos Anais da Casa: “Buscou-se, assim, proceder em ordem, aproveitar o processo legislativo já deflagrado em 2002 e que contara igualmente, em 2001, com o Ato 801, constituindo o grupo de trabalho de parlamentares Deputados Maria Lúcia Prandi, Vanderlei Macris e Celso Tanauí, para alterações do Regimento.”
É muito bom V. Exa. lembrar aqui de viva voz aquilo que já estava escrito nos Anais da Casa com a publicação. Lembro que há pouco a nobre Deputada Dárcy Vera fez uma comunicação e eu vou fazer uma também; a Deputada Patrícia Lima será mamãe pela primeira fez. Parabéns, Excelência. (Palmas.)
O SR. RODRIGO GARCIA - DEM - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro, já que V. Exa. tem permitido que isso seja feito neste momento, mesmo porque, se fôssemos encaminhar apela bancada dos Democratas está aqui o nosso Líder Estevam Galvão, o representante de nossa bancada na comissão que construiu esse consenso em relação ao regimento. Meu registro é de cumprimentos a Vossa Excelência. Tive oportunidade de ser presidente desta Casa, de exercer atualmente o terceiro mandato e sei que o que foi construído sob seu comando, sob essa Mesa Diretora com apoio dessa comissão não é algo fácil de ser construído. Por isso é digno de registro de todos os deputados desta Casa o esforço que V. Exa. fez desde o primeiro dia do seu mandato para que pudéssemos chegar até rapidamente - para surpresa de todos em seis meses - a um grande consenso que vai, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, sintonizar esta Casa com aquilo que a sociedade paulista quer do seu Parlamento.
É apenas um registro rápido; penso que hoje é um dia de júbilo para todos os parlamentares desta Casa, de homenagens e cumprimentos a essa Mesa Diretora capitaneada por V. Exa. e à comissão que realizou um trabalho representando todos os partidos políticos desta Casa. Portanto podemos nos orgulhar de ter, a partir do dia 15 de novembro deste ano, um Regimento Interno sintonizado com a sociedade e que foi anseio de todos que V. Exa. e essa Mesa Diretora capitanearam e têm oportunidade de hoje ofertar ao plenário.
Sabemos que cada um dá sua contribuição neste Parlamento, que cada um tem seu momento neste Parlamento e que, se essa Mesa Diretora encerrasse seu mandato hoje, já teria cumprido sua missão de modernizar e de muito bem representar esta Casa perante a sociedade paulista. Parabéns.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, como líder da Bancada do PSB, gostaria de cumprimentar V. Exa. e a comissão, em nome do Deputado Jonas Donizette, membro da nossa bancada, que encontrou um esforço gigantesco em tardes nesta Casa, junto com a comissão, e trouxe à Assembléia uma proposta de Regimento que será votada neste dia, que vai ao encontro dos desejos da população. Sempre com o intuito de modernizar, dar agilidade, a esta Casa - muito bem conduzida por V. Exa. - e atender com mais eficácia as demandas do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação a subemenda substitutiva apresentada pela Mesa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados o substitutivo nº 1, o substitutivo apresentado pela Mesa no parecer 243/02, e o projeto e as emendas de nºos 1 a 101.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência vai suspender a sessão por 30 segundos. (Pausa.)
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, V. Exa. tem que proceder à verificação de votação. Peço a V. Exa. que, fazendo cumprir o Regimento, faça a verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Diz o Art. 202: “Pedirá imediatamente”. Esta Presidência já tinha declarado aprovada, já tinha entrado no item posterior. Não há nenhuma dificuldade. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis registrem o voto como “sim”, os que forem contrários registrem o voto como “não”. (Pausa.)
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. já não tinha dado o comando de aprovada e estava no item 2º da votação?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, não há o item 2º. Vamos relembrar. Nossa conduta é pautada por lisura e transparência.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados o substitutivo nº 1, o substitutivo apresentado pela Mesa no Parecer 243/02, o projeto e as emendas de nºos 1 a 101.
Foi neste momento que o Deputado Orlando Morando chegou ao microfone de apartes. Diz o Parágrafo 1º, do Art. 202: “Se algum Deputado tiver dúvida quanto ao resultado, pedirá imediatamente a verificação”.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Quero concordar com o que V. Exa. defende. O Deputado Orlando Morando, a meu ver, pediu uma verificação extemporânea, inclusive quando V. Exa. estava dando como prejudicados outros itens. O requerimento de verificação deveria ter sido feito logo após V. Exa. ter dito “aprovada”.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, ao longo de quatro anos temos visto como têm sido conduzidas as votações. Esperei V. Exa. terminar a fala para pedir a verificação. Não existe nada anti-regimental. Esta é a prática. Seria deselegante e má educação de minha parte interromper sua fala para pedir a verificação de votação. Acho não tem nada anti-regimental. Pelo contrário, isso não é um gesto equivocado de minha parte.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - V. Exa. já deu o comando do tempo de 4 minutos. Devemos proceder à verificação de votação. Se não, vai ficar mais complicado ainda. É a segunda vez que temos problema no plenário este ano. De forma que, para o futuro, precisamos esclarecer o que é “imediatamente”, porque pode levar a situações complicadas. Hoje, não. Mas em votações futuras, pode complicar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 63 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, quorum que aprova em primeiro turno a subemenda substitutiva, o substitutivo nº 1 apresentado pela Mesa no Parecer 2308, portanto o primeiro turno.
Daqui a uma hora teremos uma outra sessão extraordinária, também pendente de 48 votos, o segundo turno.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, queria aproveitar este um minuto para extravasar o que sinto hoje na alma, no coração e lhe dar os parabéns, e em seu nome, à Mesa Diretora da Assembléia e a todos os membros dessa comissão que tão bem elaborou esse Regimento Interno. E dizer da minha crença na democracia. Houve uma reunião fantástica, histórica hoje aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, líderes de 14 partidos se entendendo e fazendo algo que parecia impossível e inacreditável.
Peço de coração licença para extravasar minha alegria, minha euforia com este momento alto da democracia e do Legislativo Paulista. Parabéns, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária para daqui a uma hora, encarecendo a necessidade de todos permanecerem para concluirmos o processo.