Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345588/artigo-93-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2018-01-18 23:53:26+00:00
Document Index: 57673112

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 93', 'artigo 62', 'artigo 79', 'artigo 90', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 79']

de deficiência (art. 93 da Lei n. 8213/91), de aprendizes (arts. 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 9558/2006), discriminação... da CLT, Decreto n. 5598/2005, e na cota de inserção de trabalhadores com necessidades especiais (art. 93 da Lei n. 8213... ou descendentes, no prazo de que trata o § 3º do art. 23 da Lei nº...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15166020164036342 SP
ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º... , e 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91). Consigne-se que, quando do início do vínculo empregatício com a empresa..., nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO A QUE SE N...
DE DEFICIÊNCIA. RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91 NAO DEMONSTRADA. CONDUTA... do descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei n. 8.213/91. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério... Auto de infração. Contratação de empregados reabilitados ou portad...
Andamento do Processo n. 0004044-06.2016.4.03.6330 - 12/01/2018 do TRF-3
89 a 93 da Lei nº 8.213/91, mantendo o pagamento do benefício ora deferido até o término do serviço de reabilitação... do artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e artigo 79 do Decreto nº 3.048/99. Importa consignar que, conforme preceito do artigo 90... ser considerado “não recuperável”, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.213...
Pg. 781. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018
a inscrição da parte autora no serviço de reabilitação, a rigor dos artigos 89 a 93 da Lei nº 8.213/91, mantendo...-se o benefício, automaticamente, em aposentadoria por invalidez. Tudo nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e artigo 79... do Decreto nº 3.048/99. Importa consignar que, conforme preceito do artigo ...
, uma vez que o art. 93, da Lei 8.213/91, veda a despedida de deficiente habilitado, sem que haja a contratação... de funcionários. Pois bem. Assim dispõe o art. 93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados... em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se,...
. Assim dispõe o art. 93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO OCUPANTE DE COTA - ART. 93, -CAPUT-, DA LEI 8213/91. LIMITAÇÃO... reintegração do empregado reabilitado, ante a constatação de violaçã...
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