Source: http://camarajaguari.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7601&cdDiploma=1949001&NroLei=
Timestamp: 2018-09-24 07:09:42+00:00
Document Index: 15614251

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 262', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 137', 'artigo 71', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 46']

04:09 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 27/06/1991
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 16/11/1994
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4º DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 30/03/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "E" DO ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS.
LEI MUNICIPAL, DE 31/12/1949
CÓDIGO DE POSTURAS.
GUILHERME JOÃO GOELZER, Prefeito Municipal de Jaguari,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
TÍTULO ÚNICO - DA CIDADE, DAS VILAS E DOS POVOADOS
Art. 1º Para a execução deste Código das leis e regulamentos municipais ficam a Cidade, as Vilas e os Povoados assim divididos: Perímetro urbano e perímetro suburbano, devendo a delimitação deste ser feita com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
Art. 2º A divisão administrativa do Município será feita em distritos, mediante aprovação da Câmara Municipal, criando-se tantos distritos quantos os reclamados pelas exigências da Administração.
Parágrafo único. Mediante resolução da Câmara e aprovação da Assembléia Legislativa do Município poderá incorporar-se a outro, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outro ou formar novo Município.
TÍTULO ÚNICO - DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 3º As vias públicas do Município são assim classificadas:
1 - Avenidas, ruas de grande comunicação ou artérias de luxo, com largura maior de 20 metros;
2 - Ruas principais - largura de mais de 20 metros;
3 - Ruas secundárias - largura de 15 a 20 metros;
4 - Ruas de interesse público - largura de 10 a 20 metros e as de caráter exclusivamente residencial largura de 12 a 20 metros; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.014, de 16.11.1994)
5 - Estradas gerais - só na zona rural;
6 - estradas vicinais - só na zona rural.
Parágrafo único. Excetuam-se da largura exigida no Item 1, as vias de mão dupla e de grande tráfego. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.896, de 27.06.1991)
4 - Ruas de interesse local, ou de caráter exclusivamente residencial - largura de 15 a 20 metros; (redação original)
Art. 4º Nenhuma via de comunicação, aberta em propriedade particular, poderá ser considerada, oficialmente, entregue ao transito sem que seja previamente aceita pela Prefeitura, mediante escritura pública.
Art. 5º As vias públicas que se abrirem no Município, terão a largura e disposições determinadas para cada caso, de acordo com as exigências de insolação e ventilação, esgotos sanitários e pluviais e trânsito provável.
Art. 6º As ruas e as estradas poderão ser arborizadas.
Art. 7º É proibido a abertura de vias de comunição e a divisão de terrenos em lote, no Município sem a prévia autorizarão da Prefeitura.
CAPÍTULO I - DAS RUAS
Art. 8º As ruas da Cidade, das Vilas e dos Povoados, são consideradas vias públicas, bem de uso comum e inalienáveis, terão a largura que para cada caso for exigido, obedecendo-se, tanto quanto possível, os preceitos higiênicos e de trânsito.
Art. 9º As ruas terão os alinhamentos regulares, atendendo os planos estéticos, peculiares a cada caso.
Art. 10. As ruas, as avenidas e as praças terão denominação que será registrada na Prefeitura, em livro especial, no qual serão averbadas as alterações ocorridas.
Art. 11. As ruas terão os seus nomes em placas metálicas de iguais dimensões com fundo azul e letras brancas preferencialmente.
Art. 12. As designações das ruas, avenidas e praças obedecerão as seguintes normas:
1 - Não serão demasiado extensas, afim de não prejudicar a clareza e precisão das indicações;
2 - Não serão repetidas;
3 - Não poderão conter nome de pessoa viva ou falecida há menos de dois anos;
4 - Deverão estar de acordo com a tradição, representar nomes de vultos eminentes ou beneméritos, feitos e datas gloriosas da História ou nomes geográficos.
Art. 13. É facultada a inscrição de frases alusivas à denominação de logradouro, em placas especiais, quando se queira realçar a sua significação histórica.
Art. 14. A numeração de casas é obrigatória nas zonas urbana e suburbana bem como nas sedes das Vilas.
Art. 15. Os edifícios públicos e os templos, sempre que o respectivo prédio obedeça a arquitetura especial, poderão ficar isento de numeração.
Art. 16. Os alinhamentos e nivelamentos das ruas, avenidas e praças serão fixados por meio de marcos.
Art. 17. Nas ruas em que houver irregularidades de alinhamento, reserva-se sempre à Prefeitura o direito de fazer avançar ou recuar as construções observadas as disposições legais a respeito.
Art. 18. Aqueles que desejarem abrir ruas no Município, deverão, em requerimento ao Prefeito, apresentar prova completa do domínio e posse sare as terras atingidas, juntar planta do local e indicar, com precisão, os limites dos terrenos com os respectivos confrontante e a sua situação com referência às vias públicas, já existentes.
Art. 19. A superfície das ruas não poderá exceder de 10% da superfície total do terreno por arruar.
Art. 20. Será obrigatória, sempre que possível, a reserva de espaço para jardim público, cuja área será proporcional a do terreno a arruar.
Art. 21. A Prefeitura poderá estabelecer para cada rua, ou trecho de rua, um tipo único de passeio.
Art. 22. Os passeios da rua deverão ter sempre aprovação da Prefeitura.
Art. 23. Em nenhum caso será permitida a construção de passeios de nível irregular nem polido ou excessivamente liso.
Art. 24. As rampas dos passeios destinados à entrada de veículos, bem como o chanframento e rebaixa do cordão, dependem de licença especial.
Art. 25. São proibidos degraus nos passeios, salvo quando por modificação de nivelamento da rua, pela Prefeitura, for impossível fazer a concordância, por meio de rampas.
CAPÍTULO II - DAS ESTRADAS
Art. 26. As estradas de rodagem são públicas ou particulares.
Art. 27. São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diversos.
Art. 28. São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.
Art. 29. As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.
Art. 30. As estradas federais são as que constam do plano da viação geral da República.
Art. 31. As estradas estaduais são as que constam do plano do DAER.
Art. 32. As estradas municipais são as que constam nos cadastros da Prefeitura, as quais ligam pontos locais entre si.
Art. 33. Denominam-se estradas gerais as que comunicam a sede do Município com as dos distritos rurais e povoações e as que unem estes entre si, bem como as que atravessam os limites do Município.
Art. 34. São estradas vicinais aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam.
Art. 35. São equiparadas às estradas vicinais os corredores destinados ao trânsito de tropas de gados.
Art. 36. A Prefeitura providenciará nas estradas de sua jurisdição, para que sejam assinalados os acidentes e obstáculos do terreno, bem como para a colocação de tabuletas que indiquem a denominação das estradas, itinerários, marcos quilômetros e, em geral, os pontos de referencia úteis aos viajantes.
Art. 37. Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas sem licença da Prefeitura.
Art. 38. A licença para abertura de caminho só será concedida sob a condição de ficar a cargo dos interessados a sua conservação.
Parágrafo único. Toda a vez que se pretenda consolidar tais caminhos, submeter-se-á à aprovação da Prefeitura o material a ser empregado.
Art. 39. As estradas e caminhos públicos, ainda quando abertos pelos particulares, terão as dimensões e as condições técnicas determinadas pela Prefeitura, de acordo com a natureza do solo, importância do trânsito e fins a que se destinam.
Art. 40. É proibido a construção de muros, cercas e tapumes de qualquer natureza, bem com a abertura de valos ao longo das estradas, sem licença da Prefeitura.
Art. 41. Os escoadouros de águas pluviais serão feitos de forma que não prejudiquem a parte carroçável da estrada.
Art. 42. As obras das estradas municipais serão feitas por empreitada, mediante concorrência pública, ou por administração.
Art. 43. Nenhuma estrada será construída ou modificada, sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.
Art. 44. Todas as estradas públicas do Município terão conservação permanente e serão periodicamente reparadas e consertadas.
Art. 45. Durante os reparos, consertos ou quaisquer trabalhos executados nas estradas, que dificultem o trânsito, a Prefeitura fará colocar os necessários sinais.
Art. 46. No alinhamento das estradas públicas não se permitirá:
a) Construção de qualquer natureza, a menos de 5 metros, com exceção de cabines para telefones, instalações para venda de gasolina, óleos o acessórios para veículos;
b) Arborização espessa.
Art. 47. É proibido, nas estradas públicas do Município, o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte, ou de utensílio adaptado que pela sua natureza, possa causar estragos no leito das estradas ou dificultar o seu trânsito normal.
Art. 48. Fica o proprietário ou arrendatário de terras obrigado a manter roçada a frente de sua propriedade na parte que margeia a estrada, sob pena do serviço ser feito pela Prefeitura que cobrará do responsável as despesas feitas, acrescidas da multa respectiva.
TÍTULO ÚNICO - DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO I - DA DEMARCAÇÃO E DO ALINHAMENTO
Art. 49. Não poderá ser iniciada construção alguma, que seja feita a demarcação do alinhamento e construção.
§ 1º Para demarcação do alinhamento, o interessado deverá possuir o alvará de alinhamento e construção.
§ 2º O alvará de alinhamento e construção deverá ser conservado na obra para ser apresentado à fiscalização, sempre que for exigido.
Art. 50. O alvará de alinhamento e construção vigorará somente para seis meses. Se passado este prazo não for utilizado, deverá ser revalidado mediante requerimento, sujeitando-se o interessado aos novos alinhamentos que vigorarem por ocasião do período de revalidação, sem ônus para a Municipalidade.
Art. 51. Nenhuma construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição será iniciada nas zonas urbana e suburbana sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. A licença será dada mediante alvará de construção e alinhamento, depois de satisfeitas todas as exigências deste Código, e pagos os emolumentos de lei.
Art. 52. Qualquer modificação no projeto aprovado, que altere o destino das peças ou os elementos da construção considerados essenciais, só será permitida mediante novo alvará de licença, para a concessão do qual deverá ser feito requerimento ao Prefeito, acompanhado de novas plantas e do projeto aprovado.
Parágrafo único. Havendo apenas pequenas modificações no projeto bastará serem apresentadas, à Diretoria de Obras duas vias das plantas da modificação acompanhadas do projeto aprovado. Sendo estudadas e visadas pelo chefe da Diretoria, será uma devolvida ao interessado e a outra anexada ao requerimento mediante o qual foi concedido o alvará de construção.
Art. 53. Não dependem de alvará de licença, devendo, porém, ser feita a comunicação, por escrito, à Diretoria de Obras:
a) Os serviços de pintura, limpeza, reboco, pequenos consertos no soalho, forros e vãos, reparos no telhado, desde que não seja necessária a construção de andaimes ou tapumes;
b) Galpões destinados a deposites de materiais para edifícios em construção, já devidamente licenciados, e cuja demolição deverá ser feita logo após a conclusão das obras do edifício, salvo se for requerido e concedido o alvará para sua conservação, sempre a titulo precário;
c) Carramanchões, telheiros para tanques, viveiros, estufas e galinheiros, quando não se destinarem a fins comerciais;
d) Muros divisórios internos, quando não se tratar de muros de arrimo.
Art. 54. Antes da aprovação de qualquer projeto para edificação, a Prefeitura fará visitar o local exigindo as obras que se fizerem necessárias para tornar o terreno edificável, como aterros, drenagens, etc.
Art. 55. O alvará de licença será solicitado por meio de requerimento ao Prefeito, acompanhado do projeto da obra para aprovação e indicando com precisão o local onde será executada a edificação, rua, número e outras designações necessárias.
Art. 56. Os projetos deverão ser apresentados em duas vias, sendo uma em papel tela ou vegetal, devidamente selada, mas ambas assinadas pelo proprietário ou procurador e por um construtor inscrito no CREA.
Art. 57. Os projetos deverão constar de:
a) Planta baixa de cada pavimento, indicando o destino e dimensões das peças, bem como a superfície da mesma;
b) Projetos geométricos da fachada ou fachadas;
c) Planta da localização com indicação dos prédios vizinhos e orientação;
d) Cortes longitudinal e transversal da edificação.
Art. 58. As escalas adotadas serão: de 1: 100 para as plantas baixas; 1: 50 para os cortes; e 1: 200 para a planta da localização.
Parágrafo único. Além das escalas, os projetos devem ser devidamente cotados, sendo que no caso de divergência entre a medida na escala e a cota, prevalecerá esta.
Art. 59. Serão adotadas as seguintes convenções de obras nos projetos para acréscimos, reconstruções e reformas:
a) Tinta preta para as partes a serem conservadas;
b) « encarnada para as partes a serem construídas;
c) « amarela para as partes a serem demolidas;
d) « azul para os elementos construtivos em ferro;
e) « cinza pontuada de nanquim para as partes de cimentos;
f) « terra de siene para as madeiras.
Art. 60. Havendo mudança de construtor no decorrer das obras, o proprietário é obrigado à comunicar imediatamente, por escrito, à Prefeitura, indicando o nome do novo profissional que deverá assumir a responsabilidade das mesmas, sendo aceito se satisfizer às exigências deste código. O proprietário deverá comparecer à Secção de Obras com o novo profissional, para ser feita a alteração de firma nos projetos.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições anteriores importará no embargo da obra.
Art. 61. Quando no decorrer de uma obra, o construtor quiser desistir da mesma, deverá requerer a retirada da sua assinatura dos projetos aprovados, o que só será concedido, depois de vistoriada a obra e ficar constatado estar de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo único. Se o construtor não satisfizer essa exigência, será considerado como responsável pela obra, para todos os efeitos.
Art. 62. Para os galpões que não tenham fim industrial, telheiros e obras análogas, não vistas da rua e construídas no interior de terrenos, será exigida apenas planta da situação em duas vias, assinalando a sua posição em relação as construções existentes.
Parágrafo único. No requerimento de pedido de licença, deverão constar o destino das obras e a altura entre o piso e o encaibramento ou forro.
Art. 63. Se os projetos não forem completos ou apresentarem qualquer irregularidade, o interessado será chamado para esclarecimentos. Se, findo o prazo de cinco dias úteis, não forem prestados os esclarecimentos, serão indeferidos os projetos.
§ 1º Serão rejeitados os projetos grosseiramente desenhados ou feito em papel inadequado.
§ 2º Não serão permitidas nos projetos rasuras, nem emendas ou declarações que os modifiquem.
§ 3º Constatada qualquer irregularidade no projeto, se obrigará o interessado a apresentar novas plantas, satisfazendo as exigências deste Código, salvo se as retificações que se fizerem necessárias, não incidirem nas proibições do § 2º deste artigo.
§ 4º Aprovados os projetos, será fornecido o Alvará de Doença, depois de pagos os emolumentos de lei, sendo um dos exemplares do projeto entregue ao interessado.
Art. 65. No alvará de licença constarão o nome do proprietário e do construtor, especificação da obra, rua e número, assim como a superfície a cobrir e outras indicações julgadas necessárias.
CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS
Art. 66. Após a conclusão das obras da construção, acréscimos, reconstruções ou reformas de qualquer edifício, o proprietário deverá comunicar por escrito à Prefeitura, pedindo "vistoria".
Art. 67. A Prefeitura procederá a vistoria no prazo máximo de cinco dias úteis e, caso as obras estejam do acordo com o projeto aprovado e, com a licença concedida, fornecerá ao proprietário a Carta de Habitação.
Se, concluída as obras, não for pedida vistoria, o proprietário incorrerá em multa e o Município mandará proceder a vistoria independente de pedido.
Art. 68. Não poderá ser ocupada qualquer edificação sem que seja procedida a vistoria e expedida a Carta de Habitação.
Parágrafo único. Caso a vistoria e a expedição da Carta de Habitação não forem feitas no prazo fixado no artigo 67, o proprietário poderá ocupar o edifício, sem que isto exima ao construtor do cumprimento do artigo 69, se o edifício não estiver de acordo com o projeto.
Art. 69. Se por ocasião da vistoria, for constatado que o edifício não foi construído ou reformado de acordo com o projeto aprovado, o construtor incorrerá em multa.
§ 1º Se o Diretor de Obras do Município julgar que as alterações podem ser conservadas e que não contraria as exigências deste Código, o construtor deverá legaliza-las, requerendo-as ao Prefeito, sem que isto impliquem na anulação da multa.
§ 2º Se as alterações não estiverem de acordo com as exigências regulamentares, o construtor será intimado a demolir ou a fazer as modificações necessárias.
CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS CONSTRUÇÕES
Seção I - Pavimentos - Pés Direitos
Art. 70. Os pavimentos de um edifício caracterizam-se pela respectiva posição e pelos pés direitos.
Art. 71. Os pés direitos nas edificações de alvenaria serão estabelecidos do seguinte modo:
a) em dependências de habitação diurna e noturna, o pé direito mínimo será de três metros nos edifícios de um pavimento;
b) em dependências de habitação diurna e noturna, o pé direito mínimo será de 2,80 nos edifícios de dois pavimentos;
c) nos edifícios de mais de dois pavimentos, nas mesmas dependências o pé direito mínimo será de 2,80 nos dois primeiros pavimentos e de 2,70 nos demais;
d) nas cozinhas, dispensas, copas, banheiros, latrinas e outras dependências não destinadas a habitação, o pé direito mínimo poderá ser de 2,60;
e) nas lojas, o pé direito mínimo será de 4,00;
f) nas sobrelojas o pé direito mínimo será de 2,60;
g) nos sótãos ou mansardas, quando forem divididos para servirem de habitação, o pé direito mínimo será de 2,60. Quando não divididos, destinando-se a depósitos, o pé direito mínimo será de 2,10.
Seção II - Estética do Edifício
Art. 72. Qualquer projeto para construção de edifícios será submetido sob o ponto de vista estético, na parte referente a fachada, podendo ser rejeitado.
Art. 73. No caso de rejeição da fachada pela Diretoria de Obras, o proprietário poderá, se não se conformar com ela, requerer ao Prefeito a nomeação de uma comissão estética, cujo laudo será inapelável.
Parágrafo único. A comissão de estética será de três membros de exclusiva escolha do Prefeito e recairá sobre profissionais de notória competência, cujas funções, consideradas honoríficas, não serão remunerados.
Art. 74. As fachadas secundárias visíveis das vias públicas deverão estar em harmonia, quanto ao estilo, com a fachada principal.
Art. 75. As fachadas serão conservadas sempre limpas e em bom estado, podendo a Prefeitura, exigir do proprietário, além da caiação ou pintura, a reparação dos rebocos ou decorações, mediante notificação com aviso de 30 dias.
§ 1º Na falta do comprimento da notificação, o proprietário será multado.
§ 2º Si findo o prazo o proprietário não mandar proceder à limpeza a Prefeitura mandará executar os trabalhos necessários por conta do mesmo, acrescendo-se com 10%, a título de administração.
§ 3º É proibida a pintura de prédios ou muros de preto ou com cores berrantes.
Art. 76. Não será permitida a edificação em terrenos de esquina sem que tenha fachada para as duas vias a que esteja voltada.
Art. 77. As saliências em forma de sacada serão permitidas desde que não avancem mais de 80cm sobre o alinhamento da rua e fiquem, no mínimo, 2,80 acima do ponto mais alto do passeio respectivo.
Art. 78. Abaixo de 2,80, são permitidas saliências no máximo de 2,20m. A superfície dessas saliências deve ser ocupada apenas por elementos decorativos.
Art. 79. As portas e janelas não podem abrir para o exterior.
Parágrafo único. As venezianas e persianas só poderão abrir para o exterior quando colocadas acima de 2,80 do passeio respectivo.
Art. 80. Em fachadas de alinhamento da via pública não será permitido o emprego de madeira nas guarnições externas dos vãos e nas sacadas ou balcões.
B) Marquises
Art. 81. Será permitida a construção de marquises na testada dos edifícios construídos no alinhamento dos logradouros, desde que obedeçam as seguintes condições:
a) não excederem a largura dos passeios e ficarem em qualquer caso sujeitas ao balanço máximo de 3,00m;
b) não apresentarem quaisquer elementos seus cota abaixo de três metros, referida ao nível do passeio salvo no caso de consolos, os quais, junto à parede podendo ter essa cota reduzida a 2,70;
c) não prejudicarem a arborização e a iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura dos logradouros;
d) serem constituídas de material incombustível e resistente a ação do tempo;
e) quando revestidas de material quebrável, como vidro, serem revestidas de cobertura protetora;
f) terem caimento em direção a fachada do edifício, junto ao qual será disposta, convenientemente, a calha provida de condutores, para coletar e encaminhar as águas sob o passeio para a respectiva sarjeta.
Art. 82. A altura e o balanço das marquises serão uniformes, quando na mesma quadra, salvo o caso de logradouro de declive acentuado.
Art. 83. Quando construídas em logradouros de grande declividade, as marquises serão construídas de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes, devendo ser as cabeceiras protegidos contra a infiltração e penetração das chuvas.
Art. 84. Os toldos deverão satisfazer as seguintes condições:
a) Não excederem a largura dos passeios e ficarem em qualquer caso, sujeitos ao balanço máximo de dois metros;
b) não descerem seus elementos abaixo da cota de 2,50 do nível do passeio;
c) não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura dos logradouros;
d) não receberem nas cabeceiras qualquer planejamento;
e) serem aparelhados com as ferragens e roldonas necessárias ao completo enrolamento da peça junto a fachada;
f) serem confeccionados em lona de boa qualidade, com acabamento conveniente.
Art. 85. Os toldos, que deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e asseio, apenas poderão ser utilizados nas horas em que o sol castigue as respectivas fachadas, ou quando as intempéries justifiquem o seu emprego.
Art. 86. A licença para construção de toldos obter-se-á mediante requerimento, que deverá ser acompanhado de um desenho representando a secção normal da fachada, no qual figura o toldo e da fachada com as respectivas cotas.
Parágrafo único. O proprietário que colocar toldos sem a respectiva licença ficará sujeito a multa, sendo ainda obrigado a requerer a licença, bem como pagar os emolumentos de lei.
C) Anúncios, Letreiros, Placas, Cartazes, Avisos e Painéis
Art. 87. Para fins do presente código, não são considerados anúncios às indicações por meio de inscrição, placas, tabuletas ou avisos referentes a negócios, indústrias ou profissões exercidos no prédio em que sejam colocados, e desde que apenas contenham a denominação da casa comercial, estabelecimento industrial ou profissional, a firma individual ou coletiva, a natureza do negócio, da indústria ou da profissão, a localização e indicação telefônica.
Art. 88. Para fins do presente código, são considerados »anúncios» as indicações por meio de inscrições, tabuletas, cartazes, painéis referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios, consultórios ou gabinetes, casas de diversões, etc. desde que sejam colocados em lugares estranhos ao próprio edifício em que o negócio, indústria ou profissão for exercido ou quando, embora colocados nos respectivos edifícios, exorbitem quanto às referências, ao que estabelece o artigo anterior.
Art. 89. Os requerimentos para colocação de anúncios ou letreiros, (licença), de qualquer natureza deverão mencionar:
a) local da exibição;
b) natureza do material de sua confecção;
d) teor dos dizeres.
Art. 90. O requerimento de licença para colocação de anúncios ou letreiros de qualquer natureza deverá ser acompanhado de desenho em escala que permita uma perfeita apreciação dos seus detalhes, devidamente cotados em duas vias, e contendo:
a) composição dos dizeres e alegorias, se houver;
b) cores a serem adotadas;
c) indicação quanto à colocação e disposição do anúncio.
Seção III - Insolação, Iluminação e Ventilação
A) Insolação
Art. 91. Nas dependências para permanência diurna, os raios do sol deverão abranger dentro da área ou corredor aberto:
a) o plano do piso do rés do chão, loja ou pavimento térreo, quando sobre eles não houver outro pavimento;
b) o plano do piso do primeiro andar.
Art. 92. Nas dependências destinadas à habitação noturna, qualquer que seja o pavimento em que se achem, deverão os raios do sol banhar continuamente dentro da área ou corredor descoberto o plano do respectivo piso, durante o tempo de 1 hora, no mínimo.
B) Áreas e Corredores
Art. 93. As áreas e corredores devem ter as dimensões suficientes para proporcionarem, alem da luz e ar, a insolação conveniente, de acordo com os artigos 91 e 92.
Art. 94. A largura mínima dos corredores são indicados no quadro seguinte:
Ângulo com a linha	Largura Norte - Sul	Mínima 0º - 20º	2,00mt. 20º - 30º	2,20mt. 30º - 40º	2,30mt. 40º - 50º	2,40mt. 50º - 60º	2,50mt. 60º - 90º	3,00mt.
Art. 95. A medição da largura dos corredores será feita entre as projeções das saliências, quando estas forem superior a 0,20m.
Art. 96. Os pátios e áreas locadas no interior dos prédios deverão ter piso impermeabilizado, bem como dispositivos para o necessário escoamento das águas.
C) Iluminação e Ventilação
Art. 97. Cada dependência, seja qual for o seu destino, deve ter uma porta ou janela, pelo mínimo, abrindo diretamente para a via pública, corredor descoberto, área ou reentrâncias, satisfazendo as prescrições deste código.
Parágrafo único. As disposições deste artigo podem sofrer alterações em dependências de edifícios especiais como: ginásios, salas de reuniões, átrios de hotéis, bancos, estabelecimentos comerciais, nos quais serão exigidos luz e ar de acordo com o destino de cada uma.
Art. 98. A superfície iluminante, limitada pela face interna dos arcos das janelas ou portas de cada dependência, não será inferior a uma fração da superfície desta dependência:
a) de 1/7 para os vãos, dando para a via pública, área de fundo ou jardim em paredes olhando para o Norte ou alinhadas no rumo Norte-Sul;
b) de 1/16 para os vãos, dando para áreas ou corredores descobertos, rasgados em paredes voltadas para o Norte;
c) de 1/6 para os vãos, nas mesmas condições da alínea A, rasgados em paredes voltados para o Sul;
d) de 1/5 para os vãos, nas mesmas condições da alínea C, mas rasgados em paredes voltadas para o Sul.
§ 1º Nas portas serão contadas como superfície iluminantes, apenas as partes de vidro, quando estas possam ser abertas independentemente.
§ 2º Contarão apenas 3/4 do respectivo valor, como rasgo efetivo, os vãos que se acharem sob alpendres, pórticos ou beirados cobertos, até 1,50 de largura. Desta largura em diante os vãos serão considerados como inexistentes para efeito de iluminação, salvo em caso expressos neste código.
§ 3º Os limites marcados nas alíneas «a», «b», «c» e «d» poderão ter uma redução na superfície iluminante:
a) de 20% para os vãos de dependências destinadas a salas de jantar, cozinhas, caixas de escadas, quartos de banho e latrinas;
b) de 30% para os vãos de dependências destinadas a depósitos de mercadorias e garages.
Seção IV - Condições Gerais dos Pavimentos
A) Porão
Art. 99. Os porões poderão servir para adegas, dispensas e depósitos, quando tenham a altura mínima de 2,00m. Se a altura for no mínimo, de dois metros e oitenta centímetros e houver insolação e ventilação de acordo com este Código, poderão servir para habitação diurna, e no máximo um dormitório.
Art. 100. Serão adotadas as seguintes disposições nos porões, qualquer que seja o seu pé direito:
a) não terão porta dando diretamente para a via pública;
b) até a altura de 0,30 cmt. acima do terreno exterior, as paredes externas serão de pedra ou de material similar, digo não absorvente.
Art. 101. Os porões de pé direito inferior a 2,80 terão o piso impermeabilizado de acordo com o artigo 137, não sendo, em hipótese alguma, permitido revestimento de madeira, em qualquer de suas formas.
Art. 102. Nos porões de pés direitos inferiores a dois metros além das disposições dos artigos 100 e 101, serão observadas as seguintes:
a) nas paredes de perímetro haverá abertura de ventilação protegida com grades metálicas fixas, de modo a permitir a ventilação;
b) quando tiverem pé direito superior a um metro e cinquenta centímetros, poderão ter uma porta de grade porém nunca dando para a via pública.
B) Rés do chão
Art. 103. No rés do chão são permitidas dependências de permanência diurna e noturna, se tiverem pé direito suficiente e forem insoladas e iluminadas de acordo com este Código.
Parágrafo único. Poderão ser aproveitadas para uso comercial se tiverem o pé direito marcado no artigo 71, letra E.
Art. 104. Quando o rés do chão não constituir habitação em separado e sobre ele existir outro pavimento, deverá existir comunicação interna, por meio de escada com esse outro pavimento.
C) Lojas e Sobre-lojas
Art. 105. Nas lojas, são exigidas as seguintes condições gerais:
a) possuírem um W. C, pelo menos, convenientemente instalado;
b) não terem comunicação direta com gabinetes sanitários ou compartimento de dormir.
§ 1º A natureza dos pisos e das paredes dependerá do gênero de comércio para que forem destinadas. Estes revestimentos serão executados de acordo com as exigências do D. E. S.
Seção V - Superfícies Mínimas
Art. 106. As diversas dependências de um edifício deverão ter, no mínimo, as seguintes superfícies:
a) nove metros quadrados para dependências destinadas a dormitórios ou que possam ser aproveitadas para tal fim.
Quando num edifício existir três peças destinadas a dormitórios, pode haver uma quarta com sete metros quadrados.
b) seis metros quadrados para os vestiários;
c) nove metros quadrados para salas, gabinetes ou escritórios. Quando a sala e o gabinete forem ligados por um arco, com vão mínimo de dois metros, poderão estas duas peças ter, em conjunto a superfície de treze metros quadrados;
d) doze metros quadrados para a sala de jantar;
e) seis metros quadrados para dependências destinadas a cozinhas e dispensas;
f) quatro metros quadrados para banheiros e latrinas em conjunto;
g) três metros quadrados para dependências destinadas exclusivamente a banheiros;
h) um metro e cinquenta decímetros quadrados para dependências destinadas exclusivamente para latrinas;
i) um metro e cincoenta decímetros quadrado para dependências destinadas exclusivamente a chuveiros.
Art. 107. Qualquer dependência de habitação não poderá ser subdividida, sem que cada uma das dependências parciais obedeça as disposições deste código.
Seção VI - Das Condições Particulares de dada Dependência
Art. 108. Toda habitação particular deve ter, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e uma latrina.
Art. 109. A porta principal dos edifícios deverá ter a largura mínima, de marco a marco, seguinte:
a) noventa centímetros para os prédios de habitação;
b) um metro e vinte centímetros para as lojas e prédios de habitação coletiva.
Art. 110. Os corredores de entrada deverão ter de largura, pelo menos, dez centímetros mais que as portas principais.
Art. 111. Edifícios destinados a fins especiais, como hotéis, apartamentos, bancos, teatros, cinemas, etc., deverão ter, na porta principal átrios com dimensões de acordo com a importância dos mesmos.
B) Escadas
Art. 112. A largura mínima das escadas será de oitenta centímetros, contada na parte interna do corrimão, salvo nas habitações múltiplas em que a largura será de um metro e dez centímetros.
Art. 113. A altura máxima dos degraus das escadas nos prédios particulares será de dezenove centímetros. A relação entre a largura e a altura deverá estar de acordo com a fórmula de Blondel: 2h 1 64, sendo h a altura e l a largura.
Art. 114. As escadas para porões de menos de 2,80 mt. de, pé direito poderão ter 0,60 de largura. A altura dos degraus poderá ser no máximo de 21 centímetros.
Art. 115. Toda vez que o número de degraus exceder a dezenove, é obrigatório um patamar intermediário.
Parágrafo único. A largura do patamar será no mínimo, de um metro.
Art. 116. Em edifícios de mais de três pavimentos as escadas serão de material incombustível.
C) Dormitórios, salas de jantar, cozinhas, dispensas, banheiros e latrinas
Art. 117. Os dormitórios, salas, salas de jantar, cozinhas, dispensas, banheiros, latrinas, etc., além dos dispositivos deste Código, devem obedecer as prescrições do Código Sanitário do D. E. S.
CAPÍTULO VI - EMPACHAMENTO
A) Andaimes
Art. 118. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
a) apresentarem perfeitas condições de segurança;
b) obedecerem ao limite máximo de 2,00 mts. de largura, sem contudo excederem a largura do passeio;
c) proverem a proteção das arvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de quaisquer dispositivos existentes.
Art. 119. Uma vez concluída a obra, os andaimes devem ser retirados no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, se não forem retirados, a Prefeitura, o fará, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescidas de 20%.
Art. 120. Se, se verificar a paralisação da obra por mais de 60 dias os andaimes devem ser retirados.
B) Tapumes
Art. 121. Nenhuma obra ou demolição poderá ser feita sem que haja em sua frente um tapume provisório.
§ 1º A faixa compreendida pelo tapume não poderá ter largura superior, à largura do passeio menos sessenta centímetros porem nunca será mais de 2,00m. de largura, salvo em casos especiais a juízo da Diretoria de Obras.
§ 2º Será o dispensados os tapumes:
a) na construção ou reparos de muros;
b) quando for construído um estrado elevado que proteja os transeuntes, vedado com anteparos para fora de 45 graus aproximadamente, formando o conjunto uma caixa de 2,00 mt. de boca pelo menos e elevada de 2,00, no mínimo;
c) quando se tratar de pintura ou pequenos consertos.
Art. 122. Os tapumes deverão satisfazer as seguintes condições:
a) ter a altura mínima de dois metros;
b) serão resistentes, e oferecerão segurança aos transeuntes.
Art. 123. O levantamento de tapume deve proceder ao início da construção.
Art. 124. Se for iniciada uma construção sem o respectivo tapume, a Diretoria de Obras intimará o proprietário a fazê-lo no prazo de 12 horas, e se, findo esse prazo, não for erguido o tapume, a obra será interditada e o proprietário estará sujeito à multa.
Art. 125. Uma vez terminada a obra, os tapumes deverão ser retirados no prazo de 15 dias.
C) Descarga de material na via pública
Art. 126. Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senão o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obra a se realizar no próprio logradouro, quando poderá permanecer, mediante pagamento da devida licença.
Parágrafo único. Se findo o prazo concedido pela licença, o material não for retirado, o proprietário será intimado a revalidar a licença, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Seção VII - Alicerces
Art. 127. Sem prévio saneamento do solo, nenhum edifício poderá ser construído em terreno:
a) úmido e pantanoso;
b) que haja servido para depósito de lixo;
c) misturado com substâncias orgânicas.
Art. 128. Em terrenos úmidos serão empregados meios para evitar que a umidade suba aos alicerces e ao piso.
Art. 129. Os alicerces das edificações serão executados de acordo com as seguintes, disposições:
a) o material deverá ser de pedra granitica ou similar, devendo, a juízo da Diretoria de Obras, ser ou não argamassado com cimento;
b) a espessura dos alicerces deverá ser tal que distribua sobre o terreno pressão unitária compatível com a resistência deste;
c) deverão sobressair no mínimo 15 cent. acima do terreno;
d) o terrapleno interno da edificação deverá ficar pelo menos no nível do terreno circundante, não devendo em caso algum ultrapassar ao nível dos alicerces.
Seção II - Paredes
Art. 130. As paredes externas deverão ter espessuras que garantam a estabilidade do edifício, podendo a Diretoria de Obras, sempre que julgar necessário, exigir os respectivos cálculos de resistência.
§ 1º A espessura mínima das paredes externas não será menor que um tijolo.
§ 2º As paredes externas dos corpos secundários (Puxados), de um só pavimento, poderão ter a espessura de meio tijolo, quando as respectivas dependências não se destinarem a habitação noturna.
§ 3º Nos anexos de qualquer habitação, como garages, galpões, para depósitos, lavadouros, latrinas, quando de um só pavimento, as paredes externas poderão ter a espessura mínima de meio tijolo.
Art. 131. Os arcos das aberturas deverão ser estabelecidos de modo compatível com o material e devem resistir às cargas das coberturas, dos barrotes, etc.
Art. 132. Todas as paredes deverão ser revestidas interna e externamente com reboco de argamassa apropriada.
Art. 133. O revestimento será dispensado, quando o estilo exigir material que possa dispensar essa medida.
Art. 134. Quando a espessura das paredes for de trinta centímetros ou mais, admitir-se-á o estabelecimento de servidão de meação das mesmas, entre prédios de proprietários diferentes, desde que cada proprietário junte ao respectivo pedido de licença, um traslado da escritura pública de servidão, que ficará anexo ao processo.
Art. 135. As paredes internas ou divisões poderão ser de meio ou de um quarto de tijolo.
Art. 136. Não é permitido o levantamento de colunas de madeira para sustentar paredes, pavimentos ou tetos, devendo ser empregadas colunas da material incombustível, com as devidas condições de resistência.
Art. 137. Toda a superfície da edificação, limitada pelo parâmetro interno dos alicerces ou das paredes externas será revestida de uma camada de concreto de dez centímetros de espessura.
Art. 138. Os pisos de tábuas deverão ser pregados sobre caibros, barrotes ou barrotilhos.
§ 1º Quando sobre terrapleno, os barrotes ou barrotilhos de madeira assentarão sobre a camada impermeabilizante do terrapleno a que se refere o art. 137, sendo os vãos, entre a camada impermeabilizante e as tábuas, cheio de concreto ou asfalto.
§ 2º Quando os pisos forem fixados sobre laje de concreto ou tijolo armado, o vão, entre o soalho e a laje, será cheio de concreto, muinha de carvão ou areia seca.
Art. 139. Os barrotes terão o espaçamento de cincoenta centímetros de eixo a eixo e serão embutidos 0,15 pelo menos, nas paredes.
Art. 140. A diretoria de Obras exigirá, sempre que julgar necessário, o calculo de resistência dos barrotes.
Art. 141. As vigas madres metálicas deverão ser apoiadas e embutidas em coxins, com a largura mínima de trinta centímetros, no sentido do eixo da viga.
§ 1º O apoio não poderá ser feito diretamente sobre alvenaria de tijolo, devendo haver, de intermédio, placa de metal, concreto ou cantária de dimensões apropriadas.
§ 2º Serão pintadas com tintas antiferruginosa.
§ 3º Deverão ter dimensões compatíveis com a carga a suportar, podendo a Diretoria de Obras, sempre que julgar necessário, exigir o cálculo de resistência.
Seção III - Coberturas
Art. 142. A cobertura dos edifícios será feita com materiais impermeáveis, imputrescíveis e incombustíveis.
Art. 143. Não é permitida a cobertura de taboinhas, nas zonas onde for proibida a construção de madeira.
Art. 144. As armaduras de telhados deverão ser projetadas em vista dos vãos e das cargas fixas e eventuais que devem suportar, podendo a Diretoria de Obras, sempre que julgar conveniente, exigir a apresentação de cálculos.
Art. 145. Não será permitida em nenhuma edificação a cobertura com telhado de uma água, desde que possa ser vista da rua.
Seção IV - Escoamento das Águas dos Terrenos Dotados de Construção
A) Águas pluviais e de infiltração
Art. 146. Todo terreno dotado de construção deverá ser convenientemente preparado para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.
Art. 147. O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam encaminhadas para o curso d’água ou vala que passe nas imediações ou para a sarjeta do logradouro público, devendo nesse caso, ser conduzidas sob o passeio.
Art. 148. As águas pluviais dos telhados, terraços, varandas ou balcões situados no alinhamento do logradouro público, serão obrigatoriamente conduzidas sob o passeio para a sarjeta.
Art. 149. O emprego de calhas para coletar as águas dos telhados só será permitido, quando se tornar necessário e de todo impossível evitar.
§ 1º Nos casos excepcionais em que esse emprego for tolerado, as calhas deverão satisfazer as seguintes condições:
a) terem a largura mínima de 15 cm e a profundidade de 0,08;
b) apresentarem declividade uniforme e nunca inferior a 1:100;
c) apresentarem o bordo exterior mais baixo que o outro;
d) serem descarregadas por meio de condutores de secção conveniente.
§ 2º Nas fachadas situadas no alinhamento dos logradouros públicos os condutores que não forem embutidos deverão ser feitos de ferro fundido ou material resistente equivalente, até a altura de três metros.
B) Águas servidas - Efluentes das fossas
Art. 150. Não é permitido esgotar superficialmente para os logradouros públicos as águas de lavagens e quaisquer outras águas servidas, podendo a Prefeitura admitir, entretanto, quando não haja outro recurso e não existirem esgoto ou galeria pluvial no logradouro, que essas águas sejam coletadas pelas canalizações destinadas a conduzir as águas pluviais para a sarjeta do logradouro.
Art. 151. No caso de não existir esgoto e de haver galeria de águas pluviais no logradouro público, a Diretoria de Obras poderá permitir quando julgar conveniente e poderá exigir, quando entender, a construção de ramais que escoam para a mesma galeria às águas de que trata o artigo 150º.
Art. 152. O efluente das fossas biológicas de prédios cujo terreno foi impermeabilizado e a parte desse efluente rejeitada pelos sumidouros dos terrenos permeáveis será obrigatoriamente conduzido por meio de ramal a galeria de águas pluviais existente no logradouro.
Parágrafo único. O presente artigo é aplicável não só aos prédios a serem construídos como aos já existentes.
Art. 153. Em qualquer tempo em que for construída a galeria das águas pluviais no logradouro, a Prefeitura exigirá a construção dos ramais nas condições estabelecidas nos arts. precedentes, para esgotar o efluente das fossas biológicas, na mesma galeria.
CAPÍTULO VIII - DAS CONSTRUÇÕES PARA FINS ESPECIAIS
Art. 154. As construções de prédios destinados a fins especiais deverão satisfazer, alem das condições gerais deste Código, as que lhe forem peculiares.
A) Hotéis
Art. 155. Além das peças destinadas a habitação, ou simplesmente quartos, deverão os boteis possuir as seguintes dependências:
a) vestíbulo com local para instalação de portaria;
b) sala de estar.
§ 1º Quando houver cozinha, terá esta oito metros quadrados no mínimo, os pisos ¡revestidos de material liso, resistente e impermeável e as paredes até a altura de 2 metros, de azulejo.
§ 2º As dispensas terão as paredes revestidas até a altura de dois metros de material uniforme, liso resistente e impermeável a critério da Diretória de Obras e serão perfeitamente protegidas contra insetos e animais daninhos.
Art. 156. Os corredores ou galerias de circulação terão a largura mínima de 2 metros.
Art. 157. Em cada pavimento deverá haver instalação sanitária, de um W. C. uma banheira e chuveiro com água quente e fria para cada grupo de 10 quartos, desde que não tenham instalação privativa.
B) Estabelecimentos fabris e industriais
Art. 158. A construção de estabelecimentos fabris e industriais em geral, cujo funcionamento for nocivo, ou incômodo a vizinhança pela produção de fumo, odores, gazes nocivos, ruídos ou trepidação, só será permitida quando convenientemente isolada e afastada das habitações visinhas, a juízo da Diretoria de Obras.
Art. 159. Os prédios já existentes só poderão servir para fábricas e oficinas, quando convenientemente adaptados, mediante aprovação da Diretoria de Obras.
Art. 160. Para a instalação de fábricas, cujo funcionamento determine ruídos ou trepidações capazes de causar incômodos aos vizinhos deverão ser adaptados dispositivos que evitem a sua propagação.
Art. 161. Na construção de estabelecimentos industriais devem ser observadas as seguintes disposições:
§ 1º As plantas devem ser acompanhadas de um relatório explicativo do fim a que se destinam, bem como do seu funcionamento.
§ 2º Todos os focos de combustão, assim como as chaminés e os condutores de vapor, devem ser construídos e instalados de maneira a evitar perigos de incêndio.
§ 3º Os focos de combustão devem ser instalados sobre o piso impermeável e incombustível e devem ficar afastados, pelo menos, um metro dos muros ou paredes de construções visinhas.
§ 4º As chaminés com mais de quinze metros de altura devem ser protegidas por para-raios.
Art. 162. Para a construção de chaminés, serão os cálculos de resistência e estabilidade submetidos à aprovação da Diretoria de Obras, bem como a informação do material a ser empregado.
C) Teatros e outras casas de diversões
Art. 163. Nos teatros e outras casas de diversões serão exigidas, além das condições gerais estabelecidas neste Código, as seguintes:
a) serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, o outro material combustível, apenas, no revestimento dos pisos, em esquadrias, em corrimãos e nas peças F, dos cenários;
b) devem ser separados dos edifícios vizinhos;
c) devem ter tantas portas abrindo para fora que a cada uma correspondam a cem pessoas;
d) as escadas só poderão ser de material incombustível;
e) as cabines, sendo prédio para cinema, só podem ser de material a prova de fogo.
CAPÍTULO IX - DAS CONSTRUÇÕES DE MADEIRAS
Art. 164. Não é permitida a construção de prédios de madeira na zona central da cidade, a critério da Diretoria de Obras.
Art. 165. As edificações de madeiras existentes atualmente na zona central da cidade não podem ser reconstruídas ou reformadas.
Art. 166. As construções que ficarem em ruínas ou em más condições de estabilidade serão declaradas interditadas, depois do prévio exame da Diretoria de Obras, não podendo ser habitadas, e seu proprietário será intimado a demoli-las no prazo de 90 dias.
§ 1º Ficam sujeitas a demolição as edificações interditadas pelo D. E. S.
§ 2º Se, decorrido o prazo de 90 dias, o proprietário não iniciar a demolição, a Prefeitura mandará executá-la, debitando as despesas decorrentes da mesma, ao proprietário, acrescidas de 20%.
Art. 167. As construções de madeira, nas zonas suburbanas, deverão satisfazer as seguintes condições:
a) serão construídas 4,00 mts. para dentro do alinhamento da rua e a 1,50mts. de distância da divisa com o terreno vizinho;
b) deverão ter boa apresentação estética;
c) terão um só pavimento, de pé direito variável, entre três a quatro metros;
d) serão levantadas no mínimo a cinquenta centímetros do solo, sobre baldramas ou sacos de alvenaria.
Art. 168. Não é permitida a construção de grandes barracões de madeira para moradia de diversas famílias.
Art. 169. Os barracões toscos só serão tolerados quando construídos no mínimo a vinte metros de alinhamento da rua e sob critério da Diretoria de Obras.
Art. 170. A infração dos casos previstos neste Livro será punida com a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 2.000,00.
TÍTULO ÚNICO - DAS DEMOLIÇÕES
Art. 171. Nenhuma demolição pode ser feita sem prévia licença da Prefeitura.
§ 1º Nas demolições de edifícios no alinhamento das vias públicas deverão ser armados andaimes com tapumes, dependentes de licenças e sujeitos ao pagamento dos emolumentos de lei.
§ 2º Nas demolições serão empregados meios adequados para evitar que a poeira ou detritos incomodem os transeuntes ou vizinhos.
Art. 172. Verificado, mediante vistoria da Diretoria de Obras, que uma construção ameaça ruiva ou perigo para os transeuntes, o proprietário será intimado a demoli-la ou fazer os reparos necessários, no prazo que- lhe for marcado.
Parágrafo único. Se findo este prazo não tiver sido cumprida a intimação, serão as obras executadas pela Prefeitura, por conta do proprietário que incorrerá em multa.
Art. 173. Dentro do prazo marcado para a demolição, o proprietário poderá apresentar recurso ao Prefeito, juntando provas do que alegar.
TÍTULO ÚNICO - DOS MUROS E CERCAS
Art. 174. Os proprietários de terrenos urbanos e suburbanos são obrigados a murá-los ou cerca-los dentro do prazo prefixado pela Prefeitura.
Art. 175. As condições do fechamento dos terrenos são as seguintes:
a) os terrenos da zona central, a critério da Diretoria de Obras, serão fechados com muros rebocados e caiados ou ainda com grades de ferro assentes sob pilares de alvenaria;
b) os terrenos situados na zona suburbana da cidade poderão ser cercados simplesmente com cerca viva, tela de arame, sarrafos ou tábuas verticais de 1,80 de altura.
Art. 176. Os muros divisórios, bem como as cercas divisórias de fundo à frente deverão ter Lambem, no mínimo, 1,50 de altura.
Art. 177. São proibidas as cercas de espinhos, dentro dos limites urbanos e suburbanos.
Art. 178. A toda e qualquer infração dos artigos deste Livro é cominada a pena 100,00 a 1.000,00.
TÍTULO ÚNICO - DOS CORDÕES E CALÇADAS
Art. 179. É obrigatório o cordão e calçada na frente das casas e terrenos situados na cidade, a critério da Diretoria de Obras, nos prazos que forem fixados pela Prefeitura.
Art. 180. Nenhum proprietário poderá construir calçadas fora do alinhamento, bem como colocar cordões que não estejam devidamente nivelados.
Art. 181. As calçadas serão construídas de material e forma aprovada pela Prefeitura.
Art. 182. Se o proprietário não fizer a calçada dentro do prazo determinado pela Prefeitura, esta mandará construí-la, por sua conta, cobrando-lhe as despesas acrescidas do juro correspondente.
Art. 183. Todo o proprietário ou morador da cidade, que possuir garage, será obrigado a construir rampas que forem necessárias.
Ditas rampas não deverão impedir, de mudo algum, o livre escoamento das águas e nem embaraçar o trânsito do público.
Art. 184. O não comprimento das exigências estabelecidas neste Livro obrigará o infrator ao pagamento da multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00.
TÍTULO ÚNICO - DO FUNCIONAMENTO DE CIRCO
Art. 185. O funcionamento de circo só poderá ser feito com autorização expressa da Prefeitura.
Art. 186. Os circos só poderão ser armados em locais distantes dos hospitais, colégios e asilos.
Art. 187. Para ser permitida a função de circos é necessária que haja a mais completa higiene no local.
TÍTULO ÚNICO - DAS CASAS COMERCIAIS, DO FUNCIONAMENTO E DAS LICENÇAS
Art. 188. Ninguém poderá abrir casa de negocio de qualquer espécie sem pedir a respectiva licença à Prefeitura, para pagamento do imposto devido.
Art. 189. A licença para funcionamento de casa comercial será requerida por escrito a Prefeitura, devendo o requerimento conter o seguinte:
a) Firma social sob que gira o estabelecimento;
b) rua e numero do prédio em que vai funcionar este;
c) gênero de negocio a que se destina o mesmo;
d) tempo em que entrará a funcionar;
e) prova de haver atendido as exigências de ordem sanitária.
Art. 190. Concedida a licença mediante o pagamento do respectivo imposto, o comerciante é obrigado a colocar o Alvará respectivo em lugar público.
Art. 191. As licenças vigorarão até o último dia do mês de dezembro, sendo obrigatória nova licença.
Art. 192. As licenças concedidas só darão direito ao funcionamento das casas comerciais nos dias uteis da semana e durante as horas determinadas em Lei, considerando-se de completo repouso os domingos e feriados.
Art. 193. As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público, nos limites urbanos e suburbanos da cidade, observadas as disposições das leis federais quanto as condições e duração do trabalho obedecerão ao seguinte horário:
a) abertura pela manhã às 7 horas; das 12 às 14 horas se conservarão fechadas para refeição e descanso; fechamento às 19 horas;
b) as farmácias, engraxatarias e mensagerias poderão conservar-se abertas por mais uma hora sendo que os dois últimos estabelecimentos por mais duas horas, aos sábados;
c) nos dias 24 e 31 de dezembro, as casas comerciais, as engraxatarias e as mensagerias, poderão, conservar-se abertas até às 22 horas;
d) nos dias de festejos carnavalescos e proximidades do Natal, o Prefeito poderá estabelecer tolerância para o fechamento das casas que vendem artigos referentes a estas festas.
Art. 194. Os estabelecimentos mencionados mo artigo 1º manter-se-ão fechados nos domingos, dias feriados, e dias santos de guarda:
a) quando o dia feriado for sábado ou segunda-feira, poderão abrir até às 12 horas;
b) não estão obrigados a fechar aos domingos, feriados e dias santos de guarda, nem a obedecer ao horário constante do artigo 1º os seguintes estabelecimentos: bombonieres, confeitarias, charutarias, sorveterias, cafés, casas de bebidas, casas de pasto, leitarias; bares, casas de diversões, restaurantes, comércio de pão e biscoito, açougues, casas funerárias, garages, bombas de gasolina, casas de locação, de bicicletas, mercadinhos, posto de venda de jornais e revistas e hotéis;
c) aos domingos, feriados e dias santos de guarda se conservará aberta pelo menos, uma farmácia, de acordo com a tabela organizada pelos interessados e aprovada pela Prefeitura;
d) as farmácias fechadas conservarão, no lado externo da porta, um cartaz que indique qual a que estiver aberta, com a designação da rua e número.
Art. 195. As barbearias, salões de cabeleireiros para homens ou senhoras, os salões ou institutos de beleza, observarão ao horário do artigo 1º salvo quanto ao fechamento a noite, que se efetuará às 20 horas.
Parágrafo único. Aos sábados, vésperas de dias feriados e de dias santos de guarda, poderão se conservar abertos até às 22 horas.
Art. 196. Considera-se infração não só o fato de ter as portas abertas fora das horas estabelecidas, como comprar, vender e realizar qualquer operação com as portas fechadas.
Art. 197. O fato do proprietário residir no estabelecimento não autoriza a ter aberta qualquer porta deste.
Art. 198. Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações da presente lei, de que tenha conhecimento, assumindo a responsabilidade da denuncia e apresentando as provas respectivas.
a) o Prefeito criará comissões de fiscalização, constituída por funcionários municipais;
b) as penalidades serão impostas pelo Prefeito, as-segurando-se plena defesa aos acusados;
c) se no processo houver provas ou indícios veementes de violação das leis ou convenções do trabalho, a Prefeitura enviará cópia do processo ao representante do respectivo Ministério.
Art. 199. A infração de qualquer dispositivo deste Livro, será punida com a multa de Cr$ 500,00 a 2.000,00.
TÍTULO ÚNICO - DO COMÉRCIO CLANDESTINO
Art. 200. Não será permitido nenhum comércio clandestino, sob pena do infrator ser punido com a multa de Cr$ 1.000,00 a 5.000,00.
TÍTULO ÚNICO - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS-LICENÇAS
Art. 201. Nenhum estabelecimento industrial poderá funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 202. A licença para funcionamento do estabelecimento industrial será requerida contendo os seguintes requisitos:
a) Prova de estar o prédio construído segundo as exigências pré-estabelecidas em Lei;
b) prova de que os maquinistas e foguistas se acham legalmente habilitados para o ofício;
c) planta completa do prédio com especificação das dimensões da área de arejamento e iluminação e do destino de cada compartimento e com a indicação da distância que se acha o prédio das ruas e habitações visinhas.
TÍTULO ÚNICO - DAS PROFISSÕES
Art. 203. Ninguém poderá exercer qualquer profissão sem que esteja devidamente quite com o pagamento do imposto a que estiver sujeito.
Art. 204. A todo o contribuinte será concedido um alvará de licença específico para cada profissão.
Art. 205. A infração do art. 202 será punida com multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
TÍTULO ÚNICO - DAS FEIRAS
Art. 206. As feiras do Município se realizarão, normalmente nos dias e lugares designados pela Prefeitura, funcionando das 6 às 17 horas, podendo-se alterar este horário a juízo do Prefeito.
Art. 207. As feiras são destinadas a venda de retalhos, de frutas, verduras, cereais, animais domésticos, produtos de lavoura e das indústrias rurais e quaisquer gêneros de comércio, considerados de primeira necessidade, a juízo do Prefeito.
Art. 208. Os gêneros que vierem as feiras serão expostos por classe, determinando os fiscais o local que deverão ocupar.
Art. 209. Os produtos sujeitos a decomposição ou deterioração pela ação do sol ou da chuva, serão resguardados sob toldos ou recolhidos as casas do mercado.
Art. 210. Os produtos da lavoura serão expostos à venda conforme vierem acondicionados dos centros produtores, e os demais gêneros serão expostos em instalações ou barracas apropriadas, segundo os tipos indicados pela Prefeitura.
Art. 211. As barracas dos feirantes serão dispostas de forma a não embaraçar o trânsito, ficando entre uma e outra, pelo menos, o espaço de 2 metros.
Art. 212. Os feirantes não poderão utilizar, para qualquer feira, os postes de iluminação e os troncos e galhos das árvores das praças e ruas em que se realizarem as feiras sendo permitido o estabelecimento das suas barracas em torno e à sombra das mesmas.
Art. 213. Os produtos comprados deverão ser retirados pelo comprador imediatamente depois de adquiridos, não podendo ser depositado nas vias públicas, nem revendidos na mesma feira.
Art. 214. Os feirantes deverão ter depósitos de ferro, madeiras ou vime, providos de tampa, para aí serem lançadas as cascas e detritos dos artigos vendidos.
Art. 215. Os feirantes não poderão se recusar a vender ao público os produtos expostos, salvo por motivo relevantes.
Art. 216. Terminada a feira, os produtos abandonados no recinto serão arrecadados e posto em leilão pelos fiscais devendo a importância deste ser recolhido aos cofres municipais, como renda própria.
Art. 217. Os feirantes pagarão, pela locação da área que ocuparem, a taxa estabelecida no orçamento municipal, passando a Prefeitura o competente recibo que servirá de licença.
Art. 218. Nenhuma barraca ou tenda será instalada na feira, sem que os feirantes provem que estão quites com o imposto ou taxa respectiva.
Art. 219. A infração de qualquer dos artigos deste Livro será punida com a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00.
TÍTULO ÚNICO - DOS PESOS E MEDIDAS
Art. 220. As pessoas e estabelecimentos de qualquer natureza que fizerem uso de pesos e medidas, seja para o exercício de sua profissão, seja para compra e venda de mercadorias de qualquer espécie, ficam obrigadas a possuir as balanças e jogos de pesos e medidas indispensáveis ao exercício de seu comercio ou industria e a fazer a aferição dos mesmos no tempo e forma estabelecidos na presente Lei.
Art. 221. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões municipais e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura, aos que forem julgados legais.
Art. 222. A aferição será feita anualmente, por funcionários da Prefeitura, devidamente credenciados.
Art. 223. Só serão aferidas as balanças e os jogos de pesos e medidas que estiverem perfeitos e completos rejeitando-se os que se encontrarem a, olgados, furados ou de qualquer modo suspeitos.
Art. 224. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
Art. 225. A Prefeitura aprovará, anualmente, uma tabela com a relação precisa das balanças e jogos de pesos e medidas de uso obrigatório, para os estabelecimentos comerciais, industriais, e vendedores ambulantes.
Art. 226. A infração de qualquer dos artigos deste livro será punida com a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 500,00.
TÍTULO ÚNICO - DOS VEÍCULOS
Art. 227. Nenhum veículo poderá trafegar no Município sem estar quites com o imposto de licença.
Art. 228. Não estão sujeitos à disposição do artigo anterior os veículos que trafegarem no Município em caráter transitório.
Art. 229. O imposto de licença será lançado mediante a apresentação de documentos que comprove a propriedade do veículo.
Art. 230. A transferência de qualquer veículo para novo dono deve ser comunicada a Prefeitura, dentro de 48 horas.
Art. 231. Nos casos de venda ou transferência de veículos, o adquirente é obrigado a exigir do vendedor a apresentação da certidão negativa da Prefeitura em relação ao veiculo adquirido.
Art. 232. O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Título obrigará o infrator a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
TÍTULO I - DOS ANIMAIS
Art. 233. Com as exceções que forem determinadas, é expressamente proibido criar, no perímetro urbano, qualquer espécie de animais.
Art. 234. É proibido, no perímetro urbano, conservar solto qualquer animal.
Art. 235. Os animais encontrados soltos, na via pública, serão apreendidos e recolhidos, ao depósito municipal, donde só sairão mediante interferência de seu proprietário, depois do pagamento da multa correspondente.
Art. 236. Apreendido o animal encontrado solto na via pública, sem que o seu proprietário o reclame no prazo de 8 dias, será vendido em hasta pública e o produto da venda será recolhido aos cofres municipais, entregando-se ao respectivo dono dito produto depois de deduzida a multa correspondente.
Art. 237. Os animais inúteis, daninhos, os perigosos, inutilizados para o trabalho e os afetados de doenças incuráveis, que forem encontrados a vagar nas ruas da cidade, e nos povoados do Município, serão apreendidos e sacrificados.
Art. 238. Fica expressamente proibida a condução, pelas vias públicas, de qualquer animal perigoso, que não esteja em jaula suficientemente segura.
Art. 239. Ficam proibidos os espetáculos de feras, as exibições de símios, cobras e quaisquer animais perigosos, na via pública.
TÍTULO II - DOS CÃES
Art. 240. É proibido criar ou conservar cães no perímetro da Cidade, quando não estejam devidamente matriculados na Prefeitura.
Art. 241. A matrícula será pedida a Prefeitura, em requerimento especificando-se os seguintes esclarecimentos:
a) natureza, raça, cor, e nome do animal;
b) nome do dono e sua residência;
c) atestado de vacinação contra a raiva.
Art. 242. Requerida a matrícula lavrar-se-á, no registro próprio o respectivo termo com as indicações do artigo anterior e demais esclarecimentos julgados necessários.
Art. 243. Cada matrícula dá direito a uma chapa com o número de ordem, a qual será presa a coleira do animal.
Art. 244. Os cães matriculados que forem encontrados em abandono, ou vagando nas vias públicas, serão apreendidos e recolhidos ao depósito municipal, pelo prazo de 8 dias, dentro dos quais poderão ser restituídos aos donos, mediante o pagamento da multa respectiva.
Parágrafo único. Não sendo reclamados dentro do citado prazo serão sacrificados ou vendidos em hasta pública.
Art. 245. O cão que se achar vagando na via pública, houver mordido alguém, ou se tornar suspeito, será posto em observação, tratando-se de animal matriculado durante o prazo de 15 dias, decorridos os quais, não apresentando sintoma de hidrofobia, será restituído ao dono, pagando este a multa devida.
Parágrafo único. Apresentando o animal qualquer sinal suspeito, será imediatamente sacrificado e incinerado.
Art. 246. Só poderão transitar pelas ruas e praças os cães acorrentados ou munidos de acaime.
TÍTULO III - DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 247. É expressamente proibido a qualquer pessoa, sem motivo relevante, maltratar ou praticar atos de crueldade contra animais.
Art. 248. São considerados atos de crueldade ou de mau trato aos animais o seguinte:
a) transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros em peso ou número superior ao permitido por lei;
b) carregar animais com peso superior a 200 quilos;
c) montar animais que já tenham a carga permitida;
d) fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
e) obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 horas contínuas sem descanso e mais de 6 hora sem água e alimento apropriado;
f) martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
g) castigar de qualquer modo o animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigos e sofrimentos;
h) castigar com rancor e excesso qualquer animal, seja com que instrumento for;
i) conduzir animais com a cabeça para baixo, ou em qualquer posição anormal que lhe possa ocasionar sofrimentos;
j) transportar animais amarrados à traseira do veículo, ou atados um ao outro pela cauda;
k) soltar, nas vias públicas, animais doentes, extenuados, famintos ou feridos;
l) abandonar, em qualquer ponto, animais enfraquecidos ou doentes, sem lhes fornecer abrigo, alimento e água;
m) amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;
n) usar de instrumento diferente do chicote leve de couro, para estímulo e correção de animais;
o) abusar desse meio de correção ou aplicá-lo na cabeça, pernas e demais partes sensíveis do corpo do animal;
p) usar de aguilhada ou qualquer outro instrumento perfurante para estímulo de animais;
q) usarem, os cavaleiros, de outro instrumento de estímulo às suas montarias, além do rebenque simples e da espora de serrilha curta;
r) empregar arreios que possam constranger, magoar ou ferir o animal;
s) usar arreios sobre partes feridas, contusas ou chagadas do animal;
t) todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste livro que, sem justa necessidade, acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 249. A infração dos dispositivos deste Livro que serão punidas com a multa de 50,00 a 100,00 Cr$ poderão ser autuados por qualquer pessoa, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviando à Prefeitura para os fins de direito.
LIVRO XVI - DOS EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS E CORROSIVOS
TÍTULO I - SUA INDÚSTRIA E USO
Art. 250. Nenhuma fábrica de substâncias explosivas, inflamáveis ou corrosivas poderá se instalar no Município, sem a necessária licença da Prefeitura e sem que fique em relação as vias públicas e habitações visinhas a distância de, pelo mínimo, 200 mts.
Art. 251. As fábricas de fogos de artifício não poderão ter em depósitos mais do que 50 quilos de explosivos, que deverão ser conservados em recintos fechados e isolado do estabelecimento.
Art. 252. Os fogos manufaturados serão removidos dentro de 12 horas para os depósitos estabelecidos, com as seguranças que se tornarem necessárias.
Art. 253. A infração de qualquer dos artigos deste título será punida com a multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 5.060,00.
TÍTULO II - SEU COMÉRCIO
Art. 254. Fica proibida, sem licença prévia da Prefeitura, a instalação de depósitos de inflamáveis, explosivos e corrosivos, no perímetro urbano e suburbano da Cidade.
Parágrafo único. Só serão permitidos os mencionados depósitos a uma distância mínima de 200 metros das habitações e vias públicas, tratando-se de substâncias explosivas e de 50 metros tratando-se de inflamáveis.
Art. 255. Fica proibido:
a) a permanência, por mais de 12 horas, de produtos inflamáveis, explosivos e corrosivos, já manufaturados, no local do respectivo fabrico;
b) a permanência na via pública, por mais de 12 horas, de volumes de gêneros inflamáveis, explosivos e corrosivos, qualquer que seja o destino a que se reservam;
c) a permanência de inflamáveis explosivos e corrosivos, mesmo que provisória, por baixo de andares destinados a habitação.
Art. 256. Nenhum comerciante poderá ter em seu estabelecimento gêneros explosivos sem que tenha tirado além da licença comum a licença especial para o comércio dessas substâncias.
Art. 257. A Prefeitura, sempre que julgar oportuno, fiscalizará ou executará o serviço de carga e descarga de inflamáveis, explosivos e corrosivos nos lugares permitidos.
TÍTULO ÚNICO - DO COMÉRCIO DE GASOLINA E ÓLEOS
Art. 258. A venda de gasolina e óleo, a varejo, só é permitida:
a) nos postos de serviços;
b) nas garages que satisfaçam as exigências do Capítulo II deste livro;
c) em bombas, nas condições estabelecidas no Capítulo III deste livro;
d) nas casas comerciais, de acordo com o Capítulo V deste livro.
§ 1º O fornecimento será feito em aparelhos modernos, que satisfaçam as exigências deste livro.
§ 2º Os óleos finos cujo acondicionamento original não permita a sua trasladação para os aparelhos de fornecimento, poderão ser vendidos em seu próprio acondicionamento.
Art. 259. Considera-se «Posto de Serviço» a edificação especialmente feita em logradouro público ou em terreno dominical do Município ou de propriedade privada, para atender as necessidades de veículos auto-motores e que, com requisitos de estética, de higiene e de segurança, reúna no mesmo local apare-lhos destinados a limpeza e a conservação desses mesmos veículos, bem coma de suprimento de ar e água e, a juízo da Prefeitura, serviço de reparos urgentes.
Art. 260. Entende-se por garage o espaço coberto, fechado por paredes de alvenaria, que tenham sob sua guarda veículos auto-motores e mantenham ou não serviços de limpeza e conservação de veículos da mesma natureza, bem como oficina de reparação e consertos.
CAPÍTULO I - POSTOS DE SERVIÇO
Art. 261. Para obter licença necessária à construção de «Posto de Serviço» deve o pretendente, comprovando a sua idoneidade, dirigir requerimento ao Prefeito, acompanhado de projeto em duplicata do local e construção projetada, contendo:
a) planta do terreno na escala de 1: 100 com as indicações topográficas e revelando as obras que se fizerem mistér à drenagem e ao esgotamento das águas subterrâneas e fluviais;
b) planta, na escala de 1: 100 de todos pavimentos;
c) projeções geometrais, na escala de 1: 50 da fachada principal;
d) cortes longitudinais e transversais, na escala de 1: 50;
e) pormenores que forem necessários à sua definição, na escala de 1: 25;
f) plantas, projeções de fachadas e cortes de todas as dependências, nas escalas acima referida;
g) desenhos em plantas, cortes e vistas de todo e das diversas partes dos aparelhos destinados propriamente ao fornecimento dos produtos e de seus reservatórios, com notas explicativas, referentes as posições no posto de serviço e às condições de segurança e funcionamento.
Parágrafo único. Além das escalas, os projetos deverão ser assinados por construtor, legalmente habilitado, e devidamente cotados, não ultrapassando a diferença das dimensões dada pela escala e pelas cotas de 10 centímetros.
Art. 262. São requisitos essenciais aos «Postos de Serviço», além dos previstos neste Código:
a) que se conformem com os preceitos de estética, higiene e segurança, e com as condições especiais para cada caso particular, estabelecidas pela Diretoria Geral de Obras;
b) que tenham as edificações de material incombustível, salvo o madeiramento do telhado e as esquadrias;
c) que, quando tenham aparelhos destinados à venda de combustível líquido, possuam reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados que apenas se comuniquem com a tubagem imprescindível ao funcionamento dos aparelhos, e cuja capacidade máxima total seja de 5.000 litros;
d) que, se assim determinar a Diretoria Geral de Obras, sejam providas de instalações sanitárias franqueadas ao público;
e) quando situado dentro ou nos extremos de quadras, tenham as edificações recuadas 02 (dois) metros do alinhamento da via ou vias públicas e separadas das propriedades lindeiras, laterais ou de fundo, pela distância mínima de 03 (três) metros, devendo o terreno livre ser convenientemente ajardinado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.255, de 30.03.2001)
f) que os aparelhos destinados propriamente ao fornecimento dos produtos sejam providos de medidores que mostrem, em litros, precisamente, a quantidade vendida no ato, bem como de registradores dessas quantidades, sujeitos, a qualquer momento, à fiscalização da Prefeitura.
Art. 262. (...)
e) que, quando situado dentro ou no extremo de quadras, tenham as edificações recuadas 6 metros do alinhamento da via ou vias públicas, e separadas das propriedades lindeiras, laterais ou ao fundo, pelas distâncias respectivamente, de 7 e 12 metros, devendo o terreno livre ser convenientemente ajardinado; (redação original)
Art. 263. A Prefeitura, a seu juízo, poderá dar em locação a terceiros, terrenos, do domínio municipal, quer se trate de parte de logradouro público, quer sejam terrenos do seu patrimônio, para neles serem instalados «Postos de Serviço». Pela locação do terreno ocupado pagará o contratante a remuneração que se estipular em contrato, assentando-se a mesma em função das dimensões, da situação do imóvel e de quaisquer outros elementos que forem ajustados com o contratante.
Art. 264. A licença para construção e funcionamento dos «Postos de Serviço» será objeto de contrato que as partes interessadas assinarão e em que se fixarão os recíprocos direitos e obrigações.
Art. 265. Quando se tratar de «Postos de Serviço» instalados em logradouros públicos ou em terrenos dominicais do Município, após expirado o prazo contratual, independentemente de qualquer indenização e livre de todo ônus, reverterão ao patrimônio municipal as edificações, instalações e mais benfeitorias feitas no imóvel.
Art. 266. Por conta do contratante correrão as despesas de iluminação, serviços sanitários e conveniente conservação do local, a juízo da Diretoria Geral de Obras.
Art. 267. A Prefeitura, de acordo com o Conselho Nacional de Petróleo, fixará preços uniformes para a venda dos produtos pelos contratantes, que são obrigados a fixá-los nos postos, por meio de anúncios, em locais manifestamente visíveis.
Art. 268. Por qualquer irregularidade ou falha que seja constatada no funcionamento dos aparelhos e de que resulte ou possa resultar prejuízos ou ônus para o público, será imposta ao contratante a multa de Cr$ 1.000,00 que, em caso de reincidência, será elevada ao dobro.
Art. 269. Os Postos de Serviço devem funcionar permanentemente e, a juízo da Prefeitura, manterão abertos continuamente, sendo que entre 0 e 6 horas, poderão ser atendidos por um só empregado. A venda do combustível obedecerá, porém, ao horário que as autoridades determinarem.
Art. 270. Nos Postos de Serviço deverá ser mantida durante a noite, a iluminação habitual, que poderá, entretanto, após às 24 horas, ser diminuída.
Art. 271. Os Postos de Serviço, quando sitos dentro ou no extremo de quadras, deverão ser separados da via ou vias públicas, por muros artísticos e das propriedades lindeiras não edificadas por muros simples com altura de, no mínimo, 1,80 metros.
Art. 272. Nos Postos de Serviço, bem como nos muros a que se refere o artigo precedente, só serão permitidos anúncios luminosos mediante licença da Prefeitura.
Art. 273. Nenhum Posto de Serviço, salvo determinação especial da Prefeitura, poderá deixar de possuir os seguintes aparelhos:
a) balança de ar e água;
b) elevador de aço, hidráulico;
c) compressor de ar;
d) medidor de água da Prefeitura.
Art. 274. No caso previsto pela letra e) do artigo 261 todos os requerimentos para edificações de Postos de Serviço devem ser enviados a repartição competente do Município, que emitirá parecer sob a estética do ajardinamento projetado.
Art. 275. Os funcionários dos Postos de Serviço devem, nas horas de serviço, manter-se convenientemente uniformizados.
Art. 276. Nos Postos de Serviço em que houver as instalações sanitárias a que se refere a letra d), art. 261, serão estas permanentemente franqueadas ao público.
Art. 277. As edificações e aparelhos dos Postos de Serviço deverão ser mantidos em bom estado de conservação e funcionamento e, sempre que necessário, serão os seus responsáveis intimados, por escrito, pela Prefeitura, a executar os reparos de que carecem.
Parágrafo único. Por dia que exceder ao prazo fixado na intimação será cominada a multa de Cr$ 100,00.
Art. 278. Devem os veículos operar, nos Postos de Serviço, dentro das respectivas edificações ou da área confinada ao Posto.
Art. 279. Nenhum Posto de Serviço poderá ter sob sua guarda veículos de qualquer natureza, salvo se dispuserem de oficina de reparos, quando poderão reter 5 veículos, no máximo.
Art. 280. Os tanques para o depósito de gasolina nos Postos de Serviço em que houver abastecimento de gasolina ou seus sucedâneos, não poderão ter, cada um, capacidade superior a 20.000 lts.
Art. 281. Nenhum posto de Serviço será instalado a menos de 100 metros do outro já existente, salvo motivo especial, a juízo da Prefeitura.
Art. 282. Quando houver justificada conveniência pública, poderá a Prefeitura, avisando 120: dias antes e independente de interpelação judicial, determinar a mudança de qualquer Posto de Serviço instalado em logradouro público ou em terreno do seu domínio, de um local para o outro, indenizando os prejuízos causados, da seguinte forma:
decorrido 1/4 do prazo do contrato - 2/3 do custo da obra;
decorrido 1/2 do prazo do contrato - 1/2 do custo da obra;
decorrido 3/4 do prazo do contrato - 1/3 do custo da obra.
Art. 283. A infração das disposições deste Capítulo, quando não esteja prevista pena especial, será punida com a multa de Cr$ 500,00.
CAPÍTULO II - GARAGES
Art. 284. As garages poderão manter aparelhos modernos aprovados pela Prefeitura, mas exclusivamente para suprimento de combustível e lubrificantes aos veículos de sua guarda ou que venham a sofrer reparos em suas oficinas.
Art. 285. Para obter a licença necessária à instalação, nas garages, de aparelhos do tipo permitido, deverão os interessados requerer ao Prefeito, instruindo a petição com um projeto em duplicata que deverá conter:
a) planta do terreno na escala de 1:100, com as indicações topográficas o revelando as obras que se fizerem mistér a drenagem e ao esgotamento das águas subterrâneas e fluviais;
b) planta baixa na escala de 1: 100;
c) projeções geometrais na escala de 1: 50 da fachada principal;
d) planta de localização, na escala de 1:100, mostrando a posição da garage em relação a via pública e as propriedades lindeiras;
e) corte longitudinal, na escala de 1:50;
f) desenhos em planta, corte e vista, de todo e das diversas partes dos aparelhos propriamente destinados à venda do produto, mostrando também a sua posição exata, no interior do edifício, em que funciona a garage.
Art. 286. As garages deverão ter os seguintes requisitos essenciais:
a) estarem de acordo com os preceitos de estética, higiene e segurança, prescritos neste código;
b) terem as paredes externas e divisórias de alvenarias, o piso impermeabilizado, a cobertura de material incombustível, salvo o madeiramento do telhado. As esquadrias poderão também ser de madeira;
c) os aparelhos deverão satisfazer os requisitos estabelecidos na letra f) do artigo 261.
Art. 287. Os aparelhos serão instalados no interior do edifício de acordo com o que se segue:
a) as colunas ficarão afastadas 6 metros, no mínimo, do alinhamento da via pública e separadas do alinhamento das propriedades lindeiras, laterais e ao fundo respectivamente pelas distâncias de 7 e 12 metros;
b) as colunas poderão ficar afastadas 2 metros, no mínimo, das paredes externas e das de quaisquer oficinas existentes, desde que satisfaçam o que dispõe a letra a) deste artigo;
c) os tanques de combustível porventura existentes ficarão a não menos de 4 metros das paredes externas e das de quaisquer oficinas existentes.
Art. 288. As garages poderão ter um tanque para deposito de gasolina, junto a cada porta que dê saída a veículos, não distando menos de 4 metros.
§ 1º Nas garages existentes a capacidade do tanque será, no máximo de 1.000 litros.
§ 2º Nas garages que se estabelecerem, o tanque não poderá ter mais de 1.000 litros de capacidade.
§ 3º Em cada tanque só poderá ser colocada uma bomba.
Art. 289. Quando as garages ficarem recuadas, deve o terreno ser separado da via pública ou vias públicas por muros artísticos, bem como das propriedades lindeiras por muro simples, com altura não inferior a 1,80.
Art. 290. O terreno livre, visto da rua, deverá ser convenientemente ajardinado.
Art. 291. As garages que não satisfaçam as condições deste Código, não poderão ter depósitos, nem aparelhos para a venda de gasolina ou óleo.
Art. 292. Por qualquer irregularidade ou falha que seja constatada no funcionamento dos aparelhos e de que resulte ou possa resultar prejuízos ou dano para o público, será imposta ao proprietário da garage a multa de Cr$ 1.000,00, elevada ao dobro, em caso de reincidência.
Art. 293. Pela infração de qualquer dos dispositivos referentes a garages, quando não esteja prevista pena especial, será imposta ao infrator a multa de Cr$ 500,00, elevada ao dobro no caso de reincidência, depois do que poderá a Prefeitura cassar a licença para o seu funcionamento.
CAPÍTULO III - BOMBAS
Art. 294. Nas zonas suburbana e rural, não havendo Posto de serviço em número suficiente, a Prefeitura permitirá a colocação, a título precário, de bombas para o fornecimento de gasolina ou óleo.
Art. 295. As bombas deverão guardar, no mínimo, a distância de 100 metros uma das outras e ficar afastada dos Postos de Serviço pelo menos 500 metros.
Parágrafo único. As bombas, quando houver no local corrente elétrica, deverão ser iluminadas.
Art. 296. Para a instalação de bombas nas condições previstas nesta Lei, devem os interessados juntar plantas em duas vias, com referências explicativas, quer quanto ao local exato; em que a bomba deverá ser instalada, quer quanto a sua posição em relação as construções mais próximas, no alinhamento da via pública e as outras bombas e Postos de Serviço já existentes.
Art. 297. As bombas não poderão ficar a menos de 3 metros de quaisquer edifício e os tanques a menos de 4 metros.
Art. 298. Com locação do logradouro público ou de terreno de domínio municipal ocupado pelo aparelho, será cobrado o aluguel que se convencionar no contrato.
Art. 299. Os interessados terão que assinar contrato depositando a importância relativa ao aluguel de um ano na ocasião de sua assinatura, como caução do seu fiel cumprimento.
Art. 300. Para a instalação das bombas, o prazo será de 3 meses da data do contrato, findo o qual ficará sem efeito a licença.
Art. 301. A concessão para a instalação de bombas será a título precário.
Art. 302. Nas propriedades particulares, indústrias fabris e empresas de transporte, etc., quando os respectivos proprietários quiserem instalar aparelhos de tipo permitido pela lei para suprimento de gasolina e óleo a seus veículos ou máquinas, deverão requerer ao Prefeito a licença necessária, juntando:
a) planta do terreno, na escala de 1: 100 com as indicações topográficas;
b) desenhos, em planta, corte e vista, de todos e das diversas partes do aparelho propriamente destinado ao fornecimento do produto, com referencias explicativas das posições em relação aos prédios vizinhos, à via pública e as construções da mesma propriedade.
Parágrafo único. Só será permitida a instalação de bombas de gasolina nas garages de empresas de transporte, quando tenham, no mínimo três veículos de tração mecânica para transporte coletivo, devidamente registrados na Diretoria do Tráfego e, nos estabelecimentos industriais e fabris, para transporte de carga, quando estiverem nas mesmas condições ou possuam maquinas que funcionem com esse combustível, ou utilizem gasolina para sua indústria, cujo consumo diário seja equivalente ao de 3 veículos de tração mecânica.
Art. 303. Os aparelhos serão instalados de acordo com o que se segue:
a) as bombas ficarão afastadas, no mínimo, 20 metros do alinhamento da via pública e separadas das propriedades lindeiras, laterais e ao fundo, respectivamente, pela distância de 7 e 12 metros;
b) as bombas afastadas das paredes de alvenaria de quaisquer construções na propriedade, 2 metros, no mínimo, e das construções de madeira o afastamento será, pelo menos, de 7 metros;
c) os tanques ficarão afastados 4 metros no mínimo das paredes de quaisquer construções na mesma propriedade.
Art. 304. Não poderá haver mais de um tanque, cuja capacidade máxima total ultrapasse 1.000 litros.
§ 1º A cada tanque só poderá ser ligada uma bomba.
§ 2º Da mesma forma poderão ser mantidos os tanques atualmente existentes nos estabelecimentos industriais, mas não poderão armazenar mais de 1.000 litros, ficando obrigados à limitação de capacidade os tanques novos que se ligarem.
Art. 305. Aos proprietários que, de acordo com o estabelecido neste Capítulo, tiverem bombas de gasolina, será imposta a multa de Cr$ 500,00, se abastecerem veículos estranhos aos seus serviços.
Parágrafo único. A multa será imposta ao dobro no caso de reincidência, depois do que a Prefeitura determinará a retirada do aparelho, sem direito a qualquer indenização.
CAPÍTULO VI - DA VENDA DE INFLAMÁVEIS NO COMERCIO
Art. 306. Os comerciantes que de acordo com a lei deseja negociar ou já negociam com inflamáveis, deverão requerer a Prefeitura a licença necessária.
Art. 307. É condição essencial, para que seja expedida a licença de que trata o artigo anterior, que possuam as respectivas casas, para os inflamáveis, um deposito especial, fechado, de alvenaria, distante no mínimo, 7 metros de qualquer edificação, das propriedades lindeiras e das vias públicas.
§ 1º A quantidade de inflamáveis que poderão ter em deposito será no máximo, de 150 caixas de gasolina e de 150 caixas de querosene, ou o equivalente de outros inflamáveis, mesmo em tambores.
§ 2º As casas que, pelas dimensões do terreno, não comportem o deposito especial de que trata este artigo, ficarão dispensadas do mesmo, mas, neste caso, a quantidade que poderão armazenar será:
a) atacadistas - 50 caixas de gasolina e 50 de querosene ou o equivalente de outros inflamáveis da mesma categoria, mesmo em tambores.
b) varejistas - 10 caixas de gasolina e 10 caixas de querosene ou o equivalente de outros inflamáveis da mesma categoria, mesmo em tambores.
§ 3º Enquanto os estabelecimentos atuais não possuírem depósitos de inflamáveis nas condições previstas neste Código poderá a Prefeitura conceder licença especial para depósitos de maiores quantidades, tendo em vista a localização dos mesmos.
§ 4º As fábricas de tintas, artefatos de borracha e outros que empregue na preparação dos produtos, gasolina, álcool, aguarás ou outros inflamáveis deverão obter da Prefeitura licença especial, em que se mencionarão as quantidades permitidas, as quais serão fixadas em cada caso, tendo em vista as necessidades da indústria, localização, instalações que possua etc.
§ 5º Quanto ao abastecimento de inflamáveis aos serviços públicos federais, estaduais e municipais, se procederá de acordo com o que for convencionado.
Art. 308. Fica proibida a venda de gasolina despejada, seja em latas, caixas ou toneis.
Art. 309. É vedada a instalação de aparelhos para forneci; mento de gasolina nas residências particulares.
Art. 310. O óleo combustível destinado a indústria será fornecido em caixas ou tambores, independendo o armazenamento de deposito especialmente construído.
CAPÍTULO V - IMPORTADORES
Art. 311. Os importadores ficam sujeitos às normas seguintes:
§ 1º Para verificação dos respectivos estoques, os importadores deverão comunicar a Prefeitura todo o movimento de entrada e saída de inflamáveis em seus depósitos.
§ 2º A comunicação acima deverá, ser feita até 24 horas após o armazenamento do mencionado produto.
§ 3º Da mesma forma, de qualquer salda que se verificar diretamente dos depósitos dos importadores, deverá ser feita idêntica comunicação, dentro do prazo acima estipulado.
§ 4º Para tais efeitos, a Prefeitura, fornecerá formulários-guias, de acordo com o que preceitua este Código.
Art. 312. Os importadores não poderão contribuir de modo algum para que os atingidos pelas restrições deste Código venham a infringi-las, com auxílios ou facilidades de qualquer espécie.
Art. 313. Sempre que a Prefeitura constatar a cumplicidade dos importadores na infração dos dispositivos legais, poderá aplicar-lhes multa, conforme caso, e, quando essa co-participação atingir uma reincidência máxima, a juízo do Prefeito, poderá ser repetida tantas vezes quantas forem as infrações.
Art. 314. Para se orientarem convenientemente, quanto às possibilidades de seus clientes, para aquisição de combustível, poderão os importadores solicitar a Prefeitura, independente de emolumentos, relação dos matriculados, com todos os dados indispensáveis a esse controle.
CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO
Art. 315. Para exata fiscalização, de acordo com este Código aqueles que obtiverem licença para uso ou venda de inflamáveis ficam obrigados a permitir a entrada dos fiscais da Prefeitura.
Art. 316. Na Contadoria da Prefeitura será organizado o cadastro de todas as pessoas e firmas comerciais habilitadas a adquirirem combustível.
Art. 317. O cadastro será feito mediante comunicação da Diretoria Geral de Obras ou mediante requerimento dirigido ao Prefeito e encaminhado à Contadoria, quando se tratar de casos simples, que independam da construção de depósito.
Art. 318. Desta ficha conterá o índice da possibilidade do interessado, bem como todos os suprimentos feitos mediante guias visadas pela Prefeitura, por intermédio da Contadoria, afim de que a fiscalização possa constatar, em qualquer momento, se há excesso de estoque estabelecido pela possibilidade índice.
Art. 319. Em nenhuma edificação será permitido instalar tanques de gasolina ou conservar este combustível em depósito, qualquer que seja o seu acondicionamento desde que os andares superiores se destinem a residência particulares, salvo quando forem separados por pisos de cimento armado.
Art. 320. Nenhuma propriedade provida de tanque em pleno funcionamento poderá ter outro deposito de inflamáveis explosivos.
Art. 321. É vedada a instalação de bombas que possuam tanques, aparelho de canalização, de qualquer espécie ou qualidade, que distem de 4 metros do depósito propriamente dito.
Art. 322. O abastecimento dos postos de Serviço, garages e bombas instaladas nas ruas será feito por meio de carros tanques, de tipo aprovado, ou por tonéis, despejados sem contato com o ar exterior.
Parágrafo único. O horário de abastecimento será feito nas horas de menor movimento.
Art. 323. Fica vedada a permanência de tonéis mesmo vazios, na via pública ou Postos de Serviço.
Art. 324. Pela infração de qualquer dispositivo do presente livro, para aqueles que usem ou negociem com inflamáveis, quando não esteja prevista a pena especial, será imposta a multa de 100,00 elevada ao dobro em caso de reincidência.
TÍTULO ÚNICO - DAS PEDREIRAS
Art. 325. Nenhuma pedreira será explorada no município, sem a autorização expressa da Prefeitura.
Art. 326. Além da pólvora de mina, nenhum outro explosivo poderá ser empregado na exploração de pedreira.
Art. 327. As explosões serão antecedidas do içar de uma bandeira em altura suficiente para ser vista a distância e de toque de corneta ou sineta, repetidos com intervalo, por três vezes, de forma a avisar a vizinhança.
Art. 328. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde, posteriormente, se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade, cabendo, neste caso, ao explorador o direito ao reembolso dos impostos referente ao tempo não usufruído.
LIVRO XIX - DA LIMPEZA PÚBLICA
Art. 329. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será exercitado diretamente, pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 330. O lixo será removido, diariamente, em veículos apropriados, providos de dispositivos que evitem espalhar poeiras e emanações no ambiente.
Art. 331. Só é permitido o deposito de lixo em recipientes metálicos, hermeticamente fechados.
Art. 332. Enquanto a cidade não dispuser de fornos apropriados a incineração do lixo, ou de câmaras de fermentação apropriados a sua transformação em humus, será o mesmo depositado fora do perímetro urbano, em ponto indicado pela Prefeitura.
Art. 333. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos a custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
TÍTULO ÚNICO - DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES
Art. 334. Dentro do perímetro da cidade e povoações é expressamente proibida a instalação de curtumes, salgadeiros de couros, fábricas de velas, de sabão, de óleos, refinações de sebo ou de azeite, deposites de sal, em grande escala, e quaisquer estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.
Art. 335. O requerimento de licença para instalação de qualquer dos estabelecimentos citados no artigo anterior deverá indicar pormenorizadamente os fins a que se destina o estabelecimento, natureza das matérias primas e combustíveis a serem empregados, local em que ficará situado o mesmo e distancia mínima deste em relação as habitações vizinhas.
Art. 336. Recebido o requerimento, o Prefeito fa-lo-á com vista a autoridade sanitária estadual, para se manifestar sobre a conveniência da licença.
Art. 327. Na licença, far-se-á indicação precisa do local em deverá funcionar o estabelecimento e da distancia a que deverá o mesmo ficar das habitações visinhas.
Art. 338. A ninguém é permitido, dentro da cidade e povoações do Município, por couros a secar nas ruas e logradouros públicos, nem manter depósitos dos mesmos, senão nos pontos previamente designados pela Prefeitura.
Art. 339. Não é permitido lavar e preparar fressuras senão nas imediações do Matadouro.
Art. 340. Não é permitido, senão na distancia de 800 metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras ou deposito em grandes quantidades, de estrume animal não beneficiado.
Art. 341. A infração de qualquer dos artigos deste Livro será punida com a multa de 50,00 a Cr$ 200,00.
LIVRO XXI - DOS CEMITÉRIOS, INHUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
TÍTULO I - DOS CEMITÉRIOS
Art. 342. Os cemitérios serão estabelecidos em pontos elevados isentos de inundações, atendida a direção dos ventos e afastados, tanto quanto possível, dos centros de população.
Art. 343. A área de cada cemitério será murada, com entrada apenas peles portões e dividida em quadros numerados, contendo sepulturas e carneiras, reunidas em grupos, ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno.
Art. 344. As sepulturas e carneiras terão largura e cumprimento exigidos para cada caso e profundidade adequada a natureza e condições especiais do terreno, sendo, quando reunidas em grupos, separada uma das outras por paredes de espessura mínima de 0,40 devendo ser de 0,22 a espessura mínima das paredes externas.
Art. 345. Em todo o cemitério haverá um necrotério para guarda e deposito provisório dos cadáveres, devendo o mesmo ser construído em local conveniente e reservado.
Art. 316. Deverá haver em cada cemitério um ossuário, ou um local separado, onde seja guardadas ou enterrados as ossadas retiradas das sepulturas, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.
Art. 347. Os restos mortais existentes no ossuário serão periodicamente incinerados, devendo haver nos cemitérios fornos especiais para tal fim.
Art. 348. Nenhuma construção de mausoléu, jazigo, ornamentos fixos ou obras de arte sobre sepulturas e carneiras será feita sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 349. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da Lei, manter cemitérios particulares. (Art. 141, parágrafo 110 da Constituição Federal).
TÍTULO II - DAS INHUMAÇÕES
Art. 350. Somente nos cemitérios será permitida a inhumação de cadáveres humanos. ficando proibido os enterramentos nas igrejas, conventos, hospitais, colégios, fazendas e terrenos adjacentes, qualquer que seja o motivo que se alegue.
Art. 351. Nenhum enterramento será feito sem que tenha sido apresentada, pelos interessados, certidão de óbito, passada pela autoridade competente.
Art. 352. Na falta de certidão de óbito, o caso será logo comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no cemitério, pelo prazo de 24 horas, finda as quais será inhumado depois de convenientemente examinado.
Art. 353. Se da certidão de óbito não constar a causa da morte e se houver sinais ou denúncia que a tornarem suspeita, a inhumação não será feita, antes de levar-se ao conhecimento da polícia.
Art. 354. Salvo em época epidérmica, nenhum cadáver será inhumado antes de decorrido 24 horas do falecimento, exceto quando a inhumação for autorizada por medico do Estado.
Art. 355. Qualquer que seja o motivo que obsta um enterramento, nenhum cadáver poderá permanecer insepulto por mais de 48 horas.
Art. 356. Os cadáver abandonados a porta do cemitério, só poderão ser inhumado depois que um medico tenha procedido o devido exame, devendo-se em caso de suspeita, levar o fato ao conhecimento da policia.
Art. 357. É rigorosamente proibida a inhumação de cadáveres em catacumbas de pessoas falecidas de moléstias epidêmicas, as quais só poderão ser sepultadas em quadros separados e em covas abertas no subsolo com 8 e meio palmos, no mínimo, de profundidade.
Art. 358. As sepulturas mencionadas no artigo anterior deverão ficar assinaladas com precisão, a fim de evitar enganos.
Art. 359. Fica expressamente proibidos os enterramentos em vala comum, salvo os casos de epidemias.
Art. 360. Os cemitérios funcionarão diariamente das 7 às 18 horas, devendo ficar depositados no necrotério os cadáveres que chegarem fora deste horário.
Art. 361. Nenhum cemitério poderá, por motivo de religião recusar sepultar qualquer cadáver, sob pena de ser o enterramento realizado pela polícia, a requisição da Prefeitura.
TÍTULO III - DAS EXUMAÇÕES
Art. 362. Todas as exumações dependem de licença da Prefeitura.
Art. 363. Nenhuma exumação se poderá fazer nos cemitérios, antes do decurso dos seguintes prazos:
a) 2 anos, tratando-se de sepultura comum;
b) 3 1/2 anos, tratando-se de catacumba.
Art. 364. Quando antes desses prazos houver necessidade de se abrir uma sepultura, será solicitado o concurso do D. E. S.
Art. 365. As exumações procedidas pela Policia ou por ordem das autoridades judiciárias serão efetuadas sob a direção e responsabilidade de médicos legais, podendo a Prefeitura, se o julgar necessário, fazer acompanhar o ato por um seu representante.
Art. 366. As sepulturas de pessoas falecidas de moléstias epidêmicas só poderá ser reabertas após o decurso de cinco anos.
Art. 367. As ossadas retiradas das sepulturas não poderão ficar expostas sobre a terra, devendo ser recolhidas aos ossuários gerais ou ser sepultadas a medida que se desenterrarem, salvo sendo requeridas pelos interessados ou famílias dos falecidos.
Art. 368. A infração dos casos previstos neste Livro será punida com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00.
TÍTULO ÚNICO - DAS CORRIDAS DE CAVALOS
Art. 369. A Prefeitura permitirá corridas de cavalos, em sua jurisdição, desde que as mesmas obedeçam as disposições regulamentares.
Art. 370. Nenhuma carreira de cavalo terá lugar sem aviso prévio, de três dias no mínimo, ao Subprefeito do distrito, declarando os contratantes todas as clausulas do respectivo contrato.
Art. 371. Nenhuma carreira de cavalo se efetuará sem que seja previamente pago o imposto estabelecido.
Art. 372. O ajuste de corridas pelos proprietários dos animais deverá ser exarado em contrato que conste:
a) designação dos cavalos, pelos nomes, marcas, pêlos e todos os característicos dos mesmos;
b) dia, hora e lugar da corrida;
c) valor das apostas que faz cada um das contratantes;
d) designação do lado em que correrão os cavalos;
e) peso dos corredores ou jóqueis;
f) a quantia ou depósito que o proprietário de cavalo que não for enfrenado no dia e hora aprazados;
g) as assinaturas dos contratantes e de duas testemunhas.
Art. 373. Todo corredor é obrigado a verificação do seu peso antes e depois da corrida, na presença dos juízes competentes.
Art. 374. O peso do corredor, depois da corrida, poderá acusar diferença até de um quilo, exceto no peso que levar de sobrecarga, considerando-se perdida a corrida, se o jóquei do cavalo ganhador tiver maior diferença de peso que o acima referido.
Art. 375. Os corredores são obrigados a apearem-se na balança, que deverá ser colocada no lugar mais próximo possível da raia ou chegada.
Art. 376. O corredor que infringir os dispositivos anteriores ficará com a vitória anulada, perdendo para todos os efeitos.
Art. 377. O Juiz ou juízes de pesagem serão nomeados na ocasião pelos interessados.
Art. 378. Os interessados nomearão dois juízes de sentença que, de comum acordo, escolherão um terceiro para desempatador.
Art. 379. Estes juízes, além de desempenharem a função de julgadores da corrida, designarão os vedores do percurso.
Art. 380. Haverá apenas um juiz de saída.
Art. 381. Os juízes vedores serão tantos quantos julgarem necessários os sentenciadores, tendo em conta as condições do terreno e a extensão da cancha.
Art. 382. Corrida a carreira, os dois juízes de sentença darão o julgamento, só podendo intervir o desempatador em caso de discordância entre os mesmos.
Art. 383. O juiz de saída, depositário das quotas reunidas dos contratantes, só entregará as mesmas, ao proprietário do parelheiro vencedor, depois de ouvir os vedores e julgadores e verificar que não houve irregularidades insanáveis.
Art. 384. Tratando-se de corrida de mais de dois animais, os juízes serão nomeados pela maioria dos votos dos interessados.
Art. 385. Quando não constarem do contrato as condições exigidas e exigíveis para a proclamação do vencedor, será considerado vitorioso e animal que na raia de chegada, assomar a cabeça em primeiro lugar.
Art. 386. O cavalo que, durante a corrida, passar para o trilho do adversário ou, de qualquer maneira, prejudicar-lhe a corrida, será considerado perdedor, salvo quando se tratar de animais novos, estreantes que tenham passado para o trilho do contrario, para trás deste sem o prejudicar.
Art. 387. As pistas devem ser retas, uniformes, sem depressões, rigorosamente medidas e marcadas em todas as centenas de metros.
Art. 388. Os trilhos devem ter entre si a distancia de 1,50, no mínimo.
Art. 389. Todo o cavalo que rodar na frente defenderá a quota que correspondia a seu proprietário. No entanto, poderá correr de novo se nisso concordar os contratantes.
Art. 390. As partidas para as soltadas serão reguladas da maneira seguinte:
a) quinze minutos a vontade;
b) mais quinze minutos obrigatórios;
c) passados estes 30 minutos, dentro de mais quinze minutos, o juiz de salda, que será absoluto, exigirá que os corredores conduzam os cavalos em condições tais que, ao chegarem à bandeira, possam receber o sinal de soltada. Em último caso esgotados aqueles recursos, o juiz obrigará os parelheiros a saírem de parado ou tranco, no prazo fatal de quinze minutos.
d) todas as vezes em que houver necessidade de apelar para este último recurso, será preferível o emprego de fita ou bandeira.
e) será sempre descontado o espaço de tempo decorrido em acidentes, incidentes e suas consequências.
Art. 391. O juiz de salda, sempre que verificar desobediência ou má fé em algum dos corredores, terá o direito de exigir a substituição do infrator, que deverá ser feita dentro do tempo máximo de meia hora, improrrogável.
§ 1º No caso da parte interessada não fazer a substituição requerida neste artigo, o juiz de saída poderá fazê-la a seu critério.
§ 2º Não sendo possível a substituição do corredor ou se feita esta, o substituto incidir nas mesmas faltas do substituído, o cavalo será desclassificado.
Art. 392. Todo o corredor que, por negligência ou desobediência ao juiz for substituído numa carreira, ficará suspenso por 6 meses.
Art. 393. O convite de partida será considerado aceito sempre que, a quatro metros da bandeira, a arrancada de um dos corredores for correspondida pelo outro, com manifesta intenção de sair. Isso acontecendo o juiz será obrigado a baixar a bandeira.
Art. 394. O corredor que, nas condições acima, cortar a partida, terá perdido a carreira por sentença do juiz de salda, ficando, no entanto, anuladas as apostas de fora.
Art. 395. Os corredores, depois de encetadas as partidas, não poderão mais apear, salvo algum acidente. Em tal caso, para retornarem a seus mistéres, terão de ser de novo pesados.
Art. 396. O juiz de saída ficará colocado à distância que lhe parecer necessário para o bom desempenho de suas funções.
Art. 397. As chamadas "apostas de fora" entrando os cava-los em partidas obrigadas, ficarão sujeitas as condições da carreira exceto no caso previsto no art. 391.
Art. 396. O cavalo ou cavalos que passarem por trás dos juízes de sentença perderão a corrida para todos os efeitos.
Art. 399. Se no dia designado para a corrida, o tempo não permitir a sua realização, ficará a mesma transferida para o primeiro dia de tempo bom, em que a cancha esteja em condições, a juízo dos peritos nomeados pelos interessados, salvo ajuste prévio dos proprietários, que constar do contrato.
Art. 400. Em todas as canchas haverá uma distância nunca inferior a quatro metros, em ambas as margens dos trilhos laterais, donde a assistência apreciará as corridas, não podendo, sob qualquer protesto, aproximar-se ou atravessar aqueles, enquanto os cavalos estiverem na pista.
Art. 401. Será expressamente proibida a permanência na pista, de cavalos estranhos a corrida, desde o momento em que os parelheiros entrarem na cancha.
Art. 402. Só terão ingresso na zona das partidas as autoridades e os proprietários dos parelheiros em disputa, com a devida licença do juiz de saída.
Art. 403. Será, permitida a presença da assistência somente a distancia de 20 metros dos juízes nas extremidades da cancha.
Art. 404. É expressamente proibido levar cães as corridas.
Art. 405. Se a corrida, por qualquer circunstância, não se realizar, o imposto pago não será devolvido.
Art. 406. Se, por qualquer motivo, a carreira for transferida os contratantes não ficarão sujeito ao pagamento de novo imposto.
Art. 407. A infração das disposições deste Livro será punida com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00.
Art. 408. As disposições deste Livro só se aplicam para as corridas em cancha reta.
TÍTULO ÚNICO - DA EXTINÇÃO DE FORMIGAS
Art. 409. Devem ser extintos os formigueiros existentes no Município.
Art. 410. Qualquer pessoa poderá reclamar da Prefeitura providências contra as danificações que estejam lhe causando as formigas, vindas dos quintais ou terrenos vizinhos.
Art. 411. Os proprietários de quintais ou terrenos, onde existirem formigueiros, serão intimados a extingui-los.
Art. 412. Os formigueiros existentes nas ruas, avenidas, praças e terrenos pertencentes ao Município ou a pessoas reconhecidamente miseráveis, serão extintos por conta da Prefeitura.
Art. 413. As infrações dos dispositivos deste Livro, serão punidas com a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
TÍTULO ÚNICO - DAS RINHAS DE GALOS
Art. 414. As rinhas de galos não poderão ser efetuadas sem prévia licença da municipalidade e pagamento do respectivo imposto.
Art. 415. Regulará a luta dos galos, no rinhadeiro ou fora dele, o contrato verbal ou escrito que for estabelecido entre os proprietários dos mesmos.
Art. 416. Antes de colocarem os galos frente a frente, para o inicio da luta, os contratantes da briga darão a autoridade que estiver presente, policiando o local, as condições estabelecidas para o torneio.
Art. 417. Os encostadores dos galos em luta serão escolhidos pelas partes. Cada uma delas nomeará um juiz e a autoridade indicará um terceiro que será o desempatador.
Art. 418. Soltos os galos e iniciada a luta, não haverá mais arrependimento das partes contratantes e perderá a briga o galo que fugir, morrer não mais fizer pela ou for retirado da liça.
Art. 419. Após o terceiro encoste, se o galo não reiniciar a luta será esta considerada perdida para o galo que recusar a briga.
Art. 420. É proibido matar ou maltratar os galos, quando vencidos na luta.
Art. 421. As infrações dos dispositivos deste Livro, serão punidas com a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
TÍTULO ÚNICO - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Art. 422. Os contratos com a Prefeitura, quer se refiram a realização de serviços públicos, quer a alienação ou locação de bens, deverão ser procedidos de concorrência pública ou administrativa.
Art. 423. Far-se-á igualmente, mediante concorrência pública ou administrativa, a aquisição de materiais, livros, máquinas, etc., de que necessitem os serviços municipais.
Art. 424. Para abertura de concorrência pública, o Prefeito fará publicar editais afixando-os na sede da Prefeitura e Subprefeituras, pelo prazo que julgar conveniente.
Art. 425. O edital deverá conter, segundo os casos:
1º - a natureza do serviço a executar-se e as condições de sua execução.
2º - a discriminação do bem a ser vendido ou locado e a base do respectivo preço;
3º - a qualidade e quantidade do material necessário.
Art. 426. As propostas deverão ser remetidas, devidamente fechadas ao Prefeito, e assinadas com pseudônimos, devendo o nome verdadeiro de cada concorrente ser enviado em envelope separado, rigorosamente fechado.
Parágrafo único. O conhecimento da caução, a prova de idoneidade e quaisquer outros documentos apresentados em nome dos concorrentes serão depositados na Prefeitura, contra recibo fornecido pelo Secretário, sob cuja guarda e responsabilidade ficarão, devendo ser devolvidos aos interessados após a concorrência.
Art. 427. A sobrecarta que contiver a proposta, bem com a que contiver o nome do proponente, serão apresentadas em branco à Secretaria da Prefeitura.
Art. 428. Se o concorrente for pessoa coletiva juntará prova de haver adquirido personalidade jurídica e, tratando-se de sociedade anônima, deverá ficar provada sua instalação e capacidade para contratar.
Art. 429. O prazo para o edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas o exigirem os interesses do município. A prorrogação dar-se-á por decreto do Prefeito.
Art. 430. Esgotado o prazo do edital, o Prefeito abrirá as propostas perante os proponentes, na sede da Prefeitura, nas horas de expediente, mandando proceder a leitura respectiva em voz alta, e as remeterá, com a sua rubrica e as dos concorrentes, às repartições técnicas competentes, para estudo e parecer.
Art. 431. Terminado este, as propostas voltarão ao Prefeito, a que incumbe a respectiva aprovação ou não.
Art. 432. A aprovação de uma proposta importa na sua aceitação. O Prefeito, porém, reserva-se o direito de rejeitar todas as propostas apresentadas, e, neste caso, determinará, querendo, a abertura de nova concorrência.
Art. 433. Aceita uma proposta e conhecido o concorrente, será lavrado o contrato correspondente nos livros da Prefeitura.
Art. 434. Os proponentes depositarão, na Tesouraria do Município, uma caução pela importância que, em cada caso, for fixada no edital de abertura de concorrência e será destinada à garantia do cumprimento da proposta. As cauções não vencerão juros e serão devolvidas aos concorrentes depois de solucionadas as respectivas propostas.
Art. 435. Sendo a proposta aceita, será a caução reforçada ou substituída pelo que for fixado, em contrato, para garantia da execução dos serviços.
Art. 436. A caução poderá ser feita em espécie ou titulo da divida pública, ações etc.
Art. 437. A concorrência será anulada, quando as propostas não satisfizerem as formalidades que forem estabelecidas.
Art. 438. Serão atendidas, para efeito de concorrência, as disposições do artigo 46 e seus parágrafos do Decreto Federal nº 2.416, de 17/7/40.
Art. 439. A concorrência administrativa consistirá apenas no pedido de preços as firmas que forneçam o material necessário, reservando-se o município o direito de adquirir a quantidade que desejar, pelos preços que forem estabelecidos.
LIVRO XXVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 440. Os grandes motores, recipientes, caldeiras, geradores a vapor, etc., não poderão ser instalados a menos de 20 metros das vias públicas e, em hipótese alguma, em edifícios com andares superpostos.
Art. 441. As usinas, fábricas, oficinas, etc., ficam obrigadas a adotar dispositivos apropriados a evitar o desprendimento de fagulhas, cinzas, gases e emanações perniciosas.
Art. 442. Fica terminantemente proibido, na zona urbana, das 22 horas da noite às 6 horas da manhã, o uso de apitos, sereias, buzinas, tímpanos, matracas, trompas, cornetas, campainhas, e quaisquer outros instrumentos que perturbem o sossego público, incluindo-se na proibição os fogos de artifícios ruidosos, tiros, arrebentação de minas, o transporte e descarga de objetos metálicos.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo os apelos de socorro.
Art. 443. Nas igrejas, conventos e capelas situados nas zonas urbanas, os sinos não poderão tocar antes das 5 horas da manhã e depois das 22 horas da noite, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios e inundações.
Art. 444. Nas imediações dos hospitais e casas de saúde, não será admitido, durante as noites, a realização de espetáculos ruidosos, retretas e batuques, nem uso de foguetes, tiros e quaisquer festejos semelhantes.
Art. 445. Sem prévia licença da Prefeitura e fora dos pontos por ela designados, não é permitida, na zona da cidade e povoação, a armação de palanques, tablados e barracas de espetáculo ou divertimentos públicos.
Art. 446. Nenhum espetáculo ou divertimento lucrativo para o empresário poderá realizar-se no município, sem licença da Prefeitura.
Art. 447. Ninguém poderá, sob qualquer protesto, transitar ou estacionar pelos passeios, conduzindo volumes que possam embaraçar o trânsito.
Art. 448. Não é permitido riscar, escrever ou pintar nas portas e paredes dos prédios, no leito dos passeios e ruas.
Art. 449. As árvores que, por seus frutos, galhos, peso elevação, estado de conservação, oferecerem perigo a vida ou a propriedade ou embaraçarem o transito público, serão derrubadas pelos respectivos proprietários.
Art. 450. Os proprietários, locatários, arrendatários e ocupantes de prédios e terrenos ficam obrigados à extinção de insetos nocivos neles encontrados.
Art. 451. As infrações dos dispositivos deste Livro serão punidas com a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
LIVRO XXVII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 452. Por qualquer infração deste Código deverá ser, ato continuo, autuado o infrator, pelo funcionário municipal, que dela tomar conhecimento.
Art. 453. Ninguém poderá opor-se a que os agentes fiscais da Prefeitura inspecionem durante o dia, e de acordo com as formalidades da Lei, o interior das casas para verificar o cumprimento das posturas que lhes são relativas.
Art. 454. As autoridades municipais e seus agentes poderão requisitar, em qualquer momento, força e auxílio necessário para cumprir as disposições deste Código.
Art. 455. Continuam em vigor todas as disposições, atos e decretos municipais não alterados ou revogados por esta Lei.
Art. 456. Este Código entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/12/1949.
Guilherme João Goelzer
Na página 20, no art. 99 - Deve se ler «habitação» e não habita.
Na página 30, no art. 152 - Deve se ler «rejeitada» e não sujeitada.
Na página 34, no art. 174 - Deve-se ler «mura-los ou cerca-los».
Na página 49, no art. 265 - Deve se ler «instalações e mais benfeitorias».
Na página 56, no art. 307, § 1º - Deve se ler «máximo» e não mínimo
Na página 70, no «art. 429» e não 428.