Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Alegacoes-finais-pelo-Ministerio-Publico-Federal-requerendo-se-a-condenacao-de-socio-gerente-por-crime-contra-a-ordem-tributaria
Timestamp: 2014-08-30 06:15:10+00:00
Document Index: 29107735

Matched Legal Cases: ['artigo 499', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 95', 'artigo 14', 'artigo 98']

Modelos de Documentos - Peti��o - Penal - Alega��es finais pelo Minist�rio P�blico Federal, requerendo-se a condena��o de s�cio-gerente por crime contra a ordem tribut�ria
Alega��es finais pelo Minist�rio P�blico Federal, requerendo-se a condena��o de s�cio-gerente por crime contra a ordem tribut�ria
Alega��es finais pelo Minist�rio P�blico Federal, requerendo-se a condena��o de s�cio-gerente por crime contra a ordem tribut�ria, bem como absolvi��o de outro s�cio pela insignific�ncia da conduta a ele imputada.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA CRIMINAL DA FAZENDA P�BLICA DA SUBSE��O DE .... - SE��O JUDICI�RIA DO ......
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, por seu �rg�o firmat�rio, no autos da A��o Penal acima identificada, vem mui respeitosamente ante Vossa Excel�ncia, nos autos em que denunciou ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT�RIA, apresentar
ALEGA��ES FINAIS
...., .... e ...., foram denunciados como incursos nas san��es do art. 2�, II da Lei 8.137/90 e art. 95, letra "d" da Lei 8.212/91, porque na qualidade de s�cios-gerentes da empresa ...., deixaram de recolher nas �pocas pr�prias, as contribui��es previdenci�rias descontadas dos empregados da empresa que geriam.
Os r�us foram citados (fls. ....) e interrogados (fls. ....). Apresentaram defesa pr�via (fls. ...., .... e ....).
Foi ouvida a testemunha arrolada na Den�ncia (fls. ....) e as arroladas pela defesa (fls. .../...).
Na fase do artigo 499, CPC, foi requerido pelo r�u ...., a extin��o da punibilidade, em face da prescri��o retroativa da pena em perspectiva, o que foi indeferido a fls. ....
1. TIPIFICA��O
Imputa-se aos R�us a pr�tica de conduta prevista no art. 2�, II da Lei 8.137/90 e art. 95, letra "d" da Lei 8.212/91, crime omissivo pr�prio, que se consuma pela simples omiss�o no recolhimento das contribui��es previdenci�rias incidentes sobre a folha de sal�rio dos empregados. � a viola��o ao dever de agir imposto ao gerente ou administrador da empresa, bastando para configura��o do delito a consci�ncia da conduta e o resultado, n�o se exigindo o dolo espec�fico, consistente na vontade de inverter o t�tulo da posse, passando a possuir a coisa como se fosse sua, ou seja, o "animus rem sibi habindi", como bem anotado pela Ju�za Tania Escobar, nas ementas abaixo transcritos.
"EMENTA: PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. 1. N�o � inepta a den�ncia que enseja o exerc�cio do contradit�rio e da defesa plena, n�o padecendo de v�cio, aquela peca por n�o ter inclu�do os demais s�cios da empresa como co-autores, quando os autos evidenciam que o acusado sempre participou da administra��o social. 2. O inqu�rito policial pode ser dispensado, a crit�rio do Minist�rio P�blico Federal, especialmente porque, nos delitos a semelhan�a do presente, a den�ncia pode ter por base o procedimento administrativo-fiscal. 3. Na infra��o descrita no art. 95, al�nea "d", da Lei n� 8.212/91, sendo t�pica dos crimes omissivos pr�prios, n�o se exigindo qualquer resultado natural�stico, o dolo � gen�rico e est� configurado na vontade livre e consciente de descontar dos sal�rios dos empregados os valores correspondentes � contribui��o previdenci�ria e deixar recolh�-las a Previd�ncia Social, sendo desnecess�rio demonstrar a invers�o da posse ou o "animus rem sibi habendi", j� que n�o s�o elementos subjetivos do tipo. N�o se h� de falar, portanto, em responsabilidade objetiva dos s�cios das empresas denunciados. 4. A via estreita do "habeas corpus" n�o se presta ao aprofundamento da mat�ria de m�rito atinente a autoria ou a cumplicidade dos pacientes. 5. Denega a ordem, por maioria." (HC 95.04.17232-6, TRF4, SEGUNDA TURMA, Relator JUIZ TANIA ESCOBAR, Data da decis�o 08/06/94, DJU 28/06/95, p�g. 41131).
"EMENTA: 1. A den�ncia n�o � inepta quando enseja o exerc�cio do contradit�rio e da defesa plena. Embora suscinta, cont�m a exposi��o clara do fato criminoso, com as suas circunst�ncias, qualifica todos os acusados com base nos documentos societ�rios, classifica o crime e apresenta testemunha. 2. N�o h� afronta ao princ�pio constitucional da individualiza��o penal, porque o artigo 5, incisos XLV e XLVI da Carta Magana tratam especificamente da aplica��o e individualiza��o da pena, j� decorrente de um processo criminal devidamente institu�do e com senten�a condenat�ria transitada em julgado. 3. Segundo o par�grafo 5� do artigo 39 do C�digo de Processo Penal, o inqu�rito policial e dispens�vel a ju�zo do Minist�rio P�blico, se com a representa��o forem oferecidos elementos que o habilite a promover a a��o penal, mormente quando a den�ncia tem por base procedimento administrativo-fiscal pr�vio. A conduta descrita no artigo 95, letra "d", da Lei 8.212/91 � daquelas contidas no tipo dos crimes omissivos pr�prios. Em tais casos para a exist�ncia do crime, que descreve uma conduta negativa, consistindo a transgress�o da norma jur�dica na simples omiss�o e n�o se exigindo qualquer resultado natural�stico, basta que o autor se omita quando deve agir. O dolo � gen�rico e est� configurado na vontade livre e consciente de descontar dos sal�rios dos empregados os valores correspondentes a contribui��o previdenci�ria e deixar de recolh�-las a Previd�ncia Social. 5. Inocorr�ncia da extin��o da punibilidade pelo pagamento da contribui��o antes do recebimento da den�ncia, eis que os fatos narrados na inicial, todos eles, ocorreram entre fevereiro de 1992 a maio de 1993. � �poca, o disposto no artigo 14 da Lei n� 8.137/90 n�o tinha mais vig�ncia, eis que expressamente revogado pelo artigo 98 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991, n�o sendo o caso de aplica��o retroativa da norma mais ben�fica. 6. A via estreita do "habeas corpus" n�o se presta ao aprofundamento da mat�ria de m�rito, a fim de que se analise as quest�es suscitadas, todas elas atinentes a autoria ou a culpabilidade dos pacientes sobre as infra��es pelas quais foram denunciados. 7. Denega a ordem, por unanimidade." (HC 94.04.49901-3, TRF4, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ TANIA ESCOBAR, Data da decis�o 29/11/94, DJU 22/02/95, p�g. 8838).
2. MATERIALIDADE
A materialidade est� devidamente consubstanciada no Auto de infra��o fiscal, lavrado pela autoridade previdenci�ria e respectivas notifica��es de lan�amento constantes no Inqu�rito policial apenso, cujos valores e datas de vencimento n�o foram impugnados pelos R�us.
A autoria do delito deve ser imputada a quem detinha, por for�a do contrato social da empresa, a gest�o, dire��o ou responsabilidade, com rela��o ao encargo de recolher as contribui��es previdenci�rias incidentes sobre a folha de sal�rio, ou, em outras palavras, a todo aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29 do C�digo Penal). Somente � de admitir a exclus�o da responsabilidade penal do gerente ou diretor que n�o influi na decis�o de n�o recolher a contribui��o previdenci�ria.
Isto posto, analisados os depoimentos tomados aos R�us, tem-se que o R�u ...., � �poca dos fatos era s�cio da empresa e exercia sua ger�ncia. Deixou de recolher as contribui��es porque a "empresa n�o tinha dinheiro para tanto" (fls. .../...).
Assim, deve o R�u ser responsabilizado pelo n�o recolhimento das contribui��es previdenci�rias relativamente a todo o per�odo constante na Den�ncia.
...., era s�cio da empresa, mas alegou que apenas emprestou seu nome sem jamais participar da gest�o. Afirmou que quem administrava a empresa eram os co-r�us .... e .... (fls. .../...). Consoante consta no contrato social juntado ao Inqu�rito Policial, apenso (fls. ....), ingressou na sociedade em .../.../..., denotando, da�, a veracidade de suas declara��es. Em face do ingresso na sociedade nessa data, n�o vejo porque responsabilizar o R�u pelo n�o recolhimento da contribui��o social relativa ao m�s de .../..., seja pela insignific�ncia da conduta relativa a esse m�s se comparada com o todo, seja porque rec�m estava tomando conhecimento da real situa��o da empresa.
... afirmou que era s�cio da empresa, que esta era administrada por .... e dela se retirou em .... de .... de .... (fls. .../...), o que vem confirmado pelo contrato social juntado no Inqu�rito Policial apenso (fls. ....). Contudo, relativamente ao per�odo anterior, nenhuma prova foi produzida no sentido de elidir a presun��o em seu desfavor. Tratando-se de sociedade limitada a dois s�cios, � imposs�vel admitir-se o fato de que um n�o saiba acerca da administra��o do outro.
Considerando sua retirada da sociedade em .../.../..., n�o h� que se impor ao r�u a responsabilidade pelo n�o recolhimento das contribui��es relativas aos meses de .... e ..../..., restringindo-se aos fatos anteriores.
Por fim, o alegado estado de necessidade ou a inexigibilidade de outra conduta n�o foram demonstradas pela defesa. Para tanto, n�o basta a alega��o de que a empresa se encontrava em dificuldades financeiras, devendo tal circunst�ncia estar devidamente provada atrav�s de prova t�cnica, que aponte a empresa na linha ou abaixo da linha de insolv�ncia.
"EMENTA: PENA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT�RIA - N�O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS - ESTADO DE NECESSIDADE N�O COMPROVADO - PRESCRI��O PELA PENA APLICADA. 1. Conquanto o estado de necessidade possa ser invocado para afastar a ocorr�ncia de crime contra a ordem tribut�ria, consistente no n�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias descontadas de terceiros, indispens�vel a prova absoluta das dificuldades financeiras do contribuinte, para o que seria fundamental per�cia nos livros da empresa. 2. Apela��o provida para julgar procedente a den�ncia, decretando-se, entretanto, a prescri��o retroativa em favor ao denunciado." (ACR 94.01.14929-1, TRF1, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ OSMAR TOGNOLO, Data da decis�o 24/05/95, DJU 12/06/95, P�GINA 36567).
"EMENTA: PENAL - APROPRIA��O IND�BITA - CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIAS - ART. 95, "D" DA LEI 8.212/91 - DIFICULDADES FINANCEIRAS N�O COMPROVADAS - PROCED�NCIA DA DEN�NCIA. 1. Dificuldades financeiras, alegadas para o n�o recolhimento das contribui��es previdenci�rias descontadas dos empregados, devem ser efetivamente comprovadas nos autos, n�o bastando simples alega��o, sob pena de restar caracterizado o crime tipificado no art. 95, letra "d", da Lei 8.212/91. 2. Apela��o provida, julgando-se procedente a den�ncia." (ACR 94.01.28498-9, TRF1, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ OSMAR TOGNOLO, Data da decis�o 12/06/95, DJU 21/08/95, p�g. 52731). "EMENTA: PENAL. CONTRIBUI��O SOCIAL. N�O RECOLHIMENTO. CRIME LEI 8.212 DE 24.07.1991, ART. 95, LETRA D. ESTADO DE NECESSIDADE. N�O OCORR�NCIA. DOLO. 1. Constitui crime deixar de recolher na �poca pr�pria, contribui��o devida a Seguridade Social e arrecadada do segurado - Lei n� 8.212, de 1991, art. 95, letra d. O dolo na hip�tese, est� na vontade consciente de n�o proceder o recolhimento da contribui��o, descontada do emprego. 2. N�o se pode considerar em estado de necessidade quem alega dificuldades econ�micas e por um pedido demasiadamente longo. Estado de necessidade n�o e estado de precis�o." (ACR 95.01.14422-4, TRF1, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ TOURINHO NETO, Data da decis�o 28/08/95, DJU 09/10/95, p�g. 68239).
Isto posto, o Minist�rio P�blico Federal, requer a condena��o do R�u ...., nas san��es do art. 2�, II da Lei 8.137/90 e art. 95, letra "d" da Lei 8.212/91, na forma do art. 71, do C�digo Penal; do R�u ...., nas san��es do art. 2�, II, da Lei 8.137/90 e a Absolvi��o do R�u .... em face da insignific�ncia da conduta a ele imputada.
Revoga��o de pris�o preventiva de atentado violento ao pudor
Retifica��o da guia de recolhimento
Queixa crime pelo il�cito de apropria��o ind�bita, precedida de Inqu�rito Policial
Den�ncia de r�u pronunciado
Defesa pr�via em processo-crime
Renova��o do termo de interrogat�rio
Alega��es finais de tr�s vers�es de ato infracional de adolecente
Aus�ncia de antecedentes criminais
Contra-raz�es de recurso da acusa��o de furto tentado
Recurso ordin�rio em sede de habeas corpus, para requerer alvar� de soltura ante pris�o ilegal
Cumprimento da pena e repara��o do crime na �rea c�vel preenchimento dos requisitos
Recurso e raz�es de continuidade delitiva de roubo qualificado