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Timestamp: 2019-10-21 18:08:02+00:00
Document Index: 123500997

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 15']

Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 17027 ACR 835 SP 1999.61.81.000835-7 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2005
O acusado possui péssimos antecedentes criminais, porquanto responde a inquérito policial pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP ) e a quatro processos-crime, dos quais um é pelo crime de furto (art. 155 do CP ) e os demais por envolvimento com tóxicos (arts. 12 e 16 da Lei nº 6.368 /76). Não se pode ignorar o constante envolvimento do réu em fatos criminosos. Se por um lado a Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, doutro também determina a individualização da pena como garantia individual (art. 5º , inciso XLVI , da CF ). - Pena-base fixada em 05 anos de reclusão. Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Redução em 1/3, devido à causa de diminuição do art. 14 , inc. II , do CP . Sanção final em 03 anos e 04 meses de reclusão. Pena-base de multa em 33 dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Redução em 1/3, relativo à causa de diminuição da tentativa. Pena pecuniária final em 22 dias-multa. Regime inicial fechado, dada as circunstâncias da prática delitiva e os antecedentes do apelante. - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa. Mantida no mais a sentença.
Encontrado em: LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46...LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46...LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 835 SP 1999.61.81.000835-7 (TRF-3)
Encontrado em: QUINTA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-14 INC-2 ART-288 ART-155 ***** CPP-41...ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 PAR-2 LEG-FED DEC- 678 ANO...ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 PAR-2 LEG-FED DEC-...
DJGO 10/12/2018 - Pág. 1407 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•10/12/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INC ISO XLVI, 1 PARTE. FEDERAL, ARTIGO 71, 2 , DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N. 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C.... 5, INCISO LVII, CRFB/88).
DJGO 15/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•15/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.
DJGO 13/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•13/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 14/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•14/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 07/03/2019 - Pág. 1490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•07/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC ISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).
DJGO 19/03/2019 - Pág. 1334 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•19/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO P ELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INC ISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).
DJGO 14/07/2016 - Pág. 2411 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•14/07/2016 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL EM SE U ARTIGO 5, INCISO, XLVI, 1 PARTE TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFEITOS ERGA OMNES,...OMUNICANDO AS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (ARTIGO 15 , INCI SO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.../88 E 2 DO ART 71 DO CÓDIGO ELEITORAL ); 3) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA P ROCEDER...