Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/48886
Timestamp: 2019-09-19 04:51:57+00:00
Document Index: 38861731

Matched Legal Cases: ['Artigo 49', 'artigo 1', 'Artigo 43', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'Artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 59', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 2', 'Artigo 25', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 62', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Decreto-Lei n° 162, de 18/11/1969 ( Decreto-Lei 162/1969 )
Decreto-Lei nº 162, de 18/11/1969
Ementa Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1969, p.2
Indexadores FUNCIONALISMO / ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA / GRATIFICAÇÃO
Lei Complementar n° 1.187 de 28/09/2012
Artigo 49 - IV - Revoga a alínea "b" do inciso V do artigo 1.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 29/09/2012, p.1)
Artigo 43 - I - Altera o "caput" do artigo 2.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 18/12/2008, p.3)
Lei Complementar n° 1.040 de 26/03/2008
Artigo 1.º- Altera o inciso V do artigo 1.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 27/03/2008, p.1)
Artigo 14 - I - Altera o "caput" do artigo 2.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Artigo 2.º - I - Altera o "caput" do artigo 2.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 29/03/1996, p.3)
Artigo 2.º - V - Altera o "caput" do artigo 2.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 29/03/1996, p.1)
Artigo 8.º - Revoga a alínea "j" do inciso II do artigo 1.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 26/07/1994, p.1)
Artigo 19 - Altera o "caput" dos artigos 1.º e 2.º; Artigo 20 - Acrescenta o inciso V ao artigo 1.º, ambos do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 10/05/1994, p.3)
Artigo 58 - O cálculo da gratificação a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei n. 162/1969, passa a ser feito com base no valor fixado para a ref. 10 da Tabela I da EV - Comissão de que trata o artigo 9º desta Lei Complementar. Artigo 59 - O TIT fica classificado no Grupo "A" de que trata o artigo 1º do Decereto-lei n. 162/1969, facultada a esse colegiado a realização de até 15 sessões mensais remuneradas. (DOE13/04/1993, p.3)
Artigo 10 - Inclui dispositivo no inciso I do artigo 1.º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 28/12/1990, p.22)
Artigo 4º - Suprime a inclusão do Tribunal de Impostos e Taxas no Grupo "A" de que trata o artigo 1º do Decreto-lei n. 162/1969, com a modificação prevista no artigo 14 da Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 30/12/1988, p.1)
Artigo 28 - O cálculo da gratificação de que trata o artigo 2º do Decreto-lei n. 162/1969, passa a ser feito com base no valor fixado para a Faixa 1, da Tabela 1 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão de que trata o artigo 6º desta Lei Complementar, à razão de 14%, 11,20%, 7,70% e 4,9%, respectivamente para os Grupos A, B, C e D (DOE 21/07/1988, p.1)
Artigo 32 - O cálculo da gratificação de que trata o artigo 2º do Decreto-lei n. 162/1969, passa a ser feito com base no valor fixado para a Faixa 1, da Tabela 1 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão de que trata o artigo 6º desta Lei Complementar, à razão de 14%, 11,20%, 7,70% e 4,9%, respectivamente para os Grupos A, B, C e D (DOE 16/07/1988, p.1) (DOE 20/07/1988, p.1 - Republ.)
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º do Decreto-lei n. 162/1969, alterado pelo artigo 15 da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/04/1987, p.1)
Artigo 15 - O cálculo da gratificação de que trata o artigo 2º do Decreto-lei n. 162/1969, alterado pelo artigo 186 da Lei Complementar n. 180/1978, passa a ser feito com base no valor fixado para o padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 1, à razão de 20%, 16%, 11% e 7% respectivamente para os Grupos A, B, C e D - Parágrafo único - Desprezar-se-á a fração que resultar do cálculo previsto neste artigo (DOE 07/04/1981, p.3)
Artigo 186 - A gratificação de que trata o artigo 2º do Decreto-Lei n. 162/1969, passa a ser calculada sobre o valor fixado para o padrão "21-A" da Tabela I da Escala de Vencimentos (DOE 13/05/1978)
Artigo 25 - Parágrafo único - A gratificação a que alude o artigo 3.º do Decreto-lei n. 162/1969, passa a ser calculada sobre o valor da Ref. "20" (DO 03/03/1970, p.3)
Decreto-Lei n° 162 de 18/11/1969
(DO 22/11/1969, p.2)
Decreto n° 63.421 de 24/05/2018
Reclassifica as JARIs do DER-SP, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes
Reclassifica o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes (DOE-I 22/12/2006, p.5)
Decreto n° 40.254 de 01/08/1995
Artigo 1º - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere..., o Conselho Orientador da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, previsto no... fica classificada no Grupo "A", de que trata o artigo 1º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE-I 02/08/1994, p.4)
Decreto n° 27.390 de 23/09/1987
Artigo 1º - Para efeito de arbitramento de gratificação a que se refere o Decreto-lei n. 162/1969, o Conselho da Polícia Civil fica reclassificado no Grupo "A" (DOE 24/09/1987, p.4)
Decisão da Mesa n° 228 de 08/07/1987
No Protocolado 4953, de 1987 (juntado ao Processo RG 7832, de 1976), em que Sérgio Carlos Dias, RG nº 1.973.604, solicita aplicação da Lei Complementar n. 509/1987, para fins de cálculo da gratificação de que trata o Decreto-lei n. 162/1969. Deferido o pedido. (DOE 15/07/1987, p.71)
Decreto n° 22.106 de 18/04/1984
Classifica a Comissão Permanente de Acumulação de Cargo, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 19/04/1984, p.2)
Decreto n° 13.430 de 20/03/1979
Atribui gratificação de representação à autoridade que especifica (Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa) (DOE 21/03/1979)
Decreto n° 11.089 de 11/01/1978
Artigo 1.° - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei n.º 152, de 18 de setembro de 1969, o Conselho Deliberativo do Instituto de Energia Atômica, fica classificado no Grupo "A", de acordo com o artigo 1.° do Decreto-lei n.° 162, de 18 de novembro de 1969.
Decreto n° 10.252 de 30/08/1977
Classifica as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) que especifica, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 31/08/1977)
Decreto n° 9.784 de 09/05/1977
Artigo 2º - Os servidores designados para as funções de que trata o artigo anterior perceberão a gratificação prevista no § 1º do artigo 2º do Decreto-lei n. 162/1969 (DOE 10/05/1977)
Decreto n° 9.539 de 28/02/1977
Classifica os orgãos de Deliberação Coletiva que especifica para efeito de arbitramento de gratificação aos seus membros (DOE 01/03/1977)
Decreto n° 8.659 de 27/09/1976
Classifica a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 28/09/1976)
Decreto n° 8.102 de 24/06/1976
Classifica o Conselho Técnico de Coordenação das Atividades de Combate a Esquistossomose - CACESQ para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 25/06/1976)
Decreto n° 7.639 de 27/02/1976
Classifica o Conselho Técnico da SUDELPA, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes (DOE 28/02/1976, p.2)
Lei Complementar n° 93 de 28/05/1974
Artigo 62 - Para efeitos do Decreto-lei n. 162/1969, o Conselho da Procuradoria do Estado fica classificado no grupo "A" mencionado em seu artigo 1.º (DOE 29/05/1974)
Decreto n° 1.472 de 25/04/1973
Fixa a gratificação para função de Secretário do Conselho da Polícia Civil - C.P.C. - da Secretaria da Segurança Pública (DO 26/04/1973, p.2)
Decreto de 14/05/1971
Fixa gratificação para função de Secretário do Conselho Superior da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado (DO 15/05/1971, p.31)
Fixa a gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST (DO 12/11/1970, p.6)
Artigo 4.º - VI - § 2.º - Para efeito no disposto no Decreto-lei n. 162/1969, fica o Conselho Deliberativo classificado no grupo "A" (DO 11/03/1970, p.4)