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Timestamp: 2018-08-20 19:10:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 165', 'artigo 11', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 4']

Maria do Pilar Benke Vidal
1 Administração Pública Brasileira II Manual Técnico de Orçamento - MTO Fabio Furtado O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária. Além da tradicional versão impressa, convém destacar que, desde 2006, o MTO está disponível também em meio eletrônico, no Portal do Orçamento Federal, permitindo maior agilidade nas atualizações decorrentes de modificações nos processos orçamentários e na legislação aplicada. Portanto, o MTO é uma importante ferramenta no processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual. No MTO temos os principais tópicos relacionados ao processo de elaboração e também de execução do orçamento público. Dessa forma, dentre os assuntos a serem cobrados, destacam-se: Princípios orçamentários; Estágios e classificações da Receita e da Despesa. Orienta-se, ainda, que o candidato resolva o máximo de questões de provas anteriores da banca. Assim, otimizará seu estudo e ao dia da prova mais preparado!
2 SIMULADO 01. Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, tais como: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. O referido conceito, extraído do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, se refere a: a) receitas orçamentárias; b) ingressos extraorçamentários; c) receitas correntes; d) receitas de capital; e) receitas efetivas. 02. Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou inversões financeiras, independentemente da contraprestação direta a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas. O referido conceito, extraído do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, se refere a: a) transferências correntes; b) ingressos extraorçamentários; c) transferências de capital; d) despesas de capital; e) despesas efetivas.
3 03. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, a classificação institucional, na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs. O código da classificação institucional compõe-se de a) dez dígitos, sendo os cinco primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à UO. b) cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à UO. c) cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação da UO e os demais ao órgão. d) dez dígitos, sendo os cinco primeiros reservados à identificação da UO e os demais ao órgão. e) cinco dígitos, sendo os três primeiros reservados à identificação da UO e os demais ao órgão. 04. No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual, deve-se atentar para algumas normas contidas nas legislações pertinentes à matéria. Essas normas são os chamados princípios orçamentários. Dentre as opções abaixo, marque aquela que indica o princípio orçamentário que dispõe que na lei orçamentária anual somente poderemos ter matéria orçamentária, isto é, a lei de orçamento não deverá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. a) Anualidade b) Publicidade c) Exclusividade d) Não afetação e) Equilíbrio
4 05. A lei orçamentária anual coloca à disposição do gestor público diversos créditos orçamentários. A administração desses créditos percorre diversas etapas, que são denominadas estágios da despesa pública. No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmar que a) o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superávit financeiro. b) será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. c) é vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvadas as destinadas ao pagamento de pessoal e ao pagamento dos serviços da dívida. d) o empenho extraordinário é aquele utilizado quando a despesa será paga de uma só vez. e) a emissão de nota de empenho não poderá ser dispensada em hipótese alguma. 06. Marque a opção correta em relação à classificação da receita quanto às categorias econômicas: a) correntes e de capital; b) orçamentárias e extraorçamentárias; c) efetivas e não efetivas; d) derivadas e originárias; e) federal, estadual e municipal. 07. São modalidades de empenho: a) global; estimativo; extraordinário. b) estimativo; especial; extraordinário. c) ordinário; global; estimativo. d) suplementar; especial; extraordinário. e) suplementar; especial; ordinário. 08. Marque a opção correta em relação aos conceitos dos estágios de receitas e despesas. far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. a) arrecadação; empenho; liquidação; lançamento.
5 b) recolhimento; empenho; previsão; pagamento. c) empenho; recolhimento; previsão; lançamento. d) recolhimento; empenho; lançamento; liquidação. e) arrecadação; empenho; liquidação; pagamento. 09. De acordo com os dispositivos constitucionais vigentes, marque a opção incorreta: a) os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão elaborados pelo Poder Executivo. b) os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Legislativo na forma do regimento comum. c) na União quem tem a incumbência de enviar os projetos referentes ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais é o Presidente da República. d) cada ente da federação possui sua própria lei relativa ao PPA. e) as leis do PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são leis complementares. 10. De acordo com o disposto no Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, a estrutura de natureza da despesa se compõe de c.g.mm.ee.dd. Não compõe essa estrutura: a) categoria econômica b) grupo de natureza da despesa c) modalidade de aplicação d) elemento de despesa e) desdobramento, obrigatório, do elemento de despesa. 11. De acordo com o artigo 2º da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de: a) unidade, universalidade e exclusividade. b) exclusividade, universalidade e anualidade. c) unidade, universalidade e anualidade. d) universalidade, especificidade e unidade. e) unidade, anualidade e periodicidade.
6 12. De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64 e no Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, representa o empenho: a) o procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamente habilitados e qualificados, aquele que apresentar proposta mais vantajosa. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.. b) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Representa a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de uma dívida assumida. É um dos mais importantes estágios da despesa pública. c) o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.. d) a fase final do processo da despesa pública. Somente poderá ser efetuado, quando ordenado após sua regular liquidação. e) é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 13. O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, é: a) o programa. b) o projeto. c) a atividade. d) a operação especial. e) a ação orçamentária. 14. No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve-se atentar para algumas normas contidas nas legislações pertinentes à matéria. Essas normas são os chamados princípios orçamentários. Indique, nas opções abaixo, o princípio orçamentário que dispõe que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária anual. a) Anualidade b) Publicidade c) Universalidade d) Exclusividade e) Não afetação 15. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014 e a Lei nº , de 6 de fevereiro de 2001, em seu Art. 2º, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: I - formular o planejamento estratégico nacional; II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
7 anuais; IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócioeconômicas. Assinale a opção que indica o órgão central do sistema de planejamento e de orçamento federal: a) Ministério da Fazenda; b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; c) Ministério da Integração Nacional; d) Ministério da Justiça; e) Casa Civil da Presidência da República
8 QUESTÃO Nº 01: GABARITO E COMENTÁRIOS GABARITO: Letra B, conforme o artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 4.320/64 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 17, item 4.1.1, que assim dispõe: INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. ========================================================== QUESTÃO Nº 02: GABARITO: Letra C, conforme o artigo 11, 2º da Lei nº 4.320/64 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 22, item , que assim dispõe: ORIGEM [...] Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas. ========================================================== QUESTÃO Nº 03: GABARITO: Letra B, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 33, item 5.3, que assim dispõe: 5.3. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL A classificação institucional [tabela no item ], na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs. O código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à UO.
9 1º 2º 3º 4º 5º Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária Um órgão ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência. ========================================================== QUESTÃO Nº 04: GABARITO: Letra C, conforme o artigo 165, 8º da CRFB e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 16, item 3.2.4, que assim dispõe: EXCLUSIVIDADE O princípio da exclusividade, previsto no 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. ========================================================== QUESTÃO Nº 05: GABARITO: Letra B, conforme os artigos 59 e 60 da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe: Art O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. [...] Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. ==========================================================
10 QUESTÃO Nº 06: GABARITO: Letra A, conforme o artigo 11 da Lei nº 4.320/64 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 19, item , que assim dispõe: CATEGORIA ECONÔMICA Quanto à categoria econômica [tabelas nos itens e ], os 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2). ================================================================= QUESTÃO Nº 07: GABARITO: Letra C, conforme o artigo 60 da Lei nº 4.320/64 e doutrina, que assim dispõem: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Ordinário: quando o valor do empenho é igual ao da compra ou serviço e o pagamento pelo seu total, em uma única vez. Estimativo: quando não houver condições de se apurar o valor correto da despesa. Global: quando se conhece o valor total da despesa mas cujo pagamento é feito parceladamente. ================================================================= QUESTÃO Nº 08: GABARITO: Letra D, conforme artigos da Lei nº 4.320/64 e doutrina, que assim dispõem: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
11 Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ================================================================= QUESTÃO Nº 09: GABARITO: Letra E, tendo em vista que as leis do PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são leis ordinárias, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria simples. As opções restantes estão todas corretas, conforme nossa Constituição da República. ============================================================ UESTÃO Nº 10: GABARITO: Letra E, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 52, item , que assim dispõe: NATUREZA DA DESPESA Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8º dessa lei estabelece que os itens da discriminação da despesa serão identificados por números de código decimal, na forma do respectivo Anexo IV, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza da despesa [tabela no item ] e informa a categoria econômica da despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos, sendo que o 1º dígito representa a categoria econômica, o 2º o grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5º e o 6º o elemento de despesa e o 7º e o 8º dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento) Logo, fica claro que não se denomina desdobramento obrigatório do elemento de despesa, mas sim desdobramento facultativo do elemento de despesa. ============================================================
12 QUESTÃO Nº 11: GABARITO: Letra C, conforme o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe: Art. 2 A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ============================================================ QUESTÃO Nº 12: GABARITO: Letra B, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A letra A se refere à licitação; A letra C se refere à liquidação, conforme o artigo 63 da Lei nº 4.320/64; A letra D se refere ao pagamento, conforme o artigo 62 da Lei nº 4.320/64; A letra E se refere ao lançamento, estágio da receita pública, conforme o artigo 53 da Lei nº 4.320/64. ============================================================ QUESTÃO Nº 13: GABARITO: Letra C, conforme o artigo 2º da Portaria nº 42/99 do MPOG e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 37, item , que assim dispõe: ATIVIDADE Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: ação Qualificação da Regulação e Fiscalização da Saúde Suplementar. ============================================================
13 QUESTÃO Nº 14: GABARITO: Letra C, conforme os artigos 2º, 3º e 4ª da Lei nº 4.320/64 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 15, item 3.2.2, que assim dispõe: UNIVERSALIDADE Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo 5º do art. 165 da CF. ============================================================ QUESTÃO Nº 15: GABARITO: Letra B, conforme o artigo 4º, I, da Lei nº /2001 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 12, item 2.1, que assim dispõem: Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos.
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Julgue os itens seguintes, marcando V para a sentença verdadeira e F para a falsa.
01) Estágios da receita pública são etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregadas de executá-las. Em relação a esse tema. Julgue os itens seguintes,
Portanto, a LRF NÃO determina que a LDO deva dispor sobre a destinação de recursos provenientes da realização de operações de crédito.
Capítulo 7. Operação de Crédito 7.5. Questões de concursos públicos 1. (Cespe MPE-PI Analista Ministerial 2012) A LRF estabelece que a LDO deve estabelecer sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;
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