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Timestamp: 2020-08-08 01:28:12+00:00
Document Index: 103481622

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 15', 'artigo 39', 'artigo 47']

Portaria 349-D/2013, 2013-12-02 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 233/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Emissor:Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Número:349-D/2013
Páginas:6628-(40) a 6628-(73)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/349-d/2013/12/02/p/dre/pt/html
Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Ao abrigo do disposto no Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Energia e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
1 - A presente portaria estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
2 - O Anexo I constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, é aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto:
a) Para os efeitos do n.º 1 do artigo 38.º;
b) Para os efeitos dos n.os 1, 2 e 9 do artigo 39.º;
c) Para os efeitos do n.º 1 do artigo 42.º;
d) Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º
3 - O Anexo II constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, é aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto:
a) Para os efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º;
b) Para os efeitos do n.º 9 do artigo 39.º;
c) Para os efeitos do n.º 6 do artigo 47.º
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
REGULAMENTO DE DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (RECS) - REQUISITOS DE CONCEÇÃO PARA EDIFÍCIOS NOVOS E INTERVENÇÕES
RECS - EDIFÍCIOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS