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Timestamp: 2013-12-13 16:50:53+00:00
Document Index: 95502767

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 28']

(Magistratura/SC - 2010) - Considerando o texto da Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
I - Considerando a supremacia e a força normativa da Constituição, o seu preâmbulo adquire extrema relevância jurídica, criando direitos e obrigações;
II - O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e soberano em suas decisões, sendo certo que poderá, inclusive, estabelecer a pena de morte. Por sua vez, o poder constituinte derivado deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder constituinte originário, sendo limitado e condicionado aos parâmetros impostos a ele;
III - A desconstitucionalização é o fenômeno por meio do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de lei infraconstitucional. No sistema jurídico pátrio, o fenômeno somente será percebido quando a nova Constituição expressamente o prever;
IV - As normas constitucionais de eficácia contida estão aptas a todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição da República, podendo a norma infraconstitucional reduzi sua abrangência. Porém, enquanto isso não ocorrer, a norma tem eficácia plena.
(a) Somente as proposições I e III estão corretas;
(b) Somente as proposições III e IV estão corretas;
(c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas; (Alternativa CORRETA)
(d) Somente as proposições I e II e IV estão corretas;
(e) Todas as proposições estão corretas;
I - Errado porque o STF já decidiu que o preâmbulo somente serve como norte interpretativo das normas constitucionais, não tendo o condão de gerar força obrigatória. Ademais, não é de reprodução obrigatória. (STF, ADI 2076 - AC, Min. Carlos Velloso);
II - Correto, o Poder Constituinte Originário é inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica, ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); autônomo, porque exercido livremente por seu titular (o povo); e incondicionado, por não se submeter a nenhuma forma preestabelecida para sua manifestação. Importante ressaltar que, para doutrina jusnaturalista, o direito natural impõe limites ao PCO que , por essa razão, não seria totalmente autônomo. Ao contrário do Poder Constituinte Originário (que é inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado), o Poder Constituinte Derivado é secundário, subordinado limitado e exercido pelos representantes do povo. Daí resulta que o poder constituinte derivado encontra limites nas regras previstas pelo constituinte originário. Como defendido em doutrina, o poder constituinte derivado pode ser exercido através da reforma da Constituição Federal ou da Constituição Estadual (poder constituinte derivado reformador), pela revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor, artigo 3o ADCT) ou por intermédio da elaboração das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente); III - Correto, o ordenamento brasileiro não admite, como regra geral, o fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de lei ordinária. Só existirá desconstitucionalização se o próprio Poder Constituinte assim determinar, haja vista sua autonomia;
IV - Certo, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, muito embora tenham eficácia direta e aplicabilidade imediata, podem vir a ser restringidas pelo legislador infraconstitucional no futuro, a exemplo do disposto no artigo 5o, inciso XIII da Constituição Federal.
Artigo 5º - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
Instituição do Júri (Lei Ordinária)
(Delegado/SP - 2008) - De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, relativamente à instituição do júri, caberá à lei ordinária:
(a) assegurar a soberania dos veredictos;
(b) fixar sua competência;
(c) prever o sigilo das votações;
(d) garantir a plenitude de defesa;
(e) estabelecer sua organização; (Alternativa CORRETA)
A proposição (e) está correta conforme disposto no artigo 5o, inciso XXXVIII da Constituição Federal.
Medidas de Armazenamento de Dados
Informática (UFPR, 2006, Agente Administrativo - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR) - A medida de armazenamento de dados (tamanho de arquivos) em um microcomputador é o byte (B). Considerando que um arquivo tem 1024 bytes, é correto afirmar que esse arquivo tem:
(a) 1MB;
(b) 1GB;
(c) 2KB;
(d)1 KB; (Alternativa CORRETA)
(e) 2MB;
A alternativa correta é a letra (d). 1KB equivale a 1024 bytes.
Grave esta tabela:
Unidade de medidaNúmero de caracteresEspaço
1 byte1 8 bits
1 Kilobyte (Kb)1.0241024 bytes
1 Megabyte (Mb)1.048.5761024 Kb
1 Gigabyte (Gb)1.073.741.8241024 Mb
1 Terabyte (Tb)1,099511628 x e121024 Gb
Formas de Descentralização Administrativa
Na organização administrativa, o Estado pode transferir para outra pessoa o encargo de desenvolver a atividade administrativa.
Existem 3 formas de descentralização administrativa:
O Estado cria uma pessoa jurídica de direito publico, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja,pode fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como exercicio de poder de policia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a um território.
O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade.
O Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe apenas a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou ato administrativo unilateral.
Sociedade de Economia Mista que explore atividade econômica
(Delegado/PI - 2009 - UESP) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:
(a) somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias; (Alternativa CORRETA)
(b) submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência;
(c) submete-se ao regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal;
(d) pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no artigo 173 da Constituição Federal;
(e) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações;
A alternativa correta é a letra (a) conforme artigo 37, incisos XIX e XX da Constituição Federal.
A alternativa (b) encontra-se incorreta pois a sociedade de economia mista que explora atividade econômica também se submete ao regime das empresas privadas quanto às obrigações tributárias nos termos do artigo 173, parágrafo 1o, inciso II da Constituição Federal.
A alternativa (c) está equivocada. Isso porque o artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II da Constituição Federal, inclusive citado acima destaca que a exploração da atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que a lei estabelece o estatuto da pessoa jurídica e a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações TRABALHISTAS.
A proposição (d) está errada já que a criação de sociedade de economia mista depende sempre de lei conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal.
A alternativa (e) encontra-se errada já que a sociedade de economia mista se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme artigo 37, inciso XXI, 173, parágrafo 1o, inciso III da Constituição Federal e artigo 2o da Lei 8666/93.
(Magistratura d o Trabalho - 8a Região - 2007) - Não são consideradas formas de provimento de cargo público, de acordo com a legislação vigente:
(a) nomeação e promoção;
(b) ascensão e transferência;
(c) readaptação e reversão;
(d) aproveitamento e reintegração;
(e) recondução e reversão;
A alternativa correta é a letra (b), conforme artigo 8o da Lei 8112/90.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
A ascensão e a transferência foram revogados pela Lei 9527 de 10.12 de 1997 e portanto já não são mais formas de provimento de cargo público.
Lei 8112/90 (Reintegração)
(Magistratura do Trabalho - 14a Região - 2006) - O retorno do servidor público ao cargo do qual fora demitido, com a plena restauração dos direitos violados, ensejando, inclusive, o pagamento dos vencimentos e vantagens atinentes ao afastamento, por força de decisão judicial, denomina-se:
(a) readmissão;
(b) recondução;
(c) recontratação;
(d) reversão;
(e) reintegração; (Alternativa CORRETA)
A alternativa correta é a letra (e), ou seja, reintegração conforme artigo 28 da Lei 8112/90.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Postado por