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Timestamp: 2019-03-26 14:56:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

DOERJ 20/02/2013 - Pg. 1 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2013
PRESIDENTE - Paulo Melo
1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi
2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques
3º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares
4º VICE-PRESIDENTE - Rafael do Gordo
1º SECRETÁRIO - Wagner Montes
2º SECRETÁRIO - Graça Matos
3º SECRETÁRIO - Gerson Bergher
4º SECRETÁRIO - Dr. José Luiz Nanci
1º SUPLENTE - Samuel Malafaia
3º SUPLENTE - Alexandre Corrêa
4º SUPLENTE - Thiago Pampolha
Presidente - André Corrêa
Vice-Presidente - Luiz Martins
Membros - André Lazaroni - Luiz Paulo - Iranildo Campos
Suplentes - Inês Pandeló - Samuquinha - Pedro Fernandes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt
LÍDER DO GOVERNO - André Correa
VICE-LÍDERES - 1º Chiquinho da Mangueira - 2º Pedro Fernandes
VICE-LÍDERES - 1º Pedro Fernandes - 2º Domingos Brazão - 3º Roberto Dinamite - 4º Bernardo Rossi
VICE-LÍDERES - 1º Thiago Pampolha - 2º Graça Pereira - 3º Fábio Silva - 4º Marcos Soares - 5º Mirian Rios
LÍDER DA BANCADA - André Ceciliano
VICE-LÍDERES - 1º Nilton Salomão - 2º Inês Pandeló
LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Andréia Bussato - 3º Janio Mendes
LÍDER DA BANCADA - Rafael do Gordo
VICE-LÍDER - Marcelo Simão
VICE-LÍDER -PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Clarissa Garotinho
VICE-LÍDERES - 1º Altineu Cortes - 2º
LÍDER DA BANCADA -PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B
LÍDER DA BANCADA - Aspásia Camargo
LÍDER DA BANCADA - Rosangela Gomes
LÍDER DA BANCADA - Waguinho
LÍDER DA BANCADA - Édino Fonseca
Atos do Poder Legislativo ........................................................... 1
Plenário ........................................................................................ 4
Expediente Inicial......................................................................... 4
Expediente Final .......................................................................... 6
Comissões.................................................................................... 8
Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 10
Atos e Despachos do Presidente............................................. 10
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 10
Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 10
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 10
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de fevereiro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 815 de 2012, de autoria do Deputado Marcus Vinicius a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 672,
CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO - PRESIDENTE DO SINCOR / RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETO RAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao SR. HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO - Presidente do SINCOR - Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2013.
Nº 229, DE 2012
SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.
AUTORIA : Deputado IRANILDO CAMPOS
ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.
Art. 1º Fica alterado o inciso III e acrescentado parágrafo único ao art. 52 do Decreto lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que passam a ter a seguinte redação:
“art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
II- …...
III- recusa a recomendação terapêutica para o tratamento de dependência química de álcool ou drogas tóxicas ou negativa de benefício previdenciário, quando constatado o uso habitual ou em serviço ;
IV-........
V- …...
VI-.......
Parágrafo único Para efeito da demissão de que trata o inciso III, o servidor que apresente sintomas de dependência química de álcool ou de outra substância tóxica, constatada em procedimento administrativo, deverá ser encaminhado a perícia médica junto ao Instituto de Previdência para a concessão de auxílio-doença e posterior tratamento, sendo cabível a pena de demissão nos casos de negativa do benefício ou de recusa ou resistência do empregado a se submeter ao exame ou ao tratamento que lhe for prescrito.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2012.
Nº 231, DE 2012
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIA : Deputado PAULO RAMOS
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º O Poder Executivo realizará concurso público no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro para contratação de integrantes do corpo artístico.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo quantificar e qualificar as vagas oferecidas no concurso de que trata o caput deste artigo, bem como tomar as medidas necessárias para sua realização.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento do disposto no artigo 1º.
PROJETO DE LEI Nº 1952/2013
ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.
Em 19.02.2013
Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior ao permitido e regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e a normatização vigente da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;"
Art. 2º - O inciso I do artigo 4º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - De sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 07:00 às 23:00 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2013.
O presente projeto de lei visa adequar as determinações da lei ora alterada de acordo com as resoluções CONAMA.
PROJETO DE LEI Nº 1953/2013
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Artigo 1.º - Ficam obrigadas a reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais.
Parágrafo único - A reposição florestal obrigatória deverá ser realizada com espécies adequadas (nativas e/ou exóticas), utilizando técnicas silviculturas que garantam o objetivo do empreendimento, a manutenção da biodiversidade, o manejo compatível com o ecossistema e cuja produção seja, no mínimo, equivalente a exploração, supressão, utilização, transformação ou consumo.
Artigo 2.º A reposição florestal será calculada sobre o volume dos produtos e subprodutos florestais explorados, suprimidos, utilizados, transformados ou consumidos, em quantidade nunca inferior à necessidade do empreendimento ou da supressão efetuada, de acordo com as características de cada caso, a serem estabelecidas, através de portaria, pelo órgão responsável da Secretaria do Ambiente.
Artigo 3.º A reposição florestal poderá ser efetuada mediante as seguintes modalidades:
II - através de recolhimento de valor/árvore de no mínimo 0,4 UFIR a uma associação de reposição florestal credenciada pelo órgão responsável da Secretaria do Ambiente ou ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano -FECAM.
Artigo 4.º As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam, transformem industrializem ou comercializem produtos ou subprodutos florestais ficam obrigadas ao registro e sua renovação anual, no órgão responsável da Secretaria do Ambiente.Parágrafo único - Ficam isentas desse registro aquelas que utilizem lenha ou produtos florestais para uso doméstico, trabalhos artesanais e apicultura.
Artigo 5.º As disposições constantes desta lei serão disciplinadas e controladas pela Secretaria do Ambiente.
Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelo Secretaria do Ambiente e pelo Instituto Estadual do Ambiente e/ou outros órgãos/entidades públicas com funções delegadas pela Secretaria do Ambiente.
Artigo 6.º As despesas com a execução da presente lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2013
avanço desmedido dos conglomerados urbanos e da expansão das atividades econômicas no campo impõem cada vez mais que se preservem as áreas florestais. Estudos já indicam os benefícios das áreas verdes nas cidades, inclusive provocando a amenização da temperatura. As nascentes de água, as margens dos rios também se beneficiam com a preservação florestal.
A preservação ambiental que este projeto de lei propõe vem ao encontro dessas necessidades ambientais, ao mesmo tempo que as concilia com as necessidades da expansão urbana e econômica e com a reposição das espécies adequadas a fim de manter a biodiversidade e o equilíbrio ecológico.
O presente projeto de Lei foi inspirado na Lei 10.780 de 9 de março de 2001 de autoria do Deputado Edson Aparecido do Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 1954/2013
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.
Art. 2º - Comporão o CONEPA:
§ 1º Os titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à exceção do representante da ALERJ, que será indicado pelo presidente da Mesa Diretora, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações.
§ 3º A função de conselheiro é considerada de relevante serviço público. § 4º Os membros do CONEPA não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.
Art. 3º - Compete ao CONEPA, além das atribuições estabelecidas em seu regimento interno:
Art. 4º - Haverá rodízio da representação da sociedade civil, na forma a ser estabelecida pelo regimento interno.
Art. 5º - O CONEPA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis: