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Timestamp: 2017-06-24 14:06:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 267', 'artigo 77', 'Artigo 303', 'artigo 303', 'Artigo 12', 'artigo 230', 'artigo 270']

trânsito | Assessoria e Consultoria Jurídica
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29/12/2016 por Otavio Bertolani
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano.
O País tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.
Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela Lei Federal n.º13.281, de 4.5.2016, os valores das multas por infrações de trânsito tiveram reajustes e adequações, ou seja ficaram mais caras e severas, dentre outras alterações.
20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?
Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
No dia 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a nova lei.
Desde a extinção da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de impostos), os valores não eram reajustados.
E a partir de agora, por determinação do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, esses valores serão atualizados conforme a variação do IPCA/IBGE, o índice oficial do Governo Federal que mede a inflação no país.
Os novos valores base das multas, conforme art. 258/CTB são os seguintes:
Infração leve (66%). De R$53,20 para R$ 88,38
Infração média (52%). De R$ 85,13 para R$130,16
Infração grave (52%). De R$ 127,69 para R$195,23
Infração Gravíssima (53%). De R$ 191,54 para R$ 293,47
Valores dos multiplicadores
Gravíssima X 2 – de R$ 586,94
Gravíssima X 3 – de R$ 574,62 para R$ 880,41
Gravíssima X 5 – de R$ 957,70 para R$ 1.467,35
Gravíssima X 10 – de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70
Gravíssima X 20 – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40
Gravíssima X 60 – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20
Vejamos alguns exemplos DE INFRAÇÕES E MULTAS:
1. Dirigir utilizando CELULAR – a infração que era média passou para gravíssima de 7 pontos no prontuário, com valor de R$ 293,47.
2. Condutor flagrado sem a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
ou se possuir o documento da habilitação, mas estiver cumprindo pena de:
a) cassada;
b) suspensa; ou
c) irregular, será considerada Infração gravíssima, com valor alterado de R$ 574,62 para R$ 880,41.
3. Foi inserido no artigo Art. 253 a alínea A: o condutor que “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”, será imposto:
penalidade – multa (vinte vezes) – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40, e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – remoção do veículo.
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20.
4. Estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição“, é infração gravíssima, sujeito a multa e a remoção do veículo – art. 181, inciso XX/CTB, e multa de R$ 191,54 para R$ 293,47
Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Os parâmetros máximo e mínimo pela infração prevista no artigo 77-E foram aumentados para “multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.”
O prazo de suspensão para quem atingia os 20 pontos, na antiga redação, partia de um mês até 12 meses. Na nova redação, o prazo de suspensão para esse condutor parte de seis meses e vai até um ano (oito meses até dois anos na reincidência dentro de 12 meses).
Para as infrações que preveem suspensão e não têm prazo específico determinado pelo Código, varia de um a 12 meses. A partir de 1º de novembro de 2016, passou a ser de dois a oito meses (oito a 18 meses na reincidência dentro de um ano).
https://merciagomes.jusbrasil.com.br
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/10/multa-para-motoristas-alcoolizados-aumenta-a-partir-de-novembro
http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/42571/novas-multas-e-penalidades-de-transito-comecam-a-valer-em-novembro
Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc.
Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).
Gostou? Compartilhe, DivulgueLinkedInTwitterImprimirTumblrFacebookE-mailPocketRedditPinterestGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em CNH, Lei, multa, Multa de Trânsito.	Com a tag Carteira, celular, CNH, CTB, Gravíssima, grave, infração, Lei, leve, média, multa, nacional, trânsito	20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?
28/07/2015 por Otavio Bertolani
Dirigir veículo automotor no Brasil não é um direito propriamente dito, mas sim uma concessão (direito mediante preenchimento de requisitos) do poder público por meio da habilitação (permissão).
Para o motorista que acumular 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, em um período de 12 meses, ou cometer infrações que preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo com o objetivo de proibir temporariamente o motorista de dirigir.
CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses.
Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.
Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc
Para a instauração do Processo Administrativo (Art. 265 CTB) que cassará a CNH as infrações ou multas, as quais embasarão o Processo já devem ter transitado em julgado (termo técnico), ou seja, quando já não cabe mais recursos junto ao Detran e seus órgãos (os Detrans são estaduais).
Algumas infrações de Trânsito que são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação:
– Efetuar manobra perigosa (art. 175);
– Dirigir moto sem capacete (art. 244);
– Transpor bloqueio policial (art. 210);
– Dirigir ameaçando pedestres (art. 170).
– Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III);
– Disputar corrida em via pública (art. 173).
– Participar de competição esportiva em via pública (art. 174);
– Omitir-se de socorrer vítima (art. 176).
– Dirigir alcoolizado (Art. 306).
Para informações mais detalhadas recomendamos fortemente que CONSULTE o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97
O período de Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação (70% de acerto).
A pontuação na carteira para cada tipo de infração:
Leve: 3 pontos;
Média: 4 pontos;
Grave: 5 pontos;
Gravíssima: 7 pontos.
Se em 12 meses o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos caducam. Ou seja, eles caducam ou desaparecem em 12 meses da data da infração. EXEMPLO:
O motorista foi multado em 15 de maio de 2014 e ganhou cinco pontos na Carteira. Cometeu outra infração em 20 de julho de 2014, com mais sete pontos. E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2014, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.
Se, em 15 de maio de 2015, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem.
Se, em 20 de julho de 2015, ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem.
Em 5 de outubro de 2015 também cairão os últimos cinco pontos, se o motorista não tiver completado 20 pontos.
Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão.
Nesse processo administrativo o Motorista pode se defender. Se a defesa prévia for INDEFERIDA será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de 1 mês a 1 ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran:
1 – Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran); o prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.
2 – Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran – das decisões da Jari. Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.
Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo. O problema é que muitas vezes esse processo demora para ser iniciado, pois o Detran tem prazo de cinco anos para notificar os condutores.
Por isso, muitas vezes, ao completar 20 pontos o condutor não é notificado de imediato, ficando a sensação de que ficará impune. Mais dia, menos dia, segundo o Detran, o processo será iniciado.
O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.
Se o motorista punido não interpuser o recurso no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.
Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?
A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição.
O recorrente pode desistir do recurso?
De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência.
Qual o prazo para dar entrada no recurso?
O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.
CNH SUSPENSA – Motorista deve fazer curso de Reciclagem – depois de cumprir a suspensão de 1 a 12 meses
CNH CASSADA – Motorista deverá tirar nova carteira (como se fosse a primeira vez) – depois de cumprir os 2 anos de cassação.
Consulte o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito
Consulte o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97
Fonte: vrum.com.br, Direitonet.com.br, CTB, mestresdotransito.com.br, adaptado pelo autor
Busca e apreensão de moto com mais de 70% do financiamento quitado é rejeitada. Teoria do adimplemento substancial.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclusão Social. Lei 13.146/2015. Direitos, Deveres e Condutas.
Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.
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13/06/2015 por Otavio Bertolani
Desde Final de 2013 circula nos e-mails (e eu recebi) texto envolvendo multas, colisões em motocicletas, crime, e lesão corporal culposa.
O texto afirma que abalroamento em veículos de duas rodas pode ser inserido no Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”. Assim, a colisão seria considerada atropelamento.
O texto já é contraditório com os nomes: Abalroar x Atropelar. O primeiro se refere a cosias e o segundo a pessoas.
Apesar do texto trazer colocações de seguradoras e de um motorista que supostamente já foi autuado no artigo 303 devido a uma colisão em motocicleta, tal situação não está devidamente esclarecida, configurando uma distorção do Conteúdo do Art. 303 do CTB. Vejamos:
Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Com o devido respeito, não sei de onde tiraram do Art. 303 do CTB que é atropelamento, sendo que isso não é mencionado. E mesmo que fosse…no caso específico do art 303 caput se não houve lesão corporal tudo bem.
O texto do Art. 303 do CTB é muito claro: causar lesão corporal estando dirigindo veículo automotor.
Isso pode ser entre dois carros, duas motos, um carro e uma moto, moto e bicicleta, carro e bicicleta, inclusive as combinações com pedestre.
A questão é objetiva, e só se faz uma pergunta no caso do Art. 303 caput: “Houve lesão corporal”? Se sim, está enquadrado (dirigindo veículo automotor: já estou presumindo – No entanto, pode ser bicicleta abalroando uma moto).
O objetivo aqui é esclarecer especificamente o caso em tela e não ficar teorizando as hipóteses, mas ficam os exemplos.
No caso do Parágrafo único a pergunta é outra: “Houve homicídio culposo”?
Dolo = Teve vontade de fazer, causar, matar (olhem sempre os verbos)
Culpa = Não teve intenção
Dolo Eventual = Sem intenção, mas assume o risco, pois sabia que não devia. Equivale a Dolo.
Claro que há muito mais a se falar sobre esses 3 institutos, e nunca se esgotará o tema, mas já conseguimos ter uma noção do significado.
Esse email divulgando essa desinformação está mais para a clássica rixa Carro x Moto.
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo
Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo
SPTrans – Transporte Coletivo da Cidade de São Paulo
Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans
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12/06/2015 por Otavio Bertolani
A Uber iniciou suas atividades em São Paulo em Junho de 2014, 2 semanas depois de iniciar no Rio de Janeiro. Trata-se de uma empresa americana que oferece Carona pagas (contraditório). na verdade é bastante parecido com os aplicativos de táxi como o Easytaxi e o 99 Taxis, só que nesses 2 casos há a conexão do usuário com o Taxista devidamente autorizado pela Prefeitura a realizar o transporte de pessoas. Existe o Alvará. Já a Uber conecta usuário a motoristas particulares, sem alvará e sem autorização do poder concedente.
Vai Pegar um Taxi? Conheça seus Direitos
O Cartão de Crédito, e agora dinheiro são as formas de pagamento na Uber e o cartão de crédito deve ser pré-cadastrado na Conta.
A Uber utiliza um sistema de cobrança estranho, mas lógico. Abaixo de 17 km/h a cobrança é feita por minuto e acima dessa velocidade a cobrança é feita por distância. O valor cobrado parece que é 5% mais caro que os taxis no período diurno, mas nada menciona sobre o período noturno (que deve ser mais barato ou equivalente).
Há um detalhe importante que barateia o serviço da Uber. Por padrão fica habilitado na Conta da Uber uma Gorjeta de 20% que pode ser reduzida ou desabilitada com alguns clicks.
7 tipos de Serviços disponibilizados pela Uber
Black Car – Este é o serviço original do Uber. Você será atendido por um sedan de alto nível, com capacidade para até 4 pessoas.
Taxi – Esta opção solicitará um táxi que tem um acordo com o Uber. Esses táxis são idênticos a táxis comuns, mas o pagamento é feito pelo aplicativo.
UberX – Esta opção solicitará um carro comum, com capacidade para até quatro pessoas. É a opção econômica do Uber.
SUV – Está opção enviará um SUV (utilitário esportivo) ao seu local, com capacidade para até 6 pessoas. Esse serviço é significantemente mais caro que o Black Car.
LUX – Esta opção enviará um carro de luxo ao seu local com capacidade para até quatro pessoas. Este é o serviço mais caro do Uber.
uberPOOL, você define o seu trajeto e o Uber se encarrega de encontrar outras pessoas que estão indo para a mesma região. Dessa forma, até 3 pessoas, além de você, compartilham a corrida para baratear os custos (até 40% ,ais barato que o UberX que é 30% mais barato que o Uber Black que se equipara ao taxi bandeira 1).
uberbike usuário possa chamar um carro equipado com suporte traseiro para transportar a sua bike.
Veja passo a passo para se cadastrar
A qualidade de atendimento, comodidade tecnologia utilizada supera o serviço de taxi brasileiro, que vai ter que se adaptar à ameça, melhorando a qualidade dos veículo e atendimento.
Nota-se claramente que a Uber, valendo Bilhões, com grandes aportes financeiros atua nos moldes capitalistas agressivo e o sistema brasileiro não, daí vem a ameaça.
Questão extremamente Polêmica e que talvez ameace a classe dos taxistas aqui no Brasil. Pelo menos é assim que eles se sentem. A legalidade de atuação da Uber está sendo questionada, fiscais apreendem veículos da Uber. Na Espanha e Alemanha o serviço foi proibido.
A ação Judicial movida, no início de Maio de 2015, pelo sindicato da classe taxista, teve a liminar concedida para cancelar o serviço e os downloads do aplicativo, mas foi afastada em sede recursal, entendendo que apenas o Ministério Público teria legitimidade para ajuizar tal demanda, visto tratar-se de Direito Difuso e / ou Coletivo de abrangência Nacional.
Ou seja, o judiciário não apreciou o caso e agora o MP coleta informações e analisa caso com parcimônia. Mas logo logo termos mais ações.
Por outro lado a Prefeitura de São Paulo intensifica a fiscalização apreendendo os veículos da Uber que não revela quantos possui (estimados em 1.200, mas sem certeza).
O argumento da Prefeitura: Trata-se de um transporte de passageiro remunerado sem registro e está sujeito a multa de quase R$ 2.000,00 conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Por esse argumento a punição vem para o Motorista e proprietário do veículo, mas não para Uber (se ela não for a proprietária do veículo e o motorista seu funcionário).
O argumento da Uber: Não é uma empresa de Táxi, mas sim de tecnologia. Criou uma plataforma / aplicativo que conecta motoristas particulares (parceiros da Uber) com usuários que buscam se deslocar nas cidades.
Atualmente a Uber tem parceria com taxistas.
Aqui fica claro que os parceiros serão multados todas as vezes que tiverem transportando pessoas. Veja, esses parceiros não fazem isso de graça, dispendendo tempo, combustível, manutenção de carros etc, e a lei de trânsito proíbe taxativamente esse tipo de atividade.
Por outro lado a Uber também lucra com isso, logo recebe uma remuneração. Não é à toa que ela centraliza o recebimento dos valores com ela.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu (PDF) em 02 de fevereiro de 2016 que os carros do serviço devem circular livremente na capital paulista, ou seja, os fiscais da prefeitura e outras autoridades não podem apreender esses veículos como vinham fazendo (transporte ilegal).
Há algumas saídas para tudo isso:
1 – A classe taxista se mobiliza e contra-ataca concorrendo melhorando a qualidade e os veículos e para isso vão precisar do apoio do Governo e passam a utilizar plataformas e aplicativos semelhantes e um serviço de Taxi Black.
2 – Independente de qualquer coisa a Lei de trânsito precisa ser alterada para permitir que motoristas particulares transportem pessoas.
CTB – Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
99 Taxis
Impeachment. Dilma Rousseff. Processo de Perda de Mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, ou Ministro de Estado. Lei 1079 de 1950.
Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line. Veja a Lista abaixo
Gostou? Compartilhe, DivulgueLinkedInTwitterImprimirTumblrFacebookE-mailPocketRedditPinterestGoogleCurtir isso:Curtir Carregando...	Publicado em Easytaxi, prefeitura, Taxi, Taxista, transporte, trânsito, Uber.	Com a tag 99taxis, Alvará, Aplicativo, bike, crédito, Easytaxi, Individual, Motorista, Pool, prefeitura, Taxista, tecnologia, transporte, tráfego, trânsito, Uber, veículo	Trinca no pára-brisas é considerada infração de trânsito
04/12/2009 por Otavio Bertolani
RESOLUÇÃO N° 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando a competência que lhe confere o inciso I do Artigo 12 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto N° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a regulamentação da matéria contribuirá para a unificação de entendimento no âmbito dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para fins de inspeção e fiscalização;
Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve:
Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa.
Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.
Art. 4° Nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;
II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.
Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:
I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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Acesse as resoluções do CONTRAN: http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm
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