Source: https://www.conjur.com.br/2017-abr-19/judiciario-brasileiro-aplica-primeira-vez-cisg
Timestamp: 2019-09-15 16:13:49+00:00
Document Index: 15775942

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 45']

ConJur - Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
19 de abril de 2017, 6h29
Por Fernando Kuyven e Francisco Pignatta
Dos fatos narrados pelo Acórdão, extrai-se que, em março de 2015, oito meses depois de celebrado o Contrato e pago o preço, a compradora o declarou rescindido e ajuizou uma ação indenizatória e restitutória dos valores pagos, tendo em vista a falta de entrega das mercadorias (162 toneladas de pés de galinha congelados). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de primeira instância, para "declarar"[1] rescindido o Contrato e condenar a vendedora ao ressarcimento dos valores pagos pela compradora [2].
Devemos aplaudir o TJ-RS pela diligência na aplicação da CISG que, sem dúvida, contem as regras mais adequadas para solucionar o litígio em tela. Contudo, da leitura do inteiro teor do Acórdão, surgem certas questões relacionadas ao Direito internacional privado (1) e à aplicação concreta das disposições da CISG (2) que merecem uma análise crítica.
1) Questões de Direito internacional privado
As questões abordadas pelo Acórdão que tocam ao Direito Internacional Privado são principalmente duas: a aplicação da CISG como direito costumeiro (a) e a qualificação da internacionalidade do Contrato (b).
a) A aplicação da CISG como direito costumeiro
Para enfatizar o afastamento da regra de conexão do artigo 9°, §2, da LINDB e a aplicação da CISG como direito costumeiro, o Acórdão utiliza o "princípio da proximidade": "não se pode afirmar, ante a forma difusa de irradiação de efeitos – jurídicos e econômicos – da relação em tela, que essa tenha como local da sede ou centro de gravidade a Dinamarca".
Vale lembrar que, devido à complexidade de aplicação do princípio da proximidade, o Direito Comunitário europeu, que o havia consagrado internacionalmente[3], decidiu abandoná-lo definitivamente no Regulamento europeu Roma I (CE 593/2008), estando ele atualmente em desuso.
b) A qualificação da internacionalidade do contrato
O Acórdão qualifica o Contrato como internacional se valendo da doutrina brasileira, devido ao "efeito internacionalizante" consubstanciado no domicílio das partes (Dinamarca e Brasil) e no local da entrega das mercadorias (Brasil e Hong Kong). Menciona o Acórdão que, subsidiariamente, a internacionalidade do contrato se verifica, também, pela lei aplicável, isto é, a CISG.
E, o artigo 9° § 2° da LINDB prevê que a "obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente", no caso a empresa dinamarquesa. Sendo assim, é na lei dinamarquesa (cuja CISG faz parte) que o juiz brasileiro deverá resolver a questão da qualificação do contrato como sendo ou não internacional.
Levando em conta que os redatores da CISG fizeram uma escolha clara do critério a reter para determinar a internacionalidade do contrato, isto é, "estabelecimento em Estados diferentes" (caput do artigo 1°), o contrato é considerado internacional com base na CISG (lex causae), pois as partes contratantes possuem estabelecimentos no Brasil e na Dinamarca.
2) A aplicação das regras da CISG
Como referido, é louvável a escolha da CISG pelo Tribunal de Justiça gaúcho, sendo ela, indubitavelmente, o texto normativo adequado para solucionar a lide. No entanto, a aplicação concreta de suas regras, na espécie, apresenta algumas inconsistências relacionadas à concessão de prazo suplementar (a), à caracterização da violação essencial (b), à aplicação simultânea dos Princípios Unidroit e do princípio da boa-fé (c) e aos efeitos da rescisão (d).
O Acórdão é claro ao declarar a rescisão do Contrato com base no fato de a requerida não ter entregado a mercadoria no prazo suplementar (Nachfrist) supostamente concedido pela requerente, o que convolaria o inadimplemento em violação essencial do contrato, nos termos do artigo 49.1.”b” da CISG.
Nesse ponto, a jurisprudência comparada tem se manifestado no sentido de que os requisitos do Nachfrist não serão cumpridos se a notificação contiver linguagem indeterminada, como o pedido para entregar “imediatamente" ou “o mais rapidamente possível"[4].
b) Violação essencial do Contrato
Em regra geral, a resolução — utilizada como sinônimo de rescisão pela CISG — é permitida apenas nos casos de violação essencial do contrato, conforme definida no seu artigo 25. Por isso, ela é considerada na CISG como uma medida excepcional, a ser utilizada como ultima ratio, somente nos casos em que o descumprimento é suficientemente grave para justificar o término do contrato.
Frise-se que havendo falta de entrega da mercadoria pelo vendedor, e se o tempo é essencial no caso concreto, equivale a uma violação essencial, autorizando o comprador a resolver o contrato imediatamente [5], sem precisar conceder um prazo suplementar. A concessão de um Nachfrist não é uma condição para o exercício do direito de declarar o contrato resolvido, como poderia resultar da análise literal do texto do artigo 49.1, no qual consta a preposição “ou” entre as alíneas (a) e (b)[6].
Este interesse legítimo do comprador de resolver imediatamente o contrato em razão de um atraso pode surgir da expressa ou implícita menção no contrato, dos usos e costumes comerciais[7] ou do fato de o atraso ser excessivamente longo, como no caso em comento[8], não tendo mais a parte lesada interesse em executar o contrato (artigo 25 CISG). Neste caso, a violação essencial é analisada do ponto de vista do comprador[9].
c) Desnecessária aplicação dos Princípios Unidroit e do princípio da boa-fé objetiva
Da leitura da íntegra do Acórdão em comento nota-se que, embora o dispositivo se refira a ambos os textos normativos como fundamentos da decisão, os Princípios Unidroit foram aplicados “simultaneamente” à CISG tão somente para reforçar os princípios da liberdade formal (artigo 1.2) e da boa-fé (artigo 1.7). Essa aplicação das regras Unidroit visou a reiterar a possibilidade, por um lado, da existência do Contrato ser provada apenas pelas faturas emitidas pela requerida e, por outro, da rescisão ser declarada com base em violação frontal à boa-fé objetiva por parte da requerida.
d) Efeitos da rescisão
Enfim, o Acórdão julgou improcedente apenas o pedido da requerente de condenação da ré em litigância de má-fé, reconhecendo como procedentes todos os demais requerimentos, inclusive o indenizatório. Contudo, ele nada menciona sobre a requerida indenização por danos, de diversas naturezas, que por ventura foram causados à requerente, em decorrência do atraso e da falta de entrega das mercadorias contratadas.
Nesse sentido, a parte que executou total ou parcialmente suas obrigações contratuais mantém o direito de reclamar da outra parte a restituição de tudo que tenha "fornecido ou pago no âmbito do contrato", nos termos do artigo 81.2, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos causados pela outra parte (artigo 45.2).
1 Segundo o sistema da CISG, as partes podem declarar a resolução do contrato, sem necessidade de recorrer ao Judiciário, desde que haja violação essencial do contrato (ver KUYVEN e PIGNATTA, Comentários à Convenção de Viena, Saraiva, 2015, p. 456-484 e 621-641).
2 TJ-RS n° 70072362940, j. 14/02/2017.
3 Convenção de Roma, de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (80/934/CEE).
4 Oberlandesgerciht Düsseldorf (Alemanha), 24/04/1997, CISG-online 385.
5 Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha), 21/11/2007, Bundesgericht (Suíça), 15/09/2000, e Corte di Appello di Milano (Itália), 20/03/1998.
6 Op. cit. KUYVEN e PIGNATTA, p. 429. Na jurisprudência: Bundesgericht (Suíça), 15/09/2000. No mesmo sentido, Cour d’appel de Grenoble (França), 04/02/1999, CLOUT 243.
7 Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), 21/04/2004, CISG-online 915.
8 Pretura di Parma-Fidenza (Itália), 24/11/1989, n° 77/89, Foliopack AG c/ Daniplast S.p.A.
9 Op. cit. KUYVEN e PIGNATTA, p. 464.
Fernando Kuyven é advogado, sócio de Modesto Carvalhosa Advogados e professor da Universidade Mackenzie.
Francisco Pignatta é advogado, Doutor em Direito e professor convidado em diversos cursos no Brasil e no exterior.
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2017, 6h29
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