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Timestamp: 2017-04-23 20:48:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1079', 'artigo 104', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'artigo 611', 'artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 966', 'artigo 4', 'artigo 37']

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TRABALHO ELABORADO POR: RODRIGO DE LIMA ( Contratos eletrônicos
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1 TRABALHO ELABORADO POR: RODRIGO DE LIMA ( Contratos eletrônicos Data 20 de janeiro de 20172 1 1. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE O Contrato Eletronico é um tipo de negócio jurídico, o processo corrente que domina no Direito brasileiro é voluntarista, - inclusive no Código Civil de quanto no Novo Código Civil. A crítica a respeito desta corrente está sob o argumento de não ser verdadeira a premissa de que o declarante sempre manifesta a sua vontade dirigida a um determinado objetivo. Para os objetivistas o negócio jurídico é um meio permitido pelo ordenamento jurídico para a produção de efeitos jurídicos, que propriamente um ato de vontade. para os objetivistas, o negócio jurídico, expressão máxima da autonomia da vontade, teria conteúdo normativo, consistindo em um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio. Nessas circunstâncias, acirrou-se a disputa entre os partidários da teoria da vontade e da teoria da declaração. Para os partidários da teoria da vontade, o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a vontade real, de forma que a sua declaração seria simplesmente a causa imediata do efeito perseguido, e não havendo correspondência entre a vontade real e a declaração emitida, prevalecerá a intenção. Já os seguidores da teoria da declaração negam que a intenção tenha caráter de vontade propriamente dita, afirmando que o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a declaração 1 Alegar que se prevaleça o intuito interno ou a vontade exposta (declarada) não possui finalidade prática, sendo que o negócio jurídico, enquanto manifestação humana destinada a produzir fins tutelados por lei é fruto de um processo cognitivo que se inicia com a solicitação do mudo exterior, atravessando a fase de deliberação e formação da vontade, culminando, ao final, com a declaração da vontade, parece que é equivocado afirmar que o fato de que a vontade interna e a vontade declarada não estão intimamente ligada. Nesse sentido, a vontade deve ser manifestada, não tendo valor para o direito objetivo a que, posto que legitimamente formada, se não exteriorizou. Após o advento de sua manifestação, o agente pode provocar a desejada reação jurídica e esta exteriorização, que torna visível a vontade e lhe dá existência objetiva, é o que nós chamamos declaração ou manifestação, sendo indiferente que se faça com palavras, gestos ou até com o simples silêncio. Sendo assim, realizadas as observações acima podemos conceituar o negócio jurídico como a manifestação de vontade, realizada com observância aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com a finalidade de produção 1 GALIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. V. IV, Tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2005, p.173 2 de efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico, pretendidos pelo agente. Tal conceito está adequado a idéia de contrato. Todavia, sendo o contrato espécie do gênero negócio, deve-se convir que em certo aspecto encontra-se particularizado dos demais negócios jurídicos. Aspecto, este, consistente na convergência de manifestações de vontades contrapostas que forma o consentimento, que é o núcleo do negócio jurídico contratua Para um negócio jurídico (gênero do qual o contrato é espécie) existir é necessário a presença de quatro elementos simultâneos. Esses são os chamados elementos do contrato ou plano de existência do negócio jurídico. O primeiro dos elementos constitutivos do contrato é a manifestação de vontade, pois sem querer humano não existirá negócio jurídico. O segundo elemento é um agente para manifestar tal vontade, uma vez que a vontade contratual não possui a possibilidade de se manifestar sozinha, necessitando de sujeitos para declará-la. O terceiro elemento é o objeto do contrato, que nada mais é que a prestação da relação obrigacional estabelecida. O quarto elemento é a forma, que é o veículo de condução da vontade. Estando presentes estes quatro elementos, podemos afirmar que o contrato existe dentro da realidade fática 2 Sendo assim após existente um contrato, é necessário analisar se este é válido. Trata-se do exame do plano da validade do negócio jurídico, que se dá por meio dos pressupostos de validade, consistentes nos próprios elementos de existência adjetivados. Desta forma, a manifestação de vontade para que um contrato seja considerado válido, está necessariamente condicionada a que esta vontade seja emanada de maneira livre e de boa-fé, caso contrário estará caracterizado o vício de consentimento, bem como da boa-fé objetiva. O agente deve ter capacidade para manifestar sua vontade através do contrato. Tal capacidade não é apenas a capacidade genérica, mas também a específica, qual seja a legitimidade. Já o objeto do contrato deve ser idôneo, ou seja, lícito, possível e determinável ou determinado. No que diz respeito à forma, esta deve ser a prescrita ou não defesa em lei 3 Cabe análise do proceder a análise dos fatores de eficácia do negócio jurídico. Via de regra existente e válido um negócio jurídico, o mesmo passa a produzir efeitos imediatamente. Entretanto, há alguns contratos, que eventualmente, 2 SILVA, Plácido. Vocabulário Jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.20 3 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 64 3 inserem-se elementos acidentais que ocasionam a limitação da produção imediata de efeitos ou fazem cessá-los, se acontecerem certos fatos preestabelecidos. Seguintes os elementos acidentais: a) Termo- é o evento futuro e certo, que protai o início da produção de feitos (termo inicial) ou faz cessá-los (termo final); b) Condição- é o evento futuro e incerto que, se ocorrente, poderá dar início à produção de efeitos (condição suspensiva) ou fazer cessá-los (condição resolutiva); c) Modo- determinação acessória acidental de negócios jurídicos gratuitos, que obriga ao beneficiário da liberalidade um ônus a ser cumprido, em proveito de uma liberalidade maior 4 Contratos eletrônicos são caracterizados a partir da utilização de recursos tecnológicos, fazendo jus a nomenclatura atribuída. Sendo utilizada a expressão "contratos eletrônicos" tanto para os contratos que possuam estipulações referentes a bens ou serviços informáticos como para os contratos diretamente firmados entre computadores. São dois os tipos de contratos eletrônicos: os que dizem respeito a serviços (assistência, programas, etc.) e os dizem respeito a bens ( periféricos, equipamentos, periféricos, etc.). Sendo assim, a autora tece importante observação quanto a terminologia "contrato eletrônico" que pode ser entendida em dois sentidos: em sentido amplo e ou objetivo, que se revela em qualquer contrato cujo objeto seja um bem ou serviço informático ou relativo à informática; em sentido estrito ou formal, que é aquele realizado por meios eletrônicos independentemente de seja o seu objeto. Salienta-se que há grandes problemas enfrentados no meio da contratação eletrônica, dentre as quais se destacam: a legislação específica e adequada sobre o assunto e a segurança, já que os meios eletrônicos ainda são muito vulneráveis a fraudes de qualquer espécie 5 Cabe colocar que o principal empecilho no que tange à finalização dos contratos eletrônicos está na ausência de segurança na internet. Ressalta-se que os dispositivos legais do Direito Pátrio aplicáveis à matéria não regulamentam de forma adequada a utilização da assinatura digital, como também deixam no vácuo a problemática da validade jurídica de documentos assinados via digital. A falta de uma legislação específica contribui para dilacerar a confiabilidade do usuário, o que acaba por atravancar o desenvolvimento comercial via Internet no Brasil. Assim, constata-se que os grandes sites que destinam produtos ao 4 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 7 5 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 85 4 consumidor de modo geral possuem mecanismos criptográficos capazes de possibilitarem uma maior segurança jurídica à relação de consumo. Em 28 de junho de 2001 o Presidente da República baixou a Medida Provisória n.º instituindo a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, disciplinando a integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos, consistindo num considerável passo para a questão em destaque, apesar de merecer maior atenção por parte do legislativo brasileiro. Desta forma a conceituação mais clara para o contrato eletrônico é que se utiliza para os contratos em sentido amplo somente, no que tange à forma de sua efetivação, que vem a ser, através de meio eletrônico. Sendo assim, conceitua-se como um acordo de vontades, realizada eletronicamente e que cria obrigações entre as partes 6 As características comuns aos contratos, os requisitos de validade dos contratos eletrônicos são os mesmos dos contratos já conhecidos, pois a presença de duas ou mais pessoas, a vontade livre e manifestada, além da capacidade civil para o ato, devem estar presentes para o ato se perfazer de forma válida. Igual sistemática e aplicada aos requisitos objetivos de validade, como a licitude do objeto, o seu conteúdo econômico, a possibilidade física e jurídica de seu acesso. É de grande valia o destaque que todo ato de negócio pressupõe uma declaração de vontade, sendo a capacidade do agente também essencial à validade jurídica dos contratos eletrônicos, porque se encontra intimamente ligado à existência ou não de uma vontade válida. Sendo assim: se um menor de 16 anos, sem assistência, aceitar uma oferta veiculada na Internet, este ato jurídico será anulável, pois todo ato negociar pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à validade dos contratos eletrônicos na seara jurídica, uma vez que está intimamente ligada à existência ou não de uma vontade válida. Entretanto não se pode admitir tal regra em caráter geral. Certo é que não é a forma escrita que exterioriza o contrato, mas sim a reunião de duas declarações de vontades, constituindo, regulando ou extinguindo, entre os declarantes, uma relação jurídica patrimonial de mútua conveniência. O sistema jurídico brasileiro adotou o princípio do consensualismo ou da liberdade das formas, portanto, dando-se validade, quando a lei não exigir formalidade legal, tanto para os contratos celebrados por escrito, mediante escritura pública ou instrumento particular quanto para os realizados na forma verbal. Logo, uma vez cumpridos os requisitos do art.104 do Código Civil de 2002 e excetuadas as hipóteses em que a lei exige forma especial, são perfeitamente válidos os negócios jurídicos constituídos 6 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. V. II. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.126 5 eletronicamente. Salienta-se que o contrato eletrônico é firmado sem o contato entre as partes, não existindo a pessoalidade no uso do mesmo computador entre fornecedor e consumidor, já que ambos podem fazer uso de aparelho diferente do que existe na sede do fornecedor ou da residência do consumidor, o que gera insegurança em face da possibilidade deste último ser enganado por um hacker que acessa um fornecedor idôneo, obtendo informações como número de cartões de crédito, bem como senhas que podem vir a lesionar o consumidor 7 Como conseqüência para a obtenção de uma maior segurança surge à assinatura digital por meio de criptografia, assim evitando possíveis fraudes ou algo do gênero venha ocorrer. Faz-se necessário destacar o requisito do consentimento dos interessados em que as partes deverão consentir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo e coação, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. As vontades simultâneas essencial para a formação da relação contratual, se revela de um lado pela oferta e de outro pela aceitação, sendo esses dois os elementos indispensáveis para a formação dos contratos. Cumpre salientar que a proposta ou oferta consiste na a declaração de vontade, fornecida de uma parte a outra, através da qual a primeira manifesta a sua intenção de se vincular, caso a outra parte venha a aceitar. Sendo a declaração unilateral de vontade oriunda do proponente, que possui por característica vincular aquele que a formula, salvo se o contrário resultar dos próprios termos da proposta, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso concreto e por ser vinculante, deve conter todos os elementos indispensáveis do negócio jurídico proposto, devendo ser séria, completa, precisa e inequívoca. Apesar do contrato eletrônico ser um documento com menor número de formalidades que o contrato escrito, nossos doutrinadores, via de regra têm definido o documento como algo material com a finalidade de reproduzir determinada manifestação do pensamento. Logo, chega-se a duas conclusões: o contrato eletrônico, igualmente ao físico, se enquadra no conceito legal de documento e a sua respectiva plenitude depende da capacidade de manter-se íntegro, pois perderá parte de sua confiabilidade, caso se apresente apto a sofrer adulterações, ainda que imperceptíveis 8 7 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 9 8 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 97 6 A respeito dos contratos eletrônicos a regra a ser aplicada é a mesma, diferenciando-se somente na forma em que a vontade é expressa. Nos contratos firmados eletronicamente, a manifestação de vontade pode se dar pelo envio de um , por tratativas em tempo real e pela a interação com um sistema préprogramado segundo entendimento doutrinário, corroborado agora com a inovação trazida pelo Código Civil de 2002, que considera também presente a pessoa que contrata por meio de comunicação semelhante ao telefone. Entende-se que se assemelham ao telefone todos aqueles instrumentos que permitem uma comunicação direta e instantânea, como por exemplo, as videoconferências, que permitem que as partes se vejam e se escutem como estivessem frente a frente. A Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) sobre comércio eletrônico prevê que salvo disposição em contrário das partes, na formação de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas e que não se negará validade ou eficácia a um contrato pela simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para a sua formação 9 Conforme disciplina o artigo 129, do Código de Processo Civil, prevalece o princípio da ausência de solenidade na celebração dos contratos em geral, o que inclui os eletrônicos, bastando o simples acordo de vontades. Caso a lei não exija forma expressa a manifestação da vontade pode ser tácita. Assim, saber se é ou não válida a declaração de vontade emitida através de comandos eletrônicos é o cerne da questão. Ressalta-se que se a lei não exigir expressamente determinada forma para a celebração de um contrato, este, em regra, poderá adotar qualquer das formas não proibidas legalmente. Em face ao princípio da liberdade das formas negociais é o meio digital forma capaz de fornecer validade ao contrato eletrônico. Fato diverso surge quando a lei exigir a forma escrita como requisito indispensável do contrato havendo divergência doutrinária quanto ao cabimento de sua realização se dar por 14 meio digital, já que o contrato eletrônico não se confunde com sua reprodução impressa, porque além do texto, o arquivo pode conter outras informações, mecanismos de proteção à sua integridade, tais como datas de modificações e assinaturas digitais 10 O contrato eletrônico deve ser considerado principio de prova por escrito, no mínimo, pois a intenção legal ao se exigir documento escrito está em que o suporte 9 PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004, p PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004, p. 128 7 de papel confere às partes maior segurança nas relações jurídicas, tornando-as oponíveis a terceiros, assegurando sua conservação para consulta posterior. Sendo certo que a fato de estar o documento disponível ao leitor na tela do computador não lhe subtraia o caráter de documento escrito, já mantém o caráter de tradução de manifestação de vontade expressa em um idioma determinado. È muito importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 30 que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Sendo assim o princípio da liberdade nas relações de consumo, face à obrigatoriedade imposta ao fornecedor que veicular informações ou publicidade, referentes a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, independentemente do meio ou forma de comunicação. Quanto à conclusão do contrato, esta ocorre com a aceitação, ou seja, quando o destinatário uma proposta, dentro do prazo estabelecido manifesta a sua vontade de aderir a todos os termos do contrato. Nos contratos entre ausentes, os sistemas que norteiam a conclusão contratual resumem-se a dois, sendo o primeiro o sistema da informação ou cognição, em que o contrato apenas se perfaz no momento em que o proponente toma conhecimento da aceitação. Neste, há o inconveniente de deixar ao arbítrio do ofertante tomar a iniciativa de conhecer a resposta. Já no sistema da agnação ou declaração em geral, observa-se a presença de três correntes, quais sejam: a teoria da declaração propriamente dita, teoria da expedição e teoria da recepção. Sinteticamente o contrato completa-se no momento em que oblato redige a aceitação, momento que há a exteriorização da vontade, porém, enquanto não emitida a resposta, a aceitação não ingressa no mundo jurídico 11 A valia do contrato se dá quando a aceitação é emitida pelo oblato. Neste momento, a aceitação ingressa no mundo jurídico, não podendo o aceitante obstar, os efeitos de sua manifestação de vontade, em regra. Já o aperfeiçoamento do negócio jurídico só ocorrerá quando o proponente recebe o comunicado da aceitação, ainda que não o leia. Valendo destacar que o Código Civil brasileiro consagrou a teoria da expedição como regra geral. Nos contratos eletrônicos, em regra, a conclusão ocorre com o envio de um , informando que está de acordo com a proposta ou 11 PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004, p. 149 8 então, no caso das propostas em sites, utilizando-se de algum comando eletrônico que esteja disponível, por exemplo, o clicar com o mouse em algum ponto da homepage, destinado à manifestação da vontade de contratar. Nos eletrônicos, assim como nos contratos tradicionais para que a aceitação tenha força vinculante,ela deverá ser formulada dentro do prazo concedido na policitação. A aceitação a destempo não produzirá qualquer efeito jurídico, uma vez que a proposta se extingue com o decurso de tempo. Se a aceitação for oportuna e chegar a seu destino fora do prazo, por causa de circunstâncias que não se podia prever e contra a vontade do emitente, o ofertante deverá comunicar o fato ao aceitante se não pretender levar adiante o negócio, caso contrario poderá responder por perdas e danos. Ressalte-se que o art. 431 do Código Civil Brasileiro de 2002, se a aceitação for manifestada extemporaneamente, contendo modificações, restrições ou adições, apresentar-se à nova proposta. Imprescindível destacar que o Código Civil de 1916 em seu a artigo 1079 pregava ainda a hipótese de aceitação tácita, naqueles casos em que a legislação não exigisse que fosse expressa 12 Tal dispositivo não encontra correspondente no novo Código Civil, até porque o mero silêncio não representa manifestação de vontade, sendo essencial que venha acompanhado de outras circunstâncias ou condições que envolvam a vontade contratual no caso concreto, isto é, apenas um silêncio qualificado poderia ser equivalente a uma manifestação de vontade. No que tange aos contratos objetos do presente trabalho face à necessidade de interação entre uma parte e um sistema ou entre duas pessoas, a aceitação firmada eletronicamente será sempre e necessariamente expressa. Entretanto, o consumidor de estar atento a certas abusividades perpretadas por determinadas empresas do ramo de internet em que há dispensa de aceitação expressa em seus contratos, deve-se citar um exemplo bastante corriqueiro em que há a ocorrência dispensa de aceitação expressa por parte do proponente, que são aquelas ofertas de acesso à Internet grátis por um tempo determinado. O contrato destes provedores depois de terminado este período gratuito e não cancelado o serviço pelo consumidor é automaticamente é concluído e uma das partes passa a ser assinante. Ressalte-se a abusividade destes contratos, pois pode 12 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 1010 9 fazer com que consumidores desatentos venham aderir a contratos que não pretendiam firmar. Pelo entendimento majoritário da doutrina, a manifestação da vontade pode se verificar de qualquer maneira inequívoca, de modo que o meio eletrônico é hábil à formação do vínculo contratual, desde que se permita identificar o agente. Outrossim, no que concerne à formação do contrato e seu momento respectivo, temos que verificar a modalidade da contratação, ou seja, se entre presentes ou entre ausentes. Entre presentes, a proposta será obrigatória se imediatamente aceita, momento em que irá se concluir a fase negocial. Já na contratação entre ausentes, o contrato somente será considerado acabado quando, após prazo razoável, a aceitação for expedida, conforme arts. 127 e 1086 do Código Civil 13 Logo, dependendo da simultaneidade, ou não, da declaração da vontade das partes o momento da formação do contrato eletrônico pode diferir. Salienta-se que o Código Civil Brasileiro adotou como regra geral para reger o momento do aperfeiçoamento dos contratos a teoria da expedição, que determina que o contrato torna-se perfeito quando o oblato emite a sua aceitação aos termos propostos. Por sim cabe colocar que os contratos eletrônicos podem ser firmados através de sites, homepages e até mesmo através da troca de e mails desde que haja acordo entre as partes. 2. CLASSIFICAÇÃO O código civil brasileiro não deixa exatamente explícito a questão da caracterização e regulamentação dos contratos eletrônicos, transferindo para os doutrinadores a definição desse instituto tão abrangente. Pode-se considerar o contrato como um conciliador dos interesses, colidentes, como um pacificador dos egoísmos em luta. É certamente esta a primeira e mais elevada função social do contrato. E, para avaliar-se de sua importância, basta dizer que debaixo deste ponto de vista, o contrato corresponde ao direito, substitui a lei no campo restrito do negócio por ele regulado". Conforme se pode inferir do conceito apresentado pelo renomado doutrinador, a vontade livremente manifestada pelas partes envolvidas no acordo, 13 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 1011 10 consubstancia-se na criação de vínculos obrigacionais que terão força de lei entre os contratantes. O contrato pode ser definido como um acordo com a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial". Em termos mais técnicos, seguindo os ensinamentos de Orlando Gomes, um contrato pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependente, para sua formação, do encontro da vontade de pelo menos duas partes, que criam, entre si, uma norma jurídica individual reguladora de interesses privados. Nesse contexto, o contrato tem por fundamento o concurso da vontade humana, limitada pela ordem jurídica, capaz de estabelecer direitos e obrigações, em regra, entre as partes contratantes. Pode-se enfatizar que há entre os doutrinadores brasileiros, um consenso de que o contrato é um negócio jurídico firmado entre duas ou mais pessoas, que acordam sobre determinado objeto, estabelecendo entre elas obrigações e direitos não vedados pelo ordenamento jurídico. 3. FORMAÇÃO: A OFERTA E A ACEITAÇÃO A aceitação diz respeito a manifestação de vontades do oblato em aceitar a oferta, em todos os seus sentidos, pelo policitante, que nos contratos virtuais produz o mesmo efeito dos contratos em geral de dar-se por concluída a relação contratual. Nos contratos eletrônicos, a aceitação se perfaz com a remessa do número do cartão de crédito do oblato. Salienta-se que a aceitação pode ser expressa ou tácita, devendo obrigatoriamente ser expressa no caso dos contratos solenes. Desta forma, como nesta modalidade contratual a forma é requisito de validade, os contratos eletrônicos não se prestam a veicular-lhes o conteúdo. Cumpre esclarecer que como há sempre possíveis instabilidades de acesso à rede, entende-se como a melhor posição aquela que considera o recebimento, no momento em que o Provedor manda o arquivo para o seu usuário e tem a mensagem como recebida. Se o provedor apresentar problemas ou mesmo se o destinatário não conseguir acessar a Internet,12 11 evidentemente que a mensagem não foi recebida e, portanto o contrato não se completou 14 Os interessados devem necessariamente estar perfeitamente identificados, com o objetivo de que o contrato a ser levado a efeito, produza os efeitos desejados por elas. Tendo como reconhecido que o meio eletrônico é hábil à formação de contratos, conforme disciplina o art. 332 da lei processual brasileira, interessante analisar rapidamente o valor probante que deve ser conferido ao documento eletrônico. Sendo assim, para tal deve-se inicialmente observar se o contrato apresenta assinatura digital, isto é, encontra-se protegido contra modificações em seu conteúdo. Por essa razão, muitos doutrinadores não aceitam a realização de prova através de não protegido contra violação, por o considerarem mutável por natureza. Documento, em sentido amplo, compreende toda a representação material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramente. Portanto, o documento é produto da atividade humana, destinado a preservar, ao longo do tempo, um fato ocorrido no mundo fenomenológico. Quanto ao caso dos documentos eletrônicos, eles podem ser entendidos como representação material de uma dada manifestação do pensamento, fixada em suporte eletrônico. Como consequência disto, fica dificultada uma interpretação ampliativa das normas processuais referentes aos documentos, posto que para elas, em sua maioria, documento é sinônimo obrigatório de escrito 15 Segundo Guimarães 16 validade e eficácia dos documentos eletrônicos como meio de prova diverge em muito das dos documentos comuns, uma vez que apresentam diversas peculiaridades técnicasinformáticas próprias. O sistema jurídico nacional disciplina que os documentos eletrônicos podem ser admitidos como meio de prova com fundamento no art. 332, da legislação processual civil que determina que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". Disto, extrai-se que o rol ali existente é exemplificativo, sendo admitido qualquer meio de prova, obviamente desde que legítimo. 14 GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p. 1013 12 Deve-se esclarecer que a volatilidade do meio eletrônico é patente e clara, de tal forma que se faz imprescindível à garantia da integridade e da procedência de um documento para, posteriormente, atribuir-lhe valor probante. Isto pode ser obtido com de um par de chaves, componentes do sistema assimétrico de encriptação de dados, fornecido este por uma Autoridade Certificante. No Brasil há apenas uma única Autoridade Certificante existente, que é privada e denominada Certsign, com sede no Rio de Janeiro. Tal autoridade segue práticas internacionais, no intuito de proceder à identificação daqueles interessados em adquirir um par de chaves, possuindo um contrato de emissão de assinaturas digitais registrados num cartório de registro de títulos e documentos, garantindo àqueles que pretendem trocar documentos via Internet, a identidade daqueles com quem contratarem 17 Segundo Silva 18 Caso haja interesse entre duas pessoas de trocarem documentos virtuais,deverão elas antecipadamente verificar o registro do certificado uma da outra, Junto àquela instituição, a fim de terem por comprovada a identidade do outro contratante. Como é praticamente impossível a emissão de dois pares de chaves idênticos, está garantida a identidade pessoal do futuro contratante, de forma que a certificação digital tem o condão de legitimar os documentos eletrônicos como meio de prova. Existem diversas formas de se proteger a mensagem eletrônica. 4. LOCAL DE FORMAÇÃO Com o ganho de internet e o conseqüente crescimento do comércio eletrônico, surge a necessidade de uma nova modalidade de contrato para regular as transações celebradas na Internet. É neste particular nasce o contrato eletrônico. O contexto do contrato eletrônico é muito amplo e engloba não só os contratos realizados entre duas empresas ou entre esta e um particular, pode ser celebrado também por entidades públicas, ou ainda entre dois particulares. Amoldo Wald (in GRECO; MARTINS, 2001, p. 19) afirma que no plano jurídico, a dificuldade nos contratos eletrônicos consiste em equipará-los ao escrito, verificando se as normas vigentes podem atribuir-lhe a mesma segurança jurídica deste. Fábio Ulhoa Coelho (2000, p. 38) ensina que, o contrato pode ter dois suportes diferentes, qual seja, o papel, com o qual já 17 FÉRNANDES, Cristina Wanderley. Contratos Eletrônicos. Disponível em: Acesso em SILVA, Plácido. Vocabulário Jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.2514 13 estamos acostumados, e o registro eletrônico, onde as partes manifestam suas vontades através de impulsos eletrônicos, o chamado contrato eletrônico. Ver-se-á no decorrer deste trabalho, que os contratos eletrônicos em quase nada se diferenciam dos tradicionais, distinguindo destes apenas no que concerne ao instrumento de formação, qual seja, o meio eletrônico 19 Tecnicamente, tem-se que o contrato entabulado via Internet, é um contrato entre ausentes. Em assim sendo, é considerado válido desde que presentes todos os requisitos necessários para a celebração de qualquer negócio jurídico. Via de regra, aplica-se aos contratos eletrônicos todos os princípios inerentes ao contrato tradicional, dentre eles, os mais importantes são o princípio da autonomia da vontade, o da relatividade das convenções e o da força vinculante dos contratos, conforme assinalado por Sílvio Rodrigues (1990, p ). Cita-se o princípio fundamental da autonomia da vontade que versa sobre o livre-arbítrio dos contratantes de regularem suas relações, estabelecendo prazos, condições, valores ou modalidades. Trata-se de liberdade contratual conferida às partes para que possam pactuar suas convenções, desde que legal, criando assim o vínculo entre os contratantes. Porém, os contratos eletrônicos têm seus princípios específicos, que foram introduzidos pela Comissão de Direito Comercial Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), quando da elaboração da Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico, mais conhecida como Lei Modelo da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) 20 dentre eles, o princípio da equivalência funcional. Tal princípio consiste em assegurar ao contrato eletrônico a mesma validade atribuída para o contrato tradicional, afirmando que o registro magnético cumpre as mesmas funções do papel. Desta forma, não há que se considerar sem validade ou eficácia jurídica os contratos celebrados em meio eletrônico (COELHO, 2000, p. 36). Enfim, aos contratos eletrônicos aplica-se, no que couber, toda legislação vigente aplicável aos contratos tradicionais, posto que não se trata de um novo instituto jurídico, mas sim de uma nova modalidade de contratos que somente se difere dos demais contratos tradicionais por ser realizada no meio eletrônico, ou seja pela internet. 5. ESPÉCIES 19 SILVA, Plácido. Vocabulário Jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p SILVA, Plácido. Vocabulário Jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.2615 14 O contrato eletrônico, assim como o tradicional, pode ser definido por uma espécie de negócio jurídico formado pela convergência de vontades das partes, que cria obrigações de natureza patrimonial. Assim, já nesta primeira idéia de contrato, pode-se visualizar, já que há convergência de vontades das partes, que é realizado por pelo menos duas partes, ou seja, é bilateral, podendo ser ainda plurilateral, quando nele estiverem inseridas mais de duas partes. A expressão "negócio jurídico", entende-se a declaração de vontade que produz efeitos no âmbito jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos. Nos dizeres de Orlando Gomes (apud BARBAGALO, 2001, p. 9) "negócio jurídico é toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante, se reconhecido e garantido pela lei". Para Clóvis Bevilacqua (apud MANDELBAUM, 1996, p. 86), contrato "é o acordo de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito". Já Silvio Rodrigues (1990, p.10) o define como "o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos jurídicos". O contrato eletrônico, portanto, nada mais é do que um contrato tradicional celebrado em meio eletrônico, ou seja, através de redes de computadores é aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas (GLANZ, 1998, p. 72). Diferencia-se do contrato tradicional apenas e tão-somente quanto à forma como é materializado. Erica Brandini Barbagalo, (2001, p. 37) assim o conceitua (...) definimos como contratos eletrônicos os acordos entre duas ou mais pessoas para, entre si, constituírem, modificarem ou extinguirem um vínculo jurídico, de natureza patrimonial, expressando suas respectivas declarações de vontade por computadores interligados entre si. Na concepção de Luís Wielewicki (in SILVA JÚNIOR; WAISBERG, 2001, p. 198): (...) os contratos eletrônicos podem ser definidos como instrumentos obrigacionais de veiculação digital. São todas as espécies de signos eletrônicos transmitidos pela Internet que permitem a determinação de deveres e obrigações jurídicos Os contratos eletrônicos, como já visto, constituem uma nova modalidade de contratos, e sendo assim, para que esta contratação tenha validade na órbita jurídica, é imprescindível a presença de todos pressupostos de validade exigidos para a formação de um contrato tradicional. Angela Bittencourt Brasil (apud SILVA, 2001, p. 43) arrazoa: Por terem portanto, as características comuns dos contratos, os seus requisitos subjetivos de validade são aqueles mesmos dos contratos.16 15 Já conhecidos, eis que a presença de duas ou mais pessoas, a vontade livremente manifestada e a capacidade civil para o ato devem estar presentes para o ato se perfazer de forma válida Como não poderia ser diferente constituem pressupostos essenciais de quaisquer tipos de contratos a capacidade das partes, objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e o consentimento das partes, artigo 104 do novo Código Civil. A forma do contrato é a exteriorização do ato, do acordo de vontades, para que, assim, possa produzir efeitos no meio social em que foi produzida. Na nossa legislação atual, a forma especial para um contrato somente será exigida quando a lei expressamente o disser; caso contrário, prevalece à regra de que os contratos são de forma livre, podendo ser livremente pactuado pelas partes contratantes. Os contratos eletrônicos, particularmente considerados, não exigem forma especial ou solenidades para a sua validade. As declarações de vontade nas contratações eletrônicas são externadas através de troca de informações, sem que haja o conhecimento público. Estas declarações serão válidas, a menos que a lei exija para tal ato, a forma pública. Quanto ao consentimento o que prevalece é a aceitação das partes, a convergência da vontade para o negócio jurídico, determinando o objeto do contrato a ser cumprido. Faz-se necessário não somente a troca de informações, mas também a síntese da vontade distinta dos contratantes para que esta possa ser ajustada entre eles. O acordo de vontades é um elemento constitutivo do contrato: a sua ausência implica em nulidade do mesmo. Esta vontade deve ser declarada para que assim possa produzir efeitos no mundo jurídico, podendo ser de forma expressa ou tácita ou ainda pelo silêncio, desde que exprima de forma evidente o teor da vontade das partes. Como demonstrado, os contratos eletrônicos não constituem um novo instituto jurídico, mas uma nova modalidade de contratos que somente se diferencia dos demais por ser formalizado no meio eletrônico, através de redes de computadores. Esta nova modalidade de contratos, por sua vez, admite subdivisões, levando-se em consideração o emprego do computador para a sua formação. A classificação adotada por César Viterbo Matos Santolim (1995, p ) e por Erica Brandini Barbagalo (2001, p ), divide os contratos eletrônicos em três categorias distintas segundo a maneira de utilização do computador para a formação do contrato. Conforme tal classificação, os contratos eletrônicos dividem-se em intersistêmicos, interpessoais e interativos. Em alguns tipos de contratos, o computador é utilizado apenas para aproximar as vontades das partes que já17 16 existiam, funcionando tão-somente como um instrumento auxiliar na formação e manifestação da vontade. Os contratos eletrônicos interpessoais são aqueles em que o computador não é somente um meio de comunicação entre as partes, mas interfere diretamente na formação da vontade dos contratantes - é o "local de encontro das vontades já aperfeiçoadas" (SANTOLIM, 1995, p. 25). Esta segunda categoria de contratos eletrônicos pode ser: simultâneos - e as partes estiverem conectadas à rede ao mesmo tempo, manifestando suas vontades no mesmo momento ou em curto espaço de tempo - ou não - simultâneos - se houver lapso temporal entre a declaração e a recepção da manifestação de vontade (BARBAGALO, 2001, p. 54) Já os contratos realizados por meio de correio eletrônico, ou seja, por , são exemplos de contratos eletrônicos interpessoais não-simultâneos, sendo equiparados aos contratos formados por correspondência epistolar, previsto no Código Civil. Estes contratos - contratos eletrônicos interpessoais - podem ser igualados, por analogia, aos contratos celebrados por telefone, pois a oferta está imediatamente à disposição do adquirente. O mais comum dos contratos eletrônicos interativos e também o mais famoso entre os contratos formados por computador é o realizado através da Internet, do qual trata este trabalho. Através do acesso aos websites, é possível adquirir produtos ou serviços. Na maior parte deste tipo de contratação, há cláusulas preestabelecidas de forma unilateral, o que os caracteriza como contratos de adesão. Os contratos, de forma geral, apresentam dois momentos de formação: um subjetivo, particular, consistente na vontade da parte, e outro objetivo que se exprime na manifestação de tal vontade. É através da manifestação da vontade que os contratos se aperfeiçoam, sendo que esta pode ser tácita ou expressa. Assim, o contrato será considerado formado quando houver a integração das declarações de ambas as partes manifestadas de forma livre, ou seja, sem que haja vícios no consentimento, o que, como já visto anteriormente, invalida o negócio 21 Sendo assim como forma de manifestação de vontade quando à parte que deveria se manifestar negativamente na hipótese de não querer contratar deixa de fazê-lo, sendo seu silêncio interpretado como anuência. Há, neste caso, uma presunção de vontade. O contrato é formado pela conexão entre a proposta e a 21 PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004, p. 2018 17 aceitação. A proposta, declaração inicial, é a oferta do negócio que convida à outra parte a aceitá-lo. Todavia, para o comércio eletrônico, considera-se feita à oferta somente quando à proposta à disposição na rede entra no sistema computacional do adquirente, sendo que a aceitação deste último se verifica quando os dados por ele transmitidos chegam ao sistema computacional do proponente. Isso se dá em razão da figura jurídica do iniciador, como já mencionado acima. As declarações de vontade podem ser externadas entre presentes ou ausentes, considerando, para tanto, a imediatividade da recepção da aceitação da proposta e não a distância física entre as partes contratantes. No contrato eletrônico, especificamente, a declaração de vontade é feita através do meio eletrônico, mediante o uso de redes de computadores. A manifestação da vontade no meio eletrônico pode se dar por escrito, pela fala, se houver equipamentos para que se possa identificar a voz da parte contratante, ou ainda, e de modo mais corriqueiro, através do acionamento de um comando que envia a manifestação da vontade de uma parte para outra, por meio de um simples "clique" no mouse. Qualquer seja o meio utilizado, a vontade é externada, e para que esta seja válida, deve ser compatível ou possível de ser interpretada no sistema computacional do destinatário 22 Contratos eletrônicos, em um panorama mais amplo, são considerados como contratos entre ausentes, já que a manifestação de vontade, na maioria das vezes, não se dá num mesmo instante. Destarte, aplica-se a eles o dispositivo do Código Civil referente aos contratos entre ausentes acima mencionado. Os contratos eletrônicos de Business-to-Consumer, no que se refere às partes, devem ser considerados entre ausentes, pois como já mencionado, para serem considerados entre presentes, o requisito principal é que ambas as partes estivessem presentes no momento da aceitação da proposta e conseqüente concretização do contrato, o que não ocorre, pois, somente uma está. Entretanto, estes contratos serão considerados entre presentes, se o sistema computacional apresentar capacidade para imediatamente processar a oferta, emitindo automaticamente uma resposta, qual seja, a aceitação PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004, p PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004,p. 2219 18 Guimarães 24 coloca que esta hipótese quando o computador estiver programado para aceitar certo tipo de proposta pré- definida pelo interessado. Assim, são considerados entre presentes os contratos em que basta a simples aceitação para concluí-los, ou seja, se aperfeiçoam na própria rede de computadores. São, por exemplo, os contratos para aquisição de softwares através de downloads, visto que se trata de bens que podem ser entregues por meio da própria rede de computadores. A idéia de que a melhor forma para se verificar a caracterização da presença ou ausência nos contratos eletrônicos é a "imediatidade da resposta". Assim, se a resposta for imediata, o contrato é considerado entre presentes, já se houver um lapso entre a proposta e a aceitação, este contrato deve ser considerado como entre ausentes. Adita-se ainda que alguns doutrinadores entendem como o momento de formação dos contratos eletrônicos o instante em que o proponente recebe a aceitação, independentemente do momento em que toma conhecimento de seu conteúdo (teoria da recepção). Adepta a este seguimento doutrinário. 25 Porém, a oferta, nos contratos interativos, é considerada realizada no momento em que esta pode ser potencialmente acossada, ou seja, a partir do momento em que o proponente disponibiliza a oferta através de programas de computadores e esta pode ser aceita pêlos interessados. Quanto ao local da formação destaca-se que conhecer com exatidão o respectivo local onde se formou o contrato tem relevância não só para apurar o foro competente para dirimir questões referentes a ele, mas também para saber qual a legislação aplicável em se tratando de direito internacional, quando envolver partes de diferentes países. O art. 435 do Novo Código Civil considera como o local de celebração do contrato aquele em que este foi proposto. Porém, este dispositivo é aplicável quando versar sobre partes residentes no mesmo país. Para os contratos que envolvem partes de diferentes países, deve ser levado em conta o art. 9, 2 da Lei de Introdução ao Código Civil[5] que reputa formado o contrato no local onde reside o proponente. Seja o contrato realizado por partes residentes no mesmo país, seja celebrado por uma ou ambas as partes fora do país, o critério adotado como local da formação do contrato é sempre o lugar onde foi feita a proposta GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p GUIMARÃES, Flávia Vitovsky. Os Contratos Eletrônicos e o Direito do Consumidor. Rio de Janeiro, EMERJ, 2012, p20 19 Segundo Penteado 27 pode ocorrer de os websites dirigirem suas propostas diretamente para uma certa localidade, como por exemplo, a oferta de produtos ou serviços em moeda local. Aqui, a legislação aplicável será a da localidade a quem o site é destinado. Assim, se aplica a legislação do país onde situar o seu estabelecimento físico, não se podendo confundir, porém, o local do estabelecimento físico do proponente com o seu endereço na web, por ser este último, um endereço virtual que serve somente para o acesso àquela página na Internet. 6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Devido a quebra de obstáculos através da internet, quanto ao local de celebração dos contratos eletrônicos, as contratações podem ocorrer tanto no âmbito interno, quanto no âmbito externo. Após a contratação ser efetivada no ambiente interno a legislação será a pátria. Por outro lado, caso envolva direito internacional, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar que residir o proponente, regendo as obrigações a lei do país em que se constituírem. Abe destacar o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves ao afirmar ser possível, eventualmente, existir conflito entre as leis aplicáveis, a depender da lei do país das partes envolvidas. Por essa razão, se um brasileiro faz a aquisição de um produto oferecido pela internet por empresa estrangeira, o contrato então celebrado rege-se pelas leis do país contratante que fez a oferta ou proposta Afirma-se, que para fixar o local de celebração do contrato, basta identificar onde está o proponente no momento de sua emissão de vontade. propõe a aplicação da lei do domicilio do consumidor, analogicamente ao artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se ao julgador aplicar limitadamente a lei escolhida pelas partes, apenas se esta for mais favorável ao consumidor PENTEADO JR, Cássio M.C. O Novo Código Civil e a Prática dos Contratos. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2004,p MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 3 ed. São Paulo, p.21 21 20 uma nova redação para o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, que passaria a incluir três parágrafos: 1 os contratos e as transações contratadas à distância, por meios eletrônicos, de telecomunicações ou por telefone, estando o consumidor em seu país de domicilio, serão regidas pela lei deste país ou pela lei mais favorável ao consumidor, escolhida entre as partes, se a lei do lugar da celebração do contrato, a lei do lugar da execução do contrato, a lei da prestação característica ou a lei do domicilio ou sede do fornecedor de produtos e serviços. Em todos os casos, aplicar-se-ão, necessariamente, as normas do país do foro que tenham caráter imperativo, na proteção do consumidor. 3 Tendo sido a contratação precedida de qualquer atividade negocial, de marketing do fornecedor ou de seus representantes, em especial de envio de publicidade, correspondência, s e demais atividades voltadas para o fornecimento de produtos e serviços e atração de clientela no pais de domicilio do consumidor, aplicarão as normas deste país, na defesa do consumidor, cumulativamente àquelas do foro e à lei aplicável ao contrato ou relação de consumo. Os contratos eletrônicos intersistêmicos por serem derivados de outro chamado de principal apresentam menores controvérsias quanto ao local de formação do contrato sendo, 4 Decreto-Lei n. 4657/42. portanto, nesse é que se deverá buscar tanto proponente quanto o aceitante 29 Diferentemente do que acontece nos contratos eletrônicos interpessoais e interativos, visto a legislação não ter acompanhado as transformações trazidas pela globalização, como, por exemplo, os contratos celebrados via comunicação móvel. Do acima exposto, depreende-se, que, a identificação do usuário da rede de computador é feita pautando-se pela localização lógica e não geográfica, podendo, nesse sentido, ser feita de qualquer parte do mundo, estando, até mesmo o usuário em trânsito. Na tentativa de minimizar as polêmicas em torno do local de formação dos contratos eletrônicos e para maior segurança das relações jurídicas resultantes de sua celebração, o ideal seria que as partes estipulassem o lugar de formação do contrato, ou não sendo possível, então que indique onde é manifestada. 29 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 3 ed. São Paulo, p.22 Documentos relacionados
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