Source: https://pt.scribd.com/document/88966042/Penhora-do-imovel-do-fiador-no-contrato-de-locacao
Timestamp: 2017-05-25 18:17:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 425', 'artigo 818', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 349', 'artigo 828', 'artigo 831', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 82', 'ARTIGO 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 3']

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“Os princípios tendem a tiranizar, justificar, honrar, injuriar ou esconder os hábitos. Dois homens com princípios iguais querem, verdadeiramente, atingir algo de fundamentalmente diferente, com base nestes princípios”.
RESUMO A Lei nº. 8.009/90 regulamenta a instituição do bem de família, que visa preservar o imóvel da entidade familiar de execuções por dívidas. Prevê, porém, essa lei, exceções à essa proteção. Uma dessas exceções, incluída em 1990 pela Lei nº. 8.245 (Lei do Inquilinato), trata do fiador no contrato de locação. Segundo essa exceção, aquele que celebrar contrato de fiança garantindo o adimplemento do contrato de locação pelo devedor, pode ter seu bem excutido em processo de execução. Em contraponto a esse dispositivo, tem o fiador argüido em via de exceção que existe nesse dispositivo uma afronta ao princípio da isonomia por tratar diferenciadamente fiador e locador, e ainda uma agressão ao direito fundamental social à moradia. Pelo princípio da igualdade, infere-se que deva existir um tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. Em relação à inconstitucionalidade por agressão ao direito fundamental à moradia, verifica-se uma colisão entre direitos fundamentais, não de direitos diversos, mas de um mesmo direito fundamental, porém garantido a duas classes: locatário e fiador. Para a verificação dessa antinomia, há que se fazer uma interpretação à luz do princípio da proporcionalidade, que requer um juízo de ponderação axiológica em verificar qual das classes deve ter maior proteção pela legislação. Palavras-chave: direito constitucional; bem de família; princípio da isonomia; direitos fundamentais; moradia; proporcionalidade; ponderação de bens.
INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo verificar a constitucionalidade do artigo 3º, inciso VII da Lei nº. 8.009 de 29 de março de 1990, que permite a penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. A referida Lei regulamenta o instituto do bem de família, e visa proporcionar à entidade familiar a segurança de que seu imóvel residencial não seja excutido por força de ação executiva. Foi a Lei nº. 8.425 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) que incluiu dentre as exceções já previstas à impenhorabilidade do bem de família, a dívida decorrente de obrigação assumida na forma de fiança em contrato de locação. Com a constitucionalização da moradia como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº. 26 de 14 de fevereiro de 2000, surgiu o questionamento se esse dispositivo teria sido ou não recepcionado pela nova redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma possível afronta a direito fundamental, por violar o direito à moradia do fiador. Outro aspecto controvertido do dispositivo reside em se verificar o atendimento ao princípio constitucional da igualdade, uma vez que não obstante haja a possibilidade da penhora do bem do fiador, este, no seu direito de regresso, não possui o mesmo benefício processual contra o devedor principal. A justificativa para a escolha do tema se dá pelo fato de estarem envolvidos na controvérsia valores primordiais cultivados pela Constituição Federal, quais sejam, os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Trata-se de questão de interesse amplo e irrestrito, e que merece ser analisada de forma criteriosa.
Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação - Revista Jus Navi...
Para tanto, iniciar-se-á o estudo fazendo-se uma abordagem, na primeira unidade, acerca dos aspectos históricos e conceituais do instituto do bem de família e da própria entidade familiar, destinatária da norma jurídica. Ainda nessa primeira unidade, far-se-á a verificação de alguns elementos da teoria geral dos contratos e sua classificação, e posterior correlação com os contratos de locação e fiança e seus aspectos específicos. Na segunda unidade far-se-á uma breve análise dos princípios constitucionais, com ênfase ao princípio da isonomia e suas implicações. Também nessa unidade será dedicado estudo aos direitos fundamentais, de forma especial ao direito fundamental à moradia. Tratar-se-á ainda da eficácia jurídica dos direitos fundamentais sociais. Na última unidade, após a conceituação do termo inconstitucionalidade, far-se-á uma verificação da jurisprudência produzida nos nossos tribunais versando sobre as controvérsias apresentadas. Estabelecer-se-ão também os critérios cabíveis para a interpretação constitucional, e por fim, analisar-se-á o dispositivo frente ao princípio isonômico e o direito fundamental à moradia, com base nos preceitos abordados nas unidades anteriores.
Unidade 1 BEM DE FAMÍLIA E FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO Tratando o presente trabalho sobre o bem de família, verifica-se a necessidade de uma análise histórica e conceitual de tal instituto, bem como da entidade familiar, cujo objetivo jurídico é proteger. Tratará essa unidade ainda de alguns conceitos básicos sobre contrato de locação e contrato de fiança. 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A ENTIDADE FAMILIAR A entidade familiar teve funções e significados distintos em diferentes épocas e ordenamentos jurídicos. Relevante, portanto, verificar sua origem e evolução histórica, para um bom entendimento de seu atual conceito. 1.1.1 Origem e evolução histórica da entidade familiar São diversas as correntes que tentam definir a forma primitiva da família. Pode ter ela surgido de uma espécie de promiscuidade, onde “homens e mulheres se inter-relacionavam entre si sem quaisquer proibições”. (GARCIA, 2003, p. 55). Dentro desse aspecto verifica-se também a teoria das uniões transitórias. “De acordo com esta teoria, marido e mulher permaneciam juntos até um período depois do nascimento do filho, assim como fazem os animais”. (GARCIA, 2003, p. 55). É também sustentada a possibilidade de a família ter surgido de uma forma poligâmica, podendo ser sob a forma de poliandria (matriarcado) ou poliginia (patriarcado). Outra corrente defende uma monogamia originária. A corrente mais aceita é a de uma sociedade primeiramente poligâmica, e que gradativamente progrediu para a monogamia, provavelmente de forma patriarcal, tendo em vista a própria natureza do homem. O homem mais forte, na sociedade primitiva, apossando-se de suas mulheres e prole, formou o primeiro grupo familiar patriarcal poligâmico, tendo poderes ilimitados sobre os membros da família. Após esta posição inicial, com o crescente reconhecimento dos direitos da mulher, predominou a organização familiar sob forma monogâmica. (AZEVEDO, 1999, p. 19). A forma que hoje conhecemos de família recebeu influência da família romana, canônica e germânica. A família romana era constituída pelas pessoas que viviam sobre o pater familias, cujo significado era de chefe, e não de pai. O pater era o ascendente mais velho, que administrava os bens da família e controlava todos os descendentes não emancipados, sua esposa, e até mesmo as esposas de seus descendentes[1] (LUZ, 2002, p. 22). Isso ocorria porque não era o laço sanguíneo e nem o afetivo que uniam os entes familiares, mas o religioso, de culto aos antepassados. “A mulher, ao se casar, abandonava o culto do lar de seu pai e passava a cultuar os deuses e antepassados do marido, a quem passava a fazer oferendas”. (VENOSA, 2004, p. 18). Tão importante era o culto aos antepassados, que a adoção foi permitida na família romana que não possuía descendentes homens para perpetuar a religião. A partir do Império, a autoridade do pater foi progressivamente diminuindo, havendo a perda do direito sobre a vida e a morte das pessoas sob seu poder. A autonomia dos filhos e das mulheres aumentou, e os filhos começaram a administrar parte dos bens da família. (WALD, 2004, p. 10-11). A Igreja Cristã legislou através de cânones, que eram as normas religiosas. Tal normatização exerceu grande influência na história do direito, especialmente quanto à família. O cristianismo instituiu o casamento não apenas como um ato de vontade entre homem e mulher, mas também como um sacramento, não podendo ser dissolvido, conforme o princípio católico quod Deus conjunxit homo nos separet.[2] (WALD, 2004, p. 12). Após a Reforma Protestante[3], houve conflito em relação à competência para a resolução dos problemas referentes ao casamento entre os tribunais civis e religiosos, conforme descrito por Arnoldo Wald (2004, p. 15): O grande problema que surge, no fim da Idade Média e especialmente após a Reforma, é o conflito entre os tribunais civis e religiosos, inicialmente quanto a certos aspectos patrimoniais do direito de família e, em seguida, em relação aos seus efeitos pessoais.
1.515/77 (LUZ. e a igualdade entre homens e mulheres. 15)
Família é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consangüinidade. Segundo Celso Ribeiro Bastos (1997. Concebeu ainda. 9. § 6º). seja ela legalmente constituída ou não. com a valorização de cada um dos seus membros. a mulher é lançada no mercado de trabalho e com isso muitas vezes os filhos são criados por terceiros.
É no mesmo sentido que Sílvio de Salvo Venosa (2004.2 Conceito de família Na conceituação de Clóvis Beviláqua (1976. 226. da adoção e outras conquistas angariadas pela entidade familiar (WALD. 1. 5º). abrangendo também a família constituída pela união estável. pois serviu como reafirmação dos seus ideais.” Trata-se da tutela do “sustentáculo da estabilidade social” (SEREJO. 226. 226. 2004.
O Concílio de Trento[4]. como um conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar (parentesco). p. [6] Com a Constituição Federal de 1988 o conceito de família torna-se mais flexível. cuja eficácia se estende ora mais larga. e que posteriormente foi regulamentada pela Lei nº.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. como o reconhecimento da união estável e da família monoparental[5] como entidades familiares. onde a família compreende apenas o núcleo formado por pais e filhos vivendo sob o seu pátrio poder. porém. 2002.. Apud VENOSA.
http://jus. ainda segundo o raciocínio de Arnoldo Wald (2004. os ofícios não mais são passados de pai para filho. será considerada a entidade familiar no sentido estrito. 15).
. 25). p.com. o Código Civil de 2002 adaptou-se à nova realidade. p.. recepcionando as novas regras relativas à sociedade conjugal. Nos países onde a reforma foi acolhida. e estabeleceu a integral competência da Igreja no que se referia ao casamento. “a nossa Constituição vela pela integridade da família na pessoa de cada um dos seus integrantes. 5º. sob a autoridade de um titular”. as resoluções do Concílio não foram aplicadas. embasada na autoridade do marido. e uma legislação própria foi elaborada. a evolução da família foi inevitável. Seguindo as modificações impostas pela Constituição Federal de 1988. A família germânica trouxe como colaboração a família do tipo paternal. base da sociedade. que passaram a ter mais autonomia e mais liberdade de ação”. §§ 3º e 4º).Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . 34). 2004. p.1. (SEREJO. Para efeitos desse estudo. I. Profundas alterações ocorreram no que se refere a sua finalidade. e o divórcio torna-se cada vez mais comum. criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. da igualdade entre os cônjuges. caput). e que muito lembra o patriarcalismo romano. tem especial proteção do Estado. É nesse contexto que a família evoluiu.. a religião não mais é ministrada em casa. principalmente pela rápida evolução da sociedade. dignidade da pessoa humana e paternidade responsável (art. devido o desgaste das instituições religiosas (VENOSA.. adequado ao momento fático. Porém. 20). Muitas mudanças ocorreram ao longo do tempo. José Sebastião de Oliveira (2002. 32). p. e que hoje continua evoluindo e recebendo influências de todas as formas em virtude de uma sociedade em constante mudança. teve grande influência nos países católicos. 23). a família monoparental e a formada pela adoção. o Código Civil de 1916 trouxe uma concepção canônica da família. p. p. caput. foi com a Constituição Federal de 1988 que a instituição da família obteve seu maior avanço. 32). 6. e consideradas as forma monoparental e de adoção. alterando o instituto. que ao invés do pater da família patriarcal romana. Outras vezes. do reconhecimento da união estável. onde a família pode ser considerada um núcleo “integrado pelas pessoas que vivem sob um mesmo teto. 2002. p. 490). segundo as várias legislações. 16) ensina que o conceito de família pode ser considerado sob dois aspectos: segundo um conceito amplo. designam-se. Diante dessa realidade. trazendo consigo elementos fundados no direito romano e canônico. Prevê ainda um conceito sociológico. A educação passou ao estado ou instituições privadas por ele supervisionadas.3 Proteção Constitucional à Entidade Familiar A Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 226 que “a família. ora mais restritamente. composição e papel de pais e mães. por família. Em 1977. 2004. ou conforme um conceito restrito. p. p. 273. possuía a figura do pai (LUZ. e com vários dispositivos discriminatórios à mulher. 1999. “Característica marcante dessa evolução é a privatização do conceito de família. dissolubilidade do vínculo conjugal e do matrimônio (art. 1999. 31) apresenta um rol de princípios constitucionais do Direito de Família na Constituição Federal:
proteção de todas as espécies de família (art. 226. pois a família é o núcleo onde o indivíduo desenvolve seu caráter. passamos a um conceito de família. para efeitos dos direitos relativos à entidade familiar. 1. e art. de 28 de junho introduziu o divórcio no nosso ordenamento jurídico. p. somente os cônjuges e a respectiva. como as uniões estáveis e as famílias monoparentais (art.Revista Jus Navi. a Emenda Constitucional nº. Após a miscigenação dessas e de outras culturas. onde aprende a conviver em sociedade. reconhecimento expresso de outras formas de constituição familiar ao lado do casamento. No Brasil. 226. p. igualdade entre os cônjuges (art. As uniões sem casamento passam a ser aceitas pela sociedade e pela legislação.
ressalvando. que difere em alguns aspectos do instituto previsto no Código Civil. AZEVEDO.. dever da família. cinco vacas de leite. conforme veremos a seguir.. O Código Civil de 2002 manteve o instituto.
§ 5º). 29). todas as ferramentas.Revista Jus Navi. (AZEVEDO. milhares de falências ocorreram e os bens dos devedores foram maciçamente penhorados pelos credores. 20 porcos e provisões para um ano. enquanto menores é dever daqueles assisti-los. Uma delas foi a revogação da prisão por dívidas.009 ampliou a proteção ao bem de família.798 da Digest of the Laws of Texas. transferindo-o para o livro da família. porém por ele foi recepcionada.2 BEM DE FAMÍLIA Tal importância tem a entidade familiar. que “essa intervenção deve ser sempre protetora. na preservação de sua própria sobrevivência. verifica-se que o instituto apareceu pela primeira vez inserido no Código Civil de 1916. na forma jurídica em que hoje é concebida. carência ou enfermidade (art. todos os instrumentos (utensílios. seja ele voluntário ou legal. Foi no estado do Texas. provendo para que não excedam o valor de 200 dólares. 7º).2 Bem de Família no Código Civil de 2002 O artigo 1. e melhorias que não excedam a 500 dólares. ou um terreno na cidade. e após a passagem desta lei. incluindo o bem de família dele ou dela.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Diante disso. Em 1990. em 1833 (AZEVEDO. infraconstitucionais. O instituto do bem de família é uma delas.
Dentro dos quadros de nossa civilização.2.722. ferramentas) de lavoura (providenciando para que não excedam a 50 dólares). p. Sobre a proteção à família. em valor. 227. a sociedade e o Estado garantirem à criança e ao adolescente direitos inerentes à sua personalidade (art. 24). 5º. 1. respeito recíproco entre pais e filhos.712 do Código Civil define Bem de Família:
. que uma lei foi promulgada. emitido de qualquer Corte de jurisdição competente. 226. é de suma importância a ação estatal perante a família. [8] A esse instituto foi dado o nome de homestead. constando no livro dos bens. velando para que tenham uma velhice digna e integrada à comunidade. que regulava o instituto:
De. Veremos suas peculiaridades na seqüência.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. Centenas de bancos foram fechados. 1999. nesta República. e todas as leis ou partes delas que contradigam ou se oponham aos preceitos deste ato são ineficazes perante ele. têm sido editadas visando garantir a intangibilidade da entidade familiar. como se esteiam as raízes morais da organização social. que se desestruturou diante de tão repentina crise. 227. isentando a residência do devedor da penhora[7] em ações de cobrança. § 8º). criá-los e educá-los.. alcançando praticamente todos os estados. 8) que. 1999. 29)
Após a anexação do Texas aos EUA. vários foram os apelos para que se encontrassem formas de proteger a família desse infortúnio. 31). atraindo para o local os banqueiros europeus. em conjunto. que significa “local do lar” (home = lar. O reflexo disso tudo foi um imenso abalo na família americana. § 6º). 4º. Nela se assentam não só as colunas econômicas. Que seja providenciado que a edição deste ato não interfira com os contratos entre as partes.711 a 1. tem interesse primário em proteger a família. p. Nos anos que antecederam a crise. todo mobiliário e utensílios domésticos. 50 acres de terra. p. logo a crise se instalou no país. enquanto ainda pertencente ao México. a família constitui a base de toda a estrutura da sociedade. nunca invasiva da vida privada”. por intermédio de uma lei. em 1845.
Para Sílvio de Salvo Venosa (2004. No Brasil.2. que a legislação tem sempre criado novas formas de protegê-la diante das ingerências do mundo competitivo.
É também nesse sentido que outras normas. interessados no giro de capital proporcionado pelos afoitos americanos. por meio de leis que lhe assegurem o desenvolvimento estável e a intangibilidade de seus elementos institucionais. §§ 1º. que o “legislador deveria proteger. nos artigos 1. dever de a família. (Apud. nos artigos 70 a 73.
http://jus. e será tratado nas próximas seções. Dizia o § 3. 1. sociedade e Estado. Tendo havido certo abuso de empréstimos e do nível de vida. surgiu nos Estados Unidos devido à crise econômica por que passou no início do século XX.com. ampararem as pessoas idosas. 1999. p. 27). aparatos e livros pertencentes ao comércio ou profissão de qualquer cidadão. será reservado a todo cidadão ou chefe de família. igualdade entre os filhos havidos ou não do casamento. incluiu-se na Constituição Texana. uma junta de bois para o trabalho ou um cavalo. com as devidas adaptações e alterações do legislador local. em 1839. 2º. os Estados Unidos viveram um período de grande movimento econômico. stead = local). livre e independente do poder de um mandado de fieri facias[9] ou outra execução. O bem de família é uma delas. a lei federal 8. A partir daí o instituto se alastrou pelo território americano.1 Origem e evolução histórica do instituto do bem de família A instituição do bem de família. determinada porção de terra pertencente ao chefe de uma família contra qualquer execução”. e destes o de ampararem os pais na velhice. p.. nos ensina Sílvio Rodrigues (2001. 1. feitos até agora. ou por adoção (art. 3º. porém. De sorte que o Estado. assistência do estado a todas as espécies de família (art.
2. podendo ser vendido apenas com o consentimento dos interessados e de seus representantes legais. p.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . que impõe o bem de família..
Além do imóvel do devedor.
Não é requisito para sua criação que já fosse. em defesa da célula familiar”. mesmo que resguarde os direitos do usufrutuário vitalício. 1. assim como justificáveis sejam os motivos que o levem a residir em outro local. é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil. por norma de ordem pública. comprovando a inexistência de outro. O parágrafo único do referido artigo confere ainda legitimidade a terceiro para constituição do bem de família. a ser tratada na próxima seção. Também não pode ser constituído apenas de um terreno.. Edson Ubaldo).3 Bem de Família na Lei 8. não alcançou seus objetivos com grandes perspectivas. destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. uma vez que a lei especifica “prédio” (PEREIRA C. p.009 de 29 de março de 1990 O bem de família definido na Lei 8.711 do mesmo ordenamento que
Art. 1. 560). destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família. ou a entidade familiar. e poderá abranger valores mobiliários. Quanto à sua impenhorabilidade. Art.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais. Art. Determina o artigo 1.RECURSO PROVIDO.IMPROCEDÊNCIA . “não há necessidade de estar registrado no registro de imóveis a indicação de se tratar de bem de família para que o devedor possa invocar a proteção da referida lei.711. 2006b. O fim social da lei é proteger a vida familiar”. O bem de família disposto no Código Civil.
Não obstante a lei contenha a expressão “nele residam”. A impenhorabilidade de imóvel de família deve ser estendida àqueles casos em que o proprietário não resida no bem. habitado pela família. p. veio recepcionar. ou de despesas de condomínio.013965-0. 1º. previdenciária ou de outra natureza.
É indispensável para a constituição do bem de família que seja feita escritura pública. será oponível quando se tratarem de dívidas posteriores à sua constituição.PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE REJEITADA..715. O imóvel residencial próprio do casal..REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA . ouvido o Ministério Público. (AZEVEDO.009/90 define que Art. 215).712. 1. contraída pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
http://jus. o parágrafo único do artigo 1º. dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. anteriormente. é o “imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar”. 564). HAJA VISTA RECAIR SOBRE A NUA-PROPRIEDADE . 1. Segundo Caio Mario Pereira (2006b. não podem ter destino diverso do previsto no art.. dando publicidade ao ato. com suas pertenças e acessórios.
Art. Julgado em 20/07/2006.711. O prédio e os valores imobiliários. também chamado de voluntário. pois com a exigência de requisitos formais para sua constituição. 2005. constituídos como bem de família. ouvido o Ministério Público.009/90. 1º da lei 8. salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio. prevê que a impenhorabilidade se estenderá aos bens que guarnecem sua
. e produzindo efeitos erga omnes.com. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação. comercial. 2005. apesar de seu nobre intuito protetivo.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . segundo seu artigo 1º.Revista Jus Navi.[11] O bem de família constituído nos moldes do Código Civil torna-se inalienável[12]. exceto as que se tratarem de tributos incidentes sobre o próprio imóvel. (Agravo de instrumento nº. afasta a entidade familiar geralmente avessa à burocracia e formalidades legais. “o instituidor é o próprio Estado. a jurisprudência tem aceitado a impenhorabilidade quando o único bem imóvel da entidade familiar esteja alugada e a família subsista desse provento:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . Relator: Des. cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Podem os cônjuges. sob a alegação de que a mesma recai sobre o nu-proprietário. É esse aspecto que a lei 8. 1.
O art. 1. mediante escritura pública ou testamento[10]. O artigo 5º define residência como “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Nessa modalidade de bem de família. salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ou da entidade familiar. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural.DESNECESSIDADE DE RESIDIR O DEVEDOR NO IMÓVEL . Parágrafo único. desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. O bem de família não pode receber ônus de penhora.MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS . fiscal.009/90.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.
Essa forma de bem de família. Nesse estudo.
http://jus. apenas apresentando algumas exceções à sua aplicabilidade. a ordem pública e os bons costumes”. IV ..para cobrança de impostos. VII . O consentimento. não deverá agir com má-fé. nos casos do art. ou móveis que guarnecem a casa.
O parágrafo segundo desse mesmo artigo determina também que em relação ao imóvel rural.009/90 pouco diverge do disposto no Código Civil. inciso XXVI. 5º. as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos. em vista de produzir efeitos jurídicos”.em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. 5). 8. 2003a.. O artigo 1º do Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil. também chamada de legal. p. 10). 5). porém sua amplitude é inegavelmente maior. A capacidade geral para atos da vida civil difere da capacidade contratual. inclusive os de uso profissional. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção. Ainda. 1. com os respectivos bens móveis. fiscal..3. 2002. trabalhista ou de outra natureza.pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. p. a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia. que se obrigam entre si. é “o acordo de duas ou mais vontades. e. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que. salvo se movido: I .pelo credor de pensão alimentícia. desfazendo-se ou não da moradia antiga. urge estudar alguns elementos da teoria geral dos contratos relevantes presente trabalho. Para Sílvio Rodrigues (RODRIGUES. e que exista a manifestação consensual da vontade. p. ou seja.Revista Jus Navi. no sentido de dar.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . 10). Para Arnaldo Rizzardo (2002. III -. fazer ou não fazer alguma coisa”. adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar. de 18/10/91)
Para que seja o credor beneficiado pela impenhorabilidade. p.por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento. A essa capacidade específica denomina-se legitimação. sabendo-se insolvente. não exige as formalidades previstas no código civil.com. mesmo que não possa exercê-los pessoalmente (RODRIGUES. modificar ou extinguir um direito”. VI . São condições para a validade de um contrato a capacidade das partes. (RIZZARDO. trata-se da manifestação do próprio núcleo da natureza contratual: o acordo de vontades.245. p. a proteção se limita à sede da moradia:
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. indenização ou perdimento de bens. 10). p. 40). no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. nos contratos. que seu objeto seja lícito.1 Elementos da teoria geral dos contratos O contrato é uma “convenção surgida do encontro de duas ou mais vontades. transferindo sua residência para imóvel mais valioso:
Art. é o “acordo de vontades que tem por fim criar.. predial ou territorial. as plantações. que “gire tem torno de uma operação realizável”. (Incluído pela Lei nº 8. 436). será levado a efeito o conceito e as características pertinentes ao instituto regulamentado na lei ordinária.3 CONTRATO DE FIANÇA E CONTRATO DE LOCAÇÃO Antes de adentrarmos ao estudo dos contratos de locação e de fiança propriamente ditos. na definição de Whashington de Barros Monteiro (2003.por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 2002.
O intuito protetivo da lei nº. (RIZZARDO. é lícito o objeto que “seja conforme a moral. (VENOSA.
. da Constituição.para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. pois “nem sempre para certos contratos o agente tem capacidade”. Necessário também que o objeto seja possível. à área limitada como pequena propriedade rural.
Parágrafo único. desde que quitados. 2002a. como as previstas no artigo 3º:
Art. V . O objeto do contrato[13] deve ser lícito. previdenciária. p. 2002b. II . 1.
p. a) Contratos Unilaterais e Bilaterais: São contratos bilaterais aqueles “que. p. somente o contraente possui capacidade para a
. 31). (VENOSA. 14). e) Contratos Consensuais e Reais: Contratos consensuais são “aqueles que se ultimam pelo mero consentimento das
partes.. a liberdade contratual “permite que as partes se valham dos modelos contratuais constantes do ordenamento jurídico (contratos típicos). questão crucial para o jurista”. da entrega da coisa. atribuem
obrigações a ambas as partes. (RIZZARDO. c) Supremacia da ordem pública: independente da autonomia de vontade e da ampla liberdade contratual
concedida aos contratantes. p. (RODRIGUES. feita por um contratante ao outro”. enquanto a outra apenas obtém um benefício”. são classificados em diferentes espécies. (VENOSA.. ou não o contradigam”. p. p. p. 23). para seu aperfeiçoamento. por sua vez. Para Sílvio de Salvo Venosa (2003a. 13). Sua finalidade é acentuar as semelhanças e dessemelhanças entre as múltiplas espécies. Já nos contratos pessoais (intuitu personae[14]). vantagens e obrigações. 19). 1.. observadas as normas gerais fixadas neste Código”. e contrato aleatório aquele em que “ao menos o conteúdo da prestação de uma das partes é desconhecido quando elaboração da avença”. durante e depois do contrato”. “há restrições impostas por leis de interesse social. 2003a. 2003a. outros o são por convenção das partes. 392).com. 2002b. 2002b. sem necessidade de qualquer outro complemento”. (RODRIGUES. b) Liberdade contratual: decorrente da autonomia da vontade. O Código Civil imprime a legalidade dessas espécie de contrato estabelecendo no artigo 425 que “é lícito às partes estipular contratos atípicos. c) Contratos Comutativos e Aleatórios: Sílvio de Salvo Venosa (2003a. p. desde que
haja o adimplemento da obrigação. 36). b) Contratos Gratuitos e Onerosos: Contratos gratuitos são aqueles em que “somente uma das partes sofre um
sacrifício patrimonial.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . a classificação dos contratos “serve para posicionar corretamente o negócio jurídico no âmbito do exame de seu adimplemento e inadimplemento. é o caso fortuito ou força maior.1 Classificação dos contratos Silvio Rodrigues (2002b.
Para Sílvio de Salvo Venosa (2003a. as partes são obrigadas a manifestarem-se dentro dos “interesses
que as levaram a se aproximarem. agrupando suas várias espécies conforme se aproximem ou se afastem uma das outras. 376). 15). 2002. 2002. d) Obrigatoriedade dos contratos: através da máxima pacta sunt servanda. p. 403) define como contrato comutativo
aquele em que as partes sabem. (RIZZARDO. 27) ensina que
A classificação é um procedimento lógico. Os contratos. desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral. estabelecido um ângulo de observação. p. no momento de sua feitura. 390). trata-se da “prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito. que não obstante haja divergência doutrinal. Alguns contratos são unilaterais ou bilaterais por natureza. p.Revista Jus Navi. desde o acordo.1. conforme a natureza e a maneira com que se aperfeiçoam. p. p. que se caracterizam por fatos que não possam ser evitados pelo devedor e que não provenham de culpa (RIZZARDO. impedindo as estipulações contrárias à moral. p. e) A boa-fé: pelo princípio da boa-fé. qual a prestação cominada. 378). descritas a seguir. esse princípio também é dirigido à interpretação dos contratos. embora nem sempre em igual nível”. Para Sílvio Rodrigues (2002b. a carta contratual está repartida entre eles.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. 402). porém vamos nos ater às espécies relevantes ao presente estudo. o acordo de vontades faz lei
entre as partes.. p. o analista encara um fenômeno determinado. p. 2002. p. Segundo Silvio de Salvo Venosa (2003a. “a determinação formal é dada pelas partes”. elencaremos os principais: a) Autonomia da vontade: sendo o contrato considerado um “acordo de vontades livre e soberanas. ou para todas as partes intervenientes”. Nos contratos atípicos. A única exceção feita à obrigatoriedade. ou criem uma modalidade de contrato de acordo com suas necessidades (contratos atípicos)”.
insuscetível de modificações trazidas por qualquer outra força que não derive das partes envolvidas” (RIZZARDO. A doutrina elege formas de classificações as mais diversas. é assegurado aos contratantes a menor intervenção estatal possível. Contratos unilaterais. por meio do qual. 35). (RIZZARDO. (RODRIGUES. à ordem pública e aos bons costumes”.
http://jus.
A formação do contrato é regida por alguns princípios orientadores. 2002. f) Contratos pessoais e impessoais: nos contratos impessoais independe a pessoa que o irá executar. geram obrigação a apenas uma das partes. Os contratos reais “dependem. “ambos os contratantes têm direitos e deveres.3. d) Contratos Típicos (nominados) e Atípicos (inominados): São contratos típicos aqueles aos quais a “lei dá
denominação própria e submete a regras que pormenoriza”. 12). visa assegurar “ampla liberdade às pessoas
para estipular as cláusulas que lhe interessam”. Já no contrato oneroso. estabelecendo que seja dever das partes “agir de forma correta antes. de maneira a facilitar a inteligência do problema em estudo. 2002b. de forma clara e autêntica. 2002. sem o uso de subterfúgios ou intenções outras que não as expressas no instrumento formalizado”.
paga. 2006. reclamar-lhe o pagamento e excutir seus bens.3 Do contrato de Fiança O contrato de fiança é um contrato unilateral. 210).
“O aluguel é a remuneração ajustada como contraprestação pela cessão do uso e gozo do imóvel.. pode o credor voltar-se contra o fiador. Esse negócio jurídico aperfeiçoa-se através do contrato de locação. 2002. Segundo o artigo 818 do código Civil. dito principal. A lei estabelece vários direitos e deveres. p. ou a prestação de um serviço (locação de serviço). e suas características serão verificadas na próxima seção. tanto do locador quanto do locatário. 419) Feitas as considerações necessárias ao entendimento das características e espécies de contratos previstas ou permitidas pelo nosso ordenamento jurídico.3. assegurar.
“O termo “garantia” advém do francês garantie. [.245/91. de receber a dívida. p. 8. que. “pelo contrato de fiança.
realização da obrigação. gratuito. p. se destinado às práticas agrícolas.. far-se-á uma breve verificação das principais características de dois tipos de contratos específicos: a locação e a fiança. e poderá ser de bens móveis. p.
A caução é a garantia real[15] do adimplemento através do patrimônio do devedor. é necessário que o imóvel seja urbano. 2006. dinheiro ou até mesmo títulos e ações (VENOSA. (DINIZ. porém. A lei veda. 6). denominada locador. p. servindo como critério para essa verificação a destinação que é dada ao imóvel (VENOSA. No entanto. durante certo lapso de tempo. e que tem por objeto garantir o adimplemento da obrigação assumida em outro contrato.
O Código Civil trata da locação de coisas. e são a caução. p. aumentando a possibilidade de receber aquilo que lhe é devido”. 149).
As garantias que podem ser exigidas pelo locador estão previstas no artigo 37 da lei 8. por prazo temporário. a fiança e o seguro de fiança locatícia. consensual. acessório e pessoal. imóveis.245/91. 2003a. em decorrência do inadimplemento do contrato de locação pelo garantido”.
Locação é o contrato pelo qual uma das partes. 2000.] vem aumentar as possibilidades. um imóvel. e reger-se-á a locação pelas regras da lei especial. com que conta o credor. De maneira que toda garantia será uma proteção. oneroso.3. se compromete a fornecer-lhe.2 Do contrato de locação Conforme Sílvio de Salvo Venosa (2006.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação .. porém se a destinação será de moradia ou de estabelecimento de comércio.245 de 18 de outubro de 1991. 310) A fiança é a garantia utilizada com maior freqüência no contrato de locação. denominada locatário. típico. e o direito do locador de exigir garantias para esse pagamento. ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada). que se concede ao credor.] Pagar o aluguel com pontualidade significa quitar a dívida no tempo e lugar devidos”. 1. 2002. que significa proteger.com. mediante remuneração que a outra parte. Para a incidência da lei 8. 1. mesmo que localizado em região urbana. p.
http://jus. (PACHECO.Revista Jus Navi. o qual por sua vez se obriga a pagar um preço”.
.. a locação obedecerá ao estabelecido no Código Civil quanto à locação de coisas.. 197). uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. porém não importam ao presente estudo. a fiança. 2001. típico. comutativo. Pois.. p. (ROCHA. O contrato de locação de imóveis é um contrato bilateral. Um imóvel pode até mesmo estar localizado em região rural.
[. caso este não a cumpra”. No conceito de Clóvis Beviláqua (Apud Rocha. Segundo Sílvio Rodrigues (2002b.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. porém a locação de imóveis urbanos é regulada pela lei nº. (VENOSA.. a cumulação das modalidades em um único contrato. 167) O seguro de fiança locatícia “tem por finalidade garantir o segurado dos prejuízos que venha a sofrer. 5). “a locação de coisas sé dá quando uma pessoa (o locador) se obriga a entregar o uso e gozo de uma coisa durante certo tempo a outra (o locatário). onde o segurado beneficiário é o locador e o garantido é o locatário. será tido como urbano. p. consensual. se o devedor não resgatar o débito e seu patrimônio for escasso para assegurar a execução. Apenas dois nos são relevantes: o dever do locatário de pagar pontualmente os alugueres. como elemento de garantia. para assim se cobrar. e que tem por objeto a locação de um imóvel mediante prestação de alugueres. ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisa). comutativo. 355).. principal e pessoal.
“o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor”. Determina ainda o Código Civil. são mandados de optimização que podem ser cumpridos em diferentes graus.. As regras são normas que só podem ser cumpridas ou não.647. e conforme o art. p. “sub-rogação significa substituição de uma coisa por outra. Isso quer dizer que o fiador tem o direito de mover ação regressiva contra o devedor para reaver o que pagou. 433). privilégios e garantias do primitivo.com. Trata-se do benefício de ordem. (BONAVIDES. No conceito de Sílvio de Salvo Venosa (2003b. inclusive as despesas judiciais. tanto os princípios quanto os direitos fundamentais. Caráter de fundamentalidade: os princípios possuem natureza estruturante entre as fontes do direito. 2002b. 358). nenhum dos cônjuges pode. 86. estabeleceu alguns critérios para essa distinção: a) abstração reduzida. Utilizando-se de tal benefício.. enquanto que as regras possuem
Para Robert Alexy (1993. a exigir até a contestação da lide. deverá ter a outorga do cônjuge. oriundas do direito constitucional.
A fiança está limitada ao valor da obrigação principal (VENOSA.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . 424). 1146). 1. c) d) vinculativo funcional. a sub-rogação é também disciplinada nos artigos 346 a 351 do Código Civil. ações. em relação à dívida. Nessa unidade estabelecemos alguns conceitos que servirão como as primeiras premissas para análise na terceira unidade.
http://jus.. p. Antes de iniciarmos os estudos sobre os princípios constitucionais. ao ser demandado em ação judicial.. Apud MIRANDA J.647. Além de previsão legal juntamente aos dispositivos pertinentes à fiança. pois que não passa de uma garantia da dívida principal”. p. p. contra o devedor principal e os fiadores”. então tem de fazer-se exactamente o que ela exige.648[17]. as regras são Grau de abstração: os princípios possuem elevado grau de abstração. Caso o fiador venha a liquidar a dívida do contrato principal. ou de uma pessoa por outra”. p. conforme determinado pelo artigo 1. vislumbra-se mais uma vez o intuito protetivo à entidade familiar. p. e as regras possuem caráter Grau de determinabilidade: são os princípios vagos na aplicação ao caso concreto. 822 do Código Civil compreende todos os seus acessórios. acrescido. As segundas premissas. o fiador deverá nomear bens do devedor suficientes para a solução do débito. A fiança.) III – prestar fiança ou aval. das dívidas acessórias. 2003b. Para Paulo Bonavides.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. O artigo 349 do Código Civil determina que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos.. ou devedor solidário e se o devedor for insolvente ou falido. III do Código Civil:
Art. José Joaquim Gomes Canotilho (2002. nem mais nem menos. “são o oxigênio das Constituições”.[16] O artigo 828 do Código Civil determina ainda que somente não poderá fazer uso de tal benefício se o renunciou expressamente. Ressalvado o disposto no art. que possui o fiador o direito. cabe uma distinção entre princípios e regras. possui direito de sub-rogação. Os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível. b) passives de aplicação direta.
Unidade 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição da República Federativa do Brasil. Conforme determinado no artigo 831 do Código Civil. estabelece princípios e direitos fundamentais. se se obrigou como principal devedor.431). 340 e 359).
Dessa forma. Proximidade da idéia do direito: os princípios servem de padrão vinculante. p. O benefício de ordem “se funda na idéia de que a obrigação do fiador é subsidiária. e) Natureza normogenética: servem os princípios como fundamentos para as regras. serão apreciadas na unidade que segue.Revista Jus Navi. Se uma regra é válida.. 2003.
. 2000.. 1. A doutrina tem definido que os princípios e as regras são espécies do gênero norma. evitando a dilapidação do patrimônio por apenas um dos integrantes da família. exceto no regime da separação absoluta: (. promulgada em 5 de outubro de 1988. que sejam primeiro executados os bens do devedor. dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. inclusive. (RODRIGUES. sem autorização do outro. para que tenha validade jurídica.
p. A igualdade material ou “substancial postula o tratamento uniforme de todos os homens. 179). portanto. de leis.. privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever. ao conceber uma dupla afetação do princípio perante o juiz:
O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se. Paulo Bonavides (2000. sem estabelecimento de diferenciações e razão de sexo.. prejudicado. 426). portanto. 2. mas de uma igualdade real e efetiva perante os bens da vida” (BASTOS. p. vinculando-o à criação de um direito igual para todos os cidadãos”. o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. orientando a ação dos Poderes do Estado (Legislativo. frente ao legislador ou ao próprio executivo. Executivo e Judiciário).
http://jus. preenchendo as lacunas das normas. de um tratamento igual perante o direito. São qualitativamente a viga-mestra do sistema. [20] Nessa unidade será analisado o princípio da igualdade. impedindo a proliferação de aparentes lacunas[18] ou de antinomias[19].
É dentro dessa perspectiva que nessa unidade trataremos de alguns aspectos pertinentes aos princípios constitucionais e direitos fundamentais. 2000. “o princípio da igualdade dirige-se ao próprio legislador. respectivamente. Já a igualdade formal “consiste no direito de todo cidadão não ser desigualado pela lei senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos não vedados pelo ordenamento constitucional” (BASTOS.
Os princípios funcionam como elemento de conexão entre a realidade social e o Texto Constitucional. p.Revista Jus Navi.2 Princípio da Igualdade O princípio da igualdade foi adotado pela Constituição Federal de 1988. 265) fala de sua função: Fazem eles a congruência. p.. basicamente. e função integrativa.
O sentido primário do princípio é negativo: consiste na vedação de privilégios e de discriminações. convicções filosóficas ou políticas. Em outro plano. atuando “no sentido de impedir a produção de normas jurídicas que visem reduzir a sua eficácia”. O papel desempenhado pelos princípios no ordenamento jurídico é de suma importância. Possuem também função limitativa.com. 217) utiliza-se da expressão “princípio da igualdade jurisdicional”. (BONAVIDES. na medida de sua desigualdade. como se vê. 213). a autoridade pública. evitando que o choque entre a realidade fática e a realidade jurídica prejudique a eficácia das normas. muitos outros podem ser extraídos na leitura da carta. Não se trata. sob dois prismas: (1) como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . na edição. p. ao grau de normas das normas. o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.”.
A doutrina classifica a isonomia em dois conceitos distintos: igualdade formal e igualdade material. 74). 1997. classe social. Os princípios possuem função hermenêutica. (2) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça. 2003.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. “Ninguém pode ser privilegiado. p. de forma implícita. de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária.. e os desiguais de forma desigual.
. de fontes das fontes. raça.1. 180). religião.
José Afonso da Silva (2001. ao aplicar a lei. na obrigatoriedade ao intérprete.
Nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho (2002. com o intuito de garantir que os iguais sejam tratados de forma igual. beneficiado. o esteio da legitimidade constitucional. [21] Para Jorge Miranda (1993. mas com a mesma validade normativa. (CARVALHO. p.. p.
Embora a Constituição Federal tenha enumerado expressa ou tacitamente seus princípios nos artigos 1º ao 5º. que deve segui-los como postulados basilares para a edificação do ordenamento jurídico. 2. Alexandre de Moraes (2002. impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Postos no ápice da pirâmide normativa. “é graças aos princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a unidade de sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa”. 259). Para Walber de Moura Agra (2006. 249). 1997.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Servem de mandamentos para o legislador constitucional e infraconstitucional. p. atos normativos e medidas provisórias. elevam-se. 65) ensina que o princípio da igualdade opera em dois planos distintos:
De uma parte..
O título II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 arrola. 123).Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . onde a interpretação se dá através do Art. do ponto de vista do direito constitucional positivo. ocorre uma agressão à igualdade quando “o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão do benefício deferido ou com a inserção ou arrendamento do gravame imposto”. Temos então. § 2º. p. p. por seu conteúdo e importância (fundamentalidade em sentido material). foram. p. 2002. Na função de defesa. Os direitos de segunda geração são aqueles que garantem ao mesmo indivíduo a prestação do Estado para proporcionar-lhe os meios adequados para uma existência digna. mas não direitos protegidos sob a forma de normas (regras e princípios) de direito constitucional. p.com. uma vez que “estes constituem exigências. ou. p. os direitos fundamentais podem exercer função de defesa. p. direito à igualdade). Ingo Wolfang Sarlet (2004b. até.
Essa distinção se torna importante para o entendimento de que
[. 2003. p. “a constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significou mera enunciação formal de princípios.2. 2. por fim. “direitos de resistência ou de oposição ao Estado”. deferem ao particular o direito de obter do poder público a satisfação de suas necessidades mínimas. J.. 21). conforme nos ensina J. os direitos e garantias fundamentais. 2004a. mera retórica política>>. p.
São os direitos fundamentais a exteriorização do princípio da dignidade da pessoa humana. na concepção de Paulo Bonavides (2000.. 517).
significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados “naturais” e “inalienáveis” do indivíduo. direito à propriedade. 409).. 89) conceitua direitos fundamentais:
Direitos fundamentais são. pro seu conteúdo e significado. concretizações e desdobramentos” de tal princípio (SARLET. 407-410). Nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho (2002.). Segundo classificação de José Joaquim Gomes Canotilho (2002. por vezes. Isto porque o fenômeno da criação legislativa importa inevitavelmente em classificar pessoas. Melhor análise de como se dará essa afronta será feita em momento oportuno. de proteção contra terceiros e de não-discriminação. impedindo-o de agir no âmbito do indivíduo de forma a afetar sua liberdade. mas a plena positivação de direitos. integradas ao texto da Constituição e. direito à liberdade.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. impulsos. 2002. determinam normas negativas ao Estado.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS Em um primeiro momento. assento na Constituição formal (aqui considerada a abertura material do catálogo). 1998.
http://jus. p. Possuem a função de proteção contra terceiros. os <<direitos do homem são esperanças. É necessário assinalar-lhes a dimensão de Fundamental Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais. jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente”. segundo toda sorte de critérios fáticos. Destaca-se hodiernamente na doutrina a dimensionalidade dos direitos fundamentais. de prestação social. p.Revista Jus Navi. (CASTRO. visa “assegurar que o Estado trate os seus cidadãos como cidadãos fundamentalmente iguais” (ORRÚ. ou não.. portanto. que a afronta ao princípio da igualdade não é oponível quando a diferenciação feita é em relação a aspectos correlatos à norma. Serão tratados com maior relevância na próxima seção. 2. que. a partir dos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário para a concretização da democracia”. p. que determina que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. importante diferenciar direitos do homem de direitos fundamentais. 38). Direitos fundamentais são os direitos do homem. Apud CANOTILHO. 393). “Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (. o conceito de direitos fundamentais deve ser analisado através de sua fundamentalidade aberta. possam lhes ser equiparados. Sem esta positivação jurídica. Desta forma.. agregando-se à Constituição material. Segundo Alexandre de Moraes (2003. A função de não-discriminação. 407-410)..
. 380). São. todas aquelas posições jurídicas concernentes às pessoas. e que justificam sua desigualdade. aspirações.. nos casos em que exista a violação de direitos fundamentais em relações entre indivíduos (CANOTILHO.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2002. separando-os em três dimensões ou gerações. retiradas da esfera da disponibilidade dos poderes constituídos (fundamentalidade formal).1 Gerações de Direitos Fundamentais São direitos de primeira geração aqueles provenientes dos direitos civis e políticos (direito à vida. portanto.377). Essa positivação dos direitos fundamentais. Como função de prestação social. bens e valores. Não basta uma qualquer positivação. idéias. de forma não taxativa.] é errôneo supor que a regra constitucional da isonomia impeça que se estabeleçam desigualdades jurídicas entre os sujeitos de direito. em relação ao dispositivo a ser verificado. 5º. tendo. bem como as que. Gomes Canotilho (2002..
123).”
A evolução da sociedade é um processo em constante mudança. (SARLET.2. também chamados de direitos de fraternidade ou de solidariedade. trarão sempre as vitais necessidades do homem à tona. José Afonso da Silva (2001. educação. para que delas se busque a melhor solução.2. ou seja. que pressupõem um comportamento ativo do Estado”. com o objetivo de limitar o poder -.com.. No “morar” encontramos a idéia básica da habitualidade no permanecer ocupando uma edificação. os direitos sociais atuam na proteção do indivíduo “contra ingerências por parte dos poderes públicos e entidades privadas”. com a mesma conotação de permanecer ocupando um lugar permanentemente. 526). num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”. 524) identifica ainda direitos de quarta geração. para a passagem da declaração puramente verbal à sua proteção efetiva.Revista Jus Navi. defende-se que a moradia já constaria implicitamente nos direitos sociais. o lazer. onde a cada dia o homem procura formas diferentes de cultivar sua existência.. p. 2004.
O direito à moradia significa ocupar um lugar como residência. no capítulo II. 187). ou no máximo. p. a segurança.). p. Como direitos a prestações. assistência social. p. “objetivam assegurar. onde não é possível determinar-se o sujeito do direito. 79) faz também “previsões" de uma quinta geração de direito:
“Olhando para o futuro. “os direitos fundamentais sociais em nossa Constituição não formam um grupo homogêneo”. 285) define direitos sociais como
prestações positivas proporcionadas pelo Estado direita ou indiretamente. etc. principalmente às manipulações genéticas (BOBBIO. 87).Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . º em seu inciso IV determina que ao trabalhador deva ser garantido salário que seja capaz de atender suas necessidades vitais básicas. possuem titularidade difusa. direitos que tendem à realizar a igualização de situações sociais desiguais. 111). uma vez que o artigo 7. que os remeteu às pesquisas biológicas. constituem-se como núcleo normativo central do estado democrático de direito”. os direitos sociais exigem.2. apartamento etc. como direitos nascidos. já podemos entrever a extensão da esfera do direito à vida das gerações futuras. o que sobressai com sua correlação com o residir e o habitar. p. precisamente. Segundo Paulo Bonavides (2000.
Os direitos de terceira dimensão. p. sem direitos. os direitos de quarta geração “compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos” (2000.e. (SARLET.. p. (SARLET. portanto. sindicais. informação e pluralismo. que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos. a proteção à maternidade e à infância. Em suas palavras. 2004b. isto é.
Para Ingo Wolfgang Sarlet (2004b. que seriam os direitos à democracia. Para Vicente de Paulo Barretto (2003.25). São de aplicação transindividual. para sua realização prática. Tais direitos também foram aspirados por Norberto Bobbio. p. “os direitos sociais. Um dos direitos fundamentais sociais que ensejam uma atividade prestacional do estado é a moradia. assim como a novos sujeitos. 313). p. Paulo Bonavides (2000. p. pela sua natureza aberta. Mas os direitos fundamentais. etc.
Enquanto que os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado .2 Os direitos sociais Os direitos fundamentais de caráter social estão previstos na Constituição Federal. enunciadas em normas constitucionais. Independente dessa recente inclusão como direito fundamental. Norberto Bobbio (2004. e que advém da universalidade e da globalização vivenciada pelo mundo moderno. 215). Segundo José Afonso da Silva (2001. o trabalho.1 Direito fundamental social à Moradia Incluída no rol de direitos fundamentais sociais pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. 2004. 2. O direito à moradia não é necessariamente direito à
. seja reinventando sua existência. precisamente o contrário. moradia. É fato que o direito deva acompanhar essas transformações.. em virtude e como resposta à desigualdade social e econômica da sociedade liberal. como os animais. 214). ocupar uma casa. 187).
http://jus. a ampliação dos poderes do Estado. 2. p. a moradia figura no artigo 6º na Constituição Federal de 1988 juntamente com a educação. No âmbito da função defensiva. e tratam dos direitos relativos às prestações sociais positivas devidas pelo Estado..br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.
Segundo Norberto Bobbio (2004. para nele habitar. que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos. mediante a compensação de desigualdades sociais. “tem por destinatário o gênero humano mesmo. p. cuja sobrevivência é ameaçada pelo crescimento desmensurado de armas cada vez mais destrutivas. a saúde.) e os direitos de defesa (direitos dos trabalhadores. dentre elas a moradia (SOUZA. em busca da adequação às suas inesgotáveis necessidades. a previdência social. 2004b. como sujeitos passivos. Ele os divide entre os de posição jurídica tipicamente prestacional (saúde. P. 2004b. p. seja criando novas tecnologias. 523). o exercício de uma liberdade e igualdade real e efetiva. e a assistência aos desamparados.
correspondem os próprios direitos sociais.
O que deve ser entendido pelo dispositivo ora comentado é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata tanto quanto possível. 74). a vinculação obriga os poderes constituídos a realizarem tarefas de concretização e efetivação dos diretos fundamentais. 2. Quer-se que se garanta a todos um teto onde se abrigue com a família de modo permanente. a eficácia jurídica dessas normas está no sentido de servirem para verificação da inconstitucionalidade ou da recepção de normas infraconstitucionais pela Constituição Federal. com dupla vinculação dos poderes públicos:
[. como direito de cunho prestacional.] no sentido negativo. p. tão íntima quanto possível. Ingo Wolfgang Sarlet (2004b.
http://jus. essas normas não perdem sua eficácia jurídica. 45)
Outro aspecto relevante no que tange ao direito fundamental à moradia é o fato de sua positivação no nosso ordenamento jurídico não lhe prescrever as formas de sua efetivação. 5º. ficar. 2004b. (SARLET. que segundo Luís Roberto Barroso (2006.Revista Jus Navi. deixando a cargo do legislador ordinário. Geram também direitos subjetivos. entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social”. Difere-se. p.
Dessa forma. “representa a materialização. exigindo do Estado a abstenção de atuar de forma incompatível. do latim “morari”. dentro de seus limites... encontram-se intimamente vinculados às tarefas de melhoria. 203). que significava demorar. ao contrário dos direitos de defesa.com.. no mundo dos fatos. É nesse sentido também que se posiciona Vicente de Paulo Barreto (2003. e também por gerarem imposições que vinculam o legislador a concretizar os programas. o dispositivo quis eliminar a dúvida que paira sobre aquela área penumbrosa que normalmente se forma em torno de muitos dos dispositivos constitucionais. § 1º da Constituição Federal de 1988 dispõe que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. p. p. do sentido de eficácia social. ao direito fundamental social à moradia (muito embora sobre os direitos fundamentais sociais incida o princípio da aplicabilidade imediata). Destaca-se ainda um dever de proteção.2. 289-293). e as segundas.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação .br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. 421).2 A aplicabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais O Art. servem para impedir o retrocesso social. p. 83).. No que tange. ao lado do seu caráter principiológico. integração e aplicação das normas jurídicas. conforme Luiz Fernando Calil de Freitas (2007. Possuem ainda eficácia no sentido de servirem como parâmetro para a interpretação. sim.
Para Ingo Wolfgang Sarlet. No sentido de aplicabilidade da norma. evitando que uma conquista social seja extinta.2. porém. a análise deverá ser feita de forma diferenciada. onde se busca a efetividade da norma. uma vez que tal direito possui cunho programático. visa proporcionar a igualdade material. tarefas. Essa técnica legislativa é chamada de norma constitucional de “cunho programático”. como já assinalado alhures.[22] É nesse sentido que faremos a verificação de sua eficácia jurídica. 108):
Essa a razão pela qual a parte programática do texto constitucional pode ser considerada como tendo.
casa própria. 280)
As prestações devidas pelo Estado ao cidadão podem ser classificadas em jurídicas ou fáticas (SARLET. por meio de tarefas estatais:
Os direitos sociais a prestações. no sentido positivo. (FREITAS. Continuam a ter força jurídica. p. Para Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (2004. a vinculação se dá em termos de vedar toda e qualquer atuação dos poderes constituídos que importe afronta aos direitos fundamentais. É dizer. a função de caixa de ferramentas com a qual deverá contar o intérprete para a plena realização dos objetivos últimos do sistema constitucional. Por fim.
O direito fundamental social à moradia. sob pena de inconstitucionalidade por ação. embasadores da atividade legislativa e judiciária. como princípios ou direitos fundamentais que são. dos preceitos legais e simboliza a aproximação. mas.
. não se dirigem à proteção da liberdade e igualdade abstrata. sob pena de inconstitucionalidade por omissão. bem como à criação de bens essenciais não disponíveis para todos os que deles necessitem. 2007. 2004b. distribuição e redistribuição dos recursos existentes. p. fins e ordens. p. 229) define eficácia jurídica como “a possibilidade (no sentido de aptidão) de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de – na medida de sua aplicabilidade – gerar efeitos jurídicos”. segundo a própria etimologia do verbo morar.. no sentido em que as primeiras tratam do dever estatal de produção de normas voltadas à concretização dos direitos fundamentais. não obstante o fato de o legislador constitucional ter deixado ao legislador infra-constitucional o encargo de implementar os preceitos de cunho programático.. (2004b. porém. p.
O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra os atos normativos do Poder. seja (ainda. 395). antes de adentramos ao exame propriamente dito da (in)constitucionalidade do referido dispositivo. qualquer que seja o juízo”. p. Visa o “bom funcionamento da mecânica Constitucional” (BASTOS.1 CONCEITO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade. p. esta mesma lei abarcou exceções. 395) sintetiza a diferença: “Em síntese. Essa verificação poderá ser dar em vias de defesa ou de ação. que regule uma matéria diversa da que lhe foi atribuída ou de maneira diferente daquela que lhe foi prescrita. 54). Celso Ribeiro Bastos (1997.
Norberto Bobbio (1994. p. Já na via de ação. as quais já foram citadas na seção 1. Para Paulo Bonavides (2000. 1997. p. 394. nas palavras de José Afonso da Silva (2001. Jorge Miranda (2005. p. Uma delas é a possibilidade da penhora do único imóvel da entidade familiar. A via de defesa ou de exceção limita-se a subtrair alguém aos efeitos de uma lei ou ato com o mesmo vício”. para efeitos de entendimento neste trabalho. A via de defesa. se foi assumida obrigação de fiador diante de contrato de locação.com. Nessa unidade traremos alguns exemplos de decisões e de posicionamentos tomados pelos ministros do STF. isto é. Essa exceção foi inserida pelo artigo 82 da lei 8.. porque eles delimitam o âmbito em que a norma inferior emana legitimamente: uma norma inferior que exceda os limites materiais. ou até mesmo pela sua precípua função de aplicar o direito[24]. desrespeitar a Constituição quanto ao conteúdo adotado. para então defender-se. “qualquer interessado poderá suscitar a questão de inconstitucionalidade... no controle por via de exceção. alegando a invalidade da lei no caso concreto. 47).
Ainda.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. verificando seus requisitos formais e materiais” (2000. nessa mesma linha de pensamento.Revista Jus Navi. porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida.245/91. em qualquer processo.
É a circunstância de uma determinada norma infringir a Constituição. quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa.009/90 tenha previsto que a residência da entidade familiar deverá ser protegida de quaisquer execuções. a via de ação tem por condão expelir do sistema a lei ou ato inconstitucionais. faremos uma breve análise do termo “inconstitucionalidade”.2.009/90 E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE Muito embora a lei 8. p. 294). 579). quer pelo fato de. A declaração da inconstitucionalidade se dará.
Para Alexandre de Moraes. Também. embora tendo a norma respeitado a forma de criação da lei. que segundo José Afonso da Silva (2001. 3. seja de que natureza for..Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . p. isto é.
Distingue-se ainda a inconstitucionalidade por omissão. não siga o procedimento estabelecido. ou que exceda os limites formais. seja um meio de defesa indirecta propiciado ao réu (ou ao autor reconvinte) para obter a improcedência do pedido (ou da reconvenção). O órgão incumbido de exercer esse controle é o Poder Judiciário. DA LEI 8. p. embasada nos conceitos já explicitados nas duas primeiras unidades. p. sendo-lhe atribuído limite formal e material:
A observação desses limites é importante. para Celso Ribeiro Bastos (1997. ocorre quando o interessado na declaração de inconstitucionalidade aguarda que a lei seja executada. 403). Ainda. a Lei do Inquilinato. ensina que o poder normativo não é ilimitado.
. 384). o objetivo é “expelir do ordenamento a lei ou ato normativo contrário à Constituição” (BASTOS. 404). INCISO VII. ou de exceção. de certa sorte) um instrumento ao dispor do Ministério Público. 56) define exceção como
uma iniciativa enxertada num processo já em curso. A jurisprudência tem divergido quanto à constitucionalidade de tal dispositivo. então.
Unidade 3 DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º. p. seja por força da própria constituição[23]. está sujeita a ser declarada ilegítima e a ser expulsa do sistema. 51). estabeleceremos alguns critérios para a interpretação da norma. 1997. “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição. “verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais”.
http://jus. p. no curso do processo comum (BASTOS.3.
do art. Bem de família.
EMENTA: CONSTITUCIONAL.009/90 vem sendo debatida em via de exceção. positivado no art. ao dispor com manifesta clareza que o imóvel residencial de propriedade do fiador em contratos de locação não é afetado pela impenhorabilidade oponível aos bens de família. embora votando pela constitucionalidade. gozaria da proteção da impenhorabilidade. VII. com a redação da EC 26/2000. Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence. com a redação da Lei nº 8. conforme exemplo de decisão extraída:
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL. César Peluso. 3º.
http://jus. sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus sobre o imóvel. 3º. (Recurso Extraordinário nº. Julgado em 20/07/2006.
Os ministros de voto vencido embasam seu posicionamento pela inconstitucionalidade da norma com base no direito fundamental social à moradia previsto no art. 8. (Apelação Cível nº.009/90.. Admissibilidade.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.INCONSTITUCIONALIDADE MORADIA . 1º e 3º. VII. descabe autorizar a constrição do imóvel de família pertencente ao fiador do contrato locatício. quando o fiador defende-se judicialmente. inc. pois. ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental.. da CF) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação. assegurando a Constituição Federal o direito social à moradia (art. Votos vencidos..
Decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso em recurso extraordinário foi no sentido de inconstitucionalidade da norma. Julgado em 31/01/2006. o direito social constitucional de moradia (artigo 6º. a lei que tenha como fundamento exatamente o esvaziamento desse direito.009/90. Marco Aurélio. Ação de despejo. Na ocasião.
EMENTA: FIADOR. A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso VII. com a redação da Lei nº 8. Relator: Des. VII. 6º da Constituição da República. CIVIL. 6º. Extrai-se do acórdão as palavras do Ministro Eros Grau. deve ser considerada inconstitucional. Joaquim Barbosa.. Gilmar Mendes. de 1991. Joel Dias Figueira Júnior). 6º).245.FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO . o Ministro Marco Aurélio pediu que se consignasse que. Ademais. Não gera qualquer dúvida de interpretação a redação do artigo 3º. da Lei n. Constitucionalidade do art. porém vencidos pelos Ministros Nelson Jobim. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. ao art.245.Revista Jus Navi. 8. Ademais.. sendo. 2006. Sendo assim. Julgado em 25/04/2005.com. da lei nº. ressalvando a penhora “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”: sua não.
A inconstitucionalidade do inciso VII. da Lei nº 8.245/91. se assim não for.009/90 e oposta às exigências do bem comum. da Lei 8. de 23 de março de 1990.023582-8. mas permitir a constrição do bem de família do fiador.[.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO .F. Execução. arts. e também no princípio da isonomia. a famigerada exceção à regra traz previsão desarrazoada e antiisonômica. referindo-se à uma possível afronta à isonomia:
Se o benefício da impenhorabilidade viesse a ser ressalvado quanto ao fiador em uma relação de locação. 352. Carlos Brito e Celso de Mello defenderam a inconstitucionalidade do dispositivo. Lei 8. solicitando que seja desconstituída a penhora sobre seu imóvel invocando se tratar de bem de família.3º. RECURSO PROVIDO.009/90. 6º da CF. 3º. do artigo 3º. DA LEI N. usando como argumentos a afronta ao princípio da isonomia e do direito fundamental à moradia. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Relator: Ministro Cézar Peluso). Salete Silva Sommariva). C. que acrescentou o inciso VII.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Recurso extraordinário conhecido e provido. Relatora: Desa. constitui afronta à norma constitucional. 3º. 2005.688-8.. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação.009/90 . poderíamos chegar a uma situação absurda: o locatário que não cumprisse a obrigação de pagar aluguéis. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Os Ministros Eros Grau.recepção pelo art. Julgado em 08/02/2006. não ofende o art. 407. Lei nº 8. Exegese diversa estará contrariando frontalmente texto expresso de lei como ainda violando princípio basiliar de hermenêutica. Relator: Ministro Carlos Velloso). Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio. porquanto inversa aos fins sociais orientadores da Lei 8. (Recurso Extraordinário nº.2 JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência estadual tem divergido quanto à constitucionalidade ou não da penhora do imóvel do locador. da Lei nº 8.940.009/90. 3.]Com efeito.EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º da Constituição. (Agravo de instrumento nº. 8. de 15 de outubro de 1991. 4o da Lei de Introdução do Código Civil. Recurso extraordinário desprovido. deveria ser ouvido o Procurador Geral da República. Penhora de seu imóvel residencial. FIADOR: BEM DE FAMÍLIA: IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência tem se manifestado de forma divergente. tendo em vista que muito pouco ou nada servirá a tão decantada garantia pessoal fidejussória. prevalece a mesma regra de Direito. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCABÍVEL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. inciso VII. objeto do art..IMPENHORABILIDADE .007602-1.
Acórdão não unânime em recurso extraordinário no tribunal pleno foi palco de grande discussão em torno do tema ora apresentado. A Primeira e a Segunda Câmara de Direito Civil têm decidido pela constitucionalidade do dispositivo. Gozaria dela mesmo em caso de execução procedida pelo fiador
.CONSTRIÇÃO EM BEM DE FAMÍLIA .009. ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do locatário. Locação. com o fito de poupar para pagar prestações devidas em razão de aquisição de casa própria. Sentença de procedência. POSSIBILIDADE. inc. previsto no art. o mercado imobiliário locatício entrará em curto espaço de tempo em colapso. havendo questão constitucional.
A Terceira Câmara de Direito Civil opta pela inconstitucionalidade da penhora do único imóvel do locador:
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL .
com. também em jogo numa relação jurídica concreta. 22). Friedrich Muller (2005. exige uma maior interferência do poder judiciário e legislativo quando seu texto apresentar dúvidas na aplicabilidade. representado pela idéia da codificação. 3. o direito social de moradia. é a própria ratio legis da exceção prevista no art.688-8.] Por fim. 50) acredita que “não é possível descolar norma jurídica do caso jurídico por ela regulamentando nem o caso da norma. 407. Julgado em 08/02/2006. por fim. não me parece possa ser esgrimido para o efeito de afastar a incidência de preceitos constitucionais. que esse não deve ser o desenlace da questão. p. Relator: Ministro Cézar Peluso). Em determinadas situações. Relator: Ministro Cézar Peluso). curial invocar-se de ofício o princípio isonômico. defende a indisponibilidade da moradia:
A partir dessas qualificações constitucionais.009. 407. Não hão de faltar políticas públicas. facilitando celebração dos contratos e com isso realizando.. mas complementar. vital básica do trabalhador e de sua família.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . também a proteger o direito social de moradia. Muito embora se trate de Direito Constitucional. entendo que esse direito à moradia se torna indisponível. dele. ao contrário. Julgado em 08/02/2006. por parte dos candidatos a locatários.688-8. decair. Relator: Ministro Cézar Peluso). da Lei nº 8. e às exigências do bem comum. tampouco. Antes disso. locatário.688-8. no que concerne ao argumento enunciado no sentido de firmar que a impenhorabilidade do bem de família causará forte impacto no mercado das locações imobiliárias. p. (Recurso Extraordinário nº.[26] No mesmo sentido. sem comprometimento do direito social e da garantia constitucional. adequadas à fluência desse mercado.
O ministro Carlos Britto. 407. Ele não pode.
cujo imóvel resultou penhorado por conta do inadimplemento das suas obrigações.Revista Jus Navi. cabe a verificação dos parâmetros necessários à interpretação da norma. verificam-se as palavras do ministro Cesar Pelluso ao refutar a teoria de que a isonomia estaria sendo ferida pela lei infraconstitucional:
http://jus. na insuficiência ou na onerosidade de garantias contratuais licitamente exigíveis pelos proprietários ou possuidores de imóveis de aluguel.. os direitos fundamentais não têm caráter absoluto. de 1990. é não-potestativo. inc. por seu conteúdo aberto. Julgado em 08/02/2006. comoalgo exclusivamente judicial. (Recurso Extraordinário nº. 407. Relator: Ministro Cézar Peluso). porém. nada impede que um direito fundamental ceda o passo em prol da afirmação de outro. Ambos fornecem de modo distinto. que determina que a aplicação da lei deverá atender os fins sociais a que ela se destina. não um qualquer direito de crédito. Julgado em 08/02/2006. protegendo direito inerente à condição de locador.. o do artigo 6º e a isonomia. (Recurso Extraordinário nº. o que parece ser mais coerente é uma concepção do direito não como um sistema fechado de proposições.. os elementos necessários à decisão jurídica”. [. 407. 3º.
Defende ainda que. assim porque se patenteia diversidade de situações factuais e de vocações normativas – a expropriabilidade do bem do fiador tende. VII.688-8. reconhecidamente pontilhaod por lacunas a serem preenchidas pela decisão no caso concreto. 47) fala no direito como um sistema aberto:
Tanto o argumento da afronta à isonomia quanto do direito fundamental à moradia serão tratados nesse presente estudo visando a verificação da constitucionalidade do dispositivo ensejador do conflito. não pode sofrer penhora por efeito de um contrato de fiação.. não precisaria advertir que um dos fatores mais agudos de retração e de dificuldades de acesso do mercado de locação predial está. Julgado em 08/02/2006. Como todos sabemos. (Recurso Extraordinário nº. propicia que a mesma se torne mais acessível:
A respeito. voltado para a solução particular em cada caso concreto. sobretudo aquela que faz da moradia uma necessidade essencial. ou. que acudir a essa distorção. aplica-se o conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil.688-8. seguindo o voto do ministro Eros Grau.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. Segundo Konrad Hesse (2001. ao contrário de atacar o direito à moradia.
O Ministro Joaquim Barbosa fala ainda do caráter relativo dos direitos fundamentais:
Entendo. Willis Santiago Guerra Filho (2002. Aquilo que mais se aproxima do ideal é um sistema aberto.3 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS A hermenêutica[25] constitucional. São coisas óbvias e intuitivas. “a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar de forma excelente. Relator: Ministro Cézar Peluso).. o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação”.
Dentre os ministros que defendem a constitucionalidade da norma. num dos seus múltiplos modos de positivação e de realização histórica. Nem.(Recurso Extraordinário nº. na falta absoluta. p. posto que por via oblíqua. porém. mediante um contrato de fiação.
para a efetivação global dos direitos fundamentais. equivale a exigibilidade desta intervenção ou decisão”. 2003.. 218).. deve-se fazer uma análise comparativa entre a restrição do direito fundamental e a realização do fim objetivado. se aparenta consideravelmente com a eqüidade e é um eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que. após submeterem o caso a reflexos prós e contras (Abwägung). 332). 220)
Para Daniel Sarmento (2001. 57) o princípio da proporcionalidade
[. 346). a partir de um juízo dialético. concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. normas ou argumentos. também chamada pela doutrina de idoneidade ou conformidade. 387) atenta para a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na interpretação constitucional:
Com efeito. como a técnica de decisão pela qual o operador jurídico contrapesa. 3. a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excessos (Übermassverbot). Ou seja. é verificar se a concretização da norma compensa a afetação do direito fundamental. 88) sintetiza o conceito da tríplice verificação da proporcionalidade:
uma medida é adequada. Segundo o critério da proporcionalidade em sentido estrito. 88)
A ponderação mencionada por José Joaquim Gomes Canotilho. com o objectivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim”. p. Desta forma. o critério da proporcionalidade é tópico. através da verificação da relação custo-benefício da norma jurídica. p. Ainda.
Trata-se de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema. segundo Luis Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos (2006.
Segundo a doutrina corrente..
Estabelecidos todos os conceitos e critérios necessários. “meios e fim são colocados em equação mediante um juízo de ponderação. p. inciso VII da Lei nº. 2006. da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. A doutrina também denomina esse critério de princípio da exigibilidade. e da análise da adequação entre o seu conteúdo e a finalidade por ela perseguida. exige-se que “toda restrição aos direitos fundamentais seja idônea para o atendimento de um fim constitucionalmente legítimo” (PEREIRA J. uma justa medida de equilíbrio na conduta do jurista (CASTRO. Em sentido estrito.. se atinge o fim almejado. Willis Santiago Guerra Filho (2002. exigível... há que se verificar se o fim objetivado pela restrição é legítimo perante o contexto constitucional. p. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho (2002. nas palavras de Jane Reis Gonçalves Pereira (2006.
. 2006. a restrição ao direito fundamental somente será admitida se não houver outra forma de se resolver o problema em questão. na medida em que ele permite de certa forma a penetração no mérito do ato normativo. Pela adequação. 270).009/90. 8.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.
Paulo Bonavides (2000.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . por causar o menor prejuízo possível e. e identificar a norma jurídica abstrata que há de prevalecer como fundamento da decisão adotada. os bens e interesses juridicamente protegidos que se mostrem inconciliáveis no caso concreto. 81).com. interesses. p. a ponderação pode se definida.3. valores. p.. a verificação do princípio da proporcionalidade se dá sob três dimensões: da adequação. o meio menos oneroso.1 Princípio da Proporcionalidade É o princípio da proporcionalidade um critério de dosimetria.Revista Jus Navi. as diversas operações hermenêuticas consistentes em sopesar bens.
Uma das formas mais arraigadas na doutrina de se interpretar a norma quando a celeuma se encontra em um direito fundamental. 324). p. p. é o princípio da proporcionalidade. volve-se para a justiça do caso concreto ou particular.. de forma esquemática. Para Jorge Miranda (1993. “a necessidade supõe a existência de um bem juridicamente protegido e de uma circunstância que imponha intervenção ou decisão. “uma restrição a direitos fundamentais é constitucional se pode ser justificada pela relevância do princípio cuja implementação é buscada por meio de intervenção”. p. em relação ao princípio da isonomia e ao direito fundamental social à moradia. 2002. proporcional em sentido estrito. p. para o atingimento dos fins desejados. finalmente. da menor ingerência possível. (GUERRA Filho. Em outras palavras. Tal princípio. de forma genérica. se as vantagens que trará superarem as desvantagens.(PEREIRA J. A dimensão da necessidade determina que o legislador deva escolher. trata-se de uma análise axiológica da norma jurídica:
O vocábulo ponderação tem sido usado para designar. para aferição de sua razoabilidade [27] e racionalidade. indispensabilidade.
http://jus. passaremos agora à análise fática e jurídica do artigo 3º.] desempenha um papel extremamente relevante no controle de constitucionalidade dos atos do poder público. da intervenção mínima. visando determinar qual deles possui maior peso.
O contrato de fiança somente existe enquanto perdurar o contrato de locação. oneroso. “o fiador não promete pagar se o devedor principal não paga. 227). existem duas formas de uma norma ser inconstitucional pela ofensa à isonomia:
Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos. para efeitos de inconstitucionalidade. p. as partes sabem todos os direitos e obrigações decorrentes. permaneceram em condições mais favoráveis.. discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. assim. in concreto.] tem-se que investigar. possuem previsão em lei.. somente se compromete o fiador. Ou seja. p. Conforme Pontes de Miranda (1984. consensuais. p. típico.
3. Considerando-se que o fiador se sub-roga nos direitos do credor. onde o mesmo fez menção à verificação da arbitrariedade da diferenciação A discriminação deve. ao contrário do contrato de locação. Desta forma. 274). p. Enquanto que no contrato de locação o objeto é a própria prestação. onde o patrimônio de todos os contratantes está envolvido. O contrato de fiança é um contrato unilateral. a aplicabilidade da isonomia não estaria em tornar o dispositivo inconstitucional. Em contra-ponto.. dever. “o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária. Dessa forma. de outro. e esse é o um dos objetivos desse estudo. de um lado. Necessário. Ambos os contratos. gratuito. O arbítrio da desigualdade seria condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade”. 428). ônus. Esse também é o pensamento de José Afonso da Silva (2001. sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas. Promete o adimplemento pelo devedor principal”.Revista Jus Navi. acessório e pessoal. são iguais perante a lei. e isso poderia incluir o benefício da exceção à impenhorabilidade. porém. e que tem por objeto a locação de um imóvel mediante prestação de alugueres. aquilo que é adotado como critério discriminatório. p. à vista do traço desigualador acolhido. e dele depende sua validade. então. comutativo. A fiança somente gera obrigação ao fiador. assim. Para José Afonso da Silva (2001. discriminando-as em face de outros na mesma situação que.) A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação. principal e pessoal. ações e garantias que o credor possuir (VENOSA. (. discriminando-as em face de outros na mesma situação que. da Lei nº. e o seu atendimento ao princípio da isonomia. possui os mesmos direitos.. discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é. 227). tais obrigações são devidas pelo próprio contratante. 227):
[.. p. ônus.
http://jus. o cerne do princípio da igualdade está em tratar os iguais igualmente. Finalmente.
Segundo José Joaquim Gomes Canotilho (2002. fundamento lógico para. o “princípio constitucional que proclama a igualdade de todos perante a lei é respeitado. inciso VII. então.. Porém. O que caberia verificar no presente caso é se o princípio da isonomia não poderia ser invocado em outro plano: na interpretação dos direitos de sub-rogação atribuídos ao fiador. 8. (. fiador e devedor possuem obrigações assaz diferentes. no contrato de fiança. ser infundada.. nem promete pagar em lugar do devedor principal. sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas. no contrato de fiança o objeto se trata da garantia de que o devedor irá cumprir com sua obrigação.
Sendo o objeto do contrato seu elemento fundador. sem o qual não existiria o acordo de vontades. permaneceram em condições mais favoráveis. estando locatário e fiador em situações jurídicas diversas. o mesmo benefício que foi dado ao credor da dívida principal. comutativo. atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. enquanto que no contrato de locação a obrigação é gerada a todos os contratantes. existem duas formas de uma norma ser inconstitucional pela ofensa à isonomia:
Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos. 1997.
Na primeira unidade estabelecemos as classificações e elementos dos contratos. igualam no sentido em que são típicos. dever. como o objetivo deste trabalho está em verificar a legalidade da penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. porém em oportunizar ao fiador a possibilidade de possuir no seu direito de regresso.” (BARROS. sendo unilateral.. portanto. se fiador e locatário podem ou devem ser tratados como desiguais. Ainda.009/90 ao fiador no contrato de locação. e os iguais desigualmente. sem nos
. isto é. diferem-se em outros aspectos. Trouxemos anteriormente palavras de José Joaquim Gomes Canotilho. e que tem por objeto garantir o adimplemento da obrigação assumida em outro contrato.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . consensual. aperfeiçoam-se pelo simples consentimento. e por fim. 200). na medida em que todos os locatários. dito principal..) A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação. efetuar-se a análise do tratamento dispensado pelo artigo 3º. Verificou-se que contrato de locação é um contrato bilateral. 91).com. da mesma forma como o são todos os fiadores. afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. comutativos e pessoais. típico.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. A maior diferença. Segundo José Afonso da Silva (2001. cumpre verificar se há justificativa racional. está no objeto do contrato. sem distinção.. p. 2003a. Resta saber.4 ANÁLISE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Conforme já se estabeleceu nesse estudo. consensual.
[. 3. que protegia em demasiado o locatário. Não obstante já se tenha dito que se trata de uma norma de “cunho programático” e que possua eficácia jurídica... 372).5 ANÁLISE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Trata-se a moradia de um direito fundamental social de grande relevância. locatários e fiadores. É em virtude dessa colisão que urge chamar à tona o princípio da proporcionalidade. 103) O instituto do bem de família visa resguardar a família de execuções por dívidas que possam lhe excutir seu único bem imóvel e acessórios. um limite insuperável na tutela de um direito fundamental.Revista Jus Navi. Logo. no sentido de que a tutela deles encontra. Sérgio Iglesias Nunes de Souza (2004. lhe provém sua subsistência. por ser direito de personalidade[29]). A Lei do inquilinato visa propiciar que as pessoas não possuidoras de um bem imóvel possam locá-lo de quem o tem. podendo tratar-se de direitos idênticos ou de direitos diferentes. ou seja. por meio do instituto da locação.
. Na análise desse aspecto controvertido. o exercício de um direito fundamental por um titular obstaculiza. mais complexa do que a das demais categorias”.. que são a maioria. p. excluindo o imóvel da residência”.] tal medida não objetivou cercear o direito à moradia do fiador (nem mesmo haveria condições para tal. pois disso também. poderíamos afirmar que existe uma colisão de direitos fundamentais. “estava em verdade contribuindo para o aumento do déficit habitacional. mas relativos. a lei visou a proteger e estimular o mercado imobiliário e facilitar a realização dos contratos locatícios. no sentido em que a desigualdade no tratamento do fiador e do devedor principal é pertinente à natureza dos próprios contratos que regem a relação jurídica efetivada entre os dois. p.. para o adimplemento da obrigação que livremente afiançou. Na realidade. [30]
Temos então. o legislador entendeu que de outra forma se “restringiria as possibilidades de fiança em locação. in concreto. mas ao mesmo tempo garantem a dívida aos locadores.com. 2004. Pela adequação. viabiliza à família não possuidora de uma moradia própria que esta a obtenha através de um contrato de locação. os mesmos nem sempre possuem caráter absoluto. concluímos pelo entendimento de que o dispositivo em questão não fere o princípio isonômico.
Não obstante a visível importância dos direitos fundamentais. mesmo que limitada[28]. retira-se o exercício de habitação do fiador sobre o bem dado em garantia. E o proprietário desse imóvel precisa ter a garantia de que a prestação pela locação lhe seja paga. portanto. p. Caio Mario da Silva Pereira (2006a. muito ainda falta para que atinja seus reais objetivos. (BARROSO. muitas vezes. principalmente no que tange à tarefa prestacional do Estado. p. p.. enquanto pessoa. 2006. já que não incentivava os proprietários a alugarem os seus imóveis”. Para tanto. A medida normativa é adequada ao fim almejado. uma vez que visa a proteção da moradia. Conforme o raciocínio de Silvio de Salvo Venosa (2006. ou com o direito fundamental de outrem.. limitáveis. O problema da habitação no país é assustador quando se verifica a quantidade de pessoas que não possuem uma moradia digna. p...] Nesses casos. Servem tais contratos como estímulo do exercício da moradia. de forma a garantir que seu direito à moradia não seja violado.
http://jus. 61). 272) manifestou-se no mesmo sentido. verifica-se que o fim almejado é constitucional.
Há colisão de direitos fundamentais quando. que o direito à moradia poderia estar sendo violado ou garantido por uma mesma norma. p.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . ressaltando ainda o fato de que a fiança é uma obrigação prestada voluntariamente:
[. uma vez que os fiadores deveriam apresentar patrimônio suficiente.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. Esse é o sentido proposto por Norberto Bobbio (2004. quando afirma que o “valor absoluto” somente é cabível em situações nas quais existam “direitos fundamentais que não estão em concorrência com outros direitos igualmente fundamentais”. sendo. (BOOBIO. façamos a análise de seus sub-princípios. pelo já exposto.
aprofundarmos em outras questões. indiscutivelmente. menciona que a lei anterior. é possível afirmar que pode haver restrições ao direito fundamental provocadas pela colisão com outro direito fundamental. mas respeitando-se também o pacto celebrado entre as partes. afeta ou restringe o exercício de um direito fundamental de um outro titular. ao comentar a lei do inquilinato. 61)
A partir desse conceito de relatividade dos direitos fundamentais. dando-se cumprimento ao fim da norma. Prossegue o raciocínio do autor:
É preciso partir da afirmação óbvia de que não se pode instituir um direito em favor de uma categoria de pessoas sem suprimir um direito de outras categorias de pessoas. mas concorrente. deve-se falar de direitos fundamentais não absolutos. porém com efeitos a classes diferentes: locadores. 302). Essa medida legislativa visa justamente à facilitação da aquisição de novas moradas à coletividade. 139). Segundo Wilson Antônio Steinmetz (2001. uma vez que “a efetivação dos direitos sociais é. em certo ponto. uma vez que garante ao indivíduo uma existência digna.
De outro.. e a importância material verifica a valoração do bem resguardado (peso abstrato). 357).
CONSIDERAÇÕES FINAIS A família. que tendo garantido o adimplemento pelo locatário..] de um lado. porém. ou o direito à moradia do locatário (ou ainda do locador. porém com reflexos diferentes a duas classes.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. p. Optando-se por valorar a moradia do fiador. subsistir a antinomia jurídica. vale levantar o exposto por Jane Reis Gonçalves Pereira (2006. 2006. e seguindo os parâmetros ditados pelo princípio da proporcionalidade. visam sua tutela. o objetivo proposto nesse trabalho foi o de verificar a inconstitucionalidade de tal dispositivo.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Tal lei. poder-se-ia adotar uma terceira opção: a consideração de que nesse conflito de direitos existe um empate. apesar de resguardar o imóvel residencial da família de execuções por dívidas..
http://jus. 8. Trata-se de uma colisão entre o direito de moradia de duas classes distintas: do fiador e do locatário. Mas vale sua menção para a análise futura da aplicação da norma. 22) onde “a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar de forma excelente. sua apreciação invoca uma análise axiológica dos bens envolvidos. É nesse sentido que se verificou que o direito à moradia é ao mesmo tempo protegido e violado pelo disposto no artigo 3º. Assim sendo. que não pertencem ao objetivo desse estudo. Essa opção abraçaria o princípio da liberdade da ação do legislador.. p. São verificações. p. na melhor medida possível. Ocorre que no âmbito desse estudo o problema se torna de uma complexidade ímpar por se tratar de uma antinomia entre um mesmo direito. estaríamos considerando a norma inconstitucional. ainda. Em outro aspecto. O direito fundamental social à moradia é um direito amplo. a verificação da necessidade da restrição ao direito fundamental é de tal abstração que deve ser remetida ao sub-princípio da proporcionalidade em sentido estrito. que não tendo imóvel próprio e necessitando de uma moradia. Assim sendo. Para não se deixar. Optando-se. traz também em seu conteúdo uma limitação. Abrange. verificar se apesar de existir uma restrição a um direito fundamental.009/90. teve sua moradia excutida.. (PEREIRA J.245/91.. Seguindo esse raciocínio.Revista Jus Navi. com possíveis conseqüências ao fiador.. Portanto. que pressupõe um maior juízo de ponderação. o locatário.
. inciso VII da lei 8. a valoração da importância material que os bens jurídicos em jogo ostentam no sistema constitucional. a mensuração quantitativa concreta do grau de restrição do direito restringido e de promoção da finalidade buscada. quem tome as decisões importantes para a comunidade”. o fiador. a Lei do Inquilinato.8. a necessidade ou exigibilidade. enquanto lhe imprime restrição em outro. Tal opção se tornaria impossível sem se incorrer em análise valorativa.009/90.] os Tribunais devem invalidar decisões legislativas apenas naqueles casos em que se revelem manifestamente inadequadas para a obtenção dos fins colimados”.
Nesse contexto.. pela maior importância da viabilização da moradia do locatário. se consideramos o aluguel como sua única renda). cabe também ao Estado viabilizar a moradia na forma de locação. Além de vários dispositivos protetivos previstos na Constituição Federal. chegaríamos a um ponto em que precisaríamos optar sobre qual bem jurídico possui maior relevância: o direito à moradia do fiador. De um lado.com. 347)
A mensuração quantitativa trata da intensidade da restrição (peso concreto). como base da sociedade. precisaríamos pesar qual direito em confronto possui maior peso. 330) quanto ao sub-princípio da adequação: “[. Para Robert Alexy (Apud PEREIRA J. a norma seria considerada constitucional. frente ao direito fundamental à moradia. 2006. porém. e do princípio da isonomia. Em casos como esse. incluída pela Lei nº. dessa forma. Com relação ao segundo aspecto do princípio da proporcionalidade. outras normas.. os fins atingidos pela norma sejam importantes a ponto de ensejar a relevância de tais restrições. em detrimento da garantia do locatário e conseqüente dificuldade na obtenção da moradia pelo locador. através de uma comparação. Esse instituto é regulado pelo Código Civil e pela Lei ordinária nº. o peso abstrato está ligado ao grau de fundamentalidade do direito. e de outro. uma vez que a norma oferece proteção jurídica à moradia em um aspecto.. não condizente com a cientificidade deste trabalho.[31] Na análise do princípio da proporcionalidade em sentido estrito busca-se. O instituto do bem de família é uma delas. tanto o imóvel próprio quanto o alugado. poderíamos ainda chamar o método hermenêutico concretizador de Konrad Hesse (2001. tem como objetivo resguardar o imóvel residencial da entidade familiar. Ainda segundo Jane Reis Gonçalves Pereira. o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação. precisa valer-se do contrato de locação. infraconstitucionais. para então ponderar se a restrição imposta é viável. Para essa análise há que se fazer uma “atribuição de pesos”:
[. que protege a moradia como um todo. tal princípio “impõe que o legislador democrático seja. p. tem merecido do legislador uma especial atenção. porém. Trata-se da possibilidade de penhorar o imóvel do fiador no contrato de locação.
5. 2004. 2006. não poderíamos deixar de consignar também a constatação de que. Agravado: Banco do Brasil S/A. 7. ed. BOBBIO. 8. Tal conclusão. 2.
. Nova Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. Tal conclusão baseou-se na constatação da natureza jurídica diversa que existe nas obrigações assumidas por fiador e devedor principal. Curso de Direito Constitucional. 2005. inciso VII da Lei nº. após uma caracterização dos contratos de locação e de fiança e de seus respectivos objetos. e também pela possibilidade de se submetê-la ao caso concreto. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. DF. Comarca de Videira – SC. O começo da história. doutrina e jurisprudência do STJ. mas desigual aos desiguais. Norberto. Bem de Família: com comentários à Lei 8. ed. atual. 8. 8. AZEVEDO. atual. 21 de março o de 1991. BASTOS. uma vez que para tal instituto o fiador possui as mesmas prerrogativas que teria o credor da dívida principal. Apesar de não ser um dos objetivos do presente trabalho. 2000. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2. Ingo Wolfgang (Org. Lei n. [S. BARCELLOS. Desta forma conclui-se que.
Essa celeuma trouxe à tona o princípio da proporcionalidade. não é livre de maiores considerações jurídicas. optou-se por considerá-la constitucional pelo princípio da liberdade da ação do legislador.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AGRA. estando locatário e fiador em situações jurídicas diferentes.. 10. Vicente de Paulo. Em relação à análise da possível afronta ao princípio isonômico. TAMG. Relator: Des.com.l. Não cabendo no presente estudo considerações de valor. Comentários à Lei de Inquilinato: Lei nº. BARROS. _______. Brasília: Universidade de Brasília.v. Diário Oficial [de] República Federativa do Brasil. Curso de Direito Constitucional. Álvaro Villaça. A Era dos Direitos.009 de 25 de março de 1990.]: Rio. Tercio Sampaio Ferraz Júnior. BASTOS. Direito de Família. 2006. por sua vez. Trad. DF: Senado. Francisco Carlos Rocha de. Brasília.009/90. ed. rev. Apres. _______. ampl. Walber de Moura.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Lei n.869 de 11 de janeiro de 1973.245 de 18 de outubro de 1991. 1976. Apres. Brasília. 5. Diário Oficial [de] República Federativa do Brasil. 1997. DF. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. de 18-10-1991. 1997. Constituição da República Federativa do Brasil. baseadas em fundamentos subjetivos. Reflexões sobre os direitos sociais. Luís Roberto (Org. 10. ed. Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional. Celso Ribeiro.Revista Jus Navi. artigo por artigo. DF. internacional e comparado. rev. Institui o Código de Processo Civil. Agravante: Izair Luiz Possato.406 de 10 de janeiro de 2002. 2003. São Paulo: Saraiva. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 17 de janeiro de 1973. Diário Oficial [de] República Federativa do Brasil. 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais. Superior Tribunal de Justiça. Clóvis. Esse juízo de ponderação. Celso Lafer. In: BARROSO. 30 de março o de 1990. Ana Paula de. A nova interpretação Constitucional: Ponderação. concluiu-se que não há inconstitucionalidade do dispositivo em relação a esse aspecto.245. 8. Norberto. por não ter sido objeto do estudo. Teoria do Ordenamento Jurídico.. em relação ao direito fundamental à moradia e ao princípio da igualdade. Agravo de Instrumento nº. ed. Lei n.013965-0. ed.Brasília. Brasília. 18. Rio de Janeiro: Renovar. seria possível que seu conteúdo fosse requisitado à interpretação do instituto da sub-rogação. BONAVIDES. nos remeteu a uma análise axiológica dos bens conflitantes. Tiragem. BRASIL. Celso Ribeiro. Luís Roberto. A nova interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. TACSP. _______. Lei n. Curso de Direito Constitucional. Trad.009/90 não apresenta inconstitucionalidade. o artigo 3º. Nelson Ubaldo.. Paulo.). Ives Gandra. da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Diário Oficial [de] República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier.. BEVILÁQUA. e este é o sumo do princípio da igualdade. DF. _______. In: SARLET. Rio de Janeiro: Forense. Carlos Nelson Coutinho. Brasília. Institui o Código Civil. BARRETO. atual. BARROSO. São Paulo: Saraiva. _______. não obstante o fato de o princípio da isonomia não conferir inconstitucionalidade ao dispositivo analisado. Rio de Janeiro: Renovar. MARTINS. ampl. São Paulo: Saraiva.
http://jus. 2. 2004. porém. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. rev. Dessa forma. Decisão em 26/04/2006. não se estaria dando tratamento desigual aos iguais. 4. 1994. Constituição (1988). 2. 1999. ed. que ensejou um juízo de ponderação sobre a antinomia verificada. TACRJ e TARS.). 11 de janeiro de 2002. BOBBIO.
ed. ampl. _______. 12. Direito de Família: Princípio da dignidade da pessoa humana. 2002. GUERRA FILHO.
. Manual de Direito Constitucional: Inconstitucionalidade e garantia da Constituição. São Paulo: Saraiva. Salete Silva Sommariva. O processo de execução. São Paulo: Atlas. rev. rev. 3. 6. Alexandre de. Coimbra: Livraria Almedina. Jorge. ed. Curso de Direito de Família.
http://jus. ampl. 3. Coimbra: Coimbra. tir. 2006. atual. Gilmar Ferreira Mendes. Direito Constitucional.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Carlos Velloso. PACHECO. Belo Horizonte: Del Rey. Decisão Monocrática. CANOTILHO. PEREIRA. Relator: Min. Comarca de Blumenau – SC. 44. Arnaldo. Teoria do Estado e da Constituição. Recorrido: Antonio Peci. LUZ. v. 3. da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Superior Tribunal de Justiça.Revista Jus Navi. rev. 2002. Jane Reis Gonçalves. Edines Maria Sormani. Recorrente: Michel Jacques Peron. 2002. ed. A força normativa da constituição (Die Normative Kraft der Verfassung). Agravante: Luiz Martinelli Neto. ROCHA. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar. 9. MIRANDA. doutrina e jurisprudência. Recurso Extraordinário nº. Recorrentes: Ernesto Gradella Neto e Outra. 1999. ampl. MIRANDA. Friedrich. 2. Joel Figueira Júnio. 2003. Apelante: Marga Elisabete Grando Covolo e Ivo Adalberto Covolo. 2. São Paulo: Malheiros.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. Relatora: Desa. Regis Fichtner. GARCIA. José Joaquim Gomes. Sílvio Luís Ferreira da. 16.688-8. ed. Cezar Peluso. Leme: LED – Editora de Direito: 2003. Roberto Siqueira Castro.. Decisão em 25/04/2005. 2002. Relator: Des. 2. Recorrida: Tereza Candida dos Santos Silva. A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais: Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. São Paulo: Atlas. MÜLLER. v. Manual de Direito Constitucional: Direitos Fundamentais. rev. Rio de Janeiro: Forense. Jorge. A Filosofia do Direito: Aplicada ao Direito Processual e à Teoria da Constituição. da. 5.. CASTRO. São Paulo: Revista dos Tribunais. Métodos de trabalho no direito constitucional. Tratado de direito privado. ed. ed. ed. 3. atual. Maria Helena. ed. 2001. HESSE. atual. Kildare Gonçalves. Ações de Despejo e Outras. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. José da Silva Pacheco. _______. v. 2000. e com remissões ao novo Código Civil. Curso Avançado de Direito Civil. CARVALHO. Decisão em 08/02/2006. Valdemar P. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense. 352. ed.940-4. Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Tomo VI. 1993. São Paulo: LTr. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. MORAES. MORAES. Tânia da Silva Pereira. 2005. 10..023582-8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. Rio de Janeiro: Renovar. Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Forense.245 de 18-10-1991. 3. 2006 RIZZARDO. Recurso Extraordinário nº. Lei de Locações de imóveis urbanos comentada: Lei 8. GRECO. São Paulo: Atlas. ed. 2005. PEREIRA. Instituições de Direito Civil. 2006. 2002. Decisão em 31/01/2006. 6. ed. Leonardo. Superior Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Forense. Apelação Cível nº.. Caio Mario da Silva. PEREIRA.
_______. Trad. Superior Tribunal Federal. atual. atual. v. Direitos humanos fundamentais: teoria geral. 11. 2.com. 2. 2001. Tomo IV. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1984. MIRANDA. Rio de Janeiro: Forense. Pontes de. 2003. MIRANDA. Jorge. 2005. Contratos. Direito Constitucional Didático. 2006. Willis Santiago. ed. 3. 2002. 2002.0107602-1. 407. MELLO. Rio de Janeiro: Renovar. ed. 2. Contratos. v. Relator: Min. Coimbra: Coimbra. Direito de Família. ed. Caio Mario da Silva. Direito de Família. _______. 11. da Sessão do Pleno. DINIZ. rev. Alexandre de. Agravo de Instrumento nº. 2003. Konrad. comentários aos arts. Celso Antônio Bandeira de. da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tratado das Locações. 2003. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.Comarca de Crisciúma – SC.
3. ed. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. 2003. 8. p. 2004. Direito Civil: Contratos em espécie. In: MELLO. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. também. 2001 RODRIGUES. ed. dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico”. Sílvio. VENOSA. 28. e porção menor.858 do Código Civil. “entende-se. ou sem manus.
Ocorrido no período de 1545 a 1563. STEINMETZ. 2002. VENOSA. liderado pelo monge agostiniano Martinho Lutero. São Paulo: Saraiva. atual. Sílvio de Salvo. 305)
A Constituição Texana de 1836 já delineava algumas linhas gerais do instituto. Sérgio Iglesias Nunes de. rev. (2004. Belo Horizonte: Del Rey. Lourival. São Paulo: Atlas. pelo autor.
Eram os chamados casamentos com manus. Segundo o artigo 1.
Silvio do Salvo Venosa usa como exemplo do patriarcalismo o §2º do artigo 1. ver. reimpressão. Celso de Albuquerque.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. Teoria dos direitos fundamentais. Profª Priscila M. 2004. Sílvio de Salvo. respectivamente. 2002. rev. 2002. a fim de que sobre eles ou com o produto da sua transformação em dinheiro efetuar-se o pagamento do crédito do exeqüente”. Movimento religioso ocorrido na idade média. Porto Alegre: Livraria do Advogado. p. 20. São Paulo: Atlas. que ao tratar do instituto
do uso. São Paulo: Saraiva. Wilson Antônio. Sílvio de Salvo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 6.
O que Deus uniu o homem não separa. ampl. dentro do livro de direitos reais.
http://jus.Revista Jus Navi. Os princípios Constitucionais e a ponderação de bens. São Paulo: Atlas. ver. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais. Segundo o artigo 226.). 26. v. Significa uma autorização legal para promover a execução dos bens do devedor. rev. 16)
“Penhora é o ato executório consistente na apreensão de bens do devedor suficientes para conservá-los durante todo o processo
de execução. 3. atual. ed. atual. 15. 3. ver. VENOSA. junto ao Estado. A eficácia dos direitos fundamentais. de acordo com o Código Civil de 2002. Direito Civil: Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. Ingo Wolfgang. ed. 2006. Direito à moradia e de habitação: Análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos de personalidade. desde que fosse chefe de família. Dessa forma. 2004. 3. 2001. WALD. se celibatário. descreve que “as necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge. uma pequena porção de terras do Estado. José Afonso da. 2001. 2004. Direito Constitucional da Família. 4. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e prática. ed. 2. 1. Sílvio. atual. SARMENTO. 20. como entidade familiar a comunidade formada por
qualquer dos pais e seus descendentes”. v. São Paulo: Saraiva. Direito Civil: Parte Geral. v.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Arnoldo. ed. Ricardo Lobo (orgs. SILVA. O novo Direito de Família. De Plácido e.. Rio de Janeiro: Renovar. Ingo Wolfgang. TORRES. Vocabulário Jurídico. ed. Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 2004. Sílvio. (GRECO. com col. 1999.412 do atual Código Civil. São Paulo: Atlas. 32.. SARLET. Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos.. Direito Civil: Direito de Família. 2. ed. pois possibilitava que ao cidadão (excetuando-se
negros africanos e seus descendentes) fosse assegurado. o testamento pode ser mudado a qualquer momento. SARLET. SOUZA. ed. RODRIGUES.
RODRIGUES. atual. “Para que faças acontecer”. São Paulo: Saraiva. atual. 2001. e que visava uma mudança na
visão religiosa do homem. Curso de Direito Civil Brasileiro. 3. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2003.. a eficácia do instituto
. Direito Civil: Direito de Família. VENOSA.com. Sílvio de Salvo. 6. ed. teve o intuito de assegurar a unidade da fé e a disciplina eclesiástica. SILVA. Curso de direito constitucional positivo.P. Daniel.
À mulher era permitido escolher se ao casar passaria a integrar à família do esposo. v. Rio de Janeiro: Forense.Corrêa da Fonseca. ed. v. 4 ed. §4º da Constituição Federal. ampl. SEREJO. ou se continuaria sob o poder de seu pater. ampl. v. 2001.
imóvel ou semovente.
Lacuna. que sejam primeiro
executados os bens do devedor. inciso I. “em consideração à pessoa”. p. em virtude da qual não podem elas ser
vendidas.. O fiador que alegar o benefício de ordem. omissão. p.
De Plácido e Silva (2002.. p.com. 2002. Cabe ao juiz..
Jane Reis Gonçalves Pereira (2006. Para alguns ela é parte da proporcionalidade. 1.2. 390). 1997. normas-fim. e há ainda que não faça distinção. deve nomear bens do devedor. onde se incluem as normas-tarefa. 62). sitos no mesmo município. p. 287)
O artigo 102. para que a exceção atinja somente o fiador de contrato de locação residencial. cedidas ou alheadas” (SILVA D. (2004b.2 verificou-se de que forma se dá a aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais. 2001.2. Indica que opera efeitos em
relação a terceiros. imposições legiferantes. até a contestação da lide.
Do latim. onde toda interpretação deverá se dar
através da análise do caso concreto (SARMENTO. 2002. 2002. quando não é cumprida ou paga pelo devedor”. ou serviço ou a abstenção. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir.
Na seção 2. mas “normas constitucionais” de
“cunho programático”. apesar de concordar com a exceção imposta à impenhorabilidade. livres e desembargados. do latim. e outras formas de normas programa. do latim. significa falha. seja a coisa. que
traria ínsita em si a aplicação das normas jurídicas segundo a sua hierarquia”. “Garantia real é a que se funda no oferecimento de um bem móvel. é empregado na
técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis.. uma vez que pertinente à dignidade da pessoa humana. 379)
Art. Sérgio Iglesias Nunes de Souza. não se deve utilizar mais a expressão “norma programática”. p.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. portanto. 420)
Conforme Sílvio de Salvo Venosa (2003a. é a “contradição real ou aparente. Para Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (2004. vazio. deve-se remeter o processo de análise para o terceiro sub-princípio.
Como exemplo. Relativamente às leis. evidenciada entre duas leis” e que
dificulta sua interpretação (SILVA D. outros consideram que traz a
proporcionalidade como elemento. traduz-se como “contra todos”. p.. p. 2002.
Art. e sugere uma nova redação para o inciso VII do artigo 3º da lei 8.
“A função de órgão controlador da constitucionalidade resulta da própria natureza da atividade do Poder judicante do Estado.Revista Jus Navi..
o cidadão o direito de não ser diferenciado por outros particulares nas mesmas situações em que a lei também não poderia diferenciar”. 67). (SILVA D. suprir a outorga. e o objeto é a própria prestação. A obrigação
assumida no contrato é de dar. temos o princípio da proporcionalidade.648. diz
entender que a mesma não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 26. em referência a certas coisas. 15). da proporcionalidade em sentido estrito. Parágrafo único. 2002.
Em nota de atualização.
Conforme Ingo Wolfgang Sarlet. a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador”. quantos bastem para solver o débito. p. quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo. ou “em relação a todos”.
Konrad Hesse é um dos idealizadores do chamado método hermenêutico concretizador.
http://jus. possui o significado de falta de menção de certos fatos
(SILVA D. 827.
ou lhe seja impossível concedê-la.. 474). para que nele se cumpra a exigência ou
execução da obrigação. Sérgio Iglesias Nunes de Souza defende em sua obra “Direito à Moradia e de Habitação” que o direito à moradia se trata de
direito individual.(SILVA D.
dependerá da eficácia do próprio testamento e da cláusula que o constitui. p. (BASTOS. que pressupõe uma ponderação dos fins e dos meios. p.
. 312)
Inalienável: “restrição imposta ao direito de propriedade. alínea “a” da Constituição Federal de 1988 determina competência originária ao Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar ação direita de inconstitucionalidade. nos casos do artigo antecedente. a igualdade gera também um direito subjetivo: “Possui. p.
A doutrina diverge sobre a natureza da razoabilidade. p.009/90. a que se refere esse artigo. 396) define hermenêutica: “Do latim hermenêutica (que interpreta ou que explica). fazer ou não fazer. não se deve confundir o objeto do contrato com a obrigação. 437).Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . “a respeito de todos”. que será visto na Unidade 3. 342) sugere que quando se torna complexa a verificação da necessidade da medida pela
variabilidade apresentada pela norma. sem maiores considerações doutrinárias.
VII. n. Acesso em: 11 abr. da Lei nº 8.br/revista/texto/21475>..
http://jus.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º..Revista Jus Navi. 10 (/revista/edicoes/2012/4/10) abr. Disponível em: <http://jus..
Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus. (/revista /edicoes/2012/4) 2012 (/revista/edicoes/2012) . 2012. 3205 (/revista/edicoes/2012/4/10). Teresina.
. Jus Navigandi.com. ano 17 (/revista/edicoes/2012)..009/1990.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) Oficial de Justiça na Justiça Comum Estadual de Santa Catarina
Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT DEQUIGIOVANI.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.com.com. Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Cristiane Eing.
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