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Timestamp: 2018-06-20 04:19:22+00:00
Document Index: 164817271

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3']

Projeto de portaria cria a medida «Apoio à Contratação via Reembolso da TSU» - PDF
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Ruth Leal Felgueiras
1 Projeto de portaria cria a medida «Apoio à Contratação via Reembolso da TSU» [Documento distribuído Governo em 25.junho.2012] Nota Crítica da CIP 1. Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2012, de 14 de Junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) IMPULSO JOVEM foi criado, entre outros, o apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração, através do reembolso das contribuições para a segurança social (v. al. b) do n.º 2). Como se diz na citada al. b) do n.º 2 da RCM n.º 51-A/2012, de 14 de Junho, a criação do apoio em causa é realizada com vista a diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o benefício recebido pelo trabalhador, correspondendo a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, com baixos custos administrativos, e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego. A CIP concorda com tais objetivos face ao flagelo do desemprego que assola o nosso País e que atinge, particularmente, os jovens. Há, no entanto, alguns aspetos que, na economia do Projeto em apreço, merecem forte reparo crítico. 2. Temos dito, e ora reiteramos, que as políticas ativas de emprego no âmbito das quais se insere a medida em apreço devem consubstanciar instrumentos pautados pelo pragmatismo e operacionalidade, em que alguns deles não desfaçam ou minimizem os reflexos positivos de outros (ex: o que sucedeu nos Programas Qualificação-Emprego (PQE), em que o recurso a este Programa implicava renunciar a instrumentos de flexibilidade externa). 1
2 Em obediência a esse vetor, a propósito do artigo 4º do Projeto em apreço, relativo ao Requisitos de atribuição do apoio, mais concretamente sobre a conjugação da alínea b) do n.º 1 com os n.º 4 e 5, todos relativos à determinação da criação líquida de emprego, deve, desde logo, ficar expresso que, na aferição da liquidez, quer na primeira candidatura (alínea a) do n.º 4) quer nas candidaturas seguintes (alínea b) do n.º 4) e, ainda, durante o período de duração do apoio (n.º 5), não devem relevar as cessações de contratos de trabalho determinadas por razões disciplinares nem a caducidade de contratos a termo desde que, neste último caso, em áreas funcionais diversas das integrantes do posto de trabalho apoiado. A ratio da medida em apreço, ao que se julga, centra-se em não ser apoiado algo onde, por decisão do empregador, foi criado um vazio justificativo da necessidade do quadro funcional apoiado. Tal relação, neste contexto, revela-se nuclear. E, seria, também, no mínimo, aberrante impor-se a não reação a um quadro de indisciplina que a própria ordem jurídica considera extrema, para aceder, e manter este tipo de apoio. Neste contexto, deve ser inserido, no artigo 4º do Projeto, um novo dispositivo, o n.º 6 (passando o n.º 6 a n.º 7), com a seguinte redação: 6 - Na aferição da criação líquida de emprego, prevista ao abrigo dos números anteriores, são descontadas as cessações de contrato de trabalho determinadas por despedimento com justa causa, as situações de caducidade de contratos a termo quando verificadas relativamente a funções distintas das determinantes da contratação apoiada, bem como as situações de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.. 3. Um outro aspeto que cumpre salientar prende-se com a limitação prevista no n.º 6 do já citado artigo 4.º do Projeto em apreço. Limita-se, aí, a possibilidade de um empregador contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo do apoio em causa. Não se vislumbram, prima facie, motivos para que cada entidade empregadora não possa contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da medida em análise. 2
3 Assim sendo, a imposição da limitação aqui prevista carece de adequada justificação. Caso contrário, deve ser suprimida. 4. Face ao previsto no artigo 5º do Projeto, sobre o Apoio financeiro, regista-se que o valor máximo da retribuição que pode ser objeto da totalidade do Apoio (90% do valor da TSU a cargo do empregador v. n.º 1 e que não pode ser superior a 175/mês v. n.º 2) cifra-se em 819, A lógica subjacente ao procedimento previsto no artigo 6º do Projeto em apreço, relativo ao Procedimento, afigura-se dificilmente percetível quanto ao seu exato sentido e alcance. Nos termos do n.º 1, a entidade empregadora indica, no portal NetEmprego do IEFP, I.P., a oferta de emprego, a intenção de beneficiar do apoio, podendo identificar o desempregado que pretende contratar. Ao abrigo do n.º 2 em apreço, ao IEFP cumpre validar a oferta de emprego. Em que consiste esta validação? Cumpre explicitar. Após tal validação, o n.º 2 prescreve, ainda, que o centro de emprego verifique a elegibilidade do desempregado identificado pela entidade empregadora ou indique, a esta mesma entidade, os desempregados que reúnem os requisitos necessários ao preenchimento daquela oferta de emprego. Esta indicação, por parte dos centros de emprego, é feita em função do quê? É que, nesta fase, várias são as hipóteses que se colocam, a saber: Trata-se de uma indicação em função do que é pretendido pela entidade empregadora? Ou a indicação é feita com base nas características do desempregado? Caso se revele ser esta última a hipótese contemplada na norma, cumpre, ainda, clarificar que características deve o centro de emprego indicar, designadamente se se trata de alguma das previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1º? 3
4 Por último, a conjugação n.ºs 3 e 5 do artigo 6º do Projeto suscita a maior perplexidade. Assim, verifica-se que, ao abrigo do n.º 3, só após 5 dias a contar da celebração do contrato de trabalho é que a entidade empregadora se pode candidatar ao apoio em causa. Segundo o n.º 5, o IEFP tem 15 dias a contar da apresentação da candidatura, para verificar o cumprimento dos requisitos do Apoio à Contratação via Reembolso da TSU, e notificar a sua decisão à entidade empregadora. Ora, todo este procedimento suscita várias questões. Desde logo, o que sucede se a entidade empregadora não cumprir o prazo de 5 dias previsto no citado n.º 3? Perde o apoio? Tal consequência não se afigura minimamente razoável e muito menos adequada. E se o IEFP recusar o apoio ao abrigo do n.º 5? Ademais, antes da celebração do contrato de trabalho, a entidade empregadora já indicou a pretensão de beneficiar do apoio ao abrigo do n.º 1 do artigo 6º em análise, pelo que o IEFP já tem uma noção, à partida, de quantas entidades poderá vir a apoiar. Em suma, sem um desenho e consequências claras e atendendo, ainda, ao desfasamento temporal verificável entre a celebração do contrato e a decisão quanto ao apoio (vd., igualmente, o n.º 5 deste mesmo artigo 6º), estes contratos, naturalmente, serão feitos à condição o que não se tem por solução desejável. 6. Como a CIP tem dito, e ora reitera, a restituição dos apoios recebidos apenas diz respeito aos postos de trabalho ou contratos de trabalho sobre os quais se verificou o incumprimento das obrigações estabelecidas, e não relativamente a quaisquer outros. E esta situação não deve deixar margem para dúvidas, pelo que a redação do n.º 2 do artigo 8º do Projeto em apreço deve ser objeto da seguinte alteração: 4
5 2 O recebimento indevido do apoio financeiro, nomeadamente resultante da prestação de falsas declarações, implica a restituição da totalidade do apoio financeiro relativamente ao contrato de trabalho que cessou e que foi objeto de apoio.. O n.º 3 do artigo 8º do Projeto em apreço encerra um conteúdo fortemente criticável. De facto, o poder discricionário que, no âmbito desse dipositivo, se pretende atribuir atribuir ao IEFP, no sentido de este poder indicar a data em que se considera ter deixado de existir fundamento para a atribuição do apoio, é inaceitável. A manutenção das condições para atribuição das prestações relativas ao apoio em causa tem momentos próprios de averiguação, previstos no artigo 3º dos citados diploma e Projeto de diploma. Daí que a inexistência de fundamento se tenha de reportar a um desses momentos, o que não cabe na total discricionariedade do IEFP. A referência a tal poder deve, portanto, ser suprimida. 2.julho