Source: http://docplayer.com.br/27020789-Aposentacao-dos-trabalhadores-que-exercem-funcoes-publicas.html
Timestamp: 2018-11-20 00:58:29+00:00
Document Index: 163446475

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 104', 'artigo 46', 'artigo 120', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

APOSENTAÇÃO dos trabalhadores que exercem funções públicas - PDF
Download "APOSENTAÇÃO dos trabalhadores que exercem funções públicas"
Baltazar Carlos Neto
1 Vítor Manuel Freitas Vieira Paula Alexandra dos Santos Martins ESTATUTO da APOSENTAÇÃO dos trabalhadores que exercem funções públicas ANOTADO E COMENTADO E REGIME da REFORMA dos trabalhadores do setor privado
2 ÍNDICE GERAL Sobre a presente obra... 6 Noções básicas... 9 PARTE I - APOSENTAÇÃO I. Aspetos gerais II. Da contagem do tempo de serviço III. Aspetos relevantes para a fixação da pensão de aposentação IV. Cálculo da pensão de aposentação ordinária V. Aposentação antecipada VI. Abono e prescrição PARTE II - DA PENSÃO DE REFORMA I. Idade normal de acesso à pensão de velhice II. Tramitação III. Montante da pensão IV. Determinação do montante da pensão PARTE III - ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO E REFORMA: LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
3 6 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas PARTE IV - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Constituição da República Portuguesa Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro Regime jurídico da pensão unificada Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de março Aposentação Lei n.º 35/2014,de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto Aposentação e cálculo de pensões Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro Alterações ao Estatuto da Aposentação Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões Lei n.º 11/2014, de 6 de março Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro Reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas
4 Índice Geral 7 Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro Regime do Grande Deficiente das Forças Adrmadas (GDFA) Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez de Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto Regime de proteção dos pensionistas de invalidez e dos deficientes militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro Contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro Regime jurídico das pensões de preço de sangue Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto Transmissão da pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro Bonificação do tempo de serviço militar obrigatório por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro Medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho Transfere a superintendência e tutela da CGA para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
5 SOBRE A PRESENTE OBRA Refere o artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa que o Estado garante a todos os cidadãos o direito à segurança social, o qual se efetiva através da proteção nas eventualidades de doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Sem prejuízo de este preceito referir que incumbe ao... Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado..., o facto é que, historicamente, as diferentes leis de bases da segurança social foram permitindo que os trabalhadores da Administração Pública (AP) pudessem estar abrangidos por um regime legal especial, o qual foi sendo designado de regime de proteção social da função pública. Ainda assim, a intenção do legislador, ao longo dos anos, foi sempre a de criar condições para a convergência com o regime geral, em particular dos trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pela lei geral do trabalho (cfr. artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, de acordo com o qual deve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social ). Neste enquadramento, a Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, vem definir a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas e cria o Regime de Proteção Social Convergente (RPSC), o qual apenas abrange os trabalhadores admitidos na administração pública até 31 de dezembro de 2005, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP) 1, 1 - A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é uma instituição de previdência que tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados admitidos até em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial, designadamente pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Os subscritores da CGA são funcionários públicos e agentes administrativos (civis e militares) da Administração Pública Central, Local e Regional, professores do ensino particular e cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.
6 10 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas órgão a quem cabe a gestão das pensões, sendo da responsabilidade da entidade empregadora a concretização do direito da proteção social. O restante pessoal que ingressou ou venha a ingressar na administração pública após essa data 31 de dezembro de 2005 é obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social (RGSS). A presente obra, para além de integrar o Estatuto da Aposentação, atualizado, comentado com referências práticas e anotado com a jurisprudência e doutrina mais relevantes, é ainda constituída pela respetiva legislação complementar, diplomas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005, sendo que, em complemento, integra também o diploma estruturante do Regime Geral da Segurança Social, o qual, para além de aplicável aos restantes trabalhadores que exercem funções públicas, ou seja, os que ingressaram na administração pública após essa data, é ainda o diploma basilar da passagem à reforma dos trabalhadores do setor privado.
7 NOÇÕES BÁSICAS Aposentação: traduz-se na cessação do exercício de funções, com a consequente atribuição de uma prestação pecuniária mensal vitalícia, designada por pensão ou reforma. Aposentação obrigatória: traduz-se na cessação da relação laboral por força da lei (limite de idade) ou por iniciativa do subscritor (incapacidade) ou ainda por decisão administrativa do serviço onde o trabalhador presta funções (aposentação compulsiva). Aposentação voluntária: traduz-se na aposentação requerida pelo subscritor ou ex-subscritor. Aposentado: é o utente que adquiriu o direito a uma pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de subscritor ou de situação equiparada. Cargo de origem: é o cargo pelo qual o subscritor se encontra inscrito na CGA e por referência ao qual desconta quota quando em exercício de funções em regime de comissão de serviço ou requisição/ destacamento a que não corresponda direito de inscrição. Contagem de tempo: apuramento efetuado pela CGA em termos de anos completos e meses de serviço prestados na função pública ou em situação equiparada que possam ser considerados para efeito de cálculo da pensão. Contribuinte: utente que pagou ou se encontra a pagar uma quota para efeito de pensão de sobrevivência. Ex-subscritor: utente que cessou, a título definitivo, o pagamento de quotas para efeito de aposentação ou reforma. Instituição processadora: entidade de natureza pública, privada ou outra, que processa pensões ou quaisquer outras prestações pecu-
8 12 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas niárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou na reserva, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares. Pensão de aposentação: prestação remuneratória mensal atribuída pela cessação definitiva do exercício de funções públicas aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, para cobertura das eventualidades velhice e incapacidade permanente. Pensão de reforma: prestação mensal atribuída pela cessação definitiva de funções ao pessoal militar dos diferentes ramos das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, bem como ao pessoal civil equiparado por lei especial ao militar para efeitos de reforma, nomeadamente o pessoal da Polícia de Segurança Pública, para cobertura das eventualidades velhice e incapacidade permanente. Pensão unificada: pensão única com base na totalização dos períodos contributivos existentes no Regime Geral de Segurança Social e no Regime de Função Pública (Caixa Geral de Aposentações) e é calculada com base na junção do tempo com descontos para aqueles dois regimes, sendo que os períodos com descontos simultâneos para ambos os regimes apenas contam uma vez. Pensionista: utente que adquiriu o direito a uma pensão, seja na qualidade de herdeiro hábil do contribuinte falecido, seja na qualidade de titular de pensão de preço de sangue ou outra de natureza especial. Período ou prazo de garantia: tempo de serviço mínimo necessário para a atribuição do direito a uma pensão de aposentação ou a um benefício. Quota: contribuição mensal do subscritor ou contribuinte para a aposentação e para a pensão de sobrevivência e corresponde a uma percentagem da remuneração relevante do cargo pelo qual se encontra inscrito na CGA. Reformado: utente que adquiriu o direito a uma pensão, na qualidade de militar ou equiparado, atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de serviço contado para esse efeito ou de situação equiparada. Subscritor: utente que paga quota para efeito de aposentação ou reforma.
9 Noções básicas 13 Tempo de serviço: tempo relevante para efeitos de cálculo da pensão de aposentação ou de reforma a que corresponda efetiva prestação de serviço ou de trabalho ou situação a ela equiparada por lei. Tempo de subscritor: aquele que confere direito a inscrição na CGA, sendo oficiosamente contado no momento da aposentação. Tempo por acréscimo ao de subscritor: tempo de serviço em relação ao qual não são ou não foram devidas quotas para a CGA, mas que a lei permite contar, posteriormente, se o subscritor o requerer e pagar as quotas correspondentes. Titular de pensão: o beneficiário de pensão ou de prestação pecuniária vitalícia devidas a qualquer título. Titular de subvenção mensal vitalícia: o utente que adquiriu o direito a um subsídio mensal, atribuído pela CGA, ao abrigo de legislação especial, por tempo de serviço prestado no exercício de certos cargos políticos. Utente: pessoa singular que esteja ou tenha estado abrangida pelo regime da Caixa Geral de Aposentações, na qualidade de subscritor, pensionista ou titular de prestações sociais, e os respetivos empregadores.
10 PARTE I APOSENTAÇÃO
11 I. ASPETOS GERAIS 1 - Enquadramento legal A proteção na velhice através da aposentação traduz-se no ato administrativo através do qual um trabalhador no ativo, seja de forma voluntária ou por decisão de outrem, passa a uma situação passiva ou de inatividade porque alcançou a idade máxima permitida para trabalhar ou porque alcançou a idade a partir da qual é legalmente permitido abandonar a vida laboral ativa através da obtenção de uma contrapartida monetária para o resto da sua vida. O regime legal que protege a atribuição da pensão mensal vitalícia ou renda mensal, a qual apenas se extingue com a morte do interessado, encontra-se previsto, para o regime de proteção social convergente (RPSC) trabalhadores admitidos na administração pública até 31 de dezembro de 2005 no Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, enquanto, para os trabalhadores ingressados após essa data, ou seja, os integrados no Regime Geral da Segurança Social (RGSS), esse regime se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, diploma que aprova as normas sobre proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. A prestação atribuída à generalidade dos trabalhadores é designada por pensão de aposentação (cfr. artigo 46.º do EA), enquanto, essa prestação, para os militares, designa-se de pensão de reforma (cfr. artigo 120.º). 2 - O pagamento de quota à CGA Conforme referido, a inscrição na CGA de trabalhadores pertencentes à Administração Pública Central, Local e Regional, bem como de outras entidades públicas, cessou em 31 de dezembro de Após esta data, a referida inscrição passou a ser efetuada na Segurança Social, ficando os respetivos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS).
12 18 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas Todos os trabalhadores inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005 pagam uma quota cujo montante é deduzido desde logo na remuneração mensal pelo serviço processador do vencimento. Essa quota incide sobre todas as remunerações correspondentes ao cargo exercido, sejam fixas ou variáveis, permanentes ou acidentais e cujo valor é de 11%, sendo 8% para efeito de aposentação e 3% para pensão de sobrevivência. Estão excluídas deste âmbito as remunerações provenientes de outras prestações, designadamente os abonos provenientes de trabalho extraordinário, prémios por sugestões, participações em multas, senhas de presença e de subsídios de transporte, de renda de casa e outros de natureza semelhante. O empregador contribui com 23,75% daquela remuneração. 3 - Impulso processual Conforme teremos oportunidade de verificar, o acesso à aposentação dá-se após o cumprimento de diversos requisitos, entre os quais a idade ou por razões de invalidez e o tempo de quotizações. A aposentação pode ocorrer por iniciativa do subscritor, por incapacidade, limite de idade ou por via da aplicação de legislação específica sobre a matéria. Quanto à forma, a aposentação pode ser do tipo ordinária, quando o trabalhador cessa os seus deveres por ter atingido a idade estipulada por lei, ou extraordinária (acidentes em serviço ou doenças profissionais ocorridos até 30 de abril de 2000), quando bruscamente prescinde do trabalho por razões de força maior. Em qualquer das situações referidas, é sempre necessário iniciar o procedimento administrativo por forma a calcular o valor da pensão devida. Em qualquer dos casos, e como requisito geral, o direito à aposentação pressupõe a qualidade de subscritor inscrição e desconto de quotas para a CGA e o requisito mínimo de 5 anos de serviço (3 anos no caso de incapacidade absoluta geral).
13 Parte I - Aposentação 19 II. DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO 1 - Período relevante para efeitos de contagem de tempo Se o trabalhador, ao longo da sua carreira contributiva, efetuou descontos, terá direito a que essas deduções influenciem o cálculo da prestação mensal que irá ser auferida a título de pensão de aposentação. Este procedimento através do qual a CGA procede ao apuramento dos anos e meses de serviço prestados na função pública que possam ser considerados para efeito de cálculo da pensão, designa-se por contagem de tempo. A contagem do tempo pode ser solicitada a qualquer momento pelo próprio e diretamente à CGA, caso tenha descontado mas no momento tal não se verifique (ex-subscritor). Porém, se o trabalhador se encontrar no ativo, o respetivo pedido é apresentado no serviço onde exerce funções, o qual o remete à CGA acompanhado de todos os elementos necessários à instrução do processo, devendo certificar, em particular, o tempo de serviço prestado. Nem só o tempo de serviço relativamente ao qual tenha sido efetuado o pagamento de quotas conta como tempo de serviço para efeitos de contagem. Na verdade, também pode ser incluído nessa contagem outros acréscimos a esse tempo de serviço ou de subscritor, o qual é contado no momento da aposentação, se o subscritor o requerer e pagar as quotas correspondentes. Veja-se a título de exemplo, mais comum, o tempo de serviço militar obrigatório, a percentagem de aumento de tempo de serviço que incide sobre tempo de serviço prestado a determinadas entidades e em certas circunstâncias, designadamente forças e serviços de segurança. O pagamento das quotas correspondentes designa-se por dívida de quotas, a qual é apurada com base na remuneração mensal do cargo do subscritor à data da apresentação do pedido de contagem de tempo, sendo cobrada 8% dessa remuneração, por cada mês de tempo contado. O pagamento das quotas em dívida é efetuado de uma só vez, podendo, no entanto, a pedido do interessado, processar-se até ao máximo de 60 prestações mensais, a deduzir mensalmente na pensão mensal, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a 50,00.
14 20 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas 2- A aposentação ordinária 2 São várias as combinações possíveis que permitem ao trabalhador a aposentação: A) Conte, pelo menos, 15 anos de serviço e ter atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice: QUADRO I Idade normal de acesso à pensão de velhice Tempo de serviço aos 65 anos Idade normal de acesso de idade (anos) à pensão de velhice <41 66 anos Fonte CGA =>41 e <42 65 anos e 8 meses =>42 e <43 65 anos e 4 meses =>43 65 anos B) Conte, pelo menos, 5 anos de serviço ou complete este período com tempo de descontos para outras instituições de previdência (tempo de garantia) e reúna uma das seguintes condições: - Atinja o limite de idade para o exercício das suas funções; - Seja declarado, pela junta médica da CGA, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções; - Seja punido com a pena disciplinar de aposentação compulsiva; - Seja abrangido por legislação especial. C) Conte, pelo menos, 3 anos de serviço ou complete este período com tempo de descontos para outras instituições de previdência (tempo de garantia) e seja declarado, pela junta médica da CGA, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de toda e qualquer profissão ou trabalho (incapacidade absoluta geral). Nota: Os subscritores que, em 31 de dezembro de 2005, tinham, pelo menos, 60 anos de idade e 36 anos de serviço podem aposentar-se quando quiserem. Do mesmo modo, os subscritores que naquela data reuniam condições para se aposentarem antecipadamente continuam a poder aposentar-se ao abrigo do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, independentemente de quaisquer outros requisitos. 2 - Seguimos de perto as instruções difundidas pela CGA.
15 Parte I - Aposentação Aposentação extraordinária Esta forma de cessação da vida ativa mantém-se em vigor unicamente em relação aos acidentes em serviço ou doenças profissionais ocorridos ou diagnosticadas até 30 de abril de Neste enquadramento verifica-se, independentemente dos requisitos da idade e do tempo de serviço sempre que a junta médica da CGA declare o subscritor absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções em resultado de acidente ocorrido em serviço ou doença contraída neste e por motivo do seu desempenho ou ainda por acidente ou doença adquirida em serviço de manutenção da ordem pública ou pela prática de ato humanitário ou de dedicação à causa pública. 4- Aposentação antecipada Traduz-se numa forma de aposentação voluntária e verifica-se quando o subscritor conte, pelo menos, 55 anos de idade, desde que, nessa data, tenha completado 30 ou mais anos de serviço, ou beneficie de regime especial que lhe permita requerer a aposentação ou passar voluntariamente a essa situação antes de atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice.
16 ÍNDICE SISTEMÁTICO Sobre a presente obra...6 Noções básicas...9 PARTE I - APOSENTAÇÃO I. Aspetos gerais...17 II. Da contagem do tempo de serviço...19 III. Aspetos relevantes para a fixação da pensão de aposentação...22 IV. Cálculo da pensão de aposentação ordinária...24 V. Aposentação antecipada...39 VI. Abono e prescrição...40 PARTE II - DA PENSÃO DE REFORMA I. Idade normal de acesso à pensão de velhice...43 II. Tramitação...43 III. Montante da pensão...44 IV. Determinação do montante da pensão...45 PARTE III - ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO E REFORMA: LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro...55 PARTE I - Regime geral...69 CAPÍTULO I - Inscrição...69 Artigo 1.º - Direito de inscrição...69 Artigo 2.º - Manutenção de anterior direito...73 Artigo 3.º - Modo de inscrição...73 Artigo 4.º - Idade máxima...76 Artigo 5.º - Quota para a aposentação...77 Artigo 6.º - Incidência de quota...79 Artigo 6.º-A - Contribuições...82 Artigo 6.º-B - Base de incidência contributiva...83 Artigo 7.º - Relação contributiva...84 Artigo 8.º - Entrega de valores...85
17 432 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 9.º - Funcionamento...86 Artigo 10.º - Pagamento direto da quota...86 Artigo 11.º - Comissão e serviço militar...87 Artigo 12.º - Comissão no ultramar...88 Artigo 13.º - Regularização e pagamento de quotas...88 Artigo 14.º - Isenção de quotas por tempo contado para a aposentação ultramarina...93 Artigo 15.º - Dispensa de quotas por tempo de contribuição para a Previdência...93 Artigo 16.º - Pagamento de quotas em dívida...94 Artigo 17.º - Custas ou despesas a liquidar com a quota...94 Artigo 18.º - Desconto de encargos na pensão...95 Artigo 19.º - Parte devida a outras entidades...95 Artigo 20.º - Extinção da responsabilidade...96 Artigo 21.º - Restituição e retenção...96 Artigo 22.º - Eliminação do subscritor Artigo 23.º - Cadastro do subscritor CAPÍTULO II - Tempo de serviço Artigo 24.º - Tempo do subscritor Artigo 25.º - Tempo acrescido Artigo 26.º - Tempo sem serviço e tempo parcial Artigo 27.º - Tempo não contável Artigo 28.º - Pagamento de quotas como condição de contagem de tempo Artigo 29.º - Pedido de contagem Artigo 30.º - Restrição da contagem Artigo 31.º - Acumulação de cargos Artigo 32.º - Manutenção do direito à contagem Artigo 33.º - Limites da contagem Artigo 34.º - Processo de contagem CAPÍTULO III - Direito de aposentação Artigo 35.º - Fundamento do direito de aposentação Artigo 36.º - Formas de aposentação Artigo 37.º - Condições de aposentação Artigo 37.º-A - Aposentação antecipada Artigo 38.º - Aposentação extraordinária Artigo 39.º - Aposentação voluntária Artigo 40.º - Aposentação de antigo subscritor Artigo 41.º - Aposentação obrigatória por incapacidade ou por limite de idade Artigo 42.º - Aposentação compulsiva Artigo 43.º - Regime da aposentação Artigo 44.º - Cargo pelo qual se verifica a aposentação Artigo 45.º - Concorrência de cargos CAPÍTULO IV - Pensão de aposentação Artigo 46.º - Direito à pensão Artigo 47.º - Remuneração mensal Artigo 48.º - Remunerações a considerar Artigo 49.º - Subscritores em serviço militar...140
18 Índice Sistemático 433 Artigo 50.º - Sucessão de cargos Artigo 51.º - Regimes especiais Artigo 52.º - Subscritores em serviço nos organismos de coordenação económica e na administração ultramarina Artigo 53.º - Cálculo da pensão Artigo 54.º - Pensão de aposentação extraordinária Artigo 55.º - Pensão equiparada à extraordinária Artigo 56.º - Redução da pensão Artigo 57.º - Deduções na pensão Artigo 58.º - Alteração da pensão Artigo 59.º - Atualização de pensões Artigo 60.º - Indemnização de acidente ou facto equiparado Artigo 61.º - Responsabilidade de terceiros Artigo 62.º - Direitos da Caixa Artigo 63.º - Atribuição dos encargos da aposentação Artigo 63.º-A - Encargos com pensões da CGA, I.P Artigo 64.º - Pagamento da pensão Artigo 65.º - Suplementos à pensão Artigo 66.º - Habilitação de herdeiros Artigo 67.º - Acumulação de pensões Artigo 68.º - Prescrição de pensões Artigo 69.º - Arquivo de documentos Artigo 70.º - Penhora de pensões Artigo 71.º - Suspensão da pensão Artigo 72.º - Perda do direito à pensão CAPÍTULO V - Situação de aposentação Artigo 73.º - Passagem à aposentação Artigo 74.º - Direitos e deveres do aposentado Artigo 75.º - Sustação do abono de pensão Artigo 76.º - Penas disciplinares Artigo 77.º - Penas criminais Artigo 78.º - Incompatibilidades Artigo 79.º - Cumulação de pensão e remuneração Artigo 80.º - Nova aposentação e revisão da pensão Artigo 81.º - Contagem de tempo aos ex-aposentados Artigo 82.º - Extinção da aposentação Artigo 83.º - Subsídio por morte CAPÍTULO VI - Processo de aposentação Artigo 84.º - Instauração do processo Artigo 85.º - Cadastro e contagens Artigo 86.º - Prova das condições para a aposentação Artigo 87.º - Prova do tempo de serviço Artigo 88.º - Suprimento da prova de tempo de serviço Artigo 89.º - Exame médico Artigo 90.º - Médico relator Artigo 91.º - Junta médica Artigo 92.º - Juntas extraordinárias Artigo 93.º - Encargos com a apresentação à junta Artigo 94.º - Novo exame...207
19 434 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 95.º - Junta de recurso Artigo 96.º - Elementos médicos complementares Artigo 97.º - Resolução final Artigo 98.º - Sustação da resolução Artigo 99.º - Termo do serviço Artigo 100.º - Divulgação da aposentação Artigo 101.º - Revisão das resoluções Artigo 102.º - Revogação e retificação das resoluções Artigo 103.º - Recursos Artigo 104.º - Interposição do recurso gracioso Artigo 105.º - Não seguimento do recurso Artigo 106.º - Reparação e sustentação da resolução Artigo 107.º - Custas do recurso Artigo 108.º - Competência para as resoluções Artigo 108.º-A - Recurso hierárquico Artigo 109.º - Notificação Artigo 110.º - Consulta do processo Artigo 111.º - Processos que não sejam de aposentação PARTE II - Regimes especiais CAPÍTULO I - Reforma de militares Artigo 112.º - Âmbito e regime Artigo 113.º - Inscrição de militares Artigo 114.º - Subscritores na reserva Artigo 115.º - Tempo sem serviço Artigo 116.º - Resoluções sobre contagem de tempo Artigo 117.º - Tempo de serviço na reserva Artigo 118.º - Casos de reforma Artigo 119.º - Exame médico Artigo 120.º - Passagem da reserva à reforma Artigo 121.º - Base do cálculo da pensão Artigo 122.º - Pensão com base em outro cargo Artigo 123.º - Remunerações mínimas Artigo 124.º - Redução da pensão Artigo 125.º - Separação de serviço Artigo 126.º - Pensão transitória CAPÍTULO II - Pensão de invalidez de mili tares Artigo 127.º - Fundamento da pensão Artigo 128.º - Fixação da pensão Artigo 129.º - Processo Artigo 130.º - Pagamento da pensão Artigo 131.º - Situação do beneficiário PARTE III - Disposições finais e transitórias Artigo 132.º - Vigência e aplicação do Estatuto Artigo 133.º - Subsistência de resoluções Artigo 134.º - Subsistência da quota anterior Artigo 135.º - Quota anterior de militares na reserva Artigo 136.º - Acréscimo à pensão de reforma Artigo 137.º - Abono dos aposentados em serviço Artigo 138.º - Dedução no pagamento de obras públicas...230
20 Índice Sistemático 435 Artigo 139.º - Contribuição do Estado para a Caixa Artigo 140.º - Dívidas dos corpos administrativos Artigo 141.º - Legislação revogada Artigo 142.º - Modificações ao Estatuto Artigo 143.º - Resolução genérica de dúvidas Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio CAPÍTULO I - Princípios fundamentais SECÇÃO I - Objecto, natureza, âmbito e titularidade das prestações Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Caracterização das eventualidades Artigo 3.º - Âmbito pessoal Artigo 4.º - Âmbito material Artigo 5.º - Titularidade das prestações SECÇÃO II - Regime da responsabilidade civil de terceiro na protecção na invalidez Artigo 6.º - Responsabilidade civil de terceiro Artigo 7.º - Direito ao reembolso das pensões pagas Artigo 8.º - Não pagamento da indemnização por falta de bens penhoráveis Artigo 9.º - Celebração de acordos CAPÍTULO II - Condições de atribuição das prestações SECÇÃO I - Condições comuns Artigo 10.º - Condições comuns Artigo 11.º - Totalização de períodos contributivos Artigo 12.º - Densidade contributiva SECÇÃO II - Condições específicas SUBSECÇÃO I - Condições específicas da invalidez Artigo 13.º - Tipos de invalidez Artigo 14.º - Invalidez relativa Artigo 15.º Invalidez absoluta Artigo 16.º - Prazo de garantia Artigo 17.º - Certificação da invalidez Artigo 18.º - Vinculação sucessiva a outros regimes SUBSECÇÃO II - Condições específicas da velhice Artigo 19.º - Prazo de garantia Artigo 20.º - Idade normal de acesso à pensão de velhice Artigo 21.º - Flexibilização da idade de pensão de velhice Artigo 22.º - Antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza da actividade exercida Artigo 23.º - Antecipação da idade de pensão de velhice por razões conjunturais Artigo 24.º - Antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração Artigo 25.º - Suporte financeiro da antecipação da idade de pensão de velhice CAPÍTULO III - Determinação do montante das pensões de invalidez e de velhice...250
21 436 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas SECÇÃO I - Pensão estatutária SUBSECÇÃO I - Elementos de cálculo Artigo 26.º - Montante Artigo 27.º - Revalorização Artigo 28.º - Remuneração de referência Artigo 29.º - Taxa de formação da pensão Artigo 30.º - Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos de registo de remunerações Artigo 31.º- Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 21 ou mais anos de registo de remunerações SUBSECÇÃO II - Cálculo das pensões Artigo 32.º - Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de Artigo 33.º - Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de Artigo 34.º - Regras de cálculo para determinação de P Artigo 35.º - Factor de sustentabilidade SECÇÃO II - Pensão antecipada Artigo 36.º - Montante da pensão antecipada SECÇÃO III - Pensão bonificada Artigo 37.º - Montante da pensão bonificada Artigo 38.º - Bonificação de períodos contributivos cumpridos antes da idade normal de acesso à pensão SECÇÃO IV - Pensão proporcional Artigo 39.º - Montante da pensão proporcional SECÇÃO V - Pensão regulamentar Artigo 40.º - Montante da pensão regulamentar Artigo 41.º - Montantes adicionais das pensões Artigo 42.º - Actualização das pensões Artigo 43.º - Acréscimos por exercício de actividade SECÇÃO VI - Valores mínimos de pensão Artigo 44.º - Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice Artigo 45.º - Valor mínimo de pensão de invalidez absoluta Artigo 46.º - Atribuição de complemento social Artigo 47.º - Natureza do complemento social SECÇÃO VII - Contagens especiais de tempo de carreira contributiva Artigo 48.º - Contagem de tempo de serviço militar obrigatório Artigo 49.º - Contagens especiais de períodos de actividade CAPÍTULO IV - Início e duração das pensões Artigo 50.º - Início da pensão de invalidez Artigo 51.º - Início da pensão de velhice Artigo 52.º - Convolação em pensão de velhice Artigo 53.º - Cessação das pensões CAPÍTULO V - Acumulação e coordenação das pensões SECÇÃO I - Acumulação de pensões com pensões Artigo 54.º - Acumulação com pensões de regimes de enquadramento obrigatório Artigo 55.º - Garantia de mínimos na acumulação com outras pensões.264
22 Índice Sistemático 437 Artigo 56.º - Outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório Artigo 57.º - Acumulação com pensões de regimes facultativos SECÇÃO II - Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho Artigo 58.º - Acumulação da pensão de invalidez relativa com rendimentos de trabalho Artigo 59.º - Regras aplicáveis na acumulação Artigo 60.º - Redução da pensão de invalidez relativa por efeito da acumulação Artigo 61.º - Proibição de acumulação da pensão de invalidez absoluta com rendimentos de trabalho Artigo 62.º - Acumulação da pensão de velhice com rendimentos de trabalho ou actividade SECÇÃO III - Coordenação das pensões do regime geral e da função pública Artigo 63.º - Pensão unificada CAPÍTULO VI - Verificação das incapacidades permanentes Artigo 64.º - Verificação das incapacidades Artigo 65.º - Avaliação da incapacidade Artigo 66.º - Revisão da incapacidade CAPÍTULO VII - Atribuição de pensões provisórias SECÇÃO I - Condições de atribuição das pensões provisórias Artigo 67.º - Pensões provisórias Artigo 68.º - Atribuição da pensão provisória de invalidez Artigo 69.º - Não atribuição de pensão provisória de invalidez Artigo 70.º - Atribuição da pensão provisória de velhice Artigo 71.º- Montante das pensões provisórias SECÇÃO II - Duração das pensões provisórias Artigo 72.º - Início das pensões provisórias de invalidez Artigo 73.º - Cessação das pensões provisórias Artigo 74.º - Acerto de valores CAPÍTULO VIII - Processamento e administração SECÇÃO I - Gestão das pensões Artigo 75.º - Instituição gestora SECÇÃO II - Organização dos processos Artigo 76.º - Requerimento Artigo 77.º - Declaração de exercício de actividade profissional dos requerentes de pensão de invalidez Artigo 78.º - Declaração de exercício de actividade profissional dos pensionistas de invalidez relativa Artigo 79.º - Declaração de exercício de actividade profissional dos pensionistas de velhice antecipada Artigo 80.º - Declaração de titularidade de pensão dos requerentes de pensão de invalidez e de velhice Artigo 81.º - Declaração de titularidade de pensão dos pensionistas de invalidez e de velhice Artigo 82.º - Declaração em caso de incapacidade decorrente do acto de terceiro...274
23 438 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 83.º - Actuação do Centro Nacional de Pensões nas declarações periódicas Artigo 84.º - Prazo geral das declarações Artigo 85.º - Meios de prova para a atribuição das pensões de invalidez e de velhice Artigo 86.º - Efeitos da inobservância das obrigações legais SECÇÃO III - Atribuição e pagamento das pensões Artigo 87.º - Forma expressa Artigo 88.º - Comunicação de atribuição das pensões Artigo 89.º - Comunicação de não atribuição das pensões Artigo 90.º Pagamento das pensões Artigo 91.º - Prazo de prescrição CAPÍTULO IX - Disposições complementares, transitórias e finais SECÇÃO I - Disposições complementares Artigo 92.º - Contra-ordenações Artigo 93.º - Requerimentos de pensões com efeitos diferidos Artigo 94.º - Conversão das pensões de invalidez Artigo 95.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho SECÇÃO II - Disposições transitórias Artigo 96.º - Prazos de garantia adquiridos ao abrigo de normas anteriores Artigo 97.º - Prazo de garantia nas situações de pagamento retroactivo de contribuições Artigo 98.º - Densidade contributiva para efeito de taxa de formação da pensão Artigo 99.º - Revalorização das remunerações nas situações de pagamento retroactivo de contribuições Artigo 100.º - Aplicação do factor de sustentabilidade aos beneficiários já inscritos na segurança social Artigo 101.º- Limite superior das pensões Artigo 102.º - Excepção ao princípio da limitação das actualizações de pensões de valor elevado Artigo 103.º - Complemento por cônjuge a cargo Artigo 104.º - Salvaguarda de direitos Artigo 105.º - Transição para os valores mínimos das pensões por invalidez absoluta Artigo 106.º - Âmbito das alterações ao regime da pré-reforma SECÇÃO III - Disposições finais Artigo 107.º - Avaliação dos regimes e medidas especiais de flexibilização Artigo 108.º - Regulamentação Artigo 109.º - Execução Artigo 110.º - Referências legais Artigo 111.º - Regimes especiais de protecção social na invalidez Artigo 112.º - Âmbito pessoal de aplicação do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril Artigo 113.º - Norma revogatória Artigo 114.º - Produção de efeitos Artigo 115.º - Entrada em vigor...285
24 Índice Sistemático 439 ANEXO I - Taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com registo de remunerações igual ou superior a 21 anos ANEXO II- Taxa mensal de bonificação ANEXO III- Limites da acumulação da pensão de invalidez relativa com rendimentos de trabalho PARTE IV - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Constituição da República Portuguesa Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro CAPÍTULO III - Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma Artigo 36.º - Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P Artigo 37.º - Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social SECÇÃO VI - Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 78.º - Complementos de pensão Artigo 79.º - Contribuição extraordinária de solidariedade Artigo 80.º - Subvenções mensais vitalícias Artigo 83.º - Fator de sustentabilidade Artigo 84.º - Tempo relevante para aposentação Artigo 85.º - Salvaguarda de direitos Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Âmbito pessoal Artigo 3.º - Definições Artigo 4.º - Articulação dos regimes CAPÍTULO II - Pensões de invalidez e velhice ou de aposentação e reforma..301 Artigo 5.º - Condições de atribuição Artigo 6.º - Atribuição da pensão unificada Artigo 7.º - Cálculo da pensão unificada Artigo 8.º - Períodos contributivos e remunerações Artigo 9.º - Garantia do valor da pensão Artigo 10.º - Repartição de encargos Artigo 11.º - Períodos de actividade posteriores à pensão Artigo 12.º - Actualização da pensão unificada Artigo 13.º - Prestações complementares Artigo 14.º - Parcela autónoma CAPÍTULO III - Pensões de sobrevivência Artigo 15.º - Atribuição da pensão Artigo 16.º - Disposições aplicáveis Artigo 17.º - Condições de atribuição...305
25 440 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 18.º - Garantia de direitos Artigo 19.º - Prestações complementares Artigo 20.º - Cálculo da pensão Artigo 21.º - Repartição de encargos Artigo 22.º - Alteração do conjunto de pensionistas de sobrevivência Artigo 23.º - Suspensão CAPÍTULO IV - Disposições transitórias Artigo 24.º - Aplicação a pensionistas Artigo 25.º - Início da pensão Artigo 26.º - Determinação do valor das parcelas Artigo 27.º - Legislação aplicável ao cálculo da pensão unificada CAPÍTULO V - Disposições finais Artigo 28.º - Normas de execução Artigo 29.º - Produção de efeitos Artigo 30.º - Revogação Artigo 31.º - Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de março Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Artigo 34.º - Fim do prazo de faltas por doença Artigo 35.º - Verificação de incapacidade Artigo 36.º - Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doença Artigo 39.º- Junta médica de recurso Artigo 44.º - Entrada em vigor Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto Artigo 1.º - Cálculo das pensões Artigo 2.º - Ato determinante Artigo 3.º - Incapacidade absoluta geral Artigo 4.º - Redução da pensão de aposentação antecipada Artigo 5.º - Montante da pensão bonificada Artigo 6.º - Atualização de pensões Artigo 7.º - Salvaguarda de direitos Artigo 8.º - Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro Artigo 1.º - Objeto Artigo 2.º - Normas revogadas Artigo 3.º - Condições de aposentação Artigo 4.º - Condições de passagem à disponibilidade Artigo 5.º - Regimes transitórios Artigo 6.º - Salvaguarda de direitos Artigo 7.º - Entrada em vigor...329
26 Índice Sistemático 441 ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Artigo 1.º - Objeto Artigo 2.º - Inscrição Artigo 3.º - Condições de aposentação ordinária Artigo 3.º-A - Condições de aposentação ordinária Artigo 4.º - Condições de aposentação antecipada Artigo 5.º - Cálculo da pensão de aposentação Artigo 6.º - Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de janeiro de Artigo 7.º - Salvaguarda de direitos Artigo 8.º - Aposentação compulsiva Artigo 9.º - Norma revogatória Artigo 10.º - Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III Lei n.º 11/2014, de 6 de março Artigo 1.º - Objeto Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Artigo 5.º - Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro Artigo 7.º - Norma revogatória Artigo 8.º - Prevalência Artigo 9.º - Entrada em vigor Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Âmbito pessoal Artigo 3.º - Âmbito material Artigo 4.º - Prazo de garantia Artigo 5.º - Cálculo da pensão Artigo 6.º - Montante mínimo Artigo 7.º - Complemento por dependência Artigo 8.º - Processo de atribuição das prestações Artigo 9.º - Direito subsidiário...347
27 442 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 10.º - Regime de protecção social convergente Artigo 11.º - Comissão Artigo 12.º - Produção de efeitos Artigo 13.º - Norma revogatória Artigo 14.º E- Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro Artigo 1.º - Definição de deficiente das forças armadas Artigo 2.º - Interpretação de conceitos contidos no artigo 1.º Artigo 3.º - Manutenção da qualidade de DFA Artigo 4.º - Reabilitação dos deficientes das forças armadas Artigo 5.º - Assistência social aos deficientes das forças armadas Artigo 6.º - Juntas de saúde e juntas extraordinárias de recurso Artigo 7.º - Direito de opção pela continuação no serviço ativo Artigo 8.º - Militares não considerados DFA Artigo 9.º - Cálculo da pensão de reforma extraordinária ou de invalidez..361 Artigo 10.º - Abono suplementar de invalidez Artigo 11.º - Prestação suplementar de invalidez Artigo 12.º - Atualização automática de pensões e abonos dos DFA Artigo 13.º - Acumulação de pensões e vencimentos Artigo 14.º - Direitos e regalias dos DFA Artigo 15.º - Extensão de regalias para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% Artigo 16.º - Pensão de preço de sangue Artigo 17.º - Regalia concedida aos beneficiários da pensão de preço de sangue dos DFA Artigo 18.º - Disposições finais Artigo 19.º Artigo 20.º Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro Artigo 1.º - Grande deficiente das forças armadas Artigo 2.º - Abono suplementar de Invalidez Artigo 3.º - Prestação suplementar de invalidez Artigo 4.º - Direitos e regalias dos GDFAS Artigo 5.º - Do uso do cartão de GDFAS Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Artigo 2.º - Abono suplementar Artigo 3.º - Prestação suplementar de invalidez Artigo 4.º - Outros direitos e regalias Artigo 5.º - Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto Artigo 1.º - Funções públicas Artigo 2.º - Limite de remuneração...376
28 Índice Sistemático 443 Artigo 3.º - Valor da pensão Artigo 4.º - Subsídios de férias e de Natal Artigo 5.º - Pensionistas a exercer funções públicas Artigo 6.º - Revisão de processos Artigo 7.º - Submissão a junta médica Artigo 8.º Transmissibilidade de pensões Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Tempo relevante de serviço militar Artigo 3.º - Cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a segurança social Artigo 4.º - Responsabilidade pelo pagamento das quotizações ou contribuições Artigo 5.º - Prestações Artigo 6.º - Complemento especial de pensão Artigo 7.º - Acréscimo vitalício de pensão Artigo 8.º - Aplicação a situações consolidadas Artigo 9.º - Requerimento Artigo 10.º - Informatização Artigo 11.º- Satisfação de encargos Artigo 12.º - Regulamentação ANEXO Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro CAPÍTULO I - Âmbito Artigo 1.º - Âmbito material CAPÍTULO II - Do direito à pensão SECÇÃO I - Dos factos originários Artigo 2.º - Pensão de preço de sangue Artigo 3.º - Missões no estrangeiro Artigo 4.º - Pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País SECÇÃO II - Dos titulares com direito à pensão Artigo 5.º - Beneficiários da pensão de preço de sangue Artigo 6.º - Beneficiários da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País Artigo 7.º - Requisitos gerais Artigo 8.º - Requisitos especiais SECÇÃO III - Do quantitativo da pensão Artigo 9.º - Cálculo do valor da pensão Artigo 10.º - Concorrência de beneficiários Artigo 11.º - Acumulações Artigo 12.º - Pagamento da pensão Artigo 13.º - Reversão SECÇÃO IV - Cessação do direito à pensão Artigo 14.º - Factos determinantes da cessação do direito à pensão Artigo 15.º - Abono da pensão no mês da cessação do direito...392
29 444 Estatuto da aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas CAPÍTULO III - Do processo para a concessão da pensão SECÇÃO I - Da petição Artigo 16.º - Requerimento Artigo 17.º Requerimento conjunto Artigo 18.º - Documentos a apresentar Artigo 19.º - Verificação da incapacidade Artigo 20.º - Elementos a apresentar em caso de falecimento SECÇÃO II - Trâmites processuais Artigo 21.º - Instrução dos processos Artigo 22.º - Resolução final Artigo 23.º Recurso SECÇÃO III - Especialidades do processo por serviços excepcionais e relevantes Artigo 24.º - Iniciativa para a concessão da pensão Artigo 25.º - Competência para a concessão da pensão Artigo 26.º - Pagamento da pensão SECÇÃO IV - Da execução da decisão Artigo 27.º - Dispensa de formalidades Artigo 28.º - Cartão de pensionista Artigo 29.º - Pagamento da pensão no estrangeiro Artigo 30.º - Prova de rendimentos CAPÍTULO IV - Disposições finais e transitórias Artigo 31.º - Habilitação ao pagamento de pensões vencidas em caso de falecimento do pensionista Artigo 32.º - Regime de acumulação das pensões cujo direito foi anteriormente reconhecido Artigo 33.º - Não redução das pensões anteriormente fixadas Artigo 34.º - Revogação Artigo 35.º - Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Atribuição da pensão Artigo 3.º - Beneficiários da pensão Artigo 4.º - Requisitos gerais Artigo 5.º - Requisitos especiais Artigo 6.º - Quantitativo e abono da pensão Artigo 7.º - Instrução do processo de atribuição da pensão Artigo 8.º - Pagamento da pensão Artigo 9.º - Disposição transitória Artigo 10.º - Revogação Artigo 11.º - Produção de efeitos Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Direito aplicável Artigo 3.º - Bonificação do tempo de serviço militar obrigatório Artigo 4.º - Manutenção de direitos Artigo 5.º - Âmbito pessoal...406
REGIME DE PREVIDÊNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA *
Administração, n. 26, vol. VII, 1994-4., 703-714 REGIME DE PREVIDÊNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA * Serafim Ribeiro Amorim ** SUMÁRIO I Regime de aposentação 1. Inscrição de subscritores na Caixa Geral de Aposentações