Source: https://dre.tretas.org/dre/142941/lei-77-2001-de-13-de-julho
Timestamp: 2020-06-07 03:33:22+00:00
Document Index: 46494725

Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 291', 'artigo 292', 'artigo 158', 'artigo 348', 'artigo 69']

Lei 77/2001
Lei 77/2001, de 13 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13.
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82,
de 23 de Setembro, e alterado pela Lei 6/84, de 11 de Maio, pelos
Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 11 de Março, e
pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio.
Os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
b) Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.
6 - (Anterior n.º 4.) 7 - Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da cassação ou da interdição da concessão do título de condução, nos termos dos artigos 101.º e 102.º
Cassação do título e interdição da concessão do título de condução de
veículo com motor
c) Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos do artigo 292.º; ou d) ......................................................................................................................
3 - Quando decretar a cassação do título, o tribunal determina que ao agente não pode ser concedido novo título de condução de veículos com motor, de qualquer categoria, durante o período de duração da cassação. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 69.º 4 - Se o agente relativamente ao qual se verificarem os pressupostos dos n.os 1 e 2 não for titular de título de condução, o tribunal limita-se a decretar a interdição de concessão de título, nos termos do número anterior, sendo a sentença comunicada à Direcção-Geral de Viação. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 69.º 5 - (Anterior n.º 6.) 6 - Se contra o agente tiver sido já decretada interdição de concessão de título nos cinco anos anteriores à prática do facto, o prazo mínimo de interdição é de dois anos.
Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de
estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
1 - (Actual corpo do artigo.) 2 - Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.
2 - É aplicável o disposto no número anterior aos condutores de veículos de socorro ou de emergência que cometam os crimes previstos na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 291.º e no artigo 292.º 3 - Aos casos previstos nos artigos 287.º a 291.º aplica-se o disposto nos artigos 285.º e 286.º, ainda que com as agravações previstas nos números anteriores.»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/07/13/plain-142941.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142941.dre.pdf .
2004-12-27 - Acórdão 8/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho.
2018-02-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2018 - Supremo Tribunal de Justiça
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