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Timestamp: 2018-05-25 02:32:55+00:00
Document Index: 116653074

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 30', 'Artigo 61', 'Artigo 99', 'artigo 61', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 4']

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar - PDF
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Derek Machado Godoi
1 Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 593/X Alteração ao Código Penal Exposição de motivos 1- Através do presente projecto de lei, o CDS/PP pretende alterar alguns aspectos respeitantes aos regimes da execução de penas e da liberdade condicional, de forma a reflectir neles, o diferente grau de censurabilidade da actuação delinquente. Temos presente a tendência, sublinhada nos últimos anos e não considerável como ocasional, de agravamento da criminalidade e da insegurança. 2 - Na verdade, de acordo com dados recentemente divulgados pelo Gabinete Coordenador de Segurança, a criminalidade violenta aumentou 15% no 1º semestre de 2008, por comparação com igual período de tempo do ano de E se considerarmos isoladamente alguns tipos específicos desta criminalidade, este aumento regista subidas muito mais acentuadas. Para citar três exemplos: - Em seis meses de 2008, foram cometidos mais assaltos a postos de combustíveis do que em todo o ano de 2006; - No mesmo período, registaram-se mais assaltos a bancos do que em todo o ano de 2004; - Em seis meses de 2008, já houve mais casos de carjacking do que os cometidos na totalidade dos anos de 2003 e 2004 em simultâneo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento Lisboa - Telefone: Fax:
2 O país assiste mesmo à repetição de casos de insegurança em esquadras ou sedes policiais; aumentam as agressões a magistrados e polícias; usam-se técnicas violentas que não eram comuns no nosso país. 3 - Sucede que, com demasiada frequência, os autores desses crimes são reincidentes, encontram-se em cumprimento de pena de prisão e foram colocados em regime de saídas precárias, ou mesmo já em liberdade condicional. Por seu lado, na revisão de 2007 foi eliminado o nº 4 do art. 61º do Código Penal, que estabelecia critérios de maior exigência para a concessão da liberdade condicional quanto estivessem em causa determinados crimes mais graves - contra as pessoas ou de perigo comum - com a consequência de, erradamente, criminosos condenados terem passado a beneficiar dos mesmos pressupostos e do mesmo regime, independentemente da gravidade e natureza do crime cometido. Entende, por isso, o CDS-PP, fazer sentido reflectir na liberdade condicional, os diferentes graus de censurabilidade justificados pela actividade delinquente, tomando-se em conta a gravidade dos crimes cometidos. Em consequência, justifica-se, neste caso, a criação de um regime progressivamente mais restritivo, até ao limite da impossibilidade da aplicação da prisão preventiva em casos manifestamente muito graves. Assim, o CDS-PP propõe a introdução das seguintes alterações ao regime da liberdade condicional: Estabelecer a verificação cumulativa dos requisitos da expectativa fundada, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, de que uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; bem como da libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social. Estabelecer como regra para que a liberdade condicional possa ser aplicada, que se encontrem cumpridos dois terços da pena; Exigir o cumprimento de três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de 2
3 crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão; Assumir que o regime da liberdade condicional não será aplicável, tratando-se de condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão. 4 - É ainda alterado o regime das saídas precárias, em conformidade com estas orientações. Além do mais, dados estatísticos recentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, demonstram que o abuso deste preceito legal tem propiciado a evasão dos detidos, que é, quantas vezes, aproveitada para a prática de novos crimes. Assim sendo, prevê-se que as saídas precárias só possam ser decretadas mediante adequada fiscalização por meios electrónicos de controlo à distância. Prevê-se, ainda, que, em caso de reincidência, essa medida seja recusada. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os artigos 30º, 61º e 99º do Código Penal, na versão alterada e republicada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 30º Artigo 61.º 1 - A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado, e da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: 3
4 a) Ser de esperar, fundadamente, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social. 2 - Sendo de aplicar, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional: a) Como regra, quando se encontrem cumpridos dois terços da pena; b) Quando se encontrem cumpridos três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão; 3 - O regime da liberdade condicional não é aplicável, tratando-se de condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão. 4 - Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a cinco anos. Artigo 99.º Regime 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 4
5 5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 61.º. 6 - (...)» Artigo 2º É revogada a alínea c) do artigo 11º da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Artigo 3º Os artigos 50º, 52º, 53º e 54º do Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 50º Sem prejuízo do disposto no número anterior, a concessão de licença de saída é fiscalizada através de meios electrónicos de controlo à distância. Artigo 52º As licenças de saída prolongadas não podem ser concedidas relativamente a: a) Reincidentes; b) (actual alínea a); 5
6 c) (actual alínea b); d) (actual alínea c); e) (actual alínea d); f) (actual alínea e). Artigo 53º Artigo 54º 1 - O não regresso pontual do recluso após a concessão da licença de saída determina o desconto do tempo da licença no cumprimento da medida privativa de liberdade. 2 - Não poderá ser concedida nova saída ao recluso que não regresse pontualmente após a concessão de licença de saída". Artigo 4º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 6
7 Palácio de S. Bento, 23 de Setembro de Os Deputados 7
DECRETO N.º 148/XIII Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de
a. As alterações propostas contêm algumas novidades, sobressaindo das mesmas:
PARECER DO SMMP RELATIVO AO PROJECTO DE PROPOSTA DE LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (ABRIL DE 2012) 1. Introdução A Ministra da Justiça solicitou a emissão
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