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Timestamp: 2018-06-23 10:07:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11']

Aplicação em concurso - PDF
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Estela Araújo Chaves
1 Marcelle Franco Espíndola Barros (TRF CESPE objetiva) André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno. Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida A) a César, cujo processo foi concluído primeiramente. B) a André, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o primeiro a fazer o depósito. C) aos três inventores, porque todos eles depositaram no mesmo ano. D) a André, por ter sido o primeiro a inventar. E) a Bruno, por ter sido o primeiro a depositar. Gabarito: letra E. 2. Exceção ao princípio do primeiro a depositar: o parágrafo único representa uma exceção à regra do caput do artigo 7º, pois permite que, caso o primeiro pedido de patente seja retirado sem produção de qualquer efeito, o requerente posterior da mesma invenção ou modelo de utilidade terá direito a obter a patente. Na prática, tal exceção é difícil de ser aplicada, uma vez que de acordo com o artigo 29 da LPI todo pedido de patente retirado dever ser publicado e, portanto, produz efeito perante terceiros. (Agente INPI Patentes 2000 NCE-UFRJ) As naturezas de patente previstas na Lei n 9.279/96 são: C) patente de invenção e patente de modelo de utilidade. CAPÍTULO II DA PATENTEABILIDADE Seção I Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. 30
2 Lei nº 9.279, De 14 de maio de Requisitos para a obtenção de patente de invenção: o artigo 8º, em harmonia com o TRIPS, trata dos três requisitos necessários à obtenção de patente de invenção: (a) novidade; (b) atividade inventiva; e (c) aplicação industrial. Os referidos requisitos serão abordados detalhadamente quando tratarmos dos artigos 11, 12, 13 e 15 da LPI. Requisitos necessários à patenteabilidade das invenções - novidade (arts. 11 e 12) - atividade inventiva (art. 13) - aplicação industrial (art. 15) (TJ-SP Concurso nº 178) São patenteáveis: B) a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. (TRF CESPE objetiva) A) Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade. (TRF CESPE objetiva) C) A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. 1. Requisitos para a obtenção de patente de modelo de utilidade: o artigo 9º, por sua vez, dispõe sobre os requisitos necessários à obtenção de patente de modelo de utilidade, quais sejam: (a) objeto de uso prático ou parte deste: são excluídas quaisquer criações que não possam ser definidas como objeto; (b) novidade na forma ou disposição introduzida no objeto: o objeto pode ser conhecido, sendo necessárias apenas novas formas ou disposição que resultem em melhoria funcional; (c) ato inventivo; e (d) aplicação industrial. Os três últimos requisitos mencionados serão analisados mais adiante. 31
3 Marcelle Franco Espíndola Barros Requisitos necessários à patenteabilidade dos modelos de utilidade - objeto de uso prático ou parte deste - novidade na forma ou disposição introduzida no objeto (arts. 11 e 12) - ato inventivo (art. 14) - aplicação industrial (art. 15) (TJ-SP Concurso nº 177) Quanto à patenteabilidade, é correto afirmar que C) como modelo de utilidade, é patenteável o objeto de uso prático, ou parte dele, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. (TRF CESPE objetiva) B) O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação. (Proc. Bacen 2009 Cespe) III. Denomina-se modelo de utilidade o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II concepções puramente abstratas; III esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V programas de computador em si; VI apresentação de informações; VII regras de jogo; VIII técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e 32
4 Lei nº 9.279, De 14 de maio de 1996 IX o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. 1. O que não é invenção: a LPI optou por não definir invenção e relacionou no artigo 10 o que não é invenção nem modelo de utilidade. À primeira vista tal artigo poderia ser considerado desnecessário, uma vez que ausentes os requisitos da patenteabilidade não haveria invenção. Entretanto, algumas das matérias especificadas no dispositivo legal em comento atenderiam aos requisitos dos artigos 8º e 9º da LPI. As matérias dispostas nos incisos I, II, III, IV e VII do artigo 10 não atendem ao requisito da aplicação industrial, ao passo que os programas de computador (inciso V) são protegidos por lei específica e as matérias descritas nos incisos VI e VIII não constituem invenção por definição, já que, em tese, possuem os requisitos para a patenteabilidade. Por fim, os seres vivos naturais e os materiais biológicos (inciso IX) não atendem ao requisito da atividade inventiva, pois não resultam da criatividade do homem. (TJ-SP Concurso nº 177) Quanto à patenteabilidade, é correto afirmar que A) são patenteáveis as técnicas e os métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal. B) são patenteáveis como invenção, mas não como modelo de utilidade, as descobertas relevantes, as teorias científicas, os métodos matemáticos e as concepções concretas. D) são patenteáveis os materiais biológicos encontrados na natureza, ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural. Gabarito: os itens estão errados. (OAB ) De acordo com as leis brasileiras considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente: B) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas. C) o livro científico em que se descrevam as aplicações de medicamentos. D) o método cirúrgico de transplante de coração em animais. Gabarito: os itens estão errados. 33
5 Marcelle Franco Espíndola Barros (TRF objetiva) I. A empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino tem direito à proteção do método educativo por ela desenvolvido, com ineditismo, na modalidade de invenção industrial. (TRF CESPE objetiva) A) Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio. (TRF CESPE objetiva) C) A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito. (Adv. CEF 2012 Cesgranrio) III. São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científicas. IV. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico. Gabarito: o item III está errado e o IV está certo. 34 Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17. 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente. 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. 1. Requisito da novidade: o artigo 11 trata do requisito da novidade necessário para a obtenção de patente (invenção ou modelo de utilidade). Atende-se ao requisito da novidade quando a invenção ou modelo não
6 Lei nº 9.279, De 14 de maio de 1996 tiver sido posto à disposição do público ou divulgado por qualquer meio, ou seja, quando não se encontra no estado da técnica antes do depósito do correspondente pedido junto ao INPI. (Auxiliar INPI Patentes 2000 NCE-UFRJ) A alternativa que melhor define o que constitui o estado da técnica é: D) tudo aquilo que foi tornado acessível ao público no Brasil ou no exterior, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, antes da data de depósito do pedido de patente ou de sua prioridade. 2. Posição do TRF 2ª Região: O Tribunal Regional Federal 2ª Região segue a exigência da lei ao entender que a invenção para obter o privilégio da propriedade e uso exclusivo deve ser diferente de tudo que esteja disponível ao conhecimento do público: 1. A patente protege a invenção que apresente, em relação ao estado da técnica, uma novidade absoluta, em outras palavras, a invenção deve ser diferente de TUDO o que, até aquele momento, era de conhecimento do público. 2. Determinadas situações apresentam problemas técnicos que o inventor procura solucionar com sua invenção, em nítida relação de causa e efeito. Assim, a invenção é, cada vez mais, um novo meio ou uma nova aplicação de meios já conhecidos, com o fim de melhorar a invenção dos outros. 3. No caso concreto ora em análise, as novas dimensões da peça e as melhorias implementadas na proteção das tubulações, no que se refere à transmissão de calor, agregaram mais funcionalidade ao conjunto, conferindo-lhe caráter de novidade suficiente a fundamentar a concessão do privilégio. 4. Apelação desprovidas. (TRF-2. Apelação Cível nº ª Turma Especializada. Relatora Des. Liliane Roriz. Decisão em ). 3. Estado da técnica: o parágrafo 1º do artigo 11 apresenta a definição do estado da técnica como sendo tudo aquilo que tiver sido divulgado ou tornado acessível ao público, por qualquer meio, não restrito ao território brasileiro, não sendo relevante, portanto, o país em que tenham ocorrido os elementos identificadores do estado da técnica. Há algumas exceções à anterioridade, como a divulgação ocorrida no período de graça (art. 12) 35
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