Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40400-24.10.1995.html
Timestamp: 2019-09-22 12:24:24+00:00
Document Index: 72320642

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 2', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 42']

Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1.º - Fica aprovada a Norma Técnica Especial, anexa a este decreto, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas para este fim, uso de radiações, de drogas, medidas necessárias ao trânsito de animais e do controle de zoonoses.
Artigo 2.º - Os estabelecimentos aludidos no artigo anterior e existentes na data de publicação deste decreto, tem prazo de 12 (doze) meses para se adequarem às exigências.
a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 40.400, de 24 de outubro de 1995
Norma Técnica Especial relativa às condições de funcionamento de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas de instalações, de uso de radiações, de uso de drogas, de medidas necessárias para o trânsito de animais e do controle de zoonoses
Artigo 1.º - Consideram-se estabelecimentos veterinários para os efeitos desta Norma Técnica Especial:
II - clinica veterinária: o estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento médico e cirúrgico: funciona em horário restrito, podendo ter, ou não, internação de animais atendidos:
III - hospital veterinário: o estabelecimento destinado ao atendimento de animais para consulta, tratamento médico e cirúrgico e internação de animais: funciona durante as vinte e quatro horas do dia;
IV - maternidade veterinária: o estabelecimento destinado ao atendimento de fêmeas prenhes ou paridas, para tratamento pre e pós-natal e realização de partes;
VI - serviço veterinário: a dependência de estabelecimento industrial, comercial de recreação de ensino e/ou de pesquisa, onde são atendidos animais pertencentes ao mesmo para exame clinico, tratamento médico e cirúrgico e análises clinicas;
VII - parque zoológico: o estabelecimento privado ou oficial, onde são mantidos animais vivos, nativos ou exóticos, domésticos ou silvestres, para visitação pública e exposição, com finalidade de lazer e/ou didática:
VIII - aquário: o estabelecimento onde são mantidos animais cujo habitat natural e a água doce ou salgada, com finalidade de lazer e/ou didática, ou criação comercial;
IX - hipódromo: o estabelecimento destinado a realização de corridas de cavalos e onde são mantidos equinos de propriedade de seus associados;
X - hípica: o estabelecimento onde são mantidos equinos e realizados exercícios de sela e/ou salto, para uso dos seus associados e/ou exibição pública;
XI - haras: o estabelecimento onde são criados equinos para qualquer finalidade:
XII - carrossel-vivo: o estabelecimento fixo ou nômade, destinado a montaria de equinos de sela, em recinto fechado, ao público em geral:
XIII - rodeio: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são mantidos equinos, bovinos e bubalinos destinados a espetáculos e/ou competições de monta de chucros;
XV - circo de animais: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são exibidos animais amestrados, domésticos ou silvestres, ao público em geral:
XVI - escola para cães: o estabelecimento onde são recebidos e mantidos cães para adestramento:
XVIII - granja de criação: o estabelecimento onde são criados animais de pequeno e médio porte destinados ao consumo (aves, coelhos, suínos, e outros):
XIX - hotel-fazenda: o estabelecimento de hospedagem de pessoas, localizado em zona rural, em cuja propriedade existem dependências de criação e manutenção de animais destinados ao abastecimento da despensa e cozinha, e/ou atividades esportivas e de lazer:
XXV - biotério: a dependência de estabelecimento de pesquisa de ensino, comercial ou industrial, onde são mantidos animais vivos destinados à reprodução e desenvolvimento com a finalidade de servirem a pesquisas médicas, científicas provas e testes de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, ou de diagnóstico;
XXVI - laboratório veterinário: o estabelecimento que realiza análises clínicas ou de diagnóstico referentes à veterinária:
Artigo 2.º - Os estabelecimentos veterinários somente poderão funcionar no território do Estado de São Paulo mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente.
Artigo 3.º - Os estabelecimentos veterinários são obrigados, na forma da legislação vigente, a manter um médico veterinário responsável pelo seu funcionamento.
Artigo 4.º - A mudança para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia da autoridade sanitária competente e ao atendimento às exigências desta Norma.
Artigo 6.º - Para os efeitos desta Norma Técnica Especial constituem dependências, instalações, recintos e partes dos estabelecimentos veterinários:
I - sala de recepção e espera: destina-se à permanência dos animais que aguardam atendimento; deve ter acesso diretamente do exterior; sua área mínima deve ser 10,00m² sendo a menor dimensão no plano horizontal não inferior a 2.50m; o piso dever ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até altura de 2.00m;
II - sala de consultas: destina-se ao exame clínico dos animais; deve ter acesso direto da sala de espera; sua área mínima deve ser 6,00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal não inferior a 2,00m: o piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m;
III - sala de curativos: destina-se à prática de curativos, aplicações e outros procedimentos ambulatoriais: obedece às especificações para a sala de consultas;
IV - sala de cirurgia: destina-se à prática de cirurgias em animais; a sua área deve ser compatível com o tamanho da espécie a que se destina, nunca inferior a 10.00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00m; o piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; suas paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; o forro dever ser de material que permita constantes assepsia; não deve haver cantos retos nos limites parede-piso e parede-parede; as janelas devem ser providas de telas que impeçam a passagem de insetos; seu acesso deve ser através de antecâmara;
V - antecâmara: compartimento de passagem; sua área mínima deve ser 4.00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00m; o piso deve ser liso e impermeável; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; conterá pia para lavagem e desinfecção das mão e braços dos cirurgiões; poderá conter armários;
VI - sala de esterilização: destina-se a esterilização dos materiais utilizados nas cirurgias, nos ambulatórios e nos laboratórios; seu piso deve ser liso e impermeável, resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até o teto; sua área mínima é de 6,00m² sendo menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00m; deve ser provida de equipamento para esterilização seca e úmida;
VII - sala de coleta: destina-se á coleta de material para análise laboratorial médico veterinário: sua área minima deve ser 4,00m2, sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2.00m; o piso e as paredes devem ser impermeabilizados;
VIII - sala para abrigo de animais: destina-se ao alojamento de animais internados; nela se localizam as instalações e compartimentos de internação; seu acesso deve ser afastado das dependências destinadas a cirurgia e laboratórios; o piso deve ser liso e impermeabilizado, resistente ao pisoteio e desinfetantes: as paredes devem ser impermeabilizadas ate a altura de 2,00m; deve ser provida de instalações necessárias ao conforto e segurança dos animais e propiciar ao pessoal que nela trabalha condições adequadas de higiene e segurança ao desempenho: suas dimensões devem ser compatíveis com o tamanho das espécies a que se destina; deve ser provida de dispositivos que evitem a propagação de ruídos incômodos e exalação de odores: deve ser provida de água corrente suficiente para a higienização ambiental; o escoamento das águas servidas deve ser ligado á rede de esgoto, ou, na inexistência desta, ser ligado á fossa séptica com poço absorvente; as portas e as janelas devem ser providas de tela para evitar a entrada de insetos;
IX - sala de radiografias: deve ter dimensão compatível com o tamanho da espécie a que se destina; suas especificações de proteção ambiental e individual devem obedecer á legislação vigente para radiações;
X - sala de tosa: destina-se ao corte de pelos dos animais; sua área minima deve ser 2,00m; o piso deve ser impermeável. liso e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até' a altura de 2,00m:
XI - sala para banhos: deve ter piso impermeável e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; a banheira deve ter paredes lisas e impermeáveis; o escoamento das águas servidas deve ser ligado diretamente á rede de esgoto, sendo o da banheira provido de caixa de sedimentação; a área minima dever ser 2,00m²;
XII - sala para secagem e penteado: deve ter piso liso, impermeável e resistente aos desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até 2,00m de altura:
XIII - canil: o compartimento destinado ao abrigo de cães; deve ser individual, construído em alvenaria. com área compatível com o tamanho dos animais que abriga e nunca inferior a 1,00m²; as paredes devem ser lisas, impermeabilizadas de altura nunca inferior a 1,5m; o escoamento das águas servidas não poderá comunicar-se diretamente com outro canil: em estabelecimentos destinados ao tratamento de saúde pode ser adotado o canil de metal inoxidável ou com pintura antiferruginosa. com piso removível; em estabelecimentos destinado ao adestramento e/ou pensão pode ser adotado o canil tipo solário, com área minima de 2,00m², sendo o solário totalmente cercado por tela de arame resistente, inclusive por cima;
XV - jaula: o compartimento destinado ao abrigo de animais que oferecem risco a pessoas; sua área e volume devem ser compatíveis com o tamanho do animal que abriga; o sistema de limpeza deve ser adequado a eficiência e segurança: nos estabelecimentos de exposição ao público (zoológicos, feiras, e outros) deve estar afastado deste no mínimo 1,50m:
XVI - fosso: o compartimento destinado ao abrigo de animais silvestres proporcionando-lhes condições ambientais semelhantes às de seu habitat natural; sua área deve ser compatível com o número e espécies de animais que abriga; o vão que o separa do público deve ter distância e altura que impeçam, com segurança, a fuga de animais: o escoamento das águas servidas deve ligar-se diretamente a rede de esgotos ou, na inexistência desta, deve ser ligado a fossa séptica provida de poço absorvente; o sistema de limpeza deverá oferecer total segurança ao pessoal;
XVII - viveiro: instalação destinada ao abrigo de aves e répteis: deve ter área e volume compatíveis com as espécies que abriga, de modo a evitar que os animais possam sofrer lesões por restrição aos seus movimentos naturais;
XVIII - baia: compartimento destinado ao abrigo de animais de grande porte (equinos, bovinos, e outros); sua área deve ser compatível com o tamanho dos animais que abriga, nunca inferior a 10,00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 3.00m, com pé direito mínimo de 3,00m: o piso deve ser resistente ao pisoteio e a desinfetantes, provido de escoamento de águas servidas ligado diretamente a rede de esgotos ou a canaleta coletora externa provida de grade protetora;
XIX - box ou casela: a instalação destinada a permanência de animais por período restrito de tempo (ordenha, curativo, exposição, e outros): sua área deve ser compatível com a espécie que abriga e a finalidade de seu uso;
XXI - cocheira: dependência destinada ao abrigo de equinos; pode constituir-se por uma série de baias ou boxes;
XXIV - abrigo para resíduos sólidos: destina-se ao armazenamento de resíduos sólidos gerados no estabelecimento enquanto aguardam a coleta; deverá ser dimencionado para conter o equivalente a três dias de geração; as paredes e pisos deverão ser de material resistente a desinfetantes e impermeabilizados; sua área mínima deve ser 1,00m²; deve ser provido de dispositivos que impeçam a entrada e proliferação de roedores e artrópodes nocivos, bem como exalação de odores; sua localização deverá ser fora do corpo do prédio principal; o armazenamento de resíduos infectantes deverá ser feito em separado dos resíduos comuns:
Artigo 7.º - Nenhum estabelecimento veterinário poderá funcionar sem a presença do profissional médico veterinário durante o período de atendimento.
Artigo 8.º - As instalações mínimas para funcionamento de consultório veterinário são:
Artigo 9.º - As instalações mínimas para funcionamento de clínica veterinária são:
h) compartimento de resíduos sólidos:
§ 1.º. - O descarte das camas e dejetos deverá ser feito de maneira a evitar a proliferação de artrópodes e roedores nocivos; deverá dispor de dispositivos que evitem a exalação de odores.
§ 2.º- As gaiolas, jaulas e canis não poderão ser superpostos.
III - sala de partes, devidamente equipada;
Artigo 16 - As instalações minimas para funcionamento de biotério são:
I - sala para animais acasalados:
II - sala para animais inoculados:
Artigo 17 - As instalações mínimas para o funcionamento de laboratório de análises clinicas e de diagnóstico veterinário são:
IV - sala para abrigo dos animais, quando realizar testes biológicos:
Artigo 18 - As instalações minimas necessárias para funcionamento de "pet shop's" são:
§ 1.º - As instalações para abrigo dos animais expostos a venda deverão ser separadas das demais dependências.
§ 2.º - As "pet shop" não podem comercializar medicamentos e produtos terapêuticos.
Parágrafo único - O médico veterinário responsável, obrigatório para todos os estabelecimentos veterinários, poderá exercer, suas atividades em horário mais restrito que o do expediente nos estabelecimentos incluso neste artigo, a critério da autoridade sanitária competente.
§ 1.º - Os estabelecimentos incluídos neste artigo que, à data de promulgação desta Norma Técnica Especial, já se encontram localizados dentro do perímetro urbano, poderão, a critério da autoridade sanitária competente, permanecer onde se encontram pelo tempo que esta determinar, desde que satisfeitos os requisitos desta Norma, notadamente no que se refere a exalação de odores, propagação de ruídos incômodos e proliferação de roedores e artrópodes nocivos.
§ 2.º - Sempre que o perímetro urbano alcance a área onde esteja instalado algum estabelecimento veterinário incluído neste artigo, este deverá providenciar a sua mudança de localização, no prazo que lhe for determinado pela autoridade sanitária competente.
Artigo 24 - Os cinódromos, os hipódromos, as hípicas, e parque zoológicos poderão localizar-se no perímetro urbano, desde que fora de área estritamente residencial, a critério da autoridade sanitária competente. satisfeitas as exigências desta Norma Técnica e consideradas as condições locais e os eventuais prejuízos a saúde pública.
Artigo 25 - As escolas para cães e pensões para animais poderão localizar-se dentro do perímetro urbano, fora das áreas estritamente residenciais, a critério da autoridade sanitária competente e autoridade municipal, que levarão em conta os eventuais prejuízos a saúde pública.
Artigo 27 - Os estabelecimentos de caráter médico veterinário para atendimento de animais de pequeno porte poderão localizar-se no perímetro urbano. fora das áreas estritamente residenciais, considerados os eventuais prejuízos à saúde pública.
Artigo 28 - Os estabelecimentos veterinários destinados ao atendimento médico cirúrgico poderão manter e utilizar aparelhos emissores de radiação. obedecidas as disposições legais vigentes.
Artigo 29 - É vedada a manutenção e uso de aparelhos emissores de radiação nos estabelecimentos veterinários comerciais e industriais.
Artigo 36 - São de notificação obrigatória as ocorrências de raiva, de leptospirose, de leishmaniose, de tuberculose, de toxoplasmose, e brucelose, de hidatidose e de cisticercose.
Artigo 37 - É obrigatória a vacinação de animais contra raiva e leptospirose.
Do Licenciamento dos Estabelecimento.
Artigo 38 - Somente os consultórios veterinários são dispensados do alvará de funcionamento previsto no artigo 2.º desta Norma Técnica.
Artigo 39 - Conforme a característica do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente, a responsabilidade veterinária de que trata o artigo 3.º desta Norma Técnica poderá ser contratada com outro estabelecimento veterinário.
Artigo 40 - É vedada a entrada e o trânsito de animais no território do Estado de São Paulo sem o certificado de vacinação obrigatória e demais medidas sanitárias e de sanidade emitidos por veterinário oficial ou credenciado pelas autoridades sanitárias competentes.
Artigo 42 - Nenhum animal poderá ser transportado sem condições de conforto e segurança que lhes permita perfeita sanidade. de acordo com o preceituado no Decreto-Lei Federal n.º 24.645, de 10 de julho de 1934.