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Timestamp: 2018-05-22 14:05:08+00:00
Document Index: 34207689

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 107', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 406', 'artigo 457', 'artigo 414', 'artigo 420', 'artigo 351', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 613', 'artigo 366']

Réu foragido condenado pelo Tribunal do Júri: irretroatividade dos reflexos materiais da Lei nº 11.689/2008 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Condenação de réu foragido pelo Tribunal do Júri: irretroatividade dos reflexos materiais da Lei nº 11.689/2008
Publicado em 02/2017 . Elaborado em 06/2013 .
A lei 11.689/08 passou a permitir julgamento do réu foragido pelo Tribunal do Júri. Norma processual com aplicabilidade imediata, com consequente interrupção da prescrição. Entenda porque ainda há pontos controversos a respeito, e como o STJ vem se posicionando sobre a matéria.
A lei 11.689/2008 trouxe importantes avanços ao ordenamento jurídico brasileiro, referentes aos processos da competência do Tribunal do Júri. Por se tratar de norma processual, tem aplicabilidade imediata (princípio da aplicação imediata da norma processual). No entanto, traz em si reflexos de norma material, sendo, portanto, de natureza híbrida – processual e material. Em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (CF/88, artigo 5º, inciso XL), neste particular, não pode a lei 11.689/2008 refletir – mesmo que subsidiariamente – nos processos em curso, cujo crime tenha ocorrido antes da sua vigência (09.08.2008, considerando o vacatio legis de 60 dias, previsto no artigo 3º do mesmo dispositivo), sendo este o tema proposto.
Palavras-chave: lei 11.689/29008; norma híbrida; irretroatividade.
Vivemos uma época em que o sentimento de impunidade assola toda a sociedade brasileira, que ao lado da ineficiência do poder estatal e de uma legislação demasiadamente ultrapassada, termina por desencadear um descrédito generalizado nas instituições públicas, na medida em que algumas pessoas infringirem as normas penais incriminadoras e sequer são levadas a julgamento, livrando-se soltas, beneficiadas até mesmo pelo instituto da prescrição. Em contrapartida, visando mudar essa realidade, constantes alterações legislativas vêm sendo implantadas para dar maior liberdade ao Poder Judiciário na consecução dos seus processos, sobretudos aqueles que envolvem grave violência contra a pessoa.
Essas modificações, aplicadas sem a observância dos princípios constitucionais que protegem o cidadão contra os abusos do Estado, podem acarretar prejuízos imensuráveis, na medida em que todo possível culpado também é um possível inocente.
E justamente para podar esses abusos cometidos pelo Estado, no afã de dar uma resposta efetiva ao que a sociedade espera, é que esta pesquisa tem o condão de discutir a inaplicabilidade do artigo 107, IV, do Código Penal, ao réu foragido, que julgado pelo Tribunal do Júri, sobrevier-lhe sentença condenatória. Isto, importa dizer, para os crimes praticados antes da vigência da lei 11.689/08.
Assegura-se, desta forma, a irretroatividade dos reflexos de direito material contidos em norma de caráter processual, obedecendo, via de conseqüência, o preceito fundamental contido no artigo 5º, LX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Neste estudo serão discorridos diversos temas relacionados à lei 11.689/08, especialmente sobre a possibilidade de submissão do réu foragido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que era expressamente proibido antes da vigência da citada lei. Também serão analisados os princípios basilares que norteiam a legislação penal e processual penal, passando por uma abordagem à lei 9.271/96, que guarda em si bastante similaridade com a lei 11.689/08.
Haverá ainda uma abordagem crítica sobre a possibilidade de interrupção da prescrição nos processos cujo crime tenha ocorrido antes da vigência da lei 11.689/08, acaso julgado e condenado pelo Tribunal do Júri o réu até então foragido. Caso a sentença condenatória do Tribunal do Júri tenha força para interromper a prescrição em tais processos, estaremos diante de um flagrante desrespeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa, uma vez que a lei 11. 689/08, embora dotada de cunho eminentemente processual, resvala no campo material ao refletir na interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Portanto, espera-se que o presente trabalho contribua para o despertar dos operadores do direito acerca da irretroatividade dos reflexos de direito material contidos na lei 11.689/2008, naturalmente nos crimes praticados antes de sua vigência, porque mais digno que o sentimento de punir é o sentimento de fazer justiça agindo conforme previamente determinado em lei, respeitando a Constituição Federal e o indivíduo como pessoa humana.
LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
Tratam-se de normas reguladoras de condutas e de procedimentos no âmbito criminal. A lei penal regula condutas tipificadas como crime, além de disciplinar a pretensão punitiva ou executória estatal. A lei processual, por sua vez, regula o conjunto de atos necessários ao desenvolvimento do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988, traçando as regras do jogo em que o Estado, detentor do jus puniendi, figura quase sempre no pólo ativo a ação penal, em detrimento do particular, na imensa maioria das vezes pessoa física, que pratica conduta amoldada em lei como crime.
Em nome da segurança jurídica que permeia o ordenamento brasileiro, as leis normativas de conduta (lei penal), em geral, produzem efeitos para o futuro – chamam-se efeitos prospectivos – assegurando, desta forma, a imutabilidade dos atos jurídicos tidos como perfeitos, a coisa julgada e os direitos adquiridos na vigência de lei anterior.
Existe, entretanto, exceção no campo do direito material – a chamada retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no artigo XL da Constituição Federal, importando dizer, contrario sensu, que entrando em vigor uma nova norma penal, sendo esta mais benéfica que a anterior, deverá ter seus efeitos retroagidos em favor do réu. Essa retroação atinge, inclusive, aqueles que tenham condenação passada em julgado, não importando a lei que vigia à época de suas infrações e/ou condenações.
Em se tratando de norma processual, não há exceções, a regra é a aplicação imediata, isto porque não regula condutas, nem comina penas, apenas modifica regras procedimentais. Mesmo que a mudança de regras procedimentais provocada por nova lei venha a ser de certa forma contrária aos interesses do réu – e por que não dizer prejudicial ao réu – ainda assim terá aplicabilidade imediata, porque não se trata de direito material em si, de normatização de conduta, mas de mero procedimento.
Para ambas as leis – processual e penal – existem dois princípios de relevante importância para o estudo proposto, quais sejam, o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa e o princípio da imediaticidade da lei processual penal, a seguir delineados:
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Severa
Por este princípio, como afirmado anteriormente, nenhuma lei penal poderá ser aplicada de forma retroativa, salvo se for para beneficiar o réu. Objetiva-se, com isso, evitar a reprodução de abusos no passado cometidos pelo Estado, historicamente comprovados, quando este se sobrepunha à lei, com altivez, em prejuízo do cidadão. De igual forma, há proibição de criação do tribunal de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII, Constituição Federal), numa ligação intrínseca com o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, que também impõe limites na atuação do Estado, evitando, inclusive, perseguições infundadas.
Esse princípio está estampado na CF/88, no capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, no artigo 5º, inciso XL, ao afirmar “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Imaginando a hipótese de modificação da legislação penal acerca do homicídio qualificado, que hoje tem pena cominada de 12 a 30 anos de reclusão. Passando hipotericamente este crime a ser reprimido, por uma nova legislação, com pena de 15 a 35 anos de reclusão, os acusados em processos cujo crime tivesse ocorrido antes da entrada em vigor dessa nova lei, não seriam atingidos com a nova reprimenda, isto porque mais severa. Teriam direito, pois, a julgamento obedecendo-se à lei anterior, no caso aquela com pena de 12 a 30 anos de reclusão.
Na seara do direito penal, aplica-se a lei vigente na prática do fato. É o chamado princípio “tempus regit actum” – o tempo rege o ato.
Se, ao contrário, a mesma norma estipulasse para o crime de homicídio qualificado uma pena de 10 a 25 anos, aplicar-se-ia a nova penalidade (mais branda) aos processos em curso independente da data da prática criminosa, isto porque mais benéfica ao réu.
Princípio da Imediaticidade da Lei Processual Penal.
Extraído do artigo 2º do Código de Processo Penal, o princípio da imediaticidade da lei processual penal se traduz na certeza de que seja uma norma de caráter meramente procedimental, sem cunho normativo-incriminador. Por isso tem aplicabilidade imediata e rege os atos do processo a partir da sua vigência, sem invalidar, contudo, aqueles realizados sob a égide da legislação anterior.
Nesse sentido, leciona Nucci (2012, p. 70):
A regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor, e usualmente, quando é editada, nem mesmo vacatio legis possui, justamente por ser norma que não implica na criminalização de condutas, inexigindo período de conhecimento da sociedade. Passa, assim, a valer imediatamente (tempus regit actum), colhendo processos em pleno desenvolvimento, embora não afete atos já realizados sob a vigência de lei anterior.
Da mesma forma, se a norma processual trouxer inovações procedimentais desfavoráveis ao réu, como, por exemplo, a redução de algum prazo para manifestação nos autos, ainda assim, por ser uma norma que trata apenas de procedimentos (processual) e não incrimina condutas (material), tem aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, os processos em curso, cujo crime tenha ocorrido antes da vigência dessa nova lei. No mesmo sentido, Demercian e Maluly (2011, p. 30) ensinam que “nada impede, todavia, que a lei processual penal nova seja mais severa com o acusado, desde que, naturalmente, não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição, etc”.
Sobre a aplicabilidade imediata da norma processual, respeitando os atos praticados sob a égide da legislação anterior, temos como exemplo a edição da lei 11.719/2008, que modificou o rito comum no processo penal. Especificamente com relação aos processos da competência do Tribunal do Júri, objeto do presente estudo, o interrogatório do réu era o primeiro ato da instrução.
Prosseguia-se então à colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Púbico e Defesa, nesta ordem, para em seguida, mediante vista dos autos, as partes apresentassem alegações finais escritas, no prazo de 05 dias (Artigo 406 do Código de Processo Penal, antes da vigência da lei 11.719/2008.). Por último, havia a manifestação do magistrado, fosse pronunciando, impronunciando, absolvendo sumariamente o réu ou desclassificando a sua conduta para outra da competência de um Juízo criminal comum (Ex. latrocínio).
Com o advento da citada lei, descolou-se para o final da instrução o interrogatório do réu, sendo este a última prova oral a ser colhida, o que, segundo Jesus (2010, p. 400), reforça o caráter defensivo do interrogatório. Desta feita, havendo o réu – na vigência da lei anterior – sido interrogado no primeiro ato da instrução criminal, caso esta ainda não tenha sido concluída, deve o magistrado oportunizá-lo a novo interrogatório ao final, sem invalidar, contudo, o primeiro prestado.
Observa-se, assim, a aplicação imediata da nova lei processual, respeitando os atos praticados antes de sua vigência.
NORMAS DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA
Feita a análise, embora que de maneira sucinta, sobre as normas que norteiam a legislação penal brasileira, mais precisamente sobre a essência de cada uma delas – material ou processual – resta-nos agora adentrar em um dos pontos principais deste trabalho: as normas de natureza mista, híbrida ou simplesmente ‘processual penal material’[1].
As normas de natureza mista são aquelas que, embora estejam contextualizadas no diploma processual penal, refletem no campo do direito penal. Apesar de tratarem de procedimentos a serem observados no curso de um processo, terminam necessariamente resvalando na seara do Código Penal, dada a inter-relação entre as normas.
Considerações sobre a Lei 11.689/2008.
Publicada na imprensa oficial em 10.06.2008, com vacatio legis de sessenta dias (art. 3º), a Lei 11.689/2008 trouxe profundas modificações no Código de Processo Penal, na parte relativa aos procedimentos inerentes ao Tribunal do Júri, minimizando o engessamento que norteava o tema.
De cunho eminentemente processual, teve a lei sua aplicabilidade imediata logo após escoado o prazo do vacatio legis. No entanto, parte da norma, adotada no novo procedimento, reflete em matéria de direito penal. Eis aí por que se trata de norma de natureza mista ou híbrida.
Dentre as mais importantes inovações trazidas na lei, podemos citar, dentre outras:
a) extinção do “protesto por novo júri”, que dava ao acusado o direito de novo julgamento, por integrantes do Conselho de Sentença diverso daqueles que lhe julgaram, isto quando a pena aplicada fosse igual ou superior a 20 (vinte) anos de reclusão;
b) redução da idade mínima para alistamento do cidadão como jurado, que passou de 21 (vinte e um) para 18 (dezoito) anos, em sintonia com o novo Código Civil;
c) extinção do libelo-crime acusatório, que nada mais era que um sumário, um resumo da acusação que o Ministério Público sustentaria em plenário, e estava adstrito à pronúncia;
d) vedação expressa de referências, em plenário do júri, à decisão de pronúncia e demais outras, confirmatórias da pronúncia e, conseqüentemente, da admissibilidade da acusação;
e) desaforamento do processo para outra comarca da mesma região, quando passados mais de seis meses do ‘trânsito em julgado’[2] da decisão de pronúncia, sem que tenha havido o julgamento;
f) limitação de leitura de peças em plenário do júri;
g) possibilidade de intimação da pronúncia por edital, ao acusado que, solto, não for encontrado, dando-se prosseguimento ao feito;
h) possibilidade de realização do júri sem a presença física do acusado na sessão de julgamento, desde que, se solto, tenha sido regularmente intimado;
As modificações acima apontadas são, inequivocadamente, de cunho processual, porque apenas regulam procedimentos a serem adotados a partir da vigência da lei, independente da data da ocorrência do crime, atingindo inclusive os processos em tramitação.
A parte de cunho material da lei 11.689/2008, não está expressa na norma, mas sim de forma reflexa.
Dentre os avanços numerados no subtítulo anterior, a que traz reflexos penais na norma processual é a possibilidade de realização da sessão do júri quando o acusado não se faz presente, desde que regularmente intimado.
Ainda tratando de procedimentos, o artigo 457 do Código de Processo Penal – com redação dada pela lei 11.689/2008 – aduz que “o julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado”.
A intenção do legislador, por obvio, foi descongestionar as prateleiras do judiciário, com relação aos processos da competência do Tribunal do Júri cujos réus encontravam-se foragidos e, portanto, não intimados da decisão de pronúncia, fazendo surgir o que a doutrina denominou de “crise de instância”[3].
Na lei adjetiva penal, antes da modificação introduzida em 2008, artigo 414 dispunha que “A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente”. Estando ele foragido do distrito da culpa, aguardava-se o seu comparecimento espontâneo, ou a sua captura, quando então poderia retomar o curso normal do processo, tudo isso com a fluência normal do prazo prescricional.
A lei 11.689/2008 modificou a sistemática até então existente, permitindo a intimação da pronúncia por edital (artigo 420, parágrafo único, do CPP), caso não tenha sido localizado o réu ou este tenha foragido em momento posterior à citação prevista no artigo 351 do Código de ritos[4].
Como a intimação da pronúncia por edital trata-se de mero procedimento, sem influir na conduta criminalizada por lei ou no lapso temporal da pretensão punitiva estatal, a aplicação da lei neste caso é imediata. O que interrompe o prazo prescricional do crime é a prolação da pronúncia (ex vi do artigo 117, II, do Código Penal) e não a intimação do réu, seja ela pessoalmente ou por edital. A intimação por edital apenas dá seguimento ao processo, que se encontrava estagnado pela chamada “crise de instância”.
Pouco se discute na doutrina e até mesmo nos tribunais do país a respeito dos reflexos materiais da lei 11.689/2008, no ponto específico que diz respeito à realização da sessão de julgamento sem a presença física do acusado, isto nos processos cujo crime tenha ocorrido antes da vigência da citada lei.
É que, normatizando procedimentos, terminou a lei, pela via reflexa, invadindo a seara do Código Penal no que diz respeito à prescrição do crime, ou melhor, da prescrição da pretensão punitiva estatal, que pode vir a ser interrompida acaso sobrevenha uma sentença condenatória de mérito (artigo 117, inciso IV, do Código Penal). Queremos dizer com isso que o réu ausente, foragido, sendo levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, caso seja condenado, aquela sentença condenatória interromperá a prescrição da pretensão punitiva estatal, na dicção do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Eis aí a natureza material (penal) da lei processual número 11.689/2008.
Na lição de Capez (2011, p. 68), “Convém notar que, mesmo no caso de normas que parecem ser processuais e estão previstas na legislação processual, se a consequência for a extinção da punibilidade, a sua natureza será penal”.
E não é só a extinção da punibilidade que dá à norma natureza essencialmente penal. Segundo o mesmo autor, “será, no entanto, de caráter penal toda norma capaz de criar, ampliar, reduzir ou extinguir a pretensão punitiva estatal, tornando mais intensa ou branda sua satisfação”[5].
Um paralelo com a lei 9.271/1996.
A lei 11.689/2008 guarda em si bastante similitude com a lei 9.271/1996, pois também é uma norma de natureza mista.
Na redação anterior à lei 9.271/1996, previa o artigo 366 do Código de Processo Penal:
Nessa época, tomando o acusado rumo ignorado e sendo ele citado por edital, prosseguir-se-ia o processo nos seus ulteriores atos, até a decisão de pronúncia, se fosse o caso.
Com a vigência da lei 9.271/1996, ficou assim estabelecido o artigo 366 do mesmo diploma processual:
No dispositivo acima transcrito, observa-se a determinação da “suspensão do processo” e a “produção antecipada de provas consideradas urgentes” – norma de caráter meramente processual. Já quando trata da “suspensão do curso do prazo prescricional”, apesar de estar disciplinada no Código de Processo Penal, resta claro que a norma – neste particular – invade a seara do direito material penal.
Instalou-se a problemática.
Quando do início de sua vigência, houve interpretações várias acerca da aplicabilidade da lei 9.271/1996 no tempo. Havia quem defendesse a aplicabilidade imediata da lei aos processos em curso, indistintamente, mesmo nos crimes ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de norma contida no caderno processual.
Outra corrente defendia a tese de que, sendo norma de natureza mista (processual e material), aplicar-se-ia apenas a parte processual, deixando a norma penal para aplicação nos processos cujo crime tivesse ocorrido após a vigência da citada lei. A terceira corrente, por sua vez, entendia pela irretroatividade total do artigo 366 do Código de Processo Penal, passando a ser aplicada nos processos cujo crime ocorresse após o período de vacatio legis previsto na referida norma.
A primeira corrente restou afastada na medida em que a norma disciplinou a respeito da prescrição da pretensão punitiva estatal (direito penal), suspendendo-a nos casos em que o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. Sendo mais gravosa, aplica-se a partir de então, sendo inadmissível a sua aos crimes antes de sua vigência, já que em nada beneficia o réu (A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu – CF, art. 5º, inciso XL).
A segunda corrente também restou superada uma vez que aplicar apenas a suspensão do processo, sem, contudo, suspender o prazo prescricional, estar-se-ia criando um terceiro sistema, não previsto na legislação. Este foi, inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do HC n.º 75.284[6], assim ementado:
EMENTA: "Habeas corpus". O artigo 366 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 9.271/96, é uma norma de natureza mista, porquanto encerra preceito de direito processual (a suspensão do processo) e dispositivo de direito penal (suspensão do curso do prazo de prescrição). O primeiro princípio é mais benéfico para o réu, o que não sucede com o segundo, e, em casos como este, para o efeito de aplicação do princípio da retroatividade a "lex mitior", prevalece o preceito de direito penal, que, sendo mais gravoso, afasta a retroatividade da norma em sua integralidade, por ser indivisível, até porque, se se admitisse a suspensão do processo sem a suspensão do curso do prazo da prescrição, estar-se-ia criando um terceiro sistema que não é nem o da lei nova, nem o da lei antiga. "Habeas corpus" indeferido pela impossibilidade da divisibilidade da norma em causa. Concessão, porém, "ex officio", da ordem, para cassar o acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, e determinar que ele julgue a apelação do Ministério Público como entender de direito. (grifos nossos)
Assim, o STF sedimentou entendimento da terceira corrente acima exposta, acerca da irretroatividade total da lei 9.271/1996, referente à modificação do artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que possui em seu contexto norma de natureza material e, portanto, não pode ser aplicada aos crimes ocorridos antes de sua vigência.
Interessante transcrever, também, Acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE[7], com amparo do julgamento do STF, acima transcrito:
Penal e Processual Penal. Apelação interposta em processo por crime a que a lei comina pena de reclusão. Indispensabilidade da figura do revisor: artigo 613, I, do CPP. Aplicação do artigo 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 9271/96. Natureza mista desse diploma legal e sua aplicação aos processos que a antecederam. Tendo em vista a sua natureza mista, sob o aspecto dos direitos que abrange (substantivo e adjetivo), a Lei 9271 é irretroativa por inteiro, não cabendo a suspensão do processo, nem a do curso do prazo prescricional, nos feitos por crimes ocorridos antes da sua vigência. (STF, HC nº 75284-5, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 21.11.97, p. 60.587) e STJ RHC 6858/SP- 5ª Turma, Rel Cid Flaquer Scartezzini, DJU 15.12.97, p. 66468). Provimento parcial da apelação, mantida a condenação e afastada a possibilidade de suspensão do processo e do curso da prescrição. (grifos nossos)
Antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito do tema, solidificando o entendimento, a celeuma que girava em torno do assunto motivava decisões conflitantes entre os mais diversos tribunais do país, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que indeferiu Correição Parcial em um caso que o MM. Juízo de Direito da Comarca de Pelotas-RS aplicou apenas a parte processual do novo dispositivo[8].
Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. Denúncia contra a ré, por incursa nas sanções do art. 16, LT. Citação-edital. Não-comparecimento a juízo e não constituição de advogado. Suspensão do processo pelo Juiz, mas não do curso prescricional, porque o fato é anterior à vigência da Lei 9271/96. Pedido de correição parcial, visando à reforma da decisão e prosseguimento da instrução. Indeferimento. Unânime. (Correição Parcial Nº 696209162, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 06/03/1997) (grifos e negritos nossos)
No mesmo sentido: HC 751396 DF; RSE 1998.051.02524 RJ (anexo A)
Como demonstrado, embora que processuais (com aplicação imediata, portanto), possuindo as normas natureza mista, não podem ser aplicadas aos processos cujo crime tenha ocorrido antes de sua vigência, salvo se para beneficiar o réu.
Monografia (adaptada) apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade dos Guararapes - Laureate International Universities.