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Timestamp: 2019-06-26 23:59:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 27', 'artigo 106', 'artigo 543']

Pareceres e Publicações Archives - Página 10 de 24 - IBET
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 27 de novembro de 2018
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO. O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –DEMANDA POR SERVIÇOS NO EXTERIOR . O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS IMÓVEIS OU EM BENS MÓVEIS INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS. Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado a um imóvel, a demanda se considera atendida no território onde se situa o imóvel. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO – SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS NÃO INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS CUJA UTILIZAÇÃO SE DARÁ APENAS NO EXTERIOR . Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM DETERMINADO TERRITÓRIO OU EXECUTADOS SEM REFERIMENTO A UM BEM FÍSICO. Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda: a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local; b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio.
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 08/2018
Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Mesmo após anos da publicação da Instrução Normativas SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, ainda há divergências de entendimentos e interpretações tanto internamente na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto externamente, em relação aos conceitos das duas modalidades de importação. Dessa forma, optou-se por consolidar por meio da presente Instrução Normativa os conceitos, requisitos e condições de cada modalidade de importação, com o intuito suprimir ao máximo os embates acerca das diferenças das respectivas modalidades. O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018. Data: 27 de novembro de 2018.
CST – Parecer Normativo nº 5, de 21 de fevereiro de 1980
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 26 de novembro de 2018
Imposto de Importação. Penalidades. Multas. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 169 do Decreto-lei nº 37/66, a variação do peso se o preço for contratado em função da quantidade dos bens importados, permanecendo esta inalterada, ou alterada em percentual não superior a 5%. DOU 22/02/1980.
PGR – Parecer n° 382/2018: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 21 de novembro de 2018
PGR – Parecer n° 382/2018: ADI 5.464/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR. OPOSIÇÃO POR PROCURADOR DE ESTADO E POR ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 1. Os Estados-membros não possuem legitimidade para interpor recurso em controle normativo abstrato de constitucionalidade, ainda quando a ação tenha sido ajuizada pelo Governador. Precedentes. 2. A Emenda Constitucional 87/2015 equiparou o regime de aplicação de alíquotas interestaduais de ICMS para consumidores finais localizados em outros Estados, independentemente de serem contribuintes do imposto. Dispôs, dessa forma, com o objetivo de pôr fim à denominada “guerra fiscal do comércio eletrônico” (e-commerce). 3. A cobrança do diferencial de alíquota, na forma do Convênio ICMS 93/2015, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, afronta o tratamento tributário preferencial e favorecido dispensado a essas empresas pela Constituição (CF, arts. 170-IX e 179) e a reserva de lei complementar para dispor a respeito (CF, art. 146-III-d). 4. A Emenda Constitucional 87/2017 não alterou ou derrogou a exigência constitucional de que microempresas e empresas de pequeno porte possuam tratamento tributário favorecido. Afirmar que a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional decorre do fato de a EC 87/2015 não ter distinguido contribuintes significa negar o tratamento diferenciado conferido pela própria Constituição a esses contribuintes. 5. A hipótese do art. 13-§1.º-XIII-h da Lei Complementar 123/2015, que obriga as empresas optantes do Simples Nacional a recolher o diferencial de alíquota de ICMS nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação não se presta para legitimar a aplicação da EC 87/2015 a esses contribuintes. — Parecer pelo não conhecimento dos embargos de declaração e pelo referendo da decisão concessiva da medida cautelar. Data: 10 de setembro de 2018.
PGR – Parecer n° 30248/2017: ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 20 de novembro de 2018
PGR – Parecer n° 30248/2017: RE 970.821 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 517. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. 1 – Tese de Repercussão Geral (Tema 517): a cobrança antecipada de ICMS equivalente a diferencial de alíquotas, fundamentada em normas estaduais, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando não se enquadre como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e parágrafo único), e material, porquanto não observa o regime constitucional do aludido imposto, mormente o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII), e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179). 2 – Prejudicada a análise da admissibilidade do apelo extremo interposto com o objetivo de obter a declaração incidental de lei estadual que foi substancialmente alterada para observar a sistemática constitucional do ICMS. 3 – Parecer pela declaração de prejuízo do recurso extraordinário. Data: 17 de abril de 2017.
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 07/2018: Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 07/2018: INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Trata-se de Instrução normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme parágrafo único do art. 1º , considera-se que: (i) a responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra- matriz de incidência tributária e a regra-matriz de responsabilidade tributária; e (ii) a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento para atribuí-la a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou substituto tributário. 2. Atualmente, a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. 3. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas. Desta feita, partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela RFB fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a presente minuta sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses: (i) no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010; (ii) no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp); (iii) durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância; (iv) após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa; (v) por crédito tributário confessado em declaração constitutiva. 4. Em todas as hipóteses a minuta busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exerça o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. 4.1. Nas três primeiras hipóteses o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios. 4.2. Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais que se discuti-lo em âmbito administrativo. O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do Auditor-Fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância. 5. Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da RFB na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos o procedimento adotado e como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório. Data: 16 de novembro de 2018.
PGFN – Parecer n° 1325/2016 – Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996 – Revogação
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 16 de novembro de 2018
Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996. Lei nº 13.137, de 2015. O artigo 27, inciso II, da Lei n° 13.137, de 2015, revogou expressamente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, de modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional. A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil rever os lançamentos em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rever as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não. Data: 01/09/2016.
STJ – REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Organização Sistemática. 2018. O instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672, de 2008, completa uma década neste ano e vem trazendo grandes avanços no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional. Mediante esse importante diploma legal, foi acrescentado o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, estabelecendo-se procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse rumo, com o advento do CPC de 2015, a matéria, atualmente disciplinada pelos artigos 1.036 e seguintes, ganhou ainda maior relevância, além de estar inexoravelmente cada vez mais solidificada no que diz respeito à uniformização da jurisprudência, papel primordial conferido ao Tribunal da Cidadania. O novo diploma processual criou verdadeiro “direito dos precedentes” para que os tribunais não julguem inúmeras causas repetidas, evitando-se também a dispersão da jurisprudência. Todo sistema foi engendrado de modo a compartilhar filtros com eficiência no momento da decisão. O tempo perdido com julgamento de demandas repetidas acaba por comprometer o aprofundamento de causas centrais para que o Superior Tribunal exerça seu papel de guardião do Direito federal. De fato, são cerca de trinta milhões de casos novos por ano no Brasil, país com uma das maiores taxas de congestionamento do mundo, aproximadamente setenta por cento aferida pelo Conselho Nacional de Justiça. No caso específico do STJ, foram distribuídos mais de trezentos mil recursos por ano, de acordo com as estatísticas dos três últimos períodos. A sistemática do recurso repetitivo tem surtido efeito no STJ, sendo de vinculação forte as decisões proferidas, o que confere previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. Em virtude do novo CPC, foi necessário implementar diversas mudanças no Regimento Interno desta Corte Superior para disciplinar o rito do recurso repetitivo. A matéria está regulada atualmente nos arts. 256 e 257 do RISTJ, nos quais previstos diversos procedimentos, como, por exemplo, a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo de controvérsia e proposta de afetação à Corte Especial ou à Seção do STJ (arts. 256, § 1º, e 256-E, II), a necessidade de indicação precisa da tese firmada sob o rito do repetitivo (art. 256-Q), a revisão de entendimento firmado (art. 256-S a 256-V), dentre outros. O planejamento da revista que ora se apresenta obedeceu a critérios de modo a conferir agilidade na consulta e profundidade nos temas. Com efeito, o sumário apresenta a relação das matérias pela ordem em que aparecem nos Códigos respectivos e nos demais diplomas legais aplicáveis ao tema. Cada tópico do sumário reflete a tese que foi julgada no repetitivo. Ademais, a revista está compilada em cinco partes principais. O Título I é dedicado ao Direito Processual Civil, sendo a maior parcela dos precedentes emanada da Corte Especial. O Título II, “Direito público em geral”, engloba os julgados da Primeira Seção do STJ, a versar sobre Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. O Título III, “Direito privado em geral”, contempla os precedentes da Segunda Seção do STJ acerca do Direito Civil, Empresarial e Consumidor. O Título IV é direcionado aos arestos da Terceira Seção do STJ sobre Direito Penal e Processual Penal. O Título V, “Direito do Trânsito”, ficou em capítulo autônomo, pois abrange matérias de competência das três Seções. O índice alfabético conta com diversas palavras-chave, seguidas do capítulo do ramo do Direito no qual o tema foi catalogado, sendo mais uma ferramenta a auxiliar o leitor. Por fim, nos anexos, consta estatística dos acórdãos publicados, bem como a relação daqueles em que já houve revisão de tese e das propostas de revisão, dos processos julgados e pendentes de publicação e dos recursos repetitivos aguardando julgamento. Em toda a obra, há ainda várias notas remissivas, de modo a facilitar a localização dos precedentes, que, por vezes, fixam teses sob a sistemática dos recursos repetitivos com reflexos em mais de um ramo do Direito, como sói ocorrer, por exemplo, no tocante a temas processuais vinculados ao direito material. As teses firmadas nos recursos repetitivos de cada caso concreto ficaram destacadas em negrito nas ementas. As notas de rodapé refletem, na maioria, a delimitação da controvérsia, principalmente em se tratando dos precedentes mais antigos, quando ainda eram construídas as bases dessa sistemática, a cada dia mais aprimorada e eficaz. Após a referência de cada precedente, há a informação de eventual oposição de embargos de declaração ou de divergência. As ementas de embargos acolhidos foram transcritas logo abaixo do julgado principal. Vale ressaltar que constam todos os precedentes já publicados, mas não necessariamente transitados em julgado, havendo o registro ao final acerca de eventual trânsito em julgado até o fechamento desta edição. Os temas que sofreram revisão de entendimento foram objeto de destaque. A edição desta revista, lançada eletronicamente no sítio do STJ, em “Publicações da Revista”, tem por objetivo, assim, reforçar a importância desse salutar instituto por ocasião de seu decênio e auxiliar os tribunais a visualizar, na integralidade, os processos já analisados por meio da sistemática dos recursos repetitivos – 636 acórdãos até o fechamento desta edição 1 –, de modo a consolidar a aplicação das teses no julgamento das demandas de massa, consistindo em importante ferramenta para a aplicação da Justiça.
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 14 de novembro de 2018