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Timestamp: 2019-12-12 12:02:42+00:00
Document Index: 10523132

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 169', 'artigo 4', 'artigo 21']

Debates Parlamentares - Diário 007, p. 32 (2018-10-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 007 2018-10-03 Página 32
em que estejam empregados trabalhadores, incluindo a função pública (artigo 3.º), mas prevê que qualquer
Estado membro da Convenção pode «excluir da sua aplicação, quer parcial quer totalmente, determinados
ramos de atividade económica (…) quando essa aplicação levantar problemas específicos que assumam uma
certa importância» (artigo 1.º, n.º 2).
Por outro lado, a Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 198910, relativa à aplicação de
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, prevê a
aplicação a todos os setores de atividade, privados ou públicos (artigo 2.º, n.º 1), exceto quando «se lhe
oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas atividades específicas da função
pública, nomeadamente das Forças Armadas ou da Polícia, ou a outras atividades específicas dos serviços de
proteção civil» (artigo 2.º, n.º 2). Prevê também, contudo, que «há que zelar por que sejam asseguradas, na
medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objetivos» consagrados na
Pretende-se com a iniciativa em análise criar um regime específico de prevenção da segurança e saúde no
trabalho aplicável às forças e serviços de segurança previstos no artigo 25.º da Lei de Segurança Interna,
aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto11, e ao Corpo da Guarda Prisional, remetendo para o disposto
na Lei n.º 102/2009 em matéria de representação dos elementos policiais ou equiparados (artigo 12.º da
iniciativa). Determina esse artigo 25.º que exercem funções de segurança interna a Guarda Nacional
Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ), o Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS), os órgãos da Autoridade Marítima Nacional
(ANM) e os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica, remetendo as suas atribuições, competências e
organização para as respetivas leis orgânicas e demais legislação complementar.
No que se refere à GNR, a respetiva orgânica foi aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, tendo o
Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, aprovado o atual Estatuto dos militares da Guarda. Uma das diferenças
relativamente ao anterior Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro12, consiste na
criação de um livrete de saúde do militar (artigo 9.º) e na definição da obrigatoriedade de ações de medicina
preventiva visando a deteção antecipada de patologias clínicas (artigo 169.º). Prevê-se que constitui um direito
dos militares da GNR «beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva, em termos a fixar por despacho
do comandante-geral [artigo n.º 28, n.º 3, alínea a)]».
A Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, aprovou a orgânica da PSP e o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de
outubro13, o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Este
Estatuto prevê, na alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º, que a condição policial se caracteriza, entre outros, «pela
consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no
trabalho, nas carreiras e na formação» e no artigo 21.º, sob a epígrafe «higiene e segurança no trabalho»,
estipula que «os polícias têm direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva e estão sujeitos a
exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos, condições, natureza e periodicidade são fixados
por despacho do diretor nacional».
O Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 3 de janeiro14, integra a
matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho no elenco de matérias de formação obrigatória, quer na
formação inicial quer na contínua (artigos 7.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 8.º, n.º 4, alínea j) do anexo II – Regras e
princípios que regem a formação profissional dos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional).
Quanto ao restante pessoal, a saber:
– Polícia Judiciária (cuja orgânica foi aprovada pela Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto15);
10 Transposta pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro e, anteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de novembro. 11 Texto consolidado disponível no site da INCM, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio. 12 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro. 13 Texto consolidado disponível no site da INCM; com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2018). 14 Texto consolidado disponível no site da INCM; com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março. 15 Alterada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro.