Source: http://docplayer.com.br/54730586-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-comissao-de-assuntos-parlamentares-ambiente-e-trabalho-relatorio-e-parecer.html
Timestamp: 2018-04-22 22:42:08+00:00
Document Index: 138037989

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 107', 'artigo 89']

Therezinha Graça Caminha
1 RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 0005/2006 MEDIDAS PREVENTIVAS APLICÁVEIS NA ZONA DE IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DAS LAJES DO PICO Ponta Delgada, 9 de Março de
2 RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 0005/2006 MEDIDAS PREVENTIVAS APLICÁVEIS NA ZONA DE IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DAS LAJES DO PICO Capítulo I INTRODUÇÃO A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 9 de Março de 2006, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada. Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 0005/2006 Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico. O mencionado Projecto de Decreto Legislativo Regional deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 21 de Fevereiro de 2006, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no dia 22 do mesmo mês, para relato e emissão de parecer, até 9 de Março de Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO A iniciativa legislativa originária dos deputados regionais funda-se no disposto nos artigos 23.º, n.º 1, aliena b), e 39.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A competência legislativa da Região exerce-se em conformidade com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
3 Às medidas preventivas compreendidas na presente Proposta de Decreto Legislativo Regional aplica-se o regime jurídico constante do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos), por remissão do n.º 9 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril (republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de Dezembro), e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio. Capítulo III APRECIAÇÃO DO PROJECTO a) Na generalidade O Projecto de Decreto Legislativo Regional em apreciação visa o estabelecimento de medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico. As medidas cautelares propostas visam evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias crie dificuldades à futura execução da obra de construção da escola, tornando-a mais difícil ou onerosa. A construção da referida escola está prevista na Carta Escolar da Região Autónoma dos Açores. O concelho das Lajes do Pico é detentor de plano director municipal (PDM) eficaz, ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/A, de 12 de Outubro. b) Na especialidade Na apreciação na especialidade, não foi apresentada em Comissão qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa
4 Capítulo IV CONTRIBUTOS E PARECERES DE OUTRAS ENTIDADES A Comissão promoveu a consulta, por escrito, do Conselho de Ilha do Pico, nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo, bem como da Câmara Municipal das Lajes do Pico. Os referidos pedidos de parecer foram efectuados conforme ofícios da Comissão datados de 23 de Fevereiro de 2006, expedidos por telecópia. Tendo sido fixado o dia 7 de Março p.p., como prazo para a emissão dos requeridos pareceres, não foi recebida qualquer resposta daquelas entidades até à data do presente relatório. Considerando, ainda, que o município das Lajes do Pico é detentor de Plano Director Municipal eficaz, foi solicitada à Câmara Municipal a expressa identificação das disposições daquele ou de outro plano municipal de ordenamento em vigor para aquela zona eventualmente afectadas pelas medidas preventivas propostas, nada tendo sido dito. Capítulo V SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e o Deputado Independente manifestaram a sua concordância com o estabelecimento de medidas preventivas para a zona em questão, tendo em conta o manifesto interesse público do empreendimento da nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico. Capítulo VI CONCLUSÕES E PARECER Com base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância do empreendimento em questão e pela necessidade de serem estabelecidas medidas preventivas nos termos - 4 -
5 propostos e deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 0005/2006 Medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico. Consequentemente, o Projecto de Decreto Legislativo Regional está em condições de ser agendado para debate e votação em reunião plenária. Ponta Delgada, 9 de Março de 2006 O Relator substituto, José Ávila O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Hernâni Jorge - 5 -