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Timestamp: 2016-12-11 09:56:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 21', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 38']

Atos assinados por ocasião da VII Cúpula do BRICS | Observatório de Relações Internacionais da UFOP
Atos assinados por ocasião da VII Cúpula do BRICS
Publicado em 10/07/2015 por Luiz Albuquerque	Ufá, Rússia, 9 de julho de 2015
ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DO BRICS SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Os Governos da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul (BRICS), doravante denominados “Partes”,
Em conformidade com as Declarações aprovadas nas cúpulas do BRICS em Sanya, Nova Délhi, Durban e Fortaleza,
Cientes da importância da ampliação e do aprofundamento da cooperação na área da cultura,
Convencidos de que o diálogo cultural contribui para o progresso dos países e uma melhor compreensão entre as culturas, facilitando a aproximação entre os povos,
Confirmando o seu apego aos valores do BRICS com um espírito de abertura, inclusividade, igualdade, respeito pela diversidade cultural, respeito mútuo e compreensão entre os povos,
Artigo 1. Em conformidade com este Acordo, legislação e política dos seus Estados, as Partes contribuirão para o desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio cultural, inclusive a música, dança e coreografia, teatro, circo, arquivos, atividade editorial, bibliotecas e museus, patrimônio cultural, artes finas, decorativas e aplicadas, obras audiovisuais, assim como em outras áreas de atividade artística previstas neste Acordo.
Artigo 2. As Partes irão cooperar na formação e elevação da qualificação de especialistas em determinadas áreas da cultura e artes.
As Partes promoverão o intercâmbio de especialistas em pesquisa científica, pesquisadores universitários, peritos e estudantes no âmbito dos programas de interesse mútuo e encorajarão o desenvolvimento de programas conjuntos pelas instituições de cultura, arte e formação de respectivos especialistas das Partes.
As autoridades competentes das Partes procederão à troca de informações sobre as atividades culturais realizadas nos seus Estados, capazes de contribuir para o intercâmbio das experiências artísticas e científicas. As Partes encorajarão a participação dos seus representantes em tais atividades.
Artigo 3. Em conformidade com as suas obrigações internacionais, legislação e política dos seus Estados, as Partes irão cooperar na prevenção da importação, exportação ou transmissão ilegais dos direitos de propriedade sobre os valores culturais dos seus Estados, assim como procederão à troca de respectivas informações.
Artigo 4. As Partes reconhecem a contribuição do patrimônio cultural no desenvolvimento sustentável das nações e irão colaborar no âmbito de respectivos programas.
As Partes irão ampliar a cooperação nas áreas de proteção, salvaguarda, restauração, restituição e utilização de objetos do patrimônio cultural, assim como prestarão assistência e apoio mútuo na gestão do patrimônio cultural e na inscrição de sítios na Lista do Patrimônio Mundial.
Ademais, as Partes irão ampliar a cooperação nos domínios de proteção ou salvaguarda (consoante as normas constantes das Leis e Regulamentos dos Estados Partes), bem como de promoção do patrimônio cultural imaterial.
Artigo 5. As Partes contribuirão para o desenvolvimento da cooperação na área audiovisual. As instituições e organizações nacionais dos Estados membros são encorajadas a:
– Organizar a exibição de obras audiovisuais e participação de profissionais da área audiovisual nas atividades internacionais, em conformidade com as normas e regulamentações das Partes;
– Participar em Projetos conjuntos que visam facilitar a produção conjunta e intercâmbio de obras audiovisuais.
Artigo 6. As Partes contribuirão para o pleno desenvolvimento e ampliação da cooperação na área das expressões culturais populares e tradicionais, incluindo a organização das exposições e festivais, jornadas culturais nacionais, festas populares tradicionais e apresentações de grupos de cultura tradicional no âmbito das atividades realizadas nos seus respectivos Estados.
Artigo 7. As Partes procederão a consultas e desenvolverão a cooperação nas áreas de interesse mútuo de conhecimentos tradicionais e expressões culturais, assim como os utilizarão em benefício de todos os países membros do BRICS.
Artigo 8. As Partes encorajarão o intercâmbio de grupos criativos juvenis e jovens atores para a sua participação em programas juvenis internacionais, encontros criativos, atividades a céu aberto e festivais juvenis de artes.
Artigo 9. Com vista a facilitar o entendimento mútuo e a cooperação intercultural, as Partes encorajarão o intercâmbio de cópias de documentos e materiais relacionados com a cultura, história e desenvolvimento social e político dos seus Estados.
Artigo 10. As Partes encorajarão a cooperação e o intercâmbio entre as bibliotecas e museus dos seus Estados, inclusive mediante a organização de exposições.
Artigo 11. As Partes encorajarão o intercâmbio e a cooperação nas áreas de poligrafia e atividade editorial, participação nas feiras internacionais do livro, tradução para as línguas das Partes e apoio da troca de visitas com participação do pessoal das editoras públicas e privadas.
Artigo 12. As Partes promoverão a cooperação e troca de experiências entre as agências dos setores cultural e educacional, trabalhando na área de indústria criativas consideradas como pilares do desenvolvimento sustentável, em especial no que se refere a pesquisas, monitoramento, sistemas informativos, apoio a negócios e empreendedorismo criativo, assim como à formação de profissionais e Elevação da sua qualificação.
Artigo 13. As condições concretas da organização das atividades (inclusive, as financeiras) são determinadas por via de consultas diretas entre as autoridades competentes das Partes.
Artigo 14. Quando necessário, as Partes podem desenvolver programas especiais de cooperação na área de artes, cultura e patrimônio cultural, bem como nas esferas relacionadas.
Artigo 15. O presente Acordo não afetará os direitos ou obrigações das Partes de participação nos programas de intercâmbio cultural bilaterais ou outros multilaterais.
Artigo 16. Qualquer emenda a este Acordo será feita de comum acordo entre as Partes, formalizadas sob a forma de protocolo separado, que entrará em vigor conforme o procedimento previsto no artigo 21.
Artigo 17. Caso haja qualquer controvérsia entre as Partes relativa à interpretação e/ou aplicação do presente Acordo, as Partes irão procurar uma resolução amigável por via de negociações e consultas.
Artigo 18. A língua inglesa será o idioma de trabalho para a cooperação no marco da implementação deste Acordo.
Artigo 19. O presente Acordo não afetará os direitos ou obrigações de cada uma das Partes, decorrentes de outros Acordos internacionais de que os seus Estados são partes.
Artigo 20.Salvo se as Partes acordarem em contrário, a denúncia do presente Acordo não afetará a implementação dos programas ou atividades acordados antes da rescisão deste Acordo.
Artigo 21. O Governo da Federação Russa será o Depositário do presente Acordo.
O Acordo será celebrado por um prazo indeterminado e entrará em vigor na data de recebimento pelo Depositário da última notificação por escrito sobre o cumprimento por cada Parte signatária dos procedimentos legais internos, indispensáveis para a entrada em vigor do presente Acordo.
Qualquer Parte poderá se retirar deste Acordo, endereçando ao Depositário a notificação por escrito, o mais tardar três meses antes da data de retirada. O Depositário notificará todas as outras Partes sobre tal intenção, no prazo de 30 dias a contar do momento de recebimento da referida notificação. Tal retirada não afetará a implementação dos programas ou atividades acordados antes que a retirada tenha entrado em vigor. O Acordo permanecerá em vigor para as demais Partes.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, O MINISTÉRIO DE ASSUNTOS EXTERIORES DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE A CRIAÇÃO DE SÍTIO “WEB” CONJUNTO DO BRICS
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores da Federação da Rússia, o Ministério de Assuntos Exteriores da República da Índia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul, doravante denominados “Partes”,
Guiados pelo desejo de fortalecer a Cooperação abrangente entre os Estados Membros,
Buscando desenvolver relações entre os departamentos de política exterior dos Estados Membros,
Movidos pelo desejo de disseminar informações sobre os valores, objetivos e atividades práticas do BRICS para o público de nossos países bem como para a comunidade internacional,
Buscando usar tecnologias da Informação e da comunicação para aprofundar a cooperação entre os Estados Membros e suas populações,
Dando seguimento aos Planos de Ação adotados nas Cúpulas do BRICS em Durban (2013) e em Fortaleza (2014),
As Partes registram o seu entendimento de cooperar da seguinte forma:
Criação de Sítio “Web”
As Partes criarão um sítio “web” conjunto para cobrir as atividades do BRICS. O sítio “web” será um recurso “online” gratuito e público.
Objetivos da Criação do Sítio “Web”
O sítio “web” será criado para:
– disseminar informações sobre atividades relacionadas ao BRICS de um Estado que ocupe a presidência de turno do BRICS, inclusive as suas prioridades e o programa de sua presidência, informações sobre eventos passados e futuros da Presidência e discursos relacionados ao BRICS proferidos pelos líderes da Presidência de turno;
– fornecer informações sobre a participação de Estados Membros do BRICS e sobre eventos que organizam no âmbito do BRICS;
– disseminar informações sobre as atividades de empresas e organizações não-governamentais com vistas a promover os objetivos do BRICS;
– disseminar publicações da imprensa sobre atividades do BRICS;
– informar o público sobre a história do BRICS e decisões adotadas.
Estrutura do Sítio “Web”
O sítio “web” terá uma estrutura de módulos e incluirá:
– módulo da Presidência de turno do BRICS;
– módulo do Arquivo de Documentos Oficiais do BRICS;
– módulos nacionais dos Estados Membros do BRICS;
– módulo das Notícias do BRICS;
– módulo das Publicações Científicas sobre o BRICS;
– outros módulos conforme acordado pelas Partes
.O modulo da Presidência de turno do BRICS será mantido no idioma oficial e em inglês. O módulo do Arquivo de Documentos Oficiais do BRICS conterá documentos ostensivos e será mantido pela Parte russa em russo, pela Parte brasileira em português, pela Parte chinesa em chinês, pela Parte indiana em hindi e pela Parte sul-africana em inglês.
Os módulos nacionais dos Estados Membros do BRICS serão mantidos pela respectiva Parte.
O modulo das Notícias do BRICS será mantido da mesma maneira que os nacionais.
O módulo sobre Publicações Científicas sobre o BRICS será mantido pelo Conselho de “Think Tanks” do BRICS.
Poderão haver outros módulos conforme acordado pelas Partes.
As Partes terão direito a:
– ter acesso desimpedido e pleno às informações publicadas no sítio “web” do BRICS, bem como às informações sobre o “software” do sítio “web”;
– participar de forma igualitária para a resolução de questões relativas à gestão do sítio “web” do BRICS aplicando o princípio do consenso;
– disponibilizar informações relevantes que as Partes considerem necessárias em seus módulos nacionais do sítio “web” do BRICS, e no período de presidência do BRICS – no módulo da Presidência de turno.
– assegurarão que o módulo da Presidência tenha conteúdo apropriado enquanto o Estado estiver na Presidência de turno do BRICS;
– manterão de forma adequada seus módulos nacionais, incluindo seu “software”;
– disponibilizarão documentos oficiais e ostensivos em conexão com os eventos do BRICS nos respectivos idiomas nacionais no Arquivo de Documentos Oficiais do BRICS;
– tomarão as medidas necessárias para assegurar a segurança da informação para os módulos nacionais e o sítio “web” com um todo.
Financiamento do Sítio “Web”
Cada Parte tenciona prover o financiamento, dentro dos recursos nacionais já existentes destinados a esta atividade, para apoiar o funcionamento do módulo nacional e para a disponibilização de toda a informação no idioma oficial do Estado Parte em cada módulo do sítio “web” do BRICS.
O módulo da Presidência será financiado pela Parte que ocupe a Presidência de turno do BRICS no respectivo ano. Além disso, esta Parte providenciará as traduções em inglês de toda a informação disponibilizada neste módulo.
Gestão do Sítio “Web”
Para os propósitos de gerenciamento do sítio, a Parte criará um Conselho. O órgão abarcará representantes devidamente autorizados (um de cada Parte). As funções do Presidente do Conselho serão exercidas pelo representante da Presidência de turno do BRICS. Em seu trabalho, o Conselho será guiado pelo princípio do consenso. Suas competências incluirão a determinação das áreas de foco das atividades do sítio “web” no longo prazo e a resolução de questões relativas à sua operação. As decisões do Conselho serão tomadas por votação “in absentia”. O Conselho se reunirá, preferencialmente, por teleconferência ou videoconferência.
Representantes de quaisquer das Partes poderão ser substituídos por outra pessoa devidamente autorizada. Não poderá haver mais do que um suplente. O Conselho deverá estar informado, tempestivamente e por escrito, de tais mudanças.
O presente Memorando será aplicável a partir da data de sua assinatura.
O presente Memorando estará sujeito a revisão anual.
O presente Memorando será celebrado por prazo indeterminado, a não ser que qualquer das Partes dele se retire.
O presente Memorando não é um tratado internacional e não cria direitos e obrigações regidas pelo direito internacional.
O Núcleo de Estudos sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT) da Universidade Federal de Ouro Preto em parceria com as Faculdades Milton Campos, sob a coordenação do professor Luiz Albuquerque, criou o Observatório de Relações Internacionais para servir como banco de dados e plataforma de pesquisas sobre relações internacionais e direito internacional . O site alimenta nosso trabalho de análise de conjunturas, instrumentaliza nossas pesquisas acadêmicas e disponibiliza material para capacitação profissional. Mas, além de nos servir como ferramenta de trabalho, este site também contribui para a democratização da informação e a promoção do debate acadêmico via internet.	Ver todas as mensagens por Luiz Albuquerque →	Uma resposta em “Atos assinados por ocasião da VII Cúpula do BRICS”	Felipe Carneiro em 23/09/2015 às 20:50 disse:
O estudo das fontes de direito Internacional é de extrema importância, uma vez que, neste ramo não existe uma identidade temática como nos outros ramos do Direito, algo que nos permita identificar se a norma pertence ou não ao Direito das Gentes pelo seu conteúdo.
Tradicionalmente, os juristas recorrem ao art. 38 do Estatuto da CIJ para identificar quais são as fontes do Direito Internacional Público, más, ao que nos parece, o referido artigo 38, foi criado com intuito de regular o funcionamento daquela corte, apenas, sem um objetivo acadêmico de definir quais são as fontes do Direito Internacional. Se fizermos uma interpretação restritiva deste dispositivo restringiremos o status de fonte de DIP às convenções, o costume internacional e os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas. Melhor seria fazer uma interpretação ampla deste artigo, de tal maneira que se reconheça a devida importância de diversos outros instrumentos do Direito Internacional.
Instrumentos como o apresentado acima, um memorando, são de papel importante nas relações entre Estados. Mais formais que os chamados gentlemen’s agreements, e sem a força vinculante de um tratado, são utilizados para resolver assuntos que, muitas das vezes não são de natureza jurídica ou requerem maior dinâmica, dessa forma, se fossem levados ao processo de elaboração, discussão e assinatura de tratados, tornaria inviável. Nota-se que o objetivo aqui não é atribuir o caráter vinculante das convenções (como o art. 38 define os tratados e acordos) aos memorandos, más dar atenção a ampla gama de fontes secundárias e auxiliares que não são muito exploradas pela doutrina por conta da interpretação do art. 38.