Source: https://pt.scribd.com/document/110420306/Estatuto-dos-Funcionarios-Publicos-Civis-do-Estado-de-Sao-Paulo
Timestamp: 2019-05-25 03:22:19+00:00
Document Index: 6973860

Matched Legal Cases: ['Artigo 241', 'artigo 1', 'Artigo 242', 'artigo 2', 'Artigo 243', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'artigo 245', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'artigo 2', 'artigo 131', 'artigo 1', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'artigo 63', 'Artigo 257', 'artigo 2', 'Artigo 258', 'artigo 136', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'artigo 251', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 261', 'artigo 250', 'Artigo 262', 'Artigo 263']

Enviado por Fernanda Sitanaka
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UNIDADE 2 - Seção 2.1 - Tempo Do Crime, Conflito Aparente de Normas e Contaagem Do Prazo Penal
261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
(Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo) Dos Deveres e das Proibies SEO I Dos Deveres Artigo 241 - So deveres do funcionrio: I - ser assduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
- Vide Decreto n 40.260, de 09 de agosto de 1995.
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartio e, especialmente, sobre despachos, decises ou providncias; V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exerccio de suas funes; VI - tratar com urbanidade as pessoas; (NR)
- Inciso VI com redao dada pelo artigo 1, da Lei Complementar n 1.096, de 24 de setembro de 2009.
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declarao de famlia; IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservao do que for confiado sua guarda ou utilizao; X - apresentar-se convenientemente trajado em servio ou com uniforme determinado, quando for o caso; XI - atender prontamente, com preferncia sobre qualquer outro servio, s requisies de papis, documentos, informaes ou providncias que lhe forem feitas pelas autoridades judicirias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juzo; XII - cooperar e manter esprito de solidariedade com os companheiros de trabalho, XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instrues e ordens de servio que digam respeito s suas funes; e XIV - proceder na vida pblica e privada na forma que dignifique a funo pblica.
SEO II Das Proibies Artigo 242 - Ao funcionrio proibido: I Revogado.
- Inciso I revogado pelo artigo 2, da Lei Complementar n 1.096, de 24 de setembro de 2009.
II - retirar, sem prvia permisso da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartio; III - entreter -se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao servio; IV - deixar de comparecer ao servio sem causa justificada; V - tratar de interesses particulares na repartio; VI - promover manifestaes de apreo ou desapreo dentro da repartio, ou tornar -se solidrio com elas; VII - exercer comrcio entre os companheiros de servio, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartio; e VIII - empregar material do servio pblico em servio particular. Artigo 243 proibido ainda, ao funcionrio: I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem; II - participar da gerncia ou administrao de empresas bancrias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relaes comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado; III - requerer ou promover a concesso de privilgios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilgio de inveno prpria; IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funo em empresas, estabelecimentos ou instituies que tenham relaes com o Governo, em matria que se relacione com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado; V - aceitar representao de Estado estrangeiro, sem autorizao do Presidente da Repblica; VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condies mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditrio; VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o servio pblico;
- Sobre greve ver artigo 37, VII, da Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988.
VIII - praticar a usura; IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermedirio perante
qualquer repartio pblica, exceto quando se tratar de interesse de cnjuge ou parente at segundo grau; X - receber estipndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no Pas, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em misso referente compra de material ou fiscalizao de qualquer natureza; XI - valer-se de sua qualidade de funcionrio para desempenhar atividade estranha s funes ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e XII - fundar sindicato de funcionrios ou deles fazer parte.
- Sobre sindicato ver artigo 37, VI, da Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988.
Pargrafo nico - No est compreendida na proibio dos itens II e VI deste artigo, a participao do funcionrio em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direo ou gerncia de cooperativas e associaes de classe, ou como seu scio. Artigo 244 vedado ao funcionrio trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, at segundo grau, salvo quando se tratar de funo de confiana e livre escolha, no podendo exceder a 2 (dois) o nmero de auxiliares nessas condies.
Das Responsabilidades Artigo 245 - O funcionrio responsvel por todos os prejuzos que, nessa qualidade, causar Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Pargrafo nico - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: I - pela sonegao de valores e objetos confiados sua guarda ou responsabilidade, ou por no prestar contas, ou por no as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instrues e ordens de servio; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuzos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalizao; III - pela falta ou inexatido das necessrias averbaes nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relao; e IV - por qualquer erro de clculo ou reduo contra a Fazenda Estadual.
- Ver artigos 312 a 327 do Cdigo Penal sobre os crimes contra a Administrao Pblica.
Artigo 246 - O funcionrio que adquirir materiais em desacordo com disposies legais e regulamentares, ser responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuzo das penalidades disciplinares cabveis,
podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remunerao. Artigo 247 - Nos casos de indenizao Fazenda Estadual, o funcionrio ser obrigado a repor, de uma s vez, a importncia do prejuzo causado em virtude de alcance, desfalque, remisso ou omisso em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Artigo 248 - Fora dos casos includos no artigo anterior, a importncia da indenizao poder ser descontada do vencimento ou remunerao no excedendo o desconto 10 (dcima) parte do valor destes. Pargrafo nico - No caso do item IV do pargrafo nico do artigo 245, no tendo havido m-f, ser aplicada a pena de repreenso e, na reincidncia, a de suspenso. Artigo 249 - Ser igualmente responsabilizado o funcionrio que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas s reparties, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Artigo 250 - A responsabilidade administrativa no exime o funcionrio da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenizao a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer. 1 - A responsabilidade administrativa independente da civil e da criminal. (NR) 2 - Ser reintegrado ao servio pblico, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justia, mediante simples comprovao do trnsito em julgado de deciso que negue a existncia de sua autoria ou do fato que deu origem sua demisso. (NR) 3 - O processo administrativo s poder ser sobrestado para aguardar deciso judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR)
- 1, 2 e 3, acrescentados pelo artigo 2, I, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003. - Sobre responsabilidades, ver artigo 131 da Constituio Estadual de 05 de outubro de 1989.
Das Penalidades, da Extino da Punibilidade e das Providncias Preliminares (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, II, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
Das Penalidades e de sua Aplicao Artigo 251 - So penas disciplinares: I - repreenso; II - suspenso; III - multa; IV - demisso; V - demisso a bem do servio pblico; e VI - cassao de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 252 - Na aplicao das penas disciplinares sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao e os danos que dela provierem para o servio pblico. Artigo 253 - A pena de repreenso ser aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. Artigo 254 - A pena de suspenso, que no exceder de 90 (noventa) dias, ser aplicada em caso de falta grave ou de reincidncia. 1 - O funcionrio suspenso perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exerccio do cargo. 2 - A autoridade que aplicar a pena de suspenso poder converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, sendo o funcionrio, nesse caso, obrigado a permanecer em servio. Artigo 255 - A pena de multa ser aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Artigo 256 - Ser aplicada a pena de demisso nos casos de: I - abandono de cargo; II - procedimento irregular, de natureza grave; III - ineficincia no servio; IV - aplicao indevida de dinheiros pblicos, e V - ausncia ao servio, sem causa justificvel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano. 1 - Considerar-se- abandono de cargo, o no comparecimento do funcionrio por mais de (30) dias consecutivos "ex-vi" do artigo 63. 2 - A pena de demisso por ineficincia no servio, s ser aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptao. Artigo 257 - Ser aplicada a pena de demisso a bem do servio pblico ao funcionrio que: I - for convencido de incontinncia pblica e escandalosa e de vcio de jogos proibidos; II - praticar ato definido como crime contra a administrao pblica, a f pblica e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas segurana e defesa nacional; (NR)
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente e com prejuzo para o Estado ou particulares; IV - praticar insubordinao grave; V - praticar, em servio, ofensas fsicas contra funcionrios ou particulares, salvo se em legtima defesa; VI - lesar o patrimnio ou os cofres pblicos; VII - receber ou solicitar propinas, comisses, presentes ou vantagens de qualquer espcie, diretamente ou por intermdio de outrem, ainda que fora de suas funes mas em razo delas; VIII - pedir, por emprstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartio, ou estejam sujeitos sua fiscalizao; IX - exercer advocacia administrativa; e X - apresentar com dolo declarao falsa em matria de salrio-famlia, sem prejuzo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber. XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR) XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultao de bens, direitos ou valores; (NR) XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade; (NR)
- Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2, II, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 258 - O ato que demitir o funcionrio mencionar sempre a disposio legal em que se fundamenta.
- Sobre demisso, ver artigo 136 da Constituio Estadual, de 05 de outubro de 1989.
Artigo 259 - Ser aplicada a pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual cominada nesta lei a pena de demisso ou de demisso a bem do servio pblico; II - aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica; III - aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica; e IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. Artigo 260 - Para aplicao das penalidades previstas no artigo 251, so competentes: I - o Governador; II - os Secretrios de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, III, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
III - os Chefes de Gabinete, at a de suspenso; (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, III, da Lei Complementar n 942, de 06 de
IV - os Coordenadores, at a de suspenso limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)
V - os Diretores de Departamento e Diviso, at a de suspenso limitada a 30 (trinta) dias. (NR)
Pargrafo nico - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanes, a competncia ser da autoridade responsvel pela imposio da penalidade mais grave. (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, III da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrio: (NR)
I - da falta sujeita pena de repreenso, suspenso ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)
- Redao dada pelo artigo. 1, da Lei Complementar n. 61, de 21 de agosto de 1972.
II - da falta sujeita pena de demisso, de demisso a bem do servio pblico e de cassao da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)
III - da falta prevista em lei como infrao penal, no prazo de prescrio em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)
1 - A prescrio comea a correr: (NR) 1 - do dia em que a falta for cometida; (NR) 2 - do dia em que tenha cessado a continuao ou a permanncia, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)
2 - Interrompem a prescrio a portaria que instaura sindicncia e a que instaura processo administrativo. (NR)
3 - O lapso prescricional corresponde: (NR) 1 - na hiptese de desclassificao da infrao, ao da pena efetivamente aplicada; (NR) 2 - na hiptese de mitigao ou atenuao, ao da pena em tese cabvel. (NR)
4 - A prescrio no corre: (NR) 1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar deciso judicial, na forma do 3 do artigo 250; (NR) 2 - enquanto insubsistente o vnculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)
5 - Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (NR)
6 - A deciso que reconhecer a existncia de prescrio dever desde logo determinar, quando for o caso, as providncias necessrias apurao da responsabilidade pela sua ocorrncia. (NR) Artigo 262 - O funcionrio que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigncia para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, ter suspenso o pagamento de seu vencimento ou remunerao at que satisfaa essa exigncia. Pargrafo nico - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo. Artigo 263 - Devero constar do assentamento individual do funcionrio todas as penas que lhe forem impostas.
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