Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule101
Timestamp: 2020-06-02 20:18:33+00:00
Document Index: 119494372

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 67', 'artigo 75', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 49']

Customary IHL - Norma 101. O Princípio da Legalidade
1. Normas\O Princípio da Legalidade
Norma 101. O Princípio da Legalidade
Norma 101. Ninguém poderá ser réu ou condenado por um delito penal por ato ou omissão que não constituía um delito penal pelo direito interno ou internacional no momento em que foi cometido; também não se imporá uma pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido.
Volume II, Capítulo 32, Seção N.
As III e IV Convenções de Genebra preveem que os prisioneiros de guerra e civis não poderão ser respectivamente julgados por ato que não era um delito penal, como disposto pela lei, antes de ser cometido. [1] Os Protocolos Adicionais I e II reiteram esta norma, acrescentando que não se imporá uma pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, mas se, posteriormente a este, a lei prevê a aplicação de uma pena mais leve, o infrator se beneficiará dessa disposição. [2] O princípio de legalidade também figura no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [3]
O princípio também se encontra em vários manuais militares, sendo parte da maioria dos ordenamentos jurídicos nacionais, se não de todos.[4]
Figura no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção sobre os Direitos da Criança e nas convenções regionais de direitos humanos[5], incluindo a proibição de impor uma pena mais grave como referido acima, não podendo ser suspensa como determinam o Pacto e as Convenções Europeia e Americana de Direitos Humanos..[6] Enquanto que a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos não permitem a possibilidade de suspensão. Além disso, o Pacto e a Convenção Americana determinam que se, posteriormente ao delito, a lei dispõe sobre a aplicação uma pena mais leve, o infrator se beneficiará dessa disposição. [7] O princípio de legalidade também está contido em outros instrumentos internacionais. [8]
O princípio de legalidade foi interpretado pela Corte Europeia de Direitos Humanos de modo a incorporar os princípios de que somente a lei poderá definir um crime e prescrever uma penalidade e de que o direito penal não deverá ser interpretado de forma abrangente em detrimento do réu, como, por exemplo, por analogia. Essa interpretação requer que o delito seja claramente definido por lei, de modo que “o indivíduo possa saber pelos termos da disposição relevante e, caso seja necessário, com o auxílio de um intérprete do tribunal, de quais atos e omissões lhes estão acusando”. [9] A Corte Europeia de Direitos Humanos declarou que o princípio de legalidade permite aos tribunais esclarecer gradativamente as normas da responsabilidade penal por meio da interpretação judicial caso a caso, “desde que o avanço conseguinte for consistente com a essência do delito e possa ser razoavelmente previsto”. [10] A Corte Interamericana de Direitos Humanos também destacou que este princípio requer que os crimes sejam categorizados e descritos em “linguagem precisa e inequívoca que defina em termos estritos o delito passível de punição”.[11]
[1]III Convenção de Genebra, artigo 99, parágrafo primeiro (ibid., § 3673); IV Convenção de Genebra, artigo 67 (ibid., § 3675).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 75(4)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 3679); Protocolo Adicional II, artigo 6(2)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 3680).
[3]Estatuto do TPI, artigo 22(1) (ibid., § 3683) e artigo 24(1)–(2) (ibid., § 3684).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 3691–3692), Canadá (ibid., § 3693), Colômbia (ibid., § 3694), Países Baixos (ibid., § 3695), Nova Zelândia (ibid., § 3696), Espanha (ibid., § 3697), Suécia (ibid., § 3698), Reino Unido (ibid., §§ 3699–3700) e Estados Unidos (ibid., §§ 3701–3702) e a legislação de Bangladesh (ibid., § 3704), Índia (ibid., § 3703), Irlanda (ibid., § 3705), Quênia (ibid., § 3703), Kuwait (ibid., § 3703), Quirguistão (ibid., § 3703) e Noruega (ibid., § 3706).
[5]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 15(1) (ibid., § 3677); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 40(2)(a) (ibid., § 3682); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 7(1) (ibid., § 3676); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 9º (ibid., § 3678); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 7(2) (ibid., § 3681).
[6]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 4º (ibid., § 3677); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 15(2) (ibid., § 3676); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 27 (ibid., § 3678).
[7]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 15(1) (ibid., § 3677); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 9º (ibid., § 3678).
[8]Ver, p.ex., Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 11 (ibid., § 3685); Carta dos Direitos Fundamentais da UE, artigo 49 (ibid., § 3690).
[9]Corte Europeia de Direitos Humanos, Kokkinakis v. Greece (ibid., § 3712).
[10]Corte Europeia de Direitos Humanos, S. W. v. UK (ibid., § 3713).
[11]Corte Interamericana de Direitos Humanos, Castillo Petruzzi e Others case (ibid., § 3714).