Source: https://jus.com.br/artigos/76427/tres-decadas-de-constitucionalizacao-do-processo-civil
Timestamp: 2019-09-18 11:53:19+00:00
Document Index: 92661629

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'de lege ferenda', 'artigo 4', 'artigo 125', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 489', 'artigo 99', 'artigo 97']

Três décadas de constitucionalização do processo civil - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Quando se analisa o impacto do texto constitucional atual sobre o processo civil brasileiro, a primeira observação pertinente seria no sentido de que muitos direitos processuais já estavam assegurados pelo texto constitucional do regime militar (a Constituição de 1967 com suas Emendas de 1969).
Nessa medida, o texto constitucional, que pecou em muitos aspectos (poderia ter adotado o sistema do recall político – ideia que deveria ser resgatada, eis que isso permitiria que um político registrasse suas promessas em cartório, como condição de concorrer ao cargo, sujeitando-se à perda do mandato caso fuja a essas promessas em suas posturas), buscou blindar o acesso das pessoas a um Poder Judiciário para reclamar a respeito de violações ou ameaças de violações a direitos – conferindo a essa garantia o status de cláusula pétrea – ou seja, nem mesmo emenda constitucional poderia desconstituir essa garantia (sistemas jurídicos como o da Common Law tem tal garantia do devido processo legal, na mais alta conta – o que parece ter sido preocupação também do legislador infraconstitucional notadamente porque o novo CPC parece ter adotado a técnica de estabelecer certas garantias como estruturantes, como o apontam autores como Canotilho).
Nosso texto constitucional preocupou-se, portanto, com a instauração de um Estado de Direito, tal como consta do artigo 1º da CF, o que faz com que sejamos submetidos a regras postas de modo justo e proporcional e possamos reclamar para o Poder Judiciário em caso de violação de tais normas. Sobre Estado de direito aponta Canotilho:
Não se pode esquecer de que, em ultima ratio, o fundamento político de existência do Poder Judiciário seja a própria imparcialidade na solução de conflitos sendo a tempestividade dessa solução um dos critérios que permitem aferir a própria imparcialidade do julgador, de modo que demoras injustificáveis podem levar a perquirições nesse sentido (assim, o retardamento, insista-se, “injustificável”, sendo esta falta de justificativa devidamente comprovada, poderá implicar até mesmo em situação apta ao comprometimento da imparcialidade com todas as suas conseqüências, devendo os julgadores, doravante, ter redobrada atenção para a situação em comento).
A preocupação com a efetividade do processo é a tônica na doutrina contemporânea, mas o tema não constitui novidade absoluta, como se demonstra com a célere frase de Chiovenda: “il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi há un diritto tutto quello e próprio quello ch`egli diritto conseguire. O conceito de efetividade é, porém, volátil ou indeterminado. Etimologicamente, efetividade deita raízes no Latim (ex mais facere: efficere), que significa fazer inteiramente, produzir, executar, cumprir[28].
Assim, o Poder Judiciário enquanto guardião constitucional da ordem jurídica e da pacificação dos conflitos de interesse, deverá se aproveitar dessa constitucionalização e iniciar um processo de afirmação de legitimidade junto à opinião pública, o que estará intimamente ligado à sua eficiência na missão primordial de dizer o direito (o juris dicere) e impor decisões (adotando-se a concepção da jurisdição enquanto poder), malgrado, sob um prisma de fundamentação política da existência de um Poder Judiciário, se possa, também aduzir, que sua função estaria relacionada à pacificação imparcial de conflitos (como é sabido, eis que mencionado com certa freqüência pela doutrina processualista[29], e mesmo constitucionalista[30], a jurisdição é fenômeno poliédrico que pode ser analisado sob o prisma do poder, da sua função e da sua atividade) e à garantia das liberdades públicas (função geralmente destinada aos órgãos de cúpula ou Cortes Constitucionais), conferindo eficácia às garantias constitucionais, base do Estado Democrático de Direito, que, como sabido, pressupõe magistrados independentes.
Tal papel, ademais, é ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal que, mais uma vez, com proficiência, preleciona:
Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de guardião das leis, pois, como afirmou Zaffaroni, “a chave do poder do judiciário se acha no conceito de independência”... Bandrés afirma que a independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, inclusive o direito à tutela judicial e o direito ao processo e julgamento por um Tribunal independente e parcial. Assim, é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a constituição limita os poderes dos órgãos da soberania.[31]
Ainda sobre a questão da morosidade, de se destacar que tal questão não é nova, mas está intimamente ligada a duas outras questões fundamentais, quais sejam: a) uma de ordem administrativa, relacionada com problemas estruturais administrativos (número insuficiente de juízes, falta de funcionários, de equipamentos, de investimentos em tecnologia de ponta, sobretudo na área da informática, dentre outros fatores desta mesma ordem) e b) dificuldades técnico-processuais, geradas por uma legislação muitas vezes arcaica e com falhas, inapta à solução dos problemas atuais (muitas vezes são verificados prazos muito extensos, que não mais se justificariam no mundo contemporâneo, número muito grande de recursos, muitos dos quais desnecessários).
Precisar com exatidão os fatores que acarretam a morosidade processual é tarefa impossível devido à complexidade dos obstáculos à celeridade da prestação jurisdicional. Não obstante isso, José Rogério Cruz e Tucci, ao tratar do conjunto de fatores que circundam a intempestividade da tutela jurisdicional, preconiza a subdivisão daqueles em três espécies, quais sejam, fatores institucionais, fatores de ordem técnica e subjetiva, e, por último, fatores derivados de insuficiência material.[32]
Como visto sequer haveria necessidade de se aguardar a promulgação de lege ferenda, eis que a interpretação constitucional já bastaria para os mesmos objetivos práticos buscados pelo artigo 4º CPC, o que, ademais, já poderia ser embasado em escopos de economia e celeridade processuais então existentes no próprio CPC Buzaid (artigo 125).
A sociedade busca, avidamente, a plena efetividade dos direitos materiais consagrados no ordenamento jurídico, cabendo a magistrados de todo o país, com criatividade e coragem, a plena implementação dessa garantia constitucional para a consecução deste desiderato. Por outro lado, longe de ser uma garantia vazia, o princípio do tempo razoável de duração do processo tem grande incidência prática. Observe-se que o mesmo tem sido utilizado, por exemplo, como parâmetro no processo penal para efeito de concessão de habeas corpus. Nesse sentido:
STJ - HABEAS CORPUS HC 354897 PB 2016/0110969-4 (STJ) Data de publicação: 30/05/2017 Ementa: PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não foram enfrentadas pela Corte estadual a aplicação do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , tampouco a exatidão do regime de cumprimento de pena fixado, motivo por que este Superior Tribunal fica impedido de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não é passível de dúvida que já houve condenação. Entretanto, não menos acertado é a circunstância de que o cárcere decorrente de sentença condenatória recorrível é espécie do gênero "cautelar". Tratando-se, pois, de prisão provisória; dela se exige dure um prazo razoável, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo ( Constituição da República, art. 5º , LXXVIII ). 4. Caso em que a sentença condenatória foi proferida em julho de 2013, e a apelação defensiva foi juntada aos autos em abril de 2014, encontrando-se pendente de apreciação até o momento. Deparando-se com o feito paralisado por mais de 4 anos em razão de desídia estatal, sem que haja previsão para o julgamento do recurso, estamos diante de coação ilegal. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, a fim de permitir que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento do recurso de apelação, sem prejuízo de que lhe sejam impostas pelo Juízo local outras medidas cautelares dentre as constantes do art. 319 do Código de Processo Penal , caso demonstrada a sua necessidade.
No âmbito do direito privado, em posicionamentos muito recentes, tem-se reconhecido o dever do Estado de fixar indenizações quando o Estado descumprir seu dever de proferir decisões dentro de um tempo razoável. Observe-se:
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1383776 AM 2013/0140568-8 (STJ)Data de publicação: 17/09/2018 Ementa: A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º , LXXVIII , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , mas também do art. 186 do Código Civil , bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965. 5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema. 6. Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença.
E em doutrina são encontradas referências a inúmeras condenações do Brasil, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando o tempo razoável de duração de um processo se acha descumprido. Nesse sentido, Marco Félix Jobim aponta caso oriundo do TJCE e submetido à Corte Interamericana em que houve condenação em cento e trinta e cinco mil dólares às vítimas pela demora injustificada do processo, nos termos que abaixo se segue:
Na hipótese, a Corte Interamericana considerou o atraso por mais de seis anos do processo penal e do processo civil de reparação de dano moral, ambos em curso no Judiciário do Estado do Ceará, sem que até a data da sentença da Corte tivesse havido conclusão no juízo de primeiro grau com sentença prolatada, tudo em decorrência de demoras injustificáveis por culpa do aparelho judiciário. Além de ter recebido outras sanções imateriais, o Estado brasileiro foi condenado a indenizar os pais e irmãos da vítima em mais de cento e trinta e cinco mil dólares americanos, a serem entregues diretamente aos beneficiários. (JOBIM, 2011, p. 92).
Não menos importante, em julgamento muito recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos.
No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das duas menores destinatárias dos alimentos alegou que a demora da Justiça em determinar a citação do devedor fez com que suas filhas ficassem sem receber a pensão por cerca de dois anos e meio. Isso em 2018 no julgamento do REsp 1383776.
Não há mais razão, portanto, para que se peça para as partes iniciarem vários processos autônomos de cumprimento de sentença em situação de alimentos, quando tudo pode se resolver de modo mais prático e simples em uma única demanda, ainda que parte do pedido siga por um rito e parte siga por outro. Sempre que houver dois caminhos, a opção pelo mais moroso será inconstitucional, e se o Estado for condenado a pagar indenização por conta de tertúlias e filigranas, não há que se esquecer de seu direito de acionar regressivamente o servidor que tenha dado causa ao fato (artigo 37, par. 6º CF).
A ideia central da inserção do princípio ao texto constitucional parece se apegar à advertência lançada desde há muito, na obra de Piero Calamandrei, a qual, pela conveniência, peço vênia para destacar, eis que se revela muito atual:
“Acontece frequentemente com o bibliófilo, que se diverte folheando religiosamente as páginas amareladas de algum precioso incunábulo, encontrar entre uma página e outra, grudados e quase absorvidos pelo papel, os restos agora transparentes de uma mariposa incauta, que há alguns séculos, buscando o sol, pousou viva naquele livro aberto, e quando o leitor subitamente o fechou ali ficou esmagada e ressecada para sempre. Essa imagem me vem à mente quando folheio as peças de algum velho processo, civil ou penal, que dura dezenas de anos. Os juízes que mantém com indiferença aqueles autos à espera em sua mesa parecem não se lembrar de que entre aquelas páginas se encontram, esmagados e ressecados, os restos de tantos pobres insetinhos humanos, que ficaram presos no pesado livro da Justiça”.[33]
Não se poderia deixar apontar, nesse estudo sobre os 30 anos da Constituição Federal, certas considerações sobre o modo de se estabelecer um garantismo a partir da eticidade da postura estatal que deve corresponder à confiança justificada – a chamada questão da Justified Trust apontada acima, pela qual, ao Estado, por exemplo, não será dado praticar atos com abuso de direito (há vedação para que o Estado viole o princípio ne venire contra factum proprium – não se pode admitir, por exemplo que um Promotor de Justiça peça a absolvição de um réu, para recorrer da sentença que o absolve).
Assim, o Estado deve atuar de forma ética dentro do processo, como também todas os sujeitos processuais, questão umbilicalmente ligada a ideia de vedação de produção de provas ilícitas (nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVI, que tornava inaceitável, em sua acepção original, que em um processo, se verificasse a obtenção de provas por meio formas que não são legais).
No entanto, como se vem apontando desde o início do presente artigo, vive-se em tempos de ponderação entre princípios, de modo que, nessa linha de raciocínio, se houver justo motivo, se aceitará a prova ilícita para alguma finalidades, por exemplo, a absolvição do acusado no Juízo penal, e, mesmo, no âmbito do processo civil, se admitiu prova ilícita (interceptação telefônica que somente seria possível em processo de aferição de organização criminosa, nos termos do lei) para localizar paradeiro de criança mantida longe da mãe pelo pai e fazer cumprir o mandado de busca e apreensão (processo julgado pelo STJ que consta de suas notícias, mas cujo número não se divulgou por ser segredo de Justiça).
Não se esqueça que, como decorrência do próprio princípio do contraditório efetivo que pressupõe um direito de ser ouvido (right to be heard) correlato ao direito de manifestação sobre os atos e fatos do processo (right to speech), o que faz supor que nada garantirá que a parte tenha sido efetivamente ouvida (ou seja, não ficou a falar para ninguém, embora lhe tenha sido permitido escrever cem laudas), que não através da garantia de motivação em torno do que tenha sido dito.
Isso porque, a norma contida no artigo 93, inciso IX CF garante que todas as decisões (ao menos aqueles que envolvam resolução de questões ou controvérsias, o que não se dá, por exemplo, no caso do provimento conhecido por despacho de mero expediente, em princípio irrecorrível) sejam efetivamente motivadas (o inciso X estende esse dever de motivação a todos os atos do Tribunal, inclusive os administrativos) sendo certo que se garante a própria publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário como regra (não absoluta eis que fatores como preservação de intimidade e dignidade familiar, por vezes comportam ponderação com o direito de informação que as pessoas possam vir a ter).
Tudo isso sem prejuízo de julgamentos sigilosos por contrato (no caso das arbitragens com cláusulas de confidencialidade), fora dos casos expressamente previstos em lei (matéria perigosa em tempos que sociedades de economia mista e empresas públicas podem se socorrer da solução arbitral – e se há sigilo, a divulgação de dados do processo pode, até mesmo, implicar em consequências criminais).
Vale no entanto, o quanto apontado por Michelle Taruffo grande processualista italiano da atualidade (extremamente envolvido no processo de sistematização de regras processuais uniformes – as transnational principles rules) que aponta com grande maestria no sentido de que, nas democracias participativas (e nosso Estado Democrático e de Direito aspira a tanto) a questão da motivação não se resume mais a um aspecto endoprocessual (dento do processo) em que bastava que o Magistrado convencesse as partes de que julgou corretamente.
Vive-se numa sociedade envolvida em grande fiscalização e juízo crítico, de modo que as decisões judiciais devem também se preocupar em motivar visando atingir escopos ou finalidades exoprocessuais (fora dos autos) a sociedade deve ser igualmente convencida da correção da motivação empregada.
Infelizmente, a despeito do artigo 489 e seus consectários CPC ter apontado muito bem como deveriam ser os parâmetros ou linhas mestras da motivação de uma decisão judicial, a jurisprudência um tanto defensiva (per saltum) dos Tribunais (o que tanto se buscou combater no CPC atual) vem predominando e entendendo que não se deve exigir uma motivação linha a linha dos argumentos das partes.
Isso tem propiciado um sem número de reclamações, algumas das quais muito fundadas, eis que não se tem observado um mínimo em julgamentos no que tange ao afastamento de argumentos relevantes que seriam aptos a levar a julgamentos em sentido diverso do apontado por dado Julgador. E isso tem sido feito, menos por preguiça ou sentimentos menos nobres, e mais por conta de deficiências materiais do sistema (não se esqueça de que, de acordo com dados do CNJ no ano de 2017 observou-se a distribuição de um novo processo a cada cinco segundos no país).
No entanto, por mais nobres que sejam as intenções tem-se observado as mazelas de julgamentos precipitados que, havendo falta de pessoal suficiente, ou não, são atos prestados pelo Estado sem observância ao dever de eficiência – isso é dado muito sintomático, eis que a violação de tal princípio igualmente pode acarretar a fixação de indenização em favor da parte prejudicada (a falha estatal se contenta com simples comprovação de um nexo de causalidade já que a responsabilidade civil será objetiva), e, mais grave, o Magistrado que não respeita princípio próprio da Administração Pública (repita-se, a eficiência é um deles) se sujeitará à perda do cargo e às graves penas do ato de improbidade.
Por fim, mais não menos importante, ainda dentro dessa breve preleção sobre os princípios processuais em tempos de comemoração dos 30 anos de vigência do nosso texto constitucional, não se poderia deixar de consignar que se deva resguardar o acesso à Justiça daqueles que dela necessitarem (e conclamo todos à leitura do magistral livro Acesso à Justiça de Mauro Capelleti e Bryant Garth que suscita inúmeras considerações em torno desse tema).
Vale observar que a norma constitucional (a própria Constituição veda processos de marginalização e exclusão sociais) não se vale da pobreza como situação divisora da concessão do benefício da gratuidade. Ao contrário, não se garante tal direito aos pobres, mas sim, a quem dela necessitar (seja pelo que se chama sistema judicare – nomeação de um advogado conveniado, seja pelo sistema Law & Economic Opportunity Office – do sistema da Common Law – em ideia aproximada do que se busca hoje com a Defensoria Pública).
Ou seja, o sistema constitucional seria relativo, tornando obsoletos, de plano, os ditames da vetusta Lei nº 1.060/50 praticamente toda revogada (salvaram-se poucos artigos) pelo atual CPC. O sistema atual garante até mesmo, de modo expresso, que pessoas jurídicas, inclusive estrangeiras, obtenham o benefício em testilha, em ideia mais em sintonia com os escopos previstos pelo Constituinte.
Hoje, o sistema processual permite, como se observa, por exemplo, pelo disposto no artigo 99 e seus consectários CPC que ocorra o diferimento (moratória) no pagamento de custas (fenômeno tributário enquanto taxa da acionamento do Poder Judiciário) e despesas (preço público enquanto conceito de direito financeiro) para o final do processo, permitindo, até mesmo o parcelamento destes valores (alguns, como Cássio Scarpinella Bueno apontam, não sem razão, um certo vício de origem em tais normas, eis que, de fato, no âmbito da Justiça Federal, uma lei federal possa dispor sobre a questão de valores devidos naquela seara, mas isso não se projeta no âmbito das Justiças Estaduais – ou seja, por exemplo, o CPC não pode dispor, por vício de origem, a respeito de valores devidos ao TJSP).
Vale lembrar que a concessão do benefício implica em sua interpretação restrita e não extensiva, ou seja, abrange custas, despesas, emolumentos (enquanto valores devidos no âmbito das serventias extrajudiciais) e despesas com advogados, inclusive honorários sucumbenciais, desde que não se perca a condição de beneficiário nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado, mas, como dito isso não estende a outros tipos de valores que podem ser entendidos como devidos no bojo de um processo, como se dá com as multas impostas por atos de deslealdade processual (litigância da má-fé, atos atentatórios à dignidade da Justiça e os atos atentatórios à dignidade da jurisdição, os contempt of Court que podem ser impostos em favor da parte lesada ou reverterem para o Fundo de Modernização do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 CPC para a prática dos atos dolosos do improbus litigator).
Por fim, não menos importante, nessa discussão seria apontar no sentido de que, de acordo com dados do CNJ, no mesmo ano de 2017, o país suportou um prejuízo estimado de dezesseis bilhões de reais com o abuso no direito de demandar sob o pálio da gratuidade, o que revela que tais questões devem também ser analisados sob a perspectiva de ponderação com outros valores.
Ou seja, não se perca de vistas que em jogo, num juízo a priori, tem-se valores devidos ao Erário que estão sendo sonegados quando ocorrem tais abusos – o que faz com que o Julgador tenha que ter redobrada cautela ao deferir o mesmo, ou ao julgar um pedido de impugnação, isso porque, em se tratando de valores devidos ao Erário, sobre eles se aplicam os prelados próprios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode trazer consequências gravíssimas quando são concedidos sem cautelas mínimas.
Essas as considerações básicas em torno do tema processo e Constituição, restrito neste breve artigo, à questão das principais discussões sobre princípios estruturantes do processo na Carta Magna, muito mais poderia ser dito, por exemplo, se o exame se aprofundar sobre instrumentos de proteção de direitos fundamentais (habeas copus, mandado de segurança, injunção etc) ou sobre os meios processuais de controle de constitucionalidade, ou, ainda, sobre a organização e funcionamento dos Tribunais e funções essenciais à Justiça (modernamente chamadas de Ministérios Advocatícios por autores como Celso Bastos e Yves Gandra da Silva Martins), o que, no entanto, tornaria hercúlea a tarefa, tanto para quem escreve, como para quem a lê.