Source: https://fr.scribd.com/document/124013413/Portaria-148-2011
Timestamp: 2019-10-19 13:34:10+00:00
Document Index: 75340714

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 72', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 72', 'Artigo 22']

Portaria_148_2011 | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Investimentos
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011
(Em euros) Tipologia Encargos com cuidados de sade (utente/dia) Encargos com medicamentos (utente/dia) Encargos com cuidados de apoio social (utente/dia) Diria global (utente/dia)
I.2 Unidade scio-ocupacional: a) Unidade scio-ocupacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II Infncia e adolescncia: II.1 Unidades residenciais: a) Residncia de treino de autonomia tipo A . . . . . . . . . b) Residncia de treino de autonomia tipo B . . . . . . . . . c) Residncia de apoio mximo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II.2 Unidade scio-ocupacional: a) Unidade scio-ocupacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,75 19,75 39,50 64,70 68,07 67,24 1 1 5 30,76 34,13 40,11 96,46 103,20 112,35 13,68 13,68 27,36
Equipas de apoio domicilirio
(Em euros) Tipologia Encargos com cuidados de sade (utente/visita) Encargos com cuidados de apoio social (utente/visita) Encargos globais (utente/visita)
I Adultos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II Infncia e adolescncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
23,97 22,42
11,47 10,43
35,44 32,85
Portaria n. 184/2011
A Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprovou o Regulamento de Aplicao da Aco n. 1.1.3, Instalao de Jovens Agricultores, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), prev o apoio instalao de jovens agricultores no quadro de um plano empresarial de desenvolvimento da explorao agrcola. E assegurou que, com a candidatura ao prmio primeira instalao, de carcter forfetrio, os beneficirios pudessem tambm apresentar, querendo, uma candidatura de apoio ao investimento necessrio ao desenvolvimento e modernizao da explorao agrcola. A adeso muito significativa de beneficirios a este apoio e o elevado nmero de candidaturas j aprovadas traduzem-se actualmente numa situao de constrangimento financeiro da aco, que impe a reviso dos apoios disponibilizados, de forma a garantir a continuidade do financiamento instalao duradoura e sustentvel de jovens agricultores. Paralelamente, a avaliao intercalar entretanto efectuada ao PRODER conclui que essencial alterar o regime da aco em vigor, introduzindo garantias adicionais de que o prmio concedido se traduza num valor efectivamente gerador de desenvolvimento rural. Nessa conformidade, com a presente alterao, o prmio primeira instalao passa a ser atribudo em co-financiamento aos candidatos que realizem investimentos nas respectivas exploraes, exigindo-se que o prmio esteja associado a um plano empresarial de desenvolvimento da explorao. Com o intuito de promover a valorizao dos produtos agrcolas obtidos na explorao, permite-se ainda a incluso de pequenos investimentos de transformao e de comercializao daqueles produtos. A dimenso das presentes alteraes, a par de a Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio, j ter sofrido vrias altera-
es, a ltima das quais pela Portaria n. 814/2010, de 27 de Agosto, que procedeu a modificaes transversais em todas as medidas e aces do programa, bem como a importncia deste apoio, aconselham e justificam a republicao deste diploma, para facilitar o seu conhecimento e consulta. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 4. do Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Maro, o seguinte: Artigo 1.
Alterao Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio
Os artigos 1. a 15. e os anexos I a III do Regulamento de Aplicao da Aco n. 1.1.3, Instalao de Jovens Agricultores, aprovado pela Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 1.
1 (Anterior promio.) 2 O apoio a conceder no mbito do presente Regulamento reveste as seguintes tipologias: a) Prmio instalao; b) Apoio aos investimentos realizados na explorao, incluindo pequenos investimentos de transformao e comercializao de produtos agrcolas provenientes da prpria explorao. Artigo 2.
O apoio previsto no presente Regulamento prossegue os seguintes objectivos: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Promover o processo de instalao de jovens agricultores e o desenvolvimento e adaptao das suas exploraes agrcolas; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 Artigo 3.
Critrios de elegibilidade das operaes
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Primeira instalao, a situao em que o jovem agricultor assume formalmente a gesto e titularidade da explorao agrcola, considerando-se como tal a data de apresentao do pedido de apoio a esta aco, nos casos em que este pedido venha a ser aprovado. e) Titular de uma explorao agrcola, o gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer ttulo, do patrimnio fundirio necessrio produo de um ou vrios produtos agrcolas. f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Produtos agrcolas, os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdo, com excepo dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n. 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999. h) Termo da operao, o ano de concluso da operao, determinado no contrato de financiamento. i) Valor do investimento do plano empresarial (VIPE), o valor considerado para efeito do clculo do prmio instalao. j) Valor do investimento elegvel, o valor considerado para efeito do clculo do apoio ao investimento. Artigo 4.
1 Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as operaes que renam as seguintes condies: a) Cujo valor elegvel do investimento, apurado na anlise da respectiva candidatura, seja igual ou superior a 5000; b) No conflituem com outras medidas que se enquadrem no mbito de regimes de apoio ao abrigo da Organizao Comum dos Mercados Agrcolas (OCM nica) e respeitem quaisquer restries produo ou outras condicionantes do apoio a ttulo da mesma; c) Cujo investimento no seja incompatvel com compromissos ou obrigaes a que as parcelas, objecto do investimento, estejam sujeitas; d) Apresentem viabilidade econmica, medida atravs do valor actualizado lquido, tendo a actualizao como referncia a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor data da abertura do concurso, data de incio do perodo ou data de apresentao do pedido de apoio, consoante a modalidade de submisso; e) Apresentem coerncia tcnica, econmica e financeira; f) Cumpram as disposies legais aplicveis aos investimentos propostos, designadamente em matria de licenciamento. 2 So elegveis as despesas de investimento realizadas aps a apresentao do pedido de apoio, excepto as despesas referidas nos n.os 7 e 10 do anexo II, desde que realizadas at trs meses antes da apresentao do pedido de apoio. Artigo 7.
Obrigaes dos beneficirios
Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 5.
1 ....................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Possurem a aptido e competncia profissional adequada de acordo com os requisitos mnimos definidos no anexo I, sem prejuzo do disposto na alnea m) do n. 1 do artigo 7.; c) Encontrarem-se legalmente constitudos, quando se tratem de pessoas colectivas; d) (Revogada.) e) Cumprirem as condies legais necessrias ao exerccio da respectiva actividade, nomeadamente terem a situao regularizada em matria de licenciamentos; f) No terem obtido aprovao de quaisquer ajudas ao investimento antes da data de apresentao do pedido de apoio; g) No terem recebido quaisquer ajudas produo ou actividade agrcola, excepto nos dois anos anteriores ao ano de apresentao do pedido de apoio. 2 Os candidatos devem apresentar um plano empresarial de desenvolvimento da explorao agrcola do qual conste, nomeadamente, o seguinte: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Etapas e metas especficas para o desenvolvimento das actividades da explorao; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 .......................................
1 Os beneficirios do apoio previsto no presente Regulamento devem cumprir, alm das obrigaes enunciadas no Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Maro, as seguintes obrigaes: a) Executar a operao nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento e cumprir o plano empresarial; b) Proceder publicitao dos apoios que lhes forem atribudos, nos termos da legislao comunitria aplicvel e das orientaes tcnicas do PRODER; c) Cumprir as obrigaes legais, designadamente as fiscais e para com a segurana social; d) Cumprir as normas legais aplicveis em matria de segurana e higiene no trabalho; e) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; f) Manter a actividade e as condies legais necessrias ao exerccio da mesma durante o perodo de cinco anos a contar da data de celebrao do contrato, ou at ao termo da operao, se tal termo ultrapassar os cinco anos; g) No locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, as plantaes e as instalaes co-financiadas, durante o perodo de cinco anos a contar da data de celebrao do contrato ou at ao termo da operao, sem prvia autorizao da autoridade de gesto; h) Assegurar o autofinanciamento necessrio execuo da operao; i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes operao so efectuados atravs de conta bancria especfica para o efeito; j) Apresentar autoridade de gesto, trs anos aps o recebimento integral dos apoios, um relatrio de avalia-
o sobre os resultados da operao, sempre que tal seja contratualmente previsto; l) Cumprir as normas comunitrias aplicveis aos investimentos em questo; m) Se aplicvel, adquirir, no prazo mximo de 24 meses a contar da data de celebrao do contrato de financiamento, a aptido e competncia profissional adequada, bem como a formao complementar de interesse relevante para o exerccio das actividades da explorao agrcola. 2 Os beneficirios dos apoios devem possuir o registo da explorao no Sistema de Identificao Parcelar (SIP). Artigo 8.
Forma, nvel e limites do apoio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 Artigo 12.
Avisos de abertura e anncios
1 O apoio previsto no presente Regulamento atribudo sob a forma de subsdio no reembolsvel. 2 Os nveis e limites do apoio so fixados no aviso de abertura ou anncio, no podendo ultrapassar os nveis mximos estabelecidos no Regulamento (CE) n. 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. Artigo 9.
Despesas elegveis e no elegveis
1 Os avisos de abertura dos concursos e os anncios dos perodos de apresentao dos pedidos de apoio so aprovados pelo gestor, aps audio da comisso de gesto, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objectivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operaes a apoiar; c) A rea geogrfica elegvel; d) O prazo para apresentao dos pedidos de apoio; e) A dotao oramental a atribuir; f) Os nveis e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 8.; g) Os critrios de seleco e respectivos factores e frmulas, em funo dos objectivos e prioridades fixados. 2 Os avisos de abertura ou os anncios dos perodos de apresentao so divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois rgos de comunicao social. Artigo 13.
Anlise e deciso dos pedidos de apoio
1 Para a determinao do valor do investimento elegvel, as despesas elegveis e no elegveis so, designadamente, as constantes do anexo II, considerando, para a transformao e comercializao dos produtos agrcolas da explorao, os sectores de actividades (CAE) a mencionados. 2 Para a determinao do valor do investimento do plano empresarial (VIPE), as despesas elegveis so, designadamente, as constantes dos anexos II e III. Artigo 10.
Critrios de seleco dos pedidos de apoio
1 Os pedidos de apoio que cumpram os critrios de elegibilidade aplicveis so avaliados em funo do resultado da respectiva valia do plano empresarial (VPE), calculada de acordo com os factores e a frmula constantes do anexo IV. 2 A alterao dos critrios de seleco referidos no n. 1, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, divulgada no stio do PRODER, em www.proder.pt. CAPTULO II Procedimento Artigo 11.
Apresentao dos pedidos de apoio
1 As direces regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciao do cumprimento dos critrios de elegibilidade do beneficirio e da operao, bem como a aplicao dos critrios referidos no artigo 10. 2 So solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulrio do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao do pedido. 3 O parecer referido no n. 1 emitido num prazo mximo de 60 dias teis a contar da data de apresentao dos pedidos de apoio e remetido autoridade de gesto. 4 O secretariado tcnico avalia a uniformidade de aplicao dos critrios de seleco em funo do princpio da coeso territorial at ao limite da dotao oramental disponvel. 5 Os pedidos de apoio so objecto de deciso pelo gestor, aps audio da comisso de gesto, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo mximo de 15 dias teis a contar da data de recepo do parecer previsto no n. 3. Artigo 14.
Readmisso de pedidos de apoio
1 Os pedidos de apoio so submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6. do Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Maro, na modalidade de concurso, de perodo definido ou de perodo contnuo, consoante deciso do gestor, sendo os respectivos perodos de abertura divulgados pela autoridade de gesto com uma antecedncia no inferior a 10 dias seguidos relativamente ao incio do prazo de submisso. 2 A apresentao dos pedidos efectua-se atravs de formulrio electrnico disponvel no stio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e est sujeita a confirmao por via electrnica, considerando-se a data de envio como a data de apresentao do pedido de apoio.
Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorvel e que no tenham sido aprovados por insuficincia oramental podem, mediante deciso do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade oramental, de acordo com a hierarquizao obtida no respectivo concurso ou perodo. Artigo 15.
1 A concesso do apoio formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficirio e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) 2 O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficirio, no prazo de 10 dias teis a contar da data de recepo da deciso do gestor, o qual dispe de 20 dias teis para devoluo do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito celebrao do contrato, nos termos do
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 disposto no n. 6 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Maro.
ANEXO I [...]
nvel 3), com experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos: a) [...] 9 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao no agrcola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, tcnico de nvel 3), com experincia no sector de pelo menos trs anos e experincia de pelo menos trs anos na rea de investimento: a) [...] 10 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao agrcola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, tcnico de nvel 3) ou curso de empresrio agrcola homologado pelo Ministrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), independentemente dos nveis de experincia renem os requisitos de aptido e competncia profissional adequada, no sendo necessria formao obrigatria. 11 [...]
ANEXO II Despesas elegveis e no elegveis e sectores de actividades (a que se refere o n. 1 do artigo 9.) Despesas elegveis
1 [...] 2 [...] 3 [...] a) [...] b) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas. 4 [...] a) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas; b) [...] c) [...] 5 [...] a) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas; b) [...] c) [...] 6 [...] 7 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao no agrcola [doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, curso de especializao tecnolgica (CET), tcnico de nvel 3] e sem experincia agrcola de pelo menos trs anos: a) [...] 8 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao no agrcola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, tcnico de
Os indicadores de custo unitrio, por hora e por formando, em matria de formao de iniciativa individual e de participaes individuais, esto definidos na Portaria n. 596-D/2008, de 8 de Julho.
Investimentos materiais Investimentos imateriais (associados a investimento material)
1 Edifcios melhoramento, construes, aquisio, incluindo a locao 8 Programas informticos aquisio. financeira, quando for exercida a opo de compra e a durao desses con- 9 Processos de certificao reconhecidos. tratos for compatvel com o prazo de apresentao do ltimo pedido de 10 Despesas gerais nomeadamente, elaborao e acompapagamento. nhamento do plano empresarial, estudos tcnico-econmicos, 2 Plantaes plurianuais (incluindo despesas associadas consolidao do honorrios de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisio investimento). de patentes, licenas e seguros de construo e de incndio, at 3 Instalao de pastagens biodiversas nomeadamente operaes de regu5 % do custo total das restantes despesas elegveis, com excepo larizao e preparao do solo, desmatao e consolidao do terreno. das relativas aquisio de prdios rsticos. 4 Mquinas e equipamentos compra ou locao-compra de novas. 5 Investimentos associados ao cumprimento de normas ambientais, de higiene e de bem-estar animal. 6 Contribuies em espcie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntrio no remunerado. 7 Aquisio de prdios rsticos at ao montante de 10 % do total das restantes despesas elegveis. Outras despesas de investimento 11 IVA regime de iseno. 12 IVA regimes mistos: Afectao real: o IVA elegvel no caso de a actividade em causa constituir parte isenta da actividade do beneficirio; Pro rata: o IVA elegvel na percentagem em que no for dedutvel.
13 Animais compra. 17 Custos relacionados com contratos de locao financeira nomeadamente a margem do locador, os custos do refinanciamento 14 Plantas anuais compra e sua plantao. dos juros, as despesas gerais e os prmios de seguro. 15 Bens de equipamento em estado de uso ou de substituio. 16 Instalaes e equipamentos financiados atravs de contratos de locao 18 Direitos de produo agrcola compra. financeira ou de aluguer de longa durao quando no for exercida a opo de compra ou a durao desses contratos no for compatvel com o prazo para apresentao do ltimo pedido de pagamento. Outras despesas de investimento 19 IVA regime normal. 20 Juros das dvidas. 21 Constituio de garantias. Limites s elegibilidades 22 Despesas que resultem de uma transaco entre cnjuges, parentes e afins em linha recta, entre adoptantes e adoptados e, ainda, entre tutores e tutelados. 23 Despesas que resultem de uma transaco entre uma pessoa colectiva e um associado, seu cnjuge, parente ou afim em linha recta. 24 Encomendas de mquinas ou equipamentos, aparelhos e materiais de construo se a sua entrega tiver lugar antes da data de apresentao dos pedidos de apoio. Sectores abrangidos para a transformao e comercializao ANEXO III (a que se refere o n. 2 do artigo 9.) Despesas elegveis para a determinao do VIPE
Transformao dos produtos agrcolas provenientes da prpria explorao cujo produto final se enquadre nas actividades que constam no quadro seguinte, bem como a sua comercializao.
Sectores industriais enquadrados no PRODER (CAE constantes do Decreto-Lei n. 381/2007, de 14 de Novembro)
CAE (rev. 3) Designao (1)
Para alm de todas as despesas elegveis no mbito do investimento (anexo II), so tambm elegveis, nomeadamente, as seguintes despesas: 1) Compra de animais; 2) Aquisio de prdios rsticos e terrenos; 3) Aquisio de participaes sociais em cooperativas ou outras formas de organizao de produtores; 4) Aquisio de direitos de produo agrcola. Artigo 2.
Aditamento Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio
10110 10120 10130 10310 10320 10391 10392 10393 10394 10395 10412 10510 10612 10810 10822 10830 10840 10893 11021 11022 11030 11040 13105
Abate de gado (produo de carne). Abate de aves. Fabricao de produtos base de carne. Preparao e conservao de batatas. Fabricao de sumos de frutos e de produtos hortcolas (2). Congelao de frutos e produtos hortcolas. Secagem e desidratao de frutos e produtos hortcolas. Fabricao de doces, compotas, geleias e marmelada. Descasque e transformao de frutos de casca rija comestveis. Preparao e conservao de frutos e produtos hortcolas por outros processos. Produo de azeite. Indstrias do leite e derivados. Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz. Indstria do acar. Fabricao de produtos de confeitaria (3). Indstria do caf e do ch (s a torrefaco da raiz da chicria). Fabricao de condimentos e temperos (4). Fabricao de outros produtos alimentares diversos, n. e. (5). Produo de vinhos comuns e licorosos. Produo de vinhos espumantes e espumosos. Fabricao de cidra e de outras bebidas fermentadas de frutos. Fabricao de vermutes e de outras bebidas fermentadas no destiladas. Preparao e fiao de linho e outras fibras txteis (s a preparao do linho at fiao).
So aditados ao Regulamento de Aplicao da Aco n. 1.1.3, Instalao de Jovens Agricultores, aprovado pela Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio, os artigos 17. a 23. e o anexo IV, com a seguinte redaco: Artigo 17.
1 Os prazos mximos para os beneficirios iniciarem e conclurem a execuo fsica das operaes so, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2 Em casos excepcionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogao dos prazos estabelecidos no n. 1. Artigo 18.
Apresentao dos pedidos de pagamento
( ) Inclui a comercializao por grosso. (2) Apenas a 1. transformao (polpas ou polmes, concentrados e sumos naturais obtidos directamente da fruta e produtos hortcolas) ou transformaes ulteriores quando integradas com a 1. transformao. (3) Apenas a 1. transformao de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posio N. C. 20.06) ou resultantes de transformaes ulteriores quando integradas com a 1. transformao. (4) Apenas vinagres de origem vnica quando integradas com a 1. transformao. (5) S o tratamento, liofilizao e conservao de ovos e ovoprodutos.
1 A apresentao dos pedidos de pagamento efectua-se atravs de formulrio electrnico disponvel no stio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais esto sujeitos a confirmao por via electrnica, considerando-se a data de envio como a data de apresentao do pedido de pagamento.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 2 O prmio instalao pago, na totalidade, aps a celebrao do contrato de financiamento, mediante a apresentao do respectivo pedido de pagamento. 3 O pagamento do apoio ao investimento est condicionado apresentao de pedidos de pagamento reportados s despesas efectivamente realizadas e pagas e ao cumprimento do disposto nos nmeros seguintes. 4 Apenas so aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas efectuadas por transferncia bancria, dbito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancrio, nos termos previstos nas clusulas contratuais e nos nmeros seguintes. 5 Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a ttulo de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituio de cauo correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 6 O pagamento proporcional realizao do investimento elegvel, nos termos das condies contratuais, devendo o montante da ltima prestao representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegvel da operao e o seu pagamento ser condicionado concluso da formao, quando prevista no plano empresarial. 7 Sem prejuzo do disposto no n. 2, podem ser apresentados at quatro pedidos de pagamento por operao. 8 Nas operaes sujeitas a licenciamento, o ltimo pagamento do apoio s pode ser efectuado quando o beneficirio demonstrar ser detentor de alvar de licena de utilizao actualizado, nos termos da legislao aplicvel. Artigo 19.
Anlise dos pedidos de pagamento
da Comisso, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificao do respeito do n. 1 do artigo 72. do Regulamento (CE) n. 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 As aces de controlo podem ser efectuadas sem aviso prvio, sendo o beneficirio notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias teis sobre o respectivo relatrio da visita. Artigo 22.
Redues e excluses
1 Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no mbito dos controlos realizados, so aplicveis ao beneficirio as redues e as excluses previstas no Regulamento (UE) n. 65/2011, da Comisso, de 27 de Janeiro. 2 Em caso de incumprimento do plano empresarial, o prmio instalao pode ser recuperado, de forma proporcional ao grau de incumprimento detectado, quando este seja superior a 5 %. CAPTULO III Disposio transitria Artigo 23.
Nos pedidos de apoio apresentados at 31 de Agosto de 2011, so elegveis as despesas das operaes anteriores respectiva apresentao, desde que efectuadas a partir de 1 de Julho de 2010.
ANEXO IV Clculo da valia do plano empresarial (a que se refere o artigo 10.)
1 As DRAP analisam os pedidos de pagamento e emitem o relatrio de anlise, no prazo mximo de 30 dias teis a contar da data da apresentao dos pedidos. 2 Podem ser solicitados aos beneficirios elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao do pedido. 3 Do relatrio de anlise referido no n. 1 resulta o apuramento da despesa elegvel, o montante a pagar ao beneficirio e a validao da despesa constante do respectivo pedido de pagamento. 4 Os critrios de realizao das visitas ao local da operao durante o seu perodo de execuo so definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n. 65/2011, da Comisso, de 27 de Janeiro. 5 Para efeitos de pagamento ao beneficirio, as DRAP comunicam a validao da despesa ao IFAP, I. P. Artigo 20.
A valia do plano empresarial (VPE) obtida por aplicao da seguinte frmula: VPE = L + VA + NQ na qual: a) A localizao (L) valoriza a contribuio da instalao de jovens agricultores em zonas desfavorecidas; b) A valia ambiental (VA) valoriza os benefcios ambientais dos investimentos; c) O nvel de qualificao (NQ) valoriza a qualificao do beneficirio na rea agrcola. Artigo 3.
Os pagamentos dos apoios so efectuados pelo IFAP, I. P., por transferncia bancria, para a conta referida na alnea i) do n. 1 do artigo 7., nos termos das clusulas contratuais, no prazo mximo de 10 dias teis aps a emisso da autorizao de despesa. Artigo 21.
republicado em anexo presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento de Aplicao da Aco n. 1.1.3, Instalao de Jovens Agricultores, aprovado pela Portaria n. 357-A/2008, de 9 de Maio. Artigo 4.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Antnio Manuel Soares Serrano, em 3 de Maio de 2011.
1 A operao est sujeita a aces de controlo a partir da data da celebrao do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n. 65/2011,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 pela utilizao em comum da mo-de-obra e dos meios de produo, submetida a uma gesto nica, independentemente do ttulo de posse, do regime jurdico e da rea ou localizao. g) Produtos agrcolas, os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdo, com excepo dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n. 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999. h) Termo da operao, o ano de concluso da operao, determinado no contrato de financiamento. i) Valor do investimento do plano empresarial (VIPE), o valor considerado para efeito do clculo do prmio instalao. j) Valor do investimento elegvel, o valor considerado para efeito do clculo do apoio ao investimento. Artigo 4.
REGULAMENTO DE APLICAO DA ACO N. 1.1.3, INSTALAO DE JOVENS AGRICULTORES
(republicao)
1 O presente Regulamento estabelece o regime de aplicao da aco n. 1.1.3, Instalao de jovens agricultores, da medida n. 1.1, Inovao e desenvolvimento empresarial, integrada no subprograma n. 1, Promoo da competitividade, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER. 2 O apoio a conceder no mbito do presente Regulamento reveste as seguintes tipologias: a) Prmio instalao; b) Apoio aos investimentos realizados na explorao, incluindo pequenos investimentos de transformao e comercializao de produtos agrcolas provenientes da prpria explorao. Artigo 2.
Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento: a) Os jovens agricultores que se instalem, pela primeira vez, numa explorao agrcola; b) As pessoas colectivas que revistam a forma de sociedade por quotas com a actividade agrcola como objecto social, desde que os scios gerentes que sejam detentores da maioria do capital social tenham mais de 18 e menos de 40 anos data de apresentao do pedido e se instalem pela primeira vez como tal. Artigo 5.
Critrios de elegibilidade dos beneficirios
O apoio previsto no presente Regulamento prossegue os seguintes objectivos: a) Fomentar a renovao e o rejuvenescimento das empresas agrcolas; b) Promover o processo de instalao de jovens agricultores e o desenvolvimento e adaptao das suas exploraes agrcolas; c) Contribuir para uma adequada formao e qualificao profissional dos jovens agricultores. Artigo 3.
1 Para alm do disposto no artigo anterior, os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem ainda reunir as seguintes condies: a) Possurem o 9. ano de escolaridade; b) Possurem a aptido e competncia profissional adequada de acordo com os requisitos mnimos definidos no anexo I, sem prejuzo do disposto na alnea m) do n. 1 do artigo 7.; c) Encontrarem-se legalmente constitudos, quando se trate de pessoas colectivas; d) (Revogada.) e) Cumprirem as condies legais necessrias ao exerccio da respectiva actividade, nomeadamente terem a situao regularizada em matria de licenciamentos; f) No terem obtido aprovao de quaisquer ajudas ao investimento antes da data de apresentao do pedido de apoio; g) No terem recebido quaisquer ajudas produo ou actividade agrcola, excepto nos dois anos anteriores ao ano de apresentao do pedido de apoio. 2 Os candidatos devem apresentar um plano empresarial de desenvolvimento da explorao agrcola do qual conste, nomeadamente, o seguinte: a) Situao inicial da explorao; b) Etapas e metas especficas para o desenvolvimento das actividades da explorao; c) Descrio de aces ou servios necessrios ao desenvolvimento da actividade agrcola; d) Descrio detalhada dos investimentos, designadamente os necessrios para dar cumprimento s normas comunitrias em vigor, se aplicvel.
a) Aptido e competncia profissional adequada, possuir o perfil de qualificao e formao de acordo com o disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 5. b) Explorao agrcola, o conjunto de unidades de produo submetidas a uma gesto nica. c) Jovem agricultor, o agricultor que, data da apresentao do pedido, tem mais de 18 e menos de 40 anos de idade. d) Primeira instalao, a situao em que o jovem agricultor assume formalmente a gesto e titularidade da explorao agrcola, considerando-se como tal a data de apresentao do pedido de apoio a esta aco, nos casos em que este pedido venha a ser aprovado. e) Titular de uma explorao agrcola, o gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer ttulo, do patrimnio fundirio necessrio produo de um ou vrios produtos agrcolas. f) Unidade de produo, o conjunto de parcelas agrcolas, agro-florestais ou florestais, contnuas ou no, que constituem uma unidade tcnico-econmica, caracterizada
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 3 Os candidatos devem ainda apresentar um plano de formao, com a identificao da formao necessria para adquirir a aptido e competncia profissional adequada quando, data da apresentao do pedido de apoio, no a possurem, bem como da formao complementar de interesse relevante para o exerccio das actividades da explorao agrcola. Artigo 6.
brao do contrato ou at ao termo da operao, sem prvia autorizao da autoridade de gesto; h) Assegurar o autofinanciamento necessrio execuo da operao; i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes operao so efectuados atravs de conta bancria especfica para o efeito; j) Apresentar autoridade de gesto, trs anos aps o recebimento integral dos apoios, um relatrio de avaliao sobre os resultados da operao, sempre que tal seja contratualmente previsto; l) Cumprir as normas comunitrias aplicveis aos investimentos em questo; m) Se aplicvel, adquirir, no prazo mximo de 24 meses a contar da data de celebrao do contrato de financiamento, a aptido e competncia profissional adequada, bem como a formao complementar de interesse relevante para o exerccio das actividades da explorao agrcola. 2 Os beneficirios dos apoios devem possuir o registo da explorao no Sistema de Identificao Parcelar (SIP). Artigo 8.
1 Os beneficirios do apoio previsto no presente Regulamento devem cumprir, alm das obrigaes enunciadas no Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Maro, as seguintes obrigaes: a) Executar a operao nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento e cumprir o plano empresarial; b) Proceder publicitao dos apoios que lhes forem atribudos, nos termos da legislao comunitria aplicvel e das orientaes tcnicas do PRODER; c) Cumprir as obrigaes legais, designadamente as fiscais e para com a segurana social; d) Cumprir as normas legais aplicveis em matria de segurana e higiene no trabalho; e) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; f) Manter a actividade e as condies legais necessrias ao exerccio da mesma durante o perodo de cinco anos a contar da data de celebrao do contrato, ou at ao termo da operao, se tal termo ultrapassar os cinco anos; g) No locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, as plantaes e as instalaes co-financiadas, durante o perodo de cinco anos a contar da data de cele-
1 Os pedidos de apoio so submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6. do Decreto-Lei n. 37-A/2008,
de 5 de Maro, na modalidade de concurso, de perodo definido ou de perodo contnuo, consoante deciso do gestor, sendo os respectivos perodos de abertura divulgados pela autoridade de gesto com uma antecedncia no inferior a 10 dias seguidos relativamente ao incio do prazo de submisso. 2 A apresentao dos pedidos efectua-se atravs de formulrio electrnico disponvel no stio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e est sujeita a confirmao por via electrnica, considerando-se a data de envio como a data de apresentao do pedido de apoio. Artigo 12.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 cincia oramental podem, mediante deciso do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade oramental, de acordo com a hierarquizao obtida no respectivo concurso ou perodo. Artigo 15.
1 Os avisos de abertura dos concursos e os anncios dos perodos de apresentao dos pedidos de apoio so aprovados pelo gestor, aps audio da comisso de gesto, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objectivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das intervenes a apoiar; c) A rea geogrfica elegvel; d) O prazo para apresentao dos pedidos de apoio; e) A dotao oramental a atribuir; f) Os nveis e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 8.; g) Os critrios de seleco e respectivos factores e frmulas, em funo dos objectivos e prioridades fixados. 2 Os avisos de abertura ou os anncios dos perodos de apresentao so divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois rgos de comunicao social. Artigo 13.
1 A concesso do apoio formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficirio e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) 2 O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficirio, no prazo de 10 dias teis a contar da data de recepo da deciso do gestor, o qual dispe de 20 dias teis para devoluo do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito celebrao do contrato, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Maro. Artigo 16.
Pedidos de apoio apresentados em 2008
(Revogado.) Artigo 17.
1 As direces regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciao do cumprimento dos critrios de elegibilidade do beneficirio e da operao, bem como a aplicao dos critrios referidos no artigo 10. 2 So solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulrio do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao do pedido. 3 O parecer referido no n. 1 emitido num prazo mximo de 60 dias teis a contar da data de apresentao dos pedidos de apoio e remetido autoridade de gesto. 4 O secretariado tcnico avalia a uniformidade de aplicao dos critrios de seleco em funo do princpio da coeso territorial e hierarquiza os pedidos de acordo com a pontuao obtida no clculo da VPE at ao limite da dotao oramental disponvel. 5 Os pedidos de apoio so objecto de deciso pelo gestor, aps audio da comisso de gesto, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo mximo de 15 dias teis a contar da data de recepo do parecer previsto no n. 3. Artigo 14.
Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorvel e que no tenham sido aprovados por insufi-
1 A apresentao dos pedidos de pagamento efectua-se atravs de formulrio electrnico disponvel no stio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais esto sujeitos a confirmao por via electrnica, considerando-se a data de envio como a data de apresentao do pedido de pagamento. 2 O prmio instalao pago, na totalidade, aps a celebrao do contrato de financiamento, mediante a apresentao do respectivo pedido de pagamento. 3 O pagamento do apoio ao investimento est condicionado apresentao de pedidos de pagamento reportados s despesas efectivamente realizadas e pagas e ao cumprimento do disposto nos nmeros seguintes. 4 Apenas so aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas efectuadas por transferncia bancria, dbito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancrio, nos termos previstos nas clusulas contratuais e nos nmeros seguintes. 5 Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a ttulo de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituio de cauo correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 6 O pagamento proporcional realizao do investimento elegvel, nos termos das condies contratuais, devendo o montante da ltima prestao representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegvel da operao e o seu
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 pagamento ser condicionado concluso da formao, quando prevista no plano empresarial. 7 Sem prejuzo do disposto no n. 2, podem ser apresentados at quatro pedidos de pagamento por operao. 8 Nas operaes sujeitas a licenciamento, o ltimo pagamento do apoio s pode ser efectuado quando o beneficirio demonstrar ser detentor de alvar de licena de utilizao actualizado, nos termos da legislao aplicvel. Artigo 19.
CAPTULO III Disposio transitria Artigo 23.
ANEXO I Requisitos mnimos de aptido e competncia profissional adequada [a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 5.]
1 Candidatos com escolaridade inferior ao 12. ano, sendo que esta formao no de componente agrcola, e sem experincia agrcola de trs anos: a) Formao bsica de agricultura, quarenta e oito horas; b) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas; c) Formao de gesto da empresa agrcola, quarenta e cinco horas; d) Componente prtica em contexto empresarial, sessenta horas. 2 Candidatos com escolaridade inferior ao 12. ano, sendo que esta escolaridade no de componente agrcola, mas com experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos: a) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas; b) Formao de gesto da empresa agrcola, quarenta e cinco horas; c) Componente prtica em contexto empresarial, sessenta horas. 3 Candidatos com escolaridade inferior ao 12. ano, sendo que esta formao no de componente agrcola, com experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos e com experincia de trs anos na rea de actividade da primeira instalao: a) Formao de gesto da empresa agrcola, quarenta e cinco horas; b) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas. 4 Candidatos com escolaridade inferior ao 12. ano, sendo que esta escolaridade de componente agrcola, mas sem experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos: a) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas; b) Formao de gesto da empresa agrcola, quarenta e cinco horas; c) Componente prtica em contexto empresarial, sessenta horas.
1 A operao est sujeita a aces de controlo a partir da data da celebrao do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n. 65/2011, da Comisso, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificao do respeito do n. 1 do artigo 72. do Regulamento (CE) n. 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 As aces de controlo podem ser efectuadas sem aviso prvio, sendo o beneficirio notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias teis sobre o respectivo relatrio da visita. Artigo 22.
1 Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no mbito dos controlos realizados, so aplicveis ao beneficirio as redues e as excluses previstas no Regulamento (UE) n. 65/2011, da Comisso, de 27 de Janeiro. 2 Em caso de incumprimento do plano empresarial, o prmio instalao pode ser recuperado, de forma proporcional ao grau de incumprimento detectado, quando este seja superior a 5 %.
5 Candidatos com escolaridade inferior ao 12. ano, sendo que esta escolaridade de componente agrcola, mas com experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos: a) Formao especfica para a orientao produtiva da instalao, at sessenta horas; b) Formao de gesto da empresa agrcola, quarenta e cinco horas; c) Componente prtica em contexto empresarial, sessenta horas. 6 Candidatos com escolaridade inferior ao 12. ano, sendo que esta formao de componente agrcola, com experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos e com experincia de trs anos na rea de actividade da primeira instalao: a) Formao de gesto da empresa agrcola, quarenta e cinco horas. 7 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao no agrcola [doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, curso de especializao tecnolgica (CET), tcnico de nvel 3] e sem experincia agrcola de pelo menos trs anos: a) Aplicvel de acordo com o referencial do n. 1. 8 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao no agrcola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, tcnico de nvel 3), com experincia no sector agrcola de pelo menos trs anos: a) Aplicvel de acordo com o referencial do n. 2. 9 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 5 de Maio de 2011 7 e 8, de reas de formao no agrcola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, tcnico de nvel 3), com experincia no sector de pelo menos trs anos e experincia de pelo menos trs anos na rea de investimento: a) Aplicvel de acordo com o n. 6. 10 Candidatos com escolaridade de nvel igual ou superior ao 12. ano e nveis de qualificao 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de reas de formao agrcola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, tcnico de nvel 3) ou curso de empresrio agrcola homologado pelo Ministrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), independentemente dos nveis de experincia renem os requisitos de aptido e competncia profissional adequada, no sendo necessria formao obrigatria. 11 Candidatos com curso de empresrio agrcola homologado pelo MADRP, independentemente dos nveis de escolaridade e dos nveis de experincia renem os requisitos de aptido e competncia profissional adequadas, no sendo necessria formao obrigatria.
Para alm de todas as despesas elegveis no mbito do investimento (anexo II), so tambm elegveis, nomeadamente, as seguintes despesas: 1) Compra de animais; 2) Aquisio de prdios rsticos e terrenos; 3) Aquisio de participaes sociais em cooperativas ou outras formas de organizao de produtores; 4) Aquisio de direitos de produo agrcola.
A valia do plano empresarial (VPE) obtida por aplicao da seguinte frmula: VPE = L + VA + NQ na qual: a) A localizao (L) valoriza a contribuio da instalao de jovens agricultores em zonas desfavorecidas; b) A valia ambiental (VA) valoriza os benefcios ambientais dos investimentos; c) O nvel de qualificao (NQ) valoriza a qualificao do beneficirio na rea agrcola.
Decreto-Lei n. 59/2011
(1) Inclui a comercializao por grosso. (2) Apenas a 1. transformao (polpas ou polmes, concentrados e sumos naturais obtidos directamente da fruta e produtos hortcolas) ou transformaes ulteriores quando integradas com a 1. transformao. (3) Apenas a 1. transformao de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posio N. C. 20.06) ou resultantes de transformaes ulteriores quando integradas com a 1. transformao. (4) Apenas vinagres de origem vnica quando integradas com a 1. transformao. (5) S o tratamento, liofilizao e conservao de ovos e ovoprodutos.
O presente decreto-lei aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojeco de determinadas categorias
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