Source: https://site.abrhidro.org.br/legislacao/parana/
Timestamp: 2020-04-08 02:57:41+00:00
Document Index: 56568021

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 11', 'Artigo 33', 'Artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 5']

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Art. 1º – Esta Lei institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, como parte integrante dos Recursos Naturais do Estado, nos termos da Constituição Estadual e na forma da legislação federal aplicável.
Art. 2º – A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
Art. 3º – São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Art. 4º – Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Art. 5º – O Estado do Paraná articular-se-á com a União e com outros Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
Parágrafo único – A articulação com a União, referida no caput, contemplará mecanismos de delegação, ao Governo do Estado, da gestão de sub-bacias de rios federais que drenem o território paranaense.
Art. 6º – São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Art. 7º – O Estado elaborará, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR), que conterá o seguinte:
§ 1º – O Plano de que trata este artigo servirá como insumo e será elaborado em consonância com as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Ação Governamental.
§ 2º – O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) terá vigência e horizonte de planejamento compatíveis com o período de implementação dos Planos de Bacia Hidrográfica, tendo seu capítulo referente ao diagnóstico de situação dos recursos hídricos do Estado atualizado segundo periodicidade ou conveniência estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR).
§ 3º – O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos.
§ 4º – O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), ad referendum da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 8º – O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia ou conjunto de bacias hidrográficas do Estado, consubstanciar-se-á, formalmente, em plano que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo gerenciamento.
Art. 9º – O Plano de Bacia Hidrográfica é de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas, projetos, ações e atividades e terá o seguinte conteúdo mínimo:
Art. 10 – O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes deverá:
Art. 11 – As classes de corpos de água serão estabelecidas nos termos da legislação ambiental.
Art. 12 – O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Art. 13 – Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza, pública ou privada, dos usuários:
§ 1º – Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, as acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, estabelecidos conforme o inciso VI do artigo 39, desta Lei, incluindo-se dentre os usos insignificantes os poços destinados ao consumo familiar de proprietários e de pequenos núcleos populacionais dispersos no meio rural.
§ 2º – A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina da legislação setorial específica.
Art. 14 – Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia Hidrográfica e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado bem como a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Art. 15 – A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela autoridade competente do Poder Executivo, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
Art. 16 – A outorga confere ao usuário o direito de uso do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água.
§ 1º – A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas simples direito de uso.
§ 2º – Haverá disponibilidade hídrica quando a vazão no curso de água for superior à respectiva vazão outorgável, no trecho da captação ou do lançamento e em todos os trechos localizados à jusante.
§ 3º – A vazão outorgável de um trecho de rio estabelece o limite da soma das outorgas a serem concedidas, considerando os direitos de uso no próprio trecho e à montante deste.
§ 4º – A vazão outorgável de um trecho de rio estará associada à probabilidade de que a vazão efetiva do curso de água seja superior à vazão estabelecida como outorgável.
Art. 17 – Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
§ 1º – Serão respeitados os prazos de vigência de outorgas e autorizações concedidas anteriormente à publicação desta Lei, sujeitando-se suas condições de validade à devida adequação aos termos dispostos pelo presente diploma legal e respetivo regulamento.
§ 2º – O Poder Executivo, ao emitir a outorga, mediante autoridade competente, observará a vigência de contratos de concessão de serviços públicos que impliquem na utilização de recursos hídricos, garantindo a autonomia municipal no que concerne aos serviços de saneamento básico.
Art. 18 – A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.
Art. 19 – O direito de uso de recursos hídricos sujeito à outorga será objeto de cobrança que visa a:
Art. 20 – No cálculo do valor a ser cobrado pelo direito de uso de recursos hídricos, excluídos os usos definidos como insignificantes e não sujeitos a outorga, devem ser observados os seguintes fatores:
§ 1º – Os fatores referidos neste artigo serão utilizados, para efeito de cálculo, de forma isolada, simultânea, combinada ou cumulativa.
§ 2º – No caso de utilização de corpos de água para diluição, transporte e assimilação de efluente, os responsáveis pelos lançamentos ficam obrigados ao cumprimento das normas e dos padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas.
§ 3º – A diferenciação de custo, referida no inciso XI deste artigo, poderá resultar na fixação de preços unitários distintos em função da consideração de diferentes usos e usuários da água, obtidos mediante procedimentos próprios aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) de que trata esta Lei, em estrita observância, como couber, aos demais fatores constantes deste artigo.
§ 4º – O regulamento específico desta matéria estabelecerá formas de bonificação e incentivo a usuários que procedam ao tratamento de seus efluentes, lançando-os ao corpo receptor com qualidade superior àquela da captação, bem como aos usuários, inclusive municípios, que desenvolvam práticas conservacionistas de uso e manejo do solo e da água, bem como de proteção a mananciais superficiais ou subterrâneos.
§ 5º – A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger-se-á pela legislação federal pertinente.
Art. 21 – O valor inerente à cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos classificar-se-á como receita patrimonial, nos termos do artigo 11 da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei No. 1.939, de 20 de maio de 1982.
§ 1º – A forma, a periodicidade, o processo e demais estipulações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a partir de proposta do órgão central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), de que trata esta Lei.
§ 2º – Os créditos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta Lei, decorrentes da cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos, não pagos pelos respectivos responsáveis, serão inscritos, cobrados e executados, com a observância da legislação aplicável e em vigor, inerente à dívida ativa.
Art. 22 – Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), de natureza e individuação contábeis, destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta Lei.
§ 1º – O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) será constituído por recursos das seguintes fontes:
§ 2º – O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) terá como gestor a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na qualidade de órgão executivo e de coordenação central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) e como agente financeiro instituição financeira oficial, incumbindo-se a Secretaria de Estado da Fazenda da supervisão financeira de ambos.
§ 3º – O gerenciamento operacional da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) reger-se-á por Contrato de Gestão celebrado entre o Estado do Paraná e Unidade Executiva Descentralizada, dentre as referidas no inciso IV e parágrafos 1º e 2º do Artigo 33 desta Lei, submetido à prévia manifestação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e à aprovação formal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), de que trata esta Lei.
§ 4º – Os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e inscritos como receita do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, respeitando-se o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), à exceção de proposição expressamente aprovada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, sendo os valores arrecadados utilizados para:
§ 5º – A aplicação nas despesas previstas na alínea b do parágrafo anterior deste artigo é limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total arrecadado.
§ 6º – Os valores creditados em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água, de modo considerado benéfico à coletividade.
§ 7º – O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de serviço e amortização de dívidas resultantes de operações de crédito e de financiamento contraídas pelo Estado e destinadas ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, na forma e nas condições a serem regulamentadas, em cada caso, por decreto do Poder Executivo.
§ 8º – O Poder Executivo, mediante decreto, disciplinará a matéria constante neste artigo, observadas as disposições da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar.
§ 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender a operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR).
Art. 23 – A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão no Estado serão organizados sob a forma de sistema e compatibilizados com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Art. 24 – São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
Art. 25 – São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
Art. 26 – Aplicam-se aos depósitos de águas subterrâneas os fundamentos, objetivos, diretrizes gerais de ação e os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecida por esta Lei.
§ 1º – São consideradas subterrâneas as águas que corram naturalmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem.
§ 2º – Nos regulamentos e normas decorrentes desta Lei serão consideradas a interconexão entre águas subterrâneas e superficiais, bem como as interações observadas no ciclo hidrológico.
Art. 27 – As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programa permanente de preservação visando a possibilitar seu melhor aproveitamento.
§ 1º – A preservação e conservação dessas águas implicam em uso racional, implementação de medidas que evitem sua contaminação e promovam seu equilíbrio, em relação aos demais recursos naturais, em termos físicos, químicos e biológicos.
§ 2º – Caberá ao órgão competente do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido no Capítulo X desta Lei, desenvolver proposta de política de utilização dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado do Paraná, a ser submetida à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, bem como proceder à avaliação dos recursos hídricos do subsolo e fiscalizar sua exploração, adotando medidas preventivas quanto à sua contaminação.
Art. 28 – A implantação de distritos industriais e de grandes projetos de irrigação, colonização ou de outros, que dependam da utilização de águas subterrâneas ou que sobre elas possam causar impacto relevante, deverá ser procedida de estudos hidrogeológicos para avaliação do potencial de suas reservas hídricas e para o correto dimensionamento das vazões a serem extraídas, sujeitos à prévia aprovação dos órgãos competentes, às demais disposições desta Lei e às normas que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 29 – O Poder Público instituirá, sempre que necessário, áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, com a finalidade de possibilitar sua preservação, conservação ou aproveitamento racional, nos termos definidos nesta Lei.
§ 1º – Caberá à entidade competente do Poder Público Estadual proceder aos levantamentos necessários para a constituição de cadastro de poços tubulares profundos para captação de águas subterrâneas, inserindo-o junto ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, de que trata a Seção VI do Capítulo VI desta Lei.
§ 2º – A exploração de águas subterrâneas sem observância das disposições estabelecidas pelo programa permanente de preservação, referido no Artigo 27, estará sujeita às infrações e penalidades definidas pelo Capítulo XII desta Lei.
Art. 30 – As obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo de recursos hídricos terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), atendidos os seguintes procedimentos:
§ 1º – O Poder Executivo, mediante projeto de lei próprio, regulamentará a matéria contida neste artigo, no sentido de estabelecer diretrizes e critérios para financiamento ou concessão de subsídios destinados à realização das obras nele enumeradas, conforme estudo aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), de que trata esta Lei.
§ 2º – Os subsídios a que se refere o parágrafo anterior somente serão concedidos no caso de interesse público relevante ou na impossibilidade prática de identificação dos beneficiados, para o conseqüente rateio dos custos.
Art. 31 – Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos compete ao Poder Executivo:
Parágrafo único – Os Poderes Executivo do Estado e dos Municípios do Paraná promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos.
Art. 32 – Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGR/PR), com os seguintes objetivos:
Art. 33 – Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR):
§ 1º – As Agências de Água, ademais de observar a limitação de custos disposta no § 5º do Art. 22, deverão ter, quando instituídas pelo Estado, personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e organizar-se-ão segundo quaisquer das formas permitidas pelo direito administrativo, civil ou comercial, atendidas as necessidades, características e peculiaridades regionais, locais ou setoriais, mediante autorização, em lei, ao Poder Executivo, que aprovará, por Decreto, os seus respectivos atos constitutivos a serem inscritos no registro público, na forma da legislação aplicável.
§ 3º – O Poder Executivo disciplinará, mediante Decreto, na forma da legislação aplicável e desta Lei, o enquadramento de órgão subordinado e de entidade vinculada à Secretaria de Estado referida no inciso II deste artigo, bem como de órgão ou entidade, público ou privado, que a título de articulação, delegação ou cooperação, exerçam ações e atividades relacionadas com a formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH/PR) ou participem de seu gerenciamento.
Art. 34 – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) é composto por:
§ 1º – A representação de instituições do Poder Executivo Estadual, a que se refere o inciso I, será paritária em relação à totalidade dos representantes dos demais segmentos.
§ 2º – A indicação dos representantes, referidos nos incisos do caput, será efetuada pelos respectivos segmentos, garantida a participação deliberativa a todos os membros do CERH/PR.
§ 3º – A designação de representantes dos segmentos mencionados no caput deste artigo, a organização administrativa e o funcionamento do CERH/PR serão estabelecidos em Decreto do Governador.
§ 4 – O CERH/PR poderá, sempre que julgar conveniente, delegar competências e atribuições aos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 35 – Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
Parágrafo único – A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, em rios de domínio do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta Lei, será efetivada por ato próprio do Governador.
Art. 36 – Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão compostos por:
§ 1º – Os critérios para a indicação dos representantes de cada segmento mencionado neste artigo, bem como a sua participação relativa na composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, serão definidos no ato de sua instalação, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), passando a constar dos seus respectivos Regimentos Internos.
§ 2º – A indicação nominal dos representantes mencionados neste artigo será efetuada pelo respectivo segmento e formalmente acolhida por ato próprio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR).
Art. 37 – As Agências de Água, os consórcios ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas e as associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos atuarão como unidades executivas descentralizadas, prestando apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e respondendo pelo planejamento e pela formulação do Plano de Bacia Hidrográfica, bem como pelo suporte administrativo, técnico e financeiro, inclusive pela cobrança dos direitos de uso dos recursos hídricos na sua área de atuação.
Parágrafo único – A proposta de criação de consórcio ou associação intermunicipal de bacia hidrográfica ou de associação regional, local ou setorial de usuários de recursos hídricos, com a finalidade de equiparar-se às Agências de Água e exercer as funções, competências e atribuições inerentes às unidades executivas descentralizadas, de que trata o inciso IV do artigo 33 desta Lei, dar-se-á mediante iniciativa de usuários de recursos hídricos, submetida à aprovação formal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) e anterior constituição do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, por ato próprio do Governador.
Art. 38 – Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) compete:
Art. 39 – À Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na condição de órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) compete:
Art. 40 – Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, na condição de órgãos regionais de caráter deliberativo e normativo, na sua área territorial de atuação, compete:
Parágrafo único – Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), de acordo com a sua esfera de competência.
Art. 41 – Às Unidades Executivas Descentralizadas compete:
Art. 42 – O Estado, por intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), poderá delegar ao Município que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas, que se situem exclusivamente no seu território.
Parágrafo único – A delegação referida no artigo será disciplinada em ato próprio, que observará os fundamentos, as diretrizes e os instrumentos previstos nesta Lei, inclusive quanto à cobrança pelo direito de uso das águas.
Art. 43 – Para os efeitos desta Lei, são considerados habilitáveis para participação da gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta Lei:
Parágrafo único – Para integrar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) os consórcios, as associações e as organizações mencionadas neste artigo deverão ser legalmente constituídos, observada a legislação aplicável em vigor.
Art. 44 – O Estado incentivará a formação de consórcios ou de associações intermunicipais de bacias hidrográficas, para o exercício das competências reservadas às unidades executivas descentralizadas a que se refere o inciso IV do artigo 33 deste Lei, de modo especial nas regiões que apresentarem quadro ou situação crítica relativamente aos recursos hídricos, cujo gerenciamento deverá ser feito segundo diretrizes e objetivos especiais mediante a celebração de convênio de mútua cooperação e de assistência.
Art. 45 – O Estado incentivará a criação, a implantação e o funcionamento de associações civis, mencionadas no inciso II do art. 43 desta Lei, legalmente constituídas sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, na forma da lei, mediante a participação majoritária de usuários de recursos hídricos, para exercerem as funções, competências e atribuições inerentes às unidades executivas descentralizadas, a que se refere o inciso IV do artigo 33 desta Lei, para o gerenciamento de recursos hídricos na área de atuação de seu respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
§ 1º – As associações civis referidas neste artigo celebrarão Contrato de Gestão com o Estado do Paraná, representado por seu Governador, com a interveniência das Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, bem como dos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual ligados à política e à gestão de recursos hídricos, para o cumprimento de funções inerentes ao gerenciamento de recursos hídricos de bacia hidrográfica do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º desta Lei.
§ 2º – Contrato de Gestão, para efeito desta Lei, é o acordo de vontades celebrado na forma prevista no parágrafo anterior, com a finalidade de assegurar às associações civis referidas no artigo, autonomia técnica, administrativa e financeira.
§ 3º – Os critérios, as exigências formais e as condições gerais para a celebração do Contrato de Gestão, referido nesta Seção, serão objeto de regulamento aprovado por Decreto do Governador do Estado.
§ 4º – Na hipótese de delegação pela União Federal ao Estado para o gerenciamento de bacia hidrográfica de recursos hídricos de seu domínio, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) poderá sub-rogar às associações civis previstas nesta Seção o gerenciamento da bacia, com a observância da celebração do Contrato de Gestão e dos demais atos que se fizerem necessários para a consecução do instrumento delegatório.
Art. 46 – As organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesses na área de recursos hídricos, legalmente constituídas e declaradas de utilidade pública, na forma da lei, poderão prestar apoio e cooperação ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), mediante convênio ou contrato, como convier, observada a legislação aplicável.
Parágrafo ún