Source: http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23125441d22b6542802581de003afe2b?OpenDocument
Timestamp: 2018-04-22 00:33:41+00:00
Document Index: 90901270

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 98', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15']

Processo: 042/17
Nº Convencional: JSTA000P22492
Nº do Documento: SAC20171109042
Recorrente: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA, UNIDADE ORGÂNICA 3 E A COMARCA DE LISBOA OESTE, SINTRA, INSTÂNCIA LOCAL, SECÇÃO PEQUENA CRIMINALIDADE – JUIZ 2
1. A…………, LDA - com sede na Rua ………, ………, ……, ……, Queluz - impugnou - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, de 27.10] na sua redacção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA [CMS], datada de 06.07.2016 - proferida no processo de contra-ordenação com o nº01.2054-2012 - que a condenou pela «infracção» consubstanciada na violação do artigo 4º, nº5, do DL nº555/99, de 16.12, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, a qual integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 98º, nº1 alínea d), e nº4, deste mesmo diploma.
Tal infracção consistiu em a sociedade ora impugnante «não possuir licença de utilização» para o estabelecimento denominado «………» que estava a explorar.
3. Aí chegado, o TAF de Sintra, por decisão de 27.02.2017, e sublinhando que a alteração feita ao artigo 4º, nº1 alínea l), do ETAF, ao abrigo da qual o tribunal judicial o tinha julgado «materialmente competente», só entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2016, conforme decorre do artigo 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, seria de considerar relevante, para efeitos de competência, a norma em vigor à data da propositura da impugnação judicial em causa, sendo que, nessa data - de 09.08.2016 - a lei apontava para a competência material dos tribunais da jurisdição dita comum.
1) Em 20.06.2011, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 2 e 2 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação [CO] nº1-2054-2012;
2) A Autoridade Administrativa [Município de Sintra], no respectivo processo de CO nº1-2054-2012, remeteu à arguida «A………… Lda.» a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 9 e 10 - através de carta registada, devolvida com a indicação de que «não atendeu» - ver folha 13;
3) Em 11.07.2013, procedeu-se ao envio de 2ª via da notificação, por via postal simples, para a morada constante dos autos como sendo a da residência da arguida - ver folha 15 dos autos;
4) Em 06.07.2016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «DC-898-2016» - de folhas 27 a 29, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando a arguida pela violação do artigo 4º, nº5, do DL nº555/99, de 16.12, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, ilícito previsto e punido pelo artigo 98º, nº1 alínea d), e nº4, do DL nº555/99, de 16.12 de Dezembro, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, ao pagamento de uma coima no montante de 1.600,00€;
5) Por correio registado em 09.08.2016 - ver folha 222 - a arguida apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do disposto no artigo 59º, do DL nº433/82, de 27.10 [RGCO], recurso de impugnação judicial da decisão condenatória - ver folhas 32 a 48 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
6) Por ofício da Autoridade Administrativa [Câmara Municipal de Sintra], datado de 23.08.2016, que deu entrada nos serviços do Ministério Público em 24.08.2016, foi enviado aos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, o recurso de impugnação judicial e o respectivo processo de contra-ordenação - folha não numerada;
7) Em 19.09.2016, a Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra - «Procuradoria Instância Central - Criminal», determinou «a remessa dos autos à distribuição à Instância Criminal Local - Pequena Criminalidade, a fim de tramitarem como autos de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação, e serem presente ao [à] Mmº [a] Juiz dando por integralmente reproduzida a decisão administrativa constante dos autos, a qual vale como acusação» - ver folhas 231 e 232 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
8) Em 11.11.2016, a MM.ª Juíza do Tribunal junto do «Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Instância Local - Secção de Pequena Criminalidade - J2», declarou o tribunal criminal incompetente em razão da matéria e determinou, após trânsito, que os autos fossem remetidos à distribuição na secção de média instância criminal da Comarca Lisboa Oeste - Sintra - ver despacho de folhas 235 e 236 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
9) Em 23.01.2017, a MM.ª Juíza do Juízo Local Criminal de Sintra - Juiz 1, declarou o tribunal criminal incompetente, em razão da matéria, e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o competente para julgar a presente impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF, na versão conferida pelo DL nº214-G/2015, de 02.10 - ver despacho junto aos autos a folha 241 que aqui se dá por integralmente reproduzido;
10) Em 27.02.2017, por decisão da MM.ª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - folhas 217 a 224, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - julgou-se este tribunal e a jurisdição administrativa incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação judicial, interposto em 09.08.2016, «data em que ainda não se encontrava em vigor a norma que confere competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo» - qual seja a norma constante do artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF, na redacção dada pelo DL nº214-G/2015, de 02.10.
3. O dissídio surgiu porque o legislador do referido DL nº214-G/2015, de 02.10, nada disse quanto ao elemento de conexão operatório na fixação da competência para o conhecimento desses litígios, sendo que, tal silêncio, deu azo a opiniões diferentes e geradoras de conflitos. Assim, vêm sendo eleitos vários elementos de conexão: - data da infracção; - data do acto sancionatório; - data do recurso de impugnação; - data da entrada do recurso nos serviços do Ministério Público; - data da apresentação, pelo Ministério Público, do recurso no tribunal que o julgará.
4. No presente caso, e em sintonia com quanto ficou dito, deverá ser a data de 19.09.2016 - ponto 7 do provado - a que referencia o «elemento de conexão» decisivo para determinar a competência material da jurisdição comum ou administrativa. E, sendo tal data posterior, obviamente, à da entrada em vigor do artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF [artigo 15º, nº5, do DL nº214-G/2015], resulta que a «competência material» para conhecer do litígio em apreço cabe à jurisdição administrativa.
Lisboa, 9 de Novembro de 2017. – José Augusto de Araújo Veloso (relator) – Ernesto António Garcia Calejo – José Francisco Fonseca da Paz – Francisco Manuel Caetano - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Olindo dos Santos Geraldes.