Source: http://www.cvm.gov.br/decisoes/2016/20160614_R1.html
Timestamp: 2018-06-24 12:40:32+00:00
Document Index: 156603680

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 13', 'artigo 155', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 4']

Ata divulgada no site em 14.07.2016, exceto as decisões referentes ao Proc. RJ2015/4262 (Reg. 0125/16), divulgada em 15.06.2016, e ao Proc. SEI 19957.002582/2016-63 (Reg. 0255/16), divulgada em 21.06.2016.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/0577
Reg. nº 9591/15
Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Milton Romeu Franke, Marcio Rocha Mello e Eduardo de Freitas Teixeira (“Proponentes”), na qualidade de administradores da HRT Participações em Petróleo S.A. (“Companhia”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2014/0577, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
A SEP propôs a responsabilização dos Proponentes pela suposta utilização de informação privilegiada ao negociarem ações da Companhia antes da divulgação de Fatos Relevantes dos quais tinham conhecimento, em infração ao disposto no artigo 155, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 c/c o artigo 13 da Instrução CVM 358/2002.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso nas quais se dispuseram a pagar à CVM valores correspondentes a 2 (duas) vezes a suposta vantagem obtida nas operações realizadas, nos seguintes montantes:
I - Milton Romeu Franke: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais);
II - Marcio Rocha Mello: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais); e
III - Eduardo de Freitas Teixeira: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Considerando as características do caso concreto, a natureza e a gravidade da acusação formulada, e tendo em vista a tramitação na CVM de outros dois processos (PAS RJ2014/3225 e PAS RJ2014/3401) relacionados aos administradores da Companhia, cuja análise conjunta seria mais efetiva, o Comitê de Termo de Compromisso, em linha com o critério da solução conjunta, decidiu renegociar as propostas apresentadas, nos seguintes termos:
I - Milton Romeu Franke: pagar à CVM o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários;
II - Marcio Rocha Mello: (a) pagar à CVM o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários, pela acusação constante do PAS RJ2014/0577; (b) pagar à CVM o valor correspondente ao triplo da perda evitada pelo proponente, referente à acusação constante do PAS RJ2014/3401; (c) diligenciar para que o acusado W.E.P. apresentasse proposta de Termo de Compromisso em valor correspondente ao triplo da perda evitada no âmbito do PAS RJ2014/3401; (d) diligenciar para que M.E.R.M., acusada no PAS RJ2014/3225, e H.P.R.M., acusado no PAS RJ2015/2666, propusessem a celebração de Termo de Compromisso em valor correspondente ao triplo da perda evitada por cada um; e
III - Eduardo de Freitas Teixeira: (a) pagar à CVM o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários, pela acusação constante do PAS RJ2014/0577; (b) pagar à CVM o valor correspondente ao triplo da perda evitada, referente à acusação constante do PAS RJ2014/3225;
O Comitê de Termo de Compromisso esclareceu que, embora individualmente a contraproposta apresentada por Milton Romeu Franke tenha sido considerada satisfatória, os demais Proponentes não aderiram às respectivas contrapropostas, apesar dos esforços de negociação despendidos.
Desse modo, numa visão global, a proposta final apresentada pelos Proponentes não seria capaz de surtir efeito paradigmático junto aos participantes do mercado, tampouco de desestimular a prática de condutas semelhantes, razão pela qual sua aceitação não seria conveniente nem oportuna.
Na sequência, o Diretor Roberto Tadeu foi sorteado relator do PAS RJ2014/0577.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2015/5468
Reg. nº 0253/16
Trata-se da apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Audilink & Cia. Auditores e seu sócio e responsável técnico, Nélson Câmara da Silva (“Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2015/5468, instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
A SNC propôs a responsabilização dos Proponentes por infração ao disposto nos artigos 20 e 25, inciso I, alíneas “c” e “d”, e inciso II, da Instrução CVM 308/1999, por terem emitido parecer de auditoria sem ressalva para as demonstrações contábeis de 2009 e sem modificação de opinião para as demonstrações contábeis de 2010 da Pettenati S.A.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso por meio da qual se comprometeram a: (i) observar todas as recomendações e procedimentos apontados e sugeridos pela CVM; e (ii) doar 50 cestas básicas de alimentos a entidade filantrópica de interesse público, a ser indicada pela Autarquia.
Após a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) ter apontado a existência de óbice à aceitação da proposta inicialmente formulada, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as suas condições, contrapropondo aos Proponentes os seguintes compromissos:
I – Audilink & Cia. Auditores - assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários; e
II - Nélson Câmara da Silva - deixar de exercer, pelo prazo de dois anos, a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso, a função/cargo de responsável técnico da Audilink & Cia. Auditores ou de qualquer outra sociedade de auditoria, em auditorias de companhias abertas e demais entidades integrantes do mercado de valores mobiliários, não podendo, nesse período, emitir ou assinar relatórios de auditoria relacionados a entidades no âmbito do mercado de valores mobiliários, submetidas à regulação e fiscalização da CVM.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação, os Proponentes não aderiram à contraproposta aventada, sendo a proposta final apresentada pelos Proponentes incapaz de surtir efeito paradigmático junto aos participantes do mercado, ou de desestimular a prática de condutas semelhantes, de modo que a sua aceitação não seria conveniente nem oportuna.
Acompanhando o entendimento do Comitê, o Colegiado deliberou, por unanimidade, rejeitar a proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes.
Na sequência, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado relator do PAS RJ2015/5468.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2014/14676
Reg. nº 9504/15
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Antônio Carlos Sobreira de Agostini, Eduardo de Freitas Teixeira e John Milne Albuquerque Forman (“Proponentes”), na qualidade de administradores da HRT Participações em Petróleo S.A. (“Companhia”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2014/3225, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Os Proponentes foram acusados por suposta infração artigo 155, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c o artigo 13 da Instrução CVM 358/2002, por terem negociado ações de emissão da Companhia com uso de informação privilegiada, antes da publicação de Fato Relevante.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
I - Antônio Carlos Sobreira de Agostini – pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - John Milne Albuquerque Forman – pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
III - Eduardo de Freitas Teixeira – pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O Comitê de Termo de Compromisso, em linha com a posição de solução conjunta adotada no PAS RJ2014/0577, decidiu negociar as condições das propostas apresentadas, contrapropondo os seguintes compromissos:
I - Antônio Carlos Sobreira de Agostini: assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo da perda evitada, em parcela única, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da última alienação das ações, objeto do PAS RJ2014/3225, até seu efetivo pagamento.
II - Eduardo de Freitas Teixeira: (a) assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo da perda evitada, em parcela única, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da última alienação das ações, objeto do PAS RJ2014/3225, até seu efetivo pagamento; e (b) manutenção do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, referente à proposta de Termo de Compromisso apresentada no PAS RJ2014/0577.
III - John Milne Albuquerque Forman: assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo da perda evitada , em parcela única, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da última alienação das ações, objeto do PAS RJ2014/3225, até seu efetivo pagamento.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação conjunta para a celebração de proposta que englobasse os demais processos correlacionados em tramitação na CVM, os Proponentes não aderiram à contraproposta aventada. Assim, a proposta apresentada pelos Proponentes não seria capaz de surtir efeito paradigmático junto aos participantes do mercado, tampouco de desestimular a prática de condutas semelhantes, de modo que a sua aceitação não seria conveniente nem oportuna.
OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A. - PROC. RJ2015/4262
Reg. nº 0125/16
Trata-se de continuação da discussão iniciada pelo Colegiado na reunião de 29.03.2016, tendo por objeto pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro (“OPA”) de Marina de Iracema Park S.A. (“Companhia”), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002 (“Instrução 361”), formulado por sua controladora, Indústria Naval do Ceará S.A. (“Requerente”).
A adoção de procedimento diferenciado consiste na: (i) dispensa da realização de leilão em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, previsto no art. 12 da Instrução 361; (ii) dispensa da publicação do edital da OPA, previsto no art. 11 da Instrução 361; e (iii) inversão simples do quorum, estabelecido no inciso II do art. 16 da Instrução 361, de modo que o cancelamento de registro da Companhia esteja condicionado a não discordância de acionistas titulares de pelo menos 1/3 das ações em circulação de emissão da Companhia.
Em sua análise, consubstanciada no Memorando nº 32/2016-CVM/SRE/GER-1, de 18.02.2016, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE manifestou-se favoravelmente ao pleito, considerando os precedentes do Colegiado em situações análogas e as peculiaridades do caso concreto, dentre as quais: (i) o fato de a OPA ser destinada a apenas 3 acionistas; (ii) o baixo impacto da OPA para o mercado, tendo em vista o seu reduzido valor total, e a ausência de histórico de negociação em bolsa; (iii) o histórico de absenteísmo por parte dos acionistas titulares das ações alvo da OPA; e (iv) o fato de a OPA assegurar tratamento equitativo aos seus destinatários.
Não obstante, a SRE propôs condicionar o registro da OPA ao cumprimento integral ao disposto nos arts. 47 e 48 da Instrução CVM nº 480/2009 (“Instrução 480”) em relação às debêntures emitidas pela Companhia em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR, objeto de ação de cobrança movida pelo Banco do Nordeste (“Debêntures”).
Sobre esse ponto, SRE encaminhou, em 25.02.2016, expediente à Superintendência de Relações com Empresas – SEP, solicitando manifestação acerca da incidência ou não do art. 47 da Instrução 480 às Debêntures, tendo em vista as características inerentes ao caso concreto.
Em resposta, a SEP, por meio do Relatório nº 21/2016-CVM/SEP/GEA-1, de 29.02.2016, entendeu que referido dispositivo seria aplicável às Debêntures, razão pela qual a SRE ratificou, por meio do Memorando nº 36/2016-CVM/SRE/GER-1, de 02.03.2016, a sua proposta de que o registro da OPA seja condicionado à comprovação do cumprimento integral ao disposto nos arts. 47 e 48 da Instrução 480.
O Diretor Pablo Renteria apresentou manifestação de voto sobre a questão, destacando que o eventual deferimento do cancelamento de registro da Companhia, sem a anuência do FINOR, o resgate das Debêntures ou o depósito do valor devido, conduziria a situação contrária às obrigações contratuais assumidas perante o investidor e incompatível com as finalidades do art. 47 da Instrução 480.
Nesse sentido, Pablo Renteria pontuou que as regras editadas pela CVM procuram proteger o investidor dos efeitos significativos que o cancelamento do registro do emissor provoca no regime jurídico aplicável ao seu investimento, entre os quais se destacam a cessação das obrigações de informação do emissor e o afastamento dos valores mobiliários por ele emitidos dos mercados regulamentados, além da interrupção da fiscalização que a CVM exerce sobre a conduta de seus administradores e acionistas. O Diretor assinalou ainda que a escritura das Debêntures revela que a manutenção do registro na CVM e, consequentemente, a continuidade do regime informacional e fiscalizatório daí decorrente, representou condição negocial para o investimento do FINOR na Companhia.
Desse modo, para o Diretor, nem o vencimento das Debêntures e a existência de cobrança judicial, tampouco a sua possível intransmissibilidade ou a circunstância de elas terem sido objeto de colocação privada, seriam capazes de afastar a incidência do art. 47 no caso em tela.
Adicionalmente, Pablo Renteria afirmou que, embora o cumprimento do disposto nos arts. 47 e 48 da Instrução 480 não seja requisito para o registro da OPA, mas sim para o cancelamento de registro na categoria A, a condicionante proposta pela SRE seria pertinente, uma vez que, de outro modo, a oferta para o cancelamento de registro poderia transcorrer sem a necessária segurança quanto à efetiva capacidade e disposição da Companhia para cancelar o seu registro na CVM.
Assim, com base no art. 34 da Instrução 361, pelas razões expostas em seu voto e em linha com as conclusões da SRE, o Diretor Pablo Renteria votou pelo deferimento do pedido de adoção de procedimento diferenciado, desde que comprovado o cumprimento ao disposto no art. 48, I, combinado com o art. 47 da Instrução 480.
O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Pablo Renteria, deliberou, observada a condicionante acima proposta, deferir o pedido de adoção de procedimento diferenciado formulado pela Requerente, autorizando: (i) a dispensa de realização do leilão em mercado de bolsa ou balcão organizado referido no art. 12 da Instrução 361; (ii) a dispensa de publicação de edital da OPA prevista no art. 11 da Instrução 361; e (iii) a inversão simples do quórum estabelecido no inciso II do art. 16 da Instrução 361.
MEMORANDO N° 32/2016-CVM/SRE/GER-1
RELATÓRIO N° 21/2016-CVM/SEP/GEA-1
MEMORANDO N° 36/2016-CVM/SRE/GER-1
PEDIDOS DE DISPENSA DE REQUISITOS NORMATIVOS - INSTRUÇÃO CVM 542/2013 - BANCO ABC BRASIL E OUTROS – PROC. SEI 19957.003593/2016-61
Reg. nº 0252/16
RECAPITULAÇÃO LEGAL DE INFRAÇÕES – PAS RJ2013/7923
Trata-se de apreciação de proposta, nos termos do art. 25 da Deliberação CVM 538/2008 (“Deliberação 538”), de nova definição jurídica dos fatos narrados na acusação formulada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2013/7923, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
No processo, que apura eventuais irregularidades ocorridas em virtude da transferência gratuita de bens (ações de emissão da IESA Óleo e Gás S.A. – “IOG”) de propriedade da IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. (“IESA Projetos”) para alguns dos administradores acusados e outras partes relacionadas, a SEP, dentre outras acusações, propôs a responsabilização de Atilano de Oms Sobrinho, Di Marco Pozzo e César Romeu Fiedler (“Acusados”), por descumprimento ao art. 152 c/c o art. 154, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei 6.404”). Para a SEP, em decorrência da referida transferência de ações, os Acusados teriam remunerado e/ou auferido remuneração total (incluindo o recebimento de ações de emissão da IOG) em montante superior ao máximo fixado na assembleia geral da Inepar S.A. Indústria e Construções (“IIC”), controladora da IESA Projetos.
Em sua análise, o Relator Gustavo Borba considerou que a imputação proposta pela SEP não seria o enquadramento jurídico mais adequado. Segundo o Relator, via de regra, o montante global de remuneração fixado na assembleia geral de controladora não é aplicável às outras companhias do mesmo grupo. O Diretor ressalvou, contudo, que essa regra geral não deve ser utilizada para legitimar eventuais práticas abusivas.
Nesse sentido, e tendo em vista a possível ocorrência de cessão gratuita, pelos Acusados, de bens de propriedade da IESA Projetos, sem fundamentação aparente, para as suas esferas patrimoniais privadas e para outras partes relacionadas, os fatos podem envolver a prática de ato de liberalidade em prejuízo da companhia (art. 154, §2º, “a”, da Lei 6.404) no que se refere aos conselheiros que deliberaram nesse sentido, além de eventual violação ao dever de lealdade (art. 155 da Lei 6.404) em relação aos administradores que receberam o suposto benefício irregular.
Dessa forma, o Relator propôs nova definição jurídica dos fatos com relação aos Acusados, substituindo-se a imputação de violação ao art. 152 c/c art. 154 da Lei 6.404, pela imputação de violação ao art. 154, § 2º, alínea “a” c/c art. 155, ambos da Lei 6.404, com as consequentes adaptações das acusações formuladas pela SEP.
Nos termos do despacho apresentado pelo Relator Gustavo Borba, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a proposta de recapitulação das infrações, e a nova intimação dos Acusados para aditamento de suas defesas, nos termos do art. 26 da Deliberação 538.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PIONEER CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS LTDA. – PROC. RJ2013/10336
Reg. nº 0244/16
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pioneer Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 265/290, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2011 e dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2012, pelo registro de Corretora de Mercadorias.
O Colegiado, em linha com o Memorando nº 32/2016-CVM/SAD/GAC, deliberou deferir o recurso, com a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. – PROC. RJ2015/0162
Reg. nº 0249/16
Trata-se recurso interposto por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., administradora do Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos – Não Padronizados ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 48 da Instrução CVM 356/2001, do documento "Demonstrações Financeiras" do Fundo referente à competência de 30.09.2013.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 40/2016-CVM/SIN/GIE, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRB DTVM S.A. – PROC. RJ2015/12660
Reg. nº 0250/16
Trata-se recurso interposto por BRB DTVM S.A., administradora do Fundo de Investimento em Participações LSH ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, I, da Instrução CVM 391/2003, do documento “Informe Trimestral” do Fundo referente à competência de 31.12.2014.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 16/2016-CVM/SIN/GIE, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A. – PROC. RJ2013/12405
Reg. nº 0246/16
Trata-se recurso interposto por JS Administração de Recursos S.A., administradora do Techcom Fund I – Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, II, "b", da Instrução CVM 391/2003, do documento "Demonstrações Financeiras" do Fundo referente à competência de 30.09.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando Nº 43/2016-CVM/SIN/GIE, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso, mas corrigir o valor da multa, recalculando-a para R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), correspondente a 46 (quarenta e seis) dias de atraso no envio do referido documento.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A. – PROC. RJ2013/12432
Reg. nº 0247/16
Trata-se recurso interposto por JS Administração de Recursos S.A., administradora do ECP Private Equity Brazil Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, III, "a", da Instrução CVM 391/2003, do documento "Demonstrações Financeiras" do Fundo referente à competência de 31.03.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 45/2016-CVM/SIN/GIE, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – LINKER INVESTIMENTOS LTDA.– PROC. SEI 19957.001114/2016-71
Reg. nº 0251/16
Trata-se de recurso interposto por Julio Valente Junior (“Recorrente”), na qualidade de representante legal da Linker Investimentos Ltda. (“Linker”), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN que indeferiu pedido de prorrogação de prazo para designação de novo responsável pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, com o consequente cancelamento do registro da sociedade como prestadora de tais serviços, nos termos do artigo 9º, IV, § 1º, c/c artigo 4º, III, da Instrução CVM 558/2015 (“Instrução 558”).
Em sua análise, a SIN destacou que o dever do participante de atribuir a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários a um ou mais diretores estatutários autorizados a exercer a atividade pela CVM, independente da existência de recursos sob sua gestão. Quanto ao indeferimento da dilação do prazo, a área técnica considerou que o transcurso de mais de 90 dias entre a data de renúncia do ex-diretor responsável pela atividade e o cancelamento do registro da gestora por decisão administrativa seria suficiente para contratar novo profissional habilitado.
Por fim, a área técnica ressaltou que não existe previsão na Instrução 558 para a suspensão de registro de prestador de serviços de administração de carteiras pessoa jurídica, ficando esta possibilidade restrita à pessoa natural. Nesse sentido, a SIN manifestou-se pelo indeferimento do recurso.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memorando nº 43/2016-CVM/SIN/GIR, deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – DISPENSA DE REQUISITOS NORMATIVOS - INSTRUÇÃO CVM 505/2011 – BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. – PROC. SP2015/0097
Reg. nº 9646/15
Trata-se de recurso de Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. (“Banco Yamaha” ou “Recorrente”) contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu pedido de dispensa do cumprimento de obrigações impostas pela Instrução CVM 505/2011 (“Instrução 505”).
Em consulta à área técnica sobre o alcance da Instrução 505, o Recorrente alega que, embora seja participante da CETIP Mercados Organizados S.A., registra operações com derivativos única e exclusivamente para fazer hedge de suas operações de tesouraria, o que, segundo ele, não configuraria qualquer atividade sujeita à fiscalização pela CVM, já que não atua na intermediação de operações de clientes.
Dessa forma, o Banco Yamaha requereu a dispensa do cumprimento das exigências impostas pela Instrução 505 e notificação da CETIP para que se abstenha de exigir o cumprimento das disposições estabelecidas pelo seu Comunicado 009/2013.
Inicialmente, a SMI indeferiu o pedido, considerando que a atuação do Banco Yamaha no mercado de balcão organizado da CETIP como parte em contratos de swap registrados em nome próprio caracterizaria a atividade de intermediação prevista na Instrução 505.
No recurso, o Banco Yamaha argumentou que a contratação de derivativos, pura e simplesmente na qualidade de parte que busca proteção patrimonial, não equivaleria à atuação de instituição intermediária, reiterando seu pedido de dispensa genérica da Instrução 505 e, alternativamente, solicitou dispensa específica de determinados requisitos deste normativo.
Em sua análise, o Diretor Roberto Tadeu concluiu que o Recorrente se caracteriza por ser um intermediário de valores mobiliários que efetivamente exerce tal atividade, nos termos da regulação da CVM.
Adicionalmente, o Relator votou pela concessão das dispensas que a CVM já entendeu como cabíveis às instituições que registram operações previamente realizadas (artigos 13, 14, 19, 20 e 25 da Instrução 505), nos exatos termos da decisão proferida em 29.01.2013 em face da consulta formulada por ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e CETIP no Processo SP2012/139, assim como do art. 26, que segundo a SMI, somente se aplica aos intermediários que atuam no mercado de bolsa.
O Colegiado, acompanhando por unanimidade o voto apresentado pelo Diretor Roberto Tadeu, deliberou pelo deferimento parcial do recurso. Ainda com base no voto do Relator, o Colegiado ressaltou que, caso o Recorrente passe a atuar intermediando negócios para clientes, caberá revisão das dispensas ora concedidas.