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Timestamp: 2019-07-23 09:23:43+00:00
Document Index: 148821175

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 167', 'artigo 166']

06:23 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 02/01/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2009.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 29/10/2008
VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2009, dos Poderes Legislativo e Executivo, compreendendo:
III - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente; e
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I - desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2009 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos objetivos básicos das ações de caráter continuado.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas,
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta, se criadas, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo do Município encaminhará, ao Poder Executivo, até trinta dias antes do prazo para envio da proposta orçamentária à Câmara, sua respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se forem criadas, somente receberão recursos do tesouro municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.
Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2009 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
3 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas, para o exercício de 2009 a preços do mês imediatamente anterior a sua elaboração, considerando os aumentos, diminuições ou projeções de serviços ou atividades.
7 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao Município com destinação específica.
9 - O Município aplicará em financiamento das ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) de acordo com as disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com destinação específica.
10 - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101.
Art. 5º A receita estimada para o exercício de 2009 deverá ter a seguinte destinação:
Art. 6º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.
§ 2º Os valores consignados na proposta orçamentária e atinente à projeção constante nesta Lei poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na Lei de Meios.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 8º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas ao parâmetro estabelecido pela Legislação em vigor.
Art. 9º As concessões de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Educação e Assistência Social, serão disciplinadas através de Lei específica a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração Direta, de acordo com a Estrutura Organizacional do Município.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada;
§ 7º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
Art. 13. A Lei Orçamentária conterá dotações destinadas à Reserva de Contingência e sua destinação será na cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2009, em cada evento, não exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos do Município.
Art. 15. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal e demais legislações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício vindouro.
Art. 16. Constituem receitas do Município as provenientes de:
Art. 17. Na execução orçamentária e financeira do exercício subsequente, durante o exercício de 2009, ficam autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
II - abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da União ou Estado, até o limite recebido;
III - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
V - abertura de créditos suplementares e/ou transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva despesa fixada;
VI - realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
VII - realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos da legislação em vigor;
VIII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de Amortização de Dívidas e Precatórios Judiciais;
IX - suplementação de dotações de despesas com pessoal, em vista da concessão de Revisão Geral Anual.
Art. 18. O Município é optante pelas disposições facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar nº 101.
VII - realizar contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
Art. 21. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
Art. 23. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 26. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2009, de acordo com as disponibilidades de recursos.
Art. 28. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2009, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
c) que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde.
Art. 29. As emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 30. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
Art. 31. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
Art. 32. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 33. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício econômico e financeiro de 2009 será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal juntamente com a Proposta Orçamentária.
Art. 34. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
Art. 35. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
Art. 36. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 37. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 38. A Câmara Municipal poderá organizar audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 39. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações ou destinações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 40. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
VI - demonstrativo de função, sub-função e programa conforme o vínculo com os recursos;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem.
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública.
Art. 42. Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29 - A da referida norma legal.
Art. 43. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 45. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
Art. 46. A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
Art. 47. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com a Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, segundo a codificação funcional programática da Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e os programas do Plano Plurianual, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de detalhamento, a saber:
2. 1. DESPESAS CORRENTES
3. 2. DESPESAS DE CAPITAL
Amortização e Refinanciamento da Dívida
Art. 48. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas.
Art. 49. A proposta orçamentária para o exercício de 2009, excepcionalmente, poderá ser entregue a esta Casa, até o dia 30 de novembro em curso.
Art. 50. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 51. Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Art. 52. É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de despesa, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
Art. 53. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, e os já em execução.
Art. 55. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 56. As metas fiscais para 2009, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 57. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
Art. 58. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 60. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, as vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.
Art. 62. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 29 DE OUTUBRO DE 2008