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Timestamp: 2019-01-23 21:26:51+00:00
Document Index: 57681071

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 43', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12']

BLACKPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - PDF
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Maria das Dores Batista Beltrão
1 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IMPETRADO: BLACKPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DECISÃO REGISTRADA SOB Nº /2015 A impetrante pede o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, para declarar que não incidem as contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e Terceiros/Sistema S) sobre os valores pagos a seus empregados, conforme alteração disciplinada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 664/2014, de 30 de dezembro de 2014, que modificou o art. 60, 3º da Lei nº 8.216/91 e para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover quaisquer medidas tendentes à cobrança das referidas contribuições, ou de impor sanções por conta do não recolhimento, tais como: negar emissão de Certidão de Regularidade (CND/CPDEN) ou incluir o nome da impetrante no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e para reconhecer o direito à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a esse título posteriormente à presente impetração, compensação essa com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem a restrição prevista no artigo 170-A do CTN, acrescidos da taxa Selic. É a síntese dos pedidos. Fundamento e decido. Afasto a prevenção dos juízos relativamente aos autos descritos pelo Setor de Distribuição SEDI no quadro indicativo de possibilidade de prevenção. Aparentemente, os assuntos dos autos descritos pelo SEDI são diferentes do destes autos. Saliento que nos autos do mandado de segurança nº , distribuídos à 7ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, o pedido visa afastar a incidência das contribuições em questão sobre os salários pagos aos empregados da impetrante no período de afastamento de 15 dias, por motivo de 1
2 doença ou acidente do trabalho, anterior à concessão de benefícios pela Previdência Social. Já neste mandado de segurança o pedido visa afastar a incidência das indigitadas contribuições sobre os salários pagos aos empregados da impetrante no período de afastamento de 30 dias, por motivo de doença ou acidente do trabalho, anterior à concessão de benefício pela Previdência Social, considerada a nova redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014 ao 2 do artigo 43 da Lei nº 8.213/1991 ( Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ) e ao 3º do artigo 60 dessa mesma lei ( Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ). Desse modo, fica afastada a prevenção e a litispendência ante a superveniência da Medida Provisória nº 664/2014, não veiculada na citada demanda em curso, razão por que os pedidos são diferentes. Quanto à concessão da medida liminar, está condicionada, no mandado de segurança, à relevância jurídica da fundamentação e ao risco de ineficácia da segurança, se concedida apenas na sentença. Passo ao julgamento acerca da presença desses requisitos. Passo ao julgamento acerca da presença desses requisitos. O período de afastamento do empregado por motivo de doença ou de acidente do trabalho constitui típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Nesse sentido cito, por todos, Amauri Mascaro Nascimento Iniciação ao Direito do Trabalho, Editora Atlas, 15ª edição, p. 167): b) Auxílio-doença até o 15º dia, interrupção, com pagamento do salário pelo empregador, contagem de tempo e recolhimento; após 16º dia, suspensão, cessando o pagamento do salário pelo empregador, substituído pela concessão do auxílio-doença (...) Na interrupção do contrato de trabalho cessa somente a prestação de serviços pelo empregado ao empregador. Mas ainda assim o período de interrupção é contado como tempo de serviço (em que o empregado permanece à disposição do empregador), para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Nesse período de afastamento por motivo de doença ou de acidente do trabalho o empregado recebe salário do empregador e permanece à disposição deste, ainda que de forma ficta, cessada apenas a prestação dos serviços. Mas de salário se 2
3 trata, não há nenhuma dúvida. O citado 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 denomina expressamente de salário o valor pago pela empresa ao empregado nesse período. Tratando-se de salário e sendo o período de afastamento anterior ao benefício pago pela Previdência Social computado como tempo de serviço, inclusive para efeito de concessão de benefícios previdenciários, há incidência da contribuição social relativamente a esse período, presente a necessária e indispensável contrapartida entre a concessão de benefícios e o pagamento de contribuições. Segundo o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999, a remuneração paga a qualquer título, ao segurado empregado, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, integra o salário-de-contribuição. Um dos efeitos da interrupção do contrato de trabalho, em que cessa a efetiva prestação dos serviços do empregado ao empregador, é ser tal período considerado tempo de serviço e contado como tempo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Considera-se fictamente que, no período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado permaneceu à disposição do empregador e recebeu salário, situação essa que se enquadra no citado inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário pago nesse período. O período de afastamento por motivo de doença/acidente em que o empregado recebe o salário do empregador é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Caso se afastasse a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do salário relativo ao salário pago pelo empregador nesse período haveria violação do 5º do artigo 195 da Constituição do Brasil, segundo o qual Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A violação deste dispositivo constitucional seria patente. O empregado teria contado como tempo de serviço o período que antecede a concessão do benefício pela Previdência Social, mas não seria recolhida pelo empregador a correspondente contribuição previdenciária sobre tal período. 3
4 Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período que antecede a concessão do auxílio-doença e/ou do auxílio-acidente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Incidência, também, da Sumula n. 211 desta Corte. 3. Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de auxíliodoença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010). Ressalvando expressamente meu entendimento neste tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade da aplicação do direito federal, passo a observar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que em nossa ordem jurídica é o intérprete último do direito infraconstitucional. Assim, a fundamentação exposta na petição inicial é juridicamente relevante relativamente ao pedido de concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores vincendos das contribuições previdenciárias em questão, por vigorar no Superior Tribunal de Justiça a interpretação de que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, no período de afastamento anterior à concessão de benefício pela Previdência Social, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória. Não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado, deixam de se enquadrar na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Em relação ao risco de ineficácia da segurança, se concedida apenas na sentença também está presente. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem concedido a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em agravos de instrumento interpostos pelos contribuintes em face de minhas decisões indeferitórias da concessão de medida liminar ou tutela antecipada 4
5 relativamente a contribuições previdenciárias cuja não-incidência já é reconhecida pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Ressalvando expressamente meu entendimento, no sentido de que está ausente o requisito do risco de ineficácia da segurança, se concedida apenas na sentença, pois os valores recolhidos no curso da demanda poderão ser compensados depois do trânsito em julgado, se julgado procedente o pedido, passo a acatar a orientação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a fim de evitar a interposição de recursos cujo resultado do julgamento já se sabe ante sua pacífica jurisprudência. Dispositivo Defiro o pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos valores vincendos das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e Terceiros/Sistema S) sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. No prazo de 15 dias regularize a impetrante a representação processual mediante a exibição de instrumento de mandato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e declaração de inexistência dos atos processuais praticados. Sem prejuízo, expeça a Secretaria: i) ofício à autoridade impetrada, a fim de que cumpra esta decisão e preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias; e ii) mandado de intimação do representante legal da União, conforme determinado pelo artigo 7º, inciso II, da Lei /2009, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei /2009. O ingresso da União no feito e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Manifestando a União interesse em ingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao Setor de Distribuição SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para inclusão da União na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 5
6 Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, com prazo improrrogável de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei /2009. Restituídos os autos pelo Ministério Público Federal, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei /2009). Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de fevereiro de CLÉCIO BRASCHI JUIZ FEDERAL 6