Source: http://fgf.esp.br/116378-artigo-pauta-de-julgamento-pleno-15-de-maio-de-2014
Timestamp: 2020-06-06 19:18:45+00:00
Document Index: 27140180

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 47', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 242', 'artigo 242', 'artigo 227', 'artigo 228']

PAUTA DE JULGAMENTO PLENO - 15 DE MAIO DE 2014 - Federação Goiana de Futebol
PAUTA DE JULGAMENTO PLENO - 15 DE MAIO DE 2014
PAUTA DE JULGAMENTO PLENO –002/2014
TODOS OS INDICIADOS DESTA PAUTA DE JULGAMENTO FORAM CITADOS ATRAVÉS DE CERTIDÃO, FAX E DO BOLETIM OFICIAL DA FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL, ÁS LUZES DOS PARAGRÁFOS ÚNICO DO ARTIGO 47, DO CBJD, PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DO MÊS DE MAIO DE 2013, ÁS 17:00 HORAS, NO PLENÁRIO PROFESSOR JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA NA SEDE DA FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL
Processo 027/2014
Data: Goiânia, 09 de MARÇO de 2014
Relator: Dr. ARLET MESQUITA
Indiciados: VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, ora denunciado, presidente da equipe desportiva Atlético Clube Goianiense, como incurso na infração disposta no artigo 243-F, do CBJD, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: O denunciado, logo após o jogo realizado no dia 09.03.2014 entre as equipes Goiás Esporte Clube e Atlético Clube Goianiense, no estádio Serra Dourada, na cidade de Goiânia - GO, pela 3ª Rodada do 3º Turno do Campeonato Goiano de Profissional da 1ª. Divisão - 2014, ainda na praça esportiva, concedeu entrevista a diversas rádios e demais meios de comunicação do Estado, sendo que nessas cometeu irregularidade a lei desportiva. Ocorre que, durante entrevista dada à rádio 730 AM, o denunciado ofendeu a honra da equipe de arbitragem, especificamente, do arbitro da partida, da Federação Goiana de Futebol, bem como da Comissão de Arbitragem de Goiás, tudo em razão de fato diretamente relacionado ao desporto. As ofensas aconteceram em virtude da discordância do denunciado com algumas marcações feita pelo árbitro da partida, principalmente em virtude de ter sido marcado um tiro penal em desfavor de sua equipe aos 43º minutos do segundo tempo. Na entrevista concedida após o jogo do dia 09.03.14, para várias rádios esportivas do Estado de Goiás, dentre elas uma das que possui altos índices de audiência no ramo esportivo, a rádio 730 AM, o denunciado afirma que os resultados das partidas são fabricados fora do estádio, dizendo ainda que deveriam ser escalados árbitros melhores para apitarem os jogos de sua equipe, ao passo que chama o arbitro da partida pela alcunha de “meninos”, fazendo uma referência pejorativa à declaração feita dias antes em que apelida parte dos árbitros da Federação Goiana de Futebol como “meninos do Goiás”.(áudio juntado aos autos) Segundo orientação do STF e a maioria da doutrina, a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de tipos contra a honra, ainda que a ofensa não atinja, diretamente ou indiretamente, isto porque a pessoa jurídica goza de reputação no meio social. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito em sua Súmula 227: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Nesse sentido, colhe-se jurisprudências: “Inquestionável, pela Lei de Imprensa, ser pessoa a pessoa jurídica passível, de crime contra a honra, controvertendo-se apenas a compatibilidade de tal ou qual das figuras penais (calúnia, difamação, injúria) com a referida sujeição passiva”. (STF – RHC – Rel. Rafael Mayer – RT 561/414). “Lei de Imprensa – crimes contra a honra – Pessoa Jurídica – difamação e injúria – a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crimes contra a honra. Embora tal atributo seja próprio da pessoa humana, não se poderá negar a pessoa jurídica um patrimônio moral que consubstancia bom nome, respeitabilidade e confiança. Abalo do tal patrimônio, as conseqüências inevitáveis seriam o descrédito, a ruína, a falências ou a concordata”. (TACRIM – SP – AC 367/767 – Rel. Gilberto Gama). “Crime contra a honra – pessoa Jurídica – sujeito passivo – Possibilidade – As pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de crime contra a honra, exceto o de calúnia – posto que não se cometeu delitos – pois sua reputação e credibilidade são passíveis de abalo, com reflexos em sua vida econômica”. (TACRIM – SP – AC 428-169 – Rel. Silvio Rigo). Assim, demonstrada a possibilidade de a pessoa jurídica ser vítima de tipos contra a honra, notadamente que estas também lhe causam mal injusto, surge daí então a necessidade de instauração de processo disciplinar desportivo, para processar a infração que atenta contra um dos principais pleitos do desporto que é a ética desportiva.
Processo 030/2014 – DENUNCIA PROCURADORIA
Data: Goiânia, 25 de MARÇO de 2014
Indiciados: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, agremiação de futebol profissional, participante do campeonato goiano de futebol 1ª divisão 2014, como incursa na infração disposta no artigo 243-A do CBJD. No dia 16/03/14, no estádio Jonas Duarte, jogaram pela 4ª Rodada do 3º Turno do Campeonato Goiano de Futebol as agremiações A. A. Anapolina e Grêmio e Anápolis, em ocasião a Anapolina já estava classificada para a semi-final do campeonato, já o Grêmio e Anápolis disputava com outras equipes, incluindo o Vila Nova F. C., a permanência na elite do futebol goiano e para o Vila Nova F. C., caso a Anapolina vencesse favoreceria sua permanência na 1ª divisão do goiano. Neste mesmo dia, antes do início da partida, o presidente da A. A. Anapolina Sr. Leandro Ribeiro, em uma entrevista concedida a um repórter da rádio 730 AM (áudio anexo aos autos) pronunciou-se da seguinte forma: ((http://portal730.com.br/campeonato-goiano/presidente-e-atacante-confirmam-vila-ofereceu-a-mala-branca-a-anapolina)
LEANDRO RIBEIRO, presidente da equipe da A. A. Anapolina, como incurso na infração disposta no artigo 243-A do CBJD. No dia 16/03/14, no estádio Jonas Duarte, jogaram pela 4ª Rodada do 3º Turno do Campeonato Goiano de Futebol as agremiações A. A. Anapolina e Grêmio e Anápolis, em ocasião a Anapolina já estava classificada para a semi-final do campeonato, já o Grêmio e Anápolis disputava com outras equipes, incluindo o Vila Nova F. C., a permanência na elite do futebol goiano e para o Vila Nova F. C., caso a Anapolina vencesse favoreceria sua permanência na 1ª divisão do goiano. Neste mesmo dia, antes do início da partida, o presidente da A. A. Anapolina Sr. Leandro Ribeiro, em uma entrevista concedida a um repórter da rádio 730 AM (áudio anexo aos autos) pronunciou-se da seguinte forma: ((http://portal730.com.br/campeonato-goiano/presidente-e-atacante-confirmam-vila-ofereceu-a-mala-branca-a-anapolina). Neste mesmo dia, antes do início da partida, o presidente da A. A. Anapolina Sr. Leandro Ribeiro, em uma entrevista concedida a um repórter da rádio 730 AM (áudio anexo aos autos) pronunciou-se da seguinte forma: “Repórter – Leandrinho mas assim, é fato? Presidente – Hã!? Repórter – O Newtinho tratou com o jogador? Presidente – Tratou direto com o capitão do time. Repórter – Quem que é o capitão do time hoje? Presidente – Viola! Repórter – Viola!? Presidente – é! Repórter – E deixa eu te falar uma coisa, posso confirmar o valor Trinta Mil !? Presidente – Pode, pode falar Repórter – Certeza? Presidente – Certeza. Repórter – Que eu falei esse negócio enquanto a bola não rola. Presidente – Não, pode falar. Repórter – Trinta Mil? Presidente – Trinta Mil, Vila que mandou! Repórter – Eu falei no ar ainda que o Vila é incaível, isso é Mala Branca ou Mala Preta? Presidente – Isso é Branca, acho que é Vermelha né!? Que o Vila é uma rubra vermelha. Repórter – Obrigado Leandrinho. Presidente – Falou Garoto.”
LUIS GUSTAVO SILVA, conhecido como Viola, atleta da equipe da Associação Atlética Anapolina, inscrição CBF nº. 144392, como incurso na infração disposta no artigo 243-A, do CBJD. No dia 16/03/14, no estádio Jonas Duarte, jogaram pela 4ª Rodada do 3º Turno do Campeonato Goiano de Futebol as agremiações A. A. Anapolina e Grêmio e Anápolis, em ocasião a Anapolina já estava classificada para a semi-final do campeonato, já o Grêmio e Anápolis disputava com outras equipes, incluindo o Vila Nova F. C., a permanência na elite do futebol goiano e para o Vila Nova F. C., caso a Anapolina vencesse favoreceria sua permanência na 1ª divisão do goiano. Neste mesmo dia, antes do início da partida, o presidente da A. A. Anapolina Sr. Leandro Ribeiro, em uma entrevista concedida a um repórter da rádio 730 AM (áudio anexo aos autos) pronunciou-se da seguinte forma: ((http://portal730.com.br/campeonato-goiano/presidente-e-atacante-confirmam-vila-ofereceu-a-mala-branca-a-anapolina). Ainda logo após a partida, o capitão da equipe da Anapolina, Sr. Luis Gustavo Silva, apelidado de Viola, também concedeu entrevista a rádio 730 AM, na qual se pronunciou sobre o caso da seguinte forma: “ Repórter – Realmente o Vila Nova ofereceu premiação pra vocês hoje Viola? Viola – Ofereceu. É como me disseram no vestiário, vocês deixaram escapar Trinta Mil! (...) Repórter – O Presidente da Anapolina ele chegou a falar ao repórter Juliano Moreira da rádio 730 que, a negociação aconteceu entre Newton Ferreira e você é verdade? Viola – É ele me ligou na sexta-feira comentando sobre o dinheiro, eu falei pra ele que a gente ia fazer de tudo pra ganhar... (...) Repórter – O time receber dinheiro pra perder a gente sabe que é falta de caráter, desonestidade, mas pra ganhar é comum, acontece muito no Futebol essas Malas Brancas? Viola – Isso é o que mais tem no Futebol, eu to no Futebol há muito tempo já e já recebi dinheiro de vários outros times, isso é uma coisa normal no Futebol. Coisa atípica é um time oferecer dinheiro pra você perder...”
VILA NOVA FUTEBOL CLUBE, agremiação de futebol profissional, participante do campeonato goiano de futebol 1ª divisão 2014, como incursa na infração disposta no artigo 242, do CBJD. No dia 16/03/14, no estádio Jonas Duarte, jogaram pela 4ª Rodada do 3º Turno do Campeonato Goiano de Futebol as agremiações A. A. Anapolina e Grêmio e Anápolis, em ocasião a Anapolina já estava classificada para a semi-final do campeonato, já o Grêmio e Anápolis disputava com outras equipes, incluindo o Vila Nova F. C., a permanência na elite do futebol goiano e para o Vila Nova F. C., caso a Anapolina vencesse favoreceria sua permanência na 1ª divisão do goiano. Neste mesmo dia, antes do início da partida, o presidente da A. A. Anapolina Sr. Leandro Ribeiro, em uma entrevista concedida a um repórter da rádio 730 AM (áudio anexo aos autos) pronunciou-se da seguinte forma: ((http://portal730.com.br/campeonato-goiano/presidente-e-atacante-confirmam-vila-ofereceu-a-mala-branca-a-anapolina)
NEWTON FERREIRA, diretor de futebol da equipe do Vila Nova F. C., como incurso na infração disposta no artigo 242, do CBJD. No dia 16/03/14, no estádio Jonas Duarte, jogaram pela 4ª Rodada do 3º Turno do Campeonato Goiano de Futebol as agremiações A. A. Anapolina e Grêmio e Anápolis, em ocasião a Anapolina já estava classificada para a semi-final do campeonato, já o Grêmio e Anápolis disputava com outras equipes, incluindo o Vila Nova F. C., a permanência na elite do futebol goiano e para o Vila Nova F. C., caso a Anapolina vencesse favoreceria sua permanência na 1ª divisão do goiano. Neste mesmo dia, antes do início da partida, o presidente da A. A. Anapolina Sr. Leandro Ribeiro, em uma entrevista concedida a um repórter da rádio 730 AM (áudio anexo aos autos) pronunciou-se da seguinte forma: ((http://portal730.com.br/campeonato-goiano/presidente-e-atacante-confirmam-vila-ofereceu-a-mala-branca-a-anapolina
Indiciados: ALTÉTICO CLUBE GOIANIENSE, ora primeira denunciada, com sede na Av. Perimetral, n. 921, Setor Campinas, Goiânia – GO, CEP 74.520-110, incurso na disposição infracional do artigo 227, do CBJD; No dia 13/04/2014, logo após o jogo realizado entre as equipes do Goiás E.C e do Atlético Clube Goianiense, no estádio Serra Dourada, na cidade de Goiânia - GO, pelo segundo jogo da final do Campeonato Goiano de Profissional da 1ª. Divisão - 2014, o segundo denunciado, logo após o final do jogo, entrou no campo de jogo e recebeu o troféu de campeão goiano pela equipe desportiva primeira denunciada, tudo isso mesmo estando suspenso por decisão da 1ª Comissão Disciplinar do TJD-GO proferida no Processo 027/2014. Registra-se que os fatos chegaram ao conhecimento desta Procuradoria do TJD, através da Certidão de lavra do Presidente da 1ª Comissão Disciplinar,
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, ora segundo denunciado, presidente da equipe desportiva Atlético Clube Goianiense, incurso na disposição infracional do artigo 228, do CBJD, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: No dia 13/04/2014, logo após o jogo realizado entre as equipes do Goiás E.C e do Atlético Clube Goianiense, no estádio Serra Dourada, na cidade de Goiânia - GO, pelo segundo jogo da final do Campeonato Goiano de Profissional da 1ª. Divisão - 2014, o segundo denunciado, logo após o final do jogo, entrou no campo de jogo e recebeu o troféu de campeão goiano pela equipe desportiva primeira denunciada, tudo isso mesmo estando suspenso por decisão da 1ª Comissão Disciplinar do TJD-GO proferida no Processo 027/2014. Registra-se que os fatos chegaram ao conhecimento desta Procuradoria do TJD, através da Certidão de lavra do Presidente da 1ª Comissão Disciplinar,
Secretaria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Goiás, em Goiânia, aos sete dias do mês de março de dois mil e quatorze (07.05.2014).