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Timestamp: 2019-12-10 06:16:38+00:00
Document Index: 101748974

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 21']

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principios gerais do direito ambiental, princípio da publicidade no direito ambiental
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