Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6od6/resolucao-conselho-curador-do-fundo-de-compensacao-de-variacoes-salariais-n-378-de-17122014
Timestamp: 2018-01-20 06:39:00+00:00
Document Index: 148548965

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 378 de 17.12.2014 ((Revoga a Resolução CCFCVS nº 357, de 3 de outubro de 2013, que
Res. CCFCVS 378/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 378 de 17.12.2014
(Revoga a Resolução CCFCVS nº 357, de 3 de outubro de 2013, que "Autoriza a Administradora do FCVS, fazer adiantamentos e reembolsos às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais".)
Este Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 391 de 30.03.2015.
Considerando o artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, o inciso XII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 2002, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 2º do Decreto- Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, e recepcionados pelo artigo 1º da Lei nº 7.682, de 2 de dezembro de 1988, e
Considerando o artigo 1º da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e
Considerando a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, convertida na Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, em sua 94ª reunião ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014,
Art. 1º Revogar a Resolução CCFCVS nº 357, de 3 de outubro de 2013.
Art. 2º Determinar que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS, utilize, para a análise dos reembolsos às seguradoras, a ( continua ... )