Source: https://www.conjur.com.br/2013-dez-21/diario-classe-complexo-macgyver-modelos-juiz-episodio
Timestamp: 2019-05-26 01:06:21+00:00
Document Index: 89748475

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 156', 'artigo 310', 'artigo 312', 'artigo 311', 'artigo 385']

ConJur - Diário de Classe: Complexo de MacGyver e os modelos de juiz (episódio 3)
21 de dezembro de 2013, 8h00
A validade, portanto, é somente para análise da justa causa e cautelares pré-jogo, como explica Lopes Jr: “O inquérito policial somente pode gerar o que anteriormente classificamos como atos de investigação e essa limitação de eficácia está justificada pela forma mediante a qual são praticados, em uma estrutura tipicamente inquisitiva, representada pelo segredo, a forma escrita e a ausência ou excessiva limitação do contraditório. Destarte, por não observar os incisos LIII, LIV, LV e LVI do art. 5o e o inciso IX do art. 93, da Constituição, bem como o art. 8o da CADH, o inquérito policial jamais poderá gerar elementos de convicção valoráveis na sentença para justificar uma condenação.” Anote-se, por fim, que a não realização de provas periciais por deficiência do aparato de investigação não é culpa do indiciado. Nos crimes que deixam vestígios (CPP, artigo 158), é indispensável. Ausente, não pode ser suprida por prova indireta. Simples assim. Usar o artigo 156 do CPP contra os princípios do processo mostra quem você é!
Embora a renovação das interceptações telefônicas seja alvo de repercussão geral (STF — clique aqui para ler), nos termos da Lei 9.296/1996, o prazo é de 15 dias prorrogáveis pelo mesmo período. Se era para não se fixar prazo, com renovações indefinidas, não se fixaria prazo final. A interpretação que não entende que exceção não é regra pretende forçar prazo indefinido (clique aqui para ler). Pegue a calculadora. Digite 15 + 15 = 30. Alguma dúvida?
Nos termos dos artigos 306, 310 e 311, primeira parte, todos do Código de Processo Penal, descabe a prisão preventiva decretada de ofício. A análise da conversão da prisão em preventiva pressupõe a justificativa do Ministério Público, de maneira motivada. O artigo 310 do Código de Processo Penal menciona que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá adotar uma das três hipóteses mencionadas nos três incisos: a) relaxar a prisão ilegal; b) convertê-la em preventiva (se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e se revelarem insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão); c) conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Ocorre que, ao mencionar o inciso II a hipótese de conversão da prisão em preventiva, a leitura prossegue, necessariamente, ao artigo 311, o qual deve ser considerado, pois trata exatamente dos momentos e formas de cabimento do decreto preventivo: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.
“Com relação à separação das atividades de acusar e julgar, trata-se realmente de uma nota importante na formação do sistema. Contudo, não basta termos uma separação inicial, com o Ministério Público formulando a acusação e depois, ao longo do procedimento, permitir que o juiz assuma um papel ativo na busca da prova ou mesmo na prática de atos tipicamente da parte acusadora, como, por exemplo, permitir que o juiz de ofício converta a prisão em flagrante em preventiva (art. 310), pois isso equivale a "prisão decretada de ofício"; ou mesmo decrete a prisão preventiva de ofício no curso do processo (o problema não está na fase, mas, sim, no atuar de ofício) [..]". (grifei e sublinhei).
Se o acusador reconhece que perdeu o jogo processual, não possui prova, por exemplo, e diz “quero absolver!”, descabe ao juiz se arvorar em condenar. Isso somente acontece porque o jeitinho autoritário do artigo 385 do CPP, flagrantemente não recepcionado pela Constituição (clique aqui para ler), prevalece com o magistrado vestindo a roupa do Ministério Público (talvez o concurso que deveria ter feito) e condena. Ao final apresenta seu sorriso macgyveriano!
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2013, 8h00
Verborragia pseudoacadêmica
Renato S. de Melo Filho (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 21 de dezembro de 2013, 18h29
O arremate do articulista é o melhor: "Há gente, todavia, que discute e se importa com as vidas que se escondem por detrás dos processos e rejeitam a noção platônica de que tudo é perfeito". Não me passa pela cabeça algo mais repugnante do que o autoritarismo pseudoacadêmico de quem coloca a sua panela ideológica como a representação do bem contra o mal. No fim das contas, é triste.
Evidências, o que são?
João Corrêa (Estagiário - Previdenciária) 21 de dezembro de 2013, 15h24
São hipóteses, ora.