Source: https://issuu.com/gestaoaldeias/docs/ahp_boletim_junho_2018
Timestamp: 2018-09-20 06:00:13+00:00
Document Index: 84961856

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 242', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 59', 'artigo 17']

Boletim de Oportunidades AHP_18 2018 by Gestão Aldeias - Issuu
_BOLETIM INFORMATIVO DE OPORTUNIDADES_ | #18| JUNHO 2018
imobiliários;
celebração com a entidade proponente, simultaneamente com a aquisição pela Turismo Fundos, de um contrato de arrendamento sobre os respetivos imóveis, com opção de compra.
TURISMO FUNDOS: PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE Beneficiários Pequenas e médias empresas, de qualquer natureza, que reúnam os seguintes requisitos: a) Situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social, Turismo Fundos e Turismo de Portugal; b) Recursos humanos, próprios ou subcontratados, e materiais necessários ao desenvolvimento dos projetos; c) Contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; d) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial; e) Não terem sido condenadas, nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado.
São enquadráveis os projetos de investimento que tenham por objeto ativos imobiliários localizados em Portugal, nos territórios de baixa densidade, identificados no Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT). No território das AHP são elegíveis os ativos imobiliários localizados nos concelhos de Almeida, Arganil, Belmonte, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Idanha-a-Nova, Meda, Sabugal e Trancoso. Os projetos devem igualmente traduzir-se na valorização económica dos ativos imobiliários em causa, através de atividades no setor do turismo ou com ele relacionadas e promover o desenvolvimento, a dinamização e a sustentabilidade das economias locais e regionais. Os ativos imobiliários alvo de investimento devem corresponder a prédios urbanos ou a frações autónomas de prédios urbanos e apresentarem uma situação matricial e predial regularizada. Critérios de seleção
Objetivos O Programa visa a disponibilização dos instrumentos financeiros associados aos fundos de investimento imobiliário geridos pela TF Turismo Fundos-SGFII, S.A. (Turismo Fundos), para a dinamização do investimento e criação de emprego nos territórios de baixa densidade. Os fundos de investimento imobiliário são instrumentos financeiros que se traduzem:
 Na aquisição, através da Turismo Fundos, da propriedade de ativos que preencham os requisitos enunciados no Regulamento, permitindo, com o produto dessa alienação, dotar as entidades proponentes dos meios financeiros necessários à valorização económica dos respetivos ativos
A análise e apreciação de cada operação proposta atende aos seguintes critérios de seleção: a) Contributo do projeto para a redução das assimetrias regionais e para a redução da sazonalidade na procura dos territórios; b) Contributo do projeto para a valorização do património cultural e natural do país, assim como para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais; c) Grau de inovação do projeto a realizar com os meios financeiros disponibilizados pela operação; d) Impacto da operação na estrutura financeira da entidade proponente.
Montantes elegíveis e condições aplicáveis São elegíveis operações até ao montante máximo de 3.000.000€, sendo que o prazo do contrato de arrendamento será, no máximo, de 15 anos e, no mínimo, de 3 anos. A renda anual corresponderá à Euribor a doze meses, com mínimo zero, acrescida de 1,5%, aplicável sobre o valor da aquisição do imóvel por parte da Turismo Fundos. A empresa poderá exercer uma opção de compra sobre o imóvel, a partir do 3.º ano de vigência do arrendamento e até ao término do respetivo prazo. Dotação orçamental A dotação afeta ao programa é de 25 milhões de euros, podendo ser reforçada pela Turismo Fundos caso se justifique face às propostas de investimento apresentadas. Formalização da candidatura A apresentação das candidaturas decorre até 31 de julho de 2018 através do preenchimento do formulário disponível no portal da Turismo Fundos. +info: https://goo.gl/APHPr8
ROADSHOW SOBRE O PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE A Turismo Fundos, em colaboração com as Entidades Regionais de Turismo, vai promover a realização de um roadshow pelo país, com o objetivo de dar a conhecer o Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade, proporcionando às empresas o acesso a toda a informação para formalizarem as candidaturas ao concurso. Os locais e datas de realização são os seguintes: Alentejo | 14 de junho | 15:00H – Évora Centro |19 de junho | 10:00H – Belmonte Centro | 19 de junho | 16:00H – Oleiros Algarve | 25 de junho | 10:00H – Faro Norte | Data e local a confirmar A inscrição é gratuita. +info: https://goo.gl/WZmrvQ
OPERAÇÃO 10.2.1.5 PROMOÇÃO PRODUTOS DE QUALIDADE LOCAIS
Entidades elegíveis: Agrupamentos de operadores, a título individual ou em parceria, que participem no dos seguintes regimes de qualidade em relação a um determinado produto agrícola ou género alimentício: Regulamento (UE) n.º 1151/2012 (regimes de qualidade DOP, IGP e ETG), Regulamento (CE) n.º 834/2007 (MPB), Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro (produção integrada), Regulamento (CE) n.º 110/2008 (bebidas espirituosas), Outros regimes de qualidade reconhecidos a nível nacional que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. Esta operação está disponível para o território abrangido pelo GAL BIS 2020, o que inclui a totalidade das freguesias do concelho de Idanha-a-Nova. Candidaturas abertas até: 20 de julho de 2018 (17h30) Anúncio nº 001 / GAL BIS 2020 / 10215 / 2018: As candidaturas devem contribuir para apoiar o desenvolvimento de estratégias comerciais e de promoção que permitam incentivar o consumo de produtos abrangidos por regimes de qualidade e promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o potencial de mercado associado. A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos em ações custo total elegível, apurado em sede de análise, seja igual ou superior a 5.000€ e inferior ou igual a 200.000€, ou a 400.000€ no caso de candidaturas apresentadas por parcerias de agrupamentos de operadores que abranjam um mínimo de três produtos agrícolas ou géneros alimentícios, bem como no caso de promoção de produtos agrícolas ou géneros alimentícios
qualificados a partir de 1 de janeiro de 2014. As ações elegíveis são as seguintes: a) Estudos ou pesquisas de mercado, com vista à definição de posicionamento do produto num dado mercado; b) Elaboração e implementação de planos de comercialização ou marketing-mix, incluindo ações de promoção fundamentadas nestes planos; c) Estudos de controlo e avaliação da implementação do plano de ação; d) Estudos de caracterização da especificidade e qualidade do produto e elaboração de estratégias de adequação ao mercado. São consideradas elegíveis as despesas constantes do Anexo X da Portaria nº152/2016, de 25 de maio. Os apoios a conceder são sob a forma de subsídio não reembolsável até ao limite máximo de 200.000€ por beneficiário. O nível de apoio é de 50% com base no custo total elegível. A dotação orçamental total é de 155.000€. +info: Aviso nº 001/ GAL BIS 2020 /10215 /2018
OPERAÇÃO 10.2.1.6. RENOVAÇÃO DE ALDEIAS Entidades elegíveis: pessoas singulares ou coletivas de direito privado, as autarquias locais e suas associações, outras pessoas coletivas públicas e os GAL ou EG, no caso dos GAL sem personalidade jurídica. Esta operação está disponível para o território abrangido pelo GAL CASTELOS DO CÔA, o que inclui a totalidade das freguesias dos concelhos de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda e Trancoso. Candidaturas abertas até: 13 de julho de 2018 (16h59) Anúncio nº 003/RHISTORICA/10216/2018: A presente operação visa o apoio a investimentos na preservação, conservação e valorização dos elementos patrimoniais locais, paisagísticos e ambientais. As tipologias de intervenções a apoiar referem-se a investimentos de recuperação e beneficiação do património
local, paisagístico e ambiental de interesse coletivo e seu apetrechamento, sinalética de itinerários paisagísticos, ambientais e agroturísticos e elaboração e divulgação de material documental relativo ao património alvo de intervenção, incluindo ações de sensibilização, cujo custo total elegível, apurado em sede de análise, seja igual ou superior a 5.000€ e inferior ou igual a 200.000€. Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao limite máximo de 200.000€ por beneficiário, sendo o nível de apoio 50% do investimento total elegível. A dotação orçamental total é de 100.000€. +info: Anúncio nº 03/RHISTORICA/10216/2018
OPERAÇÃO 10.2.1.6. RENOVAÇÃO DE ALDEIAS Entidades elegíveis: pessoas singulares ou coletivas de direito privado, as autarquias locais e suas associações, outras pessoas coletivas públicas e os GAL ou EG, no caso dos GAL sem personalidade jurídica. Esta operação está disponível para o território abrangido pelo GAL PRÓ-RAIA, o que inclui a totalidade das freguesias do concelho de Sabugal. Candidaturas abertas até: 3 de agosto de 2018 (17h30) Anúncio nº 002/Pró-Raia/10216/2018: A presente operação visa o apoio a investimentos na preservação, conservação e valorização dos elementos patrimoniais locais, paisagísticos e ambientais. As tipologias de intervenções a apoiar referem-se a investimentos de recuperação e beneficiação do património local, paisagístico e ambiental de interesse coletivo e seu apetrechamento, sinalética de itinerários paisagísticos, ambientais e agroturísticos e elaboração e divulgação de material documental relativo ao património alvo de intervenção, incluindo ações de sensibilização, cujo custo total elegível, apurado em sede de análise, seja igual ou superior a 5.000€ e inferior ou igual a 200.000€. Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao limite
máximo de 200.000€ por beneficiário, sendo o nível de apoio 50% do investimento total elegível. A dotação orçamental total é de 144.701,16€. +info: Anúncio nº 03/Pro-Raia/10216/ 2018
IEFP: MEDIDA CONTRATO-EMPREGO – 2º PERÍODO DE CANDIDATURAS Entidades elegíveis: empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos Candidaturas abertas até: 2 de julho de 2018 (18h00) Encontra-se a decorrer o segundo período de candidaturas à Medida ContratoEmpego. Esta Medida tem como objetivos prevenir e combater o desemprego, fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho, a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, a criação de vínculos laborais mais estáveis e de postos de trabalho localizados em territórios economicamente desfavorecidos. Visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP. Este período de candidaturas privilegia os contratos sem termo e limita o apoio, no caso de vínculo temporário, a contratos a termo com duração mínima de 12 meses, celebrados com públicos desfavorecidos. Estabelece ainda a atribuição de um prémio de conservação desses contratos, de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – 428,90€. É também reforçado o compromisso assumido na manutenção do nível de emprego atingido por via dos apoios, que pode estender-se até 24 meses após a contratação.
A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a: a) 9 vezes o valor do IAS, no caso de contrato sem termo; b) 3 vezes o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo. O apoio pode ser majorado:  Em 10 % aquando da contratação dos desempregados relacionados com públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, referidos nas subalíneas ii) a ix) da alínea b) e na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria nº34/2017, de 18 de janeiro.  Em 10 % relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido. As majorações são cumuláveis entre si. No presente período de candidatura podem também ser apresentados pedidos de concessão do prémio de conversão relativos a contratos a termo certo apoiados pela medida Estímulo Emprego e pela medida Contrato-Emprego que tenham sido convertidos em contratos de trabalho sem termo no período compreendido entre o dia 1 de março de 2018 e o dia 2 de julho de 2018, inclusive. Podem originar uma candidatura as ofertas de emprego apresentadas ao IEFP, no período compreendido entre o dia 2 de abril de 2018 e o dia 25 de junho de 2018, inclusive, podendo cada entidade empregadora submeter tantas candidaturas quantas as ofertas que tenha apresentado ao IEFP, I.P. no referido período. A candidatura é efetuada no Portal Iefponline, na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura. As candidaturas são avaliadas e hierarquizadas de acordo com os critérios de análise definidos no Regulamento do concurso, no qual também poderão ser consultadas todas as regras inerentes ao mesmo. O presente período abrange as candidaturas que pretendam beneficiar dos apoios para a medida ContratoEmprego previstos no âmbito das medidas de intervenção para fazer face aos efeitos dos incêndios ocorridos de 17 a 21 de
junho e no dia 15 de outubro de 2017, de acordo com as Portarias nº254/2017, de 11 de agosto, e nº347-A/2017, 13 de novembro, e a Resolução do Conselho de Ministros nº4/2018, de 10 de janeiro. A dotação orçamental afeta ao presente período de candidatura é de 20.000.000€, estando afeta à Delegação Regional do Centro a dotação de 3.800.000€. +info: Medida Contrato-Emprego
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NOS EDIFÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL (2º AVISO) Entidades elegíveis: Organismos Administração Central do Estado.
Candidaturas abertas até: 7 de dezembro de 2018 (18h00) O presente concurso visa o apoio à implementação de projetos de gestão e racionalização energética que contemplem a implementação de medidas de eficiência energética, ativas e passivas, promovendo ainda a utilização de energias renováveis para autoconsumo nas infraestruturas públicas já existentes da Administração Central do Estado, contribuindo para a execução do Programa Eco.AP e do PNAEE e para a consequente redução da despesa pública com a energia. As medidas de eficiência energética e de produção de energias renováveis para autoconsumo deverão resultar de uma auditoria energética realizada à infraestrutura existente, que caracterize a situação atual e identifique as possibilidades de melhoria, realizada no âmbito do Sistema de Certificação de Edifícios, Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua mais recente redação. As tipologias de operações a apoiar são as seguintes: a) Intervenções que visem o aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos da administração central: i. Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de
proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore; ii. Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia de vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético, e respetivos dispositivos de sombreamento; iii. Intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de levada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética, nomeadamente integração de água quente solar, incorporação de microgeração, sistemas de iluminação, aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC); iv. Iluminação interior e exterior, excluindo a iluminação pública; v. Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários. b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nos edifícios e equipamentos da administração central para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui: i. Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização; ii. Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável. c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos, e à implementação de Planos de Ação de eficiência energética bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e
da eficiência energética do investimento. As candidaturas devem apresentar obrigatoriamente investimentos na tipologia de operação a), e complementarmente na (s) tipologia(s) de operação b) e/ou c). A dotação máxima indicativa do Fundo de Coesão afeta ao presente concurso é de 50.000.000€ e a dotação máxima por operação é de 5.000.000€. No caso de uma operação candidata à subvenção reembolsável, a taxa máxima de cofinanciamento é de 95%. No caso de uma operação candidata à subvenção não reembolsável: Custo total elegível inferior a 1.000.000€ (não abrangidos pelo art.º 61º do Regulamento (UE) nº 1303/2013)  No caso da subvenção não reembolsável para as tipologias de operação previstas nas alíneas a) e b), a taxa de cofinanciamento base a atribuir é de 25%, ou de 30% desde que se trate de intervenções integradas. Estas taxas podem ser majoradas até um máximo de 50%.  Caso o investimento envolva uma intervenção num edifício com mais de 40 anos classificado ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, a taxa de cofinanciamento base é de 25% e será majorada em 20 pontos percentuais. Custo total elegível superior a 1.000.000€ (abrangidos pelo art.º 61º do Regulamento (UE) nº1303/2013)  A despesa elegível para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo de Coesão é a que resulta da dedução das receitas líquidas previstas pela operação no período de referência aplicável, sendo que a taxa máxima de cofinanciamento das operações a aprovar é de 85% e incide sobre as despesas elegíveis.  Deverá ser considerado um período de referência para a análise financeira de 25 anos, para as intervenções que visem o aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos, incluindo as intervenções da promoção de energias renováveis para autoconsumo. As despesas relacionadas com a tipologia de operação prevista na alínea c) beneficiam da taxa máxima de apoio de
85% e incide sobre as despesas elegíveis. +info: Aviso POSEUR-03-2018-07
TÍTULOS DE IMPACTO SOCIAL Entidades elegíveis: organizações da economia social, entidades privadas que realizem a intervenção (entidades implementadoras da IIES), designadamente, a) cooperativas; b) associações mutualistas; c) misericórdias; d) fundações; e) entidades com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social; f) associações; g) entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário Candidaturas abertas até: 31 de dezembro de 2020 Os Títulos de Impacto Social constituem um dos instrumentos de financiamento da Iniciativa Portugal Inovação Social que pretende apoiar projetos com impacto social efetivo (denominadas Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social – IIES). A iniciativa prevê apoiar projetos que desenvolvem respostas inovadoras para problemas sociais distintas das respostas tradicionais pelo seu potencial de impacto e sustentabilidade que responde ao objetivo da Tipologia de operações 3.34 – Títulos de Impacto Social. Este aviso tem como objetivos:  Estimular uma maior experimentação e diversificação na prestação de serviços públicos, através da validação de novas intervenções ou a implementação em escala de intervenções existentes em domínios de políticas públicas;  Desenvolver um maior conhecimento sobre os custos dos problemas sociais e promover a cultura de prestação de serviços públicos orientada para os resultados e para a melhoria contínua do seu desempenho. Em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 242.º do Regulamento Específico (REISE), as candidaturas são apresentadas em modelo de parceria, a qual
obrigatoriamente deverá contemplar no mínimo:  Uma entidade pública: entidades com a competência de política pública, na área temática da IIES, interessadas em testar um modelo de intervenção inovador na sua esfera de atuação e que se disponibilizem a facilitar a implementação da IIES, mediante a emissão do Parecer da Entidade do Sector Público.  Um investidor social: quaisquer entidades privadas ou da Economia Social que garantam o financiamento e que contribuam para o sucesso da operação, estando disponíveis a adiantar o financiamento necessário para a sua implementação e para suportar o risco associado ao incumprimento dos resultados contratualizados (não podem ser simultaneamente entidades implementadoras da IIES)  Uma organização da economia social ou outra entidade privada que realize a intervenção (entidades implementadoras da IIES), designadamente, a) cooperativas; b) associações mutualistas; c) misericórdias; d) fundações; e) entidades com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social; f) associações; g) entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário. São elegíveis as intervenções relativas a novos produtos, prestação de serviços, processos ou outro tipo de intervenções no âmbito de atuação da política pública nos domínios temáticos da Proteção Social, Emprego, Saúde, Justiça, e Inclusão Digital. As operações candidatadas deverão constituir uma IIES e cumprir um conjunto de requisitos, nomeadamente:  Ser desenvolvidas por organizações da economia social ou outras entidades privadas, que visem oferecer respostas orientadas para resultados e com elevado potencial de impacto na resolução de problemas sociais nos domínios de atuação de políticas públicas;  Permitir a obtenção de resultados mensuráveis passíveis de validação, cujo mérito seja validado pelas entidades públicas responsáveis pela política pública setorial no domínio
temático em que se inscrevem as intervenções;  Ser apoiadas por investidores sociais que financiem a totalidade da realização das intervenções e assumam o risco de não reembolso do financiamento, no caso de insucesso na obtenção dos resultados contratualizados. As necessidades de financiamento público da operação terão de ser superiores a 50.000€ e a duração máxima das operações não deverá ultrapassar os 60 meses. O financiamento público indicativo afeto ao presente concurso é de 5.000.000€ (cinco milhões de euros). A comparticipação pública da despesa elegível é de 100%, mediante o cumprimento dos resultados contratualizados, repartida pelo Fundo Social Europeu (85%) e pela Contribuição Pública Nacional (15%). +info: Aviso n.º POISE-39-2018-08
FUNDO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL Entidades elegíveis: Municípios identificados no nº 2 da RCM nº 148/2017, de 2 de outubro (reconhece como condições excecionais, os incêndios florestais ocorridos no ano de 2017, em que se verifica uma área ardida igual ou superior a 4500ha ou 10% da área do respetivo concelho), entre os quais o Fundão. Candidaturas abertas até: 15 de junho de 2018 Estão abertas até 15 de junho de 2018 as candidaturas para atribuição de apoio financeiro pelo Fundo de Emergência Municipal (FEM) para reparação de danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017. A atribuição de auxílio financeiro pelo FEM determinou o reforço da respetiva dotação em 4.400.000€. No território das AHP é abrangido o município de Fundão. As candidaturas deverão ser submetidas através do preenchimento do formulário disponível no portal da CCDRC e encontrar enquadramento nas seguintes tipologias
de infraestruturas e equipamentos municipais: a) reabilitação de vias e arruamentos municipais; b) segurança rodoviária; c) edifícios municipais; d) equipamento urbano complementar; e) equipamentos municipais de lazer; f) infraestruturas de saneamento básico; g) horas/máquina dos equipamentos pesados afetos ao apoio das operações de combate aos incêndios e rescaldo. +info: Fundo de Emergência Municipal
DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES: PROGRAMAS DE APOIO ÀS ARTES Entidades elegíveis: pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal, pessoas singulares com domicílio fiscal em Portugal e grupos informais que exerçam a título predominante atividades profissionais numa ou mais das seguintes áreas: Artes performativas (circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro), artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media) e cruzamento disciplinar. Candidaturas abertas até: Entre 26 e 28 de junho de 2018 A Direção-Geral das Artes abriu três concursos para a apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos que se realizem entre 1 de agosto de 2018 e 31 de julho de 2019, nas áreas das artes performativas (circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro), artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media) e cruzamento disciplinar. As candidaturas inserem-se em três programas:  Programa de Apoio a Projetos no domínio da circulação nacional e desenvolvimento de públicos: Com um montante global disponível de 300.000€, destina-se a projetos no domínio da circulação nacional, podendo ainda contemplar o domínio de desenvolvimento de públicos, que sejam desenvolvidos integralmente em território
nacional. Visa contribuir para a diversidade e qualidade da oferta artística, fomentar a coesão territorial, promover a inclusão social e incentivar projetos emergentes que dinamizem o setor das artes. O montante a atribuir por candidatura corresponderá a um valor mínimo de 5.000€ e um valor máximo de 20.000€. Apresentação de candidaturas até 26 de junho de 2018.
experimentação artísticas como práticas inovadoras do desenvolvimento e do conhecimento. O montante a atribuir por candidatura prevê 3 patamares financeiros, de acordo com o número máximo de candidaturas a apoiar: 40.000€ (5 candidaturas), 30.000€ (4 candidaturas) e 20.000€ (4 candidaturas). Apresentação das candidaturas até 27 de junho de 2018.
As candidaturas são apresentadas por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do formulário de candidatura e respetivos documentos anexos, acessível no Balcão Artes - através da opção "Gestão de Apoios e E-Registo" - ou através de apoios.dgartes.gov.pt.
Programa de Apoio a Projetos no domínio da criação Com um montante global disponível de 700.000€, os apoios a conceder destinamse a projetos cujas atividades sejam desenvolvidas maioritariamente no território nacional e que se inscrevam no domínio da criação (podendo integrar a conceção, execução e apresentação de obras; residências artísticas; e interpretação de repertório, nomeadamente na área da música). Os projetos poderão ainda contemplar os domínios da circulação nacional e da internacionalização. Visa valorizar a pesquisa e experimentação artísticas como práticas inovadoras do desenvolvimento e do conhecimento e incentivar projetos emergentes e dinamizadores do setor. O montante a atribuir por candidatura prevê 3 patamares financeiros, de acordo com o número máximo de candidaturas a apoiar: 40.000€ (7 candidaturas), 30.000€ (8 candidaturas) e 20.000€ (9 candidaturas). Apresentação de candidaturas até 28 de junho de 2018. 
Programa de Apoio a Projetos no domínio da programação e desenvolvimento de públicos: Com um montante global disponível de 400.000€, destina-se a projetos cujas atividades sejam desenvolvidas maioritariamente no território nacional, no domínio da Programação (gestão da oferta cultural em determinado espaço e tempo, de forma regular ou pontual, como ciclos, mostras, festivais), podendo ainda contemplar o desenvolvimento de públicos. Visa promover a participação e qualificação das comunidades e dos públicos na cultura em diversos domínios da atividade artística e boas práticas de acessibilidade; valorizar a dimensão educativa e de sensibilização para a cultura e valorizar a pesquisa e
+info: Balcão Artes
EDUCAÇÃO AMBIENTAL + SUSTENTÁVEL: PROMOVER UMA NOVA CULTURA CÍVICA TERRITORIAL Entidades elegíveis: Administração direta, indireta e autónoma; setor empresarial do Estado e local; estabelecimentos de ensino; universidades e institutos politécnicos; centros de investigação; empresas independentemente da sua forma jurídica; associações e fundações; organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas e grupos de ação local. Candidaturas abertas até: 15 de junho de 2018 (23h59)
As operações a apoiar no âmbito deste aviso deverão contribuir para uma cidadania ativa no domínio do desenvolvimento sustentável, pela sensibilização, capacitação e mudança de comportamentos, contribuindo para uma nova cultura territorial. As operações a apoiar devem contemplar iniciativas imateriais com abordagem inovadora e impacto reconhecido no domínio da Educação Ambiental, nas seguintes áreas chave: a) Descarbonizar a sociedade: promover
o desenvolvimento de uma sociedade resiliente e neutra em carbono, assegurando uma trajetória sustentável de redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa (GEE) e de promoção do sequestro de carbono; b) Tornar a Economia Circular: acelerar a transição de uma economia linear, assente na extração, transformação, utilização e rejeição, para uma economia regenerativa de recursos, com o objetivo de reter tanto valor quanto possível de produtos, peças e materiais; c) Valorizar o Território: fomentar uma cultura cívica territorial que considere o ordenamento do território e a conservação e valorização do património — natural, paisagístico e cultural — que nos permita viver bem dentro dos limites do Planeta, incluindo a adaptação às alterações climáticas. As tipologias abrangidas pelo Aviso são as seguintes: a) Participação ativa do público (e.g., atividades de educação-ação, concursos de ideias); b) Efeito multiplicador (e.g., formação e capacitação que potenciem a disseminação do conhecimento); c) Sensibilização ambiental (e.g., campanhas de comunicação, anúncios/spots publicitários, plataformas digitais); d) Participação passiva do público (e.g., exposições, materiais didáticos, guias práticos digitais, conferências/seminários). São elegíveis projetos desenvolvidos e ou a desenvolver nos 19 municípios abrangidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018, de 3 de janeiro, e integrados no território do Pinhal Interior, nos quais se inclui o concelho de Arganil. As taxas máximas de cofinanciamento a incidir sobre o total das despesas elegíveis, com cofinanciamento limitado a 50.000€ por operação são as seguintes:  Até 95 % para as organizações nãogovernamentais de ambiente e equiparadas e grupos de ação local;  Até 70% para as restantes tipologias de beneficiários. Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de
financiamento comunitário.
A dotação máxima do Fundo Ambiental afeta ao presente Aviso é de 500.000€. São consideradas despesas elegíveis as relacionadas com custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia; custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas por parte de um Revisor Oficial de Contas; custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto, incluindo certificação de contas e custos de garantias bancárias. As candidaturas devem ser submetidas através da página eletrónica do Fundo Ambiental, em www.fundoambiental.pt. +info: https://goo.gl/tHP3Mk
Individual. O orçamento do Fundo Florestal Permanente para 2018 prevê a assunção de compromissos no valor total de 213.000€. O apoio à aquisição de equipamento de proteção individual de equipas de sapadores florestais é concedido sob a forma de subsídio não reembolsável:  Entidades detentoras de Brigadas de Sapadores Florestais: até um máximo de 9.000€ por brigada;  Entidades detentoras de Equipas de Sapadores Florestais: até um máximo de 3.000€ por equipa. +info: https://goo.gl/RjVoTd
APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS 2018
total de 650.000€. Os apoios ao funcionamento de equipas de sapadores florestais são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, em regime forfetário, com dispensa de apresentação de faturas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 11º do RFFP. A atividade de serviço público desenvolvido por uma equipa de sapadores florestais corresponde a um valor forfetário de 364€/dia. As ações a desenvolver no âmbito do serviço público deverão ser descritas no Plano de Atividades das equipas de sapadores florestais aprovado pelo ICNF, IP. Cada entidade detentora de equipa(s) de sapadores florestais deve apresentar uma única candidatura ou alteração de candidatura. +info: https://goo.gl/Hfw78x
APOIO AO EQUIPAMENTO DAS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS Entidades elegíveis: Entidades detentoras de brigadas de sapadores florestais (Comunidades Intermunicipais) ou de equipas de sapadores florestais (Entidades gestoras de ZIF; organizações de produtores florestais registadas no ICNF, IP; órgãos de gestão dos baldios e suas associações; cooperativas de interesse público; freguesias; órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado). Candidaturas abertas até: 1 de julho de 2018
O apoio financeiro para equipamento das equipas de sapadores florestais insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria 77/2015, de 16 de março, na sua redação atual. Pretende-se com este apoio que as entidades detentoras de brigadas e de equipas de Sapadores Florestais possam adquirir Equipamento de Proteção
Entidades elegíveis: Entidades detentoras de equipas de sapadores florestais que se encontrem operacionais em 2018 (Entidades gestoras de ZIF; organizações de produtores florestais registadas no ICNF, IP; Órgãos de gestão dos baldios e suas associações; cooperativas de interesse público; freguesias, órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado) Candidaturas abertas até: 18 de junho de 2018 O presente aviso visa a abertura de concurso para a constituição de 100 equipas de sapadores florestais no território do continente. O apoio financeiro para funcionamento das equipas de sapadores florestais insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, previsto na subalínea i), da alínea b) do art.º 6º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente (Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, na redação atual). O apoio a atribuir às equipas constituídas ao abrigo do Despacho n.º 730-B, de 16 de janeiro, tem a duração máxima de seis meses e tem como contrapartida a prestação de serviço público a desenvolver, compreendendo um período de 55 dias de trabalho. O compromisso financeiro previsto no Plano de Atividades do Fundo Florestal Permanente de 2018 corresponde a um
APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS BRIGADAS DE EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS 2018 Entidades elegíveis: entidades detentoras de brigadas de equipas de sapadores florestais que se encontrem operacionais no ano de 2018: Comunidades Intermunicipais (CIM) Candidaturas abertas até: 18 de junho de 2018 O apoio financeiro para funcionamento das equipas de sapadores florestais insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, previsto na subalínea i), da alínea b) do art.º 6º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente (Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, na redação atual). O apoio a atribuir às Brigadas de equipas de sapadores florestais constituídas ao abrigo do Despacho n.º 730-B, de 16 de janeiro, tem a duração máxima de seis meses e tem como contrapartida a prestação de serviço público a desenvolver, compreendendo um período de 55 dias de trabalho por equipa. O compromisso financeiro previsto no Plano de Atividades do Fundo Florestal Permanente de 2018 corresponde a um total de 790.000€, sendo o máximo de
valor por candidatura de 60.000€. Os apoios ao funcionamento das brigadas de sapadores florestais são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, em regime forfetário, com dispensa de apresentação de faturas ou documentos contabilísticos de valor probatório ou equivalente. A atividade de serviço público desenvolvida por uma equipa de sapadores florestais corresponde a um valor forfetário de 364€/dia. As ações a desenvolver no âmbito do serviço público deverão ser descritas no Plano de Atividades das equipas de sapadores florestais aprovado pelo ICNF, IP. Cada entidade detentora de brigada de sapadores florestais deve apresentar uma única candidatura. +info: https://goo.gl/LW58ae
TURISMO DE PORTUGAL: PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS INTERNACIONAIS DE TURISMO 2018-2019 Entidades elegíveis: startups que desenvolvam projetos inovadores relacionados com a área do turismo Candidaturas abertas até: 29 de junho de 2018 Em convergência com os objetivos da Estratégia Turismo 2027, o Turismo de Portugal pretende afirmar Portugal como um polo de referência internacional na inovação, no empreendedorismo e na produção de bens e serviços para o turismo. Nesse contexto, considera essencial promover o acesso das startups do turismo aos mercados externos, criando oportunidades de internacionalização. Assim, encontra-se a decorrer o período de apresentação de candidaturas à iniciativa de promoção da presença de startups de turismo nas feiras internacionais onde participa, mnomeadamente:  IFTM Top Resa – Paris (França), 25 a 28 de setembro de 2018;  ABAV Expo – São Paulo (Brasil), 26 a 28 de setembro de 2018;
WTM – Londres (Reino Unido), de 5 a 7 de novembro de 2018;  Vankantiebeurs – Utrecht (Holanda), de 10 a 13 de janeiro de 2019;  FITUR – Madrid (Espanha), de 23 a 27 de janeiro de 2019;  ITB – Berlim (Alemanha), de 6 a 10 de março de 2019;  MITT – Moscovo (Rússia), de 12 a 14 de março de 2019. Startups são empresas preferencialmente criadas há menos de três anos, com elevado perfil exportador, e que desenvolvam ou pretendam desenvolver um produto ou serviço inovador e relevante para o setor do turismo. Em cada feira podem estar representadas, no máximo, quatro startups. Sem prejuízo da possibilidade da apresentação de candidatura para a presença nas sete feiras, cada startup só pode ser selecionada para a participação numa única feira. O TP comparticipa às startups selecionadas a deslocação de um dos membros da equipa, assim como o espaço para presença da mesma no seu pavilhão. O montante a atribuir por candidatura considera os seguintes limites:  Montante máximo de 1.000€ para deslocação às feiras em Paris, Londres, Utrecht, Madrid e Berlim.  Montante máximo de 1.500€ para deslocação às feiras em São Paulo e Moscovo. Para efeitos da comparticipação da deslocação são elegíveis exclusivamente despesas realizadas com as viagens e alojamento diretamente imputáveis à deslocação do membro da equipa da startup ao estrangeiro para participação na respetiva feira. +info: Programa feiras startups
REGIONAL COOPERATION: PLATAFORMA EE-CELAC INNOV-AL Entidades elegíveis: Regiões da UE interessadas no desenvolvimento de oportunidades de cooperação com os estados do Paraná, Pernambuco e Pará. Candidaturas abertas até: 15 de junho de 2018 A Plataforma INNOV-AL é um projeto financiado pela UE para a promoção de políticas descentralizadas de inovação e cooperação na coesão territorial. O projeto é apoiado pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia e visa apoiar a disseminação, a troca de experiência e boas práticas da política regional europeia e de alcançar maior cooperação entre as autoridades de três estados brasileiros: Pará, Paraná e Pernambuco e três regiões parceiras da Europa (a serem selecionadas) na definição e implementação de políticas descentralizadas de inovação e de especialização inteligente em nível regional. As regiões selecionadas da UE serão visitadas pelos três representantes dos estados brasileiros com o intuito de promover boas práticas relacionadas com a temática da inovação ou outros setores de interesse comum. Durante todo o projeto, uma plataforma online permitirá a troca de conhecimentos, entre os participantes, nas temáticas selecionadas. Posteriormente, dois especialistas de cada uma das regiões selecionadas da UE participarão numa conferência no Brasil que envolverá os três estados e o governo federal. Apenas os custos relacionados com a viagem dos peritos europeus ao Brasil serão cobertos pelo projeto. +info: https://goo.gl/82MsBT
REGIONAL COOPERATION: INTERNATIONAL URBAN COOPERATION (IUC) Entidades elegíveis: Regiões e PME da UE interessadas no desenvolvimento de oportunidades de cooperação com San Martín (Perú), Yucatán (México), and Colima (México). Candidaturas abertas até: 30 de junho de 2018 O objetivo do IUC é o de estabelecer parcerias e intercâmbios intercontinentais com as regiões da América Latina para aumentar a inovação, a competitividade e as novas oportunidades para os cidadãos. Na presente convocatória estão disponíveis, para seleção, as seguintes regiões: San Martín (Perú), Yucatán (México), e Colima (México). O Programa Internacional de Cooperação Urbana, com uma duração de três anos, visa habilitar cidades em diferentes regiões do globo, para que as mesmas se envolvam, partilhem soluções e boas práticas de modo a solucionar problemas comuns. Este Programa faz parte de uma estratégia da UE que visa fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, através da cooperação com os setores público e privado e com os grupos comunitários e cidadãos. O IUC é uma oportunidade para que as cidades aprendam umas com as outras, estabeleçam metas ambiciosas, formem parcerias duradouras, testem novas soluções e promovam o seu perfil internacional. As atividades do IUC são financiadas pela UE e darão suporte à concretização dos objetivos políticos locais como daqueles que estão relacionados com importantes acordos internacionais sobre desenvolvimento urbano e alterações climáticas, como a Agenda Urbana, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris. O Programa IUC está dividido em três componentes: I. Cooperação entre cidades em
desenvolvimento urbano sustentável – com base no projeto “World Cities” e na abordagem da rede “URBACT”, as cidades da UE serão parceiras de cidades de outras regiões do mundo que enfrentam desafios de desenvolvimento sustentável. As cidades selecionadas receberão apoio para planear, implementar e gerir práticas urbanas sustentáveis através do desenvolvimento de planos de ação locais, resultando em atividades e projetos-piloto para alcançar resultados e abrir oportunidades de mercado; II. Ação subnacional sob a iniciativa do Pacto de Autarcas – cidades e outras localidades subnacionais serão encorajadas a juntar-se ao Pacto de Autarcas, que faz parte de uma iniciativa global para enfrentar as alterações climáticas. Este Pacto congrega milhares de governos locais voluntariamente comprometidos em implementar objetivos, para o clima e energia, nos seus territórios. III. Cooperação inter-regional em inovação pelo desenvolvimento local e regional – o apoio será centrado em formas de melhorar a inovação e a cooperação regional dentro de e entre duas regiões: a União Europeia e a América Latina e Caribe. O programa estimulará o desenvolvimento e o fortalecimento de estratégias regionais envolvendo PME e promoverá cadeias de valor internacionais. Experiências, boas práticas e lições aprendidas serão reunidas e partilhadas, promovendo a gestão e o desenvolvimento do conhecimento. +info: https://goo.gl/Vzxhzn
PROGRAMA COSME: APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS TEMÁTICOS TRANSNACIONAIS Entidades elegíveis: entidades, total ou parcialmente, públicas ou privadas, com atividade nos sectores do turismo e/ou das ICC Candidaturas abertas até: 19 de julho de 2018 A Comissão Europeia (COM) lançou recentemente um convite à apresentação de propostas destinado a co-financiar projetos de desenvolvimento e promoção de produtos turísticos temáticos transnacionais, explorando sinergias entre o turismo e as indústrias culturais e criativas (ICC), através de ações concretas de apoio às PME destes setores. São objetivos gerais da iniciativa a revitalização de atrações e destinos turísticos e a diversificação das experiências de turismo transnacional, o combate à sazonalidade dos destinos da UE e/ou melhorar a sustentabilidade da oferta turística e impulsionar a inovação na cadeia de valor da oferta turística transnacional. Enquanto objetivos específicos, as propostas a apresentar devem:  Desenvolver soluções inovadoras ou ferramentas de gestão para atrações ou destinos turísticos através da cooperação entre PME do turismo e das ICC;  Explorar novas formas de envolver os visitantes, com a ajuda de empresas ou profissionais relacionados com ICC, para revitalizar os produtos/serviços turísticos existentes e/ou criar novos;  Criar parcerias público-privadas sólidas nas áreas do turismo e das ICC e assegurar a partilha de conhecimentos e experiências entre as parcerias criadas. Os candidatos deverão ser entidades, total ou parcialmente, públicas ou privadas, com atividade nos sectores do turismo e/ou das ICC e formar um
consórcio composto por um número mínimo de 5 e máximo de 8 parceiros, provenientes de pelo menos 5 países elegíveis (Estados Membros da UE e países que participam no programa COSME). Este consórcio deverá ser composto por pelo menos 4 PME (2 de turismo e 2 das ICC) e uma entidade pública (local, regional ou nacional). São elegíveis atividades relacionadas com:  Mapeamento de atrações turísticas, destinos e serviços relacionados ao turismo, que poderiam estar ligados ao tema identificado;  Desenvolvimento de produtos e serviços turísticos transnacionais com excelente potencial de comercialização e marketing, que sejam do interesse para turistas e operadores de viagens intra-europeus e/ou de destinos longínquos curso, e que possam ter continuação após o final do período de co-financiamento;  Criação de novas soluções tecnológicas ou organizacionais para atrair e envolver os visitantes;  Implementação de estratégias conjuntas de comunicação / promoção e estratégias de mercado, sustentáveis a médio/longo prazo;  Desenvolvimento de atividades promocionais criativas oferecendo informações práticas e ferramentas úteis para potenciais turistas;  Implementação de ações de sensibilização e divulgação (por exemplo, produção de audiovisuais, atividades de comunicação, publicações, websites, participação em feiras, parcerias com a comunicação social internacional, etc.). O orçamento total destinado para esta ação é de 2.000.000€, estimando-se o financiamento entre 5 a 7 propostas. A subvenção máxima por projeto será de 400.000€, limitada a uma taxa máxima de reembolso de 75% dos custos elegíveis. +info: https://goo.gl/Qd6xJx
INTERREG SUDOE – TERCEIRA ABERTA EM SETEMBRO 2018
Entidades elegíveis: todas as entidades públicas, privadas com/sem fins lucrativos e empresas (exceto as grandes empresas) localizadas na zona elegível do Programa SUDOE. Nota: Em função de cada eixo prioritário aberto na convocatória, o texto da convocatória estabelece os tipos de atores que devem compor a parceria das candidaturas de projetos Candidaturas abertas até: 3 a 21 de setembro de 2018 Estão disponíveis as bases da terceira call de candidaturas ao Programa de Cooperação Territorial Sudoeste Europeu (SUDOE), ao qual território de Portugal continental é elegível. A apresentação das candidaturas, da primeira fase, decorrerá entre 3 e 21 de setembro de 2018 (12:00 meio dia, UTC+2), estando a segunda fase prevista para março de 2019. No presente aviso estão abertos os seguintes eixos prioritários do Programa, com as seguintes dotações financeiras:  2. Fomentar a competitividade e a internacionalização das PME do sudoeste europeu: 8,4M€  3. Contribuir para uma maior eficiência das políticas em matéria de eficiência energética: 7,3M€  4. Prevenir e gerir os riscos de maneira mais eficaz: 7,2M€ PARCERIA: A candidatura deve estar sustentada numa parceria que deve incluir beneficiários de pelo menos três Estados Membros da União Europeia que participam no SUDOE. No entanto, a parceria deve ser a mais representativa e competente possível nos setores abrangidos e no território do Programa. PRINCÍPIOS E REQUISITOS DOS PROJETOS A CANDIDATAR: O SUDOE tem como objetivo apoiar as iniciativas que permitem fornecer soluções concretas às necessidades ou problemas
identificados, assim como, apoiar os setores de excelência presentes no seu território. Em geral, para os três eixos abertos, os tipos de projetos esperados devem responder obrigatoriamente às seguintes características:  Transnacionalidade: a pertinência deste enfoque deve ser evidente e estar demonstrada (não se deve tratar de ações individuais e locais sobrepostas).  Cadeia de valor: deve implicar a todos os agentes que sejam necessários para conseguir um impacto real do projeto no território ou no setor abordado, desde a conceção até ao uso final do output principal. Cada beneficiário da parceria deve demonstrar que é competente na temática abordada.  Articulação da parceria: deve ser implementado por uma parceria composta por beneficiários (que recebem ajuda FEDER) e parceiros associados (que participam no projeto sem receber ajuda FEDER). No momento de estudar se a cadeia de valor da parceria está representada, considerar-se-á tanto os beneficiários como os parceiros associados. Para estes últimos, deverá indicar-se claramente no formulário de candidatura o papel que vão desempenhar no projeto.  Indicadores: deve prever pelo menos um output principal que contribua clara e diretamente num indicador de realização do Programa.  Transferibilidade e sustentabilidade: deve gerar outputs que sejam transferíveis a outros setores ou territórios e que ao mesmo tempo sejam duradouros.  Complementaridade ou inclusão com as estratégias territoriais nacionais/regionais: deve demonstrar que o output principal previsto se enquadra com as referidas estratégias. Não se trata unicamente de estabelecer uma lista de estratégias, mas sim de demonstrar a relação do output principal com as mesmas, especificando as medidas concretas destas estratégias afetadas. Eixo 2. No ponto 7.2. do aviso são apresentadas as caraterísticas a respeitar, por objetivo específico em que se pretende apresentar a candidatura., neste
caso (1) 3a1: Desenvolvimento das capacidades para a melhoria do ambiente das empresas do Espaço SUDOE e (2) 3b1: Melhoria e crescimento das possibilidades de internacionalização das PME. Destacase que o setor do Turismo; os serviços ambientais e a agroindústria estão entre os setores de aplicação. Eixo 3. No ponto 7.3. do aviso são apresentadas as caraterísticas a respeitar na apresentação de candidatura ao objetivo específico 4c 1: Melhorar as políticas de eficiência energética nos edifícios públicos e na habitação através do desenvolvimento de redes e da experimentação conjunta. Eixo 4. No ponto 7.4. do aviso são apresentadas as caraterísticas a respeitar na apresentação de candidatura ao objetivo específico 5b1: Melhoria da coordenação e da eficácia dos instrumentos de prevenção, de gestão de catástrofes e de reabilitação de zonas danificadas. PERÍODO DE EXECUÇÃO e ELEGIBILIDADE O período de execução dos projetos não poderá ser superior a 36 meses. [As ações não devem estar terminadas à data de apresentação da candidatura. Esta condição significa que um projeto pode ter já começado na data de lançamento da convocatória de projetos e que a parceria já começou a realizar as ações previstas na candidatura]. Importante: A data de início para a elegibilidade das despesas vinculadas à execução do projeto desta convocatória será o dia 1 de janeiro de 2018. O período de elegibilidade das despesas de preparação estabelecido para a terceira convocatória de projetos é o seguinte: de 1 de julho de 2017 até ao encerramento da segunda fase da convocatória. VALORES DE INVESTIMENTO Não está estabelecido nenhum montante mínimo ou máximo da despesa total elegível do projeto. Corresponde à parceria apresentar um orçamento equilibrado e realista que seja coerente com as atividades e outputs previstos. Contudo, o montante mínimo a respeitar pelos beneficiários é de 100.000€ de despesa total elegível para todas as entidades, salvo as empresas para as quais o montante mínimo a respeitar é de 5.000€.
O plano financeiro do projeto deverá igualmente respeitar diversos limites máximos (ver Ficha nº3.3 do Guia) resumidos a seguir: Limites do plano financeiro Plano financeiro por beneficiário Plano financeiro das empresas (categoria IV)
Montante grupos de tarefas transversais Montante grupo de tarefas de preparação
Limites obrigatórios
50% do plano financeiro do beneficiário 25% do plano financeiro do projeto 25.000€ por projeto
+info: Texto oficial da terceira Convocatória Guia SUDOE Programa SUDOE
CAMPANHAS PROMOCIONAIS TRANSNACIONAIS DA EUROPA, ENQUANTO DESTINO TURÍSTICO, NO MERCADO CHINÊS Entidades elegíveis: entidades públicas e/ou privadas (autoridade turística nacional; organizações regionais de turismo ou entidades regionais com um foco relacionado com turismo; empresas do sector privado; associações do sector; DMO - destination marketing organisations - com claras funções governamentais). Candidaturas abertas até: 2 de julho de 2018 A European Travel Commission (ETC), com o apoio financeiro da UE, irá promover a elaboração de campanhas promocionais no mercado da China, no âmbito do Ano do Turismo Europa-China. Esta ação visa aumentar a perceção da Europa enquanto destino turístico e apoiar a promoção de produtos turísticos transnacionais Europeus na China. A ETC abriu um período de candidaturas
para propostas de campanhas promocionais criativas e inovadoras que cumpram os objetivos expostos, e que poderão incidir sobre um ou mais dos seguintes temas:  Património e cultura;  Compras e outros produtos turísticos exclusivos ou de luxo;  Turismo náutico e costeiro;  Património natural e experiências outdoors;  Rotas transnacionais (exemplos: Património Mundial, Itinerários Europeus culturais, Viagens na Europa, Rotas de ciclismo, caminhada, Rotas e rede por comboio, etc.). As propostas devem ser apresentadas por um consórcio com o mínimo de 2, máximo de 5, parceiros elegíveis, representando pelo menos dois países da UE. Apesar de não ser um requisito, são considerados preferenciais consórcios que abranjam parceiros intersectoriais, públicos e privados. O apoio da Autoridade Turística Nacional (Turismo de Portugal) é considerado uma mais-valia. Serão co-financiados os seguintes tipos de campanhas:  Atividades de Marketing Online dirigidas ao consumidor (publicidade nas redes sociais, publicidade em vídeo, relações públicas, media e ações de promoção online);  Atividades de Marketing Offline dirigidas ao consumidor (publicidade, filmes, relações com media, promoção);  Trade e atividades B2B (workshops, roadshows, seminários educacionais). A dotação orçamental total é de 500.000€, sendo cada projeto financiado com um mínimo de 100.000€, máximo de 300.000€. Os apoios são concedidos até um máximo de 100% dos custos elegíveis até à contribuição máxima por parceiro de 60.000€. Espera-se que a soma dos custos não elegíveis com a quantia não comparticipada dos custos elegíveis acima dos 60.000€, no mínimo, iguale a contribuição atribuída pela ETC. As candidaturas devem ser apresentadas através do Formulário de Candidatura disponível para o efeito e os termos de participação podem ser encontrados em: Termos de participação. +info: EU_China Tourism Year
PERMANECEM ABERTAS AS SEGUINTES OPORTUNIDADES
UIA | URBAN INNOVATIVE ACTIONS: TEMÁTICAS PARA O 4º CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS A Iniciativa Urban Innovative Actions, lançada pela Comissão Europeia, visa identificar e testar novas soluções que abordem questões relacionadas com o desenvolvimento urbano sustentável e que sejam relevantes a nível da União. Assim, o objetivo primordial da iniciativa UIA é disponibilizar às autoridades urbanas, em toda a Europa, espaço e recursos para testarem ideias arrojadas e ainda não comprovadas que visem resolver desafios interligados e experimentar de que modo respondem à complexidade da vida real. Os projetos apoiados deverão ser inovadores, de boa qualidade, concebidos e implementados com o envolvimento de parceiros fundamentais, orientados para resultados e transferíveis. Deste modo, a Iniciativa UIA destina-se a apoiar projetospiloto que acarretem riscos excessivos para serem financiados através de fontes de financiamento tradicionais, desde que sejam altamente inovadores e experimentais. Atualmente, já se encontram disponíveis, os tópicos selecionados para o 4º Convite à Apresentação de Propostas:  Transição digital;  Uso sustentável do solo;  Pobreza urbana;  Segurança urbana. A redação final dos tópicos constará dos Termos de Referência do 4º Convite, que serão publicados em outubro de 2018. +info: https://goo.gl/Afej7P
POCI/COMPETE 2020 SISTEMA DE APOIO À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SATDAP) Entidades elegíveis: entidades da administração central do Estado, entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos e outros níveis da administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central. Candidaturas abertas até: 2ª Fase – Projetos SIMPLEX: de 6 de junho a 29 de junho (18 horas) de 2018 3ª Fase – Regime Geral: de 2 de julho a 31 de agosto (18h) de 2018 +info: AVISO n.º 01/SAMA2020/2018
POISE PROJETOS DE MEDIADORES MUNICIPAIS E INTERCULTURAIS Entidades elegíveis: pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração local e associações da sociedade civil (preferencialmente associações de migrantes e das comunidades ciganas) Candidaturas abertas até: 28 de junho de 2018 +info: AVISO n.º POISE-33-2018-06
POCI/COMPETE 2020 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – I&D EMPRESARIAL – PROJETOS I&D INDUSTRIAL À ESCALA EUROPEIA Entidades elegíveis: empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e entidades não Empresariais do Sistema I&I Candidaturas abertas até: 29 de junho de 2018
+info: AVISO N.º 25/SI/2017
CENTRO2020 SISTEMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LOJAS DO CIDADÃO Entidades elegíveis: entidades da administração local; outros níveis da administração ou outras entidades públicas e privadas, em atividades sem fins lucrativos, no âmbito de protocolos celebrados com a administração desconcentrada e ou com a administração local (que que tenham assinado o “Protocolo para a Instalação e Gestão da Loja do Cidadão” e que não tenham candidatura aprovada no âmbito do anteriores Avisos de Concurso) Candidaturas abertas até: 29 de junho de 2018 +info: AVISO NºCENTRO 50-2018-12
POCI/COMPETE 2020 SI - INVEST. E DESENV. TECNOLÓGICO (SI&DT) – REG. CONTRATUAL DE INVESTIMENTO (RCI) – PROJ. DE INTERESSE ESPECIAL E DE INTERESSE ESTRATÉGICO DE I&D – PROJ. EM COPROMOÇÃO Entidades elegíveis: Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica Candidaturas abertas até: 2 de julho de 2018 (19h) +info: AVISO N.º 26/SI/2016
POCI/COMPETE 2020 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - PROJETOS EM REGIME CONTRATUAL DE INVESTIMENTO | PROJETOS DE INTERESSE ESPECIAL E DE INTERESSE ESTRATÉGICO DE I&D PROJETOS DE I&D INDIVIDUAIS Entidades elegíveis: empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e entidades não Empresariais do Sistema I&I Candidaturas abertas até: 2 de julho de 2018 (19h)
CENTRO 2020 OPERAÇÕES ENQUADRADAS NO PEDU
POCI/COMPETE 2020 SI - PROJETOS AUTÓNOMOS FORMAÇÃO
Entidades elegíveis: Autarquias locais (centros urbanos regionais e centros urbanos estruturantes) - Fundão Candidaturas abertas até: 27 de dezembro de 2018 +info: AVISO N.º CENTRO-06-2018-04 (PI 4.5); AVISO N.º CENTRO-16-2018-05 (PI 6.5); AVISO N.º CENTRO-43-2018-06 (PI 9.8)
Entidades elegíveis: empresas PME e não PME que cumpram os critérios de acesso, de elegibilidade e de seleção, que intervêm na qualidade de entidades empregadoras, podendo ter estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora Candidaturas abertas até: 28 de dezembro de 2018 (19h) +info: AVISO N.º 22/SI/2017
+info: AVISO N.º 25/SI/2016 CENTRO 2020 OPERAÇÕES ENQUADRADAS NO PARU POCI/COMPETE 2020 INOVAÇÃO PRODUTIVA CONTRATUAL
Entidades elegíveis: empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica Candidaturas abertas até: 2 de julho de 2018 (19h) +info: AVISO N.º 06/SI/2017
CENTRO 2020 PATRIMÓNIO CULTURAL
Entidades elegíveis: autarquias (centros urbanos complementares)
Candidaturas abertas até: 27 de dezembro de 2018 (18h) +info: AVISO N.º CENTRO-16-2018-03
POCI/COMPETE 2020 SI - INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – INTERNACIONALIZAÇÃO E I&D – PROJETOS INDIVIDUAIS Entidades elegíveis: empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica
Candidaturas abertas até: 27 de dezembro de 2018
Candidaturas abertas até: 28 de dezembro de 2018
+info: AVISO N.º CENTRO-14-2016-01
+info: AVISO N.º 24/SI/2017
CENTRO 2020 PATRIMÓNIO NATURAL
POCI/COMPETE 2020 INTERNACIONALIZAÇÃO PROJETOS INDIVIDUAIS
Entidades elegíveis: empresas (PME e não PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica
+info: AVISO Nº 18/SI/2017
POCI/COMPETE 2020 PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – PROJETOS INDIVIDUAIS – REGIME CONTÍNUO Entidades elegíveis: entidades não Empresariais do Sistema de I&I (ENESII) Candidaturas abertas até: 31 de dezembro de 2018 (19h) +info: AVISO N.º 04/SAICT/2017
Entidades elegíveis: Autarquias locais
+info: AVISO N.º CENTRO-14-2016-05
Candidaturas abertas até: 28 de dezembro de 2018 (19h)
POCI/COMPETE 2020 SI - PROJETOS DE FORMAÇÃO PROCESSOS DE INOVAÇÃO
Entidades elegíveis: entidades não Empresariais do Sistema de I&I (ENESII) Candidaturas abertas até: 28 de dezembro de 2018 +info: AVISO N.º 03/SAICT/2017
POCI/COMPETE 2020 SI - PROTEÇÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL Entidades elegíveis: empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica Candidaturas abertas até: 31 de dezembro de 2018 (19h) +info: AVISO N.º 23/SI/2017
PDR2020 OPERAÇÃO 8.1.2 – INSTALAÇÃO SISTEMAS AGROFLORESTAIS
Entidades elegíveis: detentores privados, municípios ou suas organizações, de terras agrícolas e não agrícolas. Território abrangido: Do conjunto dos municípios que constituem o território AHP, esta operação está disponível para o concelho de Arganil. Candidaturas abertas até: 15 de junho de 2018 (17h) +info: Anúncio 02/8.1.2/2018
PDR2020 OPERAÇÃO 8.1.4 RESTABELECIMENTO DA FLORESTA AFETADA POR AGENTES BIÓTICOS E ABIÓTICOS OU POR ACONTECIMENTOS CATASTRÓFICOS | INTERVENÇÕES AO NÍVEL DAS EXPLORAÇÕES FLORESTAIS – PINHAL INTERIOR (8º ANÚNCIO) Entidades elegíveis: detentores públicos e privados de espaços florestais Território abrangido: No caso do território das AHP, abrange o concelho de Arganil, nomeadamente as freguesias de Pombeiro da Beira, São Martinho da Cortiça e União das Freguesias de Coja e Barril de Alva. Candidaturas abertas até: 15 de junho de 2018 (17h)
+info: Anúncio 08/8.1.4/2018
PDR2020 OPERAÇÃO 8.1.4 RESTABELECIMENTO DA FLORESTA AFETADA POR AGENTES BIÓTICOS E ABIÓTICOS OU POR ACONTECIMENTOS CATASTRÓFICOS | INTERVENÇÕES AO NÍVEL DAS EXPLORAÇÕES FLORESTAIS (9º ANÚNCIO) Entidades elegíveis: detentores públicos e privados de espaços florestais Território abrangido: No caso do território das AHP, abrange as seguintes freguesias do concelho do Fundão: Barroca, Enxames, União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo e União das Freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha.
PDR2020 OPERAÇÃO 3.1.2 – INVESTIMENTO DE JOVENS AGRICULTORES NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA I PINHAL INTERIOR Entidades elegíveis: jovens agricultores e pessoas coletivas que revistam a forma de sociedade por quotas e com a atividade agrícola no objeto social, desde que os sócios gerentes que forem jovens agricultores detenham a maioria do capital social e individualmente uma participação superior a 25 % no capital social. Território abrangido: Do conjunto dos municípios que constituem o território AHP, esta operação está disponível para o concelho de Arganil.
Candidaturas abertas até: 15 de junho de 2018 (17h)
Candidaturas abertas até: 30 de junho de 2018 (19h)
+info: Anúncio 09/8.1.4/2018
+info: Anúncio 01/3.1.2/2018
PDR2020 OPERAÇÃO 10.2.1.4 CADEIAS CURTAS E MERCADOS LOCAIS
PDR2020 OPERAÇÃO 3.1.1 – JOVENS AGRICULTORES I PINHAL INTERIOR
Entidades elegíveis: GAL ou as Entidades Gestoras (EG) no caso de GAL sem personalidade jurídica; associações cujo objeto social consista no desenvolvimento local; associações, independentemente da sua forma jurídica, constituídas por produtores agrícolas, incluindo os agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos; parcerias constituídas por pessoas singulares ou coletivas, que integrem, no mínimo, três produtores agrícolas; autarquias locais, apenas quanto à tipologia de ações “mercados locais”.
Entidades elegíveis: jovens agricultores que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola e pessoas coletivas que revistam a forma de sociedade por quotas e com a atividade agrícola no objeto social, desde que os sócios gerentes que forem jovens agricultores detenham a maioria do capital social e individualmente uma participação superior a 25 % no capital social.
Território abrangido: Esta operação está disponível para o território abrangido pelo GAL ADRACES, no qual se inclui a totalidade das freguesias do concelho de Idanha-a-Nova. Candidaturas abertas até: 29 de junho de 2018 (17h30) +info: Anúncio nº 001 / GAL BIS 2020 / 10214 / 2017 Alteração ao anúncio
Território abrangido: Do conjunto dos municípios que constituem o território AHP, esta operação está disponível para o concelho de Arganil. Candidaturas abertas até: 30 de junho de 2018 (19h) +info: Anúncio 05/3.1.1/2018
PDR2020 OPERAÇÃO 3.2.1 – INVESTIMENTO NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA I PINHAL INTERIOR Entidades elegíveis: pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas. Território abrangido: Do conjunto dos municípios que constituem o território AHP, esta operação está disponível para o concelho de Arganil. Candidaturas abertas até: 30 de junho de 2018 (19h) +info: Anúncio 12/3.2.1/2018
PDR2020 OPERAÇÃO 10.2.1.4 CADEIAS CURTAS E MERCADOS LOCAIS Entidades elegíveis: agrupamentos de operadores, a título individual ou em parceria, que participem em regimes de qualidade em relação a um determinado produto agrícola ou género alimentício. Território abrangido: Várias freguesias dos concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão. Candidaturas abertas até: 16 de julho de 2018 (18h)
10211 / 2018
FUNDO AMBIENTAL INCENTIVO VEÍCULOS EMISSÕES
Alteração ao anúncio PDR2020 OPERAÇÃO 10.2.1.3. DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA Entidades elegíveis: pessoas singulares ou pessoas coletivas que exerçam atividade agrícola ou os membros do agregado familiar das pessoas singulares, ainda que não exerçam atividade agrícola. Território abrangido: Concelho de Celorico da Beira. Candidaturas abertas até: 31 de agosto de 2018 (17h)
PDR2020 OPERAÇÃO 3.2.1 INVESTIMENTO NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA – SUINICULTURA (11º ANÚNCIO)
Território abrangido: Várias freguesias dos concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão. Candidaturas abertas até: 31 de julho de 2018 (18h) +info: Anúncio nº 002 / COVADABEIRA /
Entidades elegíveis: pessoas singulares; pessoas coletivas, com exceção das empresas cujo ramo de atividade seja o comércio de veículos automóveis ligeiros, para a atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos ligeiros, e das empresas cujo ramo de atividades seja o comércio de motociclos, para a atribuição do incentivo pela introdução no consumo de motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos. Candidaturas abertas novembro de 2018
+info: Despacho n.º 1607/2018
TURISMO DE PORTUGAL PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À REALIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CONGRESSOS E EVENTOS
Entidades elegíveis: Pessoas individuais ou coletivas que exerçam a atividade agrícola
Entidades elegíveis: entidades públicas, entidades regionais de turismo e empresas e outras entidades privadas em território atingido pelos incêndios
Candidaturas abertas até: 26 de setembro de 2018 (19h)
Candidaturas abertas até: 31 de dezembro de 2018
+info: AVISO n.º 11/ Ação 3.2/ 2018
+info: Despacho Normativo n.º 21/2017
TURISMO DE PORTUGAL LINHA DE APOIO À QUALIFICAÇÃO DA OFERTA 2017-2018
Alteração ao anúncio
Entidades elegíveis: pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.
+info: Anúncio nº 002 / ADRUSE / 10213 / 2018
+info: Anúncio nº 002 / COVADABEIRA / 10215 / 2018
PDR2020 OPERAÇÃO 10.2.1.1. REGIME SIMPLIFICADO DE PEQUENOS INVESTIMENTOS NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
ICNF APOIO PARA A CONSTITUIÇÃO UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL
Entidades elegíveis: associações com personalidade jurídica, criadas ao abrigo dos art.º 167º e seguintes do Código Civil e cooperativas agrícolas criadas ao abrigo do Código Cooperativo e do DL N.º 335/99, de 20 de agosto, alterado pelo DL n.º 23/2001, de 30 de janeiro Candidaturas abertas até: 31 de julho de 2018 +info: Aviso n.º 08/0137/2018
Entidades elegíveis: empresas turísticas de qualquer dimensão, independentemente da sua natureza ou forma jurídica. Candidaturas abertas até: 31 de dezembro de 2018 +info: https://goo.gl/1Ftj9a
TURISMO DE PORTUGAL LINHA DE APOIO À SUSTENTABILIDADE
PROGRAMAS EUROPEUS PROGRAMA INTERREG EUROPE – 4ª CALL
Entidades elegíveis: Entidades públicas, associações de comércio ou de moradores, empresas de qualquer dimensão e natureza Candidaturas abertas até: 31 de dezembro de 2018 +info: Despacho Normativo nº18/2017
Entidades elegíveis: organismos públicos nacionais, regionais ou locais, outras organizações que implementem políticas regionais e entidades privadas sem fins lucrativos. Candidaturas abertas até: 22 de junho de 2018 +info: https://goo.gl/PTeW39
IFRRU2020 INSTRUMENTO REABILITAÇÃO URBANAS
FINANCEIRO PARA A E REVITALIZAÇÃO
Entidades elegíveis: qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada (incluindo empresas, PME e não PME). Candidaturas abertas até: não aplicável +info: IFRRU2020
CCDRC PROGRAMA EQUIPAMENTOS URBANOS DE UTILIZAÇÃO COLETIVA Entidades elegíveis: instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, constituídas há mais de dois anos, instituições particulares de solidariedade social, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias principais ou secundárias e freguesias e associações de freguesias de direito público.
EEA AND NORWAY GRANTS FUND FOR REGIONAL COOPERATIONCALL N.º 201801 Entidades elegíveis: municípios, organização pertencentes ou parcialmente pertencentes a municípios, associações de municípios; regiões, organizações pertencentes ou parcialmente pertencentes a regiões, associações de regiões; unidades organizacionais do governo central, organizações parcialmente financiadas por unidades do governo central, empresas estatais, organizações estatais; organizações da sociedade civil, organizações em fins lucrativos, empresas sociais, associações de interesse público, fundações e fundos de dotação; empresas; cooperativas, parceiros sociais (sindicatos, associações setoriais, associações de empregadores, câmaras de comércio e indústria).
Candidaturas abertas trimestralmente
Candidaturas abertas até: 1 de julho de 2018 (submissão das concept note) e 15 de dezembro de 2018 (submissão das full proposals das concept notes aprovadas)
+info: https://goo.gl/Vq0r6o
+info: https://goo.gl/gqQoFx
Candidaturas abertas até: 4 de outubro de 2018 +info: https://goo.gl/doP5oc
Entidades elegíveis: organismos públicos, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos Candidaturas abertas até: projetos tradicionais subprograma Ambiente: 12/14 de junho (apresentação de concept notes); final de janeiro de 2019 (apresentação de full proposals, referentes às concept notes aprovadas) Projetos tradicionais subprograma Ação Climática: 12 de setembro de 2019 Projetos integrados:5 de setembro de 2018 (apresentação de concept notes); 14 de março de 2019 apresentação de full proposals, referentes às concept notes aprovadas) +info: Projetos tradicionais: https://goo.gl/WQwsQ7 Projetos integrados: https://goo.gl/S3AzJ5
AVISOS ESPECÍFICOS PARA ENTIDADES E POPULAÇÕES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DA COMPETITIVIDADE E CAPACIDADES PRODUTIVAS Entidades elegíveis: empresas de qualquer natureza e forma jurídica, afetadas pelos incêndios florestais de outubro de 2017
https://goo.gl/NpXaxu Candidaturas abertas até: 1 de outubro de 2018
PROGRAMA CASA EFICIENTE 2020 Entidades elegíveis: qualquer proprietário privado de prédio ou fração autónoma a reabilitar. Candidaturas abertas até: Não definido +info: https://casaeficiente2020.pt/
ERASMUS+2018 APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS A DIVERSAS AÇÕES-CHAVE (KA1 E KA2) Entidades elegíveis: qualquer organismo, público ou privado, ativo nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto
+info: Decreto-Lei n.º 135-B/2017
LINHA DE CRÉDITO GARANTIDA PARA PARQUEAMENTO DE MADEIRA QUEIMADA DE RESINOSAS Entidades elegíveis: entidades que instalem parques de receção de madeira de resinosas queimada oriunda de regiões afetadas por incêndios florestais de grande dimensão em 2017, designadamente: organizações de produtores florestais reconhecidas (OPF); entidades gestoras de zonas de intervenção floresta (ZIF); órgãos de gestão dos baldios; municípios e as comunidades intermunicipais; outros operadores das fileiras silvoindustriais. Candidaturas abertas até: sem data definida +info: Decreto-Lei nº135-C/2017, de 3 de novembro
PRÉMIOS E CONCURSOS COM PRAZOS DE CANDIDATURA A DECORRER FOOD & NUTRITION AWARDS Candidaturas abertas até: 20 de junho de 2018 +info: http://foodandnutritionawards.pt/ GREEN PROJECT AWARDS Candidaturas abertas até: 26 de junho de 2018 +info: http://gpa.pt/ PRÉMIO COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE ANTÓNIO SÉRGIO Candidaturas abertas até: 30 de junho de 2018 +info: https://goo.gl/Zj4XRW PRÉMIO PARA DESTINOS TURÍSTICOS CULTURAIS SUSTENTÁVEIS Candidaturas abertas até: 1 de julho de 2018 +info: https://goo.gl/Jj74w8
PRÉMIO HORIZON: MEETS HISTORY
Candidaturas abertas até: 26 de setembro de 2018 +info: Photovoltaics Meets History
REPROGRAMAÇÃO DO CENTRO 2020 – REFORÇO DE INVESTIMENTO O Programa Operacional CENTRO 2020 foi alvo de uma reprogramação financeira com um reforço de 203 M€ do FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 214 M€ do FSE - Fundo Social Europeu. Dos 2.155 M€ de dotação do Programa Operacional Regional, estão comprometidos 1.738 M€, o que traduz uma taxa de compromisso de 81%. No âmbito dos pactos com as Comunidades Intermunicipais (CIM), foi possível reforçar verbas na Educação, Saúde e Património Cultural e Natural no montante de 38 M€, através da redução de valores noutras prioridades de investimento. O apoio ao investimento empresarial local constitui uma das prioridades a considerar na recente reprogramação financeira, nomeadamente através do SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego. Para o efeito, os pactos com as CIM foram reforçados em 50 M€. A reprogramação também permitirá continuar a apoiar o investimento empresarial inovador, num montante superior a 400 M€, através da redução de verbas dos instrumentos financeiros para as empresas. A reprogramação envolveu igualmente o reforço de 87 M€ do FSE para Emprego Científico e Formação Avançada, o que implica, considerando a dotação inicial, uma verba global de 150 M€ para esta área. +info: https://goo.gl/YFRJNj
PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA PARA O TURISMO O governo lançou o programa de capacitação para o Turismo para os municípios, que pretende dotar os técnicos superiores e dirigentes da Administração Local Autárquica com competências específicas e transversais, indispensáveis para o desenvolvimento do setor do Turismo. O Programa adota uma abordagem blearning (sessões presenciais e online) e, no global, tem a duração de 65 horas, distribuídas entre setembro de 2018 e janeiro de 2019. De acordo com a Secretária do Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, “isto surge da necessidade de reforçar a rede de produtos turísticos do país para levar o Turismo a todo o território”. A formação de cada funcionário tem o custo de 1000€, 50% dos quais financiados pelo Turismo de Portugal. O restante é pago pelas Autarquias ou pelos funcionários. O programa de formação será ministrado nas Escolas de Hotelaria e Turismo de cada uma das NUT II (Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve) e também nas regiões autónomas. As candidaturas para este programa estão abertas a todos os municípios até 30 de junho, e as formações são ministradas entre setembro e dezembro. +info: www.alaturismo.pt/
PROGRAMA EXPORTAR ONLINE O Programa Exportar Online visa contribuir para uma internacionalização digital de sucesso das empresas portuguesas, através da sensibilização, capacitação e consultoria às empresas, bem como do apoio na implementação do plano de internacionalização digital e da sistematização das fontes de incentivos. Constituem objetivos do programa:  Aumentar as exportações e a
diversificação de mercados das empresas portuguesas;  Aumentar o número de empresas que utilizam o comércio eletrónico como ferramenta de internacionalização;  Aumentar o conhecimento das empresas sobre o comércio eletrónico;  Aumentar a visibilidade da oferta portuguesa nos canais online. Dirigido preferencialmente a PME exportadoras empenhadas no desenho e implementação da sua estratégia de internacionalização digital, o Programa Exportar Online promove diversos produtos e serviços, nomeadamente informação sobre mercados com foco no comércio online, estudos sobre especificidades regulamentares, ações de sensibilização e seminários, cursos ecommerce online, workshops, consultoria na análise do potencial de exportação digital das empresas e o acompanhamento na elaboração e implementação do seu plano para a internacionalização digital. +info: Programa Exportar Online
PORTUGAL VAI RECEBER 50,6 M€ DA UE PARA APOIO ÀS ÁREAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 A proposta de mobilização do fundo foi apresentada pela Comissão Europeia em 15 de fevereiro, no seguimento do pedido de assistência financeira enviado pelas autoridades portuguesas em 17 de julho de 2017 e atualizado em 13 de outubro e 14 de dezembro, devido a outros incêndios que deflagraram no país. O Parlamento Europeu aprovou a mobilização de 50,6 M€ do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o restabelecimento das infraestruturas danificadas pelos incêndios de 2017 em Portugal. +info: https://goo.gl/gs5AE6
O Orçamento Participativo Jovem é um processo de participação democrática no âmbito do qual os cidadãos com idades entre os 14 e os 30 anos, inclusive, podem apresentar e decidir projetos de investimento público. Esta iniciativa visa contribuir para a melhoria da democracia pela inovação e reforço das formas de participação pública dos cidadãos jovens, apostando no seu espírito criativo e no seu potencial empreendedor. A anterior e primeira edição, contou com a apresentação de mais de 400 propostas, que foram votadas por cerca de 10 mil jovens cidadãos. Esta massiva participação confirmou a importância da iniciativa, razão pela qual a dotação orçamental do processo aumentou, este ano, para 500 mil euros. Podem ser apresentadas propostas nas seguintes área temáticas: desporto inclusivo, diálogo intergeracional, inovação cultural e sustentabilidade ambiental. As propostas devem ser apresentadas até ao dia 29 de julho de 2018. +info: https://opjovem.gov.pt/
PRIMEIRA ALDEIA DA INOVAÇÃO SOCIAL A Portugal Inovação Social, juntamente com os seus parceiros, vai ocupar durante os dias 4 e 5 de julho a aldeia de Cerdeira, na serra da Lousã, transformando-a num espaço interativo e de partilha onde estarão concentrados os projetos de inovação social mais emblemáticos que atualmente se realizam em Portugal. Será possível conhecer nesses dias as entidades e os empreendedores sociais que estão a contribuir ativamente para melhorar o modo de vida das populações e ainda será um espaço para discutir ideias, partilhar experiências, aprender boas práticas e inspirar-se com histórias de sucesso. +info: https://goo.gl/kEocXo
APROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA DA HABITAÇÃO AO HABITAT A Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2018, de 7 de maio, aprova o Programa da Habitação ao Habitat que se centra no lançamento de um conjunto de intervenções-piloto, que terão como âncora soluções inovadoras de gestão integrada e participada, de concertação de objetivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas e entidades presentes nos bairros em questão, e de desenvolvimento de processos colaborativos de tomada de decisão e de construção de compromissos para a ação. O objetivo do programa é que as intervenções-piloto empreendidas permitam testar e tirar conclusões, nomeadamente em termos de boas práticas, sobre um conjunto de soluções e de metodologias passíveis de serem, posteriormente, generalizadas aos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores e a uma maior coesão e integração socio territorial destes territórios. As intervenções terão a duração de 24 meses e incidem sobre um número restrito de bairros, preferencialmente da propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana I. P. (IHRU, I. P.), a definir por despacho do Ministro do Ambiente, ouvidas diferentes áreas governativas e as câmaras municipais respetivas, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente resolução (7 de maio de 2018) e tendo por base as seguintes condições: a) Presença no bairro, ou incidência sobre o mesmo, de iniciativas, medidas, programas apoios ou outros instrumentos de política pública de diferentes áreas governativas, orientados especificamente para o combate à pobreza, a integração social e a resposta a problemas que afetam de forma particular estes territórios e as populações neles residentes; b) Escala adequada para o desenvolvimento das intervenções -
piloto, tendo em conta os objetivos e prazos do programa; c) Existência de uma rede institucional no terreno e de associações ou outras formas de organização da população; d) Dispersão geográfica dos bairros a intervencionar; e) Disponibilidade e empenho do município respetivo em colaborar com o programa; f) Existência de potencial e massa crítica nos territórios que potencie o alcançar de resultados nos prazos do programa e a sua visibilidade. Para cada bairro deve ser preparado um plano de ação que incorpore soluções inovadoras e que preveja uma forma integrada de intervenção, estando prevista a constituição de Grupos De Trabalho e de Equipas de Ação Local a funcionar em cada Bairro do Programa. Está disponível para consulta o documento “Para uma nova geração de políticas de habitação: sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação” em: https://goo.gl/3i7k1N
habitacional, que se queiram fixar em territórios de baixa densidade, favorecendo, simultaneamente, a atração e fixação de população, nomeadamente de jovens famílias, no interior e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura.  1.º Direito - Programa de Apoio ao acesso à habitação Programa orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada.  Regime Extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias Estabelece um regime extraordinário para a criação de condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração de contratos de fornecimento de eletricidade a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.
NOVAS POLÍTICAS DE MEDIDAS DISPONÍVEIS
Mais informação sobre as medidas/programas podem ser encontradas em anexo a este boletim.
Complementarmente ao Programa da Habitação ao Habitat, existem as seguintes medidas/programas já em vigor e que integram a denominada “Nova Geração de Políticas de Habitação”:  Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente Cria um novo programa de apoio público, o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que proporciona, de forma célere, eficaz e integrada, alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas desprovidas da habitação em que residiam, revogando parcialmente o PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso Habitação.  Programa chave na mão - programa de mobilidade habitacional para a coesão territorial Programa que visa promover mecanismos de facilitação da mobilidade habitacional, tanto ao nível territorial, como no que respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados familiares atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana em matéria de mercado
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDA MEDIDAS PARA O PORTUGAL 2020 E SUA REPROGRAMAÇÃO Foi publicada, a 29 de maio de 2018, a Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018 que recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação:  Não se verifique a transferência de dotações dos Programas Operacionais das regiões menos desenvolvidas para os Programas Operacionais das regiões desenvolvidas e não elimine do Portugal 2020 a sua orientação para os resultados em benefício da mera execução;  Que sejam utilizadas as dotações dos Programas Operacionais Regionais objeto de reprogramação, para
reforçar medidas constantes dos mesmos, evitando-se assim que sirvam para substituir prioridades de investimento oriundas dos Programas Operacionais Temáticos; Seja conservada a abrangência territorial das medidas constantes dos Programas Operacionais Temáticos objeto de reprogramação, especialmente do POSEUR, de forma a assegurar os mesmos critérios de repartição nacional presentemente estabelecidos, bem como a lógica concursal que preside à sua aplicação.
+info: https://goo.gl/ZgTgje
“A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA EM PORTUGAL E A CONTRIBUIÇÃO PARA A NEUTRALIDADE CARBÓNICA” Realiza-se dia 19 de junho, às 14h30, no Teatro Thalia, em Lisboa, o evento temático “A transição energética em Portugal e a contribuição para a neutralidade carbónica”, organizado pelo Ministério do Ambiente. O evento insere-se num ciclo de eventos temáticos em torno da descarbonização da sociedade e no âmbito do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. A sessão irá refletir sobre a contribuição da transição energética para a neutralidade carbónica nas suas múltiplas vertentes:  Qual a configuração do sistema energético do futuro em Portugal?  Qual o papel da inovação tecnológica?  Como assegurar uma “transição justa” em termos energéticos, minimizando impactos sociais e económicos?  Qual o potencial para novos tipos de participação no setor energético – o papel do “prosumidor”  Quais os instrumentos para potenciar e inovar o setor? O evento é gratuito, mas carece de inscrição até às 18 horas do dia 15 de junho. +info: https://goo.gl/T9jBuk
SEMINÁRIO “MECANISMOS RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS”
Realiza-se no próximo dia 21 de junho, às 14h, no auditório da Associação Empresarial de Viseu, um seminário sobre Mecanismos de Recuperação de Empresas, numa iniciativa da Academia de PME do IAPMEI, em parceria com a AIRV – Associação Empresarial da Região de Viseu. Será dado destaque à implementação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e à nova figura do Mediador de Recuperação de Empresas (MRE). A inscrição é gratuita em https://goo.gl/1cVGkk mas sujeita a confirmação. O programa está https://goo.gl/e9r57N.
APRESENTAÇÃO DE QUADRO REGULAMENTAR PARA A POLÍTICA DE COESÃO PÓS 2020
No próximo dia 19 de junho, vai realizar-se uma sessão de apresentação pela Comissão Europeia da sua proposta de quadro regulamentar para a Política de Coesão no pós-2020. A apresentação, realizada por dirigentes e peritos da Comissão Europeia, terá lugar no Altis Grand Hotel, na sala Roma, em Lisboa, entre as 09h00 e as 13h00. Consulte o programa e efetue a sua inscrição on-line
O Festival ART&TUR tem como missão ser referência nacional no domínio do cinema turístico, criando um ecossistema favorável à criatividade e à inovação neste setor, prestigiando os melhores projetos e conferindo-lhes maior visibilidade nacional e internacional. Como consequência, o ART&TUR assumese como um importante meio de promoção turística e de branding territorial das marcas parceiras. Encontra-se a decorrer o período de inscrições de filmes para seleção para a edição de 2018 do Festival ART&TUR, de acordo com duas tipologias: TOURFILM – Comunicação Turística Comerciais até 1' I Campanhas publicitárias I Filmes promocionais até 15' I Vídeo Bloggers Viagem (vlogs) I Filmes de animação. Os filmes podem ser inscritos em 3 das seguintes categorias:  Destinos Turísticos  Turismo Cultural  Turismo Desportivo  Turismo de Aventura  Hotéis & Resorts  Eventos, Feiras & Congressos  Turismo de Saúde e Bem-estar Turismo Rural e de Natureza  Turismo Gastronómico  Enoturismo  Rotas Turísticas  Serviços Turísticos  Turismo Religioso e Peregrinação DOC - Documentários Short-Docs até 30 ' I Documentários até 90 ' I Programas de televisão I WebDocs Podem participar produções que abordem os seguintes tópicos:  Aventura, Expedições & Viagens  Etnografia e Sociedade  Natureza & Vida Selvagem  Arte, Musica & Cultura  Biografias  História & Património  Desporto & Lazer  Turismo Sustentável e Responsável  Preservação da biodiversidade  Meio Ambiente e Ecologia  Transportes e Ecomobilidade
Todos os filmes inscritos no festival devem ter sido produzidos depois de 1 de janeiro de 2016. O mesmo filme pode ser inscrito em diferentes categorias, devendo efetuar-se múltiplas inscrições. No processo de inscrição e registo é obrigatório preencher um formulário de inscrição individual para cada filme ou campanha e pagar a respetiva taxa de inscrição. Para os filmes portugueses ou temática sobre Portugal existem duas competições no Festival ART&TUR: A Competição Nacional e a Competição Internacional. As formas e taxas de inscrição ser consultadas no Regulamento do Festival. Na competição nacional o Júri atribui prémios aos 2 melhores filmes em cada categoria temática, o prémio de melhor filme de cada Região e o Grand Prix (Melhor Filme Português). Na competição Internacional o Júri atribui os prémios nas categorias temáticas (1º e 2º Lugar) da Secção TOURFILM. Na competição global o Júri atribui também os seguintes prémios: 1 Grand Prix ART&TUR (melhor Filme do Festival); 2 Grand Prix Secções (Melhor filme em cada Secção); 2 Prémios Técnicos: Melhor Filme em Animação e Melhor Documentário na Técnica de Timelapse; 5 Prémios Especiais: Melhor Filme Asiático, Melhor Filme Ibero-americano, Melhor Filme Europeu, Melhor DOC Português e Melhor Campanha Publicitária. A 11ª edição do ART&TUR - Festival Internacional de Cinema de Turismo irá decorrer entre 23 e 26 Outubro de 2018, em Leiria, e, para além do concurso, apresentará como novidades um espaço dedicado à criatividade, inovação e conhecimento, onde os participantes podem partilhar as suas experiências e ampliar a sua rede de contactos através de, Workshops e Palestras com alguns dos mais conceituados profissionais do Cinema, da Televisão, do Turismo, e do Marketing e Comunicação e o ART&TUR Factory enquanto concurso de produção audiovisual dirigido a jovens produtores. +info: Festival Art&Tur
PROGRAMA TOURISM EXPLORERS Organizado pelo Turismo de Portugal e pela Fábrica de Startups, o Tourism Explorers é um programa de ideação e aceleração que tem como principal objetivo potenciar o desenvolvimento de inovação e empreendedorismo em Portugal, através do apoio à criação de novas empresas com produtos e serviços inovadores focados no setor do turismo. O programa decorrerá em setembro e outubro de 2018 e terá lugar em simultâneo em 12 cidades do país: Porto, Lamego, Aveiro, Covilhã, Coimbra, Castelo Branco, Caldas da Rainha, Abrantes, Lisboa, Beja, Faro e Angra do Heroísmo. O Tourism Explorers irá adotar as metodologias FastIdeation e FastStart da Fábrica de Startups, assentes nas metodologias empíricas e “data-driven” Lean Startup e Customer Development e é composto por duas fases: 1. Fase de ideação: a candidatura a esta fase é individual, mas os candidatos serão integrados numa equipa composta por 3 a 5 elementos e onde serão criadas soluções inovadoras que visam responder a desafios específicos do setor do turismo; 2. Fase de aceleração: a candidatura é feita em equipa e serão desenvolvidos os projetos e o modelo de negócio será testado e validado. O Tourism Explorers está disponível para acolher até 50 participantes na fase de ideação e até 15 equipas na fase de aceleração, por cidade e no final será o Demo Day, onde serão apresentados todos os projetos e selecionado o vencedor que receberá um prémio no valor de 10.000€. As candidaturas à fase de ideação são até 25 de agosto de 2018 e à fase de aceleração até 26 de setembro de 2018. +info: www.tourismexplorers.pt/
PRÉMIO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A Comissão Europeia lançou o primeiro
Prémio Europeu do Desenvolvimento Sustentável, que visa reconhecer os esforços e a criatividade dos cidadãos europeus, das empresas e das organizações que trabalham no sentido de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O Prémio objetiva distinguir iniciativas inspiradoras que proporcionem soluções concretas para atingir os estes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 14 de setembro de 2018. Os vencedores do concurso serão selecionados por um júri formado por membros da Plataforma Multilateral da Comissão Europeia sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e serão anunciados numa cerimónia que decorrerá na primavera de 2019. +info: https://goo.gl/hyeHbe
INFORMAÇÕES RELEVANTES PERÍODO PÓS-2020
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA DE COESÃO PÓS 2020 Para o próximo orçamento comunitário, relativo ao período 2021-2027, a Comissão Europeia (CE) propõe modernizar a Política de Coesão, que constitui a sua principal política de investimento e uma das suas expressões mas concretas de solidariedade. A CE propõe regras financeiras modernas para a UE, mais simples e mais claras, a fim de garantir que o orçamento europeu responde às questões relevantes para os cidadãos europeus. Dispondo de autorizações orçamentais de 373 mil milhões de euros para 2021-2027, a futura Política de Coesão tem uma capacidade de investimento para ajudar a colmatar as lacunas económicas existentes. Os recursos continuarão a ser dirigidos para as regiões que necessitam de recuperar o seu atraso em relação ao resto da UE, mantendo-se uma forte ligação entre a UE e os estados membros e os municípios. A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio, estabelece as disposições comuns e regras básicas para:  Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional; Fundo Social Europeu Mais; Fundo de Coesão; Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;  Fundo para o Asilo e a Migração;  Fundo para a Segurança Interna;  Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos. As principais caraterísticas da proposta da Comissão no sentido de uma Política de Coesão modernizada são as seguintes:  Cinco prioridades de investimento: o Europa mais inteligente; o Europa mais “verde”, sem emissões de carbono; o Europa mais conectada; o Europa mais social; o Europa mais próxima dos cidadãos.  Abordagem mais adaptada ao desenvolvimento regional;  Simplificação: menos regras, mais simples e mais claras;  Um quadro mais flexível;  Uma ligação reforçada com o Semestre Europeu e a Governação Económica da União;  Mais oportunidades de sinergia entre os instrumentos orçamentais da UE;  Interreg: remoção de obstáculos transfronteiras e apoio a projetos de inovação inter-regional;  Regras reforçadas para melhorar o desempenho dos investimentos da UE;  Fomento da utilização dos instrumentos financeiros;  Mais esforços de comunicação a fim de reforçar a visibilidade da política de coesão.   
Documento Proposta de Regulamento que estabelece disposições comuns sobre o FEDER, FSE+, FC, FEAMP e regras financeiras destes fundos e do FAM, FSI e IGFV Desenvolvimento Regional e Coesão Após 2020: o novo quadro de relance Abordagem mais adaptada ao desenvolvimento regional Um quadro mais simples e flexível para a política de coesão Uma ligação reforçada com o Semestre Europeu e a Governação Económica da União Mais oportunidades de sinergia entre os instrumentos orçamentais da UE
+info: https://goo.gl/fXPTXk
O NOVO FUNDO SOCIAL EUROPEU PARA O PERÍODO 2021-2027 Para o próximo orçamento de longo prazo da UE, a Comissão Europeia propõe continuar a consolidar a Dimensão Social da União com um Fundo Social Europeu renovado: Fundo Social Europeu Mais (FSE+) Este será o principal instrumento financeiro para investir nas pessoas e vetor fundamental para reforçar a coesão social, melhorar a justiça social e aumentar a competitividade. As prioridades serão alinhadas ainda mais de perto com as recomendações e análises por país no âmbito do Semestre Europeu de coordenação das políticas, e orientadas para dar substância aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O regulamento FSE+ é o resultado de uma fusão do FSE, da iniciativa para o Emprego dos jovens (IEJ), do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e do Programa Saúde da UE. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) É a expressão concreta da solidariedade da UE para com os trabalhadores europeus que perderam os seus empregos para com os trabalhadores europeus que perderam o emprego. Continuará a ser um dos instrumentos especiais que permitem à UE reagir a circunstâncias imprevistas que não estará sujeito aos limites máximos orçamentais do quadro financeiro plurianual. O montante máximo que pode ser utilizado pelo FEG para o período 20212027 é de cerca de 1,6 mil milhões de euros. +info: https://goo.gl/rQpzd1
ESTRATÉGIA NACIONAL PARA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA BIODIVERSIDADE
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), determinando a elaboração, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), do Plano de Ação para a Conservação da Natureza e Biodiversidade XXI que identifica as fontes de financiamento e os recursos financeiros necessários para a implementação da ENCNB 2030. A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) é um instrumento fundamental da prossecução da política de ambiente e de resposta às responsabilidades nacionais e internacionais de reduzir a perda de biodiversidade.
DISCUSSÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS PARA O PERÍODO 21-27 O Parlamento Europeu começou a debater, no passado dia 14 de março, o próximo orçamento de longo prazo da UE, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2021. Os eurodeputados aprovaram uma série de medidas (https://goo.gl/kHJLB4) para modificar a forma como a UE é financiada, abrindo um caminho para um sistema em que a UE dispõe de mais recursos próprios e deixa de depender quase exclusivamente das contribuições dos Estados-Membros. O novo relatório propõe novas fontes de receita, incluído um imposto sobre o rendimento das sociedades, impostos ambientais, um imposto sobre transações financeiras a nível europeu, uma tributação especial que afeta as empresas do setor digital e uma reforma do sistema de IVA. Os eurodeputados defendem o apoio contínuo às políticas comuns da agricultura e das pescas e à política de coesão, que se traduzem em “benefícios tangíveis” para os cidadãos, e um financiamento adequado para fazer face a novos desafios, como a migração, a segurança e as alterações climáticas. As propostas feitas pela Comissão
Europeia foram apresentadas a 2 de maio de 2018 e estão disponíveis em https://goo.gl/uQhgca. Em Portugal pode acompanhar o debate em: www.portugal2030.pt/.
! NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS 50A/2018, DE 2 DE MAIO Descrição: Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação “Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, portanto, o papel imprescindível que os municípios têm na sua implementação e reforça a sua intervenção neste âmbito, na esteira da lógica de descentralização e de subsidiariedade plasmada no Programa do XXI Governo Constitucional. A sua relação de proximidade com os cidadãos e o território permite aos municípios ter uma noção mais precisa das necessidades presentes, das abordagens mais adequadas e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.” Disponível: https://goo.gl/tMLcnC
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE ABRIL DE 2018 – HABITAÇÃO Comunicado que informa sobre o pacote de programas aprovados, assim como de medidas extraordinárias para apoio à habitação e à sua qualificação. Disponível: www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=205
MEDIDAS EM VIGOR:  PORTA DE ENTRADA - PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE  PROGRAMA DA HABITAÇÃO AO HABITAT  PROGRAMA CHAVE NA MÃO - PROGRAMA DE MOBILIDADE HABITACIONAL PARA A COESÃO TERRITORIAL  1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO  REGIME EXTRAORDINÁRIO RELATIVO AO ABASTECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA A FOGOS INTEGRADOS EM NÚCLEOS DE HABITAÇÕES PRECÁRIAS PORTA DE ENTRADA - PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE Diploma Enquadramento
Âmbito (art.º 2º)
Beneficiários (art.º 5º) Gestão (art.º 6º) Protocolos de cooperação
Decreto-Lei n.º 29/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 Criar um novo programa de apoio público, o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que proporciona, de forma célere, eficaz e integrada, alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas desprovidas da habitação em que residiam, revogando parcialmente o PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso Habitação. 1 – O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional. (1) 2 — No quadro do processo de descentralização e de transferência de competências para as autarquias locais, a execução do Porta de Entrada deve envolver os municípios afetados pelo acontecimento imprevisível ou excecional. (1) «Acontecimento imprevisível ou excecional», o acontecimento cuja ocorrência não é possível prever e ou evitar e que tem um impacto significativo nas condições habitacionais das pessoas por ele afetadas, relacionado nomeadamente com catástrofes, movimentos migratórios e edificações em situação de risco; «Catástrofe», o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetível de provocar elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições habitacionais e ou o tecido socioeconómico em áreas específicas ou na totalidade do território nacional, designadamente incêndios, inundações, sismos ou derrocadas; «Movimentos migratórios», os movimentos de imigração de populações despoletados por conflitos políticos, étnicos ou religiosos ocorridos no local de origem e tendencialmente direcionados para áreas específicas ou para a totalidade do território nacional; «Edificação em situação de risco», o prédio urbano ou a construção que, em virtude de anomalias estruturais críticas ou de características da zona da sua localização, evidencia um elevado risco de ruína ou de destruição, com consequências graves para a segurança e a saúde dos residentes, de acordo com avaliação efetuada pelo município competente; Os apoios concedidos ao abrigo do Porta de Entrada têm a natureza de apoios em espécie e de apoios financeiros e destinam-se a financiar soluções de alojamento temporário e ou de habitação permanente para os respetivos beneficiários. 1 — Os apoios financeiros do Porta de Entrada são concedidos pelo Estado, através do IHRU, I. P., a quem cabe assegurar a gestão do programa, sem prejuízo da necessária coordenação com outras entidades com quem celebre protocolos de cooperação institucional nos termos do presente DL. 1 — Os protocolos de cooperação institucional têm natureza programática e destinam -se a identificar o universo de situações de necessidade de alojamento resultantes de acontecimento imprevisível ou excecional potencialmente financiáveis no âmbito do Porta de Entrada, bem
institucional (art.º 9º)
Modalidades de apoio (art.º 11º a 17º)
Processo de candidatura (art.º 18º a 20º)
como a enquadrar as formas e a programação da cooperação operacional e técnica a estabelecer entre os respetivos outorgantes para esse fim, incluindo a estimativa dos montantes globais de investimento e de financiamento. (…) 3 — Os protocolos têm uma duração máxima de cinco anos a contar da data da sua celebração, sem prejuízo do IHRU, I. P., poder aprovar a prorrogação desse prazo em casos devidamente fundamentados pelo município (…). O apoio a conceder ao abrigo do Porta de Entrada é definido casuisticamente, em função das necessidades habitacionais dos beneficiários e das respostas disponíveis, podendo assumir as modalidades de apoio em espécie e de apoio financeiro, sem prejuízo da possibilidade de aplicação conjugada dessas modalidades e da complementaridade de apoios concedidos por outras entidades. As candidaturas ao Porta de Entrada são apresentadas junto do município, os quais procedem à coordenação dos correspondentes processos e, caso mereçam o seu parecer favorável, ao envio dos mesmos ao IHRU, I. P., contendo a proposta de alojamento e ou de solução habitacional e instruídos com os elementos e documentos necessários para apreciação das candidaturas e à contratação dos apoios. A concessão dos apoios ao abrigo do Porta de Entrada depende da celebração de contrato escrito entre o IHRU, I. P. e as pessoas que constam nos processos de candidatura como beneficiários-titulares, bem como, para as autorizações que se revelem necessárias, os cotitulares da habitação ou quem os represente. PROGRAMA DA HABITAÇÃO AO HABITAT
Duração da intervenção e caraterísticas da área de intervenção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07 O programa Da Habitação ao Habitat assenta em intervenções-piloto que visam testar e tirar conclusões sobre soluções de governança integradas, participadas e inovadoras, ao nível metodológico, conceptual e operacional, da atuação pública em bairros de arrendamento públicos, passíveis de serem aplicadas a outros territórios similares, com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores e a uma maior coesão e integração socio territorial destes bairros. As intervenções terão a duração de 24 meses e incidem sobre um número restrito de bairros, preferencialmente da propriedade do IHRU, I. P., a definir por despacho do Ministro do Ambiente, ouvidas as áreas governativas referidas no n.º 8 e as câmaras municipais respetivas, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente resolução e tendo por base as seguintes condições: a) Presença no bairro, ou incidência sobre o mesmo, de iniciativas, medidas, programas apoios ou outros instrumentos de política pública de diferentes áreas governativas, orientados especificamente para o combate à pobreza, a integração social e a resposta a problemas que afetam de forma particular estes territórios e as populações neles residentes; b) Escala adequada para o desenvolvimento das intervenções -piloto, tendo em conta os objetivos e prazos do programa; c) Existência de uma rede institucional no terreno e de associações ou outras formas de organização da população; d) Dispersão geográfica dos bairros a intervencionar; e) Disponibilidade e empenho do município respetivo em colaborar com o programa; f) Existência de potencial e massa crítica nos territórios que potencie o alcançar de resultados nos prazos do programa e a sua visibilidade. Para cada bairro deve ser preparado um plano de ação que incorpore soluções inovadoras, nomeadamente no que respeita: a) Às formas de atuação e de aplicação dos recursos por parte das diversas entidades envolvidas, com especial enfoque na otimização do potencial dos meios e recursos alocados para o alcance de resultados em termos de melhoria global das condições de vida dos moradores e de coesão e integração socio territorial do bairro; b) Ao sistema de codecisão e condução de processos a adotar, privilegiando o desenvolvimento de processos multinível, integrados e participativos, que permitam uma concertação das atuações, mediante uma forte articulação e cooperação entre as diversas entidades, bem como o ativo envolvimento dos moradores em todo o processo, criando canais de comunicação específicos e permanentes. Os planos de ação devem ter em conta: a) A necessidade de construir um quadro de referência partilhado, que enquadre o sentido estratégico, as metas, os objetivos e as ações a desenvolver no âmbito da intervenção -piloto; b) Os objetivos gerais em termos de melhoria global das condições de vida dos moradores e de coesão e integração socioterritorial do bairro, tendo em conta as características, necessidades e expectativas específicas das comunidades e dos grupos que as integram, bem como as especificidades contexto urbano concreto, o que implica a procura de soluções sustentáveis em termos de efeitos e resultados e a criação de condições de continuidade das soluções integradas e participativas; c) O objetivo específico do programa relativamente à capacidade de generalização das boas práticas derivadas das conclusões sobre as intervenções-piloto a outros bairros, o que pressupõe que estes planos: i) Não se ancorem em soluções que exijam uma alocação de recursos extraordinária face à concentração que já se verifica, sem prejuízo do aproveitamento de oportunidades de financiamento disponíveis para estes territórios e comunidades e da disponibilidade de reforço de meios e recursos por parte de alguma das entidades envolvidas; ii) Implementem sistemas sólidos de monitorização do programa e de avaliação dos seus resultados que, para além da execução, incidam em particular sobre a prossecução dos objetivos gerais e as relações interinstitucionais e articulações intersectoriais estabelecidas, e que definam metas e indicadores mensuráveis e recomendações de revisão e aperfeiçoamento; iii) Prevejam a elaboração de um relatório final de avaliação, que sintetize a aprendizagem num conjunto de recomendações e boas práticas passíveis de generalização a outros territórios. Os planos devem dar particular atenção aos seguintes domínios de atuação: a) Novos modelos de gestão do bairro, que reforcem o envolvimento dos moradores (…) b) Promoção da integração social e de inclusão e sucesso escolar das crianças e jovens, com especial enfoque na educação, na cultura, no desporto e na promoção da cidadania; c) Promoção da integração social de grupos especialmente afetados por fenómenos de exclusão social e discriminação (…), podendo incidir sobre as áreas da formação e qualificação, cultura, cidadania, prevenção e combate à violência, promoção da igualdade e da não discriminação, entre outras; d) Apoio e facilitação do acesso ao emprego, à empregabilidade e ao desenvolvimento de atividades económicas por parte dos
Equipas de ação local
moradores, podendo incluir ações nos domínios da formação e qualificação, apoio à procura ou criação do próprio emprego, disponibilização de espaços para desenvolvimento de atividades económicas, entre outros; e) Promoção da saúde e prevenção da doença, incluindo a área da saúde mental, (…); f) Criação das condições necessárias para a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal dos residentes, tendo em conta os impactos particulares sobre mulheres e homens, (…); g) Prevenção do desenvolvimento de comportamentos desviantes e da marginalidade, mediante ações nas áreas da prevenção primária e secundária, educação, segurança, cultura, desporto e lazer; h) Valorização da diversidade cultural e promoção do diálogo intercultural (…) i) Melhoria das condições habitacionais e ambientais do bairro, incluindo das acessibilidades, aumento da diversidade social e funcional, e promoção da integração funcional e urbanística na área urbana em que se insere. A cada plano de ação corresponderá um acordo de cooperação. Para cada intervenção-piloto, será constituído um grupo de trabalho que terá a responsabilidade de, no prazo de 6 meses, desenvolver o plano de ação e respetivo acordo de cooperação a celebrar entre todas as entidades envolvidas na sua execução. Cada grupo de trabalho é constituído por um ou mais representantes das seguintes áreas governativas e entidades: a) Ministro do Ambiente, que coordenará; b) Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa; c) Ministro da Administração Interna; d) Ministro da Cultura; e) Ministro da Educação; f) Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; g) Ministro da Saúde; h) Câmara municipal do concelho de localização do bairro; i) Junta de freguesia respetiva; j) Condomínios, comissões ou associações de moradores, caso existam; k) Outras entidades com atuação significativa no bairro. Os representantes de cada uma das áreas governativas e entidades referidas no número anterior devem ser designados no prazo de 15 dias a contar da data do despacho que seleciona os bairros alvo da intervenção -piloto. As equipas de ação local estarão sediadas no bairro em que operam, e cada uma é constituída por dois elementos a designar pelo IHRU, I. P., que podem, para o efeito, ser selecionados através de procedimento de contratação de prestação de serviços com a duração do programa, sendo a restante composição variável, podendo integrar elementos indicados pelas entidades envolvidas, consoante o âmbito de cada plano de ação em concreto o justifique.
O programa vigora até maio de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
PROGRAMA CHAVE NA MÃO - PROGRAMA DE MOBILIDADE HABITACIONAL PARA A COESÃO TERRITORIAL
Chave na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial visa promover mecanismos de facilitação da mobilidade habitacional, tanto ao nível territorial, como no que respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados familiares atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana em matéria de mercado habitacional, que se queiram fixar em territórios de baixa densidade, favorecendo, simultaneamente, a atração e fixação de população, nomeadamente de jovens famílias, no interior e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura. O programa Chave na Mão é dirigido a pessoas e agregados habitacionais que residem de forma permanente em habitação própria num município de forte pressão urbana e que pretendem mudar a sua residência permanente para um território de baixa densidade. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) está encarregue de implementar, gerir e supervisionar o programa Chave na Mão, com os objetivos de: a) Proporcionar a quem reside em habitação própria em territórios de forte pressão urbana condições para fixar a sua residência permanente num território de baixa densidade; b) Incentivar a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis em territórios de forte pressão urbana. No caso de proprietários abrangidos pelo disposto na alínea a), cuja habitação própria e permanente preencha os requisitos para integrar o Programa de arrendamento Acessível, o IHRU, I. P., pode disponibilizar apoio ao nível da gestão do contrato de arrendamento ou através do arrendamento da habitação para subarrendamento naquele programa, mediante contrapartida. A extensão e as condições do apoio por parte do IHRU, I. P., dependem dos poderes que lhe sejam atribuídos pelos proprietários da habitação para o efeito, em consonância com o leque de soluções por ele facultadas e das respetivas contrapartidas. Ao nível da gestão global e integrada do programa Chave na Mão e para efeito da autossustentabilidade do mesmo e de redução do risco, o IHRU, I. P., deve assegurar soluções que, entre outros aspetos, proporcionem a existência de um fundo de gestão constituído com base no diferencial positivo entre o valor dos encargos relativos à gestão das habitações e ao pagamento das rendas aos respetivos proprietários e o valor das rendas recebidas pelo subarrendamento das mesmas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Ao abrigo das atribuições que lhe são cometidas nas alíneas c) e h) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e em desenvolvimento da presente resolução, o IHRU, I. P., elabora um regulamento com as soluções por ele facultadas em concretização do programa Chave na Mão, a homologar pela respetiva tutela setorial, cujo procedimento deve ter início no prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação da presente resolução (26 de abril de 2018). O programa Chave na Mão tem uma duração de 24 meses, sem prejuízo do cumprimento dos contratos celebrados ao abrigo do programa e da possibilidade de prorrogação da vigência do mesmo mediante resolução do Conselho de Ministros. Dois meses antes do termo do prazo de vigência do programa estabelecido no número seguinte da presente resolução, o IHRU, I. P., apresenta à tutela setorial um relatório de avaliação do programa Chave na Mão, contendo informação sobre os resultados alcançados e, se for o caso, proposta dos ajustamentos ou alterações que considera necessários para o caso de uma eventual prorrogação do programa.
1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO Diploma
Despesas elegíveis (art.º 14º) e soluções habitacionais (art.º 27º)
Estratégia e gestão locais (art.º 23º e 30º)
Instituições financiadoras (art.º 24º) Beneficiários diretos (art.º 25º) Entidades beneficiárias (art.º 26º)
Financiamento a entidades beneficiárias -
Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada. Destaca-se (art.3º) o seguinte princípio a observar: Princípio do planeamento estratégico local, em função do qual as soluções habitacionais a promover ao abrigo do 1.º Direito devem estar alinhadas com as estratégias municipais e supramunicipais de política local de habitação, no quadro das opções definidas pelos municípios para o desenvolvimento dos seus territórios, em especial ao nível da ocupação do solo, da requalificação e da modernização do parque imobiliário urbano, da coesão socio territorial e económica, da igualdade e não discriminação e da sustentabilidade os espaços urbanos; Tem direito a aceder a uma habitação financiada com apoio público concedido ao abrigo do 1.º Direito a pessoa ou o agregado que reúna cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade: a) Viva em condições indignas; b) Esteja em situação de carência financeira; c) Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional. O município competente pode solicitar a colaboração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para prestar informação e acompanhar cidadãos estrangeiros no processo de regularização de situações de permanência no seu território (…) (Mesmo cumpridos estes requisitos, existem condições que determinam a exclusão – ver art.º 7º) São definidas também condições específicas de Acesso de pessoas e agregados em situações específicas (Secção II Capítulo II) São elegíveis para efeito de cálculo de financiamento das soluções habitacionais as despesas com: a) O preço das aquisições ou das empreitadas; b) Os trabalhos e fornecimentos necessários às soluções de acessibilidades e de sustentabilidade ambiental que não estejam incluídos nos fornecimentos da empreitada; c) As prestações de serviços relacionadas com projetos, fiscalização e segurança da obra; d) Os atos notariais e de registo de que dependa a regular contratação e garantia dos apoios. As despesas incluem o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, salvo no caso de a entidade financiada poder exercer o direito à sua dedução. Soluções Habitacionais: a) Arrendamento de habitações para subarrendamento; b) Encargo com os moradores de núcleos degradados a que se refere o n.º 7 do artigo 12.º; c) Reabilitação de frações ou de prédios habitacionais; d) Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais; e) Aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação; f) Aquisição de terrenos destinados à construção de prédio ou de empreendimento habitacional; g) Aquisição, reabilitação ou construção de prédios ou frações destinados a equipamentos complementares de apoio social integrados em empreendimentos habitacionais financiados ao abrigo do 1.º Direito. Desde que a situação concreta o justifique, os apoios ao abrigo do 1.º Direito podem ser concedidos através de soluções coerentes e integradas que visem mais do que um dos fins objeto de apoio, tais como nos casos de: a) Aquisição de frações ou de prédios degradados e subsequente reabilitação dos mesmos; ou b) Aquisição de terrenos e construção de um empreendimento habitacional em regime de habitação de custos controlados; c) Aquisição de terrenos e reabilitação de prédios neles existentes. Cabe ao município competente agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos em consonância com a estratégia por ele definida para as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no seu território, promovendo as ações necessárias para assegurar a universalidade, a coerência e a equidade no acesso a essas soluções por parte das pessoas e agregados que vivem em condições indignas e em situação de carência financeira. Em alinhamento com os princípios constantes do artigo 3.º e com o diagnóstico global atualizado das carências habitacionais identificadas no seu território, o município define a sua estratégia local em matéria de habitação e prioriza as soluções habitacionais que, em conformidade, pretende ver desenvolvidas no respetivo território ao abrigo do 1.º Direito e onde se devem enquadrar todos os pedidos a candidatar a Apoio ao abrigo 1.º Direito  Cabe ao IHRU, I. P., gerir e promover os procedimentos necessários à concessão dos apoios financeiros em função das disponibilidades orçamentais existentes e decidir sobre o financiamento das soluções habitacionais apresentadas, bem como assegurar uma monitorização contínua e uma avaliação bienal do programa  O financiamento às soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito é concedido pelo IHRU, I. P., sem prejuízo dos empréstimos bonificados poderem ser concedidos por instituições de crédito que, para o efeito, celebrem um protocolo com aquele instituto, que dá conhecimento do mesmo à Direção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Podem beneficiar de apoio direto para acesso a uma habitação adequada, através das soluções habitacionais previstas para o efeito no presente decreto-lei, as pessoas que preencham os requisitos de acesso ao 1.º Direito, isoladamente ou enquanto titulares de um agregado. Podem beneficiar de apoio para a promoção de soluções habitacionais destinadas a proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas e agregados abrangidos pelo 1.º Direito as seguintes entidades: a) O Estado, através da DGTF, as Regiões Autónomas e municípios, bem como associações de municípios constituídas para efeito de resolução conjunta de situações de carência habitacional existentes nos respetivos territórios e ou de promoção de soluções habitacionais conjuntas para as mesmas; (…) Os beneficiários diretos e as entidades beneficiárias têm acesso a financiamento para as soluções habitacionais previstas nos artigos anteriores nos seguintes casos: a) Os beneficiários diretos para: i) Autopromoção; ii) Reabilitação de habitação de que sejam titulares; iii) Aquisição ou aquisição e reabilitação de habitação; b) As entidades beneficiárias, municípios, têm acesso a todas as soluções; (…). Neste capítulo são especificadas as caraterísticas dos apoios (limites máximos, etc.)  Apoio ao arrendamento – seção II do capítulo V  Financiamento à reabilitação e construção – seção III do capítulo V: Reabilitação
municípios (capitulo V)
O valor de referência para cálculo das comparticipações à reabilitação corresponde ao produto das áreas comparticipáveis pelo valor base por metro quadrado dos prédios edificados (Vc) estabelecido nos termos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. O valor de referência pode ser aumentado, no máximo, até 25% do seu valor em casos excecionais devidamente fundamentados e aceites pelo IHRU, I. P., designadamente quando as obras devam ser precedidas de trabalhos prévios de demolição, contenção ou similares. O montante máximo da comparticipação à reabilitação é de 50 % das despesas elegíveis (art.º 14.º) não podendo a comparticipação exceder 40% do valor de referência Construção A construção dos prédios e empreendimentos (para agregados que preencham os requisitos de acesso ao programa) está sujeita aos parâmetros, limites e valores finais máximos estabelecidos nos termos do regime de habitação de custos controlados O montante máximo da comparticipação é de 35 % do valor final da construção, acrescido das demais despesas que forem elegíveis.  Apoio à aquisição de habitações- seção IV do capítulo V: O valor de referência para o cálculo do montante das comparticipações à aquisição de frações e prédios habitacionais é o produto da área bruta da fração ou da totalidade da área bruta habitacional do prédio pelo valor mediano das vendas por m² de alojamentos familiares (€), por concelho, do último trimestre divulgado pelo INE, I. P. O valor de referência é igualmente o aplicável no caso de uma solução conjugada de aquisição e reabilitação de frações ou prédios, neste caso deduzido do valor dos encargos estimados para a respetiva reabilitação. A comparticipação à aquisição é no montante máximo de 40% das despesas elegíveis, não podendo em qualquer caso exceder o montante de 30% do valor de referência.  Apoio à aquisição e infraestruturação de terrenos - seção V do capítulo V: O valor de referência para financiamento à aquisição e infraestruturação de terrenos destinados à construção de prédios ou empreendimentos de custos controlados é de 20% do valor máximo final atribuído a essa construção para efeito de cálculo do correspondente financiamento. A comparticipação à aquisição e infraestruturação de terrenos é no montante máximo de metade do respetivo encargo. Em qualquer caso, o montante da comparticipação nunca pode exceder o montante correspondente a 35% do valor máximo indicado no artigo anterior. Até ao dia 31 de janeiro de cada ano o IHRU, I. P., publicita no sítio na Internet do Portal da Habitação, a informação relativa ao 1.º Direito, que deve incluir: a) O montante da dotação orçamental existente para a atribuição de novos pedidos de apoio financeiro; b) As percentagens da dotação orçamental a afetar a cada tipo de solução habitacional e ou de beneficiários; c) A informação sobre a forma de apresentação dos pedidos e de obtenção de esclarecimentos. Pedidos de apoio As pessoas singulares, isoladamente ou enquanto titulares de um agregado, e as entidades a que se referem as alíneas c), d) e e) do artigo 26.º que pretendam candidatar-se a apoio para soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito devem entregar os seus pedidos junto do município competente.
Candidaturas e contratação (capítulo VI, artigo 28º em diante)
Acordo de financiamento (art.º 65º em diante)
(art.59º) No que respeita aos pedidos, o município, considerando o enquadramento dos mesmos no âmbito da estratégia por ele definida para o seu território, pode optar por: a) Atribuir uma habitação municipal; b) Incluir o pedido no âmbito de uma candidatura própria do município à promoção de uma solução habitacional ao abrigo do 1.º Direito; ou c) Considerar o pedido como candidatura individualizada. Candidaturas  Na fase de candidatura, os municípios devem apresentar ao IHRU, I. P., ou atualizar nos casos em que tenha já sido apresentada em anos anteriores, a sua estratégia local em matéria de habitação, que enquadra e prioriza as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no seu território ao abrigo do 1.º Direito, designadamente, as candidaturas a apresentar para a respetiva área territorial.  As candidaturas a apoio referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º são enviadas ao IHRU, I. P., conjuntamente com a candidatura do próprio município, se for o caso, devendo as correspondentes soluções habitacionais ser adequadas, nomeadamente em termos de modalidade e de duração, às características das situações concretas a que visam dar resposta.  Para efeito da submissão das candidaturas da respetiva área de jurisdição referidos no número anterior, o município deve informar o IHRU, I. P., sobre os processos em que pretende promover a sua própria solução habitacional, diretamente ou através de outra entidade, em sua substituição, e as soluções que se propõe desenvolver em parceria ou em representação de qualquer das pessoas ou entidades (…)  O modelo e os elementos essenciais para efeito de instrução das candidaturas ao 1.º Direito são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação. No caso dos municípios, o acordo de financiamento é celebrado sob a forma de acordo de colaboração ao abrigo do artigo 17.º do DecretoLei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que está sujeito a homologação por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da habitação
REGIME EXTRAORDINÁRIO RELATIVO AO ABASTECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA A FOGOS INTEGRADOS EM NÚCLEOS DE HABITAÇÕES PRECÁRIAS Diploma
Identificação de situações
Decreto-Lei n.º 36/2018 - Diário da República n.º 98/2018, Série I de 2018-05-22 Estabelece um regime extraordinário para a criação de condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração de contratos de fornecimento de eletricidade a fogos integrados em núcleos de habitações precárias. O regime extraordinário referido no artigo anterior limita-se exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica, não regulando a posse, propriedade ou qualquer outro direito, real ou obrigacional, relativo aos bens imóveis em questão, nem constitui quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos nesse domínio 1 — O município identifica os núcleos de habitações precárias existentes no respetivo concelho e os agregados familiares aí residentes, para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, mediante deliberação da câmara municipal. 2 — A câmara municipal pode recorrer aos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS) para identificação dos agregados familiares residentes em
Pedido de informação ao ORD
cada um dos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias. 3 — A identificação referida nos números anteriores não pode conter a identificação individual das pessoas que compõem o agregado familiar, limitando -se à informação relevante para o efeito. 4 — Decorridos 30 dias sobre a identificação prevista nos números anteriores, a câmara municipal comunica ao operador da rede de distribuição (ORD) de energia elétrica, por via eletrónica, os núcleos de habitações precárias existentes na área territorial do respetivo município. 5 — A comunicação referida no número anterior identifica e caracteriza o núcleo de habitações precárias e contém todos os elementos relevantes para efeitos de levantamento da rede de distribuição no local. No prazo de 30 dias a contar da receção dos elementos referidos, o ORD indica ao município quais as infraestruturas necessárias para a ligação do núcleo de habitações precárias à rede de distribuição de energia elétrica, tendo em consideração as regras de conceção adequadas a cada caso. 1 — Compete ao município requerer ao ORD a ligação provisória do núcleo de habitações precárias à rede de distribuição, após audição dos moradores. 2 — A construção e os encargos com a construção das infraestruturas relativas à rede de distribuição são da responsabilidade do ORD. Sem prejuízo do disposto no número seguinte (1), as ligações efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei têm caráter provisório e a duração máxima de um ano, renovável pelo município por idênticos períodos. As ligações aos fogos cessam com a respetiva desocupação, com a regularização da sua ocupação ou com o realojamento dos residentes, bem como por decisão fundamentada do ORD, em caso de incumprimento das obrigações pelos respetivos beneficiários, nos termos previstos no capítulo IV do presente decreto-lei. (1) A responsabilidade e os encargos pela construção das instalações elétricas particulares do núcleo de habitações precárias pertencem aos moradores requerentes, sem prejuízo de apoio previsto em regulamento municipal O presente decreto-lei vigora pelo período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor
Gestão Aldeias
Boletim de Oportunidades AHP_18 2018
gestaoaldeias