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Timestamp: 2020-06-07 06:17:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 83', 'ARTIGO 14', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 83', 'artigo 37', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 37', 'artigo 83', 'ARTIGO 14']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9287138 PR 928713-8 (Acórdão) - Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 928.713-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL
APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: ANTONIO MARCIO STADNIK. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CALCULADO COM INCLUSAO DA GRATIFICAÇAO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA (TIDE) E VENCIMENTO BÁSICO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER FIXO INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82 E Nº 92/2002 AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em prescrição quando se trata de vencimentos de servidores públicos, os quais se caracterizam como obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal. II - É assente o entendimento jurisprudencial que para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do quadro da polícia civil considera-se o vencimento básico e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 928.713-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado ANTONIO MARCIO STADNIK.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r.
sentença de fls. 113/120, que na Ação Declaratória c/c Tutela Antecipada nº 8.643/2010, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar o direito do autor de ver calculado o adicional por tempo de serviço sobre os seus vencimentos, compostos pela soma do vencimento base a da
TIDE, condenando o Estado do Paraná ao pagamento da diferença não paga nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com os acréscimos previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mais correção monetária pela média do IGP-DI, a partir de 04 de maio de 2005.
Condenou, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Irresignado com a r. sentença, o Estado do Paraná sustentou em suas razões recursais (fls.122/139), preliminarmente, que houve prescrição do direito do Apelado, pois o seu suposto direito surgiu com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 96/02, razão pela qual está caracterizada a prescrição de fundo de direito e não somente de algumas prestações de trato sucessivo.
Quanto ao mérito, asseverou que o Apelado pretende que seja computada, de forma acumulada com o seu vencimento básico, a verba remuneratória TIDE, o que é vedado pela Constituição Federal.
Destacou que o fato da TIDE ser recebida por todos os servidores públicos da carreira de policial civil, não lhe retira a característica de acréscimo pecuniário, razão pela qual não deve ser computada para fins de concessão de acréscimos. Além disso, a própria Lei Complementar 96/02 que reconhece a dedicação exclusiva dos policiais civis, ressalva expressamente a TIDE como gratificação não integrante do vencimento básico.
Alegou que o Estatuto da Polícia Civil dispõe em seus artigos 74, 75 e 82 a distinção entre vencimento, remuneração e vantagens pecuniárias, dentre as quais a TIDE se encaixa unicamente como gratificação, a qual não é uma verba fixa, pois sua concessão ocorre somente aos cargos cujo exercício não exigia, originalmente, tempo integral e dedicação exclusiva, tendo, em momento algum, passado a exigi-los por necessidades do serviço público.
Aduziu que conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, as vantagens somente podem ser concedidas aos servidores públicos mediante lei específica, sendo que, conforme o enunciado da Súmula 339 do STF, o Judiciário não possui o condão de conceder vantagem a servidores não contemplados por lei.
Informou que a base de cálculo do Adiciona por Tempo de Serviço está expressamente previsto no Estatuto da Polícia Civil, o qual em seu artigo 83, 2º, não incluiu a TIDE.
Asseverou que a sentença também deve ser reformada em razão do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois as entidades e órgãos estatais devem prever gastos com pessoal no montante de 60% da receita corrente líquida, não sendo admitido o excesso injustificado.
Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 141).
Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da r. sentença (fls. 147/153).
Primeiramente, analiso a preliminar de prescrição aventada pelo Estado do Paraná em seu recurso de apelação.
Da análise dos autos, nota-se inexistir a prescrição de fundo de direito, na medida em que os vencimentos de servidores públicos se caracterizam como obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal, conforme prevê o art. 3º, do Decreto nº 20.910/1932, até porque, mensalmente a Administração Pública tem calculado equivocadamente o adicional por tempo de serviço.
Inclusive a interpretação do referido dispositivo legal ensejou o verbete nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" e a Súmula 443 do STF: ``A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.''
Esse tem sido o posicionamento firmado pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça:
"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTOS QUE ENGLOBAM A RETRIBUIÇAO PECUNIÁRIA BÁSICA ACRESCIDA DAS VANTAGENS FIXAS, DENTRE AS QUAIS A GRATIFICAÇAO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA (TIDE) - PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em se tratando de vantagem pecuniária incluída no conceito de" vencimentos ", a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço devido ao policial civil estadual. Em caso de redução de valor de parcela remuneratória, a prescrição não é a do fundo de direito, mas renovável, mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ." (TJPR, Ac. nº 694, 2ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Cunha Ribas, julg. em 27.09.2011).
"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POLICIAIS CIVIS. TIDE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NAO CORRESPONDE À PROMULGAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2002. AUSÊNCIA DE SUPRESSAO DE VERBA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS OU DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZE A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. ADMINISTRAÇAO QUE VEM CALCULANDO DE MODO EQUIVOCADO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESTAÇAO INADIMPLIDA MENSALMENTE. AGRAVO DESPROVIDO."(TJPR, Ac. 561, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, DJU 02.02.11)
"MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS CIVIS INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO TRATO SUCESSIVO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO MAIS TIDE RESSARCIMENTO DAS VERBAS QUE O IMPETRANTE DEIXOU DE AUFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 4º DA LEI Nº 12.016/2009 JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA CONFORME PREVISTO NO ART. 1ª-F DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009 - CONDENAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCESSAO DA ORDEM 1 - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renova periodicamente, todavia a prescrição ocorre individualmente a cada vencimento atingida pelo decurso do prazo de 5 anos, conforme artigo art. 3.º do Decreto n.º 20.910/1932. 2 - Não ocorreu a decadência neste caso, posto que o adicional de tempo de serviço é de trato sucessivo, cuja lesão se renova a cada mês. 3 - A TIDE deve ser incluída na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, visto que se trata de vantagem pecuniária fixa e geral, atingindo todos os servidores públicos da Polícia, não violando o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal. 4 - Em razão do irregular pagamento do adicional tempo de serviço, devem ser ressarcidos aos impetrantes as diferenças das verbas remuneratórias que deixou de receber e, por força do art. 14, 4º da Lei nº 12.016/2009, contadas desde a data do ajuizamento da inicial. 5 - Aplica-se, para correção monetária, o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 1ª-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se os juros de mora. 6 Vencido o Estado do Paraná, o mesmo arcar com o pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.ºs 105/STJ e 512/STF)" . (TJPR, Ac. 557, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, DJU 17.12.10)
"ADMINISTRATIVO POLICIAIS CIVIS BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS, QUE ENGLOBAM O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS FIXAS - GRATIFICAÇAO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA (TIDE) - VANTAGEM CONCEDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL - VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DA TIDE PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A TIDE deve ser incluída na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, visto que se trata de vantagem pecuniária fixa e geral, atingindo todos os servidores públicos da Polícia, não violando o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (TJPR, Ac. 536, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, DJU 27.09.10)
Desta feita, afastam-se as alegações de prescrição.
Quanto ao mérito, sustenta o Apelante que a TIDE não é possível realizar o acréscimo da Gratificação Fixa de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) na base de cálculo para pagamento dos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS).
Abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles esclarece que "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional (...)". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª edição. Editora Malheiros, p.
Nesse passo, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná - Lei Complementar nº 14/82, regulamentou o direito ao adicional por tempo de serviço, estabelecendo como "acréscimo aos vencimentos" o cálculo dessa vantagem pecuniária, à razão de 5% (cinco por cento) a cada ano trabalhado.
Art. 83. O servidor policial civil terá acréscimo aos vencimentos: I de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar cinco qüinqüênios, O mesmo artigo, em seu 2º, esclarece:
2º. A base de cálculo para os adicionais é o somatório dos vencimentos e da Gratificação de Representação, observado o disposto nesta Lei.
Com efeito, a Gratificação Fixa por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) possui natureza remuneratória fixa, não havendo imposição de qualquer condição específica para sua concessão, já que relacionada ao exercício das funções próprias das carreiras de policiais civis, integrando, pois, seus vencimentos básicos, conforme a Lei Complementar nº 96/2002 (art. 1º, parágrafo único) e Lei Complementar nº 14/82 (artigo 83).
Assim, inarredável que a TIDE integra o conceito de vencimentos, e também a base de cálculo do adicional por tempo de serviço em caráter permanente, razão pela qual deve a referida vantagem pecuniária integrar o vencimento básico dos servidores policiais civis, compondo sua base de cálculo.
Portanto, não há que se falar, neste caso, no efeito ``repique'' alegado pelo Estado do Paraná, nem mesmo em violação ao artigo 37 da CF ou mesmo ao princípio da igualdade, visto que o reconhecimento do ato administrativo ilegal e a concessão da segurança legitima o recebimento pelo servidor das vantagens nos moldes ora pleiteados.
Inclusive esse é o entendimento que tem prevalecido neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante ementas a seguir:
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL APOSENTADO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇAO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA (TIDE) E VENCIMENTO BÁSICO - CUMULATIVIDADE PARA BASE DE CÁLCULO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82 INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇAO TIDE GRATIFICAÇAO QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO, DE MODO A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ATS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 37, XIV, CF RESSARCIMENTO DAS VERBAS QUE O IMPETRANTE DEIXOU DE AUFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 4º DA LEI Nº 12.016/2009 - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA CONFORME PREVISTO NO ART. 1ª-F DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009 - CONDENAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAO CABIMENTO DE CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR, Ac. nº 671, 3ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Dr. Fernando Antonio Prazeres, julg. em 25.10.2011).
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS - NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS (GRATIFICAÇAO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA TIDE, NO CASO). CONCESSAO DA SEGURANÇA."(TJPR, Ac. nº 615, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, julg. em 20.09.2011).
"ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO POLICIAL CIVIL INCLUSAO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ARTIGO 83 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIV DA CF. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A gratificação por tempo de serviço e dedicação exclusiva (TIDE) integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), pois possui a mesma natureza da antiga gratificação de representação, prevista no artigo 83 da LC 14/82."(TJPR, Ac. nº 666, 2ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Silvio Dias, julg. em 14.06.2011).
"MANDADO DE SEGURANÇA DELEGADO INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CALCULADO COM INCLUSAO DA GRATIFICAÇAO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA (TIDE) E VENCIMENTO BÁSICO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER FIXO INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14//82 E Nº 92/2002 OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RESSARCIMENTO DAS VERBAS QUE O IMPETRANTE DEIXOU DE AUFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 14, 4º DA LEI Nº 12.016/2009 JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA CONFORME PREVISTO NO ART. 1ª-F DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 10 11.960/2009 - CONDENAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do quadro da polícia civil considera-se o vencimento básico e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). II - Em razão do irregular pagamento do adicional tempo de serviço, devem ser ressarcidos aos impetrantes as diferenças das verbas remuneratórias que deixou de receber e, por força do art. 14, 4º da Lei nº 12.016/2009, contadas desde a data do ajuizamento da inicial. III - Aplica-se, para correção monetária, o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 1ª-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se os juros de mora. IV Vencido o Estado do Paraná, o mesmo arcar com o pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.ºs 105/STJ e 512/STF)." (TJPR, Acórdão nº 593, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, julg. em 14.06.2011).
"ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTOS QUE ENGLOBAM A RETRIBUIÇAO PECUNIÁRIA BÁSICA ACRESCIDA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS, DENTRE AS QUAIS A GRATIFICAÇAO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇAO EXCLUSIVA (TIDE) INTELIGÊNCIA DO ART. 83, CAPUT, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em se tratando de vantagem pecuniária incluída no conceito de" vencimentos ", a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço devido ao policial civil estadual." (TJPR, Acórdão nº 638, 2ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Des. Cunha Ribas, julg. em 29.03.2011).
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS.
POLICIAIS CIVIS. DISCUSSAO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A TIDE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA E GERAL. PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 37, XIV DA CF.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR, AC. 566, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Rel. Juiz Subst. em 2º grau Dr. Fernando Cezar Zeni, DJU 11.02.11).
Por estes motivos, que se adotam como razão de decidir, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo o entendimento da
r. sentença que reconheceu o direito dos Apelados ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) calculado sobre o vencimento básico e a vantagem de Gratificação Fixa por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). III - DECISAO
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fabio Andre Santos Muniz e Themis Furquim Cortes.
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