Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_0628_1985.htm
Timestamp: 2019-03-25 22:30:39+00:00
Document Index: 14756018

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 43', 'Artigo 12']

LEI N° 628/85
De 18 de abril de 1985
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica criado ao Gabinete do Prefeito o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade, para atender às necessidades e problemas sociais locais.
Artigo 2°- O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
Artigo 3°- São atribuições do Conselho Deliberativo:
I- Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
II- Levantar Recursos Humanos, Materiais Financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
III- Definir e Encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV- Valorizar, Estimular e Apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;
V- Promover articulações e ativar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras Entidades Públicas ou Privadas.
Artigo 4°- O Conselho Deliberativo será composto de nove a treze membros e presidido pela Esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação.
Parágrafo Único- Comporão o Conselho, a convite do Prefeito representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir.
a) O Juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;
b) O Promotor de justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;
c) Dois representantes de entidades religiosas;
d) Dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do Município;
e) Um representante de órgão de Serviço Social do Município se houver;
f) Um representante dos empregadores;
g) Um representante dos empregados;
h) Um representante de movimentos comunitários;
i) Representantes dos empregadores e trabalhadores rurais;
Artigo 5°- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá substituir, temporariamente ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
Artigo 6°- O mandato dos membros do Conselho Deliberativos será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Parágrafo Único - Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da Legislatura.
Artigo 7°- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do fundo.
Parágrafo Único - A conta bancária do fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro.
Artigo 8°- O fundo contará com o apoio inicial de CR$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo.
Artigo 9°- Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município:
I- Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II- Auxílio, subvenções ou contribuições;
III- Outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
IV- Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais dos recursos do Fundo Social de Solidariedade;
V- Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo Único - Todos os Recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Artigo 10 - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e despesa do mês anterior.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referido fundo, ao elemento da despesa.
Parágrafo Único - O Crédito autorizado neste artigo será coberto com o recurso repassado pelo Governo Estadual através do Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo, de acordo com o dispositivo da Lei 4.320 de 17.03.64, artigo 43, 1°, inciso II.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições da Lei n° 603/83 de 11.07.1983.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, 18 de abril de 1985
Claudionor Ademir de Pontes