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Timestamp: 2018-11-18 19:28:57+00:00
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LEGISLAÇÃO BÁSICA. Portaria nº 867/89, de 7 de Outubro Determina quais devem ser os parâmetros para caracterizar os gases combustíveis - PDF
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Matheus Barroso Nobre
1 LEGISLAÇÃO BÁSICA Especificações GPL Portaria nº 867/89, de 7 de Outubro Determina quais devem ser os parâmetros para caracterizar os gases combustíveis Portaria nº 348/96, de 8 de Agosto Estabelece as especificações a que devem obedecer os gases de petróleo liquefeitos, propano e butano, destinados ao mercado interno. Revoga a Portaria nº 442/72, de 8 de Agosto Despacho nº 8197/97, de 26 de Setembro Fixa as especificações dos GPL a utilizar como carburante nos veículos automóveis. Decreto-Lei n.º 89/2008 de 30 de Maio Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicadas ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagem superiores a 5%. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio. Armazenagem Lei nº 1947, de 12 de Fevereiro de 1937 Define o regime especial a que ficam submetidos a importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938 Regulamenta a Lei nº 1947 Decreto nº 36270, de 9 de Maio de 1947 Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos e seus Derivados e Resíduos Decreto-Lei nº 124/97, de 23 de Maio Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas Portaria nº 451/01, de 5 de Maio Aprova o Regulamento de segurança relativo à construção, exploração e manutenção dos parques de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) 1
2 Portaria nº 460/01, de 8 de Maio - Aprova o Regulamento de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente. Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro Altera o Decreto-Lei nº 267/2002 e o Decreto-Lei nº 125/97. Revoga o Decreto-Lei nº 198/70 de 9 de Maio, relativo às capacidades de armazenagem sujeitas a licenciamento bem como o artigo 72º do Decreto Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro Altera a Portaria nº 1188/2003, que regula os pedidos de licenciamento. Decreto-Lei nº 31/2008 de 25 de Fevereiro Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis. Redes e Instalações de GPL Portaria nº 500/86, de 8 de Setembro Regulamenta o controle metrológico dos contadores de gás Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis Portaria nº 162/90, de 28 de Fevereiro Aprova os modelos de licenças e credenciais previstas no Decreto-Lei nº 263/89, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associadas à indústria dos gases combustíveis Portaria nº 163-A/90, de 28 de Fevereiro Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis Decreto-Lei nº 232/90, de 16 de Julho Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados Portaria nº 386/94, de 16 de Junho Aprova o Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de rede de gases combustíveis. Revoga a Portaria nº 788/90 de 4 de Setembro Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio Estabelece as disposições relativas ao projecto, construção e exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3ª família Portaria nº 361/98, de 26 de Junho Aprova o regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios. Revoga a Portaria nº 386/94 2
3 Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro Estabelece as normas a que ficam sujeitos ao projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás Portaria nº 625/2000, de 22 de Agosto Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás Portaria nº 82/2001 de 8 de Fevereiro Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás Despacho nº 6934/2001, de 4 de Abril Aprova o modelo de termo de responsabilidade previsto no nº 3 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 125/97 e no nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 521/99, que constitui anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante Despacho nº 6935/2001, de 4 de Abril Aprova o modelo de termo de responsabilidade previsto no nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 125/97, que constitui anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante Despacho nº 6936/2001, de 4 de Abril Aprova o modelo de termo de responsabilidade previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 5º da Portaria nº 82/01, que constitui anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante Portaria nº 690/2001 de 10 de Julho Altera as Portarias nºs 386/94 (Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de rede de gases combustíveis), nº 361/98 (Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios) e nº 362/2000 (Procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e ao Estatuto das Entidades Inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás) Decr. Leg. Regional nº 6/02/M de 9 de Abril Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL (butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações Decreto-Lei nº 267/2002 de 26 de Novembro Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis Decreto Legislativo Regional nº 13/2003/A, de 27 de Março Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 521/99 (regime das instalações de gás combustível em imóveis) 3
4 Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro Regula os pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis Portaria nº 1211/2003 de 16 de Outubro Aprova o estatuto das entidades inspectoras das instalações de combustíveis derivados do petróleo Portaria nº 1358/2003 de 13 de Dezembro Altera o artigo 4º do Estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, aprovado como anexo II da Portaria nº 362/2000 Portaria nº 2/2004, de 8 de Janeiro (Açores) Aplica na Região Autónoma dos Açores as Portarias nºs 362/2000 e 369/2001. Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro Altera a Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro, nomeadamente no que se refere às instalações isentas de licenciamento e as que têm licenciamento simplificado, provenientes da alteração introduzidas no Decreto-Lei nº 267/2002 de 26 de Novembro pelo Decreto-Lei nº 389/2007 de 30 de Novembro. Recipientes sob pressão Portaria nº 62-A/93, de 15 de Janeiro Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado Decreto-Lei nº 211/99 de 14 de Junho Transpõe para o direito interno a Directiva nº 97/23/CE, de 29 de Maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos equipamentos sob pressão Decreto-Lei nº 97/2000, de 25 de Maio Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão Despacho nº 22333/2001, de 30 de Outubro Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 Despacho nº 24260/2007, de 10 de Outubro Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro Altera o Decreto-Lei nº 267/2002 de 26 de Novembro, dando melhor resposta aos agentes económicos, em sintonia com a orientação do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa Simplex
5 Transporte e Distribuição Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Abril Cria um novo quadro legal para o transporte de mercadorias perigosas Decreto-Lei n.º 170-A/2007 de 4 de Maio Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Decreto-Lei nº 267-A/2003, de 27 de Outubro Transpõe para o ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/7/CE da Comissão de 29 de Janeiro, e a Directiva nº 2003/28/CE da Comissão de 27 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitante ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva nº 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva nº 95/50/CE, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa aos procedimentos de controlo do transporte de mercadorias perigosas. Decreto-Lei n.º 63-A/2008 de 3 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n,º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. GPL AUTO Decreto-Lei nº 195/91, de 25 de Maio Permite a utilização e define os princípios de utilização dos GPL em veículos automóveis Portaria nº 982/91,de 26 de Setembro Aprova o estatuto das entidades competentes para a adaptação dos veículos automóveis à utilização de GPL Portaria nº 983/91, de 26 de Setembro Aprova o regulamento relativo às características técnicas dos veículos automóveis que utilizam GPL Decreto-Lei nº 40/93 de 18 de Fevereiro Adapta a estrutura do Imposto Automóvel (IA) aos processos aduaneiros decorrentes da concretização do mercado interno Despacho nº 8197/97, de 14 de Setembro Fixa as especificações dos GPL a utilizar como carburante nos veículos automóveis Portaria nº 131/2002, de 9 de Fevereiro Aprova o regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis 5
6 Portaria nº 132/2004, de 3 de Junho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 76/CE/2003, da Comissão de 11 de Agosto e altera o Regulamento de Homologação CE de veículos, sistemas e unidades técnicas, relativo às emissões poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000 de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 26/2001 de 1 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 236/2002, de 5 de Novembro, Decreto-Lei nº 72-D/2003 de 14 de Abril e Decreto-Lei nº 224/2003 de 24 de Setembro Despacho nº 7304/2006, de 10 de Fevereiro Determina que as inspecções extraordinárias por motivo de adaptação de automóveis à utilização de GPL são efectuadas nos centros de categoria B previstos na alínea b) do nº 3 do artigo 21º do Decreto-lei nº 550/99 de 15 de Dezembro Decreto-Lei nº 136/2006, de 26 de Julho Estabelece os princípios de utilização dos GPL em veículos automóveis ligeiros e pesados. Revoga o Decreto-Lei nº 195/91 Portaria nº 350/96, de 9 de Agosto Aprova o regulamento relativo às características técnicas dos veículos automóveis que utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). Revoga a Portaria n.º 983/91, de 26 de Setembro Decreto-Lei nº 346/2007, de 17 de Outubro Aprova o regulamento relativo às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentada a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de junho, bem como relativamente às medidas a tomar conta as emissões poluentes, a Directiva nº 2006/81/CE, da Comissão de 23 de Outubro Decreto-Lei n.º 196/2009. D.R. n.º 163, Série I de Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho Outra legislação Decreto-Lei nº 202/90, de 19 de Junho Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva Declaração de 30 de Junho de 1990 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei nº 202/90 publicado no Diário da República, 1ª série, nº 139, de 19 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria Geral, saiu com algumas inexactidões, que assim se rectificam 6
7 Portaria nº 962/90, de 9 de Outubro Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Revoga a Portaria nº 924/83 de 11 de Outubro Portaria nº 17/91, de 9 de Janeiro Aprova o Regulamento do controlo metrológico dos contadores e conjunto de medição de líquidos com exclusão de água Decreto-Lei nº 152/94, de 26 de Maio Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás de petróleo liquefeito e produtos refinados Decreto-Lei nº 238/94, de 19 de Setembro Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais Decreto-Lei nº 112/96, de 5 de Agosto Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho Altera do Decreto-Lei nº 555/99 Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas Decreto-Lei nº 254/2002, de 22 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1999/103/CE de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei nº 238/94 Decreto-Lei nº 236/2003 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/CE/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção, segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho Decreto-Lei nº 125/2004, de 31 de Maio Cria o Instituto Português de Acreditação (IPAC) Decreto-Lei nº 140/2004, de 8 de Janeiro Aprova a reestruturação do Instituto Português da Qualidade (IPQ) Decreto-Lei nº 142/2007, de 27 de Abril Define o modelo organizacional do Instituto Português da qualidade (IPQ). Revoga o Decreto-Lei nº 140/2004. Portaria 314/2009 de 30 de Março Actualiza o valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gas, aprovado pela Portaria nº 82/2001, de 8 de Fevereiro. 7
8 Portaria 315/2009 de 30 de Março Actualiza o valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gas, aprovado Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho. Portaria 316/2009 de 30 de Março Fixa o valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 263/89 de 17 de Agosto. 8
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