Source: https://fr.scribd.com/document/110923034/Trabalho
Timestamp: 2019-05-26 00:11:19+00:00
Document Index: 82601856

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 112', 'artigo 81', 'artigo 86', 'artigo 201', 'artigo 194', 'artigo 1', 'artigo 3']

Transféré par Jaqueline Guerra
Direitos sociais-Carla
252848737-Politica-Social-No-Brasil.doc
Constituição Art 194 Ao 204
RESUMO HISTRICO: ACIDENTE DO TRABALHO Sumrio: 1.- Consideraes iniciais; 2.- A antiguidade e a doena do trabalho; 3.- A primeira atividade industrial do homem; 4.- Das lutas tribais. A escravido; 5.- Direito Romano. Lex Acquilia; 6.- A revoluo industrial; 7.- O progresso industrial. Necessidade de regras disciplinadoras do trabalho; 8.- Evoluo do Direito Social e o infortnio do trabalho; 9.- Ausncia de proteo aos trabalhadores.Reaes do operariado. Rebelies. 10.-Bernardino Ramazzini. Sistematizao das enfermidades do trabalho; 11- Efeitos da globalizao da economia e os impactos sobre a sade pblica; 12.- A Organizao Internacional do Trabalho (OIT) e as enfermidades profissionais. Documentos legais de segurana e Medicina do Trabalho; 13- A sade do trabalhador no Brasil. Misria. Problemas scio-culturais. As condies de trabalho; 14- Cronologia das legislaes acidentrias no Brasil; 15.-Atualidade da infortunstica no Brasil.
1.- CONSIDERAES INICIAIS. O estudo dos acidentes do trabalho envolve o prvio conhecimento de sua origem e evoluo no tempo, a fim de chegarmos realidade das regras infortunsticas em vigor no Brasil, embutidas que se acham na Lei n 8.213/91 e legislao subseqente que a alterou. O grande marco da legislao acidentria em nosso pas foi o Decreto-Lei n 7.036, de 10.11.1944, regulamentado pelo Decreto n 18.809, de 05.05.1945. Com a revogao do Decreto-Lei 7036/44 iniciou-se a processo de estatizao do seguro de acidentes do trabalho, com inequvoco retrocesso e prejuzos aos acidentados do trabalho. O elevado sentido protetivo duramente conquistado pela classe trabalhadora foi sendo substitudo por regras que visavam, primordialmente, proteger o combalido caixa do Tesouro Nacional, no particular o do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, colocando os infortunados do trabalho no patamar praticamente idntico ao dos segurados comuns da Previdncia Social.
As normas infortunsticas em vigor so em nmero reduzido e esto esparsas na Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social, o que, de certa forma, dificulta a aplicabilidade prtica e o estudo, notadamente daqueles que no convivem diuturnamente com aes de acidentes do trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, foi acrescentado o pargrafo 10 ao artigo 201 de nossa Carta Poltica, estabelecendo-se que a cobertura de acidentes do trabalho ser atendida concorrentemente pelo regime geral da Previdncia Social e pelo setor privado. A referida Emenda obrigar a edio de nova lei de acidentes do trabalho, porque certo que o setor privado no tem condies de absorver determinada parcela do seguro acidentrio, porque entende ser impossvel conviver com as normas infortunsticas em vigor, cuja disciplina das incapacidades laborativas e forma de ressarcimentos no se insere no regime de operar das seguradoras particulares. 2. A ANTIGUIDADE E A DOENA DO TRABALHO As referncias relativas sade, doena e o trabalho, embora de forma muito restrita, so notcias de tempos bem remotos, desde a civilizao egpcia, dos gregos e romanos. A escassez de maiores informes se prende ao fato de que na Antigidade os trabalhos mais pesados, bem como aqueles envolventes de riscos, eram feitos pelos escravos conseguidos nas guerras ocorridas entre as naes. O trabalho era considerado uma atividade vil, destinado s camadas mais baixas da sociedade, carentes, assim, de proteo. Os escravos poderiam ser mortos ou mutilados por seus amos, de sorte que, nessa poca, quase no se pode falar de qualquer tipo de proteo devida em razo de infortnio resultante do trabalho. Inmeros escritos mostram quanto eram comuns as deformaes fsicas, as enfermidades e muitas outras seqelas, oriundas dos abusos praticados pelos empregadores no tocante aos seus trabalhadores. Desde Hipcrates (460-375 a. C), maior mdico da Antigidade e iniciador da observao clnica, segundo lies de REN MENDES (PATOLOGIA DO TRABALHO, ATHENEU, pg. 05), j se descrevia quadro clnico de "intoxicao saturnina" encontrada em trabalhador mineiro, omitindo, contudo, qualquer meno ao ambiente de trabalho e atividade em si mesma. tambm de REN MENDES (ob. cit.pg. 5), reproduzindo lio de Ramazzini (1.700), ter sido de Lucrcio, um sculo antes do incio da Era Crist, quem marcou a preocupao pela patologia do trabalho, com as seguintes observaes relativas aos trabalhadores do interior das minas : "no viste ou ouviste como morrem em to pouco tempo, quando ainda tinham tanta vida pela frente ?" Plnio, o Velho, em latim Caius Plinius Secundus, naturalista e escritor latino escreveu Naturalis Historia, em trinta e sete livros, rica de informaes valiosas sobre zoologia, geografia, mineralogia, etc, tendo visitado galerias de minas, e descreve, com boa dose de impresso, o aspecto dos trabalhadores que ficavam expostos ao chumbo, mercrio e poeiras. Refere que
os escravos, por iniciativa prpria, colocavam frente do rosto, como se fossem mscaras, panos ou membranas de bexiga de carneiro, visando a diminuir a ao das poeiras minerais. 3. A PRIMEIRA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO HOMEM A observao inicial a de que, como fato natural que , a ocorrncia infortunstica est ligada s atividades produtivas dos povos, notadamente ao crescente desenvolvimento industrial. Esse um dado inquestionvel, aceito pela maioria dos historiadores. O homem sempre trabalhou. O homem primitivo buscava os alimentos para sua subsistncia, como fator indispensvel, no trabalho meramente extrativo, sem procura de outras necessidades. Posteriormente, ao lado da forma como deveria obter os elementos indispensveis vida, o homem, do uso exclusivo das mos, inventou e aperfeioou instrumentos de trabalho, preparou armas para a defesa contra os animais e contra os seus prprios semelhantes. Foi no interesse prprio que o homem iniciou a primeira atividade industrial, ingressando no perodo paleoltico e fazendo da pedra lascada a arma adequada para a caa e defesa pessoal. Em segundo degrau passou ao preparo da pedra polida (neoltico) e, em seguida, para os metais, nas idades do ferro e do ao. Mas, da simples extrao, nica fonte inicial praticada pelo homem para os fins de subsistncia, passou ao cultivo, tanto de animais como de vegetais. Contudo, com o crescimento sempre constante das populaes, as dificuldades da cultura rudimentar e as lutas tribais fizeram com que o esprito criador do homem o lanasse a novos inventos, permitindo-lhe avanar da pedra lascada ao fogo, alavanca, roda e a foras mecnicas. O objetivo primitivo do homem era apenas a posse para a caa e o cultivo, alterando seus hbitos com o passar dos sculos, para os ideais de domnio. 4. DAS LUTAS TRIBAIS. A ESCRAVIDO. Das lutas tribais e de povos resultavam inevitavelmente as mortes dos inimigos, quando no eram devorados, solues postas em prtica no extermnio do vencido e nas lutas de conquistas de novos espaos territoriais que apresentassem fertilidade para obteno de alimentos e materiais de subsistncia. Do simples extermnio das hordas adversrias passou o homem a entender que era mais conveniente a escravido, o que o levou a subjugar o adversrio vencido para que ele trabalhasse e trouxesse riquezas para o vencedor. E da escravido dos prisioneiros passou-se venda, troca e locao dos escravos. A escravido remonta a tempos imemoriais e foi largamente usada na civilizao egpcia, grega e romana, salientando-se em Roma as variadas classes de escravos, onde se podia encontrar desde simples criadores de ovelhas, pastores de gados, construtores mineiros e, at, filsofos, poetas e gladiadores.
A escravatura no Brasil foi abolida em 13 de maio de 1888, ou, mais precisamente, h 116 anos, tendo sido o nosso pas o ltimo da Amrica a faz-lo. O regime escravista tratava o homem como mercadoria, logo, por razes bvias, no outorgava direito trabalhista ou qualquer regra de proteo sade do trabalhador. 5. DIREITO ROMANO. LEX ACQUILIA . Remontando-se ao Direito Romano verifica-se que o trabalho era tido como atividade destinada s classes mais baixas e que, por isso mesmo, no dependia de proteo maior. O tratamento dispensado aos escravos, que podiam sofrer de seus donos toda a sorte de mutilao, sem contar, at, o direito de serem mortos, explica que, at ento, era impossvel imaginar um regramento protetivo contra qualquer tipo de leso ou doena resultante do trabalho. Como recorda Alfredo J. Ruprecht ( Direito da Seguridade Social pg.187 ), citando Jors-Kaskel, com a Lex Acquilia ( 286.A.C ) que tem incio a proteo contra os acidentes do trabalho. Menciona-se a morte injusta do escravo alheio e os danos causados por incndio, fratura ou qualquer forma de deteriorao. Posteriormente se amplia a proteo, pois se concede uma actio utilis s pessoas livres. Mais tarde, segundo o mesmo autor, obra j citada, escravos e homens livres constituem o collegia tecniciorum sem fins econmicos, mas que assistia, em caso de doena ou acidentes, a seus integrantes, embora alguns autores neguem tal fato alegando que a ajuda se limitava s cerimnias fnebres. Ainda que o conceito claramente jurdico de doena profissional fosse conhecido aps o de acidente, sua existncia foi muito limitada em Roma, conforme referncias de Galeno e Plnio. Os povos brbaros tomaram dos romanos o conceito de culpa, base para tornar efetiva a responsabilidade pelo acidente, cujo maior desenvolvimento se verifica com referncia ao trabalho martimo, como se depreende do Libro del Consulado del Mar, do sculo XII. (Ruprecht, ob.cit.) 6. A REVOLUO INDUSTRIAL A libertao do trabalhador principiou com a revoluo industrial, quando surgiu o trabalho assalariado e a figura do patro, o empregador capitalista. Foi o surgimento das mquinas e a necessidade cada vez maior de seu uso que estabeleceu sensveis mudanas nas relaes patres-empregados. Principiou-se, ento, a dar um sentido social, humano e jurdico no que concerne ao trabalho, criando-se regras de inter-relacionamento, onde o sentido protetivo do trabalhador comeou a tomar corpo. A dignidade do trabalhador, que antes no era questo importante para os industriais, com o incio desse novo ciclo social em que caberia ao Estado procurar nivelar o interesse da sociedade, e no apenas o individual, passou a ter outro sentido de considerao. O Estado deveria, pois, satisfazer o bem-estar da coletividade, criando limitaes aos interesses exclusivamente pessoais, intervindo, se necessrio, para a proteo dos fracos e desamparados.
A Revoluo Francesa (1789-1799), preparada para o estabelecimento de liberdades polticas, teve um papel preponderante, porque suprimiu uma srie de injustias sociais e, no tocante aos trabalhadores, criando, inclusive, regras de indenizao s vtimas de acidentes do trabalho e evitando a explorao industrial, entre inmeras conquistas que vieram a acontecer. Hoje, que as relaes comerciais e industriais entre os povos um fato inconteste, em razo da globalizao da economia, provocando a flexibilizao e nova regularizao do mundo do trabalho, tornou obrigatria diferente viso dos povos. Surgiram conceitos modernos de interrelacionamento, onde as solues para a segurana do trabalho so importantes. Indubitvel que a presso dos fatos, da realidade econmica, gerando o aparecimento de novas relaes jurdicas, com eliminao de conceitos ultrapassados, ou a modificao e extino de determinadas regras de conduta social, obrigou as sociedades mundiais construo de princpios que viessem reger o relacionamento patro-empregado. A Revoluo Industrial foi o momento em que se iniciou a preocupao com o acidente do trabalho. 7. O PROGRESSO INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE REGRAS DISCIPLINADORAS DO TRABALHO As mquinas existentes nos primrdios das civilizaes eram muito rudimentares e como o homem sempre foi dotado de imperfeies, os riscos de acidentes eram constantes, at porque ainda no existiam as idias de treinamento e aperfeioamento profissional. Com a evoluo industrial houve o aparecimento de toda uma maquinaria no dotada dos mtodos de segurana, por isso que eram perigosas e fceis de provocar infortnio nos trabalhadores. O trabalho de outrora era muito mais exigente do que hoje, diante da inexistncia de uma legislao disciplinadora da carga horria, do descanso na jornada diria e semanal, de normas regrando o trabalho do menor e da mulher, das condies de insalubridade e periculosidade ambiental. Tudo isso aumentava a ocorrncia de infortnios no trabalho. A imperfeio humana era uma caracterstica que avultava no relacionamento que o homem mantinha diariamente com sua mquina, levando-o a certo desleixo na manipulao, da resultando inevitvel sucesso de sinistros. O convvio do trabalhador com sua mquina estabelece uma espcie de intimidade e, no raro, ele esquece quanto ela perigosa e agressiva, e, bem por isso, o resultado funesto no tarda a chegar. Indiscutvel que essa habitualidade formada entre o trabalhador e sua mquina, produzindo a negligncia e imprudncia do operador, aumenta consideravelmente o risco do infortnio laboral. Ao longo de mais de um sculo a legislao pertinente segurana no trabalho vem sofrendo processo evolutivo, constante aprimoramento que visa melhor atender aos anseios da classe trabalhadora, especialmente nas categorias mais sujeitas s leses traumticas ou s doenas resultantes das condies de trabalho. Tambm, a evoluo relativa ao regime jurdico do ressarcimento infortunstico tem tido progressos ao longo dos anos em inmeros pases, sendo certo, todavia, que em razo de
marchas e contramarchas no Brasil, tal processo est longe de ter se aperfeioado em termos de eficiente reparao de direitos dos lesionados no trabalho. 8. EVOLUO DO DIREITO SOCIAL E O INFORTNIO DO TRABALHO. A evoluo do Direito Social, em sentido amplo, e do Direito do Trabalho e Seguridade Social, no particular, como resultado das presses oriundas das classes operrias que fez surgir, na trajetria histrica, toda uma legislao protetora do dano oriundo das condies de trabalho. O cordo umbilical que a Seguridade Social mantinha com o direito privado foi paulatinamente se rompendo, emancipando-se a legislao infortunstica, para constituir um corpo autnomo de leis adequado realidade social de cada pas. Desse conflito entre trabalhadores e empresrios, forando o aprimoramento das relaes de trabalho, visando s solues relativas aos danos que as atividades laborais provocam que surgiu a legislao apropriada, no s para prevenir, como para indenizar. Desde Karl Max as advertncias contra o acidente do trabalho e as solues que se impunham ao Governo faziam-se sentir, especialmente quando essa figura histrica destaca: Eles mutilam o trabalhador, reduzindo-o a um fragmento de homem, rebaixam-no ao nvel do apndice de uma mquina, destroem todo resqucio de atrativo do trabalho dele e convertemno em uma ferramenta odiada.(O CAPITAL, ano I.708). evidente que a civilizao moderna caracteriza o infortnio do trabalho com certa normalidade, tanto que a legislao que o disciplina consideravelmente farta, em especial nos pases de Primeiro Mundo. Essa evoluo s se fez atravs de presses econmicas e sociais. A presso econmica resultava da competitividade das empresas, que deveriam buscar as melhores solues para o aprimoramento da mo de obra, sem o prejudicial afastamento do trabalhador em razo de acidente ou molstia do trabalho. A presso social como resultante das aspiraes das classes menos favorecidas, com a feitura de legislao protetora, seja no mbito da relao trabalhista, ou naquela da segurana e previdncia social. Na histria da humanidade sempre qualquer trabalho logrou produzir riscos, mas a colocao do problema em termos industriais e de competitividade de perfil mais recente. No nos esqueamos que nos tempos remotos a atividade laboral em regime escravo e os riscos do trabalho desenvolvido resolviam-se pela simples e desumana reposio do homem, como se fosse ele, o trabalhador, simplesmente, pea corprea substituvel em uma engrenagem industrial. Outrora no se levava em conta que o homem, considerado como organismo vivo, formado por um conjunto de aptides, muitas de natureza fsica, onde se descortina maior ou menor fora muscular, outras puramente tcnicas, onde avulta o aprimoramento prprio ou recebido de terceiros; de aptides morais explicveis atravs da hereditariedade, ou em razo do meio em que vive, e, at, desvios de conduta. Tais caractersticas pessoais se refletem, inexoravelmente, no trabalho entregue a cada indivduo, tendo-se, como resultado, melhor ou menor qualidade, maior ou menor produtividade e tendncias maiores ou menores aos riscos resultantes do trabalho.
No raro, as contingncias da vida, como a premncia econmica para o sustento do lar, a inteno natural do progresso individual, ou a prpria incultura, levam o indivduo ao trabalho desordenado, sem atentar para suas condies fsicas, do que resulta a ocorrncia maior de sinistros ou doenas, que se no levam o trabalhador morte, pode incapacit-lo parcial ou totalmente para o trabalho. Tudo isso se resume em agresses que somente so evitadas com a existncia de legislao protetora, que induza o empregador a aplic-la e da funo fiscalizadora e orientadora do Estado, em prol dos menos favorecidos. Claro que do ponto de vista social, dos tempos do trabalho escravo at agora muito se fez em benefcio da segurana do trabalho e proteo do empregado acidentado. O pas cuja legislao est avanada no campo infortunstico tem maior e melhor capacidade de produzir riquezas, com nvel de qualidade superior. Ao revs, os Estados em que tal proteo desconsiderada ou colocada em plano inferior e negligenciada, tm economia precria, com srias dificuldades de integrao no mercado internacional, que intensamente globalizado. Acrescente-se, ainda, que durante a poca da Revoluo Industrial no existiam organismos protetores do infortnio no trabalho. Os acidentados deveriam ser socorridos pelas Corporaes de Ofcio, em atendimento apenas humanitrio (Alfredo Ruprecht - Ley de Riesgos del Trabalho Comentada pg. 11). No h dvida, tambm, de que no curso do perodo supra referido, a ausncia de regras de proteo aos trabalhadores infortunados fazia prevalecer o princpio liberal do laisser faire. Por conseqncia, o que restava grande maioria dos acidentados era, simplesmente, a beneficncia e a caridade. 9. AUSNCIA DE PROTEO AOS TRABALHADORES. REAES DO OPERARIADO. REBELIES. fora de questionamento que a partir da chamada Era Industrial, quando a produo e crescimento da maquinaria se fizeram notria, impuseram-se aos trabalhadores lamentveis condies de trabalho. No obstante ocorresse o avano da tecnologia, paralelamente piorava a assistncia ao trabalhador em fins do sculo XVIII, chegando a situaes verdadeiramente intolerveis. A negativa de prestao de determinados servios perigosos resultava em aoites, encarceramento, casas correcionais e at marcas com ferro nos casos de reincidncia. Evidente que tal desumana organizao do trabalho haveria de originar a ecloso de lutas em todas as partes do mundo, notadamente na Inglaterra, Frana e Alemanha, provocada pelo animal laborans, como era hbito chamar os trabalhadores (PAVESI GIANIBELLI Enfermedades Profisionales pg. 31). Sucederam-se rebelies dos trabalhadores em tecelagens de Norfolk, em 1549, Oxford, em 1597, revolta dos soldados sem pagamento entre os anos de 1646 e 1650, entre outras. Conforme relato de PAVESI GIANIBELLI (ob. cit. pg. 32), " em 1705 se instala a primeira mquina a vapor de Newcomen para a fabricao de vidro e extrao de gua das minas, e em 1763 se pe em marcha o primeiro tear com lanadeira volante de John Kay. Trabalhadores txteis de Londres atacam as residncias de seus patres buscando melhores condies de
trabalho e salrio. Em 1765- iniciada j a Revoluo Industrial a partir do uso do coque em altos fornos em substituio da madeira - entram em greve 100.000 trabalhadores do carvo como protesto pelas condies de trabalho, e em 1779 se produz outra novidade com o invento da "mula jenny" de Crompton (fiadora mecnica), movida a vapor, com o que desaparece em definitivo o trabalho domiciliar vigente at esse momento, transferindo-se s unidades fabris, pois o que a "mula" fazia em um dia no era alcanado em vrios dias pelas 300 fiandeiras domiciliares. 10. BERNARDINO RAMAZZINI. SISTEMATIZAO DAS ENFERMIDADES DO TRABALHO Ao final do sculo XVII, incio do sculo XVIII, nos trabalhos de Bernardino Ramazzini (1663/1714), havido como pai e fundador da Medicina do Trabalho, que se inicia a sistematizao de algumas enfermidades que atacavam trabalhadores que desempenhavam idntica tarefa laborativa. O livro que escreveu, DE MORBIS ARTIFICUM DIATRIBA (As Doenas dos Trabalhadores) considerada obra clssica, verdadeiro ponto de partida na Medicina Ocupacional, refletindo o momento histrico das transformaes da ordem social, poltica e econmica da Europa, precursoras da Revoluo Industrial. A partir dele o ambiente de trabalho passou a ser estudado a fim de introduzir-se modificaes visando proteger a integridade fsica do trabalhador, lanando-se, dessa forma, a base da engenharia de segurana do trabalho. Seus estudos e observaes clnicas levaram-no a estabelecer, como nunca anteriormente se tinha feito, a relao doena-trabalho de cem diferentes profisses. Foi o primeiro a estudar aprofundadamente as doenas profissionais, descrevendo os riscos especficos de cada uma delas. So valiosas as pesquisas que realizou no tocante aos danos sade do trabalhador causados pela falta de ventilao e desconforto trmico. Reconheceu a importncia de pausas, exerccios e postura correta para preveno de fadiga. Defendeu, tambm, a realizao do ensino de Medicina do Trabalho no prprio ambiente do trabalhador. A ele se deve a exortao aos mdicos, para acrescentarem anamnese hipocrtica a pergunta capaz de os orientar no diagnstico dos males relacionados com o trabalho: qual sua ocupao? Assim que Ramazzini identificou afeces em mineiros, nas minas de mercrio e cobre, "provocando leses internas e externas nas mos, pernas, olhos e faces, e Agrcola menciona que nas minas de arsnico "as mos e as pernas ficam carcomidos at os ossos 1 (PAVESI GIANIBELLI- pg.33). Ramazzini confessava-se revolto do estmago cada vez que entrava nas oficinas, no suportando o mau odor e experimentando dores de cabea ou vmitos. H 300 anos Ramazzini construiu a primeira sistematizao da Patologia do Trabalho, assim descrita por REN MENDES (PATOLOGIA DO TRABALHO pg. 37): "- Num primeiro grupo esto aquelas doenas diretamente causadas pela nocividade da matria manipulada", de natureza relativamente especfica, e que vieram dar origem s "doenas profissionais", tambm conhecidas como "tecnopatias, que adiante sero mais bem discutidas;
- Num segundo grupo esto aquelas doenas produzidas pelas condies de trabalho: posies foradas e inadequadas " , "operrios que passam o dia de p, sentados, inclinados, encurvados, etc", so as que mais tarde foram denominadas " doenas causadas pelas condies especiais em que o trabalho realizado, tambm conhecidas como mesopatias. Enfim, deve-se autoridade de Bernardino Ramazzini a enorme contribuio prestada Medicina do Trabalho, atravs de obras cujo contedo at hoje merecem admirao, no s em virtude das valiosas lies, como pelo pioneirismo de que se revestiram. 11. EFEITOS DA GLOBALIZAO DA ECONOMIA E OS IMPACTOS SOBRE A SADE PBLICA. indiscutvel que as condies da nova ordem mundial, criando novo estilo de produzir e comercializar aparecem refletidas sobre o trabalho em si, na qualidade do emprego, no meio ambiente e nos nveis de sade das populaes e dos trabalhadores, em particular. De modo sumrio, entre os impactos sobre o mundo do trabalho, podem ser destacados: a introduo de tecnologias, particularmente da automao e da robtica substituindo o trabalho do homem; o declnio das atividades de manufatura e crescimento do setor de servios; a introduo de novos processos de produo e gesto do trabalho, gerando novos riscos para a sade e o meio ambiente; a proliferao de pequenas unidades de produo, com maior dificuldade para a sua organizao; aumento da mobilidade das unidades de produo e das empresas, resultando em aumento da competio global pelo emprego; aumento do nvel de desemprego em vrias regies do globo; aumento de intensidade da durao do trabalho, levando ao aumento de stress e das doenas dele decorrentes; aumento do trabalho realizado no domiclio, do trabalho realizado em tempo parcial e sazonal, levando precarizao da atividade; diminuio dos nveis de remunerao e pagamento pelo trabalho realizado. muito ntida a observao de que se opera no momento verdadeira revoluo na natureza do trabalho e na percepo de seu real papel pelos que o gerenciam, sobretudo no trabalho produtivo na indstria, trabalho rural e nos servios, o que certamente obrigar uma reviso radical do papel do trabalho nas estratgias de produo das empresas, Por outro lado, tem sido freqente notar-se nos dias atuais que a imposio do aumento da produtividade, para reduo de custos, gera diminuio nas pausas de descanso, com aumento de carga de responsabilidade dos trabalhadores. Observa-se o surgimento de novos impactos sobre a sade dos trabalhadores, traduzindo-se em verdadeiras epidemias, constatadas mundialmente, nas doenas ocupacionais por movimentos repetitivos (LER - leses por esforos repetitivos), s para citar um exemplo. No fora de interesse que outras doenas esto surgindo, pouco especificadas e mal conhecidas, sob forma discreta ou de graves manifestaes de stress ou de sofrimento mental, decorrentes das novas exigncias impostas aos trabalhadores e pessoas especializadas, com a solicitao de mais ateno, impondo-se maior disponibilidade responsvel por toda uma linha
de produo, por exemplo, ou por um setor de comercializao, departamento tcnico, cultural ou de controle empresarial. Esses novos fatores de produo esto obrigando os estudiosos da Medicina Ocupacional a novas reflexes, para entender a extenso dos novos processos produtivos e suas conseqncias para a sade ou a doena dos trabalhadores. Grande parte dessa tarefa importante de reavaliao das novas condies trabalho, com o surgimento de acidentes e doenas do trabalho outrora inexistentes, sem demrito de outras instituies valiosas, se encontra nas mos da Associao Nacional de Medicina do Trabalho, que tem na sua presidncia o brilhante REN MENDES, mdico especialista em Sade Pblica e em Medicina do Trabalho, Mestre, Doutor e Livre-Docente em Sade Pblica pela Universidade de So Paulo, cuja contribuio patologia do trabalho dispensas maiores comentrios. 12. A ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E AS ENFERMIDADES PROFISSIONAIS.DOCUMENTOS LEGAIS DE SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO. Na Constituio da OIT aprovada em 1919, no seu prembulo, se inclui como competncia da Organizao Internacional do Trabalho a melhoria das condies de trabalho, admitindo-se como tais a regulamentao das horas de trabalho, durao mxima da jornada, salrio, liberdade sindical, proteo dos trabalhadores contra acidentes do trabalho e enfermidades sejam ou no profissionais, etc. Nas Convenes firmadas no ano de 1925, especificamente na Conveno de n 18 ficaram previstas trs enfermidades profissionais (saturnismo, hidrargirismo e infeco carbunculosa). No ano de 1934 lista so acrescentadas mais dez enfermidades (Conveno n 121) e, em l964, quinze outras enfermidades profissionais, e assim por diante. No h dvida de que a Organizao Internacional do Trabalho sempre teve papel relevante na humanizao das condies de trabalho, sendo certo que suas Convenes foram aceitas pela esmagadora maioria dos paises. Em nosso pas houve incorporao na Consolidao das Leis do Trabalho, criando-se, ainda, Normas Regulamentadoras (NRs) de atividades laborativas, cuja utilidade inegvel. Para resumir: a Constituio Federal, em seu Captulo II (Dos Direitos Sociais), artigos 6 e 7, incisos XXII, XXIII e XXIII, dispe, especificamente segurana e sade dos trabalhadores. A CLT dedica o Capitulo V Segurana e Medicina do Trabalho e o Ministrio do Trabalho, por intermdio da Portaria n 3.214, de 08 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras-NR-, previstas no Capitulo V da CLT. 13. A SADE DO TRABALHADOR NO BRASIL. MISRIA. PROBLEMAS SCIO-CULTURAIS. AS CONDIES DE TRABALHO. Muito falta, todavia, para se atingir a excelncia de proteo sade e vida do trabalhador. Evidente que a pobreza e a misria, muito existente em vrios pases do nosso planeta, constitui srio entrave para a prosperidade e bem-estar dos povos. Dvida no h de que com baixos salrios e sem a devida assistncia scio-cultural jamais se atingir o ideal de bem-estar
material, desenvolvimento espiritual, aliado s boas condies de liberdade e dignidade, com igualdade de oportunidades. Evidente que a melhoria da qualidade de vida deve ser um ideal dos povos, o que evitar o declnio das ofensas fsicas e psquicas do indivduo, com reflexos inevitveis na auto-estima e conseqente aumento dos infortnios do trabalho. Deve ser evitado e combatido, por outro lado, o desinteresse do empregador, assim como a inoperncia e incapacidade do Estado, e, porque no, a resignao teleolgica do trabalhador atravs de suas entidades representativas, no mais das vezes, inoperantes. Nas ltimas trs dcadas se tem observado em todo o mundo forte tendncia em fazer com que a Medicina Ocupacional deixe de ter viso voltada exclusivamente para o risco profissional, ampliando-se para espectro mais abrangente de proteo sade do trabalhador, pondo-se de lado o mero aspecto redutor do ressarcimento aps a constatao da leso, do nexo e incapacidade laborativa. Essa tendncia de aspecto preventivo contra as agresses fsicas potenciais passou a ser um tema mundial na infortunstica do trabalho. O termo infortunstica se relaciona ao infortnio ou desventura no trabalho, conceito que compreende certa dose de aceitao e at submisso ao risco, como se fosse um fenmeno natural e at mesmo esperado que se venha a sofrer determinada leso fsica ou adoecer em razo do exerccio de certa atividade. Para confirmar esse entendimento e compactuar com ele sempre houve a monetizao do risco como soluo para o problema do risco no ambiente de trabalho. Se Paga o risco oferecendo compensao econmica (adicionais de insalubridade e outros). Embora no seja indevido o pagamento de adicionais em razo de maior risco, esse sistema tem o inconveniente de, em certa forma, permitir que se troque a sade por dinheiro, segundo LUIZ EUGNIO NIGRO MAZZILLI (ODONTOLOGIA DO TRABALHO, Santos, Livraria Editora, pg. 7). As condies de trabalho se confundem com a organizao e humanizao do trabalho, sendo imperioso que a legislao em vigor reflita esse conjunto de elementos que influenciam os meios de produo e a produtividade funcional do trabalhador ao lado das regras protetivas da sade. O habitat de trabalho tudo o que envolve e condiciona direta ou indiretamente o local onde o homem obtm meios para prover o que for necessrio sua sobrevivncia e desenvolvimento. O ambiente de trabalho, por fim, deve estar baseado no equilbrio em que as tarefas so desenvolvidas, na salubridade e na ausncia de agentes que comprometam a incolumidade fsico-psquica do trabalhador. Indo alm, no h que se perder de vista, ademais, que o trabalhador composto de um complexo de atitudes fsicas, tcnicas e morais, destinadas s tarefas que lhe so dedicadas e que deve executar. Ora, desse complexo de atributos resulta, para cada um, a capacidade de ganho. A capacidade de trabalho independente da capacidade de ganho, sendo esta ltima aspecto unilateral e potencial da primeira. . Claro que tanto a capacidade de trabalho quanto a de ganho podem ser agredidas, lesionadas, com diminuio parcial ou total. Tais agresses ou resultam diretamente das leses que o trabalhador sofre durante o desempenho de seu trabalho, como, por igual, de fatores a ele estranhos, como sejam as condies de absoro de sua mo de obra no mercado de trabalho
e, finalmente, a expectativa da assistncia que venha a ter do Poder Pblico quando impedido de produzir em razo de acidente ou doena do trabalho. No se pode esquecer que a individualidade do trabalhador pode resultar comprometida em suas condies psquicas, em face de determinado tipo de leso ocorrida, com anulao total ou parcial de sua capacidade de ganho, sobrevindo inevitveis reflexos no tocante queles que dependem de seu trabalho, ou sejam, a mulher, filhos e ascendentes. Resulta de tudo que o Estado h de evitar que se avolumem as estatsticas de incapacitados permanentes, inclusive com medidas preventivas. O desinteresse pela concretizao de medidas de proteo ao trabalhador se constitui desservio Social, no se direcionando aos objetivos das sociedades modernas, com reflexos na prpria riqueza do Pas, que se v acometido no s de bolses de improdutividade como de baixa qualidade dos produtos produzidos. A crescente globalizao, que diminuiu as fronteiras do mundo moderno, vem impondo certa uniformidade de tratamento dos povos no que tange ao aprimoramento das condies polticas e sociais, com inevitveis reflexos na indstria, comrcio, cultura e assistncia velhice, aos desamparados e infortunados em razo do trabalho. Indiscutvel, por outro lado, que a sade dos trabalhadores atualmente est inserida entre as prioridades do Estado, como bem comprovam os Congressos da OMS, entidade que logrou fundamentar o direito do homem sade. Importante, pela inestimvel contribuio, como dito anteriormente, tem sido a OIT para a seguridade social, com as Convenes produzidas, a maioria das quais integradas na legislao interna dos pases signatrios, como foi o caso do Brasil. Em nosso pas, os primeiros servios especializados com poder de regulamentao e de fiscalizao ocupacional tiveram origem em 1920 quando foi criado o Departamento Nacional de Sade Pblica. Esse Departamento incluiu em seu mbito as questes de higiene industrial e profissional, outorgando Inspetoria de Higiene Industrial o poder de regulamentao e fiscalizao da atividade. Essa Inspetoria foi criada em 1923 e permaneceu funcionando at 1930, segundo ensinos de LUIZ EUGNIO NIGRO MAZZILI (ODONTOLOGIA DO TRABALHO-obra anteriormente mencionada, pg.4). Ainda segundo o autor acima mencionado aps o advento da Constituio de 1988, cujo art.200 dispe sobre o Sistema nico de Sade (conhecido como SUS), j em 1990, por meio da Lei Federal n. 8.080, foi regulamentado esse dispositivo constitucional. O 3 do artigo 6 dessa lei trata da sade do trabalhador, atribuindo ao SUS um conjunto de aes dirigidas sua proteo, promoo, tratamento e reabilitao, quando vitimado em razo de doena ou acidente ocupacional. Visando a subsidiar as aes de diagnstico, tratamento e vigilncia da sade e o estabelecimento da relao da doena com o trabalho e das condutas decorrentes, o Ministrio da Sade, cumprindo a determinao contida no art. 6. 3, inciso VII, da referida lei, elaborou uma lista de doenas relacionadas ao trabalho, publicada na Portaria MS N. 1.339 (18 de novembro de 1999).Essa lista tambm adotada pela Previdncia Social, para a caracterizao dos acidentes do trabalho- STA (Decreto n. 3.048/99).
14. CRONOLOGIA DAS LEGISLAES ACIDENTRIAS NO BRASIL. De forma rigorosamente incipiente e sem nenhuma repercusso na proteo do trabalho, os primeiros institutos jurdicos que se teve no Brasil foram : Ordenaes Filipinas, Cdigo Comercial Brasileiro de 1850 e Cdigo Civil de 1916, que no cuidavam de forma especfica da proteo do trabalhador infortunado no trabalho, havendo, simplesmente, normas esparsas. O primeiro regramento versando acidentes do trabalho foi o Decreto Legislativo n 3.724, de 15.01.1919. Esse Decreto exclua o instituto das concausas, ou causas paralelas (coadjuvantes) que informam a ocorrncia do acidente do trabalho e adotava a teoria do risco profissional. Vale o momento explicar que a teoria do risco profissional se relacionava com a responsabilidade do empregador pelos eventos acidentrios ocorridos diretamente em razo do trabalho, eis que, auferindo lucros em razo da atividade industrial ou comercial, deveria o empregador, igualmente, arcar com eventuais prejuzos resultantes de tais atividades, como um corolrio lgico da responsabilidade empresarial. O Decreto referido estabelecia que a incapacidade temporria tinha o limite de um ano, aps o que se convertia em incapacidade permanente, total ou parcial.. A forma de ressarcimento do acidentado era em dinheiro, de uma s vez, como indenizao sob encargo do empregador, calculando-se a verba respectiva de acordo com uma Tabela expedida por rgo do Governo. O instrumento legal que se seguiu foi o Decreto Legislativo n 24.637, de 10.09.1934 que, da mesma forma, adotava a teoria do risco profissional, ampliando o conceito de acidente do trabalho, retirando a causalidade exclusiva e direta, j que admitia considerar-se infortnio do trabalho toda leso corporal ou perturbao funcional, ou doena, produzida pelo trabalho ou em conseqncia dele, determinando a morte ou a limitao permanente ou temporria, total ou parcial, da capacidade laborativa. Esse Decreto se constituiu inegvel avano em relao ao Decreto 3.724/1919, admitindo, inclusive, o acidente in itinere, ou de percurso, quando o empregador fornecesse conduo ao trabalhador, para inda e vinda do trabalho, ocorrendo acidente nesse intervalo. Essa legislao exigiu que o empregador fizesse contrato de seguro acidentrio em favor de seus empregados e instituiu a presena do Ministrio Pblico nas aes de acidentes do trabalho que fossem propostas. A seguir veio o Decreto-Lei n 7036, de 10.11.1944. permitido dizer que o advento dessa nova legislao acidentria se constituiu no marco histrico da proteo infortunstica no Brasil, tanto que, em razo de seus benefcios sociedade, durou trinta e um anos, pois somente foi revogado pela Lei n 6.367/76. A exemplo dos instrumentos legais anteriores, o Decreto-Lei 7036/1944 adotava a teoria do risco profissional.
Essa nova legislao previu o instituto das concausas, retirando a causa nica e exclusiva do Decreto-Legislativo n 24.637/1934, porquanto previa no artigo 3 precisamente o seguinte: Considera-se caracterizado o acidente, ainda quando no seja ele a causa nica e exclusiva da morte ou da perda ou reduo da capacidade do empregado, bastando que entre o evento e a morte ou incapacidade haja uma relao de causa e efeito. O Decreto, ainda, ampliou o conceito de acidente do trabalho equiparando a leso tpica doena do trabalho, fazendo distino importante entre as doenas profissionais (tecnopatias) e as doenas resultantes das condies de trabalho (mesopatias). O acidente in itinere ainda mantinha restries, pois dependia do percurso a ser executado pelo trabalhador. A incapacidade temporria tinha o lapso temporal de um ano, aps o que se tornaria permanente, total ou parcial. A indenizao era paga em dinheiro, de uma s vez, pelo empregador, responsvel principal, ou pela entidade seguradora que cobrisse os riscos acidentrios, se o empresrio houvesse providenciado a feitura da respectiva aplice de seguro por acidentes do trabalho junto s sociedades particulares ento existentes, conforme previso da lei. O Decreto-Lei 7036/1944 previa indenizaes seguintes: a) Por morte em razo de acidente ou doena do trabalho(quatro anos de dirias); b) Incapacidade total e permanente (quatro anos de dirias); c) Incapacidade parcial e permanente (de 03 a 80 centsimos da quantia correspondente a quatro anos de dirias); d) Incapacidade temporria (at o limite de um ano), correspondendo a 70 centsimos da remunerao diria; e) Subsdio da grande invalidez no valor de R$ 3.200,00; No artigo 37 o Decreto disciplinava a remunerao do acidentado que serviria de base ao clculo da indenizao, sendo certo que no salrio mensal a diria corresponderia 25 parte desse salrio. O salrio anual deveria corresponder a 300 vezes a diria. Por fim, o Decreto sob exame ordenava a citao do ru residente fora da Comarca atravs de carta, a fim de agilizar o procedimento citatrio, previa a ao revisional, exclua a indenizao de direito comum e estabelecia a presena ativa do Ministrio Pblico (Curadoria de Acidentes do Trabalho). Posteriormente, editou-se o Decreto-Lei n 293, em 28.02.1967, cuja vida extremamente curta no chegou a ter qualquer repercusso, porque substitudo pouco tempo aps pela Lei n 5.316, de 14.09.1967. Com o surgimento da Lei n 5.316/67 tivemos a estatizao do seguro de acidentes do trabalho, idia que estava em marcha desde o Decreto 7036/44, pois o seu artigo 112 j anunciava que em 31.12.1953 o seguro de acidentes do trabalho deveria estar incorporado nas carteiras de acidentes do trabalho das instituies previdencirias que estavam sendo criadas
(Instituto dos Martimos, dos Industririos, dos Comercirios, dos Empregados em Transportes e Cargas, etc, etc), saindo as seguradoras particulares da respectiva cobertura. I Estatizado o seguro acidentrio do trabalho, o ressarcimento passou a denominar-se prestaes previdencirias e no mais indenizao por acidente do trabalho. A nova lei previu as concausas, o acidente in itinere, a equiparao do acidente tpico doena do trabalho, estabelecendo o seguinte os seguintes pagamentos: a) Auxlio-doena, prestao previdenciria correspondente ao valor mensal igual ao salriode-contribuio do dia do acidente; b) Aposentadoria por invalidez, prestao previdenciria mensal igual ao salrio-decontribuio do dia do acidente; c) Penso por morte acidentria, valor mensal aos dependentes, calculado na mesma forma da aposentadoria por invalidez; d) Auxlio-acidente mensal e reajustvel, quando no tivesse direito a benefcio por incapacidade ou aps sua cessao, se a incapacidade parcial e permanente fosse superior a 25%, com reajuste segundo a legislao previdenciria; e) Peclio pago de uma s vez se a incapacidade parcial e permanente fosse inferior a 25%, calculado segundo 72 vezes o maior salrio mnimo mensal vigente no pas, na data do pagamento do peclio; f) Peclio de 25% para o caso de morte ou invalidez total, quando a aposentadoria fosse igual ou superior a 90%; A Lei estendia os benefcios aos presidirios e trabalhadores avulsos. O nico recurso judicial era o agravo de petio, os prazos processuais eram mais reduzidos e os trabalhadores rurais deveriam para o fim de proteo acidentria, providenciar seguro grupal por meio de associaes, cooperativas ou sindicatos rurais. evidente que a estatizao do seguro acidentrio principiou a marcha-a-r nas garantias do trabalhador acidentado, porquanto o ressarcimento ao invs de melhorar, piorou sensivelmente porquanto sabido que o Poder Pblico administra de forma altamente deficiente os recursos que fornecidos pela sociedade, havendo ralos incontveis, e muitas vezes fraudulento, do montante arrecadado. A retribuio ao acidentado sempre feita de forma restrita, rigorosamente injusta e desequilibrada, o que torna incuo o ressarcimento devido ao acidentado. A Lei subseqente foi a 6.195, de 19.12.1974, que integrou o trabalhador rural na Previdncia Social, atribuindo ao FUNRURAL a concesso das prestaes por acidentes do trabalho. Essa lei concedia ao acidentado ruralista: a) Auxlio-doena no percentual de 75% do maior salrio mnimo em vigor no pas; b) Aposentadoria ou penso, na mesma forma de calcular da letra anterior;
c) Assistncia mdica. Como se v, o ruralista praticamente no tinha nenhum ressarcimento na rbita acidentria do trabalho, pois o que lhe era concedido pouco ou nada representava. Editou-se, a seguir, a Lei 6.367, de 19.10.1976 Foi o estatuto legal que revogou o Decreto-Lei n 7.036, de 10.11.1944. Foi adotada a teoria do risco profissional e eram concedidas prestaes previdencirias, eis que o seguro acidentrio j se encontrava nas mos do Poder Pblico atravs do Instituto Nacional da Previdncia Social (INPS). O novo texto legal at que se constituiu alguma melhora na retribuio ao acidentado, se comparado com a Lei n 5.316/67, porquanto previu as concausas, o acidente in itinere, estendendo benefcios ao trabalhador temporrio, avulso e presidirio que exera atividade remunerada, com excluso do autnomo e do domstico, concedendo aos acidentados: a) Auxlio-doena acidentrio; b) Auxlio-suplementar de 20% (liquidado in pecnia); c) Auxlio-acidente de 40%, vitalcio, liquidado in pecnia, sendo que metade do valor ficaria incorporado na penso por morte, em favor dos beneficirios; d) Peclio de 25% para a grande invalidez acidentria (pagamento em dinheiro); e) Peclio por morte acidentria, correspondendo a 30 vezes o valor de referncia, em favor dos beneficirios; f) Assistncia mdica; g) Reabilitao profissional. A Lei 6.367/76 no previu a atuao do Ministrio Pblico nas aes de acidentes do trabalho, mas, no obstante isso, persistiu a presena ministerial nos feitos infortunsticos, a nosso ver de forma ilegal, diante da ausncia de permissivo na lei respectiva. Editou-se, em seqncia, a Lei n 8.213/91, de 24.06.1991 (Planos e Benefcios da Previdncia social), onde o seguro acidentrio permanece estatizado, sob controle da Previdncia Social. As regras acidentrias constam em pouco mais de meia dzia de artigos, misturados com as normas da Previdncia social comum, o que dificulta sobremaneira o entendimento prtico por parte de quem se inicia nessa matria especializada. Esse novo estatuto j encontrou criada a Seguridade Social, atravs da Constituio Federal de 1988, de forma a Previdncia Social deve ser financiada pela sociedade como um todo, da que se passou a entender superado o conceito que outrora vigorava quanto teoria do riso profissional, em matria de acidentes do trabalho. Evolui-se para o entendimento de que o empregado no gera riquezas exclusivamente para o empregador, mas sim para o Pas como
um todo e, por conseqncia, o que h a socializao do risco, ou seja, o acidente do trabalho se prende solidariedade social. Relativamente ao infortnio laboral , h de ser considerada duas fases na vigncia da Lei n 8.213/91: a) durante a sua redao original e b) durante as modificaes introduzidas pelas leis nmeros 9032, de 28.04.1995, 9.129, de 29.11.1995, 9.528, de 10.12.1997 e, finalmente, 9.876, de 29.11.1999, e o que passamos a examinar. As modificaes legislativas apontadas pioraram consideravelmente o texto das regras acidentrias do trabalho, retirando do trabalhador infortunado inmeras conquistas obtidas ao largo de dezenas de anos. No h dvida de que tais alteraes desfiguraram a efetiva proteo do acidentado, estabelecendo, ademais, identificao rigorosamente estreita com os benefcios previdencirios comuns, ferindo, sob vrios aspectos, a Constituio Federal, cuja disciplina no sentido de que deveriam coexistir separadamente o seguro acidentrio e a Previdncia Social de outra natureza (art. 7, XXII e XVIII/CF). A redao da Lei n 8.213/91 prev o instituto das concausas e o acidente in itinere , como se v dos artigos 21-I e 21-IV, assim como o ressarcimento infortunstico nos perodos destinados refeio, descanso, ou por ocasio para satisfao de outras necessidades fisiolgicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado considerado no exerccio do trabalho (art. 21- 1). Concedia os seguintes benefcios: a) auxilio-doena acidentrio; b) Auxlio-acidente para incapacidade parcial e permanente nos percentuais de 30, 40 e 60%; c) Aposentadoria por invalidez acidentria; d) Peclio no caso de invalidez ou morte por acidente do trabalho (art.81). O clculo das verbas acidentrias era feito segundo o salrio de contribuio vigente no dia do acidente, ou a mdia das 36 ltimas contribuies, considerando-se o que fosse mais vantajoso. Ainda, a legislao em sua redao original, permitia a cumulao de mais de um auxlioacidente, cumulao do auxlio-acidente com auxlio-doena e cumulao do auxlio-acidente com aposentadoria por tempo de servio (ou contribuio). Determinava, tambm, que metade do valor correspondente ao auxlio-acidente fosse incorporado penso por morte, obedecido o limite mximo do salrio de contribuio, que seria o teto. Mas, com o advento da Lei n 9032, de 28.04.1995, a primeira que alterou a Lei n 8.213/91, alm de ser dada nova definio ao auxlio-acidente, cujo pagamento ficou constando como sendo indenizao, restringiu a regra acidentria aos empregados (art. 11, inciso I), ao trabalhador avulso (art. 11, inciso VI) e segurado especial (art. 11, inciso VII), mantendo o auxlio-acidente como vitalcio. A referida lei, entretanto, passou a impedir a cumulao de mais de uma aposentadoria (a por tempo de servio e por acidente do trabalho), atravs de alterao do art. 124 da lei n 8.213/91. Estabeleceu, por fim, que o auxlio-acidente e a aposentadoria por invalidez acidentria corresponderiam 91% do salrio-de-benefcio.
A seguir, a outra modificao da Lei n 8.213/91 foi feita atravs da Lei n 9.129, de 29.11.1995, que revogou o artigo 81 que previa o pagamento do peclio na invalidez permanente ou morte por acidente do trabalho. A alterao legislativa que seguiu Lei n 8.213/91 foi a Lei n 9.528, de 10.12.1997, que impediu a cumulao do auxlio-acidente com qualquer aposentadoria e criou, no artigo 86, 4, o casusmo da perda auditiva de qualquer grau. Esse casusmo da perda auditiva de qualquer grau no passa de expediente condenvel, que foi usado pela Previdncia Social atravs de beneplcito do Governo, a fim de impedir que persistisse o elevado nmero de indenizaes acidentrias resultantes do rudo ocupacional. No era pertinente, todavia, que se integrasse na lei um dispositivo rigorosamente destinado ao Regulamento dos Planos e Benefcios da Previdncia Social, particularmente nos seus Anexos e era imoral, tambm, que se criasse um instrumento legal visando impedir justo ressarcimento do trabalhador em razo do rebaixamento auditivo decorrente das condies de trabalho. A Lei 9528/97 permitiu que se interpretasse a possibilidade da cumulao do auxlio-doena acidentrio com o auxlio-acidente, mas, ainda, assim, o resultado das modificaes h de ser tributo como danoso aos interesses dos acidentados do trabalho. Feita a devida avaliao, constata-se que, em relao ao texto original da Lei n 8.213/91, ao todo se teve 11 modificaes prejudiciais ao acidentado do trabalho, o que denota que a estatizao do seguro no foi a soluo ideal na proteo infortunstica. Quem levou vantagem em tudo isso foi o Governo e, no particular, a Previdncia Social, que muito arrecadou e praticamente nada devolveu sociedade na matria de proteo ao trabalhador acidentado. A ltima alterao da Lei n 8.213/91 foi feita pela lei n 9.876, de 29.11.1999, que alterou o clculo dos benefcios previdencirios, inclusive os acidentrios, passando a ser a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuies correspondentes a 80% de todo o perodo contributivo.Assim, no clculo do benefcio acidentrio h de se buscar o salrio de contribuio do interessado desde 07/1994, at a data da conta, para encontrar o salrio de benefcio. Os economistas tm vaticinado que em longo prazo ir se evidenciar notvel prejuzo dos acidentados nas suas remuneraes mensais, diante dos baixos salrios atuais e da crise de desemprego, no decurso dos anos. Portanto, desde a primeira legislao acidentria (Decreto Legislativo n 3.724, de 15.01.1919), at a legislao em vigor, Lei n 8.213/91 com as modificaes anteriormente observadas, perfeitamente visvel que as normas infortunsticas percorreram caminho de profundas modificaes, poucas favorveis ao infortunado e a maioria em seu prejuzo, o que confirma e destaca que a estatizao do seguro acidentrio j atingiu o estgio mximo de maturao.Deve ser dada seqncia ao caminho, como j permitiu a Constituio Federal atravs da introduo do pargrafo 10 ao artigo 201, para que a iniciativa privada ingresse no mercado do seguro acidentrio atravs da edio de uma lei especfica sobre o infortnio laboral, diante da incompatibilidade das sociedades de seguro existentes operarem no ramo com a legislao que a est. H questes operacionais e tambm necessrio que a responsabilidade securitria particular seja devidamente dimensionada, devendo haver nova
definio sobre as incapacidades laborativas e respectivas indenizaes , o que tudo implica na edio de novo diploma legal sobre a matria infortunstica. 15.- ATUALIDADE DA INFORTUNSTICA NO BRASIL. A infortunstica, ramo cientfico da Sade e do Direito estuda o infortnio do trabalho (como os acidentes e as doenas profissionais), tambm denominada ergasiotiquerologia (do grego ergasion= trabalho+ tucheros= acaso, acidente+ logos=estudo), assim conceituada pelo Prof.dr. Jorge Paulete Vanrell, o captulo das Cincias que estuda as manifestaes, alteraes e estigmas que envolvam a sade, em geral, como resultado do exerccio de determinadas profisses ou atividades laborais (LUIZ EUGNIO NIGRO MAZZILLI - Odontologia do Trabalho, pg.47, Santos Livraria Editora). Foi dito anteriormente que as normas infortunsticas em vigor so em nmero reduzido e esto disseminadas na Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social (Lei n 8.213/91, com suas subseqentes alteraes), o que, de certa forma, dificulta o exame e a aplicabilidade prtica, notadamente aos que no convivem diuturnamente com aes de acidentes do trabalho. Inexistindo uma legislao especfica, o legislador ptrio deveria ter dedicado um captulo especial problemtica infortunstica na Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social, a fim de evitar que a mistura de conceitos- benefcios previdencirios comuns e indenizao acidentria- conduzisse ao entendimento, que no momento conturba a doutrina e boa parte do Judicirio, no sentido de que uma e outra coisa no guarda diferena, porquanto muito prximas, ou at idnticas, em seus objetivos finais. evidente que essa mistura, esse amlgama, no tem razo de ser. O ressarcimento infortunstico tem ntido objetivo indenizatrio, enquanto os benefcios previdencirios comuns tm finalidade de garantia e retribuio aquele que atingiu certa idade ou contribuiu com um nmero legal de prestaes que permite a aposentadoria pelo decurso dos anos, ou por fora da invalidez desvinculada ao trabalho. As normas acidentrias objetivam a reparao por danos fsicos ou sade do empregado que teve a capacidade do labor reduzida, enquanto o benefcio em sentido estrito busca amparar quem beira a velhice ou tenha contribudo o suficiente para justificar o funcionamento do sistema previdencirio. Se os objetivos finais so diversos evidente que as regras disciplinadoras tambm so, sem que se esquea, por fim, que os recursos, tambm chamados fontes de custeio, guardam origens diversificadas. O infortnio laborativo se baseia em percentual pago pelo empregador sobre a folha de pagamento dos empregados, atendido o grau de periculosidade da atividade, enquanto o benefcio comum resulta das contribuies de outra natureza, inclusive e principalmente com a aplicao de uma alquota sobre o salrio-contribuio do trabalhador (arts. 3 e 20 da Lei n 8.212/91). O que ocorre no Brasil a existncia de uma Ordem Social (CF, Ttulo VIII) dimensionada pelos problemas econmicos. Este ltimo quem dita as regras de uma Seguridade Social (CF art. 194) de maior ou menor amplitude na proteo do trabalhador acidentado e ao que se aposenta por idade ou por contribuies.
Mas, a norma constitucional inscrita no artigo 194-pargrafo nico, VII, no sentido do carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos rgos colegiados (redao da pela EC 20/98), simplesmente utpica porque o que se v a ingerncia total da poltica do Governo nos assuntos da Seguridade Social, praticamente no deixando espao para liberdade de ao de seus administradores. A seguridade social nos paises ricos garante condies mnimas de vida, a conquista de um tempo livre para desenvolvimento de outras atividades diversificadas e interessantes, o que vem criar um clima psicolgico favorvel no trabalhador.Tal circunstncia no ocorre em nosso pas, onde o desemprego e a ameaa de no contar com condies mnimas de subsistncia quando afastado por doenas ou leses, provoca um estado emotivo prejudicial produtividade e prpria segurana do trabalhador. Estudos estatsticos tm demonstrado que no incio do prximo sculo apenas 25% da populao economicamente ativa seria de trabalhadores permanentes, qualificados e protegidos pela legislao. Outros 25% de trabalhadores estariam nos chamados setores informais, pouco qualificados e desprotegidos e 50% dos trabalhadores estariam desempregados ou subempregados, em atividades sazonais, ocasionais, tambm desprovidos de proteo. De nada vale se ter na Constituio Federal as diretrizes para uma sociedade justa e democrtica, se a legislao infraconstitucional no oferece os meios indispensveis para que se concretize o ideal da Carta Poltica. Deve chegar o momento em que a viso do Caixa do Tesouro Nacional, bem como suas disponibilidades financeiras diante do plano interno e internacional, influenciando o Congresso na edio de normas da Previdncia Social comum e de acidentes do trabalho, seja substituda por aes polticas eficazes no plano social. Essa viso exclusivamente financeira constitui violao e impede que se aplique o disposto no artigo 1-III e IV, da Constituio Federal, onde se mandamenta que a Repblica Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho. Esse posicionamento igualmente afronta o artigo 3, III, da Constituio Federal, onde se estabelece que o objetivo fundamental da Repblica erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais. O Brasil h largos anos se debate em crises econmicas com reflexos inevitveis na distribuio de renda, sabidamente precria e desumana. Ao lado disso, se tem uma Previdncia Social muito deficitria, mal estruturada e que, por isso mesmo, procura sobreviver s custas de uma legislao rica em medidas restritivas de direitos dos beneficirios, o que notoriamente tem intensificado a busca ao Judicirio. Em matria de infortunstica a classe trabalhadora vive um momento de indefinio, sem perspectivas de que em mdio prazo seja editada nova Lei de Acidentes do Trabalho. Mas, quando editada a nova legislao acidentria, todo esforo nesse sentido presumivelmente se tornar incuo se, paralelamente, no for construda uma Previdncia Social slida sob o
aspecto financeiro, mais justa sob a tica da retribuio e adequadamente aparelhada sob o ngulo administrativo. Por ltimo, acha-se em curso a reforma do Poder Judicirio, tendo-se cogitado de remeter Justia do Trabalho as aes de acidentes do trabalho, sob o argumento de que so procedimentos oriundos da relao de trabalho. A Justia do Trabalho conta no momento com um leque expressivo de competncia, estando consolidado o entendimento, s para citar um exemplo, de que h de dirimir ao por dano moral resultante da relao de trabalho. Mas, a expectativa de que esse leque de competncia seja ainda mais ampliado. Em que pese respeitveis pronunciamentos a respeito da tese favorvel, no sentido de que a Justia do Trabalho deva ter competncia para o processamento das aes acidentrias do trabalho, a ns parece soluo temerria e inoportuna, que trar prejuzos classe trabalhadora, bem como srios percalos na aceitao do seguro por parte das seguradoras particulares. Sempre foi da tradio de nossa Justia o processamento das aes acidentrias na Justia Comum, diante do objetivo indenizatrio e securitrio do procedimento, cercado, ademais, das garantias de ampla discusso processual no rito sumrio. A Justia do Trabalho no se encontra aparelhada para o recebimento de elevado nmero de feitos acidentrios, bastando recordar que mal est dando conta dos processos trabalhistas em curso. No h quadro de peritos e a especializao do funcionalismo administrativo, no atendimento da referida modalidade de processo. Dir-se-ia que tudo isso poderia ser contornado em longo prazo, com investimento do Judicirio. Mas, qual o preo a ser pago pelos acidentados, que veriam os processos se arrastarem por anos seguidos sem qualquer soluo? O cunho alimentar de tais aes est a exigir desfecho mais rpido, que sequer est sendo conseguido na Justia Comum, h anos capacitada no processamento dos feitos infortunsticos. Por fim, o rito processual adotado na Justia do Trabalho parece convencer que ser to remoto, quanto duvidoso, que as seguradoras particulares concordem em contratar seguro acidentrio cujo foro de competncia seja a Justia do Trabalho. Por fim, relativamente ao Judicirio, dentro da viso do advogado, seguramente pode ser dito que ele tem procurado fazer a sua parte, no obstante as limitaes e restries inerentes a uma legislao infortunstica j necessitada de modificaes, onde tem destaque o excessivo retardo na marcha processual dos feitos acidentrios, bem como a forma de liquidao das prestaes atrasadas por meio de precatrio, medida visivelmente desumana e que atenta contra o cunho alimentar das prestaes acidentrias.
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An. Seguro Social - Serviço Social - caderno 31
Art 193 AO 204
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