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Timestamp: 2017-05-24 02:37:27+00:00
Document Index: 87208839

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 42', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 1']

SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS REGULAMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária Em 06/12/ PDF
SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS REGULAMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária Em 06/12/2010
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Dalila de Barros Lopes
1 SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS REGULAMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária Em 06/12/2010 PREÂMBULO O da Sociedade Aldeia da Serra (SAS) - RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, estabelece diretrizes, procedimentos, medidas preventivas e corretivas. Essas regras, porém, isoladamente, são insuficientes para alcançar os objetivos almejados. Para que esses objetivos sejam plenamente alcançados considera-se fundamental: a) Que os proprietários e moradores se comprometam a respeitar e fazer respeitar o Regulamento e seus anexos, descritos no item 1.1, pratiquem exemplos de cidadania, participem ativamente na preservação e promoção do bem estar da comunidade; b) Que a Administração e os Associados adotem condutas e atitudes compatíveis com as normas usuais de civilidade e sociabilidade, buscando em conjunto, soluções eficazes para as necessidades da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, observando o justo equilíbrio entre os direitos privados individuais e os da coletividade; c) Que as aplicações de penalidades, desde simples advertências até multas, sejam rigorosamente observadas. Medidas preventivas têm precedência sobre penalidades e, portanto, a contenção, controle e redução de incidentes terão prioridade; d) Que a Administração providencie de forma permanente a ampla divulgação e promoção de todos os itens que compõem este Regulamento e todos os demais regimentos previstos no item DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 A SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, reger-se-à: 1- pelo disposto no seu Estatuto Social; 2- pelo Regulamento das Restrições da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, parte integrante das condições estabelecidas no Contrato-Padrão: Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra para imóveis da SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, que é parte integrante deste ; 3- pelas condições do Contrato Particular de Prestação de Serviços entre a SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS e o Associado, parte integrante das condições estabelecidas no Contrato-Padrão: Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra para imóveis da SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, que é parte integrante deste ; 4- pelas disposições deste, cujo conteúdo todos associados, moradores e seus empregados, declaram ter pleno conhecimento e que estão dispostos a cumprir com seus direitos e obrigações; 5- Pelas circulares e informativos com informações e/ou determinações pertinentes e vigentes. 12 1.1.1 A íntegra dos documentos acima enumerados estará disponível na Administração a todos os interessados, podendo também ser acessada pelos associados através do portal eletrônico da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, mediante usuário e senha, a ser fornecido pela Administração. Além disso, poderão ser disponibilizadas cópias dos mesmos a todos os proprietários e moradores que os solicitarem Nos contratos de cessão, locação e/ou comodato de residências ou lotes do residencial, o proprietário deverá cientificar o locatário ou cessionário do conteúdo do e da obrigação de seu cumprimento, ficando estabelecida a solidariedade ampla do mesmo em relação a todos os valores devidos não pagos pelo inquilino ou cessionário, cabendo ao proprietário o direito de regresso. 1.3 Os proprietários de imóveis da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS deverão manter o endereço de correspondência sempre atualizado, para fins de contato e envio de correspondências A SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, através da Comissão de Recepção e Integração de Novos Moradores, manifestará as boas vindas e dará todos os esclarecimentos acerca do funcionamento da Associação, seus órgãos sociais, regulamentos e Estatuto Social. A respectiva documentação poderá ser disponibilizada, mediante protocolo. 2. DOS DIREITOS E DEVERES São direitos e deveres dos proprietários, moradores e seus empregados ou contratados, aqueles constantes dos documentos abaixo: a. Estatuto Social; b. Regulamento das Restrições da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, parte integrante das condições estabelecidas no Contrato-Padrão: Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra para imóveis da SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, que é parte integrante deste ; c. Contrato Particular de Prestação de Serviços entre a SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS e o Associado, parte integrante das condições estabelecidas no Contrato-Padrão: Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra para imóveis da SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, que é parte integrante deste ; d., cujo conteúdo todos associados, moradores e seus empregados, declaram ter pleno conhecimento e que estão dispostos a cumprir com seus direitos e obrigações; e. Circulares e informativos com informações e/ou determinações pertinentes e vigentes Quaisquer normas ou procedimentos que, eventualmente, se contraponham ao disposto nos instrumentos citados no item 2.1 serão considerados nulos, prevalecendo a hierarquia dos referidos instrumentos conforme disposto Após a aprovação deste Regulamento em Assembléia Geral, os proprietários, moradores e seus empregados ou contratados serão considerados cientes dos termos contidos nos documentos constantes do item 1.1 e acima referidos - a), b), c), d), e) que estão à sua disposição na Administração - e não poderão alegar seu desconhecimento como razão para não cumpri-los. 23 3. DAS MUDANÇAS Todas as mudanças deverão ser comunicadas com antecedência de 24 horas à Administração. No caso mudanças de novos moradores para a SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, somente serão permitidas após o cadastramento de todos os integrantes da família e empregados, e adicionalmente, nas locações, após a apresentação do respectivo contrato A entrada ou saída de mudanças deverá ocorrer de segunda a sábado, exceto feriados, das 08:00 às 17:00h. 3.3 Na ocorrência de ingresso permanente de novos ocupantes, o proprietário deverá comunicar à Administração os dados cadastrais dos novos moradores para fins administrativos. Parágrafo Único A inobservância ao disposto no item 3 sujeitará o proprietário/morador à multa correspondente a 20% do valor da taxa de manutenção do lote padrão, vigente à época da infração, duplicando-se o valor na hipótese de reincidência. 4. DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO A Associação é responsável pela limpeza e conservação de toda a área comum e dos lotes vagos da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS A limpeza e manutenção dos terrenos com edificações são de responsabilidade do proprietário/morador, que deverá observar os seguintes procedimentos: a) a manutenção de jardins, com o uso de máquinas, somente poderá ser feita de segunda à sextafeira, das 08:00h às 18:00h e, sem o uso delas, também aos sábados, das 8:00h às 13:00h. b) as aparas de grama, podas de árvores e plantas, decorrentes de manutenção de pequeno porte, deverão ser acondicionadas em sacos plásticos, a serem colocados em frente às residências, para que sejam retirados pela equipe de Manutenção. c) a remoção de grandes volumes de resíduos vegetais, decorrentes de podas drásticas, remoção de árvores e reforma em área verde particular do imóvel deverá ser providenciada pelo proprietário/morador responsável, devendo atender ao Código Municipal e, dessa forma, não podendo ser responsabilizada a equipe de Manutenção do residencial pelo serviço. d) os associados deverão observar o correto acondicionamento dos lixos (orgânico e reciclável), respeitando dias e horários de coleta fixados pela Prefeitura e previamente comunicados pela SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, lembrando que os resíduos deverão ser colocados em frente à residência apenas no dia da respectiva coleta, devendo, até então, permanecer no interior das residências, devidamente acondicionados, visando evitar a proliferação de roedores e aproximação de animais silvestres. Em nenhuma hipótese será permitida a colocação de resíduos, mesmo que acondicionados, à frente de outros imóveis, em lotes vagos, pontas de quadras, praças, ou em quaisquer outras áreas comuns do residencial Podas drásticas e remoção de árvores de quaisquer tamanhos ou espécies estão vinculadas à autorização da Secretaria do Meio Ambiente conforme Lei Municipal. 34 4.2.2 O proprietário/morador deverá manter plantas e árvores de quaisquer espécies contidas dentro dos limites de seu imóvel, cabendo-lhe a responsabilidade de poda e/ou remoção dessa vegetação. Na falta da realização dessa manutenção pelos responsáveis, o proprietário do imóvel invadido pela vegetação vizinha poderá, através de autorizações da Administração do Residencial, do responsável pela vegetação e da Secretaria do Meio Ambiente do município, efetuar a sua poda e/ou remoção, assumindo todos os custos sobre os serviços. Na impossibilidade de resolução amigável entre as partes, fica facultado ao proprietário/morador do imóvel invadido pela vegetação de seu vizinho, mover ação jurídica com base no Código Civil para a resolução do caso, lembrando que deverá prevalecer o bom senso entre as partes, uma vez que o verde bem cuidado mantém a valorização de todos os imóveis da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS. 4.3 O proprietário de residência, habitada ou não, deverá fazer a manutenção permanente das áreas externas, tais como jardins, piscina, drenos, espelhos d água, fossas, caixas de esgoto, caixas de águas pluviais, redes de servidão, etc, visando evitar riscos à saúde da vizinhança, decorrentes de eventuais vazamentos de esgoto e/ou da proliferação de insetos e/ou roedores Em caso de vazamento de esgoto que possa causar risco à saúde pública, o proprietário do imóvel será notificado pela Administração da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS a fim de resolver o problema dentro do prazo estabelecido na notificação. Isso não ocorrendo e havendo risco sanitário, a Administração comunicará a Vigilância Sanitária do município a respeito e providenciará o respectivo reparo, cujos custos serão acrescidos à taxa de manutenção do imóvel. 4.4 Na hipótese de obras paralisadas ou de algum imóvel ser considerado abandonado pela Administração, seu proprietário será notificado a proceder à sua limpeza dentro de um prazo estabelecido na notificação. Isso não ocorrendo e havendo risco sanitário, a Administração providenciará a limpeza do mesmo, acrescendo os custos desse serviço à taxa de manutenção do imóvel. 4.5 O ingresso à área externa de imóveis como o configurado no item 4.4 se dará através de funcionários da Associação, não podendo ser configurado tal procedimento como invasão de propriedade. Parágrafo Único A inobservância de quaisquer das regras estipuladas no item 4, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 20% do valor da taxa de manutenção do lote padrão à época da infração, duplicando-se este valor em caso de reincidência. 5. DAS OBRAS E REFORMAS As obras e reformas realizadas na SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS sujeitam-se ao disposto no Regulamento das Restrições, quanto à aprovação de projeto e execução de obras, inclusive quanto ao horário de funcionamento Quaisquer atividades nas obras serão permitidas de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h, não sendo permitida nenhuma atividade aos sábados, domingos e feriados, inclusive não serão permitidos a entrada e saída de caminhões com materiais para as obras Os proprietários/moradores e, em seu nome, os construtores e empreiteiros, são obrigados a cumprir integralmente o Termo de Compromisso para Aprovação de Projeto e Execução de Obras, por eles assinados com a Associação, quando da aprovação do projeto. 45 Para todas as reformas estruturais, de aumento de área, e/ou que alterem fachadas previamente aprovadas/executadas, bem como a ligação à rede de esgoto e/ou águas pluviais deverá ser, igualmente, preenchido, assinado e cumprido o Termo de Compromisso para Aprovação de Projeto e Execução de Obras Após a conclusão de obras e reformas, o proprietário/morador e, em seu nome, os construtores e empreiteiros deverão comunicar e registrar a mesma junto à Administração, no sentido de obter carta de conformidade com o Termo de Compromisso para Aprovação de projeto e execução de obras O proprietário/morador e, em seu nome, os construtores e empreiteiros deverão autorizar a fiscalização dos serviços por profissional do Departamento Técnico da SAS Residencial Morada dos Pássaros no sentido de que sigam fielmente o projeto aprovado e estejam em conformidade com o Termo de Compromisso para Aprovação de projeto e execução de obras, previamente assinado junto à Administração do Residencial A Associação fica autorizada a cobrar eventuais taxas referentes à prestação de serviços de aprovação de projetos, emissões de carteira de identificação, etc., delegando à Administração o seu cumprimento A remoção e destinação de entulhos e detritos de qualquer espécie são de responsabilidade do proprietário/morador, não sendo permitido o seu depósito em lote vago, mesmo sendo de sua propriedade, salvo quando seguido o disposto no TERMO PARA USO DE LOTE DE APOIO da SAS Residencial Morada dos Pássaros. Parágrafo Único A inobservância de qualquer das regras estipuladas no item 5, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 30% do valor da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se este valor em caso de reincidência. 6. DAS ÁREAS COMUNS E VIAS PÚBLICAS As alamedas no interior da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS são vias públicas e, portanto, não passíveis de bloqueio ou obstrução por qualquer associado, ainda que temporariamente ou em caráter eventual, sendo vedado o estacionamento e circulação em desconformidade com a sinalização estabelecida. Os bloqueios ou alterações no sistema viário somente serão permitidos em casos excepcionais, quando previamente autorizados pela Administração e por ela coordenados A designação de locais para colocação de lombadas, placas de sinalização, advertência, etc., respeitadas as normas vigentes, é de competência dos Órgãos Públicos A colocação de faixas e cartazes de qualquer natureza no interior do Residencial requer sempre a aprovação da Administração, e está condicionada aos temas que atendam aos objetivos comuns especificados no Estatuto Social da Associação As árvores, plantas e gramados das praças, área esportiva e dos recuos correspondentes ao passeio público ao longo das alamedas estão sob cuidado da Associação, conforme Termo de Cessão de Uso celebrado com a Municipalidade, sendo expressamente vedada a sua modificação, corte ou destruição. Havendo a necessidade de poda, substituição ou remoção de árvore, o proprietário/morador deverá solicitar por escrito à Administração, que decidirá a respeito, atendendo às Leis do Meio Ambiente específicas do município. 56 No caso de áreas verdes públicas, tais como servidões e/ou esquinas (áreas não edificantes, pertencentes à comunidade), o proprietário do imóvel adjacente poderá, através de documento específico da SAS Residencial Morada dos Pássaros, obter autorização para a manutenção dessa área, ficando sob total responsabilidade do proprietário/morador em, obrigatoriamente, mantê-la em perfeitas condições de aparência e controle de pragas, sendo que o ajardinamento e paisagismo deverão ser previamente aprovados junto à Administração do Residencial e, sua execução deverá estar estritamente de acordo com o projeto aprovado. Em nenhuma hipótese a área em questão poderá ser integrada ao imóvel através de muros, cercas e portões A faixa destinada ao passeio público deverá ser mantida desobstruída, a fim de permitir a livre circulação. Parágrafo Único A inobservância de qualquer das regras estipuladas no item 6, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 50% do valor da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se este valor em caso de reincidência. 7. DOS BENS E EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO Os veículos, máquinas e equipamentos da Associação são para uso exclusivo nas respectivas atividades a que se destinam não sendo permitida a sua utilização para serviços particulares, salvo em casos emergenciais É vedada a utilização de empregados e/ou de empregados das prestadoras de serviços da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS para serviços particulares, durante o seu horário de trabalho, ou até mesmo em intervalos destinados para descanso, ainda que eventualmente. Parágrafo Único A inobservância de qualquer das regras estipuladas no item 7, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 20% do valor da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se este valor em caso de reincidência. 8. DA PORTARIA E VIGILÂNCIA A Associação, através da sua equipe de vigilância, tem a missão de fazer a recepção, identificação, registro e liberação de acesso de pessoas e veículos na passagem pela Portaria e também exercer a vigilância nas alamedas e demais áreas públicas no interior da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS. Parágrafo Primeiro É vedada a entrada de pedestres via portaria, sem a devida identificação pela equipe de vigilância. Parágrafo Segundo Os visitantes que adentrarem o interior do Residencial em veículos de propriedade dos associados, obrigatoriamente, deverão ser identificados. Na hipótese de omissão, fica a equipe de vigilância autorizada a deslocar-se até a residência do associado para efetivar o procedimento de identificação O estabelecimento das diretrizes e procedimentos de controle de acesso à SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS e demais medidas na área de vigilância é de competência do Conselho de Administração Nas ausências de moradores por motivo de viagem, quando solicitado formalmente pelos mesmos, através de formulário específico, o corpo de vigilância fará uma verificação especial nas áreas laterais e nos fundos da residência, desde que lhe seja franqueado o acesso. 67 8.4 - Na portaria haverá um setor de cadastro de empregados e operários, para o registro obrigatório de identificação dos funcionários dos associados e prestadores de serviço que adentrarem o residencial As informações cadastradas no controle de ingresso e saída dos associados, empregados e prestadores de serviços, somente poderão ser fornecidas através de pedido formal por escrito e subscrito pelo proprietário, fundamentando o motivo e necessidade, ou por determinação judicial Cabe ao Conselho de Administração aprovar a forma e o sistema de identificação dos proprietários e/ou moradores da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS a ser utilizado, sendo obrigatório o seu uso por todos, sem excessões O sistema de identificação é de uso exclusivo dos proprietários e/ou moradores, sendo vedada a sua utilização por terceiros Os veículos deverão passar pela Portaria de tal forma que a equipe de vigilância possa observar o interior dos mesmos e seus ocupantes, em benefício de sua própria segurança. 8.8 O Associado é co-responsável em observar criteriosamente as normas e procedimentos de segurança, ficando vedada qualquer prática que venha a comprometer o sistema de vigilância, ou que contrarie este, podendo responder por danos a terceiros em razão da inobservância da regra ou por comportamento que venha a colocar em risco os demais associados. Parágrafo Único A inobservância de qualquer item disciplinado no item 8 sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se este valor em caso de reincidência. 9. DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS A Lei de Contravenções Penais, no seu Artigo 34 assim dispõe: Dirigir veículo na via pública, ou embarcação em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia: Pena prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa Consoante com a Legislação, é expressamente proibido o tráfego de veículos com velocidade acima da permitida pela legislação vigente no interior da Morada dos Pássaros. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no item 9.1 sujeitará o infrator ao pagamento de multa por direção perigosa, correspondente a 03 (três) vezes o valor da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração e, na hipótese de reincidência, além de ser duplicado o valor da multa inicialmente aplicada, os Boletins Internos de Ocorrência relatando a infração, serão encaminhados à autoridade policial local, para apuração e aplicação das sanções previstas no artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, que cuida da Direção Perigosa de veículo em via pública É expressamente proibida a condução de veículos automotores, conforme definidos por Lei, por menores e pessoas não habilitadas legalmente. 78 Parágrafo Único A inobservância de qualquer item disciplinado no item 9.2 sujeitará o proprietário/ morador responsável, ao pagamento de multa correspondente a 03 (três) taxas de manutenção do lote padrão vigente à época da infração e duplicando esse valor em caso de reincidência, além das sanções previstas no Código Penal É expressamente proibido promover, incentivar ou permitir que se façam corridas com veículos automotores de qualquer potência ou cilindrada. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no item 9.3 sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 05 (cinco) vezes o valor integral da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração; duplicando-se o valor em caso de reincidência, além das sanções previstas no Código Penal. 10. DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Cabe ao morador da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS providenciar junto à Administração o cadastro e identificação dos animais domésticos de sua propriedade, bem como a correta guarda e condução dos mesmos, atentando no sentido de mantê-los sempre no interior da residência (dentro dos limites cercados/murados), não permitindo qualquer forma de perturbação do sossego, danos ou prejuízos aos vizinhos ou transeuntes em geral Os cães, de qualquer porte, quando levados a passeio no interior da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS deverão ser adequadamente contidos pela pessoa responsável por meio de guias próprias e, caso o animal venha a defecar durante o trajeto, o condutor deverá, incontinenti, recolher suas fezes O condutor do cão deverá evitar que o animal urine em jardins particulares (recuos das residências), bem como em equipamentos ferrosos existentes nas áreas comuns do residencial. Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no item 10.1 no que tange à guarda e condução, bem como do item 10.2, sujeitará o proprietário/morador ao pagamento de multa correspondente a 02 (duas) taxas de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se o valor em caso de reincidência Havendo a permanência de animais nas vias públicas e locais de uso comum, sem a devida identificação (item 10.1) e sem acompanhamento dos proprietários e/ou responsáveis, fica a Associação desobrigada de localizar os proprietários dos mesmos, podendo acionar os Órgãos competentes para providenciar a sua captura e destinação. Parágrafo Único -Além do disposto no item 10.3, o proprietário/morador estará sujeito à multa correspondente a 01 (uma) taxa integral do lote padrão, duplicando-se o valor em caso de reincidência Além das penalidades previstas neste Regulamento, qualquer tipo de dano material ou pessoal causado por animais poderá acarretar ação judicial contra seu proprietário, com conseqüências civis e criminais A condução de cães considerados bravios, deverá obedecer à legislação Municipal e Estadual específica, devendo ocorrer a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. 89 Parágrafo Único - A inobservância dos critérios de condução responsável do animal, conforme item 10.5, acarretará multa correspondente a 02 (duas) taxas de manutenção do lote padrão, duplicandose o valor na hipótese de reincidência É proibida, no interior do Residencial, a posse, bem como o acesso e trânsito, de animais considerados rurais (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, muares, equinos, gansos, etc); a posse e/ou criação, para fins comerciais, de quaisquer espécies animais (domésticos, rurais, exóticos, etc) e, ainda, a posse de quaisquer tipos de animais que venham a colocar em risco os moradores da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS. Parágrafo Único A posse e/ou criação de animais, conforme descrito no item 10.6, no interior do Residencial, acarretará multa ao associado, correspondente a 02 (duas) taxas de manutenção do lote padrão, duplicando-se o valor na hipótese de reincidência. 11. DO SILÊNCIO Durante o período de 22:00h às 07:00h deverá ser respeitada a Lei do Silêncio, não sendo permitido o uso de buzinas, máquinas, instrumentos, equipamentos de som ou quaisquer objetos que provoquem ruídos intoleráveis, que venham a desrespeitar a legislação. As reuniões familiares e festas devem ser realizadas com ponderação pelos senhores associados, de maneira a não perturbar o sossego noturno ou diurno da comunidade, ficando o infrator passível das sanções disciplinares A Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42 assim dispõe: Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I. com gritaria ou algazarra; II. exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III. abusando de instrumentos musicais ou sinais acústicos; IV. provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda; Pena: prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa Não será permitido o uso de equipamentos, ferramentas e demais objetos que produzam sons capazes de perturbar o sossego alheio aos sábados no período da tarde, à partir das 13:00h e aos domingos e feriados em qualquer horário Obras: Não serão permitidas quaisquer atividades nas obras no Residencial SAS Residencial Morada dos Pássaros aos sábados, domingos e feriados, inclusive não serão permitidos a entrada e saída de caminhões com materias para as obras. Parágrafo Único A inobservância ao disposto no item 11 sujeitará o proprietário/morador à multa correspondente a 01 (uma) taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se o valor em caso de reincidência. 910 12. DO USO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS As unidades construídas na SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendo expressamente vedada a sua utilização para o desenvolvimento de atividades comerciais, industriais ou de serviços, que causem movimento e/ou estacionamento sistemático de veículos considerados de uso comercial A Diretoria Executiva, após a emissão de parecer do Conselho de Administração, poderá permitir a utilização da residência do associado como endereço para correspondência de empresa considerada Sociedade Civil, desde que a mesma obtenha, da Prefeitura Municipal, os documentos comprobatórios e exigidos por Lei, de sua regularidade Para evitar a poluição visual da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, é vedado aos associados colocar na frente de suas residências placas, faixas ou letreiros de quaisquer tipos Nas áreas comuns e nos recuos das residências serão proibidos quaisquer tipos de placas, faixas, ou letreiros particulares, que serão automaticamente retirados pela fiscalização, ficando à disposição de seu proprietário em depósito da Administração do residencial pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após esse prazo serão destruídos No caso específico de placas de anúncio de imóveis à venda ou locação, será permitida a afixação de uma única placa no imóvel ou terreno com as dimensões máximas de 0,40 x 0,60m, somente com o nome e telefone ou correio eletrônico do contato responsável. Parágrafo Único A inobservância ao disposto no item 12 sujeitará o proprietário/morador a multa correspondente a 01 (uma) taxa de manutenção no valor do lote padrão, vigente à época da infração, duplicando-se o valor em caso de reincidência. 13. DO USO DA SEDE SOCIAL As dependências administrativas são para uso dos administradores e funcionários no exercício de suas funções, sendo vedada a sua utilização para a resolução de casos particulares e estranhos à Associação, quer por funcionários, administradores ou por seus associados A Sede Social da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS tem a exclusiva finalidade para as suas atividades sociais e a prioridade direcionada às reuniões de: Assembléias Gerais, Conselho Administrativo e Diretoria Executiva A Sede Social poderá ser utilizada, sem prioridade, quando disponível, para as reuniões do CONSEG (Conselho de Segurança de Aldeia da Serra), S.M.A.S. (Sociedade das Moradas de Aldeias da Serra) e, ainda, pelos Conselhos dos Residenciais de Aldeia da Serra, desde que, individualmente, não excedam a freqüência de um dia por mês, devendo ser autorizadas, agendadas e confirmadas com a devida antecedência junto à Administração. 1011 A Sede Social somente poderá ser solicitada e utilizada, unica- e exclusivamente, para os eventos sociais do Residencial SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, sendo expressamente proibida sua utilização por terceiros, bem como para fins particulares, vedada totalmente a cobrança de ingressos e eventos com fins comerciais ou promocionais, e, ainda, divulgações comerciais e de produtos Não poderá ser vetada a entrada ou excluída a participação de nenhum dos moradores do Residencial de qualquer das atividades sociais É vedada a fixação de enfeites, perfuração de paredes e tetos, que venha a danificar pinturas, janelas ou portas da Sede Social. Parágrafo ùnico É proibido fumar nas dependências da Sede Social, de acordo com a Lei / Os casos omissos em relação a este item serão resolvidos pelo Conselho de Administração. 14. DO USO DA QUADRA ESPORTIVA O complexo esportivo é um patrimônio que visa, não só a prática esportiva, como também a integração e a socialização, principalmente dos jovens e crianças. Ele é de uso prioritário dos associados/moradores e seus dependentes/moradores. Sua utilização poderá se estender a convidados, desde que ocorra solicitação prévia junto à Administração e no dia de sua utilização não haja nenhuma programação de evento para os associados Os moradores da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS devem zelar pela conservação da área esportiva e respeitar os horários e categorias estabelecidos para a utilização das mesmas com equipamentos de segurança adequados Na área esportiva só poderão ser praticados os esportes a que se destina, com número de atletas condizente às suas modalidades, ficando vedada a utilização de equipamentos ou instrumentos musicais, salvo em eventos recreativos organizados pela Administração É expressamente proibido o uso de patins, skates, sapatos, tacos, scooters e bicicletas, bem como de quaisquer outros objetos que possam danificar a quadra esportiva Cabe ao Conselho de Administração aprovar a regulamentação específica de uso da quadra para as diferentes modalidades de prática de esportes, inclusive as penalidades aplicáveis às transgressões O horário geral de funcionamento da quadra é das 08:00 às 20:00 horas, ficando vedada a utilização no primeiro dia útil da semana em razão da realização da manutenção e limpeza Compete à Diretoria Executiva, após parecer e aprovação do Conselho de Administração, a contratação de instrutores para ministrar os diversos cursos esportivos que forem solicitados pelos associados. Parágrafo Único Fica vedado ao associado contratar diretamente qualquer profissional para ministrar aulas particulares diretamente na área de esportes, uma vez que o espaço é de uso comum a todos os moradores. 1112 14.8 O morador ou familiar que vier a causar danos ou prejuízos materiais às áreas de esporte responderá civil e individualmente pela ação ou omissão que originar o prejuízo à Associação, uma vez constatada a responsabilidade As realizações de Eventos Esportivos, sejam de caráter permanente ou eventual, somente serão viabilizadas após aprovação prévia do Conselho de Administração É vedado o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros nas áreas comuns, destinadas à prática de modalidades esportivas, bem como de recreação em geral, organizada pela SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS. Parágrafo Único A inobservância ao disposto no item 14 sujeitará o proprietário/morador ao pagamento de multa correspondente a 01 (uma) taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se o valor em caso de reincidência. 15. DAS RESTRIÇÕES As seguintes práticas e atitudes ficam terminantemente proibidas a funcionários da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, moradores, proprietários e seus empregados ou contratados : a) a distribuição na SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS de materiais de propaganda e publicidade, bem como a panfletagem e distribuição de qualquer material promocional, que não seja por via postal (Correios), com exceção dos comunicados e materiais enviados pela Administração; b) o uso de armas de fogo de quaisquer tipos no interior da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, inclusive para fins de treinamento, tiro ao alvo, competições ou lazer, ressalvadas as autorizações legais; c) o ingresso e o uso de explosivos, fogos de artifício ou apresentação pirotécnica de qualquer natureza dentro da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS (áreas comuns e particulares), que possam vir a causar perigo ou incômodo para a comunidade, sendo proibido manter estoques de fogos de artifício ou qualquer outro produto inflamável, que coloque em risco a integridade física dos moradores da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS ; d) o fornecimento pelos funcionários da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, sob qualquer pretexto, do endereço e números de telefones dos moradores, exceto em casos de emergências; e) nos termos da Lei /09, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, fica vedado o seu consumo nos locais compreendidos como recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, ambientes de trabalho dos empregados da Associação, locais de lazer, esporte e áreas comuns do Residencial; f) a utilização de propriedade privada para pouso de aeronaves, tais como helicópteros e afins, exceto em serviços de emergência. Parágrafo Primeiro A inobservância ao disposto no item 15 sujeitará o proprietário/morador à multa correspondente a 01 (uma) taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se o valor em caso de reincidência. 1213 Parágrafo Segundo A inobservância em relação a alínea f será considerada infração gravíssima, sujeitando o infrator/morador a multa correspondente a 50 vezes o valor da taxa de manutenção do lote padrão vigente à época da infração, duplicando-se em caso de reincidência. 16. DAS PENALIDADES 16.1 Todos os associados da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, os proprietários, moradores, seus dependentes, prepostos e empregados que descumprirem o presente Regulamento e demais normas internas da Associação, estarão sujeitos às seguintes formas de penalidades. a) Registro em Boletim Interno de Ocorrência (B.I.O.) b) Advertência Escrita aplicada em qualquer caso; c) Notificação ao infrator e às autoridades competentes quando a situação exigir d) Multa A advertência escrita é privativa dos membros da Administração, em suas áreas de atuação. Será efetivada por meio de funcionário autorizado a comunicar a irregularidade, através de carta dirigida ao infrator, após apuração dos fatos O Boletim Interno de Ocorrência é um relato para ciência do infrator e será emitido pela equipe de vigilância nas transgressões ao disposto nos itens 9, 10 e 11 deste Regulamento A Notificação é aplicável às transgressões ao disposto nos itens 4 e 5 deste Regulamento, e será emitida pelo Departamento Técnico. As transgressões ao disposto no item 10 terão a respectiva Notificação emitida pela equipe de vigilância. O não cumprimento da Notificação ou a reincidência na transgressão sujeitará o proprietário/morador ao Auto de Infração e Multa A aplicação de multa é privativa da Diretoria Executiva. Será decidida pela maioria dos Diretores presentes à reunião inerente, fundamentando-se tal decisão, ainda que resumidamente As penalidades previstas no item 16.1 deste Regulamento serão notificadas por correspondência protocolada ou por via postal com aviso de recebimento, sem prejuízo na tomada de outras atitudes cabíveis em Lei, caso o pagamento não seja efetuado no prazo determinado Ao notificar o proprietário/morador pela aplicação de multa, a Administração dará ciência do prazo para apresentação de defesa e do valor da pena pecuniária envolvida Tanto para a pena de advertência escrita, quanto para a multa, caberá defesa escrita a ser oferecida em reunião da Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, sob pena de aceitação tácita A apresentação de defesa escrita suspenderá a aplicação da pena de multa até a realização da subseqüente reunião da Diretoria Executiva, que deverá, necessariamente, incluir em sua pauta o amplo debate das razões apresentadas para, posteriormente, ratificar, retificar ou suspender definitivamente a aplicação da pena Da decisão do pedido de reconsideração da multa ocorrerá à remessa automática para apreciação do Conselho de Administração, visando a sua apreciação e decisão, cessando qualquer recurso em via administrativa, devendo a Administração proceder à cobrança amigável e judicial do valor devido. 1314 A cobrança das multas será efetuada pela SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS através de boleto bancário sacado contra o proprietário ou seus sucessores As multas previstas neste Regulamento são fixadas com base no valor da taxa de manutenção vigente à época da infração, acrescida de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento A aplicação de qualquer penalidade pela Sociedade não afasta, nem impede que o infrator venha a sofrer medidas da Administração Pública, ou de autoridades constituídas para estabelecer a ordem pública, quando seu ato configurar ilícito civil ou penal Toda a renda auferida pela aplicação de pena pecuniária reverterá em benefício da Sociedade e dos seus objetivos, podendo ser cobrada judicialmente dos infratores, com os acréscimos legais cabíveis. 17. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este é consistente com os direitos e obrigações dos Associados mencionados no Estatuto Social da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, ao qual os demais instrumentos de gestão (Regulamento das Restrições, Diretrizes e Procedimentos de Segurança, Regulamento de Uso das Quadras Esportivas, Contrato Particular de Prestação de Serviços, etc) igualmente terão que se adequar Todas as sugestões que visem aprimorar o presente instrumento, assim como eventuais reclamações, deverão ser encaminhadas à Diretoria Executiva da SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, ou registradas em livro próprio disponível na Administração Os casos omissos neste Regulamento serão avaliados e definidos pelo Conselho de Administração, com base em parecer técnico emitido pela Administração da SAS Residencial Morada dos Pássaros e que, segundo a relevância do assunto, poderá levar a decisão para ratificação ou retificação em Assembléia Geral Extraordinária Ficam delegados ao Conselho de Administração poderes para realizar adequações e atualizações deste, ad referendum de Assembléia Geral (ordinária ou extraordinária). As eventuais mudanças passarão a vigorar imediatamente após a aprovação das mesmas por Assembléia Geral. Entretanto, as multas decorrentes das eventuais mudanças, somente passarão a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação e divulgação das mesmas pela Administração As normas disciplinares aplicáveis a todos os associados da SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA - RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, aprovadas em regular Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06/12/2010 passarão a produzir seus efeitos imediatamente, ficando ressalvado o disposto no item 17.4, no tocante à aplicação de multas, fixado no prazo de 90 (noventa) dias, tendo esse prazo como marco inicial a data do regular registro do junto ao Cartório de Documentos da Comarca de Barueri SP. 1415 Este e suas normas disciplinares passam a vigorar imediatamente após sua aprovação por Assembléia Geral e seu registro junto ao Cartório de Documentos da Comarca de Barueri SP. Barueri, 06 de Dezembro de SALVADOR CANO PROVENZANO Presidente do Conselho de Administração UZIEL PACHECO Vice-Presidente do Conselho de Administração MARIA ANTONIETA CERVETTO MICHAELA VON ARNIN ESSOE 1ª Secretária 2ª Secretária CARLOS EDUARDO R. DE OLIVEIRA O.A.B.:16 SAS RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO CONTRATO-PADRÃO PARA IMÓVEIS DA SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA São partes neste instrumento: a) Como COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, a seguir designada simplesmente VENDEDORA, a CONSTRUTORA ALBUQUERQUE TAKAOKA S / A, inscrita no CGC / MF sob nº / , com sede nesta Capital, na Alameda Santos nº 322, neste ato representada por seu Diretor no final assinado; b) Como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, a seguir designado simplesmente COMPRADOR. As partes retro nomeadas e qualificadas têm entre si justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA DO IMÓVEL A VENDEDORA é senhora e legítima possuidora de uma área de terras com ,62 m², localizada no Município e Comarca de Barueri, neste Estado, resultante da unificação de 2 (duas) áreas, adquiridas ambas em áreas maiores através de escrituras de venda e compra lavradas em 26/10/76 e 22/09/80, a primeira nas notas do 15º Tabelionato desta Capital, e a segunda no 1º Cartório de Notas e Ofício de Barueri, registradas no Registro de Imóveis de Barueri, respectivamente sob nºs R.3 / M ( em maior porção) e R.3 Av. 04/ Sobre a referida área de ,62 m², a VENDEDORA fez aprovar um projeto de loteamento denominado ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, sendo que o registro do aludido loteamento foi efetuado, nos termos da Lei nº 6766, de 19/12/79, sob nº 3 na Matricula nº , do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, em 20/10/80. Dentre os lotes integrantes do loteamento acima mencionado, destaca-se o que é objeto do presente, a seguir descrito e caracterizado. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE LOTE Nº QUADRA Com m² de área, mede m de frente para de quem da rua olha para o imóvel, mede do lado direito m da frente aos fundos, onde confronta com, m do lado esquerdo, onde confronta com, e, m nos fundos, onde confronta com. CLÁUSULA SEGUNDA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a VENDEDORA promete vender, como de fato prometido tem, ao COMPRADOR, que promete adquirir, como de fato prometido tem, o imóvel retro descrito e caracterizado, sobre o qual fica desde já declarado não pesarem ônus reais, servidões ativas ou passivas, ou ainda quaisquer outras restrições. 1617 CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO O preço fixado para a presente transação é de R$ e será pago da seguinte forma: a) R$ neste ato, como sinal e principio de pagamento, do que a VENDEDORA dá ao COMPRADOR plenas, gerais, rasas e irrevogável quitação, para não mais repetir; Parágrafo Primeiro: As prestações mencionadas nesta cláusula são representadas por notas promissórias de iguais valores e vencimentos, emitidas pelo COMPRADOR em favor da VENDEDORA, notas promissórias estas que são entregues à VENDEDORA neste ato, pro solvendo dos pagamentos vincendos. Parágrafo Segundo: Todos os pagamentos mencionados nesta cláusula serão efetuados pelo COMPRADOR à VENDEDORA, em sua sede social, ou onde e a quem esta indicar por escrito,porém sempre nesta Capital, e nos dias dos respectivos vencimentos, independentemente de aviso, notificação ou interpelação. Parágrafo Terceiro: O recebimento de prestações em atraso não constitui alteração ou novação contratual, mas sim mero ato de tolerância por parte da VENDEDORA; em isto sucedendo, o COMPRADOR pagará juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre as importâncias em atraso, e mais uma multa de 10% mês sobre as importâncias em atraso, e mais uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses. Além disso, esse débito será reajustado, desde o vencimento até o efetivo pagamento das parcelas em atraso, de acordo com a variação dos Bônus do Tesouro Nacional, sendo que os juros e multas serão calculados sobre o valor corrigido. CLÁUSULA QUARTA DA POSSE A posse do imóvel ora compromissado é transmitida neste ato ao COMPRADOR, que nele poderá introduzir benfeitorias, respeitadas as restrições constantes das cláusulas oitava e décima do presente contrato. CLÁUSULA QUINTA DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE Por expressa convenção entre as partes, o compromisso de venda e compra ora contratado o é em caráter irrevogável e irretratável, não podendo qualquer dos contratantes alegar o direito de arrependimento. CLÁUSULA SÉTIMA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA Uma vez integralizado o preço total contratado, será ao COMPRADOR, ou a quem por ele indicado, outorgada a escritura definitiva de venda e compra do imóvel objeto deste contrato, correndo por sua conta exclusivas todas as despesas decorrentes de tal escritura, tais como: tabelião, sisa, registros e quaisquer outras taxas que por ventura venham a ser criada. Parágrafo Primeiro: Para o recebimento da escritura a que as refere esta clausula, devera o COMPRADOR comprovar a inexistência de débitos fiscais sobre o imóvel compromissado, mediante a apresentação da competente certidão negativa de tributos. Parágrafo Segundo: A exceção da hipótese prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31, da Lei 6766/79, são inoperantes com relação à VENDEDORA, a cessão ou transferência, ou ainda a promessa de cessão dos direitos ora compromissados, sem a anuência dela VENDEDORA; no caso de anuência, devera o cessionário pagar a quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente contrato, devidamente corrigido de acordo com a variação dos Bônus do Tesouro Nacional, a partir da data deste contrato, a titulo de ressarcimento de despesas administrativas. No caso da falta ou extinção dos Bônus do Tesouro Nacional, ou na impossibilidade de aplicá-los, a correção será pelo IGP aferido pela Fundação Getulio Vargas, ou FIPE aferido pela Universidade de São Paulo, ou IPC aferido pelo IBGE, optando-se, então pelo maior índice. 1718 CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO Deixando o COMPRADOR de cumprir qualquer das cláusulas e condições constantes do presente contrato, estará sujeito a rescisão judicial ou extrajudicial, na forma e critérios prescritos em lei e adotados pela VENDEDORA. Parágrafo Primeiro : Nos termos do art. 32 da Lei nº 6766/79, o contrato será rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o COMPRADOR inadimplente, sendo que, conforme o previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo, a intimação do inadimplente será feita através do competente Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Segundo : Verificada a rescisão a que esta cláusula se refere, ficará o COMPRADOR obrigado à devolução imediata da posse do imóvel objeto d presente contrato. Parágrafo Terceiro : O atraso na devolução a que se refere o parágrafo anterior, configurará esbulho possessório e sujeitará o COMPRADOR ao pagamento da multa de 0,002% por dia de atraso, a contar da data do término do prazo para purgar a mora, sobre o valor deste contrato atualizado de acordo com a variação dos Bônus do Tesouro Nacional, até a data do efetivo pagamento. No caso da falta ou extinção dos Bônus do Tesouro Nacional, ou na impossibilidade de aplicá-los, a correção será pelo IGP aferido pela Fundação Getulio Vargas, ou FIPE aferido pela Universidade de São Paulo, ou IPC aferido pelo IBGE, optando-se, então pelo maior índice. CLÁUSULA NONA DO REGISTRO O presente instrumento deverá ser levado á registro pelo COMPRADOR, no Registro de imóveis de Barueri, arcando ele com todos os custos daí decorrentes. No prazo máximo de três dias úteis após o registro, devera o COMPRADOR dar ciência deste fato à VENDEDORA, por correspondência protocolada, na qual informará data, número e demais características do registro, sob pena de ser responsabilizado por eventuais prejuízos daí decorrentes. CLÁUSULA DÉCIMA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE É condição deste compromisso de venda e compra a observância do Regulamento a seguir transcrito, a que estão obrigados todos os imóveis das Quadras contidas em ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS. Tal regulamento será igualmente transcrito na escritura definitiva de venda e compra, e será cumprido pelo ora COMPRADOR, e sucessivamente por seus sucessores, a que títulos o foram, de vez que também de todas as transações futuras que tenham por objeto o imóvel cujos direitos são ora prometidos, deverá constar o Regulamento ora imposto, sendo que as partes desde já autorizam o Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente a proceder à inscrição destas obrigações com o registro do presente. REGULAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS 1.0 Generalidades 1.1 Estas limitações são supletivas e prevalecem após o cumprimento das legislações estaduais, municipais e federais, tanto quanto ao uso do solo, como quanto à aprovação de projetos. 1.2 As condições seguintes de normas de proteção, restrições e uso adequado têm, a finalidade precípua de assegurar o uso apropriado e atender aos princípios básicos de : a) proteger os proprietários contra o uso indevido e danoso dos imóveis, o que poderá vir a desvalorizar a propriedade; b) assegurar um adequado e razoável uso da propriedade. 1819 2.0 Restrições ao Uso do Lote 2.1 Não será permitida a construção de mais de uma residência e respectiva edícula por lote prometido; ela se destinará exclusivamente à habitação de uma única família e seus empregados Fica, portanto, determinado que não será permitida a construção de: prédio não residencial, prédios de apartamentos para habitação coletiva, prédios para fins comerciais, industriais e escritórios, de forma a nunca se exercerem neles atividades de ; comércio, industria, todo e qualquer tipo de estabelecimento de ensino, hospital, consultório, clinica, atelier para prestação, templos, cinema, teatro, hotel, motel, pensões, clubes, associações recreativas, etc Não será permitida, mesmo em caráter privado (domestico, sem finalidade comercial), a criação de toda e qualquer espécie de animais e aves, de tal forma que o volume e condições de higiene interfiram na vizinhança. 3.0 Afastamento de Divisas 3.1 A construção principal obedecerá aos seguintes recuos mínimos obrigatórios: a) recuo de frente: 5,00 (cinco) metros a partir do alinhamento; b) recuo de fundos: 3,00 (três) metros, medidos da divisa de fundos; c) recuos laterais: 1,50 (um e meio) metros de cada lado; d) todos os recuos mencionados nas alíneas a, b e c, serão contados a partir da alvenaria a) No caso da existência de abrigo para auto, será permitido em sua extensão (até o máximo de sete metros), encostar a sua construção numa das divisas laterais, não podendo a sua altura ultrapassar 3,00 (três) metros; b) Será permitida a construção de muro ou gradil invadindo os recuos laterais, desde que se encontre 5,00 (cinco) metros distantes do alinhamento da rua (recuo de frente); c) A faixa de recuo da frente só poderá ser usada como jardim, não podendo ter outra utilização. 3.2 Em lotes de esquina, a construção principal obedecerá aos seguintes recuos mínimos obrigatórios: Para a rua principal: 5,00 (cinco) metros; para a rua secundaria: 2,00 (dois) metros; para a divisa lateral do lote contíguo: 1,50 (um e meio) metro; para fundos: 3,00 (três) metros Por definição: rua principal é a de menor testada do lote; rua secundaria é a voltada para a maior dimensão do lote Nos lotes de esquina e lotes situados nos extremos das quadras, so serão permitidas construções monobloco. 3.3 Todos os lotes situados nos extremos das quadras e que fazem divisa lateral com jardim público terão, nesta divisa, recuo mínimo de 2,00 (dois) metros, a contar dela; no restante dos recuos, obedecerão ao disposto no item Todos os lotes situados nos extremos das quadras e que fazem divisa com jardim público pela frente e em uma divisa lateral, obedecerão aos seguintes recuos mínimos obrigatórios: a) recuo de frente: 5,00 (cinco) metros a partir da divisa do jardim; b) recuo de fundos: 3,00 (três) metros, medidos da divisa dos fundos; c) recuos laterais: 2,00 (dois) metros na divisa do jardim e 1,50 (um e meio) metro na outra lateral; d) todos os recuos mencionados nas alíneas a, b e c serão contados a partir da alvenaria; e) nestes casos o acesso será feito obrigatoriamente pelo jardim situado na frente do lote, devendo o piso ser executado com placas de concreto de 0,50m x 0,50m e as juntas ajardinadas. 3.5 Todos os lotes que confrontam pela frente com jardim público terão, obrigatoriamente, acesso pelo jardim, devendo o piso ser executado com placas de concreto de 0,50m x 0,50m e as juntas ajardinadas; o recuo de frente será de 5,00 (cinco) metros a contar da divisa do jardim; os restantes recuos obedecerão ao especificado no item20 4.0 Restrições de Construção 4.1 A área de projeção horizontal da construção principal (com um ou dois pavimentos), somada á área de construção da edícula, não poderá ultrapassar 55% (cinqüenta e cinco por cento) da área total do lote. 4.2 A edícula terá sempre sua construção térrea, não podendo ultrapassar a altura de 3,50 (três e meio) metros, incluindo o ponto mais alto do telhado, e deverá ser construída na faixa de recuo dos fundos e afastada, no mínimo,3,00 (três) metros de construção principal. 4.3 Nenhuma habitação poderá ter mais que dois pavimentos (térreo e superior) acima do nível da rua Havendo necessidade da construção de muros de arrimo na área de recuo dos jardins, estes só poderão ser erguidos até a altura de 1,00 (um) metro, medido em relação ao nível da pista fronteira ao lote, e piso interno do lote deverá ter o mesmo nível da face superior deste arrimo; sobre este arrimo não poderá ser feito gradil ou qualquer elevação Além dos dois pavimentos mencionados no item 4.3, poderá a juízo da SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, ser permitida a construção de outras dependências, quando o estilo da edificação e a topografia do terreno assim o exigirem Não serão permitidas pérgolas, ou construção similar, invadindo os recuos, ressalvado o disposto no item Os muros de divisas deverão obedecer aos seguintes critérios: a) não será permitida a construção de muros de divisas laterais no trecho compreendido pelo recuo de frente ; sua altura máxima poderá ser 2,00 (dois) metros no trecho restante, inclusive nos fundos; b) prevalece para estes muros de divisa o já disposto no item 4.3.1; c) é obrigatória, quando do inicio da edificação, a construção, em primeiro lugar, dos muros de divisas, tendo-se em vista a preservação dos lotes vizinhos. 4.5 Em caso de fechamento frontal do lote, deverá ele ser executado obrigatoriamente obedecendo ao recuo de 5,00 (cinco) metros. 4.6 As ligações externas de luz, força elétrica, telefone, campainha ou similares, serão obrigatoriamente subterrâneas, entre a via pública e a edificação principal. 4.7 Todo e qualquer comprador será obrigado a dar servidão para passagem de águas e esgotos, na faixa de recuo lateral livre, desde que devidamente canalizados. Correrá por conta do usuário desta servidão toda e qualquer despesa inerente a este serviço, bem como sua manutenção. 4.8 As edículas não poderão ser edificadas antes do inicio da construção principal; todavia, após a expedição do Alvará de licença do Poder Publico, será permitida a construção de um barracão provisório para deposito de materiais de construção ou uso de guarda da obra. Esse barracão devera ser demolido se a obra não for iniciada dentro do prazo de 120 dias a contar da data de expedição referido Alvará. 4.9 No caso de verificar-se a paralisação da obra, a SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PÁSSAROS, decidirá e tomará as providências cabíveis, visando a demolição do barracão provisório. 5.0 Poder-se-ão unir ou recompor dois ou mais lotes contíguos, de modo a formar um ou mais lotes. Todas as obrigações nestas cláusulas pactuadas continuarão a ser aplicado a esses novos lote resultante, além das seguintes restrições específicas para composição e / ou desmembramento de lotes contíguos abaixo classificadas: a) frente mínima: 12 (doze) metros; b) área mínima de um lote : 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados; c) para lotes contíguos por divisa lateral haverá, obrigatoriamente, que se manter a profundidade padrão da quadra em que estão situados, podendo a sua recomposição ser feita unicamente por testada de frente; d) para lotes contíguos por divisa de fundos, só será permitida a sua união para obtenção de um único lote, com duas frentes (tendo cada frente, no mínimo, 12 metros). Nesse lote assim resultante só será permitida a construção de uma única habitação, com a respectiva edícula incorporadora (monobloco); 20 Exibir mais
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