Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2012000057&CodSecao=82&CodLocFis=10
Timestamp: 2016-07-26 15:56:52+00:00
Document Index: 94421642

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 206', 'artigo 463', 'artigo 206', 'artigo 20', 'artigo 269', 'artigo 7', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 473', 'artigo 1', 'artigo 1531', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 269', 'artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 269']

Publicado no Di�rio da Justi�a de 01/10/2012
Boletim 2012.000057 - 10 a. VARA FEDERAL:
ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS 0000551-92.2007.4.05.8201
ALLISON BEZERRA FRAGOSO 0001566-23.2012.4.05.8201
ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA 0000631-17.2011.4.05.8201
0001942-77.2010.4.05.8201
ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000551-92.2007.4.05.8201
0001128-31.2011.4.05.8201
0001397-36.2012.4.05.8201
ANTONIO CORREA RABELLO 0002302-41.2012.4.05.8201
AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0001368-88.2009.4.05.8201
0002089-35.2012.4.05.8201
CARLOS ALBERTO PINHEIRO COELHO 0001368-88.2009.4.05.8201
CELEIDE QUEIROZ E FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
CLAUDIO SIMAO DE LUCENA NETO 0001828-12.2008.4.05.8201
CLAUDIONOR VITAL PEREIRA 0002142-50.2011.4.05.8201
DHELIO JORGE RAMOS PONTES 0001828-12.2008.4.05.8201
EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA 0002302-41.2012.4.05.8201
EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0005328-91.2005.4.05.8201
FELIPE SOLANO DE LIMA MELO 0001644-17.2012.4.05.8201
FRANCISCO TORRES SIMOES 0000033-34.2009.4.05.8201
GILBERTO CESAR COELHO 0003876-36.2011.4.05.8201
GILVAN PEREIRA DE MORAES 0001468-38.2012.4.05.8201
GUSTAVO G TARGINO 0001090-19.2011.4.05.8201
JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA 0002142-50.2011.4.05.8201
JAUMAR PEREIRA JUNIOR 0001128-31.2011.4.05.8201
JOSE CARLOS NUNES DA SILVA 0001234-56.2012.4.05.8201
JOSELISSES ABEL FERREIRA 0000872-25.2010.4.05.8201
JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA 0002142-50.2011.4.05.8201
K�SSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI 0001644-17.2012.4.05.8201
LEIDSON FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
0000356-05.2010.4.05.8201
0001828-12.2008.4.05.8201
LEONARDO RANOEL VIANA LIRA 0001397-36.2012.4.05.8201
LUCIANO ARAUJO RAMOS 0001828-12.2008.4.05.8201
LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS 0005328-91.2005.4.05.8201
LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0003876-36.2011.4.05.8201
MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO 0001368-88.2009.4.05.8201
MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA 0001090-19.2011.4.05.8201
MARCONI LEAL EULALIO 0001128-31.2011.4.05.8201
MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA 0000033-34.2009.4.05.8201
NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0004706-17.2002.4.05.8201
ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0000631-17.2011.4.05.8201
0001644-17.2012.4.05.8201
OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0001234-56.2012.4.05.8201
RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS 0004706-17.2002.4.05.8201
ROBERTO JORD�O DE OLIVEIRA 0001828-12.2008.4.05.8201
SEM PROCURADOR 0000356-05.2010.4.05.8201
0000631-17.2011.4.05.8201
0000872-25.2010.4.05.8201
0001234-56.2012.4.05.8201
0001468-38.2012.4.05.8201
0001566-23.2012.4.05.8201
0002142-50.2011.4.05.8201
TANEY FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
THELIO FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
Juiz Federal RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
Diretor de Secretaria: MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF
0000872-25.2010.4.05.8201 SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA - SINPEF/PB (Adv. JOSELISSES ABEL FERREIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Baixo os autos em dilig�ncia.
Vista �s partes para especifica��o de provas. 0001942-77.2010.4.05.8201 FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)
1.	Trata-se de Embargos de Declara��o (fls. 332/339) opostos por CENTRAIS EL�TRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBR�S em face da senten�a de fls. 302/312. 2.	Argumenta, em s�ntese, omiss�o naquilo que se refere � S�mula Vinculante n.� 10 do STF no tocante � legisla��o acatada pela Eletrobr�s e devidamente recepcionada, forte no artigo 34, par�grafo 12 da ADCT. A senten�a embargada deixou de aplicar dispositivos legais que disp�em sobre a corre��o monet�ria dos cr�ditos oriundos do empr�stimo compuls�rio sem, contudo, pronunciar-se quanto � sua inconstitucionalidade.
3.	Alega, ainda, que a mat�ria j� foi objeto de aprecia��o pelo plen�rio do STF, por ocasi�o do julgamento do RE 146.615-4/PE, o qual firmou entendimento no sentido de que o empr�stimo compuls�rio institu�do pela Lei n.� 4.156/62 foi recepcionado pela atual Constitui��o, de acordo com o art. 34, �12 do ADCT. 4.	Por fim, sustenta que a parte n�o pode se aproveitar do dia da ocorr�ncia da prescri��o como data a seu favor, e, ainda, a prescri��o dos juros na forma do artigo 206, par�grafo terceiro, III do c�digo civil.
5.	Recurso de apela��o das CENTRAIS EL�TRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBR�S (fls. 342/350).
6.	Recurso de apela��o da FELINTO IND�STRIA E COM�RCIO LTDA (fls. 353/363).
7.	Recurso de apela��o da UNI�O (FAZENDA NACIONAL) (fls. 383/387).
8.	As partes, intimadas, n�o apresentaram contrarraz�es aos embargos de declara��o. 9. Os embargos de declara��o s�o destinados a obter o esclarecimento da senten�a/decis�o nas hip�teses de omiss�o, contradi��o, ou obscuridade, a teor do art. 535 do C�digo de Processo Civil, n�o se predispondo a alterar o conte�do decis�rio da senten�a, atrav�s da reaprecia��o do m�rito do processo. 10.	Contudo, a decis�o impugnada n�o cont�m quaisquer uns dos v�cios previstos no aludido dispositivo legal, pretendendo o embargante, de fato, a modifica��o do julgado, por discordar do seu conte�do.
11.	Disp�e o artigo 463 do C�digo de Processo Civil, em sua atual reda��o (dada pela Lei n� 11.232 de 2005):
"Art. 463 - Publicada a senten�a, o juiz s� poder� alter�-la:
II - por meio de embargos de declara��o".
12.	Conforme deflui do dispositivo sob exame, existe preclus�o pro judicato com a prola��o da senten�a, impossibilitando que o magistrado reaprecie as quest�es j� analisadas. Apenas quando houver erro material, omiss�o, contradi��o ou obscuridade � que se poder� modificar o conte�do da decis�o final do feito. 13.	N�o se tratando de obscuridade, contradi��o ou omiss�o, tampouco de erro material, porque assim n�o o reconhe�o, haja vista n�o se tratar de desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na senten�a, o rem�dio adequado � insurrei��o, no caso, somente seria o recurso de apela��o.
14.	Deveras, a omiss�o relevante ocorre quando o juiz �, por lei, obrigado a se pronunciar sobre determinado ponto/argumento e n�o se pronuncia, pois o Superior Tribunal de Justi�a j� decidiu, reiteradas vezes, ser desnecess�rio o pronunciamento sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando decide, fundamentadamente, a controv�rsia, por outros fundamentos (EDcl no AgRg no HC 132955 / SP).
15.	� justamente o caso dos autos, porquanto a S�mula Vinculante n.� 10 n�o � aplic�vel ao juiz de 1� grau, o qual aplicou ao caso sub judice o entendimento in totum da decis�o do STJ, em recurso repetitivo (Resp.1.028.592-RS).
16.	Por outro lado naquilo que diz respeito ao n�o aproveitamento do dia da ocorr�ncia da prescri��o como data a favor da autora, e, ainda, a prescri��o dos juros na forma do artigo 206, par�grafo terceiro, III do c�digo civil, n�o h� omiss�o, nem contradi��o, nem obscuridade a ser sanada, tratando-se, unicamente, de discord�ncia da embargante quanto ao que decidido na senten�a, impugn�vel por meio do recurso de apela��o.
17.	Ante o exposto, conhe�o dos embargos de declara��o para, no m�rito, negar-lhes provimento.
18.	Recebo as apela��es de fls. 342/352, 353/363 e 383/387. Intimem-se os apelados para apresentar contrarraz�es no prazo legal. Ap�s, remetam-se os autos ao TRF5.
19.	Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0003876-36.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x GILBERTO CESAR COELHO (Adv. GILBERTO CESAR COELHO)
I) RELAT�RIO
Cuida-se de embargos � execu��o opostos pela UNI�O (FAZENDA NACIONAL) contra a execu��o de honor�rios proposta por GILBERTO C�SAR COELHO nos autos da Execu��o de Senten�a contra a Fazenda P�blica n.� 0004389-19.2002.4.05.8201, por meio do qual busca, em s�ntese, o reconhecimento do excesso de execu��o, com esteio nos artigos 730 e 741 do CPC.
Argumenta, em s�ntese, excesso de execu��o, pois o embargado cobra um valor de R$ 2.048,34, atualizado at� 11/2011, quando, para este per�odo, a embargante encontrou o valor de R$ 999,41.
Com a inicial, os documentos de fls. 05/17.
Instado a impugnar os embargos, a parte embargada n�o se manifestou (fls. 19/21). Informa��o da assessoria cont�bil (fl. 23), a qual encontrou o valor de R$ 1.146,17, remissivos a 05/2012.
Instadas a se manifestarem sobre o valor encontrado pela assessoria cont�bil, as partes n�o se pronunciaram (fls. 24/27). � o relat�rio. Decido.
II) FUNDAMENTA��O
O processo encontra-se suficientemente instru�do, possibilitando o seu julgamento, por dispensar a produ��o de qualquer prova ulterior, enquadrando-se a hip�tese na fase de julgamento antecipado da lide prevista no art. 330, I c/c os arts. 598 e 740, todos do CPC.
O t�tulo executivo judicial, confirmado pela inst�ncia superior, determinou (fls. 07/13): "Condeno a embargada no ressarcimento das custas processuais antecipadas, bem como em honor�rios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, �4� do CPC".
O valor encontrado pelo auxiliar do Ju�zo (fl. 23) - R$ 1.146,17 (um mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos) est� em conson�ncia com o que foi decidido na a��o principal, bem como com os crit�rios de corre��o monet�ria estabelecidos no Manual de Orienta��o de Procedimentos para c�lculos da Justi�a Federal, raz�o pela qual deve prevalecer.
Note-se que fica patente o excesso de execu��o, pois o valor encontrado pela assessoria cont�bil, mesmo sendo remissivo a 05/2012 � inferior ao valor indicado pelo credor/embargado remissivo a 11/2011.
Ressalte-se que, intimadas, as partes n�o impugnaram os c�lculos elaborados pela Contadoria Judicial, raz�o pela qual os considero incontroversos. III) DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS, resolvendo o m�rito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para fixar o valor da execu��o em R$ 1.146,17 (um mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos), remissivos a Maio/2012, nos termos dos c�lculos da Contadoria Judicial (fl. 23).
Reconhecido o excesso de execu��o, condeno a embargada em honor�rios advocat�cios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quantia esta que dever� ser oportunamente descontada do valor da execu��o.
Sem custas (artigo 7� da Lei n� 9.289/96).
Traslade-se c�pia desta senten�a e do documento de fl. 23para os autos principais.
EMBARGOS A EXECU��O FISCAL
0000033-34.2009.4.05.8201 FRANKLIN ROBERTO BATISTA (Adv. LEIDSON FARIAS, CELEIDE QUEIROZ E FARIAS, TANEY FARIAS, THELIO FARIAS, MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES)
Cuida-se de Embargos � Execu��o Fiscal propostos por FRANKLIN ROBERTO BATISTA, qualificado nos autos, por advogado regularmente habilitado, em face da Uni�o (Fazenda Nacional), objetivando se defender das Execu��es Fiscais n.�s 00.0011974-1 e 00.0011981-4.
S�o suas alega��es, em s�ntese:
(a) Ilegitimidade do embargante e ilegalidade da penhora de seus bens: n�o pode responder pelo d�bito da sociedade, uma vez que n�o exerceu a administra��o da pessoa jur�dica de forma fraudulenta ou de m�-f�, ressaltando-se, ainda, que a sociedade se encontra em atividade, n�o tendo sido dissolvida, muito menos irregularmente, raz�o pela qual � insubsistente a penhora que recaiu sobre bem do embargante;
(b) Cerceamento do direito de defesa: n�o foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo fiscal, de modo que houve cerceamento de defesa;
(c) Inexigibilidade das multas aplicadas � embargante: n�o h� capitula��o legal, nas Certid�es de D�vida Ativa, das multas aplicadas, o que constitui cerceamento de defesa. Al�m disso, as multas s�o abusivas, ferindo o CDC, que as limita ao m�ximo de 2% (dois por cento). A Fazenda Nacional deve, portanto, ser compelida a pagar em dobro o que cobra a mais (art. 1.531 do CC);
(d) Da ilegalidade da pretens�o inicial: parte do d�bito cobrado n�o � devida, incidindo a embargada nas comina��es do art. 1.531 do CPC, o que demonstra que a quantia cobrada n�o � l�quida e certa. Inexistindo ci�ncia a CDA � nula de pleno direito, despida de formalidade legal, n�o preenchendo os requisitos da Lei n.� 6.830/80;
(e) N�o � devida a corre��o monet�ria cheia: n�o tem proced�ncia a cobran�a da corre��o monet�ria sobre todas as parcelas, inclusive sobre multas e demais pleitos, pois a mutua��o s� seria cab�vel quanto ao principal;
(f) Veda��o de capitaliza��o de juros: a Fazenda Nacional aplicou juros sobre juros na apura��o do d�bito executado, violando a s�mula n.� 121 do STF;
(g) Inconstitucionalidade da verba honor�ria: a Lei n.� 6.830/80 n�o autoriza esse tipo de exig�ncia. O que est� fora da Certid�o de D�vida Ativa n�o constitui d�bito do contribuinte. Nas cobran�as judiciais s�o inacumul�veis as multas e os honor�rios advocat�cios. A previs�o de multas nas CDA's abrange tamb�m as quantias indenizat�rias dos honor�rios do advogado, que tem sua remunera��o paga pelo Poder P�blico, vedada a participa��o econ�mica na cobran�a da d�vida ativa, inclusive atrav�s de sua corpora��o funcional. Observe-se que a s�mula 519 do STF est� superada;
(h) Prescri��o da pretens�o executiva: as contribui��es cobradas foram vencidas e constitu�das nos distantes anos de 1987 a 1993. Se n�o bastasse a prescri��o dos pr�prios tributos, incide no caso a prescri��o intercorrente com rela��o ao s�cio ora embargante, pois foi citado somente ap�s cinco anos da cita��o da empresa devedora.
Requer, ainda, as indispens�veis confer�ncias fiscais exigidas e dos c�lculos de atualiza��o do d�bito, designando-se a seguir dia e hora para a audi�ncia de instru��o e julgamento, quando dos fatos alegados ser�o quantum satis provados.
Com a inicial, os documentos de fls. 25/30.
Emenda � inicial (fls. 34/61).
Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 63/64).
Agravo retido da decis�o que indeferiu a atribui��o de efeito suspensivo aos embargos (fls. 66/70)
Em sua defesa a Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e falta de interesse de agir, tendo em vista a ades�o ao REFIS, com a conseq�ente confiss�o, de forma irrevog�vel e irretrat�vel do d�bito, e, no m�rito, o seguinte:
(a) Ilegitimidade do embargante: a mat�ria se encontra preclusa, porquanto j� decidida nos autos principais (fls. 59/60);
(b) Inocorr�ncia de cerceamento de defesa: � �nus do embargante juntar o processo administrativo, pois a CDA ostenta presun��o de certeza, liquidez e exigibilidade;
(c) As multas aplicadas encontram arrimo legal; inexiste corre��o monet�ria cheia e capitaliza��o dos juros, o qual foi realizado nos termos do art. 30 da Lei n.� 10.522/2002; o encargo de 20% a t�tulo de honor�rios advocat�cios � considerado legal conforme j� decidido pelo STJ; o embargante ao alegar prescri��o do cr�dito tribut�rio sequer juntou a c�pia do termo a quo da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio; a mat�ria relativa � prescri��o intercorrente em rela��o ao s�cio tamb�m j� foi abordada na decis�o proferida �s fls. 59/60 dos autos principais.
Com a defesa da embargada vieram os documentos de fls. 84/97.
Impugna��o � defesa da embargada (fls. 100/106) acompanhada dos documentos de fls. 108/112.
A Fazenda Nacional juntou documentos com a finalidade de comprovar o encerramento da empresa e a confiss�o dos d�bitos por meio da ades�o ao parcelamento disciplinado pela Lei n.
� 11.941/2009 (fls. 114/118).
Instado a especificar provas, o embargante n�o o fez (fls. 120/121).
Instado a pronunciar-se sobre os documentos juntados pela embargada, o embargante n�o o fez (fls. 122/123).
Autos baixados em dilig�ncia para juntada das c�pias de documentos do processo principal e expedi��o de mandado de constata��o de atividade empresarial por parte da sociedade executada (fl. 127), o que foi cumprido �s fls. 128/129 e 133, 133-verso.
Instadas as partes a se manifestarem sobre tais documentos, a embargada pugnou pela improced�ncia do pedido, enquanto a embargante pugnou pela expedi��o de novo mandado de constata��o, desta vez no endere�o constante do documento emitido pela pr�pria Receita Federal, qual seja, Fazenda Riach�o, s/n, km 01, Marinho, nesta cidade.
Os autos foram conclusos para senten�a (fls. 139/140).
� O QUE IMPORTA RELATAR.
Indefiro os pedidos de prova pericial e designa��o de audi�ncia, formulados na inicial, pois a controv�rsia engloba eminentemente mat�ria de direito e os documentos produzidos pelas partes permitem a an�lise jur�dica da mat�ria de fato. Al�m disso, a apura��o de eventual montante remanescente depende de simples c�lculos aritm�ticos, dispensando produ��o de prova pericial. Indefiro, ainda, a expedi��o de novo mandado de constata��o de atividade empresarial da sociedade autora, pois j� consta dos autos dilig�ncia efetuada no endere�o solicitado pela autora: Fazenda Riach�o, s/n, km 01, Marinho, nesta cidade.
Assim, julgo antecipadamente a lide, uma vez que a mat�ria discutida nos autos tamb�m dispensa a produ��o de prova em audi�ncia (CPC, art. 330, I).
Da preliminar de intempestividade: a Fazenda Nacional alega que a intima��o do embargante foi no dia 03/12/2008, raz�o pela qual o prazo fatal seria o dia 02/01/2009, pois o prazo para oposi��o de embargos � decadencial n�o se interrompendo, nem se suspendendo. Ocorre que a embargada n�o levou em considera��o o recesso judici�rio, causa suspensiva dos prazos processuais, tendo a secretaria certificado a tempestividade dos embargos, ao n�o contabilizar tais dias, pois houve suspens�o do prazo processual, raz�o pela qual indefiro tal preliminar.
Da preliminar de falta de interesse de agir: a ades�o ao parcelamento foi efetuada pela sociedade executada (fl. 85), raz�o pela qual n�o se pode imputar ao embargante, correspons�vel, o �nus da confiss�o irrevog�vel e irretrat�vel do d�bito, pois deduz pretens�o em nome pr�prio, e n�o na qualidade de representante legal da empresa devedora, raz�o pela qual indefiro, igualmente, esta preliminar.
I - Ilegitimidade do embargante e ilegalidade da penhora de seus bens
Verifico que o redirecionamento da execu��o fiscal para a pessoa do embargante teve por fundamento o artigo 135, inciso III do CTN, em face dos ind�cios de dissolu��o irregular consistentes na inexist�ncia de atividade empresarial no endere�o constante dos registros da Fazenda Nacional (vide peti��o e decis�o de fls. 57/58.
N�o � outra a orienta��o da s�mula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic�lio fiscal, sem comunica��o aos �rg�os competentes, legitimando o redirecionamento da execu��o fiscal para o s�cio-gerente".
Verifica-se, portanto, que a dissolu��o da empresa se deu sem a observ�ncia dos requisitos impostos em lei para ser efetivada de forma regular, incidindo, por conseq��ncia, a responsabilidade pessoal do seu s�cio administrador, ora embargante, epelos tributos devidos, nos termos do artigo 135, III, do CTN.
A certid�o de fl. 30-verso, datada de 08/2008, na qual um terceiro encontrado no local afirma ser funcion�rio da empresa e que esta diminuiu consideravelmente suas atividades, n�o sobreleva o fato de que o embargante, representante legal da sociedade executada, M. Tertulina Com. e Ind. Ltda, declarou, por ocasi�o de cumprimento de mandado de penhora no endere�o da sociedade executada constante dos registros da Fazenda Nacional (fls.128/129), que a devedora j� encerrou suas atividades.
Outra n�o foi a conclus�o do mandado de constata��o datado de 17/08/2011, no qual o Sr. Oficial de Justi�a certifica a inexist�ncia de atividade empresarial da sociedade executada, o que evidencia a sua dissolu��o irregular.
A certid�o da Junta Comercial (fl. 28) tamb�m n�o aproveita ao embargante, pois este �rg�o somente traria a informa��o de baixa de a sociedade tivesse sido dissolvida de forma regular.
II - Prescri��o Intercorrente com rela��o ao correspons�vel
A quest�o da prescri��o da pretens�o de redirecionar o feito para o correspons�vel tribut�rio j� foi enfrentada em sede de Exce��o de Pr�-executividade nos autos principais, conforme c�pia da decis�o �s fls. 58/59), a qual, em aplica��o ao princ�pio da actio nata, e contando-se o prazo prescricional a partir da ci�ncia, pelo exequente, dos ind�cios de dissolu��o irregular, afastou a incid�ncia da prescri��o.
Fica proibido ao sujeito processual rediscutir quest�es j� decididas, no curso do processo, a cujo respeito j� se operou a preclus�o (artigo 473 do C�digo de Processo Civil). O ato, praticado ap�s a ocorr�ncia de preclus�o � nulo e n�o produz efeito algum.
Confira-se, no caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a (ED no REsp. n.� 795.764), aplic�vel ao caso espec�fico, eis que impede a rediscuss�o da mat�ria em sede de a��o cognitiva quando a pretens�o exposta j� foi devidamente apreciada em sede de decis�o proferida no �mbito do executivo fiscal.
III - Prescri��o do cr�dito tribut�rio
A alega��o de prescri��o foi formulada sem qualquer embasamento f�tico-jur�dico, apenas com a men��o � �poca do fato gerador, e sem prova do termo a quo da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, a qual poderia ter sido produzida na inicial ou na fase de especifica��o de provas.
Ademais, com rela��o � inscri��o n.� 42 6 94 000050-36 (execu��o fiscal n.� 00.0011981-4 - fatos geradores 1992/1993) houve pedido de parcelamento em 29/10/1993, o qual interrompeu a prescri��o. Ap�s a rescis�o do parcelamento a a��o foi ajuizada em 31/03/1995. Logo, n�o h� que se falar em decurso do prazo prescricional. E com rela��o � inscri��o n.� 42 6 95 000066-20 (execu��o fiscal n.� 00.0011974-1 - fatos geradores 1986/1987) consta prova da decis�o final do Conselho de Contribuintes, em 18/04/1995 (fls. 93/95), tendo a a��o sido ajuizada em 16/01/1995, raz�o pela qual se conclui pela n�o ocorr�ncia do decurso do prazo prescricional.
IV - Cerceamento do Direito de Defesa
Considerando que o processo administrativo somente foi proposto contra a sociedade executada improcede a alega��o de cerceamento de defesa na esfera administrativa, em virtude da n�o notifica��o do correspons�vel/embargante, porquanto era, na ocasi�o, somente obrigat�ria a notifica��o da empresa em seu representante legal, pois a responsabilidade do embargante ficou caracterizada apenas nos autos da execu��o fiscal proposta unicamente contra a empresa.
V - Inexigibilidade das multas aplicadas � embargante
O embargante sustenta que as multas aplicadas n�o possuem capitula��o legal na CDA, o que resulta em cerceamento de defesa, e, al�m disso, s�o abusivas e imorais, violando o C�digo de Defesa do Consumidor que limita as multas no m�ximo a 2% (dois por cento), requerendo, ao final, que a Fazenda Nacional seja condenada a pagar em dobro o que cobra a mais (artigo 1.531 do C�digo Civil).
Ocorre que a multa refutada pela embargante nada mais � do que a san��o pelo irregular inadimplemento da obriga��o tribut�ria no seu termo, ou seja, puni��o pela mora do contribuinte, cominada com base em estrita base legal expressamente declinada na respectiva Certid�o de D�vida Ativa (documentos de fls. 34/55).
Deveras, a multa por descumprimento de obriga��o tribut�ria possui natureza punitiva, destinada a sancionar o contribuinte que n�o cumpre no tempo oportuno os seus deveres para com o Fisco, sendo o percentual da penalidade pecuni�ria estipulado em legisla��o espec�fica.
Assim, entendo que a cobran�a da multa n�o implica a absor��o irrazo�vel do patrim�nio do embargante, n�o representando, portanto, confisco, sendo ainda compat�vel como o aspecto punitivo da san��o.
Al�m disso, s�o inaplic�veis o C�digo de Defesa do Consumidor e o C�digo Civil, nos termos em que requerido pelo embargante:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. VIOLA��O DO ART. 535 DO CPC. N�O-OCORR�NCIA. CDA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. REEXAME F�TICO-PROBAT�RIO. MULTA MORAT�RIA. REDU��O. C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
1. O STJ tem entendido que as quest�es relativas � verifica��o dos requisitos formais da CDA, necessidade ou n�o da produ��o de prova pericial em sede de execu��o fiscal e revis�o dos honor�rios advocat�cios demandam o revolvimento dos elementos f�tico-probat�rios do caso concreto, provid�ncia expressamente vedada por meio de recurso especial (S�mula 7/STJ).
2. N�o se aplica o C�digo de Defesa do Consumidor �s rela��es jur�dicas tribut�rias. (REsp 673.374/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.6.2007).
3. Recurso especial n�o-provido".
(REsp 906.321/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008)
"TRIBUT�RIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRAN�A DE TRIBUTO J� PAGO. SAN��O. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO C�DIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE M�-F� OU DOLO. COMPROVA��O. MAT�RIA F�TICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA 7/STJ.
1. � entendimento desta Corte que a aplica��o da san��o prevista no artigo 1531 do C�digo Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por d�vida j� paga ou pagamento equivalente a valor superior do que � devido - depende da demonstra��o de m�-f�, dolo ou mal�cia, por parte do credor.
Precedentes: REsp 466338/PB, 4� T., Min. Aldir Passarinho J�nior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB, 4� T., Min. Aldir Passarinho J�nior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4� T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2� T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3�. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2� T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000.
2. A verifica��o da exist�ncia da m�-f�, dolo ou mal�cia da parte que cobra a suposta d�vida demanda o reexame do suporte f�tico-probat�rio da causa, o que � vedado pela S�mula 7 desta Corte.
3. Recurso especial n�o conhecido".
(REsp 697.133/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 114)
VI - Da Ilegalidade da Pretens�o Inicial
O embargante conclui, erroneamente, que, sendo indevida parte do d�bito, a CDA n�o � l�quida e certa.
De acordo com o artigo 202 do C�digo Tribut�rio Nacional, o termo de inscri��o da d�vida ativa, deve indicar, obrigatoriamente, o seguinte:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons�veis, bem como, sempre que poss�vel, o domic�lio ou a resid�ncia de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do cr�dito, mencionada especificamente a disposi��o da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o n�mero do processo administrativo de que se originar o cr�dito. Par�grafo �nico. A certid�o conter�, al�m dos requisitos deste artigo, a indica��o do livro e da folha da inscri��o.
Analisando as CDA's que instruem as execu��es fiscais (fls. 34/55), verifiquei que os requisitos reclamados pelo artigo 202 do CTN encontram-se rigorosamente atendidos, n�o havendo qualquer v�cio formal nos t�tulos que lhes retire a presun��o de certeza e liquidez a eles conferida pelo artigo 3� da Lei n� 6.830/1980.
Por outro lado, eventual excesso de execu��o n�o torna a CDA il�quida, apenas sujeita o valor do d�bito ao correspondente decote para fins de apura��o do valor legal. VII - N�o � devida a corre��o monet�ria cheia
Impertinente a alega��o de que a atualiza��o somente seria cab�vel quanto ao d�bito principal, eis que a mat�ria est� pacificada nos termos da S�mula n.� 45, do ex-TFR, in verbis: "As multas fiscais, sejam morat�rias ou punitivas, est�o sujeitas � corre��o monet�ria".
VIII - Veda��o de capitaliza��o de juros
Quanto � alega��o da cobran�a dos juros morat�rios de forma cumulativa e divorciada do entendimento do STF (S�mula n� 121), n�o h� de prosperar, restando afastada a hip�tese da ocorr�ncia de anatocismo, pois foi aplicada a taxa SELIC, a qual tem natureza d�bia, aplic�vel em caso de retardamento no descumprimento da obriga��o tribut�ria, e por outro lado, aplica-se concomitantemente a corre��o monet�ria do per�odo.
IX - Inconstitucionalidade da verba honor�ria
O Decreto-Lei n.� 1.645/78 autoriza, por seu art. 3�1, a aplica��o do encargo de 20%, previsto no art. 1� do Decreto-Lei n.� 1.025/69, na cobran�a executiva da D�vida ativa da Uni�o, o qual ser� integralmente recolhido ao Tesouro Nacional a fim de ressarcir o er�rio p�blico das despesas que efetua na tentativa de arrecadar os tributos n�o pagos espontaneamente pelo contribuinte, a exemplo, do custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execu��o fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representa��o em Ju�zo, em causas de natureza fiscal.2
Nesse sentido � o entendimento do STJ que se posiciona a favor da legalidade da aplica��o do encargo de 20%, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA��O EM RECURSO ESPECIAL. EXECU��O FISCAL N�O EMBARGADA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL N� 1.025/69. CABIMENTO. INEXIST�NCIA DE SITUA��O AUTORIZADORA DA REDU��O DO PERCENTUAL LEGAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARAT�RIOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 e 2. (...); 3. A egr�gia 1� Se��o desta Corte, por ocasi�o do julgamento dos EREsp n� 252.668/MG, da relatoria do eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no Di�rio de Justi�a de 12/05/2003, pacificou o entendimento no sentido de que "o encargo legal previsto no artigo 1� do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20 (vinte por cento) sobre o valor do d�bito, substituiu a condena��o do devedor em honor�rios de advogado, na cobran�a executiva da D�vida Ativa da Uni�o (art. 3� do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas � arrecada��o de tributos n�o pagos pelos contribuintes (art. 3� da Lei n.7.711/88). Incab�vel, portanto, a redu��o do seu percentual de 20% (vinte por cento), por n�o ser ele mero substituto da verba honor�ria" (EREsp 252.668/MG, da relatoria deste subscritor, DJ 12.05.2003)." 4. A orienta��o firmada por esta Corte � no sentido de reconhecer a legalidade da cobran�a do encargo de 20% (vinte por cento), consoante disp�e o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025/69, pois destina-se � cobertura das despesas realizadas com intuito de promover a aprecia��o dos tributos n�o-recolhidos. A redu��o desse percentual restringe-se, t�o somente, � hip�tese prevista no artigo 3� do Decreto-lei n� 1.569/77, em que houve a quita��o do d�bito antes da propositura do executivo fiscal, circunst�ncia que n�o se encontra presente nos autos. Precedentes.
5. Embargos de declara��o acolhidos, com a excepcional aplica��o de efeitos infringentes, reconhecendo-se a legalidade da cobran�a do encargo no percentual previsto de 20%, em raz�o da inexist�ncia de situa��o autorizadora de sua redu��o, consoante prescreve o art. 3� do Decreto-lei n� 1569/77". (Negritei).
(EDcl no REsp 796.317/SP, Rel. Ministro JOS� DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 252).
Observe-se, ainda, que o valor arrecadado a t�tulo do encargo em comento n�o se destina � classe dos procuradores da Fazenda Nacional muito menos se dirige especificamente ao procurador que promoveu a execu��o da d�vida, pelo que � bem clara a legisla��o em exposi��o ao determinar que o mesmo ser� integralmente recolhido ao Tesouro Nacional.
Por outro lado, atente-se para o fato de que n�o foi instaurado perante o STF processo objetivo de fiscaliza��o concentrada a fim de afastar a constitucionalidade do Decreto-Lei n.� 1.645/78.
Isso posto rejeito as preliminares suscitadas pela Fazenda Nacional e julgo totalmente IMPROCEDENTES os presentes embargos � execu��o, resolvendo o m�rito da demanda nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.
Deixo de condenar o embargante em honor�rios advocat�cios, visto que o encargo de 20% (vinte por cento) de que trata o Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios (S�mula 168 do extinto TFR).
Sem custas (art. 7� da Lei n.� 9.289/96).
Traslade-se c�pia da presente senten�a para os autos do executivo fiscal em refer�ncia (processos n.�s 00.0011974-1/ 00.0011981-4), certificando-se oportunamente o tr�nsito em julgado.
1 Decreto-Lei n.� 1.645/78:
Art 3� Na cobran�a executiva da Divida Ativa da Uni�o, a aplica��o do encargo de que tratam o art. 21 da lei n� 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1�, inciso II, da Lei n� 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3� do Decreto-lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condena��o do devedor em honor�rios de advogado e o respectivo produto ser�, sob esse t�tulo, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Par�grafo �nico. O encargo de que trata este artigo ser� calculado sobre o montante do d�bito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora. Lei n.� 7.711, de 22 de dezembro de 1988:
2 Art. 3� A partir do exerc�cio de 1989 fica institu�do programa de trabalho de "Incentivo � Arrecada��o da D�vida Ativa da Uni�o", constitu�do de projetos destinados ao incentivo da arrecada��o, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como D�vida Ativa da Uni�o, � implementa��o, desenvolvimento e moderniza��o de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execu��o fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representa��o em Ju�zo, em causas de natureza fiscal, bem assim dilig�ncias, publica��es, pro labore de peritos t�cnicos, de �xito, inclusive a seus procuradores e ao Minist�rio P�blico Estadual e de avaliadores e contadores, e aos servi�os relativos a penhora de bens e a remo��o e dep�sito de bens penhorados ou adjudicados � Fazenda Nacional.
Par�grafo �nico. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1� Decreto-Lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3� do Decreto-Lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3� do Decreto-Lei n� 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei n� 2.163, de 19 de setembro de 1984, ser� recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4�, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que ser� gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6� desta Lei.
0001090-19.2011.4.05.8201 EDWIGES KIARA LUNA DE AQUINO (Adv. GUSTAVO G TARGINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA)
Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o documento novo juntado � fl. 281.
Findo o prazo assinalado, com ou sem manifesta��o, retornem-me conclusos para julgamento.
0001128-31.2011.4.05.8201 JOAO LEAL EUL�LIO (Adv. MARCONI LEAL EULALIO, JAUMAR PEREIRA JUNIOR, JAUMAR PEREIRA JUNIOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)
Trata-se de embargos � Execu��o Fiscal n� 0000189-51.2011.4.05.8201 opostos por JO�O LEAL EUL�LIO, qualificado na inicial, por advogado regularmente constitu�do, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU��O MINERAL-DNPM, objetivando a extin��o do processo executivo, sob a alega��o de prescri��o do cr�dito n�o-tribut�rio e ilegalidade de sua constitui��o, com conseq�ente nulidade das CDAs respectivas, em face da n�o ocorr�ncia do fato gerador da TAH (taxa anual por hectare).
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/52.
�s fls. 54/55, decis�o por meio da qual foram recebidos os embargos, sem efeito suspensivo, e determinada a intima��o do embargado para, querendo, apresentar impugna��o.
� fl. 57, foi certificado o decurso do prazo da intima��o de fl. 56, sem manifesta��o do embargado.
Contudo, o embargado apresentou impugna��o tempestiva (fls. 58/61), uma vez que protocolizada em 15/07/2011, ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contado a partir de 11/06/2011, data em que foi publicado o ato de fl. 54/55.
Intimadas as partes para especifica��o de provas (fl. 63), o prazo transcorreu em branco quanto ao embargante (fl. 54); o embargado, por sua vez, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (fl. 65).
� fl. 67, os autos baixaram em dilig�ncia, determinando-se a intima��o do embargado para a juntada de c�pia integral dos procedimentos administrativos que deram ensejo � execu��o embargada, dilig�ncia que foi cumprida, conforme fls. 68/249 e 252/498. Intimado da apresenta��o dos documentos novos pelo embargado, o embargante nada requereu, conforme certid�o de fl. 500.
Substabelecimento de procura��o juntado �s fls. 507/508, quanto ao qual foram realizadas as devidas anota��es cartor�rias.
Intimado, nos termos dos despachos de fls. 504 e 509, o embargado requereu (fl. 511) a intima��o do embargante para ci�ncia dos documentos de fls. 68/249 e 252/498, dilig�ncia que j� havia sido empreendida, conforme fl. 500.
O embargante sustenta, em s�ntese: 1) A ocorr�ncia da prescri��o da execu��o, pois: a) a d�vida cobrada (TAH e multa pelo seu n�o pagamento) possui natureza n�o-tribut�ria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual o prazo e as condi��es prescricionais n�o se regem pela disposi��es legais que tratam da prescri��o do cr�dito tribut�rio, mas pela Lei n� 9.873/96, que, apesar de se referir a d�vidas passivas, � aplic�vel, por analogia, � esp�cie; b) no caso dos autos, foi realizado o parcelamento administrativo da d�vida (fato que interrompeu a prescri��o), o qual foi rescindido, por inadimplemento de duas parcelas, em 30/12/2005, termo inicial do recome�o da flu�ncia do prazo prescricional, que teria se esgotado em 30/12/2010, antes do despacho do juiz que ordenou a cita��o, em 24/01/2011.
2) A ilegalidade da constitui��o do cr�dito n�o-tribut�rio referente � TAH e conseq�ente nulidade das CDAs que o inscreveram, por aus�ncia de fato gerador, uma vez que, embora tenha sido obtido alvar� perante o DNPM, a pesquisa n�o se efetivou, em raz�o de: a) n�o haver sido celebrado acordo com o superfici�rio acerca da indeniza��o referente � ocupa��o e aos poss�veis preju�zos causados em virtude da atividade, conforme previsto no C�digo de Minera��o, o que o impediu de ter acesso �s �reas de pesquisa; b) o DNPM n�o ter agido em conformidade com o art. 27, VI, parte final, do referido c�digo, o qual determina que o diretor do citado departamento comunique a aus�ncia do acordo mencionado no item anterior ao juiz de direito da comarca onde estiver situada a jazida, para fins de avalia��o e fixa��o judicial da renda, danos e preju�zos decorrentes da pesquisa.
O embargado, na impugna��o, alega, em suma, que:
1) O cr�dito objeto da execu��o embargada foi constitu�do por meio de regular procedimento administrativo.
2) N�o ocorreu a prescri��o da a��o para a cobran�a do cr�dito, pois o prazo de 5 (cinco) anos previsto nas normas de reg�ncia recome�ou a fluir a partir do vencimento da d�vida parcelada e n�o paga pelo embargante, e ainda que se considere como termo inicial da (re)flu�ncia do mencionado prazo aquele por ele indicado, qual seja, 30/12/2005, houve a suspens�o do seu curso, por 180 (cento e oitenta) dias, pela inscri��o em d�vida ativa, em 22/12/2010 (fls. 19/21, 25/27, 31/33, 37/39 e 43/45), tendo sido proferido o despacho que ordenou a cita��o em 24/01/2011, ou seja, dentro do aludido prazo de suspens�o.
3) A constitui��o do cr�dito n�o tribut�rio, ao contr�rio do que afirma o embargante, pautou-se pela estrita legalidade, pois a cobran�a da TAH decorre da simples autoriza��o para pesquisa, conforme prev� o c�digo de minera��o.
A TAH � prevista pelo art. 20, inciso II, do Decreto-lei n� 227/67 (C�digo de Minera��o), verbis:
Art. 20. A autoriza��o de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Reda��o dada pela Lei n� 9.314, de 1996)
II - pelo titular de autoriza��o de pesquisa, at� a entrega do relat�rio final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixa��o em valores progressivos em fun��o da subst�ncia mineral objetivada, extens�o e localiza��o da �rea e de outras condi��es, respeitado o valor m�ximo de duas vezes a express�o monet�ria UFIR, institu�da pelo art. 1� da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Reda��o dada pela Lei n� 9.314, de 1996). (Destacou-se).
� 3�. O n�o pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejar�, nas condi��es que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplica��o das seguintes san��es: (Reda��o dada pela Lei n� 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Inclu�do pela Lei n� 9.314, de 1996)
a) multa, no valor m�ximo previsto no art. 64; (Inclu�do pela Lei n� 9.314, de 1996).
A natureza jur�dica da citada taxa � de pre�o p�blico, conforme entendimento sufragado pelos tribunais nacionais, e a obriga��o de recolh�-la decorre da simples autoriza��o de pesquisa, n�o se exigindo a efetiva atividade. � o que se extrai do julgado do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, cuja ementa segue transcrita.
ADMINISTRATIVO E TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. D�VIDA N�O TRIBUT�RIA. REMUNERA��O POR EXPLORA��O DE BEM IM�VEL DA UNI�O. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRE�O P�BLICO. INCID�NCIA DO DECRETO N� 20.910/32. APLICA��O DO PRINC�PIO DA SIMETRIA. PRESCRI��O QUINQUENAL. CONSUMA��O. PRECEDENTES. APELA��O IMPROVIDA. 1. Hip�tese de execu��o fiscal em que o d�bito exig�vel refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto n� 227/67 (C�digo de Minera��o), cuja obriga��o de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em �rea de bem p�blico. 2. No julgamento da ADI n� 2.586-4, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da esp�cie ostentam a natureza de pre�o p�blico. 3. A cobran�a da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de pre�o p�blico, sujeita-se � observ�ncia da prescri��o quinquenal prevista no artigo 1� do Decreto n� 20.910/32, o qual, pelo princ�pio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. (...) (Processo AC 00007178920104058308 - Apela��o Civel 514598 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Barros Dias - Sigla do �rg�o - TRF5 - Segunda Turma - Fonte DJE - Data::10/02/2011 - P�gina::121).
Tratando-se de pre�o p�blico, a d�vida ativa cobrada nos autos da execu��o embargada possui natureza n�o-tribut�ria, raz�o pela qual a ela n�o se aplica o prazo prescricional previsto no C�digo Tribut�rio Nacional, mas, sim, por analogia, a prescri��o q�inq�enal estabelecida pelo art. 1� do Decreto n� 20.910/32, que tamb�m se aplica � cobran�a da multa administrativa pelo n�o pagamento da TAH.
No caso dos autos, verifica-se que a d�vida resulta do n�o recolhimento da TAH relativa aos Alvar�s de Pesquisa n�s 10.237/2003, 10.238/2003, 10.626/2003, 10.241/2003 e 10.242/2003, tendo sido objeto de parcelamento (fls. 22/24, 28/30. 34/36, 40/42 e 46/48), o qual � ato inequ�voco de reconhecimento por parte do devedor e marco interruptivo do prazo prescricional, que tornou a fluir somente ap�s o inadimplemento da parcela que culminou com a rescis�o do acordo, em 30/12/2005.
Ocorre que a inscri��o do cr�dito em d�vida ativa se deu em 22/12/2010, antes, portanto, de findo o prazo prescricional, suspendendo-o, por 180 (cento e oitenta) dias, em raz�o de sua natureza n�o-tribut�ria, conforme precedente jurisprudencial abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. TAXA DE OCUPA��O. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O E DECAD�NCIA. LEI N.� 9.636/98 E LEI N.� 9.821/99. IRRETROATIVIDADE. APLICA��O DO PRAZO VINTEN�RIO DO C�DIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N� 20910/32. PRESCRI��O PARCIAL DO CR�DITO. EXTIN��O DA EXECU��O FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUI��O DA CDA. 1. As taxas de ocupa��o ostentam natureza jur�dica de pre�o p�blico, figurando como receitas patrimoniais origin�rias, decorrentes de uma rela��o de Direito Administrativo. (...) 6. Tratando-se de d�vidas n�o-tribut�rias, incide � hip�tese a suspens�o do curso prescricional por 180(cento e oitenta) dias por ocasi�o da inscri��o em d�vida ativa, nos termos do art. 2�, par�grafo 3� da LEF. (...) (200383000228220 - Apela��o Civel 468309 - Relator(a) Desembargador Federal Jos� Maria Lucena - TRF5 - Primeira Turma - Fonte DJE - Data::15/09/2010 - P�gina::197). (Destacou-se).
Assim, como o prazo prescricional foi suspenso, por 180 (cento e oitenta) dias, em 22/12/2010 e o despacho que ordenou a cita��o (novo marco interruptivo do referido prazo) data de 24/01/2011, constata-se que n�o ocorreu a prescri��o no presente caso.
A suscitada ilegalidade da constitui��o da d�vida e nulidade das CDAs, face � aus�ncia de fato gerador, tamb�m n�o se sustenta, pois, conforme exposto acima, a obriga��o de recolhimento da TAH decorre da mera autoriza��o para pesquisa, n�o da efetiva atividade, e a multa pelo n�o pagamento da taxa possui previs�o legal.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo, com resolu��o do m�rito, nos termos do art. 269, I, do C�digo de Processo Civil.
Condeno o embargante ao pagamento de honor�rios advocat�cios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza singela da causa e observado o disposto no � 4� do art. 20 do CPC.
Traslade-se c�pia desta senten�a para os autos principais. Transitada em julgado, certifique-se, d�-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
0002142-50.2011.4.05.8201 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, CLAUDIONOR VITAL PEREIRA, JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Indefiro o pedido de chamamento do Munic�pio de Campina Grande ao processo, porquanto o caso concreto n�o se enquadra em nenhuma das hip�teses legais previstas no artigo 77 do CPC1. A prova da ilegitimidade de parte pode ser produzida por outros meios, pois o chamamento ao processo n�o � a via adequada para este fim, sendo instituto concernente � amplia��o do polo passivo da rela��o processual, pressupondo-se que o r�u e o chamado sejam devedores solid�rios do autor.
Ademais, o pedido � imposs�vel em sede de execu��o fiscal e seus embargos, porquanto acaso confirmada a responsabilidade do munic�pio este n�o poderia substituir os executados na Execu��o Fiscal n.� 0000953-76.2007.4.05.8201 em virtude da veda��o imposta pela S�mula n.� 392: "A Fazenda P�blica pode substituir a certid�o de d�vida ativa (CDA) at� a prola��o da senten�a de embargos, quando se tratar de corre��o de erro material ou formal, vedada a modifica��o do sujeito passivo da execu��o".
Intimem-se as partes desta decis�o, inclusive para especificarem e justificarem, no prazo de cinco dias, as provas que ainda pretendem produzir.
1 Art. 77. � admiss�vel o chamamento ao processo: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
I - do devedor, na a��o em que o fiador for r�u; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a a��o for citado apenas um deles; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
III - de todos os devedores solid�rios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a d�vida comum. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
0002302-41.2012.4.05.8201 SERVI�O NACIONAL DA IND�STRIA (SESI) - DEPARTAMENTO REGIONAL DA PARA�BA. (Adv. EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO)
1.	Os embargos do devedor, apesar de autuados em apenso, constituem a��o pr�pria, devendo, portanto, receber instru��o aut�noma.
2.	N�o se trata de rigorismo formal, mas provid�ncia saneadora institu�da at� mesmo em benef�cio das partes, de modo a proporcionar o conhecimento de eventual recurso interposto, em caso de proced�ncia ou improced�ncia dos embargos.
3.	Desse modo, intime-se o advogado do embargante, para, em 10 (dez) dias, emendar a peti��o inicial e juntar documentos indispens�veis � propositura da a��o, sob pena de indeferimento da inicial, especialmente, c�pia integral da CDA que embasou a execu��o fiscal embargada.
0001397-36.2012.4.05.8201 ADA RIBEIRO CAVALCANTI (Adv. LEONARDO RANOEL VIANA LIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)
Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por ADA RIBEIRO CAVALCANTI, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNI�O (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execu��o Fiscal n.� 0003794-78.2006.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/15.
Em sua defesa, a embargada informa que n�o se op�e � libera��o do bem e consequente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que n�o deve ser condenada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois quando da solicita��o da penhora o bem se encontrava em nome do executado, pugnando pela condena��o da embargante no �nus sucumbencial em face da sua des�dia em transferir o bem para o seu nome.
Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos s�o suficientes � forma��o da convic��o, sendo desnecess�ria a produ��o de provas em audi�ncia.
O devedor responde pelo cumprimento da obriga��o atrav�s de seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC - princ�pio da patrimonialidade).
Assim, "ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591 do CPC - princ�pio da patrimonialidade), e sendo atingidos bens de quem n�o � sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, n�o haver� de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execu��o for�ada movida contra outrem" Humberto Theodoro J�nior - Curso de Direito Processual Civil.
No caso em quest�o � evidente a constri��o indevida sobre bem de terceiro, como comprovam os documentos acostados � inicial.
Logo, e considerando a concord�ncia da embargada com o levantamento da constri��o, desnecess�rias maiores discuss�es sobre o tema.
DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. PRINC�PIO DA CAUSALIDADE
A imposi��o dos �nus processuais, no ordenamento jur�dico brasileiro, norteia-se pelo princ�pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa � instaura��o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta raz�o, a embargada (FAZENDA NACIONAL) n�o deve suportar os �nus sucumbenciais, seja porque n�o indicou o bem � penhora, tendo o mesmo sido arrestado pelo Sr. Oficial de Justi�a por ocasi�o do cumprimento do mandado de cita��o, seja porque n�o se op�s � pretens�o da embargante. Por outro lado, considerando que o im�vel foi adquirido por usucapi�o (fl. 15), forma origin�ria de aquisi��o do bem im�vel, e recebeu novo registro (R-1-56.830, em 25/03/2004), a matr�cula anterior (R-2-4.091, em 19/12/1984), sobre a qual recaiu o arresto, deveria ter sido cancelada, fato omissivo que n�o pode ser imputado � embargante, que talvez nem fosse do seu conhecimento, mas aos servi�os judici�rios ou cartor�rios, afastando-se, em conseq��ncia, a aplica��o da s�mula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa � constri��o indevida deve arcar com os honor�rios advocat�cios".
a) Defiro a gratuidade judici�ria nos termos da Lei n.� 1.060/50. Anote-se;
b) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o m�rito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre o seguinte bem: uma parte de terra situada em Lagoa Seca/PB, 1 e 1/2 hectares, com uma casa, registrada sob o n.� R-2-4.091, �s fls. 194 do Livro 2/O, em 19/12/1984;
c) Sem condena��o em honor�rios;
d) Custas ex lege;
e) Traslade-se c�pia desta senten�a para os autos principais;
f) Ap�s o tr�nsito em julgado, d�-se baixa e arquivem-se.
0001468-38.2012.4.05.8201 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILVAN PEREIRA DE MORAES) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por JOS� PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face da UNI�O (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execu��o Fiscal n.� 0026477-27.1900.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/07.
Em sua defesa, a embargada informa que n�o se op�e � libera��o do bem e consequente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que n�o deve ser condenada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois quando da solicita��o da penhora o bem se encontrava em nome do executado.
A imposi��o dos �nus processuais, no ordenamento jur�dico brasileiro, norteia-se pelo princ�pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa � instaura��o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta raz�o, a embargada (FAZENDA NACIONAL) n�o deve suportar os �nus sucumbenciais, seja porque quando indicou o bem � penhora o mesmo se encontrava em nome do executado, seja porque n�o se op�s � pretens�o do embargante. DISPOSITIVO
b) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o m�rito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio/penhora sobre o seguinte bem: um ve�culo Fiat Uno Mille de placa MNK 7782/PB ;
0001566-23.2012.4.05.8201 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ALLISON BEZERRA FRAGOSO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNI�O (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execu��o Fiscal n.� 0000213-45.2012.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/15.
Em sua defesa, a embargada informa que n�o se op�e � libera��o do bem e conseq�ente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que n�o deve ser condenada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois quando da solicita��o da penhora o bem se encontrava em nome do executado, pugnando pela condena��o da embargante no �nus sucumbencial em face da sua des�dia em transferir o bem para o seu nome.
A imposi��o dos �nus processuais, no ordenamento jur�dico brasileiro, norteia-se pelo princ�pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa � instaura��o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta raz�o, a embargada (FAZENDA NACIONAL) n�o deve suportar os �nus sucumbenciais, seja porque quando indicou o bem � penhora o mesmo estava registrado em nome do executado, seja porque n�o se op�s � pretens�o da embargante. Por outro lado, considerando que o im�vel � caracterizado como bem de fam�lia e que a terceira embargante e seus filhos o adquiriram por for�a de acordo em processo de separa��o judicial/div�rcio, consignado no acordo (fl. 15) que ficaria a autora com seu usufruto e somente com a liquida��o seria o bem transferido para o seu nome e dos seus filhos, entendo n�o configurada des�dia, por parte da embargante, pois lhe era imposs�vel proceder � transfer�ncia da titularidade do bem, afastando-se, em conseq��ncia, a aplica��o da s�mula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa � constri��o indevida deve arcar com os honor�rios advocat�cios".
a) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o m�rito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre o seguinte bem: im�vel localizado na Rua Jos� Nogueira Pereira, n.� 545, Conjunto Rocha Cavalcante, Cruzeiro, Campina Grande/PB;
b) Sem condena��o em honor�rios;
c) Custas ex lege;
d) Traslade-se c�pia desta senten�a para os autos principais;
e) Ap�s o tr�nsito em julgado, d�-se baixa e arquivem-se.
0002089-35.2012.4.05.8201 ADNOILTON NOBREGA (Adv. MARCONI LEAL EULALIO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES)
Em tempo, importa tecer as seguintes considera��es acerca do pedido liminar de antecipa��o dos efeitos da tutela deduzido pelo embargante na inicial.
ADNOILTON NOBREGA, devidamente qualificado na inicial, prop�s os presentes embargos de terceiro, com pedido de tutela antecipada, em face da (UNI�O) FAZENDA NACIONAL, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o seguinte bem im�vel: os lotes de terreno n�s 27, 28, 29 e 30, localizados na Rua Grisbert de Oliveira Gonzaga, Bairro do Velame, com matr�cula no registro de im�veis sob os n�s 74.417, 74.418, 74.419, 74.420, respectivamente, determinada nos autos da execu��o fiscal n� 000734-9.2008.4.05.8201 (fls. 03/12).
O embargante alega, em s�ntese, que, no dia 22/11/2012, adquiriu, de boa-f�, os referidos bens da empresa CIRNE, MORAES E ALMEIDA CONSTRU��ES LTDA, por interm�dio de contrato de promessa de compra e venda. Aduz, em seguida, que, em 15/08/12, ao dirigir-se ao cart�rio para escritura��o dos lotes, tomou conhecimento de que os bens estavam indispon�veis para transfer�ncia, por ordem do Ju�zo da 10� Vara Federal estampada em of�cio datado de 10/04/2012.
Arremata dizendo que � leg�timo propriet�rio e possuidor dos bens em quest�o, raz�o pela qual n�o pode sofrer os gravames de um processo de execu��o do qual n�o � parte, requerendo, portanto, a revoga��o da decis�o de indisponibilidade com a conseq�ente desconstitui��o da constri��o sobre os bens epigrafados.
Quanto ao periculum in mora, suscitou que este reside no fato de que j� foi iniciada a constru��o de unidades habitacionais nos terrenos guerreados, assim como que referidas resid�ncias j� foram objeto de negocia��o por parte do embargante, que teria assumido o compromisso de entrega aos seus compradores at� o m�s de agosto de 2012. Cita a exist�ncia de contratos de compromisso de compra e venda entre o embargante e terceiras pessoas (fl. 97).
Sob esses fundamentos, requereu a antecipa��o dos efeitos da tutela para que seja determinado o levantamento da indisponibilidade incidente sobre os bens em evid�ncia.
Com a inicial, trouxe os documentos de fls. 13/51.
� fl. 53, foi determinada a suspens�o dos atos execut�rios sobre o bem embargado e determinada a cita��o da Uni�o (Fazenda Nacional).
� o relat�rio. Conforme consabido, o art. 273, Caput e incisos1, do C�digo de Processo Civil, condiciona o deferimento do pedido de antecipa��o de tutela � exist�ncia de prova inequ�voca, suficiente a convencer o Juiz da verossimilhan�a da alega��o, adicionada, alternativamente, do fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o ou da caracteriza��o do abuso de direito de defesa ou do manifesto prop�sito protelat�rio do r�u.
No caso vertente, pretendeu o embargante demonstrar o fundado receio de dano irrepar�vel ao dedicar um t�pico da peti��o � exposi��o do periculum in mora. Nada obstante, em que pese o esfor�o argumentativo do embargante, suas alega��es quanto � exist�ncia de contratos de compromisso de compra e venda de im�veis, supostamente constru�dos nos lotes de terreno indispon�veis, seguiram desprovidas do necess�rio suporte documental.
Dessa maneira, embora demonstrada a verossimilhan�a das alega��es quanto ao direito material do embargante, n�o ficou evidenciada, documentalmente, a ocorr�ncia do fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, imprescind�vel ao deferimento de medida antecipat�ria dos efeitos da tutela.
Por essa raz�o, a decis�o de fl. 53, que aplicou os efeitos legais do art. 1.052, CPC, suspendendo o curso dos atos execut�rios em rela��o ao bem embargado, mostra-se adequada e suficiente a salvaguardar os direitos do embargante caso venham a ser reconhecidos em senten�a.
Pelo exposto, cumpra-se integralmente a decis�o de fl. 53.
Traslade-se c�pia desta decis�o para os autos principais.
1 Art. 273. O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e: (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do r�u. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)
0000551-92.2007.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x TEENSITE COLEGIO E CURSOS LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS)
Assiste raz�o ao executado.
A penhora de fl. 16 foi desconstitu�da, de acordo com a decis�o de fls. 137/140.
Suspenda-se o leil�o designado.
Ap�s, vista ao credor para impulso.
0001234-56.2012.4.05.8201 J MACEDO ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, JOSE CARLOS NUNES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPINA GRANDE/PB (Adv. SEM PROCURADOR)
Trata-se de mandado de seguran�a, com pedido de liminar, impetrado por J MACEDO ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face de ato ilegal atribu�do ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM CAMPINA GRANDE/PB, objetivando a imediata compensa��o de d�bitos atrasados, referentes ao parcelamento institu�do pela Lei n� 11.941/2009, com cr�ditos provenientes de restitui��es das contribui��es previdenci�rias retidas indevidamente sobre notas fiscais e faturas de presta��o servi�os, relativas � contribui��o sobre a folha de pagamento.
Com a inicial, vieram a procura��o e os documentos de fls. 13/60.
� fl. 62, decis�o postergando a aprecia��o do pedido liminar para ap�s a apresenta��o das informa��es pelo impetrado.
Informa��es da autoridade impetrada juntadas �s fls. 65/71.
O pedido de liminar foi indeferido, conforme decis�o de fls. 73/77.
�s fls. 79/95, peti��o e documentos apresentados pelo impetrante, com vistas � obten��o da justi�a gratuita, benef�cio que foi concedido � fl. 98.
Devidamente intimado, o Minist�rio P�blico Federal apresentou o parecer de fls. 128/129, abstendo-se de se manifestar sobre o m�rito da a��o.
� o relat�rio. II - FUNDAMENTA��O
A impetrante alega, em suma, que possui cr�ditos referentes � restitui��o de contribui��o previdenci�ria relativa � folha de pagamento dos empregados retida indevidamente sobre notas fiscais e faturas de presta��o de servi�os.
Aduz que o direito � restitui��o do aludido cr�dito foi reconhecido, administrativamente, pela Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, negou seu pedido de compensa��o dos valores relativos ao ind�bito tribut�rio com d�bitos correspondentes a presta��es atrasadas do parcelamento firmado com base na Lei n� 11.941/2009.
O impetrado, por sua vez, argumentou, em s�ntese, que, de fato, foi reconhecido, por decis�o administrativa, ind�bito de contribui��es previdenci�rias em favor da impetrante, no valor de R$ 8.072,90.
Contudo, n�o houve ilegalidade nem abuso de poder na pr�tica do ato que indeferiu o pedido de compensa��o do citado ind�bito com d�bitos parcelados pela impetrante, pois a negativa pautou-se nas normas que estabelecem as condi��es para a compensa��o de cr�ditos/d�bitos tribut�rios, quais sejam, o Decreto-lei n� 2.287/86, o Decreto n� 2.138/97 e a Instru��o Normativa RFB n� 900/2008.
Acerca do assunto, os mencionados diplomas normativos disp�em, verbis:
Decreto-lei n� 2.287/86:
Art. 7� A Receita Federal do Brasil, antes de proceder � restitui��o ou ao ressarcimento de tributos, dever� verificar se o contribuinte � devedor � Fazenda Nacional. ("Caput" do artigo com reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005)
� 1� Existindo d�bito em nome do contribuinte, o valor da restitui��o ou ressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito. (Par�grafo com reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005)
� 2� Existindo, nos termos da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, d�bito em nome do contribuinte, em rela��o �s contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ou �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e em rela��o � D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restitui��o ou ressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito. (Par�grafo com reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005)
� 3� Ato conjunto dos Minist�rios da Fazenda e da Previd�ncia Social estabelecer� as normas e procedimentos necess�rios � aplica��o do disposto neste artigo. (Par�grafo acrescido pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005) (Vide art. 132, inciso VI da Lei n� 11.196, de 21/11/2005).
Decreto n� 2.138/97:
Art. 6� A compensa��o poder� ser efetuada de of�cio, nos termos do art. 7� do Decreto-lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito � restitui��o ou ao ressarcimento tem d�bito vencido relativo a qualquer tributo ou contribui��o sob sua administra��o.
(...) Art. 7� O Secret�rio da Receita Federal baixar� as normas necess�rias � execu��o deste Decreto.
Instru��o Normativa RFB n� 900/2008:	Art. 50. Na hip�tese de restitui��o das contribui��es de que tratam os incisos I e II do par�grafo �nico do art. 1�, arrecadadas em GPS, a compensa��o de of�cio ser� realizada em 1� (primeiro) lugar com d�bitos dessas contribui��es, observando-se a seguinte ordem: (Reda��o dada pela Instru��o Normativa n� 1.224, de 23 de dezembro de 2011)
I - d�bitos cuja exigibilidade n�o esteja suspensa, na ordem crescente de prescri��o;
II - parcelas vencidas e vincendas relativas ao acordo de parcelamento, nos termos do art. 54, ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. 1� a 3� da Lei n� 11.941, de 2009. (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB n� 1.224, de 23 de dezembro de 2011)
Par�grafo �nico. Remanescendo cr�dito a restituir e existindo outros d�bitos o �mbito da RFB e PGFN, o valor ser� utilizado na forma dos arts. 51 e 52.
Os dispositivos acima transcritos disciplinam as hip�teses de compensa��o, de of�cio, de cr�ditos/d�bitos tribut�rios, estabelecendo a forma e as condi��es em que esta se dar�. Da an�lise das referidas normas, verifica-se que foram editadas sem exorbit�ncia dos limites do poder regulamentar, n�o possuindo, portanto, v�cios que determinem sua n�o aplica��o.
No caso dos autos, conforme informa��es prestadas tanto pela impetrante quanto pelo impetrado, a restitui��o a que aquela tem direito refere-se a cr�dito relativo a contribui��es previdenci�rias indevidamente retidas.
Por sua vez, o d�bito tribut�rio que a impetrante pretende ver compensado com o ind�bito acima mencionado encontra-se parcelado, no �mbito do programa de recupera��o fiscal institu�do pela Lei n� 11.941/2009, que ofertou condi��es especialmente ben�ficas para os contribuintes em falta com suas obriga��es tribut�rias adimplirem suas d�vidas.
Compete � administra��o tribut�ria, no exerc�cio do seu poder regulamentar, que decorre, genericamente, dos princ�pios (expl�citos e impl�citos) existentes no ordenamento jur�dico, e, especificamente, do art. 7�, � 3�, do Decreto-lei n� 2.287/96 e art. 7� do Decreto. 2.138/97, estabelecer as formas, condi��es e os procedimentos necess�rios para a compensa��o objeto de discuss�o nos autos. Ademais, mostra-se razo�vel a ordem de prefer�ncia estipulada pelo art. 50 da instru��o normativa acima mencionada, que considerou a classe ou natureza do d�bito/cr�dito tribut�rio objeto de compensa��o, com as ressalvas atinentes aos d�bitos parcelados com fundamento nos arts. 1� a 3� da Lei n� 11.941/2009.
Assim, de acordo com a disciplina normativa acima citada, o ato do impetrado que, acolhendo o parecer constante na Informa��o Fiscal DRF/CGD/PB n� 022/2012 (fls. 41/44), indeferiu o pleito da impetrante n�o se encontra eivado de ilegalidade nem foi praticado com abuso de autoridade, pois se pautou na legisla��o que rege a mat�ria, a qual - repita-se - n�o padece de v�cios. A pretens�o da impetrante de utilizar o cr�dito relativo a contribui��es previdenci�rias para quitar, mediante compensa��o, parcelas em atraso do parcelamento de d�bitos firmado com base na Lei n� 11.941/2009 esbarra nas disposi��es do art. 50 da IN SRF n� 900/2008.
Isso porque, de acordo com a citada informa��o fiscal, a impetrante possui d�bitos da primeira classe, indicada pelo inciso I do referido art. 50, em valor superior ao do cr�dito a restituir (primeiro �bice). Ademais, ainda que fosse ultrapassado o impedimento indicado, caso sobejasse saldo a compensar ap�s a quita��o dos d�bitos enquadrados na referida classe, este n�o poderia ser utilizado para pagamento de parcelas em atraso do acordo firmado pela impetrante, conforme inciso II do mesmo dispositivo. Em situa��es tais, n�o pode o Judici�rio imiscuir-se na pr�tica do ato administrativo, sob pena de ofensa a um dos mais caros postulados do Estado Democr�tico de Direito: a separa��o dos poderes.
Ante o exposto, denego a seguran�a, extinguindo o processo, com resolu��o do m�rito, nos termos do art. 269, inciso I, do C�digo de Processo Civil. Custas isentas, a teor do disposto no art. 4�, inciso II, da Lei n� 9.289/96.
Sem condena��o em honor�rios advocat�cios, em raz�o do disposto no art. 25 da Lei n� 12.016/2009.
Senten�a n�o sujeita ao reexame necess�rio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001644-17.2012.4.05.8201 NILSON MELO LOMONACO FILHO (Adv. ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO, K�SSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, FELIPE SOLANO DE LIMA MELO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR)
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual - TEBAS, verifica-se que foram interpostos os embargos de terceiro n.� 0001714-34.2012.4.05.8201 (A��o Principal), nos quais determinada a suspens�o de quaisquer atos execut�rios com rela��o ao bem embargado.
D�-se vista � requerente acerca da preliminar arguida na defesa do IBAMA para manifesta��o no prazo de dez dias. EXECU��O CONTRA FAZENDA P�BLICA
0001828-12.2008.4.05.8201 LEIDSON FARIAS (Adv. LEIDSON FARIAS) x JAILSON BEZERRA COSTA (Adv. THELIO FARIAS, DHELIO JORGE RAMOS PONTES, LUCIANO ARAUJO RAMOS, ROBERTO JORD�O DE OLIVEIRA, CLAUDIO SIMAO DE LUCENA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM PROCURADOR) x FAZENDA NACIONAL
Tendo em vista que a obriga��o que deu ensejo � presente execu��o foi satisfeita com a quita��o da d�vida pelo executado, julgo, por senten�a, extinta a presente execu��o, nos termos do art. 794, I, do c�digo de Processo Civil para que produza seus jur�dicos e legais efeitos.
Transitado em julgado, baixe e arquive-se.
0004706-17.2002.4.05.8201 Raimundo Cez�rio de Freitas (Adv. RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL x FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x MARIA LUCIA SILVA PONTES ME E OUTRO
Tendo em vista que a obriga��o que deu ensejo � presente execu��o foi satisfeita com a quita��o da d�vida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por senten�a, extinta a presente execu��o, nos termos do art. 794, I, do C�digo de Processo Civil, pelo pagamento do d�bito, para que produza seus jur�dicos e legais efeitos.
0005328-91.2005.4.05.8201 LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS (Adv. LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NA PARAIBA - CRC/PB x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NA PARAIBA - CRC/PB (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) x DUILIO NEY DE LIMA MACIEL
Tendo em vista o dep�sito do valor constante na RPV de fl. 85 (fl. 94), expe�a-se alvar� em favor do caus�dico benefici�rio, intimando-o previamente para comparecer a este Ju�zo a fim de receb�-lo.
0000631-17.2011.4.05.8201 SINDICATO DA IND�STRIA DE MATERIAL DE SEGURAN�A E PROTE��O AO TRABALHO NO ESTADO DA PARA�BA E SEUS ASSOCIADOS (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Intimar a(s) parte(s) para especificar(em), de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende(em) produzir, em cumprimento ao disposto no inciso 08, art. 87, do Provimento n� 001/2009, do Eg. TRF - 5� Regi�o, c/c o art. 162, � 4�, do CPC.
0000356-05.2010.4.05.8201 FRANKLIN ROBERTO BATISTA (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS, TANEY FARIAS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Em face do agravo de instrumento interposto pela Uni�o �s fls. 237/247, exer�o o ju�zo de retrata��o para receber a apela��o de fls. 167/216 apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Desembargador Relator do agravo comunicando-lhe o teor desta decis�o.
0001368-88.2009.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) x ALFAMA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO COELHO)
Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ANT�NIO DA COSTA CAMPOS, sob a alega��o de impenhorabilidade dos valores sobre os quais recaiu a medida constritiva efetivada nos autos, em raz�o de sua natureza de proventos.
Para comprovar os fatos alegados, o requerente trouxe aos autos os documentos de fls. 189/191, 199, 205 e 209. Convocada a esclarecer se os extratos banc�rios apresentados pelo requerente est�o completos, a Caixa Econ�mica Federal informou que sim, conforme fls. 212/214.
Da an�lise dos autos, verifica-se que os valores penhorados �s fls. 164/167v n�o correspondem aos bloqueios que o executado pretende ver liberados, os quais foram efetuados na conta 013.00.423.681-0, ag�ncia 0041, da CEF. Ademais, em consulta ao sistema Tebas, constatou-se que tramitam, nesta 10� Vara Federal, outras execu��es fiscais contra o executado, quais sejam: 0000746-09.2009.4.05.8201, 0004281-58.2000.4.05.8201, 0015253-92.1900.4.05.8201, 0032280-39.1900.4.05.8201 e 0104233-44.1999.4.05.8201. Dessa forma, o requerimento de libera��o de cada uma das medidas constritivas eventualmente determinadas deve ser formulado nos autos correspondentes. Ante o exposto, indefiro o pedido.
TOTAL DE SENTEN�A: 13