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Timestamp: 2020-06-05 13:04:19+00:00
Document Index: 166495899

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 10', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 115']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00066788920128260073 SP 0006678-89.2012.8.26.0073 - Inteiro Teor
APL 0006678-89.2012.8.26.0073 SP 0006678-89.2012.8.26.0073
4ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00066788920128260073_04f35.pdf
Registro :2016.0000803641
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0006678-89.2012.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que são
apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA.
ACORDAM , em 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM
PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
AROLDO VIOTTI (Presidente), JARBAS GOMES E ALIENDE RIBEIRO.
VOTO Nº 35.260
APELAÇÃO Nº 0006678-89.2012.8.26.0073, de Avaré
APELADA: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
JUIZ 1ª INSTÂNCIA: EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ
Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o
regime da Lei estadual nº 500/74. Dispensa durante o
período de gravidez Inadmissibilidade Estabilidade provisória Inteligência dos artigos 25 e 26, da Lei nº
500/74; 7º, XVIII e 39, § 3º da Constituição Federal, c.c art.10, II, b, do ADCT. Recursos oficial e voluntário
I. Mandado de Segurança impetrado por
JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA contra ato do DIRIGENTE REGIONAL DE
ENSINO DE AVARÉ, relatando em síntese que é professora da rede estadual,
contratada pelo regime da Lei estadual nº 500/74, e, quando se encontrava grávida,
foi dispensada injustificadamente. Pediu a concessão da segurança para anular o
ato administrativo de sua dispensa, bem como para ser restabelecido seu vínculo
nos termos da Lei estadual nº 500/74, até o término de sua licença-gestante de 180
(cento e oitenta) dias, já concedida em razão de nova admissão, agora como
professora temporária, nos termos da Lei estadual nº 1.093/2009.
A r. sentença de fls. 65/66, cujo relatório fica adicionalmente adotado, concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida (fls. 31), a fim de serem restabelecidos os vencimentos da impetrante até o término da licençagestante, bem como para que possa, posteriormente, “retornar aos trabalhos, ante a
informação de que foi novamente contratada.” (textual fls. 66).
Determinou-se o reexame necessário e sobreveio apelação da
Fazenda Estadual (admitida como assistente litisconsorcial), que, nas razões de fls. 84/87, busca a integral inversão do julgado, alegando, em síntese, que a dispensa da impetrante ocorreu de forma automática, em 17.12.2011, em razão do disposto no
artigo 25, da Lei Complementar nº 1.093/09, não sendo do conhecimento da
autoridade coatora que a impetrante estava grávida no momento de sua dispensa.
O recurso foi respondido a fls. 90/98, subindo os autos. Este, em
síntese, o relatório.
II. Os recursos oficial e voluntário não
comportam acolhida.
A impetrante foi contratada sob o regime da Lei estadual nº 500/74, em
30.03.2009, para exercer as funções de Professor de Educação Básica I (fls. 18). Em
17.12.2011, durante a gravidez de seu filho (fls. 20), foi dispensada (fls. 21). Em
13.02.2012, foi novamente contratada pela Secretaria Estadual da Educação, como
professora temporária, nos termos da Lei estadual nº 1.093/2009, vindo a ingressar em licença-gestante a partir de 01.03.2012 (fls. 03, 23, 45 e 48). Impetrou o presente “writ” para anular o ato administrativo de sua dispensa, bem como para que seja restabelecido o seu vínculo nos termos da Lei estadual nº 500/74, até o término de
sua licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias já concedida.
A autoridade coatora, em suas informações, insurge-se contra o pedido
da impetrante salientando que: “...com a suspensão do ato de Dispensa atacado e o
retorno da situação fática anterior, o Contrato por Tempo Determinado vigente terá que
ser tornado insubsistente, assim como todos os seus efeitos, pois não podem coexistir
ambos os vínculos (Admissão pela Lei 500/74 e Contrato por Tempo Determinado).” (textual fls. 45).
À servidora pública admitida nos termos da Lei nº 500/74 também é
assegurado o direito à licença à gestante. O tema acha-se disciplinado nos artigos
25 e 26 da Lei 500/74, a seguir reproduzidos:
“Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
VI para a servidora gestante;”
Artigo 26 - Aplicam-se às licenças a que se refere o artigo anterior as
normas a elas pertinentes contidas na legislação em vigor para os funcionários
públicos civis do Estado.”
O artigo 78, inciso VII, da Lei estadual nº 10.261, de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) determina:
“Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
VII - licença à funcionária gestante;”.
Enquanto a servidora pública estiver em licença-gestante, mantém o
vínculo com a Administração, não podendo ser dispensada, nem ter seus vencimentos reduzidos ou suprimidos, quer tenha sido contratada sob o regime da
Lei 500/74, quer com base na legislação posterior.
Além disso, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal determina a
aplicação aos servidores ocupantes de cargo público de alguns direitos sociais previstos no artigo 7º, dentre eles: “ a licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com duração de cento e vinte dias; ” (artigo 7º, inciso XVIII).
E a Lei Complementar Estadual nº 1.054, de 07 de julho de 2008, alterou o art. 198 da Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado, e assim ampliou o período de licença à gestante para 180 (cento e oitenta) dias.
Por sua vez, o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe a respeito da estabilidade provisória:
“Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o
artigo 7º, I, da Constituição: (.....) II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (....) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto.” .
Assim, no momento de sua dispensa, a impetrante estava durante o
período da estabilidade provisória em decorrência da gravidez, e durante esse período não poderia ser exonerada.
Nesse sentido os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal,
de conclusiva redação:
“ 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto, conforme o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição da República e o art.
10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entendeu,
ainda, que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição. ” (RE 569.552/PR, Rel. a Min. CARMEN LÚCIA, decisão monocrática de 28.10.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o
parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 1ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 804.574-DF, Rel. o Min. LUIZ FUX, j. 30.08.2011).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10,II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I As servidoras públicas e empregadas
gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licençamaternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art.
10, II, b, do ADCT. II Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em
geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. ” (STF, 1º Turma, RE
nº 597.989-PR, Rel. o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 09.11.2010).
Não há razão, portanto, para negar à autora o direito à licençamaternidade e à estabilidade provisória, como já decidido pelo Egr. Supremo
Tribunal Federal nos precedentes já mencionados, destacando-se o ARE nº
674.103, a que se atribuiu Repercussão Geral:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.
CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II,
ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.” (ARE nº
674.103 RG/SC, Rel. o Min. LUIZ FUZ, j. 03.05.2012)
“ Ação ordinária. Professora de Educação Básica. Lei 500/74. Dispensa com fundamento no art. 25 da Lei complementar n. 1093/09 durante licença-gestante.
Reconhecimento da estabilidade provisória. Inteligência dos artigos 7º, inciso XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes do
Supremo Tribunal federal e desta Corte. Indenização proporcional devida. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0000927-72.2014.8.26.0099, j. 04.07.2016, Rel. o Des. ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ).
“ Apelação - Servidora pública contratada nos termos da Lei nº 500/74 -Pretensão ao recebimento de verbas e compensação dos danos extrapatrimoniais
relativos à dispensa e interrupção do pagamento de licença-gestante Procedência
Inconformismo - Inteligência do art. 205, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 180/78 que expressamente prevê que os admitidos em caráter temporário, nos termos
do artigo 1º da Lei nº 500/74, são considerados servidores Identidade de direitos preservada com advento da Lei Complementar 1.093/09 - Art. 198 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/08) que
garante à servidora gestante licença de 180 (cento e oitenta) dias Inexistência de distinção expressa em lei Aplicação do dispositivo que se impõe Precedentes do E. STF
e desta E. Corte - Mantidos os danos extrapatrimoniais, porquanto arbitrados à luz da razoabilidade e atendendo a critérios - Alteração dos juros de mora e correção monetária - Recurso parcialmente provido.” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público,
Apelação Cível nº 0051625-46.2012.8.26.0554, j. 22.07.2015, Rel. o Des. SOUZA
MEIRELLES).
“SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DOCENTE. LEI PAULISTA Nº 500/1974. LICENÇA-GESTANTE. ESTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Toda
servidora pública tem direito a usufruir de licença-gestante, preservando sua
remuneração, calculada esta, em caso de serviço temporário no magistério, sobre a média das horas-aulas ministradas nos seis meses imediatamente anteriores à efetiva pertinência do benefício. Provimento parcial da apelação.” (TJSP, 11ª Câmara de
Direito Público, Apelação Cível nº 0012427-21.2010.8.26.0053, j. 26.09.2011, rel. o
Des. RICARDO DIP).
E, ocorrida a exoneração no período abarcado pela estabilidade, caso não é de reintegração, mas de reconhecimento de que a impetrante estava durante
aquele período até o término de sua licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias já concedida vinculada à Fazenda Estadual. Tal vínculo encerra-se com o término do
período de licença-gestante, porquanto a impetrante fez o seu pedido nesse sentido (fls. 13) e já se encontra vinculada à Secretaria Estadual da Educação com base em
novo contrato, agora por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009.
Cumpre frisar, ainda, que o advento da LCE nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre “a contratação por tempo determinado de que trata o
inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual”, em nada afeta o direito da
impetrante, por isso mesmo que não podia contrariar norma de superior hierarquia. A esse respeito:
“ A professora afastada por licença-gestante, nada obstante sua contratação pela Lei Estadual nº 500/74, mesmo com o advento da LC nº 1.093/09, não pode ter, no
período de gozo da licença à gestante a que tem direito, redução de sua carga horária e de
remuneração e tem estabilidade constitucional assegurada contra a dispensa do trabalho. ”
(1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0000551-76.2012.8.26.0125, j. em
29.01.2013, rel. o Des. VICENTE DE ABREU AMADEI)
“ APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Professora de Educação
Básica PEB-II, designada Professora Coordenadora Pedagógica em 2010 com atribuição da respectiva carga horária. Período de licença saúde. Momento em que fora
cessada sua designação, reduzida a carga horária e vencimentos por força da Resolução SE 88/2007. Inadmissibilidade. Licença-saúde prevista em leis
hierarquicamente superiores à Resolução. Instrumento normativo que não pode se
sobrepor à legislação em especial para restringir direitos do servidor. Inteligência dos
arts. 78, inc. VII e 194 da Lei 10.261/68, arts. 25, inciso I e 26 da Lei 500/74 que prevê o
licenciamento do servidor sem prejuízo de sua remuneração. A Lei nº 1.093/09 em nada
altera o assunto. Tal lei 'Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata
o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas'
não interferindo em quem encontra-se em gozo de licença-saúde. Negado provimento
ao recurso. ” (9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº
0002703-87.2011.8.26.0366, j. em 27.02.2013, rel. o Des. OSWALDO LUIZ PALU)
Por fim, o fato de a gravidez ter sido confirmada somente após a
exoneração não retira o direito da autora à estabilidade. Nesse sentido, colhe-se
trecho de precedente da 4ª Câmara de Direito Público a propósito de caso assemelhado: “ Consoante a melhor doutrina, é necessário que a gestante prove o
estado gravídico por meio de exame médico e que a data de início da gravidez seja
anterior à data da rescisão contratual, que é o caso dos autos. Insta salientar que é irrelevante a alegação de desconhecimento do estado da apelante no momento da exoneração, diante da situação concreta e comprovada nos autos, inclusive com a juntada da Certidão de Nascimento do filho ” (Apelação Cível nº
0192078-80.2007.8.26.0000, j. em 18.04.2011, rel. a Des. ANA LUIZA LIARTE).
Não se vislumbra, portanto, reparo a lançar à r. sentença, que merece subsistir.
III. Por todo o exposto, negam provimento aos
recursos oficial e voluntário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401224617/apelacao-apl-66788920128260073-sp-0006678-8920128260073/inteiro-teor-401224636