Source: http://anotacoesdireitosdifusosecoletivos.blogspot.com/2008/11/direito-ambiental-slides-do-professor.html
Timestamp: 2018-08-15 14:36:38+00:00
Document Index: 167948359

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 4']

ANOTAÇÕES DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: DIREITO AMBIENTAL - SLIDES DO PROFESSOR ROLLO
A revolução industrial influiu no:
- meio ambiente artificial – o cercamento dos campos na Inglaterra acarretou o surgimento das grandes metrópoles e o seu crescimento desordenado com a queda da qualidade de vida;
- meio ambiente do trabalho – a revolução industrial acarretou a existência de ambientes de trabalho insalubres;
- meio ambiente natural – as máquinas passaram a poluir o ambiente com fumaça e a retirada indiscriminada de matéria-prima também acarretou danos;
- meio ambiente cultural – a migração do campo para a cidade repercutiu também na cultura e nos costumes porque a aglomeração nas cidades distanciou as pessoas.
Art. 225 da Constituição Federal – “caput”
ARTIGOS 215 E 216 CF:
215 “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”
216 “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à nação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:”
Art. 21, XX da Constituição Federal – “Compete à União:
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;”
Art. 182 da Constituição Federal estabelece o desenvolvimento da função social da cidade – “caput”:
A saúde e a proteção ao meio ambiente do trabalho estão previstas tanto no art. 7° da Constituição Federal quanto no art. 200, VIII da Magna Carta:
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”
A importância da Constituição Federal de 1988:
Estabeleceu que o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado PERTENCE A TODOS. Qual o conteúdo da expressão TODOS?
Estabeleceu o bem ambiental como um bem difuso;
Tutela a sadia qualidade de vida – art. 6º da CF;
Tutela os direitos DAS FUTURAS GERAÇÕES;
VISÃO ANTROPOCÊNTRICA X BIOCÊNTRICA
Visão Antropocêntrica – a pessoa humana é a destinatária da proteção ambiental. O meio ambiente é tutelado em decorrência da sua importância para o homem. CELSO FIORILLO.
Visão Biocêntrica - a vida em todas as suas formas como destinatária do bem ambiental. Decorre a interpretação literal do art. 3º, I da Lei n° 6938/81, que define o meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
CASO PREÁ DE FORTALEZA, RODEIO, ETC...
Classificação do Meio Ambiente (serve apenas a fins didáticos porque o meio ambiente é um só).
NATURAL (art. 225, §1º, I a VII da Constituição Federal) - exemplificativamente representado pelo:
AR: “ligado estreitamente aos processos vitais de respiração e fotossíntese, à evaporação, à transpiração, à oxidação e aos fenômenos climáticos e meteorológicos, o recurso ar – mais amplamente, a atmosfera – tem um significado econômico, além do biológico ou ecológico, que não pode ser devidamente avaliado.” (Édis Milaré);
ÁGUA: valioso recurso que participa da composição dos organismos e dos seres vivos, com funções biológicas e bioquímicas essenciais para a vida;
SOLO: em acepções gerais o solo aparece com dois sentidos: o de recurso natural e o de espaço social;
FLORA (BIOTA): “entendida como a totalidade de espécies que compreende a vegetação de uma determinada região, sem qualquer expressão de importância individual dos elementos que a compõem.” (Édis Milaré)
Vegetação: é a extensão vegetal que cobre determinada área, região ou país;
Floresta: deve ser compreendida como uma formação vegetal de proporções mais extensas e densas, sua principal função é o controle de ciclo hidrológico do local onde se encontra;
FAUNA (BIOTA): demonstra a evolução da vida desenvolvida na terra, é “o conjunto dos animais que vivem numa determinada região, ambiente ou período geológico.”
A natureza se encarrega de proporcionar o equilíbrio entre a fauna e a flora, um exemplo disto é a verificação de animais herbívoros ou carnívoros, não possibilitando o fim de nenhuma das espécies.
Terrestre: verificada nas superfícies sólidas da terra:
Fauna silvestre: animais silvestres;
Fauna alada ou avifauna: aves;
Aquática: animais que se encontram no meio líquido, nas águas (oceânicas, fluviais e lacustres);
PROTEÇÕES LEGAIS:
Art. 23, inciso VII, CF;
Art. 24, inciso VI, CF;
Art. 225, “caput” e §1°, inciso VII, CF;
Proteções específicas:
Espécies vegetais isoladas ou concentrações arbóreas: algumas podem ser totalmente protegidas contra cortes, através de ato normativo específico do Poder Público, em virtude da raridade, localização, beleza ou por guardarem sementes;
Florestas nativas e plantadas: Código Florestal
(arts. 10, 12, 15, 19, 20 e 21) disciplina, de maneira racional a exploração de florestas, garantindo sua preservação e evitando degradações;
Mata Atlântica: supera até a Floresta Amazônica, por isso o artigo 225, §4° da CF a trata como patrimônio nacional, sendo sua utilização regrada por legislação específica, com o intuito de garantir sua preservação.
BIODIVERSIDADE E PATRIMÔNIO GENÉTICO: abrange s variedade de genes, espécies vivas e diferentes ecossistemas encontrados na terra, de maneira a verificar a interação existente entre eles, possibilitando estudos capazes de auxiliar a proteção ambiental;
BIOTECNOLOGIA: “qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.” (Convenção de Biodiversidade);
BIODIVERSIDADE: tema de difícil definição, em virtude de sua vasta abrangência, pode ser considerado como “um conjunto de medidas para garantir a vida em suas diferentes manifestações, como processo biológico e como qualidade essencial à saúde humana e aos ecosistemas naturais.” (Édis Milaré)
GRANDES ECOSISTEMAS BRASILEIROS: em virtude da vasta extensão territorial e diversidade de formações geológicas, o Brasil apresenta grandes ecosistemas, a saber:
Amazonia brasileira: macroecosistema que domina 3,5 milhões de Km², correspondendo a 60% do total da extensão da Amazônia. Faz parte de discussões internacionalmente polêmicas, em virtude de sua importância para a coletividade;
Mata Atlântica: sua extensão atinge 16 Estados brasileiros, com área aproximada de 1,1 milhão de Km², que equivalme a 12% do território nacional. Apresenta diversidade em sua formação;
Serra do Mar: cadeia de montanhas que não caracteriza ecosistema especial, acaba por ser incluída no ecosistema da Mata Atlântica;
Pantanal Mato-Grossense: paraíso ecológico mais selvagem e inexplorável da região brasileira, chega a ficar atrás até da Amazônia, com 210 mil Km²;
Zona Costeira: possui variada formação geológica, servindo de habitat para muitas espécimes vegetais e animais, apresenta em seu contorno regiões com aridez, restingas, bancos de areia e lagunas, manguezais, matas paludosas e planícies arenosas;
Cerrado: ecosistema tipicamente nacional que abrange superfície total de 1,7 milhão de km², entre os Estados de Goiás, Tocantins, Rondônia, sul do Pará, Espírito Santo e sul da Bahia;
Caatinga: semi-árido encontrado no sertão nordestino, exige alto grau de adaptação das vegetações e as culturas que se encontram neste contexto são auxiliadas por ténicas de correção do solo e irrigação;
Domínio das Araucárias: abrange cerca de 400 mil km² distribuída mais especificamente no Sul do Brasil;
Pampas e pradarias: também encontrada no Sul, se caracteriza por terras baixas e com predominância plana, porém com colinas arredondadas;
Gestão dos ecosistemas:
Ocupação do espaço: necessidade de controle para não elevar os problemas já acarretados;
Impactos negativos na biodiversidade;
Áreas de Proteção Especial: espaços ambientais regulados pelo artigo 13, inciso I, da Lei 6.766/79 – Lei de parcelamento do solo urbano;
Áreas de Preservação Permanente: espaços protegidos pelos artigos 2° e 3° do Código Florestal, que tratam sobre as florestas e demais vegetações que não podem ser alteradas ou removidas. Outras legislações aplicáveis:
Medida Provisória 2.166-67/2001 – trouxe o conceito de áreas de preservação permanente;
Resolução CONAMA 302/2002 – tratamento específico para as áreas de preservação permanente e;
Resolução CONAMA 303/2002 – parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente;
Reserva Legal: conforme definição trazida pelo artigo 1°, §2°, inciso III do Código Florestal é caracterizada pela “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas”;
Unidades de Conservação: somente com a Lei n.° 6.938/81 – Pólítica Nacional de Meio Ambiente é que foi possível o agrupamento de unidades de conservação. A Constituição Federal também auxiliou neste processo, uma vez que contribuiu para a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, pela Lei n.° 9.985/00;
ARTIFICIAL (arts. 21, XX e 5º, XXIII, 182, dentre outros da Constituição Federal) - composto pelo espaço urbano construído e pelos equipamentos públicos (cidades):
Diretamente ligado com o Meio Ambiente natural e cultural;
Preocupação especial em virtude do vasto crescimento das cidades;
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano:
artigo 182, CF – “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade:
Proporcionando direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade, bem como ao piso vital mínimo;
Participação municipal intensa para promover o adequado ordenamento territorial, por meio de planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, CF);
Plano Diretor: município fixa as exigências fundamentais de ordenação da cidade, colocando parâmetros ao desempenho do direito de propriedade dos particulares, em prol do bem-estar da coletividade;
Estatuto da Cidade – Lei n.° 10.257/01: legislação de tutela ao Meio Ambiente artificial, com dispositivos específicos à tal proteção:
Garantia do direito à cidades sustentáveis: diretriz geral relacionada aos objetivos da política urbana:
Direito ao saneamento ambiental;
Direito ao transporte;
Direito aos serviços públicos;
Zoneamento Industrial:
Zonas de uso estritamente industrial: áreas destinadas a empresas cujas atividades possam causar prejuízos à população;
Zonas de uso predominantemente industrial: destinadas a instalação de empresas que não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno da população;
Zonas de uso diversificado: destinadas a empresas que complementam as atividades urbanas e cujas atividades não sejam inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança da população vizinha;
Zonas de reserva ambiental: Estados, com auxílio dos Municípios devem determinar locais destinados à reserva ambiental, conforme artigo 7° da Lei n.° 6.803/80;
Relocalização de Indústrias: empresas que já se encontram instaladas em áreas não destinadas às indústrias, poderão adotar medidas para não causar impacto, mas se estas não se mostrarem eficazes, deverá haver a relocalização;
Parcelamento Urbanístico do Solo:
Lei n.° 6.766/79 – modificada pela Lei n.° 9.785/99;
Formas de parcelamento: Loteamento e desmembramento.
CULTURAL (art. 216 da Constituição Federal), composto pelos elementos identificadores de um povo: usos e costumes, língua portuguesa, samba, futebol, caipirinha, feijoada, dentre outros tantos fatores de identificação do povo brasileiro:
À critério dos governantes;
À critério dos especialistas;
Através da atuação da comunidade, maior interessada na preservação do patrimônio cultural;
Competência: entes federados;
Promoção: por atos:
Tombamento: registrar, inventariar ou inscrever bens em livro específico sob proteção do Poder Público;
Instrumentos de defesa e repressão:
Destruição de obra;
Remoção do objeto;
DO TRABALHO (art. 200, VIII e art. 7º da Constituição Federal), corresponde ao lugar onde as pessoas trabalham:
A pessoa precisa ter sadia qualidade de vida em todos os momentos da sua vida;
Grande parte das pessoas passa mais tempo no trabalho do que em casa, o que demonstra a importância da tutela ao meio ambiente do trabalho;
Patrimônio Genético (art. 225, “caput” da Constituição Federal – trata-se de classificação mais recente e que não é aceita pela doutrina de forma unânime.
Foi incorporada pelo Prof. Celso Fiorillo;
Corresponde à origem do ser humano.
“conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” - art. 3°, da Lei n.° 6.938/81.
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CF
poluidor pagador;
prevenção ou precaução;
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1°, III CF)
Para alguns autores, constitui o mais importante princípio estabelecido pela Constituição Federal, dele decorrendo todos os demais.
O Direito Ambiental tutela a sadia qualidade de vida, sendo que esta não existe se não for atendido o piso vital mínimo estabelecido no art. 6o da CF.
Busca conciliar o desenvolvimento econômico e tecnológico com a preservação do meio ambiente e com a melhoria da qualidade de vida, nos termos do art. 170, VI da CF.
Está previsto no art. 225, §3º da Constituição Federal. Não implica em autorização para poluir, mediante o pagamento. Pelo contrário, esse princípio estabelece a punição dos poluidores até mesmo como uma forma de desestimular a poluição.
Esse princípio tem duas vertentes, uma preventiva e outra repressiva.
A responsabilidade do poluidor é objetiva (art. 14, §1º da Lei nº 6938/81 e art. 225, §3º da Constituição Federal):
a indenização vai ser desencadeada pela existência de uma atividade poluidora que acarretou um dano ambiental. Se tais condições estiverem presentes, pouco importa que a ação do poluidor seja culposa ou dolosa. Pouco importa também que outra pessoa seja a causadora direta do dano. Se isso acontecer, o demandado paga e, depois, entra com ação de regresso contra o causador direto do dano;
Deve ser priorizada a reparação específica do dano (art. 4º, VI da Lei nº 6938/81):
no que diz respeito ao ressarcimento do dano ambiental, a indenização em pecúnia é a última alternativa. Deve ser priorizada sempre a reparação específica do dano, ou seja, o reflorestamento em caso de queimada ou derrubada de árvore, o repovoamento do rio em caso de morte de peixes, a despoluição do mar ou do rio, em caso de derramamento de petróleo, etc.. Como é quase sempre impossível retornar o bem ambiental ao “status quo ante”, é usual combinar a reparação específica com o pagamento de indenização ao fundo de interesses difusos e coletivos. Apenas em casos extremos existirá tão-somente a imposição do pagamento de indenização;
Solidariedade para reparar o dano:
a responsabilidade ambiental é sempre solidária, ou seja, havendo diversos poluidores poderão todos eles ser demandados, podendo, ainda, ser demandado individualmente qualquer deles, sem possibilidade de questionamento.
Poluidor é quem exerce qualquer atividade que degrade de qualquer forma, ainda que indireta, o meio ambiente. Para que haja a responsabilização do poluidor, a degradação ambiental deve resultar da atividade por ele desempenhada, ou seja, deve haver nexo de causalidade.
Se a conseqüência não pode ser atribuída sequer de forma indireta à atividade do poluidor, ainda que haja o dano ao meio ambiente, não poderá ele ser considerado como poluição, mas sim como mera degradação ambiental.
A degradação ambiental, como regra, é irreparável. Ainda que alguns danos sejam compensáveis, na grande maioria dos casos fica impossível retornar ao estado anterior.
Está previsto, por exemplo, no art. 225, parág. 1°, inciso IV da CF, na previsão do estudo prévio de impacto ambiental, prevendo atos que previnam contra possíveis degradações.
Expressa a idéia de que para a resolução dos problemas do ambiente deve-se enfatizar a cooperação entre o Estado e a Sociedade, na formulação e na execução da política ambiental;
Todos devem participar da proteção do meio ambiente, cooperação entre Estado e sociedade;
estabelece que todas as políticas, públicas e privadas, devem levar em conta o meio ambiente como fator primordial;
nenhuma lei e nenhuma ação do Estado deve ser feita sem levar em conta o meio ambiente;
O Bem Ambiental não é Público e nem privado (e de “TODOS” – Difuso);
É direito de todos (brasileiros e estrangeiros residentes no país) o Direito ao Meio Ambiente Equilibrado;
Bem Ambiental é todo aquele essencial à Sadia Qualidade de Vida;
Bem Ambiental pertence às presentes e futuras gerações.
A Política Nacional do Meio Ambiente deve ser estabelecida de maneira a cumprir as determinações de proteção ambiental ditada pela Carta Magna;
Ela foi estabelecida no Brasil em 1.981 pela Lei 6.938/81, a qual criou o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), com o objetivo de estabelecer parâmetros que proporcionem o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de trazer maior proteção ao meio ambiente;
As diretrizes desta política são elaboradas por meio de normas e planos que orientam os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81:
A Lei 6.938/81 apresenta os objetivos almejados para a efetiva proteção do Meio Ambiente em seu artigo 4°, sendo eles:
Há dois órgãos instituídos pela Lei 6.938/81 de maneira a garantir e assegurar que as diretrizes pertinentes a propiciar a proteção ambiental sejam efetivados, tal formação é encontrada nos artigos 6° e 8° da lei, a qual sofreu várias alterações no decorrer dos anos, mas que institui o SISNAMA e o CONAMA para efetivar a proteção ao Meio Ambiente, bem como cumprir os objetivos estipulados na política nacional.
O SISNAMA é constituído por todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e tem sua estrutura assim definida:
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)
§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (*) Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
O CONAMA, segundo a Lei, possui as seguintes atribuições:
I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo SEMA;
Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Já o Art. 9º da Lei 6.938/81 traz os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, distintos dos instrumentos materiais noticiados pela Constituição, dos instrumentos processuais, legislativos e administrativos:
II- o zoneamento ambiental – Decreto 6.288/07 trata sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE - Alteração;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
Marcadores: 225, antropocentrica, artificial, biocentrica, biota, consumidor, cultural, definiçao, direito ambiental, do trabalho, fatores historicos, fiorillo, meio ambiente, natural, patrimonio genetico