Source: http://coupleseurope.eu/pt/luxembourg/topics/3-De-que-forma-conseguem-os-c%C3%B4njuges-organizar-o-seu-regime-de-bens
Timestamp: 2020-05-25 21:39:13+00:00
Document Index: 87941815

Matched Legal Cases: ['artigo 1387', 'artigo 1388', 'artigo 1389', 'artigo 1497', 'artigo 1526', 'artigo 1536', 'artigo 1569', 'artigo 1394', 'artigo 1395', 'artigo 1397', 'artigo 1397']

De que forma conseguem os cônjuges organizar o seu regime de bens? - Os casais na Luxemburgo
Os cônjuges não são obrigados a estar sujeitos a um regime matrimonial, são livres de adotar uma convenção nupcial adaptada à sua situação pessoal.
O Código Civil define três categorias principais de regimes contratuais:
regimes de comunhão de bens,
regime de separação de bens,
regime de participação na comunhão de bens excedentes.
Todos os regimes contratuais baseiam-se no princípio de que os cônjuges são livres de adotar o regime matrimonial da sua escolha. No entanto, a sua liberdade neste sentido está sujeita a determinadas restrições, na medida em que tem de seguir determinados princípios.
Por conseguinte, a convenção nupcial não pode violar os princípios da moralidade (artigo 1387.º do CC), derrogar as normas que regem a autoridade parental, administração legal e guarda (artigo 1388.º do CC) ou prever qualquer acordo ou renúncia cujo efeito seja a alteração da ordem legal de sucessão (artigo 1389.º do CC). As disposições previstas nos artigos 212.º a 226.º do Código Civil têm de ser integralmente respeitadas, exceto as que determinam a aplicação dos regimes matrimoniais.
Os regimes de comunhão de bens são descritos no artigo 1497.º e seguintes do Código Civil. Os cônjuges podem escolher entre um determinado número de regimes matrimoniais, sendo o mais conhecido o da comunhão geral de bens, previsto no artigo 1526.º do Código Civil. No caso de comunhão geral de bens, todo o património atual ou futuro, quer móvel ou imóvel, integra o património comum. Por conseguinte, os cônjuges não possuem património próprio, sendo a única exceção os bens que, pela sua natureza, são propriedade de um cônjuge. Todas as dívidas conjugais são conjuntas e ambos os cônjuges são conjunta e solidariamente responsáveis por elas. Esta situação aplica-se mesmo a dívidas contraídas por um dos cônjuges anteriormente ao casamento.
O regime de separação de bens rege-se pelos artigos 1536.º a 1541.º do Código Civil. Com este regime, os cônjuges não possuem, em princípio, património comum. Todos os bens pertencem a um ou ao outro cônjuge. Cada um mantém a administração, usufruto e plena disposição do seu património pessoal e é responsável por quaisquer dívidas contraídas por si, quer antes ou durante o casamento (artigo 1536.º do CC). A única exceção são as dívidas contraídas por um dos cônjuges respeitantes à preservação da habitação da família ou à educação dos filhos.
O regime de participação na comunhão de bens excedentes rege-se pelos artigos 1569.º a 1581.º do Código Civil. Cada cônjuge mantém a administração, usufruto e plena disposição do seu património pessoal. Durante o casamento, este regime funciona como se os cônjuges estivessem casados sob o regime de separação de bens e, no momento da sua liquidação, funciona como um regime de comunhão de bens (artigo 1569.º doCC).
Todas as convenções nupciais têm de ser redigidas perante um notário (artigo 1394.º do CC). É, portanto, essencial contactar um notário a fim de se redigir esse ato.
Uma convenção nupcial pode ser redigida antes ou durante o casamento. Se for antes, apenas pode entrar em vigor no dia em que o casamento é celebrado (artigo 1395.º do CC). Se for durante o casamento, entra em vigor entre as partes a partir da data do ato notarial (artigo 1397.º, n.º 2, doCC).
Após o regime matrimonial (convencional ou legal) estar em vigor há dois anos, os cônjuges podem, mediante um ato notarial e sujeitos a determinadas restrições, fazer quaisquer alterações que considerem adequadas ao mesmo ou até modificá-lo completamente (artigo 1397.º, n.º 1, doCC).