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Timestamp: 2020-06-06 04:15:00+00:00
Document Index: 118055999

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10']

Debates Parlamentares - Diário 064, p. 1443 (1998-06-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 064 1998-06-30 Página 1443
Artigo 26.° Contratos de reequilíbrio financeiro municipal
1 — A contracção de empréstimos para reequilíbrio financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento e"é independente da existência de linhas de credito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito.
2 — Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter úm prazo superior a 20 anos, incluindo um periodo de diferimento máximo de cinco anos.
Artigo 27.° Regime de crédito das freguesias *
1 — As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito.
2 — Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, são concedidos pelo prazo máximo de um ano.
3 — A contratação dos empréstimos compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
4 — Os empréstimos são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respectivo.
5 — Constituem garantia dos empréstimos contraídos as receitas provenientes do FFF.
6 — E vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.
7 — Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.
1 — A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 — As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado nem exceder o montante
das que forem impostas pelo Estado para cóntra-ordenação do mesmo tipo.
3 — As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado ou pelo município para contra-ordenação do mesmo tipo.
4 — As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.
5 — A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente dos órgãos executivos dos municípios e das freguesias, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.
Artigo 30.° Garantias fiscais
1 — À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.°, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 — As infracções às normas reguladoras dos impostos mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 16.° aplica-se o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e do Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
3 — As infracções às normas reguladoras das taxas, en: cargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal constituem contra-ordenações e aplicam-se-lhes as normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
4 — Compete aos órgãos executivos, à excepção dos municípios de Lisboa e Porto, em que a competência é dos Tribunais Tributários de 1." Instância, a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
1 — Nos anos de 1999 e 2000 as percentagens a utilizar para efeitos do n.° 1 do artigo 5.° e das respectivas alíneas a) e b) do artigo 10." serão, respectivamente, 32 %, 29,5 %, 23,5 % e 6 %.
2 — Durante os três primeiros anos de vigência da presente lei, o crescimento anual das receitas provenientes da participação no FGM e no FCM, bem como no FFF, não poderá exceder, em cada autarquia local, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos previstos na presente lei.
3 — No ano de 1999, o montante da participação global de cada município no FGM e FCM, prevista no artigo 10.° e no n;° 1 do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e no IVA — Turismo.
4 — A compensação necessária para assegurar a participação mínima estabelecida no número Menor efectm-se mediante recurso à verba obtida por dedução proporcional