Source: http://nossomoscapazes.blogspot.com/2007/01/
Timestamp: 2018-06-22 12:55:26+00:00
Document Index: 121703426

Matched Legal Cases: ['Artigo 91', 'Artigo 84', 'Artigo 95', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 65', 'Artigo 103', 'Artigo 31', 'Artigo 61', 'artigo 1']

NÓS SOMOS CAPAZES! Nothing to lose,and never too late!: Janeiro 2007
Obrigatório publicitar os actos administrativos das Autarquias.
Sabia que estão sujeitos a publicação obrigatória os actos administrativos das autarquias, quando tenham eficácia externa ?
De acordo com o estipulado no Artigo 91º, nº 1 (Publicidade das deliberações), Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, "Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo dodisposto em legislação especial. e no seu nº 2 " Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão...."
De acordo com o Artigo 84º (Reuniões públicas ) da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro "As sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas(nº1) . Os órgãos executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal( nº2). Às sessões e reuniões mencionadas nos números anteriores deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dosinteressados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas. ( nº3)
E que são actos nulos de acordo com o estipulado no Artigo 95º (Actos nulo) da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
1 . São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
2 .São igualmente nulas:
Mas isto é em Espanha ! E por cá?
Los productores de vino advirtieron ayer al Ministerio de Sanidad de que impugnarán la ley antialcohol si ésta mantiene las limitaciones a la venta y la publicidad incluidas en los borradores conocidos. El secretario general de la Asociación Empresarial de Bodegas de Vino de España, Rafael Puyol, declaró ayer que el anteproyecto "está enfrentándose a una ley estatal que ya existe" y que "numerosísimas leyes autonómicas sobre le vino enfatizan este producto como alimento natural", informa Europa Press. ( Mas isto é em Espanha!)
Que medidas, foram, tem ou se prevê tomar para salvaguardar os interesses dos produtores de vinho no Ribatejo?
Qual ou quais vão ser os efeitos desta situação?
Os resíduos perigosos estão a caminho
Todos os resíduos perigosos do país vão ser canalizados para os dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), a construir na freguesia de Carregueira, concelho da Chamusca.
Como se defende o interesse dos municipes?
Segundo lemos " foram tomadas medidas extraordinárias, como a suspensão do PDM para a construção dos CIRVER." O que também queremos é que sejam também, tomadas medidas extraordinárias de forma a garantir a segurança das pessoas e bens e quais os efeitos sobre a Região!
Sempre a emprender!
Conto, aliás, uma história que um amigo me enviou hoje por mail :
Nicolau Santos, in "Expresso online
Deveres dos Eleitos Locais ( Lei 29/87 de 30 de Junho e respectivas alterações)
No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios ( artigo 4º):
1 - Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
2 - Em matéria de prossecução do interesse público:
d) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
e) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.
Princípio da Igualdade ( artº 13º da Constituição da Républica Portuguesa)
Artigo 13º - Princípio da Igualdade
Pensamentos e reflexões!
Será que estamos num País onde a frontalidade das ideias é considerada uma afronta! Apenas e só porque a verdade " é para não ser dita" !
Artigo 5º do CPA ( Código do Procedimento Administrativo) nº1 Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar,prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social
Não negar as evidências. O primeiro passo para resolver um problema é ter consciência desse mesmo problema!
Possuir um ponto de vista sobre o que previsivelmente vai acontecer no futuro
A derrama em 2007 . Como vai ser?
Com a publicação da Lei n.o 2/2007 de 15 de Janeiro que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, foi introduzido um novo conceito de DERRAMA, que os Municipios podiam lançar anualmente, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do IRC, que proporcionalmente correspondesse ao rendimento gerado na sua área geográfica, por sujeitos passivos que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, indutrial ou agrícola ( Lei nº 42/98 de 6 de Agosto).
Isto é, como o IRC é normalmente liquidado à taxa de 25%, a soma dos dois impostos representava 27,5% da matéria colectável em causa.
Esta nova Lei alterou radicalmente a base de incidência da derrama conforme estipula no seu Artigo 14 nº 1 "Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território."
Tudo muito simples: é que até agora uma empresa podia ter lucro tributável num dado exercício, mas não pagar IRC, se puder deduzir nesse lucro os prejuízos fiscais que sofreu em anos anteriores. Pela antiga Lei das Finanças Locais, que não pagásse IRC não pagava derrama. Agora paga sempre derrama, uma vez que os prejuízos não servem para diminuir a respectiva base de incidência.
Só que a nova Lei não é só uma boa noticia para os Municipios, também o é para as empresas, dado que na lei anterior, a taxa de derrama representava um acréscimo de 2,5% sobre o IRC e na nova Lei a taxa máxima não poderá exceder 1,5% do lucro tributável.
Para além de que de acordo com o nº 4 do artº 14º desta Lei "A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150 000 euros."
EM RESUMO: A partir de 2007, a taxa efectiva de tributação sobre os lucros anuais das empresas desce, pelo menos de 27,5% para 26,5% !
E a derrama 2007 . Qual é?
Com a publicação da Lei n.o 2/2007 de 15 de Janeiro que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que introduziu uma pequena revolução, há que esclarecer que a novo sistema de aplicação da derrama só incide sobre os lucros de 2007, pelo que só será paga normalmente com o respectivo IRC em 2008!
Como se sabe em 2007 os Municipios " iriam" receber o valor da derrama, que foi lançada no quadro da Lei anterior, porém como a nova Lei das Finanças revogou a Lei 42/98 de 6 de Agosto ( nº 1 do artº 64º) e apesar desta norma transitória ( nº 2) "Mantêm-se em vigor, até à respectiva alteração, os diplomas legais vigentes publicados em execução deanteriores leis das finanças locais, na parte não contrariadapela presente lei. " o legislador não cuidou de assegurar a vigência transitória da Lei antiga para 2007, logo salvo melhor entendimento nesta matéria, caso não haja repristinação da Lei anterior, as empresas não serão obrigadas a pagar a derrama em 2007 !
A nova Lei só entrou em vigor de acordo com o seu Artigo 65º em 1 de Janeiro de 2007, pelo que só obriga as empresas em 2008! De acordo com a Constituição da República Portuguesa, nínguém pode ser obrigado a pagar impostos, que não estejam previstos na Lei em vigor à data do facto tributário (Artigo 103.º nº 3. "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. " Ora o facto tributário da "velha" derrama iria ocorrer em 2007, com a colecta do IRC de 2006 , só que a mesma foi REVOGADA.
Como é que a Associação Nacional de Municipios tão atenta para algumas coisas, não viu esta!? E agora como vai ser ?
Orçamento de Estado 2007 - Transferências para os Municipios
............... ................2006 ........... ....... 2007 .............. 2007/06
ABRANTES .............11.139.932,00 € ...11.139.932,00 ........0,00%
ALCANENA ............. 4.640.917,00 € ....4.640.917,00 €..... 0,00%
ALMEIRIM ...............5.193.555,00 € ....5.314.025,00 €..... +2,27%
ALPIARÇA ...............3.059.063,00 €... 3.059.063,00 € .......0,00%
BENAVENTE............. 5.153.660,00 €... 4.895.977,00 € ......-5,26%
CARTAXO................ 4.847.612,00 €....4.726.422,00 €...... -2,56%
CHAMUSCA .............6.703.177,00 €.... 6.703.177,00 €....... 0,00%
CONSTÂNCIA......... 3.115.918,00 €..... 3.115.918,00 € ........0,00%
CORUCHE............... 9.912.851,00 €.... 9.912.851,00 €........ 0,00%
ENTRONCAMENTO... 3.136.107,00 €.. .3.166.822,00 €....... 0,97%
FERREIRA ZEZERE... 4.580.925,00 €.... 4.580.925,00 € ....0,00%
GOLEGÃ ...................2.932.778,00 €...... 2.932.778,00 €..... 0,00%
MAÇÃO.....................6.035.957,00 €....... 6.035.957,00 €..... 0,00%
OURÉM....................10.575.226,00 €...... 10.820.529,00 € ...2,27%
RIO MAIOR............. 5.859.646,00 €...... 5.859.646,00 € .....0,00%
SALVATERRA MAGOS... 5.146.732,00 € ...5.266.116,00 €... 2,27%
SANTARÉM........... 12.326.121,00 €....... 12.404.402,00 € ...0,63%
SARDOAL.......... 3.369.587,00 € .......3.369.587,00 € ....0,00%
TOMAR .............8.703.304,00 €....... 8.905.186,00 € ......2,27%
TORRES NOVAS .......8.220.075,00 € ........8.220.075,00 € .....0,00%
VILA NOVA BARQUINHA..3.062.384,00 €.....3.062.384,00 €... 0,00%
TOTAL......... 127.715.527,00 € .......128.132.689,00 €..... 0,33%
Artigo 31.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de 7,5 milhões de euros, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas na Lei das Finanças Locais e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
2 — As transferências de verbas para as autarquias locais, sob qualquer modalidade, que não revistam a natureza definida no número anterior, são sujeitos a autorização prévia dos ministros responsáveis pelas áreas das autarquias e das finanças.
3 — O Governo publica trimestralmente na 2.ª série do Diário da República uma listagem da qual constam os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, celebrados
por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos.
4 — São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira que não sejam publicados na 2.ª série do Diárioda República nos termos da lei.
Uma frase do dia
"Uma coisa que a blogosfera veio acelerar enormemente é aquilo a que poderíamos chamar de «pensamento instantâneo» ou «opinião pronta a servir"
Teoria das decisões!
Muitas teorias de escolha partem do princípio de que as decisões derivam de uma ponderação dos resultados futuros de várias opções e alternativas, através de um qualquer tipo de análise custo-benefício. A influência das emoções na tomada de decisões é largamente ignorada. Os estudos sobre a tomada de decisões em doentes neurológicos que já não processam normalmente a informação emocional, sugerem que as pessoas decidem não apenas avaliando as consequências e respectivas probabilidades de ocorrência, mas também, e por vezes primariamente, recorrendo a um nível emocional."
Antoine BecharaThe role of emotion in decision-making
À luz do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Dec-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec-Lei nº252/2003, de 17 de Outubro, as câmaras municipais não podem dedicar-se a operações de crédito, concessão de garantias, locação financeira e factoring;Contudo, tal não impede que as câmaras municipais recebam do público fundos reembolsáveis, incluindo o lançamento de obrigações municipais, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis (cfr. artº 8º, nº 3, alínea b) do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, conjugado com o artº 16º, alínea h), da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto), e crie ou participe em empresas que desenvolvam actividade de reconhecido interesse geral da colectividade e cujo objecto se consubstancie no âmbito das atribuições legalmente definidas para o município (cfr. alíneas l) e m) do nº 2 do artº 53º da Lei nº 169/99 ( parecer emitido pela Direcção Geral da Administração Autárquica ( www.dgaa.pt)
Nós queremos acreditar que vai ser assim ........!
Sócrates promete rigor na aplicação de verbas comunitárias «O primeiro-ministro, José Sócrates, prometeu hoje "selectividade" e "escolhas políticas rigorosas" na aplicação dos cerca de 21.500 milhões de euros de fundos comunitários que serão aplicados em Portugal nos próximos seis anos."Temos de abandonar uma cultura do passado em que se apoiava tudo o que cabia no orçamento para passar a fazer escolhas. Isso significa apoiar apenas, mas fortemente, os bons projectos com indiscutível impacto na nossa economia e sociedade", declarou José Sócrates na apresentação do Quadro Nacional de Referência Estratégico (QREN) 2007/2013 (http://jumento.blogspot.com)
"A ilegitimidade do poder gera situações de crise de instabilidade permanente, onde somente o cálculo político, a astúcia e a acção rápida e fulminante contra os adversários são capazes de manter o príncipe" ( maquiável)
Rir é mesmo o melhor remédio ! "Quando se navega sem destino, nenhum vento é favorável! "( Seneca)
Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007/2013
O Quadro de Referência Estratégico Nacional assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas. As três áreas estratégicas que foram definidas:
1º Agenda para o Potencial Humano, que congrega o conjunto das intervenções visando a promoção das qualificações escolares e profissionais dos portugueses e a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e de cidadania plena. (Qualificação Inicial, Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida, Gestão e Aperfeiçoamento Profissional, Formação Avançada para a Competitividade, Apoio ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Activa, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, Promoção da Igualdade de Género)
2º Agenda para os Factores de Competitividade, que abrange as intervenções que visam estimular a qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento tecnológico e do estímulo do empreendedorismo, bem como da melhoria das diversas componentes da envolvente da actividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto.(Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico, Incentivos à Inovação e Renovação do Modelo Empresarial e do Padrão de Especialização, Instrumentos de Engenharia Financeira para o Financiamento e Partilha de Risco na Inovação, Intervenções Integradas para a Redução dos Custos Públicos de Contexto, Acções Colectivas de Desenvolvimento Empresarial, Estímulos ao Desenvolvimento da Sociedade da Informação, Redes e Infra-estruturas de Apoio à Competitividade Regional e Acções Integradas de Valorização Económica dos Territórios menos Competitivos)
2º Agenda para a Valorização do Território que, visando dotar o país e as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações, abrange as intervenções de natureza infra-estrutural e de dotação de equipamentos essenciais à qualificação dos territórios e ao reforço da coesão económica, social e territorial. (Reforço da Conectividade Internacional, das Acessibilidades e da Mobilidade, Protecção e Valorização do Ambiente, Política de Cidades e Redes, Infra-estruturas e Equipamentos para a Coesão Territorial e Social)
Para estar informado, nova legislação autárquica
Como sabemos o que diferencia os Municipios é a capacidade, de visão estratégica para utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos na defesa dos interesses dos cidadãos, dos seus responsáveis politicos, que legitimamente, firmaram compromissos com as populações e por isso foram merecedores do seu voto.
Há que cada vez mais, exigir uma cultura de rigor, de transparência e de cumprimento dos compromissos politicos assumidos para com as populações e respeito pelo cumprimento das Leis.
Para além da Lei das Finanças Locais ( Lei 2/2007 de 15 de Janeiro), que já resumimos , foram também publicadas mais duas importantes normas legais:
Lei 53-F/2006 de 29 de Dezembro que aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei 58/98, de 18 de Agosto, que abrange todas as entidades empresariais constituídas ao abrigo das normas aplicáveis às associações de municípios e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e nomeadamente, define no seu artº 2º (Sector empresarial local)1 .O sector empresarial local integra as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, doravante denominadas «empresas» e no nº2 As sociedades comerciais controladas conjuntamente por diversas entidades públicas integram-se no sector empresarial da entidade que, no conjunto das participações do sector público, seja titular da maior participação.
Lei n.o 53-E/2006 de 29 de Dezembro que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais lei que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais
Nos próximos tempos iremos com regularidade, apresentar casos práticos, não só para eventual recurso e utilização dos cidadãos que legitimados pelo voto pretendem exercer com rigor e isenção as suas tarefas, mas também para que todo e qualquer cidadão interessado na "coisa pública" possa conhecer as normas legais e EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.
Bom senso ....senhore(a)s.......
Bom senso : É reconhecidamente uma das virtudes humanas mais importantes, é a capacidade natural de ver as coisas como elas são e de as fazer como elas devem ser feitas. É a maneira de enfrentar e resolver com simplicidade aquilo que parece dificil.
Infelizmente um tolo encontra-se sempre outro ainda mais tolo que o admira!
....mas podemos sempre ....
No reino do “faz de conta” dois leais servidores e o rei saem para almoçar e na rua encontram uma antiga lâmpada a óleo. Esfregam a lâmpada e de dentro dela sai um génio. O gênio diz: "Eu só posso conceder três desejos, por isso, concederei um a cada um de vós".
"Eu primeiro, eu primeiro." grita um dos leiais seguidores . "Eu queria estar na LAGINHA a pilotar um barco, sem ter nenhuma preocupação na vida!" Puf!
O outro servidor não quis ficar atrás apressa-se a fazer o seu pedido:" Eu quero estar na PRAINHA com o amor da minha vida e um provimento interminável de grogues envelhecidos !" Puf e lá se foi.
"Agora você" diz o génio para o rei. "Eu quero que aqueles dois voltem ao reino logo depois do almoço." - diz o rei.
Deixe sempre o chefe falar primeiro ………
Para os que prosseguem atingir melhoria na gestão do serviço público municipal
As obras de construção civil ficam "mais baratas" 16% !
Reabilitar nas áreas críticas de degradação urbanística das cidades vai passar a ser mais barato a partir de 2007. O Governo baixou a taxa de IVA aplicável à requalificação, nomeadamente em centros históricos, de 21 para 5%, aderindo assim a um desejo há muito manifestado pelas sociedades de reabilitação urbana (SRU). A decisão foi publicada na sexta-feira em Diário da República, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007, e aplica-se, segundo o documento, às empreitadas de reabilitação urbana "nas unidades de intervenção das SRU e dentro das áreas críticas de reabilitação e reconversão urbana.
As sociedades de reabilitação urbana - a que já aderiram cidades como Porto, Lisboa, Gaia, Coimbra, Santarém e Ourém - foram criadas para mobilizar esforços na recuperação de centros edificados degradados. O novo regime jurídico facilita, por exemplo, expropriações e torna mais célere o licenciamento de obras nas áreas urbanas definidas como prioritárias pelas SRU. Uma nova esperança para cidades a precisar de intervenções urgentes, mas que continuou a necessitar de "limar algumas arestas", como a taxa de IVA, agora nos 5%.
As empresas municipais constitui instrumentos de gestão estratégica, que se utilizados e adequados a desenvolvimento e implementação de medidas de estratégia de interesse público municipal, com rigor e transparência, permitem dar satisfação a muitas das necessidades, em termos de oportunidades de financiamento adequado aos projectos estratégicos inerentes aos compromissos assumidos para com os cidadãos do respectivo Município.
Será que já entenderam ? "É que nos Municipios as coisas não vão mal por falta de recursos, mas sim porque eles estão a ser desperdiçados pelos responsáveis muncipais"
BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA – 5%
Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007
Artigo 61.º (Alteração à lista I anexa ao Código do IVA)
«2.21 — As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas
(REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLRH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, bem como as empreitadas de reabilitação
urbana, tal como definida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, nas unidades de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e dentro das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, e as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.»
Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio
A par das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, conceito legalmente já definido, merecem uma atenção particular as zonas urbanas históricas, cujas conservação, recuperação e readaptação constituem um verdadeiro imperativo nacional. Através do presente diploma é criado um regime jurídico excepcional de reabilitação das referidas áreas, em obediência a diversos princípios, que importa explicitar. O primeiro princípio é o de que, no quadro dos poderes públicos, a responsabilidade pelo procedimento de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município. Neste sentido, é concedida aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana às quais são atribuídos poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento.
"OS ERROS NÃO PODEM CONTINUAR A SER VARRIDOS PARA DEBAIXO DO TAPETE "
Para os que prosseguem atingir melhoria na gestão ...
Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007/201...
Nós queremos acreditar que vai ser assim ........!...
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