Source: https://dre.tretas.org/dre/3775448/lei-4-2015-de-15-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-29 17:23:27+00:00
Document Index: 91770437

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 130', 'artigo 215', 'artigo 15', 'artigo 127', 'artigo 128', 'artigo 225', 'artigo 11']

Lei 4/2015, de 15 de Janeiro
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro
1 - Os artigos 3.º, 8.º, 11.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 52.º, 57.º, 61.º, 72.º, 73.º, 84.º, 87.º, 90.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º, 101.º, 104.º, 115.º, 116.º, 123.º, 125.º, 137.º, 138.º, 145.º, 152.º, 153.º, 155.º, 162.º, 165.º, 173.º, 188.º, 208.º, 209.º, 212.º, 217.º, 218.º, 222.º e 223.º, da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.º 5 do artigo 124.º, da Lei 62/2013, de 26 de agosto.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º, da Lei 62/2013, de 26 de agosto.
A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.º devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - A epígrafe da Secção II do Capítulo V do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, passa a designar-se «Audiência Prévia».
1 - São aditados à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, os artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 46.º-A, 92.º-A, 119.º-A, 158.º-A e 158.º-B, com a seguinte redação:
3 - Recebida a comunicação prevista no número anterior, os serviços de reinserção social avaliam as condições de integração do menor no seu meio natural de vida, e propõem fundamentadamente, sendo caso disso, junto da comissão de proteção de crianças e jovens territorialmente competente, a instauração de processo de promoção e proteção, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei 147/99, de 1 de setembro, disso dando, em simultâneo, conhecimento ao Ministério Público.
2 - O Capítulo VI do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, passa a designar-se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º-A, com a seguinte redação:
3 - O atual Capítulo VI do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, sob a epígrafe «Direito subsidiário», composto pelo artigo 128.º, passa a Capítulo VII.
4 - É aditado à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, um novo Título VII com a designação «Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa», composto pelo artigo 225.º, com a seguinte redação:
São revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro:
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei 166/99, de 14 de setembro, com a redação atual e as necessárias correções materiais.
REPUBLICAÇÃO DA LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA EM ANEXO À LEI 166/99, DE 14 DE SETEMBRO
5 - A supervisão intensiva é executada em meio natural de vida ou, em alternativa, e sempre que possível, em casa de autonomia, gerida pelos próprios serviços de reinserção social, por entidades particulares sem fins lucrativos, ou por organismos da Segurança Social, mediante formalização de acordos de cooperação, assegurando-se em qualquer casa a supervisão do período pelos serviços de reinserção social.
1 - Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a atualização e a correção de informações inexatas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3775448.dre.pdf .
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