Source: https://jaimeroriz.pt/estabelece-os-requisitos-respeitantes-aos-limites-de-emissao-de-gases-e-particulas-poluentes-e-a-homologacao-de-motores-de-combustao-interna-para-maquinas-moveis-nao-rodoviarias/
Timestamp: 2019-05-23 07:35:36+00:00
Document Index: 115884183

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 43', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 14']

Estabelece os Requisitos Respeitantes aos Limites de Emissão de Gases e Partículas Poluentes e à Homologação de Motores de Combustão Interna para Máquinas Móveis não Rodoviárias - Jaime Roriz
por correio | Abr 18, 2019 | Artigos, Notícias |
1 – O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do disposto no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro (Regulamento), que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e (UE) n.º 167/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro, e que revoga a Diretiva 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro.
1 – O presente decreto-lei aplica-se a todos os motores abrangidos pelas categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, instalados ou destinados a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias e, no que respeita aos limites de emissão de gases e partículas poluentes desses motores, às referidas máquinas móveis não rodoviárias.
2 – O presente decreto-lei não é aplicável aos motores destinados aos fins do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento.
Competências do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade homologadora nacional.
2 – Compete ao IAPMEI, I. P., no âmbito das suas atribuições:
3 – Compete ao IAPMEI, I. P., em matéria de isenções previstas no Regulamento:
d) Autorizar a colocação no mercado, nos termos do n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento, de motores das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, desde que esses motores cumpram os limites de emissão mais recentes estabelecidos no Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, na sua redação atual, enquanto legislação relevante aplicável na data de entrada em vigor do Regulamento, e desde que:
4 – Compete ainda ao IAPMEI, I. P.:
1 – Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no quadro das suas atribuições, colaborar com o IAPMEI, I. P., nomeadamente emitindo parecer, sempre que solicitado sobre as avaliações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo anterior.
2 – Enquanto organismo nacional representante no Comité Técnico Veículos a Motor (CTVM), previsto no artigo 56.º do Regulamento, o IMT, I. P., deve, no que se refere a emissões de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias:
Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, o controlo na fronteira externa dos motores e máquinas móveis não rodoviárias abrangidos pelo Regulamento provenientes de países terceiros.
1 – A fiscalização do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outras entidades.
2 – A ASAE dá cumprimento, em particular, às obrigações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento.
3 – A ASAE é a entidade competente para a receção da cópia do certificado de homologação UE prevista no n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento.
4 – A ASAE é a entidade competente para, em articulação com o IAPMEI, I. P., solicitar as informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento.
1 – Para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento, as informações e as instruções destinadas aos fabricantes de equipamento de origem (OEM) e aos utilizadores finais, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento, são disponibilizadas em língua portuguesa.
2 – Relativamente aos motores colocados no mercado nacional ou máquinas móveis não rodoviárias colocadas no mercado nacional, nas quais estejam instalados motores que estejam abrangidos pelo Regulamento, a declaração de conformidade, se exigida, é apresentada em língua portuguesa, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento.
1 – Para efeitos do n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, o IAPMEI, I. P., pode designar serviços técnicos para uma ou mais das categorias de atividades previstas no referido artigo que cumpram os requisitos aplicáveis nos termos do Regulamento.
2 – O cumprimento dos requisitos referidos no número anterior é demonstrado através da apresentação de certificado de acreditação que contemple a competência para uma ou mais das categorias de atividades previstas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, emitido pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.
1 – Para efeitos de publicitação, disponibilização e intercâmbio de dados e informações, é utilizada a plataforma eletrónica do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), prevista no Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
2 – A entidade coordenadora nacional do IMI é a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), com as competências atribuídas pelo Regulamento referido no número anterior.
1 – A violação das regras previstas no Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do presente artigo.
2 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis com coima no valor de (euro) 1 000 a (euro) 3 740, quando cometidas por pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, quando cometidas por pessoas coletivas, as seguintes infrações:
3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos reduzidos para metade.
Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
1 – O IAPMEI, I. P., pode, para efeitos do artigo 58.º do Regulamento, e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 236/2005, de 30 de dezembro, e 47/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual:
2 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o IAPMEI, I. P., analisa os pedidos dos OEM para colocação no mercado de motores que cumpram os limites da fase III – A, desde que esses motores se destinem a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como definidas na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31 de agosto, e na Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, quando acompanhados de comprovativos de que os motores se destinam a ser instalados exclusivamente em máquinas móveis não rodoviárias que satisfazem esses requisitos.
3 – Os motores instalados nas máquinas de colheita de algodão estão isentos da aplicação do disposto na legislação relevante aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento.
4 – O Regulamento não é aplicável aos motores instalados em máquinas de colheita de algodão até 17 de setembro de 2026, nos termos do n.º 12 do artigo 58.º do Regulamento.
1 – Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 – O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.
Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 14.º, são revogados o Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. – Augusto Ernesto Santos Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Mário José Gomes de Freitas Centeno – João Jorge Arede Correia Neves – Pedro Nuno de Oliveira Santos.