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Timestamp: 2018-04-22 09:21:04+00:00
Document Index: 70157290

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 152', 'Artigo 1', 'Artigo 154', 'Artigo 154', 'Artigo 154', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 155', 'artigo 132', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 154', 'Artigo 3']

PROJETO DE LEI N.º 659/XII/4.ª - PDF
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Marcelo Lobo Zagalo
1 PROJETO DE LEI N.º 659/XII/4.ª Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul Exposição de Motivos Nos últimos anos, Portugal e muito especialmente as mulheres portuguesas têm vindo a beneficiar de importantes medidas que reforçaram a sua proteção face a diferentes tipos de discriminação e violência. Os cinco planos nacionais de prevenção e combate à violência doméstica e de género aplicados desde 1999 no nosso país 1 e as melhorias introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de setembro, e 112/2009, de 16 de setembro, no enquadramento do crime de violência doméstica e no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas, consagrando o estatuto da vítima, a natureza urgente dos processos de violência doméstica, a utilização de meios técnicos de controlo à distância dos agressores, a possibilidade 1 Vd. Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de Julho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro; e Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro. 1
2 de detenção do agressor fora do flagrante delito, o direito das vítimas serem indemnizadas e obterem apoio judicial, médico, social e laboral, são marcas indeléveis de uma vontade política e de uma visão progressista. Reconhecidamente precursor, no plano internacional, no desenvolvimento de políticas nesta área, e identificado plenamente com os seus objetivos, Portugal participou ativamente nos trabalhos preparatórios da «Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica», assinada em 11 de maio de 2011, ora conhecida por Convenção de Istambul. Esta convenção, que entrou em vigor no passado dia 01 de agosto, assume entre os seus vários objetivos, a finalidade cimeira de «proteger as mulheres contra todas formas de violência» exortando os Estados signatários à adoção e aplicação de medidas que permitam o reforço deste desiderato no âmbito da prevenção e do enquadramento jurídico-penal. No quadro do seu capítulo V, dedicado ao «Direito material», a convenção sugere às partes adotantes, entre várias medidas, a criminalização das situações de «perseguição» (artigo 34.º), vulgarmente identificadas pelo conceito de «stalking», e das situações de «casamento forçado» (artigo 37.º). Retratam ambos os casos, como vários estudos e dados estatísticos indicam, duas realidades incontornáveis de violência contra as mulheres que, resultando de motivações distintas, merecem igualmente ser travadas e punidas tal como já sucede com outras práticas especialmente previstas no direito penal português. 2
3 Neste sentido, com a presente iniciativa legislativa, propõe-se a criminalização da prática de «perseguição», identificada com as situações em que alguém, de modo persistente e indesejado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a perturbar ou constranger, ou a afetar a sua dignidade, provocando medo, inquietação ou prejudicando a sua liberdade de determinação. Note-se que a natureza específica e socialmente complexa deste novo crime, ora assumido por isso como semi-público, justifica não obstante, à semelhança do que sucede por exemplo no crime de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal), e a par da moldura penal principal, a previsão de penas assessórias que passam pela proibição de contacto com a vítima com possibilidade de fiscalização por meios de controlo, ou a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição. Por outro lado, é também proposta a criação do crime de «casamento forçado», promovendo o enquadramento penal dos casos em que alguém constranja outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento, prevendo ainda a punição dos respetivos atos preparatórios. É atribuído a este novo crime o mesmo âmbito de aplicação extraterritorial conferido aos crimes de tráfico de pessoas ou de rapto. A presente iniciativa surge na sequência dos trabalhos realizados pelo «Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul», constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e atende aos diversos contributos recebidos e às audições realizadas. 3
4 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Aditamento ao Código Penal São aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, os novos artigos 154.º-A a 154.º-C, com a seguinte redação: 4
5 «Artigo 154.º-A Perseguição 1 - Quem, de modo persistente e indesejado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a perturbá-la ou constrangê-la, ou a afetar a sua dignidade, provocando medo, inquietação ou prejudicando a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 Nos casos previstos no número anterior, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima por período até cinco anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. 3 A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 4 O procedimento criminal depende de queixa. Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena de prisão de três a dez anos. 5
6 Artigo 154.º-C Atos preparatórios Os atos preparatórios do crime previsto no artigo anterior, incluindo o de atrair a vítima para território diferente do da sua residência para esse efeito, são punidos com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.» Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 5.º e 155.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de 6
7 agosto, e pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [ ] 1 [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 154.º-B e 154.º-C, 159.º a 161.º, 171.º. 172.º, 175.º, 176.º e 278.º a 280.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]. 2 [ ]. 7
8 Artigo 155.º [ ] 1 Quando os factos previstos nos artigos 153.º a 154.º-C forem realizados: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) Por determinação de alguma das circunstâncias previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 132.º; o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 153.º e 154.º-C, com pena de prisão de um a cinco anos, nos casos dos n.º 1 do artigo 154.º e do artigo 154.º-A, e com pena de prisão de um a oito anos, no caso do artigo 154.º-B. 2 As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça, da coação, da perseguição ou do casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 8
9 Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2014 As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, 9