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Timestamp: 2019-10-17 00:59:37+00:00
Document Index: 119038607

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 46', 'artigo 7']

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA CAASP CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO - PDF
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Kevin de Oliveira Gorjão
1 FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA CAASP CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO OABPrev-SP REGULAMENTO
2 ÍNDICE CAPÍTULO I DO OBJETO 01 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 01 CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS 03 Seção I Do Ingresso do Participante 03 Seção II Da Perda da Qualidade de Participante 03 Seção III Dos Beneficiários 04 Seção IV Da Manutenção da Qualidade de Participante Ativo 04 CAPÍTULO IV DO PLANO DE CUSTEIO 05 Seção I Das Contribuições ao Plano de Benefícios 05 Seção II Do Custeio das Despesas Administrativas 06 CAPÍTULO V DA PARACELA ADICIONAL DE RISCO 07 CAPÍTULO VI DAS CONTAS DO PLANO 08 CAPÍTULO VII DOS BENEFÍCIOS E SUAS 08 CARACTERÍSTICAS Seção I - Do Benefício 08 Seção II - Das Opções de Pagamento dos Benefícios 09 CAPÍTULO VIII DOS INSTITUTOS 10 Seção I Do Benefício Proporcional Diferido 10 Seção II Da Portabilidade 11 Seção III Do Resgate 11 CAPÍTULO IX DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E DO 12 TERMO DE PORTABILIDADE Seção I Do Extrato 12 Seção II Do Termo de Opção 13 Seção III Do Termo de Portabilidade 14 CAPÍTULO X DAS ALTERAÇÕES DO PLANO 15 CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15 CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 15 2
3 REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ADVOGADO CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da CAASP Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, OABPrev-SP, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado PREVER, instituído na modalidade de contribuição definida pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Seccional de São Paulo e pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo CAASP. Parágrafo único - A inscrição do participante e seus respectivos beneficiários neste Plano de Benefícios, e a manutenção desta qualidade, são pressupostos indispensáveis para a percepção de quaisquer dos benefícios previstos neste Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º - Para efeito deste regulamento entende-se por: I BENEFICIÁRIO: as pessoas indicadas pelo participante, para receber benefício previsto no Regulamento, em decorrência do seu falecimento. II BENEFÍCIO MÍNIMO MENSAL DE REFERÊNCIA: valor mínimo mensal que servirá como base para pagamento de benefício. III BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROGRAMADO: benefício concedido ao participante quando preenchidas todas as condições de elegibilidade. IV BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo associativo com o instituidor, optar por receber em tempo futuro, benefício de renda programada, calculado de acordo com as normas do plano de benefícios. V CONTRIBUIÇÃO BÁSICA: contribuição mensal obrigatória realizada pelo participante. VI CONTA BENEFÍCIO: conta individual do Participante ou de seu Beneficiário criada no ato da concessão do benefício, que receberá os recursos da Conta Participante e da Parcela Adicional de Risco e que servirá de base para cálculo dos Benefícios Previdenciários previstos no Plano. 1
4 VII CONTA PARTICIPANTE: saldo individualizado que servirá de base para o cálculo do benefício, sendo composto pelas Contribuições Básica e Eventual, Transferência por Portabilidade e pela Parcela Adicional de Risco. VIII CONTRIBUIÇÃO EVENTUAL: contribuição esporádica realizada pelo participante ou pelo empregador. IX CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: contribuição previdenciária mensal realizada pelo Participante, destinada a contratação, pela OABPrev-SP, da Parcela Adicional de Risco junto à sociedade seguradora autorizada a funcionar no País. X DATA DE CÁLCULO: data que servirá de base para realização do cálculo do benefício. XI ELEGIBILIDADE: condição fixada no regulamento do plano de benefícios para que o participante exerça o direito a um dos institutos ou benefícios previstos. XII EXTRATO DO PARTICIPANTE: documento a ser disponibilizado, periodicamente, pela entidade, registrando as movimentações financeiras bem como o saldo da Conta Participante. XIII INSTITUIDOR: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institui plano de benefícios para seus associados e membros. XIV PARTICIPANTE: pessoa física associado ou membro do Instituidor, inscrita no Plano de Benefícios. XV PARTICIPANTE ASSISTIDO: participante que esteja em gozo de benefício garantido por este plano. XVI PARTICIPANTE ATIVO: participante que não esteja em gozo de benefício garantido por este plano. XVII PARTICIPANTE LICENCIADO: o Participante Ativo que se encontra com suas contribuições básicas suspensas temporariamente, na forma deste Regulamento. XVIII PARTICIPANTE REMIDO: participante ativo que optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo com o Instituidor. XIX PARTICIPANTE VINCULADO: participante ativo que mantém suas contribuições para o Plano de Benefícios após a cessação do vínculo com o Instituidor. XX PORTABILIDADE: instituto que faculta ao participante, nos termos da legislação aplicável, portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da Conta Participante, para outro plano de previdência complementar. XXI REGULAMENTO: documento que estabelece as disposições do plano de benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de participante, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento. 2
5 XXII RENDA MENSAL POR PRAZO DETERMINADO: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de Conta Benefício e prazo de recebimento escolhido. XXIII RENDA MENSAL POR PRAZO INDETERMINADO: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de Conta Benefício e a expectativa de média de vida do Participante ou Beneficiário. XXIV RESGATE: instituto que prevê o recebimento do saldo da Conta Participante, na forma do regulamento, quando do desligamento do plano de benefícios. XXV SUBCONTA PORTABILIDADE: conta formada pelos valores transferidos de outros Planos de Benefícios, que integrarão a Conta Participante. XXVI TERMO DE OPÇÃO: documento pelo qual o participante fará a opção por um dos institutos previstos no plano de benefícios (Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido). CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Seção I DO INGRESSO DO PARTICIPANTE Art. 3º - O pedido de inscrição como Participante do Plano de Benefícios poderá ser efetuado pelo interessado que for associado do Instituidor, pela manifestação formal de vontade, mediante proposta de inscrição fornecida pelo OABPrev-SP, devidamente instruída com os documentos por ela exigidos. Parágrafo único - Na ocasião de sua inscrição no plano o Participante indicará a idade na qual será elegível à Aposentadoria Programada, a qual somente poderá ser modificada desde que faltem mais de 12 (doze) meses para que adquira as condições de elegibilidade ao benefício. Art. 4º - O Participante deverá, no ato de inscrição, preencher os formulários, nos quais indicará os seus respectivos beneficiários e autorizará a cobrança das contribuições de que trata este Regulamento e autorizará a cobrança de contribuições de que trata este Regulamento, mediante débito em conta corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento. Art. 5º - O Participante é obrigado a comunicar ao OABPrev-SP qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de trinta dias da sua ocorrência, inclusive àquelas relativas a seus beneficiários. Seção II DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Art. 6º - Perderá a condição de Participante aquele que: 3
6 I o requerer; II falecer; III ter recebido integralmente os valores dos benefícios previstos por este plano; e IV exercer a portabilidade ou resgate nos termos dos artigos 40 e 44, deste Regulamento. Parágrafo único - O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição terá direito ao instituto do resgate previsto no artigo 44, deste Regulamento. Seção III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 7º - O Participante poderá inscrever, para fins de recebimento do benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido previsto no Plano, um ou mais Beneficiários. 1º - No caso de haver indicação de mais de um Beneficiário, o Participante deverá informar, por escrito, o percentual do saldo da Conta Benefício que caberá a cada um deles no rateio. 2º - Caso o Participante não informe o percentual que caberá a cada Beneficiário o saldo da Conta Benefício será rateado proporcionalmente entre número de beneficiários indicados. 3º - O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar a relação de Beneficiários e o percentual do saldo da Conta Benefício, mediante comunicação feita por escrito. 4º - Cancelada a inscrição do Participante, cessará, automaticamente, o direito dos seus respectivos Beneficiários ao recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante. Seção IV DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE ATIVO Art. 8º - O Participante ativo que deixar de ser associado ou membro do Instituidor e, na data do término do vínculo, não tenha se tornado elegível ao recebimento de qualquer benefício ou optado pelos Institutos do Resgate ou da Portabilidade, poderá permanecer no Plano na condição de Participante Vinculado, caso continue efetuando normalmente suas contribuições, ou de Participante Remido, caso esteja elegível e opte pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido. 4
7 CAPÍTULO IV DO PLANO DE CUSTEIO Seção I DAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 9º - Os benefícios deste plano serão custeados por meio de aporte das seguintes contribuições: I Contribuição Básica; II Contribuição Eventual; e III Contribuição de Risco. Art A Contribuição Básica, de caráter mensal e obrigatório, será livremente escolhida e vertida pelo Participante, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art O valor da Contribuição Básica deverá ser definido no dia de ingresso do Participante no Plano de Benefícios, podendo ser alterado quando o Participante entender conveniente. Art.12 - A Contribuição Eventual, de caráter facultativo, vertida pelo Participante ou seu empregador será livremente escolhida e recolhida na mesma data da Contribuição Básica. Parágrafo único - A contribuição eventual, vertida pelo empregador para o plano de benefícios, será objeto de instrumento contratual específico, celebrado entre este e o OABPrev-SP. Art.13 - Será assegurado ao Participante Ativo tornar-se Participante Licenciado, suspendendo, a qualquer momento, a Contribuição Básica, por um período de até 06 (seis) meses. 1º - O requerimento da suspensão, referida no caput, deverá ser formulado por escrito e entregue ao OABPrev-SP para deferimento, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data estabelecida para recolhimento da Contribuição Básica. 2º - Novo pedido de suspensão somente poderá ser encaminhado após o pagamento de pelo menos 06 (seis) Contribuições Básicas. 3º - A suspensão da Contribuição Básica ao plano de benefícios pelo Participante não implica na correspondente suspensão de sua Contribuição de Risco, que poderá ser mantida para que o Participante não perca essa cobertura enquanto suspensa a Contribuição Básica. 5
8 4º - O Participante poderá autorizar, por escrito, que a Contribuição de Risco seja debitada do Saldo da Conta Participante durante o período em que estiver suspensa a sua Contribuição Básica ao Plano. Art As contribuições Básica, Eventual e de Risco serão efetuadas até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao período de referência, numa das formas previstas no artigo 4 deste Regulamento. Art A Contribuição de Risco destina-se a dar cobertura da Parcela Adicional de Risco contratada pela OABPrev-SP, junto a uma sociedade seguradora, para cobertura de morte e invalidez permanente do Participante. 1º - A OABPrev-SP fará a cobrança das Contribuições de Risco dos Participantes e repassará a sociedade seguradora. 2º - O não pagamento da contribuição mensal até a data do vencimento acordado acarretará a automática suspensão da cobertura da Parcela Adicional de Risco, podendo o Participante reabilitar-se à cobertura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante quitação das contribuições em aberto. 3º - A Contribuição de Risco será revista, no dia 1 de junho de cada ano, em função da idade do Participante e da correção pelo INPC, da cobertura contratada. Seção II DO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art As despesas administrativas, relativas a este Plano, serão custeadas pelos Participantes Ativos, Assistidos, Licenciados ou Remidos, bem como pelos Beneficiários, nos termos do plano de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, observada a legislação vigente. 1º - O OABPrev-SP deve divulgar o valor destinado à cobertura da despesa administrativa que cabe ao participante, seja no ato da inscrição deste ao Plano de Benefícios, seja em face das alterações no plano de custeio. 2º - Os Participantes Ativos, à exceção dos Participantes Licenciados, verterão para o custeio das despesas administrativas parcela de suas Contribuições Básicas e Contribuições Eventuais, sendo o valor remanescente creditado na Conta Participante. 3º - Os Participantes Assistidos e os Beneficiários pagarão taxa de administração mensal, descontada do valor do benefício mensal que lhes for pago. 4º - Durante o prazo de suspensão da Contribuição Básica o OABPrev-SP poderá promover, mediante autorização por escrito do participante Licenciado ou Remido o desconto da Contribuição Administrativa da Conta Participante. 6
9 CAPÍTULO V DA PARCELA ADICIONAL DE RISCO Art A Parcela Adicional de Risco PAR é destinada a complementar os Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido, previstos neste Regulamento. Art Para fins de pagamento do capital correspondente à contribuição destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco estabelecida neste Capítulo, a OABPrev-SP contratará anualmente junto a uma sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, a cobertura dos riscos atuariais decorrentes da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou por Morte de Participante Ativo ou Assistido. 1º - O OABPrev-SP ao celebrar contrato com a sociedade seguradora nos termos da legislação vigente, assumirá, como contratante ou estipulante do capital segurado, a condição de representante legal dos Participantes e de seus Beneficiários. 2º - O valor do capital segurado previsto no caput deste artigo será livremente escolhido pelo Participante na data da sua contratação. 3º - O custeio da Parcela Adicional de Risco se dará pela Contribuição de Risco realizada pelo Participante e repassada pelo OABPrev-SP à sociedade seguradora contratada. 4º - A Contribuição de Risco, destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco, será revista e reajustada na forma prevista no 3º do artigo 15 deste Regulamento. Art A data base para fins de contratação da Parcela Adicional de Risco será a data do efetivo ingresso dos Participantes no Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado PREVER. Parágrafo único - É facultada a contratação da parcela adicional de risco posterior à data de ingresso do Participante no Plano. Art.20 - Na eventualidade da ocorrência de morte ou invalidez do Participante o capital a ser pago pela sociedade seguradora a OABPrev-SP, que dará plena e restrita quitação à contratada, será creditada na Conta Benefício, para fins de composição da Aposentadoria por Invalidez ou da Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido. Art O Participante que perder esta condição por um dos motivos previstos no artigo 6º deste Regulamento, terá automaticamente cancelada a cobertura da Parcela Adicional de Risco contratada pela OABPrev-SP junto à sociedade seguradora. 7
10 CAPÍTULO VI DAS CONTAS DO PLANO Art Para cada Participante será mantida uma conta individual, denominada Conta Participante, composta por recursos oriundos das Contribuições Básicas e Eventuais, pela Subconta Portabilidade e pela rentabilidade líquida auferida, deduzidos os valores destinados à cobertura das despesas administrativas do Plano. Art.23 - Os valores referidos no caput do artigo 22 serão transformados em Cotas na data do crédito na Conta Participante. Art No ato da concessão dos benefícios previstos neste Regulamento será criada uma Conta Benefício, que receberá os recursos da Conta Participante e da Parcela Adicional de Risco, sendo o valor dos Benefícios Previdenciários previstos neste Plano calculado com base no saldo total desta conta. Parágrafo único - Os recursos da Conta Participante serão creditados na Conta Benefício pelo saldo total em cotas vigente na data do requerimento do benefício e a Parcela Adicional de Risco será depositada na referida conta, transformada também em cotas pelo valor da Cota do dia do crédito disponibilizado pela sociedade seguradora contratada. Art O saldo da Conta Participante e da Conta Benefício será atualizado periodicamente pela variação da Cota. CAPÍTULO VII DOS BENEFÍCIOS E SUAS CARACTERÍSTICAS Seção I DO BENEFÍCIO Art Este plano oferecerá os seguintes Benefícios Previdenciários: I Aposentadoria Programada; II Aposentadoria por Invalidez; e III Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido. Parágrafo único - Será concedido, ao Participante Assistido ou Beneficiário que tenha recebido no exercício um dos benefícios previstos no caput deste artigo, um abono anual de pagamento único, proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo por base os valores do mês de dezembro de cada ano, sendo pago até o dia 20 do referido mês. 8
11 Art O Participante Ativo tornar-se-á elegível ao Benefício de Aposentadoria Programada quando preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I atingir a idade escolhida, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º deste Regulamento; e II possuir 24 (vinte e quatro) ou mais meses de vinculação a este Plano. Art O benefício de Aposentadoria por Invalidez será devido no caso de invalidez total e permanente do participante, devidamente comprovada através de perícia médica indicada pelo OABPrev-SP ou pela sociedade seguradora contratada nos termos do artigo 18 deste Regulamento. Parágrafo único - A critério do OABPrev-SP ou da sociedade seguradora referida no caput deste artigo, poderá ser admitida a apresentação da carta de concessão do benefício da previdência social para que o Participante exerça o direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez Art Os Beneficiários indicados pelo Participante farão jus aos benefícios de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido no caso de falecimento do Participante. 1º - Na falta de Beneficiários o saldo da Conta Benefício será pago, se houver, aos herdeiros do Participante falecido, respeitada a ordem de vocação definida pelo Código Civil. 2º - No caso de falecimento de Beneficiário em gozo de benefício previsto no inciso III do artigo 26, o saldo da Conta Benefício será pago, se houver, aos herdeiros do Beneficiário falecido, respeitada a ordem de vocação definida pelo Código Civil. Art O valor dos benefícios oferecidos por este plano serão calculado com base no saldo total da Conta Benefício na data do requerimento e serão pagos na forma escolhida pelo Participante ou Beneficiário, nos termos dos artigos 31 e 32, respectivamente, deste Regulamento. Seção II DAS OPÇÕES DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS Art O Participante Ativo elegível a benefício deste plano poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: I renda mensal por prazo determinado, cujo prazo mínimo de recebimento não poderá ser inferior a 10 (dez) anos; ou II renda mensal por prazo indeterminado, calculada anualmente com base no saldo da Conta Benefício e sua expectativa média de vida. 9
12 1º - A opção pelo disposto no caput deste artigo deverá ser formulada pelo Participante Ativo, por escrito, na data do requerimento do respectivo benefício. 2º - A renda mensal prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será recalculada, anualmente, no 1º (primeiro) dia de junho, com base no saldo remanescente da Conta Benefício e a opção escolhida na data do requerimento do benefício. Art O Beneficiário, no caso de falecimento do Participante Ativo ou Assistido, poderá optar por uma das formas de pagamento previstas nos incisos I e II do artigo 31. Art.33 - Mediante opção expressa do Participante Ativo ou Beneficiário, poderá ser pago de uma só vez, na data da concessão do benefício, até 25% do saldo total da Conta Benefício. Art.34 - Caso o valor de qualquer um dos benefícios previstos no caput do artigo 26 resultar inferior ao Benefício Mínimo Mensal de Referência previsto no artigo 35 deste Regulamento, o saldo Conta Benefício será pago de uma única vez ao Participante ou Beneficiários na proporção indicada na forma prevista no 1º do artigo 7º, extinguindo-se definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações deste Plano perante o Participante ou Beneficiário. Art Para fins deste Regulamento, o Benefício Mínimo Mensal de Referência será igual ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), atualizado anualmente no dia 1º de junho, com base na variação acumulada do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação IBGE, até o mês anterior ao do mês referido. Art O primeiro pagamento dos Benefícios Previdenciários previstos neste Regulamento será efetuado até o 10 (décimo) dia útil subseqüente ao do requerimento e os demais até o último dia útil do mês de competência. CAPÍTULO VIII DOS INSTITUTOS Seção I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Art O Participante Ativo poderá optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, hipótese em que se tornará Participante Remido, desde que preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: I cessação do vínculo associativo com o Instituidor; II não esteja habilitado a receber qualquer dos Benefícios Previdenciários previstos no artigo 26 deste Regulamento; e III ter decorrido a carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação a este Plano. 10
13 Art O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao saldo da Conta Participante vigente na data da opção e será mantido na referida conta, atualizado mensalmente pela variação da Cota. Art No caso de morte ou invalidez total e permanente do Participante Remido durante o período de diferimento, o Beneficiário terá direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte de Participantes Ativo previsto neste Regulamento. Seção II DA PORTABILIDADE Art O Participante Ativo poderá optar pelo Instituto da Portabilidade, podendo transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu saldo da Conta Participante para outro plano de previdência complementar, desde que atendidos os seguintes requisitos: I ter, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao Plano; e II não esteja em gozo de qualquer um dos Benefícios Previdenciários previstos no artigo 26 deste Regulamento; Parágrafo único - A portabilidade terá caráter irrevogável e irretratável, seu exercício implicará o cancelamento da inscrição do participante neste plano, extinguindo-se, com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação do plano para com o Participante ou seus Beneficiários. Art Os recursos a serem portados corresponderão ao valor do saldo da Conta Participante. Art O direito acumulado pelo Participante Ativo no Plano de Benefícios, definido em Nota Técnica Atuarial, corresponde ao valor do saldo da Conta Participante, na data da opção pela Portabilidade. Parágrafo único - O valor a ser portado será atualizado pela valorização da Cota, no período compreendido entre a data base do cálculo e a efetiva transferência dos recursos ao Plano de benefícios receptor. Art Os recursos recepcionados de outros Planos de Benefícios serão creditados na Subconta Portabilidade e terão, até a data da elegibilidade dos benefícios previstos no artigo 26 deste Regulamento, controle em separado e registro contábil específico. Seção III DO RESGATE Art O Participante Ativo poderá optar pelo Instituto do Resgate, para recebimento do saldo da sua conta individual, desde que não esteja em gozo de qualquer um dos Benefícios Previdenciários previstos no artigo 26 deste Regulamento. 11
14 1º - O pagamento do resgate está condicionado ao cumprimento de um prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de inscrição do Participante ao Plano. 2º - O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários. 3º - É vedado o Resgate de recursos portados recepcionados por este Plano, constituídos em entidades fechadas de previdência complementar. 4º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão utilizados exclusivamente para concessão de benefício ou exercício de nova portabilidade. 5º - É facultado o Resgate de recursos portados recepcionados por este Plano, constituídos em entidades abertas de previdência complementar ou sociedades seguradoras. Art O pagamento do Resgate será efetuado na forma de pagamento único ou, por opção única e exclusiva do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. 1º No caso de opção do Participante pelo pagamento parcelado cada parcela vincenda será atualizada pela variação da Cota. 2º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será feito até o 5 dia útil do mês subseqüente ao do deferimento do pedido. CAPÍTULO IX DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E TERMO DE PORTABILIDADE Seção I DO EXTRATO Art O OABPrev-SP fornecerá Extrato ao Participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na Entidade, contendo: I valor correspondente ao direito acumulado no Plano de Benefícios, com a ressalva de que tal valor será ajustado pela variação da Cota entre a data de seu cálculo e a data da efetiva Portabilidade de tais recursos; II valor do Resgate, contendo o saldo de Conta Participante livre de tributos (bruto) e com sua incidência (líquido); III elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido; 12
15 IV data base de cálculo do Benefício Proporcional Diferido, com a indicação do critério de atualização; V montante garantidor do Benefício Proporcional Diferido; VI data base do direito acumulado a ser portado pelo Participante Ativo; VII valor atualizado dos recursos portados pelo Participante Ativo de outros Planos; VIII indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor objeto da Portabilidade, até a data de sua efetiva transferência; IX valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação; X data base de cálculo do valor do Resgate; XI indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor do Resgate, até a data do efetivo pagamento; XII saldo de eventuais dívidas do Participante com o Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado; e XIII indicação dos critérios de custeio dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte previstos neste Regulamento. Parágrafo único - Os valores referidos nos incisos deste artigo devem ser apurados na data do requerimento do Extrato pelo Participante. Seção II DO TERMO DE OPÇÃO Art Após o recebimento do Extrato referido no artigo 46 deste Regulamento, o Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para formalizar sua opção por um dos Institutos a que se refere o Capítulo IV, mediante o protocolo de Termo de Opção. 1º - O Termo de Opção deverá conter: I identificação do Participante; II identificação do Plano de Benefícios; e III opção efetuada entre os Institutos previstos neste Regulamento. 13
16 2º - O Participante que não se definir por um dos Institutos previstos no artigo 7º deste Regulamento, até o prazo previsto no caput deste artigo, será considerado como tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido. 3º - Se o Participante ativo questionar as informações constantes do Extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo será suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos, num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Seção III DO TERMO DE PORTABILIDADE Art Se o Termo de Opção indicar a escolha do Participante pela Portabilidade, o OABPrev-SP encaminhará o Termo de Portabilidade, devidamente preenchido à Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor, indicada pelo Participante. Parágrafo único - O Termo de Portabilidade conterá, obrigatoriamente: I a identificação e anuência do Participante; II a identificação do OABPrev-SP com a assinatura do seu representante legal; III a identificação da Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor; IV a identificação do presente Plano de Benefícios e do Plano de Benefícios Receptor; V o valor a ser portado constante do Extrato; VI critério de atualização do valor a ser portado até o último dia útil anterior ao da efetiva transferência dos recursos; VII prazo para transferência dos recursos; e VIII a indicação da conta corrente titulada pela Entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor. 14
17 CAPÍTULO X DAS ALTERAÇÕES DO PLANO Art Este Regulamento só poderá ser alterado por decisão do Conselho Deliberativo, e com a aprovação do órgão oficial competente. Art Nenhum benefício poderá ser criado, alterado ou estendido por este Plano sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva fonte de custeio. Art A retirada do Instituidor dar-se-á na forma estabelecida no convênio de adesão, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Art Aos participantes serão entregues cópias do Estatuto do OABPrev-SP e deste Regulamento, além de outros documentos que descrevam, em linguagem simples e precisa, as características principais do plano de benefícios, sem prejuízo de outros exigidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Art O OABPrev-SP fornecerá, anualmente, a cada Participante ou Beneficiário, extrato registrando as movimentações financeiras ocorridas no período e o saldo da Conta Participante. Art Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do OABPrev-SP, observada a legislação vigente, bem como os princípios gerais de direito. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art As disposições constantes deste Regulamento terão sua eficácia condicionada ao cumprimento do número mínimo de participantes fixado pelo órgão oficial competente. Art Este Regulamento entrará em vigor na data da aprovação pelo órgão público competente. 15