Source: https://vlex.com.br/tags/inquerito-policial-prazo-1417520
Timestamp: 2020-07-09 05:52:25+00:00
Document Index: 147278104

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 66', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 69']

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...VIII ? prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ...
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ...
...I - da autoridade policial, na investigação criminal;. II - do ...§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre ... apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se ...
... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...
...ível para as investigações do inquérito policial;. II - quando o indicado não tiver ... do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual ...
..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ...á, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
... de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, ...policial será comunicada sobre a transferência do preso ...ência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir. ARTIGO 6. Admitida a ...
...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ...) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito ...
...Contagem de prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ...ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ...
... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ...ário, requisitará a abertura de inquérito" policial. § 1º O prazo para oferecimento da den\xC3"...
...ício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da ... Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, ...
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... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ...ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ...ção em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...
supletivo 2008 rj