Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595913/artigo-257-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-17 16:18:28+00:00
Document Index: 98014336

Matched Legal Cases: ['artigo 257', 'artigo 344', 'artigo 7', 'artigo 257', 'artigo 139', 'artigo 282', 'artigo 9', 'artigo 282']

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
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Andamento do Processo n. 0733430-18.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF
do prazo para a identificação do infrator, previsto no §7º do artigo 257 do Código de Trânsito, gera presunção relativa..., ter cometido a infração descrita no auto de infração juntado aos autos. …
Andamento do Processo n. 0705347-31.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJDF
o órgão de trânsito está a previsão do art. 124, inciso VIII, da Lei nº 9.503/97, que assim dispõe: "Art. 124. Para... ? art. 257, §7º, do CTB, esclareço não ser mais possível ao réu realizar a …
Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código... do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas …
Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº... no momento do cometimento da infração de trânsito, cabendo a ela se valer …
Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
do cometimento da infração de trânsito, cabendo a ela se valer da regra do art. 257 , par.7º, do CTB Ausência de indicação...-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº …
Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, com fundamento no art. 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a liberação de eventuais bloqueios, atentando... pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o …
Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
previsão contida no artigo 257 do CTB. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior... e seguintes da Lei nº 9.099/95 e do artigo 139, V do CPC. A parte autora …
Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei …
Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo... no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código de Trânsit……
Art. 257 da Lei 9503/97
Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro