Source: https://www.conjur.com.br/2017-mar-14/trf-absolve-advogado-denunciado-calunia-procuradora
Timestamp: 2018-12-19 08:12:21+00:00
Document Index: 48846588

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 138', 'artigo 386', 'artigo 339']

ConJur - TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora
14 de março de 2017, 15h45
Não há crime de calúnia nos casos em que a crítica relaciona-se à tese de defesa. Afinal, o artigo 142 do Código Penal diz que ofensa proferida em juízo não constitui injúria ou difamação punível. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu sentença que condenou um advogado que teria caluniado uma procuradora do Trabalho. O processo transitou em julgado. As informações são do site Espaço Vital.
Segundo a sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), o advogado Marco Aurélio Coimbra, atual presidente da subseção de Gravataí (RS) da Ordem dos Advogados do Brasil, teria imputado, ‘‘falsa e dolosamente’’, o crime de prevaricação à procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, o que lhe rendeu condenação de 8 meses de detenção e pagamento de multa — a pena de prisão foi posteriormente transformada em prestação de serviços à comunidade. O advogado teria cometido o crime previsto no artigo 138 (calúnia) combinado com o artigo 141, inciso II (contra funcionário público, em razão de suas funções) do Código Penal.
O relator da apelação criminal na corte, desembargador Márcio Antônio Rocha, disse que, para a configuração do delito narrado no artigo 138, são necessárias a imputação de fato determinado, a qualificação desse como crime e a falsidade da imputação, e não apenas simples ‘‘alusão às denominações legais dos tipos’’. Assim, havendo dúvida razoável sobre estar ou não o réu sob amparo de sua imunidade profissional, o caminho é a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
‘‘Ocorre que a prevaricação, e o sentimento pessoal imputados à Ilustre Procuradora, elementos normativos do tipo penal em referência, estavam ligados diretamente à desnecessidade de a Procuradora requisitar documentos que se alegou, primeiro, poderiam ter sido obtidos mediante consulta ao sítio eletrônico do sindicato, e, segundo, relativamente a documentos que já [se] encontrariam em sua posse e que portanto estavam sendo solicitados novamente’’, afirmou o relator.
O imbróglio teve início quando o Ministério Público do Trabalho buscava documentos para embasar a instauração de vários inquéritos civis, preparatórios de ações civis públicas, para apurar, em tese, práticas antissindicais cometidas pelo Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento da Região da Serra e Litoral Norte (Secovsel). Os expedientes administrativos, já instaurados, tramitam na Procuradoria do Trabalho de Novo Hamburgo (Região Metropolitana de Porto Alegre).
Na época, como a direção do sindicato opôs resistência à entrega de certos documentos, o MPT gaúcho teve que recorrer à Justiça, ajuizando ação cautelar de exibição de documentos na 2ª Vara do Trabalho de Taquara. Na contestação, feita em 11 de junho de 2013, o advogado do sindicato — que virou réu na ação criminal — criticou o MPT e a conduta da procuradora Priscila Boaroto.
Em outro trecho da peça, o advogado afirma que os diretores do sindicato não têm condições de ficar à disposição do MPT, ‘‘para atender 'caprichos' de pessoas que não têm qualquer noção da realidade nos sindicatos brasileiros que representam trabalhadores privados’’. Por fim, criticou o MPT por agir como na época da ditadura, ‘‘interferindo e intervindo na organização sindical, amordaçando os sindicatos economicamente, como vem fazendo reiteradamente’’.
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2017, 15h45
E agora? Denunciação caluniosa?
Roberto MP (Funcionário público) 19 de março de 2017, 23h12
Pintar, a mim parece que a reversão não é calúnia e sim denunciação caluniosa. Vejamos o que enuncia o artigo 339 do CPB: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e ...".
É a consequência
O IDEÓLOGO (Outros) 14 de março de 2017, 20h23
O advogado envolve-se, de forma intensa, com o interesse do cliente, amalgamando-o com o seu próprio interesse.
É uma técnica utilizada por esses "barões jurídicos" para afrontar a legalidade e a própria Carta Constitucional.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 14 de março de 2017, 16h06
Seguindo-se a própria "tese" do Ministério Público, o procurador que assina a inicial da ação penal também cometeu crime de calúnia. Explico. De acordo com o Ministério Público basta que alguém impute a terceiro fato definido como crime para que pratica calúnia. Nesse caso, como ficou reconhecido que o Acusado não cometeu o crime, quem o acusou praticou o delito. Nessa linha, ainda de acordo com a "tese" do próprio Parquet, não vale o argumento da ausência de dolo. Assim, pergunta-se: será que o membro do Ministério Público será denunciado? Ou, 2 + 2 pode ser 5, 17 ou 25 de acordo com o critério de cada um?