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Timestamp: 2018-08-16 04:40:41+00:00
Document Index: 10074014

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 18', 'artigo 83', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 12', 'ARTIGO 83', 'artigo 83']

Art. 83 da Lei 9430/96
§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011).
Pg. 716. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018
tributário dá ensejo à extinção da punibilidade, nos termos do art. 83, 4º da Lei 9.430/1996.Dispositivo.Posto isto, declaro... de Accácio de Oliveira Santos Junior (v. art. 83, 4º da Lei 9.430/1996). Custas ex lege. Como trânsito emjulgado... foi ajuizada em14 de maio de 2015, não se verifica a prescrição quinquenal ...
Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018
, em relação à dívida da denúncia, conforme artigo 83, § 2º da Lei 9.430/96.IV. Intimem-se. V. Intime-se o procurador..., determino seus perdimentos e encaminhamentos ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.I.III. No... contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. II. Feitas as necessária...
Pg. 1140. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018
16001535907), com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/96;b) dar o acusado JOSÉ SCHNEIDER como incurso no art. 2.º, II..., da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 59, caput, art. 65, III, ‘d’, e art. 71, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento...”.Forçosa, pois, a suspensão do processo e do curso do prazo pr...
Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018 83, §2º da Lei 9.430/1996: Art. 9º É suspensa... a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990..., de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos...
Pg. 961. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018
, estampado no artigo 83 da Lei n.º 9.430 /96, no sentido de dar a conhecer ao Ministério Público a apuração... ) da conduta típica desenhada no artigo 1.º c.c. o artigo 12 , ambos da Lei n.º 8.137 /90. Narra a exordial acusatória... fiscal) está capitulada no artigo 1.º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, artigo 12 , inci...
Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 83962 GO 2017/0103107-9
E AO ARTIGO 83 DA LEI 9.430⁄96 NAO DEMONSTRADA. 1) Consoante intelecção das Cortes superiores e deste Tribunal de Justiça... se ha de cogitar em violação ao artigo 83 da Lei 9.430⁄96 ou, ainda, à súmula vinculante n° 24 da Suprema Corte. ORDEM DENEGADA...⁄c art. 83 da Lei Federal n. 9.430⁄96, não se podendo tipificar ...
Andamento do Processo n. 0000902-79.2006.403.6124 - 13/08/2018 do TRF-3
como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, 2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11. 3. Recurso especial... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 83, 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ALTERAÇÃO..., para tal, a definição da natureza jurídica do art. 83, 2º, da Lei ...
Andamento do Processo n. 0001861-17.2017.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJSP
o prosseguimento daaçãopenal. Isso porque o art. 83 da Lei n.º 9.430 /96 somente exige decisão final na esfera administrativa... JUIZ (A) DE DIREITO LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA HELENA SARTORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2018...
Pg. 2857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018
,a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento daaçãopenal. Isso porque o art. 83 da Lei n.º 9.430... desfavoráveis dos averiguados, com base nos artigos 282 , § 6º , e art. 310 , II , do CPP , CONVERTO em PREVENTIVA as prisões... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2018 Processo 0000583-15.2...
Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018
havido comunicação de parcelamento pelos requeridos:1º. Redação do art. 83, 2º e 6º, da Lei 9430/96 pela Lei 12.382/11.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011.... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 83, 2º, DA LEI N. 9.430/19...
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