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Timestamp: 2017-01-21 04:59:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'ARTIGO 1', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Normas do Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima
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Laura Graça Valverde
1 Normas do Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima O projeto Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima tem como propósito fomentar a partilha de manuais escolares, mediante o envolvimento e a sensibilização de toda a comunidade escolar (alunos, encarregados de educação e os professores) para a necessidade de reutilização dos manuais escolares usados, para a sua correta utilização durante o período de «posse» e, consequentemente, para as boas práticas em matéria de responsabilidade social e ambiental. No atual contexto económico, a iniciativa ganha particular relevância dado que a disponibilização gratuita de manuais escolares, a quem deles necessite, permite uma maior racionalização de custos e uma efetiva poupança económica aos agregados familiares. Nesse pressuposto, propõe-se a presente norma para a implementação do Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima. Artigo 1.º Objetivos 1. O Banco de Manuais Escolares é um projeto da iniciativa do Município de Ponte de Lima que tem como principais destinatários os alunos que frequentam o 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário. 2. O Banco de Manuais Escolares irá funcionar na Biblioteca Municipal de Ponte de Lima e nas Bibliotecas Escolares do concelho, sendo a Biblioteca Municipal responsável pela disponibilização de toda a logística necessária ao funcionamento do mesmo, em articulação com os Bancos de Manuais Escolares existentes nos Agrupamentos de Escolas do concelho de Ponte de Lima. 3. O Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima tem como objetivos:2 a) Desenvolver o sentido de partilha e de solidariedade social; b) Beneficiar social e economicamente a comunidade escolar; b) Promover a reutilização dos manuais escolares e o respeito pelo livro; c) Diminuir os custos de aquisição de manuais escolares por parte das famílias; d) Incentivar boas práticas cívicas e de educação ambiental. Artigo 2.º Destinatários O Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima tem como destinatários todos os alunos que frequentem o 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário do concelho de Ponte de Lima. Artigo 3.º Gestão da Bolsa de Manuais 1. O Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima beneficiará da existência de uma bolsa que é constituída por manuais adotados na rede de escolas do Município de Ponte de Lima, com exclusão dos cadernos de atividades. 2. O Município de Ponte de Lima, através da Biblioteca Municipal, fica responsável pela constituição e gestão de stock dos manuais escolares entregues pelos alunos, encarregados de educação ou por qualquer particular ou instituição que eventualmente os ofereça. 3. Encarrega-se a Biblioteca Municipal de Ponte de Lima de proceder à verificação e análise dos manuais no que respeita ao estado de conservação e de constituir uma Base de Dados Bibliográfica para disponibilização ao público através dos Websites oficiais do Município e da Biblioteca Municipal de Ponte de Lima. Este trabalho será realizado em articulação com os Agrupamentos de Escolas do concelho, que trabalharão em rede, para melhor informar os interessados da disponibilidade e localização dos manuais escolares. 4. O Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima reserva-se ao direito de:3 a) Poder reciclar os livros existentes que se mostrem em avançado estado de degradação; b) Ceder os manuais desatualizados a instituições nacionais ou estrangeiras. Artigo 4.º Entrega dos Manuais 1. A entrega dos manuais escolares usados, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade, deverá ser efetuada na Biblioteca Municipal de Ponte de Lima ou Bibliotecas Escolares do concelho até ao último dia útil de junho, após preenchimento de formulário próprio. 2. Aquando das cedências dos manuais escolares é preenchido um formulário próprio, que deverá ser assinado pelos pais, encarregados de educação ou pelo aluno, no caso de este ser maior de idade. 3. Os manuais entregues para cedências deverão estar em bom estado de conservação, considerando-se para o efeito aqueles que se apresentem com o número completo de páginas e/ou fascículos e estejam em condições de reutilização. 4. Todos os manuais entregues a título de empréstimo devem ser devolvidos, logo que deixem de ser necessários, nomeadamente por transferência de escola ou por desistência. 5. Perde ainda direito à requisição/atribuição o aluno que não entregar todos os manuais que lhe tenham sido atribuídos no ano letivo anterior. Artigo 5.º Requisição dos Manuais 1. A difusão da listagem dos manuais escolares disponíveis para empréstimo será divulgada no Catálogo e nos websites do Município de Ponte de Lima, da Biblioteca Municipal de Ponte de Lima, das Bibliotecas Escolares e nos Agrupamentos de Escolas. 2. Os interessados na atribuição de manuais escolares devem inscrever-se, durante os meses de4 junho e julho, mediante a entrega do formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelos pais ou encarregados de educação, ou pelo aluno no caso de este ser maior de idade. 3. A requisição dos manuais disponibilizados para empréstimo inicia-se a partir do primeiro dia útil do mês de agosto, sendo atendidos os empréstimos de acordo com os seguintes critérios de acesso: a) em função do escalão atribuído e identificado pela Ação Social Escolar, que só será válido mediante entrega de comprovativo do escalão e dos livros necessitados que não foram disponibilizados através da Bolsa de Manuais Escolares do Ministério da Educação; b) em função da ordem de cedência de livros (os primeiros a entregar livros ao Banco de Manuais serão os primeiros a usufruir dos livros solicitados, tendo prioridade no procedimento de cedência de manuais, após as carências económicas devidamente comprovadas e referidas anteriormente ); C) em função da ordem de entrada do pedido. 4. Depois de analisadas as inscrições, os pais e encarregados de educação serão notificados a fim de levantar os livros de acordo com as prioridades/disponibilidades estabelecidas pelo Município de Ponte de Lima. Artigo 6.º Deveres do aluno, pais e encarregados de educação 1. Os alunos, pais ou encarregados de educação a quem sejam entregues manuais escolares ficam obrigados a conservá-los em bom estado, para que os mesmos possam ser reutilizados por outros no futuro. 2. Os alunos, pais e encarregados de educação devem proceder à encadernação dos manuais, ou substituírem a existente, caso se torne necessário. 3. Durante o período do empréstimo não devem os alunos escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer outro tipo de inscrição, salvo por imposição da escola mas, ainda assim, deverão fazê-lo a lápis.5 4. Para todos os efeitos, os alunos, pais e encarregados de educação são responsáveis pelos manuais escolares emprestados durante o período de utilização. Artigo 7º Devolução dos manuais escolares 1. No final do ano letivo (no limite até ao último dia útil do mês de junho), os alunos, pais e encarregados de educação devolverão, na Biblioteca Municipal de Ponte de Lima ou nas Bibliotecas Escolares, os livros que receberam em empréstimo, em bom estado de conservação. 2. Poderão ainda efetuar a renovação da requisição, procedendo à devolução dos livros emprestados e recebendo outros. 3. A devolução do livro emprestado em mau estado de conservação ou a perda do mesmo determina o pagamento do respetivo valor residual, que será o correspondente a 20% do seu valor de venda ao público. As verbas decorrentes desses pagamentos revertem para a manutenção e renovação do Banco de Manuais Escolares. 4. O incumprimento do disposto no número anterior implica a anulação da inscrição neste Banco de Manuais. Artigo 8.º Divulgação Para a divulgação das ações referentes ao Banco de Manuais Escolares do Município de Ponte de Lima serão utilizados todos os meios disponíveis para informar e envolver a comunidade escolar, nomeadamente os Websites do Município de Ponte de Lima e redes sociais, folhetos e cartazes, comunicação via correio eletrónico e os meios de comunicação social local.6 Artigo 9.º Casos omissos As situações não contempladas na presente norma serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, entidade coordenadora do Banco de Manuais Escolares. Documentos relacionados
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