Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-564/18
Timestamp: 2020-04-05 00:31:52+00:00
Document Index: 41066410

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 47', 'Artigo 33', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 267']

processo: C-564/18
N.º Processo: C-564/18 • 05 Dez. 2019
política comum em matéria de asilo e de proteção ... artigo 47.° da carta dos direitos fundamentais da união ... direito a um recurso efetivo
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 5 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 564/18 LH contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria)] «Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção interna...
N.º Processo: C-564/18 • 19 Março 2020
reenvio prejudicial artigo 33.°, n.° 2 regulamentação nacional que prevê a inadmissibilidade do pedido se ...
1) O artigo 33.° da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente chegar ao território do Estado ‑ Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um r...
política comum em matéria de asilo e de proteção ... artigo 47.° da carta dos direitos fundamentais da união ... direito a um recurso efetivo artigo 46.°, n.° 3 fundamentos de inadmissibilidade
reenvio prejudicial artigo 33.°, n.° 2 regulamentação nacional que prevê a inadmissibilidade do pedido se ... fiscalização jurisdicional das decisões administrativas sobre a inadmissibilidade de ... prazo de oito dias para decidir
N.º Processo: C-564/18
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 5 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 564/18 LH contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria)] «Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32 /UE – Artigo 33.° – Fundamentos de inadmissibilidade – Caráter exaustivo – Artigo 46.°, n.° 3 – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a um recurso efetivo – Prazo de 8 dias para o tribunal de recurso ou o tribunal de primeira instância decidir» I. Introdução 1. A Diretiva 2013/32 /UE 2 enumera cinco situações em que um pedido de proteção internacional pode ser considerado inadmissível. Duas dessas situações são perti...
1) O artigo 33.° da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente chegar ao território do Estado ‑ Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual está assegurado um grau de proteção adequado. 2) O artigo 46.°, n.° 3, da Diretiva 2013/32, lido à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que impõe ao órgão jurisdicional que conhece do recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade um prazo de oito dias para decidir, uma vez que esse órgão jurisdicional não está em condições de assegurar, nesse prazo, a efetividade das regras substantivas e das garantias processuais reconhecidas ao requerente pelo direito da União.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política de asilo – Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32 /UE – Pedido de proteção internacional – Artigo 33.°, n.° 2 – Fundamentos de inadmissibilidade – Regulamentação nacional que prevê a inadmissibilidade do pedido se o requerente tiver chegado ao Estado‑Membro em causa por um país onde não estava exposto a perseguições ou ao risco de ofensas graves, ou se esse país conceder proteção suficiente – Artigo 46.° – Direito a um recurso efetivo – Fiscalização jurisdicional das decisões administrativas sobre a inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional – Prazo de oito dias para decidir – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» No processo C‑564/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Fővárosi Kö...