Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/617t/resolucao-secretaria-da-fazenda-do-estado-de-sao-paulo-sec-faz-sp-n-14-de-07022013
Timestamp: 2018-04-25 01:19:34+00:00
Document Index: 109665932

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 4']

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 07.02.2013 (Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de
Res. Sec. Faz. SP 14/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 07.02.2013
DOE-SP: 08.02.2013
Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:
Art. 1º Ficam abrangidos pelo disposto no inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000:
b) máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140 cm² e inferior a 560 cm² - NCM 8471.30.12;
c) outras máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis - NCM 8471.30.19.
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 55 de 06.08.2014.
Redação Anterior: "Art. 1º Ficam abrangidos pelo disposto no inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-1991, na redação vigente em 13-12-2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de ( continua ... )