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Timestamp: 2020-01-18 01:55:03+00:00
Document Index: 47499625

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 36']

OE201808/0415
2ª posição remun. da carreira de técnico superior, cf. TRU, aprovada pela Port nº 1553-C/2008.
Funções de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas áreas de actuação de apoio jurídico nas áreas da competência do Departamento de Recursos Humanos.
Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no Departamento de Recursos Humanos, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior/jurista, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Av. dos Estados Unidos da América, n.º 75, 1749-096 Lisboa
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de técnico superior, jurista, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Departamento de Recursos Humanos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dr. Nuno Venade, datado de 13 de agosto de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal para 2018 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Departamento de Recursos Humanos, da categoria de técnico superior/jurista, da carreira de técnico superior.
4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Departamento de Recursos Humanos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas áreas de atuação de apoio jurídico nas áreas da competência do Departamento de Recursos Humanos: Funções de apoio técnico especializado no apoio jurídico nas matérias do Departamento de Recursos Humanos, nomeadamente na elaboração de informações e pareceres técnico-jurídicos no âmbito dos vínculos, carreiras e remunerações dos profissionais de saúde, trabalhadores integrados nas carreiras gerais, especiais ou não revistas dos estabelecimentos do SNS, recrutamentos nas suas diversas modalidades, organização e tempo de trabalho, férias, faltas, licenças, parentalidade, estatuto de trabalhador estudante, equiparação a bolseiro, acidentes em serviço e doenças profissionais, direito coletivo, SIADAP II e III.
8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de licenciatura em Direito.
9. Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria nº 1553/-C/2008, de 31 de dezembro.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no Departamento de Recursos Humanos, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior/jurista, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
a)	Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de email prevpap@arslvt.min-saude.pt.
13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, disponível em www.arslvt.min-saude.pt após aplicação dos métodos de seleção.
•	Presidente – Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
•	1º Vogal Efetivo – Elsa Maria Esteves Mesquita, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos, a qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
•	2.º Vogal Efetivo – Ana Jesus Gonçalves Sousa, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos;
•	1.º Vogal Suplente - Maria do Carmo Gata Nunes, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos;
•	2.º Vogal Suplente - Ana Cristina de Almeida Mendes, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos;
15. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril.
13-08-2018 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade
OE201808-0415 - Lista Unitária de Ordenação Final.pdf Ver Ficheiro