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Timestamp: 2018-10-23 17:19:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1']

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS COPPETEC. Regimento Interno. 01 de outubro de PDF
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Sandra Azeredo Rodrigues
1 FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS COPPETEC. 01 de outubro de 2007
2 Regimento elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da Fundação COPPETEC em 01/10/2007, conforme dispõe o artigo 19, alínea i do Estatuto da Fundação COPPETEC Capítulo I Competência Artigo 1º- A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS COPPETEC, instituída por escritura pública lavrada no livro 4118, folha 88, do 24º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, em 12 de março de 1993, rege-se pelo disposto no seu Estatuto e neste Regimento. Parágrafo único Além das disposições gerais sobre a estrutura e o funcionamento da COPPETEC, este Regimento dispõe sobre as competências específicas estabelecidas no art. 34 do seu Estatuto. Capitulo II Estrutura Administrativa Artigo 2º- Integram a Administração da COPPETEC: I O Conselho de Administração, com funções deliberativas; II O Conselho Fiscal, com funções de controle e fiscalização; III A Diretoria, composta pelos Diretores Superintendente e Executivo. Competirá à Diretoria a representação ativa e passiva da COPPETEC, em juízo e fora dele, inclusive perante as autoridades e entidades públicas; IV Os Órgãos Operacionais, que se dividirão em: a) Superintendência, órgão auxiliar da Diretoria, que tem como função superintender o funcionamento da Fundação e exercer o controle e fiscalização dos demais órgãos operacionais, obedecendo as diretrizes da Diretoria. a.i) A Superintendência é dirigida por um Superintendente escolhido e designado pela Diretoria; 2
3 a.ii) A Superintendência é responsável pela elaboração do relatório anual de atividades realizadas e posterior encaminhamento à Diretoria para aprovação; a.iii) A Superintendência submeterá para aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração um Plano de Ação Anual da COPPETEC, contendo, no mínimo, as metas prioritárias, indicadores e orçamento, bem como uma política de pessoal própria; a.iv) A Superintendência receberá procuração da Diretoria, nos termos do artigo 25, inciso IV do Estatuto. b) Coordenação, órgão auxiliar da Superintendência, voltado à integração das atividades operacionais e supervisão direta das gerências, conforme definição a ser estabelecida pela Superintendência, será composta de três Coordenadores, designados pela Diretoria, por indicação do Superintendente; c) Assessoria Jurídica, órgão voltado para prestação de assistência jurídica regular da Fundação, dirigida por um titular designado pela Diretoria por indicação do Superintendente; d) Gerências, órgãos operacionais voltados para as atividades fins e meios da Fundação, tendo funções específicas definidas conforme a seguir: d.i) Finanças (GEF), responsável pela gestão dos recursos financeiros; d.ii) Administração Interna (GAI), responsável pela gestão e manutenção dos recursos materiais, instalações e supervisão da força de trabalho à disposição da Administração Central da COPPETEC; d.iii) Contabilidade (GEC), responsável pela emissão dos balanços e demais documentos contábeis; d.iv) Informação (GEI), responsável pela manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação; 3
4 d.v) Recursos Humanos (GRH), responsável pela gestão de pessoal a cargo da Fundação; d.vi) Projetos - Vinculados (GPV), responsável pela gestão dos projetos vinculados; d.vii) Projetos - Não Vinculados (GNV); responsável pela gestão dos projetos não vinculados; d.viii) Compras (GECOM), responsável pelas compras e manutenção de cadastro de fornecedores; d.ix) Cobrança (GECOB), responsável gestão de cobrança de dívida ativa da Fundação; d.x) Gerências Especiais até o número de 3 (três) criadas, por resolução da Diretoria, por sugestão do Superintendente, para suprir demandas especiais da Fundação. Parágrafo Primeiro- Cada Gerência terá um titular designado pela Diretoria por indicação do Superintendente; Parágrafo Segundo- As Gerências não poderão ultrapassar o número de 12 (doze). Parágrafo Terceiro: As Gerências poderão ser extintas ou modificadas suas funções pela Diretoria através de Resolução da Diretoria (RD) específica, por sugestão do Superintendente. Capitulo III Atribuições da Diretoria Artigo 3º- Por delegação de atribuições, nos termos do inciso h do Art. 19 do Estatuto da COPPETEC, poderá: 4
5 I A Diretoria aprovar Resoluções (RD) sobre critérios de seleção, contratação e pagamento para pessoal, aplicação de taxas e distribuição interna das receitas oriundas da atividade fim, observando a legislação e normas pertinentes. II A Diretoria firmar contratos e convênios para a realização de estudos e projetos de pesquisas e de desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive como prestações de serviços, remunerados ou não. III O Diretor Executivo, assistido pelo Superintendente, poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal e da Administração, porém sem direito a voto. Capítulo IV Atribuições Gerais dos Dirigentes dos Órgãos Operacionais Artigo 4º - São atribuições inerentes ao exercício das funções de chefia: I supervisionar, dirigir, controlar, orientar e coordenar os serviços sob sua responsabilidade; II expedir instruções referentes à execução dos serviços; III exercer as atribuições que lhe forem atribuídas em normas, regulamentos, instruções e manuais de serviços; IV apresentar relatórios periódicos das atividades do setor que chefia; V colaborar com as demais chefias na execução das atividades de apoio aos projetos e das atividades gerais da COPPETEC; VI exercer outras atribuições delegadas por seus superiores. Capitulo V Patrimônio e Receitas Artigo 5º O patrimônio e as receitas da COPPETEC serão constituídos nos termos estabelecidos respectivamente nos artigos 6º e 7º do seu Estatuto. 5
6 Parágrafo Primeiro- A provisão e a administração dos recursos dos Fundos destinados às atividades dos Programas e da Diretoria da COPPE/UFRJ serão realizadas em atendimento às normas da COPPE/UFRJ. Capitulo VI Disposições Finais Artigo 6º - Pelo exercício de suas funções, os integrantes do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão qualquer remuneração. Artigo 7º - Anualmente, ao final do exercício, tendo em vista o disposto no item VI do artigo 5º do Estatuto, a Fundação poderá conceder prêmio ou bonificação a funcionários e colaboradores que tenham contribuído no apoio a seus projetos e no alcance de seus objetivos. A concessão será coordenada por Comissão constituída para esse fim através de ato expedido pela Diretoria. Artigo 8º. O relacionamento da COPPETEC com os seus empregados deverá atender aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e das demais determinações legais vigentes e observará as regras complementares estabelecidas pelo Conselho de Administração, através de deliberação específica. Artigo 9º - A Superintendência poderá expedir Resoluções Operacionais (RO) que se façam necessárias à aplicação desse Regimento. Artigo 10º - Quando julgar conveniente para a COPPETEC ou por solicitação da Superintendência, o Diretor Superintendente poderá convocar extraordinariamente o Conselho de Administração. Artigo 11º - Este Regimento entra em vigor na data de 1º de outubro de 2007 referendada sua aprovação pelo Conselho de Administração da COPPETEC. 6
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