Source: https://cm-manteigas.pt/reuniao-de-29-10-2018/
Timestamp: 2019-06-27 12:18:42+00:00
Document Index: 12963600

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 45']

Reunião de : 29-10-2018 - Município de Manteigas
Abertura do procedimento de contratação de um empréstimo para substituição de dívida dos empréstimos do saneamento financeiro
Presente o assunto em epígrafe foi deliberado, por unanimidade, iniciar o procedimento relativo à contratação de um empréstimo de longo prazo, para substituição da dívida de empréstimos do saneamento financeiro.
Apreciação e deliberação sobre a remessa, para a Assembleia Municipal, das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro
Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2019, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
No decurso da análise e apreciação, o Vereador José Manuel Custódia Biscaia apresentou propostas de alteração, cujo conteúdo e apreciação serão transcritas em ata.
Foi aprovado, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e os votos contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos e do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, exercendo o Presidente voto de qualidade, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho), para o ano de 2019, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o artigo 45º, nº 1, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.