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Timestamp: 2018-06-24 09:47:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 203', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5']

INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRABALHO - PDF
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Ivan Amaral Moreira
1 INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRABALHO
2 COORDIGUALDADE Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho Criada em 28/10/2002, com o objetivo de definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação institucional no combate à exclusão social e à discriminação no trabalho, ocorrendo sua atuação em torno de 3 (três) eixos temáticos: - combate à discriminação a trabalhadores; - inclusão nos ambientes de trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada e - proteção da intimidade dos trabalhadores.
4 Constituição da República de 1988 art. 1º, incisos III e IV - estabelece como fundamentos do Estado democrático de direito a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho; art. 3º, inciso III - está contemplado como objetivo fundamental da República a redução das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer forma de discriminação
5 art. 5º, caput - estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. art. 7º, inciso XXXI estabelece, como direito do trabalhador com deficiência, a proibição de qualquer discriminação, no tocante a salário e critérios de admissão.
6 art. 37, inciso VIII, da CRFB/88 - dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (reserva feita nos concursos públicos, ressalvadas as exceções que o próprio texto constitucional prevê);
7 Artigo 203, inciso III e IV, da CRFB/88: dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
8 Concurso Público Lei 8.112/90, artigo 5º, 2º- assegura a reserva de 20% do total das vagas oferecidas no concurso; Inscrição - artigo 37, caput, do Decreto nº 3.298/99: Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
9 Reserva de Vaga - artigo 37, 1º, do Decreto nº 3.298/99: O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. Número Fracionado artigo 37, 2º, do Decreto nº 3.298/99: Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
10 Lei nº 7853/1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.029/90 Dispõe sobre a política nacional para integração da pessoa com deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e cria a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE (hoje integrada à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Lei nº 9.649/98).
11 art. 2º, 1º - dever de o Poder Público adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado às pessoas com deficiência na Administração Pública e no setor privado. art. 8º - define como crime a prática de negar emprego ou trabalho a candidato em razão da deficiência, sem justa causa, punível com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
12 Decreto 3298/1999 Regulou a Lei nº 7.853/89, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (com as alterações concedidas pelo Decreto nº 5.296/04); - Art. 3º, incisos I a III, do Decreto nº 3.298/99 - sob a ótica da Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades CIDID, editada pela Organização Mundial de Saúde (1989), define deficiência, deficiência permanente e incapacidade, nos seguintes termos:
13 Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considerase: I - deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
14 III - incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (A crítica que se faz a estas definições legais é no sentido de que fazem associações equivocadas de deficiência à doença e à incapacidade para o trabalho e para a vida independente).
15 Atualmente, está sendo adotada a definição trazida pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que estabelece, em seu Artigo 1, que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
16 Art. 4º, do Decreto 3298/99 - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
17 Deficiência Física I - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
18 Deficiência Auditiva II - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296, de , DOU )
19 Deficiência Visual III - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296)
20 Deficiência Mental IV - Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;
21 Deficiência Múltipla V - associação de duas ou mais deficiências. - a especificidade da questão da visão monocular
22 Lei 8213/91, art. 93, inc. I a IV, e 1º institui cota para os segurados reabilitados pela Previdência Social ou pessoas com deficiência, nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados, condicionando a dispensa imotivada destes trabalhadores à contratação de substituto de condição semelhante: Até 200 empregados - 2% De 201 a 500-3% De 501 a % De 1001 em diante - 5% (Cota estabelecida pelo número total empregados da empresa).
23 Art. 93, 1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Para parte da doutrina, consiste em modalidade especial de garantia provisória de emprego. Busca-se, na verdade, a fixação de um mecanismo de preservação da reserva, condicionando a dispensa deste empregado à contratação de substituto de condição semelhante.)
24 Legislação Complementar - Artigo 20, da Lei nº 8.742/93: dispõe sobre o benefício da prestação continuada, garantindo a pessoa com deficiência carente e incapacitada para a vida independente e para o trabalho um salário mínimo mensal (alterado pela Lei nº de 31 de agosto de 2011).
25 - Lei nº 9.394/96: estabelece diretrizes e bases de educação nacional. Define educação e habilitação profissional e tratamento especial a pessoas com deficiência e superdotados. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.208/97).
26 - Lei nº 9.867/99: dispõe sobre a criação de cooperativas sociais, nelas incluídas aquelas formadas por pessoas com deficiência, dependentes químicos, egressos do sistema prisional, condenados a penas alternativas à detenção e adolescentes em idade adequada ao trabalho, que se encontrem em difícil situação econômica. - Lei nº /2000: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
27 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência Aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 198/2001), foi ratificada pelo Brasil, entrando em vigor em (Decreto de Promulgação nº 3.956/2001).
28 Art. I Para os efeitos desta Convenção, entende-se por: 1. Deficiência O termo deficiência significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
29 2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência a) O termo discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
30 b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado-Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação. Art. II Esta Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.
31 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU Dezembro 2006 Aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto 186/2008, cujo Art. 1º estabelece a aprovação nos termos do 3, do artigo 5, da Constituição da República: o que significa que tem hierarquia de emenda constitucional. pessoa com deficiência convenção
32 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU Dezembro 2006 Art. 1º - Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
33 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU Dezembro Ampliação do conceito de pessoa com deficiência; - Impacto sobre a legislação vigente; - A deficiência psicossocial - caracterização; - Aplicação imediata do novo conceito. Estudo de casos: - TAC Prezunic - Termo de Conciliação Judicial Embratel
34 Atuação do Ministério Público Ação Civil Pública Legitimidade - artigo 3º, caput, da Lei nº 7.853/89: As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
35 Inquérito Civil Atribuição artigo 6º, caput, da Lei nº 7.853/89: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis. Atividade Interventiva artigo 5º da Lei nº 7.853/89: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Luciana Tostes Procuradora do Trabalho Integrante da COORDIGUALDADE Tel: (21)