Source: https://pt.scribd.com/document/103911697/Falencia-de-empresa-publica
Timestamp: 2019-09-21 20:44:50+00:00
Document Index: 139705115

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo\n35', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 242', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 175', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 170', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173']

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A falncia das empresas pblicas e das sociedades de economia mista
http://jus.com.br/revista/texto/18021 Publicado em 12/2010 Felipe do Canto Zago H grande discusso doutrinria acerca da possibilidade ou no da falncia das empresas pblicas e das sociedades de economia mista.
O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discusso doutrinria acerca da possibilidade ou no da falncia das empresas pblicas e das sociedades de economia mista. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Falncias) trouxe em seu art. 2, inciso I, a impossibilidade da falncia dessas empresas estatais. Todavia, na contramo dessa Lei infraconstitucional, existe sustentao hermenutica baseada em dispositivo constitucional (art. 173 da CF) que possibilitaria a falncia dessas empresas pblicas da administrao indireta. uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discusso jurdica em comento muito complexa, e poucos se aventuraram a debruar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questo insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudncia. Dessa forma, a anlise afigura-se relevante, pois se volta para a constitucionalidade do art. 2, I, da Lei Falimentar numa interpretao sistemtica com o art. 173, 1, da CF, bem como apresentar eventual soluo para essa questo que vem trazendo inquietaes aos juristas dedicados ao assunto tanto na rbita do Direito Empresarial como do Direito Administrativo i. EVOLUO LEGAL DO ASPECTO FALIMENTAR DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PBLICAS O Decreto Lei 7.661/45, antiga Lei de Falncias, no fazia meno falncia das sociedades de economia mista e das empresas pblicas, justificando o esforo doutrinrio para compreender se as estatais estariam ou no abrangidas pelo instituto falimentar. A nica referncia que, indiretamente, poderia ser aplicada ao tema era encontrada nas Disposies Especiais (Ttulo XII, da LF), quando o art. 201 aduzia sobre a falncia das concessionrias de servios pblicos federais. Ainda que haja entendimento diverso, o indigitado artigo preocupava-se mais com o destino dos servios pblicos dados em concesso que em vedar a falncia das concessionrias, como se deflui do 2, da disposio legal citada acima. Com isso, conclui-se que a antiga Lei de Quebras nada aduzia sobre esse assunto. Outra norma que tambm faz aluso falncia de concessionrias de servios pblicos a Lei 8.987/95, que regulamenta o artigo 175 da CF/88. Nessa Lei Infraconstitucional, constava no artigo
35, VI, que a falncia uma das formas de extino da concesso, acarretando a imediata assuno do servio pelo poder concedente e a reverso de todos os bens necessrios continuidade do servio concedido ao poder pblico. Um dos grandes pontos de discusses legislativas sobre o assunto era mesmo o art. 242 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Esse artigo no est mais em vigor, pois foi revogado pelo art. 10, da Lei 10.303/01, mas sempre provocou polmicas a respeito do tema: Art. 242. As Companhias de economia mista no esto sujeitas a falncia, mas os seus bens so penhorveis e executveis, e a pessoa jurdica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigaes. O desencontro de opinies era total. Para alguns, a aplicao do artigo era de rigor, como lecionava Rubens Requio, "pois a pessoa jurdica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigaes" [01]. Assim, a nica sada para o Estado, ao perceber a falncia que se aproximava, seria dissolver o ente criado. Outra corrente entendia que o artigo era simplesmente desnecessrio, pois a falncia no poderia mesmo atingir as estatais, j que interpretavam que o art. 173, da CF j as exclua, qualquer que fosse seu ramo de atuao (explorao de atividade econmica ou prestao de servio pblico), vez que do texto constitucional no se deduziria nenhuma diferenciao, sendo vedado ao intrprete faz-lo. Esta a doutrina de Marcos Juruena Villela Souto: Ora, por bvio tal linha no pode prevalecer diante da empresa pblica (ainda que no mencionada na Lei de S/A) e da sociedade de economia mista, porque criadas por lei (ato do Poder Legislativo em parceira na iniciativa e na sano com o Poder Executivo) para atendimento de um relevante interesse coletivo ou imperativo de segurana nacional, conceitos que no podem ser afastados por ato do Judicirio para satisfao de um interesse privado. [02] Para essa corrente, a necessidade de extino das estatais somente por meio de lei (j que devem ser assim criadas), e a possibilidade de o Estado intervir na economia somente nos casos expressamente previstos na Constituio (de onde se presumiria a necessidade de tais empresas estatais continuarem a existir), seriam empecilhos suficientes para vedar a falncia destas, a qualquer custo, de forma que qualquer interpretao diferente feriria a Constituio. Como as empresas pblicas e as sociedades de economia mista s podem ser criadas por lei, art. 37, XIX, da CF, somente por lei deveriam ser dissolvidas. Ademais, as leis Federais criadoras das empresas estatais j regulam, em princpio, a forma de sua extino. Dessa forma, a esses tipos de sociedade no se aplicaria, em princpio, a Lei de Falncias, pois possui mesma hierarquia. Grande parte da doutrina, todavia, entendia que o art. 242 da Lei de S/A no poderia ser aplicado de maneira uniforme a qualquer sociedade de economia mista, havendo antes que se perquirir se a estatal era ou no concessionria de servio pblico. Aquelas que no o fossem, exatamente para no desfrutarem de vantagens sobre as empresas privadas, estariam sujeitas falncia, e a entidade criadora no responderia, nem subsidiariamente, pelas obrigaes da falida, no sendo invivel cogitar do falimento. Pe-se, aqui, o problema de saber se, tendo forma mercantil, podem vir a desaparecer em decorrncia de falncia. Cremos que a soluo no pode ser dada uniformemente, nem para as sociedades de economia mista como pretendeu faz-lo a lei citada (Art. 242, da Lei S/A), nem para as empresas pblicas. Entre tais entidades, necessrio distinguir as que so prestadoras de servio pblico das exploradoras de atividade econmica. Essas indagaes fazem sentir a necessidade de que seja afinal regulado por lei o estatuto jurdico das sociedades de economia mistas e das empresas pblicas de que fala o art. 173, 1, da CF,
extremando-se, definitivamente, as diferenas de regime daquelas exclusivamente vocacionadas para a prestao de servios pblicos daquelas destinadas a explorar a atividade econmica stricto sensu. Diferentemente do texto do Decreto Lei 7.661/45, a Lei 11.101/05, a atual Lei de Falncias traz expressa meno s sociedades de economia mista e s empresas pblicas, no seu artigo 2, I, ao dispor: "Art. 2. Esta Lei no se aplica a: I empresa pblica e sociedade de economia mista". A insero de tal referncia, pura e desacompanhada de maiores discusses, muito simplista. Como se vislumbra do citado artigo, o legislador adotou um critrio negativo direto, a partir de juzo de valor no explicitado, ao afastar a incidncia do novel diploma jurdico-falimentar s empresas pblicas e sociedades de economia mista. Quis o legislador afastar categoricamente a incidncia da legislao falimentar sobre as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, iniciando-se assim a polmica sobre a verdadeira natureza jurdica de tais entes empresariais e por quais motivos deveriam ser tratadas diferentemente. De certo, com fundamento no princpio basilar da supremacia do interesse pblico sobre o particular, desejou o legislador reservar legislao especial a recuperao e a falncia de tais empresas, observado, assim, princpios oriundos do Direito Administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, lamentvel que o legislador, quando estabelece normas sobre empresas estatais, no leve em conta a distino. Isto teria que ser feito, por exemplo, quando estabelece normas sobre falncia, sobre contratos, sobre seleo de pessoal, sobre direito de greve, sobre dispensa de licitao par ao Poder Pblico contratar suas empresas, sobre processo de execuo e tantas outras matrias em que a diversidade de tratamento se impe. [03] A anlise da possibilidade ou no da falncia das sociedades de economia mista e empresas pblicas tema de notvel relevncia econmica dos interesses que lhes so confiados. O artigo 173 da CF/88 tem por finalidade evitar que as estatais logrem disputar o mercado em que atuam, com alguma vantagem sobre quaisquer outras empresas privadas. Respeitadas as posies em contrrio, exatamente isso o que aconteceria se, sem indagarmos qual a sua atuao efetiva, simplesmente aceitssemos a idia de que as estatais no podem falir, como laconicamente faz o texto da atual Lei de Falncias. Seriam mais confiveis essas empresas, e o regime de igualdade buscado na Constituio no estaria atingido. Entendamos tal privilgio de intolervel convivncia com o esprito da Constituio Federal, quando esta exige que, quando o Estado desempenha uma atividade de explorao de atividade econmica stricto sensu, deva faz-lo em regime de estrita concorrncia leal com as empresas privadas. Simplista, pois, trat-las igualmente em bloco nico e, apenas por serem estatais, entender que no podem falir. fundamental estabelecer uma diferenciao entre aquelas constitudas para prestar servio pblico e aquelas cujo objeto explorar a atividade econmica, pois, quando uma estatal atua explorando servio pblico, no se afigura, para efeitos constitucionais, atividade econmica. Se entendida essa diferena, h soluo, pois a estatal prestadora de servio pblico no seria empresria, j que lhe faltaria a explorao da atividade econmica; logo, no sendo empresria, no estaria sujeita falncia. O fato que, no Brasil, as sociedades de economia mista e as empresas pblicas desempenham um importante papel, constituindo elas o instrumento pelo qual do qual o Estado realiza a sua finalidade no campo econmico. Fixados tais pontos, j possvel indagar qual seria a melhor interpretao a se conferir ao artigo 2, inciso I, da nova Lei de Falncias, que, peremptoriamente e sem nenhuma ressalva, exclui da sua aplicao as sociedades de economia mista e as empresas pblicas. Como j asseverado, pelo menos quanto sociedade de economia mista, antiga a discusso quanto sua sujeio ao regime
falimentar, que, em virtude do revogado artigo 242 da Lei 6404/76, j existia antes mesmo da entrada em vigor da atual constituio. Uma satisfatria anlise da questo passa necessariamente pela verificao do tipo de atividade exercida pela empresa estatal, at porque do texto constitucional se extrai, sem qualquer trao de dvida, que o objeto das sociedades de economia mista e das empresas pblicas pode abranger, alm da explorao de atividade econmica em sentido estrito (art. 173), a prestao de servios pblicos (art. 175). Alm do mais, tal entendimento coerente com a prpria justificativa apresentada quando da votao da Lei 10.303/01. O art. 173, da CF, permite a explorao direta de atividade econmica pelo Estado, restando ao legislador ordinrio a definio quanto ao significado e correta aplicao dos termos segurana nacional e relevante interesse coletivo. E se o Poder Pblico opta por se valer da organizao em forma societria para o exerccio de atividade puramente econmica, em regime de franca concorrncia com as companhias privadas, teria ele que se submeter s mesmas regras a elas aplicveis. da leitura do artigo 173, 1, inciso II, da CF, que se pode extrair a concluso de que as sociedades de economia mista e a empresas pblicas que exploram atividade econmica destinada pelo prprio caput iniciativa privada sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas. Quando discorre sobre interpretao a ser conferida ao dispositivo constitucional, Maria Sylvia Di Pietro se declara pela sujeio de tais entidades exploradoras de atividade econmica em sentido estrito quele regime jurdico, resumindo: "Estas normas so a regra; o direito pblico a exceo e, como tal, deve ser interpretado restritivamente". [04]Se o comando constitucional no sentido da aplicao de tais normas, inadmissvel afast-las por meio de lei infraconstitucional. Para Jorge Miranda: H sempre que interpretar a Constituio como h sempre que interpretar a lei. S atravs desta tarefa se passa da leitura poltica, ideolgica ou simplesmente emprica para a leitura jurdica do texto constitucional, seja ele qual for. [05] Nesse passo, o processo de entendimento do texto requer anlise de todo o sistema constitucional, sua interpretao diante de uma dada realidade histrica, assim como uma leitura do dispositivo legal dentro de uma viso sistemtica do seu texto, inserida no ordenamento jurdico constitucional e infraconstitucional. Toda interpretao constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurdica da Constituio sobre os demais atos normativos no mbito do Estado, inclusive se tais atos vm com vantagem cronolgica. Essa a opinio defendida por Norberto Bobbio, quando da anlise do Ordenamento Jurdico, dispondo sobre conflitos hierrquicos e cronolgicos das normas: [...] esse conflito tem lugar quando uma norma anterior-superior antinmica em relao a uma norma posterior-inferior. O conflito consiste no fato de que, se se aplicar o critrio hierrquico, prevalece a primeira, se se aplicar o critrio cronolgico, prevalece a segunda. O problema : qual dos dois critrios tem preponderncia sobre o outro? Aqui a resposta no dbia. O critrio hierrquico prevalece sobre o cronolgico, o que tem por efeito fazer eliminar a norma inferior, mesmo que posterior. Em outras palavras, pode-se dizer que o princpio lex posterior derogat priori no vale quando a lex posterior hierarquicamente inferior lex prior. Essa soluo bastante bvia: se o critrio cronolgico devesse prevalecer sobre o hierrquico, o princpio mesmo da ordem hierrquica das normas seria tornado vo, porque a norma superior perderia o poder, que lhe prprio, de no ser ab-rogada pelas normas inferiores. [06] Assim, quanto anlise do art. 173, da CF, verificou-se que o escopo dessa norma constitucional
visou assegurar a livre concorrncia, de modo que as entidades pblicas que exeram ou venham a exercer atividade econmica no se beneficiem de tratamento privilegiado em relao a entidades privadas que se dediquem atividade econmica na mesma rea ou em rea semelhante. de se inferir que, guisa da previso constitucional, h extenso s empresas pblicas e sociedades de economia mista do regime jurdico prprio das empresas privadas. Consequncia disso seria a obrigatria incluso das citadas empresas no regime jurdico-falimentar, pois a legislao de recuperao de empresas dispe sobre direitos e obrigaes comerciais. Admitir que o Estado desempenhe atividade econmica sem reconhecer a possibilidade de falncia, alm de coroar e incentivar a incompetncia, importa em diferenciao injustificvel, capaz de comprometer a livre concorrncia e impor restries liberdade de iniciativa. Entretanto, com muita propriedade, Jos Alexandre Corra Meyer, em seu artigo, alerta: O mesmo no se dir, entretanto, quanto sociedade de economia mista e as empresas pblicas que tenham como objeto a prestao de um servio pblico. Parece no ter sido sem propsito que o pargrafo primeiro do artigo 173 da Constituio da Repblica no faz referncia s empresas que exploram atividade econmica de prestao de servios pblicos. Tais entidades tm o seu regramento estabelecido no artigo 175, que ao dispor sobre a forma indireta de explorao de atividade dessa natureza- concesso ou permisso remete para a lei ordinria fixao do regime jurdico aplicvel as empresas concessionrias ou permissionrias. [07] Nesse ponto, preciso esclarecer que a utilizao da expresso "atividade econmica de explorao de servio pblico" tambm no sem motivo. Segundo Roberto Eros Grau: A prestao de servio pblico est voltada satisfao de necessidades, o que envolve a utilizao de bens e servios, recursos escassos. Da podermos afirmar que o servio pblico um tipo de atividade econmica. Servios Pblicos - dir-se- mais, o tipo de atividade econmica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor pblico. No exclusivamente, nota-se, visto que o setor privado presta servio pblico em regime de concesso ou permisso. [08] Em seu artigo sobre as sociedades de economia mista, Jos Alexandre Corra Meyer aduz: A necessidade de se estabelecer distino entre o regime jurdico aplicvel s sociedades de economia mista prestadoras de servios pblicos e aquele prprio das que atuam na rea da iniciativa privada se justifica pela evidente presena e predominncia do interesse pblico naquelas. E finaliza "Impe-se ento o entendimento de que, em tais entidades, princpios de direito pblico necessariamente iro se destacar". [09] Dessa forma, a melhor interpretao que se d que as sociedades de economia mista e as empresas pblicas nas condies acima, ou seja, que se dediquem prestao de servios pblicos devem distanciar-se das empresas mercantis; logo, no se aplicaria a hiptese de falncia, por se regerem pelas normas do direito pblico. Acrescentem-se, ainda, motivos ligados exigncia da continuidade da prestao dos servios pblicos visando aos interesses coletivos definidos em lei quando necessrios aos imperativos da segurana nacional. Ainda em relao questo falimentar das empresas estatais, a legislao atribui s sociedades de economia mista e s empresas pblicas a natureza de pessoa jurdica de direito privado, sem fazer distino quanto ao objeto explorado. Miranda Valverde [10] opta pela possibilidade de falncia, pelo menos das sociedades de economia mista, ainda sob a gide do DEC. - Lei n.: 2.627 de 1940, sob o fundamento de que, como a sociedade de economia mista invariavelmente se reveste da forma de Sociedade Annima, qualquer que seja o seu objeto, ela mercantil e se rege pelas leis do comrcio.
De outro lado, h comercialistas que sequer admitem a possibilidade de tais entes irem falncia, como Fbio Ulhoa Coelho, comentando a Nova Lei de Falncias: A lei prev, no art. 2, a excluso completa e absoluta dessas sociedades. Em relao s hipteses albergadas no inciso I, isso verdade desde logo. A sociedade de economia mista e a empresa pblica no esto em nenhuma hiptese sujeitas falncia, nem podem pleitear a recuperao judicial. [11] Nessa esteira, as lies de Srgio Campinho: A Lei n 11.101/2005, em seu artigo 2, exclui, explicitamente, a sociedade de economia mista e a empresa pblica de sua incidncia, retornando, em relao a primeira, ao conceito central traduzido na verso original da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A). Assim, no podem ser sujeito passivo de falncia ou de recuperao judicial extrajudicial ditas pessoas jurdicas. [12] Acrescenta ainda que, No caso de estarem insolventes, cabe ao Estado a iniciativa de dissolv-las, arcando com os valores necessrios integral satisfao dos credores, sob pena de no se poder realizar uma dissoluo regular, a que est obrigado, em obedincia aos princpios da legalidade e da moralidade, inscritos no artigo 37 da Constituio Federal de 1988. [13] No entanto, se considerarmos os dispositivos constitucionais inseridos no ttulo destinados ordem econmica e financeira, em especial os artigos 173 e 175, no sentido de se estabelecer, para a definio do regime jurdico aplicvel, distino entre as empresas estatais exploradoras de atividade econmica em sentindo estrito e as empresas estatais prestadoras de servio pblico, tem-se como bastante duvidosa a constitucionalidade da regra que exclui do regime falimentar, sem qualquer ressalva, as sociedades de economia mista e as empresas pblicas exploradoras de atividade econmica. Essa segunda forma de interpretar o artigo 2, inciso I, da Lei 11.101/05, ainda que no satisfaa queles que admitem a falncia tambm da sociedade de economia mista e da empresa pblica prestadora de servio pblico, ressalvados os bens afetados prestao desse servio, a que poderia salvar a norma de uma completa invalidade, j que favorece a sua aplicao em harmonia com o sistema constitucional vigente. Como se afirmou no incio da exposio, a norma do artigo 2, inciso I, da lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, certamente fez voltar a ateno da doutrina e da jurisprudncia para as sociedades de economia mista e para as empresas pblicas, j que seu afastamento de falncia, pelo menos no que se refere s empresas estatais exploradas de atividades econmica de produo e comercializao de bens ou prestao de servios, desatende a um dos princpios em que se assenta a prpria ordem econmica constitucional (artigo 170, IV) e parece no ser compatvel com os ditames do artigo 173,1, II, da Constituio da Repblica. Corroborando essa mesma opinio hermenutica, Jos dos Santos Carvalho Filho assim se pronuncia: De plano, o dispositivo da Lei de Falncias no parece mesmo consentneo com a ratio inspiradora do art. 173, 1, da Constituio Federal. De fato, se esse ltimo mandamento equiparou sociedades de economia mista e empresas pblicas de natureza empresarial s demais empresas privadas, aludindo expressamente ao direito comercial, dentro do qual se situa obviamente a nova Lei de Falncias, parece incongruente admitir a falncia para estas ltimas e no admitir para aquelas. Seria uma discriminao no autorizada pelo dispositivo constitucional. Na verdade, ficaram as entidades paraestatais com evidente vantagem em relao s demais sociedades empresrias, apesar de ser idntico o objeto de sua atividade. Alm disso, se o Estado se despiu de sua potestade para atuar no campo
econmico, no deveria ser merecedor da benesse de estarem as pessoas que criou para esse fim excludas do processo falimentar. [14] Dessa forma, mediante uma anlise sistemtica do artigo 2, inciso I, da lei de Falncias e do art. 173, 1, I, da Constituio da Repblica, pode-se concluir pela possibilidade de a sociedade de economia mista e a empresa pblica que explorem atividade econmica stricto sensu,em concorrncia com o setor privado, virem a sofrer o processo falimentar. Segundo ensinamentos de Lus Roberto Barroso "Por fora da supremacia constitucional, nenhum ato jurdico, nenhuma manifestao de vontade pode subsistir validamente se for incompatvel com a Lei Fundamental". [15] Ainda quanto falncia das empresas estatais, numa interpretao do art. 173, 1, II, CF, para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, A nova Lei de Falncias (Lei 11.101, de 9.2.2005, que `regula a recuperao judicial, extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria) dispe expressamente, no art. 2, I, que ela no se aplica s empresas pblicas e sociedades de economia mista. No obstante, a situao continuar a mesma. Tal dispositivo s incidir sobre as empresas governamentais que prestem servio pblico; as que exploram atividade econmica ficam sujeitas s mesmas regras do setor privado, nos termos do art. 173, 1, II, da CF [...]. [16] Tambm ensina Celso Antnio Bandeira de Mello: Quando se tratar de exploradoras de atividade econmica, ento, a falncia ter curso absolutamente normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara. que a Constituio, no art. 173, 1, II, atribui-lhes sujeio "ao regime jurdico prprio das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais (...). Quando, pelo contrrio, forem prestadoras de servio ou obra pblica, bem de ver que os bens afetados ao servio e as obras em questo so bens pblicos e no podem ser distrados da correspondente finalidade, necessrios que so ao cumprimento dos interesses pblicos a que devem servir. Com efeito, no faria sentido que interesses creditcios de terceiros preferissem aos interesses de toda a coletividade no regular prosseguimento de um servio pblico. O mesmo se dir em relao a obras servientes da coletividade. Assim, jamais caberia a venda destes bens em hasta pblica, que seria o consectrio natural da penhora e execuo judicial em caso de falncia. [17] Como salienta Juarez Freitas, as melhores interpretaes constitucionais sempre procuram zelar pela soberania da vitalidade do sistema sem desprezar o texto, mas indo alm dele, como exige o prprio texto constitucional. Ilustra-se: O prximo preceito ilustrativo de interpretao constitucional sistemtica, intimamente associado ao anterior, reza que, sem desprezo da inteno do constituinte originrio ou derivado, importa zelar pela soberania da vitalidade do sistema constitucional em sua inteireza, adotando, quando necessrio e com extrema parcimnia, a tcnica da exegese corretiva, sem incorrer na prtica da amputao afoita. [18] Assim, numa interpretao sistemtica, projeta-se eventual inconstitucionalidade do disposto no art. 2, I, da Lei 11.101/05 frente ao art. 173, 1, II da CF. Esse ltimo mandamento equipara as sociedades de economia mista e as empresas pblicas de natureza empresarial s demais empresas privadas, aludindo expressamente ao direito comercial, dentro do qual se situa a nova Lei de Falncias. Destarte, vislumbra-se certa incoerncia da Lei 11.101/05 quanto possibilidade da
falncia para as empresas do mbito privado e a no possibilidade da falncia para as sociedades de economia mista e empresas pblicas que explorem a atividade econmica stricto sensu de produo ou comercializao de bens ou de prestaes de servios. Segundo o doutrinador lusitano Jos Carlos Vieira de Andrade: Se a inconstitucionalidade for evidente, deve prevalecer o princpio da vinculao constitucional directa das autoridades administrativas. Um suporte dogmtico para a soluo poder ser constitudo pela aplicao da teoria da evidncia em matria de invalidade, ligando a um vcio de inconstitucionalidade desse tipo a conseqncia da nulidade-inexistncia. No haver conflito, porque a lei, em rigor, no existe, no produz efeitos e no obriga a Administrao. [19] Analisando o nosso sistema constitucional vigente, deduz-se que a interpretao da questo falimentar das empresas estatais passa pela diferenciao na atuao das que prestam servio pblico das que exploram atividades econmicas. A interpretao que parece mais aceitvel seria que as estatais que prestam servio pblico no praticam atividade econmica para fins constitucionais; todavia, aquelas que exploram atividade econmica no podem imaginar-se inseridas em um regime jurdico diverso de qualquer outra empresa privada. Isso, por si s, tornaria vivel a falncia das sociedades de economia mista e das empresas pblicas que explorem atividade econmica forte no art. 173, 1, II da CF. ii. INFERNCIAS SOBRE A JURISPRUDNCIA EXISTENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL As decises a respeito do tema so rarssimas. Assim, no plano jurisprudencial, as anlises relativas possibilidade ou no de falncia das empresas estatais tm de ser inferidas de decises que tratam de tema prximo, mas diverso, relativo a execues judiciais individuais propostas contra as sociedades de economia mista e as empresas pblicas. Ao comear pelo Superior Tribunal de Justia, encontramos o entendimento do Ministro Ari Pargendler, que diferencia as estatais prestadoras de servios pblicos das estatais exploradoras de atividade econmica para permitir, somente no segundo caso, a penhora de seus bens. Segue-se sua ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIO PBLICO. A sociedade de economia mista tem personalidade jurdica de direito privado e est sujeita, quanto cobrana de seus dbitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste servio pblico; s no lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestao do servio pblico. Recurso especial conhecido e provido [20]. Ainda nessa esteira, preocupado com a continuao do servio pblico, mas ignorando a diferenciao acima sobre prestao de servio pblico ou explorao da atividade econmica das paraestatais, o Ministro Luiz Fux ressalta que nada importa se a sociedade de economia mista presta servio pblico ou no, todavia permite a penhora de bens desde que a execuo da funo da empresa estatal no reste comprometida pela constrio. Em outras palavras, o Ministro privilegia a continuidade do servio pblico, mas no se preocupa com a distino entre as empresas prestam servios pblicos e as que exploram a atividade econmica:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurdica de direito privado, sujeita-se, na cobrana de seus dbitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem servio pblico, desde que a execuo da funo no reste comprometida pela constrio. Precedentes. 2. Recurso Especial desprovido [21]. Extrai-se dos julgados acima que, embora no tenha sido apreciada especificamente a possibilidade de falncia das sociedades de economia mista em questo, possvel ilacionar que o STJ deve aceitar a falncia das que exploram a atividade econmica em regime de concorrncia com o setor privado, se esta vier a ser submetida sua anlise. Nos julgamentos mais recentes sobre temas semelhantes, restou firmado o entendimento que direciona, em nossa tica, a soluo da questo para a aceitao da falncia das sociedades de economia mista que explorem atividade econmica, mas o mesmo no se dir das que prestam servios pblicos. O mesmo parece ser o direcionamento do STF, cujo posicionamento, ainda antes da Emenda Constitucional n 19/98, considerando que o artigo 173, da CF, no aplicvel a toda e qualquer sociedade de economia mista. Especificando o acima exposto, no julgamento do Recurso Extraordinrio n 172.816 Rio de Janeiro, em que atuou como relator o eminente Ministro Paulo Brossard, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurlio, ao analisar a questo em que se discutia a possibilidade de desapropriao, por ente da federao, de bem de propriedade de sociedade de economia mista federal, assim decidiu quanto interpretao do artigo 173, 1, da CF: EMENTA: DESAPROPRIAO, POR ESTADO, DE BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE EXPLORA SERVIO PBLICO PRIVATIVO DA UNIO. 1 (...). 5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o servio portuario em regime de exclusividade, no pode ter bem desapropriado pelo Estado. 6. Inexistncia, no caso, de autorizao legislativa. 7. A norma do art. 173, par. 1., da Constituio aplica-se as entidades publicas que exercem atividade econmica em regime de concorrncia, no tendo aplicao as sociedades de economia mista ou empresas publicas que, embora exercendo atividade econmica, gozam de exclusividade. 8. O dispositivo constitucional no alcanca, com maior razo, sociedade de economia mista federal que explora servio pblico, reservado a Unio. (...) RE no conhecido. Voto vencido [22]. Da leitura do trecho acima, depreende-se que a discusso envolvia o desempenho de servio pblico em regime de exclusividade. Ento, no desarrazoada a concluso de que tambm o Egrgio Supremo Tribunal Federal levou em considerao, para restringir a aplicao do artigo 173, da CF, s sociedades de economia mista que atuam na explorao de atividade estritamente econmica, a proteo ao princpio da livre concorrncia estatudo no artigo 170, IV, da Carta Magna. Destacando a forte controvrsia existente na doutrina, o Ministro Carlos Velloso pronunciou-se, acompanhando o voto do eminente relator, reiterando posicionamento j defendido em sede doutrinria, no sentido de distinguir empresas pblicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econmica em sentido estrito daquelas que no exploram a atividade econmica, mas que executam servios pblicos. Vejam-se os trechos: [...] Sustento o entendimento de que possvel a distino entre empresas pblicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econmica daquelas outras
empresas pblicas ou sociedades de economia mista que no exploram atividade econmica, mas que executam servios pblicos [...]. [23] Embora transparea no considerar a prestao de servio pblico como uma espcie do gnero atividade econmica, a orientao seguida pelo eminente Ministro confirma a adoo de um regime jurdico hbrido e est em absoluta consonncia com o nosso entendimento que defende tal distino, no sentido de que os bens da sociedade de economia mista que estejam afetados prestao de um servio pblico devem ser considerados como bens pblicos por natureza, insuscetveis de penhora ou excusso para pagamento de credores. O principal fundamento alegado em defesa da tese o de que, caso fosse possvel a alienao dos bens afetados ao servio pblico, invertida estaria a regra da prevalncia do interesse pblico, sobre o particular. Nesse sentido, segue o voto do eminente Ministro Carlos Veloso: Ento, parece-me razovel, parece-me possvel sustentar que, no caso, tambm possvel distinguir aqueles bens da sociedade de economia mista, que esto comprometidos com a realizao imediata de uma necessidade pblica, daqueles outros bens que no esto comprometidos imediatamente com a realizao de uma necessidade pblica [24]. Em consonncia, a discusso jurisprudencial tem posto nfase particular na distino das empresas estatais, pblicas ou mistas, conforme exeram atividade econmica em carter subsidirio da livre iniciativa ou prestem servio pblico por delegao do Estado. Sobre as dimenses da Jurisdio Constitucional, J. J. Canotilho j alertava: O Tribunal Constitucional um rgo de jurisdio. , nos termos constitucionais, um tribunal. Isso no significa que a jurisdio constitucional exercida pelo Tribunal Constitucional esteja desprovida de especificidades metdicas em relao actividade jurisdicional desenvolvida por outros tribunais. Em primeiro lugar, o Tribunal trabalha com um parmetro de controlo os princpios e regras constitucionais com fortes cambiantes polticas. Esta dimenso poltica do direito constitucional acabar, de forma mais ou menos explcita, por tornar o Tribunal Constitucional num regulador poltico. Num processo contnuo de concretizao e desenvolvimento das normas constitucionais, o Tribunal decide questes polticas de grande relevncia poltico-constitucional. [25] Corroborando novamente o debate relativo questo da diferenciao das paraestatais que prestam servio pblicos com as que exploram atividade econmica, em deciso monocrtica de relatoria, o Ministro Seplveda Pertence, no RExt 234173 MG, relembra trechos da deciso do RExt 172816 /RJ, da relatoria Ministro Paulo Brossard Pleno do STF , quando da questo da tentativa de penhorabilidade de bens de sociedade de economia mista que explora servio pblico. Vejam-se trechos do RExt 234173 MG: Para concluir, sempre com as vistas sobre o art. 173 e 1 e 2: "Somente as empresas estatais que explorem atividade econmica em regime de mercado - setor reservado primariamente para a iniciativa privada - "reger-se-o pelas normas aplicveis s empresas privadas". Ou seja, tal se dar se o Estado, via seus entes, agir no mercado como Estado- empresrio." Recordo, alis, que a tese j foi expressamente acolhida por este Plenrio, com as nicas excees dos Ministros Marco Aurlio - que a rejeitou - e Rezek que, no caso, com ela no se quis comprometer. ver o RE 172816, 09.02.94, relator o em. Ministro Paulo Brossard; no acrdo - para decidir da expropriabilidade pelo Estado de bem afeto ao servio porturio delegado a empresa mista federal - recusou-se a pertinncia ao caso do art. 173 e seu 1, da Constituio, fundamento do RE, conforme sintetizado na ementa. [26] Pela interpretao jurisprudencial, de se ver que a norma do art. 173, 1, da Constituio Federal,
aplica-se s entidades pblicas que exercem atividade econmica em regime de concorrncia, no tendo aplicao s sociedades de economia mista ou empresas pblicas que, embora exercendo atividade econmica, gozam de exclusividade. O dispositivo constitucional no alcana, com maior razo, sociedade de economia mista federal que explora servio pblico, reservado Unio. Ainda, sob anlise das correntes interpretativistas do Judicirio, J. J. Canotilho alerta: As correntes interpretativistas consideram que os juzes, ao interpretarem a constituio, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na constituio, ou, pelo menos, nela claramente implcitos. O interpretativismo, embora no se confunda com o literalismo a competncia interpretativa dos juzes vai apenas at onde o texto claro da interpretao lhes permite , aponta como limites de competncia interpretativa a textura semntica e a vontade do legislador. Estes limites so postulados pelo princpio democrtico a deciso pelo judicial no deve substituir a deciso poltica legislativa da maioria democrtica -, isto , o papel da rule of Law no pode transmutar-se ou ser substituda pela Law of judges. [27] Em relao ao voto do Ministro Seplveda Pertence, no RExt 234173 MG, so citadas na deciso brilhantes consideraes de Maria Sylvia di Pietro sobre a diferenciao dessas estatais: [...] dentre as entidades de administrao indireta grande parte presta servios pblicos", parte de sua vez a Prof. Maria Sylvia di Pietro para afirmar que ( ) "a mesma razo que levou o legislador a imprimir regime jurdico publicstico aos bens de uso especial, pertencentes Unio, Estados e Municpios, tornando-os inalienveis, imprescritveis, insuscetveis de usucapio e de direitos reais, justifica a adoo de idntico regime para os bens de entidades da administrao indireta afetados realizao de servios pblicos." " precisamente essa afetao" - acentua - que fundamenta a indisponibilidade desses bens, com todos os demais corolrios". A concluso tem sido aceita pacificamente com relao s autarquias e fundaes pblicas - observa a autora ilustre - mas " tambm aplicvel s entidades de direito privado, com relao aos seus bens afetados prestao de servios pblicos". " sabido" - prossegue - "que a Administrao Pblica est sujeita a uma srie de princpios, dentre os quais o da continuidade dos servios pblicos. Se fosse possvel s entidades da Administrao Indireta, mesmo empresas pblicas, sociedades de economia mista e concessionrias de servios pblicos, alienar livremente esses bens, ou se os mesmos pudessem ser penhorados, hipotecados, adquiridos por usucapio, haveria uma interrupo do servio pblico. E o servio considerado pblico precisamente porque atende s necessidades essenciais da coletividade. Da a impossibilidade de sua paralisao e da a sua submisso a regime jurdico publicstico". Tudo para concluir que "so bens pblicos de uso especial os bens das autarquias, das fundaes pblicas e os das entidades de direito privado prestadoras de servios pblicos desde que afetados diretamente a essa finalidade [...] [28]. Enfim, o posicionamento dos Tribunais Superiores est inclinado no sentido de tratar diferentemente as estatais que exploram atividade econmica daquelas que prestam servios pblicos, aceitando a penhora de seus bens e permitindo deduzir com segurana que a concluso sobre a falncia das empresas pblicas e sociedade de economia mista possvel, desde que explore a atividade eminentemente econmica em concorrncia com o setor privado. CONCLUSO O presente artigo surgiu da expectativa de discutir uma soluo constitucionalmente vivel que possibilite corroborar com a possibilidade da falncia das empresas pblicas e das sociedades de economia mista.
Quando as sociedades de economia mista e as empresas pblicas exercem atividades econmicas, como so dotadas de personalidade jurdica de direito privado, podem operar como verdadeiros particulares no campo mercantil. As empresas estatais s se justificariam quando suas congneres particulares forem insuficientes para atender demanda do mercado. O Poder Pblico s deveria competir com a indstria ou o comrcio, por meio das empresas pblicas e sociedades de economia mista, quando as atividades fossem necessrias aos imperativos da segurana nacional ou houvesse relevante interesse coletivo, a teor do art. 173, da CF/88. Entretanto, a insero do Estado em atividade tpicas da iniciativa privada ocorre h muito tempo, beneficiando-se dessa prtica sem sofrer as consequncias s quais esto sujeitas as empresas particulares, como, por exemplo, a aplicao do regime falimentar. A revogao do art. 242, da Lei 6.404/76 (Lei S/A), que expressamente dispunha estarem excludas do regime falimentar as sociedades de economia mista, propiciou terreno frtil para discusses sobre a aplicao ou no da falncia a tais sociedades, mormente agora, quando a nova Lei de Falncias dispe que as sociedades de economia mista e as empresas pblicas estaro fora do alcance do regime falimentar, no seu art. 2, II. O artigo 2, I, da Lei 11.101/05, que trouxe expressa meno s sociedades de economia mista e s empresas pblicas, tratando-as em bloco nico, apenas por serem estatais, declara no serem elas atingidas pelas regras falimentares. Isso despertou a ateno para uma possvel inconstitucionalidade, se interpretado sistematicamente com o artigo 173, 1,inciso II, da CF. Dessa forma, a possvel inconstitucionalidade da norma falimentar passa necessariamente por uma anlise da diferenciao da finalidade das sociedades de economia mista e das empresas pblicas: se prestam servio pblico, concedido pelo ente federativo titular do servio, nos termos do art. 175, da CF, ou se exercem atividade econmica, quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou de relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173 da Constituio Federal. De acordo com essa diferenciao, apresentou-se a idia de que no se aplicam s sociedades de economia mista e s empresas pblicas prestadoras de servio pblico as mesmas regras destinadas quelas que exercem atividade econmica em concorrncia com a iniciativa privada, pois estas ltimas se sujeitariam ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive no mbito do Direito Comercial, a teor do art. 173, da CF, no qual se insere a Lei de Falncias. Dessa forma, aceitar a diferena entre a explorao de atividade econmica e a prestao de servio pblico permite que os fins buscados pela regra constitucional no art. 173 sejam atingidos, sem trazer a noo de inconstitucionalidade da lei falimentar. Caso contrrio, acredita-se que a novel norma falimentar estaria fadada a uma possvel inconstitucionalidade, por proibir a falncia das empresas estatais, sem nenhuma ressalva. O artigo 173, da CF/88, tem por finalidade evitar que as estatais logrem disputar o mercado em que atuam, com alguma vantagem sobre quaisquer outras empresas privadas. Entendemos tal privilgio de intolervel convivncia com o esprito da Constituio Federal, quando esta exige que, ao desempenhar uma explorao de atividade econmica stricto sensu, o Estado dever faz-lo em regime de estrita concorrncia leal com as empresas privadas. Essas indagaes fazem sentir a necessidade de que seja afinal regulado por lei o estatuto jurdico das sociedades de economia mista e das empresas pblicas de que fala o art. 173, 1, da CF, extremandose, definitivamente, as diferenas de regime entre aquelas exclusivamente vocacionadas para a prestao de servios pblicos e as que exploram a atividade econmica stricto sensu. lamentvel que o legislador, quando estabelece normas sobre empresas estatais, no leve em conta tal distino, pois as empresas estatais que prestam servio pblico no praticam atividade econmica para fins constitucionais. Todavia, aquelas que exploram atividade econmica em regime de concorrncia com o setor privado no podem imaginar-se inseridas em um regime jurdico diverso de
qualquer outra empresa privada. Isso, por si, tornaria vivel a falncia das sociedades de economia mista e das empresas pblicas que explorem atividade econmica, baseado no art. 173, 1, II da CF. Reforando essa opinio, as ilaes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores vo ao encontro dessa diferenciao, inclinando-se no sentido de tratar diferentemente as estatais que exploram atividade econmica daquelas que prestam servios pblicos, aceitando, por exemplo, a penhora de seus bens e permitindo deduzir com segurana que a concluso sobre a falncia das empresas pblicas e das sociedades de economia mista possvel, desde que explorem a atividade eminentemente econmica em concorrncia com o setor privado. Assim, a particularidade reside no fato de que o dispositivo da Lei de Falncias no parece mesmo consentir com o artigo 173, 1, da Constituio Federal, quando as paraestatais exploram atividade eminentemente econmica. Esse ltimo mandamento equiparou sociedades de economia mista e empresas pblicas de natureza empresarial s demais empresas privadas, acenando de forma expressa ao direito comercial, dentro do qual, por corolrio bvio, se encontra a Lei de Falncias. Incongruente seria admitir a falncia para sociedades empresrias e no admiti-la para as sociedades de economia mista e as empresas pblicas que exploram a atividade econmica. Seria uma discriminao no avalizada pelo dispositivo constitucional (art. 173), pois ficaram as empresas estatais com evidente vantagem em relao s demais sociedades empresrias, apesar de ser idntico o objeto de sua atividade. REFERNCIAS ANDRADE, Jos Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. BARROSO, Lus Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituio brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurdico. 10. ed. Braslia: Universidade de Braslia, 1999. CAMPINHO, Srgio. Falncia e Recuperao de Empresa: o novo regime da insolvncia empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 4.ed. 2009. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e Teoria da constituio. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001. CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Jris, 2010. COELHO, Fbio Ulhoa. Comentrios nova lei de falncias e de recuperao de empresas: (Lei n. 11.101, de 9-2-2005). 7. ed. So Paulo: Saraiva, 2010. DI PIETRO, Maria Slvia Zanela. Direito administrativo.23. ed. So Paulo: Atlas, 2010. _______. Parcerias na administrao pblica. So Paulo: Atlas, 1996. FREITAS, Juarez. A interpretao sistemtica do direito. 5. ed. So Paulo: Malheiros, 2010. GRAU, Eros Roberto. A ordem econmica na Constituio de 1988. So Paulo: RT, 1990. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.36. ed. So Paulo: Malheiros, 2010. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2007. MEYER, Jos Alexandre Corra. A sociedade de economia mista e sua excluso da nova Lei de Falncias. In: SANTOS, Paulo Penalva ... [et al.]. (Coord.). A nova lei de falncias e de recuperao
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1. REQUIO, Rubens. Curso de direito falimentar. 15. ed. So Paulo: Saraiva, 1993, v. 1, p. 55. 2. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Aspectos do planejamento econmico.2. ed. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2000, p. 117-118. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administrao pblica. So Paulo: Atlas, 1996, p. 40-41. 4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. So Paulo: Atlas, 2009, p. 444. 5. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo II. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1996, p. 253. 6. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurdico. 10. ed. Braslia: Universidade de Braslia, 1999, p. 107-108. 7. MEYER, Jos Alexandre Corra. A sociedade de economia mista e sua excluso da nova lei de falncias. In: SANTOS, Paulo Penalva ... [et al.]. (Coord.).A nova lei de falncias e de recuperao de empresas: Lei 11.101/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 24. 8. GRAU, Eros Roberto, A ordem econmica na Constituio de 1988.So Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 138-139. 9. MEYER, Jos Alexandre Corra. A sociedade de economia mista e sua excluso da nova lei de falncias. In: SANTOS, Paulo Penalva ... [et al.]. (Coord.).A nova lei de falncias e de recuperao de empresas: Lei 11.101/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25. 10.VALVERDE, Miranda. Comentrios lei de falncias. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 1, p. 18. 11.COELHO, Fbio Ulhoa. Comentrios nova lei de falncias e de recuperao de empresas: (Lei n. 11.101, de 9-2-2005). 7. ed. So Paulo: Saraiva, 2010, p. 27. 12.CAMPINHO, Srgio. Falncia e recuperao de empresa: o novo regime da insolvncia empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 4 ed. 2009, p. 24. 13.Ibidem, p. 24. 14.CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de direito administrativo.23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Jris, 2010, p. 559. 15.BARROSO, Lus Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituio brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 150. 16.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 387. 17.MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo.25. ed. So Paulo: Malheiros, 2007, p. 206. 18.FREITAS, Juarez. A interpretao sistemtica do direito. 5. ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 206. 19.ANDRADE, Jos Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987, p. 216-217. 20.BRASLIA. Superior Tribunal de Justia. T2 - Segunda Turma. REsp. 176078/SP. Ministro
Ari Pargendler. DJ 08/03/1999, p. 200 (Grifo nosso). 21.BRASLIA. Superior Tribunal de Justia. T1 - Primeira Turma. REsp 521047/SP. Ministro Luiz Fux. DJ 16/02/2004, p. 214 (Grifo nosso). 22.BRASLIA. Supremo Tribunal Federal. RExt 172816/RJ - Rio de Janeiro. Relator(a): Min. Paulo Brossard. rgo Julgador: Tribunal Pleno. DJ 13-05-1994, p. 11365. 23.BRASLIA. Supremo Tribunal Federal. RExt 172816 /RJ. Ministro Paulo Brossard. Tribunal Pleno. DJ 13-05-1994, p. 11365. 24.BRASLIA. Supremo Tribunal Federal. RExt 172816 /RJ. Ministro Paulo Brossard. Tribunal Pleno. DJ 13-05-1994, p. 11365. 25.CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituio. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001, p. 1305. 26.BRASLIA. Supremo Tribunal Federal. RExt 234173-MG.Relator(a): Min. Seplveda Pertence. Julgado em: 01/02/2001, publicado em DJ 01/03/2001, p. 00146. 27.CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituio. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001, p. 1195. 28.BRASLIA. Supremo Tribunal Federal. RExt 234173-MG.Relator(a): Min. Seplveda Pertence. Julgado em: 01/02/2001, publicado em DJ 01/03/2001, p. 00146.
Felipe do Canto Zago Advogado. Mestre em Direito na rea de Fundamentos Constitucionais do Direito Pblico e do Direito Privado e Ps-Graduado em Direito Empresarial ambos pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul - PUCRS. www.zm.adv.br
Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT ZAGO, Felipe do Canto. A falncia das empresas pblicas e das sociedades de economia mista. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2720, 12 dez. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/18021>. Acesso em: 4 abr. 2012.
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