Source: http://tj.sp.gov.br/Nurer/Nurer/IRDR
Timestamp: 2017-04-27 17:00:13+00:00
Document Index: 140499215

Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 485', 'artigo 982', 'artigo 976', 'artigo 411', 'artigo 982', 'artigo 982']

Tema 1 – IRDR – Cobrança – Diferença – FGC – Resolução 4.222/2013 Processo Paradigma: IRDR nº 2059683-75.2016.8.26.0000
Relator: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Código SAJ: 75001
Data de Admissão: 08/06/2016
Data de Julgamento do Mérito: 28/03/2017
"Majoração do limite máximo da garantia no período verificado entre a decretação da intervenção e a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira associada ao fundo - Depositantes e investidores que receberam as garantias após o ato de majoração do limite, mas com base no teto pretérito - Discussão sobre o direito desses personagens a que o resgate se faça tendo como referência o novo valor máximo da garantia - Litígio travado em inúmeras ações em tramitação no Estado de São Paulo - Tema de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada dissensão na jurisprudência desta corte - Requisitos do art. 976 do CPC atendidos - Incidente admitido, também para efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados a este tribunal e que versem sobre o assunto."
"Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 1. Suscitante que, na qualidade de depositante do Banco BVA S/A, recebeu do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) importância calculada com base no limite estatutário aprovado pela Resolução Bacen (CMN) 4.087/12. 2. Pretensão a que se reconheça o direito do suscitante à majoração do limite da garantia, oriunda dos estatutos aprovados pela Resolução Bacen (CMN) 4.222/13, editada posteriormente ao decreto de intervenção da instituição financeira e antes dos pagamentos feitos aos beneficiários da garantia. 3. Inadmissibilidade. Fundo suscitado apresentando a natureza jurídica de seguro de depósito. Regra estatutária em discussão, chancelada pela autoridade monetária, clara ao estabelecer que o direito à cobertura surge no instante da decretação da intervenção, salvo a excepcional situação de decretação direta da liquidação, em sintonia com o que dispõe art. 6º, letra "c", da Lei 6.024/74. Hipótese impondo aplicação dos princípios da segurança jurídica e do "tempus regit actum", expressos no art. 5º, XXXVI, da CF e no art. 6º da LINDB. Consideração, ademais, de que a utilização do novo limite para situações pretéritas romperia o equilíbrio econômico-financeiro do fundo. Existência de inúmeros precedentes nesse sentido dos tribunais superiores, firmados em hipóteses análogas, notadamente versando sobre relações de natureza securitária. 4. Vínculo jurídico entre as partes que, embora não alheio à disciplina do CDC, subordina-se, antes de tudo, à norma constitucional. 5. Inexistência, de toda sorte, de infração ao sistema consumerista, quer na regra estatutária, quer na conduta com base nela adotada pelo fundo suscitado. 6. Consequente prevalência da tese jurídica sustentada pelo suscitado. Conclusão respaldada em recente julgado do STJ, proferido no REsp. 1591226/SP."
Dispositivos normativos relacionados: Dispositivos considerados pelas partes como pertinentes para a análise da questão: pelo suscitante - CDC, arts. 4º, 6º, III, IV, V e VI, 30, 37 e §§ 1º e 3º, 39, 47, 51 e 54, § 2º (Súmula 297 do STJ); CC, arts. 315, 322 e 423; e Resolução BACEN (CMN) 4.222/13; pelo suscitado - CF, art. 5º, "caput" e inciso XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei 6.024/74, art. 6º, letra "c", e art. 15, I e II; Anexo I da Resolução BACEN (CMN) 4.087/12, arts. 3º, I, 10; Resoluções BACEN (CMN) 2.211/95 E 3.251/04.
Observação: O Desembargador Relator determinou "a suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados a este tribunal e que versem sobre o assunto - Ressalva das situações urgentes, cuja solução tocará ao juízo da causa ou do correspondente recurso (art. 982 e §§)".
Tema 2 – IRDR – Policial – Temporário – Direitos – Remuneratórios – Previdenciários
Processo Paradigma: IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador SERGIO COIMBRA SCHMIDT
Código SAJ: 75002
Termo Final da Suspensão: 01/09/2017
"ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Soldado Temporário. Pedido de direitos remuneratórios e previdenciários do contratado. Constatação de decisões conflitantes nesta Corte, proferidas em expressivo número de ações de idêntico conteúdo. Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Incidente admitido."
Dispositivos normativos relacionados: Dispositivos pertinentes à análise da questão: art. 7º, VIII e XVII c. c. art. 39, § 3º, da CR, Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02.
Observação: O Desembargador Relator determinou, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versarem sobre eventuais direitos de Soldado Temporário, ressalvando a possibilidade de requerimentos individuais, pelas respectivas partes e aos juízes naturais, de prosseguimento de feitos versando especificamente sobre este tema.
Tema 3 – IRDR – Prestação contas – Interesse de agir – Lançamentos
Processo Paradigma: IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000 Relator: Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI
Código SAJ: 75003
Data de Admissão: 09/08/2016
"IRDR - Pretensão de uniformização de jurisprudência desta corte acerca da possibilidade ou não, de ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista 'sem o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos, isto é, pedido genérico de prestação de contas Tema de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada divergência na jurisprudência desta Corte - Requisitos de admissibilidade do incidente preenchidos na hipótese presente Determinação de retorno dos autos digitais à Relatora, para as providências do art. 982, do CPC - Incidente admitido, a tanto afetada a apelação registrada sob nº 1025498-87.2014.8.26.0100."
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico.
Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário.
Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência."
Dispositivos normativos relacionados: Dispositivo pertinente à análise da questão: artigo 485, inciso IV, do CPC.
Observação: A Desembargadora Relatora determinou, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão de processos em curso em todos os Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que versarem sobre a “possibilidade ou não, de ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista sem o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos”.
Tema 4 – IRDR – Compromisso – Imóvel – Atraso – Multa – Indenização – Taxa – Restituição Processo Paradigma: IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO
Data de Admissão: 18/08/2016
Data de Publicação: 29/09/2016
“Incidente de resolução de demandas repetitivas. Nove temas relacionados aos requisitos e efeitos do atraso de entrega de unidades autônomas em construção aos consumidores. Preenchimento dos requisitos do artigo 976 do NCPC. Efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre o mesmo tema. Risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. Admissibilidade de processamento do incidente.”
I. Alegação de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para além do termo final previsto no contrato;
II. Alegação de nulidade de previsão de prazo alternativo de tolerância para a entrega de determinado número de meses (em regra 24 meses) após a assinatura do contrato de financiamento;
III. Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora,
IV. Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores;
V. Indenização por perdas e danos, representada pelo valor locativo que o comprador poderia ter auferido durante o período de atraso;
VI. Ilicitude da taxa de evolução de obra;
VII. Restituição dos valores pagos em excesso de forma simples ou em dobro;
VIII. Congelamento do saldo devedor enquanto a unidade autônoma não for entregue aos adquirentes; e
IX. Aplicação da multa do art. 35, parágrafo 5º, da L. 4.591/64 ao incorporador inadimplente.
Dispositivos normativos relacionados: Súmulas 159, 160, 161, 162, 163 e 164 do TJ/SP; artigo 411 do Código Civil; 119; 311, II; 332, III; 521, IV, “e”; 932, IV, “c”, do NCPC; 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, 1º da Lei nº 11.977/2009, Instrução Normativa nº 35, do Ministério das Cidades e Resolução nº 723/2013, do CCFGTS.
Observação: O Relator propôs que o IRDR se processe, em caráter excepcional, sem a suspensão das ações que tenham por objeto os mesmos temas que correm no Estado de São Paulo.
Tema 5 – IRDR – ALE – Adicional – Local – Exercício – Incorporação – Lei 1.197/2013 Processo Paradigma: IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO
Data de Admissão: 11/11/2016
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ALE – Incorporação de 100% sobre o salário base – LC n° 1.197/2013 – Efetiva repetição de processos – Questão unicamente de direito – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil – Incidente admitido.”
Dispositivos normativos relacionados: Dispositivo pertinente à análise da questão: LC nº 1.197/2013.
Observação: O Desembargador Relator determinou a não suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o mesmo tema, pois “a divergência existente se resume a uma das Câmaras da Seção de Direito Público”.
Tema 6 – IRDR – Reenquadramento – Servidores – Cubatão – Lei 1.986/91 Processo Paradigma: IRDR nº 0055880-21.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador LUIS GANZERLA
Código SAJ: 75006
Data de Admissão: 02/12/2016
Termo Final da Suspensão: 14/03/2018
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à existência, ou não, do dever da Administração Municipal de Cubatão em realizar a avaliação periódica de seus servidores, nos termos da legislação municipal - Lei Municipal nº 1.986/1991 e Decreto Municipal nº 6.594/1992 - Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais que se fazem presentes - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido."
Dispositivos normativos relacionados: Dispositivos pertinentes à análise da questão: Lei Municipal nº 1.986/1994 e Decreto Municipal nº 6.594/1992.
Observação: O Desembargador Relator determinou, “com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, “o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versarem sobre a matéria questionada, reenquadramento dos servidores municipais de Cubatão, nos termos da Lei nº 1.986/91 e Decreto nº 6.594/92”, ressalvando a possibilidade de requerimentos individuais, pelas respectivas partes e aos juízes naturais, de prosseguimento de feitos versando especificamente sobre este tema.
Tema 7 – IRDR – Prêmio – Incentivo – Inclusão – Gratificações Processo Paradigma: IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO
Dispositivos normativos relacionados: Dispositivos pertinentes à análise da questão: Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07.
Observação: O Desembargador Relator determinou, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento de todos os processos em andamento.