Source: https://pt.scribd.com/document/79135220/Dec-Re-To
Timestamp: 2019-08-25 16:14:00+00:00
Document Index: 58189427

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 8']

Dec Re To | Lei Estatutária | Proteção ao Consumidor
Enviado por Rui Guimarães
Decreto-Lei n.o 67/2003de 8 de Abril Artigo 1.o - Objectivo e mbito de aplicao Artigo 2.
o - Conformidade com o contrato 1 O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. 2 Presume-se que os bens de consumo no so conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos: a) No serem conformes com a descrio que deles feita pelo vendedor ou no possurem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) No serem adequados ao uso especfico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; c) No serem adequados s utilizaes habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) No apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo natureza do bem e, eventualmente, s declaraes pblicas sobre as suas caractersticas concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. 3 No se considera existir falta de conformidade, na acepo do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou no puder razoavelmente ignor-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor. 4 A falta de conformidade resultante de m instalao do bem de consumo equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalao fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prev que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a m instalao se dever a incorreces existentes nas instrues de montagem. Artigo 3.o - Entrega do bem 1 O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe entregue. 2 As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa mvel corprea ou de coisa imvel, respectivamente, presumem-se existentes j nessa data, salvo quando tal for
incompatvel com a natureza da coisa ou com as caractersticas da falta de conformidade. Artigo 4.o - Direitos do consumidor 1 Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparao ou de substituio, reduo adequada do preo ou resoluo do contrato. 2 A reparao ou substituio devem ser realizadas dentro de um prazo razovel, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. 3 A expresso sem encargos, utilizada no n.o 1, reporta-se s despesas necessrias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mo-de-obra e material. 4 Os direitos de resoluo do contrato e de reduo do preo podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo no imputvel ao comprador. 5 Oconsumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos nmeros anteriores, salvo se tal se manifestar impossvel ou constituir abuso de direito, nos termos gerais. Artigo 5.o - Prazos 1 O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa mvel ou imvel. 2 Tratando-se de coisa mvel usada, o prazo previsto no nmero anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes. 3 Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem mvel, ou de um ano, se se tratar de bem imvel, a contar da data em que a tenha detectado. 4 Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.o 1 do artigo 4.o caducam findo qualquer dos prazos referidos nos nmeros anteriores sem que o consumidor tenha feito a denncia, ou decorridos sobre esta seis meses. 5 O decurso dos prazos suspende-se durante o perodo de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operaes de reparao da coisa. Artigo 6.o - Responsabilidade directa do produtor Artigo 7.o - Direito de regresso
Artigo 8.o - Exerccio do direito de regresso Artigo 9.o - Garantias voluntrias 1 A declarao pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermedirio promete eembolsar o preo pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa vincula o seu autor nas condies constantes dela e da correspondente publicidade. 2 A declarao de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer utro suporte duradouro a que aquele tenha acesso. 3 A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na lngua portuguesa, conter as seguintes menes: a) Declarao de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente diploma e de que tais direitos no so afectados pela garantia; b) Condies para atribuio dos benefcios previstos; c) Benefcios que a garantia atribui ao consumidor; d) Durao e mbito espacial da garantia; e) Firma ou nome e endereo postal, ou, se for o caso, electrnico, do autor da garantia que pode ser utilizado para o exerccio desta. 4 Salvo declarao em contrrio, os direitos resultantes da garantia transmitemse para o adquirente da coisa. 5 A violao do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo no afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invoc-la e a exigir a sua aplicao. Artigo 10.o - Imperatividade 1 Sem prejuzo do regime das clusulas contratuais gerais, nulo o acordo ou clusula ontratual pelo qual antes da denncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma. 2 aplicvel nulidade prevista no nmero anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho. Mas h pelo menos mais 2 decretos lei Decreto-Lei n.o 70/2007 - de 26 de Maro Artigo 8.o - Substituio do produto
O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor,proceder substituio do produto adquirido,independentemente do motivo, desde que: a) O estado de conservao do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor; b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicao expressa da possibilidade de efectuar a substituio do produto; c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias teis a contar da data da sua aquisio e sem prejuzo da aplicao do regime jurdico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril.
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