Source: http://www.ggb.org.br/lei_discrimina.html
Timestamp: 2013-05-24 02:33:57+00:00
Document Index: 50906787

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 199', 'artigo 42', 'Artigo 1', 'artigo 129', 'Artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 55', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Lei contra a discriminação anti-homossexual
Institui penalidade � pr�tica de discrimina��o em raz�o de op��o sexual e d� outras provid�ncias ( Lei N� 5.275/97)
O Prefeito Municipal de Salvador, Capital do Estado da Bahia faz saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� - Os estabelecimentos comerciais, industriais, culturais e de entretenimentos, bem como as reparti��es p�blicas municipais que discriminarem pessoas, em virtude de sua op��o sexual sofrer�o as san��es previstas nesta Lei.
Par�grafo �nico : Entende-se por discrimina��o, para os efeitos desta Lei:
II. proibi��o de ingresso ou perman�ncia;
IV. preterimento quando da ocupa��o e/ou imposi��o de pagamento de mais de uma unidade nos hot�is ou similares;
V. preterimento quanto a aluguel ou aquisi��o de im�veis para fins residenciais, comerciais ou de lazer.
Art. 2� - As san��es impostas aos estabelecimentos particulares que contrariem as disposi��es da presente Lei, no �mbito da compet�ncia municipal ser�o aplicadas progressivamente da seguinte forma:
I. advert�ncia;
II. multa de 1.000 UFIRS; III. multa de 3.000 UFIRS;
IV. suspens�o do funcionamento por trinta dias;
V. cassa��o do alvar� de licen�a e funcionamento.
Art. 3� - Aos servidores p�blicos municipais, no exerc�cio da fun��o e/ou em reparti��o p�blica, que por a��o ou omiss�o descompirem os ditames desta Lei, ser�o aplicadas as penalidades cab�veis na forma do disposto nos Artigos 200 a 214 da Lei Complementar 01/91 - Regime Jur�dico �nico.
Art. 4� - O poder executivo editar�, dentro de 60 dias contados da promulga��o desta Lei, o competente regulamento onde constar� obrigatoriamente:
I. mecanismos de den�ncia;
II. formas de apura��o das den�ncias;
III. garantias para ampla defesa dos infratores.
Art. 6�. - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salvador, em 9 de setembro de 1997.
Legislação sobre transexuais
At� setembro de 1997, a cirurgia e demais procedimentos eram considerados medidas n�o-�ticas e pass�veis de puni��o pelo Conselho de Medicina e tamb�m pelo Poder Judici�rio como crime de les�o corporal. Antes desta data alguns transexuais brasileiros foram submetidos a cirurgia de transgenitaliza��o, fora do pa�s, como Jaqueline Galiace, que nasceu em 1933 e foi operada em 1969, em Casablanca, no Marrocos.
A partir da resolu��o do Conselho Federal de Medicina 1.482/97, regulamentando as condi��es e trazendo subs�dios legais para a sua realiza��o, a cirurgia chamada de transgenital e os provimentos acess�rios necess�rios � melhoria da condi��o do transexual foram considerados n�o apenas �ticos como procedimentos m�dicos adequados ao tratamento do transexual. � importante observar, no entanto, que a cirurgia s� � legal quando efetuada em um hospital universit�rio a t�tulo de pesquisa, o que significa que as cirurgias pagas continuam ilegais no pa�s. ( Edvaldo Couto, UFBa) Resolu��o n. 1.484/97 do Conselho Federal de Medicina O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribui��es conferidas pela Lei n�mero 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n�mero 44.045, de 19 de junho de 1958 e,
CONSIDERANDO a compet�ncia normativa conferida pelo artigo segundo da Resolu��o CF n�mero 1.246/88, combinado ao artigo segundo da Lei n�mero 3.268/57, que tratam, respectivamente, da expedi��o de resolu��es que complementem o C�digo de �tica M�dica e do zelo pertinente � fiscaliza��o do ato m�dico;
CONSIDERANDO ser o paciente transexual portador de desvio psicol�gico permanente de identidade sexual, com rejei��o do fen�tipo e tend�ncia � auto-mutila��o e/ou auto-exterm�nio;
CONSIDERANDO que a cirurgia de transforma��o pl�stico-reconstrutiva da genit�lia externa, interna e caracteres sexuais secund�rios n�o constitui crime de mutila��o previsto no artigo 139 do C�digo Penal, visto que tem o prop�sito terap�utico espec�fico de adequar a genit�lia ao sexo ps�quico;
CONSIDERANDO a viabilidade t�cnica para as cirurgias de neocolpovulvoplastia e/ou neofaloplastia;
CONSIDERANDO o que disp�e o artigo 199 da Constitui��o Federal, par�grafo quarto, que trata da remo��o de �rg�os, tecidos e subst�ncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como o fato de que a transforma��o da genit�lia constitui a etapa mais importante no tratamento da transexualidade;
CONSIDERANDO que o artigo 42 do C�digo de �tica M�dica veda os procedimentos m�dicos proibidos em lei, e n�o h� lei que defina a transforma��o terap�utica da genit�lia in anima nobili como crime;
CONSIDERANDO que o esp�rito da licitude �tica pretendido visa fomentar o aperfei�oamento de novas t�cnicas, bem como estimular a pesquisa cir�rgica de transforma��o da genit�lia e aprimorar os crit�rios de sele��o;
CONSIDERANDO o que disp�e a Resolu��o CNS n�mero 196/96;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sess�o Plen�ria de 10 de setembro de 1997;
1. Autorizar, a t�tulo experimental, a realiza��o de cirurgia de transgenitaliza��o do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre g�nadas e caracteres sexuais secund�rios como tratamento dos casos de transexualidade;
2. A defini��o de transexualidade obedecer�, no m�nimo, aos crit�rios abaixo enumerados:
desconforto com o sexo anat�mico natural;
desejo expresso de eliminar os genitais, perder as caracter�sticas prim�rias e secund�rias do pr�prio sexo e ganhar as do sexo oposto;
perman�ncia desse dist�rbio de forma cont�nua e consistente por, no m�nimo, dois anos;
aus�ncia de outros dist�rbios mentais.
3. A sele��o dos pacientes para a cirurgia de redesigna��o sexual obedecer� � avalia��o de equipe multidisciplinar constitu�da por m�dico-psiquiatra, cirurgi�o, psic�logo e assistente social, obedecendo aos crit�rios abaixo definidos, ap�s dois anos de acompanhamento conjunto:
diagn�stico m�dico de transexualidade;
aus�ncia de caracter�sticas f�sicas inapropriadas para a cirurgia.
4. As cirurgias s� poder�o ser praticadas em hospitais universit�rios ou hospitais p�blicos adequados � pesquisa.
5. Consentimento livre e esclarecido, de acordo com a Resolu��o CNS n�mero 196/96.
6. Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia-DF, 10 de setembro de 1997
Edson de Oliveira Andrade - Segundo secret�rio
Aprovado em sess�o plen�ria em 10.09.97 - Conselho Federal de Medicina
Publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 19.09.97 p�g(s) 20944.
Projeto de Lei 1993 do Deputado Jos� Fortunato
Disp�e sobre as interven��es cir�rgicas que visem � mudan�a de sexo e d� outras provid�ncias.
Artigo 1� - O artigo 129 do decreto-lei n�mero 2.848 de 07.12.40 -- C�digo Penal -- passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo:
"Art. 129�.........
Exclus�o do crime:
Par�grafo 7� - N�o constitui crime de interven��o cir�rgica realizada em transexual quando, destinada a alterar o sexo do paciente, tenha sido efetuada a pedido deste e precedida de todos os exames necess�rios."
Artigo 2� - O artigo 58 da lei n�mero 6.015 de 31.12.73 -- Lei de Registros P�blicos - passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 58� - o prenome ser� imut�vel: Par�grafo 1� - Quando, entretanto, for conveniente o erro gr�fico do prenome, admite-se a retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do juiz, a requerimento do interessado, no caso do par�grafo �nico do artigo 55, se o oficial n�o o houver impugnado.
Par�grafo 2� - Ser� admitida a mudan�a de prenome, mediante autoriza��o judicial, nos casos em que o requerente tenha se submetido � interven��o cir�rgica destinada a alterar o sexo origin�rio.
Par�grafo 3� - No caso do par�grafo anterior dever� ser averbado ao registro de nascimento e no respectivo documento de identidade ser a pessoa transexual.
Artigo 3� - Essa lei entre em vigor na data da sua publica��o.
Artigo 4� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Em tramita��o no Congresso Nacional Brasileiro Voltar