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Timestamp: 2014-08-23 09:26:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 184', 'artigo 83', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 60', 'artigo 9', 'artigo 187']

GARANTIAS E PRIVIL�GIOS DO CR�DITO TRIBUT�RIO - Maria Da Gl�ria Perez Delgado Sanches - JurisWay
Maria Da Gl�ria Perez Delgado Sanches Escrevente do Judici�rio desde 2005, graduada pela FDSBC em 2008. Atuou na assist�ncia jur�dica no Poupatempo e foi monitora de Direito Tribut�rio. OAB 03/2009. Bolsista concursada do Complexo Dam�sio de Jesus (2009/2010). P�s Gama Filho em D.Civil.envie um e-mail para este autor
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Uma abordagem sobre as garantias e os privil�gios do cr�dito tribut�rio, partindo da an�lise dos dispositivos do C�digo Tribut�rio Nacional
Texto enviado ao JurisWay em 18/11/2007. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
GARANTIAS E PRIVIL�GIOS DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Garantias s�o as prote��es concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe � devido.
As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto � sua natureza. Constituem o refor�o que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acess�ria, para o cumprimento, pelo devedor, do neg�cio principal.
A Fazenda P�blica t�m, em decorr�ncia de expressa disposi��o legal, os meios assecurat�rios do cumprimento das obriga��es tribut�rias pelos contribuintes, elencadas nos artigos 183 a 185-A, do C�digo Tribut�rio Nacional.
O artigo 185 do C�digo Tribut�rio Nacional presume fraudulenta a onera��o ou aliena��o de bens ou rendas, ou seu come�o, por sujeito passivo em d�bito para com a Fazenda P�blica, desde que esse d�bito esteja inscrito na d�vida ativa.
Por aliena��o, entende-se a transfer�ncia de titularidade dos bens, seja a t�tulo gratuito ou oneroso. A onera��o, por sua vez, � a grava��o de garantia sobre um determinado bem, como a hipoteca e o penhor.
No entanto, a presun��o guarda relatividade, uma vez que n�o � aplicada no caso em que disponha o devedor-contribuinte de bens ou rendas para o pagamento da d�vida. A contr�rio sensu, entende-se que o devedor insolvente que transfira a titularidade ou agrave bens de seu patrim�nio ter� a seu desfavor a presun��o iuris et de iure de fraude � execu��o.
H� que se observar a segunda parte do referido artigo 185, caput: “por cr�dito tribut�rio regularmente inscrito como d�vida ativa”. Como regularmente inscrito entende-se o devedor citado, a que especificamente reporta-se o artigo 185-A, acrescido pela Lei Complementar n�mero 118, de 9 de fevereiro de 2005. Por outro lado, o artigo 184 do C�digo Tribut�rio Nacional determina:
“Art. 184. Sem preju�zo dos privil�gios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do cr�dito tribut�rio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp�lio ou sua massa falida, inclusive os gravados por �nus real ou cl�usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui��o do �nus ou da cl�usula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor�veis.”
A segunda parte do dispositivo legal torna ineficazes as garantias reais ofertadas anteriores ao estado de insolv�ncia, colocando o terceiro, credor do devedor inscrito, em situa��o equiparada ao do quirograf�rio, ainda que previna-se com as medidas assecurat�rias para a preserva��o dos seus direitos.
A fraude � execu��o, assim decretada, torna ineficazes os atos praticados, por onera��o ou aliena��o.
PRIVIL�GIOS
Quanto aos privil�gios, estipula o artigo 83 da Lei da Fal�ncia e Recupera��o Judicial, n� 11.101/05 que, no que toca � classifica��o dos cr�ditos na fal�ncia, ter�o prefer�ncia aos tribut�rios, independentemente da sua natureza e tempo de constitui��o:
“I – os cr�ditos derivados da legisla��o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq�enta) sal�rios-m�nimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho
II - cr�ditos com garantia real at� o limite do valor do bem gravado;”
No entanto, a ordem de prefer�ncia estabelecida segundo o artigo 186, caput, do C�digo Tribut�rio Nacional privilegia o cr�dito tribut�rio em detrimento de qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legisla��o do trabalho ou do acidente do trabalho. Uma vez que n�o h� limite estabelecido para os cr�ditos de natureza trabalhista, como no inciso primeiro do artigo supracitado, entende-se que todos os cr�ditos derivados da legisla��o do trabalho ser�o alcan�ados pela prefer�ncia.
Para a conson�ncia com o sistema jur�dico, foi acrescido o par�grafo �nico ao artigo 186, pela Lei Complementar n� 118, de 9 de fevereiro de 2005, a mesma data em que foi editada a Lei da Fal�ncia e Recupera��o Judicial. Por conclus�o, no tocante ao privil�gio dos cr�ditos tribut�rios, temos que apenas os cr�ditos de origem trabalhista e os decorrentes de acidentes de trabalho os preferem, em qualquer valor. Excepcionalmente, nos casos de fal�ncia, segue-se a lei que as regulamenta, limitando os cr�ditos trabalhistas a cento e cinq�enta sal�rios m�nimos e admitindo-se os cr�ditos com garantia real, em detrimento dos tribut�rios.
Ainda quanto aos privil�gios, estipula o C�digo Tribut�rio Nacional a ordem de prefer�ncia entre os credores, em evidente afronta ao princ�pio da igualdade e autonomia entre os entes p�blicos. Consoante o par�grafo �nico do artigo 187, o concurso de prefer�ncia somente se verifica entre pessoas de direito p�blico, na seguinte ordem:
“I - Uni�o;
II - Estados, Distrito Federal e Territ�rios, conjuntamente e pr� rata;
III - Munic�pios, conjuntamente e pr� rata.”
A mat�ria foi sumulada pelo STF, que considerou o concurso de prefer�ncia entre os entes p�blicos compat�vel com o disposto na Constitui��o Federal. A S�mula 563 reporta-se � uma situa��o ultrapassada, tratando da compatibilidade do dispositivo do C�digo Tribut�rio Nacional em face da Constitui��o de 1967, que privilegiava a Uni�o frente aos Estados Federados. Os munic�pios, �quela altura, sequer guardavam o status de ente federativo. A atual constitui��o, que tem por diretriz a igualdade e a dignidade, n�o teria recepcionado tal dispositivo.
Como coexistir no mesmo ordenamento uma determina��o que privilegia a exist�ncia de um ente p�blico perante os demais, quando a Carta R�gia preconiza , j� em seu artigo primeiro, a forma��o da Rep�blica, pela uni�o indissol�vel dos entes federados? Que em seu artigo quarto prev�, como princ�pio constitucional, a independ�ncia nacional (i), a n�o-interven��o (iv) e a igualdade entre os Estados (v)? Que n�o legitima emenda � constitui��o que tenha como objeto de delibera��o a proposta tendente a abolir (artigo 60, par�grafo quarto):
“I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e peri�dico;
III - a separa��o dos Poderes”?
Em que pese a incompatibilidade manifesta, foi a mat�ria o tema da proposi��o do Projeto de Lei n� 4.718, de 2001, pelo Deputado Alberto Fraga.
No entanto, n�o “foi vislumbrada afronta aos princ�pios constitucionais esposados por nosso ordenamento jur�dico”, conforme voto do relator, Deputado Jos� Roberto Bartochio.
As s�mulas s�o editadas para orientar o jurista. S�o pass�veis de revista pelo �rg�o que as editou. Quando da edi��o da S�mula 563, a constitui��o vetusta ditava, em seu artigo 9�:
“Art. 9� � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Territ�rios e aos Munic�pios � vedado:
I – criar distin��es entre brasileiros ou prefer�ncias
em favor de uma dessas pessoas de direito p�blico
interno contra outra;”
� �poca, talvez bastasse a edi��o da S�mula, porquanto as diretrizes do sistema eram diametralmente opostas ao atual. Ainda que incompat�vel o CTN com a constitui��o anterior, a S�mula n�o o al�aria ao status de norma constitucional. Entretanto, qual o valor da Constitui��o no ordenamento anterior a 1988?
Falamos de valores, exatamente. Da valora��o das normas e da exist�ncia de princ�pios maiores, que tem a fun��o prec�pua de “ligar” as normas do ordenamento, orientando-as. De princ�pios a que est�o submetidos, tanto os legisladores quanto os int�rpretes das regras do ordenamento.
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Coment�rios e Opini�es1) Thiago Aguiar Souza (20/11/2009 �s 16:06:45) Quero aqui parabenizar a Sra. Maria Da Gl�ria Perez, que elaborou um texto com qualidades deslumbrates, pois al�m da didatica e linguagem de facil acimila��o, foi objetiva, feliz nos posicionamentos que eu pessoalmente concordo. Dito isto, s� me resta agradecer pelo conhecimento que muinto me enrriqueceu, pois o meu tema de monografia � a inconstitucionalidade do artigo 187 do CTN e vou citar o texto como bibliografia, se puder me enviar algo sobre o tema ficaria grato? thiagomaximos@hotmail.com Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional