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Timestamp: 2014-09-01 20:58:53+00:00
Document Index: 20184828

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 114', 'artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 40']

PRESCRI��O INTERCORRENTE - Antonio Rodrigo Candido Freire - JurisWay
Antonio Rodrigo Candido Freire Advogado, Mestrando em direito(PUC-GO),p�s graduado em Dir Empresarial,p�s graduado em Dir Administrativo,Especialista em an�lise de risco em concess�o e recupera��o de ativos, Palestrante,Presidente da Ass Goiana de Advogados do Fomento Empresarialenvie um e-mail para este autor
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Mat�ria de suma import�ncia ao operador de direito que n�o deve perder a oportunidade de auxiliar o Magistrado e apontar a consuma��o da prescri��o j� nas preliminares, conduzindo o caso � extin��o imediata, ou evitando uma aventura jur�dica.Texto enviado ao JurisWay em 06/11/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
PRESCRI��O INTERCORRENTE
Mat�ria de suma import�ncia ao operador de direito que n�o deve perder a oportunidade de auxiliar o Magistrado e apontar a consuma��o da prescri��o j� nas preliminares, conduzindo o caso � extin��o imediata, ou evitando uma aventura jur�dica. Abstrac: Matters of great importance to the operator of right which should not miss the opportunity to assist the Magistrate and advertise prescription has accomplished in the preliminary event leading to immediate termination, or avoiding a legal adventure.
Resum��: Les questions de grande importance pour l'op�rateur de droit qui ne devrait pas manquer l'occasion pour aider le magistrat et de la publicit� sur ordonnance a accompli dans le cas pr�paratoire � la r�siliation imm�diate, ou d'�viter une aventure juridique.
Objetivando manter a seguran�a jur�dica, os fundamentos da prescri��o est�o montados em base s�lida que visam aplicar um castigo � neglig�ncia, mantendo o interesse coletivo e fixando um certo grau de limite �s rela��es jur�dicas incertas.
Buscando a harmonia social o Estado reconhece a prescri��o para que seja levado �s rela��es como mat�ria de ordem p�blica que tem o poder de extinguir rela��es, evitando com que estas se perpetuem.
Cl�vis Bevil�qua, appud Washinton de Barros leciona que: "prescri��o � a perda da a��o atribu�da a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseq��ncia do n�o-uso dela, durante determinado espa�o de tempo".
O termo prescri��o origina-se do voc�bulo latino praescriptio, de praescribere (prescrever, escrever antes, donde determinar ou prefixar), em seu sentido geral, externa a regra, o princ�pio, a norma ou o preceito, que se escrevem antes, para que, por eles, se conduzem ou fa�am as coisas. No sentido jur�dico entende-se como o caminho pelo qual se extingue o direito em raz�o da in�rcia, em virtude do lapso temporal, ou uma suposta neglig�ncia na defesa do exerc�cio do direito pelo titular
A doutrina aponta a prescri��o como um anseio popular que � capaz de evitar com que as demandas possam se perpetuar sem resultado pr�tico e mantendo a seguran�a jur�dica das rela��es sociais-jur�dicas.
Logo, v�-se que a in�rcia do titular causa a prescri��o ap�s certo lapso de tempo n�o havendo causas preclusivas em seu curso.
PRESCRI��O INTERCORRENTE NA ESFERA TRABALHISTA
Da mesma forma, objetivando evitar a perpetua��o da execu��o, na esfera trabalhsta a prescri��o intercorrente encontra guarida, com certa resist�ncia.
O art. 40 da Lei 6.830/80, de aplica��o subsidi�ria ao processo do trabalho, conforme permissivo constante no art. 889 da CLT, reza que “O Juiz suspender� o curso da execu��o, enquanto n�o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n�o correr� o prazo de prescri��o”.
� 1� – Suspenso o curso da execu��o, ser� aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P�blica. � 2� – Decorrido o prazo m�ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor�veis, o Juiz ordenar� o arquivamento dos autos. � 3� – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser�o desarquivados os autos para prosseguimento da execu��o. � 4� Se da decis�o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P�blica, poder�, de of�cio, reconhecer a prescri��o intercorrente e decret�-la de imediato.
A s�mula 150 do STF assevera: “prescreve a execu��o no mesmo prazo de prescri��o da a��o”.
Este pensamento conduz a interpreta��o de que a prescri��o intercorrente da esfera trabalhista ocorre em dois anos.
Assim assevera a S�mula 327 do STF, vejamos:
“O direito trabalhista admite a prescri��o intercorrente”.
A pr�pria CLT parece fazer men��o � prescri��o intercorrente no � 1� do art. 844:
Art. 884 da CLT: Garantida a execu��o ou penhorados os bens, ter� o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna��o. � 1� A mat�ria de defesa ser� restrita �s alega��es de cumprimento da decis�o ou do acordo, quita��o ou prescri��o da d�vida.
Percebe-se que prescri��o pode ser mat�ria de embargos. � �bvio que a prescri��o que poder� ser arg�ida em sede de embargos � execu��o n�o � aquela do processo de conhecimento, at� porque, se fosse, estar�amos fazendo letra morta do art. 879, � 1� da CLT, que preceitua: “Na liquida��o, n�o se poder� modificar, ou inovar, a senten�a liquidanda, nem discutir mat�ria pertinente � causa principal”.
Mutatis mutantis, o STF manifesta acerca da aplica��o da prescri��o intercorrente em �mbito trabalhista, o TST n�o comunga da mesma id�ia.
S�mula 114 do TST:
“� inaplic�vel na Justi�a do Trabalho a prescri��o intercorrente”.
O que justifica a s�mula 114 � o art. 765 da CLT, veja-se:
Art. 765 da CLT: Os Ju�zos e Tribunais do Trabalho ter�o ampla liberdade na dire��o do processo e velar�o pelo andamento r�pido das causas, podendo determinar qualquer dilig�ncia necess�ria ao esclarecimento delas.
Levando em considera��o que o impulso processual se da pelos �rg�os da justi�a ou das partes, a CLT assevera:
Art. 878 da CLT: A execu��o poder� ser promovida por qualquer interessado, ou ex oficio pelo pr�prio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
Desta feita o TST, n�o deveria falar em prescri��o pela falta de impulso processual pela parte, uma vez o pr�prio Juiz deveria velar por isso.
Quanto o conflito aparente de normas revelados pelas s�mulas 327 do STF e 114 do TST, a doutrina vem entendendo que a prescri��o intercorrente em �mbito trabalhista somente teria lugar em casos extremos, v.g., quando determinado pelo Juiz, ao reclamante, que apresentasse artigos de liquida��o e este permanecesse inerte.
Assim tem decidido nossos tribunais, veja-se:
PRESCRI��O INTERCORRENTE. JUSTI�A DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. S�MULAS 327 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 114 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A s�mula 327 do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, al�nea “a” da Constitui��o Federal de 1946, que atribu�a ao Supremo Tribunal Federal a compet�ncia para julgar, em recurso extraordin�rio, a decis�o que fosse “contr�ria a dispositivo desta constitui��o ou � letra de tratado ou lei federal”, o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, al�nea “a” da Constitui��o Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n� 1 de 1969. No entanto, com a Constitui��o Federal de 1988, as mat�rias infraconstitucionais passaram � compet�ncia dos demais tribunais superiores, incumbindo � suprema corte analisar as inconstitucionalidades das normas e n�o suas eventuais ilegalidades. Portanto, a �ltima palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior Do Trabalho, que pacificou o entendimento sobre a prescri��o intercorrente, atrav�s da S�mula n� 114 (TRT/SP – 00085199324102005-AP – Ac. 12�T 20080576820 – Rel. VANIA PARANHOS – DOE 11/07/2008).
Ainda existem decis�es antag�nicas sobre o tema que causam conflitospor todos os tribunais do pa�s.
PRESCRI��O INTERCORRENTE NA ESFERA TRIBUT�RIA
Na seara do direito tribut�rio, a prescri��o � considerada como a extin��o do cr�dito tribut�rio, nos moldes definidos pelo C�digo Tribut�rio Nacional , em seu Cap�tulo IV (Extin��o do Cr�dito Tribut�rio), Se��o I (Modalidades de Extin��o), artigo 156, que menciona: "Extinguem o cr�dito tribut�rio: V - a prescri��o e a decad�ncia (...)".
Objetivando evitar que as rela��es obrigacionais perpetuem no tempo, o sistema positivo, ante a in�rcia do titular do direito em realizar atos inerentes necess�rios fulmina da perda do direito, decretando a sua extin��o. A prescri��o consiste na perda do direito de a��o. O prazo de prescri��o para o Fisco cobrar o cr�dito tribut�rio � de cinco anos, contados da data da constitui��o definitiva do cr�dito, conforme preceitua o artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional .
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi�a, a fim de harmonizar o artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional com o artigo 40 da Lei n� 6.830 /1980, pacificou a prescri��o intercorrente na Execu��o Fiscal. Sendo assim, em 29 de Dezembro de 2004, a Lei n�11.051 /2004, no artigo 6� , trouxe a previs�o da prescri��o intercorrente, visto que, acrescentou ao artigo 40 da Lei n� 6.830 /1980 o � 4�, in verbis:"Art. 40 - O juiz suspender� o curso da execu��o, enquanto n�o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n�o correr� o prazo de prescri��o. (...). � 4� - Se da decis�o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P�blica, poder�, de of�cio, reconhecer a prescri��o intercorrente e decret�-la de imediato".
Neste seara, a prescri��o intercorrente s� ser� considerada ap�s a cita��o do devedor, assim como houver o decurso de cinco anos ap�s a decis�o do juiz que ordena o arquivamento da Execu��o, sendo que o reconhecimento da prescri��o poder� ser realizado de of�cio, assim como ser decretada de imediato, em raz�o da n�o manifesta��o da parte interessada depois de iniciada a Execu��o. Assim a prescri��o intercorrente necessariamente ocorrer� quando o Fisco, ap�s iniciar a Execu��o contra o contribuinte, se mant�m inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal. Isso porque n�o se pode tornar imprescrit�vel a d�vida fiscal e eternizar as situa��es jur�dicas subjetivas em sede de Execu��o.
Deve ent�o o Fisco reconhecer sua responsabilidade pela in�rcia na execu��o que restou prejudicada o direito de cobran�a. O prazo de cinco anos � o que anuncia a prescri��o intercorrente no cr�dito tribut�rio.
PRESCRI��O INTERCORRENTE NO DIREITO EMPRESARIAL
Os t�tulos de cr�dito comp�em a maior parte das a��es que envolvem direito empresarial. A decreta��o da pres cri��o intercorrente ser� reconhecida se a in�rcia do titular do direito se manter inerte pelo mesmo prazo da execu��o propriamente dita.
A seguir um julgado que explicita exatamente o dito anteriormente, veja-se:
Processo: APL 61211219998070001 DF 0006121-12.1999.807.0001
�rg�o Julgador: 6� Turma C�vel
Publica��o: 19/04/2012, DJ-e P�g. 219
DIREITO COMERCIAL. A��O DE EXECU��O. NOTA PROMISS�RIA. PRESCRI��O INTERCORRENTE. NO QUE DIZ RESPEITO � LETRA DE C�MBIO, OS PRAZOS DE PRESCRI��O DA A��O CAMBIAL S�O 3 (TR�S) ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO, CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS (A��O DIRETA). DECLARA-SE IMPOSSIBILITADA A VIA EXECUTIVA PARA OBTEN��O DA SATISFA��O DO CR�DITO QUANDO FALTA PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO V�LIDO E REGULAR DO PROCESSO, NO CASO, O DA EXIGIBILIDADE, AFETADO PELA PRESCRI��O INTERCORRENTE. APELA��O CONHECIDA E N�O PROVIDA.
Logo, a prescri��o intercorrente ocasiona uma oportunidade de se encerrar a lide com julgamento do m�rito em virtude da in�rcia da parte interessada, oportunizando o advogado de defesa mais uma chance para extinguir o feito de uma vez por todas.
AMARO, LUCIANO, Direito Tribut�rio Brasileiro. 8.ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
ASSIS, Araken. "Manual do Processo de Execu��o". 2�. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 908
DINAMARCO, C�ndido Rangel. "Execu��o Civil". 5� Ed. S�o Paulo: Malheiros Editores, 1997.
ISHIKAWA, Liliane Kiome Ito, Prescri��o Intercorrente, Revista Cient�fica Faculdade das Am�ricas, 2007.
MACHADO, HUGO de Brito. Curso de Direito Tribut�rio. 20a ed., S�o Paulo, Malheiros, 2002.
NEGR�O, THEODORO. C�digo de Processo Civil e Legisla��o Processual em Vigor, 31� ed., S�o Paulo, Saraiva, 2000.
MONTEIRO, Washinton de Barros "Curso de direito civil, parte geral". 27� ed. S�o Paulo: Editora Sariava, 1988, p. 286/287.
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