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Timestamp: 2020-06-05 20:33:37+00:00
Document Index: 167357510

Matched Legal Cases: ['Artigo 205', 'Artigo 227', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 16']

Manual Program a Adolescente a Prendi z | Salário Mínimo | Ministério (Departamento de Governo)
SalvaSalva Manual Program a Adolescente a Prendi z per dopo
Decreto nº 20390 de 1931 - Serviço policial
Vida profissional: começando direito
MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito
RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA
Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012
Manual de implementação do Programa Adolescente
Aprendiz : vida profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012.
1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.
Elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 001/2012, da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude.
O Conselho Nacional do Ministério Público editou, em 2011, a
Resolução 76, que dispõe sobre a implantação do Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público brasileiro.
O propósito do ato normativo é estimular e difundir a adoção de programas de aprendizagem em todas as unidades do Ministério Público, contribuindo para o processo de profissionalização dos adolescentes entre 14 e 18 anos, especialmente daqueles que se originam de famílias com renda per capita inferior a dois salários mínimos e/ou egressos do sistema socioeducativo, criando-lhes oportunidade de inserção social e profissional, com fomento à autonomia e respeitada a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Logo após o advento da Resolução 76/2011 surgiu, entre as unidades do Ministério Público a demanda pela disponibilização de um manual que pudesse consolidar as normas de regência da matéria e concentrar os procedimentos aplicáveis a partir da contratação, passando pelo processo de aprendizagem, até extinção do vínculo, de forma a garantir uniformidade na execução do programa e respeito absoluto às peculiares condições formais e materiais de que se deve cercar a contratação de um adolescente aprendiz.
A partir dessa demanda foi criado, junto à Comissão de
Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na área da Infância e Juventude – CIJ/CNMP, grupo de trabalho integrado pelos procuradores do trabalho Rafael Dias Marques e Eliane Araque dos Santos, pela promotora de justiça Márcia Guedes e pelo procurador da república Jefferson Aparecido Dias, que, com o apoio fundamental do promotor de justiça Carlos Martheo Guanaes, membro auxiliar da CIJ, trabalharam intensamente para a construção do manual que ora se disponibiliza.
O material que resultou dessa soma de esforços consolida as
normas sobre a aprendizagem, a partir das perspectivas dos três ramos do Ministério Público, e orienta sobre as formalidades para a implantação do programa e contratação de entidade sem fins lucrativos, passando pelo acolhimento do adolescente, acompanhamento do processo de aprendizagem, fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, até a extinção do vínculo. Traz, ainda, os normativos de regência e modelos de atos administrativos já adotados.
É com muita satisfação que a Comissão da Infância e Juventude – CIJ do Conselho Nacional do Ministério Público faz a entrega e a divulgação deste importante instrumento para a concretização do Programa Adolescente Aprendiz, na expectativa de que seja utilizado como guia na correspondente implantação, seja no plano interno do Ministério Público brasileiro, seja em outros órgãos e entidades que, com idênticos objetivos, busquem dar concretude aos direitos fundamentais dos adolescentes.
A todos os membros e servidores que auxiliaram, direta ou indiretamente, na construção deste manual, o agradecimento do Conselho Nacional do Ministério Público.
Taís Schilling Ferraz Conselheira do CNMP Presidente da Comissão da Infância e Juventude
2. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ
Contratação do Aprendiz no Âmbito do Ministério Público
A Seleção do Aprendiz
Cota-Aprendizagem
A Fiscalização da Aprendizagem
O Acompanhamento do Aprendiz no Local da Prática
O Cadastro Nacional de Aprendizagem
Instituições Aptas a Ministrar a Parte Teórica do
Inscrição dos Programas de Aprendizagem das Entidades
Certificação da Conclusão da Parte Teórica do
2.13. Inserção do Aprendiz em Curso já Iniciado
2.14. Formas de Contratação de Aprendizes
2.15. Matrícula do Aprendiz no Curso de Aprendizagem
2.16. Atribuições do Aprendiz
2.17. Concomitância entre Contratos de Aprendizagem
2.18. Impossibilidade de Sucessão entre Contratos de Aprendizagem
2.19. Impossibilidade de Prorrogação do Contrato de Aprendizagem
2.20. O Salário do Aprendiz
2.21. Cálculo do Salário Mínimo Hora
2.22. Descontos Permitidos sobre o Salário do Aprendiz
2.23. Alíquota do FGTS do Aprendiz
2.24. Contribuição Sindical
2.25. Faltas às Atividades Teóricas do Curso de Aprendizagem
e Descontos em Salário
2.26. Jornada de Trabalho do Adolescente Aprendiz
2.27. Vale-Transporte
2.28. Seguro-Desemprego
2.29. Coincidência entre Férias do Aprendiz e Férias Escolares
2.30. Recesso Forense
2.31. Homologação do TRCT e Assistência
2.32. Hipóteses de Extinção do Contrato de Aprendizagem
2.33. Desempenho Insuficiente ou Inadaptação do Aprendiz
2.34. Verbas Rescisórias Conforme Tipo de Término do Contrato
2.35. Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias
2.36. Estabilidade Provisória (Licença-maternidade, Acidente
de Trabalho e Auxílio-doença)
2.37. Serviço Militar
2.38. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
2.39. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
2.40. Síntese das Responsabilidades das Unidades
Administrativas Incumbidas da Gestão do Programa
3.1. Definição da Unidade Administrativa e Previsão Orçamentária
3.2. Processo Licitatório para Contração de Entidade
3.3. Contratação da Entidade Sem Fins Lucrativos
3.4. Seleção de Aprendizes
3.5. Contratação de Aprendizes
3.6. Sensibilização dos Membros e Servidores
3.7. Acolhimento dos Aprendizes no Ministério Público
5.1.1. Consolidação das Leis do Trabalho (art. 428 a 433)
5.1.2. Decreto nº 5.598, de 1° de dezembro de 2005
5.1.3. Portaria MTE nº 615/2007
5.1.4. Resolução CNMP nº 76/2011
5.2.1. Portaria PGR/MPU nº 625, de 9 de dezembro de 2010
5.2.2. Portaria PGR/MPU nº 547, de 4 de outubro de 2011
6.1. Termo de Referência do Processo Licitatório
6.2. Contrato Administrativo
6.3. Contrato de Aprendizagem
6.4. Relatório sobre o Programa Adolescente Aprendiz do MPF
6.5. Proposta de Ato Administrativo Instituidor do Programa
6.6. Nota Técnica a Respeito de Dispensa de Licitação em
AEFS/PR
Centro de Aprendizagem do Menor
Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público
na Área da Infância e Juventude Consolidação das Leis do Trabalho
Coordenadoria de Recrutamento e Desenvolvimento de Pessoal
da Procuradoria Geral da República Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Divisão de Recrutamento e Seleção de Servidores e Estagiários
da Procuradoria Geral da República Estatuto da Criança e do Adolescente
Guia da Previdência Social Guia de Recolhimento do FGTS Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social Instituto Nacional do Seguro Social Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público da União Ministério do Trabalho e Emprego Norma Regulamentadora Programa de Aprendizagem Profissional Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Procuradoria Geral da República Programa de Integração Social Procuradoria da República no Estado do Acre Procuradoria da República no Estado de Alagoas Procuradoria da República no Estado do Amazonas Procuradoria da República no Estado do Amapá Procuradoria da República no Estado da Bahia Procuradoria da República no Estado do Ceará Procuradoria da República no Distrito Federal Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso Procuradoria da República no Estado do Pará Procuradoria da República no Estado da Paraíba Procuradoria da República no Estado de Pernambuco
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
O presente Manual foi elaborado com o objetivo de orientar os
gestores responsáveis pela implementação do Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público brasileiro, na forma da
Resolução n° 76, de 9 de agosto de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público. Nele são apontados alguns aspectos teóricos
e práticos da Aprendizagem Profissional, que poderão esclarecer
eventuais dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados antes e durante a efetivação do Programa.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve
visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho 1 . A profissionalização é um
direito fundamental inalienável dos adolescentes, razão pela qual deve o Estado assegurar os meios necessários à sua implementação por meio de políticas públicas eficazes.
A Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros direitos fundamentais 2 . A garantia de prioridade absoluta compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude 3 .
A aprendizagem é um ensino técnico-profissional, um processo
educativo que, além da formação geral, fornece estudos de caráter técnico
e aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício de certas profissões. É, pois, um importante instrumento de profissionalização de adolescentes, na medida em que permite sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia
de direitos trabalhistas e previdenciários.
A aprendizagem deve ser implementada em consonância com o
princípio da proteção integral do adolescente, devendo ser
1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Artigo 205.
2 Idem. Artigo 227.
3 BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 4°, parágrafo único, alíneas “b ”, “ c ” e “d ”.
a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho, sendo vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial à sua formação psíquica, intelectual ou moral.
A aprendizagem profissional no Brasil foi instituída com o objetivo de desenvolver a industrialização a partir da respectiva profissionalização de adolescentes. Sua regulamentação data de 1942 4 , mas foi sensivelmente alterada em 2000 5 , possibilitando que, além do Sistema “S” 6 , Centros Federais de Educação Tecnológica e instituições sem fins lucrativos pudessem ministrar curso de aprendizagem.
A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser feita de forma direta, mediante processo seletivo, ou de forma indireta, mediante contrato com Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL. Já a contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico 7 .
O Ministério Público, como integrante da estrutura de Estado da República Federativa do Brasil, além de zelar pelo cumprimento dos direitos do adolescente por parte das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, deve ser proativo, implementando o exercício do direito à profissionalização, em especial a adolescentes excluídos do processo de formação profissional.
Nesse contexto insere-se o Programa Adolescente Aprendiz, disciplinado pela Resolução CNMP n° 76/2011, a qual já vem sendo implementada, em caráter experimental, na maioria das unidades administrativas do Ministério Público Federal 8 e em algumas unidades do Ministério Público dos Estados.
Nesse sentido, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Portaria nº 001/2012 – CIJ/CNMP, publicada no Diário Oficial da União em 2 de fevereiro de 2012, de lavra da Conselheira Nacional do
Ministério Público e Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação
do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, Taís Schilling Ferraz,
instituiu Grupo de Trabalho para elaborar este Manual, formado pelos
4 BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Artigos 428 a 433.
5 BRASIL. Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
6 Compõem o Sistema “S”: SENAI, SENAC, SENAT, SENAR e SESCOOP.
7 BRASIL. Decreto n° 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. Artigo 16.
8 Vide relatório na página 124.
seguintes Membros do Ministério Público brasileiro: Rafael Dias Marques e Eliane Araque dos Santos (Ministério Público do Trabalho), Jefferson Aparecido Dias (Ministério Público Federal) e Márcia Guedes (Ministério Público do Estado da Bahia). O Grupo de Trabalho contou, ainda, com o apoio e a participação do promotor de justiça Carlos Martheo Crosué Guanaes Gomes, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do CNMP.
Ressalta-se, finalmente, que o presente Manual tomou como texto- base o Manual de Implementação da Aprendizagem, produzido por Comissão no âmbito do Ministério Público do Trabalho e formada pelos Procuradores do Trabalho Rafael Dias Marques, Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, Antônio de Oliveira Lima, Presidente da Comissão, Eliane Araque dos Santos e Mariane Josviak, bem como a Cartilha do Programa Adolescente Aprendiz, produzida pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2010.
2. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 9
2.1. Aprendizagem Profissional
A aprendizagem profissional corresponde à formação técnico-
profissional aplicada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da
legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de trabalho especial, denominado contrato de aprendizagem, necessariamente por escrito e com prazo determinado de, no máximo, dois anos ou enquanto durar o curso.
O contrato deverá conter, expressamente, o curso, a jornada diária e semanal, a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração mensal e o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previstos no respectivo Programa. Destina-se a jovens de 14 a 24 anos (para o aprendiz com deficiência não se aplica o limite máximo de idade) e deve ser compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem.
A Resolução nº 76/2011 do CNMP, artigo 2º, orienta que os Programas de Aprendizagem alcancem adolescentes entre 14 e 18 anos, cabendo ao aprendiz executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (arts. 62 do ECA e 428 da CLT).
2.2. Programa de Aprendizagem
É o programa técnico-profissional que prevê a execução de
atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, com registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também cadastrada no Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com especificação do público-alvo, conteúdos programáticos a serem
9 O conteúdo deste tópico está baseado no Manual de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego e na Cartilha do Programa Adolescente Aprendiz, do Ministério Público Federal, de dezembro de 2010.
ensinados, período de duração, carga horária teórica e prática, formas de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado, observados os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007. As atividades teóricas são desenvolvidas na entidade formadora, sob a orientação desta. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas no Ministério Público. A entidade formadora deverá fornecer ao Ministério Público o respectivo plano de curso e orientá-lo para que ele possa compatibilizar o desenvolvimento da prática à teoria ministrada.
O Programa tem por finalidade o cumprimento da política pública voltada à promoção da profissionalização da juventude, atendendo ao chamado constitucional. O seu propósito é contribuir para o desenvolvimento social e profissional do adolescente, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, oportunizando-lhe, assim, sua primeira experiência profissional. Por consequência, o Programa contribui também com o aumento da renda familiar do adolescente, seu interesse pela escola e a inclusão social.
2.3. O Aprendiz
Aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha terminado o ensino médio, e inscrito em Programa de Aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º do art. 428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental (art. 428, § 7º, da CLT).
2.4. Contratação do Aprendiz no Âmbito do Ministério Público
A contratação de aprendizes na Administração Pública ocorre de forma direta ou mediante a contratação de uma Entidade Sem Fins Lucrativo – ESFL.
A Administração Pública Direta, usualmente, adota a forma indireta, mediante contrato prévio com a ESFL, que anotará a CTPS do aprendiz. 10 Isso decorre do cumprimento do princípio constitucional do concurso público, como meio de seleção para o trabalho no serviço público. Dessa maneira, evita-se o debate legal em torno da situação de violação ou não desse princípio.
Além disso, de acordo com o art. 430, §1º, da CLT, para se proporcionar
o serviço de aprendizagem de modo adequado, deverá contar ele com estrutura apropriada para o desenvolvimento dos processos de aprendizagem, mantendo
a qualidade de ensino, demanda que pode se tornar um problema à unidade
ministerial, com maior encargo e dificuldade estrutural. Ainda nesse diapasão, tem-se que o art. 431, do mesmo diploma legal, afirma que quando a forma indireta é a usada, não gera vínculo trabalhista com a entidade pública, mas sim com a empresa contratada para administrar o programa de aprendizagem.
Vale ainda mencionar que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público, em sua Resolução que trata da matéria, a de n° 76, de 09 de agosto de 2011, fez uma opção pelo meio indireto de contratação, estabelecendo em seu art. 2°, caput:
“Art. 2º. Poderão ser admitidos no Programa, menores de 18 anos inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico profissional metódica, promovidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego.“
As empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, utilizam a forma direta de contratação, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 5.598/05.
Portanto, no âmbito do Ministério Público, a contratação do aprendiz deverá ocorrer por meio da ESFL, ou seja, de forma indireta, considerando os princípios que norteiam a Administração Pública e em razão da Resolução nº 76/2011 do CNMP. No contrato firmado com ESFL, deverá haver previsão expressa de repasse de recursos para o fim de custear os ônus financeiros
10 Em casos excepcionais, a Administração Direta adota a forma direta de contratação, como ocorre no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual n° 15.200/2005.
decorrentes da aprendizagem teórica oferecida pela ESFL, pois se trata de uma Instituição que não aufere lucros e tampouco poderá arcar com prejuízos.
As ESFLs devem assumir a condição de empregadoras, nos termos do art. 431 da CLT e, assim, cumprir com todas as obrigações trabalhistas e acompanhar o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente aprendiz, utilizando-se de locais e meios didáticos apropriados. Cabe, ainda, observar a compatibilidade de horários do adolescente aprendiz nas atividades do Programa com a sua frequência ao ensino regular, e deve haver o acompanhamento do seu desempenho pedagógico tanto no Programa de Aprendizagem quanto no ensino regular. A avaliação periódica do adolescente aprendiz deverá ser exercida pela entidade responsável, que expedirá o Certificado de Qualificação Profissional após a conclusão do contrato de aprendizagem para aqueles que obtiverem aproveitamento satisfatório.
2.5. A Seleção do Aprendiz
Considerando que no caso do Ministério Público a contratação do aprendiz será indireta, isto é, por meio de entidade formadora interposta, que celebrará o contrato de aprendizagem, a seleção do aprendiz deverá ser realizada por esta entidade, observados os critérios contidos no art. 2° e parágrafos da Resolução nº 76/2011 do CNMP, a saber:
a) ter menos de 18 anos;
b) pelo menos 70% dos adolescentes do Programa deverão ser oriundos de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos e/ ou ser egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas e/ou estar em cumprimento de liberdade assistida ou semiliberdade, bem como
estar cursando no mínimo o 5º ano do ensino fundamental ou o ensino médio.
No caso específico da contratação de aprendizes pelo Ministério
Público, portanto, faz-se necessária a realização de processo seletivo, pela
entidade contratada, observados os critérios acima dispostos.
2.6. Cota-Aprendizagem
No caso do Ministério Público, não há cota a ser cumprida, devendo, no entanto, ser observada a disponibilidade orçamentária de cada unidade do Ministério Público, segundo a Resolução nº 76/2011 do CNMP. 11
2.7. A Fiscalização da Aprendizagem
Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalização dos programas desenvolvidos pelas ESFLs, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando, dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto à constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Esta fiscalização pode ocorrer ainda pelos Conselhos do Direito da Criança, pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo próprio Ministério Público do Trabalho ou Ministério Público dos Estados, se necessário.
2.8. O Acompanhamento do Aprendiz no Local da Prática
O Ministério Público deve designar formalmente um supervisor, que ficará responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no órgão ministerial, buscando garantir sempre uma formação que possa de fato contribuir para o seu desenvolvimento integral e a pertinência com os conteúdos estabelecidos no curso em que foi matriculado, de acordo com o Programa de Aprendizagem (art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/05).
11 Na forma descrita no art. 429 da CLT, a cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. Conforme o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, consideram-se funções que demandem aprendizagem todas aquelas elencadas no Código Brasileiro de Ocupações, excluídas as de nível técnico ou superior, bem como as funções de direção, gerência e confiança.
2.9. O Cadastro Nacional de Aprendizagem
O Cadastro Nacional de Aprendizagem, previsto no art. 32 do Decreto nº 5.598/05, disponível no sítio eletrônico do MTE (www.mte.gov.br), é um banco de dados nacional com informações sobre as entidades de formação técnico-profissional e dos cursos de aprendizagem disponibilizados. As entidades que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional devem se inscrever no referido cadastro, incluindo seus cursos para análise e validação pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), na forma prevista na Portaria MTE nº 615/07. O cadastro é de livre acesso para consulta, via internet, devendo-se observar se o curso no qual irá se matricular o aprendiz está devidamente validado.
2.10. Instituições Aptas a Ministrar a Parte Teórica do Curso de Aprendizagem
4. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e
b) Caso os Serviços Nacionais de Aprendizagem não ofereçam cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida pelas seguintes entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, cabendo à inspeção do trabalho verificar a insuficiência de cursos ou vagas (art. 13, parágrafo único, do Decreto nº
5.598/05):
1. As Escolas Técnicas de Educação, inclusive as agrotécnicas; e
2. As Entidades sem Fins Lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, com registro no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As instituições e os cursos por elas oferecidos e validados pelo MTE podem ser encontrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
No caso específico do Ministério Público, a contratação se dará pelas ESFLs, vez que caberá a estas a anotação da CTPS do aprendiz, mediante repasse de recursos, após prévio certame licitatório dentre aquelas instituições sem fins lucrativos que ministram a aprendizagem profissional.
2.11. Inscrição dos Programas de Aprendizagem das Entidades
Em relação aos cursos de aprendizagem destinados aos adolescentes entre 14 e 18 anos, os Programas devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA onde a entidade houver sido registrada (art. 2º da Resolução CONANDA nº 74/01) e também entregues nas unidades do MTE, juntamente com o recibo de inclusão no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
2.12. Certificação da Conclusão da Parte Teórica do Curso de
Ao aprendiz que tiver concluído com aproveitamento o curso de aprendizagem, será concedido, obrigatoriamente, certificado de qualificação profissional (art. 430, § 2º, da CLT). No caso de necessidade de rescisão
contratual antecipada, a adoção, pela Entidade Formadora, de módulos para ministrar a parte teórica da aprendizagem facilita o processo de certificação.
O curso de aprendizagem deve ser elaborado com conteúdo e atividades em grau de complexidade progressiva, obedecendo a itinerários de conteúdo prefixado, com previsibilidade de começo e fim, não sendo possível a inserção de aprendizes a qualquer tempo, com prejuízo do conteúdo programático. No entanto, se o curso for organizado em módulos, de forma que sejam independentes entre si, a inserção poderá ocorrer no início de cada módulo, desde que essa possibilidade esteja prevista no programa do curso. A certificação, nesse caso, deverá se dar por módulo. É importante frisar que os contratos de aprendizagem serão firmados, sempre, pela duração dos cursos e não dos módulos.
No caso do Ministério Público, a contratação deverá se dar pelas ESFLs que ministram o curso de aprendizagem, exclusivamente, conforme já explicitado neste Manual.
A responsabilidade da matrícula é sempre da unidade do Ministério
Público (art. 429 da CLT).
São atribuições do adolescente aprendiz:
Realização de inventário de móveis e utensílios dos setores;
Serviços de digitação de pequena complexidade (em casos onde o serviço do adolescente exigir uso de computador, é expressamente proibido o acesso a sites pornográficos);
Ativação, manutenção e desativação de equipamentos e serviços de informática;
controle e distribuição de material do
Coleta de assinaturas em documentos diversos como circulares, ofícios, memorandos, requisições de materiais, etc;
Encaminhamento de visitantes aos diversos setores do órgão ministerial, acompanhando-os ou prestando-lhes as informações necessárias;
Recepção de documentos e encomendas em qualquer unidade;
Distribuição de documentos e encomendas entre os diversos setores de cada unidade;
Encaminhamento de documentos do setor para a reprodução, bem como a retirada de cópias, entregando-as imediatamente ao solicitante; e
Outras compatíveis com seu processo de formação.
do supervisor de aprendizagem e/ou chefe do setor, de modo que
proporcionem ao adolescente efetiva aprendizagem das respectivas funções. O aprendiz deverá exercer suas atribuições nos diversos setores do órgão ministerial, mediante rodízio, com complexidade progressiva. O rodízio será feito preferencialmente entre os setores que proporcionem melhores condições de aprendizagem ao adolescente, tais como divisão de recursos humanos, divisão administrativa, informática, assessoria de comunicação, almoxarifado, protocolo, apoio administrativo, divisão processual, secretaria das coordenadorias, gabinetes dos membros, coordenadorias, câmaras e Conselho.
Assim, as vagas podem ser disponibilizadas nas áreas administrativas que executam atividades de tecnologia da informação, licitação e suprimento, execução orçamentária, gestão de material e patrimônio e gestão de transportes. As atividades a serem desempenhadas devem ser inerentes à área e devem guardar compatibilidade e condições favoráveis para a aprendizagem profissional e com o processo de escolarização do aprendiz, além de outras de caráter genérico, tais como recepção de documentos, atendimento de ligações telefônicas, atendimento ao público e serviços de digitação de pequena complexidade.
Os adolescentes aprendizes podem celebrar e desempenhar, concomitantemente, as atividades embutidas em dois contratos de aprendizagem, desde que os Programas de Aprendizagem possuam conteúdos distintos e que as horas de atividade prática e teórica de cada programa sejam somadas (art. 414 da CLT e art. 21, caput, do Decreto no 5.598/05), para efeito da observância da jornada máxima diária (art. 432
da CLT), em respeito aos direitos assegurados pelo ECA, principalmente
em relação à garantia da frequência à escola regular e à observância da
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 21, § 1o, do Decreto
no 5.598/05, e arts. 67, inciso IV, e 69, inciso I, do ECA).
Em se tratando de Ministério Público e da forma indireta de contratação, é de se lembrar que esta concomitância deve ser apurada perante as ESFLs.
2.18. Impossibilidade de Sucessão entre Contratos de
A ESFL não pode formalizar novo contrato de aprendizagem com o
mesmo aprendiz após o término do anterior, ainda que o prazo do primeiro contrato seja inferior a dois anos. Isto porque a finalidade primordial do contrato de aprendizagem, que é a capacitação para ingresso no mercado de trabalho, estaria sendo frustrada, ao se admitir a permanência do aprendiz na instituição após o término do contrato anterior por meio de um novo contrato de mesma natureza, ainda que com conteúdo distinto. Ademais, o art. 452 da CLT considera de prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro do prazo de seis meses, a outro contrato de prazo determinado, salvo se
a expiração deste dependeu da execução de serviços ou da realização de certos acontecimentos.
Desse modo, o Ministério Público, como instituição onde ocorrerá
a aprendizagem, não pode permitir que este tipo de sucessão aconteça.
O contrato de aprendizagem não pode ser prorrogado porque, embora seja um tipo de contrato de prazo determinado, é de natureza especial. Assim, a duração do contrato está vinculada à duração do curso de aprendizagem, cujo conteúdo é organizado em grau de complexidade progressiva, conforme previsão em programa previamente elaborado pela entidade formadora e validado no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
Destarte, uma vez terminado o curso de aprendizagem, é ilegal
a permanência do adolescente no Programa, considerando que não mais
haverá a parte teórica, desconfigurando-se, por completo, a natureza jurídica do instituto da aprendizagem. Na hipótese, estar-se-á diante de um típico contrato de trabalho comum.
O gestor do Ministério Público deve estar atento a isso, negando
qualquer possibilidade de prorrogação do contrato de aprendizagem.
A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo hora,
observando-se, caso exista, o piso estadual. Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às aulas teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.
Como exemplo, no âmbito do Ministério Público da União, aplica- se o disposto no art. 6º da Portaria PGR/MPU nº 625/2010, que assegura ao adolescente aprendiz remuneração correspondente a um salário mínimo
nacional pela jornada de 4 horas diárias, razão pela qual não se lhe aplica
a regra do salário mínimo hora previsto na lei, já que a referida portaria assegura condição mais favorável, estando, pois, em consonância com o disposto no art. 428, § 2o, da CLT.
A obrigação de pagamento de salários é da ESFL, contratante
do aprendiz, considerando que, no caso da aprendizagem no âmbito do Ministério Público, a contratação é indireta.
Todavia, o gestor do Ministério Público deve estar atento ao
pagamento do salário, na forma de lei. Para tanto, deve-se instituir obrigação
à instituição, no contrato administrativo, quanto ao encaminhamento de comprovantes de pagamento de salário, para fins de acompanhamento.
2.21. Cálculo do Salário Mínimo Hora 12
No cálculo do salário do aprendiz consideram-se como horas trabalhadas o total de horas dedicadas ao Programa de Aprendizagem,
tanto nas atividades práticas, no órgão ministerial, quanto nas atividades
teóricas, na entidade contratada. Também devem ser considerados o
repouso semanal remunerado e os feriados civis e religiosos previstos
Considerando que no valor unitário do salário hora não estão contemplados o repouso semanal remunerado e os feriados civis e religiosos previstos em lei, a remuneração mensal deve ser calculada multiplicando-se o
12 O presente item não se aplica aos ramos do MPU, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria nº 625/2010, que assegura ao adolescente aprendiz remuneração correspondente a um salário mínimo nacional pela jornada de 4 horas diárias. Trata-se de indicativo para os demais Ministérios Públicos.
valor do salário mínimo/hora pelo número de horas trabalhadas na semana, vezes o número de semana do mês, multiplicado por sete, dividindo-se o produto por seis, conforme demonstrado abaixo:
Salário mínimo nacional ou regional = sal. hora X horas trabalhadas X semanas do mês X 7
O número de semanas a ser considerado varia de 4 a 4,4285, conforme tabela abaixo:
Considerando que o salário compõe a planilha de custos, o cálculo de seu valor deve nortear o preço do serviço oferecido pela ESFL à unidade do Ministério Público, de modo que se devem prever mecanismos de elevação do preço, uma vez que o valor do salário mínimo tem sido reajustado anualmente.
Em caso de faltas não justificadas, as horas não trabalhadas serão descontadas do salário total do aprendiz. Assim, é preciso que o órgão ministerial e a entidade contratada estabeleçam meios de aferição e comunicação da frequência do aprendiz, seja nas atividades práticas (a unidade do Ministério Público encaminha comunicado à entidade), seja nas atividades teóricas (entidade encaminha comunicação ao Ministério Público).
Sendo o aprendiz considerado empregado, a ele se aplica o art. 462 da CLT, ou seja, é vedado efetuar qualquer desconto no salário, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção ou acordo coletivo que lhes seja aplicável.
A alíquota do FGTS é de 2%, devendo ser recolhida pelo Código nº 7
da Caixa Econômica Federal (art. 24, parágrafo único, do Decreto no 5.598/05).
Considerando que, no caso da aprendizagem no âmbito do Ministério Público, a contratação é indireta, a obrigação de recolhimento de FGTS é da ESFL, ou seja, da contratante do aprendiz.
Todavia, o gestor do Ministério Público deve estar atento ao recolhimento de FGTS, na forma de lei. Para tanto, deve-se instituir obrigação à entidade formadora, no contrato administrativo, quanto ao encaminhamento de comprovantes de recolhimento de FGTS, para fins de acompanhamento.
Este item – FGTS – também compõe a planilha de custos que vai nortear o preço do serviço oferecido pela entidade ao Ministério Público.
2.24. Contribuição Sindical 13
O aprendiz integra a categoria na qual está sendo formado. Assim, o
empregador deve recolher a contribuição sindical também em relação aos aprendizes.
No tocante ao adolescente aprendiz do Ministério Público, considerando que o vínculo empregatício se dá com a entidade contratada, é desta o dever de recolher a contribuição sindical 14 .
13 Art. 579 da CLT. “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma
representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no
art. 591”.
14 Art. 580 da CLT. “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na
importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer
que seja a forma da referida remuneração;”
2.25. Faltas às Atividades Teóricas do Curso de Aprendizagem e
Descontos em Salário
A falta injustificada às atividades teóricas do curso de
aprendizagem permite desconto proporcional no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a sua jornada de trabalho.
Desse modo, podem ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
Daí a necessidade de que ambas as instituições – Ministério Público e ESFL – se comuniquem e estabeleçam meios de aferir a presença e a jornada do aprendiz, seja nas atividades práticas (Ministério Público encaminha comunicado às entidades), seja nas atividades teóricas (entidades encaminham comunicação ao Ministério Público).
A jornada de trabalho legalmente permitida pode ser de:
8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (art. 432, § 1º, da CLT), cuja proporção deverá estar prevista no contrato. Não é, portanto, possível uma jornada diária de 8 horas somente com atividades práticas.
âmbito do Ministério Público da União, aplica-se a jornada de 4
horas diárias, conforme estabelece o art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 625/2010.
Quanto às unidades do Ministério Público Estadual, recomenda-se que a jornada do adolescente aprendiz não seja superior a 4 horas diárias, a fim de que sobre tempo ao adolescente para usufruir de seus demais direitos, previstos no art. 227 da Constituição Federal, dentre os quais a educação, a convivência familiar e comunitária, o lazer e a alimentação.
Na fixação da jornada do aprendiz adolescente, na faixa dos 14 aos 18 anos, a entidade qualificada em formação profissional metódica deve também observar os demais direitos assegurados pelo ECA (art. 21, §1º, do Decreto no 5.598/05).
Ao aprendiz é assegurado o direito ao vale-transporte para o deslocamento residência – Ministério Público e vice-versa, bem como residência – entidade contratada e vice-versa (art. 27 do Decreto no 5.598/05). Caso, no mesmo dia, o aprendiz tenha que se deslocar para o Ministério Público e para a entidade contratada, devem ser fornecidos vales-transporte suficientes para todos os percursos.
Este item – vale-transporte – compõe a planilha de custos que vai nortear o preço do serviço oferecido pela entidade ao Ministério Público, de modo que se devem prever mecanismos de elevação do preço, considerando que o custo do vale-transporte é variável ao longo do tempo.
Sendo assim, para compor este custo, devem ser calculados os efetivos deslocamentos do adolescente aprendiz, seja nos trechos residência – Ministério
Público e vice-versa ou nos trechos residência – entidade formadora e vice-versa.
Destarte, Ministério Público e ESFL devem estar em permanente diálogo
para esta definição, inclusive para que não haja repasse de dinheiro público à
entidade, destinado ao custeio de vale-transporte, quando o deslocamento não
ocorre por algum motivo.
Aos aprendizes são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários (art. 65 do ECA).
Assim, caso o contrato seja rescindido antecipadamente em razão da cessação da atividade da ESFL, empregadora do adolescente, nos casos de contratação indireta, como visto acima, o aprendiz terá direito ao seguro- desemprego, desde que sejam preenchidos também outros requisitos legais 15 .
As férias do aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares, na forma do art. 136, § 2º, da CLT. Desse modo, recomenda- se que as entidades contratadas informem com antecedência ao Ministério Público as férias dos aprendizes, a fim de que haja tempo hábil para arranjos administrativos na prestação do serviço.
Salvo disposição em sentido contrário de ato normativo do respectivo órgão ministerial, durante o período de recesso das atividades forenses o adolescente aprendiz fica dispensado de comparecer às atividades práticas na unidade do Ministério Público, sem prejuízo dos salários e do gozo de férias, dentro do respectivo período concessivo.
15 I – ter recebido salários, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
II – ter sido empregado, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973;
V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família.
Se o contrato de trabalho tiver duração superior a um ano, o termo de rescisão (TRCT) deverá ser homologado (art. 477, § 1º, da CLT).
A homologação deve ser feita preferencialmente pelo sindicato profissional ao qual estejam vinculados os trabalhadores da entidade
contratada pelo Ministério Público. Na falta deste, a homologação poderá ser feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através de suas unidades locais (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou respectiva Gerência). Por fim, na ausência ou impedimento dos acima citados, são subsidiariamente competentes para a homologação o Ministério Público, o Defensor Público ou
o Juiz de Paz.
A quitação das verbas rescisórias pelo adolescente aprendiz deverá
ser assistida pelo seu representante legal (art. 439 da CLT). Se legalmente emancipado, nos termos do Código Civil, poderá ele próprio dar quitação dos valores pagos.
São hipóteses de rescisão de contrato de aprendiz, conforme a Resolução nº 76/2011 do CNMP:
a pedido do adolescente aprendiz;
insuficiente ou inadaptação do adolescente
cometimento de falta disciplinar prevista na CLT ou na Lei n.º
8.112, de 11/12/1990;
desistência dos estudos ou do Programa de Aprendizagem.
contrato de trabalho poderá ainda ser rescindido antecipadamente
no encerramento das atividades da entidade contratada, hipótese em que
o aprendiz terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização prevista no art. 479 da CLT.
O desempenho insuficiente ou a inadaptação do aprendiz às atividades do Programa de Aprendizagem será caracterizada em laudo de avaliação elaborado pela instituição de aprendizagem (art. 29, I, Decreto nº 5.598/05), com base em relatórios apresentados pelo Ministério Público.
Implemento da
insuficiente ou
inadaptação do
Ausência injustificada à escola que
implique perda
da ESFL
De acordo com o art. 477 da CLT, § 6°, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
No tocante aos aprendizes, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é, na maioria dos casos, de um dia (alínea “a”), haja vista que são contratos do tipo “por prazo determinado”, cujo término independe de aviso prévio.
O prazo de 10 (dez) dias (alínea “b”) se aplica quando o encerramento do contrato do aprendiz:
a) se dá mediante aviso prévio indenizado; ou
b) deveria se dar mediante aviso prévio (trabalhado ou indenizado), mas a parte que tem o direito de exigir o aviso dispensa a outra parte de cumprir essa obrigação.
Os afastamentos também não constituem, por si só, causa para rescisão do contrato, produzindo os mesmos efeitos que nos contratos de
Durante o afastamento, o aprendiz não poderá frequentar a
formação teórica, já que essa formação também faz parte do contrato de
aprendizagem, sendo as horas teóricas consideradas efetivamente trabalhadas.
Caso o termo final do contrato ocorra durante o período de
afastamento e não tenha sido feita a opção do art. 472, § 2º, da CLT, o contrato deverá ser rescindido normalmente na data predeterminada para
O afastamento do aprendiz em virtude das exigências do serviço militar não constitui causa para rescisão do contrato, podendo as partes
acordarem se o respectivo tempo de afastamento será computado na contagem do prazo restante para o término do contrato do aprendiz (art. 472, caput
e § 2º, da CLT), cabendo à entidade contratada recolher o FGTS durante o período de afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90).
A contratação, dispensa ou rescisão do contrato do aprendiz devem ser informadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) (art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965).
O aprendiz deve ser incluído na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Deve-se informar no campo referente ao vínculo empregatício o Código nº 55, conforme instruções contidas no Manual de Informação da RAIS, disponível no endereço eletrônico do MTE (art. 3º, X, da Portaria MTE nº 500, de 22 de dezembro de 2005).
Em síntese, eis as principais responsabilidades:
a) promover todos os procedimentos para a contratação da ESFL ou organização não-governamental, conforme as disposições da Lei nº 8.666/1993;
b) acompanhar se a situação de funcionamento da ESFL ou organização não-governamental está conforme as exigências estabelecidas pelo Ministério Público;
c) definir as atividades a serem executadas pelo aprendiz, indicando a sua finalidade, as características do(s) órgão(s) ou unidade(s) onde serão executadas, as tarefas e operações a serem efetuadas, a forma de sua realização, os instrumentos utilizados e uma visão acerca de denominações e informações utilizadas, tudo em parceria com a entidade contratada;
d) implantar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Programa;
e) divulgar o Programa e sensibilizar os integrantes do Ministério
Público por meio de materiais e canais informativos;
f) participar, junto à entidade contratada, do acompanhamento
dos adolescentes no Programa, no que se refere à assiduidade, pontualidade, desempenho escolar e acompanhamento sociofamiliar;
g) promover a ambientação dos aprendizes, realizando, junto com a entidade contratada, encontros e aproximações com a família;
h) fomentar o atendimento dos aprendizes e seus familiares, quando necessário, pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), notadamente o CRAS e CREAS;
i) interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes; e
j) promover atividades que contribuam para o desenvolvimento pessoal, social e profissional do adolescente.
A unidade responsável pela gestão e pelo acompanhamento do Programa Adolescente Aprendiz deverá ser escolhida considerando a dinâmica organizacional de cada unidade do Ministério Público. Indica-se, preferencialmente, que seja a mesma responsável pela gestão de estagiários e de voluntários, que deverá ser integrada por uma equipe com perfis profissionais adequados.
Deve-se, também, fazer uma previsão orçamentária das despesas necessárias para a realização do Programa e dotar o Ministério Público de uma estrutura administrativa responsável pela sua execução. O Programa deverá ser instituído por meio de um ato administrativo do Chefe da Instituição 16 .
Essa previsão deve levar em conta a lei de responsabilidade fiscal no tocante ao salário do aprendiz e aos encargos sociais (13º salário, férias, vale-transporte, recolhimentos do FGTS/INSS e seguro de acidentes), além daquelas despesas relativas à seleção dos participantes e à execução e gestão do Programa de Aprendizagem.
Considerando que a contratação do aprendiz se dará por meio indireto, através de contrato administrativo, celebrado com ESFL, é possível que, no primeiro ano de execução do Programa, seja utilizada rubrica genérica, como, por exemplo, pagamento de serviços a terceiros.
16 Vide proposta de ato administrativo na página 127.
3.2. Processo Licitatório para Contração de Entidade Sem Fins
A contratação da ESFL, que será responsável pela celebração do
contrato de aprendizagem com o adolescente, bem como pela realização do curso de aprendizagem (parte teórica) deve ser feita mediante processo licitatório 17 , podendo, nas hipóteses do art. 24 da Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93), ser feita a contratação com dispensa de licitação.
No âmbito do Ministério Público Federal, tem-se realizado a contratação das entidades com dispensa de licitação, conforme nota técnica constante nos anexos deste Manual 18 .
A entidade contratada deve estar registrada no Cadastro Nacional
de Aprendizagem do MTE, bem como no Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente do respectivo Município, além de ter o curso de aprendizagem validado pelo MTE. Deve-se observar, ainda, se a entidade a ser contratada não dispõe de nenhuma restrição quanto às suas condições de funcionamento perante o Ministério Público.
Uma vez concluído o processo licitatório, conforme modalidade eleita, inclusive dispensa, se for o caso, o órgão ministerial celebrará contrato administrativo com entidade escolhida 19 .
Aqui, recomenda-se que o instrumento utilizado seja um contrato administrativo e não um convênio, conforme se vem observando em algumas
unidades do Ministério Público.
O convênio, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito
Administrativo, 23ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 336-337) é
“forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para
a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração”. Esclarece a autora que o convênio “não constitui modalidade de contrato, embora seja
17 Vide termo de referência na página 87.
18 Vide nota técnica na página 136.
19 Vide minuta de contrato administrativo na página 103.
um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras unidades públicas ou com entidades privadas”.
Maria Sylvia elenca, dentre outras, as seguintes diferenças entre contrato e convênio (DI PIETRO, p. 337-338):
a) no contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são recíprocos;
b) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los;
resultado comum;
d) no convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumir várias formas;
e) no convênio não se cogita de preço ou remuneração, que constitui cláusula inerente ao contrato.
Dentre as diferenças entre contrato e convênio, a mais importante para o assunto discutido neste Manual diz respeito ao fato de os valores repassados por meio de convênio ficarem vinculados ao seu objeto e não poderem ser incorporados ao patrimônio das entidades sem fins lucrativos.
Nas palavras de Maria Sylvia, “no contrato, o valor pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo; no convênio, se o conveniado recebe determinado valor, esse fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do Poder Público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, só podendo ser utilizado para os fins previstos no convênio; por essa razão, a entidade está obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao Tribunal de Contas” (DI PIETRO, p. 338).
A título de exemplo, se uma entidade sem fins lucrativos pretende celebrar um convênio com o Ministério Público para selecionar e administrar os serviços prestados por adolescentes aprendizes, o valor total do repasse realizado pelo Ministério Público terá que ser destinado para os adolescentes e o pagamento dos encargos decorrentes de suas contratações, não sendo possível que a entidade se remunere com tais valores, ou seja, a entidade, além de não visar lucros, ainda terá que trabalhar graciosamente.
Contudo, na maioria das vezes, com os valores recebidos do Poder Público, além de pagar os adolescentes e os encargos decorrentes da contratação, as entidades também pretendem reinvestir os valores remanescentes em seus fins sociais, caso em que são remuneradas para prestar seus serviços, o que caracteriza uma relação contratual, impossível de ser amparada por um convênio.
Assim, salvo nos casos em que as entidades que intermediarão a contratação dos adolescentes aprendizes atuem de forma graciosa, não será cabível a celebração de convênio, devendo ser adotada a figura do contrato.
A seleção deverá ser feita pela entidade contratada, sendo observados os seguintes critérios, conforme Resolução CNMP nº 76/2011, dentre outros: menores de 18 anos, sendo que pelo menos 70% dos adolescentes do Programa deverão ser oriundos de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos e/ou ser egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas e/ou estar em cumprimento de liberdade assistida ou semiliberdade, bem como estar cursando no mínimo o 5º ano do nível fundamental ou o nível médio.
3.5. Contratação de Aprendizes 20
Uma vez selecionados, os adolescentes deverão firmar contrato de trabalho especial com a entidade formadora, que assinará a CTPS e ficará
responsável pelo cumprimento de todos direitos trabalhistas e previdenciários
As entidades deverão ainda, cumprir as seguintes obrigações,
a) selecionar o adolescente;
b) encaminhar o aprendiz para exames ocupacionais inseridos no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, estabelecido na NR7 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;
20 Vide minuta de contrato de aprendizagem na página 120.
c) celebrar Contrato de Aprendizagem;
d) registrar o Contrato de Aprendizagem na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – do aprendiz, constando a situação de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem;
e) fazer seguro contra acidentes pessoais, beneficiando o aprendiz;
f) acompanhar a frequência e o desempenho escolar (ensino regular e/ou supletivo ou assemelhado) do aprendiz;
g) acompanhar e fiscalizar permanentemente a atividade profissional do aprendiz.
Em relação ao pagamento do aprendiz, deverão também:
a) efetuar pagamento, até o 5º dia útil subsequente ao trabalho efetuado, da remuneração para o aprendiz;
b) efetuar o pagamento, quando for o caso e nas datas estabelecidas por lei, do valores correspondentes ao 13º salário, férias e verbas rescisórias, inclusive encargos;
c) em relação à gratificação natalina (13º salário), a primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 do mês de novembro do ano correspondente e a segunda parcela até dia 20 de dezembro do mesmo ano;
d) fornecer vales-transporte, no último dia do mês antecedente, referente ao deslocamento do aprendiz, incluindo o retorno à residência, acrescidos os vales-transporte para participação na aprendizagem teórica;
e) apresentar ao Ministério Público a comprovação do pagamento dos valores referentes a salários, encargos trabalhistas e previdenciários de cada aprendiz assistido, em até 20 (vinte) dias úteis após o prazo legalmente definido para cada pagamento.
Em relação à documentação trabalhista, fiscal e previdenciária, a ESFL deverá manter durante toda a vigência do contrato os seguintes documentos, apresentando-os sempre que solicitado pelo Ministério Público, considerando o prazo de validade:
• Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos e contribuições federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão de Situação de Regularidade – FGTS;
• Certidão Negativa de Débito em relação às contribuições previdenciárias (ou declaração emitida pela Previdência Social de que a entidade é isenta de contribuição previdenciária);
• Certidão do registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como ESFL que tem por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;
• Comprovante do depósito do Programa de Aprendizagem no CMDCA;
• Comprovante de inscrição da entidade e dos cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
Considerando a especificidade do Programa Adolescente Aprendiz, bem como o público-alvo, é imprescindível que haja palestras, encontros e/ ou seminários motivacionais entre os servidores e membros do Ministério Público, de modo a estimular a implantação da aprendizagem nos mais variados setores, de forma gradativa, iniciando-se pelos setores mais sensibilizados para o Programa, compartilhando-se os resultados positivos.
Assim, tais eventos devem ter por objetivo a explicação do Programa
e seu viés social, sua importância e seu mister transformador da realidade
socioeconômica e pessoal dos beneficiários, contribuindo para a formação de profissionais e cidadãos, a partir do resgate da autoestima e do aprendizado. Importante refletir, no processo, o papel de cada indivíduo da organização
para o sucesso da iniciativa. Deve-se frisar, nesses eventos, como cada servidor
e membro pode contribuir para o trato e o aprendizado dos adolescentes.
Esta ambientação é condição essencial para o êxito do Programa.
Caso contrário, servidores e membros, partícipes importantes do processo de
aprendizagem, não tomarão o Programa como algo importante, a possibilitar
mudanças significativas na vida do adolescente.
3.7. Acolhimento dos Aprendizes no Ministério Público 21
O órgão do Ministério Público em que o aprendiz for alocado nomeará um gestor que, além de gerir o contrato na unidade, será também responsável pelo encaminhamento do adolescente ao setor onde se realizará a prática da aprendizagem, após prévia consulta aos setores interessados. O gestor verificará também a compatibilidade das funções a serem exercidas com o curso teórico e realizará mediação entre a entidade e o aprendiz caso haja necessidade, além de realizar reuniões com a família do aprendiz para a verificação do desenvolvimento da aprendizagem.
da atividade prática de cada aprendiz, sendo recomendável que este seja acompanhado por supervisor individual, servidor do respectivo setor. O supervisor atuará como orientador das etapas de aprendizagem, supervisionando suas atividades profissionais e fornecendo-lhe todas as informações necessárias.
Caberá ainda à unidade do Ministério Público, por intermédio do gestor e/ou supervisor:
a) assegurar ao aprendiz a formação profissional prático-metódica em serviços administrativos;
b) zelar pelo correto cumprimento da prática de aprendizagem, sendo vedada ao aprendiz a realização de trabalhos prejudiciais à saúde e à moral dos adolescentes, bem como a execução de trabalhos externos, em vias públicas, ou atendendo a solicitações de funcionários, diretores, parceiros, entre outros, que estejam a serviço do Ministério Público e que não sejam objeto específico da aprendizagem a que está submetido;
c) não exigir do aprendiz o porte de documentos sigilosos ou numerários, ainda que em circulação nos ambientes internos do Ministério Público, bem como que exerçam atividades que por sua natureza requeiram força física não condizente com a legislação, sempre observando as atividades de aprendizagem prática às quais deverá estar submetido;
d) acompanhar o desempenho do aprendiz e providenciar o preenchimento de ficha de acompanhamento de atividades.
21 Vide relatório sobre o Programa Adolescente Aprendiz do MPF na página 124.
No âmbito do MPU, é necessário ainda que sejam observadas as disposições do § 5º do art. 2º da Portaria MPU/PGR 625/2011 22 , abaixo transcritas:
§ 5º Cada unidade do Ministério Público da União criará comissão – vinculada à sua Secretaria de Gestão de Pessoas – para acompanhamento do Programa de Aprendizagem, integrada preferencialmente por psicólogo, assistente social e pedagogo, além de outros servidores, a fim de:
I. implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o Programa
na unidade do MPU;
II. divulgar o Programa na unidade e sensibilizar a
comunidade institucional por meio de material informativo como cartilhas e folders;
III. interagir com a entidade contratada no que se refere a:
assiduidade, pontualidade, desempenho escolar e acompanhamento sociofamiliar;
IV. promover a ambientação dos aprendizes promovendo,
inclusive, encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família, esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa e apresentação da instituição em que o adolescente irá desenvolver suas atividades de aprendizagem;
V. fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus
familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município em que residem, notadamente o CRAS e CREAS, caso tal providência se mostre necessária;
VI. interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos
VII. promover dentro da unidade do MPU em que o
adolescente estiver lotado, por meio de parcerias com outras
instituições ou do serviço voluntário de servidores ou não,
atividades voltadas para desenvolvimento pessoal, social e
profissional do adolescente, tais como: apoio escolar; orientação
vocacional; atividades culturais (oficinas de desenho, canto, teatro, dentre outros) para incentivar o desenvolvimento de talentos e atividades informativas (oficinas e/ou palestras temáticas sobre direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, sexualidade, dentre outros);
22 Acrescido pelo Portaria nº 547/2011.
VIII. realizar atendimento individual e em grupo estendendo,
quando necessário, às famílias;
IX. elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos
aprendizes e do Programa;
X. inserir os aprendizes, quando possível, nos Programas e
projetos existentes na unidade do MPU onde estão lotados.
No acompanhamento das atividades práticas dos aprendizes, devem ser observadas as vedações legais, de modo que a aprendizagem não seja executada:
a) em ambientes insalubres, perigosos ou ofensivos à sua moral;
b) em horário noturno, este compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;
c) em jornada extraordinária ou de compensação de jornada de trabalho;
d) com tarefas penosas, extenuantes ou que exijam desenvolvimento físico ou psíquico não condizente com sua capacidade;
e) em atividades externas.
O aprendiz deverá encontrar-se devidamente matriculado no ensino regular, comprometendo-se a entregar à entidade contratada o boletim escolar em cada bimestre letivo, bem como o comprovante de matrícula do ano seguinte, salvo se já tiver concluído o ensino médio.
1. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho e Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Manual da aprendizagem: o que é preciso saber para contratar o aprendiz. 7. ed. rev. e ampliada. Brasília: Assessoria de Comunicação do MTE, 2011.
2. BRASIL. Ministério Público Federal. Cartilha sobre o Programa Adolescente Aprendiz: Criando Oportunidades, ampliando horizontes e promovendo a cidadania. 2.ed. Junho, 2011.
3. BLEY E JOSVIAK, Regina e Mariane. Ser Aprendiz! Aprendizagem Profissional e Políticas Públicas –
Aspectos Jurídicos, Teóricos e Práticos. São Paulo: LTR,
4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
5.1. Legislação Geral
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte
e quatro) anos inscrito em Programa de Aprendizagem formação técnico-
profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias
a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em Programa de Aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 2 o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido
o salário mínimo hora. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 4 o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
5 o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para
o cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1 o -A O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1 o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
2 o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 18.01.2012)
I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de
II – Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº
§ 1 o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos Programas de Aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2 o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem,
com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 3 o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1 o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2 o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
I. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
II. falta disciplinar grave; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
III. ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
IV. a pedido do aprendiz. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
V. Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de
§ 2 o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que
o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em Programa
de Aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete
a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em Programa de Aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 5º O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 9 o da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por Programas de Aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8 o deste Decreto.
I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;
II. horário especial para o exercício das atividades; e
III. capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 8º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico- profissional metódica:
II. as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e
III. as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a
§ 1º As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos Programas de Aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem
como acompanhar e avaliar os resultados.
Ministério da Educação, normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso III.
editará,
Art. 9º Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a
número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por
cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento,
§ 1º Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2 o do art. 224 da CLT.
I. as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
II. a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 12. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 9 o deste Decreto os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1973, bem como os aprendizes já contratados.