Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=910&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-02-22 21:16:35+00:00
Document Index: 152686466

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72']

::: Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP, DO SIED E DO SIS
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2014, de 13/08)
- 1ª versão (Lei n.º 9/2007, de 19/02)
Órgãos e serviços Artigo 4.º
Competência do Primeiro-Ministro Artigo 5.º
Actividades classificadas Artigo 6.º
Limites das actividades Artigo 7.º
Desvio de funções Artigo 8.º
Dispensa de publicitação Artigo 9.º
Acesso a dados e informações Artigo 10.º
Dever de colaboração Artigo 11.º
Dever de cooperação Artigo 12.º
Identificação e registo Artigo 13.º
Competência do Secretário-Geral Artigo 14.º
Gabinete do Secretário-Geral Artigo 15.º
Composição do conselho consultivo do SIRP Artigo 16.º
Competência do conselho consultivo do SIRP Artigo 17.º
Estruturas comuns Artigo 18.º
Organização das estruturas comuns Artigo 19.º
Departamento comum de recursos humanos Artigo 20.º
Departamento comum de finanças e apoio geral Artigo 21.º
Departamento comum de tecnologias de informação Artigo 22.º
Departamento comum de segurança Artigo 23.º
Conselho administrativo do SIRP Artigo 24.º
Receitas do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns Artigo 25.º
Despesas do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns Artigo 26.º
Atribuições do SIED Artigo 27.º
Órgãos e serviços do SIED Artigo 28.º
Director do SIED Artigo 29.º
Dirigentes do SIED Artigo 30.º
Conselho administrativo do SIED Artigo 31.º
Receitas do SIED Artigo 32.º
Despesas do SIED Artigo 33.º
Atribuições do SIS Artigo 34.º
Âmbito territorial de actuação do SIS Artigo 35.º
Órgãos e serviços do SIS Artigo 36.º
Director do SIS Artigo 37.º
Dirigentes do SIS Artigo 38.º
Conselho administrativo do SIS Artigo 39.º
Receitas do SIS Artigo 40.º
Despesas do SIS Artigo 41.º
Centros de dados Artigo 42.º
Direcção e funcionamento Artigo 43.º
Acesso aos dados Artigo 44.º
Quadro privativo Artigo 45.º
Vínculo funcional Artigo 46.º
Início de funções e exclusividade funcional Artigo 47.º
Serviço permanente Artigo 48.º
Turnos Artigo 49.º
Cessação do vínculo funcional Artigo 50.º
Aquisição de vínculo ao Estado Artigo 51.º
Regime geral Artigo 52.º
Local de residência Artigo 53.º
Remuneração Artigo 54.º
Suplemento Artigo 55.º
Ajudas de custo e abono para despesas de transporte Artigo 56.º
Opção de remuneração Artigo 57.º
Acidente em serviço e doença profissional Artigo 58.º
Promoção e progressão Artigo 59.º
Uso e porte de arma Artigo 60.º
Pessoal dirigente e de chefia Artigo 61.º
Do demais pessoal Artigo 62.º
Requisitos especiais Artigo 63.º
Estágio Artigo 64.º
Formação Artigo 65.º
Avaliação de desempenho Artigo 66.º
Disposições gerais Artigo 67.º
Penas especiais Artigo 68.º
Competência disciplinar Artigo 69.º
Suspensão preventiva Artigo 70.º
Serviços sociais e subsistema de saúde Artigo 71.º
Disposições transitórias Artigo 72.º
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro
5 - Aquando da cessação da comissão de serviço, o funcionário tem direito a ser integrado no quadro de pessoal de origem ou em lugar do quadro do serviço ou organismo para onde tenham sido transferidas as respectivas atribuições e competências, de acordo com as seguintes regras: a) Se a comissão de serviço cessar antes de decorridos cinco anos, na categoria que o funcionário possuir no serviço de origem;
3 - As acções de formação cuja realização e aprovação sejam condição necessária ao acesso a categoria superior ou nomeação para lugar dirigente são regulamentadas por despacho do Secretário-Geral. 4 - A frequência das acções de formação e o resultado obtido pelos destinatários constituem requisito de ingresso ou de promoção nos quadros do SIED, do SIS e das estruturas comuns.
Consultar o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho (revogado pelo diploma em epígrafe)
Consultar o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro (revogado pelo diploma em epígrafe)