Source: https://pt.scribd.com/document/163514037/acao
Timestamp: 2019-04-22 20:20:46+00:00
Document Index: 110365854

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 269', 'artigo 301', 'artigo 6', 'artigo 92', 'artigo 285', 'artigo 282', 'artigo 475']

Enviado por Annakamilla Dos Santos Tomiotto
Sentança_Civel
À ação é o direito público abstrato de requerimento da tutela jurisdicional do estado para a solução de uma lide ou requerimento de um direito. Está no artigo 5, inciso 35 da constituição federal. É o exercício da atividade jurisdicional, provocando o judiciário de forma legítima.
). sendo a ação autônoma (através disto surge outras teorias como veremos a seguir. onde não poderia dar certo. onde conclui-se que que o direito objetivo é uma coisa e subjetivo é outra.Teorias ● Teoria imanentista: a ação é correspondente ao direito material. Ela não corresponde ao direito romano. pois só haveria ação julgada como procedente. sendo inaceitável. ● . surgindo quando há lesão de direito subjetivo.
A teoria concreta também não foi aceita. a sentença de mérito está no artigo 269 e a terminativa 267.● Teoria concreta: ou ação como direito concreto e. pois só admitia a efetiva tutela jurídica do estado e quando a hipótese da sentença fosse favorável ao autor. ● . somente existe se ela for legítima e de mérito. julgando improcedente ou procedente.
interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. que são legitimidade as partes. Aqui no brasil se adota a teoria eclética. por causa das condições da açã. onde só é legitima através de algumas condições. ● .● Teoria abstrata é aquela que existe a ação em todo caso.
Condições da ação ● Legitimidade ad causam. Ex: titulo executivo extrajudicial. a adequação do meio processual. ou legitimidade das partes. que é a pertinência subjetiva da ação. O interesse de agir: é determinado pela necessidade da prestação jurisdicional. ● ● ● . quem tem o direito e o dever da ação. ou seja. Faz pertinência as partes do processo. é a necessidade e.
. tendo fundamento jurídico.● Possibilidade jurídica do pedido: teria que ser pertinente jurídicamente.
e. As partes dizem respeito aos polos ativos e passivos . causa de pedir e pedido. executado no polo passivo. ● . o exequente é o polo ativo e. Deve ser objetivos e parciais. quando se fala em exceção incipiente e.Elementos identificadores da ação ● ● Se divide entre as partes. do outro é o exemplo.
já o mediato é o bem da vida. remota que é o direito subjetivo. onde se tem a próxima que é a lesão. é o provimento que acontece primeiro.● Causa de pedir: é o fundamento. Pedido: se divide em imediato e mediato. o imediato é a tutela jurisdicional. ● . Se vê muito em contestação. onde se constitui por matéria de fato e.
fala sobre o recurso. Há 2 pressupostos: de validade e existência além dos negativos. ● . 496.Pressuposto processual ● A falta pode ser propiciada a qualquer tempo (com exceção da sumula 283 STF). No artigo 301. está toda a matéria sobre a contextualização (matéria preliminar).
onde seria o instrumento da demanda. ● . capacidade postulatória e citação. Não existe o processo jurisdicional se não houver a petição inicial. A petição inicial é uma competência de existência e. No caso de juizado especial o prazo é de 10 dias. está prevista no artigo 6. jurisdição.De existência ● São a petição inicial.
Enquanto que a jurisdição é de constituição. que se encontra no artigo 92 da constituição federal. .● A jurisdição. Competência é desenvolvimento valido e regular do processo. Se não tiver também. não haverá o processo. é aquela que precisa ser dirigida a um órgão jurisdicional.
o autor pode apelar e o juiz rever a situação . que fala que o réu não precisa ser citado para se ter a sentença de mérito. está no artigo 285 a.● Citação.
Pressuposto de validade ● Serve para que o processo faça o desenvolvimento regular do processo. Os objetivos e dividem em negativos e positivos. Se divide em objetivos e subjetivos. chegando a sentença de mérito. Os positivos aqueles que devem ser observados no andamento do processo para que seja valido (intrínsecos) . ● ● .
onde o que prevalece é a permanência de determinados requisitos. Os positivos são: a) petição inicial apta b) competência absoluta c) validade da citação ● .● Pressupostos negativos. para a validade do processo.
Deve ser apta para dar prosseguimento ao processo. ● .a) petição inicial apta ● ● Ela é tanto de existência. Deve-se seguir os requisitos do artigo 282. para ser válida. quanto a de validade. com a determinação e a citação do réu.
enquanto que a absoluta.b) competência absoluta do juízo ● Ela já diz respeito a área da jurisdição. pode ser sanada pela exceção de incompetência. ● . sendo esta inafastável. O juiz deve ser competente para julgar a qualquer tempo. onde declara-se a qualquer tempo. A incompetência relativa. a ação pode ser anulada. por causa do princípio da eficiência do estado.
c) validade da citação ● Seria a forma que o réu foi citado. onde segundo o artigo 475 L . a ação pode ser emendada e. pode se anular a citação. ● . Obs: se faltar alguns destes pressupostos. se houver falta de algum documento pode haver indeferimento do juiz.
Se dividem em: a) ausência de coisa julgada. b) ausência de litispendência. que se observa fora da relação jurídica processual que se objetiva a validade.Pressupostos negativos ● Os pressupostos negativos. são considerados extrínsecos por causa. . c) ausência de preempção.
ou lide. Onde gerou coisa julgada. não pode ter sido julgada anteriormente por sentença de mérito. ● .a) ausência de coisa julgada ● O mesmo objeto da ação atual. que é a qualidade da sentença se tornar imutável. não tendo possibilidade de recurso.
com as mesmas partes e. é quando há 2 ações iguais.b) ausência de litispendência ● É quando duas ações idênticas tramitam no mesmo tempo. onde a mais nova deve ser extinta. ● . o mesmo objeto. Ou seja. mas sem julgamento definitivo.
c) ausência de preempção ● Quando a parte entra com a ação 3 vezes. . e. esta é extinta no mesmo tanto de vezes pela inercia das partes.
Convenção de arbitragem ● 301 paragrafo 4 “§ 4o Com exceção do compromisso arbitral. o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.” .
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