Source: http://docplayer.com.br/56555104-Acto-de-constituicao-de-sociedade.html
Timestamp: 2018-03-20 08:16:33+00:00
Document Index: 98400319

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Lucca Bento Palhares
1 Acto de Constituição de Sociedade Aos dois de Abril de dois mil e dezassete, no Guiché Único para Empresas, sito na Avenida Amílcar Cabral, Cidade de São Tomé, perante mim Ilma Vaz da Trindade Salvaterra, Directora do referido serviço, exercendo o cargo de notária, compareceu, como outorgante: Jean Marc Dominique Gaffajoli, casado com Naoko Gaffajoli, sob regime de comunhão de bens adquiridos, natural de Bastia, França, residente em Dubai, Emiratos Árabes Unidos, de nacionalidade Francesa, que outorga e que outorga na qualidade de representante da sociedade «AFRIJET MARKETING JLT», SOCIEDADE POR QUOTAS, constituída em Emiratos Árabes Unidos, sob registo comercial nºjlt6547, com sede em Dubai, Emiratos Árabes Unidos, com capital social de AED,com poderes específicos, conforme acta da Assembleia Geral da sociedade, datada de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e dezassete, devidamente legalizada que me foi presente e arquivo. Verifiquei a identidade do outorgante, pela exibição do seu passaporte n.º16cc86922, emitido em vinte de Julho de dois mil e dezasseis pelo Consulado de França. E por ele foi declarado: Que pela presente escritura, resolveu constituir uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sob a denominação «STEP IN AVIATION, LIMITADA», que se regerá nos termos constantes dos artigos seguintes: Artigo 1 Denominação, Sede e Duração
2 A sociedade adopta a denominação de «STEP IN AVIATION, LIMITADA», com sede em Aeroporto, São Tomé, São Tomé e Príncipe e a sua duração é por tempo indeterminado. Artigo 2 Objecto Social O seu objecto social é o exercício de actividades na área de aviação civil, assistência em escala, prestação de serviços de manutencão, negociação, aquisição e venda de aeronaves. Artigo 3 Capital Um - O capital social é de de dobras, integralmente realizado em dinheiro e dividido em 2 quotas de valor nominal de de dobras e representado por 1) 0.02 quotas de valor total de de dobras equivalente a 1,00% do capital social pertencente a Jean Marc Dominique Gaffajoli; 2) 1.98 quotas de valor total de de dobras equivalente a 99,00% do capital social pertencente a AFRIJET MARKETING JLT. Dois - Os sócios declaram de que o capital já está a disposição da empresa. Artigo 4º Gerência e representação Um - A sociedade obriga-se única e exclusivamente com a intervenção do gerente Jean Marc Dominique Gaffajoli. Dois - A Sociedade será representada em juízo ou fora dele, activa e passivamente pelo gerente ou por quem este designar e do mesmo modo nos actos e contratos que envolvam responsabilidades para a sociedade. Três - A sociedade obriga-se com a assinatura do gerente em actos cujo valor material ou cujo valor das obrigações assumidas não exceda o limite do capital social. $BLOCK_table$ Artigo 5 Poderes e responsabilidades da gerência Um - A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de qualquer Gerente;
3 b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e condições das respectivas procurações. Dois - O Gerente tem os poderes necessários para prosseguir o objecto social que não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral por força dos presentes Estatutos ou da lei aplicável, incluindo: a) Venda, oneração, aluguer ou criação de quaisquer outros direitos de gozo sobre bens do imobilizado fixo da Sociedade; b) Venda, oneração ou trespasse do estabelecimento da Sociedade; c) Subscrição ou aquisição de participações sociais noutras sociedades, bem como a venda ou oneração das mesmas; d) Celebração de empréstimos junto de instituições de crédito. Três - O Gerente fica dispensado de prestar caução. Artigo 6 Participações A Gerência poderá decidir sobre a aquisição pela Sociedade de participações, maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do respectivo ramo de actividade, ou dedicar-se a qualquer outra actividade industrial, comercial ou de prestação de serviços não proibida por lei. Artigo 7 Prestações Suplementares Mediante deliberação da Assembleia Geral poderão ser exigidas aos sócios prestações suplementares até ao limite STD ,00,na proporção das respectivas quotas. Artigo 8 Aumento de Capital Um - O capital social da Sociedade pode ser aumentado, em dinheiro ou em espécie, mediante deliberação da Assembleia Geral. Dois - Em cada aumento de capital em dinheiro, os sócios têm direito de preferência na subscrição do montante do aumento, na proporção do valor das respectivas quotas à data da deliberação do
4 aumento de capital. Artigo 9 Cessão de Quotas Um - É livre a cessão de quotas entre os sócios. Dois - A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros só poderá efectuar-se com prévio consentimento escrito da Sociedade. Três - Os sócios têm direito de preferência na cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros. Quatro - O sócio que pretenda vender a sua quota deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e à Sociedade, por meio de carta registada, da qual constarão a identificação do potencial cessionário e todas as condições que hajam sido propostas ao cedente, designadamente o preço e os termos de pagamento. Se existirem propostas escritas efectuadas pelo potencial cessionário, deverão ser juntas à referida carta registada cópias integrais e fidedignas das mesmas. Cinco - Os restantes sócios deverão exercer o seu direito de preferência no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de recepção da carta registada acima referida, através de comunicação escrita enviada ao cedente. No mesmo prazo, através de comunicação escrita endereçada ao cedente e demais sócios, a Sociedade deverá pronunciar-se sobre se presta o seu consentimento à cessão proposta e, em caso negativo, os fundamentos da recusa. Seis - Durante aquele período de 90 (noventa) dias, o cedente não poderá retirar a sua oferta aos restantes sócios, ainda que o potencial cessionário venha a retirar a sua oferta para aquisição da quota. Sete - Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a Sociedade manifestar por escrito a sua oposição à cessão proposta no prazo previsto no n.º 5. supra, o cedente poderá, nos 30(trinta) dias subsequentes ao termo desse prazo, transmitir ao potencial cessionário identificado na carta referida no n.º 4. Supra a quota em causa, por um preço não inferior e em termos e condições que não sejam mais favoráveis do que os constantes da citada carta registada. Oito - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a quota haja sido cedida, o não exercício do direito de preferência pelos sócios deixa de produzir efeitos e o cedente deverá dar de novo
5 cumprimento ao disposto nos números anteriores caso pretenda transmitir a referida quota. Artigo 10 Amortização de Quotas Um - A Sociedade pode amortizar a quota de qualquer sócio nos casos em que a mesma tenha sido empenhada ou penhorada e não tenha sido imediatamente desonerada, ou nos casos em que tenha sido objecto de venda judicial ou transmitida em violação do disposto no Artigo 8.º relativamente à necessidade de consentimento da Sociedade e ao exercício do direito de preferência dos demais sócios. Dois - Salvo se acordado de forma diversa, o preço de amortização, durante os três anos seguintes à constituição da sociedade, corresponde ao valor nominal da quota. Três - A quota considerar-se-á amortizada após a celebração da respectiva escritura pública. Quatro - Caso a Sociedade não disponha de fundos suficientes para pagar o preço de amortização, os fundos deverão ser disponibilizados à Sociedade por um ou mais dos restantes sócios. Artigo 11 Ónus e Encargos Um - Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus, penhor ou outros encargos sobre as suas quotas, salvo se autorizados pela Sociedade, mediante deliberação da Assembleia Geral aprovada por unanimidade. Dois - O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus, penhor ou outros encargos sobre a sua quota, deve notificar a Sociedade, por carta registada enviada, dos respectivos termos e condições, incluindo informação detalhada da transação subjacente. Três A reunião da Assembleia Geral será convocada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recepção da carta registada. Artigo 12 Assembleia Geral
6 Um - A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses depois de findo o exercício do ano anterior e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da Sociedade, salvo quando todos os sócios acordarem na escolha de outro local. Dois - As reuniões deverão ser convocadas pelos Gerentes ou, se estes não o fizerem, por qualquer sócio, por meio de carta registada com aviso de recepção e por meio de anúncio publicado no jornal de maior tiragem no lugar da sede da Sociedade, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião. Três - As reuniões da Assembleia Geral poderão ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e tenham prestado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria. Quatro - A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente se estiverem presentes ou representados sócios que detenham, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do capital social. Qualquer sócio que esteja impedido de comparecer a uma reunião poderá fazer-se representar por outra pessoa, munida de carta endereçada ao Presidente da Assembleia Geral, a identificar o sócio representado e o objecto dos poderes conferidos. Cinco - As reuniões da Assembleia Geral poderão ser dispensadas quando os sócios manifestarem por escrito: a) O seu consentimento para que a Assembleia Geral aprove uma deliberação por voto escrito; e b) A sua concordância quanto à deliberação em questão. Artigo 13 Poderes e deliberações da Assembleia Geral Um - Assembleia Geral tem somente os poderes que lhe estejam exclusivamente reservados, por força dos presentes Estatutos ou da lei aplicável. Dois - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas validamente por maioria simples dos votos emitidos em cada reunião, salvo quando a lei aplicável ou os presentes Estatutos exijam uma maioria mais elevada.
7 Artigo 14 Exercício O exercício social coincide com o ano civil. Artigo 15 Contas do Exercício Um - A Gerência deverá preparar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da Sociedade. Dois - As contas do exercício deverão ser submetidas à Assembleia Geral dentro dos três (3) meses seguintes ao final de cada exercício. Três - A pedido de qualquer dos sócios, as contas do exercício serão examinadas por auditores independentes de reputação internacionalmente reconhecida, que sejam aceitáveis para todos os sócios, abrangendo todos os assuntos que, por regra, estão incluídos neste tipo de exames. Cada sócio terá direito a reunirse, isoladamente, com os referidos auditores e rever detalhadamente todo o processo de auditoria e documentação de suporte. Artigo 16 Pagamento de Dividendos Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados pela Assembleia Geral, mediante proposta da Gerência. Artigo 17 Dissolução A Sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, aprovada por, pelo menos, 3/4 do capital social em Assembleia Geral convocada especificamente para este efeito. Artigo 18 Resolução de Litígios
8 Um - Qualquer litígio que surja entre os sócios, ou entre qualquer destes e a Sociedade, em relação a estes Estatutos, ou ao cumprimento por qualquer dos sócios de alguma disposição destes Estatutos, incluindo, nomeadamente, qualquer alegada violação dos mesmos, será decidido por acordo entre as partes em litígio. Dois - Caso as partes em litígio não consigam alcançar um acordo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que se deu a primeira troca de correspondência entre elas a declarar a existência do litígio e a encetar negociações tendentes à sua resolução por acordo, esse litígio será, em última instância, dirimido pelo Tribunal Judicial de São Tomé. Artigo 19 Lei aplicável Os presentes Estatutos regem-se pelas leis de São Tomé e Príncipe, incluindo a Lei das Sociedades por Quotas de 11 de Abril de $BLOCK_table$ Artigo último Disposições Transitórias e Casos Omissos Um - As despesas de constituição da sociedade serão da conta da sociedade. Dois - A sociedade assume o cumprimento de todos os contratos realizados até à data da sua constituição para a prossecução da actividade societária. Três - A gerência fica desde já autorizada a efectuar o levantamento do capital social para os fins que julgar convenientes e que se revelem necessários à prossecução das actividades compreendidas no objecto social. Quatro - Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis ás sociedades por quotas de responsabilidade Limitada. Assim disse e outorgou. Instruí este ato a certidão passada por este serviço, datada de dois de Abril de dois mil e dezassete, donde se vê não existir matriculada nesta secção nenhuma sociedade com esta denominação ou outra que por tal forma semelhante possa induzir em erro, com
9 aquela que me foi presente e arquivo. Esta escritura foi lida ao outorgante em voz alta e na sua presença e o registo fica arquivado depois de cumprido as formalidades legais. Assinatura do Outorgante Directora Jean Marc Dominique Gaffajoli Ilma Vaz da Trindade Salvaterra