Source: http://principo.org/ficha-de-verificaco-de-procedimentos-a-preencher-pela-autorida.html
Timestamp: 2019-06-18 09:57:28+00:00
Document Index: 100498663

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 275', 'artigo 36']

Ficha de verificaçÃo de procedimentos a preencher pela autoridade de gestão e pelos organismos intermédios para cada procedimento de contrataçÃo pública
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O preenchimento desta Ficha de Verificação de Procedimentos destina-se exclusivamente a verificar se, da informação prestada e dos elementos anexos à ficha de verificação preenchida pelo promotor:
1. É confirmado pelo Beneficiário o procedimento adoptado em cada etapa
2. Existe ou não a apresentação por parte do Beneficiário de elementos fundamentados;
3. Validar o procedimento adoptado.
Esta ficha é aplicável apenas aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do DL18/2008, de 29.01, que aprovou e publicou o Código dos Contratos Públicos, ou seja, a partir de 30.08.2008 (art. 16º do DL nº 18/2008), sendo aplicável aos procedimentos iniciados antes da referida data a Ficha de Verificação elaborada no âmbito do DL 197/99, de 08.06 e do DL 59/99, 02.03.
O início do procedimento, nos termos previstos do artigo 36º do CCP, corresponde à decisão de contratação e de autorização da despesa.
I. Elementos da Candidatura
Identificação da Candidatura
II. Enquadramento Legal no âmbito do Código dos Contratos Públicos
Artigo 2º nº1 Entidades da Administração Pública Tradicional
Artigo 2º, nº 2 Organismos de Direito Público
Artigo 7º, nº1
Artigo 275º e ss
III. Elementos da Contratação Pública
Identificação do Objecto de Contratação
Data de início do procedimento da contratação (artigo 36º do CCP)
DL 18/2008, de 29.01
Regime Transitório previsto nos artigos 9º a 13º
(Aprovado e publicado pelo DL 18/2008, de 29.01)
IV. Ficha de Verificação
Não Aplic.
Existe uma decisão juridicamente válida sobre a abertura do Procedimento?
Nas situações abaixo do limiar de aplicação da Directiva, em que ao abrigo da legislação nacional não é obrigatório a aplicação de procedimentos contratuais, foram respeitados os princípios da publicidade e da transparência, consagrados no Tratado?
O tipo de procedimento adoptado pela Entidade Beneficiária independentemente do valor do contrato encontra-se adequadamente fundamentado?
O tipo de procedimento adoptado pela Entidade Beneficiária está de acordo com o valor do contrato?
A Entidade Beneficiária confirma na sua Ficha de Verificação que o fornecimento, obra ou serviço a contratar se esgota neste procedimento?
No caso do fornecimento, obra ou serviço, constituir um lote, a aplicação da legislação vigente em matéria de contratação pública teve em conta o valor agregado de todos os lotes?
O tipo de publicitação/divulgação especificada pela Entidade Beneficiária na sua Ficha de Verificação está de acordo com o tipo de procedimento adoptado?
Existe critério de adjudicação devidamente explicitado nas peças do Procedimento, sendo este o único considerado para efeitos de apreciação das propostas dos concorrentes?
A capacidade técnica, e/ou económica e/ou financeira dos concorrentes não deve ser considerada em sede de apreciação das propostas dos concorrentes. Esta prerrogativa legal foi seguida?1
Confirma-se que nas peças do procedimento não existem referências explícitas que possam conduzir a algum tipo de discriminação com base num processo específico de fabrico, marca, patente ou modelo e a uma dada origem ou produção?
Confirma-se que nas peças do procedimento não existem referências explícitas que possam conduzir a algum tipo de discriminação em razão da nacionalidade?
Foi elaborada pelo júri a acta do acto público ou a lista de concorrentes/candidatos com publicitação na plataforma electrónica?
Foi elaborado Relatório Preliminar da fase de qualificação dos candidatos?
Foi realizada a Audiência Prévia dos candidatos?
Foi elaborado Relatório Preliminar da análise das propostas?
Foi realizada a Audiência Prévia aos Concorrentes?
Existe uma decisão juridicamente válida (Despacho/Deliberação) de adjudicação?
Foi realizada a notificação simultânea de adjudicação a todos os concorrentes?
A Entidade Beneficiária celebrou contrato?
O contrato apresenta o Visto Prévio, expresso, do Tribunal de Contas?
Foi efectuada a publicitação/ divulgação da adjudicação no JOUE?
No ajuste directo foi feita a publicitação dos contratos no portal da Internet?
Houve revisão de preços durante a execução do contrato?
A revisão foi feita com base na cláusula contratual sobre revisão de preços, ou, na sua ausência, aplicou-se a fórmula tipo para obras da mesma natureza?
Existe fundamentação técnica e legal para a realização de trabalhos e serviços a mais?
Foi feita a formalização por escrito dos trabalhos a mais?
Existindo trabalhos/serviços a mais e/ou a menos, a diferença entre o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 5% do valor do contrato inicial?
Existindo anteriores trabalhos/serviços a mais e suprimentos de erros e omissões o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 50% do valor do contrato inicial?
Trabalhos/serviços a mais e a menos
Valor inicial do contrato
* Valor total dos trabalhos/serviços a mais
* Valor total dos trabalhos/serviços a menos
Valor total dos suprimentos de erros e omissões
* O valor total dos trabalhos/serviços a mais e a menos contratados deve ser decomposto e para cada parcela, correspondente a cada tipo de trabalho/serviços, fornecer uma descrição e análise das condições factuais e técnicas que conduziram à necessidade da respectiva contratação (juntar em anexo)
Técnico / Assinatura
1 Aplicável nos procedimentos onde existe qualificação dos candidatos.
FICHA DE VERIFICAÇÃO - AUTORIDADE DE GESTÃO E ORGANISMOS INTERMÉDIOS - PARA CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA_Anexo II/ Orientação de Gestão nº 1/2010