Source: http://balcaovirtual.cm-porto.pt/PT/cidadaos/guiatematico/PlaneamentoOrdenamento/Plano%20Diretor%20Municipal%20(PDM)/PDM%20%E2%80%93%20Em%20vigor/Paginas/default.aspx
Timestamp: 2017-11-24 01:52:46+00:00
Document Index: 154935441

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'Artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 123']

Plano Diretor Municipal (PDM) – Em vigor
Planeamento e ordenamento do território>Plano Diretor Municipal (PDM)>PDM – Em vigor
O Plano Diretor Municipal foi ratificado por Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2006, publicada no Diário da República, série 1 - N.º 25, de 3 de fevereiro de 2006 e sujeito à 1ª Correção Material, publicada em Diário da República, 2ª série - N.º 55, de 16 de março - Aviso nº 4272/2012.
Aprovada pela Assembleia Municipal do Porto, no dia 17 de setembro de 2012, com publicação no Diário da República, 2.ª série – N.º 207, de 25 de outubro - Aviso n.º 14332/2012.
Foi ainda aprovada pela Assembleia Municipal do Porto, no dia 28 de abril de 2014, uma Alteração Simplificada ao PDM, com publicação no Diário da República, 2ª série Nº 132 – 11 de julho de 2014 - Aviso n.º 8094/2014.
A abertura de um período de participação pública para Alteração Simplificada ao PDM, que visa a recolha de reclamações, observações e sugestões à proposta de alteração em curso, foi publicada em Diário da República e divulgada nos jornais e Site da CMP. Durante o período de discussão pública foi apresentada uma participação, objeto de ponderação nos termos dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 77.º do RJIGT, e cujo resultado pode consultar aqui.
Encontram-se disponíveis para consulta as peças escritas e desenhadas do PDM publicados na 2.ª série do Diário da República (Regulamento, Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes). Para aceder à informação, deverá selecionar o documento pretendido através da árvore de navegação que se encontra do seu lado esquerdo.
2ª Alteração ao PDM – (Artigo 27º Regulamento)
​Por proposta aprovada em reunião pública do Executivo Municipal (35ª), de 24 de março de 2015, foi deliberada a abertura de um período de discussão pública da proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), que visa uma alteração ao artigo 27.º do Regulamento do PDM, aditando ao n.º 4 a alínea d), com a seguinte redação:
d) Operações que tenham como finalidade a regeneração de áreas de habitação social em que se verifique a manutenção de pelo menos 75% da área bruta de construção preexistente afeta a habitação social, caso em que o índice de construção pode atingir o valor máximo de 1,0;
Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o período de discussão pública decorreu de 13 de abril e 25 de maio de 2015, conforme Aviso n.º 3590/2015, publicado no Diário da República – 2.ª Série – n.º 65 – de 2 de abril de 2015.
Durante o período de discussão pública foram apresentadas duas participações, objeto de ponderação nos termos dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 77.º do RJIGT, e cujo resultado pode consultar aqui.
A 2ª Alteração ao PDM foi aprovada pela Assembleia Municipal do Porto no dia 30 de julho de 2015, com publicação no Diário da República, 2.ª série – N.º 194, de 05 de outubro - Aviso n.º 11352/2015.
2ª Alteração Simplificada do PDM
Foi aprovada pela Assembleia Municipal do Porto, no dia 3 de julho de 2017, a 2ª Alteração Simplificada ao PDM, com publicação do Diário da República 2.ª Série - N.º 148, de 2017-08-02 - Aviso (extrato) n.º 8637/2017, que consiste numa alteração à categoria da ocupação do solo da Planta de Ordenamento – Carta de Qualificação do Solo na parcela sita às Ruas de Aníbal Cunha e de Sacadura Cabral e Viela da Carvalhosa.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o período de discussão pública decorreu entre os dias 16 e 30 de dezembro de 2016, conforme Aviso n.º 15669/2016, Diário da República, 2.ª série — N.º 239 — 15 de dezembro de 2016. Durante o período de discussão pública não se verificou qualquer participação.