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Timestamp: 2014-11-01 06:31:16+00:00
Document Index: 116331678

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'artigo 46', 'artigo 48', 'Artigo 157', 'artigo 2', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 371', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 51', 'Artigo 164', 'artigo 4', 'artigo 160', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'artigo 164', 'Artigo 168', 'artigo 64', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'artigo 166', 'artigo 44', 'Artigo 171', 'artigo 171', 'Artigo 172', 'artigo 44', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 170']

AS NOVAS COMPET�NCIAS DOS ADVOGADOS EM MAT�RIA DE ACTOS NOTARIAIS
O art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006 de 29 de Mar�o, estabelece o seguinte, sob a ep�grafe de Reconhecimentos de assinaturas e autentica��o e tradu��o de documentos:
Artigo 38� Extens�o do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da autentica��o e tradu��o de documentos 1 - Sem preju�zo da compet�ncia atribu�da a outras entidades, as c�maras de com�rcio e ind�stria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei N� 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com men��es especiais, presenciais e por semelhan�a, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, tradu��es de documentos nos termos previstos na lei notarial.2 - Os reconhecimentos, as autentica��es e as certifica��es efectuados pelas entidades previstas nos n�meros anteriores conferem ao documento a mesma for�a probat�ria que teria se tais actos tivessem sido realizados com interven��o notarial.3 - Os actos referidos no N� 1 apenas podem ser validamente praticados pelas c�maras de com�rcio e ind�stria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema inform�tico, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados s�o definidos por portaria do Ministro da Justi�a.4 - Enquanto o sistema inform�tico n�o estiver dispon�vel, a obriga��o de registo referida no n�mero anterior n�o se aplica � pr�tica dos actos previstos no Decreto-Lei N� 237/2001, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei N� 28/2000, de 13 de Mar�o.5 - O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no N� 3, pela presta��o dos servi�os referidos no N� 1, n�o pode exceder o valor resultante da tabela de honor�rios e encargos aplic�vel � actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei N� 26/2004, de 4 de Fevereiro.
Importa, antes de tudo, clarificar que actos s�o estes, para os quais a lei confere compet�ncia aos advogados
Todos estes actos s�o de natureza notarial e, por isso, regulados pelas pertinentes normas do C�digo do Notariado.
Disp�e o art� do C�digo do Notariado, sob a epigrafe de Esp�cies de documentos:
� 1 - Os documentos lavrados pelo not�rio, ou em que ele interv�m, podem ser aut�nticos, autenticados ou ter apenas o reconhecimento notarial.2 - S�o aut�nticos os documentos exarados pelo not�rio nos respectivos livros, ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certid�es e outros documentos an�logos por ele expedidos.3 - S�o autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante not�rio.4 - T�m reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e assinatura, ou s� assinatura, se mostrem reconhecidas por not�rio.�
Continua a ser mat�ria de compet�ncia reservada dos not�rios a produ��o de documentos aut�nticos.
A disposi��o inovadora do art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006 de 29 de Mar�o veio conferir compet�ncia aos advogados para a) fazer reconhecimentos simples e com men��es especiais, presenciais e por semelhan�a, b) autenticar documentos particularesc) certificar, ou fazer e certificar, tradu��es de documentos nos termos previstos na lei notarial.
Dos reconhecimentos No que se refere aos reconhecimentos de assinaturas, resulta, com clareza da lei, que os advogados passaram a ser competentes para fazer todos os reconhecimentos de assinatura.Antes desta altera��o legislativa, os advogados tinham compet�ncia para proceder a reconhecimentos com men��es especiais, nos termos do disposto no art� 5� do Decreto-Lei n� 237/2001, de 30 de Agosto.Agora passaram a ter tamb�m compet�ncia para proceder a reconhecimentos simples.Anotas-se que os reconhecimentos simples s�o sempre presenciais, enquanto o reconhecimentos com men��es especiais podem ser presenciais ou por semelhan�a.O Decreto-Lei n� 237/2001, de 30 de Agosto, apenas permitia que os advogados fizessem reconhecimentos por semelhan�a.A altera��o introduzida pelo art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006 de 29 de Mar�o, veio conferir aos advogados poderes para procederem a reconhecimentos presenciais da letra e da assinatura ou apenas da assinatura, devendo o documento, num caso e a assinatura, no outro sem realizados na presen�a do advogado.
Essa mat�ria � regulada pelo art� 153� e seguintes do C�digo do Notariado, que transcrevemos:
ReconhecimentosArtigo 153. Esp�cies. 1 - Os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com men��es especiais.2 - O reconhecimento simples respeita � letra e assinatura, ou s� � assinatura, do signat�rio de documento.3 - O reconhecimento com men��es especiais � o que inclui, por exig�ncia da lei ou a pedido dos interessados, a men��o de qualquer circunst�ncia especial que se refira a estes, aos signat�rios ou aos rogantes e que seja conhecida do not�rio ou por ele verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo.4 - Os reconhecimentos simples s�o sempre presenciais; os reconhecimentos com men��es especiais podem ser presenciais ou por semelhan�a.5 - Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou s� da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presen�a de not�rios, ou o reconhecimento que � realizado estando o signat�rio presente ao acto.6 - Designa-se por semelhan�a o reconhecimento com a men��o especial relativa � qualidade de representante do signat�rio feito por simples confronto da assinatura deste com a assinatura aposta no bilhete de identidade ou documento equivalente emitidos pela autoridade competente de um dos pa�ses da Uni�o Europeia ou no passaporte ou com a respectiva reprodu��o constante de p�blica-forma extra�da por fotoc�pia.
Artigo 154. Assinatura a rogo. 1 - A assinatura feita a rogo s� pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante n�o saiba ou n�o possa assinar.2 - O rogo deve ser dado ou confirmado perante o not�rio, no pr�prio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
Artigo 155. Requisitos. 1 - O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da al�nea a) do n.� 1 do artigo 46.� e ser assinado pelo not�rio.2 - Os reconhecimentos simples devem mencionar o nome completo do signat�rio e referir a forma por que se verificou a sua identidade, com a indica��o de esta ser do conhecimento pessoal do not�rio, ou do n�mero, data e servi�o emitente do documento que lhe serviu de base.3 - Os reconhecimentos com men��es especiais devem conter, al�m dos requisitos exigidos no n�mero anterior, a men��o dos documentos exibidos e referenciados no termo.4 - O reconhecimento da assinatura a rogo deve fazer expressa men��o das circunst�ncias que legitimam o reconhecimento e da forma como foi verificada a identidade do rogante.5 - � aplic�vel � verifica��o da identidade do signat�rio ou rogante o disposto no artigo 48.�6 - Os abonadores que intervierem em reconhecimentos presenciais devem assin�-los antes do not�rio.
Artigo 157. Assinaturas que n�o podem ser reconhecidas. 1 - � insuscept�vel de reconhecimento a assinatura aposta em documento cuja leitura n�o seja facultada ao not�rio, ou em papel sem nenhuns dizeres, em documento escrito em l�ngua estrangeira que o not�rio n�o domine, ou em documento escrito ou assinado a l�pis.2 - Tratando-se de documento escrito em l�ngua estrangeira que o not�rio n�o domine, o reconhecimento pode ser feito desde que o documento seja traduzido, ainda que verbalmente, por perito da sua escolha.3 - O not�rio deve recusar o reconhecimento da letra ou assinatura em cuja feitura tenham sido utilizados materiais que n�o ofere�am garantias de fixidez e, bem assim, da letra ou assinatura apostas em documentos que contenham linhas ou espa�os em branco n�o inutilizados.4 - N�o � permitido o reconhecimento de assinaturas em documentos n�o selados que titulem actos ou contratos abrangidos pela Tabela Geral do Imposto do Selo, mas que beneficiem de isen��o ou redu��o do imposto, se no documento n�o estiver mencionada a disposi��o legal que confere o benef�cio.
Em mat�ria de reconhecimentos, os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal, passaram a ter um compet�ncia notarial plena.Mas os reconhecimentos a que procedem s� s�o v�lidos se for respeitado o disposto no n� 3 do referido art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006. Tal registo foi regulado pela Portaria N� 657-B/2006 de 29 de Junho.A Ordem dos Advogados j� p�s em funcionamento o seu sistema de registo.
Autentica��o de documentos O art� 5� do Decreto-Lei N� 237/2001 de 30 de Agosto, na esteira do Decreto-Lei n� 28/2000, de 13 de Mar�o, veio juntar � desburocratiza��o das certifica��es uma compet�ncia para proceder a alguns reconhecimentos, feitura de tradu��es e sua certifica��o. Fazia-o nos termos seguintes:
�1 - As c�maras de com�rcio e ind�stria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei N� 244/1992, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com men��es especiais, por semelhan�a, nos termos previstos no C�digo do Notariado.2 - Podem ainda as entidades referidas no n�mero anterior certificar, ou fazer e certificar, tradu��es de documentos.3 - � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 2� do Decreto-Lei N� 28/2000, de 13 de Mar�o.�
O art� 38� do art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006, vai muito al�m disto ao conferir aos advogados compet�ncia para autenticar documentos particulares.
Disp�e o art� 362� do C�digo Civil que �prova documental � a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto�.O art� 363� estabelece, sob a epigrafe modalidades dos documentos escritos o seguinte:
�1 - Os documentos escritos podem ser aut�nticos ou particulares.2 - Aut�nticos s�o os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades p�blicas nos limites da sua compet�ncia ou, dentro do c�rculo de actividade que lhes � atribuido, pelo not�rio ou por outro oficial p�blico provido de f� p�blica; todos os outros documentos s�o particulares.3 - Os documentos particulares s�o havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante not�rio, nos termos prescritos nas leis notariais.�
Daqui se alcan�a, imediatamente a import�ncia da autentica��o de documentos particulares, que consiste numa confirma��o dos mesmos perante um not�rio ou, agora, outros profissionais com compet�ncia notarial.O art� 377� do mesmo C�digo � perempt�rio na afirma��o de que �os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial t�m a for�a probat�ria dos documentos aut�nticos, mas n�o os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto�.
� not�rio, do confronto desta disposi��o com as dos art�s 375� e 376�, que h� uma distin��o de tomo entre a virtualidade probat�ria dos documentos particulares com assinaturas reconhecidas e os documentos particulares autenticados.Esta �, assim, uma mudan�a important�ssima em diversos planos, sobretudo no plano dos contratos sujeitos a forma de documento particular, que poder�o, agora ser autenticados, passando a ter a for�a probat�ria de um documento aut�ntico.
Certifica��o de documentos
No que se refere � certifica��o de documentos, n�o h� qualquer altera��o.Mant�m-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n� 28/2000, de 13 de Mar�o.Os advogados j� tinham e continuam a ter compet�ncia para certificar a conformidade de fotoc�pias com os documentos originais, nos termos do disposto nesse diploma.
Certifica��o de tradu��es e feitura e tradu��o de tradu��es
Esta compet�ncia tamb�m n�o � nova, pois j� se encontrava, no citado nart� 5� do Decreto-Lei n� 237/2001, de 30 de Agosto.
A quest�o do registo inform�tico previsto no art� 38�,3 e regulado pela Portaria n� 657-B/2006 de 29 de Junho Suscita d�vidas a quest�o de saber a que actos se aplica o registo inform�tico previsto no art� 38�,3 e na Portaria n� 657-B/2006, de 29 de Junho.O art� 38�2, citado, disp�e que os actos referidos no n�1 apenas podem ser validamente praticados pelas c�maras de com�rcio, advogados e solicitadores mediante registo em sistema inform�tico, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados s�o definidos por portaria do Ministro da Justi�a.Parece que se pretendeu excluir da obrigatorieade de sujei��o a registo a certifica��o de conformidade dos documentos com os originais. que � regulada pelo Decreto-Lei n� 28/2000, de 13 de Mar�o.Essa convic��o resulta, tamb�m, do texto do art� 1� da Portaria, que n�o refere a certifica��o de documentos prevista neste diploma.D�vidas nos ficam, por�m, face ao texto do pr�prio art� 38�,4:... 4. Enquanto o sistema inform�tico n�o estiver dispon�vel, a obriga��o de registo referida no n�mero anterior n�o � aplic�vel � pr�tica dos actos previstos no Decreto-Lei N� 237/2001, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei N� 28/2000, de 13 de Mar�o...
Algumas regras relevantes para os actos a praticar pelos advogados no quadro da novas compet�ncias em mat�ria de notariado
Todos estes actos t�m natureza notarial.A fun��o notarial destina-se a dar forma legal e conferir f� p�blica aos actos jur�dicos extrajudiciais (art� 1� do C�digo do Notariado).Os advogados s�o �rg�os especiais do notariado, para os termos do art� 3�, al. d) do citado c�digo.
Est�o pois, obrigados a respeitar, o disposto no C�digo do Notariado, relevando especialmente as normas que abaixo citamos:
Artigo 40�Regras a observar na escrita dos actos 1 - Os actos notariais s�o escritos com os dizeres por extenso.2 - Nas tradu��es, nas certid�es de teor e nas p�blicas-formas n�o extra�das sob a forma de fotoc�pia, a transcri��o dos originais � feita com as abreviaturas e algarismos que neles existirem.3 - � permitido o uso de algarismos e abreviaturas:a) Nos reconhecimentos, averbamentos, extractos, registos e contas;b) Na indica��o da naturalidade e resid�ncia;c) Na men��o dos n�meros de pol�cia dos pr�dios, respectivas inscri��es matriciais e valores patrimoniais;d) Na numera��o de artigos e par�grafos de actos redigidos sob forma articulada;e) Na numera��o das folhas dos livros ou dos documentos;f) Na referencia��o de diplomas legais e de documentos arquivados ou exibidos;g) Nas palavras usadas para designar t�tulos acad�micos ou honor�ficos.4 - Os instrumentos, certificados, certid�es e outros documentos an�logos e, ainda, os termos de autentica��o s�o lavrados sem espa�os em branco, que devem ser inutilizados por meio de um tra�o horizontal, se alguma linha do acto n�o for inteiramente ocupada pelo texto.
Artigo 41�Ressalvas
1 - As palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas devem ser expressamente ressalvadas.2 - A elimina��o de palavras escritas deve ser feita por meio de tra�os que as cortem e de forma que as palavras tra�adas permane�am leg�veis, sendo aplic�vel � respectiva ressalva o disposto no n�mero anterior.3 - As ressalvas s�o feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, dos respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procura��o, devem ser manuscritas pelo funcion�rio que os assina.4 - As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas que n�o forem ressalvadas consideram-se n�o escritas, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 371.� do C�digo Civil.5 - As palavras tra�adas, mas leg�veis, que n�o forem ressalvadas consideram-se n�o eliminadas.
Artigo 42� Redac��o 1 - Os actos notariais s�o escritos em l�ngua portuguesa, devendo ser redigidos com a necess�ria correc��o, em termos claros e precisos.2 - A terminologia a utilizar pelo not�rio na redac��o dos actos � aquela que, em linguagem jur�dica, melhor traduza a vontade das partes, manifestada nas suas instru��es dadas verbalmente ou atrav�s de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inser��o nos documentos de men��es sup�rfluas ou redundantes.3 - A mera reprodu��o de normas contidas em preceitos legais vigentes ou que deles resultem directamente, feita pelo not�rio no contexto dos actos e por indica��o expressa das partes, n�o deve ser considerada sup�rflua se for alegado que tais estipula��es s�o essenciais ao melhor esclarecimento da sua vontade negocial.
Artigo 44�Documentos passados no estrangeiro1 - Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, s�o admitidos para instruir actos notariais, independentemente de pr�via legaliza��o.2 - Se houver fundadas d�vidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legaliza��o, nos termos da lei processual.3 - O documento escrito em l�ngua estrangeira deve ser acompanhado da tradu��o correspondente, a qual pode ser feita por not�rio portugu�s, pelo consulado portugu�s no pa�s onde o documento foi passado, pelo consulado desse pa�s em Portugal ou, ainda, por tradutor id�neo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o not�rio, ser fiel a tradu��o.
Artigo 51�Impress�es digitais1 - Os outorgantes que n�o saibam ou n�o possam assinar devem apor, � margem do instrumento, segundo a ordem por que nele foram mencionados, a impress�o digital do indicador da m�o direita.2 - Os outorgantes que n�o puderem apor a impress�o do indicador da m�o direita, por motivo de doen�a ou de defeito f�sico, devem apor a do dedo que o not�rio determinar, fazendo-se men��o do dedo a que corresponde junto � impress�o digital.3 - Quando algum outorgante n�o puder apor nenhuma impress�o digital, deve referir-se no instrumento a exist�ncia e a causa da impossibilidade.4 - A aposi��o da impress�o digital a que se referem os n�meros anteriores pode ser substitu�da pela interven��o de duas testemunhas instrument�rias, excepto nos testamentos p�blicos, instrumentos de aprova��o ou de abertura de testamentos cerrados e internacionais e nas escrituras de revoga��o de testamentos.
Certid�es e p�blicas-formas
Artigo 164�
Certid�es. 1 - O conte�do dos instrumentos, registos e documentos arquivados nos cart�rios prova-se por meio de certid�es, as quais podem ser requeridas por qualquer pessoa, com excep��o das que se refiram aos seguintes actos:a) Testamentos p�blicos, escrituras de revoga��o de testamentos, instrumentos de dep�sito de testamentos cerrados e internacionais e dos respectivos registos, dos quais s� podem ser extra�das certid�es, sendo vivos os testadores, quando estes ou procuradores com poderes especiais as requeiram e, depois de falecidos os testadores, quando esteja averbado o falecimento deles;b) Termos de abertura de sinal, dos quais s� podem ser extra�das certid�es a pedido das pessoas a quem respeitam ou por requisi��o das autoridades judiciais ou policiais.2 - As certid�es referidas na primeira parte da al�nea a) e na al�nea b) do n�mero anterior s� podem ser entregues ao pr�prio requisitante ou a quem se mostrar autorizado por este a receb�-las.3 - ...4 - Os documentos recebidos por telec�pia, nos termos da al�nea l) do n.� 2 do artigo 4.�, t�m o valor probat�rio das certid�es, desde que obede�am ao disposto no artigo 160.�
Artigo 165�Esp�cies
1 - As certid�es extra�das dos instrumentos e dos documentos existentes nos cart�rios devem ser de teor e reproduzir literalmente o original.2 - As certid�es de registos e as destinadas a publica��o ou comunica��o dos actos notariais podem ser de narrativa e reproduzem, por extracto, o conte�do destes.3 - A certid�o de teor ou de narrativa pode ser integral ou parcial, conforme se reporte a todo o conte�do do original ou apenas a parte dele.
Artigo 166�Forma das certid�es1 - As certid�es de teor s�o extra�das por meio de fotoc�pia ou outro modo autorizado de reprodu��o fotogr�fica e, se tal n�o for poss�vel, podem ser dactilografadas ou manuscritas.2 - Devem ser dactilografadas as certid�es de narrativa e as certid�es de instrumentos e documentos arquivados que se achem manuscritos quando se destinem a fazer f� no estrangeiro ou quando a sua leitura n�o seja facilmente revelada pelo contexto.
Artigo 167�RequisitosA certid�o deve conter, em especial:a) A identifica��o do livro ou do ma�o de documentos do qual � extra�da, segundo o seu n�mero de ordem e a sua denomina��o;b) A indica��o dos n�meros da primeira e da �ltima folha que o original ocupa no livro ou no ma�o;c) A declara��o de conformidade com o original;d) A men��o da sua gratuitidade, se for extra�da nos termos do n.� 3 do artigo 164.�Artigo 168�Certid�es de teor integral
1 - Na certid�o de teor integral deve ser reproduzido, al�m do conte�do do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprova��o e a abertura dos testamentos cerrados e internacionais, bem como o texto das escrituras de doa��o por morte e os documentos complementares referidos no artigo 64.�, salvo os indicados no seu n.� 5, que hajam integrado ou instru�do o acto.2 - Da certid�o de teor integral devem constar os averbamentos, as cotas de refer�ncia e as contas dos instrumentos e documentos a que respeitem.3 - A pedido dos interessados, podem ainda ser reproduzidos na certid�o outros documentos que serviram de base ao acto certificado.
Artigo 169�Certid�es de teor parcial1 - Quando o instrumento notarial contiver diversos actos jur�dicos, ou um s� acto de que resultem direitos e obriga��es respeitantes a diferentes pessoas ou entidades, se for apenas requisitada certid�o da parte relativa a algum dos actos ou a algum dos interessados deve observar-se o disposto nos n�meros seguintes.2 - A certid�o deve incluir a parte do instrumento que se reporte ao acto ou ao interessado indicado pelo requisitante e, ainda, tudo o que se refira ao contexto e requisitos gerais do instrumento e aos documentos que o instru�ram.3 - A certid�o deve, ainda, incluir outras refer�ncias, feitas por forma narrativa, quando sejam essenciais � boa compreens�o do seu conte�do e, bem assim, todas as estipula��es que ampliem, restrinjam, modifiquem ou condicionem a parte certificada.4 - O disposto no artigo anterior � aplic�vel aos documentos que serviram de base � parte certificada do instrumento.Artigo 170�Elementos compreendidos nas certid�es de teor1 - As certid�es devem revelar ou fazer men��o dos selos e demais legaliza��es, estampilhas e verbas de pagamento do imposto do selo constantes dos originais, devendo tamb�m nelas ser assinaladas, de forma bem vis�vel, todas as irregularidades ou defici�ncias reveladas pelo texto e que viciem o acto ou o documento.2 - Os originais s�o certificados em conformidade com as ressalvas que neles foram feitas, podendo estas ser inclu�das a pedido dos interessados.Artigo 171�P�blicas-formas1 - A p�blica-forma � uma c�pia de teor, total ou parcial, extra�da pelo not�rio, nos termos do n.� 1 do artigo 166.�, de documentos estranhos ao seu arquivo, que lhe sejam presentes para esse efeito.2 - A p�blica-forma deve conter a declara��o de conformidade com o original, sendo-lhe, ainda, aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo anterior.3 - A p�blica-forma de bilhete de identidade e de passaporte s� pode ser extra�da por meio de fotoc�pia e deve conter, ainda, a men��o do n�mero, data de emiss�o e entidade emitente do original do documento.4 - A p�blica-forma de bilhete de identidade e de passaporte n�o pode ser extra�da de documento cujo prazo de validade se mostre ultrapassado ou se encontre em mau estado de conserva��o, salvo se for requerida pelo tribunal.5 - � permitida a reprodu��o, por meio de p�blica-forma, de documento escrito em l�ngua estrangeira que o not�rio domine, se o interessado alegar que n�o � exig�vel a sua tradu��o, nos termos do n.� 3 do artigo 44.�, pela entidade perante a qual vai fazer f�.Artigo 171.�-AConfer�ncia de fotoc�pias1 - O not�rio pode conferir fotoc�pias que tenham sido extra�das de documentos n�o arquivados no cart�rio, desde que tanto a fotoc�pia como o documento lhe sejam apresentados para esse fim.2 - Quando a natureza ou a extens�o desses documentos implique uma confer�ncia excessivamente demorada, pode o not�rio exigir que a fotoc�pia seja extra�da no pr�prio cart�rio.3 - � aplic�vel �s fotoc�pias de documentos n�o arquivados o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 171.�
Tradu��esArtigo 172. Em que consistem e como se fazem. 1 - A tradu��o de documentos compreende:a) A vers�o para a l�ngua portuguesa do seu conte�do integral, quando escritos numa l�ngua estrangeira;b) A vers�o para uma l�ngua estrangeira do seu conte�do integral, quando escritos em l�ngua portuguesa.2 - A tradu��o deve conter a indica��o da l�ngua em que est� escrito o original e a declara��o de que o texto foi fielmente traduzido.3 - Se a tradu��o for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na pr�pria tradu��o ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradu��o e o cumprimento das formalidades previstas no n.� 3 do artigo 44.�4 - � aplic�vel �s tradu��es o disposto na al�nea c) do artigo 167.�, no n.� 2 do artigo 168.� e no artigo 170.�
Org�nica da Secretaria-Geral do Minist�rio da Solidariedade, Emprego e Seguran�a Social..............................................................+Acumula��o de fun��es dos membros executivos dos conselhos de administra��o do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo � Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa � Sociedade Fluvial de Transportes, S. A...............................................................+Acumula��o de fun��es dos membros executivos dos conselhos de administra��o da Rede Ferrovi�ria Nacional � REFER, E. P. E., e da EP � Estradas de Portugal, S. A...............................................................+Retifica��o da altera��o da Lei dos Baldios..............................................................+Aprofundar a prote��o das crian�as, das fam�lias e promover a natalidade..............................................................+Or�amento da Assembleia da Rep�blica para 2015..............................................................+Programas operacionais e programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o per�odo de programa��o 2014-2020..............................................................+Altera��o ao C�digo do IVA..............................................................+Transposi��o da Diretiva n.� 2013/36/UE e altera��es ao Regime Geral das Institui��es de Cr�dito e Sociedades Financeiras, ao C�digo dos Valores Mobili�rios e a outros diplomas..............................................................+Ac�rd�o STJ � arguidos que se recusarem � presta��o de aut�grafos, incorrem na pr�tica de um crime desobedi�ncia..............................................................+Altera��o ao Decreto-Lei n.� 82/77, de 5 de mar�o..............................................................+