Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32002R2371&from=GA
Timestamp: 2019-10-22 07:51:28+00:00
Document Index: 109703870

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 174', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 34']

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O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (3) do Conselho instituiu um regime comunitário da pesca e da aquicultura. Nos termos do referido regulamento, o Conselho deve decidir dos eventuais ajustamentos a introduzir até 31 de Dezembro de 2002.
A Política Comum das Pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas comunitárias ou por navios de pesca comunitários ou nacionais dos Estados-Membros, tendo em conta o disposto no artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e sem prejuízo da responsabilidade primária do Estado de bandeira.
Dado que um grande número de unidades populacionais continua em declínio, é necessário garantir a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base em pareceres científicos sólidos e na abordagem de precaução, que se baseia em considerações idênticas ao princípio da precaução contemplado no artigo 174.o do Tratado.
A Política Comum das Pescas deverá, pois, ter por objectivo permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, no contexto de um desenvolvimento sustentável, atendendo, de forma equilibrada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social.
É importante que a gestão da Política Comum das Pescas seja orientada pelo princípio da boa governação e que as medidas adoptadas sejam mutuamente compatíveis e coerentes com as outras políticas comunitárias.
Uma abordagem plurianual da gestão haliêutica, que inclua planos de gestão plurianuais para as unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros, permitirá atingir mais eficazmente o objectivo da exploração sustentável. Em relação às unidades populacionais abaixo dos limites biológicos seguros, a adopção de planos de recuperação plurianuais é uma prioridade absoluta. Segundo com os pareceres científicos, poderão ser necessárias reduções substanciais do esforço de pesca para estas unidades populacionais.
Os planos plurianuais deverão fixar objectivos para a exploração sustentável das unidades populacionais em causa, conter regras em matéria de exploração que estabeleçam como devem ser calculados os limites em matéria de capturas anuais e/ou do esforço de pesca e prever outras medidas de gestão específicas, atendendo igualmente aos efeitos noutras espécies.
O conteúdo dos planos plurianuais deverá ser adequado ao estado de conservação das unidades populacionais, à urgência da sua recuperação e às características dessas unidades populacionais e dos pesqueiros em que são capturadas.
A exploração sustentável das unidades populacionais para as quais não tenha sido estabelecido um plano plurianual deve ser assegurada através da fixação de limitações das capturas e/ou do esforço.
É conveniente prever disposições relativas à adopção de medidas de emergência pelos Estados-Membros ou pela Comissão em caso de ameaça grave para a conservação dos recursos ou para o ecossistema marinho resultante das actividades de pesca que requeira uma acção imediata.
Nas suas zonas de 12 milhas marítimas, os Estados-Membros devem ser autorizados a adoptar medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os navios de pesca, desde que essas medidas, quando sejam aplicáveis aos navios de pesca de outros Estados-Membros, não sejam discriminatórias e tenham sido objecto de uma consulta prévia e que a Comunidade não tenha adoptado medidas especificamente relacionadas com a conservação e gestão nessa zona.
É conveniente reduzir a frota comunitária por forma a adaptá-la aos recursos disponíveis e estabelecer medidas específicas que permitam atingir esse objectivo, nomeadamente a fixação de níveis de referência a não exceder em termos de capacidade de pesca, o estabelecimento de um mecanismo comunitário especial para o fomento da demolição dos navios de pesca e a instituição de regimes nacionais de entrada/saída.
Cada Estado-Membro deverá manter um ficheiro nacional dos navios de pesca, que deverá ser colocado à disposição da Comissão para fins de acompanhamento da dimensão das frotas dos Estados-Membros.
As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos nas 12 milhas marítimas dos Estados-Membros têm vindo a funcionar satisfatoriamente, beneficiando a conservação pela restrição que impõem ao esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas comunitárias e pela preservação das actividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras; deverão, por isso, continuar a ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2012.
Apesar de as outras restrições de acesso estabelecidas na legislação comunitária deverem, de momento, ser mantidas, é necessário revê-las a fim de determinar se são necessárias para garantir uma pesca sustentável.
Atendendo à situação económica precária em que se encontra o sector das pescas e à dependência de certas populações costeiras em relação à pesca, é necessário garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca através da repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base numa estimativa da parte das unidades populacionais que cabe a cada Estado-Membro.
Quanto a outros aspectos e dada a situação biológica temporária das unidades populacionais, essa estabilidade deve salvaguardar as necessidades específicas das regiões em que as populações locais estão particularmente dependentes da pesca e actividades conexas, tal como decidido pelo Conselho na Resolução de 3 de Novembro de 1976 respeitante a alguns aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca que se estende até 200 milhas (4), nomeadamente o anexo VII.
É, portanto, neste sentido que a noção de estabilidade relativa visada deve ser entendida.
Para assegurar a execução eficaz da Política Comum das Pescas, é conveniente reforçar o regime comunitário de controlo e de execução no domínio da pesca e definir melhor a repartição das responsabilidades entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão. Para o efeito, é conveniente inserir no presente regulamento as principais disposições que regulam o controlo, a inspecção e a execução das regras da Política Comum das Pescas, que constam já em parte do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas (5). O referido regulamento deve permanecer em vigor até que todas as regras de execução necessárias tenham sido adoptadas.
As disposições relativas ao controlo, à inspecção e à execução dizem respeito, por um lado, às obrigações dos capitães dos navios e dos operadores da cadeia de comercialização e, por outro, enunciam as diferentes responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão.
A Comunidade deverá poder proceder a reduções das possibilidades de pesca sempre que um Estado-Membro tenha excedido as possibilidades de pesca que lhe tenham sido atribuídas. Nos casos em que se estabeleça que um Estado-Membro foi prejudicado pelo facto de outro ter excedido as suas possibilidades de pesca, deverá ser atribuída a esse Estado-Membro uma parte ou a totalidade da redução.
Os Estados-Membros deverão ser obrigados a adoptar medidas imediatas para evitar que continuem a ser praticadas as infracções graves, previstas no Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da Política Comum da Pesca (6).
A Comissão deverá poder adoptar medidas de prevenção imediatas se se provar a existência do risco de as actividades de pesca conduzirem a uma séria ameaça para a conservação dos recursos aquáticos vivos.
A Comissão deverá ter os poderes adequados para poder cumprir a sua obrigação de controlo e avaliar a execução da Política Comum das Pescas pelos Estados-Membros.
É necessário intensificar a cooperação e a coordenação entre todas as autoridades competentes, por forma a garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, designadamente através do intercâmbio de inspectores nacionais e exigindo que, para o apuramento dos factos, os Estados-Membros confiram aos relatórios de inspecção elaborados pelos inspectores da Comunidade, de um outro Estado-Membro ou da Comissão, um tratamento idêntico ao que é dado aos seus próprios relatórios de inspecção.
A fim de contribuir para a realização dos objectivos da Política Comum das Pescas, é conveniente criar conselhos consultivos regionais, por forma a permitir que a Política Comum das Pescas beneficie dos conhecimentos e da experiência dos pescadores envolvidos e dos outros interessados do sector e a atender às diversas situações nas águas comunitárias.
Para garantir que a Política Comum das Pescas beneficie dos melhores pareceres científicos, técnicos e económicos, é conveniente que a Comissão seja assistida por um comité competente.
Para cumprir o objectivo fundamental da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, é necessário e conveniente estabelecer regras relativas à conservação e exploração dos referidos recursos. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo.
Dado o número e a importância das alterações a efectuar, o Regulamento (CEE) n.o 3760/92, deve ser revogado, o mesmo se verificando em relação ao Regulamento (CEE) n.o 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca (8), esvaziado de todas as suas disposições substantivas,
À política estrutural e à gestão das capacidades da frota;
Ao controlo e à execução;
À organização comum de mercado; e
Definição clara das responsabilidades aos níveis comunitário, nacional e local;
Processo de tomada de decisões baseado em pareceres científicos sólidos, que permita obter resultados em tempo útil;
Ampla participação dos interessados em todas as fases da política, da sua concepção até à sua execução;
Coerência com outras políticas comunitárias, designadamente nas áreas ambiental, social e regional, assim como com as políticas de desenvolvimento, saúde e defesa dos consumidores.
«Águas comunitárias», as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção das águas adjacentes aos territórios referidos no anexo II do tratado;
«Recursos aquáticos vivos», as espécies marinhas vivas disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anadrómicas e catadrómicas durante a sua vida em mar;
«Navio de pesca», qualquer navio equipado para exercer a exploração comercial dos recursos aquáticos vivos;
«Navio de pesca comunitário», um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na Comunidade;
«Exploração sustentável», a exploração de uma unidade populacional em condições não susceptíveis de prejudicar o seu futuro ou de ter consequências negativas para os ecossistemas marinhos;
«Taxa de mortalidade por pesca», a proporção das capturas de uma unidade populacional efectuadas durante um dado período em relação à unidade populacional média disponível durante o referido período;
«Unidade populacional», um recurso aquático vivo que evolui numa determinada zona de gestão;
«Esforço de pesca», o produto da capacidade e da actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;
«Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica», uma gestão tal que a falta de informações científicas adequadas não possa servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas, ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem;
«Pontos de referência limite», os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa ou a taxa de mortalidade por pesca) que devem ser evitados por estarem associados a dinâmicas populacionais desconhecidas, ao colapso das unidades populacionais ou a um recrutamento deficiente;
«Pontos de referência de conservação», os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa ou a taxa de mortalidade por pesca) utilizados na gestão das pescas, por exemplo em relação a um nível aceitável de risco biológico ou um nível desejado de rendimento;
«Limites biológicos seguros», indicadores do estado de uma unidade populacional ou da sua exploração no interior dos quais é reduzido o risco de transgressão de certos pontos de referência limite;
«Limitação das capturas», a limitação quantitativa dos desembarques de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais num dado período, salvo indicação em contrário prevista no direito comunitário;
«Capacidade de pesca», a arqueação de um navio em GT e a sua potência em kW, como definido nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho (9). Relativamente a determinados tipos de actividade de pesca, a capacidade pode ser definida pelo Conselho em termos de número e/ou de dimensões das artes de pesca do navio;
«Saída da frota», a retirada de um navio de pesca do ficheiro da frota de pesca de um Estado-Membro, desde que cumpra o disposto no n.o 1 do artigo 15.o;
«Entrada na frota», a inscrição de um navio de pesca no ficheiro da frota de pesca de um Estado-Membro;
«Possibilidade de pesca», um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca;
«Possibilidades de pesca comunitárias», as possibilidades de pesca de que a Comunidade dispõe nas águas comunitárias, acrescidas da totalidade das possibilidades de pesca da Comunidade fora das águas comunitárias e reduzidas das possibilidades de pesca atribuídas a países terceiros.
Da adopção de planos de recuperação ao abrigo do artigo 5.o;
Da adopção de planos de gestão ao abrigo do artigo 6.o;
Da determinação do número e do tipo de navios de pesca autorizados a pescar;
Da adopção de medidas técnicas, incluindo:
Medidas relativas à estrutura das artes de pesca, ao número e dimensão das artes de pesca embarcadas, aos seus métodos de utilização e à composição das capturas que podem ser mantidas a bordo aquando da pesca com as referidas artes;
Zonas e/ou períodos em que as actividades de pesca são proibidas ou limitadas tendo em vista, nomeadamente, a protecção das zonas de reprodução e alevinagem;
Dimensão mínima dos indivíduos que podem ser mantidos a bordo e/ou desembarcados;
Medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo;
Da criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva.
Do desenvolvimento de projectos-piloto de tipos alternativos de técnicas de gestão de pesca.
Dimensão da população e/ou
Rendimentos a longo prazo, e/ou
Estatísticas de mortalidade de pesca e/ou
Estabilidade das capturas.
O estado de conservação da ou das unidades populacionais;
As características biológicas da ou das unidades populacionais;
As características dos pesqueiros em que são capturadas as unidades populacionais;
O seu impacto económico na pesca em causa.
Sejam aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvorem o pavilhão desse Estado-Membro e estejam registados na Comunidade ou, no caso de actividades de pesca não desenvolvidas por um navio de pesca, a pessoas estabelecidas no mesmo Estado-Membro e
Sejam compatíveis com os objectivos definidos no n.o 1 do artigo 2.o e não sejam menos estritas do que a legislação comunitária em vigor.
3. Não é autorizada nenhuma saída da frota apoiada por auxílio público, excepto se for antecedida da retirada da licença de pesca, conforme definida no Regulamento (CE) n.o 3690/93 (10) e, se for caso disso, das autorizações de pesca definidas nos regulamentos pertinentes. As capacidades correspondentes à licença e, eventualmente, às autorizações para as pescas em causa não podem ser substituídas.
Os níveis de referência são a soma dos objectivos do Programa de Orientação Plurianual 1997-2002 para cada segmento, fixados para 31 de Dezembro de 2002, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho (11).
A entrada de novas capacidades na frota sem auxílio público seja compensada pela retirada prévia sem auxílio público de pelo menos uma capacidade equivalente.
A entrada de novas capacidades na frota com auxílio público concedida após 1 de Janeiro de 2003 seja compensada pela retirada prévia sem auxílio público de:
pelo menos a mesma quantidade de capacidade, para a entrada de novos navios com uma arqueação bruta inferior ou igual a 100 toneladas, ou
pelo menos 1,35 vezes a mesma quantidade de capacidade, para a entrada de novos navios com uma arqueação bruta superior a 100 toneladas.
1. Só pode ser prestada assistência financeira ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (12), com excepção dos fundos para a demolição dos navios, desde que os Estados-Membros tenham cumprido o disposto nos artigos 11.o, 13.o e 15.o do presente regulamento e facultado as informações requeridas por força do Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 366/2001 da Comissão (13).
REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS E AOS RECURSOS
SISTEMA COMUNITÁRIO DE CONTROLO E EXECUÇÃO
Os navios de pesca devem manter a bordo a respectiva licença e, quando previsto, as autorizações de pesca;
Os navios de pesca devem estar equipados com um sistema em estado de funcionamento que permita a sua detecção e identificação através de sistemas de localização por satélite. Este requisito aplica-se aos navios com mais de 18 metros de fora a fora, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e com mais de 15 metros de fora a fora, a partir de 1 de Janeiro de 2005;
Os capitães devem registar e notificar, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos. Devem ser colocadas à disposição das autoridades cópias dos referidos registos. Em 2004, o Conselho deve decidir da obrigação de transmissão electrónica desses registos. A fim de apreciar a tecnologia que irá ser utilizada, os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, devem desenvolver projectos-piloto até 1 de Junho de 2004;
Os capitães devem aceitar inspectores a bordo e com eles cooperar; quando seja aplicável um programa de observação, os capitães devem igualmente aceitar observadores a bordo e com eles cooperar;
Os capitães devem respeitar as condições e restrições aplicáveis aos desembarques, transbordos, operações de pesca conjuntas, artes de pesca, redes, assim como à marcação e identificação dos navios.
Os produtos da pesca só podem ser vendidos a partir de um navio de pesca a compradores registados ou em lotas registadas;
O comprador dos produtos da pesca em primeira compra a partir de um navio de pesca deve estar registado junto das autoridades;
O comprador dos produtos da pesca em primeira compra deve transmitir as facturas ou notas de venda às autoridades, a não ser que a venda se realize numa lota registada que tenha, ela própria, a obrigação de transmitir as facturas ou notas de venda às autoridades;
Todos os produtos da pesca desembarcados ou importados pela Comunidade, relativamente aos quais não tenham sido apresentadas facturas nem notas de venda às autoridades e que sejam transportados para um local que não o do desembarque ou importação, devem ser acompanhados de um documento emitido pelo transportador até ter sido efectuada a primeira venda;
Os responsáveis pelas instalações ou veículos de transporte devem aceitar inspectores e com eles cooperar;
Sempre que tenha sido fixado um tamanho mínimo para uma dada espécie, os operadores responsáveis pela venda, armazenagem ou transporte devem estar em condições de provar a origem geográfica dos produtos.
Verificações in loco e inspecções dos navios de pesca, das instalações das empresas e de outros organismos cujas actividades estejam relacionadas com a Política Comum das Pescas;
Avistamentos dos navios de pesca;
Investigação, procedimento judicial contra as infracções e sanções nos termos do artigo 25.o;
Medidas preventivas nos termos do n.o 5 do artigo 25.o;
Medidas destinadas a impedir que os seus nacionais se dediquem a actividades de pesca que não cumpram as medidas de conservação e gestão aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão.
Apreensão das artes e capturas ilegais;
Apreensão do navio;
Imobilização temporária do navio;
Retirada da licença.
A execução e aplicação dessas regras pelos Estados-Membros e suas autoridades competentes;
A conformidade das práticas administrativas e das actividades de inspecção e de vigilância nacionais com as regras;
A existência dos documentos requeridos e a sua concordância com as regras aplicáveis;
As condições em que as actividades de controlo e de execução são exercidas pelos Estados-Membros.
Após autorização do Estado-Membro costeiro em questão, ou
Quando tenha sido adoptado um programa de controlo específico, nos termos do artigo 34.oC do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
Apresentar recomendações e sugestões à Comissão ou a um Estado-Membro, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou do Estado-Membro interessado, sobre questões relacionadas com a gestão haliêutica;
Informar a Comissão ou o Estado-Membro interessado dos problemas ligados à execução das regras comunitárias e apresentar recomendações e sugestões à Comissão ou ao Estado-Membro interessado relativas à resolução dos referidos problemas;
Exercer quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento das suas funções.
Importância ou características particulares
6 a 12 milhas marítimas da costa do Reino Unido
De um linha traçada do verdadeiro oeste de Lundy Island até Cardigan Harbour
57° 40' latitude norte
excepto crustáceos e moluscos
Oeste da linha que une o farol de Butt of Lewis ao ponto a 59° 30' N-5° 45' W
East of Shetlands e Fair Isle entre linhas traçadas a verdadeiro sudeste a partir de Sumbrugh Head lighthouse, a verdadeiro nordeste de Skroo lighthouse e a verdadeiro sudoeste de Skadan lighthouse
Butt of Lewis lighthouse west até à linha que une Butt of Lewis lighthouse e o ponto a 59° 30' N-5° 45' W
East of Shetlands e Fair Isle, entre linhas traçadas a verdadeiro sudeste de Sumburgh Head lighthouse, a verdadeiro nordeste de Skroo lighthouse e a verdadeiro sudoeste a partir de Skadan lighthouse
6 a 12 milhas marítimas da costa da Irlanda
fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas náuticas)
Camarões e lagostins
Ilimitada apenas em Junho e Julho
Do Norte de Zeeland até ao paralelo da latitude que passa pelo farol de Forsnaes
(incluindo Belts, Sound, Bornholm) 3 a 12 milhas marítimas
(3 (1) a 12 milhas)
Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23' 30" N-1° 2' W direcção norte-nordeste)
Ilimitada apenas de Outubro a Dezembro
Dunkerque (2° 20' E) até ao cabo de Antifer (0° 10' E)
Fronteira Bélgica/França até ao cabo de Alprech oeste (50° 42' 30" N — 1° 33' 30" E)
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) Fronteira Espanha/França até 46° 08' N
Pesca dirigida, ilimitada apenas de 1 de Março a 30 de Junho
Pesca de isco vivo de 1 de Julho a 31 de Outubro exclusivamente.
Ilimitada apenas de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 1 de Julho a 31 de Dezembro
Além disso, as actividades que incidem nas espécies supramencionadas devem ser exercidas em conformidade e dentro dos limites das actividades exercidas em 1 984.
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3° 47' W)
Ilimitada, em conformidade com e dentro dos limites das actividades exercidas em 1 984
Mar Báltico (4 a 12 milhas) (*)
Kattegat (3 (**) a 12 milhas)
(1) Medido a partir da linha de costa.
(2) (3 a 12 milhas) em torno das Ilhas Bogskär
(3) Medido a partir da linha de costa.
Do ponto situado na costa Ocidental da Escócia à latitude 58°30' N a 59°30' N– 6°15' W
De 58°30' N — 6°15' W a 59°30' N — 5°45' W
De 59°30' N — 5°45' W a 59°30' N — 3°45' W
De 59°30' N — 3°00' W a 61o00' N — 3°00' W
De 61o00' N — 3°00' W a 61o00' N — 0°00' W
De 61o00' N — 0°00' W a 59°30' N — 0°00' W
De 59°30' N — 0°00' W a 59°30' N — 1o00' W
De 59°30' N — 1o00' W a 59°00' N — 1o00' W
De 59°00' N — 1o00' W a 59°00' N — 2°00' W
De 59°00' N — 2°00' W a 58°30' N — 2°00' W
De 58°30' N — 2°00' W a 58°30' N — 3°00' W
De 58°30' N — 3°00' W a costa Oriental da Escócia, à latitude de 58°30'N.
Número de navios de pesca autorizados