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Timestamp: 2018-12-11 10:20:23+00:00
Document Index: 98193150

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 543', 'artigo 59', 'Artigo 8', 'Artigo 600', 'artigo 8']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 MR022417/ PDF
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Cecília Ferretti Alencastre
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 MR022417/2012 Convenção Coletiva de Trabalho que entre si celebram de um lado o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - SINDEC/MG, com sede localizada à Rua São Paulo, nº 893, Sls. 1101/1102, Centro, Belo Horizonte - Cep: , - CNPJ / , Código Sindical: Telefones: (31) e sub- sedes nas cidades de Juiz de Fora MG sito, à AV: Benedito Governador Valadares, nº 448, casa 07 Bairro Manoel Honório, Telefone (32) , Governador Valadares MG sito, à Rua São João, nº 558 Centro, Telefone (33) e Uberlândia MG sito, à AV: João Naves de Ávila, nº 575 Centro, fone (34) , e de outro a SINDICATO DOS CLUBES CULTURAIS, RECREATIVOS, ESPORTIVOS E SOCIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Localizada na Rua Marechal Deodoro, 455/201 Centro Cep , CNPJ / , em conformidade com os artigos 611 e 612 da CLT e Legislação em vigor, mediante cláusulas e condições seguintes: ABRANGÊNCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplicar-se-á todos os Clubes e Entidades de Lazer, Culturais, Recreativos, Esportivos e Sociais, no Estado de Minas Gerais, cujos empregados são representados pelo SINDEC/MG. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA: As partes firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, o qual vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em primeiro de maio de 2012 e expirando-se em trinta de abril de CLÁUSULA SEGUNDA - DA DATA BASE: Fica mantida a data base em 1º (primeiro) de maio de cada ano. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL: As entidades empregadoras reajustarão o salário de todos os seus empregados pelo percentual de 6% (seis por cento). CLÁUSULA QUARTA - DO PISO SALARIAL: O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2012, já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) mensais, nos 60 (sessenta) primeiros dias de Contrato de Trabalho; R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais, após 60 (sessenta) dias da admissão do empregado. Parágrafo Primeiro: Exceto para os trabalhadores contratados sob regime parcial de trabalho, todo trabalhador contratado com jornada inferior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a entidade empregadora deverá calcular o seu repouso semanal remunerado, pagando o valor apurado juntamente com o salário a receber. Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será no mínimo proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem nas mesmas funções, tempo integral. CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO: Os salários mensais serão pagos até o 5º(quinto) dia útil do mês posterior. PARÁGRAFO ÚNICO - quando solicitado pelo empregado, será concedido adiantamento salarial até o dia 20(vinte) de cada mês, em quantia nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal. CLÁUSULA SEXTA CESTA BÁSICA: Será concedida Cesta Básica ou Ticket de alimentação a todos os empregados no valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) mensais, (excluindo-se, os diaristas) entende-se como diaristas, aqueles que trabalham somente aos sábados, domingos e feriados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cesta básica poderá ser concedida em alimentos ou Ticket, não incorporando ou integrando ao salário. PARÁGRAFO SEGUNDO: A entidade empregadora que já fornece a Cesta Básica ou Ticket de alimentação para os diaristas não poderá retirar os mesmos. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o valor da Cesta Básica ou Ticket de alimentação fornecido pelo empregador for maior que o previsto nesta cláusula, o empregador somente aplicará o reajuste de 10 % (dez por cento) sobre o valor já concedido, antes da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
2 PARÁGRAFO QUARTO: A Cesta Básica será fornecida em caso de qualquer afastamento do empregado por um período de 2 (dois) meses, exceto em caso de licença maternidade que a cesta básica deverá ser concedida pelo período integral. CLÁUSULA SÉTIMA LANCHE: As entidades empregadoras fornecerão (01) um lanche diário, a todos os seus empregados composto no mínimo de pão com manteiga, café e leite. O referido beneficio não terá natureza salarial. CLÁUSULA OITAVA - SÁLARIO DE SUBSTITUIÇÃO: O trabalhador que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da efetiva substituição. CLÁUSULA NONA - DO DIFERENCIAL DE CHEFIA: Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual que os diferencie dos subordinados. CLÁUSULA DÉCIMA TÉCNICOS E INSTRUTORES: Os salários dos técnicos e instrutores poderão ser ajustados entre as partes, por temporada, de conformidade com o valor de mercado e a capacitação individual de cada um. PARÁGRAFO ÚNICO O horário de trabalho dos técnicos e instrutores serão por eles fixado, de acordo com as necessidades e peculiaridades da respectiva atividade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS HORAS EXTRAS: As entidades empregadoras remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo as demais horas extras, bem como as realizadas aos domingos, folgas ou feriados, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INÍCIO DE GOZO DAS FÉRIAS: O inicio das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, folgas ou feriados devendo ser a mesma fixada a partir do primeiro dia útil da semana. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ADICIONAL NOTURNO: A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DA APOSENTADORIA: Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados, que mantiveram o contrato, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da já aquisição do direito da aposentadoria. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO: O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação de auxílio doença acidentária. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PROVAS ESCOLARES: Os empregados estudantes ficarão dispensados do trabalho por 1 (uma) hora, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que apresentem comunicação por escrito Sà suscitada 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando o ensino fundamental, médio e superior. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ESCALA: Fica facultado ao empregador quando o empregado concordar e quando a lei o permitir e de acordo com a mesma, somente para os empregados que trabalham de vigias, serviços de portaria, bares e restaurantes o trabalho em regime de plantões, com escala de 12x36 (doze) horas de trabalho por (trinta e seis) horas de descanso, neles compreendidos os períodos de refeição de 01 (uma) hora intra jornada nas doze horas trabalhadas, não podendo os trabalhadores que já estão trabalhando em outra jornada e que vão fazer a jornada acima referida sofrer redução salarial em hipótese alguma. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO AUXÍLIO CRECHE: Os empregados serão, mensalmente, reembolsados em ate 10% (dez por cento) do salário mínimo federal por cada filho em creche, até que completem 06 (seis) anos de idade, mediante apresentação de comprovante. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO DELEGADO SINDICAL: Fica facultativo ao SINDEC/MG, nas entidades empregadoras que contarem com mais de 30 (trinta) empregados promover a eleição de um Delegado Sindical, que será detentor de estabilidade provisória no emprego, pelo período do mandato e mais 90 (noventa) dias após, nos termos do artigo 543 3º da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL: Fica estabelecido que as rescisões de Contrato
3 de Trabalho, acima de 6 (seis) meses, serão homologadas no SINDEC/MG. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos municípios em que não houver sub-sede do sindicato, as rescisões contratuais serão homologadas junto ao órgão do Ministério do Trabalho ou junto às autoridades competentes. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO BANCO DE HORAS: Nos termos do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação que lhe deu a Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, as partes convenentes instituem o BANCO DE HORAS, procedimento que reger-se-á pelo presente instrumento e cuja principal característica é a dispensa de acréscimo de salário se, a critério exclusivo do empregador, o excesso de horas trabalhadas no mês for compensado com folga em outro dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não havendo necessidade de trabalho, o empregador dispensará o empregado que tiver horas acumuladas no banco de horas do cumprimento total de sua jornada de trabalho, avisando o empregado com mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os exatos números de horas trabalhadas no período, levando-se em condições a jornada de trabalho diária normal do empregado, deverão ser compensadas pelo empregado, em dia ou dias de folgas a ser fixado pelo empregador mediante aviso dele, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Sendo que para cada hora extra, trabalhada, o empregado terá direito a duas horas de descanso em caso de compensação. PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação deverá ser concedida pelo empregador através de dias de descanso, não podendo se concedida em horas ou horas de descanso. PARÁGRAFO QUARTO: A compensação de jornada de trabalho já em vigor, pela qual o acréscimo de horas de segunda à sexta-feira é compensada pelo não trabalho aos sábados poderá ser objeto de remanejamento à critério do empregador, para a plena aplicação do princípio que constitui o BANCO DE HORAS. PARÁGRAFO QUINTO: O número de horas excedentes a serem compensadas não poderá exceder a 200 (duzentas) horas a cada 06 (seis) meses. Devendo todas as horas excedentes ser quitadas em espécie conforme cláusula sexta deste instrumento ou compensado totalmente em no máximo a cada 06 (seis) meses, ou seja, sempre nos meses de outubro e abril de cada ano. PARÁGRAFO SEXTO: As horas de trabalho que por qualquer motivo o empregador dispensar o empregado do seu cumprimento, não poderão ser computadas para o banco de horas, ou seja, o trabalhador não poderá ter saldo negativo no banco de horas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Pelo que ficou decidido em assembléia geral extraordinária da categoria, realizada no dia 22 de dezembro de conforme edital de convocação publicado no jornal Hoje em Dia, do dia 07 de dezembro de 2011, ficam os clubes de lazer, culturais, recreativos, esportivos, sociais e entidades culturais e recreativas no estado de Minas Gerais obrigados a descontarem mensalmente de todos os seus empregados, como simples intermediária, a partir de 1º (Primeiro) de Maio de 2012, o valor referente ao percentual de 1% (Um por Cento) do salário nominal, a título de Contribuição Confederativa que trata o inciso IV, do Artigo 8º da Constituição Federal. O trabalhador terá por livre e espontânea vontade o direito de oposição ao desconto da Contribuição Confederativa através de carta que deverá ser protocolada na secretaria da entidade sindical ou na secretaria da entidade empregadora até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação desta convenção coletiva junto a Delegacia Regional do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor arrecadado deverá ser depositado na conta corrente do Sindicato Profissional, de Nº , Operação 003, Agência 0084, da Caixa Econômica Federal, ou na conta corrente do Banco do Brasil de Nº Agência , ou então efetuar o pagamento na secretaria do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, enviando via correio, via FAX: (31) , via ou entregar na sede do Sindicato Profissional relação nominal dos empregados, com os respectivos salários e valores descontados, para o seguinte endereço: Rua: São Paulo Nº 893, Sala 1101/1102, CEP: , Centro, Belo Horizonte/MG. Caso a Entidade Empregadora não faça o repasse dos valores descontados até a data prevista será cobrado multa e juros conforme CF e Artigo 600 da C.L.T. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA MENSALIDADE SINDICAL: Fica a entidade Empregadora obrigada a descontar mensalmente em folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato profissional, a Mensalidade Sindical após o envio de correspondência pelo Sindicato a Entidade Empregadora solicitando o desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade empregadora repassará para o sindicato a quantia descontada até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto, efetuando o pagamento diretamente na secretaria do sindicato profissional ou através de depósito em conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, c/c. Nº , Agência 0084, Operação 003, ou no BANCO DO BRASIL, c/c. nº , Agência , devendo ser enviado ao sindicato profissional à relação contendo nome dos funcionários salário e valor do desconto, no caso de deposito deverá ainda ser enviada ao sindicato profissional o comprovante do depósito. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TAXA DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PATRONAL: Todos os clubes de lazer, culturais, recreativos, esportivos e sociais e entidades culturais e
4 recreativas no estado de Minas Gerais contribuirão, nos termos do artigo 8º, IV da Constituição Federal, integrantes da categoria econômica, filiados/associados ao Sindicato, conforme aprovado em Assembléia, com 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de maio de 2012, observado o mínimo R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que o resultado do cálculo sobre a folha de pagamento, fique abaixo desse valor. O recolhimento será através de guia de cobrança pagável por compensação bancária até 05 de junho. PARÁGRAFO ÚNICO - O SINDEC se compromete a não proceder nenhuma homologação de rescisão de contrato de trabalho sem cumprimento da totalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA: Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função de caixa, receberá a título de quebra de caixa, valor de 10% (dez por cento) do salário nominal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALTAS ABONADAS: Serão abonadas as seguintes ausências do serviço: a) Três dias úteis consecutivos ao empregado que se casar, a contar da data do casamento; b) Dois dias úteis em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro (a) ascendentes, e descendentes; c) Cinco dias licença-paternidade. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA- FOLGA SEMANAL: A cada cinco domingos trabalhados, os empregados, de ambos os sexos, terão direito a uma folga semanal que coincida ao 6º(sexto) domingo sem prejuízo da folga semanal. Entretanto, caso as entidades empregadoras já estejam concedendo as folgas dominicais em intervalos menores, elas não poderão alterar as mesmas. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA- CONCESSÃO DE FOLGA ESPECIAL: Fica acordado que a partir da data da assinatura desta convenção toda a terceira segunda-feira do mês de Maio de cada ano será considerada como dia dos empregados representados pelo SINDEC/MG. Devendo neste dia, obrigatoriamente, todos trabalhadores abrangidos por esta convenção terem folga para comemorarem o seu dia; sendo que se o trabalhador estiver de folga neste dia será lhe concedida outra folga dentro de um prazo máximo de 30 dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: As atividades consideradas insalubres darão direito a um adicional na forma legal incidente sobre o salário mínimo, ficando ressalvados os direitos adquiridos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O adicional de periculosidade será devido ao empregado da categoria desde que apurado e classificado como devido na forma da lei, ficando ressalvados os direitos adquiridos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS: O sindicato terá direito de divulgar no quadro de avisos da entidade empregadora em lugar interno e de fácil acesso dos empregados, comunicações aos trabalhadores, sendo tais avisos assinados pela diretoria do sindicato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- UNIFORMES: As entidades empregadoras quando necessário ou exigir assegurará a seus empregados a distribuição gratuita e reposição, quando gastos ou avariados de roupas de trabalhos (uniformes, blusas, calças, macacões e etc). CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES: As entidades empregadoras assegurará a liberação de um dos membros da diretoria do sindicato ou delegado sindical quando solicitado pelo sindicato, sem ônus, para entidade empregadora mediante prévia comunicação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA CIPA/COMUNICADO DA ELEIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIOANAL: As entidades empregadoras ficam obrigadas a comunicar ao sindicato profissional, a data da eleição para a CIPA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do acontecimento da mesma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA- ACESSO DE DIRETORES: Será permitido o acesso dos diretores do sindicato profissional à portaria ou secretaria das entidades empregadoras, para distribuição de panfletos convocatórios ou comunicação de interesse da classe, devendo as entidades econômicas ser avisadas com pelo menos 48(quarenta e oito) horas de antecedência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PCMSO: De conformidade com o item da NR-7, com redação da Portaria, nº 08/96, do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo quadro 1 da NR-4 com até 100 (cem) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4,
5 segundo o quadro da NR-4, com até 50 (cinqüenta) empregados. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades empregadoras que não possuem o referido programa terão como prazo máximo, 60 (sessenta) dias para regularização, contados da data da Convenção Coletiva de Trabalho sujeita as penalidades constante na Cláusula Trigésima nona. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO: Fica estabelecido que as entidades empregadoras que tiverem Acordo Coletivo de Trabalho, firmado diretamente com o SINDEC/MG, deverão aplicar as suas Cláusulas no caso de disposições contrárias a esta Convenção Coletiva, ficando mantidos nesta, todos os direitos já concedidos pelo empregador. Em caso da entidade empregadora, não fizer Acordo Coletivo separado com o sindicato, para seus empregados, a mesma estará obrigada a cumprir esta convenção, devendo ser mantido todos os direitos ou benefícios já concedido aos empregados, seja eles por liberalidade do Empregador, por força de Acordo Coletivo ou Instrumento Normativo de Trabalho, ou seja, o trabalhador não poderá em hipótese alguma ter prejuízo em caso de aplicação desta convenção. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - REVISÃO: Ocorrendo qualquer fato superveniente que venha modificar as condições verificadas quando da assinatura da presente Convenção, fica assegurado às partes revisarem os termos e cláusulas aqui acordadas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO DESCUMPRIMENTO: Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, a parte infratora arcará com multa de um piso estipulado na mesma, importância esta que reverterá em favor da parte prejudicada. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO FORO COMPETENTE: Fica Eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer pendência referente a esta convenção, ficando autorizado às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. E estando assim ajustados, firmam o presente, que depois de assinado, será depositado junto à Superintendência Regional do trabalho, para que surtam os efeitos de direito. Belo Horizonte, 17 de maio de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS DEUSELI GOMES TEODORO OTACÍLIA FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF CPF SINDICATO DOS CLUBES CULTURAIS, RECREATIVOS, ESPORTIVOS E SOCIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDICLUBES PRESIDENTE MARCELO GUEDES BARRA CPF:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPO GRANDE-MS
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPO GRANDE-MS, Registro Sindical nº 306.650/79 com sede na cidade de Campo Grande/MS, na Av. Tiradentes, 763 Bairro Taveirópolis,