Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-3452-de-25-de-agosto-de-2003
Timestamp: 2019-11-17 05:20:02+00:00
Document Index: 93111931

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 9']

PORTARIA GR Nº 3452, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 | Normas USP
– o quanto ponderado no Processo USP nº 2003.1.509.53.6, em nome da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto, notadamente quanto à necessidade de ser instalado o Museu e Laboratório de Ensino de Ciências – MULEC, com o objetivo de transferir conhecimentos, proceder à atualização de professores, bem como servir como espaço didático e científico, para alunos do ensino fundamental e médio, nas áreas de ciências, genética, citologia, imunologia e saúde;
– que a instalação do referido Museu resultará em empreendimento de grande importância ao ensino, à pesquisa e à coletividade, diante do envolvimento de docentes, discentes e comunidade, baixa a seguinte
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua Clóvis Vieira, casa 27, no Campus Administrativo de Ribeirão Preto, fica destinado à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para fins de instalação do Museu e Laboratório de Ensino de Ciências – MULEC.
Artigo 2º – Tendo em vista que referido imóvel foi tombado pelo patrimônio histórico e cultural, a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto somente poderá proceder a alterações ou adaptações, mesmo que necessárias para a perfeita execução das finalidades para as quais é destinado, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto.
Parágrafo único – Para os fins previstos no caput fica permitida a participação da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto.
Artigo 4º – As despesas relativas aos gastos com o consumo de água, energia elétrica e telefone (se existente) correrão por conta da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, sendo que o respectivo pagamento deverá ser comprovado, perante a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto, no momento em que cessar a presente destinação.
Artigo 5º – A destinação do imóvel, para uso da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, perdurará até o término do projeto que envolve a instalação do Museu, sendo que, encerrados os trabalhos, esta Portaria deixará de ter eficácia, voltando o imóvel, imediatamente, à administração da Prefeitura do Campus.
Artigo 7º – O desvio de finalidade, ou seja, a utilização do imóvel para fins outros que não sejam a instalação do Museu e Laboratório de Ensino de Ciências – MULEC, resultará na perda, imediata, da eficácia da presente Portaria, devendo a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto proceder à entrega do bem, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, à Administração da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 9º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário (Proc. USP nº 2003.1.509.53.6).