Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2017.333.01.0004.01.POR&toc=OJ:C:2017:333:TOC
Timestamp: 2019-09-21 11:25:48+00:00
Document Index: 57155434

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 30', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 23']

Resumo da Decisão da Comissão, de 21 de junho de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo AT.40013 — Sistemas de Iluminação) [notificada com o número C(2017) 4100]
de 21 de junho de 2017
(Processo AT.40013 — Sistemas de Iluminação)
[notificada com o número C(2017) 4100]
Em 21 de junho de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.
São destinatários da decisão as seguintes entidades: a Valeo S.A., a Valeo Service SAS e a Valeo Vision SAS (em conjunto, «Valeo»); a Magneti Marelli S.p.A. e a Automotive Lighting Reutlingen GmbH (em conjunto, «Automotive Lighting») e a Hella KGaA Hueck & Co. («Hella») (também designadas por «partes» ou, individualmente, por «parte»).
Os produtos abrangidos pela infração são sistemas de iluminação no setor automóvel. Os destinatários da presente decisão participaram numa série de contactos anticoncorrenciais relativos a peças sobresselentes de origem (fornecedores de equipamento de origem — «FEO») após o final da produção em série, incluindo contactos em matéria de preços e outras condições comerciais.
O processo teve início na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela Valeo em janeiro de 2012. Em julho de 2012, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, seguido de vários pedidos de informações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e com o ponto 12 da Comunicação sobre a clemência (2).
A Automotive Lighting apresentou subsequentemente um pedido de clemência em agosto de 2012. A Hella apresentou um pedido de clemência em setembro de 2012.
O processo foi iniciado em 18 de maio de 2016, com vista a encetar conversações de transação com as partes. Posteriormente, todas as partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3).
Em 10 de maio de 2017, a Comissão adotou a comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.
Em 20 de junho de 2017, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.
A Comissão adotou a presente decisão em 21 de junho de 2017.
As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em práticas anticoncorrenciais no que respeita ao fornecimento de sistemas de iluminação no setor automóvel:
7 de julho de 2004-25 de outubro de 2007
1 de janeiro de 2006-25 de outubro de 2007
A decisão abrange o fornecimento de sistemas de iluminação no setor automóvel («Sistemas de Iluminação») no EEE de 7 de julho de 2004 a 25 de outubro de 2007, com variações no que se refere à data de início para cada parte. A duração global da infração é portanto de três anos e três meses.
Os produtos abrangidos pelo cartel são sistemas de iluminação, que incluem faróis, luzes de circulação diurna, luzes de retaguarda, luzes de travagem montadas na parte superior, luzes de nevoeiro e luzes auxiliares. Os sistemas de iluminação são vendidos pelos fornecedores para equipar os novos veículos ou no mercado pós-venda como peças sobresselentes/peças de substituição. O cartel abrangia fornecimentos dos sistemas de iluminação no EEE no mercado pós-venda de peças sobresselentes de origem («FEO»), após o final da produção em série.
O cartel consistiu numa série de contactos anticoncorrenciais relativos aos preços e a outras condições comerciais. As discussões colusórias abrangeram estratégias em matéria de fixação de preços e de negociação, o estado das negociações com os clientes em relação aos aumentos de preços, a posição das partes ao nível dos clientes individuais no que respeita aos modelos de determinação de preços do setor dos FEO, aos pedidos dos clientes em matéria de preços, bem como à troca de informações sobre as perspetivas de futuro e as tendências nesse setor.
As partes acordaram ainda que deveriam ter como objetivo um aumento de preços após o final da produção em série e chegaram a acordo sobre a data do fim da disponibilidade contratual das peças sobresselentes após o final da produção em série.
O cartel funcionava principalmente com base em contactos bilaterais, apesar de também ter sido organizado, pelo menos, um contacto multilateral. Do ponto de vista geográfico, a discussões anticoncorrenciais tiveram lugar no EEE, principalmente em França ou na Alemanha. Entre 2004 e 2006, as partes desenvolveram progressivamente os seus contactos anticoncorrenciais sobre vendas em relação a todos os fabricantes de equipamento de origem (original equipment manufacturers — «OEM») que eram clientes das partes no EEE em 2007.
2.4. Destinatários
As entidades jurídicas a seguir enumeradas são consideradas responsáveis pela Comissão na decisão:
A Valeo S.A., a Valeo Service SAS e a Valeo Vision SAS, conjunta e solidariamente;
A Magneti Marelli S.p.A. e a Automotive Lighting Reutlingen GmbH, conjunta e solidariamente; e
A Hella KGaA Hueck & Co.
2.5. Medidas corretivas
A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (4).
2.5.1. Montante de base da coima
A fim de melhor refletir o impacto real do cartel, é utilizado um indicador para o valor anual de vendas (baseado no valor real das vendas de sistemas de iluminação no setor FEO após o final da produção em série no EEE, realizadas pelas empresas no período em causa da sua participação nas infrações) como base para o cálculo do montante de base das coimas aplicadas.
Tendo em conta a natureza da infração e o seu âmbito geográfico (EEE), a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional («taxa de entrada») é fixada em 16 % do valor das vendas relativamente à infração.
O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou pelas frações do ano, respetivamente, de participação das partes na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração. A Comissão tem em conta a duração efetiva da participação das partes na infração com base nos anos completos, meses e dias.
Tendo em conta que o âmbito do comportamento em termos de clientes de OEM afetados se alargou gradualmente de alguns OEM para todos os que eram clientes das partes no EEE em 2007, foram identificados três diferentes grupos de clientes para os quais o valor das vendas é calculado separadamente, sendo aplicados multiplicadores de duração distintos.
2.5.2. Ajustamentos do montante de base
Não são aplicadas na presente decisão quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na presente decisão, não é aplicado qualquer multiplicador de dissuasão a nenhuma das partes.
2.5.3. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios
Nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada empresa no exercício anterior à data da decisão.
2.5.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução de coimas
A Valeo foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência, pelo que lhe é concedida imunidade em matéria de coimas.
A Automotive Lighting foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 35 % do montante da coima.
A Hella foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 20 % do montante da coima.
2.5.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação:
Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar à Automotive Lighting e à Hella é ainda reduzido em 10 %.
Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:
(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).
(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).
(4) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.