Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018365&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-22 03:20:13+00:00
Document Index: 25291333

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI-PR Imprimir Lotes
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI-PR (3)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 320,45m² em Alto Piquiri/PR (1° Leilão )
001 CASAS R$ 155.445,50 R$ 77.722,75 R$ 13.128,95 R$ 0,00 0 Cancelado 423
Valor de Avaliação R$ 155.445,50
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 77.722,75
Valor Débito R$ 13.128,95
Número de visitas 423
Data de Terras n°. 11 remanescente, subdivisão da data nº 11, da quadra n°. 28, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Alto Piquiri, com área total de 320,45m2, com as divisas e confrontações constante da matrícula nº 4.662 do C.R.I. de Alto Piquiri/PR, lote urbano, localizado na Avenida: Brasil, 1028, com uma construção em alvenaria medindo aproximadamente 90,00m², para fins residenciais, composta por 01 garagem, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 03 quartos, área de serviço, coberta com telhas de barro e laje, revestidas com piso cerâmico, pintura em bom estado
Referido bem se encontra depositado em mão do Executado JOSÉ LINO VICENTE, Telefone (44) 98457-2001, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.09/4.662 – Protocolo 52.248 – Penhora em favor de Antônio Gomes da Silva, referente aos autos nº 0000126-98.2003.8.16.0042 – Juizado Especial Cível de Alto Piquiri-PR, R.10/4.662 – Protocolo 52.249 – Penhora em favor de Carlos Alberto Pereira, referente aos autos nº 0000127-83.2003.8.16.0042 – Juizado Especial Cível de Alto Piquiri-PR; R.11/4.662 – Protocolo 52.250 – Penhora em favor de Ademir de Vergennes, referente aos autos nº 0000125-16.2003.8.16.0042 – Juizado Especial Cível de Alto Piquiri-PR, conforme Matrícula Imobiliária do evento 121.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária, posterior a expedição do edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.