Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675039/inciso-ii-do-artigo-60-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-14 21:34:16+00:00
Document Index: 92139077

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 140', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 107', 'artigo 60']

Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Andamento do Processo n. 2018.01.1.021923-8 - Crimes de Calunia - Injuria e Difamacao - 10/09/2019 do TJDF
60, II, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 20/21. P.R.I. Brasília... A PUNIBILIDADE do querelado e determino o arquivamento do feito, com fulcro no …
Página 983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019
o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, c/c artigo 60, II, do Código de Processo Penal. Certifique.../2019, às 15h00, para realização de audiência de instrução e …
art. 141, inciso III, do Código Penal. Através do despacho constante no documento nº. 2467186, encaminhou-se os autos à... art. 107, inciso IV, última figura, do Código Penal, e art. 61 do Código …
Página 696 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019
VOL-01683-01 PP-00001) Pelo exposto, julgo extinto o processo, com base no artigo 60, II, do Código de Processo Penal. P..., artigo 140, §3º, artigo 147, combinado com artigo 61, II, “a” do Código P……
especial (e-STJ fls. 518-524), o querelante alega violação do art. 60, inciso II, do Código de Processo Penal. Sustenta..., caput, ambos do Código Penal, por ter enviado mensagem eletrônica a …
harmonia com a regra do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal. Os precedentes colacionados pelo combativo...-se provimento ao recurso. Quanto à tese do recorrente de afronta ao art. 60,…
107 , inciso IV , do Código Penal , c/c artigo 60 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , CONHEÇO A OCORRÊNCIA...) dias, emendar a inicial, observado o disposto no art. 321 do Código de Pro……
do disposto no artigo 60, inciso II, do CPP. Em manifestação lançada em fls. 43, opinou o Ministério Público...-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, terceira figura, do Código Penal. Após o …
Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019
o prazo de 60 (sessenta) dias para os fins do disposto no artigo 60, inciso II, do CPP, apresentando o documento de fls... do Código de Processo Penal, sua restituição pura e simples não é admitida …
Art. 60, inc. II do Decreto Lei 3689/41
Art. 60, inc. II do Código Processo Penal