Source: https://dre.tretas.org/dre/1116/decreto-lei-35007-de-13-de-outubro
Timestamp: 2019-08-22 04:33:13+00:00
Document Index: 37271012

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 44', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 49', 'artigo 646', 'artigo 1', 'artigo 391', 'artigo 120', 'artigo 311', 'artigo 120', 'artigo 119', 'artigo 284', 'artigo 365', 'artigo 212', 'artigo 113', 'artigo 287', 'artigo 277', 'artigo 278']

Decreto-Lei 35007
Decreto-lei 35007, de 13 de Outubro
Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1945, Série I de 1945-10-13.
Data: 1945-10-13
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1116.dre.pdf .
1960-08-02 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1960-08-02 - ACÓRDÃO DD54 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30248.
1960-08-19 - Decreto-Lei 43125 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis nºs 35042, de 20 de Outubro de 1945, 36288, de 19 de Maio de 1947, 39351, de 7 de Setembro de 1953, e 39757, de 13 de Agosto de 1954, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma, relativos aos serviços da Polícia Judiciária.
1960-08-26 - Portaria 17917 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito).
1961-03-24 - Decreto-Lei 43557 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins, publicado em anexo.
1961-04-05 - Portaria 18381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).
1961-05-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1961-05-15 - ACÓRDÃO DD62 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30346.
1961-06-14 - ACÓRDÃO DD65 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30453.
1961-06-14 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.
1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.
1962-05-08 - Portaria 19171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
1962-09-11 - Decreto-Lei 44564 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
1963-06-25 - Decreto-Lei 45085 - Ministérios do Interior, da Justiça e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava.
1963-12-30 - Decreto-Lei 45497 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
1964-11-27 - Decreto 46048 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro de 1964.
1966-12-02 - Decreto 47360 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048, de 27 de Novembro de 1964.
1967-04-13 - ASSENTO DD93 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona.
1967-04-13 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
1968-07-11 - Decreto-Lei 48483 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios.
1969-03-14 - Lei 2138 - Presidência da República
Promulga a alteração introduzida ao Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei nº 35007 de 13 de Outubro de 1945, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal, bem como às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.
1969-11-12 - Decreto 49374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar.
1970-02-02 - Portaria 87/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497.
1972-05-31 - Decreto-Lei 184/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto (DD63/1886) de 20 de Setembro de 1886.
1972-12-29 - Decreto 572/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique.
1975-01-17 - ACÓRDÃO DD9 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.
1975-01-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça
Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
1975-02-21 - Decreto-Lei 74/75 - Presidência do Conselho de Ministros
Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários públicos.
1976-03-19 - Decreto-Lei 201/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Confere nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de Abril de 1962, ao Decreto-Lei 35007, de 13 de Outubro de 1945 e ao artigo 51º do Código de Processo Civil (exequibilidade dos escritos particulares), aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.
1976-03-19 - Decreto-Lei 198/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal).
1976-05-04 - Decreto-Lei 321/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.
1976-07-23 - Decreto-Lei 591/76 - Ministérios da Cooperação e da Justiça
Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público.
1976-07-27 - Decreto-Lei 618/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.
1976-11-17 - Decreto-Lei 826-A/76 - Ministério da Justiça
Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada.
1977-04-29 - Assento 1/77 - Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social
Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência.
1977-09-02 - Decreto-Lei 364/77 - Ministério da Justiça
Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.
1981-05-22 - Assento 2/81 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a jurisprudência seguinte: não recebida a acusação pelo Ministério Público formulada em processo correccional e interposto por esse magistrado recurso da respectiva decisão, não tem de ser notificado ao arguido o despacho que tal recurso recebe. (Processo n.º 35495)
1982-12-30 - Assento 4/82 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável.
1986-01-04 - ASSENTO DD48 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Requere a instrução contraditória pelo arguido, tendo o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192º do Código das Custas Judiciais.
1986-01-04 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
1986-04-01 - Acórdão 49/86 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente.
1987-06-24 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça
O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo
1991-11-15 - Acórdão 400/91 - Tribunal Constitucional
1997-04-07 - Acórdão 6/97 - Supremo Tribunal de Justiça
Requerida a abertura de instrução contraditória ao abrigo do nº 2 do artigo 391º do Código de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929), na redacção do Decreto-Lei 377/77, de 6 de Setembro, não caduca o efeito interrupção da prescrição que ocorrerá nos termos do artigo 120º, nº 1, do Código Penal de 1982 (aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro). (Proc. nº 41706)
1997-10-18 - Assento 1/97 - Supremo Tribunal de Justiça
Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, a aplicação posterior do nº 2 do artigo 311º do Código de Processo Penal, (aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Dezembro). (Proc. nº 41250).
1999-01-05 - Assento 1/99 - Supremo Tribunal de Justiça
Na vigência do Código penal de 1982 - aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro-, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a), daquele diploma. (Proc. 47464)
1999-08-10 - Assento 8/99 - Supremo Tribunal de Justiça
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. (Rec. 1151/96).
2000-01-06 - Assento 1/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
2000-12-06 - Assento 12/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: No domínio da vigência do Código Penal de 1982, versão original, a partir da entrada em vigor de Processo Penal de 1987, a prescrição do procedimento criminal não se interrompe com a notificação para as primeiras declarações para a comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução.(Processo nº 1062/99,3ª secção).
2003-02-27 - Acórdão 1/2003 - Supremo Tribunal de Justiça
2006-11-28 - Acórdão 8/2006 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: no crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador. (Proc. nº 2859/2005 - 2ª Secção).
2010-12-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2010 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.
2011-05-31 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2011 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: no crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição. (Processo n.º 456-08.3GAMMV - FJ)
2015-03-20 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2015 - Supremo Tribunal de Justiça
«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamen (...)
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1116/decreto-lei-35007-de-13-de-outubro
★ 2019.08.22 05:33 ★