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Timestamp: 2018-11-20 12:24:52+00:00
Document Index: 33743427

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 193']

Proteção da relação de emprego contra demissão sem justa causa: aplicabilidade imediata - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária e sem justa causa: aplicabilidade imediata
Enquanto não editada a lei complementar que poderá prever fatores legitimadores da demissão sem justa causa, o trabalhador somente poderá ser demitido caso exista motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Por meio deste trabalho, almeja-se perquirir a efetiva extensão da eficácia da proteção da relação de emprego insculpida no artigo 7ª citado, a partir de uma interpretação que pressupõe a força normativa da Constituição, a fim de se comprovar que a aquiescência à denúncia vazia do contrato de trabalho implica afronta à Constituição da República e a princípios fundantes e norteadores do Direito do Trabalho.
Outrossim, busca este estudo aprofundar as implicações da ratificação e posterior denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
2 DESPEDIDA ARBITRÁRIA E SEM JUSTA CAUSA: Esterilidade DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Consta do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 que a Assembleia Nacional Constituinte buscou, por meio da suprema Carta, instituir o Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Logo no artigo 1º, elegeram como fundamentos da República Federativa do Brasil, além de outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, estes lado a lado (incisos III e IV).
No artigo 3º, instituíram como objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No rol de direitos individuais e coletivos, o artigo 5º expressamente fez constar, além de inúmeros outros, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); a propriedade comprometida à sua função social (inciso XXIII); além de determinar a aplicação imediata de normas definidoras de direitos e garantias individuais (§ 1º), sem excluir outros direitos e garantias não expressos na Constituição (§ 2º).
No Capítulo referente aos direitos sociais, a Constituinte, de forma original, alargou os direitos material e formalmente constitucionais como jamais ocorrera em nenhuma outra constituição brasileira, estendendo, assim, o âmbito de proteção ao indivíduo trabalhador.
No Título consagrado à ordem econômica (artigo 170), estabeleceu-se que esta, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a função social da propriedade (inciso III) e a busca pelo pleno emprego (inciso VIII).
Quanto à ordem social (artigo 193), preconizou-se que esta tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Vê-se, pois, que, a partir da interpretação histórica, os integrantes da Assembleia Constituinte, na função de legítimos representantes do povo brasileiro, fizeram promulgar a Constituição mais democrática e socialmente engajada que este país já teve, acreditando que a Magna Carta inaugurava no Brasil o Estado Democrático de Direito. No mais, a partir dos excertos acima selecionados, conclui-se que, para a consagração desse Estado, o trabalho humano exerce um papel central na construção de uma sociedade verdadeiramente justa e desenvolvida, na medida em que em inúmeras oportunidades o constituinte fez constar do texto constitucional referência ao valor trabalho.
Nesse sentido, há doutrinadores que têm advertido para o que está escamoteado por detrás da classificação de normas programáticas. Assim afirmam Gilmar Ferreira Mendes, Inocência Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco:
(...) por via de regra, quando se quer negar eficácia a um preceito constitucional diz-se que não pode ser aplicado porque se trata de norma simplesmente programática. (MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, págs. 28)
Maurício Godinho Delgado, nessa esteira, assim se manifesta:
O mais importante incentivo à permanência do contrato de trabalho – e consequentemente o mais importante elemento de afirmação jurídica do princípio da continuidade da relação de emprego – seria, entretanto, a incorporação, pelo Direito do Trabalho, do critério motivado para validação das rupturas contratuais trabalhistas. (DELGADO, 2008, pág. 1109).
PINHO, Daniella Ribeiro de. O direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária e sem justa causa: aplicabilidade imediata. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3007, 25 set. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20069>. Acesso em: 20 nov. 2018.
José Elder Cunha 13/11/2011 21:08
Diante do cenário atual demonstrado cada vez mais coerente a eficiência do neoconstitucionalismo, há de se atuar com bravura na afirmação do nosso texto constitucional sobrepondo em definitivo o entendimento retrógrado de limitação à aplicação do mesmo, sobretudo no tocante aos direitos fundamentais.
Anderson Martins da Silveira - OAB/RS 87.028 25/09/2011 19:54
Trata-se de maravilhosa leitura constitucional do princípio da continuidade da relação de trabalho, eis que rechaça veementemente as interpretações estéreis do dispositivo em voga.