Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2017/E-4.920.2017
Timestamp: 2020-03-31 07:57:32+00:00
Document Index: 105090325

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 75']

E-4.920/2017 — OAB SP
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E-4.920/2017
PROCURADOR DE CÂMARA MUNICIPAL E VEREADOR - LOCALIDADES DISTINTAS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA QUAL DOS CARGOS - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO POSITIVO E DAS ÉTICAS-ESTATUTÁRIAS.
Aos membros do Poder Legislativo aplica-se o artigo 30, II do Estatuto, vedando advogar a favor ou contra as pessoas jurídicas de direito público de forma ampla. Já ao Procurador Legislativo, salvo disposição de direito positivo ao contrário, desde que haja compatibilidade de horário, incide o inciso I, ou seja, apenas contra a Fazenda Pública que o remunere naquele ente público, estando liberado para os demais. Pretendesse o legislador regular de forma diversa, teria adotado para ambas as hipóteses redação idêntica, mas não o fez, optando por tratamento distinto. Nada obsta ser Vereador em uma cidade e Procurador Legislativo em outra, mas exsurge a impossibilidade de concomitância destes cargos em uma única localidade. Descabe ao Tribunal Deontológico adentrar às questões de cunho de direito positivo devendo o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, sustentar suas pretensões perante o Judiciário. Exegese do art. 30, I e II do Estatuto. Precedentes: E-2.581/2002, E-3.772/2009, E-3.620/2008 e E-3.156/2005.
Proc. E-4.920/2017 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Noticia o Advogado ter sido eleito Vereador em um Município e, após concurso público, foi aprovado, assumindo o cargo de Procurador de Câmara Municipal em cidade diversa, e que no mesmo ato da posse, protocolizou “Termo de Afastamento”, em razão de incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
Perfila uma série de argumentos jurídicos sobre a concomitância da advocacia com o cargo de vereador, abordando o conceito de Fazenda Pública, interpretando dispositivos constitucionais, cita doutrinadores, apresenta jurisprudência do TJSP, discorre que o Procurador da Câmara normalmente irá praticar atos “interna corporis” e, ao final pergunta:
1 – Existe incompatibilidade entre a função de Procurador de Câmara (concursado) e a de Vereador;
2 – Caso entendam haver incompatibilidade, informe quais os fundamentos legais que dão azo a entendimento, haja vista os preceitos fundamentais da Constituição Federal (“ipsis litteris”).
PARECER - Louvando a iniciativa do Advogado por oferecer ao Tribunal de Ética oportunidade de reflexão sobre tão importante tema, preambularmente cabe registrar que a fundamentação jurídica da Consulta, quase na íntegra, ainda que não mencione, reproduz trechos do artigo “Do Advogado Público Vereador”, de André Brawerman, Procurador do Estado de São Paulo publicado na Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC nº 11 de janeiro a junho de 2008.
Neste escrito doutrinário, o autor, no Resumo do mesmo sustenta a tese seguinte:
“O Estatuto dos Advogados do Brasil prevê a proibição de exercer a advocacia contra ou a favor do estado quando o advogado ocupar qualquer cargo eletivo. A presente tese demonstra que a correta interpretação desta norma é a de que esse veto do Estatuto dos Advogados não se aplica aos advogados públicos (que são servidores públicos), tendo em vista que a Constituição Federal brasileira permite, excepcionalmente, acumular o cargo de servidor público (do Poder Executivo) com o de vereador (Poder Legislativo), exigindo-se o único requisito de que as funções tenham compatibilidade de horário. É nesse sentido que deve ser interpretado o Estatuto da Advocacia brasileira, conforme a Constituição.”
Em tal companhia o nobre Consulente, Edil e Procurador Legislativo Municipal, busca alicerçar sua pretensão.
Com efeito, nosso Estatuto no artigo 30, II, estabelece apenas o impedimento, ou seja, a proibição parcial do exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Incidiria a incompatibilidade somente nos casos do legislador vier a ocupar o cargo de mesa do Poder Legislativo, conforme dispõe no artigo 28, I, do Estatuto.
Cabe distinguir o impedimento previsto artigo 30, I, limitando a proibição de advogar contra a Fazenda Pública que o remunere, mais restrito, portanto, daqueles constantes do inciso II, muito mais amplo, pois alcança todas as pessoas jurídicas de direito público, sem qualquer ressalva.
Pretendesse o legislador regular de forma diversa, teria adotado para ambas as hipóteses redação idêntica, mas não o fez, optando por tratamento distinto.
No plano interno, a jurisprudência do tribunal Deontológico é farta e elucidativa:
“IMPEDIMENTO – ADVOGADO E VEREADOR. Todos os parlamentares advogados, no âmbito federal, estadual ou municipal, sofrem impedimento parcial, impossibilitando-os de advogar, a favor ou contra as pessoas jurídicas de direito público, quer da administração direta ou indireta, em seus diferentes níveis, até o término de seus mandatos, nos moldes do art. 30, II, do EAOAB. Se ocupantes como titulares ou suplentes das mesas diretoras, urge a incompatibilidade, na inteligência do art. 28, I, do EAOAB. Aquele que estiver em tais enquadramentos, necessário comunicar o fato à Seccional da Ordem para as anotações, cabendo ao presidente da subsecção zelar pela observância do cumprimento da lei, conforme art. 48 do CED e 49 do EAOAB. Proc. E-2.581/02 – v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.”
“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – VEREADOR – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA O INSS – INCOMPATIBILIDADE SE INTEGRANTE DA MESA DIRETORA – EM CASO CONTRÁRIO, HÁ IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA – DEVER DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA QUANTO À DECRETAÇÃO OU NÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E QUESTÕES PROCESSUAIS – QUESTÃO JURISDICIONAL QUE REFOJE À COMPETÊNCIA DO TED I. O vereador que integra a mesa diretora da respectiva Câmara Municipal exerce cargo incompatível com a advocacia. Caso não integre a mesa, incide o impedimento parcial de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis, não se limitando à esfera municipal. O advogado eleito vereador está, assim, impedido de advogar contra ou a favor do INSS. Deve, portanto, renunciar às procurações que lhe foram outorgadas ou substabelecê-las, sem reserva, e apresentar a carteira para anotação do impedimento. Não podem ser conhecidas as questões atinentes à nulidade ou anulabilidade dos atos processuais, possibilidade ou não de sanar-se o eventual vício, por tratar-se de caso concreto, sub judice, a respeito do qual descabe manifestação do TED I. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Proc. E-3.620/2008 – v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”
Assim, como Procurador Legislativo esta impedido de advogar nos moldes do artigo 30, I, do Estatuto, ou seja, apenas contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora e, como Vereador, impedido, conforme artigo 30, II, ou seja, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de forma ampla.
Nada obsta ser Vereador em uma cidade e Procurador Legislativo em outra, mas exsurge a impossibilidade de concomitância destes cargos em uma única localidade.
“IMPEDIMENTO – VEREADOR – POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO PARCIAL DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DO PODER PÚBLICO NO QUE SE REFERE À ADVOCACIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA – IMPEDIMENTO QUE ALCANÇA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR COM O DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. Advogado eleito vereador está impedido de advogar, nas áreas contenciosa e consultiva, incluída a lavratura de pareceres, contra ou a favor de “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Como procurador jurídico municipal, que foi eleito vereador, tem por dever a defesa do Poder Público. O impedimento o alcança, ainda que exerça atividade meramente consultiva. Impossibilidade, assim, da concomitância dos cargos de vereador e procurador jurídico municipal. Proc. E-3.156/2005 – v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”
O festejado Paulo Lobo “in” Comentários ao Estatuto da OAB com sabedoria professa:
“Os parlamentares municipais, estaduais ou federais, que não sejam membros ou suplentes das mesas diretoras, estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade de Administração Pública direta ou indireta municipal, estadual ou federal, não apenas contra a respectiva Fazenda Pública, enquanto perdurarem seus mandatos. Incluem-se na proibição as entidades paraestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público. (g.n.)”
Somos partidários desta tese mesmo reconhecendo existir jurisprudência conflitante no Conselho Federal da OAB, ora colacionada:
“CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado - Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 22/06/2011 p. 146).”
“Representação nº 49.0000.2011.001789-5. segunda-feira, 19 de março de 2012 às 12:00. RECURSO No- 49.0000.2011.001789-5/PCA. Recte: José Osnir Ronchi, OAB/SC 21698. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro René Ariel Dotti (PR). Relator ad hoc: Conselheiro Paulo Henrique de A. Gonçalves (PR), EMENTA PCA/025/2012. Recurso - Decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SC - Ausência de pressuposto de admissibilidade - A decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional constitui-se em severo óbice ao conhecimento do recurso pelo Conselho Federal, que em razão de sua natureza extraordinária só pode ser admitido nas hipóteses excepcionadas pelo artigo 75 do Estatuto da OAB, máxime, ainda, quando, como no caso, foi sequer alegada afronta a dispositivos da legislação pertinente, discrepância quando a decisões do Conselho Federal e de outras Seccionais - Ademais, o Acórdão recorrido está em harmonia com o Estatuto da OAB - O Vereador é impedido de exercer a advocacia nas hipóteses do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de Presidente de Câmara de Vereadores, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.906/94 - Recuso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Paulo Henrique de A. Gonçalves, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 19/03/2012, p. 124).”
Descabe ao Tribunal Deontológico adentrar no plano de direito positivo e, em especial, em preceitos constitucionais.
De qualquer forma, caberá sempre ao advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, buscar tutela dos direitos que entenda perante o Judiciário.
A titulo ilustrativo o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a observância do Estatuto da OAB, como demonstra:
"PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEREADOR. LEI Nº 8.906 /94.