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Timestamp: 2019-04-25 08:39:54+00:00
Document Index: 147797713

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 12', 'artigo 9']

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 5 de setembro de 2018
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 5 de setembro de 2018:
• Tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada, dando por concluído o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários no Município de Vendas Novas.
• Deliberou, por unanimidade, que: 1. Seja iniciado o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, nos termos do artigo 98.º do CPA; 2. Que a aprovação do projeto de Operação de Reabilitação Urbana, será efetuada através de instrumento próprio (artigo 17º RJRU); 3. Que a entidade gestora será o Município de Vendas Novas (artigos 9º e 10º); 4. Que será uma operação de reabilitação sistemática (nº 3 do artigo 8º); 5. Que o projeto de operação de reabilitação urbana será elaborado pelo Município, e estabelecer 90 dias para a sua elaboração.
• Aprovou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Emília Paulino, a Ata n.º 16, respeitante à reunião realizada em 08/08/2018.
• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 17, respeitante à reunião realizada em 22/08/2018.
• Deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de iniciar o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de Regulamento de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo do Álcool e outras substâncias em Meio Laboral do Município de Vendas Novas, devendo os interessados no procedimento manifestar essa qualidade, num prazo de 10 dias uteis, junto do Município de Vendas Novas e oferecer os contributos para a elaboração do Regulamento. O teor da presente deliberação será publicitada pela forma de Edital, conforme o disposto do citado artigo 98.º do C.P.A.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Programa de Dinamização da Academia Sénior de Vendas Novas.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento para atribuição dos Benefícios Financeiros e Fiscais da ARU (Área de Reabilitação Urbana) de Vendas Novas.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta de Contrato do procedimento CPI – 24 / 2018 – Concurso Público Internacional para Fornecimento de Energia Elétrica às Instalações de Média Tensão, Baixa Tensão Especial, Baixa Tensão Normal e Instalações de Iluminação Publica.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a outorga das Escrituras de Justificação por Usucapião da Escola Primária n.º 1 (Centro Educativo – edifício antigo) e Escola Primária n.º 2 (Extensão) e conferir ao Presidente da Câmara os poderes necessários de representação do Município, para os respetivos atos notariais.
• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar, ao abrigo do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, a proposta de destaque de uma parcela com 3.751m2 do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 12 da secção AA, e descrito na Conservatória do registo Predial sob o n.º 00848/080587, com a área de 7,8587 ha.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da venda do lote n.º 8 localizado na Rua Maestro Fernando Lopes Graça, pelo valor de 40.100,00 € (quarenta mil e cem euros) aos candidatos Andreia Filipa Martins Diniz e Sérgio Miguel dos Reis Morais.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da venda do lote n.º 11 do Loteamento Municipal da Zona Nova da Afeiteira – 2.ª Fase, pelo valor de 16.642,30 € (dezasseis mil, seiscentos e quarenta e dois euros e trinta cêntimos) ao Candidato Ricardo Manuel Coxixo Marianito.
• Deliberou, por unanimidade, autorizar a pretendida compra e venda do Lote 22, do Loteamento Municipal das Piçarras sem qualquer tipo de restrições ou limitações, face ao decurso do tempo desde a data da Escritura de Compra e Venda.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização do 25.º Festival Nacional de Folclore, no valor de 34,31 €, ao Grupo de Danças e Cantares dos Pioneiros de Vendas Novas, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas em vigor.
• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Sra. Vice-Presidente da Câmara Municipal, Elsa Caeiro, de 30 de Agosto 2018, de atribuição de um crédito extraordinário de 120 quilómetros à Paróquia de São Domingos Sávio, para a deslocação à tomada de posse do novo Arcebispo de Évora, D. Francisco Senra.
• Deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Sra. Vice-presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, Elsa Caeiro, de 31 de Agosto 2018, de atribuição de um crédito extraordinário de 220 quilómetros à Paróquia de Santo António de Vendas Novas, para a participação de paroquianos do Concelho nas derradeiras homenagens ao falecido Pe. Jerónimo da Rocha Monteiro.
• Deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, aprovando a restituição à Casa do Povo de Vendas Novas, do valor de 155,32 € referente à fatura n.º 25106 e do valor de 259,42 €, referente à fatura n.º 31774, respeitante à tarifa da RSU.
• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente no sentido da Camara Municipal não tomar deliberação sobre a Transferência de Competências para as Autarquias Locais até a Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto produzir efeitos, com a publicação dos Diplomas Setoriais, tal como define o art.º 44.º da referida Lei.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do processo n.º 450.10.204.03/2018/62 em nome de Mihai Marcel Zai, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/4314).
• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de especialidades do processo n.º 450.10.204.03/2018/23 em nome de Cabeça de Casal de Herança de José Lucas Prior, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2018/4328).
Paços do Município de Vendas Novas, 11 de setembro de 2018