Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-112o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 11:05:27+00:00
Document Index: 119802050

Matched Legal Cases: ['Artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 112', 'artigo 254', 'artigo 105', 'artigo 258', 'artigo 112', 'Artigo 111', 'Artigo 113']

Artigo 112º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 112º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VI » Capítulo III - Das Incompatibilidades E Impedimentos » Artigo 112º CPP
Incompatibilidade e impedimentos dos partícipes do processo
Suspeição e impedimento: Os casos de suspeição encontram-se descritos no artigo 254 do CPP. Os de impedimento nos artigos 252 e 253. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, aos peritos e aos intérpretes (ver este título em comentários ao artigo 105). Se não se der a abstenção, ou seja, se a incompatibilidade ou impedimento não for reconhecida espontaneamente, cabível a exceção de impedimento.
Impedimento do órgão do MP: Ver comentário ao artigo 258 do CPP.
Incompatibilidade e a posição de Renato Brasileiro: A doutrina está longe de chegar a um acordo quanto ao significado de incompatibilidade. A legislação penal nada esclarece. A posição de Renato Brasileiro, em comentários ao artigo 112 do CPP, no sentido de que incompatibilidade é uma espécie de suspeição por razões de foro íntimo, nos parece a mais convincente. Seguem suas abalizadas palavras: “Como se percebe, devido à imprecisão do termo no processo penal, a verdade é que, na prática, a incompatibilidade vem sendo tratada como espécie de suspeição por razões de foro íntimo, cuja conceituação tem caráter residual, isto é, abrange tudo aquilo que não se refira diretamente às causas de suspeição ou de impedimento, mas que seja capaz de interferir na imparcialidade do magistrado (…). No entanto, considerando que o conceito de incompatibilidade tem-se confundido com o de suspeição por razões de foro íntimo, preferimos tratá-la nos mesmos termos que a suspeição, ou seja, hipótese que autoriza o reconhecimento de nulidade absoluta” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 2ª. Ed. Editora Juspodivm: 2017).
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