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Timestamp: 2019-06-25 01:40:27+00:00
Document Index: 28869039

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 202']

Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081063562 RS
deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, o art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 prevê: Art. 2º... todos os requisitos legais. Inteligência do art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80. Caso em que não se vislumbra a nulidade arguida.... Dispõe o art. 8º , III , da Lei nº 6.830 /80: Art. 8º -...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080084262 RS
do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção...º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal . Meras alegações que não são capazes de afastar a presunção de certeza...), assim como o entendimento esboçado por esta Corte na interpretação do artigo 6...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 54 m
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015140720158260014 SP 1001514-07.2015.8.26.0014
ativa todos os elementos discriminados no art. 2º , § 5º , da Lei Federal nº 6.830 /80, não há que se falar em nulidade... (LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 5º, IV) DECISÃO QUE DEVERÁ SER OBSERVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS INCIDENTE... albergado pela Lei Estadual nº 11.608/03, artigo 5º, IV (fls. 246/254). Pros...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5349753620058260577 SP 0534975-36.2005.8.26.0577
exigidos pelos art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa... todos os requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO exigidos nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.... Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2 h
Apelação Cível: AC 8012518020188120001 MS 0801251-80.2018.8.12.0001
. Inexiste nulidade na certidão de dívida ativa na qual foram indicados todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 2ª, § 5º, da Lei n. 6.830/1980..../2019 Des. João Maria Lós E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS... DO A...
Apelação Cível: AC 70081063562 RS
ao do penhorado. É nula a CDA que não preenche todos os requisitos legais. Inteligência do art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80... Newton Luís Medeiros Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO... o disposto no art. 15 , I , da LEF ). Hipótese em que o exequente, motiv...
Apelação Cível: AC 5349753620058260577 SP 0534975-36.2005.8.26.0577
. Presença dos requisitos exigidos pelos art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Ausência de prejuízo.../2019 - 24/6/2019 Burza Neto APELAÇÃO - Execução Fiscal – ISSQN FIXO - NULIDADE DA CDA - Vícios formais não verificados...
Andamento do Processo n. 5047084-10.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2
, em conformidade às determinações do art. 2°, parágrafos 5° e 6º da Lei n° 6.830/80. O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI... Tributário Nacional, e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Portanto, não há como acolher a pretensão do agravante... a certidão de dívida ativa os parâmetros estabelecidos no artigo 202, do CTN, ...
Andamento do Processo n. 0119879-52.2016.4.02.5107 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2
, inciso V, do CTN, bem como o § 5º, inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, prec eituam que c onstará da CDA o número...). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal... EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILID...
Andamento do Processo n. 0000452-02.2000.4.02.5114 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2
preencher os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e o próprio art. 202, IV, do CTN... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal... de Magé E M E N T A EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE....
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