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Timestamp: 2017-11-24 22:13:41+00:00
Document Index: 67834291

Matched Legal Cases: ['In dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

03/02/2017 - In dubio pro vita
Ninguém ousa negar que a vida é inviolável. O Direito - natural, internacional e nacional - protege a existência humana. É verdade consolidada que qualquer ser vivo nascido de mulher é – e deve sempre ser - tutelado juridicamente pelo Estado. Se todos têm direito à vida, todos também têm o dever de não matar.
Com efeito, o primeiro artigo da parte especial do Código Penal brasileiro trata sobre o homicídio, em suas variadas formas. O texto busca a todo o tempo proteger e reafirmar a vida humana. Para tanto, como regra, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade para quem, deliberadamente, atacar a vida de outrem e, por conseguinte, violar a norma mínima não matarás.
A reprovação penal é recrudescida conforme o motivo, o meio, o modo ou a finalidade do crime. Há, então, maior responsabilidade do agente.
É verdade que, na parte geral desse mesmo Código, coexistem engenhos jurídicos que afastam ou minoram a responsabilidade criminal de quem se levantou contra o direito de viver do semelhante.
No Brasil, é o Tribunal do Júri, mais especificamente o Conselho de Sentença composto por 7 pessoas, que julga os crimes intencionalmente praticados contra a vida humana.
A simples observação de uma sessão de julgamento popular ensina que uma das frases mais citada é o in dubio pro reo. Ou seja, quase sempre a defesa invoca a presença de dúvida em busca de um resultado favorável ao acusado.
Todavia, quase nunca se ouve o in dubio pro vita. E a razão disso é muito simples: consumado o delito, o foco é voltado para a pessoa do acusado em detrimento da pessoa vitimada. O direito à vida, que é o protagonista a ser tutelado pelo Estado e a sociedade, é relegado, quando muito, ao papel de mero coadjuvante.
Noutras palavras, algumas vezes, os jurados, seduzidos pela fala defensiva da dúvida, fazem com que o Tribunal do Júri passe a figurar como mais uma instância judicial para premiar com a impunidade o violador da norma mínima.
Quando isso ocorre, fica evidente que o Tribunal do Júri deixa de ser um tribunal de valorização da vida e defesa do corpo social e passa a ser uma porta larga da impunidade.
Por tudo isso, é vital que os olhos sejam voltados e fixados ao princípio do in dubio pro vita, quando se está diante de interpretação do Código Penal nos casos em que são analisados crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, deve-se extrair do texto legal o entendimento que encontra ressonância na tutela da vida humana e jamais naquele que concede benesses ao violador do direito à vida.
Havendo, então, dúvida na interpretação da lei, deve ela ser resolvida em favor da vida.
Sem maior esforço mental, portanto, vê-se que os requisitos da legítima defesa, do homicídio emocional ou qualquer outro instituto que afaste ou diminua a responsabilidade do agente devem estar devidamente comprovados no mundo fático e, por óbvio, no processo, para que possam ter incidência no caso penal em julgamento. E o ônus da prova é de quem alega. E mais: não se pode permitir a flexibilização ou customização de vocábulos legais para atender aos anseios do homicida em detrimento do direito à vida.
Não por outra razão que, a título de exemplo, termos como “moderadamente”, “meios necessários’, “injusta agressão”, “agressão atual ou iminente”, “sob o domínio”, “violenta emoção”, “logo em seguida” e “injusta provocação” (artigos 25 e 121, §1º, do Código Penal) devem ser interpretados sem elastérios e que haja comprovação cabal de suas ocorrências no conjunto de provas. A interpretação deve ser em prol da reafirmação do direito à vida e, doutro lado, como censura a quem se levantou contra esse superdireito.
Em decorrência disso, importa reconhecer e dizer alto e bom som que se apegar ao in dubio pro reo nesses casos é optar deliberadamente por ser cúmplice da impunidade e do malbaratamento da vida.
Cabe aqui um parênteses para espancar qualquer mal-entendido. É evidente que o princípio do in dubio pro reo deve incidir na apreciação da prova, principalmente nos casos de inexistência de elementos probatórios além de qualquer dúvida razoável acerca da autoria e participação no delito. O que não se pode admitir é o reconhecimento de causa excludente ou minorante da responsabilidade criminal sem que haja respaldo probatório no processo. Havendo dúvida, esta deve ser resolvida em favor da vida e não em benefício do criminoso, mesmo porque o ônus da prova em demonstrar tal incidência lhe incumbia.
Logo, uma conclusão absolutamente segura se impõe: o Direito descrito na letra fria do texto legal precisa transformar-se em realidade eficiente e não pode distanciar-se do que é vivido pelo povo, que está em um barco à deriva, navegando por um rio caudaloso de sangue humano frente aos índices bárbaros de assassinatos no país. E é a interpretação jurídica comprometida com a vida que dará vida ao texto para reafirmar a própria vida. Para tanto, o mantra defensivo do in dubio pro reo deve ceder lugar ao princípio do in dubio pro vita nos plenários dos Tribunais do Júri do país afora.