Source: https://pt.scribd.com/document/145668255/Adduo-Comparacao-estatuto-aluno-v3-2012-Set-10-Horizontal-Final
Timestamp: 2019-07-24 03:04:01+00:00
Document Index: 120048990

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 51', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 40', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 27', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 28', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 29', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 43', 'artigo 27', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 31', 'artigo 25', 'Artigo 47', 'Artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 27', 'Artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 49', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 46', 'Artigo 50', 'artigo 48', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'artigo 33', 'Artigo 37', 'Artigo 55', 'artigo 10', 'Artigo 38', 'Artigo 4', 'Artigo 39', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 53', 'artigo 53', 'Artigo 45', 'Artigo 8', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 48', 'Artigo 52', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 6', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 43', 'Artigo 56', 'Artigo 52', 'Artigo 57', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 56']

Enviado por São Santos
salvarSalvar Adduo - Comparacao_estatuto_aluno_v3 2012.Set.10 -... para ler mais tarde
SAEB, Prova Brasil e Ideb
Estatuto do Aluno - Comparao
Neste documento, apresentamos o novo diploma na coluna da direita, estando assinalado a negrito a nova redao em comparao com a Lei anterior. Constatmos que no final, art. 55., faz-se aluso ao anterior diploma com indicao errada, pelo que ter de ser objeto de retificao a publicar em Dirio da Repblica.
A exemplo do Estatuto do Aluno anterior, apresentaremos vrios documentos de suporte e de apoio ao novo Estatuto do Aluno e tica Escolar, servindo este como primeiro trabalho.
Lei n. 39/2010, 2 de setembro CAPTULO I Contedo, objetivos e mbito Artigo 1. Contedo A presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, relativas administrao e gesto escolares.
ESTATUTO DO ALUNO E TICA ESCOLAR
Lei n. 51/2012, de 5 de setembro CAPTULO I Objeto, objetivos e mbito Artigo 1. Objeto A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e tica Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86 de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. Artigo 2. Objetivos O Estatuto prossegue os princpios gerais e organizativos do sistema educativo
Artigo 2. Objetivos O Estatuto prossegue os princpios gerais e organizativos do sistema educativo
portugus, conforme se encontram estatudos nos artigos 2. e 3. da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, o mrito, a disciplina e a integrao dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatria, a sua formao cvica, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisio de saberes e competncias. Artigo 3. mbito de aplicao 1 O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos bsico e secundrio da educao escolar, incluindo as suas modalidades especiais.
portugus, conforme se encontram estatudos nos artigos 2. e 3. da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mrito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integrao dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formao cvica, o cumprimento da escolaridade obrigatria, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisio de conhecimentos e capacidades. Artigo 3. mbito de aplicao 1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos bsico e secundrio da educao escolar, incluindo as suas modalidades especiais, com as especificidades nele previstas em razo dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nvel etrio dos destinatrios. 2 - O disposto no nmero anterior no prejudica a aplicao educao pr-escolar do que no Estatuto se prev relativamente responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e vivncia na escola. 3 - O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos pblicos de educao, formao e ensino, doravante alternativamente designados por agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educao, formao ou ensino. 4 - Os princpios fundamentais que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo e no quadro das autonomias reconhecidas em legislao e regulamentao especficas, s instituies de educao e formao pblicas no previstas no nmero anterior e aos estabelecimentos privados e cooperativos de educao e ensino que, nos termos anteriormente definidos, devem em conformidade adaptar os respetivos regulamentos internos. 5 - As referncias aos rgos de direo, administrao e gesto ou pedaggicos, bem como s estruturas pedaggicas intermdias constantes na presente lei, consideram-se dirigidas aos rgos e estruturas com competncia equivalente em razo da matria, de acordo com as regras especficas das diferentes ofertas formativas e o regime jurdico aplicvel aos diferentes estabelecimentos de educao, formao e ensino. CAPTULO II Escolaridade obrigatria e obrigatoriedade de matrcula | |
2 O disposto no nmero anterior no prejudica a aplicao educao pr-escolar do que no Estatuto se prev relativamente responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e vivncia na escola. 3 - O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas da rede pblica.
4 - Os princpios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que devem adaptar os respetivos regulamentos internos aos mesmos.
CAPTULO II Autonomia e responsabilidade
Artigo 4. Escolaridade obrigatria O dever de cumprimento da escolaridade obrigatria fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo universal e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes e em legislao prpria. Artigo 11. Matrcula O ato de matrcula, em conformidade com as disposies legais que o regulam, confere o estatuto de aluno, o qual, para alm dos direitos e deveres consagrados na presente lei, integra, igualmente, os que esto contemplados no regulamento interno da escola. Artigo 5. Matrcula 1 - A matrcula obrigatria e confere o estatuto de aluno, o qual, para alm dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente Estatuto, integra os que esto contemplados no regulamento interno da escola. 2 - Os requisitos e procedimentos da matrcula, bem como as restries a que pode estar sujeita so previstos em legislao prpria. CAPTULO III Direitos e deveres do aluno SECO I Direitos do Aluno Artigo 12. Direitos e deveres de cidadania No desenvolvimento dos princpios do Estado de direito democrtico e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exerccio responsvel, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princpios fundamentais inscritos na Constituio da Repblica Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto smbolos nacionais, a Declarao Universal dos Direitos do Homem, a Conveno Europeia dos Direitos do Homem, a Conveno sobre os Direitos da Criana e a Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia, enquanto matrizes de valores e princpios de afirmao da humanidade. Artigo 13. Direitos do aluno Artigo 6. Valores nacionais e cultura de cidadania No desenvolvimento dos princpios do Estado de direito democrtico, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exerccio responsvel, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princpios fundamentais inscritos na Constituio da Repblica Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto smbolos nacionais, a Declarao Universal dos Direitos do Homem, a Conveno Europeia dos Direitos do Homem, a Conveno sobre os Direitos da Criana e a Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia, enquanto matrizes de valores e princpios de afirmao da humanidade. Artigo 7. Direitos do aluno
CAPTULO III Direitos e deveres do aluno
O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correo por qualquer membro da comunidade educativa;
b) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condies de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realizao de aprendizagens bem sucedidas ; c) Usufruir do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condies para o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico, para a formao da sua personalidade;
d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e o esforo no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em aes meritrias, em favor da comunidade em que est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificao equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento da comunidade; g) Beneficiar, no mbito dos servios de ao social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carncias do tipo sociofamiliar, econmico ou cultural que dificultam o acesso escola ou o processo de aprendizagem; h) Poder usufruir de prmios que distingam o mrito; i) Beneficiar de outros apoios especficos, necessrios s suas necessidades escolares ou s suas aprendizagens, atravs dos servios de psicologia e orientao ou de outros servios especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurana na escola e respeitada a sua
1 - O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correo por qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, ser discriminado em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas; b) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condies de efetiva igualdade de oportunidades no acesso; c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicvel, por si ou, quando menor, atravs dos seus pais ou encarregados de educao, o projeto educativo que lhe proporcione as condies para o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico e para a formao da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e o esforo no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em aes meritrias, designadamente, o voluntariado em favor da comunidade em que est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificao equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; g) Beneficiar, no mbito dos servios de ao social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carncias do tipo sociofamiliar, econmico ou cultural que dificultem o acesso escola ou o processo de ensino; h) Usufruir de prmios ou apoios e meios complementares que reconheam e distingam o mrito; i) Beneficiar de outros apoios especficos, necessrios s suas necessidades escolares ou sua aprendizagem, atravs dos servios de psicologia e orientao ou de outros servios especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurana na escola e respeitada a sua
integridade fsica e moral;
k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doena sbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informaes constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, atravs dos seus representantes, nos termos da lei, nos rgos de administrao e gesto da escola, na criao e execuo do respetivo projeto educativo, bem como na elaborao do regulamento interno; n) Eleger os seus representantes para os rgos, cargos e demais funes de representao no mbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; o) Apresentar crticas e sugestes relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e rgos de administrao e gesto da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formao e ocupao de tempos livres; q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organizao do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou rea disciplinar, os processos e critrios de avaliao, bem como sobre matrcula, abono de famlia e apoios socioeducativos, normas de utilizao e de segurana dos materiais e equipamentos e das instalaes, incluindo o plano de emergncia, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola; r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento interno; s) Participar no processo de avaliao, atravs dos mecanismos de auto e heteroavaliao.
integridade fsica e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteo consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doena sbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informaes constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, atravs dos seus representantes, nos termos da lei, nos rgos de administrao e gesto da escola, na criao e execuo do respetivo projeto educativo, bem como na elaborao do regulamento interno; n) Eleger os seus representantes para os rgos, cargos e demais funes de representao no mbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; o) Apresentar crticas e sugestes relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e rgos de administrao e gesto da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formao e ocupao de tempos livres; q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organizao do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou rea disciplinar e os processos e critrios de avaliao, bem como sobre a matrcula, o abono de famlia e apoios socioeducativos, as normas de utilizao e de segurana dos materiais e equipamentos e das instalaes, incluindo o plano de emergncia, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola; r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento interno; s) Participar no processo de avaliao, atravs de mecanismos de auto e heteroavaliao;
t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequadas recuperao da aprendizagem nas situaes de ausncia devidamente justificada s atividades escolares. 2 - A fruio dos direitos consagrados nas suas alneas g), h) e r) do nmero anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequncia de medida disciplinar corretiva ou sancionatria aplicada ao aluno, nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 14. Representao dos alunos 1 - Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia-geral de alunos e so representados pela associao de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola. 2 - A associao de estudantes tem o direito de solicitar ao diretor da escola ou do agrupamento de escolas a realizao de reunies para apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da escola. 3 - O delegado e o subdelegado de turma tm o direito de solicitar a realizao de reunies da turma para apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuzo do cumprimento das atividades letivas. 4 - Por iniciativa dos alunos ou por sua prpria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participao dos representantes dos pais e encarregados de educao dos alunos da turma na reunio referida no nmero anterior. Artigo 8. Representao dos alunos 1 - Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e so representados pela associao de estudantes, pelos seus representantes nos rgos de direo da escola , pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola. 2 - A associao de estudantes e os representantes dos alunos nos rgos de direo da escola tm o direito de solicitar ao diretor a realizao de reunies para apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da escola. 3 - O delegado e o subdelegado de turma tm o direito de solicitar a realizao de reunies da turma, sem prejuzo do cumprimento das atividades letivas. 4 - Por iniciativa dos alunos ou por sua prpria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participao dos representantes dos pais ou encarregados de educao dos alunos da turma na reunio referida no nmero anterior. 5 - No podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos rgos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos ltimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatria superior de repreenso registada ou sejam, ou tenham sido nos ltimos dois anos escolares, excludos da frequncia de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto. Artigo 9. Prmios de mrito 1 - Para efeitos do disposto na alnea h) do artigo 7., o regulamento interno pode
Artigo 51.-A Prmios de mrito 1 - Para efeitos do disposto na alnea h) do artigo 13., o regulamento interno pode
prever prmios de mrito destinados a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superao das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos acadmicos de excelncia ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevncia; d) Desenvolvam iniciativas ou aes exemplares no mbito da solidariedade social. 2 - Os prmios de mrito devem ter natureza simblica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuao do percurso escolar do aluno. 3 - Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizaes da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessrios ao financiamento dos prmios de mrito.
prever prmios de mrito destinados a distinguir alunos que, em cada ciclo de escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superao das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos acadmicos de excelncia ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevncia; d) Desenvolvam iniciativas ou aes exemplares no mbito da solidariedade social. 2 - Os prmios de mrito devem ter natureza simblica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuao do percurso escolar do aluno. 3 - Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizaes da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessrios ao financiamento dos prmios de mrito. SECO II Deveres do aluno
Artigo 15. Deveres do aluno O aluno tem o dever, sem prejuzo do disposto no artigo 7. e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, empenhando-se na sua educao e formao integral;
b) Ser assduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no mbito das atividades escolares; c) Seguir as orientaes dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correo qualquer membro da comunidade educativa;
Artigo 10. Deveres do aluno O aluno tem o dever, sem prejuzo do disposto no artigo 40. e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, aplicando-se, de forma adequada sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educao e formao integral; b) Ser assduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no mbito das atividades escolares; c) Seguir as orientaes dos professores relativas ao seu processo de ensino; d) Tratar com respeito e correo qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, ser discriminado em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social, ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
f) Respeitar as instrues dos professores e do pessoal no docente; g) Contribuir para a harmonia da convivncia escolar e para a plena integrao na escola de todos os alunos; h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participao dos alunos; i) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da comunidade educativa;
j) Prestar auxlio e assistncia aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstncias de perigo para a integridade fsica e psicolgica dos mesmos; k) Zelar pela preservao, conservao e asseio das instalaes, material didtico, mobilirio e espaos verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horrio, salvo autorizao escrita do encarregado de educao ou da direo da escola; n) Participar na eleio dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaborao; o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos servios da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declarao anual de aceitao do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; p) No possuir e no consumir substncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcolicas, nem promover qualquer forma de trfico, facilitao e consumo das mesmas; q) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos, instrumentos ou engenhos, passveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos fsicos ou psicolgicos aos alunos ou a terceiros;
f) Respeitar a autoridade e as instrues dos professores e do pessoal no docente; g) Contribuir para a harmonia da convivncia escolar e para a plena integrao na escola de todos os alunos; h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participao dos alunos; i) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da comunidade educativa, no praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade fsica, moral ou patrimonial dos professores, pessoal no docente e alunos; j) Prestar auxlio e assistncia aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstncias de perigo para a integridade fsica e psicolgica dos mesmos; k) Zelar pela preservao, conservao e asseio das instalaes, material didtico, mobilirio e espaos verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horrio, salvo autorizao escrita do encarregado de educao ou da direo da escola; n) Participar na eleio dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaborao; o) Conhecer e cumprir o presente Estatuto, as normas de funcionamento dos servios da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declarao anual de aceitao do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; p) No possuir e no consumir substncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcolicas, nem promover qualquer forma de trfico, facilitao e consumo das mesmas; q) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos, instrumentos ou engenhos passveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos fsicos ou psicolgicos aos alunos ou a qualquer outro membro da
s) Respeitar a autoridade do professor.
comunidade educativa; r) No utilizar quaisquer equipamentos tecnolgicos, designadamente, telemveis, equipamentos, programas ou aplicaes informticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reunies de rgos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilizao de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsvel pela direo ou superviso dos trabalhos ou atividades em curso; s) No captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e no letivas, sem autorizao prvia dos professores, dos responsveis pela direo da escola ou superviso dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada; t) No difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via internet ou atravs de outros meios de comunicao, sons ou imagens captados nos momentos letivos e no letivos, sem autorizao do diretor da escola; u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual; v) Apresentar -se com vesturio que se revele adequado, em funo da idade, dignidade do espao e especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola; x) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalaes da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, no sendo possvel ou suficiente a reparao, indemnizar os lesados relativamente aos prejuzos causados. SECO III Processo individual e outros instrumentos de registo
Artigo 16. Processo individual do aluno 1 - O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educao ou, se maior de
Artigo 11. Processo individual do aluno 1 - O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educao ou ao aluno maior de
idade, ao aluno, no termo da escolaridade obrigatria, ou, no se verificando interrupo no prosseguimento de estudos, aquando da concluso do ensino secundrio. 2 - So registadas no processo individual do aluno as informaes relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritrios e a medidas disciplinares sancionatrias aplicadas e seus efeitos. 3 - O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares.
idade, no termo da escolaridade obrigatria.
4 - As informaes contidas no processo individual do aluno referentes a matria disciplinar e de natureza pessoal e familiar so estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.
2 - So registadas no processo individual do aluno as informaes relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritrios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos. 3 - O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4 - Tm acesso ao processo individual do aluno, alm do prprio ou do encarregado de educao quando aquele for menor de 18 anos, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos rgos de gesto e administrao da escola e os funcionrios afetos aos servios de gesto de alunos e da ao social escolar. 5 - Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorizao do diretor da escola e no mbito do estrito cumprimento das respetivas funes, outros professores da escola, os psiclogos e mdicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua gide e os servios do Ministrio da Educao e Cincia com competncias reguladoras do sistema educativo, neste caso aps comunicao ao diretor. 6 - O regulamento interno define os horrios e o local onde o processo pode ser consultado, no podendo criar obstculos de acesso ao aluno ou ao encarregado de educao do aluno menor. 7 - As informaes contidas no processo individual do aluno referentes a matria disciplinar e de natureza pessoal e familiar so estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. Artigo 12. Outros instrumentos de registo 1 - Constituem ainda instrumentos de registo de cada aluno: a) O registo biogrfico; b) A caderneta escolar; c) As fichas de registo da avaliao. 2 - O registo biogrfico contm os elementos relativos assiduidade e aproveitamento do aluno, cabendo escola a sua organizao, conservao e gesto.
3 - A caderneta escolar contm as informaes da escola e do encarregado de educao, bem como outros elementos relevantes para a comunicao entre a escola e os pais ou encarregados de educao, sendo propriedade do aluno e devendo ser por este conservada. 4 - As fichas de registo da avaliao contm, de forma sumria, os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e so entregues no final de cada momento de avaliao, designadamente, no final de cada perodo escolar, aos pais ou ao encarregado de educao pelo professor titular da turma, no 1. ciclo, ou pelo diretor de turma, nos restantes casos. 5 - A pedido do interessado, as fichas de registo de avaliao sero ainda entregues ao progenitor que no resida com o aluno menor de idade. 6 - Os modelos do processo individual, registo biogrfico, caderneta do aluno e fichas de registo da avaliao, nos seus diferentes formatos e suportes, so definidos por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. SECO IV Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas SUBSECO I Dever de assiduidade CAPTULO IV Dever de assiduidade Artigo 17. Frequncia e assiduidade 1 - Para alm do dever de frequncia da escolaridade obrigatria, nos termos da lei, os alunos so responsveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2 - Os pais e encarregados de educao dos alunos menores de idade so responsveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no nmero anterior. 3 - O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presena e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar quer uma atitude Artigo 13. Frequncia e assiduidade 1 - Para alm do dever de frequncia da escolaridade obrigatria, os alunos so responsveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos estabelecidos na alnea b) do artigo 10. e no n. 3 do presente artigo. 2 - Os pais ou encarregados de educao dos alunos menores de idade so responsveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no nmero anterior. 3 - O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presena e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar
de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. 4 - (Revogado).
munido do material didtico ou equipamento necessrios, de acordo com as orientaes dos professores, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em funo da sua idade, ao processo de ensino. 4 - O controlo da assiduidade dos alunos obrigatrio, nos termos em que definida no nmero anterior, em todas atividades escolares letivas e no letivas em que participem ou devam participar. 5 - Sem prejuzo do disposto no presente Estatuto, as normas a adotar no controlo da assiduidade, da justificao de faltas e da sua comunicao ao encarregado de educao so fixadas no regulamento interno. Artigo 14. Faltas e sua natureza 1 - A falta a ausncia do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequncia obrigatria ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrio, a falta de pontualidade ou a comparncia sem o material didtico ou equipamento necessrios, nos termos estabelecidos no presente Estatuto. 2 - Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, h tantas faltas quantos os tempos de ausncia do aluno. 3 - As faltas so registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsvel pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados.
Artigo 18. Faltas 1 - A falta a ausncia do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequncia obrigatria, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrio.
2 - Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, h tantas faltas quantos os tempos de ausncia do aluno. 3 - As faltas so registadas pelo professor titular de turma ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados. Artigo 18.-A Natureza das faltas 1 - So previstas no presente Estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos. 2 - As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas. 3 - O regulamento interno da escola pode qualificar como falta a comparncia do aluno s atividades escolares, sem se fazer acompanhar do material necessrio. 4 - Para os efeitos do nmero anterior, o regulamento interno da escola deve prever os efeitos, a graduao e o procedimento tendente respetiva justificao.
4 - As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas. 5 - Sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo anterior, o regulamento interno da escola define o processo de justificao das faltas de pontualidade do aluno e ou resultantes da sua comparncia sem o material didtico e ou outro equipamento indispensveis, bem como os termos em que essas faltas, quando injustificadas, so equiparadas a faltas de presena, para os efeitos previstos no presente Estatuto. 6 - Compete ao diretor garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas dos alunos e respetiva atualizao, de modo que este possa ser, em
permanncia, utilizado para finalidades pedaggicas e administrativas. 7 - A participao em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola no considerada falta relativamente s disciplinas ou reas disciplinares envolvidas, considerando-se dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horrio da turma. Artigo 15. Dispensa da atividade fsica 1 - O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educao fsica ou desporto escolar por razes de sade, devidamente comprovadas por atestado mdico, que deve explicitar claramente as contraindicaes da atividade fsica. 2 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o aluno deve estar sempre presente no espao onde decorre a aula de educao fsica. 3 - Sempre que, por razes devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espao onde decorre a aula de educao fsica deve ser encaminhado para um espao em que seja pedagogicamente acompanhado. Artigo 19. Justificao de faltas 1 So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doena do aluno, devendo esta ser declarada por mdico se determinar impedimento superior a cinco dias teis; Artigo 16. Justificao de faltas 1 - So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doena do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educao ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um perodo inferior ou igual a trs dias teis, ou por mdico se determinar impedimento superior a trs dias teis, podendo, quando se trate de doena de carcter crnico ou recorrente, uma nica declarao ser aceite para a totalidade do ano letivo ou at ao termo da condio que a determinou; b) Isolamento profiltico, determinado por doena infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade sanitria competente; c) Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funes pblicas;
b) Isolamento profiltico, determinado por doena infecto -contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade sanitria competente; c) Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funes pblicas;
d) Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efetuar -se fora do perodo das atividades letivas; f) Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistncia no possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao, tal como definido na Lei n. 90/2001, de 20 de Agosto; h) Ato decorrente da religio professada pelo aluno, desde que o mesmo no possa efetuar -se fora do perodo das atividades letivas e corresponda a uma prtica comummente reconhecida como prpria dessa religio; i) Preparao ou participao em competies desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislao em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selees ou outras representaes nacionais, nos perodos de preparao e participao competitiva, ou, ainda, a participao dos demais alunos em atividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respetivas autoridades escolares; j) Participao em atividades associativas, nos termos da lei; k) Cumprimento de obrigaes legais; l) Outro facto impeditivo da presena na escola, desde que, comprovadamente, no seja imputvel ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendvel pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma.
d) Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas; f) Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistncia no possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao, nos termos da legislao em vigor; h) Ato decorrente da religio professada pelo aluno, desde que o mesmo no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas e corresponda a uma prtica comummente reconhecida como prpria dessa religio; i) Participao em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse pblico ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares ;
j) Preparao e participao em atividades desportivas de alta competio, nos termos legais aplicveis; k) Cumprimento de obrigaes legais que no possam efetuar-se fora do perodo das atividades letivas; l) Outro facto impeditivo da presena na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, no seja imputvel ao aluno e considerado atendvel pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular; m) As decorrentes de suspenso preventiva aplicada no mbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno no vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatria, lhe ser aplicada medida no suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada; n) Participao em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente s disciplinas ou reas disciplinares no envolvidas na referida visita;
2 - O pedido de justificao das faltas apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educao ou, quando o aluno for maior de idade, pelo prprio, ao diretor de turma ou ao professor titular da turma, com indicao do dia, hora e da atividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino bsico, ou em impresso prprio, tratando-se de aluno do ensino secundrio. 3 - O diretor de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educao, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4 - A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou, nos restantes casos, at ao 3. dia til subsequente verificao da mesma. 5 - (Revogado).
o) Outros factos previstos no regulamento interno da escola. 2 - A justificao das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educao ou, quando maior de idade, pelo prprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma, com indicao do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino bsico, ou em impresso prprio, tratando-se de aluno do ensino secundrio. 3 - O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educao, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4 - A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou, nos restantes casos, at ao 3. dia til subsequente verificao da mesma. 5 - O regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve explicitar a tramitao conducente aceitao da justificao, as consequncias do seu eventual incumprimento e os procedimentos a adotar. 6 - Nas situaes de ausncia justificada s atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsveis e ou pela escola, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento interno, adequadas recuperao da aprendizagem em falta. Artigo 17. Faltas injustificadas 1 - As faltas so injustificadas quando: a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do artigo anterior; b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificao no tenha sido aceite; d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatria. 2 - Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no-aceitao da justificao apresentada deve ser fundamentada de forma sinttica. 3 - As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao,
Artigo 20. Faltas Injustificadas 1 - As faltas so injustificadas quando: a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do n. 1 do artigo 19.; b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo c) A justificao no tenha sido aceite; d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatria. 2 - Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no aceitao da justificao apresentada deve ser devidamente fundamentada. 3 - As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao
ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais expedito. Artigo 21. Excesso grave de faltas 1 - No 1. ciclo do ensino bsico o aluno no pode dar mais de 10 faltas injustificadas.
ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais expedito. Artigo 18. Excesso grave de faltas 1 - Em cada ano letivo as faltas injustificadas no podem exceder: a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1. ciclo do ensino bsico; b) O dobro do nmero de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou nveis de ensino, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 - Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o aluno encontra-se na situao de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas da decorrentes, relativamente a cada disciplina, mdulo, unidade ou rea de formao, nos termos previstos na regulamentao prpria ou definidos, no quadro daquela, no regulamento interno da escola. 3 - Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos nmeros anteriores, os pais ou o encarregado de educao ou o aluno maior de idade so convocados escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funes equiparadas ou pelo professor titular de turma. 4 - A notificao referida no nmero anterior tem como objetivo alertar para as/ consequncias da violao do limite de faltas e procurar encontrar uma soluo que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5 - Caso se revele impraticvel o referido nos nmeros anteriores, por motivos no imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a respetiva comisso de proteo de crianas e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adotados pela escola e pelos encarregados de educao, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
2 - Nos restantes ciclos ou nveis de ensino, as faltas injustificadas no podem exceder o dobro do nmero de tempos letivos semanais, por disciplina.
3 - Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educao ou, quando maior de idade, o aluno, so convocados, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma. 4 - A notificao referida no nmero anterior deve alertar para as consequncias da violao do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma soluo que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5 - Caso se revele impraticvel o referido no nmero anterior, por motivos no imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a respetiva comisso de proteo de crianas e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adotados pela escola, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade. 6 - Para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2, so tambm contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicao da medida corretiva de ordem de sada da sala de aula, nos termos do n. 5 do artigo 26., bem como as ausncias decorrentes da aplicao da medida disciplinar sancionatria de suspenso prevista na alnea c) do n. 2 do artigo 27..
SUBSECO II Ultrapassagem dos limites de faltas Artigo 22. Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas 1 - Para os alunos que frequentam o 1. ciclo do ensino bsico, a violao do limite de faltas injustificadas previsto no n. 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidir sobre todo o programa curricular do nvel que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2 - Para os alunos que frequentam o 2. e 3. ciclos do ensino bsico e o ensino secundrio, a violao do limite de faltas injustificadas previsto no n. 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, que incidir sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3 - O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos nmeros anteriores apenas pode ocorrer uma nica vez no decurso de cada ano letivo. 4 - O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em perodo suplementar ao horrio letivo, competindo ao conselho pedaggico definir os termos da sua realizao; 5 - O previsto no nmero anterior no isenta o aluno da obrigao de cumprir o horrio letivo da turma em que se encontra inserido. 6 - O plano individual de trabalho deve ser objeto de avaliao, nos termos a definir pelo conselho pedaggico da escola ou agrupamento de escolas. 7 - Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliao do final do ano letivo pronunciar-se-, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 8 - Aps o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manuteno da situao do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o diretor da escola, na iminncia de abandono escolar, possa propor a frequncia de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas. 9 - O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a reteno no ano de escolaridade que o aluno frequenta. Artigo 19. Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas 1 - A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n. 1 do artigo anterior constitui uma violao dos deveres de frequncia e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperao e ou corretivas especficas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir aplicao de medidas disciplinares sancionatrias, nos termos do presente Estatuto. 2 - A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n. 2 do artigo anterior constitui uma violao dos deveres de frequncia e assiduidade e tem para o aluno as consequncias estabelecidas na regulamentao especfica da oferta formativa em causa e ou no regulamento interno da escola, sem prejuzo de outras medidas expressamente previstas no presente Estatuto para as referidas modalidades formativas. 3 - O previsto nos nmeros anteriores no exclui a responsabilizao dos pais ou encarregados de educao do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 44. e 45. do presente Estatuto. 4 - Todas as situaes, atividades, medidas ou suas consequncias previstas no presente artigo so obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educao ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno. 5 - A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento interno da escola relativamente s atividades de apoio ou complementares de inscrio ou de frequncia facultativa implica a imediata excluso do aluno das atividades em causa.
Artigo 20. Medidas de recuperao e de integrao 1 - Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18. pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integrao escolar e comunitria do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educao so corresponsveis. 2 - O disposto no nmero anterior aplicado em funo da idade, da regulamentao especfica do percurso formativo e da situao concreta do aluno. 3 - As atividades de recuperao da aprendizagem, quando a elas houver lugar, so decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras aprovadas pelo conselho pedaggico e previstas no regulamento interno da escola, as quais privilegiaro a simplicidade e a eficcia. 4 - As medidas corretivas a que se refere o presente artigo so definidas nos termos dos artigos 26. e 27., com as especificidades previstas nos nmeros seguintes. 5 - As atividades de recuperao de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente artigo ocorrem aps a verificao do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma nica vez no decurso de cada ano letivo. 6 - O disposto no nmero anterior aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do nmero de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo escola definir no seu regulamento interno o momento em que as atividades de recuperao so realizadas, bem como as matrias a trabalhar nas mesmas, as quais se confinaro s tratadas nas aulas cuja ausncia originou a situao de excesso de faltas. 7 - Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, so desconsideradas as faltas em excesso. 8 - Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequncias da decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situao, sempre que para o cmputo do nmero e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequncia
da aplicao de medida corretiva de ordem de sada da sala de aula ou disciplinar sancionatria de suspenso. 9 - Ao cumprimento das atividades de recuperao por parte do aluno aplicvel, com as necessrias adaptaes e em tudo o que no contrarie o estabelecido nos nmeros anteriores, o previsto no n. 2 do artigo 27., competindo ao conselho pedaggico definir, de forma genrica e simplificada e dando especial relevncia e prioridade respetiva eficcia, as regras a que deve obedecer a sua realizao e avaliao. 10- Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18. pode dar tambm lugar aplicao das medidas previstas no regulamento interno que se revelem adequadas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcanar, em funo da idade, do percurso formativo e sua regulamentao especfica e da situao concreta do aluno. 11- O disposto nos n.s 3 a 9 tambm aplicvel aos alunos maiores de 16 anos, com as necessrias adaptaes, quando a matria no se encontre prevista em sede de regulamento interno. Artigo 21. Incumprimento ou ineficcia das medidas 1 - O incumprimento das medidas previstas no nmero anterior e a sua ineficcia ou impossibilidade de atuao determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicao obrigatria do facto respetiva comisso de proteo de crianas e jovens ou, na falta desta, ao Ministrio Pblico junto do tribunal de famlia e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaborao da escola e, sempre que possvel, com a autorizao e corresponsabilizao dos pais ou encarregados de educao, uma soluo adequada ao processo formativo do aluno e sua insero social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo. 2 - A opo a que se refere o nmero anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatria, podendo, na iminncia de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar. 3 - Tratando-se de aluno com idade superior a 12 anos que j frequentou, no ano
letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poder haver lugar, at final do ano letivo em causa e por deciso do diretor da escola, prorrogao da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior. 4 - Quando a medida a que se referem os n.s 1 e 2 no for possvel ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra aps 31 de janeiro, o no cumprimento das atividades e ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficcia por causa no imputvel escola determinam ainda, logo que determinado pelo professor titular ou pelo conselho de turma: a) Para os alunos a frequentar o 1. ciclo do ensino bsico, a reteno no ano de escolaridade respetivo, com a obrigao de frequncia das atividades escolares at final do ano letivo, ou at ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes; b) Para os restantes alunos, a reteno no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino bsico, ou a excluso na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundrio, sem prejuzo da obrigao de frequncia da escola at final do ano letivo e at perfazerem os 18 anos de idade, ou at ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes. 5 - Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o incumprimento ou a ineficcia das medidas previstas no artigo 20. implica, independentemente da idade do aluno, a excluso dos mdulos ou unidades de formao das disciplinas ou componentes de formao em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequncias previstas na regulamentao especfica e definidas no regulamento interno da escola. 6 - As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequncia estabelecido na alnea b) do n. 4, no horrio da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excludo so definidas no regulamento interno da escola. 7 - O incumprimento ou a ineficcia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica tambm restries realizao de provas de equivalncia frequncia ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentao especfica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa. 8 - O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que
se refere o nmero anterior pode dar ainda lugar aplicao de medidas disciplinares sancionatrias previstas no presente Estatuto. CAPTULO V Disciplina SECO I Infrao Artigo 23. Qualificao da infrao A violao pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15. ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relaes no mbito da comunidade educativa, constitui infrao, passvel da aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, nos termos dos artigos seguintes. CAPTULO IV Disciplina SECO I Infrao Artigo 22. Qualificao de infrao 1 - A violao pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10. ou no regulamento interno da escola, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relaes no mbito da comunidade educativa, constitui infrao disciplinar passvel da aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, nos termos dos artigos seguintes. 2 - A definio, bem como a competncia e os procedimentos para a aplicao das medidas disciplinares corretivas e sancionatrias esto previstos, respetivamente, nos artigos 26. e 27. e nos artigos 28. a 33. 3 - A aplicao das medidas disciplinares sancionatrias previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 do artigo 28. depende da instaurao de procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos nos artigos 28., 30. e 31. Artigo 23. Participao de ocorrncia 1 - O professor ou membro do pessoal no docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetveis de constituir infrao disciplinar deve particip-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 - O aluno que presencie comportamentos suscetveis de constituir infrao disciplinar deve comunic-los imediatamente ao professor titular de turma, ao diretor de turma ou equivalente, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia til, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada.
Artigo 23.-A Participao de ocorrncia 1 - O professor ou membro do pessoal no docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetveis de constituir infrao disciplinar nos termos do artigo anterior deve particip-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 - O aluno que presencie comportamentos referidos no nmero anterior deve comunic-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao diretor de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia til, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada.
SECO II Medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatrias
SECO II Medidas disciplinares SUBSECO I Finalidades e determinao das medidas disciplinares
Artigo 24. Finalidades das medidas corretivas e das disciplinares sancionatrias 1 - Todas as medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatrias prosseguem finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exerccio da sua atividade profissional e dos demais funcionrios, bem como a segurana de toda a comunidade educativa. 2 - As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatrias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correo do comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3 - As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial relevncia do dever violado e a gravidade da infrao praticada, prosseguem igualmente, para alm das identificadas no nmero anterior, finalidades punitivas. 4 - As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatrias devem ser aplicadas em coerncia com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educao e formao, no mbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos do respetivo regulamento interno. Artigo 25. Determinao da medida disciplinar 1 - Na determinao da medida disciplinar corretiva ou sancionatria a aplicar, deve ter-se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as circunstncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais, familiares e
Artigo 24. Finalidades das medidas disciplinares 1 - Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatrias prosseguem finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exerccio da sua atividade profissional e dos demais funcionrios, bem como a segurana de toda a comunidade educativa. 2 - As medidas corretivas e disciplinares sancionatrias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correo do comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem. 3 - As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial relevncia do dever violado e a gravidade da infrao praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas. 4 - As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatrias devem ser aplicadas em coerncia com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educao e formao, no mbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos do respetivo regulamento interno. Artigo 25. Determinao da medida disciplinar 1 - Na determinao da medida disciplinar corretiva ou sancionatria a aplicar deve ter-se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as circunstncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais, familiares e
sociais. 2 - So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilcita da sua conduta. 3 - So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditao, o conluio, bem como a acumulao de infraes disciplinares e a reincidncia, em especial se no decurso do mesmo ano letivo.
sociais. 2 - So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilcita da sua conduta. 3 - So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditao, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulao de infraes disciplinares e a reincidncia nelas, em especial se no decurso do mesmo ano letivo. SUBSECO II Medidas disciplinares corretivas
Artigo 26. Medidas corretivas 1 - As medidas corretivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e de integrao, nos termos do n. 1 do artigo 24., assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2 - So medidas corretivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo ao disposto no nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola: a) A advertncia; b) A ordem de sada da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realizao de tarefas e atividades de integrao escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o perodo de permanncia obrigatria, diria ou semanal, do aluno na escola; d) O condicionamento no acesso a certos espaos escolares, ou na utilizao de certos materiais e equipamentos, sem prejuzo dos que se encontrem afetos a atividades letivas. e) A mudana de turma. 3 - A advertncia consiste numa chamada verbal de ateno ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relaes entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alert-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabiliz-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4 - Na sala de aula, a repreenso da exclusiva competncia do professor, enquanto
Artigo 26. Medidas disciplinares corretivas 1 - As medidas corretivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e de integrao, nos termos do n. 1 do artigo 24., assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2 - So medidas corretivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo ao disposto no nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola: a) A advertncia; b) A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realizao de tarefas e atividades de integrao na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o perodo dirio e ou semanal de permanncia obrigatria do aluno na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades, nos termos previstos no artigo seguinte; d) O condicionamento no acesso a certos espaos escolares ou na utilizao de certos materiais e equipamentos, sem prejuzo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; e) A mudana de turma. 3 - A advertncia consiste numa chamada verbal de ateno ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relaes entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alert-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabiliz-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4 - Na sala de aula a advertncia da exclusiva competncia do professor, cabendo,
que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal no docente tem competncia para repreender o aluno. 5 - A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar da exclusiva competncia do professor respetivo e implica a permanncia do aluno na escola, competindo quele determinar o perodo de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicao da medida corretiva acarreta ou no marcao de falta e, se for caso disso, quais as atividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse perodo de tempo.
fora dela, a qualquer professor ou membro do pessoal no docente. 5 - A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar da exclusiva competncia do professor respetivo e implica a marcao de falta injustificada ao aluno e a permanncia do aluno na escola.
6 - O regulamento interno da escola definir o tipo de tarefas a executar pelo aluno, sempre que lhe seja aplicada a medida corretiva prevista no nmero anterior. 7 - A aplicao no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de sada da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a anlise da situao em conselho de turma, tendo em vista a identificao das causas e a pertinncia da proposta de aplicao de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatrias, nos termos do presente Estatuto. 6 - A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 da 8 - A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 da competncia do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada que, competncia do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada que, para o efeito, pode ouvir o diretor de turma ou o professor titular da turma a que o para o efeito, procede sempre audio do diretor de turma ou do professor titular aluno pertena. da turma a que o aluno pertena, bem como do professor tutor ou da equipa multidisciplinar, caso existam. 7 - A aplicao, e posterior execuo, da medida corretiva prevista na alnea d) do n. 2, no pode ultrapassar o perodo de tempo correspondente a um ano letivo. 8 - Compete escola, no mbito do regulamento interno, identificar as atividades, 9 - Compete escola, no mbito do respetivo regulamento interno, identificar as local e perodo de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as atividades, local e perodo de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem competncias e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicao e posterior assim, definir as competncias e procedimentos a observar, tendo em vista a execuo, da medida corretiva prevista na alnea c) do n. 2. aplicao e posterior execuo da medida corretiva prevista na alnea c) do n. 2. 9 - Obedece igualmente ao disposto no nmero anterior, com as devidas adaptaes, 10 - O disposto no nmero anterior aplicvel, com as devidas adaptaes, a aplicao e posterior execuo da medida corretiva prevista na alnea d) do n. 2. aplicao e posterior execuo da medida corretiva prevista na alnea d) do n. 2, a qual no pode ultrapassar o perodo de tempo correspondente a um ano escolar. 10 - A aplicao das medidas corretivas previstas no n. 2 comunicada aos pais ou 11 - A aplicao das medidas corretivas previstas no n. 2 comunicada aos pais ou ao encarregado de educao, tratando-se de aluno menor de idade. ao encarregado de educao, tratando-se de aluno menor de idade. Artigo 27.
Atividades de integrao na escola ou na comunidade 1 - O cumprimento por parte do aluno da medida corretiva prevista na alnea c) do n. 2 do artigo anterior obedece, ainda, ao disposto nos nmeros seguintes. 2 - O cumprimento das medidas corretivas realiza-se em perodo suplementar ao horrio letivo, no espao escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educao ou de entidade local ou localmente instalada idnea e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola. 3 - O cumprimento das medidas corretivas realiza-se sempre sob superviso da escola, designadamente, atravs do diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de integrao e apoio, quando existam. 4 - O previsto no n. 2 no isenta o aluno da obrigao de cumprir o horrio letivo da turma em que se encontra inserido ou de permanecer na escola durante o mesmo. SUBSECO III Medidas disciplinares sancionatrias Artigo 27. Medidas disciplinares sancionatrias 1 - As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos suscetveis de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionrio que a presenciou, ou dela teve conhecimento, direo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada com conhecimento ao diretor de turma. 2 So medidas disciplinares sancionatrias: a) (Revogada.) b) A repreenso registada; c) A suspenso por um dia; d) A suspenso da escola at 10 dias teis; e) A transferncia de escola; 3 - A aplicao da medida disciplinar sancionatria de repreenso registada, quando Artigo 28. Medidas disciplinares sancionatrias 1 - As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos suscetveis de a configurar ser participada de imediato pelo professor ou funcionrio que a presenciou ou dela teve conhecimento direo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada com conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou equipa de integrao e apoios ao aluno, caso existam. 2 - So medidas disciplinares sancionatrias: a) A repreenso registada; b) A suspenso at 3 dias teis; c) A suspenso da escola entre 4 e 12 dias teis; d) A transferncia de escola; e) A expulso da escola. 3 - A aplicao da medida disciplinar sancionatria de repreenso registada, quando
a infrao for praticada na sala de aula, da competncia do professor respetivo, sendo do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada nas restantes situaes, averbando-se no respetivo processo individual do aluno a identificao do autor do ato decisrio, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentao, de facto e de direito, que norteou tal deciso. 4 - Em casos excecionais e enquanto medida dissuasora, a suspenso por um dia pode ser aplicada pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, garantidos que estejam os direitos de audincia e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam; 5 - A deciso de aplicar a medida disciplinar sancionatria de suspenso at 10 dias teis precedida da audio em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe so imputados, os deveres por ele violados e a referncia expressa, no s da possibilidade de se pronunciar relativamente queles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicao o diretor da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma. 6 - Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educao do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condies em que a aplicao da medida disciplinar sancionatria referida no nmero anterior executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedaggicas a realizar, corresponsabilizando-os pela sua execuo e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades pblicas ou privadas.
a infrao for praticada na sala de aula, da competncia do professor respetivo, competindo ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada nas restantes situaes, averbando-se no respetivo processo individual do aluno a identificao do autor do ato decisrio, data em que o mesmo foi proferido e fundamentao de facto e de direito de tal deciso. 4 - A suspenso at trs dias teis, enquanto medida dissuasora, aplicada, com a devida fundamentao dos factos que a suportam, pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, aps o exerccio dos direitos de audincia e defesa do visado.
7 - A aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola compete ao diretor regional de educao respetivo, aps a concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 43., e reporta-se prtica de
5 - Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educao do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condies em que a aplicao da medida disciplinar sancionatria referida no nmero anterior executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedaggicas a realizar, com corresponsabilizao daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades pblicas ou privadas. 6 - Compete ao diretor a deciso de aplicar a medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola entre 4 e 12 dias teis, aps a realizao do procedimento disciplinar previsto no artigo 30., podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e no seja professor da turma. 7 - O no cumprimento do plano de atividades pedaggicas a que se refere o nmero anterior, pode dar lugar instaurao de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstncia agravante, nos termos do n. 3 do artigo 25. 8 - A aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola compete, com possibilidade de delegao, ao diretor-geral da Educao, precedendo a concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30. ,
factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensinoaprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 8 - A medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola apenas aplicvel a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatria, desde que esteja assegurada a frequncia de outro estabelecimento de ensino situado na mesma localidade ou na localidade mais prxima servida de transporte pblico ou escolar.
9 - Complementarmente s medidas previstas no n. 2, compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada decidir sobre a reparao dos danos provocados pelo aluno no patrimnio escolar.
com fundamento na prtica de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 9 - A medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola apenas aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatria, desde que esteja assegurada a frequncia de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais prxima, desde que servida de transporte pblico ou escolar. 10 - A aplicao da medida disciplinar de expulso da escola compete, com possibilidade de delegao, ao diretor-geral da Educao precedendo concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30. e consiste na reteno do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida aplicada e na proibio de acesso ao espao escolar at ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes. 11 - A medida disciplinar de expulso da escola aplicada ao aluno maior quando, de modo notrio, se constate no haver outra medida ou modo de responsabilizao no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno. 12 - Complementarmente s medidas previstas no n. 2, compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada decidir sobre a reparao dos danos ou a substituio dos bens lesados ou, quando aquelas no forem possveis, sobre a indemnizao dos prejuzos causados pelo aluno escola ou a terceiros, podendo o valor da reparao calculado ser reduzido, na proporo a definir pelo diretor, tendo em conta o grau de responsabilidade do aluno e ou a sua situao socioeconmica. Artigo 29. Cumulao de medidas disciplinares 1 - A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas a) a e) do n. 2 do artigo 26. cumulvel entre si. 2 - A aplicao de uma ou mais das medidas corretivas cumulvel apenas com a aplicao de uma medida disciplinar sancionatria. 3 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, por cada infrao apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatria.
Artigo 28. Cumulao de medidas disciplinares 1 - A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas a) a e) do n. 2 do artigo 26. cumulvel entre si. 2 - A aplicao de uma ou mais das medidas corretivas cumulvel apenas com a aplicao de uma medida disciplinar sancionatria. 3 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, por cada infrao apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatria.
Artigos 29. a 42. e 44. a 46. (Revogados) SECO IV Procedimento disciplinar Artigo 43. Tramitao do Procedimento Disciplinar 1 - A competncia para a instaurao de procedimento disciplinar por comportamentos suscetveis de configurarem a aplicao de alguma das medidas previstas nas alneas d) e e) do n. 2 do artigo 27., do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, devendo o despacho instaurador e de nomeao do instrutor, que deve ser um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia til, a contar do conhecimento da situao . 2 - No mesmo prazo, o diretor notifica os pais ou encarregados de educao do aluno, quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente eletrnico, telefnico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo. 3 - Tratando-se de aluno maior de idade, a notificao feita ao prprio, pessoalmente. 4 - O diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeao no mesmo dia em que profere o despacho de instaurao do procedimento disciplinar. 5 - A instruo do procedimento disciplinar efetuada no prazo mximo de quatro dias teis, contados da data de notificao ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para alm das demais diligncias consideradas necessrias, a audincia oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educao. 6 - Os interessados so convocados com a antecedncia de um dia til para a audincia oral, no constituindo a falta de comparncia motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificao da falta at ao momento fixado para a audincia, esta possa ser adiada. 7 - No caso de o respetivo encarregado de educao no comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presena de um docente que integre a comisso de proteo de crianas e jovens com competncia na rea de residncia do aluno ou, Artigo 30. Medidas disciplinares sancionatrias - procedimento disciplinar 1 - A competncia para a instaurao de procedimento disciplinar por comportamentos suscetveis de configurar a aplicao de alguma das medidas previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 do artigo 28. do diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada.
2 - Para efeitos do previsto no nmero anterior o diretor, no prazo de dois dias teis aps o conhecimento da situao, emite o despacho instaurador e de nomeao do instrutor, devendo este ser um professor da escola, e notifica os pais ou encarregado de educao do aluno menor pelo meio mais expedito. 3 - Tratando-se de aluno maior, a notificao feita diretamente ao prprio. 4 - O diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeao no mesmo dia em que profere o despacho de instaurao do procedimento disciplinar. 5 - A instruo do procedimento disciplinar efetuada no prazo mximo de seis dias teis, contados da data de notificao ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para alm das demais diligncias consideradas necessrias, a audincia oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educao. 6 - Os interessados so convocados com a antecedncia de um dia til para a audincia oral, no constituindo a falta de comparncia motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentao de justificao da falta at ao momento fixado para a audincia, ser adiada. 7 - No caso de o respetivo encarregado de educao no comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presena de um docente por si livremente escolhido e do diretor de turma ou do professor-tutor do aluno, quando exista, ou, no
no caso de esta no se encontrar instalada, na presena do diretor de turma. 8 - Da audincia lavrada ata de que consta o extrato das alegaes feitas pelos interessados. 9 - Finda a instruo, o instrutor elabora, no prazo de um dia til, e remete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prtica imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referncia expressa s respetivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 25.; d) A proposta de medida disciplinar sancionatria aplicvel.
impedimento destes, de outro professor da turma designado pelo diretor. 8 - Da audincia lavrada ata de que consta o extrato das alegaes feitas pelos interessados. 9 - Finda a instruo, o instrutor elabora e remete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, no prazo de trs dias teis, relatrio final do qual constam, obrigatoriamente: a) Os factos cuja prtica imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referncia expressa s respetivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 25.; d) A proposta de medida disciplinar sancionatria aplicvel ou de arquivamento do procedimento.
10 - Do documento referido no nmero anterior, extrada cpia que, no prazo de um dia til, entregue ao aluno, mediante notificao pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo perodo de tempo, informados os pais ou o respetivo encarregado de educao, quando o aluno for menor de idade. 11 - No caso da medida disciplinar sancionatria ser a transferncia de escola, a 10 - No caso da medida disciplinar sancionatria proposta ser a transferncia de mesma comunicada para deciso do diretor regional de educao, no prazo de um escola ou de expulso da escola, a mesma comunicada para deciso ao diretordia til. geral da Educao, no prazo de dois dias teis. 12 - A deciso passvel de recurso hierrquico, de acordo com o estipulado no art. 50.. Artigo 31. Celeridade do procedimento disciplinar 1 - A instruo do procedimento disciplinar prevista nos n.s 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituda pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audincia a promover pelo instrutor, nos dois dias teis subsequentes sua nomeao, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsvel da prtica dos factos imputados ao aluno. 2 - Na audincia referida no nmero anterior, esto presentes, alm do instrutor, o aluno, o encarregado de educao do aluno menor de idade e, ainda: a) O diretor de turma ou o professor-tutor do aluno, quando exista, ou, em
caso de impedimento e em sua substituio, um professor da turma designado pelo diretor; b) Um professor da escola livremente escolhido pelo aluno. 3 - A no comparncia do encarregado de educao, quando devidamente convocado, no obsta realizao da audincia. 4 - Os participantes referidos no n. 2 tm como misso exclusiva assegurar e testemunhar, atravs da assinatura do auto a que se referem os nmeros seguintes, a total conscincia do aluno quanto aos factos que lhe so imputados e s suas consequncias, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declarao de reconhecimento. 5 - Na audincia, elaborado auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas alneas a) e b) do n. 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informao clara e expressa de que no est obrigado a assin-lo. 6 - O facto ou factos imputados ao aluno s so considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente. 7 - O reconhecimento dos factos por parte do aluno considerado circunstncia atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 25., encerrando a fase da instruo e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos no artigo anterior. 8 - A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realizao da instruo, podendo o instrutor aproveitar a presena dos intervenientes para a realizao da audincia oral prevista no artigo anterior. Artigo 47. Suspenso preventiva do aluno 1 - No momento da instaurao do procedimento disciplinar, mediante deciso da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instaurao por proposta do instrutor, o diretor pode decidir a suspenso preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presena na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades escolares; b) Tal seja necessrio e adequado garantia da paz pblica e da tranquilidade na escola; ou Artigo 32. Suspenso preventiva do aluno 1 - No momento da instaurao do procedimento disciplinar, mediante deciso da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instaurao por proposta do instrutor, o diretor pode decidir a suspenso preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado sempre que: a) A sua presena na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades escolares; b) Tal seja necessrio e adequado garantia da paz pblica e da tranquilidade na escola;
c) A sua presena na escola prejudique a instruo do procedimento disciplinar. 2 - A suspenso preventiva tem a durao que o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada considerar adequada na situao em concreto, sem prejuzo de, por razes devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada at data da deciso do procedimento disciplinar, no podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias teis. 3 - Os efeitos decorrentes da ausncia do aluno no decurso do perodo de suspenso preventiva, no que respeita avaliao das aprendizagens, so determinados em funo da deciso que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola. 4 - Os dias de suspenso preventiva cumpridos pelo aluno so descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatria prevista na alnea d) do n. 2 do artigo 27. a que o aluno venha a ser condenado na sequncia do procedimento disciplinar previsto no artigo 43.. 5 - O encarregado de educao imediatamente informado da suspenso preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliao que fizer das circunstncias o aconselhe, o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve participar a ocorrncia respetiva comisso de proteo de crianas e jovens.
6 - Ao aluno suspenso preventivamente tambm fixado, durante o perodo de ausncia da escola, o plano de atividades previsto no n. 6 do artigo 27.. 7 - A suspenso preventiva do aluno comunicada, por via eletrnica, pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurana Escolar do Ministrio da Educao e direo regional de educao respetiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstncias que motivaram a deciso de suspenso. Artigo 48. Deciso final do procedimento disciplinar 1 - A deciso final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, proferida no prazo mximo de um dia til, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatrio do instrutor, sem prejuzo do disposto no n. 4.
c) A sua presena na escola prejudique a instruo do procedimento disciplinar. 2 - A suspenso preventiva tem a durao que o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada considerar adequada na situao em concreto, sem prejuzo de, por razes devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada at data da deciso do procedimento disciplinar, no podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias teis. 3 - Os efeitos decorrentes da ausncia do aluno no decurso do perodo de suspenso preventiva, no que respeita avaliao da aprendizagem, so determinados em funo da deciso que vier a ser proferida no final do procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no presente Estatuto e no regulamento interno da escola. 4 - Os dias de suspenso preventiva cumpridos pelo aluno so descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatria prevista na alnea c) do n. 2 do artigo 28. a que o aluno venha a ser condenado na sequncia do procedimento disciplinar previsto no artigo 30.. 5 - Os pais e os encarregados de educao so imediatamente informados da suspenso preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliao que fizer das circunstncias o aconselhe, o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve participar a ocorrncia respetiva comisso de proteo de crianas e jovens ou, na falta, ao Ministrio Pblico junto do tribunal de famlia e menores. 6 - Ao aluno suspenso preventivamente tambm fixado, durante o perodo de ausncia da escola, o plano de atividades previsto no n. 5 do artigo 28.. 7 - A suspenso preventiva do aluno comunicada, por via eletrnica, pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada ao servio do Ministrio da Educao e Cincia responsvel pela coordenao da segurana escolar, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstncias que motivaram a deciso de suspenso. Artigo 33. Deciso final 1 - A deciso final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, proferida no prazo mximo de dois dias teis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receba o relatrio do instrutor, sem prejuzo do disposto no n. 4.
2 - A deciso final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execuo da medida disciplinar sancionatria, sem prejuzo da possibilidade de suspenso da execuo da medida, nos termos do nmero seguinte. 3 - A execuo da medida disciplinar sancionatria, com exceo da referida na alnea e) do n. 2 do artigo 27., pode ficar suspensa pelo perodo de tempo e nos termos e condies em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razovel, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatria no decurso dessa suspenso. 4 - Quando esteja em causa a aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola, o prazo para ser proferida a deciso final de cinco dias teis, contados a partir da receo do processo disciplinar na direo regional de educao respetiva. 5 - Da deciso proferida pelo diretor regional de educao respetivo que aplique a medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola, deve igualmente constar a identificao do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente audio do respetivo encarregado de educao, quando o aluno for menor de idade. 6 - A deciso final do procedimento disciplinar notificada pessoalmente ao aluno no dia til seguinte quele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo encarregado de educao, nos dois dias teis seguintes. 7 - Sempre que a notificao prevista no nmero anterior no seja possvel, realizada atravs de carta registada com aviso de receo, considerando-se o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregado de educao, notificado na data da assinatura do aviso de receo.
2 - A deciso final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execuo da medida disciplinar sancionatria, sem prejuzo da possibilidade de suspenso da execuo da medida, nos termos do nmero seguinte. 3 - A execuo da medida disciplinar sancionatria, com exceo da referida nas alneas d) e e) do n. 2 do artigo 28., pode ficar suspensa por um perodo de tempo e nos termos e condies que a entidade decisora considerar justo, adequado e razovel, cessando a suspenso logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatria no respetivo decurso. 4 - Quando esteja em causa a aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola ou de expulso da escola, o prazo para ser proferida a deciso final de cinco dias teis, contados a partir da receo do processo disciplinar na Direo-Geral de Educao. 5 - Da deciso proferida pelo diretor-geral da Educao que aplique a medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola, deve igualmente constar a identificao do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente audio do respetivo encarregado de educao, quando o aluno for menor de idade. 6 - A deciso final do procedimento disciplinar notificada pessoalmente ao aluno no dia til seguinte quele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo encarregado de educao, nos dois dias teis seguintes. 7 - Sempre que a notificao prevista no nmero anterior no seja possvel, realizada atravs de carta registada com aviso de receo, considerando-se o aluno, ou quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregado de educao, notificados na data da assinatura do aviso de receo. 8 - Tratando-se de alunos menor, a aplicao de medida disciplinar sancionatria igual ou superior de suspenso da escola por perodo superior a cinco dias teis e cuja execuo no tenha sido suspensa, nos termos previstos nos n.s 2 e 3 anteriores, obrigatoriamente comunicada pelo diretor da escola respetiva comisso de proteo de crianas e jovens em risco. SECO III Execuo das medidas disciplinares
Artigo 49. Execuo das medidas corretivas ou disciplinares sancionatrias
Artigo 34. Execuo das medidas corretivas e disciplinares sancionatrias
1 - Compete ao diretor de turma ou ao professor titular da turma, o acompanhamento do aluno na execuo da medida corretiva ou disciplinar sancionatria a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuao com os pais e encarregados de educao e com os professores da turma, em funo das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilizao de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2 - A competncia referida no nmero anterior especialmente relevante aquando da execuo da medida corretiva de atividades de integrao na escola ou no momento do regresso escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola. 3 - O disposto no nmero anterior aplica -se tambm aquando da integrao do aluno na nova escola para que foi transferido na sequncia da aplicao dessa medida disciplinar sancionatria. 4 - Na prossecuo das finalidades referidas no n. 1, a escola conta com a colaborao dos servios especializados de apoio educativo e ou de equipas de integrao a definir no regulamento interno.
1 - Compete ao diretor de turma e ou ao professor-tutor do aluno, caso tenha sido designado, ou ao professor titular o acompanhamento do aluno na execuo da medida corretiva ou disciplinar sancionatria a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuao com os pais ou encarregados de educao e com os professores da turma, em funo das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a corresponsabilizao de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2 - A competncia referida no nmero anterior especialmente relevante aquando da execuo da medida corretiva de atividades de integrao na escola ou no momento do regresso escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola. 3 - O disposto no nmero anterior aplica-se tambm aquando da integrao do aluno na nova escola para que foi transferido na sequncia da aplicao dessa medida disciplinar sancionatria. 4 - Na prossecuo das finalidades referidas no n. 1, a escola conta com a colaborao dos servios especializados de apoio educativo e ou das equipas multidisciplinares, a definir em regulamento interno, nos termos do artigo seguinte. Artigo 35. Equipas multidisciplinares 1 - Todos os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas podem, se necessrio, constituir uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanncia os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminncia de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto. 2 - As equipas multidisciplinares referidas no nmero anterior devem pautar as suas intervenes nos mbitos da capacitao do aluno e da capacitao parental tendo como referncia boas prticas nacional e internacionalmente reconhecidas. 3 - As equipas a que se refere o presente artigo tm uma constituio diversificada, prevista no regulamento interno, na qual participam docentes e tcnicos detentores de formao especializada e ou de experincia e vocao para o exerccio da funo, integrando, sempre que possvel ou a situao o justifique, os diretores de turma, os professores -tutores, psiclogos e ou outros tcnicos e
servios especializados, mdicos escolares ou que prestem apoio escola, os servios de ao social escolar, os responsveis pelas diferentes reas e projetos de natureza extracurricular, equipas ou gabinetes escolares de promoo da sade, bem como voluntrios cujo contributo seja relevante face aos objetivos a prosseguir. 4 - As equipas so constitudas por membros escolhidos em funo do seu perfil, competncia tcnica, sentido de liderana e motivao para o exerccio da misso e coordenadas por um dos seus elementos designado pelo diretor, em condies de assegurar a referida coordenao com carter de permanncia e continuidade, preferencialmente, um psiclogo. 5 - A atuao das equipas multidisciplinares prossegue, designadamente, os seguintes objetivos: a) Inventariar as situaes problemticas com origem na comunidade envolvente, alertando e motivando os agentes locais para a sua interveno, designadamente preventiva; b) Promover medidas de integrao e incluso do aluno na escola tendo em conta a sua envolvncia familiar e social; c) Atuar preventivamente relativamente aos alunos que se encontrem nas situaes referidas no n. 1; d) Acompanhar os alunos nos planos de integrao na escola e na aquisio e desenvolvimento de mtodos de estudo, de trabalho escolar e medidas de recuperao da aprendizagem; e) Supervisionar a aplicao de medidas corretivas e disciplinares sancionatrias, sempre que essa misso lhe seja atribuda; f) Aconselhar e propor percursos alternativos aos alunos em risco, em articulao com outras equipas ou servios com atribuies nessa rea; g) Propor o estabelecimento de parcerias com rgos e instituies, pblicas ou privadas, da comunidade local, designadamente com o tecido socioeconmico e empresarial, de apoio social na comunidade, com a rede social municipal, de modo a participarem na proposta ou execuo das diferentes medidas de integrao escolar, social ou profissional dos jovens em risco previstas neste Estatuto; h) Estabelecer ligao com as comisses de proteo de crianas e jovens em risco, designadamente, para os efeitos e medidas previstas neste Estatuto, relativas ao aluno e ou s suas famlias;
i) Promover as sesses de capacitao parental, conforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 44.; j) Promover a formao em gesto comportamental, constante do n. 4 do artigo 46.; k) Assegurar a mediao social, procurando, supletivamente, outros agentes para a mediao na comunidade educativa e no meio envolvente, nomeadamente pais e encarregados de educao. 6 - Nos termos do n. 1, no mbito de cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada, as equipas multidisciplinares oferecem, sempre que possvel, um servio que cubra em permanncia a totalidade do perodo letivo diurno, recorrendo para o efeito, designadamente a docentes com ausncia de componente letiva, s horas provenientes do crdito horrio ou a horas da componente no letiva de estabelecimento, sem prejuzo do incentivo ao trabalho voluntrio de membros da comunidade educativa. SECO IV Recursos e salvaguarda da convivncia escolar Artigo 50. Recurso hierrquico 1 Da deciso final do procedimento disciplinar cabe recurso hierrquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias teis. 2 O recurso hierrquico s tem efeitos suspensivos quando interposto de deciso de aplicao das medidas disciplinares sancionatrias de suspenso da escola e de transferncia de escola. 3 (Revogado.) 4 - O despacho que apreciar o recurso hierrquico remetido escola, no prazo de cinco dias teis, cumprindo ao respetivo diretor a adequada notificao, nos termos dos n.s 6 e 7 do artigo 48.. Artigo 36. Recursos 1 - Da deciso final de aplicao de medida disciplinar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias teis, apresentado nos servios administrativos do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e dirigido: a) Ao conselho geral do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo diretor; b) Para o membro do governo competente, relativamente s medidas disciplinares sancionatrias aplicadas pelo diretor-geral da educao. 2 - O recurso tem efeitos meramente devolutivo, exceto quando interposto de deciso de aplicao das medidas disciplinares sancionatrias previstas nas alneas c) a e) do n. 2 do artigo 28.. 3 - O presidente do Conselho Geral designa, de entre os seus membros, um relator, a quem compete analisar o recurso e apresentar ao conselho geral uma proposta de deciso. 4 - Para os efeitos previstos no nmero anterior, pode o regulamento interno prever a constituio de uma comisso especializada do conselho geral constituda,
entre outros, por professores e pais ou encarregados de educao, cabendo a um dos seus membros o desempenho da funo de relator. 5 - A deciso do conselho geral tomada no prazo mximo de 15 dias teis e notificada aos interessados pelo diretor, nos termos dos n.s 6 e 7 do artigo 33.. 6- O despacho que apreciar o recurso referido na alnea b) do n. 1 remetido escola, no prazo de cinco dias teis, cabendo ao respetivo diretor a adequada notificao, nos termos referidos no nmero anterior. Artigo 37. Salvaguarda da convivncia escolar 1 - Qualquer professor ou aluno da turma contra quem outro aluno tenha praticado ato de agresso moral ou fsica, do qual tenha resultado a aplicao efetiva de medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola por perodo superior a oito dias teis, pode requerer ao diretor a transferncia do aluno em causa para turma qual no lecione ou no pertena, quando o regresso daquele turma de origem possa provocar grave constrangimento aos ofendidos e perturbao da convivncia escolar. 2 - O diretor decidir sobre o pedido no prazo mximo de cinco dias teis, fundamentando a sua deciso. 3 - O indeferimento do diretor s pode ser fundamentado na inexistncia na escola ou no agrupamento de outra turma na qual o aluno possa ser integrado, para efeitos da frequncia da disciplina ou disciplinas em causa ou na impossibilidade de corresponder ao pedido sem grave prejuzo para o percurso formativo do aluno agressor. SECO V Responsabilidade civil e criminal Artigo 55. Responsabilidade civil e criminal 1 - A aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, prevista na presente lei, no isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuzo do apuramento da eventual responsabilidade criminal da decorrente. 2 - Sempre que os factos referidos no artigo 10. ou outros comportamentos Artigo 38. Responsabilidade civil e criminal 1 - A aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria no isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil e criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar. 2 - Sem prejuzo do recurso, por razes de urgncia, s autoridades policiais,
especialmente graves sejam passveis de constituir crime, deve o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada comunic-los ao Ministrio Pblico junto do tribunal competente em matria de famlia e menores ou s entidades policiais. 3 - Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for suscetvel de desencadear a aplicao de medida disciplinar sancionatria, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificvel de crime, deve a direo da escola comunicar tal facto comisso de proteo de crianas e jovens ou ao representante do Ministrio Pblico junto do tribunal competente em matria de menores, conforme o aluno tenha, data da prtica do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuzo do recurso, por razes de urgncia, s autoridades policiais. 4 - Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o nmero anterior depender de queixa ou de acusao particular, competindo este direito prpria direo da escola, deve o seu exerccio fundamentar -se em razes que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos formao do aluno em questo.
quando o comportamento do aluno maior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direo da escola comunicar o facto ao Ministrio Pblico junto do tribunal competente em matria de menores. 3 - Caso o menor tenha menos de 12 anos de idade, a comunicao referida no nmero anterior deve ser dirigida comisso de proteo de crianas e jovens ou, na falta deste, ao Ministrio Pblico junto do tribunal referido no nmero anterior. 4 - O incio do procedimento criminal pelos factos que constituam crime e que sejam suscetveis de desencadear medida disciplinar sancionatria depende apenas de queixa ou de participao pela direo da escola, devendo o seu exerccio fundamentar -se em razes que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos formao do aluno em questo. 5 - O disposto no nmero anterior no prejudica o exerccio do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
CAPTULO V Responsabilidade e autonomia SECO I Responsabilidade da comunidade educativa Artigo 4. Responsabilidade dos membros da comunidade educativa 1 - A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas pressupe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efetiva do direito educao, igualdade de oportunidades no acesso escola e na promoo de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, pela prossecuo integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, incluindo os de integrao sociocultural e desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, de democracia no exerccio responsvel da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe esto associados. Artigo 39. Responsabilidade dos membros da comunidade educativa 1 - A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas pressupe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efetiva do direito educao e igualdade de oportunidades no acesso escola , bem como a promoo de medidas que visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecuo integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, incluindo os de integrao sociocultural, e o desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e exerccio responsvel da liberdade individual e do cumprimento dos direitos e deveres que lhe esto associados.
2 - A escola o espao coletivo de salvaguarda efetiva do direito educao, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito. 3 - A comunidade educativa referida no n. 1 integra, sem prejuzo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais e encarregados de educao, os professores, o pessoal no docente das escolas, as autarquias locais e os servios da administrao central e regional com interveno na rea da educao, nos termos das respetivas responsabilidades e competncias. Artigo 7. Responsabilidade dos alunos 1 - Os alunos so responsveis, em termos adequados sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe so conferidos pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e demais legislao aplicvel. 2 - A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do patrimnio da mesma, dos demais alunos, funcionrios e em especial dos professores. 3 - Os alunos no podem prejudicar o direito educao dos restantes alunos. Artigo 5. Papel especial dos professores 1 - Os professores, enquanto principais responsveis pela conduo do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carcter pedaggico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educao, em ambiente de ordem e disciplina, nas atividades na sala de aula e nas demais atividades da escola. 2 - O diretor de turma ou, tratando-se de alunos do 1. ciclo do ensino bsico, o professor titular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, particularmente responsvel pela adoo de medidas tendentes melhoria das condies de aprendizagem e promoo de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a interveno dos professores da turma e dos pais e encarregados de educao e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.
2 - A escola o espao coletivo de salvaguarda efetiva do direito educao, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito. 3 - A comunidade educativa referida no n. 1 integra, sem prejuzo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais ou encarregados de educao, os professores, o pessoal no docente das escolas, as autarquias locais e os servios da administrao central e regional com interveno na rea da educao, nos termos das respetivas responsabilidades e competncias. Artigo 40. Responsabilidade dos alunos 1 - Os alunos so responsveis, em termos adequados sua idade e capacidade de discernimento, pelo exerccio dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe so outorgados pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e pela demais legislao aplicvel. 2 - A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola, pelo patrimnio da mesma, pelos demais alunos, funcionrios e, em especial, professores. 3 - Nenhum aluno pode prejudicar o direito educao dos demais. Artigo 41. Papel especial dos professores 1 - Os professores, enquanto principais responsveis pela conduo do processo de ensino, devem promover medidas de carcter pedaggico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educao, em ambiente de ordem e disciplina nas atividades na sala de aula e na escola. 2 - O diretor de turma ou, tratando-se de alunos do 1. ciclo do ensino bsico, o professor titular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, o principal responsvel pela adoo de medidas tendentes melhoria das condies de aprendizagem e promoo de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a interveno dos professores da turma e dos pais ou encarregados de educao e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem. Artigo 42. Autoridade do professor
1 - A lei protege a autoridade dos professores nos domnios pedaggico, cientfico, organizacional, disciplinar e de formao cvica. 2 - A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no mbito das instalaes escolares ou fora delas, no exerccio das suas funes. 3 - Consideram-se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decises dos professores relativas avaliao dos alunos quando oralmente apresentadas e justificadas perante o conselho de turma e sumariamente registadas na ata, as quais se consideram ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprovao, exceto se o contrrio daquela expressamente constar. 4 - Os professores gozam de especial proteo da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu patrimnio, no exerccio das suas funes ou por causa delas, sendo a pena aplicvel ao crime respetivo agravada em um tero nos seus limites mnimo e mximo. Artigo 6. Responsabilidade dos pais e encarregados de educao 1 - Aos pais e encarregados de educao incumbe, para alm das suas obrigaes legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educao dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos mesmos. 2 - Nos termos da responsabilidade referida no nmero anterior, deve cada um dos pais e encarregados de educao, em especial: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulao entre a educao na famlia e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correo no seu comportamento e empenho no processo de aprendizagem; d) Contribuir para a criao e execuo do projeto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola; e) Cooperar com os professores no desempenho da sua misso pedaggica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos; f) Contribuir para a preservao da disciplina da escola e para a harmonia da Artigo 43. Responsabilidade dos pais ou encarregados de educao 1 - Aos pais ou encarregados de educao incumbe uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educao dos seus filhos e educandos no interesse destes e de promoverem ativamente o desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos mesmos. 2 - Nos termos da responsabilidade referida no nmero anterior, deve cada um dos pais ou encarregados de educao, em especial: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulao entre a educao na famlia e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correo no seu comportamento e empenho no processo de ensino; d) Contribuir para a criao e execuo do projeto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola; e) Cooperar com os professores no desempenho da sua misso pedaggica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino dos seus educandos; f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exerccio da sua
profisso e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal no docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservao da disciplina e harmonia da comunidade educativa; g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de ndole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este ndole disciplinar instaurado ao seu educando, participando nos atos e medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, diligenciar para que a procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida mesma prossiga os objetivos de reforo da sua formao cvica, do corretiva ou medida disciplinar sancionatria, diligenciar para que a mesma desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se prossiga os objetivos de reforo da sua formao cvica, do relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se e do seu sentido de responsabilidade; relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) Contribuir para a preservao da segurana e integridade fsica e h) Contribuir para a preservao da segurana e integridade fsica e psicolgica de todos os que participam na vida da escola; psicolgica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se e informando sobre responsabilidades desta, em especial informando-a e informando-se sobre todas as matrias relevantes no processo educativo dos seus educandos; todas as matrias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) Comparecer na escola sempre que julgue necessrio e quando para tal for j) Comparecer na escola sempre que tal se revele necessrio ou quando solicitado; para tal for solicitado; k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da k) Conhecer o presente Estatuto, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declarao anual de aceitao do mesmo e de escola e subscrever declarao anual de aceitao do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral. compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; l) Indemnizar a escola relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando; m) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefnico, endereo postal e eletrnico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alterao. 3 - Os pais e encarregados de educao so responsveis pelos deveres de 3 - Os pais ou encarregados de educao so responsveis pelos deveres dos seus assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos. filhos e educandos, em especial, quanto assiduidade, pontualidade e disciplina. 4 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, considera-se encarregado de educao quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados: a) Pelo exerccio do poder parental; b) Por deciso judicial; c) Pelo exerccio de funes executivas na direo de instituies que tenham menores, a qualquer ttulo, sua responsabilidade;
comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados;
d) Por mera autoridade de facto ou por delegao, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alneas anteriores. 5 - Em caso de divrcio ou de separao e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educao ser o progenitor com quem o menor fique a residir. 6 - Estando estabelecida a residncia alternada com cada um dos progenitores, devero estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por deciso judicial, sobre o exerccio das funes de encarregado de educao. 7 - O encarregado de educao pode ainda ser o pai ou a me que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, indicado para exercer essas funes, presumindo-se ainda, at qualquer indicao em contrrio, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho realizado por deciso conjunta do outro progenitor. Artigo 44. Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educao 1 - O incumprimento pelos pais ou encarregados de educao, relativamente aos seus filhos ou educandos menores ou no emancipados, dos deveres previstos no artigo anterior, de forma consciente e reiterada, implica a respetiva responsabilizao nos termos da lei e do presente Estatuto. 2 - Constitui incumprimento especialmente censurvel dos deveres dos pais ou encarregados de educao: a) O incumprimento dos deveres de matrcula, frequncia, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausncia de justificao para tal incumprimento, nos termos dos n.s 2 a 5 do artigo 16.; b) A no comparncia na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos do n. 3 do artigo 18., ou a sua no comparncia ou no pronncia, nos casos em que a sua audio obrigatria, no mbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos nos artigos 30. e 31.; c) A no realizao, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperao definidas pela escola nos termos do presente Estatuto, das atividades de integrao na escola e na comunidade decorrentes da
aplicao de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatrias, bem como a no comparncia destes em consultas ou terapias prescritas por tcnicos especializados. 3 - O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educao, dos deveres a que se refere o nmero anterior, determina a obrigao, por parte da escola, de comunicao do facto competente comisso de proteo de crianas e jovens ou ao Ministrio Pblico, nos termos previstos no presente Estatuto. 4 - O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educao de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no n. 2 pode ainda determinar por deciso da comisso de proteo de crianas e jovens ou do Ministrio Pblico, na sequncia da anlise efetuada aps a comunicao prevista no nmero anterior, a frequncia em sesses de capacitao parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento de escolas ou escolas no agrupadas, sempre que possvel, com a participao das entidades a que se refere o n. 3 do artigo 53., e no quadro das orientaes definidas pelos ministrios referidos no seu n. 2. 5 - Nos casos em que no existam equipas multidisciplinares constitudas, compete comisso de proteo de crianas e jovens ou, na sua inexistncia, ao Ministrio Pblico dinamizar as aes de capacitao parental a que se refere o nmero anterior, mobilizando, para o efeito, a escola ou agrupamento, bem como as demais entidades a que se refere o artigo 53. 6 - Tratando-se de famlia beneficiria de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto tambm comunicado aos servios competentes, para efeito de reavaliao, nos termos da legislao aplicvel, dos apoios sociais que se relacionem com a frequncia escolar dos seus educandos e no includos no mbito da ao social escolar ou do transporte escolar recebidos pela famlia. 7 - O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educao do disposto na parte final da alnea b) do n. 2 do presente artigo presume a sua concordncia com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar no ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatrios previstos nos artigos 30. e 31. do presente Estatuto. Artigo 45. Contraordenaes
1 - A manuteno da situao de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educao de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n. 2 do artigo anterior, aliado recusa, no comparncia ou ineficcia das aes de capacitao parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenao. 2 - As contraordenaes previstas no n. 1 so punidas com coima de valor igual ao valor mximo estabelecido para os alunos do escalo B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentao que define os apoios no mbito da ao social escolar para aquisio de manuais escolares. 3 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, quando a sano prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educao dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, so levantados tantos autos quanto o nmero de educandos em causa. 4 - Na situao a que se refere o nmero anterior, o valor global das coimas no pode ultrapassar, na mesma escola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor mximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalo B do 3. ciclo do ensino bsico, na regulamentao que define os apoios no mbito da ao social escolar para a aquisio de manuais escolares. 5 - Tratando-se de pais ou encarregados de educao cujos educandos beneficiam de apoios no mbito da ao social escolar, em substituio das coimas previstas nos n.s 2 a 4, podem ser aplicadas as sanes de privao de direito a apoios escolares e sua restituio, desde que o seu benefcio para o aluno no esteja a ser realizado. 6 - A negligncia punvel. 7 - Compete ao diretor-geral da Administrao Escolar, por proposta do diretor da escola ou agrupamento, a elaborao dos autos de notcia, a instruo dos respetivos processos de contraordenao, sem prejuzo da colaborao dos servios inspetivos em matria de educao, e a aplicao das coimas. 8 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos nmeros anteriores constitui receita prpria da escola ou agrupamento. 9 - O incumprimento, por causa imputvel encarregado de educao ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os n.s 2 a 4 ou do dever de restituio dos apoios escolares estabelecido no n. 5, quando exigido, pode determinar, por deciso do diretor da escola ou agrupamento: a) No caso de pais ou encarregados de educao aos quais foi aplicada a
sano alternativa prevista no n. 5, a privao, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no mbito da ao social escolar relativos a manuais escolares; b) Nos restantes casos, a aplicao de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos n.s 2, 3 ou 4, consoante os casos. 10 - Sem prejuzo do estabelecido na alnea a) do n. 9, a durao mxima da sano alternativa prevista no n. 5 de um ano escolar. 11 - Em tudo o que no se encontrar previsto na presente lei em matria de contraordenaes, so aplicveis as disposies do Regime Geral do Ilcito de Mera Ordenao Social. Artigo 8. Papel do pessoal no docente das escolas 1 - O pessoal no docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integrao dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivncia, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulao com os docentes, os pais e encarregados de educao, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem. 2 - Aos tcnicos de servios de psicologia e orientao, integrados ou no em equipa multidisciplinar, com formao para o efeito, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificao e preveno de situaes problemticas de alunos e fenmenos de violncia, na elaborao de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa. Artigo 46. Papel do pessoal no docente das escolas 1 - O pessoal no docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integrao dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivncia, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulao com os docentes, os pais ou encarregados de educao, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem. 2 - Aos tcnicos de servios de psicologia e orientao escolar e profissional, integrados ou no em equipas, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificao e preveno de situaes problemticas de alunos e fenmenos de violncia, na elaborao de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa. 3 - O pessoal no docente das escolas deve realizar formao em gesto comportamental, se tal for considerado til para a melhoria do ambiente escolar. 4 - A necessidade de formao constante do nmero anterior identificada pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e deve, preferencialmente, ser promovida pela equipa multidisciplinar. Artigo 47. Interveno de outras entidades 1 - Perante situao de perigo para a segurana, sade, ou educao do aluno, designadamente por ameaa sua integridade fsica ou psicolgica, deve o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada diligenciar para lhe pr termo, pelos meios estritamente adequados e necessrios e sempre com preservao da
Artigo 10. Interveno de outras entidades 1 - Perante situao de perigo para a segurana, sade ou educao do aluno, designadamente por ameaa sua integridade fsica ou psicolgica, deve o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada diligenciar para lhe pr termo, pelos meios estritamente adequados e necessrios e sempre com preservao da vida
privada do aluno e da sua famlia, atuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, deve o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, quando necessrio, solicitar a cooperao das entidades competentes do sector pblico, privado ou social. 3 - Quando se verifique a oposio dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, interveno da escola no mbito da competncia referida nos nmeros anteriores, o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve comunicar imediatamente a situao comisso de proteo de crianas e jovens com competncia na rea de residncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar instalada, ao magistrado do Ministrio Pblico junto do tribunal competente 4 - Se a escola, no exerccio da competncia referida nos n. s 1 e 2, no conseguir assegurar, em tempo adequado, a proteo suficiente que as circunstncias do caso exijam, cumpre ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada comunicar a situao s entidades referidas no nmero anterior.
vida privada do aluno e da sua famlia, atuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, deve o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada solicitar, quando necessrio, a cooperao das entidades competentes do sector pblico, privado ou social. 3 - Quando se verifique a oposio dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, interveno da escola no mbito da competncia referida nos nmeros anteriores, o diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve comunicar imediatamente a situao comisso de proteo de crianas e jovens com competncia na rea de residncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar instalada, ao magistrado do Ministrio Pblico junto do tribunal competente. 4 - Se a escola, no exerccio da competncia referida nos n.s 1 e 2, no conseguir assegurar, em tempo adequado, a proteo suficiente que as circunstncias do caso exijam, cumpre ao diretor do agrupamento de escolas ou escola no agrupada comunicar a situao s entidades referidas no nmero anterior. SECO II Autonomia da escola
Artigo 9. Vivncia escolar O regulamento interno, para alm dos seus efeitos prprios, deve proporcionar a assuno, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivncia que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relaes interpessoais e a integrao social, o pleno desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos alunos, a preservao da segurana destes e do patrimnio da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realizao profissional e pessoal dos docentes e no docentes.
Artigo 48. Vivncia escolar O regulamento interno, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prev e garante as regras de convivncia que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relaes interpessoais e a integrao social, o pleno desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos alunos, a preservao da segurana destes e do patrimnio da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realizao profissional e pessoal dos docentes e no docentes.
Artigo 52. Artigo 49. Objeto do regulamento interno da escola Regulamento interno da escola 1 - O regulamento interno da escola tem por objeto: 1 - O regulamento interno da escola tem por objeto: a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislao de a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislao de carcter estatutrio; carcter estatutrio;
b) A adequao realidade da escola das regras de convivncia e de b) A adequao realidade da escola das regras de convivncia e de resoluo de conflitos na respetiva comunidade educativa; resoluo de conflitos na respetiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matria de delegao das c) As regras e procedimentos a observar em matria de delegao das competncias do diretor, previstas neste Estatuto, nos restantes membros competncias do diretor, nos restantes membros do rgo de do rgo de administrao e gesto ou no conselho de turma. administrao e gesto ou no conselho de turma. 2 - No desenvolvimento do disposto na alnea b) do artigo anterior, o regulamento 2 - No desenvolvimento do disposto na alnea b) do nmero anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matrias, quanto: interno da escola pode dispor, entre outras matrias, quanto: a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes especificidade da vivncia a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes especificidade da vivncia escolar; escolar; b) utilizao das instalaes e equipamentos; b) utilizao das instalaes e equipamentos; c) Ao acesso s instalaes e espaos escolares; e c) Ao acesso s instalaes e espaos escolares; e d) Ao reconhecimento e valorizao do mrito, da dedicao e do esforo d) Ao reconhecimento e valorizao do mrito, da dedicao e do esforo no trabalho escolar, bem como do desempenho de aes meritrias em no trabalho escolar, bem como do desempenho de aes meritrias em favor da comunidade em que o aluno est inserido ou da sociedade em favor da comunidade em que o aluno est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela. geral, praticadas na escola ou fora dela. Artigo 53. Elaborao do regulamento interno da escola O regulamento interno da escola elaborado nos termos do regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaborao participar a comunidade educativa, em especial atravs do funcionamento do conselho geral. Artigo 54. Divulgao do regulamento interno da escola 1 - O regulamento interno publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visvel e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequncia da escola, e sempre que o regulamento seja objeto de atualizao. 2 - Os pais e encarregados de educao devem, no ato da matrcula, nos termos da alnea k) do n. 2 do artigo 6., conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declarao anual, em duplicado, de aceitao do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral. Artigo 50. Elaborao do regulamento interno da escola O regulamento interno da escola elaborado nos termos do regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na sua redao atual, devendo nessa elaborao participar a comunidade escolar, em especial atravs do funcionamento do conselho geral. Artigo 51. Divulgao do regulamento interno da escola 1 - O regulamento interno da escola publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visvel e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequncia da escola e sempre que o regulamento seja objeto de atualizao. 2 - Os pais ou encarregados de educao devem, no ato da matrcula, nos termos da alnea k) do n. 2 do artigo 43., conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declarao anual, em duplicado, de aceitao do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral. | |
CAPTULO VI Disposies finais e transitrias Artigo 56. Artigo 52. Legislao subsidiria Legislao subsidiria Em tudo o que no se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica -se Em tudo o que no se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Cdigo do Procedimento Administrativo. subsidiariamente o Cdigo do Procedimento Administrativo. Artigo 57. Divulgao do Estatuto O presente Estatuto e demais legislao relativa ao funcionamento das escolas deve estar disponvel para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar nos regulamentos internos. Artigo 53. Divulgao do Estatuto do Aluno e tica Escolar 1 - O presente Estatuto e demais legislao relativa ao funcionamento das escolas, devem estar disponveis para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar no regulamento interno. 2 - O Ministrio da Educao e Cincia, em articulao com o Ministrio da Justia e com o Ministrio da Solidariedade e da Segurana Social, promover as aes de formao necessrias implementao e correta aplicao do presente Estatuto. 3 - As aes de formao previstas no nmero anterior podero incluir a participao e colaborao de juzes e magistrados do Ministrio Pblico dos tribunais de famlia e menores, membros ou representantes da Comisso Nacional de Proteo de Crianas e Jovens em Risco ou das comisses de proteo de crianas e jovens, tcnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais da segurana social, membros da comunidade educativa e outros profissionais que tenham participao no percurso escolar das crianas e dos jovens. Artigo 54. Sucesso de regimes O disposto na presente lei aplica-se apenas s situaes constitudas aps a sua entrada em vigor. Artigo 55. Norma revogatria 1 - So revogados: a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pela Lei n. 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.s 3/2008, de 18 de janeiro e 39/2012, de 2 de setembro; - retificar para 2010
Artigo 59. Sucesso de regimes O disposto na presente lei aplica -se apenas s situaes constitudas aps a sua entrada em vigor. Artigo 60. Norma revogatria revogado o Decreto-Lei n. 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuzo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13. a 25. do Decreto-Lei n. 301/93, de 31 de Agosto.
b) Os artigos 26. e 27. do Decreto-Lei n. 301/93, de 31 de agosto. 2 - Consideram-se remetidas para disposies homlogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remisses feitas em legislao anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio ora revogado. Artigo 56. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no incio do ano escolar de 2012-2013.
Documentos semelhantes a Adduo - Comparacao_estatuto_aluno_v3 2012.Set.10 - Horizontal - Final
Proposta BE Pl Publicacao Listas Bolsas Redcrutamento