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Timestamp: 2020-02-28 19:15:03+00:00
Document Index: 151341024

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Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Busca Jusbrasil
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TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44070006281 ES 44070006281 (TJ-ES)
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 155 , 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, inciso IV, do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei nº 8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
TJ-ES - Apelação APL 00006281420078080044 (TJ-ES)
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C⁄C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 ⁄90. INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 121, §§ 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.069 ⁄90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no § 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44070006281 ES 044070006281 (TJ-ES)
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 155 , 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.QUANTUMEXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, inciso IV, do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei nº 8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44070008485 ES 44070008485 (TJ-ES)
ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 155 , 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal , e artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei nº 8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
TJ-ES - Apelação APL 00008481220078080044 (TJ-ES)
ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 155 , § 4º , INCISOS I , II E IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 ⁄06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C⁄C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 ⁄90. INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 121, §§ 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal , e artigo 28 da Lei nº 11.343 ⁄06. 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.069 ⁄90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no § 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44070008485 ES 044070008485 (TJ-ES)
TJ-BA - Apelação APL 00031160820078050146 BA 0003116-08.2007.8.05.0146 (TJ-BA)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E II , DO CP )- SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR RECONHECER, EQUIVOCADAMENTE, QUE O ADOLESCENTE JÁ COMPLETARA, AO TEMPO DO DECISUM, 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE  INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APONTANDO O EQUÍVOCO DO "A QUO"  MOROSIDADE DO APARELHO ESTATAL QUE RESULTOU NO SUPERVENIENTE ADVENTO DA MAIORIDADE ABSOLUTA DO APELADO (21 ANOS), EM 16.11.2011 - ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C 121 , § 5º , DO ECA , QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DAQUELA LEI ESPECIAL AOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS - PERDA DO OBJETO DO APELO - PREJUDICIALIDADE. I  Representação ofertada pelo Ministério Público contra o ora Apelado, então adolescente, visando à aplicação de medida socioeducativa, pela prática de ato infracional correlato ao crime de furto, qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155 , § 4º , incisos e II , do CP ). II  Sentença que, com base no art. 2º , parágrafo único , do ECA , decretou a extinção do processo, fazendo-o em face da equivocada superveniência da maioridade (21 anos) do Representado, no curso da instrução processual. III  Irresignação do Ministério Público, ao argumento de equívoco pelo Juízo de piso, quando vislumbrado que o adolescente já teria atingido a maioridade (21 anos), eis que, na verdade, o infante somente completaria 21 (vinte e um) anos em 09 de novembro de 2011. IV  É certo que, nos temos do art. 2º da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), a pessoa menor de 18 anos de idade que for autor de fato tipificado como crime terá sua responsabilidade apurada com base naquela lei especial, sendo, portanto, tratada fora do sistema do Código Penal .
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MENOR QUE COMPLETARA DEZOITO ANOS.PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONTRARIEDADE LEGAL. ART. 120, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do que dispõe o art. 104, parágrafo único, da Lei8.069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do atoinfracional. 2. Somente quando o reeducando completar 21 anos de idade seráobrigatoriamente liberado, nos termos do art. 121 , § 5º, doEstatuto da Criança e do Adolescente, que não foi alterado com aentrada em vigor da Lei 10.406 /02. 3. Ausência de ilegal constrangimento decorrente da manutenção damedida sócio-educativa imposta a infrator que atingira os 18 anos deidade. 4. Ordem denegada.
Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL 14/04/2014 16:20 - 14/4/2014 APELACAO APL 00051352420108190006 RJ 0005135-24.2010.8.19.0006
TJ-BA - Habeas Corpus HC 00028084120158050000 (TJ-BA)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 1º , I , DA LEI 8.072 /90 E ART. 103 DA LEI 8.069 /90. PACIENTE APREENDIDO DESDE 12.02.2014. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 03.02.2014, PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE ITARANTIM  BA, DETERMINANDO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES E MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, EM CUMPRIMENTO NA CASE/SSA, DURANTE A QUAL O ADOLESCENTE, JUNTO COM OUTROS INTERNOS, EM 09.06.2014, ENVOLVEU-SE EM MAIS UM ATO INFRACIONAL EM DETRIMENTO DO EDUCANDO GABRIEL DE CAMPOS RODRIGUES, CUJO CORPO INCONSCIENTE FOI ENCONTRADO NA CONTENÇÃO DE Nº 4 DAQUELA UNIDADE EDUCATIVA, COM UM LENÇOL AMARRADO AO PESCOÇO, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE SUFOCAMENTO, VINDO O MESMO A ÓBITO. FATOS: Consta dos autos que, no dia 14.09.2013, o representado, juntamente com pessoa conhecida como JADIEL, abriram uma cova na margem de um córrego existente na fazenda de propriedade do Sr. Capistana Profeta, no Distrito de Itaimbé - Município de Potiraguá/BA (Comarca de Itarantim), próximo à rua conhecida como "Rua do Brega". No dia seguinte, por volta das 18:00h, o representado encontrou a vítima (REIRINAN NASCIMENTO SILVA, vulgo "Ratinho"), na praça do mercado e a convidou para consumir drogas na "rua do brega". Chegando ao local, JADIEL estava à espera da vítima, ocasião em que o representado (ora Paciente) se valeu de uma arma de fogo e, de forma livre e consciente, desferiu um tiro contra a cabeça da vítima, ocasionando sua morte. Que tal execução teria se dado porque a vítima não pagou dívida oriunda de compra de drogas e, conforme depoimento do genitor do menor agente, este teria confessado que "quem mandou foi Darlan e quem matou foi ele (CRISTIANO)", bem como "que o corpo de Ratinho havia sido enterrado na lama (...)".