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Timestamp: 2019-07-16 16:05:41+00:00
Document Index: 70292143

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 24', 'artigo 11', 'Artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 25', 'artigo 28', 'Artigo 26', 'artigo 13', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 28', 'artigo 39', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 26']

Decreto nº 57.555, de 1 de dezembro de 2011
Altera a denominação do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC para Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 1º - O Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC passa a denominar-se Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.
Artigo 2º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária na apuração dos delitos de autoria conhecida e desconhecida, além de planejar e executar ações estratégicas de repressão ao crime organizado, no Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC tem a seguinte estrutura:
b) Serviço Aerotático - SAT, com:
1. Unidade de Operações - SAT.1;
2. Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT.2;
c) Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;
II - Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furto e Roubo de Jóias;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes em Concessionárias e Prestadoras de Serviço;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências;
f) 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Bancos;
g) 6ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro;
III - Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptação de Cargas;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Desmanches Delituosos;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes contra Seguros e Afins;
IV - Divisão de Investigações Gerais, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes contra a Fé Pública;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Estelionato;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas Praticadas por Meios Eletrônicos;
§ 1º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
a) Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
b) Assistência Policial do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
c) Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais ;
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a IV deste artigo;
c) Serviço Aerotático - SAT;
d) Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;
3. de 2ª Classe:
a) Unidade de Operações - SAT.1;
b) Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT.2.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 (art.2º-nova redação para artigo) :
"Artigo 3º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC tem a seguinte estrutura:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos e Latrocínios;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais de Intervenção Estratégica;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais contra Órgãos e Serviços Públicos;
IV - Divisão de Investigações Gerais - DIG, com:
c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Estelionato e Crimes contra a Fé Pública;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos;
V - Divisão de Operações Especiais - DOE, com:
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 (art.4º) :
“d) Grupo Especial de Reação - GER;”
VI - Divisão de Administração, com:
c) Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, de Investigações Gerais - DIG e de Operações Especiais - DOE;
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a V deste artigo;
“e) Grupo Especial de Reação – GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs;”
§ 2º - Os Núcleos da Divisão de Administração têm o nível hierárquico de Serviço."; (NR)
Artigo 7º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC tem as seguintes atribuições básicas:
I - planejar e coordenar as ações operacionais táticas e estratégicas visando à repressão ao crime organizado e apurar os delitos dele decorrentes;
II - apurar e reprimir as infrações penais praticadas contra o Patrimônio, a Propriedade Imaterial, a Fé Pública e as cometidas por meios eletrônicos;
III - controlar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves da Polícia Civil, bem como manter atualizadas as normas pertinentes.
Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC tem as seguintes atribuições:
d) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua circunscrição;
III - por meio do Serviço Aerotático - SAT:
a) executar as atividades operacionais de aeronaves da Políca Civil;
IV - por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA, atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado e no atendimento de ocorrências em que seja necessário o emprego de táticas policiais especiais.
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013
Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
"Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, de Investigações Gerais - DIG e de Operações Especiais - DOE têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções."; (NR)
Das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 (art.2º-nova denominação de subseção) :
Das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, de Investigações Gerais - DIG e de Operações Especiais - DOE"; (NR)
Artigo 10 - A Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos, apurar e reprimir os crimes de roubo;
II - por meio das 2ª e 3ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Furto e Roubo de Jóias e sobre Crimes em Concessionárias e Prestadoras de Serviço, apurar e reprimir os crimes de furto ou roubo quando os objetos materiais forem, respectivamente:
a) jóias, ouro e outros metais ou pedras preciosas;
b) fios de fibra ótica, transmissão elétrica, telefônica e demais condutores de energia;
III - por meio das 4ª e 5ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências e sobre Furtos e Roubos a Bancos, apurar e reprimir os crimes de furto ou roubo ocorridos, respectivamente, em:
a) condomínios e residências;
b) instituições financeiras e empresas de transporte de valores;
IV - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro, apurar e reprimir o crime organizado, bem como os delitos que resultem na ocultação de bens, direitos e valores.
"Artigo 10 - A Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos e Latrocínios, apurar e reprimir os crimes de roubo e de roubo de que resultem lesão corporal grave ou morte;
II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais de Intervenção Estratégica, apurar e reprimir as infrações de tendências sazonais;
III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais contra Órgãos e Serviços Públicos, apurar e reprimir os crimes de furto e roubo quando os objetos materiais forem fios de fibra ótica, de transmissão elétrica, telefônica e demais condutores de energia;
IV - por meio das 4ª e 5ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências e sobre Furtos e Roubos a Bancos, apurar e reprimir os crimes de furto ou roubo ocorridos, respectivamente, em:
V - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro, apurar e reprimir o crime organizado, bem como os delitos que resultem na ocultação de bens, direitos e valores."; (NR)
Artigo 11 - A Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR tem as seguintes atribuições:
I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e sobre Furtos, Roubos e Receptação de Cargas, apurar e reprimir os crimes, respectivamente, de:
a) furto, roubo e apropriação indébita de veículos automotores;
b) furto, roubo e receptação de carga, quando em transporte;
II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Desmanches Delituosos, apurar e reprimir os crimes relacionados com desmanches e remontes delituosos de veículos automotores;
III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes contra Seguros e Afins, apurar e reprimir os crimes que envolvam fraudes contra seguros e afins, tendo como objeto veículo automotor.
Artigo 12 - A Divisão de Investigações Gerais tem as seguintes atribuições:
I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial e sobre Crimes contra a Fé Pública, apurar e reprimir as infrações penais praticadas, respectivamente, contra:
a) a Propriedade Imaterial;
b) a Fé Pública;
II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Estelionato, apurar e reprimir as infrações penais de estelionato e outras fraudes;
III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas Praticadas por Meios Eletrônicos, apurar e reprimir as infrações penais praticadas por meios eletrônicos.
"Artigo 12 - A Divisão de Investigações Gerais - DIG tem as seguintes atribuições:
I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial, Estelionato e Crimes contra a Fé Pública, apurar e reprimir as infrações penais praticadas, respectivamente, contra:
b) o estelionato e a fé pública;
II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas, apurar e reprimir as fraudes financeiras e econômicas;
III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos, apurar e reprimir as fraudes patrimoniais praticadas por meios eletrônicos.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 (art.3º-acrescenta artigo) :
"Artigo 12-A - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Serviço Aerotático - SAT:
II - por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA, atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado e no atendimento de ocorrências em que seja necessário o emprego de táticas policiais especiais.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 (art.3º) :
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais
Artigo 14 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
XV - apresentar ao Delegado Geral de Polícia relatórios sobre os trabalhos realizados;
Artigo 17 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (art.35-acrescenta § 3º) :
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (art.1º-acrescenta artigo) :
"Artigo 24-A - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia, as seguintes funções, destinadas ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC:
b) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio;
c) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas;
d) 1 (uma) à Divisão de Investigações Gerais;
Artigo 24-B - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC:
II - Agente de Telecomunicações Policial: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
III - Escrivão de Polícia: 18 (dezoito) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
e) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas e de Investigações Gerais, totalizando 14 (quatorze);
IV - Investigador de Polícia: 19 (dezenove) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
f) 1 (uma) ao Grupo Armado de Repressão a Roubos;
b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas à Assistência Policial do Departamento.
Artigo 24-C - Ficam extintas as funções adiante indicadas, específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas ao então Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, previstas no inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, e nos Decretos nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, e nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002:
II - 6 (seis) de Delegado Divisionário de Polícia.
Artigo 24-D - Ficam extintas as funções adiante indicadas, do então Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, específicas das seguintes carreiras:
I - Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000;
II - Agente de Telecomunicações Policial, previstas no inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000, e no Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005:
b) 2 (duas) de Encarregado;
III - Escrivão de Polícia, previstas no inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000, e no Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005:
a) 29 (vinte e nove) de Escrivão de Polícia Chefe;
b) 10 (dez) de Encarregado de Equipe;
IV - Investigador de Polícia, previstas no inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000, e no Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005:
a) 26 (vinte e seis) de Investigador de Polícia Chefe;
b) 20 (vinte) de Encarregado de Equipe;
V - Carcereiro, previstas no inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005:
b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe.".
Artigo 25 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas 4 (quatro) funções de serviço público de Diretor I, destinadas à Divisão de Administração, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, assim distribuídas:
Artigo 26 - A organização do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 13 do Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 .
Artigo 27 - A alínea "m" do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"m) Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;". (NR)
Artigo 28 - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 6.835, de 30 de setembro de 1975;
II - do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983:
b) o inciso V do artigo 18;
III - o Decreto nº 23.276, de 15 de fevereiro de 1985;
IV - o Decreto nº 24.764, de 18 de fevereiro de 1986;
V - o Decreto nº 26.367, de 2 de dezembro de 1986;
VI - o Decreto nº 39.928, de 26 de janeiro de 1995;
VII - os artigos 9º ao 11 do Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001 ;
VIII - o Decreto nº 46.149, de 2 de outubro de 2001 ;
IX - do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 :
a) o inciso III do artigo 26;
b) os artigos 32, 35 e 36;
X - os artigos 29 e 30 do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 .
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2011
Atualizado em: 25/04/2019 15:39