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Timestamp: 2018-02-18 03:36:32+00:00
Document Index: 168079335

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 44', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 92']

CÂMARA MUNICIPAL DE MARVÃO - PDF
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Yan Tavares Castelo
1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL ACTA N.º 20/02 REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2002 Aos quatro dias do mês de Setembro do ano dois mil e dois, nesta Mui Nobre e Sempre Leal Vila de Marvão e Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal, com a presença dos senhores: Dr. Manuel Carrilho Bugalho, Presidente da Câmara Municipal, Silvestre Mangerona Fernandes Andrade, Dr.ª Maria Madalena Delicado Curião Tavares, Joaquim Francisco Silva Barbas e João Manuel do Nascimento Mota Lança, vereadores da Câmara Municipal Pelas quinze horas, o Senhor Presidente da Câmara declarou aberta a presente reunião. FORAM PRESENTES OS SEGUINTES ASSUNTOS: ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Foi presente à Câmara Municipal a acta da última reunião ordinária, que fora aprovada em minuta, nos termos previstos no n.º 3, do artigo 92º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro. A presente acta foi aprovada por maioria, tendo-se abstido na votação o Senhor Presidente, em virtude de não ter estado presente na última reunião PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Nos termos do artigo 19º do Código de Procedimento Administrativo, o Senhor Presidente propôs que fosse reconhecida a urgência de deliberação imediata dos assuntos que a seguir se indicam, proposta que foi aprovada por unanimidade, tendo-se de seguida passado á análise dos mesmos: SAUDAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA O Senhor Presidente informou que se desloca a Marvão no âmbito da Candidatura de Marvão a Património Mundial, no próximo dia 7 de Setembro, Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, pelo que vem propor a aprovação da seguinte saudação: A Câmara Municipal de Marvão saúda calorosamente Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, que no dia 7 de Setembro visita Marvão para se inteirar do desenvolvimento do processo de candidatura de Marvão a Património Mundial Honrada com tão ilustre visita e consciente da importância da classificação de Marvão como Património Mundial, quer para o concelho e todo o Norte Alentejano, como para o País, a Câmara Municipal agradece a Sua Excelência o apoio que a sua visita traduz. --- Aprovada por unanimidade REQUERIMENTO DE LUIS MIGUEL TRIGUEIRO BARRADAS Foi presente um requerimento do Sr. Luís Miguel Trigueiro Barradas, contribuinte fiscal nº , residente na Rua Dr. Matos Magalhães, nº 10 em Beirã, proprietário do lote nº 9 do Bairro dos Outeiros em Santo António das Areias, o qual necessita de contrair um empréstimo bancário junto da Caixa Geral de Depósitos, para construção da respectiva moradia, e para o que requer autorização para hipotecar o referido lote a favor da citada instituição, bem como o reconhecimento da subsistência da hipoteca, mesmo no caso de reversão
2 A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade autorizar a constituição da hipoteca e reconhecer a sua subsistência mesmo no caso de reversão ORDEM DO DIA: Foi presente a Ordem do Dia para esta reunião, que passa a ser cumprida, e se dá aqui como transcrita na íntegra, sendo a mesma arquivada (com a refª. OD-20/02) na pasta de documentos anexa a este livro de actas RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA: N.º 168 de ontem, que acusava os seguintes saldos: Conta n.º Caixa Geral de Depósitos ,28 Conta n.º Caixa Geral de Depósitos 182,00 Conta n.º Caixa de Crédito Mútuo Agrícola ,49 Conta n.º Crédito Predial Português ,03 Em cofre Tesouraria 327,88 Documentos TOTAL: ,68 Saldo de: Operações Orçamentais ,30 Saldo de: Operações de Tesouraria ,38 Documentos TOTAL: ,68 OBRAS ALTERAÇÃO AO PROJECTO DE LOTEAMENTO Nº 02/ Sobre este assunto foi presente um requerimento do Sr. Rui de Jesus Nunes Boto e Ana Isabel Bento de Matos Boto, no qual requerem uma alteração ao projecto de loteamento nº 02/92, pelo que anexa ao presente requerimento o respectivo projecto de alterações. -- Sobre este pedido foi presente a seguinte informação da Srª Chefe de Divisão de Obras: Esta alteração decorre de um loteamento aprovado para o local e está de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos no PDM (Regulamento Artº 6º) de Marvão. A alteração apresentada está em condições de ser aprovada uma vez que não necessita de obras de urbanização. Á consideração superior aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 57/02) na pasta de documentos anexa a este livro de actas A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a alteração apresentada. --- APROVAÇÃO DO PROJECTO DE LOTEAMENTO Nº 02/ Foi presente á Câmara Municipal o projecto de loteamento nº 2/01, de que é proprietário o Sr. José Maria Caldeira Magalhães, residente na Escusa Sobre este projecto foi presente a seguinte informação da Srª Chefe de Divisão de Obras: Tenho a honra de informar V. Exª que o pedido de licenciamento das obras de urbanização do processo em epígrafe, está em condições de ser aprovado, com as condicionantes decorrentes dos diversos projectos das especialidades e em especialidade da condicionante indicada pela EDP, que se anexa e da qual se deverá dar conhecimento ao promotor. Para além da execução propriamente dita das diversas obras, o prazo para a sua execução de acordo com a calendarização apresentada é de 5 meses. O montante da caução a prestar pelo promotor é de 8 325, 34 no valor 98
3 orçamentado, destinada a assegurar a boa e regular execução das obras. Esta caução pode ser prestada nas diversas modalidades previstas na lei e de acordo com o nº 1 do artigo 24º do Dec. Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro. De acordo com o exposto o pedido de licenciamento das obras de urbanização está em condições de ser aprovado. Á consideração superior aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 58/02) na A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de licenciamento das obras de urbanização deste loteamento, com a obrigação do loteador satisfazer as exigências referidas na informação dos serviços, e de acordo com o estabelecido no artigo 23º do Decreto Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações dadas pelo DL nº 334/95, de 28 de Dezembro, fixar o prazo de cinco meses para a conclusão das obras e o montante de 8325,34 para a caução destinada a assegurar a boa e regular execução das mesmas PLANO DE PORMENOR DA PORTAGEM ABERTURA DE INQUÉRITO PÚBLICO Sobre este assunto foi presente uma informação da Srª Chefe de Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, com o seguinte teor: Tenho a honra de informar V. Exª que o Plano de Pormenor em epígrafe está conforme o disposto no parecer final da D.R.A.O.T. de 14/08/2002, depois de recebidos os diversos pareceres das entidades competentes. Deste modo, o processo está em condições de ser apresentado á Câmara Municipal para esta proceder á abertura do Inquérito Público, de acordo com o nº 3 do artigo 77º do Dec. Lei nº 380/99 de 22 de Setembro. O período de inquérito público, de acordo com o nº 4 do artigo 77º do mesmo diploma, deve ser anunciado com a antecedência mínima de 15 dias e não pode ser inferior a 60 dias Á consideração superior A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder á abertura do inquérito público, de acordo com o estabelecido no artigo 77º do Decreto Lei nº 380/99, de 22 de Setembro PLANO DE PORMENOR DE S. SALVADOR DE ARAMENHA Sobre este assunto foi presente uma informação da Srª Chefe de Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, com o seguinte teor: Tenho a honra de informar V. Exª que o Plano de Pormenor em epígrafe está conforme o disposto no parecer final da D.R.A.O.T. de 25/03/2002, depois de recebidos os diversos pareceres das entidades competentes. Deste modo, o processo está em condições de ser apresentado á Câmara Municipal para esta proceder á abertura do Inquérito Público, de acordo com o nº 3 do artigo 77º do Dec. Lei nº 380/99 de 22 de Setembro. O período de inquérito público, de acordo com o nº 4 do artigo 77º do mesmo diploma, deve ser anunciado com a antecedência mínima de 15 dias e não pode ser inferior a 60 dias Á consideração superior A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder á abertura do inquérito público, de acordo com o estabelecido no artigo 77º do Decreto Lei nº 380/99, de 99
4 22 de Setembro PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A REMODELAÇÃO DO ANTIGO EDIFICIO DOS PAÇOS DO CONCELHO Foi presente um oficio do empreiteiro Luis Serras Vermelho, datado de 22 de Agosto de 2002, no qual solicita uma prorrogação de prazo por mais quarenta e cinco dias, atendendo ao tipo de obra que implica várias tomadas de decisão ao corrente da execução dos trabalhos. Para além disso o fornecimento de algum equipamento/mobiliário está sujeito a algum atraso Sobre este assunto foi presente uma informação do Sr. Eng.º Vítor Frutuoso aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 59/02) na A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder uma prorrogação de prazo de 30 dias DELIBERAÇÕES DIVERSAS ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO Foi presente a alteração referida em epígrafe aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 60/02) na A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a referida alteração, de acordo com o estabelecido na alínea d) nº 2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro ª ALTERAÇÃO ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO Foi presente a alteração referida em epígrafe aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 61/02) na A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a referida alteração, de acordo com o estabelecido na alínea d) nº 2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro ª REVISÃO AO ORÇAMENTO Foi presente o documento referido em epígrafe O presente documento, depois de rubricado por todos os presentes, dá-se aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 62/02) na pasta de documentos anexa a este livro de actas A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a revisão apresentada e submete-la á aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o estabelecido na alínea c) do nº 2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a 100
5 redacção dada pela Lei nº - 5 A, de 11 de Janeiro ª REVISÃO ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO Foi presente o documento referido em epígrafe O presente documento, depois de rubricado por todos os presentes, dá-se aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 63/02) na pasta de documentos anexa a este livro de actas A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a revisão apresentada e submete-la á aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o estabelecido na alínea c) do nº 2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº - 5 A, de 11 de Janeiro REQUERIMENTO DE MANUEL RAPOSO RODRIGUES Foi presente um requerimento do Sr. Manuel Raposo Rodrigues, contribuinte fiscal nº , residente em S. Marcos Cacém, proprietário do lote nº 4 do Bairro dos Outeiros em Santo António das Areias, o qual necessita de contrair um empréstimo bancário junto da Caixa Geral de Depósitos, para construção da respectiva moradia, e para o que requer autorização para hipotecar o referido lote a favor da citada instituição, bem como o reconhecimento da subsistência da hipoteca, mesmo no caso de reversão. -- A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade autorizar a constituição da hipoteca e reconhecer a sua subsistência mesmo no caso de reversão REQUERIMENTO DE PEDRO ALEXANDRE EREIO LOPES SOBREIRO Foi presente um requerimento do Sr. Pedro Alexandre Ereio Lopes Sobreiro, contribuinte fiscal nº , residente na Rua do Espirito Santo, nº 8 1º drtº em Marvão, proprietário do lote nº 20 do Bairro dos Outeiros em Santo António das Areias, o qual necessita de contrair um empréstimo bancário junto da Caixa Geral de Depósitos, para construção da respectiva moradia, e para o que requer autorização para hipotecar o referido lote a favor da citada instituição, bem como o reconhecimento da subsistência da hipoteca, mesmo no caso de reversão Na votação deste assunto, declarou-se impedido de participar, o Sr. Vereador Lança por ser seu familiar, tendo-se ausentado da sala, de acordo com o estabelecido no artigo 44º do CPA A Câmara Municipal deliberou por maioria autorizar a constituição da hipoteca e reconhecer a sua subsistência mesmo no caso de reversão REQUERIMENTO DE JOSÉ FERNANDO NUNES BOTO Foi presente um requerimento do Sr. José Fernando Nunes Boto, contribuinte fiscal nº , residente na Rua do Mercado, lote 1 em Santo António das Areias, proprietário do lote nº 23 do Bairro dos Outeiros em Santo António das Areias, o qual necessita de contrair um empréstimo bancário junto da Caixa Geral de Depósitos, para construção da respectiva moradia, e para o que requer autorização para hipotecar o referido lote a favor da citada instituição, bem como o reconhecimento da subsistência da hipoteca, mesmo no caso de reversão
6 A Câmara Municipal tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade autorizar a constituição da hipoteca e reconhecer a sua subsistência mesmo no caso de reversão INFORMAÇÕES DIVERSAS LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES Para cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 65º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, foi dado conhecimento dos despachos de deferimento do Senhor Presidente da Câmara, feitos ao abrigo da delegação de competências da Câmara Municipal nos termos do nº 1 do artigo 65º do diploma referido respeitantes a obras particulares O presente documento, depois de rubricado por todos os presentes, dá-se aqui como transcrito na integra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 64/02) na pasta de documentos anexa a este livro de actas A Câmara Municipal tomou conhecimento INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE O Senhor Presidente informou sobre a visita do Senhor Presidente da República a Marvão Informou ainda sobre a forma como irão decorrer as Festas do Feriado Municipal. -- INFORMAÇÕES DOS SENHORES VEREADORES PROPOSTAS DOS MEMBROS DO EXECUTIVO APROVAÇÃO EM MINUTA: Por unanimidade, foi deliberado, aprovar a presente acta, em minuta, nos termos previstos nº. 3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que elaborada por mim, Manuel da Conceição Lourenço, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e tida por conforme por todos, vai ser assinada E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião Eram 17 horas O PRESIDENTE DA CÂMARA, O CHEFE DE DIVISÃO, 102