Source: https://site-antigo.socioambiental.org/inst/mm/est.shtm
Timestamp: 2019-05-23 22:49:37+00:00
Document Index: 85167066

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 12', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 23']

estatuto_
Fundado em 22/04/94
(alterado em Assembléia Geral Ordinária de 4/5/2012)
Art. 1º - Fica criado o Instituto Socioambiental, associação sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidário nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero, com sede e foro na cidade de São Paulo, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Primeiro: Fica criada uma subsede na cidade de Brasília, podendo ser criadas outras subsedes quando e onde se fizerem necessárias.
Parágrafo Segundo: Para viabilizar uma maior difusão da causa socioambiental, otimizar o cumprimento de seus objetivos institucionais, e fortalecer sua atuação, o Instituto poderá permitir a criação de organizações que adotem o nome Instituto Socioambiental, observadas as seguintes condições mínimas:
a) a organização deve adotar em seus estatutos os objetivos institucionais estabelecidos no art. 2º do presente estatuto;
b) a proposta deverá ser apresentada ao Conselho Diretor por pelo menos cinco sócios fundadores ou efetivos, junto com um estudo detalhado das condições de funcionamento da organização e de sua relação com o Instituto, e ser aprovada pela Assembléia Geral por pelo menos 2/3 dos presentes;
c) o Instituto deverá ter direito a voz na Assembléia Geral da organização;
d) a organização deverá ter direito a voz na Assembléia Geral do Instituto;
e) o ato de aprovação deverá definir regras para um relacionamento preferencial da organização com o Instituto, estabelecendo obrigações recíprocas, bem como prever as hipóteses de descredenciamento.
Art. 2º - O Instituto Socioambiental tem por finalidade:
a) promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos;
b) estimular o desenvolvimento sócio-econômico através da garantia do acesso e gestão democráticos e ecologicamente sustentável dos recursos naturais, com a manutenção da diversidade cultural e biológica, para as presentes e futuras gerações;
c) promover, realizar e divulgar pesquisas e estudos, organizar documentação e desenvolver projetos aplicados a defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos direitos humanos e dos povos, especialmente de povos indígenas e populações tradicionais;
d) promover o intercâmbio com outras organizações e entidades nacionais e internacionais para a defesa do patrimônio ambiental, cultural e dos povos, em especial na América Latina e Caribe, e para a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas do saber, relativa as suas atividades;
e) divulgar por quaisquer meios as informações e conhecimentos produzidos por si ou por terceiros e correlatos as suas atividades;
f) estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos;
g) estimular e realizar estudos de caráter preventivo e participativo para combater a degradação ambiental e social, em todas as suas manifestações, inclusive estudos de impacto ambiental decorrentes das atividades antrópicas.
f) promover ação civil pública e outras iniciativas judiciais com a finalidade de defender bens e direitos sociais, coletivos ou difusos, especialmente os relativos ao meio ambiente e patrimônio cultural;
g) prestar serviços jurídicos para orientar e defender o meio ambiente e os direitos dos povos, comunidades e organizações da sociedade;
k) realizar e promover intercâmbio com outras entidades para a defesa comum do patrimônio ambiental e cultural e dos direitos dos povos, com especial ênfase na América Latina;
l) promover estudos de direito comparado, bem como estudos antropológicos, geográficos, biológicos, ecológicos, sociológicos e dos demais campos do saber humano correlatos com suas diversas atividades;
m) promover, organizar, produzir, divulgar e participar de eventos e campanhas nacionais e internacionais de apoio e defesa do patrimônio ambiental e cultural e dos direitos dos povos;
o) promover e apoiar, técnica e financeiramente, inclusive por meio da concessão de bolsas, a realização de pesquisas, investigações e atividades científicas que tenham por objetivo a produção, ensino e difusão de conhecimento que seja relevante para alcançar os objetivos previstos neste artigo.
Parágrafo Segundo- Na realização de suas tarefas, o Instituto procurará a convergência de trabalhos com entidades afins, evitando-se a duplicação de esforços.
Parágrafo Terceiro- O Instituto não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
Parágrafo Quarto  Na execução de suas atividades, programas, projetos e planos de ação, o Instituto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
a) sócios fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b) sócios efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, a partir da indicação de três sócios fundadores ou efetivos e que não exerçam função remunerada na entidade;
d) sócios honorários: pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na defesa dos bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural ou que, por motivos relevantes, forem assim distinguidas.
Parágrafo Único - Os sócios, independentemente da categoria, não respondem subsidiaria nem solidariamente pelas obrigações da associação, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Art. 4º - Para a filiação de sócios colaboradores o Conselho Diretor criará categorias de contribuição financeira, que poderão ser diversas e diferenciadas, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Art. 5º - Poderão ser isentos de qualquer contribuição financeira os sócios colaboradores que estiverem exercendo cargo no Conselho Consultivo, os que fizerem parte dos quadros executivos do Instituto ou aqueles que, por qualquer outro motivo, recebam esse benefício por resolução do Conselho Diretor.
Art. 6º - Qualquer dos membros do Conselho Consultivo ou Diretor do Instituto poderá apresentar candidato ao quadro de sócios honorários. Deverá motivar a escolha, por escrito, ao Presidente do Conselho Diretor, que submeterá a proposta para aprovação na primeira Assembléia Geral ordinária subseqüente, por maioria absoluta.
Art. 7º - Poderão ser admitidos no máximo 03 (três) sócios honorários por ano.
Art. 8º - Todos os sócios fundadores e os efetivos têm direito de freqüentar sua sede e tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento; apresentar propostas ao Conselho Diretor; fruir dos privilégios que o Instituto oferecer, participar das reuniões da Assembléia Geral, com poder de voz e voto, elegerem e serem eleitos para o Conselho Diretor.
Art. 9º - Todos os sócios colaboradores quites com suas obrigações perante o Instituto, bem como os sócios honorários, tem direito de tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento e de fruir dos privilégios que o Instituto oferecer.
Art. 10º - São deveres dos sócios fundadores e dos efetivos: participar das reuniões da Assembléia Geral; zelar pelo bom nome e imagem do Instituto; empenhar-se, por todos os meios, para que os objetivos da entidade sejam coroados de êxito, no âmbito de sua atuação.
Art. 12º - Serão desligados da associação os sócios de qualquer categoria que infringirem gravemente o presente estatuto ou praticarem atos contra os objetivos da associação.
Parágrafo Primeiro- Os sócios fundadores e os efetivos serão excluídos da associação:
a) mediante proposta de três sócios fundadores ou efetivos aprovada em Assembléia Geral por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes;
b) automaticamente, por ato do Conselho Diretor, se deixarem de comparecer à Assembléia Geral Ordinária por dois anos consecutivos sem justificação por escrito.
Parágrafo Segundo- Os sócios colaboradores serão automaticamente excluídos por ato do Conselho Diretor, quando deixarem de pagar a contribuição financeira a que se obrigaram no ato da filiação;
Parágrafo Terceiro- Os sócios honorários serão excluídos da associação mediante proposta de três sócios fundadores ou efetivos, aprovada em Assembléia Geral, por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.
Parágrafo Quarto  Em qualquer hipótese deverá o sócio ser informado com 15 dias de antecedência da reunião que deliberará sobre sua exclusão para, querendo, enviar sua defesa por escrito.
Parágrafo Quinto - Nos casos de exclusão pelo Conselho Diretor o associado terá direito de apresentar recurso escrito para a Assembléia Geral, que o apreciará na reunião ordinária subseqüente à data da decisão.
Art.12-A - O sócio de qualquer categoria poderá se desligar voluntariamente da associação mediante comunicação formal à Secretaria Executiva.
Parágrafo único: a Secretaria Executiva informará os membros do Conselho Diretor em até 15 dias úteis da data do recebimento da comunicação, e procederá à exclusão do nome do associado de todos os livros, registros e publicações da associação.
Art. 13 - São órgãos do Instituto:
f) Mesa de Coordenação.
Art. 14 - A Assembléia Geral é órgão máximo do Instituto, dela participando todos os sócios fundadores, e os sócios efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme disposto no artigo 8º destes estatutos.
Art. 15 - Compete a Assembléia Geral:
a) deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da associação, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;
d) deliberar sobre a Secretaria Executiva nomeada pelo Conselho Diretor, na forma do artigo 41 destes estatutos;
f) decidir sobre todos os assuntos da associação, inclusive as alterações estatutárias e sua dissolução, na forma dos artigos 60, 61 e 65 destes estatutos;
h) decidir sobre a admissão e exclusão dos sócios de qualquer categoria, nos termos do artigo 12 destes estatutos;
k) autorizar a alienação, permuta ou instituição de ônus reais sobre bens imóveis da associação, na forma do artigo 58 deste estatuto;
m) autorizar a utilização do Fundo Financeiro nos termos dos artigos 56 e 57.
Art.16 - As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas com um prazo mínimo de 30 dias, por meio de carta:
b) Extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou de, no mínimo, um quinto dos sócios fundadores ou efetivos
Art. 17 - A carta convocatória deverá conter as seguintes informações:
Art. 18 - As reuniões da Assembléia Geral serão instaladas pelo presidente do Conselho Diretor e presididas e secretariadas por dois sócios fundadores ou efetivos eleitos pela própria Assembléia, cabendo ao último a responsabilidade pela elaboração da ata.
Parágrafo Único - Estando ausente ou impedido o presidente do Conselho Diretor, a Assembléia Geral será instalada pelo vice-presidente ou, no impedimento deste, por um dos demais membros do Conselho Diretor ou diretor executivo ou por qualquer sócio fundador ou efetivo presente.
Art. 19 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros com direito a voto.
Art. 20 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas nestes estatutos.
Parágrafo Único - Para as deliberações sobre a destituição do Conselho Diretor, será necessária a aprovação de maioria absoluta dos sócios com direito a voto presentes à Assembléia Geral.
Art. 21 - No caso de empate o presidente da mesa que presidir a Assembléia Geral terá o voto de qualidade.
Art. 22 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa, sendo as principais deliberações enviadas aos sócios, posteriormente, cabendo a próxima Assembléia Geral efetuar sua aprovação.
Art. 23 - O Conselho Diretor, encarregado da coordenação da associação, será composto por cinco sócios fundadores ou efetivos, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: No ato da eleição, a Assembléia Geral designará o presidente e o vice-presidente.
Art. 24 - O mandato dos membros do Conselho Diretor será de três anos, permitida a recondução.
Art. 25 - Todas as decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples.
Art. 26 - Compete ao Conselho Diretor:
b) apreciar o Plano Estratégico Decenal e o Plano de Trabalho Trienal, elaborados pela Secretaria Executiva e encaminhá-lo à aprovação pela Assembléia Geral, assim como acompanhar sua execução;
c) aprovar o Plano de Trabalho Anual, elaborado pela Secretaria Executiva, assim como acompanhar sua execução;
e) zelar pelo cumprimento dos objetivos e das disposições estatutárias e regimentais do Instituto e das decisões emanadas da Assembléia Geral;
g) nomear os membros do Conselho Consultivo, de acordo com a lista de nomes previamente aprovada pela Assembléia Geral, convocar suas reuniões indicando previamente temas a serem por eles examinados, requerer dos mesmos a elaboração de pareceres dentro de suas competências e, sempre que julgar necessário, solicitar a presença de qualquer um de seus membros em suas reuniões;
h) nomear e, quando necessário, substituir os membros da Secretaria Executiva, "ad referendum" da Assembléia Geral, supervisionando suas atividades e outorgando poderes para administrar;
k) encaminhar à Assembléia Geral as propostas de distinção de sócio honorário do Instituto, nas condições estabelecidas no artigo 7º destes estatutos;
p) apresentar à Assembléia Geral o relatório de atividades, balanço e prestação de contas anuais da associação;
t) delegar à Mesa de Coordenação competência para deliberar sobre assuntos que determinar.
Art. 27 - O Conselho Diretor instalará o Comitê de Avaliação, composto por um corpo de especialistas, definidos a partir de lista indicativa previamente aprovada pela Assembléia Geral, a fim de avaliar de forma independente os projetos e atividades do Instituto, à luz da perspectiva socioambiental.
Parágrafo Primeiro - O Comitê de Avaliação discutirá as atividades e os projetos desenvolvidos pela associação, propondo recomendações ao Conselho Diretor e à Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - O Comitê de Avaliação será instalado sempre que a complexidade do projeto ou atividade assim o exigir.
Parágrafo Terceiro - As reuniões do Comitê de Avaliação serão presididas e secretariadas por dois de seus membros, indicados no início de cada reunião, sendo o secretário responsável pela elaboração da ata e relatório com as recomendações.
Art. 28 - A eleição do Conselho Diretor far-se-á em Assembléia Geral Ordinária do Instituto.
Art. 29 - Os cinco membros do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral, através de chapas, por voto secreto e por meio de cédula onde constarão os nomes de todos os integrantes de cada chapa, com a indicação dos nomes que ocuparão a presidência e a vice-presidência. Serão considerados eleitos os candidatos da chapa que obtiver maior número de votos.
Parágrafo Único - Os membros da secretaria executiva que eventualmente componham o Conselho Diretor não poderão ocupar a presidência ou vice-presidência deste conselho.
Art. 30 - O Conselho Diretor reunir-se-á, de preferência, na sede do Instituto:
Art. 31 - Participarão das reuniões de Conselho Diretor os membros da Secretaria Executiva.
Parágrafo Único - Poderão ser convocados outros funcionários do Instituto, bem como especialistas ou consultores externos para participarem das reuniões do Conselho Diretor.
Art. 32 - O conselheiro ou diretor executivo que estiver impedido de participar de reunião do Conselho Diretor, por motivo de viagem, doença, ou força maior, deverá justificar previamente e por escrito.
Art. 33 - O Conselho Diretor deliberará com a presença de, no mínimo, três de seus conselheiros.
Art. 34 - Extingue-se o mandato do conselheiro:
Art. 35 - Caracteriza-se renuncia tácita a ausência do conselheiro a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ressalvado o disposto no artigo 32.
Art. 36 - O conselheiro poderá ter seu mandato cassado, por infração grave aos deveres de seu cargo, assim definida pela Assembléia Geral, caso a caso, conforme o estabelecido no artigo 12 destes estatutos.
Art. 37 - As vagas que se verificarem no Conselho, por renúncia, morte ou outro impedimento, serão preenchidas pelo próprio Conselho por votação em nomes sugeridos por seus membros, "ad referendum" da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito quem obtiver o voto da maioria simples dos conselheiros presentes a reunião, por meio de voto secreto, e exercerá o cargo até a próxima reunião ordinária da Assembléia Geral, quando poderá ser mantido ou substituído através de nova eleição. Em qualquer um dos casos, exercerá seu mandato pelo período equivalente ao restante do mandato do conselheiro a quem está substituindo.
Art. 38 - Compete ao presidente do Conselho Diretor:
f) contratar pessoas físicas ou jurídicas necessárias as atividades administrativas e técnicas do Instituto;
h) aprovar a contratação, demissão, transferência e enquadramento na política geral de cargos e salários, de pessoal técnico e funcional e outras providências relacionadas ao corpo funcional, necessárias ao cumprimento dos Planos de Trabalho aprovados pela Assembléia Geral;
Art. 39 - Compete ao vice-presidente do Conselho Diretor substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos.
Art. 40 - A Secretaria Executiva é o órgão de administração do Instituto, composto por um Secretário Executivo e um ou mais adjuntos, cargos remunerados, nomeados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.
Art. 41 - Compete à Secretaria Executiva:
r) encaminhar ao Conselho Diretor as demonstrações contábeis-financeiras do Instituto e a previsão orçamentária anual.
CAPÍTULO IX - DA MESA DE COORDENAÇÃO:
Art. 41-A - A Mesa de Coordenação é órgão de natureza consultiva responsável pela coordenação e integração das atividades dos programas e projetos do Instituto, composta por membros que exercem função executiva.
Parágrafo único  A Mesa de Coordenação, em assuntos de sua competência, poderá ter natureza deliberativa por expressa delegação do Conselho Diretor, e terá seu funcionamento e atribuições definidas pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO X - DO CONSELHO CONSULTIVO:
Art. 42 - O Conselho Consultivo é órgão de assessoramento do Instituto na consecução de seus objetivos institucionais, sendo composto por um numero indeterminado de pessoas físicas, nomeados pelo Conselho Diretor, a partir de lista indicativa previamente aprovada pela Assembléia Geral.
Art. 43 - As reuniões do Conselho serão presididas pelo presidente do Conselho Diretor.
Art. 44 - Compete aos membros do Conselho Consultivo:
a) colaborar com o Conselho Diretor e com a Secretaria Executiva na concretização dos objetivos do Instituto e na viabilização de seus projetos e atividades previstos nos Planos de Trabalho Trienal e Anual.
b) opinar sobre planos, atividades e projetos do Instituto, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado pelo Conselho Diretor ou Assembléia Geral;
Art. 45  O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira do Instituto, sendo composto por dois ou mais membros eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de três anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único  Os membros do Conselho Fiscal deverão, preferencialmente, possuir formação acadêmica ou profissional compatível com seu cargo e função.
Art. 46  Compete aos membros do Conselho Fiscal:
a) analisar os relatórios das auditorias externas e emitir parecer à Assembléia Geral;
c) opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pelo Instituto, emitindo pareceres à Assembléia Geral;
CAPÍTULO XII  DO REGIME E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
Art. 47 - O exercício financeiro do Instituto encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 48  O Conselho Diretor contratará serviços de auditoria externa independente para, ao final de cada exercício, elaborar relatório e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e financeiras da associação, podendo fazê-lo a qualquer tempo quando se tratar de recursos oriundos da celebração de Termos de Parceria ou convênios com órgãos públicos.
Art. 49  A prestação de contas do Instituto obedecerá os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 50  A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto será feita de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 51  Ao final de cada exercício financeiro, os relatórios de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, inclusive as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS serão publicadas, por qualquer meio de comunicação eficaz a critério do Conselho Diretor, colocando-se a disposição para exame de qualquer cidadão.
Art. 52 - O relatório das atividades, as demonstrações contábeis, juntamente com o relatório e o parecer do Conselho Fiscal, e quando for o caso, da auditoria externa independente, serão, dentro dos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano, encaminhados a Assembléia Geral pelo presidente do Conselho Diretor, para discussão e aprovação.
Parágrafo Único - Depois de apreciadas pela Assembléia, as demonstrações contábeis deverão ser arquivadas, juntamente com a Ata de reunião que as discutiu e votou, facultando aos sócios livre acesso aos livros e assentamentos do Instituto.
CAPÍTULO XIII - DO PATRIMÔNIO:
Art. 53 - O patrimônio do Instituto é constituído por bens e valores obtidos através de:
a) contribuição dos sócios colaboradores;
h) recursos financeiros provenientes de venda de publicações, edições, filmes, vídeos e outros bens produzidos pela associação ou não;
Art. 54 - O Instituto não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais donatários ou subventores.
Art. 55 - O Instituto destinará recursos para a constituição de um fundo financeiro a ser utilizado em situações excepcionais, mediante aprovação expressa da Assembléia Geral.
Art. 56 - O fundo financeiro a que se refere o artigo anterior será constituído pelos seguintes recursos:
Parágrafo Único - O montante acumulado no fundo financeiro não deverá superar o valor de 1/4 (um quarto) da despesa anual do Instituto prevista no orçamento.
Art. 57 - A propriedade e os direitos relativos a bens imóveis que constituírem o patrimônio do Instituto só poderão ser alienados, permutados ou instituídos ônus reais sobre os mesmos, mediante autorização previa da maioria absoluta dos sócios fundadores ou efetivos presentes à Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro - A alienação pela Secretaria Executiva de outros itens integrantes do Ativo Permanente do Instituto substituídos por desgastes ou obsolescência, bem como dos que se tornarem redundantes, independem da autorização prévia, informado o Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo  Qualquer bem imóvel adquirido pelo Instituto com recursos provenientes de eventual celebração de Termo de Parceria com o Poder Público, nos moldes da lei nº 9.790/99, será gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 58 - Toda renda, lucros ou dividendos obtidos pelo Instituto serão revertidos em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação, sendo aplicados, integralmente, no País.
CAPÍTULO XIV - DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO:
Art. 59 - O Instituto extinguir-se-á por decisão da Assembléia Geral, após ouvidos os outros órgãos da entidade, na hipótese de se verificar impossibilidade insuperável de sua continuidade.
Parágrafo Único - A decisão da extinção do Instituto só poderá ser tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes a Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, através de carta registrada, na qual estejam devidamente indicadas as razões que justificam a proposta de dissolução.
Art. 60 - Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio entrará em liquidação, revertendo todos os seus bens e direitos a organização ou organizações da sociedade civil de interesse público de propósitos assemelhados, reconhecidas oficialmente como tal pelo Ministério da Justiça, conforme decisão tomada em Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Diretor será o liquidante da associação, podendo a Assembléia Geral nomear outro em caso de impedimento.
Parágrafo Segundo - Em hipótese alguma deverá ser partilhado o referido patrimônio entre os sócios do Instituto, direta ou indiretamente, respondendo pessoalmente o liquidante por tais atos, reputados, desde logo, como sendo nulos de pleno direito.
Art. 61  Na hipótese de a associação requerer a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público e por qualquer motivo vir a perdê-la, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos decorrentes da celebração de Termo de Parceria, nos termos da Lei no 9.790/99, será transferido a outra organização da sociedade civil de interesse público, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, conforme decisão da Assembléia Geral.
CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
Art. 62 - Os membros do conselho Diretor, Consultivo e Fiscal exercerão seus cargos sem qualquer modalidade de remuneração direta ou indireta, e não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da associação.
Parágrafo Primeiro - É vedada a distribuição, por qualquer forma, direta ou indireta, de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, a dirigentes, mantenedores, sócios ou empregados.
Parágrafo Segundo  Os sócios membros do Conselho Diretor poderão receber remuneração quando atuarem efetivamente na gestão executiva ou pela eventual prestação de serviços específicos ao Instituto, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na área de atuação do Instituto e o disposto no artigo 23, § 1º.
Art. 63 - Os cargos executivos serão exercidos por profissionais competentes, que responderão, perante o Instituto e terceiros, por sua eventual conduta dolosa ou culposa, subordinando-se ao presidente do Conselho Diretor.
Art. 64  O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos membros do Conselho Diretor, seus cônjuges ou companheiros e ainda pelas pessoas jurídicas das quais sejam eventualmente controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.
Art. 65 - Os presentes estatutos poderão sofrer alteração parcial ou geral por deliberação de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Art. 66 - O Conselho Diretor funcionará, excepcionalmente, com quatro conselheiros eleitos pela Assembléia de Fundação, cujo mandato se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária de 1995, quando haverá nova eleição.
Art. 67 - O Conselho Diretor deverá baixar regimentos especiais para a regulamentação destes Estatutos.
Art. 68 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.