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Timestamp: 2018-03-22 02:44:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 57', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 79', 'artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 36']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2015 PROCESSO Nº / - PDF
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Vítor Carmona Ribas
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2015 PROCESSO Nº / A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 32, de 15/05/2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16/05/2014, p. 7, torna público que fará realizar licitação, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM/LOTE/GRUPO, para contratação de serviço a ser executado mediante execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa nº 2/2008 da SLTI/MPOG, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº / DATA: 04/02/ (QUARTA-FEIRA). HORA: 14:00 HORAS. LOCAL: 1 - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de jornais e revistas, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os licitantes que: I Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. II Estejam cadastradas pelo menos no nível credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U., de 10 de janeiro de III Este certame não exige dedicação exclusiva de mão de obra Não poderão participar desta licitação: I as empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame; 1
2 II as empresas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a FCRB, as empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal ou ainda as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III empresas estrangeiras que não funcionem no país; IV empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa; V - que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FCRB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93; VI empresas que estejam sob falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissoluções ou liquidações; VII empresas reunidas em consórcio, controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras; VIII constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens II e IV serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), o Portal da Transparência e o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII, da Lei nº , de 2015(LDO-2015) A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato Deverá assinalar, ainda, sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; c) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; d) que atende aos requisitos de habilitação; e) que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital; f) que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte 3 DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão 2
3 provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, pelo menos no nível básico credenciamento. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FCRB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, e subsequente, encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, com duas casas decimais, às 14:00 horas do dia 04/02/2015, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do ANEXO II. IV - A proposta de preços deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas, datada e assinada, e deverá necessariamente conter e preencher os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; b) Preço unitário e total, com duas casas decimais, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência deste Edital; c) A proposta de preços deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento. V - No preço cotado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão de obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam 3
4 direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços; VI - No caso de haver divergência entre a descrição do código do serviço no COMPRASNET e no disposto no ANEXO I, Termo de Referência, o licitante deverá obedecer este último; VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII A proposta final, adequada ao lance vencedor, deverá ser enviada ao COMPRASNET para que fique disponível aos demais licitantes. IX - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. X - A optante pelo Simples Nacional, CONTRATADA para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123). XI - Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser prestado sem ônus adicional para a FCRB. XII - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição (art. 22, parágrafo único, da IN nº 2/2008-SLTI/MPOG). XIII - Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57, 1º, da Lei nº 8.666/93 (art. 23, da IN nº 2/2008-SLTI/MPOG). 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 14:00 horas do dia 04/02/2015, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 1/2015, com a divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4
5 III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente essas participarão da fase de lance, dando início à fase competitiva. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - Na fase competitiva, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances de licitantes diferentes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos (IN nº 3/2013-SLTI/MP). VI - Os lances enviados em desacordo com o subitem anterior serão descartados automaticamente pelo sistema (IN nº 3/2013-SLTI/MPOG). VII - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) pregoeiro(a) (IN nº 3/2013-SLTI/MPOG). VIII - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. IX A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). X O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. XI - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste Edital. XII A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o(a) pregoeiro(a), mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 5
6 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, ainda que deferido o prazo de 05 (cinco) dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. V Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado para este certame DA HABILITAÇÃO I - O proponente da melhor oferta deverá enviar para o site do Comprasnet, no prazo definido pelo(a) pregoeiro(a), que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, ao Setor de Licitações, Contratos e Convênios, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. II - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências de habilitação dos arts. 29 a 33 da Lei nº 8.666/93. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas, ainda, as disposições do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de III - A HABILITAÇÃO PARCIAL do licitante vencedor cadastrado será verificada online no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e ata de nomeação dos dirigentes se for o caso. b) Atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. b.1) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; 6
7 c) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. IV As declarações de elaboração independente de proposta, de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser apresentadas pelo licitante na forma virtual junto ao sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. V - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) pregoeiro(a). VI Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VII - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (LC 123/2006, alterada pela LC 147, de 2014), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/2007. VIII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos. IX - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. X - Será consultado o Portal do CNJ e o Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG- Comunica, Mensagem n , de 29/08/2011 e Acórdão TCU n 1793/2011-P - item ). 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante a FCRB, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no(s) endereço(s) abaixo informado(s), cabendo ao/á pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor solicitante, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu 1º, do Decreto nº 5.450/2005). da pregoeira: 7
8 II - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame (art. 18, 2º, do Decreto nº 5.450/2005). IV - As decisões sobre as impugnações serão divulgados pelo(a) pregoeiro(a) a todos os interessados no sitio no Link: Gestor de Compras > Consultas > Pregões > Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso. 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 147, de 2014, quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, Contratos e Convênios, localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio- Anexo da FCRB, Botafogo, Rio de Janeiro RJ. 13 DAS OBRIGAÇÕES DA FCRB As obrigações da FCRB estão descritas neste Edital e seus Anexos DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada estão descritas neste Edital e seus Anexos. 8
9 15 - DA FISCALIZAÇÃO I - A FCRB reservar-se-á o direito de proceder no seu interesse a todos os controles que, a seu juízo, julgar úteis tanto no decurso dos trabalhos como no momento do recebimento. Para isso, um ou vários profissionais poderão assessorar a FCRB, sem que tais intervenções sejam consideradas como a dispensa da Contratada das suas responsabilidades correspondentes. II - A Contratada deverá facilitar o trabalho dos profissionais encarregados desses controles e fornecer todas as informações que se fizerem necessárias. III - A missão dos profissionais encarregados da Fiscalização consistirá essencialmente em tomar as decisões sobre a qualidade do trabalho executado e avaliar o andamento da prestação dos serviços, fazer a interface entre a administração da empresa e a administração da FCRB. IV - As decisões da Fiscalização serão definitivas e a Contratada comprometer-se-á a aceitar a realização por sua conta e nos prazos do planejamento, as retificações que vierem a ser exigidas DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade de suas especificações; b) definitivamente, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, com consequente aceitação pelo setor competente DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto desta licitação será adjudicado globalmente a uma única empresa. O certame será homologado depois de atendidas as condições deste Pregão. 18 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO III, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para a retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Fundação. IV - É facultado à FCRB, quando a convocada não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O(A) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim 9
10 sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da retirada da Nota de Empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o ajuste, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. VII - É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº , de 2015 (LDO-2015). A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. VIII - Por determinação da Lei nº , de 19/07/2002, artigo 6º, inciso III, antes da celebração do Contrato, a FCRB fará consulta prévia obrigatória ao CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. O registro porventura existente no CADIN não impede, por si só, a contratação. IX - A consulta ao SICAF e ao CADIN, para verificar a regularidade da pretendida CONTRATADA, será feita "on line", por servidor devidamente credenciado, que deverá imprimir esses documentos e anexá-los aos autos do processo de contratação DO PAGAMENTO I - O pagamento será efetuado na medida em que os serviços forem sendo efetivamente prestados, na forma prevista no contrato, após o atesto do Gestor/Fiscal na Nota Fiscal DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 5.450, de 2005, e do Decreto nº de 2001, o licitante/adjudicatário, que: a) não assinar o Contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) apresentar documentação falsa; c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) comportar-se de modo inidôneo; f) cometer fraude fiscal; g) fizer declaração falsa; h) ensejar o retardamento da execução do certame. II - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 10
11 a) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total estimado do certame prejudicado pela conduta do licitante; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93; d) impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e) a penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. III - Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a CONTRATADA que: a) inexecutar total ou parcialmente o contrato; b) apresentar documentação falsa; c) comportar-se de modo inidôneo; d) cometer fraude fiscal; e) descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. IV - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no inciso anterior deste item, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b) multa de mora de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Proposta Comercial, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos; c) multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização do contrato: até 1% sobre o valor global da proposta; d) multa compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução total, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; e) multa compensatória de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução parcial, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; f) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; h) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos; i) a aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. V - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o 11
12 procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº de VI - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. VII - As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da FCRB ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da FCRB e cobradas judicialmente. VIII - Caso a Administração determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação. IX - As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, mediante ato do Ordenador de Despesas, devidamente justificado. X - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. XI - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. XII O atraso superior a 30 dias será considerado inexecução total e será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o ajuste, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis DA RESCISÃO I O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. II A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei n 8.666/93 ensejará a rescisão da contratação, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há hipótese de rescisão de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada; III - Conforme o disposto no inciso IX, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; IV Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; V No caso de rescisão administrativa, a Contratada não fará jus à indenização de qualquer espécie. VI - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS I - Qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao certame deverá ser enviada ao/à pregoeiro(a), em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada no preâmbulo deste instrumento para abertura da sessão pública virtual, exclusivamente por meio eletrônico, 12
13 via internet, por meio de mensagem eletrônica, no endereço abaixo informado: da pregoeira: II - O(A) pregoeiro(a), com suporte técnico do setor solicitante, prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação. III - Os esclarecimentos serão divulgados pelo(a) pregoeiro(a) a todos os interessados no sitio no Link: Gestor de Compras > Consultas > Pregões > Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário. II - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da FCRB, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto nº 5.450/05. III - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. IV - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. V Os itens cujo campo de proposta estiver em branco, não serão cadastrados, podendo ser encaminhados posteriormente. Os itens da proposta do licitante, depois de enviados e aceitos, não poderão ser alterados ou excluídos. VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. VII - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. VIII - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. IX - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do PTRES nº , Natureza da Despesa , Fonte Orçamento estimativo deste certame: R$ ,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). X - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; 13
14 ANEXO II Modelo da Proposta; ANEXO III Minuta de Contrato. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de Marilan da Silva Borges Pregoeira da FCRB 14
15 PROCESSO Nº / ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2015 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de jornais e revistas, conforme especificações deste Edital. 2. DO OBJETIVO 2.1 Quanto às assinaturas para a Assessoria de Comunicação. a contratação tem por objetivo viabilizar o serviço de clipping da FCRB, indispensável para a atualização dos pesquisadores, em especial aos do Setor de Políticas Culturais, e para registro visando a preservação da memória da Fundação e instituições congêneres. 2.2 Quanto às demais assinaturas, voltadas para os cargos mais elevados de chefia administrativa desta Fundação, partindo de uma reflexão sobre a importância da informação como ferramenta gerencial para o administrador público e seguindo o princípio constitucional da eficiência aplicável a toda atividade administrativa relativa ao agente público que o impele a uma atuação com o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados no desempenho de seu trabalho, o administrador público deverá estar munido de todas as ferramentas possíveis que o possibilitem alcançar os melhores resultados. é inquestionável que, em um mundo onde as realidades sociais, políticas e jurídicas são marcadas por mudanças constantes, a instrumentalização racional e tempestiva de informações constitui uma ferramenta essencial ao bom desempenho do trabalho do gestor. Nesse contexto, os jornais e revistas surgem como uma fonte confiável de informações que fornecem ferramentas necessárias, subsidiando as tomadas de decisões do administrador de forma segura e correta. 3. DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS Fornecimento de jornais e revistas, como a seguir: I De segunda a sexta-feira: 6 (seis) exemplares + assinaturas digitais de cada dos jornais O Globo e O Estado de São Paulo; II Sábado e domingo: 1 (um) exemplar + assinatura digital de cada dos jornais O Globo e O Estado de São Paulo; III semanalmente: 6 (seis) exemplares e 1 (uma) assinatura digital de cada das revistas Veja e Carta Capital. 15
16 4. DO LOCAL DA ENTREGA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB Rua São Clemente, nº 134 Recepção do Prédio-Anexo Bairro Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP: DA DEMANDA PREVISTA Distribuição interna dos jornais e revistas: I De segunda a sexta-feira: Presidência, Diretoria Executiva, Coordenação-Geral de Planejamento e Administração, Diretoria do Centro de Memória e Informação, Diretoria do Centro de Pesquisas e Assessoria de Comunicação; II Sábado e domingo: Assessoria de Comunicação. 6. DO CUSTO ESTIMADO O custo estimado para a prestação do serviço objeto desta licitação é de R$ ,40/ano, sendo: ITEM OBJETO QTD Jornal O Globo assinatura impressa anual de segunda a sexta-feira + assinatura digital. Jornal O Globo assinatura impressa anual sábado e domingo + assinatura digital. Jornal O Estado de São Paulo assinatura impressa anual de segunda a sexta-feira + assinatura digital. Jornal O Estado de São Paulo assinatura impressa anual sábado e domingo + assinatura digital. Revista Veja - assinatura impressa anual Periodicidade: semanal Revista Veja - assinatura digital anual LOTE 1 VALOR UNITÁRIO MÁXIMO A SER PAGO PELA FCRB VALOR TOTAL MÁXIMO A SER PAGO PELA FCRB 6 R$ 762,00 R$ 4.572,00 1 R$ 478,80 R$ 478,80 6 R$ 826,50 R$ 4.959,00 1 R$ 518,70 R$ 518,70 6 R$ 618,80 R$ 3.712,80 1 R$ 618,80 R$ 618, Revista Carta Capital - assinatura impressa anual. Periodicidade: semanal. Revista Carta Capital - assinatura digital anual 6 R$ 555,90 R$ 3.335,40 1 R$ 555,90 R$ 555,90 NOTA: O percentual de desconto mínimo a ser aceito pela FCRB será de 0 (zero). 16
17 7. OBSERVAÇÕES Os serviços de assinatura de jornais e revistas deverão incluir acesso aos conteúdos digitais dos veículos assinados, bem como todos e quaisquer benefícios aplicáveis, quando for o caso, a assinantes que sejam integrantes da Administração Pública. 8. DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para o fornecimento dos jornais e revistas será de 12 meses. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das obrigações descritas neste Edital, a CONTRATADA obriga-se a: I - Prestar os serviços na forma e nas condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 1/2015 e na sua proposta; II - Arcar com as despesas diretas ou indiretas decorrentes das obrigações assumidas; III Fornecer os dados e documentos exigidos para a emissão da nota de empenho da despesa, bem como cumprir os encargos especificados no ITEM 3 deste Termo de Referência; IV - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FCRB; 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE São obrigações da CONTRATANTE: I - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços objeto deste Contrato por intermédio de servidor(es) designado(s) pela Administração; II - Atestar na Nota Fiscal/Fatura relativa à efetiva prestação dos serviços, bem como efetuar o pagamento à Contratada, conforme este Contrato; III - Proporcionar os meios ao seu alcance para a execução dos serviços a cargo da Contratada; IV - Não permitir que outrem execute os serviços objeto do presente Contrato; V - Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; VI - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. 11. DO PAGAMENTO O pagamento será feito mensalmente, conforme Cláusula Sétima do Contrato. 17
18 12. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A gestão do Contrato e fiscalização dos serviços ficará a cargo do servidor Raphael Monteiro Carretero, lotado na Assessoria de Comunicação da FCRB. 18
19 PROCESSO Nº / ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2015 MODELO DE PROPOSTA NOTAS: CONSULTAR ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL APRESENTAR A PROPOSTA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA. O OBJETO DESTA LICITAÇÃO SERÁ ADJUDICADO E HOMOLOGADO A UMA ÚNICA EMPRESA, DEPOIS DE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DESTE PREGÃO. OBJETO: Fornecimento de jornais e revistas, conforme edital. LOTE ITEM ASSINATURA ANUAL QTD 1 DESCONTO (%) VALOR UNITÁRIO 1 Jornal O Globo assinatura 6 impressa anual de segunda a sexta-feira + assinatura digital. 2 Jornal O Globo assinatura 1 impressa anual sábado e domingo + assinatura digital. 3 Jornal O Estado de São Paulo 6 assinaturaimpressa anual de segunda a sexta-feira + assinatuar digital. 4 Jornal O Estado de São Paulo 1 assinatura impressa anual sábado e domingo + assinatura digital. 5 Revista Veja - assinatura 6 impressa anual. Peridiocidade: semanal. 6 Revista Veja - assinatura 1 digital anual. 7 Revista Carta Capital - 6 assinatura impressa anual. Peridiocidade: semanal. 8 Revista Carta Capital - 1 assinatura digital anual. VALOR TOTAL DO LOTE: R$ XXXXXXX (valor por extenso) VALOR TOTAL Declaramos inteira submissão às condições constantes do Pregão Eletrônico nº 1/2015 e que os preços cotados incluem todos os custos diretos e indiretos, tais como despesas com mão de obra, fretes, impostos, taxa de administração, seguro contra acidentes pessoais, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Prazo, local de execução do objeto e condições de pagamento: conforme edital. 19
20 Validade da proposta: 60 dias corridos no mínimo. Data: / / Assinatura e carimbo do fornecedor Dados do representante legal da empresa para fim de contratação. Nome: Cargo: RG nº: CPF nº: Dados bancários da empresa. Banco: Agência: Conta corrente: 20
21 PROCESSO Nº / ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB E A EMPRESA... A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura - MinC, com sede na Rua São Clemente, nº 134, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração Sérgio Paulo Futer, nomeado pela Portaria nº 521, de 26/06/2013, da Secretária-Executiva do Ministério da Cultura, publicada no D.O.U., Seção 2, de 28/06/2013, p. 7, e em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 30, de 10/07/2013, publicada no D.O.U., Seção 1, de 16/07/2013, p. 13, e a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº com sede na, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo(a) Senhor(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº, expedida pelo(a) e inscrito no CPF sob o nº, tendo em vista o que consta no Processo nº / , e em observância ao disposto nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e legislação correlata pertinente ao objeto, RESOLVEM celebrar este Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto deste Contrato é a prestação de serviços para fornecimento de jornais e revistas, conforme condições e detalhes constantes do Anexo I, Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2015. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Vinculam-se ao presente Contrato, o Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2015 e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da Contratada, constantes do Processo nº / , independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global. 21
22 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das obrigações descritas no Anexo I, Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2015 e seus Anexos, a CONTRATADA se obriga a: I - Prestar os serviços na forma e nas condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 1/2015, na sua proposta e neste CONTRATO. II - Arcar com eventuais prejuízos causados por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços, à CONTRATANTE ou a terceiros. III - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE na execução dos serviços. IV - Manter, durante toda a execução do objeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste ajuste, informando a Contratante a superveniência de qualquer ato ou fato que venha a modificar as condições iniciais de habilitação. V - Executar integralmente o objeto do Contrato, cumprido todas as obrigações Relacionadas neste Edital e seus anexos, no contrato e na sua proposta. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: I- Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços objeto deste Contrato por intermédio de representante fiscal designado pela Contratante; II- Atestar nas Notas Fiscais/Faturas relativas à efetiva prestação dos serviços, bem como efetuar o pagamento à Contratada; III- Proporcionar os meios ao seu alcance para a execução dos serviços a cargo da Contratada; IV- Não permitir que outrem execute a prestação dos serviços objeto deste Contrato; V- Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; VI- Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93; VII Apresentar à Contratada os serviços a serem executados; VIII Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; IX Rejeitar, em todo ou em parte, o serviço entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada; X Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar da data de subscrição do presente Contrato. 22
23 CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I Pelos serviços prestados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual de R$...(valor por extenso), em parcelas sucessivas e mensais de R$... II O empenho 2015NE emitido para cobrir as despesas deste Contrato, no presente exercício correrá à conta do Programa de Trabalho nº , Natureza da Despesa nº , Fonte CLÁUSULA SÉTIMA DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 5(cinco) dias úteis a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme disposto no artigo 36 da Instrução Normativa nº 2/2008- SLTI/MPOG, por meio de ordem para depósito em conta corrente da CONTRATADA, de acordo com o cronograma de execução abaixo e após a apresentação dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal/Fatura discriminativa, em 02 (duas) vias, devidamente atestada, pelo setor competente, de que os serviços foram executados a contento, após apresentação dos documentos abaixo relacionados: a.1) Comprovante da manutenção das condições de habilitação, constatada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e ao Tribunal Superior do Trabalho, ou na impossibilidade de acesso aos referidos Sistemas, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou a documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; a.2) Relatório dos Serviços Executados. PARÁGRAFO PRIMEIRO A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando a Contratada: I - não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou II - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a não manutenção das condições de habilitação pela Contratada, perante o SICAF e TST, sem prejuízo do pagamento, a CONTRATANTE notificará, por escrito, a CONTRATADA da ocorrência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, promova a regularização ou apresente sua defesa, sob pena de rescisão do contrato. O prazo poderá ser prorrogado uma vez a critério da Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA/SLTI/MP Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 e Lei nº , de 11 de julho de 2011) (Obs.: Objetivando atender à Lei , de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, o sítio da justiça do trabalho do licitante/fornecedor deverá ser consultado para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos.) 23
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2013 PROCESSO Nº 01550.000060/2013-91
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2013 PROCESSO Nº 01550.000060/2013-91 A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2015 COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO-LESTE DO PARÁ - FUNAI
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO-LESTE DO PARÁ Travessa Agrário Cavalcante, nº 479, B. Centro, Altamira-PA, CEP: 68.371-159. Telefone: (93) 3515-4026. cr.centrolestedopara@funai.gov.br,