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Timestamp: 2020-05-27 22:14:16+00:00
Document Index: 33241608

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 6', 'artigo 3']

Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993
Altera as Leis Complementares nºs 669, 670, 671 e 672, de 20 de dezembro de 1991
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O funcionário ou servidor perderá o direito ao adicional de local de exercício quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, juri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias. “.
Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991:
“Artigo 4º - O Diretor de Escola perderá o direito à Gratificação de Função quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, juri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.”; e
“Artigo 5º - Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário ou servidor que venha a responder pelas atribuições de cargo vago de Diretor de Escola, que seja designado para o exercício da função correspondente, retribuída mediante “pro labore”, ou que exerça, como substituto, o mesmo cargo.”
Artigo 3º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991:
“Artigo 2º - Poderão ser incluídos no regime de que trata o artigo anterior:
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que exerçam função docente em Escola-Padrão, com carga horária equivalente às jornadas de trabalho nele referidas.”;
“Artigo 4º - Pela inclusão do RDPE, o integrante do Quadro do Magistério fará jus à gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o seu cargo ou a sua função-atividade, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.”;
“Artigo 6º - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à gratificação decorrente da sujeição do RDPE quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.”;
IV - o artigo 8º:
“Artigo 8º - Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao integrante do Quadro do Magistério que venha a exercer cargo em substituição ou a responder pelas atribuições de cargo vago, exceto ao docente com carga reduzida de trabalho.”; e
V - o artigo 9º:
“Artigo 9º - Caberá ao Delegado de Ensino conceder a gratificação decorrente da sujeição ao RDPE, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Educação.”
Artigo 4º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991:
Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994.
I - o “caput” do artigo 2º, mantidos os seus parágrafos:
Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993.
“Artigo 2º - A gratificação de que trata esta lei complementar corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor percebido pelo total da carga horária do docente, relativa ao curso noturno.”; e
“Artigo 3º - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à gratificação por trabalho no curso noturno em Escola-Padrão quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.”
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto no inciso II, do artigo 3º, a 1º de julho de 1992.
Publicada na Assessoria-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1993
Publicado no DOE de de 05.01.1993, pág. 01 DOE
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