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Timestamp: 2018-07-16 13:02:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 4']

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 024/ PDF
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Iasmin Franca Nobre
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 024/2015 Modalidade: PREGÃO N.º 013/2015 Tipo: PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Objeto: Selecionar proposta de menor preço para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS com vista a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Sistema de Gestão Integrado SGI, incluindo instalação de software e de infraestrutura para tecnologia de informação e comunicação TIC, serviços de comunicação e conversão de dados, para funcionamento online em ambiente web(internet), integração com outros sistemas em funcionamento da Prefeitura Municipal de Petrolina, documentação e relatórios, suporte técnico e capacitação de servidores, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Petrolina, conforme solicitação expressa da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. RECIBO A Empresa, CNPJ n.º, retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo fax: telefone celular., aos / / Nome legível e Assinatura ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, PELO FAX: (87) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS. SE O EDITAL FOR ADQUIRIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO O LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DO EDITAL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. Data da Entrega dos Envelopes: Local da Entrega dos Envelopes: Av. Guararapes, n 2.114, Centro, Petrolina/PE. Horário: 08h30min Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
2 PREGÃO N.º 013/2015 O Município de Petrolina e o Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 02306/2015, de 07 de janeiro de 2015 declaram que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 013/2015, do tipo menor preço, julgamento por item, objetivando Selecionar proposta de menor preço para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS com vista a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Sistema de Gestão Integrado SGI, incluindo instalação de software e de infraestrutura para tecnologia de informação e comunicação TIC, serviços de comunicação e conversão de dados, para funcionamento online em ambiente web(internet), integração com outros sistemas em funcionamento da Prefeitura Municipal de Petrolina, documentação e relatórios, suporte técnico e capacitação de servidores, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Petrolina, conforme solicitação expressa da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Fazem parte deste instrumento convocatório os Anexos de I ao VIII, conforme descrito abaixo: I Termo de Credenciamento II Declaração de cumprimento das condições de habilitação III Especificações Técnicas Mínimas do Objeto/Roteiro IV Modelo de Planilha para Formação de Preço V Modelo da Proposta VI Especificações da Funcionalidade dos Serviços VII Modelo de Proposta de Solução IX Legenda dos Código X Atestado de Vistoria Técnica XI - Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. XII Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. XIII Minuta da Ata de Registro De Preço XIV - Minuta do Contrato A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto Municipal nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelos Decretos Municipais nº 018/2007, de 27 de março de 2007, n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009, nº 225/2011 de 27 de outubro de 2011 e nº 004 de 13 de janeiro de 2014, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 128/2008 e 147/2014 e Lei Municipal nº de 29 de dezembro de A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 02 de fevereiro de 2015 às 08h30min (oito horas e trinta minutos), na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo) centro - Petrolina-PE, e será conduzida pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Pregão a elaboração de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Sistema de Gestão Integrado SGI, incluindo instalação de software e de infraestrutura para tecnologia de informação e comunicação TIC, serviços de comunicação e conversão de dados, para funcionamento online em ambiente web(internet), integração com outros sistemas em funcionamento da Prefeitura Municipal de Petrolina, documentação e relatórios, suporte técnico e capacitação de servidores, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Petrolina, Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
3 conforme solicitação expressa da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme especificações descritas no ANEXO III deste Edital. 2. DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes opacos e lacrados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2015 Prestação de serviços de Sistema de Gestão Integrado SGI, incluindo instalação de software e de infraestrutura para tecnologia de informação e comunicação TIC, serviços de comunicação e conversão de dados, para funcionamento online em ambiente web(internet), integração com outros sistemas em funcionamento da Prefeitura Municipal de Petrolina, documentação e relatórios, suporte técnico e capacitação de servidores [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº. 02 HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2015. Prestação de serviços de Sistema de Gestão Integrado SGI, incluindo instalação de software e de infraestrutura para tecnologia de informação e comunicação TIC, serviços de comunicação e conversão de dados, para funcionamento online em ambiente web(internet), integração com outros sistemas em funcionamento da Prefeitura Municipal de Petrolina, documentação e relatórios, suporte técnico e capacitação de servidores [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas em decorrência do objeto deste Pregão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Projeto Atividade: 8102 Elemento de Despesa: Fonte: DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a) - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; Não poderão concorrer neste Pregão: a) - as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Petrolina - PE, ou tenham sido declarados Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
4 inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 5. DO CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante); Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência; No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente registrado em cartório Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, ou requerimento individual no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº de 08/08/2000); Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão) A Procuração e documentos enumerados no item e 5.1.3, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada Os documentos relacionados no subitem e não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5.8 A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
5 5.9 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I - Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014. II - Empresas NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06; alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações; e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, Os documentos relacionados nos subitens 5.9, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/ A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 5.9 e 5.10, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital (Declaração de cumprimento das condições de habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 6.2 Os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo deste Edital Anexo VI, para efeito de aplicação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo anexar a esta declaração o extrato de Pesquisa Fiscal, emitido por órgão do Ministério da Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
6 Fazenda/Secretaria da Receita Federal. A referida declaração deverá também ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV em uma única via, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ. b) Número do Pregão. c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características especificadas para os serviços deverão obedecer à mesma sequência utilizada para descrever as especificações exigidas, conforme Anexos III e IV do Edital; d) Preço unitário (por unidade) e total em real, do objeto, com no máximo 02 (duas) casas decimais, conforme especificações, entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade solicitada, obrigatoriamente em algarismos arábicos, prevalecendo, em casos de divergência, o produto do valor ofertado como preço unitário, pela quantidade licitada. Deverão estar incluídos no preço total ofertado todos os custos do frete, instalação (quando houver), mão-de-obra, ICMS, e outros encargos que venham incidir nos serviços objeto deste certame, abrangendo, assim, todos os custos com os equipamentos e serviços necessários à execução do objeto em perfeitas condições de uso e a manutenção destas condições durante o prazo de contrato. e) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. f) Deve informar o prazo de início dos serviços ofertados, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, após a solicitação oficial da Secretaria da Cidade, em conformidade com as exigências do Anexo III e com o item 11.1 do Edital; g) Após a etapa final de lances, a empresa licitante vencedora nesta fase, deverá apresentar AMOSTRA( PROVA DE CONCEITO), a fim de comprovar as especificações e funcionalidades do mesmo conforme as exigências contidas no Anexo III deste Edital, através de avaliação do produto, pela a equipe técnica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Petrolina. g.1) Para a demonstração das funcionalidades da prova de conceito, a empresa licitante deverá atender no mínimo 50%(cinqüenta por cento) dos módulos descritos no anexo III do edital. g.2) Deverá ser entregue um descritivo técnico do hardware fornecido, contendo informações de memória, processador, capacidade de armazenamento, entre outros. Esse documento deverá ser entregue durante a Prova de Conceito. g.2.1) Será emitido um relatório sucinto descrevendo os exames realizados e contendo a aprovação ou não da prova de conceito, pela equipe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
7 h) Será desclassificada a proposta da licitante que não apresentar a amostra(prova DE CONCEITO) referente ao objeto do certame, em conformidade com as exigências do Anexo III, que deverão ser apresentadas com a identificação da empresa licitante vencedora a ser contratada. O desatendimento de qualquer destas condições acarretará o não recebimento do produto objeto dos serviços licitados. h.1) A demonstração do software será realizada em sessão e será analisada pela equipe técnica da CONTRANTE. h.2) A Comissão de Licitação se reserva o direito de marcar a demonstração para uma outra data que se fizer necessário. l) Concluída as demonstrações da licitante vencedora, verificada a conformidade da Prova de Conceito com o Anexo III do Edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. j) Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital; l) Assinatura do responsável legal da empresa. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo; Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
8 órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal; d) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Ministério da Fazenda; e) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal, exigida apenas para empresa ou entidade sujeita, obrigatoriamente, ao registro em tais órgãos fazendários, ficando dispensado para os entes sociais não sujeitos à fiscalização fazendária desses referidos órgãos; f) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolina para licitantes sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da licitante; g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND); h) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF) Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis complementares 128/2008 e 147/ Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis complementares 128/2008 e 147/ Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, sendo, em particular, a exigência do registro do balanço patrimonial, das entidades civis, apenas o seu registro em Cartório de Títulos em Documentos; O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário ou dirigente da empresa ou entidade licitante que tenha poderes para tal. Serão considerados aceitos, na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
9 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação; ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, ou - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados; Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES NACIONAL": - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedade criada no exercício em curso: - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedades civis constituídas na forma do Código Civil Brasileiro e qualificadas por leis específicas, dentre elas a Lei Federal nº 9.790/: - Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos junto aos Estatutos da entidade Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Declaração expressa da licitante de que todos os módulos do sistema de gestão propostos, estão desenvolvidos, testados e em condições de imediata implantação, e que atendem a todos os requisitos técnicos funcionais exigidos no Anexo III do Edital Apresentação pela licitante de declaração formal de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado ) Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante já prestou ou está prestando esse tipo de serviço, de maneira satisfatória e a contento com o objeto da presente licitação, que deverá conter os seguintes dados: Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
10 a) Solução de mobilidade com implementações de segurança, instalação, customização, manutenção e suporte técnico na plataforma de sistema operacional proposto; a.1) Gerenciamento de dispositivos móveis na plataforma de sistema operacional proposto, com suporte técnico; a.2) Fornecimento de solução de talonário eletrônico em dispositivos móveis; a.3) Fornecimento de solução de escala de trabalho em dispositivos móveis; a.4) Gerenciamento de solução de atualização e controle de sistema operacional em equipamento servidor com suporte técnico; a.5) Prestação de serviços, configuração, implantação, customização de solução baseada em dispositivos móveis em ambiente em alta disponibilidade com atendimento técnico 24 (vinte e quatro) horas durante 7 (sete) dias na semana; a.6) O fornecedor da solução deverá apresentar documento da empresa desenvolvedora do(s) sistema(s) comprovando que possui corpo técnico certificado a executar a instalação A LICITANTE deverá entregar ainda a documentação comprobatória de que a solução a ser ofertada atende todos os requisitos constantes neste edital, conforme especificações abaixo: a) A LICITANTE deverá apresentar Manual completo da solução fornecida para Solução Integrada para Gestão de Fiscalização em Dispositivos Móveis, em português do Brasil. a.1) Deverá ser entregue um documento contendo obrigatoriamente o índice apontando em que página do Manual fornecido, está cada item de comprovação de atendimento a todos às especificações técnicas e funcionais exibidas neste edital. Na hipótese de não estar mencionado o requisito no Manual fornecido, a LICITANTE poderá comprová-lo com impressões da tela da própria ferramenta b) Não serão aceitas declarações para o atendimento aos requisitos elencados acima. c) Todos os documentos de habilitação técnica emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizado ou registrado no cartório de títulos e documentos d) Apresentar atestado de vistoria técnica expedido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, assegurando acerca da vistoria a todos os locais onde será executado o serviço, por escrito, devidamente assinada e carimbada, para efeito de verificação dos locais e ciência de todas as informações necessárias à correta execução dos serviços. A proponente deverá agendar a vistoria, com no mínimo 48(quarenta e oito) horas de antecedência, junto a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo telefone: (87) d.1) O vistoriador deverá ser o representante legal da empresa, que deverá apresentar seu respectivo credenciamento junto a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. O vistoriador da empresa só poderá representar uma única empresa licitante. d.2) A proponente deverá as suas expensas, vistoriar e examinar os locais e áreas da execução do objeto e obter sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a sua proposta. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
11 d.3) A vistoria deverá ser realizada até o 2º (segundo) dia útil anterior a da data de abertura do certame. e) A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da vistoria, sendo neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre os locais dos serviços, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira decorrente da vistoria técnica ) O(s) Atestado(s) deverá conter: Nome, CNPJ/MF, endereço completo com telefone da empresa emitente e assinatura do responsável; Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/ Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação Os documentos relacionados no subitem não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e XII Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02) Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos Licitantes A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexeqüível No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço unitário, que deverá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção das propostas de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele. b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
12 c) para efeito de seleção será considerado o menor preço unitário por item. d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes. e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 2º c/c o artigo 45, 3º da Lei Complementar 123/ O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, e concluída as demonstrações da licitante vencedora, verificada a conformidade da prova de conceito com o Anexo III do Edital será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou , com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
13 Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes. 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita na totalidade do objeto O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo DOS PRAZOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS O prazo para prestação dos serviços objeto deste certame será de 12 (doze) meses (Art. 57, I e II da Lei 8.666), podendo este ser rescindido ou ter o seu prazo prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº /93 e alterações posteriores A CONTRATADA assume a responsabilidade de no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação feita pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, de iniciar os serviços de acordo com as quantidades solicitadas, contados a partir da emissão da Ordem de Execução dos Serviços e/ou assinatura do contrato. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
14 Caso haja interrupção ou atraso na prestação dos serviços ora solicitados, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de solicitação da referida publicação A Proponente vencedora obriga-se a executar os serviços solicitados, em conformidade com as especificações descritas nos Anexos deste Edital, juntamente com a sua proposta apresentada Todas as despesas relativas a prestação dos serviços, tais como fretes e/ou transportes, correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora. 12. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal de serviços, devidamente atestada, com base nos Relatórios gerados pela CONTRATADA Os 60 (sessenta) primeiros dias de execução de serviços (Adaptação), serão considerados de estabilidade na execução dos serviços e de construção de padrões, métricas e indicadores, para a implantação do Catálogo de Serviços, não havendo assim, sanções por parte de Acordo de Nível de Serviços (SLA s) não cumpridos Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados em parcelas mensais conforme relatório de atividades desenvolvidas pela CONTRATADA Somente serão considerados, para efeito de cálculo de pagamento, os serviços que se relacionem à gestão contratada e, mediante atesto da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão 12.3 A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhará à Secretaria da Fazenda Municipal solicitação de pagamento acompanhada de toda a documentação necessária a sua liquidação A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento dos serviços, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal Nenhum pagamento será efetuado à LICITANTE que vier a ser contratada que esteja em débito para com a Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar à Secretaria de Finanças, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS; IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal; V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; VI Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência Na hipótese de renovação do contrato, o reajuste ocorrerá com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas), tendo como base o mês anterior ao da assinatura do contrato O produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores e pagamentos realizados pelo Município de Petrolina, relativos ao objeto deste edital serão creditados, automaticamente, no FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓGIOS, conforme disposto no art. 4, I da Lei Municipal de 29/12/ DAS PENALIDADES 13.1 O contratado ficará sujeito a multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual A multa a que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMP-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas. 14. DA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a convocação do adjudicatário no prazo de 03 (três) dias para a assinatura do contrato Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 14.2 deste item 14, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
16 14.4 O CONTRATADO poderá, com anuência escrita da CONTRATANTE, sub-contratar com terceiros, a prestação dos serviços objeto desta Licitação. 15. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a adjudicação e homologação do resultado da licitação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e dos fornecedores correspondentes mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços - Anexo VII, a ser firmada entre as licitantes vencedoras e a Secretaria de Administração, ficando vedada a transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros, sem prévia e expressa autorização do ente gerenciador O adjudicatário será convocado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua convocação oficial, assinar a Ata de Registro de Preços (anexo VII); O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Secretaria de Administração; Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preço, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; No caso previsto no subitem 14.2, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 16. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 17. INSTRUMENTO CONTRATUAL Para a prestação do serviço será emitida uma Nota de Empenho ou documento equivalente, pela Secretaria, à licitante que tenha firmado assinado a Ata O Beneficiário da Ata será convocado para retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do envio da convocação O não atendimento do prazo previsto no subitem anterior pelo Beneficiário da Ata, implicará na aplicação das sanções previstas neste edital. 18. GARANTIA CONTRATUAL 18.1 Poderá ser exigida prestação de garantia (art. 56, 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações), na contratação para prestação dos serviços, nas modalidades que a lei permite A garantia acima corresponderá ao valor de 1% (um por cento) do valor do contrato A garantia prestada pelo contratado será devolvida, mediante requerimento do contratado à PREFEITURA, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de Encerramento do contrato. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
17 A não apresentação da garantia no prazo estipulado autorizará a Administração, a seu critério, a efetuar a retenção de 5%(cinco por cento) do valor de cada nota fiscal/fatura, quando do seu pagamento. 19. REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada sem prejuízo da apreciação das penalidades previstas na Lei 8.666/93, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucional, nos casos de: Inadimplemento, irregularidade ou lentidão no cumprimento das obrigações assumidas; Ocorrência de declaração de falência ou instauração de insolvência civil da promitente Por conveniência da Administração, devidamente motivada. 20. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços, quaisquer órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame licitatório, mediante prévia consulta à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 3.931/01, alterado pelo Decreto 4.342/02 e Decreto Municipal n.º 048/2009 de 10 de julho de Caberá ao prestador dos serviços beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar ou não pela aceitação dos serviços, independente dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preço, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 21. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 21.1 Conforme Art. 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas da Cláusula Sétima da Minuta do Contrato. 22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados na Imprensa Oficial e no Diário Oficial do Município Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada após a celebração do contrato, na Sala do Pregoeiro e Equipe de Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
18 Apoio, na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo), centro - Petrolina-PE Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Petrolina A petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Petrolina - Térreo será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro O vencedor deverá, durante a execução contratual, manter as condições de habilitação apresentada na licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco O edital poderá ser adquirido mediante pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez) reais, com a apresentação do comprovante de pagamento da guia de recolhimento no Banco Bradesco S/A, agência , Conta Corrente , na sala do Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, os quais prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste Pregão, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 08h às 12h, no edifício na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina - PE, sito na Av. Guararapes, º andar - Centro - Petrolina - PE, fone (87) e FAX (087) , ou ainda, poderá ser consultado e/ou retirado pelo site: Petrolina, 21 de janeiro de Vandelmar Nogueira da Silva Pregoeiro do Município de Petrolina Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
19 (PAPEL TIMBRADO) ANEXO I Modelo da Procuração OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc.) OUTORGADO: (nome e qualificação do representante) OBJETO: representar a outorgante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA NO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2015. PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar Contratos/Pedidos de Compra, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. LOCAL E DATA ASSINATURA, de de Nome, Ass. e CNPJ Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
20 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS Ref.: PREGÃO N.º.../2015 Prezados Senhores, Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º de , sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. Local e data (Empresa e assinatura do responsável legal) Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)