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Timestamp: 2017-10-17 15:07:29+00:00
Document Index: 79919685

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 150', 'artigo 87', 'artigo 151', 'artigo 87', 'artigo 156', 'artigo 6']

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Protocolo de recebimento e retirada de Edital DIVISÃO DE LICITAÇÃO
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Cláudio Esteves Figueiredo
1 Protocolo de recebimento e retirada de Edital DIVISÃO DE LICITAÇÃO Data da Emissão: / / Edital PREGÃO PRESENCIAL nº 069/ Processo Licitatório 092/2011 FORNECEDOR: ENDEREÇO: CIDADE: CNPJ: TELEFONE PARA CONTATO: Declaro(amos) que recebi(emos) o Edital de Licitação na integra na Modalidade Pregão Presencial nº. 069/2011, que tem por objetivo a Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de Conversão de dados, implantação, migração de dados préexistentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, devidamente preenchido e de acordo com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.666/94, e concordo(amos) com as condições do edital. Assinatura do fornecedor Data / / Carimbo do CNPJ
2 AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21) PROCESSO N 092/2011 Modalidade de licitação: Pregão Presencial p/ Compras e Serviços Nº 069/2011 O Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n / , com sede à Avenida Deputado Nilson Ribas, n. 886, Centro, através da Comissão Permanente de Licitação constituída e nomeada através da Portaria 01/2011 de 03 de janeiro de 2011, torna público aos interessados que realizará processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial para Compras e Serviços nº. 069/2011, conforme especificações deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: As 09:00 horas do dia 24/11/2011. ENDEREÇO: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal, Av. Avenida Deputado Nilson Ribas, n. 886, Centro Santo Antonio do Paraíso - Paraná. MODALIDADE: Pregão Presencial p/ compras e serviços. TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. OBJETO: Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de Conversão de dados, implantação, migração de dados préexistentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, conforme Termo de Referência, Anexo I. DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: Até as 08:30 horas do dia 24/11/2011; LOCAL DO PROTOCOLO: no Protocolo da Divisão de Licitações ou à Comissão Permanente de Licitação na sede do Município de Santo Antonio do Paraíso no endereço acima. Local para informações e obtenção do instrumento convocatório e seus anexos: Divisão de Licitações Av. Deputado Nilson Ribas, 886, através do site oficial do Município ou através do Santo Antonio do Paraíso, em 08 de novembro de FABIANA SUMBACK DE SANTANA Pregoeira CERTIFICO QUE FOI AFIXADO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL O REFERIDO EDITAL DO DIA / / ATÉ / /
3 PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2011 OBJETO: Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de Conversão de dados, implantação, migração de dados préexistentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, conforme Termo de Referência, Anexo I. DATA LIMITE ACOLHIMENTO PROPOSTAS: 24/11/ :30 h (Horário de Brasília DF) DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/ :00 h. (Horário de Brasília DF) INÍCIO DA FASE DE LANCES: 24/11/ :00 h. (Horário de Brasília DF) TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 18/11/ ATÉ ÀS 16:00 HORAS VIGÊNCIA 12 MESES. De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Senhor Devanir Martinelli, torna público a quem interessar possa que, em sala própria, sito na Av. Deputado Nilson Ribas, 886, Centro, nesta Cidade, telefone (43) , às 09:00 horas (horário de Brasília - DF) do dia 24 de novembro de 2011, ou no primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nessa data, serão abertas as propostas devidamente acolhidas até às 08:30 horas (horário de Brasília) a fim de dar início a fase de lances, que será às 09:00 horas (horário de Brasília), para Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de Conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, conforme Termo de Referência. constantes deste edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2011, em conformidade com a Lei Federal nº /02, Decreto Federal nº 5.450/05, Decreto Federal nº 3.555/00, Decreto Federal nº 3.697/00, Decreto Estadual nº 6.252,06, Decreto Estadual nº 4.880/01, Lei Estadual nº /07, Lei Complementar nº 123/06, Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal 856/2006 e legislação complementar, que regulamentam o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de O Edital e as especificações estarão à disposição das empresas interessadas no site da Prefeitura Municipal: Licitações e Editais. O Edital encontra-se no mural público da Divisão de Licitações para consulta e poderá ser adquirido no mesmo local em formato de CD no valor de R$ 5,00 (cinco reais), mediante o recolhimento. Através da AG 0910 CC CEF. Orientamos os interessados em participar do Pregão Presencial que, além do acesso na página do site efetuarem a retirada do presente edital todas a modificação e retificações que poderão estar constantemente sendo atualizados com informações adicionais estará sendo inseridas no mesmo site. CAPÍTULO 1 - DO OBJETO
4 1.1. O certame licitatório tem por objeto a Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de Conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual,, conforme critérios, especificações e necessidades descritos nos Anexos, partes integrantes deste edital convocatório. LOTE 1 ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO VLR UNIT VLR TOTAL Sistema de Administração Orçamentária, Contábil, 1.500, , Meses Financeiro e de Gestão Fiscal; Contabilidade Meses Sistema de Compras e Licitações Públicas; 700, , Meses Sistema de Controle de Frotas Municipal; 500, , Meses Sistema de Administração de Patrimonial; 500, , Meses Sistema de Planejamento Municipal (PPA-LDO-LOA); 425, ,00 Dos Valores máximos para a Instalação, Conversão e Treinamento ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO VLR UNIT VLR TOTAL Conversão dos Dados Existentes, Implantação dos Sistemas , Serviço ,00 Contratados e treinamento dos usuários. Valor Total R$ ,00 CAPÍTULO 2 DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 2.1. Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários com respeito ao presente edital serão prestados aos interessados pela Divisão de Licitações, no endereço apontado no início deste instrumento, das oito (8:00) às dezesseis (16:00) horas, dos dias úteis, ou através do telefone nº (43) , ou ainda, através do endereço eletrônico 2.2. Eventuais dúvidas sobre o objeto e especificações do presente procedimento, poderão ser formuladas através do endereço eletrônico. Os questionamentos, quando formulados por escrito, deverão apresentar o nome completo do responsável, indicação da modalidade e nº do certame, a razão social da empresa, número do CNPJ, telefone, endereço eletrônico e fac-símile para contato, observando-se o horário das oito (08:00) às dezesseis (16:00) horas, dos dias úteis As respostas a todos os questionamentos (dúvidas ou esclarecimentos) estarão disponíveis aos consulentes e interessados, no site Licitações e Editais bem como, passarão a integrar o edital. CAPÍTULO 3 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Qualquer cidadão ou interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar os termos do presente edital, até dois dias úteis da data fixada para a abertura da licitação.
5 3.2. Quaisquer outras manifestações formais subseqüentes ao prazo do item anterior serão recebidas apenas como meros pedidos de esclarecimentos Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até dois dias úteis da data fixada para a abertura da licitação A autoridade competente decidirá sobre a petição no prazo de até um (01) dia útil Julgada a impugnação, a Administração procederá nos termos dos 3º e 4º do artigo 72 da Lei Estadual nº /07. CAPÍTULO 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro através de pelo menos um representante legal que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada (conforme modelo) A não-indicação de representante implica aceitação dos procedimentos da Administração e, conforme o caso, revelia quanto aos atos que couberem a licitante O credenciamento será efetuado da seguinte forma: Se administrador ou sócio da empresa proponente, deverá: a) Exibir Cédula de identidade ou documento equivalente; b) Entregar cópia do Contrato Social ou instrumento equivalente (tais como estatuto social ou requerimento de empresário) e alterações, em vigor, devidamente registrado Se representante da empresa proponente, deverá: a) Exibir Cédula de identidade ou documento equivalente; b) Entregar procuração (modelo Anexo III do Edital); c) Entregar cópia do Contrato Social ou instrumento equivalente (tais como estatuto social ou requerimento de empresário) e alterações, em vigor, devidamente registrado A procuração pode ser pública ou particular. Se pública, dispensa a apresentação do contrato social (ou instrumento equivalente. Se particular, deve ser apresentada com firma reconhecida ou vir acompanhada de documento que propicie a conferência da assinatura do mandante A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pela apresentação do contrato social consolidado e todas as alterações posteriores Todas as empresas participantes deverão entregar declaração onde conste (sob as penas da Lei) que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo anexo), com validade de 01 (um) mês, contado a partir da data de sua assinatura Caso a licitante que tiver indicado na proposta seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte possua alguma irregularidade quanto a documentação de habilitação (somente quanto à regularidade fiscal), deverá fazer a devida ressalva na declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação O representante somente poderá se credenciar por uma empresa Se presente o procurador e/ou representante da licitante, os documentos de credenciamento deverão vir FORA DOS ENVELOPES de proposta comercial e habilitação, e, ser entregues ao Pregoeiro quando solicitados. Na hipótese de não comparecimento de representante legal ou procurador, a declaração exigida no item 4.3 deverá estar inserida no ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA COMERCIAL Serão aceitas fotocópias dos documentos mencionados neste Capítulo, desde que devidamente autenticadas por oficial público, ou pelo Pregoeiro ou por Membro da Equipe de Apoio mediante cotejo da cópia com o original, no momento da abertura do envelope relativo à documentação.
6 4.7 - Para as Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte beneficiaria da Lei 123/2006, devera apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, conforme Instrução Normativa n. 103, de 30/04/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio. Art. 8º: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. OBS. As empresas somente obtém esta comprovação quando possui balanço registrado perante a Junta Comercial, meio de apuração da receita bruta anual para fins de tal enquadramento. CAPÍTULO 5 - DA PROPOSTA COMERCIAL primeiro invólucro 5.1. A proposta comercial deverá ser digitada ou elaborada por qualquer outro modo de impressão, preenchida com clareza, em folhas rubricadas, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente numeradas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, nos moldes do modelo em anexo, da qual deverá constar obrigatoriamente: a) Razão social ou denominação da licitante, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e nome do representante legal; b) Declaração afirmando enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, modelo anexo, caso a licitante deseje usufruir das prerrogativas conferidas pela Lei Complementar nº 123/ A apresentação de proposta implicará em: a) Descrição do objeto com os preços unitários e totais para cada um dos itens, bem como global para o Anexo no edital (considerando-se como global o somatório da quantidade multiplicado pelo preço unitário de cada item que o compõe), cotados em moeda nacional, com no máximo duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00); b) Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame; c) Conhecimento e aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; especificações e condições para execução do pactuado, sujeitando-se à fiscalização, bem como de que executará os serviços pelo valor de sua proposta; d) Inexistência de fato impeditivo à habilitação neste certame e ciência da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores; e) Se vencedora, a CONTRATADA deverá: e.1) Ter uma filial até 200 km do Município, indicando um responsável/ para contato; 5.3. Todos os serviços cotados deverão ser de 1ª qualidade A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação e atender ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 8.078/90 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores A proposta deverá conter apenas uma opção de valor para cada item, sob pena de desclassificação da proposta Os preços deverão refletir o preço CIF de mercado, devendo-se incluir, nos preços unitários, totais e global para o Anexo III (considerando-se como global o somatório da quantidade multiplicado pelo preço unitário de cada item que o compõe), todas as despesas que incidirem sobre eles, tais como, seguro, impostos, taxas, fretes, etc., com as Chaves de Acesso para renovação das Licenças de Uso e Manutenção do software disponibilizado em perfeitas condições de uso, para obtenção, diretamente do site do fornecedor, das informações e versões atualizadas Para atender as condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1261/03, as empresas paranaenses deverão apresentar propostas já com o valor líquido, ou seja, sem carga tributária do ICMS.
7 5.8 - Deverão ser apresentados juntamente no envelope proposta de preço: Cronogramas de Implantação e Treinamento, atendendo o seguinte: a. 1 Cronograma detalhado com plano de treinamento dos módulos licitados, com no mínimo 220 (duzentos e vinte) horas de capacitação; a.2 Cronograma com o plano para implantação de todos dos módulos licitados, não superior a 03 (três) dias; a.3 Cronograma com o plano de conversão e migração dos módulos licitados, não superior a 03 (três) dias; a.4 Cronograma com o plano detalhado de meios de atendimento, atualizações e assistência técnica, após implantação. Detalhando a forma e o tempo de cada tipo de atendimento e ou assistência. Sendo os atendimentos imediatos, (telefone, acesso remoto, etc.) não superiores a 01 (uma) hora, e atendimentos in loco, não superior a 02 (duas) horas; b) Declaração de atenderá o Cronograma sob pena de ser declarado inidôneo. c) - Atestado de visita técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso. CAPÍTULO 6 - DA HABILITAÇÃO segundo invólucro 6.1. Poderão habilitar-se os interessados que apresentarem os seguintes documentos: a) Cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do representante legal; b) Cópia do Contrato Social (ou instrumento equivalente - tais como estatuto social ou requerimento de empresário) e alterações, em vigor, devidamente registrado, caso não tenha sido apresentado na etapa de Credenciamento, nos termos da letra c do item 4.2.2, observada a regra do item ; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (CICAD), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, conjunta com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica; f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica; g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica; h) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; i) Certidão(ões) negativa(s) de pedido de recuperação judicial e falência, emitida(s) pelo Distribuidor(es) da Comarca onde está sediada a empresa, dentro de seus respectivos prazos de validade, se expressos. Não havendo menção quanto ao prazo de validade, a(s) certidão(ões) deverá(ão) ser expedida(s) até dois (02) meses anteriores à data da apresentação, cujo término se dará no mesmo dia da data da expedição; j) Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando inexistência de débitos no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (art. 29, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93), através de Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, dentro de seus respectivos prazos de validade; l) Declaração onde conste (sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro) que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame quanto a participar ou não da licitação; que o conteúdo da proposta
8 apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do certame antes da adjudicação do objeto da licitação; que o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Administração antes da abertura oficial das propostas; que permanecem imutáveis as condições de cadastramento relativas à regularidade para com o erário Federal, Estadual e Municipal; que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, bem como que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la, com validade de um (01) mês, contada a partir da data de sua assinatura (modelo anexo) As empresas que indicaram representante na fase de credenciamento deverão apresentar tão-somente os documentos exigidos nas letras c até i do item 6.1, uma vez que o restante da documentação já foi apresentada naquela fase Se o representante cadastrou-se mediante procuração pública, deverá apresentar cópia do Contrato Social (ou instrumento equivalente) nos termos da Letra b do item 4.2.2, observada a regra do item Serão aceitas fotocópias somente dos documentos que não puderem ser emitidos pela Internet e os demais documentos desde que devidamente autenticadas por Oficial Público, Pregoeiro ou por Membro da Equipe de Apoio, mediante cotejo da cópia com o original, no momento da abertura do envelope relativo à documentação No caso de certidão obtida via internet, as mesmas estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade, pelo Pregoeiro ou por Membro da Equipe de Apoio Quanto à regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão sanear defeito constatado na habilitação apenas se apresentarem na sessão todos os documentos previstos neste Capítulo, mesmo que contenha algum vício, observado o prazo estipulado neste edital A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da licitante, mesmo se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, ressalvado o contido no item Serão impedidas de participar no presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) Com seus cadastros suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de licitar ou contratar com o Município, enquanto durar o impedimento; b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; c) Estejam constituídas sob a forma de consórcio Somente será considerado habilitado a licitante que houver preenchido os requisitos de habilitação na data da primeira sessão Toda a documentação apresentada deverá estar em pleno vigor. Documentos expedidos por órgãos oficiais, omissos quanto ao prazo de validade, serão aceitos por 02 (dois) meses contados a partir da sua expedição, à exceção da declaração exigida Atestado de Visita Técnica, emitida pelo departamento de Licitações do Órgão Licitante, comprovando a visita técnica do Responsável Técnico da Proponente, no local do evento, para esclarecimento de dúvidas e etc. quanto à execução do objeto. O atestado não será emitido no dia da abertura do certame, devendo o proponente providenciar sua visita técnica até dois dias antes da abertura da licitação (21/11/2011 em horário de expediente) Atestado de Capacidade técnica no mínimo 2 (dois) emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovado aptidão para o desempenho de atividade compatível e pertinente com o objeto da presente licitação Os atestados deverão conter: O nome e o cargo do responsável, que os assinar, bem como endereço completo e telefone e a indicação do cumprimento da obrigação de forma e qualidade satisfatória e no prazo exigido.
9 CAPÍTULO 7 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 7.1. No dia, hora e local mencionados no início deste edital, reunir-se-ão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para proceder ao recebimento dos dois invólucros fechados, com a seguinte identificação externa: a) ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2011 b) ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/ Os envelopes 01 e 02 devem ser entregues até o dia e horário e endereço indicados no preâmbulo deste edital, aos cuidados da Divisão de Licitações, sendo vedado o seu encaminhamento em momento ou local diferente A entrega dos envelopes deve observar o horário de funcionamento da Prefeitura, seja para realização de entrega por intermédio dos Correios ou diretamente na Divisão de Licitações Não serão conhecidas as propostas cujos envelopes sejam encaminhados fora do horário estipulado em edital Poderá o Pregoeiro solicitar aos respectivos representantes, se presentes, que complementem a identificação dos envelopes antes do horário previsto para início da Reunião de Abertura, caso apresentem alguma desconformidade Depois da hora marcada para o início da sessão, nenhuma outra proposta será aceita, bem como, não serão permitidos adendos, acréscimos, substituições ou esclarecimentos sobre propostas regularmente recebidas, a não ser aqueles expressamente solicitados pelo Pregoeiro, sobretudo quanto à regularização de falhas meramente formais da documentação. CAPÍTULO 8 - SESSÃO DO PREGÃO 8.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro declarará aberta a Sessão e anunciará as empresas que apresentaram envelopes, após o que não mais serão admitidos novos proponentes e não caberá desistência da proposta, desenvolvendo-se conforme segue: O Pregoeiro passará ao credenciamento das licitantes, nos termos deste edital - Credenciamento Recolhimento dos envelopes proposta comercial e documentos de habilitação Abertura dos envelopes e análise das propostas, com a classificação das que estejam em consonância com o exigido, e desclassificação das que estejam em desacordo com as especificações do edital; caso a proposta escrita não esteja assinada, o representante legal ou procurador do proponente poderá fazê-lo durante a sessão Leitura dos preços cotados e indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais: a) Da rodada de lances verbais participará a licitante que ofertar o menor preço global por lote para o Anexo (considerando-se como global do Anexo o somatório de todos os valores globais de cada item que o compõe) e todos os demais cujas propostas situarem-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço; b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas na alínea anterior, participarão da rodada de lances verbais e sucessivos, a proposta de menor preço global para o Anexo II (considerando-se como global do Anexo o somatório dos valores globais de cada item que o compõe) e as melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, até o máximo de três propostas;
10 c) Havendo empate entre a terceira classificada e as demais subseqüentes, todas essas serão consideradas sem distinção, procedendo-se sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances, podendo neste caso ocorrer à participação de mais de três (03) propostas; d) Para efeito de lances, será considerado o preço global para o Anexo II, consignado na proposta, considerando-se como global do Anexo o somatório dos valores globais de cada item que o compõe. e) A rodada de lances verbais será repetida até que nenhum representante queira mais ofertá-los; f) A convocação para a oferta de lances, pelo Pregoeiro, terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a empresa ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço global para o Anexo, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço; a cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes; g) A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço consignado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas; h) Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente às sanções administrativas constantes deste edital; i) Caso não realizados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; j) Caso não realizados lances verbais pelas licitantes selecionadas e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre as licitantes, obedecendo aos critérios das letras a, b e c, deste item. k) Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, podendo o pregoeiro negociar, visando obtenção de preço melhor Negociação direta com o proponente de menor cotação, para a obtenção de melhor preço Encerrada a negociação, o Pregoeiro verificará a classificação final, indicando as licitantes, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e os preços finais Sendo o ofertante do menor preço, não enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, verificarse-á a ocorrência de empate ficto, na hipótese em que o preço ofertado por 01 (uma) ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte for até 5% superior ao menor preço efetivo Na hipótese de o melhor classificado ser microempresa ou empresa de pequeno porte, fica inviabilizada a regra do item anterior Ocorrendo o empate ficto a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar novo lance, em valor inferior ao da melhor classificada, em até 05 (cinco) minutos Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada decline do direito de ofertar lance, serão convocadas as demais licitantes enquadradas na mesma situação cujos preços estejam no limite do empate ficto, respeitada a ordem de classificação Na hipótese de haver preços idênticos ofertados por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido sorteio para definição da ordem final de classificação Verificação das condições de habilitação das licitantes que apresentarem as 03 (três) melhores propostas, passando para a análise da documentação da subseqüente, observada a ordem de classificação, somente caso as documentações não atendam às exigências editalícias Constatado vício na documentação de habilitação (somente quanto à regularidade fiscal) apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ofertante do menor preço, o Pregoeiro declarará a licitante vencedora sob a condição de saneamento do defeitos na documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis, ficando imediatamente agendada continuação da sessão neste mesmo prazo.
11 Permanecendo o defeito na documentação, o Pregoeiro declarará a empresa inabilitada e poderá convocar a licitante subsequente para análise da documentação Na hipótese de designação de nova sessão para apresentação dos documentos, a interposição de recurso será facultada às licitantes ao final desta sessão Deverão ser vistados e rubricados pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e, facultativamente, pelos representantes das empresas participantes, todas as propostas comerciais e os documentos de habilitação das 03 (três) empresas ofertantes dos menores preços No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos O Pregoeiro questionará aos participantes quanto à intenção de recorrer, se houver manifestação positiva nesse sentido, a mesma deverá ser feita de forma motivada; caso não haja, o Pregoeiro adjudicará o item à empresa vencedora É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade competente: a) Promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta; b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não alterem os parâmetros da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação; c) Convocar licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas Da sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos Fechamento e assinatura da ata da reunião pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes dos participantes Os envelopes "documentos de habilitação" das licitantes remanescentes ficarão retidos até a entrega do objeto da licitação Os envelopes das licitantes remanescentes ficarão à disposição das empresas na Divisão de Licitações para devolução. Caso a empresa não retire seu envelope em até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado da licitação, os mesmos serão destruídos, ainda lacrados, sem que de seu conteúdo se tome conhecimento. CAPÍTULO 9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 9.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital Os preços dos itens que compõem o anexo não poderão ultrapassar os valores máximos que estão fixados neste edital Na hipótese de discrepância entre os preços unitários e totais, para efeito de cotejo prevalecerão os primeiros As empresas que optaram pela condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar-se como tais nos termos do modelo em anexo A empresa julgada vencedora para determinado anexo deverá, ao final da etapa competitiva e encerrado o certame, com base no último lance dado ou em negociação realizada com o Pregoeiro, encaminhar planilha readequando os preços unitários dos itens ao valor final apresentado para o anexo.
12 Na recomposição final, os preços dos itens que compõem o anexo não poderão ultrapassar os valores máximos que estão fixados neste edital, bem como, não poderão ser majorados os valores unitários consignados na proposta inicial O prazo máximo para encaminhamento da planilha é de 01 (um) dia útil, exclusivamente via fac-símile (43) ; com encaminhamento do original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à Divisão de Licitações no endereço Av. Deputado Nilson Ribas, 886 Cep Santo Antonio do Paraíso - PR O descumprimento do contido neste item e subitens poderá sujeitar a licitante declarada vencedora a ter sua adjudicação cancelada, sendo convocado para apresentação de planilha o segundo colocado, tudo em conformidade com o disposto neste edital Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com o edital Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que originaram a inabilitação ou desclassificação A homologação do julgamento caberá ao Prefeito Municipal, que poderá, em despacho circunstanciado e no interesse público, presentes os requisitos legais, revogar a licitação, ou anulá-la na hipótese de ilegalidade, sem que caiba à licitante direito a indenização. CAPÍTULO 10 - DOS RECURSOS Dos atos e decisões relacionados com o pregão são cabíveis recursos O recurso de que trata o item 10.1 terá efeito suspensivo e dependerá de manifestação da licitante nesse sentido ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão ao término daquele prazo. O expediente ficará franqueado às empresas interessadas na Divisão de Licitações. A não apresentação de memoriais configurará a renúncia do direito de recorrer A ausência de manifestação dos representantes credenciados das empresas no momento oportuno implicará na decadência do direito de recorrer Não serão aceitos recursos via fac-símile. Os memoriais de recursos interpostos por escrito, deverão ser protocolados junto ao Centro de Protocolo da Prefeitura Municipal no endereço indicado no preâmbulo, que receberá um número de registro constando a data e hora de sua entrega, que valerá para fins de contagens de prazos legais, observando-se o horário de expediente dos dias úteis Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pela licitante na sessão pública O recurso contra decisão do Pregoeiro, caso acolhido, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos intempestivos não serão conhecidos Impugnado ou não o recurso, o Pregoeiro o apreciará, podendo realizar instrução complementar, e decidirá motivadamente pela manutenção ou reforma do ato recorrido, no prazo de 03 (três) dias úteis, submetendo o processo à autoridade competente. CAPÍTULO 11 - DAS PENALIDADES Conforme disposições da Lei Estadual nº /07 e deste edital, estará sujeita à aplicação de sanções, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a empresa que incorrer nos seguintes tipos:
13 a) Não atender à convocação para firmar a contratação dentro do prazo de validade da proposta; b) Apresentar documentação falsa ou não entregar a documentação exigida para o certame ou para a contratação; c) Ensejar o retardamento da execução do pactuado; d) Comportar-se de modo inidôneo; e) Não mantiver a proposta; f) Cometer fraude fiscal Caso a empresa incorra em uma das condutas elencadas no item anterior, será encaminhado à Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas, relatório circunstanciado com vistas à apreciação e posterior envio ao Prefeito Municipal, se cabível No caso de descumprimento das obrigações pactuadas, a CONTRATADA será notificada por escrito, para sanar as irregularidades pelo servidor designado pelo Setor Requisitante ou apresentar suas justificativas A CONTRATADA fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual nº /07 e artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93: a) Advertência, na forma do artigo 151 da Lei Estadual nº /07; b) Multa de mora diária de 0,3% (três décimos percentuais), calculada sobre o valor global constante da sua proposta até o 30o (trigésimo) dia de atraso na entrega das apólices; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor constante da sua proposta; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, pela recusa em firmar o pactuado em desacordo com as especificações a eles atinentes; d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos, de acordo com a natureza da falta; e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para as condutas discriminadas pelo artigo 156 da Lei Estadual nº / Qualquer multa ou encargo imputado à empresa, não pago no prazo concedido pela Administração, será inscrito em Dívida Ativa do Estado e cobrado com base na Lei Federal nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo IPC-FIPE ou outro índice que porventura venha a substituí-lo A CONTRATADA autoriza desde já o desconto de multa pré-determinada em processo administrativo que garanta a ampla defesa, na primeira fatura a que vier a fazer jus, caso não a recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após notificada. CAPÍTULO 12 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A empresa vencedora deverá, obrigatoriamente, formular pedido de pagamento, acompanhado da nota fiscal/fatura e cópia da nota de empenho, depois de verificado, aceito e atestado o recebimento das Chaves de Acesso para renovação das Licenças de Uso e Manutenção do software, bem como da realização dos serviços de garantia e suporte técnico, instalação, configuração e treinamentos por parte da Comissão, indicando a modalidade, número de licitação e itens da qual sagrou-se vencedora, devidamente instruído com a documentação exigida e em condições de ser processado A Prefeitura efetuará o respectivo pagamento mensalmente pelos valores constantes na nota fiscal até o 10º (décimo) dia útil a contar da data do protocolamento do requerimento de pagamento, devidamente instruído com a documentação exigida e em condições de ser processado Para liberação do pagamento a empresa vencedora deverá apresentar, juntamente com a respectiva nota fiscal/fatura:
14 - Certidão negativa de débitos FGTS (CRF); - Certidão negativa de débitos INSS (CND); - Certidão negativa dos tributos municipais (ISS) do domicílio da licitante; - Certidão negativa da dívida ativa do Estado (ICMS) do domicílio da licitante; - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Os documentos elencados no item supra, deverão ser relativos ao mês imediatamente anterior ao pagamento Ocorrendo necessidade de substituição das Chaves de Acesso para renovação das Licenças de Uso e Manutenção do software, bem como necessidade de os serviços de garantia e suporte técnico, instalação, configuração e treinamentos serem refeitos, o prazo fixado ficará suspenso, continuando a fluir somente após a empresa vencedora ter efetuado a devida substituição do produto que será submetido à avaliação e aprovação do setor competente Caso a empresa vencedora do presente procedimento licitacional esteja enquadrada nos ditames do Decreto Estadual nº 1.261/03 a Nota Fiscal a ser emitida por ela deverá discriminar expressamente o valor do desconto referente ao imposto dispensado, bem como indicação expressa do valor líquido a ser pago pelo Prefeitura, isto é, sem a incidência do valor relativo ao ICMS da transação comercial realizada No caso de ser constatada irregularidade na documentação apresentada, a Nota Fiscal será devolvida para as devidas correções, renovando-se, automaticamente, o prazo para pagamento, acrescentando-se 05 (cinco) dias úteis ao prazo inicial Nenhum pagamento será efetuado à empresa vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, podendo a CONTRATANTE deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa e indenizações devidas pela CONTRATADA, que foram constituídas após procedimento administrativo que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e contraditório O indexador monetário previsto para o contrato é o IPC-FIPE ou outro índice que venha a substituí-lo A despesa decorrente do licenciamento dos softwares: CAPÍTULO 13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO 14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A empresa vencedora obrigar-se-á, com integral obediência às normas avençadas em relação aos elementos fornecidos, a responder pelo cumprimento da proposta apresentada A empresa vencedora e/ou a(s) licitante(s) remanescente(s), se convocada(s), deverá(ão) comprovar as mesmas condições de habilitação consignadas no edital convocatório, como condição para celebração do contrato, bem como, para liberação do pagamento Em caso de recusa ou impossibilidade da licitante vencedora em fornecer as Chaves de Acesso para renovação das Licenças de Uso e Manutenção do software e/ou realizar os serviços de garantia e suporte técnico, instalação, configuração e treinamentos, ou quando a mesma não fizer a comprovação referida no item anterior, a Prefeitura Municipal adotará as providências cabíveis à imposição de sanção, bem como convocará as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para contratar com a Administração, no prazo previsto no edital e nas condições por estas propostas Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o(s) convocado(s) apresentar(em) os documentos de habilitação cuja validade tenha-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira reunião.
15 14.5. Os concorrentes remanescentes convocados na forma do item se obrigam a atender a convocação e a fornecer as Chaves de Acesso para renovação das Licenças de Uso e Manutenção do software e a realizar os serviços de garantia e suporte técnico, instalação, configuração e treinamentos, no prazo fixado pela Prefeitura, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ou de não atendimento das condições de habilitação A licitante remanescente que aceitar a adjudicação estará sujeita as mesmas obrigações e penalidades decorrentes deste edital, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas Os requerimentos ou manifestações da CONTRATADA referentes à entrega / execução do objeto (por ex: prorrogações de prazos, alteração de marcas, etc), por medida de celeridade e segurança, deverão ser protocolados junto a Prefeitura Municipal no endereço citado, que receberá um número de registro constando a data e hora de sua entrega, que valerá para fins de contagens de prazos legais, observando-se o horário de expediente dos dias úteis O Prefeito Municipal poderá revogar a licitação, por juízo de conveniência e oportunidade, ou anulá-la por vício de legalidade, conferindo às licitantes prévio exercício do direito ao contraditório e ampla defesa Na hipótese de procedimento judicial, fica eleito o Foro da Comarca de Congonhinhas, para dirimir eventuais pendências oriundas do presente Pregão, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Santo Antonio do Paraíso, em 09 de novembro de DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal
16 ANEXOS A ESTE EDITAL OS QUAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DO MESMO Modelo de proposta Anexo I Termo de referência; Anexo II - Modelo de carta de credenciamento; Anexo III - Modelo de declaração cumpre os requisitos de habilitação; Anexo IV - Modelo de declaração que enquadra para microempresa e empresa de pequeno porte ; Anexo V - Modelo de declaração que deverá constar no envelope de habilitação; Anexo VI Declaração que atende ao inciso V do art. 27 da lei 8666/93 Anexo VII minuta do Contrato DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal
17 EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N /11 PROPOSTA DE PREÇOS A empresa com sede à (Rua/Av.) nº., (bairro) (Cidade/UF), inscrita no CNPJ nº., inscrição estadual nº., representada por seu (cargo/função), o Sr. (a), portador da Cédula de Identidade RG nº. SSP/ e do CPF nº, nos termos do Edital referente ao Processo Administrativo nº. / Pregão nº. /2011, propõe os preços e condições a seguir: LOTE 1 ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO VLR UNIT VLR TOTAL Sistema de Administração Orçamentária, Contábil, Meses Financeiro e de Gestão Fiscal; Contabilidade Meses Sistema de Compras e Licitações Públicas; Meses Sistema de Controle de Frotas Municipal; Meses Sistema de Administração de Patrimonial; Meses Sistema de Planejamento Municipal (PPA-LDO-LOA); Dos Valores máximos para a Instalação, Conversão e Treinamento ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO VLR UNIT VLR TOTAL Conversão dos Dados Existentes, Implantação dos Sistemas Serviço Contratados e treinamento dos usuários. Valor Total R$ A apresentação desta proposta vincula a proponente à execução e implica na aceitação por parte do licitante de todas as cláusulas e condições constantes desta Licitação. VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ 000,00 Valor Total por extenso: (xxxxxxxxxxxx) a) Local de Entrega:...
18 b) Forma de entrega: Parcelada, conforme solicitações, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias. Caso o referido prazo não seja cumprido, ficando sujeito as penalidades. c) Pagamento: até 10 dias após entrega total dos produtos solicitados e emissão de nota fiscal. d) Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. e) Todas as despesas, inclusive fretes, impostos, etc, estão incluso no preço. f) Declaro haver recebido da Prefeitura o Edital e seus anexos, estando ciente de suas normas e exigências, as quais aceito da forma como propostas. g) Prazo de Garantia: (Garantia da Fábrica, não podendo ser inferior ao da Lei nº de 11/09/1990 do Código de Defesa do Consumidor). (se for o caso). Declaração: 2) Declara, outrossim, que por ser de seu conhecimento, submete-se a todas as cláusulas e condições relativas à licitação supra, bem como às disposições da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações que integrarão o ajuste correspondente. 4) Me Comprometo a Entregar os materiais e executar os serviços e conformidade com o edital. 5) Aceito todas as exigências do Edital e de seus anexos. Em... de... de Assinatura da Proponente
19 A N E X O I TERMO DE REFERÊNCIA PROJETO BÁSICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ. I. AMPARO LEGAL Em cumprimento as determinações contidas na Lei no 8.666/93, art. 7º e o inciso IX do artigo 6º, com alterações introduzidas pela Lei no 8.883/94 e Leis de revisões posteriores, o Termo de Referência para a contratação em caráter de Licenciamento de sistemas informatizados para atender alguns setores da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná, objeto de procedimento Licitatório, em conformidade com itens adiante relacionados. II. APRESENTAÇÃO Este documento foi elaborado em conformidade com o que dispõe a Lei 8.666/93 e alterações, como peça integrante e indissociável do procedimento licitatório com vistas a viabilizar a contratação de empresa do ramo pertinente, para atender às necessidades da entidade licitante. Deste modo, contém os elementos essenciais, fixados na referida Lei, descritos de forma a subsidiar as licitantes a preparar sua documentação, propostas técnicas e comerciais. 1. Da Situação atual Dos sistemas objeto do certame, na totalidade estarão disponíveis para conversão dos dados, visto estar áreas já serem informatizadas, conforme segue; a) Contabilidade b) Planejamento Municipal (PPA-LDO-LOA) c) Compras e Licitações d) Patrimônio e) Frotas III. DA LICITAÇÃO 2. Tipificação Da Licitação e teto máximo 2.1. O Pregão Presencial é concebida e realizada sob o tipo Menor Preço Global visto que envolve a realização de trabalhos cuja natureza se enquadra neste tipo, conforme determinam os art. 45, inciso III e art.46 da Lei 8.666/ Objetivo Da Licitação
20 3.1. Contratação de empresa para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de Conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, compreendendo os seguintes módulos na arquitetura cliente/servidor em rede padrão TCP/IP Sistema de Administração Orçamentária, Contábil, Financeira e de Gestão Fiscal (LRF); Sistema de Administração do Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA); Sistema de Administração de Compras, Licitações Públicas; Sistema de Administração de Patrimônio Municipal; Sistema de Administração de Frotas Municipal; 3.2. Por questões de compatibilidade, integração e intercomunicação, a locação de todos os sistemas dar-se-á com uma única licitante, podendo estes estar inseridos em executável único ou em vários, desde que atendam às exigências editalícias. 4. Detalhamento do Objetivo 4.1. Os Sistemas Aplicativos serão fornecidos na modalidade Licenciamento (cessão de direito de uso) com os serviços de Conversão de dados pré-existentes, implantação de sistemas, treinamento dos usuários e suporte técnico, cujo detalhamento está a seguir: Sobre Conversão de Dados Legados (em uso): A conversão e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização dos mesmos pelo Município. Esta etapa compreende a importação, reorganização e reestruturação dos dados existentes nos sistemas em uso pela Prefeitura, visando permitir a utilização plena destas informações. O trabalho operacional de levantamento dos dados cadastrais que forem necessários à implantação efetiva dos sistemas será de responsabilidade da Prefeitura em conjunto com o suporte da empresa provedora dos sistemas A migração e o aproveitamento de dados históricos e cadastrais informatizados do Município, até a data de execução desta fase são de responsabilidade da empresa fornecedora dos sistemas. A empresa contratada deverá providenciar a conversão de dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados mantendo a integridade e segurança dos dados Na ausência da possibilidade de migração dos dados do banco atual, a contratada deverá providenciar, sem ônus para o município, a digitação de todos os itens, sujeito a verificação posterior pelos responsáveis de cada área Efetuada a migração e consistência dos dados importados, as informações deverão ser homologadas pela Prefeitura, através dos departamentos responsáveis pelos dados atuais dos sistemas Implantação dos Sistemas: Para cada um dos sistemas/módulos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de: Entrega, instalação e configuração dos sistemas; adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos; parametrização inicial das tabelas e cadastros; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta
DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIFICA DE MOTOR VEÍCULO MASTER DO DEPARTAMENTO DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
Protocolo de recebimento e retirada de Edital DIVISÃO DE LICITAÇÃO Data da Emissão: / / Edital PREGÃO PRESENCIAL nº 024/2012 - Processo Licitatório 029/2012 FORNECEDOR/EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: CNPJ: