Source: http://camaramunicipalsd.blogspot.com/2011/02/14-fev-2011_22.html
Timestamp: 2019-08-26 01:28:27+00:00
Document Index: 49318339

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 235', 'artigo 160', 'artigo 189', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 103', 'artigo 198', 'artigo 154', 'artigo 148', 'artigo 204', 'artigo 205', 'artigo 220', 'ARTIGO 156', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 217']

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2011, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, na Vice-Presidência a Vereadora Sandra Cabral e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária e solicitou que o Secretário promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 31 de Janeiro de 2011, sendo a mesma aprovada. Em seguida, não havendo correspondências a serem lidas, solicitou que a Vice-Presidente procedesse à leitura da pauta do dia, assim composta: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº 005/2011, que “dispõe sobre contratação temporária para atendimento a necessidades temporárias de excepcional interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal estabelece criação de funções públicas temporárias no quadro de servidores e contém outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 006/2010, que “dispõe sobre procedimento de recrutamento de agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, nos termos da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e contém outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2011, que “Institui o Parlamento Jovem Municipal, determina seus objetivos e sua estrutura organizacional, autoriza à Câmara Municipal de Santos Dumont a aderir ao “Parlamento Jovem Minas 2011”, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, e contém outras providências”. Em primeira discussão: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2011, que “Institui o sistema de separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito do legislativo municipal de Santos Dumont e dá outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2011 que “Dispõe sobre a criação da TV Web pela Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2011 que “dispõe sobre a estrutura organizacional da administração da Câmara Municipal de Santos Dumont”; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2011 que “dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2011, que “Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont, a Escola do Legislativo vereador doutor Nicolau Pittella, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento interno”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação ao artigo 74; art. 75 e parágrafos; art. 76, parágrafo único; art. 77 e parágrafos; art. 78, incisos e parágrafo único; art. 79, incisos e parágrafo único; art. 80 incisos, alíneas e parágrafos; art. 81, art. 82; art. 83; art. 84 e parágrafos; art. 85, parágrafo único e dá outras providências”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “suprime o parágrafo único do artigo 235 da lei orgânica do município”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “suprime os artigos 85 e 86 da lei 2251, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do artigo 160”. EMENDA ADITIVA Nº 007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 205, 206, 207, 208, 209 e renumera os artigos seguintes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação ao artigo 189 da lei 2252, renumerando os artigos seguintes”. EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “acrescenta o artigo 205 e 206 à lei 2252 e renumera os artigos subseqüentes”. EMENDA ADITIVA Nº 010 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “acrescenta o artigo 206 a lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do artigo 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109, renumerando os artigos subseqüentes da lei 2252, e altera a redação do artigo 198 da referida lei”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 014 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 154, renumerando os artigos seguintes da lei 2252”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 015 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação aos artigos 136, 137, 138, 139, 140, 141 da lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 148, renumerando os parágrafos seguintes da lei 2252”. EMENDA ADITIVA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta o parágrafo 7º e 8º do artigo 204 da lei orgânica do município”. EMENDA ADITIVA Nº 018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “inclui o inciso VI, VII e VIII e parágrafo único ao artigo 205 da lei orgânica do município”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação aos artigos 159 ao 172 da lei orgânica do município, renumerando os seguintes”. EMENDA ADITIVA Nº 022 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 236, 237, 238 e 239, no capítulo XII da ciência e da tecnologia, à lei orgânica do município”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 024 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação dos artigos 233”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 025 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do artigo 220, renumerando os seguintes da lei orgânica do município”.EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 242 e 243 no capítulo XIII da segurança pública à lei orgânica do município”. EM SEGUNDA DISCUSSÃO: EMENDA ADITIVA Nº 013, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2.252, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 156 DA LEI 2252” Aprovada em 1º Turno dia 31/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA ADITIVA Nº 020 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2.252 QUE “INCLUI OS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º E 8º DO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO”. Aprovada em 1º Turno dia 31/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA ADITIVA Nº 021 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2.252 que “INSERE O INCISO VII O ART 207, INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 217” Aprovada em 1º Turno dia 31/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. O Presidente encaminhou para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos os Projetos de Lei nº 005/2011, 006/2011 e o Projeto de Resolução nº 007/2011. Pela ordem o vereador Labenert requereu retirada de vista dos Projetos de Resolução nº 002 e 003/2011, continuidade de vista nas emendas e vista do Projeto de Resolução 006/2011. O vereador Everaldo requereu manutenção de vista das Emendas à Lei Orgânica. O vereador Norberto requereu retirada de vista dos Projetos de Resolução nº 004 e 005/2011. Todos os requerimentos foram aprovados pelo Plenário. Em seguida, foi submetida ao plenário, em segunda discussão, as emendas aditivas 013, 020, 021, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Presidente solicitou da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Participação Popular, o parecer acerca do Projeto de Resolução 002/2011, tendo os respectivos relatores e membros entendido que o projeto encontra-se apto à discussão Plenária. Na discussão do Projeto de Resolução 002/2011, o vereador Norberto registrou seu apoio e convocou a todas as pessoas e empresas a igualmente darem seu apoio aos catadores de materiais recicláveis; o vereador Afonso comentou sobre a iniciativa do vereador Norberto em realizar Sessão Solene e Audiência Pública dos recicláveis, dando conhecimento a todos acerca da causa e conscientizando sobre a necessidade de apoio por parte do Legislativo Municipal; a intenção deste projeto é o de abrir as portas para que outras empresas e entidades possam implantar o mesmo projeto; Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 002/2011. Em seguida, o Presidente solicitou o parecer das comissões acerca do Projeto de Resolução 003/2011, que recebeu o parecer favorável dos relatores e membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. Na discussão do projeto, o vereador Afonso falou da intenção da mesa diretora, que é de levar informação de todas as ocorrências desta Câmara, sem que as pessoas tenham que sair de casa e levando até mesmo as reuniões a pessoas de outras cidades. Assim, conta com o apoio dos pares, para implantação da TV web, que será mais uma ferramenta para que o cidadão possa acompanhar os seus representantes em tempo real; o vereador Cláudio falou da importância da Tv Web, que estaria levando as reuniões da câmara a pessoas que não puderem comparecer as mesmas; o vereador Carlos elogiou a iniciativa da Tv Web. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2011, por unanimidade, em turno único de votação. Então, o presidente solicitou o parecer acerca do Projeto de Resolução 004/2011 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, recebendo parecer favorável dos respectivos relatores e membros. Na discussão, o vereador Afonso falou das mudanças administrativas na câmara, falou que em conversa com o jurídico da prefeitura e com o secretario Ricardo Boza, acordaram que os projetos de lei venham da prefeitura já em forma digitalizada, para publicação direta no site da câmara, disse que dará total apoio, a outros projetos da câmara, como a Internet popular, a câmara cultura e a Tv Web e que a reforma administrativa proposta não gerará ônus para a câmara. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Resolução 004/2011, com voto contrário do vereador Flávio Faria. Em seguida, o presidente solicitou o parecer acerca do Projeto de Resolução 005/2011 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, tendo recebido parecer favorável à discussão e votação do projeto, com as emendas coletivas apresentadas. Na discussão, manifestaram-se os vereadores Labenert, Afonso, Cláudio, Pastor Carlos, Altamir, Everaldo, Norberto, Sandra, pela aprovação do projeto, que retrata as reais e atuais necessidades da Câmara e dos vereadores com relação a assessores, fazendo comparação com o número de servidores e seus salários em municípios vizinhos. Colocado em votação, foi aprovado os Projeto de Resolução nº 005/2011, com as emendas coletivas apresentadas, registrado o voto contrário do vereador Flávio Faria, que justificou o voto por questão de coerência. O presidente fez a leitura, dando publicidade à Portaria 013/2011, Dispõe sobre inscrição de servidores em cursos “on line” oferecidos pela plataforma Saberes Interlegis. O presidente solicitou que os vereadores estudassem os projetos de lei 005/2011, 006/2011 e 007/2011 com bastante serenidade, para que se possa aprovar o mesmo, fazendo alterações se necessário. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Cláudio, Sandra, Labenert e Afonso. O vereador Cláudio fez correções relativas à moção de pesar pelo falecimento do Dr. Mário Luiz Ribeiro, tendo dito, por engano, que o Dr. Ângelo havia sido cassado pelo regime militar, desculpando-se pelo engano. No momento de Tribuna Livre, o vereador Flávio relatou ter sido procurado pelo Dr. Vicente Guilarducci, e pela Eliane, Presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários, os quais precisavam de um terreno para instalação da sede do Corpo de Bombeiros, que recebeu um galpão por doação da CBC e, através do presidente do Sindicato Rural, Dalton Abud, pelo regime de comodato durante 5 anos um terreno localizado ao lado da Br 499; prosseguir reclamando do serviço feito no asfalto pela R tratores, nas ruas Manoel Alves, Graminha, e no Bairro das Flores, e que para sua felicidade recebeu uma ligação do secretario de obras, dizendo que o serviço seria refeito; o vereador Norberto parabenizou ao presidente da Associação de Catadores de Papel, e aos funcionários pela troca do som; teceu comentários sobre a questão do posto de saúde da Vila Esperança; o vereador Cláudio sugeriu que os vereadores fizessem requerimento solicitando preferência e que não fosse cobrada parcela extra no carnaval das barraquinhas que já pagam essas taxas, pediu que o prefeito fizesse esclarecimentos quanto a usina de reciclagem na estrada de cabangu, comentou sobre a questão dos secretários terem poder para resolver vários problemas do município, pois os mesmos estão próximos ao prefeito; o vereador Flávio disse que necessário cobrar dos secretários, que o mesmo vem cobrando tanto deles, quanto da empresa responsável pela obra, quanto da Caixa Econômica; o vereador Altamir disse que de acordo com o vice-prefeito a cidade está sem dinheiro; o vereador Afonso comentou sobre a questão das escadas da Vila Sagrado Coração de Jesus; o vereador Labenert comentou sobre as contribuições do Ministro Luiz Dulci a várias obras no Município, ressaltando que a prefeitura receia prosseguir nas obras pela possibilidade do governo paralisá-las, falou sobre destinação de verbas pelo deputado Reginaldo Lopes em favor de Santos Dumont, convidou aos demais vereadores para estarem presentes em reunião que será feita sobre o projeto de lei 005/2011 na quinta feira às 18:00 e convidou também para reunião que será realizada quarta feira às 10:00 sobre Segurança Pública; o vereador Altamir falou sobre a sua preocupação com a construção da escada no morro dos Coutinhos, solicitou que fosse requisitados esclarecimentos da Caixa Econômica e da Secretaria de Obras, comentou sobre a questão da Segurança Pública e da baixa iluminação pública; o vereador Afonso parabenizou aos contadores Dudu e Irene que são conselheiros da ordem de contabilidade de Minas Gerais por terem feito a divulgação da Casa de Cabangu nessa revista mineira de contabilidade, comentou sobre a questão do leite “in natura” comercializado em Santos Dumont e de que é necessário orientar os produtores rurais do município; o vereador Everaldo reforçou comentários do leite é preocupante. O presidente convidou os vereadores para reunião sobre segurança pública no dia 17 de fevereiro às 10:00 horas e para reunião com os agentes de endemia também no dia 17 às 18:00, convidou também os vereadores a participarem de reunião solene a ser realizada no dia 18 de fevereiro às 19:30 para se prestar homenagem a comunidade Sírio Libanesa de Santos Dumont e a pedido do vereador Everaldo foi deixado em aberto data e hora para convite para reunião com o secretario de obras. Nada mais havendo, o Presidente agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 21 de fevereiro de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.