Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5z2l/decreto-do-municipio-de-sete-lagoasmg-n-4601-de-26112012
Timestamp: 2016-12-10 09:20:31+00:00
Document Index: 58941172

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6']

Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.601 de 26.11.2012 (Altera o Decreto nº 4.550 que institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota
Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.601/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.601 de 26.11.2012
DOM-Sete Lagoas: 26.11.2012
Altera o Decreto nº 4.550 que institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Ofício SRM nº 143/2012, oriundo da Superintendência de Rendas Imobiliárias, que solicitou a alteração no Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012, que "institui a escrituração fiscal eletrônica, o sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências",
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º O tomador de serviço deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na legislação municipal, emitindo, ao final, o documento de arrecadação gerado pelo sistema para efetuar o pagamento do imposto devido sobre os serviços tomados."
"Artigo 5º Os contribuintes no mês em que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN, deverão informar obrigatoriamente, através do programa disponível pelo município, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO"."
Art. 3º O artigo 6º do Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º Em substituição ao livro fiscal de serviços prestados previsto na legislação vigente, o contribuinte fica obrigado a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o livro fiscal eletrônico de registro dos serviços prestados, através da ferramenta disponível pelo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.