Source: http://vlex.pt/tags/portaria-1080-97-29-outubro-489027
Timestamp: 2014-03-08 06:20:34+00:00
Document Index: 1849664

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 1080', 'artigo 297', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 1080']

portaria 1080 97 29 outubro - vLex Portugal
portaria 1080 97 29 outubro
8 documentos para portaria 1080 97 29 outubro
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: 1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende da respectiva redução a escrito, consubstanciada na apólice; 2 - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve obse