Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237167817/djro-15-04-2019-pg-691
Timestamp: 2019-05-25 11:26:01+00:00
Document Index: 48381963

Matched Legal Cases: ['artigo 1026', 'artigo 528', 'artigo 528', 'artigo 528', 'artigo 5', 'artigo 200', 'artigo 200']

DJRO 15/04/2019 - Pg. 691 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 691 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Abril de 2019
com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Ariquemes, 11 de abril de 2019
Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo n.: 7011063-69.2018.8.22.0005
Valor da Causa:R$110,76
Última distribuição:04/04/2019
Autor: KAYKY DA CUNHA RECULIANO CPF nº 048.775.722-01, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1480, - ATÉ 1538/1539 NOVA BRASÍLIA -76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA
Advogado do (a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
Réu: ADEMIR MENEZES RECULIANO CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Recebo o feito para processamento.
Defiro, por ora, a justiça gratuita.
Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1º do CPC).
Considerando que quando da interposição da ação encontravam-se vencidas as prestações dos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, intime-se a parte exequente para informar se houve pagamento ou se as prestações subsequentes também se encontram vencidas, juntando planilha atualizada de seu crédito.
Com os cálculos, CITE-SE o (a) executado (a) para, no PRAZO DE 03 DIAS, efetuar o pagamento da pensão alimentícia dos meses em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (artigo 528 do CPC), advertindo-o, ainda, de que deverá efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso da execução (artigo 528, § 7º, CPC), sob pena de protesto do título e prisão pelo prazo de um a três meses.
Advirta-se o executado de que a apresentação de comprovante de entrega de envelope bancário não será aceito como prova de pagamento, tendo em vista que este depende de validação pelo banco. Decorrido o prazo, não sendo apresentada justificativa ou comprovado o pagamento do débito, desde já DETERMINO O PROTESTO do pronunciamento judicial, bem como a expedição de ofício ao cadastro de inadimplentes (SPC, SCPS e SERASA), para que procedam com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (artigo 528, § 1º c/c 782, § 3º do CPC). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal c/c 528, § 3º, do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da continuidade da obrigação alimentar.
Caso o executado efetue o pagamento e esteja preso expeça-se, incontinenti, alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver recolhido, ou, contramandado de prisão, se não efetivada a segregação da liberdade.
Sem prejuízo, caso a parte executada junte aos autos comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 24 horas, acerca da veracidade do (s) documento (s) coligido (s) e satisfação da execução. Em havendo a inequívoca satisfação do débito ou transação com a expressa anuência da parte exequente, expeça-se, desde logo, contramandado de prisão ou, se o caso, alvará de soltura em favor do (a) executado (a).
A prisão deverá ser cumprida em regime fechado e em compartimento separado dos demais presos (CPC, art. 528, § 4º). Não havendo a separação, o que deverá ser certificado, desde já determino o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.
Observe-se que após a prisão do local da diligência, o conduzido deverá ser encaminhado pela polícia militar para os procedimentos legais a fim de apresentação no presídio local, independente do acompanhamento do Meirinho.
Ressalto que os endereços da exequente e executado foram atualizados no ID 25846741, devendo a comunicação processual ser feita nos endereços indicados.
Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo n.: 7001099-27.2019.8.22.0002
Valor da Causa:R$1.011,38
Última distribuição:28/01/2019
Autor: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CNPJ nº 52.568.821/0001-22, BANCO BRADESCO S.A. s/n, PREDIO PRATA 2 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ
Advogado do (a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB nº AC4943
Réu: ZILDA RODRIGUES DE PALMA CPF nº 295.728.602-59, RUA SÃO VICENTE 2133, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ingressou com a presente ação em desfavor de ZILDA RODRIGUES DE PALMA.
O feito fora recebido, estando tramitando regularmente, quando sobreveio pedido da autora requerendo a desistência da ação e extinção do feito.
Dispõe o artigo 200 do CPC que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”
No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Posto isso, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex.
Revogo a liminar concedida (ID24272027).
Conforme espelho que adiante segue, promovi o levantamento da restrição do veículo.
Isento de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas Judiciais).
Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).