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Timestamp: 2020-04-08 11:17:25+00:00
Document Index: 87353518

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 6']

Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores da São Paulo Previdência - Spprev e dá outras providências, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2017
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts. 13 e 15 da Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017,
Artigo 1º – Para o exercício de 2017, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos I a VIII do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incisos I a VIII do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017, serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 3º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Diretor-Presidente da SPPREV.
Disponiveis no DOE de 07/12/2017
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