Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2014.html
Timestamp: 2017-06-27 07:01:55+00:00
Document Index: 825876

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 346', 'artigo 63', 'artigo 346', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 163', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57']

Pareceres da CITE 2014
Parecer n.º 1/CITE/2014
Processo n.º 1218 – FH/2013
Parecer n.º 2/CITE/2014
Processo n.º 1213 – FH/2013
Parecer n.º 3/CITE/2014
Faltas injustificadas referentes a dias de ausência ao trabalho por exigências de conciliação da vida profissional com a vida familiar
Processo n.º 212 – QX/2013
Parecer n.º 4/CITE/2014
Processo n.º 1215 – FH/2013
Parecer n.º 5/CITE/2014
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1216 – FH/2013
Parecer n.º 6/CITE/2014
Processo n.º 1238 – DP-E/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 6/CITE/2014
Parecer n.º 7/CITE/2014
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1232 – FH/2013
Parecer n.º 8/CITE/2014
Processo n.º 1224 – FH/2013
Parecer n.º 9/CITE/2014
Processo n.º 1208 – FH/2013
Parecer n.º 10/CITE/2014
Processo n.º 1220 – DL-C/2013
Parecer n.º 11/CITE/2014
Proteção da parentalidade no acesso ao emprego ou no trabalho – Possibilidade de adiamento de prova de avaliação de conhecimentos e capacidades
Processo n.º 1230 – QX/2013
Parecer n.º 12/CITE/2014
Processo n.º 1269 – DG-E/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 12/CITE/2014
Parecer n.º 13/CITE/2014
Recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1167 – QX/2013
Parecer n.º 14/CITE/2014
Processo n.º 1256 – FH/2013
Parecer n.º 15/CITE/2014
Processo n.º 1251 – FH/2013
Parecer n.º 16/CITE/2014
Processo n.º 1247 – DL-C/2013
Parecer n.º 17/CITE/2014
Processo n.º 1249 – FH/2013
Parecer n.º 18/CITE/2014
Processo n.º 1250 – DG-E/2013
Parecer n.º 19/CITE/2014
Processo n.º 1257 – DG-C/2013
Parecer n.º 20/CITE/2014
Processo n.º 15 – DH-C/2014
Parecer n.º 21/CITE/2014
Processo n.º 52 – DP-C/2014
Parecer n.º 22/CITE/2014
Processo n.º 3 – FH/2014
Parecer n.º 23/CITE/2014
Processo n.º 2 – FH/2014
Parecer n.º 24/CITE/2014
Processo n.º 21 – FH/2014
Parecer n.º 25/CITE/2014
Proteção da parentalidade – Conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal Processo n.º 1140 – QX/2013
Parecer n.º 26/CITE/2014
Parecer prévio à cessação do contrato de trabalho de trabalhadora lactante de empresa em processo de encerramento total e definitivo, a que se aplica o procedimento de despedimento coletivo, nos termos do n.º 3 do artigo 346.º e do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 17 – DL-C/2014
Parecer n.º 27/CITE/2014
Processo n.º 38 – FH/2014
Parecer n.º 28/CITE/2014
Processo n.º 22 – FH/2014
Parecer n.º 29/CITE/2014
Processo n.º 43 – FH/2014
Parecer n.º 30/CITE/2014
Processo n.º 20 – DG-C/2014
Parecer n.º 31/CITE/2014
Gozo de licença parental complementar na modalidade a tempo parcial
Processo n.º 76 – DV/2014
Parecer n.º 32/CITE/2014
Processo n.º 82 – FH/2014
Parecer n.º 33/CITE/2014
Processo n.º 112 – FH/2014
Parecer n.º 34/CITE/2014
Processo n.º 64 – DG-E/2014
Parecer n.º 35/CITE/2014
Processo n.º 56 – FH/2014
Parecer n.º 36/CITE/2014
Processo n.º 58 – DG/2014
Parecer n.º 37/CITE/2014
Processo n.º 100 – DL-E/2014
Parecer n.º 38/CITE/2014
Processo n.º 59 – DL/2014
Parecer n.º 39/CITE/2014
Processo n.º 80 – FH/2014
Parecer n.º 40/CITE/2014
Processo n.º 90 – DG/2014
Parecer n.º 41/CITE/2014
Processo n.º 68 – DG/2014
Parecer n.º 42/CITE/2014
Processo n.º 73 – FH/2014
Parecer n.º 43/CITE/2014
Processo n.º 89 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 43/CITE/2014
Parecer n.º 44/CITE/2014
Processo n.º 107 – FH/2014
Parecer n.º 45/CITE/2014
Processo n.º 91 – DL-C/2014
Parecer n.º 46/CITE/2014
Processo n.º 117 – DP-E/2014
Parecer n.º 47/CITE/2014
Processo n.º 111 – DGL-C/2014
Parecer n.º 48/CITE/2014
Parecer n.º 49/CITE/2014
Processo n.º 127 – FH/2014
Parecer n.º 50/CITE/2014
Processo n.º 129 – FH/2014
Parecer n.º 51/CITE/2014
Processo n.º 133 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 51/CITE/2014
Parecer n.º 52/CITE/2014
Processo n.º 145 – DG-E/2014
Parecer n.º 53/CITE/2014
Processo n.º 148 – FH/2014
Parecer n.º 54/CITE/2014
Processo n.º 132 – DL-E/2014
Parecer n.º 55/CITE/2014
Processo n.º 144 – DGP-C/2014
Parecer n.º 56/CITE/2014
Processo n.º 136 – FH/2014
Parecer n.º 57/CITE/2014
Processo n.º 150 – FH/2014
Parecer n.º 58/CITE/2014
Recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível a pedido de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 1045 – QX/2013
Parecer n.º 59/CITE/2014
Processo n.º 137 – FH/2014
Parecer n.º 60/CITE/2014
Processo n.º 151 – FH/2014
Parecer n.º 61/CITE/2014
Cessação do contrato de trabalho de trabalhadora grávida de empresa em processo de extinção, nos termos do n.º 2 do artigo 346.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 162 – DV/2014
Parecer n.º 62/CITE/2014
Processo n.º 161 – FH/2014
Parecer n.º 63/CITE/2014
Processo n.º 190 – FH/2014
Parecer n.º 64/CITE/2014
Processo n.º 140 – QX/2014
Processo n.º 215 – DG-E/2014
Parecer n.º 66/CITE/2014
Processo n.º 175 – DL/2014
Parecer n.º 67/CITE/2014
Processo n.º 186 – DH-C/2014
Parecer n.º 68/CITE/2014
Processo n.º 217 – FH/2014
Parecer n.º 69/CITE/2014
Processo n.º 192 – FH/2014
Parecer n.º 70/CITE/2014
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e puérpera e de trabalhadores no gozo de licença parental, incluídas/os em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 208 – DGPH-C/2014
Parecer n.º 71/CITE/2014
Processo n.º 187 – FH/2014
Parecer n.º 72/CITE/2014
Processo n.º 196 – DL-C/2014
Parecer n.º 73/CITE/2014
Processo n.º 206 – FH/2014
Parecer n.º 74/CITE/2014
Horário flexível – Eventual violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 16 – QX/2014
Parecer n.º 75/CITE/2014
Processo n.º 191 – FH/2014
Parecer n.º 76/CITE/2014
Processo n.º 487 – QX/2013
Processo n.º 847 – QX/2013
Parecer n.º 78/CITE/2014
Processo n.º 181 – FH/2014
Parecer n.º 79/CITE/2014
Processo n.º 220 – DL-E/2014
Parecer n.º 80/CITE/2014
Processo n.º 222 – FH/2014
Parecer n.º 81/CITE/2014
Processo n.º 227 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 81/CITE/2014
Parecer n.º 82/CITE/2014
Processo n.º 269 – FH/2014
Parecer n.º 83/CITE/2014
Processo n.º 223 – DL/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 83/CITE/2014
Parecer n.º 84/CITE/2014
Processo n.º 236 – FH/2014
Parecer n.º 85/CITE/2014
Processo n.º 254 – FH/2014
Parecer n.º 86/CITE/2014
Processo n.º 267 – FH/2014
Parecer n.º 87/CITE/2014
Processo n.º 237 – FH/2014
Parecer n.º 88/CITE/2014
Processo n.º 255 – FH/2014
Parecer n.º 89/CITE/2014
Processo n.º 231 – DG-E/2014
Parecer n.º 90/CITE/2014
Processo n.º 238 – DG-C/2014
Parecer n.º 91/CITE/2014
Processo n.º 226 – FH/2014
Parecer n.º 92/CITE/2014
Processo n.º 240 – FH/2014
Parecer n.º 93/CITE/2014
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 246 – DP-C/2014
Parecer n.º 94/CITE/2014
Processo n.º 274 – DG-C/2014
Parecer n.º 95/CITE/2014
Processo n.º 302 – DL-E/2014
Parecer n.º 96/CITE/2014
Processo n.º 317 – FH/2014
Parecer n.º 97/CITE/2014
Processo n.º 259 – FH/2014
Parecer n.º 98/CITE/2014
Processo n.º 273 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 98/CITE/2014
Parecer n.º 99/CITE/2014
Processo n.º 260 – FH/2014
Parecer n.º 100/CITE/2014
Processo n.º 272 – DL-E/2014
Parecer n.º 101/CITE/2014
Processo n.º 295 – DG-C/2014
Parecer n.º 102/CITE/2014
Processo n.º 258 – FH/2014
Parecer n.º 103/CITE/2014
Recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 1035 – QX/2013
Processo n.º 174 – QX/2014
Parecer n.º 105/CITE/2014
Processo n.º 304 – FH/2014
Parecer n.º 106/CITE/2014
Processo n.º 326 – FH/2014
Processo n.º 344 – FH/2014
Processo n.º 322 – DGL-C/2014
Parecer n.º 109/CITE/2014
Processo n.º 313 – FH/2014
Parecer n.º 110/CITE/2014
Processo n.º 318 – FH/2014
Parecer n.º 111/CITE/2014
Processo n.º 319 – FH/2014
Parecer n.º 112/CITE/2014
Processo n.º 327 – FH/2014
Parecer n.º 113/CITE/2014
Processo n.º 328 – FH/2014
Parecer n.º 114/CITE/2014
Processo n.º 340 – FH/2014
Parecer n.º 115/CITE/2014
Processo n.º 348 – FH/2014
Parecer n.º 116/CITE/2014
Processo n.º 368 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 116/CITE/2014
Processo n.º 362 – FH/2014
Parecer n.º 118/CITE/2014
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 92 – QX/2014
Parecer n.º 119/CITE/2014
Processo n.º 363 – FH/2014
Parecer n.º 120/CITE/2014
Pedido de horário de trabalho para conciliação da atividade profissional com a vida familiar de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 383 – DV/2014
Parecer n.º 121/CITE/2014
Processo n.º 349 – FH/2014
Parecer n.º 122/CITE/2014
Processo n.º 356 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 122/CITE/2014
Parecer n.º 123/CITE/2014
Processo n.º 381 – DG-E/2014
Parecer n.º 124/CITE/2014
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora em licença de gravidez de risco, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 364 – DG-E/2014
Parecer n.º 125/CITE/2014
Processo n.º 371 – DH-C/2014
Parecer n.º 126/CITE/2014
Processo n.º 377 – FH/2014
Processo n.º 367 – DG-C/2014
Parecer n.º 128/CITE/2014
Recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 1266 – QX/2013
Parecer n.º 129/CITE/2014
Processo n.º 375 – FH/2014
Parecer n.º 130/CITE/2014
Processo n.º 376 – FH/2014
Processo n.º 389 – DL-E/2014
Parecer n.º 132/CITE/2014
Processo n.º 412 – FH/2014
Parecer n.º 133/CITE/2014
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho
Processo n.º 388 – DV/2014
Parecer n.º 134/CITE/2014
Processo n.º 390 – FH/2014
Parecer n.º 135/CITE/2014
Processo n.º 386 – DL-C/2014
Parecer n.º 136/CITE/2014
Processo n.º 429 – DG-C/2014
Parecer n.º 137/CITE/2014
Processo n.º 385 – DP-C/2014
Parecer n.º 138/CITE/2014
Processo n.º 422 – FH/2014
Parecer n.º 139/CITE/2014
Processo n.º 397 – DL-E/2014
Parecer n.º 140/CITE/2014
Processo n.º 409 – DG-E/2014
Parecer n.º 141/CITE/2014
Processo n.º 404 – FH/2014
Parecer n.º 142/CITE/2014
Processo n.º 405 – FH/2014
Parecer n.º 143/CITE/2014
Processo n.º 406 – FH/2014
Parecer n.º 144/CITE/2014
Processo n.º 407 – FH/2014
Parecer n.º 145/CITE/2014
Processo n.º 408 – FH/2014
Parecer n.º 146/CITE/2014
Processo n.º 391 – FH/2014
Parecer n.º 147/CITE/2014
Processo n.º 400 – FH/2014
Parecer n.º 148/CITE/2014
Processo n.º 401 – FH/2014
Parecer n.º 149/CITE/2014
Processo n.º 402 – FH/2014
Parecer n.º 150/CITE/2014
Processo n.º 403 – FH/2014
Parecer n.º 151/CITE/2014
Processo n.º 416 – DG-C/2014
Parecer n.º 152/CITE/2014
Processo n.º 418 – DL-E/2014
Parecer n.º 153/CITE/2014
Processo n.º 454 – FH/2014
Parecer n.º 154/CITE/2014
Processo n.º 469 – FH/2014
Parecer n.º 155/CITE/2014
Processo n.º 440 – FH/2014
Parecer n.º 156/CITE/2014
Processo n.º 430 – FH/2014
Parecer n.º 157/CITE/2014
Processo n.º 437 – FH/2014
Parecer n.º 158/CITE/2014
Processo n.º 448 – FH/2014
Parecer n.º 159/CITE/2014
Processo n.º 444 – DL-E/2014
Parecer n.º 160/CITE/2014
Processo n.º 449 – FH/2014
Parecer n.º 161/CITE/2014
Processo n.º 457 – FH/2014
Parecer n.º 162/CITE/2014
Processo n.º 453 – FH/2014
Parecer n.º 163/CITE/2014
Processo n.º 462 – FH/2014
Parecer n.º 164/CITE/2014
Processo n.º 467 – FH/2014
Parecer n.º 166/CITE/2014
Processo n.º 445 – DG-C/2014
Parecer n.º 167/CITE/2014
Processo n.º 461 – DG/2014
Parecer n.º 168/CITE/2014
Processo n.º 473 – FH/2014
Parecer n.º 169/CITE/2014
Processo n.º 480 – FH/2014
Parecer n.º 170/CITE/2014
Processo n.º 499 – FH/2014
Parecer n.º 171/CITE/2014
Processo n.º 470 – DV/2014
Parecer n.º 172/CITE/2014
Processo n.º 478 – FH/2014
Parecer n.º 173/CITE/2014
Processo n.º 484 – FH/2014
Parecer n.º 174/CITE/2014
Processo n.º 506 – FH/2014
Parecer n.º 175/CITE/2014
Processo n.º 483 – FH/2014
Parecer n.º 176/CITE/2014
Recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, sem que tenha sido solicitado parecer à CITE, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho
Processo n.º 455 – QX/2014
Parecer n.º 177/CITE/2014
Processo n.º 486 – FH/2014
Parecer n.º 178/CITE/2014
Processo n.º 505 – FH/2014
Parecer n.º 179/CITE/2014
Processo n.º 500 – FH/2014
Parecer n.º 180/CITE/2014
Processo n.º 490 – FH/2014
Processo n.º 497 – DL/2014
Parecer n.º 182/CITE/2014
Processo n.º 510 – FH/2014
Parecer n.º 183/CITE/2014
Processo n.º 516 – DL-C/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 183/CITE/2014
Parecer n.º 184/CITE/2014
Processo n.º 541 – FH/2014
Parecer n.º 185/CITE/2014
Processo n.º 527 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 185/CITE/2014
Parecer n.º 186/CITE/2014
Processo n.º 514 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 186/CITE/2014
Parecer n.º 187/CITE/2014
Processo n.º 524 – DL-E/2014
Processo n.º 518 – DG-C/2014
Parecer n.º 189/CITE/2014
Processo n.º 535 – FH/2014
Parecer n.º 190/CITE/2014
Processo n.º 533 – FH/2014
Parecer n.º 191/CITE/2014
Processo n.º 557 – FH/2014
Parecer n.º 192/CITE/2014
Processo n.º 558 – FH/2014
Parecer n.º 193/CITE/2014
Processo n.º 559 – FH/2014
Parecer n.º 194/CITE/2014
Processo n.º 567 – TP/2014
Parecer n.º 195/CITE/2014
Processo n.º 592 – FH/2014
Parecer n.º 196/CITE/2014
Processo n.º 593 – DG/2014
Parecer n.º 197/CITE/2014
Processo n.º 531 – FH/2014
Parecer n.º 198/CITE/2014
Processo n.º 566 – FH/2014
Parecer n.º 199/CITE/2014
Processo n.º 1265 – QX/2013
Parecer n.º 200/CITE/2014
Processo n.º 534 – FH/2014
Parecer n.º 201/CITE/2014
Processo n.º 556 – FH/2014
Parecer n.º 202/CITE/2014
Processo n.º 560 – FH/2014
Parecer n.º 203/CITE/2014
Processo n.º 561 – FH/2014
Parecer n.º 204/CITE/2014
Processo n.º 562 – FH/2014
Parecer n.º 205/CITE/2014
Processo n.º 570 – FH/2014
Parecer n.º 206/CITE/2014
Processo n.º 569 – FH/2014
Parecer n.º 207/CITE/2014
Processo n.º 554 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 207/CITE/2014
Parecer n.º 208/CITE/2014
Processo n.º 635 – FH/2014
Parecer n.º 209/CITE/2014
Processo n.º 637 – FH/2014
Parecer n.º 210/CITE/2014
Processo n.º 663 – FH/2014
Parecer n.º 211/CITE/2014
Processo n.º 495 – QX/2014
Parecer n.º 212/CITE/2014
Processo n.º 564 – QX/2014
Parecer n.º 213/CITE/2014
Processo n.º 594 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 213/CITE/2014
Parecer n.º 214/CITE/2014
Processo n.º 599 – FH/2014
Parecer n.º 215/CITE/2014
Processo n.º 575 – DX/2014
Parecer n.º 216/CITE/2014
Processo n.º 579 – FH/2014
Parecer n.º 217/CITE/2014
Processo n.º 597 – DG/2014
Parecer n.º 218/CITE/2014
Processo n.º 612 – FH/2014
Parecer n.º 219/CITE/2014
Processo n.º 648 – FH/2014
Parecer n.º 220/CITE/2014
Processo n.º 605 – FH/2014
Parecer n.º 221/CITE/2014
Processo n.º 603 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 221/CITE/2014
Parecer n.º 222/CITE/2014
Processo n.º 634 – FH/2014
Parecer n.º 223/CITE/2014
Processo n.º 643 – FH/2014
Processo n.º 639 – FH/2014
Parecer n.º 225/CITE/2014
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadores no gozo de licença parental, incluídos em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 651 – DH-C/2014
Parecer n.º 226/CITE/2014
Processo n.º 650 – FH/2014
Parecer n.º 227/CITE/2014
Processo n.º 252 – QX/2014
Parecer n.º 228/CITE/2014
Processo n.º 657 – FH/2014
Parecer n.º 229/CITE/2014
Processo n.º 678 – FH/2014
Parecer n.º 230/CITE/2014
Processo n.º 697 – FH/2014
Parecer n.º 231/CITE/2014
Processo n.º 703 – FH/2014
Parecer n.º 232/CITE/2014
Processo n.º 710 – FH/2014
Parecer n.º 233/CITE/2014
Processo n.º 667 – DG-E/2014
Parecer n.º 234/CITE/2014
Processo n.º 670 – DL-E/2014
Parecer n.º 235/CITE/2014
Processo n.º 689 – FH/2014
Parecer n.º 236/CITE/2014
Processo n.º 640 – FH/2014
Parecer n.º 237/CITE/2014
Processo n.º 684 – FH/2014
Parecer n.º 238/CITE/2014
Processo n.º 659 – FH/2014
Parecer n.º 239/CITE/2014
Processo n.º 674 – FH/2014
Parecer n.º 240/CITE/2014
Processo n.º 699 – FH/2014
Parecer n.º 241/CITE/2014
Processo n.º 656 – DG-C/2014
Parecer n.º 242/CITE/2014
Processo n.º 666 – FH/2014
Parecer n.º 243/CITE/2014
Processo n.º 686 – FH/2014
Parecer n.º 244/CITE/2014
Processo n.º 312 – QX/2014
Parecer n.º 245/CITE/2014
Processo n.º 665 – FH/2014
Parecer n.º 246/CITE/2014
Processo n.º 685 – FH/2014
Parecer n.º 247/CITE/2014
Processo n.º 705 – FH/2014
Parecer n.º 248/CITE/2014
Processo n.º 708 – FH/2014
Parecer n.º 249/CITE/2014
Processo n.º 695 – DL-E/2014
Parecer n.º 250/CITE/2014
Processo n.º 693 – DG-C/2014
Parecer n.º 251/CITE/2014
Processo n.º 712 – DG-C/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 251/CITE/2014
Parecer n.º 252/CITE/2014
Processo n.º 683 – FH/2014
Parecer n.º 253/CITE/2014
Processo n.º 1217 – QX/2013
Parecer n.º 254/CITE/2014
Processo n.º 242 – QX/2014
Parecer n.º 255/CITE/2014
Processo n.º 373 – QX/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 255/CITE/2014
Processo n.º 382 – QX/2014
Parecer n.º 257/CITE/2014
Processo n.º 757 – FH/2014
Parecer n.º 258/CITE/2014
Processo n.º 766 – FH/2014
Parecer n.º 259/CITE/2014
Processo n.º 756 – FH/2014
Parecer n.º 260/CITE/2014
Processo n.º 726 – FH/2014
Parecer n.º 261/CITE/2014
Processo n.º 744 – DG-E/2014
Parecer n.º 262/CITE/2014
Parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 820 – FH/2014
Parecer n.º 263/CITE/2014
Processo n.º 721 – DG/2014
Parecer n.º 264/CITE/2014
Processo n.º 720 – FH/2014
Parecer n.º 265/CITE/2014
Não atribuição de horário flexível
Processo n.º 681 – QX/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 265/CITE/2014
Parecer n.º 266/CITE/2014
Processo n.º 737 – FH/2014
Parecer n.º 267/CITE/2014
Processo n.º 763 – TP/2014
Parecer n.º 268/CITE/2014
Processo n.º 780 – DG/2014
Parecer n.º 269/CITE/2014
Processo n.º 790 – FH/2014
Parecer n.º 270/CITE/2014
Processo n.º 755 – FH/2014
Parecer n.º 271/CITE/2014
Processo n.º 735 – FH/2014
Parecer n.º 272/CITE/2014
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 745 – DGPL-C/2014
Parecer n.º 273/CITE/2014
Processo n.º 781 – FH/2014
Parecer n.º 274/CITE/2014
Processo n.º 800 – FH/2014
Parecer n.º 275/CITE/2014
Processo n.º 812 – FH/2014
Parecer n.º 276/CITE/2014
Processo n.º 822 – FH/2014
Parecer n.º 277/CITE/2014
Processo n.º 823 – FH/2014
Parecer n.º 278/CITE/2014
Processo n.º 789 – FH/2014
Parecer n.º 279/CITE/2014
Processo n.º 787 – FH/2014
Deliberação sobre suspensão da execução de parecer prévio da CITE, nos termos previstos no artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da Reclamação do Parecer n.º 279/CITE/2014 e do Parecer n.º 280/CITE/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 279/CITE/2014
Resposta à reclamação da deliberação sobre a não suspensão da execução dos pareceres prévios n.º 279/CITE/2014 e n.º 280/CITE/2014
Parecer n.º 280/CITE/2014
Processo n.º 788 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 280/CITE/2014
Parecer n.º 281/CITE/2014
Processo n.º 851 – DG-E/2014
Parecer n.º 282/CITE/2014
Processo n.º 804 – FH/2014
Parecer n.º 283/CITE/2014
Processo n.º 813 – FH/2014
Parecer n.º 284/CITE/2014
Processo n.º 818 – FH/2014
Parecer n.º 285/CITE/2014
Processo n.º 841 – FH/2014
Dispensa para amamentação Processo n.º 307 – QX/2014
Parecer n.º 287/CITE/2014
Processo n.º 447 – QX/2014 Parecer n.º 288/CITE/2014
Pedido de autorização de trabalho em tempo parcial de trabalhadora com responsabilidades familiares nos termos do artigo 57.º do Código de Trabalho
Processo n.º 357 – QX/2014
Parecer n.º 289/CITE/2014
Processo n.º 536 – QX/2014
Parecer n.º 290/CITE/2014
Processo n.º 821 – DL-E/2014
Parecer n.º 291/CITE/2014
Processo n.º 796 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 291/CITE/2014
Parecer n.º 292/CITE/2014
Processo n.º 795 – FH/2014
Parecer n.º 293/CITE/2014
Recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 488 – QX/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 293/CITE/2014
Parecer n.º 294/CITE/2014
Processo n.º 803 – FH/2014
Parecer n.º 295/CITE/2014
Processo n.º 810 – FH/2014
Parecer n.º 296/CITE/2014
Processo n.º 830 – FH/2014
Parecer n.º 297/CITE/2014
Processo n.º 840 – FH/2014
Parecer n.º 298/CITE/2014
Recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares Processo n.º 662 – QX/2014
Parecer n.º 299/CITE/2014
Processo n.º 831 – FH/2014
Parecer n.º 300/CITE/2014
Processo n.º 837 – FH/2014
Processo n.º 791 – DGP-C/2014
Parecer n.º 302/CITE/2014
Processo n.º 809 – FH/2014
Parecer n.º 303/CITE/2014
Processo n.º 838 – FH/2014
Parecer n.º 304/CITE/2014
Processo n.º 839 – FH/2014
Parecer n.º 305/CITE/2014
Processo n.º 805 – FH/2014
Parecer n.º 306/CITE/2014
Processo n.º 852 – DL-C/2014
Parecer n.º 307/CITE/2014
Processo n.º 906 – FH/2014
Parecer n.º 308/CITE/2014
Processo n.º 380 – QX/2014
Parecer n.º 309/CITE/2014
Processo n.º 914 – FH/2014
Parecer n.º 310/CITE/2014
Processo n.º 879 – FH/2014
Parecer n.º 311/CITE/2014
Processo n.º 919 – FH/2014
Parecer n.º 312/CITE/2014
Processo n.º 872 – FH/2014
Parecer n.º 313/CITE/2014
Processo n.º 829 – FH/2014
Parecer n.º 314/CITE/2014
Processo n.º 856 – FH/2014
Parecer n.º 315/CITE/2014
Horário flexível – Eventual violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 438 – QX/2014
Parecer n.º 316/CITE/2014
Processo n.º 865 – FH/2014
Parecer n.º 317/CITE/2014
Processo n.º 234 – QX/2014
Parecer n.º 318/CITE/2014
Processo n.º 886 – FH/2014
Parecer n.º 319/CITE/2014
Processo n.º 907 – DG-C/2014
Parecer n.º 320/CITE/2014
Processo n.º 922 – FH/2014
Processo n.º 868 – TP/2014
Parecer n.º 322/CITE/2014
Processo n.º 904 – FH/2014
Parecer n.º 323/CITE/2014
Processo n.º 925 – FH/2014
Parecer n.º 324/CITE/2014
Processo n.º 885 – FH/2014
Parecer n.º 325/CITE/2014
Processo n.º 842 – DL/2014
Parecer n.º 326/CITE/2014
Processo n.º 869 – FH/2014
Parecer n.º 327/CITE/2014
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho
Processo n.º 589 – QX/2014
Parecer n.º 328/CITE/2014
Processo n.º 920 – FH/2014
Parecer n.º 329/CITE/2014
Processo n.º 935 – FH/2014
Processo n.º 977 – FH/2014
Parecer n.º 331/CITE/2014
Processo n.º 926 – FH/2014
Parecer n.º 332/CITE/2014
Processo n.º 933 – FH/2014
Parecer n.º 333/CITE/2014
Processo n.º 911 – DL-E/2014
Parecer n.º 334/CITE/2014
Processo n.º 916 – FH/2014
Parecer n.º 335/CITE/2014
Processo n.º 917 – FH/2014
Parecer n.º 336/CITE/2014
Processo n.º 947 – TP/2014
Processo n.º 971 – DG/2014
Parecer n.º 338/CITE/2014
Processo n.º 915 – FH/2014
Parecer n.º 339/CITE/2014
Processo n.º 945 – FH/2014
Parecer n.º 340/CITE/2014
Processo n.º 961 – FH/2014
Parecer n.º 341/CITE/2014
Processo n.º 937 – FH/2014
Parecer n.º 342/CITE/2014
Processo n.º 960 – FH/2014
Parecer n.º 343/CITE/2014
Processo n.º 704 – QX/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 343/CITE/2014
Parecer n.º 344/CITE/2014
Processo n.º 934 – FH/2014
Parecer n.º 345/CITE/2014
Processo n.º 959 – FH/2014
Parecer n.º 346/CITE/2014
Processo n.º 966 – FH/2014
Parecer n.º 347/CITE/2014
Processo n.º 930 – FH/2014
Parecer n.º 348/CITE/2014
Processo n.º 963 – FH/2014
Parecer n.º 349/CITE/2014
Processo n.º 981 – DG-E/2014
Parecer n.º 350/CITE/2014
Processo n.º 958 – DG-C/201
Parecer n.º 351/CITE/2014
Processo n.º 1001 – FH/2014
Parecer n.º 352/CITE/2014
Discriminação entre homens e mulheres – Disparidades salariais
Processo n.º 619 – QX/2013
Parecer n.º 353/CITE/2014
Processo n.º 999 – FH/2014
Parecer n.º 354/CITE/2014
Processo n.º 1030 – DV/2014
Parecer n.º 355/CITE/2014
Processo n.º 986 – FH/2014
Parecer n.º 356/CITE/2014
Processo n.º 1000 – FH/2014
Parecer n.º 357/CITE/2014
Processo n.º 1006 – FH/2014
Parecer n.º 358/CITE/2014
Processo n.º 1027 – FH/2014
Parecer n.º 359/CITE/2014
Processo n.º 985 – FH/2014
Processo n.º 1028 – DP/2014
Parecer n.º 361/CITE/2014
Processo n.º 1003 – FH/2014
Parecer n.º 362/CITE/2014
Processo n.º 1007 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 362/CITE/2014
Parecer n.º 363/CITE/2014
Processo n.º 1040 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 363/CITE/2014
Parecer n.º 364/CITE/2014
Processo n.º 989 – FH/2014
Parecer n.º 365/CITE/2014
Processo n.º 992 – FH/2014
Parecer n.º 366/CITE/2014
Processo n.º 994 – FH/2014
Parecer n.º 367/CITE/2014
Processo n.º 1050 – FH/2014
Parecer n.º 368/CITE/2014
Processo n.º 614 – QX/2014
Parecer n.º 369/CITE/2014
Processo n.º 1061 – FH/2014
Parecer n.º 370/CITE/2014
Conciliação da atividade profissional com a vida familiar: prestação de trabalho em regime de horário flexível
Processo n.º 1062 – DV/2014
Parecer n.º 371/CITE/2014
Processo n.º 1063 – FH/2014
Parecer n.º 372/CITE/2014
Processo n.º 1064 – DV/2014
Parecer n.º 373/CITE/2014
Processo n.º 1065 – DV/2014
Parecer n.º 374/CITE/2014
Processo n.º 1066 – DV/2014
Parecer n.º 375/CITE/2014
Processo n.º 1067 – FH/2014
Parecer n.º 376/CITE/2014
Processo n.º 1048 – FH/2014
Parecer n.º 377/CITE/2014
Processo n.º 1125 – FH/2014
Parecer n.º 378/CITE/2014
Processo n.º 1088 – FH/2014
Parecer n.º 379/CITE/2014
Processo n.º 1101 – FH/2014
Parecer n.º 380/CITE/2014
Processo n.º 1123 – FH/2014
Parecer n.º 381/CITE/2014
Processo n.º 1075 – TP/2014
Parecer n.º 382/CITE/2014
Processo n.º 1104 – DV/2014
Parecer n.º 383/CITE/2014
Processo n.º 1113 – FH/2014
Parecer n.º 384/CITE/2014
Processo n.º 1092 – FH/2014
Parecer n.º 385/CITE/2014
Processo n.º 1098 – FH/2014
Parecer n.º 386/CITE/2014
Processo n.º 1109 – FH/2014
Parecer n.º 387/CITE/2014
Processo n.º 1115 – DL-C/2014
Parecer n.º 388/CITE/2014
Processo n.º 1091 – DH-C/2014
Parecer n.º 389/CITE/2014
Processo n.º 1057 – FH/2014
Parecer n.º 390/CITE/2014
Processo n.º 1071 – FH/2014
Parecer n.º 391/CITE/2014
Processo n.º 1116 – FH/2014
Parecer n.º 392/CITE/2014
Processo n.º 1076 – QX/2014
Parecer n.º 393/CITE/2014
Processo n.º 1079 – FH/2014
Parecer n.º 394/CITE/2014
Processo n.º 1081 – FH/2014
Parecer n.º 395/CITE/2014
Processo n.º 1082 – FH/2014
Parecer n.º 396/CITE/2014
Processo n.º 1102 – FH/2014
Parecer n.º 397/CITE/2014
Processo n.º 1110 – FH/2014
Parecer n.º 398/CITE/2014
Processo n.º 1118 – DV/2014
Parecer n.º 399/CITE/2014
Processo n.º 1160 – FH/2014
Parecer n.º 400/CITE/2014
Processo n.º 1176 – FH/2014
Parecer n.º 401/CITE/2014
Processo n.º 1132 – FH/2014
Parecer n.º 402/CITE/2014
Processo n.º 1163 – FH/2014
Parecer n.º 403/CITE/2014
Pedido de flexibilidade de horário
Processo n.º 596 – QX/2014
Parecer n.º 404/CITE/2014
Pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, de trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 775 – QX/2014
Parecer n.º 405/CITE/2014
Processo n.º 1153 – FH/2014
Parecer n.º 406/CITE/2014
Processo n.º 1167 – FH/2014
Parecer n.º 407/CITE/2014
Processo n.º 1190 – FH/2014
Processo n.º 1155 – DP-E/2014
Parecer n.º 409/CITE/2014
Processo n.º 1105 – FH/2014
Parecer n.º 410/CITE/2014
Processo n.º 1122 – FH/2014
Parecer n.º 411/CITE/2014
Processo n.º 1111 – FH/2014
Parecer n.º 412/CITE/2014
Violação do direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar a trabalhador com responsabilidades familiares, no âmbito de pedido de horário flexível, nos termos dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho
Processo n.º 847 – QX/2014
Parecer n.º 413/CITE/2014
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Jornada contínua
Processo n.º 1117 – DV/2014
Parecer n.º 414/CITE/2014
Processo n.º 1162 – FH/2014
Parecer n.º 415/CITE/2014
Processo n.º 1127 – FH/2014
Parecer n.º 416/CITE/2014
Processo n.º 1166 – FH/2014
Parecer n.º 417/CITE/2014
Processo n.º 1152 – FH/2014
Parecer n.º 418/CITE/2014
Processo n.º 1119 – DV/2014
Parecer n.º 419/CITE/2014
Processo n.º 1142 – FH/2014
Parecer n.º 420/CITE/2014
Processo n.º 1147 – FH/2014
Parecer n.º 421/CITE/2014
Processo n.º 1171 – FH/2014
Parecer n.º 422/CITE/2014
Processo n.º 1186 – FH/2014
Parecer n.º 423/CITE/2014
Processo n.º 1194 – FH/2014
Parecer n.º 424/CITE/2014
Processo n.º 1201 – DP-C/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 424/CITE/2014
Parecer n.º 425/CITE/2014
Processo n.º 1241 – FH/2014
Parecer n.º 426/CITE/2014
Processo n.º 1274 – FH/2014
Parecer n.º 427/CITE/2014
Processo n.º 1206 – FH/2014
Parecer n.º 428/CITE/2014
Processo n.º 1273 – FH/2014
Parecer n.º 429/CITE/2014
Processo n.º 1288 – FH/2014
Parecer n.º 430/CITE/2014
Processo n.º 1193 – FH/2014
Parecer n.º 431/CITE/2014
Processo n.º 1215 – FH/2014
Parecer n.º 432/CITE/2014
Processo n.º 1236 – FH/2014
Parecer n.º 433/CITE/2014
Processo n.º 1254 – DP-C/2014
Parecer n.º 434/CITE/2014
Processo n.º 1264 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 434/CITE/2014
Parecer n.º 435/CITE/2014
Processo n.º 1290 – FH/2014
Parecer n.º 436/CITE/2014
Recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1077 – QX/2014
Parecer n.º 437/CITE/2014
Processo n.º 1191 – FH/2014
Parecer n.º 438/CITE/2014
Processo n.º 1192 – FH/2014
Parecer n.º 439/CITE/2014
Processo n.º 1268 – FH/2014
Parecer n.º 440/CITE/2014
Processo n.º 1278 – FH/2014
Parecer n.º 441/CITE/2014
Processo n.º 1285 – FH/2014
Parecer n.º 442/CITE/2014
Processo n.º 1248 – FH/2014
Parecer n.º 443/CITE/2014
Processo n.º 1214 – FH/2014
Parecer n.º 444/CITE/2014
Processo n.º 1267 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 444/CITE/2014
Parecer n.º 445/CITE/2014
Processo n.º 1266 – FH/2014
Parecer n.º 446/CITE/2014
Processo n.º 1279 – FH/2014
Parecer n.º 447/CITE/2014
Processo n.º 1237 – FH/2014
Processo n.º 1252 – DL/2014
Parecer n.º 449/CITE/2014
Processo n.º 1222 – FH/2014
Parecer n.º 450/CITE/2014
Processo n.º 1195 – FH/2014
Parecer n.º 451/CITE/2014
Processo n.º 1202 – FH/2014
Parecer n.º 452/CITE/2014
Processo n.º 1218 – DL-E/2014
Parecer n.º 453/CITE/2014
Processo n.º 1227 – FH/2014
Parecer n.º 454/CITE/2014
Processo n.º 1280 – FH/2014
Parecer n.º 455/CITE/2014
Processo n.º 1235 – FH/2014
Parecer n.º 456/CITE/2014
Processo n.º 1258 – FH/2014
Parecer n.º 457/CITE/2014
Processo n.º 1283 – FH/2014
Parecer n.º 458/CITE/2014
Processo n.º 1284 – FH/2014
Resposta à reclamação do parecer n.º 458/CITE/2014
Parecer n.º 459/CITE/2014
Processo n.º 1242 – FH/2014
Parecer n.º 460/CITE/2014
Processo n.º 1270 – DL/2014
Parecer n.º 461/CITE/2014
Processo n.º 1209 – DL-C/2014
Parecer n.º 462/CITE/2014
Processo n.º 1263 – DG-C/2014
Parecer n.º 463/CITE/2014
Processo n.º 1205 – DG-C/2014