Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2017/22/regadm17.asp
Timestamp: 2020-07-11 23:21:57+00:00
Document Index: 13754913

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 12']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 17/2017
Regulamento Administrativo n.º 17/2017
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
Rectificação - Rectificação da versão chinesa do Anexo do Regulamento Administrativo n.º 17/2017.
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - SISTEMA FINANCEIRO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS - INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) e do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo), alteradas pela Lei n.º 3/2017, para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006
Os artigos 1.º a 8.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, passam a ter a seguinte redacção:
8) [Anterior alínea 6)].
2) [Anterior alínea 1)];
Deve ser prestada toda a assistência requerida pelas autoridades com competência em matéria de prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nomeadamente prestando todas as informações e entregando todos os documentos solicitados por aquelas autoridades.»
Aditamento ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006
É aditado ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 o artigo 9.º-A com a seguinte redacção:
«Artigo 9-A.º
O incumprimento dos deveres previstos nos artigos 3.º a 8.º do presente regulamento administrativo é sancionado nos termos dos artigos 7.º-B a 7.º-E da Lei n.º 2/2006.»
1) O Capítulo III do Regulamento Administrativo n.º 7/2006;
2) O artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006.
Renumeração e redenominação do Capítulo IV do Regulamento Administrativo n.º 7/2006
O Capítulo IV do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 é renumerado como Capítulo III, passando a designar-se «Disposições finais», e integra os artigos 9.º-A e 13.º
É republicado como anexo do presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o Regulamento Administrativo n.º 7/2006, sendo-lhe inseridas as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração.
Aprovado em 26 de Maio de 2017.