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Timestamp: 2020-07-07 17:00:02+00:00
Document Index: 31075102

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 21']

Debates Parlamentares - Diário 120S1, p. 3 (2011-04-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 120S1 2011-04-04 Página 3
3 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011
PROJECTO DE LEI N.º 99/XI (1.ª) (ESTABELECE O REGIME SOCIAL E DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)
PROJECTO DE LEI N.º 158/XI (1.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS E ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL APLICÁVEL A ESTES PROFISSIONAIS)
PROJECTO DE LEI N.º 163/XI (1.ª) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E DE CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)
PROJECTO DE LEI N.º 247/XI (1.ª) (DEFINE O REGIME SOCIOPROFISSIONAL APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)
PROJECTO DE LEI N.º 248/XI (1.ª) (ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 — Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 2 de Junho de 2010, dos Projectos de Lei n.os 99/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo, 158/XI (1.ª) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais e 163/XI (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, e da baixa à mesma Comissão, em 24 de Junho de 2011, dos Projectos de Lei n.os 247/XI (1.ª) (PCP) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual e 248/XI (1.ª) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo, a Comissão constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das referidas iniciativas legislativas, integrando os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), na qualidade de coordenadora, Maria da Conceição Pereira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e João Oliveira (PCP).
2 — O grupo de trabalho iniciou a sua actividade em 22 de Setembro de 2010 tendo procedido às seguintes audições:
28 de Setembro 2010 — Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos (STE), do Sindicato dos Músicos e do Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV); 30 de Setembro 2010 — GDA — Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; 7 de Outubro 2010 — Plataforma dos Intermitentes e REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; 17 de Novembro de 2010 — Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) e Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 18 de Novembro de 2010 — UGT; Sindicato d
5 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 11.º (Direitos e deveres especiais
6 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 21.º-F (Regulamentação) — Aprovado
7 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 2. (Revogado). Artigo 3.º Registo
8 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 7.º Contrato a termo para desemp
9 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 5. [»] Artigo 11.º Direitos e dev
10 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Capítulo III Regime de segurança socia
11 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 1.º-B Âmbito de aplicação
12 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 21.º-D Contribuições adicionais
13 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 a) 2012 em 31,55%, cabendo, respectiva