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Timestamp: 2020-02-25 08:52:58+00:00
Document Index: 39084011

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 85', 'artigo 38', 'artigo 85', 'artigo 14', 'artigo 523', 'artigo 1009', 'artigo 99', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10279484620148260506 SP 1027948-46.2014.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10279484620148260506 SP 1027948-46.2014.8.26.0506 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10279484620148260506_28263.pdf
Registro: 2019.0000266856
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1027948-46.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante JOSE SANCHES FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AUTO ESCOLA MORÉ LTDA.
ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do agravo retido e negaram provimento à apelação, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente sem voto), ADILSON DE ARAUJO E PAULO AYROSA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027948-46.2014.8.26.0506
Comarca:RIBEIRÃO PRETO 6ª Vara Cível
Juiz: Ana Paula Franchito Cypriano
Apelante: JOSE SANCHES FILHO
Apelado: AUTO ESCOLA MORÉ LTDA
RECURSO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA REITERAÇÃO NA OPORTUNIDADE DA RESPOSTA À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o agravo retido não reiterado na oportunidade devida (CPC/73, artigo 523, § 1º).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO APELANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de anterior decisão, não há possibilidade de nova discussão a respeito. A nova apreciação deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há qualquer fundamento para cogitar de conversão do julgamento em diligência, máxime diante da constatação de que a parte apelante não manifestou interesse em produzir prova pericial no momento oportuno, deixando ocorrer a preclusão. Ademais, não há fundamento para justificar a adoção dessa iniciativa de ofício.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE. CULPA DO CONDUTOR DA
MOTOCICLETA QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DO MOTOCICLISTA CONFIGURADA. RECONHECIDAS A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTOESCOLA E A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO MOTOCICLISTA. RECURSO IMPROVIDO. O fato de o condutor da motocicleta colidir com o automóvel de propriedade da autoescola que se encontrava à sua frente, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia ao motociclista que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, até porque se apresenta perfeitamente previsível a ocorrência de brusca parada. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade do demandado à reparação dos danos.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento e considerando o amplo sucumbimento do apelante ocorrido nas duas demandas, impõe-se elevar a verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em 18% sobre o valor atualizado atribuído à causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.
Voto nº 42.457
1. Foram reunidos para julgamento conjunto os
processos das ações de “condenação em dinheiro” proposta por
AUTO ESCOLA MORÉ LTDA. e MARIA ISABEL GUEDES DA SILVA em face de JOSÉ SANCHES FILHO, e de indenização por danos morais e materiais por acidente de veículo proposta por JOSÉ SANCHES FILHO em face de AUTO ESCOLA MORÉ LTDA. E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP (fls. 210 e 224/227 daqueles autos).
Durante a tramitação, houve a declaração de extinção do processo com referência ao Detran/SP (fls. 200 daqueles autos), decisão que restou mantida por esta Câmara na oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 1 (fl. 539). Também foi deferida a gratuidade judicial à parte José Sanches Filho (fls. 308/309 e 310/313).
A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido formulado por JOSÉ SANCHES FILHO no processo nº 1027948-46.2014.8.26.0506, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Ao mesmo tempo, julgou procedente o pedido formulado pela AUTO ESCOLA MORÉ e MARIA ISABEL GUEDES DA SILVA no processo nº 0012845-16.2014.8.26.0506 para, assim, condenar José Sanches ao pagamento da indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.200,00, a ser corrigida pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 31 de março de 2014 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (29 de março de 2014), além das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da
1 - Processo nº 2208550-44.2015.8.26.0000
condenação, de igual modo, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.
Seguiu-se a rejeição dos embargos de declaração opostos por José Sanches Filho (fls. 560/563 e 566/567).
Inconformado, apela o vencido pretendendo a inversão dos resultados, imputando ao condutor do automóvel de propriedade da autoescola, a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente, pois, agiu em manifesta ofensa ao artigo 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que, para se adentrar à esquerda em via preferencial e de duplo sentido, deveria ser observada uma trajetória de curva fechada, enfatizando que o aluno Breno Henrique admitiu ter realizado conversão de forma aberta (fls. 452 e 453), ou seja, contrária à referida norma, conduta que deu causa ao acidente. Além disso, inexiste comprovação de sua responsabilidade pela ocorrência da colisão, salientando que o parecer técnico produzido se apresenta válido, legalmente reconhecido, detalhado e conclusivo quanto à dinâmica do acidente (fls. 87/116) que não foi objeto de impugnação específica e dele se destaca a informação de que, para que a motocicleta se tornasse invisível ao condutor, seria preciso que esta estivesse a 455,69 Km/h, o que certamente teria levado a óbito os envolvidos no acidente. Não há, portanto, fundamento para cogitar de excesso de velocidade. Os depoimentos do aluno e da instrutora da autoescola, ademais, não correspondem à verdade. Pleiteia, assim, o reconhecimento da procedência de seu pedido e, por consequência, da improcedência daquele formulado pela apelada (processo nº 0012845-16.2014.8.26.0506) e, subsidiariamente, a conversão do
julgamento em diligência objetivando “a produção de prova técnica adequada e regular, conforme produziu o Apelante”.
Consta a interposição de agravo retido por Auto Escola Moré (fls. 429/433 e 435).
Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente respondido, com pleitos de revogação da gratuidade judicial concedida à parte José Sanches Filho e de majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Há isenção de preparo.
Os autos foram inicialmente distribuídos para a 35ª Câmara de Direito Privado, que, por sua vez, deixou de conhecer do recurso, por entender configurada a sua incompetência em razão da prevenção, fato que motivou a redistribuição para esta Câmara em outubro de 2018 (fls. 611-622).
2. Inicialmente, considerando que o ajuizamento se deu em agosto de 2014 e a sentença, datada de 31 de outubro de 2017, ocorreu já dentro da vigência do novo Código de Processo Civil e, segundo a disciplina ditada pelo artigo 14 do novo Código de Processo Civil, cabe analisar o agravo retido, oportunamente interposto durante a vigência da lei anterior. Constata-se, entretanto, que não houve a oportuna reiteração nas contrarrazões de apelação, o que, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC-1973, impossibilita o seu conhecimento.
No concernente à gratuidade judicial concedida a José Sanches Filho, verifica-se que o deferimento do benefício ocorreu no curso do processo e contra essa decisão não houve a interposição de agravo de instrumento, como seria de rigor, exatamente como dispõe o artigo 1009, § 1º, do CPC 2 (fls. 310/313).
Agora, em contrarrazões recursais (fls. 607/609), a parte adversa pleiteia a revogação do benefício sob a alegação de que o apelante (1) possui uma moto de 1.000 cilindradas, cujo valor de mercado é muito superior a qualquer carro comum; (2) está representado por advogado particular que não está trabalhando probono; (3) apresentou laudo encomendado e pago; e (4) é motorista profissional de escolares.
Como se sabe, existe a possibilidade de a parte contrária, a qualquer tempo, exercer o respectivo direito de impugnação, mas isso, desde que seja demonstrada verdadeira alteração do estado de coisas, ou motivo de justo impedimento.
No caso em exame, postas as alegações aqui formuladas e aquelas que foram objeto de apreciação na oportunidade da concessão o benefício, bem se percebe que não existe notícia da alteração de estado de coisas, da existência de um fato novo que possibilite realizar nova apreciação. Havia necessidade de indicar eventual alteração, mas efetivamente isso não ocorreu.
Trata-se, portanto, de matéria superada pela preclusão, o que impossibilita realizar a apreciação aqui pretendida, 2 - Art. 1009 do CPC. “Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não
comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. (grifo nosso)
à falta de indicação de um fato novo que justifique a reformulação do exame. Operada a preclusão, somente uma mudança no estado de coisas é que poderia ensejar a revisão da matéria.
De qualquer forma, cabe ponderar que as assertivas apresentadas não constituem verdadeiro impedimento ao deferimento.
Isto porque, o fato de a parte possuir profissão definida, por si só, não é suficiente, para afastar a presunção, até porque, nos dias atuais, não é possível formular qualquer conclusão. O mesmo raciocínio se aplica quanto ao fato de possuir bens (veículo).
Ademais, a contratação de advogado particular também não é suficiente para determinar qualquer conclusão, matéria, aliás, que é disciplinada pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil:
“A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”
Prosseguindo, passa-se ao exame do apelo.
Segundo a petição inicial constante dos autos do processo nº 1027948-46.2014.8.26.0506, em 29 de março de 2014, José Sanches Filhos trafegava com a sua motocicleta Kawasaki Z 1000, pela Rua Carlos Augusto Brasão, em Ribeirão Preto/SP, que é via preferencial, quando, no cruzamento com a Rua Dr. Antonio Carlos Marçal, teve a sua trajetória interceptada pelo veículo Toyota
Etios, da autoescola, conduzido pelo aluno Breno Henrique Lima e assistido pela instrutora Maria Isabel, que não respeitou a sinalização “pare” existente no local. O automóvel saiu repentinamente da Rua Dr. Antonio Carlos Marçal e ingressou na via pública em que se encontrava o motociclista a aproximadamente 40 km/h. Colidiu na parte traseira esquerda do automóvel, momento em que desenvolveu um movimento conhecido popularmente como “RL”, ou seja, capotou para frente e de forma lateral, parando alguns metros mais à margem do sítio de colisão. Com o choque, foi projetado ao solo, bateu a cabeça e perdeu a consciência; sofreu lesão crônica clavicular que resultou dano estético e restrição parcial ou total de suas atividades laborativas. Daí o pleito de condenação ao pagamento de indenização pelos danos de ordem material, moral e estética experimentados.
A autoescola, em sua petição inicial (no processo nº 0012845-16.2014.8.26.0506), imputa ao motociclista a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente, alegando que seu automóvel foi atingido pela motocicleta quando já se encontrava na via pública, ou seja, em linha reta, depois de completar a manobra de conversão. Aponta, ainda, que aquele motorista desenvolvia velocidade superior à permitida para o local e realizou manobra de ultrapassagem proibida (fls. 548/549).
Em resposta, as partes reafirmaram as suas respetivas versões inicialmente apresentadas.
O conjunto probatório compreendeu o Boletim de Ocorrência Policial (fls. 32-38 destes autos e 05/09, 53/55 daqueles), os
documentos e fotografias (fls. 28/31, 39/50, 53/61, 66/75, 80/86, 117/307, 340/353, 377 destes autos e 10/22, 47/48, 57/97 e 122/127 daqueles), os laudos de lesão corporal (fls. 51/52, 476/479 e 487/490), o “Relatório Técnico Veicular” (fls. 87/116 destes autos e fls. 159/189 daqueles), além da prova oral que consistiu na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 424 e 444/455).
De pronto, observa-se que o apelante, no momento oportuno, não manifestou o seu interesse na produção de prova técnica/pericial (fls. 382/383, 384, 403/404 e 405). Ora, tal circunstância afasta a possibilidade de admitir o pedido subsidiário objetivando a conversão do julgamento em diligência, porque desaparecido o próprio direito à produção da prova. E não se reputa necessária a providência, o que afasta a possibilidade se falar em atuação de ofício.
Por outro lado, o “Relatório Técnico Veicular” realizado por solicitação do apelante, foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, fato que naturalmente lhe retira a eficácia probatória (fls. 87/116).
O Boletim de Ocorrência Policial gera presunção quanto à efetiva ocorrência das declarações nele informadas, não quanto à veracidade delas. Desse documento consta a referência a informações prestada pelas partes envolvidas no acidente.
No que concerne à prova oral, tem-se os relatos das testemunhas Maria Isabel Guedes da Silva Dinardi e Bruno Henrique Lima, respectivamente, instrutora da autoescola e condutor do
veículo, no sentido de que realizavam um percurso habitual e trafegavam normalmente quando o automóvel parou no cruzamento em obediência à sinalização (“pare”). Após verificar as condições do tráfego, ingressaram na via à esquerda e, logo a seguir, quando o automóvel já estava em linha reta e em sua mão de direção, houve a colisão na parte esquerda traseira.
Fixados esses pontos, a primeira constatação que se extrai do conjunto probatório, é a de que não se trata de ingresso em via preferencial em momento inoportuno, por desrespeito à sinalização de parada obrigatória em cruzamento de vias públicas, como sustentado pelo motociclista.
Os elementos dos autos, de igual modo, não possibilitam demonstrar que a manobra de conversão tenha sido realizada de forma irregular.
Por outro lado, é possível inferir que o veículo da autoescola trafegava à frente da motocicleta, quando foi atingido na sua parte traseira.
Ora, bem se sabe que é dever do condutor do veículo manter distância adequada em relação ao outro que segue à frente, pois é perfeitamente previsível a ocorrência de manobras repentinas que exijam imediata parada. Independentemente da circunstância, os motoristas não podem deixar de atentar para as condições da pista.
Como concluiu o r. Juízo:
“(...) Não se sustentam, ainda, as alegações do motociclista de que o veículo da autoescola teria realizado a conversão de forma incorreta, impedindo-lhe a passagem. Como se verifica das fotografias do local em que ocorreu a colisão, há clara sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem (fls. 49 e fls. 50, primeira fotografia).Aplica-se à situação, ainda, o disposto no art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a realização de ultrapassagens nas interseções de vias e em suas proximidades.
Nesse contexto, revela-se inadequada a afirmação do motociclista, que corresponde à premissa adotada pelo relatório técnico apresentado às fls. 87/116.Destacadamente, o condutor da motocicleta, com fundamento no referido documento, sustenta que o condutor do carro deveria ter realizado a conversão “fechada”, mantendo-se próximo à linha divisória dos sentidos de direção, de modo a possibilitar a ultrapassagem, conforme ilustrado às fls. 116. Entretanto, descuidam-se o autor e o subscritor do relatório da proibição de ultrapassagem no local, conforme acima exposta, bem como da vedação à realização da ultrapassagem pela direita, conforme disposição do art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, não se verifica a infringência a qualquer norma de trânsito pelo condutor do veículo da autoescola, seja em relação à parada obrigatória antes do ingresso na via preferencial, seja na realização da manobra de conversão, que já havia sido concluída quando da ocorrência da colisão.
Ora, se ambos os veículos já se encontravam na via quando da ocorrência da colisão, e tendo a motocicleta colidido
com a traseira do carro, a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao condutor daquela.
Em que pese a ausência de comprovação nos autos de que a motocicleta se encontrava acima do limite de velocidade da via, é certo que é dever de seu condutor guardar distância segura do veículo que se encontrava à sua frente (art. 29, II, do CTB), regulando a velocidade para adequar-se à intensidade do trânsito (art. 43) e demonstrando especial prudência em razão de se encontrar próximo a cruzamento (art. 44).Ademais, tratando-se o carro envolvido no acidente de veículo destinado à formação de condutores, devidamente identificado na forma do art. 154 do Código de Trânsito Brasileiro, seria de se esperar especial cuidado do condutor da motocicleta ao se aproximar daquele.
Assim, há de se concluir que a colisão entre os veículos se deu em razão do desatendimento pelo condutor da motocicleta das normas gerais de circulação e conduta que regulam o trânsito de veículos nas vias terrestres, em especial no tocante à regulação de velocidade e de distância de segurança em relação aos demais veículos. Reconhece-se, ainda, a ausência de culpa do condutor do carro, da autoescola ou de seus prepostos pela ocorrência do acidente, não se verificando a prática de ato ilícito por qualquer destes.
Não havendo, portanto, ato ilícito praticado pela parte adversa, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados pelo motociclista.
Por outro lado, reconhecida a culpa do condutor da motocicleta pelo acidente, de rigor o reconhecimento da
existência de seu dever de indenizar a autoescola pelos danos decorrentes.” (fls. 550/551).
Diante dos elementos dos autos, pode-se concluir com segurança que a colisão ocorreu por culpa do condutor da motocicleta, pois a primeira constatação que se tem é o desrespeito à regra elementar de trânsito, que obriga o condutor do veículo que segue atrás guardar distanciamento adequado em relação ao da frente. Portanto, pelo simples fato da ocorrência do choque tem-se a presunção de responsabilidade, que só pode ser elidida mediante a demonstração inequívoca de um fato obstativo, relacionado à conduta de terceiro ou do próprio motorista do veículo da frente, e que assim permita alcançar conclusão de que o acidente decorreu de causa diversa. E essa demonstração, efetivamente, não ocorreu.
Portanto, o condutor da motocicleta se mostra totalmente desamparado em suas alegações, ante a ausência de qualquer iniciativa no sentido de apresentar elementos de prova que pudessem alicerçá-lo, inércia que leva necessariamente à rejeição de suas assertivas.
Diante desse convencimento, não há como deixar de reconhecer a sua responsabilidade pela reparação dos danos, cujo respectivo alcance não foi objeto de questionamento em seu recurso.
Enfim, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a solução adotada pela sentença.
Diante do amplo sucumbimento do apelante ocorrido nas duas demandas, considerando os termos do artigo 85, § 11, do
CPC e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária de sua responsabilidade à quantia equivalente a 18% sobre o valor atualizado atribuído à causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.
3. Ante o exposto, e nesses termos, não conheço do agravo retido e nego provimento à apelação, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696221122/apelacao-civel-ac-10279484620148260506-sp-1027948-4620148260506/inteiro-teor-696221175