Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150918/AnuncioCA05-140915-0001_pt.html
Timestamp: 2019-06-25 01:45:43+00:00
Document Index: 108582002

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 42', 'Artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 20', 'Artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 7']

Ordem do DOG nº 179 do 2015/9/18 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 179 Sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Páx. 37114
ORDEM de 11 de setembro de 2015 pela que se regula o procedimento de concessão de ajudas económicas às famílias numerosas da Galiza para estadias de fim-de-semana e se procede à sua convocação para o ano 2015.
O Estatuto de autonomia da Galiza, no seu artigo 27.23, asígnalle à Comunidade Autónoma competência exclusiva em matéria de assistência social.
A Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, estabelece, no seu artigo 3, os objectivos do Sistema galego de serviços sociais, incluindo entre estes o de proporcionar oportunidades e recursos que garantam a igualdade entre mulheres e homens e possibilitem a conciliación entre a vida pessoal, familiar e laboral, assim como o de garantir o apoio às famílias como marco de referência em que se desenvolvem as pessoas.
Assim mesmo, a Lei 3/2011, de 30 de junho, de apoio à família e à convivência da Galiza, reconhece, no seu artigo 6, como um dos princípios de responsabilidade pública o de atender, apoiar e proteger as famílias como núcleo fundamental da sociedade.
O Decreto 42/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se desenvolve a estrutura orgânica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, atribui-lhe à Direcção-Geral de Família e Inclusão o exercício das políticas autonómicas de apoio à família e à infância, assim como a promoção e adopção das medidas de conciliación que garantem um ambiente favorável para o livre desenvolvimento das famílias.
A Xunta de Galicia considera conveniente incentivar o turismo de montanha para as famílias numerosas como uma medida de apoio social e de fomento das actividades de lazer.
Com este fim, a Conselharia de Trabalho e Bem-estar contribuirá ao financiamento das ajudas que se estabelecem no articulado desta ordem com uma quantia global de 20.000 €, que estão consignados para tal fim na aplicação orçamental 11.05.312B.480.1 dos orçamentos do ano 2015 da Direcção-Geral de Família e Inclusão da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
Na sua virtude, em uso das faculdades que tenho atribuídas e para a devida aplicação dos créditos orçamentais para o fim para o qual foram estabelecidos,
1. Esta ordem tem por objecto regular o procedimento de concessão de ajudas económicas e a convocação, em regime de concorrência competitiva, para estadias de fim-de-semana nas estações de montanha situadas no território da Comunidade Autónoma da Galiza destinadas às famílias numerosas que tenham a sua residência na Galiza.
2. O outorgamento das ajudas a que se refere esta convocação realizar-se-á através da modalidade de pagamento único e de forma continuada até esgotar o crédito orçamental consignado para estes efeitos na aplicação orçamental 11.05.312B.480.1 dos orçamentos do ano 2015 da Direcção-Geral de Família e Inclusão da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, com uma quantia global de 20.000 €.
As ajudas convocadas têm como finalidade sufragar parte dos gastos das ditas estadias e consistem numa subvenção de 35 € por pessoa e estadia de fim-de-semana para as crianças de 12 anos ou mais e adultos, e em 37,5 € para os menores de 12 anos.
Poderão ser beneficiárias destas ajudas as famílias numerosas residentes na Comunidade Autónoma da Galiza.
Ademais dos requisitos determinados no artigo 10 da Lei Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, serão requisitos necessários para a concessão desta ajuda:
1. Que a pessoa solicitante faça parte de uma unidade familiar considerada como numerosa, segundo o estabelecido no artigo 2 da Lei 40/2003, de 18 de novembro, de protecção às famílias numerosas, e no artigo 10 da Lei 3/2011, de 30 de junho, de apoio à família e à convivência da Galiza.
2. Residir na Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Que o título de família numerosa esteja em vigor na data de finalización do prazo de apresentação de solicitudes.
4. Que a renda per cápita da unidade familiar não supere os 7.500 € anuais.
Artigo 5. Solicitudes e documentação
1. A solicitude formalizar-se-á no formulario normalizado que figura como anexo I desta ordem e que estará disponível na guia de procedimentos e serviços que se encontra no endereço http://www.xunta.es/resultados-da-guia-de procedimentos .
2. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se apresenta a documentação assinalada, requerer-se-á a pessoa interessada para que, no prazo de 10 dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizesse, se perceberá que desiste da sua petição, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. Às solicitudes juntar-se-á a seguinte documentação:
a) Anexo II devidamente coberto e assinado pelo cónxuxe ou pela cónxuxe ou casal, de ser o caso.
b) Certificado de convivência ou de empadroamento conjunto de toda a unidade familiar.
c) Cópia do título de família numerosa, no caso de não autorizar a sua consulta ou de que não fora expedido pela Comunidade Autónoma da Galiza.
d) Cópia do DNI ou NIE da pessoa solicitante, só no caso de não autorizar a sua consulta.
e) Cópia do DNI ou NIE da pessoa titular ou cotitular do título de família numerosa que não apareça como solicitante das ajudas, só no caso de não autorizar a sua consulta.
f) Cópia da declaração do imposto da renda das pessoas físicas do ano 2013, da pessoa titular e cotitular do título de família numerosa, só no caso de não autorizar a sua consulta.
Artigo 6. Lugar e prazo para a apresentação das solicitudes
1. As solicitudes, junto com a documentação requerida, deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és , de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e no artigo 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
2. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
3. O prazo para a apresentação das solicitudes de ajuda será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo fosse inhábil, perceber-se-á prorrogado ao seguinte dia hábil e, se no mês de vencemento não houvesse dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo finaliza o último do mês.
2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f da Lei 30/1992, de 26 de novembro, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
3. A apresentação da solicitude comportará a autorização à Direcção-Geral de Família e Inclusão para solicitar as certificações de estar ao dia nas suas obrigas que devam emitir a Agência Estatal de Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda, tal e como estabelece o artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como o nível de renda da unidade familiar. No caso de não dar autorização deverão achegar os certificados correspondentes.
Artigo 8. Procedimento e critérios para a concessão das ajudas
1. A tramitação dos expedientes corresponde à Conselharia de Trabalho e Bem-estar, através da Direcção-Geral de Família e Inclusão.
2. Conforme o estabelecido no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, criar-se-á uma comissão de valoração cuja composição será a seguinte:
• Presidenta/e: a pessoa titular da Subdirecção Geral de Família e Menores.
• Vogais: três pessoas trabalhadoras designadas pela pessoa titular da Direcção-Geral de Família e Inclusão por proposta da pessoa titular da Subdirecção Geral de Família e Menores; uma delas actuará como secretária ou secretário.
Uma vez avaliadas as solicitudes, a comissão de valoração emitirá um relatório em que se concretize o resultado da avaliação efectuada.
A pessoa titular da Subdirecção Geral de Família e Menores elevará o relatório junto com a proposta de resolução ao órgão competente para a sua resolução, em que se proporá a concessão ou denegação das ajudas.
Imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, quando no procedimento se tenham em conta factos, alegações ou provas diferente das aducidas pela pessoa interessada, pôr-se-lhe-ão de manifesto para que no prazo de dez dias alegue ou presente os documentos e justificações que cuide pertinentes, de acordo com o disposto no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Para os efeitos desta ordem percebe-se por unidade familiar a composta por todos os membros que figuram no título de família numerosa.
3. De ser o crédito suficiente para atender a totalidade das solicitudes apresentadas, elaborar-se-á uma relação com elas e outorgar-se-lhes-ão as ditas ajudas a todas. Ao invés, se o crédito disponível não pode atender todas as solicitudes, observar-se-á o disposto no ponto 4 deste artigo.
4. No caso de não poder atender o total de solicitudes, a adjudicação efectuar-se-á segundo a maior pontuação atingida de acordo com a seguinte valoração:
a) Às solicitudes em que a renda per cápita da unidade familiar seja inferior a 6.000 € anuais outorgar-se-lhes-ão 2 pontos.
b) Às solicitudes em que a renda per cápita da unidade familiar seja igual ou superior a 6.000 € anuais outorgar-se-lhes-á 1 ponto.
c) Às famílias numerosas de categoria especial outorgar-se-lhes-ão 2 pontos.
d) Às famílias numerosas de categoria geral outorgar-se-lhes-á 1 ponto.
No suposto de empate, prevalecerá a unidade família com a renda per cápita mais baixa e, de seguir em situação de empate, predominará a unidade familiar que tenha maior número de filhas e/ou filhos.
Artigo 9. Resolução das ajudas
1. A resolução destas ajudas corresponde à directora geral de Família e Inclusão por delegação da conselheira de Trabalho e Bem-estar, fazendo uso das faculdades conferidas no artigo 7.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, depois da sua fiscalização pela intervenção.
A resolução das ajudas deverá notificar no prazo máximo de três meses contados a partir do dia seguinte à data de publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Transcorrido o dito prazo sem ditar resolução expressa, as solicitudes poder-se-ão perceber desestimadas.
2. Uma vez notificada a resolução definitiva às pessoas interessadas que fossem propostas como beneficiárias, estas disporão de um prazo de dez dias para a sua aceitação. Transcorrido este prazo sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
3. As resoluções ditadas neste procedimento esgotam a via administrativa e contra é-las pode interpor-se recurso potestativo de reposición ante a conselheira de Trabalho e Bem-estar, no prazo de um mês, contado desde o dia seguinte ao da notificação, de conformidade com os artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro. Em caso de silêncio administrativo, o prazo será de três meses a partir do dia seguinte a aquele em que a solicitude se perceba desestimada.
Alternativa ou sucessivamente poderá interpor-se recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional contencioso-administrativo competente, no prazo de dois meses a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa. Em caso de silêncio administrativo, o prazo será de seis meses desde o dia seguinte a aquele em que a solicitude se perceba desestimada.
4. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução da concessão.
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 17 da Lei 9/2007, de 13 de junho, as ajudas reguladas na presente ordem serão compatíveis com qualquer outra estabelecida por qualquer Administração ou entes públicos ou privados, nacionais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
O montante destas ajudas em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos, supere o custo da actividade subvencionada.
O pagamento das ajudas reguladas nesta ordem fá-se-á unicamente, depois de justificação da estadia, na conta bancária que as pessoas solicitantes façam constar no anexo I. Esta conta tem que permanecer activa enquanto não se tenha constância da finalización do expediente. A Administração não se fará responsável pela imposibilidade de efectuar o ingresso por causas alheias à própria tramitação do expediente.
A justificação, tanto do gasto como do pagamento, poderá realizar-se ata o 30 de novembro de 2015.
Sempre que o gasto seja de quantia inferior a mil euros, poder-se-á admitir a justificação do pagamento mediante a factura correspondente emitida pela estação de montanha onde se desfrutou da estadia com o xustificante de recepção do provedor, paga com data anterior à finalización do período de justificação.
Nos demais casos, quando o pagamento se realize através de entidade bancária, este justificará mediante um extracto ou uma certificação bancária devidamente identificados, selados e assinados pela pessoa beneficiária, junto com a factura correspondente.
As pessoas beneficiárias das ajudas obrigam-se a observar o disposto no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho e, especificamente, ao seguinte:
a) Cumprir o objectivo e executar as acções que fundamentam a concessão da ajuda.
Artigo 13. Revogación da prestação
b) O não cumprimento total ou parcial do objectivo, da actividade, do projecto ou a não adopção do comportamento que fundamentou a concessão da subvenção.
A informação relativa a este procedimento para o ano 2015 poder-se-á obter nos seguintes endereços da internet: http://traballoebenestar.xunta.es , www.familiasgalegas.org e https://sede.junta.és , assim como no telefone: 981 95 70 27.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta ordem, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Trabalho e Bem-estar, Secretaria-Geral Técnica, Edifício Administrativo São Caetano, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sx.traballo.benestar@xunta.es .
Disposição adicional primeira. Disponibilidade orçamental
Disposição adicional segunda. Regime de infracções e sanções
Disposição adicional terceira. Publicidade
As ajudas concedidas ao abeiro desta ordem não se publicarão no Diário Oficial da Galiza por ser um dos supostos de excepção contidos no artigo 15.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e no artigo 9.3 do Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006.
Aprova-se a delegação de competências na directora geral de Família e Inclusão, ao abeiro do estabelecido no artigo 7.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Família e Inclusão para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento desta ordem.