Source: http://vexataquaestio.blogspot.pt/2014/07/
Timestamp: 2017-12-12 08:06:50+00:00
Document Index: 53863334

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 14', 'artigo 76', 'artigo 104', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 283', 'artigo 308', 'artigo 310']

VEXATA QUAESTIO: Julho 2014
Lei n.º 48-A/2014. D.R. n.º 146, Suplemento, Série I de 2014-07-31
Despacho n.º 9843/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Autoriza a realização da despesa para a aquisição de combustíveis rodoviários pela Polícia Judiciária.
Anúncio n.º 197/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Abertura do procedimento de classificação das 13 obras de Joan Miró pertencentes à Parups, S. A..
Anúncio n.º 198/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Abertura de procedimento de classificação das 72 obras de Joan Miró pertencentes à PARVALOREM, S. A..
Despacho (extrato) n.º 9903/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos de Gilberto Ferreira da Costa, como administrador judiciário da comarca de Évora, com efeitos a 11 de junho de 2014.
Despacho (extrato) n.º 9904/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Cessação de funções do procurador-adjunto licenciado Manuel Augusto Barros Lopes por efeitos de aposentação/jubilação.
Despacho (extrato) n.º 9905/2014. D.R. n.º 146, Série II de 2014-07-31
Cessação de funções do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel de Araújo Martins por efeitos de aposentação/jubilação.
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ACÓRDÃO TC N:º 572/2014 - CES e ADSE
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:
a) das normas da alínea a) do nº 1 e alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 76º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março;
b) da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.
Lisboa, 30 de julho de 2014 – Lino Rodrigues Ribeiro – Ana Maria Guerra Martins – Maria Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa (com declaração de voto) – Maria de Fátima Mata-Mouros (com declaração de voto ) – Catarina Sarmento e Castro (vencida quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração de voto junta ) – João Cura Mariano (vencido quanto à alínea a) da decisão, relativamente à norma constante da alínea a), do nº 1, do artigo 76º, da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelas razões constantes da declaração que junto) – Maria José Rangel de Mesquita (vencida quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração de voto que se junta) – Pedro Machete (vencido quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração junta) – João Pedro Caupers (vencido quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração junta) – Fernando Vaz Ventura (vencido quanto à alínea a) da decisão, pois pronunciei-me no sentido da inconstitucionalidade das normas em apreço, permanecendo a CES, pelas razões exaradas na declaração de voto aposta no Acórdão nº 187/2013, intervenção tributária de natureza equivalente a imposto, em violação das exigências decorrentes do nº 1 do artigo 104º da Constituição) – Carlos Fernandes Cadilha (vencido quanto à alínea b) da decisão, nos termos da declaração de voto em anexo) –Joaquim de Sousa Ribeiro
Clique aqui para aceder ao teor integral do Acórdão e Declarações de Voto anexas ao mesmo.
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Marcadores: ADSE, CES, Tribunal Constitucional
Portaria n.º 150/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30
Cria a medida Emprego Jovem Ativo.
Portaria n.º 151/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30
Despacho (extrato) n.º 9803/2014. D.R. n.º 145, Série II de 2014-07-30
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação do escrivão-adjunto Jorge Humberto Oliveira Gomes Dias de Barros, em regime de comissão de serviço.
Despacho n.º 9827/2014. D.R. n.º 145, Série II de 2014-07-30
Renovação da comissão de serviço do secretário de justiça João Gonçalves Lima.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29
Despacho (extrato) n.º 9774/2014. D.R. n.º 144, Série II de 2014-07-29
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
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Acórdão n.º 482/2014. D.R. n.º 143, Série II de 2014-07-28
Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade da mesma decorrente da omissão de pronúncia sobre questões suscitadas pelo arguido no seu requerimento de abertura da instrução; não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade da pronúncia decorrente da insuficiência da mesma relativamente aos elementos exigidos no artigo 283.º, n.º 3, alínea b), aplicável ex vi do artigo 308.º, n.º 2, do Código de Processo Penal;julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade insanável decorrente da violação das regras de competência material do Tribunal de Instrução Criminal.
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Portaria n.º 143/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.
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Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Deliberação (extrato) n.º 1422/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).
Decreto-Lei n.º 109/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
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Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
Lei n.º 39/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
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Despacho (extrato) n.º 8740/2014. D.R. n.º 128, Série II de 2014-07-07
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
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«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».
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