Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=441&tabela=lei_velhas&nversao=1
Timestamp: 2013-05-18 05:29:55+00:00
Document Index: 54990236

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Legisla��o Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto Vers�o original, j� desactualizada! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- 7� "vers�o" - revogado (Lei n.� 7/2009, de 12/02) - 6� vers�o (Lei n.� 59/2008, de 11/09) - 5� vers�o (Lei n.� 12-A/2008, de 27/02) - 4� vers�o (Lei n.� 59/2007, de 04/09) - 3� vers�o (Lei n.� 9/2006, de 20/03) - 2� vers�o (Rect. n.� 15/2003, de 28/10) - 1� vers�o (Lei n.� 99/2003, de 27/08) Procurar no presente diploma:
2 - Entende-se por ass�dio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.� 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no pr�prio emprego, trabalho ou forma��o profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3 - Constitui, em especial, ass�dio todo o comportamento indesejado de car�cter sexual, sob forma verbal, n�o verbal ou f�sica, com o objectivo ou o efeito referidos no n�mero anterior.	Artigo 25.� Medidas de ac��o positiva	N�o s�o consideradas discriminat�rias as medidas de car�cter tempor�rio concretamente definido de natureza legislativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos, nomeadamente em fun��o do sexo, capacidade de trabalho reduzida, defici�ncia ou doen�a cr�nica, nacionalidade ou origem �tnica, com o objectivo de garantir o exerc�cio, em condi��es de igualdade, dos direitos previstos neste C�digo e de corrigir uma situa��o factual de desigualdade que persista na vida social.	Artigo 26.� Obriga��o de indemniza��o	Sem preju�zo do disposto no livro II, a pr�tica de qualquer acto discriminat�rio lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a uma indemniza��o, por danos patrimoniais e n�o patrimoniais, nos termos gerais.	DIVIS�O IIIgualdade e n�o discrimina��o em fun��o do sexo Artigo 27.� Acesso ao emprego, actividade profissional e forma��o	1 - Toda a exclus�o ou restri��o de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em raz�o do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou � forma��o exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discrimina��o em fun��o do sexo. 2 - Os an�ncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas � pr�-selec��o e ao recrutamento n�o podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restri��o, especifica��o ou prefer�ncia baseada no sexo.	Artigo 28.� Condi��es de trabalho	1 - � assegurada a igualdade de condi��es de trabalho, em particular quanto � retribui��o, entre trabalhadores de ambos os sexos. 2 - As diferencia��es retributivas n�o constituem discrimina��o se assentes em crit�rios objectivos, comuns a homens e mulheres, sendo admiss�veis, nomeadamente, distin��es em fun��o do m�rito, produtividade, assiduidade ou antiguidade dos trabalhadores. 3 - Os sistemas de descri��o de tarefas e de avalia��o de fun��es devem assentar em crit�rios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discrimina��o baseada no sexo.	Artigo 29.� Carreira profissional	Todos os trabalhadores, independentemente do respectivo sexo, t�m direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional.	Artigo 30.� Protec��o do patrim�nio gen�tico	1 - S�o proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamenta��o em legisla��o especial, suscept�veis de implicar riscos para o patrim�nio gen�tico do trabalhador ou dos seus descendentes. 2 - As disposi��es legais previstas no n�mero anterior devem ser revistas periodicamente, em fun��o dos conhecimentos cient�ficos e t�cnicos e, de acordo com esses conhecimentos, ser actualizadas, revogadas ou tornadas extensivas a todos os trabalhadores. 3 - A viola��o do disposto no n.� 1 do presente artigo confere ao trabalhador direito a indemniza��o, por danos patrimoniais e n�o patrimoniais, nos termos gerais.	Artigo 31.� Regras contr�rias ao princ�pio da igualdade	1 - As disposi��es de qualquer instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho que estabele�am profiss�es e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino t�m-se por aplic�veis a ambos os sexos. 2 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho devem incluir, sempre que poss�vel, disposi��es que visem a efectiva aplica��o das normas da presente divis�o.	Artigo 32.� Legisla��o complementar	O regime da presente subsec��o � objecto de regulamenta��o em legisla��o especial.	SUBSEC��O IV