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Timestamp: 2017-11-21 10:06:31+00:00
Document Index: 26299976

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 65', 'Artigo 14', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE QUOTAS E TAXAS DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS - PDF
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Heloísa Rosa Cortês
1 REGULAMENTO DE QUOTAS E TAXAS DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS NOTA PRÉVIA A Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, procedeu à quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n.º 22/2009, de 20 de maio, no sentido de o adequar à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, doravante Estatuto. O novo Estatuto, chamemos-lhe assim por facilidade de exposição, vem consagrar, no capítulo V, um conjunto de artigos dedicados ao regime laboral vigente para os trabalhadores da Ordem (artigo 62.º), à quota mensal a que cada membro está obrigado a contribuir para a Ordem (artigo 63.º), às receitas da Ordem na suas várias modalidades (artigo 64.º), às receitas dos órgãos da Ordem e sua distribuição (artigo 65.º) e, por fim, às despesas de deslocação (artigo 66.º). Destarte, importa regulamentar com especial acuidade, na sequência da previsão normativa ínsita no n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto, toda a matéria das receitas da Ordem, prevendo este artigo que constituem receitas, designadamente, as quotas e taxas pagas pelos seus membros, quaisquer subsídios ou donativos, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício, o produto de multas aplicadas a membros, no seguimento do processo disciplinar, as taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras atividades e outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos dos bens móveis e imóveis da Ordem. Mutatis mutandis, atenta a realidade atual do exercício da profissão de farmacêutico, neste contexto, de um novo quadro legal enformador, decorrente da vigência na ordem jurídica de um novo Estatuto e a recente entrada em vigor na ordem jurídica de um novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, urge a elaboração de um Regulamento que defina o montante das quotas e demais taxas previstas no artigo 64.º do Estatuto, bem como o respetivo procedimento de lançamento, liquidação e cobrança. 1
2 De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto, compete à assembleia geral aprovar, por maioria absoluta dos membros presentes, sob proposta da direção nacional, o regulamento que fixa a quota mensal, bem como as demais taxas a cobrar pela prestação de serviços, podendo estabelecer diferenciações no que respeita ao valor da quota mensal, tendo em conta critérios objetivos, designadamente no que respeita aos anos de exercício da profissão ou se estiver em causa membro individual ou coletivo. Pretende-se, assim, que este regulamento seja efetivamente uma ferramenta útil, integrado no quadro legal que o enforma, no apoio aos serviços administrativos de cada uma das secções regionais e da direção nacional que se ocupam, inter alia, da tramitação procedimental inerente à instrução dos pedidos de inscrição. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto, a direção nacional aprovou na reunião de 2 de fevereiro de 2017 o presente Regulamento de Quotas e Taxas, que submeterá à apreciação e aprovação da próxima assembleia geral e que será objeto de publicação em meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos para conhecimento de todos os membros. 2
3 Capítulo I Taxa de inscrição Artigo 1.º Taxa de Inscrição 1. A inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no anexo ao presente Regulamento. 2. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em quatro prestações trimestrais. 3. O não pagamento da taxa de inscrição inviabiliza a inscrição na Ordem. 4. O incumprimento do pagamento das prestações da taxa de inscrição no prazo estabelecido determina a anulação da sua inscrição na Ordem, devendo o interessado efetuar novo pedido de inscrição, nos termos do Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos. Capítulo II Quotização Artigo 2.º Quotas 1. Os membros da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota mensal no valor constante no anexo ao presente Regulamento. 2. No ano de inscrição é devido o pagamento da quota mensal correspondente aos meses em que, nesse ano, a sua inscrição esteja em vigor. A quota respeitante ao ano de inscrição é calculada de acordo com a proporção de tempo em que, nesse ano, a sua inscrição esteja em vigor. 3. É devido o pagamento da quota mensal do mês de inscrição caso a inscrição seja efetuada até ao dia 15 inclusive. 4. A direção nacional pode propor alteração ao montante das quotas a pagar pelo membro da Ordem, sendo que tal alteração deverá obedecer ao regime previsto legal e procedimental previsto no Estatuto, com aprovação final pela assembleia geral. 3
4 Artigo 3.º Modalidade e Periodicidade de quotização 1. Os membros podem optar pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais ou em quatro prestações trimestrais. 2. No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora. 3. No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, devendo a segunda prestação ser paga até ao dia 13 de julho do mesmo ano, sob pena de o membro entrar em mora. 4. No caso do pagamento das quotas em prestações trimestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, o pagamento da segunda prestação deve ocorrer até ao dia 13 de abril do mesmo ano, o pagamento da terceira prestação deve ocorrer até ao dia 13 de julho do mesmo ano e o pagamento da quarta prestação deve ocorrer até ao dia 12 de outubro do mesmo ano, sob pena de o membro entrar em mora. 5. No caso de pagamentos por transferência bancária, referências multibanco, débito direto ou remetidos via CTT, consideram-se efetuados dentro do prazo quando a ordem de débito ou o carimbo dos CTT seja anterior ou igual à datalimite indicada nos três pontos anteriores. Artigo 4.º Suspensão do pagamento de quotas Os membros cujo dever de pagamento de quotas esteja suspenso, por qualquer dos motivos previstos no Estatuto ou no Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos, ficam isentos do pagamento de quotas durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa e nos termos do Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos. 4
5 Artigo 5.º Cancelamento da inscrição Cessa o dever do pagamento de quotas por parte do membro cuja inscrição na Ordem haja sido cancelada, nos termos previstos no Estatuto e no Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos. Artigo 6.º Métodos de pagamento 1. Os pagamentos podem ser efetuados através de um dos seguintes métodos: a) Cheque bancário; b) Débito direto; c) Pagamento através de referências multibanco; d) Pagamento presencial na sede da Ordem em numerário ou multibanco; e) Transferência bancária; f) Vale postal CTT. Capítulo III Taxas e emolumentos Artigo 7.º Documentação de Identificação Profissional 1. Pela emissão da carteira profissional, que deve ocorrer no prazo de 30 dias úteis após receção do pedido presencial, são devidas as taxas estabelecidas no Anexo ao presente Regulamento. 2. Pela emissão do Cartão de identificação com fotografia, que deve ocorrer no prazo de 30 dias úteis após receção do pedido, são devidas as taxas estabelecidas no Anexo ao presente Regulamento. Artigo 8.º Certidões e declarações 1. Pela emissão de certidões e declarações, que devem ocorrer no prazo de 10 dias úteis após receção do pedido, são devidas as taxas estabelecidas no anexo ao presente Regulamento. 5
6 Artigo 9.º Demais taxas e emolumentos A Ordem cobra, ainda, as taxas ou emolumentos pela prestação de outros serviços, previstos no anexo ao presente Regulamento, designadamente os que são inerentes: a) à candidatura a um título de especialista da Ordem e à respetiva emissão do título; b) à requisição de atribuição de Créditos de Desenvolvimento Profissional; c) ao Centro de Documentação Farmacêutica. Artigo 10.º Montantes das taxas e emolumentos As taxas ou emolumentos pela prestação de serviços previstas no presente Regulamento poderão ser objeto de montantes diferenciados, baseados em critérios objetivos, designadamente decorrentes dos anos de serviço da profissão, do facto de se tratar de membro individual ou coletivo ou do pagamento ser efetuado ou não em prestações, tudo nos termos do anexo ao presente Regulamento. Artigo 11º Recibos e outras declarações A declaração para autorização de débito direto por parte da Ordem, os recibos de pagamento das quotas e a declaração anual dos pagamentos efetuados, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), são disponibilizados atempadamente pela Ordem na área privada de cada membro na página eletrónica da Ordem. Capítulo IV Disposições finais Artigo 12º Consequências da falta do pagamento de quotas O membro efetivo que não proceda ao pagamento atempado do valor das quotas fica constituído em mora e obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, sem prejuízo das demais consequências previstas no Estatuto e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. 6
7 Artigo 13.º Receitas As receitas geradas ao abrigo do presente Regulamento constituem receita da direção nacional, devendo este órgão decidir, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto, a parte da receita proveniente das taxas de inscrição e das quotas que reverte para as direções regionais. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Ordem dos Farmacêuticos Lisboa, 2 de fevereiro de
8 ANEXO TABELA DE QUOTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS Em euros, 1. Inscrição: 1.1 Farmacêuticos Taxa de inscrição Até 5 anos (inclusive) após a conclusão do curso: 300, Outros casos: 400, Inscrição de estrangeiros: 400, Estudantes: sem custo 1.3 Sociedades de profissionais (com aprovação do projeto de pacto social e registo da constituição da sociedade): 1.000, Registo de alteração do pacto social: 500,00 2. Reinscrição: 2.1 Farmacêuticos Taxa de reinscrição: 1.250,00 3. Quota Mensal 3.1 Farmacêuticos Até 2 anos (inclusive) após a conclusão do curso: 11, Outros casos: 17, Até 2 anos (inclusive) após a conclusão do curso, quando efetuado o pagamento anual até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem: 11, Outros casos, quando efetuado o pagamento anual até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem: 16, Estudantes: sem custo 3.3 Sociedade de Profissionais: 100,00 8
9 4. Documentação de identificação profissional 4.1 Carteira profissional Emissão regular: sem custo Emissão extraordinária (atribuição de novo título de especialista ou transferência de secção regional): sem custo Emissão de 2ª via: 25, Emissão de cartão de identificação com fotografia: 6,00 5. Certificados e Declarações 5.1 Certificados Certificado de Competência Farmacêutica: Emissão regular: 5, Emissão de 2ª via: sem custo 5.2 Declarações Declaração de Conformidade de Registo na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo Declaração de Conformidade de Registo de Farmacêutico Especialista na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo Declaração de IRS: sem custo 6. Especialidades 6.1 Candidaturas ao título de especialista Análises Clínicas: 200, Assuntos Regulamentares / Farmácia Hospitalar / Genética Humana / Indústria Farmacêutica /: 135, Emissão de título de especialista: 190,00 9
10 7. Atribuição de Créditos de Desenvolvimento Profissional 7.1 Requisitado por farmacêuticos Ações previstas na tabela do Regulamento Interno de Qualificação da Ordem dos Farmacêuticos: sem custo 7.2 Requisitado por entidades formadoras Ação de formação até 50 participantes: 100, Ação de formação para mais de 50 participantes: 150, Congresso ou Jornadas Nacionais ou Internacionais: 350,00 8. Centro de Documentação Farmacêutica (CDF) 8.1 Reprodução de documentos Até 10 imagens, preço por imagem: 1, De 11 a 50 imagens, preço por imagem: 1, De 51 a 100 imagens, preço por imagem: 1, Mais de 100 de imagens, preço por imagem: 0, Reprodução da Hemeroteca Digital e Farmacopeias Impressas Até 10 imagens, preço por imagem: 2, De 11 a 50 imagens, preço por imagem: 1, De 51 a 100 imagens, preço por imagem: 1, Mais de 100 imagens, preço por imagem: 1, Suportes DVD, unidade: 0, Folha A4 escala cinza, unidade: 0, Folha A4 a cores, unidade: 0, Folha A3 escala cinza, unidade: 0, Folha A3 a cores, unidade: 0, Bibliografia recente Fotocópia A4 escala cinza, unidade: 0, Fotocópia A4 a cores, unidade: 0, Fotocópia A3 escala cinza, unidade: 0,30 10
11 8.4.4 Fotocópia A3 a cores, unidade: 0, Pesquisas efetuadas pelos serviços do CDF Listagens de sócios, por registo: 5, Pesquisas na Hemeroteca Digital, por hora: 15, Outras pesquisas, por hora: 20, Transcrição de documentos efetuada pelos serviços do CDF, por hora: 20,00 11
12 ÍNDICE CAPÍTULO I TAXA DE INSCRIÇÃO 3 CAPÍTULO II QUOTIZAÇÃO 3 CAPÍTULO III TAXAS E EMOLUMENTOS 5 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 6 ANEXO 8 12
PLANO I. Regulamento
PLANO I APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR INVALIDEZ COM SUBSÍDIO POR MORTE Regulamento SECÇÃO I - DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE PARTICIPANTES Artigo 1º Podem-se inscrever neste Plano todos os