Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-49245-economia-financas-despesas-ministerio-24266
Timestamp: 2019-09-19 18:56:42+00:00
Document Index: 102399769

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 40']

Decreto n.º 49245 - economia finanças despesas ministério
Decreto n.º 49245 | economia finanças despesas ministério
219/69 SÉRIE I ( páginas 1269 a 1270 )
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei n.º 49122 , de 15 de Julho de 1969, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, créditos especiais no montante de 370000$00 a inscrever sob a forma seguinte:
Conselho Superior de Economia
Artigo 10.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante quatro meses):
Artigo 10.º-B «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas de custo ... 10000$00
Artigo 10.º-C «Outros encargos», n.º 1) «Para todas as despesas com o material, incluindo a instalação do serviço, pagamento de serviços e diversos encargos» (ver nota b) ... 120000$00
... 370000$00
(nota b) A distribuir mediante plano aprovado pelos Ministros da Economia e das Finanças.
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo precedente são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesa:
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 22500$00
Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 7200$00
Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 3) ... 18000$00
Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 302300$00
Presidência da República, 18 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
"Decreto n.º 49245 "