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Timestamp: 2018-07-20 17:27:58+00:00
Document Index: 130917870

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Geral Transitório - PDF
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Domingos Veiga Malheiro
1 Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Geral Transitório Artigo 1º Objeto 1. O presente Regulamento aplica-se exclusivamente ao processo eleitoral para os membros do Conselho Geral Transitório, de acordo com o Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. 2. A eleição do Conselho Geral Transitório é efetuada através de votação realizada por escrutínio secreto, na qual participa a totalidade do pessoal docente e não docente, em exercício de funções no Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital, bem como os discentes do ensino secundário. Artigo 2º Abertura e Publicitação 1. O processo eleitoral para o Conselho Geral Transitório será aberto de acordo com o presente Regulamento, após aprovação em reunião de Conselho Geral em funções na escola sede. 2. Do regulamento deverão constar a hora e local de funcionamento das mesas eleitorais e as normas práticas do processo eleitoral. 3. A Presidente do Conselho Geral da Escola sede dá conhecimento do respetivo regulamento afixando-o nos locais destinados para o efeito. Artigo 3º Cadernos Eleitorais 1. Até cinco dias úteis antes da data marcada para os atos eleitorais, a Presidente do Conselho Geral fará afixar os cadernos eleitorais nas salas do pessoal docente e não docente e outros locais de fácil consulta.
2 2. Nos dois dias úteis seguintes à sua publicação, qualquer eleitor poderá reclamar, por escrito, junto do Presidente do Conselho Geral, qualquer irregularidade detetada nos cadernos eleitorais. 3. Das reclamações, a Presidente do Conselho Geral decidirá nos dois dias úteis seguintes à sua apresentação, mandando, de imediato, proceder à retificação dos cadernos eleitorais, caso se justifique. Artigo 4º Designação de representantes 1. Os candidatos ao Conselho Geral, docentes, não docentes e discentes, constituem-se em listas separadas de acordo com o artigo 14º do Decreto-Lei n.º137/2012, de 2 de julho.. 2. A lista do pessoal docente deverá ser composta por sete docentes efetivos e sete docentes suplentes, assegurando sempre que possível, a representação dos diversos níveis de ensino educadores de infância e professores do 1º, 2º, 3º ciclos e secundário. 3. A lista do pessoal não docente será composta por dois efetivos e dois suplentes. 4. A lista dos discentes deverá ser composta por um efetivo e um suplente, do regime do ensino secundário diurno. 5. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 6. Não são elegíveis: Pessoal docente e pessoal não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, se ainda não tiverem decorrido quatro anos sobre a data em que findou o período de cumprimento da pena; 7. Nos termos do artigo supra citado, serão as Associações de Pais a eleger os cinco representantes dos pais e encarregados de educação, designados os três representantes do Município e cooptados os três representantes da comunidade local. 8. Os representantes do município são designados, de acordo com o nº 4 do artigo 14º do Dec. Lei nº 137/2012 de 2 de julho.
3 Artigo 5º Apresentação das Listas e Publicitação 1. As listas devem ser elaboradas em impresso próprio disponibilizado nos serviços administrativos. 2. As listas de candidatos a representantes do pessoal docente devem conter, obrigatoriamente, o nome, o grupo de recrutamento, a situação profissional, o nível de ensino e a rúbrica dos candidatos, a qual determina a aceitação da candidatura. 3. As listas de candidatos a representantes do pessoal não docente devem conter, obrigatoriamente, o nome, a categoria, a situação profissional, estabelecimento de ensino onde exercem funções e a rúbrica dos candidatos, a qual determina a aceitação da candidatura. 4. As candidaturas serão entregues, até cinco dias úteis antes dos atos eleitorais, nos serviços administrativos da sede do Agrupamento em envelope fechado dirigido ao Presidente da Comissão Administrativa Provisória. 5. O presidente da Comissão Administrativa Provisória, em conjunto com a Presidente do Conselho Geral, verificam, validam e identificam com as letras A, B, C conforme a ordem de entrada, rubricam e mandam afixar as listas nos expositores próprios das várias escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar do Agrupamento. 6. Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas, a Presidente do Conselho Geral publicará, até três dias úteis antes do ato eleitoral, a relação das listas admitidas. 7. As listas admitidas dos docentes, não docentes e discentes serão identificadas de A a Z, de acordo com a data e a hora de entrega nos serviços administrativos. Artigo 6º Assembleia Eleitoral 1. Compõem a Assembleia Eleitoral os membros da comunidade educativa com direito a voto. 2. Tem direito a voto a totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efetivo de funções na escola, independentemente do seu vínculo contratual e ainda os alunos do ensino secundário diurno.
4 Artigo 7º Convocatória da Assembleia Eleitoral 1. As Assembleias Eleitorais são convocadas pela Presidente do Conselho Geral da Escola sede. 2. A convocatória deve ser afixada, com a antecedência mínima de sete dias relativamente à data do ato eleitoral. Artigo 8º Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Os membros da Mesa da Assembleia Eleitoral serão designados pelo presidente da CAP. 2. Para cada um dos corpos a eleger serão criadas mesas de Assembleia Eleitoral que serão constituídas por cinco elementos desses corpos, respetivamente, três efetivos (presidente e dois secretários) e dois suplentes. 3. Na eventualidade de qualquer elemento da Mesa da Assembleia Eleitoral fazer parte de uma lista concorrente às eleições, a sua substituição é assegurada pelo presidente da CAP. Artigo 9º Competências da Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral: a) Receber da Presidente do Conselho Geral, ou de quem as suas vezes fizer, os cadernos eleitorais; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; d) Lavrar a ata do resultado da eleição; Artigo 10º Delegados Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanharem todos os atos da eleição.
5 Artigo 11º Votação 1. A votação decorre nas datas mencionadas no calendário em anexo a este regulamento, numa sala da escola sede do Agrupamento. Tem início às dez horas e decorre durante oito horas, encerrando às dezoito horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores. 2. A votação realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 3. Em nenhuma circunstância é permitido o voto por correspondência ou por delegação. 4. Sempre que haja dúvidas por parte de qualquer dos membros da mesa sobre a identificação de qualquer eleitor, poderá ser exigida a sua identificação através de documento atualizado contendo fotografia. 5. Compete ao Presidente verificar o correto funcionamento do ato eleitoral e orientar os trabalhos da mesa; 6. Compete aos Secretários a descarga dos votos nos exemplares dos cadernos eleitorais, a contagem dos votos e a elaboração da ata e demais documentação relativa ao ato eleitoral; 7. Na mesa devem permanecer todos os seus membros. Apenas nos impedimentos temporários, o Presidente pode ser substituído por um dos secretários e estes podem, alternadamente ser substituídos por suplentes; 8. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de Hondt. Artigo 12º Abertura da Urna A abertura da urna será efetuada após o encerramento do ato eleitoral, de acordo com o horário previsto, lavrando-se uma ata em impresso próprio, a qual será assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas.
6 Artigo 13º Divulgação dos resultados 1. Findo o ato eleitoral deverá o presidente de cada uma das mesas proceder à entrega de toda a documentação à Presidente do Conselho Geral. 2. Os resultados dos escrutínios são divulgados pela Presidente do Conselho Geral através da afixação imediata das respectivas atas, nos lugares designados para o efeito. 3. As atas referidas no número anterior, acompanhadas por todos os elementos que venham a ser solicitados, serão enviadas ao Diretor Geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias úteis após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 14º Reclamações Todas as contestações ou impugnações ao ato eleitoral devem ser formalizadas, por escrito, junto da Presidente do Conselho Geral no prazo de quarenta e oito horas após o processo. Artigo 15º Tomada de Posse Após a comunicação dos resultados, a Presidente do Conselho Geral ainda em funções, deverá dar como concluídos os trabalhos do Conselho Geral cessante e convocar os novos eleitos ou designados a fim de estes tomarem posse e elegerem o respetivo Presidente dando-se, assim, início ao exercício de funções do novo Conselho Geral Transitório. Artigo 16º Mandatos 1. O mandato dos membros eleitos do Conselho Geral Transitório tem a duração de até um ano. 2. O mandato dos membros designados do Conselho Geral Transitório tem duração idêntica à do período em que mantiverem a qualidade que motivou a sua designação para o Conselho Geral Transitório, no máximo de um ano.
7 3. Qualquer membro do conselho Geral Transitório será substituído no exercício do cargo se, entretanto, perder a qualidade que determinou a sua eleição ou designação. 4. Qualquer membro do Conselho Geral Transitório que venha a constituir-se como candidato à eleição do Director da Escola será substituído. Esta substituição será efetuada a partir do momento em que formalize a sua candidatura. 5. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, que o possa fazer, segundo a ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato. 6. Quando não for possível assegurar a representatividade dos lugares de membros efetivos, pelo facto de se ter esgotado a lista de candidatos a representantes do pessoal docente, não docente e discente, devido a sucessivas substituições, tal situação dá lugar ao desencadear de novo processo eleitoral, intercalar, para o Conselho Geral Transitório. 7. O mandato dos novos representantes tem a duração correspondente ao tempo que restava para o final do mandato dos que cessaram funções. 8. As vagas resultantes da cessação do mandato dos outros membros são preenchidas por novos membros designados pelas respectivas instituições. 9. No caso específico dos Pais e Encarregados de Educação, as Associações de Pais e Encarregados de Educação designarão os substitutos daqueles que cessaram o mandato. 10. Os membros do Conselho Geral Transitório eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. Artigo 17º Ausência de Listas 1. Caso não tenham sido apresentadas listas do pessoal docente, não docente e discente a Presidente do Conselho Geral cessante reunirá com cada um dos respetivos corpos eleitorais, em data a fixar pelo Conselho Geral cessante, visando a formação de listas. 2. Na ausência de listas, o Presidente da Comissão Provisória da Escola nomeará cada um dos elementos referidos no número anterior, cumprindo o imperativo legal.
8 Artigo 18º Entrada em vigor 1.O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação no Conselho Geral. Visto e aprovado por unanimidade em Conselho Geral, em 30 de setembro de 2013 A Presidente do Conselho Geral