Source: http://aveiro123-portaaberta.blogspot.com.br/2014/02/
Timestamp: 2017-12-17 17:40:46+00:00
Document Index: 78087144

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo7', 'artigo 8']

Postado por aveiro123 às 2/28/2014 Nenhum comentário:
Espaço onde os dadores esperam pelo atendimento, podendo ler jornais e revistas
Foram mais de 4500 assinaturas da sociedade civil recolhidas por 57 associações que subscreveram o projecto-lei que deu origem ao «Estatuto do Dador de Sangue» consubstanciado na Lei nº 37/2012, de 27 de Agosto.
Delineada em Viana do Castelo, por ter sido a ADSDVC – Associação de Dadores de Sangue do Distrito de Viana de Castelo a primeira subscritora, tendo o signatário dado o seu contributo enquanto ainda era detentor de responsabilidade directiva na ADSBA – Associação de Dadores de Sangue do Barlavento do Algarve.
Acontece porem que, decorrido cerca de 17 meses após a sua publicação, a Lei nº 37/2012 ainda não foi objecto de regulamentação pelo Ministério da Saúde, muito embora, no seu artigo 10º estabeleça que a lei, publicada em 27 de Agosto de 2012, seja regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação. O disposto neste artigo tem vindo a ser flagrantemente violado pela tutela que não procedeu à regulamentação da lei no prazo nela consignado, nem posteriormente.
O Barlavento em particular e o Algarve em geral é das poucas, senão a única, Região do país auto-suficiente em sangue. Condição que poderá cessar por falta de regulamentação do Estatuto do Dador de Sangue por causar imensos prejuízos à dádiva e à colheita de sangue uma vez que a situação actual tem retraído e afastado, em geral, o dador a nível regional e nacional cuja taxa se fixa, actualmente, em 16% de perdas.
Entre as situações de facto abrangidas pela Lei nº 37/2012 que carecem de regulamentação e os factores que têm afastado o dador de sangue encontram-se os seguintes (entre outros):
Em Portugal continental apenas os militares beneficiam de um período de 5 dias de ausência ao trabalho em consequência de cada dádiva; os civis não beneficiam de qualquer incentivo equiparável, apesar do estabelecido na alínea g) do artigo 6º do Estatuto do Dador de Sangue que se limita ao “tempo considerado necessário para o efeito, sem qualquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador” período que nem sequer é quantificado; ao invés, os dadores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores beneficiam de períodos de dispensa do trabalho (2 dias) já regulamentado.
Em Portugal continental o dador de sangue não beneficia de qualquer seguro que cubra todas as situações anómalas resultantes dádiva ou de acidentes que eventualmente sofra no trajecto para o local da colheita, e vice-versa, quando para tal for chamado pelos serviços competentes; isto, apesar do disposto na alínea h) do artigo 6º da Lei nº 37/2012, de 27 de Agosto, que prevê abstractamente a existência de um seguro do dador, que não existe na prática; porém, os dadores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores já beneficiam desse tipo de seguro, situação que se encontra devidamente regulamentada há vários anos.
Apesar do disposto na alínea f) do artigo 6º do Estatuto do Dador de Sangue, que apenas prevê a isenção de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde nos termos da legislação em vigor, os dadores de Portugal continental continuam a pagar taxas moderadoras nas consultas hospitalares (com excepção da primeira consulta) e pela realização do serviço, constituindo estas situações o grosso da coluna em termos de dádivas e colheitas nacionais; só este factor de per si tem afastado muitos milhares de dadores portugueses que outrora doaram sangue mas deixaram de o fazer com a publicação do Decreto-lei nº 113/2011, de 29 de Novembro.
Estas situações preocupam, em geral, as associações nacionais de dadores de sangue que lidam diariamente com as repercussões da falta de regulamentação da lei que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue em Portugal continental, e ofendem os princípios constitucionais da igualdade e da universalidade dos dadores continentais relativamente aos dadores das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
A citada lei, de forma genérica e abstracta, define a dádiva de sangue (artigo 4º), enumera os deveres (artigo 5º) e os direitos (artigo 6º) do dador de sangue e declara a autorização de ausência das actividades profissionais (artigo7º).
Mas todos os princípios que orientam a dádiva do sangue carecem de desenvolvimento próprio que apenas a regulamentação da lei pode garantir quanto à sua execução.
É do conhecimento público e, por isso, facto notório, que a dádiva de sangue baixou em termos nacionais, começando a ser alarmante a dimensão negativa desta realidade pelas repercussões que acarreta. É caricato que agora venham com apelos na comunicação social quando, muito bem sabem, as principais causas desta notória quebra, aliás, há muito prevista!
O Governo faz o aproveitamento das colheitas de sangue que recebe benévola e gratuitamente dos dadores de sangue para a produção de derivados e fornecimento dos hospitais, introduzindo-os no comércio jurídico e científico da especialidade.
O Estado Português reconhece a importância das associações de dadores de sangue e considera-as como organizações cujo objecto consiste na promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando essa prática entre os cidadãos, tal como decorre do disposto no artigo 8º, nº 1 e 2 da Lei nº 37/2012 de 27 de Agosto, que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue.
Recordo que para se ter conseguido elaborar este projecto-lei foram necessárias efectuar extraordinariamente deslocações à Assembleia da República aonde efectuámos sessões de trabalho com os grupos parlamentares da Saúde e Educação, vice-presidente da AR e chefes de gabinete.
A denuncia desta situação tem, simplesmente, por fim dirigir recomendações, a quem de direito, e intervir na tutela dos interesses colectivos, com o fim de se repor a legalidade e proceder à regulamentação da Lei que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
Já solicitámos uma audiência ao Provedor da Justiça. Caso o nosso desígnio não seja acolhido a contento dos que benevolamente “dão parte de si” equacionamos uma ida a Bruxelas...
Para criar inimigos não é necessário declarar guerra, basta dizer o que pensa! Martin Luther King
Postado por aveiro123 às 2/27/2014 Nenhum comentário:
Postado por aveiro123 às 2/26/2014 Nenhum comentário:
Quem espera, desespera, aqui é por uma boa causa
É com o maior respeito que ofereço a todas e a todos os colegas dadores estas flores, na certeza que o faço com profundo sentimento solidário e amizade para convosco.
Na verdade não existe coisa mais genuína além daquela que a natureza nos dá. Dai-lhes flores enquanto está vivo para as poder cheirar e agradecer. Bem-haja A TODOS.
Como é habitual da parte da ADASCA, vimos dar conhecimento dos resultados obtidos com a Colheita de Sangue ocorrida no dia 20 de Fevereiro no Posto Fixo da ADASCA.
Comentários: registamos com agrado os resultados obtidos com a primeira colheita de sangue neste ano realizada na Renault de Cacia. Consideramos por isso satisfatórios a adesão de 31 potenciais dadores. BEM HAJA a todos.
No dia 21 de Fevereiro do ano transacto registamos cerca de 29 adesões, destas resultaram 31 dádivas aprovadas, pelo que este ano tivemos 3 adesões.
O nosso agradecimento à Administração da Fábrica Renault, à Direcção dos Recursos Humanos, ao Gabinete Médico da dita empresa, ao Sr. Prata, e, claro a todos os colegas dadores por nos receberem mais uma vez, afim de em conjunto realizarmos mais uma iniciativa solidária, sempre com os doentes no nosso horizonte.
Como sempre, ao dispor para o que for necessário e estiver ao nosso alcance.
Postado por aveiro123 às 2/20/2014 Nenhum comentário: