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Timestamp: 2019-05-20 02:48:33+00:00
Document Index: 125206798

Matched Legal Cases: ['Artigo 173', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 91']

STJ 17/03/2017 - Pg. 870 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3)
ADVOGADO : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO (S) -DF032576
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 979-987, "conversível em agravo interno" (fl. 1.034), formulado por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, no qual se requer a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da Ação Popular n.º 0804982-97.2016.4.05.8500, cuja parte dispositiva é a seguinte (fl. 104):
do campo petrolífero de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, sem o devido procedimento licitatório.
5. Com base no art. 109, parágrafo 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), é possível ao cidadão ajuizar ação popular no foro do seu domicílio, ainda que pretenda, por essa via, proteger o patrimônio público que esteja em risco em localidade diversa.
8. A Petrobras aduziu que as alienações em questão estão sendo realizadas no âmbito de plano de desinvestimento adotado pela companhia, ante a severa crise financeira que atravessa, e que as vendas estão observando procedimento licitatório"moldado", chamado de"Sistemática para Desinvestimentos","adaptado"a partir das regras estatuídas no Decreto nº 2.745/98 (ancorado na Lei nº 9.478/97), para atender às peculiaridades dos negócios em discussão, sendo inaplicáveis ao caso a Lei nº 13.303/2016, a Lei nº 8.666/93 e a Lei das Desestatizações, e não sendo possível preservar"as formalidades de um procedimento licitatório típico".
9. É a própria Petrobras quem afirma ter concebido uma" Sistemática "interna diferenciada, para a efetivação das alienações em debate.
11. Não se discute a situação fática calamitosa pela qual passa a agravante, por razões que não cabem nesta seara. É notória a necessidade que ela tem de fazer caixa, para conseguir sobreviver e se recuperar. Entretanto, a análise que, aqui, se impõe, deve ser jurídica, ou seja, deve-se resolver o impasse em atenção ao
16. Segundo os ditames constitucionais, a lei estabelecerá o estatuto das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias exploradoras de atividade econômica, devendo ele dispor sobre as licitações e contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas por essas pessoas, observados os princípios da Administração Pública .
17. No caso da Petrobras, anteriormente à revogação implementada pela Lei nº 13.303/2016 (art. 96, II), a Lei nº 9.478/97 fixava que"os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República"(art. 67). Esse dispositivo continua em vigor, assim como o decreto regulamentador (Decreto nº 2.745/98), regendo as licitações"para aquisição de bens e serviços"iniciadas antes da nova lei de 2016, haja vista as normas de transição constantes do art. 91, da Lei nº 13.303/2016.
18. O procedimento adotado pela Petrobras, chamado"Sistemática para Desinvestimento", não se ancora na Lei nº 13.303/2016, nem na Lei nº 8.666/93, sequer refletindo as normas da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/2008, consoante ela mesma reconhece.
19. A Petrobras criou, administrativamente (sem escora legal), uma nova modalidade de licitação. Mais que isso, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, esse procedimento licitatório" atípico "não parece se compatibilizar com os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, cabendo, aqui, especificamente, acentuar a preocupação com o mecanismo de composição do preço de referência e com as dificuldades impostas ao controle, ante o caráter sigiloso que expressivamente marca várias de suas fases.
20. No dia 07.12.2016, o Plenário do TCU, através do Acórdão nº 3.166/2016, examinando, em análise cautelar, a" Sistemática para Desinvestimentos "da Petrobras, entreviu a existência de vícios, identificados pela unidade técnica como ilegalidades formais e materiais (porque foi fundamentada em decreto, que não é instrumento hábil para inovar em matéria licitatória, e porque o Decreto nº 2.745/1998 foi editado por autorização da lei para negócios de aquisição de bens e serviços, e, não, para alienações) e desatendimento aos princípios constitucionais da Administração Pública ("[...] 'a falta de transparência do 'processo competitivo'; a
possibilidade de escolha do Assessor Financeiro sem consulta ao mercado; a possibilidade de escolha dos potenciais compradores, em um processo sigiloso, e a discricionariedade conferida ao gestor para a escolha desses potenciais compradores; a possibilidade de restrição do número de participantes de forma arbitrária; a permissão para alteração do objeto alienado a qualquer momento, mesmo em etapas avançadas de negociação, sem dar oportunidades iguais aos licitantes de se manifestarem sobre as alterações promovidas no objeto; e a não condução à deliberação de órgãos diretivos de parcela considerável de atos relacionados à venda' [...]").
21. A probabilidade do direito invocado pelo autor popular se materializa diante dos vícios que, segundo parece, acometem a" Sistemática ", por fundamentação legal indevida e por mácula aos princípios constitucionais da Administração Pública.
22. Quanto ao perigo de demora, diferentemente da conclusão a que chegou o TCU, ele se faz presente, como requisito fundamental a autorizar a sustação do procedimento de alienação das participações dos campos de Baúna e Tartaruga Verde, que se inserem no" Portfólio 1 ", haja vista as consequências danosas que adviriam do desfazimento futuro do contrato, em razão de nulidades dos procedimentos antecedentes de venda, não sendo difícil conjecturar sobre a possibilidade do ajuizamento de pretensões indenizatórias de parte do contratado, ao ver o negócio desfeito, após os investimentos que tenha feito.
23. O próprio TCU, considerou ser impossível, naquele caso," avaliar qual a solução que traria mais prejuízos - suspender as negociações que estão próximas a serem finalizadas ou mantê-las, mesmo com os indícios de irregularidades ". Diferentemente da Corte de Contas, compreende-se que, em visão rigorosamente jurídica, se não é possível apurar - como no caso em exame - o que é mais prejudicial (manter o curso do procedimento ou suspendê-lo), a cautela recomenda a paralisação do procedimento, evitando expectativas que, eventualmente, não se convolem.
24. Pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento INDEFERIDO. 25. Quanto ao requerimento da agravante, no sentido de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, caberá ao Juízoa quoavaliar melhor a matéria, inclusive identificando quais os documentos que, por sua natureza, demandam o sigilo. O processo, em si, deve continuar público." (grifei)
Contra o decisum colegiado, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS formulou pedido suspensivo perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que não foi analisado (fls. 974-976).
Daí, formulou a presente pretensão suspensiva perante a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que foi indeferido pelo Ministro Vice-Presidente, Humberto Martins (fls. 979-987).
No pedido de reconsideração, alega inicialmente que a decisão do Ministro Humberto Martins não é técnica porque, em vez de analisar o pedido de contracautela à luz dos direitos
tutelados na legislação de regência, versou sobre o acerto ou desacerto do mérito da decisão de primeira instância, conforme se verifica do seguinte trecho de suas razões (fl. 1.036):
Em verdade, a própria r. decisão afirma e reconhece tratar-se de “danos de alta complexidade”, sendo certo, entretanto, que são trazidos apenas fundamentos atinentes ao mérito da causa principal, qual seja, a suposta ausência de base jurídica específica para a concretização da operação econômica.
Afinal, esta é a razão de ser do pedido de suspensão de liminar e, consequente, o próprio fumus boni iuris do pedido de efeito suspensivo baseado no art. 4º, § 7º, da Lei 8437/92!!
A Petrobras, portanto, apresentou seu pedido com base no risco de lesão ao interesse público e à economia pública, sendo que o mérito da causa principal, com a devida venia, não pode constituir premissa única para o indeferimento do pedido."
Em sequência, narra que o endividamento da Empresa é acentuado – superior a cinco vezes a sua geração de caixa – e que a decisão, além de promover insegurança jurídica, causa grave lesão aos interesses públicos, ao prejudicar o atingimento de metas do "Plano de Desinvestimentos desta sociedade de economia mista federal, que, juntamente com a formação de parcerias, são atividades essenciais para a recuperação da Companhia, bem como para o reequilíbrio financeiro e redução de seu endividamento" (fl. 1038).
Sustenta que, caso seja mantida a decisão, "a Petrobras encontrará dificuldades para recuperar sua financiabilidade, o que, por consequência, acarretará novos cortes de custo e a necessidade de solicitar aporte financeiro da União, sua acionista majoritária, a qual deixará de investir em setores importantes como saúde, educação e segurança pública, comprometendo, ainda mais, a já combalida economia do País" (fl. 1.038).
Aduz ainda que, no Acórdão n.º 3.166/2016, o Tribunal de Contas da União, "analisando a Sistemática para Desinvestimentos aqui tratada, entendeu que, apesar de serem
necessárias algumas melhorias, as quais se dispõe a Petrobras a atender, considerou ainda mais grave promover a suspensão das negociações já em curso, como é o caso dos campos do 'Portfólio 1'" (fl. 1039), e que há decisões judiciais proferidas em controvérsias análogas nas quais se reconheceu o perigo inverso.
"Ante o exposto, requer que V. Exa. – em sede de reconsideração – se digne a conceder o efeito suspensivo pleiteado na petição de suspensão de liminar (art. 4º, § 7º, da Lei 8437/92) para suspender liminarmente a decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Popular nº 0804982- 97.2016.4.05.8500, até o final e definitivo julgamento da referida Ação, sob pena de restar configurada lesão grave à economia pública; ou, então, à deriva de reconsideração (ad argumentandum), que o douto Colegiado, convertendo esta súplica em Agravo, lhe dê provimento, para o mesmíssimo fim ora declarado.
Sem a suspensão da indigitada liminar, restará inviabilizada a recuperação financeira da Petrobras, o que afetará gravemente a economia pública brasileira, com o comprometimento da geração de empregos, da arrecadação de royalties e participações governamentais (pela União, Estados e Municípios), da arrecadação de impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva da indústria do petróleo e da balança comercial brasileira."
A decisão de fls. 979-987 deve ser reconsiderada, pois a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a pretensão formulada nos presentes autos.
Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal :
Por isso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SS n.º 2.918/SP, consignou o que se segue:
"Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, 'para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração : se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário' (Rcl 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995)." (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJ de 25/05/2006 – grifei.)
"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DA UNIÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE PELA QUAL RESTABELECIDOS OS EFEITOS DA QUE SE PRETENDE SUSPENDER. PRESENTES A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E O RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA, A VIABILIZAREM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF, STA 820-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 9/11/2016, DJe 21/11/2016 – grifei)
3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt na SLS 2.173/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016 – grifei)
"PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Se a causa petendi é de natureza constitucional , nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local,
nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 23/9/2011 – grifei.)
Na petição inicial do feito originário, o Autor Popular, ora Agravado, como causa de pedir próxima , alegou que a cessão de direitos da concessão dos campos de petróleo e gás natural de Baúna e Tartaruga Verde deu-se com violação dos arts. 37, caput e inciso XXI, e 177 da Constituição da República ; arts. 2.º, caput, 3.º, caput e § 3.º, e 21, inciso I, da Lei n.º 8.666/93; art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 9.491/97; e arts. 5.º e 23 da Lei n.º 9.478/97. A suscitada ofensa ao Texto Constitucional na exordial da ação principal enuncia o status constitucional do feito .
Outrossim, na decisão antecipatória de tutela, a Magistrada Singular registrou que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência estão submetidas a "um procedimento licitatório mais simplificado, com base no previsto no art. 173 da CF" (fl. 97 – grifei). Já o Tribunal Regional da 5.ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0808457-50.2016.4.05.0000, fundou suas razões de decidir na necessidade de a Administração Pública nortear-se por regras constitucionais, notadamente na exigência de licitação. Do respectivo acórdão, extraio o seguinte trecho (fl. 826):
"A Petrobras é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Executivo federal, exploradora de atividade econômica, e, como tal, submete-se ao dever geral de licitar que vincula todos os entes integrantes da Administração Pública, em favor da coisa pública (art. 37, XXI, e art. 173, parágrafo 1º, da CF/88 ."
Para adequada compreensão, reproduzo os referidos dispositivos Constitucionais, respectivamente:
"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública". (grifei)
A deliberação do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acerca de normas da Constituição demonstra que, hipoteticamente, seria adequada a interposição de recurso extraordinário . A propósito, esclareço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o cabimento de pedido de contracautela perante a Presidência da Suprema Corte está vinculada à sorte da admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Veja-se julgado:
III – Agravo regimental ao qual se nega provimento." (SS 4306/SP AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 2/12/2015, DJe de 16/12/2015 – grifei.)
A hierarquia constitucional da lide está evidenciada na própria decisão que se pretende ver reconsiderada (fl. 983):
(...) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
A exploração de petróleo e de gás natural pode ser outorgada por meio de concessão para empresas, públicas ou privadas. Porém, a legislação vigente obriga a realização de licitação prévia e atenção à legalidade. Cito a Constituição Federal :
(...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei."(grifei)
Mencione-se também que o Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão n.º 3.166/2016, em que apreciou a"representação formulada pela SeinfraPetróleo a respeito da denominada Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras"(fl. 508), examinou se"há vício de legalidade formal na sistemática, visto que se fundamenta em decreto (Decreto 2.745/1998), que não é instrumento hábil para inovar em matéria licitatória (consoante arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal , que reservaram à lei, stricto sensu, o disciplinamento dos procedimentos licitatórios efetuados pela Administração Pública"(fl. 508 – grifei). O Relator, Ministro José Múcio Monteiro, destacou em seu voto o que se segue a respeito da questão (fl. 512):
"[...] a unidade técnica apontou como uma das irregularidades o fato de o procedimento ter-se baseado no Decreto 2.745/1998, que, além de não ser o ato normativo de natureza adequada para disciplinar os negócios em questão (pois se trata de matéria reservada a lei stricto sensu, conforme prevê o art. 37, inciso XXI, c/c o art. 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal), a delegação conferida por meio do art. 67 da Lei 9.478/1997 para o Presidente da República foi para que se definisse, mediante decreto, procedimento licitatório simplificado para a aquisição de bens e serviços e não para alienações .
'...a possibilidade de escolha do Assessor Financeiro sem consulta ao mercado, a discricionariedade conferida ao gestor para a escolha de potenciais
compradores, a possibilidade de restrição do número de participantes de forma arbitrária, a permissão para alteração do objeto alienado a qualquer momento, mesmo em etapas avançadas de negociação e a não condução à deliberação de órgãos diretivos de parcela considerável de atos relacionados à venda, pode implicar consequências indesejadas ao processo de desinvestimento, macular as diretrizes fundamentais do procedimento licitatório, além de potencializar os riscos de ocorrência de atos ilícitos, como o direcionamento e o ajuste de preços das vendas, de modo similar às práticas desvendadas pela Operação Lava Jato.'"(grifei)
Cabe ainda referir que a Suprema Corte já apreciou ação cautelar incidental a recurso extraordinário em que reconheceu o perigo de dano irreparável na suspensão de procedimentos licitatórios simplificados realizados pela própria Petrobrás – a indicar que o STF admite a índole constitucional de controvérsias relativas ao dever de licitar da referida sociedade de economia mista . Confira-se a ementa do referido julgado:
"Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça . 3. Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto nº 2.745/98 e Lei nº 9.478/97). 4. Perigo de dano irreparável. A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a população . 5. Medida cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário"(AC 1193 MC-QO/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 9/5/2006, DJ 30/6/2006 – grifei)
No mais, a despeito de o presente requerimento também ser fundado em dispositivos infraconstitucionais," havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, [...] ocorre a vis atrativa da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal "(STJ, AgRg na SS n.º 1.730/MA, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 6/8/2007).
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados também da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
Agravo regimental não provido."(AgRg no AgRg na SLS na SLS n.º
1.334/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 13/8/2012.)
Se a causa petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local, nem o fundamento do pedido de suspensão ; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido."(AgRg na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 23/9/2011 – grifei)
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 5 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Artigo 5 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Decreto nº 2.745 de 03 de Junho de 2008 do Munícipio de Gaspar
Carlos Eduardo Reis Cleto
Vanessa Aparecida Mendes Baesse
Jose Hunaldo Nunes Santos
Artigo 91 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016