Source: https://pt.scribd.com/doc/74809701/Direito-Administrativo-Contratos-Administrativos
Timestamp: 2016-05-04 09:56:28+00:00
Document Index: 149339532

Matched Legal Cases: ['Artigo 56', 'artigo 58', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 67', 'Artigo 86', 'artigo 86', 'ARTIGO 78', 'artigo 78']

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- Noção Geral:  É um instrumento que viabiliza a relação jurídica da administração com terceiros. Atos administrativos ≠ Contratos Administrativos CONCEITO: Atos são unilaterais, ao passo que contratos são bilaterais. O contrato apesar de ser de adesão, necessita, pois, a aceitação do terceiro. Sendo assim, após essa aceitação o terceiro se submete as regras da administração.
- Atos administrativos diferentes de contratos administrativos:  Contrato: Manifestação bilateral de vontade; nesse caso o contrato administrativo não pode obrigar, ou seja, impor algo a outra parte. Essa bilateralidade não diz respeito a criação do contrato. É uma espécie de contrato de adesão, porém não tem obrigação de contratar, somente depois de realizado o contrato, é que a parte fica sujeita as imposições administrativas. Ato: Manifestação unilateral de vontade da administração para possibilitar a sua atuação na esfera administrativa;
- Previsão legal:    Lei 8.666. Entre os artigos 54 a 80; Lei 8987; Lei 11.079;
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam‑se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando‑lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
- Alcance:   Administração Pública direta Administração Pública indireta
- Contratos da Administração:  Sentido amplo, abrangendo dois tipos de contrato: a) Contratos da administração em sentido estrito:
b) Contratos semi-públicos (Exceção): - Criação jurisprudencial e doutrinária; - São contratos excepcionais; - Principio da dupla personalidade: Uma hora o Estado agindo como poder público e outra hora o Estado agindo com se particular fosse  Plano de horizontalidade. Ex¹: A administração resolve fazer um contrato de seguro do prédio: nesse caso, a administração está agindo imediatamente para atender um interesse da administração, e não do interesse público. Ex²: Contrato de seguro do tribunal de justiça. O interesse imediato é particular, ou seja, agindo como se particular fosse. Ex³: Compra de carros para viabilização de serviços do tribunal. Nesse caso o interesse imediato é público. OBS: A ADMINISTRAÇÃO NUNCA ESTARÁ EM PLANO DE IGUALDADE COM O PARTICULAR. Obs.: Dependendo do tipo de contrato perpetrado administração o contrato poderá ser de duas formas. pela
Mesmo que o Estado faça um contrato privado com o particular o Estado nunca ficará em condição de igualdade. É bem verdade, que a sua supremacia é diminuída.
DESTA LEI. . O máximo que pode acontecer são contratos semi-públicas. SÓ EXISTE NA RELAÇÃO QUE ADMINISTRAÇÃO ESTA EM UM DOS PÓLOS. SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇAM: C ART. NÃO PODENDO QUESTIONAR).
OBS: Art. 55 da LLC
ART.A administração jamais faz contratos privados.  
SÃO SEMPRE CONSENSUAIS. EXISTÊNCIA DAS CHAMADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES (SÓ CABE NOS CONTRATOS ADMINISTRAÇÃO. NO PLANO DE VERTICALIDADE EM FACE DO PARTICULAR.c) Contratos administrativos (REGRA): Atos de império  plano de verticalidade.
SÃO CONTRATOS DE ADESÃO (A ADMINISTRAÇÃO ESTIPULA AS REGRAS E A OUTRA PARTE SE SUBMETE.
EM REGRA SÃO COMUTATIVOS (DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES). E NÃO CONTRATOS PRIVADO). §§ 2º E 3º. 62.
EX: EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 55.
CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
PRESENÇA OBRIGATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. X – AS CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO. IV – OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO. VI – AS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO. QUANDO EXIGIDAS. CONFORME O CASO. DE ENTREGA. C ART. OS CRITÉRIOS. XI – A VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO OU AO TERMO QUE A DISPENSOU OU A INEXIGIU.054. 3º DA LEI Nº 10.192. (OBRIGATÓRIA) C DEC. (OBRIGATÓRIA) VIII – OS CASOS DE RESCISÃO. DE 7-2-1994. EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL. DE 14-2-2001. VII – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS.
. (OBRIGATÓRIA) V – O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA. (OBRIGATÓRIA) II – O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO. AO CONVITE E À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR. XII – A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS.I – O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS. DATA‑ BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. (OBRIGATÓRIA) III – O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Nº 1. COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA. DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. QUANDO FOR O CASO. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO. AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS. IX – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO. REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. XIII – A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER. TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO. A DATA E A TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO. DE CONCLUSÃO.
o que deve estar previsto na minuta do contrato. serviço ou fornecimento. até o limite admitido. em cada caso. Art. 72. POIS BURLA A LICITAÇÃO. poderá subcontratar partes da obra. sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.
OBS: NA SUBCONTRATACAO QUALQUER PREJUIZO CAUSADO PELO SUBCONTRATADO PERANTE A ADMINISTRAÇAO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO.OBS: Se no contrato já ocorreu o procedimento Licitatório e não constar essas cláusulas.
 Os contratos são formais – FORMALISMO.Significa à transferência a outra pessoa da execução de certos serviços que inicialmente celebram ao contratante inicial. pela Administração.  Pessoalidade (intuito personae): Os contratos devem ser executados por aqueles que contrataram a licitação o Sub-contratação Parcial . OBS: Art. poderá ser nulo. o A sub-contratação deve ser parcial desde com o conhecimento da administracao. E o prejuízo é respondido pelo contratado e não pelo subcontratado. Subcontratação: É a transferência a outra pessoa da execução de certos serviços que inicialmente celebram ao contratante inicial. O contratado. na execução do contrato.
DIFERENCA ENTRE SUB-ROGAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO: Sub-rogação: transfere-se o próprio objeto com os seus direitos e encargos.
Nos contratos administrativos não é possível a sub-rogação.
OBS: Na subcontratação é feito um contrato a parte. 13 §3º LLC
ART. IV. os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. V DO LLC . POR QUE A RENOVAÇÃO SERIA A CRIAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO. I. II. II. OBS: VEDAÇAO ABSOLUTA: NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JAMAIS HAVERÁ SUBCONTRATAÇÃO TECNICOS
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Art.A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 57. IV – os prazos de início de etapas de execução. ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. I. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I – o objeto e seus elementos característicos. 57. as penalidades cabíveis e os valores das multas. conforme o caso. MAS DEVERÁ OCORRER UM OUTRO PROCESSO LICITATÓRIO. AS DEMAIS DO ART. VII – os direitos e as responsabilidades das partes. II – o regime de execução ou a forma de fornecimento.
. data‑base e periodicidade do reajustamento de preços. 55.§ 3º .
PRAZO DE DURAÇÃO  O PRAZO COMUMENTE ESTABELECIDO SERÁ DE 1 ANO (PLANO ORÇAMENTÁRIO) . de entrega. os critérios. III – o preço e as condições de pagamento. NÃO É QUE NÃO SEJA ADMITIDO A RENOVAÇÃO. 55 DA LEI 8666 SÃO APENAS NECESSÁRIAS. V OBS¹: NÃO CABE RENOVAÇÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. de observação e de recebimento definitivo. de conclusão.EXCEÇÕES ART. IV.
EFICÁCIA VALIDADE ≠ EFICÁCIA O CONTRATO É VALIDO QUANDO É IGUAL À CONFORMIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. QUE SE FORMALIZAM POR INSTRUMENTO LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. O CONTRATO É EFICAZ QUANDO ESTE ESTÁ APTO A PRODUZIR SEUS EFEITOS.OBS²: ADMITE-SE A PRORROGAÇÃO QUE DEVE SER VISTO APENAS COMO UM ADICIONAL DE TEMPO NO CONTRATO. TODO CONTRATO DEVE MENCIONAR OS NOMES DAS PARTES E OS DE SEUS REPRESENTANTES. E SIM ANULÁVEL. O NÚMERO DO PROCESSO DA LICITAÇÃO. 57. PORÉM A AUSÊNCIA DE PRAZO NÃO TORNA O CONTRATO NULO. ART. ART. SALVO OS RELATIVOS A DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. OS CONTRATOS E SEUS ADITAMENTOS SERÃO LAVRADOS NAS REPARTIÇÕES INTERESSADAS. A SUJEIÇÃO DOS CONTRATANTES ÀS NORMAS DESTA LEI E ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AS QUAIS MANTERÃO ARQUIVO CRONOLÓGICO DOS SEUS AUTÓGRAFOS E REGISTRO SISTEMÁTICO DO SEU EXTRATO.
FORMALIZAÇÃO CONCEITO: FORMA COMO O CONTRATO DEVE SE APRESENTAR MATERIALMENTE. A FINALIDADE. 61. DA DISPENSA OU DA INEXIGIBILIDADE. POIS É UM VÍCIO QUE PODE SER SANADO. DE TUDO JUNTANDO‑SE CÓPIA NO PROCESSO QUE LHE DEU ORIGEM. O CONTRATO SE TORNA EFICAZ COM A SUA PUBLICAÇÃO. O ATO QUE AUTORIZOU A SUA LAVRATURA. 60. § 3º LLC – É VEDADO CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. OBS³: ART.
a data e a taxa de câmbio para conversão. as penalidades cabíveis e os valores das multas.
. ao convite e à proposta do licitante vencedor. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS ART. III . conforme o caso. 23. XI . com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. data-base e periodicidade do reajustamento de preços. VII . quando exigidas. de observação e de recebimento definitivo.o objeto e seus elementos característicos. em caso de rescisão administrativa prevista no art.os prazos de início de etapas de execução.PARÁGRAFO ÚNICO.000. IV .o reconhecimento dos direitos da Administração. SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO. É NULO E DE NENHUM EFEITO O CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO. V .o regime de execução ou a forma de fornecimento. VIII . §§ São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I .o preço e as condições de pagamento. X . 77 da Lei 8. VI .a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu. ALÍNEA A DESTA LEI (ATÉ R$ 4. 55. quando for o caso.00). de conclusão. II . de entrega.os direitos e as responsabilidades das partes.o crédito pelo qual correrá a despesa. ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS DE VALOR NÃO SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO.as condições de importação.os casos de rescisão. os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.666/93. INCISO II. IX . os critérios.as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
FORO CONTRATUAL SEMPRE (SEM EXCEÇÃO) O FORO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. onde
. Existência das prerrogativas públicas da administração. em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas. 87 da lei 8666.
GARANTIA CONTRATUAL: Artigo 56.XII .  O que fundamenta a existência dessas clausulas exorbitantes no contrato administrativo? 1. Há outras previsões espalhadas por esta lei.a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.  É mais utilizada no ramo administrativo. artigo 58.
CLAUSULAS EXORBITANTES:  São clausulas que extrapolam o permitido no contrato.
PREVISÃO LEGAL: Lei 8666/93.a obrigação do contratado de manter. Objetiva assegurar a execução adequada do contrato de forma correta. Outro objetivo é em caso de inexecução de descumprimento do contrato. XIII . exageram a favor de uma das partes. porém a grande maioria consta nesse artigo. ou seja. durante toda a execução do contrato.  OBS: No âmbito civil se há existência de cláusulas exorbitantes esse contrato será nulo. 2. Presença do principio da supremacia do interesse público sobre o privado. 86. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Artigo 56. devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração. porém a garantia decidida no contrato é ato discricionário ou vinculado? Nenhum. 58.  A dispensa da garantia deve ser motivada. Quais são os tipos de garantia: Artigo 56 da Lei 8666: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO (CARTA CONVITE OU EDITAL).: A administração pública exige uma garantia contratual e devidamente prevista no edital.  Se a garantia for exigida e não constar no edital. pois quem escolhe a forma de garantia é o contratado (o PARTICULAR) (art. a administração não poderá exigi-la. porem isso é um ato discricionário ou vinculado? Discricionário (Depende da Administração). mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos. II – seguro‑garantia. Ex.  A administração é vinculada (pela lei) a um desses tipos de garantias previstas. §1º). conforme definido pelo Ministério da Fazenda. III – fiança bancária.
OBS: A ADMINISTRAÇÃO AO CELEBRAR UM CONTRATO PODE PREVER A EXISTÊNCIA DE GARANTIA? SIM. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
ESPÉCIES DE CLASULAS EXORBITANTES:  Art. a prerrogativa de:
. 56.serviria como forma de ressarcimento dos prejuízos ou ate mesmo desfazê-las. em relação a eles.  A administração pode exigir garantia.
na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado. Obs. § 1o O contratado fica obrigado a aceitar. b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. nos casos especificados no inciso I do art.
a) MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO  Mitigação do princípio da “pacta sunt servanda” Previsão Legal: art. no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento. imóveis. II – rescindi-los. os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras. § 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior. V – nos casos de serviços essenciais. pois
. pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. para melhor adequação às finalidades de interesse público. 65. III – fiscalizar‑lhes a execução. unilateralmente. salvo: I – VETADO. nos limites permitidos por esta Lei. para melhor adequação técnica aos seus objetivos. II – as supressões (reduções) resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (COMUM ACORDO ENTRE AMBAS AS PARTES)[LEMBRANDO. com as devidas justificativas. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados. bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. 65. serviços ou compras.: Não poderá haver em hipótese alguma acréscimo ACIMA DO ESTIPULADO PELA LEI (de ATÉ 25%). respeitados os direitos do contratado. I. LLC Art. e.I – Modificá-los. até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. nas mesmas condições contratuais. ATÉ 25%. unilateralmente.]. IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. ocupar provisoriamente bens móveis. galera. nos seguintes casos: I – unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações. 79 desta Lei.
FERE O ORÇAMENTO PÚBLICO.DECISÃO POLÊMICA. A ADMINISTRAÇAO DEVIDAMENTE MOTIVADA PODERÁ ACRESCENTAR ACIMA DOS 25% .  TCU AFIRMA QUE EM CAUSAS DE FORÇA MAIOR OU FORTUITOS. É O DA LEGALIDADE ESTRITA. ÚNICA HIPÓTESE: MAIS E SE ESSA CATÁSTROFE FOR TÃO IMPREVISÍVEL A PONTO DE ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O VALOR DO CONTRATO? BOM.: É preciso provar que o contrato extrapolou economicamente. COMO OCORRE? R= NÃO PODE OCORRER EM HIPOTESE ALGUMA. NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇAO ATUAR FORA DO QUE A LEI ABRANGE E NESSE CASO A LEI NÃO EXPÕE ESSA PRERROGATIVA. 
Delimitação: cláusulas regulamentares. POIS O PRINCÍPIO QUE MAJORA NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. POIS NESSE CASO HÁ O FERIMENTO EXPLICÍTO A CLAUSULA ECONOMICO-FINANCEIRO. Cláusulas Econômico-financeiras: relação entre a remuneração e os encargos do contratado. DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. EM CASOS DE ALTERAÇÃO NO VALOR DO MATERIAL. de execução ou serviço: tratam sobre o objeto do contrato e suas especificações. A ADMINISTRAÇAO PODERIA UTILIZAR ESSE ENTENDIMENTO NOS CASOS ABRANGIDOS PELO TCU?? NÃO.
 SE A ADMINISTRAÇÃO QUISER ACRESCENTAR 30%. ADMITE-SE QUE O CONTRATADO SENTESE COM A ADMINISTRAÇAO E FAÇAM ALTERAÇOES NO OBJETO.dessa forma a administração indiretamente o processo licitatório. NAS ESPECIFICAÇÕES E ALTERE O VALOR ACIMA DO PERMITIDO (25%). SO PODE IR ATE 25%: ESTE ATO ALÉM DE BURLAR A LICITAÇAO. Obs. NEM MESMO COM ANUÊNCIA DAS PARTES. DAS MUDANÇAS DE
. ENTÃO NESSE CASO.
. 78 incisos I a XII. . 79 e art.Hipótese elencada pela lei em que a administração pública pode modificar o contrato administrativo unilateralmente. 67. de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei. (CLÁUSULAS ECONÔMICO FINANCEIRAS)
CLAUSULAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS  CONCEITO .A lei 8666.Hipóteses da rescisão unilateral: Previsão: inciso I do art.
 O CONTRATADO PODERIA REQUERER A ADMINISTRAÇÃO UM ACRÉSCIMO CONTRATUAL. permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. SE O OBJETIVO FOR ESTABELECER IGUALDADE FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. . A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Art. COMO FICARIA O CONTRATADO? A LEI JÁ ESTIPULA UM VALOR PARA AS ALTERAÇOES NOS CUSTOS.A administração pode rescindir o contrato unilateralmente. sem a anuência da outra parte e sem recorrer ao judiciário.MERCADO.
. DIFERENTE AO VALOR ORIGINAL? SIM. prevê a indenização do contratado caso não haja culpa do mesmo. respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.  Artigo 67 da lei 8666.fiscalização das clausulas exorbitantes: poder disciplinar da administração. ou seja.É a relação entre a remuneração e os encargos conferidos aos contratados.
aplicada após regular processo administrativo.§ 3 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada.
. § 2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. responderá o contratado pela sua diferença. Só a administração pode fazer uma sanção direta sem recorrer ao judiciário. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.SANÇÕES AOS CONTRATADOS: Artigo 86. será descontada da garantia do respectivo contratado.
. A PARTIR DO AVAL DE UM FISCAL VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. além da perda desta. O CONTRATADO ENTÃO PODE ALEGAR PREJUÍZOS E PEDIR INDENIZAÇÃO PARA O ESTADO? NÃO. AFIRMANDO QUE A OBRA ESTA TOTALMENTE IRREGULAR. em que a multa so pode ser cobrada via judicial. Diferente dos contratos entre particulares.
CASO: UMA OBRA FOI DADA SEGUIMENTO. cobrada judicialmente. Quais são os tipos de sanções:   Multa de mora – auto executoriedade da multa. ARTIGOS 69 E 70 DA LEI 8666. na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 2 A multa. § 1 A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.§ 1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. Cumular sanções (multa + rescisão + exigência de entrega de material e etc). 86. determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda.
Art. POSTERIOR A ESSE MOMENTO A ADMINISTRAÇÃO ENCERRA O CONTRATO. quando for o caso.
E essa multa pode ser cumulada com a multa de mora? Claro que sim.
. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá. garantida a prévia defesa. O QUE OCORRE COM OS OUTROS CONTRATOS? STJ – ENTENDE QUE SUSPENDE TODOS OS ACORDOS. E ESSA EMPRESA QUE FOI PENALIZADA COM ESSA SANÇÃO TEM OUTROS CONTRATOS COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. É a mesma multa de mora do artigo 86? Outra multa. APÓS A CONCLUSÃO DE QUE A AQUELA EMPRESA É INIDÔNEO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. SÓ DEVE INCIDIR SOBRE AQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. NÃO PODEM SER ATINGIDOS. na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.Art. STF – PENALIDADE QUE DIZ RESPEITO A UM CONTRATO ADMINISTRATIVO. III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. OU SEJA. ATINGIRÁ A TODOS OS OUTROS CONTRATOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. II – multa. aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência. que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.PORÉM OS CONTRATOS JÁ ESTABELECIDOS E EM ANDAMENTO.
. 87. por prazo NÃO superior a 2 (dois) anos. são multas com objetivos distintos.
PERGUNTA: QUANDO A ADMINISTRAÇÃO APLICA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATE 2 ANOS A UMA DETERMINADA EMPRESA.
.NESTA FASE. essa é sobre inexecução. FICANDO IMPOSSIBILITADO DE LICITAR. A IMPOSSIBILIDADE É ENQUANTO A REALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO SE HOUVER A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. REFERENTE A UMA LICITAÇÃO. IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
DO MAQUINÁRIO E DEMAIS IMPORTÂNCIAS DO CONTRATADO. DO PESSOAL OU DO MAQUINÁRIO DO CONTRATADO.
EXCEÇÃO: DEPENDENDO DO CONTRATO. a competência para declarar a inidoneidade do contratado é do Ministro de Estado. E NESSE CASO PODE PERDURAR POR + DE 2 ANOS. A ADMINISTRAÇÃO PODE SE OCUPAR DOS BENS.
. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ SE OCUPAR DOS BENS.
. . E DO OBJETO.. facultada a defesa do interessado no respectivo processo.EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
.O DANO FOI GRAVE. E CAUSOU PREJUÍZOS GRAVÍSSIMOS A ADMINISTRAÇÃO
.E SE HOUVER O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS?? A DECLARAÇÃO SE EXTINGUE? NÃO. DE FORMA TEMPORARIA PARA CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS ATE O FIM DO PRAZO. do Secretario Estadual ou Municipal. PARA NÃO PREJUDICAR O ANDAMENTO DE UMA OBRA DE CARÁTER ESSENCIAL E SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO OPTAR PELA RESCISÃO QUE NESSE CASO ACARRETARIA NUM DISPÊNDIO FINANCEIRO MAIOR E TAMBÉM EM UM NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.PODE APLICAR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE + RESCISÃO CONTRATUAL. A DECLARAÇÃO PERDURA POR ATE 2 ANOS. NÃO PAGANDO O QUE ACONTECE? FICA A DECLARAÇÃO.§ 3 A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado. conforme o caso. O órgão que contratou nesse caso remeterá os autos para ser aplicada a sanção exorbitante. do Secretário Estadual ou Municipal.HÁ ABERTURA DE UM PROCESSO JUDICIAL .
PERGUNTA: Na declaração de inidoneidade quem tem competência para declará-la? O órgão que presidiu o contrato pode declarar a inidoneidade do contratado de forma direta? NÃO. DO PESSOAL.
UTILIZA-SE O PRAZO DE 90 DIAS PRESENTES NO INCISO XV.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: . 78. nesse caso o contratado pode opor esta clausula? Sim.A administração não cumpriu a sua parte. assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.Meio de defesa que uma parte alega que não vai cumprir a sua parte em razão ao descumprimento da outra parte. + SEGUINDO DE FORMA ANALOGICA. . QUE SOMENTE PODERÁ SUSPENDER OS SERVIÇOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Art. serviços ou fornecimento. grave perturbação da ordem interna ou guerra. ou parcelas destes.
. é possível de forma restrita a oposição desta clausula. DO ARTIGO 78 DA LEI 8666/93. inciso XV. podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. conforme o artigo 78. já recebidos ou executados.no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.A PARTIR DE QUE PRAZO A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA PODE DEMANADAR JUDICIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO? NÃO HÁ UM PRAZO PRÉ-FIXADO.
. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
IMPORTANTE: EM CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É VEDADO OPOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO. SENDO OS PREJUÍZOS DEMANDADOS VIA JUDICIALMENTE PELO CONTRATADO. salvo em caso de calamidade pública.
caso fortuito ou fato do príncipe. E nesse caso.São aquelas situações imprevistas. modificando-o para adequá-lo?? Sim.
. 65. ou ainda. ou previsíveis. através de um acordo entre as partes e seguindo os requisitos propostos no inciso II. alínea “d” que somente ocorrerá em casos de imprevisibilidade e excepcionalidade.Teoria utilizada em casos excepcionais em relação aos demais contratos administrativos. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados. extraordinárias ou previsíveis mais incalculáveis. que resultem na inviabilidade contratual ou tornem o acordo economicamente insuportável. .. estranha a vontade das partes no ato da execução do contrato. nos seguintes casos: II – por acordo das partes: d) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra.
Art. pergunta-se: Pode-se revisar novamente aquele contrato.  Se as condições se transformam para alem da sua vontade. . com as devidas justificativas. em caso de força maior. objetivando a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato.Por conta de tais situações fica insuportável a continuação daquele contrato. porém de consequências incalculáveis. o contrato deve ser refeito.São situações imprevisíveis. serviço ou fornecimento. retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. configurando álea econômica extraordinária e extracontratual
TEORIA DA IMPREVISÃO:  Rebus sic standibus: O contrato deve ser cunprido nas condições em que foi celebrado. na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis. .
 Essa teoria flexibiliza.INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS: É uma situação que sempre existiu + só se tornou evidente.  Quais são as administrativos? circunstancias que modificam os contratos
.FATO DO PRÍNCIPE: Essa circunstancia deriva de um ato normativo.
. mitiga o principio do pacto sunt servanda (o contrato deve ser cumprido). trata-se de um ato inevitável e imprevisível (causas de extinção e modificação do contrato).CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR:  Força Maior ou Caso Fortuito: Descarga elétrica proveniente da queda de um raio. É o equilíbrio entre direitos e deveres entre
. Ex: supressão do contrato em até 25%.
 Conceito da professora: São situações que sempre existiram. na hora utilização do terreno.FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Essa circunstancia deriva de um ato da administração enquanto parte do contrato em que enseja na modificação. Ex: edição de um ato que muda a moeda nacional. Ex: comprou um terreno arenoso e depois da execução do contrato.
.  Risco inerente a atividade. Administração enquanto poder de império. São fatos que acarretam ou afetam os contratos administrativos. ou visível depois que houve a assinatura do contrato. É CAUSA DE MOFICAÇÃO DO CONTRATO. observou que ele era rochoso. clara. mas que se tornaram evidentes (foram reveladas) após a assinatura do contrato. não se pode alegar caso fortuito ou força maior. Ex: Curto circuito nas redes de energia elétrica. . . Nesse caso.EQUAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVOS:
 Direitos e obrigações entre a administração e o contratado para efetivação do contrato.
o contratado poderá exigir o reajuste de preço através de um termo aditivo ao contrato original. Obs. entre a administração e o contratado.: Se entre a apresentação da proposta pelo contratado vencedor da licitação e a assinatura do respectivo contrato decorrer mais de um ano. ou seja. . considerando a modificação dos valores intermediários que compõem o preço final do acordo.  Conceito da professora: Significa a relação equilibrada entre direitos e encargos. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo.
. porém cada um possui sua característica. 58. desde que previamente estabelecida no contrato.ambas as partes. §§1º e 2º LLC § 1o As cláusulas econômico‑ financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Repactuação dos valores: é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos através da correção monetária (resgate do poder aquisitivo da moeda). Obs. Qualquer desequilíbrio (É QUALQUER MESMO) nessa relação enseja a inviabilidade da execução do acordo.: Art. as cláusulas econômico‑financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. a.: Deve obrigatoriamente está prevista no contrato originário. Reajuste dos preços: processo de negociação para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.Equação do equilíbrio econômico-financeiro Obs. b.
.Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro  Todas as três tratam-se de manutenção. NESSES CASOS É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO. este poderá ser modificado ou rescindido.
Se o vício ocorrer na licitação o contrato deve ser anulado. 78.Interesse Público ou força maior: art. c. 78. e ou invitáveis e ou extraordinárias que afetam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
. Efeitos ex tunc. Rescisão: Forma de extinção dos contratos por interesse público alegado pela administração ou por acordo consensual entre as partes. XII e XVII
. Efeitos: Ex Nunc. Término do prazo ou execução total do objeto contratual b.EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO: a. 78.Rescisão por culpa do contratado: art. Anulação: é uma forma de extinção do contrato administrativo pela constatação de ilegalidade pela administração de ofício ou pelo judiciário quando provocado.Rescisão por culpa da Administração Pública: art. XIII a XVI . Revisão dos valores ou recomposição dos valores: decorre das circunstâncias imprevisíveis.: .c. Obs.: A correção monetária só poderá ser exigida após a execução do contrato. I a X e XVIII .
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Direito Administrativo - Contratos Administrativos by Thalita Tayane232 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less