Source: http://pelonorte.blogspot.com/p/projecto-de-revisao-constitucional-do.html
Timestamp: 2017-10-22 13:40:07+00:00
Document Index: 63171091

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 152', 'Artigo 152', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 242', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'artigo 255', 'artigo 115', 'Artigo 256', 'Artigo 262', 'artigo 113', 'artigo 232', 'artigo 256', 'Artigo 152', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'artigo 115', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 264', 'Artigo 265']

Partido do Norte - Movimento: Projecto de Revisão Constitucional do MPN
Projecto de Revisão Constitucional do MPN
Artigo 51(4) : Supressão da interdição dos partidos regionais.
Artigo 115 (11) : O referendo deverá ser sempre vinculativo.
Artigo 115(13) : Ver 256(1).
Artigo 152 (2) : Os círculos pelo qual os deputados são eleitos, visto que fazem parte do país, também são representados por estes; a redacção proposta reflete melhor isso.
Artigo 152 (3) : Os deputados não podem estar ligados por ordens ou intruções.
Artigo 237(1) : Introdução de uma referência ao principio de subsidiariedade quanto à atribuição das competências às autarquias locais.
Artigo 238(2) : As autarquias, nomeadamente as regiões administrativas, também são o Estado ; é portanto mais correcto falar de administração central.
Artigo 242(3) : É conveniente especificar na CRP que entidade é competente para dissolver autarquias e essa entidade deverá ser o TC ; o artigo relativo às competências do TC deverá ser revisto em conformidade.
Artigo 255 : Suprime-se a exigência de simultaneidade da criação das regiões ; isto permite levar em conta diferenças entre regiões quanto à regionalização. Nada justifica a permanência dessa exigência.
Artigo 256(1) : É suprimida a pergunta de carácter nacional (o anterior referendo não foi juridicamente vinculativo pois a abstenção foi superior a 50% ; não é portanto necessário outro para « revogar » o primeiro); permanece a pergunta quanto à região em concreto. Na prática isto significa, visto que antes se suprimiu a exigência de simultaneidade, que se tratarão de referendos regionais, a fazer em todas as regiões ou não segundo o que tiver sido decidido nos termos do artigo 255. O artigo 115(13) foi alterado de modo a permitir isto.
Artigo 256(2) : É suprimido como consequência da alteração proposta ao parágrafo anterior ; não havendo pergunta de carácter nacional nem referendo nacional esta norma não faria sentido.
Artigo 262 : É suprimido o representante do Governo, que seria apenas a continuação dos actuais Governadores Civis
Há um primeiro passo que é a criação das regiões (que não terá que ser em simultâneo), que é feita por lei (art. 255). Depois há um segundo passo que é a "instituição em concreto" das regiões já criadas por lei (art. 256(1)). Antes havia um duplo referendo: uma pergunta "nacional" (concorda com a instituição em concreto das regiões?) e uma "regional" (concorda com a instituição da sua região?).
O art. 256(2) reforçava a exigência, clarificando algo que não era claro antes de ser introduzido na revisão pós referendo: se a resposta à primeira questão for negativa os "sim" regionais à segunda não produzem efeitos. Isto para evitar argumentos, como os que se ouviram na sequencia do referendo, segundo os quais, as regiões onde tinha ganho o "sim" deveriam ter sido "instituídas em concreto".
O que é proposto é suprimir a pergunta dita nacional. Desde logo o art. 256(2) deixa de fazer sentido. O referendo previsto no art. 256(1) passa a consistir em um ou vários referendos regionais (consoante o numero de regiões que tenham sido criadas pela lei mencionada no art. 255) em que os eleitores de cada região se pronunciam sobre se estão de acordo ou não com a "instituição em concreto" da sua região, sem se pronunciarem sobre as outras. Daí a necessidade de mudar também o art. 115 (13).
9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113.º.
13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 232.º e do n° 1 do artigo 256.
Artigo 152º
(Representação política)
1. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.
2. Os Deputados representam todo o país e não unicamente os círculos por que são eleitos.
3. Os Deputados não estarão ligados por mandato imperativo.
Artigo 235º
Artigo 236º
3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.
Artigo 237º
(Descentralização administrativa)
1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com os princípios da subsidariedade e da descentralização administrativa.
2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.
3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
Artigo 238º
2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pela administração central e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.
Artigo 239º
1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.
2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.
3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.
4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.
Artigo 240º
(Referendo local)
1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.
2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.
Artigo 241º
As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.
Artigo 242º
1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.
3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ser decidida pelo Tribunal Constitucional e só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.
Artigo 243º
(Pessoal das autarquias locais)
1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.
3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.
Artigo 245º
1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
Artigo 246º
A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
Artigo 247º
(Associação)
As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns.
Artigo 248º
A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
Artigo 249º
(Modificação dos municípios)
A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.
Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
Artigo 251º
Artigo 252º
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.
Artigo 253º
Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias.
Artigo 254º
1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.
2 . Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.
Artigo 255º
(Criação legal)
As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
Artigo 256º
3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º.
Artigo 257º
Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.
Artigo 258º
(Planeamento)
As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.
Artigo 259º
Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional.
Artigo 260º
A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituída por membros eleitos directamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.
Artigo 261º
A junta regional é o órgão executivo colegial da região.
Artigo 262º
Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.
Artigo 264º
Artigo 265º
Posição sobre o Congresso do PSD
Vila Real, Foz-Tua
Questionário sobre a Reforma do Sistema Educativo