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Timestamp: 2020-02-20 01:47:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'In casu', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo255', 'in casu', 'artigo 593', 'In casu', 'artigo 593', 'artigo 5', 'artigo 593']

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110011258 AM 2011.001125-8
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110011258 AM 2011.001125-8 - Inteiro Teor
Julgamento: 15/08/2011 Órgao Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal
APELANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas
APELADOS: F ábio dos Santos Nogueira e Olivaldo Tavares Lisboa
ADVOGADO: m ário Porto de Aguiar (oab/am 2.296)
RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa
APELAÇÃO CRIMINAL  PROCESSO PENAL  TRIBUNAL DO JÚRI  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS  INSUBSISTÊNCIA DAS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA  ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO  RÉUS SUJEITOS A NOVO JULGAMENTO  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal, cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos.
2. In casu , os Apelados foram absolvidos, tendo em vista o entendimento dos jurados, que acataram as teses de negativa de autoria e da legítima defesa.
4. Não houve uso moderado dos meios necessários , tendo em vista a utilização pelos Apelados de uma faca e de um terçado ao passo que a vítima encontrava-se desarmada.
5. Dessa forma, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Manaus é manifestamente contrária à prova dos autos.
5. Impõe-se a anulação daquele decisum , para que os Apelados sejam submetidos a novo julgamento, consoante o disposto no § 3.º, do artigo 593, do Código de Processo Penal.
6. Apelação Criminal conhecida e provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º , em que são partes as acima indicadas, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ACORDAM , por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do Recurso, dando-lhe provimento , nos termos do voto que acompanha a presente Decisão, dela fazendo parte integrante.
Sala das Sessões, em Manaus/AM, 15.8.2011.
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, após julgamento do Conselho de Sentença, que absolveu os Apelados Fábio dos Santos Nogueira e Olivaldo Tavares Lisboa da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro.
Ao serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, o Conselho de Sentença acolheu as teses defensivas de negativa de autoria e de legítima defesa própria e de terceiro, o que implicou na absolvição dos réus, resultado este que se encontra materializado na sentença de fl. 311.
Irresignado, o Ministério Público do Estado do Amazonas interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo em suas Razões Recursais (fl.317/321) que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária às provas dos autos, devendo, portanto, ser anulada.
A defesa fora intimada no dia 7 de maio de 2010 para apresentar contrarrazões. Contudo, essa somente fora exibida em 14 de junho de 2010, sendo assim, intempestiva, razão pela qual a magistrada a quo determinara o desentranhamento dos autos e devolução à parte das referidas contrarrazões (fl. 331).
Remetidos os autos à superior instância, concedeu-se vista dos autos ao Graduado Órgão Ministerial, oportunidade em que apresentou parecer de fls. 335/339, opinando pelo conhecimento de provimento do recurso de apelação, para o fim de ser anulada a decisão que absolveu os Apelados e realizado novo julgamento.
Inicialmente, reconheço o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passando, assim, à análise do meritum causae .
A presente apelação criminal foi interposta com fundamento na hipótese prevista no artigo 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal, que estabelece o cabimento deste recurso, quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for manifestamente contrária a prova dos autos.
Com isso, por intermédio das razões recursais de fls. 317/321, o Apelante refuta o resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, materializado na sentença de fl. 311, mediante a qual os Apelados foram absolvidos, com base nas teses da negativa de autoria em relação a Fábio dos Santos Nogueira e da legítima defesa própria e de terceiro em relação a Olivaldo Tavares Lisboa.
Ao contestar a decisão dos jurados, o Apelante sustenta que "a versão fantasiosa de legítima defesa esbarra não só nas contradições entre os acusados, mas sobretudo no laudo necroscópico, que revela, a partir da multiplicidade de lesões observadas no cadáver da vítima, que a violência perpetrada foi desmedida, exagerada e cruel. Inexistiu, assim, o requisito do emprego moderado dos meios necessários para repelir agressão atual ou iminente ". (sic) (fl. 320).
Pois bem, partindo dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito policial e em Juízo, notadamente às fls. 61 usque 63 e 229, verifico, prima facie , que a tese acolhida pelos jurados é desconforme ao instituto da legítima defesa.
Pelas declarações da testemunha Renata Vieira de Souza, de fl. 61, restou consignado que a vítima Fábio de Souza Nascimento (vulgo BUIU), não estava armado na ocasião do delito e fora surpreendido e morto pelos Apelados quando estava sozinho sem poder oferecer resistência.
Colima transcrever trechos de seu depoimento de fl. 61, pelo qual se verifica como os fatos transcorreram:
"Que afirma que no dia de hoje, por volta de 21h, encontrava-se em sua residência assistindo TV quando escutou um grande barulho dentro de sua casa; Que escutou uma gritaria horrível e gritos do BUIU dizendo:"me dá faca, me dá faca, Renata; ele vao me matar". Que então afirma que os flagranteados invadiram a casa da declarante, armados com terçado e faca, sendo que o terçado estava nas mãos de FABIO e a faca nas maos de OLIVALDO; Que BUIU não teve chance de se defender e invadiu a casa da declarante , tentando fugir dos flagranteados; Que afirma que viu os flagranteados esfaqueando BUIU e este perdia muito sangue; Que viu que os flagranteados conseguiram esfaquear BUIU no peito, no pescoço, na barriga, na cabeça, na mao e perto do coração; (...) Que então afirma que BUIU conseguiu sair de dentro da casa da declarante e caiu no quintal de sua casa, já agonizando; Que os flagranteados, FABIO e OLIVALDO, ainda esfaquearam mais BUIU, para ter certeza que ele iria morrer; (...) Que afirma que depois que BUIU parou de se debater, os flagranteados sairam do local calmamente, como se nada tivesse acontecido (...)". (sic).
No mesmo contexto, transcrevo o depoimento feito no inquérito policial da testemunha Noely Oliveira dos Santos de fl. 63:
"Que no dia 18/10/2008, por volta de 23:45h, a depoente estava em casa, ocasião em que sua vizinha RENATA VIEIRA DE SOUZA foi até a casa da depoente avisar que FÁBIO SOUZA DO NASCIMENTO estava morrendo; Que a depoente foi em direção da casa de RENATA, ocasião em que viu OLIVALDO, vulgo" BROZ "gritando:" ME ESPERA FÁBIO "; Que tanto OLIVALDO quanto FÁBIO estavam ensanguentados, mas andavam como se nada tivesse acontecido; Que, em seguida, a depoente aproximou-se da casa de RENATA e avistou seu cunhado FÁBIO SOUZA DO NASCIMENTO se debatendo no chão, todo ensanguentado; Que alguns minutos depois FÁBIO SOUZA DO NASCIMENTO faleceu na frente da casa da vizinha" . (sic)
Com base nisso, constato que a conduta praticada pelos Apelados não se enquadra na hipótese de exclusão de ilicitude prevista no artigo255 doCódigo Penall, haja vista que os fatos narrados não se coadunam com os requisitos caracterizadores do instituto penal invocado, pelo qual se entende em legítima defesa "quem , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem" .
Em outras palavras, verifico, por meio das declarações mencionadas e do laudo de exame necroscópico, que não houve uso moderado dos meios necessários , tendo em vista que eram dois Apelados a agredirem com uma faca e um terçado uma única vítima desarmada, mesmo após esta encontrar-se caída, ferida e sem oferecer qualquer resistência ou perigo àqueles.
Assim, não há que se falar em legítima defesa, quando não existe agressão atual ou iminente a bem juridicamente tutelado, nem utilização dos meios necessários para repelir injusta agressão, confirmando o argumento formulado pelo Apelante, de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, oportunizando a aplicação, in casu , do artigo 593, § 3.º, do Código de Processo Penal:
Art. 593 § 3.º Se a apelação se fundar no n.º III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
A título de fundamentação, vejam-se os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:
"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , INCISOS II E IV, C/C ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DOS JURADOS NÃO AMPARADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para a configuração da legítima defesa, causa excludente de ilicitude, deve restar demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, bem como o uso moderado dos meios necessários (art. 23 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ).
2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , III, d http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , se a decisão dos jurados, que reconheceu a legítima defesa, encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos.
3. Apelo conhecido e provido".
(ACR 102295 RN Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 06/06/2011. Órgão Julgador: Câmara Criminal)
"PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , INCISO IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. OBJETIVO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO: ART. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , INCISO IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOVO JÚRI ORDENADO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. 2. Impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do art. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , d http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , se a decisão dos jurados que reconheceu a legítima defesa encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos . 3. Apelo conhecido e provido".
(Processo: ACR 128732 RN Relator (a): Des. Caio Alencar. Julgamento: 21/06/2011. Órgão Julgador: Câmara Criminal)
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO: LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA: MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: NÃO VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Colenda Turma tem se posicionado, de forma muito criteriosa - e de outro modo não poderia ser -, em defesa da manutenção das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, impedindo que o Tribunal de Justiça viole o princípio da Soberania dos Veredictos.
2. A caracterização da violação do referido princípio implica adoção, pelo Tribunal de Justiça, de uma das versões alternativas e verossímeis, em contraposição àquela aceita pelo Júri Popular.
3. Estando, de outra parte, a decisão em completa dissociação com o conjunto probatório produzido nos autos, caracterizando arbitrariedade dos jurados, deve, o Tribunal de Justiça anulá-la, sem que isso signifique qualquer tipo de violação dos princípios constitucionais.
4. In casu, o impetrante não logrou demonstrar a dinâmica dos fatos ocorridos, tampouco apresentou as provas que teria lastreado a absolvição, ao contrário, colhe-se dos autos que o Tribunal de Justiça, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser a tese da legítima defesa carente de sustentação probatória.
(HC 37.687/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 629)" (g.n.).
Adiante, sobre a matéria, é válido transcrever as lições de Guilherme Nucci [1] :
"126. Moderação: é a razoável proporção entre a defesa empreendida e o ataque sofrido, que merece ser apreciada no caso concreto, de modo relativo, consistindo na" medida dos meios necessário ". Se o meio fundamentar-se, por exemplo, o emprego de arma de fogo, a moderação basear-se-á no número de tiros necessários para deter a agressão" .
Desse modo, como bem leciona Guilherme de Souza Nucci [2] , "para que reste caracterizado a legítima defesa, necessário se faz a configuração dos seus elementos tanto relativos à agressão, a qual deve ser injusta, contra direito próprio ou de terceiro, podendo ser atual ou iminente; quanto no tocante à repulsa, devendo ser realizada utilizando os meios necessários, de forma moderada; e, por fim, relativo ao ânimo do agente, consubstanciado na vontade de se defender" .
No caso em tela, os elementos supramencionados claramente não se encontram configurados, uma vez que indubitavelmente houve desarrazoada repulsa a uma agressão que, pelo conteúdo dos autos, não ocorrera nem de forma atual, muito menos iminente por parte da vítima, bem como, não se verificara a vontade de defesa no ânimo dos Apelados, principalmente pela violência empregada no modus operandi do crime (constatada pela quantidade de perfurações descriminadas no laudo de exame necroscópico) mesmo quando a vítima já se encontrava agonizando e sem oferecer qualquer resistência ou ameaça àqueles.
Friso que a alegação em juízo do Apelado Fábio dos Santos Nogueira "que a vítima lhe teria antes agredido a perna com a mesma faca e que teria deixado a faca cair para em seguida o outro Apelado Olivaldo Tavares Lisboa apanhar esta faca e esfaquear a vítima" , mesmo que aceita, não importa no reconhecimento da tese de legítima defesa por parte do segundo Apelado supramencionado.
Note-se que a defesa dos Apelados em momento algum preocupou-se em providenciar a juntada aos autos do laudo comprobatório de exame de corpo de delito de Fábio dos Santos Nogueira, levando ao entendimento que não fora a vítima que lhe causara o ferimento na perna.
É importante notar que o procedimento previsto no artigo 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, não viola o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea c , da Constituição Federal:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 , c da CF nos casos em que, com espeque na alínea http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 d do inciso III do art. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual .
2. Não é carente de fundamentação e não ofende os ditames insculpidos no art. 93 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 , IXhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 , da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 , decisão colegiada que determina a submissão do paciente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença se, sem realizar exposição extensa quanto à apreciação da prova, aponta de forma suficiente as razões pelas quais entendeu que o decisum foi exarado contrariamente às provas colacionadas ao processo.
3. Esta Corte reiteradamente vem decidindo que, nas hipóteses em que o Tribunal de Origem anula o julgamento popular que absolve o paciente, ao fundamento de que foi manifestamente contrário à prova dos autos, não há ofensa à soberania dos jurados, além de não ser o mandamus a via apta ao apontado exame, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório.
4. Ordem denegada."(HC 128.737/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 28/06/2010).
Quanto à tese de negativa de autoria, não há como acolhê-la, uma vez que ambos os Apelados confessaram o crime tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (fls.64/65 e 225/228).
Observo, de plano, que as teses de defesa de negativa de autoria e de legítima defesa não encontram respaldo no conjunto probatório, o que não fora reconhecido pelo Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Manaus.
Impõe-se, portanto, nos termos do artigo 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, a anulação daquele julgamento, por contrariedade à prova dos autos, para que os Apelados sejam novamente submetidos ao crivo do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, não se constituindo tal procedimento em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
Ante o exposto, em consonância ao parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, conheço e dou provimento à apelação criminal, para anular a decisão exarada pelo egrégio Conselho de Sentença, determinando que os Apelados sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Manaus.
Manaus/AM, 15 de agosto de 2011.
Desembargador JOÃO MAURO BESSA
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9.ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 258. p. 265.
[2] idem. pág. 258.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20257095/apelacao-apl-20110011258-am-2011001125-8/inteiro-teor-20257096