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Timestamp: 2020-01-23 18:58:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

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AVISO n.º [ ] /2017. Acumulação de cargos
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1 AVISO n.º [ ] /2017 Acumulação de cargos Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 62/VIII/2014, de 13 de abril, que aprovou a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras ( LAIF ), o Banco de Cabo Verde pode oporse à acumulação de cargos dos membros dos órgãos de administração das instituições financeiras com o exercício de funções de administração noutras sociedades, sempre que considere que tal acumulação é susceptível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenha, nomeadamente por existirem riscos graves de ocorrência de conflito de interesses, ou, tratando-se de pessoas a quem caiba a gestão de corrente da instituição, por não se verificar disponibilidade suficiente para o exercício do cargo. Ao Banco de Cabo Verde compete, assim, um juízo de prognose, subordinado a uma função preventiva, quanto às garantias que uma pessoa oferece em relação a uma gestão sã e prudente da instituição, caso ocorra a acumulação de cargos pretendida pelo membro interessado. Para tanto, a instituição financeira, cujo membro do órgão social esteja interessado em exercer funções de gestão noutra instituição, deve comunicar tal pretensão ao Banco de Cabo Verde, com a antecedência mínima razoável para avaliação, que se entende corresponder a um período de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Cabo Verde não se opõe à acumulação. No pedido devem ser indicados todos os elementos que permitam o Banco de Cabo Verde apreciar o mesmo tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, as exigências particulares do cargo e a natureza, escala e complexidade da atividade da instituição financeira e, ainda, as eventuais incompatibilidades existentes, com vista a determinar se a acumulação de cargos peticionada é, ou não, suscetível de prejudicar o desempenho das funções que a pessoa em causa já desempenha. A fim de permitir a avaliação da situação nos termos acima referidos, no pedido devem ser indicados, nomeadamente os seguintes: (i) a identificação do interessado; (ii) a indicação de qual o cargo, ou cargos, exercidos à data de apresentação do pedido, com indicação dos que
2 envolvem o exercício de funções de gestão corrente, e do objeto principal das entidades onde exerce funções; (iii) a descrição detalhada das relações de participação existentes entre as entidades onde exerce funções e entre estas e a(s) entidade(s) onde pretende exercê-las, para permitir a averiguação do risco de ocorrência de conflitos de interesses; e (iv) a indicação do número de horas despendidas semanalmente no exercício das funções desempenhadas à data de apresentação do pedido e a previsão do número de horas a despender semanalmente no exercício das novas funções que pretende desempenhar, para possibilitar uma validação da suficiência do número de horas disponibilizadas ao exercício dos referidos cargos. Por seu turno, o Banco de Cabo Verde deverá ainda levar em conta a limitação ao número de cargos acumulados pelo membro interessado, sendo proibida a acumulação de mais do que um cargo executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não executivos. Importa notar que para efeitos de contagem dos cargos acumulados, considera-se como um único cargo os cargos executivos ou não executivos em órgão de administração ou fiscalização de instituições financeiras ou outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. Nestes casos, a acumulação de cargos dependerá apenas da autorização prévia da acumulação de cargos pelo Conselho Fiscal, órgão competente para a fiscalização da gestão societária. Outro fundamento de oposição do Banco de Cabo Verde à acumulação de cargos é a verificação de qualquer situação de incompatibilidade prevista na lei, nomeadamente a acumulação de (i) funções de administração na instituição financeira em causa, ou de (ii) cargo de membro dos órgãos sociais de sociedade que se encontre em relação de domínio ou de grupo com a instituição fiscalizada, com o cargo de membro do Conselho Fiscal. Pelo exposto, o Banco de Cabo Verde, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 61/VIII/2014, Lei de Bases do Sistema Financeiro, e ainda pelo artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 62/VIII/2014, ambas de 23 de abril, aprova o seguinte Aviso:
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) O presente Aviso é aplicável à apreciação pelo Banco de Cabo Verde das situações de acumulação de cargos a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril. Artigo 2.º (Pedido de autorização de acumulação de cargos) 1. Quando, no decurso do mandato, o membro do órgão de administração de uma instituição financeira pretenda exercer novo cargo noutra sociedade, a instituição financeira em que o membro exerce funções deve comunicar tal pretensão ao Banco de Cabo Verde, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções. 2. No pedido referido no número anterior devem ser indicados os seguintes elementos: a) Identificação do interessado; b) Indicação de qual o cargo, ou cargos, exercidos à data de apresentação do pedido, com indicação dos que envolvem o exercício de funções de gestão corrente, e o objeto principal das entidades onde exerce funções; c) Indicação de qual o cargo, ou cargos, que o membro do órgão de administração pretende acumular; d) Descrição detalhada das relações de participação existentes entre as entidades onde exerce funções e entre estas e a(s) entidade(s) onde pretende exercê-las; e) Indicação do número de horas despendidas semanalmente no exercício das funções desempenhadas à data de apresentação do pedido e a previsão do número de horas
4 a despender semanalmente no exercício das novas funções que pretende desempenhar. 3. Devem ainda ser juntos ao requerimento os elementos que se considerem necessários à apreciação do pedido, com vista a determinar que a acumulação não é suscetível de prejudicar o desempenho das funções que a pessoa em causa já desempenhe, designadamente em virtude da inexistência de riscos graves de conflitos de interesse, ou por a acumulação pretendida não determinar falta de disponibilidade para o exercício de funções na instituição sujeita à supervisão do Banco de Cabo Verde. Artigo 3.º (Oposição à acumulação de cargos pelo Banco de Cabo Verde) 1. O Banco de Cabo Verde pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração das instituições financeiras exerçam funções de administração ou fiscalização noutras entidades se entender que a acumulação é suscetível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe. 2. Para estes efeitos, consideram-se susceptíveis de prejudicar o desempenho das funções já desempenhadas pelo interessado (i) a existência de riscos graves de conflitos de interesse, ou (ii) a disponibilidade insuficiente para o exercício de funções já desempenhas e a desempenhar por virtude da acumulação. 3. Na sua avaliação, o Banco de Cabo Verde deve atender às circunstâncias concretas do caso, às exigências particulares do cargo e à natureza, escala e complexidade da atividade da instituição financeira e às eventuais incompatibilidades existentes, nos termos do disposto no artigo n.º 5 do presente Aviso. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores deste artigo, é vedado aos membros dos órgãos de administração das instituições financeiras acumular mais do que um cargo executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não executivos.
5 5. Na falta de decisão do Banco de Cabo Verde, no prazo de 30 dias, sobre a admissibilidade da acumulação de cargos, entende-se que não foi exercida a oposição prevista no n.º 1 do presente artigo. Artigo 4.º (Instituições financeiras incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada) 1. Para efeitos de contagem do dos cargos acumulados, para verificação do cumprimento dos limites previstos n.º 4 do artigo anterior, considera-se como um único cargo os cargos executivos ou não executivos em órgão de administração de instituições financeiras ou outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. 2. Nas situações descritas no número anterior, o membro interessado na acumulação de cargos deve obter aprovação prévia para a acumulação de cargos pelo Conselho de Fiscal da instituição financeira para a qual exerce funções. 3. Na análise do pedido referido no número anterior, o Conselho Fiscal deve avaliar o grau de disponibilidade manifestado por cada titular de órgão social no cargo para o qual a acumulação está a ser solicitada. Artigo 5.º (Incompatibilidades de acumulação de cargos) É fundamento de oposição do Banco de Cabo Verde à acumulação de cargos a verificação de qualquer situação de incompatibilidade previstos na lei, nomeadamente a acumulação de (i) funções de administração na instituição financeira em causa, ou de (ii) cargo de membro dos órgãos sociais de sociedade que se encontre em relação de domínio ou de grupo com a instituição fiscalizada, com o cargo de membro do Conselho Fiscal.
6 Artigo 6.º Entrada em vigor Este Aviso entra em vigor no dia 01 de janeiro de Gabinete do Governador do Banco de Cabo Verde, na Praia, [ ] de [ ] de O Governador,
CAPITULO I Âmbito e objecto. Artigo 1.º Âmbito de aplicação
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