Source: https://wildcaribe.com/tag/consolidacao-das-leis-do-trabalho-falada/
Timestamp: 2020-01-27 02:32:32
Document Index: 736005483

Matched Legal Cases: ['Art 62', 'Art. 75', 'Art. 75', 'Art. 75', 'Art. 49', 'art. 299']

Consolidação das Leis do Trabalho falada Archives - Wild Caribe
Consolidação das Leis do Trabalho falada
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Art 62 a 75
Article 62 – Not covered by the scheme provided for in this chapter: 8,966 of 12.27.1994) I – employees who perform external activities incompatible with time setting such condition should be noted in the Work Portfolio and Social Security and… Continue Reading →
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Consolidação das Leis do Trabalho – Art. 75a a 132
CHAPTER IIa (Included by Law No. 13,467 of 2017) (Duration) TELEWORK Art. 75-A. The provision of services by teleworker shall observe the provisions of this Chapter. (Included by Law No. 13,467 of 2017) (Duration) Art. 75-B. Teleworking is considered to… Continue Reading →
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CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Art. 49 a 61
SECTION VIII PENALTIES Article 49 – For the purposes of issuance, replacement or annotation of work and social security portfolios Will be considered a crime of falsehood, with the penalties provided for in art. 299 of Penal Code: (Wording given… Continue Reading →
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