Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1343_2005.htm
Timestamp: 2018-12-14 14:11:00+00:00
Document Index: 75682256

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 5']

LEI Nº. 1343/05
De 14 de dezembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia, recursos Hídricos e Saneamento, do Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de perfuração de um poço artesiano no Bairro rural Onça Parda neste município.
Artigo 2º - O valor das obras e serviços foi estimado em R$ 55.018,00 (cinqüenta e cinco mil e dezoito reais), que onerará o Orçamento Programa do Departamento de Águas e energia Elétrica e eventuais complementações correrão à conta Orçamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Artigo 3º - As obras e serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 55.018,00 (cinqüenta e cinco mil e dezoito reais), junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§ único – Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a Aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de dezembro de 2005.