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Timestamp: 2018-12-12 15:01:34+00:00
Document Index: 44213505

Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 236', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 236', 'Artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 96', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 473', 'artigo 96', 'artigo 236', 'artigo 299']

Artigo 48 do código eleitoral, TCC - Serviço
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1 introdução as disposições do artigo 236 da lei 4767/65 (código eleitoral), ao proibirem a prisão de eleitor nos cinco dias que antecedem às eleições. O art 236 do código eleitoral proíbe a prisão de eleitores no período compreendido entre 05 dias antes até 48 horas após as eleições o texto analise a. Informativo do stf, n 48, p no item 3 do presente artigo destarte autorizado a oferecer denúncia por crime eleitoral do código eleitoral. Veja grátis o arquivo tse código eleitoral anotado e legislacao complementar 2016 enviado para a disciplina de direito eleitoral categoria: outros - 48 - 22705043. Corrupção eleitoral (artigo 299 do código eleitoral) , conforme decidido, ilustrativamente, no agr-ai nº 586-48 no caso do precedente citado.