Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357406/paragrafo-3-artigo-18-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-09-16 20:56:43+00:00
Document Index: 120323421

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 74', 'artigo 74']

Art. 18, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010682820184036339 SP
o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 8.213/91, devendo a parte..., § 5º, da Lei nº 8.213/91, e independe do período de exercício da …
Andamento do Processo n. 0000338-35.2018.4.03.6333 - 09/08/2019 do TRF-3
dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação... 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem …
Página 1329 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019
artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB... com contas individuais. IV - O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001682920194036333 SP
. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto... da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002486-92.2007.4.01.3800
, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula nº 85 do STJ, somente as parcelas...: o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, …
Andamento do Processo n. 0002486-92.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 12/07/2019 do TRF-1
. 21 da Lei 8.212/1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º incluído... PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prejudicial de mérito/Prescrição .Nos termos do a……
Página 398 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019
farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º incluído pela LC nº 123/2006..., se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. 4. Nos termos do art. 55 da Lei n. 8.213/…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50065134220184047202 SC 5006513-42.2018.4.04.7202
de contribuição. Conforme art. 18, § 3 o , da Lei n. 8.213/91, o segurado facultativo que contribua na forma do § 2..., de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e IPCA-E (a …
Andamento do Processo n. 0002058-86.2017.4.03.6328 - 25/06/2019 do TRF-3
. Prescreve o artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), que o benefício previdenciário de pensão... caso de morte presumida. Esse benefício independe de carência, a teor do …
Página 1319 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019
. DECIDO. Prescreve o artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), que o benefício previdenciário..., no caso de morte presumida. Esse benefício independe de carência, a teor do …
Art. 18, § 3 da Lei 8213/91
Art. 18, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social