Source: http://docplayer.com.br/3300202-Banco-nacional-de-desenvolvimento-economico-e-social-edital.html
Timestamp: 2017-09-23 09:36:01+00:00
Document Index: 73710018

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 827']

Cláudia Lagos Gameiro
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 10/2014 BNDES OBJETO: contratação continuada de serviços técnicos de microfilmagem eletrônica de documentos e digitalização de documentos, para o acervo do Sistema BNDES recolhido à Gerência de Administração de Documentos - AA/DEPAD/GDOC, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 19/05/2014 HORÁRIO: 15h00min (horário de Brasília DF) LOCAL: DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 1 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 10/2014 BNDES). As respostas serão divulgadas no Comprasnet e no endereço eletrônico DÚVIDAS SOBRE O COMPRASNET: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Comprasnet deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro, através do telefone
2 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CADASTRO DAS PROPOSTAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO ANEXO IV - MINUTAS DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO V - MODELOS DE DECLARAÇÃO
3 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 10/2014 BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 1, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação continuada de serviços técnicos de microfilmagem eletrônica de documentos e digitalização de documentos, para o acervo do Sistema BNDES recolhido à Gerência de Administração de Documentos - AA/DEPAD/GDOC, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste Edital. 3
4 2.1.3 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (Acesso Livre > SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com o BNDES, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato. 4
5 Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de re-equilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 2.5 Os interessados poderão, a seu critério, vistoriar as dependências do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro EDSERJ, em até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da abertura da sessão pública, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução dos serviços A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) , com a Sra. Maria Cristina Martins Alves Durao, da Gerência de Administração de Documentos (AA/DEPAD/GDOC), devendo ser realizada no horário de 10h às 18h Durante a vistoria os interessados serão acompanhados por empregado designado pelo BNDES Os interessados deverão apresentar em 2 (duas) vias - uma para a sociedade interessada e outra para o BNDES -, a Declaração de Vistoria, conforme modelo C constante do Anexo V (Modelos de Declaração) deste Edital, juntamente com o Termo de Confidencialidade, conforme modelo A do Anexo IV (Minutas de Termo de Confidencialidade) deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas pelo preposto da sociedade. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Comprasnet (Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do objeto ofertado; a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações: 5
6 a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação; e b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Rio de Janeiro RJ; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital; VI. à Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; VII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; VIII. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e IX. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Comprasnet. 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Comprasnet até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Comprasnet implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e 6
7 II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Comprasnet durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Comprasnet e do endereço eletrônico 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Comprasnet, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor global do objeto licitado; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste Edital e em seus Anexos, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste Edital. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Comprasnet permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Comprasnet e no endereço eletrônico 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Comprasnet, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de 7
8 pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma: I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste Edital O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as 8
9 seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato A Proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual À Proposta deverão ser anexados os seguintes documentos: I. instrumento coletivo de trabalho que rege a categoria profissional a ser contratada; II. comprovante de quitação da contribuição sindical patronal; III. memoriais de cálculo dos valores referentes aos encargos dos Grupos B e C, aos Insumos dos Profissionais e aos Insumos Diversos do modelo de planilha de custos e formação de preços constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, de acordo com as fórmulas indicadas nas Orientações de Preenchimento da Planilha previstas no referido Anexo; IV. declaração, assinada pelo contador do Licitante, evidenciando o regime tributário adotado; V. documentos que comprovem a exequibilidade de valores unitários cotados pelo Licitante em desconformidade com os valores/percentuais referenciais previstos nas Orientações de Preenchimento da Planilha constantes do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital; VI. documentos que justifiquem a adoção de percentuais diferenciados, em desconformidade com os percentuais fixos previstos no modelo de planilha de custos e formação de preços constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital; VII. documento que comprove a alíquota do Fator Acidentário de Prevenção FAP adotado; e VIII. extrato do Simples Nacional, se for o caso É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 9
10 4.16 Após o envio dos documentos listados no subitem 4.13 deste Edital, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o disposto no subitem 4.17 deste Edital Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do Edital e de seus Anexos; II. cujo valor global for superiore ao limite estabelecido(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; III. cujo(s)valor(es) unitário(s) ou global for(em) inexequível(is), observado o disposto no subitem deste Edital; IV. cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem deste Edital; V. que apresentar valor/percentual diferente do valor/percentual fixado no modelo de planilha de custos e formação de preços constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, observado o disposto no subitem deste Edital; ou VI. que apresentar valor/percentual inferior ao valor/percentual referencial previsto nas Orientações de Preenchimento da Planilha constantes do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, observado o disposto no subitem deste Edital Havendo indícios de inexequibilidade dos valores unitários ou global ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. apresentar justificativas para o sobrepreço; ou II. reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade. 10
11 Na situação prevista no inciso I do subitem deste Edital, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a razoabilidade do sobrepreço, demonstrando as razões para a oferta de valores superiores aos indicados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital Na situação prevista no inciso II do subitem deste Edital, o Licitante deverá apresentar a Proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados A adoção de valor/percentual diferente do valor/percentual fixado no modelo de planilha de custos e formação de preços constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital deverá ser plenamente justificada, com a indicação da legislação pertinente que a autorize e respectivo dispositivo, bem como a juntada de documentos comprobatórios, se for o caso, conforme as Orientações de Preenchimento da Planilha constantes do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital A não apresentação da justificativa prevista no subitem deste Edital acarretará a rejeição da Proposta, salvo se o Licitante optar por ajustar os valores ofertados (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta). Neste caso, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada, observado o prazo fixado pelo Pregoeiro A adoção de valor/percentual inferior ao referencial deverá ser plenamente justificada, com a apresentação de memorial de cálculo, e dos documentos que comprovem a exequibilidade do valor unitário cotado, conforme as Orientações de Preenchimento da Planilha constantes do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital A não apresentação do memorial de cálculo e dos referidos documentos ou a apresentação de documentos que não comprovem a exequibilidade do valor/percentual cotado acarretará a rejeição da Proposta, salvo se o Licitante optar por ajustar os valores ofertados (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta). Neste caso, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada, observado o prazo fixado pelo Pregoeiro Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou nãoexcessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste Edital, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital. 11
12 4.18 Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista. 12
13 As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste Edital Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste Edital, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste Edital Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico, conforme modelo A constante do Anexo V (Modelos de Declaração) deste Edital; II. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação; a) Considera-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação a realização de serviços de microfilmagem eletrônica, conforme previsto na Lei nº 5.433/1968 e no Decreto nº 1.799/1996. b) O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas: b.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s); b.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e do(s) responsável(is) pela gestão do objeto atestado na(s) sociedade(s) atestante(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato; b.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; 13
14 b.4) descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, nos termos da alínea a do inciso II deste subitem; b.5) data da emissão do(s) atestado(s); e b.6) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s). c) As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s) Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. 14
15 b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,00 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais) Caso o Licitante indique, nos termos do subitem deste Edital, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), salvo os documentos que, por sua própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem deste Edital É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Comprasnet, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais Admitida a intenção de recurso, será assegurada ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, vista imediata dos autos do procedimento licitatório respectivo, a fim de que possa promover a defesa de seus interesses O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15
16 4.23 Para fins de adjudicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública, o Licitante vencedor deverá apresentar na Gerência de Licitações 1 do BNDES, na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 144, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a documentação de Proposta e de habilitação apresentadas durante a sessão pública, no original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão Na ausência de recursos ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e cumprido o disposto no subitem 4.23 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado ao Licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que analisará a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 5.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da licitação ou da adjudicação; III. impedimento de licitar e contratar com o BNDES, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação do inciso II deste subitem Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior Quando aplicadas, as sanções serão registradas no SICAF. 6 CONTRATAÇÃO 16
17 6.1 Homologado e publicado o resultado da licitação, o BNDES convocará o vencedor do certame, por carta ou para, sob pena de perder o direito à contratação e incorrer nas sanções previstas no item 5 deste Edital, em até 10 (dez) dias úteis, apresentar: I. garantia de execução do Contrato, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar, dentre as adiante relacionadas: a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor do BNDES, de acordo com as orientações que serão fornecidas quando da referida convocação; b) Caução em títulos da dívida pública: os títulos deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. c) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. c.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: c.1.1) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao Contratado; c.1.2) vigência pelo prazo contratual; c.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes. c.1.4) cobertura dos riscos de inadimplemento, pelo Contratado, de dívidas de natureza trabalhista e previdenciária. d) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN. d.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente: d.1.1) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; d.1.2) vigência pelo prazo contratual; d.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. 17
18 II. relação dos profissionais designados para a prestação de serviços, juntamente com a documentação comprobatória dos perfis profissionais descritos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; III. declaração, firmada pelo representante legal do licitante, contendo a relação das instalações e do aparelhamento técnico de que o Licitante declarado vencedor dispõe para a execução do objeto da licitação; IV. Declaração de Nepotismo, conforme modelo B constante do Anexo V (Modelos de Declaração) deste Edital. 6.2 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos arrolados no subitem 6.1 deste Edital. 6.3 A garantia somente será liberada após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais. 6.4 Em caso de aumento do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência do Contrato, utilização total ou parcial da garantia pelo BNDES, ou demais situações que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, o Contratado deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pelo BNDES ou pactuado em aditivo ou em apostilamento, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas no inciso I do subitem 6.1 deste Edital. 6.5 O Contrato, cuja minuta encontra-se no Anexo III (Minuta de Contrato) deste Edital, deverá ser assinado pelo Licitante vencedor no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da convocação pelo BNDES por carta ou , sob pena de perder o direito à contratação e de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste Edital. 6.6 Os prazos previstos para apresentação dos documentos elencados no subitem 6.1 deste Edital e para a assinatura do Contrato poderão ser prorrogados, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivos transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 6.7 O Licitante vencedor deverá atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação. 6.8 Na hipótese de recusa ou inércia do Licitante vencedor em apresentar os documentos elencados no subitem 6.1 deste Edital ou em assinar o Contrato, nos prazos fixados, a sessão pública será retomada para que o Pregoeiro providencie a sua exclusão da licitação, convocando, em seguida, o próximo colocado, observado o subitem 4.11 deste Edital. 18
19 7 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 7.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública A impugnação deverá ser encaminhada, à Gerência de Licitações 1 do BNDES, para o ou para o endereço Av. República do Chile nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 144, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº , indicando-se a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 10/2014 BNDES) Caberá ao Pregoeiro julgar a Impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observado o disposto no subitem 7.2 deste Edital A Ata de Julgamento de Impugnação será divulgada no Comprasnet e no endereço eletrônico para ciência de todos os interessados. 7.2 O BNDES reserva-se o direito de alterar os termos deste Edital e revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei A alteração dos termos do Edital que afetar a formulação das Propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 7.3 O BNDES poderá negociar a qualquer tempo com o Licitante, com o fim de obter Proposta mais vantajosa. 7.4 Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital; II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 7.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, observar-se-á o que segue: I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; II. os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BNDES. 19
20 7.6 Os documentos apresentados pelo Licitante que forem redigidos em idioma estrangeiro deverão ser consularizados, no país de origem, por Autoridade Consular Brasileira, e acompanhados da respectiva tradução juramentada. 7.7 O BNDES poderá exigir do Licitante ou do Contratado a apresentação da Declaração de Informações para Fornecimento - DIF preenchida, conforme modelo disponível para consulta no site O arquivo eletrônico da DIF poderá ser solicitado pelo 7.8 O andamento da licitação poderá ser acompanhado por qualquer interessado no endereço eletrônico 7.9 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 25 de abril de Tatiana Alvarenga Gouvêa Advogada Gerente AA/DELIC/GLIC1 Pedro Ivo Peixoto da Silva Advogado Chefe Substituto AA/DELIC 20
21 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 10/ BNDES ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação continuada de serviços técnicos de microfilmagem eletrônica de documentos e digitalização de documentos para o acervo do Sistema BNDES, recolhido à Gerência de Administração de Documentos - AA/DEPAD/GDOC, conforme as especificações adiante descritas. 2 DESCRIÇÃO DO OBJETO 2.1 O Contratado deverá realizar a microfilmagem de documentos e a digitalização de documentos através de processo eletrônico, respeitando os critérios previstos na legislação vigente Lei nº 5.433/1968, Decreto nº 1.799/1996 e Resolução do CONARQ nº 10/1999 -, com a realização, nas dependências do BNDES, do preparo dos documentos e do processo de captura de imagens, sendo vedada a retirada do acervo documental das instalações do BNDES. Todos os equipamentos, materiais e insumos necessários à realização da microfilmagem eletrônica e da digitalização de documentos serão fornecidos pelo Contratado. 2.2 O serviço englobará a entrega dos seguintes produtos ao BNDES: I. preparo e digitalização de documentos (sempre que demandado pelo BNDES deverá ser realizada somente a digitalização de documentos com geração de CD/DVD, sem a produção de microfilmes rolo ou jaqueta); II. rolos originais de segurança de 16mm x 66m em sais de prata (média de fotogramas/rolo); III. rolos de cópias duplicadas em microfilme diazo extraídas dos rolos de segurança (originais); IV. montagem de jaquetas de poliéster com 5 (cinco) canais extraídas das cópias duplicadas feitas nas dependências do BNDES com equipamento enjaquetador do Contratado; e V. CDs/ DVDs devidamente identificados e indexados por microfilme/ fotogramas, contendo as imagens dos documentos digitalizados no processo de microfilmagem eletrônica e/ou de digitalização de documentos, em formato compatível com padrões utilizados no BNDES (imagens em formato tif ou pdf). 2.3 O serviço a ser prestado pelo Contratado englobará as seguintes quantidades mensais estimadas: 21
22 I. até 300 (trezentos) milheiros de fotogramas para microfilmagem/digitalização estimativa mensal de imagens a serem microfilmadas e/ou digitalizadas, incluídas nesse cálculo as imagens de abertura e de encerramento, o índice e demais sinaléticas necessárias. Os fotogramas correspondentes serão apresentados pelo Contratado em rolos de microfilme original, os quais deverão observar o melhor aproveitamento da capacidade de captação de imagens de cada rolo; II. até 60 (sessenta) rolos cópia diazo correspondentes aos microfilmes originais apresentados; III. até 500 (quinhentas) jaquetas de 5 (cinco) canais montadas e indexadas; e IV. até 60 (sessenta) CDs/DVDs correspondentes aos microfilmes/documentos digitalizados, apresentados e aprovados. 2.4 Fases a serem cumpridas pelo Contratado, sequencialmente, na execução de cada microfilmagem eletrônica (do preparo ao processamento dos filmes) ou digitalização de documentos O Contratado deverá, na execução de cada serviço de microfilmagem, observar as seguintes etapas obrigatórias: I. preparo de documentos em formatos diversos, incluindo plantas e projetos; II. verificação da identificação dos documentos; III. verificação da ordenação (cronológica, alfabética, numérica); IV. extração de clips, grampos e cópias; V. realização de pequenos reparos em documentos danificados, caso necessário; VI. inserção e preparação de sinaléticas de identificação; VII. preparação das Imagens de Abertura e de Encerramento, Índices e Termos de Eliminação de documentos, em conformidade aos padrões adotados no Sistema BNDES e à legislação vigente - Lei nº 5.433/1968, Decreto nº 1.799/1996 e Resolução do CONARQ nº 10/1999 e imediata adaptação no caso de alteração legal; VIII. digitalização dos lotes de documentos preparados; IX. microfilmagem (exceto quando os documentos forem destinados somente à digitalização), responsabilizando-se e arcando com o transporte e segurança de todas as informações, observando todo o disposto no item 2 deste Anexo, no percurso entre as dependências do BNDES e do Contratado, bem como durante a sua permanência fora das dependências do BNDES; e X. entrega de CDs/DVDs e microformas. 2.5 Técnicas e equipamentos condições exigidas para a realização do serviço, a serem observadas pelo Contratdo I. grau de redução 29 x; 22
23 II. resolução de linhas por milímetro linear: a resolução pretendida deverá obedecer à legislação em vigor, aferida pelo cartão teste de resolução; III. densidade: será verificada na folha auxiliar para aferição de densidade, sendo aceitos filmes com os seguintes índices: fundo ou densidade máxima: ; base ou densidade mínima: não maior do que 0,08; e IV. equipamentos, Imagens de Abertura e de Encerramento e demais técnicas de microfilmagem e de processamento deverão obedecer à legislação em vigor - Lei nº 5.433/1968, Decreto nº 1.799/1996 e Resolução do CONARQ nº 10/1999, e imediata adaptação no caso de alteração legal. 2.6 Acondicionamento e identificação condições de apresentação dos produtos, de responsabilidade do Contratado, exigidas no ato da entrega I. o acondicionamento dos filmes originais de câmera e cópias de consulta deverá ser oferecido e efetuado pelo Contratado em carretéis e caixas plásticas pretas para os originais e carretéis e caixas plásticas azuis para os filmes cópias, devidamente etiquetados com a identificação do número do rolo e dos documentos; II. as jaquetas deverão ser montadas e identificadas na parte tarjada; e III. os CDs/DVDs deverão ser acondicionados em capas individuais, adequadas à sua preservação. 2.7 Inspeção e revisão I. deverá ser realizada pelo Contratado, antes de sua entrega e sem custos adicionais para o BNDES, a revisão ótica de todos os microfilmes (originais e cópias) visando detectar problemas operacionais ocorridos no processo global de microfilmagem; II. os filmes reprovados deverão ser refeitos até sua aprovação no BNDES (originais e cópias), por conta do Contratado, quando forem identificadas pelo BNDES as seguintes falhas: a) falta ou impossibilidade de leitura dos Termos Legais; b) Termos Legais não condizentes com os documentos microfilmados; c) repetição de imagens; d) salto de numeração; e) outros problemas operacionais ou técnicos ocorridos no processo de microfilmagem e de preparo, tais como ranhuras no filme, imagens borradas, desfocadas, com falhas ou com baixa visibilidade ou legibilidade, erros nos índices dos filmes; e f) filmes fora das especificações listadas no subitem 2.5 deste Anexo. III. os filmes reprovados não serão devolvidos pelo BNDES ao Contratado; IV. o índice de reprovação mensal não poderá ultrapassar 10% dos filmes produzidos, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis previstas no Contrato. 23
24 2.8 Consulta e descarte de lotes I. deverão ser atendidas pelo Contratado as demandas de consulta apresentadas pelas Áreas do BNDES e recebidas pela AA/DEPAD/GDOC aos lotes físicos e eletrônicos de documentos, em preparo ou já microfilmados, providenciando a reprodução de cópias ou imagens; e II. os lotes de documentos microfilmados e aprovados, passíveis de eliminação, deverão ser separados para descarte, relacionando os mesmos para elaboração dos Termos de Eliminação, conforme legislação em vigor (Lei 5.433/1968, Decreto nº 1.799/1996 e Resolução nº 07/1997, do CONARQ). 3 LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 3.1 Os serviços serão prestados nas dependências do BNDES, no município do Rio de Janeiro, no Edifício de Serviços do BNDES, localizado na Av. República do Chile, Rio de Janeiro RJ, na Coordenação de Mídias da Gerência de Administração de Documentos AA/DEPAD/GDOC, ou em outro local indicado pelo gestor do contrato, em caso de contingência. 3.2 A equipe da contratada deverá prestar os serviços descritos no período compreendido entre 9:00 e 18:00 horas dos dias úteis semanais. 3.3 As informações (documentos digitalizados) gravadas em HD externo serão transportadas pelo Contratado para suas instalações, visando à finalização do processo de microfilmagem (gravação e revelação do microfilme). 4 EQUIPE DO CONTRATADO 4.1 O Contratado deverá alocar, na execução dos serviços, no mínimo 3 (três) profissionais com os seguintes perfis: I. Supervisor a) ensino médio (antigo 2º grau) completo (comprovado por meio de diploma ou certificado/declaração de conclusão, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou pelo ENEM); b) experiência mínima, comprovada em carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, currículo ou declaração do próprio Licitante declarado vencedor, que, em função da especificidade das atividades a serem exercidas (conhecimento técnico dos equipamentos a serem utilizados scanners, microformas diferenciadas e microfilmadora eletrônica, legislação envolvida no processo de microfilmagem, conhecimentos de preservação de documentos, preparo dos lotes incluindo sinaléticas obrigatórias nos microfilmes, conhecimentos arquivísticos visando indexação e medição da documentação visando microfilmagem), deverá ser de 3 (três) anos em cargo de supervisão de atividades administrativas, com comprovação de experiência na supervisão de atividades de microfilmagem; 24
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 35/2012 BNDES OBJETO: Contratação de empresa seguradora no mercado nacional para emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 15/2011 BNDES OBJETO: Aquisição, por ITENS, de até 413 (quatrocentos e treze) distintivos de lapela, para serem entregues