Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/79tf/portaria-ministro-de-estado-da-fazenda-mf-n-1215-de-12082016
Timestamp: 2016-12-08 10:00:22+00:00
Document Index: 93570142

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 72']

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1.215 de 12.08.2016 (Subdelega à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento,
Port. MF 1.215/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1.215 de 12.08.2016
Obs.: Ret. DOU de 23.09.2016
Subdelega à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda a competência para coordenar o quadro de pessoal dos servidores lotados e em exercício na Coordenação- Geral de Informática da Previdência Social, atualmente subordinada ou vinculada ao Ministério da Fazenda.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA PREVIDÊNCIA, do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere artigo 2º, do anexo II, da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 30/12/2011, e considerando a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 2º, incisos I e II da Portaria nº 188, de 10 de junho de 2016, com fundamento na Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, retificada em 19 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, até a entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental previstos no inciso I do artigo 18 da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, competência prevista no artigo 72, anexo II, da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 30//12/2011, que instituiu Regimento Interno do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. Enquanto permanecerem as condições previstas no caput, as atividades relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação, serão exercidas pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 2º, inciso I e II da Portaria MF nº 188, de 10 de junho de 2016.
Retificação publicada no DOU de 23.09.2016.
Na Portaria MPS/SE/ nº 1.215, de 12 de agosto de 2016, publicada no DOU de 16/08/2016, seção 1, página 10,
"competência prevista no artigo 74, anexo II, da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011",
"competência prevista no artigo 72, anexo II, da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.