Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10936501/artigo-86-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005
Timestamp: 2018-10-16 01:33:09+00:00
Document Index: 17197517

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 86', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 86', 'artigo 49', 'artigo 86', 'artigo 161']

Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e ...
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, de acordo com o que preveem os §§ 3º e 4º do artigo 49 e artigo 86, inciso II, todos da Lei nº 11.101/05. Neste sentido... e 124 da Lei 11.101/2005 e §1º do artigo 39 da Lei 8177/91 Cálculo da Administradora Judicial elaborado conforme as provas... se manifestou o Ministério Público (fls. 170) É o breve relatório. De...
Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018
requerida em inicial, prevê o artigo 10 , § 3º e 4º , da Lei nº 11.101 /05: “Art. 10 . Não observado o prazo estipulado no... e artigo 86 , inciso II , todos da Lei nº 11.101 /05. Neste sentido a jurisprudência: “MEDIDA CAUTELAR - Sustação... 144475898, e nº 149811592, por força dos §§ 3º e 4º do artigo 49 e artigo 86...
, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no... da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005... de credores, recebo a presente habilitação retardatária co...
” deve ser feito diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas... do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar minimamente, como requisito... da Lei 11.101 /2005 intime-se a recuperanda (via diário oficial), para m...
diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas em casos de não..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no prazo... e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a part...
Andamento do Processo n. 0011092-02.2015.5.03.0111 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-3
primeira parte do disposto no art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005: "O pedido de homologação do plano de recuperação... natureza alimentar. Ademais, o § 1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005 é claro ao afirmar que "Não se aplica o disposto... entendimento consolidado na OJ 143 da SDI-1 do TST e disposições expressas dos §...
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Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência
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