Source: https://dre.tretas.org/dre/3424640/decreto-lei-62-2018-de-6-de-agosto
Timestamp: 2019-03-18 23:33:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 109', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 27']

Decreto-Lei 62/2018
Decreto-lei 62/2018, de 6 de Agosto
Importa, agora, refletir estas recomendações e orientações no Estatuto do Estudante Internacional, regulado pelo Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
Depois, e tendo presentes as conclusões do exercício de avaliação ao primeiro triénio de aplicação do Estatuto do Estudante Internacional, realizado como previsto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, aproveita-se o ensejo para esclarecer alguns aspetos do regime.
Essa clarificação tem também em consideração a Recomendação da Provedora de Justiça n.º 1/A/2018, de 13 de abril, segundo a qual é necessário compatibilizar as disposições do Estatuto do Estudante Internacional com o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos da União e dos seus familiares nacionais de Estados terceiros, previsto na Diretiva n.º 38/2004/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei 37/2006, de 9 de agosto.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º,12.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
O presente diploma visa regular o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.
Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso e mudança de par instituição/curso a que se refere o regulamento dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ensino superior, aprovado pela Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, aplica-se o disposto nos artigos 9.º a 11.º do presente diploma.
1 - Às propinas a pagar pelos estudantes internacionais dos ciclos de estudos de mestrado a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, ministrados em instituições de ensino superior públicas, aplica-se o disposto no artigo 9.º do presente diploma.
2 - As deliberações dos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior públicas que fixam as propinas para os cursos técnicos superiores profissionais, os ciclos de estudos de mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, bem como para os ciclos de estudos de doutoramento e restantes formações não conferentes de grau académico podem fixar valores diferenciados para as propinas dos estudantes internacionais.»
Aditamento ao Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março
É aditado ao Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, o artigo 8.º-A, com a seguinte redação:
a) Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
b) Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
a) Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
b) Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal a que se refere o artigo 109.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
O estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias pode ser requerido pelos estudantes que se encontrem nas situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, com a redação dada pelo presente decreto-lei, já matriculados e inscritos nas instituições de ensino superior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ainda que não tenham ingressado nas mesmas através de concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 36/2014, de 10 março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
2 - O disposto nos n.os 2, 8 e 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, com a redação dada pelo presente decreto-lei, só é aplicável a candidaturas para acesso e ingresso no ensino superior a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive, não se aplicando aos estudantes que beneficiem do estatuto de estudante internacional à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março
c) A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o par instituição/ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio.
b) Deve assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro;
b) Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, a que se refere o artigo 109.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
2 - As deliberações dos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior públicas que fixam as propinas para os cursos técnicos superiores profissionais, os ciclos de estudos de mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, bem como para os ciclos de estudos de doutoramento e restantes formações não conferentes de grau académico podem fixar valores diferenciados para as propinas dos estudantes internacionais.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3424640.dre.pdf .
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