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Timestamp: 2019-12-06 10:41:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 919', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 32', 'ARTIGO 32', 'Artigo 32', 'Artigo 32']

TRF-3 19/11/2019 - Pg. 504 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0019142-29.2012.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3
1ª Vara das Execuções Fiscais
Expediente Nº 4550
0019142-29.2012.403.6182, por débitos de ressarcimento ao SUS por atendimentos prestados na rede pública de saúde aos beneficiários de planos de saúde fornecidos pela Embargante.Alegouser indevida a cobrança em razão de:1) prescrição trienal, nos termos do art. 206, 3º, IV, do Código Civil;2) ilegitimidade ativa daANS;3) inocorrência de ato ilícito a justificar o ressarcimento;4) inconstitucionalidade da precificação dos atendimentos pela tabela TUNEP, emmontante superior ao previsto no contrato de saúde.Anexoudocumentos de fls. 30/171 e 175/190.Os embargos foramrecebidos comsuspensão da execução, nos termos do artigo 919 do CPC, considerando que foigarantida a execução por depósito no montante integralda dívida (fl. 191).Promoveu-se vista à Embargada (fl. 195-v), que apresentouimpugnação (fls.196/213).Expôs que o ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei9.656/98, consiste emrecomposição das despesas feitas pelo Estado que deveriamser custeadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, comfundamento constitucionalno princípio da solidariedade (art. 3º, I e III, 195, 198, 1º e 203 da CF/88), na função regulatória do Estado sobre a atividade de saúde regulamentar (art. 197 da CF/88) e na vedação ao subsídio indireto de uma atividade privada
(art. 199 da CF/88). O valor pago pela operadora não se destina à entidade prestadora do atendimento, mas ao Fundo Nacionalde Saúde, nos termos do art. 32, 6º, da Lei9.656/98, cuja cobrança se dá pelaANS, a qual, portanto, é parte legítima para a Execução.Quanto à prescrição para cobrança dos créditos executados, alegouque, à falta de previsão legalespecífica, deveria ser aplicado, por analogia, o prazo quinquenalprevisto no art. 1º da Lei9.873/99 para constituição dos créditos, bemcomo o prazo quinquenalprevisto no Decreto 20.910/32 para prescrição da pretensão de cobrança, por se tratar de crédito não tributário, na linha do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do STJ (REsp 1.112.577/SP). Ademais, segundo citado precedente do STJ, o prazo prescricionalteria início como encerramento do processo administrativo para constituição definitiva do crédito fiscal. No caso dos autos, os créditos executados, cujas competências são de novembro e dezembro de 2003, tinhamvencimento em09/04/2007. Foraminscritos emDívidaAtiva em17/02/2012, suspendendo-se a prescrição, nos termos do art. 2º, 3º, da Lei6.830/80, até o ajuizamento da Execução, em12/04/2012, cujo despacho inicialfoiexarado em20/07/2012, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 8º, 2º, da Lei6.830/80.Refutoua alegação de inconstitucionalidade por violação ao ato jurídico perfeito ouinaplicabilidade aos contratos anteriores à vigência da Lei9.656/98, na medida emque a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e a operadora é distinta da estabelecida entre esta e o beneficiário, importando, para o ressarcimento, a data do atendimento, não do contrato.Defendeua correção da tabela TUNEP, por ter sido concebida, na Câmara de Saúde Suplementar, a partir de processo participativo, envolvendo gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços ao SUS. Alémdisso, ponderouque os valores indicados na TUNEP abrangemgastos comhonorários médicos, sangue, derivados, despesas por permanência da criança emberçário e vacina antiRH, entre outras que cobremtodo o plexo de procedimentos cobrados em separado pelas Operadoras. Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (fl. 217).AEmbargante requereua intimação da Embargada para apresentação de cópia do processo administrativo (fl. 219) e apresentouréplica (fls. 220/247), reiterando suas alegações. AEmbargada, por sua vez, informounão ter outras provas a produzir e requereuo julgamento antecipado da lide (fl. 253).O pedido da Embargante foiindeferido com fundamento no artigo 41 da Lei6.830/80, segundo o qualo processo administrativo pode ser acessado pelo Embargante na repartição pública competente, sendo dele o ônus da prova de suas alegações. Contudo, concedeu-se 30 dias para que juntasse as cópias necessárias à sua defesa (fl. 254).AEmbargante anexoucópia do processo administrativo emmídia digitalde fl. 258, nada mais aduzindo emsua defesa. É O RELATÓRIO.DECIDO.1) PrescriçãoO ressarcimento ao SUS é obrigação legalinstituída pelo art. 32 da Lei9.656/98, cujo crédito é constituído na forma indicada nos 2º e 7º de referido artigo:Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, de acordo comnormas a seremdefinidas pelaANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, eminstituições públicas ouprivadas, conveniadas oucontratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...) 2o Para a efetivação do ressarcimento, aANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...) 7oAANS disciplinará o processo de glosa ouimpugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no 2o deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a seremressarcidos. (Redação dada pela Leinº 12.469, de 2011) Como se trata de uma obrigação legalfirmada entre ente público (Estado) e umparticular (fornecedora de serviço de saúde), cuja prestação consiste emressarcimento de recurso necessário ao financiamento das ações para promoção e restabelecimento da saúde pública, a relação jurídica entre SUS e operadoras de planos de saúde é de Direito Público, ouseja, submete-se ao regime jurídico de DireitoAdministrativo.Tomada essa premissa, cumpre definir quala prazo prescricionala que se submete a cobrança desta exação.Emque pese o ressarcimento ao SUS ser orientado pelo princípio da vedação ao enriquecimento semcausa, tambémdisciplinado no Código Civil, outros princípios e regras orientam-no, quais sejam, o princípio da solidariedade (art. 3º, I e III, 195, 198, 1º e 203 da CF/88), a função regulatória do Estado sobre a atividade de saúde regulamentar (art. 197 da CF/88) e a vedação a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas comfins lucrativos (art. 199 da CF/88), de modo a fazer prevalecer as normas de Direito Público no tocante a prescrição. Assim, embora não haja previsão específica, deve-se aplicar, por isonomia, o prazo de cinco anos previsto para as dívidas passivas dos entes da federação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Esse é o entendimento pacificado no STJ, como evidencia ementa de recente julgado:(...) IV. Segundo entendimento pacífico desta Corte, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ousegurados de saúde, incide o prazo prescricionalquinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, emobservância ao princípio da isonomia. Arelação jurídica que há entre oAgência Nacional de Saúde - ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo DireitoAdministrativo, por isso inaplicávelo prazo prescricionalprevisto no Código Civil(STJ, REsp 1.728.843/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, DJe de 17/12/2018).V. Emrelação ao termo inicialdo prazo prescricional, esta Corte firmouorientação no sentido de que o termo inicialdo prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, emhipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a seremressarcidos, porquanto somente a partir de talmomento é que o montante do crédito será passívelde ser quantificado (STJ, AgRgnoAREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, DJe de 18/08/2015). No mesmo sentido: REsp 1.650.703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, DJe de 16/06/2017.VI. No caso, o Tribunalde origem, emconsonância coma jurisprudência desta Corte, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que aplica-se às cobranças para ressarcimento ao SUS o prazo prescricionalquinquenal, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto n20.910/1932, não se aplicando o prazo trienalprevisto no Código Civil, e, a teor do artigo 4 do referido diploma normativo, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo. Ouseja, o prazo prescricionalsomente teminício como vencimento do crédito sem pagamento, momento emque se torna definitivamente constituído no âmbito administrativo. Assim, como o contribuinte foinotificado em03/10/2013 (após o indeferimento do recurso administrativo) para pagamento do débito ematé 15 (quinze) dias e a presente ação foiajuizada em20/11/2013, não há falar emprescrição. (...)(AgInt noAREsp 1375651/SP, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) Por outro lado, a ação de indenização oude ressarcimento por enriquecimento semcausa não se equipara a execução fiscal, pois a primeira consiste emação de conhecimento, na qualdeverá ser reconhecido o dever de indenizar/ressarcir mediante sentença, cujo trânsito emjulgado permitiria a cobrança do valor da condenação, emfase de cumprimento de sentença. Já o ressarcimento ao SUS depende de apuração em processo administrativo e só se torna exequívelapós inscrição emDívidaAtiva e emissão da respectiva certidão, título executivo extrajudicial. Se fôssemos traçar umparalelo comos prazos prescricionais do Código Civil, o prazo para cobrança tambémseria quinquenal, o mesmo aplicávelpara cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ouparticular, comfundamento no art. 206, 5º, I, do referido Código.Antes da notificação, o que se temé prazo decadencialpara constituição do crédito fiscal. O prazo para talnotificação é o previsto no art. 1º da Lei9.873/99, à falta de prazo específico previsto na Lei9.656/98. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:(...) 4. ALeinº 9.656/98 nada dispôs sobre o prazo para o procedimento estabelecido no art. 32, impondo-se observar a regra geraldecadencialde cinco anos para a prescrição administrativa, por aplicação analógica do art. 1º da Leinº 9.873/99 ou, se assimnão se entender, do art. 1º do Dec. nº 20.910/32, pois os valores cobrados pelo SUS não se confundemcomindenização civil, afastando-se, por conseguinte, as normas de direito civil. O dever de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao SUS, previsto no art. 32 da Leinº 9.656/98, não se confunde coma reparação por enriquecimento semcausa, art. 206, 3º, IV, do CC, oureparação de dano, art. 206, 3º, V, do CC. Precedentes. 5. Não houve decadência, à falta de transcurso do prazo de cinco anos entre os atendimentos prestados pelo SUS, entre fevereiro/2006 e setembro/2006, e a notificação para impugná-los, recebida pela UNIMED emsetembro/2010. (...) (AC - Apelação - Recursos - Processo Cívele do Trabalho 0118214-87.2014.4.02.5101, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Alémdisso, após a notificação da Operadora de Planos de Saúde por meio doABI (Aviso de Beneficiários Identificados), instaura-se o processo administrativo de apuração do crédito de ressarcimento, durante o qualnão corre o prazo prescricional, aplicando-se, por analogia, a tese firmada no tema 329 dos recursos repetitivos do STJ:Prescreve emcinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental., firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia a respeito da prescrição no tocante à multa administrativa (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em24/03/2010, DJe 06/04/2010).Não obstante, os prazos para despacho e decisão no processo administrativo tambémdevemser observados, sob pena de prescrição administrativa, de que trata o art. 1º, 1º, da Lei9.873/99, tambémaplicávelde forma subsidiária à cobrança de ressarcimento ao SUS. Referido artigo prevê:Art. 1o Prescreve emcinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação emvigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente oucontinuada, do dia emque tiver cessado. 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento oudespacho, cujos autos serão arquivados de ofício oumediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcionaldecorrente da paralisação, se for o caso.É mister, por fim, observar a suspensão do prazo prescricionalpela inscrição emDívidaAtiva, nos termos do art. 2º, 3º, da Lei6.830/80, bemcomo a interrupção do prazo pelo despacho inicialde citação, comfundamento no art. 8º, 2º, da mesma lei.Assentadas essas premissas, verifica-se que não ocorreuprescrição para execução dos créditos executados, pois é fato incontroverso nos autos que os atendimentos ocorreramem2003, tiveramvencimento em09/04/2007, suspendendo-se a prescrição pela inscrição emDívidaAtiva em17/02/2012 até o ajuizamento da Execução Fiscal, em12/04/2012, interrompendo-se o prazo prescricionalpelo despacho inicialde citação, em20/07/2012.2) Legitimidade ativa daANS;Embora não seja a destinatária dos recursos auferidos a título de ressarcimento ao SUS, aANS é legitimada para sua cobrança por expressa disposição legal, de acordo como art. 32, 5º, da Lei9.656/98:Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, de acordo comnormas a seremdefinidas pelaANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ouprivadas, conveniadas oucontratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...) 5o Os valores não recolhidos no prazo previsto no 3o serão inscritos emdívida ativa daANS, a qualcompete a cobrança judicialdos respectivos créditos. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 3) Ato ilícito e ressarcimento ao SUS;Ao contrário do que sustenta a Embargante, a obrigação de ressarcimento ao SUS não se origina de ato ilícito. Todavia, embora seja lícita prestação de atendimento público de saúda a qualquer cidadão, há que se coibir o enriquecimento semcausa da Operadora de Saúde emtalsituação, bemcomo corrigir uma falha de mercado, evitando que a Operadora receba por serviços custeados pelo Estado, sendo subsidiada, indiretamente, comrecursos do erário.4) Constitucionalidade da tabela TUNEPO art. 32, 1º e 8º, da Lei9.656/98 determina que o valor dos atendimentos para fins de ressarcimento seja estabelecido por regra aprovada e divulgada pelaANS, não podendo ser inferior ao pago pelo SUS nemsuperior ao remunerado pela Operadora de plano de saúde. Confira-se:1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS combase emregra de valoração aprovada e divulgada pelaANS, mediante crédito ao Fundo Nacionalde Saúde - FNS. (Redação dada pela Leinº 12.469, de 2011) 8o Os valores a seremressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nemsuperiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).Ressalte-se que a própria leiadmitiuque os valores do ressarcimento, fixados pelaANS, sejamsuperiores ao SUS. Alémdisso, talcomo exposto pela Embargada emsua impugnação, os valores são superiores aos da Tabela SUS tambémporque esta não indica todos os custos do atendimento, excluindo honorários médicos, sangue e derivados, e outras despesas necessárias. O mesmo ocorre emrelação aos valores precificados pelas Operadoras, que se referema cada procedimento, semincluir outros gastos envolvidos nos atendimentos.Por outro lado, a Tabela TUNEP foiestabelecida pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 23/99, mediante amplo processo participativo envolvendo representantes das Operadoras.Ressalvando que a matéria é de natureza infraconstitucional, o Supremo abordouo tema no RE 597.064-RJ, no qualse reconheceua constitucionalidade do art. 32 da Lei9.656/98, ratificando a validade da fixação do ressarcimento segundo os critérios estabelecidos pelaANS, como denotamos seguintes votos:Afixação dos procedimentos a seremressarcidos se processava nos termos da Tabela Tunep (Resolução RDC 17, de 3 de março de 2000)- inicialmente tratada consensualmente entre os representantes do Governo e dos setores envolvidos, no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar (talcomo assentado no acórdão recorrido), de maneira que, apenas emcaso de impossibilidade de avanço dessas tratativas, é que se adotava a imposição daquela - e atualmente atualizada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) de acordo coma Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, a qualteve ampla participação da sociedade civile é perenemente atualizada (Disponívelem:http://sigtap.datasus.gov.br/tabelaunificada/ app/sec/inicio.jsp. Acesso em7.2.2018).Aqui, faço o registro de que talprevisão de participação dos setores envolvidos na agenda de pactuação dos procedimentos a seremreembolsados coaduna-se como direito à organização e procedimento (Recht aufOrganisationund aufVerfahren).Sobre o tema tive oportunidade de registrar emsede doutrinária:Nos últimos tempos vema doutrina utilizando-se do conceito de direito à organização e ao procedimento (Recht aufOrganisationund aufVerfahren) para designar todos aqueles direitos fundamentais que dependem, na sua realização, tanto de providências estatais comvistas à criação e conformação de órgãos, setores ourepartições (direito à organização) como de outras, normalmente de índole normativa, destinadas a ordenar a fruição de determinados direitos ougarantias, como é o caso das garantias processuais-constitucionais (direito de acesso à Justiça, direito de proteção judiciária, direito de defesa). (Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes) Adelegação de competências normativas mais fluidas a instâncias administrativas é uma realidade no paradigma institucional vigente no ordenamento brasileiro, que não se contrapõe às exigências da legalidade, senão que complementa as suas virtudes, respondendo a duas premissas da contemporaneidade:(a) a de capacitação técnica, permitindo que temas de alta complexidade sejamregulados emambientes decisórios especializados, comganhos de celeridade e proficiência; e (b) de participação popular, viabilizando que os administrados diretamente interessados pela regulação participemmais imediatamente dos processos de decisão.Há motivos para evidenciar que a outorga de competência àANS para esse fimse enquadra satisfatoriamente nesse contexto. Emprimeiro lugar, porque não há dúvida de que a fixação de referências de preço para serviços de saúde é uma atividade que implica consideráveis aportes técnicos. Aliás, tendo emvista as dificuldades inerentes à apuração de parâmetros muito mais simples, a propósito dos valores de taxas cobradas por conselhos de fiscalização profissional, o Plenário do SUPREMO TRIBUNALFEDERALafirmourecentemente que o princípio da legalidade não impede que a fixação de determinados componentes quantitativos da regra matrizde incidência sejamdelegados àAdministração, por ter ela melhor conhecimento da realidade emque a cobrança se insere. Adecisão foiproferida no julgamento do RE 838.284, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, tendo sido firmada em19/10/2016 tese segundo a qualNão viola a legalidade tributária a leique, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegalfixar o valor de taxa em proporção razoávelcomos custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização empercentualsuperior aos índices de correção monetária legalmente previstos (Tema 829 de Repercussão Geral).Uma vezque a Lei9.656/1998 tambémestipula umvalor máximo a título de ressarcimento, equivalente aos valores praticados pelas operadoras de planos privados (art. 32, 8º) - e estando presentes, aqui, os mesmos imperativos de eficiência e praticidade considerados no precedente -, já haveria elementos suficientes para validar a competência daANS para fixar os valores do ressarcimento. Mas há que acrescentar, além desse fator, outro, relativo à receptividade do processo de elaboração da TUNEP à participação dos gestores públicos e privados envolvidos no sistema de saúde suplementar. Esse aspecto, enfatizado pelo acórdão recorrido, tambémé significativo para corroborar a legitimação das tabelas elaboradas pelaANS combase no art. 32, 1º, da Lei9.656/1998. (Min. Alexandre de Moraes) Ainda, sustenta a recorrente violação ao princípio da legalidade, ao sustentar que as resoluções normativas daANS exorbitarama competência que lhe foiconferida por lei.Contudo, como bempontuouo voto do I. relator, a adequação entre as Resoluções normativas daANS - que possui competência legalpara a cobrança dos valores devidos nos termos do artigo 4º, inciso VI da Leinº 9.961/2000 - e o disposto no artigo 32 da Leinº 9656/98 é matéria infraconstitucional, que não se resolve na estreita via do recurso extraordinário.Ainda que assimnão fosse, o estabelecimento de valores diferentes daqueles repassados pelo SUS aos atendimentos e procedimentos realizados na rede pública não desborda do âmbito do efetivo ressarcimento, uma vezser razoávela justificação ofertada pela Recorrida - e não rebatida pela Recorrente oupelos amicicuriae - no sentido de que referidos valores contemplama integralidade do atendimento ouda internação, e não somente o valor do procedimento realizado, integrando o montante a ser ressarcido gastos coma equipe médica, enfermeiros, comos equipamentos, dentre outros. Ademais, como bemressaltouo acórdão recorrido, o valor da TUNEP - e tambémo do IVR, que consiste no atualparâmetro para o ressarcimento - forampactuados no âmbito governamental, mediante participação de representantes dos setores envolvidos, e seu estabelecimento se encontra dentro do espectro normativo inerente à função das agências regulatórias:(...) (Voto-vogal. Min. EdsonFachin) Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C.TRF-3, como ilustramrecentes julgados:4. Os valores indicados pela Tabela TUNEP tambémjá foramanalisados à luzda razoabilidade e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação
decorreuda deliberação da Diretoria Colegiada daANS, coma participação de representantes das operadoras de planos de saúde.5. Quanto ao índice de valoração do ressarcimento (IVR),conforme disposto pela Coordenadoria Geraldo SUS (CGSUS), o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tempor finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos não enquadrados na referida tabela, como a celebração de convênios, o repasse de fundos, e o pagamento pelo poder público por serviços de saúde prestados na área privada. Ajustificativa valida a metodologia do cálculo, procurando adequar o ressarcimento ao efetivo gasto enfrentado pelos cofres públicos quando da prestação da saúde. (...).(TRF 3ª Região, SEXTATURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL- 2197432 - 0009354-32.2015.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALJOHONSOM DI SALVO, julgado em11/05/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:23/05/2017) ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORADE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DALEI Nº 9.656/98.(...) 9 - Na hipótese vertente, não restoucomprovado que os valores cobrados combase na tabela TUNEP oucoma aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR são superiores à média dos praticados pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qualnão há que se falar emabusividade. (...)(TRF 3ª Região, TERCEIRATURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL- 2158876 - 001081127.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALNERYJUNIOR, julgado em06/09/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:15/09/2017) (...) Os valores da TUNEP e do IVR decorremde deliberação da Diretoria Colegiada daANS, coma participação da Câmara Técnica, que busca estabelecer umdiálogo entre a agência reguladora e os membros da Câmara de Saúde Suplementar, o que incluia participação de representantes das operadoras de planos de saúde, realizada mediante procedimento administrativo e considera todos os custos suportados pelo SUS no referido atendimento. (...) (TRF 3ª Região, QUARTATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2292220 - 0015809-53.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALANDRE NABARRETE, julgado em15/08/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:17/09/2018) Outrossim, não restou demonstrado que os preços da Tabela TUNEP excedemaos praticados pela Operadora, como alegado na inicial.Assim, inexiste ilegalidade ouexcesso pela fixação dos valores de ressarcimento ao SUS segundo a Tabela TUNEP.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Honorários a cargo da Embargante, semfixação judicial, diante da substituição pelo encargo legal de 20%do Decreto-Lei1.025/69, incidente por força do art. 37-Ada Lei10.522/02.Semcustas, nos termos do art. 7º da Lei9289/96.Traslade-se esta sentença para os autos da execução fiscal. Como trânsito emjulgado da presente sentença, expeça-se ofício para transformação do depósito judicialempagamento definitivo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Artigo 32 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Medida Provisoria nº 1.665 de 04 de Junho de 1998
Res nº 23 de 1999 do Rio de janeiro
Artigo 32 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0019142-29.2012.403.6182 do TRF-3
Promoveu-se Vista à Embargada
Processo n. Anexoudocumentos de fls.30 do TRF-3