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Timestamp: 2020-08-15 01:52:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 6', 'Artigo 405', 'artigo 762', 'artigo 128', 'artigo 57']

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Periodo de Fidelização. Restrições e Cautelas
13 de Abril de 2017 por Patricia Cabral Deixe um comentário
1 A polémica sobre existência de contratos com cláusulas a imporem um período de fidelização quanto aos serviços prestados não é nova. No auge dos contratos de telecomunicações fidelizados no início dos anos 90 e já após houve abusos de todo o tipo que levaram consumidores a pagar compensações desproporcionas para se livrarem das amarras contratuais e começou a fazer caminho uma jurisprudência anti abuso. Atualmente por via da concorrência, de um maior aperto na legislação europeia (sobretudo na contratação à distância) e também por via de algumas decisões avisadas dos Tribunal o paradigma contratual voltou a ser o da liberdade. E muito justamente dizemos nós. Mas apesar da má fama uma cláusula com um período de fidelização pode ter as suas virtualidades para proteger o investimento do prestador de serviços e deve merecer da parte dos profissionais um segundo olhar. É o que modestamente me proponho com base numa investigação que tive de efetuar ap edido de um cliente.
2 As cláusulas de fidelização devem ser analisadas à luz do regime das cláusulas contratuais gerais (RJCCG), constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro na redação dada pelo Decreto Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, uma vez normalmente se inserem num contrato de adesão, em que os Clientes se limitam a subscrever ou aceitar as condições constantes da proposta.
Com efeito, estabelece o artigo 1º, nº 1 do citado diploma legislativo que “as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respetivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma”.
Este acervo legislativo visa, essencialmente, evitar que o exercício da autonomia privada das partes, nos contratos em que a liberdade contratual de um dos contraentes se cinge à mera adesão a propostas negociais previamente fixados, comporte cláusulas abusivas.
Neste sentido, consagra, o artigo 15º do RJCCG, um princípio geral de controlo, segundo o qual “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.”
Concretizando o princípio geral citado, dispõe a alínea c) do artigo 19º do RJCCG, que são cláusulas relativamente proibidas, “as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.”
É, neste âmbito, que se inserem as denominadas “Cláusulas de Fidelização”, fixando, nestes casos, fixando, nestes casos, antecipadamente, o montante de indemnização devido, de modo a evitar o incumprimento do contrato por parte do contratante aderente, (Cláusula Penal).
Conforme o mencionado normativo, são permitidas cláusulas penais desde que não sejam desproporcionais aos danos.
Entende Jurisprudência no Acórdão da Relação de Lisboa, de 01-03-2012, que a desproporcionalidade deverá ter como referência “não o contrato singular ou as circunstâncias do caso concreto, mas o tipo de negócio em causa (…) segundo “critérios objectivos, (…) cálculos de proporcionalidade e valores médios e usuais, tendo em conta factores que, em casos daquele género, habitualmente relevam na produção e na medida dos prejuízos”.
Por seu turno, no Acórdão Relação de Lisboa de 26-09-2006, considera-se que “tendo-se a Ré obrigado a manter a prestação de serviços em vigor por determinado período de tempo no caso de incumprimento ou mora dessa obrigação deve reparar o prejuízo auferido pela A. consistente na falta de pagamento das correspondentes mensalidades, que eram vantagens que sempre auferiria (independentemente da efectiva prestação ou da concreta quantidade dos serviços prestados), com que legitimamente contava e em função do qual concedeu condições comerciais excepcionais”. (…) “Foi, portanto, a garantia de vinculação da cliente (a R.), o que motivou as condições vantajosas do pacote/tarifário contratado e o fornecimento dos telemóveis. Não pode, assim, atento o quadro negocial padronizado, concluir-se pela desproporção da cláusula em questão, que, assim, não deve ser tida como relativamente proibida, sendo, não deve ser tida como relativamente proibida, sendo, consequentemente, válida.
Importa, ainda, referir que nos termos do nº 1 do artigo 6º do RJCCG o contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique.”
3 Ante o exposto, somos de opinião que há um novo manancial para a utilização deste instrumento. Por exemplo no lançamento de um novo produto ou serviço que implique um forte investimento do promotor. Por exemplo quando associada a descontos substâncias do produto ou serviço. Mas a vinculação temporal e o montante de indemnização devido em caso de incumprimento devem obedecer a “cálculos de proporcionalidade e valores médios e usuais” para “o tipo de negócio em causa”. E deve ainda ser cumprido dever de informação.
Licenciou-se em Direito para Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2003. Trabalhou com assessora jurídica da Loja do Condomínio. Trabalho em Direito do Trabalho e da Propriedade Horizontal Formadora acreditada pelo IEFP
Arquivado como:Direito Civil e Processual Civil, Direito do Consumo Etiquetado com:Cláusulas Contratuais Gerais, Fidelização, Liberdade contratual
Acordos de confidencialidade
30 de Julho de 2014 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário
Os acordos de confidencialidade também referênciado na prática empresarial dos países saxonicos como Non-Disclousure Agreements (NDA) são contratos no quais as partes celebram um pacto para manterem determinadas informações em sigilo.
Os acordos de confidencialidade podem constar de contratos em praticamente todas as áreas de direito, mas são mais comuns no direito comercial e societário, no direito do trabalho e nalguns contratos de natureza patrimonial e obrigacional em Direito Civil. Uma das áreas de maior utilização prende-se com empreendedores que estão iniciando uma startup, cuja divulgação indevida do negócio possa inviabilizar ou dificultar a execução do projeto.
Os acordos de confidêncialidade podem ser unilaterais ou bilaterais, consoante apenas uma das partes protege o seu segredo, como por exemplo, quando uma empresa que procura investidores ou ambas qualificam determinadas informações como secretas, como por exemplo numa parceria entre duas empresas que pretendem por razões de mercado evitar que aquela colaboração possa ser conhecida por terceiros.
Deste modo parece-nos importante estabelecer os Princípios pelos quais todos os contratos se devem reger, bem como salientar algumas aplicações prática em matéria de direito laboral:
1. O primeiro destes princípios é o da liberdade contratual que caracteriza o contrato enquanto negócio Jurídico em que ambas as partes estão de acordo em relação aos efeitos Jurídicos produzidos, estabelecendo através das declarações negociais harmonizáveis entre si, uma disciplina jurídica comum que terá repercussão nas suas esferas jurídicas.
A liberdade contratual, como parte mais relevante da Autonomia Privada é assim, a possibilidade conferida pela Ordem Jurídica a cada uma das partes de se autorregular as suas relações, através de um acordo vinculativo para ambas. Embora tal liberdade não apareça expressamente referida no Artigo 405.º do Código Civil, encontra-se implícita na expressão “celebrar contratos diferentes dos previstos neste código” prevista naquele artigo e, igualmente pressuposta nos artigos 228.º e seguintes do mesmo diploma.
Ora, como podemos constatar do exposto, a liberdade das partes está relacionada não só com a livre escolha do tipo contratual, mas com a faculdade de estabelecerem o conteúdo dos respetivos contratos. É, no entanto, importantíssimo sublinhar que tal Liberdade contratual, sob pena de o deixar de ser, terá que ser estabelecida pela concordância e acordo das partes que, juntas definirão o equilíbrio dos efeitos e, consequentemente, evitarão situações que lhes possam ser prejudiciais.
2. Quanto ao segundo Princípio a ser tratado, trata-se do dever de Boa-fé, que de acordo com a teorização do Professor Menezes Cordeiro (Tratado I – Parte I, página 407) se classifica em deveres acessórios de proteção, de informação e de lealdade, a observar durante as negociações e na execução do contrato. Há uma manifestação inequívoca deste Principio nos casos do artigo 762.º, que consiste em tornar ilegítimo, o exercício de certas posições jurídicas quando este se apresenta como contrario aos vetores fundamentais do Sistema.
Se relacionar-mos este Princípio com o primeiro, concluímos que a liberdade de contratar está igualmente sujeita a restrições impostas pela Boa-fé “sendo ilegítima quando possa lesar, de forma intolerável, direitos de outrem”(Código Civil Anotado, Abílio Neto). O Princípio da boa-fé “consiste numa conduta leal, que impõe a actuação das partes de acordo com os padrões de diligencia, honestidade e lealdade, exigíveis ao homem no comércio jurídico”, traduzindo-se assim “no dever de agir, segundo um comportamento de igualdade e correcção que vista contribuir para a realização dos interesses legítimos que as partes pretendem obter com a celebração do Contrato” (Acordão STJ 11/11/1997).
Ainda relativamente à Primazia da Materialidade Subjacente que, a par da tutela da Confiança divide o Principio da Boa-fé em dois postulados essenciais, nos permite avaliar as condutas das partes, não apenas pela conformidade com os comandos jurídicos, mas também de acordo com as suas consequências materiais para efeitos da adequada tutela dos valores em jogo, quase automaticamente, concluímos que, as clausulas em apreço não obedecem a uma idoneidade valorativa exigida em sede contratual, tampouco ao equilibro das posições das partes. Inexiste assim, uma conformidade material das Condutas exigidas por este acordo, com tal princípio.
Assim, citando o Professor Menezes Leitão, “A boa fé constitui assim um importante Princípio geral de Direito, cuja aplicação no Direito das Obrigações se reconduz à imposição de comportamentos às partes, em ordem a possibilitar o adequado funcionamento do vínculo obrigacional, em termos de pleno aproveitamento da prestação e evitar a ocorrência de danos para as partes”.
3. Na prática é na área do contrato de trabalho que os acordos de confidencialidade conheceram maiores desenvolvimentos nos últimos anos, por forma a tutelar os segredos da empresa, protegendo-se o valor económico de cada uma destas informações a que cada trabalhador tem acesso. Faz notar que o dever de guardar sigilo do trabalhador é, antes de mais, uma obrigação que resulta como corolário do dever de lealdade consagrado na alínea f) do número 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho. O dever de lealdade compreende dois deveres distintos, designadamente o dever de não concorrência e o dever de confidencialidade. O primeiro traduz a obrigação do trabalhador não negociar, por conta própria ou alheia, em concorrência com o empregador. Por sua vez, o dever de confidencialidade impõe ao trabalhador um dever de sigilo sobre as informações referentes à organização, métodos de produção ou negócios do empregador, designadamente: (i) informações de carácter técnico ou industrial, respeitantes a procedimentos de fabrico, software, desenhos industriais ou know-how específico da empresa (v. al. b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código da Propriedade Industrial); (ii) informações comerciais, incluindo listas confidenciais de clientes e fornecedores ou estruturas de preços e (iii) informações organizativas e financeiras da empresa constantes de relatórios sociais e económicos, contratos, planos de atividade ou projetos.
Mas não obstante a consagração legal importa em muitos casos reforçar e especificar as informações que se encontram protegidas ou abrangidas pelo dever num documento escrito, um acordo assinado previamente entre empregador e trabalhador, e válido mesmo após a cessação do contrato de trabalho. É esta a estrutura típica de um acordo de confidencialidade laboral: (i) – Objeto do contrato e descrição da informação que se considera confidencial; (ii) -Exceções ao dever de confidencialidade (iii) – Responsabilidade para as partes (Sanções disciplinares e eventual estipulação de uma cláusula penal após a cessação da relação laboral); (iv) – Vigência do acordo e duração da obrigação de confidencialidade; (v) – Lei aplicável e resolução de Litígios (submissão do acordo à lei portuguesa, ou outra, e resolução de litígios através da Jurisdição dos Tribunais Comuns ou Arbitrais).
Crédito da foto: Kristina Flour em Unsplash
Ana Rita Mendes
34 anos. Advogada em Carlos Canaes & Associados. Trabalha preferencialmente em especial em Direito das Sociedades e Insolvência. Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, tendo concluído a licenciatura em 2007. Estágio profissional no 2º Cartório Notarial de Almada.
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