Source: https://fr.scribd.com/document/84722103/direito-da-crianca-e-do-adolescente-01
Timestamp: 2019-09-16 08:27:49+00:00
Document Index: 52858014

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo1', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 2263', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 227', 'Artigo 5', 'Artigo 227', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 19', 'Artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 2216', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 2518', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 2819', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 3921', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 35', 'Artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 47', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 197', 'artigo 27']

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TRABALHO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL - ADOPÇÃO-
1Direito Da Crianca e Do Adolescente
TJDF Multiparentalidade
UZIEL tese FamÌlia e homossexualidade
DIR-CRIANÇA E ADOLESCENTE
Criana e adolescente: sujeitos de direitos fundamentais
Camila Bressanelli*
* Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paran (UFPR). Professora do Centro Universitrio Curitiba (UniCURiTibA). Advogada.
Os antecedentes histricos
Para o estudo dos direitos da criana e do adolescente, de fundamental importncia que se faa uma breve retrospectiva histrica, no ordenamento jurdico brasileiro, no af de compreender de que forma foram positivados esses direitos ao longo do tempo. Trata-se de um relato sucinto, especialmente relativo mudana de paradigmas doutrinrios, e comportamentais, que a famlia e, mais especificamente, as crianas e adolescentes vivenciaram na sociedade brasileira. Utilizar-se-, para tanto, como marco inicial, o Cdigo Civil de 1916. Para compreender suas tendncias e melhor analisar o seu contedo, essencial observar a forte influncia que os ideais burgueses oriundos da Frana provocaram no contexto brasileiro. Aquela sociedade de 1916 era, por essa razo, eminentemente burguesa, patrimonialista, patriarcal, matrimonializada, hierrquica e heterossexual. Portanto, pode-se afirmar que os reflexos jurdicos dessa situao social eram essencialmente marcados pela noo de poder aliada noo de propriedade. nesse sentido que a trade do Direito Civil se formou, baseada no trnsito jurdico, atravs da possibilidade de se negociar pela formao contratual. Ademais, e como segundo pilar, a famlia; esta, como se disse, oriunda apenas do casamento, que era a nica forma de constituio familiar reconhecida pelo Estado. E no terceiro vrtice estava a propriedade, como forma de demonstrao de status social. Tendo em vista o contexto, o direito positivado assumiu essas caractersticas, especialmente no Cdigo Civil em comento.
Este material parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S/A., mais informaes www.iesde.com.br
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no que tange aos direitos da criana e do adolescente, o direito brasileiro foi marcado por dois documentos importantes: os Cdigos de Menores, de 1927 e de 1979. nesses cdigos, o legislador brasileiro buscou disciplinar a situao das crianas e adolescentes em situao de irregularidade ou de abandono, ou por terem cometido qualquer ato infracional. Portanto, no havia proteo pessoa, como sujeito, mas sim como objeto da tutela do Estado. A perspectiva tutelar, vigente durante tantos anos no ordenamento jurdico brasileiro somente sofreu alterao de perspectiva no final do sculo XX. Foi com a Constituio da Repblica Federativa brasileira de 1988 que as crianas e os adolescentes passaram a ser considerados como sujeitos de direito e, portanto, pessoas que tm direito a ter direitos. Passou a vigorar a perspectiva protecionista, adstrita proteo do ser humano de forma integral. Alm disso, atravs da promulgao do texto constitucional, passou-se a verificar o fenmeno da constitucionalizao do Direito Civil, pelo qual todo o ordenamento privado foi reinterpretado, luz dos comandos constitucionais, mormente pelos princpios que passaram a ter funo interpretativa relevante e primordial, para garantir ao direito positivado a adaptao s mudanas sociais. nesse contexto, os direitos da criana e do adolescente j estavam sendo discutidos, em esfera mundial, em funo da Conveno das naes Unidas sobre os direitos da criana. O texto da conveno foi ratificado pelo brasil, atravs do Decreto 99.710, de 21 de maio de 1990. Foi ento que, em seguida, e justamente em funo da participao do Estado brasileiro nas discusses da referida conveno, foi institudo o Estatuto da Criana e do Adolescente, atravs da Lei 8.069, de 13 de julho, do mesmo ano de 1990, de contedo bastante similar ao da Conveno das naes Unidas sobre os direitos da criana. Com a entrada em vigor do Estatuto da Criana e do Adolescente, aquele paradigma tutelar proposto pelos Cdigos de Menores, de 1927 e 1979, saiu definitivamente do contexto sociojurdico brasileiro, para a consagrao da plenitude dos direitos humanos de crianas e adolescentes, e da consequente perspectiva de proteo a essas pessoas. A consagrao da Doutrina da Proteo integral, no direito brasileiro, visa garantia de completude no atendimento dos interesses de crianas e adolescentes. Mais precisamente no texto constitucional, o legislador cuidou de inserir os princpios do melhor interesse da criana e do adolescente, e da
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absoluta prioridade, em seu artigo 227, caput. Trata-se do artigo1 que consagrou a clusula geral2 de proteo aos direitos de crianas e adolescentes, e que ser analisado mais especificamente em seguida.
O Cdigo Civil de 2002 e a mudana de paradigmas na sociedade brasileira: a trade do Direito Privado; a reconstruo do princpio e a segurana jurdica
Aps a entrada em vigor da Constituio da Repblica Federativa brasileira, de 1988, e do consequente fenmeno da constitucionalizao do Direito Civil, houve, de fato, uma alterao interpretativa no ordenamento privado. Todo o Cdigo Civil de 1916 teve que ser relido luz dos mandamentos constitucionais. Essa nova postura, entretanto, no foi unnime por parte da doutrina e da jurisprudncia brasileiras. Muito se discutiu a respeito, contrapondo-se os argumentos da necessidade de se redigir um novo Cdigo Civil, ou se o Cdigo at ento vigente, poderia permanecer em vigor, apenas com as revogaes oriundas da Constituio, e com as novas formas interpretativas. Em que pese a divergncia acerca do assunto, o fato que o Cdigo Civil de 1916 somente foi substitudo com a entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002, no ano seguinte, em 2003. O contedo desse Cdigo, embora ultrapassado em determinadas previses, e desatualizado, por falta de previso de diversos contedos presentes na sociedade contempornea, nasceu iluminado pelos princpios constitucionais da isonomia entre o homem e a mulher, da pluralidade familiar, da afetividade, e da igualdade entre os filhos. Aquela trade inicial, da sociedade de 1916, e que foi refletida no Cdigo Civil, mudou bastante com o advento de Cdigo em comento. A famlia no era e no mais, apenas, a famlia advinda do matrimnio, mas sim plural, diversificada, monoparental, reconstituda, enfim, diversificada e fundada, sobretudo, na afetividade como forma de vinculao parental. Os contratos no eram, e no so mais, a pura representao do trnsito jurdico de outrora, mas o reflexo da funo social que necessariamente tm que desempenhar. E a propriedade, igualmente, no serve mais apenas e to somente como forma de exerccio de poder, com o fito de acumulao para a
assim o teor do artigo 227, caput, da Constituio Federal: dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.
2 A denominao clusula geral utilizada no sentido de clusula que contm comandos interpretativos. Ou seja, atravs de uma clusula geral, conseguese dar ao caso concreto uma soluo mais apropriada e que vai levar em considerao as suas particularidades, proporcionando uma interpretao mais prxima as necessidades apontadas. Diferentemente, quando h a previso atravs de clusulas especficas, a aplicao da lei ao caso concreto fica muito mais restrita e, por essa razo, por vezes, pode no ser apropriada.
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demonstrao de status social, pois deve, tambm, obedecer ao mandamento da necessria funo social. A noo de segurana jurdica foi significativamente alterada. Antes da Constituio Federal de 1988, a viso dos operadores do direito era bem mais positivista, adstrita apenas ao texto da lei, quando da resoluo dos casos concretos. Em contrapartida, com a sua insero no ordenamento brasileiro, a segurana jurdica est em resolver os casos concretos a partir de clusulas gerais, clusulas abertas e que aceitam as mais diversas interpretaes, tendo em vista as particularidades de cada caso. O fato que a famlia assumiu dimenso publicizada: ou seja, interessa para o Estado que a famlia tenha seus direitos fundamentais garantidos de forma plena, e que as crianas e adolescentes oriundas dessas famlias tambm tenham, inclusive sob pena de responsabilizao, quando o Estado for omisso nesse sentido. Portanto, para compreender o contedo do Cdigo Civil de 2002 no que tange famlia e, mais propriamente, criana e ao adolescente, essencial passar-se anlise desses princpios, de forma a demonstrar de que maneira eles propuseram uma mudana de paradigmas to significativa no direito brasileiro. o que far em seguida.
O artigo 226 da Constituio Federal estabelece o seguinte: Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado. 1. [...]. 2. [...].3. Para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento. 4. Entende-se, tambm, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 5. Os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 6. [...]. 7. Fundado nos princpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsvel, o planejamento familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas. 8. - O Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito de suas relaes.
A insero constitucional
A insero constitucional e o tratamento no Estatuto aos interesses de crianas e adolescentes
A clusula geral de proteo famlia e aos direitos da criana e do adolescente: artigos 226 e 227 da Constituio Federal
Como visto, o texto da Constituio Federal props uma grande abertura na interpretao de antigos comandos, na esfera do Direito Privado. Os artigos 226 e 227 caracterizaram-se, quando da insero no ordenamento brasileiro, como verdadeiras clusulas gerais de proteo aos interesses da famlia, e de crianas e adolescentes, respectivamente. Em ateno ao artigo 2263, alguns pargrafos foram realmente muito significativos, a comear pelo 3. que, ao reconhecer a unio estvel como
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forma de constituio familiar, consagrou a afetividade como princpio constitucional. Portanto, a afetividade, que diferente de afeto4, passou a ter tutela jurdica. basta a simples vontade de constituir famlia, de permanecer de forma contnua e duradoura, para que esteja caracterizada a famlia, ou entidade famliar5. A pluralidade familiar manifestou-se, tambm, pelo reconhecimento e tutela jurdica das famlias monoparentais, formadas por qualquer dos pais e seus descendentes. A isonomia6 entre homem e mulher, j referida no artigo 5. do texto constitucional, apareceu, tambm, e especificamente, nesse artigo 226, para destituir a figura do pai como chefe da famlia. A autoridade, as decises e as atribuies do pai e da me passaram a ser as mesmas e em igual proporo. A mulher saiu da figura de colaboradora do marido, conforme previa o estatuto da mulher casada7, e passou a integrar a direo conjugal, junto com o homem. Ademais, a dignidade da pessoa humana, consagrada no ordenamento brasileiro atravs do artigo 1., inciso iii, como corolrio dos direitos humanos no direito interno, como clusula geral de proteo personalidade humana, apareceu tambm nesse artigo 226, para transferir para a famlia a responsabilidade de bem conduzir as atribuies oriundas do exerccio do poder parental. inclusive o planejamento familiar, expressamente, ficou atribudo ao casal, conferindo ao Estado o papel de colaborao, no sentido do dever a ele estabelecido de propiciar os recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse planejamento familiar. Em seguida, o artigo 227 da Constituio Federal de 1988 trouxe a proteo dos direitos da criana e do adolescente, como j dito. Atravs do caput desse artigo, observa-se a meno a diversos direitos fundamentais de crianas e adolescentes, elencados de forma no taxativa e com o objetivo de inserir no contexto legal brasileiro a ideia de que essas pessoas so sujeitos de direito, e, por razo, dotados de direitos fundamentais que devem ser respeitados incondicionalmente. Os princpios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criana e do adolescente apareceram neste texto de forma a consagrar a Doutrina da Proteo integral, tendo sido estabelecida essa proteo especial8 no 3., do artigo em comento, com o objetivo de salvaguardar em qualquer circunstncia a prioridade no tratamento de questes relacionadas a crianas e adolescentes, e garantir a proteo ao ser humano em desenvolvimento, com integralidade.
Trata-se, o afeto, da demonstrao de bem querer, ou seja, a mera manifestao de carinho; entretanto, com a entrada em vigor da Constituio da Repblica Federativa brasileira de 1988, esse afeto ganhou tutela jurdica, consagrando-se o princpio constitucional da afetividade.
5 A expresso entidade familiar foi utilizada pelo legislador constitucional quando se referiu s famlias constitudas a partir da unio estvel e tambm s famlias monoparentais. A doutrina mais inovadora, a exemplo de Maria berenice Dias, entende que no h qualquer distino entre essas expresses, caracterizando, dessa forma, famlia e entidade familiar como expresses sinnimas (DiAS, Maria berenice. Manual de Direito das Famlias). 6
Artigo 5., caput: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: [...].
7 Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962. 8 Artigo 227, 3. O direito a proteo especial abranger os seguintes aspectos: i - idade mnima de quatorze anos para admisso ao trabalho, observado o disposto no art. 7., XXXiii; ii - garantia de direitos previdencirios e trabalhistas; iii - garantia de acesso do trabalhador adolescente escola; iV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuio de ato infracional, igualdade na relao processual e defesa tcnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislao tutelar especfica; V - obedincia aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicao de qualquer medida privativa da liberdade; Vi - estmulo do Poder Pblico, atravs de assistncia jurdica, incentivos fiscais e subsdios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente rfo ou abandonado; Vii - programas de preveno e atendimento especializado criana e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
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As Leis 9.975/2000, 10.764/2003 e 11.829/2008, so exemplos desta postura de proteo. A primeira inseriu no Estatuto da Criana e do Adolescente tipificao penal prtica de explorao sexual infantil. A Lei de 2003 protegeu os direitos de personalidade de crianas e adolescentes e tipificou as condutas de divulgao de imagens de contedo sexual envolvendo crianas e adolescentes. E a Lei 11.829, de 2008, buscou aprimorar o combate produo, venda e distribuio de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisio e a posse de tal material e outras condutas relacionadas pedofilia na internet assim o teor dos artigos 1., 3. e 4., do Estatuto da Criana e do Adolescente: Artigo 1. Essa Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente; Artigo 3. - A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade; Artigo 4. - dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.
Esse artigo previu em seu 4. a postura do Estado no sentido de coibir e punir qualquer prtica de abuso, violncia e explorao sexual de crianas e adolescentes. Diversas aes tm sido tomadas nesse sentido no ordenamento jurdico-social brasileiro, atravs de campanhas nacionais de proibio da explorao sexual infanto-juvenil e edio de leis especialmente voltadas tipificao de condutas de violncia e de abuso sexual contra crianas e adolescentes9. Pela proteo constitucional a crianas e adolescentes, o legislador constitucional estabeleceu o princpio da igualdade entre os filhos, no havendo distino de qualquer natureza em relao filiao biolgica, unilateral, adotiva. inclusive, a proteo adoo, como forma de estabelecimento da relao paterno e materno filiais, apareceu no texto do artigo 227 e sofreu recente alterao, provocada pela entrada em vigor da Lei 12.010/2009, a Lei nacional da Adoo.
A doutrina da proteo integral e os princpios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criana e do adolescente: artigos 1. e 4. do Estatuto da Criana e do Adolescente
A referida Doutrina da Proteo integral, como se viu, consagrou no direito brasileiro os princpios do melhor interesse da criana e do adolescente, e tambm o da prioridade absoluta, j comentado, quando da anlise do texto constitucional. Em seguida, essa proteo foi inserida no Estatuto da Criana e do Adolescente, atravs da Lei 8.069/90, especialmente nos seus artigos 1., 3. e 4., que protegeram a criana e o adolescente como sujeitos de direito e estabeleceram a garantia dos direitos fundamentais desses indivduos com prioridade absoluta10. importante ressaltar que as crianas so as pessoas at os doze anos de idade, e os adolescentes so as pessoas que tm entre doze e dezoito anos.
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Os direitos fundamentais da criana e do adolescente
A disposio acerca dos direitos fundamentais da criana e do adolescente, no texto do Estatuto sob exame, no taxativa. Seria impossvel admitir que o legislador faria uma previso de direitos fundamentais, de forma exaustiva, visto que o ser humano complexo, e complexos e imutveis, portanto, so os direitos que emanam da sua existncia. Portanto, o texto do Estatuto tem carter exemplificativo nessa seara, tendo sido previstos expressamente os direitos vida, sade, liberdade, ao respeito e dignidade. Para a garantia de eficcia do direito vida e sade, o Estatuto prev a efetivao de polticas sociais pblicas, bem como o atendimento gestante e todos os cuidados provenientes da gestao no perodo que compreende a gravidez e o momento posterior, no sentido de minorar atravs de acompanhamento psicolgico os efeitos do estado puerperal. Com relao proteo dada pelo Estatuto, aos direitos liberdade, ao respeito e dignidade, verifica-se atravs da leitura dos artigos 15 a 18 o tratamento a crianas e adolescentes como sujeitos de direito11.
O direito convivncia familiar
A disciplina jurdica do direito fundamental convivncia familiar, a que tem direito toda criana e todo adolescente, sofreu significativas alteraes a partir da Lei nacional da Adoo, a Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009. Esse assunto est previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente, do artigo 19 ao 32, e tambm no Cdigo Civil de 2002, nos artigos 1.596 ao 1.617 e 1.630 ao 1.638.
Artigo 15, do Estatuto da Criana e do Adolescente: A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis.
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Famlia natural e famlia substituta
Deve-se entender, como dito, que o direito convivncia familiar um direito fundamental, de titularidade de qualquer ser humano, especialmente dos seres em desenvolvimento (crianas e adolescentes), que, justamente pela situao em que esto, de formao comportamental e intelectual, necessitam ter a partir dessa convivncia a apreenso dos seus valores essenciais. , portanto, a partir da vida saudvel no ncleo familiar que crianas e adolescentes levam para a vida adulta as noes de cidadania, de respeito e de convivncia harmnica na esfera social. O Estatuto da Criana e do Adolescente fez meno expressa proteo ao direito convivncia familiar como fundamental, ao estipular que a preferncia sempre pela convivncia da criana e do adolescente junto famlia natural12. Entretanto, bom salientar que essa preferncia somente se justifica quando a famlia natural oferece condies de cuidado, de educao, enfim, de boa formao do indivduo em crescimento. Quando essa convivncia sadia no for possvel, e em grau de excepcionalidade13, previu o legislador a possibilidade de insero da criana e/ou do adolescente em famlia substituta, atravs das modalidades de guarda, tutela ou adoo, conforme se ver em seguida. O artigo 19 sob exame, especialmente em funo das alteraes provocadas pela Lei nacional da Adoo, props dois grandes desafios para o direito brasileiro. O primeiro foi atravs da estipulao de que toda criana que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional ter sua situao reavaliada, no mximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciria competente, com base em relatrio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta, pela guarda, tutela ou adoo. E, ainda, estabeleceu que a permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimento institucional no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria. Parece realmente desafiadora a proposta, tendo em vista que no brasil existem mais de oitenta mil crianas em abrigos, sendo que apenas oito mil delas esto em condies de serem adotadas14.
Conforme o 3., do artigo 19 do Estatuto da Criana e do Adolescente.
Acerca da excepcionalidade da insero em famlia substituta, o Estatuto da Criana e do Adolescente, esclarece, em seu artigo 19: Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes.
Conforme o estudo realizado pela Associao dos Magistrados brasileiros, atravs de um levantamento nacional de abrigos para crianas e adolescentes da rede SAC do Ministrio do Desenvolvimento Social, de 2003.
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Ademais, e ainda seguindo na anlise das alteraes da Lei nacional da Adoo, h que atentar para a insero literal do princpio constitucional da isonomia, garantindo-se expressamente no Estatuto da Criana e do Adolescente, nos seus artigos 20 e 21, respectivamente, a igualdade entre os filhos e entre homem e mulher no exerccio do poder familiar15. O dever de sustento previsto no artigo 2216 do Estatuto aparece nessa legislao em decorrncia do exerccio do poder familiar, entretanto no se pode confundir o dever de sustento oriundo da relao de poder-dever parental, at que a pessoa complete os 18 anos, com o dever de sustento oriundo do dever assistencial entre os parentes. O fato de o poder parental acabar quando a pessoa sob guarda e sustento atinge a maioridade civil no exime os pais, parentes e responsveis do dever de alimentar, justamente porque nas relaes familiares que esto norteadas pelo princpio da solidariedade familiar existe o dever assistencial que decorre dos laos de parentesco, e esse dever imprescritvel, incondicionado e, inclusive, recproco. Pode ocorrer, portanto, de algum de 20 anos de idade necessitar de penso alimentcia, em ateno ao trinmio da possibilidade de quem paga, necessidade de quem recebe e proporcionalidade entre esses dois outros elementos; ou de um av, de 80 anos de idade, tambm necessitar de ajuda financeira, em ateno ao mesmo fundamento jurdico: o dever assistencial entre parentes, previsto no Cdigo Civil de 2002, no artigo 1.69417.
15 A expresso ptrio poder, substituda em todo o Estatuto da Criana e do Adolescente pela expresso poder familiar, na verdade j havia sido derrogada quando da entrada em vigor da Constituio da Repblica Federativa brasileira de 1988, mas somente apareceu revogada expressamente pelas alteraes da Lei nacional da Adoo. A doutrina jurdica mais positivista aguardava essa revogao expressa, muito embora no fosse necessria, tendo em vista o mandamento constitucional da isonomia. 16 Artigo 22, do Estatuto da Criana e do Adolescente: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendolhes ainda, no interesse destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais. 17 Artigo 1.694, do Cdigo Civil de 2002: Podem os parentes, os cnjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatvel com a sua condio social, inclusive para atender s necessidades de sua educao. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Os alimentos sero apenas os indispensveis subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 18
Perda e suspenso do poder familiar
As hipteses de perda e suspenso do poder familiar so taxativas e excepcionais, estando previstas no ordenamento brasileiro para situaes extremas em que a criana ou o adolescente sofra realmente risco na sua integridade psicofsica. A disciplina jurdica desse assunto est nos artigos 24 do Estatuto da Criana e do Adolescente e 1.635 ao 1.638 do Cdigo Civil de 2002. Quando da verificao de alguma das hipteses que ensejariam a perda ou a suspenso do poder familiar, a tentativa , sempre, de manter a criana e o adolescente no seio familiar natural. Entretanto, e atravs da insero da Lei nacional da Adoo, essa famlia no apenas a famlia nuclear, formada pelo pai e pela me, mas sim a famlia estendida, com dimenso de pluralidade, conforme j havia previsto a Constituio Federal de 1988. nesse sentido, o artigo 2518 do Estatuto da Criana e do Adolescente alargou o conceito de famlia estendida, possibilitando o direito convivncia familiar salutar.
Artigo 25, do Estatuto da Criana e do Adolescente: Entende-se por famlia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Pargrafo nico. Entende-se por famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade.
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Artigo 28: A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos desta Lei. 1. Sempre que possvel, a criana ou o adolescente ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estgio de desenvolvimento e grau de compreenso sobre as implicaes da medida, e ter sua opinio devidamente considerada. 2. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, ser necessrio seu consentimento, colhido em audincia. 3. na apreciao do pedido levar-se- em conta o grau de parentesco e a relao de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequncias decorrentes da medida. 4. Os grupos de irmos sero colocados sob adoo, tutela ou guarda da mesma famlia substituta, ressalvada a comprovada existncia de risco de abuso ou outra situao que justifique plenamente a excepcionalidade de soluo diversa, procurandose, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vnculos fraternais. 5. A colocao da criana ou adolescente em famlia substituta ser precedida de sua preparao gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a servio da Justia da infncia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos tcnicos responsveis pela execuo da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar; 6. Em se tratando de criana ou adolescente indgena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, ainda obrigatrio: i - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradies, bem como suas instituies, desde que no sejam incompatveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituio Federal, ii - que a colocao familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; iii - a interveno e oitiva de representantes do rgo federal responsvel pela poltica indigenista, no caso de crianas e adolescentes indgenas, e de antroplogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que ir acompanhar o caso.
nessa mesma linha, e em respeito novamente a esse direito fundamental, o legislador previu o reconhecimento do estado de filiao, em seus artigos 26 e 27 do Estatuto da Criana e do Adolescente, e 1.607 ao 1.617 do Cdigo Civil de 2002. Esse reconhecimento direito personalssimo e, portanto, indisponvel, intransfervel, imprescritvel e incondicionado. Percebe-se, em vrios momentos do Estatuto em comento, que a opo pela famlia substituta sempre a opo subsidiria, j que se tenta primeiramente manter a criana ou adolescente no seio da sua famlia natural, inclusive dando preferncia no apenas aos laos de consanguinidade, mas de afinidade e afetividade. na hiptese de colocao da criana ou adolescente em famlia substituta, eles sero ouvidos necessariamente se levando em considerao seu estgio de desenvolvimento e grau de compreenso sobre as implicaes da medida, conforme o artigo 28, 1. e 2., do Estatuto da Criana e do Adolescente. nesse mesmo artigo 2819, percebe-se a preocupao do legislador com a manuteno da identidade familiar, atravs da recomendao da no separao (quando da colocao em famlia substituta) dos grupos de irmos e da identidade cultural, quando a criana que estiver sob adoo for de comunidade indgena ou quilombola.
Guarda, tutela e adoo
Esse assunto tem disciplina jurdica nos artigos 33 ao 52-D do Estatuto da Criana e do Adolescente, e nos artigos 1.566, iV, 1.583 ao 1.590; 1.634, ii, 1.618, 1.619, e 1.728 ao 1.766 do Cdigo Civil de 2002. A guarda est prevista mais especificamente nos artigos 33 ao 35 do Estatuto da Criana e do Adolescente, e destinao regularizao da posse de fato, nos processos de tutela e adoo, excetuando-se nas hipteses de adoo por estrangeiros. Excepcionalmente, a guarda conferida fora dos casos de tutela ou adoo somente nas hipteses em que haja necessidade de suprir falta eventual dos pais ou responsveis.
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Atravs do exerccio da guarda nasce para criana ou adolescente a condio de dependente do guardio, inclusive para efeitos previdencirios. importante salientar que a guarda possui carter temporrio, podendo ser revogada a qualquer tempo, conforme prev o artigo 35 do Estatuto da Criana e do Adolescente20. O instituto da guarda sofreu recente alterao, proposta pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, a Lei da Guarda Compartilhada, possibilitando juridicamente o exerccio das atribuies do poder familiar, de forma compartilhada. A tutela encontra respaldo nos artigo 36 ao 38 do Estatuto da Criana e do Adolescente, e segue a disciplina jurdica dos artigos 1.728 a 1.766, do Cdigo Civil de 2002, sendo destinada a crianas e adolescentes, nas hipteses do artigo 1.728 do Cdigo Civil de 2002, quando os filhos menores tiverem perdido seus pais por morte ou ausncia, ou nos casos de perda do poder familiar. A nomeao dos tutores feita pelos pais, em conjunto, ou, na falta de nomeao, incumbe a tutela aos parentes consanguneos do menor, conforme o artigo 1.731 e, ainda, podendo ser nomeados pelo juiz, nas hipteses do artigo 1.732 do Cdigo Civil. A adoo encontra-se regulamentada nos artigo 39 ao 52-D do Estatuto da Criana e do Adolescente, todos alterados pela Lei nacional da Adoo, Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, que revogou quase totalmente os dispositivos pertinentes a esse instituto, no Cdigo Civil de 2002. O artigo 3921 do Estatuto da Criana e do Adolescente trata a adoo como medida excepcional, tendo em vista a preferncia, como visto, pela manuteno da criana na sua famlia natural. A adoo irrevogvel e constitui medida de extrema importncia para a formao da criana e/ou do adolescente que est sendo inserido em um novo ncleo familiar. Ademais, atravs desse processo, o filho oriundo da adoo passa a ocupar posio de igualdade entre os filhos, desvinculando-se da famlia biolgica, exceto para os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Cdigo Civil. Podem adotar os maiores de 18, cuja diferena de idade seja de, no mnimo, 16 anos em relao ao adotado, independentemente do estado
21 Veja-se o teor do artigo 39, do Estatuto da Criana e do Adolescente: A adoo de criana e de adolescente reger-se- segundo o disposto nesta Lei. 1. A adoo medida excepcional e irrevogvel, qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuteno da criana ou adolescente na famlia natural ou extensa, na forma do pargrafo nico do art. 25 desta Lei.
20 nesse sentido, o artigo 35, do Estatuto da Criana e do Adolescente: A guarda poder ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico.
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civil, entretanto, para a adoo conjunta necessrio que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel. Os ex-cnjuges ou ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que o estgio de convivncia com a criana ou adolescente tenha iniciado durante a unio conjugal ou estvel e, ainda, que haja acordo em relao visitao e guarda.
22 Artigo 42: Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.1. [...]; 2. [...]; 3. [...]; 4. [...]; 5. [...]; 6. A adoo poder ser deferida ao adotante que, aps inequvoca manifestao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena.
Observe-se a exceo capacidade plena para adoo no artigo 42, 6.22 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que prev a possibilidade de o adotante que venha morrer no curso do processo de adoo, mas que j tenha manifestado vontade inequvoca de adotar, ser o pai adotivo, mesmo pr-morto, fazendo-se com que, nessa hiptese, os efeitos da sentena constitutiva da adoo retroajam a data do bito, para proteger os direitos sucessrios do filho (adotivo). Para que a criana ou adolescente seja posto em adoo h a necessidade do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e do seu consentimento, se for adolescente, excetuando-se as hipteses em que os pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitudos do poder familiar. O vnculo de adoo constitui-se por sentena judicial, que ser inscrita no registro civil, mediante mandado judicial que mandar cancelar o registro original do adotado (artigo 47 e 1. e 2. do Estatuto da Criana e do Adolescente). Quando da adoo existe previso legal para a modificao do nome e prenome do adotando, entretanto, essa previso pode conflitar com a proteo jurdica dos Direitos de personalidade, previstos nos artigos 11 a 21, do Cdigo Civil de 2002. Em regra, os efeitos da adoo tm incio a partir do trnsito em julgado da sentena constitutiva, excetuando-se a hiptese, j comentada, do artigo 42, 6..
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A Lei nacional da Adoo estabeleceu o direito fundamental ao conhecimento da prpria origem biolgica, ou seja, o filho adotivo pode a qualquer tempo querer conhecer sua origem gentica. Decorre que diversas polmicas situaes podem advir a partir da interpretao do artigo 48 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que faculta ao indivduo que foi adotado o exerccio desse direito. Desde uma situao delicada perante a famlia que o adotou at a ofensa do direito de privacidade de quem o entregou para a adoo. O conflito de direitos fundamentais sempre um situao difcil de ser resolvida, em que pese os exerccios de ponderao que pregam a doutrina e jurisprudncia brasileiras. O artigo 50 do Estatuto sob exame previu a criao de um cadastro estadual de crianas e adolescentes em condies de serem adotados, e de pessoas e casais habilitados para a adoo, com o intuito de agilizar os processos de adoo e minorar o tempo espera, mormente para proteo do melhor interesse da criana e do adolescente. A exceo a essa consulta necessria est prevista no prprio artigo em comento, em seu 13, para as hipteses em que se tratar de pedido de adoo unilateral; ou for formulada por parente com o qual a criana ou adolescente mantenha vnculos de afinidade e afetividade; ou ainda, for formulado o pedido por quem detm a tutela ou guarda legal de criana maior de 3 (trs) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivncia comprove a fixao de laos de afinidade e afetividade e no seja constatada a ocorrncia de m-f. Alm disso, previu-se a criao de um cadastro para consulta subsidiria de pessoas e casais residentes fora do pas; ou seja, a adoo internacional somente ocorrer se no houver interessados no brasil. A adoo internacional , portanto, medida excepcional, prevista nos artigos 31 e 51, 1., ii do Estatuto da Criana e do Adolescente, com fundamento nos artigos 165 ao 170, e com as adaptaes feitas pelo artigo 52-A ao 52-D do Estatuto.
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Pedido Autoridade central de adoo internacional do pas onde reside Se aptos (habilitados) Relatrio: identidade, capacidade jurdica e adequao dos solicitantes, situao pessoal, familiar, mdica, seu meio social e os motivos da sua opo pela adoo + documentao Autoridade central federal brasileira Se presentes os requisitos, e em havendo compatibilidade da legislao estrangeira com a nacional
Obteno do passaporte contendo as caractersticas do adotando
Expedio do alvar com autorizao para viagem
Trnsito em julgado da deciso que concedeu a adoo internacional inicia-se o processo de adoo no brasil O interessado formaliza o pedido de adoo perante o juzo da infncia e da juventude, do local, no brasil, onde est a criana Laudo de habilitao adoo internacional, vlido por, no mximo, 1 ano
Pode exigir complementao sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro
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Guarda e poder familiar: analisar situaes. Processo de habilitao para a adoo: artigo 197-A ao 199-E do Estatuto. Reconhecimento de filhos e o necessrio consentimento do cnjuge: anlise do conflito proposto entre os artigos 1611 do Cdigo Civil de 2002 e o artigo 27 do Estatuto.
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