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Timestamp: 2018-11-15 06:11:42+00:00
Document Index: 145637642

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 201', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 24']

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no artigo 102, III, a e ‘b’, da Constituição Federal (CF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, para que sua aplicação fosse excluída dos casos em que o segurado, desprezadas as contribuições anteriores, implementasse integralmente os requisitos para a obtenção de nova aposentadoria após a primeira inativação, e que deu provimento ao recurso de apelação a fim de admitir a renúncia ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e concedeu o benefício de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento administrativo, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição.
Recurso Extraordinário (RE) 381367
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 e a obrigatoriedade de o segurado aposentado que permaneça em atividade ou a ela retorne continue a contribuir para a previdência social, sem ter direito a contraprestação, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Alegam que a Constituição (artigo 201, parágrafo 11º) estabelece que a contribuição previdenciária terá repercussão em benefícios e, portanto, é inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991. O recurso busca afastar a aplicação da regra jurídica que veda a participação da recorrente nos planos de benefício do RGPS, para que sejam aplicadas apenas as regras comuns a todos os segurados relativas à cumulação de benefícios. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Recurso Extraordinário (RE) 839163 – Questões de Ordem
Luiz Estêvão de Oliveira Neto x Ministério Público Federal e União
1ª Questão de Ordem:
A defesa de Luiz Estevão de Oliveira Neto requer a cassação de decisão que determinou a baixa dos autos à origem, assentando o cabimento do recurso de agravo e, por consequência, determinando o retorno do processo ao Supremo Tribunal Federal.
A Questão de Ordem contesta decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou protelatório o recurso, bem como o risco iminente da prescrição da pretensão punitiva, além de, independentemente de publicação, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem.
Em discussão: saber se a baixa dos autos à origem, independentemente de trânsito em julgado, por entender que os recursos são protelatórios, ofende aos princípios do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Questão de Ordem interposta contra decisão monocrática que negou seguimento ao primeiro e segundo recurso extraordinário e determinou ‘a baixa dos autos independentemente de publicação da decisão’. Requer a admissão e procedência da questão de ordem para ‘cassar a douta decisão recorrida, porquanto gravada de nulidade absoluta’ e, em consequência ‘determinar a avocação do processo para esse o Supremo Tribunal Federal a fim de que, uma vez reinaugurada a sua jurisdição constitucional recursal, possa julgar os dois recursos extraordinários faltantes’.
Em discussão: saber se acarreta nulidade absoluta a prolação de decisão após a baixa dos autos à origem, independentemente de trânsito em julgado, nos casos em que o relator considera os recursos protelatórios.
Recurso Extraordinário (RE) 565714 – Embargos de Declaração
Carlos Eduardo Junqueira x Estado de São Paulo
Agravo Regimental interposto por Carlos Eduardo Junqueira e outro contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de ‘declaração de nulidade do julgamento realizado no dia 30.4.2008 e designação de nova data para julgamento’.
Alegam os agravantes que pediram notificação da data da sessão de julgamento do feito para fins de sustentação oral.
Em discussão: saber se a ausência de resposta ao pedido de notificação da data da sessão, culminando na impossibilidade de sustentação oral, causa nulidade do julgamento.
Também consta na pauta um Agravo Regimental no RE 565714.
Em discussão: saber se há no acórdão embargado as alegadas omissões.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1333
Ação ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul, em 3.8.1995, na qual se questiona a constitucionalidade do artigo 2º da Lei gaúcha 10.385/1995, a qual versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual. Em 10.8.1995, o Plenário do STF deferiu, à unanimidade, a medida cautelar requerida e determinou a suspensão dos efeitos do artigo 2º Lei gaúcha 10.385/1995, até o julgamento final desta ação.
Em discussão: saber se houve descumprimento dos artigos 2º, 25, 96, inciso II, alínea ‘b’, e 99 da Constituição da República.
* Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2072, também do Estado do Rio Grande do Sul.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807
Governador do Estado de Mato Grosso x Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Ação, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei Estadual nº 6.176/1993, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O governador alega violação ao inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal, tendo em conta que as matérias abordadas são de direito civil – definição de causas de menor complexidade –, e de direito penal – infrações penais de menor potencial ofensivo, da competência privativa da União. Em 2008, o Plenário deferiu, por unanimidade, a medida cautelar.
Em discussão: Saber se as normas atacadas, ao definirem causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, invadem matéria reservada à competência legislativa privativa da União.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2186
Ação contra o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.207/1999, do Estado de São Paulo, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’ – ITESP. O governador alega que o projeto de lei original, do qual resultou a Lei nº 10.207/1999, não continha a norma questionada, que foi incluída por emenda apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Afirma que vetou o artigo contestado, sendo o veto rejeitado. Sustenta a inconstitucionalidade formal por ofensa ao princípio da reserva de iniciativa das leis, por abordar matérias exclusivas do chefe do Poder Executivo – provimento de cargo de servidor público e aumento de despesas. Por fim, aponta inconstitucionalidade material por violar a norma que obriga aprovação prévia em concurso público, para investidura em cargo ou emprego público. A medida liminar foi deferida.
Em discussão: saber se o dispositivo questionado trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Saber se o dispositivo impugnado viola o princípio constitucional do concurso público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4952 – Agravo Regimental
Procurador-geral da República x Governador da Paraíba e Assembleia Legislativa (PB)
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ADI ao fundamento de que é incabível a ação direta de constitucionalidade quando a controvérsia se fundar no artigo 24 da Constituição da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União (CRFB/88, art.24, § 2º), torna-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional.
Alega o agravante, em síntese, que cabe à União, no que concerne à proteção e defesa da saúde, a edição de normas gerais que busquem padronização nacional, e aos estados compete legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas as regras federais.
Em discussão: saber se houve usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais sobre proteção e defesa da saúde nos termos do artigo 24, inciso XII, parágrafos 1º e 2º da Constituição da República.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=278447