Source: https://blog.pjus.com.br/artigo-100-da-constituicao-federal-pagamento-de-precatorio/
Timestamp: 2019-02-20 21:18:28+00:00
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Você conhece o artigo 100 da Constituição Federal? Esse é um importante dispositivo legal sobre o precatório e, por isso, é importante que todo cidadão o conheça melhor.
Há quem pense que os assuntos relacionados ao Direito e às leis são complexos demais. Isso é um mito! Aliás, neste post, você verá como é possível compreender essas normas e usufruir de seus direitos mesmo não sendo um especialista na área.
A proposta deste material é apresentar o artigo 100 e as alterações que ele sofreu ao longo dos anos, bem como ajudá-lo a entender como é feito o pagamento de precatório. Quer aprender? Continue com a leitura!
Conheça o artigo 100 da Constituição Federal
A Constituição Federal é considerada a “mãe” das leis brasileiras. Ela foi promulgada em 1988 e as regras ali dispostas orientam a edição de todas as leis no país. Ou seja, todas elas precisam ser compatíveis com as regras constitucionais.
Mas o que diz o artigo 100? Esse dispositivo constitucional dita as regras para o pagamento de precatórios da seguinte maneira:
Compreenda as alterações ao longo dos anos
O texto apresentado acima não é a redação original do artigo 100. Isso acontece porque o Direito não é imutável. Pelo contrário, ele evolui juntamente com a sociedade e procura adequar suas regras às melhores e mais eficientes práticas.
Desse modo, em relação ao artigo 100, desde que ele foi promulgado em 1988, diversas alterações foram feitas:
Emenda Constitucional 30, no ano 2000;
Emenda Constitucional 62, no ano de 2009;
Emenda Constitucional 94, no ano de 2016;
Emenda Constitucional 99, no ano de 2017.
Todas essas alterações foram regulamentando a questão do pagamento de precatórios até que se chegasse ao procedimento que é executado atualmente — conforme veremos no próximo tópico.
Vale a pena destacar que, quando a CF foi promulgada, havia apenas um regime de Precatório Judicial — o Precatório Comum. Ele previa que os precatórios expedidos até o dia 01 de julho deveriam ser pagos no ano seguinte e os demais no ano subsequente.
Como não existiam sanções bem determinadas, os entes públicos não pagavam esses débitos e isso gerou uma enorme dívida para o Estado. Por esse motivo, foram criados os Regimes Especiais.
Assim, a EC 30 permitiu o pagamento dos precatórios atrasados em até 10 parcelas anuais. Em seguida, a EC 62 permitiu o pagamento desses débitos em um prazo de 15 anos. Essa última alteração foi considerada inconstitucional e, por isso, a EC 94 estabeleceu que todos os precatórios atrasados fossem quitados até dezembro de 2020.
Por fim, a EC 99, aprovada em 2017, alterou alguns aspectos da emenda anterior e permitiu que os pagamentos atrasados e a vencer sejam realizados até dezembro 2024.
Entenda como é feito o pagamento de precatório atualmente
Na prática, para se definir como deverá ser feito o pagamento do precatório é preciso definir se ele está inserido na regra do Regime Geral ou em algum Regime Especial.
Imagine que você tenha um precatório a receber da União (ente federal), que se encontra no Regime Geral — juntamente com outros estados, municípios e autarquias. A sentença judicial que reconheceu o débito é de 05 de maio de 2018 e, por isso, o pagamento deve ser realizado no ano seguinte, ou seja, até dezembro de 2019.
Isso ocorre porque o ente público trabalha com um orçamento anual. Com isso, não é possível pagar um precatório já no dia subsequente à sua formação. O que ocorre é que a Câmara de Deputados deve aprovar a lista de verbas que serão quitadas no próximo ano.
Por outro lado, os devedores que não estão inseridos no Regime Geral deverão fazer o pagamento com base nos Regimes Especiais — regidos pelas Emendas Constitucionais já apresentadas.
O que isso significa? Em resumo, o precatório deverá ser pago seguindo a ordem cronológica. Além disso, conforme determinação da EC 99, todos os pagamentos em aberto devem ser quitados até dezembro de 2024.
Portanto, ao menos na teoria, caso o seu precatório seja de responsabilidade de um ente inserido em algum dos Regimes Especiais, você o receberá até o ano de 2024. Para isso, o devedor deverá seguir a cronologia e as regras específicas de depósito.
Vale a pena mencionar que a grande maioria dos órgãos devedores estão no regime especial. Nesse caso, não há uma expectativa clara e real de quando o pagamento será efetuado, o que complica bastante a vida de quem tem um crédito a receber.
Saiba quais os pontos do artigo 100 você deve conhecer
Quem tem um precatório a receber sabe que o processo é, na maioria das vezes, lento e bem burocrático. Apesar de a Constituição prever prazos e regras, ainda há a possibilidade de novas alterações na lei.
Por isso, é importante que você saiba que o legislador deu ao proprietário do precatório a opção de cedê-lo a um terceiro. Isso significa que você pode vender esse título e, com isso, ter acesso ao dinheiro de maneira rápida e simples.
Essa é uma opção interessante, especialmente quando o indivíduo tem um precatório em mãos e está precisando de capital com mais urgência, seja para investir em um negócio, comprar um imóvel ou até viajar com a família.
Conseguiu entender a regra constitucional do artigo 100? Conforme visto, essa é uma norma de conhecimento obrigatório para qualquer pessoa que possui um precatório a receber e, claro, por qualquer cidadão. Manter-se informado é a maneira mais eficiente de saber se portar diante dessas situações e exercer seus direitos com mais segurança. Por isso, jamais deixe de ler e se informar sobre o assunto e fique atento às novidades e mudanças nas leis.
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