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Timestamp: 2018-06-19 14:36:01+00:00
Document Index: 98407536

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10']

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE PDF
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2012.
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Ilda Lameira Sousa
1 MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE Nº. 6/2012 Estiveram presentes para o efeito os eleitos: Francisco José Caldeira Duarte, na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, António João Fernandes Colaço, António José da Luz Paulino e Paulo Jorge Maria do Nascimento na qualidade de Vereadores. Faltou o Vereador José Francisco Colaço Guerreiro, cuja falta foi devidamente justificada a pedido do mesmo, conforme informação prestada pelo Sr. Presidente. ABERTURA DOS TRABALHOS: Dada a existência de quórum, foi pelo Sr. Presidente declarada aberta a reunião, pelas 21:15 horas, passando de seguida o órgão a ocupar-se dos assuntos constantes da ordem de trabalhos entregue em momento oportuno aos eleitos. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Interveio o Sr. Vereador António José Paulino a questionar o Sr. Presidente se a obra do Lar de Santa Bárbara de Padrões já foi entregue à Associação Seara de Abril? A esta questão respondeu o Sr. Presidente, que apesar da obra já se encontrar concluída, o processo ainda não está nessa fase. Neste momento, a Câmara Municipal está a preparar uma candidatura ao INALENTEJO para financiamento do equipamento necessário para o funcionamento do lar e só posteriormente é que se irá decidir sobre a gestão do mesmo. Questionou, também, o mesmo Vereador se houve desenvolvimentos na candidatura do Lar de Entradas? O Sr. Presidente a esta questão respondeu que a Lei dos Compromissos, publicada recentemente, inviabiliza o apoio a qualquer entidade, quer se trate do Lar de Entradas, do Lar de Santa Bárbara de Padrões, ou outros, Informou o Sr. Presidente que reuniu no passado dia 07 de Março, na sede da CIMBAL, com o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, tendo-lhe 1/9
2 sido então transmitido que relativamente à nova legislação que tem estado a ser publicada, tendo as autarquias como objeto final de execução, é para ser cumprida. No que concerne ao pessoal dirigente e trabalhadores da Administração Local, as reduções previstas não são para aplicar imediatamente. Informou, ainda, o Sr. Presidente, da participação da CMCV na reunião realizada em Serpa no dia 3 de Março, no âmbito da candidatura do Cante Alentejano a Património da Humanidade, tendo procedido à entrega da posição aprovada por esta autarquia na reunião ordinária do dia 29 de Fevereiro, ao Sr. Presidente da CM de Serpa, entidade promotora da candidatura. Na presente sessão o Sr. Presidente manifestou o seu desagrado pelo facto do documento aprovado com a posição da CMCV apresentado pelo Vereador do PS, José Francisco Colaço Guerreiro, ter sido também presente, textualmente, em sessão da Câmara Municipal Beja, apresentado pelo PS. Perante tal situação, o Presidente referiu que o documento foi votado na CMCV, numa perspetiva de que o mesmo era fruto das vivências e dinâmicas que caracterizam a atividade do concelho de Castro Verde no campo do Cante Alentejano, refletindo mesmo a opinião de Colaço Guerreiro enquanto pessoa que tem desenvolvido um trabalho importante na área, nunca entendeu o documento como um documento partidário. Aliás, sempre entendeu que se deveriam fazer todos os esforços para evitar a partidarização da candidatura, o que não aconteceu com a ação em causa, atitude que muito lamenta. ORDEM DO DIA Aprovação da ata da reunião anterior: Atendendo que foi distribuída, previamente, a todos os presentes, cópia da ata da reunião anterior foi dispensada a sua leitura, pelo que o Sr. Presidente colocou-a à consideração dos restantes membros e, não havendo qualquer proposta de alteração, submeteu-a à votação, nominalmente, tendo a mesma sido aprovada por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador Paulo Nascimento por não ter estado presente Expediente: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Deu o Sr. Presidente da Câmara conhecimento do seguinte expediente recebido: Ofício do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a solicitar informação à Inspeção-Geral de Finanças, acerca da situação financeira da Autarquia, à data de 1 de Janeiro de 2012, e ofício da resposta dada à mesma entidade; Ofício da Câmara Municipal de Mértola a dar conhecimento da tomada de posição que assumiu bem como da Assembleia Municipal acerca da Reorganização Administrativa Autárquica; Ofício da Associação Nacional de Freguesias a agradecer o envio da moção sobre a Reforma Administrativa (extinção de Freguesias); Carta do Clube de Caçadores de Casével, a convidar o executivo para participar no almoço do seu aniversário, no próximo dia 22 de Abril de 2012; 2/9
3 Convite da Associação Nacional de Freguesias para participar no Encontro Nacional de Freguesias, realizado no dia 10 do corrente mês, no Centro de Congresso de Lisboa; Ofício do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas ; da Direção do NERBE/AEBAL Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral a apresentar cumprimentos ao cessar as suas funções; Ofício da Diocese de Beja a manifestar o seu agradecimento pelas condolências e envio de pró-memória do falecido D. Manuel Falcão, bispo emérito de Beja; Ofício da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo a agradecer a colaboração institucional desta Autarquia no processo de criação das ARH e da constituição da AHR do Alentejo; do Presidente da Câmara Municipal de Redondo acerca da sua cessação de funções da Comissão Diretiva do INALENTEJO; da Associação Nacional de Municípios Portugueses acerca da informação a dar ao Governo sobre o endividamento municipal; da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral a dar conhecimento da Tomada de Posição sobre o Aeroporto de Beja, elaborada por aquela entidade e pelo NERBE Núcleo Empresarial da Região de Beja. Os documentos acima referidos constituem anexos à presente ata com os nºs 1 a Criação do Balcão Único de Atendimento Municipal (BUAM): Apresentou o Sr. Presidente, para conhecimento da Câmara, a proposta de criação do Balção Único de Atendimento Municipal: A Administração Pública visa a prossecução do interesse público pelo que será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação na sua gestão efetiva (cf. n.º 1 dos artigos 266º e 267.º da Constituição da República Portuguesa). A modernização administrativa visa aproximar o cidadão da administração, tornando mais ágil e célere o atendimento e relacionamento, através da aplicação de medidas de simplificação, de desburocratização e inovação tecnológica que contribuam para a melhoria dos serviços prestados cumprindo deste modo o preceituado no artigo 10.º do Código do Procedimento Administrativo que refere que a Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e eficiência das suas decisões. A publicação do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril estabeleceu medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento ( ), simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão. De acordo com a mesma Lei, a Administração Pública deve orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro refere que a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios de unidade e eficácia na ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recurso público, da melhoria quantitativa e qualitativa dos serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos. A publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito do Licenciamento zero. 3/9
4 A Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril criou o balcão único eletrónico e estipulou as funcionalidades mínimas exigidas para a sua criação, o modo de autenticação no balcão e as formas de acesso ao mesmo. O Município de Castro Verde assumiu a modernização administrativa como uma das prioridades estratégicas com o intuito de melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão e consequentemente aumentar a transparência das decisões (vide Ata de Reunião de Câmara n.º 17/2010) daí ter criado um projeto de Modernização Administrativa assente na utilização de tecnologias de informação e comunicação para melhorar o exercício das funções do Município. Neste âmbito foi candidatado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) o projeto Modernização Administrativa Castro Verde que engloba várias vertentes: 1. Balcão Único Reorganização de Serviços 2. Balcão Único Renovação do Parque Informático 1ª Fase 3. Balcão Único Aquisição de Servidores de Suporte 4. Balcão Único Ligação dos Edifícios por Wireless 5. Balcão Único Criação de Domínio Local e Configuração de Active Directory 6. Balcão Único Mynet 7. Balcão Único Rede de Segurança 8. Cartografia Na sequência da aprovação pelo QREN da candidatura Modernização Administrativa Castro Verde pretende-se criar o Balcão Único de Atendimento Municipal (BUAM) com o intuito de concentrar num único espaço todos os serviços municipais e consequentemente aumentar a eficácia e eficiência através da simplificação de procedimentos e na redução do tempo de resposta. Neste sentido, toda a correspondência entrada e expedida passará a ser tratada pelo BUAM. Pretende-se também que os Munícipes possam tratar no BUAM, numa fase inicial, assuntos relativos a: a) Licenciamento de urbanização e edificação; b) Licenciamento de atividades económicas e de lazer (funcionamento de estabelecimentos comerciais, cartas de caçador, publicidade, ocupação de via pública, entre outros); c) Mercados, Feiras e Venda Ambulante; d) Gestão de Cemitérios e e) Cobrança de taxas e preços municipais. Assim e para levar a efeito a implementação do BUAM propõe-se a constituição de uma Equipa de Trabalho da Modernização Administrativa da qual farão parte os seguintes trabalhadores: a) Atendimento multicanal (presencial, telefónico e on-line): - António Daniel Morais do Zambujal - Nélia Cristina Inácio Marques b) Acompanhamento e coordenação técnica: - Anita Goreti Estêvão Tinoco - Edgar Inácio Pereira A Equipa de Trabalho terá como missão proceder à apresentação e desenvolvimento de medidas necessárias à correta implementação do BUAM, nomeadamente: a) Identificação e normalização das tipologias documentais; b) Recolha e análise do contexto legal associado aos assuntos tratados no BUAM; c) Levantamento e definição dos circuitos documentais inerentes à tramitação dos documentos; d) Criação de regulamentação necessária Alteração ao Regulamento para o Exercício da Atividade de Vendedor Ambulante: Atendendo a que alterações verificadas na remodelação do Mercado Municipal não contemplam a venda de peixe naquele espaço, apresentou o Sr. Presidente a seguinte proposta de alteração ao Regulamento para o Exercício da Atividade de Vendedor Ambulante no concelho de Castro Verde: 4/9
5 Ponto único: alínea a) do nº.3 do artigo 6º. -Peixe fresco e marisco: É permitida todos os dias da semana, desde que em veículos com as condições sanitárias legais exigíveis. Apreciado o assunto, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, aprovar e submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal a proposta apresentada pelo Sr. Presidente. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Secção Financeira e do Património 1. - Pagamentos balancete: Mapa Centralizador da Receita e Despesa: Tomou a Câmara conhecimento do Mapa Centralizador da Receita e Despesa, referente ao período de 1 a 29 de Fevereiro findo, o qual apresenta os seguintes saldos: Receitas próprias: Saldo do ano de ,31 Receitas cobradas ,45 Soma ,76 Despesas realizadas ,43 Saldo em 29/2/ ,33 Operações de Tesouraria: Saldo do ano de ,16 Op. Extra - Orçamentais Entradas ,88 Soma ,04 Op. Extra. Orçamentais - Saídas ,00 Saldo em 29/2/ ,04 DISPONIBILIDADES Caixa 285,29 Fundos de Maneio 2.500,00 Instituições Bancárias ,08 Total das disponibilidades em 29/2/ ,901,37 Documentos ,09 Total de movimentos de tesouraria em 29/2/ ,46 Total dos encargos de curto e médio prazo assumidos e não pagos respeitantes a fornecimentos, empreitadas e diversas prestações de serviços em 29 de Fevereiro de 2012: ,96 O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nº Emissão de parecer prévio vinculativo na celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito da aplicação da Lei nº.12-a/2008, de 27 de Fevereiro: A exemplo da decisão tomada na reunião anterior, submeteu o Sr. Presidente à apreciação da Câmara um conjunto de listagens relativas à celebração de diversos contratos de aquisição de serviços e sem procedimento concursal, à renovação de contratos de aquisição 5/9
6 de serviços e de outras aquisições de serviços, referentes ao ano de 2011, para os efeitos acima referidos. Apreciado o assunto, deliberou a Câmara, por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador António José da Luz Paulino, emitir parecer prévio vinculativo sobre os contratos em causa, abrangidos pelo âmbito da aplicação da Lei nº.12-a/2008, de 27 de Fevereiro. Ficam anexas à presente ata, dando-se, por isso, como aqui integralmente transcritas as listagens acima referidas Autorização de abertura de contas bancárias: No Banco Millennium BCP: Considerando o processo de consulta tendo em vista a aplicação de um capital disponível de (duzentos e cinquenta mil euros), e o facto da melhor proposta apresentada, dentro das várias instituições bancárias convidadas, foi do Banco Millennium BCP. Considerando para fazer o depósito em causa é necessário abrir conta bancária na referida instituição e que, segundo o artº. 21º. do nosso Regulamento do Sistema de Controlo Interno, a competência para abertura de contas bancárias tituladas pelo Município, é do Órgão Executivo. A Câmara, em face da proposta apresentada pelo Sr. Presidente, deliberou, por unanimidade e nominalmente, autorizá-lo a abrir a conta bancária nos termos propostos. Na Caixa Geral de Depósitos: Considerando a necessidade de efetuar pagamentos de O.T. (Operações de Tesouraria) através da Caixa Geral de Depósitos, com uma conta específica e que, segundo o artº. 21º do nosso Regulamento do Sistema de Controlo Interno, a competência para a abertura de contas bancárias tituladas pelo Município, é do Órgão Executivo. A Câmara, em face da proposta apresentada pelo Sr. Presidente, deliberou, por unanimidade e nominalmente, autorizá-lo a abrir a conta bancária para os efeitos acima referidos. O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nºs. 14 e 15. DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E AMBIENTAL 1.- Pedido de parecer sobre destaque de prédio urbano, ao abrigo do disposto no nº.4 do artigo 6º. do Decreto-Lei nº.555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março: Foi presente o pedido apresentado por Maria Fernanda Moreira Guerreiro, residente na Rua Maria Lemos nº.17-a, nos Aivados, freguesia e concelho de Castro Verde, e que expõe e requer o seguinte: 6/9
7 1º. - A requerente é comproprietária, juntamente com os irmãos, do prédio rústico denominado Aivados, sito na freguesia de Casével, concelho de Castro Verde, com a área total de 0,1875 hectares, inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo 57 da secção D e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº.00122/ /castro Verde. 2º. - Os comproprietários pretendem proceder à partilha de bens imóveis deixados por herança da falecida mãe Bárbara Martins Moreira, dos quais faz parte o prédio rústico atrás referido. 3º. - Pretendem os comproprietários desanexar do aludido prédio rústico, um urbano, pelo que deram origem a dois novos prédios, que têm a seguinte composição e descrição: 1. Rústico, denominado Aivados, sito na freguesia de Casével, concelho de Castro Verde, composto por terras de cultura arvense, oliveiras e sobreiros, com a área total de 0,1875 hectares, inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo 57 da seção D; 2. Urbano, sito na Rua da Conceição nº.17, nos Aivados, freguesia e concelho de Castro Verde, confrontando a norte com via pública, sul com estrada municipal, nascente com rua pública e a poente com Diamantino Martins, com a área total de metros quadrados, inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo nº. 6082; Assim, para instruir a competente escritura de partilha e o registo de averbamento de atualização à descrição requer que lhe seja certificado que o prédio mencionado em 2. está dispensado do regime de licenciamento nos termos do disposto no artigo 6º., nº.4. do D.L nº.555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. nº.26/2010, de 30 de Março. Apreciado o pedido, a Câmara, em face do parecer proferido pelo Gabinete de Gestão Urbanística, deliberou, por unanimidade e nominalmente, certificar que no destaque pretendido é dado cumprimento ao estipulado no nº.4 do artigo 6º. do Decreto-Lei atrás referido, uma vez que as duas parcelas (prédios urbanos) resultantes do destaque confrontam com arruamentos públicos. O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nº. 16 DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1. - Apoio à realização do II Encontro Gastronómico do Borrego: Apreciou a Câmara a seguinte proposta apresentada pelo Sr. Vereador Paulo Nascimento: A exemplo do ano anterior, foi criada uma parceria organizativa entre o Moto Clube de Castro Verde, a Associação de Moradores do Bairro dos Bombeiros, a Associação de Agricultores do Campo Branco e a Confraria de Cavaleiros de S. Pedro, com o objetivo de promover o II Encontro Gastronómico do Borrego, a ter lugar nos dias 30 e 31 de Março, no Pavilhão de Mostras da Associação de Agricultores. Por considerar a iniciativa de interesse para o concelho, tendo a mesma por base uma parceria organizativa importante para a criação de dinâmicas comunitárias, que importa estimular, proponho que a Câmara Municipal de Castro Verde colabore com a iniciativa 7/9
8 dando resposta à solicitação anexa, nomeadamente o apoio logístico identificado e a contratação de uma banda musical (valor 850 ) para animação do primeiro dia. Apreciado o assunto, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, colaborar na iniciativa nos termos propostos pelo Sr. Vereador Paulo Nascimento. O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nº Concessão de Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior: Foi presente o registo da reunião da Comissão constituída para análise e apreciação/seleção das candidaturas aos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, conforme previsto no artigo 10º, do respetivo Regulamento Municipal, na qual dá conta das decisões tomadas relativamente às 28 candidaturas apresentadas, acompanhada da informação nº.245/2012 do Gabinete de Educação e Ação Social. Apreciado o assunto, a Câmara deliberou por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador António João por constar um familiar na listagem em causa, atribuir as bolsas de estudo nos termos propostos pela referida Comissão, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo para Cursos do Ensino Superior, ficando anexos à presente ata os documentos que serviram de base a presente decisão, dando-se por isso como aqui integralmente transcritos. Sendo os mesmos presentes na próxima reunião da Assembleia Municipal para ratificação Concessão/renovação de cartões sociais: Segundo proposta e documentação apresentadas pela Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, conceder cartões sociais a:francisca Gonçalves Rosa Nobre, Aldemira Santos Silva Gonçalves e Assunção Maria Brito Albino Franco Loução, residentes nos Aivados, Maria Joaquina Serôdio Pereira Valente e Manuel João Anacleto Sobral, residentes nos Geraldos, e a Francisco Valério Guerreiro, residente no Monte Cerro, todos no escalão A, e a Maria Domingas Sobral, residente nos Aivados, Manuel Maria Guerreiro, residente no Lombador, e a Manuel Sobral Nobre residente na Estação de Ourique, todos no escalão B. O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nº Transporte Escolar para EB2,3 e Escola Secundária de Castro Verde dos alunos residentes na Quinta Horta da Nora: Apresentou o Sr. Presidente a informação nº 255/2012 elaborada pelo Gabinete de Educação e Ação Social na sequência do pedido de apoio financeiro/técnico da ART Associação de Respostas Terapêuticas relativamente ao transporte escolar dos 23 alunos que se encontram a frequentar as escolas EB2,3 e Secundária de Castro Verde. Passada a discussão, deliberou a Câmara, por unanimidade e nominalmente, conceder um apoio financeiro no valor mensal de 26,20 /por aluno correspondente ao valor da vinheta da rodoviária para o trajeto em causa, nos termos da aludida proposta. O documento acima referido constitui anexo à presente ata com o nº /9
9 OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE 1. - Concessão de autorização para o exercício da atividade de venda ambulante: Apreciou a Câmara e deferiu, por unanimidade, e nominalmente, o pedido de autorização para o exercício da atividade de venda ambulante de artigos de confeção/roupas, requerida por Aziz Ouaammi, residente na Rua de Almodôvar nº. 24, em Castro Verde. PERIODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Interveio o cidadão Manuel António Emília Domingos questionando o Sr. Presidente sobre a legislação recente, nomeadamente a Lei dos Compromissos. O Sr. Presidente deu os esclarecimentos que entendeu como necessários. Questionou também sobre a ausência de Regulamento da Organização de Serviços. A esta questão respondeu o Sr. Presidente que a ausência de regulamento deve-se essencialmente ao contexto legislativo atual que, no fundo, impossibilita o âmbito da sua aplicação, e, mais informou que o regulamento não é obrigatório nos termos da lei. APROVAÇÃO EM MINUTA Desta reunião se lavrou minuta, a qual foi aprovada, por unanimidade pela Câmara, para que os assuntos tratados produzam efeitos imediatos. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião pelas 23:10 horas, da qual se lavrou a presente ata e submetida a votação foi aprovada e assinada por todos os membros presentes, e por mim, Patrícia Inês Fernandes Jesuino, Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal, que a secretariei. 9/9
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2015.
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2015. Nº. 11/2015 Estiveram presentes para o efeito os eleitos: Francisco