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Timestamp: 2019-05-26 13:28:51+00:00
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES DIRECÇÃO REGIONAL DA CULTURA
INTERVENÇÃO NO IMÓVEL
INSTRUÇÃO DO PEDIDO PATRIMÓNIO CONSTRUÍDO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Decreto Regulamentar Regional nº 14/2000/A de 23 Maio)
Requerimento para comparticipação Financeira
(Decreto Regulamentar Regional nº 14/2000/A de 23 Maio)
Zona Classificada de Angra do Heroísmo
ENT-DRAC_______________
2010/______/_______
PROC.º __________________
REQUERENTE: _______________________________________________________________________________________
NA QUALIDADE DE: _________________________________________________________________________________(1)
B.I./C.CIDADÃO: _______________________________ CONTRIBUINTE: ________________________________________
FREGUESIA: _____________________________ CONCELHO: ______________________ ILHA: ____________________
CONTACTO TELEFONE/TELEMÓVEL: ____________________________ E-MAIL: ________________________________
RUA: _______________________________________________________________________________________________
FREGUESIA: _________________________ CONCELHO: _________________________ ILHA: _____________________
Época de Construção: □ Antes de 1900 □ Depois de 1900
SITUADO: □ Em Zona Classificada de Angra do Heroísmo □ Em Zona de Protecção da Zona Classificada de Angra do Heroísmo
□ Obras de Recuperação/Restauro e Valorização □ Trabalhos de Restauro de Elementos Arquitectónicos
Excepcional Interesse
□ Obras de Conservação e Manutenção □ Correcção de Dissonâncias Arquitectónicas
□ Substituição de telhas de cobertura e □ Remoção de antenas parabólicas e outras coisas acessórias
modificação de beirados Remoção de anúncios e toldos
Assinatura: _________________________________________________________________Data: ______________
Obs.: (1) Proprietário/* Comissão Fabriqueira/*Arrendatário/*Herdeiros/Representante
(conforme disposto no artigo 17º do DRR nº 14/2000/A de 23 Maio)
▪ Peças Desenhadas do imóvel (planta de localização à esc.1/1000 ou 1/2000, plantas, alçados principal, posterior e empenas) ou Projecto de Arquitectura;
▪ Orçamento discriminativo (referencia dos materiais de construção e cores; obras/trabalhos a realizar) e mapa de medições;
▪ Licenciamento Municipal;
▪ Caderneta Predial ou Registo Predial a comprovar o ano de construção do imóvel.
▪ Calendarização dos trabalhos;
▪ Fotografias, a mostrar ao estado actual do imóvel, pormenores relevantes e sua envolvente.
▪ (*) Caderneta Predial ou conforme o caso, apresentar documentos legais;
CAPÍTULO I - Objecto e âmbito
2 - O disposto no presente diploma aplica-se também a imóveis sitos nas áreas de protecção à zona classificada a que se refere o artigo 3º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho, quando se verifique uma das seguintes situações:
Artigo 3º Recuperação, restauro e valorização de imóveis
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos imóveis a que se refere a alínea a) do Nº 2 do artigo 2º do presente diploma.
3 - No caso dos imóveis a que se refere a alínea b) do Nº 2 do artigo 2º do presente diploma e daqueles que, situados na zona classificada, tenham sido edificados depois de 1900, a comparticipação prevista no Nº 1 do presente artigo terá um valor máximo de 25% do custo total da intervenção.
Artigo 4º Correcção de dissonâncias e anomalias arquitectónicas
a) Após a intervenção o imóvel fique em estrita concordância com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho, e com o estabelecido no plano de salvaguarda e valorização em vigor;
2 - A comparticipação a que se refere o número anterior pode ainda ser concedida para a realização de intervenções nos imóveis a que se refere a alínea c) do Nº 2 do artigo 2º do presente diploma, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
Artigo 5º Elementos de excepcional interesse
Artigo 6º Manutenção e conservação corrente de imóveis
As obras de manutenção e conservação corrente do exterior dos imóveis situados na zona classificada, incluindo as coberturas, poderão ser comparticipadas até 25% do seu custo total, desde que, após as obras, o imóvel respeite estritamente o estipulado no Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho, e no plano de salvaguarda e valorização em vigor.
Artigo 7º Substituição de telhas de cobertura e modificação de beirados
Poderão ser comparticipadas, até 50% do seu custo total, as obras de substituição de telhas de cobertura e de modificação ou correcção dos beirados dos imóveis situados na zona classificada que se mostrem necessárias para dar cumprimento ao estabelecido nos artigos 37º a 39º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho.
Artigo 8º Remoção de antenas parabólicas e outras coisas acessórias
b) As antenas estejam em violação do disposto no artigo 36º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 22/A/1999, de 31 de Julho;
b) As coisas acessórias estejam em violação do disposto no artigo 36º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 22/A/1999, de 31 de Julho;
Artigo 9º Remoção de anúncios e toldos
b) O dispositivo viole o disposto no artigo 34º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 22/A/1999, de 31 de Julho.
Artigo 10º Dispositivos de ar condicionado
A remoção de dispositivos de ar condicionado existentes à data da entrada em vigor do presente diploma em violação do disposto no artigo 35º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional Nº 22/A/1999, de 31 de Julho, poderá ser comparticipada até 25% do seu custo.
Artigo 11º Toldos e anúncios
Artigo 12º Eliminação de dissonâncias
A eliminação de dissonâncias e correcção de anomalias arquitectónicas em edifícios situados na zona classificada, não especificadas nos artigos anteriores, mas que sejam de considerar para dar execução ao disposto no Nº 3 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho, poderão ser objecto de comparticipação financeira nas seguintes condições:
a) Até 50% do custo total da intervenção, tratando-se de imóvel anterior a 1900 que, após a intervenção, fique em estrito cumprimento do estabelecido no Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho, e do plano de salvaguarda e valorização em vigor;
Artigo 13º Apoio técnico
Artigo 14º Imóveis de excepcional interesse
Artigo 15º Intervenção excepcional
Artigo 16º Pedido
Artigo 17º Projecto
b) Fotografia -fotografias de qualidade adequada mostrando o estado actual do imóvel e sua envolvente e dos aspectos que sejam relevantes para apreciação do projecto submetido;
Artigo 18º Concessão
3 - Do contrato referido no número anterior é publicado extracto na IIª série do Jornal Oficial, indicando o montante concedido e o objectivo da obra.
Artigo 19º Revisão da comparticipação
Realização das intervenções e processamento da comparticipação
Artigo 20º Cumprimento do projecto
3 - O incumprimento por parte do beneficiário das determinações referidas no Nº 2 implicará a imediata cessação de todos os apoios e o embargo administrativo da intervenção, nos termos da lei.
Artigo 21º Andamento dos trabalhos
Artigo 22º Relatório final
Artigo 23º Processamento
Artigo 24º Caducidade do apoio
Artigo 25º Reembolso da comparticipação
Artigo 26º Fiscalização
Artigo 27º Impossibilidade de cumulação
Artigo 28º Conformidade de imóveis
Para os efeitos do presente diploma, considera-se que um imóvel está em estrito cumprimento do estabelecido no Decreto Legislativo Regional Nº 15/A/1984, de 13 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional Nº 29/A/1999, de 31 de Julho, e do plano de salvaguarda e valorização em vigor quando, após parecer do Gabinete da Zona Classificada, ouvida a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, como tal seja declarado por despacho do secretário regional competente em matéria de cultura.
Artigo 29º Revogação e entrada em vigor
1 - São revogados o Decreto Regulamentar Regional Nº 20/A/1995, de 10 de Outubro, e o Decreto Regulamentar Regional Nº 4/A/1996, de 13 de Fevereiro.
3 - O presente diploma entra em vigor 30 dias após sua publicação.