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Timestamp: 2016-10-28 10:24:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 185', 'artigo 9', 'artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 185', 'artigo 146', 'artigo 11', 'artigo 620']

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Coment�rios acerca da ilegalidade da penhora on-line em mat�ria tribut�ria. Face ao atual panorama macroecon�mico Demes Britto*
N�o � dif�cil concluir que o maior custo de produ��o concentra-se na tributa��o. No Brasil temos mais de 170 obriga��es acess�rias que variam conforme o ramo de atividade da empresa. O atual n�vel de desenvolvimento tecnol�gico ao mesmo tempo, em que resolve uma infinidade de problemas e satisfaz necessidades at� ent�o inexistentes tamb�m � o respons�vel por uma s�rie de desconfortos e inquieta��es.
Na �rea tribut�ria n�o � diferente. Estamos no in�cio de uma nova era que ser� regida pela tecnologia da informa��o. Rotinas de transmiss�o de dados com assinatura digital; importa��o; exporta��o; extra��o; manipula��o e entrela�amento de arquivos eletr�nicos passam a fazer parte do dia-a-dia do empres�rio na mesma propor��o que dos Advogados.
Vive-se hoje no Brasil o processo de mudan�a na sistem�tica de registro e apura��o de tributos, conseq�entemente a arrecada��o, com a substitui��o do sistema de emiss�o de documentos fiscais em papel pelo Sistema P�blico de Escritura��o Digital-SPED, o que implicar� na moderniza��o da administra��o tribut�ria, bem da verdade o sistema foi desenvolvido para aumentar o controle de arrecada��o, vez que, a Receita Federal do Brasil cobra, a Procuradoria da Fazenda Nacional executa e o Judici�rio com um simples toque na tecla enter faz a penhora de valores em conta corrente do contribuinte, realmente isto � "evolu��o digital".
Hodiernamente com esta realidade tecnol�gica, nossa id�ia principal e delinear a ilegalidade desse mecanismo de constri��o eletr�nica. O Banco Central do Brasil e os Tribunais Superiores firmaram um conv�nio onde as autoridades judici�rias, podem atrav�s de um sistema de software e via internet, determinar o bloqueio e a remo��o de valores existentes em contas banc�rias de devedores que estejam sendo executados.
Em que pesem os respeitados posicionamentos sobre o tema, defendemos que o amplo uso que a Justi�a tem feito desse novo instrumento, gera muito mais problemas e violam direitos e garantias fundamentais do que proporciona o bem.
Em alguns casos, tanto os Tribunais quanto ao Juiz da Execu��o Fiscal tem at� mesmo sacado de of�cio tal instrumento para satisfa��o do cr�dito tribut�rio, despedindo-se da imparcialidade que lhe cabe, qual �rg�o judicante, para tomando em suas m�os a justi�a, e decretando a morte econ�mica e financeira da empresa, do empregador, do seu empreendimento e dos seus empregados.
A determina��o do bloqueio de contas indiscriminada tem gerado efeitos antijur�dicos propagados pelo Judici�rio, em muitos dos processos em tr�mite, fala-se agora por experi�ncia pr�pria, os ju�zes deixaram de localizar e buscar as necess�rias informa��es sobre a exist�ncia de outros bens, para diretamente bloquear as contas banc�rias do Executado.
Isto causa reflexos temer�rios, dos quais poucos Ju�zes est�o familiarizados com atual situa��o macroecon�mica, e assim n�o enfrentam a realidade, quando, por aqueles chamados a decidir, indicam pura e simplesmente os artigos de lei que a sustentam, sem, no entanto, olhar a realidade que os cerca, e atualmente a grave crise financeira mundial, a qual para continuidade da produ��o nacional e manuten��o de postos de trabalho.
Expostas essas considera��es e no intuito de facilitar o estudo, confrontaremos a ilegalidade da penhora on-line, norteando-se pelo contexto jur�dico-normativo vigente.
Inicialmente adotado em procedimentos submetidos � legisla��o espec�fica, a chamada penhora "online", corretamente nominada de sistema BACEN-JUD, juntamente com a altera��o da processual�stica do processo de Execu��o, com o advento da Lei n� 11.382, de 06 de dezembro de 2006(1), tem sido a forma de garantia a Execu��o mais utilizada, n�o s� pela possibilidade de bloqueio de valores monet�rios � pronta disposi��o do Ju�zo, como tamb�m pela facilidade de implementa��o da medida, bastando t�o somente um toque em um teclado de computador conectado a rede mundial (internet).
Todavia, o instituto, inicialmente adotado nas Execu��es Trabalhistas, vem sendo ampliado a tal ponto que toda e qualquer execu��o levada ao Poder Judici�rio utiliza-se da penhora "online".
A EC n� 45/04(2), ao estipular a celeridade como um dos princ�pios do Poder Judici�rio, estabeleceu ainda um norte legislativo ao implementar a efetiva��o das medidas judiciais, utilizando-se como modelo os exemplos advindos da Justi�a do Trabalho, todavia, como todos sabem, a rela��o trabalhista coloca como princ�pio fundamental a prote��o do trabalhador perante o empregador, e que os cr�ditos trabalhistas s�o apurados judicialmente, por meio de a��o de conhecimento, para depois serem Executados.
Assim, �s execu��es calcadas em senten�as proferidas pelo Poder Judici�rio, o sistema de garantia da Execu��o por meio da penhora on-line poder� ser aceito, vez que houve controle judicial pr�vio a forma��o do t�tulo que imp�em a justa cobran�a.
Todavia, diferentemente do panorama supra, v�-se enorme quantidade de cr�ticas ao referido sistema quando direcionado a t�tulos Executivos que instruem Execu��es que n�o s�o oriundas de senten�as judiciais pr�vias, chamados t�tulos Executivos extrajudiciais, em especial da Certid�o da Divida Ativa- CDA, documento h�bil a instruir a Execu��o Fiscal.
3. Criticas a vis�o jurisprudencial adotada quanto a penhora on-line em mat�ria tribut�ria - aplicabilidade em mat�ria tribut�ria
A atual jurisprud�ncia do STJ, ao indicar as altera��es trazidas pela Lei n� 11.382/2006, que introduziu as altera��es da atual reda��o do artigo 655-A, CPC tem se tornado o novo marco no assentamento da aplica��o da penhora on-line em mat�ria tribut�ria.
Alguns dos Ministros, antes do advento da Lei n� 11.382/2006, entendiam a necessidade de esgotar a busca de bens do devedor, para, s� ent�o, permitir a penhora on-line dos valores, indicando ser esta medida de forma excepcional a validar a quebra do sigilo fiscal e conseq�entemente permitir a viabilidade da atividade do executado, interpreta��o esta consent�nea com o artigo 185 - A, CTN (Ag 1.080.440-RS, publicado no DJ 13/04/09; MC 015 403, publicado no DJ 02/04/09, ambos da lavra do Relator MASSAMI UYEDA; RESP 1.100.390-RS, publicado no DJ 13/03/09, da lavra do Relator CASTRO MEIRA; AG 1.107.268-GO, publicado no DJ 06/03/09, da lavra da Relatora ELIANA CALMON) (3).
RECURSO ESPECIAL N� 1.100.390 - RS (2008/0234438-0)
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IM�VEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRECI 3� REGI�O
RECORRIDO : FID�NCIO DE LEON ANDRADE
PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O FISCAL. CONV�NIO BACEN-JUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MAT�RIA N�O APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCID�NCIA DAS S�MULAS 282 E 356/STF.
1. A falta de prequestionamento de mat�ria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incid�ncia do teor das S�mulas 282 e 356/STF.
Trata-se de recurso especial interposto com base nas al�neas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra ac�rd�o proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, assim ementado:
"TRIBUT�RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANC�RIO. REQUISITOS.
A quebra do sigilo fiscal e banc�rio, na qual se enquadra a penhora online, deve ser analisada com cautela, pois o sigilo � uma garantia fundamental do cidad�o, prevista constitucionalmente, devendo ser autorizada somente em casos onde a parte exeq�ente esgotou todos os meios poss�veis de encontrar bens ou dinheiro que possam garantir a execu��o.
O esgotamento das buscas de bens penhor�veis, no entendimento desta 2� Turma, ocorre ap�s efetuadas dilig�ncias junto ao Cart�rio de Registro de Im�veis e ao DETRAN, podendo, ainda, ser verificado no sistema SIAPRO a exist�ncia de cr�ditos a receber" (fl. 38).
O ac�rd�o questionado consigna em sua fundamenta��o decis�ria que a parte recorrente n�o demonstrou o cumprimento dos requisitos contidos no art. 185-A, encampando a tese de que n�o restou comprovado o exaurimento de dilig�ncias necess�rias, porquanto constitui �nus processual probat�rio do respectivo Conselho, e n�o do Ju�zo.
Com efeito, n�o h� nos autos, por exemplo, consulta ao DETRAN, Registros de Im�veis ou mesmo pesquisas via internet" (fl. 24-v).
A recorrente aduz afronta aos artigos 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional; 11, inciso I, da Lei 6.830/80; 655 e 656 do C�digo de Processo Civil, al�m de apontar a exist�ncia do diss�dio jurisprudencial.
Preconiza que "existem decis�es alhures em sentido diametralmente opostos em feitos envolvendo necessidade do esgotamento de dilig�ncias para concess�o da medida de bloqueio dos ativos financeiros do devedor, atrav�s do sistema BACEN-JUD" (fl. 51).
Acrescenta ainda que a "lei prescinde do exaurimento das dilig�ncias, dando prefer�ncia a penhora em dinheiro, de modo que a manuten��o da decis�o atacada implica em viola��o ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei n� 6.830/80" (fl. 51).
Outrossim, sustenta a recorrente que, "diante da prefer�ncia legal da constri��o em dinheiro, eventual exig�ncia de busca pr�via sobre outros bens, direitos e a��es n�o s� configura transgress�o ao art. 11 da Lei de Execu��es Fiscais, como torna a execu��o mais gravosa ao pr�prio devedor" (fl. 48).
As contra-raz�es n�o foram apresentadas, consoante certid�o de (fl.60).
O Tribunal a quo decidiu a mat�ria no sentido de que a execu��o deve seguir o seu processamento da maneira menos gravosa � parte executada.
Entendeu que a recorrente n�o demonstrou terem sido infrut�feras todas as poss�veis dilig�ncias para encontrar bens pass�veis de penhora, sendo, a par disso, incab�vel a medida excepcional pretendida.
O recurso especial n�o prospera, uma vez que n�o re�ne os elementos necess�rios ao seu conhecimento.
Apesar de indicar afronta aos artigos 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional, 11, inciso I, da Lei 6.830/80, 655 e 656 do C�digo de Processo Civil, verifica-se que os dispositivos normativos aptos a concretizar a pretens�o do recorrente n�o foram objeto de carga decis�ria emitida por parte do Tribunal de origem.
Tampouco foram opostos embargos de declara��o com a finalidade de sanar eventual omiss�o. A recorrente indicou v�rios dispositivos com o fim de alcan�ar seu objetivo recursal, mas somente os arts. 655-A do C�digo de Processo Civil e 11 da Lei de Execu��o Fiscal apresentam juridicidade apta a atender � pretens�o da recorrente.
"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep�sito ou aplica��o financeira, o juiz, a requerimento do exeq�ente, requisitar� � autoridade supervisora do sistema banc�rio, preferencialmente por meio eletr�nico, informa��es sobre a exist�ncia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at� o valor indicado na execu��o".
"Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer� � seguinte ordem:
II - t�tulo da d�vida p�blica, bem como t�tulo de cr�dito, que
tenham cota��o em bolsa;
� 1� - Excepcionalmente, a penhora poder� recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr�cola, bem como em planta��es ou edif�cios em constru��o.
� 2� - A penhora efetuada em dinheiro ser� convertida no dep�sito de que trata o inciso I do artigo 9�.
� 3� - O Juiz ordenar� a remo��o do bem penhorado para dep�sito judicial, particular ou da Fazenda P�blica exeq�ente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo".
A compet�ncia recursal conferida pela Constitui��o Federal vigente ao recurso especial n�o alberga controv�rsias que n�o foram apreciadas pelo ac�rd�o recorrido, pois este recurso apresenta vincula��o postulat�ria quanto �s mat�rias j� decididas na inst�ncia ordin�ria.
Ausente o prequestionamento, invi�vel a discuss�o no recurso especial, a teor do disposto nas S�mulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
"� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando n�o ventilada, na decis�o recorrida, a quest�o federal suscitada".
"O ponto omisso, sobre o qual n�o foram opostos embargos declarat�rios, n�o pode ser objeto de recurso extraordin�rio, por faltar o requisito do prequestionamento".
Nos termos da reiterada jurisprud�ncia desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada mat�ria � necess�rio que a quest�o tenha sido objeto de debate, � luz da legisla��o federal indicada, com a imprescind�vel manifesta��o pelo Tribunal de origem, o qual dever� emitir ju�zo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplica��o ou seu afastamento em rela��o a cada caso concreto.
"TRIBUT�RIO E PROCESSUAL. AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S�MULA 282/STF. EXECU��O FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANC�RIO. LOCALIZA��O DE BENS. EXPEDI��O DE OF�CIO AO BACEN.
1. A aus�ncia de debate, na inst�ncia recorrida, sobre os dispositivos legais cuja viola��o se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incid�ncia da S�mula 282 do STF.
2. N�o � cab�vel a quebra de sigilo fiscal ou banc�rio do executado para que a Fazenda P�blica obtenha informa��es acerca da exist�ncia de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hip�teses de estarem esgotadas todas as tentativas de obten��o dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.
3. A comprova��o de que restaram esgotados todos os meios de localiza��o de bens penhor�veis do executado exige aprecia��o de provas, vedada na via do recurso especial (S�mula 07/STJ).
4. Recurso especial n�o conhecido" (REsp 903.717/MS, Rel. Min. Teori
Ante o exposto, n�o conhe�o do recurso especial.
Bras�lia, 03 de mar�o de 2009.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 1.107.268 - GO (2008/0207370-4) (4)
AGRAVANTE : ESTADO DE GOI�S
TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA BACENJUD -
LEI 11.382/2006 - DECIS�O POSTERIOR - APLICABILIDADE
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis�o que inadmitiu recurso especial.
No recurso especial, interposto com fulcro nas al�neas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta a agravante viola��o dos arts. 655 e 655-A do CPC, e 11 e 15, II, da Lei n� 6830/80 sob o argumento, em s�ntese, de que "O Ac�rd�o recorrido, ao manter a decis�o de primeira inst�ncia que indeferira o pedido de penhora online de cr�ditos do executado, negou vig�ncia ao art. 655-A do CPC, bem como violou o art. 655 que estabelece a grada��o dos bens com prefer�ncia � penhora, que � reproduzida no art. 11 da Lei 6.830/80, criando condi��o inexistente para o seu exerc�cio, a saber: o esgotamento dos meios de busca patrimoniais, entendimento que, data maxima v�nia deve ser revisto pelo STJ".
Sustenta-se no agravo que est�o presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, merecendo reforma a decis�o impugnada.
Atendidos os requisitos do art. 544, � 1�, do CPC quanto � forma��o do instrumento e estando presentes as pe�as obrigat�rias e necess�rias � compreens�o da controv�rsia, passo a examinar o recurso especial, com amparo no art. 544, � 3�, do CPC.
A jurisprud�ncia desta Corte sempre foi no sentido de que a utiliza��o do sistema BACENJUD � medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as dilig�ncias para encontrar bens do devedor. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 983.788/BA, AgRg no Ag 918.735/MG, REsp 649.535/SP.
Entretanto, a Lei 11.382/2006 que inseriu o art. 655-A no CPC, tornou desnecess�ria para a utiliza��o do sistema BACENJUD, a comprova��o de que o credor esgotou todos os meios necess�rios para localiza��o de bens de devedor. Sobre a quest�o, destaco os seguintes julgados proferidos recentemente por esta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECU��O FISCAL. BLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS. COMPROVA��O DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A
LOCALIZA��O DE BENS PENHOR�VEIS. VERIFICA��O. IMPOSSIBILIDADE.
S�MULA 7/STJ. DECIS�O PROFERIDA ANTES DA LEI 11.382/2006.
1. Esta Corte tem assente o entendimento de admitir o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente do devedor, com a conseq�ente quebra do sigilo banc�rio, desde que esgotados todos os meios para localizar bens pass�veis de penhora.
2. Conforme expresso no voto condutor do aresto combatido, o exeq�ente n�o esgotou todas as dilig�ncias na busca de bens pass�veis de penhora. Nesta seara especial, a verifica��o do exaurimento das possibilidades extrajudiciais de localiza��o de bens penhor�veis do agravado � obstada pelo teor da S�mula 7/STJ.
3. Ressalte-se que a decis�o que indeferiu a medida executiva pleiteada foi proferida em momento anterior � vig�ncia da Lei 11.382/2006, que, alterando dispositivos do CPC, colocou na mesma ordem de prefer�ncia de penhora "dinheiro, em esp�cie ou em dep�sito ou aplica��o em institui��o financeira" (art. 655, I) e permitiu a realiza��o da constri��o, preferencialmente, por meio eletr�nico (art. 655-A). Assim, o recurso deve ser analisado com base no sistema vigente � �poca, o que torna invi�vel a aplica��o da legisla��o superveniente.
4. Agravo regimental n�o-provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O FISCAL. CONV�NIO BACEN JUD. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. N�O-ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDIN�RIAS PARA A LOCALIZA��O DE BENS
PASS�VEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA N� 7/STJ. EXECU��O
ANTERIOR � VIG�NCIA DA LEI N� 11.382/2006. AGRAVO IMPROVIDO.
1. � firme a jurisprud�ncia deste Superior Tribunal de Justi�a no sentido de que, antes das modifica��es introduzidas pela Lei n� 11.382/06, somente se admite o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud quando esgotados todos os meios necess�rios � localiza��o de outros bens pass�veis de penhora.
2. "A pretens�o de simples reexame de prova n�o enseja recurso especial." (S�mula do STJ, Enunciado n� 7).
Assim, considerando a recente jurisprud�ncia do STJ, deve-se dar guarida � pretens�o da agravante, tendo em vista que a decis�o de primeiro grau que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (fls. 44) � posterior ao in�cio da vig�ncia da Lei 11.382/2006.
Com essas considera��es, nos termos do art. 557, � 1� - A do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
Bras�lia (DF), 05 de fevereiro de 2009.
Agora com o advento da nova sistem�tica trazida pela lei em comento, os Ministros mudaram o entendimento formado, permitindo a penhora on-line aos pedidos originados ap�s a altera��o do C�digo de Processo Civil.
Para os ac�rd�os proferidos pela 2� (Segunda Turma), da lavra do Ministro Herman Benjamin (Ag 1.107.710-MG, publicado no DJ 01/04/09.) entendeu ser poss�vel a aplica��o da penhora on-line, vez que o dever de lealdade processual do executado e sua participa��o no processo de execu��o, ap�s a cita��o, imp�em-lhe o dever de pagar ou nomear bens, e que as altera��es advindas da Lei 11.382/06, norteando-se quanto ao comportamento processual esperado pelas partes quanto ao processo de execu��o � apresentado ao Poder Judici�rio, devendo ser concedidas na execu��o de cr�ditos tribut�rios as altera��es conferidas � execu��o comum.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 1.107.710 - MG (2008/0232136-8) (5)
AGRAVANTE : MUNIC�PIO DE SETE LAGOAS
ADVOGADO : JOS� NILO DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : SENSORIAL SEGURAN�A ELETR�NICA LTDA
ADVOGADO : MARIA DAS DORES COSTA LEMOS - DEFENSORA P�BLICA E OUTROS
Trata-se de Agravo de Instrumento de decis�o que inadmitiu Recurso
Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra ac�rd�o do
Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, cuja ementa � a seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU��O FISCAL - PENHORA ON LINE - MEDIDA EXCEPCIONAL - CREDOR QUE N�O DILIGENCIA NA BUSCA DE OUTROS BENS PASS�VEIS DE CONSTRI��O - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. - � poss�vel a penhora on line somente quando, mesmo depois de esfor�o do credor na localiza��o de bens, restar demonstrada a inexist�ncia de outros bens pass�veis de constri��o (fl. 62).
O agravante alega que ocorreu viola��o dos arts. 655 e 655-A do CPC e dos arts. 1� e 11 da Lei 6.830/1980. Argumenta que "o v. ac�rd�o violou os artigos supracitados porquanto entendeu sem qualquer embasamento legal que justificasse seu entendimento, n�o ter cabimento o recurso da penhora online" (fl. 7). Sustenta que est�o preenchidos os requisitos para admissibilidade do seu recurso.
Contraminuta apresentada �s fls. 103-109. � o relat�rio.
A controv�rsia debatida nos autos diz respeito � possibilidade da penhora eletr�nica de dinheiro, independentemente da comprova��o de esgotamento das dilig�ncias para localiza��o de bens do devedor.
N�o desconhe�o a posi��o desta Corte, reafirmada no julgamento dos ERESP 791.231/SP, julgados pela Primeira Se��o no dia 26.3.2008, no sentido de que: a) o rol dos bens penhor�veis n�o se encontra graduado de modo absoluto e inflex�vel; e b) a penhora de dinheiro � medida excepcional.
Entretanto, observo que o processo de execu��o sofreu, nos �ltimos anos, sucessivas altera��es, as quais, penso, convidam o int�rprete e o aplicador do Direito a uma revis�o no enfrentamento do assunto.
O Direito Processual Civil, como os demais ramos da ci�ncia jur�dica, sujeita-se � din�mica das transforma��es sociais.
Por essa raz�o, o C�digo de Processo Civil vem recebendo sucessivas reformas legislativas. De igual modo, a legisla��o processual extravagante vem acompanhando as exig�ncias dos tempos modernos.
A globaliza��o irradia reflexos culturais, sociol�gicos, os quais, inevitavelmente, afetam a produ��o das normas jur�dicas, com o objetivo maior de permitir ao Estado a ampla inser��o na comunidadeinternacional - o que somente pode ocorrer se este possuir competitividade. Estudos, an�lises e proje��es apontam a relev�ncia do Poder Judici�rio, sem preju�zo dos demais Poderes, no referido contexto.
Nessa ordem de id�ias, � correto afirmar que algumas das altera��es legislativas mais recentes criaram instrumentos que conferem maior celeridade � presta��o jurisdicional, respeitados a seguran�a jur�dica e os direitos e garantias fundamentais (os quais, ressalvo, tamb�m s�o objeto de revis�o quanto ao seu conceito e extens�o - exemplo maior � o concernente ao instituto da propriedade, outrora eminentemente vinculado aos valores liberais e, agora, atrelado ao desempenho de sua "fun��o social").
� o caso da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos do C�digo de Processo Civil. O referido ato normativo possui a mesma l�gica que norteou as modifica��es feitas na execu��o das obriga��es de fazer: tornar o processo um instrumento - mediante o qual a tutela judicial resulte na entrega do pr�prio bem da vida pretendido pela parte, cabendo somente em �ltimo lugar a indeniza��o por "perdas e danos" - quando realmente outra (e melhor) alternativa n�o mais se apresentar vi�vel.
a) art. 652: o executado � citado exclusivamente para pagar o d�bito, e n�o mais para exercer a op��o de pagar ou nomear bens � penhora;
b) art. 655, I: pondo fim �s discuss�es existentes, equiparou ao dinheiro "em esp�cie" o dinheiro mantido em dep�sito ou aplicado em institui��es financeiras. Tal bem continua encabe�ando a lista de prioridade na rela��o daqueles sujeitos � constri��o judicial;
c) art. 655, VII: prev� expressamente a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa; d) art. 655-A: disciplina a efetiva��o do bloqueio de dinheiro existente em institui��es financeiras.
Digna de registro, tamb�m, � a modifica��o que explicita caber ao executado comprovar, em caso de bloqueio de dinheiro, a exist�ncia das hip�teses de impenhorabilidade (art. 655-A, � 2�), inclusive a do art. 649, IV.
As altera��es acima indicadas revelam o desejo de conferir maior efetividade ao art. 5�, LXXVIII, da Constitui��o da Rep�blica de 1988 ("a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o"), o qual, pela condi��o em que posicionado, serve de vetor na interpreta��o e aplica��o das normas infraconstitucionais.
Quanto � mat�ria que mais diretamente se relaciona com o m�rito do apelo extremo, destaco a altera��o dos paradigmas nas rela��es econ�micas. Atualmente, o dinheiro circula n�o mais em esp�cie, mas por meio de cart�es de cr�dito e de d�bito autom�tico; opera��es financeiras s�o realizadas pela rede mundial de computadores; empresas que atuam nos mais diversos segmentos n�o possuem sequer bens pass�veis de constri��o, por estabelecerem-se em im�veis alugados, possu�rem mobili�rio por meio de contratos de leasing, etc.
A jurisprud�ncia, ao afirmar que cabe ao credor diligenciar para a localiza��o dos bens do executado, acaba por consagrar, ao menos indiretamente, o entendimento de que � l�cito a este �ltimo ocultar seu patrim�nio, dificultando a presta��o jurisdicional. Ora, o C�digo de Processo Civil, desde 1973, imp�e �s partes (autor e r�u, exeq�ente e executado etc.) o dever de lealdade e de colabora��o para com o Judici�rio, considerando atentat�rio � dignidade da Justi�a, no processo de execu��o, o ato do executado que "n�o indica ao juiz quais s�o e onde se encontram os bens sujeitos � penhora" (art. 600, IV). Sob o enfoque �tico que tamb�m permeia a instaura��o e desenvolvimento do processo - em particular, destaco o processo de execu��o - , o executado ser� citado e, a partir desse momento, poder� resistir � pretens�o do credor, em conformidade �s prescri��es legais, mas seguramente � (ou deveria ser) de seu interesse a r�pida solu��o do eventual lit�gio.
Pelas mesmas raz�es, a indica��o de bem de dif�cil aliena��o tamb�m n�o deve ser prestigiada, tendo em vista que inviabiliza a presta��o jurisdicional c�lere e efetiva. Repise-se que o objetivo primeiro do processo executivo � a satisfa��o do credor. Concluo que as recentes modifica��es acima mencionadas demandam revis�o nos conceitos e paradigmas arraigados na cultura processualista. Conforme o art. 1� da Lei 6.830/1980, as disposi��es do CPC s�o aplicadas subsidiariamente � execu��o fiscal. Nesse aspecto, a execu��o do cr�dito p�blico n�o pode ser processada de modo menos eficaz que a execu��o comum, sob pena de n�o se justificar o regramento por lei espec�fica de um rito pr�prio de execu��o de cr�ditos dos entes p�blicos, atento �s prerrogativas que inevit�vel e necessariamente os caracterizam:
a) o dinheiro em esp�cie, em dep�sito ou aplicado em institui��o financeira, � o bem sobre o qual priorit�ria, e n�o excepcionalmente, deve recair a penhora;
b) deve ser deferido o requerimento de penhora em dinheiro, se o executado, devidamente citado, n�o garantir a execu��o, ou nomear � penhora bens de dif�cil aliena��o, ou cujas tentativas de aliena��o judicial se mostrem infrut�feras (relembro que, diferentemente do C�digo de Processo Civil, a Lei 6.830/1980 cont�m regra expressa que faculta ao devedor, no prazo legal, pagar ou nomear bens � penhora);
c) uma vez que o vigente ordenamento jur�dico n�o permite a penhora administrativa de bens pela Fazenda P�blica, a penhora de dinheiro ser� concretizada, preferencialmente, por utiliza��o do Sistema BACEN JUD ou, se, por qualquer motivo, o ju�zo n�o utilizar o referido sistema, mediante expedi��o de of�cio � autoridade supervisora do sistema banc�rio, requisitando informa��es sobre a exist�ncia de ativos em nome do executado e, ato cont�nuo, determinando a indisponibilidade at� o valor indicado na execu��o.
Nesse sentido, ali�s, a recente jurisprud�ncia da Segunda Turma deste Tribunal Superior:
PROCESSUAL CIVIL - EXECU��O FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ARTIGOS 655 E 655-A DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06 - DECIS�O POSTERIOR - APLICABILIDADE.
1. A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada em 7 de dezembro de 2006, alterou o CPC quando incluiu os dep�sitos e aplica��es em institui��es financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em esp�cie (artigo 655, I) e admitiu que a constri��o se realizasse por meio eletr�nico (artigo 655-A).
2. A decis�o de primeiro grau que indeferiu a medida foi proferida em 20 de abril de 2007, ap�s o advento da Lei n. 11.382/06, assim tanto ela como o ac�rd�o recorrido devem ser reformados paraadequa��o �s novas regras processuais. Recurso especial provido.(REsp 1.056.246/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.6.2008, DJe 23.6.2008)
No caso ora versado, a decis�o de 1� grau que indeferiu a medida foi proferida em 21.5.2007 (fls. 52-56), ap�s a vig�ncia da Lei 11.382/2006.
Diante do exposto, conhe�o do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 544, � 3�, do CPC, para dar provimento ao Recurso Especial.
Bras�lia (DF), 11 de mar�o de 2009.
Todavia, os Ac�rd�os que seguem o divisor instalado pela Lei n� 11.382/06 (6) atrelam-se t�o somente ao comportamento do executado e ao desejo de ver satisfeito o interesse do Exeq�ente, sem, no entanto, atrelar-se a natureza da divida tribut�ria e a excepcionalidade da medida quando inviabilize a atividade empresarial do executado.
Neste diapas�o, n�o basta a pura e simples aplica��o da novel legisla��o, dada a especificidade da mat�ria a regular a Execu��o Fiscal, inserida na Lei n� 6.830/80(7) , com indica��o, quando n�o citado o devedor, da indisponibilidade de bens, nos moldes do artigo 185-A, CTN(8).
Ademais, � o C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966) (9) a servir de baliza a determinar a forma de execu��o dos cr�ditos tribut�rios constitu�dos, e ser a lei complementar a definir normas gerais em mat�ria tribut�ria, nos moldes do artigo 146(10), CF.
Acres�a-se, ainda, que a excepcionalidade da penhora on-line n�o pode se constituir em pagamento indireto do cr�dito executado, vez que deve ser conferida ao Executado a possibilidade de nomear os demais bens indicados no rol do artigo 11 da LEF, por ser rol exemplificativo n�o pode impor, de forma draconiana, a penhora efetuada de forma on-line, pois quando n�o aceito os bens do devedor, mesmo que de f�cil aliena��o, o Exeq�ente, no caso a Fazenda P�blica, pode recusar o oferecimento e indicar o dinheiro como prefer�vel aos demais bens listados requerendo ao Judici�rio a penhora on-line.
O artigo 620, CPC, insere-se como medida de prote��o ao Executado, vez que n�o pode o meio de garantia do ju�zo impedi-lo de continuar suas atividades, bem como impedir o acesso a principio do contradit�rio, pois, no mais das vezes, aqueles que n�o pagaram os tributos na �poca devida passavam por dificuldades financeiras, pois, se assim n�o fosse, a Fazenda iniciaria processos criminais por sonega��o fiscal.
No �mbito dos Tribunais, a quest�o da penhora on-line em mat�ria tribut�ria ainda que tenha adotado o divisor da Lei n� 11.382/2006, n�o parece � melhor solu��o jur�dica, dada a exist�ncia de legisla��o especifica, e que a eventual aplica��o subsidi�ria a Lei n� 6.830/80 n�o pode inviabilizar o acesso a garantia do ju�zo e oposi��o de embargos e tampouco restringir os valores a disposi��o da Executada para frui��o, quando existentes demais bens a garantir a Execu��o.
Importante salientar que a determina��o do bloqueio incute a falsa no��o de n�o pagamento dos tributos quando estes est�o na verdade sob discuss�o administrativa ou judicial, que, em alguns casos n�o obstem medida judicial a suspender a exigibilidade e n�o raras �s vezes em que, no curso da incid�ncia de determinado tributo, julga-se o mesmo inconstitucional, e eventual cr�dito j� n�o mais o valida e serve de meio a instruir a Execu��o Fiscal que se processava, todavia, a restri��o de valores e demais repercuss�es da penhora on-line j� ter�o sido suportadas pelo Executado, e eventual pedido de repara��o esbarra-se em error in judicando.
Soma-se ao panorama criado, a impossibilidade do particular, quando move uma Execu��o comum contra a Fazenda P�blica, de se utilizar do mesmo expediente conferido pela novel interpreta��o, pois eventual cr�dito ser� pago por meio de precat�rios, de forma parcelada, sem a efetiva��o da penhora on-line, entrando na longa fila de pagamentos e mesmo que tenha seu cr�dito conferido por tal sistema, encontra v�rios �bices legais para eventual pedido de compensa��o.
4. O princ�pio da execu��o menos gravosa e o atual cen�rio macroecon�mico a validar a excepcionalidade da medida
No atual panorama macroecon�mico, a pura e simples penhora online, sem consider�-la como medida excepcional, engessa o dia-a-dia das empresas, as quais, quando se encontram em poss�vel situa��o de insolv�ncia, t�m o desempenho de seu objeto social ainda mais oneroso ante a possibilidade do bloqueio de valores financeiros, prejudicando o pronto pagamento de compromissos, e restringindo, ainda mais qualquer possibilidade de cr�dito junto �s institui��es financeiras.
Interessante notar que a tend�ncia de judicializa��o das rela��es sociais, com um ingresso de um crescente n�mero de a��es, indica o panorama de ac�mulo de processos nas Varas de Execu��o Fiscal, que ainda possibilitem a penhora on-line, n�o garantindo de forma satisfat�ria, seja, pela previs�o de recursos e demais interpela��es que podem ser submetidas pelas partes.
Ademais, ainda que a Execu��o busque a satisfa��o do cr�dito, n�o pode estar dissociada dos limites estreitos de respeito aos ditames da Execu��o menos gravosa, at� porque quanto ao ingresso da a��o perante o Poder Judici�rio, n�o pode este desapossar o devedor sem adotar os ditames legais vigentes e tampouco verificar a validade do t�tulo apresentado pelo Exeq�ente a instrumentalizar a Execu��o, situa��o, que, ap�s a garantia, pode ser observada com efeitos danosos, pois o Executado j� teve seus ativos financeiros bloqueados, sem, no entanto ter a Execu��o proced�ncia para albergar a satisfa��o do credor.
Ao gravar os valores dispon�veis do devedor, este fica temporariamente impedido de concretizar opera��es financeiras, restringindo acesso ao sistema financeiro, o que, no atual panorama macroecon�mico, adquire maior repercuss�o.
Atualmente, um claro exemplo disso � a MP 449/08(11), a chamada MP das dividas, que visa possibilitar que todos os que possuem Execu��es Fiscais ou estejam com dividas n�o ajuizadas perante o Fisco, possam parcelar seus d�bitos em condi��es que permitam a manuten��o do ritmo da atividade industrial ante ao atual panorama macroecon�mico, e ainda sim, vemos Ju�zes e Procuradores, que mesmo cientes das medidas efetivadas pelo Chefe do Executivo e pelo Parlamento, determinam pura e simplesmente a penhora on-line, e justificam que tais pedidos se baseiam em orienta��o "jur�dica", por ser o dinheiro elemento de prefer�ncia a garantir o ju�zo, mesmo sabendo da enorme restri��o ao cr�dito experimentado por todas as empresas e pa�ses diante do atual cen�rio.
� nesse panorama que se critica a vis�o um tanto ultrapassada e anacr�nica dos agentes envolvidos, que engessa a atividade industrial, retirando recursos que seriam necess�rios ao desempenho da atividade industrial para apenas garantir o ju�zo, ato que n�o se confunde com o pagamento da divida. Penhorados os valores, como ir� � pessoa jur�dica garantir o pagamento dos funcion�rios? Dos demais credores? Da manuten��o de sua atividade empresarial?
Em linhas gerais, a indisponibilidade incondicionada de bens, notadamente de contas banc�rias, pode comprometer atividade empres�ria, o que demonstra a sua natureza excessiva e, portanto, inconstitucional por desproporcionalidade. Caso se preceda a uma tens�o de princ�pios, verifica-se a decreta��o indiscriminada da indisponibilidade de bens do Executado acarretando preju�zos irrepar�veis � sua liberdade econ�mica e profissional, � livre iniciativa e, em alguns casos, o prosseguimento da atividade econ�mica.
Defendemos a n�o aplica��o da lei n� 11.382/06 em rela��o � Execu��o Fiscal, pois gerar� acentuadas discrep�ncias no procedimento entre Varas de Execu��es Fiscais que aplicam artigos tais como: 655, 655-A e 615-A do CPC, e outras que recusam vig�ncia a estas regras. Demonstra-se que sendo mat�ria disposta em norma espec�fica de Direito Tribut�rio, n�o h� de se utilizar subsidiariamente normas gerais do processo civil. Notas
(1) Lei 11.382/06 C�digo de Processo Civil-Cole��o Saraiva de Legisla��o (2) Constitui��o Federal de 1988 -EC n�45 -Cole��o Saraiva de Legisla��o (3) . http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp acessado em 10/05/09
(6) . Lei 11.382/06 C�digo de Processo Civil-Cole��o Saraiva de Legisla��o
(7) . C�digo Tribut�rio Nacional/2009-Cole��o Saraiva de Legisla��o
(8) . C�digo Tribut�rio Nacional/2009-Cole��o Saraiva de Legisla��o
(9) . C�digo Tribut�rio Nacional/2009-Cole��o Saraiva de Legisla��o
(10) . Constitui��o Federal-1988 /2009-Cole��o Saraiva de Legisla��o
Leia o curriculum do(a) autor(a): Demes Britto.- Publicado em 02/07/2009