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Timestamp: 2020-06-04 02:29:52+00:00
Document Index: 43392869

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005719620014036181 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005719620014036181 SP - Inteiro Teor
ApCrim 0000571-96.2001.4.03.6181 SP
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000571-96.2001.4.03.6181/SP
2001.61.81.000571-7/SP
APELANTE : JOSE EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ
ADVOGADO : SP389787 VICTOR WAQUIL NASRALLA
: SP063728 FABIO HADDAD NASRALLA
No. ORIG. : 00005719620014036181 1P Vr SÃO PAULO/SP
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. DEMOSNTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE. PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA MAJORANTE DO ART. 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA. PENA DE MULTA REDIMENCIONADA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O acusado foi denunciado e condenado em primeiro grau pelo delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.173/90, que assim dispõe: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;"
2. A conduta praticada pelo acusado, evidenciada pelas provas apresentadas pelo Fisco enquadra-se no referido tipo penal, posto que omitiu informações e prestou declarações falsas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, deixando, consequentemente, de recolher o tributo devido.
3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos Autos de Infração, cujos créditos tributários apurados, à época da denúncia, sem juros de mora e multas, correspondem, respectivamente, a R$ 364.547,42 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 12.942,70 (doze mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), lavrados por conta de irregularidades constatadas nos Termos de Verificação Fiscal.
4. Referidas fiscalizações realizadas pela Receita Federal evidenciam que o réu suprimiu tributos, no período de 1994 a 1999, por meio da omissão de informações que deveriam constar nas Declarações Anuais de Rendimentos, tais como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do resgate da previdência privada; ganhos de capital na alienação de bens e direitos; rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; acréscimo patrimonial sem comprovação; não recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; bem como deduções de despesas médicas, desprovidas de documentação hábil.
5. Alega a Defesa que o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por ser material, deixa vestígios, de modo que se faz necessário o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, e que a não realização deste gera nulidade do processo, nos moldes do artigo 564, inciso III, alínea b, do mesmo diploma legal. Não merece guarida a alegação defensiva.
6. Tratando-se o presente caso de crime de sonegação fiscal, delito que não deixa vestígios, e constando dos autos farta prova documental produzida por autoridade fazendária competente e especializada, torna-se, portanto, despiciendo tal procedimento.
7. Ressalte-se que a prova oral produzida nos autos não tem o condão de desconstituir a prova documental apresentada pela Fazenda Nacional, que mostra-se robusta, comprovando o cometimento da infração penal.
8. A autoria delitiva e o dolo restaram incontestes pela prova documental e oral produzida nos autos. Evidente a atuação do acusado na prática do crime, bem como a vontade livre e consciente de suprimir e reduzir o tributo devido.
9. Várias práticas irregulares foram adotadas pelo acusado, durante o interregno de 1994 a 1999, que redundaram em um acréscimo patrimonial sem lastro probatório idôneo. Ressalte-se que, evidenciada a entrada de valores na conta bancária do acusado, configurado está o fato gerador do imposto de renda, e, caso não seja o referido montante tributável, caberia ao próprio réu providenciar o conjunto probatório pertinente. Todavia, o acusado não conseguiu comprovar os fatos a ele imputados nas autuações fiscais.
10. O próprio acusado deixou de oferecer conteúdo probatório documental hábil a lastrear as declarações de imposto de renda pessoa física, demonstrando, assim, o ardil empregado por meio da omissão de informações ao Fisco e pela declaração de informações desprovidas de provas, restando devidamente comprovada a autoria delitiva.
11. No tocante ao dolo, impende destacar que o delito previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não exige dolo específico.
12. Neste sentido, a jurisprudência majoritária tem asseverado que o delito em pauta prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. Precedentes.
13. Ressalte-se que o delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 é material, exigindo para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, ou seja, o dano ao erário. No presente caso, o efetivo prejuízo ao erário restou configurado.
14. Devidamente comprovados a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 deve ser mantida.
15. Dosimetria da pena refeita. Não é possível agravar a pena com alusão ao desajuste na personalidade e na conduta social do acusado se tal avaliação se funda no registro de processos em andamento, como é o caso dos autos (fls. 1688/1689), visto que tal juízo choca-se com o princípio da presunção de inocência. Nessa linha, a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
16. Pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, pelo que merece reparo a r. sentença nesse item.
17. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.
18. Na terceira fase da dosimetria da pena, correta a aplicação ao caso concreto da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, assim, a pena deve ser aumentada de ½ (metade), resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
19. Afasta-se o concurso material aplicado em sentença para aplicar a continuidade delitiva. Desta maneira, no caso em tela, havendo 6 (seis) infrações, referentes aos anos-calendário de 1994 a 1999, majora-se a pena-base em ½ (metade), resultando a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, devendo ser mantido o valor do dia-multa fixado em sentença.
20. Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
21. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
22. Apelação defensiva provida em parte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, decidiu manter a condenação de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz pela prática do crime do artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, inciso I, ambos da lei nº 8.137/90 e dar parcial provimento à apelação defensiva, para reduzir a pena do réu para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida e, também, determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, com validade até 30.08.2021, para imediato cumprimento das penas, conforme novel entendimento do STF (HC 126.292, ADCs 43 e 44 e ARE 964.246), nos termos do voto do relator Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhado pelo Des. Fed. Hélio Nogueira, vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy que divergia em relação à dosimetria da pena e a fixava em 3 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do CP; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena privativa de liberdade e na forma a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária em favor da União Federal, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Por fim, a Turma, diante do resultado não unânime do julgamento, determinou a suspensão do imediato cumprimento do julgado até o esgotamento dos recursos ordinários.
Data e Hora: 19/08/2019 12:52:50
Divirjo do Relator quanto à dosimetria da pena.
Com efeito, já tive a oportunidade de decidir pela incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I da Lei nº 8.137/90 em razão do valor do tributo sonegado (TRF3, ACR 2002.61.19.002295-2/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 23/09/2016).
Não obstante, melhor revendo o tema, tenho que o valor dos tributos sonegados não é suficiente, por si só, para autorizar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I da Lei nº 8.137/90 ("ocasionar grave dano à coletividade").
Isto porque referida causa legal de aumento da pena só se justifica nas hipóteses em que a supressão ou redução do tributo importe em efetivo e grave dano à coletividade, como, por exemplo, nos casos em que o delito seja cometido de forma engendrada, reiterada, de modo a importar em violação sistêmica ao Sistema Financeiro Nacional, sendo certo que o valor do tributo sonegado está intimamente ligado ao próprio tipo penal, devendo, se o caso, ser valorado negativamente como consequência do crime (art. 59 do CP).
Registre-se que, mesmo nos precedentes em que o C. STJ tem admitido a incidência desta causa de aumento, o montante de tributo sonegado superava o patamar de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), valor fixado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de acompanhamento especializado e tratamento prioritário aos processos judiciais de contribuintes denominados "grandes devedores" (STJ, AgRg no REsp nº 1.657.618/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe: 05/09/2018; AgRg no REsp n. 1.566.267/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 23/4/2018; AgRg no REsp n. 1.282.542/SC, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/8/2014).
E não é este o caso dos autos, em que houve sonegação no valor de R$ 377.490,12 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos - à época da denúncia, excluídos juros de mora e multa), bastante inferior ao patamar adotado por aquela Corte e menor até do que de precedentes desta Primeira Turma nos quais se majorou a pena-base, em razão do valor do tributo, a título de consequência do crime (art. 59 do CP) (TRF3, ACR 0005153-24.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3: 05/04/2019; ACR 0001917-67.2010.4.03.6181/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3: 13/11/2017).
Sequer é possível admitir que esteja o magistrado autorizado a escolher livremente entre majorar a pena com base no art. 59 do Código Penal e aplicar o art. 12, I da Lei nº 8.137/90, já que, nesta segunda hipótese, tem-se o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, à razão de 1/3 até 1/2, o que invariavelmente conduz a uma majoração mais gravosa ao réu do que a regra do Código Penal.
Com efeito, segundo orientação do C. STJ, o aumento da pena em razão das circunstâncias judiciais deve levar em conta "o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável" (HC 325.306-RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas, STJ).
Considerando a incidência da fração (1/8) sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário do crime de sonegação (de 2 a 5 anos = intervalo de 3 anos), tem-se 4 meses e 15 dias para cada circunstância desfavorável, o que resulta, no caso concreto, na pena-base de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, tendo em vista a presença de uma circunstância desfavorável, a saber, as consequências do crime (elevado valor do tributo sonegado: R$ 377.490,12 - trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos - à época da denúncia).
Acompanho o Relator quanto ao reconhecimento da ausência de agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento da continuidade delitiva, à razão de 1/2, a exemplo do Relator, resultando na pena de 3 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, que torno definitiva.
Fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do CP, à vista da diminuição do quantum total da pena privativa de liberdade.
Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena privativa de liberdade e na forma a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária em favor da CEF, no valor de 10 (dez) salários mínimos.
Acompanho, no mais, o voto do E. Relator.
Data e Hora: 01/08/2019 12:46:16
O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA:
Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que o condenou como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
O e. Relator, em seu voto, deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena.
No que toca à dosimetria da pena, faço algumas considerações.
De início, observo que o delito foi praticado contra a ordem tributária, o qual tutela o interesse do Estado em arrecadar tributos, não se confundindo com delitos contra o Sistema Financeiro Nacional.
Anoto, ademais, que a individualização da pena, para que se afigure justa, não deve se balizar por critérios matemáticos e sim levar em consideração as singularidades do caso concreto.
Nesse sentido já pronunciou o STF: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do C.Pen. não é uma operação aritmética" (HC 84.120/SP).
No mesmo sentido é o recente voto do Min. Edson Fachin na AP 863/SP: "...anoto que a jurisprudência desta Suprema Corte não agasalha posicionamentos voltados a identificar relação matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da pena base."
Na mesma linha, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:
(...) 1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes.(...)
(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1194509 2017.02.74015-5, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/02/2018 ..DTPB:.)
Por seu turno, entendo, como bem concluiu o e. Relator, pela aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, na presente hipótese.
O grave prejuízo decorrente da sonegação fiscal pode ser aplicado tanto na primeira fase da persecução penal, considerando-o como circunstância judicial desfavorável, ou na terceira fase, por força, do art. 12 da Lei n. 8137/90.
O que não se concebe é sua aplicação nas duas etapas, o que configuraria indevido bis in idem.
"(...) 3. Quanto ao grave dano à coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem.(...)
Na hipótese, o valor da autuação fiscal lavrada em maio de 2000, considerando apenas os tributos - sem a incidência de juros, multa e correção monetária - é de R$ 364.547,42 (cf. Auto de Infração de fls. 170).
Referido montante, considerando o valor do salário mínimo de R$ 151,00, vigente àquela época, correspondia a 2.414 salários.
Por sua vez, corrigindo o montante a valores atuais, pelo índice oficial de inflação no Brasil (IPCA), alcança-se a cifra de R$ 1.180.122,57 - correspondente a 1.182 salários mínimos.
Para a incidência da causa de aumento em questão, não se exige a prática reiterada da conduta, ou mesmo habitualidade da sonegação. O art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 exige apenas que o delito ocasione grave dano à coletividade, descabendo ao intérprete perquirir acerca da necessidade de outros elementos, valendo a aplicação da máxima in claris cessat interpretatio.
Ademais, não há que se aduzir sobre a existência de um patamar mínimo de valor a partir do qual a majorante passa a incidir.
A jurisprudência do STJ apresenta diversos julgados de incidência do aumento em questão para valores inferiores àquele que a Administração considera para fins de acompanhamento especial.
(...) 7. In casu, todavia, referidos exemplos se conjugam, uma vez que o recorrente praticou várias infrações contra a ordem tributária" calçando "inúmeras notas fiscais nos exercícios de 1994 a 1996, o que ensejou o reconhecimento da continuidade delitiva e causou grave dano à coletividade em razão do elevado montante de tributos não recolhidos, estimados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual não há falar em bis in idem. 8. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12, I da Lei 8.137/90., em razão do grave dano a coletividade, compreendido na sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes. (...)(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1134070 2009.01.40720-5, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:05/03/2013 ..DTPB:.)
(...) 2. É inquestionável que a quantia não recolhida pelo Recorrente - R$ 790.456,71 (setecentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa - justifica a aplicação da causa de aumento, pois impõe grave dano à coletividade.(...) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1412501 2013.03.52755-0, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/04/2014 ..DTPB:.)
(...) 1. No caso dos autos, não resta dúvidas de que, à luz da jurisprudência deste STJ, a quantia não recolhida pelo recorrido - R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), sem os consectários da multa e dos juros moratórios - justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porquanto implica em grave dano à coletividade. (...) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1325685 2012.01.10341-4, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/08/2014 ..DTPB:.)
Nesse contexto, considerando que a esmagadora maioria da população recebe remunerações que mais se aproximam ao piso salarial, não há como considerar que o valor sonegado é de pequena monta e, portanto, resta cristalino o dano à coletividade, a ensejar a majorante em comento.
Assim, atingindo de forma veemente o bem jurídico, deve incidir a causa de aumento do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
Com essas considerações, acompanho o voto do e. Relator em sua íntegra.
Data e Hora: 09/08/2019 17:20:15
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:
Trata-se de apelação interposta por JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ em face da r. sentença de fls. 2608/2626, proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Narra a denúncia, em apertada síntese, que JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ omitiu informações às autoridades fazendárias nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF referentes aos exercícios de 1995 a 1999, tendo, dessa forma, suprimido tributo devido, incorrendo, portanto, na figura penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por 5 (cinco) vezes, em concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal (fls. 02/09).
A denúncia foi recebida em 03.04.2001 (fl. 1677).
Aditada a exordial acusatória para incluir outras infrações praticadas pelo acusado referentes às declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de competências de 1994 e 1995, ou seja, distribuição disfarçada de lucros, além da não comprovação de despesas médicas.
Assim, JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ foi denunciado por omitir informações às autoridades fazendárias nas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 1994 a 1999, incorrendo no tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, em concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal (fls. 1718/1719).
O aditamento à denúncia foi recebido em 06.02.2002 (fl. 1721).
A r. sentença, publicada em 31.08.2009 (fl. 2627), julgou procedente a ação penal e condenou JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ como incurso no artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90 c.c. artigo 69 do Código Penal, à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.080 (um mil e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 100 (cem) BTNs (fls. 2608/2626).
Apela a Defesa, às fls. 2699/2723, pleiteando a reforma da r. sentença, com a absolvição do réu das imputações relacionadas aos depósitos bancários até o ano de 1997, por não constituírem os fatos infração penal, bem como requer a absolvição, em razão de as autuações fiscais não comprovarem os fatos imputados na denúncia e por não ter sido realizado o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que gera nulidade do processo, nos moldes do artigo 564, inciso III, alínea b, do mesmo diploma legal.
Por sua vez, requer o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória, por terem sido considerados processos criminais, ainda em curso, na avaliação das circunstâncias judiciais.
De outra parte, alega ausência de correlação entre a decisão judicial e os fatos narrados na denúncia, uma vez que foi aplicada indevidamente a agravante do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Assim, requer o afastamento da referida agravante por não ter sido comprovada a existência de grave dano à coletividade, ou a sua fixação no mínimo legal.
Por fim, pleiteia o afastamento da incidência do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, e o reconhecimento da continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71 do mesmo diploma legal.
Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso da Defesa (fls. 2738/2753).
Parecer do órgão ministerial pelo não provimento da apelação defensiva (fls. 2757/2771v).
No dia 01.10.2010, em resposta ao ofício enviado à Receita Federal, foi informado que, no tocante ao processo administrativo fiscal nº 13807.001718/99-20, JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ fez opção pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 para os débitos não previdenciários, encontrando-se, ainda, em fase de consolidação pela necessidade de indicação dos débitos, não constando, porém, parcelas em atraso (fl. 2726).
Em face das informações prestadas, a Defesa do acusado pleiteia a suspensão da presente ação penal e do curso do prazo prescricional (fl. 2773).
Solicitadas novas informações à Receita Federal acerca do parcelamento noticiado nos autos (fl. 2788), foi respondido, em 30.04.2012, que não constam parcelas em atraso (fl. 2792).
Concedida vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência acerca das informações prestadas pela Receita Federal, este se manifestou no sentido da suspensão da pretensão punitiva estatal, por ter sido consolidado o pedido de parcelamento e por não constar parcelas em atraso (fls. 2799/2805).
O presente feito foi incluído na sessão ordinária de julgamento do dia 23.07.2012, na qual a Egrégia Quinta Turma decidiu, por unanimidade, acolher o pedido defensivo, a fim de declarar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fulcro no artigo 68 da Lei nº 11.941/2009, nos termos do voto do Relator, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fiscalização do cumprimento do parcelamento fiscal firmado pelo apelante (fl. 2813).
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que os autos devem ficar acautelados na Vara de origem durante o período de fiscalização da situação fiscal do réu (fls. 2823/2825).
Determinada baixa dos autos à Vara de origem para que o MM. Juízo a quo proceda à fiscalização acerca do cumprimento do parcelamento fiscal firmado pelo acusado (fl. 2827).
Novo despacho do MM. Juízo a quo reconsiderando a decisão anteriormente proferida, determinando que o Ministério Público Federal, como titular da ação penal, assuma o dever de apurar a regularidade do parcelamento fiscal (fl. 2835).
Realizado o devido controle pelo órgão ministerial, foi obtida a informação do Fisco, em 21.11.2017, de que "os débitos relacionados ao Processo Administrativo Fiscal nº 13808.000797/00-84 foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa da União sob o nº 80.1.01.006249-02, sendo que o parcelamento requerido pelo contribuinte JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ teria sido excluído do programa de parcelamento por inadimplência, e que em face de recurso interposto pelo interessado não havia sido operada a rescisão." (fls. 2841 e 2849/2850).
Ato contínuo, realizada pesquisa pelo Ministério Público Federal no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no dia 16.03.2018, foi obtida a informação de que o mencionado recurso administrativo foi julgado, encontrando-se a dívida do réu com o Fisco na situação ativa, com ajuizamento a ser dado prosseguimento (fls. 2841 e 2846).
Desta feita, o órgão ministerial pleiteia a revogação da suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, dando-se regular seguimento ao processo (fl. 2841v).
Subiram os autos a esta E. Corte, em 17.04.2018 (fl. 2855).
Solicitadas novas informações à Receita Federal acerca do Processo Administrativo Fiscal nº 13808.000797/00-84, foi informado que "o recurso administrativo feito pelo contribuinte JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ 9CPF 044.497.478-44), relacionado ao Processo Administrativo Fiscal nº 13808.000797/00-84 e à inscrição nº 80.1.01.006249-02, foi julgado em 05/02/2018, não sendo, todavia, deferido. Assim, tem-se que o referido parcelamento foi encerrado, na data de 21/02/2018. Ademais, informo que a inscrição supramencionada se encontra, atualmente, na situação "ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO"."(fls. 2874/2875)
Diante das informações prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pela revogação da suspensão do feito e da prescrição com o regular prosseguimento do feito (fl. 2884).
Intimada a Defesa, esta informou que não se opõe ao regular prosseguimento da presente ação penal, com o julgamento do recurso de apelação já apresentado (fl. 2888).
Noticiada a exclusão formal do contribuinte JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ do programa de parcelamento, não subsistindo fundamento à manutenção da suspensão da presente ação penal e do prazo prescricional, foi determinado o prosseguimento do feito nos termos cabíveis (fls. 2890/2891).
Passa-se ao julgamento do recurso defensivo de fls. 2699/2723.
Data e Hora: 11/06/2019 16:24:40
Aduz a Defesa em suas razões de apelação, quanto ao mérito, que a materialidade e a autoria delitivas não restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, referindo que as acusações feitas pelo órgão ministerial são infundadas.
Pleiteia a reforma da r. sentença, com a absolvição do réu das imputações relacionadas aos depósitos bancários até o ano de 1997, por não constituírem os fatos infração penal, bem como requer a absolvição, em razão de as autuações fiscais não comprovarem os fatos imputados na denúncia.
Alega não ter sido realizado o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que gera nulidade do processo, nos moldes do artigo 564, inciso III, alínea b, do mesmo diploma legal.
De outra parte, alega ausência de correlação entre a decisão judicial e os fatos narrados na denúncia, uma vez que foi aplicada indevidamente a agravante do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Por isso, requer o afastamento da referida agravante pela não comprovação da existência de grave dano à coletividade ou a sua fixação no mínimo legal.
O acusado JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ foi denunciado e condenado em primeiro grau pelo delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.173/90, que assim dispõe:
Com efeito, a conduta praticada pelo acusado, evidenciada pelas provas apresentadas pelo Fisco enquadra-se no referido tipo penal, posto que omitiu informações e prestou declarações falsas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, deixando, consequentemente, de recolher o tributo devido.
Volvendo-se ao mérito, registro, que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos Autos de Infração de fls. 1660/1667 e 1975/1977, cujos créditos tributários apurados, à época da denúncia, sem juros de mora e multas, correspondem, respectivamente, a R$ 364.547,42 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 12.942,70 (doze mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), lavrados por conta de irregularidades constatadas nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 127/159 e 1967/1970.
Referidas fiscalizações realizadas pela Receita Federal evidenciam que o réu suprimiu tributos, no período de 1994 a 1999, por meio da omissão de informações que deveriam constar nas Declarações Anuais de Rendimentos, tais como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do resgate da previdência privada; ganhos de capital na alienação de bens e direitos; rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; acréscimo patrimonial sem comprovação; não recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; bem como deduções de despesas médicas, desprovidas de documentação hábil.
Alega a Defesa que o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por ser material, deixa vestígios, de modo que se faz necessário o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, e que a não realização deste gera nulidade do processo, nos moldes do artigo 564, inciso III, alínea b, do mesmo diploma legal.
Não merece guarida a alegação defensiva.
Dispõe 158 do Código de Processo Penal:
"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."
Por sua vez, estabelece o artigo 564, inciso III, alínea b, do mesmo diploma legal:
"A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167; (...)"
Depreende-se da leitura dos dispositivos acima citados, que o exame de corpo de delito mostra-se exigível quando o crime deixa vestígios.
Com efeito, tratando-se o presente caso de crime de sonegação fiscal, delito que não deixa vestígios, e constando dos autos farta prova documental produzida por autoridade fazendária competente e especializada, torna-se, portanto, despiciendo tal procedimento.
Nesse sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal em seu parecer, in verbis:
"(...) o magistrado tem a faculdade de negar a perícia requerida pelas partes desde que o crime não deixe vestígios materiais, e desde o esclarecimento da verdade possa ser obtido por outras vias, tais como o interrogatório do réu, a inquirição de testemunha e a análise de documentos, dentre outros. Ressalte-se que, quando a lei processual penal fala em vestígios do crime, é evidente que se refere apenas aos vestígios materiais (delicta facti permanentis), uma vez que aqueles imateriais não podem ser objeto de perícia.
Uma breve leitura do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pelo qual foi condenado o réu, demonstra que o crime de sonegação fiscal não deixa vestígios materiais, pois nem a redução do tributo e nem a falsidade pela qual ela é obtida são materiais, id est, perceptíveis pelos sentidos. Se tal é assim, a realização do exame pericial a que se referiu a defesa só pode ocorrer quando crucial para o esclarecimento do fato delituoso, nos termos do disposto pelo art. 184 do Código de Processo Penal.
Não é o que ocorre no caso em comento, no qual a Receita Federal instaurou procedimento administrativo fiscal para a apuração de irregularidades na declaração de ajuste anual de IRPF, culminando na lavratura dos termos de notificação fiscal de fls. 1204/1206, de 1208 e de 1211/1212, do termo de constatação fiscal de fls. 1285 e dos autos de infração acostados às fls. 1660/1667 e 1975/1977, com a constituição de um crédito tributário no montante de R$ 364.547,42 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), atualizado em R$ 832.282,97 (oitocentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos). Assim, tanto a falsidade de suas declarações fiscais quanto a supressão do tributo já foram devidamente comprovadas pelos auditores fiscais da Receita Federal, funcionários públicos especializados e dotados de credibilidade, por meio de procedimentos oficiais, o que afasta toda e qualquer necessidade de realização de perícia.
Ressalte que a comprovação do crime em apreço pode ainda ser feita por meio dos depoimentos testemunhais e pela análise documental (...).
Contudo, mesmo na remota hipótese de ser considerado que a perícia seria indispensável para a caracterização dos crimes de sonegação fiscal, os autos de infração de fls. 1660/1667 e de fls. 1975/1977 podem ser considerados como laudos periciais em virtude de preencherem os requisitos previstos nos arts. 159 e 169 do Código de Processo Penal uma vez que foram assinados por 3 (três) auditores fiscais da Receita Federal, os quais, obviamente, são peritos em matéria tributária e que nele consta a descrição minuciosa de todos os documentos examinados, bem como as conclusões obtidas."(fls. 2766/2766v e 2767v)
Ainda no que tange à materialidade delitiva, ressalte-se que a prova oral produzida nos autos não tem o condão de desconstituir a prova documental apresentada pela Fazenda Nacional, que mostra-se robusta, comprovando o cometimento da infração penal.
Em seu depoimento judicial (fls. 2172/2177), o acusado negou os fatos a ele imputados na denúncia. Afirma que tentou contestar os autos de infração instaurados contra ele, porém não obteve o direito à devolução do prazo para defesa, assim recorreu à via judicial para anular os lançamentos tributários. Aduz que os mútuos recebidos das empresas foram comprovados por meio de contratos registrados na contabilidade das empresas, os quais foram declarados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica, não tendo sido emitida nota promissória. Alega que para a Receita Federal os contratos não se mostram suficientes a comprovar o mútuo. No que tange aos aluguéis recebidos da empresa ATC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., afirma que o real locador do imóvel era seu avô, embora figurasse como administrador da locação. Todavia, o acusado deu certeza da saída dos referidos valores oriundos da locação da sua conta bancária, bem como de outros valores creditados em sua conta, considerados pela Receita como não declarados, aduzindo que tais circunstâncias não foram devidamente averiguadas pelo Fisco.
A testemunha de acusação, ouvida em juízo, Maria Teresa Giannini Formenti (fls. 2375/2378), auditora fiscal da Receita Federal, afirmou que o acusado foi intimado para apresentar documentos, tendo sido alguns apresentados e outros não. "No último dia dos anos de 1995, 1996 e 1997, foram registrados contratos de mútuo. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo recebimento dos valores constantes nos contratos. As empresas que teriam emprestado o dinheiro também foram intimadas para apresentar documentação contábil pertinente. O acusado era sócio das empresas. Não houve apresentação de documento comprovando o ingresso do montante, como conta corrente entre sócio e empresa. Por esses motivos os contratos não foram considerados para os fins da fiscalização. Diversos pedidos de prazo foram feitos pelo contribuinte e todos foram concedidos. O contribuinte era informado por via postal ou por meio de seu procurador constituído, Fernando Egídio. O contribuinte não chegou a comparecer à repartição, mas apenas seu procurador. A depoente acompanhou o procedimento até a lavratura do auto de infração. Não tem conhecimento do pedido de concessão de prazo após a intimação do auto de infração. (...) A maioria das intimações enviadas ao acusado eram respondidas, ou com o envio de documentos ou com a solicitação de prorrogação de prazo." (fls. 2375/2378)
A testemunha de acusação Cristiane Freire Medeiros, auditora fiscal, ouvida em juízo, afirmou que "Nas declarações de IRPF o acusado lançava em 31/12 de cada ano, valor referente a dívida e ônus reais. Tais valores eram lastreados em contratos de mútuo realizados com empresas das quais o acusado era sócio. A fiscalização notificou o réu a apresentar outros documentos para comprovar a realização do mútuo, como notas promissórias e documentos da contabilidade da pessoa jurídica que havia emprestado o dinheiro. Tais documentos não foram apresentados. Além disso, não foi constatado o ingresso dos valores referentes aos contratos na data dos contratos nas contas correntes do acusado. Por esses motivos os contratos não foram considerados pela fiscalização. Recorda-se de terem havido pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos. O réu era sempre cientificado das prorrogações. As prorrogações eram solicitadas pelo advogado do réu, que tinha procuração ou por meio de documentos assinados pelo próprio réu. O acusado não compareceu pessoalmente à Receita Federal.(...)"(fls. 2379/2382)
A testemunha de acusação Márcia Landen Burkinski, auditora fiscal, afirmou em seu depoimento judicial que "O réu foi intimado diversas vezes para justificar a origem dos recursos existentes em suas contas correntes e o destino dos dispêndios. O acusado apresentou contratos de mútuo com empresas das quais ele era sócio e comprovantes de rendimentos anuais. Além disso, pediu diversas prorrogações de prazos. Tais pedidos resultaram em 144 dias de prorrogação. Contudo, não houve apresentação de qualquer outro documento e houve autuação fiscal. Os contratos de mútuo apresentados não foram considerados, pois não havia prova da entrada dos recursos. Foram analisados os extratos de contas correntes e os valores mencionados nos contratos não ingressaram daquela forma. Além disso, não houve resposta das empresas participantes dos contratos às intimações feitas pela Receita. Com isso, não foi possível verificar na contabilidade das empresas a efetividade da operação. (...) Foi feito o lançamento por arbitramento em relação a pagamentos decorrentes de trabalho assalariado. Foi considerado o recebimento dos recursos em janeiro e o dispêndio em dezembro, segundo a depoente em benefício do contribuinte. Além disso, também houve arbitramento no caso de aluguéis recebidos em 1994. Os demais valores do auto de infração basearam-se em provas materiais, quais sejam, extratos de contas bancárias. (...) Os contratos de mútuo foram declarados na Declaração de Imposto de Renda do acusado, na declaração de bens de forma que no dia 31/12 o réu declarou possuir tais valores. (...)"(fls. 2338/2385)
A testemunha de acusação Jeferson Ribeiro Salazar, afirmou em seu depoimento judicial que "Participou da fiscalização fiscal do acusado referente aos anos de 1993 e 1994. Houve autuação decorrente de constatação de distribuição disfarçada de lucros por meio de empréstimos realizados em 31/12 daqueles anos. Informa que a legislação determina que se a empresa apresentar lucro e este não for distribuído, a concessão de empréstimo à pessoa ligada àquela empresa em condições favoráveis ao mutuário deve ser considerada como distribuição disfarçada de lucros. O acusado era, à época, diretor das empresas. O depoente identificou outros valores esparsos, que também foram considerados na autuação, como por exemplo, despesas médicas não comprovadas. Tais valores eram de menor monta. (...)"(fls. 2386/2388)
Com efeito, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais da acusação, o réu foi devidamente intimado pela autoridade fazendária a recolher os tributos devidos ou impugná-los, bem como a complementar a documentação, tendo deixado de atender às solicitações. Desta feita, foi concedida ao réu oportunidade para se defender das autuações fiscais, por meio de intimação e deferimento de prorrogação de prazo, não havendo que se alegar cerceamento de defesa.
Além disso, a Receita Federal identificou várias inconsistências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada pelo acusado, tais como em relação à comprovação de rendimentos oriundos dos contratos de mútuo realizados entre o acusado e as empresas das quais era sócio. Em que pese o acusado tenha declarado possuir tais valores, não restou clara a forma como ingressaram em sua conta bancária, por haver discrepância entre a data do contrato de mútuo e a data que o valor entrou na conta do acusado, bem como por não haver prova da transferência bancária entre a conta do acusado e a da empresa. Tal forma de atuação é indicativa de distribuição disfarçada de lucros da empresa, de acordo com o Fisco.
Embora o acusado tenha afirmado que referidos valores provenientes de contratos de mútuo foram declarados por ele na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, bem como foram declarados na contabilidade das respectivas pessoas jurídicas, nada fora provado pelo réu quanto ao real objeto dos contratos de mútuo firmados.
Por sua vez, os depoimentos judiciais das testemunhas de defesa Benedito Caetano Caruzzo (fls. 2414/2415), Eliseu Vilela Berbel (fls. 2416/2417), Martim Aparecido Perreira da Silva (fls. 2418/2419) e Rinaldo Facundini (fls. 2420/2421), não foram suficientes para desconstituir a acusação de omissões de rendimentos nas declarações de imposto de renda realizadas pelo acusado.
Da mesma forma, a autoria delitiva e o dolo restaram incontestes pela prova documental e oral produzida nos autos. Evidente a atuação do acusado na prática do crime, bem como a vontade livre e consciente de suprimir e reduzir o tributo devido.
Depreende-se dos testemunhos de defesa que o réu exercia cargos de diretoria e gerência no grupo MONTEIRO DE BARROS, tinha uma cota de participação na holding MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS e era proprietário da empresa BOLSA FEDERAL DE AVALIAÇÕES, tendo, portanto, conhecimento e responsabilidade quanto às obrigações de declaração e recolhimento dos tributos.
No que tange à movimentação financeira comumente feita pelas empresas do grupo, esclareceu o depoente Eliseu Vilela Berbel que, "em relação aos empréstimos contraídos das empresas do grupo, era costume entre os diretores que fossem realizados para suprir as despesas com viagem e pessoais e evitar que a todo momento fosse necessário o aporte de capital; que ao final, eram feitos acertos com as empresas;(...)" (fl. 2417).
Assim, várias práticas irregulares foram adotadas pelo acusado, durante o interregno de 1994 a 1999, que redundaram em um acréscimo patrimonial sem lastro probatório idôneo. Ressalte-se que, evidenciada a entrada de valores na conta bancária do acusado, configurado está o fato gerador da obrigação de recolhimento do imposto de renda, e, caso não seja o referido montante tributável, caberia ao próprio réu providenciar o conjunto probatório pertinente. Todavia, o acusado não conseguiu comprovar os fatos a ele imputados nas autuações fiscais.
Por sua vez, além das irregularidades relacionadas aos contratos de mútuo, foi identificada inconsistência quanto ao recebimento de valores referentes aos aluguéis oriundos da empresa ATC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Alega o réu que tais valores pertencem ao seu avô, real proprietário e locador da empresa ATC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., e que por ser o responsável pela administração da locação teria recebido os valores em sua conta bancária. Alega, ainda, que em razão de não ser o real locador referidos valores saíram de sua conta bancária. Porém, conforme visto, o acusado não conseguiu provar que os valores teriam saído de sua conta e nem a origem destes, assim como deixou de recolher os tributos devidos.
Dessa forma, conclui-se que o próprio acusado deixou de oferecer conteúdo probatório documental hábil a lastrear as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, durante o período de 1994 a 1999, demonstrando, assim, o ardil empregado por meio da omissão de informações ao Fisco e pela declaração de informações desprovidas de provas, restando devidamente comprovada a autoria delitiva.
No tocante ao dolo, impende destacar que o delito previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não exige dolo específico.
Neste sentido, a jurisprudência majoritária tem asseverado que o delito em pauta prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco, como se extrai da seguinte decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS LEGIS FAVORÁVEL AO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INICIADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL FINDO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custos legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento.
2. A teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes.
3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "O juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos)" (AgRg no REsp 1169532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013).
4. Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação da suposta "inversão" do ônus da prova.
5. O tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico , consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes.
6. Carece de interesse de recorrer o Agravante no que concerne a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, na medida que acolhida na decisão ora agravada.
7. Agravo regimental desprovido."(o destaque não consta do original).
(AgRg no REsp 1283767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).
Em igual direção tem se inclinado a jurisprudência desta Corte:
"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA.
1. Materialidade restou comprovada a partir do Procedimento Administrativo de nº 1.34.022.000204/2009-03, do qual destaco o Auto de Infração de fls. 04/06, bem como Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/16, que concluiu pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada na conta bancária do acusado. A autoria também é estreme de dúvida, visto que as movimentações ocorreram junto à conta bancária de titularidade do acusado, tendo ele próprio admitido que depositava as respectivas quantias em sua conta bancária, embora argumente que tais valores não constituíam rendimentos e que não seriam tributáveis.
2. A tese trazida à baila pelo recorrente, na tentativa de ilidir a acusação, não veio subsidiada por quaisquer provas. Na realidade, o sentenciado limitou-se a apresentar narrativa segundo a qual os valores movimentados em sua conta bancária seriam provenientes de sua própria atividade laborativa e que, após reservado parcela dos valores para si, a título de comissão, repassava o restante para o "pagamento das distribuidoras através de depósitos em dinheiro". Todavia, não indicou prova alguma de tal fato, sendo certo que recaia sobre o sentenciado o ônus de comprovar suas alegações. Salienta-se que "a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracteriza a presunção relativa de omissão de receita." (AGRESP 200902269383, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 ..DTPB).
3. Não há necessidade de se comprovar o dolo específico para que se configure o delito previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137 /90. Neste ponto, basta à caracterização do fato típico, a presença do dolo genérico , consistente na supressão ou redução voluntária de tributo, no prazo legal, através da omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. Precedente: AGRESP 201102352531, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 31/03/2014.
4. É necessário manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, de forma que se aquela sofreu acréscimo diminuto, não pode a multa ser exasperada excessivamente. Precedente: TRF-3 - ACR: 3363 SP 2002.61.81.003363-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 16/05/2011, QUINTA TURMA.
5. Dá-se provimento parcial ao recurso de apelação."(o grifo não consta no original."
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR 0003234-35.2009.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 09/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015).
Ressalte-se que o delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 é material, exigindo para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, ou seja, o dano ao erário. No presente caso, o efetivo prejuízo ao erário restou configurado.
Desta feita, devidamente comprovados a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 deve ser mantida.
Quanto à comprovação do cometimento do crime de sonegação fiscal, bem asseverou o magistrado a quo:
"Com efeito, o réu, em seu interrogatório, alegou, em síntese, que os contratos de mútuo acima citados realmente foram firmados e declarados, também, na contabilidade das empresas mutuantes, sendo que os valores recebidos a título de aluguéis se referiam a imóvel locado por seu avô, sendo assinado apenas como testemunha no contrato respectivo (fls. 2172/2177). Afirmou, ainda, que, em relação aos valores depositados em contas bancárias, a Receita não lhe deu oportunidade de justificá-los, tendo-os considerados, pra fins de autuação, ao seu bel prazer.
Tal versão, contudo, não foi minimamente comprovada pela defesa no decorrer da instrução.
Nesse ponto, é de se reconhecer que as declarações prestadas pelas testemunhas Benedito Caetano Caruzzo (fls. 2414/2415), Eliseu Vilela Berbel (fls. 2416/2416/2417), Martim Aparecido Ferreira da Silva (fls. 2418/2419) e Rinaldo Facundini (fls. 2420/2421), nada comprovam, uma vez que aludidas testemunhas apenas disseram que trabalharam com o réu, tendo prestado, quanto ao mais, depoimentos genéricos que não infirmam a robusta prova documental produzida pela acusação.
No que tange às testemunhas de acusação, foram ouvidos os auditores fiscais Maria Teresa Giannini Formenti, Cristiane Freire Medeiros, Márcia Landen Burkinski e Jéferson Ribeiro Salazar, os quais, nos depoimentos prestados às fls. 2375/2378, 2379/2382, 2383/2385 e 2386/2388, foram uníssonos em afirmar que as autuações foram feitas com base nos documentos obtidos de órgãos públicos e fornecidos pelo próprio réu, o qual, não obstante tenha sido reiteradamente intimado para tanto, não apresentou prova hábil para justificar a origem dos valores depositados em suas contas, daqueles que foram omitidos nas Declarações apresentadas e, ainda, a real existência dos contratos de mútuo celebrados com as empresas nas quais atuava.
Saliento que não há como se atribuir à acusação a obrigação de provar que os valores depositados nas contas não tiveram sua origem comprovada, pois a comprovação de fato negativo não é, em regra, admitida em direito. Por tal motivo, só pode competir à defesa o ônus de demonstrar de onde vieram os referidos montantes, providência que, contudo, não foi efetivada no presente caso.
Ressalte-se, ainda, que, em se tratando de contas titularizadas pelo réu, tem este, a partir do momento em que nelas ingressam os valores apurados pela Receita, possibilidade ampla de utilizá-los da maneira que melhor entender, razão pela qual devem ser considerados acréscimo patrimonial a ser computado para fins de tributação, não merecendo prosperar a tese de que não constituem fato gerador do imposto.
Nesse aspecto, a Lei nº 9.430/1996, que trata da legislação tributária federal, dispõe, em seu artigo 42, verbis:
No caso dos autos, conforme análise acima realizada, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar cabalmente a origem de tais recursos, os quais constituem acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito, portanto, à tributação.
Por todas essas razões, considero que ficou comprovado o ingresso de recursos em seu patrimônio, sem que fossem incluídos na declaração de rendimento e recolhido o tributo a eles referentes à época própria, ou seja, o acusado teve depositados em sua conta montantes consideráveis, porém deixou de lançá-los em seu imposto de renda, constituindo tal ato omissão de informação, com o claro intuito de reduzir o valor do tributo incidente, configurando-se, por conseguinte, a materialidade e a autoria delitivas da infração tributária, não só em relação aos depósitos em contas bancárias, como também no que tange aos valores recebidos de terceiros e que também não foram declarados." (fls. 2619/2621)
Na mesma esteira, pronunciou-se o Ministério Público Federal em seu parecer, in verbis:
"A materialidade do delito foi devidamente comprovada por meio de documentos recebidos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar o famigerado"Caso TRT", de outros órgãos públicos e do próprio acusado, tendo a Receita Federal, após analisa-los, concluído que, em todos os exercícios mencionados na denúncia, ele suprimiu tributos mediante a omissão de informações que deveriam constar em suas DIRPF e mediante a prestação de informações falsas.
Tais documentos, entre outros, são os seguintes:
a) Auto de infração acostado às fls. 1660/1667, o qual apurou crédito tributário no valor de R$ 364.547,42 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), o qual, acrescido de juros de mora e de multa proporcional, atingiu a importância de R$ 832.282,97 (oitocentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).
b) Auto de infração acostado às fls. 1975/1977, o qual apurou crédito tributário no valor de R$ 12.942,70 (doze mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), o qual, acrescido de juros de mora e de multa proporcional, atingiu a importância de R$ 32.340,03 (trinta e dois mil trezentos e quarenta reais e três centavos).
c) Termos de encerramento de processos administrativos fiscais (fl. 1668 e 1978), os quais marcaram as datas das condutas perpetradas pelo acusado, nos termos da Súmula Vinculante nº 24;
d) Termo de Verificação Fiscal (fls. 127/159), o qual lista inúmeros documentos que, em conjunto, descrevem em minúcias o iter criminis percorrido pelo acusado.
Este último é aquele que merece maior atenção, na medida em que nele consta as informações relativas a cada uma das receitas omitidas pelo acusado nos anos-calendário de 1994 a 1999, dentre elas: a) distribuições de lucro realizadas de forma oculta; b) rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho efetuado em pessoa jurídica com vínculo empregatício; c) inexistência de comprovação dos valores referentes a Dívidas e ônus reais que declarou possuir em relação à" BFA Empreendimentos e Construções Ltda. "(CNPJ nº 67.872.903/0001-33), à" Construtora IKAL Ltda. "(CNPJ nº 67.778.043/0001-73 e à" Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda. "(CNPJ nº 67.395.202/0001-50); d) rendimentos tributáveis provenientes de depósitos bancários; e e) rendimentos tributáveis recebidos de entidade de previdência privada, entre outros.
Dessa forma, não houve presunção de que os rendimentos não declarados pelo acusado seriam tributáveis, na medida em que ficou provado de maneira cabal, através de análises cruzadas de declarações de imposto de renda pessoas física, que recursos financeiros saíram de Pessoas Jurídicas tai como a" Construtora Ikal Ltda "e a" Monteiro de Barros Construções e Incorporações Ltda. ", ingressando, na mesma proporção, na esfera patrimonial do acusado.
Deve ser ressaltado neste ponto que, a partir do momento em que foi efetuado crédito em uma conta corrente de titularidade de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, este passou a ter a possiblidade de utilizar os montantes como bem entendesse, o que, de maneira evidente, caracteriza o acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do disposto no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Levando-se em conta que o acréscimo patrimonial está evidenciado pelo simples fato de haverem sido creditados nas contas-corrente do acusado valores em dinheiro provenientes das mais variadas pessoas, a alegação de que esses valores não seriam tributáveis por não configurarem acréscimo patrimonial caberia ao acusado, nos termos do que estabelece a parte inicial do caput art. 156 do Código de Processo Penal.
Ademais, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em bancos serão considerados omissão de receita se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, (...).
Para tentar comprovar a alegação de que o montante que ingressou em seu patrimônio de 1994 a 1999 e que a Receita Federal entendeu configurar patrimônio a descoberto não seria tributável, o acusado sustentou que os valores seriam oriundos de contratos de mútuo que também teriam sido declarados na contabilidade das Pessoas Jurídicas com quem os havia celebrado, e que os valores recebidos a título de alugueres teriam, na verdade, sido recebidos pelo seu avô, que era o locador dos imóveis.
Entretanto, não apenas no bojo do Processo Administrativo Fiscal como também nesta ação penal, a defesa deixou de fazer prova suficiente do quanto por ela alegado. Limitou-se a juntar alguns poucos documentos e a dizer que o ônus da prova, ainda que de fato desconstituidor do ius puniendi estatal, incumbiria ao Parquet Federal.
E não se alegue que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não é aplicável ao presente caso, uma vez que a referida norma não obedece ao princípio da anterioridade tributária por configurar uma norma explicativa, e não uma norma que institua um novo fato gerador ou que majora a alíquota de um tributo, uma vez que estabelece o que deve ser entendido por omissão de receita ou de rendimento.
(...) levando-se em conta que a materialidade do delito foi comprovada, afinal, pelos termos de encerramento colacionados às fls. 1668 e 1978, os quais puseram fim aos processos administrativos fiscais que concluíram pela redução do imposto de renda devido por José Eduardo Correa Teixeira Ferraz nos anos de 1999 e 2000, o artigo 42, caput, da Lei nº 9.430/1996 não retroagiu em prejuízo do réu.
Finalmente, a alegação segundo a qual o acusado não teria tido condições de entregar as suas declarações de ajuste anual nos anos de 1999 a 2002 não merece guarida, na medida em que a sua breve prisão e o fato de estar respondendo a ações penais não o exime de prestar as informações devidas à Receita Federal. Não há qualquer previsão legal dessa isenção.
Ressalte-se que o acusado, no dia 7 de julho de 1999, outorgou instrumento de mandato a Fernando Egídio de Souza Murgel, com o objetivo de receber intimações, apresentar documentos e defende-lo no processo administrativo fiscal perante a Receita Federal.
Patente, portanto, que, munido de amplos poderes, o mandatário teria condições de reunir todos os documentos necessários à defesa de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz perante a administração fazendária." (fls. 2763v/2765v)
Passo à análise da dosimetria da pena.
A r. sentença assim dispôs, in verbis:
"Friso, preliminarmente, que, como fundamentado acima, incide na presente hipótese a regra contida no art. 69 do Código Penal, a ser aplicada depois de individualizada pelo Juízo as sanções a serem impostas por cada uma das infrações cometidas.
Todavia, tendo em vista serem idênticas as condutas e, por conseguinte, os crimes a que elas se referem e, ainda, diante da uniformidade das circunstâncias abaixo apreciadas, procederei à fixação da reprimenda para um dos crimes, sobre a qual incidirá, ao final, a cumulação.
Nesse tópico, tenho que a mencionada culpabilidade deve ser considerada em ser grau acentuado, já que o réu, consoante se depreende pela leitura dos apontamentos contidos nas fls. 1688/1689, responde a outros processos por envolvimento em fatos análogos e também por outros crimes.
Tenho que tais registros constituem maus antecedentes.
Nesse ponto, filio-me ao entendimento de Luiz Vicente Cernicchiaro, citado por Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2003, p. 263, para que"o julgador, porque fato, não pode deixar de conhecer e considerar outros processos findos ou em curso, como antecedentes, partes da história do réu. Urge integrar a conduta ao modus vivendi anterior. Extrair a conclusão coerente com o modo de ser do acusado (...)".
Melhor explicitando, pode-se afirmar que o fato de ser réu em outras ações criminais constitui indício negativo, o qual só pode ser tido como maus antecedentes, sob pena de ser tal instituto considerado letra morta em matéria penal, a ser aplicado apenas na hipótese de condenação por ação anterior, transitada em julgado após a prática da conduta que é objeto do presente processo e que, por conseguinte, não geraria reincidência.
Não há que se falar em violação do princípio da presunção de inocência, previsto constitucionalmente, como defendido por alguns doutrinadores, já que tal garantia se aplica a cada uma das ações individualmente, impedindo, ademais, que os referidos apontamentos sejam utilizados para atribuir culpa pelo delito que nesses autos se imputa.
Prosseguindo na apreciação das circunstâncias do art. 59, tenho que o reiterado envolvimento em atividades ilícitas, conforme se observa pela leitura da folha de antecedentes, configura uma conduta social reprovável, assim como a existência de uma personalidade vocacionada para a prática de ilícitos.
Os motivos do crime também devem ser considerados nessa fase, já que o agente, ao omitir rendimentos por ele auferidos, agiu impelido pela ganância, uma vez que, se os declarasse, teria que pagar ao Estado o tributo sobre aqueles incidentes.
As consequências são próprias da infração em questão. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos.
Em face do acima exposto, fixo a pena base privativa de liberdade para o crime em 3 (três) anos de reclusão.
b) Na segunda fase da aplicação da pena, não incidem circunstâncias que possam atenuar ou agravar a pena.
Em função disso, mantenho a pena, nessa fase, em 3 (três) anos de reclusão.
c) Na terceira fase da aplicação da pena, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Nesse ponto, tenho que a pena deve ser aumentada de metade, tendo em vista o elevado valor sonegado pelo acusado.
Assim, fixo a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
d) Outrossim, em relação à pena de multa, é aplicável o art. 8º e parágrafo único, da Lei nº 8137/90.
No que tange ao número de dias, permanece íntegro o sistema preconizado pelo estatuo repressivo.
Assim, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como levando em conta a correspondência que a sanção pecuniária deve guardar com a pena corporal, no que respeita às suas balizas mínima e máxima, fixo a pena-base em 120 (cento e vinte) dias multa.
Procedo ao aumento referente à majorante e fixo a pena definitiva em 180 (cento e oitenta) dias multa.
Arbitro o valor do dia-multa em 100 (cem) BTNs (Bônus do Tesouro Nacional), corrigido monetariamente de acordo com as previsões contidas nos art. 3º, I e parágrafo único, c.c. art. 5º, da Lei nº 8.177/91 até o efetivo pagamento, desde a data do fato, nos termos do já citado art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90.
Deixo de proceder ao aumento previsto no art. 10, do mesmo diploma legal, tendo em vista que não há nos autos informações atualizadas acerca da situação econômica do réu.
6.2. Concurso material
Nesse tópico, incide, como já afirmado, a regra da acumulação das penas impostas para cada um dos delitos.
No caso em apreço, são idênticas as sanções, em face de ter sido a mesma a conduta reiterada e as circunstâncias que influem, de um modo geral, na dosimetria pena.
Assim, sendo fixada pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses para cada um dos crimes e tendo sido cometidas seis infrações, fixo a pena final em 27 (vinte e sete) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.
Nos termos do art. 72, do mesmo diploma legal, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente para cada uma das infrações penais, totalizando 1.080 (um mil e oitenta) dias-multa.
6.3. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade
Nesse item, verifico a impossibilidade de suspensão da pena privativa de liberdade ou sua substituição por penas restritivas de direito, já que a pena foi aplicada acima dos mínimos estabelecidos nos art. 44 e 77 do Código Penal."
Requer a Defesa o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória, por terem sido considerados processos criminais, ainda em curso, na avaliação das circunstâncias judiciais.
Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que, ao cometer os delitos em questão, JOSÉ EDUARDO agiu com culpabilidade normal à espécie.
Ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não é possível agravar a pena com alusão ao desajuste na personalidade e na conduta social do acusado se tal avaliação se funda no registro de processos em andamento, como é o caso dos autos (fls. 1688/1689), visto que tal juízo choca-se com o princípio da presunção de inocência. Nessa linha, a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
A avaliação da personalidade do acusado e também da sua conduta social devem estar assentadas em elementos idôneos e devidamente demonstrados nos autos, não servindo para tal fim os registros mencionados. Esse entendimento é pacífico no STJ: "A existência de inquéritos e ações em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade." (HC 130.235/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/06/2009).
Desta feita, os antecedentes criminais não devem ser considerados em prejuízo ao acusado. De igual modo, inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta social. Não há como inferir que a personalidade do agente seja inadequada ou voltada para o crime, razão pela qual não pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável.
O motivo do crime não difere daquele comum à espécie, qual seja, obtenção de proveito econômico. Do mesmo modo, as circunstâncias do crime não indicam maior censura à conduta criminosa do que o exigido para os fins buscados pela esfera penal.
Por seu turno, uma vez que o sujeito passivo do crime de sonegação fiscal é o Estado, não é possível analisar o comportamento da vítima como circunstância judicial desfavorável.
No que tange às consequências do crime, tem-se que as condutas do réu causaram grande dano ao erário público, todavia, deixo de considerar a vultosa quantia sonegada como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 59 do Código Penal, uma vez que tal circunstância é prevista como causa de aumento no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, sendo inviável a sua valoração nas duas fases da dosimetria da pena, afastando-se, assim, indevido bis in idem.
Desta maneira, cotejando as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal, exsurge como justa e adequada à reprovação da conduta criminosa praticada por JOSÉ EDUARDO fixar a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Ressalte-se que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, pelo que merece reparo a r. sentença nesse item.
Passando à segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.
De outra parte, quanto à terceira fase da dosimetria da pena, a Defesa alega ausência de correlação entre a decisão judicial e os fatos narrados na denúncia, uma vez que foi aplicada indevidamente a agravante do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Por isso, requer o afastamento da referida agravante pela não comprovação da existência de grave dano à coletividade ou a sua fixação no mínimo legal.
Razão não lhe assiste. Correta a aplicação ao caso concreto da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, uma vez que o valor sonegado atinge elevada monta, ou seja, um total de R$ 377.490,12 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa reais e doze centavos), à época da denúncia, excluídos juros de mora e multas, devendo ser aplicado em seu patamar máximo, tendo em vista a gravidade do dano ao erário provocado pela conduta do acusado. Assim, a pena deve ser aumentada de ½ (metade), resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Pleiteia a Defesa, ainda, o afastamento da incidência do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, e o reconhecimento da continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71 do mesmo diploma legal.
Deve ser acolhida a alegação defensiva, merecendo reparo a r. sentença por deixar de aplicar a continuidade delitiva.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta no sentido da não aplicação da referida benesse quando o lapso temporal entre as condutas ultrapassar 30 (trinta) dias.
Contudo, a sonegação fiscal relativa à declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) somente pode ocorrer uma vez ao ano, porquanto a declaração é apresentada a autoridade fazendária anualmente. Deste modo, embora o lapso temporal entre as condutas ultrapasse 30 (trinta) dias, a especificidade do caso exige a modulação de tal entendimento, à medida que todos os crimes foram praticados em semelhantes condições, lugar e modo de execução. Nesse sentido, colacionam-se julgados desta E. Corte que reconheceram a continuidade delitiva para crimes de sonegação fiscal de imposto de renda de pessoa física:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade delitiva restou bem demonstrada pela Representação Fiscal e respectivos documentos que a instrui, dos quais se extrai o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos 2001, 2002 e 2004, pelo qual se apurou um crédito tributário no valor de R$ 119.739,88 (cento e dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).
9. Em relação à continuidade delitiva, Juízo a quo majorou a pena em 2/3 em decorrência da continuidade delitiva, o que se revela elevado, visto que foram três as declarações elaboradas e transmitidas pelo réu em nome do contribuinte Mário. 10. Apelação improvida. De ofício, reduzida a pena-base e o quantum de majoração pela continuidade delitiva. (TRF3, ACR 00088873120074036103, Primeira Turma, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 30.05.2017, p. 06.06.2017).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVA. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. AFASTADA A OBRIGAÇÃO FIXADA COM BASE NO ART. 387, IV, DO CPP. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
5- Foram praticadas cinco sonegações de tributos em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2005 e 2006, configurando o concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva. 6- Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime que não se desviam do ordinário em delitos dessa natureza. Consequências do crime que autorizam a exasperação da pena-base (redução de tributos em valores históricos superiores a seis milhões e meio de reais). 7- Mantido o aumento pela continuidade delitiva em um terço, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- Pena de multa revista para guardar a devida correspondência com a pena corporal imposta.
(TRF3, ACR 00116560620064036181, Décima Primeira Turma, Rel. José Lunardelli, j. 14.02.2017, p. 21.02.2017).
Portanto, afasta-se o concurso material aplicado em sentença para aplicar a continuidade delitiva.
Tratando-se de crimes idênticos, aplica-se a pena de um só crime, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Resta definir o quantum de aumento da pena.
Constitui entendimento jurisprudencial assente que, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações." (In. STJ, HC 289.310/SP, Quinta turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.04.2017, p. 07.04.2017)
Desta maneira, no caso em tela, havendo 6 (seis) infrações, referentes aos anos-calendário de 1994 a 1999, majora-se a pena-base em ½ (metade), resultando a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, devendo ser mantido o valor do dia-multa fixado em sentença.
Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Com tais considerações, mantenho a condenação de JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ pela prática do crime do artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90 e dou parcial provimento à apelação defensiva, para reduzir a pena do réu a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.
Expeça-se mandado de prisão em desfavor de JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, com validade até 30.08.2021, para imediato cumprimento das penas, nos termos do novel entendimento do STF (HC 126.292, ADCs 43 e 44 e ARE 964.246).
Data e Hora: 04/07/2019 16:58:42
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746776757/apelacao-criminal-apcrim-5719620014036181-sp/inteiro-teor-746776874