Source: https://www.conjur.com.br/2006-jan-26/fim_verticalizacao_nao_valer_ano
Timestamp: 2019-03-19 17:35:59+00:00
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ConJur - Fim da verticalização pode não valer para este ano
Fim da verticalização pode não ter aplicação imediata
26 de janeiro de 2006, 17h08
Enquanto a Câmara dos Deputados não vota em segundo turno a proposta que põe fim à verticalização das coligações partidárias, especialistas em Direito Eleitoral discutem se as novas regras — caso aprovadas — podem ser aplicadas já nas eleições de outubro deste ano. A questão é controversa.
O fim da verticalização foi aprovado nesta quarta-feira (26/1) em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto ainda precisa ser votado uma segunda vez antes de ser promulgado. Com a mudança, os partidos não precisam mais vincular as alianças nas candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital e municipal.
Para o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB de São Paulo, Everson Tobaruela, a aplicação imediata da emenda seria inconstitucional. “A aplicação dessa regra antes do período de um ano fere o artigo 16 da Constituição”, afirma.
Segundo Tobaruela, o Legislativo está enfrentando uma questão que caberia apenas ao Judiciário. “Quem deve analisar a validade da verticalização é o Supremo, já que a norma nasceu de uma interpretação do TSE ao artigo 6º da Lei 9.504/97(Lei das Eleições)”.
Fátima Nieto, do escritório Nieto e Paes Advogados Associados, também defende que a regra não poderia ser aplicada já em 2006. “A aplicação da emenda nesta eleição fere o artigo 16 e, portanto, seria inconstitucional.”
A advogada avalia também que não é o caso de uma Emenda Constitucional para por fim a verticalização. “A verticalização não é um dispositivo legal, é um entendimento do TSE. Portanto, ele é quem deve se posicionar e definir a discussão”.
Para Fátima, se o país tivesse partidos que apresentassem propostas e não pessoas, a verticalização seria uma boa ferramenta. “Aqui, os partidos não tem posição uniforme, não tem unidade”, acredita.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, defende a inconstitucionalidade da validade do fim da verticalização das coligações partidárias para este ano. Ele anunciou nesta quinta-feira (26/1) que a OAB examinará na próxima semana — quando o Conselho Federal estará reunido — se tomará alguma medida judicial caso a proposta seja aprovada.
Leia artigo 6º da Lei Eleitoral
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2006, 17h08
Milton Córdova (Advogado Autônomo) 11 de março de 2006, 15h40
O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97 (Lei Eleitoral), segundo a qual os acordos partidários feitos nacionalmente para uma eleição devem ser reproduzidos obrigatoriamente por esses partidos nos estados. O problema é: em nenhum artigo da Constituição, nem da Lei, nem mesmo no tal artigo 6º, há previsão dessa obrigatoriedade. Ao contrário, esse artigo é muito claro, quando deixa ao critério dos partidos políticos as coligações. Vejamos: "Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou, para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário." Atente-se ao que dispõe a lei: dentro da mesma circunscrição eleitoral. Mas, o que vem a ser uma circunscrição? Quais são elas? Simples. O Código Eleitoral esclarece, no art. 86: "Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. Portanto, o assunto é claro à luz do Código Eleitoral, pois existem várias circunscrições (nacional, estadual e municipal): a) a circunscrição para a presidência da República é uma, ou seja, o País; b) para Governador, Senador, deputados federais e estaduais, é outra, qual seja, o Estado; c) para prefeitos e vereadores, é outra, ou seja, o Município. Essas são circunscrições diferentes e independentes entre si. Por esse motivo a própria lei adota a locução "mesma" (referindo-se a circunscrição), pois são várias as circunscrições eleitorais. Dessa forma, é por demais evidente que o artigo 6º da Lei 9.507/97 diz, sem a menor dúvida, que os partidos políticos podem celebrar coligações dentro da mesma circunscrição. A coligação da circunscrição nacional, é uma, podendo ser diferente da coligação a ser formada na circunscrição estadual, que é outra. Sendo, se a coligação for para a presidência da República, a circunscrição é o País, que não é a mesma circunscrição eleitoral das eleições federais e estaduais (que é o Estado), e nem mesmo a das eleições municipais, que é o município, conforme o art. 86 do Código Eleitoral. Podem ser celebradas coligações na (mesma) circunscrição para a presidência da República, de forma que na mesma circunscrição (que é o País) todos os partidos que integram a coligação deverão trabalhar em torno dessa candidatura, que é nacional, ainda que existam divergências políticas e partidárias nos Estados, pois é esse o espírito da Lei, enfim, o que o Legislador quis dizer. Portanto, essa é uma regra valida, existente há anos. Basta apenas ser cumprida. O Congresso Nacional nem mesmo precisava fazer uma Emenda Constitucional para dizer o que já está dito. Cabe tão somente aos Tribunais Superiores (TSE e STF) cumprirem a Constituição, ou sejam, "desverticalizarem as coligações". Caso contrário cabe, ao meu ver, dependendo da decisão do STF, um DECRETO LEGISLATIVO do Congresso Nacional contra a decisão do Tribunal, para a preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes, nos termos do art. 49, XI,CF/88.
Ubiratan Teixeira (Funcionário público) 4 de março de 2006, 11h37
Diz o art. 16 da CF: "A lei que alterar o proce...
joão (Outros) 27 de janeiro de 2006, 14h40
Diz o art. 16 da CF: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência". Se a eleição é em outubro, nunca poderia haver o fim da verticalização neste ano, independentemente da época em que a eventual lei for eventualmente sancionada. Mas e se houver mudança definitiva na interpretação dos Tribunais? Considere-se, com o artigo, que a verticalização nasceu de interpretação pretoriana. Neste caso penso que poderia haver modificação, posto que a eficácia das decisões judiciais não se subordinam a outros prazos senão os ditados pelas leis processuais.