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Timestamp: 2018-04-22 05:13:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 27']

Gonçalo Cássio Lobo de Escobar
2 1. Procedimentos 1.1. Procedimento Ordinário. Considerações Preliminares * Processo e Procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pela qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno (Nucci, Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2014, p. 623)
3 * Procedimento Comum e Procedimento Especial (Art. 394, CPP). - Procedimento comum é aquele ao qual o CPP denominada de forma padrão, chamado, portanto, de comum. Logo, os procedimentos especiais são aqueles que fogem à regra. - Procedimento Comum divide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo (Art. 394, 1, CPP). - Ordinário: crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade (Ex. art. 157, caput; art. 158; art. 159, todos do CP);
4 - Sumário: crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade (Ex. art. 235, 1, CP bigamia). Obs.1: Arts. 44, I, e 33, 2, c, do CP (Penas restritiva de Direitos e Regime) aplicam seus efeitos para crimes com pena igual ou inferior a quatro anos. Logo, para fins de fixação do procedimento o CPP silencia quanto a pena ser igual, assim, neste caso o procedimento será o ordinário (ex. crime de rufianismo - art. 230,CP).
5 - Sumaríssimo: destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, III, CPP, art. 61, da Lei n 9.099/95 Juizado Especial). Obs.2: A qualificadora interfere no procedimento ex. dano simples (art.163, caput, CP pena máxima abstrata: seis meses) Proc. Sumaríssimo (Lei 9099/95); porém, se qualificado (Art. 163, ún. pena máx. abstrata: 3 anos) Proc. Sumário. Obs. 3: Causas de Aumento ou Diminuição de Pena (Gerais ou Especiais) interferem no procedimento ex. causas de diminuição: tentativa (Art. 14, ún.); Arrependimento Posterior (Art. 16, CP); Erro de Proibição Evitável (art. 21, final, CP). Ex. causas de aumento: concurso formal (art. 70); crime continuado (art. 71, CP) etc.
6 Obs. 4: Agravantes e atenuantes: não interferem no procedimento, pois não alteram os limites das penas. Súmula 231 STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Obs. 5: Conexões entre Infrações Penais, uma que siga o procedimento comum e outra o rito especial (ex.: Lei de Drogas). Não sendo crime de competência do Júri, prevalece o julgamento da infração mais grave (art. 78 CPP). Obs. 6: Não será aplicado o Procedimento Sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 em duas hipóteses: a) não localização do autor do fato para citação pessoal (art. 66, ún.): não se admite citação por edital ou por hora certa; b) Complexidade da causa (art. 77, 2 )
7 - Procedimentos Especiais: Procedimento dos crimes falimentares (arts. 503 a 512); procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I) e procedimentos de restauração de autos (arts. 541 a 548), além daqueles previstos em leis especiais (ex. Lei de Drogas /06).
8 1.2. Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa * O Processo Criminal inicia-se com o recebimento da peça inicial acusatória, que poderá ser representada pela denúncia (apresentada pelo MP) ou queixa (apresentada pelo ofendido ou representante legal). - Com o oferecimento da peça acusatória, ainda não se formou a relação jurídica processual, vez que poderá o magistrado rejeitar o recebimento da denúncia ou queixa nos termos do art. 395 do CPP.
9 - Com a reforma processual penal promovida pela lei /08, a denúncia ou queixa deverá ser rejeitada quando (art. 395, CPP): I for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal. I - Inépcia da denúncia ou queixa: caracteriza-se pela ausência de preenchimento dos requisitos da inicial (art. 41, CPP), quais sejam: a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
10 Em síntese, a denúncia é considerada inepta quando: a) Não individualiza a conduta do acusado; b) Não expõe concretamente o fato imputado ao acusado; c) Não permite ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório por não ter fato concreto a se defender; d) Não apresenta indícios de materialidade e de autoria envolvendo o acusado; e) Omite-se na descrição de comportamento típico penal supostamente cometido pelo acusado.
11 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRANDO A VIABILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NÃO INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO FACULTATIVO - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO PREJUDICADOS - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. - Presentes os requisitos de ordem formal e material da acusação e atendidas as disposições do art. 41 do Código de Processo Penal, estando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa penal. - A ausência de indicação do rol de testemunhas na denúncia não enseja a sua inépcia, pois além de se tratar de elemento facultativo, conforme prevê o art. 41 do CPP, não prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. (g.n.) (TJ-MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 06/05/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL)
12 II.1 - Ausência de pressuposto processual: são requisitos para a constituição de uma relação jurídica processual válida que formam os requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito, são eles: * SUBJETIVOS a) quanto ao juiz: - investidura; - competência (art. 95, II, CPP); e - imparcialidade (arts. 95, I, e 112 CPP). b) quanto às partes: - capacidade de ser parte; - capacidade processual; e - capacidade postulatória (art. 44, CPP) **A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil). **Já a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo (praticar atos no processo sem o auxílio de terceiros). Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme reza o artigo 7º do Código de Processo Civil.
13 * OBJETIVOS a) extrínsecos: inexistência de fatos impeditivos (litispendência, coisa julgada etc.) b) intrínsecos: regularidade procedimental (art. 24 CPP) Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 1 o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
14 II.2 - Ausência de condição para o exercício da ação penal: são requisitos que subordina o exercício do direito de ação: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) legitimidade para agir. a) possibilidade jurídica do pedido: ex.: é hipótese, por exemplo, em que o fato narrado evidentemente não constitui crime. b) interesse de agir: o autor não terá qualquer razão para recorrer à tutela jurisdicional de um direito que já pereceu. c) legitimidade para agir: MP detém a legitimação ordinária para a propositura da ação penal em juízo, enquanto o ofendido é o legitimado extraordinário para a ação penal pública de iniciativa privada (substituto processual)
15 ** Ao lado das condições da ação existem as condições de procedibilidade exigida por lei: I) representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública condicionada; a entrada do agente em território nacional, nos crimes tratados nas letras a e b do inciso II e no 3 do art. 7 do Código Penal; o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento etc. III - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal: ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. Falta de suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação.
16 - Superada a questão da rejeição da peça inaugural acusatória, caberá ao magistrado, portanto, receber a denúncia ou queixa (aqui não há carga decisória, caso contrário haveria análise antecipada do mérito da demanda). - Da decisão que recebe a inicial acusatória não cabe recurso (já que não se trata de ato decisório) entretanto, caberá habeas corpus. Da decisão que rejeita cabe Recurso em Sentido Estrito. Nos crimes da competência originária dos tribunais superiores cabe agravo (art. 39 da Lei 8.038/90).
17 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Resposta Escrita): quando do protocolo da inicial acusatória o magistrado poderá: rejeitar (art. 395, CPP) ou receber a inicial. Nesta última hipótese deverá ordenar a citação do réu para que apresente resposta à acusação escrita, no prazo de 10 dias (art.396-a, CPP). Obs.: Havendo citação por edital, o prazo para a apresentação da Resposta à Acusação somente começa a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 369, ún., CPP). - Pode alegar preliminares, justificações (excludente de ilicitudes), oferecimento de novos documentos, toda e qualquer matéria de defesa e rol de testemunha (máx. 8).
18 - A resposta à acusação é peça obrigatório, sendo que uma vez citado o réu e este não apresentar a defesa, caberá ao magistrado nomear defensor para tanto (caso este também não o faça, poderá nomear defensor dativo). - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato: -Estado de Necessidade; - Legítima Defesa; - Estrito Cumprimento do Dever Legal; e - Exercício Regular de Direito;
19 b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade: - erro de proibição (artigo 21, caput); - coação moral irresistível (artigo 22, 1ª parte); - obediência hierarquica (artigo 22, 2ª parte); - inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (artigo 26, caput); - inimputabilidade por menoridade penal (artigo 27); - inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Obs.: O CPP não autoriza a absolvição imprópria do agente, pois esta implicará a imposição de medida de segurança, o que poderá ser prejudicial ao réu, já que lhe será possível comprovar por outras teses defensivas a sua inocência (Insanidade Mental).
20 c) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; Ex.: Não praticou as elementares do tipo (Furtar coisa própria); Conduta não constitui crime (Ex.: proibir Oficial de Justiça ingressar na residência as 22hs para cumprir mandado judicial). d) quando estiver extinta a punibilidade do agente (art. 107, CP) Obs.: Impropriedade Técnica Legislativa: extinção da punibilidade não implica a análise do mérito, logo não seria tecnicamente causa de absolvição. - Cabe apelação contra a decisão que absolve sumariamente.
21 Julgamento una: coisas; e - Audiência de Instrução e a) Oitiva do ofendido; b) Testemunha de acusação (8); c) Testemunha de defesa (8); d) Esclarecimentos dos peritos; e) Acareações; f) Reconhecimento de pessoas e g) Interrogatório do Acusado.
22 - Terminada a instrução as partes podem requerer diligências, cuja necessidade surja das circunstâncias ou fatos apurados até então (art. 402, CPP) hipótese de apresentação de memoriais em 5 dias. - Não ocorrendo diligências haverá os debates orais (20 min., prorrogáveis por mais 10 para cada parte) Obs.: O tempo é individual para cada acusado. Será concedido 10 minutos para o Assistente de Acusação, sendo que será acrescido mais 10 minutos para a defesa (art. 403, CPP). - Em caso de complexidade do caso, poderá o magistrado deferir a apresentação de alegações finais em memoriais em 10 dias (art. 403, 3, CPP).
23 - Ocorrido as alegações finais na forma oral será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. Obs.: Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar. - Mutatio Libelli (Art. 384, caput, CPP): nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. * Vista dos autos para o MP para realizar o aditamento da peça inaugural acusatória, no prazo de 5 dias. HÁ CISÃO DA AUDIÊNCIA UNA
24 - Acusado preso e interrogatório: o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. - Princípio da identidade física do juiz: trata-se de inovação introduzida no CPP. O juiz que colheu a prova em audiência fica obrigado a julgar a causa. Esse princípio deverá ser aplicado a todos os procedimentos. Na hipótese de morte ou aposentadoria do juiz, incide o art. 132 do CPC. Art O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.