Source: http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/lenoticia.php?id=3189
Timestamp: 2017-03-25 05:48:48+00:00
Document Index: 93036694

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Edital de Chamamento Público do Conselho Estadual do Idoso
Nº. 01 SEDS/CEI/2016
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – Conselho Estadual do Idoso - CEI, com fulcro na Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016 e na Lei federal n. 8.666, de 21.06.1993 e Decreto estadual n. 59.215, de 21.05.2013, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de projetos apresentados por organizações da sociedade civil e por Municípios paulistas interessados em celebrar termo de fomento e convênio, respectivamente, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações que auxiliem na execução da missão institucional do CEI, a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Estadual do Idoso, em âmbito estadual, regional(intermunicipal) ou municipal. 1. PROPÓSITO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para celebração de parcerias do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, com organizações da sociedade civil (OSCs), mediante formalização de termos de fomento, e de propostas para celebração de convênios com Municípios paulistas, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual do Idoso, conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. Entende-se por propostas os projetos que abranjam atividades ou ações a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, limitado a 12(doze) meses, e que envolvam programas de promoção, proteção e defesa de direitos em conformidade com as Políticas Nacional e Estadual do Idoso e Estatuto do Idoso. 1.3. Consideram-se, para fins deste Edital:
a) projeto de abrangência municipal: aquele que se destine ao atendimento de idosos residentes em Município paulista com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme levantamento IBGE;
b) projeto de abrangência regional: aquele que se destine ao atendimento de idosos residentes em, pelo menos, três Municípios paulistas pertencentes a uma mesma Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Regional (DRADS), independentemente do porte populacional abrangido;
c) projeto de abrangência estadual: aquele que se destine ao atendimento de idosos residentes em, pelo menos, quinze Municípios paulistas pertencentes a, no mínimo, três Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Regional (DRADS) distintas, independentemente do porte populacional abrangido. 1.4. Independentemente da autoria do projeto, o procedimento de seleção reger-se-á pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei federal n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei federal n. 10.741, de 1º outubro de 2003, Lei estadual n. 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. 2. OBJETO 2.1. As parcerias e os convênios a que alude o item 1 terão por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações inseridas nos eixos abaixo discriminados, cabendo ao autor do projeto indicar o eixo de atuação principal: Eixo Temático I – Formação e Capacitação de Conselheiros Estaduais e Municipais:
I.a) projetos voltados à formação e capacitação de conselheiros estaduais para que o Colegiado possa desempenhar integralmente e com qualidade, suas funções de supervisão e a avaliação da Política Estadual do Idoso.
I.b) projetos de formação e capacitação de conselheiros, visando o fortalecimento do controle social, potencialização da conscientização civil sobre os direitos sociais e civis da pessoa idosa e a qualidade dos serviços destinados aos idosos. Eixo Temático II - Inclusão Digital das Pessoas Idosas:
II.a) projetos que objetivem a inclusão digital das pessoas idosas. Eixo Temático III - Inserção, permanência ou reinserção da População Idosa no mundo do trabalho:
III.a) projetos que viabilizem o acesso, a permanência ou reinserção do idoso no mundo do trabalho. Eixo Temático IV - Mapeamento para enfrentamento e erradicação de todas formas de violência praticadas contra o idoso:
IV.a) projetos que mapeiem a ocorrência de qualquer ato único ou repetitivo, ou omissão que ocorra em qualquer relação supostamente de confiança, que cause dano ou incômodo ao idoso e identifiquem ações de enfrentamento e erradicação a serem priorizadas no Município, região ou Estado;
IV.b) projetos que propiciem a identificação de idoso, vítima de maus-tratos, tais como, abusos físicos, psicológicos, financeiros e/ou negligência e identifiquem ações de enfrentamento a serem priorizadas no Município, região ou Estado; e
IV.c) projetos que desenvolvam ações locais, regionais ou estaduais que abordem a questão da violência e maus tratos contra o idoso. Eixo Temático V - Diagnósticos Locais e Regionais para a Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso:
V.a) projetos que envolvam ação diagnóstica que embase a formulação e implantação de políticas municipais, regionais ou estaduais para a garantia dos direitos do idoso;
V.b) projetos que desenvolvam ações locais, regionais ou estaduais para garantia dos direitos do idoso; e
V.c) projetos que ajudem na identificação dos serviços, projetos e programas existentes nos municípios em cada área de política pública, voltadas ao atendimento da pessoa idosa que devam ser ampliados, realocados territorialmente e articulados entre si. Eixo Temático VI - Mapeamento da população idosa vulnerável em âmbito municipal, regional ou estadual:
VI.a) projetos que tenham como objeto a identificação de idosos vulneráveis e indiquem quais aspectos devem ser aprimorados no atendimento à esta população; e
VI.b) projetos que ajudem na compreensão de quem é a pessoa idosa, principalmente a que constitui o público das políticas socioassistenciais e a realidade social que vivencia.
Eixo Temático VII - Ações conjuntas dos Conselhos Municipais:
VII.a) projetos que promovam ações regionais e eventos entre conselhos municipais com questões comuns a estes, nos termos do subitem 1.3. deste Edital. Eixo Temático VIII - Fortalecimento Familiar dos Cuidados para Pessoa Idosa:
VIII.a) projetos que reforcem e aprimorem a relação da pessoa idosa com as pessoas com as quais tenha laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, e
VIII.b) projetos que visem ampliar as capacidades protetivas da família apoiando-a no exercício de cuidar de seus membros idosos. 3. JUSTIFICATIVA A população idosa do Estado de São Paulo já representa 13.9% (treze inteiros e nove décimos por cento) da população total. Paralelamente a esse fato relevante, há uma diminuição sensível na quantidade de filhos nas famílias paulistas. Esse cenário aponta para a necessidade de políticas públicas de atenção aos idosos, incentivando a criação de uma rede de suporte para o atendimento direto a essas pessoas, de apoio às famílias e formação de profissionais, garantindo maior qualidade no atendimento.
O Conselho Estadual do Idoso, instituído pelo artigo 1º da Lei 5.763, de 20/07/1987, é responsável pela supervisão e a avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, mediante as atribuições de formular diretrizes e sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública, de atividades que visem à defesa dos direitos do idoso, possibilitando sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Estado; de colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, estaduais e federais, no estudo dos problemas do idoso, propondo medidas adequadas à sua solução; de sugerir, estimular e apoiar ações que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição e de apoiar realizações concernentes ao idoso, promover entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins; o Fundo Estadual do Idoso, dentre outras.
Nesse contexto, o programa estadual São Paulo Amigo do Idoso e o Selo Amigo do Idoso, instituídos pelo Decreto nº 58.047 de 15 de maio de 2012, foram criados como instrumentos de promoção de amplo processo de mobilização regional, de diversos setores governamentais e da sociedade, para desenvolver espaços amigáveis a todas as idades, com foco no conceito de “Envelhecimento Ativo da Organização Mundial de Saúde (OMS): independência, participação, assistência, auto realização e dignidade. Congrega diversas ações governamentais em 4 pilares de atuação: Proteção, Educação, Saúde e Participação.
O Fundo Estadual do Idoso criado pela Lei estadual n. 14.874, de 1º.10.2012, que acrescentou o capítulo VI à Lei n. 12.548, de 27.02.2007, que consolida a legislação relativa ao idoso no Estado de São Paulo, encontra-se vinculado à unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social. Destina-se a financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus diretos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, sendo de competência do Conselho Estadual do Idoso a sua gestão e fixação de critérios para sua utilização.
A diversidade e dimensão dos problemas da população idosa impõem a busca de convergências e atuação conjunta das várias áreas de governo e de organizações da sociedade civil, pois, só a parceria entre setores será capaz de diagnosticar os problemas que atingem a população idosa e analisar as condições e capacidades disponíveis para enfrentar esses problemas. Este princípio da complementaridade encontra-se explicitado no artigo 46 do Estatuto do Idoso, segundo o qual “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Para o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Conselho Estadual do Idoso, promover um envelhecimento ativo significa oferecer à população com mais de 60 anos a oportunidade de conviver em sociedade, o direito de demonstrar suas opiniões, tomar decisões políticas, circular pela cidade, consumir arte e cultura, se relacionar, e ter saúde física e mental.
Com este intuito e acreditando na capacidade do terceiro setor, o CEI publicou a Deliberação 009/2015 que aprovou o plano de aplicação em vigor dos recursos do FEI e realiza esta Chamada Pública. 4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público:
a) as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2°, inciso I, alíneas "a" e "c", da Lei federal n° 13.019, de 2014 (com a redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015):
a.1) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
a.2) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. b) Municípios paulistas.
4.2. Para participar deste Chamamento Público, a OSC deverá declarar, conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste instrumento convocatório:
a) que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;
b) que atende a todos os requisitos da Lei federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 61.981, de 2016, para celebração do termo de fomento, e que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência impeditivas da formalização da aludida parceria. 4.3. Para participar deste Chamamento Público, o Município paulista deverá declarar, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV deste instrumento convocatório:
b) que atende a todos os requisitos da Lei federal n. 8.666, de 1993, e do Decreto n. 59.215, de 2013, para celebração do termo de convênio. 5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO 5.1. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei federal n° 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, da Lei n° 13.019, de 2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
d) possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei federal n° 13.019, de 2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano (art. 33, inciso V, alínea “b”, da Lei federal n° 13.019, de 2014, e artigo 4º, § 3º, item 2, do Decreto nº 61.981, de 2016);
f) possuir condições materiais, abrangendo recursos humanos, para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação com recursos da parceria, tudo a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo VI - Declaração sobre Condições Materiais;
g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei federal nº 13.019, de 2014);
h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei n° 13.019, de 2014, observada a previsão do § 4º do art. 4º do Decreto nº 61.981, de 2016);
i) cópia do estatuto registrado e eventuais alterações (art. 34, caput, inciso III, da Lei federal nº 13.019, de 2014);
j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei federal n° 13.019, de 2014); 5.1.1. As organizações religiosas estão dispensadas de atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e III do artigo 33 da Lei federal n° 13.019, de 2014 (§ 2° do aludido dispositivo legal federal). 5.1.2. Caso nenhuma OSC proponente atenda ao requisito temporal estabelecido na alínea “d”, a critério da administração poderá ser reduzido o prazo mínimo de existência da entidade por ato específico do Secretário de Desenvolvimento Social (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei federal nº 13.019, de 2014).
5.1.3. Para fins de cumprimento dos requisitos constantes das alíneas “f” e “g”, não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais e a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e § 5° da Lei federal n° 13.019, de 2014). 5.2. Ficará, ainda, impedida de celebrar o instrumento de parceria a OSC que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5° e 6°, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
e) tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, ou, ainda, com as sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei federal n° 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei n° 13.019, de 2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei federal n° 13.019, de 2014); ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
h) estiver registrada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados – CADIN Estadual, nos termos da Lei nº 12.799, de 2008 (art. 6º, inciso I, do Decreto nº 61.981, de 2016).
5.3. Para a celebração do termo de convênio, o Município deverá atender aos requisitos previstos nos artigos 5º e 8º do Decreto n. 59.215, de 2013. 6. COMISSÃO DE SELEÇÃO 6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente Chamamento Público, tendo sido constituída mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado de 25.11.2016 (Deliberação CEI n. 12, de 31.05.2016. 6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha, nos últimos 5 (cinco) anos, mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações sociais da sociedade civil participantes do Chamamento Público (art. 27, §§ 2° e 3°, da Lei federal n° 13.019, de 2014). 6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. 6.4. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 2º e 3°, da Lei federal n° 13.019, de 2014). 6.5. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. 6.6. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões, observados, em qualquer situação, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 7.1. O processo de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1
De 02/01/2017 a 02/03/2017
De 06/03/20176 a 04/04/2017
7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, bem assim a verificação da não ocorrência de impedimento para a formalização do termo de fomento (arts. 33, 34 e 39 da Lei federal n° 13.019, de 2014), ocorre posteriormente à etapa de julgamento das propostas, e será exigível apenas das OSCs que tenham projetos aprovados e classificados, nos termos do sobredito diploma legal.
7.2.1. A verificação do cumprimento dos requisitos para celebração de convênios, bem assim a verificação da não ocorrência de impedimento para formalização do instrumento competente ocorre posteriormente à etapa de julgamento das propostas, e será exigível apenas dos Municípios paulistas que tenham projetos aprovados e classificados, nos termos deste Edital. 7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público. 7.3.1. Publicado o Edital no Diário Oficial do Estado, o mesmo será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o encerramento do prazo para a apresentação das propostas, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 13.019, de 2016. 7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas organizações da sociedade civil e Municípios paulistas: 7.4.1. As propostas deverão ser apresentadas até o dia 02 de março de 2017, das 9h às 17hs horas, de segunda à sexta, no setor de protocolo, situado na Rua Guaianases, 1058, Campos Elíseos, São Paulo-Capital, Conselho Estadual do Idoso/SP, em conformidade com as orientações constantes do Anexo V – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO, em envelope fechado e opaco, contendo os seguintes dizeres: “Edital de Chamamento Público n. 01 SEDS/CEI/2016 – Proposta de Plano de Trabalho objetivando o desenvolvimento de atividades ou ações que auxiliem a execução da missão institucional do CEI, a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Estadual do Idoso.
Razão Social do Proponente ou identificação do Município:
Nome do Projeto” 7.4.2 A proposta deverá ser encaminhada em uma única via, impressa em papel A4, com todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal do proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta. 7.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública estadual. 7.4.4. Cada proponente poderá apresentar até três propostas, sendo que a Comissão de Seleção classificará apenas a melhor delas, observados os percentuais máximos de cofinanciamento previstos na Deliberação CEI n. 009, de 4 de setembro de 2015. 7.4.5. As propostas deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos, observadas as demais orientações constantes do Anexo V:
a) identificação do Proponente, endereço completo da sede, CNPJ, data da constituição da entidade (se o caso), telefone fixo, e-mail e finalidade estatutária (quando cabível), bem como o nome, RG, CPF, endereço residencial completo do representante legal da OSC, telefone fixo e e-mail do seu representante legal;
b) descrição dos objetivos gerais e específicos do programa, inclusive com indicação dos eixos temáticos abrangidos;
c) relação das atividades que serão executadas, metas a serem atingidas e indicadores que aferirão o seu cumprimento;
d) cronograma de execução das atividades;
e) informações sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades, indicando a qualificação profissional, as atribuições e responsabilidades das diversas áreas, além do número de pessoas que será empregado e o critério de distribuição de pessoal;
f) indicação do valor global anual do plano de trabalho e seu detalhamento mensal em planilhas;
g) a captação de recursos, quando houver;
h) cronograma de desembolso financeiro;
i) descrição das experiências prévias na realização de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria que se pretende formalizar ou de natureza semelhante, informando sua duração, local, abrangência, beneficiários, além de outros dados que se mostrarem pertinentes; 7.4.5.1. A contrapartida da organização da sociedade civil em bens ou serviços ou em bens e serviços, com a indicação do valor correspondente em reais, poderá ou não ser oferecida pela OSC, mas figurará dentre os critérios de julgamento e pontuação, consoante Tabela 2, letra H, do item 7.5.4 deste Edital.
7.4.5.2. A contrapartida de recursos municipais poderá ou não ser oferecida pelo Município paulista e não figurará dentre os critérios de julgamento e pontuação, consoante Tabela 2, letra H, do item 7.5.4 deste Edital. 7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. 7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas. A análise e julgamento de cada proposta será realizada pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica. 7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até 20 (vinte) dias. 7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo. 7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir: Tabela 2
Pontuação Max. Por item
(A) Adequação da proposta aos objetivos do programa social em que se insere a parceria: a proposta revela adequação aos objetivos específicos do programa.
- Grau pleno de adequação (até 10 pontos);
- Grau satisfatório de adequação
(até 5 pontos);
- Não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0.0).
OBS.: a atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta.
(B) Informações sobre as atividades a serem executadas, metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o seu cumprimento: a proposta detalha as atividades, metas a serem atingidas e indicadores de seu cumprimento.
- Grau pleno de atendimento (até 10 pontos);
- Grau satisfatório de atendimento (até 5 pontos);
- Não atendimento ou atendimento insatisfatório (0,0).
OBS.: a atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta.
(C) Apresentação do cronograma para a execução das atividades: a proposta vem acompanhada de cronograma de execução contemplando todas as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do ajuste a ser celebrado.
(D) Informações sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades: a proposta contém informações precisas sobre a equipe que será disponibilizada para as atividades relativas ao programa social objeto da parceria, indicando a qualificação profissional, as atribuições e responsabilidades das diversas áreas, além do número de pessoas que será empregado e o critério de distribuição de pessoal para a execução das atividades inerentes ao ajuste a ser formalizado.
- Grau pleno de atendimento (até 15 pontos);
- Grau satisfatório de atendimento (até 10 pontos);
(E) ampliação da capacidade do idoso de convivência e participação na vida familiar e comunitária, garantida sua autonomia e integração
(F) Informações sobre o caráter inovador, tanto sob a perspectiva de métodos e técnicas como também pela participação direta da sociedade
(G) Informações quanto ao envolvimento direto dos grupos interessados ou afetados pela questão abordada nas mais variadas etapas de desenvolvimento do projeto.
(H) Contrapartida da OSC: a OSC oferece contrapartida em bens ou serviços ou em bens e serviços, apontando o valor correspondente em reais, o qual será abatido do valor de referência.
Oferecimento de contrapartida: de 2 a 5 pontos.
OBS.: o não oferecimento de contrapartida não implica eliminação da proposta.
7.5.5. Serão eliminadas as propostas que recebam nota "zero" em um destes critérios de julgamento: (A), (B), (C), (D), (E), (F) ou (G).
7.5.6. As propostas não eliminadas serão classificadas em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
7.5.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no somatório do critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, no somatório dos critérios de julgamento (B) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, a questão será decidida por sorteio.
7.6. Etapa 4: Divulgação do Resultado Preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social: http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/ 8. DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO E DO TERMO DE CONVÊNIO 8.1. O processo de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de avença: Tabela 3
Notificação da OSC e do Município paulista, conforme ordem decrescente de classificação, para comprovação dos requisitos exigidos para a celebração do termo de fomento e do convênio, respectivamente.
Verificação do cumprimento dos requisitos de celebração.
Divulgação do resultado do Chamamento Público após a verificação dos requisitos para celebração da parceria/Prazo para interposição de recursos.
Verificação da disponibilidade financeira e orçamentária de recursos do Fundo Estadual do Idoso e assinatura do Termo de Fomento ou de Convênio
8.2. Etapa 1: Notificação das OSCs e Municípios paulistas selecionados, conforme ordem decrescente de classificação, para comprovação do atendimento dos requisitos para celebração do termo de fomento (art. 28, caput, 33 e 34 da Lei federal nº 13.019, de 2014, e §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 61.981, de 2016) e do termo de convênio (art. 116, da Lei federal n. 8.999, de 1993 e dos arts. 5º e 8º do Decreto n. 59.215, de 2013). 8.2.1. As OSCs selecionadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento da notificação, deverão comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2°, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei federal n° 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 do referido diploma legal, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei federal n° 13.019, de 2014;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, dois anos com cadastro ativo;
III - comprovante(s) de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, consistente(s) em atestado(s) ou instrumento(s) de parceria(s) firmado(s) com órgão(s) ou entidade(s) da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
IV - Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE para as entidades de que trata o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 (art. 4º, § 3º, item 1, do Decreto nº 61.981, de 2016);
V - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal;
VI - Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual;
VII - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-CRF);
VIII - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
X - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
XI - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a OSC atende aos requisitos para celebração do termo de fomento e que a entidade e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei n° 13.019, de 2014, conforme modelo constante do Anexo II;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a detenção de condições materiais por parte da OSC para a execução do termo de fomento ou sobre a previsão de contratar tais recursos, conforme modelo constante do Anexo VI; XIV - ata de eleição do quadro dirigente atual;
8.2.2. Os Municípios selecionados, no prazo de 10 (dez) dias corridos do recebimento da notificação, deverão comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 116 da Lei federal n° 8.666, de 1993, e artigos 5º e 8º do Decreto n. 59.215, de 2013, que serão verificados por meio da apresentação de documentos junto à Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios (CAF) da Secretaria de Desenvolvimento Social. 8.2.3. Os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos para a celebração do termo de fomento e de convênio serão apresentados no endereço informado no item 7.4.1 deste Edital. 8.3. Etapa 2: Verificação do Cumprimento de Requisitos de Celebração e Outras Exigências Legais. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Administração Pública estadual, do atendimento, pelas OSCs e Municípios autores de projetos selecionados, dos requisitos para a celebração de ajuste, além da não ocorrência de impedimento para a sua formalização. 8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de ajuste, a Administração Pública estadual deverá consultar o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, instituído pela Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº. 53.455, de 19 de setembro de 2008.
8.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou se constate evento que impeça a celebração ou, ainda, quando certidões em nome da proponente estiverem com prazo de vigência expirado e novas não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil ou Município interessado será comunicado do fato e instado a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da avença. 8.3.3. Na hipótese de, após o prazo para regularização de documentação, a OSC ou o Município selecionado que não atender às exigências previstas no Edital será desclassificado.
8.3.4. No período entre a apresentação da documentação prevista no item 8.2.1 deste Edital e a assinatura do instrumento competente, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração do termo de fomento, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para a sua formalização.
8.3.5. A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver. 8.4. Etapa 3: Divulgação do resultado do Chamamento Público após a verificação dos requisitos para celebração da parceria, seguida da abertura de prazo para interposição de recursos. Nesta Etapa será divulgado, no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/ o resultado do Chamamento Público, relacionando-se as OSCs e os Municípios cujos projetos foram selecionados nos termos deste Edital. 8.4.1. Divulgado o resultado do Chamamento Público, os demais participantes do certame poderão interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação (art. 4º, § 8º, do Decreto nº 61.981, de 2016). 8.4.2. A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
I - será dirigida à Comissão de Seleção e protocolada no local e endereço indicados no item 7.4.1 deste Edital;
II - trará o nome, qualificação e endereço da recorrente;
III - conterá exposição clara e completa das razões do inconformismo. 8.4.3. Os recorrentes poderão obter cópia dos elementos de instrução que se mostrarem pertinentes à defesa de seus interesses arcando com os respectivos custos. 8.4.4. Interposto recurso, será dada ciência da sua interposição aos demais participantes do Chamamento Público, por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social, concedendo-se o prazo de 3 (três) dias úteis para oferecimento de contrarrazões, a contar do encerramento do prazo recursal, contrarrazões essas a serem protocoladas no endereço indicado no item 7.4.1 deste Edital.
8.4.5. Na contagem dos prazos exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão responsável pela condução do processo de seleção. 8.4.6. Caso a Comissão de Seleção mantenha a sua decisão, os autos serão remetidos para a Presidente do Conselho do Idoso para apreciação da matéria, que decidirá no prazo de até 20 (vinte) dias (art. 32, inciso VII, da Lei nº 10.177, de 1998). 8.4.7. Da decisão a que se refere o item 8.4.6, acima, não caberá novo recurso. 8.5. Etapa 4: Parecer do órgão técnico, homologação do resultado do Chamamento Público e assinatura do instrumento de parceria. A celebração do termo de fomento dependerá da adoção das providências previstas na legislação de regência, dentre elas a emissão do parecer técnico a que se refere o artigo 35, inciso V, da Lei federal nº 13.019, de 2014. Tanto a celebração do termo de fomento quanto a celebração do termo de convênio dependerão da aprovação do Plano de Trabalho por parte do Secretário da Pasta, e da verificação da existência de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Estadual do Idoso suficientes para fazer frente à despesa. 8.5.1. O selecionado será, então, notificado por meio eletrônico, a comparecer, por intermédio de seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis na Secretaria de Desenvolvimento Social, endereço Rua Bela Cintra, 1032, 8º andar, para assinatura do Termo de Fomento ou do Termo de Convênio. 8.5.2. Constitui condição para a celebração do ajuste a inexistência de restrição no “Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual será consultado por ocasião da formalização do instrumento. 8.5.2.1. O cumprimento da condição a que se refere o subitem 8.5.2, no que tange aos registros no CADIN ESTADUAL, poderá se dar pela comprovação, do interessado, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.799/2008. 8.5.3. Celebrado o Termo de Fomento, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social convocará a Comissão de Monitoramento e Avaliação e designará o respectivo gestor (art. 2º, incisos VI e XI da Lei federal nº 13.019, de 2014). 8.5.4. A Secretaria de Desenvolvimento Social emitirá em até 15 (quinze) dias corridos a contar da data da publicação da lista final de projetos aprovados e classificados, Certificado de Validação para Captação de Recursos aos projetos aprovados mas não classificados nos termos deste Edital. 8.5.4.1. Os autores dos projetos que receberem o certificado de que trata o subitem anterior terão o prazo de 18(dezoito) meses, contados da data da emissão, para captação dos recursos financeiros junto à iniciativa privada. Descumprido este prazo, o certificado perderá validade. 9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA 9.1 A parceria a ser celebrada terá vigência de até 12 (doze) meses, admitida sua prorrogação nos termos da minuta de instrumento de avença, que integra este Edital como anexo. 9.2. Assinado o Termo de Fomento ou o Termo de Convênio, será providenciada a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, observando-se, de outra parte, o disposto no artigo 10 e no parágrafo único do artigo 11 da Lei federal nº 13.019, de 2014, quando couber. 10. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E VALOR DE REFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 10.1. Os créditos necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do Fundo Estadual do Idoso, funcional programática 08.122.3519.6199.0000 – Apoio Administrativo e Tecnológico – Fonte 003.001.100 - U.O. 35.006 – U.G.O. 35.0015 – U.G.E. 350033 – Fundo Estadual do Idoso, natureza de Despesa – ND 335043 = com Entidade Social, natureza de Despesa – ND 334039 = com Prefeitura Municipal. 10.2. O Programa Social de que trata o presente Chamamento Público está previsto:
I - no Plano Plurianual 2016/2019, aprovado pela Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, Programa Melhoria da Gestão de Política de Assistência Social, Ação nº APOIO Administrativo Tecnológico;
II - na Lei nº 16.291, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017;
III - no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 nº 750, de 2016.
10.3. O valor global de referência para a execução das parcerias e ajustes que advierem deste Chamamento Público é de R$ 10.756.681,00 (Dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais). 10.3.1. O exato valor a ser transferido pelo Fundo Estadual do Idoso será definido em cada instrumento de ajuste, observadas as correspondentes propostas selecionadas. 10.4. Os recursos financeiros de responsabilidade do Fundo Estadual do Idoso serão repassados aos proponentes selecionados na conformidade do estabelecido no cronograma de desembolso, que integra o Plano de Trabalho aprovado, obedecido o disposto no artigo 11, §2º, do Decreto n. 59.215, de2013, para os convênios celebrados com Municípios paulistas. 10.5. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação de regência, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42 e nos artigos. 45 e 46 da Lei n° 13.019, de 2014, bem como o disposto no artigo 10 do Decreto nº 61.981, de 2016. 10.6. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei federal n° 13.019, de 2014, e do art. 116, §6º, da Lei federal n. 8.666, de 1993. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo endereço eletrônico http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/, indicando no assunto “Edital Chamamento Público n. 01 SEDS/CEI/2016”. 11.2. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção no mesmo endereço eletrônico indicado no item 11.1, acima, bem como entranhados nos autos do processo de Chamamento Público, onde estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11.3. Eventual modificação no Edital, decorrente de pedido de esclarecimento, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, estendendo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.4. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão decididos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública. 11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de seleção. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei n° 13.019, de 2014, às OSCs. 11.6. A Administração Pública estadual não cobrará dos participantes taxa para participar deste Chamamento Público. 11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos participantes do certame, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública estadual. 11.8. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Declaração de ciência e concordância da OSC; Anexo II – Declaração, da OSC, de que atende aos requisitos para a celebração do termo de fomento e de que não incorre nas vedações previstas na legislação de regência para a formalização da aludida parceria; Anexo III – Declaração de ciência e concordância do Município; Anexo IV – Declaração, do Município, de que atende aos requisitos para celebração do termo de convênio e que não incorre nas vedações previstas na legislação de regência para a formalização da aludida parceria; Anexo V – Declaração, da OSC, sobre a detenção de condições materiais, inclusive recursos humanos para a celebração da parceria; Anexo VI - Diretrizes para elaboração da Proposta de Plano de Trabalho; Anexo VII - Minuta do Termo de Fomento; Anexo VIII – Minuta do Termo de Convênio; Anexo IX – Relação de Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) e respectivas circunscrições.
ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público 01/SEDS/CEI/2016 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Local - de de 20 .
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO II DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO E DE QUE NÃO INCORRE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE PARCERIA Declaro que a [identificação organização da sociedade civil – OSC] atende a todos os requisitos previstos na Lei federal nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 61.981, de 2016, para celebração do termo de colaboração, e que a entidade e seus dirigentes não incorrem em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência impeditivas da formalização da aludida parceria. Local - de de 20 .
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO III DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que o Município [identificação] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público 01/SEDS/CEI/2016 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local - de de 20 .
(Prefeito Municipal) ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO E DE QUE NÃO INCORRE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE AJUSTE Declaro que o Município [identificação] atende a todos os requisitos previstos na Lei federal nº 8.666, de 1993, e no Decreto nº 59.215, de 2013, para celebração do termo de convênio, não incorrendo em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência impeditivas da formalização da aludida avença. Local - de de 20.
ANEXO V DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO (utilizar papel timbrado da organização)