Source: http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&file=/legislacao/tributaria/basica/lei5172.shtml
Timestamp: 2013-05-18 19:23:01+00:00
Document Index: 123177709

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 193', 'artigo 194', 'artigo 208', 'artigo 209', 'artigo 218', 'artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 52', 'artigo 77', 'artigo 43', 'artigo 29', 'artigo 43', 'artigo\n87', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 88', 'artigo 91', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 52', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 178', 'Artigo 116', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'artigo 134', 'Artigo\n151', 'Artigo 155', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'artigo 150', 'artigo 164', 'Artigo 156', 'artigo 150', 'artigo\n162', 'artigo 165', 'Artigo 3', 'artigo 165', 'Artigo 170', 'artigo 155', 'Artigo 174', 'artigo 104', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'artigo\n190', 'Artigo 191', 'Artigo 191', 'Artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 21', 'artigo 54', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 2', 'artigo 34']

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12/11/2007 às 16h05 Lei n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966
Publicada no D.O.U. em 27.10.1966
N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
TRIBUTÁRIO NACIONAL
Complementar n.º 104/2001
Lei Complementar n.º 118/2005 Dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.
( Artigo 1.º )
LIVRO PRIMEIRO: SISTEMA TRIBUTÁRIO
( Do artigo 2.º ao artigo 5.° )
TÍTULO II - COMPETÊNCIA
( Do artigo 6.º ao artigo 15 )
TÍTULO III - IMPOSTOS
( Do artigo 16 ao artigo 76 )
TÍTULO IV - TAXAS
( Do artigo 77 ao artigo 80 )
TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE
( Do artigo 81 ao artigo 82 )
TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE
( Do artigo 83 ao artigo 95 )
LIVRO SEGUNDO: NORMAS GERAIS DE
TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
( Do artigo 96 ao artigo 112 )
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
( Do artigo 113 ao artigo 138 )
TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
( Do artigo 139 ao artigo 193 )
TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO
( Do artigo 194 ao artigo 208 )
( Do artigo 209 ao artigo 218 )
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
1.º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda
Constitucional número 18, de 1° de dezembro de 1965, o
sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento
no artigo 5°, XV, b, da Constituição Federal, as
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação
complementar, supletiva ou regulamentar.
V. arts.145 a
162 da Constituição Federal de 1988.
2.º O sistema tributário nacional é regido
pelo disposto na Emenda Constitucional número 18, de 1
de dezembro de 1965, em leis complementares, em
resoluções do Senado Federal e, nos limites das
respectivas competências, em leis federais, nas
Constituições e em leis estaduais, e em leis
3.º Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
4.º A natureza jurídica específica do tributo
é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
denominação e demais características formais
adotadas pela lei;
destinação legal do produto da sua arrecadação.
5.º Os tributos são impostos, taxas e
6.º A atribuição constitucional de
competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas
na Constituição Federal, nas Constituições dos
Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
único - Os tributos cuja receita seja
distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas
jurídicas de direito público pertencem à competência
legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
7.º A competência tributária é indelegável,
salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos
ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra, nos termos do § 3 do artigo 18 da Constituição.
§ 1.º A
atribuição compreende as garantias e os privilégios
processuais que competem à pessoa jurídica de direito
público que a conferir.
§ 2.º A
atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato
unilateral da pessoa jurídica de direito público que a
tenha conferido.
§ 3.º Não
constitui delegação de competência o cometimento, a
pessoas de direito privado, do encargo ou da função de
arrecadar tributos.
8.º O não-exercício da competência
tributária não a defere a pessoa jurídica de direito
público diversa daquela a que a Constituição a tenha
CAPÍTULO II - Limitações da
9.º É vedado à União, aos Estados, ao
I - instituir
ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,
ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos
21, 26 e 65;
II - cobrar
imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei
posterior à data inicial do exercício financeiro a que
estabelecer limitações ao tráfego, no território
nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar
patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de
qualquer culto;
patrimônio, a renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos fixados na Seção II deste
{redação da Alínea c, do Inciso IV,
do Artigo 9.º, alterado pela Lei Complementar Federal n.º
104/2001, vigente desde 11.01.2001}.
[redação(ões)
anterior(es) ou original]
d) papel
destinado exclusivamente à impressão de jornais,
periódicos e livros.
§ 1.º O
disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por
lei, às entidades nele referidas, da condição de
responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na
fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos
em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
§ 2.º O
disposto na alínea a do inciso IV aplica-se,
exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas
jurídicas de direito público a que se refere este
artigo, e inerentes aos seus objetivos.
É vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional, ou que
importe distinção ou preferência em favor de
determinado Estado ou Município.
11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer diferença tributária entre
bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência
ou do seu destino.
II - Disposições Especiais
12. O disposto na alínea a do inciso IV do
artigo. 9, observado o disposto nos seus parágrafos 1 e
2, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios,
tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais,
ou delas decorrentes.
13. O disposto na alínea a do inciso IV do
artigo. 9 não se aplica aos serviços públicos
concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido
pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de
sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo
único - Mediante lei especial e tendo em vista
o interesse comum, a União pode instituir isenção de
tributos federais, estaduais e municipais para os
serviços públicos que conceder, observado o disposto no
§ 1 do artigo. 9.
14. O disposto na alínea c do inciso IV do
artigo. 9 é subordinado à observância dos seguintes
requisitos pelas entidades nele referidas:
distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título;
{redação do Inciso I, do Artigo 14,
alterado pela Lei Complementar Federal n.º
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na
manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
§ 1.º Na
falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1
do artigo 9, a autoridade competente pode suspender a
aplicação do benefício.
§ 2.º Os
serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do
artigo. 9 são exclusivamente os diretamente relacionados
com os objetivos institucionais das entidades de que
trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou
15. Somente a União, nos seguintes casos
excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra
externa, ou sua iminência;
calamidade pública que exija auxílio federal
impossível de atender com os recursos orçamentários
conjuntura que exija a absorção temporária de poder
único - A lei fixará obrigatoriamente o prazo
do empréstimo e as condições de seu resgate,
observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei..
16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem
por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
17. Os impostos componentes do sistema
tributário nacional são exclusivamente os que constam
deste Título, com as competências e limitações nele
18. Compete:
I - à União
instituir, nos Territórios Federais, os impostos
atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem
divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos
a estes;
II - ao
Distrito Federal e aos Estados não divididos em
Municípios instituir, cumulativamente, os impostos
atribuídos aos Estados e aos Municípios.
CAPÍTULO II - Impostos sobre o
I - Imposto sobre a Importação
19. O imposto, de competência da União, sobre
a importação de produtos estrangeiros tem como fato
gerador a entrada destes no Território Nacional.
20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a
alíquota seja específica, a unidade de medida adotada
pela lei tributária;
II - quando a
alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto,
ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em
uma venda em condições de livre concorrência, para
entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando
se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a
leilão, o preço da arrematação.
21. O Poder Executivo pode, nas condições e
nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo
aos objetivos da política cambial e do comércio
22. Contribuinte do imposto é:
importador ou quem a lei a ele equiparar;
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
II - Imposto sobre a Exportação
23. O imposto, de competência da União, sobre
a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais
ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes
24. A base de cálculo do imposto é:
ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em
uma venda em condições de livre concorrência.
único - Para os efeitos do inciso II,
considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da
saída do produto, deduzidos os tributos diretamente
incidentes sobre a operação de exportação e, nas
vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no
mercado internacional, o custo do financiamento.
25. A lei pode adotar como base de cálculo a
parcela do valor ou do preço, referidos no artigo
anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo
com os critérios e dentro dos limites por ela
26. O Poder Executivo pode, nas condições e
27. Contribuinte do imposto é o exportador ou
28. A receita líquida do imposto destina-se à
formação de reservas monetárias, na forma da lei.
CAPÍTULO III - Impostos sobre o
Patrimônio e a Renda
I - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural
29. O imposto, de competência da União, sobre
a propriedade territorial rural tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por
natureza, como definido na lei civil, localizado fora da
zona urbana do Município.
30. A base do cálculo do imposto é o valor
fundiário.
31. Contribuinte do imposto é o proprietário
do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.
32. O imposto, de competência dos Municípios,
sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do
§ 1.º Para
os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a
definida em lei municipal, observado o requisito mínimo
da existência de melhoramentos indicados em pelo menos
dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
I - meio-fio
ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
III - sistema
de esgotos sanitários;
IV - rede de
iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - escola
primária ou posto de saúde a uma distância máxima de
3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2.º A lei
municipal pode considerar urbanas as áreas
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos
do parágrafo anterior.
33. A base do cálculo do imposto é o valor
venal do imóvel.
único - Na determinação da base de cálculo,
não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento
ou comodidade.
34. Contribuinte do imposto é o proprietário
do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
III - Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos
35. O imposto, de competência dos Estados,
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a
eles relativos tem como fato gerador:
transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por
acessão física, como definidos na lei civil;
transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
cessão de direitos relativos às transmissões referidas
único - Nas transmissões causa mortis, ocorrem
tantos fatos geradores distintos quantos sejam os
herdeiros ou legatários.
36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o
imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou
direitos referidos no artigo anterior:
efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa
jurídica por outra ou com outra.
único - O imposto não incide sobre a
transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos
adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em
decorrência da sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos.
37. O disposto no artigo anterior não se aplica
quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade
preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua
Considera-se caracterizada a atividade preponderante
referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por
cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois)
anos subseqüentes à aquisição, decorrer de
transações mencionadas neste artigo.
§ 2.º Se a
pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após
a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,
apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo
anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
Verificada a preponderância referida neste artigo,
tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente
à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito
nessa data.
§ 4.º O
disposto neste artigo não se aplica à transmissão de
bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da
totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
38. A base de cálculo do imposto é o valor
venal dos bens ou direitos transmitidos.
39. A alíquota do imposto não excederá os
limites fixados em resolução do Senado Federal, que
distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota
mais baixa, as transmissões que atendam à política
nacional de habitação.
40. O montante do imposto é dedutível do
devido à União, a título do imposto de que trata o
artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma
41. O imposto compete ao Estado da situação do
imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos
cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de
sucessão aberta no estrangeiro.
42. Contribuinte do imposto é qualquer das
partes na operação tributada, como dispuser a lei.
IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
43. O imposto, de competência da União, sobre
a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato
gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou
I - de renda,
assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos;
II - de
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso
incidência do imposto independente de denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição
jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma
de percepção.
§ 2.º Na
hipótese de receita ou de rendimento oriundos do
exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento
em que se dará sua disponibilidade, para fins de
incidência do imposto referido neste artigo.
{redação dos §§ 1.º e 2.º, do
Artigo 43, acrescentado pela Lei Complementar Federal n.º
44. A base de cálculo do imposto é o montante,
real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos
tributáveis.
45. Contribuinte do imposto é o titular da
disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem
prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor,
a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos
proventos tributáveis.
único - A lei pode atribuir à fonte pagadora
da renda ou dos proventos tributáveis a condição de
responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento
lhe caibam.
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a
Produção e a Circulação
I - Imposto sobre produtos industrializados
46. O imposto, de competência da União, sobre
produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu
desembaraço aduaneiro, quando de procedência
estrangeira;
II - a sua
saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo
único do artigo 51;
III - a sua
arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a
único - Para os efeitos deste imposto,
considera-se industrializado o produto que tenha sido
submetido a qualquer operação que lhe modifique a
natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o
47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso
do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como
definido no inciso II do artigo. 20, acrescido do
a) do Imposto
sobre a Importação;
b) das taxas
exigidas para entrada do produto no País;
encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou
dele exigíveis;
II - no caso
do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da
operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta
do valor a que se refere a alínea anterior, o preço
corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado
atacadista da praça do remetente;
III - no caso
do inciso III do artigo anterior, o preço da
48. O imposto é seletivo em função da
essencialidade dos produtos.
49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei
de forma que o montante devido resulte da diferença a
maior, em determinado período, entre o imposto referente
aos produtos saídos do estabelecimento e o pago
relativamente aos produtos nele entrados.
único - O saldo verificado, em determinado
período, em favor do contribuinte, transfere-se para o
período ou períodos seguintes.
50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando
remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de
modelo especial, emitida em séries próprias e contendo,
além dos elementos necessários ao controle fiscal, os
dados indispensáveis à elaboração da estatística do
comércio por cabotagem e demais vias internas.
51. Contribuinte do imposto é:
industrial ou quem a lei a ele equiparar;
comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os
forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados,
levados a leilão.
considera-se contribuinte autônomo qualquer
estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou
arrematante.
II - Imposto estadual sobre operações relativas à
52. (Revogado pelo
Decreto-lei n.° 406, de 31. 12. 1968).
53 a 58 (Revogados pelo Decreto-lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968)
III - Imposto municipal sobre operações relativas à
59 a 62 (Revogados pelo Ato Complementar n.°
31, de 28. 12. 1966). Seção
IV - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores
63. O imposto, de competência da União, sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre
operações relativas a títulos e valores mobiliários
tem como fato gerador:
I - quanto
às operações de crédito, a sua efetivação pela
entrega total ou parcial do montante ou do valor que
constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à
disposição do interessado;
II - quanto
às operações de câmbio, a sua efetivação pela
entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento
que a represente, ou sua colocação à disposição do
interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira
ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto
às operações de seguro, a sua efetivação pela
emissão da apólice ou do documento equivalente, ou
recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto
às operações relativas a títulos e valores
mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou
resgate destes, na forma da lei aplicável.
único - A incidência definida no inciso I
exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto
à emissão, ao pagamento ou resgate do título
representativo de uma mesma operação de crédito.
64. A base de cálculo do imposto é:
às operações de crédito, o montante da obrigação,
compreendendo o principal e os juros;
às operações de câmbio, o respectivo montante em
moeda nacional, recebido, entregue ou posto à
às operações de seguro, o montante do prêmio;
emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
transmissão, o preço ou o valor nominal ou o valor da
cotação em Bolsa, como determinar a lei;
pagamento ou resgate, o preço.
65. O Poder Executivo pode, nas condições e
aos objetivos da política monetária.
66. Contribuinte do imposto é qualquer das
67. A receita líquida do imposto destina-se à
V - Imposto sobre serviços de transporte e
68. O imposto, de competência da União, sobre
serviços de transportes e comunicações tem como fato
prestação do serviço de transporte, por qualquer via,
de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salva quando o
trajeto se contenha inteiramente no território de um
mesmo Município;
prestação do serviço de comunicações, assim se
entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer
processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais,
salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento
se situem no território de um mesmo Município e a
mensagem em curso não possa ser captada fora desse
69. A base de cálculo do imposto é o preço do
70. Contribuinte do imposto é o prestador do
VI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
71 a 73 (Revogado pelo Decreto-lei n.° 406, de 31. 12. 1968) CAPÍTULO V - Impostos Especiais
I - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país
74. O imposto, de competência da União, sobre
operações relativas a combustíveis, lubrificantes,
energia elétrica e minerais do País tem como fato
produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo
importação, como definida no artigo 19;
circulação, como definida no artigo 52;
distribuição, assim entendida a colocação do produto
no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao
consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
§ 1 Para os
efeitos deste imposto, a energia elétrica considera-se
produto industrializado.
imposto incide, uma só vez, sobre uma das operações
previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a
lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais
forem sua natureza ou competência, incidentes sobre
aquelas operações.
75. A lei observará o disposto neste Título
I - ao
Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a
incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo;
Imposto sobre a Importação, quando a incidência seja
sobre essa operação;
Mercadorias, quando a incidência seja sobre a
II - Impostos extraordinários
76. Na iminência ou no caso de guerra externa,
a União pode instituir, temporariamente, impostos
extraordinários compreendidos ou não entre os referidos
nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo
de 5 (cinco) anos, contados da celebração da paz.
77. As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
único - A taxa não pode ter base de cálculo
ou fato gerador idênticos aos que correspondam a
imposto, nem ser calculada em função do capital das
78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos.
único - Considera-se regular o exercício do
poder de polícia quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.
79. Os serviços públicos a que se refere o
artigo 77 consideram-se:
utilizados pelo contribuinte:
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer
potencialmente, quando, sendo de utilização
compulsória, sejam postos à sua disposição mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento;
específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade públicas;
divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
80. Para efeito de instituição e cobrança de
taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das
atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios aquelas que, segundo a Constituição
Federal, as Constituições dos Estados, as Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a
legislação com elas compatível, competem a cada uma
dessas pessoas de direito público.
81. A contribuição de melhoria cobrada pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
82. A lei relativa à contribuição de melhoria
observará os seguintes requisitos mínimos:
publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial
descritivo do projeto;
do custo da obra;
determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
delimitação da zona beneficiada;
determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das
áreas diferenciadas, nela contidas;
fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para
impugnação, pelos interessados, de qualquer dos
elementos referidos no inciso anterior;
regulamentação do processo administrativo de
instrução e julgamento da impugnação a que se refere
o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação
contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a
alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.
§ 2.º Por
ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte
deverá ser notificado do montante da contribuição, da
forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integraram o respectivo cálculo.
83. Sem prejuízo das demais disposições deste
Título, os Estados e Municípios que celebrem com a
União convênios destinados a assegurar ampla e
eficiente coordenação dos respectivos programas de
investimentos e serviços públicos, especialmente no
campo da política tributária, poderão participar de
até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos
respectivos territórios, proveniente do imposto referido
no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas
físicas, e no artigo. 46, excluído o incidente sobre o
fumo e bebidas alcoólicas.
único - O processo das distribuições
previstas neste artigo será regulado nos convênios nele
84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao
Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de
arrecadar os impostos de competência da União, cujo
produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
único - O disposto neste artigo aplica-se à
arrecadação dos impostos de competência dos Estados,
cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em
parte, aos respectivos Municípios.
CAPÍTULO II - Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza
85. Serão distribuídos pela União:
I - aos
Municípios da localização dos imóveis, o produto da
arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto
da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o
artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de
sua dívida pública e sobre os proventos dos seus
servidores e dos de suas autarquias.
Independentemente de ordem das autoridades superiores e
sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos
impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das
importâncias recebidas, à medida que forem sendo
arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a
contar da data de cada recolhimento.
poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o
produto da arrecadação do imposto a que se refere o
inciso II, estipulando as obrigações acessórias a
serem cumpridas por aqueles no interesse da
arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos
titulares da renda ou dos proventos tributados.
§ 3.º A lei
poderá dispor que uma parcela, não superior a 20%
(vinte por cento), do imposto de que trata o inciso I
seja destinada ao custeio do respectivo serviço de
lançamento e arrecadação.
CAPÍTULO III - Fundos de
Participação dos Estados e dos Municípios
I - Constituição dos fundos
86. Do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os artigos 43 e 46, 80% (oitenta por
cento) constituem a receita da União e o restante será
distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10%
(dez por cento) ao Fundo de Participação dos
único - Para cálculo da percentagem destinada
aos Fundos de Participação, exclui-se do produto da
arrecadação do imposto a que se refere o artigo. 43 a
parcela distribuída nos termos do inciso II do artigo
87. O Banco do Brasil S.A. , à medida em que
for recebendo as comunicações do recolhimento dos
impostos a que se refere o artigo anterior, para
escrituração na conta "Receita da União",
efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por
cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao
único - Os totais relativos a cada imposto,
creditados mensalmente a cada um dos Fundos, serão
comunicados pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de
Contas da União até o último dia útil do mês
II - Critério de distribuição do fundo de
88. O Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será
I - 5% (cinco
por cento), proporcionalmente à superfície de cada
entidade participante;
II - 95%
(noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao
coeficiente individual de participação, resultante do
produto do fator representativo da população pelo fator
representativo do inverso da renda per capita, de cada
entidade participante, como definidos nos artigos
único - Para os efeitos do disposto neste
artigo, consideram-se:
superfície territorial apurada e a população estimada,
quanto a cada entidade participante, pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística;
II - a renda
per capita, relativa a cada entidade participante, no
último ano para o qual existam estimativas efetuadas
pela Fundação "Getúlio Vargas".
89. O fator representativo da população, a que
se refere o inciso II do artigo anterior, será
estabelecido da seguinte forma:
único - Para os efeitos deste artigo,
considera-se como população total do País a soma das
populações estimadas a que se refere o inciso I do
parágrafo único do artigo anterior.
90. O fator representativo do inverso da renda
per capita a que se refere o inciso II do artigo. 18,
será estabelecido da seguinte forma:
determina-se o índice relativo à renda per capita de
cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a
renda per capita média do País.
III - Critério de distribuição do fundo de
91. Do Fundo de Participação dos Municípios a
que se refere o artigo 86, serão atribuídos:
I - 10% (dez
por cento) aos Municípios das capitais dos Estados;
(noventa por cento) aos demais Municípios do País.
parcela de que trata o inciso I será distribuída
proporcionalmente a um coeficiente individual de
participação, resultante do produto dos seguintes
a) fator
representativo da população, assim estabelecido:
Percentual da
População de cada Município em relação à do
Conjunto das Capitais:
Até 2%0,2
primeiros 2% 0,2
Cada 0,5% ou
fração excedente, mais0,5
5%.0,5 b) fator
representativo do inverso da renda per capita do
respectivo Estado, de conformidade com o disposto no
artigo. 90.
distribuição da parcela a que se refere o item II deste
artigo, deduzido o percentual referido no artigo. 3 do
Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo,
far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente
individual de participação determinado na forma
Município, segundo seu número de habitantes
a) Até 16.
980 coeficiente
primeiros 10. 188 0,6
Para cada 3.
396 ou fração excedente, mais.0,2
b) Acima de
16. 980 até 50.940
primeiros 16. 9800,1
Para cada 6.
792 ou fração excedente, mais 0,2
50. 940 até 101.880
primeiros 50. 9402,0
10.188 ou fração excedente, mais 0,2
d) Acima de
101. 880 até 156.216
primeiros 101. 880 3,0
Para cada 13.
584 ou fração excedente, mais 0,2
e) Acima de
156. 216.4,0
§ 3.º Para
os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios
regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas
anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais
de população produzidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 4.º Os
limites das faixas de número de habitantes previstos no
§ 2 deste artigo serão reajustados sempre que, por meio
de recenseamento demográfico geral, seja conhecida
oficialmente a população total do País,
estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento
percentual daquela população, tendo por referência o
recenseamento imediatamente anterior.
§ 5.º Aos
Municípios resultantes de fusão de outras unidades
será atribuída quota equivalente à soma das quotas
individuais dessas unidades, até que se opere a revisão
nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco).
IV - Cálculo e pagamentos das quotas estaduais e
92. Até o último dia útil de cada exercício,
o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do
Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação
de cada Estado e do Distrito Federal, calculados na forma
do disposto no artigo 88, e de cada Município,
calculados na forma do disposto no artigo 91, que
prevalecerão para todo o exercício subseqüente.
93. Até o último dia útil de cada mês, o
Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao
Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles
devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos
a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos
totais creditados ao Fundo correspondente, no mês
§ 1.º Os
créditos determinados por este artigo serão efetuados
em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco
do Brasil S.A. , em sua agência na Capital de cada
Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município,
ou, em sua falta, na agência mais próxima.
cumprimento do disposto neste artigo será comunicado
pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da
União, discriminadamente, até o último dia útil do
mês subseqüente.
V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e
94. Do total recebido nos termos deste
Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta
por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de
capital como definidas em lei de normas gerais de direito
comprovação do cumprimento do disposto neste artigo, as
pessoas jurídicas de direito público, nele referidas,
remeterão ao Tribunal de Contas da União:
autêntica da parte pertinente das contas do Poder
Executivo, relativas ao exercício anterior;
II - cópia
autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo,
das contas a que se refere o inciso anterior;
III - prova
da observância dos requisitos aplicáveis, previstos em
lei de normas gerais de direito financeiro, relativamente
ao orçamento e aos balanços do exercício anterior.
Tribunal de Contas da União poderá suspender o
pagamento das distribuições previstas no artigo 86, nos
ausência ou vício da comprovação a que se refere o
parágrafo anterior;
II - de falta
de cumprimento ou cumprimento incorreto do disposto neste
artigo, apurados diretamente ou por diligência
determinada às suas Delegações nos Estados, mesmo que
tenha sido apresentada a comprovação a que se refere o
§ 3.º A
sanção prevista no parágrafo anterior subsistirá até
comprovação, a juízo do tribunal, de ter sido sanada a
falta que determinou sua imposição, e não produzirá
efeitos quanto à responsabilidade civil, penal ou
administrativa do governador ou prefeito.
CAPÍTULO IV - Imposto sobre
Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
95. Do produto da arrecadação do imposto a que
se refere o artigo. 74 serão distribuídos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios 60% (sessenta por
cento) do que incidir sobre operações relativas a
combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, e 90%
(noventa por cento) do que incidir sobre operações
relativas a minerais do País.
único - (Revogado pelo Ato Complementar número
35, de 28. 02. 1967)..
Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE
I - Disposição Preliminar
96. A expressão "legislação
tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e
97. Somente a lei pode estabelecer:
instituição de tributos, ou a sua extinção;
majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o
disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
definição do fato gerador da obrigação tributária
principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do
artigo 52, e do seu sujeito passivo;
fixação da alíquota do tributo e da sua base de
cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,
57 e 65;
cominação de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
Equipara-se à majoração do tributo a modificação de
sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais
§ 2.º Não
constitui majoração de tributo, para os fins do
disposto no inciso II deste artigo, a atualização do
valor monetário da respectiva base de cálculo.
98. Os tratados e as convenções internacionais
revogam ou modificam a legislação tributária interna,
e serão observados pela que lhes sobrevenha.
99. O conteúdo e o alcance dos decretos
restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos, determinados com observância das regras de
interpretação estabelecidas nesta Lei.
III - Normas Complementares
100. São normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e dos
I - os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
IV - os
convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o
único - A observância das normas referidas
neste artigo exclui a imposição de penalidades, a
cobrança de juros de mora e a atualização do valor
monetário da base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II - Vigência da
101. A vigência, no espaço e no tempo, da
legislação tributária rege-se pelas disposições
legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,
ressalvado o previsto neste Capítulo.
102. A legislação tributária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora
dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que
participem, ou do que disponham esta ou outras leis de
normas gerais expedidas pela União.
103. Salvo disposição em contrário, entram em
administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100,
na data da sua publicação;
decisões a que se refere o inciso II do artigo 100
quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após
a data da sua publicação;
convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100 na
104. Entram em vigor no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes a
impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que
instituem ou majoram tais impostos;
II - que
definem novas hipóteses de incidência;
III - que
extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser
de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o
disposto no artigo 178.
CAPÍTULO III - Aplicação da
105. A legislação tributária aplica-se
imediatamente aos fatos geradores futuros e aos
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência
tenha tido início mas não esteja completa nos termos do
106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
tratando-se de ato não definitivamente julgado:
deixe de definí-lo como infração;
b) quando
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, desde que não tenha sido
fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento
de tributo;
c) quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
CAPÍTULO IV - Interpretação e
107. A legislação tributária será
interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
108. Na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
emprego da analogia não poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei.
emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
109. Os princípios gerais de direito privado
utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e
do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas
não para definição dos respectivos efeitos
110. A lei tributária não pode alterar a
definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal,
pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para
definir ou limitar competências tributárias.
111. Interpreta-se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre:
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga
de isenção;
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
112. A lei tributária que define infrações,
ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à
II - à
natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à
IV - à
natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
113. A obrigação tributária é principal ou
obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
obrigação acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas
ou negativas, nela previstas no interesse da
obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente a penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II - Fato Gerador
114. Fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em lei como necessária e suficiente
à sua ocorrência.
115. Fato gerador da obrigação acessória é
qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que
não configure obrigação principal.
116. Salvo disposição de lei em contrário,
considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que
se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a
que produza os efeitos que normalmente lhe são
tratando-se da situação jurídica, desde o momento em
que esteja definitivamente constituída, nos termos de
direito aplicável.
único - A autoridade administrativa poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com
a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinária.
{redação do Parágrafo único, do
Artigo 116, acrescentado pela Lei Complementar Federal n.º
117. Para os efeitos do inciso II do artigo
anterior e salvo disposição de lei em contrário, os
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se
perfeitos e acabados:
I - sendo
suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento;
II - sendo
resolutória a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio.
118. A definição legal do fato gerador é
interpretada abstraindo- se:
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da
natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III - Sujeito Ativo
119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa
jurídica de direito público titular da competência
para exigir o seu cumprimento.
120. Salvo disposição de lei em contrário, a
pessoa jurídica de direito público, que se constituir
pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos
direitos desta, cuja legislação tributária aplicará
até que entre em vigor a sua própria.
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo
121. Sujeito passivo da obrigação principal é
a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
único - O sujeito passivo da obrigação
principal diz-se:
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com
a situação que constitua o respectivo fato gerador;
responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa de lei.
122. Sujeito passivo da obrigação acessória
é a pessoa obrigada às prestações que constituam o
123. Salvo disposições de lei em contrário,
as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem
ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações
II - Solidariedade
124. São solidariamente obrigadas:
pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
pessoas expressamente designadas por lei.
único - A solidariedade referida neste artigo
não comporta benefício de ordem.
125. Salvo disposição de lei em contrário,
são os seguintes os efeitos da solidariedade:
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
isenção ou remissão de crédito exonera todos os
obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles,
subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
III - Capacidade Tributária
126. A capacidade tributária passiva independe:
capacidade civil das pessoas naturais;
achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades
civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
bastando que configure uma unidade econômica ou
IV - Domicílio Tributário
127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou
responsável, de domicílio tributário, na forma da
legislação aplicável, considera-se como tal:
às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou,
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de
sua atividade;
às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos
atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de
suas repartições no território da entidade tributante.
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em
qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como
domicílio tributário do contribuinte ou responsável o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos
ou fatos que deram origem à obrigação.
autoridade administrativa pode recusar o domicílio
eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação
ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a
regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V - Responsabilidade
I - Disposição Geral
128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo,
a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação.
II - Responsabilidade dos Sucessores
129. O disposto nesta Seção aplica-se por
igual aos créditos tributários definitivamente
constituídos ou em curso de constituição à data dos
atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente
aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
130. Os créditos tributários relativos a
impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os
relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
único - No caso de arrematação em hasta
pública, a sub rogação ocorre sobre o respectivo
131. São pessoalmente responsáveis:
adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos
bens adquiridos ou remidos;
sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão, do legado ou da meação;
espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a
data da abertura da sucessão.
132. A pessoa jurídica de direito privado que
resultar de fusão, transformação ou incorporação de
outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos
até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito
privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
único - O disposto neste artigo aplica-se aos
casos de extinção de pessoas jurídicas de direito
privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
133. A pessoa natural ou jurídica de direito
privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, responde pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade;
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a
contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1.º O disposto no caput
deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
(Parágrafo 1.º, do Artigo 133, incluído pela
Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
(Inciso I, do parágrafo 1.º do Artigo 133, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
(Inciso II, do parágrafo 1.º do Artigo 133, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
§ 2.º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
(Parágrafo 2.º, do Artigo 133, incluído pela
(Inciso I, do parágrafo 2.º do Artigo 133, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
(Inciso II, do parágrafo 2.º do Artigo 133, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
(Inciso III, do parágrafo 2.º do Artigo 133, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
§ 3.º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(Parágrafo 3.º do Artigo 133, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 118, vigente a partir de 09.02.2005)
III - Responsabilidade de Terceiros
134. Nos casos de impossibilidade de exigência
do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos
em que intervierem ou pelas omissões de que forem
I - os pais,
pelos tributos devidos por seus filhos menores;
tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
administradores de bens de terceiros, pelos tributos
inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela
massa falida ou pelo concordatário;
tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados
por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os
sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
único - O disposto neste artigo só se aplica,
em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
135. São pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
pessoas referidas no artigo anterior;
mandatários, prepostos e empregados;
diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.
IV - Responsabilidade por Infrações
136. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício
regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
às infrações em cuja definição o dolo específico do
agente seja elementar;
dolo específico:
pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem
respondem;
mandatários, prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores;
jurídicas de direito privado, contra estas.
138. A responsabilidade é excluída pela
denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de
mora, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo
dependa de apuração.
único - Não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
139. O crédito tributário decorre da
obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
140. As circunstâncias que modificam o crédito
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
141. O crédito tributário regularmente
constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos
nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob
pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II - Constituição do
142. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
único - A atividade administrativa de
lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
143. Salvo disposição de lei em contrário,
quando o valor tributário esteja expresso em moeda
estrangeira, no lançamento far-se á sua conversão em
moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato
gerador da obrigação.
144. O lançamento reporta-se à data da
ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela
lei então vigente, ainda que posteriormente modificada
ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da
obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliado os
poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
disposto neste artigo não se aplica aos impostos
lançados por períodos certos de tempo, desde que a
respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato
gerador se considera ocorrido.
145. O lançamento regularmente notificado ao
sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
impugnação do sujeito passivo;
II - recurso
de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos
casos previstos no artigo. 149.
146. A modificação introduzida, de ofício ou
em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode
ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
II - Modalidades de Lançamento
147. O lançamento é efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um
ou outro, na forma da legislação tributária, presta à
autoridade administrativa informações sobre matéria de
fato, indispensáveis à sua efetivação.
retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo,
só é admissível mediante comprovação do erro em que
se funde, e antes de notificado o lançamento.
erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu
exame serão retificados de ofício pela autoridade
administrativa a que competir a revisão daquela.
148. Quando o cálculo do tributo tenha por
base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de
bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a
autoridade lançadora, mediante processo regular,
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
149. O lançamento é efetuado e revisto de
ofício pela autoridade administrativa nos seguintes
lei assim o determine;
declaração não seja prestada, por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária;
a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de
atender, no prazo e na forma da legislação tributária,
a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando
se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo
de declaração obrigatória;
V - quando se
comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se
refere o artigo seguinte;
VI - quando
se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à
aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando
se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando
deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando
se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude
ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou
omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
único - A revisão do lançamento só pode ser
iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda
150. O lançamento por homologação, que ocorre
quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória
da ulterior homologação do lançamento.
influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
parcial do crédito.
§ 3.º Os
atos a que se refere o parágrafo anterior serão,
porém, considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou
sua graduação.
§ 4.º Se a
lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5
(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
III - Suspensão do Crédito
151. Suspendem a exigibilidade do crédito
reclamações e os recursos, nos termos das leis
concessão de medida liminar em mandado de segurança.
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial;
{redação dos Incisos V e VI, do Artigo
151, acrescentado pela Lei Complementar Federal n.º
único - O disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou
dela conseqüentes.
II - Moratória
152. A moratória somente pode ser concedida:
pessoa jurídica de direito público competente para
instituir o tributo a que se refira;
União, quanto a tributos de competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, quando
simultaneamente concedida quanto aos tributos de
competência federal e às obrigações de direito
II - em
caráter individual, por despacho da autoridade
administrativa, desde que autorizada por lei nas
condições do inciso anterior.
único - A lei concessiva de moratória pode
circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à
determinada região do território da pessoa jurídica de
direito público que a expedir, ou a determinada classe
ou categoria de sujeitos passivos.
153. A lei que conceda moratória em caráter
geral ou autorize sua concessão em caráter individual
especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo
de duração do favor;
condições da concessão do favor em caráter
III - sendo
tributos a que se aplica;
b) o número
de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que
se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns
e de outros à autoridade administrativa, para cada caso
de concessão em caráter individual;
garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no
caso de concessão em caráter individual.
154. Salvo disposição de lei em contrário, a
moratória somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
único - A moratória não aproveita aos casos
de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do
terceiro em benefício daquele.
155. A concessão da moratória em caráter
individual não gera direito adquirido e será revogada
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de
imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício
II - sem
imposição de penalidade, nos demais casos.
único - No caso do inciso I deste artigo, o
tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação não se computa para efeito da prescrição
do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II
deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
155-A. O parcelamento será concedido na forma e
condição estabelecidas em lei específica.
§ 1.º Salvo
disposição de lei em contrário, o parcelamento do
crédito tributário não exclui a incidência de juros e
Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as
disposições desta Lei, relativas à moratória.
{redação do Artigo 155-A ,
acrescentado pela Lei Complementar Federal n.º
§ 3.º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
(Parágrafo 3.º do Artigo 133, incluído pela
§ 4.º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
(Parágrafo 4.º do Artigo 133, incluído pela
CAPÍTULO IV - Extinção do
I - Modalidades de Extinção
156. Extinguem o crédito tributário:
prescrição e a decadência;
conversão de depósito em renda;
pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos
termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e
consignação em pagamento, nos termos do disposto no §
2 do artigo 164;
decisão administrativa irreformável, assim entendida a
definitiva na órbita administrativa, que não mais possa
ser objeto de ação anulatória;
decisão judicial passada em julgado.
XI - a
dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei.
{redação do Inciso XI, do Artigo 156,
único - A lei disporá quanto aos efeitos da
extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior
verificação da irregularidade da sua constituição,
observado o disposto nos artigos 144 e 149.
II - Pagamento
157. A imposição de penalidade não ilide o
pagamento integral do crédito tributário.
158. O pagamento de um crédito não importa em
presunção de pagamento:
parcial, das prestações em que se decomponha;
total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a
outros tributos.
159. Quando a legislação tributária não
dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na
repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
160. Quando a legislação tributária não
fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito
ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
único - A legislação tributária pode
conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas
condições que estabeleça.
161. O crédito não integralmente pago no
vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o
motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de
quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em
lei tributária.
§ 1.º Se a
lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são
calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
disposto neste artigo não se aplica na pendência de
consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal
para pagamento do crédito.
162. O pagamento é efetuado:
I - em moeda
corrente, cheque ou vale postal;
casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado,
ou por processo mecânico.
legislação tributária pode determinar as garantias
exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal,
desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o
pagamento em moeda corrente.
crédito pago por cheque somente se considera extinto com
o resgate deste pelo sacado.
§ 3.º O
crédito pagável em estampilha considera-se extinto com
a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto
no artigo 150.
§ 4.º A
perda ou destruição da estampilha, ou o erro no
pagamento por esta modalidade não dão direito à
restituição, salvo nos casos expressamente previstos na
legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja
imputável à autoridade administrativa.
§ 5.º O
pagamento em papel selado ou por processo mecânico
equipara se ao pagamento em estampilha.
163. Existindo simultaneamente dois ou mais
débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a
mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao
mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de
penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação, obedecidas as
seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e
em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois
às taxas e por fim aos impostos;
III - na
ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem
decrescente dos montantes.
164. A importância do crédito tributário pode
ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos
I - de recusa
de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de
obrigação acessória;
subordinação do recebimento ao cumprimento de
exigências administrativas sem fundamento legal;
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito
público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato
consignação só pode versar sobre o crédito que o
consignante se propõe pagar.
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada é convertida em
renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
III - Pagamento Indevido
165. O sujeito passivo tem direito,
independentemente de prévio protesto, à restituição
total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade
do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo
162, nos seguintes casos:
I - cobrança
ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que
o devido em face da legislação tributária aplicável,
ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na
identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito
ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
166. A restituição de tributos que comportem,
por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
167. A restituição total ou parcial do tributo
dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
referentes a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
único - A restituição vence juros não
capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
168. O direito de pleitear a restituição
extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
I - nas
hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da
(Vide Artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 118, de 2005)
hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
169. Prescreve em 2 (dois) anos a ação
anulatória da decisão administrativa que denegar a
único - O prazo de prescrição é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu
curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda
Pública interessada.
IV - Demais Modalidades de Extinção
170. A lei pode, nas condições e sob as
garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada
caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Pública.
único - Sendo vincendo o crédito do sujeito
passivo, a lei determinará, para os efeitos deste
artigo, a apuração do seu montante, não podendo,
porém, cominar redução maior que a correspondente ao
juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer
entre a data da compensação e a do vencimento.
170-A. É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo,objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
{redação do Artigo 170-A, acrescentado
Complementar Federal n.º 104/2001, vigente desde
11.01.2001}
171. A lei pode facultar, nas condições que
estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de
litígio e conseqüente extinção de crédito
único - A lei indicará a autoridade competente
para autorizar a transação em cada caso.
172. A lei pode autorizar a autoridade
administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário,
II - ao erro
ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a
diminuta importância do crédito tributário;
considerações de eqüidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso;
condições peculiares a determinada região do
território da entidade tributante.
único - O despacho referido neste artigo não
gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o
disposto no artigo 155.
173. O direito de a Fazenda Pública constituir
o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data
em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
único - O direito a que se refere este artigo
extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele
previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
174. A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data
da sua constituição definitiva.
único - A prescrição se interrompe:
(Redação do Inciso I, do Artigo 174, alterada pela
I - pela
citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo
III - por
IV - por
qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO V - Exclusão do Crédito
175. Excluem o crédito tributário:
único - A exclusão do crédito tributário
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela conseqüente.
176. A isenção, ainda quando prevista em
contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua concessão,
os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
único - A isenção pode ser restrita a
determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
177. Salvo disposição de lei em contrário, a
isenção não é extensiva:
I - às taxas
e às contribuições de melhoria;
tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
178. A isenção, salvo se concedida por prazo
certo e em função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
observado o disposto no inciso III do artigo 104.
179. A isenção, quando não concedida em
caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho
da autoridade administrativa, em requerimento com o qual
o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em
lei ou contrato para sua concessão.
Tratando-se de tributo lançado por período certo de
tempo, o despacho referido neste artigo será renovado
antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia
do período para o qual o interessado deixar de promover
a continuidade do reconhecimento da isenção.
despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no
III - Anistia
180. A anistia abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei
que a concede, não se aplicando:
I - aos atos
qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com
dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em benefício daquele;
II - salvo
disposição em contrário, às infrações resultantes
de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
181. A anistia pode ser concedida:
caráter geral;
infrações da legislação relativa a determinado
infrações punidas com penalidades pecuniárias até
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades
tributante, em função de condições a ela peculiares;
condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela
lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída
pela mesma lei à autoridade administrativa.
182. A anistia, quando não concedida em
lei para sua concessão.
CAPÍTULO VI - Garantias e
183. A enumeração das garantias atribuídas
neste Capítulo ao crédito tributário não exclui
outras que sejam expressamente previstas em lei, em
função da natureza ou das características do tributo a
único - A natureza das garantias atribuídas ao
crédito tributário não altera a natureza deste nem a
da obrigação tributária a que corresponda.
184. Sem prejuízo dos privilégios especiais
sobre determinados bens, que sejam previstos em lei,
responde pelo pagamento do crédito tributário a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou
natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula
de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
185. Presume-se fraudulenta a alienação ou
oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública por
crédito tributário regularmente inscrito como dívida
ativa em fase de execução.
único - O disposto neste artigo não se aplica
na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens
ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em
fase de execução.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
(Redação do Parágrafo único, do Artigo 185, alterada pela
(Redação do Artigo 185-A, acrescentada pela
§ 1.º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
(Redação do Parágrafo 1.º do Artigo 185-A, acrescentada pela
§ 2.º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
(Redação do Parágrafo 2.º do Artigo 185-A, acrescentada pela
II - Preferências
186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
(Redação do Artigo 186, alterada pela
Parágrafo único - Na falência:
(Redação do Inciso I, do Artigo 186, alterada pela
(Redação do Inciso II, do Artigo 186, alterada pela
(Redação do Inciso III, do Artigo 186, alterada pela
187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
(Redação do Artigo 187, alterada pela
único - O concurso de preferência somente se
verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na
II - Estados,
Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró
Municípios, conjuntamente e pró rata.
188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
(Redação do Artigo 188, alterada pela
Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as
partes ao processo competente, mandando reservar bens
suficientes à extinção total do crédito e seus
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da
instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e
valor dos bens reservados, o representante da Fazenda
disposto neste artigo aplica-se aos processos de
189. São pagos preferencialmente a quaisquer
créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a
outros encargos do monte, os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu
espólio, exigíveis no decurso do processo de
inventário ou arrolamento.
único - Contestado o crédito tributário,
proceder-se-á na forma do disposto no § 1 do artigo
190. São pagos preferencialmente a quaisquer
outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a
cargo de pessoas jurídicas de direito privado em
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no
decurso da liquidação.
(Redação do Artigo 191, alterada pela
(Redação do Artigo 191-A, acrescentada pela
192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha
ou adjudicação será proferida sem prova da quitação
de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou
às suas rendas.
193. Salvo quando expressamente autorizado por
lei, nenhum departamento da administração pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou
aceitará proposta em concorrência pública sem que
contratante ou proponente faça prova da quitação de
todos os tributos devidos à Fazenda Pública
interessada, relativos à atividade em cujo exercício
contrata ou concorre.
CAPÍTULO I - Fiscalização
194. A legislação tributária, observado o
disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou
especificamente em função da natureza do tributo de que
se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua
único - A legislação a que se refere este
artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de
imunidade tributária ou de isenção de caráter
195. Para os efeitos da legislação
tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los.
único - Os livros obrigatórios de
escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
196. A autoridade administrativa que proceder ou
presidir a quaisquer diligências de fiscalização
lavrará os termos necessários para que se documente o
início do procedimento, na forma da legislação
aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão
único - Os termos a que se refere este artigo
serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros
fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia
autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
197. Mediante intimação escrita, são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
empresas de administração de bens;
corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
inventariantes;
síndicos, comissários e liquidatários;
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe,
em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
único - A obrigação prevista neste artigo
não abrange a prestação de informações quanto a
fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 198. Sem prejuízo do
disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
{redação do "caput" do
Artigo 198, alterado pela Lei Complementar Federal n.º
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos
previstos no art. 199, os seguintes:
requisição de autoridade judiciária no interesse da
solicitações de autoridade administrativa no interesse
da Administração Pública, desde que seja comprovada a
instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de
investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação
do sigilo.
é vedada a divulgação de informações relativas
a: I -
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
{redação do § 1.º, § 2.º e §
3.º, do Artigo 198, acrescentados pela Lei Complementar Federal n.º
Art. 199. A Fazenda
Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios prestar-se-ao mutuamente assistência
para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta
de informações, na forma estabelecida, em caráter
geral ou específico, por lei ou convênio.
único - A Fazenda Pública da União, na forma
estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá
permutar informações com Estados estrangeiros no
interesse da arrecadação e da fiscalização de
Artigo 199, acrescentado pela Lei Complementar Federal n.º
200. As autoridades administrativas federais
poderão requisitar o auxílio da força pública
federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas
funções, ou quando necessário à efetivação de
medida prevista na legislação tributária, ainda que
não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção..
CAPÍTULO II - Dívida Ativa
201. Constitui dívida ativa tributária a
proveniente de crédito dessa natureza, regularmente
inscrita na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela
lei ou por decisão final proferida em processo regular.
único - A fluência de juros de mora não
exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do
202. O termo de inscrição da dívida ativa,
autenticado pela autoridade competente, indicará
I - o nome do
devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um
e de outros;
quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
acrescidos;
origem e a natureza do crédito, mencionada
especificamente a disposição da lei em que seja
fundado;
IV - a data
em que foi inscrita;
V - sendo
caso, o número do processo administrativo de que se
originar o crédito.
único - A certidão conterá, além dos
requisitos deste artigo, a indicação do livro e da
203. A omissão de quaisquer dos requisitos
previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo
são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser
sanada até a decisão de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito
passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
204. A dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída.
único - A presunção a que se refere este
artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a
que aproveite..
205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível, seja
feita por certidão negativa, expedida à vista de
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade
e indique o período a que se refere o pedido.
único - A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo
anterior a certidão de que conste a existência de
créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
207. Independentemente de disposição legal
permissiva, será dispensada a prova de quitação de
tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de
prática de ato indispensável para evitar a caducidade
de direito, respondendo, porém, todos os participantes
no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações
cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
208. A certidão negativa expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
único - O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
209. A expressão "Fazenda Pública",
quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a
Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
210. Os prazos fixados nesta Lei ou na
legislação tributária serão contínuos, excluindo-se
na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
único - Os prazos só se iniciam ou vencem em
dia de expediente normal na repartição em que corra o
processo ou deva ser praticado o ato.
211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e
Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar
assistência técnica aos governos estaduais e
municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme
aplicação da presente Lei.
212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e
municipais expedirão, por decreto, dentro de 90
(noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a
consolidação, em texto único, da legislação vigente,
relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta
providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
213. Os Estados pertencentes a uma mesma região
geoeconômica celebrarão entre si convênios para o
estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a
que se refere o artigo 52.
único - Os Municípios de um mesmo Estado
procederão igualmente, no que se refere à fixação da
alíquota de que trata o artigo 60.
214. O Poder Executivo promoverá a realização
de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a
incidência do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias, no caso de exportação para
215. A lei estadual pode autorizar o Poder
Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota
de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites
e segundo critérios por ela estabelecidos.
216. O Poder Executivo proporá as medidas
legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão
dos investimentos previstos na proposta orçamentária de
1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda
Constitucional número 18, de 1965.
217. As disposições desta Lei, notadamente as
dos artigos 17, 74, § 2, e 77, parágrafo único, bem
como a do artigo 54 da Lei número 5. 025, de 10 de junho
de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:
"contribuição sindical", denominação que
passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os artigos
578 e segs. da Consolidação das Leis do Trabalho, sem
prejuízo do disposto no artigo 16 da Lei número 4. 589,
de 11 de dezembro de 1964;
denominadas "quotas de previdência" a que
aludem os artigos 71 e 74 da Lei número 3. 807, de 26 de
agosto de 1960, com as alterações determinadas pelo
artigo 34 da Lei número 4. 863, de 29 de novembro de
1965, que integram a contribuição da União para a
Previdência Social, de que trata o artigo 157, item XVI,
III - da
contribuição destinada a constituir "Fundo de
Assistência" e "Previdência do Trabalhador
Rural", de que trata o artigo 158 da Lei número 4.
214, de 2 de março de 1963;
contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, criada pelo artigo 2 da Lei número 5. 107, de
13 de setembro de 1966;
V - das
contribuições, enumeradas no § 2 do artigo 34 da Lei
número 4. 863, de 29 de novembro de 1965, com as
alterações decorrentes do disposto nos artigos 22 e 23
da Lei número 5. 107, de 13 de setembro de 1966, e
outras de fins sociais criadas por lei.
218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o
Território Nacional, no dia 1 de janeiro de 1967,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n.° 854, de 10 de outubro de 1949.
25 de outubro de 1966
145° da
Independência e 78° da República
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