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Timestamp: 2018-09-26 04:51:53+00:00
Document Index: 107760152

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 18']

APA Guadalupe
A Área de Proteção Ambiental de Guadalupe foi criada pelo Decreto Estadual Nº 19.635, de 13 de março de 1997. A APA está situada nos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré e Barreiros, abarcando uma área de 44.799 ha (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove hectares). Desse total, tem-se um trecho em área continental - 32.135 ha – e um outro trecho adentrando em três milhas náuticas do Oceano Atlântico - 12.664 ha. A criação da APA teve como objetivo “proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos, visando a melhoria da qualidade de vida da população local, a proteção dos
ecossistemas e o desenvolvimento sustentável” (art. 2º do Decreto Estadual Nº 19.635).
O art. 3º do Decreto mencionado determinou:
- Para a implantação e gestão da APA de Guadalupe serão adotadas as seguintes providências:
I - elaboração do zoneamento ecológicoeconômico e plano de gestão, os quais deverão ser
concluídos dentro do prazo de 360 dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto;
II - definição, criação e implantação do sistema de gestão da área;
III - divulgação das medidas previstas neste Decreto, objetivando o esclarecimento aos diversos segmentos envolvidos com a APA de Guadalupe e sua finalidades.
O art. 4º do Decreto de criação da APA estabeleceu algumas orientações que deveriam constar do Plano de Gestão ou Plano de Manejo da APA:
Art. 4º - O zoneamento ecológico-econômico, o plano de gestão e a criação do sistema de gestão da APA de Guadalupe, ficarão a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, coordenados pela Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos - CPRH.
§ 1º - O zoneamento ecológico-econômico e o plano de gestão indicarão as diretrizes e normas de uso e
ocupação, as atividades a serem encorajadas, limitadas, restringidas ou proibidas em cada zona, de acordo com a legislação aplicável.
§ 2º - O sistema de gestão da APA, sob a coordenação da CPRH, deverá incluir a formação de um
Conselho Consultivo, composto de forma colegiada e paritária.
§ 3º - Além das proibições, restrições de uso e demais limitações previstas na Lei Federal nº6.902, de 27 de abril de 1981 e na Resolução CONAMA nº 010/88, o Decreto que aprovar o zoneamento ecológicoeconômico, para a APA de Guadalupe, deverá estabelecer outras medidas que assegurem o manejo adequado da área. Vale registrar que o artigo 6 º inclui, nos limites da APA de Guadalupe,
como zona de preservação da vida silvestre, a Reserva Biológica de Saltinho, criada pelo Decreto Federal nº88.744, de 21 de setembro de 1983. A Reserva Biológica de Saltinho possui 548 ha e está situada nos municípios de Tamandaré e Rio Formoso. No processo de regulamentação e de implementação da APA de Guadalupe, atendendo, dessa forma, as determinações dos artigos 3º e 4º do Decreto Estadual Nº 19.635, de 13 de março de 1997, em 16 de dezembro de 1998 foi editado o Decreto Estadual Nº 21.135. Esse Decreto aprovou o zoneamento ecológico-econômico e criou o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental - APA- de Guadalupe, estabelecendo mecanismos de gestão ambiental.
O Decreto Estadual Nº 21.135 está estruturado em seis seções:
 Dos objetivos;
 Da entidade administradora;
 Dos conceitos;
 Do Zoneamento Ecológico-Econômico-ZEE;
 Da Gestão da APA;
 Das Disposições Gerais
Na parte relativa aos objetivos, o artigo 2º estabelece que “o objetivo da APA de Guadalupe se constitui na promoção do desenvolvimento sustentável do território pernambucano que envolve parte dos Municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré e Barreiros, que se baseia na implementação de programas de desenvolvimento econômico-social, voltados para as atividades que protejam e conservem os ecossistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos, visando à melhoria da qualidade de vida da população, em sintonia com a proteção dos ecossistemas”.
A entidade responsável pela administração da APA de Guadalupe é a Agência Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, órgão vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, pois assim determina o artigo 3º do decreto em questão. A SEÇÃO V do Decreto 19.635/98 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico-ZEE. Ela é composta dos artigos 5º a 15. O artigo 5º lista as zonas integrantes do ZEE da APA:
Art. 5º. O Zoneamento Ecológico-econômico da APA de Guadalupe, conforme se apresenta no mapeamento integrante deste Decreto, apresenta as seguintes Zonas:
I - Zona Marítima - ZM
II - Zona de Turismo, Veraneio e Lazer - ZTVL
a) Área de Usos Urbano, Turismo e Veraneio
b) Área Estuarina do Rio Formoso
c) Área do Complexo Ambiental Ilhetas/Mamucabas
III - Zona Rural Diversificada - ZRD
a) Área de Policultura
b) Núcleo Urbano de Rio Formoso
IV - Zona Agrícola Diversificada - ZAD
V - Zona de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS
Para cada zona há a definição do conceito, de metas, de usos e atividades proibidos, de usos e atividades tolerados, bem como de usos e atividades a serem incentivados.
A gestão da APA propriamente dita é tratada nos artigos 16 a 30 do Decreto 19.635/98. A coordenação da gestão da APA é de responsabilidade da CPRH, auxiliada pelo Conselho Gestor.
O artigo 17 estabelece as competências da CPRH em relação à APA de Guadalupe, quais sejam:
a. implantar e atualizar o Zoneamento Ecológico-Econômico, aprovado por este Decreto, em cumprimento ao disposto no art. 1º e seus incisos I, II e IV, do Decreto nº19.635/97;
b. elaborar o Plano de Manejo;
c. exercer a supervisão e a fiscalização das atividades implantadas na APA de Guadalupe, respeitada a competência municipal e as dos órgãos executores identificados no Plano de Gestão;
d. articular as ações existentes e previstas para efetivar a implantação da mencionada APA;
e. celebrar convênios;
f. licenciar a instalação, a ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades causadoras de poluição ou degradação do meio ambiente.
g. exercer o papel de polícia administradora e impor as penalidades previstas na legislação ambiental vigente, no âmbito de suas competências;
h. exercer outras competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº11.516, de 30 de dezembro de 1997, e seu Regulamento instituído através do Decreto nº20.586, de 28 de maio de 1998.
O Conselho Gestor tem caráter consultivo e paritário, é composto por representações de entidades públicas, a nível federal, estadual e municipal, e por representações da sociedade civil.
O artigo 18 do Decreto também estabeleceu as competências do Conselho Gestor:
a. aprovar o plano de gestão da APA de Guadalupe;
b. analisar e emitir parecer sobre os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos no art. 24.
c. acompanhar a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico da APA de Guadalupe;
d. acompanhar a elaboração do Plano de Manejo;
e. promover, juntamente com a CPRH, a articulação institucional necessária à efetivação das ações estabelecidas no Zoneamento e Plano de Gestão e de Manejo;
f. posicionar-se sobre questões específicas relacionadas ao uso dos recursos ambientais da APA de Guadalupe;
g. propor e apoiar programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável da APA de Guadalupe;
h. auxiliar na busca de recursos financeiros que possibilitem um eficiente gerencialmente da APA de Guadalupe;
i. elaborar no prazo de 60 dias o Regimento Interno do Conselho Gestor.
O Decreto estabeleceu uma composição provisória para o mencionado conselho:
I - entidades do Governo Federal:
a. INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
b. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
c. SPU - Superitendência do Patrimônio da União
II - entidades do Governo Estadual:
a. CPRH - Companhia Pernambucana do Meio Ambiente
b. SEPLAN - Secretaria de Planejamento do Estado de Pernambuco
c. AD/DIPER - Agência de Desenvolvimento Econômico Industrial de Pernambuco
III - governos municipais:
a. Prefeitura Municipal de Sirinhaém
b. Prefeitura Municipal de Rio Formoso
c. Prefeitura Municipal de Tamandaré
d. Prefeitura Municipal de Barreiros;
IV - sociedade civil:
a. Federação dos Pescadores
b. FETAPE - Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Pernambuco
c. Representante dos assentados
d. Representante dos moradores
e. Representante das associações ambientalistas
f. Representante das universidades
g. Representante do comércio ou serviços hoteleiros
h. Representante das Indústrias sucro-alcooleiras
i. Representante do setor agrícola (proprietários de terras)
j. Representante do setor de turismo
Mais Informações acesse: http://www.cprh.pe.gov.br/unidades_conservacao/Uso_Sustentavel/APA_Guadalupe/40042%3B40643%3B223901%3B0%3B0.asp