Source: https://pt.scribd.com/presentation/44412519/Principio-direito-ambiental
Timestamp: 2019-04-26 02:15:03+00:00
Document Index: 2785716

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 231', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 225', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225']

Enviado por Jose Ricardo Bianco
Patrimônio Natural no Brasil
Atividade Extraclasse -03 e 04- B-2015
Apostila 01 - Introdução Ao Direito Ambiental e Legislação
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 Princípio, no Direito Ambiental, é utilizado como alicerce ou
fundamento do Direito. Como ensina Gomes Canotilho ³os princípios
são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis
com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos
fácticos e jurídicos. Permitem o balanceamento de valores e interesses
(não obedecem, como as regras, à µlógica do tudo ou nada), consoante
o seu peso e ponderação de outros princípios eventualmente
conflitantes´. São padrões juridicamente vinculantes radicados na
exigência de ³justiça´ ou na ³idéia de dirento´.
 Os princípios a seguir têm apoio em declarações internacionais, o que
acarreta a crescente potencialidade de se tornarem normas
costumeiras, quando não se transformarem em normas jurídicas
oriundas de convenções
 Os princípios estão formando e orientando a geração e a
implementação do Direito Ambiental.
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 .
±  tentar separar o conteúdo essencial de cada princípio. . tendo em vista a importância destes no Direito.  A discussão sobre os princípios do Direito Ambiental. ±  buscar uma uniformização terminológica. espraiando-se a diferenciação pelos aspectos da quantidade. objetiva: ± ` contemplar o maior número possível de princípios. considerando a relevância da terminologia para qualquer ciência. da denominação e da significação. assim considerado o conteúdo que permite diferenciar um princípio dos demais.  A necessidade e a utilidade do presente tema prende-se ao fato de que na doutrina nacional de Direito Ambiental os princípios estão sendo tratados de modo muito diferenciado.
Moral. * Se ética significa a morada humana.12). A vida sem o respeito à solidariedade seria impossível. ou positivamente. ³faça ao outro o que queres que te façam a ti´ (Mt 7. ou nas palavras de Jesus: ³ama o próximo como a ti mesmo´. de acordo com as maneiras diferentes como os seres humanos organizam a vida. Ética existe uma só para todos. No fundo é tica significa viver humanamente. Quem quer ser odiado? * Significa o CUIDADO: Toda vida precisa de cuidado (recém-nascido). r    * O sentido grego de ethos. existem muitas. entre classes. (Leonardo Boff) . * Significa Perdoar: todos somos falíveis. Morada deve ser compreendida existencialmente como o modo de o ser humano habitar. depende de cada cultura que é sempre diferente uma da outra. ³casa´. é ³morada´. a moral então sinaliza as formas e os diferentes estilos de se organizar a casa. * Significa a Solidariedade: solidariedade entre gerações. * Viver humanamente significa atender o primeiro princípio de todo agir humano: ³não faças ao outro o que não queres que te façam a ti´. Morar implica a harmonia dos que moram. como forma de organizar a vida em família. Perdoar significa não deixar que o erro e o ódio tenham a última palavra.
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± Na Conferência Rio /92 foi proclamado como Princípio 1 o direito dos seres humanos a uma vida saudável e produtiva. ± O princípio em referência ganhou à  à constitucional no Brasil ao ser contemplado no  do artigo 225 da C. em um meio ambiente de qualidade suficiente para assegurar o bem- estar. . o desfrute de condições de vida adequadas. de 1988.F. em harmonia com a natureza.       ± O primeiro princípio da Declaração de Estocolmo de 1972 buscou assegurar. como direito fundamental do ser humano.
por exemplo.| 	 * O Direito Ambiental tem inegável vocação universalista. pois. da Convenção sobre Mudança de Clima (1992). amoldando o direito interno dos diversos países. * Normas sobre poluição do ar e lançamento de resíduos nas águas internacionais passam a ter dimensão planetária. a poluição não respeita fronteiras nacionais. em larga medida. Tal efeito decorre. consoante preâmbulo da Convenção sobre Diversidade Biológica. * Até mesmo a proteção de um elemento da biodiversidade encontrável em apenas um país passa a ser preocupação comum à humanidade. .
. mas destaca a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou das áreas além dos limites da jurisdição nacional. sendo amostra do Princípio do Universalismo. pois condicio- nada pelo dever de impedir que a poluição produzida em cada Estado possa afetar outros Estados ou bens excluídos da jurisdição nacional. exigirá a conjugação de normas internacionais e normas nacionais para que se possa chegar à correta interpretação de uma norma jurídica nacional. Tal Princípio embora reafirme a sobe- rania deixa claro tratar-se de uma soberania mitigada. expressamente.| 	 * O Artigo 3 da Convenção sobre Diversidade Biológica traz como Princípio o direito soberano de cada Estado no que tange à exploração de seus próprios recursos naturais. * A Medida Provisória 2. artigos da Convenção sobre Diversidade Biológica.186-16/2001 regulamenta. que. ao incidir.
que a preservação do meio ambiente saudável é tutelada como um valor universal.)´. * Na doutrina pátria. considerando.. Carlos Roberto de Siqueira Castro já salientava que ³o direito ambiental enfrenta o impacto da irreversível internacionalização das questões do ecossistema (. * Sebastião Valdir Gomes arrola o ³Princípio da Universalidade ou Ubiqüidade´.. existem normas ambientais universais de amplitude tal (o direito humano ao ambiente saudável afigura-se o melhor exemplo) que não seria exagero dizer que. sempre.| 	 * Demais disso. para tanto. que se considere o ordenamento ambiental válido universalmente. Luís Roberto Barroso destacava a ³dimensão internacional irrefreável´ da questão ambiental. * De tal sorte. e. presentemente. na mesma linha. parece que o Princípio do Universalismo merece ser incorporado ao Direito Ambiental Brasileiro. o exame apurado do Direito Ambiental Brasileiro exige. em obra de 1992. .
Por outro lado. por exceção. * Decorrendo. em alguma medida. venha a prevalecer norma menos restritiva. aplicado este critério. * No âmbito da Comunidade Econômica Européia. v. normas comunitárias e normas de cada Estado. . quando mais restritiva esta. será necessário ter em conta normas universais.|   . * Ter como princípio a aplicação da norma mais restritiva parece boa solução. no âmbito do Direito Ambiental Brasileiro a partilha constitucional de competências normativas suscita a questão da proteção multilateral do meio ambiente. a demandar solução para o caso de conflito de normas. que o ordenamento de proteção ambiental exige a conjugação de normas provenientes de diversos lados..g. o Princípio da Multilateralidade da proteção ambiental prender-se-ia à necessidade de considerar. sempre. o conflito de normas poderá encontrar melhor resposta na aplicação do critério da especialidade. ainda que. mas não se pode olvidar que. do Princípio do Universalismo. * O Princípio da Multilateralidade se acentua quando uma norma impõe o respeito de outra.
muitas das mais modernas normas do Direito Ambiental exigiram a contribuição de técnicos de variadas formações para que pudessem ser elaboradas. * A interdisciplinariedade é vista por Luís Roberto Barroso como marca distintiva da temática ambiental. e vão exigir a mesma contribuição para que possam ser interpretadas com exatidão. * Acrescentar a interdisciplinariedade entre os princípios do Direito Ambiental parece relevante. A compreensão destas normas exige conhecimentos de engenharia genética.186-16/2001 (diversidade biológica. patrimônio genético e conhecimento tradicional associado). para que se tenha a exata noção da importância do conhecimento interdisciplinar. |    * Paulo de Bessa Antunes afirma que o Direito Ambiental é fundamentalmente um conhecimento interdisciplinar. . De fato.974/95 (engenharia genética e Organismos Geneticamente Modificados ± OGM) e na Medida Provisória 2. tanto na formação quanto na aplicação das normas ambientais.O objeto e a finalidade do Direito Ambiental tornam indispensável o concurso de especialistas de diversas áreas. e esta marca é especialmente acentuada na Lei 8. etc. de antropologia. de biologia.
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o que vale para conflitos decorrentes de questões ambientais. de conformidade com a Carta das Nações Unidas´. . /88 arrola como princípio das relações internacionais a solução pacífica de conflitos. * Assim. em que pese. deve-se admitir. o Princípio da Solução Pacífica dos Conflitos Ambientais estaria a merecer inclusão no rol dos princípios do Direito Ambiental Brasileiro.   `* A poluição e a escassez de recursos ambientais são fontes potenciais de conflitos. Na Convenção sobre Mudança de Clima (1992) a solução de controvérsias por meio pacífico foi prevista no Artigo 14. * A C.F. razão pela qual consta do Princípio da Declaração da RIO/92 que ³A paz. constando do Princípio que ³Os Estados devem solucionar todas as suas controvérsias ambientais de forma pacífica. tratar-se de um princípio mais voltado para as relações internacionais. I. o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e indivisíveis´. utilizando-se dos meios apropriados.
por exemplo.|    j * O Princípio do Desenvolvimento Sustentável está passando por uma reformulação. a concepção mais moderna da sustentabilidade ambiental não desconsidera a distribuição eqüitativa. Cristiane Derani. . tem agora uma função instrumental quando confrontado com o Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio. acentua que o Desenvolvimento Sustentável tem por escopo a ³realização do bem-estar generalizado de toda uma sociedade´. fazendo prevalecer o aspecto da justa distribuição dos recursos naturais sobre qualquer concepção que se conformasse com a sustentabilidade ambiental. o Princípio do Acesso Eqüitativo aos Recursos Naturais (também denominado Princípio do Equilíbrio) parece um aprimoramento da idéia de desenvolvimento sustentável. tendo em vista que. * Além disso. * Todavia. à semelhança dos demais princípios do Direito Ambiental.
O conteúdo do princípio poderia ficar restrito à durabilidade do modelo de desenvolvimento. * Arrolando o Desenvolvimento Sustentável como princípio do Direito Ambiental pode-se citar: Celso Antonio Pacheco Fiorillo. por se tratar de um princípio que já tem uma significância sedimentada. * Manter o desenvolvimento sustentável como princípio geral do Direito Ambiental afigura-se desejável.|    j * Paulo Affonso Leme Machado trata da preocupação com o desenvolvimento sustentável ao cuidar do Princípio da Eqüidade. . Luis Paulo Sirvinskas e Edis Milaré. Sebastião Valdir Gomes. compreendida a durabilidade como possibilidade de se manter o desenvolvimento sem esgotar os recursos naturais ou comprometer a qualidade do meio ambiente.
II. por exemplo. afigura-se aconselhável manter o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. . por se tratar de um Princípio que tem embutida a finalidade de assegurar a transmissão de um planeta saudável para as futuras gerações. 4º. da Lei 9433/97 (águas) e no art. 2º. conferindo a ele primazia em relação aos Princípios que ainda serão elencados. da Lei 9. no art. * Por conta de tais razões.|    j * O princípio do desenvolvimento sustentável é expressamente referido. e a simples referência a tal princípio é suficiente para que se tenha em mente um conteúdo mínimo da proteção ambiental instituída. IV.985/2000 (Unidades de Conservação da Natureza).
. 23. possa trazer benefícios para todos./88. para que aquele desenvolvimento. Tal princípio. operaria em momento posterior ao Princípio do Desenvolvimento Sustentável.F. impondo-se. * Aqui se adotou para o princípio a terminologia empregada por Paulo Affonso Leme Machado. cuja possibilidade de manutenção ao longo dos tempos restasse afirmada. também. |  ` `  `  `* O princípio vem afirmar que não basta um modelo de desenvolvimento ser passível de reprodução indefinidamente (desenvolvimento sustentável). então. parágrafo único. sobretudo quando são combinados os artigos 3º. * O princípio em questão encontra amparo na C. caput. que ao precisar o conteúdo do princípio põe em evidência a necessidade de fruição eqüitativa dos recursos naturais. que os frutos do desenvolvimento sejam equilibradamente distribuídos. inclusive em relação aos potenciais usuários das gerações vindouras. III. e 225.
* O Artigo 1 da Convenção de Biodiversidade também cuida da ³repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos´.|  ` `  `  `* O Princípio 3 da Declaração da Rio/92 contempla expressamente a eqüidade: ³O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativamente as necessidades das gerações presentes e futuras´. da Medida Provisória 2. pois a experiência brasileira bem demonstra que pode haver desenvolvimento sem justa distribuição dos benefícios. III. o Princípio do Acesso Eqüitativo aos Recursos Naturais merece especial acolhida.186-16/2001. . no que é seguido pelo artigo 1º. * Desse modo.
que se vincula à idéia de proteger ou conservar a boa qualidade do meio ambiente. II). . §1º. conforme caput do artigo 225 da C. 225. § 1º. seria uma decorrência lógica do dever.F. imposto ao Poder Público e à coletividade. § 1º. são alguns dos instrumentos da preservação ambiental. 225. III). I) e preservação do patrimônio genético (art. 225.F. * Os instrumentos de dissuasão de condutas lesivas ao meio ambiente. como as sanções penais e administrativas referidas no § 3º do artigo 225 da C.. * A criação de Unidades de Conservação da Natureza é um dos modos mais destacados de se preservar espaços territoriais de especial relevância (art.| `|  `	 * O Princípio da Preservação do Meio Ambiente.. de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado. * A noção de proteção da qualidade ambiental pode ser densificada com a previsão constitucional de preservação dos processos ecológicos essenciais (art.
* Em leis ambientais mais recentes ganha vulto a preservação da boa qualidade do meio ambiente. que versam sobre o conceito de preservação. § 1º. No artigo 231. * Quando se tem em mente o Princípio da Preservação cogita-se. Princípio da Proteção da Biodiversidade. Não se esquece. podendo-se citar da Lei 9. voltada para a defesa da qualidade ambiental das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. guardam estreita relação com o conteúdo desejável do Princípio da Preservação. principalmente. todavia. . do meio ambiente sadio. que precisa ser conservado. V. manutenção da diversidade biológica. I. a necessidade de resguardar de mais degradação o ambiente já comprometido em sua qualidade. * O Princípio da Preservação deve ter por finalidade resguardar a integridade de bens ambientais ou impedir que bens ambientais já degradados tenham suas condições agravadas. e o Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal (na proteção do meio ambiente)´.F.985/00 os artigos 2º.| `|  `	 * Princípios citados por Luís Roberto Gomes. e 4º. proteção das espécies ameaçadas de extinção e preservação dos ecossistemas naturais. são eles: ³Princípio da Defesa do Meio Ambiente. da C. II e III./88 é contemplada norma especial de preservação.
(também da Declaração de Estocolmo) trata da preservação. ao passo que o terceiro volta à questão da melhoria ambiental . ± Com efeito. mas com ele não se confunde. que a matriz dos dois Princípios em referência é comum. pois guarda relação direta de proporcionalidade com os níveis de degradação ambiental da Terra.. Pode-se dizer. ± A previsão de restauração dos processos ecológicos essenciais seria a matriz constitucional do Princípio do Dever de Melhorar o Meio Ambiente. restaurada ou melhorada. ± O Princípio 7 da Declaração da Rio/92 versou sobre a proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. ± A amplitude do Princípio em questão é grande. do primeiro princípio enunciado na Declaração de Estocolmo consta que o homem é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente. inclusive. sempre que possível. nos termos seguintes: ³Deve ser mantida e. a capacidade da Terra de produzir recursos renováveis vitais´. para as gerações presentes e futuras. .|   `    ± O Princípio ora enunciado guarda uma relação complementar com o Princípio da Preservação. ± O segundo princípio enunciado.
. ± Todavia. O dever de melhorar a qualidade ambiental é de todos. É íntima a relação do Princípio em causa com a função ambiental da propriedade. ou com cobertura menor que a legalmente prevista. servindo. reflorestando até atingir aquele mínimo legalmente previsto. ± Questões de difícil solução ao abrigo do Princípio da Responsabilização poderão encontrar solução adequada à luz deste Princípio. a questão da recomposição da área de reserva florestal legal. ± Quando uma propriedade na qual deveria haver uma área de reserva florestal legal encontra-se. sem nenhuma cobertura florestal. para ilustrar. de longa data.|   `    ± Acentue-se que não se trata de Princípio direcionado exclusivamente ao Poder Público. resta fácil a conclusão no sentido de que se há uma lei fixando um padrão mínimo de cobertura florestal cada proprietário deve dar sua parcela de contribuição. tem sido controvertida a questão da possibilidade de se impor ao atual proprietário a obrigação de reflorestar para atingir o mínimo legal de área florestada. quando se considera o dever de todos contribuírem para a melhoria do meio ambiente.
. com fulcro no aludido Princípio. ao passo que os carentes de recursos seriam auxiliados pelo Poder Público. degradações ambientais decorrentes de forças da própria natureza ou da ação humana devem. deflagar medidas de restauração ou recuperação.803/89 para a recomposição da reserva florestal legal. Tal solução permitiria afastar a morosidade da melhoria da qualidade ambiental decorrente do prazo de trinta anos concedido pela Lei 7. De tal sorte. que independe da causa da anterior degradação. ± Acredita-se que as razões expostas justificam a adoção deste Princípio. O  à O à. parecendo que se pode aplicar à espécie. restaria dizer que se cogita de uma melhoria contínua.|   `    ± Deve-se considerar que na hipótese de proprietários carentes de recursos o Poder Público deve prestar auxílio. pois os proprietários que tivessem meios poderiam ser obrigados à imediata recomposição. ± Retomando a linha geral do Princípio do Dever de Melhorar o Meio Ambiente. o regramento vigente para a recuperação de bens tombados.
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quando considera merecedora de especial ênfase a cooperação entre Estado e sociedade. ± O dever. `	 ± Os Princípios 9./88). a todos imposto. através da participação dos diferentes grupos sociais. 13 e 24 da Declaração da Rio /92 contemplam o princípio da cooperação entre Estados. a necessidade de todos cooperarem em tal defesa. ± A idéia de federalismo cooperativo. acarreta. 23. VII. ± Álvaro Luiz Valery Mirra arrola como princípio fundamental do Direito Ambiental o ³Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental´. .F. permite assegurar que a cooperação para a defesa da qualidade ambiental é um dever dos aludidos Entes. para a solução de questões relacionadas ao meio ambiente. 12. de defender o meio ambiente. da C. por conseqüência. associada à outorga de competência a todos os Entes Políticos para a defesa do meio ambiente (art. VI. IX e XI. ± Toshio Mukai elenca o ³princípio da cooperação´ (fulcrado em ensinamentos de Fernando Alves Correia).
/88. ± O Princípio alvitrado encontra previsão legal. da Lei 8.. é claro.974/95. a cooperação prevista em Tratados e Convenções internacionais. no artigo 5º. o repasse de recurso de um Ente Político para outro ou a contribuição. da Lei 9. financeira ou não. pois na hipótese estaria a empresa cooperando com o ³todos´ de que fala o  do artigo 225 da C. IV. sob o Princípio em causa estariam abrigadas. que a meta seja a melhoria da qualidade ambiental. por exemplo. que uma pessoa física ou jurídica preste ao Estado. . VI. entre Entes Políticos de um Estado e entre o Estado e a sociedade. ° . ± Assim. ± Mesmo a decisão solitária de uma empresa de adotar padrões de poluição mais restritivos que os legalmente permitidos poderia ser enquadrada na moldura da cooperação.F.985/2000 e artigo 1º D. sempre. `	 ± Pretende-se para o Princípio da Cooperação a abrangência suficiente para abraçar a colaboração entre Estados.
para a o Meio Ambiente´. não permitindo o desenvolvimento. embora comum seu embaralhamento com o P. Princípio 3) também exige a mesma seriedade ou irreversibilidade.| `| `	 ± O Princípio da Precaução está em franca afirmação no Direito Ambiental Brasileiro. havendo incerteza científica acerca dos efeitos ambientais deve-se adotar uma posição de cautela. ± De tal sorte. sendo que a Convenção sobre mudança do Clima (artigo 3. ou seja. a precaução volta-se contra o simples risco de ser causada uma degradação ambiental. ± Paulo Affonso Leme Machado e Paulo de Bessa Antunes separam o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção. . da Prevenção. ± Cabe acrescentar que na Declaração da Rio /92 a deflagração da aplicação do Princípio da Precaução dependeria de ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente (Princípio 15). sendo que o Princípio da Precaução desponta como direcionado a evitar que se ³produzam intervenções no meio ambiente antes de se ter a certeza de que estas não serão adversas. da atividade. pelo menos em escala comercial.
186-16/2001 (risco de dano grave e irreversível) deverão ser menosprezadas. a exigência de riscos graves contida no parágrafo único do artigo 16 da Lei 8.974/95 e a exigência de dano grave e irreversível contida no artigo 6º da Medida Provisória 2.| `| `	 ± No âmbito do Direito Ambiental Brasileiro. a incidência deste Princípio não poderá ser condicionada à exigência de seriedade ou irreversibilidade do possível dano ambiental. que terá o importante papel de busca da segurança nestes tempos marcados pela velocidade do progresso científico e tecnológico. ainda. . pois a Lei Maior manda aplicar o princípio da precaução contra o risco independentemente de seriedade. V) não contemplou qualquer condicionante.  	 à   ou  	   ).F. pois quando a C. § 1º. ± Destaca-se a importância da adoção do Princípio da Precaução (também denominado prudência ou cautela e./88 tratou da proteção contra o risco (artigo 225. No Preâmbulo da Convenção de Biodiversidade a ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica foi reputada suficiente para aplicar-se o princípio da precaução. gravidade ou irreversibilidade. ± Assim.
. tanto para a defesa do meio ambiente quanto para o administrado. e importam em redução de custos. o princípio da prevenção fica restrito ao combate dos danos ambientais previsíveis. O Estudo de Impacto Ambiental-EIA é instrumento do licenciamento ambiental. pois: acarretam segurança jurídica. porém evitáveis. sendo que tais padrões afiguram- se relevantíssimos. asseguram o respeito ao princípio da isonomia. visando. igualmente. pois os padrões serão iguais para todos. ± Assim. instrumento do Princípio da Prevenção. se um efluente não tratado é sabidamente nocivo ao meio ambiente o Princípio da Prevenção exigirá que se construa uma estação de tratamento. ± O licenciamento ambiental e o monitoramento são instrumentos do Princípio da Prevenção. ± A fixação de padrões ambientais (contrário do caso a caso) é. garantem maior celeridade no licenciamento. ° .| `| 	 ± Partindo do pressuposto da adoção do Princípio da Precaução. e que sejam adotadas medidas de segurança. impedir que uma ocasional falta de energia elétrica importe no lançamento do efluente sem tratamento. por exemplo. . se adotadas as cautelas apropriadas.
podendo. é claro. versar sobre um roteiro de elaboração de exame de impactos ambientais ou cuidar da classificação de bens ambientais em função da respectiva qualidade. por exemplo. ± O Princípio da Prevenção é consagrado na doutrina. . na hipótese de contemplar a fixação de padrões técnicos como princípio do Direito Ambiental.| `| 	 ± De toda sorte. pode ser instrumento de outros princípios. em função da delimitação do espaço do Princípio da Precaução. sem embargo. parece que enunciar tal princípio como Princípio da Padronização seria mais apropriado. pois a padronização ambiental não versa. sobre limites máximos. da indiscutível importância de tal Estudo. a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental igualmente não mereceria ser elevada à qualidade de princípio do Direito Ambiental. mas justifica-se a redefinição de seu conteúdo. necessariamente. como já vem ocorrendo. também. ± Outrossim. que é instrumento do Princípio da Prevenção e.
o Princípio Usuário-Pagador tem por finalidade a conscientização acerca do valor dos bens ambientais (utilizados no processo produtivo ou consumidos). ± Pretende-se demonstrar a possibilidade de separação entre os dois Princípios ora em tela. com as características assinaladas. . considerando peculiaridades de um e de outro. Poluidor±Pagador. aquele que obriga o poluidor a pagar a poluição que pode ser causada ou que já foi causada´. ± A definição de usuário±pagador tem em conta a necessidade de internalização dos custos ambientais. isto é. ± Além disso.433/97 dá aplicação ao Princípio. ± Paulo Affonso Leme Machado considera que ³o princípio usuário-pagador contém também o princípio poluidor-pagador. visando a racionalização do uso de tais bens.|   |  ± O Princípio Usuário±Pagador visto separado do P. O artigo 19 da Lei 9. atinentes à manutenção ou recuperação da qualidade do bem ambiental utilizado.
em separado. (Limitou-se o Princípio à captação do recurso ambiental). como dito. ± Teoricamente a qualidade de um efluente pode até mesmo contribuir para a melhoria da qualidade do receptor. na hipótese do lançamento do efluente não se afigurar lesivo ao meio ambiente. portanto. ao prever que na fixação dos valores a serem cobrados serão consideradas características físico-químicas. (O inciso II do artigo 21 da Lei 9. . e. em verdade.433/97 confere alguma razoabilidade à tese da possibilidade de não pagamento. hipótese na qual. em última análise. o ³poluidor-pagador´ não é poluidor. vai- se constatar que. alvitra-se a dispensa do pagamento. a cobrança visa: a) conscientização. pois. e c) custear a conservação ou recuperação do recurso ambiental utilizado. ± Por outro lado. na aplicação do Princípio Poluidor-Pagador. b) incentivar a racionalização. (Limitou-se o Princípio ao lançamento de efluentes no meio ambiente).|   | ± A primeira afirmação é no sentido de que na aplicação do Princípio Usuário-Pagador não se cogitaria dispensar o pagamento. não deve ser pagador. biológicas e tóxicas do afluente).
o Princípio Poluidor-Pagador também traria embutida a idéia de conscientização e racionalização. .|   | ± No que toca à finalidade. ± Assim. o que deve estimular outros a não poluírem. Em tal Princípio igualmente é posto em relevo o custo da conservação ou recuperação ambiental. monitoramento e fiscalização). pois premia-se o não poluidor. o Princípio Usuário-pagador teria por finalidades: a conscientização acerca do valor do bem ambiental. a racionalização do uso. pois não sendo poluidor não deve ser pagador (Não haveria isenção de pagamento tocante aos custos de licenciamento. Tratar-se-ia de dissuasão invertida. e a internalização dos custos ambientais relativos à conservação e melhoria do bem ambiental utilizado. pois quanto menor o volume e melhor a qualidade do efluente menos se vai pagar. ± O lançamento de efluente em quantidade relativamente pequena (raciona- lização) e de excelente qualidade ambiental (conscientização) deve ser isentado de pagamento.
pelo lançamento de efluentes. de forma lícita. teria por finalidades: a conscientização acerca do valor do bem ambiental no qual os efluentes são lançados. a racionalização do uso. conforme exposto. e a internalização dos custos ambientais relacionados à conservação e melhoria do bem ambiental utilizado e à reparação dos danos ambientais eventualmente causados.| | |`` ± O Princípio Poluidor-Pagador. através da melhoria da qualidade e redução da quantidade de efluentes. .
decorrentes de atos lícitos que não tenham sido satisfatoriamente resolvidos pela aplicação daqueles outros dois Princípios. de modo que à responsabilização resta a composição dos danos ambientais decorrentes de atos ilícitos e. deve ser    . . pondere-se. por exceção. ser responsabilizado pela reparação integral do dano. admitindo-se o pagamento de indenização somente na impossibilidade daquela. ± A reparação. cabalmente. Desta maneira. ± Admite-se. se a derivação de recursos hídricos (submetida ao princípio Usuário-Pagador) ou o lançamento de efluentes (autorizado com base no Princípio Poluidor-Pagador) causar dano ambiental não previsto o beneficiário da outorga ou da autorização responderá. pela restauração ou recuperação da natureza. portanto que se o acesso a um bem da natureza gerou conseqüências danosas imprevisíveis o beneficiário da outorga pode.| ` ``	 ± O espaço do Princípio da Responsabilização resta sobremodo reduzido quando admitida a existência dos Princípios Usuário-Pagador e Poluidor- Pagador. não obstante tenha pago pelo acesso.
ao final. como parte do Princípio Poluidor-Pagador. b) recuperação. d) cumprimento de medidas compensatórias não relacionadas diretamente com os danos causados. ± Demais disso.| ` ``	 ± Outrossim. ou ainda. no que tange à proporcionalidade. parece recomendável que na aplicação do Princípio da Responsabilização sempre seja contemplada uma margem considerável de segurança. de modo que se possa assegurar que. qual seja: a) restauração. (Tal princípio conduziria à eleição do responsável solidário que tiver maior patrimônio para responder pelo dano ambiental. ± Impõe-se uma breve consideração sobre a responsabilidade solidária pela reparação do dano ambiental. e. ressalve-se. c) cumprimento de medidas compensatórias cujos efeitos mais se aproximem da restauração ou recuperação. . exceto. por fim. ± O Princípio é também enunciado como Princípio da Reparação ou da Responsabilidade. na reparação     deve-se considerar uma seqüência lógica. combinada com o ³princípio do bolso mais fundo´. resultará uma melhoria da qualidade ambiental. ressalvado seu direito de regresso contra os demais responsáveis).
acabaria. o demandado para responder pelo dano. quando leva em conta a culpabilidade ( °. sendo chamada a repará-lo. em última análise. parecem válidas as restrições que Toshio Mukai considera ao cuidar da responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente. pelo princípio do ³bolso mais fundo´ seria. em regra. que vem sendo considerado responsável solidário pela reparação de todos os danos ambientais. ± Portanto. a sociedade.| ` ``	 ± O Estado. de modo que. que já sofre com o dano. através do Estado.
quer a responsabilidade administrativa.	e  O 	± A responsabilização civil pela reparação do dano ambiental não tem natu- reza de pena. mas desdobramentos distintos podem ser admitidos. . diversamente da responsabilização administrativa e penal. ± A ausência de culpabilidade não afasta quer a responsabilidade de reparar o dano. ± Uma diferenciação parece comportar a questão da culpabilidade na responsabilização civil e administrativa decorrente de dano ambiental.
± O dano ambiental para o qual foi determinante caso fortuito ou força maior enseja o dever de reparação integral (teoria do risco criado). na espécie. para amenizar sua punição. devendo ser sempre integral. ± A multa administrativa visa a dissuadir condutas displicentes na preservação do meio ambiente.| ` ``	 ± Ocorre que a reparação do dano não admite graduações. ao passo que na responsabilização administrativa pode e deve haver graduação. comprovar o zelo que teve na adoção de medidas preventivas ao dano. ser excluída. tocando ao poluidor. . mas a responsabilização administrativa poderia. de modo que o grau de displicência ou culpabilidade deve ser considerado na fixação dela.
± Assim. tem uma carga simbólica de ajuda material. ao comparecimento a uma audiência pública. sozinho. o reflorestamento. a idéia de participação diferencia-se da cooperação. a hipótese será de participação. . enquanto se o mesmo grupo optar por fazer uma manifestação pública para que o Estado faça. ao passo que a participação não descarta a idéia de oposição. ± Cooperar exige coesão de vontades. por exemplo. ± Entretanto. ao passo que a participação pode limitar-se. para que se possa operar juntamente.| |  ± O Princípio da Participação poderia ser tido por compreendido dentro do Princípio da Cooperação. Sebastião Valdir Gomes arrola o ³Princípio da Participação ou Cooperação. se um grupo da sociedade civil prontifica-se a reflorestar uma área se o Estado fornecer as mudas a hipótese será de cooperação. pois estará participando quem se manifesta contra um projeto de recuperação ambiental por considerá-lo insatisfatório. ± A cooperação. além disso. pois participar é um modo de cooperar.
art. ± Leis ambientais mais recentes contemplam generosamente a participação. art. ± O Princípio da Participação.| |  ± A participação ganha conotação especial no Direito Ambiental.985/2000 aproxima-se mais da colaboração. VI. como aqui considerada). 1º. assim diferenciado do Princípio da Cooperação. merece ser mantido. . 11. Medida Provisória 2. VI. (O conceito de participação efetiva do art. como.433/98.985/2000. II. impondo-se ao Estado fomentá-la. 5º. artigo 5º. da Lei 9. e Lei 9. II.186- 16/2001. por exemplo: Lei 9.
VI. recebe no Direito Ambiental uma densidade que não lhe era conferida antes.D. ± No Direito Ambiental a meta é exatamente a difusão da informação.F.|   ± Princípio da Informação.433/97 e artigo 53 da Lei 9. °   artigo 1º .985/2000./88. conforme. significando que a informação poderia ser obtida por qualquer um com relativa liberdade. A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente densificam a meta de difusão da informação. o que está posto de forma cristalina no artigo 225. mas. à inexistência de sigilo. também referido como Princípio da Publicidade. artigos 25/27 da Lei 9. não se impunha a difusão da informação. § 1º. ± Do Princípio da Informação decorre o dever de gerar e prestar a informação.974/95. com uma ou outra exceção. da Lei 8. . o mais das vezes. da C. XVIII. pois o Princípio da Publicidade do Direito Administrativo diz respeito.
designação que parece pecar pela imprecisão. é apenas instrumento do Princípio da Informação. por mais relevante que seja. Luís Roberto Gomes. ± Não se pode deixar sem referência o fato de que os Princípios da Participação e da Informação são encontrados sob a denominação de Princípio Democrático.|   ± O Princípio da Informação tem nítida função instrumental do Princípio da Participação. o Princípio da Informação merece ser mantido. parece demasiadamente amplo. pois o conceito de Princípio Democrático. que contempla o ³Princípio da Educação Ambiental. mas tais Princípios são perfeitamente separáveis. Entendendo diversamente. ± A educação ambiental. tomado por empréstimo ao Direito Constitucional. . ± Destarte.
/88. formula-se a hipótese de uma comunidade que. ou tolerar que se disponha. que não pode dispor. ± O Princípio é enunciado por Álvaro Luiz Valery Mirra. o Princípio do Direito Humano Fundamental ao Ambiente Sadio. também conduz à idéia de indisponibilidade. como ³Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do Meio Ambiente´. norteador da aplicação de todos os demais Princípios. o contrato não poderá ser oposto ao Poder Público. . pela unanimidade de seus membros. ± Para ilustrar o Princípio. todos aceitam que a empresa polua ligeiramente acima dos níveis tolerados. e exigir o imediato cumprimento dos níveis tolerados de emissão. mediante recompensa financeira.| ``   ` ` ± Assenta-se o Princípio da Indisponibilidade do Direito ao Meio Ambiente Sadio no  do artigo 225 da C. ± Demais disso. qualquer dos contratantes poderá desistir do pactuado. do direito ao meio ambiente sadio. Na hipótese. Além disso. firme com uma empresa poluidora contrato no qual. que outorga ao ambiente ecologicamente equilibrado a natureza de bem de uso comum do povo.F.
. administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados. dadas as peculiaridades e relevância do bem envolvido.| `  ``	` `  ± O Princípio ora em comento diz respeito a um consenso no sentido de que a luta contra a degradação ambiental exige instituições especializadas. com o fim de melhorar a qualidade do Meio Ambiente´. ± O Princípio encontra respaldo no Princípio da Declaração de Estocolmo. além de especialização das instituições existentes. ± O Princípio ganha maior vulto na medida em que se sofisticam os processos tecnológicos. que tem o seguinte teor: ³Deve ser confiada às instituições nacionais competentes a tarefa de planificar. exigindo novas instituições de defesa ambiental.
1º .947/95) são exemplos recentes da necessidade de institucionalização para o enfrentamento da questão ambiental.433/97) e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (art. da Lei 8. ± O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. etc. 34/36 da Lei 9. a especialização dentro do Ministério Público e das Procuradorias dos Entes Públicos. a criação de conselhos ambientais. a especialização. a eventual especialização dentro do Poder Judiciário.| `  ``	` `  ± Exemplificam a institucionalização: a criação de Ministério e Secretarias Estaduais e Municipais de meio ambiente. . civil e militar. nos Estados. das polícias federal.A.
ter função instrumental de diversos outros Princípios. pois decorrente do dever de defender o meio ambiente imposto a todos (art. conforme peculiaridades de cada caso./88 o Princípio encontra densificação. III). 129. LXXIII. . conjugado com a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. ± O Princípio tem matriz constitucional. pretende-se a afirmação de Princípio cujo conteúdo prende-se à necessidade de existência de mecanismos que facilitem e.| ` `  ``` ± Sob a designação supra. rito apropriado. estimulem a defesa judicial do meio ambiente./88). na previsão de ações próprias (embora não exclusivas) para a defesa ambiental (art. Precaução. 5º. ± Legitimação extraordinária. da C. ± O Princípio pode. da C.F.  . como Informação. isenção de ônus sucumbenciais e efeitos da sentença são alguns diferenciais das ações engendradas para a defesa do meio ambiente.F.F. por conseqüência./88). e art. 5º. ± Na própria C. Participação. 225. XXXV. Prevenção e Responsabilização.
§ 1º. um parque público criado por decreto do Chefe do Poder Executivo somente pode sofrer alterações ou supressões previamente autorizadas por lei. dependeria apenas de consentimento do Poder Executivo Federal. de sorte que seja mais fácil instituir a proteção ambiental do que retirar a proteção concedida. ± O Princípio é inspirado no artigo 225. ordinariamente. pois nelas a exploração de recursos hídricos ou minerais depende de autorização do Congresso Nacional. ± Também mereceu especial estabilidade as garantias constitucionais relativas às terras ocupadas pelos índios. De tal modo. da proteção conferida a bens ambientais específicos. que exige lei em sentido formal para alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos. .| ```` |  	   ```   ± O Princípio que agora se enuncia tem por finalidade valorizar a estabilidade. quando. relativa. da Lei Maior. III.
± A solução que se propõe. estribada no Princípio enunciado. ± Em suma. Tal arredamento ficaria na exclusiva órbita de competência do Poder Legislativo. VI e X).D . art. . mesmo que em questão a alteração de norma editada pelo próprio órgão que a pretenda modificar. II). e Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (M.P. para alargar a proteção ambiental seriam válidas as deliberações técnicas dos referidos Conselhos.186-16/2001. 1º . VIII. 34. art. tais como: CONAMA. 11. seria a vedação de edição por qualquer um dos referidos órgãos colegiados de norma que arredasse proteção anteriormente instituída. III. XII e XIII). CTN Bio (art.| ```` |  	   ```   ± O Princípio da Estabilidade da Proteção Outorgada ao Meio Ambiente poderá desempenhar papel de relevo na conciliação dos princípios constitucionais da legalidade e da reserva de lei com a proliferação de órgãos colegiados dotados de poder normativo. 2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97. mas para o estreitamento da proteção já outorgada seriam incompetentes tais Colegiados.
com direito a comemoração. ± Pela relevância do Princípio pode parecer estranho que ele tenha sido o último arrolado. causa e efeito da poluição ambiental. sendo também objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. ± A pobreza. razão pela qual vem fechando o rol. ± Acontece que o Princípio enfocado deve ter a marca da transitoriedade. até que. possa ele ser excluído. ao mesmo tempo. conforme é sabido. Mas tal fato não se deu por esquecimento ou menosprezo. pode ser. erradicada a miséria. . 3º. gerando um círculo vicioso que precisa ser rompido. foi proposital.| ` ! `  ``	`| ` ± A erradicação da pobreza é meta insculpida na Declaração da Rio/92 (Princípio 5). III).
qualitativo e terminológico. devidamente orientado por aqueles. poderá ser melhor aplicado. sob pena de distanciamento cada vez maior do ideal de precisão de uma linguagem científica. .  ± Destarte. podem ser apresentadas as seguintes conclusões: ± Os Princípios do Direito Ambiental Brasileiro recebem da Doutrina tratamento extremamente diferenciado. ± A incerteza que paira sobre quais os Princípios que efetivamente integram o Direito Ambiental Brasileiro é prejudicial à correta aplicação de tal ramo do Direito. ± A construção de novos Princípios afigura-se útil ao desenvolvimento do Direito Ambiental Brasileiro. ± É necessário e urgente um esforço para a uniformização possível da terminologia afeta aos Princípios do Direito Ambiental Brasileiro. prejudicando também o ensino da disciplina nas Faculdades de Direito. sob enfoque quantitativo. que.
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