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Timestamp: 2019-07-18 19:23:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 21']

Lei 52/2015
Lei 52/2015, de 9 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09.
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto 37272, de 31 de dezembro de 1948).
2 - Por deliberação da autoridade de transportes competente, os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros concedidos a operadores internos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de 1948, (RTA) e em vigor à data de entrada em vigor do RJSPTP, podem ser aditados aos regimes gerais de exploração do serviço público de transporte de passageiros pelo mesmo operador interno, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento, passando a ser regidos pelo mesmo enquadramento contratual.
3 - Cabe ainda ao IMT, I. P., a compilação dos dados e informações recebidas ao abrigo do disposto no artigo 22.º do RJSPTP, e a sua disponibilização em formatos abertos, nos termos da Lei 36/2011, de 21 de junho, bem como a publicação de estatísticas globais do sistema de transporte público de passageiros, nos termos daquele artigo.
4 - Os dados, informações e estatísticas previstos no número anterior devem ser acessíveis através do sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
a) A Lei 1/2009, de 5 de janeiro;
b) O Decreto-Lei 399-E/84, de 28 de dezembro;
c) O Decreto-Lei 399-F/84, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 190/90, de 8 de junho;
d) O artigo 8.º do Decreto-Lei 208/92, de 2 de outubro;
e) O Decreto-Lei 8/93, de 11 de janeiro;
f) O Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de dezembro de 1948.
i) O transporte em táxi, de acordo com o Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis 156/99, de 14 de setembro e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 41/2003, de 11 de março e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei 5/2013, de 22 de janeiro;
ii) O transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, alterado pela Lei 17-A/2006, 26 de maio, pelo Decreto-Lei 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei 5/2013, de 22 de janeiro;
iii) Os serviços de transporte ocasionais e regulares especializados, de acordo com o Decreto-Lei 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de abril;
iv) O serviço de transporte regular fluvial, de acordo com o Decreto-Lei 16/2014, de 3 de fevereiro.
s) «Serviço público de transporte de passageiros municipal», o serviço público de transporte de passageiros que visa satisfazer as necessidades de deslocação dentro de um município e que se desenvolve integral ou maioritariamente dentro da respetiva área geográfica, mesmo que existam linhas secundárias e complementares ou outros elementos acessórios dessa atividade que entrem no território de municípios imediatamente contíguos, abrangendo os serviços de transporte locais e urbanos previstos na Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei 10/90, de 17 de março;
4 - A delegação e a partilha de competências referidas nos números anteriores, quando estejam em causa municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, processam-se nos termos previstos na Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, com as devidas adaptações.
2 - Compete aos municípios a criação das taxas referidas na alínea d) do número anterior, nos termos do artigo 6.º da Lei 10/90, de 17 de março, alterada pela Lei 3-B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis 380/2007, de 13 de novembro e 43/2008, de 10 de março, da Lei 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, da Lei 53-E/2006, de 29 dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro, do presente RJSPTP e da demais legislação aplicável.
2 - Os operadores internos podem explorar o serviço público de transporte de passageiros mediante subcontratação a outros operadores, nos termos do Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, sempre sujeita a autorização da autoridade de transportes competente.
10 - O sistema de informação previsto no presente artigo interliga-se com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, e assegura o cumprimento da Lei 36/2011, de 21 de junho.
2 - A atribuição da compensação referida no número anterior, quando aplicável, é efetuada nos termos do anexo ao Regulamento e do Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto.
4 - Às contraordenações previstas nos números anteriores é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro.
1 - Simultaneamente com a coima, pode ser determinada a aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 21.º do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, no caso das contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio, que o republica, designadamente pelo disposto nos seus artigos 28.º, 28.º-A e 32.º, bem como pelo Decreto-Lei 114/2007, de 19 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/879883.dre.pdf .
1984-12-28 - Decreto-Lei 399-E/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro.
1984-12-28 - Decreto-Lei 399-F/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho.
1990-06-08 - Decreto-Lei 190/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados "Expresso", contido no Decreto-Lei nº 399-F/84 de 28 de Dezembro.
1992-10-02 - Decreto-Lei 208/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO A SUBCONCESSIONAR A EXPLORAÇÃO DE CARREIRAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, DE QUE E TITULAR, QUE ULTRAPASSEM O LIMITE URBANO DA CIDADE DO PORTO. A SUBCONCESSAO E FEITA POR CONCURSO PÚBLICO, ABERTO A EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERNO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
1993-01-11 - Decreto-Lei 8/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes.
1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
2001-01-10 - Decreto-Lei 3/2001 - Ministério do Equipamento Social
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.
2002-04-11 - Decreto-Lei 90/2002 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros.
2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República
Transporte colectivo de crianças.
2006-05-26 - Lei 17-A/2006 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças).
2007-07-13 - Decreto-Lei 255/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
2016-11-23 - Decreto-Lei 78/2016 - Defesa Nacional
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016
2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-F/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
2017-09-12 - Decreto-Lei 117/2017 - Ambiente
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros
2017-11-20 - Portaria 359-A/2017 - Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes
2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 201/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-01-08 - Decreto-Lei 1/2018 - Finanças
Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa
2018-08-10 - Declaração de Retificação 25-A/2018 - Assembleia da República
2018-08-10 - Lei 45/2018 - Assembleia da República
2018-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a revisão oportuna do zonamento tarifário no transporte público coletivo de passageiros da Região Autónoma da Madeira
2018-11-19 - Portaria 298/2018 - Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética
2018-12-12 - Declaração de Retificação 39/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
2018-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 188-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-01-30 - Portaria 41/2019 - Finanças, Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro
2019-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa
2019-03-26 - Portaria 91-A/2019 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética
Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro
2019-04-30 - Decreto-Lei 58/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
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