Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/254553448/dodf-integra-02-08-2019-pg-24
Timestamp: 2019-10-20 01:44:51+00:00
Document Index: 37470821

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'Artigo 63', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 88', 'artigo 110', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 15']

DODF 2/08/2019 - Pg. 24 - Integra | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Agosto de 2019
PORTARIA Nº 349, DE 22 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo: 054.000.985/2003 resolve: RETIFICAR a Portaria PMDF de 07 de julho de 2003, DODF nº 130, de 09 de julho de 2003, referente ao 3º SGT PM RR JOSÉ DOMINGOS DE ASSIS, matrícula 04.554/3..., para ONDE SE LÊ: "...com proventos integrais relativos ao soldo de Segundo-Sargento PM....", LEIA-SE: "...com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação...".
ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA
PORTARIA Nº 355, DE 31 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.000.858/2005. resolve: REFORMAR, ex-officio, a contar de 24 de julho de 2018, o 3º SGT PM RR VANDERLINO PEREIRA LISBOA, matrícula 05.297/3, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea b da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelo art. 64, da Lei nº 12.086/2009, artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada e por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 356, DE 31 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.000.683/2005 resolve: REFORMAR, ex-officio, a contar de 06 de maio de 2019, o 1º SGT PM RR ROBERTO BARBOSA LISBOA, matrícula 05.197/7, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea b da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelo art. 64, da Lei nº 12.086/2009, artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009; Artigo 1º, da Lei nº 186, de 22 de novembro de 1991 e Artigo 3º, da Lei nº 213, de 23 de dezembro de 1991; por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 358, DE 31 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.000.452/2000.resolve: REFORMAR, ex officio, a contar de 21 de junho de 2018, o 1º TEN PM RR JOSILIO FERREIRA LEITE matrícula 04.198/X, da Polícia Militar do Distrito Federal, no mesmo posto, com proventos integrais, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea a da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com a redação do art. 64, Lei nº 12.086/2009; artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I e § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009; por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 359, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.000.788/2008. resolve: REFORMAR, ex-officio, a contar de 12 de junho de 2019, o 3º SGT PM RR ANTÔNIO NOBERTO ALVES, matrícula nº 05.610/3, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea b da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelo art. 64, da Lei nº 12.086/2009, artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada e por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 360, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DITRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.000.234/2007 resolve: REFORMAR, ex-officio, a contar de 03 de julho de 2018, o 3º SGT PM RR FRANCISCO CARLOS BATISTA, matrícula nº 06.165/4, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea b da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelo art. 64, da Lei nº 12.086/2009, artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada e por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 361 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.001.145/2005. resolve: REFORMAR, ex-officio, a contar de 25 de janeiro de 2018, o 1º SGT PM RR CARLOS ALBERTO DIAS ANDRADE, matrícula nº 05.396/1, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea b da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelo art. 64, da Lei nº 12.086/2009, artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada e por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 363, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 054.000.465/2003. resolve: REFORMAR, ex-officio, a contar de 15 de outubro de 2016, o 3º SGT PM RR ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, matrícula nº 06.333/9, da Polícia Militar do Distrito Federal, na mesma graduação, com proventos integrais relativos ao soldo de sua graduação, nos termos dos artigos 87, inciso II; 94, inciso I, alínea b da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelo art. 64, da Lei nº 12.086/2009, artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 117 da Lei 12.086 de 06 novembro de 2009, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada e por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
PORTARIA Nº 675, DE 12 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no artigo 23 do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010 e considerando o contido no Processo SEI-GDF nº 00054-00059351/2019-56, resolve: CONCEDER na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 36, § 3º, inciso I (Redação dada pela Lei nº 10.556/2002); artigo 37, Caput e inc. I; artigo 39, § 1º; artigo 53 e artigo 54, inciso I da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo 1º Tenente PM JOSÉ PAULO DOS SANTOS, Matrícula nº 03.644-7, reformado com proventos integrais relativos ao Soldo de Capitão PM, falecido em 01 de junho de 2019, na proporção de 1/3 (um terço) para cada beneficiário: SUELEN ALVES DOS SANTOS, IRIS ROSA DOS SANTOS e JOÃO PIETRO DA SILVA DOS SANTOS, respectivamente, filha maior e de outro leito, filha maior e filho menor de 21 (vinte e um) anos do instituidor, a contar da data do óbito.
PORTARIA DE 23 DE JULHO DE 2019
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso da delegação constante do artigo 1º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 15.740 de 23 de junho de 1994 alterado pelo Decreto n.º 17.562 de 29 de julho de 1996, resolve: TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, a contar desta publicação o 1º Sgt. QBMG-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVEIRA, matr. 0172166, nos termos dos artigos 88, inciso I, 91, inciso I e 92, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986, com proventos calculados sobre o soldo integral correspondente à sua graduação nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I e § 4º, da Lei n.º 10.486, de 4 de julho de 2002; em consequência, desligá-lo da Organização de Bombeiro-Militar a que pertence. Processo SEI n.º 00053-00047696/2019-95.
PORTARIA DE 25 DE JULHO DE 2019
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso da delegação constante do artigo 1º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, e, observando o que consta do PA nº 0053-000522/2006-CBMDF e 0010-000141/2007-CM, resolve:
REFORMAR o 3º Sgt. BM RRm. GILVAN ALVES DOS SANTOS, matr. 1400889, a contar de 15 de janeiro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de transferência para a inatividade, nos termos do artigo 88, inciso II; 95, inciso I, alínea b, da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na redação do artigo 110 da Lei nº 12.086/09, combinados com o artigo 20, §§ 1º, inciso I, e 4º, da Lei nº 10.486/02 e ainda com o previsto no artigo 1º, da Lei nº 186, de 22 de novembro de 1991, alterada pela Lei nº 2.885, de 09 de janeiro de 2002, de acordo com a excepcionalidade prevista nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Lei nº 3.481, de 09 de novembro de 2004, (Leis de Gratificação de Função Militar).
CONCEDER o pagamento do benefício auxílio-invalidez ao 3º Sgt. BM Ref. GILVAN ALVES DOS SANTOS, matr. 1400889, a contar 18 de junho de 2019, em conformidade com o artigo 26, inciso II, § 3º, da Lei nº 10.486/2002.
AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea c, do Decreto Distrital nº 39.133, de 15 de junho de 2018, a dispensa de ponto, no período de 30/09/2019 a 04/10/2019, do Perito Médico-Legista DANIEL HOLANDA BARROSO, matrícula nº 238.035-8, para participar do "XXV Congresso Nacional de Criminalística", a ser realizado na cidade de Goiânia/GO, com ônus limitado para esta Instituição, referente apenas à remuneração ordinária, devendo, ao final, comprovar participação junto à chefia imediata. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal.
AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea c, do Decreto Distrital nº. 39.133, de 15 de junho de 2018, a dispensa de ponto, referente ao período de 11 a 14 de setembro de 2019, do servidor MARCUS VINICIUS LIMA, Perito Médico-Legista, matrícula nº 237.723-3, para participar do 7º Congresso Brasileiro de Perícia Médica, promovido pela Associação Nacional dos Médicos Peritos -ANMP, a realizar-se no Sheraton São Paulo WTC Hotel, na cidade de São Paulo/SP, com ônus limitado para esta Instituição, referente apenas a sua remuneração ordinária (artigo 2º, inciso II, do Decreto Distrital nº. 29.290/2008), devendo o servidor, ao final, observar o disposto no artigo 15, do Decreto Distrital nº. 29.290/2008. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal.
AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea c, do Decreto Distrital nº. 39.133, de 15 de junho de 2018, a dispensa de ponto, referente ao período de 30/09 a 04/10/2019, da servidora HANNA FLAVIA GOMES SOARES E SILVA, Perita Médica-Legista, matrícula nº 237.744-6, para participar do 25º Congresso Nacional de Criminalística, a realizar-se no Centro de Convenções da cidade de Goiânia-GO, com ônus limitado para esta Instituição, referente apenas a sua remuneração ordinária (artigo 2º, inciso II, do Decreto Distrital nº. 29.290/2008), devendo a servidora, ao final, observar o disposto no artigo 15, do Decreto Distrital nº. 29.290/2008. Publique-se no Diário Oficial do Distrito Federal.