Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,4966.0.html
Timestamp: 2016-10-22 11:57:39+00:00
Document Index: 36584495

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 106']

Recibos verdes - Data da presta��o versus data de emiss�o - contabilistas.net
Recibos verdes - Data da presta��o versus data de emiss�o
« em: Fevereiro 23, 2012, 09:08:30 am »
Bom dia colegas.Preciso de uma ajuda urgente.Surgiu-me um caso pela primeira vez e, ap�s contactar telef�nicamente com o portal das finan�as por diversas vezes, cheguei � conclus�o que eles d�o informa��es contradit�rias referentes ao mesmo tema. Assim, se j� estava confusa, mais confusa fiquei.O caso � o seguinte:-Trabalhador independente em regime de iva trimestral e com reten��o.-Prestou servi�os em 31/12/2011.-Em 9/01/2012 recebeu o pagamento e emitiu o recibo verde.Duvidas: o iva deve ser inclu�do do 4� trimestre de 2011 ou no primeiro de 2012. E o rendimento � de 2011 ou de 2012.As m�ltiplas respostas por parte da administra��o fiscal, que me levam a pensar que afinal eles est�o ali para dar uma opini�o e n�o para informar correctamente os contribuintes, s�o:Em IVA:-O recibo devia ter sido emitido em 2011 na data da presta��o do servi�o, logo deve ser inclu�do na declara��o do 4� trimestre.-Outra funcion�ria respondeu-me que n�o era assim. A data do t�rmino na exigibilidade do imposto � 5 dias ap�s a data da presta��o do servi�o, ou seja em 5/01/2012. Logo deve ser colocado na declara��o do primeiro trimestre de 2012.Em IRS-Como s� recebeu em 9/01/2012 os rendimentos s� foram colocados � disposi��o nessa altura, logo � rendimento em 2012.-Outro respondeu-me que n�o. Que era na data em que o IVA era exigido. Como prestou servi�o em 31/12/2011, a data da factura deveria ser 31/12/2011, logo o rendimento � de 2011.J� pedi um parecer � ordem mas eles dizem que a data prov�vel de resposta � a meio de Mar�o e precisava de algo concreto para esta semana.Obrigada pela aten��o.
« �ltima modifica��o: Fevereiro 23, 2012, 09:09:25 am por sonia alves »
Re: Recibos verdes - Data da presta��o versus data de emiss�o
« Responder #1 em: Fevereiro 23, 2012, 09:37:49 am »
Colega, Infelizmente tem raz�o, quando pedimos ajuda � AT, acontece por vezes, de ficarmos ainda mais confusos Relativamente ao servi�o prestado em 31/12/2011, n�o restam d�vidas que tem 5 dias para emitir fatura ou documento equivalente (recibo verde). N�o tendo respeitado esse periodo para emiss�o do documento aplica-se a al. b) do n.� 1 do art.� 8 do CIVA. Assim sendo, o IVA ser� devido no 1.� trimestre de 2012. No que respeita � reten��o, esta s� � devida quando os rendimentos s�o colocados � disposi��o. Logo ser� devida reten��o quando emite o recibo, em 2012. Cumpts,IS
« �ltima modifica��o: Fevereiro 23, 2012, 09:46:40 am por Isaura Sobral »
« Responder #2 em: Fevereiro 23, 2012, 09:40:03 am »
A unica coisa que tenho a certeza � que o prazo para emitir o recibo ap�s a presta��o do servi�o � 5 dias. Tal como na rela��o entre guias de remessa e faturas. E a data de emiss�o � que determina a exigibilidade do imposta. Cumprimentos « �ltima modifica��o: Fevereiro 23, 2012, 09:41:43 am por j0rge »
« Responder #3 em: Fevereiro 23, 2012, 09:40:26 am »
Bom dia, Pois, esse assunto tem gerado realmente alguma confus�o.Na minha opini�o e aten��o que tamb�m � s� a minha opini�o, o que interessa � a data da presta��o de servi�o.Neste caso concreto, se a data de presta��o de servi�o � em 2011, ent�o o IVA diz respeito ao 4� trimestre de 2011, e a reten��o diz rerspeito a um rendimento tamb�m de 2011. Espero ter ajudado Cumprimentos Pjc
« Responder #4 em: Fevereiro 23, 2012, 09:53:32 am »
Cita��o de: Pjc em Fevereiro 23, 2012, 09:40:26 amPois, esse assunto tem gerado realmente alguma confus�o.Na minha opini�o e aten��o que tamb�m � s� a minha opini�o, o que interessa � a data da presta��o de servi�o.Neste caso concreto, se a data de presta��o de servi�o � em 2011, ent�o o IVA diz respeito ao 4� trimestre de 2011, e a reten��o diz rerspeito a um rendimento tamb�m de 2011. Pjc, N�o consigo perceber a confus�o Leia, por favor, o artigo que indiquei - art.� 8 do CIVA. IS
« Responder #5 em: Fevereiro 23, 2012, 10:11:52 am »
Bom dia Colegas: Tudo isto � verdade, mas eu comecei s� agora apassar recibos verdes. Antes tinha uma sociedade e fazia ft das aven�as. Agora recibo de honor�rios. Fiz contratos de presta��o de servi�os e o prazo de pagt�. � at� ao dia 10 do m�s seguinte. O recibo verde pergunta qual a data da presta��o do servi�o? S� se pode fazer o servi�o na data da entrega dos doc, na melhor das hipoteses!!!, ser� tb essa a data do recebimento dos honor�rios. Eu no meu caso ponho sempre essa data e julgo que no meio de toda a confus�o, corresponde � verdade.
« Responder #6 em: Fevereiro 23, 2012, 11:01:01 am »
Subscrevo a colega Isaura Sobral.
« Responder #7 em: Fevereiro 23, 2012, 12:25:17 pm »
Colegas,Obrigado pela vossa ajuda.Colega Isaura Sobral, nas finan�as alertaram-me para o art� 3, n� 6 do IRS que aqui transcrevo:"6 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributa��o desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigat�ria a emiss�o de factura ou documento equivalente ou, n�o sendo obrigat�ria a sua emiss�o, desde o momento do pagamento ou coloca��o � disposi��o dos respectivos titulares, sem preju�zo da aplica��o do disposto no artigo 18.� do C�digo do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade."Ou seja, segundo a informa��o dada, se o recibo verde for isento de IVA o rendimento deve ser colocado na Modelo 10 na data do pagamento. Mas se tiver IVA, esse rendimento ser� considerado na ano em que � exigivel o imposto.Hip�tese:-Presta servi�o em 25/12/2011-Tem IVA e reten��o-Recebe dia 10/01/2012Neste caso, segundo as informa��es dadas baseadas no artigo que transcrevi, o IVA era devido at� 30/12/2011, e, apesar de s� receber em 2012, o rendimento deve ser considerado em 2011.S� n�o compreendo como � possivel, com tantas confus�es e d�vidas que tem havido, a administra��o fiscal ainda n�o ter feito uma circular. Se calhar est�o mais interessados em obter multas em caso de incumprimentos . Sempre ser�o mais uns tost�es a cobrar.
« Responder #8 em: Fevereiro 23, 2012, 12:49:32 pm »
S�nia, Eu respondi ao seu caso, em que o IVA e a reten��o s�o devidos no ano de 2012.Relativamente ao art.� 3 do CIRS, os recibos verdes s�o emitidos nos casos em que haja pagamento do servi�o. Caso contr�rio emite a factura dentro dos prazos legais (5 dias) e posteriormente um recibo de pagamento. IS
« �ltima modifica��o: Fevereiro 23, 2012, 12:53:46 pm por Isaura Sobral »
« Responder #9 em: Fevereiro 23, 2012, 02:42:57 pm »
Colega Isabel,Muito obrigado desde j� pela sua disponibilidad e e ajuda.Quando receber o parecer na OTOC transcrevo-o aqui.Posso � desde j� informar que foi enviado e-mail para as finan�as sobre este assunto e a resposta que deram do departamento de IRS � que os rendimentos eram de 2011. Nem informaram quais as bases legais, simplesmente que era rendimento de 2011 ponto final.CumprimentosS�nia Alves
« Responder #10 em: Fevereiro 23, 2012, 04:33:03 pm »
Boa Tarde,A mim a AT primeiro disse que se a data estava 2012 seria rendimento de 2012 e sendo assim o iva so declarado no 1� Trimestre de 2012.Em outro telefonema ja me disseram que seria o que a outra entidade fizesse. Se considerasse 2011 eu tambem teria que considerar...Afinal em que ficamos? � rendimento de 2011 ou 2012?
« Responder #11 em: Fevereiro 23, 2012, 04:43:19 pm »
Boas.Sou TOC mas n�o exer�o a actividade. Posso recibos verdes de outras actividades nomeadamente forma��o.Concordo com a colega Isaura.Do que eu depreendo da legisla��o � o seguinte:O recibo verde n�o � p mesmo que factura/recibo. O recibo verde � passado no momento do recebimento e n�o na presta��o do servi�o. Logo, ser� rendimento do ano em que recebe.Sen�o veja a seguinte situa��o (que vai ser cada vez mais comum):Presta��o do servi�o: Dez. 2011. Nada me garante de que o cliente me vai pagar o servi�o.Recebimento: Junho 2012J� foi entregue a declara��o de rendimentos em Abril de 2011.Vou declarar em Abril uma coisa que ainda n�o recebi nem sei se vou receber?Concordo com a Isaura.
« Responder #12 em: Fevereiro 23, 2012, 10:09:12 pm »
Isaura,concordo com a sua fundamenta��o, mas o que queria dizer, e tb porque me surgem duvidas � o seguinte:os recibos verdes electronicos t�m 2 datas: uma para a presta��o de servi�os e outra para a data de emiss�o.concordo que a data da presta��o de servi�o seja na data do recebimento. Acontece � que muitas vezes, o recibo � passado varios dias apos o pagamento.Por exemplo: Fez-se o pagamento em 25 Dez de N, data da presta��o de servi�o. O recibo so foi emitido, por exemplo em 15 Jan de N+1. Neste caso, o rendimento ter� de ser de N, apesar da emiss�o do recibo ter sido feita s� em N+1 Cita��o de: Isaura Sobral em Fevereiro 23, 2012, 09:53:32 amCita��o de: Pjc em Fevereiro 23, 2012, 09:40:26 amPois, esse assunto tem gerado realmente alguma confus�o.Na minha opini�o e aten��o que tamb�m � s� a minha opini�o, o que interessa � a data da presta��o de servi�o.Neste caso concreto, se a data de presta��o de servi�o � em 2011, ent�o o IVA diz respeito ao 4� trimestre de 2011, e a reten��o diz rerspeito a um rendimento tamb�m de 2011. Pjc, N�o consigo perceber a confus�o Leia, por favor, o artigo que indiquei - art.� 8 do CIVA. IS
« Responder #13 em: Fevereiro 28, 2012, 02:33:58 pm »
Eis um pareceu t�cnico que se encontra em Dezembro na SITOCO novo recibo verde tem duas datas, a data de emiss�o e a data da presta��o do servi�o, assim sendo, qual das datas serve de refer�ncia para efeitos da reten��o de IRS, dedu��o do IVA e preenchimento do Modelo 10 (declara��o de rendimentos).Para exemplificar, se considerarmos um recibo verde cuja data de emiss�o � 02/01/2012 e a data da presta��o do servi�o � 31/12/2011:- O pagamento das reten��es �s Finan�as deve ser efetuado at� 20/01/2012 ou 20/02/2012?- A dedu��o do IVA deve ser efetuada no 4.� trimestre de 2011 ou no 1.� trimestre de 2012?- O valor deste recibo deve ser inclu�do na declara��o de rendimentos e no modelo 10 em 2011 ou em 2012?Parecer T�cnicoEm termos de prazos para a emiss�o de faturas ou documentos equivalentes, importa fazer refer�ncia ao artigo 36.�, n.� 1 do C�digo do IVA(CIVA), que estabelece para emiss�o da fatura��o, o mais tardar no quinto dia �til seguinte ao do momento em que o imposto � devido nostermos do artigo 7.�.Efetivamente o n.� 1 do artigo 7.�, determina que nas transmiss�es de bens, o imposto � devido e torna-se exig�vel no momento em que os bens s�o postos � disposi��o do adquirente e nas presta��es de servi�os, no momento da sua realiza��o.No entanto, o artigo 8.� do CIVA estabelece um momento de exigibilidade diferente quando a opera��o d� origem � obriga��o de emitir umafatura ou documento equivalente, que � o que acontece na maioria dos casos.Aqui, o momento da exigibilidade desloca-se em fun��o do prazo estabelecido no C�digo para a emiss�o do documento, que � de 5 dias �teis:� Se o prazo previsto para emiss�o de fatura ou documento equivalente for respeitado, a exigibilidade ocorre no momento da sua emiss�o;� Se o prazo previsto para a emiss�o n�o for respeitado, a exigibilidade ocorre no momento em que termina esse prazo;� Se ocorrer um pagamento, ainda que parcial, anterior � emiss�o da fatura ou documento equivalente (adiantamento), a exigibilidade d�-seno momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido.Lembramos que, nos termos da al�nea f) do n.� 5 do artigo 36.� do CIVA, n�o coincidindo a data da fatura com a data da opera��o, o fornecedor � obrigado a mencionar expressamente a data em que as presta��es de servi�os foram realizadas.Contudo, o artigo 36.� n.� 1 nos diz ?o mais tardar no quinto dia �til seguinte?, o que n�o impede de o sujeito passivo no caso do recibo verde emiti-lo no pr�prio dia da realiza��o da presta��o de servi�os.Assim, no caso apresentado, sendo o servi�o realizado no dia 31/12 o sujeito passivo tem at� dia 06/01/2012 para emitir o documento(fatura��o), e, portanto, � a partir desta data que o imposto � devido.Quanto � reten��o na fonte, a obrigatoriedad e de reten��o na fonte ocorre no momento do respetivo pagamento ou coloca��o � disposi��o?conforme preceituado no artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 42/91, de 22 de janeiro, diploma que estabeleceu as regras do regime de reten��o na fonte.Ou seja, os rendimentos em quest�o ficam sujeitos a tributa��o e, por conseguinte, a reten��o na fonte na data do respetivo vencimento edevendo as import�ncias retidas ser entregues nos cofres do Estado at� ao dia 20 do m�s seguinte �quele em que foram deduzidas, conforme o previsto no artigo 106.� do CIRS.Assim, somos da opini�o que, sendo o recibo verde eletr�nico emitido dentro do prazo de exigibilidade do imposto (02/01/2012) relativamente auma presta��o de servi�os que teve a sua conclus�o a 31/12/2011, o momento a ter em considera��o para efetuar a respetiva entrega de IVA ereten��o na fonte � a respetiva data de emiss�o do recibo (02/01/2012), ou seja, o IVA ser� entregue na declara��o peri�dica do 1.� trimestre de 2012, a reten��o na fonte ocorre no momento do pagamento que ser� efetuada at� dia 20 de fevereiro de 2012 bem como a inclus�o de tal rendimento na declara��o modelo 10 do exerc�cio de 2012.
« Responder #14 em: Maio 10, 2012, 03:21:19 pm »
Boa tarde Colegas,Relativamente a este assunto, surgiu-me um problema. Determinada pessoa prestou servi�os em 2011, e recebeu em 2011. Contudo, apenas emitiu o recibo verde em Abril/2012, com data de presta��o de servi�o 31/12/2011. A empresa que pagou o rendimento declarou em como o rendimento � de 2011.Para efeitos de modelo 3, a pessoa ainda est� dentro do prazo para declarar na modelo 3.Agora a minha quest�o prende-se na seguran�a social, qual � a data para efeitos da declara��o anual que se tem de preencher em Fevereiro (Novidade que surgiu este ano)? Data do recibo ou data da presta��o do servi�o?A minha l�gica, � que se declara rendimento de 2011 �s finan�as deve tamb�m declarar � seguran�a social. Mas se assim for, � correcto a pessoa entrar em incumprimento de uma obriga��o de Fevereiro sendo que o documento foi s� emitido em Abril?
cessa��o em Iva versus PEC
Outubro 20, 2015, 12:29:59 pm
Respostas: 2Visualiza��es: 962
Respostas: 4Visualiza��es: 2894