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Timestamp: 2017-01-19 00:41:05+00:00
Document Index: 24965220

Matched Legal Cases: ['Artigo 80', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 38', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6']

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Fernando Cunha Gonçalves
1 2 3 Índice Introdução 3 Central de Responsabilidades de Crédito 3 1. O que é a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal? 3 2. Que informação contém a CRC? 4 3. Quais as entidades participantes na CRC? 4 4. Quais os objetivos da CRC? 4 5. Quais os princípios que regulam o funcionamento da CRC? 5 6. A Central de Responsabilidades de Crédito é uma espécie de lista negra? 5 7. Por que motivos a CRC contém informação positiva e negativa sobre os clientes de crédito? 5 8. Os particulares, empresas ou outras entidades que figurem na CRC podem obter crédito? 5 9. Em que consiste a centralização de responsabilidades de crédito? Qual é a informação que as entidades participantes enviam regularmente ao Banco de Portugal? Qual é a informação centralizada que o Banco de Portugal divulga regularmente pelas entidades participantes? A informação sobre determinado cliente de crédito é divulgada por todas as entidades participantes? Quais são os circuitos de centralização e de divulgação das responsabilidades de crédito? Quais são os prazos para a centralização e divulgação da informação? Quem pode aceder à informação centralizada da CRC? De que modo é assegurada a confidencialidade da informação existente na CRC? É possível que a informação sobre um crédito concedido por uma instituição financeira seja comunicada à CRC por outra entidade? As compras a prestações efetuadas junto de um comerciante ou prestador de serviços podem levar à comunicação de responsabilidades de crédito à CRC? Existe na CRC informação sobre empréstimos contraídos no estrangeiro? Que tipo de informação é disponibilizada pelo Banco de Portugal ao cliente de crédito? Como e onde pode o cliente de crédito tomar conhecimento da informação a seu respeito? 11 Obter o mapa de responsabilidades de crédito através da internet 11 Particulares (Pessoa singular) 11 Empresas (Pessoa coletiva) 11 Atendimento escrito 11 Atendimento presencial 11 Legitimidade de acesso 12 Identificação 12 Certificação de fotocópias e conferência de documentos As entidades participantes dão conhecimento ao cliente de crédito da comunicação das suas responsabilidades à CRC? O cliente de crédito é obrigado a mostrar o seu mapa de responsabilidades de crédito a uma instituição de crédito ou a outro tipo de entidade? Que deverá fazer o cliente de crédito caso verifique que existe informação errada no seu mapa de responsabilidades de crédito? Quando é que as dívidas deixam de figurar no mapa de responsabilidades de crédito? O atraso no pagamento da prestação de um empréstimo concedido por uma instituição financeira fica refletido para sempre no Banco de Portugal? 144 27. Durante quanto tempo é guardada, na CRC, a informação sobre as responsabilidades de crédito? A informação sobre avalistas / fiadores de crédito também é comunicada à CRC? Existe alguma entidade que possa ajudar o cliente bancário na defesa dos seus direitos e interesses legítimos no acesso ao crédito? Como se classificam as responsabilidades de crédito? Como e quando se classificam os créditos em situação de incumprimento de pagamento? O que são créditos abatidos ao ativo? O que são créditos renegociados? O que são créditos vencidos ou abatidos ao ativo, em litígio judicial? O que são créditos titularizados e como são comunicados à CRC? O que é uma fiança ou um aval? As declarações de insolvência são registadas na CRC? Durante quanto tempo fica registada, na CRC, a situação de insolvência? 18 Anexo 1: elementos de caraterização dos saldos de responsabilidades de crédito 19 Anexo 2: exemplo de envio de informação à CRC 21 Anexo 3: informações úteis 22 Antecedentes da Central de Responsabilidades de Crédito 22 Legislação e regulamentação em vigor 23 Postos de atendimento do Banco de Portugal 24 Os cadernos do Banco de Portugal têm por finalidade exclusiva prestar informação ao público em geral, não se destinando a ser utilizados para dirimir eventuais conflitos emergentes das relações estabelecidas entre os prestadores de serviços de pagamentos e os seus clientes. Eventuais alterações ao conteúdo deste caderno, decorrentes de modificações legais, regulamentares e outras, serão introduzidas no sítio do Banco de Portugal na internet e no Portal do Cliente Bancário para os quais remetemos. Cadernos do Banco de Portugal já publicados 1. Débitos diretos 2. Transferências a crédito 3. Cheques. Regras gerais 4. Cheques. Restrição ao seu uso 5. Central de Responsabilidades de Crédito* 6. Cartões bancários* 7. Central de Balanços* 8. Notas e moedas de euro 9. Abertura e movimentação de contas de depósito 10. Terminais de Pagamento e Caixas Automáticos. * também publicados em inglês CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO Coleção Cadernos do Banco de Portugal Banco de Portugal Av. Almirante Reis, Lisboa Edição Departamento de Estatística Design Departamento de Serviços de Apoio Serviço de Edições e Publicações Lisboa, abril 2015 ISSN X (online)5 Central de Responsabilidades de Crédito 3 Introdução A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é um sistema, gerido pelo Banco de Portugal, que se destina a centralizar e difundir a informação recebida das entidades participantes sobre o endividamento dos seus clientes decorrente de operações de crédito. A CRC tem como principal objetivo apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito. Para o efeito, estas entidades acedem à informação agregada do endividamento de cada cliente no conjunto dos participantes na Central, podendo ainda consultar a informação relativa a potenciais clientes na sequência de um pedido de concessão de crédito ou mediante autorização dos mesmos. A CRC contém informação sobre responsabilidades de crédito efetivas e potenciais assumidas por qualquer particular, empresa ou outra entidade perante as entidades participantes, independentemente de se encontrarem em situação regular (informação positiva) ou em incumprimento (informação negativa). Na grande maioria dos casos, a informação contida na CRC corresponde a informação positiva e refere-se aos montantes em dívida dos empréstimos obtidos que estão a ser pagos de acordo com as condições contratualizadas. Por esse motivo, a CRC não configura qualquer espécie de lista negra. Com a publicação deste Caderno, o Banco de Portugal aborda as questões relacionadas com os objetivos, as regras de funcionamento e o conteúdo da CRC de forma simples e acessível à generalidade dos utilizadores do sistema financeiro. Central de Responsabilidades de Crédito Definição, objetivos e enquadramento 1. O que é a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal? A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), legalmente enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 204/ 2008, de 14 de outubro, é um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes, sobretudo instituições de crédito, sobre responsabilidades efetivas ou potenciais dos seus clientes decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao processamento e difusão dessa informação. A CRC obedece a todos os requisitos de proteção de dados individuais, de acordo com o estabelecido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Esta base de dados é alimentada por informação de natureza individual. O Banco de Portugal procede à sua centralização e divulgação pelas entidades participantes em termos agregados (Questão 9 e seguintes).6 4 Central de Responsabilidades de Crédito 2. Que informação contém a CRC? A CRC contém informação sobre as responsabilidades de crédito efetivas e potenciais assumidas por qualquer particular, empresa ou outra entidade perante as entidades participantes. As responsabilidades de crédito efetivas resultam de contratos de empréstimo em que os respetivos montantes já foram utilizados pelos mutuários, enquanto as responsabilidades de crédito potenciais referem-se a situações que se podem vir a converter em dívidas efetivas. A CRC contém também informação sobre declarações de insolvência, de particulares, empresas ou outras entidades, emitidas pelos Tribunais. Constituem exemplos de responsabilidades efetivas: empréstimos para aquisição de habitação; empréstimos para aquisição de automóveis, de mobiliário e de outros bens de consumo ou serviços; empréstimos para aquisição de títulos de crédito (ações, obrigações, etc.); desconto de letras e outros efeitos comerciais; descobertos em contas bancárias; operações de locação financeira (leasing) e de factoring; montantes utilizados de cartões de crédito. Constituem exemplos de responsabilidades potenciais as fianças e avales prestados a favor das entidades participantes, assim como as situações a seguir indicadas, quando representem compromissos irrevogáveis das entidades participantes: montantes não utilizados de cartões de crédito; linhas de crédito contratadas; garantias prestadas pelas entidades participantes; quaisquer outras facilidades de crédito suscetíveis de serem convertidas em dívidas efetivas. 3. Quais as entidades participantes na CRC? As entidades participantes na CRC são fundamentalmente instituições financeiras que concedem crédito, como por exemplo: bancos; caixas económicas; caixas de crédito agrícola mútuo; instituições financeiras de crédito; sociedades de locação financeira; sociedades de factoring; sociedades de titularização de créditos; sociedades de garantia mútua; sociedades financeiras para aquisições a crédito. Algumas entidades não financeiras podem ser designadas pelo Banco de Portugal como participantes na CRC, por exercerem funções de crédito ou atividades com este relacionadas. A lista completa das entidades participantes pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet (http://www.bportugal.pt), assim como no Portal do Cliente Bancário (http://clientebancario.bportugal.pt). 4. Quais os objetivos da CRC? A CRC tem como principal objetivo apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito. Para o efeito, estas entidades podem aceder à informação agregada das responsabilidades de crédito de cada cliente, ou potencial cliente (quando tenha ocorrido um pedido de concessão de crédito ou mediante autorização do mesmo), relativamente ao conjunto das entidades participantes na CRC. Ainda nos termos legais, a informação sobre responsabilidades de crédito pode ser utilizada pelo Banco de Portugal para efeitos de supervisão das instituições financeiras, análise da estabilidade do7 Central de Responsabilidades de Crédito 5 sistema financeiro, compilação de estatísticas e realização de operações de política monetária e de crédito intradiário. A CRC visa também dotar as companhias de seguros, que explorem seguros de crédito e de caução, de elementos de informação de forma a apoiar as suas decisões no âmbito da sua concessão. 5. Quais os princípios que regulam o funcionamento da CRC? No quadro legal que regula o funcionamento da CRC, destacam-se os seguintes princípios: a obrigatoriedade de comunicação mensal ao Banco de Portugal, por parte das entidades participantes, das responsabilidades dos seus clientes, decorrentes de operações de crédito; a confidencialidade no tratamento e na divulgação da informação individual de cada cliente de crédito; a reciprocidade no acesso à informação, na medida em que, mensalmente, as entidades participantes recebem os saldos das responsabilidades agregadas dos seus clientes junto do conjunto das entidades participantes na Central; o direito de acesso de cada cliente de crédito à informação que a seu respeito constar da base de dados e de solicitar à entidade participante a sua retificação ou atualização. 6. A Central de Responsabilidades de Crédito é uma espécie de lista negra? A informação contida na CRC não configura qualquer espécie de lista negra. Esta designação é frequentemente atribuída às bases de dados (designadas negativas) que recolhem exclusivamente informação sobre clientes de crédito com situações de incumprimento de pagamento. A base de dados gerida pelo Banco de Portugal contém informação de natureza positiva e negativa, o que significa que as responsabilidades de crédito acima de determinado montante, fixado pelo Banco de Portugal, contraídas junto das entidades participantes na CRC, devem ser comunicadas, independentemente de se encontrarem em situação regular ou em incumprimento (Questão 10). 7. Por que motivos a CRC contém informação positiva e negativa sobre os clientes de crédito? Para a avaliação do risco de concessão de crédito é importante o conhecimento não só da eventual existência de informação negativa, mas também do valor total das responsabilidades de crédito do cliente, elemento indispensável na determinação da sua capacidade de endividamento. A CRC do Banco de Portugal contém, na grande maioria dos casos, informação positiva, comprovando a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente de crédito na data a que se refere essa mesma informação. No caso de clientes em situação de incumprimento de pagamento, a informação da CRC constitui um apoio às entidades participantes e aos próprios clientes para a sua regularização. 8. Os particulares, empresas ou outras entidades que figurem na CRC podem obter crédito? O facto de um particular, empresa ou outra entidade estar incluído na CRC não afeta, por si só, a concessão de crédito. Não é propósito da CRC autorizar ou impedir a realização da operação. É o acordo entre o cliente e a instituição financeira8 6 Central de Responsabilidades de Crédito que determina a concessão, ou não, de crédito, bem como as respetivas condições. Mesmo que um cliente esteja em situação de incumprimento de pagamento, trata-se de uma negociação entre as partes, na qual o Banco de Portugal não tem qualquer intervenção. Centralização e divulgação da informação 9. Em que consiste a centralização de responsabilidades de crédito? A centralização de responsabilidades de crédito consiste na agregação, para cada cliente, dos saldos de responsabilidades comunicados pelas entidades participantes referentes ao final de cada mês. Exemplo de centralização: Suponhamos que o Sr. José Silva obteve os seguintes empréstimos em três entidades participantes: no Banco A ; no Banco B ; na Instituição Financeira de Crédito (IFIC) C. Mensalmente, as entidades participantes A, B e C comunicam ao Banco de Portugal as responsabilidades do Sr. José Silva. O Banco de Portugal agrega os valores individuais comunicados e envia apenas àquelas três entidades a informação sobre as responsabilidades totais do Sr. José Silva (informação centralizada), sem mencionar as entidades que concederam o crédito, nem o local onde o mesmo foi concedido. Assim, o Banco de Portugal comunica ao Banco A, ao Banco B e à IFIC C as responsabilidades totais do Sr. José Silva no montante de Consideremos, agora, que o Sr. José Silva pretende obter crédito no Banco D, do qual não é cliente. Este banco, caso pretenda conhecer as responsabilidades totais do Sr. José Silva perante as entidades participantes na CRC (para analisar e avaliar o risco associado a esta operação) e, uma vez que recebeu um pedido de concessão de crédito 1, poderá aceder à informação centralizada que lhe diga respeito (Questão 12). 10. Qual é a informação que as entidades participantes enviam regularmente ao Banco de Portugal? As entidades participantes são obrigadas, por lei, a enviar ao Banco de Portugal informação referente aos saldos, que se registaram no final de cada mês, das operações de crédito realizadas com particulares, empresas ou outras entidades, residentes ou não residentes em Portugal, desde que o valor de cada saldo seja igual ou superior a 50 euros. Para cada cliente de crédito as entidades participantes comunicam ao Banco de Portugal os seguintes elementos (Anexo 1): identificação do cliente; montante dos saldos de responsabilidades de crédito, no último dia de cada mês, classificados de acordo com um conjunto de caraterísticas como o nível de responsabilidade, a situação do crédito, o prazo original, o prazo residual, o produto financeiro, a classe do crédito vencido (quando aplicável), a moeda de denominação do crédito e o país onde o crédito foi concedido. informação sobre o tipo e o valor de garantias prestadas e sobre caraterísticas específicas de 1. Não existindo pedido de concessão de crédito, é necessário que o potencial cliente autorize a consulta.9 Central de Responsabilidades de Crédito 7 algumas operações de crédito, quando existam. No caso de o cliente ser um particular, também é comunicada informação sobre o valor da prestação mensal suportada nos créditos à habitação, ao consumo e no crédito automóvel. 11. Qual é a informação centralizada que o Banco de Portugal divulga regularmente pelas entidades participantes? O Banco de Portugal envia mensalmente às entidades participantes os seguintes elementos sobre cada um dos seus clientes de crédito: mês de centralização; identificação do cliente; valor do saldo de responsabilidades de crédito, detalhado de acordo com o nível de responsabilidade, situação do crédito, prazo original do crédito, prazo residual do crédito, produto financeiro, classe do crédito vencido (quando aplicável), tipo e valor da garantia e prestação mensal; número de entidades participantes que comunicaram responsabilidades de crédito para esse cliente; valor do saldo de responsabilidades resultante de empréstimos obtidos no estrangeiro (Questão 19); informação sobre processos de insolvência, relativos ao cliente, quando existam (Questões 37 e 38). Os montantes divulgados às entidades participantes referem-se às responsabilidades totais de cada cliente de crédito perante o conjunto das entidades participantes na CRC, sem mencionar as entidades que lhe concederam o crédito nem o local onde foi concedido. 12. A informação sobre determinado cliente de crédito é divulgada por todas as entidades participantes? Apenas as entidades participantes que tenham enviado ao Banco de Portugal informação relativa a esse cliente, num determinado mês, recebem a respetiva informação centralizada referente a esse mesmo mês (princípio de reciprocidade). Além da informação mensal sobre os seus clientes, as entidades participantes podem receber ou consultar a informação centralizada sobre particulares, empresas ou outras entidades que lhes hajam solicitado crédito (potenciais clientes), desde que tenham obtido destas um pedido de concessão de crédito ou uma autorização para a realização dessa consulta. 13. Quais são os circuitos de centralização e de divulgação das responsabilidades de crédito? As entidades participantes enviam ao Banco de Portugal informação referente aos saldos, no último dia de cada mês, das operações de crédito realizadas com particulares, empresas ou outras entidades, residentes ou não residentes em Portugal. O Banco de Portugal centraliza a informação individual recebida e envia, mensalmente, a cada entidade participante (que tenha comunicado responsabilidades dos seus clientes por crédito concedido), o total das responsabilidades de cada cliente perante o conjunto das entidades participantes na CRC. As companhias de seguros autorizadas a explorar os seguros de crédito e de caução também podem receber a informação centralizada, nos termos definidos pelo Banco de Portugal.10 8 Central de Responsabilidades de Crédito As entidades participantes podem aceder à informação centralizada dos seus clientes de crédito (ou de potenciais clientes desde que obtenham destes um pedido de concessão de crédito ou uma autorização) por consulta online à base de dados, através de web services ou por transferência de ficheiros. O cliente de crédito pode também solicitar a informação que a seu respeito constar da base de dados da CRC (Questões 20 e 21). Esquema dos circuitos de informação da CRC 14. Quais são os prazos para a centralização e divulgação da informação? A centralização de responsabilidades de crédito e a sua divulgação pelas entidades participantes na CRC são efetuadas mensalmente, de acordo com o seguinte calendário: até ao sexto dia útil de cada mês, as entidades participantes enviam ao Banco de Portugal, em formato eletrónico, os elementos informativos relativos aos saldos de responsabilidades de crédito dos seus clientes no final do mês anterior; cerca de duas semanas após a receção da informação, o Banco de Portugal, após o processamento de toda a informação recebida, divulga-a, de forma centralizada, pelas entidades participantes; o calendário de centralização e divulgação da informação pode ser consultado no sítio do Banco de Portugal na Internet (http://www. bportugal.pt), assim como no Portal do Cliente Bancário (http://clientebancario.bportugal.pt).11 Central de Responsabilidades de Crédito Quem pode aceder à informação centralizada da CRC? Nos termos da regulamentação em vigor, podem aceder à CRC: as entidades participantes; os clientes de crédito (Questão 21); as companhias de seguros autorizadas a explorar os seguros de crédito e de caução; os organismos dos Estados-Membros da União Europeia e de quaisquer outros países encarregados da centralização de informação sobre responsabilidades de crédito que celebrem com o Banco de Portugal acordos para troca de informações, em regime de reciprocidade. 16. De que modo é assegurada a confidencialidade da informação existente na CRC? A confidencialidade da informação sobre cada cliente de crédito é assegurada pelo cumprimento de um vasto conjunto de disposições legais e regulamentares, de que se destacam: as restrições de acesso à informação centralizada, que determinam que as informações prestadas pelo Banco de Portugal são destinadas às entidades participantes às quais tenha sido solicitado crédito ou expressamente autorizada a consulta, sendo-lhes vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros (Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro); os deveres de segredo profissional e de sigilo de dados pessoais a que está sujeito o Banco de Portugal (Artigo 80 do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e Artigo 17 da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro). 17. É possível que a informação sobre um crédito concedido por uma instituição financeira seja comunicada à CRC por outra entidade? Em condições normais a resposta é negativa. No entanto, dado que as instituições podem ceder os seus créditos a outras instituições, o que normalmente acontece em caso de fusões e / ou cessação de atividade, é possível que a CRC receba informação de uma instituição relativamente a créditos que foram concedidos originalmente por outra instituição. 18. As compras a prestações efetuadas junto de um comerciante ou prestador de serviços podem levar à comunicação de responsabilidades de crédito à CRC? Sim. Esta situação pode ocorrer nas aquisições de bens (ex. automóveis, eletrodomésticos, mobiliário, etc.) ou de serviços (ex. viagens, cursos de formação, etc.), adquiridos a prestações, que tenham associado um financiamento através de uma instituição financeira. Esta instituição opera, assim, como intermediário financeiro nesse negócio: paga ao comerciante / prestador de serviços e fica com um crédito sobre o adquirente, o qual é comunicado à CRC até ao seu total pagamento. 19. Existe na CRC informação sobre empréstimos contraídos no estrangeiro? Sim. Foi celebrado um protocolo de intercâmbio de informação entre a CRC do Banco de Portugal12 10 Central de Responsabilidades de Crédito e centrais de natureza similar geridas por Bancos Centrais de países europeus que permite receber informação sobre responsabilidades de crédito contraídas junto de instituições de crédito localizadas naqueles países. Esta informação é divulgada às entidades participantes na CRC do Banco de Portugal juntamente com as restantes responsabilidades de crédito dos clientes, ou potenciais clientes de crédito, contraídas em Portugal junto do conjunto das entidades participantes na CRC. Atualmente, apenas as responsabilidades de crédito de empresas ou outras entidades coletivas que ultrapassem o valor de euros são abrangidas por este protocolo. Adicionalmente, esta informação é caraterizada de modo diferente: inclui apenas detalhes quanto ao país da origem, à situação do crédito (efetivo ou potencial) e se o crédito é individual ou conjunto. As entidades participantes comunicam igualmente informação sobre créditos concedidos pelas suas sucursais no exterior a empresas ou outras entidades residentes em Portugal. Prestação de informação e direitos do cliente de crédito 20. Que tipo de informação é disponibilizada pelo Banco de Portugal ao cliente de crédito? O Banco de Portugal disponibiliza ao cliente de crédito informação detalhada sobre as responsabilidades de crédito comunicadas, em seu nome, à CRC. Esta informação é prestada ao próprio (ou a um seu representante) mediante a entrega de um mapa de responsabilidades de crédito (modelo). Modelo de mapa de responsabilidades de crédito13 Central de Responsabilidades de Crédito Como e onde pode o cliente de crédito tomar conhecimento da informação a seu respeito? A informação sobre o mapa de responsabilidades de crédito é prestada ao próprio ou a quem tenha poderes para o representar, tendo em atenção as normas de sigilo vigentes em Portugal, através da Internet, presencialmente ou por escrito. Por telefone apenas são prestados esclarecimentos sobre os objetivos e as normas que regulam o funcionamento da CRC, bem como sobre as condições de acesso à informação. Em caso algum podem ser fornecidas pelo telefone informações sobre dados individuais ou sobre processos em curso. Obter o mapa de responsabilidades de crédito através da Internet O mapa de responsabilidades de crédito pode ser obtido através da Internet, desde que o titular dos dados possua as credenciais para acesso ao Portal das Finanças (número de identificação fiscal e senha de acesso) ou, sendo um particular, também utilizando o Cartão de Cidadão e respetiva senha de autenticação. A utilização das credenciais de acesso do Portal das Finanças ou do Cartão de Cidadão têm como única finalidade a autenticação do titular dos dados perante o Banco de Portugal. Particulares (Pessoa singular) No sítio do Banco de Portugal na Internet, aceder a Serviços ao Público \ Central de Responsabilidades de Crédito \ Obter Mapa; proceder à autenticação com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de contribuinte e senha de acesso). Caso o utilizador não disponha destas credenciais, poderá obtê-las através do Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira; em alternativa, proceder à autenticação com o Cartão de Cidadão e respetiva senha de autenticação. É necessário dispor de leitor de cartões eletrónicos (smart cards) e da aplicação informática do Cartão de Cidadão instalada (disponível gratuitamente no sítio do Cartão de Cidadão na Internet). Empresas (Pessoa coletiva) No sítio do Banco de Portugal na Internet aceder a Área de Empresa \ Consultar Informação \ Mapa de Responsabilidades de Crédito ou a Serviços ao Público \ Central de Responsabilidades de Crédito \ Obter Mapa; proceder à autenticação com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de pessoa coletiva e senha de acesso) do utilizador master da empresa. Caso não disponha destas credenciais, poderá obtê-las através do Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira. Atendimento escrito Os pedidos escritos de informação e / ou esclarecimentos sobre responsabilidades de crédito deverão ser enviados por correio ou entregues pessoalmente no posto de atendimento do Banco de Portugal mais próximo da morada do requerente, acompanhados dos documentos necessários (Tópico sobre legitimidade de acesso, mais à frente nesta questão). A resposta do Banco de Portugal será enviada por correio ou, quando solicitado, entregue pessoalmente num dos postos de atendimento, cuja lista figura no fim deste caderno. Atendimento presencial Os pedidos de informação e / ou esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, nos postos de atendimento do Banco de Portugal, aos titulares dos dados ou aos seus representantes, desde que portadores da documentação necessária14 12 Central de Responsabilidades de Crédito para o efeito. O atendimento presencial funciona nos dias úteis, das 8:30h às 15:00h. Legitimidade de acesso A informação só poderá ser prestada ao próprio titular dos dados ou a um seu representante devidamente habilitado. O representante do titular dos dados deverá estar habilitado com procuração ou, pelo menos, com declaração escrita do representado, onde sejam conferidos poderes de representação junto do Banco de Portugal e indicada a base de dados a consultar. A declaração escrita a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada dos originais ou de fotocópias certificadas dos documentos de identificação do representado e documento identificativo do representante. No caso de empresas ou outras entidades coletivas, o pedido de informação só se considera feito pelo titular dos dados quando for apresentado pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para obrigar a pessoa coletiva, comprovados através de certidão do contrato de sociedade atualizado, se dele constarem a identificação e os poderes das pessoas em causa, ou ainda através de certidão válida do registo comercial ou da entrega do código de acesso à certidão permanente. Quando as empresas ou outras entidades coletivas se façam representar por um terceiro, a declaração escrita atrás referida deverá ter o timbre e carimbo da pessoa coletiva e ser assinada pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para a obrigar, comprovados nos termos do parágrafo anterior. Os documentos entregues por representantes dos titulares dos dados ficarão retidos no Banco de Portugal. Identificação A identidade dos titulares dos dados e dos seus representantes é verificada presencialmente ou, nos pedidos escritos, mediante conferência de assinaturas, pelos serviços de receção ou atendimento com base no original ou em cópia certificada dos respetivos documentos de identificação. Os particulares identificam-se pela exibição do cartão do cidadão, de documento equivalente com fotografia e assinatura, ou da carta de condução, dentro do respetivo período de validade, se tiverem sido emitidos pela autoridade competente de um país da União Europeia. Os cidadãos de país não membro da União Europeia, que não possuam algum dos documentos referidos no parágrafo anterior, identificam-se pela exibição de passaporte ou de autorização de residência em Portugal, dentro do respetivo período de validade. Para a obtenção de informações sobre responsabilidades de crédito em nome de particulares é, ainda, necessário exibir o número de contribuinte. As empresas e outras entidades coletivas identificam-se com a exibição do original ou de fotocópia certificada do cartão de identificação respetivo, caso o número de identificação de pessoa coletiva não figure na certidão do registo comercial. Quando o pedido de informação for feito por representante do titular dos dados, deverá ele exibir, além dos elementos de identificação relativos ao representado, os seus próprios elementos de identificação nos termos anteriormente referidos. Certificação de fotocópias e conferência de documentos Quando não seja possível a exibição dos originais dos documentos de identificação e dos demais documentos requeridos para a prestação da informação, os pedidos de informação sobre responsabilidades15 Central de Responsabilidades de Crédito 13 de crédito deverão ser acompanhados de fotocópias certificadas desses documentos 2. Se o pedido for entregue por escrito nos postos de atendimento ou na receção do Banco de Portugal, para resposta posterior, a verificação da conformidade das fotocópias com os originais dos documentos poderá ser efetuada no próprio serviço de atendimento ou receção. 22. As entidades participantes dão conhecimento ao cliente de crédito da comunicação das suas responsabilidades à CRC? Antes da celebração do contrato de crédito as entidades participantes são obrigadas a informar o interessado sobre factos suscetíveis de gerar comunicações à CRC, o que poderá ser feito no próprio contrato de crédito ou em documento anexo ao mesmo. As entidades participantes são igualmente obrigadas a informar os clientes com crédito vencido do início da comunicação dos mesmos, à CRC, em situação de incumprimento. No caso dos garantes (fiadores ou avalistas) que sejam chamados a substituir os clientes de crédito principais no pagamento do crédito, a entidade participante deverá informá-los dessa situação devendo comunicá-los em situação de incumprimento apenas se o pagamento do crédito não tiver sido efetuado dentro do prazo estabelecido para o efeito. 2. De acordo com a legislação em vigor, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim os cartórios notariais, as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT Correios de Portugal, S. A. Estas entidades podem, ainda, proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação. Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de dezembro, os advogados e os solicitadores praticar estes mesmos atos. 23. O cliente de crédito é obrigado a mostrar o seu mapa de responsabilidades de crédito a uma instituição de crédito ou a outro tipo de entidade? Não só não é obrigado, como, em regra, não deve fazê-lo. O mapa de responsabilidades de crédito, por conter dados sigilosos, destina-se exclusivamente a informar o titular dos dados do que a seu respeito consta da CRC, não se destinando a ser disponibilizado a terceiros. As entidades participantes na CRC têm conhecimento das responsabilidades dos seus clientes no conjunto dos participantes na Central, e poderão consultar as responsabilidades de quem lhes solicite crédito (potenciais clientes) desde que tenham obtido destes um pedido de concessão de crédito ou disponham de autorização para o efeito, pelo que não necessitam que lhes seja exibido o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal. A única informação adicional que o mapa de responsabilidades de crédito contém respeita à discriminação das entidades que concederam os créditos, informação essa que não é disponibilizada pelo Banco de Portugal às entidades participantes, em cumprimento da lei em vigor. 24. Que deverá fazer o cliente de crédito caso verifique que existe informação errada no seu mapa de responsabilidades de crédito? Se o cliente de crédito detetar erros, omissões ou desatualizações na sua informação, deve dirigir- -se diretamente à instituição que transmitiu essa16 14 Central de Responsabilidades de Crédito mesma informação ao Banco de Portugal e solicitar a sua correção e / ou atualização. Os dados recolhidos pela CRC e divulgados às entidades participantes são da exclusiva responsabilidade das instituições que os transmitem ao Banco de Portugal, não cabendo a este proceder a qualquer alteração desses dados (cf. n.º 4 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro). Sempre que uma entidade participante verifique ter havido omissão ou lapso em qualquer comunicação de responsabilidades passada ou presente, fica obrigada a proceder à sua retificação, remetendo, para o efeito, as necessárias comunicações ao Banco de Portugal. Assim, a informação sobre responsabilidades de crédito só é retificada ou atualizada na CRC após a respetiva comunicação da entidade participante ao Banco de Portugal. O Banco de Portugal divulga regularmente às entidades participantes as retificações à informação centralizada sobre clientes de crédito por elas anteriormente comunicados. Estas retificações abrangem informação recebida após a distribuição das respetivas centralizações. 25. Quando é que as dívidas deixam de figurar no mapa de responsabilidades de crédito? Quando a instituição que as reportou deixar de as comunicar ao Banco de Portugal. Se tiver ocorrido o pagamento do montante em dívida num determinado mês, tal dívida já não deverá constar da centralização referente a esse mês. Exemplo: se, durante o mês de setembro, um cliente regularizar uma dívida em situação de crédito vencido, tal dívida já não deverá constar da centralização referente ao mês de setembro, habitualmente divulgada às entidades participantes na CRC na terceira semana de outubro. 26. O atraso no pagamento da prestação de um empréstimo concedido por uma instituição financeira fica refletido para sempre no Banco de Portugal? A informação transmitida à CRC tem periodicidade mensal, sendo as entidades participantes obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal os saldos no final de cada mês das operações de crédito realizadas com os seus clientes, refletindo, por isso, a situação das responsabilidades dos seus clientes nessa data. Os registos na CRC das situações de incumprimento ocorrem, por comunicação das entidades participantes, nas centralizações correspondentes aos meses em que se verificam os atrasos no pagamento. Havendo lugar ao respetivo pagamento, as situações de incumprimento reportadas no passado continuarão a constar dos registos relativos aos meses em que ocorreram, mas deixam de figurar nos mapas de responsabilidades de crédito a partir da centralização correspondente ao mês em que foi efetuado o pagamento. 27. Durante quanto tempo é guardada, na CRC, a informação sobre as responsabilidades de crédito? A CRC do Banco de Portugal conserva os dados mensais comunicados pelas entidades participantes relativamente às responsabilidades de crédito dos seus clientes durante um período máximo de 10 anos.17 Central de Responsabilidades de Crédito 15 A CRC é constituída por fotografias mensais (rela- tivas ao último dia de cada mês) do endividamento individual contraído junto das entidades participantes na CRC (e do sistema financeiro de alguns países europeus, nos termos do protocolo de intercâmbio de informação referido na questão 19) dos seus clientes de crédito. Por exemplo, o Sr. António apresenta na sua fotografia relativa a 31 de março de 2010 um crédito em situação de incumprimento de pagamento no valor de 1000, conjuntamente com outros créditos em situação regular. Se durante o mês de abril regularizar esse incumprimento, o mesmo já não aparecerá na fotografia relativa a 30 de abril de No entanto, a fotografia relativa a 31 de março de 2010 (data em que existia efetivamente um crédito em situação de incumprimento de pagamento) irá permanecer no sistema da CRC no máximo 10 anos. Note-se que, a partir do momento em que um cliente de crédito é comunicado para a CRC, ele vai permanecer registado nesta Central durante todo o período correspondente ao prazo de guarda da informação. Se em determinados meses não apresentar qualquer endividamento efetivo ou potencial junto das entidades participantes, a CRC vai indicar a inexistência de responsabilidades de crédito relativamente a esses meses. O prazo de guarda da informação é um prazo de arquivo, e não um prazo de prescrição das dívidas. 28. A informação sobre avalistas / fiadores de crédito também é comunicada à CRC? Sim. As responsabilidades dos avalistas e fiadores são comunicadas à CRC do Banco de Portugal, uma vez que os mesmos respondem solidariamente com o cliente de crédito principal pelo cumprimento das suas obrigações. Estes são classificados com o nível de responsabilidade 004 ou 005" consoante sejam avalistas / fiadores individuais ou conjuntos, respetivamente (Anexo 1). Se o crédito concedido ao cliente de crédito principal se encontrar em situação regular, as responsabilidades dos fiadores ou avalistas são comunicadas à CRC como crédito potencial. Se o crédito concedido ao cliente de crédito principal entrar em situação de incumprimento de pagamento, as instituições deverão dar conhecimento do facto aos avalistas ou fiadores. Caso os pagamentos em falta não sejam regularizados dentro do prazo estabelecido para esse efeito, as instituições deverão comunicar à CRC as responsabilidades dos avalistas ou fiadores em situação de incumprimento. 29. Existe alguma entidade que possa ajudar o cliente bancário na defesa dos seus direitos e interesses legítimos no acesso ao crédito? Sim. O Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, criou a figura do Mediador do Crédito, cuja atividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro. O Mediador do Crédito funciona junto do Banco de Portugal (Endereço no fim deste caderno). O processo de mediação inicia-se com a apresentação de um pedido de mediação junto do Mediador, efetuado de boa-fé, com identificação do requerente e das entidades visadas e devidamente fundamentado. No prazo máximo de cinco dias úteis após a data de receção do pedido, o Mediador18 16 Central de Responsabilidades de Crédito do Crédito comunica ao requerente a decisão de aceitação ou de indeferimento do pedido. Em caso de aceitação do pedido de mediação, o processo é enviado, de imediato, às instituições de crédito junto das quais o requerente solicitou originariamente o financiamento. As instituições de crédito em causa procedem à reanálise do pedido de financiamento e, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de receção do processo, transmitem ao Mediador a sua decisão de confirmação ou revisão da decisão anterior. O processo de mediação termina se a instituição de crédito aceitar rever a sua decisão e o requerente manifestar a sua concordância em relação às condições de financiamento. No caso contrário, o processo de mediação prossegue e será concluído quando o Mediador do Crédito verifique fundadamente a impossibilidade da produção de um acordo entre a instituição de crédito e o requerente, podendo resultar na emissão de uma recomendação. Adicionalmente o cliente de crédito com dificuldade no cumprimento de contratos de crédito pode recorrer à rede de apoio ao consumidor endividado. Esta rede é composta por entidades que têm como missão informar, aconselhar e acompanhar estes clientes bancários, podendo a lista das entidades reconhecidas ser consultada no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor. Classificação das responsabilidades e incumprimento de pagamento 30. Como se classificam as responsabilidades de crédito? As entidades participantes classificam as responsabilidades de acordo com um conjunto de elementos de caraterização identificados através de códigos específicos (Anexo 1). Com a classificação por nível de responsabilidade pretende-se que, tal como estão obrigadas, as entidades participantes comuniquem ao Banco de Portugal todos os titulares de uma dada operação de crédito. Exemplo de classificação no nível de responsabilidade 002 (Crédito conjunto primeiro mutuário) e 003 (Crédito conjunto outros mutuários): O casal António e Maria contraiu um empréstimo no Banco A, no valor de 1000, sendo António o primeiro mutuário e Maria o segundo. O Banco A comunica ao Banco de Portugal as responsabilidades de cada cônjuge, por igual valor, com o seguinte nível de responsabilidade: António...Primeiro mutuário Maria... Outros mutuários O exemplo apresentado respeita à primeira comunicação, sem que tenha ocorrido qualquer amortização do empréstimo. 31. Como e quando se classificam os créditos em situação de incumprimento de pagamento? Os créditos ficam em situação de incumprimento quando há faltas de pagamento das prestações da respetiva amortização, relativamente às datas em que estava previsto que esses pagamentos deveriam ocorrer. Os créditos nestas condições classificam-se, quanto à situação de crédito, como crédito vencido, crédito vencido em litígio judicial, crédito abatido ao ativo ou crédito abatido ao ativo em litígio judicial (Anexo 1). Um crédito pode classificar-se como vencido, relativamente ao capital e / ou aos juros e outras despesas, quando:19 Central de Responsabilidades de Crédito 17 relativamente ao capital, decorridos no máximo 30 dias após o seu vencimento, sem que se tenha verificado a respetiva regularização, sem prejuízo das instituições poderem classificá-lo em incumprimento logo que considerem esgotadas as possibilidades de uma regularização imediata; relativamente aos juros e outras despesas, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. 32. O que são créditos abatidos ao ativo? Os créditos abatidos ao ativo correspondem a situações de incumprimento de pagamento em que, tendo a entidade participante exigido o vencimento da totalidade do crédito e tendo sido desenvolvidos os principais esforços de cobrança considerados adequados, as expetativas de recuperação do crédito são muito reduzidas. Naturalmente, os créditos abatidos ao ativo integram a informação da CRC designada vulgarmente como negativa. 33. O que são créditos renegociados? Os créditos renegociados, para efeitos de comunicação à CRC, são aqueles que resultam de operações de crédito efetivamente concedido que, tendo entrado em situação de incumprimento (pelo facto do seu pagamento não ter ocorrido nos termos inicialmente acordados), foram objeto de renegociação entre a entidade participante e o cliente, sem que tenham sido prestadas garantias adicionais e em que o cliente esteja a cumprir as condições de pagamento acordadas. Nestes termos, os créditos renegociados deixam de ser classificados, quanto à situação de crédito, com o código 003 (Crédito vencido) e transitam para o código 005 (Crédito renegociado). 34. O que são créditos vencidos ou abatidos ao ativo, em litígio judicial? Os créditos vencidos ou abatidos ao ativo em litígio judicial são aqueles que, encontrando-se numa situação de incumprimento (ou seja, classificados como vencidos ou abatidos ao ativo), a sua existência, validade, exigibilidade ou execução se encontre pendente de ação declarativa ou executiva, desde a propositura da ação até ao encerramento do processo. Os créditos devem ser classificados desta forma pelas entidades participantes na CRC desde que se inicia o processo até à decisão final, e enquanto o crédito se encontrar em incumprimento. 35. O que são créditos titularizados e como são comunicados à CRC? A titularização de créditos, também designada por securitização, consiste na cessão de créditos por parte das entidades cedentes a instituições especializadas, as quais emitem títulos para venda a investidores. Os créditos titularizados são, em regra, cedidos por instituições financeiras a outras entidades, mantendo as primeiras a sua gestão, assegurando a respetiva cobrança e as relações com os clientes, incluindo os atos conservatórios relativos às garantias, caso existam. Embora possam deixar de figurar nos ativos das instituições cedentes, os créditos titularizados são comunicados à CRC por estas, em nome dos clientes.20 18 Central de Responsabilidades de Crédito A titularização de créditos encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro. 36. O que é uma fiança ou um aval? A fiança e o aval são garantias pessoais prestadas a favor das entidades participantes em que o fiador ou avalista se responsabiliza pelo pagamento de um crédito concedido a um terceiro, em caso de falha de pagamento por parte deste. Em geral, enquadram-se no grupo das chamadas responsabilidades potenciais. Para informação adicional sobre a comunicação de avalistas / fiadores, consultar a questão As declarações de insolvência são registadas na CRC? O Banco de Portugal procede à inscrição, na Central de Responsabilidades de Crédito, das declarações de insolvência emitidas pelos Tribunais, nos termos da alínea c) do n.º 6 do Artigo 38 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. 38. Durante quanto tempo fica registada, na CRC, a situação de insolvência? A divulgação da informação respeitante à situação de insolvência de um particular, de uma empresa ou de outra entidade coletiva ocorre a partir do momento em que o Banco de Portugal recebe essa informação e só cessará quando for recebida no Banco de Portugal a comunicação de ato judicial que determina o encerramento do processo. Para efeitos de disseminação de informação às instituições participantes, esse ato é divulgado durante três centralizações mensais, com início na centralização imediatamente a seguir à data de receção da informação relativa ao encerramento do processo. Se tal ato judicial não tiver sido transmitido ao Banco de Portugal, cabe ao cliente de crédito em causa solicitar à Secretaria do Tribunal que providencie o seu envio ao Banco de Portugal. A informação relativa aos processos de insolvência é fornecida pelo Ministério da Justiça, e não pelas entidades participantes na CRC. É considerado em situação de insolvência quem se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, bem como as empresas / entidades e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhum particular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis (n. os 1 e 2 do Artigo 3.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Exibir mais
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