Source: http://www.simplificpavarini.com.br/CAR-ELEKTRO-SP.htm
Timestamp: 2018-08-20 22:25:24+00:00
Document Index: 138098137

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 835', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55']

7ª Emissão de Debêntures em Três Séries
ELEK17/BREKTRDBS0E3
ELEK27/BREKTRDBS0F0
ELEK37/BREKTRDBS0G8
Denominação da companhia ofertante:
Teles Pires Participações S.A.
Valores mobiliários emitidos:
Número da emissão:
Valor da emissão:
R$650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais)
Quantidade de valores mobiliários emitidos:
65.000 (sessenta e cinco mil) debêntures.
Espécie e garantias envolvidas:
Quirografária, com garantia adicional real e fidejussória.
Garantia adicional real:
Cessão fiduciária de direitos creditórios sobre conta reserva.
Garantia fidejussória:
Fiança prestada pelas fiadoras Neoenergia S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
30 de maio de 2032
Taxa DI Over + 0,7% a.a.
Inadimplementos no período:
Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN
R$370.0000,00 (trezentos e setenta milhões de reais).
370.000 (trezentas e setenta mil) Debêntures, sendo (i) 271.438 (duzentas e setenta e uma mil, quatrocentas e trinta e oito) Debêntures da Primeira Série; e (ii) 98.562 (noventa e oito mil, quinhentas e sessenta e duas) Debêntures da Segunda Série.
Quirografária.
15 de outubro de 2022 para as Debêntures da Primeira Série e 15 de outubro de 2024 para as Debêntures da Segunda Série.
Atualização Monetária (IPCA) + 4,6410% a.a. para as Debêntures da Primeira Série e Atualização Monetária (IPCA) + 4,9102% a.a. para as Debêntures da Segunda Série.
Itapebi Geração de Energia S.A.
Quinta / Em Série Única
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
10.000 (dez mil) Debêntures.
Quirografária, com garantia fidejussória na forma de fiança da Neoenergia S.A.
115,00% da Taxa DI.
Sexta / Em Série Única
R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
20.000 (vinte mil) Debêntures.
116,80% da Taxa DI.
Oitava / Série Única
R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
50.000 (cinquenta mil)
08 de fevereiro de 2023
117,30% da Taxa DI
Décima / Em Duas Séries
R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).
120.000 (cento e vinte mil) Debêntures, sendo (i) 90.000 noventa mil) Debêntures da Primeira Série; e (ii) 30.000 (trinta mil) Debêntures da Segunda Série.
3 de abril de 2023 para as Debêntures da Primeira Série e 3 de outubro de 2022 para as Debêntures da Segunda Série.
116,00% da Taxa DI para as Debêntures da Primeira Série e para as Debêntures da Segunda Série.
Sétima / Em 3 Séries
R$1.300.0000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais).
1.300.000 (um milhão e trezentas mil debêntures) Debêntures, sendo (i) 661.275 (seiscentas e sessenta e uma mil duzentas e setenta e cinco) Debêntures da Primeira Série; (ii) 338.725 (trezentas e trinta e oito mil setecentas e vinte e cinco) Debêntures da Segunda Série; e 300.000 (trezentas mil) Debêntures da Terceira Série.
15 de maio de 2023 para as Debêntures da Primeira Série; 15 de maio de 2023 para as Debêntures da Segunda Série e 15 de maio de 2025 para as Debêntures da Terceira Série.
109,00% da Taxa DI para as Debêntures da Primeira Série; 112,00% da Taxa DI para as Debêntures da Segunda Série e Atualização Monetária (IPCA) + 5,9542% a.a. para as Debêntures da Terceira Série.
Denominação da companhia ofertante: Cia. Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).
130.000 (cento e trinta mil)
Quirografária, sem garantia
15 de julho de 2023
Atualização Monetária (IPCA) + [.]% a.a.
Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jardim Nova América, CEP 13.053-024, São Paulo - SP
02.328.280/0001-97
Sr. Alex Sandro Monteiro Barbosa da Silva
(21) 3235-2852
alex.monteiro@neoenergia.com / relacionamentobancario@neoenergia.com / gestaofinanceira@neoenergia.com / projetosfinanceiros@neoenergia.com /
covenants@neoenergia.com
Constitui objeto da Emissora: (i) estudo, planejamento, projeto, construção e operação de sistemas de distribuição e comércio de energia; (ii) a prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com seu objeto social, tais como: uso múltiplo de postes, mediante cessão onerosa a outros usuários, prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros, serviços de otimização de processos energéticos e instalações elétricas de consumidores e cessão onerosa de faixas de servidão de linhas, visando maior eficiência no uso da eletricidade; (iii) estudo, elaboração, execução de planos e programas de desenvolvimento econômico em regiões de interesse da Emissora, seja diretamente ou em colaboração com órgãos estatais ou particulares, bem como o fornecimento de informações e assistência para auxílio da iniciativa privada ou estatal, que visem a implantação de atividades econômicas, culturais, assistenciais e sociais naquelas regiões, para o cumprimento de sua função social em benefício da comunidade. Para fins de cumprir o seu objeto social, a Emissora poderá exercer outras atividades afins, desde que devidamente autorizada pelo Poder Concedente, na forma da legislação pertinente.
As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, estando, portanto, automaticamente dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada.
2.3.2. Por se tratar de oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita poderá vir a ser registrada na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1° do “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários”, atualmente em vigor (“Código ANBIMA”), exclusivamente para fins de envio de informações para a base de dados da ANBIMA, nos termos do artigo 8º do Código ANBIMA, desde que sejam expedidas diretrizes específicas nesse sentido pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA, até o momento do envio, pela instituição intermediária líder da Oferta Restrita à CVM, do formulário final da Oferta Restrita de que trata o Ofício-Circular nº 02/2015/CVM/SRE (“Formulário Final”).
Códigos CETIP/ISIN
BB - Banco de Investimento S.A.
Rating Mínimo de AA-, a ser atribuído pela S&P, Fitch ou nota equivalente pela Moody's.
Sétima / Três
661.275 - 1ª Série
338.725 - 2ª Série
300.000 - 3ª Série
Quirografária com garantia fidejussória adicional na forma de Fiança prestada pela Fiadora
1ª Série - 15 de maio de 2023
2ª Série - 15 de maio de 2023
3ª Série - 15 de maio de 2025
As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de colocação das Debêntures na forma os artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo Valor Nominal Unitário, sendo considerada “Data de Subscrição”, para fins da presente Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso não ocorra a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Subscrição, fica autorizado ao Investidor Profissional realizar a respectiva integralização em até 1 (um) Dia Útil contado da Data de Subscrição. Nesse caso, o preço de subscrição e integralização para as Debêntures que foram subscritas e integralizadas após a Data de Subscrição será o Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Atualizado (conforme definido abaixo) das Debêntures acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Subscrição até a data de sua efetiva subscrição e integralização.
O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série serão amortizados na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (“Data de Amortização das Debêntures da 1ª Série”) e na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série (“Data de Amortização das Debêntures da 2ª Série”), respectivamente.
4.3.2. O Valor Nominal Atualizado ou o saldo do Valor Nominal Atualizado, conforme aplicável, das Debêntures da 3ª Série, será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, sendo a primeira parcela devida em 15 de maio de 2024 e a última na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, conforme cronograma descrito na primeira coluna da tabela a seguir (“Datas de Amortização das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com Data de Amortização das Debêntures da 1ª Série e Data de Amortização das Debêntures da 2ª Série, “Datas de Amortização das Debêntures”) e percentuais dispostos na segunda coluna da tabela a seguir (“Percentual do Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado”), sendo os percentuais descritos na segunda coluna da tabela a seguir (“Proporção do Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado”) meramente referenciais:
Data de Amortização das Debêntures da 3ª Série
Percentual do Saldo do Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado
15 de maio de 2024
15 de maio de 2025 (Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série)
1ª Série - 109,00%DI
2ª Série - 112,00%DI
3ª Série - IPCA + 5,9542%
Pagamento de Juros Remuneratórios
Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de maio e novembro de cada ano, sendo certo que o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série, de Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série e de Juros Remuneratórios das Debêntures da 3ª Série será realizado em 15 de novembro de 2018 (data do primeiro pagamento) e os demais pagamentos de Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série, de Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série e de Juros Remuneratórios das Debêntures da 3ª Série ocorrerão sucessivamente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de maio e novembro, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série e na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série, respectivamente (“Data de Pagamento de Juros Remuneratórios”).
Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série serão utilizados exclusivamente para o pagamento de dívidas e reforço de caixa da Emissora.
3.8.2. Nos termos do artigo 2º, parágrafos 1º e 1º-B, da Lei 12.431, do Decreto n 8.874, de 11 de outubro de 2016, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947”), os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures da 3ª Série serão utilizados exclusivamente para o financiamento dos Projetos, conforme abaixo detalhados:
Projeto Portaria 169
Objetivo do Projeto Portaria 169
Realizar investimentos na expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica da Emissora mediante a implantação de Linhas de Distribuição (SDAT) e de Subestações de Distribuição (SED), conforme detalhado no Anexo III à presente Escritura de Emissão (“Projeto Portaria 169”).
Data do início, fase atual e data estimada de encerramento (entrada em operação) do Projeto Portaria 169
Conforme detalhado no Anexo III à presente Escritura de Emissão.
Volume total estimado de recursos financeiros necessários para a realização do Projeto Portaria 169
Aproximadamente R$349.732.665,62 (trezentos e quarenta e nove milhões setecentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)
Volume estimado dos recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série que será destinado ao Projeto Portaria 169
R$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures da 3ª Série.
Percentual estimado de recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série que será destinado ao Projeto Portaria 169
Aproximadamente 20,67% (vinte inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures da 3ª Série.
Alocação dos recursos a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série no Projeto Portaria 169
Os recursos a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série serão integralmente destinados ao pagamento futuro e/ou reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas incorridas no âmbito do Projeto durante prazo inferior ou igual a 24 (vinte e quatro) meses, contados da divulgação do envio do Formulário Final à CVM, nos termos da Lei 12.431.
Percentual estimado dos recursos financeiros necessários ao Projeto Portaria 169 a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série
17,73% (dezessete inteiros e setenta e três por cento), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures da 3ª Série.
Projeto Portaria 344
Objetivo do Projeto Portaria 344
Realizar investimentos na expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência da Emissora, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2017 (“Projeto Portaria 344”).
Data de início do Projeto Portaria 344
Fase atual do Projeto Portaria 344
Obras em execução.
Data estimada de encerramento (entrada em operação) do Projeto Portaria 344
Volume total estimado de recursos financeiros necessários para a realização do Projeto Portaria 344
Aproximadamente R$ 474.514.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões quinhentos e quatorze mil reais).
Volume estimado dos recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série que será destinado ao Projeto Portaria 344
R$238.000.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões de reais), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures da 3ª Série.
Percentual estimado de recursos financeiros a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série que será destinado ao Projeto Portaria 344
Aproximadamente 79,3% (setenta e nove inteiros e trinta e três centésimos por cento), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures da 3ª Série.
Alocação dos recursos a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série no Projeto Portaria 344
Percentual estimado dos recursos financeiros necessários ao Projeto Portaria 344 a serem captados por meio das Debêntures da 3ª Série
50,16% (cinquenta inteiros e dezesseis centésimos por cento), considerando a subscrição e integralização da totalidade das Debêntures da 3ª Série.
3.8.3 Caso parte dos recursos captados pela Emissora por meio da Emissão das Debêntures da 3ª Série seja transferida a sociedades de propósito específico para a consequente realização dos Projetos ou para ressarcimento de investimentos já realizados, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6.1.1(xxxi), este repasse deverá ser realizado nas mesmas condições ou em condições menos onerosas do que as da presente Emissão das Debêntures da 3ª Série.
3.8.4. Os recursos adicionais necessários para a conclusão dos Projetos poderão decorrer de uma combinação de recursos que a Emissora vier a captar por meio de aporte de capital por seus acionistas, recursos próprios provenientes de suas atividades e/ou financiamentos, via mercados financeiro e/ou de capitais (local ou externo), dentre outros, a exclusivo critério da Emissora.
NEOENERGIA S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.083.200/0001-18 e perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33300266003, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“Fiadora”);
4.17 Garantia Fidejussória
4.17.1 Fiança. A Fiadora, neste ato, se obriga, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, na qualidade de fiadora e codevedora solidária, pelo fiel, pontual e integral pagamento de todas as obrigações resultantes das Debêntures, desta Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e dos artigos 130, 131 e 794 da Lei n 13.105 de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”).
4.17.1.1. A Fiadora se obriga a, independentemente de qualquer pretensão, ação, disputa ou reclamação que a Emissora venha a ter ou exercer em relação às suas obrigações, pagar a integralidade das obrigações resultantes das Debêntures, desta Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão, no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado a partir da comunicação por escrito enviada pelo Agente Fiduciário informando a falta de pagamento de qualquer das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, assumidas pela Emissora nesta Escritura de Emissão. Tal notificação deverá ser imediatamente emitida pelo Agente Fiduciário após a ocorrência da falta de pagamento pela Emissora de qualquer valor devido nas datas de pagamento definidas nesta Escritura de Emissão ou quando da declaração do vencimento antecipado das Debêntures. O pagamento deverá ser realizado segundo os procedimentos estabelecidos nesta Escritura de Emissão e de acordo com instruções recebidas do Agente Fiduciário e fora do âmbito da B3.
4.17.1.2. Todos e quaisquer pagamentos realizados pela Fiadora em relação à Fiança serão efetuados fora do âmbito da B3, livres e líquidos, sem a dedução de quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições de qualquer natureza, encargos ou retenções, presentes ou futuros, bem como de quaisquer juros, multas ou demais exigibilidades fiscais, devendo a Fiadora pagar as quantias adicionais que sejam necessárias para que os Debenturistas recebam, após tais deduções, recolhimentos ou pagamentos, uma quantia equivalente à que teria sido recebida se tais deduções, recolhimentos ou pagamentos não fossem aplicáveis.
4.17.1.3. A Fiança aqui referida é prestada pela Fiadora em caráter irrevogável e irretratável até a liquidação integral das obrigações resultantes das Debêntures, desta Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão.
4.17.1.4. Nenhuma objeção ou oposição da Emissora poderá ser admitida ou invocada pela Fiadora com o fito de escusar-se do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas.
4.17.1.5. A Fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente Fiduciário quantas vezes forem necessárias até a integral e efetiva liquidação das obrigações resultantes das Debêntures, desta Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão.
4.17.1.6. A Fiança permanecerá válida e plenamente eficaz, em caso de aditamentos, alterações e quaisquer outras modificações nesta Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, desde que observados os procedimentos previstos na Cláusula 10.7 abaixo.
4.17.1.7. A Fiadora desde já concorda e obriga-se a somente exigir e/ou demandar a Emissora por qualquer valor por ela honrado nos termos da Fiança após os Debenturistas terem recebido todos os valores a eles devidos.
4.17.1.8. A Fiadora desde já reconhece que a Fiança é prestada por prazo determinado, encerrando-se este prazo na data do pagamento integral das obrigações resultantes das Debêntures, desta Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão, não sendo aplicável, portanto, o artigo 835 do Código Civil.
4.17.1.9. As despesas com o registro desta Escritura de Emissão nos Cartórios de RTD Competentes serão de responsabilidade da Emissora.
4.10 Resgate Antecipado Facultativo
4.10.1 Não será admitido resgate antecipado facultativo das Debêntures.
4.11. Oferta de Resgate Antecipado
4.11.1. A partir da Data de Emissão, a Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures da 1ª Série, endereçadas a todos os Debenturistas da 1ª Série, sendo assegurado a todos os Debenturistas da 1ª Série, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures da 1ª Série por eles detidas, nos termos da presente Escritura de Emissão e da legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 1ª Série”).
4.11.2. A partir da Data de Emissão, a Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures da 2ª Série, endereçadas a todos os Debenturistas da 2ª Série, sendo assegurado a todos os Debenturistas da 2ª Série, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures da 2ª Série por eles detidas, nos termos da presente Escritura de Emissão e da legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 2ª Série”).
4.11.3. Caso seja legalmente permitido à Emissora realizar o resgate antecipado das Debêntures, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável, a Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures da 3ª Série, endereçadas a todos os Debenturistas da 3ª Série, sendo assegurado a todos os Debenturistas da 3ª Série, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures da 3ª Série por eles detidas, nos termos da presente Escritura de Emissão e da legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações, a Lei 12.431 e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 1ª Série e Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 2ª Série, “Oferta de Resgate Antecipado”).
4.11.3.1. A Oferta de Resgate Antecipado, conforme aplicável, deverá ser precedida de (i) envio ao Agente Fiduciário de notificação, devidamente assinada pelos representantes legais da Emissora, informando sobre a realização da Oferta de Resgate Antecipado; e (ii) de aviso aos Debenturistas publicado e amplamente divulgado pela Emissora nos termos da Cláusula 4.13.1, informando sobre a realização da Oferta de Resgate Antecipado (“Edital de Oferta de Resgate Antecipado”), ambos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data programada para a efetiva realização do resgate.
4.11.3.2. O Edital de Oferta de Resgate Antecipado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (i) a data efetiva para o resgate das respectivas Debêntures e pagamento aos respectivos Debenturistas; (ii) o valor do prêmio devido aos respectivos Debenturistas em face do resgate antecipado, caso haja, o qual não poderá ser negativo; (iii) a forma e prazo para manifestação do Debenturista que aceitar a respectiva Oferta de Resgate Antecipado, prazo este que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados da publicação do Edital de Resgate Antecipado; (iv) se a Oferta de Resgate Antecipado estará condicionada à aceitação desta por uma quantidade mínima de Debêntures a serem resgatadas; e (v) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do resgate antecipado e à tomada de decisão pelos Debenturistas.
4.11.3.3. Após a publicação do Edital de Oferta de Resgate Antecipado, os Debenturistas que optarem pela respectiva adesão à referida oferta terão que se manifestar formalmente à Emissora, com cópia para o Agente Fiduciário, e em conformidade com o disposto no respectivo Edital de Oferta de Resgate Antecipado. Ao final deste prazo, caso titulares representando a totalidade das Debêntures objeto de resgate antecipado aceitem a respectiva Oferta de Resgate Antecipado, a Emissora terá 2 (dois) Dias Úteis para realizar os pagamentos devidos em razão do respectivo resgate antecipado das respectivas Debêntures, sendo certo que todas as Debêntures de cara Série serão liquidadas em uma única data.
4.11.3.4. O valor a ser pago aos Debenturistas na hipótese de realização da Oferta de Resgate Antecipado nos termos desta Cláusula 4.11.1, 4.11.2 e 4.11.3 será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Atualizado ou seus respectivos saldos, conforme o caso, acrescido (i) dos respectivos Juros Remuneratórios devidos na data de resgate e ainda não pagos até a data do resgate, calculados pro rata temporis desde a Data de Subscrição, Data de Incorporação imediatamente anterior ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, e dos respectivos Encargos Moratórios, caso aplicáveis, e (ii) de eventual prêmio de resgate a ser oferecido aos respectivos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, o qual não poderá ser negativo (“Preço de Oferta de Resgate”).
4.11.3.5. O pagamento do Preço de Oferta de Resgate será realizado (i) por meio dos procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) mediante procedimentos adotados pelo Banco Liquidante e Escriturador, no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3.
4.11.3.6. A Emissora deverá comunicar a realização da Oferta de Resgate Antecipado, conforme aplicável, à B3 por meio de correspondência escrita, com o de acordo do Agente Fiduciário, com no mínimo 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência contado da efetiva realização do respectivo resgate antecipado das Debêntures.
4.11.3.7. Caso as Debêntures da 1ª Série, Debêntures da 2ª Série e/ou Debêntures da 3ª Série estejam custodiadas eletronicamente na B3, a Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 1ª Série, Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 2ª Série e/ou Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, deverão ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pela B3. Entretanto, na hipótese das Debêntures da 1ª Série, Debêntures da 2ª Série e/ou Debêntures da 3ª Série estejam fora do âmbito da B3, a Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 1ª Série, Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 2ª Série e/ou Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, deverão ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Liquidante e Escriturador.
4.11.3.8. As Debêntures resgatadas pela Emissora, conforme aplicável, nos termos aqui previstos deverão ser obrigatoriamente canceladas pela Emissora.
4.11.3.9 A Emissora não poderá condicionar a realização da Oferta de Resgate Antecipado à adesão de quantidade ou percentual mínimo de Debêntures. A Emissora estará obrigada a realizar o regate antecipado de todas as Debêntures dos Debenturistas que tenham aderido à Oferta de Resgate, independentemente da quantidade de Debenturistas que aderirem à Oferta de Resgate Antecipado.
4.12. Aquisição Facultativa
4.12.1. Aquisição Facultativa das Debêntures da 1ª Série
4.12.1.1. As Debêntures da 1ª Série poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da 1ª Série que venham a ser adquiridas nos termos desta Cláusula poderão: (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da 1ª Série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série.
4.12.2. Aquisição Facultativa das Debêntures da 2ª Série
4.12.2.1. As Debêntures da 2ª Série poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da 2ª Série que venham a ser adquiridas nos termos desta Cláusula poderão: (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da 2ª Série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série.
4.12.3. Aquisição Facultativa das Debêntures da 3ª Série
4.12.3.1. Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei 12.431, as Debêntures da 3ª Série poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da 3ª Série que venham a ser adquiridas nos termos desta Cláusula poderão: (i) ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da 3ª Série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das Debêntures da 3ª Série.
4.2. Atualização Monetária e Juros Remuneratórios
As Debêntures serão atualizadas monetariamente e farão jus a juros remuneratórios conforme o disposto a seguir:
4.2.1. Atualização Monetária das Debêntures da 1ª Série:
4.2.1.1. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série não será objeto de atualização monetária.
4.2.2. Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série:
4.2.2.1. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 109,00% (cento e nove por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI – Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série”).
4.2.2.2. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Subscrição ou da Data de Pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:
J = VNe x (Fator DI – 1)
J = valor dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série devidos ao final do Período de Capitalização (conforme abaixo definido), calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;
VNe = Valor Nominal Unitário, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; e
Fator DI = produtório das Taxas DI-Over, com uso de percentual aplicado, da data de início do Período de Capitalização, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:
n = número total de Taxas DI-Over, consideradas na atualização do ativo, sendo “n” um número inteiro;
p = 109,00 (cento e nove inteiros);
TDIk = Taxa DI-Over, expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais com arredondamento, apurada da seguinte forma:
DIk = Taxa DI-Over, divulgada pela B3, utilizada com 2 (duas) casas decimais.
4.2.3. Atualização Monetária das Debêntures da 2ª Série
4.2.3.1. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série não será objeto de atualização monetária.
4.2.4. Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série:
4.2.4.1. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 112,00% (cento e doze por cento) da variação acumulada da Taxa DI (“Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série”).
4.2.4.2. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Subscrição ou da Data de Pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:
J = valor dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série devidos ao final do Período de Capitalização (conforme abaixo definido), calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;
VNe = Valor Nominal Unitário informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; e
p = 112,00 (cento e doze inteiros);
4.2.5. Atualização Monetária das Debêntures da 3ª Série
4.2.5.1. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures da 3ª Série será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data de Subscrição até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a seguinte fórmula:
VNa=VNe×C
VNa = Valor Nominal Atualizado calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;
VNe = Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures da 3ª Série (valor nominal remanescente após amortização de principal, incorporação e Atualização Monetária a cada período), calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;
C = Fator acumulado das variações mensais do índice utilizado calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, apurado da seguinte forma:
n = número total de índices utilizados na Atualização Monetária das Debêntures da 3ª Série, sendo “n” um número inteiro;
dup = número de Dias Úteis entre a Data de Subscrição ou a Data de Aniversário imediatamente anterior (conforme abaixo definido) das Debêntures da 3ª Série e a data de cálculo, limitado ao número total de Dias Úteis de vigência do índice utilizado, sendo “dup” um número inteiro;
dut = número de Dias Úteis entre a Data de Aniversário imediatamente anterior e a próxima Data de Aniversário das Debêntures da 3ª Série, sendo “dut” um número inteiro;
NIk = valor do número-índice do mês anterior ao mês de atualização, caso a atualização seja em data anterior ou na própria Data de Aniversário das Debêntures da 3ª Série. Após a Data de Aniversário, valor do número-índice do mês de atualização;
NIk-1 = valor do número-índice do mês anterior ao mês “k”.
4.8.1. Não haverá repactuação programada das Debêntures da 2ª Série ou das Debêntures da 3ª Série.
4.8.2. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série originalmente previstos nesta Escritura de Emissão serão repactuados pela Emissora, de acordo com os termos estabelecidos nesta Cláusula 4.8.2 (“Repactuação”).
4.8.2.1. A Repactuação deverá ocorrer no decurso de 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão, ou seja, no dia 15 de maio de 2021 (“Data da Repactuação”).
4.8.2.2. As condições da Repactuação serão comunicadas pela Emissora, por meio de notificação escrita à totalidade dos Debenturistas da 1ª Série, com cópia ao Agente Fiduciário, à B3 e ao Banco Liquidante e Escriturador, no formato do modelo que consta desta Escritura como seu Anexo V e através de publicação de aviso aos Debenturistas da 1ª Série publicado e amplamente divulgado pela Emissora nos termos da Cláusula 4.13.1 abaixo (“Comunicação de Repactuação”), a partir de 40 (quarenta) dias corridos de antecedência da Data de Repactuação, ou seja 5 de abril de 2021, e, obrigatoriamente até o dia 15 de abril de 2021.
4.8.2.3. A Comunicação de Repactuação deverá conter as seguintes informações: (i) os novos parâmetros dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série que passarão a vigorar a partir da Data da Repactuação (inclusive) até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, que poderão ser estabelecidos a exclusivo critério da Emissora (“Nova Remuneração”); (ii) o prazo máximo para manifestação dos Debenturistas da 1ª Série, qual seja, até o 15º (décimo quinto) dia anterior à Data de Repactuação, isto é, até o dia 30 de abril de 2021 (“Prazo para Manifestação”).
4.8.2.4. Os Debenturistas da 1ª Série poderão, a seu critério, se manifestar a favor ou contrariamente à Repactuação, durante o Prazo de Manifestação, observado o disposto nos itens abaixo.
4.8.2.4.1. Caso os Debenturistas da 1ª Série não tenham interesse na Nova Remuneração, deverão, obrigatoriamente, manifestar sua opção pela não aceitação da Repactuação perante a B3, de acordo com os procedimentos operacionais da B3, durante o Prazo de Manifestação. Adicionalmente, os Debenturistas da 1ª Série poderão, a seu exclusivo critério, notificar a Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário, na forma prevista na Cláusula 10.1 e seguintes desta Escritura de Emissão, sobre a sua opção pela não aceitação da Repactuação.
4.8.2.4.2. Os Debenturistas da 1ª Série poderão manifestar sua discordância com a Repactuação nos termos da Cláusula 4.8.2.4.1 acima, em relação à totalidade ou a parte das Debêntures da 1ª Série de sua titularidade.
4.8.2.4.3. A ausência de manifestação dos Debenturistas da 1ª Série perante a B3 no Prazo para Manifestação, nos termos da Cláusula 4.8.2.4.1 acima, será interpretada como aceitação da Nova Remuneração e importará manifestação favorável dos respectivos Debenturistas da 1ª Série para fins da Repactuação.
4.8.2.5. Caso parte ou a totalidade dos Debenturistas da 1ª Série concordem com a Nova Remuneração, as Partes aditarão esta Escritura de Emissão para refletir a Nova Remuneração na forma prevista na Comunicação de Repactuação.
4.8.2.6. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4.8.2.5 acima, a Emissora deverá realizar, na Data de Repactuação, a aquisição facultativa das Debêntures da 1ª Série de titularidade dos Debenturistas da 1ª Série que tenham manifestado a não aceitação da Repactuação perante a B3, sem qualquer tipo de ônus, sobretaxa, multa ou prêmio de qualquer natureza, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios as Debêntures da 1ª Série calculados pro rata temporis desde a Data de Pagamento de Juros Remuneratórios da 1ª Série imediatamente anterior, até a data da efetiva aquisição, com o consequente: (i) cancelamento; (ii) permanência em tesouraria da Emissora; ou (iii) recolocação das Debêntures da 1ª Série no mercado. As Debêntures da 1ª Série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Nova Remuneração.
4.8.2.7. Caso a Emissora não envie a Comunicação de Repactuação até o dia 15 de abril de 2021, conforme previsto na Cláusula 4.8.2.2 acima, a Emissora deverá realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das Debêntures da 1ª Série, na Data de Repactuação. Nesta hipótese, a Emissora deverá enviar aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Cláusula 4.13 abaixo), ao Agente Fiduciário ao Banco Liquidante e Escriturador e à B3, com, no mínimo, 4 (quatro) Dias Úteis de antecedência da data do evento, bem como realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures da 1ª Série sem qualquer tipo de ônus, sobretaxa, multa ou prêmio de qualquer natureza, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série calculados pro rata temporis desde a Data de Pagamento de Juros Remuneratórios da 1ª Série imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento.
(xi) não observância, pela Emissora, por 2 (dois) trimestres consecutivos e/ou 3 (três) trimestres alternados, enquanto houver Debêntures em Circulação, independente do lapso temporal transcorrido entre os descumprimentos alternados, de qualquer dos seguintes índices e limites financeiros a serem calculados trimestralmente ("Índices e Limites Financeiros"):
(a) Dívida Líquida/EBITDA menor ou igual a 3,0 (três); ou
(b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida (conforme termos definidos abaixo) maior ou igual a 2,0 (dois);
- "Dívida Líquida" significa a soma algébrica dos empréstimos, financiamentos, instrumentos de mercado de capitais, local e internacional, e do saldo dos derivativos da Emissora, menos as disponibilidades em caixa e aplicações financeiras, incluindo as aplicações dadas em garantia aos financiamentos e títulos e valores mobiliários e excluindo os empréstimos setoriais concedidos e a serem concedidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás ("Empréstimos Eletrobrás");
- "EBITDA" (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Emissora antes de juros, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas; e
- "Despesa Financeira Líquida" significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Emissora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. A Despesa Financeira Líquida será apurada em módulo se for negativo e, ser for positivo, será considerada 1 (um).
ELEKTRO- R$ mil 30/06/2018 30/06/2018
PAVARINI NEOENERGIA
Empréstimos e Financiamentos CP 668.995 668.995
Debêntures CP 191.131 191.131
Empréstimos e Financiamentos LP 1.965.414 1.965.414
Debêntures LP 1.831.318 1.831.318
Empréstimos e Financiamentos Eletrobrás -27.184 -27.184
Caixa e Equivalentes de Caixa -1.718.610 -1.718.610
TVM CP -7.251 -7.251
TVM LP -18 -18
Instrumentos Financeiros Derivativos ATIVO CP -29.168 -29.168
Instrumentos Financeiros Derivativos ATIVO LP -300.444 -300.444
Instrumentos Financeiros Derivativos PASSIVO CP 869 869
Instrumentos Financeiros Derivativos PASSIVO LP 7.078 7.078
DÍVIDA LÍQUIDA (1) 2.582.130 2.582.130
Lucro antes Resultado Financeiro e Impostos 699.102 699.102
Reclassificação de Receita de Multa 10.644 12.267
Depreciação e Amortização 184.174 184.174
EBITDA (2) 893.920 895.543
Receitas Financeiras 98.703 98.703
Despesas Financeiras -247.215 -247.215
RESULTADO FINANCEIRO (3) -148.512 -148.512
DÍVIDA LÍQUIDA/EBITDA (1/2) 2,89 2,88
< 3,00 3,00
EBITDA/RESULTADO FINANCEIRO (2/3) 6,02 6,03
> 2,00 2,00
Série Data Evento Parcela Valor Evento Parcela Valor Status
1ª 15/11/2018 - - - - Juros 1 /10 - -
1ª 15/05/2019 - - - - Juros 2 /10 - -
1ª 15/11/2019 - - - - Juros 3 /10 - -
1ª 15/05/2020 - - - - Juros 4 /10 - -
1ª 15/11/2020 - - - - Juros 5 /10 - -
1ª 15/05/2021 - - - - Juros 6 /10 - -
1ª 15/05/2021 REPACTUAÇÃO - - - - - - - -
1ª 15/11/2021 - - - - Juros 7 /10 - -
1ª 15/05/2022 - - - - Juros 8 /10 - -
1ª 15/11/2022 - - - - Juros 9 /10 - -
1ª 15/05/2023 Amort
/1 100% Juros
/10 - -
2ª 15/11/2018 - - - - Juros 1 /10 - -
2ª 15/05/2019 - - - - Juros 2 /10 - -
2ª 15/11/2019 - - - - Juros 3 /10 - -
2ª 15/05/2020 - - - - Juros 4 /10 - -
2ª 15/11/2020 - - - - Juros 5 /10 - -
2ª 15/05/2021 - - - - Juros 6 /10 - -
2ª 15/11/2021 - - - - Juros 7 /10 - -
2ª 15/05/2022 - - - - Juros 8 /10 - -
2ª 15/11/2022 - - - - Juros 9 /10 - -
2ª 15/05/2023 Amort
3ª 15/05/2019 - - - - Juros 1 /13 - -
3ª 15/11/2019 - - - - Juros 2 /13 - -
3ª 15/05/2020 - - - - Juros 3 /13 - -
3ª 15/11/2020 - - - - Juros 4 /13 - -
3ª 15/05/2021 - - - - Juros 5 /13 - -
3ª 15/11/2021 - - - - Juros 6 /13 - -
3ª 15/05/2022 - - - - Juros 7 /13 - -
3ª 15/11/2022 - - - - Juros 8 /13 - -
3ª 15/05/2023 - - - - Juros 9 /13 - -
3ª 15/11/2022 - - - - Juros 10 /13 - -
3ª 15/05/2024 Amort 1 /2 50% Juros 11 /13 - -
3ª 15/11/2022 - - - - Juros 12 /13 - -
3ª 15/05/2025 Amort 2 /2 100% Juros 13 /13 - -
Não houve realização de assembleias da presente emissão.
Planilha de Preços Unitários da 1ª Série
Planilha de Preços Unitários da 2ª Série
Planilha de Preços Unitários da 3ª Série
O primeiro relatório anual do Agente Fiduciário será disponibilizado no dia 30 de abril de 2019