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Timestamp: 2020-06-02 20:40:56+00:00
Document Index: 66076424

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 26', 'artigo 523', 'artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 71']

Número: 065/03-GLT
Data da Aprovação: 04/11/2003
Assunto: Crédito Fiscal
Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ...
Senhor Secretário Adjunto,
A empresa acima indicada, inscrita neste Estado sob o nº ......... e no CNPJ sob o nº .........., estabelecida Av. ........, s/n. – Centro, ...... – MT, solicita à Agência Fazendária, em requerimento datado de 07.12.2001, esclarecimentos referentes à utilização de crédito de ICMS relativo ao consumo de energia elétrica, visto que a empresa está classificada como indústria de transformação e que possivelmente venha fazer opção do benefício previsto no artigo 64-M do Regulamento do ICMS, o qual já sofreu várias alterações, conforme elenca em sua peça vestibular.
Em resposta, aquela Unidade Fazendária endereça à consulente o OF. 173/01, de igual data, informando que, em estando habilitada à fruição do benefício, o sujeito passivo deverá "efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço com base de cálculo reduzida, hipótese em que o estorno será proporcional à redução", de acordo com o artigo 26, inciso V da Lei n. 7.098, que consolidou normas referentes ao ICMS, publicada em 31.12.98.
E informou, também, que encaminharia o requerimento para a Gerência de Legislação Tributária para maiores esclarecimentos.
Visando dar cumprimento ao que dispõe o artigo 523, inciso III, do Regulamento do ICMS, a Superintendência Adjunta de Fiscalização (SAFIS), em resposta à solicitação desta SAT, informou que à época a nominada não se encontrava sob procedimento fiscal (fl. 06).
É o r e l a t ó r i o .
Considerando a possibilidade de vir a fazer opção pelo benefício previsto no artigo 64-M do RICMS, solicita a titular esclarecimentos específicos a respeito da utilização de crédito de ICMS relativo ao consumo de energia elétrica, visto classificar-se como indústria de transformação.
Reza o Artigo 64-M do Regulamento do ICMS, acima mencionado:
"Art. 64-M No período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2003, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas de arroz beneficiado, inclusive parboilizado, será concedido crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
§ 3º A fruição do benefício previsto no caput é opcional e sua utilização implica:
I – obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional de que trata o inciso IV do artigo 71:
II – aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver:
III – obrigatoriedade de recolher o imposto resultante após a dedução do crédito a cada saída interestadual do produto que promover;
IV – obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego.
§ 4º A opção a que se refere o parágrafo anterior será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura, por instrumento público, de Termo declarando a opção, a obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional de que trata o inciso IV do artigo 71 e a aceitação como base de cálculo dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento do imposto a cada saída interestadual do produto que promover e de manutenção do nível de emprego, nos termos do parágrafo anterior;
II – transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso anterior, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando a opção, a obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional de que trata o inciso IV do artigo 71, e a aceitação como base de cálculo dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento do imposto, a cada saída interestadual do produto que promover, e de manutenção do nível de emprego, nos termos do parágrafo anterior;
III – comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, através de sua Superintendência Adjunta de Tributação, da opção pelo benefício, mediante a apresentação do original do documento de que trata o inciso I, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida no inciso anterior.
Conforme se observa, o artigo supra elenca os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal em destaque .
Relativamente ao crédito de energia elétrica, o artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei n. 7.098, de 30.12.98, na redação conferida pela Lei n. 7.882, de 30.12.2002, assegura aos estabelecimentos industriais o direito ao seu creditamento, entre o período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2007, quando consumida no processo de industrialização.
Assim, em vindo a titular ser agraciada com o benefício da utilização do aludido crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, inclusive parboilizado, impõe-se a obrigação legal de efetuar o estorno proporcional, em conformidade com o transcrito artigo 71, inciso IV, do RICMS.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a titular não possui qualquer regime da espécie ou outro qualquer, segundo demonstra o Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria (fl. 08).
É a informação que se submete à apreciação Superior.
Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação – SAT.
CUIABÁ – MT, 09 de abril de 2003.
Marilsa Martins Pereira
Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação