Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133487
Timestamp: 2018-12-13 02:50:32+00:00
Document Index: 67908014

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 838, de 2018 (Subvenção econômica para óleo diesel) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 838, de 2018
(Subvenção econômica para óleo diesel)
Apelido: Subvenção econômica para óleo diesel
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018
A União concede subvenção econômica na comercialização de óleo diesel, limitada ao valor total de R$ 9.500.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos milhões de reais), equalizando parte dos custos dos produtores e importadores, no valor de R$ 0,07 (sete centavos) por litro até o dia 7 de junho e de R$ 0,30 (trinta centavos) por litro a partir do dia 8 de junho e até o dia 31 de dezembro de 2018.
30/05/2018 a 10/10/2018
Resultado apurado em 13/12/2018 às 00:50
Parecer (08/08/2018)
Quadro Comparativo (09/08/2018)
Texto Aprovado (04/09/2018)
Sancionada com vetos - Lei nº 13.723 de 04/10/2018
OFCN 313/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 838, de 2018
EMENDA 1 - MPV 838/2018
Acrescenta ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os seguintes parágrafos: Art. 1º. Acrescenta-se ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os parágrafos abaixo: "Art. 61............................................................. ................................................................... §3º Todas as decisões realizadas no âmbito da PETROBRAS deverão levar em conta o impacto de sua política de preços de petróleo, e de derivados, bem como de gás natural sobre o consumidor nacional. §4º A política de preços da PETROBRAS no Brasil em relação à petróleo e derivados, bem como de gás natural, extraídos no território nacional deverá levar em consideração os custos de produção interno".
Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018
EMENDA 2 - MPV 838/2018
Emenda - Suprima-se o art. 1º da Lei nº 13.586
EMENDA 3 - MPV 838/2018
Emenda - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei 13.586
EMENDA 4 - MPV 838/2018
Emenda - Acrescentem-se os seguintes artigos à Medida Provisória nº 838
EMENDA 5 - MPV 838/2018
Emenda - Suprima-se o art. 1º da Lei nº 13.586, de 2017
EMENDA 6 - MPV 838/2018
EMENDA 7 - MPV 838/2018
Dispõe sobre concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel.
EMENDA 8 - MPV 838/2018
Incluam-se na MP n° 838/2018, onde couberem, os seguintes artigos:
EMENDA 9 - MPV 838/2018
Acrescentem-se a MP nº 838/2018 nova redação ao artigo 8º, renumerando o atual:
EMENDA 10 - MPV 838/2018
Acrescenta artigo para que a Petrobras revise, em um período não menor que um mês, os preços às distribuidoras do diesel, da gasolina e do gás de cozinha.
EMENDA 11 - MPV 838/2018
Emenda à Medida Provisória 838 de 2018.
EMENDA 12 - MPV 838/2018
EMENDA 13 - MPV 838/2018
EMENDA 14 - MPV 838/2018
EMENDA 15 - MPV 838/2018
Inclui a gasolina como objeto da subvenção econômica à comercialização de combustíveis.
EMENDA 16 - MPV 838/2018
Inclui parágrafo 1º ao artigo 5º da Medida Provisória para criar mecanismo de acompanhamento da execução da subvenção.
EMENDA 17 - MPV 838/2018
EMENDA 18 - MPV 838/2018
Emenda aditiva à Medida Provisória 838/2018
EMENDA 19 - MPV 838/2018
EMENDA 20 - MPV 838/2018
EMENDA 21 - MPV 838/2018
Altera a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
EMENDA 22 - MPV 838/2018
Emenda modificativa à MPV 838, de 2018
EMENDA 23 - MPV 838/2018
EMENDA 24 - MPV 838/2018
EMENDA 25 - MPV 838/2018
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 838 de 2018:
EMENDA 26 - MPV 838/2018
Adicione-se o seguinte artigo à MP nº 838/ 2018:
EMENDA 27 - MPV 838/2018
Adicionem-se os seguintes artigos à MP nº 838/ 2018:
EMENDA 28 - MPV 838/2018
Adicione-se o seguinte artigo à MP nº 838/ 2018: "Art. X A Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° ............................................... .............................................................. §3° O Edital de leilão de que trata o inciso II deverá conter cláusula que preveja percentual obrigatório de refino no Brasil, a ser definido pelo Conselho a que se refere o art. 9°." (NR)
EMENDA 29 - MPV 838/2018
Adiciona artigo que impede o corte de gastos na saúde e educação.
EMENDA 30 - MPV 838/2018
Suprimam-se os artigos 1° ao 7° e dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 838/ 2018:
EMENDA 31 - MPV 838/2018
Adicione-se o seguinte artigo à MP nº 838/ 2018: "Art. X A Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° ............................................... .............................................................. §3° O Edital de leilão de que trata o inciso II deverá conter cláusula que preveja percentual obrigatório de refino no Brasil, a ser definido pelo Conselho a que se refere o art. 9°."
EMENDA 32 - MPV 838/2018
Adicione-se o seguinte artigo à MP nº 838/ 2018: "Art. 5º ............................................................................ ......................................................................................... §2° Fica proibido o remanejamento orçamentário de recursos da seguridade social e da educação para A cobertura dos gastos de que trata o caput." (NR)
EMENDA 33 - MPV 838/2018
EMENDA 34 - MPV 838/2018
EMENDA 35 - MPV 838/2018
EMENDA 36 - MPV 838/2018
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 008; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 009; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 010; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 011; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 012; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 013; 014; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 015; 016; 019; 020; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 017; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 018; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 021; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 022; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 023; 024; 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 025; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 031; 032; 033; 034; 035. (fls. 19 a 132). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Arnaldo Jardim. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV838-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 138 a 140).
REQ 1/2018 - MPV 838/2018
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 838, de 2018.
Apresentado o Requerimento nº 1, de 2018, pelo Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 141 e 142)
REQ 2/2018 - MPV 838/2018
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 838, de 2018, contando com as seguintes participações: 1. Ivan de Souza Monteiro ou outro representante graduado da Petrobras 2. Paulo César Ribeiro Lima - Consultor legislativo da Câmara dos Deputados aposentado.
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito o Senador Dário Berger para Presidente. Apresentados os Requerimentos nº 2, pelos Deputados Carlos Zaratini e Valmir Prascidelli; nº 3, pelo Senador Lindbergh Farias, e nº 4, pelo Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Aprovados os Requerimentos nº 1, 2, 3 e 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Ofício nº 002, requerimentos nº 2, 3 e 4 às fls. 143 a 150).
REQ 3/2018 - MPV 838/2018
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
REQ 4/2018 - MPV 838/2018
REQ 5/2018 - MPV 838/2018
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcos Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda; Cláudio Akio Ishihara, Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia - MME; Pietro Adamo Sampaio Mendes, Assessor da Diretoria Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Flávio Tojal, Gerente Geral de Marketing da Petrobras. Apresentado o Requerimento nº 5, de 2018, pelo Deputado Arnaldo Jardim. (anexados: registro de presença, ofícios, atas e requerimento às fls. 151 a 167).
Registro de presença da 3ª Reunião
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
Recebido o relatório do Deputado Arnaldo Jardim.
Texto final da Comissão - PLV 23/2018
OFCN 408/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 838, 2018.
Anexado Ofício CN nº 408, de 08/08/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018
MPCN 85/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2018 (MPV n° 838,de 2018).
OFCN 442/2018
Encaminha a Mensagem n° 85, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2018.
OFCN 443/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2018 (Medida Provisória n° 838, de 2018).
Autógrafo - PLV 23/2018
Texto do PLV nº 23, de 2018, remetido ao Senado Federal.
Avulso do PLV nº 23, de 2018.
RQS 447/2018
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 23/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação, sem que tenham produzido efeito, os Requerimentos nºs 446 e 447, de 2018, ambos de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaques para votação em separado)
RQS 446/2018
OFCN 587/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 838, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 587, de 11/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 158). À COARQ. Este processo possui 284 folhas.
11/10/2018 Publicado no DCN Páginas 123-132 - DCN nº 36
06/09/2018 Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 114
Aprovado o PLV 23/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação, sem que tenham produzido efeito, os Requerimentos nºs 446 e 447, de 2018, ambos de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaques para votação em separado)
06/09/2018 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 114
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 234-245 - DSF nº 113
Encaminhado á publicação o PLV nº 23, de 2018, proveniente da Medida Provisória nº 838, de 2018.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de amanhã.
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 113
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 308-420 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 008; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 009; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 010; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 011; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 012; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 013; 014; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 015; 016; 019; 020; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 017; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 018; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 021; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 022; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 023; 024; 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 025; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 031; 032; 033; 034; 035. (fls. 19 a 132).
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 20
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 313-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 137).
Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 18).
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 838/2018.
- Emendas: de 31/05/2018 até 05/06/2018;
Publicada no DOU de 30/05/2018 - Edição Extra, na página 3, a Medida Provisória 838/2018.
EMENDA 1 - MPV 838/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 2 - MPV 838/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 3 - MPV 838/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 4 - MPV 838/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 5 - MPV 838/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 6 - MPV 838/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 7 - MPV 838/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 8 - MPV 838/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 9 - MPV 838/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 10 - MPV 838/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 11 - MPV 838/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 12 - MPV 838/2018 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 13 - MPV 838/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 14 - MPV 838/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 15 - MPV 838/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 16 - MPV 838/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 17 - MPV 838/2018 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 18 - MPV 838/2018 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 19 - MPV 838/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 20 - MPV 838/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 21 - MPV 838/2018 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 22 - MPV 838/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 23 - MPV 838/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 24 - MPV 838/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 25 - MPV 838/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 838/2018 05/06/2018
EMENDA 26 - MPV 838/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 27 - MPV 838/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 28 - MPV 838/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 29 - MPV 838/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 30 - MPV 838/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 31 - MPV 838/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 32 - MPV 838/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 33 - MPV 838/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 34 - MPV 838/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 35 - MPV 838/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 838/2018 06/06/2018
EMENDA 36 - MPV 838/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 838/2018 06/06/2018
MSG 302/2018
CN-CMMPV 838/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018
CMMPV 838/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 838, de 2018)
Deputado Federal Arnaldo Jardim (encerrado em 08/08/2018 - Deliberação da matéria)
14/07/2018 - 05/09/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
05/10/2018 - 03/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Remetido Ofício CN nº 587, de 11/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 158).
Este processo possui 284 folhas.
Em 03-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-10-2018, com a publicação da Lei nº 13.723, de 2018, sancionada em 04-10-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-12-2018).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2018 às 14h08
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2018, de prorrogação da medida provisória, publicado no Diário Oficial da União em 9/8/2018 (fl. 282).
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 03/12/2018.
SANCIONADA. LEI 13723 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 558 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 2 e 4.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/10/2018 às 9h38
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2018 às 8h40
Remetido Ofício CN nº 442, de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 85/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/18.(fls. 271 a 278).
Remetido Ofício CN nº 443, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 23/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 279).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/09/2018 às 15h46
Anexado o texto revisado (fls. 259 a 264).
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 114
Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 114
Incluído em Ordem do Dia de sessão deliberativa de 05.09.2018.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2018 às 11h48
Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 234-245 - DSF nº 113
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/09/2018 às 11h25
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/09/2018 às 20h06
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/09/2018 às 19h21
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/18/SGM-P.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Recebido o Ofício nº 408/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 838/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 302/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 838/2018, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018.
Recebido o PLV nº 23, de 2018, da Comissão Mista da MPV 838/2018, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 408/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 838/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 302/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 838/2018, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2018, da Comissão Mista da MPV 838/2018, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel..
Anexado Ofício CN nº 408, de 08/08/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/08/2018 às 19h35
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2018.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2018 às 18h46
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 215 a 222, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 223 e 225, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 226 a 243):
- nº 175 de 2018, do PR - CD;
- nº 200 de 2018, do PSB - CD;
- nº 316 de 2018, do MDB - CD;
- nº 25 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 59 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 338 de 2018, do MDB - CD;
- nº 105 de 2018, do PRB - CD;
- nº 106 de 2018, do PRB - CD;
- nº 206 de 2018, do PSB - CD;
- nº 32 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 43 de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 391 de 2018, do PSD – CD;
- nº 320 de 2018, do PT – CD;
- nº 495 de 2018, do PSDB – CD;
- nº 76 de 2018, do MDB – SF;
- nº 361 de 2018, do MDB – CD;
- nº 8 de 2018, do Bloco PTB/PROS – CD; e
- nº 379 de 2018, do PT – CD.
Aprovado o relatório do Deputado Arnaldo Jardim que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 838, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 838, de 2018, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 838, de 2018, e de todas as emendas a ela apresentadas; no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas e pela aprovação da Medida provisória nº 838, de 2018, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta.
(anexados: registro de presença, ofícios nº 7 a 16, relatório, decisão da Comissão, texto final e atas da 4ª e 5ª reuniões, às fls. 171 a 214)
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 08/08/2018 às 16h09
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Cesar Ribeiro Lima - Consultor Legislativo aposentado da Câmara dos Deputados; Fernando Leite Siqueira - Vice-Diretor de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobrás; Gilberto Freire - Assessor Jurídico da UNICAM; Norival de Almeida Silva - Presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Carga em Geral - SP; Leonardo Gadotti - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência – Plural.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião às fls. 168 a 170)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcos Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda; Cláudio Akio Ishihara, Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia - MME; Pietro Adamo Sampaio Mendes, Assessor da Diretoria Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Flávio Tojal, Gerente Geral de Marketing da Petrobras.
Apresentado o Requerimento nº 5, de 2018, pelo Deputado Arnaldo Jardim.
(anexados: registro de presença, ofícios, atas e requerimento às fls. 151 a 167).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 04 de julho de 2018.
Eleito o Senador Dário Berger para Presidente.
Apresentados os Requerimentos nº 2, pelos Deputados Carlos Zaratini e Valmir Prascidelli; nº 3, pelo Senador Lindbergh Farias, e nº 4, pelo Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovados os Requerimentos nº 1, 2, 3 e 4.
(anexados: registro de presença, Ofício nº 002, requerimentos nº 2, 3 e 4 às fls. 143 a 150).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV838-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 138 a 140).
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 20
Recebida Nota Técnica nº 25/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 a 136).
Publicado no DCN Páginas 308-420 - DCN nº 20
Juntada a Mensagem nº 302, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-12.