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Timestamp: 2019-11-20 18:14:03+00:00
Document Index: 27135724

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 522', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 55', 'artigo 45']

Estatuto | Contraf CUT
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO
(Estatuto Social aprovado no Congresso Extraordinário realizada nos dias 08, 09 e 10 de março de 2017)
Art. 1º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, entidade sindical de grau superior é uma associação com fins não lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro tem por base o território nacional.
Art. 3º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro integra a organização vertical da Central Única dos Trabalhadores, constituindo-se em instância organizativa dentro da central, com poder de negociação e representação do ramo descrito no artigo 5º deste estatuto.
Art. 4º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é constituída para fins de defesa, organização, coordenação, proteção e representação profissional e legal dos seus representados, integrantes das categorias profissionais descritas no artigo seguinte, tendo por finalidade precípua a implementação de melhorias nas suas condições de vida e de trabalho, também atuando na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras e na defesa da independência e autonomia da representação sindical.
Art. 5º. São representados pela CONTRAF todas as Federações e Sindicatos que a ela se filiem, localizados no território nacional, detentores da representação sindical dos trabalhadores do ramo financeiro.
Parágrafo único: A representação da categoria profissional abrange todos os trabalhadores em Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Financeiras, Cadernetas de Poupança, Caixas Econômicas, Bancos Múltiplos, Cooperativas de Crédito, Empresas de Crédito em geral, como também os trabalhadores em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal.
Art. 6º. Constituem prerrogativas e deveres da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro:
I – Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, as Federações e Sindicatos filiados, bem como os interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores do ramo financeiro, mediante outorga de poderes das Federações e dos Sindicatos representados pela Confederação;
II – Celebrar Convenções, Acordos Coletivos e Contratos Coletivos de Trabalho, enquanto representante de entidades de primeiro e segundo graus;
III – Estabelecer Contribuição Confederativa a todos aqueles que participam das categorias pertencentes ao ramo financeiro na base territorial dos Sindicatos filiados, direta ou indiretamente, de acordo com as decisões referendadas em Assembleia Geral das entidades sindicais de primeiro grau;
IV – Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com o ramo financeiro;
V – Filiar-se a entidade sindical de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante a aprovação em Congresso da Confederação;
VI – Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
VII – Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;
VIII – Constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;
IX – Representar as categorias profissionais abrangidas pelas Federações a ela filiadas, pelos Sindicatos filiados a estas entidades de segundo grau ou diretamente à CONTRAF, nos Dissídios Coletivos que forem da competência originária do TST;
X – Convocar Conferências, Encontros, Seminários, para debater estratégias para a ação da Confederação, campanha salarial e outros temas de interesse.
Art. 7º. As Federações constitutivas e seus sindicatos afiliados, ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, têm todos os seus direitos associativos assegurados no presente Estatuto.
Parágrafo único: Na forma da regulamentação estabelecida por seu órgão diretivo, a Confederação admitirá a filiação direta de entidades de primeiro grau.
Art. 8º. Nos termos da Constituição, da Lei e deste Estatuto, é condição para a filiação à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que a Federação ou Sindicato não tenha filiação a nenhuma outra entidade sindical de 3º grau e, cumulativamente, que a Federação ou Sindicato seja filiado à Central Única dos Trabalhadores.
Art. 9º. As Federações e sindicatos que requererem a sua filiação à Confederação deverão observar as seguintes condições:
I – Garantia do respeito aos princípios democráticos no processo de decisão de filiação à Confederação, sempre respeitando o direito de expressão e decisão da maioria;
II – Encaminhamento à Confederação, juntamente com o pedido de filiação, cópia dos seus atos constitutivos; e
III – Comunicação da realização de Congresso ou Assembleia Geral que aprovou a filiação.
Art. 10. As Federações e sindicatos que requererem a sua desfiliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, deverão observar as seguintes condições:
I – Comunicação da realização de Congresso ou Assembleia Geral a ser convocada especialmente para este fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e com a presença obrigatória de um representante da Confederação para seu acompanhamento, devendo ser garantido no processo, a observância dos princípios democráticos, liberdade de expressão e respeito à maioria;
II – O edital deverá especificar a finalidade da convocação e a ata conterá o parecer do Diretor da Confederação designado para acompanhar o Congresso ou Assembleia Geral, que deverá rubricá-la e fará parte integrante do processo de desfiliação;
III – O edital de convocação, a ata do Congresso ou da Assembleia Geral e a lista de presenças devem ser encaminhados juntamente com o pedido de desfiliação para a Confederação.
Art. 11. São direitos das Federações e sindicatos filiados:
I – Participar de todas as atividades e de todas as instâncias de decisão da Confederação, de acordo com o presente Estatuto;
II – Receber informações, regularmente, das decisões adotadas pela Confederação, assim como das atividades desenvolvidas e programadas em todas as suas instâncias;
III – Recorrer às instâncias superiores das decisões tomadas nas instâncias inferiores, na forma deste Estatuto;
IV – Votar e ser votado, na pessoa de seus representantes ou delegados, nos organismos da Confederação e na forma deste Estatuto.
Art. 12. São deveres das Federações e sindicatos filiados:
I – Defender os princípios e objetivos da Confederação;
II – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto em vigor;
III – Cumprir e encaminhar as deliberações adotadas nas diversas instâncias;
IV – Manter informada a Confederação sobre suas atividades, alterações estatutárias, realização e posterior resultado de eleições e das principais decisões das suas instâncias deliberativas;
V – Manter rigorosamente em dia as obrigações financeiras definidas por este Estatuto;
VI – Zelar pelo patrimônio e serviços da Confederação, cuidando de sua correta aplicação.
Art. 13. A inobservância pelas entidades filiadas, dos deveres elencados no artigo anterior, poderá ensejar sua exclusão do quadro de associados da confederação.
§ 1º – Competirá à Diretoria Executiva decidir sobre a exclusão da federação ou sindicato, do quadro de associados da confederação, cabendo sua aplicação ao presidente da entidade;
§ 2º – Da comunicação da exclusão à associada, terá esta o prazo de 30 dias para apresentar defesa à Direção Nacional, que deverá manter ou não a exclusão mediante aprovação por maioria simples de seus membros.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DA CONFEDERAÇÃO
Art. 14. Constituem instâncias deliberativas da Confederação:
II – Direção Nacional;
Art. 15. Constituem órgãos administrativos da Confederação:
II – Conselho Diretivo;
DO CONGRESSO NACIONAL DA CONFEDERAÇÃO
Art. 16. O Congresso Nacional é a instância deliberativa máxima da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, colégio soberano composto pelos membros titulares da Diretoria Executiva da Confederação, pelos membros da Executiva Nacional da CUT que são do ramo financeiro e por delegados representantes das Federações e dos Sindicatos filiados.
Parágrafo Único: O Congresso Nacional tem as seguintes atribuições:
I – Definir a linha política e organizativa do ramo financeiro;
II – Definir o plano de lutas que traçará novos rumos da atividade sindical sempre que a conjuntura política, econômica ou social assim o exigir;
III – Definir o plano de ação sindical;
IV – Analisar, em última instância, recurso oriundo de decisão da Direção Nacional da Confederação;
V – Fixar contribuições financeiras aos filiados;
VI – Eleger, em processo único, a Diretoria Executiva, os suplentes da Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, os suplentes do Conselho Fiscal e o Conselho Diretivo.
DA DIREÇÃO NACIONAL DA CONFEDERAÇÃO
Art. 17. A Direção Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é a instância composta pela Diretoria Executiva da Confederação, pelos membros da Executiva da Direção Nacional da CUT, pertencentes ao ramo de atividade econômica, por 1(um) membro por federação indicado pelos respectivos conselhos diretivos, dentre os seus membros, ou, caso não existam, indicados pelas direções executivas dessas entidades, e, por mais 1 (um) membro para as federações que tenham até 10.000 (dez mil) sócios quites com as contribuições sindicais em sua base, e, tantos mais que corresponderem a essa proporção ou à fração igual ou superior a 5.000(cinco mil) sócios quites com as contribuições sindicais em sua base.
§ 1º – As indicações dos membros para a Direção Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro deverão ser realizadas anteriormente a cada reunião, nos prazos definidos pela Direção Executiva.
§ 2º – Para os Estados onde não há Federação, as entidades filiadas indicarão os membros para a Direção Nacional, baseando-se nos mesmos critérios definidos para as Federações.
§ 3º – Para o fim de estabelecimento do número de associados no âmbito da base territorial de cada federação serão considerados apenas os associados dos sindicatos que estejam em dia com suas contribuições estatutárias, no momento da escolha do membro indicado para o Conselho a que se refere o presente artigo.
§ 4º – A Direção Nacional reunir-se-á, anualmente, por convocação da Direção Executiva ou em caráter extraordinário sempre que necessário.
§ 5º – Caberá à Diretoria Executiva estabelecer os critérios para a escolha dos representantes na Direção Nacional sempre que ocorrer a existência de sindicatos filiados à CONTRAF que não estejam filiados a federação associada à CONTRAF.
§ 6º – Compete à Direção Nacional:
I – Deliberar sobre o Congresso Nacional da Confederação;
II – Eleger a Comissão Eleitoral do Congresso;
III – Analisar recurso oriundo de decisão da Diretoria Executiva da Confederação;
IV – Apreciar e aprovar os Balanços Financeiro e Patrimonial da Confederação, depois de previamente examinados pelo Conselho Fiscal, que sobre eles emite parecer;
V – Deliberar sobre os pontos da pauta descritos na sua convocação.
DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CONFEDERAÇÃO
Art. 18. A Diretoria Executiva é composta por 25 (vinte e cinco) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, eleitos para mandato trienal, em Congresso especialmente convocado para este fim, por voto da maioria simples dos delegados presentes.
§ 1º. Dentre os membros efetivos, 17 (dezessete) ocuparão as seguintes atribuições:
IV – Secretaria de Finanças;
V – Secretaria de Saúde do Trabalhador;
VI – Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VII – Secretaria de Comunicação;
VIII – Secretaria de Formação Sindical;
IX – Secretaria de Organização do Ramo Financeiro;
X – Secretaria de Assuntos Sócio Econômicos;
XI – Secretaria de Relações Internacionais;
XII – Secretaria de Políticas Sindicais;
XIII – Secretaria de Políticas Sociais;
XIV – Secretaria da Mulher;
XV – Secretaria de Relações do Trabalho;
XVI – Secretaria de Juventude e
XVII – Secretaria de Combate ao Racismo.
§ 2º – A denominação de Diretor ou Diretora poderá ser utilizada, indistintamente, para os membros efetivos e suplentes eleitos para integrar a Diretoria Executiva e os Conselhos Fiscal e Diretivo.
DO CONSELHO FISCAL DA CONFEDERAÇÃO
Art. 19. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três membros suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e com Conselho Diretivo, competindo-lhe examinar o Balanço Anual da Confederação e emitir parecer sobre as contas desta, que serão apresentadas à apreciação e aprovação da Direção Nacional.
DO CONSELHO DIRETIVO DA CONFEDERAÇÃO
Art. 20. O Conselho Diretivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é instância composta de representantes das entidades associadas, eleitos em congresso juntamente com a Diretoria Executiva e com o Conselho Fiscal, para período de mandato idêntico ao destes órgãos de administração.
§ 1º – O Conselho Diretivo será composto por até 46 membros.
§ 2º – A posse dos diretores eleitos para o Conselho Diretivo deverá ocorrer em ato único, juntamente com os eleitos à Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
§ 3º – O Conselho Diretivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro será convocado quando for necessário e por deliberação da Diretoria Executiva.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS SEUS MEMBROS
Art. 21. Compete à Diretoria Executiva, entre outros:
I – Nos termos do artigo 522, parágrafo III da CLT, e de acordo com o Art. 8º da Constituição Federal, representar a Confederação e defender os interesses da entidade, Federações e Sindicatos a ela filiados perante os poderes públicos e a sociedade civil, podendo a Diretoria Executiva nomear mandatário por procuração;
II – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
III – Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
IV – Analisar e divulgar relatórios financeiros elaborados pela Secretaria de Finanças;
V – Garantir a filiação de qualquer entidade, que acate a orientação da Confederação e de seu Estatuto;
VI – Representar a Confederação no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;
VII – Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
VIII – Deliberar sobre a estratégia para a campanha salarial, negociações coletivas e mobilizações;
IX – Definir estratégias de ação e aprovar os planos de ação das Secretarias na forma definida pelo Congresso Nacional da Confederação;
X – Deliberar, anualmente, sobre o orçamento da Confederação.
XI – Apreciar e aprovar, anualmente, as contas da Confederação, depois de previamente examinadas pelo Conselho Fiscal, que sobre elas emite parecer.
Art. 22. Compete à presidência da Diretoria Executiva:
I – Representar a Confederação, judicial ou administrativamente, podendo outorgar poderes para qualquer outro membro da Diretoria Executiva;
II – Convocar as reuniões da Diretoria Executiva e da Direção Nacional;
III – Subscrever atas, documentos e papéis, que dependam de sua assinatura, e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
IV – Emitir e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o Tesoureiro ou procurador, nomeado dentre os membros da diretoria executiva, com poderes outorgados para o ato;
V – Orientar e coordenar a aplicação do plano anual de ação sindical.
Art. 23. À Secretaria Geral da Diretoria Executiva compete:
I – Implementar a Secretaria Geral;
II – Coordenar a ação das Secretarias e demais setores da Confederação, integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva;
III – Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva e da Direção Nacional.
Art. 24. À Secretaria de Finanças da Diretoria Executiva compete:
I – Implementar a Secretaria de Finanças;
II – Zelar pelas finanças da Confederação;
III – Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Tesouraria e Contabilidade da Confederação;
IV – Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria Executiva;
V – Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira da Confederação, examinando inclusive a relação investimento – custo – produção de cada setor da entidade e apresentá-los, anualmente, à Diretoria Executiva;
VI – Elaborar o balanço financeiro anual, que será submetido à aprovação da Direção Nacional;
VII – Emitir e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o Presidente ou procurador, nomeado dentre os membros da diretoria executiva, por este outorgado para o ato;
VIII – Ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores e numerários da Confederação; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes à sua Secretaria e a adoção das providências necessárias para impedir o desgaste inflacionário do patrimônio financeiro da Confederação.
Art. 25. À Secretaria de Saúde do Trabalhador da Diretoria Executiva compete:
I – Organizar e implementar a Secretaria de Saúde do Trabalhador;
II – Coordenar a assessoria técnica da área de saúde em nível nacional;
III – Planejar e promover, juntamente com as áreas competentes, ações judiciais, campanhas de denúncias e reivindicações específicas, que visem melhorar as condições de trabalho e higidez do trabalhador representado pela Confederação.
Art. 26. À Secretária de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva compete:
I – Coordenar a Assessoria Jurídica da Confederação;
II – Organizar a Secretaria, para que possa dar suporte à propositura de ações e à constituição de jurisprudência favorável, de acordo com o interesse dos filiados;
III – Promover a integração troca de experiências e organização das assessorias jurídicas dos filiados;
IV – Promover e incentivar o aperfeiçoamento da formação da Assessoria Jurídica dos filiados.
Art. 27. À Secretaria de Comunicação da Diretoria Executiva compete:
I – Implementar a Secretaria de Comunicação da Confederação;
II – Zelar pela busca e divulgação de informações entre a Confederação, a categoria representada e a sociedade civil;
III – Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva; e
IV – Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade e o setor gráfico da Confederação.
Art. 28. À Secretaria de Formação Sindical da Diretoria Executiva compete:
I – Implementar a Secretaria de Formação Sindical, mantendo setores responsáveis pela educação sindical e preparação para negociações coletivas;
II – Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc.
Art. 29. À Secretaria de Organização do Ramo Financeiro compete:
I – Organizar e implementar a secretaria;
II – Desenvolver políticas para coordenação dos empregados de empresas do ramo financeiro;
III – Desenvolver políticas e coordenar as atividades dos coletivos e comissões de empresas dos empregados.
Art. 30. À Secretaria de Assuntos Socioeconômicos compete:
I – Implementar a secretaria;
II – Garantir as condições para realização de análises e estudos sócioeconômicos;
III – Coordenar a equipe responsável pelas atividades da secretaria.
Art. 31. À Secretaria de Relações Internacionais compete:
II – Acompanhar e informar a Direção Executiva acerca de questões de interesse sobre a conjuntura em que está inserido o ramo financeiro a nível internacional;
III – Manter relações com organizações sindicais internacionais, que a Confederação tenha tomado posicionamento favorável;
IV – Desenvolver estudos sobre as mudanças no sistema financeiro internacional;
V – Promover relações e intercâmbio de experiências para estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países.
Art. 32. À Secretaria de Política Sindical compete:
I – Implementar a Secretaria de Política Sindical;
II – Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical para os diversos setores da Confederação;
III – Promover relações e intercâmbio de experiências, bem como estabelecer convênios de cooperação, com entidades sindicais de outros ramos de atividade.
Art. 33. À Secretaria de Políticas Sociais compete:
I – Organizar a secretaria através de comissões temáticas;
II – Juntamente com a Direção Executiva, desenvolver políticas para ação da Confederação, devendo contar, para isso, com o auxílio das comissões temáticas para levantar elementos que subsidiem a formulação das mesmas;
III – Apoiar e acompanhar as comissões temáticas, que terão como prioridade a difusão dos temas e elaboração de políticas, bem como buscar o engajamento de mais pessoas;
IV – Zelar para que seja considerado nas políticas da Confederação, aspectos relacionados a gênero e diversidade sexual, meio ambiente e cidadania; segurança bancária; aposentados; educação; pessoas com deficiência; previdência pública e privada.
Art. 34. À Secretaria de Mulheres compete:
I – Elaborar, coordenar e desenvolver políticas para a promoção das mulheres que atuam no ramo financeiro, na perspectiva das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos;
II – Organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida destas mulheres enquanto trabalhadoras do ramo financeiro.
Art. 35. À Secretaria de Relações do Trabalho compete:
I – Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de relações de trabalho em seu âmbito.
Parágrafo único: compete à Secretaria de relações do trabalho da Confederação promover relações e intercâmbio de experiências para estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países, através da Secretaria de
Art. 36. À Secretaria de Juventude compete:
I – Elaborar, e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de juventude em seu âmbito;
Parágrafo único: Compete à Secretaria de juventude da Confederação promover relações de intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade em outros países, através da Secretaria de Relações Internacionais.
Art. 37. À Secretaria de Combate ao Racismo compete:
I – Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de combate ao racismo em seu âmbito.
Parágrafo único: compete à Secretaria de Combate ao Racismo da Confederação promover relações de intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade em outros países, através da Secretaria de Relações Internacionais.
DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 38. Ocorrerá impedimento do exercício do mandato, quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o sindicalizado foi eleito.
Art. 39. O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pela Diretoria Executiva, sendo, neste caso, garantido o mais amplo direito de defesa e de recurso ao Congresso Nacional.
Art. 40. Os exercentes da função de dirigentes sindicais perderão o mandato nos seguintes casos:
I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social, e
Art. 41. A perda do mandato será declarada pela Direção Nacional, através de declaração de perda de mandato, com base no art. 40 do presente Estatuto, sendo garantido o Direito de Defesa.
DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUICÕES
Art. 42. A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas hipóteses de:
II – Abandono de função;
IV – Perda do mandato, e
Art. 43. Declarada qualquer hipótese dos incisos I a V do artigo anterior, a Diretoria Executiva processará a nomeação de um de seus suplentes ou membros do Conselho Diretivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 44. Em caso de afastamento temporário, o Diretor poderá retornar ao seu cargo, desde que esse afastamento tenha ocorrido por um período máximo de (três) meses corridos ou por exigência legal.
Parágrafo único: Caso o afastamento não atenda às regras e aos prazos previstos no caput deste artigo, a Diretoria Executiva providenciará um substituto para a função de titular e, quando do seu retorno, o Diretor será reincorporado como suplente, na instância da qual fazia parte.
DO CONGRESSO ELEITORAL DA CONFEDERAÇÃO
Art. 45. A instância deliberativa máxima da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é o Congresso Nacional, colégio soberano composto pelos membros titulares da Diretoria Executiva, pelos membros da Executiva Nacional da CUT que são do ramo financeiro e por delegados representantes das Federações e dos Sindicatos filiados, da seguinte forma:
I – O fórum diretivo de cada Federação filiada indicará delegados para a sua representação no Congresso, de acordo com critérios que serão estabelecidos pela Diretoria Executiva, respeitadas as disposições deste Estatuto;
II – A Assembleia de cada um dos sindicatos filiados direta ou indiretamente à confederação, elegerá delegados para sua representação no Congresso, de acordo com critérios que serão estabelecidos pela Diretoria Executiva, respeitadas as disposições deste Estatuto.
§ 1º. O Congresso Nacional se reunirá, trienalmente, em caráter ordinário, e, sempre que necessário, extraordinariamente, por deliberação da Direção Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, ou, ainda, no mínimo, por 2/3 (dois terços) das entidades filiadas, quites com as contribuições previstas no presente estatuto.
§ 2º. O Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro elegerá, em processo único, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, com os respectivos suplentes, bem como o Conselho Diretivo.
§ 3º. A convocação do Congresso se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de Edital que será afixado na sede nacional, nas sedes das Federações, nos Sindicatos filiados, no órgão informativo da Confederação e em pelo menos 3 (três) diários de circulação mais ampla possível pelo território nacional.
§ 4º. Os membros titulares da diretoria Executiva da CONTRAF e os membros efetivos da Executiva da Direção Nacional da CUT do ramo financeiro são delegados natos aos Congressos da Confederação.
§ 5º. É condição para que as entidades elencadas nos incisos I e II possam participar do Congresso Nacional, que na data de sua realização estejam filiadas há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 46. A Diretoria Executiva, os suplentes da Diretoria Executiva, o Conselho Diretivo, o Conselho Fiscal, os suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos, em processo único, pelo Congresso Nacional da Confederação, que se reunirá, ordinariamente, a cada três anos.
Art. 47. O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral do Congresso, composta por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, eleitos pela Direção Nacional.
Art. 48. São condições, cumulativamente, para concorrer a cargo da Diretoria Executiva:
I – Ser empregado em empresas do ramo financeiro, conforme definição do parágrafo único do artigo 5º deste Estatuto;
II – Ser associado de Sindicato filiado ou dirigente de federação filiada à CONTRAF;
III – Estar em dia com as mensalidades sindicais; e
IV – Ser delegado credenciado a participar do Congresso Nacional.
Art. 49. As eleições da Diretoria Executiva e seus suplentes, do conselho Fiscal e seus suplentes e do Conselho Diretivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro cumprirá os seguintes critérios:
I – Cada chapa apresentará à Comissão Eleitoral, por escrito, os nomes dos componentes da respectiva chapa, contendo o número total de membros exigidos para compor a direção das diversas instâncias;
II – Só serão aceitos os nomes de delegados/as inscritos/as para o respectivo congresso;
III – Não poderá ocorrer repetição de nomes nas diversas chapas apresentadas;
IV – Quando houver repetição de nome, cabe ao indicado, e só a ele, optar pela inscrição em uma única chapa;
V – Quando houver duas chapas concorrentes e o número de votos de cada uma for rigorosamente igual ao da outra, configurando um empate, proceder-se-á, imediatamente, à nova votação e, caso persista o empate, a decisão será feita por sorteio. Havendo mais de duas chapas em disputa e ocorrendo o empate, proceder-se-á, imediatamente, à decisão por sorteio
VI – Todas as chapas inscritas para o processo eleitoral devem se adequar a porcentagem de cada um dos sexos prevista no Estatuto da CUT para a estrutura vertical. As chapas que não preencherem esse requisito não poderão ser inscritas e concorrer à eleição no Congresso Nacional;
VII – A partir do resultado do processo eleitoral a composição da Direção Executiva, Suplentes da Direção Executiva, Conselho Fiscal, Suplentes do Conselho Fiscal e Conselho Diretivo deve cumprir a porcentagem dos sexos prevista no Estatuto da CUT para a estrutura vertical.
Art. 50. A Direção Executiva, Suplentes da Direção Executiva, Conselho fiscal, Suplentes do Conselho Fiscal e Conselho Diretivo da Confederação serão constituídos proporcionalmente ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, seguindo rigorosamente os seguintes critérios:
I – Quando houver duas chapas, só participará dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 20% dos votos no seu respectivo congresso;
II – Quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 10% dos votos no respectivo congresso;
III – Ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 20% do total dos votos computados no referido congresso, para que essas chapas possam participar da composição da Executiva da Direção, do Conselho Diretivo, assim como do Conselho Fiscal;
IV – Para efeito da proporcionalidade, serão computados somente os votos obtidos por todas as chapas que obtiveram as cotas mínimas estabelecidas nesse Estatuto, com aproximação de três decimais;
V – Os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos, sendo que:
a) a parte inteira estará garantida às chapas mais votadas;
b) os cargos restantes serão distribuídos pelo critério do decimal maior, na ordem decrescente e enquanto houver cargos para serem preenchidos;
c) uma chapa que obtiver um número igual ou superior a 50% dos votos não poderá ficar com menos da metade dos cargos;
d) quando a diferença entre o número de cargos, relativos às duas chapas mais próximas do empate, for de apenas uma unidade inteira do número, e a chapa mais votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no número de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa, desde que a diferença entre as porcentagens das duas seja igual ou superior a 30%;
e) esse critério será aplicado também para a distribuição dos cargos suplentes;
f) todas as chapas têm responsabilidade pelo cumprimento da quota de gênero.
VI – A chapa mais votada poderá escolher e preencher, de uma só vez, todos os cargos a que tem direito na Direção Executiva, na ordem da suplência, assim como no Conselho Fiscal e no Conselho Diretivo. A segunda mais votada poderá, igualmente, escolher e preencher os cargos disponíveis, e assim sucessivamente;
VII – As chapas poderão preencher os cargos, conforme inciso anterior deste artigo, com os nomes indicados pela chapa, independente da ordem de inscrição;
VIII – A forma de votação, secreta ou aberta, será decidida pelo Plenário do Congresso quando da aprovação do Regimento Interno do Congresso.
Art. 51. Afora os critérios já definidos neste estatuto, deverá ser observado, na escolha dos dirigentes que integrarão a diretoria executiva, o Conselho Diretivo e o conselho fiscal, a quota mínima de um dos gêneros definida pela Central Única dos Trabalhadores e, quando concorrer mais de uma chapa, o critério de proporcionalidade estabelecido pela CUT Nacional para definição dos cargos nas instâncias de deliberações da Confederação.
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CONFEDERAÇÃO
Art. 52. O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade, visando à realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas.
Art. 53. A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá, obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
I – Campanha Salarial e Negociação Coletiva;
II – Defesa da liberdade e autonomia sindical;
III – Divulgação das iniciativas da Confederação;
IV – Estruturação material da entidade, e
V – Gestão de recursos humanos.
Art. 54. As Federações e Sindicatos filiados deverão repassar mensalmente à CONTRAF, 3,8% (três inteiros e oito décimos percentuais) de sua arrecadação mensal.
Parágrafo Único – Os Sindicatos filiados diretamente à CONTRAF deverão repassar mensalmente 3,8% (três inteiros e oito décimos percentuais) de sua arrecadação mensal, através de boleto emitido pela Confederação.
Art. 55. Os sindicatos filiados deverão repassar diretamente à CONTRAF, mediante boleto emitido pela Confederação, contribuição extraordinária no 1º dia do mês de junho de cada ano, a título de reserva de recursos para preparação da campanha nacional.
§ 1º. O valor da contribuição do ano de 2012 será de R$2,00 (dois reais) multiplicado pelo número de associados ativos do sindicato;
§ 2º. Nos anos subsequentes, o valor da contribuição deverá ser corrigido pelo índice de reajuste dos salários estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com a entidade sindical patronal da categoria econômica, no ano anterior.
Art. 56. O patrimônio da entidade constitui-se:
I – Das contribuições devidas à Confederação pelos que participam da categoria profissional, em decorrência de cláusula inserida em Convenção, Acordo, Dissídio ou Contrato Coletivo de Trabalho, com natureza retributiva ao serviço prestado pela representação sindical e os resultados obtidos na negociação coletiva;
II – Das mensalidades dos filiados;
III – Dos bens e valores adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos;
IV – Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
V – Das doações e dos legados;
VI – Das multas e de outras rendas eventuais;
VII – Da Contribuição Confederativa, nos termos do inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal, nos valores definidos pela Direção Nacional da Confederação, ad referendum das Assembleias Gerais dos Sindicatos;
VIII – Da Contribuição Sindical prevista na CLT, enquanto houver previsão legal específica;
IX – De Contribuição de qualquer outra natureza, que venha a ser criada por lei e destinada à sustentação financeira da organização sindical dos trabalhadores;
X – Da contribuição extraordinária prevista no artigo 55 deste estatuto.
Art. 57. Para a alienação de bens imóveis, a Confederação dependerá de prévia aprovação da Direção Nacional.
Art. 58. Os representados e as entidades associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Confederação.
Art. 59. A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Congresso Nacional da Confederação, especialmente convocado para esse fim, cuja instalação dependerá da presença de 3/4 (três quartos) dos delegados a que tem direito cada Federação e/ou Sindicatos a elas filiados (artigo 45, incisos I e II), e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e por 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 60. As decisões colegiadas se tomarão pela maioria de votos dos presentes às reuniões regularmente convocadas para o fim proposto, ou seja, com o sufrágio favorável de metade mais um dos presentes à sessão.
Art. 61. Para as reuniões da Diretoria Executiva e da Direção Nacional, afora a iniciativa da sua convocação pelo Presidente da Diretoria Executiva, também poderão ser perpetradas convocações por impulso do Secretário-Geral ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Direção
Nacional ou da diretoria executiva da CONTRAF.
Art. 62. O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte pelo Congresso Nacional da Confederação, reunido em caráter ordinário ou convocado extraordinariamente.
Art. 63. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da Confederação, com direito a recurso para a Direção Nacional ou Congresso.
Art. 64. O presente estatuto passará a vigorar a partir de 10 de março de 2017, data de sua aprovação no Congresso Extraordinário da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.
Art. 65. As entidades filiadas à Confederação que na data da aprovação deste Estatuto não estiverem filiadas à Central Única dos Trabalhadores conforme determina o Art. 8º, terão um prazo para regularização desta situação até a data de realização do 6º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.
Parágrafo único: Enquanto perdurar a condição de sindicatos e/ou federações filiadas à Confederação, mas que não estejam filiados à Central Única dos Trabalhadores, caberá à Direção Executiva estabelecer os critérios para a escolha dos representantes na Direção Nacional.
ROBERTO ANTONIO VON DER OSTEN
JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA
OAB/SP nº 141.537-B
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