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Timestamp: 2018-03-20 21:18:31+00:00
Document Index: 100301099

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 93', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

ESTATUTOS DA COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada - PDF
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Isaac de Miranda Brezinski
1 ESTATUTOS DA COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada Artigo 1.º Denominação A cooperativa de interesse público adopta a denominação Cooperativa António Sérgio para a Economia Social Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada. Artigo 2.º Duração A Cooperativa tem duração ilimitada. Artigo 3.º Sede A Cooperativa tem a sua sede em Lisboa, na Rua D. Carlos Mascarenhas, n.º 46, podendo criar delegações ou outras formas de representação no País. Artigo 4.º Objecto 1. A Cooperativa tem por objecto promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço do desenvolvimento sócio-económico do País. 2. A Cooperativa tem como atribuições: a) Incentivar a constituição de organizações da economia social, divulgando a sua importância no desenvolvimento das áreas de actividade e comunidades onde se inserem; b) Promover e difundir os princípios e valores prosseguidos pelas várias organizações da economia social; c) Dinamizar a actividade económica e social do sector da economia social; d) Fomentar o reconhecimento e capacitação institucional das organizações da economia social; e) Promover e colaborar na dinamização da formação no sector da economia social, nomeadamente através do reforço da qualificação dos profissionais e da sustentabilidade das organizações do sector; f) Promover o desenvolvimento de acções de divulgação do sector da economia social, reforçando a sua visibilidade; 1
2 g) Promover e apoiar a realização de estudos e investigação sobre o sector da economia social; h) Promover e apoiar a realização de prémios; i) Promover e colaborar com as instituições representativas das várias organizações do sector da economia social, assim como com instituições públicas e privadas, na prestação de apoio técnico, nos domínios, fiscal, legal e financeiro; j) Promover a criação de parcerias entre as organizações da economia social, agentes locais e redes sociais capazes de gerar novas dinâmicas no território; l) Celebrar acordos de cooperação e protocolos com entidades públicas e privadas de âmbito nacional e internacional; m) Emitir pareceres e pronunciar-se sobre propostas de legislação relativas ao sector da economia social; n) Colaborar com organismos oficiais ligados à estatística para a obtenção e fornecimento de dados de interesse mútuo referentes ao sector da economia social, promovendo um maior conhecimento do sector; o) Participar nos conselhos, comissões ou grupos de trabalho nacionais ou internacionais com ligação ou interesse para o sector da economia social. 3. À Cooperativa incumbe organizar e manter actualizada uma biblioteca sobre temas da economia social. 4. São, ainda, atribuições da Cooperativa: a) Fiscalizar a utilização da forma cooperativa, com respeito pelos princípios e normas relativos à sua constituição e funcionamento; b) Emitir credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas; c) Requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que não respeitem, no seu funcionamento, os princípios cooperativos, que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto e que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais; d) Requerer, junto do serviço do registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos; e) Credenciar as cooperativas e suas organizações de grau superior para os efeitos previstos na legislação cooperativa; 2
3 f) Recolher os elementos referentes às cooperativas ou organizações do sector cooperativo que permitam manter actualizados todos os dados que se lhes referem, quanto à sua constituição, legalização, eventuais alterações e actividades. Artigo 5.º Capital Social O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de trezentos e dois mil euros, representado por trezentos e dois títulos, de mil euros cada um, correspondente à soma das seguintes participações: a) Uma de duzentos mil euros, representado por duzentos títulos, pertencente ao Estado Português; b) Uma de dezassete mil euros, representado por dezassete títulos, pertencente à Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local ANIMAR; c) Uma de dezassete mil euros, representado por dezassete títulos, pertencente à Confederação Cooperativa Portuguesa, C.C.R.L. CONFECOOP; d) Uma de dezassete mil euros, representado por dezassete títulos, pertencente à Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, C.C.R.L. CONFAGRI; e) Uma de dezassete mil euros, representado por dezassete títulos, pertencente à Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade CNIS; f) Uma de dezassete mil euros, representado por dezassete títulos, pertencente à União das Misericórdias Portuguesas UMP; g) Uma de dezassete mil euros, representado por dezassete títulos, pertencente à União das Mutualidades Portuguesas UMP. Artigo 6.º Subscrição e Realização do Capital Social 1. O capital social pode ser realizado quer em dinheiro quer em bens. 2. A subscrição mínima é de dez títulos. 3. O capital social subscrito deve ser realizado no acto de admissão. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia geral poderá autorizar aos novos membros uma realização inicial correspondente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor total da respectiva subscrição, devendo o remanescente ser integralmente realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Artigo 7.º Afectação de meios financeiros ou patrimoniais 3
4 Qualquer membro da Cooperativa poderá afectar a esta meios financeiros ou patrimoniais, desde que a assembleia geral o autorize. Artigo 8.º Aumento e Alienação do Capital Social 1. O aumento do capital social depende de deliberação da assembleia geral, podendo os membros da cooperativa aumentar a sua participação no mesmo, mediante subscrição de novos títulos na proporção das respectivas participações. 2. O Estado pode subscrever os aumentos de capital que vierem a ser aprovados em assembleia geral, bem como alienar parte do seu capital, sendo que, em caso algum, poderá a participação do Estado ser inferior a 60% (sessenta por cento) do capital social da Cooperativa. 3. A transmissão dos títulos de capital da Cooperativa depende de deliberação prévia da assembleia geral. Artigo 9.º Membros 1. Os membros da Cooperativa António Sérgio são efectivos e honorários. 2. São membros efectivos, além do membro fundador, quaisquer pessoas colectivas de direito público e entidades representativas do sector cooperativo e da economia social, sem fins lucrativos. 3. São membros honorários todas as entidades públicas ou privadas, pessoas colectivas ou singulares, a quem a assembleia geral conferir essa qualidade, sob proposta da direcção. Artigo 10.º Admissão de Membros Efectivos 1. A admissão como membro efectivo da Cooperativa, sujeita a aprovação pela assembleia geral, efectua-se mediante apresentação ao presidente da direcção de uma proposta, da qual conste: a) Denominação social e demais elementos identificadores, designadamente os constantes do correspondente registo; b) Natureza jurídica; c) Indicação do número de títulos de capital a subscrever; d) Identificação dos bens patrimoniais a afectar e título dessa afectação. 2. A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de documento comprovativo de autorização de adesão à Cooperativa, emitido pela entidade ou órgão competente. 4
5 Artigo 11.º Direitos e Deveres dos Membros Efectivos 1. Sem prejuízo dos consagrados na lei, são direitos dos membros efectivos: a) Participar nas assembleias gerais; b) Recorrer das deliberações da direcção para a assembleia geral; c) Requerer, ao órgão competente, informações sobre a situação da Cooperativa; d) Examinar as contas da Cooperativa; e) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; f) Requerer a convocatória da assembleia geral, nos termos definidos nos presentes Estatutos ou no Código Cooperativo; g) Solicitar a sua demissão ou exoneração de membro dos órgãos sociais. Artigo 12.º Direitos dos Membros Honorários 1. Os membros honorários não participam no capital social, mas têm direito a participar na assembleia geral, sem direito a voto, não ficando vinculados a quaisquer deliberações dos órgãos sociais da Cooperativa e sendo isentos da responsabilidade atribuída aos membros efectivos, nos termos do disposto no Código Cooperativo. 2. Os membros Honorários não podem ser eleitos para qualquer órgão social. Artigo 13.º Deveres dos Membros Efectivos São deveres dos membros efectivos, entre outros: a) Participar em todos os actos da Cooperativa, designadamente nas assembleias gerais; b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa; c) Participar, em geral, nas actividades da Cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir; d) Respeitar os Estatutos, os regulamentos internos em vigor e as decisões dos órgãos sociais da Cooperativa. Artigo 14.º Demissão dos Membros Efectivos 1. Os membros efectivos, que não sejam parte pública, podem solicitar a sua demissão no fim do exercício económico, com pré-aviso de 90 dias, sem prejuízo das suas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas como membros. 5
6 2. Aos membros que se demitirem será restituída, no prazo máximo de dois anos, uma importância de montante igual ao valor nominal dos títulos de capital subscritos, salvo se outro mais baixo resultar do último balanço aprovado. Artigo 15.º Exclusão 1. Os membros efectivos, que não sejam parte pública, podem ser excluídos por deliberação da assembleia geral, nos termos do disposto no Código Cooperativo. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os referidos membros que se atrasarem no pagamento de contribuições obrigatórias por período superior a 3 (três) meses, serão notificados para regularizarem a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão a deliberar em assembleia geral e sem necessidade de qualquer outro procedimento. Artigo 16.º Exoneração da Parte Pública A exoneração da participação do Estado apenas pode ser determinada por resolução do Conselho de Ministros, devendo ser comunicada à assembleia geral da Cooperativa com a antecedência mínima de 180 dias. Artigo 17.º Sanções Aos membros da Cooperativa são, ainda, aplicáveis as sanções previstas no Código Cooperativo, nos termos aí previstos. Artigo 18.º Órgãos São órgãos sociais da Cooperativa António Sérgio: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; e, c) O Conselho Fiscal. Artigo 19.º Representação do Estado A parte pública está representada na Assembleia Geral da Cooperativa na proporção do respectivo capital social, competindo a sua designação e exoneração ao membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social. Artigo 20.º Duração dos Mandatos 6
7 Os mandatos dos titulares dos órgãos sociais são de 3 anos, renováveis por igual período, nos termos da legislação aplicável. Artigo 21.º Remuneração dos Titulares dos Órgãos Sociais 1. Aos membros da mesa da assembleia geral, do conselho fiscal e ao vogal não executivo da direcção é conferido o direito a senhas de presença, nos termos e condições a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social. 2. O estatuto remuneratório do presidente e do vice-presidente da direcção é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social. Artigo 22.º Assembleia Geral 1. A assembleia geral é o órgão supremo e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os membros efectivos da cooperativa de interesse público. 2. A assembleia geral é constituída por todos membros em pleno gozo dos seus direitos, sendo a parte pública representada por quem for designado para o efeito, nos termos do disposto no artigo 19.º dos presentes Estatutos. 3. Cada membro da Cooperativa terá um número de votos proporcional à sua participação no capital social realizado. 4. Nenhum membro poderá votar em matéria de conflito de interesses, quer directo, quer indirecto, com a Cooperativa. Artigo 23.º Modo de funcionamento da Assembleia Geral 1. A assembleia geral reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano, realizando-se uma reunião até 31 de Março, para apreciação e aprovação do Relatório e Contas do exercício anterior e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e aprovação do orçamento e plano de actividades para o exercício seguinte, bem como do plano de investimentos. 2. A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa, a solicitação da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos membros efectivos da Cooperativa. 7
8 3. Para que a assembleia geral possa validamente constituir-se e funcionar é necessária a representação de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social. 4. A convocatória das assembleias gerais ordinárias será realizada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e nos termos estabelecidos no Código Cooperativo. 5. De todas as reuniões será lavrada acta, a qual será obrigatoriamente assinada pelos membros da mesa da assembleia geral. Artigo 24.º Composição da Mesa da Assembleia Geral 1. A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, os quais serão eleitos em assembleia geral. 2. O presidente é, necessariamente, proposto pelos membros efectivos com exclusão do representante da parte pública. Artigo 25.º Competências da Assembleia Geral 1. Compete à assembleia geral, nomeadamente: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais da Cooperativa, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º, 27.º e 31.º dos presentes Estatutos; b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal; c) Apreciar a certificação legal de contas, quando se aplique; d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte; e) Apreciar os relatórios intercalares de actividade; f) Aprovar as propostas de alteração dos Estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos; g) Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a perda de mandato dos órgãos sociais, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º, 27.º e 31.º dos presentes Estatutos, e ainda funcionar como instância de recurso, designadamente quanto à admissão ou recusa de novos membros quer em relação às sanções aplicadas pela direcção. 2. A assembleia geral instituirá uma comissão, no seu âmbito, composta por um representante de cada um dos membros efectivos da Cooperativa, a qual reunirá com a periodicidade que aí vier a ser estabelecida, com vista ao acompanhamento das actividades da Cooperativa, à emissão de pareceres não vinculativos e à formulação de propostas nas matérias da competência da assembleia geral. 8
9 Artigo 26.º Direcção A direcção é o órgão de administração e representação da Cooperativa, nos termos estabelecidos no Código Cooperativo. Artigo 27.º Composição da Direcção 1. A direcção é composta por um presidente, por um vice-presidente e um vogal não executivo. 2. O presidente pode delegar as suas competências no vice-presidente, o qual o substituirá nas suas faltas e impedimentos. 3. O presidente e o vice-presidente são nomeados e exonerados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social. 4. O vogal não executivo é eleito em assembleia geral, sob proposta dos membros efectivos com exclusão do representante da parte pública. 5. A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas do presidente e de um dos outros membros da Direcção, salvo quanto aos actos de mero expediente em que basta a assinatura do presidente. Artigo 28.º Competências da Direcção 1. À direcção incumbe praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins e atribuições definidas no artigo 4.º dos presentes Estatutos, bem como outras funções de carácter gestionário, designadamente, a representação da Cooperativa, activa ou passivamente, em juízo ou fora dele. 2. À direcção incumbe, ainda, elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à apreciação e aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte e os planos intercalares de actividades da Cooperativa. 3. Mais incumbe à direcção a elaboração de regulamentos internos de organização e funcionamento dos serviços, bem como submetê-los à aprovação da assembleia geral. 4. A direcção pode nomear mandatários, conferindo-lhes os poderes gerais ou especiais que se revelem necessários, bem como as condições do respectivo exercício e revogação dos respectivos mandatos, previamente definidos em assembleia geral. Artigo 29.º Conselho Fiscal 9
10 O conselho fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Cooperativa, nos termos estabelecidos no Código Cooperativo. Artigo 30.º Modo de funcionamento do Conselho Fiscal 1. O conselho fiscal reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, mediante convocação do presidente, a quem compete dirigir os trabalhos. 2. O conselho fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros efectivos. 3. O conselho fiscal só poderá deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos. Artigo 31.º Composição do Conselho Fiscal 1. O conselho fiscal é composto por três membros, um presidente e dois vogais. 2. O presidente é nomeado e exonerado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta dos membros efectivos com exclusão do representante da parte pública. 3. Um dos vogais é obrigatoriamente um Revisor Oficial de Contas, o qual é nomeado e exonerado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sendo o outro vogal eleito em assembleia geral. Artigo 32.º Competências do Conselho Fiscal Ao Conselho Fiscal incumbe, designadamente: a) Examinar, sempre que entender conveniente, a escrita e toda a documentação da Cooperativa; b) Verificar, sempre que necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas; c) Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte; d) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral; e) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei. Artigo 33.º Receitas Constituem receitas da Cooperativa António Sérgio: 10
11 a) As verbas inscritas pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social no orçamento da segurança social, ou no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. ou no orçamento de outro organismo sob sua tutela, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 07 de Outubro; b) Os fundos provenientes de comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas; c) Verbas resultantes da sua actividade de prestação de serviços; d) Donativos e outros fundos de natureza gratuita que lhe sejam atribuídos; e) O produto das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contra-ordenação, conforme estabelecido no artigo 93.º do Código Cooperativo; f) Outras. Artigo 34.º Reservas 1. Dos excedentes líquidos apurados no final de cada exercício, um montante mínimo, equivalente a 25% dos mesmos, reverterá para as reservas obrigatórias. 2. Pode ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas para além das previstas nos artigos 69.º e 70.º do Código Cooperativo. Artigo 35.º Alteração dos Estatutos 1. Os presentes estatutos só podem ser alterados em assembleia geral extraordinária, expressamente convocada para esse efeito. 2. A convocatória da assembleia geral extraordinária será acompanhada do texto das alterações propostas. Artigo 36.º Transformação, dissolução e liquidação da Cooperativa 1. No caso de exoneração da participação do Estado, poderá ocorrer a transformação da Cooperativa, por deliberação da assembleia geral, nos termos previstos no Código Cooperativo. 2. A Cooperativa dissolver-se-á nos casos expressamente previstos na lei, sendo liquidatários os membros da direcção à data em exercício. Artigo 37.º Foro competente 11
12 É escolhido o foro da comarca de Lisboa para dirimir todas as questões emergentes da interpretação e aplicação dos presentes Estatutos. Artigo 38.º Primeiros Aderentes A Cooperativa António Sérgio agrega, originariamente, o Estado e, como Primeiros Aderentes, as seguintes entidades representativas do sector cooperativo e da economia social: a) Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local ANIMAR; b) Confederação Cooperativa Portuguesa, C.C.R.L. CONFECOOP; c) Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, C.C.R.L. CONFAGRI; d) Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade CNIS; e) União das Misericórdias Portuguesas UMP; f) União das Mutualidades Portuguesas UMP. 12