Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/52f424f6-f33a-4701-b48f-4cc9cd2d9248
Timestamp: 2020-08-08 17:41:18+00:00
Document Index: 114333845

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

IAM - Notificao n. 02/DLA/DHAL/2020
Notificao n. 02/DLA/DHAL/2020
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, directamente, por ofcio, telefone ou outra forma referida no artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do mesmo Cdigo, os seguintes interessados, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:
Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitrio sem requerimento, com antecipao, de licena emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilcitos constam dos autos de notcia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatrios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audincia e o exerccio do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descries feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notcia, h provas bastantes da existncia desses factos ilcitos.
1. O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decises sancionatrias:
Data do auto de notcia
Data em que foi exarado o despacho de aplicao da multa
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5054XXX(X)
福尚康美容
237/DFAA/SAL/2017
MOP 2.000,00
CHOI KIT MENG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1215XXX(X)
CHANGLONG TAKEOUT
201/DFAA/SAL/2017
MCPHERSON'S LOJA DE DOCE LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 42077 SO
MCPHERSON'S LOJA DE DOCE
408/DFAA/SAL/2017
MOP 3.000,00
２. O ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais Lei Wai Nong, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, Jos Tavares, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decises sancionatrias:
COMPANHIA DE INVESTIMENTO SKYMAC LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 58973 SO
10/DFAA/SAL/2017
DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA.
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 31306 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MEI WONG
281/DFAA/SAL/2017
NEBULOSA ENTRETENIMENTO LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 65110 SO
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7418XXX(X)
新益烧味
42/DFAA/SAL/2017
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES SAN HONG I, LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 45837 SO
1382/DFAA/SAL/2016
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 39471 SO
ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN
1172/DFAA/SAL/2017
COMPANHIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SATELITE LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 25292 SO
101/DFAA/SAL/2017
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5118XXX(X)
天之川刺身
425/DFAA/SAL/2017
COMPANHIA DE GRUPO MING MEN, LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 31384 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHIU OX MING MEN
125/DFAA/SAL/2017
MOP 5.500,00
CHEANG IO MENG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1275XXX(X)
IO FAT AIR-CONDITION ELECTRICAL ENGINEERING
92/DFAA/SAL/2017
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5179XXX(X)
CENTRO DE EXPLICAES ESTUDIOSOS 10/CENTRO DE EDUCAO ESTUDIOSOS 10
754/DFAA/SAL/2017
ADMINISTRAO DE RESTAURAO TIN TIN LOK, LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 64524 SO
LOJA LANCHE DE TIN TIN LOK
375/DFAA/SAL/2017
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 65177 SO
519/DFAA/SAL/2017
信合虫草
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 62245 SO
信合虫草燕窝海味烟酒专门店
176/DFHAL/DHAL/2019
740/DFAA/SAL/2018
COMPANHIA DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO WEI YUAN, LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 61103 SO
FRUTARIA ALEGRE
612/DFAA/SAL/2017
CHAN WAI IP
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5084XXX(X)
泰和湘厨菜馆
941/DFAA/SAL/2017
MOP 2.500,00
CHAN WAI IENG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7374XXX(X)
611/DFAA/SAL/2017
TOU LAK HONG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5106XXX(X)
LENG HONG PROPERTY
202/DFAA/SAL/2017
ARTISTA PRO MAQUIAGEM LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 53039 SO
934/DFAA/SAL/2017
KUAN MAN KEI
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7388XXX(X)
CHINS COMUNICAO
476/DFAA/SAL/2017
COMPANHIA DE CASA PENHORES ZHONG TAI CHUANG ZHAN (MACAU), LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 60325 SO
634/DFAA/SAL/2017
FONG SOU IENG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1411XXX(X)
545/DFAA/SAL/2017
SOCIEDADE DE COMRCIO ZOI UNG INTERNACIONAL MACAU LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 41921 SO
102/DFAA/SAL/2017
纯美古法养生馆一人有限公司
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 53135 SO
685/DFAA/SAL/2017
COMPANHIA DE GESTO DE RESTAURAO PORCHA, LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 53108 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LEOCHARIS
702/DFAA/SAL/2017
AFTER 5 GRUPO LIMITADA
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 55061 SO
629/DFAA/SAL/2017
COMPANHIA HUA YI FOMENTO PREDIAL LDA.
Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): 65298 SO
830/DFAA/SAL/2017
Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1239XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WA KEI CHIU YUT
46/DFAA/SAL/2018
Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, dirigir-se ao Centro de Servios do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M, caso no paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitir uma certido de ttulo executivo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva.
Relativamente s mencionadas decises sancionatrias, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e dos n.os1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no prazo e condio estipulados nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.
Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Centro de Servios do IAM, zona B.
Aos 20 de Maro de 2020.