Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/31970132/processo-n-0001440-6120158260210-do-tjsp
Timestamp: 2019-04-20 17:10:05+00:00
Document Index: 89985219

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 32', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 357', 'in casu']

Processo n. 0001440-61.2015.8.26.0210 do TJSP
O Processo Nº 0001440-61.2015.8.26.0210 possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ana Paula Andrade Borges de Faria, Eduardo Lemos Prado de Carvalho, Giovanna Maysa Lima Piacentini, Layo Soares Rolim Dalla Libera, Luciano Alves Rossato, Paulo Ayrosa, Paulo Roberto Mota Ferreira, Ricardo Lemos Prado de Carvalho, Tereos Açúcar e Energia Brasil S.a..
Nº 0001440-61.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Tereos Açucar e Energia Brasil S/A (Atual Denominação) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Por maioria de votos, e, em julgamento estendido, conforme o art. 942 do CPC, deram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que declarará. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 355, I, DO CPC, IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CARACTERIZANDO ESTE FATO A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL EMBARGOS QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA BENEFICIAMENTO NÃO OCORRÊNCIA INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA REFORMADA EMBARGOS PROCEDENTES RECURSO PROVIDO. CONQUANTO SEJA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, RESTOU DEMONSTRADO, NA ESPÉCIE, QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO POR AUTORIA DESCONHECIDA E QUE NÃO SE BENEFICIOU A AUTORA/EMBARGANTE DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR, VEZ QUE O PROCESSAMENTO DA CANA COZIDA TEM CUSTO MAIS ELEVADO QUE A CRUA, O QUE REPRESENTA PREJUÍZO À APELANTE, SENDO, ENTÃO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB: 313093/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Mota Ferreira (OAB: 64367/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Retirado da página 2462 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. MIGUEL PETRONI NETO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) MARIA ISABEL FERREIRA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PAULO AYROSA, PAULO ALCIDES, LUIS FERNANDO NISHI e ROBERTO MAIA. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ROBSON FELIX BUENO, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0001440-61.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Relator: Des.: Paulo Ayrosa - Apelante: Tereos Açucar e Energia Brasil S/A (Atual Denominação) - Apelado: Estado de São Paulo - Por maioria de votos, e, em julgamento estendido, conforme o art. 942 do CPC, deram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que declarará. - Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) (Fls: 2) - Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) (Fls: 315) - Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) (Fls: 315) - Advogado: Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB: 313093/SP) (Fls: 220) - Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) (Fls: 374) - Advogado: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) (Fls: 248) - Advogado: Paulo Roberto Mota Ferreira (OAB: 64367/SP) (Procurador) (Fls: 226)
Retirado da página 1847 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
1 - 0001440-61.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Relator Paulo Ayrosa - Apelante: Tereos Açucar e Energia Brasil S/A (Atual Denominação) - Apelado: Estado de São Paulo - Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) (Fls: 2) - Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) (Fls: 315) - Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) (Fls: 315) - Advogado: Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB: 313093/SP) (Fls: 220) - Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) (Fls: 374) - Advogado: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) (Fls: 248) - Advogado: Paulo Roberto Mota Ferreira (OAB: 64367/SP) (Procurador) (Fls: 226)
Retirado da página 1939 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. LUIS FERNANDO NISHI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) MARIA ISABEL FERREIRA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PAULO AYROSA, PAULO ALCIDES, MIGUEL PETRONI NETO e ROBERTO MAIA. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. FOI ACLAMADO POR UNANIMIDADE, COMO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MIGUEL PETRONI NETO. SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0001440-61.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Relator: Des.: Paulo Ayrosa - Apelante: Tereos Açucar e Energia Brasil S/A (Atual Denominação) - Apelado: Estado de São Paulo - Adiado. Após o voto do relator que dava provimento ao recurso, pediu vista o 2º Juiz. Sustentou oralmente o Dr. Layo Soares Rolim Dalla Libera - Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) (Fls: 2) - Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) (Fls: 315) -Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) (Fls: 315) - Advogado: Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB: 313093/SP) (Fls: 220) - Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) (Fls: 374) - Advogado: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) (Fls: 248) - Advogado: Paulo Roberto Mota Ferreira (OAB: 64367/SP) (Procurador) (Fls: 226)
Retirado da página 1738 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
100 - 0001440-61.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Relator Paulo Ayrosa - Apelante: Tereos Açucar e Energia Brasil S/A (Atual Denominação) - Apelado: Estado de São Paulo - Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) (Fls: 2) - Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) (Fls: 315) - Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) (Fls: 315) - Advogado: Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB: 313093/SP) (Fls: 220) - Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) (Fls: 374) - Advogado: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) (Fls: 248) - Advogado: Paulo Roberto Mota Ferreira (OAB: 64367/SP) (Procurador) (Fls: 226)
Retirado da página 2185 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE
Relação Nº 1542/2018
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal -DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Vistos. Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls. 315/362, observandose quanto aos seus efeitos o disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Complexo Ipiranga (1ª a 13ª Câmaras) Sala 38, independentemente da formação de autos suplementares, com as homenagens deste juízo. Sem prejuízo, translade-se cópia da sentença de fls. 293/297 e 308/311 para os autos da execução, Proc. 0004728-51.2014, certificando-se quanto à interposição do presente recurso e procedendo ao desentranhamento dos processos (execução e embargos) antes da remessa destes autos ao E. Tribunal, intimando-se o exequente para manifestar-se nos autos da execução. Intimem-se. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
Retirado da página 3095 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1121/2018
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Vistos.Fls. 301/307: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. (atual denominação de Guarani S.A.), qualificado nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de fls. 293/297, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, visando sanar vício que reputa existente.Conheço os Embargos, diante de sua tempestividade e os acolho parcialmente para esclarecer a decisão.O embargante sustentou a) cerceamento de defesa, alegando ser imprescindível a produção das provas requeridas para comprovar que a embargante não realizou a queimada; b) aduziu omissão, sustentando que a sentença deixou de analisar as teses acerca da inexistência de benefício com a queimada ocorrida; c) omissão, alegando a inobservância pela administração do prazo máximo de 20 dias para processar e julgar o recurso administrativo; d) contradição, alegando a equivocada aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito administrativo. Pois bem.Conforme aludido pelo próprio embargante na inicial, “A motivação do AIIPM está calcada em duas ações distintas, com diferentes tipificações legais: ter realizado a queima ao ar livre e dela ter se beneficiado, colhendo o fruto.” (fl. 11).De fato, observa-se que a sentença de fls. 293/297 deixou de analisar um ponto importante, qual seja, se efetivamente o embargante se beneficiou da queima da cana-de-açúcar, ao passo que, por sua vez, quanto ao primeiro ponto, é inconteste o fato de que o embargante/executado não apontou quem iniciou ou de onde proveio o incêndio, sustentando, apenas, que não há prova de que o incêndio se deu por culpa da embargante.Desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal ao passo que em nenhum momento a embargante apontou que tem conhecimento de quem ou o que tenha provocado a queimada.Ao contrário do que sustentou a embargante, trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa.Neste sentido, oportuno destacar trecho do voto proferido pelo eminente desembargador Paulo Alcides, no julgamento da apelação nº 1000505-88.2016.8.26.0397: Ora, como tenho frisado em ações análogas, independentemente de atear fogo ou não, a recorrente é beneficiária da cana-deaçúcar incinerada, podendo perfeitamente ser autuada, porque isto decorre do risco da atividade, vale dizer, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, em virtude do disposto não só no art. 225, § 3º, da CF, e arts. 14, § 1º, c.c. o art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), mas, em especial, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do Regulamento da Lei n. 997/1976, aprovado pelo Decreto n. 8.468/1976, redação dada pelo Decreto n. 39.551/1994. Como já decidi em caso análogo: “... as usinas têm o dever de evitar incêndios em área de sua responsabilidade, obrigação esta inserida no risco da sua atividade. Se não é competente em tal função, deve ao menos apontar e comprovar quem o iniciou ou da onde proveio o incêndio. Não se desincumbindo desse ônus probatório, responde como se tivesse efetivamente praticado o ato ilícito” (Ap. nº 1000457-04.2015.8.26.0547). Portanto, no caso concreto a recorrente responde civilmente, à luz do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e legislação estadual correlata.Quanto à tese da embargante de que não se beneficiou da queimada da cana-de-açúcar, embora não debatida no decisório de fls. 293/297, razão não lhe assiste .Ora bem. A queimada da cana-de-açúcar ocorre justamente para facilitar a colheita, já que a cana é uma espécie de taquara e a queima do tronco facilita o corte.Ainda que a queimada provoque danos ao meio ambiente, implicando na morte de animais, além dos riscos à saúde humana, fato é que os empresários optam pela queimada, porque é conveniente, dada a facilidade da colheita, implica menor custo.Ainda que a queimada fosse proveniente de incêndio provocado por terceiros, é sua a responsabilidade por tal ocorrência, fazendo parte dos riscos de sua atividade.No caso dos autos, o próprio embargante assumiu ter colhido a cana queimada sendo óbvio que se beneficiou dela.Neste sentido:Portanto, uma vez que a recorrida se beneficiou do procedimento de queima da cana-de-açúcar, está apta a responder por todas as consequências oriundas da infração.Nota-se que, apesar de afirmar que o incêndio foi causado por terceiros, a recorrida não trouxe provas nesse sentido. Há tão somente um Boletim de Ocorrência que contém a declaração unilateral realizada por funcionário da Usina Santa Helena do Grupo Cosan S/A, logo, a força probatória é relativa. Quanto a se tratar de cana não madura, também não há provas nesse sentido. A queima ocorreu em 11 de agosto de 2009 enquanto que a programação para a cana ser beneficiada no processo produtivo era 27 de agosto de 2009 (fls. 137), ou seja, 16 dias antes da data prevista ocorreu a queima, em período de suspensão. Dessa forma, não se evidencia o alegado prejuízo pela falta de maturação. Esclareço que a falta de comprovação de que a queima fora causada por terceiros faz prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Comprovado o recebimento da cana queimada irregularmente, que configura o benefício, denota-se a voluntária adesão da recorrida à conduta infracional, daí a presença do nexo causal e a consequente responsabilização. (AP 0005595-97.2014.8.26.0451, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. em 05.04.2018).Não há que se falar, ainda, em nulidade do ato administrativo em razão do desrespeito ao prazo do artigo 32 da Lei Estadual n. 10.177/98, porque desse ato não decorreu prejuízo ao infrator. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que
os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.Assim, acolhe-se em partes os embargos, para os esclarecimentos supracitados, persistindo, no mais, a sentença tal como está lançada.Intime-se.Guaíra, 08 de junho de 2018. -ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/ SP)
Retirado da página 3688 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal -DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS, revogando, em consequência, o efeito suspensivo deferido a fls. 180 e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, arcando a Embargante, por sua sucumbência, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, até o limite de duzentos salários mínimos, em 8% (oito por cento) sobre o excedente à duzentos salários mínimos, 5% (cinco por cento) sobre o excedente de dois mil salários mínimos, 3% (três por cento) sobre o excedente a vinte mil salários mínimos, com fundamento no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.P.I.C. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Retirado da página 3326 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1580/2017
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do ofício de fls. 282. Fica ainda a parte embargante intimada a indicar, em igual prazo, se pretende produzir prova oral ou pericial, justificando adequadamente a sua necessidade. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Retirado da página 3480 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal -DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos opostos por GUARANI S.A. à execução fiscal que lhe move FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que se encontra em fase de saneamento. Ausentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do artigo 357, do referido diploma, passo a sanear o feito. Partes legítimas e regularmente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar. Dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Defiro produção de prova documental. Oficie-se à CETESB conforme requerido na petição de fls.275, item ii, a fim de verificar se estão presentes todos os requisitos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade), in casu, a competência funcional de fiscalização dos agentes públicos José Orlando Levy e Davi Faleiros. Prazo de 15 (quinze) dias. A pertinência das demais provas (oral e pericial) será verificada após a juntada da aludida documentação, que deverá se seguir de manifestação das partes, no prazo individual e consecutivo de 15 (quinze) dias cada, a começar pelo Embargante, ocasião que deverão indicar se pretendem produzir prova oral ou pericial, justificando adequadamente a sua necessidade. INT. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Retirado da página 3150 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26.0210) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sobre o teor do ofício de fls. 254 a 269 (AIIA 40000518), de autoria da CETESB, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
Retirado da página 3029 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0363/2015
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Intimem-se as partes para dizer em cinco dias, se têm interesse na produção de provas, indicando-as especificadamente a este Juízo, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. INT. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
Retirado da página 2481 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0327/2015
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Fazenda do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório: Manifeste-se, a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Impugnação apresentada pela embargada às fls.195/206. Nada mais. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Retirado da página 2391 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0228/2015
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 (apensado ao processo 0004728-51.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 187: Tendo em vista que, conforme a certidão retro, a petição inicial dos embargos não acompanhou a intimação da Fazenda do Estado, intime-se novamente a embargada, para impugnação no prazo legal, instruindo a carta precatória com as devidas cópias. Intime-se. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Retirado da página 2336 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
05/05/2015há 4 anos
Relação Nº 0166/2015
Processo 0001440-61.2015.8.26.0210 - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Guarani S/A - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Apense-se aos autos da Execução Fiscal nº 0004728-51.2014.8.26.0210. 2) Recebo os presentes embargos para discussão, declarando suspenso o curso do processo principal, certificando-se naqueles autos o teor da presente decisão. 3) Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para impugnação, no prazo. Intime-se. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
Retirado da página 2457 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
15/04/2015há 4 anos
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guaíra em 13/04/2015
PROCESSO :0001440-61.2015.8.26.0210
CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGTE : Guarani S/A
ADVOGADO : 257793/SP - Ricardo Lemos Prado de Carvalho
EMBARGDO : Fazenda do Estado de São Paulo
Retirado da página 2088 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Giovanna Maysa Lima Piacentini
Layo Soares Rolim Dalla Libera