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Timestamp: 2017-12-12 20:07:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 38', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO - PDF
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Nicholas Igrejas Barata
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (11) ª. Edição 2014
2 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO Considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 15 e 36, 1.º do Estatuto da ABRAIDI; Considerando as políticas firmadas no Código de Conduta da ABRAIDI; O Conselho de Administração institui o presente Regimento Interno da Comissão de Ética e Processamento, definindo a sua estruturação, atribuições, normas de processamento, recursos, bem como os deveres e responsabilidades de seus membros. CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO Artigo 1º - A Comissão de Ética e Processamento da ABRAIDI (CEP), instituída com fundamento no Estatuto Social, artigos 11 e seguintes e 36 e seguintes, atuará como órgão colegiado da Associação, com funções consultivas, fiscalizatórias e conciliatórias e pela correta aplicação do Estatuto, Código de Conduta e demais normas e atos. Artigo 2º Cabe à CEP: a. Executar medidas para promover a conscientização ética dos associados, estimular práticas comerciais leais e fomentar a boa cidadania; b. Receber denúncias e reclamações dos associados e terceiros a respeito das condutas dos associados da ABRAIDI face ao Estatuto Social e Código de Ética ABRAIDI c. Instaurar procedimento para apurar a conduta dos associados nos termos da legislação em vigor e suas normas e atos; d. Aplicar as penalidades previstas aos associados que transgredirem as disposições legais e normativas internas; e. Realizar reuniões de conciliação nas hipóteses de conflito entre os associados ou entre associados e terceiros nos temos deste Regimento Interno e, f. Atuar de ofício para a exclusão dos associados inadimplentes, nos termos do Estatuto. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 3º - A CEP será composta por três membros e dois suplentes eleitos por Assembleia Geral, dentre eles associados ou seus representantes com o mesmo mandato
3 do Conselho de Administração, admitida uma recondução. Os membros da CEP permanecerão nos cargos até a posse dos respectivos representantes substitutos. Artigo 4º A CEP será composta de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros. Artigo 5º - Compete ao Presidente: a. Convocar e presidir as reuniões; b. Tomar os votos, proferir voto de qualidade e proclamar as decisões; c. Receber as denúncias e reclamações dos associados e terceiros acerca das infrações ao Código de Conduta ( aludidas irregularidades ou não conformidades de conduta ) d. Convocar e presidir reuniões conciliatórias entre os associados, ou associados e terceiros; e. Convocar, de ofício ou a requerimento, reunião para a instauração de procedimento para apuração das infrações listadas no Código de Conduta; f. Decidir monocraticamente sobre questões urgentes e depois encaminhá-las para a deliberação da CEP; g. Convocar associados para prestar esclarecimentos; e, h. Tomar as providências para a exclusão dos associados inadimplentes com as obrigações da ABRAIDI, excetuando-se obrigações financeiras, nos termos do Estatuto. Artigo 6º - Compete ao Vice-Presidente: a. Substituir o Presidente e assumir a integralidade de suas atribuições quando da sua ausência. Artigo 7º - Compete aos Conselheiros da CEP: a. Examinar as questões submetidas à CEP, emitindo parecer e voto; e, b. Solicitar informações e requerer providências para apuração das denúncias e reclamações dos associados. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES Artigo 8º - As reuniões da CEP serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros por ou qualquer outro meio eletrônico ou físico. As reuniões da CEP também poderão ser realizadas por meio eletrônico nos termos do parágrafo terceiro do artigo 20 do Estatuto. Nesse caso, da convocação deverá constar menção expressa à reunião eletrônica. Parágrafo único O Presidente poderá convocar o advogado da ABRAIDI para auxiliálo e orientá-lo durante os trabalhos. Artigo 9º - A pauta das reuniões será composta a partir de sugestões dos membros da CEP, admitindo-se, no início de cada sessão a inclusão de novos itens, alteração de ordem das deliberações e retirada de questões. Artigo 10 As deliberações da CEP serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes na reunião, competindo ao Presidente da CEP o voto de qualidade no caso de empate.
4 Artigo 11 Cabe ao Presidente, ao decidir monocraticamente acerca de questões urgentes, convocar reunião no prazo máximo de quinze dias, submetendo a questão à CEP para que a decisão seja ratificada ou revogada. CAPÍTULO IV DOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA CEP Artigo 12 Os trabalhos da CEP deverão ser realizados pautando-se nos princípios da celeridade, imparcialidade e independência de seus membros, protegendo a honra e imagem dos denunciantes e dos denunciados. Artigo 13 Todas as denúncias e os procedimentos serão sigilosos, garantindo-se aos denunciados ciência e conhecimento de todas as informações. Artigo 14 Os membros da CEP deverão declarar-se impedidos quando possuir interesse direto ou indireto no feito. CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO Artigo 15 Recebida denúncia de infração ao Estatuto, Código de Conduta ou atos e normas originadas por estes documentos, deverá o Presidente da CEP convocar reunião no prazo de 30 (trinta) dias, para que esta apure os fatos apresentados e documentos e delibere acerca da abertura do procedimento. 1º - Vislumbrando que a denúncia é passível de ser resolvida pela via amigável desde que seja de interesse do denunciante, se este for associado da ABRAIDI, e do denunciado, poderá o Presidente da CEP, ao seu critério, antes de abrir o procedimento, convocar, por meio eletrônico ou físico, os envolvidos para uma reunião conciliatória, que será por ele presidida. 2º - Não sendo possível a conciliação, em qualquer hipótese, e subsistindo elementos fáticos e evidências que embasaram a denúncia, a CEP deliberará acerca da abertura de procedimento, decretando seu início, se for o caso. 3º - Se for necessário para a produção de provas acerca da infração ao Código de Conduta, poderá a CEP inquirir as testemunhas necessárias em reunião, colhendo seus depoimentos e transcrevendo-os na respectiva ata. Do mesmo modo, se for imprescindível para a sua defesa, poderá o denunciado arrolar testemunhas e requerer a inquirição destas em reunião específica para tanto. 4º Também será possível a produção de prova pericial para a comprovação dos fatos, podendo ser requerida de ofício pela CEP ou mediante provocação do denunciado ou denunciante, devendo arcar com os ônus decorrentes a parte que a requisitou. Caberá à CEP indeferir os pedidos de realização de perícia se estes tiverem fins protelatórios ou o fato que pretende se provar já estar devidamente evidenciado. 5º - Depois de produzidas as provas, a CEP dará vista ao denunciado, comunicando-o, por meio eletrônico ou físico, para que, se quiser, apresente sua defesa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6º - Após a apresentação da defesa ou decorrido trinta dias da comunicação sem que o denunciado tenha se pronunciado, o Presidente da CEP convocará reunião de
5 julgamento para deliberar sobre a solução final do procedimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, intimando o denunciado do local e data. 7º - Caso o Presidente da CEP necessite de alguma prova complementar para a formação da convicção, poderá solicitar a quem de direito ou à parte, convertendo a reunião de julgamento em diligência. 8º - O denunciado poderá presenciar pessoalmente ou por intermédio de seu advogado legalmente constituído a todas as reuniões da CEP que se tratar de seu procedimento, sem direito a manifestação, sob pena de perda do direito concedido neste parágrafo. Artigo 16 - Decidindo a CEP pela aplicação da penalidade de advertência e não sendo interposto recurso, esta deverá aplica-la nos termos do artigo 38. Artigo 17 Caso reste decidido pela aplicação da penalidade de suspensão, deverá a CEP encaminhar o seu parecer em 15 (quinze) dias ao Presidente do Conselho de Administração para que convoque reunião específica do Conselho no prazo de 30 (trinta) dias, para a aplicação da penalidade ou recebimento o eventual recurso interposto pelo denunciado. Artigo 18 - Sendo decidida pela aplicação da penalidade de expulsão, deverá a CEP encaminhar seu parecer conclusivo favorável à expulsão ao Presidente da ABRAIDI, que convocará a Assembleia Geral Extraordinária no prazo de sessenta dias, independentemente de recurso pelo denunciado, a qual, mediante deliberação da maioria dos membros presentes, decidirá sobre a aceitação, ou não, do parecer da CEP. Artigo 19 As decisões que negarem a abertura do procedimento deverão ser devidamente fundamentadas com as razões que assim motivaram, devidamente ratificada pelo advogado da ABRAIDI. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Artigo 20 Das decisões da CEP pela aplicação de advertência ou suspensão, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da comunicação. Artigo 21 - Caberá recurso sem efeito suspensivo ao Conselho de Administração quando a penalidade aplicada pela CEP determinar a advertência ao associado. Artigo 22 Caberá recurso com efeito suspensivo à Assembleia Geral Extraordinária quando a penalidade aplicada pela CEP determinar a suspensão do associado. Artigo 23 Os recursos contra decisão que aplicar a penalidade de advertência serão encaminhados à CEP, enquanto o recurso contra decisão que aplicar a penalidade de suspensão será interposta perante o Conselho de Administração. 1º A CEP encaminhará o recurso contra a penalidade de advertência ao Presidente do Conselho de Administração no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 24 Recebido o recurso contra a penalidade de suspensão pelo Conselho de Administração, o seu Presidente deverá convocar Assembleia Geral Extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 25 Somente serão admitidos os recursos apresentados dentro do prazo do artigo 20, excluindo a data do recebimento da comunicação e incluindo o termo final. Ainda,
6 para ser admitido, o recurso deve conter a síntese do procedimento e as razões para a modificação. Artigo 26 Recebido o recurso contra aplicação de penalidade de advertência pela CEP e encaminhado ao Presidente do Conselho de Administração, este deverá convocar reunião no prazo máximo de 30 (trinta) dias para deliberar em definitivo em decisão irrecorrível sobre a aplicação ou não da penalidade. Artigo 27 Recebido o recurso contra penalidade de suspensão pelo Conselho de Administração, cabe ao Presidente convocar a Assembleia Geral Extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias para deliberar em definitivo por decisão irrecorrível sobre a penalidade aplicada. Artigo 28 No julgamento dos recursos, o órgão competente deliberará acerca dos pontos previamente expostos pelo denunciado, decidindo sobre o provimento ou não do recurso por maioria simples dos votos dos presentes, lavrando a respectiva ata. Artigo 29 Na sessão de julgamento do recurso será permitida a presença do denunciado, podendo este estar ou não representado por seu advogado, aos quais não será dado qualquer direito à manifestação, sob pena de ser retirado do local onde ocorre a sessão. Artigo 30 Independente da presença do denunciado ou de seu advogado na sessão de julgamento, o órgão deliberativo deverá comunica-lo por escrito, por meio eletrônico ou escrito, da decisão definitiva do recurso no prazo máximo de quinze dias da data de julgamento. Artigo 31 A decisão do julgamento do recurso deverá ser devidamente motivada pelo órgão julgador e ratificada pelo advogado da ABRAIDI. Artigo 32 Em todos os casos o Presidente do Conselho de Administração deverá comunicar a CEP da decisão de julgamento do recurso. 1º - Nos casos de não provimento de recursos que julgou em definitivo a aplicação de penalidade de advertência, deverá o Conselho de Administração comunicar a decisão à CEP, para que este aplique a respectiva penalidade no prazo de 15 (quinze) dias. 2º - Nos casos de não provimento do recurso que julgou em definitivo a aplicação da penalidade de suspensão, por qualquer prazo, deverá o Presidente do Conselho, após decisão de julgamento realizado pela Assembleia Geral Extraordinária, aplicar a pena correspondente no prazo de 15 (quinze) dias. CAPÍTULO VIII DA APLICAÇÃO DAS PENAS Artigo 33 As penas serão aplicadas imediatamente e no mesmo ato decisório, seja em qual instância for. Artigo 34 Somente nos casos de aplicação da pena de advertência, esta será aplicada imediatamente, sem direito a efeito suspensivo caso seja interposto recurso. Os demais
7 procedimentos onde foi aplicada pena e suspensão, caso haja recurso, terá efeito suspensivo até que haja preclusão. Artigo 35 - As infrações ao Código de Conduta que constituírem crime, nos termos da legislação vigente, deverão ser comunicadas pelo Conselho de Administração aos órgãos competentes, por meio de ofício. Parágrafo único A comunicação somente será realizada após a aplicação da pena de expulsão. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36 Os membros da CEP estão sujeitos ao presente regimento. Artigo 37 Caberá à CEP dirimir dúvidas e resolver casos omissos deste Regimento Interno e Código de Conduta, por meio de reunião convocada para fim específico emitindo, assim, suas Instruções Normativas (IN). Artigo 38 Todas as reuniões da CEP serão registradas em ata, registradas eletronicamente, em pasta especifica da CEP, com os mesmos meios de segurança adotados no restante das atividades da ABRAIDI; Artigo 39 Antes de proferir suas decisões ou realizar seus atos, a CEP e seus membros ouvirão sempre o advogado da ABRAIDI. Artigo 40 A ciência das decisões será dada ao associado por intermédio de comunicação escrita, por meio eletrônico ou físico conforme cadastro constante do associado na ABRAIDI, no prazo de quinze dias da decisão. Artigo 41 O associado que desejar ser representado por advogado deverá outorgar procuração específica para este fim, com firma reconhecida. Artigo 42 O Regimento Interno poderá ser revisto pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, depois de ouvida a CEP. Artigo 43 Supletivamente, naquilo que não discordar com o presente Regimento, será aplicado a Lei de Processo Administrativo Federal.
Ética Saúde - Acordo Setorial - Importadores, Distribuidores e Fabricantes de Dispositivos Médicos Manual de Governança
Ética Saúde - Acordo Setorial - Importadores, Distribuidores e Fabricantes de Dispositivos Médicos Manual de Governança A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (ABRAIDI),