Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1344
Timestamp: 2018-08-14 21:28:49+00:00
Document Index: 79599881

Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 37', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 10']

1a ALTERAÇÃO À orgânicA do Ministério dA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
O Decreto-Lei no. 6/2008, de 5 de Março instituiu a orgânica para o Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território. De entre as competências do Ministério está o es-tudo, proposição e execução das políticas e regulamentos rela-tivos ao funcionalismo público, segurança social dos funcio-nários e agentes da Administração Pública e demais procedi-mentos administrativos a estes afectos e que está ao encargo da Direcção Nacional da Função Pública.
É propósito do Governo, manifestado no Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional, a instituição de uma Comissão da Função Pública. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar, a partir da Direcção Na-cional da Função Pública, um Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também da instalação da referida Co-missão.
Assim, o Governo decreta, ao abrigo do disposto no número 3, do Artigo 115º da Constituição da República e do Artigo 37º, do Decreto-Lei número 7/2007, de 5 de Setembro, para valer como lei, o seguinte:
1ª alteração ao Decreto-Lei no 6/2008, de 05 de Março
Os artigo 2º e 5 º do Decreto-Lei n. 6/2008, de 05 de Março passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2º
Artigo 5º
i) Administração Distrital.
É revogado o Artigo 10º do Decreto-Lei n.º 6/2008, de 5 de Março.
Aprovado em Conselho de Ministros, em 3 de Setembro de 2008
Promulgado em 7/10/08