Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11038684/artigo-3-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2019-03-23 22:49:07+00:00
Document Index: 39354113

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 16', 'artigo 16', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 3']

Art. 3 da Lei 10559/02
do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções a que o autor tinha direito já lhe foram... termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei...
Pg. 106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018
devem ser reconhecidas por ato do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoções... de reajustamentos, a partir do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância... as vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei n° 7.070/82) e da aposentadori...
Andamento do Processo n. 1.761.221 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. IV – A Lei n. 10.559/02 veio regulamentar o art. 8º do Ato... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO..., § 1º, DA LEI 10.559/02. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CON...
Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018
) que artigo 8º do ADCT foi regulamentado pelo novo regime jurídico, previsto no artigo 3º da Lei n. 10.559/2002... excepcional de anistiado da Lei 8.683/79, que passa a ser substituído por uma reparação econômica que, à escolha... excepcional de anistiado, nos moldes da Lei n. 6.683/79, porque o autor pleiteou o benef...
Andamento do Processo n. 0021366-03.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1
da Lei 10.559/2002, que não foram sanadas. Afirma ter havido violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, quanto à..., alega omissão quanto aos artigos 3º, §§1º e 2º, 12 e 16 da Lei 10.559/2002. Em seu recurso, a União Federal alegou... E AO ARTIGO 16 DA LEI 10.559/2002 O STJ, em relação ao artigo 16 da Lei nº 10.55...
Pg. 660. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018
, portanto, prequestionamento. B)-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º E AO ARTIGO 16 DA LEI 10.559/2002 O STJ, em relação ao artigo 16 da Lei nº 10.559... dos artigos 3º, §§1ºe 2º, 12 e 16 da Lei 10.559/2002, que não foram sanadas. Afirma ter havido violação ao artigo 1º... do Decreto nº 20.910/32, quanto à prescrição quinquenal.. A...
APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 277623020084013400
) a título de danos morais, valor a ser corrigido a partir da data da citação. 2. A Lei nº 10.559/2002 estabeleceu reparação... diploma legal. 3. "3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo... do ADCT da CF/88 e a Lei nº 10.559/2002, possuindo a patente de corone...
Pg. 931. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2018
do § 1º do art. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02..., como a Lei nº 6.683/1979, a EC nº 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/88 e a Lei nº 10.559/2002, possuindo a patente de coronel... PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEI Nº 10.559/2002. INDENI...
º e 9º do Decreto 20.910/32; artigo 8º, §1º e §5º do ADCT; artigos 1º, IV, 3º, §2º, 10 e 16, todos da Lei nº. 10.559/02... direito à reparação patrimonial e moral com base na Lei nº 10.559/02. Os art. 3º e 11 da Lei 10.559/02 não deixam.... LEI Nº 10.559/2002. DANOS MORAIS. PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇAO. C...
Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11038684/artigo-3-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002