Source: http://anotacoesfalenciaerecuperacaodeempres.blogspot.com/2008/08/o-artigo-67-da-lei-n-11101.html
Timestamp: 2017-08-17 15:21:13+00:00
Document Index: 73477963

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 67', 'Artigo 84', 'Artigo 83', 'artigo 84', 'ARTIGO 67', 'Artigo 84']

ANOTAÇÕES - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: O ARTIGO 67 DA LEI Nº 11.101
REGRA DO CAPUT
“Aquele que conceder crédito ao empresário em recuperação terá esse crédito incluído como EXTRACONCURSAL em caso de decretação de falência.”
Patrícia é fornecedora de produtos. Costuma vender produtos a determinado empresário que entra em recuperação. Durante a recuperação fornece produtos A CRÉDITO no valor de R$ 2.000,00.
Quando se considera venda à crédito?
Quando o pagamento não é à vista.
Tudo o que não é à vista é considerado à crédito, segundo a jurisprudência.
Infelizmente, a recuperação não deu certo.
Como seria se essa regra não existisse?
Patrícia não tem garantia. Portanto, seu crédito é quirografário.
Os artigos 83 e 84 da Lei 11.101 elencam a classificação dos credores concursais e extraconcursais:
Resumindo, podemos dispor:
Artigo 84: créditos extraconcursais
Artigo 83: créditos concursais:
7. sub-quirografários
Como extraconcursal (artigo 84), a chance de receber é grande.
Esta foi uma medida inteligente e positiva do legislador.
REGRA DO ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO:
Patrícia fornece produtos no valor de R$ 2.000,00 durante a recuperação – regra do caput = crédito extraconcursal.
Suponhamos que Patrícia já tinha um crédito a receber de R$ 3.000,00, antes da recuperação.
Na convolação da recuperação judicial em falência, os fornecedores quirografários que fornecerem durante a recuperação terão o valor fornecido antes da recuperação, ATÉ O VALOR FORNECIDO DURANTE A RECUPERAÇÃO considerado como PRIVILÉGIO ESPECIAL.
Novamente, verifiquemos o rol classificatório:
Patrícia, como quirografária, estaria em 6º lugar na ordem dos credores concursais. Aquilo que fornecer durante a recuperação será considerado extraconcursal, e o que forneceu antes, até aquilo que houver fornecido durante, será considerado privilégio especial.
Artigo 84: créditos extraconcursais – R$ 2.000,00 – fornecido durante a recuperação
4. privilégio especial – R$ 2.000,00 – o que forneceu antes, até o limite fornecido durante a recuperação
6. quirografários – como seria classificada – R$ 1.000,00 – o saldo
A parte de recuperação extrajudicial será ainda objeto de trabalho em sala de aula em setembro.