Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10909063/artigo-65-da-lei-n-11196-de-21-de-novembro-de-2005
Timestamp: 2017-11-20 17:19:22+00:00
Document Index: 18084335

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Art. 65 da Lei 11196/05
VI - no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
I - o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
III - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
§ 7o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do art. 8 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 7o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do art. 8o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 8o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 8o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no... do artigo 20 , do Decreto-lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Ar...
11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196... ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Le...
de 2004; f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005... de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21... do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a s...
11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196... A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, ...
no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no...º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a a...
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