Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2018:438:FULL&from=RO
Timestamp: 2019-07-24 09:13:43+00:00
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Jornal Oficial C 438/2018
Decisão de Execução da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola [Cebreros (DOP)]
Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39398 — Visa MIF
relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola
A Espanha apresentou um pedido de proteção da denominação «Cebreros», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.
Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Cebreros»,
O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Cebreros» (DOP) constam do anexo da presente decisão.
Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão confere o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo por um período de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Data do pedido: 20.2.2017
Os vinhos brancos apresentam tonalidades que vão do amarelo-palha ao amarelo dourado. São límpidos e brilhantes, com aromas frutados, saborosos, equilibrados e untuosos em boca. Se tiverem estagiado em barrica, podem apresentar matizes dourados na prova visual, aroma de frutos mais maduros e mais volume em boca.
A acidez volátil máxima para os vinhos com mais de um ano é de 16,67 meq/l até 10 % vol., aumentando 1 meq/l por cada grau alcoólico acima de 10 %.
Estes vinhos podem exceder os limites fixados no anexo IC, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 3 do presente anexo.
Os parâmetros analíticos não definidos no presente documento devem observar as regras em vigor.
Título alcoométrico total máximo (% vol.):
Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):
Acidez total mínima:
4 em gramas por litro, expressa em ácido tartárico
Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):
Teor total máximo em dióxido de enxofre (em miligramas por litro):
Os vinhos rosés são límpidos e brilhantes, com tonalidades que vão do rosa pálido ao rosa morango ou framboesa. Caracterizam-se pelas notas de frutos vermelhos e/ou negros e pela estrutura média em boca. Se tiverem estagiado em barrica, podem apresentar tons mais alaranjados, mantendo toques frutados menos intensos e notas de madeira em segundo plano.
4,5 em gramas por litro, expressa em ácido tartárico
Os vinhos tintos apresentam-se límpidos na prova visual, com tons vermelho-cereja e laivos violeta. Caracterizam-se pelas notas de frutos vermelhos e/ou negros e pela acidez e estrutura equilibrada, o que lhes confere fineza e elegância. Se tiverem estagiado em barrica, conservam a gama frutada combinada com a madeira, apresentando maior suavidade e persistência e tons vermelho-tijolo.
a. Práticas enológicas essenciais
A plantação, substituição, enxertia in situ e sobre-enxertia têm de ser feitas com variedades autorizadas.
Nas novas plantações, só podem ser utilizadas as variedades principais: garnacha tinta e albillo real.
Para condução das vinhas, podem ser usados os seguintes sistemas:
Condução tradicional em taça e suas variantes;
Armação em espaldeira, em plantações dirigidas e apoiadas.
O título alcoométrico potencial mínimo das uvas é de 12 % vol. no caso das variedades tintas e de 11 % vol. no caso das brancas.
Só serão utilizados reservatórios e contentores que evitem a contaminação do vinho e sejam autorizados pela legislação em vigor.
O rendimento máximo de extração é de 70 l por 100 kg de uva.
Nos vinhos com a menção «FERMENTADO EN BARRICA» (FERMENTADO EM BARRICA) utilizar-se-ão barricas de madeira de carvalho, tanto na fase de fermentação como na fase de envelhecimento com as borras.
O estágio terá lugar em barricas de carvalho.
O período de estágio começa no dia 1 de novembro do ano da colheita.
Restrições ligadas à vinificação
Os vinhos brancos são elaborados exclusivamente com a variedade albillo real.
Os vinhos rosés e tintos são elaborados com um mínimo de 95 % da variedade garnacha tinta.
É proibido utilizar máquinas de ação centrifuga de alta velocidade e prensas contínuas para extração do mosto.
6 000 quilogramas de uvas por hectare
42 hectolitros por hectare
Compreende os seguintes municípios, pertencentes à província de Ávila:
A área a proteger está situada no Sistema Central Ibérico, entre as bacias dos rios Alberche e Tiétar, afluentes do Tejo. O maciço oriental da Serra de Gredos faz a separação das bacias dos dois rios, onde predominam os materiais de origem granítica.
Na bacia do rio Alberche, o relevo é acidentado, mas sem formas abruptas, intervalado por montes com declive pronunciado e altitude considerável. Os vinhedos encontram-se principalmente localizados nas encostas da margem esquerda do vale, orientados para sul. A altitude varia entre 800 m e 1 000 m, embora algumas parcelas possam estar acima dos 1 000 m. Na bacia do Tiétar, o declive é menos acentuado, apresentando contudo, também, um grande desnível na direção do leito do rio.
Os solos têm textura franco-arenosa com substrato granítico, são ligeiramente ácidos e contêm pouca matéria orgânica. Os vinhedos ocupam também uma zona de xisto, com textura franco-argilo-arenosa, mas de muito menor dimensão. Os solos predominantes são, de acordo com a classificação da FAO, os cambissolos, na sua maioria dístricos e húmicos.
O clima é mediterrânico, de influência continental, caracterizado por invernos relativamente curtos e muito frios e por verões longos, quentes e secos. A temperatura média anual na zona de implantação dos vinhedos (a Serra de Gredos tem clima de montanha) varia entre 12 °C e 15 °C e o nível de precipitação entre 400 e 800 mm. O período sem geadas é de 215 dias por ano. Em geral, pode afirmar-se que o clima é mais quente e chuvoso do que noutras partes da região onde estão implantadas as DOP Douro.
Durante séculos, o homem foi escolhendo as melhores terras para o cultivo da vinha, optando pelas mais adequadas, com orientação sul-sudeste. De destacar, a altitude elevada de algumas parcelas – superior a 1 000 metros.
As principais variedades utilizadas para produção de vinho são a garnacha tinta e a albillo real. Ao longo da História foram sendo feitas referências à excelente adaptação destas variedades ao território. Embora sejam cultivadas noutras zonas, os fatores edafoclimáticos estão na origem de uma tipicidade muito marcada dos vinhos objeto de proteção.
Os vinhedos da zona demarcada são muito antigos: 94 % das cepas têm mais de 50 anos e 37 % mais de 80 anos de idade. Significa isto uma produção baixa mas de grande qualidade.
O padrão de plantação usado na zona é geralmente superior a 2,5 × 2,5 m. Assim, a densidade de plantação é de 1 600 cepas por hectare, adaptada a uma pluviometria escassa e irregular e aos solos pobres em matéria orgânica.
Os vinhos da zona demarcada podem dividir-se em brancos, rosés e tintos, novos e velhos. Todos têm em comum as seguintes características do território:
Grau alcoólico elevado;
Acidez tartárica elevada e equilibrada;
Boa capacidade de envelhecimento e grande longevidade, especialmente no caso dos vinhos tintos.
Equilíbrio, fineza e elegância em boca e grande vivacidade.
O caráter distinto dos vinhos da zona demarcada deve-se fundamentalmente ao meio geográfico. Conforme anteriormente mencionado, a zona define-se pela presença de dois maciços montanhosos e de dois rios, ambos pertencentes à bacia do rio Tejo. Os vinhedos estão principalmente localizados na margem esquerda, nas encostas viradas a sul. Em consequência, as características edáficas, geológicas e climáticas do território criam um espaço excecional e específico para a cultura da vinha. Além disso, ao selecionar as variedades mais adequadas e a forma de cultivo mais indicada, este saber-fazer permite obter um produto específico e único. Os principais fatores que corroboram esta ligação são resumidos a seguir:
Os solos de textura franco-arenosa compostos por uma camada granítica contribuem para a fineza dos vinhos, que resultam elegantes em boca.
O microclima da área a proteger é distinto do das áreas circundantes, sendo mais variado do que nas outras partes da Região de Castela e Leão e mais fresco do que nos territórios a leste e a sul, com características marcadas. Além disso, a ausência de precipitação no verão e no início do outono garante uvas sãs e de grande qualidade.
Os vinhedos situam-se a altitudes elevadas, alguns deles a mais de mil metros acima do nível do mar, dando origem a uvas com um excelente grau de acidez, o que proporciona frescura e vivacidade ao vinho.
O mapa das variedades mostra também o seu caráter distinto. Ao longo dos séculos, os viticultores foram selecionando as variedades mais bem adaptadas à zona: garnacha tinta e albillo real, que constituem a base dos vinhos e que lhes conferem a sua especificidade. A garnacha tinta está na origem de vinhos com grau alcoólico elevado que, devido à altitude e ao clima, resultam frescos em boca. A albillo real, específica da área e distinta da albillo mayor, típica de outras zonas da província de Castela e Leão, está na origem de vinhos brancos complexos, saborosos e vivazes, aptos para o envelhecimento em barrica.
Os intervalos de plantação tradicionalmente usados, a par da baixa pluviosidade e da escassez de matéria orgânica dos solos, estão na origem de produções muito reduzidas de uvas. Este é um dos fatores que explica a grande qualidade das uvas tanto do ponto de vista da produção como em termos de polifenóis. As uvas apresentam parâmetros analíticos equilibrados e muito boa maturação.
Os vinhedos são muito antigos (94 % das cepas têm mais de 50 anos e 37 % mais de 80 anos de idade). Este fator, combinado com as características anteriormente mencionadas, dota os vinhos de uma grande capacidade de envelhecimento.
Em conjunto, as circunstâncias acima descritas estão na origem da muito boa maturação das uvas, o que permite produzir vinhos de grau alcoólico elevado (não inferior a 12 ° no caso dos brancos e rosés e 13 ° no caso dos tintos). Ao mesmo tempo, estes vinhos apresentam uma acidez elevada (acidez total não inferior a 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico). Esta dupla característica, graduação alcoólica e acidez elevadas, permite alcançar o equilíbrio que define os vinhos Cebreros.
Os vinhos abrangidos pela área protegida são diferentes dos dos territórios circundantes, em especial os do vale do Douro, dado apresentarem esse equilíbrio álcool-acidez característico, uma estrutura marcada mas não excessiva, resultando num produto com um caráter muito elegante.
Embalagem na área geográfica delimitada
O processo de elaboração do vinho inclui o engarrafamento e o seu envelhecimento em garrafa, de tal modo que as características organoléticas descritas no caderno de especificações só podem ser garantidas se todas as operações de manuseamento do vinho tiverem lugar na zona demarcada. Os vinhos ganham corpo na garrafa, onde termina o seu processo de elaboração. É na garrafa que adquirem as características definidas no ponto 2 do caderno de especificações e, em particular, as suas características organoléticas. O transporte de vinho a granel, não engarrafado, implicaria a circulação do produto antes da realização desta operação final, resultando numa perda de qualidade (oxidação e outros sintomas de evolução, etc.).
Consequentemente, o engarrafamento dos vinhos é fulcral para garantir as características adquiridas durante o processo de elaboração e, se for caso disso, de envelhecimento. Por esta razão, esta operação deve ter lugar nas instalações de engarrafamento das adegas situadas na área de produção.
O rótulo poderá ostentar a menção «VINO DE CALIDAD DE CEBREROS» (vinho de qualidade de Cebreros), em vez da menção «DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA “CEBREROS”».
É obrigatória a indicação do ano da colheita, apanha, vindima ou outra menção equivalente, mesmo que não se trate de vinhos velhos.
É permitido utilizar as menções «FERMENTADO EN BARRICA» (fermentado em barrica) ou «ROBLE» (carvalho, desde que os vinhos satisfaçam as condições estabelecidas na legislação em vigor.
Nas remessas em que fique provado que todas as uvas utilizadas para a elaboração do vinho provêm de um mesmo município, o rótulo poderá conter a menção de que o vinho foi elaborado com uvas desse município.
Em 3 de agosto de 2017, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar (COS) contra a Visa Inc. e a Visa International Services Association. Esta COS complementa a comunicação de objeções suplementar de 23 de abril de 2013 e a comunicação de objeções de 3 de abril de 2009, dirigidas à Visa Inc., à Visa International Service Association e à Visa Europe Limited (2) (em conjunto «Visa»).
A COS expunha a posição preliminar da Comissão segundo a qual a Visa Inc. e a Visa International Services Association infringiram o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao estabelecer regras sobre comissões interbancárias multilaterais («CIM») aplicáveis às operações inter-regionais com cartões de débito e de crédito «consumidor» emitidos por um emitente (banco do titular do cartão) situado fora do EEE em estabelecimentos comerciais situados no EEE. Incluem-se aqui as operações «com cartão presente» (quando o titular do cartão está presente, por exemplo numa loja) e as operações «sem cartão presente» (quando o titular do cartão não está presente, por exemplo, quando o número do cartão e os dados de autenticação são transmitidos por Internet, correio ou telefone).
A COS faz notar que as regras da Visa obrigam o adquirente (banco do comerciante) a pagar CIM inter-regionais ao emitente (banco do titular do cartão) para cada operação inter-regional em estabelecimento comercial no EEE e também que as CIM inter-regionais aplicadas pela Visa correspondem a decisões de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.
Tal como detalhado na COS, quando os titulares de cartões utilizam um cartão de pagamento para adquirir bens ou serviços de um comerciante, este último paga uma comissão (taxa de serviço do comerciante) ao seu banco adquirente. O adquirente retém parte desta comissão (que corresponde à sua margem), sendo uma outra parte transferida para o emitente (a CIM) e uma outra parte ainda transferida para o operador responsável pelo sistema (no presente caso, a Visa). A COS também afirma que uma grande parte da taxa de serviço do comerciante é determinada pela CIM. No entanto, em processos anteriores a Comissão aceitou CIM que respeitem o chamado «teste de indiferença do comerciante» (Merchant Indifference Test) (3). De acordo com este teste, a comissão interbancária não deve exceder, em média, os benefícios que os comerciantes obtêm em cada operação quando aceitam cartões de pagamento. Uma CIM desse tipo assegura que, em média, é indiferente para os comerciantes aceitar pagamentos por cartão ou outros meios de pagamento, criando condições equitativas de concorrência entre instrumentos de pagamento alternativos.
A Visa Inc. e a Visa International Services Association, enquanto partes objeto do processo, não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra em língua inglesa no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência:
Seis meses após a data em que Visa receba uma notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Visa compromete-se a limitar:
a 0,2 % a sua CIM inter-regional para cartões de débito aplicada a operações inter-regionais com cartão presente (CP); e
a 0,3 % a sua CIM inter-regional para cartões de crédito aplicada a operações inter-regionais com cartão presente (CP); e
a 1,15 % a sua CIM inter-regional para cartões de débito aplicada a operações inter-regionais com cartão não presente (CNP); e
a 1,50 % a sua CIM inter-regional para cartões de crédito aplicada a operações inter-regionais com cartão não presente (CNP).
Estes compromissos manter-se-ão em vigor por um período de cinco anos e seis meses a contar da notificação da decisão de compromissos à Visa.
O mais tardar no prazo de 12 dias úteis após a notificação da decisão de compromisso, a Visa notificará cada adquirente de operações Visa inter-regionais e solicitará que cada adquirente, por sua vez, notifique prontamente os seus clientes comerciantes de que i) os compromissos foram adotados e ii) as CIM inter-regionais aplicáveis a todas as operações inter-regionais futuras com cartões de débito e de crédito «consumidores» ficarão sujeitas a um limite durante o período de vigência dos compromissos. Igualmente, o mais tardar no prazo de 12 dias úteis após a notificação da decisão de compromisso, a Visa publicará de forma claramente visível e acessível no Website Europeu da Visa todas as CIM aplicáveis a operações inter-regionais com cartão presente (CP) e não presente (CNP).
A Visa não pode evadir ou tentar evadir estes compromissos quer direta quer indiretamente por atos ou omissões. Em especial, a partir da notificação da decisão de compromissos, a Visa abster-se-á de todas as práticas que tenham objetivos ou efeitos equivalentes aos das CIM inter-regionais. Tal inclui especificamente, mas não exclusivamente, a aplicação de programas ou novas regras através dos quais a Visa transfira para emitentes não pertencentes ao EEE as comissões deste sistema, ou outras, cobradas a adquirentes no EEE.
Sob reserva do seu compromisso de não evasão, a Visa pode adotar medidas adequadas de proteção dos consumidores, a fim de garantir que estes não são negativamente afetados pelos efeitos das alterações das suas CIM inter-regionais, nomeadamente em matéria de fraude, conversão cambial, restituições e reembolsos.
A Visa designará um mandatário responsável pela monitorização do cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto.
A atual investigação no domínio antitrust (ver secção 2 supra) permanecerá em aberto em relação à Visa enquanto se aguarda uma nova apreciação pela Comissão, incluindo eventualmente quaisquer observações apresentadas em resposta à presente comunicação.
As observações podem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.39398 — Visa MIF, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:
(2) Em 3 de junho de 2016, a operação de concentração entre a Visa Inc. e a Visa Europe foi concluída e a Visa Inc. adquiriu a Visa Europe. Consequentemente, a Visa Europe deixou de ser uma empresa distinta. Qualquer referência à Visa Europe feita no presente texto deve, pois, ser entendida como uma referência ao período anterior a 3 de junho de 2016.