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Timestamp: 2019-11-19 09:01:25+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 17 de fevereiro de Série. Número 23 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 17 de fevereiro de Série. Número 23
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Gustavo Canário Lage
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS, DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 13/2014 Altera o Anexo I da Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de fevereiro, que aprovou o regulamento que estabelece as regras específicas de atribuição de cofinanciamento comunitário do Fundo Social Europeu (FSE), às operações apresentadas no âmbito dos domínios de intervenção previstos no Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região.
2 2 17 de fevereiro de 2014 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS, DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 13/2014 De 17 de fevereiro A Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de fevereiro, das Secretarias Regionais dos Recursos Humanos, da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, retificada pela Declaração de 11 de abril de 2008, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I série, n.º 41, 2.º suplemento de 11 de abril de 2008, alterada pelas Portarias n.ºs 168/2009, de 15 de dezembro, 10/2011, de 21 de fevereiro, 102/2011, de 17 de agosto e 171/2012 de 27 de dezembro, aprovou o regulamento que estabelece as regras específicas de atribuição de cofinanciamento comunitário do Fundo Social Europeu (FSE), às operações apresentadas no âmbito dos domínios de intervenção previstos no Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região Autónoma da Madeira, aplicáveis ao conjunto de tipologias de intervenção e de investimento nele previstas e discriminadas no Anexo à referida Portaria. Considerando no entanto as alterações legislativas efetuadas aos programas de emprego, torna-se necessário proceder à adaptação do referido regulamento, de forma a contemplar situações não previstas inicialmente, bem como proceder à sua adequação às práticas entretanto implementadas. Nestes termos, colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro, atendendo ao disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, e ao abrigo do constante nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, conjugado com as alíneas b), e e) do n.º 1 do artigo n.º 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril e com as alíneas a) e g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 01 de junho, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos, do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Anexo I da Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de fevereiro Os pontos 2.1.1, 2.1.2, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.6, 2.2.7, , 2.3.2, 2.3.3, e do Eixo II - Emprego e Coesão Social, do Anexo I, da Portaria n.º 15- -A/2008, de 15 de fevereiro, das Secretarias Regionais dos Recursos Humanos, da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, retificada pela Declaração de 11 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 168/2009, de 15 de dezembro, 10/2011, de 21 de fevereiro, 102/2011, de 17 de agosto e pela 171/2012 de 27 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Eixo II - ( ) ( ) ( ) Possibilitar aos jovens um contacto com o mundo de trabalho, de modo a aperfeiçoar as suas competências socioprofissionais. - Desempregados à procura do primeiro emprego inscritos no Instituto de Emprego da Madeira; - Desempregados à procura de novo emprego inscritos no Instituto de Emprego da Madeira desde que não tenham tido ocupação profissional pelos períodos considerados nas Portarias e regulamentos das medidas de emprego ( ) Condições de acesso: ( ) (...) O apoio à contratação visa incentivar e apoiar a contratação sem termo e a tempo inteiro, de desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, nomeadamente os grupos com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
3 17 de fevereiro de Desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, com especial atenção aos: ( ) Jovens e adultos desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira ( ) A medida de Prémios de Colocação visa incentivar os desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira na procura ativa de emprego, premiando os que consigam obter emprego pelos seus próprios meios. Desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira há mais de 6 meses ( ) Jovens e adultos desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira Percentagem mais elevada de candidatos ao 1.º emprego, de desempregados de longa duração, desempregados com mais de 45 anos e desempregados com mediante projeto; deficiência a admitir ( ) Desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, com idade igual ou superior a 16 anos e que possuam disponibilidade para cumprir o período de formação (...)
4 4 17 de fevereiro de ( )... Desempregados inscritos Emprego da Madeira. no Instituto de ( ) ( ) ( ) Apoiar a inserção e a formação dos desempregados desfavorecidos, nomeadamente os ex-toxicodependentes recuperados ou em tratamento e as pessoas com deficiência, evitando um afastamento prolongado do mundo do trabalho e a perda de hábitos de trabalho. - Toxicodependentes que se encontrem ou já tenham terminado o processo de tratamento numa Instituição de Tratamento de Toxicodepen- dência, desempregados e inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, incluindo aqueles que estão na situação de reclusos em regime aberto, no Estabelecimento Prisional do Funchal ( ) - Os jovens têm que estar inscritos na D.R.E. (Direção Regional de Educação); Direção Regional de Educação ( ) - Desempregados de longa duração inscritos no Instituto de Emprego da Madeira;
5 17 de fevereiro de ( ) Visa facultar aos jovens à procura de emprego e a quaisquer desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, uma experiência/ /ocupação de trabalho que proporcione uma visão ampla do mundo laboral e/ou que evite o afastamento prolongado do mundo laboral, através da ocupação em atividades que possam satisfazer necessidades coletivas, reforçando as suas perspetivas de empregabilidade. Pessoas desempregadas, inscritas no Instituto de Emprego da Madeira ( ) Artigo 2.º Republicação É republicada, em anexo à presente Portaria, e que dela faz parte integrante, a Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de fevereiro, alterada pela Declaração de Retificação de 11 de abril de 2008, pelas Portarias n.ºs 168/2009, de 15 de dezembro, 10/2011, de 21 de fevereiro, 102/2011, de 17 de agosto e 171/2012 de 27 de dezembro e com as alterações introduzidas constantes no presente diploma. Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente Portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais da Educação e Recursos Humanos, do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, em 2 de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Francisco Jardim Ramos Anexo da Portaria n.º 13/2014, de 17 de fevereiro (a que se refere o artigo 2.º) Republicação da Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de fevereiro Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento estabelece as regras específicas de atribuição de cofinanciamento comunitário do Fundo Social Europeu às operações apresentadas no âmbito dos domínios de intervenção previstos no Programa Operacional de valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região Autónoma da Madeira, adiante designado PO FSE, e aplicase ao conjunto das tipologias de intervenção e de investimento nele previstas e discriminadas no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2 - Os regimes de apoio no âmbito da tipologia de intervenção Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências são objeto de regulamentação complementar específica. Artigo 2.º Gestão do Fundo Social Europeu 1 - O Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) é a Autoridade de Gestão do PO FSE, com o apoio da Unidade de Gestão. 2 - A Unidade de Gestão integra o Diretor Regional da Direção Regional de Qualificação Profissional (DRQP) e o Presidente do Instituto Regional de Emprego (IRE), na qualidade de Gestores de Eixo do PO FSE e detém as competências a ela atribuídas na Decisão de aprovação do PO FSE da RAM e no seu regulamento interno. 3 - A Comissão de Acompanhamento tem a composição e competências constantes da Decisão de aprovação do PO FSE da RAM, sem prejuízo das competências definidas no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, bem como das definidas no seu regulamento interno.
6 6 17 de fevereiro de As competências de Gestor de Eixo Prioritário são as delegadas pela Autoridade de Gestão do PO FSE, nos termos do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M, de 27 de novembro, em conjugação com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro. 5 - No exercício das suas funções cabe aos Gestores de Eixos disponibilizar à Autoridade de Gestão do PO FSE, as informações necessárias à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo desta vertente, nos termos a definir pela Autoridade de Gestão através de normas de procedimento. 6 - Na qualidade de Gestor de Eixo, o Diretor Regional de Qualificação Profissional é apoiado por uma estrutura de apoio técnico que funciona junto da DRQP. 7 - Na qualidade de Gestor de Eixo, o Presidente do IRE é apoiado por uma estrutura de apoio técnico que funciona junto do IRE. Capítulo II Promoção das atividades apoiadas Artigo 3.º Entidades beneficiárias de apoios 1 - Podem ter acesso aos apoios do Fundo Social Europeu pessoas coletivas de direito privado ou público. 2 - As fichas de caracterização das tipologias de intervenção constantes do Anexo I do presente regulamento definem quais os beneficiários que podem ter acesso a cada uma das tipologias. Artigo 4.º Aquisição de bens e serviços por entidades beneficiárias As entidades abrangidas pela legislação nacional relativa à contratação pública não ficam dispensadas do cumprimento dessas normas quando contratem a aquisição de bens e serviços para a realização dos projetos cofinanciados. Artigo 5.º Modalidades e modo de acesso ao financiamento 1 - O acesso ao financiamento reveste as modalidades de candidatura e de contratação pública, de acordo com as disposições consagradas no Capítulo III do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro. 2 - As candidaturas podem ser anuais ou plurianuais, não podendo exceder, neste último caso, a duração máxima de 36 meses, com exceção das candidaturas para cursos de Formação Modular, no âmbito da tipologia Formação de Adultos e da tipologia Apoio à Produção de Recursos e Materiais Didáticos, cuja duração máxima é de 24 meses. 3 - Uma candidatura só pode ser apresentada no âmbito de uma tipologia de intervenção. Capítulo III Candidaturas Artigo 6.º Apresentação de candidaturas 1 - O período de apresentação de candidaturas, no âmbito do Eixo I - Educação e Formação, é fechado, para a generalidade das tipologias de intervenção, com exceção do previsto no n.º 2, sendo que os prazos para apresentação, suspensão e encerramento de candidaturas são fixados por despacho do Gestor do Eixo, e devidamente publicitadas no sítio da DRQP e através de outros meios considerados adequados. 2 - As candidaturas apresentadas nas tipologias de intervenção Bolsas para Professores/ /Investigadores, Programas e Bolsas de Pós - Graduação, Mestrado, Doutoramento e Pós - Doutoramento, do Eixo I - Educação e Formação e as candidaturas apresentadas no âmbito do Eixo II - Emprego e Coesão Social, podem ser apresentadas ao longo do ano, em regime de candidatura aberta. 3 - As candidaturas, relativas às tipologias de intervenção no âmbito dos Eixos I e II devem ser apresentadas por via eletrónica, através do Sistema Integrado de Informação do FSE (SIIFSE) ou na sua impossibilidade, observando os procedimentos definidos para o efeito. 4 - As candidaturas devem ser acompanhadas, sempre que aplicável, dos seguintes elementos: a) Nas tipologias de intervenção no âmbito do Eixo I, relativas a modalidades de formação de dupla certificação: i) Identificação dos referenciais de formação e respetivos perfis profissionais; ii) Orçamento discriminado e anualizado, com os respetivos métodos de cálculo; iii) Outras informações que as entidades considerem relevantes, considerando os critérios de seleção e análise das candidaturas. b) Nas tipologias de intervenção no âmbito do Eixo I, relativas a outras modalidades de formação: i) Programas dos cursos e respetivas cargas horárias; ii) Orçamento discriminado e anualizado, com os respetivos métodos de cálculo; iii) Outras informações que as entidades considerem relevantes, considerando os critérios de seleção e análise das candidaturas. c) Nas tipologias de intervenção no âmbito do Eixo II: i) Metodologias de acompanhamento; ii) Orçamento discriminado e anualizado, com os respetivos métodos de cálculo; iii) Outras informações que as entidades considerem relevantes, considerando os critérios de seleção e análise das candidaturas. 5 - Os Gestores dos Eixos podem solicitar os elementos adicionais que considerem relevantes para a análise dos processos de candidatura.
7 17 de fevereiro de Artigo 7.º Apreciação das candidaturas 1 - As candidaturas são apreciadas relativamente aos seus requisitos formais, aos aspetos técnicos- -pedagógicos e financeiros, bem como em relação aos critérios de seleção constantes da descrição das tipologias de intervenção do Anexo I. 2 - Apreciação das candidaturas é efetuada, no âmbito do Eixo I - Educação e Formação, pelo recurso a instrumentos de apoio à preparação da decisão, a serem criados pelo Gestor do Eixo e disponibilizados no sítio Internet, permitindo a hierarquização das candidaturas. 3 - Nas tipologias de intervenção Bolsas para Professores/Investigadores, Programas e Bolsas de Pós-Graduação, Mestrado, Doutoramento e Pós-Doutoramento e Projetos de Investigação, a apreciação das candidaturas é efetuada com base na análise da sua contribuição para o reforço da competitividade e da produtividade da economia regional. 4 - No âmbito da tipologia de intervenção Formação de docentes e formadores, relativamente às candidaturas que digam respeito à formação de docentes, a Direção Regional de Educação apoia a autoridade de gestão do PO FSE na apreciação do mérito das candidaturas, nos termos a definir no contrato para o efeito celebrado entre ambas as entidades, com exceção das candidaturas em que a própria é entidade beneficiária, casos em que a apreciação das candidaturas é efeituada pelo gestor do Eixo I. Artigo 8.º Processo e prazo de decisão 1 - As candidaturas, após análise técnica pela estrutura de apoio técnico do Gestor do Eixo, são submetidas à apreciação da Unidade de Gestão do Programa Operacional, acompanhadas do respetivo parecer de aprovação, indeferimento, reanálise ou revogação. 2 - As candidaturas são objeto de decisão pela Autoridade de Gestão, sendo depois submetida a homologação dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e de Educação e Cultura, no caso do Eixo I, e homologação dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Recursos Humanos, no caso do Eixo II. 3 - A decisão sobre a candidatura é emitida nos 90 dias subsequentes à data limite do período de candidaturas a que diga respeito, no caso de regime de candidaturas fechado, ou da data de apresentação da candidatura, no caso do regime de candidaturas aberto, incluindo-se neste prazo a apreciação da candidatura pela Unidade de Gestão. 4 - A candidatura pode ser objeto de reanálise, quer por iniciativa do Gestor do Eixo, quer a pedido da entidade beneficiária, sendo que o processo de nova decisão segue os procedimentos e a tramitação constantes deste artigo. 5 - As entidades beneficiárias devem submeter à aprovação prévia do Gestor do Eixo, as alterações à decisão de aprovação que impliquem: a) Modificação do plano financeiro aprovado; b) Alterações de datas de realização das ações que impliquem transição de ano civil; c) Alteração da carga horária das ações; d) Redução do número de formandos, sempre que a mesma ultrapasse 25% do número inicialmente aprovado em candidatura; e) Substituição de cursos ou de ações de formação. 6 - Não obstante a obrigatoriedade de comunicação escrita, não carecem de prévia autorização as seguintes alterações: a) As datas de realização das ações que não impliquem a transição de ano civil; b) Os locais de realização das ações; c) A redução do número de formandos quando não ultrapasse a percentagem prevista na alínea d) do número anterior. 7 - Nos casos previstos no n.º 5, com exceção da sua alínea a), consideram-se as alterações tacitamente aprovadas se nada for notificado à entidade, no prazo de 30 dias subsequentes à formulação do pedido. 8 - Ocorrendo a situação prevista na alínea a) do n.º 5, a mesma implica nova decisão da Autoridade de Gestão, bem como formalização de novo Termo de Aceitação. Capítulo IV Financiamento das entidades Artigo 9.º Custos elegíveis 1 - Por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Educação e Cultura, dos Recursos Humanos e do Plano e Finanças, são fixados, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 84 A/2007 de 10 de dezembro, a natureza e os limites máximos de custos elegíveis para efeitos de financiamento pelo Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da RAM. 2 - A elegibilidade associada ao pagamento, designadamente no caso de ser efetuado através de cheque, é aferida pela relevância contabilística da respetiva prova legal, salvo se, em sede de verificação ou controlo, se concluir pelo protelamento intencional do pagamento efetivo. Artigo 10.º Financiamento público 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a taxa máxima de financiamento público para a generalidade das tipologias de intervenção é de 100% do custo total elegível aprovado, com as seguintes exceções: a) Nas tipologias de intervenção Cursos de Qualificação / Reconversão / Aperfeiçoamento / Especialização para Ativos e
8 8 17 de fevereiro de Ações de Formação - Consultoria, a taxa de financiamento público é de 90% do custo total elegível aprovado, salvo as candidaturas cujas entidades beneficiárias sejam entidades sem fins lucrativos ou da Administração Pública em que aquela taxa é de 100%; b) Na tipologia de intervenção Cursos de Formação Avançada, a taxa de financiamento público é de 65% do custo total elegível aprovado. 2 - A taxa de financiamento público a conceder para a realização de ações de formação dirigidas às empresas é a que decorre das normas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicando-se em conformidade com o Regulamento (CE) n. º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L214 de Os apoios concedidos no âmbito das tipologias de intervenção Ações de Formação- -Consultoria e Projetos de Investigação, são considerados auxílios estatais de minimis, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro, cabendo à Autoridade de Gestão assegurar a observância dos procedimentos estabelecidos pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., (IFDR), nomeadamente em termos de comunicação e registo dos apoios a conceder a este título. Artigo 11. º Financiamento das entidades beneficiárias 1 - As entidades têm direito a um adiantamento no montante de 15% do valor aprovado para o ano civil, logo que a ação se inicie, ou, no caso de projetos plurianuais, logo que a ação se reinicie, devendo para o efeito comunicar ao respetivo Gestor do Eixo, por via eletrónica, ou na sua impossibilidade, por um qualquer meio escrito, que a formação se iniciou ou reiniciou. 2 - Após o primeiro adiantamento, as entidades têm direito ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, podendo apresentar ao respetivo Gestor do Eixo, com uma periodicidade mínima bimestral, os respetivos pedidos de reembolso, sobre os quais deve ser proferida decisão nos 60 dias subsequentes à data da receção do Termo de Responsabilidade. 3 - As entidades têm direito ao recebimento do saldo final, correspondente a 15% do montante total aprovado, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro devendo para o efeito apresentar ao Gestor do Eixo, nos 45 dias após a conclusão do projeto, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, o respetivo o pedido de pagamento de saldo final, sobre o qual deve ser proferida decisão nos 90 dias subsequentes à data da receção do Termo de Responsabilidade. 4 - As entidades com candidaturas plurianuais são obrigadas a entregar, ao respetivo Gestor do Eixo, até ao dia 1 de março de cada ano, o pedido de reembolso intermédio anual, reportando a execução física e financeira a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhado da respetiva listagem das despesas efetuadas e pagas. 5 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se trate de ações dirigidas a públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão, poderá ser fixado um sistema de financiamento específico, mediante despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e de Educação e Cultura, no caso do Eixo I, e dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Recursos Humanos, no caso do Eixo II. Eixo II. Capítulo V Formação à distância Artigo 12.º Âmbito 1 - A formação à distância destina-se a fomentar o aperfeiçoamento e a especialização na formação de ativos empregados, integrando-se ainda, enquanto metodologia, em processos formativos destinados a outros públicos. 2 - A conceção de intervenções formativas no âmbito deste tipo de metodologia deve ter em consideração as características específicas do público-alvo, devendo cada projeto ser adaptado à medida de cada situação. Artigo 13.º Conceitos 1 - A formação à distância é um método de formação com reduzida intervenção presencial do formador, em que se recorre à utilização de materiais didáticos diversos, em suportes escrito, áudio, vídeo, informático ou multimédia, com vista não só à aquisição de conhecimentos como também à avaliação do progresso do formando. 2 - A formação à distância compreende uma componente de ensino-aprendizagem à distância com tutoria e uma componente presencial, materializada pela realização de sessões em locais específicos e com objetivos determinados. 3 - No processo formativo à distância a componente não presencial implica a existência de uma tutoria, que pode revestir as seguintes formas: a) Tutoria à distância síncrona - componente da formação em que os tempos de intervenção de formando e formador, ainda
9 17 de fevereiro de que mediados por um determinado processo ou tecnologia, são de ocorrência simultânea; b) Tutoria à distância assíncrona - componente da formação em que os tempos de intervenção de formando e formador, mediados por um determinado processo ou tecnologia, são de ocorrência desfasada temporalmente. 4 - A duração da formação à distância é medida pelo conceito de carga de trabalho, que corresponde ao tempo total que o formando utiliza nos processos de aprendizagem, nas componentes à distância e presencial, previsto para a realização do módulo ou curso. Artigo 14.º Organização da formação de ativos 1 - Na formação contínua de ativos é considerado, como nível mínimo de acesso dos formandos, o nível 2 de formação. 2 - A formação contínua de ativos deve integrar sessões presenciais, onde, designadamente, se possam realizar trabalhos práticos, resolver problemas e validar os conhecimentos adquiridos e orientar percursos formativos. 3 - As sessões presenciais não podem ultrapassar 25% da carga de trabalho total, nem ter uma duração máxima diária superior a seis horas. 4 - A carga de trabalho anual não pode ser superior a quinhentas horas. 5 - A formação deve ser organizada, preferencialmente, em unidades modulares com uma carga de trabalho que não pode exceder as cem horas. 6 - Quando circunstâncias específicas o justifiquem, pode, excecionalmente, ser aceite formação à distância para públicos-alvo com habilitações inferiores às referidas no n.º 1. Artigo 15.º Organização da formação de outros públicos 1 - Na formação dirigida a outros públicos, que não ativos empregados, deve recorrer-se à metodologia de formação à distância, como uma componente específica e parcial do percurso formativo dos formandos. 2 - A carga de trabalho da componente de formação à distância, nas vertentes síncronas e assíncrona, não deve exceder 25% da duração total prevista para o curso, não podendo em nenhuma circunstância ultrapassar o valor de duzentas horas. Artigo 16.º Candidatura A candidatura para formação à distância deve incluir quando aplicável, para além dos elementos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, os seguintes: a) Atestado oficial sobre a acreditação na formação de organização à distância da formação; b) Caracterização e localização da estrutura de suporte; c) Identificação dos recursos didáticos a utilizar; d) Indicação do software e suportes tecnológicos a utilizar; e) No processo de gestão da formação deverá constar obrigatoriamente a indicação do seu responsável ou do administrador do sistema, sendo que, em sistemas que se suportem em infraestruturas informáticas e telemáticas, deverá, em permanência, ser disponibilizado à gestão do Eixo a possibilidade de aceder ao software do sistema em modo administrador ou em modo tutor; f) Manutenção de página própria, na rede, destinada à apresentação das ações a promover, caso a entidade recorra à Internet, para suporte dos fluxos de informação no âmbito do processo formativo. Capítulo VI Cursos de Educação e Formação Artigo 17.º Âmbito Os cursos apoiados no âmbito da tipologia de intervenção Cursos de Educação e Formação, são regulamentados através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005 M, de 11 de agosto e diplomas conexos. Artigo 18.º Candidatura 1 - Só podem ser apoiados pelo PO FSE os cursos de educação e formação que tenham autorização de funcionamento da Direção Regional de Educação ou da Direção Regional de Qualificação Profissional. 2 - As entidades beneficiárias dos apoios concedidos aos cursos de educação e formação são as entidades formadoras responsáveis pelo seu desenvolvimento nos termos do disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro. 3 - No caso de parcerias entre entidade públicas e privadas, a candidatura é obrigatoriamente titulada pela entidade pública. Capítulo VII Apoio à produção de recursos e materiais didáticos Artigo 19.º Objetivos Constituem objetivos da Tipologia de Intervenção Apoio à Produção de Recursos e Materiais Didáticos os seguintes: a) Apoiar a conceção, produção, edição e reprodução de recursos técnico-pedagógicos e didáticos inovadores que contribuam para desenvolver os níveis de qualidade e a eficácia da formação profissional, reforçando a oferta de soluções formativas de natureza aberta e flexível; b) Apoiar a aquisição, adaptação, edição e reprodução de recursos técnico - pedagógicos avançados e de qualidade reconhecida, preexistentes no mercado internacional.
10 10 17 de fevereiro de 2014 Artigo 20.º Requisitos São requisitos das entidades beneficiárias no âmbito desta tipologia de intervenção, para além dos definidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, os seguintes requisitos específicos: a) Certificação na totalidade dos domínios de intervenção do ciclo formativo; b) Competência e experiência da equipa técnica diretamente afeta ao projeto, no desenvolvimento de projetos na área para a qual é solicitado apoio, a comprovar mediante apresentação de currículos dos seus elementos. Artigo 21.º Modalidades de intervenção No âmbito desta tipologia de intervenção as candidaturas devem ser apresentadas por área temática, podendo o mesmo projeto integrar várias tipologias de suporte de produtos, desde que complementares e correspondendo à mesma área temática. Artigo 22.º Instrumentos de suporte à candidatura 1 - Os Projetos devem ser acompanhados de uma Memória Descritiva com os seguintes elementos: a) Caracterização pormenorizada da entidade beneficiária, incluindo a descrição detalhada de anteriores recursos técnico- -pedagógicos desenvolvidos; b) Competências da equipa técnica afeta ao projeto e demonstração de experiência no desenvolvimento de projetos semelhantes; c) Caracterização dos recursos técnico- -pedagógicos a apoiar, especificando os seguintes elementos de identificação, os quais poderão ser adaptados em função da sua relevância face ao tipo de produto a desenvolver: i) Área temática abordada; ii) Público-alvo visado e, sempre que aplicável, indicação da área profissional abrangida, do(s) curso(s) ou saída(s) profissional(ais) e do nível de formação ou qualificação profissional correspondente; iii) Tipologia de suporte; iv) Objetivos do produto, devendo ser indicados os objetivos pedagógicos sempre que o produto se destine à utilização em contextos formativos; v) Síntese dos conteúdos a desenvolver; vi) Metodologia de aplicação ou de exploração pedagógica; vii) Requisitos ou especificações de caráter técnico, designadamente standards e normas de qualidade que os conteúdos respeitam, bem como requisitos de exploração ou condicionalismos pedagógicos, particularmente exigências ao nível da população-alvo e competências específicas necessárias à condução/exploração do recurso técnico-pedagógico em causa. d) Fundamentação da necessidade e da oportunidade do desenvolvimento do projeto, evidenciando, face aos objetivos e público-alvo, quais as características e conteúdos dos recursos com efeito multiplicador e caráter inovador. e) Descrição detalhada da metodologia de desenvolvimento incluindo o calendário de execução, identificação e caracterização dos recursos humanos a afetar ao projeto; f) Diagnóstico do impacto esperado em termos dos utilizadores intermédios e finais; g) Demonstração da estratégia e metodologia para desenvolvimento das atividades de disseminação/ divulgação e de transferência e apropriação, quando aplicável ao produto em causa, e de colocação online dos conteúdos; h) Metodologia e mecanismos de substituição ou atualização de conteúdos em caso de obsolescência ou desatualização. 2 - Na descrição das fases de desenvolvimento dos produtos previstos neste capítulo, a par da identificação e caracterização das competências da equipa, dos recursos técnico-científicos, humanos, financeiros e outros envolvidos, devem ser explicitadas, detalhadamente, eventuais necessidades de contratação para tarefas específicas, nomeadamente, a caracterização das entidades a contratar e o conteúdo dos serviços a prestar, não sendo permitida a subcontratação total do projeto. Artigo 23.º Duração dos projetos 1 - Os projetos podem ter uma duração anual ou plurianual, não podendo, neste último caso, abranger mais de 24 meses. 2 - A contagem do prazo de duração do projeto começa no dia do início da primeira atividade prevista no cronograma aprovado, considerandose como fim do prazo a data de conclusão das atividades de disseminação/divulgação ou da edição dos produtos, nos casos em que esta esteja prevista. Artigo 24.º Tipologias de suporte Os vários tipos de suporte dos produtos didáticos financiados, são objeto de divulgação adequada pelo Gestor do Eixo I, nomeadamente através do sítio da Internet. Artigo 25.º Direitos e deveres da entidade na edição dos recursos 1 - Concluído o projeto e aprovado o pedido de pagamento de saldo, a entidade tem o direito de editar ou reeditar os materiais produzidos e distribuí-los a título gratuito ou oneroso, desde que o preço de capa não ultrapasse os custos comprovados da edição e distribuição, devendo comunicar este facto ao Gestor do Eixo I. 2 - Sempre que for solicitado pelo Gestor do Eixo I, a entidade deve depositar em Centros designados para o efeito, nomeadamente na Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, um ou mais
11 17 de fevereiro de exemplares de todos os recursos cofinanciados que, após tratamento documental, serão disponibilizados para consulta a todas as entidades e profissionais interessados. Artigo 26.º Validação dos projetos Em projetos com uma duração igual ou superior a 18 meses e após seis meses de execução, a entidade beneficiária deve apresentar ao gestor do Eixo I, um relatório de progresso do mesmo, na sequência do qual podem resultar sugestões de melhoria e/ou ajustamento. Artigo 27.º Apreciação técnica dos produtos finais 1 - No final do projeto e antes das fases de disseminação/divulgação e edição piloto, a entidade beneficiária deve entregar ao Gestor do Eixo I os produtos desenvolvidos, de modo a que o mesmo proceda à respetiva validação técnica. 2 - A apreciação técnica consiste na aferição do cumprimento dos pressupostos de candidatura e validação dos critérios-chave de análise consubstanciados na matriz de análise dos produtos desenvolvidos, disponibilizado no sítio Internet. 3 - Nos 15 dias subsequentes à receção do resultado da apreciação técnica dos produtos, ou nos casos em que esteja prevista ainda a disseminação/ /divulgação e edição, nos 30 dias subsequentes à última atividade dessa natureza, a entidade deve apresentar o pedido de pagamento de saldo final. Capítulo VIII Obrigações das entidades beneficiárias Artigo 28.º Mudança de domicílio ou de conta bancária As entidades beneficiárias devem comunicar aos gestores dos Eixos, a mudança de domicílio ou de conta bancária, no prazo de 30 dias. Artigo 29.º Informação e publicidade As entidades beneficiárias, para além do cumprimento das exigências, em matéria de informação e publicidade, constantes do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 84- -A/2007, de 10 de dezembro estão ainda obrigadas a respeitar as especificações definidas pela Autoridade de Gestão nesta matéria e a serem consubstanciadas no Plano de Comunicação do Programa Operacional. Capítulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 30.º Período de elegibilidade da despesa 1 - No âmbito do período de programação , podem ser consideradas elegíveis as despesas efetivamente realizadas e pagas pelas entidades beneficiárias, antes da aprovação das candidaturas que as integram, desde que tenham ocorrido a partir de 1 de janeiro de O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas iniciadas antes da entrada em vigor deste diploma e apresentadas aos Gestores dos Eixos no âmbito de um período de candidaturas a ser aberto para este efeito. Artigo 31.º Normas subsidiárias Em tudo o não especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se as normas definidas no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro e diplomas conexos, bem como a legislação comunitária aplicável ao FSE. Artigo 32.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Anexo I da Portaria n.º 13/2014, de 17 de fevereiro Fichas de caracterização das tipologias de intervenção A tabela seguinte apresenta de forma sistemática, para cada um dos Eixos Prioritários do Programa Operacional, e por vertentes e domínios de intervenção, as fichas de caracterização das tipologias de intervenção, segundo o objetivo, público- -alvo, prioridades, critérios de seleção de entidades beneficiárias. Tipologias de Intervenção
12 12 17 de fevereiro de 2014 Anexo I da Portaria n.º 13/2014, de 17 de fevereiro Fichas de caracterização das tipologias de intervenção
13 17 de fevereiro de Eixo I.Educação e Formação Qualificação inicial Sistema de aprendizagem Visa qualificar candidatos ao primeiro emprego, por forma a facilitar a sua integração na vida ativa, no final do processo formativo concede uma certificação profissional de nível 2, 3 ou 4, associada a uma progressão escolar, com equivalência ao 2.º ou 3.º Ciclos do Ensino Básico ou ao Ensino Secundário. Indivíduos, tendencialmente com menos de 25 anos de idade, e que tenham concluído o 1.º, 2.º ou 3.º Ciclos do Ensino Básico. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Proporcionar maior garantia de empregabilidade dos formandos através dos mecanismos de inserção profissional previstos e respetivas taxas de empregabilidade; - Integrar o Catálogo Nacional de Qualificações ou corresponder a referenciais de formação oficialmente aprovados. fins lucrativos Cursos profissionalizantes Visa qualificar jovens para um exercício profissional qualificado ou, caso os jovens optem pelo prosseguimento de estudos, para o ingresso no ensino superior, sendo que no final do processo formativo concede uma certificação profissional de nível 2 ou 3, com a respetiva equivalência escolar. Estão englobados nesta tipologia o Ensino Profissional, o Ensino Artístico e a Formação Sectorial Regulamentada. Indivíduos, tendencialmente com menos 25 anos de idade, e tenham concluído o 2.º ou 3.º Ciclo do Ensino Básico. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Proporcionar maior garantia de empregabilidade dos formandos através dos mecanismos de inserção profissional previstos e respetivas taxas de empregabilidade; - Integrar o Catálogo Nacional de Qualificações ou corresponder a referenciais de formação oficialmente aprovados. fins lucrativos; Cursos de Educação e Formação Visam a recuperação dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa jovem, através da aquisição de competências escolares, técnicas, sociais e relacionais, que lhes permitam o acesso a desempenhos profissionais mais qualificados, mediante uma qualificação profissional de nível 2 ou 3, associada à respetiva equivalência escolar. Indivíduos com idade igual ou superior a 15 anos e, tendencialmente com menos de 25 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram, antes da conclusão da escolaridade dos 12 anos, bem como aqueles que, após conclusão dos 12 anos de escolaridade, pretendam adquirir uma qualificação profissional para ingresso no mercado de trabalho. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Proporcionar maior garantia de empregabilidade dos formandos através dos mecanismos de inserção profissional previstos e respetivas taxas de empregabilidade; - Integrar o Catálogo Nacional de Qualificações ou corresponder a referenciais de formação oficialmente aprovados. fins lucrativos Cursos de Especialização Tecnológica Visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação profissional de base, conferindo uma qualificação profissional de nível 4. Indivíduos titulares de uma das seguintes habilitações ou qualificações: a) Ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente; b) Frequência do 12.º ano ou habilitação equivalente, com aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos, e que não o tenham concluído; c) Qualificação profissional de nível III; d) Diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior, que pretendam uma requalificação profissional. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Proporcionar maior garantia de empregabilidade dos formandos através dos mecanismos de inserção profissional previstos e respetivas taxas de empregabilidade;
14 14 17 de fevereiro de Integrar o Catálogo Nacional de Qualificações ou corresponder a referenciais de formação oficialmente aprovados. fins lucrativos; Cursos de Qualificação Profissional de Jovens Visam a integração no mercado de trabalho de jovens qualificados, candidatos ao primeiro emprego ou à procura de novo emprego, mediante a frequência de uma formação qualificante. Jovens, com idade não inferior a 15 anos e até aos 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade para o nível 2 e 12.º ano para o nível 3. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Proporcionar maior garantia de empregabilidade dos formandos através dos mecanismos de inserção profissional previstos e respetivas taxas de empregabilidade; - Conferir o nível 3 de qualificação. fins lucrativos; Educação Especial de Reabilitação Visa promover a empregabilidade e incentivar a inserção profissional e social das pessoas portadoras de deficiência através do desenvolvimento de competências relacionais, interpessoais e técnicas. Indivíduos portadores de deficiência. - Fomentar o aumento das qualificações escolares e/ou profissionais dos formandos envolvidos; - Ser inovador na área da reabilitação e, consequentemente, mais facilitadores da inserção social e profissional dos públicos alvo; - Potenciar a acessibilidade destas pessoas ao mercado de trabalho, através de ações de informação, sensibilização, formação; - Orientado para atividades relacionadas com serviços de proximidade, de reconhecido interesse social e de mais fácil acesso à inserção profissional destes públicos. fins lucrativos Adaptabilidade e Aprendizagem ao longo da vida Cursos de Qualificação /Reconversão/ /Aperfeiçoamento/ Especialização para Ativos Visam o desenvolvimento de competências técnicas, sociais e relacionais, com vista a adquirir ou completar uma qualificação profissional de nível 2 ou 3, bem como a reciclagem, a atualização, o aperfeiçoamento e a especialização dos ativos através do desenvolvimento/aprofundamento das suas competências técnicas, sociais e relacionais, numa lógica de permanente adequação às exigências das organizações e à constante evolução dos conhecimentos. Ativos empregados. - Ser promovido por / para micro, pequenas e médias empresas, nos termos estabelecidos na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de Incorporar uma abordagem sectorial, profissional e / ou regional em todo o processo formativo, desde o diagnóstico de necessidades à avaliação da formação; - Ser dirigido a ativos de empresas em reestruturação ou com projetos integrados de desenvolvimento organizacional, devendo haver uma coerência entre a formação e esses processos; - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Projetos integrados com outros apoios, nomeadamente no âmbito dos Sistemas de Incentivos; - Privilegiar públicos com baixos níveis de qualificações escolares e/ou profissionais e em risco de desemprego. fins lucrativos; - Pessoas coletivas de direito público Formação Profissional e Administração Pública Desenvolver as competências dos funcionários e agentes de modo a contribuir para a modernização da Administração Pública, aumentando decisivamente o nível dos seus Recursos Humanos, bem como dotá-la a de maior capacidade para responder eficazmente aos novos desafios do desenvolvimento regional e da sociedade de informação. Ativos afetos aos organismos e serviços da administração pública central, regional e local.
15 17 de fevereiro de Consideram-se ativos afetos aos organismos e serviços da administração pública central, regional e local as pessoas ao serviço destes organismos e serviços, bem como dos institutos públicos, em qualquer das suas modalidades, abrangendo os funcionários públicos, os funcionários em regime de mobilidade especial, os agentes e os contratados em regime de contrato individual de trabalho. - Fazer parte de uma estratégia regional de formação profissional na Administração Pública e Administração Local; - Estar integrados em projetos de modernização de organismos ou serviços; - Incidir sobre áreas técnicas de formação relacionadas com as competências específicas dos organismos; - Potenciar a inovação e modernização administrativa através da atualização e aperfeiçoamento dos funcionários em relação às novas tecnologias de informação e comunicação. fins lucrativos Ações de Formação-Consultoria Apoio à capacidade de adaptação das empresas, em particular das Micro e PME, através da implementação de ações de formação - ação, que visem a otimização das metodologias de gestão, bem como de processos conducentes à inovação organizacional, numa ótica de modernização e desenvolvimento empresarial e de melhoria das condições de trabalho. A melhoria dos processos de gestão das entidades de economia social e o reforço das competências dos seus dirigentes, quadros e trabalhadores e a promoção do desenvolvimento destas entidades através de ações que promovam a otimização de metodologias e processos de modernização e inovação ao nível da gestão e da prestação de serviços sociais. - Ativos empregados. - Incorporar uma abordagem sectorial, profissional e/ou regional em todo o processo formativo, desde o diagnóstico de necessidades à avaliação da formação; - Ser promovido por/para micro, pequenas e médias empresas, nos termos estabelecidos na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de Ser dirigido a ativos de empresas em reestruturação ou com projetos integrados de desenvolvimento organizacional, devendo haver uma coerência entre a formação e esses processos; - Atuar sobre sectores, profissões ou áreas de formação que correspondam a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Projetos integrados com outros apoios, nomeadamente no âmbito dos Sistemas de Incentivos. - Experiência e resultados atingidos em matéria de intervenções dirigidas a entidades da economia social, nomeadamente em intervenções integradas e globais sobre as organizações, por parte das entidades beneficiárias e/ou formadoras. - Envolvimento institucional da entidade beneficiária no tecido económico, social e cultural da RAM, nomeadamente número de associados, de beneficiários e áreas de intervenção das entidades destinatárias. - Utilização de técnicas ou modelos avançados que contribuam para a inovação e desenvolvimento dos processos de mudança a implementar. fins lucrativos Formação de Docentes e Formadores Possibilitar aos docentes uma formação contínua que possibilite a sua progressão na carreira, bem como proporcionar atividades de reflexão e atualização permanentes com vista à manutenção de um nível de competências pedagógicas e aptidões científicas necessárias ao exercício das suas funções, bem como promover a atualização contínua das competências dos formadores e gestores de formação, na perspetiva da inovação e qualidade da formação. Pessoal docente e formadores. No que respeita à Formação de Formadores: - Ser dirigido a formadores ou gestores de formação que, comprovadamente, estejam a exercer a atividade; - Corresponder a domínios de intervenção diretamente relacionadas com o ciclo da atividade formativa. No que respeita à Formação de Docentes: - Contribuir para as prioridades definidas para a formação de docentes na RAM; - Relação entre custo / n.º de formandos abrangidos. fins lucrativos Formação de Adultos - Proporcionar uma oferta integrada de educação e formação a adultos pouco escolarizados e qualificados e contribuir para a redução do défice nas qualificações e na certificação da população portuguesa, no que toca aos saberes adquiridos ao longo da vida;
16 16 17 de fevereiro de Promover a empregabilidade e incentivar a inserção profissional de adultos desempregados, mediante a frequência de ações de informação ou de formação profissional; - Promover a melhoria das condições de vida das pessoas e grupos sociais em situação de maior desfavorecimento ou exclusão social, através de ações que visem o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, forma a facilitar a sua inserção socioprofissional. - Adultos com idades igual ou superior a 18 anos, inseridos em projetos de reconhecimento escolar e/ou profissional, ou inseridos num projeto de reconversão ou qualificação profissional; - Jovens, a partir dos 15 anos, e adultos pertencentes a grupos sujeitos a situações de exclusão social, como por exemplo, minorias, migrantes, pessoas com deficiência ou outras pessoas desfavorecidas. - Proporcionar maior garantia de empregabilidade dos formandos; - Envolver, no mínimo, 15 % de desempregados selecionados e / ou indicados pelo Instituto de Emprego da Madeira e que sejam realizados por, ou em parceria, com este organismo; - Estar articulados com processos no âmbito do Rendimento Social de Inserção; - Privilegiar públicos com baixos níveis de escolarização e de qualificação profissional; - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM. - Estar integrado em planos de intervenção mais abrangentes e que promovam uma estratégia integrada de ação sobre públicos desfavorecidos, particularmente vulneráveis ou em situação de exclusão; fins lucrativos Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Esta ação visa apoiar a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades, para desenvolvimento de processos de Reconhecimento e Validação de Competências, destinados a certificar competências adquiridas por trabalhadores ao longo da sua vida profissional, atribuindo-lhes uma equivalência escolar e /ou profissional. Adultos com idades igual ou superior a 18 anos, empregados ou desempregados, profissionais responsáveis dos RVCC, formadores responsáveis pela lecionação das ações de formação complementar, diretores e restante pessoal técnico e administrativo da respetiva estrutura de funcionamento, bem como outros intervenientes no processo, como avaliadores e júris. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências da RAM; - Contribuir para o desenvolvimento de sectores que permitam o reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Privilegiar públicos com baixos níveis de escolarização e de qualificação profissional; fins lucrativos Apoio à produção de Recursos e Materiais Didáticos Promover a qualidade da formação estimulando a utilização de novos recursos e métodos didáticos, nomeadamente através do apoio à conceção, produção, edição e reprodução de materiais ou à aquisição, adaptação, edição e reprodução de materiais pedagógicos avançados e de qualidade reconhecida já existentes no mercado internacional. Entidades Públicas ou Privadas. - Ser inovador e que contribuir para a melhoria da qualidade da formação; - Contribuir para o reforço da competitividade e produtividade da RAM; - Demonstrar ter efeitos de disseminação e multiplicação; - - Introduzir novas metodologias na formação; Envolver parcerias; fins lucrativos Formação Avançada Bolsas para Professores/Investigadores Apoiar a participação em congressos, seminários, reuniões científicas, conferências, estágios e trabalhos de investigação, na Região ou fora da Região. Professores e estrangeiros. investigadores nacionais ou - Interesse da investigação para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que respeita ás qualificações e competências identificadas para o reforço da competitividade e produtividade da economia; - Mérito da atividade, do candidato e do programa de trabalhos; - Exequibilidade da ação;
17 17 de fevereiro de Condições de acolhimento propostos para o desenvolvimento do potencial científico e humano da RAM. - Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira (CITMA) Programas e Bolsas de Pós-Graduação, Mestrado, Doutoramento e Pós-Doutoramento Promover a formação avançada de recursos humanos de forma a criar uma sólida base de qualificação, consolidação das instituições, criação de emprego científico, inserção de investigadores nas empresas e o reforço das lideranças científicas. Ativos empregados e desempregados. - Interesse da investigação para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que respeita às qualificações e competências identificadas para o reforço da competitividade e produtividade da economia; - Mérito da atividade, do candidato e do programa de trabalhos; - Exequibilidade da ação; - Condições de acolhimento propostos para o desenvolvimento do potencial científico e humano da RAM. - Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira (CITMA). - Madeira Interactive Technologies Institute (M- ITI) Cursos de Formação Avançada Apoiar formação especializada, para pessoal qualificado, em áreas de interesse estratégico para a Região. Ativos empregados e desempregados. - Corresponder a necessidades de qualificações e de competências no âmbito do reforço da competitividade e da produtividade da economia da RAM; - Visar a formação de pessoal altamente qualificado e de quadros superiores. fins lucrativos Projetos de Investigação Apoiar projetos de investigação, de interesse estratégico para a Região, que contribuam para a consolidação do seu tecido científico, bem como para o reforço da produtividade e da competitividade da economia regional. Investigadores nacionais ou estrangeiros. - Interesse da investigação para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que respeita às qualificações e competências identificadas para o reforço da competitividade e produtividade da economia; - Mérito científico, relevância para o desenvolvimento sustentado da Região, originalidade, metodologia e resultados esperados da atividade proposta; - Mérito e produtividade científica da equipa de investigação e suas qualificações para executar o projeto; - Capacidade das instituições participantes; - Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental; - Nível de envolvimento institucional e de cofinanciamento por parte de utilizadores, empresas e outras entidades. fins lucrativos.» Eixo II - Emprego e Coesão Social Transição para a Vida Ativa Tipologia Estágios Profissionais Possibilitar aos jovens um contacto com o mundo de trabalho, de modo a aperfeiçoar as suas competências socioprofissionais. - Desempregados à procura do primeiro emprego inscritos no Instituto de Emprego da Madeira; - Desempregados à procura de novo emprego inscritas no Instituto de Emprego da Madeira, desde que não tenham tido ocupação profissional pelos períodos considerados nas Portarias e regulamentos das medidas de emprego. as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente tendo em conta os seguintes critérios: - Projetos que assegurem melhores condições de empregabilidade após o estágio; - Projetos de entidades que tendo participado em programas desta natureza em anos anteriores, tenham apresentado resultados considerados satisfatórios, designadamente no que se refere ao nível de admissões de participantes no final do programa; - Projetos que contemplem públicos desfavorecidos e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho;
18 18 17 de fevereiro de Apresentação de candidaturas em áreas de formação com maiores dificuldades de inserção na vida ativa; Tipologia Assistência e Orientação para a Inserção na Vida Ativa Proporcionar aos jovens à procura de emprego uma assistência à procura de emprego que lhes facilite a sua inserção no mercado de trabalho. Jovens com idade compreendida entre os 16 e 25 anos Condições de acesso: Jovens à procura de emprego com necessidades de orientação as Portarias e regulamentos desta medida de emprego Apoio ao Emprego e Desenvolvimento Local Tipologia Apoio à Contratação O apoio à contratação visa incentivar e apoiar a contratação, sem termo e a tempo inteiro, de desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, nomeadamente os grupos com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho. - Desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, com especial atenção aos: - Jovens à procura de emprego ou desempregados, inscritos no Instituto Regional de Emprego, com especial atenção aos: - Desempregados de longa duração; - Jovens à procura do 1.º emprego; - Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos; - Beneficiários do rendimento social de inserção; - Desempregados com deficiência. as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente projetos que: - Estejam inseridos na política de emprego regional que se consubstanciem preferencialmente em investimentos geradores de novos postos de trabalho; - Que contribuam para a criação de postos de trabalho incentivando e apoiando à contratação de desempregados, sem prazo e a tempo inteiro; - Projetos que contemplem a criação de postos de trabalho de públicos desfavorecidos e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. politicas publicas na aceção do artigo 65.º do Apoios à Criação do Próprio Emprego Pretende-se estimular e apoiar projetos, económicamente viáveis, que resultem de iniciativas individuais ou de grupo, de jovens e adultos desempregados que visem a criação do próprio emprego. Jovens e adultos desempregados, inscritos no Instituto de Emprego da Madeira. as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente tendo em conta os seguintes critérios: - Aprovação pela aplicação de Critérios de Valorimetria regulamentados; - Projetos de criação de iniciativa empresarial economicamente viáveis; - Contemplar a criação do próprio emprego de públicos desfavorecidos e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. políticas publica na aceção do artigo 65.º do Decreto-Lei n. º 312/2007, de 17 de setembro, na Tipologia Prémios à autocolocarão A medida de Prémios de Colocação visa incentivar os desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira na procura ativa de emprego, premiando os que consigam obter emprego pelos seus próprios meios. Desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira há mais de 6 meses. as Portarias e regulamentos desta medida de emprego.
19 17 de fevereiro de políticas públicas na aceção do artigo 65.0 do Tipologia Iniciativas Locais de Emprego Visam incentivar e apoiar projetos de criação do próprio emprego, económica e socialmente viáveis, e inseridos nos processos de animação e desenvolvimento local, promovidos por candidatos ao primeiro emprego, desempregados, ou pessoas em situação de emprego precário, normalmente carenciados de meios financeiros, mas detentores de capacidades que lhes permitam, se devidamente apoiados e acompanhados, tomar nas suas mãos a concretização do direito a emprego. Jovens e adultos desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira. as Portarias e regulamentos das medidas emprego tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: - Aprovação pela aplicação de Critérios de Valorimetria regulamentados; - Áreas de atividade prioritárias, definidas na (s) Portaria (s) que regulamenta (m) a medida; - Percentagem mais elevada de candidatos ao 1.º emprego de desempregados de longa duração, desempregados com mais de 45 anos e desempregados com deficiência a admitir mediante projeto; - Percentagem mais elevada de cooperadores, associados ou sócios no total dos indivíduos a empregar na iniciativa; - Localização de iniciativas em zona geográfica mais atingida pelo desemprego ou mais desfavorecida em termos de desenvolvimento económico e social e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. políticas públicas na aceção do artigo 65. do Tipologia Formação/Emprego O programa formação emprego tem por objetivo incentivar as entidades a facultar ou a grupos de jovens ou adultos à procura de emprego uma valorização profissional, mediante uma formação teórico-prática, possibilitando às mesmas ter recursos qualificados e adaptados às suas necessidades. Desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, com idade igual ou superior a 16 anos e que possuam disponibilidade para cumprir o período de formação. as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente projetos que: - Assegurem um maior nível de empregabilidade aos formandos no final da formação; - Se proponham ministrar formação em áreas profissionais mais carenciadas, enquadradas em ramos de atividade ou profissões que apliquem tecnologias inovadoras; - A entidade tendo participado em programas desta natureza em anos anteriores, tenham apresentado resultados considerados satisfatórios, designadamente no que se refere ao nível de admissões de participantes no final do programa; - Projetos que contemplem públicos desfavorecidos e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. politicas publicas na aceção do artigo 65. do Tipologia Clubes de Emprego Os Clubes de Emprego visam promover o acompanhamento personalizado dos desempregados, em especial os de longa duração, com vista à solução dos seus problemas de emprego e formação profissional e os jovens e outras pessoas, com problemas de emprego e formação profissional, na sua inserção ou reinserção profissional. Destina-se a desempregados, especialmente os de longa duração e jovens à procura do 1.º emprego. as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente projetos que se insiram em áreas geográficas: - Mais carenciadas e com maior dificuldade de acesso aos Serviços de Emprego; - Mais significativas em termos de desemprego de adultos e exclusão social; - Com sectores em reestruturação; - Que apresentem valores mais elevados de desempregados abrangidos. politicas publicas na aceção do artigo 65.º do
20 20 17 de fevereiro de Tipologia Substituição Temporária de Trabalhadores ausentes por motivo de Apoios à Família Visam reforçar as políticas de igualdade de oportunidades pela promoção desta facilitando a conciliação entre a vida familiar e profissional. Desempregados inscritos Emprego da Madeira. no Instituto de as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente projectões em que as entidades: - Tendo participado em programas desta natureza em anos anteriores, tenham apresentado resultados considerados satisfatórios, designadamente no que se refere ao nível de admissões de participantes no final do programa; - Apresentem projetos que contemplem públicos desfavorecidos e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho Tipologia Desenvolvimento e Melhoria das Estruturas e dos Serviços Públicos de Emprego Modernizar e redefinir o modelo de intervenção bem como a modernização dos Serviços de Emprego - Funcionários dos Serviços de Emprego - Utentes dos Serviços de Emprego Projetos que tenham impacto direto na melhoria da situação dos desempregados Decreto-Lei n. o 312/2007, de 17 de setembro, na Desenvolvimento do mercado Social de Emprego e Apoio aos Grupos Desfavorecidos face ao mercado de trabalho Tipologia Integração Socioprofissional de pessoas desfavorecidas Apoiar a inserção e a forma9ao dos desempregados desfavorecidos, nomeadamente os ex-toxicodependentes recuperados ou em tratamento e as pessoas com deficiência, evitando um afastamento prolongado do mundo do trabalho e a perda de hábitos de trabalho. - Toxicodependentes que se encontrem ou já tenham terminado 0 processo de tratamento numa Instituição de Tratamento de Toxicodependência, desempregados e inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, incluindo aqueles que estão na situação de reclusos em regime aberto, no Estabelecimento Prisional do Funchal. - Desempregados inscritos no Instituto Regional de Emprego que se encontrem em situação desfavorecida face ao mercado de trabalho. as Portarias e regulamentos das medidas de emprego nomeadamente projetos que: - Assegurem um maior nível de empregabilidade aos participantes no final da formação nos casos de ações de formação/estágio; - Tendo participado em programas desta natureza em anos anteriores, tenham apresentado resultados considerados satisfatórios, designadamente no que se refere ao nível de admissões de participantes no final do programa; - Contemplem públicos desfavorecidos e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho Tipologia Integração Socioprofissional de pessoas portadoras de deficiência O Programa da Integração Socioprofissional de pessoas portadoras de deficiência, tem por objetivo apoiar financeiramente (através de subsídios) as pessoas deficientes, as entidades dos sectores privado, cooperativo e público empresarial, bem como as autarquias locais e organismos públicos que criem postos de trabalho, e complementando o processo formativo, facilitando deste modo à pessoa portadora de deficiência o contacto com o mercado de trabalho Jovens e pessoas portadoras de deficiência, com cursos de formação ou sem formação mas com qualificação profissional, com idade igual ou superior a dezasseis anos, a procura do primeiro emprego ou de uma reinserção profissional. Os jovens têm que estar inscritos na D.R.E. (Direção Regional de Educação); - É feita uma avaliação formal da pessoa portadora de deficiência, que tenha em consideração as