Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2zo1/decreto-do-estado-do-ceara-n-21354-de-08051991
Timestamp: 2016-10-26 23:35:57+00:00
Document Index: 166046446

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 94', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 47', 'artigo 136', 'artigo 143', 'artigo 245', 'artigo 319', 'artigo 380', 'artigo 392', 'artigo 530', 'artigo 558', 'artigo 622', 'artigo 638', 'artigo 640', 'artigo 671', 'artigo 682']

Decreto do Estado do Cear� n� 21.354 de 08.05.1991 (Acrescenta e d� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS
Dec. Est. CE 21.354/91 - Dec. - Decreto do Estado do Cear� n� 21.354 de 08.05.1991
Acrescenta e d� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 88, IV da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO o que disp�e o art. 124 da Lei n� 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor ajustar o Regulamento do ICMS ao que disp�e a legisla��o vigente,
Art. 1� O artigo 94 do Decreto n� 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS passa a vigorar com o acr�scimo dos seguintes par�grafos:
"� 5� Na ocorr�ncia da situa��o prevista no � 2� deste artigo, a Secretaria da Fazenda poder�, excepcionalmente, conceder nova inscri��o no CGF antes da homologa��o da baixa de of�cio desde que seja apresentado:
I - contrato de loca��o do im�vel, constando como locat�rio o pretendente de nova inscri��o;
II - declara��o do propriet�rio de que o inquilino anterior n�o ocupa mais o im�vel, bem como o motivo da desocupa��o."
"� 6� A baixa a pedido ou de of�cio, a suspens�o e cassa��o n�o implicam em quita��o de quaisquer d�bitos de responsabilidade do contribuinte."
Art. 2� O inciso X do artigo 2�, inciso XI, al�nea b, do artigo 28; o � 5� do artigo 47; o par�grafo �nico do artigo 136; o inciso V do artigo 143; artigo 245; o inciso III do artigo 319; � 1� do artigo 380, os incisos XIII, a, b, c, d, e XIV, a do artigo 392; o artigo 530; o inciso II do artigo 558; o artigo 622; o � 2� do artigo 638; o inciso I do artigo 640; o inciso I do artigo 671; o inciso II do artigo 682, todos do Decreto n� 21.219/91 - RICMS passam a vigorar com as seguintes reda��es:
X - no recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos destinados a industrializa��o ou ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.