Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5sle/lei-do-municipio-de-sao-goncalorj-n-440-de-16052012
Timestamp: 2016-10-28 05:08:20+00:00
Document Index: 1470961

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 180', 'artigo 66', 'artigo 145', 'artigo 30', 'artigo 62', 'artigo 182', 'artigo 181']

Lei do Munic�pio de S�o Gon�alo/RJ n� 440 de 16.05.2012 ("Concede anistia de multa e juros de mora que incidam sobre tributos municipais vencidos at� 31 de dezembro
Lei Mun. S�o Gon�alo/RJ 440/12 - Lei do Munic�pio de S�o Gon�alo/RJ n� 440 de 16.05.2012
DOM-S�o Gon�alo: 16.05.2012
Obs.: Rep. DOM de 21.05.2012
"Concede anistia de multa e juros de mora que incidam sobre tributos municipais vencidos at� 31 de dezembro de 2011, inscritos ou n�o em d�vida ativa, em cobran�a amig�vel ou ajuizados, sendo extensiva aos honor�rios advocat�cios incidentes, revoga a Lei n� 439, de 03 de maio de 2012 e d� outras provid�ncias."
A PREFEITA DO MUNIC�PIO DE S�O GON�ALO, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais.
Considerando que a compet�ncia para conceder anistia � do ente tributante que tem a compet�ncia para instituir o tributo que se queira anistiar.
Considerando que a anistia tem natureza jur�dica ex legis, haja vista que somente pode ser concedida por lei espec�fica, conforme disp�e o artigo 150, � 6� da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, na forma do artigo 180 da Lei Federal n� 5.172/66, c/c o artigo 66 da Lei Municipal n� 041/03.
Considerando que � de compet�ncia municipal a institui��o e a arrecada��o dos tributos elencados no artigo 145 e 156 c/c o artigo 30, III, todos da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988.
Considerando que o instituto jur�dico da anistia se consubstancia em modalidade excludente do cr�dito tribut�rio, conforme disp�em os artigos 180 a 182 da Lei Federal n� 5.172/66, c/c o artigo 62, II da Lei Municipal n� 041/03.
Considerando que a anistia pode ser concedida limitadamente, onde o interessado fa�a prova do preenchimento das condi��es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concess�o, conforme disp�e o caput do artigo 182, caput, da Lei Federal n� 5.172/66.
Considerando que a anistia pode ser concedida limitadamente sob condi��o do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixa��o seja atribu�da pela mesma lei � autoridade administrativa, conforme disp�e o artigo 181, II, "d", do C�digo Tribut�rio Nacional.
Considerando que a anistia abrange exclusivamente as infra��es cometidas anteriormente � vig�ncia da lei que a conceder, n�o se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contraven��es e aos que, mesmo sem essa qualifica��o, sejam ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.