Source: https://e-justice.europa.eu/content_statutory_interest-404-fi-pt.do?member=1
Timestamp: 2020-05-27 15:14:52+00:00
Document Index: 83718344

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 8']

Na legislação finlandesa, o termo «juros legais» designa tanto a taxa de juro aplicável a uma dívida antes da data de vencimento como os juros de mora cobrados em caso de atraso de pagamento. As disposições relativas a ambos os tipos de juros legais estão estabelecidas na Lei 633/1982. A obrigação de pagar juros ou juros de mora por atraso do pagamento é determinada por essa lei, salvo obrigação do devedor, prática comercial em contrário ou outra disposição legal em contrário (Lei dos juros, artigo 2.º, n.º 1).
Juros sobre dívidas: o devedor não está sujeito ao pagamento de juros no período que precede a data de vencimento de uma dívida (Lei dos juros, artigo 3.º, n.º 1). No entanto, pode ser acordado o pagamento de juros. Se a obrigação de pagar juros tiver sido acordada sem determinação da taxa de juro, o devedor está obrigado a pagar juros anuais de acordo com a taxa de referência mencionada no artigo 12.º da Lei dos juros (artigo 3.º, n.º 2).
No caso de contratos de crédito ao consumo, que permite aos consumidores disporem de fundos, aplica-se também o disposto no capítulo 7, artigo 17.º-A, da Lei 38/1978 de defesa dos consumidores, que prevê que, se o montante ou o limite do crédito forem inferiores a 2 000 EUR, a TAEG (taxa anual efetiva global) não pode exceder a taxa de referência mencionada no artigo 12.º da Lei dos juros, acrescida de 50 pontos percentuais.
Juros de mora: em relação aos contratos abrangidos pela Lei 30/2013 das condições de pagamento dos contratos comerciais, a taxa legal dos juros de mora é oito pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei dos juros, artigo 4.º-A, n.º 1), ou seja, é atualmente de 8,0 % (situação no outono de 2017). Em relação aos outros contratos, a taxa legal dos juros de mora é sete pontos percentuais superior à taxa de referência em vigor no momento em questão (Lei dos juros, artigo 4.º), ou seja, é atualmente de 7,0 % (situação no outono de 2017).
No que se refere às dívidas relacionadas com o consumo, as disposições sobre juros de mora constantes da Lei dos juros são imperativas, não sendo possível acordar uma taxa de juros de mora superior (artigo 2.º, n.º 2). Relativamente a outras dívidas, a taxa de juros de mora pode ser estabelecida por acordo. Todavia, em contratos abrangidos pela Lei das condições de pagamento de contratos comerciais, é impossível estabelecer por acordo que o credor não tem o direito de cobrar juros de mora e, no caso de o devedor ser parte contratante, é impossível estabelecer por acordo uma taxa de juros de mora inferior à determinada em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 1, da Lei dos juros (Lei das condições de pagamento de contratos comerciais, artigo 8.º).
As versões finlandesa e sueca desta lei estão disponíveis em: http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1982/19820633?search%5btype%5d=pika&search%5bpika%5d=Korkolaki
A Lei de defesa dos consumidores está disponível em: http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1978/19780038?se