Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/469081009/decreto-62598-17-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-09-21 05:21:10+00:00
Document Index: 8816526

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 25', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 44', 'Artigo 48', 'artigo 25', 'artigo 28', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 34', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 13', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 15', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 18', 'Artigo 63', 'artigo 20', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 3', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 25', 'Artigo 75', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 42', 'Artigo 67', 'Artigo 66', 'Artigo 62', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 42', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 74', 'Artigo 72', 'Artigo 62', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Decreto 62598/17 | Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 62598/17 | Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 de São Paulo
Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas Ver tópico (172 documentos)
Artigo 1º - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Planejamento e Gestão: Ver tópico (4 documentos)
I - prestar assessoramento, na sua área de atuação, ao Governador; Ver tópico
II - elaborar diretrizes estratégicas orientadas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida de sua população; Ver tópico (2 documentos)
III - promover e participar da formulação: Ver tópico (2 documentos)
a) do planejamento estratégico do Estado; Ver tópico
b) da política econômica do Estado; Ver tópico
c) da política de investimentos do Estado; Ver tópico
IV - conduzir a realização do planejamento global e setorial do Estado, organizando e administrando o sistema de planejamento do Estado na qualidade de órgão central desse sistema; Ver tópico
V - fomentar a gestão orientada por resultados na Administração Pública Estadual; Ver tópico (2 documentos)
VI - promover a cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado, sem prejuízo da atuação de outros órgãos; Ver tópico
VII - elaborar, acompanhar e avaliar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Estado; Ver tópico (2 documentos)
VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e municipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o processo de planejamento e orçamento estadual, visando ao melhor atendimento às demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado; Ver tópico
IX - acompanhar as metas, avaliar os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado; Ver tópico
X - formular, promover a implementação, acompanhar, avaliar e controlar as políticas de gestão de pessoas do Estado, sem prejuízo da atuação de outros órgãos; Ver tópico
XI - subsidiar a tomada de decisão governamental no âmbito das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico (2 documentos)
XII - formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas orientadas à melhoria da gestão governamental na Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação de outros órgãos. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 3º - A Secretaria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (11 documentos)
II - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN; Ver tópico (1 documento)
III - Subsecretaria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico (4 documentos)
IV - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento e Gestão conta, ainda, com: Ver tópico (1 documento)
a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP; Ver tópico
b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Ver tópico
c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE; Ver tópico
d) Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS; Ver tópico
II - Assessoria Técnica do Gabinete; Ver tópico
III – Assessoria em Assuntos de Política Salarial; Ver tópico
IV – Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; Ver tópico
V – Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI; Ver tópico
VI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico (2 documentos)
VII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP; Ver tópico
VIII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA; Ver tópico
X - Ouvidoria; Ver tópico
XI - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC; Ver tópico
XII – Grupo de Tecnologia da Informação - GTI; Ver tópico (1 documento)
XIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC; Ver tópico
XIV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (8 documentos)
II - Departamento de Finanças e Contratos, com: Ver tópico (3 documentos)
b) Centro de Orçamento e Finanças; Ver tópico (1 documento)
III - Departamento de Apoio Logístico, com: Ver tópico (2 documentos)
a) Centro de Infraestrutura; Ver tópico
b) Centro de Gestão Documental; Ver tópico
c) Centro de Administração Patrimonial e de Material; Ver tópico (1 documento)
IV - Departamento de Recursos Humanos, com: Ver tópico (5 documentos)
a) Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal; Ver tópico (2 documentos)
Artigo 6º - A Subsecretaria de Planejamento Orçamentário é integrada por: Ver tópico (2 documentos)
II – Unidade para Assuntos Econômicos e Inovação; Ver tópico
III - Unidade de Projetos Prioritários; Ver tópico
IV - Unidade de Informações Executivas; Ver tópico (1 documento)
V - Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico
Artigo 7º - A Coordenadoria de Orçamento tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - 4 (quatro) Grupos Técnicos de Planejamento Orçamentário; Ver tópico
II – Grupo Técnico de Consolidação e Normas; Ver tópico
III - Grupo Técnico de Planejamento Orçamentário de Pessoal; Ver tópico
Artigo 8º - A Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental é integrada por: Ver tópico (1 documento)
II – Unidade de Apoio à Melhoria Administrativa; Ver tópico
III – Grupo Central de Transportes Internos - GCTI; Ver tópico
IV – Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH; Ver tópico (1 documento)
V – Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação - CPGA; Ver tópico
Artigo 9º - A Unidade Central de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)
I – 2 (dois) Grupos Técnicos de Apoio Setorial; Ver tópico (1 documento)
II – Grupo Técnico de Apoio a Sistemas e Processos de Recursos Humanos; Ver tópico
III – Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; Ver tópico
IV – Escola de Governo e Administração Pública – EGAP, com: Ver tópico (3 documentos)
a) Centro de Administração e Secretaria Escolar; Ver tópico
b) Centro de Desenvolvimento Pedagógico; Ver tópico (3 documentos)
c) Centro de Produção e Apoio Pedagógico; Ver tópico
Artigo 10 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação tem a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)
I – Grupo Técnico de Aprimoramento de Processos de Gestão; Ver tópico (1 documento)
II – Grupo Técnico de Planejamento para Resultados; Ver tópico (1 documento)
III – Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas; Ver tópico (2 documentos)
IV – Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental; Ver tópico
Artigo 11 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico
c) a Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico
d) a Unidade Central de Recursos Humanos; Ver tópico
e) a Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação; Ver tópico
b) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico
c) da Unidade Central de Recursos Humanos: Ver tópico
d) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação; Ver tópico
III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico
a) do Gabinete do Secretário: Ver tópico
c) da Subsecretaria de Planejamento Orçamentário: Ver tópico
d) da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental: Ver tópico
IV - Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico
Artigo 12 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico (1 documento)
a) a Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico
b) a Unidade Central de Recursos Humanos; Ver tópico
c) a Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação; Ver tópico
II – de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME; Ver tópico
III - de Departamento Técnico: Ver tópico
a) o Grupo de Tecnologia da Informação; Ver tópico
b) o Departamento de Finanças e Contratos; Ver tópico
c) o Departamento de Apoio Logístico; Ver tópico
d) o Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico
e) o Grupo Central de Transportes Internos; Ver tópico
f) os Grupos Técnicos das seguintes unidades: Ver tópico
g) a Escola de Governo e Administração Pública; Ver tópico
IV - de Divisão Técnica: Ver tópico
a) o Centro de Licitações e Contratos; Ver tópico
b) o Centro de Orçamento e Finanças; Ver tópico
c) o Centro de Infraestrutura; Ver tópico
d) o Centro de Gestão Documental; Ver tópico
e) o Centro de Administração Patrimonial e de Material; Ver tópico
f) o Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal; Ver tópico
g) o Centro de Atendimento ao Servidor; Ver tópico
h) o Centro de Administração e Secretaria Escolar; Ver tópico
i) o Centro de Desenvolvimento Pedagógico; Ver tópico
j) o Centro de Produção e Apoio Pedagógico; Ver tópico
V - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 13 – A Área de Comunicação da Assessoria Técnica do Gabinete é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Planejamento e Gestão. Ver tópico
Artigo 14 - A Unidade Central de Recursos Humanos é o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico
Artigo 15 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Planejamento e Gestão e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 16 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Finanças e Contratos, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Planejamento e Gestão e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 17 - O Grupo Central de Transportes Internos é o órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico
Artigo 18 - O Centro de Infraestrutura, do Departamento de Apoio Logístico, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Planejamento e Gestão, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor. Ver tópico
Artigo 19 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
V - acompanhar, internamente, as designações e indicações de representantes da Secretaria em colegiados, fundos, órgãos e entidades; Ver tópico (1 documento)
VI - coordenar, controlar e acompanhar a prestação de serviços às unidades da Secretaria, nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados, atividades complementares de apoio administrativo e de serviços de terceiros, visando propiciar condições para o desempenho adequado da Pasta; Ver tópico
VII – zelar pelo adequado atendimento aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico
VIII – zelar pelas atribuições do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ver tópico
Artigo 20 - A Assessoria Técnica do Gabinete tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007; Ver tópico
Artigo 21 – A Assessoria em Assuntos de Política Salarial tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – secretariar a Comissão de Política Salarial, instituída pelo Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 , incluindo o apoio administrativo e a coordenação do apoio técnico necessários ao desempenho de suas atividades; Ver tópico
II – assessorar o Secretário e as demais autoridades da Pasta nos assuntos relacionados à Política Salarial; Ver tópico
III– direcionar as demandas de Política Salarial para análises e pareceres das áreas competentes; Ver tópico
IV - em relação às Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e às Empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado: Ver tópico
a) assistir aos trabalhos da Comissão de Política Salarial na fixação de diretrizes e parâmetros de política salarial a serem observados pelas entidades a que se refere o “caput” deste inciso; Ver tópico
b) sem prejuízo da análise prévia pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, da Secretaria da Fazenda, subsidiar as decisões da Comissão de Política Salarial em relação a: Ver tópico
c) coordenar, acompanhar e manter atualizado o Sistema de Informações das Fundações e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ; Ver tópico
d) prestar atendimento às entidades a que se refere o “caput” deste inciso em relação aos pleitos de natureza salarial encaminhados à Comissão de Política Salarial; Ver tópico
e) realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico
Artigo 22 – O Grupo de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
III– desenvolver as atividades relativas ao Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Pasta, atuando junto ao Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, incluindo: Ver tópico
IV - acompanhar a aquisição dos recursos de tecnologia da informação e comunicação necessários à Secretaria, bem como a execução dos contratos de prestação de serviços e de fornecimentos de equipamentos e “softwares”; Ver tópico
Artigo 23 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão. Ver tópico
Artigo 24 - O Departamento de Finanças e Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
g) elaborar e preparar todas as informações e processos relacionados à questão orçamentária, com vistas ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico
Artigo 25 - O Departamento de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
Artigo 26 - O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
III - por meio do Centro de Atendimento ao Servidor: Ver tópico
Artigo 27 - A Subsecretaria de Planejamento Orçamentário tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)
I - assessorar o Secretário nos assuntos relativos ao orçamento do Estado; Ver tópico
III - coordenar, consolidar, orientar e supervisionar a elaboração e execução das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, observadas as diretrizes governamentais e as demandas da sociedade; Ver tópico
IV - estabelecer diretrizes, normas gerais e orientações técnicas necessárias à elaboração e à execução dos orçamentos anuais, sem prejuízo da atuação de outros órgãos da Administração Pública Estadual; Ver tópico
V - desenvolver ações articuladas com a Secretaria da Fazenda, bem como com os demais órgãos e entidades, públicos ou privados, envolvidos nos processos orçamentários e de captação de recursos; Ver tópico
VI - prospectar novos financiamentos e recursos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, organismos multilaterais e entidades de fomento, bem como a órgãos e entidades governamentais, em parceria com a Secretaria da Fazenda; Ver tópico
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secretaria da Fazenda na definição e no acompanhamento de Metas Fiscais e na elaboração de relatórios de gestão fiscal; Ver tópico (2 documentos)
VIII – manter articulação direta com a Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental. Ver tópico
Artigo 28 – A Unidade para Assuntos Econômicos e Inovação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – acompanhar e analisar a evolução dos indicadores econômicos e sociais; Ver tópico
II - coordenar audiências públicas; Ver tópico
III - promover a disseminação de informações econômicas no Estado; Ver tópico
IV - acompanhar informações públicas de gestão governamental de outros entes e organizações públicas e propor inovações e melhorias na gestão do Estado; Ver tópico
V - interagir constantemente e articular ações com a Unidade de Informações Executivas. Ver tópico
Artigo 29 – A Unidade de Projetos Prioritários tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - identificar e monitorar os principais investimentos governamentais; Ver tópico
II - apoiar o desenvolvimento dos investimentos de que trata o inciso I deste artigo, através da articulação das áreas públicas e privadas; Ver tópico
III - acompanhar e apoiar a gestão dos financiamentos governamentais; Ver tópico
IV - gerir o Sistema de Gerenciamento e Acompanhamento dos Projetos Prioritários – SIGA; Ver tópico
Artigo 30 – A Unidade de Informações Executivas tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – desenvolver e acompanhar painel de informações gerenciais do Estado; Ver tópico
II – articular: Ver tópico
a) o fluxo de informações para relatórios gerenciais; Ver tópico
b) o processo de aprovação das alterações orçamentárias, no âmbito do Gabinete do Secretário; Ver tópico
III - apoiar o processo de decisão governamental com informações: Ver tópico
a) econômicas, orçamentárias e financeiras; Ver tópico
b) sobre a execução de metas governamentais; Ver tópico
IV - atender demandas de informações por parte do Governador e do Secretário de Planejamento e Gestão; Ver tópico
V - preparar relatórios executivos para reuniões com o Governador. Ver tópico
Artigo 31 - A Coordenadoria de Orçamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – atuar como área central na coordenação dos assuntos relacionados à gestão orçamentária da Administração Pública Estadual, interagindo com as demais unidades da Secretaria e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; Ver tópico
II - discutir com os órgãos da Administração Pública Estadual os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, visando os objetivos e prioridades do Governo, considerando o volume de recursos disponíveis; Ver tópico
III - por meio dos Grupos Técnicos de Planejamento Orçamentário: Ver tópico
a) analisar e acompanhar a execução anual do orçamento, inclusive relacionando com as entregas previstas pelo Plano Plurianual; Ver tópico
b) fornecer suporte à elaboração dos diversos instrumentos orçamentários: Ver tópico
c) assessorar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária; Ver tópico
e) monitorar a execução orçamentária e física dos produtos e ações do Plano Plurianual; Ver tópico
f) acompanhar: Ver tópico
g) analisar os aspectos orçamentários das proposições oriundas da Assembleia Legislativa do Estado e apresentar sugestões de correção ou vetos; Ver tópico
IV – por meio do Grupo Técnico de Consolidação e Normas: Ver tópico
a) consolidar as propostas de: Ver tópico
b) compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários; Ver tópico
d) efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP das alterações orçamentárias; Ver tópico
e) controlar: Ver tópico
f) expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário; Ver tópico
g) gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico
h) preparar e analisar regularmente, em conjunto com o Grupo Técnico de Planejamento para Resultados, cenários de médio e longo prazos; Ver tópico
V – por meio do Grupo Técnico de Planejamento Orçamentário de Pessoal: Ver tópico
a) acompanhar: Ver tópico
b) elaborar estimativa dos custos relativos a contratações, reajustes e alterações de regimes retribuitórios de classes, séries de classes e carreiras. Ver tópico
Parágrafo único – A Coordenadoria de Orçamento, por meio de seus Grupos Técnicos, manterá articulação direta com a Unidade de Informações Executivas. Ver tópico
Artigo 32 - A Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – assessorar o Secretário de Planejamento e Gestão nos assuntos afetos à Subsecretaria; Ver tópico
III – manter articulação direta com: Ver tópico
a) a Subsecretaria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico
b) os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, estimulando a formulação e a implantação do planejamento por resultados; Ver tópico
IV – contribuir com a melhoria: Ver tópico
a) da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual; Ver tópico
b) dos processos e da gestão das organizações do Estado; Ver tópico
V – promover, avaliar e apoiar projetos de órgãos e entidades estaduais para: Ver tópico
a) simplificação e otimização de regras e fluxos de trabalhos; Ver tópico
b) redesenho de processos e atividades; Ver tópico
c) modernização das práticas de gestão pública; Ver tópico
VI - coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, a elaboração, revisão e avaliação de Planos de Desenvolvimento e dos Planos Plurianuais; Ver tópico
VII – coordenar a implementação e acompanhar as políticas de gestão de pessoas na Administração Direta e Autárquica do Estado; Ver tópico
VIII – promover estudos para a modernização dos transportes internos do Estado. Ver tópico
Artigo 33 - A Unidade de Apoio à Melhoria Administrativa tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – no âmbito das estruturas organizacionais do Estado: Ver tópico
a) manter um mapa das estruturas organizacionais da Administração Pública Paulista com a descrição, a natureza e as atribuições dos órgãos e entidades do Executivo; Ver tópico
b) analisar propostas de alterações relativas à estrutura organizacional; Ver tópico
c) avaliar e propor alterações das estruturas organizacionais; Ver tópico
II – no âmbito da Administração Geral do Estado, atender: Ver tópico
a) demandas estratégicas e específicas de outras secretarias e organizações do Estado com o objetivo de contribuir com melhores resultados aos processos organizacionais; Ver tópico
b) em relação a passagens aéreas, as disposições do Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ; Ver tópico
III – coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 . Ver tópico
Artigo 34 – O Grupo Central de Transportes Internos tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - no âmbito da Administração Direta e Autarquias, as previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema; Ver tópico
II - no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, as previstas no Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, para o órgão central normativo do Sistema, constituído como órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis dessas instituições; Ver tópico
III - nos assuntos pertinentes à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem, ainda, das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis, as previstas no Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 , e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema. Ver tópico
Artigo 35 - À Unidade Central de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabe formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas voltadas à gestão de pessoas de órgãos e entidades da Administração Direta e das Autarquias do Estado, abrangendo as seguintes áreas: Ver tópico
I - legislação de pessoal; Ver tópico
II - planejamento da força de trabalho; Ver tópico
III - análises e estudos sobre recursos humanos; Ver tópico
IV - recrutamento e seleção; Ver tópico
V - gestão do desempenho e avaliação; Ver tópico
VI - qualidade de vida e saúde ocupacional; Ver tópico
VII - formação, capacitação e desenvolvimento. Ver tópico
Artigo 36 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
a) políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas; Ver tópico
b) diretrizes e normas para o cumprimento da legislação de pessoal; Ver tópico
II – gerir, em nível central, as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental; Ver tópico
III - controlar a composição dos quadros de pessoal, observando sua adequação aos padrões de lotação fixados; Ver tópico
IV - subsidiar as decisões governamentais relacionadas às reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema e de entidades de classe representativas dos servidores; Ver tópico
V - promover mecanismos que garantam a valorização e a melhoria do desempenho do servidor; Ver tópico
VI - acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; Ver tópico
VII - no que se refere ao monitoramento e à avaliação das políticas de gestão de pessoas: Ver tópico
a) estruturar e acompanhar dados, gerar informações e criar indicadores relativos aos recursos humanos do Estado; Ver tópico
b) elaborar relatórios executivos e informações gerenciais sobre recursos humanos do Estado; Ver tópico
c) promover avaliação anual das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico
d) manter articulação direta com a Unidade de Informações Executivas e a Coordenadoria de Orçamento; Ver tópico
VIII - no que se refere a normas e legislação: Ver tópico
a) manifestar-se sobre questões levadas à Unidade Central de Recursos Humanos; Ver tópico
b) propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos; Ver tópico
c) disciplinar os procedimentos relativos à área de recursos humanos, visando à sua padronização; Ver tópico
d) acompanhar e sistematizar a legislação afeta à Unidade; Ver tópico
e) realizar estudos e examinar propostas relativas a: Ver tópico
IX – por meio dos Grupos Técnicos de Apoio Setorial: Ver tópico
a) em relação aos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico
b) manifestar-se: Ver tópico
c) fazer auditoria dos processos de recursos humanos e analisar as informações constantes das bases de dados e sistemas informatizados de pessoal, observadas as disposições legais e regulamentares relativas ao sigilo de informações e ao Sistema Estadual de Controladoria, bem como as atribuições específicas da Secretaria da Fazenda; Ver tópico
d) acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades na aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da Administração Direta e Autárquica; Ver tópico
e) avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classificação de funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes; Ver tópico
X – por meio do Grupo Técnico de Apoio a Sistemas e Processos de Recursos Humanos: Ver tópico
a) gerir os sistemas centrais de recursos humanos do Estado; Ver tópico
b) avaliar e redesenhar processos de recursos humanos; Ver tópico
c) promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos, que deverão ser integrados aos existentes; Ver tópico
d) orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado. Ver tópico
Artigo 37 – À Escola de Governo e Administração Pública – EGAP cabe, em nível central, a formação e capacitação de servidores públicos do Estado de São Paulo e tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
a) produzir estudos e relatórios com dados que possam subsidiar o planejamento anual de capacitação e treinamento da EGAP; Ver tópico
b) acompanhar a execução do planejamento anual da EGAP; Ver tópico
c) elaborar relatórios gerenciais das atividades da EGAP; Ver tópico
d) avaliar: Ver tópico
e) estabelecer metodologias para identificar as necessidades de capacitação e treinamento; Ver tópico
f) coordenar o mapeamento das ações de capacitação no Estado de São Paulo; Ver tópico
II – por meio do Centro de Administração e Secretaria Escolar: Ver tópico
b) efetuar a logística e a gestão de suprimentos internos das necessidades da EGAP; Ver tópico
c) prestar atendimento ao cursista; Ver tópico
d) responsabilizar-se pela zeladoria dos ambientes educacionais da EGAP; Ver tópico
e) coordenar o processo de credenciamento e seleção de docentes, em conjunto com o Centro de Desenvolvimento Pedagógico; Ver tópico
III – por meio do Centro de Desenvolvimento Pedagógico: Ver tópico
a) desenvolver e executar programas, cursos e eventos voltados à formação dos servidores públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico
b) propor a formatação pedagógica dos cursos, eventos e materiais didáticos; Ver tópico
c) desenvolver estudos e aplicações de metodologias para Educação a Distância – EaD; Ver tópico
IV – por meio do Centro de Produção e Apoio Pedagógico: Ver tópico
a) na área de editoração, revisar, editorar e diagramar textos das publicações, apostilas e demais conteúdos pedagógicos produzidos pela EGAP; Ver tópico
b) na área de produção audiovisual: Ver tópico
c) na área de documentação e biblioteca: Ver tópico
V – promover estudos, pesquisas e publicações permanentes em campos da gestão pública que se enquadrem como áreas de atuação da EGAP; Ver tópico
VI - implementar e coordenar a execução de programas de certificação ocupacional nos órgãos da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 , alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ; Ver tópico
VII - coordenar as atividades relacionadas ao "Prêmio Mário Covas", de que trata o Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ; Ver tópico
VIII - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central, o Programa de Estágios, instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 . Ver tópico
Artigo 38 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Grupo Técnico de Aprimoramento de Processos de Gestão: Ver tópico
a) realizar mapeamento de processos e propor alternativas de aprimoramento da gestão da Pasta; Ver tópico
b) definir e disponibilizar metodologias, protocolos de atuação e ferramentas de avaliação dos trabalhos das equipes da Pasta; Ver tópico
c) produzir, consolidar e difundir, entre os órgãos da Administração Pública Estadual, conceitos, metodologias e práticas voltados à melhoria do planejamento e da gestão governamental; Ver tópico
d) elaborar orientações, manuais e normas para a gestão do Plano Plurianual; Ver tópico
e) propor e disponibilizar protocolos de atuação e ferramentas de avaliação dos trabalhos dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas acerca dos processos de planejamento e gestão; Ver tópico
f) atuar em parceria com a Escola de Governo e Administração Pública na identificação das necessidades de capacitação de equipes envolvidas nos processos e atividades de gestão do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais; Ver tópico
II - por meio do Grupo Técnico de Planejamento para Resultados: Ver tópico
a) assessorar todas as áreas da Pasta nos assuntos relativos aos Planos Plurianuais e planejamentos de longo de prazo; Ver tópico
b) coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e revisão dos programas e metas dos Planos Plurianuais; Ver tópico
c) analisar e validar os programas dos Planos Plurianuais formulados, compatibilizando-os às diretrizes, objetivos estratégicos e prioridades governamentais; Ver tópico
d) monitorar o Plano Plurianual, com a finalidade de aferir os resultados de seus programas e propor ajustes oportunamente; Ver tópico
e) colaborar com a Coordenadoria de Orçamento na elaboração do Anexo de Metas e Prioridades das Leis de Diretrizes Orçamentárias e na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, garantindo a coerência com as metas do Plano Plurianual; Ver tópico
f) analisar as proposições de Projetos de Leis oriundas da Assembleia Legislativa e apresentar sugestões de correção ou vetos, com base nos projetos e programas já existentes no Estado; Ver tópico
III – por meio do Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas: Ver tópico
a) coordenar, orientar e realizar atividades de avaliação dos programas dos Planos Plurianuais; Ver tópico
b) propor a reformulação de estratégias e programas governamentais a partir dos resultados das avaliações de programas; Ver tópico
c) monitorar a evolução dos Indicadores dos Objetivos Estratégicos e analisar suas relações e influências com os programas do Plano Plurianual; Ver tópico
d) organizar e disseminar informações e análises acerca da situação socioeconômica e ambiental e das políticas públicas, de forma a subsidiar as decisões de planejamento governamental; Ver tópico
e) subsidiar a formulação de diretrizes e objetivos estratégicos, com vistas à elaboração dos planos plurianuais; Ver tópico
f) prestar suporte e apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e às instâncias decisórias no tocante à Bonificação por Resultados; Ver tópico
IV – por meio do Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental: Ver tópico
a) executar ações em parceria com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando à racionalização dos recursos envolvidos na execução dos programas e ao alcance dos objetivos do Plano Plurianual; Ver tópico
b) propor aperfeiçoamentos na gestão dos programas do Plano Plurianual a partir do desenvolvimento das ações de que trata a alínea a deste inciso; Ver tópico
c) apoiar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na implementação de: Ver tópico
d) acompanhar os resultados dos programas que foram objeto de sua atuação. Ver tópico
Artigo 39 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico
Artigo 40 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
Artigo 41 - O Secretário de Planejamento e Gestão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (15 documentos)
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas às atividades da Secretaria; Ver tópico
II – em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (8 documentos)
c) expedir: Ver tópico (5 documentos)
h) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico (3 documentos)
III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
Artigo 42 – O Secretário de Planejamento e Gestão tem, em nível central, além da transferida pelo Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico (35 documentos)
I – em relação ao Programa de Estágios instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 , as previstas em seus artigos 6º, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, e 9º; Ver tópico (2 documentos)
II - propor Normas Técnicas Regulamentares – NTR estabelecendo critérios para avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres no Estado; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico
a) as previstas no artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico
b) praticar os atos referentes à série de classes de Pesquisador Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive homologações de concursos e de processos especiais de avaliação; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico
a) aprovar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem; Ver tópico
b) autorizar aquisição de veículos e locação, em caráter eventual e permanente, após manifestação dos órgãos competentes; Ver tópico
V - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, exercer o previsto nos artigos 4º, 6º, 11 e 20 do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 43 – O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, incluindo: Ver tópico
a) a definição de diretrizes e a implementação das ações da área de competência da Secretaria; Ver tópico
b) a implementação de medidas que visem à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria; Ver tópico
c) a supervisão e a coordenação das atividades da Secretaria, inclusive quanto aos órgãos colegiados e às entidades a ela vinculadas; Ver tópico
V – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria; Ver tópico
VI – subsidiar o Secretário com informações necessárias ao processo decisório das questões orçamentárias, de planejamento e de recursos humanos das entidades vinculadas à Secretaria; Ver tópico
VII – coordenar a realização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico da Secretaria; Ver tópico
VIII – participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das unidades da Pasta, visando o desempenho integrado de suas ações; Ver tópico
IX – participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou entre Secretários Adjuntos, em assuntos que envolvam articulação intersetorial. Ver tópico
Artigo 44 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)
a) as previstas: Ver tópico (1 documento)
Artigo 45 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (4 documentos)
I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 44 deste decreto; Ver tópico (3 documentos)
Artigo 46 – Ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, em nível central: Ver tópico (1 documento)
I - propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado; Ver tópico
II - fixar, para cada unidade frotista, cotas anuais de consumo de combustíveis; Ver tópico (1 documento)
III - estabelecer limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas de consumo de combustíveis; Ver tópico
IV - alterar cotas anuais de consumo de combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido; Ver tópico
V - autorizar, a qualquer tempo, remanejamento de cotas de combustíveis; Ver tópico
VI - propor alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
VII - receber veículos em doação, para fins de alienação. Ver tópico
Artigo 47 – Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico
a) as previstas nos incisos I, alíneas c, d e f a j, e IV do artigo 44 deste decreto; Ver tópico
Artigo 48 – Ao Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos compete, ainda, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico
I – em relação ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental: Ver tópico
II – determinar às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema; Ver tópico
III – manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea c do inciso I deste artigo; Ver tópico
IV – coordenar, orientar e superintender as atividades do Sistema, visando à implementação das políticas de gestão de pessoas; Ver tópico
V – representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal; Ver tópico
VI – propor que sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada; Ver tópico
VII – supervisionar editais de concursos públicos, processo seletivo simplificado e de concursos internos de evolução funcional a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Planejamento e Gestão prevista no item 1 da alínea b do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico
VIII – recomendar à autoridade competente a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes; Ver tópico
IX – autorizar a classificação de função de serviço público destinada a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico
X – editar normas para o Sistema de Administração de Pessoal do Estado; Ver tópico
XI – propor a celebração de convênios e termos de cooperação para formalização de parcerias com instituições de ensino com vistas ao desenvolvimento e avaliação das políticas de gestão de pessoas. Ver tópico
Artigo 49 – Os Diretores de Departamentos Técnicos e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico
Artigo 50 – Ao Diretor do Departamento de Finanças e Contratos compete, ainda: Ver tópico
II – gerir o orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP; Ver tópico
Artigo 51 – Ao Diretor do Grupo Central de Transportes Internos compete, ainda: Ver tópico
I - na qualidade de dirigente do órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico
a) exercer o previsto no artigo 12 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
b) fixar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário; Ver tópico
d) propor à autoridade competente cotas mensais e anuais de consumo de combustível, a serem fixadas para cada frota; Ver tópico
e) comunicar aos dirigentes das Unidades Orçamentárias e Autarquias, para apuração de causas e responsabilidade, distorções encontradas na análise dos dados sobre consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo; Ver tópico
f) assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado às Companhias Seguradoras, em caso de acidentes que resultem em perda total, furto ou roubo, para fins de recebimento de indenização; Ver tópico
II – na qualidade de dirigente do órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998. Ver tópico
Artigo 52 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico (1 documento)
Artigo 53 – Aos Diretores de Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico (1 documento)
Artigo 54 – Ao Diretor do Centro de Licitações e Contratos compete, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico
Artigo 55 - Ao Diretor do Centro de Gestão Documental compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico
Artigo 56 – Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial e de Material compete, ainda: Ver tópico
Artigo 57 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores. Ver tópico
Artigo 58 – O Secretário de Planejamento e Gestão, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 59 – O Chefe de Gabinete e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico
Artigo 60 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 61 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Planejamento e Gestão e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 62 - O Diretor do Departamento de Apoio Logístico tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 63 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 64 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
Artigo 65 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
Artigo 66 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Artigo 67 – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN é regido: Ver tópico
I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata; Ver tópico
II – pelo Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , e alterações posteriores. Ver tópico
Artigo 68 – As Comissões previstas nos incisos IV a IX do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, Decretos nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ; Ver tópico
II – Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI: Ver tópico
a) Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e alterações posteriores; Ver tópico
b) artigos 124-A a 124-Z do Decreto nº 13.878, de 3 de setembro de 1979, acrescentados pelo artigo 2º do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989; Ver tópico
III – Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN: Ver tópico
a) Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 , e alterações posteriores; Ver tópico
b) Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ; Ver tópico
IV – Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP: Ver tópico
a) Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico
b) Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ; Ver tópico
V – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ; Ver tópico
VI - Comissão de Ética: Ver tópico
Parágrafo único – Na Secretaria de Planejamento e Gestão, a autoridade competente a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta. Ver tópico
Artigo 69 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso XI, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico
II – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico
Parágrafo único – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico
Artigo 70 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos X e XIII, e 9º, inciso III, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico
a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; Ver tópico
II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ; Ver tópico
III – Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, observadas as disposições: Ver tópico
a) do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico
b) do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 , alterado pelo Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ; Ver tópico
c) do artigo 3º do Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 , e deste decreto. Ver tópico
Artigo 71 – A Unidade de Gerenciamento do Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica é organizada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 , alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 . Ver tópico
Artigo 72 – A denominação das unidades adiante indicadas, da Secretaria de Planejamento e Gestão, fica alterada na seguinte conformidade: Ver tópico
I – de Subsecretaria de Planejamento para Subsecretaria de Planejamento Orçamentário; Ver tópico
II – de Subsecretaria de Gestão para Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental; Ver tópico
III – de Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas para Assessoria em Assuntos de Política Salarial. Ver tópico
Artigo 73 – As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão. Ver tópico
Artigo 74 – O “caput” do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Artigo 75 – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – o artigo 3º: Ver tópico
Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, o Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas, da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação, deverá: Ver tópico
I - todas as informações necessárias à execução das atribuições previstas no artigo 3º deste decreto; Ver tópico
II – a indicação dos servidores que ficarão responsáveis pela interlocução com o Grupo Técnico a que se refere o parágrafo único do artigo 3º deste decreto.”. (NR) Ver tópico
Artigo 76 – Ficam mantidas as disposições dos artigos 12, 13, inciso VI, alínea f, 50, 56 a 58, 62 e 72 a 74 do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 , em relação ao Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC, transferido para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, pelo Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 , bem como aos seus dirigentes. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 77 – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico
Artigo 78 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I – do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 : Ver tópico
a) os artigos 1º a 7º, 9º, 10, 14 a 49, 51 a 55, 59 a 61, 63 a 71 e 75 a 82; Ver tópico
b) do artigo 8º: Ver tópico
c) do artigo 11: Ver tópico
1. as alíneas a e b do inciso I;
2. as alíneas a, b e e a g do inciso II;
4. as alíneas b e c do inciso IV;
2. as alíneas a a c e e a j do inciso I;
3. as alíneas b e f a h do inciso III;
4. as alíneas a a e do inciso VI;
e) o Capítulo XI e seus artigos 1º a 3º; Ver tópico
II – os artigos 1º a 62, 66 e 67 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico
III – o Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ; Ver tópico
IV – o artigo 2º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ; Ver tópico
V – o Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ; Ver tópico
VI – o artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico
VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009 ; Ver tópico
VIII - o Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ; Ver tópico
IX – o Decreto nº 56.382, de 8 de novembro de 2010 ; Ver tópico
X – o Decreto nº 56.643, de 3 de janeiro de 2011 ; Ver tópico
XI – os artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ; Ver tópico
XII - o Decreto nº 57.778, de 9 de fevereiro de 2012 ; Ver tópico
XIII – o Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ; Ver tópico
XIV – o Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 . Ver tópico
Publicado em: 30/05/2017 Atualizado em: 14/06/2017 11:14 62.598.docx
Decreto nº 52.724 de 15 de Fevereiro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 51.660 de 14 de Março de 2007 de São Paulo
Artigo 67 do Decreto nº 51.463 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 66 do Decreto nº 51.463 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 62 do Decreto nº 51.463 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 51.766 de 19 de Junho de 2002 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 51.463 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.747 de 26 de Fevereiro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 51.562 de 12 de Fevereiro de 2007 de São Paulo
Artigo 42 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 25 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso III do Artigo 25 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 25 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 74 do Decreto nº 49.568 de 26 de Abril de 2005 de São Paulo
Artigo 72 do Decreto nº 49.568 de 26 de Abril de 2005 de São Paulo
Artigo 62 do Decreto nº 49.568 de 26 de Abril de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.471 de 10 de Março de 2005 de São Paulo
Artigo 6 do Decreto nº 52.756 de 27 de Fevereiro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 52.756 de 27 de Fevereiro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 48.035 de 19 de Agosto de 2003 de São Paulo
Decreto nº 53.546 de 13 de Outubro de 2008 de São Paulo
Decreto nº 53.336 de 20 de Agosto de 2008 de São Paulo
Decreto nº 53.254 de 21 de Julho de 2008 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 43.027 de 08 de Abril de 1998 de São Paulo
Artigo 20 do Decreto nº 43.027 de 08 de Abril de 1998 de São Paulo
Artigo 11 do Decreto nº 43.027 de 08 de Abril de 1998 de São Paulo
Artigo 6 do Decreto nº 43.027 de 08 de Abril de 1998 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 43.027 de 08 de Abril de 1998 de São Paulo
Decreto nº 43.027 de 08 de Abril de 1998 de São Paulo
Lei nº 7.524 de 28 de Outubro de 1991 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 30.518 de 02 de Outubro de 1989 de São Paulo
Decreto nº 30.518 de 02 de Outubro de 1989 de São Paulo
Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo
Decreto nº 13.878 de 03 de Setembro de 1979 de São Paulo
Artigo 12 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo
Decreto nº 54.310 de 06 de Maio de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.849 de 01 de Outubro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 55.011 de 10 de Novembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 56.125 de 23 de Agosto de 2010 de São Paulo
Decreto nº 56.382 de 08 de Novembro de 2010 de São Paulo
Decreto nº 56.643 de 03 de Janeiro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 56.827 de 11 de Março de 2011 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 57.220 de 08 de Agosto de 2011 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 57.220 de 08 de Agosto de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.220 de 08 de Agosto de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.415 de 11 de Outubro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.958 de 05 de Abril de 2012 de São Paulo
Decreto nº 57.778 de 09 de Fevereiro de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.850 de 18 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.145 de 30 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 59.588 de 10 de Outubro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.588 de 10 de Outubro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 61.193 de 27 de Março de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.283 de 27 de Maio de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.464 de 28 de Agosto de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.486 de 11 de Setembro de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.663 de 26 de Novembro de 2015 de São Paulo
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