Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00053.aspx
Timestamp: 2020-01-19 19:37:59+00:00
Document Index: 25241297

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 16']

IRS > Rendimentos/Deduções/Taxas > Benefícios Fiscais
01-1182 Quais os rendimentos isentos de irs na categoria a?
Estão isentos de IRS os seguintes rendimentos:
· Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respetivas importâncias, sem prejuízo do seu englobamento;
· Remunerações do Pessoal deslocado no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento;
· Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento;
· Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares e organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos do direito internacional aplicável, ou desde que haja reciprocidade;
· Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira).
02-1242 Quais as obrigações a cumprir junto da autoridade tributária e aduaneira (at) pelas entidades que queiram beneficiar pela primeira vez da consignação de quota do irs prevista no n.º 4, conjugado com o n.º 6, do art. 32.º da lei n.º 16/2001, de 22 de junho (lei da liberdade religiosa)? (67)
As entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública que prossigam fins de beneficência ou de assistência ou humanitários que queiram beneficiar da consignação fiscal de quota do IRS devem cumprir as seguintes obrigações junto da AT:
Fazer prova da sua inscrição no RPCR, do seu registo como instituição particular de solidariedade social ou da obtenção do reconhecimento, pelo membro do governo que tutela a respetiva atividade, da prossecução dos fins relevantes para o efeito da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa ou do reconhecimento da isenção de IRC, com fundamento no exercício de atividade com os mesmos fins, com caráter exclusivo, nos termos do art. 10.º do Código do IRC, consoante a sua natureza;
Requerer o benefício da consignação de quota do IRS, nos termos da parte final do n.º 4 do art. 32.º da Lei da Liberdade Religiosa.
Estas obrigações devem ser cumpridas até 31 de dezembro do ano fiscal anterior àquele a que respeita a coleta a consignar.
03-1243 O benefício da consignação de quota do irs tem que ser requerido anualmente junto da autoridade tributária e aduaneira (at)? (68)
As entidades que tenham beneficiado da consignação da coleta de IRS do ano imediatamente anterior (isto é, as entidades que viram deferidos os pedidos para a consignação de quota do IRS respeitante à coleta do IRS do ano de 2013 ou as que, não se encontrando nessa situação, vejam o primeiro pedido efetuado na vigência da Portaria n.º 298/2013, de 4 de outubro, ser objeto de decisão de deferimento) ficam dispensadas de requerer o benefício nos anos subsequentes, salvo se deixarem de reunir os pressupostos legalmente exigidos, facto este que deverão comunicar à AT até 31 de dezembro do ano a que respeita a coleta a consignar.
Havendo interrupção do benefício, deve a entidade requerê-lo até 31 de dezembro do ano fiscal anterior àquele a que respeita a coleta a consignar, caso pretenda voltar a beneficiar da consignação de quota do IRS.
04-3421 Qual o benefício a que tenho direito por ser ex-residente?
São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais.
05-3424 Qual a duração do benefício concedido a ex-residentes?
Este regime é aplicável aos rendimentos auferidos a partir do primeiro ano, inclusive, em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do CIRS e nos quatro anos seguintes, cessando a sua vigência após a produção de todos os efeitos em relação aos sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2020.
06-3426 Regresso em abril de 2019 tenho direito ao benefício do ex-residente? Em que ano termina?
Sim, desde que em 2019 reúna os pressupostos para ser considerado residente, bem como os restantes requisitos para beneficiar do regime. Este será o primeiro ano com direito ao benefício, que se prolongará até 2023.
07-3428 Que documentação é necessária para apresentar e qual a data para requerer o benefício do ex-residente?
O benefício estabelecido no artigo 12.º-A do CIRS é de caráter automático (não depende de reconhecimento prévio), resultando a sua aplicação diretamente da lei a partir do momento em que os contribuintes se tornem residentes em 2019 ou 2020 e se verifiquem os demais pressupostos legais.
Aquando do preenchimento da declaração modelo 3, os contribuintes apenas têm de indicar que pretendem beneficiar deste regime, conforme descrito nas respetivas instruções de preenchimento.
08-3429 Qual a taxa de retenção na fonte aplicável aos rendimentos previstos no artigo 12º-A (ex-residentes)?
Nos anos em que vigore o regime, as entidades que procedam à retenção na fonte devem aplicar a taxa de retenção que respeita a apenas metade dos rendimentos, e que resulta da tabela de retenção na fonte aprovada pelo despacho previsto no artigo 99.º-F do CIRS, tratando-se de rendimentos do trabalho dependente, ou a taxa prevista no artigo 101.º do CIRS para os rendimentos empresariais e profissionais.
09-3430 Como procedo perante a minha entidade patronal para efeitos de retenção na fonte?
No que concerne aos rendimentos do trabalho dependente, os sujeitos passivos devem invocar a qualidade de ex-residentes e abrangidos pelo regime do artigo 12.º-A, estando as entidades devedoras e os titulares dos rendimentos obrigados, respetivamente:
a) A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efetuado o primeiro pagamento ou colocação à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar;
No caso dos rendimentos empresariais e profissionais, deve o sujeito passivo invocar o direito à sujeição parcial, mediante aposição no recibo de quitação de tal menção e do fundamento legal, ou seja “Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS”.
10-3431 Como procedo para exercer o direito ao benefício do ex-residente?
O benefício estabelecido no artigo 12.º-A do CIRS é de carater automático, não estando a sua aplicação dependente de qualquer ato de reconhecimento por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.
11-3432 Quais as condições que permitem o acesso ao benefício do ex-residente?
1. Tornar-se residente fiscal em Portugal em 2019 ou 2020, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS.
2. Não ter sido considerado residente em território português em qualquer um dos três anos anteriores a 2019 ou 2020 (caso reúna os pressupostos a partir de 2019, o sujeito passivo não pode ter sido residente em território nacional em 2016, 2017 e 2018; e, se reunir os pressupostos a partir de 2020, não pode ter sido residente em 2017, 2018 e 2019).
3. Ter sido residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015.
4. Ter a situação tributária regularizada.
5. Não ter solicitado a inscrição como residente não habitual.
12-3434 Residi no estrangeiro desde janeiro de 2016 mas só alterei a residência em maio de 2017, quando renovei o cartão de cidadão. Que devo fazer para poder usufruir do regime aplicável a ex-residentes?
O contribuinte, titular do Cartão do Cidadão, que já tenha solicitado a alteração de morada para o estrangeiro e procedido à confirmação (fiabilização) da mesma junto dos Serviços do CC – IRN, poderá apresentar, em qualquer serviço de finanças, o pedido de atribuição de efeitos retroativos, utilizando o modelo disponível para o efeito. No caso de ter residido em país terceiro (o país da anterior residência não integra a União Europeia, nem é a Islândia, Noruega ou Liechtenstein), deverá constar no requerimento, para além da assinatura do interessado, a designação e aceitação do representante fiscal (com domicílio fiscal em território português), com efeitos à data solicitada.
O contribuinte deve entregar, em anexo ao pedido, o certificado de residência fiscal no estrangeiro, emitido pela respetiva administração tributária, onde conste expressamente o(s) ano(s) em que foi considerado residente nesse país.
Os documentos comprovativos devem ser originais ou cópias autenticadas e quando redigidos em língua estrangeira devem ser apresentados em cópia traduzida devidamente certificada, nos termos da lei portuguesa
13-3324 Qual é a parte do IRS liquidado que é possível consignar a uma instituição de assistência humanitária? (52)
No âmbito da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, é possível consignar 0,5% do imposto liquidado a, entre outras, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública de fins de beneficência, assistência ou humanitários, mediante a indicação do NIF da beneficiária, previamente à entrega ou confirmação da declaração de rendimentos, no Portal das Finanças ou no próprio rosto da Declaração Modelo 3 de IRS. Em caso de falta de confirmação na declaração de rendimentos ou de entrega desta, será considerada a entidade que tiver sido previamente comunicada no Portal das Finanças.
14-3625 Residi no estrangeiro desde 2010 até janeiro de 2016 data em que regressei, tenho direito ao benefício do ex-residente?
Não. Um dos requisitos de aplicação do regime em causa é ter regressado a Portugal em 2019 ou 2020.