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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

DESPACHO. N.º 21 /2011 Data: 2011/05/30 Para conhecimento de: Pessoal Docente, Discente e Não Docente - PDF
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Vanessa Paranhos Felgueiras
1 DESPACHO N.º 21 /2011 Data: 2011/05/30 Para conhecimento de: Pessoal Docente, Discente e Não Docente ASSUNTO: Regulamento de Cursos de Especialização Tecnológica da ESTeSL. No âmbito da sua missão e objectivos definidos estatutariamente, a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa ESTeSL tem vindo a diversificar a sua oferta formativa na área das Ciências e Tecnologias da Saúde. Prosseguindo com uma política de ampliação sustentada a novas áreas de formação e públicos, e indo de encontro às directivas nacionais para a melhoria do acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades e tendo em vista trazer mais jovens e adultos para o sistema de educação e formação, a ESTeSL alargou a sua oferta formativa ao nível dos Cursos de Especialização Tecnológica, no ano lectivo de 2010/2011. Os cursos de especialização tecnológica são cursos pós-secundários, não superiores, que visam a aquisição do nível 4 de formação profissional, obtido através da conjugação de uma formação secundária, geral ou profissional, com uma formação técnica póssecundária, caracterizando-se por ser uma formação técnica de alto nível em que a qualificação dela resultante inclui conhecimentos e capacidades que pertencem ao nível superior. Dados os seus objectivos e características, definidos no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, esta formação pode ser assegurada por instituições de índole diversa, em que se realça o papel que os estabelecimentos de ensino superior devem desempenhar no quadro da rede de oferta de formação profissional deste nível. Assim, nos termos dos seus Estatutos e com o objectivo de regular o funcionamento dos Cursos de Especialização Tecnológica ministrados na ESTeSL, é aprovado o Regulamento Nº. 5/2011 que se anexa. O PRESIDENTE DA ESTeSL Prof. Coordenador João Lobato
2 JL/im REGULAMENTO N.º 5/2011 REGULAMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ESTESL Capítulo I - DEFINIÇÃO Art.º 1º Natureza e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos de Especialização Tecnológica, adiante designados por CET, ministrados na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa (ESTeSL). 2. Os CET, regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, são cursos póssecundários não superiores que visam a aquisição do nível IV de formação profissional, de acordo com o definido pela Decisão n.º 85/368/CEE, de 16 de Julho. Art.º2º Estrutura e Duração 1. De acordo com o artº 10º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, o plano de formação dos CET integra as componentes de formação geral e científica, de formação tecnológica e de formação em contexto de trabalho. 2. A duração de cada CET obedece às regras estabelecidas no art.º 15 do Decreto-Lei referido no número anterior. Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS Art.º3º Creditação da experiência profissional 1. A creditação da experiência profissional tem por base o referencial de competências a adquirir após a aprovação no CET. 2. De acordo com o estipulado no n.º 1, do art.º 24º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, a creditação da experiência profissional, feita com base na avaliação das competências profissionais demonstradas pelo formando, pode conduzir à atribuição do Diploma de Especialização Tecnológica (DET). 3. A creditação referida no número anterior só pode ser requerida por maiores de 25 anos que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional comprovada na área do CET, de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Creditação da ESTeSL, em vigor, designadamente no seu art.º 10º.
3 4. Para efeitos de aplicação do número anterior, o candidato deverá instruir o processo de acordo com o estipulado no artº 6º do referido Regulamento. Art.º 4º Prosseguimento de estudos para licenciatura 1. Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio, os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica (DET) podem concorrer à matrícula e inscrição no ensino superior através do concurso especial a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro. 2. De acordo com o artigo 28º do Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio, a formação realizada nos CET pode ser objecto de creditação no âmbito do curso superior em que o diplomado do CET seja admitido, independentemente da via de acesso que tenha utilizado. 3. Para cada CET a respectiva Comissão Coordenadora submeterá à aprovação do Conselho Técnico Científico, o curso ou cursos da ESTeSL a que o formando se pode candidatar. 4. A creditação será efectuada de acordo com Regulamento de Creditação em vigor na ESTeSL. Art.º 5º Dispensa de Unidades de Formação 1. De acordo com o art.º 18º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, e por decisão dos órgãos competentes da ESTeSL, podem requerer a dispensa de unidades de formação dos CET os formandos: a. Que tenham uma qualificação profissional do nível III na mesma área; b. Que tenham obtido aprovação em unidades de formação de um CET; c. Que tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior; d. A quem tenham sido creditadas competências profissionais, de acordo com o disposto no nº. 3 e 4º do artigo 24º, do mesmo diploma. 2. Nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, deverá ser entregue, nos 5 dias consecutivos imediatos à data de início da actividade lectiva do CET, requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Técnico Científico da ESTeSL: a. Indicando as unidades de formação a que o formando pretende obter dispensa; b. Apresentando em anexo os documentos que comprovem a formação anterior (certificados das unidades curriculares concluídas com as respectivas notas e programas). 3. Compete à Comissão Coordenadora do respectivo CETa proposta de decisão sobre a concessão, ou não, da dispensa na unidade de formação pretendida. 4. A proposta é submetida a homologação do Conselho Técnico Científico da ESTeSL.
4 Art.º 6º Formação adicional para os formandos não titulares do ensino secundário 1. Os formandos a que se refere o número 1, alínea b) e c) do art. 7º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, terão de realizar formação adicional, que fará parte integrante do plano de formação do CET. 2. Compete ao Conselho Técnico Científico da ESTeSL, mediante proposta da Comissão Coordenadora do CET, decidir quais as unidades curriculares adicionais, entre 15 a 30 ECTS, que os formandos terão que frequentar para concluir o CET. Capítulo III ADMISSÃO Art.º7º Condições de acesso 1. Cabe à Comissão Coordenadora de cada CET, no acto de abertura do curso, definir quais as condições e habilitações de acesso específicas a cada Curso. 2. Sem prejuízo do referido no número anterior, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio podem candidatar-se à frequência de um CET: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Os que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º ano e tendo estado inscritos no 12º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído; c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível III; d) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica (DET); e) Os titulares de um Curso de Ensino Superior que pretendam a sua requalificação profissional; f) Indivíduos com idade igual ou superior a 23 anos, aos quais, com base na experiência, a ESTeSL reconheça capacidades e competências que os qualifiquem para o ingresso no CET em causa. 3. Para os titulares das habilitações a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo anterior, o ingresso num CET pode ser condicionado, se tal se revelar necessário, à aprovação em unidades curriculares das habilitações em causa que integrem as áreas disciplinares
5 consideradas indispensáveis à frequência do CET fixadas como referencial de competências de ingresso. Art.º 8º Vagas O número de vagas de cada CET é fixado no registo da sua criação, de acordo com o estipulado na alínea h), n.º1, art.º 39º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de Maio. Art.º 9º Candidaturas 1. Os prazos de candidatura serão fixados por despacho do Presidente da ESTeSL sob proposta da Comissão Coordenadora do CET. 2. As candidaturas deverão ser formalizadas de acordo com as informações e prazos constantes no edital/aviso de abertura do curso. 3. As candidaturas poderão ser efectuadas on line, através do site da ESTeSL ou nos Serviços Académicos da ESTeSL. 4. A candidatura terá que ser instruída com os seguintes documentos: a. Boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado; b. Cópia de Certificado de habilitações com as quais se candidata; c. Ficha curricular conforme modelo disponibilizado pela ESTeSL; d. Fotocópia do Cartão de Cidadão ou fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal. 5. Pagamento de taxa devida pela candidatura, não reembolsável. 6. Os erros ou omissões no preenchimento do boletim de candidatura ou na instrução do processo de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato e são objecto de indeferimento liminar. 7. Os candidatos que não preencham os requisitos descritos no número anterior são liminarmente excluídos. Art.º 10º Selecção e seriação dos candidatos 1. A selecção e seriação dos candidatos à matrícula são da responsabilidade de um júri constituído pelos membros que compõem a Comissão Coordenadora do CET, podendo estes ser coadjuvados por outros elementos, de acordo com nomeação da Direcção da ESTeSL. 2. Serão utilizados os seguintes critérios, sem prejuízo de outros que estejam previstos e definidos pela Comissão Coordenadora do CET e/ou no presente regulamento:
6 a. Habilitações académicas, com a classificação final obtida; b. Curriculum vitae (experiência profissional); c. Entrevista aos candidatos (se o júri entender necessário). 3. Compete ao júri constituído para cada CET dar parecer justificativo para a admissão dos respectivos candidatos. 4. O Júri, se não houver qualquer impedimento legal, divulgará a lista dos candidatos que deverão proceder à matrícula e inscrição, apresentando igualmente uma lista de candidatos suplentes. 5. Para cada CET, os critérios de seriação dos candidatos serão definidos pela Comissão Coordenadora e divulgados aquando da abertura do Curso. Art.º 11º Resultado final e sua divulgação 1. O resultado final do concurso exprime-se através de uma das seguintes situações: a. Colocado (curso de especialização tecnológica); b. Não colocado; c. Excluído da candidatura. 2. São considerados excluídos da candidatura os candidatos que: a. Não tenham preenchido correctamente o seu boletim de candidatura, quer por omissão de elementos, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo; b. Não reúnam as condições necessárias para a apresentação da mesma; c. Prestem falsas declarações. 3. O resultado final é tornado público em lista afixada na ESTeSL e divulgado no seu site. A notificação considera-se realizada, para todos os efeitos legais, com a afixação dos resultados; 4. Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso: a. Nome; b. Número e local de emissão do bilhete de identidade/cartão de cidadão; c. Resultado final. Art.º 12º Reclamações
7 1. Do resultado final do processo de candidatura podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, até 5 dias úteis após a afixação do resultado final de colocação, mediante exposição dirigida ao Presidente da ESTeSL; 2. A reclamação é entregue em mão, nos Serviços de Formação Contínua da ESTeSL; 3. A decisão sobre a reclamação é proferida pelo Presidente da ESTeSL no prazo de 10 dias úteis, após parecer do júri de selecção e seriação do CET. Art.º 13º Limite de inscrições 1. Os formandos desistentes ou que não tenham obtido aprovação no CET e que pretendam frequentar novo Curso, caso exista, deverão efectuar nova candidatura, dentro dos prazos pré-estabelecidos. 2. Os formandos que não tenham frequentado uma ou mais unidades de formação do CET, por razões de força maior e devidamente documentadas, poderão ser autorizados, mediante requerimento prévio dirigido à Comissão Coordenadora do CET, à frequência da(s) mesma(s) unidade(s) de formação, caso existam, em novo curso que venha a realizar-se. 3. A frequência dessas unidades de formação é concedida mediante parecer fundamentado da Comissão Coordenadora do CET, a ser ratificado pelo Conselho Técnico Científico da ESTeSL. 4. Os formandos nas condições do número 2 concluem o respectivo curso no ano em que completam com aproveitamento todas as unidades de formação do seu programa curricular. 5. Nos casos mencionados no número anterior, o formando deverá pagar a propina correspondente à(s) unidade(s) de formação que frequentar. Art.º 14º Matrícula e inscrição 1. Os candidatos colocados num determinado curso deverão proceder à respectiva matrícula e inscrição no prazo estipulado, sob pena de caducidade da candidatura. 2. Os documentos necessários para a matrícula e inscrição são: a. Boletim de inscrição; b. Duas Fotografias; c. Pagamento da respectiva propina. 3. Os candidatos seleccionados que não se inscrevam no prazo estabelecido serão excluídos do processo de candidatura. 4. Os formandos que tendo efectivado a sua matrícula vierem a desistir do curso deverão comunicar por escrito a sua decisão até 5 dias úteis antes do início das actividades lectivas, sem que tal implique a devolução dos pagamentos efectuados.
8 5. As vagas decorrentes da situação descrita no número anterior deverão ser preenchidas pelos candidatos suplentes. Art.º 15º Propinas 1. Pela frequência de um CET são devidas propinas; 2. O valor das propinas de cada CET é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da ESTeSL. 3. O pagamento da propina poderá ser efectuado integralmente no acto de Inscrição/matrícula ou de acordo com as regras definidas aquando da divulgação de cada Curso. 4. O formando não terá direito à devolução dos valores pagos em caso de desistência. Capítulo IV ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO Art.º 16º Funcionamento 1. O funcionamento de qualquer curso de especialização tecnológica está, em todas as circunstâncias, dependente da matrícula de um número mínimo de 15 formandos. 2. Cada CET terá uma Comissão Coordenadora, que inclui o Coordenador de Curso, responsável pela sua organização, implementação e funcionamento. 3. Cada CET funcionará de acordo com o plano de formação fixado no despacho de registo de criação do curso, ou de registo de posteriores alterações. 4. O calendário académico de cada CET é definido pelo Presidente da ESTeSL, sob proposta da Comissão Coordenadora. 5. O estágio decorrerá nos locais e instituições com as quais a ESTeSL detém acordos de parceria para o efeito. 6. Cada CET definirá um Regulamento próprio para a componente de formação em contexto de trabalho. Capítulo V ASSIDUIDADE Art.º 17º Frequência e faltas 1. A presença nas aulas é obrigatória em todas as Unidades de Formação, comprovada pela assinatura do formando e validada pelo professor, em documento próprio para o efeito.
9 2. O número limite de faltas é de 20% das horas de contacto previstas em cada unidade de formação das componentes de formação geral e científica e tecnológica e de 10% das horas de contacto previstas para a componente de formação em contexto de trabalho. 3. Caso o formando ultrapasse o número de faltas previsto neste Regulamento, reprova à respectiva unidade de formação, ficando impedido de realizar qualquer tipo de avaliação. 4. O formando que beneficie do estatuto de trabalhador-estudante não está sujeito, para efeitos de aproveitamento escolar nas Unidades de Formação (à excepção do estágio), ao regime de verificação de presença tal como estipulado no ponto 1. Art.º 18º Relevação de faltas 1. Constituirão motivo de relevação de faltas a aulas, estágio ou avaliações além dos previstos na legislação em vigor, os seguintes motivos, desde que devidamente comprovados: a. Falecimento do cônjuge ou de parente ou afim, no 1º grau da linha recta, até cinco dias consecutivos; b. Internamento hospitalar ou convalescença, durante o respectivo período; c. Período de gozo de licença parental. d. Participação em programas de mobilidade, no âmbito dos acordos estabelecidos pela ESTeSL; e. Representação da ESTeSL em provas desportivas ou manifestações culturais oficiais, mediante reconhecimento do Conselho Directivo e comunicação ao Conselho Pedagógico; 2. O comprovativo para relevação de faltas é entregue pelo estudante ou enviado por correio através de carta registada à Divisão de Gestão Académica que remeterá cópia ao(s) docente(s) responsável(is) da(s) respectiva(s) unidades(s) curricular(es) num prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3. No caso de faltas relevadas a avaliações, o estudante poderá requerer ao docente responsável pela unidade curricular a marcação de novas datas para as referidas avaliações, que deverão ser realizados no prazo mais curto de tempo a acordar entre as partes. Capítulo VI AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM Art.º 19º Avaliação e Classificação 1. O sistema de avaliação tem por objecto as competências profissionais que o Diploma de Especialização Tecnológica certifica, compreendendo modalidades de avaliação formativa e de avaliação sumativa.
10 2. A avaliação formativa incide em todas as unidades de formação, possui um carácter sistemático e contínuo e é objecto de notação descritiva e qualitativa. 3. A avaliação sumativa, que adopta, predominantemente, provas de natureza prática, expressa-se na escala de 0 a 20 valores. 4. Nas unidades de formação de índole teórica, a avaliação tem como referência o objecto da formação que as mesmas visam proporcionar no quadro da aquisição das competências profissionais visadas pelo CET. 5. Considera-se aprovado numa componente de formação o formando que tenha obtido aprovação em todas as unidades de formação que o integram. 6. Considera-se aprovado numa unidade de formação o formando que, não tendo excedido o limite de faltas, nela tenha obtido classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20 valores. 7. A classificação de uma componente de formação é a média aritmética simples, calculada até às décimas, do resultado da avaliação sumativa de todas as unidades de formação que integram cada uma delas. Art.º 20º Instrumentos de Avaliação da aprendizagem 1. São instrumentos de avaliação das aprendizagens: a. Instrumentos de avaliação escrita: testes escritos; relatórios individuais e em grupo; estudos de caso; dossier de estágio; produtos resultantes da auto-avaliação do formando; produtos resultantes da avaliação interpares, entre outros. b. Instrumentos de avaliação prática: resolução de exercícios; jogos de papéis; grelhas de avaliação de aptidões; grelhas de avaliação do desempenho; situações de simulação, entre outros. c. Instrumentos de avaliação oral: provas orais; apresentação e discussão de relatórios, planos ou projectos, entre outros. Art.º 21º Classificação na unidade de formação 1. A classificação final da Unidade de Formação poderá ser obtida das seguintes formas: a. Por avaliação contínua, a realizar durante o período lectivo definido para cada Unidade de Formação; b. Por exame, caso o formando não tenha obtido aprovação por avaliação contínua. Art.º 22º
11 Épocas de exames 1. As épocas de exame são as seguintes: a. Época normal; b. Época de especial. 2. A época normal realizar-se-á no final de cada semestre. Podem prestar provas os formandos que tenham faltado ou desistido da avaliação contínua e que reúnam as condições legais para tal. 3. A época especial ocorrerá para as componentes de formação geral e científica e de formação tecnológica antes do início da formação em contexto de trabalho tendo em vista a conclusão destas componentes de formação do CET. 4. Compete ao Presidente da ESTeSL, após proposta da Comissão Coordenadora do CET, a afixação do calendário das duas épocas de exames. 5. Os exames da época normal obrigam a uma inscrição prévia dos formandos, até 2 (dois) dias úteis da data do exame. 6. Os exames da época especial obrigam a uma inscrição prévia dos formandos, até 5 (cinco) dias úteis da data do exame e ao pagamento de emolumento. Artº 23º Vigilância das provas No que concerne à vigilância de provas e composição de júris para avaliação, assim como para consulta e revisão de provas aplicam-se as normas vigentes no Regulamento Pedagógico da ESTeSL. Art. º24º Precedências Só são admitidos a frequentar a componente de formação em contexto de trabalho, os formandos aprovados em todas as Unidades de Formação das componentes de formação geral e científica, e tecnológica. Capítulo VII CLASSIFICAÇÃO FINAL E CERTIFICAÇÃO Art.º 25º Aprovação e classificação final no CET 1. Considera-se aprovado no CET o formando que tenha obtido aprovação em todas as suas componentes de formação.
12 2. De acordo com o Dec. Lei n.º 88/2006, art.º 23º, a classificação final do CET é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco), obtida através da aplicação da seguinte fórmula: a. 0,10 x CFGC + (0,55 x CFT) + (0,35 x CFCTb) Em que: b. CFGC Classificação da componente de formação geral e científica; c. CFT Calssificação da componente de formação tecnológica; d. CFCTb Classificação da componente de formação em contexto de trabalho. Art.º 26º Diploma de Especialização Tecnológica 1. Aos formandos que obtenham aprovação num CET será atribuído o Diploma de Especialização Tecnológica (DET). 2. Este diploma será igualmente atribuído aos formandos que satisfaçam as condições referidas no artigo 9º do presente regulamento. 3. Os modelos dos diplomas são os fixados no art.º 25º e anexo II do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio. 4. Juntamente com o Diploma é emitido um suplemento ao diploma, de acordo com a legislação em vigor. Capítulo VIII - DEVERES E DIREITOS DOS FORMANDOS E DOS DOCENTES Artigo 27º Aspectos gerais São considerados direitos e deveres dos formandos e dos docentes todos aqueles que se encontrem dispostos nos regulamentos internos da ESTeSL e demais legislação em vigor. Artigo 28º Deveres dos formandos Os formandos estão obrigados ao cumprimento das normas éticas e deontológicas aplicáveis ao exercício das actividades em saúde e a sua violação, quando devidamente comprovada, será passível de sanções disciplinares aplicáveis pelos Órgãos próprios da ESTeSL, independentemente da sujeição à responsabilidade civil e criminal atribuível à situação específica. Artigo 29º
13 Direitos dos formandos em regime especial 1. Consideram-se formandos em regime especial: a. Trabalhadores-estudantes; b. Portadores de deficiência; c. Dirigentes associativos; d. Praticantes de desporto com estatuto de alta-competição; e. Alunos envolvidos em programas de mobilidade. 2. Estes formandos beneficiam dos direitos conferidos pela legislação em vigor, sendo comunicado ao respectivo corpo docente a sua situação. 3. As épocas de exame para os formandos possuidores de regimes especial coincidem em calendário, com a época especial de exames, obrigando a uma inscrição prévia dos formandos. 4. Os formandos envolvidos em programas de mobilidade têm acesso à época especial de exames assim como, à relevação das faltas às aulas correspondentes ao período da mobilidade, para efeitos de avaliação. Artigo 30º Deveres e direitos dos docentes São deveres pedagógicos e direitos dos docentes, todos aqueles que constam na legislação em vigor. Capítulo IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art.º 31º Casos Omissos Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral ou no presente regulamento, deverão ser submetidas à apreciação do Presidente da ESTeSL, sob proposta da Comissão Coordenadora do CET.