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Timestamp: 2018-02-24 10:11:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONSELHO DELIBERATIVO - PDF
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Sebastião Martini Ferreira
1 34 São Paulo, 125 (6) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sábado, 10 de janeiro de 2015 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONSELHO DELIBERATIVO Deliberação CEETEPS Nº 009, de Dispõe sobre norma para a realização de Concurso Público para o preenchimento de emprego público permanente de Professor do Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza A Presidente do Conselho Deliberativo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 511ª Sessão, realizada em , considerando o contido na Lei 1.044, de 13 de maio de 2008 e na Lei Complementar 1.240, de 22 de abril de 2014, expede a presente DELIBERAÇÃO: Artigo 1º - A presente norma tem por objetivo estabelecer critérios para o preenchimento de vaga em emprego público permanente de Professor de Ensino Superior, das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, por meio de concurso público. Artigo 2º - Os concursos públicos serão abertos para o preenchimento de empregos públicos permanentes de Professor de Ensino Superior, padrão I-A da Escala Salarial de Professor de Ensino Superior a que se refere o inciso I do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008, acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1240, de 22 de abril de Parágrafo único - O quadro de empregos públicos docentes de cada Unidade será definido e regulamentado pela Unidade do Ensino Superior de Graduação do Centro Paula Souza. Artigo 3º - A abertura de concurso público será proposta pela Unidade de Ensino, autorizada por sua Congregação ou Comissão de Implantação e estará condicionada a uma das seguintes condições: I. Existência de vaga na disciplina; II. Implantação de nova disciplina integrante da estrutura curricular de curso existente ou em implantação; III. Criação de novo turno de oferecimento de curso. 1º - A vaga na disciplina poderá decorrer de rescisão contratual ou redução definitiva da carga horária de professores contratados para o emprego público permanente, aposentadoria, falecimento ou previsibilidade de ocorrência de vaga legal.
2 2º - A existência de uma nova disciplina será decorrente da implantação de um novo curso ou da reestruturação de curso já existente. 3º - As disciplinas optativas, eletivas, atividades autônomas de projetos, atividade acadêmico-científico-culturais bem como os projetos integradores de curso não serão objeto de concurso público. 4º - Nas Unidades em que não haja Congregação ou Comissão de Implantação constituída no momento da solicitação, a abertura de Concurso deverá ser solicitada pela sua Direção e aprovada pela Unidade do Ensino Superior de Graduação - CESU. Artigo 4º - O Edital de Abertura de Concurso Público Docente deverá ser adotado de forma padronizada por todas as Faculdades de Tecnologia, conforme modelo estabelecido e conterá como anexo(s) o(s) programa(s) da(s) disciplina(s) e bibliografia(s) correspondentes. 1º - Além do Edital de Abertura, serão publicados no Diário Oficial do Estado o deferimento ou indeferimento das inscrições, contendo o nome dos membros da Comissão Julgadora, a convocação para os Exames, o Resultado Final do concurso, a sua homologação e a convocação dos aprovados. 2º - Na ocorrência de recurso quanto ao indeferimento de inscrições, até que seja julgado, ficam comprometidas as etapas subsequentes. Artigo 5º - O Concurso público, uma vez aprovado, será constituído das seguintes etapas: I - Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa); II - Exame Didático (Prova Objetiva); III - Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos). Artigo 6º - Todo concurso contará com edital próprio e haverá editais específicos para disciplinas básicas, para disciplinas profissionalizantes e para disciplinas de línguas estrangeiras. Artigo 7º - A verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital será feita por Comissão Específica designada pelo colegiado máximo da Faculdade. Parágrafo único Nas Unidades em que não haja Congregação ou Comissão de Implantação constituída, a verificação deverá ser realizada por Comissão Específica designada pela Direção da Unidade. Artigo 8º - Para inscrição em concurso para preenchimento de emprego público permanente de Professor de Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza, para disciplina básica, é necessário: I. Ser graduado ou titulado na área da disciplina; e II. Possuir titulação em programa de mestrado ou doutorado, obtido em programas reconhecidos ou recomendados, na forma da lei. Artigo 9º - Para inscrição em concurso para preenchimento de emprego público permanente de Professor de Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza, para disciplina profissionalizante, é necessário:
3 I Possuir graduação e titulação em programas de mestrado ou doutorado reconhecidos ou recomendados na forma da lei, sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina; ou II Possuir graduação e especialização, cumulativamente, na área da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou III Possuir graduação na área da disciplina e experiência profissional relevante na área da disciplina de pelo menos 05 anos. Artigo 10 - Para inscrição em concurso para preenchimento de emprego público permanente de Professor de Ensino Superior das Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza, para disciplina de língua estrangeira, é necessário: I. Ser graduado com habilitação específica e possuir titulação em programa de mestrado ou doutorado, obtido em programas reconhecidos ou recomendados, na forma da lei, sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, ou; II Possuir graduação com habilitação específica, especialização e exame de proficiência internacional com pontuação e validade definidas no edital, sendo a graduação e a proficiência na área da disciplina, e experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina. Artigo 11 - O Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa), Exame Didático (Prova Objetiva) e o Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos) serão aplicados por Comissão própria que, para os efeitos desta norma, será denominada Comissão Julgadora, designada pelo Diretor da Unidade e aprovada pela Congregação ou Comissão de Implantação da Unidade, quando houver. 1º - A composição da Comissão Julgadora será publicada no Diário Oficial do Estado juntamente com o Edital de Deferimento/Indeferimento das Inscrições e Convocação para a realização dos Exames do concurso. 2º - Na divulgação serão apresentados os membros titularese os membros suplentes, contendo nome, maior titulação, instituição de trabalho e o cargo ocupado. 3º - Fica vedada a participação de membros que tenham algum tipo de relação com qualquer dos candidatos inscritos, seja ela afetiva, de parentesco, comercial ou acadêmica. 4º - A apuração de eventual denúncia da participação de membro prevista no parágrafo anterior será feita pela própria Unidade, e poderá levar à sugestão de anulação total do concurso, ou de Exames já realizados, com a decisão final proferida pela própria Unidade. Artigo 12 - A Comissão Julgadora será composta por 03 membros titulares e 02 membros suplentes, podendo ser docentes ou pesquisadores da área do concurso. 1º - Quando o membro pertencer a outra Instituição, deverá ser portador do título de Mestre ou Doutor obtido em programa reconhecido ou recomendado na forma da lei, na área da disciplina do concurso. 2º - A Presidência da Comissão Julgadora caberá ao membro do Centro Paula Souza de maior Padrão da carreira docente e com mais tempo na Instituição.
4 3º - Na ausência de membros titulares pertencentes ao Centro Paula Souza, a Presidência da Comissão será exercida pelo membro de maior titulação e há mais tempo nela. Artigo 13 - O Exame de Conhecimentos Específicos, constituído de uma prova escrita dissertativa, tem como objetivo verificar se o candidato domina os diferentes conteúdos da(s) disciplina(s) do concurso e será feito simultaneamente por todos os candidatos. 1º - A critério da Comissão Julgadora, a avaliação prevista no caput terá de 5 a 20 questões sobre os conteúdos da(s) disciplina(s) do concurso e uma duração de 2 a 4 horas. 2º - A correção do Exame ficará sob a responsabilidade da Comissão Julgadora, sendo que cada membro deverá atribuir a cada candidato uma nota de 0 a 10, com uma casa decimal; 3º - A média aritmética das notas do Exame de Conhecimentos Específicos será divulgada aos candidatos no mesmo dia de sua realização para que seja dada sequência às demais etapas. 4º - Os candidatos com média aritmética igual ou superiora 7 no Exame de Conhecimentos Específicos passarão para a etapa seguinte do concurso. 5º - Imediatamente após a divulgação dos resultados, aos candidatos aprovados, serão iniciados os procedimentos para a realização do Exame Didático, com sorteio de tema para uma aula. Artigo 14 O Memorial Circunstanciado do candidato, bem como seu curricula vitae, atualizado na Plataforma Lattes do CNPq, deverão ser apresentados à Comissão Julgadora no momento do sorteio do tema para o Exame Didático (Prova Objetiva). 1º - A não apresentação de tal documento inviabilizará o Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos), implicando a desclassificação do candidato. 2º - Não será permitida a entrega de documentação após o sorteio do tema. Artigo 15 - O Exame Didático destina-se a aferir a capacidade do candidato no desempenho operacional e técnico da atividade docente e consiste na exposição de 01 tema sorteado dentre 10 propostos, na área da(s) disciplina(s), na forma de aula para o curso de graduação motivo do concurso. 1º - A relação de temas para o Exame Didático será elaborada e divulgada aos candidatos pela Comissão Julgadora antes do primeiro sorteio. 2º - Após a divulgação da lista de temas, cada candidato sorteará um número, em escala igual ao número de candidatos presentes, para fins de sequenciamento do Exame previsto. 3º - O sorteio do tema, pelo candidato, se dará com 24 horas de antecedência da realização do Exame. Artigo 16 - A exposição do tema pelo candidato deverá ser realizada em 50 minutos, com tolerância de 5 minutos a mais ou a menos desse tempo. 1º - Antes do início da aula, cada candidato deverá entregar seu plano de aula a cada membro da Comissão Julgadora. 2º- O descumprimento da duração prevista para o Exame implicará redução da nota, a critério de cada examinador.
5 3º - Aos membros da Comissão Examinadora, fica vedada a arguição aos candidatos nessa fase do concurso. 4º - A exposição do tema, no Exame Didático, será aberta ao público. 5º - O Exame Didático será gravado em áudio e vídeo, em conformidade ao paragrafo 2º, do artigo 24, do Decreto 60449/2014. Artigo 17 - No Exame Didático, cada membro da Comissão Julgadora atribuirá sua nota considerando os seguintes critérios: I domínio do conteúdo; II desempenho didático e utilização adequada do tempo; III comunicação, clareza, pertinência e objetividade; IV estruturação do plano de aula; V coerência entre os objetivos previstos no plano de aula e os conteúdos desenvolvidos. Artigo 18 - A avaliação do Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos) é de exclusiva competência da Comissão Julgadora e compreenderá a análise de seu conteúdo e da documentação apresentada pelo candidato, tendo como referência os itens constantes dos anexos I, II e III desta Deliberação, correspondentes, respectivamente, às disciplinas básicas, profissionalizantes e de línguas estrangeiras. 1º - A análise dos Memoriais será feita pela Comissão Julgadora somente após o sorteio dos temas do Exame Didático. 2º - A Comissão Julgadora atribuirá, a cada candidato, uma única nota ao Memorial Circunstanciado. 3º - Só serão computadas as comprovações de atividades/experiência profissional corretamente demonstradas por meio de documentos oficiais emitidos por organizações públicas ou privadas e instituições devidamente constituídas na forma da lei. 4º - O Exame de Memorial Circunstanciado é classificatório. Artigo 19 - Ao final de cada Exame, as notas atribuídas aos candidatos deverão ser colocadas em envelopes lacrados e rubricados pelos membros da Comissão Julgadora. 1º - As notas atribuídas individualmente deverão seguir o sistema de 0 a 10, considerada uma casa decimal. 2º - Após o último Exame, a Comissão Julgadora fará a abertura pública dos envelopes lacrados e preencherá os dadosem uma planilha com as notas em cada Exame para o cálculo das médias aritméticas, com duas casas decimais (anexo IV). Artigo 20 - Será considerado reprovado o candidato que obtiver média aritmética inferior a 7 no Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa) ou no Exame Didático (Prova Objetiva). Artigo 21 - Dentre os aprovados, a Comissão Julgadora utilizará a pontuação do Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos) para compor a média final de classificação dos candidatos. Parágrafo único - A média final de classificação será obtida pela média ponderada dos exames, tendo os Exames de Conhecimentos Específicos
6 (Prova Dissertativa) e Didático (Prova Objetiva) peso 3,5 cada e o Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos) peso 3,0. Artigo 22 Na hipótese de empate na média final de classificação dos candidatos, será utilizado o seguinte critério para desempate, pela ordem: I Maior média aritmética das notas atribuídas ao Exame Didático; II Maior média aritmética das notas atribuídas ao Exame de Conhecimentos Específicos; III Maior tempo de exercício na função docente no ensino superior. Artigo 23 - A Direção da Faculdade de Tecnologia será responsável por todas as etapas da realização do concurso, inclusive por sua homologação, por delegação de competência do Diretor Superintendente do CEETEPS. 1º - Os candidatos terão um prazo de 03 dias a partir da publicação do Resultado Final para interposição de recursos junto à Direção da Unidade que realizou o concurso. 2º - A homologação do concurso terá a validade de dois anos a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado porigual período a critério do Diretor da FATEC responsável pela realização do concurso. Artigo 24 Após a homologação, a Unidade deverá convocar o(s) candidato(s) aprovado(s), seguindo a classificação obtida. Artigo 25 - Os casos omissos e os recursos serão julgados pela Faculdade de Tecnologia que realizou o concurso. Parágrafo único O Parecer da Comissão Julgadora subsidiará o Diretor da Unidade no acolhimento ou não dos recursos interpostos. Artigo 26 A Unidade do Ensino Superior de Graduação expedirá instruções complementares, para o atendimento ao disposto na presente Deliberação. Artigo 27 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CEETEPS nº 8/2008, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 5/2011, bem como outras disposições em contrário. (Processo CEETEPS nº 469/2007)
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE FACULDADES DE TECNOLOGIA FATECs
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