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Universidade de Aveiro 2007
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Linda Peixoto Caldas
1 Universidade de Aveiro 2007 Departamento de Economia, Gestão e Engenharia Industrial Armando Jorge de Almeida Tavares A tributação do comércio electrónico: dificuldades na aplicação do normativo internacional
2 Universidade de Aveiro Departamento de Economia, Gestão e Engenharia 2007 Industrial Armando Jorge de Almeida Tavares A tributação do comércio electrónico: dificuldades na aplicação do normativo internacional dissertação apresentada à Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Auditoria, realizada sob a orientação científica do Prof. Dr. Avelino Azevedo Antão, Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro
3 O Júri Presidente: Doutora Maria de Fátima Marques Teixeira Lopes Pinho Professora Adjunta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro Vogais: Doutor António Campos Pires Caiado Professor Associado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa Mestre Avelino Azevedo Antão Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 2
4 Agradecimentos Várias pessoas contribuíram directa ou indirectamente para a elaboração desta dissertação às quais desejaríamos apresentar individualmente o nosso agradecimento, pelas ideias, compreensão e particularmente quanto às palavras de incentivo. Não sendo possível a todos destacar, estou certo que, mesmo não os citando, se identificam nesta leitura. Uma referência especial ao Dr. Avelino Azevedo Antão, que através da qualidade da sua orientação e supervisão permitiu a elaboração deste trabalho. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 3
5 Palavras-chave Comércio electrónico, fiscalidade, internet, tributação Resumo As novas tecnologias da informação têm vindo a permitir um incremento significativo do comércio electrónico, prevendo-se que futuramente parte substancial do comércio mundial se realize por via electrónica. O problema que se levanta é o facto de o comércio electrónico não estar delimitado por fronteiras físicas levando à dificuldade da determinação da soberania fiscal de um país sobre os rendimentos que essas trocas comerciais possam gerar promovendo um novo contexto ao nível da tributação dos negócios feitos por meios digitais. Este ambiente electrónico obriga a repensar diversos aspectos relacionados com a fiscalidade nomeadamente quanto à tributação do rendimento e do consumo, eficácia da actuação das administrações fiscais, novas necessidades no desenvolvimento de auditorias digitais, complexidade na análise dos preços de transferência e aumento do risco de práticas de concorrência fiscal prejudicial. Estes desafios têm levado a que organizações como a OCDE e a UE tenham vindo a definir e a desenvolver princípios (neutralidade, eficiência, simplicidade, igualdade e flexibilidade) que visam clarificar as questões que se levantam no âmbito desta problemática. Verificamos a existência de um entendimento global para a manutenção das actuais regras em sede de tributação internacional como forma de garantir o cumprimento dos referidos princípios, não invalidando no entanto a clarificação de certos conceitos, como os de residência e estabelecimento estável no âmbito da tributação directa e a localização das transacções electrónicas ao nível da tributação indirecta. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 4
6 Key-words Electronic commerce, tax, internet, taxation Summary New information technologies have come to allow a significant increase in electronic commerce, foreseeing a substantial part of global commerce to be made electronically in the future. The problem that arises is the fact that electronic commerce is not confined by physical frontiers which leads to a difficulty in determining tax sovereignty of a country over incomes that those commercial exchanges can generate, promoting a new context to the taxation level of businesses made by digital means. This electronic sphere forces us to rethink various aspects related with fiscalisation, namely in relation to income and consumption taxation, performance efficiency of tax management, new requirements in the development of digital auditing, complexity in the analysis of transfer prices and the increased risk in practices of harmful tax competition. These challenges have led to organisations such as the OCDE and the EU to define and to develop principles (neutrality, efficiency, simplicity, equality and flexibility) which aims to clarify the questions of the problems that arise in this scope. The existence of a global understanding for the maintenance of current rules was observed, in the headquarters of international taxation as a way to guarantee the accomplishment of the principles referred, nevertheless not eliminating the clarification of certain concepts, such as the residency and stable establishment in the scope of direct taxation and location of electronic transactions at the level of indirect taxation. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 5
7 ÍNDICE LISTA DE FIGURAS... 9 ABREVIATURAS GLOSSÁRIO Introdução Comércio Electrónico A Internet A génese da Internet Evolução Evolução e tendências do Comércio Electrónico Conceito Um novo modelo de negócio Tipos de comércio electrónico Business to Business (B 2 B) Business to Consumer (B 2 C) Business to Administration (B 2 A) Consumer to Administration (C 2 A) Aspectos Legais Dados pessoais Contratos electrónicos Evolução Assinatura digital e facturação electrónica Assinatura digital A necessidade de um certificado digital A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de Âmbito de aplicação Definições Certificado Qualificado Efeitos legais das assinaturas electrónicas Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto Âmbito de aplicação Assinaturas electrónicas qualificadas Actividade de certificação Fiscalização Factura electrónica A Directiva n.º 2001/115/CE do Conselho de 20 de Dezembro de Âmbito de aplicação Facturação electrónica Menções obrigatórias constantes das facturas Conservação da facturação electrónica A auto facturação Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 6
8 O Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro Âmbito de aplicação Facturação electrónica Requisitos das facturas electrónicas Emissão de facturação pelo adquirente ou por terceiro A Fiscalidade no comércio electrónico Fundamentos básicos da tributação Imposto Conceito Impostos directos e indirectos Taxa A eficácia das normas tributárias Aplicação da lei tributária no espaço Aplicação da lei tributária no tempo As convenções internacionais contra a dupla tributação A dupla tributação jurídica internacional Modelo de Convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE As convenções celebradas por Portugal Conceito de residência O Estabelecimento estável As cláusulas anti-abuso Os conceitos tributários no mundo virtual Desafios da tributação do Comércio Electrónico Desafios levantados pela economia digital A fiscalidade directa O conceito de Residência Fiscal O conceito de Estabelecimento Estável A fiscalidade indirecta Classificação das operações Localização das operações Directiva n.º 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio Decreto-Lei n.º130/2003, de 28 de Junho Operações efectuadas por via electrónica estado actual da tributação em sede de IVA As administrações tributárias face à utilização do comércio electrónico Auditoria digital Preços de transferência Concorrência fiscal A concorrência fiscal no mundo globalizado O relatório da OCDE para as práticas fiscais prejudiciais O código de Conduta da União Europeia Perspectivas futuras da concorrência fiscal Evolução do actual quadro de tributação do Comércio Electrónico O Papel dos Organismos Internacionais OCDE Conferência de Turku, Finland Objectivos Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 7
9 Princípios propostos Considerações fiscais Conclusões Conferência de Ottawa, Canada Princípios Elementos integrantes de uma estrutura fiscal para o Comércio Electrónico Principais conclusões União Europeia Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico Comércio electrónico e fiscalidade indirecta COM (1998) 374 final Evolução legislativa comunitária Portugal Bases Gerais da Reforma Fiscal para o século XXI Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico Evolução legislativa nacional Alternativas ao actual quadro de tributação A tributação do bit (Bit Tax) Conceito Críticas ao modelo Outras alternativas ao actual quadro de tributação Modificação da definição de estabelecimento estável Actividades que não envolvam intervenção humana Um servidor como estabelecimento estável Estabelecimento estável electrónico (virtual) Alteração do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção Modelo da OCDE Conclusões ANEXOS BIBLIOGRAFIA Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 8
10 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Expansão dos PC, da internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias Estados Unidos Figura 2 Expansão dos PC, da internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias França Figura 3 Expansão dos PC, da internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias Japão Figura 4 Utilização de computador e de internet (%) Figura 5 Utilização de computador e de internet, por escalões etários e condição perante o trabalho, 2004 (%) Figura 6 Tecnologias da informação e da comunicação nas empresas com dez e mais pessoas ao serviço em 2004, segundo a dimensão da empresa (%) Figura 7 Comércio electrónico tradicional vs Comércio electrónico na Internet. Figura 8 Alta conectividade comercial mas lenta adopção do comércio electrónico (%) Figura 9 Produtos comprados ou encomendados através da internet em Portugal (%) Figura 10 Empresas não financeiras com dez e mais pessoas ao serviço que utilizaram o comércio electrónico para encomendar e vender produtos em 2003, segundo a dimensão da empresa (%) Figura 11 Razões para nunca terem efectuado comércio electrónico, 2004 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 9
11 ABREVIATURAS ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ARPA Agência de Projectos Avançados de Investigação BIAC - Business and Industry Advisory Committee to the OCDE CDT Convenção de Dupla Tributação CE Comunidade Europeia CERN Laboratório Europeu da Física de Partículas CFA Committee on Fiscal Affairs (OCDE) CIAT Centro Interamericano de Direito Tributário CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CRP Constituição da República Portuguesa CTOC Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas DRA Directriz de Revisão/Auditoria EDI Intercâmbio Electrónico de Dados EUA Estados Unidos da América FSI Fornecedor de Serviços via Internet IAPC International Auditing Practices Committee IAPS Recomendação Internacional de Prática de Revisão/Auditoria ICRT - International Communications Round Table IFAC International Federation of Accountants INCE Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico INE Instituto Nacional de Estatística ISA Norma Internacional de Auditoria ISP Instituto de Seguros de Portugal ITIJ Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 10
12 MITI Ministry of International Trade and Industry OCDE Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico OROC Ordem dos Revisores Oficiais de Contas PME Pequena e Média Empresa SIC Sistemas de Informação Computorizados TAAC Técnicas de Auditoria Assistida por Computador TAG Technical Advisory Group (OCDE) TI Tecnologia de Informação UCLA Universidade da Califórnia, Los Angeles UE União Europeia UNCITRAL United Nations Commission on International Trade Law W3C World Wide Web Consortium WIPO World Intellectual Property Organization WTO World Trade Organisation Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 11
13 GLOSSÁRIO 1 Anti-vírus Programa anti-vírus; programa que detecta e destrói vírus no computador, evitando o dano do computador. Binary Binário: representação de magnitudes mediante diferentes combinações de dois estados ("1" ou "0", "sim" ou "não", "on" ou "off", etc.), que constitui o princípio básico de qualquer tratamento de dados electrónico. Bit-binary digit Bit - Dígito binário; unidade mínima de informação; por conseguinte, é também a mínima informação a transmitir. Um bit pode ter o valor "0" ou "1", equivalente, por exemplo, a "sim" ou "não", a interruptor "aberto" ou "fechado", etc. Veja-se Binary e Byte. Browser Navegador; programa utilizado para mover e orientar uma base de dados ou uma rede. A aplicação mais habitual da palavra refere-se aos programas que se empregam na WWW para visualizar as páginas web e disponibilizar os seus conteúdos ao utilizador. Exemplos de navegadores da WWW são Internet Explorer, da Microsoft, e o Netscape Navigator. Historicamente o primeiro navegador que se popularizou foi o Mosaic. Byte Palavra formada pela união de bit e "eight" (oito), que designa uma unidade de informação composta por oito bits e utilizada como medida da magnitude de uma memória. Ver Kilobyte, Megabyte, Gigabyte. Há exactamente 256 (2 elevado a 8) combinações destes 8 bits, e exactamente o 1 Biblioteca Universal, disponível em Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 12
14 mesmo número de caracteres ASCII..com Sufixo de domínio (ver domain) genérico de nível superior. A abreviatura "com" indica que se trata de uma "company", o que significa, de uma empresa. Country Code Código de País; sufixo ou parte final do nome do domínio, que o identifica com um país em concreto. Nem todos os países têm código, nem todos os códigos são de países. Seguidamente apresentam-se alguns exemplos de códigos de países:.ar Argentina,.be Bélgica,.ca Canadá,.ch Suiça,.cl Chile,.de Alemanha,.es Espanha,.fr França,.hk - Hong Kong,.it Itália,.jp Japão,.pt Portugal,.se Suécia,.uk - Reino Unido,.us - E.U.A.,.za - África do Sul. DNS (domain name system) aprox.; sistema de nomes por domínio: Sistema de base de dados, distribuído na Internet, que permite saber o número IP de um domínio em concreto. Este sistema está organizado de maneira a que em qualquer parte do mundo um domínio dirija o usuário a um número IP determinado, independentemente da localização geográfica do domínio e do usuário; Ver Domain name server. Domain Domínio; nome empregado em referência a uma máquina ou a um servidor determinado em Internet. O nome de domínio compreende várias partes; a última parte, ou sufixo, designa o nível de estrutura superior. Seguidamente apresentam-se alguns exemplos de sufixos de domínio:.com - "commercial organisations";.edu - "educational organisations", instituições educativas, universidades;.gov - "government organisations", organismos e instituições governamentais; Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 13
15 .int - "international organisations", organismos internacionais;.mil - "military organisations", organismos militares;.net - "network resources", recursos da rede;.org - "misc organisations", organizações diversas. Os sufixos de domínio podem referir-se ainda a países em concreto (ver Country code). Domain Name Server aprox.: Servidor de nomes de domínio; computador que permite converter o nome de domínio em direcções IP que podem ler o computador; Ver DNS. Download Descarregar; transferir um arquivo proveniente de um computador remoto ao próprio computador, unido ao primeiro por uma linha de transmissão de dados, por exemplo, via modem; o processo inverso é conhecido como upload. Correio electrónico; sistema de transmissão de mensagens através do computador. É um dos avanços mais importantes na comunicação informática. E-tailer Empresa que dedica à venda de produtos via internet File server Servidor de arquivos; computador onde se armazena uma grande quantidade de informação em forma de arquivos e que os torna acessíveis a diversos computadores e aplicações clientes, por exemplo, para os descarregar da Internet. HTTP Hypertext Transmission Protocol aprox.: Protocolo de Transmissão de Hipertexto; protocolo Internet que se utiliza para transmitir páginas web simultaneamente com TCP/IP. As direcções da web devem levar formalmente um "http://", que permite ao browser Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 14
16 reconhecer o pedido de uma página da web mediante o protocolo HTTP. Internet Rede de redes. União mundial de redes de computadores, formada por milhões de computadores que podem comunicar-se entre si através do protocolo comum TCP/IP. Por extensão, aplica-se à comunidade formada pelas pessoas que são usuárias desta rede. Internet Explorer navegador (browser) da WWW desenvolvido pela Microsoft e concorrente do Netscape Navigator. Intranet pequena Intranet: rede de uma empresa, pequena e fechada, com base em IP. IP address aprox.: Protocolo Internet; protocolo da rede, que contém informação sobre as direcções, assim como informação que permite enviar pacotes de dados ao rooter. É um dos protocolos em que se baseia a Internet. Modem Contracção de "modulador" e "demodulador". Uma vez que o computador e a rede telefónica tradicional utilizam técnicas diferentes para a transmissão de dados - o computador utiliza a técnica digital e a linha telefónica tradicional utiliza a analógica, entre ambos deve estar ligado um modem, que converte o sinal do computador em sinal acústico e que no ponto de destino a converte de novo em sinal digital. Provider Fornecedor; Qualquer organização que oferece a ligação à Internet ou a alguns serviços da mesma. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 15
17 Site Sítio, local; designação geral de um grupo de páginas web que apresentam na web um produto, uma empresa, etc. Engloba por isso páginas web e conteúdos, assim como zonas para descarregar arquivos (download). Deste conjunto de páginas, a principal (HomePage) é aquela a que se chega quando o endereço principal ou o domínio são seleccionados. Router Equipamento que dentro de uma rede de comunicações faz o encaminhamento de informação da origem ao destino. São uma das bases de funcionamento da rede Internet. Video conference Videoconferência; conversa mantida entre duas pessoas em tempo real através da Internet, com troca remota de vídeo e áudio. A sua qualidade depende em grande medida da largura de banda disponível. Vírus Nome tirado do mundo da medicina por analogia, dado a um programa que actua no computador e no software de forma similar à de um vírus num organismo vivo. O objectivo de um vírus informático é propagar-se, ou seja, chegar a qualquer tipo de troca entre computadores, "viajando" em arquivos de programas, e modificá-los, a maioria das vezes negativamente. Pode-se eliminar com programas antivírus embora para isto seja importante que estes estejam sempre actualizados. World Wide Web aprox.: Rede mundial; o sistema de informação e de fontes baseado no hipertexto (hypertext) da Internet que teve o crescimento mais rápido em toda a rede. Robert Cailliau e Tim Berners-Lee desenvolveram-no em 1990 no CERN. Abreviaturas: WWW, Web. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 16
18 1. Introdução A utilização da Internet tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante no suporte aos fluxos de informação para fins comerciais. Como refere Álvaro Dâmaso A disponibilização da tecnologia World Wide Web, durante os anos 90, permitiu à grande parte do tecido empresarial reequacionar as estratégias de actuação no mercado, provocando alterações profundas no ambiente tradicional, designadamente no modo de relacionamento entre clientes e fornecedores. Esta alteração deu origem a uma nova forma de vender e comprar o Comércio Electrónico que se tem convertido num factor fundamental de competitividade e num fortíssimo indutor de produtividade para a generalidade das empresas. 2 As novas tecnologias da informação têm vindo a permitir um incremento significativo do comércio electrónico, prevendo-se que futuramente parte substancial do comércio mundial se realize por via electrónica. A reconfiguração das trocas comerciais provoca alterações no quotidiano das empresas e dos consumidores produzindo grandes transformações nas tendências do mercado levando a repensar e a adoptar novos processos de negócio. Não existe ainda uma definição universalmente aceite de comércio electrónico. Verificámos no entanto, que é consensual nas inúmeras definições, que envolve transacções comerciais nas redes de telecomunicações através de meios electrónicos. O comércio electrónico possibilita que qualquer empresa possa operar directamente em qualquer país do mundo, sem necessidade da presença de qualquer estrutura física ou humana e sem necessidade de intermediários ou agentes. Esta faculdade vem dificultar a localização das operações uma vez que são eliminadas as fronteiras físicas existentes. Dado que a legislação dos diversos países não se encontra coordenada, e muito menos harmonizada, diversos problemas se levantam no seio desta nova forma de negociação. 2 Álvaro Dâmaso, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, O Comércio electrónico em Portugal O quadro legal e o negócio, Março de 2004 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 17
19 As decisões tomadas em relação ao sistema fiscal terão uma incidência sobre o grau de concretização das potencialidades do comércio electrónico. É essencial que a fiscalidade não constitua um obstáculo ao seu crescimento, devendo, pelo contrário, favorecer o ambiente em que este se deve produzir, protegendo ao mesmo tempo os interesses de todas as partes interessadas. Esta é provavelmente a questão mais importante com que as administrações fiscais se deparam actualmente. 3 O Estado desempenha neste contexto um papel fundamental ao nível da regulamentação, tanto a nível jurídico, nomeadamente em questões de segurança e privacidade, como tributário de modo a garantir a neutralidade das transacções electrónicas e permitir que as tecnologias da informação e da comunicação constituam um factor de modernização e produtividade que as empresas possam incorporar na cadeia de valor. Os desafios que se colocam ao direito fiscal contemporâneo têm levado a múltiplas iniciativas de organizações como a OCDE e a UE no âmbito do estudo desta problemática. Este novo cenário, pela sua dimensão e alcance é, por si só, suficiente para justificar a importância de uma matéria que ainda navega num mar turbulento caracterizado por legislação criada numa época em que a realidade do comércio electrónico ainda não existia. O comércio electrónico veio permitir que qualquer empresa negoceie em qualquer parte do mundo, sem necessidade da presença de qualquer estrutura física ou humana pelo que qualquer operador económico pode operar num mercado externo com a mesma facilidade com que actua no seu mercado nacional, sendo que, com a facilidade das transacções electrónicas, qualquer regra de tributação mais vantajosa pode assumir um impacto profundo, nomeadamente no âmbito da concorrência fiscal. Assim torna-se cada vez mais importante equacionar a legislação vigente de modo a permitir a sua neutralidade. 3 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 218/92 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) e Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica, apresentadas pela Comissão, COM(2000) 349 final, de Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 18
20 O problema que se levanta é o facto de o comércio electrónico não estar delimitado por fronteiras físicas levando à dificuldade da determinação da soberania fiscal de um país sobre os rendimentos que essas trocas comerciais possam gerar. Ao nível dos impostos indirectos e em particular no caso do IVA as dificuldades que se levantam centram-se na problemática da determinação da localização das operações, ou seja, qual o país em que a operação comercial deve ser tributada. As transacções comerciais realizadas através do comércio electrónico, representam um desafio para o sistema comum do IVA existente na UE, dado que os novos mercados mundiais não conhecem limites geográficos sendo cada vez mais difícil conhecer a localização das transacções efectuadas. Ao nível dos impostos directos, várias questões assumem relevância, nomeadamente no que concerne à qualificação de diversos rendimentos, conceito de residência e de estabelecimento estável e aplicação das regras sobre preços de transferência. Verificamos assim que este novo conceito levanta inúmeros problemas que convergem para a problemática da concorrência fiscal. Embora subsistam várias zonas de controvérsia e incerteza, a análise desta nova realidade permitirá avaliar a necessidade de uma maior coordenação a nível global, a fim de reduzir os efeitos nocivos da fiscalidade aplicada ao comércio electrónico e garantir ao mesmo tempo, a maior autonomia possível da legislação fiscal de cada país. O objectivo central desta dissertação é o de procurar obter uma informação sistematizada sobre as dificuldades relacionadas com o quadro actual da tributação do comércio electrónico, identificando os principais desenvolvimentos verificados nos últimos anos na comunidade internacional, nomeadamente no seio da OCDE e da UE, e identificar soluções alternativas ao actual quadro de tributação. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 19
21 2. Comércio Electrónico 2.1. A Internet A génese da Internet Desde o aparecimento das primeiras redes informáticas até à utilização universal dos serviços on-line, a internet alterou a vida de milhões de pessoas a nível pessoal e profissional, no entanto, a internet tal como a conhecemos hoje só apareceu na década de 90, tendo tido uma rápida evolução até à actualidade. A primeira comunicação entre um computador e outra máquina aconteceu a 2 de Setembro de 1969, na Universidade da Califórnia. Esta máquina era um router do tamanho de um frigorífico, com o nome de Interphase Message Processor. Esta comunicação, que pode ser considerada a data de nascimento da internet, teve como objectivo enviar uma mensagem de um dos computadores da UCLA, sob a supervisão de Leonard Kleinrock, para outro computador no Instituto de Investigação de Stanford, no norte da Califórnia. 4 A internet surgiu com a necessidade do Departamento de Defesa dos EUA criar um sistema integrado de computadores que enviasse informação fragmentada em pacotes de dados, para que circulasse pela rede militar, permitindo aos cientistas dos centros seleccionados a possibilidade de aceder a essa informação. Neste sentido o Departamento de Defesa encarregou a Agência de Projectos Avançados de Investigação (ARPA) 5 de criar uma rede de computadores militares a ARPANET. Em 1990 dá-se o aparecimento da World Wide Web (www), desenvolvida por Tim Berners-Lee, no Laboratório Europeu de Física de Partículas (CERN) 6, em Genebra. 4 www://ultimahora.publico.pt, acedido em na sigla em inglês 6 na sigla em Inglês Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 20
22 Evolução Os equipamentos electrónicos de comunicação estão implementados na generalidade dos agregados domésticos. Um estudo 7 sobre a expansão dos PC, da internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias, efectuado pela OCDE, procurou analisar a taxa de inserção destes produtos nos agregados familiares, onde é possível tirar algumas conclusões acerca da evolução e do período de expansão destes equipamentos. A análise destas tecnologias em países como os Estados Unidos da América, a França e o Japão evidenciam níveis de expansão elevados e essencialmente rápidos. No caso particular dos Estados Unidos verificamos que destes equipamentos apenas o PC teve uma inserção mais lenta atingindo em 15 anos cerca de 50% dos agregados familiares. Por outro lado, a Internet demorou apenas 8 anos para se implementar em 50% de famílias americanas acompanhando assim a mesma tendência verificada com o aparecimento da TV a cores em Em apenas 4 anos a Banda Larga conquistou 25% dos agregados familiares, encontrando-se acima da taxa de inserção da internet, evidenciando uma forte utilização deste equipamento. Figura 1 Expansão dos PC, da Internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias Estados Unidos Fonte: OCDE 8, com base em dados nacionais 7 OCDE, Tecnologias de Informação e Comunicação Perspectivas da Tecnologia de informação na OCDE: Edição 2004 Sumário em Português 8 Ob cit., p. 10 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 21
23 Relativamente à França verificamos praticamente as mesmas tendências. A TV a cores, o VCR, Internet e Banda Larga a terem níveis comportamentais idênticos nos primeiros anos de vida, sendo o PC o equipamento com uma taxa de inserção mais lenta e baixa. Neste último caso, passados 15 anos da entrada do PC em França pouco mais de 35% das famílias dispunham de computador. Constatamos, no entanto, que a expansão deste equipamento teve uma subida acentuada nos últimos anos, talvez como consequência do aparecimento da internet. Em apenas 5 anos a internet atingiu quase 35 % dos agregados familiares, pelo que poderemos afirmar que quem tem computador está ligado à internet. Figura 2 - Expansão dos PC, da Internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias - França Fonte: OCDE 9, com base em dados nacionais A observação destes indicadores revela que a internet tem tido uma evolução interessante nestes países, acompanhando a taxa de integração da TV a cores, tecnologia que veio revolucionar a década de sessenta. 9 Ob. cit. p. 10 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 22
24 O incremento da Banda Larga revela uma utilização acentuada da internet e consequentemente das perspectivas de uso do comércio electrónico. O Japão é, comparando com os países anteriores, aquele que se encontra mais ligado às novas tecnologias. A TV a cores atingiu em 11 anos praticamente 100% das famílias japonesas, tendo a Internet em apenas 6 anos ultrapassado a fasquia dos 80% de integração nas famílias japonesas. A Banda Larga tem tido um crescimento mais rápido nos primeiros anos que a internet e que a própria TV a cores. O PC atinge em 2003 cerca de 60% dos agregados familiares, tendo tido um crescimento muito acentuado nos últimos anos. Curiosamente o VCR não teve a mesma afluência que os equipamentos anteriores atingindo apenas cerca de 40% das famílias. No caso Japonês o estudo revela uma predisposição acentuada para as novas tecnologias pelo que consideramos que a integração do comércio electrónico neste país será certamente um caso de sucesso. Figura 3 Expansão dos PC, da Internet e dos bens de consumo após alcançar 5% das famílias - Japão Fonte: OCDE 10, com base em dados nacionais 1. O equipamento de acesso inclui os PC, celulares, assistentes pessoais digitais (PDA), consolas para jogos compatíveis com Internet, televisores, etc. 10 Ob. cit. p. 10 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 23
25 O nível de utilização da internet permite ampliar a distribuição de informações e produtos, combinando uma maior procura no mercado com uma maior interacção do consumidor. Neste estudo efectuado pela OCDE, e no que respeita ao potencial da internet, conclui-se que milhões de acessos à internet mostram o potencial da distribuição por via digital ( ) a utilização relativa à saúde, medicina e governo é importante, dentre as utilizações não recreativas; os nichos de mercado estão muito concentrados no comércio e nas finanças (empresas estabelecidas), nas compras, nos classificados e no emprego (novas empresas). A nível nacional um inquérito 11 efectuado pelo INE à utilização de tecnologias da informação e da comunicação pelas famílias, permite verificar o acréscimo entre 2002 e 2004 de cerca de 10 pontos percentuais, quer na utilização de computador, quer na utilização de internet (figura 4), tendo-se registado neste período uma taxa média de crescimento anual de 18% para o computador e de 26% para a internet. Figura 4 Utilização de computador e de internet (%) Fonte: INE INE, Sociedade da informação e do conhecimento Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação pelas Famílias 2004 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 24
26 Quanto à análise da utilização das tecnologias de informação e de comunicação por escalões etários (figura 5) verifica-se que é inversamente proporcional à idade, sendo os indivíduos pertencentes ao escalão etário dos 16 aos 24 anos que atingem níveis de utilização de computador e de internet mais elevados, 72,7% e 63,7% respectivamente. À medida que se avança para escalões etários mais elevados diminui a percentagem de utilização, com 8,5% dos indivíduos com 55 e mais anos a utilizarem o computador e 5,2% a internet. Relativamente à condição perante o trabalho também se verificam grandes oscilações, encontrando-se os estudantes a liderar tanto no uso do computador como da internet. Com efeito quase a totalidade dos estudantes utiliza computador e 91,4% utilizam a internet. Quanto a empregados, 44,4% dos empregados utilizam o computador e cerca de um terço a internet (33,6%). Relativamente ao perfil de utilização entre a população empregada este estudo revela níveis de uso diferenciados entre os grupos profissionais, com os mais qualificados a destacarem-se: os Especialistas das Profissões Intelectuais e Científicas apresentam níveis de utilização mais elevados 96% destes utilizam computador e 90% acedem à internet, bem como os Técnicos e Profissionais de Nível Intermédio e o Pessoal Administrativo e Similares, dos quais cerca de 86% fazem uso do computador e 74% e 67%, respectivamente, utilizam internet. Verificamos uma elevada incorporação da utilização do computador na sociedade, o que associada à crescente implantação e consolidação da internet, potencia o desenvolvimento do comércio electrónico. 12 Ob. cit. p. 3 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 25
27 Figura 5 Utilização de computador e de internet, por escalões etários e condição perante o trabalho, 2004 (%) Fonte: INE 13 Num outro inquérito 14 efectuado pelo INE foi analisada a utilização de tecnologias da informação e da comunicação de acordo com a dimensão das empresas, verificando-se a total penetração destas tecnologias no universo das grandes (empresas com 250 e mais pessoas ao serviço) e médias empresas (50 a 249 pessoas ao serviço) (figura 6). Quanto às pequenas empresas (entre 10 e 49 pessoas ao serviços) também se verificam níveis de utilização elevados registando a utilização de computador cerca de 90%, 68% usam , e cerca de 74% têm acesso à internet. Cerca de três quartos das grandes empresas e metade das médias empresas registam a sua presença na internet através de Website. O indicador global de utilização de computador situa-se nos 92%, a utilização de regista cerca de 73%, o acesso à internet 78% e a presença na internet através de Website uma proporção de 30%. 13 Ob. cit. p 5 14 INE, Sociedade da informação e do conhecimento Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação nas Empresas 2004 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 26
28 Figura 6 Tecnologias da informação e da comunicação nas empresas com dez e mais pessoas ao serviço em 2004, segundo a dimensão da empresa (%) Fonte: INE Evolução e tendências do Comércio Electrónico Conceito A globalização da economia é actualmente uma realidade incontornável tornada possível através de redes globais de informação que permitem o acesso a mercados anteriormente fora do alcance da maioria das empresas. Como verificamos anteriormente o rápido crescimento da internet faz antever que futuramente uma parte substancial do comércio mundial se faça através das novas tecnologias da informação. A este comércio realizado através das tecnologias da informação é atribuída a designação de comércio electrónico. Gustavo Lopes Courinha 16 define comércio electrónico como o conjunto das transacções comerciais de bens ou serviços, realizada por via de computadores ligados à Internet, entre vários sujeitos que podem ou não residir na mesma jurisdição. 15 Ob. cit. p COURINHA, Gustavo Lopes, A tributação directa das pessoas colectivas no comércio electrónico questões de residência e fonte, Fiscalidade, 6, Abril de 2001, p. 53 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 27
29 Segundo o EUROSTAT 17 o comércio electrónico representa a transacção de bens e serviços entre computadores mediados por redes informáticas, sendo que o pagamento ou entrega dos produtos transaccionados não terá que ser, necessariamente, feito através dessas redes. De acordo com a definição inserida no Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico 18, em linha com as recomendações da OCDE, este tipo de comércio refere-se a todas as formas de transacções comerciais que envolvam quer organizações quer indivíduos e que são baseadas no processamento e transmissão de dados por via electrónica, incluindo texto, som e imagem. C. Westland e T. Clark definem o e-commerce como a automação das transacções comerciais através da utilização de computadores e tecnologias de comunicação 19. Verificamos que não existe ainda uma definição universalmente aceite de comércio electrónico, no entanto, é consensual nas inúmeras definições, que envolve transacções comerciais nas redes de telecomunicações através de meios electrónicos. Podemos apontar ainda a natureza comercial implícita, que pode consubstanciar a forma de simples acordo para entrega de bens físicos, a prestação de um serviço ou ainda a transacção de direitos de propriedade intelectual, subdividindo assim o conceito de comércio electrónico em indirecto (encomenda electrónica de bens corpóreos) e directo (entrega em linha de bens incorpóreos) EUROSTAT, e-commerce in Europe: Results of the pilot surveys carried out in 2001, European Commission, Eurostat, Luxembourg, July Esta definição é igualmente adoptada pela ANACOM no seu Web Site. 18 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 94/99, D.R. n.º 198, I Série-B ( ) do original Electronic commerce or e-commerce is the automation of commercial transactions using compute rand communications Technologies., WESTLAND, J. Christopher, CLARK, Theodore H. K., Global Electronic Commerce Theory and Case Studies, fourth printing, Massachusetts Institute of Technology, London, Cf. COMISSÃO EUROPEIA (CE), Comunicação da Comissão: COM (97) 157, Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico, p. 3 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 28
30 Um novo modelo de negócio Referimos anteriormente que o comércio electrónico possibilita que qualquer empresa possa operar directamente em qualquer país do mundo, sem necessidade de qualquer estrutura física ou humana e sem necessidade de intermediários ou agentes. Não sendo um fenómeno completamente novo, dado que há vários anos que as organizações trocam informações através de diversas redes de comunicação, verifica-se actualmente uma importante transformação nos modelos de negócio habituais. As novas oportunidades criadas pelas tecnologias da informação permitem incrementar a produtividade, reduzindo os custos e flexibilizando as estruturas de produção e distribuição. Na comunicação da Comissão Europeia Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico 21 é referido que este modelo de negócio era até há pouco tempo uma actividade de empresa a empresa, estando limitado a um número reduzido de parceiros empresariais, que se entendem conhecidos e de confiança, através de redes específicas fechadas. A abertura e expansão do comércio electrónico são ilustradas neste documento através do seguinte quadro: Figura 7 Comércio electrónico tradicional vs Comércio electrónico na Internet 22 Comércio Electrónico Tradicional empresa a empresa apenas clubes fechados, muitas vezes específicos do sector número limitado de parceiros empresariais redes específicas fechadas parceiros conhecidos e de confiança segurança incorporada na concepção das redes O mercado é um clube Comércio Electrónico na Internet empresa a consumidores empresa e empresa empresa a administração pública utilizador a utilizador mercado aberto, escala global número ilimitado de parceiros redes abertas, não protegidas parceiros conhecidos e desconhecidos segurança e autenticação necessárias A rede é o mercado 21 Ob. cit. p Ob. cit. p. 8, Título original: Para o comércio electrónico tradicional, a rede constitui um meio de circulação de dados. Para o comércio electrónico na Internet, a rede é o mercado. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 29
31 Neste novo conceito de Comércio Electrónico na Internet as actividades comerciais são efectuadas à escala mundial, num mercado aberto, entre um número cada vez maior de participantes conhecidos e desconhecidos, empresariais ou individuais, relativizando as distâncias e permitindo que as empresas concorram em mercados cada vez mais amplos definindo as suas estratégias numa base global. Existem várias vantagens, identificadas por diversos autores, relacionadas com o desenvolvimento do comércio electrónico, nomeadamente 23 : Presença global / Escolha global: os limites do comércio electrónico não são definidos geograficamente ou através das fronteiras dos países, mas sim pela cobertura das redes computacionais, pelo que até o mais pequeno fornecedor pode estabelecer a sua presença e conduzir os seus negócios no mundo inteiro. O benefício para o consumidor é uma escolha global, podendo escolher produtos ou serviços de todos os potenciais fornecedores, independentemente da sua localização; Maior competitividade / Qualidade do serviço: a competitividade dos fornecedores aumenta, obrigando-os a melhorar os seus níveis de suporte pré e pós venda, disponibilizando mais informações sobre o produto, instruções de uso e respostas rápidas às questões dos clientes; Especialização em massa / Personalização de produtos e serviços: através da interacção electrónica, os fornecedores conseguem recolher informações detalhadas dos gostos e necessidades dos seus clientes e assim fornecer produtos direccionados aos requisitos individuais; Reduzir / Eliminar cadeias de distribuição: os fornecedores podem enviar directamente os seus produtos para o consumidor final evitando os tradicionais importadores, grossistas ou retalhistas. Em determinados sectores de actividade os 23 Comércio electrónico Motivações, documento baseado no original An Introduction to Electronic Commerce do projecto G7: A Global Marketplace for SMEs, disponível em http//paginas.fe.up.pt, Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 30
32 artigos podem ser enviados electronicamente, pelo que a cadeia de distribuição é completamente eliminada, como é o caso das indústrias de entretenimento (cinema, vídeo, música, revistas, jornais), da informação e educação (incluindo todas as formas de publicação electrónica) e desenvolvimento e distribuição de software; Redução de custos: a redução de custos das transacções é considerada uma das maiores contribuições do comércio electrónico. A eliminação de custos de distribuição e outros serviços de interacção humana permite consequentemente a diminuição dos preços para o consumidor final; Novas oportunidades de negócio: o comércio electrónico permite redefinir o mercado de produtos existentes e também criar novas oportunidades, através de novos produtos, como por exemplo, fornecimento e suporte de redes informáticas, meios de pagamento electrónicos, segurança e todo o tipo de serviços de informação on-line Tipos de comércio electrónico Além do comércio electrónico directo e indirecto definidos anteriormente, é possível catalogar outros tipos de comércio electrónico baseando-se essa classificação nos sujeitos envolvidos no comércio. De acordo com a ANACOM 24 reconhecem-se quatro principais tipos de comércio electrónico baseados no tipo de intervenientes envolvidos nas transacções: - Business to Business (B 2 B); - Business to Consumer (B 2 C); - Business to Administration (B 2 A); e - Consumer to Administration (C 2 A). 24 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 31
33 Business to Business (B 2 B) Na definição atribuída pela ANACOM o comércio Business to Business (B 2 B) engloba todas as transacções electrónicas efectuadas entre empresas desenvolvendo-se, essencialmente, em três grandes áreas: e-marketplace, e-procurement e e-distribution, caracterizando-as como segue: Os e-marketplaces consistem em plataformas electrónicas onde as empresas, assumindo as posições de comprador e vendedor, se reúnem à volta do objectivo de estabelecer laços comerciais entre si. Estes mercados digitais podem assumir uma forma vertical, quando são frequentados apenas por empresas de uma indústria específica, ou horizontal, caso em que é permitida a participação de empresas de várias indústrias ou ramos de actividades. Os e-procurements são plataformas electrónicas desenvolvidas para suportar o aprovisionamento das organizações, permitindo que estas optimizem a cadeia de fornecimento em tempo e custos incorridos, através da automatização das interacções com as centrais de compras dos seus fornecedores. Os e-distributions consistem em plataformas electrónicas concebidas para integrar as empresas com os seus distribuidores, filiais e representantes, permitindo efectuar uma variedade de tarefas, desde uma simples consulta a um catálogo electrónico até à emissão de facturas e recepção de mercadorias Business to Consumer (B 2 C) O modelo Business to Consumer (B 2 C) caracteriza-se pelo estabelecimento de relações comerciais electrónicas entre as empresas e os consumidores finais. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 32
34 Business to Administration (B 2 A) O segmento Business to Administration abrange as transacções on-line realizadas entre as empresas e a administração pública, envolvendo um vasto leque de serviços nas mais diversas áreas nomeadamente a segurança social, emprego, área fiscal, entre outros Consumer to Administration (C 2 A) O modelo Consumer to Administration representa as transacções electrónicas efectuadas entre os indivíduos e a administração pública, nomeadamente através de realização de pagamentos, entrega de declarações, informações relacionadas com o serviço público, passando desde o sector da saúde, à educação, à área fiscal, etc Aspectos Legais Dados pessoais A problemática da protecção dos dados pessoais assume especial importância quando falamos de comércio electrónico uma vez que a possibilidade de intersecção de informações transmitidas por via electrónica é real, pelo que persistem ainda muitas preocupações quanto à protecção da vida privada e dos dados pessoais. Neste âmbito salientamos a publicação da Directiva 2002/58/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Este diploma legal tem como objectivo harmonizar as disposições dos Estados Membros necessárias para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 33
35 A este nível o prestador de um serviço de comunicações electrónicas adoptará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços. Em caso de risco de violação de segurança o prestador do serviço terá que informar os consumidores desse risco. No âmbito geográfico, esta Directiva não é aplicável a actividades fora do âmbito do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia. De acordo com o disposto nesta Directiva os Estados Membros garantirão, através da sua legislação nacional, a confidencialidade das comunicações 25 e respectivos dados de tráfego 26 realizadas através de redes públicas de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. A Directiva é transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto das redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, especificando e complementando as disposições da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais). A inobservância do regime estabelecido constitui, ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 41/2004, contra-ordenação punível com coimas que variam entre 500 e , competindo à Comissão Nacional de Protecção de Dados ou ao Conselho de Administração do ICP-ANACOM a instauração, instrução e arquivamento dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas. 25 Comunicação é definida na alínea d) do artigo 2.º da Directiva como qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes, através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível, não se incluindo aqui as informações enviadas no âmbito de um serviço de difusão ao público em geral, através de uma rede de comunicações electrónicas, excepto na medida em que a informação possa ser relacionada com o assinante ou utilizador identificável que recebe a informação. 26 Dados de tráfego são definidos na alínea b) do artigo 2.º da Directiva como quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 34
36 Contratos electrónicos No âmbito da contratação electrónica salientamos, ao nível comunitário, as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 97/7/CE, de 20 de Maio e 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre o comércio electrónico). A Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio, tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros relativas aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores. Este documento consagra entre outros, as informações prévias que o consumidor deve dispor antes da celebração de qualquer contrato à distância, o direito de rescisão do contrato e os meios judiciais ou administrativos que garantam a aplicação das disposições nacionais de execução da directiva. A Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho estabelece no artigo 9.º que Os Estados Membros assegurarão que os seus sistemas permitam a celebração de contratos por meios electrónicos. É expresso neste documento que o regime jurídico aplicável não poderá afectar a celebração de contratos pelo facto de serem celebrados por meios electrónicos. O prestador de serviços deve no entanto, antes de ser dada a ordem de encomenda pelo destinatário, disponibilizar informação acerca das etapas da celebração e arquivamento do contrato, as línguas em que o contrato pode ser celebrado, os meios técnicos que permitem identificar e corrigir os erros de introdução anteriores à ordem de encomenda, códigos de conduta de que seja subscritor assim como os termos contratuais. Estas Directivas tiveram a sua transposição para o normativo português através do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpõe a Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe a Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 35
37 O Decreto-Lei n.º143/2001 regula os contratos à distância entre um consumidor e um fornecedor. Para efeitos deste diploma considera-se que um consumidor é qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional. Por outro lado um fornecedor é entendido como qualquer pessoa singular ou colectiva que actue no âmbito da sua actividade profissional. Este diploma indica igualmente (artigo 4.º) as informações prévias que o consumidor deve dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato celebrado à distância, a saber: a) Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento adiantado, o respectivo endereço; b) Características essenciais do bem ou do serviço; c) Preço do bem ou do serviço, incluindo taxas e impostos; d) Despesas de entrega, caso existam; e) Modalidades de pagamento, entrega ou execução; f) Existência do direito de resolução do contrato, excepto em algumas situações 27 ; g) Custo de utilização da técnica de comunicação a distância, quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base; h) Prazo de validade da oferta ou proposta contratual; i) Duração mínima do contrato, em caso de contratos de fornecimento continuado ou periódico. Sendo o contrato considerado válido e eficaz, o seu incumprimento acarretará as consequências que a lei prevê para o incumprimento de todo e qualquer contrato 28. O Decreto-Lei n.º 7/2004 aplica-se, de acordo com o disposto no artigo 24.º a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais. Este diploma estabelece a liberdade de celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pela utilização deste meio, proibindo as 27 Identificadas no artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 36
38 cláusulas contratuais gerais que imponham a celebração por via electrónica dos contratos com consumidores. Quanto à forma dos contratos, as declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de forma escrita quando ofereçam as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação, valendo como documento assinado quando satisfizer os requisitos da legislação sobre a assinatura electrónica e certificação. De acordo com o preceituado no artigo 28.º do Decreto-Lei o prestador de serviços deve facultar na celebração de contratos em linha, antes de ser dada a ordem de encomenda, um conjunto de informações prévias aos destinatários: a) O processo de celebração do contrato; b) O arquivamento ou não do contrato pelo prestador de serviço e a acessibilidade àquele pelo destinatário; c) A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado; d) Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser identificados e corrigidos erros de introdução que possam estar contidos na ordem de encomenda; e) Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar; f) Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar electronicamente Evolução Verificámos anteriormente na análise evolutiva das tecnologias da informação e da comunicação que os computadores e a internet estão muito divulgados podendo considerar-se que a sua utilização é quotidiana na vida dos agregados familiares. Quanto à utilização do comércio electrónico verificamos que esta realidade é um pouco diferente. No estudo 29 efectuado pela OCDE sobre as Perspectivas da Tecnologia de 28 Cf. FERREIRA, Silva, Contratação electrónica, Vida Económica, de Agosto de OCDE, Tecnologias de Informação e Comunicação Perspectivas da Tecnologia de informação na OCDE: Edição 2004 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 37
39 Informação na OCDE em 2004, foi analisado entre outros a conectividade comercial na internet e a adopção do comércio electrónico. A figura 8 regista os resultados deste estudo. Como podemos verificar apesar de níveis elevados de utilização de internet, as actividades comerciais on-line encontram-se pouco implementados, pelo que conforme é assinalado pela OCDE o desafio consiste em aumentar a utilização efectiva dos programas de comércio electrónico e reestruturar as relações com os fornecedores e clientes. Figura 8 Alta conectividade comercial mas lenta adopção do comércio electrónico (%) Fonte: OCDE 30, com base em dados nacionais Como é referido na Comunicação 31 da Comissão intitulada Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico o primeiro objectivo é criar confiança e segurança. Para que o comércio electrónico se desenvolva, consumidores e empresas devem estar seguros de que as suas transacções não serão interceptadas ou alteradas, de que o vendedor e o comprador são quem afirmam ser e de que existem mecanismos de transacção legais e seguros. Criar esta confiança e segurança é um pré-requisito para a adesão das empresas e dos consumidores ao comércio electrónico. 30 OCDE, Tecnologias de Informação e Comunicação Perspectivas da Tecnologia de informação na OCDE: Edição 2004 Sumário em Português, p COM (97) 157 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 38
40 Actualmente ainda existe alguma relutância em efectuar aquisições via internet. A falta de segurança, inabilitações técnicas, falta de hábito e problemas de confiança são algumas das dificuldades apontadas por um estudo nacional 32 efectuado pelo INE. Como veremos seguidamente as assinaturas e os certificados digitais respondem de alguma forma a estas necessidades de segurança. De acordo com inquéritos efectuados pelo INE 33, a nível nacional, nos primeiros três meses de 2004, 3% da população adquiriu produtos on-line para uso privado. Cerca de 26% destes indivíduos gastaram entre 30 a 99 euros, sendo esta a classe mais indicada. Dos indivíduos que efectuaram compras on-line em 2003 ou no primeiro trimestre de 2004, 42% forneceram os dados do seu cartão de crédito ou de débito através da internet. Os pagamentos on-line através de cartão de crédito (41%) e o pagamento por reembolso postal (32%) foram os modos de pagamento mais utilizados. Relativamente aos produtos mais comprados através do comércio electrónico constatamos que a área da cultura ocupa o primeiro posto (figura 9). Mais de um terço dos indivíduos que efectuaram compras, através do comércio electrónico, em 2003 ou no primeiro trimestre de 2004 adquiriram livros/revistas/jornais/material de e-learning (37,1%), 20,7% filmes e música, enquanto que 19,5% adquiriram software informático e cerca de 18% viagens/alojamento e bilhetes para espectáculos/eventos. 32 INE, Sociedade da informação e do conhecimento Inquérito à utilização de tecnologias da informação e da comunicação pelas famílias Ob. cit.. p. 6 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 39
41 Figura 9 Produtos comprados ou encomendados através da internet em Portugal (%) Fonte: INE 34 No comércio electrónico, as encomendas são, comparativamente às vendas, uma prática mais comum entre as empresas portuguesas (figura 10). Em 2003, cerca de 38% das empresas com 250 e mais pessoas efectuou encomendas on-line, destacando-se consideravelmente das pequenas (com 15,4% de encomendas) e das médias empresas (30%). Na generalidade das empresas não financeiras 18,1% encomendou bens e/ou serviços através da internet ou de outras redes electrónicas. Quanto à efectivação de vendas cerca de 25% das empresas com 250 e mais pessoas efectuou vendas on-line. Numa análise global 7,3% das empresas não financeiras realizou vendas de bens e/ou serviços on-line. 34 Ob. cit. p. 7 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 40
42 Figura 10 Empresas não financeiras com dez e mais pessoas ao serviço que utilizaram o comércio electrónico para encomendar e vender produtos em 2003, segundo a dimensão da empresa (%) Fonte: INE 35 De acordo com estudos da OCDE 36, os efeitos da utilização do comércio electrónico podem não ser imediatos. Estudos de caso para mostram que os resultados permanecem nitidamente inferiores às expectativas, reflectindo um super optimismo e dificuldades de avaliação. ( ) incluir o potencial das TIC em todo o ciclo empresarial requer um aumento significativo das competências e a melhoria do capital humano, inovação na organização (novos modelos comerciais, hierarquias mais estáveis, por exemplo) e nos produtos, e o alinhamento das TIC com as estratégias empresariais. Verifica-se sim uma ampliação crescente na distribuição de informações e apresentação de produtos. Os acessos frequentes por parte de todo o tipo de utilizadores fomenta a divulgação dos bens e serviços na rede digital, no entanto, a sua comercialização ainda é mais intensa no mercado tradicional, quer por razões de segurança, confiança ou comodidade. 35 INE, Sociedade da informação e do conhecimento Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação nas Empresas 2004, p OCDE, ob. cit. p. 8 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 41
43 3. Assinatura digital e facturação electrónica 3.1. Assinatura digital A necessidade de um certificado digital Podemos considerar a falta de segurança um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento do comércio electrónico. Efectivamente os problemas de segurança e a pouca confiança dos utilizadores nas novas tecnologias continuam a prejudicar as relações comerciais realizadas por meio de sistemas de informação conforme é revelado num inquérito efectuado pelo INE em Portugal acerca da utilização de tecnologias de informação e da comunicação pelas famílias em A figura 11 - Razões para nunca terem efectuado comércio electrónico revela que 40,5% dos inquiridos não utilizam o comércio digital devido a problemas de segurança/preocupação em fornecer dados do cartão crédito através da internet, 39,5% considera existirem problemas de privacidade manifestando preocupação em fornecer dados pessoais através da internet. A falta de confiança relacionada com a recepção e devolução de bens é revelada por 28,6% dos indivíduos. 37 INE, Sociedade da informação e do conhecimento Inquérito à utilização de tecnologias da informação e da comunicação pelas famílias 2004, p. 7 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 42
44 Figura 11 Razões para nunca terem efectuado comércio electrónico, 2004 Fonte: INE 38 A nível comunitário esta preocupação é demonstrada já em 1997 na comunicação da Comissão de 15 de Abril ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, relativa a uma iniciativa europeia em matéria de comércio electrónico. No âmbito da criação de um quadro regulamentar favorável o primeiro objectivo traçado foi o de criar confiança e segurança nas transacções electrónicas, uma vez que os consumidores e empresas devem ter a garantia de que as suas transacções não são interceptadas ou alteradas. Nesse mesmo ano, em 8 de Outubro, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, a comunicação Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e cifragem 39, demonstrando a preocupação desta matéria para o quadro legal do comércio electrónico. As transacções e comunicações efectuadas por meios electrónicos necessitam de assinaturas digitais e de serviços associados (certificação digital) que permitam a autenticação de dados. No entanto a existência de regras divergentes quanto ao 38 Ob. cit. p. 7 Mestrado em Contabilidade e Auditoria Universidade de Aveiro 43