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Timestamp: 2018-10-23 06:37:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 99', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 13']

2015_05_25 - PL alteração lei fundo compensação - v1.docx - PDF
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Pedro Lucas Castel-Branco Laranjeira
1 Carla Batista De: António Clemente Enviado: quarta-feira, 27 de Maio de :22 Para: José Teixeira Martins Cc: Sónia Martins Páscoa; Leonor Vale de Castro; Agenda - MPAP Assunto: Parecer ANACOM Anexos: 2015_05_25 - PL alteração lei fundo compensação - v1.docx Importância: Alta Caro Dr. José Teixeira Martins, Remetemos em anexo o parecer da ANACOM sobre o projeto de diploma acima identificado, agendado para o CM de amanhã. Com os melhores cumprimentos, António Clemente ANTÓNIO JOSÉ CLEMENTE Adjunto Gabinete do Ministro da Economia Rua da Horta Seca, n.º Lisboa, PORTUGAL TEL FAX Mensagem original----- De: Enviada: terça-feira, 26 de Maio de :33 Para: Carlos Nunes Lopes Cc: Assunto: FW: Projeto de PL que altera a Lei 35/2012, de 23 de agosto Senhor Dr. Carlos Nunes Lopes, Analisado o projeto que nos endereçou, constata-se que o articulado do mesmo corresponde ao que foi apresentado pela ANACOM. Na perspetiva da ANACOM, as alterações realizadas ao texto proposto para a exposição de motivos permitem, embora com de forma mais sintética, compreender as razões da proposta de revogação do n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º35/2012, de 23 de agosto. Sugerem-se, no entanto, as duas alterações editoriais que se assinalam nas páginas 3 e 4 do documento anexo. Com os meus cumprimentos João Confraria 1
2 De: Carlos Nunes Lopes Enviado: segunda-feira, 25 de Maio de :45 Para: João M. Confraria Assunto: Projeto de PL que altera a Lei 35/2012, de 23 de agosto Caro Senhor Professor João Confraria, Junto se envia o projeto de proposta de lei que altera a Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, elaborado a partir do anteprojeto que nos foi remetido pela ANACOM por ofício com a referência S034113/2014 e incorporando as demais sugestões apresentadas por essa Autoridade. Muito agradecíamos a validação da versão final do projeto ou, se for o caso, os comentários adicionais que houver por convenientes. Com os melhores cumprimentos, Carlos Nunes Lopes Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações Rua da Horta Sêca, nº Lisboa, PORTUGAL TEL FAX Pense no ambiente. Imprima o conteudo desta mensagem apenas se for absolutamente necessario. Este e ficheiros em anexo sao confidenciais e destinados somente ao conhecimento e utilizacao da(s) pessoa(s) ou entidade(s) a quem foram enderecados. Se recebeu este ou anexos por erro, ou a eles teve acesso nao sendo o destinatario, por favor elimine-os contactando o remetente. Please consider the environment before printing this mail note. This and files transmitted with it are confidential and intended for the sole use of the individual or organization to whom they are addressed. If you have received this in error, please notify the sender immediately and delete it without using, copying, storing, forwarding or disclosing its contents to any other party. Autoridade Nacional de Comunicacoes 2
3 PL 231/ Exposição de Motivos Através da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, foi criado o fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, doravante designado por fundo de compensação. O n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, prevê que, mediante certas condições, o fundo de compensação seja acionado para financiamento dos custos líquidos do serviço universal (CLSU) incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelos prestadores que viessem a ser designados na sequência de processo concursal, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro. Na sequência do processo concursal lançado pelo Governo em 2012, os prestadores designados iniciaram a sua atividade já durante o ano de Em consequência, durante parte do ano de 2014 o serviço universal foi ainda assegurado pela então PT Comunicações, S.A., enquanto concessionária do serviço público de telecomunicações, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, diploma que foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, que entrou em vigor em 1 de junho de Tendo presente os prazos previstos no capítulo V da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, estima-se que o processo de auditoria e aprovação dos CLSU relativos a 2014 no período que antecedeu o início da prestação do serviço universal pelos prestadores designados na sequência do processo concursal, que se encontra a cargo da Autoridade Nacional de Comunicações, doravante designada por ANACOM, não estará concluído antes de
4 Com efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º daquela lei, o prestador do serviço universal dispõe de um prazo até ao final de outubro de cada ano civil para transmitir à ANACOM o cálculo preliminar dos CLSU relativos ao ano civil anterior, pelo que é expectável que a ex-pt Comunicações, S.A., atualmente MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., só remeta àquela Autoridade o cálculo preliminar dos CLSU relativos a 2014 no final de outubro de Após esta comunicação importará promover todos os procedimentos de cálculo e auditorias necessários para garantir a solidez técnica e jurídica dos resultados finais apurados pela ANACOM, pelo que uma decisão final sobre os CLSU de 2014 só será aprovada, por esta entidade, em Importa, deste modo, criar as necessárias condições para promover o cálculo e repartição daqueles custos, dentro do enquadramento já delineado pela Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, estabelecendo-se que a contribuição extraordinária prevista nesta lei abrange também o financiamento dos CLSU incorridos pela então concessionária do serviço universal, referentes ao ano de 2014, que vierem a ser aprovados pela ANACOM em Adicionalmente, importa reformular a obrigação de envio à ANACOM, por parte das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, em caso de cessação de atividade, da informação necessária à identificação das entidades que devem contribuir para o financiamento do serviço universal e ao apuramento do valor das respetivas contribuições, de modo a permitir à ANACOM obter todas as informações necessárias àquele fim. 2
5 Com efeito, em caso de cessação de atividade, e considerando que, no ano em que ocorra a cessação, poderá haver também lugar a CLSU a compensar, torna-se necessário acautelar que a ANACOM obtenha das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas não apenas a informação necessária ao processo de apuramento do volume de negócios elegível e de lançamento das contribuições que decorrerá nesse ano, mas também ao processo que decorrerá no ano seguinte, designadamente a informação sobre o volume de negócios da empresa no ano em que cessa atividade. Esta informação deve ser apresentada de forma autonomizada e com o grau de desagregação adequado, de modo a que o processo de compensação dos CLSU relativos ao ano em que as empresas em questão cessaram atividade possa ser concluído com todos os elementos relevantes. Aproveita-se a oportunidade para introduzir alguns ajustamentos nas disposições que se reportam, especificamente, à remuneração a pagar eventualmente ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas (este último atualmente designado «Serviço 118»), tendo presente o modelo recentemente adotado para a prestação desta componente do serviço universal no futuro. Com efeito, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, de 20 de fevereiro, foi promovido um novo procedimento concursal para seleção do futuro prestador da componente do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, o qual foi precedido de uma consulta pública sobre o modelo em que deverá assentar a prestação deste serviço no futuro. Neste quadro, prevê-se que esta componente possa vir a ser financiada pelo fundo de compensação, como sucede com as demais componentes do serviço universal, em vez de dar lugar ao pagamento de uma contrapartida ao Estado. Comentário [ANACOM1]: «consulta pública sobre o modelo em que deverá assentar, no futuro, a prestação desta componente do serviço universal». 3
6 Justifica-se, assim, o ajustamento dos termos da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, na parte em que se reporta à prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, deixando de o tratar de forma autonomizada face às demais componentes do serviço universal, mas mantendo em aberto a possibilidade de, no futuro, algumas das componentes do serviço universal virem a ser geradoras de receita do fundo de compensação. Finalmente, tendo presente a experiência já recolhida pela ANACOM com o processo relativo ao lançamento e liquidação da contribuição extraordinária para o fundo de compensação do serviço universal e considerando que o mecanismo de incentivo ao pagamento das contribuições para o fundo de compensação previsto no artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, já inclui a cobrança coerciva e, caso esta não se mostre eficaz, o rateamento da contribuição em falta, optou-se revogar o n.º 5 do citado artigo 13.º, que prevê que a ANACOM deve determinar a suspensão imediata do exercício da atividade à empresa em situação de incumprimento. Com efeito, apesar de não ter sido aplicada, a solução consagrada na mencionada disposição permitiria sancionar o incumprimento de uma obrigação contributiva com uma restrição à liberdade de empresa, o que pode ser considerado excessivo. Comentário [ANACOM2]: «, optou-se por revogar o n.º 5 do». Foi ouvida a Autoridade Nacional de Comunicações. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: 4
7 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto Os artigos 5.º, 10.º, 15.º e 18.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [ ] 1 - [ ]: a) [ ]; b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; 2 - [ ]. 5
8 3 - [ ]. 4 - [ ]. Artigo 10.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]: a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]. 3 - [ ]. Artigo 15.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 6
9 4 - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume de negócios e demais informação referida no n.º 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas informações relativas ao ano civil anterior. 5 - [ ]. Artigo 18.º [ ] 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais anos. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]: 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ].». 7
10 Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, 23 de agosto. Artigo 4.º Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «ICP - Autoridade Nacional de Comunicações» e «ICP - ANACOM», deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de Comunicações» e «ANACOM». Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares 8
11 ANEXO (a que se refere o artigo 4.º) Republicação da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto 9
12 Projeto para circulação e agendamento Diploma: Forma de ato: Proposta de lei. Gabinete responsável: Ministro da Economia Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. Sumário a publicar em Diário da República: Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. 1. Impacto legislativo: 1.a. Audições obrigatórias Executadas: Sim: X Não 10
13 Quais: 1. Autoridade Nacional de Comunicações (Acrescentar, se necessário). 1.b Audições facultativas Executadas: Sim: Não X Quais: (Acrescentar, se necessário). 11
14 1.c. Enquadramento e fundamentação política do projeto, nomeadamente relação com o Programa do Governo, conformidade constitucional (se necessário) e objetivos a alcançar com o mesmo Sim: Não: X Quais: (Acrescentar, se necessário). 1.d. Participação de grupos de trabalho ou comissões integradas por peritos, personalidades de reconhecido mérito, ou entidades académicas, nos trabalhos preparatórios de iniciativas legislativas ou regulamentares, bem como o recurso a entidades terceiras à Administração Pública (n.ºs 3 e 5 da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 608/2012, de 11 de dezembro) 12
15 Executadas: Sim: Não X Quais: (Acrescentar, se necessário). 2. Número de procedimentos administrativos: o projeto mantém, cria ou reduz procedimentos administrativos? Mantém: X Cria: Reduz: Não aplicável: 13
16 3. Número de obrigações de prestação de informação: o projeto cria, mantém ou reduz obrigações de prestação de informação por privados ao Estado (assinalar a opção aplicável)? Mantém: X Cria: Reduz: Não aplicável: 4. Taxas: o projeto cria, mantém ou reduz o número de taxas existente? Mantém: Cria: X Reduz: Prevê-se que a contribuição extraordinária a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, passe a abranger também o ano de 2016, tendo em conta que, nesse ano, haverá previsivelmente lugar a aprovação de custos líquidos do serviço universal pela ANACOM Não aplicável: 14
17 5. Receita pública: o projeto mantém, aumenta ou reduz receita pública? Mantém: X Cria: Reduz: Não aplicável: 6. Despesa pública: o projeto mantém, aumenta ou reduz a despesa pública? Mantém: X Cria: Reduz: Não aplicável: 7. Recursos humanos: o projeto implica manutenção, aumento ou redução de recursos humanos? Mantém: X Cria: Reduz: Não aplicável: 15
18 8. Aprovação de regulamentos: o projeto implica custos para o exercício de atividades económicas, nomeadamente com regras administrativas para licenciamentos, identificação expressa de compensação com a revogação ou eliminação de regulamentos com idêntico peso para a atividade em causa. Sim: Não X Quais: (Acrescentar, se necessário). 9. Ponderação na ótica das políticas de família e de natalidade Sim: Não Qual: X 16
19 10. Implicações com igualdade de género Sim: Não Qual: X 11. Avaliação de impacte para as PME Sim: Não: X 12. Proceder à avaliação sucessiva do impacto Sim: Não: X Outros 13. Legislação a alterar Quanto: 1 1. Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto (Acrescentar, se necessário). 17
20 14. Legislação a revogar Quanto:1 1. N.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, 23 de agosto (Acrescentar, se necessário). 15. Transposição de ato normativo da UE Quanto: Sim: Não Qual: X 16. Aprova convenção internacional Sim: Não Qual: X 17. Regulamentos: 1. Sumário: Entidade competente: Forma: Prazo: 18
21 2. Sumário: Entidade competente: Forma: Prazo: (Acrescentar, se necessário). 18. Proposta de nota para a comunicação social O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera a Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, introduzindo algumas atualizações decorrentes do início da prestação de atividade, já durante o ano de 2014, pelos prestadores de serviço universal designados na sequência de procedimento concursal lançado em 2012 e das alterações ao modelo de prestação do serviço de disponibilização de listas telefónicas e serviço informativo. 19
Referenciais normativos. Regulamento de Gestão do Programa Operacional de Apoio à Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Referenciais normativos Regulamento de Gestão do Programa Operacional de Apoio à Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Regulamento de Gestão do Programa Operacional de Apoio à Promoção da Segurança
Projeto de lei n.º 893/XII/4.ª
Projeto de lei n.º 893/XII/4.ª Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, Exposição de Motivos O acesso
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 234/2013, Série I, de 03/12, páginas 6631-6634. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MOD. 4.3 Classificação: 0 6 0. 0 1. 0 1 Segurança: P úbl i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Portaria n.º 350/2013, de 3 de dezembro Estado: vigente