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Timestamp: 2018-12-12 04:04:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 81', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS Setor de Apoio Jurídico e Contencioso - PDF
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Maria de Belem Salvado Almada
1 CAPÍTULO VII Tabelas De Taxas Urbanísticas (TTU) SECÇÃO I Urbanização e edificação SUBSECÇÃO I Artigo 1.º Operações de loteamento 1-Apresentação do requerimento para licenciamento ou admissão de comunicação prévia 113,03 2-Apresentação de aditamento 40,37 3-Emissão de alvará a)parcela fixa 39,49 Acresce b)parcela variável, segundo a fórmula seguinte: l r (3 n + stp + 2 m) ( stpi STPT ti ) + [lr ((ti 0,3) CIP stpi + (t 0,35) CIEV stpi) stpi] 4-Discussão Pública a)processo 75,41 Acrescem: b) Os custos de publicação no Diário da Republica, em jornal de âmbito regional e no boletim Municipal 5-Saneamento de elementos em falta Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação 69,75 Artigo 2.º Obras de Urbanização em loteamentos 1-Emissão de alvará a) Parcela fixa aa) Emissão 79,89 ab) Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento 28,54 ac) Entrada de comunicação prévia 63,92 ad) Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia 22,82 b) Parcela variável, segundo a fórmula seguinte: D (P + A + C + S + T + E + G + V) l + m 2-Saneamento de elementos em falta Alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação 34,88 Artigo 3.º Trabalhos de remodelação dos terrenos a)parcela fixa aa) Apresentação do requerimento de licenciamento 41,17 ab) Emissão do alvará de licenciamento 17,64 ac) Entrada de comunicação prévia 32,93 b)parcela variável ba) Por m 2 2,94
2 Artigo 4.º Operações de destaque e de reparcelamento Emissão de alvará ou de certidão 162,21 SECÇÃO II Obras de Edificação Artigo 5.º Processo 1-Apresentação de requerimento para licenciamento 122,56 2-Apresentação de comunicação prévia 98,05 3-Apresentação de requerimento para legalização 175,10 4-Apresentação de requerimento para obras no interior de edifícios classificados ou em vias de 97,74 classificação 5-Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento 43,78 6-Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia 35,02 7- Entrada de cada aditamento em sede de legalização 43,78 8- Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento de obras no interior de edifícios 21,88 classificados ou em vias de classificação 9-Saneamento de elementos em falta a)alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação 52,31 10-Concessão de alvará a) Parcela fixa: aa)emissão 25,98 ab)admissão de comunicação prévia 20,78 b)parcela variável segundo a fórmula seguinte: [(3 n + stp + 2 m) (stpi ti )] lr STPT Artigo 6.º Edificações não abrangidas por loteamento 1-Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais e originadas por obras de construção e ampliação não abrangidas por operações de loteamento e nas construções geradoras de impacto semelhante a loteamento a)nas construções de habitação, comercio e serviços e industria a taxa obedece à seguinte fórmula [(ti 0,3) CIP + (ti 0,35) CIEV] stpi l r b)nas construções de estabelecimentos de restauração e bebidas e nas superfícies comerciais: (ti 0,05) CIP + (ti 0,10) CIEV Stp c)nas construções de estabelecimentos de hotelaria e similares: (ti 0,05) CIP + (ti 0,10) CIEV Stp Artigo 7.º Casos especiais 1)As edificações não classificadas de escassa relevância, a demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou comunicação prévia bem como a emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de alteração, desde que não dispensadas de comunicação prévia, nomeadamente alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamentos de vãos, estão sujeitas ao pagamento de taxas seguintes: a)parcela fixa
3 aa)entrada de comunicação prévia ou emissão de alvará 41,85 ab)saneamento de elementos em falta Alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação 27,90 b)em relação a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras tais como: -Muros confinantes com a via publica, metro ou fração 1,49 - Muros não confinantes com a via publica, metro ou fração 0,60 -Piscinas por m 2 13,42 -Depósitos, tanques e outros, por m 3 ou fração 2,98 -Elevadores, por unidade 298,32 -Antenas de telecomunicações e instalações anexas 835,31 -Outras construções: -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença 20,88 ou comunicação por construção e ou piso - Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado 5,97 ou fração de fachada alterada -Obras de beneficiação exterior, em edifício, por metro quadrado ou fração 1,79 Às taxas definidas no presente artigo, uma taxa relativa ao prazo de execução por mês ou fração 7,46 Artigo 8.º Utilização dos edifícios 1- Autorização de utilização e de alteração do uso dos edifícios para fins de habitação, industria, comercio e serviços a)parcela fixa: aa)emissão de alvará 31,48 ab)alteração de uso habitacional para outro 89,95 b)parcela variável, segundo a fórmula seguinte: n stpi ti 2- Autorização ou comunicação prévia de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica restauração e bebidas e unidades comerciais de dimensão relevante a) Parcela Fixa: aa) Alvará de utilização 44,97 b) Parcela Variável, segundo a fórmula seguinte: n stpi ti 3-Licenças ou autorização de utilização, ou suas alterações, para estabelecimentos de hotelaria e similares a) Parcela Fixa aa) Alvará de utilização 44,97 Acresce b) Parcela Variável, segundo a fórmula seguinte: (2 n + stpi ti 4 A emissão de alvará por mudança de uso obriga ao pagamento do diferencial relativo às infraestruturas de acordo com a fórmula seguinte:
4 (ti 0,3) CIP + (ti 0,35) CIEV l r Artigo 9.º Renovação A emissão do alvará resultante de renovação da licença ou de admissão de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento de 50% das taxas previstas para os respetivos atos ou pedidos a renovar Artigo 10.º Prorrogações e autorizações especiais para obras inacabadas 1-No momento da entrada do processo a)parcela Fixa 32,38 a)parcela Variável, é para cada ato a ser prorrogado correspondente a 10% da taxa prevista para tais atos Artigo 11.º Execução por fases 1-As taxas pela execução por fases terão em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento 2-Na determinação das taxas será aplicável o previsto na presente tabela referente à fase a que diz respeito nomeadamente: a)alvará de licença de loteamento; b)licença ou comunicação prévia de obras de urbanização; c)trabalho de remodelação de terrenos; d)obras de edificação. Artigo 12.º Realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas locais diretamente adjacentes ao loteamento e respetivas compensações 1-A taxa é calculada segundo a fórmula seguinte: V = C (STPu Pu Ti) (1,2 Lu r STPu ) ki Zi STPT 2-Cedência de terrenos - de acordo com o previsto no RJUE Cp = T2 (ca ce) Artigo 13.º Receção de obras de urbanização Por auto de receção provisória ou definitiva 124,56 Artigo 14.º Disposições Especiais 1- Informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações urbanísticas a)parcela fixa 44,71 b)parcela variável ba) Edificação STP * 0,05 bb) Edificação com legislação específica STP * 0,10 bc) Loteamento até 5.000m2 10,00 por cada 1000 m2 bd) Loteamento de m2 a m2 12,00 por cada 1000 m2
5 be) Loteamento superior a m2 15,00 por cada 1000 m2 2-Informação sobre condicionamentos previstos nos Planos 59,94 SECÇÃO III Ocupação do Domínio Público Municipal Artigo 15.º Ocupação do domínio público por motivo de obras ou outros Esta taxa é composta por uma componente fixa correspondente ao custo administrativo e por uma componente variável que diferencia o benefício do sujeito passivo, tendo como referência o custo de amortização e manutenção do espaço público e a localização da ocupação. Caso esta ocupação colida com perdas de receita por impedimento de outras ocupações, nomeadamente estacionamento de duração limitada, a componente variável será estabelecida pelo dobro do valor calculado. 1-Entrada do processo a)parcela fixa * b) Parcela variável, segundo a fórmula seguinte: V = Σ CREP K Lu M T - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro ou fração, incluindo cabeceiras K1 = * - Por metro quadrado ou fração da via pública ocupada e por mês, em acumulação com o anterior K2 = * - Andaimes, por mês, por metro quadrado ou fração e por piso (só na parte não defendida por K3 = * tapumes) - Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, por mês e por unidade K4 = * - Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês K5 = * Ocupação ou utilização do solo e subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal por K6 = * empresas de rede, por metro e por ano - Estações ou antenas transmissoras de sinal, por ano, cada K7 = * * 8ª alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e licenças SECÇÃO IV Equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos, de ar e de água Artigo 16.º Instalações abastecedoras de Carburantes 1-Licença para instalação a)quando da apresentação do requerimento para licenciamento de instalações abastecedoras de 163,70 carburantes b) Em caso de alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação 46,50 c) Emissão do alvará de utilização ca)parcela fixa 44,97 Acresce cb) Parcela variável correspondente ao custo do serviço a efectuar por Entidade externa * 1-Para C < ,53 2-Para 10< C < ,96
6 3-Para 50 < C < ,39 4-Para C > ,45 2-Vistorias e inspeções a) Fiscalização de instalações abastecedoras de carburantes aa)parcela fixa 24,03 b) Parcela variável correspondente ao custo do serviço a efectuar por Entidade externa * ba)para C < 10 47,95 bb)para 10< C < 50 95,90 bc)para 50 < C < ,84 bd) Para C > ,77 3-Ocupação da via pública por bombas abastecedoras de carburante, de ar e de água a)licença de ocupação da via pública aa)parcela fixa 37,43 Acresce por m 2 utilizado: 1)Instaladas inteiramente na via pública 8,20 2)Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular 6,15 3)Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública 5,13 4)Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via 4,10 pública 5)Bombas volantes abastecendo na via pública por cada 4,10 6)Tomadas de ar instaladas noutras bombas 4,10 -Com compressor saliente na via pública 3,08 -Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública 2,46 -Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo 2,05 na via pública 7)Tomadas de água abastecendo na via pública por cada uma 1,44 * Primeira alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças SECÇÃO V Vistorias Artigo 17.º Para habitação, comércio, serviços ou outros a)autorização de utilização aa)parcela fixa 49,20 ab)parcela Variável, segundo a fórmula seguinte: T = (5 n + STP) l Pu Artigo 18.º Para ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas a)parcela fixa 80,32 ab)parcela Variável, segundo a fórmula seguinte: T = (10 n + STP) Artigo 19.º Para ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos a)parcela fixa 117,70
7 b)parcela Variável, segundo a fórmula seguinte: T = (10 n + c + STP) Artigo 20.º Para integração de edifícios em propriedade horizontal a)parcela fixa 49,20 b)parcela Variável, segundo a fórmula seguinte: T = (10 n + STP) l Artigo 21.º Elevadores a)parcela fixa 5,64 b)parcela Variável, correspondente ao custo do serviço a efetuar por entidade externa Artigo 22.º Para licenciamento de exploração e para verificação das condições do exercício da atividade industrial a)parcela fixa (inclui a emissão de licença) 117,70 b)parcela Variável Por cada 50 m2 ou fração 23,49 Artigo 23.º Para vistorias em que participe a Câmara Municipal a)parcela fixa 61,50 b)parcela Variável: Por cada 50 m2 ou fração 11,75 Artigo 24.º Para medição dos níveis sonoros a)parcela fixa 5,64 b)parcela Variável, correspondente ao custo do serviço a efetuar por entidade externa Artigo 25.º Outras não previstas Parcela fixa 56,08 Artigo 26.º (*) Taxas especiais para Estabelecimentos Industriais do Tipo 3 1-As taxas devidas por cada um dos atos previstos no SIR são calculadas de acordo com o Anexo C 2-Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 81º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, determina-se que o montante destinado a entidades públicas da administração central que intervenham nos atos de vistorias seja definido nos termos do Anexo V do SIR com a distribuição seguinte: a) 5% para a entidade responsável pela administração do Balcão do Empreendedor b) O valor remanescente a repartir em partes iguais pelas entidades públicas da administração central que participem na vistoria Formula a aplicar: Tf= TbxFdxFs em que:
8 Tf= Taxa final Tb= Taxa base Fd= Fator de dimensão Fs= Fator de serviços De acordo com a alteração em vigor desde 31/12/2013, os valores a considerar devem ser os 97,73 constantes nos respetivos quadros I e II sendo a Tb (Taxa base) para 2014 * Sétima alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças SECÇÃO VI Assuntos administrativos Os atos, serviços e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na presente secção e, quando similares, assumem valor idêntico ao das mesmas taxas definidas no Regulamento de Taxas Administrativas. Artigo 27.º Substituição de Técnicos e Registo de Declaração de Responsabilidade 1-Substituição de técnico responsável da obra, empreiteiro ou outro 8,49 2-Registo de declaração de responsabilidade 8,49 Artigo 28.º Ficha Técnica de Habitação 1 Depósito 6,01 2 Emissão de segunda via 6,01 Artigo 29.º Averbamentos em procedimento de licenciamento, comunicação prévia ou autorização Por cada ato 20 % do valor da taxa administrativa (parcela fixa) paga no ato de origem Artigo 30.º Aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 1 - Emissão de certidão: a) Não excedendo uma lauda 6,05 b) Por cada lauda além da primeira 1,90 Artigo 31.º Outras certidões 1-Toponímia 13,13 2-De teor a) Não excedendo uma lauda 6,05 b) Por cada lauda além da primeira 1,90 3-Narrativa a) Não excedendo uma lauda 16,91 b) Por cada lauda além da primeira 2,85 4-Autenticação de documentos 3,15 5-Atribuição de n.º de polícia 5,81 6-Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações confinantes com via pública ou terrenos de domínio publico. a) Parcela fixa 15,87 b) Parcela variável por cada 100 m 2,38
9 7-Outros serviços ou atos não previstos especialmente nesta Tabela 12,48 8-Pedido de planta de localização 5,01