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Timestamp: 2017-09-24 06:39:03+00:00
Document Index: 76864372

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 134', 'in casu', 'artigo 25']

2014 maio Archive | Portal do RI
DOMINGO, 24 DE SETEMBRO DE 2017 - 03:39 (horário de Brasília)
STJ: Terceira Turma afasta direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular
Postado em 30 de maio de 2014 às 12:11.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1304370 (http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1304370)
Fonte: STJ | 29/05/2014.
Tags:acórdão reformado, compra e venda, direito, extinção, inadimplência, lote irregular, pedido incabível, rescisão de contrato
CONCURSO DE CARTÓRIOS DO TJPR: PCA’S (CNJ)
Postado em 30 de maio de 2014 às 11:59.
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0002003-64.2014.2.00.0000
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. IRREGULARIDADES NÃO RECONHECIDAS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE.
– A Resolução nº 81 do CNJ, no seu artigo 15, § 5º, dispõe que se aplica à composição da Comissão Examinadora dos concursos para a outorga de serviços notariais e registrais o disposto nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos no concurso, de modo que o mesmo sistema garantidor da imparcialidade que preside o processo judiciário civil deve ser aplicado aos concursos de serventias. Nesse sentido, é exatamente para viabilizar a superação de situações de impedimentos ou suspeições que a composição da banca já vem anunciada no edital de abertura. De qualquer modo, situações de impedimento e suspeição podem surgir somente depois do período das inscrições, sendo nesses casos imprescindível a alteração dos componentes.
– A reabertura do prazo de inscrições de concurso público em virtude de alteração no edital imposta por mudança no texto de Resolução do CNJ está no campo da autonomia do Tribunal, que não estava obrigado a fazê-lo.
– O art. 44 da Lei nº 8.935/94 estabelece os requisitos para a extinção das serventias extrajudiciais, entre eles impossibilidade de se prover a titularidade do serviço em concurso público. Daí porque justificada a oferta das serventias extrajudiciais desativadas no certame.
– Não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de publicidade das atas das reuniões realizadas pela comissão de concurso, de forma que não se pode cogitar da nulidade do certame por essa razão.
– Não pode o CNJ imiscuir-se na atividade jurisdicional do magistrado e determinar a apuração da sua conduta por decisão judicial que a requerente julga inadequada ou inoportuna. Decisões judiciais devem ser combatidas pelos meios recursais próprios disponíveis no ordenamento jurídico.
– Os agentes delegados que tiveram atos de permuta e remoção desconstituídos por ato do CNJ podem participar do concurso de remoção, desde que válido o ato de efetivação na delegação de origem.
– O Tribunal de Justiça possui autonomia para conduzir a execução do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado, principalmente no que concerne à definição do quantitativo de questões e da divisão de matérias cobradas na prova objetiva.
– Não há irregularidade na realização das provas objetivas em turnos distintos, sendo a prova de remoção no turno da manhã e a de ingresso, no período da tarde. Tal prática é verificada na maioria dos concursos públicos e pode ser adotada para os concursos de outorga de delegação a particulares.
– Prevalece a autoridade da decisão plenária do CNJ, que determinou o marco final para inclusão de serventias vagas. Não há empecilho à realização de novo certame logo após a realização das provas escritas.
– Procedimento de controle administrativo que se julga improcedente.
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Amarante. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
Nessa mesma linha, considera que o notário titular Cícero Luiz Moser também não deveria compor a banca de concurso, por estar "em disposição funcional" e ter sido beneficiado por atos supostamente ilegais para atuar em cartório de maior volume de serviços.
Neste ponto a requerente aduz que, no rol de matérias integrantes da primeira fase do certame, consta o item "Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal", inserida em "Conhecimentos Gerais". Destaca que a matéria "Literatura", em verdade, faz parte do ensino da "Língua Portuguesa", que não pode ser cobrada na prova objetiva, de acordo com a Resolução nº 81/CNJ.
Considera haver irregularidade e pleiteia, liminarmente e no mérito, que não seja cobrado o assunto "Literatura Brasileira, Portuguesa e Universal" na prova objetiva, ainda que para isso seja necessário suspender as provas marcadas para 30 de março de 2014.
O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido.
O Tribunal apresentou informações, refutando cada item questionado pela requerente.
No que concerne ao item 1 , destacou que: i) a inscrição do cônjuge de assessora do gabinete do Desembargador Luis Carlos Xavier não gera impedimento, tampouco suspeição do Desembargador, pois não há vínculo funcional ou relacionamento pessoal entre ambos; ii) Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin é agente delegada titular do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã, motivo pelo qual não há irregularidade em sua participação na comissão; iii) Cícero Luiz Moser atuou como membro da comissão entre 13 e 25 de fevereiro de 2014 e apenas participou do sorteio público destinado à reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, não tendo participado da elaboração da prova objetiva aplicada em 30 de março de 2014 (Id 1397635 e Id 1397641).
Acerca do item 8 , que versa sobre questão paralela à do item 1, o Tribunal assegurou não ter havido participação de membro impedido na elaboração das provas objetivas. Quanto à situação de Irio das Chagas Lima, cujo escrevente substituto está inscrito no certame, destacou que sua participação na comissão foi informal, em reunião realizada em dezembro de 2013, tendo havido a averbação do seu impedimento em janeiro de 2014.
Ademais, salientou a dificuldade de compor a banca examinadora, porquanto mais da metade das serventias extrajudiciais do Estado estão sendo ofertadas no certame, de modo a gerar constantes alegações de impedimentos. Em virtude dessa dificuldade, a Portaria nº 1.293/2014, que alterou a banca examinadora, só teria sido assinada em 25 de março de 2014, às vésperas da realização da prova objetiva.
Com relação ao item 2 , o Tribunal local referenciou que a mudança promovida do edital não aconteceu abruptamente, tendo sido precedida de alteração paulatina no entendimento do CNJ. Nessa linha, ponderou que em 6 de fevereiro de 2014 foi suspenso o item 7.1, inciso IV do Edital do certame, por determinação deste Conselho, destacando que à época ainda transcorria o período de inscrição no concurso, ultimado em 18 de fevereiro de 2014, e que houve ampla divulgação pelo Tribunal. E ressaltou para a mudança de entendimento do CNJ, sinalizada antes mesmo da reabertura das inscrições no Estado do Paraná, ao julgar concursos de outros Estados.
No que tange ao item 3 , o Tribunal informou sobre o encaminhamento de cópia das provas elaboradas pela instituição IBFC à Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, em atenção à determinação constante do PP 0006612-61.2012.2.00.0000.
Sobre o que consta do item 4 , o Tribunal requerido aduziu que a desativação precede a extinção de serventia extrajudicial e depende da satisfação dos seguintes requisitos: i) impossibilidade de provimento da serventia por desinteresse ou inexistência de candidatos; ii) manutenção de um registrador civil de pessoas naturais no município; iii) pequena movimentação na serventia; iv) receita insuficiente. Nessa linha, destacou que o seu objetivo primordial é a continuidade na prestação do serviço e que "a verificação de que há absoluta impossibilidade de se delegar o serviço, seja pela ausência ou pela inexistência de candidatos interessados em assumir a sua titularidade, depende de seu oferecimento em concurso público." Assim, estaria justificada a oferta de serventias desativadas no certame.
Relativamente ao item 5 , o TJPR destacou que as atas das reuniões realizadas pela antiga comissão de concurso foram todas disponibilizadas no sítio eletrônico do Tribunal e que as quatro reuniões realizadas pela nova banca examinadora – sendo duas informais, antes da formalização da banca – foram públicas, o que afastaria a alegação de falta de transparência por parte da comissão.
Quanto ao item 6 , o Tribunal ressaltou que a análise do tema na esfera judicial inviabiliza a sua apreciação no âmbito administrativo. Ademais, asseverou ter havido apenas determinação de anotação sobre a disponibilização de serventias sub judice no certame.
No que tange ao item 7 , o Tribunal requerido sustentou a possibilidade de participação de agentes delegados no concurso de remoção, ainda que sem delegação. Tais agentes teriam sido beneficiados com permutas/remoções irregulares, já desconstituídas pelo CNJ, mas o ingresso regular na atividade notarial permite que participem do concurso de remoção em apreço.
Com relação ao item 9 , o Tribunal local assegurou haver proporcionalidade na distribuição das questões objetivas do certame e dos valores correspondentes, em atenção ao disposto na Resolução nº 81/CNJ. Alegou também a preclusão do questionamento, uma vez que as impugnações ao edital deveriam ter sido feitas no prazo nele previsto, de 15 dias.
No que concerne ao item 10 , o TJPR refutou a ocorrência de irregularidade na realização de concursos distintos na mesma data, já que ocorreram em horários distintos. Considerou que o número de questões das provas objetivas permitiu a realização das provas em período de 3 (três) horas e a fixação de intervalo de 2h30 (duas horas e trinta minutos) entre eles. Ademais, ponderou que os candidatos oriundos de outras cidades puderam fazer a prova num só dia e assim evitar gastos com deslocamento e alimentação.
Acerca do item 11 , o Tribunal argumentou que a literatura transcende a literalidade gramatical e a língua portuguesa, e que a linguagem, apresentada em certo contexto, ganha novos sentidos, não havendo confundir literatura com língua portuguesa. Ademais, alegou que a matéria estaria preclusa, porque decorrido o prazo para impugnação do edital.
Quanto ao item 12 , o Tribunal local aduziu que a inclusão de serventias no certame atendeu à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PP 0006612-61.2012.2.00.0000, em que restou determinada a oferta das serventias vagas até 30 de junho de 2013. Além disso, considerou a possibilidade de abertura de novo certame para outorga de delegações após a realização das provas escritas do concurso ora em apreço, nos termos do Regulamento aprovado pelo Conselho da Magistratura do TJPR (autos nº 2012.0006280-9/002).
Ao final, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pela requerente.
Julgo imperioso registrar, inicialmente, uma breve consideração a respeito do pleito de suspensão do certame, formulado pela requerente por entender que tal é necessário a fim de que situações pontuais sejam solucionadas.
Na realidade, a suspensão de concurso público que visa ao provimento de cargos indispensáveis à boa execução de serviços registrais e notariais à população é medida drástica, que pressupõe situação de flagrante ilegalidade, hábil a ensejá-la, mas não verificada no procedimento ora em análise, como será visto adiante, razão pela qual indeferi liminarmente o pedido de suspensão do certame e ratifico esta orientação neste momento.
Ultrapassada essa questão, passo à análise destacada dos itens questionados separadamente.
A Resolução nº 81/CNJ, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, prevê, no seu artigo 1º, § 1º, que a Comissão Examinadora desses concursos será composta por um Desembargador, que será seu Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital. Observo que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador, em todas as fases do concurso, constitui exigência também da Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
A mesma Resolução nº 81/CNJ, no seu artigo 15, § 5º, estabelece que se aplica à composição da Comissão Examinadora o disposto nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos no concurso. Vale dizer: o mesmo sistema garantidor da imparcialidade que preside o processo judiciário civil deve ser aplicado aos concursos de serventias, de modo a coibir atos capazes de gerar vulneração aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Desse modo, assim como ao juiz que tem algum interesse subjetivo na causa impõe-se o dever de se abster de nela atuar, cabe ao membro da banca detentor de algum envolvimento direto com qualquer candidato abster-se de prosseguir nessa sua participação.
Quanto aos impedimentos, é exatamente para viabilizar a noticia de tais ocorrências e a respectiva correção é que, como regra geral, a composição da banca já vem anunciada no edital de abertura. Idealmente, a composição da banca deve ser mantida até a finalização do certame. Mas, considerando que o prazo de inscrição no concurso é posterior à composição da banca, situações de impedimento e suspeição podem surgir ao longo do certame, sendo imprescindível a alteração dos componentes quando se verificar que o pedido de inscrição de algum interessado dê causa à suspeição ou mesmo ao impedimento do examinador indicado pelo tribunal.
No caso concreto, embora as alterações tenham proximidade com a data da realização da prova objetiva, depreende-se, a partir das informações prestadas pelo Tribunal requerido, não haver vício que inviabilize a continuidade do concurso público. Conforme assinalei em outra ocasião, ao exame das mesmas alegações reproduzidas neste caso, substituições de examinadores constituem fato usual e comum em concursos públicos que tenham a grandeza do certame em questão, de duração previsivelmente longa e que envolve grande quantidade de pessoas. No caso concreto deste concurso de serventias extrajudiciais do TJ do Paraná, conforme tive oportunidade de apurar, o certame contemplava a participação inicial de cerca de nove mil candidatos aptos a submeterem-se às provas objetivas e certamente prosseguirá com a participação de um número muito grande de interessados mesmo depois do corte inicial daquela primeira prova.
Tanto os membros quanto os respectivos suplentes de representantes de notários e de registradores são titulares de serventias extrajudiciais, como exige o § 1º do art. 1º, da Resolução nº 81/CNJ. Aliás, a própria requerente reconhece a situação de agentes delegados dos membros da comissão. Logo, o requisito formal constante da norma de regência foi devidamente observado.
No que concerne à situação particular do Desembargador Luis Carlos Xavier, inexiste impedimento à sua participação na banca, porquanto não há vínculo funcional e não há prova de relacionamento pessoal entre o Desembargador e o cônjuge de assessora que atua em seu gabinete. Não há, na situação concreta, qualquer das hipóteses de impedimento de que trata o artigo 134 do CPC, subsidiariamente aplicável ao caso. Inviável cogitar-se, de outro lado, da presença de causa fundada para a suspeição do membro da banca, sendo cabível notar que o interesse de um cônjuge de servidor judiciário que lhe presta assistência na atividade jurisdicional não lhe retira, em princípio, a imparcialidade para atuar na comissão do concurso.
De acordo com a Presidência do Tribunal, a definição dos componentes da banca examinadora mostrou-se tarefa árdua em virtude de que mais da metade das serventias extrajudiciais do Estado estão sendo ofertadas no certame, de modo a gerar constantes alegações de impedimentos e suspeições. Daí porque a última alteração só teria sido publicada às vésperas da realização da prova objetiva. É certo, de qualquer modo, que a declaração de impedimento do Dr. Cícero Luiz Moser foi apresentada em reunião da Comissão de Concurso que se realizou há cerca de um mês antes da realização da primeira prova, conforme a ata da 3ª Reunião de 25/02/2014, ficando ali registrado que este componente retirou-se, então, daquela reunião. Ademais, das informações prestadas pelo tribunal requerido vê-se que os membros da banca afastados por impedimento não participaram da elaboração das provas, não havendo falar em prejuízo aos candidatos ou irregularidade no certame.
Com efeito, nos autos do PP nº 0002136-09.2014.2.00.0000, em que se discutiu a alteração da banca examinadora deste concurso, foram apresentadas as atas das reuniões da comissão do concurso e demais documentos (Id 1402144), que indicam não haver óbice à continuidade do certame. Foram encaminhadas as declarações de impedimento dos membros já afastados, bem como as atas de reuniões de que participaram, não havendo qualquer indício de que tenham participado da elaboração das provas objetivas.
Em decisão relativa a concurso para a magistratura, que abordava também a composição da banca examinadora, o CNJ manifestou-se no seguinte sentido:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPEDIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 75/2009. MEMBRO QUE LECIONOU EM CURSO PREPARATÓRIO HÁ MENOS DE TRÊS ANOS. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LEGALIDADE ESTRITA VERSUS SEGURANÇA JURÍDICA, SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E ECONOMIA PARA O ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUEBRA DA ISONOMIA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO A OUTROS CASOS.
1. As causas de impedimento e suspeição constantes da Resolução CNJ nº 75/2009 não são insindicáveis ou encerram presunção iuris et de iuris, uma vez que podem ser infirmadas pela circunstâncias que permeiam a situação concreta.
2. Embora seja incontroverso que a banca examinadora do 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás foi composta por membro que incorreu em hipótese de impedimento elencada pela Resolução CNJ nº 75/2009, as singularidades do caso afastam o reconhecimento de nulidade.
3. O examinador, dois anos e três meses antes de integrar a banca, lecionou em curso preparatório por menos de um mês e tal fato, por si só, não demanda a anulação dos atos por ele praticados, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal abraça o princípio pas de nullité sans grief, de forma que, não sendo demonstrados prejuízos, deve-se manter o ato.
4. A ponderação de princípios reclama a observância do interesse público, segurança jurídica e economia para o erário, pois o concurso em comento está em curso há mais de um ano e seis meses e o requerente, embora ciente da alteração da banca examinadora desde fevereiro de 2013, somente após a realização da fase discursiva suscitou o impedimento do examinador.
5. A aplicação das normas insertas na Resolução CNJ nº 75/2009 não pode ocorrer de modo autômato e desvencilhada da realidade dos fatos. No presente procedimento, restou demonstrado que a participação do examinador não foi maculada por má-fé ou implicou em quebra da isonomia do certame.
6. É descabido paralisar o certame no qual foram gastos recursos públicos e determinar o refazimento de atos diante de uma presunção que não se confirmou na prática, sob pena de tornar a Resolução CNJ nº 75/2009 um fim em si mesmo.
6. Diante da notícia de que o examinador fora substituído, deve-se convalidar dos atos praticados, aplicando-se a teoria da estabilização dos efeitos do ato administrativo, cujo objetivo consiste na conservação do ato viciado para acautelamento de outros princípios constitucionais, in casu, a satisfação do interesse público e economia para o erário, principalmente.
7. As particularidades da situação ora examinada tornam insuscetível a extensão da solução a outros questionamentos relativos aos impedimentos definidos pela Resolução CNJ nº 75/2009, os quais deverão ser analisados de per si.
8. Pedido julgado improcedente.
(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0004362-21.2013.2.00.0000 – Rel. Gisela Gondin Ramos – 179ª Sessão – j. 12/11/2013 ).
Diante do exposto, e a partir do que consta dos autos sobre este tema, entendo não haver irregularidade hábil a macular o concurso público em apreço.
O plenário do CNJ, ao decidir pela necessidade de alteração de critérios de pontuação de títulos nos concursos para ingresso na atividade notarial e registral, delimitou o momento a partir do qual os novos critérios deveriam ser observados, fixando-se, para esse efeito, nos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova. Esta era exatamente a situação do concurso objeto deste procedimento, quando divulgado a todos os interessados o ato de suspensão da vigência do item 7.1 do Edital de Abertura do certame através do Edital nº 02 do Des. Presidente da Comissão de Concurso, de 06/02/2014. Naquele momento, não estava esgotado sequer o período aberto no edital de abertura para as inscrições dos interessados em participar do concurso. As inscrições para o concurso ainda permaneceram abertas até o dia 18/02/2014, consoante item 3.1.2 do Edital 01/2014 (http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/tjpr-01-2014-edital.pdf).
É inegável que houve publicidade e tempo hábil para que os candidatos inconformados com o regramento suspenso, e que eventualmente se tornaram interessados por causa da nova diretriz pertinente à pontuação dos títulos – norma sinalizada na decisão e, posteriormente, consolidada na Resolução 187 do CNJ -, promovessem as suas inscrições neste concurso. Além disso, nada impedia os recorrentes de inscreverem-se no concurso por força das regras utilizadas para a pontuação de títulos. Os argumentos expostos pela requerente não são baseados em um critério de previsibilidade mas, ao contrário, em meras especulações sobre chances e oportunidades, ou seja, sobre decisões pessoais, de caráter individual e subjetivo, acerca de submeterem, ou não, pedidos de inscrição no concurso. Vale dizer: se acolhida a tese da requerente, admitir-se-ia uma absurda hipótese de previsibilidade ao reverso, segundo a qual ela não teria qualquer chance de êxito no concurso por conta da regra alterada na parte em que admitia, implicitamente, aos candidatos, apresentarem um número ilimitado de títulos acadêmicos de pós-graduação.
Observo que não ocorre sequer, no caso em exame, a situação de mudança abrupta e inesperada de prática reiterada da administração, pois os problemas decorrentes da interpretação do item 7.1 do modelo de edital integrante da Resolução n° 81 do CNJ, no tocante à pontuação de títulos acadêmicos, vinham sendo identificados e debatidos há muito tempo em reiteradas decisões liminares e plenárias do CNJ em concursos de serventias em inúmeros estados da federação.
O certo, de qualquer modo, é que, mesmo que não lhes interessasse participar do certame enquanto vigente a regra primitiva de pontuação de títulos acadêmicos, poderiam ter feito as suas inscrições a partir da divulgação do Edital nº 02, de 06/02/2014, do Presidente da Comissão de Concurso – pois estas inscrições estavam abertas até o dia 18/02/2014.
A inconformidade da requerente não procede também quando defende a tese de que o tribunal estadual requerido deveria ter promovido a reabertura das inscrições para os candidatos que eventualmente deixaram de se inscrever em virtude das regras anteriores, como fizeram outros tribunais. Trata-se de decisão delimitada ao campo da autonomia administrativa do Tribunal, que não estava obrigado a tomá-la, até porque, no quadro fático do caso, está presente a circunstância de que os interessados tiveram tempo hábil para promoverem suas inscrições, cientes da suspensão de item do edital que originalmente autorizava a cumulação de títulos.
Assim, o fato de os Tribunais do Mato Grosso do Sul, de São Paulo e da Bahia terem reaberto as inscrições para readequar os seus editais ao comando da Resolução 187, em nada obriga ou colide com a orientação dada pelo TJPR ao seu certame.
Em decisão proferida nos autos do PP 0006612-61.2012.2.00.0000, foi determinado o encaminhamento das provas elaboradas pela banca anterior a fim de evitar que as questões fossem reutilizadas no novo certame.
Diversamente do que alegado pela requerente, o Tribunal local efetivamente encaminhou as provas referidas, em 19 de fevereiro de 2014, para juntada aos autos do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, procedimento de relatoria do Corregedor Nacional de Justiça que versa sobre as serventias extrajudiciais do Estado do Paraná.
Ante o exposto, não há falar em descumprimento pelo TJPR da determinação plenária.
Consoante esclarecido pelo Tribunal requerido, a desativação é procedimento que antecede a extinção da serventia, que por sua vez somente ocorre por meio de lei específica.
No caso concreto, o Tribunal esclareceu que a inexistência de interessados em atuar nessas serventias – um dos requisitos para a extinção da serventia extrajudicial – somente pode ser avaliada se oferecida em concurso público e não houver candidatos interessados em seu provimento.
Esta é a disciplina constante do art. 44 da Lei nº 8.935/94. Está portanto justificada a oferta das serventias extrajudiciais desativadas no certame, para constatação da impossibilidade de provimento por meio de concurso público a titularidade de serviço notarial ou de registro.
Não há ilegalidade que enseje a suspensão ou declaração de nulidade do concurso.
A não divulgação das atas das reuniões da comissão de concurso não enseja a declaração de nulidade do certame.
De acordo com o Tribunal requerido, as atas das reuniões constituem atos públicos e estão acostadas ao processo nº 2010.80314-7/001.
De todo modo, recomenda-se que haja publicidade das atas elaboradas nessas reuniões para ciência principalmente daqueles que não residem na cidade em que situada a banca e, obviamente, estão impossibilitados de participar.
No caso concreto, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de publicidade das atas citadas, de forma que não se pode cogitar da nulidade do certame por essa razão.
Nessa linha, defende que o Tribunal requerido estaria usurpando a competência constitucional atribuída ao STF para favorecer apadrinhados. E requer a apuração da responsabilidade dos desembargadores relatores dos processos judiciais mencionados, com comunicação ao Ministério Público e ao STF.
Não pode o CNJ imiscuir-se na atividade jurisdicional do magistrado e determinar a apuração da sua conduta por decisão judicial que a requerente julga inadequada ou inoportuna. Decisões judiciais devem ser combatidas pelos meios recursais próprios disponíveis no ordenamento jurídico.
A este Conselho foi atribuída competência apenas para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados pelo Poder Judiciário, sem interferência sobre matéria judicial.
Este entendimento encontra-se consolidado em precedentes deste Conselho. A título exemplificativo, transcrevo:
"Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo. Ato de remoção de oficial de registro praticado pelo Governador do Estado de Minas Gerais. Questão já jurisdicionalizada. O Conselho Nacional de Justiça como órgão interno de cúpula da administração do Poder Judiciário, não pode ser imiscuir na regulação de Atos do Poder Executivo. Ademais, segundo entendimento pacificado por este Conselho Nacional de Justiça, uma vez jurisdicionalizada a questão, não cabe ao CNJ examiná-la, sob pena de, por vias transversas, imprimir ineficácia à decisão judicial ou esvaziar seu objeto. Recurso a que se nega provimento. (Procedimento de Controle Administrativo nº 12465/2007 e 17698/2008, Rel. Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)."
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
Segundo o entendimento pacificado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o princípio da segurança jurídica impede este Órgão de se imiscuir em matéria judicializada, evitando-se decisões conflitantes entre a esfera administrativa e jurisdicional.
Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.
(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0003389-66.2013.2.00.0000 – Rel. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO – 180ª Sessão – j. 02/12/2013).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPROVIMENTO.
1. O conhecimento de pedido para a adoção de providências contra decisão judicial não se insere dentre às competências deste Conselho.
2. De acordo com diversos precedentes desta Casa, a prévia judicialização constitui óbice intransponível para análise de mérito.
3. Recurso que se conhece e nega provimento.
(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0004868-94.2013.2.00.0000 – Rel. DEBORAH CIOCCI – 181ª Sessão – j. 17/12/2013).
Assim, não há falar em irregularidade capaz de obstar o seguimento do certame.
Conforme esclarecido pelo Tribunal local, os agentes delegados que tiveram atos de permuta e remoção desconstituídos por ato do CNJ podem participar do concurso de remoção, desde que tenham sido aprovados em concurso público anteriormente. De acordo com o Tribunal local, "a qualidade de agente delegado se mantém ainda que o serviço de destino seja provido por concurso e o agente delegado designado […] tenha que entregar a serventia ao novo titular, sem poder retornar para a serventia de origem."
Em igual linha, foi decidido pela Corregedoria Nacional de Justiça no PCA 0006009-85.2012.2.00.0000 e no PCA 0007090-74.2009.2.00.0000.
Ademais, caso posteriormente seja verificada qualquer irregularidade na participação de agentes delegados no concurso de remoção, poderão ser excluídos do certame, sem prejuízo para os demais candidatos, motivo pelo qual não há prejuízo à continuidade do concurso.
Conforme esclarecido no item 1 , o Tribunal assegurou que os membros da banca afastados por impedimento não participaram da elaboração das provas, não havendo falar em prejuízo aos candidatos ou irregularidade no certame.
No que concerne à quantidade de questões previstas para a prova objetiva, diante da inexistência de regramento específico sobre o assunto, entendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui autonomia para conduzir a execução do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná, principalmente no que concerne à definição do quantitativo de questões e da divisão de matérias cobradas na prova objetiva.
Ausente qualquer ilegalidade na previsão respectiva capaz de gerar a nulidade do concurso público.
Não diviso qualquer irregularidade na realização das provas objetivas em turnos distintos, sendo a prova de remoção no turno da manhã e a de ingresso, no período da tarde. Tal prática é verificada na maioria dos concursos públicos em que são oferecidas vagas para diversos cargos e pode ser adotada para os concursos de outorga de delegação de notas e registro.
Ademais, conforme destacado pelo Tribunal requerido, a concentração das provas num só dia evita que candidatos provenientes de outras cidades efetuem gastos extras com deslocamento e hospedagem.
Não há, portanto, ilegalidade relativa ao horário de realização das provas objetivas.
Não vejo óbice à inserção da matéria "literatura" no tópico sobre "conhecimentos gerais". Ainda que a literatura possa ser considerada uma ramificação do estudo da língua portuguesa, com ela não se confunde para o efeito de abordagem técnica no presente concurso.
Destarte, não há irregularidade capaz de macular o certame em apreço.
A inclusão de serventias vagas no concurso ora em exame atendeu às determinações do Conselho Nacional de Justiça que, ao julgar o PP 0006612-61.2012.2.00.0000, decidiu: "Sanadas as irregularidades ora constatadas, deve o TJ/PR, com a máxima urgência, reabrir as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias."
A requerente informa sobre a ocorrência de vacância de algumas serventias desde o marco fixado pelo CNJ até os dias atuais e que tais serventias deveriam ser ofertadas nesse certame, pois não haverá novo concurso em prazo de 6 (seis) meses.
No entanto, prevalece a autoridade da decisão plenária mencionada, por seus próprios fundamentos. Ademais, não há empecilho à realização de novo certame logo após a realização das provas escritas, conforme afirmado pelo Tribunal e consoante consta do Regulamento aprovado pelo Conselho da Magistratura do TJPR.
Destarte, o Tribunal requerido está cumprindo a determinação do CNJ, não havendo falar em recalcitrância do Tribunal ou ilegalidade capaz de ensejar a suspensão ou nulidade do certame.
Desse modo, entendo não haver ilegalidade nos atos relativos ao concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais no Estado do Paraná que justifiquem, neste momento, a intervenção deste Conselho.
Por todo o exposto, julgo improcedente o presente Pedido de Controle Administrativo.
Brasília, 2014-05-26.
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001199-78.2014.2.00.0200
Requerente: GUILHERME PINHO MACHADO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – TJPR
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS, RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO – RPA E OUTRO MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
– A atividade de magistério – única passível de cumulação com a magistratura – pode ser desempenhada pelo magistrado tanto por meio de outro vínculo com o poder público, como com vínculo com a iniciativa privada e, nesta hipótese, a comprovação pode se dar por meio da anotação em carteira de trabalho, recibo de pagamento autônomo ou outro documento idôneo que comprove a relação de trabalho ou a prestação de serviço.
– Não se pode, sob o argumento da autonomia dos Tribunais, criar regra restritiva do direito dos candidatos, mormente se tal restrição vai de encontro ao princípio da isonomia e da ampla participação em concurso público.
– Cabe ao Tribunal envidar esforços para possibilitar a participação do maior número possível de candidatos interessados, evitando a imposição de restrições injustificáveis e interpretando de modo ampliativo as regras constantes da Resolução nº 81/CNJ, desde que em consonância com os princípios que regem o concurso público.
– Pedido julgado procedente.
O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná promova alteração no edital que rege o certame, para admitir a apresentação do RPA como documento hábil a comprovar o exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público, sendo também conveniente avaliar a possibilidade de admissão de outros meios comprobatórios em direito admitidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Amarante. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Guilherme Pinho Machado, por meio do qual requer, liminarmente, seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR que aceite o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) como documento apto a comprovar a atividade de magistério superior na área jurídica cuja admissão se deu sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos.
Informa que o Edital nº 01/2014 do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná restringiu a comprovação do exercício de magistério superior na área jurídica, permitindo que a demonstração seja feita apenas com a apresentação concomitante da " declaração da Instituição de Ensino, onde conste a data de início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item ?b?".
Argumenta que os editais dos concursos de serventias extrajudiciais dos Estados do Espírito Santo, da Bahia e de Roraima, organizados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE, contemplam a possibilidade de comprovação por meio de declaração da entidade de ensino, juntamente com a apresentação da Carteira de Trabalho – CTPS ou do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.
Assevera que o RPA constitui " prova absolutamente idônea (…). Ela prova a relação de trabalho, mesmo que não haja emprego. Aliás, diferente da CTPS, ela faz prova efetiva dos descontos relativos às contribuições para o INSS e para a Receita Federal".
Entende que a limitação relativa aos documentos comprobatórios tem o condão de prejudicar tanto o requerente, quanto outros candidatos.
Por fim, pleiteia, liminarmente e no mérito, seja determinado ao TJPR que considere o RPA documento hábil a comprovar a atividade de magistério, além da declaração da entidade contratante.
Instado a manifestar-se, o Tribunal requerido apresentou informações, e destacou que a elaboração do edital do concurso público atendeu às disposições da Resolução nº 81/CNJ, bem como às determinações constantes da decisão proferida no PP 0006612-61.2012.2.00.0000. Aduziu ter havido acréscimo referente à comprovação do exercício de magistério sem concurso público, em virtude da inexistência de norma disciplinando o tema e com base na autonomia do Tribunal.
Ponderou não ter sido vislumbrada outra forma de comprovação do exercício do magistério superior senão a declaração da instituição de ensino com as datas de início e término da atividade e a cópia autenticada da carteira de trabalho.
Alegou que o edital em apreço foi referendado pelo plenário deste Conselho, estando preclusa a oportunidade de impugnação das normas editalícias porquanto apenas mantida a redação original. E refutou a alegação de que o edital estaria restringindo as normas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Inicialmente, convém destacar que, diversamente do entendimento do TJPR, considero não haver óbice à provocação imediata do Conselho Nacional de Justiça em temas afetos à sua competência, entre os quais, a regularidade de concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais promovido por Tribunal de Justiça.
A despeito da existência de regra editalícia limitando o prazo de impugnação do edital que rege o certame, nada impede que os interessados dirijam-se ao CNJ para demonstração de inconformismos. Trata-se de prática consolidada que encontra respaldo na jurisprudência do STF.
No julgamento do MS 28.003/DF, Relator para acórdão Ministro Luiz Fux, o plenário do STF afirmou a competência originária do CNJ como resultante do texto constitucional e independente de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos, não se revelando como subsidiária. Embora a ação mandamental referida tenha versado sobre processo administrativo disciplinar, não há óbice a que esse entendimento seja aplicado, com maior razão, ao caso em apreço, em que se questiona a regularidade de concurso público.
Dessa forma, a possibilidade de impugnação de edital de concurso promovido por órgão do Poder Judiciário não afasta o controle passível de ser realizado pelo CNJ, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual dos requerentes.
Ultrapassada essa questão, incumbe analisar o mérito do procedimento.
Transcrevo as disposições do edital ora questionadas:
7.1. (…)
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); (documento que deverá ser apresentado: declaração da Instituição de Ensino, onde conste a data de início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item "b") ;
A partir da exposição feita pelo magistrado requerente, percebe-se que sua pretensão é razoável e merece ser acolhida. Segundo ele, o entendimento corrente e aceito pelos órgão de fiscalização é no sentido de que, por ser magistrado, deve efetuar recolhimento como professor por RPA, não devendo ser assinada a CTPS para evitar a formação de vínculo celetista.
Com efeito, a atividade de magistério – única passível de cumulação com a magistratura – pode ser desempenhada pelo magistrado tanto por meio de outro vínculo com o poder público, como com vínculo com a iniciativa privada e, nesta hipótese, a comprovação pode se dar por meio da anotação em carteira de trabalho, recibo de pagamento autônomo ou outro documento idôneo que comprove a relação de trabalho ou a prestação de serviço.
No caso concreto, não há razão para não admitir a apresentação do RPA juntamente com a certidão da entidade contratante para efeito de comprovação da atividade de magistério sem concurso público pelo candidato.
Não se pode, sob o argumento da autonomia dos Tribunais, criar regra restritiva do direito dos candidatos, mormente se tal restrição vai de encontro ao princípio da isonomia e da ampla participação em concurso público.
Cabe ao Tribunal envidar esforços para possibilitar a participação do maior número possível de candidatos interessados, evitando a imposição de restrições injustificáveis e interpretando de modo ampliativo as regras constantes da Resolução nº 81/CNJ, desde que em consonância com os princípios que regem o concurso público.
Desse modo, entendo que o Tribunal requerido deve promover alteração no edital que rege o certame para admitir a apresentação do RPA como documento hábil a comprovar o exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público, sendo também conveniente avaliar a possibilidade de admissão de outros meios comprobatórios em direito admitidos.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, nos termos da fundamentação acima.
Brasília, 2014-05-20.
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001833-92.2014.2.00.0000
Requerente: MELANIE MOSKALEWSKI GABARDO
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ. REABERTURA DAS INSCRIÇÕES E INCLUSÃO DE SERVENTIAS VAGAS. NÃO CABIMENTO. PRIORIZAÇÃO DAS MATÉRIAS PERTINENTE À ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NA PROVA OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.
1. Tendo em vista que a suspensão da eficácia do item 7 do Edital do Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná foi promovida por este Conselho nos autos do PCA n. 0000502-75.2014.2.00.0000, e que a orientação foi seguida pelo respectivo Tribunal, que publicou edital informando aos interessados sobre a suspensão ainda no curso das inscrições, quando remanescia tempo hábil para serem promovidas essas inscrições, não há falar em violação do princípio da segurança jurídica.
2. Além disso, a deliberação por reabrir ou não as inscrições é medida que pertine a cada Tribunal e à realidade fática em torno de cada caso concreto, sendo que, no presente, não há vício capaz de legitimar a intervenção do CNJ na esfera da autonomia do Tribunal de Justiça do Paraná.
3. A pretensão de ver incluídas as serventias vagas no concurso já em andamento também não merece amparo, até mesmo por que não há óbice à realização de novo certame logo após a realização das provas escritas, conforme afirmado pelo Tribunal e consoante consta do Regulamento aprovado pelo Conselho da Magistratura do TJPR.
4. É também inegável a autonomia do Tribunal para conduzir a execução do concurso público, especialmente no que concerne à previsão do conteúdo programático, do número de questões e sua divisão dentre as matérias que serão abordadas na prova objetiva.
4. Assim, ao atribuir o mesmo valor e dividir o número de questões da prova objetiva de forma igualitária dentre todas as disciplinas previstas no Edital, o TJPR agiu de forma razoável, pois conferiu tratamento isonômico a todos os candidatos, o que está em consonância com os princípios constitucionais e administrativos que regem os concursos públicos.
5. Além disso, trata-se de uma primeira etapa, sendo certo que para avaliação da aptidão efetiva para o exercício do cargo ainda remanescem a prova escrita e a prova prática.
6. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.
Trata-se de procedimento de controle administrativo apresentado por Melanie Moskalewski Gabardo contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consistente no Edital nº 09/2014 – Ato de Retificação nº 04 do Edital que regula o concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná.
Por meio do ato ora impugnado, o Tribunal promoveu alterações no edital referido para adequar-se ao que foi decidido no PP nº 0003207-80.2013.2.00.0000 e à Resolução nº 187/CNJ, que versa sobre a pontuação da prova de títulos e limita a apresentação de títulos de pós-graduações para o máximo de duas em cada modalidade.
A requerente insurge-se contra a alteração das regras do edital sem que tenha sido reaberto o prazo de inscrições, e sem a inclusão de serventias vagas entre o mês de junho de 2013 e a data atual. Aduz haver violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, porquanto vinculada ao instrumento convocatório.
Faz referência à decisão proferida pelo plenário deste Conselho no PP nº 0006612-61.2012.2.00.0000, que determinou a reabertura das inscrições do certame promovido pelo TJPR com a inclusão de todas as serventias vagas até 30 de junho de 2013, e destaca que outras serventias foram declaradas vagas após 30 de julho de 2013, podendo ser disponibilizadas para outorga de delegação com a pretendida reabertura do edital, evitando-se assim afronta ao disposto no art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Ademais, demonstra inconformismo com a quantidade de questões fixada para a fase objetiva, qual seja, 50 (cinquenta) itens, e com o peso atribuído às matérias "registros públicos" e "processo penal", embora esta última não seja utilizada na atividade. Destaca que um maior número de questões pode selecionar melhor os candidatos mais aptos.
Pugna, liminarmente, pela suspensão da data da prova objetiva, marcada para 30 de março de 2014, sob a justificativa de que a manutenção da prova nessa data causará prejuízos desnecessários aos candidatos, pois a etapa de inscrições para o concurso precisa ser reaberta. No mérito, pede seja republicado o edital de abertura do concurso com as alterações referentes aos títulos, a reabertura do prazo de inscrições, a inclusão das serventias vagas até data anterior à da primeira publicação do edital e a reordenação da prova objetiva para majorar o número de questões e priorizar o conteúdo afeto à atividade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instado a prestar informações, refere que as alterações firmadas no Edital se deram em cumprimento às determinações do CNJ nos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 468-03.2014.2.00.0000, 499-23-2014.2.00.0000, 502-75.2014.2.00.0000 e 625-73.2014.2.00.0000.
E que nesta esteira foi expedido o Edital nº 02/2014, que divulgou a suspensão da cláusula 7.1, IV do Edital 01/2014 em 06/02/2014, sendo que as inscrições permaneceram abertas até o dia 18/02, com plena divulgação da alteração orientada pelo CNJ.
Afirma que anteriormente a reabertura das inscrições o precedente da cumulação de títulos já vinha sendo firmado no CNJ, citando como exemplo os PCAs dos Estados da Bahia (000.4367-43.2013.2.00.0000), em 25/10/2013, Rio Grande do Norte (000.5220-52.2013.2.00.0000) em 10/12/2013 e Mato Grosso (0006797-65.2013.2.00.0000), em 14/01/2014.
Prossegue asseverando que a publicação do Edital 09/2014 se deu após a notícia do julgamento pelo CNJ dos PCAs nºs 468-03.2014.2.00.0000, 499-23-2014.2.00.0000.
Defende que as retificações dizem respeito à prova de títulos, e que tendo havido ampla divulgações sobre este tema no período das inscrições, não há falar em desconhecimento dos fatos pelos candidatos potenciais, nem prejuízo, pois a regra alterada só produzirá efeitos concretos após a realização das provas escritas e orais.
Por fim, manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos da requerente.
1. Da reabertura das inscrições.
Por meio do presente procedimento de controle administrativo defende a requerente que ao promover a retificação do item 7.1 do Edital n. 1/2014, em atendimento à Resolução 187 do CNJ, o TJPR deveria ter reaberto as inscrições do concurso e incluído as serventias que vagaram do final de julho de 2013 até a presente data.
O pedido de controle está relacionado, em síntese, com a retificação levada a efeito pelo Edital n. 02, de 06/02/2014, do Presidente da Comissão de Concurso, através do qual ficou suspensa a eficácia da cláusula 7.1, inciso IV, do Edital de Concurso nº 01/2014, que trata do sistema de pontuação dos títulos acadêmicos, "sem prejuízo do andamento normal do certame e das provas objetivas já marcadas para o dia 30 de março de 2014".
Esse último edital foi baixado pelo Presidente da Comissão de Concurso em cumprimento à determinação exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000502-75.2014.2.00.0000, no qual, ao analisar o pedido de liminar naquele procedimento, proferi decisão orientando o TJPR a:
1º) Suspender a eficácia da cláusula 7 do Edital do Concurso, que trata do sistema de pontuação da prova de títulos, até decisão final a ser proferida neste PCA, sem prejuízo do andamento normal do certame nesta fase inicial e das etapas antecedentes à prova de títulos;
2º) Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publique edital complementar para cientificar os candidatos, ora em fase de inscrição, de que a cláusula relativa aos títulos, especialmente dos títulos de pós-graduação de que trata o item 7.1, IV, do Edital do Concurso, encontra-se suspensa até o pronunciamento definitivo deste Conselho.
(Decisão proferida no dia 03/02/2014, vide evento 10 do e-cnj)
A decisão liminar supra reproduzida foi ratificada pelo Plenário do CNJ em 12/02/2014, sendo relevante salientar que o fez com modulação dos efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000 (cfe. certidão de julgamento – evento 33 do E-CNJ). Isso significa que a modificação do texto da Resolução nº 81 do CNJ no tema da pontuação de títulos, na forma da minuta anexada à decisão proferida nesse referido lead case, aplica-se aos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova.
Ao exame das razões da requerente, decidi liminarmente nos seguintes termos:
O artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça elenca como atribuição do relator o deferimento motivado de medidas urgentes e/ou acauteladoras nos casos em que demonstrada (a) existência de fundado receio de prejuízo, (b) dano irreparável ou (c) risco de perecimento do direito invocado. O risco da demora até decisão final no feito, por sua vez, emerge da possibilidade de prejuízo efetivo ao requerente durante a tramitação do feito.
A questão de fundo ventilada nos presentes autos diz respeito à alteração do edital do concurso para outorga de delegação de serviços extrajudiciais no Estado do Paraná, em virtude da edição da Resolução nº 187/CNJ, de que alegadamente deveria decorrer a reabertura do prazo de inscrições, a inclusão de serventias supostamente vagas e a reordenação das provas objetivas.
Como referido acima, para a concessão da tutela de urgência é indispensável a caracterização do fumus boni iuris. No caso dos autos, constato que a alteração do edital, promovida pelo Tribunal requerido, decorreu, em última análise, de imposição constante da recém-editada Resolução nº 187/CNJ, que alterou dispositivos da Resolução nº 81/CNJ relativos à prova de títulos. Ressalte-se que no julgamento do PP nº 0003207-80.2013.2.00.0000, que deu ensejo à modificação do ato normativo, restou consignada a modulação de efeitos da nova regra, aplicável apenas aos concursos que ainda não tivessem aplicado qualquer prova – hipótese dos autos -, a fim de prestigiar o princípio da segurança jurídica.
Destarte, o TJPR, ao republicar o edital do certame para constar a retificação do item referente à prova de títulos, apenas realizou os comandos da mencionada decisão, que só se referiu aos títulos e não determinou a reabertura de prazo para inscrições, tampouco alterou demais regras do concurso.
Verifica-se então que o Tribunal atendeu às determinações do CNJ, não estando compelido a reabrir o prazo de inscrições, tal como o fez o TJSP e o TJBA, tribunais citados pela requerente para embasar seu pedido.
Acerca da inclusão de serventias vagas, não há aparente afronta ao que determinado pelo plenário deste Conselho no julgamento do PP nº 0006612-61.2012.2.00.0000, que determinava a inclusão de serventias vagas até 30 de junho de 2013, não havendo falar em ilegalidade hábil a justificar a concessão de medida liminar.
No que concerne à quantidade de questões previstas para a prova objetiva e sobre o conteúdo a ser cobrado em cada uma delas, a irresignação igualmente não merece prosperar. Com relação às matérias cobradas, o edital está em consonância com as disposições da Resolução nº 81/CNJ. E no que tange à quantidade de questões objetivas, não havendo regramento específico no ato normativo mencionado, entendo que o Tribunal requerido possui autonomia para conduzir a execução do concurso estabelecendo a quantidade de questões que entenda razoável. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na previsão respectiva a ser apreciada em sede de cognição sumária.
Ademais, o pedido de concessão de medida liminar formulado constitui matéria própria do enfrentamento do mérito do procedimento em tela, não comportando decisão antecipatória em sede de cognição sumária.
Dessa forma, indefiro o pedido liminar, reservando tal apreciação para o julgamento final do processo.
Intime-se a requerente para ciência da presente decisão, bem assim o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para prestar informações sobre o requerimento inicial, no prazo regimental de 15 (quinze) dias.
Outrossim, reconheço a prevenção indicada pelo Excelentíssimo Conselheiro Paulo Teixeira e determino a redistribuição do presente feito a minha relatoria.
Ora analisando o mérito, tenho que a pretensão deduzida pela requerente efetivamente não merece amparo.
Ao decidir pela necessidade de alteração de critérios de pontuação de títulos nos concursos para ingresso na atividade notarial e registral, o plenário do CNJ delimitou o momento a partir do qual os novos critérios devem ser observados, fixando-se, para esse efeito, nos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova . Esta era exatamente a situação do concurso objeto do presente PCA quando divulgado a todos os interessados o ato de suspensão da vigência do item 7.1 do Edital de Abertura do certame através do Edital nº 02 do Des. Presidente da Comissão de Concurso, de 06/02/2014. Naquele momento, não estava esgotado sequer o período aberto no edital de abertura para as inscrições dos interessados em participar do concurso. As inscrições para o concurso ainda permaneceram abertas até o dia 18/02/2014, consoante item 3.1.2 do Edital 01/2014 (http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/tjpr-01-2014-edital.pdf).
É inegável que houve publicidade e tempo hábil para que os candidatos inconformados com o regramento que foi suspenso, e que eventualmente se tornaram interessados por causa da nova diretriz pertinente à pontuação dos títulos – norma sinalizada na decisão e, posteriormente, consolidada na Resolução 187 do CNJ -, promovessem as suas inscrições neste concurso, de modo que não cabe alegar ofensa ao princípio da segurança jurídica. Além disso, nada impedia a requerente de se inscrever no concurso por força das regras utilizadas para a pontuação de títulos. Como tive oportunidade de notar ao exame da pretensão inicial da requerente, suas razões não são baseadas em um critério de previsibilidade mas, ao contrário, em meras especulações sobre chances e oportunidades, ou seja, sobre decisões pessoais, de caráter individual e subjetivo, acerca de submeter, ou não, pedidos de inscrição no concurso. Vale dizer: se acolhida a tese da requerente, admitir-se-ia uma absurda hipótese de previsibilidade ao reverso, segundo a qual ela não teria qualquer chance de êxito no concurso por conta da regra alterada na parte em que admitia, implicitamente, aos candidatos, apresentarem um número ilimitado de títulos acadêmicos de pós-graduação.
Ademais, observo que não ocorre sequer, no caso em exame, a situação de mudança abrupta e inesperada de prática reiterada da administração, pois os problemas decorrentes da interpretação do item 7.1 do modelo de edital integrante da Resolução n° 81 do CNJ, no tocante à pontuação de títulos acadêmicos, vinham sendo identificados e debatidos há muito tempo em reiteradas decisões liminares e plenárias do CNJ em concursos de serventias em inúmeros estados da federação. Ora, a confiança legítima nos atos da administração é aquela fundada em manifestações que ostentem previsibilidade, baseada em regras imutáveis e praticadas há longo tempo. Não é o caso da norma alusiva à pontuação de títulos acadêmicos em concursos para ingresso ou remoção em serventias registrais e notariais. É totalmente destituída de verossimilhança, nesse contexto, a suposta confiança da recorrente em inalterabilidade da regra, não sendo aceitável que desconhecesse a inequívoca evolução do CNJ para a alteração que acabou chancelada na Res. 187/CNJ.
O certo, de qualquer modo, é que, mesmo que não lhe interessasse participar do certame enquanto vigente a regra primitiva de pontuação de títulos acadêmicos, poderia ter feito a sua inscrição a partir da divulgação do Edital nº 02, de 06/02/2014, do Presidente da Comissão de Concurso – pois estas inscrições estavam abertas até o dia 18/02/2014.
Assim, o fato dos Tribunais do Mato Grosso do Sul, de São Paulo e da Bahia terem reaberto as inscrições para readequar os seus editais ao comando da Resolução 187, em nada obriga ou colide com a orientação dada pelo TJPR ao seu certame.
2. Da inclusão das serventias vagas após junho de 2013
A inclusão de serventias vagas no concurso ora em exame atendeu às determinações do Conselho Nacional de Justiça que, ao julgar o PP 0006612-61.2012.2.00.0000, decidiu: " Sanadas as irregularidades ora constatadas, deve o TJ/PR, com a máxima urgência, reabrir as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias ."
Desse modo, no tópico impugnado pela requerente não há falar em ilegalidade nos atos relativos ao concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais no Estado do Paraná que justifique a intervenção deste Conselho.
3. Da divisão do conteúdo programático da prova objetiva
A requerente alega que o Edital n. 01/2014, na parte que trata da prova objetiva, deveria ter dado ênfase às matérias relacionadas à atividade notarial e registral, manifestando inconformidade com o fato da quantidade de questões pertinentes à atividade registral ser equivalente a das outras matérias.
Pede a este Conselho, em síntese, a readequação do Edital para que sejam privilegiadas na avaliação as disciplinas mais relacionadas à atividade.
Tenho, todavia, que a irresignação não merece prosperar.
No que se refere ao conteúdo programático do edital, como não há regramento específico sobre a forma de sua abordagem na prova objetiva, entendo que cabe ao Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia conferida pela Constituição Federal, definir o quantitativo de questões e a sua divisão dentre as matérias que serão abordadas na prova.
No caso, considero que ao atribuir o mesmo valor e dividir o número de questões da prova objetiva de forma igualitária dentre todas as disciplinas previstas, o TJPR agiu de forma razoável, pois conferiu tratamento isonômico a todos os candidatos, o que está em consonância com os princípios constitucionais e administrativos que regem os concursos públicos.
Além disso, trata-se de uma primeira etapa eliminatória, sendo certo que para avaliação da aptidão efetiva para o exercício do cargo ainda remanescem a prova escrita e a prova prática, de modo que a pretensão da requerente, também sob este aspecto, não merece prosperar.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao procedimento de controle administrativo.
Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002136-09.2014.2.00.0000
Requerente: PATRICK FAELBI ALVES DE ASSIS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. COMPOSIÇÃO DA BANCA. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO IMPROCEDENTE.
– Pedido de providências julgado improcedente.
Trata-se de Pedido de Providências apresentado por Patrick Faelbi Alves de Assis, Regina Mary Girardello e Nelson Octávio Leitão Neto, todos com o objetivo de obter decisão liminar para suspender a prova objetiva do concurso público para outorga de delegações notariais e registrais do Estado do Paraná, marcada para o dia 30/03/2014.
As petições foram encaminhadas diretamente para o endereço eletrônico do gabinete de trabalho na data de 27/03/2014, já que os sistemas de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça estavam, desde a primeira hora daquele dia, excepcionalmente indisponíveis por força dos trabalhos de migração para o sistema "PJe".
Os pedidos formulados pelos requerentes trazem novo fundamento para justificar as pretensões de suspender a realização da prova – além de outras já apresentadas -, alegando ter havido, em síntese, modificação dos membros da Comissão de Concurso, realizada através da Portaria nº 1293-D.M, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 27/03/2014, às vésperas da realização da prova objetiva, e que isso tem o condão de comprometer a idoneidade do exame, já que os membros substituídos da Comissão teriam participado da elaboração das questões da prova.
Na oportunidade, o pedido de liminar foi indeferido, em virtude da inexistência de risco de dano.
O Tribunal requerido foi intimado a apresentar informações. Na oportunidade, considerou incabível qualquer enquadramento do caso concreto nas hipóteses de impedimento ou suspeição constantes dos artigos 134 e 135 Código de Processo Civil.
Sobre as situações individuais, alegou que Jefferson Alberto Johnsson declarou seu impedimento em 3 de fevereiro de 2014, quando ainda pendente o período de inscrição, em virtude da participação de uma assessora e de um cunhado no certame. Destacou a participação do magistrado em duas reuniões da comissão de concurso, como suplente, com manifestação apenas sobre as normas editalícias, e não sobre a formulação das questões.
Sobre a situação de Alfredo Nelson da Silva Baki, destacou sua indicação pelo Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná, em virtude de impedimentos averbados por representantes anteriores. Salientou igualmente a participação apenas formal na comissão, porquanto não participou de qualquer reunião da comissão de concurso ou de qualquer ato decisório, tendo noticiado seu impedimento ao Procurador Geral da Justiça em 19 de fevereiro de 2014 e, ao Tribunal, em 24 de fevereiro de 2014.
Com relação a Cícero Luiz Moser, ressaltou sua participação na comissão entre 13 e 25 de fevereiro de 2014, com participação informal no sorteio público relativo à reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, ocorrido em 11 de fevereiro de 2014. O impedimento foi declarado após a apresentação da lista de inscritos no certame, com a indicação de substituto, e sem qualquer participação do então membro em atos deliberativos da comissão ou elaboração da prova objetiva.
O Tribunal requerido salientou a dificuldade de compor a banca examinadora, pois quase metade das serventias extrajudiciais do Estado estão sendo ofertadas no certame (503), de modo a gerar constantes alegações de impedimentos. Em virtude dessa dificuldade, a Portaria nº 1.293/2014, que alterou a banca examinadora, só teria sido assinada em 25 de março de 2014, às vésperas da realização da prova objetiva.
Finalizou asseverando não haver qualquer caso de impedimento ou suspeição entre os membros da comissão, estando a composição "em estrita obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade". E pugnou pelo indeferimento dos pedidos constantes deste procedimento.
Quanto aos impedimentos, é exatamente para viabilizar a notícia de tais ocorrências e a respectiva correção é que, como regra geral, a composição da banca já vem anunciada no edital de abertura. Idealmente, a composição da banca deve ser mantida até a finalização do certame. Mas, considerando que o prazo de inscrição no concurso é posterior à composição da banca, situações de impedimento e suspeição podem surgir ao longo do certame, sendo imprescindível a alteração dos componentes quando se verificar que o pedido de inscrição de algum interessado dê causa à suspeição ou mesmo ao impedimento do examinador indicado pelo tribunal.
Tanto os membros quanto os respectivos suplentes de representantes de notários e de registradores são titulares de serventias extrajudiciais, como exige o § 1º do art. 1º, da Resolução nº 81/CNJ. Logo, o requisito formal constante da norma de regência foi devidamente observado.
Com efeito, de acordo com as atas das reuniões da comissão do concurso, e com os demais documentos apresentados pelo Tribunal requerido (Id 1402144), não há óbice à continuidade do certame. Foram apresentadas as declarações de impedimento dos membros já afastados, bem como as atas de reuniões de que participaram, não havendo efetivamente qualquer indício de que tenham participado da elaboração das provas objetivas.
Desse modo, julgo improcedente o pedido, pelas razões expostas.
Fonte: DJ-CNJ | 29/05/2014.
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