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Timestamp: 2018-02-18 04:58:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10']

Parecer sobre aspectos da protec
Parecer sobre aspectos da protecção dos consumidores e, em especial, dos menores, suscitados pela Directiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007)
A televisão é a nossa principal fonte de informação e de entretenimento. Em média, passamos três horas por dia a ver notícias, filmes, programas desportivos e outros programas televisivos. O sector audiovisual da União Europeia representa mais de um milhão de postos de trabalho. É um sector que move grandes interesses comerciais e que coloca questões de diversidade cultural, de serviço público e de responsabilidade social. Cada governo nacional possui a sua própria política audiovisual, cabendo à União Europeia adoptar regras e orientações sempre que estejam em causa interesses comuns, como a abertura das fronteiras da União Europeia ou a aplicação de condições de concorrência equitativas.
A directiva Televisão sem Fronteiras da União Europeia, que define as condições para a difusão de emissões televisivas no âmbito do mercado único europeu, é o documento legislativo de referência no sector audiovisual. A directiva foi adoptada em 1989 e foi revista em 1997. A nova actualização da directiva foi adoptada formalmente em finais de 2007 (Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007). A nova versão tem em conta, entre outros, o impacto da radiodifusão digital multicanais e a introdução dos novos meios de comunicação electrónicos.
Na sua versão actual, a directiva exige uma coordenação entre as legislações nacionais dos Estados-Membros para garantir que não existem entraves à livre circulação de programas televisivos no âmbito do mercado interno, os canais de televisão reservam, sempre que possível, metade do seu tempo de difusão a filmes e programas europeus, existem mecanismos de salvaguarda que protegem determinados objectivos de interesse público importantes, como a diversidade cultural, as administrações públicas tomem medidas para assegurar o acesso de um vasto público aos principais acontecimentos, que, por conseguinte, não podem ficar limitados a canais de televisão codificados. Esta última disposição aplica-se sobretudo no caso de acontecimentos desportivos de carácter internacional, como os Jogos Olímpicos ou o Mundial de Futebol.
A Directiva impõe ainda que os governos adoptem medidas no sentido de proteger os menores contra programas violentos ou pornográficos através da sua transmissão em horários tardios e/ou da restrição do acesso através de dispositivos técnicos integrados no comando à distância do televisor.
O instrumento em apreço impõe ainda que terceiros injustamente criticados num programa televisivo gozem de direito de resposta, bem como o pleno respeito do volume máximo de publicidade que os canais podem difundir num determinado período de tempo (medido em minutos por hora ou dia).
Esta nova versão, sobre a qual o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da União Europeia chegaram a um acordo preliminar em Maio de 2007, conserva os princípios básicos da directiva mas procura agora alargar o seu âmbito de aplicação para incluir novos serviços dos meios de comunicação, tais como vídeo a pedido ou serviços de comunicação social fornecidos através da Internet ou do telemóvel, dar maior margem de flexibilidade em termos de horário e de âmbito dos anúncios publicitários televisivos e autorizar a publicidade indirecta através da colocação de produtos - permitindo que os operadores de radiodifusão cobrem por divulgar um produto de marca num programa. Isto é permitido nos Estados Unidos mas ainda é ilegal na Europa.
Depois da adopção formal, os governos da União Europeia têm 24 meses para transpor a directiva para o direito nacional para que o novo enquadramento jurídico para os meios audiovisuais entre em vigor em finais de 2009.
O novo texto adopta uma nova estrutura regulamentar em duas vertentes, com um núcleo de normas aplicáveis a todos os serviços de comunicações audiovisuais e um nível adicional de obrigações mais restritivas, aplicáveis apenas à radiodifusão televisiva. São introduzidas alterações estruturais significativas, por forma a assegurar que as obrigações aplicáveis a todos os prestadores de serviços fiquem agrupadas separadamente das aplicadas apenas aos serviços a pedido, estas por sua vez agrupadas separadamente das aplicáveis apenas à radiodifusão televisiva.
No que respeita ao direito aplicável, saliente-se que a jurisdição deverá continuar a ser determinada com base no estabelecimento do prestador do serviço (princípio do país de origem), mas deverá haver um mecanismo para o tratamento dos casos em que a emissão televisiva é dirigida total ou quase totalmente a um Estado Membro diferente daquele em que a empresa de radiodifusão se encontra estabelecida. Este mecanismo é todavia desenvolvido mais em detalhe.
Reconhece-se o importante papel da regulamentação não vinculativa ao ser incluída a obrigação de os Estados Membros incentivarem regimes de co-regulação e/ou auto regulação na medida em que os seus regimes jurídicos nacionais o permitam.
Estabelece-se o princípio de que a colocação de produtos será proibida para todos os programas produzidos depois de caducado o prazo de transposição da Directiva.
São no entanto previstas excepções a este princípio para determinados tipos de programa (filmes, séries, programas desportivos e programas de variedades), ressalvadas determinadas condições. Tais excepções serão automaticamente aplicadas a não ser que um Estado-Membro opte por não as aplicar. Foi igualmente aditada a exigência de identificar a colocação de produtos quando o programa é retomado após uma interrupção publicitária.
Um núcleo de normas "qualitativas" em matéria de comunicação comercial audiovisual (publicidade) é aplicado a todos os serviços de comunicação social audiovisual, enquanto que as normas "quantitativas", aplicáveis apenas às emissões televisivas, foram simplificadas e racionalizadas em relação às normas da directiva existente, por forma a criar um enquadramento regulamentar em que o modelo de emissão de "acesso livre" possa continuar a concorrer com as emissões por canais televisivos só acessíveis mediante assinatura.
Assegura-se uma maior protecção às crianças. Exige-se que os Estados Membros e a Comissão incentivem a criação de códigos de conduta para a publicidade relativa à "comida de plástico" dirigida às crianças e as normas quantitativas sobre a interrupção de programas são mais rigorosas para os programas infantis.
A fim de proteger os menores, deixando porém intactas as disposições actuais aplicáveis à radiodifusão televisiva, adita-se uma obrigação em matéria de serviços de comunicação social audiovisual a pedido. Esta obrigação prevê que os menores não possam em princípio ter acesso a serviços susceptíveis de afectar gravemente o seu desenvolvimento físico, mental ou moral.
O compromisso dos Estados-Membros da União Europeia de promover o serviço público de radiodifusão foi reforçado pelo protocolo em anexo ao Tratado de Amesterdão que entrou em vigor em 1999. Este confirma a importância atribuída pelos governos ao serviço público de radiodifusão, em virtude do seu papel de sustentáculo da democracia e das necessidades sociais e culturais de cada sociedade, bem como de salvaguarda da pluralidade, tendo em conta a tendência de concentração dos meios de comunicação social.
Ao abrigo do protocolo, todos os Estados-Membros podem definir a estrutura dos seus serviços públicos de radiodifusão e organizar as respectivas actividades, por forma a prestar um serviço de interesse público. Os Estados-Membros também podem conceder apoio financeiro ao serviço público de radiodifusão desde que o mesmo seja utilizado para realizar o objectivo do serviço público e não impeça a actividade comercial normal, nem falseie a concorrência entre organismos de radiodifusão.
O requisito da directiva Televisão sem Fronteiras de atribuição de uma percentagem mínima de tempo de difusão aos programas europeus reflecte a preocupação de as produções americanas virem a absorver a maior parte do mercado europeu. Convém salientar, por exemplo, que, embora os países da União Europeia realizem mais filmes do que os EUA, 75% do rendimento dos cinemas europeus provêm de filmes norte-americanos.
A fim de proteger a sua diversidade cultural e fomentar as produções locais, a União Europeia envidou esforços junto da Organização Mundial do Comércio no sentido de obter a denominada «excepção cultural», que permite, ao contrário do que se verifica relativamente a outros produtos importados do exterior, que os Estados-Membros da União Europeia imponham algumas restrições à introdução no seu mercado de bens culturais.
O ritmo da inovação tecnológica conduziu à convergência dos sectores da radiodifusão e das telecomunicações. Por isso, em 2003, a União Europeia reuniu num regime jurídico único os serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Este novo quadro regulamentar visa criar condições equitativas para todos os intervenientes no actual quadro de convergência, em que os operadores de televisão por cabo oferecem aos seus clientes acesso à Internet e até mesmo serviços telefónicos através das suas redes e os operadores de telecomunicações fixas ou móveis podem oferecer serviços de vídeo e de radiodifusão em linha.
O artigo 22.º da directiva faz a distinção entre programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento dos menores (n.º 1 do artigo 22.º) e programas susceptíveis de prejudicar esse desenvolvimento (n.º 2 do artigo 22.º). Muitos intervenientes consideram que esta disposição deve ser mantida tal como está e que a aplicação do artigo em questão não tem suscitado quaisquer problemas. No entanto, alguns apoiam um esforço de clarificação do significado exacto das disposições constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 22.º
Parece que as novas disposições reforçam a questão da proibição de programas que contenham incitações ao ódio em razão da raça, do sexo ou da nacionalidade.
A matéria tem mesmo de ter assento em sede do texto legal, na medida em que a co-regulação ou a auto-regulação seriam inadequadas nesta matéria. Na verdade, simples códigos de conduta, sem controlo das autoridades públicas, não são suficientes.
A impressão geral é de que, embora as regras aplicáveis sejam bastante claras, a sua aplicação efectiva levanta cada vez mais dificuldades, especialmente num ambiente digital e em linha.
Em 20 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Recomendação 2006/952/CE, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta.
A Recomendação baseia-se na anterior Recomendação do Conselho de 1998, que se manterá em vigor.
O seu âmbito é alargado, passando a incluir a educação para os media, a cooperação e a partilha de experiências e boas práticas entre os organismos de auto-regulação e de co-regulação, o combate à discriminação em todos os meios de comunicação social e o direito de resposta nos meios de comunicação social em linha.
O desenvolvimento de novas tecnologias de informação e comunicação requer uma vigilância contínua em matéria de protecção dos direitos das pessoas.
Trata-se de garantir que o conteúdo dos serviços audiovisuais e de informação seja lícito, com absoluto respeito pelo princípio da dignidade humana e não prejudique o desenvolvimento dos menores.
O desenvolvimento de um espaço mediático europeu deve basear-se tanto na liberdade de expressão como no respeito pelos direitos humanos, requerendo uma actuação concertada de todos os membros da União Europeia, da indústria audiovisual e dos cidadãos interessados.
A Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da industria europeia de serviços audiovisuais e de informação foi o primeiro instrumento que consagrou um nível de protecção efectivo dos menores e da dignidade humana (Diário Oficial L 270 de 7.10.1998).
Embora o efeito da evolução tecnológica sobre o desenvolvimento do mercado audiovisual tenha sido mais lento do que se esperava apenas há alguns anos, as tecnologias digitais e a convergência implicarão, cada vez mais, novas formas para os conteúdos, novos meios de os difundir e novos modelos económicos para o seu financiamento. A política de regulação no sector tem de salvaguardar um conjunto de interesses públicos, tais como a diversidade cultural, o direito à informação, a protecção dos menores e a defesa dos consumidores, tanto no presente como no futuro.
A política comunitária de audiovisual pretende promover o desenvolvimento do sector audiovisual na União, designadamente através da realização do mercado interno neste domínio, apoiando simultaneamente objectivos primordiais de interesse geral, tais como a diversidade linguística e cultural, a protecção dos menores, a dignidade humana e a defesa dos consumidores. Para alcançar estes objectivos, a Comunidade recorre a duas categorias de acções complementares e inter-relacionadas que caracterizam esta política desde o seu lançamento: as medidas de regulação e os mecanismos de apoio
A Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana é, como já se disse acima, o primeiro instrumento jurídico a nível comunitário relacionado com o conteúdo de serviços audiovisuais e de informação em linha disponíveis na Internet.
O relatório sobre a aplicação desta recomendação, publicado em 2001, demonstrava que, em termos gerais, essa aplicação era já bastante satisfatória. Em quase todos os Estados-Membros foram abertas linhas de informação e lançadas campanhas de sensibilização, tendo sido também instituídos códigos de conduta. O sector envidou esforços orientados para a elaboração de programas de filtragem fiáveis para a Internet e a Comissão intensificou a cooperação internacional neste domínio, porquanto muitos dos conteúdos ilícitos e nocivos provêm do exterior da União Europeia.
A Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana. (publicada no Jornal Oficial L 270 de 7.10.1998, p. 48).
A directiva «Televisão sem Fronteiras» estabelece as normas mínimas que devem ser garantidas pela regulação nacional relativamente aos conteúdos da radiodifusão televisiva. As emissões de televisão de organismos de radiodifusão que se encontrem sob jurisdição de um Estado-Membro e que cumpram os requisitos legais aplicáveis nesse Estado-Membro podem ser livremente captadas e retransmitidas em toda a Comunidade. Em consonância com a insistência inicial na importância dos media e da comunicação para uma sociedade livre, democrática e solidária, estas normas mínimas abrangem essencialmente a obrigação de tomar medidas no sentido de:
- Assegurar que acontecimentos de grande importância para a sociedade não sejam transmitidos em regime de exclusividade, de forma a evitar que uma percentagem significativa do público no Estado-Membro em questão se veja privada de acompanhar esses eventos através de uma emissão televisiva livremente acessível;
- Promover a produção e difusão de programa televisivos europeus;
- Defender os consumidores em matéria de publicidade, patrocínios e televendas, designadamente no que respeita a práticas comerciais desleais;
- Proteger os menores e a ordem pública;
- E salvaguardar o direito de resposta.
A directiva contém princípios fundamentais que podem ser considerados objectivos políticos válidos para qualquer tipo de prestação de serviços audiovisuais (normas em matéria de protecção de menores, separação entre conteúdos e publicidade, identificação clara da publicidade, proibição de determinados produtos). Algumas das normas pormenorizadas da directiva TVSF incidem especificamente sobre a programação televisiva linear tradicional (por exemplo, as disposições relativas à duração e à inserção de anúncios publicitários e de televendas).
Actualmente, a legislação comunitária faz uma distinção entre «serviços de radiodifusão televisiva», regidos pela directiva «Televisão sem Fronteiras», e «serviços da sociedade da informação», regulados pela directiva sobre o comércio electrónico. A abordagem reguladora da directiva TVSF é mais circunstanciada do que a abordagem reguladora da directiva sobre o comércio electrónico. Isto deve-se fundamentalmente à importância primordial e ao impacto sem paralelo da radiodifusão televisiva nas nossas sociedades, através do efeito que tem sobre a formação da opinião.
O artigo 2.º-A permite uma derrogação à obrigação de assegurar a liberdade de recepção de conteúdos susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento dos menores. A disposição do artigo 2.º-A é adequada e proporcionada ao objectivo de garantir a protecção dos interesses gerais em causa. Este procedimento poderia ser simplificado e a sua eventual aplicação poderia ser esclarecida, por exemplo, numa comunicação interpretativa.
Poder-se-ia propor uma actualização da Recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana centrada no desenvolvimento de modelos de auto-regulação e co-regulação, tendo em vista nomeadamente o ambiente em linha, de forma a contribuir para uma observância efectiva dos princípios de protecção dos menores e da ordem pública, cuja importância universal foi reconhecida, independentemente da natureza ou do modo de prestação de um serviço.
A Recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana é o primeiro instrumento jurídico a nível comunitário relacionado com o conteúdo de serviços audiovisuais e de informação em linha, disponíveis na Internet. A recomendação contém orientações para o desenvolvimento de estruturas nacionais de auto-regulação em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana. Solicita ainda em particular aos prestadores de serviços em linha que desenvolvam códigos de conduta, com vista a um esclarecimento e a uma aplicação mais eficaz da actual legislação.
O segundo relatório sobre a aplicação da recomendação conclui que a aplicação desta pelos Estados-Membros (bem como pelos Estados em vias de adesão e outros que responderam ao questionário) continua a ser heterogénea.
No entanto, o número de linhas de informação e códigos de conduta aumentou significativamente.
A classificação dos conteúdos audiovisuais desempenha um papel fundamental na protecção dos menores. O sistema de classificação deveria ter em conta as diversidades culturais e sociais entre os Estados-Membros.
Todavia, poder-se-ia criar um sistema europeu de símbolos descritivos comuns que ajudasse os telespectadores a avaliar o conteúdo dos programas.
Para este efeito, existe a possibilidade de enveredar por uma abordagem ascendente através da cooperação entre as entidades de co-regulação dos Estados-Membros e do intercâmbio de boas práticas.
O panorama em evolução dos meios de comunicação, devido às novas tecnologias e às inovações mediáticas, gera a necessidade de ensinar as crianças (e os pais) a utilizarem os meios de comunicação de forma eficaz.
Actualmente, a capacidade de encontrar informação e de a interpretar constitui uma competência essencial.
A luta contra a circulação dos conteúdos que afectam a dignidade da pessoa humana e a protecção dos menores é indispensável para permitir que novos serviços audiovisuais e de informação se desenvolvam num clima de confiança.
Se não forem rapidamente identificados e postos em prática meios eficazes para proteger o interesse público nestes domínios, há o risco de estes novos serviços não conseguirem atingir todo o seu potencial económico, social e cultural.
É urgente identificar os diferentes aspectos do desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais e de informação que são pertinentes para a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana.
A título de exemplo, podemos citar a pornografia infantil, que é ilícita e está sujeita a sanções penais, e não pertence à mesma categoria que os conteúdos pornográficos para adultos, a que as crianças poderão eventualmente ter acesso, e que são nefastos para o seu desenvolvimento.
Todas as disposições nacionais na Europa se inscrevem no quadro dos direitos fundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que estão integrados, enquanto princípios gerais do direito comunitário, no artigo F.2 do Tratado da UE.
Em particular, o artigo 10º da citada Convenção garante o direito à liberdade de expressão.
Determina, ainda, que o exercício desse direito pode estar submetido a certas restrições por motivos específicos, nomeadamente a protecção da saúde ou da moral e a prevenção do crime.
Por conseguinte, a liberdade de expressão não é absoluta em nenhum país da UE e é objecto de certas restrições.
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desenvolveu o princípio da proporcionalidade, que consiste em testar a conformidade de qualquer medida restritiva com os princípios fundamentais enunciados na Convenção.
A Europa dispõe assim duma base para uma abordagem comum: o princípio da liberdade de expressão e o teste da proporcionalidade. Para além desta base comum, os regimes actuais nos Estados-Membros variam de forma considerável, reflectindo, consequentemente, as diferenças em matéria de normas culturais e morais
O Tratado da União Europeia prevê um processo de cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos, que poderá ser aplicado a determinados aspectos da protecção dos menores e da dignidade humana nos novos serviços electrónicos.
A protecção dos menores e da dignidade humana constitui um objectivo de interesse geral que continua a representar um desafio de importância primordial no quadro da regulação dos órgãos de comunicação social, razão pela qual se afigura oportuno proteger rapidamente os menores contra o acesso - que lhes é facultado pelas novas redes e serviços - a conteúdos eventualmente perniciosos para o seu desenvolvimento físico e psicológico.
Cumpre submeter a oferta dos novos serviços audiovisuais aos princípios do Estado de Direito e aos requisitos do Estado ou dos Estados em que a oferta se verifica.
Da televisão à Internet, esses serviços apresentam características comuns, nomeadamente a prestação de informações e de entretenimento por via electrónica ao domicílio, bem como a utilização para esse efeito do recurso público constituído pelas ondas hertzianas.
O tipo de regulamentação aplicável deve variar de acordo com a exequibilidade dos sistemas de filtragem e da sua aplicação geral, numa base facultativa, pela indústria.
É imprescindível proceder a uma distinção clara entre conteúdo ilegal, que viola a dignidade da pessoa humana, e conteúdo legal susceptível de ser pernicioso para o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos menores, e esses dois aspectos deverão ser tratados separadamente de modo apropriado à sua natureza específica.
Os serviços audiovisuais e de informação podem, para além dos seus efeitos positivos, atentar também contra a dignidade humana, prejudicar o desenvolvimento de crianças e jovens e concitar comportamentos puníveis.
Todos gozam do direito de receber ou de transmitir livremente informações por quaisquer meios de comunicação, excepto se aquelas infringirem o direito vigente, atentarem contra a dignidade, a honra ou a vida privada de outrem ou se forem susceptíveis de influenciar negativamente o desenvolvimento de menores;
Embora Portugal disponha de instrumentos jurídicos que visam tornar ilegais determinadas categorias de conteúdos que violam, nomeadamente, a dignidade humana e a protecção dos menores, as soluções nacionais existentes não dão resposta cabal aos problemas jurídicos suscitados pela mundialização e pelo carácter transfronteiriço das modalidades de comunicação em causa, pelo que a cooperação entre os Estados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, assume importância fundamental, através, designadamente, da permuta de dados e execução de inquéritos e confiscações transfronteiriças, no intuito de facilitar a repressão das infracções em matéria de conteúdos ilegais e/ou perniciosos para os menores.
Deverá vingar o princípio segundo o qual os objectivos da protecção dos menores e da dignidade humana serão contemplados através da imposição de requisitos mínimos de natureza legal aplicáveis a fornecedores de conteúdos, assim como por medidas de autocontrolo, e, no que respeita aos consumidores, através de modalidades de assistência que lhes permitam tomar decisões responsáveis;
No trabalho de transposição da Directiva em causa, os fornecedores de conteúdos e de acesso devem ficar sujeitos à observância das seguintes normas legais mínimas:
Os conteúdos disponibilizados pelos próprios fornecedores serão da sua inteira responsabilidade, inclusivamente à luz do Direito Penal.
Os fornecedores serão responsáveis por conteúdos de proveniência alheia susceptíveis de ser incriminados e cujo acesso propiciem, quando tenham conhecimento cabal do seu teor concreto e lhes seja possível tecnicamente e de forma razoável obviar à respectiva utilização.
No que respeita às decisões relativas a conteúdos que não sejam susceptíveis de ser abrangidos pelo Direito Penal, mas que possam eventualmente ser perniciosos na óptica da protecção da juventude e da dignidade humana, os fornecedores de conteúdo e de acesso terão de estabelecer critérios e órgãos de autocontrolo voluntário que serão tornados públicos.
É preciso realçar o papel fundamental da responsabilidade e da capacidade crítica individual e familiar, cuja acção mais não pode do que ser complementada pela intervenção dos poderes públicos.
Os dispositivos de filtragem e de pré-selecção devem ser rigorosamente testados, no intuito de estabelecer a sua eficácia, acessibilidade e custos, no atinente à radiodifusão televisiva.
Deve-se tentar identificar e promover instrumentos eficazes que visem incrementar o conhecimento dos utilizadores sobre a operacionalidade das opções pessoais mediante a prática da filtragem no domicílio, bem como sobre os resultados científicos disponíveis relativos às repercussões comportamentais de alguns dos serviços actualmente oferecidos para uma audiência vulnerável e imatura.
A reflexão em torno da protecção dos jovens no âmbito dos serviços audiovisuais e informativos deverá ter em consideração a publicidade.
Poder-se-ia pensar na introdução no sistema educativo de um módulo de ensino adequado ao desenvolvimento da capacidade de análise crítica dos menores face às mensagens audiovisuais, bem como em iniciativas tendentes a sensibilizar e a envolver os adultos na educação para os órgãos de comunicação social.
Poder-se-ia igualmente pensar na realização de uma campanha e no estabelecimento de um programa de acções de informação e de sensibilização, a fim de informar os pais e todos os que se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc.) sobre os melhores processos (incluindo aspectos de carácter técnico) de proteger os menores contra a exposição a programas eventualmente lesivos para o seu desenvolvimento, visando a preservação do seu bem-estar, bem como na coordenação e encorajamento de intercâmbios de informação entre os intervenientes a nível nacional.
As autoridades públicas e outras partes interessadas, quer a nível europeu quer nacional, devem associar-se amplamente às organizações de consumidores, às associações culturais e às organizações de utilizadores dos serviços ao processo de definição e controlo dos códigos de conduta, bem como à prestação de informações relevantes aos cidadãos.
Face à convergência técnica de vias de transmissão da comunicação electrónica, se afigura necessário empreender um amplo debate graças ao qual, consoante o carácter específico do serviço oferecido, possa ser definido um quadro jurídico correspondente que consigne as relações adequadas em matéria de obrigações jurídicas, de autocontrolo dos fornecedores e de responsabilidade por parte dos consumidores; salienta que, no contexto da abordagem de conteúdos perniciosos e ilegais, a experiência e o nível de protecção alcançados no sector da radiotelevisão deveriam ser encarados como um critério aplicável na matéria.
Pode consagrar-se uma norma que imponha um sistema de pictogramas, os quais indicam o respectivo grau de violência do programa em vias de ser transmitido.
Deve ser designada uma entidade pública que se responsabilize por um trabalho de avaliação da eficácia dos diferentes sistemas existentes para realizar uma classificação dos conteúdos dos programas.
Finalmente, o texto legal deve consagrar e ter plenamente em consideração as consequências colectivas de ordem cultural e comportamental dos serviços oferecidos.
Eduardo Zagalo Arêde
Consultor Jurídico da Direcção-Geral das Artes/Ministério da Cultura
Pós-graduado em Direito do Ambiente