Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-enquadramento-sindical-isonomia-salarial-terceirizacao-ilicita/
Timestamp: 2017-11-24 16:29:10+00:00
Document Index: 16172662

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 543', 'artigo 46', 'artigo 11']

TRT4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020505-07.2014.5.04.0124 (RO), Data: 07/04/2016
Publicado em 14 de abril de 2016 às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.
PROCESSOnº 0020505-07.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: JOAO VICENTE MARTINS HORNES, REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A
RECORRIDO: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Demonstrada a terceirizaçãoilícita de atividades essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa, tem direito o trabalhador terceirizadoà isonomia de benefícios concedidos em relação aos empregados da tomadora de serviços.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA REFINARIADE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara, observada a prescrição pronunciada e reconhecendo seu direito à isonomia salarial aos empregados da Petrobrasocupantes do cargo de Técnico de Operação – nível médio, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de: (1)diferenças salariais pela consideração do salário básico dos Técnicos de Operação – nível médio, segundo disposto nas normascoletivas aplicáveis aos empregados da Petrobrás, conforme apurado em liquidação, com integrações em adicional de periculosidade,adicional noturno, "adicional de turno", horas extras, repousos semanais e feriados, "horas de interjornada", férias com 1/3,abonos, aviso prévio, "adicional de férias", 13º salários, FGTS com 40%; (2) diferenças salariais pelo cômputoda Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR correspondente ao cargo de técnico de operação, nível médio, conforme apuradoem liquidação com base nas normas coletivas entabuladas pela Petrobras, com integrações em adicional de periculosidade, adicionalnoturno, "adicional de turno", horas extras, repousos semanais e feriados, "horas de interjornada", férias com 1/3, abonos,aviso prévio, "adicional de férias", 13º salários, FGTS com 40%; (3) diferenças de adicional por tempo deserviço, conforme apurado em liquidação com base nos recibos de pagamento acostados aos autos e nas normas coletivas firmadaspela Petrobras, com integrações em adicional de periculosidade, adicional noturno, "adicional de turno", horas extras, repousossemanais e feriados, "horas de interjornada", férias com 1/3, abonos, aviso prévio, "adicional de férias", 13º salários, FGTScom 40%; (4) diferenças de PLR pela consideração dos valores praticados pela Petrobras, conforme regras fixadasnas normas coletivas por ela subscritas; (5) "gratificação de contingente", conforme valores apurados emliquidação e de acordo com as regras dispostas nas norma coletivas firmadas pela Petrobras; (6) "gratificaçãode férias", conforme valores apurados em liquidação e de acordo com as regras dispostas nas norma coletivas firmadas pelaPetrobras. Devidos juros e correção monetária na forma da lei. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.Devidos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$600,00, pelas rés, calculadassobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Inconformadas com a sentença (ID 8a747fc), as partes recorrem.
O reclamante, por meio do recurso de ID 47df86d, pretende alteraro juízo de improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do direito a isonomia salarial aos empregadosda PETROBRAS.
A REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, com o recurso adesivode ID 91c0a44, argui inépcia da petição inicial e a prescrição total das pretensões deduzidas pelo autor.
Com contrarrazões (IDs 3ad9c2f, e57e01e e 8b1802d), o feito é remetidoa este Tribunal para julgamento.
RECURSO ADESIVO DA REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A
1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A reclamada renova arguição de inépcia da petição inicial em relaçãoao pedido de diferenças salariais, por falta de indicação de empregado paradigma na PETROBRAS e/ou por imprecisão do níveldo cargo em que o autor pretende ser enquadrado.
Consoante bem sinalizado na sentença, trata-se de pedido de diferençassalariais por isonomia salarial (e não equiparação salarial) aos empregados da PETROBRAS que ocupem cargo equivalente à funçãode operador exercida pelo reclamante na primeira ré. A tese inicial é, em síntese, de terceirização ilícita de atividade-fimpela segunda reclamada.
Assim, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no parágrafoúnico do art. 295 do CPC.
2 – PRESCRIÇÃO TOTAL
Invocando as Súmulas 275, II, e 294 do TST, a recorrente defendea prescrição total das pretensões deduzidas pelo reclamante porquanto baseadas em alteração contratual ocorrida antes do quinquênioprescricional (celebração de contrato mercantil entre as reclamadas em 05/09/2008).
Cuida-se de reclamatória por meio da qual o reclamante postula opagamento de diferenças salariais decorrentes do direito a isonomia salarial em relação aos empregados da PETROBRAS ocupantesde cargo equivalente, sob tese de terceirização ilícita de atividade-fim pela segunda ré. Também pede o pagamento de diferentesparcelas contraprestadas aos empregados da segunda demandada.
Infere-se que, supostamente, o empregador teria praticado atos queredundaram em redução salarial e, portanto, a contagem do prazo prescricional se renova a cada lesão de direito. Assim, aprescrição incidente às pretensões é simplesmente quinquenal e atinge as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo.
Por fim, entende esta Relatora que a Súmula 275, II, do TST nãopode ser aplicada ao caso uma vez que a não concessão do enquadramento pretendido pelo reclamante resultaria em lesões salariaiscontínuas, renováveis mês a mês.
Vale ressaltar ter a sentença declarado a prescrição parcial, ouseja, das parcelas exigíveis até 13-08-09.
1 – GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATODE FACÇÃO. ISONOMIA SALARIAL.
O recorrente reitera tese de direito a diferenças salariais decorrentesdo direito a isonomia salarial em relação aos empregados da PETROBRAS ocupantes de cargo equivalente, alegando terceirizaçãoilícita de atividade-fim pela segunda ré (refinamento de petróleo). Destaca que para a obtenção dos produtos de venda de ambasas Empresas, um operador de processo da primeira recorrida realiza as mesmas atividades que um operador de processo de qualqueruma das refinarias da Petrobras. Pondera também que todos os empregados da Refinaria Riograndense estão submetidos às ordensdo diretor empregado e designado pela Petrobras. Afirma que existe uma grande diferença salarial entre os empregados das rése que essa situação fere de morte o princípio da igualdade e da prevalência dos direitos sócio-trabalhistas, a teor do art.5º; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III, IV; art. 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, VI, VII, X, XXX, XXXII, art. 100, art. 170,III, todos da Constituição da República. No tocante à falta de prova da exclusividade mencionada na sentença sustenta: "Nãohá como exigir do Recorrente a prova da exclusividade na prestação de serviços porquanto ele não tem acesso à documentaçãoque está em poder das Recorridas, por exemplo, da contabilidade, das carteiras de clientes, dos mapas de produção, etc. Dequalquer sorte, em que pese a insurgência quanto a determinada distribuição do ônus da prova, de posse de dados disponíveis,o Recorrente não deixou de provar a exclusividade na referida prestação de serviços da Refinaria em favor da Petrobrás. Comefeito, a comprovação da exclusividade pode ser inferida a partir dos documentos que já foram objeto de expressa manifestaçãodo Recorrente por ocasião de sua réplica (ID nº 972928d – Págs. 3-4) e nos embargos declaratórios (Id 5d533c1)…" Dizque era ônus das recorridas apontar quem seriam os outros clientes destinatários dos serviços prestados pela Refinaria e dosprodutos por ela produzidos, citando o art. 333, II, do CPC. Defende a inversão do ônus da prova às demandadas. Reforça tera Petrobrás terceirizado a atividade de refino de Petróleo em Rio Grande, utilizando-se do parque fabril e do corpo profissionale técnico da primeira reclamada, mantendo todos os empregados sob subordinação direta dos prepostos por ela indicados (MargarethFeijó Brunnet sucedida por Hamilton Romanato Ribeiro), ambos empregados da Petrobrás. Refere que "A pretensão não estáfundeada em suposta geração de vínculo direto com a tomadora de serviços, mas sim, em prestígio ao princípio da isonomia(artigo 5º, caput e artigo 7º, inciso XXX da Constituição da República) na pretensão do reclamante de receber osmesmos valores e direitos oferecidos aos empregados da segunda reclamada, beneficiada do trabalho do reclamante e responsávelpela exploração e extração da mais valia do Recorrente." Relativamente à paridade de cargos nas duas empresas, o recorrenteexplica: "o Recorrente desempenhava atividades relativas ao processo de produção na função de operador percebendo saláriobásico mensal mais periculosidade de aproximados R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), enquanto que um trabalhadorda Petrobrás, na mesma função, tem um salário básico mensal, mais adicional de periculosidade no valor de até R$ 6.840,67(seis mil, oitocentos e quarenta e reais e sessenta e sete centavos). (doc.10). Compõe, ainda, a remuneração do empregadoda Petrobrás uma parcela que garante uma remuneração mínima por nível e regime (RMNR) que no ano de 2013 para um trabalhadorda Petrobrás que realize as mesmas atividades do reclamante estava na ordem de R$ 13.595,65 (treze mil, quinhentos e noventae cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo, ainda, devidos, mensalmente, o adicional de periculosidade, adicional detrabalho noturno, adicional HRA, hora extra troca de turno, hora extra feriados, RSR, RSR troca de turnos, dobra de turno,AHRA dobra de turno. A função desempenhada por trabalhadores que ocupam o cargo de técnico de operação do quadro de cargose salários da referida empresa (doc.09)…"
O juiz de origem julgou improcedente a demanda, fundamentandotratar-se de contrato de facção entabulado entre as rés:
"(…) É bem verdade que, por força do art. 177, II, da Constituição,a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro continua a ser monopólio da União. Sim, da União, mas não da segunda reclamada.
Assim, quando o dispositivoconstitucional evocado pela primeira reclamada (§1º do art. 177 da Constituição) diz que "a União poderá contratar comempresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condiçõesestabelecidas em lei", entre as quais está a refinação do petróleo, está dizendo exatamente o que sua literalidade traduz.Quer dizer que a União, e não a segunda reclamada, pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização da refinaçãodo petróleo. O equívoco da primeira reclamada está em pensar que o termo "União", no dispositivo constitucional em tela, querdizer "União através da Petrobrás S/A" (palavras da contestação).
O termo União, no dispositivoem tela, quer dizer "União em seu próprio nome", o que será feito por meio da autorização ou concessão previstas no §1ºdo art. 176 da Constituição.
O equívoco da primeirareclamada, a toda evidência, decorre do vício de não entender que a segunda reclamada não tem mais privilégio de exploraçãoe refinação do petróleo. Isso pode ser feito, atualmente, por qualquer "empresa constituída sob as leis brasileiras e quetenha sua sede e administração no País, na forma da lei".
Nessa linha, a União podeconceder ou autorizar que a primeira reclamada explore e refine petróleo. Da mesma forma, a União pode conceder ou autorizarque a segunda reclamada explore e refine petróleo.
Todavia, o dispositivoconstitucional mencionado pela primeira reclamada não trata de autorização à segunda reclamada para repassar à primeira reclamadaa atividade de refinação do petróleo da segunda reclamada.
Em termo civis, não setrata de ato ilícito, porque ambas as empresas tem autorização/concessão da União para a refinação.
Contudo, é preciso analisara questão sob a ótica do Direito do Trabalho, porque o contrato de industrialização havido entre as partes conduz a que osempregados da primeira reclamada – o reclamante incluído – trabalhem na atividade-fim da segunda reclamada (refinação de petróleo).
O ajuste entre as reclamadascaracteriza contrato de facção, por meio do qual a segunda reclamada entrega à primeira reclamada um produto (petróleo) erecebe de volta, mediante pagamento à primeira reclamada, os derivados resultantes da industrialização desse produto. A industrializaçãoé feita na planta da primeira reclamada.
A jurisprudência é amplamentemajoritária no sentido de que o contrato de facção não traz responsabilidade trabalhista à empresa contratante, ressalvadosos casos em que se verifica exclusividade e ingerência nas atividades produtivas da empresa contratada. (…)
No caso concreto, nãohá prova de exclusividade. Esta não se presume, e o reclamante, a quem cabia o ônus da prova – art. 333, I, do CPC -, nãofez prova de sua existência.
O fato de empregados dasegunda reclamada haverem exercido função de direção na primeira reclamada não tem o condão de favorecer a tese da inicial.A segunda reclamada tem parte do capital social da primeira reclamada, mas não há prova de que a controle e de que haja, poroutra razão qualquer, formação de grupo econômico. A administração da primeira reclamada é feita por seu Conselho de Administração,sendo que cabe a este, e não à segunda reclamada, indicar os diretores da primeira reclamada, conforme documentos juntadospela primeira reclamada. Diga-se, ainda, que o empregado de uma empresa, quando é eleito diretor da própria empresa, tem seucontrato de trabalho suspenso (Súmula 269/TST). Com mais razão ainda, eventual contrato de trabalho entre as pessoas apontadaspelo reclamante como diretores da primeira reclamada e a segunda reclamada estaria suspenso, de modo que, salvo caso de fraude- não comprovada nos autos -, esses diretores estariam atuando em nome da primeira reclamada, e não em nome da segunda reclamada.Ademais, não há prova de que houvesse ingerência direta da contratante (segunda reclamada) na produção da contratada (primeirareclamada). O simples fato de haver possibilidade de variar a quantidade de petróleo a ser refinado nada mais do que algonatural nesse tipo de ajuste, no qual há flutuações normais no mercado.
Por essas razões, nãose trata de mero trabalho na atividade-fim da segunda reclamada, mas sim de contrato de facção lícito, que não tem o condãode gerar responsabilidade da segunda reclamada e, com mais razão, não tem o condão de conferir aos empregados da primeirareclamada direito a salários e verbas trabalhistas devidas aos empregados da segunda reclamada.
A OJ 383/SDI-I/TST nãoé específica em relação ao caso concreto, porquanto, como definido, não se trata de contratação irregular de trabalhador medianteempresa interposta, mas sim de contrato de facção lícito.
Por fim, com todo o respeitopossível pelo entendimento contido na referida OJ, mesmo se fosse o caso de terceirização ilícita pela segunda reclamada,os pedidos seriam julgados improcedentes, porque deferir ao reclamante os direitos dos empregados da segunda reclamada – integranteda Administração Pública – significaria meio oblíquo de burlar a exigência constitucional do concurso público e a própriaSúmula 363/TST.
Por essas razões, sãoimprocedentes os pedidos em tela."
Segundo narrativa inicial, o autor foi contratado pela primeirareclamada (Refinaria de Petróleo Riograndense) em 14.01.1986, para a função de operador, sendo despedido sem justa causa em15.10.2013. Sua remuneração para fins rescisórios foi de R$ 3.727,72 (TRCT no id f9c5eba; cópia da CTPS no id 5fc8ccf).
Quanto à relação estabelecida entre as demandadas, a Refinaria,na defesa de id e7e632d, explicou o seguinte:
"Evidentemente, a entidade ora demandada, em decorrência da nacionalizaçãodo petróleo, no ano de 1949, teve de se adequar à nova legislação brasileira. E, desde então, existe uma relação exclusivamentecomercial entre a REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A e a PETROBRÁS S/A, que em nada se confunde com a formaçãode grupo econômico (até porque a ora demanda não é uma empresa pública, mas uma empresa privada) ou mesmo com terceirizaçãode mão-de-obra, sendo claramente entidades distintas, com finalidades, patrimônio e direção próprios, ao que se afiguram totalmentedesvirtuadas da realidade as afirmações trazidas pelo reclamante, em sua petição inicial. Por outro lado, o percentual deações que a PETROBRÁS S/A mantém da REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, à razão de 30% (trinta por cento), não a tornama controladora da empresa, na medida em que não compreende a maior parcela de ações dom direito a voto, da reclamada, nãodetendo, portanto, a PETROBRÁS S/A, o poder de decisão sobre os atos desta demandada, nos termos da Lei n° 6.404/1976, sendototalmente errada a suposição formulada na petição inicial, em relação a esse tópico, conforme se infere da documentação orajuntada. Ainda sobre esse tema, cumpre destacar ser absurda a ideia meramente aritmética do reclamante, ao tentar, atravésdo número de ações que a PETROBRÁS S/A detém em relação à Braskem e à Ultrapar, também acionistas da REFINARIA DE PETRÓLEORIOGRANDENSE S/A, subsidiar a tese de controle acionário pela PETROBRÁS, porquanto absolutamente desprovida de amparo jurídico,até mesmo porque, sabidamente, a referida empresa pública também não é controladora das demais entidades referidas, sendototalmente disparatada a colocação do autor, porquanto ignora, por completo, os termos da Lei n° 6.404/1976, o que não podedeixar de ser observado por Vossa Excelência. De acordo com a mencionada lei, que regulamenta as sociedades por ações, é controladoro acionista (pessoa física ou jurídica) que detiver maior parcela de ações com direito a voto. Assim, é irrelevante o fatoda PETROBRÁS S/A deter ações de outras entidades que também sejam acionistas da REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, poisaquelas ações não se somam a essas, especialmente porque, em relação à BRASKEM S/A e ULTRAPAR S/A, sabidamente a empresa públicatambém não é controladora, não detendo qualquer poder decisório."
E a Petrobras assim descreveu na contestação (ID 75e1f6e):
"Primeiramente, cumpre dizer que no Direito do Trabalho a solidariedadelegal está expressa no artigo 2º, §2º, da CLT, que versa sobre a questão de GRUPO ECONÔMICO,evidentemente inexistente entre as reclamadas, pois a primeira, Refinaria de Petróleo Riograndense S.A.,produz e comercializa produtos derivados de petróleo, enquanto que a Petrobras tem como objeto a pesquisa, lavra, refinação,processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados,de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidasem lei (art. 3º do Estatuto Social). Necessário, ainda, esclarecer que a Refinaria de Petróleo RiograndenseS/A é uma sociedade de capital fechado, com sede na cidade de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul. A Companhiainiciou suas atividades em 1937, sendo que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2008, foi aprovadaa alteração da razão social da Companhia, de Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A para Refinaria de Petróleo Riograndense S/A,com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 26 de fevereiro de 2009. Em março de 2007 as empresasPetrobras, Ultrapar e Braskem adquiriram parte das ações da Refinaria Ipiranga. Neste período, a empresa formalizou um acordocom o governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio de credito fiscal presumido de ICMS e, também, celebrou um contratode industrialização com a Petrobras para, dependendo do cenário econômico e do mercado, utilizar uma eventual capacidade ociosada Refinaria para o processamento de petróleo para a Petrobras. Verifica-se, assim, que a Petrobras não é controladorada Refinaria e sim sua acionista, tal como as empresas Ultrapar e a Braskem. A primeira reclamada é uma empresa dotada deautonomia administrativa e financeira, de forma que não há qualquer tipo de ingerência da ora contestante. Aparticipação da Petrobras nas atividades da Refinaria Riograndense está limitada a fiscalização de operações enquanto acionista,para garantir que o dinheiro aplicado nas ações seja corretamente administrado, bem como fornecer matéria-prima necessáriaàs atividades operacionais da reclamada, conforme o Acordo de Acionistas. Não se trata de um singelo contrato de prestaçãode serviço, tampouco de terceirização ilícita, como alegado pelo reclamante. Diversamente do afirmado, os empregados da primeirareclamada não estão subordinados aos gerentes da Petrobras, pois estes se encontram na Refinaria Riograndense enquanto representantesda Companhia como acionista. A Petróleo Brasileiro S.A. não tem competência, nem poder de administração, para determinar quaisas funções cada empregado da Refinaria vai exercer e qual será a sua remuneração. A Companhia também não interfere no quadrode empregados (contratação/ dispensa) da primeira demandada, nem participa de eventuais acordos coletivos firmados. Portanto,não prospera a intenção do autor, pelo que não há que se falar em vínculo direto com a Administração Pública e tampouco princípioda isonomia na presente demanda, uma vez que esta reclamada não possui qualquer ingerência ou pessoalidade sobre o contratode trabalho firmado entre o reclamante e a primeira ré. Ademais, as reclamadas são pessoas jurídicas distintas, comcaracterísticas próprias e que jamais fizeram parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual não há como aplicar o parágrafo2º do artigo 2º da CLT."
Conquanto negue a reclamada, é fato que as rés formam grupo econômico.Consabidamente, em 2007, o Grupo Ipiranga (composto por diversas empresas voltadas para atividade, dentre outras, de refinode petróleo) foi adquirido pelas empresas ULTRAPAR, BRASKEM e PETROBRAS, que assumiram, em partes iguais, a gerência das atividadesdesenvolvidas pela empresa adquirida.
Essa informação está divulgada, por exemplo, no site daULTRAPAR (www.ultra.com.br):
Após a conclusão da aquisição, os negócios do Grupo Ipiranga passarãoa ser geridos por Petrobras, Ultrapar e Braskem. A Ultrapar deterá os negócios de distribuição de combustíveis e lubrificanteslocalizados nas regiões Sul e Sudeste ("Ativos de Distribuição Sul"), a Petrobras deterá os negócios de distribuição de combustíveise lubrificantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ("Ativos de Distribuição Norte"), a Braskem e a Petrobrasdeterão os ativos petroquímicos, representados pela Ipiranga Química S.A., Ipiranga Petroquímica S.A. ("IPQ") e pela participaçãodesta na Copesul – Companhia Petroquímica do Sul ("Copesul"), na proporção de 60% para a Braskem e 40% para a Petrobras ("AtivosPetroquímicos"). Os ativos relacionados às operações de refino de petróleo detidos pela RPI serão compartilhados igualmenteentre Petrobras, Ultrapar e Braskem.
Aliás, no site da própria Refinaria consta a seguintenotícia (www.refinariariograndense.com.br):
Em março de 2007 o controle acionário das Empresas Petróleo Ipiranga foivendido.
A Refinaria Ipiranga foiadquirida pela Petrobras, Ultrapar e Braskem.
Neste período, a empresaformalizou um acordo com o governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio de credito fiscal presumido de ICMS e, também,celebrou um contrato de industrialização com a Petrobras para, dependendo do cenário econômico e do mercado, utilizar umaeventual capacidade ociosa da Refinaria para o processamento de petróleo para a Petrobras.
Em 2009 a Refinaria passoua se chamar Refinaria de Petróleo Riograndense S/A (RPR), criando uma nova identidade visual. Neste mesmo ano, a Refinariaoperou a plena capacidade, tendo, inclusive registrado recorde de produção com uma média de 13.858 barris/dia.
Inegável, portanto, tratar-se de grupo econômico. Veja-seque, no Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreasjurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal,em sistema de cooperação com unidade de objetivo. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT:
Este Regional já reconheceu a formação de grupo econômicoentre essas empresas, a exemplo dos seguintes precedentes: 7a. Turma, 0001402-25.2011.5.04.0122 RO, em 05/07/2013, DesembargadorFlavio Portinho Sirangelo – Relator; 1ª Turma, 0020462-79.2014.5.04.0121 RO, em 21/05/2015, Desembargador Marcal Henri dosSantos Figueiredo – Relator; 4ª Turma, 0020323-30.2014.5.04.0121 RO, em 14/05/2015, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira;8a. Turma, 0000549-50.2010.5.04.0122 RO, em 14/06/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora.
Isso presente, há que averiguar, ainda, se houve terceirização ilícitade atividade-fim como afirma o autor, ou se é caso de contrato mercantil – de facção – como defendem as rés e acolheu o Juiza quo.
Por contrato de facção entende-se o ajuste de desmembramento doprocesso de industrialização/fabricação dentro de uma empresa, com o repasse a um terceiro da execução de parcela das atividadesnecessárias à confecção do produto final. A empresa contratada não presta serviços exclusivamente à contratante e detém autonomiaadministrativa. Inexiste qualquer tipo de ingerência ou controle da contratante que pode, todavia, fiscalizar a qualidadedo produto. Além disso, o empregado não presta serviços diretamente à contratante, laborando exclusivamente para a empregadora.Não há, pois, "locação de mão de obra" e sim mero fornecimento de produto pela empresa contratada. Em síntese, o contratode facção não visa a prestação de serviços propriamente, mas a aquisição de um produto. Difere, portanto, da terceirização,não se inserindo na hipótese contemplada pela Súmula 331 do TST.
A propósito do tema, já decidiu o TST:
RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- INEXISTÊNCIA. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que delesse utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, doTST, não visa à obtenção da mão de obra imprescindível à realização de atividades meio de uma das partes da avença, mas ,tão somente da matéria prima necessária à exploração do seu objeto social, motivo pelo qual aquele que adquire os bens emcomento não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de seu parceirocomercial, caso dos autos. Logo, inaplicável o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, por inexistir terceirização de serviços.Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 23734520135120048, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data deJulgamento: 11/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)
De outro lado, o fenômeno da terceirização consiste nacontratação de um trabalhador por empresa interposta, para que preste sua força de trabalho a uma outra empresa, tomadorados serviços, que se beneficia diretamente dessa mão de obra sem criar vínculo de emprego com o obreiro. Admite-se a terceirizaçãode atividade-meio, mas não de atividade essencial à consecução do objetivo social da tomadora (atividade-fim).
Nos termos da legislação trabalhista, constitui atividade-fim oupreponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demaisatividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional." (art. 581, §2º, da CLT).
Na lição de Maurício Godinho Delgado, "Atividades-fim podemser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomadorde serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificaçãono contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarialdo tomador" e atividades-meio seriam as "atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador deserviços, … atividades meramente instrumentais de estrito apoio logístico ao empreendimento" (Curso de Direito do Trabalho,Ed. LTr, 3ª ed., págs. 429 e 430).
De acordo com seu Estatuto Social, a Petrobras tem como objeto:"Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte depetróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetosfluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte,a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.§ 1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livrecompetição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478,de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002." (ID adad83c).
A Refinaria, segundo Estatuto Social de id 7f85f1e, tem como objetosocial a exploração comercial e industrial da destilaria de petróleo, de depósitos de armazenamento de combustíveis e indústriascomplementares, bem como a importação, exportação e comercialização de produtos de petróleo refinado, de matérias primas necessáriasà indústria, além da exploração da indústria de produtos químicos em geral, exceto os farmacêuticos (art. 3º).
A exclusividade na prestação de serviços pela empresa contratada(empresa interposta) à tomadora não é requisito necessário ao reconhecimento da terceirização. Tampouco é indispensável aexistência de trabalho na sede/filial da tomadora para esse fim, sobretudo se notar que a legislação trabalhista admite aprestação de serviço à distância, bem como o executado no domicílio do trabalhador (art. 6º da CLT).
No caso, constata-se ter ocorrido indevida terceirização de atividade-fimpor meio de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico.
Certo que as rés celebraram entre si "contrato de industrializaçãode petróleo" em 05-09-08 (id ea710e3). Sinalizou a sentença que, de acordo com o contrato mercantil entabulado entreas demandadas, "a segunda reclamada entrega à primeira reclamada um produto (petróleo) e recebe de volta, mediante pagamentoà primeira reclamada, os derivados resultantes da industrialização desse produto. A industrialização é feita na planta daprimeira reclamada."
Nos termos da cláusula 1.5 do contrato, "A CONTRATADA se comprometea entregar os produtos industrializados à PETROBRAS, nas quantidades exatas e cada tipo de produtos referentes à quantidadee ao tipo de cada petróleo entregue, com base nos rendimentos acordados no Anexo I e conforme programação acordada entre asPARTES …"
Tratando-se de empresa controladora, evidente que a Petrobrásdetém ingerência sobre o processo produtivo da Refinaria, ainda que esta última atenda a diversos clientes.
Além disso, não resta nenhuma dúvida de que o serviço repassadorefere-se à atividade-fim da tomadora.
No sítio oficial da Petrobras consta que o refinamento de petróleoé um de seus objetivos sociais (http://www.petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/areas-de-atuacao/refino/):
Trinta e quatro anos depois de construirmos a última refinaria do nossoparque de refino, colocamos em operação a Refinaria Abreu e Lima (RNEST ),em Pernambuco. O primeiro conjunto de refino (Trem 1) deu início às operações em dezembro de 2014, com autorização para processar74 mil barris de petróleo por dia. O Trem 2 está em obras, com previsão de início da operação em 2018. Também encontra-seem implantação o projeto do Comperj . Ao entrar em operação, essas novasunidades vão reduzir a necessidade de importações de derivados para atender o mercado.
Com foco no aumento dacapacidade e eficiência do atual parque de refino, contamos com o Programa de Produção de Médios e Gasolina (Promega), umdos responsáveis pelos nossos sucessivos recordes de refino. O Promega contribuiu com o aumento do volume de produção médiadiária de diesel em 9,0%, de QAV em 12,4% e de gasolina em 12,7% em 2014 quando comparado a de 2012, ano de lançamento doprograma.
A produção de derivadosde petróleo em nossas refinarias teve crescimento de 28% no período 2004-2014. O resultado foi um expressivo acréscimo emvolume de 474 mil bpd nesse intervalo. Refinar mais a partir das mesmas refinarias, com segurança, qualidade e eficiência,é resultado de investimentos expressivos em modernização, novas unidades de processamento e melhorias operacionais.
Nos últimos cinco anos,por exemplo, colocamos em operação 60 novas unidades nas refinarias existentes. Desde 2012, entraram em operação 22 unidades.Atualmente, outras oito unidades estão em construção. Essas unidades são, em sua maioria, Unidades de Hidrotratamento (UHDT),de Hidrossulforização (UHDS), de Geração de Hidrogênio (UGH), de Recuperação de Enxofre (URE) e de Tratamento de Águas Ácidas(UTAA) e possibilitam a produção de Diesel S-10 e Gasolina S-50, combustíveis de alta qualidade, com mais baixo teor de enxofree que possibilitam a redução de emissões veiculares.
E o site da Refinaria divulga o seguinte(http://www.refinariariograndense.com.br/refinaria/Pages/refinaria/historia/Veja_tambem.aspx?id=36):
"Neste período, a empresa formalizou um acordo com o governo do Estadodo Rio Grande do Sul por meio de credito fiscal presumido de ICMS e, também, celebrou um contrato de industrialização coma Petrobras para, dependendo do cenário econômico e do mercado, utilizar uma eventual capacidade ociosa da Refinaria parao processamento de petróleo para a Petrobras."
A situação constatada confere ao reclamante direito a isonomiasalarial aos empregados da Petrobras se demonstrado que desempenhava as mesmas tarefas deles.
Isso porque a nova ordem Constitucional, instaurada a partir de1988, contempla o banimento de qualquer forma de discriminação, inclusive a salarial (art. 7º, XXXII). Ademais, o tratamentoisonômico salarial em caso de terceirização lícita já encontra previsão legislativa, nos termos do art. 12, da Lei 6.019/74,que assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente àquela contraprestada aos empregados da mesma categoria daempresa tomadora. Com muito mais razão, essa concepção deve existir em relação às terceirizações ilícitas, mesmo em se tratandode tomador integrante da administração pública.
Outrossim, incide o entendimento assentado na OJ 383 da SDI-I doTST, verbis:
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A contratação irregularde trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando,contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativasasseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógicado art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
A respeito da matéria, vale citar precedente do TST:
RECURSOS DE REVISTA (…) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado peloeg. Tribunal Regional que a gestão das reclamadas se dava de forma única, havendo, inclusive, empregados comuns, há de sereconhecer a existência de grupo econômico. Incólume o artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃODE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. Este c. Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº 8.987/95 autorizaa terceirização apenas de atividades-meio, pelo que a terceirização de atividades-fim é tida como ilícita, visto que configuracontratação de empregado por empresa interposta. Inteligência da Súmula nº 331, I, primeira parte. Precedentes. Recurso derevista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALNº 383 DA SBDI. Constatada a terceirização ilícita, não obstante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo de empregodiretamente com ente da Administração Pública, devem ser asseguradas ao terceirizado as mesmas verbas trabalhistas devidasaos empregados do tomador de serviços, em havendo igualdade de funções, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 daSBDI-1. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 – CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimentodeste c. Tribunal Superior é no sentido de que não é possível a terceirização de atividade fim das empresas do setor elétrico,concessionárias de prestação de serviços públicos. Precedente da SBDI-1/TST (TST-E-RR-586.341/1999, DEJT – 16/10/2009). Aresponsabilidade subsidiária está fundamentada no item I da Súmula 331/TST, pois, exercendo o reclamante a função de eletricista,não há dúvida de que prestava serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, concessionária dos serviços públicos de energiaelétrica. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI. Constatada a terceirização ilícita, não obstante a impossibilidade de reconhecimentode vínculo de emprego diretamente com ente da Administração Pública, devem ser asseguradas ao terceirizado as mesmas verbastrabalhistas devidas aos empregados do tomador de serviços, em havendo igualdade de funções, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 383 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 7848420135030010 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Datade Julgamento: 25/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)
Sobra examinar, então, se efetivamente havia paridade de funçõesnas empresas reclamadas, tal como propalado pelo demandante.
Segundo documento de ID c4e27b5, o quadro de carreira da Petrobrasprevê o cargo de Técnico de Operação, cujas atribuições consistem em "Atuar nas atividades de operação das instalações,equipamentos, painéis de controle, sistemas supervisórios e de monitoramento dentro dos padrões técnicos estabelecidos e dasnormas operacionais, controlando variáveis operacionais, observando a existência de anormalidades; bem como atuar no processode manutenção suprindo as necessidades de primeiro nível, direcionando as demais demandas conforme normas pré-definidas, acompanhandoe testando as correções."
Na inicial, o autor disse ter sido admitido pela Refinaria parao cargo de operador, realizando as seguintes tarefas (Id 6eab02b – Pág. 2):
realizava leitura nos manômetros;
percorria a unidade/área;
anotava planilhas para controle de pressão, temperatura e nível;
Operava caldeiras em caso de emergência;
Operava e observava as medições de temperatura, pressão e volume dos tanques e unidade de processo na sala de controle;
abria e fechava válvulas tipo gaveta e fecho rápido de tubulações para transferir petróleo acabado para tanque deestocagem;
fazia misturas e produção; fazia purga nas linhas de tubulações para troca de produto ou limpeza das mesmas;
fazia purga nos Drums para retirada de condensados ou água dos produtos;
regulava queimadores a óleo e gás para controle de chama e temperatura, assim como a injeção de vapor no controledas emissões aéreas;
retirava o catalisador da torre TF4 ou FT5, pressurizando-se o sistema ou utilizando a bomba dosadora para enviarpela torre FT7;
transferia catalisador já saturado da torre para sacos através de tubulação;
retirava de ponto pré-estabelecido na unidade, amostra de produto; realizava medições dos produtos e/ou condensadosexistente em tanques de armazenagem, estocagem, alimentação e produção; atender as normas relativas a segurança, proteçãoao meio ambiente, saúde, sistemas de gestão.
A Petrobras, na verdade, não nega o exercício das atividadesdescritas pelo reclamante, ao contrário, as confirma dizendo serem diferentes daquelas executadas pelos operadores da segundaré (id 75e1f6e – Pág. 6).
Mas a Refinaria, na contestação, refuta as atividades declinadasna vestibular, articulando o seguinte: "Inicialmente contratada (SIC) como Contínuo, o reclamante, aolongo dos anos, restou promovido internamente, a critério da empregadora, de modo que, desde 01/03/1999, passou a desenvolveras atividades de Operador de Processamento II, cargo que posteriormente passou a ser denominado deOperador Pleno. (…) Especificamente no caso do reclamante, tem-se que laborou, perante a REFINARIA DE PETRÓLEORIOGRANDENSE S/A, desde 1999, pelo menos, na condição de Operador Pleno, atuando de forma direta nos processos de sua competência,porém, diferentemente dos Técnicos de Operação da PETROBRÁS S/A, o reclamante jamais atuou no processo de manutenção suprindoas necessidades de primeiro nível, direcionando as demais demandas conforme normas pré-definidas, acompanhando e testandoas correções, pois, no âmbito da REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, há setor próprio para tanto (setor de Manutenção),coordenado pelo Sr. Divério, não sendo essa atribuição própria dos operadores. Além disso, também não lhe competia prepararsoluções de agentes químicos de uso de processo, pois há um setor específico (setor de Laboratório), no âmbito da reclamada,sendo coordenado pelo Sr. Ronaldo Silveira, de modo que tais atribuições são próprias dos laboratoristas. Ainda, o reclamantenão era responsável pela fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços, bem como jamais programou ou planejouqualquer operação nos painéis de controle, limitando-se suas atribuições ao monitoramento e à leitura das variáveis operacionais,retirada de amostras, leituras de campos, recebimento de caminhões com cal para estocagem em depósito, limpeza de filtros,controle de níveis, medição de tanques de produção, entre outras atribuições que não aquelas descritas na petição inicial(ora impugnadas), do que se conclui que, ainda que as atividades pudessem ser similares, não havia igualdade de funções."(id e7e632d).
Todavia, em que pese a impugnação da empresa, ela não logrou fazerprova das atividades efetivamente desenvolvidas pelo autor, ônus probatório que era seu tendo em vista sua melhor aptidãopara a prova.
De qualquer sorte, está divulgado no site da Refinariaque o "operador de processamento" atua "nas áreas de Produção, Utilidades e Transferência e Estocagem" e que, parao preenchimento do cargo, o candidato deve ter "formação técnica em um dos seguintes cursos: automação industrial, eletrotécnica,refrigeração e climatização, eletromecânica, eletrônica, mecânica ou química." (http://www.refinariariograndense.com.br/refinaria/Pages/refinaria/noticias/noticia_detalhe.aspx).
E o cargo em relação ao qual o autor pretende a isonomia – Técnicode Operação; nível médio – exige a seguinte formação técnica (id c4e27b5):
"Certificado de conclusão ou diploma de curso de educação profissionaltécnica de nível médio (antigo segundo grau profissionalizante) em Eletrônica (qualquer ênfase); Exploração de Petróleo; GásNatural; Mecânica (qualquer ênfase); Automação Industrial; Mecatrônica; Instrumentação; Projetos Mecânicos; Sistemas a Gás;Produção de Petróleo; Eletricidade (qualquer ênfase); Eletrotécnica (qualquer ênfase); Instalações Elétricas, Eletrônica ouEletrotécnica; Instalação e Manutenção Eletrônica; Eletroeletrônica (qualquer ênfase); Indústria ou Industrial (ênfase/habilitação:Mecânica, Instalações Elétricas Industriais, Instalações de Sistemas de Energia Elétrica, Manutenção de/em Equipamentos Eletrônicos,Turbomáquinas, Eletrotécnica, Eletroeletrônica, Eletrônica, Instalações e Manutenção de Sistemas Eletrônicos, Manutenção deEquipamentos Mecânicos, Indústria do Petróleo e Gás, Tecnologias Finais do Gás, Plataformas e Sondas de Perfuração e Produçãode Petróleo e Gás Natural); Operação em Sistemas de Petróleo; Manutenção (ênfase/habilitação: Elétrica, Eletromecânica, SistemasEletromecânicos, Mecânica de Máquinas e Equipamentos, Mecânica Industrial, Indústria do Petróleo e Gás Natural, Máquinas Industriais);Processos Industriais (ênfase/habilitação: Mecânica, Metalúrgica, Eletromecânica); Química ou Química Industrial; Técnicoem Eletromecânica (qualquer ênfase); Operação (ênfase/habilitação: Produção do Petróleo e/ou Gás Natural; Plataformas e Sondasde Perfuração); Produção Mecânica; Projetos e Instalações Elétricas; expedido por instituição ensino reconhecida pelo Ministérioda Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação."
Portanto, diante do acervo probatório nos autos, conclui-se pelaparidade de cargos, identificando-se as atividades desenvolvidas pelo demandante com as atribuições executadas pelos técnicosoperadores da Petrobrás, resultando inafastável o direito à isonomia perseguida.
1.1 Diferenças salariais decorrentes do direito à isonomia salarial. Oreclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais "entre o salário básico percebido pelo reclamante eo valor pago ao empregado da 2ª reclamada na função de técnico de operação, nível médio, ou outra denominação que venha aser atribuída as funções exercidas pelo reclamante no quadro de cargos e salários da Petrobrás, com integração…", pagamentoda "parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR percebida pelos empregados da 2ª reclamada nafunção de técnico de operação, nível médio, ou outra denominação que venha a ser atribuída as funções exercidas pelo reclamanteno quadro de cargos e salários da Petrobrás, com integração…", pagamento de "anuênios, com reflexos em férias com1/3, gratificação de férias, 13ºs salários, aviso-prévio indenizado, FGTS com 40% e integração na base de cálculo das horasextras adicional trabalho noturno, adicional HRA, hora extra troca de turno, hora extra feriados, RSR, RSR troca de turnos,dobra de turno, AHRA dobra de turno, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40%, Férias com 1/3, Gratificação de Férias,13º salário, Fundação Petros.", pagamento de "diferenças dos valores relativos à participação nos lucros e resultadosconforme fundamentos." e de "parcelas relativas à Gratificação de Contingente" (id 6eab02b – Pág. 13 e 14).
Calha relembrar que o lapso contratual em questão é aquele compreendidoentre 14-08-09 até a rescisão.
Diante de todo acima exposto, o reclamante faz jus à isonomia salarialcom os ocupantes do cargo de Técnico de operação, nível médio, previsto no quadro de carreira da Petrobras, sendo-lhe garantidoo direito às mesmas verbas definidas nas normas coletivas de seus empregados, sempre que atendidos os pressupostos para contraprestação.
Assim, tem direito a diferenças salariais pela consideração do saláriobásico dos Técnicos de Operação – nível médio, segundo disposto nas normas coletivas aplicáveis aos empregados da Petrobrás,conforme apurado em liquidação.
Devidas integrações nas verbas efetivamente pagas ao reclamantesegundo consta nos recibos de pagamentos (id 5488db7), ou seja, adicional de periculosidade, adicional noturno, "adicionalde turno", horas extras, repousos semanais e feriados, "horas de interjornada", férias com 1/3, abonos, aviso prévio, "adicionalde férias", 13º salários, FGTS com 40%.
Indefere-se, de outro lado, os reflexos postulados em relação àFundação Petros. Não há na petição inicial fundamentação correspondente. O reclamante meramente inclui tal parcela entre osreflexos, sem maiores esclarecimentos. A julgar que esteja se referindo às contribuições para a Fundação Petros, com intuitode assegurar futuro benefício de natureza previdenciária, o simples reconhecimento da isonomia é insuficiente para assegurartais benefícios.
1.2 Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR. A verba epigrafada foiinstituída por norma coletiva e consiste no seguinte (p.ex. cláusula 38ª – id fbe886a – Pág. 12 e 13):
Cláusula 38ª – Remuneração Mínima por Nível e Regime- RMNR
A Companhia praticarápara todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional,a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizadopelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo1º – A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serempercebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.
Parágrafo2º – Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 8,56%(oito vírgula cinquenta e seis por cento), que incidirão sobre as tabelas vigentes em 31/08/2013 e que vigorarão de 01/09/2013até 31/08/2014.
Parágrafo3º – Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nívele Regime" de que trata o capute: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a VantagemPessoal – Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.
Parágrafo4º – O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplicase aos empregados que laboram em regime e/oucondições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.
O único fato impeditivo ao direito reclamado que a Petrobrasapontou na contestação foi o de que os acordos coletivos seriam frutos de negociação entre a Petrobras e os sindicatos representativosda categoria profissional e Federação Única dos Petroleiros e, assim, a parcela em tela teria sido estabelecida de acordocom as necessidades específicas dos empregados da Petrobras, sendo a aplicação exclusiva a estes e não extensiva ao reclamante,porque não possui qualquer vínculo com a segunda reclamada. Disse, ainda, que mesmo sendo reconhecida a isonomia salarial,o reclamante não teria direito à parcela em face do disposto na Súmula 363, do TST (id 75e1f6e – Pág. 10).
A Refinaria também sustentou na defesa ser impraticável o pagamentoda parcela pretendida porque instituída em norma coletiva de aplicação restrita aos seus signatários. Assinalou, ainda, que"Os referidos Acordos Coletivos, além de não terem sido firmados pela REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, única ereal empregadora do autor, não têm aplicação no âmbito municipal de Rio Grande/RS, local em que o reclamante sempre prestousuas atividades profissionais…" e que, de qualquer modo, a RMNR seria "uma indenização fixada em Acordo Coletivode Trabalho para a observância de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidospelos empregados da PETROBRÁS S/A em cada região. A natureza não salarial da rubrica se infere não apenas do teor dos AcordosColetivos … mas também do posicionamento consagrado pelo E. TST para fins de cálculo da rubrica, em que é deduzido não apenaso salário-base do empregado, como também as diversas vantagens de ordem pessoal, situação que evidencia se estar diante deuma típica indenização para se evitar perdas remuneratórias…referida parcela foi instituída no intuito de assegurar a paridaderemuneratória entre os empregados da PETROBRÁS S/A e da REPSOL (item II da fundamentação), do que se conclui não ser aplicávelno âmbito de toda a segunda reclamada, mas tão-somente para uma categoria específica de empregados, em condições especiais,em que não se insere o reclamante, por confessamente jamais ter laborado no âmbito territorial do município de Canoas/RS ouem qualquer outra região em que assegurado esse benefício. Em se tratando, portanto, de rubrica que demanda o preenchimentode condições pessoais específicas, não verificadas no caso em tela, não faz jus o reclamante ao pagamento da referida rubrica…"(id e7e632d – Pág. 28, 29 e 30).
Isso presente, de destacar, primeiro, que as normas coletivas entabuladaspela Petrobras são aplicáveis ao reclamante em decorrência da isonomia salarial reconhecida. Segundo, não se adota o entendimentovertido na Súmula 363, do TST e, sim, aquele mais recente assentado na OJ 383 da SDI-I do TST, já transcrita acima.
Ainda, a limitação territorial acenada pela Refinaria não encontraprevisão expressa nas normas que instituíram a parcela.
Por fim, regista-se entendimento, decorrente do exame de outrosprocessos, de que a RMNR constitui uma remuneração mínima, única para cada nível e regime, independentemente de o empregadoperceber, ou não, vantagens pessoais.
Dessarte, o reclamante faz jus a diferenças salariais pelo cômputoda Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR correspondente ao cargo de técnico de operação, nível médio, conforme apuradoem liquidação com base nas normas coletivas entabuladas pela Petrobras. Devidas as mesmas integrações autorizadas no itemprecedente.
1.3 – Anuênios. O reclamante pretende o pagamento de adicional por tempode serviço estipulado nas normas coletivas aplicáveis aos empregados da segunda ré.
Efetivamente, as normas coletivas dispõem a respeito da parcela"adicional por tempo de serviço" nos seguintes parâmetros (p.ex. cláusula 15ª – id 2f24ae8 – Pág. 2)
A Companhia pagará o Adicionalpor Tempo de Serviço – ATS (Anuênio) para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo II).
Parágrafoúnico - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregadosexclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza.
Na defesa, a Refinaria alegou que o autor recebeu ao longoda contratualidade pagamento a tal título (id e7e632d – Pág. 31).
A Petrobras aduziu na contestação os mesmos argumentos articuladosem relação à RMNR.
Superados todos os argumentos já enfrentados no item anterior, sobraexaminar se remanescem diferenças em favor do autor ante a alegação de pagamento da verba ao longo da contratualidade.
As diferenças decorrem do reconhecimento do direito à isonomia salarialaos empregados da PETROBRAS e consequente deferimento de diferenças salariais. Veja-se que as normas coletivas firmadas pelasegunda ré prevem percentuais específicos a tal título (cite-se tabela no id 2f24ae8 – Pág. 12).
Assim, o recurso é provido para deferir diferenças de adicionalpor tempo de serviço, conforme apurado em liquidação com base nos recibos de pagamento acostados aos autos e nas normas coletivasfirmadas pela Petrobras.
Devidas as mesmas integrações autorizadas nos itens anteriores.
1.4 – Diferenças dos valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados.O reclamante postula o pagamento de diferenças sob a rubrica epigrafada, alegando que os lucros da Petrobras são superioresaos da Refinaria.
Em relação ao argumento lançado na defesa da Refinaria -id e7e632d- Pág. 31, cumpre aduzir que as eventuais diferenças serão apuradas em liquidação, com base nos documentos constantes nosautos, não havendo falar em desatendimento dos arts. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC.
Assim, o reclamante tem direito a diferenças de PLR pela consideraçãodos valores praticados pela Petrobras, conforme regras fixadas nas normas coletivas por ela subscritas.
1.5 – Gratificação de Contingente. O reclamante postula o pagamento de"gratificação de contingente", verba instituída pelas normas coletivas aplicáveis aos empregados da Petrobras.
Os instrumentos normativos celebrados com a Petrobras dispõem (cite-secláusula 6ª – id a60b9c2 – Pág. 3):
CLÁUSULA SEXTA – GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE
A Companhia pagará deuma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de2011, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seismil reais), o que for maior.
Parágrafo1º – Não serão considerados naquela data como tempo de efetivo exercício os afastamentos por doença não ocupacionalacima de 3 (três) anos, por acidente de trabalho ou doença ocupacional acima de 4 (quatro) anos e os referentes a licençasem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis doTrabalho – CLT, e nos limites da Lei.
Parágrafo2º – Excepcionalmente, serão contemplados para o referido pagamento os empregados admitidos na Companhia entre 1ºde setembro de 2011 e 14 de novembro de 2011 e que estiverem em efetivo exercício em 14 de novembro de 2011.
A Refinaria argumentou, na defesa (id e7e632d – Pág. 31)que o autor "não logra comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos, em Acordo Coletivo, para o pagamento dasparcelas denominadas … e Gratificação de contingente, ônus que lhe competia exclusivamente, por se tratar de fato constitutivodo direito postulado, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 818 da CLT e no art. 333, inciso I, do CPC."
Todavia, o reclamante tem direito à verba em tela porquantoprevista nas normas coletivas a ele aplicáveis, por isonomia, sendo certo que a Refinaria nunca contraprestou ao autor parcelade mesma natureza.
O preenchimento de eventuais requisitos para o adimplemento é questãoprópria à fase de liquidação, não se tratando de desatendimento dos arts. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC.
Provido para deferir o pagamento de "gratificação de contingente",conforme valores apurados em liquidação e de acordo com as regras dispostas nas norma coletivas firmadas pela Petrobras.
1.6 – Gratificação de férias. As normas coletivas observadas pela Petrobraspreveem pagamento de "gratificação de férias" nos seguintes termos (p.ex. cláusula 12ª – id 9fa2088 – Pág. 5):
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
A Companhia concederáa Gratificação de Férias a todos os seus empregados, sem efeito retroativo.
Parágrafo1º – A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento da Gratificação de Férias,referida no caput, a todosos empregados exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza.
Parágrafo2º – O pagamento será efetuado até 2 (dois) dias úteis antes do início do gozo de férias.
As teses de defesas, novamente, são na mesma linha dosargumentos já rebatidos nos itens anteriores.
Todavia, mais uma vez, tratando-se de parcela prevista nas normascoletivas aplicáveis ao autor por isonomia, ele faz jus ao seu pagamento.
Repita-se que o preenchimento de eventuais requisitos para o adimplementoé questão própria à fase de liquidação, não se tratando de desatendimento dos arts. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, doCPC.
Provido para deferir o pagamento de "gratificação de férias", conformevalores apurados em liquidação e de acordo com as regras dispostas nas norma coletivas firmadas pela Petrobras.
2 – RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS
Reconhecida a formação de grupo econômico entre as rés,elas respondem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro (art. 2º, §2º, da CLT).
3 – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO
A Refinaria sustenta a seguinte tese na defesa (id e7e632d- Pág. 38 e 39):
Atenta ao princípio da eventualidade, por cautela, aduz a reclamada que,em caso de eventual condenação, esta deve limitar-se ao período em que restar comprovado nos autos a efetiva execução do contratode industrialização firmado entre as partes, impugnando-se o período indicado na inicial, porquanto, em quepese ter sido celebrado no ano de 2008, somente teve início a sua execução em fevereiro de 2011. Com efeito, sendo certo quea prestação de serviços e o seu período de duração são ônus que incumbem exclusivamente ao demandante, nostermos do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I, do CPC, requer seja limitada eventual condenação sob o ponto de vista temporal,conforme restar apurado ao longo da instrução processual."
O contrato celebrado entre as demandadas data de 05-09-08 (id ea710e3),além de ser fato notório que no ano de 2007 ocorreu a aquisição da Refinaria pela Petrobras, dentre outras empresas.
A alegação de "efetiva execução do contrato de industrialização"somente a partir de fevereiro de 2011 carece de prova, ônus que era da ré nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC,mas do qual não se desonerou a contento.
4 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Devidos juros e correção monetária na forma da lei, relegadaà fase de liquidação o debate sobre critérios de apuração, assegurado às partes o direito de reprisarem suas testes.
5 – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFISCAL
A autorização para que os descontos previdenciários sejamprocedidos decorre do disposto na Lei nº 8.212/91, em seus artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 05.01.93,na medida em que, na verdade, as normas consagradas nos aludidos diplomas não excluem o crédito dos trabalhadores, ainda queresultante de decisão judicial. No mesmo sentido, o Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho.
Quanto aos descontos fiscais, também devem ser autorizados, diantedo disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, na Instrução Normativa nº 25/96 da Receita Federal e também de acordo com o Provimento01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho, que asseguram a retenção dos descontos questionados.
Autorizam-se, pois, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,sublinhando-se que a forma de cálculo é matéria a ser debatida na fase de liquidação.
6 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
O reclamante junta declaração de pobreza firmada de própriopunho (id d3f1b41 – Pág. 1) e credencial sindical de seu patrono (id 4c2a396 – Pág. 1), restando plenamente atendidos os requisitoslegais (Lei nº 5.584/1970) para o deferimento do benefício postulado, inclusive aqueles referidos pelas Súmulas 219 e 329e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I, todas do TST.
Em atenção às alegações de defesas, vale assinalar presumir-se aboa-fé da declaração de pobreza. De qualquer sorte, a legislação não veda o deferimento da vantagem em tela àqueles que recebemmais de dois salários mínimos (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70), contanto que declarem a necessidade do benefício,cabendo à parte contrária comprovar a inveracidade dessa declaração.
Ainda, o § 1º do artigo 11 da Lei 1.060/50 fixa a base de cálculodos honorários assistenciais como sendo o líquido apurado na execução da sentença, o que equivale a dizer que a verba incidesobre o valor liquidado (ou da condenação) e não ao valor líquido em sentido estrito (assim entendido o efetivamente percebidopela reclamante, deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais).
Adota-se, no particular, a orientação contida na Súmula 37 desteTRT:
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários deassistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.
Deferidos honorários advocatícios no percentual de 15%sobre o valor bruto da condenação.
7 – DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES
Diante da natureza das parcelas, não há deduções ou compensaçõesa serem autorizadas.
Tags:enquadramento sindical, Terceirização, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, trt4