Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=920&tabela=leis&nversao=
Timestamp: 2013-05-23 15:52:23+00:00
Document Index: 100380491

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 87', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 147', 'artigo 139', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 33', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 143', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 56', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 52', 'artigo 52', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 52', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 53', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 11', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 54', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 52', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 78', 'artigo 52', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 52', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 59', 'Artigo 89', 'artigo 77', 'artigo 52', 'artigo 77', 'Artigo 90', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 90', 'artigo 77', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 91', 'artigo 62', 'artigo 52', 'artigo 77', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjetoArtigo 2.� Transposi��o de diretivasArtigo 3.� Defini��esArtigo 4.� �mbitoArtigo 5.� Regimes especiaisArtigo 6.� Controlo fronteiri�oArtigo 7.� Zona internacional dos portosArtigo 8.� Acesso � zona internacional dos portos e aeroportosArtigo 9.� Documentos de viagem e documentos que os substituemArtigo 10.� Visto de entradaArtigo 11.� Meios de subsist�nciaArtigo 12.� Termo de responsabilidadeArtigo 13.� Finalidade e condi��es da estadaArtigo 14.� Declara��o de entradaArtigo 15.� Boletim de alojamentoArtigo 16.� Comunica��o do alojamentoArtigo 17.� Documentos de viagemArtigo 18.� Passaporte para estrangeirosArtigo 19.� T�tulo de viagem para refugiadosArtigo 20.� Compet�ncia para a concess�o do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 21.� Emiss�o e controlo do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 22.� Condi��es de validade do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 23.� Pedido de t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 24.� Limita��es � utiliza��o do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 25.� Utiliza��o indevida do t�tulo de viagem para refugiadosArtigo 26.� Salvo-condutoArtigo 27.� Documento de viagem para afastamento ou expuls�o de cidad�os nacionais de Artigo 28.� Controlo de documentos de viagemArtigo 29.� Entrada e perman�ncia de estudantes residentes na Uni�o EuropeiaArtigo 30.� Sa�da de estudantes residentes no Pa�sArtigo 31.� Entrada e sa�da de menoresArtigo 32.� Recusa de entradaArtigo 33.� Indica��o para efeitos de n�o admiss�oArtigo 34.� Apreens�o de documentos de viagemArtigo 35.� Verifica��o da validade dos documentosArtigo 36.� Limites � recusa de entradaArtigo 37.� Compet�ncia para recusar a entradaArtigo 38.� Decis�o e notifica��oArtigo 39.� Impugna��o judicialArtigo 40.� Direitos do cidad�o estrangeiro n�o admitidoArtigo 41.� Responsabilidade das transportadorasArtigo 42.� Transmiss�o de dadosArtigo 43.� Tratamento de dadosArtigo 44.� Informa��o dos passageirosArtigo 45.� Tipos de vistos concedidos no estrangeiroArtigo 46.� Validade territorial dos vistosArtigo 47.� Visto individualArtigo 48.� Compet�ncia para a concess�o de vistosArtigo 49.� Visto de escala aeroportu�riaArtigo 50.� Visto de tr�nsitoArtigo 51.� Visto de curta dura��oArtigo 52.� Condi��es gerais de concess�o de vistos de resid�ncia, de estada tempor�riArtigo 53.� Formalidades pr�vias � concess�o de vistosArtigo 54.� Visto de estada tempor�riaArtigo 55.� Visto de estada tempor�ria no �mbito da transfer�ncia de trabalhadoresArtigo 56.� Visto de estada tempor�ria para exerc�cio de atividade profissional subordArtigo 57.� Visto de estada tempor�ria para atividade de investiga��o ou altamente quaArtigo 58.� Visto de resid�nciaArtigo 59.� Visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinadaArtigo 60.� Visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente Artigo 61.� Visto de resid�ncia para atividade de investiga��o ou altamente qualificadArtigo 61.�-A Visto de resid�ncia para atividade altamente qualificada exercida por trArtigo 62.� Visto de resid�ncia para estudo, interc�mbio de estudantes, est�gio profisArtigo 63.� Visto de resid�ncia no �mbito da mobilidade dos estudantes do ensino superArtigo 64.� Visto de resid�ncia para efeitos de reagrupamento familiarArtigo 65.� Comunica��o e notifica��oArtigo 66.� Tipos de vistosArtigo 67.� Visto de curta dura��oArtigo 68.� Visto especialArtigo 69.� Compet�ncia para a concess�o de vistos em postos de fronteiraArtigo 70.� Cancelamento de vistosArtigo 71.� Prorroga��o de perman�nciaArtigo 72.� Limites da prorroga��o de perman�nciaArtigo 73.� Compet�nciaArtigo 74.� Tipos de autoriza��o de resid�nciaArtigo 75.� Autoriza��o de resid�ncia tempor�riaArtigo 76.� Autoriza��o de resid�ncia permanenteArtigo 77.� Condi��es gerais de concess�o de autoriza��o de resid�ncia tempor�riaArtigo 78.� Renova��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�riaArtigo 79.� Renova��o de autoriza��o de resid�ncia em casos especiaisArtigo 80.� Concess�o de autoriza��o de resid�ncia permanenteArtigo 81.� Pedido de autoriza��o de resid�nciaArtigo 82.� Decis�o e notifica��oArtigo 83.� Direitos do titular de autoriza��o de resid�nciaArtigo 84.� Documento de identifica��oArtigo 85.� Cancelamento da autoriza��o de resid�nciaArtigo 86.� Registo de residentesArtigo 87.� Estrangeiros dispensados de autoriza��o de resid�nciaArtigo 88.� Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordiArtigo 89.� Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional indepenArtigo 90.� Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investiga��o ou altamente qualArtigo 90.�-A Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investimentoArtigo 91.� Autoriza��o de resid�ncia emitida a estudantes do ensino superiorArtigo 92.� Autoriza��o de resid�ncia emitida para estudantes do ensino secund�rioArtigo 93.� Autoriza��o de resid�ncia para estagi�rios n�o remuneradosArtigo 94.� Autoriza��o de resid�ncia para volunt�riosArtigo 95.� Cancelamento e n�o renova��oArtigo 96.� Garantias processuais e transpar�nciaArtigo 97.� Exerc�cio de atividade profissional subordinadaArtigo 98.� Direito ao reagrupamento familiarArtigo 99.� Membros da fam�liaArtigo 100.� Uni�o de factoArtigo 101.� Condi��es de exerc�cio do direito ao reagrupamento familiarArtigo 102.� Entidade competenteArtigo 103.� Pedido de reagrupamento familiarArtigo 104.� Aprecia��o do pedidoArtigo 105.� PrazoArtigo 106.� Indeferimento do pedidoArtigo 107.� Resid�ncia dos membros da fam�liaArtigo 108.� Cancelamento da autoriza��o de resid�nciaArtigo 109.� Autoriza��o de resid�nciaArtigo 110.� Informa��o �s v�timasArtigo 111.� Prazo de reflex�oArtigo 112.� Direitos da v�tima antes da concess�o da autoriza��o de resid�nciaArtigo 113.� Direitos do titular de autoriza��o de resid�nciaArtigo 114.� MenoresArtigo 115.� Cancelamento da autoriza��o de resid�nciaArtigo 116.� Direito de resid�ncia do titular do estatuto de residente de longa dura��Artigo 117.� Pedido de autoriza��o de resid�nciaArtigo 118.� Reagrupamento familiarArtigo 119.� Ordem p�blica, seguran�a p�blica e sa�de p�blicaArtigo 120.� Cancelamento e n�o renova��o de autoriza��o de resid�nciaArtigo 121.� Garantias processuaisArtigo 121.�-A Benefici�rios do �cart�o azul UE�Artigo 121.�-B Condi��es para a concess�o de �cart�o azul UE�Artigo 121.�-C Compet�nciaArtigo 121.�-D ProcedimentoArtigo 121.�-E Validade, renova��o e emiss�o de �cart�o azul UE�Artigo 121.�-F Cancelamento ou indeferimento de renova��o do �cart�o azul UE�Artigo 121.�-G Acesso ao mercado de trabalhoArtigo 121.�-H Igualdade de tratamentoArtigo 121.�-I Estatuto de residente de longa dura��o para titulares de �cart�o azul UArtigo 121.�-J Autoriza��o de resid�ncia de longa dura��oArtigo 121.�-K Autoriza��o de resid�ncia para titulares de �cart�o azul UE� noutro EstArtigo 122.� Autoriza��o de resid�ncia com dispensa de visto de resid�nciaArtigo 123.� Regime excecionalArtigo 124.� Menores estrangeiros nascidos no Pa�sArtigo 125.� Benefici�riosArtigo 126.� Condi��es de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��oArtigo 127.� Ordem p�blica e seguran�a p�blicaArtigo 128.� Entidade competenteArtigo 129.� Procedimento de aquisi��o do estatuto de residente de longa dura��oArtigo 130.� T�tulo UE de resid�ncia de longa dura��oArtigo 131.� Perda do estatutoArtigo 132.� Garantias processuaisArtigo 133.� Igualdade de tratamentoArtigo 134.� Fundamentos da decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�oArtigo 135.� Limites � decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�oArtigo 136.� Prote��o do residente de longa dura��o em PortugalArtigo 137.� Afastamento coercivo de residentes de longa dura��o num Estado membro da Artigo 138.� Abandono volunt�rio do territ�rio nacionalArtigo 139.� Apoio ao regresso volunt�rioArtigo 140.� Entidades competentesArtigo 141.� Compet�ncia processualArtigo 142.� Medidas de coa��oArtigo 143.� Pa�s de destinoArtigo 144.� Prazo de interdi��o de entradaArtigo 145.� Afastamento coercivoArtigo 146.� Tr�mites da decis�o de afastamento coercivoArtigo 146.�-A Condi��es de deten��oArtigo 147.� Condu��o � fronteiraArtigo 148.� ProcessoArtigo 149.� Decis�o de afastamento coercivoArtigo 150.� Impugna��o judicialArtigo 151.� Pena acess�ria de expuls�oArtigo 152.� Tribunal competenteArtigo 153.� Processo de expuls�oArtigo 154.� JulgamentoArtigo 155.� Adiamento da audi�nciaArtigo 156.� Aplica��o subsidi�ria do processo sum�rioArtigo 157.� Conte�do da decis�oArtigo 158.� RecursoArtigo 159.� Compet�ncia para a execu��o da decis�oArtigo 160.� Cumprimento da decis�oArtigo 161.� Desobedi�ncia � decis�oArtigo 162.� Comunica��o da decis�oArtigo 163.� Conceito de readmiss�oArtigo 164.� Compet�nciaArtigo 165.� Readmiss�o ativaArtigo 166.� RecursoArtigo 167.� Interdi��o de entradaArtigo 168.� Readmiss�o passivaArtigo 169.� Reconhecimento de uma decis�o de afastamento tomada contra um nacional deArtigo 170.� Compet�nciaArtigo 171.� Execu��o do afastamentoArtigo 172.� Compensa��o financeiraArtigo 173.� Prefer�ncia por voo diretoArtigo 174.� Pedido de tr�nsito aeroportu�rio no territ�rio de um Estado membroArtigo 175.� Apoio ao tr�nsito aeroportu�rio em territ�rio nacionalArtigo 176.� Decis�o de concess�o de apoio ao tr�nsito aeroportu�rioArtigo 177.� Medidas de apoio ao tr�nsito aeroportu�rioArtigo 178.� Conven��es internacionaisArtigo 179.� Autoridade centralArtigo 180.� EscoltaArtigo 180.�-A Implementa��o de decis�es de afastamentoArtigo 181.� Entrada, perman�ncia e tr�nsito ilegaisArtigo 182.� Responsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadasArtigo 183.� Aux�lio � imigra��o ilegalArtigo 184.� Associa��o de aux�lio � imigra��o ilegalArtigo 185.� Angaria��o de m�o-de-obra ilegalArtigo 185.�-A Utiliza��o da atividade de cidad�o estrangeiro em situa��o ilegalArtigo 186.� Casamento ou uni�o de conveni�nciaArtigo 187.� Viola��o da medida de interdi��o de entradaArtigo 188.� Investiga��oArtigo 189.� Perda de objetosArtigo 190.� Penas acess�rias e medidas de coa��oArtigo 191.� Remessa de senten�asArtigo 192.� Perman�ncia ilegalArtigo 193.� Acesso n�o autorizado � zona internacional do portoArtigo 194.� Transporte de pessoa com entrada n�o autorizada no Pa�sArtigo 195.� Falta de visto de escala aeroportu�rioArtigo 196.� Incumprimento da obriga��o de comunica��o de dadosArtigo 197.� Falta de declara��o de entradaArtigo 198.� Exerc�cio de atividade profissional n�o autorizadoArtigo 198.�-A Utiliza��o da atividade de cidad�o estrangeiro em situa��o ilegalArtigo 198.�-B Apoio ao cidad�o nacional de pa�s terceiro cuja atividade foi utilizadaArtigo 198.�-C Inspe��esArtigo 199.� Falta de apresenta��o de documento de viagemArtigo 200.� Falta de pedido de t�tulo de resid�nciaArtigo 201.� N�o renova��o atempada de autoriza��o de resid�nciaArtigo 202.� Inobserv�ncia de determinados deveresArtigo 203.� Falta de comunica��o do alojamentoArtigo 204.� Neglig�ncia e pagamento volunt�rioArtigo 205.� Falta de pagamento de coimaArtigo 206.� Destino das coimasArtigo 207.� Compet�ncia para aplica��o das coimasArtigo 208.� Actualiza��o das coimasArtigo 209.� Regime aplic�velArtigo 210.� Isen��o ou redu��o de taxasArtigo 211.� Altera��o da nacionalidadeArtigo 212.� Identifica��o de estrangeirosArtigo 213.� DespesasArtigo 214.� Dever de colabora��oArtigo 215.� Dever de comunica��oArtigo 216.� Regula��oArtigo 217.� Disposi��es transit�riasArtigo 218.� Norma revogat�riaArtigo 219.� Regi�es Aut�nomasArtigo 220.� Entrada em vigor	N� de artigos : 239 P�ginas: 1 2 3 Seguinte >
CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� Objeto	A presente lei define as condi��es e procedimentos de entrada, perman�ncia, sa�da e afastamento de cidad�os estrangeiros do territ�rio portugu�s, bem como o estatuto de residente de longa dura��o.	Artigo 2.� Transposi��o de diretivas	1 - A presente lei transp�e para a ordem jur�dica interna as seguintes diretivas da Uni�o Europeia: a) Diretiva n.� 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Diretiva n.� 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao apoio em caso de tr�nsito para efeitos de afastamento por via a�rea; c) Diretiva n.� 2003/109/CE, do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de pa�ses terceiros residentes de longa dura��o; d) Diretiva n.� 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao t�tulo de resid�ncia concedido aos nacionais de pa�ses terceiros que sejam v�timas do tr�fico de seres humanos ou objeto de uma a��o de aux�lio � imigra��o ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; e) Diretiva n.� 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa � obriga��o de comunica��o de dados dos passageiros pelas transportadoras; f) Diretiva n.� 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa �s condi��es de admiss�o de nacionais de pa�ses terceiros para efeitos de estudos, de interc�mbio de estudantes, de forma��o n�o remunerada ou de voluntariado; g) Diretiva n.� 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a um procedimento espec�fico de admiss�o de nacionais de pa�ses terceiros para efeitos de investiga��o cient�fica; h) Diretiva n.� 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de pa�ses terceiros em situa��o irregular; i) Diretiva n.� 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa �s condi��es de entrada e de resid�ncia de nacionais de pa�ses terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; j) Diretiva n.� 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas m�nimas sobre san��es e medidas contra empregadores de nacionais de pa�ses terceiros em situa��o irregular; k) Diretiva n.� 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.� 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu �mbito de aplica��o aos benefici�rios de prote��o internacional; l) Diretiva n.� 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido �nico de concess�o de uma autoriza��o �nica para os nacionais de pa�ses terceiros residirem e trabalharem no territ�rio de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de pa�ses terceiros que residem legalmente num Estado membro. 2 - Simultaneamente procede-se � consolida��o no direito nacional da transposi��o dos seguintes atos comunit�rios: a) Decis�o Quadro, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao refor�o do quadro penal para a preven��o do aux�lio � entrada, ao tr�nsito e � resid�ncia irregulares; b) Diretiva n.� 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao reconhecimento m�tuo de decis�es de afastamento de nacionais de pa�ses terceiros; c) Diretiva n.� 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de junho, que completa as disposi��es do artigo 26.� da Conven��o de Aplica��o do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985; d) Diretiva n.� 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa � defini��o do aux�lio � entrada, ao tr�nsito e � resid�ncia irregulares.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 3.� Defini��es	Para efeitos da presente lei considera-se: a) �Atividade altamente qualificada� aquela cujo exerc�cio requer compet�ncias t�cnicas especializadas ou de car�ter excecional e, consequentemente, uma qualifica��o adequada para o respetivo exerc�cio, designadamente de ensino superior; b) �Atividade profissional independente� qualquer atividade exercida pessoalmente, no �mbito de um contrato de presta��o de servi�os, relativa ao exerc�cio de uma profiss�o liberal ou sob a forma de sociedade; c) �Atividade profissional de car�ter tempor�rio� aquela que tem car�ter sazonal ou n�o duradouro, n�o podendo ultrapassar a dura��o de seis meses, exceto quando essa atividade seja exercida no �mbito de um contrato de investimento; d) �Atividade de investimento� qualquer atividade exercida pessoalmente ou atrav�s de uma sociedade que conduza, em regra, � concretiza��o de, pelo menos, uma das seguintes situa��es em territ�rio nacional e por um per�odo m�nimo de cinco anos: i) Transfer�ncia de capitais no montante igual ou superior a 1 milh�o de euros; ii) Cria��o de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisi��o de bens im�veis de valor igual ou superior a 500 mil euros; e) �Cart�o azul UE� o t�tulo de resid�ncia que habilita um nacional de um pa�s terceiro a residir e a exercer, em territ�rio nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada; f) �Centro de investiga��o� qualquer tipo de organismo, p�blico ou privado, ou unidade de investiga��o e desenvolvimento, p�blica ou privada, que efetue investiga��o e seja reconhecido oficialmente; g) �Condi��es de trabalho particularmente abusivas� as condi��es de trabalho, incluindo as que resultem de discrimina��es baseadas no g�nero ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em rela��o �s aplic�veis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscet�veis de afetar a sa�de e a seguran�a dos trabalhadores ou sejam contr�rias � dignidade da pessoa humana; h) �Conven��o de Aplica��o� a Conven��o de Aplica��o do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990; i) �Decis�o de afastamento coercivo� o ato administrativo que declara a situa��o irregular de um nacional de pa�s terceiro e determina a respetiva sa�da do territ�rio nacional; j) �Estabelecimento de ensino� um estabelecimento, p�blico ou privado, reconhecido oficialmente e cujos programas de estudo sejam reconhecidos; k) �Estado terceiro� qualquer Estado que n�o seja membro da Uni�o Europeia nem seja parte na Conven��o de Aplica��o ou onde esta n�o se encontre em aplica��o; l) �Estagi�rio n�o remunerado� o nacional de um Estado terceiro que tenha sido admitido no territ�rio nacional para realizar um per�odo de forma��o n�o remunerada, nos termos da legisla��o aplic�vel; m) �Estudante do ensino superior� o nacional de um Estado terceiro que tenha sido aceite por um estabelecimento de ensino superior para frequentar, a t�tulo de atividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro, conducente � obten��o de um grau acad�mico ou de um diploma do ensino superior reconhecido, podendo abranger um curso de prepara��o para tais estudos ou a realiza��o de investiga��es para a obten��o de um grau acad�mico; n) �Estudante do ensino secund�rio� o nacional de um Estado terceiro que tenha sido admitido no territ�rio nacional para frequentar o ensino secund�rio, no quadro de um programa de interc�mbio reconhecido ou mediante admiss�o individual; o) �Fronteiras externas� as fronteiras com Estados terceiros, os aeroportos, no que diz respeito aos voos que tenham como proveni�ncia ou destino os territ�rios dos Estados n�o vinculados � Conven��o de Aplica��o, bem como os portos mar�timos, salvo no que se refere �s liga��es no territ�rio portugu�s e �s liga��es regulares de transbordo entre Estados partes na Conven��o de Aplica��o; p) �Fronteiras internas� as fronteiras comuns terrestres com os Estados partes na Conven��o de Aplica��o, os aeroportos, no que diz respeito aos voos exclusiva e diretamente provenientes ou destinados aos territ�rios dos Estados partes na Conven��o de Aplica��o, bem como os portos mar�timos, no que diz respeito �s liga��es regulares de navios que efetuem opera��es de transbordo exclusivamente provenientes ou destinadas a outros portos nos territ�rios dos Estados partes na Conven��o de Aplica��o, sem escala em portos fora destes territ�rios; q) �Investigador� um nacional de Estado terceiro titular de uma qualifica��o adequada de ensino superior, que seja admitido por um centro de investiga��o para realizar um projeto de investiga��o que normalmente exija a referida qualifica��o; r) �Programa de voluntariado� um programa de atividades concretas de solidariedade, baseadas num programa do Estado ou da Comunidade Europeia, que prossiga objetivos de interesse geral; s) �Prote��o internacional� o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um pa�s terceiro ou de um ap�trida com o estatuto de refugiado ou estatuto de prote��o subsidi�ria; t) �Qualifica��es profissionais elevadas� as qualifica��es comprovadas por um diploma de ensino superior ou por um m�nimo de cinco anos de experi�ncia profissional de n�vel compar�vel a habilita��es de ensino superior que seja pertinente na profiss�o ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; u) �Regresso� o retorno de nacionais de Estados terceiros ao pa�s de origem ou de proveni�ncia decorrente de uma decis�o de afastamento ou ao abrigo de acordos de readmiss�o comunit�rios ou bilaterais ou de outras Conven��es, ou ainda a outro pa�s terceiro de op��o do cidad�o estrangeiro e no qual seja aceite; v) �Residente legal� o cidad�o estrangeiro habilitado com t�tulo de resid�ncia em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; w) �Sociedade� as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas coletivas de direito p�blico ou privado, com exce��o das que n�o prossigam fins lucrativos; x) �T�tulo de resid�ncia� o documento emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uni�o Europeia ao nacional de Estado terceiro com autoriza��o de resid�ncia; y) �Tr�nsito aeroportu�rio� a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via a�rea, do nacional de um Estado terceiro e, se necess�rio, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto; z) �Transportadora� qualquer pessoa singular ou coletiva que preste servi�os de transporte a�reo, mar�timo ou terrestre de passageiros, a t�tulo profissional; aa) �Zona internacional do porto ou aeroporto� a zona compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo documental de pessoas; bb) �Espa�o equiparado a centro de instala��o tempor�ria� o espa�o pr�prio criado na zona internacional de aeroporto portugu�s para a instala��o de passageiros n�o admitidos em territ�rio nacional e que aguardam o reembarque.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 4.� �mbito	1 - O disposto na presente lei � aplic�vel a cidad�os estrangeiros e ap�tridas. 2 - Sem preju�zo da sua aplica��o subsidi�ria e de refer�ncia expressa em contr�rio, a presente lei n�o � aplic�vel a: a) Nacionais de um Estado membro da Uni�o Europeia, de um Estado parte no Espa�o Econ�mico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha conclu�do um acordo de livre circula��o de pessoas; b) Nacionais de Estados terceiros que residam em territ�rio nacional na qualidade de refugiados, benefici�rios de prote��o subsidi�ria ao abrigo das disposi��es reguladoras do asilo ou benefici�rios de prote��o tempor�ria; c) Nacionais de Estados terceiros membros da fam�lia de cidad�o portugu�s ou de cidad�o estrangeiro abrangido pelas al�neas anteriores.	Artigo 5.� Regimes especiais	1 - O disposto na presente lei n�o prejudica os regimes especiais constantes de: a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro; b) Conven��es internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com pa�ses de l�ngua oficial portuguesa, a n�vel bilateral ou no quadro da Comunidade dos Pa�ses de L�ngua Oficial Portuguesa; c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - O disposto na presente lei n�o prejudica as obriga��es decorrentes da Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional � Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, das conven��es internacionais em mat�ria de direitos humanos e das conven��es internacionais em mat�ria de extradi��o de pessoas de que Portugal seja Parte ou a que se vincule.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
CAP�TULO II Entrada e sa�da do territ�rio nacional SEC��O I Passagem na fronteira Artigo 6.� Controlo fronteiri�o	1 - A entrada e a sa�da do territ�rio portugu�s efetuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respetivo funcionamento, sem preju�zo do disposto na Conven��o de Aplica��o. 2 - S�o sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indiv�duos que entrem em territ�rio nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que n�o sejam Parte na Conven��o de Aplica��o. 3 - O disposto no n�mero anterior aplica-se igualmente aos indiv�duos que utilizem um tro�o interno de um voo com origem ou destino em Estados que n�o sejam Parte na Conven��o de Aplica��o. 4 - O controlo fronteiri�o pode ser realizado a bordo de navios, em navega��o, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navega��o e o pagamento de taxa. 5 - Ap�s realizado o controlo de sa�da de um navio ou embarca��o, o Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, emite o respetivo desembara�o de sa�da, constituindo a sua falta um impedimento � sa�da do navio do porto. 6 - Por raz�es de ordem p�blica e seguran�a nacional pode, ap�s consulta dos outros Estados partes no Acordo de Schengen, ser reposto excecionalmente, por um per�odo limitado, o controlo documental nas fronteiras internas.	Artigo 7.� Zona internacional dos portos	1 - A zona internacional dos portos � coincidente na �rea de jurisdi��o da administra��o portu�ria com as zonas de cais vedado e nas �reas de cais livre com os pontos de embarque e desembarque. 2 - A zona internacional dos portos compreende ainda as instala��es do SEF.	Artigo 8.� Acesso � zona internacional dos portos e aeroportos	1 - O acesso � zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transfer�ncia de liga��es internacionais, por parte de cidad�os estrangeiros sujeitos � obriga��o de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada � titularidade do mesmo. 2 - A zona internacional do porto � de acesso restrito e condicionado � autoriza��o do SEF. 3 - Podem ser concedidas, pelo respons�vel do posto de fronteira mar�tima, autoriza��es de acesso � zona internacional do porto para determinadas finalidades, designadamente visita ou presta��o de servi�os a bordo. 4 - Pela emiss�o das autoriza��es de acesso � zona internacional do porto e de entrada a bordo de embarca��es � devida uma taxa. 5 - Nos postos da fronteira mar�tima podem ser concedidas licen�as para vir a terra a tripulantes de embarca��es e a passageiros de navios, durante o per�odo em que os mesmos permane�am no porto. 6 - A licen�a permite ao benefici�rio a circula��o na �rea cont�gua ao porto e � concedida pelo SEF mediante requerimento dos agentes de navega��o acompanhado de termo de responsabilidade. 7 - Podem ser concedidos vistos de curta dura��o nos postos de fronteira mar�tima, nos termos previstos na presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SEC��O II Condi��es gerais de entrada Artigo 9.� Documentos de viagem e documentos que os substituem	1 - Para entrada ou sa�da do territ�rio portugu�s os cidad�os estrangeiros t�m de ser portadores de um documento de viagem reconhecido como v�lido. 2 - A validade do documento de viagem deve ser superior � dura��o da estada, salvo quando se tratar da reentrada de um cidad�o estrangeiro residente no Pa�s. 3 - Podem igualmente entrar no Pa�s, ou sair dele, os cidad�os estrangeiros que: a) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal tenha conven��es internacionais que lhes permitam a entrada com o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos pelas conven��es relevantes entre os Estados partes do Tratado do Atl�ntico Norte; c) Sejam portadores de laissez-passer emitido pelas autoridades do Estado de que s�o nacionais ou do Estado que os represente; d) Sejam portadores da licen�a de voo ou do certificado de tripulante a que se referem os anexos n.os 1 e 9 � Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, ou de outros documentos que os substituam, quando em servi�o; e) Sejam portadores do documento de identifica��o de mar�timo a que se refere a Conven��o n.� 108 da Organiza��o Internacional do Trabalho, quando em servi�o; f) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal tenha conven��es internacionais que lhes permitam a entrada apenas com a c�dula de inscri��o mar�tima, quando em servi�o. 4 - O laissez-passer previsto na al�nea c) do n�mero anterior s� � v�lido para tr�nsito e, quando emitido em territ�rio portugu�s, apenas permite a sa�da do Pa�s. 5 - Podem igualmente entrar no Pa�s, ou sair dele, com passaporte caducado, os nacionais de Estados com os quais Portugal tenha conven��es internacionais nesse sentido. 6 - Podem ainda sair do territ�rio portugu�s os cidad�os estrangeiros habilitados com salvo-conduto ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expuls�o judicial de cidad�o nacional de Estado terceiro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 10.� Visto de entrada	1 - Para a entrada em territ�rio nacional, devem igualmente os cidad�os estrangeiros ser titulares de visto v�lido e adequado � finalidade da desloca��o concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Conven��o de Aplica��o. 2 - O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no Pa�s. 3 - Podem, no entanto, entrar no Pa�s sem visto: a) Os cidad�os estrangeiros habilitados com t�tulo de resid�ncia, prorroga��o de perman�ncia ou com o cart�o de identidade previsto no n.� 2 do artigo 87.�, quando v�lidos; b) Os cidad�os estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos de conven��es internacionais de que Portugal seja Parte. 4 - O visto pode ser anulado pela entidade emissora em territ�rio estrangeiro ou pelo SEF em territ�rio nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indica��o para efeitos de n�o admiss�o no Sistema de Informa��o Schengen, no Sistema Integrado de Informa��o do SEF ou preste declara��es falsas no pedido de concess�o do visto. 5 - A anula��o pelo SEF de vistos nos termos do n�mero anterior deve ser comunicada de imediato � entidade emissora. 6 - Da decis�o de anula��o � dado conhecimento por via eletr�nica ao Alto Comiss�rio para a Imigra��o e Di�logo Intercultural, I. P., adiante designado por ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigra��o, adiante designado por Conselho Consultivo, com indica��o dos respetivos fundamentos.	Artigo 11.� Meios de subsist�ncia	1 - N�o � permitida a entrada no Pa�s de cidad�os estrangeiros que n�o disponham de meios de subsist�ncia suficientes, quer para o per�odo da estada quer para a viagem para o pa�s no qual a sua admiss�o esteja garantida, ou que n�o estejam em condi��es de adquirir legalmente esses meios. 2 - Para efeitos de entrada e perman�ncia, devem os estrangeiros dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna, do emprego e da seguran�a social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimenta��o e alojamento assegurados durante a respetiva estada. 3 - Os quantitativos fixados nos termos do n�mero anterior s�o atualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remunera��o m�nima nacional mais elevada.	Artigo 12.� Termo de responsabilidade	1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidad�o nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em territ�rio portugu�s. 2 - A aceita��o do termo de responsabilidade referido no n�mero anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar: a) As condi��es de estada em territ�rio nacional; b) A reposi��o dos custos de afastamento, em caso de perman�ncia ilegal. 3 - O previsto no n�mero anterior n�o exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.� e 198.�-A, desde que verificados os respetivos pressupostos. 4 - O termo de responsabilidade constitui t�tulo executivo da obriga��o prevista na al�nea b) do n.� 2. 5 - O modelo do termo de responsabilidade � aprovado por despacho do diretor nacional do SEF. 6 - O SEF assegura a implementa��o de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem preju�zo das normas aplic�veis em mat�ria de prote��o de dados pessoais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 13.� Finalidade e condi��es da estada	Sempre que tal for julgado necess�rio para comprovar o objetivo e as condi��es da estada a autoridade de fronteira pode exigir ao cidad�o estrangeiro a apresenta��o de prova adequada.	SEC��O III Declara��o de entrada e boletim de alojamento Artigo 14.� Declara��o de entrada	1 - Os cidad�os estrangeiros que entrem no Pa�s por uma fronteira n�o sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, s�o obrigados a declarar esse facto no prazo de tr�s dias �teis a contar da data de entrada. 2 - A declara��o de entrada deve ser prestada junto do SEF, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna. 3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos cidad�os estrangeiros: a) Residentes ou autorizados a permanecer no Pa�s por per�odo superior a seis meses; b) Que, logo ap�s a entrada no Pa�s, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento em que seja aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 16.�; c) Que beneficiem do regime da Uni�o Europeia ou equiparado.	Artigo 15.� Boletim de alojamento	1 - O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos cidad�os estrangeiros em territ�rio nacional. 2 - Por cada cidad�o estrangeiro, incluindo os nacionais dos outros Estados membros da Uni�o Europeia, � preenchido e assinado pessoalmente um boletim de alojamento, cujo modelo � aprovado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna. 3 - N�o � obrigat�rio o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os c�njuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros de um grupo de viagem, podendo esta obriga��o ser cumprida por um dos c�njuges ou por um membro do referido grupo. 4 - Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informa��o de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder � respetiva comunica��o eletr�nica em condi��es de seguran�a. 5 - Os boletins e respetivos duplicados, bem como os suportes substitutos referidos no n�mero anterior, s�o conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunica��o da sa�da.	Artigo 16.� Comunica��o do alojamento	1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento tur�stico ou conjuntos tur�sticos, bem como todos aqueles que facultem, a t�tulo oneroso, alojamento a cidad�os estrangeiros, ficam obrigadas a comunic�-lo, no prazo de tr�s dias �teis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este n�o exista, � Guarda Nacional Republicana ou � Pol�cia de Seguran�a P�blica. 2 - Ap�s a sa�da do cidad�o estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, �s entidades mencionadas no n�mero anterior. 3 - Os boletins de alojamento produzidos nos termos do n.� 4 do artigo anterior s�o transmitidos de forma segura, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna.	SEC��O IV Documentos de viagem SUBSEC��O I Documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidad�os estrangeiros Artigo 17.� Documentos de viagem	1 - As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidad�os estrangeiros: a) Passaporte para estrangeiros; b) T�tulo de viagem para refugiados; c) Salvo-conduto; d) Documento de viagem para afastamento coercivo ou expuls�o judicial de cidad�os nacionais de Estados terceiros; e) Lista de viagem para estudantes. 2 - Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidad�os estrangeiros n�o fazem prova da nacionalidade do titular.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 18.� Passaporte para estrangeiros	A concess�o do passaporte para estrangeiros obedece ao disposto em legisla��o pr�pria.	Artigo 19.� T�tulo de viagem para refugiados	1 - Os cidad�os estrangeiros residentes no Pa�s na qualidade de refugiados, nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto no � 11.� do anexo � Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, podem obter um t�tulo de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna. 2 - O t�tulo de viagem para refugiados � v�lido pelo per�odo de um ano, prorrog�vel, e pode ser utilizado em n�mero ilimitado de viagens, permitindo o regresso do seu titular dentro do respetivo prazo de validade. 3 - O t�tulo de viagem para refugiados pode incluir uma �nica pessoa ou titular e filhos ou adotados menores de 10 anos. 4 - N�o s�o permitidos averbamentos no t�tulo de viagem ap�s a emiss�o, com exce��o dos averbamentos relativos �s prorroga��es de validade previstas no n.� 2.	Artigo 20.� Compet�ncia para a concess�o do t�tulo de viagem para refugiados	S�o competentes para a concess�o do t�tulo de viagem para refugiados e respetiva prorroga��o: a) Em territ�rio nacional, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o; b) No estrangeiro, as autoridades consulares ou diplom�ticas portuguesas, mediante parecer favor�vel do SEF.	Artigo 21.� Emiss�o e controlo do t�tulo de viagem para refugiados	1 - A emiss�o do t�tulo de viagem para refugiados incumbe �s entidades competentes para a sua concess�o. 2 - Compete ao SEF o controlo e registo nacional dos t�tulos de viagem emitidos.	Artigo 22.� Condi��es de validade do t�tulo de viagem para refugiados	1 - O t�tulo de viagem para refugiados s� � v�lido quando preenchido em condi��es leg�veis e com todos os espa�os utilizados, quando imprescind�veis, ou inutilizados, em caso contr�rio. 2 - N�o s�o consentidas emendas ou rasuras de qualquer natureza. 3 - As fotografias a utilizar devem ser atuais, a cores, com fundo contrastante e liso e com boas condi��es de identifica��o. 4 - A fotografia do titular e a assinatura da entidade emitente do t�tulo de viagem s�o autenticadas pela aposi��o do selo branco do servi�o. 5 - O t�tulo de viagem � assinado pelo titular, salvo se no local indicado constar, aposta pela entidade emitente, declara��o de que n�o sabe ou n�o pode assinar.	Artigo 23.� Pedido de t�tulo de viagem para refugiados	1 - O pedido de t�tulo de viagem � formulado pelo pr�prio requerente. 2 - O pedido relativo a t�tulo de viagem para menores � formulado: a) Por qualquer dos progenitores, na const�ncia do matrim�nio; b) Pelo progenitor que exer�a as responsabilidades parentais, nos termos de decis�o judicial; c) Por quem, na falta dos progenitores, exer�a, nos termos da lei, as responsabilidades parentais. 3 - Tratando-se de indiv�duos declarados interditos ou inabilitados, o pedido � formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 - O diretor nacional do SEF pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as interven��es previstas nos n.os 2 e 3.	Artigo 24.� Limita��es � utiliza��o do t�tulo de viagem para refugiados	O refugiado que, utilizando o t�tulo de viagem concedido nos termos da presente lei, tenha estado em pa�s relativamente ao qual adquira qualquer das situa��es previstas nos par�grafos 1 a 4 da sec��o C do artigo 1.� da Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, deve munir-se de t�tulo de viagem desse pa�s.	Artigo 25.� Utiliza��o indevida do t�tulo de viagem para refugiados	1 - S�o apreendidos pelas autoridades a quem forem apresentados e remetidos ao SEF os t�tulos de viagem para refugiados utilizados em desconformidade com a lei. 2 - Pode ser recusada a aceita��o dos t�tulos de viagem cujos elementos de identifica��o dos indiv�duos mencionados se apresentem desconformes.	Artigo 26.� Salvo-conduto	1 - Pode ser concedido salvo-conduto aos cidad�os estrangeiros que, n�o residindo no Pa�s, demonstrem impossibilidade ou dificuldade de sair do territ�rio portugu�s. 2 - Em casos excecionais, decorrentes de raz�es de interesse nacional ou do cumprimento de obriga��es internacionais, pode ser emitido salvo-conduto a cidad�os estrangeiros que, n�o residindo no Pa�s, provem a impossibilidade de obter outro documento de viagem. 3 - A emiss�o de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a sa�da do Pa�s � da compet�ncia do diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o. 4 - A emiss�o de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a entrada no Pa�s � da compet�ncia das embaixadas e dos postos consulares de carreira portugueses, mediante parecer favor�vel do SEF. 5 - O modelo de salvo-conduto � aprovado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna.	Artigo 27.� Documento de viagem para afastamento ou expuls�o de cidad�os nacionais de Estados terceiros	1 - Ao cidad�o nacional de Estado terceiro objeto de uma decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o judicial e que n�o disponha de documento de viagem � emitido um documento para esse efeito. 2 - O documento previsto no n�mero anterior � v�lido para uma �nica viagem. 3 - O modelo do documento � aprovado por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SUBSEC��O II Documentos de viagem emitidos por autoridades estrangeiras Artigo 28.� Controlo de documentos de viagem	Os cidad�os estrangeiros n�o residentes habilitados com documentos de viagem emitidos em territ�rio nacional pelas miss�es diplom�ticas ou postos consulares estrangeiros devem apresent�-los, no prazo de tr�s dias ap�s a data de emiss�o, ao SEF, a fim de serem visados.	SEC��O V Entrada e sa�da de estudantes nacionais de Estados terceiros Artigo 29.� Entrada e perman�ncia de estudantes residentes na Uni�o Europeia	1 - Os estudantes nacionais de Estados terceiros residentes no territ�rio dos outros Estados membros da Uni�o Europeia podem entrar e permanecer temporariamente em territ�rio nacional sem necessidade de visto quando se desloquem em viagem escolar organizada por um estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido. 2 - Para efeitos do n�mero anterior os estudantes t�m de: a) Estar acompanhados por um professor do estabelecimento de ensino; b) Estar inclu�dos na lista dos estudantes que participam na viagem emitida pelo respetivo estabelecimento, onde conste a sua identifica��o, bem como o objetivo e as circunst�ncias da viagem; c) Possuir documento de viagem v�lido. 3 - O requisito previsto na al�nea c) do n�mero anterior � dispensado quando os estudantes constem de uma lista, devidamente autenticada pela entidade competente do Estado membro de proveni�ncia, que contenha os seguintes elementos: a) Fotografias recentes dos estudantes; b) Confirma��o do seu estatuto de residente; c) Autoriza��o de reentrada.	Artigo 30.� Sa�da de estudantes residentes no Pa�s	Os estudantes nacionais de Estados terceiros residentes em territ�rio nacional podem igualmente sair para os outros Estados membros da Uni�o Europeia, desde que se verifiquem os requisitos do artigo anterior, competindo ao SEF a autentica��o da lista a que alude a mesma norma.	SEC��O VI Entrada e sa�da de menores Artigo 31.� Entrada e sa�da de menores	1 - Sem preju�zo de formas de turismo ou interc�mbio juvenil, a autoridade competente deve recusar a entrada no Pa�s aos cidad�os estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais ou quando em territ�rio portugu�s n�o exista quem, devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada. 2 - Salvo em casos excecionais, devidamente justificados, n�o � autorizada a entrada em territ�rio portugu�s de menor estrangeiro quando o titular das responsabilidades parentais ou a pessoa a quem esteja confiado n�o seja admitido no Pa�s. 3 - Se o menor estrangeiro n�o for admitido em territ�rio portugu�s, deve igualmente ser recusada a entrada � pessoa a quem tenha sido confiado. 4 - � recusada a sa�da do territ�rio portugu�s a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exer�a as responsabilidades parentais e n�o se encontrem munidos de autoriza��o concedida pelo mesmo, legalmente certificada. 5 - Aos menores desacompanhados que aguardem uma decis�o sobre a sua admiss�o no territ�rio nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assist�ncia necess�ria � satisfa��o das suas necessidades b�sicas de alimenta��o, de higiene, de alojamento e assist�ncia m�dica. 6 - Os menores desacompanhados s� podem ser repatriados para o seu pa�s de origem ou para pa�s terceiro que esteja disposto a acolh�-los se existirem garantias de que � chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assist�ncia adequados.	SEC��O VII Recusa de entrada Artigo 32.� Recusa de entrada	1 - A entrada em territ�rio portugu�s � recusada aos cidad�os estrangeiros que: a) N�o re�nam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou b) Estejam indicados para efeitos de n�o admiss�o no Sistema de Informa��o Schengen; ou c) Estejam indicados para efeitos de n�o admiss�o no Sistema Integrado de Informa��es do SEF; ou d) Constituam perigo ou grave amea�a para a ordem p�blica, a seguran�a nacional, a sa�de p�blica ou para as rela��es internacionais de Estados membros da Uni�o Europeia, bem como de Estados onde vigore a Conven��o de Aplica��o. 2 - A recusa de entrada com fundamento em raz�es de sa�de p�blica s� pode basear-se nas doen�as definidas nos instrumentos aplic�veis da Organiza��o Mundial de Sa�de ou em outras doen�as infeciosas ou parasit�rias contagiosas objeto de medidas de prote��o em territ�rio nacional. 3 - Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujei��o a exame m�dico, a fim de que seja atestado que n�o sofre de nenhuma das doen�as mencionadas no n�mero anterior, bem como �s medidas m�dicas adequadas.	Artigo 33.� Indica��o para efeitos de n�o admiss�o	1 - S�o indicados para efeitos de n�o admiss�o no Sistema Integrado de Informa��es do SEF os cidad�os estrangeiros: a) Que tenham sido objeto de uma decis�o de afastamento coercivo ou de expuls�o judicial do pa�s; b) Que tenham sido reenviados para outro pa�s ao abrigo de um acordo de readmiss�o; c) Em rela��o aos quais existam fortes ind�cios de terem praticado factos pun�veis graves; d) Em rela��o aos quais existam fortes ind�cios de que tencionam praticar factos pun�veis graves ou de que constituem uma amea�a para a ordem p�blica, para a seguran�a nacional ou para as rela��es internacionais de um Estado membro da Uni�o Europeia ou de Estados onde vigore a Conven��o de Aplica��o; e) Que tenham sido conduzidos � fronteira, nos termos do artigo 147.� 2 - S�o ainda indicados no Sistema Integrado de Informa��es do SEF para efeitos de n�o admiss�o os benefici�rios de apoio ao regresso volunt�rio nos termos do artigo 139.�, sendo a indica��o eliminada no caso previsto no n.� 3 dessa disposi��o. 3 - Podem ser indicados, para efeitos de n�o admiss�o, os cidad�os estrangeiros que tenham sido condenados por senten�a com tr�nsito em julgado em pena privativa de liberdade de dura��o n�o inferior a um ano, ainda que esta n�o tenha sido cumprida, ou que tenham sofrido mais de uma condena��o em id�ntica pena, ainda que a sua execu��o tenha sido suspensa. 4 - As medidas de interdi��o de entrada que n�o dependam de prazos definidos nos termos da presente lei s�o periodicamente reapreciadas, com vista � sua manuten��o ou elimina��o. 5 - As medidas de interdi��o de entrada que n�o tenham sido decretadas judicialmente e que estejam sujeitas aos prazos definidos nos termos da presente lei podem ser reapreciadas a todo o tempo, por iniciativa do diretor nacional do SEF e atendendo a raz�es humanit�rias ou de interesse nacional, tendo em vista a sua elimina��o. 6 - A indica��o de um cidad�o estrangeiro no Sistema de Informa��o Schengen depende de decis�o proferida pelas entidades competentes de um Estado parte na Conven��o de Aplica��o. 7 - � da compet�ncia do diretor nacional do SEF a indica��o de um cidad�o estrangeiro no Sistema de Informa��o Schengen ou no Sistema Integrado de Informa��es do SEF para efeitos de n�o admiss�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 34.� Apreens�o de documentos de viagem	Quando a recusa de entrada se fundar na apresenta��o de documento de viagem falso, falsificado, alheio ou obtido fraudulentamente, o mesmo � apreendido e remetido para a entidade nacional ou estrangeira competente, em conformidade com as disposi��es aplic�veis.	Artigo 35.� Verifica��o da validade dos documentos	O SEF pode, em casos de d�vida sobre a autenticidade dos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas, aceder � informa��o constante do processo que permitiu a emiss�o do passaporte, bilhete de identidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras.	Artigo 36.� Limites � recusa de entrada	Com exce��o dos casos a que se referem as al�neas a), c) e d) do n.� 1 e o n.� 3 do artigo 33.�, n�o pode ser recusada a entrada a cidad�os estrangeiros que: a) Tenham nascido em territ�rio portugu�s e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com resid�ncia legal em Portugal, sobre os quais exer�am efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 37.� Compet�ncia para recusar a entrada	A recusa da entrada em territ�rio nacional � da compet�ncia do diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o.	Artigo 38.� Decis�o e notifica��o	1 - A decis�o de recusa de entrada � proferida ap�s audi��o do cidad�o estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audi�ncia do interessado, e � imediatamente comunicada � representa��o diplom�tica ou consular do seu pa�s de origem. 2 - A decis�o de recusa de entrada � notificada ao interessado, em l�ngua que presumivelmente possa entender, com indica��o dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugna��o judicial e o respetivo prazo. 3 - � igualmente notificada a transportadora para os efeitos do disposto no artigo 41.� 4 - Sempre que n�o seja poss�vel efetuar o reembarque do cidad�o estrangeiro dentro de 48 horas ap�s a decis�o de recusa de entrada, do facto � dado conhecimento ao juiz do ju�zo de pequena inst�ncia criminal, na respetiva �rea de jurisdi��o, ou do tribunal de comarca, nas restantes �reas do Pa�s, a fim de ser determinada a manuten��o daquele em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado.	Artigo 39.� Impugna��o judicial	A decis�o de recusa de entrada � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.	Artigo 40.� Direitos do cidad�o estrangeiro n�o admitido	1 - Durante a perman�ncia na zona internacional do porto ou aeroporto ou em centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado, o cidad�o estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em territ�rio portugu�s pode comunicar com a representa��o diplom�tica ou consular do seu pa�s ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando, igualmente, de assist�ncia de int�rprete e de cuidados de sa�de, incluindo a presen�a de m�dico, quando necess�rio, e todo o apoio material necess�rio � satisfa��o das suas necessidades b�sicas. 2 - Ao cidad�o estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em territ�rio nacional � garantido, em tempo �til, o acesso � assist�ncia jur�dica por advogado, a expensas do pr�prio ou, a pedido, � prote��o jur�dica, aplicando-se, com as devidas adapta��es, a Lei n.� 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomea��o de defensor do arguido para dilig�ncias urgentes. 3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a garantia da assist�ncia jur�dica ao cidad�o estrangeiro n�o admitido pode ser objeto de um protocolo a celebrar entre o Minist�rio da Administra��o Interna, o Minist�rio da Justi�a e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem preju�zo da prote��o conferida pela lei do asilo, � igualmente garantido ao cidad�o que seja objeto de decis�o de recusa de entrada a observ�ncia, com as necess�rias adapta��es, do regime previsto no artigo 143.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
CAP�TULO III Obriga��es das transportadoras Artigo 41.� Responsabilidade das transportadoras	1 - A transportadora que proceda ao transporte para territ�rio portugu�s, por via a�rea, mar�tima ou terrestre, de cidad�o estrangeiro que n�o re�na as condi��es de entrada fica obrigada a promover o seu retorno, no mais curto espa�o de tempo poss�vel, para o ponto onde come�ou a utilizar o meio de transporte, ou, em caso de impossibilidade, para o pa�s onde foi emitido o respetivo documento de viagem ou para qualquer outro local onde a sua admiss�o seja garantida. 2 - Enquanto n�o se efetuar o reembarque, o passageiro fica a cargo da transportadora, sendo da sua responsabilidade o pagamento da taxa correspondente � estada do passageiro no centro de instala��o tempor�ria ou espa�o equiparado. 3 - Sempre que tal se justifique, o cidad�o estrangeiro que n�o re�na as condi��es de entrada � afastado do territ�rio portugu�s sob escolta, a qual � assegurada pelo SEF. 4 - S�o da responsabilidade da transportadora as despesas a que a utiliza��o da escolta der lugar, incluindo o pagamento da respetiva taxa. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � igualmente aplic�vel no caso de recusa de entrada de um cidad�o estrangeiro em tr�nsito quando: a) A transportadora que o deveria encaminhar para o pa�s de destino se recusar a embarc�-lo; b) As autoridades do Estado de destino lhe tiverem recusado a entrada e o tiverem reencaminhado para territ�rio portugu�s.	Artigo 42.� Transmiss�o de dados	1 - As transportadoras que prestem servi�os de transporte a�reo de passageiros s�o obrigadas a transmitir, at� ao final do registo de embarque e a pedido do SEF, as informa��es relativas aos passageiros que transportarem at� um posto de fronteira atrav�s do qual entrem em territ�rio nacional. 2 - As informa��es referidas no n�mero anterior incluem: a) O n�mero, o tipo, a data de emiss�o e a validade do documento de viagem utilizado; b) A nacionalidade; c) O nome completo; d) A data de nascimento; e) O ponto de passagem da fronteira � entrada no territ�rio nacional; f) O c�digo do transporte; g) A hora de partida e de chegada do transporte; h) O n�mero total de passageiros inclu�dos nesse transporte; i) O ponto inicial de embarque. 3 - A transmiss�o dos dados referidos no presente artigo n�o dispensa as transportadoras das obriga��es e responsabilidades previstas no artigo anterior. 4 - Os armadores ou os agentes de navega��o que os representam, bem como os comandantes das embarca��es de pesca que naveguem em �guas internacionais, apresentam ao SEF a lista dos tripulantes e passageiros, sem rasuras, emendas ou altera��es dos elementos nela registados, e comunicam a presen�a de clandestinos a bordo, quarenta e oito horas antes da chegada e at� duas horas antes da sa�da da embarca��o de um porto nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 43.� Tratamento de dados	1 - Os dados a que se refere o artigo anterior s�o recolhidos pelas transportadoras e transmitidos eletronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, ao SEF, a fim de facilitar a execu��o de controlos no posto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no territ�rio nacional. 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provis�rio. 3 - Ap�s a entrada dos passageiros, a autoridade referida no n�mero anterior apaga os dados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua transmiss�o, salvo se forem necess�rios para o exerc�cio das fun��es legais das autoridades respons�veis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a Lei n.� 67/98, de 26 de outubro, relativa � prote��o de dados pessoais. 4 - No prazo de vinte e quatro horas a contar da chegada do meio de transporte, as transportadoras eliminam os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos ao SEF. 5 - Sem preju�zo do disposto na Lei n.� 67/98, de 26 de outubro, relativa � prote��o de dados pessoais, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplica��o de disposi��es legais em mat�ria de seguran�a e ordem p�blicas.	Artigo 44.� Informa��o dos passageiros	1 - Para efeitos de aplica��o do disposto no artigo 42.�, as transportadoras, no momento da recolha dos dados, prestam as seguintes informa��es aos passageiros em causa: a) Identidade do respons�vel pelo tratamento; b) Finalidades do tratamento a que os dados se destinam; c) Outras informa��es, tendo em conta as circunst�ncias espec�ficas da recolha dos dados, necess�rias para garantir � pessoa em causa um tratamento leal dos mesmos, tais como os destinat�rios ou categorias de destinat�rios dos dados, o car�ter obrigat�rio da resposta, bem como as poss�veis consequ�ncias da sua omiss�o, e a exist�ncia do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e do direito de os retificar. 2 - Quando os dados n�o tenham sido recolhidos junto da pessoa a que dizem respeito, o respons�vel pelo seu tratamento, ou o seu representante, fornece � pessoa em causa, no momento em que os dados sejam registados ou o mais tardar no momento da primeira comunica��o desses dados, as informa��es referidas no n�mero anterior.	CAP�TULO IV Vistos SEC��O I Vistos concedidos no estrangeiro Artigo 45.� Tipos de vistos concedidos no estrangeiro	No estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) Visto de escala aeroportu�ria; b) (Revogada.) c) Visto de curta dura��o; d) Visto de estada tempor�ria; e) Visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia, adiante designado visto de resid�ncia.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 46.� Validade territorial dos vistos	1 - Os vistos de escala aeroportu�ria e de curta dura��o podem ser v�lidos para um ou mais Estados partes na Conven��o de Aplica��o. 2 - Os vistos de estada tempor�ria e de resid�ncia s�o v�lidos apenas para o territ�rio portugu�s.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 47.� Visto individual	1 - O visto individual � aposto em passaporte individual ou familiar. 2 - (Revogado.) 3 - Os vistos concedidos no estrangeiro s�o concedidos sob a forma individual. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 48.� Compet�ncia para a concess�o de vistos	1 - S�o competentes para conceder vistos: a) As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportu�ria ou de curta dura��o solicitados por titulares de passaportes diplom�ticos, de servi�o, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organiza��es internacionais; b) Os postos consulares de carreira e as sec��es consulares, nos restantes casos. 2 - Compete �s entidades referidas no n�mero anterior solicitar os pareceres, informa��es e demais elementos necess�rios para a instru��o dos pedidos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 49.� Visto de escala aeroportu�ria	1 - O visto de escala aeroportu�ria destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma liga��o internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado parte na Conven��o de Aplica��o. 2 - O titular do visto de escala aeroportu�ria apenas tem acesso � zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o t�tulo de transporte. 3 - Est�o sujeitos a visto de escala os nacionais de Estados identificados em despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e dos neg�cios estrangeiros ou titulares de documentos de viagem emitidos pelos referidos Estados. 4 - O despacho previsto no n�mero anterior fixa as exce��es � exig�ncia deste tipo de visto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 50.� Visto de tr�nsito	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 51.� Visto de curta dura��o	1 - O visto de curta dura��o destina-se a permitir a entrada em territ�rio portugu�s ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, n�o justifiquem a concess�o de outro tipo de visto, designadamente para fins de tr�nsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada tempor�ria. 2 - O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, n�o podendo a dura��o de uma estada ininterrupta ou a dura��o total das estadas sucessivas exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa. 3 - Em casos devidamente fundamentados, e quando tal se revele de interesse para o Pa�s, pode ser concedido, por despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e dos neg�cios estrangeiros, um visto de m�ltiplas entradas a determinadas categorias de pessoas com um prazo de validade superior a um ano.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 52.� Condi��es gerais de concess�o de vistos de resid�ncia, de estada tempor�ria e de curta dura��o	1 - Sem preju�zo de condi��es especiais aplic�veis � concess�o de cada tipo de visto e dos regimes especiais constantes de acordos, protocolos ou instrumentos similares, tratados e conven��es internacionais de que Portugal seja Parte, s� s�o concedidos vistos de resid�ncia, de estada tempor�ria e de curta dura��o a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condi��es: a) N�o tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do Pa�s e se encontrem no per�odo subsequente de interdi��o de entrada em territ�rio nacional; b) N�o estejam indicados para efeitos de n�o admiss�o no Sistema de Informa��o Schengen por qualquer das Partes Contratantes; c) N�o estejam indicados para efeitos de n�o admiss�o no Sistema Integrado de Informa��es do SEF, nos termos do artigo 33.�; d) Disponham de meios de subsist�ncia, tal como definidos por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da solidariedade e seguran�a social; e) Disponham de um documento de viagem v�lido; f) Disponham de um seguro de viagem. 2 - Para a concess�o de visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada ou independente, de visto de resid�ncia para estudo, interc�mbio de estudantes, est�gio profissional ou voluntariado, de visto de estada tempor�ria e de visto de curta dura��o � ainda exigido ao nacional de Estado terceiro que disponha de um t�tulo de transporte que assegure o seu regresso. 3 - � recusada a emiss�o de visto de estada tempor�ria ou visto de resid�ncia a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja pun�vel com pena privativa de liberdade de dura��o superior a um ano, ainda que esta n�o tenha sido cumprida, ou que tenha sofrido mais de uma condena��o em id�ntica pena, ainda que a sua execu��o tenha sido suspensa. 4 - Pode ser recusada a emiss�o de visto a pessoas que constituam uma amea�a grave para a ordem p�blica, seguran�a p�blica ou sa�de p�blica. 5 - Sempre que a concess�o do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas al�neas b) e c) do n.� 1, o requerente � informado da possibilidade de solicitar a retifica��o dos dados que a seu respeito se encontrem errados. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdi��o de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Conven��o de Aplica��o do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em considera��o, em conformidade com o artigo 25.� daquela Conven��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 53.� Formalidades pr�vias � concess�o de vistos	1 - Carece de parecer pr�vio obrigat�rio do SEF a concess�o de visto nos seguintes casos: a) Quando sejam solicitados vistos de resid�ncia e de estada tempor�ria; b) Quando tal for determinado por raz�es de interesse nacional, por motivos de seguran�a interna ou de preven��o da imigra��o ilegal e da criminalidade conexa. 2 - Relativamente aos pedidos de vistos referidos no n�mero anterior � emitido parecer negativo, sempre que o requerente tenha sido condenado em Portugal por senten�a com tr�nsito em julgado em pena de pris�o superior a um ano, ainda que esta n�o tenha sido cumprida, ou tenha sofrido mais de uma condena��o em id�ntica pena ainda que a sua execu��o tenha sido suspensa. 3 - Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta pr�via quando se trate de pedidos de visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente e de estada tempor�ria. 4 - Carece de consulta pr�via ao Servi�o de Informa��es de Seguran�a a concess�o de visto, quando a mesma for determinada por raz�es de seguran�a nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no �mbito da pol�tica europeia de seguran�a comum. 5 - Compete ao SEF solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informa��es e demais elementos necess�rios para o cumprimento do disposto na presente lei em mat�ria de concess�o de vistos de resid�ncia e de estada tempor�ria. 6 - Os pareceres necess�rios � concess�o de vistos, quando negativos, s�o vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias, no caso dos vistos de curta dura��o, ou de 20 dias, nos restantes casos, findo o qual a aus�ncia de emiss�o corresponde a parecer favor�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SUBSEC��O I Visto de estada tempor�ria Artigo 54.� Visto de estada tempor�ria	1 - O visto de estada tempor�ria destina-se a permitir a entrada em territ�rio portugu�s ao seu titular para: a) Tratamento m�dico em estabelecimentos de sa�de oficiais ou oficialmente reconhecidos; b) Transfer�ncia de cidad�os nacionais de Estados partes na Organiza��o Mundial de Com�rcio, no contexto da presta��o de servi�os ou da realiza��o de forma��o profissional em territ�rio portugu�s; c) Exerc�cio em territ�rio nacional de uma atividade profissional, subordinada ou independente, de car�ter tempor�rio, cuja dura��o n�o ultrapasse, em regra, os seis meses; d) Exerc�cio em territ�rio nacional de uma atividade de investiga��o cient�fica em centros de investiga��o, de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma atividade altamente qualificada durante um per�odo de tempo inferior a um ano; e) Exerc�cio em territ�rio nacional de uma atividade desportiva amadora, certificada pela respetiva federa��o, desde que o clube ou associa��o desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de sa�de; f) Permanecer em territ�rio nacional por per�odos superiores a tr�s meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequ�ncia de programa de estudo em estabelecimento de ensino, interc�mbio de estudantes, est�gio profissional n�o remunerado ou voluntariado, de dura��o igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no �mbito da Organiza��o Mundial de Com�rcio e dos decorrentes de conven��es e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de presta��o de servi�os; g) Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento m�dico nos termos da al�nea a). 2 - O visto de estada tempor�ria � v�lido por quatro meses e para m�ltiplas entradas em territ�rio nacional, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 56.� 3 - O prazo m�ximo para a decis�o sobre o pedido de visto de estada tempor�ria � de 30 dias contados a partir da instru��o do pedido.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 55.� Visto de estada tempor�ria no �mbito da transfer�ncia de trabalhadores	A concess�o de visto de estada tempor�ria a cidad�os nacionais de Estados partes da Organiza��o Mundial do Com�rcio, transferidos no contexto da presta��o de servi�os ou da realiza��o de forma��o profissional em territ�rio portugu�s, depende da verifica��o das seguintes condi��es: a) A transfer�ncia tem de efetuar-se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em territ�rio portugu�s prestar servi�os equivalentes aos prestados pelo estabelecimento de onde � transferido o cidad�o estrangeiro; b) A transfer�ncia tem de referir-se a s�cios ou trabalhadores subordinados, h� pelo menos um ano, no estabelecimento situado noutro Estado parte da Organiza��o Mundial do Com�rcio, que se incluam numa das seguintes categorias: i) Os que, possuindo poderes de dire��o, trabalhem como quadros superiores da empresa e fa�am, essencialmente, a gest�o de um estabelecimento ou departamento, recebendo orienta��es gerais do conselho de administra��o; ii) Os que possuam conhecimentos t�cnicos espec�ficos essenciais � atividade, ao equipamento de investiga��o, �s t�cnicas ou � gest�o da mesma; iii) Os que devam receber forma��o profissional no estabelecimento situado em territ�rio nacional.	Artigo 56.� Visto de estada tempor�ria para exerc�cio de atividade profissional subordinada de car�ter tempor�rio	1 - Pode ser concedido visto de estada tempor�ria a nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer em territ�rio nacional uma atividade profissional subordinada de car�ter tempor�rio, desde que disponham de promessa ou de contrato de trabalho. 2 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional mant�m um sistema de informa��o, acess�vel ao p�blico, de onde constem todas as ofertas de trabalho subordinado, de car�ter tempor�rio, n�o preenchidas por nacionais de Estados membros da Uni�o Europeia, do Espa�o Econ�mico Europeu ou de Estados terceiros residentes legais em territ�rio nacional, e divulga-as, por iniciativa pr�pria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associa��es com assento no Conselho Consultivo, junto das embaixadas e postos consulares de carreira portugueses. 3 - Para os efeitos do disposto nos n�meros anteriores, as Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira mant�m sistemas de informa��o sobre ofertas de trabalho existentes na respetiva Regi�o. 4 - O visto de estada tempor�ria para exerc�cio de atividade profissional subordinada de car�ter tempor�rio � concedido pelo tempo de dura��o do contrato de trabalho. 5 - Excecionalmente, pode ser concedido um visto de estada tempor�ria para exerc�cio de atividade profissional subordinada de car�ter tempor�rio de dura��o superior a seis meses, sempre que essa atividade se insira no �mbito de um contrato de investimento e at� ao limite temporal da respetiva execu��o.	Artigo 57.� Visto de estada tempor�ria para atividade de investiga��o ou altamente qualificada	O visto de estada tempor�ria pode ser concedido a nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer uma atividade de investiga��o, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada por per�odo inferior a um ano, desde que: a) Sejam admitidos a colaborar num centro de investiga��o, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o e Ci�ncia, nomeadamente atrav�s de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta ou contrato de presta��o de servi�os ou de uma bolsa de investiga��o cient�fica; ou b) Tenham uma promessa ou um contrato de trabalho ou uma proposta escrita ou um contrato de presta��o de servi�os para exercer uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada em territ�rio nacional.	SUBSEC��O II Visto de resid�ncia Artigo 58.� Visto de resid�ncia	1 - O visto de resid�ncia destina-se a permitir ao seu titular a entrada em territ�rio portugu�s a fim de solicitar autoriza��o de resid�ncia. 2 - O visto de resid�ncia � v�lido para duas entradas em territ�rio portugu�s e habilita o seu titular a nele permanecer por um per�odo de quatro meses. 3 - Sem preju�zo da aplica��o de condi��es espec�ficas, na aprecia��o do pedido de visto de resid�ncia atender-se-�, designadamente, � finalidade pretendida com a fixa��o de resid�ncia. 4 - Sem preju�zo de prazos mais curtos previstos nesta lei, o prazo para a decis�o sobre o pedido de visto de resid�ncia � de 60 dias.	Artigo 59.� Visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada	1 - A concess�o de visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada depende da exist�ncia de oportunidades de emprego, n�o preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da Uni�o Europeia, do Espa�o Econ�mico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circula��o de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com resid�ncia legal em Portugal. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, o Conselho de Ministros, mediante parecer pr�vio da Comiss�o Permanente da Concerta��o Social, aprova anualmente uma resolu��o que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente n�o preenchidas pelos trabalhadores referidos no n�mero anterior, podendo excluir setores ou atividades onde n�o se verifiquem necessidades de m�o-de-obra, se as circunst�ncias do mercado de trabalho o justificarem. 3 - No contingente global previsto no n�mero anterior s�o considerados contingentes para cada uma das regi�es aut�nomas, de acordo com as respetivas necessidades e especificidades regionais. 4 - O Instituto do Emprego e da Forma��o Profissional, I. P., bem como os respetivos departamentos de cada regi�o aut�noma, mant�m um sistema de informa��o permanentemente atualizado e acess�vel ao p�blico, atrav�s da Internet, das ofertas de emprego abrangidas pelo n.� 1, divulgando-as por iniciativa pr�pria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associa��es de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, I. P., nos termos da lei. 5 - At� ao limite do contingente fixado nos termos do n.� 2 e para as ofertas de emprego n�o preenchidas pelos trabalhadores referidos no n.� 1 pode ser emitido visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condi��es estabelecidas no artigo 52.� e que: a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou b) Possuam habilita��es, compet�ncias ou qualifica��es reconhecidas e adequadas para o exerc�cio de uma das atividades abrangidas pelo n�mero anterior e beneficiem de uma manifesta��o individualizada de interesse da entidade empregadora. 6 - Para efeitos do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, as candidaturas de nacionais de Estados terceiros s�o remetidas, atrav�s do Instituto do Emprego e da Forma��o Profissional ou, nas regi�es aut�nomas, dos respetivos departamentos, �s entidades empregadoras que mantenham ofertas de emprego abrangidas pelo n.� 4. 7 - Excecionalmente, e independentemente do contingente fixado no n.� 2, pode ser emitido visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condi��es estabelecidas no artigo 52.� e possuam contrato de trabalho, desde que comprovem que a oferta de emprego n�o foi preenchida pelos trabalhadores referidos no n.� 1. 8 - O Instituto do Emprego e da Forma��o Profissional elabora um relat�rio semestral sobre a execu��o do contingente global. 9 - Para efeitos do n�mero anterior, a concess�o de vistos ao abrigo da presente disposi��o � comunicada no prazo m�ximo de cinco dias ao Instituto do Emprego e da Forma��o Profissional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 60.� Visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores	1 - O visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que: a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de presta��o de servi�os no �mbito de profiss�es liberais; e b) Se encontre habilitado a exercer a atividade independente, sempre que aplic�vel. 2 - � concedido visto de resid�ncia para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que: a) Tenham efetuado opera��es de investimento; ou b) Comprovem possuir meios financeiros dispon�veis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de institui��o financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a inten��o de proceder a uma opera��o de investimento em territ�rio portugu�s.	Artigo 61.� Visto de resid�ncia para atividade de investiga��o ou altamente qualificada	1 - � concedido visto de resid�ncia para efeitos de realiza��o de investiga��o cient�fica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior ao n�vel de doutoramento ou como investigadores a colaborar num centro de investiga��o reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o e Ci�ncia, nomeadamente atrav�s de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de um contrato ou proposta escrita de presta��o de servi�os ou de uma bolsa de investiga��o cient�fica. 2 - � igualmente concedido visto de resid�ncia para o exerc�cio de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada a nacionais de Estados terceiros que disponham de adequada promessa de contrato ou de um contrato de presta��o de servi�os. 3 - O prazo para a decis�o sobre o pedido de visto a que se refere o presente artigo � de 30 dias. 4 - Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo n�o � aplic�vel o regime previsto no artigo 59.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 61.�-A Visto de resid�ncia para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado	1 - � concedido visto de resid�ncia para o exerc�cio de uma atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado a nacionais de Estados terceiros que: a) Seja titular de contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho v�lidas com, pelo menos, um ano de dura��o, a que corresponda uma remunera��o anual de, pelo menos, 1,5 vezes o sal�rio anual bruto m�dio nacional ou tr�s vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS); b) No caso de profiss�o regulamentada, seja titular de qualifica��es profissionais elevadas, devidamente comprovadas com respeito do disposto na Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, ou em lei espec�fica relativa ao reconhecimento das qualifica��es profissionais, necess�rias para o acesso e exerc�cio da profiss�o indicada no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho; c) No caso de profiss�o n�o regulamentada, seja titular de qualifica��es profissionais elevadas adequadas � atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho. 2 - Para efeitos de emprego em profiss�es pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classifica��o Internacional Tipo (CITP), indicadas por Resolu��o de Conselho de Ministros, mediante parecer pr�vio da Comiss�o Permanente da Concerta��o Social, como profiss�es particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto na al�nea a) do n.� 1 deve corresponder a, pelo menos, 1,2 vezes o sal�rio bruto m�dio nacional, ou duas vezes o valor do IAS. 3 - Quando exista d�vida quanto ao enquadramento da atividade e para efeitos de verifica��o da adequa��o da experi�ncia profissional do nacional de Estado terceiro, os minist�rios respons�veis pelas �reas do emprego e da educa��o e ci�ncia emitem parecer pr�vio � concess�o do visto. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	Artigo 62.� Visto de resid�ncia para estudo, interc�mbio de estudantes, est�gio profissional ou voluntariado	1 - A admiss�o de um nacional de Estado terceiro em territ�rio nacional para efeitos de estudos, de participa��o num programa de interc�mbio de estudantes do ensino secund�rio, de est�gio profissional n�o remunerado ou de voluntariado depende da concess�o de visto de resid�ncia com esse fim. 2 - � concedido visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para os efeitos indicados no n�mero anterior desde que o nacional de Estado terceiro: a) Possua documento de viagem, cuja validade cubra pelo menos a dura��o prevista da estada; b) No caso de ser menor de idade nos termos da legisla��o nacional, seja autorizado por quem exerce as responsabilidades parentais para a estada prevista. 3 - O procedimento de concess�o de visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia a nacionais de Estados terceiros referidos no n.� 1 que participem em programas comunit�rios de promo��o da mobilidade para a Uni�o Europeia ou para a Comunidade dos Pa�ses de L�ngua Portuguesa ou no seu interesse � facilitado, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas dos neg�cios estrangeiros e da administra��o interna. 4 - Para al�m das condi��es gerais referidas no n.� 2, o nacional de Estado terceiro que requeira visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para frequentar um programa de estudos do ensino superior deve preencher as condi��es de admiss�o num estabelecimento de ensino superior para esse efeito. 5 - Para al�m das condi��es gerais estabelecidas no n.� 2, o nacional de Estado terceiro que requeira visto de resid�ncia para frequ�ncia do ensino secund�rio deve: a) Ter a idade m�nima e n�o exceder a idade m�xima fixadas por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da educa��o; b) Ter sido aceite num estabelecimento de ensino secund�rio, podendo a sua admiss�o realizar-se no �mbito de um programa de interc�mbio de estudantes do ensino secund�rio realizado por uma organiza��o reconhecida pelo Minist�rio da Educa��o e Ci�ncia para este efeito; c) Ser acolhido durante o per�odo da sua estada por fam�lia que preencha as condi��es fixadas no programa de interc�mbio de estudantes do ensino secund�rio em que participa ou ter o seu alojamento assegurado. 6 - Para al�m das condi��es gerais estabelecidas no n.� 2, o nacional de Estado terceiro que requeira visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para realiza��o de est�gio n�o remunerado deve ter sido aceite como estagi�rio n�o remunerado numa empresa ou num organismo de forma��o profissional oficialmente reconhecido. 7 - Para al�m das condi��es gerais estabelecidas no n.� 2, o nacional de Estado terceiro que requeira visto para obten��o de autoriza��o de resid�ncia para participa��o num programa de voluntariado deve: a) Ter a idade m�nima fixada por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna; b) Ter sido admitido por uma organiza��o respons�vel em Portugal pelo programa de voluntariado em que participe, oficialmente reconhecida. 8 - Para efeitos de concess�o de visto ao abrigo do presente artigo, o montante m�nimo dos meios de subsist�ncia previsto na portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.� pode ser dispensado atentas as circunst�ncias do caso concreto.	Artigo 63.� Visto de resid�ncia no �mbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior	1 - Ao nacional de Estado terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estado membro da Uni�o Europeia e que se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos j� iniciado ou a complement�-lo com um programa de estudos afins � concedido visto de resid�ncia num prazo que n�o impe�a o prosseguimento dos estudos em causa, e nunca superior a 60 dias, desde que: a) Preencha as condi��es estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo anterior; e b) Participe num programa de interc�mbio comunit�rio ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado membro durante um per�odo n�o inferior a dois anos. 2 - Sempre que Portugal seja o primeiro Estado membro de admiss�o, o SEF deve, a pedido das autoridades competentes do segundo Estado membro, prestar todas as informa��es adequadas em rela��o � estada do estudante em territ�rio nacional.	Artigo 64.� Visto de resid�ncia para efeitos de reagrupamento familiar	Sempre que, no �mbito da instru��o de um pedido de visto de resid�ncia para efeitos de reagrupamento familiar, o SEF emitir parecer favor�vel nos termos da presente lei, deve ser facultado aos requerentes um visto de resid�ncia para permitir a entrada em territ�rio nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 65.� Comunica��o e notifica��o	1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica � Dire��o-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas as decis�es de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao interessado. 2 - O visto de resid�ncia � emitido na sequ�ncia da comunica��o prevista no n�mero anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigat�rio do SEF, nos termos do artigo 53.�	SEC��O II Vistos concedidos em postos de fronteira Artigo 66.� Tipos de vistos	Nos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) (Revogada.) b) Visto de curta dura��o; c) Visto especial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 67.� Visto de curta dura��o	1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a t�tulo excecional, visto de curta dura��o ao cidad�o estrangeiro que, por raz�es imprevistas, n�o tenha podido solicitar um visto � autoridade competente, desde que o interessado: a) Seja titular de documento de viagem v�lido que permita a passagem da fronteira; b) Satisfa�a as condi��es previstas no artigo 11.�; c) N�o esteja inscrito no Sistema de Informa��o Schengen ou na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis; d) N�o constitua uma amea�a para a ordem p�blica, para a seguran�a nacional ou para as rela��es internacionais de um Estado membro da Uni�o Europeia; e) Tenha garantida a viagem para o pa�s de origem ou para o pa�s de destino, bem como a respetiva admiss�o. 2 - O visto de curta dura��o emitido ao abrigo do n�mero anterior s� pode ser concedido para uma entrada e a sua validade n�o deve ultrapassar 15 dias. 3 - Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser v�lidos para um ou mais Estados partes na Conven��o de Aplica��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 68.� Visto especial	1 - Por raz�es humanit�rias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e perman�ncia tempor�ria no Pa�s a cidad�os estrangeiros que n�o re�nam os requisitos legais exig�veis para o efeito. 2 - O visto referido no n�mero anterior � v�lido apenas para o territ�rio portugu�s. 3 - A compet�ncia prevista no n.� 1 pode ser delegada no diretor nacional do SEF, com faculdade de subdelega��o. 4 - Se a pessoa admitida nas condi��es referidas nos n�meros anteriores constar do Sistema de Informa��o Schengen, a respetiva admiss�o � comunicada �s autoridades competentes dos outros Estados partes na Conven��o de Aplica��o. 5 - Quando o cidad�o estrangeiro seja titular de um passaporte diplom�tico, de servi�o, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organiza��o internacional, � consultado, sempre que poss�vel, o Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros.	Artigo 69.� Compet�ncia para a concess�o de vistos em postos de fronteira	� competente para a concess�o dos vistos referidos na presente sec��o o diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o.	SEC��O III Cancelamento de vistos Artigo 70.� Cancelamento de vistos	1 - Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situa��es: a) Quando o seu titular n�o satisfa�a as condi��es da sua concess�o; b) Quando tenham sido emitidos com base em presta��o de falsas declara��es, utiliza��o de meios fraudulentos ou atrav�s da invoca��o de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no Pa�s; c) Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do territ�rio nacional. 2 - Os vistos de resid�ncia e de estada tempor�ria podem ainda ser cancelados quando o respetivo titular, sem raz�es atend�veis, se ausente do Pa�s pelo per�odo de 60 dias, durante a validade do visto. 3 - O disposto nos n�meros anteriores � igualmente aplic�vel durante a validade das prorroga��es de perman�ncia concedidas nos termos previstos na presente lei. 4 - O visto de resid�ncia � ainda cancelado em caso de indeferimento do pedido de autoriza��o de resid�ncia. 5 - Ap�s a entrada do titular do visto em territ�rio nacional o cancelamento de vistos a que se referem os n�meros anteriores � da compet�ncia do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, que pode delegar no diretor nacional do SEF, com a faculdade de subdelegar. 6 - O cancelamento de vistos nos termos do n�mero anterior � comunicado por via eletr�nica � Dire��o-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 7 - O cancelamento de vistos antes da chegada do titular a territ�rio nacional � da compet�ncia das miss�es diplom�ticas e postos consulares de carreira, sendo comunicado por via eletr�nica ao SEF.	CAP�TULO V Prorroga��o de perman�ncia Artigo 71.� Prorroga��o de perman�ncia	1 - Aos cidad�os estrangeiros admitidos em territ�rio nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no Pa�s por per�odo de tempo superior ao inicialmente autorizado pode ser prorrogada a perman�ncia. 2 - A prorroga��o de perman�ncia concedida aos titulares de vistos de tr�nsito e vistos de curta dura��o pode ser v�lida para um ou mais Estados partes na Conven��o de Aplica��o. 3 - Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorroga��o a que se refere o n.� 1 pode ser concedida desde que se mantenham as condi��es que permitiram a admiss�o do cidad�o estrangeiro. 4 - O visto de estada tempor�ria para exerc�cio de atividade profissional subordinada s� pode ser prorrogado se o requerente possuir um contrato de trabalho nos termos da lei e estiver abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou possuir seguro de sa�de. 5 - O visto de estada tempor�ria para atividade de investiga��o ou altamente qualificada s� pode ser prorrogado se o requerente possuir contrato de trabalho, de presta��o de servi�os ou bolsa de investiga��o cient�fica e estiver abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou possuir seguro de sa�de. 6 - Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorroga��o de perman�ncia dos titulares de visto de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada, de atividade independente e para atividade de investiga��o ou altamente qualificada depende da manuten��o das condi��es que permitiram a admiss�o do cidad�o estrangeiro.	Artigo 72.� Limites da prorroga��o de perman�ncia	1 - A prorroga��o de perman�ncia pode ser concedida: a) At� cinco dias, se o interessado for titular de um visto de tr�nsito; b) At� 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial; c) At� 90 dias, se o interessado for titular de um visto de resid�ncia; d) At� 90 dias, prorrog�veis por um igual per�odo, se o interessado for titular de um visto de curta dura��o ou tiver sido admitido no Pa�s sem exig�ncia de visto; e) At� um ano, prorrog�vel por igual per�odo, se o interessado for titular de um visto de estada tempor�ria, com exce��o dos casos previstos na al�nea c) do n.� 1 do artigo 54.�, em que a prorroga��o s� � admitida at� 90 dias. 2 - A prorroga��o de perman�ncia pode ser concedida, para al�m dos limites previstos no n�mero anterior, na pend�ncia de pedido de autoriza��o de resid�ncia, bem como em casos devidamente fundamentados. 3 - Por raz�es excecionais ocorridas ap�s a entrada legal em territ�rio nacional, pode ser concedida a prorroga��o de perman�ncia aos familiares de titulares de visto de estada tempor�ria, n�o podendo a validade e a dura��o da prorroga��o de perman�ncia ser superior � validade e dura��o do visto concedido ao familiar. 4 - A prorroga��o de perman�ncia concedida aos cidad�os admitidos no Pa�s sem exig�ncia de visto e aos titulares de visto de curta dura��o � limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas. 5 - Sem preju�zo das san��es previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunst�ncias excecionais, n�o s�o deferidos os pedidos de prorroga��o de perman�ncia quando sejam apresentados decorridos 30 dias ap�s o termo do per�odo de perman�ncia autorizado. 6 - A prorroga��o de perman�ncia � concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna.	Artigo 73.� Compet�ncia	A decis�o dos pedidos de prorroga��o de perman�ncia � da compet�ncia do diretor nacional do SEF, com faculdade de delega��o.	CAP�TULO VI Resid�ncia em territ�rio nacional SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 74.� Tipos de autoriza��o de resid�ncia	1 - A autoriza��o de resid�ncia compreende dois tipos: a) Autoriza��o de resid�ncia tempor�ria; b) Autoriza��o de resid�ncia permanente. 2 - Ao cidad�o estrangeiro autorizado a residir em territ�rio portugu�s � emitido um t�tulo de resid�ncia.	Artigo 75.� Autoriza��o de resid�ncia tempor�ria	1 - Sem preju�zo das disposi��es legais especiais aplic�veis, a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria � v�lida pelo per�odo de um ano contado a partir da data da emiss�o do respetivo t�tulo e � renov�vel por per�odos sucessivos de dois anos. 2 - O t�tulo de resid�ncia deve, por�m, ser renovado sempre que se verifique a altera��o dos elementos de identifica��o nele registados.	Artigo 76.� Autoriza��o de resid�ncia permanente	1 - A autoriza��o de resid�ncia permanente n�o tem limite de validade. 2 - O t�tulo de resid�ncia deve, por�m, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a altera��o dos elementos de identifica��o nele registados. 3 - No pedido de renova��o de autoriza��o, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos j� integrados no fluxo de trabalho eletr�nico usado pelo SEF.	Artigo 77.� Condi��es gerais de concess�o de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria	1 - Sem preju�zo das condi��es especiais aplic�veis, para a concess�o da autoriza��o de resid�ncia deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: a) Posse de visto de resid�ncia v�lido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concess�o de autoriza��o de resid�ncia; b) Inexist�ncia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar � concess�o do visto; c) Presen�a em territ�rio portugu�s; d) Posse de meios de subsist�ncia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.�; e) Alojamento; f) Inscri��o na seguran�a social, sempre que aplic�vel; g) Aus�ncia de condena��o por crime que em Portugal seja pun�vel com pena privativa de liberdade de dura��o superior a um ano; h) N�o se encontrar no per�odo de interdi��o de entrada em territ�rio nacional, subsequente a uma medida de afastamento do Pa�s; i) Aus�ncia de indica��o no Sistema de Informa��o Schengen; j) Aus�ncia de indica��o no Sistema Integrado de Informa��es do SEF para efeitos de n�o admiss�o, nos termos do artigo 33.� 2 - Sem preju�zo das disposi��es especiais aplic�veis, pode ser recusada a concess�o de autoriza��o de resid�ncia por raz�es de ordem p�blica, seguran�a p�blica ou sa�de p�blica. 3 - A recusa de autoriza��o de resid�ncia com fundamento em raz�es de sa�de p�blica s� pode basear-se nas doen�as definidas nos instrumentos aplic�veis da Organiza��o Mundial de Sa�de ou em outras doen�as infeciosas ou parasit�rias contagiosas objeto de medidas de prote��o em territ�rio nacional. 4 - Pode ser exigida aos requerentes de autoriza��o de resid�ncia a sujei��o a exame m�dico, a fim de que seja atestado que n�o sofrem de nenhuma das doen�as mencionadas no n�mero anterior, bem como �s medidas m�dicas adequadas. 5 - Os exames m�dicos e as medidas a que se refere o n�mero anterior n�o devem ter car�ter sistem�tico. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdi��o de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Conven��o de Aplica��o do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em considera��o, em conformidade com o artigo 25.� daquela Conven��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 78.� Renova��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria	1 - A renova��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria deve ser solicitada pelos interessados at� 30 dias antes de expirar a sua validade. 2 - S� � renovada a autoriza��o de resid�ncia aos nacionais de Estados terceiros que: a) Disponham de meios de subsist�ncia tal como definidos pela portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.�; b) Disponham de alojamento; c) Tenham cumprido as suas obriga��es fiscais e perante a seguran�a social; d) N�o tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris�o, ainda que, no caso de condena��o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu��o tenha sido suspensa. 3 - A autoriza��o de resid�ncia pode n�o ser renovada por raz�es de ordem p�blica ou de seguran�a p�blica. 4 - O aparecimento de doen�as ap�s a emiss�o do primeiro t�tulo de resid�ncia n�o constitui fundamento bastante para justificar a recusa de renova��o de autoriza��o de resid�ncia. 5 - N�o � renovada a autoriza��o de resid�ncia a qualquer cidad�o estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo n�o fizer prova de que tal declara��o caducou. 6 - No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada c�pia da decis�o, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo. 7 - O recibo do pedido de renova��o de autoriza��o de resid�ncia produz os mesmos efeitos do t�tulo de resid�ncia durante um prazo de 60 dias, renov�vel. 8 - O SEF pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com os �rg�os e servi�os das regi�es aut�nomas, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de rece��o e encaminhamento de pedidos de renova��o de autoriza��o de resid�ncia e respetivos t�tulos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 79.� Renova��o de autoriza��o de resid�ncia em casos especiais	1 - A autoriza��o de resid�ncia de cidad�os estrangeiros em cumprimento de pena de pris�o s� pode ser renovada desde que n�o tenha sido decretada a sua expuls�o. 2 - O pedido de renova��o de autoriza��o de resid�ncia caducada n�o d� lugar a procedimento contraordenacional se o mesmo for apresentado at� 30 dias ap�s a liberta��o do interessado.	Artigo 80.� Concess�o de autoriza��o de resid�ncia permanente	1 - Sem preju�zo das disposi��es da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa dura��o, beneficiam de uma autoriza��o de resid�ncia permanente os cidad�os estrangeiros que, cumulativamente: a) Sejam titulares de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria h� pelo menos cinco anos; b) Durante os �ltimos cinco anos de resid�ncia em territ�rio portugu�s n�o tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de pris�o, ainda que, no caso de condena��o por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execu��o tenha sido suspensa; c) Disponham de meios de subsist�ncia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.�; d) Disponham de alojamento; e) Comprovem ter conhecimento do portugu�s b�sico. 2 - O per�odo de resid�ncia anterior � entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 81.� Pedido de autoriza��o de resid�ncia	1 - O pedido de autoriza��o de resid�ncia pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF. 2 - O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente. 3 - Na pend�ncia do pedido de autoriza��o de resid�ncia, por causa n�o imput�vel ao requerente, n�o est� o titular do visto de resid�ncia impedido de exercer uma atividade profissional nos termos da lei. 4 - O requerente de uma autoriza��o de resid�ncia pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.	Artigo 82.� Decis�o e notifica��o	1 - O pedido de concess�o de autoriza��o de resid�ncia deve ser decidido no prazo de 60 dias. 2 - O pedido de renova��o de autoriza��o de resid�ncia deve ser decidido no prazo de 30 dias. 3 - Na falta de decis�o no prazo previsto no n�mero anterior, por causa n�o imput�vel ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emiss�o do t�tulo de resid�ncia imediata. 4 - A decis�o de indeferimento � notificada ao interessado, com indica��o dos fundamentos, bem como do direito de impugna��o judicial e do respetivo prazo, sendo enviada c�pia ao Conselho Consultivo.	Artigo 83.� Direitos do titular de autoriza��o de resid�ncia	1 - Sem preju�zo de aplica��o de disposi��es especiais e de outros direitos previstos na lei ou em conven��o internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autoriza��o de resid�ncia tem direito, sem necessidade de autoriza��o especial relativa � sua condi��o de estrangeiro, designadamente: a) � educa��o e ensino; b) Ao exerc�cio de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exerc�cio de uma atividade profissional independente; d) � orienta��o, � forma��o, ao aperfei�oamento e � reciclagem profissionais; e) Ao acesso � sa�de; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais. 2 - � garantida a aplica��o das disposi��es que assegurem a igualdade de tratamento dos cidad�os estrangeiros, nomeadamente em mat�ria de seguran�a social, de benef�cios fiscais, de filia��o sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros t�tulos profissionais ou de acesso a bens e servi�os � disposi��o do p�blico, bem como a aplica��o de disposi��es que lhes concedam direitos especiais.	Artigo 84.� Documento de identifica��o	O t�tulo de resid�ncia substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identifica��o, sem preju�zo do regime previsto no Tratado de Amizade, Coopera��o e Consulta entre a Rep�blica Portuguesa e a Rep�blica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.	Artigo 85.� Cancelamento da autoriza��o de resid�ncia	1 - A autoriza��o de resid�ncia � cancelada sempre que: a) O seu titular tenha sido objeto de uma decis�o de afastamento coercivo ou de uma decis�o de expuls�o judicial do territ�rio nacional; ou b) A autoriza��o de resid�ncia tenha sido concedida com base em declara��es falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou atrav�s da utiliza��o de meios fraudulentos; ou c) Em rela��o ao seu titular existam raz�es s�rias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam ind�cios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no territ�rio da Uni�o Europeia; ou d) Por raz�es de ordem ou seguran�a p�blicas. 2 - Sem preju�zo da aplica��o de disposi��es especiais, a autoriza��o de resid�ncia pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem raz�es atend�veis, se ausente do Pa�s: a) Sendo titular de uma autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no per�odo total de validade da autoriza��o; b) Sendo titular de uma autoriza��o de resid�ncia permanente, 24 meses seguidos ou, num per�odo de tr�s anos, 30 meses interpolados. 3 - A aus�ncia para al�m dos limites previstos no n�mero anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF antes da sa�da do residente do territ�rio nacional ou, em casos excecionais, ap�s a sua sa�da. 4 - N�o � cancelada a autoriza��o de resid�ncia aos cidad�os que estejam ausentes por per�odos superiores aos previstos no n.� 2, quando comprovem que durante a sua aus�ncia do territ�rio nacional estiveram no pa�s de origem e que no mesmo desenvolveram uma atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social. 5 - O cancelamento da autoriza��o de resid�ncia deve ser notificado ao interessado e comunicado, por via eletr�nica, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo com indica��o dos fundamentos da decis�o e implica a apreens�o do correspondente t�tulo. 6 - � competente para o cancelamento o membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, com a faculdade de delega��o no diretor nacional do SEF. 7 - A decis�o de cancelamento � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 86.� Registo de residentes	Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a altera��o do seu estado civil ou do domic�lio.	Artigo 87.� Estrangeiros dispensados de autoriza��o de resid�ncia	1 - A autoriza��o de resid�ncia n�o � exigida aos agentes diplom�ticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e dom�stico ou equiparado que venha prestar servi�o nas miss�es diplom�ticas ou postos consulares dos respetivos Estados, aos funcion�rios das organiza��es internacionais com sede em Portugal, nem aos membros das suas fam�lias. 2 - As pessoas mencionadas no n�mero anterior s�o habilitadas com documento de identifica��o emitido pelo Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros, ouvido o SEF.	SEC��O II Autoriza��o de resid�ncia SUBSEC��O I Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional Artigo 88.� Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada	1 - Para al�m dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.�, s� � concedida autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na seguran�a social. 2 - Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, pode ser dispensado o requisito previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 77.�, desde que o cidad�o estrangeiro, al�m das demais condi��es gerais previstas nessa disposi��o, preencha as seguintes condi��es: a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma rela��o laboral comprovada por sindicato, por associa��o com assento no Conselho Consultivo ou pela Autoridade para as Condi��es de Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em territ�rio nacional e aqui permane�a legalmente; c) Esteja inscrito e tenha a sua situa��o regularizada perante a seguran�a social. 3 - A concess�o de autoriza��o de resid�ncia nos termos dos n�meros anteriores � comunicada pelo SEF, por via eletr�nica, ao Instituto do Emprego e da Forma��o Profissional, I. P., e nas regi�es aut�nomas aos correspondentes servi�os regionais, para efeitos de execu��o do contingente definido nos termos do artigo 59.� 4 - A concess�o de autoriza��o de resid�ncia nos termos dos n�meros anteriores � comunicada pelo SEF, por via eletr�nica, � Autoridade para as Condi��es de Trabalho ou, nas regi�es aut�nomas, � respetiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obriga��es legais da entidade patronal para com o titular da autoriza��o de resid�ncia, bem como � administra��o fiscal e aos servi�os competentes da seguran�a social. 5 - O titular de uma autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substitui��o do t�tulo de resid�ncia, sendo aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo seguinte.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
Artigo 89.� Autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente	1 - Para al�m dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.�, s� � concedida autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de atividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os seguintes requisitos: a) Tenham constitu�do sociedade nos termos da lei, declarado o in�cio de atividade junto da administra��o fiscal e da seguran�a social como pessoa singular ou celebrado um contrato de presta��o de servi�os para o exerc�cio de uma profiss�o liberal; b) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplic�vel; c) Disponham de meios de subsist�ncia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.�; d) Quando exig�vel, apresentem declara��o da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscri��o. 2 - Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna, pode ser dispensado o requisito previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 77.�, desde que se verifique a entrada e a perman�ncia legais em territ�rio nacional. 3 - O titular de uma autoriza��o de resid�ncia para exerc�cio de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo anterior, mediante substitui��o do t�tulo de resid�ncia.	Artigo 90.� Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investiga��o ou altamente qualificada	1 - � concedida autoriza��o de resid�ncia a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exerc�cio de uma atividade de investiga��o, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para al�m das condi��es estabelecidas no artigo 77.�, preencham um dos seguintes requisitos: a) Sejam admitidos a colaborar num centro de investiga��o oficialmente reconhecido, nomeadamente atrav�s de um contrato de trabalho, de um contrato de presta��o de servi�os ou de uma bolsa de investiga��o cient�fica; b) Disponham de contrato de trabalho ou de presta��o de servi�os compat�vel com o exerc�cio de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior, ou de contrato de presta��o de servi�os compat�vel com uma atividade altamente qualificada; c) Estejam inscritos na seguran�a social. 2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo 77.� sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em territ�rio nacional. 3 - O titular de uma autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 pode exercer uma atividade docente, nos termos da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SUBSEC��O II Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investimento Artigo 90.�-A Autoriza��o de resid�ncia para atividade de investimento	1 - � concedida autoriza��o de resid�ncia, para efeitos de exerc�cio de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente: a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.�, com exce��o da al�nea a) do n.� 1; b) Sejam portadores de vistos Schengen v�lidos; c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em territ�rio nacional; d) Preencham os requisitos estabelecidos na al�nea d) do artigo 3.� 2 - � renovada a autoriza��o de resid�ncia por dois anos nos termos da presente lei, desde que se mantenham os requisitos previstos na al�nea d) do artigo 3.� 3 - As condi��es para a aplica��o do regime especial previsto no presente artigo, designadamente os requisitos quantitativos m�nimos, os prazos m�nimos de perman�ncia e os meios de prova, s�o definidos por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas dos neg�cios estrangeiros e da administra��o interna. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 29/2012, de 09 de Agosto	SUBSEC��O III Autoriza��o de resid�ncia para estudo, est�gio profissional n�o remunerado ou voluntariado Artigo 91.� Autoriza��o de resid�ncia emitida a estudantes do ensino superior	1 - � concedida uma autoriza��o de resid�ncia ao estudante do ensino superior titular de um visto de resid�ncia emitido ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 62.�, desde que o requerente: a) Apresente prova de matr�cula e do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento; b) Disponha de meios de subsist�ncia, tal como definidos pela portaria a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 52.�; c) Esteja abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou disponha de seguro de sa�de. 2 - A autoriza��o de resid�ncia � v�lida por um per�odo de um ano e � renov�vel, por iguais per�odos, se o seu titular continuar a preencher as condi��es estabelecidas no n�mero anterior. 3 - Excecionalmente, pode ser concedida uma autoriza��o de resid�ncia para efeitos de estudo em estabelecimento de ensino superior com dispensa do requisito previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 77.�, sempre que o nacional de Estado terceiro tenha entrado e permane�a legalmente em Portugal e preencha as condi��es estabelecidas no n.� 1. 4 - Se a dura��o do programa de estudos for inferior a um ano, a autoriza��o de resid�ncia tem a dura��o necess�ria para cobrir o per�odo de estudos.	Artigo 92.� Autoriza��o de resid�ncia emitida para estudantes do ensino secund�rio	1 - � emitida autoriza��o de resid�ncia ao titular de visto de resid�ncia para frequ�ncia do ensino secund�rio, desde que esteja matriculado em estabelecimento de ensino secund�rio e abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou disponha de seguro de sa�de. 2 - A validade da autoriza��o de resid�ncia a que se refere o n�mero anterior n�o pode exceder um ano, sendo renov�vel por igual per�odo, desde que se mantenham as condi��es da sua concess�o.	Artigo 93.� Autoriza��o de resid�ncia para estagi�rios n�o remunerados	1 - � concedida autoriza��o de resid�ncia ao titular de visto de resid�ncia para realiza��o de est�gio n�o remunerado, desde que esteja abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou disponha de seguro de sa�de. 2 - A concess�o de autoriza��o de resid�ncia nos termos do n�mero anterior depende da apresenta��o pelo interessado de contrato de forma��o para realiza��o de est�gio n�o remunerado celebrado com uma empresa ou um organismo de forma��o profissional oficialmente reconhecido, e certificado pelo Instituto do Emprego e da Forma��o Profissional, I. P.	Artigo 94.� Autoriza��o de resid�ncia para volunt�rios	1 - � emitida uma autoriza��o de resid�ncia ao titular de um visto de resid�ncia para participa��o num programa de voluntariado, desde que esteja abrangido pelo Servi�o Nacional de Sa�de ou disponha de seguro de sa�de. 2 - A concess�o de autoriza��o de resid�ncia nos termos do n�mero anterior depende da apresenta��o pelo interessado de contrato assinado com a organiza��o respons�vel em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha uma descri��o das suas tarefas, as condi��es de que beneficiar� na realiza��o dessas tarefas, o hor�rio que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a forma��o que recebe para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas. 3 - A validade da autoriza��o de resid�ncia a que se refere o n.� 1 n�o pode ser superior a um ano. 4 - Em casos excecionais, se a dura��o do programa em causa for superior a um ano, a validade da autoriza��o de resid�ncia pode corresponder ao per�odo em causa. 5 - A autoriza��o de resid�ncia concedida ao abrigo do presente artigo n�o � renov�vel.	Artigo 95.� Cancelamento e n�o renova��o	Sem preju�zo do disposto nos artigos 78.� e 85.�, a autoriza��o de resid�ncia emitida com base nas disposi��es da presente sec��o pode ser cancelada ou n�o renovada se o seu titular: a) N�o preencher ou deixar de preencher os requisitos estipulados no artigo 62.�, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 91.� a 94.�; ou b) N�o respeitar o disposto no artigo 97.�; ou c) N�o progredir nos estudos com aproveitamento.	Artigo 96.� Garantias processuais e transpar�ncia	1 - A decis�o sobre um pedido de concess�o ou renova��o de uma autoriza��o de resid�ncia � adotada e comunicada ao requerente num prazo que n�o impe�a o prosseguimento dos estudos em causa, sem preju�zo de um prazo suficiente para o processamento do pedido. 2 - Se as informa��es fornecidas pelo requerente forem insuficientes, a an�lise do pedido pode ser suspensa, sendo-lhe solicitadas as informa��es suplementares necess�rias. 3 - A decis�o de indeferimento de autoriza��o de resid�ncia � notificada ao requerente, com indica��o dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugna��o judicial e o respetivo prazo. 4 - A decis�o de indeferimento ou de cancelamento de autoriza��o de resid�ncia nos termos da presente sec��o � suscet�vel de impugna��o judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.	Artigo 97.� Exerc�cio de atividade profissional subordinada	1 - � vedado ao titular de autoriza��o de resid�ncia para participa��o num programa de voluntariado o exerc�cio de uma atividade profissional remunerada. 2 - Fora do per�odo consagrado ao programa de estudos ou findo o est�gio profissional n�o remunerado, sob reserva das regras e condi��es aplic�veis � atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.� 1 do artigo 88.�, mediante autoriza��o pr�via concedida pelo SEF. 3 - O SEF est� obrigado �s comunica��es previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 88.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 29/2012, de 09/08
SUBSEC��O IV Autoriza��o de resid�ncia para reagrupamento familiar Artigo 98.� Direito ao reagrupamento familiar	1 - O cidad�o com autoriza��o de resid�ncia v�lida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da fam�lia que se encontrem fora do territ�rio nacional, que com ele tenham vivido noutro pa�s, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os la�os familiares serem anteriores ou posteriores � entrada do residente. 2 - Nas circunst�ncias referidas no n�mero anterior � igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da fam�lia que tenham entrado legalmente em territ�rio nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autoriza��o de resid�ncia v�lida. 3 - O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua fam�lia que se encontrem no territ�rio nacional ou fora dele, sem preju�zo das disposi��es legais que reconhe�am o estatuto de refugiado aos familiares.	P�ginas: 1 2 3 Seguinte >