Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/47/regadm16.asp
Timestamp: 2013-05-23 04:48:56+00:00
Document Index: 36424129

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 28', 'artigo 36']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 16/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 16/2006BO N.�:47/2006Publicado em:2006.11.20P�gina:1313-1330Define a organiza��o e funcionamento do Fundo de Pens�es.Vers�o ChinesaAltera��es : Ordem Executiva n.� 30/2010 - O quadro de pessoal do Fundo de Pens�es.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 45/98/M - Aprova os Estatutos do Fundo de Pens�es de Macau. � Revoga��es.Portaria n.� 84/87/M - Aprova o logotipo do Fundo de Pens�es.Diplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 70/2013 - Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pens�es.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE PENS�ES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 16/2006
Organiza��o e funcionamento do Fundo de Pens�es
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAP�TULO I
Natureza e atribui��es Artigo 1.�
O Fundo de Pens�es, adiante abreviadamente designado por FP, � uma pessoa colectiva de direito p�blico, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege pelo presente diploma e demais legisla��o aplic�vel. Artigo 2.�
1. O FP est� sujeito � tutela do Chefe do Executivo. 2. No exerc�cio dos seus poderes de tutela, compete ao Chefe do Executivo:
1) Nomear os membros dos �rg�os do FP;
2) Aprovar o projecto de or�amento privativo do FP, bem como os respectivos or�amentos suplementares;
3) Aprovar o plano e as directrizes de aplica��o financeira no �mbito do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM;
4) Aprovar o planeamento e o funcionamento dos investimentos no �mbito do regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM;
5) Aprovar a conta de ger�ncia do FP;
6) Aprovar as demonstra��es financeiras anuais do regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM;
7) Autorizar a aquisi��o, aliena��o, ced�ncia e onera��o de bens im�veis do patrim�nio do FP;
8) Homologar os acordos e protocolos celebrados pelo FP com outras entidades p�blicas ou privadas da RAEM ou do exterior;
9) Definir orienta��es e emitir directivas com vista � prossecu��o dos objectivos do FP. 3. Os poderes de tutela do Chefe do Executivo sobre o FP podem ser delegados num Secret�rio do Governo. Artigo 3.�
1. S�o atribui��es do FP: 1) Gerir e executar o regime de aposenta��o e sobreviv�ncia dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica da RAEM;
2) Gerir e executar o regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM;
3) Mobilizar e gerir os recursos relacionados com a execu��o do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia;
4) Estudar e propor as medidas necess�rias ao aperfei�oamento dos regimes a que se referem as al�neas 1) e 2);
5) Outras que lhe sejam cometidas por lei. 2. O FP pode, mediante delibera��o do Conselho de Administra��o, sujeita � homologa��o da tutela, contratar com sociedades gestoras, sediadas ou n�o na RAEM, visando a transfer�ncia para estas da totalidade ou parte da gest�o das aplica��es financeiras.
3. O FP pode, nos termos definidos no n�mero anterior, criar ou participar na cria��o de sociedades de gest�o de aplica��es financeiras. CAP�TULO II
S�o �rg�os do FP o Conselho de Administra��o, o Conselho Consultivo e a Comiss�o de Fiscaliza��o. SEC��O I
1. O Conselho de Administra��o � composto por um m�nimo de cinco e um m�ximo de sete administradores, incluindo um presidente e dois vice-presidentes, nomeados pelo Chefe do Executivo por per�odos de tempo at� dois anos, renov�veis, mediante despacho a publicar no Boletim Oficial da RAEM. 2. O despacho de nomea��o deve indicar quem, de entre os administradores, exerce as fun��es de presidente e de vice-presidente do Conselho de Administra��o. 3. O presidente e vice-presidentes do Conselho de Administra��o exercem as suas fun��es a tempo inteiro e s�o nomeados em comiss�o de servi�o, sendo-lhes aplic�vel o regime do pessoal de direc��o e chefia dos servi�os da Administra��o P�blica da RAEM. 4. Os demais administradores exercem as suas fun��es a tempo inteiro ou a tempo parcial, podendo, neste �ltimo caso, acumular com quaisquer fun��es p�blicas ou privadas. 5. A remunera��o mensal do presidente do Conselho de Administra��o corresponde ao �ndice previsto para o cargo de director, na coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, e a remunera��o mensal dos vice-presidentes corresponde ao �ndice previsto para o cargo de subdirector, na coluna 2 do mapa 1 anexo �quele diploma. 6. Os administradores a tempo inteiro auferem uma remunera��o mensal correspondente ao �ndice previsto para o cargo de subdirector, na coluna 1 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, e os administradores a tempo parcial auferem a remunera��o mensal que lhes for fixada no despacho de nomea��o. 7. Os administradores do FP est�o sujeitos ao dever de sigilo, devendo guardar confidencialidade de quaisquer factos de que tenham conhecimento em virtude do exerc�cio das respectivas fun��es. Artigo 6.�
1. O Conselho de Administra��o exerce os poderes necess�rios para assegurar o bom funcionamento e a prossecu��o das atribui��es do FP, competindo-lhe em especial:
1) Elaborar o plano de actividades, o projecto de or�amento privativo, a conta de ger�ncia do FP e as demonstra��es financeiras anuais do regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos;
2) Arrecadar as receitas do FP e gerir o respectivo patrim�nio, tendo presente a maximiza��o dos rendimentos pr�prios e a indispens�vel seguran�a das aplica��es de valores a m�dio e longo prazo;
3) Definir as regras de processamento das contribui��es para o regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos e respectivas aplica��es, nos termos da legisla��o aplic�vel;
4) Autorizar a realiza��o das despesas or�amentadas inerentes �s atribui��es do FP e indispens�veis ao seu funcionamento;
5) Autorizar a inscri��o dos benefici�rios do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia e do regime de previd�ncia, bem como determinar a respectiva suspens�o ou cancelamento, de acordo com as disposi��es legais aplic�veis;
6) Assegurar a gest�o do pessoal, procedendo, designadamente, � sua admiss�o e ao exerc�cio do poder disciplinar;
7) Apresentar propostas relacionadas com a determina��o e altera��o do planeamento e funcionamento dos investimentos relativos ao regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos;
8) Aceitar legados, heran�as ou doa��es;
9) Desistir, transigir e confessar em quaisquer lit�gios e comprometer-se em processos de arbitragem;
10) Promover e fazer executar medidas que permitam elevar a efic�cia administrativa do FP;
11) Aprovar o regulamento interno do FP. 2. O Conselho de Administra��o pode delegar, no todo ou em parte, os poderes conferidos no n�mero anterior, em qualquer dos seus membros, definindo em acta os limites e condi��es do exerc�cio da delega��o, nomeadamente a possibilidade de subdelega��o.
3. Os actos praticados no �mbito das compet�ncias a que se referem as al�neas 2) a 6) do n.� 1 do presente artigo s�o considerados actos de gest�o corrente.
1. O Conselho de Administra��o re�ne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente. 2. As delibera��es do Conselho de Administra��o s�o tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo voto de qualidade ao presidente, salvo se a vota��o se efectuar por escrut�nio secreto. 3. Das reuni�es do Conselho de Administra��o � lavrada acta, a qual cont�m, obrigatoriamente, para al�m de outras exig�ncias legais, as delibera��es tomadas e uma s�mula dos assuntos tratados. 4. O FP obriga-se por duas assinaturas do Conselho de Administra��o, devendo uma ser a do presidente, salvo em actos de mero expediente em que � suficiente uma assinatura. 5. Por delibera��o do Conselho de Administra��o, e em rela��o aos actos que nela sejam especificados, uma das assinaturas a que se refere o n�mero anterior pode ser substitu�da pela assinatura do chefe de uma das subunidades org�nicas do FP.
1. Compete ao presidente do Conselho de Administra��o:
1) Dirigir os servi�os do FP e assegurar a adop��o das medidas necess�rias � prossecu��o das suas atribui��es;
2) Submeter � aprecia��o do Conselho de Administra��o todos os assuntos que care�am de delibera��o deste �rg�o, propondo a adop��o das medidas que julgue necess�rias ao bom funcionamento do FP;
3) Representar o FP em ju�zo e fora dele;
4) Fazer executar as decis�es da tutela e as delibera��es do Conselho de Administra��o;
5) Exercer as compet�ncias que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Administra��o.
2. O presidente do Conselho de Administra��o � substitu�do nas suas faltas, aus�ncias ou impedimentos pelo vice-presidente para o efeito designado pela tutela ou conforme os crit�rios estabelecidos na lei geral. Artigo 9.�
Compet�ncias dos vice-presidentes
Compete aos vice-presidentes do Conselho de Administra��o:
1) Coadjuvar o presidente no exerc�cio das suas fun��es;
2) Coordenar a actividade das subunidades org�nicas do FP, nos termos que forem definidos pelo Conselho de Administra��o;
3) Exercer as demais compet�ncias que lhes sejam conferidas por delibera��o do Conselho de Administra��o ou por delega��o do presidente. SEC��O II
1. O Conselho Consultivo � composto pelo presidente do Conselho de Administra��o, que preside, e pelos seguintes vogais:
1) Os vice-presidentes do Conselho de Administra��o;
2) O presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o;
3) O presidente do Conselho de Administra��o da Autoridade Monet�ria de Macau;
4) O director dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica;
5) O director dos Servi�os de Finan�as;
6) Um representante do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a e um representante do Secret�rio para a Economia e Finan�as, designados de entre o pessoal dos respectivos gabinetes;
7) Um administrador da Autoridade Monet�ria de Macau;
8) At� tr�s personalidades de reconhecido m�rito, com experi�ncia no sector econ�mico-financeiro ou segurador. 2. Os membros do Conselho Consultivo referidos nas al�neas 6), 7) e 8) do n�mero anterior s�o designados por per�odos at� dois anos, renov�veis, mediante despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da RAEM, podendo ser exonerados ou cessar fun��es por sua iniciativa, atrav�s de declara��o apresentada ao Chefe do Executivo, com a anteced�ncia m�nima de 60 dias relativamente � data em que pretendam deixar de exercer fun��es. 3. No caso de algum dos membros do Conselho Consultivo a que se referem as al�neas 3) a 5) do n.� 1 do presente artigo exercer simultaneamente fun��es no Conselho de Administra��o ou na Comiss�o de Fiscaliza��o do FP, tem assento no Conselho Consultivo o respectivo substituto legal. 4. Sempre que o considere conveniente, o Conselho Consultivo pode convidar a participar nas suas reuni�es, sem direito a voto:
1) Os membros dos demais �rg�os do FP que nele n�o tenham assento, bem como os titulares das respectivas subunidades org�nicas;
2) Representantes de outras institui��es ou sectores de actividade econ�mica, bem como personalidades da RAEM, com conhecimentos especiais ou interesses na esfera de atribui��es do FP. 5. Aos membros do Conselho Consultivo � aplic�vel o disposto no n.� 7 do artigo 5.� Artigo 11.�
1. Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se, por iniciativa da tutela, do seu presidente ou de qualquer membro, sobre os assuntos que interessam � prossecu��o das atribui��es do FP. 2. No �mbito da compet�ncia gen�rica definida no n�mero anterior, compete ao Conselho Consultivo:
1) Apreciar e dar parecer sobre as propostas de planeamento e funcionamento dos investimentos no �mbito do regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM;
2) Apreciar e dar parecer sobre as propostas do plano e as directrizes de gest�o financeira do FP, bem como acompanhar a respectiva execu��o, com a periodicidade que o Conselho entenda conveniente;
3) Apreciar e dar parecer sobre o projecto de or�amento privativo do FP e dos respectivos or�amentos suplementares;
4) Apreciar e dar parecer sobre a conta de ger�ncia do FP e as demonstra��es financeiras do regime de previd�ncia relativas ao ano anterior;
5) Emitir as recomenda��es que entenda adequadas � prossecu��o das atribui��es do FP. Artigo 12.�
1. O Conselho Consultivo re�ne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por, pelo menos, metade dos seus membros.
2. Os pareceres e as recomenda��es do Conselho Consultivo s�o aprovados por maioria de votos dos membros presentes. 3. Das reuni�es do Conselho Consultivo � lavrada acta, a qual cont�m, obrigatoriamente, para al�m de outras exig�ncias legais, as delibera��es tomadas e uma s�mula dos assuntos tratados. SEC��O III
Comiss�o de Fiscaliza��o Artigo 13.�
1. A Comiss�o de Fiscaliza��o � constitu�da por um m�nimo de tr�s e um m�ximo de cinco membros, incluindo um presidente, nomeados por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da RAEM, por per�odos de tempo at� dois anos, renov�veis.
2. As fun��es de membro da Comiss�o de Fiscaliza��o s�o acumul�veis com quaisquer outras fun��es p�blicas ou privadas. 3. A remunera��o mensal dos membros da Comiss�o de Fiscaliza��o � fixada pelo Chefe do Executivo no despacho de nomea��o. 4. Os membros da Comiss�o de Fiscaliza��o podem ser exonerados, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, bem como cessar fun��es por sua iniciativa, atrav�s de declara��o apresentada ao Chefe do Executivo, com a anteced�ncia m�nima de 60 dias relativamente � data em que pretendam deixar de exercer fun��es. 5. Aos membros do Conselho Consultivo � aplic�vel o disposto no n.� 7 do artigo 5.� Artigo 14.�
Compet�ncias Compete � Comiss�o de Fiscaliza��o:
1) Velar pelo cumprimento das leis e normas regulamentares aplic�veis ao FP;
2) Examinar, obrigatoriamente, uma vez por trimestre, as contas do FP e a respectiva execu��o or�amental, obtendo as informa��es que entenda indispens�veis ao acompanhamento da respectiva gest�o;
3) Efectuar as verifica��es e confer�ncias que julgar convenientes, relativamente � coincid�ncia dos valores contabil�sticos com os patrimoniais, particularmente no que se refere �s disponibilidades de tesouraria e a outros bens e valores do FP ou que estejam � sua guarda;
4) Pronunciar-se sobre os assuntos e quest�es que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administra��o ou pelo Conselho Consultivo;
5) Dar parecer sobre a conta de ger�ncia do FP, a proposta de aplica��o de resultados, as demonstra��es financeiras anuais do regime de previd�ncia e demais documentos obrigat�rios da presta��o de contas pelo Conselho de Administra��o;
6) Exercer as demais fun��es previstas no presente regulamento administrativo e demais legisla��o aplic�vel ao FP ou que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 15.�
1. A Comiss�o de Fiscaliza��o re�ne, ordinariamente, uma vez por m�s e delibera por maioria de votos dos seus membros. 2. A Comiss�o de Fiscaliza��o pode reunir, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por pelo menos dois outros membros em conjunto. 3. Das reuni�es s�o elaboradas actas, devendo o Conselho de Administra��o ser informado das delibera��es tomadas e dos resultados dos exames e verifica��es a que a Comiss�o proceda. 4. Os membros da Comiss�o de Fiscaliza��o assistem �s reuni�es do Conselho de Administra��o quando convocados pelo presidente deste �rg�o. CAP�TULO III
Estrutura 1. Para a prossecu��o das suas atribui��es, o FP disp�e das seguintes subunidades org�nicas:
1) Departamento do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia;
2) Departamento do Regime de Previd�ncia;
3) Divis�o de Organiza��o e Inform�tica;
4) Divis�o Administrativa e Financeira. 2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, podem ainda ser criadas formas eventuais de organiza��o, por delibera��o do Conselho de Administra��o, homologada pelo Chefe do Executivo. Artigo 17.�
Departamento do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia
1. O Departamento do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, adiante abreviadamente designado por DRAS, � a subunidade org�nica respons�vel pela execu��o do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica da RAEM, competindo-lhe nomeadamente:
1) Informar sobre a legalidade das inscri��es, suspens�es e cancelamentos de subscritores do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia;
2) Organizar e manter actualizados os processos e ficheiros dos subscritores e benefici�rios, bem como o expediente relativo aos mesmos;
3) Verificar os descontos e a contagem de tempo de servi�o dos subscritores;
5) Efectuar o c�lculo das pens�es de aposenta��o e sobreviv�ncia dos subscritores e seus herdeiros h�beis;
6) Verificar a legalidade dos pedidos formulados pelos subscritores ou outros benefici�rios nos termos previstos na lei; 7) Processar as pens�es e outros abonos devidos aos benefici�rios do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia;
8) Acompanhar e manter actualizada a base de dados do FP relativa aos dados individuais e descontos dos subscritores do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia, bem como aos dados dos diversos abonos e outros benef�cios previstos na lei dos aposentados e pensionistas;
9) Promover a efectiva��o da prova anual de vida dos aposentados e pensionistas;
10) Apresentar sugest�es e propostas relacionadas com as estrat�gias de gest�o dos activos financeiros do FP;
11) Apresentar sugest�es e propostas em rela��o aos objectivos e orienta��es dos investimentos financeiros do FP;
12) Proceder ao acompanhamento e controlo dos activos financeiros do FP, independentemente da sua gest�o ser feita directamente pelo FP ou com o apoio de entidades especializadas, procurando optimizar a sua rentabiliza��o, dentro do princ�pio da preserva��o dos capitais aplicados;
13) Controlar e proceder � an�lise peri�dica do desempenho dos activos financeiros do FP;
14) Controlar as entidades especializadas de apoio � gest�o de activos financeiros, bem como apresentar sugest�es e propostas em rela��o aos respectivos contratos e sua rescis�o;
15) Assegurar a liga��o com as institui��es financeiras e entidades especializadas de apoio � gest�o de activos financeiros;
16) Elaborar os estudos e pareceres de natureza financeira que se revelem necess�rios, no �mbito dos projectos do FP. 2. O Departamento do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia compreende:
1) A Divis�o de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia;
2) A Divis�o de Gest�o dos Recursos Financeiros para a Aposenta��o e Sobreviv�ncia.
Divis�o de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia
� Divis�o de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposenta��o e Sobreviv�ncia, abreviadamente designada por DAS, cabe executar as compet�ncias referidas nas al�neas 1) a 9) do n.� 1 do artigo anterior, bem como quaisquer outras que lhe sejam cometidas no �mbito do DRAS. Artigo 19.�
Divis�o de Gest�o dos Recursos Financeiros para a Aposenta��o e Sobreviv�ncia
� Divis�o de Gest�o dos Recursos Financeiros para a Aposenta��o e Sobreviv�ncia, abreviadamente designada por DGR, cabe executar as compet�ncias referidas nas al�neas 10) a 16) do n.� 1 do artigo 17.�, bem como quaisquer outras que lhe sejam cometidas no �mbito do DRAS. Artigo 20.�
Departamento do Regime de Previd�ncia
1. O Departamento do Regime de Previd�ncia, adiante abreviadamente designado por DRP, � a subunidade org�nica respons�vel pela execu��o e gest�o do regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM, competindo-lhe nomeadamente:
1) Informar sobre a legalidade das inscri��es dos contribuintes do regime de previd�ncia, assim como as respectivas suspens�es ou cancelamentos;
2) Informar sobre a legalidade dos demais pedidos no �mbito do regime de previd�ncia;
3) Organizar e manter actualizados os processos e ficheiros dos contribuintes e benefici�rios, bem como o expediente relativo aos mesmos;
4) Receber as contribui��es para o regime de previd�ncia;
5) Verificar a contagem do tempo de contribui��o e conferir anualmente os mapas de tempo de contribui��o;
6) Processar a liquida��o das contas de contribui��es e os demais direitos nos termos da lei; 7) Acompanhar e manter actualizada a base de dados do FP relativa aos dados individuais, �s contribui��es e aos saldos das contas dos contribuintes do regime de previd�ncia;
8) Fornecer periodicamente aos contribuintes informa��es sobre as suas contas de contribui��es;
9) Apresentar sugest�es e propostas sobre todos os assuntos relacionados com o investimento das contribui��es, incluindo a estrutura dos gestores de fundos e as op��es de investimento;
10) Processar as aplica��es das contribui��es;
11) Acompanhar e controlar o desempenho dos fundos de investimento, bem como proceder periodicamente � sua an�lise;
12) Controlar os gestores de fundos, assim como apresentar sugest�es e propostas em rela��o aos respectivos contratos e sua rescis�o;
13) Promover a publicita��o do regime de previd�ncia, incluindo organiza��o de semin�rios para os contribuintes em rela��o ao investimento das contribui��es;
14) Assegurar a liga��o com entidades especializadas de apoio � gest�o de fundos;
15) Elaborar as demonstra��es financeiras anuais relativas ao regime de previd�ncia;
16) Elaborar os estudos e pareceres que se revelem necess�rios no �mbito do regime de previd�ncia. 2. O Departamento do Regime de Previd�ncia compreende:
1) A Divis�o de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previd�ncia;
2) A Divis�o de Gest�o das Contribui��es para o Regime de Previd�ncia. Artigo 21.�
Divis�o de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previd�ncia
� Divis�o de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previd�ncia, abreviadamente designada por DAC, cabe executar as compet�ncias referidas nas al�neas 1) a 8) do n.� 1 do artigo anterior, bem como quaisquer outras que lhe sejam cometidas no �mbito do DRP. Artigo 22.�
Divis�o de Gest�o das Contribui��es para o Regime de Previd�ncia
� Divis�o de Gest�o das Contribui��es para o Regime de Previd�ncia, abreviadamente designada por DGCP, cabe executar as compet�ncias referidas nas al�neas 9) a 16) do n.� 1 do artigo 20.�, bem como quaisquer outras que lhe sejam cometidas no �mbito do DRP. Artigo 23.�
� Divis�o de Organiza��o e Inform�tica, adiante abreviadamente designada por DOI, cabe apoiar, t�cnica e instrumentalmente, todos os �rg�os e servi�os do FP, competindo-lhe, nomeadamente:
1) Desenvolver e gerir o sistema inform�tico do FP; 2) Criar e manter em funcionamento sistemas de tratamento autom�tico e computorizado da informa��o necess�ria para a prossecu��o das atribui��es do FP;
3) Desenvolver os estudos t�cnicos necess�rios � aquisi��o de equipamentos e aplica��es inform�ticos;
4) Proporcionar forma��o interna no dom�nio da utiliza��o de equipamentos e aplica��es inform�ticos;
5) Gerir o parque inform�tico do FP, assegurando o seu regular funcionamento e seguran�a, bem como a compatibilidade entre os utens�lios colocados ao dispor das diferentes subunidades org�nicas;
6) Assegurar a seguran�a e a confidencialidade da informa��o gravada em suportes inform�ticos cuja gest�o lhe seja cometida, bem como de toda a informa��o constante das bases de dados do FP;
7) Coordenar, em articula��o com as demais subunidades org�nicas e sob orienta��o superior, a elabora��o do plano anual de actividades do FP e respectivo relat�rio de execu��o;
8) Proceder � elabora��o regular e sistematizada de documentos de acompanhamento das actividades do FP, bem como de outros indicadores de gest�o;
9) Executar quaisquer outras compet�ncias que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administra��o. Artigo 24.�
� Divis�o Administrativa e Financeira, adiante abreviadamente designada por DAF, cabe prestar apoio administrativo �s actividades desenvolvidas pelas diversas subunidades org�nicas no �mbito da gest�o dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, competindo-lhe, nomeadamente:
1) Assegurar a gest�o dos recursos humanos, nomeadamente no que se refere �s fun��es administrativas de recrutamento, selec��o, forma��o e gest�o de pessoal;
3) Organizar e gerir os processos individuais do pessoal e o arquivo central do FP, emitir certid�es e c�pias dos documentos arquivados e propor o destino a dar � informa��o arquivada quando excedido o respectivo prazo de conserva��o;
4) Assegurar o expediente administrativo relativo ao aprovisionamento, economato e � aquisi��o de bens e servi�os;
5) Zelar pela conserva��o, seguran�a e manuten��o das instala��es, parque autom�vel, equipamentos e sistemas de comunica��o do FP;
6) Assegurar o expediente necess�rio � cobran�a de receitas e rendimentos que, nos termos legais, devam ser incorporados no patrim�nio do FP;
7) Processar os pagamentos relacionados com a execu��o do regime de aposenta��o e sobreviv�ncia, assim como os encargos de funcionamento do FP;
8) Conferir, classificar e processar os documentos de receita e despesa e assegurar o processamento contabil�stico de todas as opera��es realizadas no �mbito das actividades do FP;
9) Preparar o projecto de or�amento privativo do FP, acompanhar a respectiva execu��o e propor as altera��es e revis�es que se revelarem aconselh�veis;
10) Proceder � elabora��o regular e sistematizada dos documentos de acompanhamento e controlo da situa��o patrimonial e financeira do FP;
11) Elaborar a conta de ger�ncia anual do FP;
12) Receber, acompanhar e propor as medidas destinadas a solucionar queixas e reclama��es, em articula��o com as restantes subunidade org�nicas;
13) Executar quaisquer outras compet�ncias que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administra��o. CAP�TULO IV
Pessoal Artigo 25.�
Regime de pessoal O regime de pessoal do FP � o previsto na lei geral para os trabalhadores da Administra��o P�blica da RAEM. Artigo 26.�
Comiss�o de servi�o, requisi��o e destacamento
Podem exercer fun��es no FP, em regime de comiss�o de servi�o, requisi��o ou destacamento, funcion�rios dos servi�os p�blicos da RAEM. Artigo 27.�
O FP pode recorrer ao servi�o de consultores t�cnicos, na RAEM ou no exterior, em regime de contrato individual de trabalho ou de presta��o de servi�os, para a execu��o de trabalhos espec�ficos ou de car�cter especializado. Artigo 28.�
O quadro de pessoal do FP consta do Anexo I ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante. CAP�TULO V
Gest�o patrimonial e financeira
1. O patrim�nio do FP � constitu�do pela universalidade de bens, direitos e obriga��es que receba, adquira ou contraia para a prossecu��o das suas atribui��es ou no exerc�cio das suas compet�ncias. 2. O FP pode administrar e dispor livremente dos bens m�veis que integram o seu patrim�nio. Artigo 30.�
A gest�o financeira do FP subordina-se ao regime de administra��o financeira p�blica e �s directrizes aprovadas pela tutela. Artigo 31.�
1) A compensa��o para a aposenta��o e sobreviv�ncia descontada nos vencimentos dos funcion�rios e agentes abrangidos pelo regime de aposenta��o e sobreviv�ncia a cargo do FP;
2) As compensa��es para o regime de aposenta��o e sobreviv�ncia pagas pelo Or�amento da RAEM ou pelos or�amentos privativos dos organismos aut�nomos e outras compensa��es previstas na lei;
3) As transfer�ncias do Or�amento da RAEM;
4) Os rendimentos do seu patrim�nio;
5) Os rendimentos das aplica��es financeiras, salvo disposi��o em contr�rio;
6) O produto da aliena��o ou ced�ncia de bens do seu patrim�nio;
7) Os legados, heran�as ou doa��es, e os subs�dios extraordin�rios que lhe sejam concedidos por quaisquer entidades;
9) O saldo de ger�ncia de anos findos;
10) Outras receitas que por lei ou contrato lhe sejam atribu�das. Artigo 32.�
1) As pens�es que integram o regime de aposenta��o e sobreviv�ncia da Administra��o P�blica da RAEM;
2) Outras presta��es sociais devidas aos aposentados e pensionistas, nos termos da lei;
3) As despesas pr�prias relativas ao seu funcionamento;
4) Os custos das suas opera��es e aplica��es, bem como os custos com as aplica��es das contribui��es para o regime de previd�ncia dos trabalhadores dos servi�os p�blicos que o FP deva suportar;
5) Outros custos que resultem da execu��o das atribui��es que lhe estejam ou venham a estar cometidas. Artigo 33.�
Gest�o de receitas
No exerc�cio das atribui��es relativas � gest�o das receitas, o FP pode:
1) Celebrar contratos de apoio t�cnico, gest�o, dep�sito e guarda de valores com as entidades autorizadas a operar nos centros financeiros internacionais;
2) Fazer aplica��es directas, efectuando dep�sitos em institui��es de cr�dito, sediadas ou n�o na RAEM, bem como transaccionando nos mercados de capitais, em divisas, t�tulos e outros instrumentos e valores. Artigo 34.�
Aquisi��o de bens e servi�os A aquisi��o de bens e servi�os rege-se pela legisla��o aplic�vel aos servi�os p�blicos e organismos aut�nomos, com excep��o das opera��es, actos e contratos relativos �s fun��es mencionadas no artigo anterior, que s�o executados nos termos autorizados pela tutela. Artigo 35.�
Isen��es Sem preju�zo de outras isen��es decorrentes da legisla��o aplic�vel, o FP est� isento de custas e emolumentos. Artigo 36.�
O FP � autorizado a utilizar como logotipo o reproduzido no Anexo II ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante. CAP�TULO VI
1. O pessoal do quadro do FP vigente � data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo transita, sem altera��o da forma de provimento e na mesma carreira, categoria e escal�o, para os lugares do quadro de pessoal aprovado pelo presente regulamento administrativo. 2. A transi��o do pessoal do quadro referido no n�mero anterior faz-se por lista nominativa, aprovada por despacho do Chefe do Executivo, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publica��o no Boletim Oficial da RAEM. 3. O pessoal a prestar servi�o fora do quadro mant�m a sua situa��o jur�dico-funcional.
4. O tempo de servi�o prestado pelo pessoal que transita nos termos dos n�meros anteriores, releva, para todos os efeitos legais, como tendo sido prestado no cargo, carreira, categoria e escal�o para que se opera a transi��o. 5. Salvo decis�o da tutela em sentido diverso, os actuais chefe do Departamento de Gest�o Financeira, chefe da Divis�o de Subscritores, chefe da Divis�o de Organiza��o e Inform�tica e chefe do N�cleo de Pessoal, Expediente e Economato transitam, respectivamente, para os lugares de chefe do DRP, chefe da DAS, chefe da DOI e chefe da DAF. Artigo 38.�
Concursos Os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, incluindo os j� realizados cujo prazo de validade se encontre em curso, mant�m-se v�lidos. Artigo 39.�
Mandatos A entrada em vigor do presente regulamento administrativo n�o prejudica a continuidade do mandato dos actuais membros do Conselho de Administra��o e da Comiss�o de Fiscaliza��o.
Bases contabil�sticas
O actual plano de contas privativo e o regime contabil�stico das opera��es do FP mant�m-se aplic�veis at� a adop��o obrigat�ria do classificador de despesas e receitas p�blicas e do sistema de contabilidade p�blica unigr�fico. Artigo 41.�
Os encargos resultantes da execu��o do presente regulamento administrativo s�o suportados pelos recursos pr�prios do FP. Artigo 42.�
Norma revogat�ria S�o revogados:
1) O Decreto-Lei n.� 45/98/M, de 28 de Setembro, e os Estatutos do Fundo de Pens�es de Macau por ele aprovados;
2) A Portaria n.� 84/87/M, de 20 de Julho. Artigo 43.�
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Aprovado em 9 de Novembro de 2006. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
(a que se refere o artigo 28.� do Regulamento Administrativo n.� 16/2006)
Quadro de pessoal do Fundo de Pens�es
Administrador（*）
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.� 30/2010
ANEXO II (a que se refere o artigo 36.� do Regulamento Administrativo n.� 16/2006)