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Timestamp: 2019-04-23 12:30:42+00:00
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União dos Escritores Angolanos - Direitos Humanos: uma nova abordagem na luta antirracista
Direitos Humanos: uma nova abordagem na luta antirracista
Escrito por Ivair Augusto Alves dos Santos
Ivair Augusto Alves dos Santos (SEDH e UNB)
PALAVRAS-CHAVE: Racismo. Discriminação racial. Xenofobia
Em 1993, a Comissão de Direitos Humanos criou o mandato de Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlatas, que examina a ocorrência desses fenômenos em todas as partes do mundo, independentemente do fato de o Estado onde se verificam ser ou não Parte em qualquer instrumento de Direitos Humanos em particular.
A expressão 'procedimentos especiais' se refere aos mecanismos estabelecidos pela Comissão de Direitos Humanos e assumidos pelo Conselho de Direitos Humanos para fazer frente a situações concretas nos países, ou a questões temáticas em todo o mundo. Atualmente, há 29 mandatos temáticos (criança, racismo, tortura, direito à educação, execuções extrajudiciais e arbitrárias, extrema pobreza, direito humano à alimentação, etc.) e nove mandatos por países: Burundi, Camboja, Coreia, Haiti, Mianmar, Palestina, Libéria, Somália e Sudão.
Incumbe aos titulares dos mandatos de procedimentos especiais em geral examinar, supervisionar, prestar assessoria e informar publicamente a situação de Direitos Humanos nos países, e sobre os principais problemas de violação de Direitos Humanos em nível mundial.
A abrangência dos procedimentos especiais estende-se a diversas atividades: dar resposta às denúncias individuais, realizar estudos, prestar assessoria em matéria de cooperação técnica nos países e participar nas atividades gerais de promoção dos Direitos Humanos.
Os procedimentos especiais são delegados a pessoas denominadas Relatores Especiais. Na maioria desses procedimentos, se recebe informação sobre denúncias concretas de violação de Direitos Humanos. Os titulares dos mandatos realizam visitas, com o propósito de investigar a situação de Direitos Humanos no plano nacional. Durante essas missões, os peritos avaliam a situação geral de Direitos Humanos, aspectos
institucionais, judiciais, administrativos e a situação de fato. Reúnem-se com autoridades nacionais e dos estados, inclusive membros do Poder Judiciário e parlamentares, representantes das instituições de Direitos Humanos nacionais, organizações não governamentais, organismos das Nações Unidas e outros órgãos intergovernamentais, e com jornalistas. Depois de realizada a visita, os Relatores elaboram informes da missão com conclusões e recomendações dirigidas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Os Relatores detêm algumas prerrogativas e competências especiais ao realizarem a Missão:
- liberdade de movimento no território nacional; - liberdade de investigar;
- acesso a qualquer prisão e centro de detenção; - contatos com autoridades centrais;
- contatos com representantes da sociedade civil e outras instituições privadas e meios de comunicação;
- acesso a documentos relevantes para o mandato;
- contatos confidenciais e não supervisionados com testemunhas;
- segurança por parte do governo às pessoas que prestarem colaboração com o Relator.
Até o momento foram designados três Relatores Especiais sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância: Sr. Maurice Glèrè Anhanhanzo, do Benin (1993-2002), Sr. Doudou Diène, do Senegal (2002-2008), e Sr. Githu Muigai, do Quênia, a partir de agosto de 2008.
Em visita ao país, estiveram dois Relatores Especiais sobre as formas contemporâneas de racismo e discriminação racial, xenofobia e intolerância: Maurice Glegle- Ahanhanzo,1 de 6 a 17 de junho de 1995, e Doudou Diènne, de 17 a 26 de outubro de 2005.
1 Maurice Glegle-Ahanhanzo foi o primeiro Relator Especial encarregado de examinar a questão das formas contemporâneas de discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância que visitou o Brasil de 6 a 17 de junho de 1995, em conformidade com as resoluções 1993/20 e 1995/12 da Comissão de Direitos Humanos.
1 Em Brasília esteve com Luis Felipe Lampreia, Ministro das Relações Exteriores; Nelson Jobim, Ministro da Justiça; José Sarney, ex-Presidente da República, Presidente do Senado. Entrevistou-se também com Cristovam Buarque, Governador do Distrito Federal; Edson Machado, Assessor do Ministro de Educação; Antonio Augusto Anastasia, Secretário Executivo do Ministério de Trabalho, e José Carlos Seixas,
No informe de Maurice Glegle-Ahanhanzo,2 os anos de 1980 produziram uma mudança no enfoque sobre as questões raciais pelas autoridades brasileiras. Ainda que não se questionasse o princípio da unidade do povo brasileiro, passou-se a reconhecer a pluralidade das raças e etnias que o compõem; com a afirmação da democracia multirracial e a preocupação das autoridades brasileiras em "construir uma sociedade livre, justa e solidária; com desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o interesse de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação" (art. 3o da Constituição de 1988).
O Relator constatou que, sob as aparências, o Brasil escondia profundas desigualdades entre brancos, índios, mestiços e negros, desigualdades que eram herança do passado, porém reconhecia que as autoridades brasileiras estavam dispostas a tratar de frente esta questão; lembrava que, em uma Conferência do Banco Mundial sobre o desenvolvimento na América Latina e Caribe, ocorrida em junho de 1995, no Rio de Janeiro, a primeira dama do Brasil, Ruth Cardoso, qualificou de discriminatório o sistema docente do Brasil, assinalando que o ensino reproduzia "um modelo racista de sociedade."
Ao término de sua missão, o relator demonstrou que não era fácil tomar conhecimento do racismo e da discriminação racial no Brasil. A evolução das mentalidades é análoga
Secretário Executivo do Ministério de Saúde; Joel Rufino dos Santos, Presidente da Fundação Cultural Palmares. Também realizou uma reunião de trabalho com a Comissão de Direitos Humanos do Congresso, com os seguintes deputados: Nilmário Miranda, Presidente da comissão, Roberto Valadão, Domingos Dutra e Gil Ney Viana. Esteve também com o senador Beni Veras, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Reuniu-se com Lindgren Alves, Chefe da Direção de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, membro da Subcomissão de Prevenção de Discriminações e Proteção a Minorias e Paulo Sergio Pinheiro, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Burundi.
Em Salvador esteve com o Governador do estado da Bahia, Paulo Souto e com Luiz Antonio Vasconcellos Carreira, Secretário Estadual de Planejamento, Ciência e Tecnologia, e Edílson Souto Freyre, Secretário Estadual de Educação.
Em São Paulo, SP, encontrou-se com Belisario dos Santos, Secretário de Justiça de Defesa da Cidadania, Antonio Carlos Arruda, Presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo e Dermi Azevedo, do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos de São Paulo.
2 Informe del Sr. Maurice Glegle-Ahanhanzo, Relator Especial encargado de examinar la cuestión de las formas contemporáneas de racismo, discriminación racial, xenofobia y formas conexas de intolerancia, sobre la misión que efectuó en el Brasil del 6 al 17 de junio de 1995, de conformidad con las resoluciones 1993/20 y 1995/12 Disponível em 3 de setembro no site: http://www.unhchr.ch/Huridocda/Huridoca.nsf/0/2de8c22e037c8e45802566f7005a1a0c?Opendocument
à das declarações oficiais. Ficam ocultas pelo discurso da mestiçagem biológica e cultural até tornar-se invisível. Foi necessário insistir com perspicácia para conseguir que seus interlocutores oficiais reconhecessem que existe relação de causa e efeito entre as condições econômicas, sociais e a pobreza dos negros e as circunstâncias históricas que marcaram a formação do Brasil, em particular a colonização e escravidão. Somente uma vontade política que se baseie em uma análise lúcida e valente da realidade pode desfazer o círculo vicioso que nega a discriminação racial.
Entre as recomendações3 no final de seu relatório, destaca-se que Maurice Glegle- Ahanhanzo questionou a eficácia do aparato legal e o Ministério da Justiça informou que a polícia recebe muito poucos processos por racismo ou discriminação racial. Reiterou a informação de que os incidentes racistas mais frequentes são agressões verbais e injúrias que nem sempre acabam em denúncia e, quando a justiça penal conhece os casos de racismo, é difícil obter provas, mas que, quando se configurava a denúncia, a justiça tratava de reparar o dano moral. O Relator registrou que, não obstante esse aparato legal, a população negra continuou sendo vítima de racismo e discriminação racial e é a mais desfavorecida, carente de instrução, e, muitas vezes, desconhece a existência da lei e não confia na justiça.
Em seu relatório há o caso de violência racial sofrida por um policial na cidade de Belém:
Alexandre Silva Souza, investigador da Divisão de Repressão ao Tráfico de entorpecentes do Estado do Pará. Em dezembro de 1994, na cidade de Belém, negro, agente da polícia, vestido como civil, subiu para o ônibus e apresentou seus documentos e a insígnia de polícia para ser dispensado da compra do bilhete,
3 1- Ajuda especial aos grupos étnicos e raciais desfavorecidos por meio de programa de ação afirmativa, que nos EUA a juízo de vários interlocutores disseram que não era possível porque no Brasil os negros sofrem dos mesmos problemas econômicos e sociais que sofrem a população pobre no geral. É necessário atribuir como prioridade a educação aos mais pobres.
2-Examinar com urgência a situação das crianças nas ruas para que se reintegrem nos círculos sociais e tenham condições de se afastarem dos crime e da violência, ao mesmo tempo desmantelar as organizações parapolíticas e patrulhas que realizam matanças de crianças nas ruas.
3-Sugere ainda que o Governo empreenda investigação em grande escala sobre o problema da esterilização das mulheres negras e sobre a efetivação da Lei 229/91.
4-Que os meios de comunicação empreendam campanhas de televisão e os serviços de ensino para dignificar a imagem do negro na sociedade brasileira e dar aos negros a consciência de sua dignidade como seres humanos para que possam participar plenamente da vida da nação.
5-Eliminar a discriminação no trabalho, será necessário desenvolver medidas enérgicas que compreendam medidas de apoio ás mulheres negras no campo da educação.
que é autorizado aos policiais. O motorista lhe disse: 'não tens cara de polícia, mas sim de bandido; esta insígnia é falsa'. Alguns instantes depois o ônibus se deteve diante de uma delegacia (São José), onde havia agentes da polícia militar, com os quais o motorista dirigiu as seguintes palavras: 'Há no ônibus um negro que se faz passar por policial'. Quatro soldados subiram para o ônibus e começaram, sem qualquer outra forma de abordagem, a golpear Alexandre Souza que dizia que aos gritos dizia que era policial, e pretendia mostrar a documentação. Depois seguiram o agredindo no interior da prisão. O que o salvou foi o surgimento de uma rádio-patrulha que o levou para conferir as suas declarações. Estes fatos foram documentados no Jornal do Sindpol, órgão do Sindicato dos serviços públicos da polícia civil do estado do Pará, no 003, janeiro de 1995 (Informe de Maurice Glèlè Ahanhanzo,1995:14).
O Relator, impressionado e descrente do fato com Alexandre Silva Souza, procurou manter contato com a vítima, para obter confirmação do ocorrido. Ao comentar o episódio, Ahanhanzo afirmou que a sociedade brasileira tem uma imagem negativa do negro.
Dez anos depois, o segundo Relator Especial das Nações Unidas para o mesmo tema, Doudou Diène, percorreu os passos de seu antecessor, Maurice Glèlè Ahanhanzo, com os mesmos encargos institucionais. Aos 63 anos, Diène colheu informações sobre discriminação racial, ouviu autoridades, entidades negras, comunidades quilombolas e organizações não governamentais.
O Relator Especial visitou o Brasil entre 17 e 26 de outubro de 2005, esteve nas cidades de Brasília, Salvador, Recife, Pesqueira-PE, Rio de Janeiro, e São Paulo. Baseou sua investigação em três questões principais que foram dirigidas a todos os interlocutores4 com os quais se reuniu:
(a) Existe racismo e discriminação racial no Brasil?
(b) Caso afirmativo, quais são as suas manifestações e expressões?
4 Diène encontrou-se com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alguns ministros e outros representantes do governo em escala nacional e local, com o presidente do Senado e membros do Congresso Nacional, membros da Suprema Corte, do judiciário, representantes de organizações não governamentais (ONGs), da mídia, de diversas religiões, de comunidades envolvidas e oficiais das Nações Unidas.
(c) Quais são as políticas adotadas pelo governo no seu combate e quais seriam as melhores soluções do ponto de vista das comunidades discriminadas? (Diène, 2005:6).
O Relator Especial registrou a ausência de um memorial nacional da escravidão, o que aparece como uma negação do lugar da escravidão na memória nacional do país. No mesmo espírito, a superexploração da herança e das culturas indígena e afro-brasileira para o turismo, sem significativos benefícios sociais e econômicos, é uma fonte de profunda frustração e alienação para suas comunidades. As tradições espirituais e religiosas têm sido ameaçadas pelo proselitismo sem controle de alguns poderosos grupos evangélicos. Constatou a existência de um processo de profunda destruição das culturas dos povos indígenas, que pode ser verificado no lento desaparecimento de suas línguas.
Ao analisar o relatório de Doudou Diène, com a perspectiva de examinar a existência da discriminação racial no país, alguns de seus registros são significativos sobre o pensamento hegemônico nas elites que ocupam cargos de direção nos governos estaduais. As autoridades do estado de Pernambuco forneceram um painel muito rico das percepções sobre o racismo no Brasil.
O governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, sugeriu "que o racismo não é um problema pertinente ao Brasil. O racismo existe, mas é limitado, enquanto as disparidades sociais e a violência são prevalentes".5 Ele disse que o país tem ídolos negros no futebol e na música, o que demonstra a ausência de racismo. Entretanto, sempre que o racismo ocorre, é denunciado e punido. O Governador, um branco, em nenhum momento se percebe como tal; vê-se universal e como parte da elite branca, não vê razão de ser colocado numa relação onde existam brancos e negros, mas só existe uma forma de analisar o problema: o seu olhar onipotente.
Poderia dizer-se, simplesmente, que o governador estava desinformado, mas, por trás de suas impressões, revela muito mais. Ser negro é ser irrelevante, pois ele acredita realmente que, nas terras de Gilberto Freyre, não há espaço para discussão e
5 Relatório de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e todas as Formas de Discriminação (Diène, 2005:9).
preocupação com essas questões e que não é necessário qualquer ação pública para sua superação. Entretanto, caso ocorra, o Código Penal deverá automaticamente punir o ato de discriminação racial. O problema negro estaria circunscrito à lei penal. Talvez a sinceridade do governador do estado de Pernambuco não seja uma voz isolada, mas foi aquela que se expressou de forma clara, sem se preocupar com as consequências de sua fala.
Para o governador, o racismo é residual, limitado e, se posto ao lado de outros problemas, torna-se insignificante. O racismo não faz parte, não influencia as disparidades sociais e muito menos escolhe a vítima preferencial da violência, pois estaria naturalizado. A razão da irrelevância de preocupar-se com a questão das relações raciais estaria na existência de ídolos negros no futebol e na música, mesmo que isso reforce estereótipos de negros como bons no esporte e na música. O racismo seria eventual, ocorreria de vez em quando e, nesse caso, teria uma punição rápida e certa.
A Polícia Federal em Pernambuco declarou "que o racismo é raro e limitado a poucos casos no estado. Os brasileiros contam muitas piadas e isso às vezes pode ser interpretado como preconceito. Além disso, algumas pessoas tentam tirar vantagem da legislação antirracismo por interesse próprio".6 No tocante a assassinatos praticados pela polícia, afirmou que os esquadrões da morte não têm atuado nos últimos dezoito meses. O representante da PF afirmou, ainda, não estar ciente de qualquer tratamento discriminatório em relação a pessoas em busca de asilo em Pernambuco. O olhar branco vê privilégio na existência de uma lei que pune o racismo. O racismo seria definido como piadas inofensivas, feitas sem consequência, com a finalidade de fazer rir. As vítimas de práticas de racismo seriam aproveitadores. A imaginação de uma situação envolvendo este policial teria como resultado a piada, o riso, a punição da vítima, que estaria se aproveitando da situação. Que tipo de polícia federal é essa cujos superintendentes encaram a violação dos Direitos Humanos por racismo como uma piada?
Para corroborar as afirmações do governador de Pernambuco, a Polícia Federal reconheceu o racismo como um fato raro e, mais ainda, as "vítimas de racismo gozam
6 Relatório de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e todas as Formas de Discriminação (Diène, 2005:9).
de privilégios, pois estariam denunciando para tirar vantagens".7 Uma sociedade em que as vítimas são objeto de piada e, ao reivindicar seus direitos de igualdade de tratamento, estariam levando vantagens! Se os órgãos de segurança pública têm uma visão distorcida da legislação, fica fácil prever que além de ser irrelevante, é difícil haver qualquer tipo de punição.
Os juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apontaram que a discriminação no Brasil não é racial, mas socioeconômica.8 Não há racismo baseado em diversidade étnica, as pessoas vivem harmoniosamente em conjunto e não tem ocorrido qualquer caso de condenação por racismo no Tribunal. Eles observaram que é raro ver um juiz índio ou negro, mas não em razão de racismo. O Tribunal estava trabalhando para o reconhecimento de casamentos realizados na religião africana do Candomblé. Não viam problema no fato de que todos os juízes são brancos. Anteciparam que os casos de racismos não existem, o que existiam eram discriminações de origem socioeconômica. Juízes distantes da legislação, de qualquer conhecimento sobre Direitos Humanos e ignorantes de qualquer contribuição sociológica, psicológica, antropológica e histórica sobre as relações entre brancos e negros.
As manifestações do Poder Judiciário reafirmaram a irrelevância do tema e desqualificaram qualquer compreensão sobre a realidade de desigualdade racial em que vive o negro. Governador, policiais e representantes do Poder Judiciário estariam reafirmando os princípios da democracia racial e os princípios da branquitude, uma violência legitimada pela inação das autoridades pernambucanas.
O Advogado Geral de Pernambuco destacou o quão arraigado é o racismo em seu estado: a escravidão afetou a sociedade e os preconceitos persistem nas mentalidades ainda hoje. As principais manifestações de racismo são a exploração do trabalho negro (especialmente o das mulheres negras), os assassinatos de jovens negros e as disparidades econômicas e sociais.
7Relatório de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e todas as Formas de Discriminação (Diène, 2005:11).
8Relatório de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e todas as Formas de Discriminação (Diène, 2005:11).
Após ter reunido e analisado as visões e informações de todas as partes envolvidas, o Relator Especial chegou à conclusão de que o racismo e a discriminação racial são realidades profundas no Brasil. O embasamento do sistema escravista em pilares intelectuais e ideológicos racistas, descrevendo os africanos escravizados como cultural e mentalmente inferiores, com o fim de legitimar seu status de bem econômico (conforme definido pelos "códigos negros"9) e a organização legal da escravidão pelos poderes europeus exerceu profundo impacto nas mentalidades e nas estruturas sociais de todos os países do hemisfério, incluindo o Brasil, que recebeu 40% dos africanos escravizados.
O Relator Especial notou a quase completa ausência de representação de negros e índios nas instituições estatais. No estado da Bahia,10 por exemplo, os afro-brasileiros constituem a maioria da população e sua vitalidade cultural e religiosa ilustra a identidade brasileira, a qual é orgulhosamente exibida nacional e internacionalmente, embora não sejam visíveis nos níveis mais altos dos poderes municipal e estadual. Isso é impressionante! O estado da Bahia confirma o fato de que, em uma situação de profunda discriminação sistêmica, a promoção cultural não resultou necessariamente em participação política. Ao contrário, segundo Diène, a promoção cultural é, na verdade, usada como um disfarce, uma máscara que esconde a discriminação e a exclusão sofridas de fato por essas comunidades no plano social, econômico e político. O racismo e a discriminação racial são mais profundamente culturais e de natureza histórica, tocando na questão central da identidade nacional.
O Relator Especial ouviu testemunhos de insultos raciais, tais como "lugar de negro é na jaula", que foram denunciados mas não tiveram qualquer consequência, uma vez que
9 Um conjunto de artigos que regulava a vida dos escravos das colônias francesas, espanholas. O Código Negro era aplicado em colônias como Antilhas, Guiana e Guadalupe, apoiando a prática massiva da escravidão e legalizando punições corporais.
10 "A Bahia ilustra o que eu chamo de paradoxo racial do Brasil. Dentro da imagem e da identidade do Brasil no exterior e mesmo dentro do próprio País, a Bahia é um dos lugares emblemáticos pela constituição de sua população, sua arquitetura, pela cultura de origem africana. Isso tudo é positivo. Ao mesmo tempo, há uma ambiguidade que provém do fato de que a promoção da identidade africana na Bahia, e também em outros locais do Brasil, não parece se traduzir em uma promoção de igualdade no plano político, social e econômico. É muito importante para mim, como relator especial, analisar de forma crítica, o fato de que a promoção cultural historicamente tem sido utilizada não só para colocar as comunidades em guetos culturais, mas também para disfarçar a ausência de mudança da posição dessas comunidades no âmbito político. A Bahia me ensinou uma coisa importante: as pessoas que dão essa diversidade, a vitalidade espiritual e riqueza humana que vemos na rua, da qual gostamos muito, são vítimas dessa invisibilidade a que estão subjugadas as comunidades discriminadas. Foi a mesma coisa quando eu liguei a televisão à noite. Não vi essas comunidades representadas na mídia" (Jornal A Tarde, 22/10/2005).
a polícia não os qualifica como casos de racismo ou, nos raros casos em que a denúncia é aceita, essa qualificação é por vezes descaracterizada pela promotoria. Como resultado, há total impunidade para o racismo, apesar da legislação em vigor. Somada a isso, existe a criminalização dos negros. As comunidades acreditam que a violência institucional, o racismo institucional e a criminalização de negros visam a garantir os privilégios da elite branca que continua a explorar a força de trabalho dos negros.
A Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet, e Joaquim Barbosa, primeiro juiz afro-brasileiro do Supremo Tribunal Federal disseram ao Relator que
os juízes precisam estar atentos a seus preconceitos: medidas devem ser tomadas, principalmente por meio de treinamento, para evitar que tais preconceitos influenciem decisões. Os juízes já receberam treinamento semelhante com relação à discriminação de gênero. O Supremo Tribunal Federal não tem muitas oportunidades de debater questões de discriminação racial, dado que é muito caro para a maioria dos casos chegar a esse ponto do processo (Diène, 2005: 11).
Essas observações realizadas por dois membros do STF, por si só merecem destaque pelo reconhecimento de que é uma hipótese a ser levada em conta que o racismo pode influenciar as decisões. Outro fato é que a hipótese de haver discriminação de gênero, de alguma forma passou a ser considerada. Outro, ainda, é o reconhecimento do custo do processo como limitador de uma ação de racismo chegar ao nível do STF. Limitações de recursos, falta de conhecimento sobre o tema e ausência de iniciativas de treinamento de juízes formam uma combinação de fatores que contribuem para o racismo continuar a fazer parte do quotidiano do judiciário, afetando metade da população brasileira.
Os dados encontrados nos capítulos anteriores com essas manifestações agravam o cenário de impunidade e de persistência do racismo. Importante ressaltar que os juízes, de maneira geral, não fazem manifestações públicas sobre temas como racismo. O registro de dois juízes do STF não deixa de ser significativo para uma percepção da distância e do afastamento que há do Estado em relação à realidade da situação racial da população negra.
O Ministério Público Federal afirmou que o sistema legal é bom, embora ainda insuficiente. Mas a implementação da lei torna-se difícil, uma vez que a ideia de que a discriminação é econômica e não racial prevalece nas instituições públicas. Há poucos promotores negros no país. As autoridades do governo federal, como o presidente da República, também reconheceram que a legislação é insuficiente. Citou, ainda, a resistência e os obstáculos a qualquer mudança significativa e destacou o desafio de transformar profundamente a mentalidade atual.
Segundo Diène (2005), há o reconhecimento, pelas autoridades do governo, de que o racismo está profundamente arraigado na mentalidade brasileira, mas as autoridades públicas escondem o fato de o racismo estar presente na sociedade e nas instituições, ainda que frequentemente de forma disfarçada. Ocorre nos partidos políticos, no ensino, nos hospitais, bem como nas atividades de entretenimento e na mídia. O reconhecimento político do racismo existe, mas a mudança de mentalidade seria algo difícil de atingir. A mentalidade parece ser um obstáculo intransponível e paralisante, pois admitir-se essa dimensão transporta para um campo que implicaria uma grande desconstrução intelectual, já que determinados setores logram vantagens na continuidade da permanência desse status.
As recomendações11 formuladas por Diène(2005) em relação ao que deveria ser adotado pelo judiciário foram as seguintes:
11 Muito depende do sucesso ou fracasso do Governo do Brasil em erradicar o racismo e a discriminação racial, não apenas em termos de fortalecimento da democracia e da harmonia social e interétnica no Brasil, mas também para todos os países da região sul-americana com similares legados históricos de racismo e desigualdades raciais. Não reconhecidos pela maioria desses governos, o racismo e a discriminação racial ainda prevalecem em diferentes graus e estão profundamente enraizados em suas sociedades.
Dado o enraizamento histórico, social e cultural do racismo e da discriminação racial, esforços para combater e erradicar suas raízes, manifestações e expressões devem ser empreendidos em um processo de catarse nacional em duas fases chaves:
(a) A implementação, como forma de catarse nacional e coletiva, de uma comissão nacional de verdade e reconciliação sobre racismo e discriminação racial com poderes para avaliar as manifestações, expressões e consequências do racismo e da discriminação racial na sociedade brasileira. Esta comissão deveria ser composta por representantes de todas as comunidades e partidos políticos e por membros eminentes da sociedade civil engajados na promoção dos Direitos Humanos e da igualdade racial. Os eventos da comissão deveriam ser amplamente publicados para permitir que os membros da sociedade brasileira fossem coletivamente informados do alcance e das manifestações do racismo;
(a) O Ministério da Justiça deveria criar ramos especializados em racismo e discriminação racial dentro dos tribunais e das
A Secretaria Especial para a Promoção da Igualdade Racial, cuja criação é um passo positivo, deveria ser fortalecida na forma de um departamento federal pleno no centro do Governo Federal, com escritórios em todas as regiões, encarregada de coordenar o programa nacional com os necessários recursos e autoridade em todos os departamentos do governo. Todos os ministérios deveriam, portanto, estar envolvidos nesse esforço e fazer da luta contra a discriminação racial parte de suas políticas.
Uma comissão nacional para a igualdade dos Direitos Humanos deveria ser criada, em conformidade com os princípios relativos ao status das instituições nacionais para a promoção e proteção dos Direitos Humanos (Princípios de Paris) (Resolução 48/134 da Assembleia Geral). Dada a inter-relação entre todas as formas de discriminação, e para fins de eficiência e empoderamento, o mandato desta comissão deveria examinar de uma forma holística os setores mais conectados e importantes da discriminação contemporânea, nomeadamente: raça, cor, gênero, ascendência, nacionalidade, origem étnica, deficiência, idade, religião e orientação sexual.
A prevenção e repressão da violência contra os índios e os afro-brasileiros, particularmente os assassinatos, deveriam ser uma prioridade do Governo e tratados como matéria de urgência. Medidas apropriadas deveriam ser tomadas para punir de forma exemplar policiais e outros responsáveis por ataques e assassinatos de afro-brasileiros e índios. Uma unidade especializada de polícia deveria ser implementada para a proteção de grupos vulneráveis, tais como as comunidades indígenas, os negros, as comunidades quilombolas e os terreiros, seguindo o exemplo da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.
Com relação ao judiciário, deveria ser adotado o seguinte:
a) O Ministério da Justiça deveria criar ramos especializados em racismo e discriminação racial dentro dos tribunais e das procuradorias para ampliar o grau de implementação por juízes e promotores da legislação antirracismo existente. As procuradorias especializadas dentro do Grupo de Trabalho sobre racismo na Advocacia do Estado de Pernambuco seriam um exemplo positivo a seguir;
b) Treinamento regular de juízes e promotores nessa matéria deveria ser realizado;
c) Um sistema de controle deveria ser estabelecido no judiciário para monitorar o julgamento de violência
racialmente motivada e crimes contra esses grupos.
O Ministério Público deveria receber poderes de investigação. Atualmente, apenas a polícia conduz investigações e os promotores não têm quase nenhuma influência na qualificação dos fatos submetidos a ela. Este sistema não é apropriado em uma conjuntura na qual policiais estão envolvidos em tais crimes.
O Governo deveria iniciar urgentemente o treinamento de professores com o fim de implementar a lei sobre o ensino de história africana nas escolas. Professores de todas as disciplinas deveriam receber esse treinamento. As histórias regionais da África descritas no projeto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura poderiam ser usadas como um texto de referência.
Um memorial nacional da escravidão deveria ser erigido para prestar homenagem às milhões de vítimas e preservar a memória do componente afro-descendente da história brasileira.
Ao mesmo tempo em que reconhece o comprometimento do Governo com o reconhecimento dos quilombos, o Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial e intolerância relacionada recomenda ao Governo o seguinte:
a) Realizar um censo dos quilombos para avaliar as condições de vida e o grau de reconhecimento das terras quilombolas;
b) Proceder urgentemente ao reconhecimento e à entrega de títulos de propriedade aos quilombos;
c) Providenciar com urgência segurança apropriada para as comunidades quilombolas e seus líderes;
d) Garantir o fornecimento de bens e serviços fundamentais, tais como comida, saúde, habitação e educação;
e) Considerar a entrega direta às comunidades dos recursos financeiros alocados para o desenvolvimento de quilombos, já que, segundo depoimentos, estes recursos não chegam aos quilombos;
f) Criar mecanismos de ensino nos quilombos para dar mais visibilidade à sua história e enfatizar sua identidade como parte da memória viva da história do país.
O Relator Especial recomenda que:
a) O decreto de reconhecimento dos quilombos seja mantido e plenamente implementado;
b) A Fundação Palmares seja fortalecida em termos de autoridade em todos os setores governamentais e também em termos de recursos financeiros para que possa desempenhar o seu papel fundamental de identificação e proteção dos quilombos.
As trabalhadoras domésticas, 90 por cento das quais são mulheres afro-brasileiras, deveriam se beneficiar do reconhecimento e da proteção legal, bem como serem incluídas sob a proteção da legislação trabalhista.
O Governo deveria buscar meios apropriados de ação afirmativa para garantir a representação política das comunidades negra e indígena nas instituições estatais.
O Governo e o Parlamento deveriam agir no sentido de impedir e punir os atuais ataques e difamações contra as religiões de origem africana. Neste contexto, uma instituição nacional inter-religiosa deveria ser criada e encarregada de promover o diálogo e a tolerância entre religiões e de lutar contra a discriminação e o proselitismo nos planos racial e religioso.
A mídia deveria espelhar em sua estrutura, gerenciamento e programas a riqueza da diversidade cultural e étnica da sociedade brasileira e promover uma cultura de conhecimento recíproco e interação. O Governo deveria promover e apoiar a criação de meios de comunicação comunitários para as comunidades indígena e afro-brasileira.
procuradorias para ampliar o grau de implementação, por juízes e promotores, da legislação antirracismo existente. As procuradorias especializadas dentro do Grupo de Trabalho sobre racismo na Advocacia do Estado de Pernambuco seriam um exemplo positivo a seguir;
(d) O Ministério Público deveria receber poderes de investigação. Atualmente, apenas a polícia conduz investigações e os promotores não têm quase nenhuma influência na qualificação dos fatos submetidos a ela. Este sistema não é apropriado em uma conjuntura na qual policiais estão envolvidos em tais crimes (Diène, 2005:22).
Os Relatores observaram, nas duas visitas, que a maior parte das autoridades brasileiras reconheceu a existência do racismo no Brasil e seus efeitos na estrutura de toda a sociedade, desde o seu início. Também registraram tímidas iniciativas de programas e mecanismos em implementação nas instituições para combater o racismo e a discriminação racial. Entretanto, notaram a resistência às políticas do governo federal dentro da sociedade e dentro dos governos e do judiciário no âmbito estadual, onde a ideologia de democracia racial ainda determina as percepções e políticas.
Os Relatores Especiais perceberam que as manifestações do legado histórico do racismo e da discriminação racial ainda predominam por toda a sociedade. A manifestação mais nítida é a quase identificação da marginalização social, econômica e política com o mapa das comunidades discriminadas de negros, com demonstrações de persistência do racismo e discriminação social estrutural e sistêmica. Viajar pelo Brasil é como se mover simultaneamente entre diferentes planetas. Toda a sociedade, incluindo as instituições, está organizada a partir de uma perspectiva racista: os negros são excluídos de todos os setores da sociedade e relegados aos trabalhos difíceis e aos mais baixos salários, com seus direitos básicos, incluindo o direito à vida, sendo violados.
Contribuições importantes dos dois relatores estão no reconhecimento da existência do racismo estrutural, que compreende as formas de racismo e discriminação racial institucionalizadas, intrínsecas ao funcionamento das instituições sociais e econômicas;
e da existência de uma extrema desigualdade social, em que o racismo joga papel fundamental.
Assim, o racismo, diferente de ser um fator estrutural, é o fator preponderante na estruturação das desigualdades no Brasil.
Para os Relatores, o racismo consiste de construções ideológicas que buscam levar a vítima a considerá-lo como uma coisa natural. Repete-se como um mantra que educação é a solução, mas o racismo exige uma desconstrução intelectual.
O Brasil foi um dos primeiros países a cumprir as recomendações da Conferência de Viena, realizada em 1993, ao elaborar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Até então, apenas a Austrália e as Filipinas haviam elaborado seus planos nacionais.
Sob a liderança da chefia de gabinete do Ministério da Justiça, José Gregori foi o coordenador do processo de elaboração. Inicialmente, o órgão encarregado da implementação foi a Secretaria de Cidadania do Ministério da Justiça. Esta competência foi transferida para a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, criada como cumprimento de uma das medidas previstas no próprio Programa.
O Programa Nacional de Direitos Humanos resultou da convergência de uma série de fatores nacionais e internacionais, estruturais e conjunturais. A Igreja Católica, nos anos 1970, teve um papel destacado na liderança da defesa dos Direitos Humanos, por meio de comissões de justiça e paz, e centros de estudos com apoio de entidades internacionais. Essas iniciativas estavam orientadas principalmente para a proteção dos Direitos Humanos dos militantes de movimentos e partidos de oposição ao regime autoritário instalado no Brasil em 1964. Aqueles militantes estavam permanentemente sujeitos à violência estatal, particularmente das Forças Armadas.
Uma dessas foi a Comissão Teotônio Vilela (CTV), fundada em 1986, em decorrência da morte de sete detentos, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando tentaram fugir do manicômio Franco da Rocha. Essa comissão tinha entre seus membros o deputado Fernando Gabeira, o senador Eduardo Suplicy, o deputado federal Hélio
Bicudo, José Gregori, Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Ignes Bierrenbach. Registra-se que duas pessoas integrantes dessa Comissão – José Gregori e Paulo Sérgio Pinheiro – tornaram-se secretários de Direitos Humanos do governo federal, na era FHC.
Um dos principais objetivos da Comissão era a concretização do Estado de Direito; mas também tinha sua atenção para o combate à violência estatal promovido pelas forças policiais, violência no campo, violência cometida por grupos de extermínio, violência contra crianças e adolescentes e discriminação racial.
Entretanto, esse movimento de Direitos Humanos que, ao que tudo indica, tinha um caráter de elite, redefiniu seu papel ao ampliar seus objetivos, incorporando as demandas do movimento negro e dos grupos de pessoas de baixa renda. Ampliou sua base de sustentação para além dos grupos de renda alta ou média de militantes políticos, criou formas de organizações independentes de partidos políticos e de organizações governamentais, fez alianças com movimentos e organizações internacionais, comunitárias e populares e investiu em um amplo leque de estratégias institucionais.
A partir do Programa Nacional dos Direitos Humanos, em 1995, elaborou-se um conjunto de políticas públicas, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério de Desenvolvimento Agrário, que romperam com as formas de pensamento que têm obliterado o surgimento de mudanças em prol da igualdade no que diz respeito às relações raciais.
O PNDH (1995) foi o primeiro documento do governo brasileiro de que constam propostas de medidas a serem executadas, de curto, médio e longo prazo no campo das ações afirmativas, no capítulo dedicado à população negra. A criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos12 foi um passo para liderar as iniciativas e construir um novo discurso no campo da superação do racismo.
12 A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997, com a missão principal de formular e implementar políticas de promoção e garantia dos Direitos Humanos. Em 1999, passou a ser denominada Secretaria de Estado, com uma estrutura de três departamentos herdados de outras instituições: o Departamento da Criança e do Adolescente, a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) e o Departamento dos Direitos Humanos. O Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) foi lançado pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em 13 de maio de 1996, por meio do Decreto 1.904.
O estabelecimento de parcerias com organizações do Movimento Negro introduziu novos parâmetros de definição de políticas públicas. Foi uma tarefa complexa, pois era necessário ultrapassar o abismo do mito da democracia racial e trabalhar com entidades do Movimento Negro, cuja existência não era sequer reconhecida, pois o país não admitia a discriminação racial e o racismo, menos ainda o movimento social de combate ao racismo.
O pioneirismo da Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, ao implementar políticas públicas de Direitos Humanos e ao trabalhar de maneira sistemática com entidades do Movimento Negro – só superado pelo Ministério da Cultura, que tradicionalmente realizava parcerias por meio da Fundação Cultural Palmares – dá uma dimensão do distanciamento do Estado das questões de combate ao racismo. Por outro lado, possibilitou também o surgimento de outras instâncias governamentais na luta antirracismo, entre elas o GTI e o GETEDEO.
Conforme o primeiro Coordenador do GTI:
A criação do GTI é resultado de um longo período de maturação de setores do Movimento Social Negro contemporâneo, que acreditam ser o Estado uma das vertentes mais importantes na batalha pela construção de uma cidadania completa do povo afro-brasileiro no País. O Grupo – integrado por representantes de oito Ministérios e duas Secretarias, bem como por oito representantes da sociedade civil oriundos do referido Movimento – tem como expectativa, ao longo desse governo, inscrever definitivamente o negro na agenda nacional, o que significará conceder à questão racial do negro brasileiro a importância que lhe tem sido negada (RELATÓRIO DO GRUPO de TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA .).
Considerando o amplo elenco das questões que envolvem a situação da população negra no país, o GTI resolveu dividir o trabalho em 16 áreas, a partir das quais constituiu o que denominou de Grupos Temáticos – cada qual sob a responsabilidade de um coordenador : 1) Informação – Quesito Cor; 2) Trabalho e Emprego; 3) Comunicação; 4) Educação; 5) Relações Internacionais; 6) Terra (Remanescentes de Quilombo); 7) Políticas de Ação Afirmativa; 8) Mulher Negra; 9) Racismo e Violência; 10) Saúde; 11)
Religião; 12) Cultura Negra 13) Esportes; 14) Legislação; 15) Estudos e Pesquisas e 16) Assuntos Estratégicos.
Por outro lado, acatando recomendação dos participantes da Reunião Técnica Tripartite sobre Discriminação, a coordenação do Programa de Cooperação Técnica Ministério do Trabalho / Organização Internacional do Trabalho (MTb/OIT) propôs a criação do Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO), instituído em 20 de março de 1996, por decreto presidencial.
O GTEDEO, criado no âmbito do Ministério do Trabalho, teve por missão definir um Plano de Ação para a eliminação da discriminação no mercado de trabalho. De constituição tripartite, era composto por representantes de outros ministérios (Justiça, Saúde, Relações Exteriores e Educação e Desporto), de instituições (Fundação Cultural Palmares e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), de representantes dos trabalhadores – (Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS) e Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) –, e representantes de empregadores – Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Embora o tema tenha encontrado grande receptividade no meio sindical, o envolvimento e o comprometimento das confederações patronais com a questão da discriminação é inédito. Daí a importância de um Programa que fosse construído em conjunto pelos três segmentos: governo federal, centrais sindicais e confederações patronais, com compromissos de todas as partes.
As centrais sindicais já vinham desenvolvendo programas de combate à discriminação, individualmente e em conjunto, através do Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial (INSPIR), formado pelas três centrais sindicais – CUT, FS e CGT.
Como se percebe, a partir das pressões dos movimentos sociais, que resultaram na criação da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, a questão racial começou a fazer parte da agenda política do Estado brasileiro. Isso levou o governo brasileiro a criar o Comitê Nacional Preparatório para a Conferência de Durban, que elaborou um Relatório
do intenso debate promovido por aquela instância e também pela mobilização intensa de entidades do movimento negro, indígena, de mulheres, de homossexuais e de defesa da liberdade religiosa.
Esse documento consubstanciou as conclusões das atividades do processo preparatório e estava alicerçado, de um lado, sobre diagnósticos cuja credibilidade era reconhecida pelos mais diferentes segmentos da sociedade brasileira; de outro, baseava-se em propostas de políticas respaldadas nas deliberações do Comitê Nacional, cujo conteúdo refletia em boa medida formulações em que foi possível obter posição de consenso entre o governo e as organizações não governamentais brasileiras.
As duas Conferências que precederam a III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata ocorreram em Genebra, nos anos de 1978 e 1983. Seus textos finais registraram que a principal preocupação havia sido o combate ao apartheid na África do Sul, mas também destacaram outros temas como a educação na prevenção do racismo e discriminação.
A III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, doravante denominada Conferência de Durban, partiu da constatação de que o racismo é uma realidade em todas as sociedades e que constitui grave ameaça para a segurança e a estabilidade dos países. Enfrentar tal realidade, por conseguinte, conduz a examinar causas históricas, socioeconômicas e culturais do racismo. Daí a inscrição da escravidão e do tráfico negreiro na agenda da Conferência, pois tais crimes eram justificados devido à raça das vítimas.
A Conferência de Durban foi convocada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio da Resolução 53/11 de 12 de dezembro de 1997, que reconheceu a necessidade de tomar medidas mais efetivas e duradouras, nos níveis nacional, regional e internacional, para eliminação de todas as formas de racismo e discriminação racial. A Assembleia Geral encarregou a Comissão de Direitos Humanos, em reunião com a participação aberta a todos os membros das Nações Unidas, como Comitê Preparatório da Conferência Mundial.
Reuniram-se mais de 2.500 representantes de 170 países, incluindo 16 Chefes de Estado, cerca de 4.000 representantes de 450 organizações não governamentais e mais de 1.300 jornalistas, bem como representantes de organismos do sistema das Nações Unidas, instituições nacionais de Direitos Humanos, e público em geral. No total, 18.810 pessoas de todo o mundo foram credenciadas para assistir aos trabalhos da Conferência.
O processo preparatório da participação brasileira nessa Conferência – realizada na cidade sul-africana de Durban, entre 31 de agosto e 7 de setembro de 2001 – proporcionou um debate público em âmbito nacional, envolvendo tanto órgãos governamentais quanto não governamentais interessados em radiografar e elaborar propostas de superação dos problemas pautados.
Durante todo o processo da Conferência, a delegação brasileira manteve diálogo intenso com representantes de organizações não governamentais. Apesar de toda a politização registrada, os resultados conquistados na Declaração e no Programa de Ação adotados em Durban não deixaram de constituir, na percepção de todos – sociedade e governos –, avanços importantes para o combate ao racismo e questões correlatas.
Pode-se assinalar o progresso referente ao tratamento de temas relacionados aos direitos e garantias de afrodescendentes e povos indígenas. Pela primeira vez, um documento emanado de uma Conferência Mundial reconhecia esses e outros grupos como vítimas de racismo e discriminação e, por essa condição, passíveis de tratamento especial por parte dos Estados e da comunidade internacional.
Para o Brasil foi ainda importante o fato de que, como resultado de todo o processo de preparação para a Conferência Mundial, a questão do racismo e da discriminação racial tenha sido definitivamente integrada à agenda nacional.
A participação brasileira foi significativa: compareceram cerca de 600 pessoas da sociedade civil e do Estado brasileiro. As palavras do Presidente da República foram muito expressivas:
Agora, mais recentemente, participamos ativamente na reunião havida em Durban, na África do Sul, na Conferência Mundial Contra o Racismo. Não foi uma participação qualquer. Foi uma participação baseada em um processo longo de preparação, de quase dois anos. Esse processo foi feito sob a liderança da Secretaria de Direitos Humanos, envolvendo um espectro também muito amplo de representantes da sociedade civil. Esse processo ofereceu aos brasileiros uma oportunidade extraordinária de discussão e de reflexão para a superação do racismo e das diversas formas de discriminação em nossa sociedade. (...) Em Durban, a nossa delegação apoiou a aprovação de uma declaração e de um programa de ação que reconheceram a escravidão e o tráfico de escravos como são e deveriam ter sido sempre considerados: como um crime contra a Humanidade. Todos sabemos o quanto os negros sofreram com esse crime e o quanto as suas consequências se fazem sentir, ainda hoje, sobre os seus descendentes em manifestações discriminatórias e racistas (Brasil, 2001:2).
Como se percebe, não há dúvidas de que os tratados internacionais, associados às lutas democráticas dos movimentos sociais de cada país, exercem forte efeito sobre as políticas públicas elaboradas e implementadas em cada Estado-nação.
Até a Conferência de Durban, não existia o reconhecimento por parte das Nações Unidas da existência dos milhões de afrodescendentes que viviam na região das Américas, nem tampouco se admitia a existência do racismo. O parágrafo 42 da Declaração de Durban traduz esse reconhecimento:
Consideramos essencial que todos os países da região das Américas e todas as demais zonas da diáspora africana reconheçam a existência de sua população de origem africana e as contribuições culturais, econômicas, políticas e científicas dadas por essa população, e que admitam a persistência do racismo, a discriminação racial, a xenofobia e as formas conexas de intolerância que a afetam de maneira específica, e reconheçam que, em muitos países, a desigualdade histórica no que diz respeito, entre outras coisas, ao acesso à educação, a atenção à saúde, à habitação tem sido uma causa profunda das disparidades socioeconômicas que as afetam (Declaração de Durban e Plano de Ação, 2002).
A participação brasileira na Conferência de Durban representou uma síntese da mobilização e da história do movimento negro no Brasil, pois conseguiu estabelecer o
vínculo entre determinadas situações de desigualdade e injustiça estruturais e fez constar do documento final as seguintes conquistas:
- o termo afrodescendente torna-se linguagem consagrada nas Nações Unidas e designa um grupo específico de vítimas de racismo e discriminação;
- reconhecimento da urgência de implementação de políticas públicas para a eliminação das desvantagens sociais;
- recomendação aos Estados e aos organismos internacionais, entre outras medidas, que elaborem programas destinados aos afrodescendentes e -destinem recursos adicionais a sistemas de saúde, educação, habitação, eletricidade, água potável e medidas de controle do meio ambiente;
- promoção da igualdade de oportunidades no emprego; - ação afirmativa para os afrodescendentes.
O tema das reparações e as medidas compensatórias geraram um alto grau de controvérsia e discussão na Conferência Mundial, pois impunham aos governos o dever de investigar e punir todos os atos cometidos por motivos de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância e assegurar uma rápida e justa reparação para as vítimas.
Um avanço importante foi o reconhecimento de que a escravidão e outras formas de servidão, bem como o tráfico de escravos, causaram danos consideráveis e duradouros de caráter econômico, político e cultural, e que a justiça exige que sejam realizados grandes esforços nacionais e internacionais para repará-los. Essa reparação deveria ser efetuada sob a forma de políticas, programas e medidas a serem adotadas por parte dos países que se beneficiaram materialmente de tais práticas, e deveriam destinar-se a corrigir os danos econômicos, culturais e políticos causados às comunidades e povos afetados.
A Declaração de Durban reconheceu que as manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância são agravadas por condições socioeconômicas, que a pobreza em geral se associa intimamente ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlata, e que essas práticas agravam a condição de pobreza, marginalidade e exclusão social de indivíduos, grupos e comunidades. Reconheceu também que, em muitos países, os setores com os índices mais elevados de pobreza e
com os piores indicadores sociais nas áreas de educação, emprego, saúde, moradia, mortalidade infantil e de expectativa de vida coincidiam com os povos indígenas, afrodescendentes e migrantes; que as vítimas de atos de discriminação racial no passado encontram-se entre os setores mais pobres da sociedade e que existia uma forte correlação entre pobreza e racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância.
A transversalidade da perspectiva de gênero permeou toda a Declaração final que contém, desde o Preâmbulo, um reconhecimento de que as manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância são agravadas por diversas causas, entre outras o gênero. A Declaração reconheceu que há pessoas que sofrem múltiplas formas de discriminação, inclusive as motivadas por seu gênero e raça, o que exigia a elaboração de estratégias, políticas e programas que pudessem incluir a ação afirmativa para superar tais situações de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância. Afirmou que o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância se manifestavam de maneira diferenciada com relação às mulheres.
Os Estados reconheceram, além disso, a necessidade de integrar uma perspectiva de gênero nos programas de ação contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância. Finalmente, o documento ressaltou que os migrantes se encontravam em situações vulneráveis, entre outros motivos, devido ao gênero.
Os documentos finais da Conferência de Durban abordaram ainda uma multiplicidade de outras questões de importância crucial, entre as quais:
• problemas enfrentados pelas vítimas de tais flagelos (com particular destaque para as mulheres, pessoas de origem africana e asiática, povos indígenas, migrantes, refugiados e minorias nacionais) e medidas específicas para aliviar o seu sofrimento;
• problema da discriminação múltipla;
• importância da educação e sensibilização pública no combate ao racismo;
• problemas particulares colocados pela globalização;
• aspectos positivos e negativos das novas tecnologias;
• importância da coleta de dados, da pesquisa e do desenvolvimento de indicadores no domínio da discriminação;
• previsão de medidas destinadas a garantir a igualdade nas áreas do emprego, da saúde e do ambiente;
• importância de garantir o acesso das vítimas a vias de recurso eficazes e de assegurar a sua reparação pelos danos sofridos;
• papel dos partidos políticos e da sociedade civil, sobretudo ONGs e juventude, na luta contra o racismo.
A mídia anunciou o fracasso da Conferência de Durban muito antes de sua realização. Só restava, então, exagerar o alcance da retirada dos Estados Unidos e de Israel da Conferência. Que outra conferência mundial relativa aos Direitos Humanos não colocou o problema político? Em Viena, em Beijing e em Roma, alguns países decidiram se retirar para marcar sua discordância. Anunciou-se o fracasso da Conferência, alegando- se a politização dos debates, questionando-se a importância das decisões tomadas. Contudo, por que não se teria dado relevância ao fato de que muitas de tais decisões foram objeto de consenso, ou seja, tiveram o respaldo de quase a totalidade da comunidade internacional?
Falou-se que houve reivindicações políticas exageradas e não enquadradas no direito dos Estados da África e do Caribe e das ONGs, como se não se devesse ao plano político o desenho do direito internacional. Todos os avanços do direito internacional resultaram de negociações políticas, como foi o caso, ainda recentemente em Roma, da negociação, pelos Estados, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. De fato, os principais pontos de discordância foram os pedidos de reparação pelos crimes de escravidão, tráfico negreiro e colonização. Nesse sentido, Durban abriu uma brecha. Não é o fim de um processo, mas antes, o início de uma longa negociação. Refere-se aqui a compensações financeiras, pois, tendo em vista os valores universais hoje partilhados, quaisquer outros tipos de reparação, tais como o dever de memória e de reconhecimento do crime, não teriam provocado tais controvérsias.
Os debates sobre as reparações dos crimes de escravidão em Durban colocaram em destaque o diálogo difícil, que encontrou forte resistência dos países europeus impedindo qualquer avanço sobre o tema.
Aos pedidos de justiça foram contrapostos os limites do direito contemporâneo; aos de reconhecimento da gravidade dos atos perpetrados e da dignidade vilipendiada, contrapôs-se a arrogância das desculpas condicionais e dos remorsos circunstanciais; aos de reconhecimento do caráter único do crime, devido à sua duração – quatro séculos –, à sua amplitude – dezenas de milhares de seres humanos deportados – e a seus efeitos – racismo estrutural e exclusão –, contrapôs-se uma tentativa de banalização do crime, apresentado como um avatar deplorável da história; aos de reparação, para remediar as sequelas dessa tragédia, contrapôs-se o menosprezo da lógica monetarista.
Contudo, a Conferência de Durban abriu perspectivas para romper o silêncio sobre o passado de escravidão. A Declaração e o Plano de Ação ratificados pela Assembleia Geral das Nações Unidas ao menos facilitarão a reparação da memória, o que implica a abertura de arquivos, a reescritura e o ensino da história do tráfico negreiro e da escravidão. Se os países envolvidos se empenharem, de fato, em implantar as recomendações de Durban, isso será um enorme avanço para a libertação do passado, pois a tomada de consciência provocada por esse processo permitirá, talvez, às gerações futuras, questionar de outra forma o problema das reparações.
O Plano de Ação, por sua vez, apresentou vários parágrafos que instaram os Estados à adoção de políticas públicas nas diversas áreas sociais voltadas para a promoção social dos afrodescendentes.
Assim posto, a agenda que Durban impôs foi muito além do debate a respeito das cotas, que monopolizou e polarizou a discussão sobre a questão racial, mas esse debate no Brasil foi um dos impactos positivos da Conferência, por pautar o tema na sociedade. O que Durban ressaltou e advogou foi a necessidade de uma intervenção decisiva nas condições de vida das populações historicamente discriminadas. É o desafio de eliminação da desigualdade histórica que essas populações carregam, problemas para os quais a mera adoção de cotas para o ensino universitário é insuficiente. Precisa-se delas e de muito mais.
A seguir foi examinado o caso de Simone André Diniz, que foi um dos primeiros casos de contencioso internacional contra o Brasil, que analisou, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a discriminação racial. O Sistema Interamericano, apesar de
apresentar uma jurisprudência crescente na questão da igualdade, julgou relativamente poucos casos relacionados à discriminação racial. O caso também é relevante por sua abrangência social, porquanto projeta a discriminação individual sofrida pela vítima a um padrão de discriminação racial, com especial atenção aos obstáculos legislativos e jurisprudenciais nacionais que impedem as vítimas de sanarem as violações sofridas. A Comissão Interamericana acolheu o argumento dos peticionários de que, no direito brasileiro, a rigor, não cabe recurso judicial contra uma sentença que extingue o processo sem a apreciação do mérito.
-O Caso Simone Diniz13
Na data de 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar no jornal Folha de S. Paulo, na parte de classificados, anúncio que comunicava o seu interesse em contratar uma empregada doméstica e informava que tinha preferência por pessoa de cor branca. Tomando conhecimento do anúncio, a vítima, Simone André Diniz, ligou para o número indicado, apresentando-se como candidata ao emprego. Atendida pela senhora Maria Tereza – pessoa encarregada por dona Aparecida para atender os telefonemas das candidatas – que lhe perguntou qual a cor da sua pele, ao que prontamente replicou ser negra. Foi informada, então, que não preenchia os requisitos para o emprego.
Simone Diniz denunciou a discriminação racial sofrida e o anúncio racista à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, e, acompanhada de advogado, prestou depoimento junto à Delegacia de Crimes Raciais. Em 5 de março de 1997 foi instaurado inquérito policial para apurar a eventual violação do artigo 20 da Lei no 7.716/89, que define a prática de discriminação ou preconceito de raça como crime. O delegado de polícia responsável pelo inquérito tomou depoimento de todas as pessoas envolvidas: a suposta autora da violação e seu marido, a suposta vítima e testemunha, e a senhora que atendeu ao telefonema da senhora Simone Diniz.
O delegado de polícia elaborou relatório sobre a notícia crime e o enviou ao Juiz de Direito, dando ciência do inquérito ao Ministério Público – única instituição que tem
13 Relatório no 66/06, caso no12.001 de mérito, SIMONE ANDRÉ DINIZ. BRASIL 21 de outubro de 2006 disponível em 3 de setembro de 2009 no site http://www.cidh.oas.org/annualrep/2006port/BRASIL.12001port.htm
legitimidade para começar a Ação Penal Pública –, que se manifestou em 2 de abril de 1997, pedindo arquivamento do processo, fundamentando que
... não se logrou apurar nos autos que Aparecida Gisele tenha praticado qualquer ato que pudesse constituir crime de racismo, previsto na Lei 7.716/89 (...) e que não havia nos autos (...) qualquer base para o oferecimento de denúncia (Relatório no 66/06, caso no 12.001 – Simone André Diniz, item 13, 2006:3).
Os peticionários informaram que o Juiz de Direito prolatou sentença de arquivamento em 7 de abril de 1997, com fundamento nas razões expostas pelo membro do Ministério Público, embora do Inquérito Policial constassem indícios de prova suficientes e adequados para a denúncia penal baseada na violação do artigo 20 caput da Lei no 7.716/89, uma vez que estavam comprovadas a autoria e a materialidade do delito penal. Além disso, só a publicação do anúncio discriminatório já se configuraria como crime punível de acordo com o parágrafo 2o do artigo 20 da mesma Lei, residindo nesses fatos fundamento suficiente para o Ministério Público ter iniciado a Ação Penal.
O Ministério Público também não poderia ter baseado sua fundamentação no fato alegado, e não provado, de que a senhora Aparecida teria tido experiência negativa com empregada negra que maltratou seus filhos. Tais fatos não a autorizavam a discriminar qualquer outra doméstica de cor negra. De outra forma, o fato de ser casada com um homem negro, por si só também não a eximia ou a tornava menos culpada da prática do delito. Ainda que o Ministério Público desse seu parecer pelo arquivamento do inquérito policial, o juiz de direito não estava obrigado a aceitá-lo.
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), a Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto do Negro Padre Batista apresentaram ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma petição contra a República Federativa do Brasil. A petição denunciava violação dos artigos 1o, 8o, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, em função do artigo 29 desse mesmo instrumento, os artigos 1o, 2o (a), 5o (a) (I) e 6o da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, em prejuízo da senhora Simone André Diniz.
Os peticionários alegaram que o Estado não garantiu o pleno exercício do direito à justiça e ao devido processo legal, falhou na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial sofrida pela senhora Simone André Diniz e, por isso, descumpriu a obrigação de garantir o exercício dos direitos previstos na Convenção Americana.
O Estado prestou informações alegando que o Poder Judiciário já havia emitido sentença decisória sobre o assunto objeto da denúncia e que, segundo o governo, o caso apresentado não configurava nenhuma violação de Direitos Humanos.
Os peticionários alegaram que o Estado brasileiro violou os direitos da senhora Simone André Diniz, concernentes ao cumprimento do disposto nos artigos 1o (1), 8o, 24 e 25 da Convenção Americana e, em função do artigo 29 desse mesmo instrumento, os artigos 1o, 2o (a), 5o (a) (I) e 6o da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Assim, os peticionários solicitaram a responsabilização do Brasil pela violação dos direitos acima mencionados, a recomendação para que o Estado procedesse à apuração e investigação dos fatos, indenização à vítima e publicidade sobre a resolução do presente caso a fim de prevenir futuras discriminações baseadas em cor ou em raça.
A CIDH chegou à conclusão de que o Estado era responsável pela violação ao direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais consagradas respectivamente nos artigos 8o, 24 e 25 da Convenção Americana. A Comissão determinou igualmente que o Estado violou a obrigação que impõe o artigo 1o (1) de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção Americana.
O Estado brasileiro, ao se comprometer a cumprir o disposto na Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, consequentemente assumiu o compromisso de condenar a discriminação racial e zelar para que as autoridades públicas nacionais ou locais atuem em conformidade com essa obrigação e de garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ... direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer órgão que administre a justiça (ICERD).
O Brasil também se obrigou a assegurar
a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus direitos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de que foi vítima, em decorrência de tal discriminação (RELATÓRIO no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, item 126, 2006:19-20).
O Estado brasileiro argumentou que o fato ocorrido não configurava violação de Direitos Humanos, alegando que
o inquérito policial foi conduzido de acordo com o que preceitua a legislação brasileira e arquivado pela autoridade judiciária competente com base em parecer do Ministério Público após terem sido ouvidos os depoimentos das pessoas envolvidas (RELATÓRIO no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, item 112, 2006:18).
Apesar disso, o governo brasileiro não negava a existência e a dimensão do problema racial no Brasil tanto nas discussões internas mantidas com setores interessados da sociedade civil, quanto nos relatórios apresentados aos órgãos internacionais de monitoramento, reconhecendo a natureza do problema
Na jurisdição internacional, as partes e a matéria da controvérsia são, por definição, distintas das da jurisdição interna. Alicerçada na jurisprudência da Corte Interamericana, no presente caso, a Comissão tem atribuições, não para investigar e sancionar a conduta individual entre particulares, mas sim para estabelecer a responsabilidade internacional do Estado em razão da violação dos direitos consagrados nos artigos 8o (1), 24 e 25 da Convenção Americana.
O direito internacional dos Direitos Humanos tem por finalidade proporcionar ao indivíduo meios de proteção dos Direitos Humanos reconhecidos internacionalmente frente ao Estado e a todos aqueles que atuam em seu nome. É um princípio básico do Direito Internacional dos Direitos Humanos que todo Estado é internacionalmente responsável por todo e qualquer ato ou omissão de qualquer de seus poderes ou órgãos em violação dos direitos internacionalmente consagrados. Em uma relação entre particulares, deve-se levar em conta que existe uma obrigação de respeito dos Direitos
Humanos. A Corte Interamericana, desde os primeiros casos contenciosos que resolveu, vem esboçando a aplicação dos efeitos da Convenção Americana em relação a terceiros (erga omnes), tendo assinalado que:
É, pois, claro que, em princípio, é imputável ao Estado que toda violação aos direitos reconhecidos pela Convenção cumprido por um ato do poder público ou de pessoas que atuam prevalecidas dos poderes que ostentam por seu caráter oficial. Não obstante, não se esgotam ali as situações nas quais um Estado está obrigado a prevenir, investigar e sancionar as violações aos Direitos Humanos, nem os supostos em que sua responsabilidade pode ver-se comprometida pelo efeito de uma lesão a esses direitos. Com efeito, um fato ilícito, violatório dos Direitos Humanos que inicialmente não resulte imputável diretamente a um Estado, por exemplo, por ser obra de um particular ou por não se haver identificado o autor da transgressão, pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado, não por esse fato em si mesmo, mas sim pela falta da devida diligência para prevenir a violação ou para tratá-la nos termos requeridos pela Convenção (Relatório no 66/06, caso no 12.001 – Simone André Diniz, item 41, 2006:13).
A Corte deixou claro que essa obrigação de respeito e garantia dos Direitos Humanos frente a terceiros se baseia também em que os Estados são os que determinam seu ordenamento jurídico que regula as relações entre particulares e, portanto, o direito privado. Sendo assim, devem também zelar para que nessas relações privadas entre terceiros se respeitem os Direitos Humanos, já que do contrário o Estado pode ser responsabilizado pela violação dos direitos.
Portanto, embora este caso seja de uma relação havida entre particulares – no caso, Simone André Diniz e Aparecida Gisele Mota da Silva –, o Estado brasileiro tinha a obrigação de zelar para que nessa relação fossem respeitados os Direitos Humanos das partes a fim de prevenir a ocorrência de uma violação, bem como, na eventualidade de haver a violação, buscar, diligentemente, investigar, processar e sancionar o autor da violação, nos termos requeridos pela Convenção Americana.
A Comissão, ao comentar a respeito da situação dos negros no Brasil, informou que tomou conhecimento quando de sua visita in loco, em 1995. Nessa ocasião, a Comissão
foi informada de que no Brasil, de uma maneira geral, os negros se encontravam em situação de vulnerabilidade como sujeitos de Direitos Humanos e, particularmente, de diferença de poder com relação à população branca. Persistem ainda hoje diferenças que distam de uma igualdade mínima aceitável, discriminações que se traduzem em muitos casos, em padrões atentatórios aos Direitos Humanos, especialmente à igualdade, à não discriminação e ao direito à dignidade.
Em um persistente contexto de desigualdade estrutural, a população negra é afetada no acesso à educação, saúde, trabalho e nos programas de assistências. O sistema criminal judicial brasileiro tem um acesso diferenciado de brancos e negros à justiça criminal. Os réus negros condenados estão proporcionalmente mais representados do que sua participação na distribuição racial da população. Não é o mesmo cenário quando se trata de réus brancos. Neste caso, a proporção de condenados brancos é inferior à participação dessa etnia na composição racial da mesma população. A pesquisa concluiu que tal contexto "sugere uma certa afinidade eletiva" entre "raça e punição".
A violência policial no Brasil vitima desproporcionalmente os negros. A Comissão tomou conhecimento de que, no Brasil, o perfil racial determina um alto número de detenções ilegais e que a população negra é mais vigiada e abordada pelo sistema policial. Este tema foi objeto de recomendação pela Comissão, não somente em relatório geral sobre o país, mas também em relatório de mérito.
Para ilustrar, em duas denúncias de discriminação racial em recrutamento através de anúncios de emprego publicados pelo jornal "Folha de S. Paulo", a Promotoria Pública pediu o arquivamento dos inquéritos. No primeiro caso, procurava uma assistente administrativa "loura ou japonesa, com boa aparência". As partes envolvidas negaram responsabilidade pelo anúncio, o que foi aceito pelo Ministério Público. O segundo caso buscava um garçom "experiente e branco". Aqui o Ministério Público estabeleceu que o anúncio era discriminatório, mas não determinou qual das partes era responsável pelo mesmo, daí foi feito o arquivamento do processo (Relatório no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, item 58 E 59, 2006:10).
Em outro caso de discriminação no recrutamento, ocorrido também em São Paulo, em 1994, o anúncio veiculado em jornal procurava um advogado que possuísse "boa
apresentação". A investigação não foi capaz de identificar a pessoa da firma de advocacia que fez veicular o anúncio. Ademais, a firma arguiu que, uma vez que não tinha admitido nenhum advogado que tivesse respondido ao anúncio, não havia cometido nenhum crime. Por esta razão, o Ministério Público sugeriu o arquivamento do feito.
Problemas na Aplicação da Lei Antirracismo no Brasil
A Comissão chamou a atenção para a difícil aplicação da Lei no 7.716/89 e como a Justiça brasileira tendia a ser condescendente com as práticas discriminatórias, dificilmente condenando um branco por discriminação racial. Com efeito, uma análise do racismo através do Poder Judiciário poderia levar à falsa impressão de que, no Brasil, tais práticas não ocorrem. A maioria das denúncias de crimes de preconceito e discriminação racial não se converte em processos criminais e, dos poucos processados, um número ínfimo de perpetradores dos crimes é condenado. A falta de uma investigação diligente, imparcial e efetiva, a discricionariedade do promotor para fazer a denúncia e a tipificação do crime, que exige que o autor, após a prática do ato discriminatório, declare expressamente que sua conduta foi motivada por razões de discriminação racial são fatores que contribuem para a denegação de justiça para a investigação dos crimes raciais e a impunidade.
Também o Comitê e o Relator Especial que fiscaliza a Convenção Internacional contra o Racismo e todas as Formas de Discriminação Racial da ONU, em suas Observações Finais a respeito do Relatório submetido pelo Brasil, deixou clara sua preocupação com a difundida ocorrência de ofensas discriminatórias e a inaplicabilidade da legislação doméstica para combater os crimes raciais. Fica claro que as visitas dos Relatores e das Comissões de Direitos Humanos deram forma ao reconhecimento de a discriminação racial ser um fator estrutural, que ainda está longe de ser objeto de políticas na mesma dimensão de sua existência. O Comitê recomendou ao Estado brasileiro que coletasse dados estatísticos sobre investigações abertas e sanções impostas, bem como recomendou que melhorasse os programas de treinamento e conscientização sobre a existência e o tratamento de crimes racistas por parte das pessoas envolvidas na administração da justiça, incluindo juízes, promotores, advogados e policiais. Tarefa impossível e ignorada pelo Poder Judiciário.
Segundo ilação da Comissão, a Lei no 7.716/89
￼não representou maior avanço no campo da discriminação racial por ser excessivamente evasiva e lacônica e exigir, para a tipificação do crime de racismo, o autor, após praticar o ato discriminatório racial, declare expressamente que sua conduta foi motivada por razões de discriminação racial (RELATÓRIO no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, item 78, 2006:12-3).
Se não o fizesse, seria sua palavra contra a do discriminado.
Um dos estudos citados explicitamente é o de Racusen (2002), que examinou sistematicamente várias denúncias de racismo e discriminação racial no Brasil. Segundo o autor, ao requererem evidência direta do tratamento desigual no ato discriminatório, os juízes brasileiros não somente ofendem alguém com base em sua raça, mas também demonstram a motivação discriminatória. Por conseguinte, em uma eventual ação penal, a maioria dos juízes requeria a comprovação de três elementos:
1 - evidência direta do ato discriminatório;
2 - evidência direta da discriminação do ofensor para o ofendido; 3 - evidência da relação de causalidade entre aqueles.
Para o autor, a exigência de todos esses elementos para a comprovação do ato racista representa um standard "evidenciário" muito alto, difícil de alcançar. Consequentemente, um ofensor poderia replicar qualquer desses três elementos, refutando não ser uma pessoa preconceituosa, não possuir uma visão preconceituosa do ofendido ou que essa visão não constituiu motivação. Ao invés de inferir causalidade da ordem cronológica em que ocorreram os fatos ou a lógica, os juízes brasileiros geralmente examinam o comentário discriminatório do ofensor de maneira estreita e requerem evidência direta de causalidade.
Contextualizando essa prática legal, constatou que a Lei no 7.716/89 herdou da Lei Afonso Arinos o conceito de discriminação racial como um "preconceito de raça ou de cor" que exige para a sua comprovação a explícita prática do racismo e a intenção do ofensor de discriminar a vítima.
A lei não define preconceito. Os brasileiros às vezes usam os termos preconceito, discriminação, racismo e desigualdade permutavelmente. O preconceito tem múltiplos significados no Brasil: ódio, intolerância, noções pré-concebidas sobre outra pessoa e depreciação verbal. A expressão de ódio, como um explícito crime de ódio de grupos de inspiração nazista é a forma mais fácil de preconceito analisado pelos juízes. Mas a noção de preconceito também se refere a mau tratamento velado por um perpetrador que age com base em noções pré-concebidas – o que é um tipo muito diferente de preconceito e difícil de ser assimilado pelos tribunais brasileiros.
Esse standard aplicado pelo judiciário brasileiro levou até mesmo o governo a afirmar junto ao CERD que há decisões que não punem discriminação racial em razão da falta ou insuficiência de evidência ou fraude maliciosa, que é considerada elemento subjetivo do crime. Em último ponto, requer que o "ódio racial" seja provado, uma tarefa difícil de ser conseguida.
A Comissão tomou conhecimento de que o racismo institucional é um obstáculo à aplicabilidade da lei antirracismo no Brasil. "Da prova testemunhal, passando pelo inquérito na polícia até a decisão do Judiciário, há preconceito contra o negro. Os três níveis são incapazes de reconhecer o racismo contra o negro" (Relatório no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, item 84, 2006:13).
Há também que se considerar a distinção com que os funcionários da polícia e da justiça tratam as denúncias de ocorrência de discriminação racial. Na maioria das vezes em que recebem essas denúncias, alegam ausência de tipificação do crime e próprios delegados minimizam a ação, entendendo como simples brincadeira ou mal entendido. Das denúncias que chegam a virar inquérito, muitas são descaracterizadas como mera injúria. Essa prática tem como efeito a discriminação indireta, na medida em que impede o reconhecimento do direito de um cidadão negro de não ser discriminado e o gozo e o exercício do direito desse mesmo cidadão de aceder à justiça para ver reparada a violação. Foi isso que ocorreu com Simone André Diniz, quando buscou a tutela judicial para ver sanada a violação de que foi vítima.
O arquivamento da denúncia feita por Simone André Diniz representa uma situação generalizada de desigualdade no acesso à justiça e impunidade nos casos de denúncia de
crimes com motivação racial. Com efeito, tal conjuntura revelaria a ineficácia da Lei no 7.716/89, uma vez que esta não tem sido aplicada pelas autoridades brasileiras e gerou no Brasil uma situação de desigualdade de acesso à justiça para aqueles que são vítimas de preconceito racial e racismo.
Segundo Teles, os insultos raciais – uma forma de racismo consciente e explícito –, apesar de repreensíveis, são menos importantes para a manutenção da desigualdade racial do que as sutis práticas individuais e institucionais, comumente caracterizadas como "racismo institucional". De acordo com o autor, estas práticas, no Brasil, derivam da forma de pensar que naturaliza a hierarquia racial e, provavelmente, causam mais danos dos que os menos comuns e mais divulgados insultos raciais.
O Estado brasileiro violou flagrantemente o princípio da igualdade insculpido na Declaração e Convenção Americanas, que se obrigou a respeitar e que determinam que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
No caso concreto de Simone André Diniz, existia um anúncio publicitário que a excluía de um trabalho, por sua condição racial. Ao apresentar a denúncia, as autoridades judiciais procederam ao arquivamento do caso, apesar de Aparecida Gisele Mota da Silva ter confirmado ser a responsável pela publicação do anúncio.
O arquivamento ocorrido não foi um fato isolado. Reflete um padrão de comportamento do Poder Judiciário explicitado quando se defronta com uma denúncia de prática de racismo. Por conseguinte, os Estados devem assegurar, em seu ordenamento jurídico interno, que toda pessoa tenha acesso a um recurso simples e efetivo que a ampare na determinação de seus direitos, sem discriminação. A Comissão concluiu afirmando que é de fundamental importância estimular uma consciência jurídica capaz de tornar efetivo o combate à discriminação racial e ao racismo, pois o Poder Judiciário de um país deve ser um sistema de uso eficaz porquanto é instrumento imprescindível no controle e combate à discriminação racial e ao racismo.
Em razão do tratamento desigual conferido pelas autoridades brasileiras à denúncia de racismo e discriminação racial feita por Simone André Diniz, revelador de uma prática
generalizada discriminatória na análise desses crimes, a Comissão concluiu que o Estado brasileiro violou o artigo 24 da Convenção Americana. Não obstante haver sido instaurado Inquérito Policial, que não foi adequado e eficaz, não foi aberta a Ação Penal para julgar a responsável pelo ilícito. Tampouco foram impostas sanções pertinentes como determina a Lei no 7.716/89 e, após o arquivamento do processo, Simone André Diniz ficou impossibilitada de recorrer à justiça,
Da análise dos fatos denunciados denota-se a inaplicabilidade da Lei no 7.716/89, em razão da denegação de um recurso efetivo para levar à apreciação do Poder Judiciário a lesão ao direito de não ser discriminado. A Corte, reiteradas vezes, assinalou que não franquear ao lesionado o direito de acesso à justiça menoscaba os padrões convencionais:
A inexistência de um recurso efetivo contra as violações aos direitos reconhecidos pela Convenção constitui uma transgressão da mesma pelo Estado Parte no qual semelhante situação tenha lugar. Nesse sentido, deve-se salientar que, para que tal recurso exista, não basta que esteja previsto pela Constituição ou pela lei ou que seja formalmente admissível, mas sim se requer que seja realmente idôneo para estabelecer se se incorreu em uma violação aos Direitos Humanos e prover o necessário para remediá-la. Não podem ser considerados efetivos aqueles recursos que, pelas condições gerais do país ou inclusive pelas circunstâncias particulares de um dado caso, resultem ilusórios. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando sua inutilidade tenha ficado demonstrada pela prática, porque o Poder Judicial carece da independência necessária para decidir com imparcialidade ou porque faltem os meios para executar suas decisões; por qualquer outra situação que configure um quadro de denegação de justiça, como sucede quando se incorre em retardamento injustificado na decisão; ou, por qualquer causa, não se permita ao presumível lesionado o acesso ao recurso judicial (RELATÓRIO no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, item 133, 2006:21).14
A CIDH avaliou que o Estado brasileiro falhou no cumprimento de sua obrigação de administrar a justiça no caso, por não haver iniciado a ação penal pertinente para apurar
14 Relatório no 66/06, caso no12.001 de mérito, SIMONE ANDRÉ DINIZ. BRASIL 21 de outubro de 2006 disponível no site http://www.cidh.oas.org/annualrep/2006port/BRASIL.12001port.htm
a denúncia de discriminação racial sofrida por Simone André Diniz. Finalmente, formulou as seguintes recomendações:
1. Reparar plenamente a vítima Simone André Diniz, considerando tanto o aspecto moral como o material, pelas violações de Direitos Humanos determinadas no relatório de mérito e, em especial;
5. Realizar as modificações legislativas e administrativas necessárias para que a legislação antirracismo seja efetiva, com o fim de sanar os obstáculos demonstrados nos parágrafos 78 e 94 do presente relatório;
11. Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a criação de Promotorias Públicas Estaduais Especializadas no combate ao racismo e a discriminação racial;
12. Promover campanhas publicitárias contra a discriminação racial e o racismo. 15
15 Relatório no 66/06, caso n.12.001 de mérito, SIMONE ANDRÉ DINIZ BRASIL 21 de outubro de 2006 disponível no site
(Relatório no 66/06, caso no 12.001- Simone André Diniz, 2006:23-4).
￼￼A decisão no caso Simone Diniz reconheceu a discriminação indireta porquanto a mesma "impede o reconhecimento do direito de um cidadão negro de não ser discriminado e o gozo e o exercício do direito desse mesmo cidadão de aceder à justiça para ver reparada a violação".
Também reconheceu a descriminação estrutural inerente à ordem social, às suas estruturas e mecanismos jurídicos, a qual tem sido institucionalizada em todos os âmbitos das sociedades e resulta em práticas discriminatórias. Os sistemas internacionais de proteção vão além da mera proibição da discriminação, impondo aos Estados, obrigações positivas a fim de garantir igualdade substantiva aos indivíduos sob suas jurisdições.
Um dos aspectos relevantes que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos incorporou foi a flexibilidade ao analisar as provas a elas submetidas. Um importante meio de prova de discriminação estrutural é o uso de estudos estatísticos, que auxiliam na prova de um padrão de violações. A Comissão Interamericana, no caso Simone Diniz, utilizou-se de um conjunto de meios de provas. Primeiramente, ela valeu-se de seu próprio relatório sobre o Brasil, de 1997, o que tem o valor de prova pré-constituída. A utilização desse relatório proporcionou uma análise dinâmica da evolução (ou atraso) da igualdade racial no Brasil, com os próprios parâmetros (standards) da Comissão.
A visita dos Relatores Especiais sobre o Racismo das Nações Unidas, os relatórios elaborados em atendimento à ICERD acabaram formando um dossiê sobre o racismo no Brasil. A Comissão utilizou-se desses relatórios do Comitê da CERD relativos ao Brasil; baseou-se em vários estudos estatísticos de instituições, a saber, o Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial (Inspir), o Instituto Superior de Estudos da Religião (ISER), o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este modo de acompanhamento do caso não ocorre com nosso Poder Judiciário, que ignora essas instituições e suas pesquisas.
De forma diferente, a Comissão levou em consideração artigos e pesquisas de reconhecidos especialistas como Racusen (2002) e Telles (2003) na questão da desigualdade racial. Desta forma, a Comissão Interamericana desenvolveu uma abordagem baseada em estudos científicos em matéria de valoração da prova de discriminação, utilizando-se de uma vasta gama de elementos probatórios, contribuindo significativamente para a evolução da jurisprudência internacional relacionada à discriminação racial.
No caso Simone Diniz, a Comissão Interamericana reconheceu um padrão de violações do direito à igualdade racial no Brasil, ao aceitar o argumento dos peticionários que: O arquivamento da denúncia feita por Simone André Diniz representa uma situação generalizada de desigualdade no acesso à justiça e impunidade nos casos de denúncia de crimes com motivação racial. Nos capítulos anteriores confirmou-se a existência deste padrão de comportamento do judiciário.
Com efeito, tal conjuntura revelaria a ineficácia da Lei no 7.716/89, uma vez que não tem sido aplicada pelas autoridades brasileiras e gera no Brasil uma situação de desigualdade de acesso à justiça para aqueles que são vítimas de preconceito racial e racismo.
A Comissão Interamericana concluiu que o arquivamento ocorrido não foi um fato isolado, que na justiça brasileira mais reflete um padrão de comportamento das autoridades brasileiras quando se veem à frente de uma denúncia de prática de racismo. Esse padrão é ilustrado pelas tabelas e gráficos elaborados com os dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, onde das 6.208 ações penais do período de 2005 a 2007, 92% são classificadas como injúria e não como racismo.
Ademais, a Comissão observou que a Lei no 7.716 de 1989 herdou da Lei Afonso Arinos o conceito de discriminação racial como "preconceito de raça ou de cor", exigindo a prática explícita do racismo e do dolo do ofensor de discriminar a vítima. Desta forma, concluiu também que a lei antirracismo brasileira exigiu um patamar demasiado elevado para a comprovação do crime de racismo, registrando ainda a figura penal da injúria racista, que associa elementos de raça, cor, etnia, religião ou origem. Esta nova figura penal foi inserida com o intuito de especificar o motivo do delito geral da injúria e de punir com mais severidade a injúria racista. Contudo, como foi apontada
na decisão, a punição deste novo tipo penal permanece mais branda do que a Lei no 7.716/89, além de ser provocável somente por ação penal privada, impondo à vítima um prazo breve de seis meses para propor a ação, o que aumenta consideravelmente o risco de impunidade.
Desta forma, logrou-se comprovar que o sistema judiciário brasileiro, que, ao prover apenas formalmente recursos para sanar as violações raciais sofridas pelas vítimas, não logrou garantir uma igualdade racial perante a lei, contribuindo para uma discriminação racial estrutural. A Comissão Interamericana cita as principais causas dessa discriminação estrutural. Primeiramente, a prática judicial de exigir uma prova cabal do dolo do agressor. A Comissão observou que o próprio governo brasileiro admitiu junto ao Comitê CERD que as decisões não punem a discriminação racial por falta ou insuficiência de provas ou inexistência de fraude maliciosa. O patamar de exigência de comprovação de um "dolo racial" é uma tarefa difícil de ser atingida.
O crime previsto no artigo 20 da Lei no 7.716/89 é de natureza formal, não necessitando que produza efeitos para se consumar. A Comissão Interamericana também enfatizou que, em razão do princípio da obrigatoriedade, estando presentes apenas indícios de autoria e materialidade, o Ministério Público está legitimado e incumbido de instaurar a respectiva denúncia. Por conseguinte, foi apontada a prática de desclassificação do crime de racismo para o delito de injúria genérica ou racista, ambas com penas mais brandas, como uma das causas da impunidade contra os agressores em crimes de racismo. Assim, a Comissão Interamericana indicou que há uma falta generalizada de treinamento das autoridades e profissionais do judiciário na questão específica da discriminação racial.
BRASIL.(2000) Presidente (1995: F.H. Cardoso) - Construindo a democracia racial. 2. ed. Brasília: Ministério da Justiça
DECLARAÇÃO DE DURBAN E PLANO DE AÇÃO – III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Brasília: Fundação Cultural Palmares, 2002.
DIÈNE, Doudou. Relatório de racismo, discriminação racial xenofobia e todas as formas de discriminação – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – Brasília: PNUD, 2005
RELATÓRIO DO GRUPO de TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA – Realizações e Perspectivas, maio 1997.
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