Source: http://docplayer.com.br/11698269-Conselho-nacional-de-etica-em-pesquisa-nas-ciencias-humanas-cecihu-mcti.html
Timestamp: 2017-10-18 09:47:46+00:00
Document Index: 162949474

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI) - PDF
Download "Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI)"
Vasco Chaplin Brezinski
1 Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas (CECiHu / MCTI) Processo de sua criação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas ao estabelecimento de um Código de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas e de um Sistema de Avaliação da Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas CRONOLOGIA 1. criação de Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de criação do Conselho Nacional, por portaria do Ministro - composição:. Presidência: Ministro da CTI (ou seu representante). Secretário Executivo do MCTI. Representante do CNPq. Representante do Conselho Nacional de Saúde / MS. Representante da FUNAI / MJustiça. Representante do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético/MMA. Representante da SBPC. Representantes das sociedades científicas da área das ciências humanas (ver lista em anexo). Algumas personalidades eminentes da área das ciências humanas, a serem indicadas pelas associações científicas. 2. deliberação do Grupo de Trabalho no sentido de criação do Conselho Nacional 3. instalação do Conselho Nacional 4. deliberação do Conselho Nacional relativa à formulação de um Código de Ética e ao estabelecimento do Sistema de Avaliação 5. Portaria do MCTI aprovando o Código de Ética e instituindo o Sistema de Avaliação 6. Implementação do Sistema de Avaliação 1º. Documento de trabalho Princípios gerais da avaliação da ética em pesquisa nas ciências humanas:. Reconhecimento da necessidade de distintos sistemas de avaliação da ética, conforme a área e/ou metodologia da pesquisa;. Reconhecimento da necessidade de um sistema de avaliação da ética em pesquisa específico das ciências humanas;. Delimitação do campo de abrangência das distintas regulamentações e códigos de ética;. Articulação entre os múltiplos sistemas de avaliação da ética em pesquisa com diferentes metodologias; Princípios específicos da atual proposta: gerais;. promulgação de um código de ética, no sentido da definição de um compromisso com princípios 1
2 . constituição de um sistema de registro dos projetos de pesquisa e de seu compromisso ético (através de um Conselho Nacional e de Comitês locais institucionais);.atribuição a esse sistema de um papel de avaliação em duas instâncias (local e nacional), em casos de suposta infração aos princípios do código;. atribuição ao Conselho Nacional da tarefa de incentivar a discussão e a conscientização das implicações éticas das pesquisas em ciências humanas, organizar as informações sobre o fluxo dos projetos nos comitês locais, analisar o funcionamento do sistema, produzir relatórios sobre a situação corrente da ética em pesquisa em ciências humanas e propor eventuais alterações no sistema de avaliação; Minuta de um Código de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas O Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas, no gozo de suas atribuições decorrentes da Portaria xxx, de xxx, RESOLVE: Aprovar o seguinte Código de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas, contendo princípios e normas organizacionais: PREÂMBULO O presente código se fundamenta nos documentos internacionais de que emanaram declarações e diretrizes sobre a condição da pessoa humana, com implicações para as pesquisas em ciências humanas: o Código de Nuremberg (1947), a Declaração dos Direitos do Homem (1948), o Acordo Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966, aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro em 1992) (...). Cumpre as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, no que couber, da legislação brasileira correlata: Código Civil (Lei nº , de 2011), Código Penal (Decreto-Lei No 2.848, de 1940), Código de Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), Decreto , de 15/01/90 (coleta por estrangeiros de dados e materiais científicos no Brasil), Portaria MCT nº 55, de 14/04/1990 (coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil), Lei 9.279, de 14/05/96 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), Resolução MS/CNS nº 196, de 10/10/1996, Resolução MS/CNS nº 304, de 09/08/2000 (normas para pesquisas envolvendo seres humanos - povos indígenas), Resolução MS/CNS nº 292, de 08/07/1999 (normas sobre pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira), Instrução normativa FUNAI nº 01, de 29/11/1995 (normas que disciplinam o ingresso em terras indígenas com finalidade de desenvolver pesquisa científica); Resolução CGPG/MMA nº 5, de 26/06/2003 (conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético) e outros diplomas legais pertinentes. Capítulo I PRINCÍPIOS Artigo 1º Este código visa garantir os princípios de liberdade, igualdade e autonomia dos participantes de projetos de pesquisa em ciências humanas, assegurando os direitos e deveres dos pesquisadores, dos sujeitos das pesquisas e do Estado nacional, inclusive no tocante à liberdade de pensamento e à autonomia intelectual da atividade acadêmica. 1º Entende-se por pesquisa a atividade cujo objetivo é contribuir para a produção de conhecimento sistemático, constituída por livre convicção de seu responsável e submetida a regimes coletivos e permanentes de dúvida, confronto e crítica. 2º Entende-se por pesquisa em ciências humanas aquela que se volta para o conhecimento e a compreensão das condições de existência e vivência das pessoas, em suas relações sociais, seus valores culturais, suas ordenações políticas e suas formas de subjetividade e comunicação, de forma direta ou indireta. 3º Entende-se por projeto de pesquisa o documento que contempla a descrição da pesquisa pretendida, informações relativas ao sujeito da pesquisa e à qualificação do pesquisador, assim como às condições em que a relação de pesquisa se dará. 2
3 4º Entende-se por pesquisador a pessoa responsável pela coordenação e realização da pesquisa. 5º Entende-se por instituição de pesquisa a organização, pública ou privada, legitimamente constituída e habilitada para a realização de investigações científicas. 6º Entende-se por promotor o indivíduo ou instituição responsável pela promoção da pesquisa. 7º Entende-se por patrocinador a pessoa física ou jurídica que apoia financeiramente a pesquisa. 8º Entende-se por sujeito da pesquisa a pessoa ou coletivo de pessoas que, em caráter individual ou coletivo, possa livremente, segundo os princípios deste código, se relacionar com o pesquisador, no contexto de uma pesquisa. Artigo 2º Este código deverá passar por revisões periódicas, conforme as características do desempenho da pesquisa nas ciências humanas e as condições dos sujeitos das pesquisas. Artigo 3º Em cada área temática de investigação e em cada modalidade de pesquisa deve-se cumprir com as exigências setoriais e regulamentações específicas aplicáveis (como no caso das comunidades indígenas, dos direitos de populações tradicionais, das práticas e instituições médicas[... ]), além de respeitar os princípios e obedecer às normas deste Código. Capítulo II A ÉTICA EM PESQUISA NAS CIÊNCIAS HUMANAS Artigo 4º São princípios éticos das pesquisas em ciências humanas: I. consentimento dos sujeitos das pesquisas em delas participar, esclarecidos sobre o sentido e as implicações das mesmas; II. respeito aos valores culturais, sociais, morais e religiosos, bem como aos hábitos e costumes, dos sujeitos das pesquisas; III. garantia da confidencialidade das informações, da privacidade dos sujeitos e da proteção de sua identidade; IV. garantia da autorização do uso da imagem dos sujeitos; V. garantia da não utilização, por parte do pesquisador, das informações em prejuízo dos sujeitos das pesquisas. Artigo 5º São exigências da pesquisa em ciências humanas: I. garantia de inexistência de conflito de interesses materiais ou imateriais entre o pesquisador, o promotor ou o patrocinador do projeto e os sujeitos das pesquisas; II. ponderação entre danos e benefícios dos procedimentos da pesquisa, tanto atuais como potenciais, individuais ou coletivos, comprometendo-se com o máximo de benefícios e o mínimo de danos; III. garantia de que danos previsíveis serão evitados; IV. garantia aos sujeitos de participação nos benefícios eventualmente resultantes do projeto; V. atenção especial aos direitos e necessidades de grupos legalmente considerados vulneráveis ou incapazes. Artigo 6º Todo e qualquer projeto de pesquisa em ciências humanas deverá respeitar os princípios e obedecer às normas deste Código, sendo a responsabilidade do pesquisador indelegável e indeclinável em todos os seus aspectos éticos e legais. Artigo 7º Toda pesquisa deve se processar em condições de consentimento dos sujeitos que, por si e/ou por seus representantes legais, venham a participar de uma relação de pesquisa. 1º O esclarecimento dos sujeitos deve ser feito em linguagem acessível e deve incluir o máximo de informação necessária para a formação de seu juízo: a) a justificativa, os objetivos e os procedimentos da pesquisa; 3
4 b) a garantia de esclarecimentos, antes e durante o curso da pesquisa, sobre o seu andamento; c) a liberdade do sujeito de se recusar a participar ou de retirar o seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa; d) a garantia do sigilo que assegure a privacidade dos sujeitos quanto aos dados confidenciais emergentes na pesquisa. 2º O consentimento pode ser oral, escrito ou gravado, sendo de responsabilidade do pesquisador, a partir da explicitação dos princípios e exigências definidos neste código. a) sempre que impossível ou inconveniente para os sujeitos ou para a relação de pesquisa registrar um termo de consentimento, tal fato deve ser devidamente documentado no projeto e nos relatórios, com explicação das causas da impossibilidade ou inconveniência. b) em coletividades culturalmente diferenciadas da sociedade nacional deve-se contar com o consentimento através das formas locais de manifestação de tal atitude, nos termos das regulações específicas quando for o caso. c) a liberdade do consentimento deverá ser garantida, com particular atenção, nos casos de sujeitos que, embora adultos e capazes, estejam expostos a condicionamentos específicos ou à influência de autoridade. CAPÍTULO III O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA ÉTICA EM PESQUISA EM CIÊNCIAS HUMANAS Artigo 8º O Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas é uma instância colegiada, de natureza normativa, consultiva, deliberativa e educativa que, junto aos Comitês locais, forma o Sistema de Avaliação da Ética em Pesquisa em Ciências Humanas. 1º O Conselho será composto por representantes das sociedades científicas da área das ciências humanas, através do encaminhamento de listas tríplices ao Ministro da CTI; 2º O Conselho poderá contar com consultores e membros "ad hoc", com vistas ao melhor desempenho de suas funções. 3º O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, com renovação alternada a cada dois anos, da metade de seus membros. 4º Compete ao Conselho a gestão do sistema de avaliação dos aspectos éticos da pesquisa em ciências humanas, bem como a adequação e a atualização deste Código ou outras normas atinentes, devendo para tanto: a) estimular a criação dos Comitês locais institucionais; b) registrar e supervisionar a ação dos Comitês locais; c) prover normas específicas no campo da ética em pesquisa nas ciências humanas, inclusive em áreas temáticas especiais, bem como recomendações para aplicação das mesmas; d) examinar, em segunda instância em relação aos Comitês, os julgamentos relativos à infração deste código por parte de pesquisadores; e) revisar responsabilidades, proibir ou interromper pesquisas, definitiva ou temporariamente, como resultado de seus julgamentos; f) requisitar projetos registrados nos Comitês para revisão ética por sua própria iniciativa; 4
5 g) constituir um sistema de informação e acompanhamento dos aspectos éticos das pesquisas em ciências humanas em todo o território nacional; h) divulgar esta e outras normas relativas à ética em pesquisa em ciências humanas; i) estabelecer suas próprias normas de funcionamento. 5º O Conselho apresentará ao Ministério, para sua deliberação: a) plano de trabalho anual; b) relatório anual de suas atividades, incluindo sumário dos Comitês estabelecidos e dos projetos registrados e eventualmente avaliados. 6º O Ministério da CTI adotará as medidas necessárias para o funcionamento pleno do Conselho e de sua Secretaria Executiva. Artigo 9º O projeto de pesquisa somente poderá ser registrado nos Comitês locais se estiver instruído com os seguintes documentos, em português: I. folha de rosto: título do projeto, nome, número da carteira de identidade, CPF, telefone, endereço para correspondência e assinatura do pesquisador responsável e do patrocinador, nome e assinaturas dos promotores e dos dirigentes da instituição e/ou organização a que está vinculado o pesquisador; II. descrição da pesquisa, compreendendo os seguintes itens: a) objetivos, metodologia, bibliografia; b) duração prevista da pesquisa; c) explicitação das responsabilidades do pesquisador e de sua instituição, do promotor e do patrocinador; d) orçamento da pesquisa: recursos, fontes e destinação, bem como a forma e o valor da remuneração do pesquisador. III. informações relativas ao sujeito da pesquisa: a) descrição das características da população a estudar; b) explicitação das circunstâncias éticas do desenvolvimento da pesquisa, incluindo as formas de obtenção do consentimento; IV. apresentação da qualificação acadêmica dos pesquisadores. Código. V. termo de compromisso do pesquisador responsável e da instituição de cumprir os termos deste Artigo 10 Toda pesquisa em ciências humanas deverá ser registrada em um Comitê local de Ética em Pesquisa. 1º As instituições nas quais se realizem pesquisas em ciências humanas deverão constituir um ou mais Comitês de Ética em Pesquisa, conforme suas necessidades. 2º Na inexistência de Comitê local em sua instituição, o pesquisador deverá registrar o projeto em Comitê de outra instituição. 3º O Comitê local de Ética em Pesquisa deverá estar registrado junto ao Conselho. 4º Os Comitês locais deverão encaminhar anualmente ao Conselho a relação dos projetos de pesquisa registrados, assim como dos concluídos e dos suspensos. 5
6 5º A organização e a criação do Comitê serão da competência da instituição, respeitadas as normas deste Código, assim como o provimento de condições adequadas para o seu funcionamento. 6º O Comitê deverá ser constituído por colegiado com número não inferior a 5 (cinco) membros, com participação de diversas áreas das ciências humanas da instituição, por indicação e supervisão do colegiado máximo de pesquisa da instituição. 7º O Comitê deverá manter em arquivo o projeto e os relatórios correspondentes, por 5 (cinco) anos após o encerramento do estudo; 8º O Comitê deverá manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do projeto completo e dos relatórios; 9º O Comitê deverá acompanhar o desenvolvimento dos projetos através de relatórios anuais dos pesquisadores; 10 O Comitê deve desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão a respeito da ética nas ciências em geral e, em particular, nas ciências humanas; 11 O Comitê poderá receber dos sujeitos da pesquisa ou de qualquer outra parte denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do projeto, decidindo, em primeira instância, pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, remetendo-os ao Conselho Nacional nos casos em que julgar haver infração deste Código. 12 O Comitê deverá manter comunicação regular e permanente com o Conselho Nacional. Artigo 11 Ao pesquisador cabe: I. apresentar o projeto, devidamente instruído, ao Comitê local de sua instituição; II. elaborar e apresentar os relatórios anuais parciais e o final; III. apresentar dados solicitados pelo Comitê e pelo Conselho, a qualquer momento; IV. manter em arquivo, sob sua guarda, por pelo menos 5 anos, os dados da pesquisa, de forma organizada e comprobatória do respeito aos princípios e do cumprimento das normas deste Código. Artigo 12 As agências de fomento à pesquisa e o corpo editorial das revistas científicas poderão exigir documentação comprobatória do registro dos projetos de ciências humanas pelos Comitês, ou pelo Conselho quando for o caso. Em xxx de xxxx de xxxx Presidente do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação 6