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Timestamp: 2018-12-16 18:05:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 281', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 32']

Acórdão 220/89, 1989-03-21 - DRE
Acórdão n.º 220/89
Publicação: Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21
Número:220/89
Páginas:1210 - 1213
Processo n.º 27/84
1 - De harmonia com o disposto no artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 281.º da Constituição, o Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, de 19 de Novembro, diploma que desenvolve os princípios gerais do regime jurídico da condução de veículos sob a influência do álcool, estabelecido na Lei n.º 3/82, de 29 de Março.
Neste contexto - conclui o Provedor de Justiça - revela-se a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 5.º do mencionado Decreto Regulamentar n.º 87/82.
2 - Notificado o Primeiro-Ministro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 28/82, veio o mesmo a remeter a este Tribunal um parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros que merecera a sua concordância.
3 - A Lei n.º 3/82, de 29 de Março, veio proibir a condução de veículos, com e sem motor, em via pública ou equiparada, por indivíduos sob a influência do álcool.
Posteriormente, para desenvolver os princípios gerais do regime jurídico estabelecido naquela lei, foi publicado o já mencionado Decreto Regulamentar n.º 87/82, o qual viria a ser complementado pela Portaria n.º 1091/82, de 19 de Novembro, que regulamentou os processos de determinação do doseamento do álcool no sangue e de realização dos exames médicos directos, e pelo despacho dos Ministros da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Fevereiro de 1983, que estabeleceu o processamento do pagamento de exames e demais operações relativos à contraprova e recurso previstos na Lei n.º 3/82.
A norma impugnada, constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82 determina que «o suspeito, ao requerer a contraprova, tem de entregar, contra recibo, ao agente da autoridade, 5000$00, para pagamento dos exames a realizar para determinar o estado de influenciado pelo álcool».
O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente da autoridade, que, para o efeito, deve dispor de material adequado, ou seja, de analisador quantitativo ou de analisador qualitativo, sendo certo que, neste último caso, se os resultados forem apositivos, deve submeter o suspeito ao analisador quantitativo no prazo máximo de duas horas (artigos 2.º, n.º 1, da Lei n.º 3/82 e 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82).
Se os resultados do exame de pesquisa de álcool no ar expirado forem quantitativamente positivos, o suspeito é impedido de conduzir durante doze horas - pelo que tal fica a constar da guia de substituição da licença de condução -, salvo se entretanto se verificar a inexistência de qualquer suspeita de influência de álcool, através de exame requerido pelo condutor (artigos 2.º, n.º 2, da Lei n.º 3/82 e 9.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 87/82). Este exame só pode ser requerido pelo condutor quatro horas após o exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, se os seus resultados ainda forem positivos, poderão ser requeridos novos exames, de duas em duas horas, até que se verifique a inexistência de qualquer suspeita de influência de álcool (artigo 9.º, n.º 7, do Decreto Regulamentar n.º 87/82).
Mas, por outro lado, o condutor impedido de conduzir pode requerer de imediato a contraprova, devendo, para o efeito, ser apresentado pelo agente da autoridade, o mais rapidamente possível, à observação de um médico, que colherá a quantidade de sangue necessária para análise, a efectuar em laboratório autorizado (artigo 4.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 3/82). O sangue colhido deve ser vazado em dois recipientes, destinando-se uma amostra à contraprova e a outra a eventual recurso, e enviado ao laboratório em prazo não superior a 24 horas, sendo certo que dos resultados laboratoriais é dado conhecimento ao requerente no prazo máximo de 72 horas, podendo ser interposto recurso (artigos 6.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 3/82 e artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Decreto Regulamentar n.º 87/82).
Assim sendo, há que concluir que os exames destinados à contraprova e ao recurso têm uma finalidade distinta da que lhes é apontada pelo Provedor de Justiça. Tal finalidade, porém, não é menos importante, uma vez que a contraprova tem como objectivo confirmar ou infirmar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, de tal forma que os resultados dos exames em causa constituem, indubitavelmente, um elemento de prova fulcral no processo, até porque esses resultados devem acompanhar sempre o auto de notícia a remeter ao tribunal competente para julgamento (artigos 9.º da Lei n.º 3/82 e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82).
Na verdade, tal regime de punição encontra-se estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 3/82, que é anterior ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que constitui a nova lei quadro das contra-ordenações, sendo certo que nem naquele artigo 7.º nem em qualquer outra disposição da Lei n.º 3/82 ou dos diplomas que a vieram a regulamentar se faz qualquer referência às figuras jurídicas das contra-ordenações ou das coimas a estas aplicáveis. Por outro lado, a mesma Lei n.º 3/82 é igualmente anterior à revisão constitucional de 1982, a partir da qual ficou expressamente consagrada na lei fundamental a existência no nosso ordenamento jurídico do ilícito de mera ordenação social, enquanto, pelo contrário, passou a ser pelo menos muito questionável a possibilidade de o legislador criar novas contravenções.
Acresce ainda que - tal como tem reconhecido a doutrina e é salientado no parecer n.º 1/85 da Procuradoria-Geral da República (publicado in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 357, pp. 106-107) - não só a história da cláusula conversora de certas transgressões em ilícitos de mera ordenação social prevista na anterior lei quadro das contra-ordenações (o Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) e a sua posterior revogação, mas também a abstenção legislativa de a reeditar, apontam no sentido de o direito constituído não relegar para o intérprete a desqualificação das contravenções ainda vigentes em contra-ordenações. Aliás, no que se refere ao campo específico do direito estradal - como se conclui no citado parecer - faltariam ao intérprete critérios seguros para tal operação, e, de qualquer modo, essa qualificação parece estar-lhe vedada pelo princípio da tipicidade legal prévia acolhido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 433/82, ao dispor que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática». De resto, neste mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf., entre outros, o Acórdão n.º 337/86, in Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1986), ao considerar que mesmo na hipótese de se entender que as contravenções estradais, ou pelo menos algumas delas, constituem materialmente «ilícitos administrativos», «contra-ordenações» ou equivalentes, «mesmo nesse caso, o operador de direito - este Tribunal incluído - não poderia, sobrepondo o seu juízo ao do legislador, decidir que tais contravenções ficavam sujeitas ao regime jurídico que vigora para as contra-ordenações - ou seja: o constante do citado Decreto-Lei n.º 433/82».
Tem, pois, de concluir-se que, respeitando a norma em exame às garantias de defesa de um suspeito de infracção ao direito estradal, concretamente ao preceituado pela Lei n.º 3/82, tal norma se integra não no domínio do direito de ordenação social e respectivo processo, mas sim no domínio do regime processual das contravenções.
Ora, se este Tribunal já teve ocasião de afirmar que, por vezes, se há-de entender que certos princípios expressamente consagrados para o processo criminal no artigo 32.º da Constituição são igualmente válidos, «na sua ideia essencial, nos restantes domínios sancionatórios» (cf. os Acórdãos n.os 103/87 e 90/88, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Maio de 1987 e de 13 de Maio de 1988), é sua jurisprudência dominante, na sequência do que já fora, aliás, a orientação da Comissão Constitucional (cf., por todos, o citado Acórdão n.º 377/86) que o princípio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32.º da Constituição, em especial nos n.os 1, 3 e 5, para o processo criminal valem também para o processo de transgressão, visto que tal princípio «fora, na verdade, pensado pela lei fundamental com o âmbito que, na altura, a lei ordinária lhe assinalava, ou seja, por forma a abarcar o processo de transgressão».
Por isso, independentemente da questão de saber em que medida relevam ou não, no presente processo, as normas constitucionais em que se funda o requerimento do Provedor de Justiça para induzir a existência de um princípio constitucional de garantia da defesa aplicável a todos os processos sancionatórios, a norma do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 87/82, em exame, deve ser prioritariamente confrontada com o princípio segundo o qual o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa, tal como esta consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, que é aplicável ao processo de transgressão.
Apreciando a incidência deste princípio das garantias de defesa no âmbito do direito estradal, a jurisprudência do Tribunal Constitucional encontra-se, de momento, definida na série de acórdãos tirados quer em função da norma relativa à competência para aplicação da inibição da faculdade de conduzir, quer da norma que prevê a utilização de aparelhos de fiscalização de trânsito e atribui o valor de auto de notícia aos elementos colhidos por intermédio deles (cf., v. g., respectivamente, o Acórdão n.º 337/86, antes citado, e os Acórdãos n.os 87/87, 127/87 e 346/87, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Abril, de 22 de Julho e de 27 de Novembro de 1987).
6 - No caso da legislação relativa à condução de veículos sob a influência do álcool, encontra-se prevista a possibilidade de contraprova em termos que, à partida, pareceriam preencher cabalmente estes requisitos mínimos, visto que, nos termos da Lei n.º 3/82, por um lado, o suspeito pode requerer aquela contraprova imediatamente após o exame de detecção de álcool no ar expirado e, por outro lado, a contraprova implica a intervenção de um médico e de laboratórios autorizados.
Acrescente-se que há recursos dos resultados laboratoriais e que também está previsto no Decreto Regulamentar n.º 87/82 que aqueles resultados ou os relatórios dos exames clínicos directos acompanharão sempre o auto de notícia levantado para efeito de aplicação das sanções de inibição da faculdade de conduzir e multa.
Assinale-se, porém, e antes do mais, que esta norma é tão-só a que, vertida no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, impõe ao suspeito que, ao requerer a contraprova, entregue imediatamente, contra recibo, 5000$00 ao agente da autoridade, para pagamento dos exames a efectuar, e não também aquela que lhe impõe o pagamento das despesas inerentes à contraprova (cf. o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 3/82).
É que, afinal, e por essa via, a eventual absolvição ou condenação do arguido pode ficar, em muitos casos, dependente da circunstância meramente aleatória de, no momento, se encontrar prevenido com a mencionada quantia. Ou seja: qualquer cidadão que pretenda assegurar a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integrem uma eventual acusação por condução de veículo sob influência do álcool há-de encontrar-se permanentemente munido, a título preventivo, da quantia de 5000$00.
7 - Nestes termos, e pelos motivos expostos, declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.