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Timestamp: 2020-02-20 14:57:46+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 101, p. 3696 (1999-07-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 101 1999-07-02 Página 3696
3696 I SÉRIE-NÚMERO 101
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, está em votação o artigo 27.º.
Havia uma proposta no sentido de que os artigos 28.º a 45.º fossem votados conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há um lapso. É que a votação pode ser conjunta, excepto em relação ao artigo 31.º.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então vamos votar, conjuntamente, os artigos 28.º a 30.º inclusive.
Srs. Deputados, o artigo 31.º será votado mais tarde dado que há duas propostas de alteração.
O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, este artigo 31.º não é aquele em relação ao qual há propostas de alteração, pelo que o Sr. Presidente pode pô-lo à votação. Mas eu peço à Mesa para mencionar que os artigos votados foram o 28.º, 28.º-A, 29.º e 30.º.
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Foram mesmo esses os artigos votados.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 31.º, como sabem, é necessária a aprovação por maioria de dois terços.
Sr. Deputado João Amaral, tenho de pôr à votação o artigo 31.º?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a intervenção do Governo, é sempre bem-vinda, mas este artigo 31.º não contempla regime de direitos, liberdades e garantias dos militares, é um artigo da Lei do Serviço Militar que é votado separadamente, porque houve um acordo entre todos os partidos para o eliminar, portanto tem de se votar aqui contra ele para poder ser eliminado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação do artigo 31.º.
Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação conjunta dos artigos 32.º a 45.º.
Srs. Deputados, está em votação o artigo 46.º.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que a alínea h) do artigo 46.º seja votada em separado e depois o resto do artigo em conjunto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a alínea h) do artigo 46.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 46.º e restantes alíneas.
Srs. Deputados, vamos votar os artigos 47.º a 50.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, os artigos 47.º; 49.º e 50.º podem ser votados em conjunto e o artigo 48.º votado em separado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação conjunta dos artigos 47.º, 49.º e 50.º.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 48.º.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 51.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 52.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do requerimento que foi apresentado na Mesa relativamente à votação na especialidade do artigo 52.º, peço pelo menos 3 minutos para a minha bancada ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se concordar, penso que seria melhor deixarmos a votação deste artigo para o fim.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a votação do artigo 52.º fica para o fim.
Srs. Deputados, está em votação o artigo 53.º.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 54.º.
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2 DE JULHO DE 1999 3697 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD
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