Source: https://drivecargo.com/pt-br/termos-para-motorista
Timestamp: 2019-08-22 20:29:20+00:00
Document Index: 126523408

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 4']

Do Motorista Parceiro
Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMO” firma um acordo entre VOCÊ, um indivíduo, daqui em diante denominado “VOCÊ”, que decidam utilizar os Serviços da CARGO BS LTDA, doravante denominada de “CARGO” , sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Pequetita, no 111, 2o andar, sala 107, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 33.237.064/0001-60
Ao aceitar este TERMO, VOCÊ reconhece expressamente que leu, entendeu e tomou as medidas necessárias para considerar cuidadosamente as consequências deste TERMO, que concorda em estar vinculado pelos termos e condições do acordo e que tem competência legal para celebrar este acordo com a CARGO. A CARGO fornece uma plataforma para provedores de serviços de transporte para exibir, dar e / ou vender bens ou serviços a seus passageiros usando os Serviços da Cargo (conforme definido abaixo).
A CARGO fornece determinados serviços, mercadorias e amostras para VOCÊ através dos Serviços da CARGO para exibir, dar e / ou vender aos usuários de seus serviços de transporte. VOCÊ deseja celebrar este TERMO com a finalidade de acessar e usar os Serviços da CARGO.
"Para utilizar os Serviços da Cargo, VOCÊ deve concordar com os termos e condições estabelecidos abaixo.
Mediante sua assinatura (assinatura, eletrônica ou de outra forma) deste TERMO, VOCÊ e a CARGO estarão vinculados aos termos e condições aqui ora estabelecidos."
IMPORTANTE: por favor note que para utilizar os Serviços da Cargo, VOCÊ deve concordar com os termos e condições estabelecidos abaixo.
Em virtude de sua assinatura deste contrato, VOCÊ estará reconhecendo que leu e compreendeu todos os termos deste acordo e dedicou tempo para considerar as consequências dessa importante decisão comercial.
1.1 “Afiliada” significa uma empresa que, direta ou indiretamente, controla, está sob o controle ou está sob controle comum com uma parte, onde controle significa ter mais de cinquenta por cento (50%) do capital com direito a voto ou outra participação societária ou a maioria dos direitos de voto dessa empresa.
1.2 “Marcas Parceiras” significa uma ou mais marcas de produtos de consumo final ou de varejo que fornecem mercadorias ou amostras à CARGO para uso em Serviços da Cargo ou oferecem aos Usuários durante o uso de quaisquer Aplicativos da Cargo. 1.3 “Dados da Cargo” significa todos os dados relacionados ao acesso e uso dos Serviços da Cargo, incluindo todos os dados relacionados aos Usuários (inclusive Informações do Usuário), todos os dados relacionados aos seus Serviços de Transporte e fornecimento dos Serviços da Cargo e dos Aplicativos da Cargo. 1.4 “CARGO Box” e “CARGO Bag” ou “Caixa CARGO” e “Bolsa CARGO” significam a unidade de exibição do produto fornecida pela CARGO.
1.5 “CARGO Kit” significa todos e quaisquer acessórios fornecidos pela CARGO e todos os produtos e amostras fornecidos a VOCÊ pela CARGO, incluso, mas não limitados a CARGO Box e CARGO Bag.
1.6 “ID do CARGO Kit” significa o código exclusivo de 4, 5 ou 6 dígitos em sua CARGO Box ou CARGO Bag que os Usuários usam para acessar os Serviços da Cargo.
1.7 “Serviços da Cargo” significa o sistema pelo qual a CARGO fornece determinadas mercadorias e outros materiais de venda que permitem aos Usuários experimentar e comprar determinadas mercadorias enquanto usam seus Serviços de Transporte, permite que os Usuários façam pedidos de mercadorias e amostras de sua CARGO Box ou CARGO Bag, ou solicitem outras mercadorias e amostras fornecidas pela CARGO ou Marcas Parceiras; tais Serviços da Cargo incluem acesso ao software, sites, aplicativos, serviços de pagamento da CARGO, conforme descrito no Artigo 4º abaixo, e aos sistemas de serviços de suporte relacionados, que podem ser atualizados ou modificados periodicamente.
1.8 “Aplicativos da Cargo” significa qualquer aplicativo fornecido pela CARGO que permita que provedores de transporte e Usuários acessem os Serviços da Cargo ou qualquer site da CARGO e que a CARGO obtenha determinadas informações sobre VOCÊ e os Usuários, conforme atualizados ou modificados periodicamente. 1.9 "Dispositivo do Motorista" significa um dispositivo móvel de propriedade ou controlado por VOCÊ que usa o número de telefone registrado no Painel do Motorista.
1.10 "Compensação" significa o balanço entre (a) os Positivas, os valores devidos a VOCÊ pela CARGO, versus (b) os Negativas, os valores devidos a CARGO por VOCÊ, menos quaisquer deduções, conforme descrito no Artigo 4º abaixo.
1.11 “Painel do Motorista” ou Driver Dash, significa a parte dos Serviços da Cargo que permite a VOCÊ atualizar seus dados pessoais, informações bancárias e de faturamento, informações dos Serviços de Transporte e número de telefone, além de permitir que VOCÊ visualize seus ganhos advindos da CARGO, acesse o suporte ao cliente fornecidos pela CARGO e visualize determinados Dados da Cargo.
1.12 “Parceiros de Viagens Compartilhadas” significa um ou mais aplicativos de serviços de transporte de terceiros, incluindo, entre outros, Uber, 99, Cabify e Wappa. 1.13 “Serviços de Transporte” significa a sua prestação de serviços de transporte de passageiros para Usuários que utilizam o Veículo, conforme permitido pelas leis e regulamentos.
1.14 “Usuário” significa um passageiro que usa seus Serviços de Transporte, conforme permitido por leis e regulamentos. 1.15 "Dispositivo do Usuário" significa um dispositivo móvel de propriedade ou controlado por um Usuário que acessa os Serviços da Cargo.
1.16 “Informações do Usuário” significa informações sobre um Usuário disponibilizadas para a CARGO em conexão com o uso que o Usuário faz de seus Serviços de Transporte e / ou dos Serviços da Cargo.
1.17 “Veículo” significa o seu veículo que atende aos requisitos atuais da CARGO para que um veículo possa fornecer os Serviços da Cargo.
1.18 "Parceiro de Varejo" significa o parceiro com o qual a CARGO possui uma parceria para fornecer o estoque inicial e de reabastecimento a VOCÊ.
2 USO DOS SERVIÇOS DA CARGO
2.1 IDS DO KIT DA CARGO
A CARGO emitirá um ID do CARGO Kit para permitir que os Usuários acessem e usem os Aplicativos da Cargo em um Dispositivo do Usuário de acordo com este TERMO.
VOCÊ reconhece e concorda que a CARGO se reserva o direito de, a qualquer momento, a critério exclusivo da CARGO, desativar seu ID do CARGO Kit.
VOCÊ notificará imediatamente a CARGO sobre qualquer uso indevido, real ou suspeito, do seu ID do Kit CARGO ou dos Serviços da Cargo."
2.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CARGO, VENDA DE MERCADORIA
VOCÊ concorda em cumprir todas as leis, estatutos, portarias e regulamentos aplicáveis à operação do Veículo. VOCÊ concorda em não dispensar, entregar ou fornecer mercadoria(s), produto(s) ou amostra(s), enquanto o veículo estiver em movimento e / ou não for seguro fazê-lo. VOCÊ concorda em não dispensar, entregar ou fornecer mercadorias, produtos ou amostras enquanto estiver na propriedade do aeroporto ou que de outra forma for proibido por leis, regras ou regulamentos aplicáveis. VOCÊ concorda em autorizar a CARGO a receber informações dos Parceiros de Viagens Compartilhadas sobre sua prestação dos Serviços de Transporte.
VOCÊ concorda em seguir todas as instruções do manual de configuração atual fornecido a VOCÊ pela CARGO, incluindo, mas não limitado a, manter o CARGO Kit na posição correta em todos os momentos em que VOCÊ fornecer quaisquer Serviços de Transporte e usar seu Dispositivo de Motorista para ativar seu ID do CARGO Kit e receber comunicações da CARGO. VOCÊ concorda em armazenar o estoque de produtos extras em um local seguro e com controle térmico (por exemplo, em sua casa) ou em outro local seguro em todos os momentos. VOCÊ é o único responsável pela perda ou dano ao CARGO Kit (incluindo todas as mercadorias e amostras) enquanto estiverem em sua posse. VOCÊ concorda em substituir os estoques de produtos em seu CARGO Kit dentro de 24 horas quando VOCÊ tiver os materiais de reabastecimento necessários fornecidos pela CARGO. O descumprimento de qualquer um dos itens acima é uma violação deste TERMO e a CARGO pode rescindir este TERMO e o seu direito de usar os Serviços da Cargo a qualquer momento.
2.2.2 PEDIDOS
Quando um Usuário encomenda um bem, produto e / ou amostra através dos Serviços da Cargo, VOCÊ concorda em fornecer a(s) dita(s) mercadoria(s), e / ou amostra(s) ao Usuário assim que receber uma confirmação da CARGO, e somente enquanto o Veículo estiver parado, não em movimento, e for seguro fazê-lo. VOCÊ concorda em não fornecer aos Usuários nenhuma mercadoria, produto(s) e / ou amostra(s) da CARGO que não tenha sido pedido através dos Serviços da Cargo.
2.2.3 REABASTECIMENTO
VOCÊ assume a responsabilidade de pegar os produtos conforme descrito pela CARGO no local específico indicado.
Quaisquer danos ou problemas que ocorram ao CARGO Kit durante a coleta deverão ser informados à CARGO através do Painel do Motorista ou e-mail parceiro@drivecargo.com. VOCÊ concorda em manter o seu CARGO Kit totalmente abastecido o tempo todo usando os produtos que a CARGO especificou para VOCÊ. VOCÊ concorda em colocar produtos no local exato na CARGO Box ou CARGO Bag conforme instruído pela CARGO.
VOCÊ concorda que será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra ao CARGO Kit que tenha sido entregue e associado ao seu Painel do Motorista, e que a CARGO pode cobrar VOCÊ pelos equipamento da CARGO perdidos ou danificados até os custos listados na página de Equipamentos Não Retornados (conforme descrito no artigo 4.4)
2.2.4 DEVOLUÇÕES
VOCÊ concorda em devolver qualquer equipamento da CARGO desde que seja em endereço especificado e quando solicitado pela CARGO
2.2.5 RESCISÃO
Mediante a rescisão deste TERMO, VOCÊ será solicitado a devolver alguns ou todos os equipamentos do CARGO Kit no prazo de 7 dias em um endereço especificado, conforme solicitado pela CARGO. VOCÊ concorda que, se o equipamento da CARGO solicitado não tiver sido recebido no endereço especificado no prazo de 7 dias, a CARGO pode não apenas cobrar pelo valor do referido equipamento - R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) por todos os produtos e R$50,00 (cinquenta reais) referente ao equipamento em si - mas também a CARGO se reserva o direito de informar seu parceiro, Uber, quando lhe for conveniente.
2.2.6 ROUBO
Em caso de roubo de qualquer equipamento do Cargo Kit, VOCÊ concorda em registrar um boletim de ocorrência e enviar o relatório para a CARGO como prova, enviando um e-mail para parceiro@drivecargo.com. VOCÊ concorda que, se não enviar à CARGO um boletim de ocorrência oficial no prazo de 7 dias após o roubo, a CARGO poderá cobrar pelo valor do equipamento do CARGO Kit perdido e poderá informar a Uber sobre o equipamento não devolvido.
2.2.7 VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE:
(1) NÃO USARÁ A CARGO ENQUANTO O SEU CARRO ESTIVER EM MOVIMENTO, E VOCÊ NÃO DISPENSARÁ, ENTREGARÁ OU FORNECERÁ MERCADORIA(S) PRODUTO(S), OU AMOSTRA(S), A MENOS QUE O VEÍCULO ESTEJA PARADO, NÃO EM MOVIMENTO, E FOR SEGURO FAZER ISSO e VOCÊ deve interagir com seu Dispositivo de Motorista e fornecer os Serviços da Cargo aos Usuários somente enquanto seu carro estiver parado, de maneira segura e que não interfira ou iniba sua capacidade de fornecer os Serviços de Transporte; e (2) com exceção do Cargo Kit e dos Serviços da Cargo, VOCÊ deve fornecer todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários, às suas próprias custas, necessários para executar os Serviços de Transporte e fornecer os Serviços da Cargo a Usuários. VOCÊ reconhece e concorda que a CARGO não será responsabilizada por qualquer dano a seu veículo ou lesão(ões) a uma pessoa ou pessoas ou por qualquer dano causado pelo seu veículo em caso de uso indevido da CARGO, e que VOCÊ será responsabilizado por tal dano e lesão.
2.2.8 COMUNICAÇÃO POR SMS
"VOCÊ concorda em receber mensagens SMS da CARGO em resposta a cada Pedido de Usuário e por comunicações gerais da CARGO relacionadas aos Serviços da Cargo. Taxas de mensagens e dados podem ser aplicadas. Para deixar de receber mensagens SMS da CARGO, acesse o Painel do Motorista e desative o recebimento de SMS ou envie-nos um email para parceiro@drivecargo.com. VOCÊ concorda que, se optar por deixar de receber mensagens SMS da CARGO, este TERMO será rescindido e VOCÊ deverá seguir os processos descritos no artigo 2.2 deste contrato.
Para receber ajuda ou informações da CARGO sobre os Serviços da Cargo, entre em contato conosco pelo e-mail parceiro@drivecargo.com.
2.3 SEU RELACIONAMENTO COM USUÁRIOS
VOCÊ reconhece e concorda que sua prestação de Serviços de Transporte para Usuários cria uma relação comercial direta entre VOCÊ e o Usuário para esses serviços, e a CARGO não é de forma alguma afiliada ou responsável por quaisquer Serviços de Transporte. A CARGO não é responsável pelas ações ou omissões de um Usuário em relação a VOCÊ, suas atividades, suas ações, sua falha em agir ou seu Veículo. VOCÊ terá a responsabilidade exclusiva por quaisquer obrigações ou responsabilidades para com os Usuários ou terceiros que surjam de sua prestação dos Serviços da Cargo e Serviços de Transporte. VOCÊ reconhece e concorda que é o único responsável por tomar as precauções razoáveis, necessárias e adequadas (incluindo, sem limitação, manter seguro adequado que atenda aos requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo leis de responsabilidade financeira de veículos automotores) em relação a quaisquer atos ou omissões de VOCÊ, um usuário ou terceiros. VOCÊ reconhece e concorda que o uso de Serviços da Cargo em seus Serviços de Transporte pode resultar em dicas ou avaliações alteradas como um provedor de transporte.
2.4 SEU RELACIONAMENTO COM A CARGO
VOCÊ reconhece e concorda que o fornecimento pela CARGO para VOCÊ de um Painel de Motorista, dos Serviços da Cargo, dos equipamentos no Cargo Kit e de comunicações com a CARGO NÃO cria uma relação comercial direta entre a CARGO e VOCÊ. A CARGO não é, e não deve ser considerada como sendo responsável por dirigir ou controlar VOCÊ em geral ou em seu desempenho conforme este TERMO especifica, inclusive em relação a sua prestação de Serviços de Transporte, seus atos ou omissões, ou sua operação e manutenção de seu Veículo. VOCÊ detém o direito exclusivo de determinar quando, onde e por quanto tempo utilizará os Serviços da Cargo. Com exceção de qualquer sinalização exigida pela legislação local ou alvará / requisitos de licença, a CARGO não terá o direito de exigir que VOCÊ: (a) exiba os nomes, logotipos ou cores da CARGO ou de qualquer das suas Afiliadas no(s) seu(s) Veículo(s); ou (b) use um uniforme ou qualquer outra roupa que exiba os nomes, logotipos ou cores da CARGO ou de qualquer de suas Afiliadas. VOCÊ reconhece e concorda que tem total discrição para para fornecer serviços ou se envolver em outras atividades comerciais ou de emprego.
Por uma questão de clareza, VOCÊ entende que VOCÊ detém o direito completo de; (i) usar outros serviços de aplicativos de software além dos Serviços da Cargo e (ii) se envolver em qualquer outra ocupação ou negócio.
VOCÊ reconhece e concorda que a CARGO se reserva o direito, a qualquer momento, a critério exclusivo da CARGO, de desativá-lo ou impedi-lo de acessar ou usar os Serviços da Cargo.
VOCÊ é responsável pela aquisição, pelo custo e pela manutenção de seu Dispositivo de Motorista, bem como por qualquer plano de dados móveis se necessário.
VOCÊ concorda em não fornecer, distribuir, compartilhar ou permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento de acesso ao seu Painel do Motorista ou Dados da Cargo a terceiros.
VOCÊ concorda que: (i) o uso dos Serviços da Cargo no seu Dispositivo de Motorista requer um plano ativo de dados e mensagens com uma operadora de celular associada ao seu Dispositivo de Motorista, que dados e plano de mensagens serão fornecidos por VOCÊ às suas próprias custas; e (ii) o uso dos Serviços da Cargo em seu Dispositivo de Motorista como uma interface pode consumir dados através do plano de dados e taxas padrão de envio de mensagens se aplicam.
A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER TAXAS, CUSTOS OU ENCARGOS EM EXCESSO ASSOCIADOS A QUALQUER PLANO DE DADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
3 VOCÊ E SEU VEÍCULO
3.1 SUAS EXIGÊNCIAS:
VOCÊ reconhece e concorda que em todos os momentos, VOCÊ deve: (a) deter e manter (i) uma licença de motorista válida com o nível apropriado de certificação para operar seu Veículo; (ii) todas as licenças, autorizações, aprovações e autoridades aplicáveis a VOCÊ que são necessárias ao fornecimento dos Serviços da Cargo e Serviços de Transporte para Usuários; (b) possuir o nível adequado e atual de treinamento, e experiência para prestar Serviços de Transporte de maneira profissional com a devida habilidade, cuidado e diligência; e (c) manter altos padrões de profissionalismo, serviço e cortesia.
3.2 EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO VEÍCULO
VOCÊ reconhece e concorda que seu Veículo deve ser sempre:
(a) devidamente registrado e licenciado para operar como veículo de transporte de passageiros no território nacional;
(b) seja possuído ou alugado por VOCÊ, ou que de outra forma esteja em sua posse legal; e
(c) mantido em boas condições operacionais, de acordo com os padrões de segurança e manutenção do setor para um Veículo desse tipo e quaisquer normas ou requisitos adicionais aplicáveis no território nacional e em condições higiênicas e sanitárias
3.3 EXIGÊNCIAS NAS DEPENDÊNCIAS DE PARCEIROS DA CARGO
3.3.1 A CARGO exige que os motoristas parceiros apresentem comportamento exemplar nas dependências da CARGO e também em todos os seus parceiros. Aqueles que forem considerados rudes, abusivos e violentos não poderão mais usufruir do serviço. Dentre os comportamentos recomendados pela empresa, o respeito é tratado com destaque, enfatizando que é preciso estar sempre no horário e aceitar a diversidade. Qualquer problema operacional que possa ocorrer, especialmente atrasos, falta de comunicação de sistemas e alegada falta de conhecimento de qualquer colaborador dos parceiros não pode ser considerado motivo suficiente para violações de um comportamento tido como aceitável e respeitoso.
4 TERMOS FINANCEIROS
4.1 PAGAMENTOS A VOCÊ
VOCÊ receberá um e-mail que define sua estrutura de ganhos, antes de receber seu Cargo Kit.
Suas promoções também podem estar presentes no seu Painel do Motorista.
Todas as semanas promocionais serão calculadas de segunda a domingo no horário oficial de Brasília.
A CARGO reserva-se o direito de reter os ganhos não pagos acumulados pelos Motoristas Parceiros, ou VOCÊ, considerados como tendo violado este TERMO.
A CARGO também pode pagar bônus adicionais a seu critério, e a CARGO pode oferecer incentivos diferentes para diferentes Motoristas Parceiros.
VOCÊ reconhece que os provedores de transporte que usam os Serviços da Cargo terão uma taxa variável de ganhos e que seus ganhos podem ser menores do que o de outros Motoristas Parceiros ou ganhos inferiores à média que a CARGO declara em materiais de marketing ou em seus sites, e VOCÊ concorda que a CARGO não será responsabilizada por ganhos menores.
VOCÊ reconhece e concorda que a Compensação é o único pagamento que VOCÊ receberá em conexão com o fornecimento de Serviços da Cargo aos Usuários, e que estas não incluirão retenções e / ou deduções de impostos.
VOCÊ concorda em fornecer os Serviços da Cargo apenas para Usuários (conforme definido acima), e que fornecer Serviços da Cargo para não usuários constitui uma violação a este TERMO. VOCÊ reconhece que somente os pedidos e compras de varejo feitas pelos Usuários contam para sua compensação, conforme definido em sua estrutura de ganhos, e que VOCÊ não será compensado por pedidos feitos por não Usuários.
Isenções explícitas comunicadas pela CARGO não constituirão uma violação a este TERMO.
Em cada comprovação de pagamento, a CARGO deverá indicar essas compensações e deduções no Painel do Motorista.
4.2 PAGAMENTOS DE VOCÊ PARA CARGO
Na hipótese dos valores devidos por VOCÊ a CARGO, entre eles recebimento em dinheiro, recebimento em máquina de cartão de débito de propriedade do motorista e outros, serem maiores do que os valores que a CARGO deve repassar a VOCÊ, e VOCÊ não tiver disponibilizado à CARGO outros meios de pagamento, VOCÊ terá uma dívida comercial do valor devido que será mantida até que pague para a CARGO a totalidade do valor.
Poderemos disponibilizar para VOCÊ opções de pagamento (como por exemplo: postos de recolhimento de dinheiro, boleto bancário, transferência bancária, pagamento via cartão de débito e crédito e mobile wallets) para o pagamento de quaisquer quantias devidas à CARGO.
A CARGO reserva o direito de suspender VOCÊ dos Serviços da Cargo caso mantenha balanço negativo por mais de duas (2) semanas.
4.3 ALTERAÇÕES NOS PAGAMENTOS DE MOTORISTA PARCEIRO
A CARGO se reserva o direito de alterar os valores e os respectivos requisitos dos Pagamentos de Motoristas Parceiros, ou VOCÊ, a qualquer momento, a critério da CARGO, e a CARGO fornecerá um aviso em caso de alterações nos ganhos futuros. O uso contínuo dos Serviços da Cargo após tais alterações constituirá seu consentimento com tais alterações.
4.4 IMPOSTOS
VOCÊ reconhece e concorda que é obrigado a:
(a) completar todas as obrigações de registro fiscal e calcular e remeter todas as obrigações fiscais relacionadas à sua prestação de Serviços de Transporte e ao recebimento de Pagamentos de Motoristas Parceiros que forneçam os Serviços da Cargo aos Usuários, conforme exigido pela lei aplicável; e
(b) fornecer à CARGO todas as informações fiscais relevantes. Não obstante qualquer disposição em contrário neste TERMO, a CARGO pode, a seu critério razoável com base em considerações tributárias e regulatórias aplicáveis, cobrar e remeter impostos resultantes de sua prestação de Serviços da Cargo e / ou fornecer qualquer das informações fiscais relevantes que VOCÊ forneceu de acordo com os requisitos anteriores neste Artigo 4.3 diretamente às autoridades tributárias governamentais em seu nome ou de outra forma.
4.5 TAXA DE RESCISÃO
Os Serviços da Cargo, equipamentos do Cargo Kit, Aplicativos da Cargo, comunicações entre VOCÊ e a Empresa, e os Dados da Empresa, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, são e permanecerão (entre VOCÊ e a Empresa) de propriedade da Empresa, suas Afiliadas ou seus respectivos licenciantes. Nem este TERMO nem seu uso dos Serviços da Cargo, equipamentos do CARGO Kit, Aplicativos da Cargo, ou Dados da Cargo transmitem ou concedem a VOCÊ quaisquer direitos ou relacionados aos Serviços da Cargo, equipamentos do CARGO Kit, Aplicativos da Cargo, ou Dados da Cargo, exceto pela licença limitada concedida acima. Exceto quando especificamente permitido pela CARGO em relação aos Serviços da Cargo, VOCÊ não está autorizado a usar ou referenciar de qualquer maneira os nomes ou logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais, serviço, nomes de empresas e marcas, imagem comercial, direitos autorais ou outros indícios de propriedade, sozinhos e em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e / ou designs (as "Marcas da Cargo") da CARGO, suas Afiliadas ou de suas respectivas licenciadas para quaisquer fins comerciais. VOCÊ concorda em não tentar registrar ou usar e / ou reivindicar propriedade em qualquer das Marcas da Cargo, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e / ou designs, ou em qualquer marca, nome e nome confusamente semelhantes, ou título, para quaisquer bens e serviços.
5 DIREITOS DO PROPRIETÁRIO; LICENÇA
5.1 CONCESSÃO DE LICENÇA
Sujeito aos termos e condições deste TERMO, a CARGO por meio deste concede a VOCÊ uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável durante a vigência deste TERMO, para usar os Serviços da Cargo exclusivamente com a finalidade de fornecer serviços aos Usuários.
Todos os direitos não expressamente concedidos a VOCÊ são reservados pela CARGO, suas Afiliadas e seus respectivos licenciantes.
VOCÊ não fará, nem permitirá que a outra parte:
(a) licencie, sublicencie, venda, revenda, transfira, ceda, distribua ou forneça ou disponibilize a qualquer outra parte os Serviços da Cargo, equipamentos do Cargo Kit, Aplicativos da Cargo ou comunicações da CARGO de qualquer forma;
(b) modifique ou faça trabalhos derivados com base nos Serviços de Cargo, equipamentos do CARGO Kit;
(c) utilize indevidamente os Serviços da Cargo, Aplicativos da Cargo ou equipamento do CARGO Kit, incluindo a criação de “links” da Internet para qualquer parte dos Serviços da Cargo, Aplicativos da Cargo, “enquadramento” ou “espelhamento” de qualquer parte dos Serviços da Cargo ou Aplicativos da Cargo em quaisquer outros sites ou sistemas, ou "raspagem", ou de outra forma indevidamente obtenha dados dos Serviços da Cargo ou Aplicativos da Cargo;
(d) faça engenharia reversa, descompile, modifique ou desmonte os Serviços da Cargo ou Aplicativo Cargo, exceto conforme permitido pela lei aplicável; ou
(e) envie spam ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas. Além disso, VOCÊ não acessará e não permitirá que qualquer outra parte acesse ou use os Serviços da Cargo ou Aplicativos da Cargo para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço competitivo ou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquer recursos, funcionalidades ou conteúdo dos mesmos; (iii) lançar ou fazer com que seja lançado nos ou relacionado aos Serviços da Cargo um programa ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazer várias solicitações de servidor por segundo ou sobrecarregar indevidamente ou prejudicar a operação e / ou o desempenho dos Serviços da Cargo; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da Cargo ou a seus sistemas ou redes relacionados.
Os Serviços da Cargo, equipamentos do CARGO Kit, Aplicativos da Cargo, comunicações entre VOCÊ e a CARGO, e os Dados da Cargo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, são e permanecerão (entre VOCÊ e a CARGO) de propriedade da CARGO, suas Afiliadas ou seus respectivos licenciantes. Nem este TERMO nem seu uso dos Serviços da Cargo, equipamentos do CARGO Kit, Aplicativos da Cargo, ou Dados da Cargo transmite ou concede a VOCÊ quaisquer direitos sobre ou relacionados aos Serviços da Cargo, equipamentos do CARGO Kit, Aplicativos da Cargo ou Dados da Cargo, exceto pela licença limitada concedida acima. Exceto quando especificamente permitido pela CARGO em relação aos Serviços da Cargo, VOCÊ não está autorizado a usar ou referenciar de qualquer maneira os nomes ou logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais, serviço, nomes de empresas e marcas, imagem comercial, direitos autorais ou outros indícios de propriedade, sozinhos e em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e / ou designs (as "Marcas da Cargo") da CARGO, suas Afiliadas ou de suas respectivas licenciadas para quaisquer fins comerciais. VOCÊ concorda em não tentar registrar ou usar e / ou reivindicar propriedade em qualquer das Marcas de Cargo, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e / ou designs, ou em qualquer marca, nome e nome confusamente semelhantes, ou título, para quaisquer bens e serviços.
6.1 Cada parte reconhece e concorda que, no desempenho deste TERMO, pode ter acesso ou pode ser exposto, direta ou indiretamente, a informações confidenciais da outra parte ("Informações Confidenciais"). As Informações Confidenciais incluem Dados da Cargo, ID do Motorista, informações dos Usuários e o volume de transações, planos de marketing e de negócios, comerciais, financeiros, técnicos, operacionais e outras informações não públicas de cada parte (divulgadas por escrito ou verbalmente) designada como sendo de propriedade ou confidencial ou de que a outra parte deve razoavelmente saber que deve ser tratada como confidencial.
6.2 Cada parte reconhece e concorda que:
(a) todas as Informações Confidenciais permanecerão como propriedade exclusiva da parte divulgadora;
(b) não deverá usar as Informações Confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, exceto em respeito ao presente TERMO;
(c) não divulgará Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto para seus funcionários, executivos, contratados, agentes, provedores de serviços, Parceiros de Viagens Compartilhadas e Marcas Parceiras (coletivamente "Pessoas Permitidas"), conforme necessário para executar este TERMO, desde que as Pessoas Autorizadas sejam vinculadas por escrito às obrigações de confidencialidade e ao não uso de Informações Confidenciais não menos protetoras do que os termos deste instrumento; e
(d) devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora, após a rescisão deste TERMO ou a pedido da outra parte (sujeito à legislação aplicável e, com relação à CARGO, suas exigências internas de manutenção de registros)."
6.3 Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação na medida em que:
(a) for ou se torna parte do domínio público através de nenhum ato ou omissão por parte da parte receptora;
(b) for possuída pela parte receptora antes da data deste TERMO sem obrigação de confidencialidade;
(c) seja divulgada à parte receptora por um terceiro que não tenha nenhuma obrigação de confidencialidade a respeito; ou
(d) seja obrigada a ser divulgada de acordo com a lei, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, desde que a parte recebedora notifique a parte divulgadora e forneça à parte divulgadora uma oportunidade razoável para contestar ou limitar tal divulgação exigida. Além disso, a CARGO pode divulgar seus dados de localização, número de usuários, histórico de transações e outros dados e informações dos Serviços de Transporte e / ou Serviços da Cargo conforme fornecido abaixo.
7.1 Divulgação de Suas informações. Sujeita à lei aplicável, a CARGO pode fornecer os dados de localização, o número de Usuários e outros dados e informações dos Serviços de Transporte e Serviços da Cargo para os parceiros de marketing e varejo da CARGO, incluindo Parceiros de Viagens Compartilhadas, Marcas Parceiras e outros, se: (a) existe uma reclamação, disputa ou conflito, incluindo um acidente; (b) for necessário fazer cumprir os termos deste TERMO; (c)for exigido, a critério exclusivo da CARGO, pela lei aplicável ou requisitos regulamentares; (d) for necessário, a critério exclusivo da CARGO, (1) proteger a segurança, direitos, propriedade ou segurança da CARGO ou de terceiros; (2) proteger a segurança do público por qualquer motivo, incluindo a facilitação de reclamações de seguro relacionadas aos Serviços da Cargo; (3) detectar, prevenir ou de outra forma tratar de questões de fraude, segurança ou técnicas; (4) impedir ou interromper atividades que a CARGO, a seu exclusivo critério, possa considerar ser, ou representar um risco de ser, uma atividade ilegal, antiética ou legalmente acionável); (e) for exigido ou necessário, a critério exclusivo da CARGO, para o seguro ou outros fins relacionados à sua capacidade de se qualificar ou permanecer qualificado para usar os Serviços da Cargo; ou (f) como parte dos acordos da CARGO com seus Parceiros de Viagens Compartilhadas e Marcas Parceiras. VOCÊ entende que a CARGO pode reter seus dados pessoais para fins legais, regulatórios, de marketing, de segurança e outros necessários após a rescisão deste TERMO.
7.2 A CARGO e suas Afiliadas podem coletar seus dados pessoais durante o curso de sua solicitação e prestação dos Serviços da Cargo, ou podem obter informações sobre VOCÊ de terceiros. Essas informações podem ser armazenadas, processadas, transferidas e acessadas pela CARGO, por terceiros e por provedores de serviços para fins comerciais, inclusive para marketing, geração de leads, desenvolvimento e aprimoramento de serviços, análises, pesquisas de mercado e outras finalidades consistentes com as necessidades comerciais legítimas da CARGO e suas Afiliadas. VOCÊ concorda expressamente com tal uso de dados pessoais.
8.1 VOCÊ concorda em manter durante a vigência deste TERMO, em todos os veículos operados por VOCÊ sob este TERMO, um seguro de responsabilidade civil que oferece proteção contra lesões corporais e danos materiais a terceiros em níveis de cobertura que satisfaçam os requisitos mínimos para operar um veículo particular de passageiros nas estradas públicas dentro do território nacional. Esta cobertura também deve incluir qualquer cobertura sem culpa exigida por lei no território nacional que não possa ser dispensada por um segurado. VOCÊ concorda em fornecer à CARGO e suas Afiliadas uma cópia da apólice de seguro, declarações de apólice, comprovante de cartão de identificação de seguro e comprovante de pagamento de prêmio para a apólice de seguro requerida neste Artigo 8.1 mediante solicitação. A CARGO não terá o direito de controlar sua seleção ou manutenção de sua política. VOCÊ deve ser um motorista segurado nomeado ou classificado individualmente, pelo qual é cobrado um prêmio, sempre que a apólice de seguro exigida por este Artigo 8.1 for cobrada.
8.2 A CARGO pode manter durante o prazo deste TERMO seguro relacionado à sua prestação dos Serviços da Cargo, conforme determinado pela CARGO, a seu critério razoável. VOCÊ é obrigado a notificar prontamente a CARGO de quaisquer acidentes que ocorram ao fornecer Serviços da Cargo e a cooperar e fornecer todas as informações necessárias relacionadas a eles.
9. DECLARAÇÕES E GARANTIAS; EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 POR VOCÊ.
VOCÊ declara e garante que: tem plenos poderes e autoridade para celebrar este TERMO e cumprir suas obrigações aqui estabelecidas; (b) não celebrou e durante o prazo não celebrará qualquer contrato que impeça VOCÊ de cumprir este TERMO; (c) cumprirá todas as leis aplicáveis em seu desempenho deste TERMO, incluindo a detenção e cumprimento de todas as autorizações, estatutos, decretos, regulamentos, licenças, registros e outras autorizações governamentais necessárias para fornecer Serviços de Transporte e Serviços da Cargo usando os Veículos, nos termos deste TERMO e; (d) VOCÊ não distribuirá, entregará ou fornecerá bem(bens) produto(s) ou amostra(s) a menos que o veículo esteja parado, não em movimento, e seja seguro fazê-lo.
9.2 RENÚNCIA DE GARANTIAS.
A EMPRESA FORNECE, E VOCÊ ACEITA, OS SERVIÇOS DA CARGO, OS EQUIPAMENTO DO CARGO KIT E USO DE SOFTWARE DA CARGO E WEBSITES EM CONDIÇÕES "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". A EMPRESA E SUAS AFILIADAS NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS DA CARGO, SOFTWARE DA CARGO OU SITES DA CARGO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
9.3 NENHUMA GARANTIA DE SERVIÇO.
A EMPRESA NÃO GARANTE A DISPONIBILIDADE OU O TEMPO DE ATIVIDADE DOS SERVIÇOS DA CARGO, SOFTWARE DA CARGO OU WEBSITE DA CARGO E VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS DA CARGO, SOFTWARE DA CARGO OU SITES DA CARGO PODEM ESTAR INDISPONÍVEIS A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO. ALÉM DISSO, OS SERVIÇOS DA CARGO, SOFTWARE DA CARGO E SITES DA CARGO PODEM ESTAR SUJEITOS A LIMITAÇÕES, ATRASOS E OUTROS PROBLEMAS INERENTES AO USO DA INTERNET E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, E A EMPRESA E SUAS AFILIADAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER ATRASOS, FALHAS DE ENTREGA OU OUTROS DANOS, RESPONSABILIDADES OU PERDAS RESULTANTES DE TAIS PROBLEMAS.
"VOCÊ indenizará, defenderá (a critério da CARGO) e não responsabilizará a CARGO e seus diretores, conselheiros, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, multas, multas, previdência social contribuições e impostos decorrentes de ou relacionados a: (a) sua violação de suas declarações, garantias ou obrigações sob este TERMO; ou (b) uma reclamação por um terceiro (incluindo Usuários, reguladores e autoridades governamentais) direta ou indiretamente relacionada ao seu fornecimento de Serviços de Transporte ou fornecimento dos Serviços da Cargo.
Esta cláusula de indenização não se aplicará à sua violação de quaisquer declarações relacionadas ao seu status de contratado independente."
11. LIMITES DE RESPONSABILIDADE.
A empresa e suas afiliadas não serão responsáveis de acordo ou em relação a este TERMO, por nenhum dos seguintes itens, seja com base em contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria legal, mesmo que uma parte tenha sido avisada da possibilidade de tais danos: (I) quaisquer danos incidentais, compensatórios, gerais, punitivos, especiais, exemplares, consequenciais ou indiretos de qualquer tipo ou espécie; ou (II) dano a sua propriedade ou de terceiros, perda ou imprecisão de dados ou perda de negócios, receita, lucros, uso ou outra vantagem econômica. Exceto pelas obrigações da CARGO de pagar quantias devidas a VOCÊ de acordo com o artigo 4 acima, mas sujeito a quaisquer limitações ou outras disposições contidas neste TERMO que sejam aplicáveis a elas, em nenhum caso a responsabilidade da empresa ou de suas afiliadas sob este acordo excederá a quantia das taxas de serviço efetivamente pagas ou devidas à empresa no período de seis (6) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a tal reivindicação.
12.1 VIGÊNCIA
Este TERMO terá início na data aceita por VOCÊ e continuará até que seja rescindido conforme estabelecido neste instrumento.
12.2 EXTINÇÃO
Qualquer uma das partes pode extinguir este TERMO: (a) sem motivo a qualquer momento, com antecedência de 7 (sete) dias, por escrito, à outra parte; (b) imediatamente, sem aviso prévio, pela violação material da outra parte deste TERMO; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, no caso de insolvência ou falência da outra parte, ou no arquivamento ou apresentação da outra parte de pedido de suspensão de pagamento (ou ação ou evento similar) contra a parte. Além disso, a CARGO pode rescindir este TERMO ou desativar seu ID de Motorista imediatamente, sem aviso prévio, com relação a VOCÊ no caso de VOCÊ não se qualificar ,de acordo com a lei aplicável ou os padrões e políticas da CARGO para fornecer Serviços de Transporte ou operar o Veículo, ou de outra forma estabelecido neste TERMO
12.3 EFEITO DA EXTINÇÃO
As obrigações de pagamento pendentes e os Artigos 1, 2.2 (d, e, f, g), 2.3, 2.5, 4.3, 4.4, 5.2, 5.3, 6, 7, 9, 10, 11, 12.3, 13, 14 e 15 sobreviverão à extinção deste TERMO.
13. RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
13.1 O relacionamento entre as partes nos termos deste TERMO é apenas a de partes contratantes independentes. As partes expressamente acordam que: (a) Este TERMO não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de emprego entre a CARGO e VOCÊ; e (b) não existe nenhuma relação de joint venture, parceria ou representação entre a CARGO e VOCÊ.
13.2 VOCÊ não tem autoridade para vincular a CARGO ou suas Afiliadas e se compromete a não se manter como funcionário, agente ou representante autorizado da CARGO. Quando, por implicação de lei obrigatória ou de outra forma, VOCÊ possa ser considerado um agente ou representante da CARGO, VOCÊ assume e concorda em indenizar, defender (a critério da CARGO) e isentar a CARGO e suas Afiliadas de, e contra, quaisquer reivindicações de qualquer pessoa ou entidade com base em tal representação comercial implícita ou relacionamento representativo.
14.1 ALTERAÇÃO
Caso a CARGO altere os termos e condições deste TERMO a qualquer momento, tais alterações serão vinculantes para VOCÊ após o seu uso continuado e fornecimento dos Serviços da Cargo após o recebimento da notificação de tais alterações. A empresa reserva-se o direito de alterar qualquer informação aqui mencionada ou em hiperlinks deste TERMO periodicamente. VOCÊ reconhece e concorda que, ao usar e fornecer os Serviços da Cargo, ou usando o Aplicativos da Cargo, VOCÊ está obrigado, pela versão atual deste TERMO, a quaisquer futuras alterações e acréscimos às informações referenciadas nos hiperlinks aqui contidos, ou documentos incorporados neste documento, inclusive no que diz respeito aos valores e termos relativos aos Pagamentos do Motorista Parceiro, que são incorporados aqui por referência. O uso contínuo dos Serviços da Cargo ou Aplicativos da Cargo após tais alterações constituirá seu consentimento para tais mudanças.
14.2 TERMOS SUPLEMENTARES
Termos suplementares podem se aplicar ao seu uso dos Serviços da Cargo, tais como políticas ou termos de uso relacionados a certos recursos e funcionalidades, que podem ser modificados de tempos em tempos (“Termos Suplementares”). VOCÊ pode receber determinados Termos Suplementares periodicamente. Os Termos Suplementares são adicionais e serão considerados parte deste TERMO. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este TERMO no caso de conflito.
14.3 INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
Se qualquer cláusula deste TERMO for ou se tornar inválida ou não vinculante, as partes permanecerão vinculadas a todas as outras cláusulas deste TERMO. Nesse caso, as partes substituirão a disposição inválida ou não vinculante por disposições válidas e vinculantes e que tenham, na medida do possível, um efeito semelhante ao da disposição inválida ou não vinculante, dado o conteúdo e o objetivo deste TERMO.
14.4 CESSÃO
Nenhuma das partes deverá ceder ou transferir este TERMO ou quaisquer de seus direitos ou obrigações, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; desde que a CARGO possa ceder ou transferir este TERMO ou todo e quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos deste TERMO periodicamente sem o consentimento: (a) para uma afiliada; ou (b) a um adquirente de todos ou substancialmente todos os negócios, capital ou ativos da companhia.
14.5 ACORDO INTEGRAL
Este TERMO, incluindo todos os Termos Suplementares, constitui o acordo integral e o entendimento das partes com relação ao assunto em questão e substitui e revoga todos os acordos ou compromissos anteriores ou atuais em relação a esse assunto. Neste TERMO, as palavras “incluindo” e “incluir” significam “incluindo, mas não se limitando a.” Os considerando fazem parte deste TERMO.
14.6 NENHUM TERCEIRO BENEFICIÁRIO
Não há terceiros beneficiários deste TERMO. Nada contido neste TERMO destina-se ou será interpretado para criar reivindicações de terceiros beneficiários.
14.7 NOTIFICAÇÕES
Qualquer notificação entregue pela CARGO para VOCÊ sob o abrigo deste TERMO será entregue por e-mail para o endereço de e-mail listado em seu cadastro ou por postagem no Painel do Motorista. Qualquer aviso entregue por VOCÊ à CARGO sob abrigo deste TERMO deverá ser enviado para o endereço de e-mail parceiro@drivecargo.com a partir do endereço de e-mail listado em seu Painel de Motorista ou conforme mencionado em outra comunicação fornecida pela CARGO.
14.8 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Salvo disposição em contrário prevista neste TERMO, os presentes termos devem ser exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, com exceção às regras de conflitos de leis.
As partes elegem o foro da capital de São Paulo, para dirimir questões decorrentes deste TERMO, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Envie um e-mail para parceiro@drivecargo.com
ou WhatsApp em (11) 4200-0060.
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