Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32002L0065
Timestamp: 2019-09-21 12:20:39+00:00
Document Index: 70675213

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2']

09/10/2002; entrada em vigor data de publicação ver art. 22
09/10/2004; o mais tardar ver art. 21.1
06.20.20.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços
COD 98/0245, Extensão ao EEE por 22003D0047, diretiva de alteração
Amendment 31990L0619 alteração artigo 15.1 09/10/2002
Amendment 31997L0007 supressão anexo 2 09/10/2002
Amendment 31997L0007 alteração artigo 3.1 09/10/2002
Amended by 32005L0029 substituição artigo 9 11/06/2005
Amended by 32007L0064 adjunção artigo 4.5 25/12/2007
Amended by 32007L0064 supressão artigo 8 25/12/2007
Amended by 32015L2366 substituição artigo 4 número 5 12/01/2016
artigo 3 número 1 ponto 3 PT (a) Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 4 número 2 Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 5 número 1 Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 6 número 1 L 2 TIRE 2 Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 6 número 2 ponto (c) Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 6 número 6 Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 7 número 4 Preliminary question submitted by 62018CN0143
artigo 7 número 4 Preliminary question submitted by 62018CN0301
artigo 2 alínea (a) Preliminary question submitted by 62018CN0639