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Timestamp: 2017-12-18 07:19:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 53', 'artigo 41', 'artigo 50', 'Artigo 54', 'artigo 41', 'artigo 53', 'Artigo 57']

Palavras-chave: Direito Autoral. Copyright. The Pirate Bay. Suécia. BitTorrent. Internet. Peer-to-Peer. - PDF
Palavras-chave: Direito Autoral. Copyright. The Pirate Bay. Suécia. BitTorrent. Internet. Peer-to-Peer.
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Heloísa Machado Oliveira
1 1 O CASO THE PIRATE BAY DA SUÉCIA E AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS EM AMBIENTE DIGITAL: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PROBLEMA INTERNACIONAL E SUA INSERÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO. 1 Rafael Krás Borges Verardi 2 SUMÁRIO: Introdução 1 Conceito de Direito Autoral no Direito Europeu e Brasileiro 1.1 O Direito Autoral na União Europeia: a Diretiva 2001/29/EC 1.2 O Direito Autoral Sueco 1.3 A Lei nº de 1998 (LDA) 2 O Caso The Pirate Bay 2.1 Histórico 2.2 Sentença 3 Inserção no Direito Brasileiro Conclusão - Referências RESUMO: O presente artigo pretende contribuir para o debate acerca do Direito Autoral na era da Internet. Para isso, visa analisar o recente caso The Pirate Bay ocorrido na Suécia, o qual foi julgado em abril de Fez-se uma conceituação dos direitos de reprodução, distribuição e comunicação ao público, baseada na Diretiva 29/2001/EC e no Copyright Act Sueco. O caso então é inserido no contexto brasileiro, sendo analisado com base na Lei nº 9.610/98 (LDA), Código Civil e Código Penal Brasileiros, com o intuito de saber se os réus do caso original poderiam ser condenados frente a legislação brasileira, e como esta trata a disponibilização de obras em rede para o público. Palavras-chave: Direito Autoral. Copyright. The Pirate Bay. Suécia. BitTorrent. Internet. Peer-to-Peer. ABSTRACT: The present article has as its main objective the contribution for the debate on the Copyright issues on the Internet era. For that, analyzes the recent The Pirate Bay case from Sweden, which was ruled on April Based on the Directive 29/2001/EC and the Swedish Copyright Act, 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso intitulado O Caso The Pirate Bay da Suécia Referente aos Sites Disponibilizadores de Arquivos BitTorrent e as Violações de Direitos Autorais: Considerações Acerca do Problema Internacional e sua Inserção no Direito Brasileiro, apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado pela banca examinadora composta pela orientadora Prof. Me. Helenara Braga Avancini, Prof. Dra. Clarice Beatriz da Costa Söhngen e Prof. Me. Plínio Saraiva Melgaré, em 09 de junho de Acadêmico do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais Faculdade de Direito PUCRS. Contato:
2 2 conceptualizes the reproduction, distribution and communication to the public rights. The case is then inserted in the Brazilian context, passing through an analysis under the Law 9.610/98 (LDA), as well as the Brazilian Civil and Penal Codes, aiming to know if the defendants of the original case could be found guilty under the Brazilian Law System, and how its legislation treats the right of making works available to the public in a digital network. Key words: Copyright. The Pirate Bay. Sweden. BitTorrent. Internet. Peer-to-Peer. INTRODUÇÃO Diante do crescente fenômeno do compartilhamento de arquivos pela Internet, as grandes industrias do entretenimento (cinematográfica, fonográfica, jogos, livros, etc.) e software voltam seus olhos para a problemática da livre disponibilização de seus produtos, de forma gratuita, em ambiente digital. Estas vêm sofrendo com a difusão de seus produtos ilegalmente, sem obter vantagem nenhuma em relação aos mesmos. Tal difusão começou a expandir-se com o surgimento das redes P2P (peerto-peer), que são, basicamente, redes onde um usuário se conecta diretamente ao outro, fazendo tanto a função de cliente, como de servidor. Tais redes tornaram-se famosas em 1999, com a criação do Napster, desenvolvido para o compartilhamento de arquivos de música (principalmente MP3), e trouxe o conceito de Peer-to-Peer à mídia, em especial após tornar-se alvo de ataques jurídicos por parte das companhias fonográficas. O problema agravou-se com o surgimento do BitTorrent, que é um protocolo de processamento rápido que permite ao utilizador fazer o download de arquivos indexados em websites. Desta forma, ganhou destaque na Suécia, e posteriormente no mundo todo, um site que fazia a indexação destes arquivos, o The Pirate Bay. O referido gerou polêmica por publicar e zombar dos alertas enviados pelas grandes companhias acerca das violações ao copyright que estariam sendo cometidas. A pressão aumentou ainda mais após o aumento exponencial dos usuários do site. Até que, em 2006 uma grande operação policial se deu na cidade de Estocolmo, e as máquinas
3 3 de propriedade do site foram apreendidas como objetos de investigação. No presente artigo, será dado enfoque específico à legislação europeia (com destaque especial à sueca) referente ao tema, bem como uma análise da Lei de Direitos Autorais de 1998, vigente atualmente no Brasil. Neste ponto, traça-se um paralelo entre as faculdades de reprodução, distribuição e comunicação ao público, tentando identificar em qual delas a figura da disponibilização da obra em rede se encaixa. Após, embarca-se na análise do caso em si, explicando como toda a problemática se iniciou, desde a operação policial que apreendeu os equipamentos do servidor hospedeiro do site, até a sentença que condenou os administradores do mesmo. Assim, tem-se a base para o espelhamento do caso à luz da legislação brasileira, visando a descoberta de como o caso seria julgado pelos tribunais pátrios. 1 CONCEITO DE DIREITO AUTORAL NO DIREITO EUROPEU E BRASILEIRO Pode-se dividir a legislação internacional em duas grandes correntes: a germânico-romana e a anglo-saxônica (common law). O Brasil segue a primeira, com forte influência do direito francês, alemão, italiano e português. Em contrapartida, os dois grandes representantes da common law são os Estados Unidos da América e o Reino Unido. Não cabe, no presente momento, um aprofundamento e comparação com as leis americanas, haja vista que a análise do caso concreto engloba a legislação europeia. Ressalta-se, entretanto, a premente diferença conceitual em relação ao copyright, que contrariando o princípio de que o direito autoral se materializa no ato de sua criação em si mesmo, prega o registro como exigência explícita para sua criação, bem como a possibilidade de transferência in totum do direito do autor. 1.1 O Direito Autoral na União Europeia: Diretiva 2001/29/EC Desde a criação da União Europeia, a partir da assinatura do Tratado de Maastricht em 1992, os países membros convergem para uma tentativa de unicidade em todos os aspectos. Entretanto, a questão jurídica ainda sofre com as
4 diversas diferenças, entre elas de corrente legislativa e os costumes de cada região. 4 Assim, cabe ao Parlamento Europeu, situado em Bruxelas, emitir Diretivas destinadas à todos os Estados-Membros, com o intuito de fixar padrões mínimos às legislações nacionais. Em 22 de maio de 2001, foi publicada a Diretiva 2001/29/EC on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society. Deste modo, tem-se que a Diretiva 2001/29/EC é a principal fonte legislativa, no âmbito internacional europeu, para o estudo do caso em tela, já que versa sobre os direitos autorais relacionados à sociedade da informação. Cabe analisar os artigos da Diretiva em si, para que se encontre a inserção da figura da disponibilização da obra em rede em alguma das faculdades do direito autoral. O art. 2º 3 trata dos direitos de reprodução.. Note-se que as reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes de que trata o artigo, se referem ao caching e browsing. O art. 3º e seus parágrafos 4 dispõem sobre os direitos de comunicação ao 3 Artigo 2.o Direito de reprodução Os Estados-Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, directas ou indirectas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe: a) Aos autores, para as suas obras; b) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações; c) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas; d) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes; e) Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. (Tradução original em português, retirada da página oficial da União Europeia, disponível em: <http:// eur-lex.europa.eu/lexuriserv/lexuriserv.do?uri=celex:32001l0029:pt:html> Acesso em 06/04/2009). 4 Artigo 3.o Direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material 1. Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. 2. Os Estados-Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer
5 5 público e de disponibilização ao público. O parágrafo 1º cobre apenas o público que não esteja presente no local onde a comunicação é originada (como o broadcasting e a transmissão online ou por cabo). Assim, está excluída a comunicação local para o público (por exemplo, a apresentação pública, o recital ou a exibição). O termo público usado pela Diretiva ainda é questão fortemente debatida pelos doutrinadores europeus, uma vez que esta não definiu o mesmo. Não se sabe quantas pessoas seriam necessárias para constituir um público, tampouco em que extensão as pessoas teriam que ter uma relação pessoal entre si, para não serem considerados um público. Até o presente momento, o legislativo Europeu não harmonizou o termo, ficando a cabo de cada Estado-Membro dar a definição para o mesmo. Diz o 1º do artigo 3º que cabe aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público de suas obras, incluindo a sua colocação à disposição, por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. Desta forma, encaixam-se nesta hipótese, por exemplo, o download de uma obra através de um website público, ou até mesmo o recebimento de um filme pelo sistema pay-per-view de TV. O art. 4º 5 trata do direito de distribuição. Cabe ressaltar a diferença entre pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, cabe: a) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações; b) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas; c) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes; e d) Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 3. Os direitos referidos nos n.os 1 e 2 não se esgotam por qualquer acto de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público, contemplado no presente artigo. (Tradução original em português, retirada da página oficial da União Europeia, disponível em: <http:// eur-lex.europa.eu/lexuriserv/lexuriserv.do?uri=celex:32001l0029:pt:html> Acesso em 06/04/2009). 5 Artigo 4.o Direito de distribuição 1. Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores, em relação ao original das suas obras ou respectivas cópias, o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio. 2. O direito de distribuição não se esgota, na Comunidade, relativamente ao original ou às cópias de uma obra, excepto quando a primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transferência da propriedade desse objecto, na Comunidade, seja realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento.
6 6 este artigo e o anterior. O art. 3º aplica-se para a disseminação de obras em meios não-tangíveis, enquanto o art. 4º aplica-se para a disseminação de objetos tangíveis. Tal distinção encontra amparo no ponto (28) do preâmbulo ( distribuição de uma obra incorporada num produto tangível ), bem como no entendimento do termo distribuição pelo direito autoral internacional. O art. 5º 6 da Diretiva é de extrema importância, uma vez que versa sobre as exceções e limitações dos direitos do autor. O 1º do art. 5º é o único que traz uma limitação à qual os Estados- Membros são obrigados a implantar. Todas as outras 20 limitações (ao direito de reprodução do 2º; aos direitos de reprodução, comunicação e de colocar à disposição do público do 3º; e ao direito de distribuição do 4º) são opcionais. Desta forma, a Diretiva parece falhar na tentativa de harmonização da legislação dos países membros, já que apenas uma das limitações é mandatória. Com a análise dos artigos supracitados, se faz necessário o enquadramento da colocação de arquivos em rede à disposição do público em uma das três faculdades (ou direitos) patrimoniais do autor: o de reprodução; o de distribuição; e o de comunicação ao público. (Tradução original em português, retirada da página oficial da União Europeia, disponível em: <http:// eur-lex.europa.eu/lexuriserv/lexuriserv.do?uri=celex:32001l0029:pt:html> Acesso em 06/04/2009). 6 Artigo 5.o Excepções e limitações 1. Os actos de reprodução temporária referidos no artigo 2.o, que sejam transitórios ou episódicos, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objectivo seja permitir: a) Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, ou b) Uma utilização legítima de uma obra ou de outro material a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto no artigo 2.o (...) 5. As excepções e limitações contempladas nos n.os 1, 2, 3 e 4 só se aplicarão em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito. (Tradução original em português, retirada da página oficial da União Europeia, disponível em: <http:// eur-lex.europa.eu/lexuriserv/lexuriserv.do?uri=celex:32001l0029:pt:html> Acesso em 06/04/2009)
7 7 Na visão de José de Oliveira Ascensão 7, não há um consenso acerca do tema. Falou-se de reprodução, invocando as figuras meramente técnicas de reprodução que o ingresso na memória do computador implicaria. Falou-se de distribuição, não obstante a distribuição se referir necessariamente a exemplares, portanto a objetos materializados (foi esta, inclusive, a posição adotada pelos Estados Unidos). Falou-se, enfim, de comunicação ao público, embora a noção de público até então utilizada nada tivesse que ver com o acesso assíncrono e individualizado que a colocação em rede proporciona. Procurava-se aproveitar os tipos já existentes, e com isso poupar o dispêndio de uma elaboração de uma nova figura. Ressalta-se que Ascensão fez a seguinte análise baseando-se no art. 8 do Tratado da OMPI de 1996, que tem sua redação quase idêntica ao art. 3 da Diretiva. Diz Ascensão 8 : Temos portanto, logo a uma primeira vista, três características: a não especialização do regime da utilização informática de obras; esta vem referida a título de ilustração de um regime geral; a definição do núcleo essencial como um direito de colocação à disposição do público das obras; a integração no direito de comunicação ao público (...) Portanto, o momento que é tomado como decisivo é o da colocação da obra à disposição do público; é sobre esse que deve recair a autorização do autor. Mas acrescenta-se que esse direito se integra no direito de comunicação pública. Tal entendimento também é corroborado pelo Study On The Implementation And Effect In Member States Laws Of Directive 2001/29/EC On The Harmonization Of Certain Aspects Of Copyright And Related Rights In The Information Society Final Report, feito pelo Institute for Information Law da Universidade de Amsterdam, em fevereiro de ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro: Forense, pp Ibid., p De acordo com os artigos 8 WCT e 10 e 14 WPPT, o recentemente introduzido direito de disponibilização abrange, essencialmente, todos os tipos de ofertas interativas online. A segunda parte do artigo 3(1) sobre o direito de comunicação dos autores clarifica que o direito de "comunicação ao publico" inclui a colocação à disposição do publico de obras, seja esta por fio ou sem fio, de tal forma que membros do público possam acessar essas obras de um lugar e horário escolhidos individualmente por eles. Um dos maiores objetivos da regra é deixar claro que esse direito engloba serviços interativos sob demanda. Destina-se a assegurar segurança jurídica pela confirmação de que o direito de comunicação ao publico também é relevante quando diversas
8 8 Com isso, conclui-se que a faculdade de colocar as obras em rede à disposição do público está inscrita no direito de comunicação ao público, previsto no art. 3º da Diretiva. 1.2 O Direito Autoral Sueco Passa-se ao estudo do modo como a Diretiva foi implementada na legislação Sueca 10. A transposição foi feita em 1º de Julho de 2005, aprovada sem grandes debates políticos. Entretanto, na academia, nos jornais e na Internet, o debate foi caloroso, especialmente no tocante aos detalhes técnicos (open source x titulares dos direitos). Inicialmente, analisa-se o direito de reprodução e comunicação ao público, que se encontram juntos no art. 2º 11 do Copyright Act. Anteriormente à pessoas alheias umas às outras (membros do publico) possam ter acesso individual, de diferentes locais e em diferentes horários, a uma obra que está em um local publicamente acessível, por exemplo através de uma rede aberta ou privada. Como mostra o relatório dos países na Parte II, isto já era anteriormente reconhecido pelas leis de muitos dos Estados-Membros, tipicamente como parte de um amplo direito de representação ou comunicação ao público. [tradução nossa] Study On The Implementation And Effect In Member States Laws Of Directive 2001/29/EC On The Harmonization Of Certain Aspects Of Copyright And Related Rights In The Information Society Final Report. Institute For Information Law, University of Amsterdam, February p SUÉCIA, The Swedish Copyright Legislation: Act On Copyright In Literary And Artistic Works (Act 1960:729, of December 30, 1960, as amended up to July 1, 2005). 11 Artigo 2. Sujeito às limitações prescritas posteriormente, o copyright deve incluir o direito exclusivo de exploração da obra, fazendo cópias desta e disponibilizando-a ao público, seja em sua forma original ou alterada, traduzida ou adaptada, eu outra forma literária ou artística, ou de alguma outra maneira técnica. Como produção de cópias considera-se qualquer direta ou indireta, preparação temporária ou permanente das cópias da obra, apesar da forma ou método em que esta se dê, e apesar de ser sobre o todo ou apenas partes da obra. A obra é disponibilizada ao público nos seguintes casos: 1. Quando a obra está sendo comunicada ao público. Neste caso estão inclusos a disponibilização da obra ao público por cabo ou sem cabo, que ocorra de um local outro que não aquele que o público possa usufruir da obra. A comunicação ao público inclui também atos de comunicação que ocorram de maneira que membros do público possam acessar a obra de um local e em horário escolhidos individualmente por eles. 2. Quando a obra é apresentada publicamente. Esta apresentação pública inclui os casos onde a obra está sendo disponibilizada ao público, com ou sem o uso de aparatos técnicos, no mesmo local em que o público possa usufruir da obra. 3. Quando cópias da obra são exibidas publicamente. A exibição pública inclui somente os casos onde a cópia da obra está sendo disponibilizada ao público, sem o uso de aparatos técnicos, no mesmo local em que o público possa usufruir da obra. Se um aparato técnico está sendo usado, o ato
9 9 implementação da Diretiva, não era sabido se, por exemplo, as cópias temporárias na memória de um computador faziam parte dos direitos econômicos do autor, e se estariam sujeitas às sanções pela infração de copyright. Desta forma, o art. 2º foi modificado, considerando cópia de uma obra qualquer direta ou indireta, temporária ou permanente, independente da forma ou do método em que foi feita, e independente de ser de toda a obra ou de apenas parte. Entretanto, o art. 11a 12 traz uma limitação, em consonância com o art. 5, 1º da Diretiva. Desta forma, a legislação sueca é clara ao permitir a exceção para o browsing, caching e o armazenamento na memória RAM do computador. Interessante ressaltar a última parte do artigo, o qual aduz que as provisões feitas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo não conferem o direito de fazer cópias de obras literárias em formas digitais (e-books) ou compilações. O art. 2º traz também a faculdade da comunicação ao público, mas apenas o 1º interessa para a presente discussão. O referido parágrafo, em consonância com o art. 3º da Diretiva, concretiza a disponibilização de obras em rede mencionada anteriormente, e tipifica aqueles casos em que as obras são acessadas on demand (sob demanda), ou seja, do local e no momento em que um membro do público achar conveniente. será considerado como apresentação pública. 4. Quando cópias da obra são colocadas à venda, alugadas, emprestadas, ou de alguma outra forma distribuída ao público. Como atos de comunicação ao público e de apresentação ao público, devem ser considerados também aqueles atos de comunicação e apresentação que, no âmbito de atividades comerciais, ocorram para um grupo fechado de pessoas comparativamente largo. [tradução nossa] 12 Artigo 11a. Cópias de obras em forma temporária podem ser feitas, se a produção destas cópias são parte integrante e essencial de um processo tecnológico e se as cópias forem transitórias ou tenham apenas um importância secundária naquele processo. As cópias não podem ter nenhuma independência econômica. A produção de cópias do primeiro parágrafo só será permitida se o único objetivo seja permitir: 1. Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, ou 2. Uma utilização legítima, isto é, uma utilização que ocorra com o consentimento do autor ou seu sucessor ou outra utilização que não seja proibida por este Ato. As provisões do primeiro e segundo parágrafos não conferem o direito de produzir cópias de obras literárias em forma de programas de computador ou compilações. [tradução nossa]
10 10 As sanções civis e penais estão previstas no art. 53 e seguintes 13. Tem-se então a previsão legislativa das penas que podem ser aplicadas àquele que violar o disposto nos artigos do Copyright Act sueco. Ressalta-se, entretanto, que os artigos supracitados falam em dolo e negligência na exploração das obras, mas não trazem a figura do auxiliar nesta exploração. A redação trazida consta no Copyright Act atualizado até 1º de julho de 2005 (legislação esta que baseou a acusação dos quatro réus do caso The Pirate Bay). Apenas em 1º de abril de 2009 houve nova mudança na legislação, e diversos artigos foram introduzidos no capítulo 7, o qual trata da responsabilidade penal e civil. Tais artigos trazem agora a tipificação da figura do contribuidor, ou seja, aquele que contribui para que outro cometa o ato ilícito/violador. Todavia, não se pode considerar a nova redação como a apropriada para a análise do caso, por questões de conflitos de lei no tempo. 1.3 A Lei nº de 1998 (LDA) No Brasil, atualmente, a matéria relacionada aos Direitos Autorais é regulada pela Constituição da República de 1988, a qual compete estabelecer os princípios aplicáveis, e pela Lei nº 9.610/98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre o tema. 13 Artigo 53. Aquele que, em relação à uma obra literária ou artística, comete um ato que infringe o copyright gozado pela obra, nos termos do previsto nos Capítulos 1 e 2; ou que viola as direções previstas pelo artigo 41, 2º, ou artigo 50, será punido com multa ou pena de prisão por não mais de dois anos, se o ato for cometido com dolo ou negligência. [...] Tentativas para cometer os atos mencionados no primeiro ou terceiro parágrafos, assim como o planejamento destes atos, serão punidas de acordo com o disposto no Capítulo 23 do Código Criminal. [tradução nossa] Artigo 54. Aquele que explorar um obra em violação à este Ato ou às direções dadas nos termos do artigo 41, 2º, deverá pagar um compensação ao autor ou detentor do copyright, que constituirá numa remuneração razoável pela exploração. No caso de uma exploração feita com dolo ou negligência, uma compensação também deverá ser paga pelas perdas além daquelas provindas da remuneração perdida, bem como pelo sofrimento mental e outras injúrias. Aquele que com dolo ou negligência comete um ato envolvendo uma infração ou violação prevista no artigo 53 deverá pagar ao autor ou seu sucessor uma compensação pelas perdas, sofrimento mental ou outras injúrias causadas por este ato. [tradução nossa] Artigo 57. As provisões dos artigos 53-56h se aplicarão também aos direitos protegidos pelas provisões contidas no Capítulo 5. [tradução nossa]
11 11 A Lei dos Direitos Autorais 14 LDA é expressa, em seu art. 1º, ao afirmar que regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. O art. 3º reputa os direitos autorais como bens móveis para os efeitos legais. Portanto, o direito de autor reúne-se àqueles que o Código Civil Brasileiro (Lei nº /2002) define em seus arts. 82 e 83, caput e inciso III: suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social; considerados como direitos pessoais de caráter patrimonial. Ao proceder-se na leitura da LDA, percebe-se claramente a grande influência que as convenções internacionais impõem sobre a legislação nacional. Entretanto, o art. 5º 15 faz questão de conceituar as faculdades e expressões usadas no direito autoral brasileiro, o que facilita a hermenêutica jurídica. Mister se faz voltar à velha discussão sobre onde estaria inserida a faculdade de colocar as obras em rede à disposição do público, desta vez à luz da legislação brasileira. Diz Ascensão (2002) que é muito difícil determinar a localização exata deste direito, uma vez que na lei não há uma previsão direta desta faculdade de colocação à disposição, em benefício do autor. No que diz respeito aos artistas, o art. 90, IV, lhes atribui expressamente o direito exclusivo de autorizar ou proibir a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, 14 BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
12 de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem Parte o doutrinador, então, à tentativa de enquadramento em uma das faculdades do direito de autor: a comunicação ao público; a distribuição ou a reprodução. A comunicação ao público é definida no art. 5, V, como o ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares. Afirma ainda, que à matéria é dedicado o art. 29, VIII, que exemplifica as faculdades que lhe corresponderiam. Entretanto, nenhuma oferece qualquer semelhança com a colocação em rede à disposição do público. Assim, conclui Ascensão: [...] A colocação em rede não é uma comunicação ao público, porque a comunicação ao público supõe por definição o ato de comunicar, é dinâmica. A colocação em rede é meramente passiva; o dinamismo cabe aos utentes, que acedem àquela obra. Isto significa que, diretamente, a colocação em rede não está compreendida no direito de comunicação ao público. Só podemos chegar a enquadrá-la aí em desespero de causa, se concluirmos que não cabe também na distribuição e na reprodução, e houver necessariamente que lhe abrir um lugar. Mas nesse caso, à custa de uma deturpação do conceito de comunicação ao público, que passaria a abranger realidades que não se consubstanciam realmente numa comunicação. 17 Desta forma, temos que, à luz da legislação brasileira, e diferentemente da Diretiva 2001/29/EC, a colocação de obras em rede não estaria inserida na faculdade de comunicação ao público. Assim, passa-se a analisar a hipótese da distribuição ser a faculdade que engloba a colocação de obra em rede. O art. 5º, IV, define distribuição como a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. Para o doutrinador, parece claro 16 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro: Forense, p Ibid., p. 9.
13 13 que se trata de distribuição de exemplares, pressupondo-se a materialização do objeto, a tangibilidade. Podemos usar como exemplo um CD que contenha um filme vendido por um camelô, situação corriqueira na sociedade brasileira. Passa-se então à análise do art. 29, incisos VI e VII. O inciso VI apenas inclui a faculdade da distribuição dentro do direito do autor, não trazendo nenhum outro esclarecimento. Porém, o inciso VII traz uma nova figura, o que acarreta numa leitura problemática. Este contempla a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário. Ascensão (2002) diz que o preceito é perturbador, pois se a colocação da obra em rede se integrasse no direito de distribuição, criar-se-iam problemas relacionados ao esgotamento dos direitos. A faculdade de distribuição está em princípio sujeita a esgotamento com a comercialização da obra: quando o titular a realiza, todos os outros o poderão igualmente fazer. Sendo assim, haveria que inferir que a colocação em rede à disposição do público, sendo distribuição, implicaria o esgotamento do direito, com a consequência de que a partir daí todos teriam o direito de igualmente colocar a obra ou prestação em rede à disposição do público. 18 Desta forma, o preceito destina-se a englobar verdadeiras formas de distribuição, mas que não consistam numa transmissão física e imediata de exemplares. Trata-se, então, da aquisição de exemplares por via informática, ou distribuição informática. Tomemos como exemplo A, que encomenda de B um CD contendo um filme (mediante pagamento) e recebe o produto em sua casa através de um serviço de entrega. Resta analisar, então, a hipótese da inclusão na faculdade da reprodução. O 18 Ibid., p. 11 nota de rodapé nº 2.
14 14 art. 5º, VI, diz que a reprodução é a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido. Primeiramente, cabe ressaltar que, para o legislador brasileiro, a reprodução abrange a fixação, como se denota da parte final do dispositivo. Conceitualmente, são coisas distintas, porém a lei assimila os dois conceitos, seguindo uma tendência internacional. Há uma grande contradição no referido artigo, uma vez que esse fala, primeiramente, em cópia de qualquer forma tangível, passando depois a incluir o armazenamento temporário ou permanente por meios eletrônicos (que, como já sabemos, não é tangível). Importante ressaltar que a LDA adotou a exceção para o caching, browsing e o armazenamento em RAM, de acordo com o art. 30, 1º 19. Aliás, esse mesmo artigo, em seu caput, cria a aparência de que a colocação da obra em rede pertence à faculdade da reprodução, devido a semelhança que guarda com o que trazem as convenções internacionais, bem como a própria Diretiva 29/2001. Entretanto, diz Ascensão: Mas de novo a aparência é enganadora. O art. 30 não regula a posição do utilizador: não é este quem escolhe o tempo e o lugar da utilização. Regula a posição do autor, a quem atribui o direito de determinar as formas de utilização permitida na obra. Não há nada que se refira diretamente ao fenômeno de colocação da obra à disposição do público. [...] Temos em todo o caso que o direito de colocação da obra em rede à disposição do público também não foi pela lei brasileira integrado no direito de reprodução Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular. 20 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro: Forense, p. 13.
15 15 Finalmente, o art. 29, em seu inciso IX, contempla a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero, mas desta vez como figuras distintas da reprodução, que foi regulada pelo inciso I. Primeiramente, há que se observar que a reserva ao autor da faculdade de armazenamento em computador tem que ser compreendida apenas quando os dados armazenados encontram-se à disposição do público. De outro modo, trata-se de meramente de uma utilização privada. Desta forma, Ascensão chega à seguinte conclusão: Temos assim que a lei, devidamente interpretada, reserva ao autor a armazenagem da obra em computador, de tal modo que esta fique à disposição do público. Mas com isto, está determinada afinal a sede da faculdade de colocação em rede à disposição do público. O direito brasileiro sempre a prevê: contemplaa como a faculdade conferida ao autor de autorizar a integração em computador, de tal modo que permita a utilização pública da obra. Só o autor pode autorizar semelhante integração. 21 Assim, a legislação brasileira diferiu do art. 8 do Tratado da OMPI (que corresponde ao art. 3 da Diretiva 29/2001/EC). Este previa a integração da colocação da obra em rede na faculdade da comunicação ao público, e especificava a possibilidade de os membros do público terem acesso à obra em tempo e lugar individualmente escolhidos por eles. Em contrapartida, a lei brasileira não cumpre estas duas previsões, segundo Ascensão Ibid., pp É verdade que a lei brasileira não especifica aquela faculdade. Mas também é certo que usa uma fórmula mais ampla, que não pode deixar de a abranger também. O armazenamento em computador só é reservado enquanto preludia uma utilização pública. A integração em rede não pode deixar de ficar abrangida, quando a utilização que se realiza é de natureza pública. [...] Mas, no fundamental, não restam dúvidas sobre o caráter reservado daquela faculdade. Se o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra (art. 28), a integração em computador para fruição ou utilização subsequente por pessoas indeterminadas não pode deixar de ficar abrangida. Com maior extensão, embora compreensão, a lei brasileira enquadra também esta figura. Concluindo: a colocação da obra em rede informática à disposição do público é pela lei brasileira coberta pela outorga ao autor da faculdade de autorizar o armazenamento em computador. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro: Forense, p. 15.
16 16 O armazenamento em computador, previsto pelo art. 29, IX, é, portanto, uma faculdade autônoma, já que não se enquadra na reprodução, distribuição ou comunicação ao público. Para José de Oliveira Ascensão, fez bem o legislador brasileiro em não ter seguido a qualificação do Tratado da OMPI: [...]A qualificação do Tratado como direito de comunicação ao público visou objetivos concretos da contratação internacional, mas é demasiado pragmática para que possa ser considerada uma qualificação exata. A comunicação ao público supõe, como dissemos e o próprio nome indica, um ato de comunicação. [...] Mas na colocação da obra em rede à disposição do público o acento é posto, não na eventual posterior comunicação, mas no próprio ato de colocação da obra em rede à disposição do público. [...] Da lei brasileira resulta assim a autonomização da faculdade de colocação em rede à disposição do público. 23 Quanto às sanções cíveis cabíveis, transcrevem-se os principais artigos da LDA que, num primeiro momento, parecem ser os aplicáveis ao caso em análise do presente trabalho: Art Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior. Art A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Art Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem: IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização. 23 Ibid., p. 17.
17 17 Tem-se então os elementos necessários, em uma análise preliminar, para a inserção do caso The Pirate Bay no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, deixase para posterior momento a análise desta inserção, para após o conhecimento dos aspectos envolvendo o caso em si. 2 O CASO THE PIRATE BAY O estudo do caso será baseado na sentença prolatada pela Corte Sueca, a qual traz detalhes específicos sobre os fatos e o direito aplicado ao caso. Ressaltase que a IFPI (International Federation of the Phonographic Industry), uma das autoras no caso, disponibilizou uma tradução da sentença para o inglês 24. Esta tradução será a usada para a análise do caso. 2.1 Histórico O The Pirate Bay é um site que indexa (e também serve como tracker de) arquivos BitTorrent. Fundado em 2003 pelo Piratbyrån, desde 2004 segue seu caminho independente. É considerado o maior tracker de BitTorrent do mundo, e está em 109º no ranking dos sites mais acessados globalmente 25. No Brasil, ocupa a 196ª posição, de acordo com a mesma pesquisa. O site tem a curiosa fama de disponibilizar os alertas 26 enviados pelas grandes corporações, com ameaças baseadas nas violações de copyright. Em sua maioria, as respostas enviadas pelo The Pirate Bay aos departamentos jurídicos destas corporações são em tom de deboche. 27 O The Pirate Bay chamou a atenção da mídia internacional em maio de 2006, quando uma grande ação conjunta da MPAA, do governo sueco e de 24 A tradução não oficial da sentença para o inglês, feita pela IFPI, pode ser encontrada em: <http://www.ifpi.org/content/library/pirate-bay-verdict-english-translation.pdf> Acesso em: 07/05/ Disponível em: <http://www.alexa.com/siteinfo/thepiratebay.org> em 06/05/ Aqui, refere-se às cease-and-desist letters enviadas pelas companhias detentoras dos direitos autorais das obras que estavam sendo disponibilizadas. 27 Podem-se conferir as cartas e as respostas em: <http://thepiratebay.org/legal>
18 18 representantes do governo americano na Suécia resultou na apreensão dos servidores que hospedavam o site, localizados em Estocolmo. No mesmo dia, a MPAA lançou um press release acerca do ocorrido 28, gabando-se da empreitada e do grande passo contra a pirataria. Entretanto, o site voltou ao ar apenas três dias após o ocorrido, com um backup hospedado em um servidor localizado em território holandês. Muito se discutiu acerca do ocorrido, e a mídia sueca atribuiu o acontecido à pressão exercida pelo governo americano e à possíveis sanções impostas pela OMC 29. Após este incidente, e com a grande exposição na mídia, o Pirate Bay viu seus usuários crescerem de forma exponencial, e em novembro de 2008 o número de peers que utilizavam o tracker sueco chegou a 25 milhões 30. As acusações foram feitas por um consórcio de companhias detentoras de direitos intelectuais liderados pela IFPI (International Federation of the Phonographic Industry), as quais requereram, individualmente, indenizações sobre os danos causados pelo site. Destas companhias, seis eram gravadoras suecas; duas companhias cinematográficas nórdicas; e seis companhias cinematográficas americanas. Todas as acusações foram feitas com base no material apreendido durante a operação de O promotor do caso, Håkan Roswall, fez a acusação no dia 31 de maio de 2008, aduzindo que os quatro réus 31 trabalhavam juntos, como uma equipe, para administrar, hospedar e desenvolver o site, e assim concorreriam nos crimes de: 1. Complicity in breach of the Copyright Act (cumplicidade na violação do Copyright Act) e 2. Preparation for breach of the Copyright Act (preparar, ou prover, a violação ao Copyright Act). As acusações remontavam a 1º de julho de 2005, quando foi feita a emenda do Copyright Act. Cabe ressaltar que inicialmente havia sido feita também a acusação de que os réus teriam contribuído para a reprodução de músicas e jogos 28 Disponível em: <http://www.mpaa.org/press_releases/2006_05_31.pdf> Acesso em 06/05/ Disponível em: <http://www.dn.se/dnet/jsp/polopoly.jsp?a=554160> Acesso em 06/05/ Disponível em: <http://thepiratebay.org/blog/138> Acesso em 06/05/ São eles Hans Fredrik Neij, Gottfrid Svartholm e Peter Sunde os administradores do site e Carl Lundström um empresário que investiu no site.
19 19 para computador, ou seja, seriam diretamente responsáveis por uma violação do Copyright Act. Esta foi retirada pelo próprio promotor no segundo dia do julgamento, restando apenas os dois crimes citados. Assim, a própria Corte resumiu a acusação criminal: Consequentemente, este caso engloba a questão da cumplicidade criminal na infração ao copyright por indivíduos que alegadamente teriam fornecido um serviço de compartilhamento de arquivos dentro de uma rede de computadores, e da responsabilidade desses envolvidos em pagar danos sob os termos do Copyright Act. 32 Ademais, todas as outras companhias co-autoras fizeram seus pedidos de indenização por danos materiais: As empresas autoras, como base para suas reivindicações, citaram que os atos criminosos referidos nas acusações 1 e 2 do indiciamento significam que os acusados foram intencionalmente cúmplices e prepararam violações de direitos autorais, os quais envolveram a disponibilização ao publico de sons, filmes e obras protegidos por copyright, ou que os mesmos tenham, alternativamente, sido negligentes em suas obrigações relativas às violações de copyright. A disponibilização de gravações, que tenham ocorrido de forma significativa, envolve a responsabilidade ao pagamento de indenização pela utilização destas. Além disso, a disponibilização resultou em prejuízos aos detentores dos direitos. 33 Todos os réus contestaram as acusações, tanto de cumplicidade, como de preparação para a violação do Copyright Act. Aduziu a defesa de Fredrik Neij: O Pirate Bay apenas utilizou informações sobre arquivos.torrent de usuários da internet, sem que o Pirate Bay ou quaisquer dos seus representantes tenham tomado conhecimento sobre qualquer material protegido por direitos autorais ou ativamente referido a este material. A produção de copias foi feita nos computadores dos usuários, sem que as gravações e programas de computador abrangidos pela acusação tenham passado pelos computadores do Pirate Bay. [...] Ele confirmou a alegação do Promotor Distrital de que o serviço de compartilhamento de arquivos proporcionou a oportunidade a outros de fazer o upload e armazenar arquivos.torrent, bem como pesquisar e fazer o download de arquivos.torrent, e de que o serviço possuía a função de tracker, a qual tornou possível aos indivíduos que buscavam compartilhar arquivos para contatar uns aos outros (descrição do fato, penúltimo parágrafo). Porém argumentou que esta é uma tecnologia convencional, amplamente utilizada para o 32 Sentença do caso The Pirate Bay tradução não oficial para o inglês feita pela IFPI. Disponível em: <http://www.ifpi.org/content/library/pirate-bay-verdict-english-translation.pdf> Acesso em: 07/05/2009, p. 16. [tradução nossa] 33 Ibid., p. 20. [tradução nossa]
20 compartilhamento de arquivos, e que deveria, por consequência, não ser considerada como auxiliar e cúmplice em uma violação Gottfrid Svartholm Warg citou as mesmas circunstâncias de Fredrik, e concordou que a função de tracker do site, desenvolvida por ele, resultou na criação de uma rede peer-to-peer. Ademais, aduziu que apenas ele e Fredrik eram responsáveis pela manutenção do site, excluindo a responsabilidade dos outros dois réus. Peter Sunde arguiu que não agiu em conluio com os outros réus, não sendo responsável pelas medidas envolvidas na operação do serviço de compartilhamento de arquivos, e, consequentemente, não oportunizou o compartilhamento entre os usuários. Ademais, citou as alegações de Fredrik como parte de sua defesa. A defesa de Carl Lundström difere um pouco das outras, uma vez que ele não era diretamente ligado ao site. Aduziu que apenas alugou computadores e proveu a conexão em banda larga para a empresa à qual pertencia o domínio associado ao The Pirate Bay, sendo assim seu único objetivo o lucro. Ademais, todos os réus, em resposta aos pedidos de indenização propostos pelas co-autoras, alegaram: Cúmplices na violação de copyright não podem ser responsabilizados pelo pagamento de indenizações, uma vez que o Ato prescreve suscetibilidade ao pagamento de compensação para "a pessoa" que utiliza um direito ilegalmente, i.e. o próprio perpetrador. Cúmplices de uma ofensa não podem, em caso algum, ser responsabilizados por todo o prejuízo. Um caso como este do serviço de compartilhamento de arquivos do site The Pirate Bay, o qual envolve um fornecedor de serviços sob os termos do Electronic Commerce and Other Information Society Services Act (2002:562), não dá base para a responsabilidade pelo pagamento de indenizações, uma vez que o The Pirate Bay não iniciou a transferência da informação fornecida por uma pessoa usando o serviço de compartilhamento de arquivos, bem como não selecionou o recipiente das informações e também não selecionou ou alterou a informação. 35 Ademais, aduziram que o projeto era não-comercial, sem o propósito de 34 Ibid., p. 17. [tradução nossa] 35 Ibid., p. 21. [tradução nossa]