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Timestamp: 2017-01-21 22:47:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 117', 'artigo 131', 'artigo 115', 'artigo 33', 'artigo 120', 'artigo 131', 'artigo 115', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 117', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 161', 'Artigo 25', 'artigo 34']

⭐CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE EM MATÉRIA DE
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Adelino Domingues Espírito Santo
1 CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE EM MATÉRIA DE No dia?? de????? de 2015, no Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Guimarães, perante mim,?????????????????????, servindo de oficial público, nos termos do despacho do Presidente da Câmara de 14 de outubro de 2013, compareceram os outorgantes: PRIMEIRO: DOMINGOS BRAGANÇA SALGADO, casado, natural da freguesia de Pinheiro, deste concelho, com domicílio profissional nos Paços do Concelho sito no Largo José Maria Gomes desta cidade, intervindo em representação do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES na qualidade de Presidente da respetiva Câmara Municipal, pessoa coletiva de direito público nº , com sede na morada acima referida, adiante designado por MUNICÍPIO SEGUNDO OUTORGANTE:, titular do Cartão de Cidadão nº, emitido, residente, em representação da FREGUESIA DE, na qualidade de Presidente da respetiva Junta de Freguesia, com sede na????, da referida freguesia de, pessoa coletiva nº?????, adiante designada abreviadamente por FREGUESIA Verifiquei a identidade do primeiro outorgante, bem como a qualidade e suficiência de poderes para este ato, por conhecimento pessoal Verifiquei a identidade do segundo outorgante em face da exibição do seu cartão de cidadão e a qualidade em que outorga e respetivos poderes de representação pela ata da sessão de instalação da Assembleia de Freguesia de realizada em??? de outubro de 2013, bem como pelas atas da reunião da junta da Freguesia de e da Assembleia de Freguesia de, documentos que se arquivam Considerando que: A concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, conforme preceituado pelo art.º 118º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;2 2 - A descentralização da atividade autárquica visa aumentar a eficácia da resposta aos problemas e necessidades que devem ser ultrapassados todos os dias no território correspondente a cada freguesia, em especial a manutenção de pavimentos rodoviários. 3 - O MUNICÍPIO, por força do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da referida Lei n.º 75/2013, dispõe de atribuições no domínio da rede viária sendo suas competências próprias nessa matéria, designadamente a manutenção, a conservação e a reparação das vias municipais, bem como a criação, construção e gestão de instalações, equipamentos, serviços e redes de circulação integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal, conforme estabelecido nas alíneas bb) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal; Da conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 117.º com o artigo 131.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios, através dos seus órgãos, podem delegar competências nos órgãos das freguesias para a prossecução das suas atribuições em todos os domínios dos interesses próprios das populações; De acordo com os estudos promovidos pelo MUNICÍPIO, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 115.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as competências acima referidas ficam melhor acauteladas se delegadas nas freguesias, em virtude de se encontrarem mais perto das localidades e das populações e, por isso, melhor conhecedoras das necessidades destas; Que a concretização da delegação de competências, materializada no presente contrato, respeita os princípios estabelecidos no art.º 135º da referida Lei n.º 75/2013, bem como os demais princípios que devem reger a negociação, a celebração, a execução e a cessação dos contratos, concretamente a estabilidade, a prossecução do interesse público, a continuidade da prestação do serviço público e a necessidade e suficiência dos recursos, constantes do art.º 121.º do mesmo diploma legal; Que, por força do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei nº 75/2013, conjugado com a alínea i) do nº 1, do art.º 16º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Guimarães preparou com a Junta de Freguesia de o presente contrato de delegação de competências; Assim, entre os representados de ambos os outorgantes, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º conjugado com o artigo 131.º da referida Lei nº 75/2013, é celebrado o presente contrato interadministrativo de delegação de competências, que se rege pelas cláusulas seguintes, e cuja minuta foi aprovada pela Assembleia Municipal3 em sessão de, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião e pela Assembleia de Freguesia de em sessão de, sob proposta da respetiva Junta de Freguesia aprovada em reunião de ; Cláusula 1ª Objeto O presente contrato tem por objeto a delegação de competências na FREGUESIA para elaboração/execução do projeto/da obra, cujo valor total se estima em Cláusula 2ª (Recursos financeiros) 1 - Para a prossecução do objeto definido na cláusula 1ª e a sua execução nos termos previstos na cláusula 8ª, é concedida, pelo MUNICÍPIO à FREGUESIA, uma verba até ao limite do valor constante do Mapa anexo, que constitui o Anexo I deste contrato e dele faz parte integrante A referida verba será transferida para a FREGUESIA, através de autos de medição elaborados pelos serviços técnicos do MUNICÍPIO No contexto do custo total do projeto/da obra a realizar, a FREGUESIA assume, pelo presente Protocolo, a responsabilidade pelo pagamento até à sua conclusão integral Sem prejuízo do disposto no ponto 1, o montante da verba a conceder será, se necessário e desde que fundamentado, objeto de acertos financeiros A FREGUESIA só poderá ordenar a execução de trabalhos a mais, mediante autorização da MUNICÍPIO, devendo para o efeito, ser comunicado tal facto atempadamente e devidamente fundamentado Cláusula 4ª Recursos humanos Não são afetos recursos humanos à execução do presente contrato por não ter sido considerado necessário, sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser introduzidas, caso se revele necessário4 Cláusula 5ª Recursos patrimoniais Não são afetos recursos patrimoniais à execução do presente contrato por não ter sido considerado necessário, sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser introduzidas, caso se revele necessário Cláusula 6.ª Obrigações da FREGUESIA 1. No âmbito do presente contrato de delegação de competências, a FREGUESIA fica obrigada a: a) Exercer uma correta e equilibrada execução do objeto do presente contrato; b) Cumprir todas as orientações e normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis c) Afixar, no local da obra e de forma visível da via pública, uma placa descritiva, a publicitar o contrato celebrado com a MUNICÍPIO, durante e até 6 meses após a conclusão da obra Cláusula 7ª Execução e avaliação do contrato 1 - A execução do presente contrato será avaliada, a todo o tempo e de forma contínua, pelo MUNICÍPIO que, para o efeito, poderá realizar reuniões conjuntas e periódicas com a FREGUESIA, podendo solicitar todas as informações que considere pertinentes para a avaliação do presente contrato O MUNICÍPIO assegurará o competente acompanhamento técnico e fiscalização. - Cláusula 8ª Prazos 1 O prazo de realização do projeto/da obra estima-se em, devendo ser concluída até ao final do corrente ano O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de Cláusula 9.ª Resolução pelas Partes Outorgantes 1. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato, as partes outorgantes podem resolver o presente contrato quando se verifique: a) Incumprimento definitivo por facto imputável a um dos outorgantes; b) Por razões de relevante interesse público devidamente fundamentado5 2. Quando a resolução seja fundamentada nos termos da alínea b) do número anterior, o MUNICÍPIO deve demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Cláusula 10.ª Revogação 1. As partes podem, por mútuo acordo, revogar o presente contrato de delegação de competências A revogação obedece a forma escrita Cláusula 11.ª Caducidade O contrato caduca nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência, de acordo com o disposto na cláusula 8.ª, extinguindo se as relações contratuais existentes entre as partes Cláusula 12ª Revisão do contrato Qualquer alteração ou adaptação ao presente contrato carece de prévio acordo entre as partes, a prestar por escrito Cláusula 13ª Cabimento e compromisso A despesa relativa a este contrato encontra-se cabimentada pelas propostas de cabimento nºs??????, de???????, e????, de??? de???? de 2015, correspondendo-lhe as requisições externas de despesa com os compromissos nºs???, de??? de??? de 2015, e???, de??? de??? de Cláusula 14ª Disposições legais aplicáveis 1 - Na execução do presente contrato de delegação de competências, observar-se-ão: a) o respetivo clausulado e o estabelecido no Anexo I; b) a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; Subsidiariamente, observar-se-ão, ainda: a) As disposições constantes do Código dos Contratos Públicos, em especial a sua Parte III; b) O Código do Procedimento Administrativo Arquiva-se no maço de documentos: a) As referidas deliberações da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia;6 b) O mencionado Mapa contendo a verba a transferir para a FREGUESIA; c) Os identificados documentos de cabimento e compromisso Pelo segundo outorgante foram exibidas: a) Uma certidão comprovativa em como a sua representada tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos ao Estado, emitida em de???? de 2015 pelo Serviço de Finanças de Guimarães; b) Uma declaração comprovativa em como a sua representada tem a situação contributiva regularizada para com a Segurança Social, emitida automaticamente pelo Serviço Segurança Social Direta em???de??? de Para constar se lavrou o presente contrato em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes Documentos relacionados
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