Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/156690568/processo-n-5008610-8420174036100-do-trf-3
Timestamp: 2019-07-23 19:59:03+00:00
Document Index: 160936055

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 520', 'artigo 520', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 22', 'artigo 775', 'artigo 925']

Processo de Jorge Paulo Sousa Cavalcante X Presidente Da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Jorge Paulo Sousa Cavalcante, Jorge Paulo Sousa Cavalcante, Alessandra de Almeida Figueiredo, Presidente da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100
IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE
Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342
IMPETRADO: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754
Retirado da página 696 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
APELAÇÃO (198) Nº 5013056-33.2017.4.03.6100
APELANTE: JOSECARLOS ALAYON
Advogados do(a) APELANTE: FABIO MASCELLONI JOAQUIM - SP293402, ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL- SP285871, FERNANDO SANTARELLI MENDONCA - SP181034, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARALAMORIM - SP216241-
Apelação interposta por José Carlos Alayon contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa não foi intimada para cumprimento de sentença (ID 1797380).
Inicialmente, defiro a justiça gratuita, no âmbito deste recurso.
Recebo a apelação interposta, ID 1797381, nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.
O tema relativo à incidência de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança por modificação de plano econômico está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, consoante decisão proferida nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, de modo que a tramitação da Ação Civil Pública nº 0000773375.1993.4.03.6100, em que se discute a mesma questão jurídica, objeto da presente liquidação de sentença, está suspensa. De outro lado, a corte superior firmou o entendimento de que também devem ser sobrestadas as execuções individuais oriundas de sentença não transitadas em julgado proferidas em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados o Plano Verão, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO. RE 626.307/SP. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
2. Deve ser sobrestada a execução individual oriunda de sentença não transitada em julgado proferida em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Verão.
(STJ, AgRg no AREsp 539.471/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19.03.2015, DJe de 26.03.2015, destaquei).
Dessa forma, são descabidos os pedidos provisórios de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 520 do CPC/2015, à vista da referida suspensão, o que acarreta ausência de interesse de agir. Assim, é de rigor a manutenção da sentença e, por consequência, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DOS FEITOS POR DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA.
- O tema relativo à incidência de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança por modificação de plano econômico está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, consoante decisão proferida nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, de modo que a tramitação da Ação Civil Pública nº 0000773375.1993.4.03.6100, em que se discute a mesma questão jurídica, objeto da presente execução fiscal, está suspensa. De outro lado, a corte superior firmou o entendimento de que também devem ser sobrestadas as execuções individuais oriundas de sentença não transitadas em julgado proferidas em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Verão.
- Descabidos os pedidos provisórios de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 520 do CPC/2015, à vista da referida suspensão, o que acarreta ausência de interesse de agir.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100
PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE
Advogado do(a) PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE- SP386342
PARTERÉ: PRESIDENTEDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADEDESÃO PAULO, ELETROPAULO
Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100
Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754OUTROS PARTICIPANTES:
Reexame necessário da sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada aceite e protocole os pedidos administrativos apresentados pelo impetrante, desde que tenha sido devidamente constituído por meio de procuração com poderes específicos para representação junto à Eletropaulo, sem a necessidade de reconhecimento de firma. Sem honorários advocatícios (Id. 1630168 - Pág. 1/3).
O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (Id. 1969754 - Pág. 1/3).
Conforme dispõe o artigo 5º da Lei 8.906/1994 do Estatuto da OAB:
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
Como se observa, o Estatuto da OAB, legislação específica, nada prevê a respeito da necessidade de firma reconhecida.
Nesse sentido, igualmente estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil, que dispensa o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia utilizadas para o foro em geral, outorgadas por instrumento público o particular, ainda que contenham poderes especiais. Assim, segue entendimento do STJ:
PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS PARA O FORO E ESPECIAIS. ART. 38, CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I - O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial.
II - A exigência ao advogado do reconhecimento da firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia a própria assinatura nas suas manifestações sem exigência de autenticação, importa em prestigiar o formalismo em detrimento da presunção de veracidade que deve nortear a prática dos atos processuais e o comportamento dos que atuam em juízo.
III - A dispensa da autenticação cartorária não apenas valoriza a atuação do advogado como também representa a presunção, relativa, de que os sujeitos do processo, notadamente os procuradores, não faltarão com os seus deveres funcionais, expressos no próprio Código de Processo Civil, e pelos quais respondem.
(REsp 264.228/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 02/04/2001, p. 298)
Em situação semelhante esta corte decidiu:
"REOMS 0000921-38.2013.4.03.6125/SP; Rel.: Des. Fed.: MARLI FERREIRA, DJe: 17/04/2015: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESTAGIÁRIO. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/2010 DO INSS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da IN 45/2010 do INSS, "o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não" (art. 394) e "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento" (art. 397, § 3º). Vale dizer, o INSS não faz distinção acerca da qualificação do outorgado para definir a exigência de firma reconhecida, ou seja, tanto os advogados como os estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento. No presente caso, a …
Retirado da página 370 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Gostando ou não da escolha, parece que ainda foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de Presidente da República, não se …
Retirado da página 896 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Procedimento Comum / 5013615-87.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São
Advogado do (a) IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342
Advogado do (a) IMPETRADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754
Retirado da página 433 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, pelas razões a seguir expostas:
Afirma, o impetrante, que atua como advogado junto à Eletropaulo para defender interesses de seus clientes.
No entanto, prossegue, a autoridade impetrada impede seu exercício profissional, exigindo procuração com reconhecimento de firma e carta de próprio punho de seu cliente, solicitando o serviço pretendido.
Sustenta que tal conduta deve ser suspensa por violar o direito líquido e certo do advogado de exercer sua profissão, amparado pelo Estatuto da Advocacia.
Foi requerido que o impetrante formulasse pedido certo e determinado, o que foi feito às fls. 22/24.
Na mencionada petição, o impetrante esclarece que a parte impetrada se recusa a receber e processar as petições e requerimentos administrativos para o fornecimento de certidões, extratos de contas de energia elétrica anteriormente paga, assim como a segunda via das faturas nos últimos seis meses.
Pede que seja concedida a liminar para que a autoridade impetrada abstenha-se de negar o protocolo de seus requerimentos e petições administrativas, de impedir que represente seus clientes, praticando os atos necessários à defesa deles, de recusar o fornecimento de cópia das últimas faturas de energia elétrica e outros documentos, abstendo-se de criar óbice na legítima representação de seus clientes, fornecendo os documentos e faturas referentes aos últimos 60 meses. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.
Recebo a petição de fls. 22/24 como aditamento à inicial.
Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los.
Pretende, o impetrante, apresentar pedidos administrativos, em nome de seus clientes, sem os óbices colocados pela autoridade impetrada, consistentes na apresentação de procuração comfirma reconhecida e carta de próprio punho do cliente, solicitando o serviço.
Não vislumbro ilegalidade no ato da autoridade impetrada em exigir o cumprimento de certas obrigações para que os pedidos administrativos sejamanalisados e deferidos.
No entanto, a apresentação de procuração com firma reconhecida e carta de próprio punho do cliente da concessionária, solicitando o serviço a ser prestado, é condição exagerada, não prevista sequer no Código de Processo Civil para a outorga de procuração “ad judicia”.
Assim, cabe à autoridade impetrada exigir tão somente a apresentação de procuração, com poderes específicos para representação perante a concessionária. Tal exigência não viola as prerrogativas dos advogados, nemimpede o exercício da profissão.
O “periculumin mora” tambémestá presente, eis que o impetrante está sendo impedido de exercer sua profissão.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada aceite e protocole os pedidos administrativos apresentados pelo impetrante, desde que ele tenha sido devidamente constituído por meio de procuração com poderes específicos para representação junto à Eletropaulo, sema necessidade de reconhecimento de firma.
Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bemcomo intime-se, por mandado, seu procurador judicial.
SILVIA FIGUEIREDO MARQUES
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009029-07.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: KIMAN SOLUTIONS LTDA
Advogado do (a) IMPETRANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL
KIMAN SOLUTIONS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas:
Afirma, a impetrante, que exerce a atividade relacionada ao licenciamento de softwares, estando sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias.
Afirma, ainda, que a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, instituiu a exigência de contribuições previdenciárias à alíquota de 20% sobre a folha de salários.
Aduz que, com a edição da Lei nº 12.546/11, foi instituída, para alguns setores da economia, nova contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (faturamento) em substituição à folha de salários.
Acrescenta, ainda, que a Lei nº 13.161/15 majorou as alíquotas incidentes sobre a receita bruta e tornou o regime da CPRB facultativo, possibilitando que as empresas optassememmanter o recolhimento baseado na receita bruta ou retornar para a folha de salários.
Acrescenta que tal opção, com base no faturamento, era feita mediante o pagamento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, sendo opção irretratável para todo o ano calendário.
No entanto, prossegue, foi editada a MP 774/17, que alterou a Lei nº 15.546/14, excluindo grande parte dos setores do regime de desoneração da folha de salários, entre os quais o setor emque se encontra a impetrante.
Assim, afirma que está obrigada, a partir de 1º de julho de 2017, a voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o que gerará umgrande impacto no seu caixa, já que não estava programada para arcar como aumento da carga tributária.
Sustenta ter direito à manutenção dos recolhimentos sobre o faturamento por todo o ano calendário, ou seja, até o final do ano, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, a partir de 01/07/2017, autorizando-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento até dezembro de 2017.
Para a concessão da liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Passo a analisá-los.
Pretende, a impetrante, que não sejam aplicadas as regras previstas na MP nº 774/17, ou seja, que não seja obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, até dezembro de 2017, já que optou pelo recolhimento da mesma sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/11,opção esta que é irretratável por todo o ano calendário.
A impetrante enquadra-se nas disposições da Lei nº 12.546/11, por se tratar de empresa que presta serviço na área da informática (art. 14 da Lei nº 11.774/08).
A referida Lei nº 12.546/11 assimestabelece:
“Art. 7 Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4 e 5 do art. 14 da Lei n 11.774, de 17 de setembro de 2008;
Art. 9 Para fins do disposto nos arts. 7 e 8 desta Lei:
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7 e 8 será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.”
A Medida Provisória nº 774/17 revogou o inciso I do art. 7º acima transcrito, ou seja, excluiu da política de desoneração da folha de salários, as empresas que prestamserviços na área de informática, entre outras.
Ora, a impetrante, ao fazer a opção prevista na Lei nº 12.546/11, assumiu a obrigação de se manter na sistemática do recolhimento incidente sobre a receita bruta pelo ano todo. Ao mesmo tempo, obteve a garantia de que ficaria nessa mesma sistemática de recolhimento até o final do ano calendário.
Desse modo, programou-se financeiramente para exercer suas atividades, tendo como parâmetros os valores que deveria recolher até o final de 2017.
Assim, a substituição da sistemática de recolhimento da receita bruta pela folha de salário, pela qual a impetrante fez sua opção irretratável, antes do final do ano calendário, viola o princípio da não surpresa do contribuinte e da segurança jurídica, o que não pode ser admitido.
Nesse mesmo sentido, foi proferida decisão monocrática pelo Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde, da 1ª Turma do TRF da 4ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5031249-36.2017.404.0000.
O “periculum in mora” também está presente, eis que, caso não seja concedida a liminar, a impetrante ficará sujeita ao recolhimento de valores que entende indevidos.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, a partir de 01/07/2017, autorizando-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento até dezembro de 2017.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5008212-40.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
REQUERENTE: WALTER DUELLBERG
Advogado do (a) REQUERENTE: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465
Retirado da página 343 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra JUBILATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP e NEYDSON KEYDELL DE ARAUJO, visando ao pagamento do valor de R$ 47.482,84, emrazão da cédula de crédito bancário emitida pelos executados.
A exequente foi intimada a esclarecer as divergências na inicial, tendo em vista que o contrato executado não está assinado pela devedora principal, bem como que as assinaturas do termo de aditamento diferem das assinaturas do contrato.
A CEF requereu a desistência do presente feito (Id 1630916).
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada (Id 1630916) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 775 c/c o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE
Advogado do (a) IMPETRANTE: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE- SP386342
IMPETRADO: PRESIDENTEDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADEDESÃO PAULO
Retirado da página 135 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
26ª Vara Cível Federal de São Paulo do TRF3
14/06/2017 a 02/05/2019
Agêncie e Distribuição (9581) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009)