Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario51
Timestamp: 2019-04-26 12:03:01+00:00
Document Index: 100473997

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 51']

Art. 51 - Comentário
Os “condomínios constituídos por unidades autônomas” são tratados em dois momentos no Código de Trânsito Brasileiro: no artigo 2º, parágrafo único, que considera as suas vias internas como áreas em que se aplica normalmente a legislação de trânsito; e o artigo 51, que versa sobre a implantação da sinalização de trânsito.
O condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias são regulamentados pela Lei federal nº 4.591/64, a qual prevê, no artigo 19, que “cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.
Como se verifica, apesar de se tratar de uma utilização exclusiva pelos condôminos, o uso das vias internas do condomínio está sujeito às regras de trânsito aplicáveis a qualquer via pública.
Somente em relação específica à implantação da sinalização de trânsito, é que o Código faz uma distinção em seu artigo 51: ao contrário dos outros espaços viários, em que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via (artigo 90, § 1º), no caso dos condomínios cabe ao órgão de trânsito tão somente a aprovação dos projetos de sinalização, que deve ser planejado, executado e custeado pelo próprio condomínio.
Para aprovação pelo órgão de trânsito, deverá ser cumprida, na elaboração do projeto, a regulamentação fixada para a sinalização viária brasileira, constante do Capítulo VII e Anexo II do CTB, bem como do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (formado, atualmente, pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 180/05, 236/07 e 243/07).
Isto significa que se, em determinado condomínio, não houver esta junção de esforços, com a anuência prévia do órgão de trânsito, a sinalização de trânsito eventualmente já implantada deve ser considerada como irregular, tendo como principal desdobramento a impossibilidade de imposição de multas de trânsito pelo seu descumprimento, tendo em vista o disposto no artigo 90: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”; além de gerar responsabilidade civil, por prejuízos causados os usuários, àqueles que descumprirem a regra fixada no artigo 51.
Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.