Source: https://pt.scribd.com/document/86896904/Constituicao-Estadual
Timestamp: 2019-06-24 18:34:43+00:00
Document Index: 84608548

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 237', 'artigo 205', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'artigo 30', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'artigo 255', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'artigo 231', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291']

Constituição Estadual | Constituição | Aposentadoria
Enviado por Rene Oliveira
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Constituio Estadual (Atualizada at a Emenda n 16, de 26/11/2002) Legenda: Asterisco (*): Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde:
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CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO TTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1 - O Estado de So Paulo, integrante da Repblica Federativa do Brasil, exerce as competncias que no lhe so vedadas pela Constituio Federal. Artigo 2 - A lei estabelecer procedimentos judicirios abreviados e de custos reduzidos para as aes cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3 - O Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que declara insuficincia de recursos. Artigo 4 - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-o, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto exigncia da publicidade, do contraditrio, da ampla defesa e do despacho ou deciso motivados. TTULO II Da Organizao dos Poderes CAPTULO I Disposies Preliminares Artigo 5 - So Poderes do Estado, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. 1 - vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuies. 2 - O cidado, investido na funo de um dos Poderes, no poder exercer a de outro, salvo as excees previstas nesta Constituio. Artigo 6 - O Municpio de So Paulo a Capital do Estado. Artigo 7 - So smbolos do Estado a bandeira, o braso de armas e o hino. Artigo 8 - Alm dos indicados no art. 26 da Constituio Federal, incluem-se entre os bens do Estado os terrenos reservados s margens dos rios e lagos do seu domnio.
CAPTULO III Do Poder Executivo SEO I Do Governador e Vice-Governador do Estado Artigo 37 - O Poder Executivo exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituio Federal. Artigo 38 - Substituir o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, no de vaga, o Vice-Governador. Pargrafo nico - O Vice-Governador, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Governador, sempre que por ele convocado para misses especiais. Artigo 39 - A eleio do Governador e do Vice-Governador realizar-se- noventa dias antes do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer no dia 1 de janeiro do ano subseqente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituio Federal. Artigo 40 - Em caso de impedimento do Governador e do ViceGovernador, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Governana o Presidente da Assemblia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justia. Artigo 41 - Vagando os cargos de Governador e ViceGovernador, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga. 1 - Ocorrendo a vacncia no ltimo governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior. ano do perodo
2 - Em qualquer dos casos, os sucessores devero completar o perodo de governo restante. Artigo 42 - Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituio Federal. Artigo 43 - O Governador e o Vice-Governador tomaro posse perante a Assemblia Legislativa, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituio Federal e a do Estado e de observar as leis. Pargrafo nico - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. Artigo 44 - o Governador e o Vice-Governador no podero, sem licena da Assemblia Legislativa, ausentar-se do Estado, por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Pargrafo nico - O pedido de licena, amplamente motivado, indicar, especialmente, as razes da viagem, o roteiro e a previso de gastos. Artigo 45 - o Governador dever residir na Capital do Estado. Artigo 46 - O Governador e o Vice-Governador devero, no ato da posse e no trmino do mandato, fazer declarao pblica de bens.
SEO II Das Atribuies do Governador Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, alm de outras atribuies previstas nesta Constituio: I - representar polticas e administrativas; o Estado nas suas relaes jurdicas,
II - exercer, com o auxlio dos Secretrios de Estado, a direo superior da administrao estadual; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execuo; IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; V - prover os cargos pblicos do Estado, com as restries da Constituio Federal e desta Constituio, na forma pela qual a lei estabelecer; VI - nomear e exonerar livremente os Secretrios de Estado; VII - nomear e exonerar os dirigentes de observadas as condies estabelecidas nesta Constituio; autarquias,
VIII - decretar e fazer executar interveno nos Municpios, na forma da Constituio Federal e desta Constituio; IX - prestar contas da administrao do Estado Assemblia Legislativa na forma desta Constituio; X - apresentar Assemblia Legislativa, na sua sesso inaugural, mensagem sobre a situao do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo; XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituio; XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundaes institudas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei; XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas pblicas; XIV - praticar os demais atos de administrao, nos limites da competncia do Executivo; XV - subscrever ou adquirir aes, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hbeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pblica, bem como dispor, a qualquer ttulo, no todo ou em parte, de aes ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorizao da Assemblia Legislativa; XVI - delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funes administrativas que no sejam de sua exclusiva competncia; XVII - enviar Assemblia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, dvida pblica e operaes de crdito; XVIII - enviar Assemblia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concesso ou permisso de servios pblicos. Pargrafo nico - A representao a que se refere o inciso I poder ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade.
SEO III Da Responsabilidade do Governador (**) Artigo 48 - So crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituio Federal ou a do Estado, especialmente contra: I - a existncia da Unio; II - o livre Judicirio, do Ministrio unidades da Federao; sociais; III o exerccio do Poder Legislativo, do Poder Pblico e dos poderes constitucionais das dos direitos polticos, individuais e
IV - a segurana interna do Pas; V - a probidade na administrao; VI - a lei oramentria; VII - o cumprimento das leis e das decises judiciais. Pargrafo nico - A definio desses crimes, assim como o seu processo e julgamento, ser estabelecida em lei especial. (**) ADIN 2220-2 LIMINAR DEFERIDA Artigo 49 - Admitida a acusao contra o Governador, por dois teros da Assemblia Legislativa, ser ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justia, nas infraes penais comuns, (**) ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial. (**) ADIN 2220-2 LIMINAR DEFERIDA (**) 1 - O Tribunal Especial a que se refere este artigo ser constitudo por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justia, que tambm o presidir. (**) ADIN 2220-2 LIMINAR DEFERIDA (**) 2 - Compete, ainda privativamente, ao Tribunal Especial referido neste artigo processar e julgar o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade, e os Secretrios de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou com os praticados pelo Governador, bem como o Procurador-Geral de Justia e o Procurador-Geral do Estado. (**) ADIN 2220-2 LIMINAR DEFERIDA 3 - O Governador ficar suspenso de suas funes: 1 - nas infraes penais comuns, queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justia; recebida a denncia ou
(**) 2 - nos crimes de responsabilidade, aps instaurao do processo pela Assemblia Legislativa. (**) ADIN 2220-2 LIMINAR DEFERIDA 4 - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Governador, sem prejuzo do prosseguimento do processo. (**) 5 - Enquanto no sobrevier a sentena condenatria transitada em julgado, nas infraes penais comuns, o Governador no estar sujeito a priso. (**) (ADIN 1021-2 DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE) (**) 6 - O Governador, na vigncia de seu mandato, no pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes. (**) (ADIN 1021-2 DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE)
(**) Artigo 50 - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou entidade sindical poder denunciar o Governador, o ViceGovernador e os Secretrios de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assemblia Legislativa. (**) ADIN 2220-2 LIMINAR DEFERIDA SEO IV Dos Secretrios de Estado Artigo 51 - Os Secretrios de Estado sero escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos direitos polticos. Artigo 52 - Os Secretrios de Estado, auxiliares diretos e da confiana do Governador, sero responsveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exerccio do cargo. Artigo 53 - Os Secretrios faro declarao pblica de bens, no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo, e tero os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Constituio para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funes. TTULO III Da Organizao do Estado CAPTULO I Da Administrao Pblica SEO I Disposies Gerais Artigo 111 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e interesse pblico. Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos devero ser publicados no rgo oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicao dos atos no normativos poder ser resumida. Artigo 113 - A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de dez dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria. Artigo 115 - Para a organizao da administrao pblica direta e indireta, inclusive as fundaes institudas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, obrigatrio o cumprimento das seguintes normas: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia, em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisses, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao; III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer ordem de classificao; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei; VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, obedecido o disposto no art. 8 da Constituio Federal; VII - o servidor e empregado pblico gozaro de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exerccio de cargo de representao sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, at um ano aps o trmino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para os portadores de deficincias, garantindo as adaptaes necessrias para a sua participao nos concursos pblicos e definir os critrios de sua admisso; X - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; XI - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data. XII - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos, no mbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, bem como no mbito do Ministrio Pblico, os valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, respectivamente, pelos Deputados Assemblia Legislativa, Secretrios de Estado, Desembargadores do Tribunal de Justia e pelo Procurador-Geral de Justia; XIII - at que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, vedada a reduo de salrios que implique a supresso das vantagens de carter individual, adquiridas em razo de tempo de servio, previstas no art. 129 desta Constituio. Atingido o referido limite, a reduo se aplicar independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor; XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XV - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1 da Constituio Federal;
XVI - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XVII - os vencimentos, remunerao, ou salrio dos servidores pblicos, civis e militares, so irredutveis e a retribuio mensal observar o que dispem os incisos XI e XIII deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal; XVIII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) de dois cargos privativos de mdico. XIX - a proibio de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico; XX - a administrao fazendria e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalizao de tributos estaduais, tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XXI - a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino das sociedades de economia mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas depende de prvia aprovao da Assemblia Legislativa; XXII - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXIII - fica instituda a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados pblicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, cabendo lei definir os limites de sua competncia e atuao; XXIV - obrigatria a declarao pblica de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Poder Pblico; XXV - Os rgos da Administrao direta e indireta ficam obrigados a constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comisso de Controle Ambiental, visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dos seus servidores, na forma da lei; XXVI - ao servidor pblico que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidente de trabalho ou doena do trabalho ser garantida a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao; XXVII - vedada a estipulao de limite de idade para ingresso por concurso pblico na administrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsria.
CAPTULO II Dos Servidores Pblicos do Estado SEO I Dos Servidores Pblicos Civis Artigo 124 - Os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico tero regime jurdico nico e planos de carreira. 1 - A lei assegurar aos servidores da administrao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. 2 - No caso do pargrafo anterior, no haver alterao nos vencimentos dos demais cargos da carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram alterados por fora da isonomia. 3 - Aplica-se aos servidores a que se refere ao "caput" deste artigo e disposto no art. 7, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituio Federal. Artigo 125 - O exerccio do mandato eletivo por servidor pblico far-se- com observncia do art. 38 da Constituio Federal. 1 - Fica assegurado ao servidor pblico, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funes, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. 2 - O tempo de mandato eletivo ser computado para fins de aposentadoria especial. Artigo 126 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos. II - compulsoriamente, aos setenta proventos proporcionais ao tempo de servio. III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de servio em funes de magistrio, docentes e especialistas de educao, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio; 1 - Lei complementar estabelecer excees ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislao federal. anos de idade, com
2 - A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos, funes ou empregos temporrios. 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda quando decorrente de reenquadramento, de transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5 - O benefcio da penso, por morte, deve obedecer ao princpio do art. 40, 5, da Constituio Federal. (*) 6 - O tempo de servio prestado sob o regime de aposentadoria especial ser computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idntico, ou pelo critrio da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos. - (*) DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE por fora da ADIN 755-6/SP. 7 - O servidor, aps noventa dias decorridos da apresentao do pedido de aposentadoria voluntria, instrudo com prova de ter completado o tempo de servio necessrio obteno do direito, poder cessar o exerccio da funo pblica, independentemente de qualquer formalidade. (*) 8 - Ao ocupante de cargo em comisso fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condies com os demais servidores. (*) Acrescentado pela Emenda Constitucional n 1, de 20 de dezembro de 1990 DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE por fora da ADIN n 582-1-SP. para efeito Federal. Artigo 127 - Aplica-se aos servidores pblicos estaduais, de estabilidade, o disposto no art. 41 da Constituio
Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza s podero ser institudas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse pblico e s exigncias do servio. Artigo 129 - Ao servidor pblico estadual assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por qinqnio, e vedada a sua limitao, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerccio, que se incorporaro aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituio. Artigo 130 - Ao servidor ser assegurado o direito de remoo para igual cargo ou funo, no lugar de residncia do cnjuge, se este tambm for servidor e houver vaga, nos termos da lei. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se tambm ao servidor cnjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal. Artigo 131 - O Estado responsabilizar os seus servidores por alcance e outros danos causados Administrao, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao seqestro e perdimento dos bens, nos termos da lei. Artigo 132 - Os servidores pblicos estveis do Estado e de suas autarquias, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exerccio, tero computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de servio prestado em atividade de natureza privada, rural
e urbana, hiptese em que os diversos sistemas de previdncia social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei. Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exerccio, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer ttulo, cargo ou funo que lhe proporcione remunerao superior do cargo de que seja titular, ou funo para a qual foi admitido, incorporar um dcimo dessa diferena, por ano, at o limite de dez dcimos. Artigo 134 - O servidor, durante o exerccio do mandato de vereador, ser inamovvel. Artigo 135 - Ao servidor pblico estadual ser contado, como de efetivo exerccio, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servio prestado em cartrio no oficializado, mediante certido expedida pela Corregedoria Geral da Justia. Artigo 136 - O servidor pblico civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justia, na ao referente ao ato que deu causa demisso, ser reintegrado ao servio pblico, com todos os direitos adquiridos. Artigo 137 - A lei assegurar servidora gestante mudana de funo, nos casos em que for recomendado, sem prejuzo de seus vencimentos ou salrios e demais vantagens do cargo ou funo-atividade. SEO I Da Educao Artigo 237 - A educao, ministrada com base nos princpios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituio Federal e inspirada nos princpios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: I - a compreenso dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidado, do Estado, da famlia e dos demais grupos que compem a comunidade; II - o respeito dignidade e s liberdades fundamentais da pessoa humana; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participao na obra do bem comum; V - o preparo do indivduo e da sociedade para o domnio dos conhecimentos cientficos e tecnolgicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; VI cultural; VII - a condenao a qualquer tratamento desigual por motivo de convico filosfica, poltica ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raa ou sexo; VIII - o desenvolvimento reflexo crtica da realidade. da capacidade de elaborao e a preservao, difuso e expanso do patrimnio
Artigo 238 - A lei organizar o Sistema de Ensino do Estado de So Paulo, levando em conta o princpio da descentralizao. Artigo 239 - O Poder Pblico organizar o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os nveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas pblicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.
1 - Os Municpios organizaro, igualmente, seus sistemas
2 - O Poder Pblico oferecer atendimento especializado aos portadores de deficincias, preferencialmente na rede regular de ensino. 3 As escolas particulares estaro fiscalizao, controle e avaliao, na forma da lei. sujeitas
Artigo 240 Os Municpios responsabilizar-se-o prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria, e pr-escolar, s podendo atuar nos nveis mais elevados quando a demanda naqueles nveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo. Artigo 241 - O Plano Estadual de Educao, estabelecido em lei, de responsabilidade do Poder Pblico Estadual, tendo sua elaborao coordenada pelo Executivo, consultados os rgos descentralizados do Sistema Estadual de Ensino, a comunidade educacional, e considerados os diagnsticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educao. Artigo 242 - O Conselho Estadual de Educao rgo normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de So Paulo, com suas atribuies, organizao e composio definidas em lei. Artigo 243 - Os critrios para criao de Conselhos Regionais e Municipais de Educao, sua composio e atribuies, bem como as normas para seu funcionamento, sero estabelecidos e regulamentados por lei. Artigo 244 - O ensino religioso, de matrcula facultativa, constituir disciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental. Artigo 245 - Nos trs nveis de ensino ser estimulada a prtica de esportes individuais e coletivos, como complemento formao integral do indivduo. Pargrafo nico - A prtica referida no "caput", sempre que possvel, ser levada em conta em face das necessidades dos portadores de deficincias. Artigo 246 - vedada a cesso de uso de prprios pblicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza. Artigo 247 - A educao da criana de zero a seis anos, integrada ao sistema de ensino, respeitar as caractersticas prprias dessa faixa etria. Artigo 248 - O rgo prprio de educao do Estado ser responsvel pela definio de normas, autorizao de funcionamento, superviso e fiscalizao das creches e pr-escolas pblicas e privadas no Estado. Pargrafo nico - Aos Municpios, cujos sistemas de ensino estejam organizados, ser delegada competncia para autorizar o funcionamento e supervisionar as instituies de educao das crianas de zero a seis anos de idade. Artigo 249 - O ensino fundamental, com oito anos de durao, obrigatrio para todas as crianas, a partir dos sete anos de idade, visando a propiciar formao bsica e comum indispensvel a todos.
1 - dever do Poder Pblico o provimento, em todo o territrio paulista, de vagas em nmero suficiente para atender demanda do ensino fundamental obrigatrio e gratuito. 2 - A atuao da administrao pblica estadual no ensino pblico fundamental dar-se- por meio de rede prpria ou em cooperao tcnica e financeira com os Municpios, nos termos do inciso VI artigo 30, da Constituio Federal, assegurando a existncia de escolas com corpo tcnico qualificado e elevado padro de qualidade. 3 - O ensino fundamental pblico e gratuito ser tambm garantido aos jovens e adultos que, na idade prpria, a ele no tiveram acesso, e ter organizao adequada s caractersticas dos alunos. 4 - Caber ao Poder Pblico prover o ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado s condies de vida do educando que j tenha ingressado no mercado de trabalho. 5 - permitida a matrcula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianas de sete anos de idade. Artigo 250 - O Poder Pblico responsabilizar-se- pela manuteno e expanso do ensino mdio, pblico e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade prpria, a ele no tiveram acesso, tomando providncias para universaliz-lo. 1 - O Estado prover o atendimento do ensino mdio em curso diurno e noturno, regular e supletivo, aos jovens e adultos especialmente trabalhadores, de forma compatvel com suas condies de vida. 2 - Alm de outras modalidades que a lei vier a estabelecer no ensino mdio, fica assegurada a especificidade do curso de formao do magistrio para a pr-escola e das quatro primeiras sries do ensino fundamental, inclusive com formao de docentes para atuarem na educao de portadores de deficincias. Artigo 251 - A lei assegurar a valorizao dos profissionais de ensino, mediante a fixao de planos de carreira para o Magistrio Pblico, com piso salarial profissional, carga horria compatvel com o exerccio das funes e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos. Artigo 252 - O Estado manter seu prprio sistema de ensino superior, articulado com os demais nveis. Pargrafo nico - O sistema de ensino superior do Estado de So Paulo incluir universidades e outros estabelecimentos. Artigo 253 - A organizao do sistema de ensino superior do Estado ser orientada para a ampliao do nmero de vagas oferecidas no ensino pblico diurno e noturno, respeitadas as condies para a manuteno da qualidade de ensino e do desenvolvimento da pesquisa. Pargrafo nico - As universidades pblicas estaduais devero manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam a um tero pelo menos do total das vagas por elas oferecidas. Artigo 254 - A autonomia da universidade ser exercida respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessria democratizao do ensino e a responsabilidade pblica da instituio, observados os seguintes princpios: I - utilizao dos recursos de forma a ampliar o atendimento demanda social, tanto mediante cursos regulares quanto atividades de extenso;
II - representao e participao de todos os segmentos da comunidade interna nos rgos decisrios e na escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos. Pargrafo nico - A lei criar formas de participao da sociedade, por meio de instncias pblicas externas universidade, na avaliao do desempenho da gesto dos recursos. Artigo 255 - O Estado aplicar, anualmente, na manuteno e no desenvolvimento do ensino pblico, no mnimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferncias. Pargrafo nico - A lei definir as despesas caracterizem como manuteno e desenvolvimento do ensino. que se
Artigo 256 - O Estado e os Municpios publicaro, at trinta dias aps o encerramento de cada trimestre, informaes completas sobre receitas arrecadadas e transferncias de recursos destinados educao nesse perodo e discriminadas por nvel de ensino. Artigo 257 - A distribuio dos recursos pblicos assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental. Pargrafo nico - Parcela dos recursos pblicos destinados educao dever ser utilizada em programas integrados de aperfeioamento e atualizao para os educadores em exerccio no ensino pblico. (*) Redao dada pela Emenda Constitucional n 13, de 4 de dezembro de 2001 Artigo 258 - O Poder Pblico poder, mediante convnio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituies filantrpicas, definidas em lei, para a manuteno e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais.
CAPTULO VII Da Proteo Especial SEO I Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficincias Artigo 277 - Cabe ao Poder Pblico, bem como famlia, assegurar criana, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficincias, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e agresso. Pargrafo nico - O direito proteo especial, conforme a lei, abranger, entre outros, os seguintes aspectos: 1 - Garantia criana e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional que lhe seja atribudo, de igualdade na relao processual, representao legal, acompanhamento psicolgico e social e defesa tcnica por profissionais habilitados; 2 - obrigao de empresas e instituies, que recebam do Estado recursos financeiros para a realizao de programas, projetos e
atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participao de portadores de deficincias. Artigo 278 - O Poder Pblico promover programas especiais, admitindo a participao de entidades no governamentais e tendo como propsito: I - assistncia social e material s famlias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquitricos do Estado, at sua reintegrao na sociedade; II - concesso de incentivo s empresas para adequao de seus equipamentos, instalaes e rotinas de trabalho aos portadores de deficincias; III - garantia s pessoas idosas de condies de vida apropriadas, freqncia e participao em todos os equipamentos, servios e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando sua integrao sociedade; IV - integrao social de portadores de deficincias, mediante treinamento para o trabalho, convivncia e facilitao do acesso aos bens e servios coletivos; orientao, violncia; V - criao e manuteno de servios de preveno, recebimento e encaminhamento de denncias referentes
VI - instalao e manuteno de ncleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisrio de crianas, adolescentes, idosos, portadores de deficincias e vtimas de violncia, incluindo a criao de servios jurdicos de apoio s vtimas, integrados a atendimento psicolgico e social; VII - nos internamentos de crianas com at doze anos nos hospitais vinculados aos rgos da administrao direta ou indireta, assegurada a permanncia da me, tambm nas enfermarias, na forma da lei. VIII - prestao de orientao e informao sobre a sexualidade humana e conceitos bsicos da instituio da famlia, sempre que possvel, de forma integrada aos contedos curriculares do ensino fundamental e mdio; IX - criao e manuteno de servios e programas de preveno e orientao contra entorpecentes, lcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denncias e atendimento especializado, referentes criana, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes. Artigo 279 - Os Poderes Pblicos estadual e municipal asseguraro condies de preveno de deficincias, com prioridade para a assistncia pr-natal e infncia, bem como integrao social de portadores de deficincias, mediante treinamento para o trabalho e para a convivncia, mediante: I habilitao e oferecendo os de freqentar - criao de centros profissionalizantes para treinamento, reabilitao profissional de portadores de deficincias, meios adequados para esse fim aos que no tenham condies a rede regular de ensino;
II - implantao de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em cidade plo regional, de forma a atender s necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficincias. Pargrafo nico - As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficincias podero receber incentivos, na forma da lei.
Artigo 280 - assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficincias e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifcios de uso pblico, bem como aos veculos de transporte coletivo urbano. Artigo 281 - O Estado propiciar, por meio de financiamentos, aos portadores de deficincias, a aquisio dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correo, diminuio e superao de suas limitaes, segundo condies a serem estabelecidas em lei. SEO II Dos ndios Artigo 282 - O Estado far respeitar os direitos, bens materiais, crenas, tradies e todas as demais garantias conferidas aos ndios na Constituio Federal. 1 - Compete ao Ministrio Pblico a defesa judicial dos direitos e interesses das populaes indgenas, bem como intervir em todos os atos do processo em que os ndios sejam partes. 2 - A Defensoria Pblica prestar assistncia jurdica aos ndios do Estado, suas comunidades e organizaes. 3 - O Estado proteger as terras, as tradies, usos e costumes dos grupos indgenas integrantes do patrimnio cultural e ambiental estadual. Artigo 283 - A lei dispor sobre formas de proteo do meio ambiente nas reas contguas s reservas e reas tradicionalmente ocupadas por grupos indgenas, observado o disposto no artigo 231 da Constituio Federal. TTULO VIII Disposies Constitucionais Gerais Artigo 284 - O Estado comemorar, anualmente, no perodo de 3 a 9 de julho, a Revoluo Constitucionalista de 1932. Artigo 285 - Fica assegurado a todos livre e amplo acesso s praias do litoral paulista. 1 - Sempre que, de qualquer forma, for impedido ou dificultado esse acesso, o Ministrio Pblico tomar imediata providncia para a garantia desse direito. 2 - O Estado poder utilizar-se da desapropriao para abertura de acesso a que se refere o "caput". Artigo 286 - Fica assegurada a criao de creches nos presdios femininos e, s mes presidirias, a adequada assistncia aos seus filhos durante o perodo de amamentao. (**) Artigo 287 - A lei dispor sobre a instituio de indenizao compensatria a ser paga, em caso de exonerao ou dispensa, aos servidores pblicos ocupantes de cargos e funes de confiana ou cargo em comisso, bem como aos que a lei declarar de livre exonerao. (**) Pargrafo nico A indenizao referida no "caput" no se aplica aos servidores pblicos que, exonerados ou dispensados do cargo ou funo de confiana ou de livre exonerao, retornem sua funoatividade ou ao seu cargo efetivo. (**) ADIN 326-7 DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 287 E SEU PARGRAFO NICO.
Artigo 288 - assegurada a participao dos servidores pblicos nos colegiados e diretorias dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais, de assistncia mdica e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao, na forma da lei. Artigo 289 - O Estado criar crdito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, na forma que dispuser a lei. Artigo 290 - Toda e qualquer penso paga pelo Estado, a qualquer ttulo, no poder ser de valor inferior ao do salrio mnimo vigente no Pas. Artigo 291 - Todos tero o direito de, em caso de condenao criminal, obter das reparties policiais e judiciais competentes, aps reabilitao, bem como no caso de inquritos policiais arquivados, certides e informaes de folha corrida, sem meno aos antecedentes, salvo em caso de requisio judicial, do Ministrio Pblico, ou para fins de concurso pblico. Pargrafo nico - Observar-se- quando o interesse for de terceiros. o disposto neste artigo
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