Source: http://aceoc.com.br/institucional/estatuto-aceoc/
Timestamp: 2019-07-22 16:58:40+00:00
Document Index: 156254409

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 21', 'Artigo 25', 'artigo 37', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 20', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 9', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 1']

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSVALDO CRUZ- ACEOC
Artigo 1º – A Associação Comercial e Empresarial de Osvaldo Cruz, considerada de utilidade pública por Lei Estadual nº.7.236, de 24/10/1962 e Lei Municipal nº. 08/61, de 18/05/1961, é uma associação civil de intuitos não econômicos e de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Osvaldo Cruz tendo por finalidade precípua defender, amparar, orientar e coligar as classes que representa.
Artigo 2º – Para a realização de seus fins, a ACE usará dos meios adequados e especialmente:-
a) Promoverá o estudo e pesquisa de assuntos que possam interessar à vida econômica do País ;
b) Promoverá, quando solicitada, a instauração de juízo arbitral, para dirimir divergência entre componentes de sociedades comerciais ou entre empresas associadas ou não;
c) Manterá Institutos para o estudo e a pesquisa científica de assuntos especializados, tais como os econômicos financeiros, jurídicos, sociais e políticos, e, em especial, um Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC;
d) Manterá Departamentos para a prestação de serviços e orientação de defesa dos interesses da classe que representa e de seus associados, podendo assinar e fazer convênios com Instituições que acharem necessários, para uso de seus associados;
e) Manterá biblioteca sobre assuntos a que se refere a alínea “c” deste artigo;
f) Publicará ou patrocinará a publicação, por si ou em colaboração com outras Entidades, de boletins, jornais, revistas ou anuários, como órgãos oficiais ou não, editando, nas mesmas condições, obras sobre assuntos jurídicos, econômicos ou de interesse das classes que representa;
g) Colaborará com os Poderes Públicos no estudo e na solução dos problemas que direta ou indiretamente se relacionem com os interesses do comércio, indústria e dos prestadores de serviços de qualquer natureza;
h) Representará seus associados, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º., inciso, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 3º – Poderão ser admitidos como associados:-
a) As empresas mercantis ou civis, individuais e coletivas e seus titulares, diretores e sócios, com domicílio fiscal na cidade de Osvaldo Cruz ou em caso de domicílio fiscal sediado em cidades desta Comarca, desde que nelas inexista ACE ;
b) Os que exerçam profissão relacionada com as atividades econômicas da ACE;
c) Os ex-Presidentes e os ex-Diretores da ACE mesmo quando não preencham nenhum dos requisitos das alíneas precedentes;
d) As empresas representativas do comércio varejista, atacadista, da agricultura, da pecuária, de prestadores de serviços de qualquer natureza, da indústria e de outras atividades empresariais à ela associada, observadas as disposições constantes na alínea “a”, deste artigo, e reger-se-á pelo Estatuto Social.
Artigo 4º – A ACE será formada por um número ilimitado de associados, divididos nas categorias seguintes:-
b) Associados beneméritos;
c) Associados contribuintes efetivos;
d) Associados mantenedores
Parágrafo Primeiro – São associados honorários os não pertencentes ao quadro social, e que , impondo-se por qualquer título ou reconhecimento à simpatia das classes que a ACE representa, se fizerem dignos dessa homenagem.
Parágrafo Segundo – São associados beneméritos aqueles que, por relevantes serviços prestados à ACE ou aos altos interesses que esta representa, se tornarem merecedores desse título.
Parágrafo Terceiro – São associados contribuintes efetivos os que pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria Executiva, compreendendo-se entre estas, empresas limitadas, ilimitadas e sociedades anônimas, não importando o seu porte, todas com direito a voto e serem votados, desde que quites com a tesouraria da ACE e contando com mais de um (1) ano de quadro associativo.
Parágrafo Quarto – São associados mantenedores aqueles cuja opção seja declarada no ato de inscrição no quadro associativo da ACE, compreendendo-se entre estas empresas mercantis, autônomos e prestadores de serviços de qualquer natureza, todos sem direito a voto a serem votados.
Parágrafo Quinto – Para efeito do pagamento das contribuições, os associados poderão ser divididos em classes, a critério da Diretoria Executiva, discriminadas nas alíneas “c” e “d” deste artigo.
Artigo 5º – Para a admissão de associados, qualquer que seja a sua categoria ou classe, observar-se-á o seguinte:-
a) Os títulos de associados honorário e benemérito serão concedidos pela Diretoria Executiva, após manifestação favorável da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;
b) Os associados contribuintes efetivos subscreverão propostas, sem a necessidade de passar pela apreciação da Diretoria Executiva, salvo em casos excepcionais.
Parágrafo Único – Não caberá recurso do ato que negar a admissão de qualquer candidato.
Artigo 6º – São direitos dos associados contribuintes efetivos:-
a) Assistirem às Assembléias Gerais, tomando parte em todas as discussões e deliberações;
b) Votarem e serem votados para os cargos administrativos, desde que tenham mais de 01 (um) ano consecutivo de inscrição, no quadro associativo, respeitadas a condições estabelecidas nos artigos 13 e 18, § segundo;
c) Requererem, com mais de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos quites com a tesouraria, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante prévia justificação;
d) Apresentarem, por escrito ou verbalmente, nas reuniões ordinárias da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, sugestões de interesse da classe ou da ACE;
e) Utilizarem-se, na forma e condições estipuladas pela Diretoria Executiva, de todos os serviços mantidos pela ACE.
Parágrafo Único – Só poderão exercitar os direitos constantes das alíneas precedentes os associados efetivos quites com os cofres sociais.
Artigo 7º – São deveres dos associados contribuintes efetivos:-
a) Exercerem os cargos ou comissões para os quais forem eleitos ou designados;
b) Respeitarem o Estatuto, os regulamentos expedidos para a sua execução, as deliberações das Assembléias Gerais, da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e dos demais Conselhos, e as decisões arbitrais que solicitarem, nos termos da alínea “b” do artigo 2º;
c) Prestarem, quando solicitado, informações destinadas à manutenção da ACE;
d) Concorrerem para a realização dos fins sociais;
e) Comparecerem às Assembléias Gerais;
f) Não tomarem qualquer deliberação que envolva interesse da classe sem prévio pronunciamento da Diretoria Executiva;
Parágrafo Único – Os direitos dos associados são intransferíveis.
Artigo 8º – Os associados contribuintes efetivos poderão ser suspensos por deliberação da Diretoria Executiva:-
a) Quando incidirem em falência, até a reabilitação, pagando neste período taxa de menor valor fixada pela Diretoria Executiva.
b) Quando forem pronunciados por crime inafiançável;
c) À pedido do associado, quando este tiver que se afastar temporariamente do quadro social por motivo justificado e aceito.
Artigo 9º – Os associados poderão ser eliminados por deliberação da Diretoria Executiva, com recurso voluntário para o Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo e no prazo de cinco (5) dias contados da comunicação por escrito:-
a) Quando faltarem ao pagamento de 06 (seis) contribuições consecutivas. Nesta hipótese, poderão os associados pagar as contribuições em atraso, ficando revogada a eliminação; porém, adquirindo a plenitude de seus direitos Estatutários, somente a partir de 180 (cento e oitenta) dias deste ato;
b) Quando condenados em processo crime, exceto referente a crime culposo, desde que transitada em julgado a sentença;
c) Quando descumprirem decisão arbitral proferida nos termos da alínea “b” do artigo 2º;
d) Quando, por seu procedimento, contrariarem os fins sociais da Entidade;
e) Quando, por palavras ou atos, agirem de forma ofensiva à Entidade, à Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
f) Quando, por qualquer motivo, deixarem de se enquadrar nos requisitos do artigo 3º;
g) Quando infringirem este Estatuto, os Regulamentos ou Regimentos Internos e as deliberações das Assembléias Geral Ordinária ou Extraordinária, da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e dos demais Conselhos;
h) Participarem de qualquer maneira na malversação ou dilapidação do patrimônio social da Entidade;
i) Praticarem grave violação desse Estatuto, à Diretoria Executiva, promovendo discórdias entre os diretores;
Artigo 10 – A demissão será concedida ao associado quite com os cofres sociais, mediante pedido por escrito, devendo a aceitação ou a recusa constar da ata da reunião da Diretoria Executiva que deliberar sobre o assunto.
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO E DE CONSULTA
Artigo 11 – A ACE será dirigida e orientada pelos Órgãos de direção e de consulta estabelecidos neste Estatuto e seus componentes desempenharão suas atribuições gratuitamente.
Artigo 12 – A direção da ACE será exercida por uma Diretoria Executiva, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal.
Artigo 13 – Os Diretores e Conselheiros serão pessoas físicas.
Artigo 14 – Poderão ser eleitos diretores e conselheiros os associados a quem este Estatuto conferir tal direito, como também os associados e os diretores das pessoas jurídicas de natureza comercial, de classes ligadas às atividades econômicas, desde que sejam associadas da ACE, preceituado pelo artigo 6º, letra “b”.
Artigo 15 – A duração do mandato da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, iniciando no dia 1º de julho e com término em data de 30 de junho, admitida somente uma reeleição por igual período.
Artigo 16 – Todos os Diretores e Conselheiros terão direito a voto nas reuniões dos Órgãos nos quais tenham assento e nas reuniões conjuntas, observadas as restrições previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único – Os Diretores e Conselheiros licenciados poderão comparecer às reuniões dos órgãos nos quais tenham assento; porém, sem direito a voto.
Artigo 17 – Perderá automaticamente o mandato o diretor ou membro do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, salvo motivo de doença e de licença previamente solicitada. Após a terceira consecutiva ou quarta alternada, o Presidente, em comunicação reservada, remetida sob protocolo, prevenirá o Diretor ou Conselheiro quanto às conseqüências de tais faltas. Ocorrendo a vacância, o Presidente designará um associado efetivo para o cargo.
Artigo 18 – A Diretoria Executiva compor-se-á de 01 (um) Presidente, 02 (dois) Vice-Presidentes, 02 (dois) Secretários, 02 (dois) Tesoureiros e 05 (cinco) membros sem função específica.
Parágrafo Primeiro – Os Vice-Presidentes, os Secretários e os Tesoureiros terão sua atribuições determinadas pelo Presidente.
Parágrafo Segundo – Perderão automaticamente os seus cargos, os diretores que transferirem suas residências desta cidade.
Artigo 19 – Serão destituídos de seus cargos, por determinação da Assembléia Geral Extraordinária, os Diretores que incidirem nos mesmos casos de suspensão e eliminação de associados.
Artigo 20 – À Diretoria Executiva compete:-
a) Dirigir as atividades da ACE para a consecução de seus fins e deliberar sobre a sua atitude quanto as questões à ela relacionadas;
b) Determinar assuntos que devam ser submetidos à deliberação do Conselho Deliberativo;
c) Constituir juízos arbitrais, nos termos do artigo 2º, alínea “b”, atendendo ao pedido das partes interessadas, desde que estas assumam o compromisso de submeter-se à decisão que vier a ser proferida;
d) Elaborar Regulamentos ou Regimentos Internos;
e) Deliberar sobre todas as matérias de natureza administrativa da Entidade, e, em especial, sobre a organização do quadro geral de funcionários da ACE e os seus vencimentos, o processo e os requisitos para contratação e condições gerais de trabalho;
f) Deliberar sobre a celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros ajustes com pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, objetivando a prestação de serviços técnicos ou administrativos;
g) Fixar o valor e a forma de pagamento das contribuições de associados;
h) Deliberar sobre a aplicação de saldos;
i) Criar, extinguir e modificar departamentos e setores de atividades;
j) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e contas de sua gestão;
k) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral Extraordinária;
l) Declarar perdas de mandatos;
m) Resolver, em conjunto com o Conselho Deliberativo, sobre os casos não previstos neste Estatuto;
n) Criar Conselhos e outros Órgãos julgados de interesse social e nomear, dentre seus Diretores, os Superintendentes e colaboradores para integrá-los, podendo, também, convidar Conselheiros para a Superintendência desses Órgãos;
o) Conceder licença aos Diretores.
Parágrafo Primeiro – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, em dia da semana e hora que o Presidente determinar e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, somente podendo deliberar, em qualquer dos casos, com a presença de diretores que representem no mínimo, metade e mais um, de seus membros.
Parágrafo Segundo – Para a manutenção das despesas decorrentes das reuniões mensais de que trata o parágrafo primeiro, deverá ser reservada verba mensal correspondente a dois terços do salário mínimo vigente. Todas as despesas provenientes de transportes, estada e alimentação necessárias em decorrência de participações em assembléias e cursos de interesse desta Entidade, do seu Presidente, acompanhante ou qualquer outro Diretor ou funcionário designado, deverão ser custeadas pela ACE.
Parágrafo Terceiro – De cada sessão, que terá lugar sempre na sede social da ACE, será lavrada, em livro próprio, ata em que se registrará sumariamente tudo quanto ocorra e com toda a clareza as deliberações tomadas.
Parágrafo Quarto – A Diretoria Executiva reunir-se-á conjuntamente com o Conselho Deliberativo 01 (uma) vez por mês, em hora e dia da semana que o Presidente determinar, somente podendo deliberar, porém, com a presença de no mínimo 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Quinto – No mês de, janeiro, não se realizará as reunião ordinária determinada nos parágrafos anteriores, considerando-se como recesso referido período, ressalvada a necessidade premente de eventual convocação de reunião extraordinária, inclusive para alterações Estatutárias.
Artigo 21 – Ao Presidente compete:-
a) Representar a ACE em Juízo e fora dele, constituindo procurador quando julgar necessário;
b) Tomar, “ad-referendum” da Diretoria Executiva todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento;
c) Presidir os trabalhos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, designando entre os Vice-Presidentes, qual será, pela ordem, seu substituto em suas faltas e impedimentos, e, dentre os Diretores e os Conselheiros, os Superintendentes dos Conselhos, dos Institutos e demais Órgãos ou
Departamentos mantidos pela Entidade, podendo essas designações serem alteradas a qualquer tempo;
d) Convocar as Assembléias Gerais, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
e) Dar posse aos diretores e conselheiros;
f) Administrar a ACE, com a colaboração dos demais diretores, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os Regulamentos e as deliberações das Assembléias e dos Órgãos de direção;
g) Nomear as Comissões que julgar necessárias para o bom andamento dos trabalhos sociais da Entidade;
h) Rubricar os livros e assinar com o Secretário os termos de abertura e encerramento.
Parágrafo Único – O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer Diretor ou Comissão de Diretores, uma ou mais de suas atribuições, e ainda, à pessoa por ele designada dentro do quadro de funcionários, poderes de procuração para a prática de atos de ordinária administração.
Artigo 22 – Aos Secretários compete secretariarem as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, e superintenderem os serviços da secretaria.
a) Fiscalizarem e orientar o serviço de contadoria, tesouraria e caixa;
b) Superintender e fiscalizar a guarda de todos os valores e pertences da ACE, aplicando-os de acordo com a deliberação do órgão competente;
c) Assinarem, com o Presidente, ou Vice-Presidentes ou pessoa designada pelo Presidente, dentro do quadro de funcionários, cheques, títulos e documentos de qualquer natureza, os quais envolvam responsabilidades pecuniárias para ACE;
d) Apresentarem balanço anual geral para ser incorporado ao relatório da Diretoria.
Artigo 24 – Em caso de vacância do cargo de Presidente o mesmo será exercido pelos Vice-Presidentes, designados de acordo com o disposto na alínea “c” do artigo 21.
Parágrafo Único– No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, Secretário ou Tesoureiro, o Presidente designará o substituto.
Artigo 25 – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, assumirá a Presidência o membro mais idoso do Conselho Deliberativo, somente para dirigir a Entidade e proceder a nova eleição dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – Se a renúncia coletiva ocorrer nos últimos 06 (seis) meses do mandato, o Conselho Deliberativo designará um Conselheiro e convocará as eleições normais, na forma do artigo 37 e seguintes deste Estatuto.
Artigo 26 – O Presidente poderá constituir, em caráter eventual ou permanente, Comissões Técnico-Administrativas, de Diretores e Conselheiros, para estudar e emitir parecer sobre assuntos de competência da Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Artigo 27 – O Conselho Deliberativo compor-se- á de 21 (vinte e um) Conselheiros eleitos pela Assembléia Geral, em cada biênio, por votos secretos diretos, sendo permitida uma reeleição, e exercerão suas funções gratuitamente.
Artigo 28 – Ao Conselho Deliberativo compete:-
a) Resolver, juntamente com a Diretoria Executiva, os casos omissos neste Estatuto;
b) Emitir parecer sobre as questões que lhes forem submetidas pela Diretoria Executiva;
c) Decidir sobre os recursos interpostos por associados eliminados do quadro social;
Artigo 29 – O Conselho Deliberativo deverá emitir, obrigatoriamente, parecer sobre concessões de títulos de associados beneméritos e honorários.
Artigo 30 – As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas nos mesmos moldes preceituados pelo Artigo 20, Parágrafo Terceiro, deste Estatuto.
Artigo 31 – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) membros suplentes, eleitos bienalmente junto com a Diretoria Executiva e com o Conselho Deliberativo, por voto secreto e direto, sendo o mandato renovável por mais uma vez somente e exercerão suas funções gratuitamente.
Parágrafo único– Cabe ao Conselho Fiscal examinar os livros de escrituração contábil da ACE, os balanços e contas da administração, emitindo parecer por escrito que acompanhará o relatório do Presidente, enviado à Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 32 – Os Órgãos de consulta criados deverão estar sempre sobre a Presidência da ACE.
Parágrafo Único – Para efeito de inclusão neste Estatuto de outros Conselhos ou Órgãos criados na forma deste artigo, será registrada, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a ata que contenha a deliberação respectiva, a qual passará a fazer parte integrante do Estatuto.
Artigo 33 – As funções da Diretoria e de Membros dos Conselhos serão exercidas gratuitamente.
Artigo 34 – A Presidência da Associação Comercial e Empresarial não pode ser exercida, nem transitoriamente, por pessoa que tenha função remunerada pelos cofres sociais.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução o patrimônio social só poderá ser destinado à Entidade de fins semelhantes, cuja escolha ocorrerá na mesma Assembléia que tiver determinado a dissolução.
Artigo 35 – Até o período compreendido de 90 (noventa) dias que antecederem o término dos mandatos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, estes se reunirão por convocação do Presidente, para fixar a data das eleições, que, necessariamente, será realizada no decêndio final do mês.
Artigo 36 – Até 15 (quinze) dias antes do pleito serão admitidos os registros de chapas completas, inclusive indicando os nomes de candidatos à Diretoria Executiva , ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro – O pedido de registro da chapa, o qual será apresentado à secretaria da ACE, deverá ser subscrito por, no mínimo 20 (vinte) associados efetivos com direito a voto, e do registro será fornecida a certidão.
Parágrafo Segundo – Cada associado efetivo poderá assinar somente um pedido de registro da chapa.
Parágrafo Terceiro – É vedado ao candidato participar de mais de uma chapa registrada.
Parágrafo Quarto – As chapas distinguir-se-ão, uma das outras, por legenda ou por numeração recebida no ato de registro.
Parágrafo Quinto – É vedado o registro de chapas na qual se verificar a existência de qualquer grau de parentesco entre os componentes.
Artigo 37 – As cédulas referentes às chapas registradas deverão ser impressas em papel branco, trazendo com clareza os nomes dos candidatos e a indicação dos cargos pleiteados.
Parágrafo Único – A secretaria da ACE providenciará para que, até a hora de iniciar-se a Assembléia, existam no local designado, cédulas de todas as chapas registradas.
Artigo 38 – As mesas eleitorais serão compostas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) mesários, todos escolhidos, em consenso, na Assembléia dentre os associados presentes com direito de voto.
Artigo 39 – Cada candidato à Presidente, ou o primeiro signatário do pedido de registro de chapa, poderão designar 01 (um) associado efetivo, junto a cada mesa eleitoral, para funcionar como seu fiscal, quer na fase de votação, como na de apuração de votos.
Artigo 40 – Cada mesa resolverá, por seu Presidente, as questões de ordem e as impugnações dos fiscais.
Artigo 41 – A Seção Eleitoral instalar-se-á às 08:00 horas no dia marcado para as eleições, no local previamente designado, com término às 17:00 horas da mesma data.
Artigo 42 – Poderão votar e ser votados, os associados efetivos que estiverem em pleno gozo de seus direitos, desde que admitidos ao quadro social há 01 (um) ano, observado também o que vem preceituado pelo artigo 9º, alínea, “a” deste Estatuto.
Artigo 43 – A mesa eleitoral verificará a Carteira de Identidade dos votantes e receberá suas assinaturas em livro próprio.
Artigo 44 – Não será permitido o voto por procuração ou por correspondência.
Artigo 45 – A eleição se processará pelo sistema de voto secreto, e, para isso, cada votante, ao se apresentar, receberá um envelope rubricado pelos membros da mesa, dirigindo-se, a seguir, à cabine indevassável, onde colocará no envelope recebido, a cédula referente à chapa de sua escolha, voltando à mesa, onde depositará na urna, que estará à vista de todos, o seu voto.
Parágrafo primeiro – Cada empresa associada votante só terá direito a um voto.
Parágrafo segundo – Em caso de chapa única, o Presidente da Assembléia poderá determinar que a eleição se processe mediante voto por aclamação.
Artigo 46 – Ao se esgotar o período destinado à votação, o Presidente da Assembléia declarará encerrados os trabalhos; permitindo votar, porém, aqueles eleitores presentes na hora do encerramento e cujos nomes foram anotados no Livro de Presenças.
Artigo 47 – A apuração dos votos far-se-á pelas próprias mesas eleitorais, imediatamente após o encerramento da votação.
Artigo 48 – Não serão computados os votos impressos em cédulas que:-
a) Contiverem chapas não registradas;
b) Contiverem nomes de candidatos não registrados;
c) Contiverem quaisquer sinais que, a juízo das mesas, possibilitem a identificação dos votantes.
Artigo 49 – Encerrados os trabalhos, o Presidente da Assembléia determinará a lavratura da ata sucinta, em que fique consignado o resultado da apuração.
Artigo 50 – Terminada a apuração geral, o Presidente da Assembléia fará a leitura dos resultados constantes da ata e proclamará eleita a chapa com maior número de votos.
Parágrafo Único – Na ocorrência de empate, será eleito o candidato com mais tempo de filiação da ACE e, caso haja novo empate, o mais velho de idade.
Artigo 51 – Das decisões das mesas eleitorais cabe recurso ao Presidente da Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.
Parágrafo Primeiro – Se o recurso versar sobre número de votos que não possa alterar o resultado geral da eleição, o Presidente da Assembléia Geral determinará o arquivamento do recurso.
Parágrafo Segundo – Julgado procedente o recurso, a Assembléia Geral resolverá sobre a forma de sanar as irregularidades que o provocaram.
Artigo 52 – A Assembléia Geral é a reunião dos associados contribuintes efetivos, convocada e instalada na forma do Estatuto, para deliberar sobre matéria de interesse social e conforme a Ordem do Dia previamente estabelecida e constante do edital de convocação.
Parágrafo Único – As deliberações da Assembléia Geral são tomadas pela maioria simples de votos.
Artigo 53 – A convocação da Assembléia Geral far-se-á por edital publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pela imprensa local.
Artigo 54 – Instalada a Assembléia Geral, os presentes escolherão 01 (um) Presidente para dirigir os trabalhos e este, o Secretário da mesa.
Artigo 55 – A Assembléia Geral Ordinária somente poderá funcionar em primeira convocação com a presença, de no mínimo, 30 (trinta) associados efetivos, instalando-se, a mesma, com qualquer número, meia hora após a designada no edital publicado.
Artigo 56 – Caberá à Assembléia Geral Ordinária tomar conhecimento do relatório e deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva.
Artigo 57 – A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, para tratar de assuntos de interesse da ACE, nos casos previstos no Estatuto.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral Extraordinária poderá, também, ser convocada pela maioria dos Diretores ou a maioria dos Conselheiros, bem como a requerimento de 1/5 (um quinto) de associados efetivos quites com os cofres sociais, sempre especificando, ainda que sucintamente, a matéria a ser deliberada, vedada a discussão de assunto estranho.
Artigo 58 – A Assembléia Geral Extraordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de 30 (trinta) associados efetivos, e, em segunda e última convocação, uma hora após a designada no edital publicado.
Artigo 59 – A ACE somente poderá ser dissolvida por deliberação de ¾ (três quartos) de seus associados quites com os cofres sociais, reunidos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Único – Resolvida a dissolução, far-se-á a liquidação do patrimônio social pela maneira estabelecida pela Assembléia Geral, suprindo-se as omissões pela lei vigente no momento.
Artigo 60 – À ACE é completamente estranha a qualquer credo religioso ou político, não sendo toleradas discussões à esse respeito em sua sede, e nem sujeitas a deliberações, propostas que contrariem esses dispositivos.
Artigo 61 -Ficam expressamente proibidas as contratações de parentes em primeiro grau consangüíneos de todos os Diretores da ACE, para exercerem atividades remuneradas na Entidade.
Artigo 62 – A ACE tem existência distinta da dos seus associados, e estes não respondem solidaria ou subsidiariamente pela ACE.
Artigo 63 – O produto da arrecadação das contribuições dos associados, fixadas pela Diretoria, anualmente, não necessariamente na primeira reunião de cada exercício, bem como outros rendimentos angariados em decorrência da realização de eventos promovidos no interesse dos associados, constituirão patrimônio da ACE e fonte de recursos para a sua manutenção.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata o caput desse artigo somente poderão ser empregados em bens imóveis, títulos de renda, instalações necessárias ao funcionamento da sede social, despesas efetivas para a manutenção dos serviços sociais e outros que realmente estejam ligados ao real interesse da vida associativa.
Artigo 64 – O patrimônio social da ACE é formado por:
a) Bens imóveis, móveis e utensílios; e
b) Saldo em dinheiro ou títulos de renda.
Artigo 65 – A ACE adotará um emblema que reuna figuras simbólicas da classe empresarial, com suas características.
Artigo 66 – Este Estatuto somente poderá ser reformado por Assembléia Geral convocada para essa finalidade.
Parágrafo primeiro – A Assembléia Geral de que trata este artigo instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de 30 (trinta) associados efetivos.
Parágrafo segundo – Em segunda convocação, meia hora após a designada no edital publicado, a Assembléia Geral instalar-se-á com qualquer número.
Artigo 67 – Os Regulamentos para todos os serviços da ACE de que tratam este Estatuto, deverão ser estruturados sob forma de Regimento Interno pela Diretoria Executiva.
Artigo 68 – Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia……………., e devidamente registrado no 1º. Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osvaldo Cruz, revogando-se totalmente os anteriores, na medida em que o presente está sendo consolidado.
Ressalvo: Que no Estatuto da Associação Comercial e Empresarial de Osvaldo Cruz, onde se lê no Artigo 1º Lei Estadual n.º 2.988 de 21.05.1955 e Lei Municipal n.º 06/61, a forma correta é Lei Estadual 7.236, de 24.10.1962 e Lei Municipal 08/61.