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Timestamp: 2016-10-26 00:52:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 277', 'Artigo 426', 'artigo 426', 'artigo 489', 'Artigo 426', 'artigo 426', 'artigo 426', 'Artigo 155', 'Artigo 426', 'artigo 426', 'artigo 426', 'Artigo 51', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 39', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 313', 'artigo 313', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'artigo 277', 'artigo 426', 'artigo 281', 'artigo 426', 'artigo 281', 'artigo 426', 'artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 155', 'Artigo 155']

⭐Evento Especial Antecipação Tributária Art. 426 A do RICMS. Apresentação: Fernanda Silva Samyr H. M. Qbar
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Catarina Candal das Neves
1 Evento Especial Antecipação Tributária Art. 426 A do RICMS Apresentação: Fernanda Silva Samyr H. M. Qbar 24/09/20142 Substituição Tributária A substituição tributária do ICMS é um regime jurídico em que a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações é atribuída a outro contribuinte que não realizou a operação que originou o fato gerador, mas que tem relação indireta com ele.3 Substituição Tributária Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável pelo recolhimento do ICMS, cujo fato gerador não deu causa. Também é chamado de sujeito passivo por substituição. Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas não recolhe o ICMS decorrente, pois a legislação atribui ao substituto a obrigação de recolher referido imposto. Obs.: Substituído intermediário e final.4 Substituição Tributária Comparativo: Operação sem aplicação da substituição tributária Indústria ICMS Atacado ICMS Varejo ICMS Consumidor Operação com aplicação da substituição tributária ICMS + ICMS ST Indústria Atacado ICMS Varejo ICMS Consumidor5 Substituição Tributária Comparativo: Operação sem aplicação da substituição tributária Indústria ICMS Atacado ICMS Varejo ICMS Consumidor Operação com aplicação da substituição tributária ICMS + ICMS ST Indústria Atacado ICMS Varejo ICMS Consumidor6 Substituição Tributária Produtos sujeitos à substituição tributária dentro do Estado de São Paulo: Produtos antigos7 Substituição Tributária Produtos novos8 Substituição Tributária Aplicação da Substituição Tributária aos estabelecimentos optantes do Simples Nacional LC 123/06 Art. 13, 1, XIII, a ; Res. CGSN n. 94/11, art. 5º, X, a e g RICMS: art. 263 e art. 268.9 Substituição Tributária Aplicação do Regime da Substituição Tributária Os produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS, em relação às operações internas, devem atender às disposições fiscais previstas nos artigos 261 a 432 do RICMS/SP - Decreto /2000. As regras comuns pertinentes ao regime de substituição tributária são determinadas pelos seguintes atos legais: Convênio ICMS nº 81/93 e Convênio nº 79/13 traz as normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária, instituídos por Convênio ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal; Ajuste Sinief nº 4/93 estabelece normas comuns aplicáveis ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.10 Substituição Tributária A retenção do imposto por substituição tributária exigida para as operações internas (com embasamento legal do RICMS/SP) não implicará retenção à Unidade da Federação destinatária, quando forem realizadas operações interestaduais. Em relação às operações interestaduais, a sua exigência legal será definida em Protocolo ICMS ou Convênio ICMS, devidamente aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ver Anexo VI do RICMS e Com. CAT 36/09. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se referem os correspondentes Convênios ou Protocolos, a ele (fornecedor) fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente11 Conceito de Antecipação Antecipação Tributária trata-se do recolhimento do ICMS próprio e das operações subsequentes por parte do contribuinte comércio (não substituto tributário), que adquirir mercadorias de outros Estados sujeitas à substituição tributária dentro do Estado de São Paulo (arts. 313 A a 313-Z20 do RICMS), mas que não há Convênio ou Protocolo ICMS para a operação interestadual.12 Antecipação Tributária Instituição da Antecipação modelo atual Decreto /2007 Efeitos a partir de 1 /02/2008. Contribuinte obrigado ao recolhimento Adquirente paulista. Prazo de recolhimento Na entrada da mercadoria no território deste Estado (RPA). O Artigo 277, 4º do Regulamento do ICMS pode causar confusão para os contribuintes optantes do Simples Nacional, isso porque referido parágrafo prevê prazo diferenciado para recolhimento do ICMS antecipado, mas é importante observar que a redação do dispositivo legal trata da hipótese de não aplicação da antecipação, ou seja, referido prazo somente será observado se o produto adquirido em operação interestadual não estiver previsto pelo Artigo 426-A do Regulamento do ICMS13 Antecipação Tributária Forma de recolhimento - Port. CAT 16/08 Simples Nacional ou RPA Adquirente paulista: GARE ICMS código (SN e RPA). Campo Informações Complementares, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente. Fornecedor (localizado no outro Estado) - Admitir-se-á também o seu recolhimento em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, com a indicação: 1 - do código de receita (recolhimentos especiais); 2 - do CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista; 3 - no campo Informações Complementares, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente.14 Antecipação Tributária Recolhimento pelo remetente O artigo 426-A, 8º do RICMS/SP, dispõe que o estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, poderá ser autorizado a recolher o ICMS antecipado, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial, concedido nos termos do artigo 489 do RICMS/SP15 Antecipação Tributária Produtos sujeitos O regime da antecipação do ICMS, aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313- Z20 do RICMS. Análise se o produto está sujeito à ST: Descrição e NCM Dec. Normativa CAT 12/09; Produtos alimentícios Embalagem - Dec. Normativa CAT 09/08; Produtos alimentícios Massas - Dec. Normativa CAT 02/10; Descrição/destinação - Dec. Normativa CAT 05 e 06/09;16 Operações Interestaduais Hipóteses ST - Antecipação Operação interestadual sem Protocolo/Convênio - Aquisição de produtos dos arts. 313-A à 313-Z20 do RICMS destinados a subsequente saída Fornecedor Outro Estado Fornecedor Outro Estado NF sem ST CFOP ou NF sem ST CFOP ou Recolhimento do ICMS ST GNRE em nome do adquirente Paulista Port CAT 16/2008 Recolhimento Antecipação GARE ICMS / Artigo 426-A Comércio Paulista17 Operações Interestaduais Hipóteses ST - Antecipação Operação interestadual com Protocolo/Convênio - Aquisição de produtos dos arts. 313-A à 313-Z20 do RICMS destinados a subsequente saída Fornecedor - Outro Estado Com IE de Subs Trib em SP NF com ST CFOP 6.401/6.403/6.404 Recolhimento do ICMS ST Mensal. Entrega da GIA ST para SP Comércio Paulista Fornecedor Outro Estado sem IE de Subs Trib em SP NF com ST CFOP 6.401/6.403/6.404 Recolhimento do ICMS ST por GNRE para cada NF18 Antecipação x Ajuste da carga Com. 26/08 - Esclarece sobre o imposto devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual no recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS 2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido por antecipação, tanto na hipótese de determinação da base de cálculo do imposto por meio da margem de valor agregado (IVA-ST) quanto na hipótese de preço final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, ao multiplicar a base de cálculo pela alíquota interna aplicável e deduzir o valor do imposto cobrado na operação anterior, o resultado obtido já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando a alíquota interestadual for inferior à interna; 3 - em suma, o valor do imposto devido por antecipação, calculado nos termos do artigo 426-A do Regulamento do ICMS, já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação.19 Antecipação x Ajuste da carga Diferencial de alíquotas Material de uso e consumo e ativo imobilizado Artigo 155, 2º, C.F Art. 2º, VI e Art. 117 Ricms/SP RPA Equalização da carga tributária Revenda, industrialização, uso, consumo e ativo imobilizado Art. 115, XV-A, 8º Ricms/SP Simples Nacional Antecipação tributária Saída subsequente Art A Simples Nacional e RPA20 Antecipação Tributária Casos de dispensa da Antecipação Aquisição para uso/consumo ou ativo imobilizado recolhimento do Ajuste da carga tributária ou do Diferencial de alíquotas, conforme o caso; Aquisição de medicamentos por distribuidores de medicamentos - Port. CAT 198/09 Aquisição de bens para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISS Dec. Norm. CAT 09/09.21 Casos de dispensa da Antecipação Artigo 426-A, integração ou consumo em processo de industrialização; 2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no 6 -A; Esta dispensa não se aplica se o destinatário da mercadoria: 2.1. for atacadista; 2.2. tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da Federação.22 Casos de dispensa da Antecipação 3 - estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, hipótese na qual a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, que deverá observar as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, se, cumulativamente: 3.1. esse estabelecimento não for varejista; e 3.2. a mercadoria entrada tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular.23 Casos de dispensa da Antecipação Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterize a situação prevista no 6, o recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos deste artigo será exigido do estabelecimento paulista que recebeu a mercadoria procedente de outra unidade da Federação.24 Cálculo da Antecipação Fórmula art. 426-A do RICMS/SP25 Cálculo: ST x Antecipação ST: Fórmula em forma de redação - Art. ICMS ST = 41 e 268 do RICMS/SP: A BC da ST é o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (Port. CAT traz em %). O valor do ICMS ST é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do remetente. ICMS ST: (Valor de venda+ frete+ IPI+ Despesas Acessórias + IVA) x Alq. intra (ICMS próprio), ou ICMS ST: (Valor de venda+ frete+ IPI+ Despesas Acessórias x ( 1+IVA)) x Alq. intra (ICMS próprio)26 Cálculo da Antecipação Fórmula constante no art. 426-A, 2º: 1 Produto sujeito a MVA (Margem de Valor Agregado) (Portaria CAT traz em %): a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação; IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ IC b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte; c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado (IVA ou MVA) d) ALQ é a alíquota interna aplicável; e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;27 Cálculo da Antecipação 2 Produto sujeito a preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda (Port. CAT traz valor em reais) IA = Preço Portaria x ALQ INTRA IC Obs.: A fórmula consta no art. 426-A, 2º em narrativa.28 Cálculo: ST x Antecipação Observações: ST quem paga, em regra, é o fabricante/importador. Antecipação quem paga é o estabelecimento comercial. ST: o imposto recolhido é referente às operações subsequentes. Antecipação: o imposto recolhido trata-se do próprio mais o das saídas subsequentes (atacadista) ou só do próprio (varejista). Reflexos para o estabelecimento comercial: na saída subsequente, tanto na hipótese de ter recebido com ST, como na hipótese de ter pago ICMS antecipado, será a título e substituído: CFOP29 Base de Cálculo Antecipação O percentual de margem de lucro (IVA-ST) será divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio de Portaria CAT por gênero de produto.30 Base de Cálculo Substituição tributária e Antecipação (www.netcpa.com.br/comunidade/tabelas)31 Base de Cálculo Substituição tributária e Antecipação (www.netcpa.com.br/comunidade/tabelas)32 IVA-ST Original x IVA-ST Ajustado IVA ST original - percentual previsto na Portaria CAT IVA-ST Ajustado percentual previsto na Portaria acrescido do ajuste das cargas tributárias interna e interestadual Obrigatoriedade da aplicação do IVA-ST ajustado - Entrada de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, que poderá ser 4% ou 12%. Objetivo= equalizar a aquisição interestadual à interna. Fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput ; 2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Obs.: Previsão da fórmula: Portaria CAT que traz o IVA da mercadoria33 IVA-ST Original x IVA-ST Ajustado Objetivo = equalizar a aquisição interestadual à interna. Comércio paulista adquire dentro de SP com ST34 IVA-ST Original x IVA-ST Ajustado Objetivo= equalizar a aquisição interestadual à interna. Comércio paulista adquire de outro Estado e paga Antecipação- IVA Original35 IVA-ST Original x IVA-ST Ajustado Objetivo= equalizar a aquisição interestadual à interna. Comércio paulista adquire de outro Estado Paga Antecipação com IVA Ajustado36 IVA-ST Original x IVA-ST Ajustado Decisão Normativa CAT 1/2008 ICMS - Substituição tributária - Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna - Cálculo do "IVA-ST ajustado" 1 - na entrada, no território deste Estado, de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, sujeita ao recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS e cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o contribuinte destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado" para determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes dessa mercadoria; 2 - quando, na hipótese do item 1, a operação interestadual for entre contribuintes de forma que, se estivessem ambos localizados em território paulista, a operação interna seria beneficiada com redução de base de cálculo do imposto, segundo dispositivo legal que contenha expressões análogas a "de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)" ou menor, na fórmula para calcular o "IVA-ST ajustado", qual seja,37 IVA-ST Original x IVA-ST Ajustado "IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1", deverá ser considerado como "ALQ intra" - "alíquota aplicável à mercadoria neste Estado" - o percentual de 12% (doze por cento); 3 - relativamente à questão transcrita no item "6", cabe o seguinte esclarecimento: o contribuinte paulista, atacadista ou varejista, que receber mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, remetida por fabricante, cuja operação estiver sujeita ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, considerando que a operação de saída interna a consumidor final se sujeita, seja à alíquota de 18%, seja de 25%, e que a saída interna promovida por fabricante com destino a estabelecimento atacadista ou varejista é beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), deverá utilizar o percentual de 12% (doze por cento) como "ALQ intra" para calcular o "IVA-ST ajustado" da seguinte forma: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1-0,12) / (1-0,12)] -1. Grifo nosso38 Base de cálculo Substituição e Antecipação Redução de Base de Cálculo Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada ao artigo pelo Decreto , de , DOE ; efeitos a partir de ) Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica- se, também: 1 - nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação; 2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.39 Base de cálculo Substituição e antecipação Redução de Base de Cálculo Artigo 3º Anexo II do RICMS/SP Artigo 3 - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).40 Base de cálculo Substituição e antecipação Redução de Base de Cálculo Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo: 1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos: a) não destinados à alimentação humana; b) Revogada c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal; 2 - não se aplica à saída destinada a: a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ; b) consumidor final;41 MVA/ST Original X MVA/ST Ajustada CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011 Publicado no DOU de , pelo Despacho 49/11. Ratificação Nacional no DOU de , pelo Ato Declaratório 6/11. (EFEITOS A PARTIR DE 1º TODOS OS ESTADOS PARTICIPAM) Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06. Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará MVA ajustada prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam.42 MVA/ST Original X MVA/ST Ajustada CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011 Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de MVA ST original em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria. Cláusula segunda Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único da cláusula primeira. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.43 MVA-ST Original x MVA-ST Ajustado 1. Operação interestadual com aplicação da substituição tributária Previsão em Convênio ICMS ou Protocolo Adquirente RPA Fornecedor RPA São Paulo Adquirente Simples Nacional -São Paulo Cálculo da substituição tributária MVA-ST ajustado quando a alíquota interna (SP) for superior à alíquota interestadual (12% ou 4%). Previsão contida na maioria dos Convênios ou Protocolos que determinam a aplicação da ST na operação44 MVA-ST Original x MVA-ST Ajustado 1.1 Operação interestadual com aplicação da substituição tributária Previsão em Convênio ICMS ou Protocolo Fornecedor Simples Nacional Adquirente RPA São Paulo Adquirente Simples Nacional -São Paulo Cálculo da substituição tributária MVA-ST original desde 1º de junho de 2011 Aplicação do Convênio ICMS nº 35/2011.45 MVA-ST Original x MVA-ST Ajustado 2. Operação interestadual sem aplicação da substituição tributária Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP Adquirente RPA São Paulo Fornecedor RPA Adquirente Simples Nacional - São Paulo Cálculo da Antecipação IVA-ST ajustado quando a alíquota interna for superior à alíquota interestadual (12% ou 4%). Previsão contida nas Portarias CAT s que fixam o IVA-ST.46 MVA-ST Original x MVA-ST Ajustado 2.1 Operação interestadual sem aplicação da substituição tributária Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP Fornecedor Simples Nacional Adquirente RPA São Paulo Adquirente Simples Nacional -São Paulo Cálculo da Antecipação IVA-ST original desde 1º de junho de 2011 Aplicação do Convênio ICMS nº 35/201147 Preenchimento da fórmula - Análise 1) Quem é o fornecedor? Se for SIMPLES NACIONAL = MVA/IVA Original Se for RPA = Possibilidade de aplicação MVA/IVA Ajustado, observar as questões a seguir. 2) Qual é a alíquota interna e a interestadual? Alq. interestadual de 4% - alq. interna de 7%, 12%, 18% ou 25% - MVA/IVA Ajustado, observar as questões a seguir. Alq. interestadual de 12% - alq. interna 7% ou 12% - MVA/IVA Original Alq. interestadual de 12% - alq. interna 18% ou 25% - MVA/IVA Ajustado, observar as questões a seguir. 3) O produto tem redução de base de cálculo aplicável na operação interna? Se sim, possibilidade da aplicação da Decisão Normativa CAT 1/2008, ver as questões a seguir.48 Preenchimento da fórmula - Análise Decisão Normativa CAT n. 01/2008: IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC 4) IVA Original/Ajustado: Analisar se as condições da aplicação da redução na operação interna estão presentes na operação interestadual. 5) ALQ: Alíquota interna ou carga tributária: Analisar se a redução é aplicável a todas as cadeias. 6) IC: Valor destacado na NF ou a carga tributária interna (com a aplicação da redução)49 IVA/ST Ajustado50 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. 1 - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. 2 - O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja:51 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP 1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde: a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação; b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte; IVA original ou IVA ajustado c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado; d) ALQ é a alíquota interna aplicável; e) IC é o imposto cobrado na operação anterior; Alq. intra ou carga tributária, por conta de aplicação de Red. de BC Poderá ser a carga interna, na aplicação de Red. BC sem manutenção52 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP 2 - o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada. IA = Preço Portaria x ALQ INTRA IC OBS.: Exemplo Bebidas = Não tem aplicação de IVA, exceto em algumas hipóteses (Exemplo: se o preço praticado pelo substituto for superior ao determinado - Vide Portaria CAT do produto)53 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP IMPOSTO COBRADO NA OPERAÇÃO ANTERIOR 3 - Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea e do item 1 e o item 2 do 2 será, na hipótese de o contribuinte paulista estar: 1 - enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, o valor do crédito do imposto indicado no campo Informações Complementares ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada 2 - sujeito às normas do Simples Nacional, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente54 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP Imposto cobrado na operação anterior (IC) Remetente Simples Nacional Destinatário Simples Nacional Destinatário RPA Crédito 4 % ou 12% Crédito indicado pelo Simples Nacional Remetente RPA Destinatário Simples Nacional Destinatário RPA Crédito 4% ou 12% Crédito - 4% ou 12%55 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP Exemplos de Cálculo A fórmula constante no art. 426-A do RICMS/SP - É a mesma para adquirente atacado ou varejo, logo o valor a ser recolhido será o mesmo!56 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP Artigo 313-Y - Na saída das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXIII, e 60, I): 82 - portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço, ; (Item acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de março de 2009) Portaria CAT 121, de Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313- Z do Regulamento do ICMS. 57 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço %57 Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP58 Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP59 Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP60 Antecipação art. 426-A do RICMS/SP Escrituração61 Antecipação Escrituração art. 426-A 5 - A escrituração das operações a que se refere este artigo será efetuada nos termos do artigo 277, considerando-se o valor recolhido por antecipação como imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, exceto no caso de contribuinte não varejista enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, hipótese em que o valor recolhido por antecipação será assim considerado: 1 - como parcela relativa ao imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo da operação de entrada da mercadoria; 2 - como parcela relativa ao imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição, o valor total recolhido, deduzido do valor calculado nos termos do item 1.62 Antecipação Escrituração art. 277 Artigo O estabelecimento que, recebendo mercadoria diretamente de outro Estado, seja responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidente na sua própria operação de saída e nas subseqüentes, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue: I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste regulamento; II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata o inciso anterior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária": a) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo; b) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes e o da sua base de cálculo.63 Antecipação Escrituração art. 277 III - o valor do imposto recolhido antecipadamente, por meio de guia de recolhimentos especiais, nos termos do artigo 426-A, sem prejuízo dos demais lançamentos previstos neste artigo, deverá ser escriturado no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", na mesma linha do registro relativo à respectiva entrada, com utilização de colunas distintas sob o título "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A", indicando: a) a data do recolhimento; b) o código de receita utilizado; c) o valor recolhido. 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas a diferentes percentuais de margem de valor agregado, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entradas. 2º - Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue:64 Antecipação Escrituração art tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor: a) o mencionado na alínea "a", no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS", juntamente com a escrituração de suas operações próprias; b) o mencionado na alínea "b", na forma prevista no artigo 281; 2 - tratando-se de estabelecimento varejista, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS". 3 - Sem prejuízo dos lançamentos previstos no "caput" e no 2, o valor do imposto recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais, nos termos do artigo 426-A, deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, conforme segue:65 Antecipação Escrituração art o valor relativo à operação própria, no quadro "Crédito do Imposto Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art A do RICMS"; 2 - o valor relativo às operações subseqüentes, na forma prevista no artigo 281, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS. 4 - Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", não sendo aplicável a antecipação de recolhimento prevista no "caput" do artigo 426-A: 1 - o imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente à sua própria operação de saída e, se for o caso, às subseqüentes, a que se refere o inciso II, deverá ser calculado, aplicandose, no que couber, o disposto nos 2, 3 e 5 do artigo 426-A; 2 - os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração e recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência das entradas, não se aplicando o disposto no 2.66 Antecipação Escrituração Varejista67 Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP68 Antecipação Escrituração Varejista GIA69 Antecipação Escrituração Varejista - GIA70 Antecipação Escrituração Varejista - GIA71 Antecipação Escrituração Varejista - GIA72 Antecipação Escrituração Varejista - EFD73 Antecipação Escrituração Varejista -74 Antecipação Escrituração Varejista - EFD75 Antecipação Escrituração Varejista - EFD76 Antecipação Escrituração Varejista- EFD77 Antecipação Escrituração Varejista - EFD78 Antecipação Escrituração Varejista - EFD79 Antecipação Escrituração Varejista EFD80 Antecipação Escrituração Atacado81 Antecipação Artigo 426-A do RICMS/SP82 Antecipação Escrituração Atacado - GIA83 Antecipação Escrituração Atacado - GIA84 Antecipação Escrituração Atacado - GIA85 Antecipação Escrituração Atacado - GIA86 Antecipação Escrituração Atacado - EFD87 Antecipação Escrituração Atacado - EFD88 Antecipação Escrituração Atacado- EFD89 Antecipação Escrituração Atacado - EFD90 Antecipação Escrituração Atacado - EFD91 Antecipação Escrituração Atacado - EFD92 Antecipação Escrituração Atacado - EFD93 Antecipação Escrituração Atacado - EFD94 Antecipação Escrituração Atacado - ST95 Antecipação Escrituração Atacado - GIA96 Antecipação Escrituração Atacado - GIA97 Antecipação Escrituração Atacado - GIA98 Antecipação Escrituração Atacado - EFD99 Antecipação Escrituração Atacado - EFD100 Antecipação Escrituração Atacado - EFD101 Antecipação Escrituração Atacado - EFD102 Antecipação Escrituração Atacado - EFD Exibir mais
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