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Timestamp: 2017-04-27 07:05:33+00:00
Document Index: 102929928

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 26', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 213']

1 a 20 de 114 registros encontrados
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70018175489
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 013/04, E DA RETIRADA DEFINITIVA DO ORDENAMENTO DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO
REDUZ O MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA UM ANO
70018147454
ART. 9º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8815/85 E O POSSÍVEL EFEITO REPRISTINATÓRIO
QUE TRATA DE ALÍQUOTAS DO IPVA EM FUNÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES 3
70018111799
LEI MUNICIPAL N.º 3246, DE 02/07/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
"INSTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
70013802889
ARTIGO 26, INCISO V E LETRA "A", ARTIGO 45, INCISO V, ARTIGO 79, CAPUT E ARTIGO 81, INCISO XXVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL.
"ART. 26 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CAMARA MUNICIPAL, EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
V - AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MUNICÍPIO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS,
A) AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) KM."
"ART. 45 - (...)
V - AUTORIZAR O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO ESTADO NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO O DESLOCAMENTO FOR SUPERIOR A 200 KM."
"ART. 79 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DE MANDATO."
"ART. 81 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
XXVI - SOLICITAR OBRIGATORIAMENTE, AUTORIZAÇÃO À CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NOS PERÍODOS SUPERIORES A 05 (CINCO) DIAS; E DO ESTADO PELO MESMO PERÍODO, QUANDO O PERCURSO FOR SUPERIOR A 200 KM."
70018064840
LEI Nº922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CHUÍ ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº766, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS DOMINGOS O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAR-SE-Á DAS 10:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS".
70018175117
INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS
PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
70017888751
LEI MUNICIPAL Nº 3651/2006 DE SÃO BORJA
'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DE HOMEPAGE DO PODER EXECUTIVO, DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO PELO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
70017889544
LEI MUNICIPAL Nº 3921, DE 19/09/2006 DE OSÓRIO
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 213 DA LEI Nº 2351, DE 23/05/1991, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
70017801358
EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 4586/2006
'INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
70017801440
DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA
"QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
70017766874
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1358/2006 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA
"FICA ALTERADO O INCISO IX DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 951/2001, QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO, PASSANDO SUA REDAÇÃO A SER A SEGUINTE: IX - APOSENTADOS, INATIVOS, PENSIONISTA, CUJA RENDA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, COMPROVADO ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA PRÓPRIA". 12
70017695263
ITEM 15.03 DO ART. 22 E TODO O ITEM 15.03, DA TABELA II - 2, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/01 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SANTA MARIA Nº 28/04
'15.03 - LOCAÇÃO E MANUTANÇÃO DE COFRES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL.'
70017695214
ARTIGOS 18 E 19 DA LEI ESTADUAL N.º 8821/89 "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS" COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11074/97 (ART. 1.º, II E III), LEI ESTADUAL N.º 10800/96 (ART. 1.º, VI E VII), LEI ESTADUAL N.º 9939/93 (ART. 1.º, III E IV), LEI N.º 9099/90 (ARTS. 3.º E 4º), LEI 8963/89 (ART. 1.º)
70017636671
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/2006, DE 24/10/2006
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, QUE VEDA A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL", 15
70017607979
ART. 38, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL DE 1990
'ART. 38 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: XI - APROVAR CONVÊNIO, ACORDO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A UNIÃO, ESTADO, OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS CULTURAIS;'
70017579822
PARÁGRAFO 1º E 2º DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA "ART. 14 - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, CUJA DURAÇÃO COINCIDE COM O MANDATO DOS VEREADORES, A CÂMARA REÚNE-SE NO PRIMEIRO DIA DE JANEIRO PARA DAR POSSE AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, ASSIM COMO ELEGER A SUA MESA, A COMISSÃO REPRESENTATIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES." "§ 1º - NA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE CADA ANO SÃO ELEITAS A MESA E AS COMISSÕES PARA A SEGUINTE, EXCETO A ÚLTIMA." "§ 2º - É VEDADA A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE AO MESMO CARGO."
70017538984
INCISO II DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE VERDE DE 1998
"DE POSSE DA DENÚNCIA, O PRESIDENTE DA CÂMARA, NA PRIMEIRA SESSÃO, DETERMINARÁ SUA LEITURA E CONSULTARÁ A CÂMARA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. DECIDIDO O RECEBIMENTO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS PRESENTES, NA MESMA SESSÃO SERÁ CONSTITUÍDA A COMISSÃO PROCESSANTE, COM TRÊS VEREADORES SORTEADOS ENTRE OS DESIMPEDIDOS, OS QUAIS ELEGERÃO, DESDE LOGO O PRESIDENTE E O RELATOR"
70017521683
LEI 4474/01 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
'INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DENOMINADO MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
70017521204
LEI Nº 760, DE 30 DE JUNHO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA 'INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
70017521626
LEI 4695/01, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
'INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. ALTERADA PELA LEI 4934/ DE ABRIL DE 2003 E ALTERADA PELA LEI 4953/ DE JULHO DE 2003. Páginas: 1 2 3 4 5 6 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul