Source: https://pt.scribd.com/document/148175299/Trabalho-Para-as-Aulas-de-Economia-e-Direito
Timestamp: 2019-10-15 11:45:53+00:00
Document Index: 106197934

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Trabalho Para as Aulas de Economia e Direito | Lei Estatutária | Governo
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Trabalho para a aula de Economia e Direito.
Com base nos textos a respeito do Princpio da Eficincia lidos em classe, responda se a chamada Lei dos Bares, a saber, Lei Municipal n 2.933 de 30 de dezembro de 2010 (abaixo transcrita) eficiente. Para tanto, a primeira questo a ser respondida qual foi o objetivo da criao da lei, qual o seu propsito. Aps, faa uma pesquisa na Internet sobre a possvel alterao na cidade a respeito da segurana, economia e sossego ou entreviste 3 (trs) pessoas de cada segmento acima citado. Cite as fontes de seu trabalho. Os nomes e profisso das pessoas entrevistadas no precisam ser revelados no trabalho, mas voc, como pesquisador precisa t-los. Este trabalho deve ser realizado em grupos de 4 (quatro) pessoas. Em classe, faremos um debate aps a leitura dos trabalhos por um membro do grupo. POST 23 MAIO 2012 BY DR. RONALDO LARANJEIRA LEI N 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.010 Estabelece horrio de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcolicas e d outras providncias. (Autoria: Cmara Municipal) A CMARA MUNICIPAL DE SO JOO DA BOA VISTA, Estado de So Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuies legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:Artigo 1 - - Fica estabelecido o horrio de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcolicas, como: bares, restaurantes, padarias, supermercados, carros de lanche (trailer), depsitos de bebidas, lojas de convenincia e similares; assim dispostos: I - de domingo quinta feira, das 6:00 s 24:00 horas; II - s sextas feiras, sbados, vsperas de feriados e nos 04 (quatro dias de carnaval, das 6:00 s 2:00 horas do dia seguinte. Pargrafo nico 1 - O horrio de funcionamento para cada tipo de atividade dever constar em todos os alvars de funcionamento emitidos pela Prefeitura Municipal. Artigo 2 - Excetuam-se dos horrios determinados no artigo anterior: I - os hotis e os motis; II - as boates, desde que tenham tratamento acstico ou pela sua localizao, a critrio da Prefeitura Municipal, no perturbem o sossego pblico; III - os clubes, quando da realizao de bailes autorizados pelo Poder Pblico Municipal, que tero o horrio de funcionamento estendido at as 4:00 horas, desde que respeitados os limites sonoros legais; IV - os estabelecimentos do Recinto de Exposio durante a realizao da EAPIC ou das festividades de So Joo, que tero o seu horrio de
funcionamento estendido at a s 3:00 horas; V - os ambulantes adjacentes ao Recinto de Exposio, quando da realizao da EAPIC ou das festividades de So Joo, desde que devidamente regularizados e distantes at 100 metros do permetro do Recinto de Exposio, que obedecero o mesmo horrio de funcionamento dos estabelecimentos do Recinto; VI - os estabelecimentos instalados no Terminal Rodovirio Intermunicipal podero funcionar ininterruptamente; estando vedada a comercializao de bebidas alcolicas, das 24 s 6 horas do dia seguinte. VII - os eventos culturais, artsticos ou promocionais de iniciativa privada com acesso por portaria com bilheteria, onde haja a comercializao de bebidas alcolicas, previamente autorizados pelo Poder Pblico, tero o seu horrio de funcionamento estendido at as 3:00 horas, desde que tenham tratamento acstico, ou respeitem os limites sonoros legais ou pela sua localizao, a critrio da Prefeitura Municipal, no perturbe m o sossego pblico; VIII as padarias podero trabalhar a portas fechadas e iniciarem o atendimento ao pblico a partir das 5:00 horas; Artigo 3 - Somente por Lei especfica, os horrios especificados nos artigos anteriores podero ser alterados, antecipados ou prorrogados, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse pblico, preservadas as condies de higiene e de segurana do pblico e do prdio e, em especial a preveno violncia e ao sossego pblico. Artigo 4 - A fiscalizao desta Lei ser exercida pelo Poder Executivo Municipal, que poder solicitar apoio dos rgos de Segurana Pblica do estado de So Paulo, para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. Pargrafo nico - Todos os estabelecimentos enquadrados na presente Lei devero ser notificados para se adequarem ao novo horrio de funcionamento. Arti go 5 - Ao descumprimento da presente Lei, sero aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: I Multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), aplicada em dobro, em caso de reincidncia num perodo inferior a seis meses da ltima autuao; II Suspenso do alvar de funcionamento por 01 (um) ms, no caso de 3 (trs) autuaes no perodo menor ou igual a 06 (seis) meses; III - Fechamento do estabelecimento se, no perodo de 1 (um) ano, o estabelecimento for autuado 3 (trs) vezes, aps ter o seu alvar de funcionamento suspenso conforme previsto no item II deste artigo. 1 Aps o fechamento do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo poder conceder novo alvar de funcionamento, atendida a legislao vigente. 2 - O valor da multa prevista no item I deste artigo ser atualizado anualmente pelo IGPM ou por qualquer outro ndice oficial que venha substitulo . Artigo 6 - O Poder Executivo emitir a regulamentao desta Lei no que considerar relevante e necessrio ao seu cumprimento, em at 60 (sessenta) dias aps a sua publicao.
Artigo 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Artigo 8 - Ficam revogadas todas as disposies em contrrio. (http://www.uniad.org.br/desenvolvimento/index.php/blogs/dependenciaquimica/14103-lei-dos-bares)
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