Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-1913-2017-760820001
Timestamp: 2020-07-10 15:12:34+00:00
Document Index: 30709423

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 88', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 30']

Aviso n.º 1913/2017 - 20 de Fevereiro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760820001
Aviso n.º 1913/2017
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Gestão, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho de 15 de dezembro do ano transato, do Senhor Presidente da Câmara Municipal e após deliberação do órgão executivo, de 25 de novembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
1 - Conteúdo funcional: O Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como prestar apoio técnico dos procedimentos na execução de tarefas na área do Património, nomeadamente, Classificação patrimonial, da aquisição de bens de imobilizado; Reconciliação, mensal, dos saldos das contas patrimoniais, entre o Património e a Contabilidade; Informação, mensal, dos custos com amortizações; Envio de informação para o Sistema Integrado de Informação às Autarquias Locais através dos ficheiros; Envio à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) da informação enviada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), sobre o Fundo Social Municipal, através de um mapa específico em formato Excel facultado pela CCDRLVT; Prestação de informação à ANMP no âmbito do inquérito sobre "apoio às pessoas e às famílias"; Elaboração mensal de mapas de execução económicos e financeiros a reportar aos superiores hierárquicos; Controlo e disponibilização diária do mapa dos Fundos Disponíveis (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro); Especialização mensal do Exercício; Mapa resumo da receita relativa à tarifa de resíduos sólidos e processamento dos respetivos documentos de receita e despesa; Gestão administrativa dos empréstimos de curto, médio e longo prazos, incluindo o controlo e o processamento das ordens de pagamento das prestações.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.ºda Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, proceder-se-á ao recrutamento excecional, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no sector de atividade a que se destina o recrutamento e a evolução global dos recursos humanos do Município em que o serviço se integra, bem como na impossibilidade de ocupar o posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 8 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014...