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Timestamp: 2018-10-15 21:01:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 2']

1 . ALUNOS
1.1. Recomendações aos Alunos
Conforme Resolução USP N.º 4.850 (14-08-2001) todos os estágios são curriculares, classificados como obrigatórios e não obrigatórios.
Verificar a disponibilidade de tempo para a realização do estágio durante o período letivo.
A Escola não pactuará termos de compromisso com uma jornada de trabalho acima de 48 menos o número de créditos matriculados no semestre letivo.
Verificar o tempo de locomoção entre a Escola e o local de estágio.
Na carga semanal de estágio liberada pela Escola (48 menos o número de créditos matriculados no semestre) está incluso o tempo gasto na locomoção entre a Escola e o local de estágio. Lembre-se que durante as férias e o período letivo, o trânsito se comporta de forma diferente. Não assuma compromissos que não poderá cumprir.
Procure saber mais a respeito da Empresa que está se candidatando.
Procure os colegas ou mesmo os professores, para saber mais sobre a empresa a qual estará se candidatando. Muitas vezes o anúncio da vaga não informa com detalhes sobre o programa de estágio ofertado.
Procure saber se o programa de estágio ofertado é compatível com o seu curso.
Para a liberação do Termo Compromisso de Estagio é necessário que o mesmo esteja acompanhado por um Plano de Estágio.
O estágio não deve prejudicar o desempenho acadêmico.
Renegociei com a empresa a flexibilização do seu horário, principalmente nos períodos de prova e de trabalhos extra-classe. (Portaria GDI 53/2002, art. 3º § 1º) .
1) Antes de iniciar a preparação da documentação do estágio verifique a sua disponibilidade de horário para fazer o estágio levando em conta os horários de aula, os horários de estudo, de preparação de relatórios, projetos e trabalhos, e os horários com alimentação, transporte e lazer. Um bom critério é utilizar a seguinte equação: Número de horas de estágio = 48 - Número de créditos. Por exemplo: Você faz 28 créditos, 48 - 28 créditos = 20 horas de estágio por semana ou meio período.
2) O passo seguinte é verificar se você já "deu baixa" no estágio anterior. O Relatório com o visto da Empresa já foi entregue ao Setor de Estágios? Se o Estágio foi encerrado antes do seu fim contratual, já foi mostrada ao Setor de Estágios a "declaração de rescisão" da Empresa? Em caso de pendência em algum destes itens anteriores, favor providenciar. O aluno não pode ter mais de um Termo de Compromisso em aberto.
3) Levar o Atestado de Matricula onde consta as disciplinas e seus horários para a Empresa, para você comprovar a condição de aluno regularmente matriculado da FDUSP e para determinar conjuntamente com a Empresa o seu horário de Estágio.
4) Verificar se a Empresa que você quer estagiar tem Convênio com a FDUSP, pessoalmente no Setor de Estágios ou pelo site.
5) Retirar os modelos do Convênio (se for o caso), do Termo de Compromisso (Contrato de Estágio) no Setor de Estágios ou via site.
6) Se a Empresa não for conveniada ela deve preencher e assinar o modelo de Convênio em 2 vias (Empresa/FDUSP).
7) Em seguida a Empresa deve preencher e assinar o Termo de Compromisso em 3 vias (Empresa/FDUSP/Aluno), atentando para que a data do Termo de Compromisso deve ser posterior ao do Convênio.
8) Conferir se seus dados pessoais, as condições combinadas com a Empresa estão corretas e se a Empresa colocou o Número da Apólice, início e termino da vigência do seguro e a Cia Seguradora no Termo de Compromisso. Se tudo estiver OK assine o Termo de Compromisso.
9) Trazer toda a documentação ao Setor de Estágios, para o Coordenador do Setor de Estágios assinar.
10) No final do Estágio você deve elaborar um Relatório de Estágio que deverá ser entregue no Setor de Estágios para dar baixa deste Estágio, conforme Portaria GDI n.º 53/2002.
1.3 A Finalidade de Cada Documento
Convênio - estabelece as condições de realização do estágio pela Empresa e pela FDUSP (O Convênio é efetuado uma única vez para todos os alunos e pode ter a vigência máxima de 5 anos).
Termo de Compromisso - estabelece as condições de realização do estágio pela Empresa e pelo Estudante com a interveniência da FDUSP, conforme Portaria GDI n.º 53/2002. A Empresa precisa obrigatóriamente fazer um seguro a favor do Estagiário.
Plano de Estágio - documento onde a Empresa descreve as atividades que serão realizadas pelo estagiário na Empresa e que recebe aprovação do Coordenador do Setor de Estágios.
1.4 Empresas Conveniadas
Para consultar se a empresa tem convênio com a Faculdade de Direito saiba antes a Razão Social da Empresa (nome oficial) e o CNPJ.
2 . EMPRESA
2.1 O que é Estágio?
Conforme Lei 6.494 (07-12-1977)
Conforme Resolução USP N.º 4.850 (14-08-2001):
Artigo 2° - Nos termos da lei, o estágio não cria vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica, observadas as disposições desta resolução pertinentes a cada modalidade específica de estágio.
Artigo 3° - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento do órgão ou entidade concedente do estágio.
Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida em comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, com a ciência da instituição de ensino.
Os procedimentos estão detalhados na Resolução USP N.º 4850 (14-08-2001)
Conforme Art. 3º e 4º do DECRETO N.º 87.497 ( 18-08-1982)
c) condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas nos § 1º e 2º do artigo 1º da Lei n.º 6.494, de 07 de dezembro de 1977;
2.2.1 Resumo
1) Termo de Convênio: Celebrado uma única vez entre a Concedente e a Instituição de Ensino.
Procedimento: Verificar se já existe o Termo de Convênio entre a Concedente e a Faculdade de Direito e o período de vigência do mesmo. Este documento é celebrado uma única vez, com um prazo de vigência máximo de 5 (cinco) anos.
2) Termo de Compromisso: Celebrado individualmente com cada estagiário.
Procedimento: Verificar a existência e vigência do Termo de Convênio, pois a celebração do Termo de Compromisso é dependente do Termo de Convênio conforme § 2º do Art. 6º do Decreto 87.497
3) Plano de Estágio: O Plano de Estágio deverá ser individual por estagiário, vistado pelo coordenador interno da empresa (supervisor).
Procedimento: Preencher o formulário de Plano de Estágio, no qual serão relacionadas as principais atividades a serem exercidas pelo estagiário. É recomendado anexar um documento em papel timbrado da empresa, detalhando o programa a ser cumprido pelo estagiário. Este plano deverá ter a assinatura do Coordenador Interno da Empresa (supervisor).
4) Atestado de Matrícula: Para comprovar que o Estagiário se encontrado regularmente matriculado e freqüentando efetivamente o seu curso, conforme Art. 1º da Lei 6.494.
Procedimento: Requisitar ao estagiário, todo início de semestre letivo, um atestado de matrícula, no qual conste o horário das disciplinas a serem cursadas, para um devido planejamento e compatibilização da jornada do estágio.
5) Relatório de Estágio: Ao final do período de estágio, o estagiário deverá encaminhar a Instituição de Ensino um Relatório de Estágio, devidamente vistado pelo coordenador interno da empresa (supervisor).
Procedimento: Após vistado o relatório pelo coordenador interno da empresa (supervisor) o mesmo deverá ser encaminhado ao Setor de Estagio, para o devido encerramento do estágio. Em caso de Termo Aditivo, também será solicitado o relatório de estágio correspondente ao período anterior e um novo Plano de Estágio referente ao período do Termo Aditivo.
2.3.1 Termo de Convênio
Conforme Art. 5º do Decreto 87.497
Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.
e item I do Art. 8º da Resolução USP N.4.850:
Será firmado convênio para a concessão de estágio entre a Universidade e o órgão ou entidade que concede o estágio, com prazo de vigência de no máximo cinco anos.
Procedimento: Verificar se já existe o Termo de Convênio entre a Concedente e a Faculdade de Direito e o período de vigência do mesmo. Este documento é celebrado uma única vez entre a concedente e a Instituição de Ensino, com um prazo de vigência máximo de 5 (cinco) anos. Os Termos de Compromisso (contrato de estágio) serão celebrados individualmente por aluno.
2.3.2 Termo de Compromisso
Conforme Art. 6º do Decreto N.º 87.497
Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 3º Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo 3º da Lei n.º 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de Compromisso.
e a item II do Art. 8º Resolução USP N.º 4.850:
O estudante firmará termo de compromisso com a empresa ou órgão concedente do estágio que, juntamente com o plano de estágio, será vistado pela Comissão de Graduação ou, alternativamente, tratando-se de estágios não obrigatórios, pelo setor encarregado do processamento de estágios e pelo docente supervisor, por ela designado.
Procedimento: Verificar a existência e vigência do Termo de Convênio, pois a celebração do Termo de Compromisso é dependente do Termo de Convênio conforme § 2º do Art. 6º do Decreto 87.497. Ao Termo de Compromisso deverá ser anexado um Plano de Estágio, devidamente vistado pelo coordenador interno da empresa (supervisor).
2.3.3 Plano de Estágio
Conforme Art. 1º da Lei N.º 6.494 (07-12-1977), alterada pela LEI N.º 8.859 (23-03-1994) e pela MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.709-4(27-11-1998).
e o item II do Art. 8º Resolução USP N.º 4.850 (14-08-2001)
2.3.4 Atestado de Matrícula
Para atender as determinações da Lei é necessário que todo início de semestre letivo, a Empresa solicite do estagiário um atestado de matrícula, na qual conste o horário das disciplinas a serem cursadas, para o devido planejamento das atividades e compatibilização do horário escolar com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
Conforme Art. 1º e 5º da Lei N.º 6.494(07-12-1977), alterada pela LEI N.º 8.859 (23-03-1994) e pela MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.709-4 (27-11-1998).
Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e asInstituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
Procedimento: Requisitar ao estagiário, todo início de semestre letivo, um atestado de matrícula, no qual conste o horário das disciplinas a serem cursadas, para um devido planejamento da prática do estágio.
2.3.5 Relatório de Estágio
Conforme Art. 1º da Lei N.º 6.494 (07-12-1977), alterada pela LEI N.º 8.859 (23-03-1994) e pela Medida Provisória N.º 1.709-4 (27-11-1988)
Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as
Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
Conforme ao item "d" do Art. 4º do Decreto N.º 87.497 (18-08-1982)
Conforme do item IV da Resolução USP N.º 4.850 (14-08-2001)
IV - ao término do período de estágio, o estagiário encaminhará à Comissão de Graduação ou ao órgão competente relatório vistado pelo supervisor do estágio na empresa ou órgão, a fim de permitir o acompanhamento e avaliação. O relatório poderá ser substituído ou integrado por outras modalidades de avaliação, a critério da Comissão de Graduação ou órgão correspondente.
2.3.6 Rescisão
Se o Estágio foi encerrado antes do seu fim contratual, deverá ser entregue ao Setor de Estágios a "declaração de rescisão" da Empresa.
2.4 Jornada de Estágio
Conforme Art. 5º da Lei 6.494
Conforme Art. 4º DECRETO N.º 87.497 (18-08-1982)
Conforme Art. 4º da Resolução USP N.º 4.850:
Artigo 4º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento do órgão ou entidade concedente do estágio.
Recomendação: A jornada a ser estabelecida não deverá conflitar com o horário escolar. Para possibilitar que o estudante tenha tempo para o auto desenvolvimento, através das atividades extra classe referentes as disciplinas cursadas no período: a carga semanal de estágio, mais as horas de aulas semanais, acrescidos os tempos de meios de transportes não deverá superar a 48 horas semanais. Ou seja, a carga de estagio semanal não deverá ser superior a 48 menos o número de créditos matriculados no semestre letivo. Conforme previsto na legislação em vigor, durante o período de férias, a jornada de estágio poderá ser estabelecida em comum acordo entre o estagiário e a concedente, com a ciência da Instituição de Ensino.
2.5 Duração do Estágio
Conforme Portaria GR-3.358, de 24 de julho de 2002
Artigo 4º - Os Termos de Compromisso a serem assinados pelos estagiários deverão ser sempre acompanhados do respectivo plano de estágio e firmados pelo docente supervisor, conforme definido pela Comissão de Graduação ou pelo Setor de Estágio competente.
§ 1º - Na hipótese do artigo 6º, I, da Resolução 4.850-2001, quando se tratar de disciplina de estágio obrigatório, o supervisor poderá ser o professor da disciplina.
§ 2º - Os Termos de Compromisso de estágio não devem exceder o prazo máximo de 2 anos de vigência, computadas as renovações.
Comentário: A Portaria GDI n.º 53/2002, art. 2º - VI, § único, cita um prazo mínimo de 03 (três) meses. Da mesma forma a legislação permite a prática do estágio durante o período de férias, o que permitiria se estender o prazo para mais de 4 meses. Não é aconselhável períodos muito longos de estágio, exercendo o mesmo conjunto de atividades e no mesmo setor ou departamento, o que poderia descaracterizar a atividade de estágio.
2.6 Seguro de Acidentes
Conforme Art. 4º da Lei 6.494 (07-12-1977)
Conforme Decreto N.º 2.080 ( 26-11- 1996)
Art. 1º O art. 8º do Decreto n.º 87.497, de 18 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
Recomendação: O Seguro de Acidentes em favor do estagiário deverá ser providenciado pela concedente, portanto a mesma deverá reter comprovante da sua existência e vigência. Este documento está sujeito a fiscalização da Secretaria Regional do Trabalho.
Estagiários que realizam estágio na USP
Os estagiários alocados em vagas de estágio, tendo como concedente a Universidade de São Paulo, estarão cobertos pelo seguro de acidentes pessoais previsto na portaria GR 3351.
2.7 Estágios e Empregabilidade
Conforme Art. 2º Resolução USP 4.850 (14-08-2001)
Artigo 2º - Nos termos da lei, o estágio não cria vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica, observadas as disposições desta resolução pertinentes a cada modalidade específica de estágio.
Comentário: Conforme a Legislação, não existe a obrigatoriedade da Bolsa Auxílio, somente do Seguro de Acidentes por parte da concedente, em favor do estagiário. Por outro lado é compreensível a existência de uma ajuda financeira, para auxiliar o estagiário a cobrir parte dos seus gastos pessoais, como despesas escolares, transportes, alimentação e vestuário. Embora não seja assalariado, o estagiário está sujeito ao pagamento do Imposto de Renda, tanto na fonte como após a apresentação da sua declaração, caso a(s) quantia(s) recebida(s), referente(s) a bolsa auxílio atinja(m) a faixa de tributação da Tabela de Rendimentos do Trabalho Assalariado. A regulamentação desta matéria foi feita pela Lei 7.713 (23-12-1988), que afirma, em seu Art. 3º, que constituem rendimento bruto total os proventos de qualquer natureza; e, em seu Art. 4º, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos etc. O Art. 5º revoga todos os dispositivos legais que concedem isenção ou exclusão do Imposto de Renda das pessoas físicas.
2.8 Fiscalização
Além do Acordo de Cooperação (Termo de Convênio), Termo de Compromisso (Contrato de Estagio) e Apólice de seguro de acidentes sujeitas a fiscalização da Secretaria Regional do Trabalho, é necessário comprovar que o aluno se encontra regularmente matriculado e freqüentando efetivamente o seu curso (Atestado de Matrícula) e exercendo atividades compatíveis e aprovadas por um docente da Instituição de Ensino (Plano de Estágio) para se caracterizar a atividade de estágio.
Ofício Circular SRT n° 11/ 85 de 09.09.85 e alterações da SRT n° 008/87 de 29.07.87