Source: http://docplayer.com.br/12121054-Comissao-de-esporte-projeto-de-lei-no-364-de-2015-apensados-pls-no-505-2015-929-2015-e-1-532-2015.html
Timestamp: 2018-09-26 13:41:37+00:00
Document Index: 158475999

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1']

COMISSÃO DE ESPORTE. PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2015 (Apensados PLs nº 505/2015, 929/2015 e 1.532/2015) - PDF
Download "COMISSÃO DE ESPORTE. PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2015 (Apensados PLs nº 505/2015, 929/2015 e 1.532/2015)"
Alana Sousa das Neves
1 COMISSÃO DE ESPORTE PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2015 (Apensados PLs nº 505/2015, 929/2015 e 1.532/2015) Altera a Lei nº , de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Autor: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL Relator: Deputado DANRLEI DE DEUS I RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 364, de 2015, de autoria do Deputado Marco Antônio Cabral, tem por objetivo alterar o artigo 1º e o Inciso V do Artigo 3º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Em linhas gerais, o PL nº 364, de 2015, propõe estender até o final do ano de 2018, o sistema de incentivo e benefícios para fomentar as atividades esportivas em geral, financiado com base no valor deduzido do imposto devido por pessoas físicas e jurídicas. Além disso, o projeto de lei estabelece que os projetos desportivos e paraesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos dos incentivos em foco atenderão, entre outras manifestações, ao desporto educacional, mas limita o proponente dos projetos desportivos e paraesportivos à pessoa jurídica de direito público, ou privado com fins não econômicos, de natureza esportiva. O apensado Projeto de Lei nº 505, de 2015, de autoria do nobre Deputado Diego Garcia, pretende alterar o Inciso I do Artigo 1º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2006, elevando para 3% (três por cento) o limite 1
2 de dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. O apensado Projeto de Lei nº 929, de 2015, de autoria do nobre Deputado Deley, pretende alterar o artigo 1º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2006, prorrogando por dez anos o mencionado sistema de benefícios e incentivos. O apensado Projeto de Lei nº 1.532, de 2015, de autoria do nobre Deputado Chico D Angelo, pretende alterar o artigo 1º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2006, prorrogando até o final do ano de 2020 o prazo do sistema de benefícios e incentivos mencionados anteriormente. Em sua tramitação legislativa, a proposição principal e suas apensadas foram distribuídas às Comissões de Esporte (CESPO) e de Finanças e Tributação (CFT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deliberará sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva e tramita em regime ordinário. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Preliminarmente, destaca-se, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme disposto na alínea a, inciso XXII, do art. 32, cabe à Comissão de Esporte opinar sobre proposições que tratem sobre sistema desportivo nacional e sua organização. 2
3 A Lei de Incentivo ao Esporte, Lei nº , de 2006, permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% (um por cento) desse valor e as pessoas físicas, até 6% (seis por cento). Atualmente, a Lei nº /2006 afirma que a partir do anocalendário de 2007 e até o ano-calendário 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas, ou em cada período de operação (trimestral ou anual), e pela pessoa jurídica tributada apenas com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Nesse contexto, por meio do substitutivo que hora proponho, a lei prorroga-se por prazo indeterminado, mantendo o sistema de benefícios e incentivos ao esporte. Adicionalmente, sugiro que relativamente à pessoa jurídica, tendo como exemplo a Lei de Incentivo a Cultura, o esporte seja também contemplado com 4% (quatro por cento) sobre qualquer lucro. Sugiro também que não somente as empresas com tributação na base do Lucro Real, mas também as empresas com qualquer outra base de tributação, possam patrocinar projetos esportivos. Isso possibilita que, em pequenas comunidades, empresas de pequeno porte possam patrocinar e incentivar o esporte local. No que se refere à pessoa física, quem declara seu Imposto de Renda em Formulário Completo, já pode ser patrocinadora de programas esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Nesse contexto, sugiro que as pessoas físicas que declaram em Formulário Simplificado também possam ser patrocinadoras de programas esportivos. 3
4 Adicionalmente, ainda no Artigo 1º da Lei nº , de 2006, sugiro que as deduções, relativamente à pessoa física, aumentem de 6% (seis por cento) para 10% (dez por cento), tanto para pessoas que declaram em Formulário Completo quanto para pessoas que declarem em Formulário Simplificado. Por entender que o substitutivo proposto constitui aperfeiçoamento oportuno da legislação, em beneficio de toda a sociedade esportiva, peço aos meus nobres Pares o apoio necessário, votando pela REJEIÇÃO do presente Projeto de Lei n 364/2015, e seus apensados PL nº 505/2015, PL nº 929/2015 e PL nº 1532/2015. Sala da Comissão, em de de DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ Deputado Federal PSD/RS Relator 4
5 COMISSÃO DE ESPORTE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.063, DE Altera a Lei nº , de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo alterar a Lei nº , de 29 de dezembro de 2006, permitir a prorrogação do prazo e aumentar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio a projetos desportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Art. 2º O Art. 1º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (NR). 1º... I - relativamente à pessoa jurídica, a 4% (quatro por cento) do imposto devido, observado o disposto no 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração. II - relativamente à pessoa física, a 10% (dez por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, sem prejuízo as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de (NR). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 5
6 Sala da Comissão, de de DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ Deputado Federal PSD/RS Relator 6