Source: https://boletimconcursos.com.br/2020/01/20/gabarito-tj-pa-auxiliar-judiciario-direito-penal-e-processual-penal-extraoficial-estrategia-concursos/
Timestamp: 2020-02-23 15:54:46+00:00
Document Index: 8885550

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 100', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 252', 'artigo 254', 'artigo 360', 'artigo 261', 'artigo 263', 'artigo 396']

GABARITO TJ/PA- AUXILIAR JUDICIÁRIO- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (EXTRAOFICIAL) – Estratégia Concursos | Boletim Concursos
GABARITO TJ/PA- AUXILIAR JUDICIÁRIO- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (EXTRAOFICIAL) – Estratégia Concursos
Sou Priscila Silveira,
professora de Direito Penal e Processo Penal do Estratégia Concursos.
A prova para o cargo de Auxiliar
Judiciário do TJ/PA foi aplicada pela banca CEBRASPE e nesta oportunidade vou tecer
breves comentários sobre as questões de Direito Penal e Processo Penal.
Inclusive várias delas foram tratadas no nossos encontros durante a semana na Hora da Verdade.
Caso queiram me seguir nas redes sociais, o meu Instagram é @profpriscilasilveira.
QUESTÃO 41-B
COMENTÁRIO: O enunciado cobrou do candidato o conhecimento a respeito do percurso do crime, em especial, sobre o instituto da tentativa, tal como descrito na literalidade do artigo 14, inciso II do Código Penal.
QUESTÃO 42- C.
COMENTÁRIO: Conforme se verifica no artigo 27 do Código Penal, os menores de 18 anos são inteiramente incapazes no que se refere à responsabilidade penal. O artigo 28, nos incisos I e II, do Código Penal, preceitua que a emoção e a paixão, bem como a embriaguez voluntária, não excluem a imputabilidade.
QUESTÃO 43- A.
COMENTÁRIO: O Código Penal adotou a teoria restritiva de autor, em face da diferenciação entre autor e partícipe. Contudo, consoante definido pela teoria do domínio do fato, autor (intelectual, mentor ou mandante) é aquele que possui o mando acerca do domínio da ação, da vontade de terceiros ou domina de forma finalista a conduta criminosa, vez que exerce poder de decisão da acerca prática criminosa.
QUESTÃO 44- B.
COMENTÁRIO: A ação penal
pública é promovida pelo Ministério Público, mas será condicionada quando a lei
exigir a requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido, oportunidade
em que será condição de procedibilidade para a propositura da ação penal, nos
moldes do artigo 100, §1º do Código Penal.
QUESTÃO 45- C.
COMENTÁRIO: No caso em apreço
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, tendo em vista
que entre o recebimento da denúncia e a sentença passaram-se mais de 1 ano e 6
meses. É sabido que o artigo 109, inciso VI do Código Penal menciona que
ocorrerá a prescrição em 3 anos caso a pena fixada seja inferior a um ano. A pena
exarada foi de 6 meses, contudo, o Acusado era menor de 21 anos na data dos
fatos e o artigo 115 do Código Penal determina a diminuição do prazo prescricional
em metade, ocasionando assim, a causa de extinção de punibilidade na situação
hipotética apresentada.
QUESTÃO 46- C.
COMENTÁRIO: No caso de ação
penal privada subsidiária da pública, o Ministério continua sendo o titular,
mas a possibilidade de propor a ação passará ao ofendido, consoante artigo 29
do Código de Processo penal (assertiva I-errada). Em caso de pedido de arquivamento
de inquérito policial, o artigo 28 do Código de Processo Penal determina que o
juiz a fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e
este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento (assertiva II- errada). Se a
ação penal é privada, o artigo 48 do Código de Processo Penal preceitua que ela
será indivisível (assertiva III-certa). E na ação penal pública condicionada à
representação, esta poderá ser realizada oralmente, conforme artigo 39 do Código
de Processo Penal (assertiva IV-certa).
47- A.
COMENTÁRIO: Consoante descrito no artigo 252, inciso II, do Código Penal. As outras hipóteses representam causas de suspeição, elencadas no artigo 254 do Código de Processo Penal.
QUESTÃO 48- E.
COMENTÁRIO: O fundamento da assertiva
encontra guarida no Art. 798 do CPP, que assim dispõe: “Todos os prazos
correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo
por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o
dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.”
QUESTÃO 49- B.
COMENTÁRIO: Conforme se
depreende do artigo 360 do Código de Processo Penal: “Se o réu estiver preso,
será pessoalmente citado.”
QUESTÃO 50- A.
COMENTÁRIO: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem a presença de um defensor (artigo 261 do CPP). Se ao acusado não for pobre, deverá pagar os honorários advocatícios (artigo 263, § único do CPP. Caso seja pobre, o Estado arcará com o pagamento. Já o advogado ad hoc não será remunerado, vez que é nomeado para o ato. O juiz deverá nomear defensor ao réu, quando este for citado e não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor, com fulcro no artigo 396-A , §2º do Código de Processo Penal.
Caso queira ver também a resolução da prova, gravei um vídeo no Youtube. É só acessar.
Prof. PRISCILA SILVEIRA
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