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Timestamp: 2018-12-15 15:05:38+00:00
Document Index: 137647240

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 26', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 29', 'Artigo 17', 'artigo 27', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Diana Aires Franco
1 REGULAMENTO INTERNO Preâmbulo A Rede Social assenta numa estratégia participada de planeamento, que procura racionalizar e conferir maior eficácia, quer à intervenção dos agentes na aplicação das medidas, projectos e programas de combate à pobreza e à exclusão social, quer à promoção do desenvolvimento Social. Esta proposta metodológica surge em resposta à necessidade de compreender, analisar e actuar sobre condições sociais de desenvolvimento local e não intervir apenas sobre as suas consequências e manifestações. Assim, agir sobre a pobreza e exclusão social impõe a necessidade de uma política eficaz e articulada, que valorize a igualdade de oportunidades e o respeito pela dignidade e direitos humanos e que fomente as solidariedades locais. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Mora, abreviadamente designado por CLASMora, constituído a vinte e cinco de Maio de dois mil e cinco, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Natureza 1- O CLASMora é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2- O CLASMora é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade.
2 3- O CLASMora baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4- As decisões tomadas no CLASMora devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciam as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º Objectivos O CLASMora, tem como principais objectivos: a) combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos a nível local; f) criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do Concelho de Mora, é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e o respectivo Núcleo Executivo. Artigo 5º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLASMora é o concelho de Mora.
3 Artigo 6º Sede de Funcionamento O CLASMora tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Mora, sita Rua do Município, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7º Composição do CLAS 1- O CLAS é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2- Para prossecução dos objectivos do CLAS, podem ser criados grupos de trabalho temáticos de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. SECÇÃO I Plenário dos CLAS Artigo 9º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das seguintes instituições: Associação de Cabeção de Solidariedade aos Trabalhadores Idosos; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mora; Associação Protectora da Casa de Repouso dos Reformados de Brotas; Câmara Municipal de Mora; Centro de Emprego de Montemor-o-Novo; Centro de Saúde de Mora; Centro distrital de Segurança Social de Évora; Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Purificação de Cabeção; Escola EB 2,3/S de Mora; Guarda Nacional Republicana de Mora; Junta de Freguesia de Brotas; Junta de Freguesia de Cabeção; Junta de Freguesia de Mora; Junta de Freguesia de Pavia; Santa Casa da Misericórdia de Cabeção; Santa Casa da Misericórdia de Mora; Santa Casa da Misericórdia de Pavia.
4 2- O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Mora ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3- Os membros das entidades que constituem o CLAS têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLASMora é concretizado em formulário próprio. 2. A constituição do CLASMora é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3. A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece de aprovação de metade dos membros que compõem o CLAS. Artigo 11º Competências do Plenário 1- Compete à Presidência do CLAS: a) Representar o CLAS; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Por à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2- Compete ao Plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei 115/2006: a) Aprovar o seu Regulamento Interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;
5 d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no conselho local de acção social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12º Funcionamento do Plenário 1. O CLASMora funciona em 4 plenários anuais. 2. O CLASMora poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por qualquer um dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de 15 dias e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLAS e remetidas com, pelo menos, 15 dias de antecedência seguindo a convocatória por correio ou fax; a) das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) no início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a da realização ou não de um intervalo;
6 c) Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de 15 dias. 4. Sempre que necessário, o CLASMora poderá organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 13º Quorum e deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 15 minutos depois com os membros presentes. 2. O CLASP delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito a voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 14º Actos do CLAS 1. Os actos do CLASMora são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. O CLASMora pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações. Artigo 15º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLAS. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes.
7 Artigo 16º Direitos e deveres dos membros do CLAS Em conformidade com o artigo 29º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho: 1- Constituem direitos dos membros do CLAS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2- Constituem deveres dos membros do CLAS: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção. SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 17º Composição do Núcleo Executivo Em conformidade com o artigo 27º 1; 2 e 3 do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho: 1- O núcleo Executivo é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2- Integram obrigatoriamente o núcleo executivo representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 3- Os elementos do núcleo executivo não abrangidos pelo n.º 2 são eleitos pelos CLAS de dois em dois anos. 4- O núcleo executivo do CLASMora é composto pelos seguintes elementos: Câmara Municipal de Mora; Centro Distrital de Segurança Social de Évora; Escola EB 2,3/S de Mora; Junta de Freguesia de Mora; Santa Casa da Misericórdia de Mora.
8 Artigo 18º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo do CLAS: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS; c) Elaborar proposta do plano de acção anual do CLAS e do respectivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais; f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do conselho local de acção social delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelos CLAS; l) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário.