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Timestamp: 2020-02-19 16:29:20+00:00
Document Index: 135042861

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 98', 'artigo 487', 'artigo 525', 'artigo 98', 'artigo 5']

Lista 0145/2019
Lista: 0145/2019
1 - 0000764-31.2018.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LEILA ALZIRA MOREIRA ZAMPIROLI
INTIMAR para ciência e manifestar nos autos.
2 - 0000138-46.2017.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP. SANTO
Executado: TRANSGRANITO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e outros
Advogado(a): 047536/RJ - ANTONIO MAURICIO COSTA
Executado: TRANSGRANITO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
INTIMAR para ciência da constrição realizada.
3 - 0000904-65.2018.8.08.0042 - Embargos à Execução
Embargante: TRANSGRANITO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
1 – Argumenta a parte requerente está atravessando uma situação financeira difícil, não possuindo condições de arcar com custas processuais. 2 - Gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O pagamento das custas processuais e dos encargos afins se submete aos mesmos princípios aplicáveis a outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos. Esta é a regra. A exceção, possibilitada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil visa a garantir aos efetivamente necessitados, ou que não possam arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o acesso à Justiça. No entanto, como previsto em lei, dita permissão se destina a quem efetivamente não disponha de recursos para tal, o que permite ao juiz a verificação da situação econômica do requerente, não servindo como interesse da parte em não pagar as despesas do processo ou não assumir os riscos da sucumbência. No caso em comento, tenho pelo indeferimento do benefício pleiteado. Muito embora a embargante alegue estar passando por dificuldades financeiras, os documentos juntados não demonstram a impossibilidade financeira alegada. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável prova da situação de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do beneplácito. Relativamente ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ou seja, para a pessoa jurídica é imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os ônus do processo, diferentemente da pessoa natural. Frisa-se que o débito em execução é em valor superior a 1 (um) ,milhão de reais e o documento juntado às fls. 99 em que pese aparentar ser saldo negativo oriundo do denominado “especial”, só reforça a capacidade financeira dos embargantes. 2 – O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O proveito econômico é o valor que está sob execução (R$ 1.400.639,06. Corrijo o valor da causa para o valor supra indicado. 3 - Por estes motivos, indefiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte embragante via diário da justiça acerca da presente bem como para recolher as custas no prazo de 20 dias. Não recolhidas as custas, certifique-se e venham os austo conclusos.
4 - 0014867-53.2012.8.08.0042 - Usucapião
Requerente: DALVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: SILVIA MARIA NUNIS BORTOLOTTI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL e outros
Advogado(a): 28018/ES - MATHEUS COSTA CAETANO
1 – Intime-se o patrono da parte requerente via diário da justiça, para, com fulcro no art. 321 c/c art. 292, ambos do NCPC, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, suprindo o que alegado às fls. 109/110. Realizada a emenda e sendo os requeridos casados, citem-se os referidos. 2 – Após, venham os autos conclusos.
5 - 0000904-07.2014.8.08.0042 - Cumprimento de sentença
Exequente: AMERICO MARCONCINI e outros
Requerente: CAETANO COMINOTE
Testemunha Autor: VALERO MARINATO e outros
Testemunha Réu: ISAURA COMINOTE e outros
Requerido: AMERICO MARCONCINI
Exequente: AMERICO MARCONCINI
Exequente: CAETANO COMINOTE
1 -Intimem-se os patronos das partes via diário da justiça para manifestação sobre a pretensão em produzir outras provas no prazo legal.
6 - 0000600-37.2016.8.08.0042 - Inventário
Herdeiro: ISABEL AUXILIADORA BRESSAMINI LOUZADA e outros
Requerente: ORLANDA SILVESTRINI BRESSAMINE
Inventariado: ANTONIO BRESSAMINE SOBRINHO
1 - Concluídas as citações, intime-se o patrono da inventariante e dos herdeiros indicados na petição inicial via diário da justiça para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre fls. 64 e seguintes.
7 - 0000431-45.2019.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE DE PAULA MENEGARDO BOTOLOTI
1 – Em consulta ao sistema EJUD obteve a informação “ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO.” 2 - Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que proceda o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do Código de Normas da CGJ/TJES. 3 – Após, venham os autos conclusos.
8 - 0000821-49.2018.8.08.0042 - Procedimento Comum
9 - 0000329-23.2019.8.08.0042 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DESTITUIR O PODER FAMILIAR havido entre ROSANA DELFINO PIRES e ZEDEIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA com os menores D.P.deO. e A.D.deO. (certidões de nascimento às fls. 174/175 dos autos apensos de nº 0000834-19.2016.8.08.0042), nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.069/90. EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
RIO NOVO DO SUL, 4 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0000210-67.2016.8.08.0042 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: MAYARA CRUZ SALES
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.
2 - 0001071-53.2016.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerido: WELITON XAVIER MORELLO
Destarte, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, IIII, a), do CPC, com a condenação da ré ao pagamento do valor expresso no valor de R$ 2.450,58, corrigidos monetariamente pelo IGPM, da data do vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
3 - 0000988-08.2014.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO RIEDEL NETTO
Réu: SONIA MARA SANTOS RESSONI e outros
Réu: SONIA MARA SANTOS RESSONI
Réu: EDUARDO JORGE SILVA DE SOUZA
Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a acusada SONIA MARA RESSONI nas penas cominadas no artigo 155, §4º, II , c/c, art. 61 “h”, todos do Código Penal Brasileiro e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado EDUARDO JORGE SILVA DE SOUZA. nas penas do artigo 157, caput, do CP.
4 - 0000160-12.2014.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCO ANTONIO SURRAGE GIANI
5 - 0000849-85.2016.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WEDSON DE SOUZA MENEGARDO e outros
Testemunha Autor: DEOLINDO ZAMBI ANGELO e outros
Réu: ERICK POLONINI ANGELO e outros
Réu: GUSTAVO DE SOUZA MARCHIORI
Réu: ERICK POLONINI ANGELO
Isto posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público, vez que são tempestivos, DOU PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO apontada, nos termos dispostos alhures. Não CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos pela defesa do réu Gustavo de Souza Marchiori, uma vez que, é inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. Inexistindo, pois, omissão e obscuridade no julgado, não se pode acolher os embargos.
6 - 0000402-97.2016.8.08.0042 - Monitória
Autor: CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO SA
Réu: OLIVATTI TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 13422/ES - FABRICIO MACHADO MARABOTTI
Advogado(a): 292032/SP - IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA
INTIMAR dadescida dos autos.
7 - 0000879-52.2018.8.08.0042 - Monitória
Autor: ANTONIO FERNANDES MARCHIORI SORIO
Réu: ADRIANO RODRIGUES ALVES
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. Inexistindo, pois, omissão e obscuridade no julgado, não se pode acolher os embargos. Em que pese o alegado às fls. 24/29, em consulta realizada ao sistema EJUD no momento de elaboração da presente, consta a informação “ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO.” Frisa-se que, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Eventual requerimento de restituição deve ser formulado na via própria. Do exposto, NÃO conheço os embargos declaratórios. Intimem-se. Após, com o transito em julgado, dê-se baixa no sistema do e arquivem-se.
8 - 0001230-69.2011.8.08.0042 (042.11.001230-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU
Executado: DARLIANE OZA ALVES COSTA e outros
1 - O entendimento dominante no Superior Tribunal é no sentido da desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens passíveis de constrição para fins de pesquisa em sistemas como RENAJUD, CRC JUD, CNIB, INFOJUD, SREI ou BACENJUD. Contudo, no caso em apreço é caso de indeferimento ante inércia do exequente na busca de seu crédito, na medida em que, embora refira o exequente ter efetivado inúmeras tentativas de localização de bens e ativos, tendo sido todas infrutíferas, não faz qualquer prova em tal sentido. Assim, apesar de o posicionamento majoritário no STJ encaminhado no sentido da prescindibilidade de esgotamento de todas as diligências na busca de bens, a total inércia do exequente não autoriza a que o Judiciário impulsione, às suas expensas, o processo executivo. 2 - Intime-se a parte exequente através de advogado, via diário de justiça, para ciência, suspende-se a execução nos termos de fls. 106. Cumpra-se.
9 - 0000648-88.2019.8.08.0042 - Usucapião
Requerente: ROGERIO MOSQUEM MASSOLARI
1 - O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, disciplina que qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O pedido somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Cabe ao magistrado, antes de indeferir, determinar ao interessado que comprove seu preenchimento. Vejamos a redação do Novo Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2 - Ante o exposto, para melhor subsidiar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias documentos hábeis que comprovem sua impossibilidade de pagar custas judiciais. 3 - Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
10 - 0014146-04.2012.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ELIZEU ANTONIO MARINATO
1- Cumpra-se o despacho de fls. 33. Intime-se a defesa técnica/curadora nomeada às fls. 25.
11 - 0000630-38.2017.8.08.0042 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ELIZEU ANTONIO MARINATO
Destarte, HOMOLOGO laudo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.
12 - 0000428-90.2019.8.08.0042 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública
Executado: SEDINEY COSTA DOS SANTOS
1 - Retifique-se a classe processual. Intime-se via diário da justiça para o recolhimento das custas processuais no prazo legal, ante a informação extraída do sistema EJUD (ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO). 2– Certifique-se o atendimento do contido no item supra. Após, conclusos.
13 - 0000821-49.2018.8.08.0042 - Procedimento Comum
14 - 0000798-40.2017.8.08.0042 - Arrolamento Comum
Inventariante: JUDITH PECANHA HADDAD e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ELMIRA ALVES PECANHA
Inventariante: JADIR COSTA PECANHA JUNIOR
1 – Cadastre-se o advogado indicado às fls. 83. 2 – Defiro o prazo de 40 dias para o cumprimento do despacho de fls. 69. Intime-se via diário da justiça.
15 - 0000590-85.2019.8.08.0042 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: R.R.G.M.
Advogado(a): 29173/ES - RENAN ALVES GUIDI
1 – Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. 2 - Intime-se a requerente através de seu advogado para, com fulcro no art. 321 c/c art. 292, ambos do NCPC, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a apresentar declaração do INSS para que informe sobre possível existência de herdeiros habilitados em nome da de cujus CELY MARIA RODRIGUES GONÇALVES, RG 1.735.287-ES, bem como sobre existência de resíduos em seu nome e para atender ao disposto no art. 425, VI, do CPC. 3 – Apense-se aos autos de nº 0000400-25.2019.8.08.0042. 4 – Ao Ministério Público para se manifestar. 5 – Após, certifique-se, venham os autos conclusos. Diligencie-se.
16 - 0000399-79.2015.8.08.0042 - Ação Penal de Competência do Júri
1 ¿ Intimem-se o Ministério Público e a defesa técnica/curadora (via diário da justiça) sobre o laudo.
17 - 0000895-40.2017.8.08.0042 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: LEANDRO ALMEIDA WETLER
18 - 0031101-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALVA NOGUEIRA SANTOS
Requerido: DJALMA PEREIRA LEMOS
Advogado(a): 18911/ES - LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
1 -Intimem-se os patronos das partes via diário da justiça para manifestação sobre a pretensão em produzir outras provas no prazo legal. 2 – Dê-se vista doa autos ao Ministério Público.
19 - 0000432-30.2019.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIO E EXPORTACAO DE MARMORE E GRANITOS ITAPOAMA LTDA
1 – Em consulta ao sistema EJUD obteve a informação “ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO.” 2 - Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que proceda o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do Código de Normas da CGJ/TJES. 3 - Apense-se aos autos de nº 0000215-84.2019.8.08.0042. Após, venham os autos conclusos imediatamente para apreciação do pedido liminar.
Dilogenci-se COM URGÊNCIA.
20 - 0000769-58.2015.8.08.0042 - Embargos de Terceiro
Embargante: DULCE VIANNA BORTOLOTI
Embargante: GELSON VIANNA BORTOLOTI
Embargante: THIODORO BORTOLOTTI
Embargante: RAFAEL BARROZO BORTOLOTI
Embargante: JUSTINO BORTOLOTI
Embargante: FRANCISCO BORTOLOTTI
Embargante: JEREMIAS BORTOLOTTI
Embargante: ORLANDO BORTOLOTTI
INTIMAR da certidão do 0ficial de justiça, juntada aos auitos às fls. 129.
21 - 0000278-51.2015.8.08.0042 - Cumprimento de sentença
Requerente: MAURICIO SILVA ALVES
Advogado(a): 22351/ES - MARIA THEREZA BAPTISTA CANDIDO
1 – Processo em fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado especial estando a empresa executada sob recuperação judicial. 2 - Dispõe o enunciado nº 51 do fonaje: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI encontro - Vitória/ES). Ao decretar a recuperação judicial, o respectivo juízo torna-se universal, devendo lá ser habilitado o crédito. Neste sentido: “Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Executado que se encontra em recuperação judicial. Extinção do processo. Possibilidade. Enunciado N. 51 do fonaje. Precedentes das turmas recursais. Determinação de valores levantados pela parte autora em momento anterior à própria recuperação judicial. Impossibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (recurso cível nº 71006551634, primeira turma recursal cível, turmas recursais, relator: Vivian cristina angonese spengler, julgado em 21/02/2017) recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Extinção da execução. Habilitação de crédito no juízo universal. Aplicação da Lei nº 11.101/05 e enunciado nº 51 do fonaje. Sentença mantida. Recurso improvido. (recurso cível nº 71006504732, primeira turma recursal cível, turmas recursais, relator: José ricardo de bem sanhudo, julgado em 21/02/2017).” 3– Por esta razão, extingo o processo em fase de cumprimento de sentença, cabendo a interessada habilitar o seu crédito pela via própria junto ao Juízo Universal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
22 - 0000450-22.2017.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PORTO SEGURO COMPANHA DE SEGUROS GERAIS
Executado: B.M. SCHEIDEGGER TRANSPORTES ME
Advogado(a): 11499/ES - GISELLE DIAS MAGALHÃES FARIA
HOMOLOGO o acordo de entabulado pelas partes, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 487, inciso III, “b”, do C.P.C. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes ante o disposto no art. 90, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se via diário da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Atendidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
23 - 0000889-72.2013.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: BIAGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA ME e outros
Diante do exposto e sem mais delongas, com fulcro nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio, ex officio, a prescrição da pretensão autoral em relação a José Renato Ferreira.
24 - 0000836-86.2016.8.08.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: KK MOTOS E TRANSPORTES LTDA ME
Trata-se de Ação de Busca e apreensão. É o relatório. Decido. A ação não merece prosseguir, porquanto faltar à parte autora uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse de agir. A esse respeito, Marcus Vinícius Rios Gonçalves menciona que o interesse de agir se constitui pelo "binômio necessidade e adequação”. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. (...) A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito." (in "Novo curso de direito processual civil", volume 1: teoria geral e processo de conhecimento, 1ª parte, 7. ed. , São Paulo: Saraiva, 2010). No caso concreto, consta certidão do oficial de justiça às fls. 70 informando que o bem objeto desta demanda encontra-se com o representante legal de um dos executados ante a recusa da assunção do encargo pelo preposto do requerente. Intimado a parte requerente às fls. 76, 79, 84 e 92 requereu a realização citação, sem requerimento de conversão da presente demanda, ante a não localização/desaparecimento do bem, restando configurado a perda superveniente do interesse de agir. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Condeno o requerente ao pagamento de custas remanescentes. Entretanto, suspendo sua cobrança na forma dos artigos 98 e seguintes do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no sistema e-Jud e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Diligencie-se.
25 - 0000454-59.2017.8.08.0042 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE ROBERTO MARTINS
Requerente: JOSE ROBERTO MARTINS
Executado: MARCOS (GARDENAL)
Requerido: MARCOS (GARDENAL)
Conquanto a manifestação por cotas nos autos não seja desejável ou apropriada, não se confunde com a conduta descrita no art. 202, do CPC/2015, que mantém a proibição constante no art. 161, do CPC/1973. A vedação legal é para anotações sobre os textos contidos nos autos, nas suas entrelinhas ou contornos, não se referindo a anotação manuscrita quando de abertura de vista, o que, embora não se mostre de boa técnica, não é passível de multa. HOMOLOGO o acordo de entabulado pelas partes (fls. 43 verso e 45 verso), e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 487, inciso III, “b”, do C.P.C. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Atendidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
26 - 0000979-41.2017.8.08.0042 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JUAREZ AMARAL MOREIRA
Requerido: JOSE ARILDO
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Desta feita, mantenho a decisão de liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.
INTIMAR ainda, dos honorários advocatícios.
1 - 0000441-70.2011.8.08.0042 (042.11.000441-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: V.P. DA SILVA ME
Requerente: V.P. DA SILVA ME
Requerido: CLAÚDIO ROBERTO COSTA PAES
1 - Suspende-se o processo nas estritas hipóteses descritas no art. 313, do CPC. Compulsando os autos verifico não ser caso de suspensão, por ora. 2 – Intime-se a patrona da requente via diário da justiça para se manifestar.
2 - 0000381-53.2018.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JULIANO DA SILVA ANGELO
Executado: OZIMAR VALIATI ZANDOMINGUE
1 - Intime-se via diário da justiça para o recolhimento das custas processuais no prazo legal, ante a informação extraída do sistema EJUD (ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO). 2 – Após o prazo para recolhimento de custas, venham os autos conclusos.
3 - 0000672-53.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SANTO ROQUE MOZER
Advogado(a): 29979/ES - MARIANA LOUZADA LEAL
1 - Considerando a certidão de fl. 37v quanto a ausência de apresentação de defesa, REVOGO a nomeação de fl. 36, e NOMEIO como advogado(a) dativo Dr(a). MARIANA LOUZADA LEAL OAB/ES 29979 - Rua sao paulo , 7, São Francisco. CARIACICA - /Espírito Santo. 29145-438 (27)3343-1287/ – TEL (27)99722-8624 - CPF 115.037.517-59 - mlouzadaleal@gmail.com, para defender os interesses das requeridas, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, §2º do NCPC c/c Decreto Estadual n° 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. 2 - Intime-se o(a) defensor(a) dativo nomeado(a) neste ato, via diário oficial, para apresentar resposta a acusação no prazo legal. 3 – Decorrido o prazo, certifique-se, venham os autos conclusos. Diligencie-se.
4 - 0000766-21.2006.8.08.0042 (042.06.000766-5) - Inventário
Inventariante: M.S.M.
Inventariado: E.D.P.M.
1 – Cadastre-se o advogado indicado às fls. 95. Representação dos herdeiros faltantes às fls. 112/113. 2 – Intime-se o inventariante via diário da justiça para, nos termos do art. 659/660, do CPC apresentar o esboço de partilha que pretende ver homologado no prazo de 30 dias.
5 - 0000544-67.2017.8.08.0042 - Usucapião
Requerente: ALONSO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido: ESPOLIO DE ALZERINO COSTA PECANHA e outros
1- Defiro o prazo requerido às fls. 50. Intime-se o patrono via diário da justiça para juntar os documentos faltantes. Após, ao Ministério Público.
6 - 0001203-42.2018.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSA DAS GRACAS MOZER SCHERRER
1 -Intimem-se os patronos das partes via diário da justiça para manifestação sobre a necessidade em produzir outras provas no prazo legal.
7 - 0000671-39.2016.8.08.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO DA SILVA FIGUEIREDO
Advogado(a): 17817/ES - THAIS HERINGER MOREIRA
1 - Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca nomeio e o que consta às fls. 88 verso, revogo a nomeação de fls. 87 e nomeio advogado dativo, nos termos da Portaria 003/2018 deste Juízo e ainda da Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, Dra. THAIS HERINGER MOREIRA OAB/ES 17817 - Rua Genserico Encarnacao, 113, Apto. 204 A, ., MATA DA PRAIA. VITORIA - /Espírito Santo. 29065-420 - 27 3345-0934/27 3324-0988 - 11953100385 - CPF 100.874.547-26 - thais.heringer@hotmail.com. Intime-se acerca da nomeação e para se manifestar no prazo legal.
8 - 0000573-49.2019.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LORENA FERREIRA PEREIRA
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
1 – Em consulta ao sistema e-Jud, verifico que não houve recolhimento de custas processuais. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que proceda o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do Código de Normas da CGJ/TJES. 2 – Após, certifique-se, venham os autos conclusos. Diligencie-se.
9 - 0000391-10.2012.8.08.0042 (042.12.000391-0) - Cumprimento de sentença
Requerido: SAMUEL GOMES SABINO e outros
1 - Estabelece o art. 274, Parágrafo único.do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Executado embora devidamente citados, manteve-se inerte. Nos termos dos art. Art. 835, do CPC: “ A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;....” 2–1. DEFIRO o pedido de busca e penhora on line de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio que não admitem penhora direta, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos", não devendo prosperar sua alegação de que apenas o Poder Judiciário tem acesso a tal ferramenta.
10 - 0000721-65.2016.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDER SERBATE DE BARROS RESTAURANTE ME e outros
1 -Executado embora devidamente citados, manteve-se inerte. Nos termos dos art. Art. 835, do CPC: “ A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;....” 2–1. DEFIRO o pedido de busca e penhora on line de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio que não admitem penhora direta, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos", não devendo prosperar sua alegação de que apenas o Poder Judiciário tem acesso a tal ferramenta.
11 - 0000544-77.2011.8.08.0042 (042.11.000544-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.F.Z.
Requerente: L.F.Z.
Executado: N.P.R.
Requerido: N.P.R. e outros
INTIMAR para manifestar acerca de fls. 112 e seguintes.
12 - 0000087-98.2018.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANDREA DA PENHA CALDOGNO DE FREITAS BAYER ME
Executado: JOICY WETLER GONÇALVES
1 -Executado embora devidamente citados, manteve-se inerte. Nos termos dos art. Art. 835, do CPC: “ A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;....” 2–1. DEFIRO o pedido de busca e penhora on line de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3– Intime-se o exequente via diário da justiça para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento do feito.
13 - 0000396-08.2007.8.08.0042 (042.07.000396-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: FABIANE SANAZARIO NEVES
1 – Ante a nomeação de fls. 147, intime-se a patrona da executada via diário da justiça, nos termos de fls. 160. 2 – Certidão de fls. 164 verso indicando a mudança de endereço da executada. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, sendo este o caso dos autos. 3 - DEFIRO o pedido de busca e penhora on line de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4 – Após, intime-se o exequente sobre o resultado e para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento do feito.
Teor de fl. 160:
"1 – Intime-se o devedor pessoalmente para efetuar o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando desde já imposta a multa no percentual de 10% (dez por cento), caso não efetue o pagamento dentro do prazo legal, e, também, honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cientificando-o, inclusive, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 – Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4 – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, bem como não apresentada impugnação no prazo legal, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 5 – Em caso de apresentação de impugnação, certifique sua tempestividade, observando os disposto no artigo 525 do NCPC. Após, intime-se o exequente via diário da justiça para se manifestar."
14 - 0000326-73.2016.8.08.0042 - Recurso Inominado
Recorrente: FATIMA MACHADO MARABOTTI
Requerente: FATIMA MACHADO MARABOTTI
Recorrido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 20127/ES - MARCOS VASCONCELLOS PAULA
INTIMAR para ciência de fl. 90 e seguintes.
15 - 0001176-16.2005.8.08.0042 (042.05.000127-2) - Procedimento Comum
Exequente: FABIO OLIOZA
Requerente: FABIO OLIOZA
Executado: MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL-ES
Requerido: MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL-ES
INTIMAR do r. despacho: " Em consulta ao EJUD, verifico que estes autos encontram-se arquivados, rezão pela qual o requerido às fls. 182 deverá ser formulado nos autos em apenso."
16 - 0000697-32.2019.8.08.0042 - Ação de Alimentos
Requerente: E.G.R.
Requerido: N.P.R.
1 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. 2 - Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos. Nos termos do art. 5º, §1º da Lei 5.478/68, DESIGNO Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 16/10/19 às 15:00 horas, oportunidade em que deverá ser apresentada resposta/contestação, caso não obtida a conciliação. Frisa-se que, a não apresentação da devida resposta no prazo assinalado e nos termos legais, incorrerá em preclusão temporal, lógica ou consumativa, e, inclusive, em decretação de revelia. 3 - Intimem-se, advertindo as partes que devem comparecer à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo), apresentando, nessa ocasião, as demais provas, nos termos do art. 8º da Lei 5.478/68. 4 - Cite-se, devendo o escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. A comunicação será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 5.478/68. 5 – Intime-se o patrono da parte requerente para, no prazo legal, sanar a ausência de assinatura na procuração de fl. 07. 6 - Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público. Diligencie-se.
17 - 0000840-36.2010.8.08.0042 (042.10.000840-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário
1- Admito o recurso interposto às fls. 103/106. Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca nomeio advogado dativo do denunciado, nos termos da Portaria 003/2018 deste Juízo e ainda da Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, Dra ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO OAB/ES 27028 - RUA: AMOR PERFEITO, 05 ,, Novo México. VILA VELHA - /Espírito Santo. 29104-110 27 3391-5810/27 3391- 5810 – 27 99294-9783 - CPF 070.720.107-18 - erlaugusto@yahoo.com.br Intime-se acerca da nomeação e para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal. 2 – Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as formalidades e saudações de estilo. Diligencie-se com urgência.
18 - 0000994-10.2017.8.08.0042 - Monitória
Autor: RH MANUTENCAO DE CHASSIS LTDA ME
Réu: NORBERTO PAZINATO FERRAREIS
Advogado(a): 21997/ES - RONALDO LOPES PIMENTA SEGUNDO
Pelo exposto, reconheço a incompetência para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se as partes através de advogado via diário da justiça acerca dessa decisão. Preclusa a decisão, certifique-se e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vila Velha/ES. Cumpra-se.
19 - 0000904-36.2016.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CID LINHARES FONTAO
1 - INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos", não devendo prosperar sua alegação de que apenas o Poder Judiciário tem acesso a tal ferramenta. 2 – Defiro parcialmente o requerimento para a realização de pesquisa ao INFOJUD, restringindo à última declaração, cujo resultado segue em anexo. Decreto o sigilo dos autos. Proceda-se as anotações e alteração no sistema EJUD. 3 - Intime-se o exequente via diário da justiça para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento do feito.
20 - 0000051-22.2019.8.08.0042 - Embargos à Execução
Embargante: CID LINHARES FONTAO
Embargado: COOP DE CRED DE LIVRE ADM SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se o embargante via diário da justiça sobre fls. 12/17.
21 - 0000058-53.2015.8.08.0042 - Execução Fiscal
Executado: MINERACAO COQUEIROS LTDA ME
Advogado(a): 10833/ES - CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS
1 – Intime-se a Caixa Econômica Federal via diário da justiça através do patrono de fls. 09 para se manifestar no prazo de 10 dias.