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Timestamp: 2020-05-31 10:07:52+00:00
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EBIRP - FAQ Regime Jurídico da Educação Inclusiva
(Decreto –Lei n.º 54/2018, de 6 de julho)
1. 1. O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, aplica-se apenas aos alunos que estavam abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A, de 22 de junho?
2. 2. Os pais/encarregados de educação participam na elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico?
Além da participação na elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico, os pais/encarregados de educação têm o direito de: (i) participar nas reuniões da equipa multidisciplinar; (ii) participar e acompanhar a definição e implementação das medidas a aplicar; (iii) participar na elaboração e avaliação do Programa Educativo Individual: (iv) receber uma cópia do Relatório Técnico-Pedagógico e, se aplicável, do Programa Educativo Individual e do Plano Individual de Transição; (v) solicitar a revisão do Pograma educativo Individual; (vi) consultar o processo individual do seu filho ou educando; (vii) ter acesso a informação compreensível relativa à educação do seu filho ou educando.
3. 3. As medidas universais destinam-se a todos os alunos?
As medidas universais (Art.º 8.º), correspondem às respostas que a escola mobiliza para todos os alunos de forma a promover a participação e a melhoria das aprendizagens. Estas medidas consideram a individualidade de todos e de cada um dos alunos através da implementação de ações e estratégias integradas e flexíveis. A abordagem multinível informa a atuação em áreas específicas como sejam a promoção de comportamento pró-social ou/e intervenção como foco académico numa perspetiva alargada e compreensiva de escola. O desenho universal para a aprendizagem é particularmente útil na operacionalização das medidas em sala de aula.
4. 4. A mobilização de medidas seletivas deve constar do Relatório Técnico-Pedagógico?
5. 5. A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva pode propor a implementação de medidas de diferentes níveis de intervenção para o mesmo aluno?
6. 6. A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva pode recomendar a intervenção do docente de educação especial para a operacionalização de medidas seletivas?
7. 7. O Programa Educativo Individual elabora-se para todos os alunos com medidas adicionais?
8. 8. Os Percursos Curriculares Alternativos, os Cursos de Educação e Formação e os Programas Integrados de Educação e Formação constituem percursos curriculares diferenciados, para efeitos do Art.º 9º do DL 54/2018?
9. 9. Os alunos que completem o seu percurso escolar com a medida adicional adaptações curriculares significativas têm direito a um certificado de conclusão da escolaridade obrigatória?
De acordo com o definido no ponto 2, do Art.º 30.º, do Decreto-Lei n.º 54/2018, os alunos que completam o seu percurso escolar com a medida adicional adaptações curriculares significativas, têm direito à emissão de diploma e de certificado de conclusão da escolaridade obrigatória. Deste certificado deve constar o ciclo ou nível de ensino concluído e a informação curricular relevante do programa educativo individual bem como as áreas e as experiências desenvolvidas no plano individual de transição.
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 43.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
10. 10. Existem critérios pedagógicos que orientem a recomendação da redução do número de alunos por turma?
A recomendação da redução do número de alunos por turma deve orientar-se por critérios pedagógicos entre os quais se sublinham: (i) o acompanhamento e permanência dos alunos com a medida adaptações curriculares significativas na turma em pelo menos 60% do tempo curricular, (ii) a existência de barreiras à aprendizagem e à participação de tal forma significativas que exijam da parte do professor um acompanhamento continuado, sistemático e de maior impacto em termos da sua duração, frequência e intensidade, no âmbito da concretização das adaptações curriculares não significativas e (iii) a utilização de produtos de apoio de acesso ao currículo que exijam, da parte dos professores um acompanhamento e supervisão sistemáticos
11. 11. O Centro de Apoio à Aprendizagem é um recurso a constituir em cada agrupamento de escolas?
12. 12. Qualquer aluno pode ter adaptações ao processo de avaliação?
13. 13. Compete ao professor titular de turma/conselho de turma a decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação (Art.º 28.º do DL 54/2018) a aplicar?
As adaptações ao processo de avaliação constituem um direito de todos e de cada um dos alunos. No 1º ciclo, compete ao professor titular de turma, em articulação com os restantes professores da turma, a decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação a aplicar.
Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, compete ao conselho de Turma a decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação a aplicar.
A decisão sobre as Adaptações ao Processo de Avaliação a aplicar, deve ser tomada ouvidos os pais/encarregados de educação e, sempre que possível, o aluno.
14. 14. As adaptações ao processo de avaliação interna são da competência da escola?
Nos ensinos básico e secundário as adaptações ao processo de avaliação interna, são competência da escola, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicitar os resultados dessa avaliação nos momentos definidos pela escola.
15. 15. Tenho um aluno que, até ao final do ano letivo transato, era apoiado pelo Núcleo de Educação Especial. Continuará a ser apoiado?
Com a implementação do Decreto- Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, advoga-se que no centro da atividade da escola estão o currículo e as aprendizagens dos alunos tendo como eixo central de orientação a necessidade de cada escola, no seu todo, reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, afastando a conceção de que é necessário categorizar para intervir, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno e mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida de cada comunidade educativa (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.)
Esses meios traduzem-se nos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão e há-os de natureza humana, organizacional e comunitária.
Caberá à Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), decorrente da análise de cada situação e perante a necessidade de serem mobilizadas respostas direcionadas para a promoção da participação e da aprendizagem, e não sem antes envolver os encarregados de educação no processo, definir as medidas a mobilizar, considerando sempre as opções teóricas e metodológicas subjacentes, designadamente a abordagem multinível e o desenho universal para a aprendizagem.
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 18-21.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
16. 16. Os Assistentes Operacionais podem integrar a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva?
Os assistentes operacionais constituem-se como recursos humanos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão (alínea c) do ponto 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho) e como tal, elementos integrantes do Centro de Apoio à Aprendizagem, enquanto estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e das competências da escola (ponto 1, artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho).
Para além disso, e na qualidade de elemento variável da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (ponto 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pelo ponto 5 do artigo 12.º da Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro), podem ser chamados a, casuisticamente, participar na definição das medidas a mobilizar decorrente da análise de cada situação e perante a identificação da necessidade.
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 49.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
17. 17. Os alunos que tinham um RTP e um PEI continuarão a beneficiar dessas medidas?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, o relatório técnico-pedagógico é o documento que fundamenta a mobilização de, e tão só, medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão e a sua elaboração é da responsabilidade da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva, decorrente da análise de cada situação e perante a necessidade de serem mobilizadas respostas direcionadas para a promoção da participação e da aprendizagem (artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).
Por sua vez, a realização de um programa educativo individual tem lugar apenas quando se mobilizam adaptações curriculares significativas (medida adicional) contendo a sua identificação e operacionalização, e integra as competências e as aprendizagens a desenvolver pelos alunos, a identificação das estratégias de ensino e as adaptações a efetuar no processo de avaliação. É, também, competência da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) a elaboração deste documento (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).
Os alunos que beneficiavam de relatório técnico-pedagógico e/ou projeto educativo individual, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006 de 7 de abril conjugado com a Portaria n.º 75/2014 de 18 de novembro, tal como todos os alunos da escola estão, por força do determinado no Despacho n.º 1187/2019 de 8 de agosto, em fase de avaliação diagnóstica, visando prognosticar para todos e cada um a resposta mais adequada.
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 33-36.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
18. 18. Um aluno com uma referenciação vai, automaticamente, receber apoio?
A definição de medidas a implementar é realizada pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) e é efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemáticas e da eficácia das medidas adotadas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno.
Existem três níveis de intervenção sendo que o primeiro, o das medidas universais, corresponde ao conjunto de respostas que a escola tem disponíveis para todos os alunos com o objetivo de promover a participação e a melhoria das aprendizagens e são mobilizadas para todos os alunos.
As medidas seletivas e adicionais (2.º e 3.º níveis de intervenção) só deverão ser mobilizadas quando, comprovadamente, as necessidades não forem supridas pela aplicação das medidas dos níveis anteriores (capítulo II do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 29-32.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
19. 19. O professor titular / diretor de turma são os únicos responsáveis pela referenciação de um aluno?
A identificação da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão poderá ocorrer pela iniciativa dos pais ou encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes ou outros técnicos ou serviços que intervêm com as crianças ou alunos (ponto 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro).
20. 20. Deve-se referenciar um aluno assim e sempre que se identifique uma necessidade/dificuldade?
A mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão deverá respeitar a abordagem multinível, que é caracterizada como um modelo compreensivo e sistémico que visa o sucesso de todos os alunos, oferecendo um conjunto integrado de medidas de suporte à aprendizagem adotadas em função da resposta dos alunos às mesmas onde os resultados de monitorização e de avaliação integram, necessariamente, os processos de tomada de decisão.
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 18-28.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
21. O que é o Apoio Psicopedagógico?
O apoio psicopedagógico concretiza-se, preferencialmente de forma indireta, através da capacitação dos professores e outros agentes educativos, para que possam intervir na resolução de problemas comportamentais, para potenciarem a sua prática pedagógica e para desenvolverem nos alunos estratégias de autorregulação da aprendizagem, da tomada de decisão e da resolução de problemas. O apoio psicopedagógico tem como principal objetivo otimizar o processo de ensino e de aprendizagem e a aquisição de estratégias fundamentais para a performance académica.
A ponderação por esta modalidade de intervenção deverá considerar um conjunto de questões:
Quais os objetivos do apoio psicopedagógico e como vão ser atingidos?
Em que medida se enquadra no projeto de promoção do sucesso educativo da escola?
Em que domínios vai incidir (comportamental, cognitivo, afetivo, socio relacional)? • Qual a duração e a calendarização?
Em que medida responde às expectativas e necessidades dos alunos e docentes? • Como e quem identificou a necessidade de implementar a intervenção?
Qual o caráter da intervenção (remediativo ou preventivo)?
(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
22. É necessário referenciar um aluno como necessitando de medidas seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão para ativar recursos do centro de apoio à aprendizagem, designadamente a colaboração de um docente de educação especial?
De acordo com o ponto 4 do artigo 8.º no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, a aplicação das medidas universais é realizada pelo docente titular do grupo/turma e, sempre que necessário, em parceria com o docente de educação especial, enquanto dinamizador, articulador e especialista em diferenciação dos meios e materiais de aprendizagem e de avaliação.
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