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Timestamp: 2019-02-17 12:44:16+00:00
Document Index: 161667254

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 130', 'artigo 1', 'artigo 1']

LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nos termos desta Lei, bônus aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo os contratados e eventuais e ainda, aos integrantes do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento aos profissionais do Magistério em atuação na Educação Básica, abrangendo em especial os profissionais em exercício docente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, bem como aos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades.
§ 2º Não fará jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, o servidor que na data-base a que refere o artigo 5º desta Lei estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura operacional do Departamento Municipal de Educação e ainda, àqueles que estejam exercendo funções que não guardem estreito vínculo com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 2º O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, aos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas durante o exercício de 2010 compreendendo o período de 1 de fevereiro a 30 de novembro.
Art. 3º O bônus será calculado tendo como base o resíduo financeiro de FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, alocado e rateado, proporcionalmente, à somatória das horas efetivamente trabalhadas, inclusive aquelas previstas no artigo 45, incisos V, VI e VII; artigo 130, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, aos profissionais do magistério a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Fica fixada a data-base de 1º de dezembro de 2.010, para consolidar a situação funcional e as ocorrências para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta Lei.
Município de Porto Ferreira aos 22 de dezembro de 2.010.
Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.