Source: https://www.conjur.com.br/2004-dez-09/tj-sp_comeca_discutir_composicao_reforma
Timestamp: 2020-08-06 00:48:32+00:00
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ConJur - TJ-SP começa a discutir nova composição após a reforma
TJ-SP discute nova composição com o fim dos tribunais de alçada
9 de dezembro de 2004, 12h13 Imprimir Enviar
A extinção dos tribunais de alçada, determinada na reforma do Judiciário, será tema da reunião plenária desta quinta-feira (9/12) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os tribunais de alçada, hoje, só existem nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.
A reunião, que começa às 13 horas, discutirá resolução que trata do assunto. Até aí, nada de mais, não fosse a composição apresentada pelo TJ paulista. De acordo com o texto que será discutido, o TJ-SP passa a contar com 14 Câmaras Criminais, 19 Câmaras de Direito Público e 34 de Direito Privado. Com essa nova composição, o número de câmaras criminais sofre uma significativa redução. Esses dados ainda estão sujeitos a alterações.
Atualmente, o estado de São Paulo conta com 22 câmaras criminais (16 do Tribunal de Alçada Criminal e 6 do TJ-SP). Ou seja, na prática, a fusão dos tribunais de alçada com o TJ vai representar oito câmaras criminais a menos em São Paulo.
Para o juiz Ivan Sartori, a mudança é prejudicial para a população. “Com certeza essas 14 Câmaras Criminais não serão suficientes para atender toda a demanda. Os índices de criminalidade vêm subindo vertiginosamente. Além das 22 Câmaras Criminais que dispomos atualmente, ainda há inúmeras Câmaras Extraordinárias no próprio TJ e no Tacrim. O mais razoável seria que houvesse, pelo menos 18 Câmaras Criminais”, comenta.
Se essa discussão já esquenta os corredores dos tribunais, outro tema colocado na pauta promete ser ainda mais apimentado: a composição do Órgão Especial. Esses órgãos são os responsáveis pela discussão dos assuntos administrativos e orçamentários dos tribunais.
A Emenda Constitucional, promulgada esta semana, diz que o preenchimento de metade das cadeiras dos órgãos especiais será feito através de eleição direta de todos os desembargadores. Hoje, o Órgão Especial do TJ-SP é formado pelos 25 desembargadores mais antigos.
O fato é que os desembargadores que já ocupam o cargo avaliam que esse dispositivo não se aplica a eles, enquanto que os desembargadores mais novos e os juízes dos atuais tribunais de alçada defendem que seja feita a eleição.
Leia o rascunho da resolução que será discutida
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que extinguiu os Tribunais de Alçada;
CONSIDERANDO que o artigo 4º da referida Emenda determina que o Tribunal de Justiça, por ato administrativo, promova a integração dos membros dos Tribunais extintos em seu quadro, fixando-lhes a competência,
Artigo 1º: Os juízes dos Tribunais de Alçada extintos ficam integrados no Tribunal de Justiça, cargo de Desembargador, mediante apostilamento dos títulos.
Artigo 2º: A composição e competência das Seções do Tribunal de Justiçam a partir da extinção dos Tribunais de Alçada, passam a ser as seguintes:
I – Seção Criminal – 14 (quatorze) Câmaras numeradas ordinalmente a partir das já existentes, com a competência atual, acrescida daquela reservada ao extinto Tribunal de Alçada Criminal;
II – Seção de Direito Público – 19 (dezenove) Câmaras numeradas ordinalmente a partir das já existentes, com a competência atual, acrescidas de ações e execuções relativas a dívida ativa das Fazendas Municipais e de ações relativas a acidente de trabalho fundadas no direito especial ou comum, bem como as de prevenção de acidentes e segurança do trabalho;
III – Seção de Direito Privado – 34 (trinta e quatro) Câmaras numeradas ordinalmente a partir das já existentes, com a competência atual, acrescida daquela reservada aos extintos Tribunais de Alçada Civil, não abrangidas pelo inciso anterior.
Parágrafo 1º: A Seção Criminal é constituída de 7 (sete) Grupos, numerados ordinalmente, cada qual integrado por duas Câmaras, em ordem sucessiva.
Parágrafo 2º: A Seção Público é constituída de 9 (nove) Grupos, numerados ordinalmente, cada qual integrado por duas Câmaras, em ordem sucessiva, salvo o 9º que será constituído pelas 17ª, 18ª e 19ª Câmaras.
Parágrafo 3º: A Seção de Direito Privado é constituída por 17 (dezessete) Grupos, numerados ordinalmente, cada qual integrado por duas Câmaras, em ordem sucessiva.
Parágrafo 4º: Oportunamente, as Câmaras serão especializadas em razão da matéria.
Artigo 3º: Após a realização de concurso de remoção interna dos atuais desembargadores, os juízes dos Tribunais extintos escolherão as Câmaras que passarão a integrar, de acordo com sua antiguidade.
Artigo 4º: Os Presidentes dos Tribunais extintos prestarão contas de suas gestões à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, como findo o mandato, na forma de lei, até 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no artigo 3º desta Resolução, os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais extintos passarão a exercer as funções jurisdicionais nas Câmaras escolhidas a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo 5º: Os processos que já se encontram em poder dos juízes dos Tribunais extintos e dos atuais desembargadores permanecerão com os mesmos, caso não haja alteração na competência do magistrado após a escolha de que trata o artigo 3º desta Resolução.
Artigo 6º: Os processos alcançados pela mudança de competência serão redistribuídos mediante compensação em igual número, cessada a prevenção.
Artigo 7º: A atual composição das Câmaras dos Tribunais extintos e do Tribunal de Justiça permanece válida para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator.
Artigo 8º: Os processos que já se encontram em poder dos juízes substitutos em segundo grau e dos juízes convocados da forma do Comunicado nº XX/2004 permanecerão com os mesmos, observadas as regras dos artigos 6º e 7º desta Resolução.
Artigo 9º: Aos juízes substitutos em segundo grau que não estiverem assumindo cadeira de desembargador será feita distribuição periódica de processos, na forma regulamentada pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Artigo 10º: Os desembargadores que integram o Órgão Especial ficam desvinculados das Câmaras de origem, redistribuindo-se os processos cujo relator ainda não haja lançado visto nos autos.
Artigo 11º: Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça editar os atos necessários à integração dos Tribunais extintos e de suas respectivas estruturas administrativas.
Parágrafo único: O Tribunal de Justiça preservará a maioria a memória e os bancos de dados dos Tribunais extintos.
Artigo 12º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo ... de dezembro de 2004
Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 12h13
Pelo menos talvez acabe as discussões interminá...
Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
9 de dezembro de 2004, 14h44
Pelo menos talvez acabe as discussões intermináveis de competência sobre determinadas matérias em zona cinzenta de atribuição. A verdade é que a única reforma que seria interessante não foi e nunca será feita. Todo esse embrulho para uma Justiça que só é acessível para 20% da população do Brasil. Calcule se todos tivessem acesso a mesma. A Justiça para todos é uma utopia e os dirigentes da sociedade não cuidam de sonhos. Verdadeira reforma seria a distribuição de justiça de vários graus em quatro compatimentos contíguos. No primeiro se resolve em primeiro grau. Passa para o segundo compartimento em recurso. Ao terceiro em recurso matéria federal e no quarto compartimento em grau constitucional. O processo já viria instruído na visão otimista de Rui e bastaria se locomover de uma sala a outra para se ter de imediato os resultados. Nesse mundo de justiça ideal se atenderia a velocidade já que hoje só esse atributo estudado por Virillo é Justo. Sem velocidade então não há justiça.
Fusão na Justiça
Tribunais de SP definem nova composição depois da reforma