Source: https://kantoximpi.blogspot.com/2012/02/codigo-do-imposto-municipal-sobre.html
Timestamp: 2018-06-20 02:10:29+00:00
Document Index: 8260828

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 106', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 110', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 136', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 138', 'ARTIGO 139']

Kant_O_XimPi: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e alterações para 2012
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e alterações para 2012
ARTIGO 13.º - Elementos para avaliações
ARTIGO 14.º - Taxas de conservação de esgotos
ARTIGO 15.º - Avaliação de prédios já inscritos na matriz
ARTIGO 16.º - Prédios urbanos não arrendados - Actualização do valor patrimonial tributário
ARTIGO 17.º - Regime transitório para os prédios urbanos arrendados
ARTIGO 18.º - Apresentação de participação
ARTIGO 19.º - Prédios parcialmente arrendados
ARTIGO 20.º - Reclamação da actualização do valor patrimonial tributário
ARTIGO 21.º - Vigência dos valores patrimoniais tributários corrigidos
ARTIGO 22.º - Regime de cobrança
ARTIGO 23.º - Exigência do número fiscal
ARTIGO 24.º - Comunicação das deliberações das assembleias municipais
ARTIGO 25.º - Regime de salvaguarda
ARTIGO 26.º - Revisão dos elementos aprovados pela CNAPU
ARTIGO 27.º - Liquidação do IMT e do imposto do selo
ARTIGO 1.º - Incidência
ARTIGO 2.º - Conceito de prédio
ARTIGO 3.º - Prédios rústicos
ARTIGO 4.º - Prédios urbanos
ARTIGO 5.º - Prédios mistos
ARTIGO 6.º - Espécies de prédios urbanos
ARTIGO 7.º - Valor patrimonial tributário
ARTIGO 8.º - Sujeito passivo
ARTIGO 9.º - Início da tributação
ARTIGO 10.º - Data da conclusão dos prédios urbanos
ARTIGO 11.º - Entidades públicas isentas
CAPÍTULO III - Matrizes prediais
ARTIGO 12.º - Conceito de matrizes prediais
ARTIGO 13.º - Inscrição nas matrizes
CAPÍTULO IV - Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário
ARTIGO 14.º - Objecto da avaliação
ARTIGO 15.º - Tipos de avaliação
ARTIGO 16.º - Avaliação geral
CAPÍTULO V - Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
SECÇÃO I - Do rendimento fundiário
ARTIGO 17.º - Valor patrimonial tributário
ARTIGO 18.º - Rendimento fundiário
ARTIGO 19.º - Parcela
SECÇÃO II - Avaliação de base cadastral
ARTIGO 20.º - Operações de avaliação
ARTIGO 21.º - Quadros de qualificação e classificação
ARTIGO 22.º - Parcela tipo
ARTIGO 23.º - Quadros de tarifas
ARTIGO 24.º - Cálculo da tarifa
ARTIGO 25.º - Encargos de exploração
ARTIGO 26.º - Preços
ARTIGO 27.º - Edifícios afectos a produções agrícolas
ARTIGO 28.º - Outros prédios
ARTIGO 29.º - Distribuição parcelar
ARTIGO 30.º - Registo de distribuição
SECÇÃO III - Avaliação de base não cadastral
ARTIGO 31.º - Operações de avaliação
ARTIGO 32.º - Registo das operações de avaliação
SECÇÃO IV - Avaliação directa
ARTIGO 33.º - Iniciativa da avaliação
ARTIGO 34.º - Operações de avaliação
SECÇÃO V - Disposições diversas
ARTIGO 35.º - Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio
ARTIGO 36.º - Fraccionamento ou anexação
CAPÍTULO VI - Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
SECÇÃO I - Da iniciativa da avaliação
ARTIGO 37.º - Iniciativa da avaliação
SECÇÃO II - Das operações de avaliação
ARTIGO 38.º - Determinação do valor patrimonial tributário
ARTIGO 39.º - Valor base dos prédios edificados
ARTIGO 40.º - Tipos de áreas dos prédios edificados
ARTIGO 40.º-A - Coeficiente de ajustamento de áreas
ARTIGO 41.º - Coeficiente de afectação
ARTIGO 42.º - Coeficiente de localização
ARTIGO 43.º - Coeficiente de qualidade e conforto
ARTIGO 44.º - Coeficiente de vetustez
ARTIGO 45.º - Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
ARTIGO 46.º - Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»
CAPÍTULO VII - Dos organismos de coordenação e de avaliação
SECÇÃO I - Da propriedade rústica
SUBSECÇÃO I - Organismos de coordenação
ARTIGO 47.º -Organismos de coordenação
ARTIGO 48.º - Constituição da CNAPR
ARTIGO 49.º - Competências da CNAPR
ARTIGO 50.º - Composição da JAM
ARTIGO 51.º - Competências da JAM e do presidente
ARTIGO 52.º - Da designação dos membros da JAM
ARTIGO 53.º - Da substituição dos membros da JAM
ARTIGO 54.º - Das reuniões da JAM
ARTIGO 55.º - Dos membros da JAM
SUBSECÇÃO II - Dos peritos avaliadores
ARTIGO 56.º - Designação
ARTIGO 57.º - Competências
ARTIGO 58.º - Peritos avaliadores permanentes
ARTIGO 59.º - Competência dos peritos avaliadores permanentes
SECÇÃO II - Da propriedade urbana
ARTIGO 60.º - Organismos de coordenação de avaliação
ARTIGO 61.º - Constituição da CNAPU
ARTIGO 62.º - Competências da CNAPU
ARTIGO 63.º - Perito local
ARTIGO 64.º - Competências do perito local
ARTIGO 65.º - Perito regional
ARTIGO 66.º - Competências do perito regional
SECÇÃO III - Disposições comuns
ARTIGO 67.º - Orientação e fiscalização
ARTIGO 68.º - Remunerações e transportes
ARTIGO 69.º - Impedimentos
ARTIGO 70.º - Posse e substituição
CAPÍTULO VIII - Reclamações e impugnações da avaliação
SECÇÃO I - De prédios rústicos
ARTIGO 71.º - Reclamações das avaliações gerais
ARTIGO 72.º - Formalidades da reclamação
ARTIGO 73.º - Apreciação das reclamações
ARTIGO 74.º - Segunda avaliação
ARTIGO 75.º - Segunda avaliação directa
SECÇÃO II - De prédios urbanos
ARTIGO 76.º - Segunda avaliação de prédios urbanos
SECÇÃO III - Disposição comum
ARTIGO 77.º - Impugnação
CAPÍTULO IX - Organização e conservação das matrizes
ARTIGO 78.º - Competência para a organização e conservação das matrizes
ARTIGO 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
ARTIGO 80.º - Forma das matrizes
ARTIGO 81.º - Inscrição de prédio de herança indivisa
ARTIGO 82.º - Inscrição de prédio em regime de compropriedade
ARTIGO 83.º - Inscrição de prédios isentos
ARTIGO 84.º - Inscrição de prédios mistos
SECÇÃO II - Matrizes cadastrais rústicas
ARTIGO 85.º - Base cadastral das matrizes
ARTIGO 86.º - Matriz rústica
ARTIGO 87.º - Árvores
ARTIGO 88.º - Publicação
SECÇÃO III - Matrizes não cadastrais rústicas
ARTIGO 89.º - Registos de avaliação
ARTIGO 90.º - Arquivo
SECÇÃO IV - Matrizes urbanas
ARTIGO 91.º - Matriz urbana
ARTIGO 92.º - Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal
SECÇÃO V - Cadernetas prediais
ARTIGO 93.º - Cadernetas prediais
ARTIGO 94.º - Encerramento das matrizes
SECÇÃO VI - Guarda e conservação do cadastro geométrico
ARTIGO 95.º - Competência para conservar os elementos
ARTIGO 96.º - Secções cadastrais nas direcções de finanças
ARTIGO 97.º - Alterações nas matrizes
ARTIGO 98.º - Verbetes
ARTIGO 99.º - Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites
ARTIGO 100.º - Parcelas
ARTIGO 101.º - Alteração da classificação de prédio
ARTIGO 102.º - Parcelas cadastrais de prédios rústicos
ARTIGO 103.º - Alterações promovidas pelo IGP
ARTIGO 104.º - Processo
ARTIGO 105.º - Relações das alterações das matrizes cadastrais
SECÇÃO VII - Alterações matriciais
ARTIGO 106.º - Regras para a alteração das matrizes
SECÇÃO VIII - Renovação das matrizes
ARTIGO 107.º - Renovação das matrizes
ARTIGO 108.º - Substituição das matrizes
ARTIGO 109.º - Competência
ARTIGO 110.º - Declaração
ARTIGO 111.º - Procedimento
CAPÍTULO X - Taxas
ARTIGO 112.º - Taxas
ARTIGO 113.º - Competência e prazo da liquidação
ARTIGO 114.º - Transmissão de prédios em processo judicial
ARTIGO 115.º - Revisão oficiosa da liquidação e anulação
ARTIGO 116.º - Caducidade do direito à liquidação
ARTIGO 117.º - Juros compensatórios
ARTIGO 118.º - Suspensão da liquidação
CAPÍTULO XII - Pagamento
ARTIGO 119.º - Documento de cobrança
ARTIGO 120.º - Prazo de pagamento
ARTIGO 121.º - Juros de mora
ARTIGO 122.º - Garantias especiais
CAPÍTULO XIII - Fiscalização
ARTIGO 123.º - Poderes de fiscalização
ARTIGO 124.º - Entidades públicas
ARTIGO 125.º - Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
ARTIGO 126.º - Alteração de mapas parcelares
ARTIGO 127.º - Pagamento de indemnizações
ARTIGO 128.º - Câmaras municipais
CAPÍTULO XIV - Garantias
ARTIGO 129.º - Garantias
ARTIGO 130.º - Reclamação das matrizes
ARTIGO 131.º - Competência e prazo para apreciar as reclamações
ARTIGO 132.º - Forma das reclamações
ARTIGO 133.º - Conteúdo das reclamações
ARTIGO 134.º - Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliação
ARTIGO 135.º - Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal
CAPÍTULO XV - Disposições diversas
ARTIGO 136.º - Serviço de finanças competente
ARTIGO 137.º - Juros indemnizatórios
ARTIGO 138.º - Actualização periódica
ARTIGO 139.º - Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos
http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/CIMI/CIMI_INDICE.htm
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Alteracoes Codigo IMI 2012
Alteracoes Codigo IMI 2012 - O Orçamento de Estado para 2012 vem introduzir algumas alterações principalmente em relação às taxas de IMI a aplicar em 2012.
Uma questão que se levantava e aguardava com expectativa era saber o que acontecia às pessoas que actualmente gozam de um período de isenção já que no memorando assinado com a troika em 2011 implicitamente se anunciava o fim das mesmas.
Então, vamos ver quais as alteracoes codigo IMI 2012...
O que acontece às isenções de IMI?
Ao contrário do que se esperava, os actuais proprietários que já se encontram a beneficiar do período de isenção de IMI vão poder mantê-la até ao fim.
Por isso, se este é o teu caso podes descansar e aproveitar a tua isenção até ao fim.
No entanto, se estás a pensar comprar casa a partir do início do ano de 2012 fica a saber que as regras se vão alterar.
Se este é o teu caso terás direito a isenção de IMI por três anos (até agora podia ir até aos oito anos de isenção). Não há mais períodos. Ou tens direito a três anos ou simplesmente não tens.
Ah, e a isenção apenas se aplica para imóveis cujo valor patrimonial tributário não ultrapasse os 125.000 euros (antes podia ir até 236.200 euros) e apenas se o rendimento colectável do teu agregado familiar não ultrapassar os 153.300 euros.
As taxas de IMI para 2012 aumentam 0,1%
De acordo com a proposta de orçamento do governo para 2012, as taxas de IMI a cobrar pelas autarquias (tanto mínima como máxima) vão subir em 0,1 pontos percentuais.
As taxas dos imóveis que ainda não foram objecto de reavaliação desde 2004 (ano de entrada em vigor do Código do IMI) ficam sujeitos a uma taxa que varia entre os 0,5% e 0,8% sobre o valor patrimonial tributário (antes as taxasa situavam-se entre os 0,4% e os 0,7%).
Os imóveis que já tenham sido objecto de reavaliação de acordo com as regras definidas pelo Código do IMI (logo como valor patrinomial mais actualizado, leia-se alto) estarão sujeitos a uma taxa entre os 0,3% e os 0,5% (antes 0,2% e 0,4%).
IMI dos prédios devolutos triplica
Os proprietários de prédios identificados como devolutos pelas autarquias locais sofrerão um aumento para o triplo do Imposto Municipal de Imóveis.
Este aumento apenas será cobrado em 2013. No ano seguinte (2014) prevê-se que existam nova tabela de taxas, uma vez que nessa altura, por imperativo legal, todo o parque imóvel já deverá estar reavaliado à luz das regras consagradas no Código do IMI que entrou em vigor no ano de 2004.
A localização terá maior impacto no valor dos imóveis
Outras das alteracoes codigo IMI 2012 prende-se com o coeficiente de localização que actualmente é utilizado para calcular o valor patrimonial dos imóveis.
Recorde-se que o valor patrimonial do imóvel é o valor calculado pelas finanças e sobre o qual pagamos os nossos impostos (IMI, IMT, I. Selo, etc.).
Assim, as avaliações que se façam a partir de Janeiro de 2012, terão em conta um coeficiente de localização que poderá variar entre 0,4 e 3,5.
Actualmente este coficiente varia entre 0,4 e 2 podendo nalgumas zonas de "elevado valor imobiliário" chegar aos 3 e nalgumas zonas rurais ser reduzido para 0,35.
Nas zonas rurais, mantém-se a possibilidade de redução deste coeficiente para 0,35.
Faz aqui a simulação do teu IMI
Conhece as Alterações para o IMT de 2012
Conhece as Tabelas do IMT para 2012
http://www.info-imobiliaria.com/alteracoes-codigo-imi-2012.html
Etiquetas: Avaliação do Património, Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, Fiscalidade, IMI