Source: https://pt.scribd.com/doc/98813882/questoes-processo-do-trabalho
Timestamp: 2016-07-30 07:29:14+00:00
Document Index: 49799658

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 893', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 765', 'artigo 884', 'artigo 765', 'artigo 794', 'in dubio', 'in dubio']

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1. Considere as seguintes afirmativas:
I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais. III. Todas as ações - tomadas no sentido técnico de pretensão - encontram-se sujeitas aos efeitos da prescrição, independentemente de sua natureza. IV. O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave é de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado estável, e, sendo de natureza decadencial, mostra-se insuscetível de suspensão ou interrupção. A - Está correta apenas uma afirmativa. B - Estão corretas apenas duas afirmativas. C - Estão corretas apenas três afirmativas. D - Estão corretas quatro afirmativas. E - Estão incorretas quatro afirmativas. Resposta: B I – C – Súmula 382, TST. II – E – Súmula 153, TST. III – E – cancelamento da Súmula 64, TST. IV – C – arts. 494 e 853, CLT e Súmula 62, TST.
(2) 2. A remição, no processo do trabalho, na fase de execução somente será deferível ao executado se este oferecer preço igual a A - 20% do valor da avaliação. B - 30% do valor da avaliação. C - 50% do valor do maior lanço. D - o do maior lanço. E - o da condenação. Resposta: E – art. 13, Lei 5.584/70
(3) 3. Conforme a CLT, admite-se uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, no caso de não
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A - comparecer o reclamante. B - comparecerem os procuradores. C - comparecerem as partes. D - comparecer o juiz. E - comparecer o secretário da Vara doTrabalho. Resposta: D – art. 815, p. único, CLT (4) 4. No procedimento sumaríssimo, o juiz deverá decidir de plano
A - litispendência, conexão e coisa julgada. B - prescrição e decadência. C - compensação e retenção. D - prescrição e litispendência. E - compensação e coisa julgada. Resposta: A – art. 852-G, CLT (5) 5. Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de inadimplência 50% de multa. O acordo foi devidamente homologado. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, terá início a execução pelo valor A - da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a parcela. B - da parcela vencida, acrescida da multa de 50%, mais parcelas vincendas, sem multas. C - das parcelas vencidas até a data da assinatura do mandato executório, mais multa de 50% sobre tais parcelas. D - total da conciliação, mais a multa, devendo aguardar-se o término do prazo avençado para cumprimento do acordo, para ato contínuo expedir mandado executório. E - total do acordo, mais a multa de 50%. Resposta: E – art. 891, CLT
6. Rescindida sentença trabalhista, a execução da decisão proferida em ação rescisória se fará
A - em autos apartados, no juízo de primeiro grau. B - nos autos da ação rescisória, que serão remetidos ao juízo de primeiro grau. C - nos autos da ação rescisória, no Tribunal Regional do Trabalho. D - nos próprios autos da ação que lhe deu origem, no juízo de primeiro grau. E - nos próprios autos da ação que lhe deu origem, no Tribunal Regional do Trabalho. Resposta: D – art. 836, p. único, CLT
(7) 7. Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá A- opor exceção de coisa julgada.
B - argüir preliminar de coisa julgada. C - opor exceção de nulidade. D - argüir litigância de má-fé. E - argüir preliminar de carência de ação. Resposta: B – art. 847, CLT e art. 301, VI, CPC
(8) 8. Quando uma constrição for além dos bens do demandado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado a possibilidade de propor embargos A - de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até cinco dias antes da arrematação e assinatura da respectiva carta. B - de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento e até oito dias depois da arrematação e antes da assinatura da respectiva carta, no procedimento de execução. C - de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença. D - à execução, somente, no processo de execução até cinco dias depois da adjudicação e antes da assinatura da respectiva carta. E - à execução, somente, no processo de execução enquanto não transitada em julgado a sentença. Resposta: C – art. 1.046, CPC
9. Estando o reclamante representado por (9) ordinariamente da sentença, é pressuposto do recurso
A - a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. B - a existência de procuração ou substabelecimento válidos, outorgados ao advogado que subscreve o recurso. C - o pagamento do depósito recursal. D - a transcendência da matéria com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. E - a demolição justificada das matérias impugnadas. Resposta: B – Súmulas 164 e 383, TST
10. O Município contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de (10) serviços. Conforme o entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista em face da empregadora e em face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante que A - ambas são responsáveis solidárias. B - apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. C - a empregadora é responsável principal e o Município é responsável subsidiário. D - apenas o Município é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. E - o Município é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.
Resposta: C – Súmula 331, IV, TST (11) 11. A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser impugnada quer pelo exeqüente, quer pelo executado A - por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida. B - na mesma ocasião dos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo. C - por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo. D - por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo. E - por embargos à execução, se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do juízo. Resposta: B – art. 884, CLT
12. O jus postulandi encontra limitação no impedimento para
A - apresentar razões finais. B - impugnar cálculos. C - interpor recurso de revista. D - interpor recurso extraordinário. E - impetrar habeas corpus. Resposta: D – art. 102, parágrafo 3º, CRFB e arts.543-A e 543-B, CPC (13) 13. Por força de previsão inserta em convenção coletiva de trabalho, ficou estabelecido que as empresas representadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por empregado que trabalhasse aos domingos, no mês de dezembro de 2006. O valor arrecadado seria destinado ao incremento dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Várias das empresas descumpriram o pactuado, o que motivou o ajuizamento de diversas ações pelo sindicato profissional. Nessa situação, embora não haja conflito direto entre trabalhadores e empregadores, a competência para solucionar esses conflitos A - será sempre da Justiça do Trabalho. B - poderá ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal, a critério do sindicato autor. C - poderá ser da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, a critério do sindicato autor. D - poderá ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual, a critério do sindicato autor. E - não poderá ser da Justiça do Trabalho, uma vez que não há conflito entre empregado e empregador, e sim entre pessoas jurídicas. Resposta: A – art. 114, III, CRFB
(14) 14. Pretende o Ministério Público do Trabalho ajuizar Ação Civil Pública em virtude de fraude na contratação, pela União, de cooperativa de trabalhadores para os serviços de limpeza e conservação em prédios públicos. A União apontou, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho requerendo a remessa dos autos para a Justiça Federal comum. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar que A - a preliminar deve ser rejeitada, pois a incompetência deve ser argüida mediante exceção.
B - a competência para instruir e julgar o feito é da Justiça Federal, devendo ser acolhida a preliminar. C - não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a competência material é da Justiça do Trabalho. D - não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a competência ratione loci é da Justiça do Trabalho. E - essa incompetência, sendo relativa e, por isso, prorrogável, deve ser argüida pela parte a quem aproveita, não podendo ser decretada de ofício. Resposta: C – art. 114, I E IX, CRFB e art. 83, III, L.C. 75/93
15. Em relação ao processo do trabalho, é correto afirmar:
A - Perante a Justiça do Trabalho os empregados e os empregadores podem propor e acompanhar, pessoalmente, suas ações até o final, exceto se o valor da causa for superior a quarenta salários mínimos. B - No processo do trabalho as partes poderão conciliar a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido citado o devedor para pagar. C - A execução, no processo do trabalho, deve ser requerida pelos interessados, pois o seu início ex officio violaria o princípio do dispositivo. D - Elaborada a conta pela contadoria do juízo, o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo para a impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. E - A execução sempre se esteia em um título executivo, que no processo do trabalho poderá ser judicial ou extrajudicial. Resposta: E – art. 876, CLT
A - Se o sindicato da categoria profissional pretender ajuizar ação como substituto processual de integrantes da categoria, deverá fazer a individualização dos substituídos na petição inicial, e essa substituição se restringe aos casos autorizados pela lei. B - No caso de conciliação, o termo lavrado só poderá ser atacado por ação rescisória, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. C - Na audiência de instrução, o Juiz indeferiu o pedido de intimação da testemunha, feito pela parte. Em virtude disso, poderá o requerente, de imediato, recorrer ordinariamente. D - Se a testemunha do reclamante também estiver litigando contra a empresa, deverá ser, por isso, considerada como suspeita, face à sua evidente imparcialidade. E - No processo do trabalho, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, ficando a critério do juiz recebê-los também no efeito suspensivo, mas desde que o faça em decisão fundamentada. Resposta: B – Súmula 100, V, TST
(17) 17. O reclamante, em uma ação trabalhista, postulou a reintegração na mesma função anteriormente ocupada. O juiz deferiu o pedido de antecipação da tutela, relativo à reintegração. Nessas condições, é correto afirmar: A - O reclamante deverá ser reintegrado tão logo transite em julgado a decisão.
B - Não é cabível antecipar a tutela quanto à reintegração do empregado, face ao perigo de irreversibilidade. C - Se a tutela foi antecipada na própria sentença, o reclamado poderá atacá-la pela interposição do recurso ordinário, que nessa hipótese terá efeito suspensivo. D - Se a tutela foi antecipada em decisão incidental, o reclamado poderá atacá-la impetrando mandado de segurança. E - O reclamante deverá ser imediatamente reintegrado, desde que a empresa reclamada não recorra da decisão. Resposta: D – art. 799, parágrafo 2º, CLT e Súmula 414, II, TST (18) 18. Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Jundiaí (15a Região). Considerada essa situação hipotética e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar: A - O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso ordinário para que o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região reexamine a questão da competência em razão do lugar. B - O reclamante só poderá atacar a questão da competência por ocasião do recurso interposto contra a decisão final, pois não se admite o recurso imediato contra as decisões interlocutórias. C - O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso ordinário para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região reexamine a questão da competência em razão do lugar. D - Não poderia o juiz ter acolhido a exceção de incompetência em razão do lugar, pois essa espécie de competência é relativa, sendo admissível sua prorrogação. E - A incompetência em razão do lugar deve ser apontada em preliminar, na própria contestação, e não sob a forma de exceção. Resposta: A – art. 799, parágrafo 2º, CLT e Súmula 214, TST
19. O reclamado A foi condenado a pagar verbas trabalhistas no valor de R$ 3000,00 (três (19) mil reais); o reclamado B, por sua vez, foi condenado a pagar R$ 22000,00 (vinte e dois mil reais). Suponha-se que da tabela referente ao depósito recursal conste o valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) para o recurso ordinário e R$ 10000,00 (dez mil reais) para o recurso de revista. Em ambos os casos não houve agravamento da condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito recursal a ser efetuado por cada um dos reclamados deverá ser de A - R$ 3000,00 (três mil reais) no recurso ordinário de A e R$ 5000,00 (cinco mil reais) no recurso de revista de B. B - R$ 3000,00 (três mil reais) no recurso ordinário de A e R$ 10000,00 (dez mil reais) no recurso de revista de B. C - R$ 3000,00 (três mil reais) no recurso ordinário de A e R$ 7000,00 (sete mil reais) no recurso de revista de B. D - R$ 5000,00 (cinco mil reais) no recurso ordinário de A e R$ 10000,00 (dez mil reais) no recurso de revista de B. E - R$ 5000,00 (cinco mil reais) no recurso ordinário de A e o mesmo valor no recurso ordinário de B.
I. Têm natureza de ação do executado contra o exeqüente. II. Em nenhuma hipótese será admitida a produção de prova testemunhal. III. O embargante poderá aproveitar para discutir as matérias que não foram abordadas na fase de conhecimento. IV. Só poderão ser apresentados se o juízo estiver garantido, salvo se o embargante for a fazenda pública. Das afirmativas apresentadas, A - nenhuma está correta. B - apenas uma está correta. C - apenas duas estão corretas. D - apenas três estão corretas. E - quatro estão corretas. Resposta: C I – C – D.L. 779/69. II – E – art. 884, parágrafo 2º, CLT. III – E – art. 884, parágrafo 1º, CLT. IV – C – arts. 884 e 889, CLT e art. 39, Lei nº 6.830/80. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVO – TRT 23ª REGIÃO - 2007
I. As testemunhas sofrerão desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor quando tiverem sido arroladas para a audiência, mas forem dispensadas em razão de acordo. II. O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. III. Em regra, cada uma das partes poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado para seis. IV. A testemunha que for parente em terceiro grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Está correto o que se afirma APENAS em A - II e III. B - II, III e IV. C - II e IV. D - I, II e IV. E - I e III. Resposta: B I – E – art. 822, CLT. II – C – art. 824, CLT.
III – C – arts. 821 e 852-H, parágrafo 2º, CLT. IV – C – art. 829, CLT.
A - no arquivamento da reclamação. B - no prosseguimento da reclamação, com a presença de seu advogado. C - na designação de nova audiência, sem qualquer sanção. D - na designação de nova audiência, com imposição de multa. E - no julgamento imediato em favor do reclamado. Resposta: A – art. 844, CLT
3. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais, a (23) reclamação poderá ser apresentada pelos empregados A - somente através de advogado ou do sindicato da classe. B - somente através de advogado. C - apenas por escrito. D - pessoalmente. E - através de qualquer colega de trabalho. Resposta: D – art. 839, a, CLT (24) superior 4. Das decisões definitivas das Varas do Trabalho, pode ser interposto para a instância
A - recurso extraordinário e de revista. B - recurso ordinário. C - recurso de revista. D - agravo de petição. E - agravo de instrumento. Resposta: B – art. 895, a, CLT (25) 5. Proferida a decisão, os evidentes erros de cálculo dela constantes, antes da execução, poderão ser corrigidos A - somente pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. B - somente a requerimento das partes. C - apenas pela superior instância, se houver recurso. D - pela secretaria do juízo. E - pelo juiz ex officio. Resposta: E – art. 833, CLT
(26) 6. O procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, previsto pela Lei no 9957/2000, será adotado nos dissídios _____________________________________________________________________________________________ 8 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
A - coletivos, cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. B - individuais em que for parte a Administração Pública direta. C - individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. D - individuais ajuizados contra autarquia ou fundação mantida pelo poder público. E - individuais que, independentemente de valor, tenham pedido certo ou determinado. Resposta: C – art. 852-A, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRT 23ª REGIÃO - 2007
1. Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:
I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem. III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente. IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em A - I e III. B - I, III e IV. C - I e II. D - I, II e IV. E - II, III e IV. Resposta: A I – C – art. 770, p. único, CLT. II – E – art. 774, p. único, CLT. III – C – art. 775, CLT. IV – E – art. 775, CLT.
(28) mérito
2. Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do
A - haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda. B - as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre valor da causa. C - as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre valor da causa. D - as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre valor estimado da condenação da demanda. E - as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.
Resposta: B – art. 789, II, CLT
3. Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades:
I. Em regra, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. II. A nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada ex officio e, nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. III. A nulidade deverá ser pronunciada, inclusive quando argüida por quem lhe tiver dado causa. IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em A - I e II. B - I, II e III. C - I, II e IV. D - II e III. E - II, III e IV. Resposta: C I – C – art. 795, CLT. II – C – art. 795, parágrafo 1º, CLT. III – E – art. 796, b, CLT. IV – C – art. 798, CLT.
4. Com relação às exceções é correto afirmar:
A - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 10 dias, para instrução e julgamento da exceção. B - Em regra, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de 5 dias. C - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. D - O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes. E - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. Resposta: E – art. 799, CLT
(31) 5. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária em dissídios coletivos e das decisões de indeferimento da petição inicial, caberá A - recurso ordinário no prazo de 8 dias. B - recurso de revista e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 15 e 8 dias C - recurso de revista e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 8 dias. D - recurso ordinário e agravo de petição, respectivamente, no prazo de 8 dias. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
E - embargos e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 15 e 8 dias. Resposta: A – art. 895, b, CLT ANALISTA - PROCESSUAL - MPU - 2007
(32) 1. Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador: A - cautelar. B - rescisória. C - anulatória. D - civil pública. E - civil coletiva. Resposta: C – O.J. 129, SDI-2, TST
I. É competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. II. A execução dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será promovida pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Procuradoria Federal do INSS. III. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. IV. Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública deve garantir previamente o juízo para só então oferecer embargos. É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em A - I e III. B - I e II. C - I, III e IV. D - II e IV. E - II, III e IV. Resposta: A I – C – art. 877-A, CLT. II – E – art. 876, p. único, CLT. III – C – art. 878, p. único, CLT. IV – E – arts. 884 e 889, CLT e art. 39, Lei nº 6.830/80.
(34) 3. Vindo a sofrer constrição em decorrência de execução processada em ação trabalhista, o proprietário de um bem ajuíza Embargos de Terceiro alegando não ter participado do quadro societário da empresa executada. Na hipótese de suas alegações serem rejeitadas, poderá interpor
A - recurso ordinário porque, não obstante se destinem a discutir incidente ocorrido na execução, os Embargos de Terceiro se revestem da natureza jurídica de ação. B - correição parcial porque a penhora de bem pertencente a terceiro estranho à lide caracteriza tumulto processual. C - agravo de petição, processado em autos apartados, de forma a permitir a execução provisória da sentença. D - agravo de petição, recurso que permite o reexame de decisão proferida na fase executória do processo. E - recurso ordinário, medida que será recebida pelo Tribunal sob duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Resposta: D – art. 897, a, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRT 6ª REGIÃO - 2006
1. Os prazos conferidos pela CLT ao Executante de Mandados para realização dos atos (35) decorrentes da execução e para realização da avaliação, são, respectivamente, de A - 9 (nove) e 15 (quinze) dias. B - 5 (cinco) e 7 (sete) dias. C - 9 (nove) e 10 (dez) dias. D - 9 (nove) e 5 (cinco) dias. E - 10 (dez) e 9 (nove) dias. Resposta: C – arts. 721, parágrafos 2º e 3º e 888, CLT
2. Na direção do processo, os Juízes e os Tribunais do Trabalho
A - deverão, obrigatoriamente, aplicar as Súmulas de Jurisprudência e Orientações Normativas do Tribunal Superior do Trabalho, velando pelo rápido andamento das causas. B - terão ampla liberdade, podendo determinar, apenas, as diligências previamente requeridas pelas partes. C - terão ampla liberdade, porém, deverão ouvir, previamente, o Ministério Público do Trabalho, quando se tratar de determinar diligência não requerida pelas partes. D - terão ampla liberdade, podendo determinar quaisquer diligências que entenderem necessárias. E - deverão, em qualquer hipótese, homologar acordo que ponha termo ao processo, velando pelo rápido andamento das causas. Resposta: D – art. 765, CLT
3. Terão preferência as reclamações trabalhistas
A - cujo objeto for o pagamento de salários e as que decorrerem da falência do empregador. B - cujo objeto forem as condições de trabalho e a aquelas em que for parte o menor. C - em que se pretender o reconhecimento do vínculo de emprego e aquelas em que for parte o menor. D - em que se pretender o reconhecimento da estabilidade do empregado. _____________________________________________________________________________________________ 12 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
E - em que for parte o menor ou o analfabeto. Resposta: A – art. 768, CLT (38) 4. É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de A - Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru. B - Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo. C - Recife, apenas. D - Recife ou São Paulo. E - Cabo de Santo Agostinho, apenas. Resposta: E – art. 651, CLT
5. Ao contestar uma reclamação trabalhista em que o reclamante postula verbas rescisórias (39) decorrentes da despedida injusta, a empresa alegou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, o ônus da prova incumbe A - ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. B - ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. C - ao empregador, por se tratar de fato modificativo do direito do autor. D - ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. E - à parte a quem o juiz atribuir o encargo. Resposta: B – Súmula 212, TST (40) 6. Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial A - o juiz que teria competência para conhecer do litígio. B - o Presidente do Tribunal. C - as Turmas do Tribunal. D - a Seção Especializada em Dissídios Individuais. E - o juiz auxiliar das execuções. Resposta: A – art. 877-A, CLT
7. Recebido o mandado de citação, o executado tem o prazo de
A - 5 (cinco) dias para garantir a execução. B - 48 (quarenta e oito) horas para apresentar embargos à execução. C - 72 (setenta e duas) horas para garantir a execução ou 5 (cinco) dias para pagar o débito. D - 48 (quarenta e oito) horas para pagar o débito ou garantir a execução. E - 5 (cinco) dias para apresentar embargos à execução. Resposta: D – art. 880, CLT
(42) 8. Os bens penhorados serão vendidos em leilão _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
A - mediante pedido do exeqüente, deferido pelo Juiz da execução. B - no prazo de 10 (dez) dias depois de realizada a avaliação. C - se a praça resultar negativa e o exeqüente não tiver requerido a adjudicação. D - quando o arrematante deixar de garantir o lance com sinal correspondente a 20% do valor da arrematação. E - sendo defeso ao exeqüente requerer sua adjudicação. Resposta: C – art. 888, parágrafo 3º, CLT
9. Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, com (43) ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o recurso cabível é o A - de apelação. B - de revista. C - ordinário. D - agravo regimental. E - agravo de instrumento. Resposta: B – art. 896, parágrafo 2º, CLT
(44) 10. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio A - do devido processo legal. B - do jus postulandi. C - do jus variandi. D - da proteção ao hipossuficiente. E - da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Resposta: E TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA – TRT 4ª REGIÃO - 2006
(45) pelo
1. Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada
A - Juiz Diretor do Fórum. B - Juiz Auxiliar das distribuições. C - Diretor de Secretaria da Vara mais antiga. D - Secretário da Corregedoria Regional. E - Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.
Resposta: E – arts. 713 e 715, CLT
2. A ordem dos trabalhos nas secretarias dos Tribunais Regionais é estabelecida
A - pela Constituição Federal. B - pelo Código de Processo Civil. C - pela Consolidação das Leis do Trabalho. D - pelo Regimento Interno. E - pela Corregedoria da Justiça do Trabalho. Resposta: D – art. 719, p. único, CLT (47) 3. No Processo do Trabalho, os atos processuais serão realizados
A - nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. B - nos dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. C - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. D - de segunda a sábado, das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas. E - em qualquer dia da semana, a partir das 8 (oito) horas. Resposta: A – art. 770, CLT
4. A contagem do prazo de intimação recebida numa sextafeira inicia-se
A - na própria sexta-feira. B - no sábado. C - na terça-feira. D - no primeiro dia útil subseqüente. E - 48 horas após o recebimento da intimação. Resposta: D – art. 775, CLT e Súmula 1, TST (49) 5. A CLT permite a acumulação de várias reclamações num só processo, observada a identidade de A - matéria e de causa de pedir. B - partes e de jurisdição. C - objeto e de causa de pedir. D - matéria e de partes, ainda que se trate de empregados de empresas distintas. E - matéria, tratando-se de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento. Resposta: E – art. 842, CLT
6. A citação do reclamado para comparecer à audiência e apresentar contestação é feita
A - pelo Correio, com pelo menos 48 horas de antecedência. B - pelo Correio, com pelo menos 5 dias de antecedência. C - pelo Correio, com pelo menos 15 dias de antecedência. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
D - pelo Diário Oficial ou jornal local de grande circulação. E - exclusivamente por Oficial de Justiça. Resposta: B – art. 841, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA – TRT 4ª REGIÃO - 2006
(51) 1. Numa reclamação trabalhista, em que houve acordo no valor de R$ 1.000,00, incidirão custas no valor de A - R$ 10,64 de cujo pagamento as partes ficarão isentas. B - R$ 10,64 que serão pagos pela reclamada. C - R$ 10,64 que serão pagos em partes iguais pelos litigantes, se de outra forma não for convencionado. D - R$ 20,00 que serão pagos em partes iguais pelos litigantes, se de outra forma não for convencionado. E - R$ 20,00 que serão sempre pagos pela reclamada. Resposta: D – art. 789, I, parágrafo 3º CLT (52) 2. Vale como simples informação o depoimento da testemunha que
A - preste ou tenha prestado serviços à reclamada. B - seja inimigo de qualquer uma das partes. C - seja primo de uma das partes. D - não tenha presenciado os fatos alegados. E - tenha entre 16 e 18 anos de idade. Resposta: B – art. 829, CLT
I. Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. II. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. III. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. É correto o que se afirma em A - I, apenas. B - II, apenas. C - I e III, apenas. D - II e III, apenas. E - I, II e III.
Resposta: E I – C – art. 884, parágrafo 4º, CLT. II – C – art. 884, parágrafo 3º, CLT. III – C – art. 884, parágrafo 5º, CLT.
4. Recurso cabível da decisão que julga improcedentes os Embargos de Terceiro:
A - ordinário. B - especial. C - agravo de petição. D - agravo regimental. E - agravo de instrumento. Resposta: C – art. 897, a, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRT 4ª REGIÃO - 2006 (55) 1. Ocorrendo de um grupo de empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça do Trabalho ação A - de reintegração de posse. B - rescisória. C - de despejo. D - de responsabilidade por dano à coletividade. E - civil pública. Resposta: A – art. 1.210, Código Civil (56) 2. Considere as afirmativas abaixo:
I. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. II. O juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, sob pena de penhora. III. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que se fará, exclusivamente, por cálculo. IV. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. É correto APENAS o que consta em A - I. B - II. C - I e II. D - I e IV. E - II, III e IV.
Resposta: D I – C – art. 878, p. único, CLT. II – E – art. 880, CLT. III – E – art. 879, CLT. IV – C – arts. 651 e 877-A, CLT.
3. Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que
A - exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido. B - não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. C - se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. D - dispensa a tentativa de conciliação, em prol da celeridade processual. E - havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo. Resposta: B – art. 852-A, p. único, CLT
4. Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por
A - violação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal. B - violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. C - contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. D - divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória. E - contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória. Resposta: C – art. 896, parágrafo 6º, CLT
(59) 5. Na falta de regulamentação específica, aplica-se ao processo do trabalho de conhecimento e execução, respectivamente A - o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. B - o Código de Processo Civil e a Lei de Falências. C - o Código de Processo Civil e o Código do Consumidor. D - o Código do Consumidor e a Lei de Execuções Fiscais. E - a Lei de Falências e o Código do Consumidor. Resposta: A – arts. 769 e 889, CLT
PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE - 2006
(60) 1. Para o reconhecimento de nulidade relativa no processo do trabalho é necessário, cumulativamente, que haja A - manifesto prejuízo, a parte prejudicada requeira a declaração de nulidade expressamente e seja impossível o aproveitamento do ato. B - percepção do juiz, para declará-la de ofício, a parte prejudicada deverá requerer sua declaração até a hora do julgamento e qualquer dos litigantes poderá requerer a declaração, mesmo aquele que tenha dado causa à nulidade. C - possibilidade de aproveitamento do ato nulo, não ocorra preclusão lógica e exista interesse do juiz em decretar a nulidade de ofício. D - prejuízo à parte que deu causa à nulidade, que a própria testemunha acuse a existência da nulidade e que o juiz não tenha, antes declarado de ofício sua ocorrência. E - manifesto prejuízo à parte que deu causa à nulidade, seja expressamente requerida e seja possível o aproveitamento do ato nulo. Resposta: A – arts. 794, 795 e 796, CLT
2. O recurso de revista tem lugar, no processo do trabalho, quando
A - a decisão do Juiz de Vara do Trabalho violar a constituição e estiver conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. B - a decisão do Tribunal Regional do Trabalho violar tratado internacional ou não for tempestiva. C - a decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho contrariar súmula do Pleno do mesmo Tribunal. D - a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em recurso Ordinário violar a Constituição. E - o incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, for julgado incabível. Resposta: D – art. 896,c, CLT PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - 2006
1. Os prazos processuais no processo do trabalho
A - são contínuos e irreleváveis, não podendo ser prorrogados em qualquer caso. B - são contínuos, mas não irreleváveis como regra, não podendo ser prorrogados em qualquer caso. C - não são contínuos nem irreleváveis, mas não podem ser prorrogados em qualquer caso. D - não são contínuos, mas são irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. E - são contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Resposta: E – art. 775, CLT
(63) 2. A designação de audiência em reclamação Municipalidade deverá obedecer o interregno mínimo de A - cinco dias. B - dez dias. C - quinze dias. D - vinte dias. E - trinta dias. Resposta: D – art. 841, CLT e art. 1º, II, D.L. 779/69
3. A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora (64) de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista contra a empregadora e contra a Municipalidade, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante: A - são ambas responsáveis solidárias. B - apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. C - a empregadora é responsável principal e a Prefeitura Municipal é responsável subsidiária. D - apenas a Prefeitura Municipal é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. E - a Prefeitura Municipal é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária. Resposta: C – Súmula 331, IV, TST (65) 4. É correto afirmar em relação à contestação da Prefeitura Municipal:
A - o prazo é de cinco dias a contar da notificação inicial, no rito ordinário. B - não se aplica o rito sumaríssimo à Administração Pública direta. C - o prazo é de vinte minutos em audiência, no rito ordinário. D - o prazo é de quarenta minutos em audiência, no rito sumaríssimo. E - o prazo é de dez dias a contar da notificação inicial, no rito sumaríssimo. Resposta: C – art. 847, CLT
5. Em processo trabalhista, havendo decisão desfavorável à Prefeitura Municipal, proferida (66) pela Vara do Trabalho, o recurso ordinário cabível deverá ser interposto no prazo de A - oito dias, sem necessidade de recolhimento de custas e depósito prévio. B - dezesseis dias, sem necessidade de recolhimento de custas e depósito prévio. C - oito dias, havendo necessidade de recolhimento de custas, mas isenta do depósito prévio. D - dezesseis dias, havendo necessidade de recolhimento de custas, mas isenta do depósito prévio. E - oito dias, sem necessidade de recolhimento de custas, mas condicionado à realização do depósito prévio.
Resposta: B – art. 1º, III, D.L. 779/69 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVO – TRT 20ª REGIÃO - 2006
1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os prazos processuais contam-se com
A - exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sendo que são contínuos e releváveis. B - exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sendo que são contínuos e irreleváveis. C - inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que são contínuos e irreleváveis. D - inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que não são contínuos e são irreleváveis. E - inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que são contínuos e releváveis. Resposta: B – art. 775, CLT (68) 2. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao Procedimento Sumaríssimo é correto afirmar que A - nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser incerto ou indeterminado, podendo indicar valor aproximado. B - os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. C – a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo indispensável o relatório. D - as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. E - nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. Resposta: E – art. 852-B, II, CLT
(69) caberá
3. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões do Juiz nas execuções
A - embargos, no prazo de 10 dias. B - embargos, no prazo de 8 dias. C - agravo de Petição, no prazo de 8 dias. D - agravo de Petição, no prazo de 10 dias. E - recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. Resposta: C – art. 897, a, CLT
(70) 4. De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado
A - 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. B - 5 dias para apresentar embargos, cabendo ao exeqüente o prazo de 10 dias para impugnação. C - 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. D - 8 dias para apresentar embargos, cabendo ao exeqüente o prazo de 10 dias para impugnação. E - 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Resposta: A – art. 884, CLT
(71) 5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à audiência é correto afirmar que A - o não comparecimento do reclamado à audiência importa em execução direta dos valores requeridos pelo reclamante, ocorrendo a confissão quanto à matéria de direito. B - é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, mas as declarações deste não obrigarão o proponente. C - o não comparecimento do reclamante à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato. D - terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. E - se não for possível, por motivo de força maior, concluir a audiência no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, sendo obrigatória nova notificação. Resposta: D – art. 850, CLT
6. Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções:
I. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes. II. Apresentada a exceção de incompetência abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis. III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, em regra, as exceções de suspeição ou incompetência não suspendem o feito. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em: A - I. B - II. C - I e II. D - I e III. E - II e III. Resposta: A I – C – art. 801, c, CLT. II – E – art. 800, CLT. III – E – art. 799, CLT.
7. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a competência das Varas (73) do Trabalho é determinada pela localidade onde
A - o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, exceto se foi contratado no estrangeiro. B - está sediada a empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física. C - o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. D - o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, inclusive se foi contratado no estrangeiro. E - está a filial mais próxima da empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física. Resposta: C – art. 651, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 20ª REGIÃO - 2006
1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de (74) recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando ocorrer violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal caberá A - Recurso de Revista, no prazo de 8 dias. B - Embargos, no prazo de 8 dias. C - Recurso de Revista, no prazo de 15 dias. D - Embargos, no prazo de 15 dias. E - Agravo de Petição, no prazo de 8 dias. Resposta: A – arts. 895, b e 896, c, CLT
(75) 2. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à Liquidação de Sentença é correto afirmar: A - Na liquidação de sentença exeqüenda pode-se modificar, ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir matéria pertinente à causa principal. B - As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. C - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 5 dias para impugnação fundamentada. D - Em regra, utiliza-se a liquidação por arbitramento quando haja necessidade de provar fatos novos. E - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 8 dias para impugnação fundamentada. Resposta: B – art. 879, parágrafo 1º-B, CLT
(76) 3. Considere as seguintes assertivas a respeito do Procedimento Sumaríssimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho: I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
II. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. III. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Está correto o que se afirma APENAS em A - I. B - I e II. C - I e III. D - II. E - II e III. Resposta: E I – E – art. 852-A, CLT. II – C – art. 852-A, p. único, CLT. III – C – art. 852-H, parágrafo 2º, CLT.
4. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz ou presidente do Tribunal, (77) requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, A - excluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. B - incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. C - excluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. D - incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. E - incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora. Resposta: D – art. 880, CLT
5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às custas no Processo (78) Trabalhista é correto afirmar: A - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. B - Nos dissídios individuais do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% sobre o valor da condenação. C - Nos dissídios coletivos, em regra, não haverá responsabilidade solidária das partes vencidas pelo pagamento das custas. D - Nos dissídios individuais do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 3% sobre o valor da condenação. E - Não são isentos do pagamento de custas as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica.
Resposta: A – art. 789, parágrafo 3º, CLT
6. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Embargos à Execução
A - deverão ser julgados de plano, não se admitindo instrução probatória, sendo vedada a realização de audiência para produção de provas. B - poderão ser opostos pelo executado no prazo de 10 dias, quando garantida a execução ou penhorados os bens. C - admitirão ampla matéria de defesa, podendo o exeqüente aduzir qualquer alegação referente à lide em questão. D - poderão ser opostos pelo executado no prazo de 15 dias, quando garantida a execução ou penhorados os bens. E - serão julgados na mesma sentença que as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Resposta: E – art. 884, parágrafo 4º, CLT
7. Considere as seguintes assertivas a respeito da Decisão no Processo Trabalhista:
I. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. II. Nas decisões cognitivas ou homologatórias é facultada a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado. III. Existindo na decisão evidentes erros de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em A - I e II. B - I e III. C - II. D - II e III. E - III. Resposta: B I – C – art. 831, p. único, CLT. II – E – art. 832, parágrafo 3º, CLT. III – C – art. 833, CLT. ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 20ª REGIÃO - 2006
1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos (81) processuais é correto afirmar que A - os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados. _____________________________________________________________________________________________ 25 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
B - os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. C - a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. D - em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo. E - os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta. Resposta: C – art. 770, p. único, CLT
2. Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho:
I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-seá vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção. III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em: A - I. B - I e II. C - I e III. D - II e III. E - III. Resposta: E I – E – art. 800, CLT. II – E – art. 801, c, CLT. III – C – art. 799, CLT.
3. Contra o despacho que denegar seguimento ao recurso ordinário caberá
A - Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias. B - Agravo de petição, no prazo de 8 dias. C - Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. D - Agravo de petição, no prazo de 10 dias. E - Recurso de Revista, no prazo de 8 dias. Resposta: A – art. 897, b, CLT
4. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo
A - poderá ser aplicado nas demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional. B - será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. _____________________________________________________________________________________________ 26 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
C - será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. D - terá todas as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. E - permite às partes arrolarem até no máximo 3 testemunhas cada, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Resposta: D – art. 852-H, CLT (85) 5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação as provas, é correto afirmar que A - cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito. B - o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. C - a testemunha que for parente até o quarto grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação. D - o depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. E - em regra, as testemunhas comparecerão a audiência mediante expressa e comprovada notificação ou intimação. Resposta: B – art. 819, CLT (86) 6. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais e coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento A - deverão ser pagas pelo Ministério Público do Trabalho, que não goza da isenção legal fornecida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios. B - caberão à parte reclamada, pessoa física ou jurídica, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado. C - incidirão, quando houver acordo, à base de 1% sobre o respectivo valor, observado o mínimo legal. D - incidirão, quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, à base de 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo legal. E - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva serão calculadas sobre o valor da causa. Resposta: E – art. 789, III, CLT
(87) 7. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que A - nos Embargos à Execução não haverá audiência de instrução e julgamento para a produção das provas, por expressa vedação legal. B - garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. C - a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
D - julgar-se-ão em sentenças separadas, os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. E - garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Resposta: C – art. 884, parágrafo 1º, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRT 24ª REGIÃO - 20067
1. Com relação as secretarias das Varas do Trabalho, é correto afirmar:
A - Cada Vara do Trabalho terá duas secretarias, sob a direção de seus respectivos diretores de secretaria. B - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos, serão descontados em seus vencimentos, em um salário mínimo vigente à época. C - Compete à secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos. D - Cada Vara do Trabalho terá duas secretarias, sob a direção do corregedor geral do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região. E - Não compete à secretaria das Varas do Trabalho o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria. Resposta: C – art. 711, f, CLT
2. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em extinção do extinção do prazo limite extinção do prazo limite
A - dois anos para o trabalhador urbano e cinco anos para o trabalhador rural, após a contrato. B - dois anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de um ano após a contrato. C - dois anos para os trabalhadores urbano e rurais, após a extinção do contrato, sem para a interposição da ação. D - cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a contrato. E - cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, após a extinção do contrato, sem para a interposição da ação. Resposta: D – art. 7º, XXIX, CRFB
3. Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor. Os (90) distribuidores são designados pelo Presidente do A - Tribunal Superior do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade. B - Tribunal Regional do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
C - Tribunal Superior do Trabalho apenas dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade. D - Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente. E - Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários dos Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente. Resposta: B – art. 715, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 24ª REGIÃO - 2006
1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere as seguintes assertivas a (91) respeito da forma de reclamação e de notificação nos dissídios individuais: I. Recebida e protocolada a reclamação, em regra, o escrivão ou secretário, dentro de 15 dias, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, que será notificado posteriormente, para comparecer à audiência do julgamento. II. A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital. III. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Está correto o que se afirma APENAS em A - I. B - II. C - I e II. D - I e III. E - II e III. Resposta: E I – E – art. 841, CLT. II – C – art. 841, p.arágrafo 1º, CLT. III – C – art. 842, CLT. (92) 2. Nos Processos Trabalhistas, com relação ao mandado e a penhora de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar: A - Os bens penhoráveis não poderão ser indicados pelo devedor para garantir apenas o principal. B - O mandado de citação expedido ao executado poderá conter, facultativamente, a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não-cumprido. C - Se o executado, procurado por 3 três vezes no espaço de 1 semana, não for encontrado, far-se-á citação por edital. D - Na execução, as custas e juros de mora são devidos a partir do registro da penhora no ofício imobiliário competente. E - Nas execuções trabalhistas, a ordem preferencial de nomeação de bens à penhora difere da ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.
Resposta: A – arts. 882 e 883, CLT
3. Os Embargos à Execução deverão ser opostos no prazo de de foi foi de de
A - 5 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo depósito. B - 5 dias contados da data da intimação da penhora pelo oficial de justiça ou da data em que efetuado o depósito para garantir a execução. C - 10 dias contados da data da intimação da penhora pelo oficial de justiça ou da data em que efetuado o depósito para garantir a execução. D - 10 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo depósito. E - 8 dias contados da data juntada aos autos da prova de intimação da penhorada ou do termo depósito. Resposta: B – art. 884, CLT
4. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões do Juiz nas execuções e (94) dos despachos que denegarem a interposição de recursos, caberá agravo de A - instrumento e agravo de petição, respectivamente. B - instrumento. C - petição. D - petição e agravo de instrumento, respectivamente. E - petição e recurso de revista, respectivamente. Resposta: D – art. 897, a e b, CLT
(95) 5. Isis foi contratada na sede da Empresa empregadora em Campo Grande, para prestar serviços em São Paulo. Posteriormente, foi transferida definitivamente para Goiânia, quando foi dispensada. Considerando que Isis possui residência em Belo Horizonte será competente para conhecer de reclamação trabalhista a(s) Vara(s) do Trabalho da cidade de A - São Paulo. B - Campo Grande. C - Goiânia. D - Belo Horizonte. E - Campo Grande ou Belo Horizonte. Resposta: C – art. 651, CLT
6. No Processo do Trabalho, a nulidade
A - quando pronunciada, não obriga o juiz ou Tribunal que a pronunciou a declarar os atos a que ela se estende, tratando-se de mera faculdade. B - fundada em incompetência da Justiça do Trabalho, não será declarada senão mediante provocação das partes. _____________________________________________________________________________________________ 30 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
C - será pronunciada, mesmo que seja possível suprirse a falta ou repetir-se o ato, em decorrência da formalidade inerente ao processo do trabalho. D - será pronunciada, mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa, por expressa determinação legal. E - do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. Resposta: E – art. 798, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 24ª REGIÃO - 2006
1. Com relação ao Processo Judiciário do Trabalho, considere as seguintes assertivas:
I. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. II. A compensação poderá ser argüida em qualquer fase do processo, por expressa determinação legal, sendo uma faculdade da parte alegá-la em contestação. III. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Está correto o que se afirma APENAS em A - I e II. B - I e III. C - II. D - II e III. E - III. Resposta: B I – C – arts. 764, parágrafo 3º e 832, parágrafo 6º, CLT. II – E – art. 767, CLT. III – C – art. 765, CLT.
2. Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei no 9.957/2000, é correto (98) afirmar: A - Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação. B - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. C - Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. D - As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. E - Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.
Resposta: D – art. 852-H, parágrafo 2º, CLT
(99) 3. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos, caberá A - Recurso Ordinário, no prazo de oito dias. B - Recurso Revista, no prazo de quinze dias. C - Recurso Ordinário, no prazo de quinze dias. D - Recurso Revista, no prazo de oito dias. E - Agravo de Petição, no prazo de dez dias. Resposta: A – art. 895, a e b, CLT (100) 4. Nos dissídios individuais,
A - após a apresentação das razões finais, é defeso ao juiz renovar a proposta de conciliação, em razão do término da instrução. B - não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, não podendo esta leitura ser dispensada pelas partes. C - terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não-excedente de dez minutos para cada uma. D - o não-comparecimento do reclamante à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato. E - é facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, porém as declarações deste não obrigarão o proponente. Resposta: C – art. 850, CLT TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRT 24ª REGIÃO - 2006
1. O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do (101) Trabalho, contado da cessação do contrato de trabalho, é de A - 7 anos. B - 5 anos. C - 4 anos. D - 3 anos. E - 2 anos. Resposta: E – art. 7º, XXIX, CRFB (102) 2. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos A - em um dia de serviço contado em dobro. B - em dez dias de serviço simples. C - em dez dias de serviço contados em dobro. D - de 5 a 10 dias de serviço simples. E - em tantos dias quantos os do excesso.
Resposta: E – art. 712, p. único, CLT (103) 3. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, compete ao distribuidor
A - a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados. B - o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais. C - o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos. D - a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará. E - proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos. Resposta: C – art. 714, d, CLT
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade. II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em A - I. B - I e II. C - I e III. D - II. E - II e III. Resposta: D I – E – art. 8º, CLT. II – C – art. 3º, p. único, CLT. III – E – art. 4º, CLT. (105) 5. Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais. I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. II. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretarias ou escrivães. III. Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta ou a carimbo, devendo ser datilografados. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em A - I e II. B - I e III. C - III.
D - II e III. E - II. Resposta: A I – C – art. 770, p. único, CLT. II – C – art. 773, CLT. III – E – art. 771, CLT.
6. Os prazos processuais
A - contam-se, em regra, com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. B - podem, excepcionalmente, serem prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada. C - não são contínuos mas são releváveis, em regra, por expressa determinação legal. D - que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no segundo dia útil subseqüente. E - não terão, necessariamente, o seu vencimento certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. Resposta: B – art. 775, CLT
7. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos (107) será feita por seus representantes legais e, na falta destes, A - apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou curador nomeado em juízo. B - apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual. C - apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador nomeado em juízo. D - apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato. E - pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Resposta: E – art. 793, CLT (108) 8. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, com relação às audiências é correto afirmar:
A - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que as requererem. B - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, em regra, não serão públicas, não havendo, também, limite de horário para a sua realização. C - Não poderão, em nenhuma hipótese, serem convocadas audiências extraordinárias, por expressa vedação legal. D - O comparecimento dos escrivães ou secretários às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho é facultativo. E - Se, na hora marcada, as partes não houverem comparecido à audiência, o juiz deverá aguardá-las, obrigatoriamente, por mais 15 minutos. Resposta: A – art. 817, p. único, CLT
(109) 9. Com relação à reclamação perante a Justiça do Trabalho, considere as seguintes assertivas: _____________________________________________________________________________________________ 34 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
I. A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes. II. A reclamação deverá, obrigatoriamente, ser apresentada de forma escrita, uma vez que na Justiça do Trabalho é vedada a reclamação verbal. III. A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o que afirma APENAS em A - I. B - I e II. C - I e III. D - II. E - II e III. Resposta: C I – C – art. 839, a, CLT. II – E – art. 840, CLT. III – C – art. 839, a, CLT.
10. Sendo várias as reclamações
A - poderão ser acumuladas num só processo, desde que trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento, independentemente de ter identidade de matéria. B - poderão ser acumuladas num só processo, desde que haja identidade de matéria e trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. C - poderão ser acumuladas num só processo, desde que haja identidade de matéria, independentemente de tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. D - poderão ser acumuladas num só processo, independentemente de ter identidade de matéria ou de tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. E - não poderão ser acumuladas num só processo, em razão de expressa vedação legal a qualquer tipo de acumulação de processos. Resposta: B – art. 842, CLT (111) 11. De acordo com o Decreto Lei nº 5452/43, com relação aos processos na Justiça do Trabalho é correto afirmar que A - as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães. B - os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias. C - as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. D - os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. E - as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.
Resposta: D – art. 780, CLT PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - 2006
(112) 1. Considere as seguintes assertivas a respeito da nulidade nos processos trabalhistas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho: I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. II. As nulidades serão declaradas independentemente de provocação das partes, exceto a nulidade fundada em incompetência de foro. III. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando argüida por quem lhe tiver dado causa. IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. Está correto o que se afirma APENAS em A - I e II. B - II e III. C - III e IV. D - I, II e III. E - I, III e IV. Resposta: E I – C – art. 794, CLT. II – E – art. 795, CLT. III – C – art. 796, CLT. IV – C – art. 798, CLT.
2. Nas Execuções em Processos Trabalhistas, com relação aos Embargos à Execução é (113) correto afirmar: A - Se a parte não se manifestou sobre as contas de liquidação quando o juiz lhe deu vista dos autos, não poderá falar sobre tal assunto nos embargos. B - Os embargos serão apresentados em até 10 dias, após garantida a execução ou penhorados os bens, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. C - Os embargos terão a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo. D - As partes não poderão arrolar testemunhas em razão do encerramento do processo de conhecimento. E - A massa falida deverá garantir o juízo para apresentar embargos, e havendo mais de uma penhora, o prazo será contado da última. Resposta: A – art. 879, parágrafo 2º, CLT
(114) 3. O prazo decadencial, na ação rescisória, conta-se do _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
A - dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da ultima decisão proferida na causa, desde que esta decisão seja, apenas, de mérito. B – 5º dia útil subseqüente ao trânsito em julgado da ultima decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. C - dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da ultima decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. D – 5º dia útil subseqüente ao trânsito em julgado da ultima decisão proferida na causa, desde que esta decisão seja, apenas, de mérito. E - 15o útil subseqüente ao trânsito em julgado da ultima decisão proferida na causa, desde que esta decisão seja, apenas, de mérito. Resposta: C – Súmula 100, I, TST (115) 4. Com relação ao recurso de revista no Processo Trabalhista é correto afirmar:
A - Caberá recurso de revista em face das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, nos processos de sua competência originária, no prazo de dez dias. B - O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. C - Caberá recurso de revista em face da decisão que indefere a petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício, no prazo de dez dias. D - Caberá recurso de revista das decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E - Após a apresentação das contra-razões é defeso ao juiz presidente do Tribunal Superior do Trabalho o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Resposta: B – art. 896, parágrafo 1º, TST
OAB – SP - 2006
(116) 1. Como regra geral, ao processo de execução trabalhista aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver contraste com os dispositivos relativos ao processo do trabalho, as normas ABCDdo Código de Processo Civil. do Código Civil. da Lei de Execuções Fiscais. da Lei de Recuperação Judicial.
Resposta: C – art. 889, CLT
(117) 2. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública, defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é A - agravo de instrumento. B - pedido de efeito suspensivo. C - ação cautelar. D - mandado de segurança.
Resposta: D – Súmula 414, II do TST
(118) 3. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso A - extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição. B - de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição. C - de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial. D - de embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho. Resposta: B – art. 896, parágrafo 2º, CLT
PROCURADOR DO BANCO CENTRAL - 2006
1. Após a Emenda Constitucional nº 45/04 a competência para conhecer e decidir ações (119) judiciais de indenização por dano moral e patrimonial, movidas contra o empregador, decorrentes de acidentes de trabalho e executivos fiscais movidos pela União contra empregador, em decorrência de autuações pela fiscalização do trabalho, são da competência da A - Justiça Estadual e Justiça Federal. B - Justiça Federal. C - Justiça do Trabalho. D - Justiça do Trabalho e Justiça Federal. E - Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Resposta: C – art. 114, VI e VII, CRFB e Súmula 392, TST (120) 2. O agravo de instrumento no processo do trabalho é
A - cabível de decisões interlocutórias que possam causar gravame à parte. B - cabível de decisões interlocutórias apenas que possam causar sério gravame à parte. C - incabível de quaisquer decisões interlocutórias. D - cabível somente das decisões que denegam a interposição de recurso. E - incabível das decisões interlocutórias na fase de conhecimento e cabível na fase de execução de sentença de decisão que causa sério gravame à parte. Resposta: D – art. 897, b, CLT
3. Os prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se
A - da data da publicação do ato processual no jornal oficial. B - da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede do juízo, conforme o caso. C - da juntada do mandado de citação aos autos pelo Oficial de Justiça. D - a partir de quarenta e oito horas depois da ciência real ou presumida, em qualquer caso. _____________________________________________________________________________________________ 38 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
E - a partir de quarenta e oito horas da ciência pessoal da notificação ou da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou a partir de quarenta e oito horas a contar do dia em que for afixado o edital na sede do juízo. Resposta: B – art. 774, CLT
(122) 4. Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do A - juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal. B - Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. C - juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho. D - Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. E - juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho. Resposta: C – art. 114, IV, CRFB
5. A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo exeqüente, (123) quer pelo executado A - por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida. B - por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo. C - por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo. D - por embargos à execução se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do juízo. E - somente nos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo. Resposta: E – art. 884, parágrafo 3º, CLT (124) 6. Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será A - Código de Processo Civil e Lei que regula os processos dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. B - Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil. C - Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional. D - Código Civil e Código de Processo Civil. E - Lei que regula o processo dos executivos para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de Processo Civil. Resposta: A – arts. 769 e 889, CLT
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2005
(125) 1. Os ritos processuais previstos pela CLT, segundo estatuídos pela própria Consolidação, devem ser aplicados A - aos processos para os quais não haja rito regulado por lei específica. B - também às ações que decorram de quaisquer relações de trabalho, ainda que não subordinado. C - a todas as ações, exceto as decorrentes do vínculo de emprego. D - aos processos que tramitem perante a Justiça do Trabalho, sem exceção. E - apenas às ações que envolvam o trabalho humano subordinado. Resposta: A – art. 763, CLT
2. O Juízo cível estadual, declarando-se absolutamente incompetente para a apreciação, (126) remeteu o processo à Vara do Trabalho, que o recebeu. Antes de tal declaração, aquele Juízo decidiu as preliminares e a prejudicial de prescrição. Considerada a teoria das nulidades relativas do processo do trabalho, o Juiz do Trabalho A - não poderá reapreciar a matéria preliminar, porque está vinculado às decisões já tomadas, mas poderá rever a prescrição, que é mérito. B - deverá decidir as preliminares e a prejudicial, porque nulos os atos decisórios do Juízo incompetente. C - poderá conhecer, de novo, das preliminares, desde que não tenha sido declarada a prescrição total do direito de ação. D - conhecerá das questões já decididas, apenas e tãosomente se as partes suscitarem o tema, até as razões finais. E - decidirá apenas o mérito da causa, deixando as preliminares e prejudiciais como estão. Resposta: B – art. 795, parágrafo 2º, CLT (127) 3. A respeito da legitimidade ativa do sindicato em ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos membros de determinada categoria, é correto afirmar que A - é indispensável a decisão de assembléia da maioria dos membros da categoria, para ajuizamento do processo. B - deverá o Juiz exigir a comprovação da pertinência temática entre o Sindicato e o pedido. C - será exigível o tempo de um ano de prévia constituição do Sindicato. D - a petição inicial deverá delimitar, com clareza, o grupo de beneficiários do provimento perseguido. E - só poderá a legitimidade ser analisada se impugnada pela parte contrária, sob pena de preclusão. Resposta: D – art. 3º, Lei nº 8.073/90 e art. 17, p. único da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho)
(128) 4. Aforados pelo reclamante embargos declaratórios no quinto dia da publicação da sentença de primeiro grau A - a parte contrária deverá, sempre, ser ouvida em homenagem ao princípio do contraditório. B - o recurso é intempestivo. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
C - preclui a oportunidade da apresentação de recurso ordinário. D - a parte terá oito dias para aforar o recurso ordinário, após a publicação da sentença nos embargos. E - a parte terá três dias para aforar o recurso ordinário, após a publicação da sentença nos embargos. Resposta: D – art. 538, CPC
(129) 5. Para liquidação da sentença, o Juiz nomeia perito contábil e, apresentando o trabalho do expert, desde logo homologa a conta e cita o executado para pagamento da dívida. Com esse procedimento, o Juiz A - violou o devido processo legal. B - foi parcial, mas atendeu ao comando do artigo 765 da CLT. C - agiu corretamente, à luz do artigo 884, § 3o da CLT. D - deixou de aplicar o princípio da isonomia. E - utilizou-se do código do processo civil, como fonte subsidiária do processo do trabalho. Resposta: C – art. 880, CLT
6. Acerca da ação civil pública trabalhista, considerando-se a existência, com o mesmo (130) pedido, de ação individual, A - haverá litispendência entre as ações, extinguindo-se a individual. B - haverá litispendência, extinguindo-se a coletiva. C - não haverá litispendência, mas ambas deverão ser julgadas pelo mesmo Juiz. D - não haverá litispendência. E - a litispendência será declarada apenas em caso de julgamento desfavorável ao autor, na ação coletiva. Resposta: D – art. 19, Lei nº 7.347/85 (131) 7. Dissídio de greve, previsto na Constituição da República, consoante a Emenda Constitucional 45 de 2004, será proposto A - exclusivamente pelos litigantes, suscitante e suscitado, no silêncio do Ministério Público do Trabalho. B - exclusivamente pelo Ministério Público do Trabalho, quando houver interesse público. C - pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de serviço essencial e de risco do interesse público. D - pelo Ministério Público do Trabalho, ouvidas, antes, as partes. E - pelo suscitado ou pelo Presidente do Tribunal, havendo interesse público. Resposta: C – art. 114, parágrafo 3º, CRFB (132) 8. Ante a desistência do autor em ouvir testemunhas para prova do fato constitutivo de seu direito, o Juiz determina a oitiva das testemunhas trazidas pelo réu, para contraprova. O Juiz A - exerceu o poder diretivo do processo, sob autorização do artigo 765 da CLT. B - violou o princípio da eqüidistância. C - beneficiou o autor, desequilibrando o dever de eqüidistância.
D - criou nulidade insanável, na forma do artigo 794 da CLT. E - poderá ser representado, perante a Corregedoria, por error in procedendo. Resposta: A
(133) 9. A competência para o julgamento de conflito positivo entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho da mesma Região, em litígio decorrente de contrato de emprego, será do A - Tribunal Superior do Trabalho. B - Superior Tribunal de Justiça. C - Tribunal de Justiça. D - Tribunal Regional do Trabalho. E - Tribunal Regional Federal. Resposta: B – art. 105, I, d, CRFB
OAB – SP - 2005
(134) 1. Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada, A - deve designar-se nova audiência, com condução coercitiva das partes. B - o reclamado é considerado revel. C - o processo é arquivado. D - encerra-se a instrução, julgando o feito no estado em que se encontra. Resposta: C – art. 844, CLT (135) 2. No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas
A - não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo. B - é sempre exigível, no prazo de dez dias antes da audiência. C - é sempre exigível, até a véspera da audiência. D - não é exigível. Resposta: D – art. 825, CLT
3. No processo do trabalho, a penhora on line
A - tem expressa previsão na CLT e pode ser usada apenas em favor do empregado. B - não tem expressa previsão legal na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador. C - não tem expressa previsão legal na CLT mas só pode ser usada em favor do empregado. D - tem expressa previsão na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador. Resposta: B – arts. 53 ao 64 da CPCGJT
OAB – ES - 2005
1. Em processos trabalhistas, a oposição dos Embargos de Declaração
A - interrompe e suspende o prazo para a interposição de outros recursos, apenas se ajuizados pelo Reclamante. B - interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. C - suspende o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. D - interrompe e suspende o prazo para a interposição de outros recursos, apenas se ajuizados pela Reclamada. Resposta: B – art. 538, CPC
2. A autenticidade de documento do Reclamante
A - pode ser impugnada pela Reclamada na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. B - não pode ser impugnada pela Reclamada na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. C - pode ser impugnada pela Reclamada apenas na contestação. D - pode ser impugnada pela Reclamada apenas no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. Resposta: A – art. 830, CLT
(139) 3. Nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser A - determinado, com a indicação ou não de um valor aproximado; se fará a citação por edital, incumbindo à secretaria da Vara do Trabalho a localização do nome e endereço do Reclamado. B - certo e determinado; se fará a citação por edital, tornando- se desnecessário ao Reclamante indicar nome e endereço do Reclamado. C - certo ou determinado, sem indicação do valor correspondente; não se fará a citação por edital, podendo o Reclamante optar ou não pela correta indicação do nome e endereço do Reclamado. D - certo ou determinado, indicando o valor correspondente; não se fará a citação por edital, incumbindo ao Reclamante a correta indicação do nome e endereço do Reclamado. Resposta: D – art. 852-B, I e II, CLT
4. Cabe interposição do Recurso Ordinário
A - apenas das decisões das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas, num prazo de 5 (cinco) dias, cujo efeito será devolutivo e suspensivo. B - das decisões das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandados de segurança e ações rescisórias, num prazo de 8 (oito) dias, cujo efeito será devolutivo. _____________________________________________________________________________________________ 43 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
C - apenas das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandados de segurança e ações rescisórias, num prazo de 8 (oito) dias, cujo efeito será suspensivo. D - das decisões das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em recursos de revistas e ações rescisórias, num prazo de 5 (cinco) dias, cujo efeito será devolutivo. Resposta: B – art. 895, CLT
5. A compensação no processo do trabalho
A - pode ser objeto de decisão ex officio. B - é cabível somente como objeto de reconvenção. C - pode ser alegada a qualquer tempo. D - é cabível somente como matéria de defesa. Resposta: D – art. 767, CLT
6. Em execução trabalhista, o executado tendo sido citado para pagar o débito já quitado (142) deverá comprovar o pagamento por meio de A - recurso ordinário. B - impugnação à sentença de liquidação. C - embargos à execução. D - agravo de petição. Resposta: C – art. 884, CLT
ADVOGADO – CEAL - 2005
1. O jus postulandi do trabalhador NÃO é compatível com a interposição de
A - embargos de declaração. B - recurso extraordinário. C - recurso ordinário. D - recurso de revista. E - agravo de instrumento. Resposta: B – art. 791, CLT, art. 102, parágrafo 3º, CRFB e arts. 543-A e 543-B, CPC.
2. Empregado ajuíza reclamação trabalhista postulando, entre outras verbas, o pagamento (144) de horas extras que alega ter trabalhado. Com a contestação, a reclamada junta recibos de pagamento e cartões de ponto. Nesta hipótese, o ônus da prova incumbe A - ao reclamante, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito. B - ao reclamante, tendo em vista tratar-se de fato não contestado. C - à reclamada, tendo em vista tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
D - à reclamada, tendo em vista tratar-se de fato notório. E - a quem o juiz da causa determinar. Resposta: A – art. 818, CLT e Súmula 338, TST
3. No processo do trabalho, os exames periciais serão realizados por
A - perito indicado pela parte que requereu a perícia. B - peritos indicados pelas partes. C - perito indicado pelo juiz com a concordância das partes. D - perito único designado pelo juiz. E - peritos do juízo e das partes, simultaneamente. Resposta: D – art. 3º, Lei nº 5.584/70 que revoga o art. 826, CLT (146) 4. Várias reclamações poderão ser acumuladas num só processo, desde que se trate de empregados de A - uma mesma empresa ou estabelecimento, havendo identidade de matérias. B - um grupo econômico, havendo conexão entre as matérias. C - um grupo econômico, havendo litispendência. D - uma mesma categoria profissional, havendo litispendência. E - uma mesma categoria profissional, havendo identidade de matéria. Resposta: A – art. 842, CLT ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUTANTE DE MANDADOS – TRT 11ª REGIÃO - 2005
(147) 1. O prazo prescricional para ajuizar ação trabalhista, após a extinção do contrato de trabalho, é de até A - 1 ano, podendo ser reclamados créditos relativos aos 2 últimos anos em que o trabalhador prestou serviços. B - 2 anos, podendo ser reclamados créditos de todo o período trabalhado, ainda que superior a 5 anos. C - 2 anos, podendo ser reclamados créditos relativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. D - 5 anos, podendo ser reclamados créditos de todo o período trabalhado. E - 7 anos, podendo ser reclamados créditos de todo o período trabalhado. Resposta: C – art. 7º, XXIX, CRFB
2. A contagem dos prazos processuais
A - exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. B - inclui o dia do começo, mas exclui o do vencimento. C - inclui o dia do começo e o do vencimento. D - exclui o dia do começo e o do vencimento. E - inclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, exceto se este for dia útil. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
Resposta: A – art. 775, CLT
(149) 3. Sob o aspecto trabalhista, o empregado é considerado menor e só pode apresentar reclamação trabalhista devidamente assistido, até que tenha completado A - 16 anos. B - 17 anos. C - 18 anos. D - 20 anos. E - 21 anos. Resposta: C – art. 792, CLT
4. As audiências são realizadas
A - nos dias úteis, entre 10 e 16 horas. B - em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas. C - de segunda a quinta-feira, entre 12 e 18 horas. D - em qualquer dia da semana, exceto aos domingos, entre 8 e 18 horas. E - em qualquer dia da semana, entre 13 e 18 horas. Resposta: B – art. 813, CLT
(151) 5. É competente para a execução de sentença proferida em reclamação trabalhista que foi modificada pela interposição de recurso ordinário A - o Juízo de origem. B - qualquer uma das Varas do trabalho. C - a Turma que conheceu e julgou o recurso. D - o Presidente do Tribunal. E - a Vara das Execuções. Resposta: A – art. 877, CLT
6. São recursos previstos pela legislação do trabalho, além de outros,
A - agravo de instrumento, embargos declaratórios e apelação. B - agravo retido, recurso de revista e apelação. C - recurso ordinário, recurso de revista e recurso especial. D - recurso ordinário, recurso de revista e agravo de petição. E - apelação, agravo retido e recurso ordinário. Resposta: D – arts. 893, 895, 896 e 897, a, CLT
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRT 11ª REGIÃO - 2005
(153) 1. Existem, na Justiça do Trabalho, dissídios individuais e dissídios coletivos. A conciliação, entre as partes, nos termos da lei, é admitida A - nos dissídios individuais, apenas na fase inicial do processo. B - nos dissídios coletivos, apenas em audiência. C - nos dissídios individuais, mas não nos dissídios coletivos. D - nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos, apenas na fase inicial do processo. E - em todos os dissídios, individuais e coletivos, em qualquer fase do processo. Resposta: E – art. 764, CLT
2. Os processos trabalhistas, como disposto na CLT, devem permanecer nos cartórios ou (154) secretarias das Varas. As consultas aos processos nos cartórios ou secretarias podem ser realizadas A - por quaisquer pessoas, com ampla liberdade. B - somente pelos reclamantes e pelos reclamados. C - pelos reclamantes e pelos reclamados, bem como por seus advogados. D - por quaisquer interessados. E - pelos advogados e pelas partes, desde que previamente autorizados pelo juiz. Resposta: C – arts. 778 e 779, CLT
(155) 3. A pontualidade no comparecimento às audiências é sempre necessária. A lei, todavia, abre exceção para a hipótese de atraso dos juízes, concedendo uma tolerância de A - 5 minutos. B - 10 minutos. C - 15 minutos. D - 20 minutos. E - 30 minutos. Resposta: C – art. 815, p. único, CLT
(156) 4. Excluídas as demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nos processos trabalhistas cada uma das partes poderá arrolar pessoas para que sejam ouvidas como testemunhas, no número máximo de A - duas. B - três. C - quatro. D - cinco. E - seis. Resposta: B – art. 821, CLT
(157) 5. Ajuizada a reclamação trabalhista, o reclamado será notificado para comparecer à audiência, na qual apresentará sua defesa e as provas que tiver. A notificação do reclamado será feita por A - via postal comum. B - SEDEX. C - oficial de justiça. D - telegrama. E - e-mail ou telegrama. Resposta: A – art. 841, parágrafo 1º, CLT
6. A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local
A - em que o empregado foi contratado. B - em que reside o empregado. C - em que está a matriz da empresa. D - da prestação de serviços. E - mais conveniente ao trabalhador. Resposta: D – art. 651, CLT
7. Inexistindo prova técnica (laudo pericial), as reclamações enquadradas no procedimento (159) sumaríssimo deverão ser solucionadas no prazo máximo de A - 10 dias. B - 15 dias. C - 21 dias. D - 30 dias. E - 60 dias. Resposta: B – art. 852-B, III, CLT (160) 8. NÃO se inclui no elenco dos recursos admissíveis contra as decisões dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho: A - recurso de embargos. B - recurso ordinário. C - recurso de revista. D - agravo. E - recurso extraordinário. Resposta: E – art. 102, parágrafo 3º, CRFB e arts. 543-A e 543-B, CPC (161) 9. A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei A - federal. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
B - estadual. C - municipal. D - estadual ou lei federal. E - municipal ou lei estadual. Resposta: A – art. 113, CRFB
(162) 10. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados em lei A - serão apenas advertidos. B - serão exonerados. C - não sofrerão quaisquer sanções. D - serão descontados em seus vencimentos. E - serão transferidos. Resposta: D – art. 712, p. único, CLT
11. O texto da CLT menciona várias vezes os vogais (juízes classistas), nomeados e (163) empossados pelos Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho. Os vogais ou juízes classistas A - ainda subsistem, em algumas das Regiões da Justiça do Trabalho. B - não mais existem, em conseqüência da extinção da representação classista por emenda constitucional. C - deixaram de existir por força de revogação de artigos da CLT, por lei ordinária. D - foram extintos por medida provisória. E - desapareceram em conseqüência de decisão do TST, mantida pelo STF. Resposta: B – E.C. nº 24/99
12. Nos processos trabalhistas, tanto os empregados como os empregadores,
A - não podem reclamar pessoalmente, sendo necessária a assistência por advogado. B - podem reclamar pessoalmente, sem advogado, apenas nas causas de valor inferior a 30 salários mínimos. C - podem reclamar pessoalmente, estritamente nas comarcas em que não houver assistência judiciária gratuita. D - podem reclamar pessoalmente, se houver permissão do juiz. E - podem reclamar pessoalmente, caso queiram fazê-lo, em quaisquer comarcas, independentemente do valor da causa. Resposta: E – art. 791, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRT 11ª REGIÃO - 2005
1. No processo trabalhista, a compensação ou retenção (165) _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
A - poderá ser argüida em qualquer fase do processo, até mesmo na execução definitiva da sentença. B - só poderá ser argüida como matéria de defesa. C - poderá ser argüida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1a instância. D - poderá ser argüida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado. E - não poderá ser argüida em momento algum. Resposta: B – art. 767, CLT
2. No processo trabalhista, a penhora de bens do executado poderá realizar-se
A - exclusivamente nos dias úteis, de 2a a 6a feira, no horário comercial, sendo imprescindível a autorização do juiz. B - em todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 9 às 18 horas, em quaisquer processos, independentemente de autorização do juiz. C - nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e, mediante autorização expressa do juiz, também nos domingos e feriados. D - nos dias úteis, de 2a a 6a feira, das 13 às 17 horas, e aos sábados, mas nunca aos domingos. E - em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 9 às 19 horas, independentemente de autorização do juiz. Resposta: C – art. 770, p. único, CLT
3. As nulidades, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho,
A - não serão declaradas salvo quando resultar dos atos atacados manifesto prejuízo a algum dos litigantes. B - em quaisquer hipóteses poderão ser decretadas ex officio pelo juiz ou Tribunal. C - não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal. D - poderão ser pronunciadas mesmo que tenham sido argüidas pela parte que lhes deu causa. E - poderão ser decretadas depois de proferido o indispensável parecer do Ministério Público. Resposta: A – art. 794, CLT
4. Só suspendem o andamento normal dos processos trabalhistas as exceções de
A - coisa julgada e de litispendência. B - coisa julgada e de incompetência. C - litispendência e de incompetência. D - incompetência e de suspeição. E - suspeição e de coisa julgada. Resposta: D – art. 799, CLT
5. Na hipótese em que o empregador alegar abandono de emprego, cabe ao
A - reclamante comprovar que foi efetivamente despedido. B - Ministério Público verificar se há indícios do abandono. C - empregado demonstrar que não abandonou o emprego. D - juiz examinar a qual das partes caberá o ônus da prova. E - empregador provar que se caracterizou o abandono. Resposta: E – art. 482, i, CLT e Súmula 212, TST
(170) 6. No processo trabalhista, o mandado de citação dá ao executado um prazo para que faça o pagamento ou garanta a execução, sob pena de penhora. Este prazo é de A - 24 horas. B - 48 horas. C - 72 horas. D - 5 dias. E - 8 dias. Resposta: B – art. 880, CLT (171) 7. Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais que, na data do ajuizamento da reclamação, tenham um valor que não exceda a A - 60 salários mínimos. B - 50 salários mínimos. C - 40 salários mínimos. D - 30 salários mínimos. E - 20 salários mínimos. Resposta: C – art. 852-A, CLT
8. Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor (172) em horário de serviço, A - deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço. B - deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência. C - deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento. D - será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência. E - será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência. Resposta: D – art. 823, CLT
9. A execução, no processo trabalhista, poderá ser promovida
A - parte diretamente interessada, de forma exclusiva. B - pelo Ministério Público, apenas. C - por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz. D - por determinação do Presidente do Tribunal. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
E - pela Vara de Execuções. Resposta: C – art. 878, CLT
10. Nos processos trabalhistas, iniciada a execução, a citação será feita por
A - via postal normal. B - SEDEX. C - telegrama urgente. D - e-mail. E - oficial de justiça. Resposta: E – art. 880, CLT
(175) 11. Nos processos trabalhistas em que for pleiteada a reintegração no emprego de dirigente sindical, a apreciação da medida liminar será competência do A - Presidente do Tribunal. B - Juiz da Vara do Trabalho. C - Juiz Relator a quem tiver sido distribuído o processo. D - Juiz Presidente da Turma do Tribunal. E - Juiz da Justiça Federal. Resposta: B – art. 652, IV, b, CLT
(176) 12. Para que a empresa reclamada possa preparar sua contestação, entre a data do recebimento da citação e a data da realização da audiência deve haver prazo mínimo de A - 5 dias. B - 10 dias. C - 15 dias. D - 20 dias. E - 30 dias. Resposta: A – art. 841, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 11ª REGIÃO - 2005 (177) 1. É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho,
A - nos casos omissos, como fonte preferencial, desde que respeitado o princípio in dubio pro misero. B - a critério do magistrado, como decorrência do princípio do livre convencimento do juiz. C - nos casos omissos, como fonte subsidiária e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. D - a critério do magistrado, que deverá observar somente os princípios in dubio pro misero e da primazia da realidade.
E - em todas e quaisquer hipóteses, como fonte preferencial e desde que sejam observados os princípios do direito processual do trabalho. Resposta: C – art. 769, CLT
2. Nos termos da CLT, tem preferência sobre os demais o litígio
A - cuja execução será processada perante o juízo da falência. B - em que é parte a mulher ou o menor. C - que tenha por objeto a reintegração de empregado estável. D - sujeito à conciliação. E - que tenha sido previamente submetido à Comissão de Conciliação Prévia. Resposta: A – art. 768, CLT
3. As partes ou seus procuradores poderão consultar os processos, com ampla liberdade,
A - nos arquivos. B - nas salas de audiência. C - nos gabinetes dos juízes. D - nos locais reservados à distribuição dos feitos. E - nas secretarias das Varas ou das Turmas. Resposta: E – art. 779, CLT
4. Uma vez pronunciada, a nulidade
A - atinge todos os atos processuais. B - implica remessa do feito ao Ministério Público. C - impossibilita a repetição do ato nulo. D - atinge somente os atos posteriores, que dele dependam ou sejam conseqüência. E - atinge somente os atos que favoreçam a parte que lhe deu causa. Resposta: D – art. 798, CLT
(181) 5. Reclamação trabalhista em que é réu o Município e cujo valor não ultrapassar 40 vezes o salário mínimo deverá seguir o procedimento A - ordinário. B - sumário. C - sumaríssimo. D - especial. E - de exceção. Resposta: A – art. 852-A, p. único, CLT
(182) 6. Empregado admitido no Rio de Janeiro, por empresa cuja matriz está estabelecida em São Paulo, após seis meses de trabalho no Rio de Janeiro foi transferido para Manaus, onde trabalhou por um curto período ficando responsável, também, pela regional de Boa Vista. Pretendendo ajuizar reclamação trabalhista, o foro competente será A - São Paulo ou Rio de Janeiro. B - São Paulo ou Manaus. C - São Paulo ou Boa Vista. D - Manaus ou Brasília. E - Manaus ou Rio de Janeiro. Resposta: E – art. 651, parágrafo 3º, CLT
7. É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plena, (183) processar e julgar A - ação de cumprimento. B - ação anulatória. C - mandado de segurança. D - ação de indenização por danos morais. E - inquérito para apuração de falta grave. Resposta: C – art. 678, I, b, 3, CLT
PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE – GO - 2005
(184) 1. A norma do § 1º do art. 477 da CLT exige, para validade do pedido de demissão e recibo de quitação dos empregados com mais de um ano de serviço, a assistência do respectivo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho. Escolha, entre as alternativas abaixo, a que relaciona corretamente as entidades que não se sujeitam a essa exigência. A - União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público, ainda que explorem atividade econômica. B - União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito púbico que não explorem atividade econômica. C - União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações de direito público e empresas públicas. D - União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Resposta: B – art. 1º, I, D.L. nº 779/69
(185) 2. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência do reclamado na audiência importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. Tal dispositivo, segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,
A - aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, a despeito do princípio da indisponibilidade. B - não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em virtude do princípio indisponibilidade. C - não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, as autarquias e fundações de direito público, desde que não explorem atividade econômica, em virtude do princípio indisponibilidade. D - não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, as autarquias e fundações de direito público, ainda que explorem atividade econômica, em virtude do princípio indisponibilidade. Resposta: A – O.J. 152, SDI-1, TST
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3. Quanto à representação processual dos Estados, suas autarquias e fundações de direito (186) público. quando representados por procurador do Estado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de ser A - indispensável ajuntada dc procuração. B - indispensável a autenticação da firma do substabelecente, na hipótese de substabelecimento a outro procurador do Estado. C - dispensável a procuração. D - dispensável a autenticação da firma do substabelecente, na hipótese de substabelecimento a outro procurador do Estado. Resposta: C – O.J. 52, SDI-1, TST
4. O prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública, no processo (187) do trabalho, é de A - 5 dias. B - 10 dias. C - 15 dias. D - 30 dias. Resposta: D – art. 16, Lei nº 6.830/80
PROCURADOR GERAL DO ESTADO – PGE – SE - 2005
(188) 1. O Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, é cabível quando a decisão proferida apontar violação literal à lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal; ou der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida. A - der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei municipal em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
B - não der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida. C - não der interpretação diversa ao mesmo dispositivo de lei federal da que lhe houver dado somente o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. D - não der interpretação divergente ao regulamento da empresa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho ou Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Resposta: A – art. 896, a, b, c, CLT
2. O procedimento sumaríssimo é aplicável
A - apenas aos dissídios coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. B - aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. C - aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente da data do ajuizamento da reclamação. D - aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente da data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. E - aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. Resposta: E – art. 852-A, CLT
3. Um empregado dirigente sindical, com contrato de trabalho celebrado por prazo (190) indeterminado, tem referido acordo laboral suspenso por mau procedimento. Qual o prazo para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave? Tal prazo é de prescrição ou é de decadência? A - O prazo prescricional necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave trinta dias. B - O prazo decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave trinta dias. C - O prazo decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência. D - O prazo prescricional necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência. E - O prazo prescricional/decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração da grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência. Resposta: B – Súmula 403, STF é de é de é de é de falta
(191) 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com prazo em A - dobro para a designação de audiência e para a apresentação de recurso. B - quádruplo para a designação de audiência e para a apresentação de recurso. C - dobro para a designação de audiência e em quádruplo para a apresentação de recurso. D - quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso. Resposta: D – art. 1º, II e III, D.L. nº 779/69
(192) 2. Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da A - prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. B - prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado. C - prestação de serviço. D - celebração do contrato de trabalho. Resposta: A – art. 651, parágrafo 3º, CLT
1. No processo do trabalho, o recurso ordinário
A - tem efeito suspensivo. B - tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo. C - não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado. D - não tem efeito suspensivo. Resposta: D – art. 899, CLT e Súmula 393, TST
2. O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução (194) por meio de A - recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão. B - impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora. C - embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão. D - agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão. Resposta: B – art. 884, CLT
(195) 3. Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência,
A - precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos. B - precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos. C - não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos. D - não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos. Resposta: A – Súmula 377, TST
TÉCNICO JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 3ª REGIÃO - 2005
1. Em audiência trabalhista, não comparecendo a reclamada nem seu representante,
A - a empresa será considerada revel. B - a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa. C - a audiência será adiada. D - o processo será arquivado. E - será designada nova audiência. Resposta: A – art. 844, CLT e Súmula 122, TST
2. Denominam-se prazos legais os que são
A - relativos ao processo em geral. B - determinados pelo juiz. C - convencionados pelas partes. D - comuns a ambas as partes. E - estabelecidos em lei. Resposta: E
3. As reclamações verbais
A - não poderão ser acompanhadas de documentos. B - serão admitidas apenas se o trabalhador for analfabeto. C - serão objeto de distribuição à parte. D - serão distribuídas antes de sua redução a termo. E - terão preferência sobre as demais. Resposta: D – art. 786, CLT
(199) 4. Da decisão que denega seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, o recurso cabível será A - Agravo de Instrumento. B - Recurso Ordinário. C - Recurso de Revista. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
D - Agravo de Petição. E - Embargos de Declaração. Resposta: A – art. 897, b, CLT
5. A citação do executado para pagamento do débito é feita
A - por edital. B - por Oficial de Justiça. C - pelo Diário Oficial. D - por aviso afixado na sede do Juízo. E - pelo Correio. Resposta: B – art. 880, CLT
(201) 6. Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e dos quais não seja parte a Administração Pública, submetem-se ao procedimento A - sumário. B - ordinário. C - sumaríssimo. D - cautelar. E - incidental. Resposta: C – art. 852-A e p. único, CLT (202) 7. No processo do trabalho, a assistência judiciária abrange o pagamento
A - das diligências dos Oficiais de Justiça e da sucumbência. B - dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. C - das custas e dos honorários advocatícios. D - dos honorários periciais, das custas e dos emolumentos. E - dos documentos obtidos em cartórios não oficializados. Atenção: As questões de números 55 a 60 referem-se ao Regimento Interno do TRT 3a Região. Resposta: D – art. 14, Lei nº 5.584/70 e arts. 790, parágrafo 3º e 790-B, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 3ª REGIÃO - 2005
1. Denominam-se profissões regulamentadas aquelas que
A - somente podem ser exercidas por quem possua título obtido em curso superior. B - observam as normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. C - estão sujeitas ao regulamento da empresa. D - contam com legislação específica. E - são de natureza técnica ou científica. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
2. Define a competência, na reclamação trabalhista ajuizada por bancário,
A - o local em que o empregado foi contratado. B - o local onde se situa a sede do banco empregador. C - o local da prestação dos serviços. D - a vontade do reclamante. E - o foro de eleição do contrato de trabalho. Resposta: C – art. 651, CLT
3. Na Justiça do Trabalho, as certidões
A - terão validade apenas se forem firmadas na presença de duas testemunhas. B - dependerão de despacho do juiz, quando se tratar de processo que corre em segredo de justiça. C - serão expedidas somente nos dias úteis, entre 8 e 18 horas. D - serão válidas desde que nelas tenha sido aposto o respectivo selo. E - serão lavradas pelos Oficiais de Justiça. Resposta: B – art. 781, p. único, CLT
A - é ação própria do processo do trabalho, sendo regida pela CLT. B - tem seu processamento obstado na hipótese de desistência do autor ou de extinção da ação. C - é admitida no procedimento sumaríssimo. D - é incompatível com o processo do trabalho. E - é a ação do réu contra o autor proposta no mesmo feito em que o primeiro está sendo demandado. Resposta: E – arts. 315 a 318, CPC
5. Designada audiência inicial, a ela não comparecem nem o reclamante nem o reclamado. (207) Nessa hipótese, o juiz deverá A - determinar o arquivamento da reclamação trabalhista. B - decretar a revelia do reclamado. C - aplicar pena de confissão às partes. D - designar nova audiência. E - determinar que as partes sejam conduzidas coercitivamente. Resposta: A – art. 844, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 8ª REGIÃO - 2004
(208) 1. Em uma reclamação trabalhista, o reclamante e o reclamado, após apresentada contestação, não comparecem, sem justificativa, à audiência de instrução, ocasião na qual lhes incumbe prestar seus depoimentos pessoais, que haviam sido determinados, sob a cominação legal aplicável à espécie. Nesse caso, cabe aplicação da pena de A - revelia para o reclamado. B - arquivamento do processo. C - redesignação da audiência. D - condução coercitiva para ambos. E - confissão ficta, para ambos. Resposta: E – Súmula 74, TST
2. A suspeição do juiz ocorre em relação à pessoa
A - dos advogados, exclusivamente. B - dos litigantes, exclusivamente. C - dos litigantes e advogados. D - do terceiro interessado. E - do assistente técnico dos litigantes. Resposta: B – art. 801, CLT
3. A contestação, quanto ao conteúdo, deve atacar
A - o pedido e os valores. B - os valores pedidos. C - os valores pedidos, estando implícita a impugnação ao pedido inicial. D - a causa de pedir, o pedido e os valores postulados. E - a causa de pedir e os valores postulados. Resposta: D – art. 300 a 303, CPC
4. A exigência do depósito prévio no recurso ordinário aplica-se
A - apenas à reclamada, em todas as condenações. B - apenas ao reclamante, na hipótese de improcedência da ação. C - à reclamada, somente nas condenações pecuniárias. D - à reclamada, somente nas condenações de valor maior que dois salários mínimos. E - a ambos os litigantes. Resposta: A – art. 7º, Lei nº 5.584/70 e art. 899, CLT
5. Na execução trabalhista, na praça, a preferência é da
A - adjudicação sobre a arrematação e a remição. B - remição sobre a adjudicação e a avaliação. C - remição sobre adjudicação e a arrematação. D - arrematação sobre a adjudicação e a remição. E - avaliação, sobre a adjudicação e a remição. Resposta: C – art. 13, Lei nº 5.584/70 e art. 888, parágrafo 1º, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 8ª REGIÃO - 2004
1. O Direito Processual Comum
A - é fonte heterônoma do direito processual do trabalho, prevalecendo sempre sobre suas normas. B - é fonte autônoma do direito processual do trabalho, prevalecendo sobre suas normas, em caso de dúvida. C - é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, mesmo naquilo em que for incompatível com as normas trabalhistas. D - é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas. E - não pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Resposta: D – art. 769, CLT
2. Os atos processuais serão públicos,
A - salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. B - salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. C - ou privados, de acordo com o interesse das partes, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. D - ou privados, de acordo com o interesse das partes, e realizar-se-ão nos dias úteis das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas. E ou privados, de acordo com o interesse das partes, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Resposta: B – art. 770, CLT
3. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade
A - onde o empregado, reclamante ou reclamado, residir com ânimo definitivo, independentemente do local de sua contratação. B - onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado, ainda que venha a prestar serviços noutro local ou no estrangeiro. _____________________________________________________________________________________________ 62 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
C - onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. D - onde está localizada a sede da empresa, ainda que o empregado preste serviços noutro local ou no estrangeiro. E - onde o empregado e empregador estipularam no contrato de trabalho. Resposta: C – art. 651, CLT
4. A reclamação trabalhista
A - poderá ser escrita ou verbal e apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe. B - poderá ser escrita ou verbal, mas deverá ser apresentada pelos empregados e empregadores, devidamente assistidos por seus respectivos advogados. C - deverá ser obrigatoriamente escrita e apresentada pelos empregados, assistidos por seus advogados ou sindicatos de classe. D - deverá ser obrigatoriamente verbal e apresentada pessoalmente pelos empregados, assistidos pelos sindicatos de classe. E - deverá ser obrigatoriamente escrita e apresentada pelos empregados ou empregadores, pessoalmente ou por seus prepostos. Resposta: A – arts. 839 e 840, CLT
(217) implica
5. O não comparecimento, injustificado, do reclamante e da reclamada à audiência una
A - adiamento da audiência trabalhista. B - arquivamento da reclamação trabalhista. C - arquivamento da reclamação para o reclamante e revelia, além de confissão quanto à matéria de direito para a reclamada. D - extinção do processo com julgamento de mérito. E - confissão para o reclamante e arquivamento para a reclamada. Resposta: B – art. 844, CLT
6. O prazo para apresentação do Agravo de instrumento é de
A - 48 horas. B - 15 dias. C - 10 dias. D - 8 dias. E - 5 dias. Resposta: D – art. 897, b, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 22ª REGIÃO - 2004
A - é fonte autônoma do direito processual do trabalho, prevalecendo sobre suas normas em caso de dúvida. B - é fonte heterônoma do direito processual do trabalho, prevalecendo sempre sobre suas normas. C - é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas. D - é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos omissos, mesmo naquilo em que for incompatível com suas normas. E - não pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Resposta: C – art. 769, CLT
2. Os atos processuais
A - serão sempre públicos e realizar-se-ão todos os dias das 6 às 18 horas. B - serão públicos, salvo quando determinar o interesse das partes, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas. C - serão públicos, salvo quando determinar o interesse social, e realizar-se-ão todos os dias das 7 às 19 horas. D - serão públicos, salvo quando determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. E - serão públicos quando houver autorização das partes interessadas e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas. Resposta: D – art. 770, CLT
3. É correto afirmar que
A - a reclamação trabalhista verbal será distribuída após a sua redução a termo. B - a reclamação trabalhista verbal será distribuída e reduzida a termo, após 48 horas. C - a reclamação trabalhista escrita deverá ser formulada obrigatoriamente em três vias. D - o autor deverá apresentar os documentos no prazo de 48 horas, após a distribuição da reclamação trabalhista. E - os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do trabalho. Resposta: E – art. 839, CLT
4. Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que:
A - Contam-se com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento. B - Contam-se com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento. C - A contagem é suspensa nos finais de semana e feriados.
D - Se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, terminarão na primeiro dia útil que o anteceder. E - Não são computados para os menores de 18 anos. Resposta: B – art. 775, CLT
5. Na audiência trabalhista, se
A - até 30 minutos após a hora marcada, o juiz do trabalho não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se. B - até 15 minutos após a hora marcada, o juiz do trabalho não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se. C - até 15 minutos após a hora marcada, as partes não houverem comparecido, o juiz do trabalho deverá adiar a realização da audiência. D - até 5 minutos após a hora marcada, o reclamante não houver comparecido, o juiz do trabalho deverá aguardar por mais dez minutos antes de determinar o arquivamento da reclamação. E - até 15 minutos após a hora marcada, a reclamada não houver comparecido, deverá o juiz do trabalho determinar imediatamente o arquivamento da reclamação. Resposta: B – art. 815, p. único, CLT
6. No procedimento ordinário, cada uma das partes
A - poderá indicar até uma testemunha para cada fato, em razão do princípio da primazia da realidade. B - deverá indicar pelo menos uma testemunha para cada processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa. C - poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado até seis. D - deverá indicar três testemunhas para cada fato, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a seis. E - poderá indicar tantas testemunhas quantas forem necessárias para a comprovação dos fatos alegados. Resposta: C – art. 821, CLT
7. Cabe Recurso de Revista para a
A - Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho. B - Seção de Dissídios Individuais do TST, das decisões proferidas em grau de recurso de revista em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho. C - Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio coletivo pelos Tribunais Regionais do Trabalho. D - Seção de Dissídios individuais do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual pelas Varas do Trabalho. E - Turma do TRT, das decisões proferidas pelas Varas do Trabalho. Resposta: A – art. 896, CLT _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
8. No dissídio coletivo, o não comparecimento de uma das partes à audiência importa
A - o adiamento da audiência. B - a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. C - litigância de má-fé por desobediência de ordem judicial. D - o julgamento do processo, depois de realizadas as diligências que entendam-se necessárias e ouvida a Procuradoria. E - o julgamento do processo, independentemente da oitiva da Procuradoria. Resposta: D – art. 864, CLT
ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 22ª REGIÃO - 2004
(227) 1. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, admite-se suspensão do feito quando interposta A - impugnação ao valor da causa. B - exceção de impedimento. C - exceção de suspeição. D - preliminar de coisa julgada. E - preliminar de carência de ação. Resposta: C – art. 799, CLT
2. Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos (228) à execução para impugnar A - cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. B - adicional de horas extras e prescrição da dívida. C - adicional de insalubridade e prescrição da dívida. D - juros e correção monetária e compensação da dívida. E - cumprimento da decisão ou do acordo e compensação da dívida. Resposta: A – art. 884, parágrafo 1º, CLT
3. Na liquidação da sentença,
A - elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação. B - as partes poderão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo da contribuição previdenciária incidente. C - a liquidação poderá ser inovada, se a sentença liquidanda discutir matéria pertinente à causa principal. D - elaborada a conta de liquidação, o juiz intimará o INSS para manifestação no prazo de 10 dias.
E - é vedada a execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decisão resultante de homologação de acordo. Resposta: D – art. 879, parágrafo 3º, CLT (ver alteração pela Lei nº 11.457/07)
4. A proposta de conciliação deve ser anunciada pelo juiz
A - na abertura da audiência e renovada após o encerramento da instrução processual. B - na abertura da audiência e antes do encerramento da instrução processual. C - após a defesa e renovada após o encerramento da instrução processual. D - após a defesa e antes do encerramento da instrução processual. E - somente após o oferecimento da defesa. Resposta: A – arts. 846 e 850, CLT
(231) 5. "Y" ajuiza ação trabalhista contra "Z", pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas. É correto afirmar que, se "Z", na defesa, A - admitir prestação de serviço diversa da pretendida por "Y", o ônus da prova caberá a "Y". B - admitir prestação de serviço diversa da pretendida por "Y", o ônus da prova caberá a "Z". C - alegar inexistência de qualquer prestação de serviço, atrairá para si o ônus da prova. D - alegar inexistência de qualquer prestação de serviço, o ônus da prova pertencerá a ambos. E - aduzir existência de relação jurídica de natureza civil, o ônus da prova pertencerá a ambos. Resposta: B – Súmulas 68 e 212, TST, art. 333, II, CPC e art. 818, CLT
6. O rito sumaríssimo aplica-se aos dissídios de valor
A - ilimitado, salvo à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional e às empresas públicas e sociedades de economia mista. B - até quarenta vezes o valor do salário mínimo, salvo à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. C - ilimitado, salvo ao empregador individual e às microempresas. D - até vinte vezes o valor do salário mínimo, salvo à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. E - até quarenta vezes o valor do salário mínimo, salvo à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Resposta: B – art. 852-A e p. único, CLT (233) 7. No processo do trabalho, relativamente a dissídio coletivo, é correto afirmar que a instauração da instância pode se dar pelos sindicatos interessados, A - exclusivamente, sendo vedada a possibilidade de acordo, dado o caráter coletivo da decisão. B - ou pelo Presidente do Tribunal exclusivamente, sendo possível a celebração de acordo, homologado pelo próprio Presidente do Tribunal. C - pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento da Procuradoria do Trabalho, sendo possível a celebração de acordo, homologado pelo Tribunal competente. _____________________________________________________________________________________________ 67 Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br
D - pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento da Procuradoria do Trabalho, sendo possível a celebração de acordo, homologado pelo próprio Presidente do Tribunal. E - exclusivamente, sendo possível a celebração de acordo, homologado pelo Tribunal competente. Resposta: C – art. 856, CLT e art; 114, parágrafos 2º e 3º, CRFB
(234) 8. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, são benefíciários da isenção do pagamento de custas a União, os Estados e os Municípios, A - exclusivamente. B - o Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. C - bem como as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. D - bem como as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho, alcançando a referida isenção eventuais despesas realizadas pela parte vencedora. E - bem como as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. Resposta: E – art. 790-A, I e II, CLT
PROVAS VARIADAS QUESTÃO 68 (1) 68 - Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância julgou procedente o pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, constituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário. A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos. B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos. C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. D) Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias. ESTÃO 69 Resposta: C – O.J. 310, SDI-1, TST QUESTÃO 70 (2) 70 - José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia mista em processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução, e alguns bens da sociedade
haviam sido penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios. B) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho. C) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal. D) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. QUESTÃO Resposta: D – O.J. 343, SDI-1, TST QUESTÃO 71 (3) 71 - Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual, encerradas suas atividades, dispensou todos os seus empregados sem justa causa. Francisco resolveu, então, ingressar com reclamação trabalhista para obter o pagamento do adicional de insalubridade. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável. B) Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. C) Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres. D) Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional. QUESTÃO 72 Resposta: B – O.J. 278, SDI-1, TST QUESTÃOQUESTÃO 73 (4) 73 - Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a A) União. B) empresa pública. C) autarquia estadual. D) fundação pública estadual que não explore atividade econômica. QUESTÃO 74 Resposta: B – art. 790-A, I, CLT QUESTÃO (5) 74 - Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na audiência de conciliação, a empresa reclamada não compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma incompleta. Nessa situação, o juiz deve
A) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência. B) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada. C) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada. D) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista. QUESTÃO 75 Resposta: D – art. 852-B, II E parágrafo 1º, CLT QUESTÃO (6) 75 - No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta. A) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos. B) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. C) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. D) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias. QUESTÃO 76 Resposta: B – art. 896, parágrafo 2º, CLT QUESTÃO (7) 76 - O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de A) 5 dias. B) 8 dias. C) 10 dias. D) 15 dias. QUESTÃO 77 Resposta: A – art. 897-A, CLT QUESTÃO (8) 77 - Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação, A) o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade. B) o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade. C) o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado. D) o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal. QUESTÃO 78 Resposta: C – O.J. 120, SDI-1, TST QUESTÃO (9) 78 - João moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando pagamento de adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo
à saúde. Realizada a perícia, ficou constatado que João trabalhava em condições nocivas, porém em contato permanente com o elemento B e, não, como afirmado na inicial, com o elemento A. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia. B) O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo. C) A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido. D) Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. TÃO 79TÃO 80 Resposta: D – Súmula 293, TST QUESTÃO (10) 81 - José, advogado não constituído nos autos, interpôs recurso de revista, requerendo a concessão de prazo para posterior juntada do instrumento de procuração. Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta. A) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração. B) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração. C) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo. D) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita. Resposta: A – Súmulas 164 e 383, TST QUESTÃO (11) 61. Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. Resposta: C – art. 105, I, d, CRFB (12) 64.Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação A) em vara cível da justiça comum estadual. B) na justiça do trabalho. C) na justiça federal. D) em juizado especial cível da justiça comum estadual. Resposta: B – art. 114, IX, CRFB e Súmula 398, I, TST
QUESTÃOQUESTÃO 65 (13) 65. Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta. A) As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer. B) O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas. C) O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto. D) O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das custas e do depósito recursal. Resposta: B – Súmula 86, TST (14) 67. Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima, A) está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação. B) o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada. C) o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia. D) caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto. Resposta: A – Súmula 122, TST (15) 68. Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito. B) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF. C) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas. D) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST. Resposta: C – art. 896, CLT e Súmula 126, TST
(16) 73. A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST. B) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração. C) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso. D) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo. Resposta: B – Súmula 383, TST (17) 74. Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante A) a justiça federal. B) a justiça comum estadual. C) o STJ. D) a justiça do trabalho. Resposta: D – Súmula 300, TST e Súmula 82, TFR (18) 75. Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m) A) recurso ordinário. B) apelação. C) agravo de petição. D) embargos do devedor. Resposta: C – art. 897, a CLT
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