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Timestamp: 2018-07-16 23:48:35+00:00
Document Index: 128496322

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 302', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 26', 'artigo 27']

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 8 de 19.01.2017 (Concede às empresas que especifica o regime especial
ADE DRF/TAUBATÉ 8/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 8 de 19.01.2017
D.O.U.: 20.01.2017
Concede às empresas que especifica o regime especial de substituição tributária de que tratam o artigo 35, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o artigo 26 e o artigo 27, inciso I, do Decreto nº 7.212, de quinze de junho de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de quatro de novembro de 2010.
O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Portaria SRRF/8ª RF nº 80, de primeiro de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no processo administrativo nº 13882.720173/2016-87, resolve:
Art. 1º Conceder o regime especial de substituição tributária à empresa TECNOVAL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 00.455.984/0003-67, na condição de contribuinte SUBSTITUTO, e à empresa TERPHANE LTDA, CNPJ nº 02.429.732/0004-70, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, em consonância com o artigo 35, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o artigo 26 e o artigo 27, inciso I, do Decreto nº 7.212, de quinze de junho de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de quatro de novembro de 2010.