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Timestamp: 2014-08-22 19:39:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 1723', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1658', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 172', 'artigo 319']

Modelo de Ação de Reconhecimento e a dissolução de União Estável
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outubro 12th, 2011 | Author: Diva Menechelli
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ——,UF (foro de residência da mulher)
AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da identidade RG n. (número), inscrita no CPF sob n. (número), residente e domiciliada em (endereço completo), (cidade), CEP (número), por sua advogada que a presente subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na (endereço completo), (cidade), CEP(número), onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL
em face de RÉU, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG n. (número), inscrito no CPF sob n. (número), residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade), CEP (número), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Autora e Réu se conheceram em janeiro de 1995. Passados quatros meses de namoro o Réu passou a pernoitar todas as quartas feiras, sábados e domingos na residência da Autora, mantendo convivência pública com ela.
No dia 12 de junho de 1996 o Réu adquiriu em seu nome, exclusivamente, um imóvel no valor de R$ — (valor por extenso), contando para tanto com o valor de R$ — (valor por extenso) pedido à Autora, que tinha esse valor aplicado em caderneta de poupança (doc. 02).
O relacionamento se desenvolvia dentro da normalidade até que no dia 10 de janeiro de 2000, o Réu, as 21:34 horas abandonou a Autora, alegando que iria se casar com outra mulher, chamada (nome), informando que restituiria dentro de trinta dias os valor que a Autora lhe havia emprestado, acrescidos de juros e correção monetária.
Inconformada e ciente de seus direitos relativos ao imóvel, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário, na ânsia de ver seu direito garantido.
Trata o presente caso de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com a divisão dos bens adquiridos na constância do relacionamento entre Autora e Réu.
A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, dispõe que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (grifo nosso).
Nessa esteira, a Lei 9.278/96 em seu artigo 1º, estabelece que constitui união estável e, portanto reconhecida como entidade familiar, a convivência duradoura, contínua e pública entre homem e mulher com o intuito de constituir família.
Em complemento, vem o artigo 5º do mesmo diploma legal estabelecer que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a titulo oneroso, são considerados fruto do trabalho comum, passando a pertencer a ambos.
Dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, in verbis, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens”. Ainda, compatibilizada com o constante do artigo 5º da Lei 9728/96, retro mencionada, a norma disposta no artigo 1658 do Código Civil é clara ao determinar que, comunicam-se, no regime de comunhão parcial de bens, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo exceções, das quais escapa o caso presente.
Isto posto, não há, portanto, que falar em devolução do quantum emprestado pela Autora, vez que ela tem direito a muito mais do que simplesmente quer demonstrar o Réu. A autora tem direito à metade de tudo o que adquiriu o casal, enquanto em união estável, seja bem móvel ou imóvel e, conclui-se de plano que a ela cabe a metade do imóvel adquirido pelo Réu, embora em seu nome, exclusivamente.
Corroborando tal assertiva, por expressa determinação da lei, aplica-se ao caso presente o quanto previsto pelo artigo 1.660 do Código Civil, que dispõe que os bens adquiridos na constância do casamento por titulo oneroso, se comunicam, ainda que adquiridos em nome de um dos cônjuges.
Nessa esteira, a Autora se permite trazer à colação julgamento da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. CONSTITUIÇÃO. ONUS PROBANDI.
Se demonstrada a convivência íntima, estabelecida com o escopo de constituir família, caracterizada a união estável.
Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Inteligência do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96.
Cabe ao interessado provar o fato constitutivo do seu direito.
Apelo não provido. Unânime. (TJ/DF – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110419648, Rel. Des. Valter Xavier, DJ 21.05.2003, p. 87)” (grifo nosso|).
Isto posto, requer a Autora se digne Vossa Excelência:
1) reconhecer a união estável que vigeu entre o casal durante o período de janeiro de 1995 a 10 de janeiro de 2000 e declarar dissolvido aquele vínculo;
2) assegurar à Autora 50% (cinqüenta por cento ) do domínio do bem imóvel acima mencionado, adquirido na constância da união estável, expedindo-se mandado aos Registros de Imóveis competentes, alienando-se o bem, se necessário for;
3) determinar a citação do Réu, com os benefícios do artigo 172, §2, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo de quinze dias, sob pena de entenderem-se verdadeiros os fatos alegados, conforme artigo 319 do Código de Processo Civil;
4) julgar o presente pedido totalmente procedente, condenando o Réu ao ônus das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios à ordem de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, particularmente testemunhais, documentais e periciais.
Dá-se à causa o valor de (valor do bem) R$ —(valor por extenso).
2 Responses to “Modelo de Ação de Reconhecimento e a dissolução de União Estável”
22 de agosto de 2014 às 16:35