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Timestamp: 2016-02-14 14:29:27+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Decreto-Lei 15/88 de 16 de Janeiro de 1988
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Decreto-Lei n� 15/88 de 16 de Janeiro de 1988
DR 13/88 - S�RIE I	Emitido Por Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es
Estabelece o regime jur�dico do exerc�cio da ind�stria de aluguer de ve�culos autom�veis de mercadorias sem condutor.	A actividade de aluguer de ve�culos autom�veis de mercadorias sem condutor ainda n�o se encontra regulamentada no nosso pa�s, ao contr�rio do que se verifica na generalidade dos pa�ses da Comunidade Econ�mica Europeia. A Directiva Comunit�ria n.� 84/647/CEE, de 19 de Dezembro de 1984, preconiza um conjunto de medidas a adoptar pelos Estados membros, objectivando o incremento daquela actividade no espa�o comunit�rio. Assim, o presente diploma vem colmatar tal aus�ncia normativa, seguindo, no essencial, a estrutura do Decreto-Lei n.� 354/86, de 23 de Outubro, o qual regula o exerc�cio da ind�stria de aluguer de ve�culos autom�veis de passageiros sem condutor. Possibilita-se �s empresas j� constitu�das para o exerc�cio do transporte p�blico ocasional de mercadorias e do aluguer de ve�culos autom�veis de passageiros sem condutor que exer�am aquela actividade em regime de complementaridade.
Consagra-se o princ�pio de que os ve�culos apenas possam ser alugados a empresas que exer�am a ind�stria de transporte p�blico ocasional de mercadorias, permitindo-se, contudo, o aluguer de ve�culos autom�veis de reduzidas dimens�es para o transporte particular. Ao mesmo tempo, reduz-se ao essencial a interven��o da Administra��o, simplificando-se o processo de concess�o do alvar�. Introduz-se um regime punitivo de contra-ordena��es, com coimas actualizadas em fun��o da gravidade da contra-ordena��o praticada. Assim:O Governo decreta, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte: CAP�TULO IDo exerc�cio da ind�stria de aluguer de ve�culos autom�veis de mercadorias sem condutor Artigo 1.�T�tulo1 - O exerc�cio da ind�stria de aluguer de ve�culos de mercadorias sem condutor depende de autoriza��o a conceder pela Direc��o-Geral de Transportes Terrestres e ser� titulado por alvar� donde constem os elementos de identifica��o do objecto do direito concedido. 2 - Para efeitos do presente diploma entende-se por ve�culo de mercadorias: um ve�culo autom�vel de mercadorias ou misto, um reboque ou um semi-reboque, destinados ao transporte de mercadorias. Artigo 2.�Quem pode exercer a ind�stria1 - O alvar� ser� concedido a sociedades comerciais ou a cooperativas desde que o seu objecto abranja a actividade a que se refere o artigo 1.� e: a) Tenham sede em territ�rio nacional;b) Nele se proponham explorar um n�mero de ve�culos de acordo com o disposto no artigo 3.�; c) Se pretenderem explorar ve�culos de mercadorias com mais de 3500 kg, sejam titulares de alvar� de transporte p�blico ocasional de mercadorias ou detidas maioritariamente por sociedades que, conjunta ou individualmente, preencham esse requisito; d) Tenham um capital m�nimo de 10000 contos.2 - A administra��o, direc��o ou ger�ncia social n�o poder� ser exercida por quem n�o possua idoneidade moral e comercial devidamente comprovada, nos termos previstos na al�nea b) do artigo 6.�, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - N�o se consideram id�neos para o exerc�cio das fun��es referidas no n�mero anterior os administradores, directores ou gerentes das empresas que tenham sido objecto de cassa��o do respectivo alvar�, por for�a do artigo 29.� do presente diploma. 4 - Quaisquer altera��es subsequentes � obten��o do alvar� respeitante aos requisitos fixados no presente diploma dever�o ser comunicadas por escrito � Direc��o-Geral de Transportes Terrestres, no prazo m�ximo de 30 dias contados a partir da data da sua verifica��o. Artigo 3.�N�mero m�nimo de ve�culos1 - A explora��o da ind�stria de aluguer de ve�culos de mercadorias sem condutor abranger� um m�nimo de doze ve�culos, salvo nos casos previstos nos n�meros seguintes. 2 - No caso de a empresa se dedicar ao aluguer de autom�veis de passageiros sem condutor, ser� de seis o n�mero m�nimo de ve�culos afectos � ind�stria a que se refere o presente diploma. 3 - No caso previsto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 2.�, o n�mero m�nimo de ve�culos afectos � ind�stria a que se refere o presente diploma ser� de seis ve�culos, podendo ser inferior se a empresa afectar a essa ind�stria um parque com uma tonelagem m�nima de 50000 kg de peso bruto. Artigo 4.��mbito de aplica��o� excep��o do aluguer de ve�culos com peso bruto at� 3500 kg, o aluguer de ve�culos a que se refere o presente diploma apenas � permitido para a realiza��o de transporte p�blico ocasional de mercadorias. Artigo 5.�Condicionalismos � utiliza��o de ve�culos alugados1 - A utiliza��o de ve�culos alugados ao abrigo do presente diploma para o transporte p�blico ocasional de mercadorias dever� respeitar as normas de acesso � actividade e ao mercado estabelecidas no Decreto-Lei n.� 175/80, de 29 de Maio, e demais legisla��o complementar. 2 - O disposto no n�mero anterior implica que a realiza��o de transportes sujeitos a contingentes ou requisitos especiais de acesso s� ser� poss�vel em caso de substitui��o do ve�culo ou se os locat�rios dispuseram de dota��o de carga n�o preenchida igual ou superior ao peso bruto dos ve�culos alugados e cumprirem aqueles requisitos. 3 - As condi��es de utiliza��o dos ve�culos alugados em transporte p�blico ocasional de mercadorias ser�o objecto de despacho do director-geral de Transportes Terrestres. 4 - A utiliza��o de ve�culos alugados ao abrigo do presente diploma para o transporte particular de mercadorias dever� respeitar as normas estabelecidas para este transporte, designadamente o disposto no artigo 1.� do Regulamento de Transportes de Autom�veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 37272, de 31 de Dezembro de 1948, considerando-se para este efeito o locat�rio equiparado ao propriet�rio do ve�culo. Artigo 6.�Requerimentos para autoriza��o do exerc�cio da ind�striaOs requerimentos para autoriza��o do exerc�cio da ind�stria ser�o instru�dos:a) No caso de sociedades com alvar� para o transporte p�blico ocasional de mercadorias ou para o aluguer de ve�culos autom�veis de passageiros sem condutor, com certid�o do registo comercial donde conste qual o objecto da sociedade; b) No caso de entidades n�o detentoras de nenhum dos alvar�s referidos na al�nea a), com certid�o do registo comercial donde conste que a sociedade ou cooperativa se encontra matriculada, a sua sede, montante do capital social, identifica��o dos seus representantes, per�odo pelo qual est�o nomeados e forma como se obriga, bem como os documentos mencionados na al�nea c) do n.� 2 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 354/86, de 23 de Outubro. Artigo 7.�Ag�ncias ou filiaisAs empresas titulares de alvar�s poder�o abrir ag�ncias ou filiais, o que dever� ser averbado no respectivo alvar�. Artigo 8.�Instala��es1 - As sedes, ag�ncias ou filiais das empresas que exploram a ind�stria de aluguer de ve�culos de mercadorias ter�o sempre instala��es pr�prias, nas quais exercer�o unicamente essa actividade. 2 - As instala��es poder�o tamb�m estar afectas ao aluguer de ve�culos autom�veis de passageiros sem condutor ou ao transporte p�blico ocasional de mercadorias, sem a empresa se dedicar a qualquer destas actividades. Artigo 9.�Intransmissibilidade do alvar�O alvar� � intransmiss�vel, excepto quando a transmiss�o abranja a universalidade dos bens afectos � explora��o. Artigo 10.�Cassa��o do alvar�1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 29.�, os alvar�s ser�o cassados:a) Se o titular n�o iniciar a explora��o da ind�stria no prazo de nove meses a contar da data da emiss�o do alvar�; b) Se deixarem de verificar-se as condi��es referidas no artigo 2.�2 - Para efeitos de cassa��o do alvar�, ao abrigo do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, a inexist�ncia do n�mero de ve�culos ou tonelagem m�nima fixados nos termos do artigo 3.� ter� de verificar-se por per�odo superior a 180 dias. CAP�TULO IIDos ve�culos
Artigo 11.�Licenciamento1 - S� poder�o ser utilizados na explora��o da ind�stria de aluguer de ve�culos de mercadorias sem condutor os ve�culos licenciados para o efeito pela Direc��o-Geral de Transportes Terrestres. 2 - As empresas titulares de alvar� t�m direito ao licenciamento do n�mero de ve�culos que julguem necess�rio ao exerc�cio da sua actividade, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 16.� 3 - Os ve�culos n�o poder�o ser licenciados sem que a responsabilidade civil pelos danos resultantes de acidente de via��o se encontre garantida por um seguro, efectuado nos termos gerais previstos na lei. Artigo 12.�Conte�do dos requerimentos para a concess�o de licen�as1 - Os requerimentos para a concess�o de licen�as ser�o entregues nas direc��es de transportes em cuja �rea se localize a sede da sociedade requerente e deles constar� sempre: a) A denomina��o e a sede social;b) A indica��o do n�mero do alvar� que autorizou o acesso � ind�stria;c) O tipo de ve�culo e a respectiva matr�cula.2 - Os requerimentos ser�o acompanhados do certificado da inspec��o a que se refere o artigo seguinte. Artigo 13.�Inspec��o dos ve�culos1 - Sem preju�zo do regime geral aplic�vel �s inspec��es dos ve�culos autom�veis, os ve�culos de aluguer sem condutor ser�o obrigatoriamente sujeitos a inspec��o destinada a verificar as suas condi��es de seguran�a: a) Aquando do seu licenciamento, salvo tratando-se de ve�culos registados em nome do titular do alvar� a que se refere o artigo 1.� h� menos de 180 dias relativamente � data da respectiva matr�cula; b) Quando tenham sofrido acidente que obrigue a interrup��o prolongada da explora��o do ve�culo. 2 - A Direc��o-Geral de Transportes Terrestres poder� ordenar a inspec��o dos ve�culos sempre que o entender conveniente. Artigo 14.�Ve�culos n�o utiliz�veis1 - N�o poder�o ser utilizados no servi�o de aluguer sem condutor ve�culos de mercadorias com mais de cinco anos contados a partir da data da respectiva matr�cula. 2 - O limite estabelecido no n�mero anterior poder� ser prorrogado por prazos de um ano, at� ao m�ximo de tr�s anos, mediante autoriza��o da direc��o de transportes da �rea da sede da empresa, ap�s inspec��o dos respectivos ve�culos. 3 - O prazo referido no n�mero anterior poder� excepcionalmente ser prorrogado por despacho do director-geral de Transportes Terrestres desde que as caracter�sticas do ve�culo e o seu estado de conserva��o o justifiquem. Artigo 15.�Identifica��o exterior1 - Os ve�culos de aluguer sem condutor devem ser assinalados por forma a garantir a sua f�cil identifica��o exterior na forma definida pela Direc��o-Geral de Transportes Terrestres. 2 - Os ve�culos cujo peso bruto seja superior a 3500 kg ostentar�o distintivos identificativos da sua utiliza��o em transporte p�blico ocasional de mercadorias, nos termos a definir pela Direc��o-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 16.�Suspens�o e limita��o do direito ao licenciamento1 - O licenciamento previsto no artigo 11.�, bem como a concess�o de novos alvar�s, poder�o ser suspensos ou limitados temporariamente por despacho do director-geral de Transportes Terrestres, com vista ao equilibrado funcionamento do mercado nacional de transportes. 2 - No entanto, ser�o sempre concedidas as licen�as destinadas a substituir as que forem canceladas por virtude de reprova��o em inspec��o, transfer�ncia de propriedade ou cancelamento da matr�cula dos respectivos ve�culos, desde que requeridas dentro do prazo de nove meses a contar da data do cancelamento. Artigo 17.�Cancelamento e apreens�o das licen�as1 - As licen�as ser�o canceladas:a) Sendo cassado o alvar�;b) No caso de penhora dos respectivos ve�culos;c) Se houver transfer�ncia de propriedade dos ve�culos a que respeitam, salvo no caso previsto no artigo 9.�; d) Sendo cancelada a matr�cula dos respectivos ve�culos;e) Ultrapassado o per�odo de utiliza��o do ve�culo a que se refere o artigo 14.�; f) Quando subsistam por per�odos superiores a 60 dias as causas de apreens�o da licen�a previstas no n�mero seguinte. 2 - As licen�as ser�o temporariamente apreendidas, at� que cesse a situa��o determinante da sua apreens�o, quando os ve�culos, a que respeitam: a) N�o forem aprovados em inspec��o;b) N�o se apresentem, sem motivo justificado, �s inspec��es a que est�o obrigados; c) N�o tenham sido objecto da renova��o do seguro previsto no n.� 3 do artigo 11.�; d) Tenham sido apreendidos.
CAP�TULO IIIDos contratos de aluguer
Artigo 18.�Forma e conte�do1 - Os contratos de aluguer ser�o obrigatoriamente numerados e reduzidos a escrito, em triplicado, devendo o original ser arquivado pela empresa exploradora pelo per�odo m�nimo de dois anos a partir do seu termo. 2 - Constar�o obrigatoriamente dos contratos:a) A identifica��o das partes;b) A identifica��o do ve�culo alugado;c) As condi��es respeitantes ao pre�o e outras import�ncias recebidas pelo locador a t�tulo de cau��o; d) A data e o lugar do in�cio de aluguer e da entrega do ve�culo, no seu termo. 3 - De todos os contratos em que seja parte entidade estrangeira ser� enviada c�pia ao Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras, do Minist�rio da Administra��o Interna. 4 - � l�cito � empresa recusar o aluguer desde que o cliente n�o ofere�a garantias de idoneidade. 5 - � igualmente l�cito � empresa retirar ao locat�rio o ve�culo alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento no seu incumprimento. Artigo 19.�Contrato adicionalN�o � permitida a celebra��o de quaisquer contratos adicionais ao do aluguer de ve�culos previsto neste diploma. Artigo 20.�Quem pode conduzir os ve�culos locados1 - Durante a vig�ncia do contrato de aluguer, os ve�culos, locados s� poder�o ser conduzidos pelo locat�rio, por membros do seu agregado familiar ou por trabalhadores ao seu servi�o. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, entende-se por membros do agregado familiar do locat�rio os parentes e afins deste at� ao 2.� grau das linhas recta e colateral que com ele vivam em economia comum, devidamente comprovada nos termos da lei. Artigo 21.�Documenta��o que deve acompanhar o ve�culo1 - Al�m da documenta��o relativa ao ve�culo, ser�o obrigatoriamente entregues ao locat�rio, a fim de por ele serem presentes �s autoridades, quando assim lhe for exigido, o cart�o de seguro, bem como duas c�pias do contrato. 2 - Quando o ve�culo for conduzido por membro do agregado familiar ou por empregado do locat�rio, o condutor dever� fazer-se acompanhar de documento comprovativo dessa rela��o de parentesco, de afinidade ou de trabalho. 3 - Uma das c�pias do contrato apresentado � autoridade ser� por esta remetida � direc��o de transportes da �rea onde o contrato foi celebrado, para controle e fiscaliza��o posterior. 4 - Os originais da documenta��o referentes ao ve�culo, nomeadamente da licen�a, do livrete e das respectivas fichas de inspec��o, quando a esta haja lugar, poder�o, para os efeitos do disposto no n.� 1, ser substitu�dos por fotoc�pias autenticadas notarialmente ou emitidas pela direc��o de transportes da �rea em que a empresa tem a sua sede. 5 - Se o locat�rio perder a documenta��o referida no n�mero anterior, dever� pagar ao locador a import�ncia que constar do respectivo contrato. 6 - A n�o entrega pelo locador dos documentos referidos no n.� 1 implica para este a responsabilidade pelas infrac��es decorrentes da sua n�o exibi��o pelo locat�rio. 7 - Fora do caso previsto no n�mero anterior, a responsabilidade pelas infrac��es decorrentes da n�o exibi��o dos documentos relativos ao ve�culo ser� sempre do locat�rio. Artigo 22.�Regime de pre�osO regime de pre�os aplic�vel ao aluguer de ve�culos de mercadorias sem condutor regular-se-� pelo disposto no Decreto-Lei n.� 415-A/86, de 17 de Dezembro. Artigo 23.�Registo dos contratos1 - As empresas exploradoras dever�o efectuar em cada ano civil, para efeitos de fiscaliza��o e de controle da ind�stria, um registo de todos os contratos de aluguer dos ve�culos, por ordem da sua celebra��o. 2 - A Direc��o-Geral de Transportes Terrestres poder� exigir �s empresas exploradoras o envio de c�pias de contratos celebrados h�, pelo menos, dois anos, para controle da execu��o dos mesmos. 3 - A falsifica��o dos contratos de aluguer de ve�culos autom�veis sem condutor e do registo a que se refere o n.� 1 ser� punida nos termos do artigo 228.� do C�digo Penal. CAP�TULO IVDas infrac��es
Artigo 24.�Contra-ordena��es1 - Constituem contra-ordena��es as seguintes infrac��es ao disposto no presente diploma: a) O aluguer de ve�culos com a licen�a cancelada ou apreendida;b) O aluguer de ve�culos sem a respectiva licen�a, quando os ve�culos n�o sejam propriedade dos titulares do alvar� a que se refere o artigo 1.�; c) A subloca��o dos ve�culos fora dos casos previstos no artigo 30.�;d) A inexist�ncia do registo referido no artigo 23.�;e) A infrac��o ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.� e no n.� 1 do artigo 21.�; f) O aluguer de ve�culos sem a respectiva licen�a, fora dos casos previstos na al�nea a), quando os ve�culos sejam propriedade de pessoas titulares do alvar� a que se refere o artigo 1.�; g) A infrac��o do disposto no n.� 4 do artigo 2.�;h) O estacionamento dos ve�culos na via p�blica quando n�o alugados, salvo nos lugares referidos no artigo 31.�; i) A n�o exibi��o pelo locat�rio da licen�a do ve�culo quando lhe tenha sido previamente entregue pelo locador, nos termos do n.� 1 do artigo 21.� 2 - As contra-ordena��es previstas no n�mero anteriro s�o punidas com as seguintes coimas: a) De 100000$00 a 200000$00, nos casos previstos nas al�neas a), b), c) e d);b) De 50000$00 a 100000$00, nos casos previstos nas al�neas e) e f);c) De 10000$00 a 20000$00, nos casos previstos nas al�neas g), h) e i).
Artigo 25.�San��es acess�riasAos respons�veis pela pr�tica das contra-ordena��es previstas nas al�neas a), b), c), d) e e) do n.� 1 do artigo anterior pode ser aplicada, como san��o acess�ria, a cassa��o do alvar�. Artigo 26.�Responsabilidade peles infrac��esSem preju�zo do disposto no n.� 7 do artigo 21.�, e com excep��o da contra-ordena��o prevista na al�nea h) do n.� 1 do artigo 24.�, no caso de o estacionamento ter sido efectuado pelo locat�rio do ve�culo, consideram-se da responsabilidade do locador as restantes infrac��es previstas no presente diploma. Artigo 27.�Compet�ncia1 - O processamento das contra-ordena��es e aplica��o das coimas e da san��o acess�ria previstas neste diploma caber�o � Direc��o-Geral de Transportes Terrestres. 2 - A Direc��o-Geral de Transportes Terrestres organizar� o registo das san��es aplicadas nos termos deste diploma. Artigo 28.�Pagamento volunt�rio e cobran�a1 - O pagamento volunt�rio das coimas previstas neste diploma ser� sempre permitido, em processo de contra-ordena��o, antes do tr�nsito em julgado da decis�o administrativa ou judicial, excepto se houver lugar � aplica��o de san��es acess�rias. 2 - As coimas previstas neste diploma ser�o cobradas nos termos do artigo 88.� do Decreto-Lei n.� 433/82. Artigo 29.�Direito subsidi�rio�s contra-ordena��es previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro. CAP�TULO VDisposi��es finais
Artigo 30.�Subloca��oFica expressamente proibida a subloca��o dos ve�culos de mercadorias alugados nos termos deste diploma, excepto por empresa titular do alvar� a que se refere o artigo 1.� Artigo 31.�Proibi��o de estacionamentoOs ve�culos de mercadorias de aluguer sem condutor n�o poder�o estacionar na via p�blica quando n�o alugados, salvo em lugares especialmente fixados para este efeito, designadamente os situados junto de terminais de transporte. Artigo 32.�Fiscaliza��o1 - A fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es deste diploma incumbe � Direc��o-Geral de Transportes Terrestres, � Direc��o-Geral de Via��o, � Guarda Nacional Republicana, � Pol�cia de Seguran�a P�blica e a outras autoridades com atribui��es em mat�ria de transporte terrestre. 2 - A fiscaliza��o das instala��es afectas � explora��o da ind�stria de aluguer de ve�culos de mercadorias sem condutor incumbe � Direc��o-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 33.�Tributa��oPara c�lculo do imposto de camionagem a pagar, nos termos do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 45332, de 28 de Outubro de 1965, pelas empresas licenciadas para o exerc�cio da actividade, ser� considerado o valor do coeficiente K correspondente ao licenciamento sem limite de raio. Artigo 34.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1987. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel Jos� Ribeiro Cadilhe - Jos� Ant�nio da Silveira Godinho - Joaquim Fernando Nogueira - Jo�o Maria Leit�o de Oliveira Martins. Promulgado em 22 de Dezembro de 1987.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES.Referendado em 29 de Dezembro de 1987.O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva.	Legisla��o Nacional