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Timestamp: 2019-06-16 06:49:12+00:00
Document Index: 28717735

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Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 | Agemcamp
Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003
Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, e dá providências correlatas
Artigo 1º – Fica criada, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000, a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 2º – A AGEMCAMP, entidade autárquica com sede e foro na cidade de Campinas, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000, gozará, no que se refere a seus bens e serviços, dos privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual.
Artigo3º – A AGEMCAMP tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Campinas, desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições:
arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia;
estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;
manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação;
exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas;
apresentar informe detalhado sobre suas atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000.
Artigo 4º – Constituirão recursos da AGEMCAMP:
transferências da União, do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas;
repasses do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;
doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas;
receitas decorrentes de outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas;
receitas próprias, decorrentes de serviços prestados, conforme fixado em regulamento;
no âmbito de suas atribuições, o produto da arrecadação da taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados;
renda de seus bens patrimoniais;
quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser atribuídas.
Artigo 5º – O patrimônio da AGEMCAMP será constituído:
pela dotação orçamentária inicial conferida pelo artigo 26, inciso I, da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000, de R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;
pelos bens móveis e imóveis doados pela União, pelo Estado e pelos Municípios;
pelos bens, direitos e valores que adquirir ou lhe forem destinados ou doados.
Artigo 6º – A AGEMCAMP terá a seguinte estrutura básica:
Conselho Deliberativo e Normativo;
Diretoria Executiva, com:
§ 1º – A AGEMCAMP contará, ainda, com Ouvidoria.
§ 2º – O Conselho Deliberativo e Normativo da AGEMCAMP será o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000.
§ 3º – O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, previsto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000, será vinculado à AGEMCAMP.
Artigo 7º – A Diretoria Técnica compreende:
Grupo de Planejamento;
Grupo de Gestão;
Grupo de Documentação Técnica e Informática.
Artigo 8º – A Diretoria Administrativa compreende:
Centro de Recursos Humanos;
Centro de Contabilidade e Finanças;
Parágrafo único – Os Centros previstos neste artigo têm nível de Divisão Técnica.
Artigo 10 – Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da AGEMCAMP, em harmonia com as deliberações e normas do Conselho Deliberativo e Normativo.
Artigo 11 – O Ouvidor será designado pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da AGEMCAMP.
Parágrafo único – O Ouvidor deverá ter, necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Campinas.
Artigo 12 – A AGEMCAMP submeterá ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixados pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 13 – O regime jurídico dos servidores da AGEMCAMP será o estatutário.
Artigo 14 – Fica criado o Quadro de Pessoal da AGEMCAMP, composto do Subquadro de Cargos Públicos (SQC).
Artigo 15 – Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os cargos adiante mencionados:
1 (um) de Diretor Executivo, referência 26;
2 (dois) de Diretor Adjunto, referência 25;
3 (três) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
2 (dois) de Assistente Técnico de Direção IV, referência 22;
1 (um) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;
1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;
3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20.
§ 1º – Para provimento dos cargos de que trata este artigo exigir-se-á:
para os de Diretor Adjunto, Diretor Técnico de Departamento e de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
para os de Assistente Técnico de Direção IV, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 5 (cinco) anos de experiência comprovada na área em que irão atuar;
para os de Assistente de Planejamento e Controle III e de Assistente Técnico de Direção III, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro) anos de experiência comprovada na área em que irão atuar.
§ 2º – Os cargos criados por este artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
Artigo 16 – Ficam criados, no Quadro da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, os seguintes cargos da carreira de Procurador de Autarquia, enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997:
na Tabela I (SQC-I): 1 (um) de Procurador de Autarquia Chefe, referência 7;
na Tabela III (SQC-III):
1 (um) de Procurador de Autarquia Substituto, referência 1;
1 (um) de Procurador de Autarquia Nível I, referência 2.
Parágrafo único – Os cargos a que se refere este artigo serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997.
Artigo 17 – Aos ocupantes dos cargos de Diretor Executivo, Diretor Adjunto, Secretário de Diretoria e Auxiliar Administrativo será atribuída Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, nos coeficientes de 7,20 (sete inteiros e vinte centésimos), 6,00 (seis inteiros), 0,95 (noventa e cinco centésimos), e 0,65 (sessenta e cinco centésimos), respectivamente.
Artigo 18 – Será objeto de decreto, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a definição das atribuições das unidades da AGEMCAMP, das competências de seus dirigentes e das normas de relacionamento com outros órgãos integrantes das administrações regionais.
Artigo 19 – Para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras contratadas pela AGEMCAMP serão observados os procedimentos licitatórios, no termos da lei.
Artigo 20 – A alienação de bens patrimoniais, para atendimento de finalidade própria da AGEMCAMP, será subordinada à legislação que estabelece normas sobre licitação.
Artigo 21 – A AGEMCAMP fornecerá aos Conselhos de Desenvolvimento e Consultivo da Região Metropolitana, às Secretarias da Fazenda e dos Transportes Metropolitanos e à Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia Legislativa do Estado, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.
Artigo 22 – Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, a AGEMCAMP poderá contar, para o desenvolvimento das suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários dos cargos, das funções-atividades ou dos empregos que ocupem.
Artigo 23 – Ficam extintos, no Quadro da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, 130 (cento e trinta) cargos vagos, pertencentes às seguintes classes:
17 (dezessete) de Analista para Transportes;
60 (sessenta) de Chefe de Seção;
23 (vinte e três) de Chefe de Seção Técnica;
30 (trinta) de Encarregado de Setor.
Parágrafo único – O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica providenciará a publicação de relação dos cargos extintos nos termos deste artigo, contendo a respectiva denominação, o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 24 – Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o montante de R$ 748.700,00 (setecentos e quarenta e oito mil e setecentos reais) e proceder à inclusão, no orçamento do Estado, das devidas classificações orçamentárias.
Artigo 25 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2003
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de setembro de 2003.