Source: http://oab-niteroi.org/noticia.php?id=25301
Timestamp: 2018-06-20 16:53:55+00:00
Document Index: 83169202

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 70', 'artigo 88', 'artigo 70', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 88', 'artigo 88']

STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
A denunciação da lide - chamamento de outra pessoa para responder à ação - é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.
Mesmo antes do novo CPC, a doutrina e a jurisprudência já proibiam a denunciação em certas situações - por exemplo, nas relações de consumo, entre os demandados na cadeia de fornecimento, como forma de acelerar a solução do processo e a reparação dos danos causados ao consumidor. A proibição foi positivada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 88.
Assim, se, de um lado, a denunciação da lide (CPC/1973, artigo 70) é modalidade de intervenção de terceiros que favorece apenas o réu denunciante (fornecedor, no caso), na medida em que este objetiva a responsabilização regressiva do denunciado, de outro lado, a norma do artigo 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor, atuando em prol do ressarcimento de seus prejuízos o mais rapidamente possível, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor.
A denunciação foi realizada com base no artigo 70 do CPC/73, segundo o qual ela é cabível em relação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Trata-se de direito subjetivo público assegurado ao consumidor para a facilitação de sua defesa. Não pode, portanto, ser arrebatado por corréu litisdenunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo, justificou o ministro Raul Araújo.
Deve, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício, de modo a não se admitir a produção de provas que não interessem ao consumidor em juízo, sendo a sua proteção o objetivo almejado pelo Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no artigo 88, a denunciação da lide.
Na situação dos autos, excluir a médica da lide neste estágio do processo, além de não trazer vantagem alguma ao consumidor, irá postergar o ressarcimento que a denunciada poderá ter de efetuar ao hospital denunciante, que, como se viu, também está protegido pelo princípio da celeridade e economia processual, disse o relator.
Basta observar que a denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor (discussão da responsabilidade subjetiva), disse o ministro.
A motivação dessas regras é o sistema moderno de fabricação e de distribuição massificada de produtos, fazendo com que fossem equiparados os diferentes agentes que atuam nas diversas etapas do ciclo produtivo, sendo essa a razão da solidariedade que os vincula. Apenas em relação ao comerciante abriu-se uma exceção, no artigo 13 do CDC, estabelecendo-se uma responsabilidade subsidiária restrita às hipóteses de impossibilidade de identificação do fabricante do produto, ou de má conservação de produtos perecíveis, argumentou, citando o jurista Gustavo Tepedino e o ministro Herman Benjamin.
O ministro relator na Terceira Turma, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que as vítimas de um acidente são equiparadas a consumidores por incidência da norma prevista no artigo 17 do CDC, e a denunciação da lide deve ser vedada em todas as hipóteses de ação de regresso contempladas pelo CDC referentes à responsabilidade por acidentes de consumo, conforme o artigo 88 desse código.
A denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, justificou o relator, ao manter a condenação imposta à Petrobras.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 913687 REsp 1165279 Ag 1333671