Source: http://formasaber.blogspot.com/2015/06/regulamentacao-da-actividade-de-ama_28.html
Timestamp: 2018-03-22 19:46:41+00:00
Document Index: 134602709

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 43']

Fonte de Formação: Regulamentação da actividade de ama - Disposições complementares
Regulamentação da actividade de ama - Disposições complementares
Artigo 37.º Dados pessoais
1 — O tratamento e manuseamento dos dados pessoais previstos nos nºs 1, 3 e 5 do artigo 7.º, no nº 2 do artigo 11º, no nº2 do artigo 13.º, no nº 1 do artigo 14º, nos artigos 15º e 17º, nas alíneas b) e h) do nº1 do artigo 18º e nos artigos 19º, 21º, 23º e 25º devem processar-se no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, em cumprimento do estabelecido na Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
2 — A análise e tratamento dos dados pessoais referidos no número anterior devem ser recolhidos, adequados e conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.
3 — O responsável pelo tratamento dos dados deve por em prática as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizado, designadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede ou contra qualquer forma de transmissão ilícita, devendo assegurar um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
Artigo 38.º Tramitação desmaterializada
1 — Por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.
2 — Os formulários dos documentos a preencher pelo requerente devem ser acessíveis via Internet, através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
3 — Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente decreto-lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho.
4 — Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço é efetuada por correio eletrónico para endereço criado especificamente para o efeito pelo ISS, I.P., publicitado no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico.
5 — Sempre que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, a transmissão da informação pode ser feita por qualquer meio eletrónico desmaterializado, ou por qualquer outro meio legalmente admissível. 6 — Nos casos previstos nos números anteriores, o processo administrativo ou os seus elementos entregues através de outros suportes digitais são obrigatoriamente integrados no sistema informático pelos serviços após a cessação da situação de indisponibilidade do mesmo.
Artigo 39.º Cooperação administrativa entre os Estados-Membros
O ISS, I. P., nos termos do presente decreto-lei, presta e solicita às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia assistência mútua, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos ou a profissionais provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho.
Artigo 40.º Exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento
1 — O exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento é objeto de regulamentação por diploma próprio.
2 — São instituições de enquadramento de amas, desde que disponham de creche:
Artigo 41.º Regime transitório
1 — O exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de maio, cessa no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 — As amas que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei possuam licença válida nos termos do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de maio, devem solicitar ao ISS, I.P., a emissão da respetiva autorização para o exercício da atividade, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da portaria referida no nº 1 do artigo 13.º, ficando dispensadas da formação inicial prevista no nº 4 do artigo 7.º e no artigo 9.º
3 — Os prazos previstos nos nºs 1 e 4 do artigo 12.º são dilatados para, respectivamente, 120 e 60 dias no primeiro ano de vigência do presente decreto-lei.
a) O Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de maio;
b) O Despacho Normativo nº 5/85, de 18 de Janeiro.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor o Despacho nº 20044/2009, de 3 de Setembro, e o Despacho nº 433/2011, de 7 de Janeiro.
Artigo 43.º Entrada em vigor
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 2015. — Pedro Passos Coelho — António de Magalhães Pires de Lima — Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 4 de junho de 2015. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 11 de junho de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Publicada por fascinios43 à(s) 14:08
Etiquetas: profissões regulamentadas