Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-15o-cpp-indiciado-menor/
Timestamp: 2020-07-08 07:34:03+00:00
Document Index: 109083657

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 207', 'Artigo 16']

Artigo 15º CPP - Indiciado Menor - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 15º CPP – Indiciado Menor
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Indiciamento do menor. Curador
Menor: A referência feita no dispositivo é ao menor de 21 e maior de 18 anos, pois que os menores de 18 anos estão sujeitos a legislação específica (Lei n. 8.069, de 13.7.90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
Dispositivo desprovido de efeito: Hoje, tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, entende-se sem qualquer efeito o dispositivo ora em exame. A propósito, a Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 revogou o artigo 194, que prescrevia: “se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador”.
Curador e inimputáveis: Permanece a necessidade de que o inimputável seja assistido por curador. A nomeação deve recair preferencialmente em alguém de confiança do acusado. Pode ser um parente. Pode ser, também, o defensor.
Função do curador: Não basta a mera nomeação. O curador deve efetivamente assistir o investigado, vale dizer, estar presente por ocasião do seu depoimento e participar de todos os atos em que a presença do investigado se fizer necessária.
Inquirição do curador no Judiciário: O curador tem o direito de se manter calado, caso seja chamado a depor no curso da instrução processual. Ele foi nomeado para a função de curatelar interesses em favor do indiciado, possuindo, portanto, dever de guardar segredo (artigo 207).
Falta de nomeação de curador no inquérito: Não importa em nulidade do processo (RJTJRS 107/153; TJRS – Ap. 684039209; TJRS – HC 684022692­).
Direito da acusação de arrolar o curador como testemunha: A acusação não tem o direito de arrolar o curador como testemunha. Curatela é o instituto criado em benefício curatelado (RT 643/320).
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