Source: http://transcares.com.br/noticias/transportadores-sao-obrigados-contratar-o-seguro-das-cargas-45
Timestamp: 2020-01-18 01:07:54+00:00
Document Index: 160233909

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 32', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 13', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 23', 'Artigo 13', 'artigo 20']

Transportadores são obrigados a contratar o seguro das cargas que transportam, o RCTR-C
Atenção, transportadores! Um entendimento entre a Agência Nacional de Transportes e Terrestres (ANTT) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já definiu que é obrigatória a contratação do seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas). Em outras palavras, o seguro é tão obrigatório quanto o seguro DPVAT. Eles, aliás, estão previstos na mesma legislação e devem ser contratados pelo transportador da carga.
Confira abaixo contundentes informações a respeito desse seguro nas palavras do assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul.(SETCERGS) e da Zanella Advogados Associados, Fernando Antonio Zanella.
O seguro RCTR-C é obrigatório desde o advento da Lei 8.374/1991, que acrescentou a alínea “m”, ao Artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 1 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros privados). E regulamentado pelo decreto Nº 61.867/67, complementando o tema, com o disposto em seu Artigo 10º, determina que “as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se incumbirem do transporte de cargas são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque”.
Portanto, esse seguro é obrigatório – tanto quanto o é o seguro DPVAT. Aliás, previsto na mesma legislação – e deve ser contratado pelo transportador da carga. Importante salientar que esse dispositivo foi criado com caráter social e protetivo, tanto do
transportador, quanto do dono da mercadoria transportada.
Ocorre que em 5 de janeiro de 2007 entrou em vigência a Lei Federal nº 11.442, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC, cujo Artigo 13 também aborda a questão do seguro obrigatório RCTR-C. Eis o seu teor:
Art. 13: Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:
Note-se que essa lei confirmou a obrigatoriedade da contratação do seguro RCTR-C, mas também criou uma novidade, qual seja: a possibilidade de o seguro ser contratado pelo próprio contratante do frete (o embarcador, via de regra) e, nesse caso, o transportador ficaria eximido da responsabilidade de ter de contratar o mesmo seguro – por razão óbvia: haveria repetição.
A Resolução 3056/09, de 12/03/2009, da ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade do transporte rodoviário de cargas, em seu Artigo 32, repetiu o citado Artigo 13 da Lei 11.442. Todavia, recentemente, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – Suroc, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, expediu o Comunicado nº 001/2014, no qual exarou o seguinte entendimento:
“Quanto à divisão da responsabilidade por contratação de seguros citados no caput e incisos do Art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, diz respeito à cobertura daqueles riscos que foram estabelecidos de comum acordo entre as partes no contrato de transporte”.
“Finalmente, é exigível pela ANTT a prova da contratação do RCTR-C, que não pode ser transferido, por força da legislação acima citada, inclusive o Artigo 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada." O próprio Artigo 13, da Lei nº 11.442, de 2007, que regula o serviço de transporte de cargas”.
Portanto, a ANTT anunciou que passará a fiscalizar o cumprimento da obrigação de contratar o seguro obrigatório RCTR-C, pelas transportadoras, de acordo com as normas por ela previstas em sua Resolução 3056/09, cujo Artigo 39 estabelece que “é obrigatória a apresentação à fiscalização, pelo transportador”:
II - do Contrato ou do Conhecimento de Transporte, que poderá ser substituído por outro documento fiscal, desde que possua as informações definidas nos incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X e XI do art. 23 desta Resolução.” (Alterado pela Resolução nº 3.861, de 10.7.12)
O parágrafo único do citado Artigo 39 reza que o contrato ou conhecimento de transporte deve ser emitido por viagem e é de porte obrigatório, durante toda a viagem. Para completar, o Artigo 23 da citada resolução estipula os requisitos que o contrato de transportes ou o conhecimento de transporte deverão conter, merecendo destaque o inciso oitavo, que versa sobre o seguro RCTR-C:“VIII - a identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso;”
Assim, o contrato ou conhecimento de transporte deverá conter a identificação do seguro obrigatório RCTR-C, sob pena de infração às normas que regem o transporte rodoviário de cargas, ditadas pela Resolução 3056/09, da ANTT.
O problema surge nos casos em que o próprio embarcador contrata o seguro de transporte, com cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) para Seguradora contra o Transportador. Pois, nesses casos é recomendado que o transportador obtenha cópia da apólice de seguro, para indicar seu número nos conhecimentos de transporte; e obtenha cópia da Carta de Renúncia do Direito de Regresso, para tentar justificar à ANTT a desnecessidade de contratação do seguro RCTR-C, com amparo na regra do Artigo 13, I, da Lei nº 11.442. Dessa forma, entendemos que a fiscalização da ANTT deva aceitar como prova do cumprimento dessa obrigação o seguro contratado pelo próprio embarcador, que é autorizado por lei federal.
Texto oficial da ANTT
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – Suroc, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Resolução ANTT nº 3000, de 28 de janeiro de 2009,
CONSIDERANDO diversas consultas realizadas junto à ANTT, relativas ao disposto no art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto à contratação do seguro de danos a terceiros,
CONSIDERANDO as condições estabelecidas pela CIRCULAR SUSEP Nº 354, de 30 de novembro de 2007, que “Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro”, RESOLVE:
O seguro previsto em Lei, que trata da responsabilidade civil por danos a terceiros pertinentes ao transporte rodoviário de cargas é o seguro de RCTR-C de cunho obrigatório (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), consoante disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, “m”; e no Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, art. 10.
“Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque.”
CIRCULAR SUSEP Nº 354/2007
“Art. 10. A cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios.”
Este seguro, por ter cunho obrigatório e por força dos artigos 1º e 2º do mencionado Decreto 61.867, de 1967, deve ser contratado pela Empresa de Transporte Rodoviário de Carga para exercício de sua atividade, sendo assim, intransferível, senão vejamos:
“Art. 1º Os seguros obrigatórios previstos no artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, serão realizados com observância do disposto neste Decreto.
Art. 2º Não poderá ser concedida autorização, licença ou respectiva renovação ou transferência, a qualquer título, para o exercício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório, sem prova da existência desse seguro.”
O seguro obrigatório previsto no art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, não se confunde com o conhecido DPVAT, o qual é dirigido a todo e qualquer veículo automotor de via terrestre e diz respeito às leis de trânsito e não à legislação específica do transporte rodoviário de cargas, como a aqui tratada.
Quanto à divisão da responsabilidade por contratação de seguros citados no caput e incisos do Art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, diz respeito à cobertura daqueles riscos que foram estabelecidos de comum acordo entre as partes no contrato de transporte.
Finalmente, é exigível pela ANTT a prova da contratação do RCTR-C, que não pode ser transferido, por força da legislação acima citada, inclusive o próprio art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, que regula o serviço de transporte de cargas.
Superintendente de Serviços de Transporte
Rodoviário e Multimodal de Cargas, em exercício