Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9856&revista_caderno=9
Timestamp: 2015-05-30 12:09:23+00:00
Document Index: 37841310

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 2']

A efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais no Brasil - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional A efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais no Brasil
Leandro �vila Ramalho
Resumo: Os direitos fundamentais, n�cleo duro da Constitui��o da Republica de 1988, nos �ltimos anos, tornaram-se assunto da ordem do dia. A teoria unidirecional, tamb�m chamada de Efic�cia Vertical dos Direitos Fundamentais, surgiu no Estado Liberal com intuito de proteger o cidad�o das atua��es exacerbadas de um Estado Absolutista Mon�rquico. Fez-se necess�rio usar os direitos fundamentais como escudo, como direitos de defesa. Essa teoria � pac�fica e un�nime, tanto na doutrina como na jurisprud�ncia. Entretanto, a viola��o dos direitos fundamentais n�o ocorre somente nas rela��es entre Estado e indiv�duos, mas tamb�m nas rela��es jur�dicas entre particulares, pessoa versus pessoa, seja ela natural ou jur�dica. Essa teoria � chamada de efic�cia horizontal dos direito fundamentais ou Drittwirkung, como preferem os alem�es. Discute-se como e at� que ponto os direitos fundamentais podem interferir em rela��es jur�dicas eminentemente privadas. A efic�cia horizontal dos direitos fundamentais desafia os maiores constitucionalistas p�trios, pois � um tema consideravelmente recente e extremamente pol�mico. Palavras-chave: direitos fundamentais. efic�cia. horizontal. particulares.
Abstract: Fundamental rights, core of the 1988 Constitution of the Republic, in recent years, became the subject of the agenda. The unidirectional theory, also known as Vertical Effectiveness of Fundamental Rights, appeared in the Liberal State in order to protect citizens from actions exacerbated of an absolute monarchy state. It was necessary to use the fundamental rights as a shield as defense rights. This theory is peaceful and united, both in doctrine and in jurisprudence. However, the violation of fundamental rights does not only occur in the relations between state and individuals, but also in legal relationships between individuals, person x person, whether natural or juridical.This theory is called the Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights or Drittwirkung , as preferred by the Germans. It discusses how and the extent to which fundamental rights may interfere in private legal relationships. The horizontal effectiveness of fundamental rights challenges the greatest constitutional patriotic to speak out, because it is a theme pretty recent and highly controversial.
Keywords: fundamental rights. effectiveness. horizontal. Individuals
1. Introdu��o Malgrado haja discuss�es sobre a efic�cia horizontal dos direitos fundamentais desde a d�cada de cinq�enta na Europa, no Brasil, esse tema tornou-se pauta de grandes debates jur�dicos somente nas �ltimas d�cadas.
O eixo central das discuss�es jur�dicas relativas ao tema engloba justamente os limites de aplicabilidade dos direitos fundamentais em rela��es eminentemente privadas. Quando e como ser�o inseridos os direitos fundamentais em rela��es nas quais prevale�a o princ�pio da autonomia da vontade, pois ambos os sujeitos da rela��o jur�dica s�o particulares.
Para entender-se com plenitude o tema abordado nesse artigo faz-se necess�rio desenvolver, primeiramente, os direitos fundamentais, partindo da sua terminologia.
Existem v�rias express�es sin�nimas de direitos fundamentais, a saber: direitos humanos, direitos do homem, liberdades p�blicas, direitos subjetivos p�blicos, direitos individuais e at� direitos civis.[1]
V�rias s�o as tentativas para explicar-se tamanha variedade de sin�nimos. Seguimos a explica��o dada por Perez Lu�o. Os direitos fundamentais s�o direitos positivados em n�vel interno, j� os direitos humanos s�o direitos naturais positivados nos tratados e conven��es internacionais[2].
Insta trazer � baila a explica��o de Sarlet, entendendo como a melhor forma de compreender a categoria dos direitos fundamentais atrav�s da diferencia��o dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e dos direitos do homem. O fator diferencial � o local onde est�o previstos esses direitos. Os direitos fundamentais est�o reconhecidos e protegidos pelo direito constitucional de cada Estado, previstos no texto constitucional; os direitos humanos est�o presentes em tratados internacionais, na esfera dos direitos internacionais e os direitos do homem s�o direitos inerentes � condi��o de seres humanos (direitos naturais), ainda n�o positivados.[3]
Os direitos do homem eram direitos naturais, inalien�veis e sagrados, direitos estes imprescrit�veis, alcan�ando a liberdade, a propriedade, a seguran�a e a resist�ncia � opress�o[4].
Num segundo momento � de vital import�ncia expor as caracter�sticas dos direitos fundamentais, como historicidade, universalidade, concorr�ncia, irrenunciabilidade, e limitabilidade[5].
Entende-se por historicidade o desenvolvimento dos direitos humanos, pois n�o nasceram planejados, s�o direitos que estavam latentes e de acordo com a evolu��o da sociedade, com novos ataques a determinados bens da vida antes n�o protegidos pelo direito,vieram a emergir.
Os direitos n�o nascem todos de uma vez, nascem quando podem ou devem. Isso acontece quando h� o aumento do poder do homem sobre o homem ou quando ele cria novas amea�as � liberdade do indiv�duo ou at� mesmo quando permite novos rem�dios para suas indulg�ncias[6].
A caracter�stica da universalidade vem expressa na Declara��o Universal de Direitos do Homem de 1948 com intuito de vedar novas barb�ries como as ocorridas na segunda guerra mundial. Ela demonstra que todo e qualquer ser humano, de forma indiscriminada, possui direito aos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais demonstram e retratam uma id�ia que surgiu no ocidente. Sendo assim, alguns cr�ticos alegam que os direitos fundamentais n�o s�o universais, pois impor um respeito desses direitos em civiliza��es com costumes e tradi��es diversos dos ocidentais seria uma viola��o � autodetermina��o dos povos[7].
� uma discuss�o complexa na qual Daniel Sarmento responde argumentando sobre o respeito ao direito coletivo � manuten��o das forma��es culturais n�o hegem�nicas, positivado em sede constitucional e no �mbito internacional, bem como ao multiculturalismo, desde que este argumento n�o seja tese de defesa para a pr�tica de atrocidades pelos Estados violadores dos direitos humanos. Assim, os direitos fundamentais seriam extens�veis a todos os seres humanos independentemente de sua cultura ou local onde vivem[8]. A universalidade pode ser explicada, para uma melhor compreens�o, junto com a caracter�stica da irrenunciabilidade. Todo ser humano, possuidor de direitos fundamentais, jamais poder� renunciar a estes direitos. O mero n�o exerc�cio � permitido, mas a ren�ncia, nunca[9]. Podemos exemplificar com a situa��o do ator que tem um contrato televisivo com uma emissora de televis�o, a qual impede que o mesmo apare�a na concorrente. No caso em tela o ator est� cerceado temporariamente de exercer um direito fundamental, seu direito de imagem, mas n�o est� renunciando a este direito. Assim que terminar o contrato ele poder� exerc�-lo novamente.
J� a concorr�ncia, repousa no exerc�cio concomitante de mais de um direito fundamental. Por exemplo[10], quando um jornalista de televis�o transmite uma not�cia ele est� usufruindo do seu direito de informa��o e quando emite uma opini�o a respeito est� exercendo o direito de opini�o.
A caracter�stica da limitabilidade dos direitos fundamentais significa que n�o h� direito fundamental absoluto nem ilimitado. Existem limita��es na necessidade de assegurar aos outros o exerc�cio desses direitos, bem como h� limites externos impostos pela vida em sociedade, traduzidos na ordem p�blica, �tica social e autoridade do Estado[11].
Outro ponto relevante sobre a limitabilidade � o confronto de interesses, no qual surgem dois direitos fundamentais em choque. O julgador dever� solucion�-lo de duas formas. Primeiramente poder� ser solucionado pela Constitui��o da Rep�blica, por exemplo[12]: no confronto Direito de Propriedade versus Desapropria��o. Nesse caso, a pr�pria Constitui��o em seu artigo 5�, inciso XXIV, soluciona asseverando que �A lei estabelecer� o procedimento para desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica, ou por interesse social, mediante justa e pr�via indeniza��o, em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui��o;� ou o julgador decidir� no caso concreto qual direito ir� prevalecer utilizando-se dos princ�pios da m�xima efetividade, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade ou razoabilidade. Para melhor compreens�o da pondera��o de interesses � importante entender o conte�do dos princ�pios citados acima. O princ�pio da m�xima efetividade d� � norma constitucional a mais ampla efetividade social. Canotilho, define esse princ�pio como �operativo em rela��o a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada � tese das normas program�ticas, � hoje invocado no �mbito dos direitos fundamentais�[13].
Disposto no artigo 1�, inciso III da Constitui��o da Rep�blica de 1988, o princ�pio da dignidade da pessoa humana � fundamento da constitui��o e, para muitos autores, fundamento para todos os outros princ�pios. Em que pese o elevado grau de indetermina��o, o princ�pio da dignidade da pessoa humana constitui crit�rio para integra��o da ordem constitucional, prestando-se para reconhecimento de direitos fundamentais.
Todo homem tem dignidade e n�o um pre�o como as coisas, j� que sua natureza o torna um fim em si mesmo, n�o sendo algo que pode servir de meio; o que limita, conseq�entemente, o seu livre arb�trio, consoante o pensamento kantiano sobre dignidade[14].
Completando o trip� principiol�gico utilizado pelo julgador na pondera��o de interesses est� o princ�pio da proporcionalidade ou razoabilidade. Busca-se a justa medida, o direito justo e veda-se o excesso e a falta de bom senso nas decis�es judiciais. Divide-se em necessidade, adequa��o e proporcionalidade em sentido estrito. O princ�pio da necessidade significa que a medida n�o deve exceder os limites indispens�veis � conserva��o do fim leg�timo que se almeja. A adequa��o assevera que o meio escolhido deve atingir o objetivo pretendido[15]. J� o princ�pio da proporcionalidade em sentido estrito pretende-se a m�xima efetividade e a m�nima restri��o[16].
O estudo metodol�gico dos direitos fundamentais sob o ponto de vista de sua historicidade levou � elabora��o da id�ia de gera��es de direitos. Todavia, muitos dizem dimens�es com a inten��o manifesta de evitar a id�ia de sucess�o no tempo. Malgrado seja hoje majorit�rio o termo dimens�o, independentemente da express�o que se use, dimens�es ou gera��es, n�o se pode negar que elas s�o importantes para identificar, de forma metodol�gica, a evolu��o dos direitos fundamentais. Baseado na mais moderna doutrina constitucional, as dimens�es ou gera��es dividem-se em cinco. A primeira dimens�o ou gera��o dos direitos fundamentais surge no embate entre o pensamento liberal-burgu�s e o Estado Absolutista do s�culo XVIII. S�o direitos que possuem como caracter�stica a prote��o do indiv�duo em face da atua��o do Estado. Dizem respeito �s liberdades p�blicas e aos direitos pol�ticos, ou seja, direitos civis e pol�ticos que traduzem o valor de liberdade. Podemos citar como exemplos o direito � vida, liberdade, propriedade, at� mesmo o habeas corpus e o direito de peti��o.
Estes direitos t�m por titular o indiv�duo, s�o opon�veis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade como sua maior caracter�stica; enfim, s�o direitos de resist�ncia ou de oposi��o perante o Estado[17].
A segunda dimens�o ou gera��o dos direitos fundamentais surge impulsionada pela revolu��o industrial europ�ia, na qual as p�ssimas condi��es de salubridade em que os trabalhadores exerciam suas atividades fizeram eclodir reivindica��es trabalhistas. Foi nesse cen�rio que surgiram os direitos sociais, econ�micos e culturais, que correspondiam ao valor de igualdade.
Foram direitos, que, primeiramente, possu�am uma carga de baixa normatividade, pois demandavam do Estado uma atua��o positiva, prestacional. Atua��o nem sempre poss�vel porque os recursos estatais, via de regra, s�o limitados[18].
Posteriormente, foram remetidos � esfera das normas program�ticas, sendo este o argumento para a aplica��o imediata dos direitos de liberdade e mediata para os direitos de segunda dimens�o[19].
A evolu��o da sociedade, o seu desenvolvimento tecnol�gico e cient�fico fez mudar-se a concep��o individualista predominante para uma preocupa��o com o todo, com a coletividade (direitos de solidariedade). Foi o surgimento da terceira dimens�o ou gera��o dos direitos fundamentais. Podemos citar como exemplos[20] a preserva��o ambiental e a prote��o ao consumidor.
At� a terceira gera��o ou dimens�o dos direitos fundamentais h� um senso comum na doutrina e jurisprud�ncia, contudo, a partir da quarta dimens�o/gera��o dos direitos fundamentais os doutrinadores divergem. Seguindo as li��es do Prof. Paulo Bonavides s�o direitos de quarta dimens�o ou gera��o o direito � democracia, o direito � informa��o e ao pluralismo. Deles depende a concretiza��o da sociedade aberta do futuro, em sua dimens�o de m�xima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas a rela��es de conviv�ncia[21]. Adriana Galv�o Moura esclarece quais s�o os direitos de quinta dimens�o:
Os direitos humanos de quinta dimens�o relacionam-se com a realidade virtual e caracterizam-se pela preocupa��o do sistema jur�dico com a difus�o e desenvolvimento da cibern�tica na atualidade, envolvendo a internacionaliza��o da jurisdi��o constitucional das fronteiras f�sicas atrav�s da �grande rede�[22].
3. A efic�cia vertical dos Direitos Fundamentais
Inclinada nos direitos fundamentais de primeira dimens�o ou gera��o, ou seja, os direitos que limitam a atua��o dos governantes em face das liberdades individuais dos governados, baseada numa rela��o vertical entre Estado e particular, surge a Teoria da Efic�cia Vertical dos Direitos Fundamentais. Dessa forma os direitos fundamentais eram vistos como liberdades e garantias, ou seja, direitos de defesa do indiv�duo perante o Estado. A aplica��o dos direitos fundamentais nessa rela��o vertical, Estado versus particular, n�o se discute. Como por exemplo, em uma licita��o dever� ser obedecido o princ�pio da isonomia.
No Estado liberal a Constitui��o regulava apenas as rela��es entre o Estado e os particulares, enquanto o C�digo Civil disciplinava as rela��es privadas. Os direitos fundamentais funcionavam como limites � atua��o dos governantes em favor dos governados, tratava-se de direitos p�blicos subjetivos, opon�veis em face do Estado. J� no Direito Privado o princ�pio fundamental era o da autonomia privada, ou seja, a liberdade de atua��o dos particulares, que deveriam pautar suas condutas apenas nas leis civis. O princ�pio da autonomia da vontade ou autonomia privada se fundamenta na ampla liberdade contratual, na discricionariedade contratual dos contratantes em decidir se querem contratar e qual ser� o objeto do contrato do acordo de vontades, na busca dos efeitos tutelados pela ordem jur�dica. Podem as partes celebrar contratos nominados ou fazer combina��es, resultando nos contratos inominados, sem a interfer�ncia do Estado[23].
Nesse contexto, o Estado deveria reduzir ao m�nimo sua atua��o para que a sociedade pudesse se desenvolver harmoniosamente. Entendia-se que Estado e sociedade eram dois universos completamente distintos e incomunic�veis, regidos, respectivamente o Direito P�blico e o Direito Privado[24].
As id�ias liberais traziam essa n�tida separa��o entre o espa�o privado e o p�blico, muito bem representada atrav�s da expressiva met�fora �do jardim e da pra�a�, respectivamente[25].
Superado o Estado liberal e o surgimento do Estado Social, a evolu��o e a complexidade das rela��es sociais demandaram uma nova forma de visualiza��o do direito privado. Esta concep��o prim�ria dos direitos fundamentais n�o resistiu �s mudan�as operadas na realidade pol�tica, social e econ�mica, resultando na nova ordem que se convencionou chamar de �sociedade t�cnica de massa�. Sociedade na qual prevalece a produ��o em alta escala e em seus neg�cios jur�dicos, o contrato de ades�o. Segundo professor Carlos Roberto Gon�alves �a economia de massa exige contratos impessoais e padronizados (contratos-tipo ou de massa), que n�o mais se coadunam com ao princ�pio da autonomia da vontade. O Estado interv�m, constantemente, na rela��o contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem p�blica, relegando o individualismo a um plano secund�rio. Essa situa��o tem sugerido a exist�ncia de um dirigismo contratual, em certos setores que interessam a toda coletividade. Pode-se afirmar que a for�a obrigat�ria dos contratos n�o se afere mais sob a �tica do dever moral de manuten��o da palavra empenhada, mas da realiza��o do bem comum[26]�
Somada � sociedade t�cnica de massa h� a entrada em vigor do C�digo Civil de 2002. O C�digo Civil anterior cuja entrada em vigor foi no ano de 1916 possu�a uma vis�o extremamente patrimonialista. As rela��es jur�dicas e at� mesmo o pr�prio ser humano giravam em torno do patrim�nio. Com o advento do novo C�digo Civil, o indiv�duo passou a ser tratado como centro das rela��es jur�dicas. Superou-se a vis�o patrimonialista e acatou-se outra, a EXISTENCIALISTA, na qual h� uma preocupa��o com o todo, com a sociedade e n�o apenas com o indiv�duo. Podemos citar como exemplo de institutos movidos por esse fim, a fun��o social da propriedade, a fun��o social dos contratos e a boa f� objetiva.
Nesse momento n�o h� mais a antiga separa��o do p�blico e do privado que existia no Estado Liberal. Hoje, de forma crescente, tende-se a falar Direito Civil Constitucional[27] e Direito Constitucional Civil.
O surgimento da sociedade t�cnica de massa, a supera��o do c�digo patrimonialista de 1916 e a entrada em vigor do C�digo existencialista de 2002, bem como a mistura entre o Direito P�blico e o Direito Privado resultaram em uma relativiza��o do princ�pio da autonomia da vontade e a concre��o de um Direito Civil Constitucional.
O Min. Gilmar Mendes ao abordar o princ�pio da autonomia privada assevera:
�A autonomia privada, que encontra claras limita��es de ordem jur�dica, n�o pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade n�o confere aos particulares, no dom�nio de sua incid�ncia e atua��o, o poder de transgredir ou de ignorar as restri��es postas e definidas pela pr�pria constitui��o, cuja efic�cia e for�a normativa tamb�m se imp�em, aos particulares, no �mbito de suas rela��es privadas em tema de liberdades fundamentais�[28].
Sendo assim, podemos perceber que, com o atual c�digo civil brasileiro e todas as demais normas de interven��o estatal, o princ�pio da autonomia da vontade n�o foi suprimido do ordenamento jur�dico brasileiro, houve apenas a supera��o da supremacia soberana do dogma da vontade, ou seja, o princ�pio da autonomia da vontade n�o � mais o �nico v�rtice da teoria contratual, outro princ�pios como a boa f� objetiva, da tutela do hipossuficiente e os princ�pios constitucionais passaram a orientar o balizamento da teoria contratual[29].
Al�m do mais, o aumento das grandes empresas e associa��es tornara-se amea�a para os direitos do homem, que n�o poderia ser negligenciada ou at� mesmo omitida, exigindo que a artilharia desses direitos se voltasse para os particulares. Estes, que at� ent�o eram apenas titulares de direitos humanos em face do Estado tornaram-se sujeitos passivos de tais direito. Se a opress�o e a injusti�a n�o s�o provenientes somente dos poderes p�blicos, mas tamb�m das rela��es privadas travadas no mercado, nas rela��es laborais, na sociedade civil, at� mesmo na fam�lia, � l�gico que a extens�o da incid�ncia dos direitos fundamentais a rela��es eminentemente privadas faz-se necess�rio, sob pena de frustra��o dos ideais morais e humanit�rios em que eles se lastreiam[30].
3. A efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais
� nesse cen�rio que surge a Teoria da Efic�cia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Essa express�o tem origem na palavra alem� Drittwirkung. A doutrina brasileira traz como sin�nimos da efic�cia horizontal dos direitos fundamentais as express�es �efic�cia privada�, �efic�cia externa�, �efic�cia reflexa�[31], �efic�cia particular� e at� �efic�cia civil dos direitos fundamentais� (esta �ltima, c�pia do direito portugu�s.). Desde o seu surgimento foi trazida � baila uma quest�o pol�mica: como vincular uma rela��o eminentemente privada, fundamentada na autonomia privada, aos direitos fundamentais se no texto constitucional n�o existe vincula��o alguma expressa?
Malgrado realmente n�o exista norma constitucional que vincule as rela��es privadas aos direitos fundamentais, a Constitui��o da Rep�blica de 1988 tamb�m n�o veda que os direitos fundamentais vinculem as rela��es entre os particulares. Mas s� esse argumento n�o � suficiente para justificar essa incid�ncia.
Entretanto, existem argumentos importantes para fundamentar a efic�cia horizontal dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais em sua perspectiva objetiva n�o se prestam apenas para proteger os direitos subjetivos da sociedade face � atua��o do Estado, mas tamb�m a sociedade que se constitui, em tese, por uma ordem jur�dica, pol�tica, e valorativa representativa da vontade de seus membros. Sendo assim, Estado e a sociedade devem reconhecer a carga axiol�gica imanente dos direitos fundamentais.
Essa vis�o contempor�nea dos direitos fundamentais assevera que o Estado, seja ele na fun��o Legislativa, Judici�ria ou Executiva, n�o deve somente abster-se de lesar tais direitos, mas tamb�m proteger seus titulares de prov�veis les�es vindas de particulares. Esse aspecto representa bem um dos mais importantes desdobramentos da dimens�o objetiva dos direitos fundamentais e liga-se ao Welfare State, no qual o Estado n�o � mais um inimigo dos direitos do homem (Estado M�nimo), mas uma institui��o criada para implement�-los na sociedade civil[32]. Com a perspectiva objetiva surgem posi��es dogm�tico-jur�dicas, como por exemplo, os conceitos de efic�cia irradiante, trazida pelos mais modernos constitucionalistas p�trios.
A efic�cia irradiante dos direitos fundamentais traduz-se na preponder�ncia das normas constitucionais referentes aos direitos fundamentais e na irradia��o desses direitos para todas as normas infraconstitucionais, bem como para o Legislativo ao elaborar leis, para a Administra��o P�blica ao praticar sua atividade t�pica de �governar� e para o Judici�rio ao solucionar as lides.[33]�
A efic�cia irradiante busca a �humaniza��o� da ordem jur�dica, ao exigir que todas as suas normas, no ato da aplica��o, sejam analisadas pelo operador do direito com novas lentes, que ter�o as cores da dignidade humana, da igualdade substantiva e da justi�a social, impressas no texto constitucional[34]. Insta ressaltar ao lado da efic�cia irradiante dos direitos fundamentais o princ�pio da dignidade da pessoa humana (artigo 1�, inciso III da Constitui��o da Rep�blica) e o artigo 5�, par�grafo primeiro que assevera a aplica��o imediata dos direitos fundamentais. Esses s�o os argumentos que corroboram a aplica��o dos direitos fundamentais em rela��es eminentemente privadas.
Ademais, existe um dado f�tico relevant�ssimo, que n�o pode ser desconsiderado. A sociedade brasileira � muito mais injusta que outras de primeiro mundo, como a alem� e a americana, pois nela ainda h� o ran�o de uma sociedade escravocrata. A elite brasileira ainda mant�m �elevadores de servi�o�, do �sabe com quem voc� t� falando?�, dos quartos de empregada min�sculos, reprodu��o clara da �casa grande e da senzala�[35].
Esse fator triste justifica uma tutela refor�ada dos direitos fundamentais em rela��es privadas no Brasil, em que prevalecem a opress�o e a viol�ncia[36].
Cogitando-se a aplica��o dos direitos fundamentais �s rela��es privadas, duas teorias podem ser destacadas: a Teoria da Efic�cia Direta ou Imediata e a Teoria da Efic�cia Indireta ou Mediata.
Na Teoria da Efic�cia Indireta ou Mediata, os direitos fundamentais s�o aplicados de maneira reflexa, seja dentro de uma dimens�o proibitiva e voltada para o legislador que n�o poder� editar leis que violem direitos fundamentais ou, ainda, positiva, na qual o legislador dever� implementar os direitos fundamentais, ponderando quais devam ser aplicados �s rela��es privadas.
Nessa teoria os direitos fundamentais n�o se inserem nas rela��es privadas como direitos subjetivos, que s�o invocados baseados na Constitui��o. Segundo D�rig, a prote��o constitucional da autonomia privada pressup�e a hip�tese dos particulares renunciarem a direitos fundamentais em rela��es privadas, o que seria imposs�vel nas rela��es travadas com o Poder P�blico[37].
Por outro lado, pela Teoria da Efic�cia Direta ou Imediata, alguns direitos fundamentais podem ser aplicados �s rela��es privadas sem que haja a necessidade de intermedia��o legislativa para a sua concretiza��o. Nesse caso o julgador, ap�s an�lise do caso concreto, far� a pondera��o de interesses e aplicar� os direitos fundamentais em uma rela��o entre particulares sem o interm�dio do poder legislativo.
Diferentemente do Direito americano no qual se exclui a incid�ncia de direitos fundamentais em rela��es privadas e do direito alem�o no qual h� a incid�ncia destes direitos quando o legislador permite, o sistema de direitos fundamentais inscritos na Constitui��o brasileira, em especial no artigo 7�, est� mais caracterizado pela socialidade, o que permitiria uma maior inser��o dos direitos fundamentais nas rela��es privadas[38].
Ainda assim, parte da doutrina � extremamente contra a aplica��o direta dos direitos fundamentais em rela��es horizontais, ou seja, entre particulares. Os principais argumentos contr�rios a tal aplica��o s�o a descaracteriza��o do direito privado e da autonomia da vontade, havendo uma coloniza��o pelo Direito Constitucional, a suposta viola��o aos princ�pios da seguran�a jur�dica, pois os conflitos s�o solucionados atrav�s de princ�pios vagos e abstratos, muitas das vezes imprevis�veis; do regime democr�tico, na medida em que se baseia em prerrogativas excessivas ao juiz ao fazer a pondera��o de interesses constitucionais nas lides privadas[39]; da separa��o de poderes, pois haveria a sobreposi��o do judici�rio em face ao legislativo e � falta de norma regulamentadora.
O Professor Jo�o Baptista Villela suscita quest�o importante em texto de sua autoria. Segundo o ilustre professor, se os direitos fundamentais representam uma conquista, algo que promove o bem universal, por que n�o os fazer opon�veis a todos[40]?
O pr�prio professor responde:
�A universaliza��o � outrance tem um custo. E um custo pesado. Significa impor �s conseq��ncias individuais um pensamento �nico. Ou negar espa�o para as diferen�as. Se, por exemplo, sou um negro brasileiro, posso ter um forte sentimento de rejei��o aos caucasianos que praticaram a escravid�o contra meus antepassados. Nessas, condi��es, preferiria n�o admitir em meu restaurante um cliente branco. Se n�o o admito, posso estar sacrificando o seu sagrado direito de alimentar, mesmo estando ele disposto a pagar pela comida o que eu lhe estiver pedindo. Minha conduta pareceria desumana e mesmo odiosa. Mas, e se houver outros restaurantes pr�ximos ao meu, que servem a mesma comida e pelo mesmo pre�o: Ainda assim, n�o tenho direito de agir segundo meus sentimentos �ntimos? Tem a sociedade o direito de hostilizar as sutis inclina��es de humor e de afeto que se formaram nos desv�os da minha alma, e, assim, impor um padr�o geral de conduta que me fere e repugna? E que, ainda, no caso concreto, n�o serve a ningu�m? A ningu�m? Eu poderia at� sentir-me inclinado a pensar: �sim, serve possivelmente a esse [arrogante] cliente branco que, tal como seus antepassados ricos e opressores pode estar querendo se dar ao luxo de ser servido por um negro..� E conclui: �Entre estes dois p�los oscila o problema respeitar � e at� que limite? � as modula��es e idiossincrasias individuais � ou generalizar os valores que a sociedade considera bons a ponto de os consagrar na Lei Maior� ( VILLELA, 2009, p. 08-09).
O Prof. Villela, malgrado n�o tenha tomado partido, com essa brilhante exposi��o nos faz refletir at� que ponto � poss�vel a interfer�ncia do Estado, na aplica��o dos direitos fundamentais, em uma rela��o privada.
Contudo, os argumentos apontados pelos defensores da inaplicabilidade direta dos direitos fundamentais n�o possuem respaldo no ordenamento jur�dico brasileiro.
Primeiramente, destaca-se que os adeptos da teoria da efic�cia imediata dos direitos fundamentais em rela��es privadas n�o negam especificidades nessa incid�ncia, nem a pondera��o do direito fundamental em tela com a autonomia da vontade dos particulares no caso concreto. N�o se trata de uma teoria radical, nem extremada, com resultados liberticidas, ao contr�rio do que alegam seus opositores, porque ela n�o prega a desconsidera��o da liberdade individual no nosso ordenamento jur�dico[41].
Ao alegarem a descaracteriza��o do direito privado e da autonomia da vontade j� se explicou que com passar do tempo esta tornou-se um valor relativo e n�o mais a base s�lida do direito privado. Poderia haver algum sentido se a vincula��o dos particulares aos direitos fundamentais fosse irrestrita, tal qual na efic�cia vertical dos direitos fundamentais. Mas n�o � o caso. H� uma pondera��o de interesses constitucionais feita pelo julgador, inclusive em rela��o � autonomia da vontade[42], pois esta apesar de relativa n�o est� morta.
O argumento concernente ao car�ter antidemocr�tico e � viola��o do princ�pio da separa��o de poderes tamb�m deve ser rebatido, pois defendemos que o legislativo possui legitimidade para propor quando os direitos fundamentais incidir�o nas rela��es privadas. E essas normas devem ser respeitadas pelos magistrados, salvo inconstitucionalidade. Entretanto, quando este n�o faz o seu papel de legislar ou estas normas est�o em descompasso com a Carta Maior poder� o julgador, perante o caso concreto, ponderar os interesses constitucionais, e aplicar os direitos fundamentais de forma direta nas rela��es privadas[43]. A quest�o ligada � seguran�a jur�dica � ponder�vel, mas deve ser refutada. Isso porque at� mesmo o uso das cl�usulas gerais e de conceitos indeterminados, mediante os quais permitem uma maior valora��o do julgador, se segu�ssemos esse argumento, elas tamb�m n�o seriam permitidas, pois gerariam inseguran�a jur�dica.
Ademais, a seguran�a jur�dica n�o � o �nico nem o valor maior almejado pelo Direito. Temos tamb�m, a justi�a, em termos de justi�a substancial. E nada mais realizador desta do que a aplica��o dos direitos fundamentais nas rela��es privadas, pois ao lado dos direitos fundamentais h� a democracia formando a verdadeira �reserva de justi�a� da ordem jur�dica, na feliz express�o de Oscar Vilhena Vieira[44]. Para melhor ilustrar o tema abordado neste artigo � fundamental a leitura do ac�rd�o redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordin�rio n�mero 201819, do Rio de Janeiro, inserido no Informativo 405 do Supremo Tribunal Federal � STF. No caso em tela, a Uni�o Brasileira de Compositores � UBC, ora Recorrente, excluiu o s�cio Arthur Rodigues Villarinho, ora Recorrido, sem as garantias do contradit�rio e da ampla defesa (artigo 5�, incisos LIV e LV da CR/88). Um caso concreto de aplica��o direta da Efic�cia Horizontal dos Direitos fundamentais, pois o Recurso Extraordin�rio foi desprovido.
Fica clara a import�ncia dos direitos fundamentais no nosso ordenamento jur�dico atual. Al�m de cl�usulas p�treas s�o, tamb�m, um escudo de prote��o para o indiv�duo, seja nas rela��es indiv�duo e Estado ou particular e particular. Ap�s demonstrar os argumentos favor�veis e as obje��es � Teoria da Efic�cia Horizontal dos direitos fundamentais, � mister concluir que h� uma crescente na aplica��o da efic�cia direta, especialmente em rela��es jur�dicas nas quais existem sujeitos de direitos com um certo car�ter p�blico, como por exemplo, associa��es, escolas e clubes associativos. �, tamb�m, uma forma indireta ou obl�qua de implementar pol�ticas p�blicas, ou seja, uma forma de executar normas constitucionais program�ticas nem sempre efetivadas na realidade. Seria o que Ferdinand Lassale chamou de Constitui��o Social, isto �, �a Constitui��o s� seria leg�tima se representasse o efetivo poder social, refletindo as for�as sociais que constituem o poder. Caso isso n�o ocorresse, ela seria ileg�tima, caracterizando-se por uma simples folha de papel.[45]� Insta ressaltar que ao utilizar essa teoria o julgador ir� deparar-se inevitavelmente com a colis�o de direitos fundamentais. De um lado o princ�pio constitucional da dignidade da pessoa humana X o princ�pio da autonomia da vontade. Ser� preciso por parte do int�rprete, no caso, o juiz, a pondera��o de interesses � luz do princ�pio da razoabilidade ou proporcionalidade, da harmoniza��o, da m�xima efetividade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana. N�o sendo poss�vel harmonizar, o julgador dever� analisar qual dos interesses dever� prevalecer, excluindo os demais.
Portanto, efic�cia direta dos direitos fundamentais, na hip�tese do legislador infraconstitucional n�o criar regula��es normativas especificando as bases de aplica��o dos direitos fundamentais, ou seja, se o legislativo na sua fun��o t�pica n�o produzir leis ordin�rias e se, em um determinado caso concreto o julgador n�o puder solucion�-lo atrav�s de cl�usulas gerais, este poder� aplicar de forma direta os direitos fundamentais.
Frisa-se que n�o se pretende sobrepor a atua��o judici�ria sobre a legislativa, at� porque estaria sendo violado o princ�pio da separa��o de poderes, elencado no artigo 2� da nossa Constitui��o. O que se defende � que se h� previs�o legislativa sobre o assunto o juiz deve respeitar o ordenamento infraconstitucional, caso contr�rio poder� aplicar de forma direta os direitos fundamentais, sempre utilizando dos princ�pios da m�xima efetividade, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade ou razoabilidade, buscando o verdadeiro sentido de justi�a atrav�s da inser��o destes direitos em rela��es jur�dicas privadas. Refer�ncias bibliogr�ficas:
BOBBIO, Noberto. A era dos direitos: tradu��o de Carlos Nelson Coutinho � Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005.
CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o. 6� ed. Coimbra: Almedina, 2002.
CARVALHO, Kildare Gon�alves. Direito Constitucional � Teoria do Estado e da Constitui��o � Direito Constitucional Positivo. 12. ed.. S�o Paulo: Del Rey, 2006.
GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume III: Contratos e Atos Unilaterais. 5. ed.. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
KRETZ, Andrieta. Autonomia da Vontade e Efic�cia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Florian�polis: Momento Atual. 2005.
MOURA, Adriana Galv�o. A Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento da Cidadania. In Constitui��o e Constru��o da Cidadania. Luiz Alexandre Cruz Ferreira e Paulo Jos� Freire Teot�nio (orgs). Leme: JH Mizuno, 2005.
PEREZ LU�O, Ant�nio E. Los derechos fundamentales. 7. Ed. Madrid: Tecnos, 1998.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Rela��es Privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2010.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Tomo III. S�o Paulo: Renovar, 2010.
VILLELA, Jo�o Baptista. Texto: Apontamentos sobre direitos humanos e sua garantia judicial. Belo Horizonte: 2009.
ZIMMERMANN, Augusto. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2006.
[1] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 2� ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 31.
[2] PEREZ LU�O, Ant�nio E. Los Derechos Fundamentales. 7� ed. Madrid: Tecnos, 1998. p. 43.
[3] SARLET, Ingo Wolfgang, op.cit., p. 34.
[4] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16� ed. S�o Paulo: Malheiros. p. 562.
[5] LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 672.
[6] BOBBIO, Norberto apud CARVALHO, Kildare Gon�alves. Direito Constitucional � Teoria do Estado e da Constitui��o � Direito Constitucional Positivo. 12� ed. S�o Paulo: Del Rey, 2006. p. 477.
[7] SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Rela��es Privadas. 2� ed. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2010. p. 05.
[8] Ibid., p. 05-06. [9]LENZA, op. cit., p. 672
[11] CARVALHO, op. cit., p. 493. [12] LENZA, op. cit., p. 672.
[13] CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constitui��o. 6�ed. Coimbra: Almedina, 2002. p. 227.
[14] CARVALHO, op. cit., p. 462.
[15] BONAVIDES, op. cit., p. 396-397.
[16] LENZA, op. cit., p. 97.
[17] BONAVIDES, op. cit., p. 563-564.
[18] Ibid., p. 564. [19] Ibid., p. 565.
[20] LENZA, op. cit., p. 670.
[21] BONAVIDES, op. cit., p. 571.
[22] MOURA, Adriana Galv�o. A dignidade da pessoa humana como fundamento da cidadania. In Constitui��o e Constru��o da Cidadania. Luiz Alexandre Cruz Ferreira e Paulo Jos� Freire Teot�nio (orgs.). Leme: JH Mizuno, 2005, p. 25.
[23] GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume III: Contratos e Atos Unilaterais. 5� ed. S�o Paulo: Saraiva, p. 20.
[24] SARMENTO, op. cit., p. 13.
[25] SALDANHA, Nelson apud Ibid., p. 12.
[26] GON�ALVES, op. cit., p. 04.
[27] Para mais esclarecimentos sobre Direito Civil Constitucional: TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Tomo III, S�o Paulo: Renovar, 2010.
[28] Trecho retirado do ac�rd�o do Recurso Extraordin�rio 201.819, do Rio de Janeiro, inserido no informativo n� 405 do Supremo Tribunal Federal � STF, 2005.
[29] KRETZ, Andrietta. Autonomia da Vontade e Efic�cia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Florian�polis: Momento Atual, 2005, p. 30.
[30] SARMENTO, op. cit., p. 25.
[31] KRETZ, op. cit., p. 85. [32] SARMENTO, op. cit., p. 129.
[33] LENZA, op. cit., p. 676. [34] SARMENTO, op. cit., p. 124.
[35] Ibid., p. 238-239.
[36] Ibid., p. 239.
[37] D�RIG, G�nter, apud Ibid., p. 198.
[38] SARMENTO, op. cit., p. 237-238.
[40] VILELLA, Jo�o Baptista. Texto: Apontamentos sobre direitos humanos e sua garantia judicial. Belo Horizonte: 2009. p. 08
[41] SARMENTO, op. cit., p. 205.
[42] Ibid., p. 240.
[43] Ibid., p. 241.
[44] Ibid., p. 242-243.
[45] LASSALE, Ferdinand apud LENZA, op. cit., p. 25.
Assessor Jur�dico Parlamentar. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL e Mestrando do Programa de Mestrado em Hermen�utica Jur�dica e Direitos Fundamentais pela Universidade Presidente Ant�nio Carlos � UNIPAC/MG. Tem experi�ncia na �rea de Direito, com �nfase em Direito P�blico, bem como em processo e elabora��o legislativa estadual. Professor de Direito Constitucional da Faculdade Pit�goras de Divin�polis/MG.
RAMALHO, Leandro �vila. A efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais no Brasil. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9856&revista_caderno=9>. Acesso em maio 2015.