Source: http://www.fnaba.org/fnaba/estatutos.htm
Timestamp: 2013-05-23 07:58:35+00:00
Document Index: 124462021

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 9', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25']

Estatutos FNABA
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Estatutos Pre�mbulo
A FNABA � Federa��o Nacional das Associa��es de Business Angels � constitu�da com o principal intuito de atribuir representa��o institucional �s Associa��es de Business Angels de todo o pa�s, preservando sempre a independ�ncia e o �mbito de actua��o de cada um dos seus Associados.
Tendo presente este importante objectivo - maxime contribuir para a prossecu��o dos reais interesses e aspira��es das Associa��es de Business Angels que, a n�vel nacional, regional e local, pretendam produzir, de forma actuante, importantes reflexos no efectivo financiamento de projectos empreendedores - a FNABA prop�e-se promover e coordenar um conjunto de ac��es e actividades aptas a fomentar, quer o desenvolvimento individual de cada uma das suas associadas, quer, simultaneamente, o seu inter-relacionamento conjunto gerador de importantes concretiza��es. A este n�vel, assumir� import�ncia o apoio � prossecu��o de projectos conjuntos entre as diversas associa��es, o encaminhamento de planos de neg�cios consoante as potencialidades de desenvolvimento existentes ao n�vel das v�rias Associa��es Nacionais, Regionais e Locais, e bem assim a organiza��o de actividades e iniciativas comuns de forma a divulgar e a fomentar amplamente o financiamento, via investidores informais, no mercado de capital de risco em Portugal.
Denomina��o, Objecto, Natureza e �mbito
A institui��o adopta a denomina��o de FNABA � Federa��o Nacional das Associa��es de Business Angels, adiante designada por FNABA, e passa a reger-se pela lei e pelos presentes estatutos.
A FNABA tem por objecto reunir e representar as Associa��es Nacionais, Regionais e Locais de Business Angels, com o intuito de promover e coordenar objectivos que lhe s�o comuns, tendentes a conseguir as seguintes finalidades:
a) Contribuir para o desenvolvimento de Redes de Business Angels em todo o territ�rio nacional;
b) Incentivar a cria��o e dinamiza��o de Associa��es de Business Angels e suas estruturas;
c) Promover o desenvolvimento das rela��es entre Business Angels, para manter uma aproxima��o e colabora��o efectiva entre si;
d) Exercer influ�ncia na opini�o p�blica por meio de actos, campanhas e representa��es perante as autoridades, com o objectivo de aperfei�oar a condi��o jur�dica e fiscal dos seus Associados;
e) Apoiar todas as ac��es e programas que, no �mbito de institui��es p�blicas ou privadas, contribuam para desenvolvimento de um ambiente positivo � actua��o das Redes de Business Angels;
g) Representar e gerir, nos seus aspectos gerais e comuns, os interesses confiados �s organiza��es Associadas perante todas as inst�ncias;
h) Quaisquer outras que estejam relacionadas com as finalidades e os objectivos da Federa��o.
1- A FNABA constitui-se com �mbito nacional, numa estrutura federada de Associa��es de Business Angels, sem fins lucrativos.
2- A FNABA exercer� sempre as suas actividades com plena neutralidade em rela��o a qualquer ideologia pol�tica ou religiosa e salvaguardando a sua independ�ncia de qualquer organiza��o oficial ou privada.
ARTIGO 4�
A FNABA durar� por tempo indeterminado, ter� a sua sede no concelho de Oeiras, na Rua 7 de Junho de 1759, n� 1, Lagoal, em Caxias, que poder� ser mudada para qualquer outro local, desde que deliberado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direc��o.
ARTIGO 5�
1. S�o Associados Efectivos da Federa��o:
As Associa��es de Business Angels, de �mbito nacional, regional e local, com Estatutos e �rg�os Sociais eleitos;
2. S�o Associados Benem�ritos da Federa��o:
As Pessoas Singulares ou Colectivas que tenham prestado servi�os ou apoios relevantes � FNABA ou aos seus Associados ou ao desenvolvimento da actividade de Business Angel.
3. A admiss�o dos membros faz-se mediante proposta apresentada para delibera��o da Direc��o da FNABA, cabendo eventual recurso para a Assembleia Geral.
ARTIGO 6�
1) Constituem direitos dos Associados Efectivos:
a) Participar nas Assembleias Gerais da Federa��o
b) Eleger e serem eleitos para os �rg�os Sociais da Federa��o
c) Beneficiar do apoio e dos servi�os da Federa��o
d) Ser mantido ao corrente das actividades da Federa��o
2) Constituem direitos dos Associados Benem�ritos os previstos nas al�neas a),c) e d) do n�1.
ARTIGO 7�
S�o deveres dos Associados:
a) Cumprir as disposi��es estatut�rias e regulamentares;
b) Pagar as quotas e demais encargos financeiros fixados nos termos dos presentes estatutos;
c) Colaborar nas actividades da Federa��o e contribuir para a realiza��o dos seus objectivos.
ARTIGO 8�
Perdem a qualidade de Associados as Associa��es que se dissolverem e as que se demitirem, notificando a Federa��o por carta registada com aviso de recep��o.
San��es
ARTIGO 9�
O n�o cumprimento de qualquer dos deveres referidos nos presentes estatutos obriga a Direc��o da Federa��o � aplica��o, conforme os casos, de uma das seguintes penas, com possibilidade de recurso para a Assembleia Geral: a) Advert�ncia
b) Suspens�o at� que cesse a causa que lhe deu origem
c) Exclus�o
S�o �rg�os Sociais da Federa��o:
a) A Assembleia Geral
b) A Direc��o
ARTIGO 11�
1. Os mandatos dos titulares dos �rg�os Sociais s�o de tr�s anos, sem preju�zo de reelei��o.
2. Os titulares dos �rg�os Sociais da Federa��o s�o eleitos pelos votos da maioria dos associados.
3. Os �rg�os Sociais s�o eleitos por vota��o secreta dos associados, no pleno gozo dos seus direitos, durante a Assembleia Geral, entrando em fun��es num prazo de 15 dias.
4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos �rg�os Sociais os restantes Associados do �rg�o em causa escolhem, de entre os demais associados, um novo titular, que desempenhar� o cargo at� � realiza��o da Assembleia Geral seguinte.
Constitui��o da Assembleia Geral
ARTIGO 12�
A Assembleia Geral da FNABA � constitu�da pelos representantes, devidamente credenciados, de cada um dos Associados, no pleno gozo dos seus direitos.
Os representantes dos Associados suspensos, nos termos do artigo 9� dos presentes estatutos, podem assistir, sem direito a voto, � parte da Assembleia Geral em que os respectivos recursos sejam discutidos.
Constitui��o da Mesa da Assembleia Geral
ARTIGO 13�
A Assembleia Geral � constitu�da por todos os Associados e ter� uma Mesa constitu�da por um Presidente e um Secret�rio, eleitos na Assembleia Geral, competindo ao Presidente convocar e dirigir as Assembleias Gerais e ao Secret�rio coadjuvar o Presidente e redigir as respectivas actas.
Atribui��es da Assembleia Geral
ARTIGO 14�
a) Apreciar e votar as propostas de altera��o de estatutos;
b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direc��o e o Conselho Fiscal, de acordo com os presentes estatutos;
c) Discutir e votar o Relat�rio e Contas e Or�amento Anuais;
d) Definir as linhas gerais de actua��o da Federa��o, de acordo com a lei e os presentes estatutos e apreciar e discutir todos os assuntos propostos por qualquer Associado ou pela Direc��o;
e) Deliberar sobre a extin��o da Federa��o.
a) A convoca��o de qualquer Assembleia Geral deve ser feita por meio de aviso postal remetido para cada um dos Associados com direito a voto, com a anteced�ncia m�nima de vinte ou de dez dias �teis, conforme se trate de reuni�o ordin�ria ou extraordin�ria, com indica��o do dia, hora e local em que a Assembleia h�-de funcionar e da respectiva ordem de trabalhos;
b) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua, convocar a Assembleia Geral Anual, a qual dever� reunir durante o primeiro trimestre de cada ano;
c) Cada Associado Efectivo presente tem direito a um voto;
d) As delibera��es ser�o tomadas por maioria absoluta dos Associados presentes, salvo nos casos de altera��o dos Estatutos da Federa��o, extin��o da mesma ou dos �rg�os sociais, para o que ser� necess�rio observar uma maioria de tr�s quartos.
Constitui��o da Direc��o
ARTIGO 16�
1. A Direc��o � constitu�da por um Presidente e quatro Directores.
2. A Direc��o pode ser apoiada por um Secret�rio e um Tesoureiro na execu��o das suas delibera��es e dos actos correntes de gest�o.
Atribui��es da Direc��o
ARTIGO 17�
1. Representar a FNABA, dar cumprimento �s delibera��es da Assembleia Geral, criar e dirigir servi�os e bens da FNABA e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objectivo, criando e organizando comiss�es e grupos de trabalho necess�rios.
2. No �mbito das suas incumb�ncias compete, em especial, � Direc��o:
a) Propor � Assembleia Geral a aprova��o do C�digo de Conduta, bom como das suas altera��es, zelar pelo cumprimento do mesmo, por parte dos Associados
b) Aprovar e alterar as normas relativas �s quotas anuais dos seus Associados;
c) Propor � Assembleia Geral o valor da quota anual a suportar pelos Associados;
d) Estabelecer as prioridades estrat�gicas da Federa��o;
e) Criar os Comit�s Operacionais que considerar necess�rios, sendo de destacar a exist�ncia dos seguintes:
i. Comit� de �tica e Deontologia com responsabilidades ao n�vel da defini��o e garantia de cumprimento do C�digo de Conduta que rege a actividade dos Business Angels;
ii. Comit� de Eventos e Estat�sticas, respons�vel pela gest�o de eventos, comunica��o em geral e realiza��o de estudos sobre a actividade em Portugal. Trata-se de um comit� relevante, n�o s� para divulgar a actividade, mas tamb�m para formar Business Angels, dando-lhes compet�ncias espec�ficas � semelhan�a das pr�ticas verificadas noutros pa�ses europeus;
iii. Comit� de Informa��o e Desenvolvimento de Redes, essencial para garantir os procedimentos e meios necess�rios a uma segura partilha de informa��o entre as diferentes Redes e Associados. Entre a informa��o partilhada destaca-se a import�ncia da partilha de Planos de Neg�cio que poder� conduzir ao agrupamento de Business Angels de diferentes Redes em opera��es conjuntas, bem como � concilia��o de informa��o de diferentes Redes no pr�prio site da Federa��o.
iv. Comit� Jur�dico-Fiscal com responsabilidades ao n�vel do cumprimento de todas as mat�rias de car�cter jur�dico e fiscal, a que a Federa��o est� sujeita.
f) Representar a Federa��o em ju�zo e fora dele, activa e passivamente, e obrig�-la nos seus actos e contratos pelas assinaturas, dos seus membros, de acordo com a delega��o de compet�ncias aprovada pela Direc��o.
g) Elaborar o Relat�rio, Contas e Or�amento Anuais;
h) Realizar todas as opera��es de aquisi��o, loca��o e sub-loca��o de bens im�veis, depois de aprovadas estas em Assembleia Geral;
i) Deliberar sobre os pedidos de inscri��o de novos Associados;
j) Aprovar e modificar o Regulamento Interno da Federa��o;
k) Promover a boa ordem dos servi�os e, para tanto, elaborar e determinar as instru��es que julgar convenientes;
l) Nomear e admitir quaisquer funcion�rios da Federa��o, constituir mandat�rios para o exerc�cio ou pr�tica de determinados actos e fixar as respectivas remunera��es, no �mbito do Or�amento Anual aprovado pela Assembleia Geral;
m) Deliberar sobre a cria��o, instala��o, manuten��o, transfer�ncia ou encerramento de delega��es ou quaisquer formas de representa��o social;
n) Praticar todos os actos necess�rios ou convenientes � prossecu��o do objecto da Federa��o.
Constitui��o do Conselho Fiscal
ARTIGO 18�
O Conselho Fiscal comp�e-se de tr�s elementos, um Presidente e dois vogais.
Atribui��es do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos da Direc��o e, em particular, dar parecer � Assembleia Geral sobre o Relat�rio e Contas e Or�amento Anuais da Direc��o.
ARTIGO 20�
As receitas da Federa��o compreendem:
1) As quotiza��es dos seus Associados e as doa��es e subs�dios;
2) O pagamento das quotas anuais pelos Associados faz-se, pela primeira vez, a seguir � fixa��o do seu valor pela Assembleia Geral.
Disposi��es Gerais e Transit�rias
ARTIGO 21�
O ano social da FNABA corresponde ao ano civil.
ARTIGO 22�
Em caso de dissolu��o da Federa��o, a Assembleia Geral determinar� o destino a dar aos bens da Federa��o e designar� os seus liquidat�rios.
ARTIGO 23�
Os Associados declaram, desde j�, aceitar reger a sua actua��o em conformidade com o C�digo de Conduta vigente na Federa��o, em adequa��o com as boas pr�ticas pelas quais se rege a EBAN � Associa��o Europeia de Business Angels.
ARTIGO 24�
A FNABA compromete-se a promover a realiza��o de um observat�rio da actividade desenvolvida pelos Business Angels, de forma a aferir, com car�cter regular, indicadores relevantes que permitam, designadamente, identificar, durante determinados per�odos em refer�ncia, o n�mero de transac��es efectuadas, quantos Business Angels se encontram representados por associa��es nacionais, regionais ou locais, quantas empresas s�o participadas por Business Angels, qual o volume de neg�cios dessas empresas, quais os clubes mais activos e quantos projectos/promotores foram por estes considerados durante o referido per�odo.
ARTIGO 25�
Em tudo quanto os presentes Estatutos forem omissos ser� aplic�vel a lei geral e o Regulamento Interno elaborado pela Direc��o e aprovado pela Assembleia-Geral.
APRESENTA��O PROJECTOS
Crie uma ficha de identifica��o e submeta o seu projecto � aprecia��o das v�rias associa��es que constituem a FNABA.
Por enquanto, este processo est� apenas dispon�vel em ingl�s, facto pelo qual pedimos a sua compreens�o. Poder�, contudo, preencher a sua informa��o em portugu�s.
Submeta o seu Projecto
Site do XII Venture Capital IT
Comunicado de Imprensa sobre o Lan�amento da WBAA de 22/04/09
Membros da WBAA
Estatutos da Associa��o de WBAA
Registo P�blico da WBAA pela lei Belga
Membros fundadores da WBAA
European Business Angels Network
EBAN's Winter University - Press release
EBAN White Paper October 2010
European Directory of BA Networks
Fiscal Incentives available to BA in Europe
III BUSINESS ANGELS National Week
Portuguese Government approves 20% tax relief for Business Angels
Site do 12th Annual Congress - 23/25 Abril
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