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Timestamp: 2019-11-15 01:59:31+00:00
Document Index: 16021151

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 16']

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julgamento conforme o estado do processo, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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