Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20%C3%B3nus%20da%20prova
Timestamp: 2020-02-26 16:58:41+00:00
Document Index: 35840945

Matched Legal Cases: ['artigo 342', 'artigo 535', 'artigo 342', 'artigo 344', 'artigo 342', 'artigo 344']

STA (1.077)
STJ (2.823)
TCAN (450)
TCAS (710)
TJUE (111)
TRC (329)
TRE (197)
TRL (1.427)
TRP (1.581)
descriptor: ónus da prova
8.976 resultados encontrados
Maria Luísa Ramos
N.º Processo: 14/08-2 • 14 Fev. 2008
I.	Por efeito de decisão penal absolutória, transitada em julgado, e que absolveu o Réu, e ora apelado, considerando que o mesmo não havia praticado os factos que lhe foram imputados, estabeleceu-se a favor do Réu uma presunção legal nos termos do decidido. Tal presunção legal prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil, determinando a inversão do ónus da prova nos termos do n.º1 do art.º 344º do Código Civil.
Fernandes Do Vale
N.º Processo: 0049336 • 26 Fev. 1998
Embora o ónus da prova da ausência da culpa, na responsabilidade contratual, recaia sobre o devedor, é ao credor que incumbe a prova do facto ilícito do não cumprimento, ou, tratando-se de cumprimento defeituoso, a prova do defeito verificado.
N.º Processo: 1335/98 • 16 Março 1999
I.As regras de repartição do ónus da prova são regras de decisão, colocam-se ao nível da decisão, que não no plano da apreciação das provas pelo juiz. II.Não contendem, por isso, com as respostas dadas aos quesitos, sendo na aplicação do direito que a sorte da acção é ditada em função desse ónus. III.Não havendo inversão do ónus da prova, num contrato de compra e venda não é o autor que tem de provar o não-pagamento, antes o réu tem de provar o pagamento sob pena de improcedência da acção.
Torres Veiga
N.º Processo: 0061246 • 27 Jan. 1994
O ónus da prova da realidade que é apresentada pelo autor como causa de pedir recai sobre ele.
Simões Ventura
N.º Processo: 079139 • 07 Nov. 1990
A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete aquele contra quem a invocação e feita (onus da prova).
N.º Processo: 0006036 • 26 Março 1998
I - Havendo desacordo entre as partes sobre a autoria do documento particular, desacordo esse manifestado pela impugnação pela parte contrária contra quem é apresentado, da veracidade de assinatura que não esteja presencialmente reconhecida, a prova a produzir constitui ónus do apresentante (artigo 342 n. 2 do CC). II - Tal ónus mantem-se se a parte declarar que não sabe se são verdadeiras a letra e/ou assinatura, não lhe sendo o documento pessoalmente imputado. III - Assim, verificando-se...
Fernandes Magalhães
N.º Processo: 05A3539 • 29 Nov. 2005
I - A dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita; a dúvida sobre o ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita (art.º 516 C.P.C.). II - A primeira regra é a consequência da consagração, no direito civil, das normas de distribuição do ónus da prova (art.º 342 a 345 C. Civ.) e a segunda regra é também um enunciado de direito material que permite, além do mais, distinguir de outros o facto constitutivo (art.º 342 n.º 3 C. Civ.)...
N.º Processo: 4799/01 • 03 Jul. 2001
l. cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços, de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal, v.g. o DL 410/89 de 21.11 (Pl...
Cesar Teles
N.º Processo: 9640926 • 02 Fev. 1998
I - Sobre a Ré recai o ónus da prova do abandono do trabalho por parte do autor, como facto extintivo do mesmo Autor. II - Sobre o Autor recai o ónus da prova do alegado despedimento promovido pela Ré, como facto constitutivo que é do direito invocado.
Tome De Carvalho
N.º Processo: 0064356 • 21 Abril 1994
A prova do consentimento do senhorio para a realização de obras no locado, como facto extintivo do direito daquele à resolução do contrato de arrendamento, compete ao arrendatário.
Martins Ramires
N.º Processo: 0062316 • 20 Jan. 1994
É ao réu que incumbe provar que não cumprir o acordado - manutenção dos contratos de seguro em determinada seguradora, por certo período por a autora ter incumprido o acordado elevando arbitrariamente os prémios de seguro.
Bettencourt Faria
N.º Processo: 0002911 • 22 Out. 1996
I - Em caso de a prova de um facto se revelar difícil para uma das partes e ser fácil para outra por ser do seu conhecimento pessoal e/ou poder ter acesso fácil ao seu conhecimento e prova e não poder deixar de conhecer, o encargo de provar cabe à parte que se encontra em melhor posição para a produzir e auxiliar a descoberta da verdade. II - Quem tem um facto a seu favor é quem melhor se acautela com os meios de o provar.
Sousa Grandão
N.º Processo: 0031316 • 25 Maio 2000
Invocando o autor que a quantia cujo pagamento pretende do réu é o saldo de uma conta-corrente contabilística em que diz ter lançado o valor dos serviços que prestou a este e o montante dos pagamentos que este lhe fez, sobre ele autor recai o ónus de provar que determinados pagamentos que se demonstrou ter o réu feito já estão incluídos na dita conta-corrente, sob pena de, não o conseguindo fazer, tais pagamentos deverem ser deduzidos ao saldo pedido.
N.º Processo: 0009501 • 25 Jun. 1996
- Alegando os AA. que celebraram contrato de hipoteca com a entidade bancária porque esta se obrigou a conceder-lhes um empréstimo de cem milhões de escudos em numerário e não para garantia de pagamento de débitos existentes entre ambos, cabe aos AA. o ónus de provar os factos constitutivos do direito, isto é, de que o Banco ficou obrigado à concessão desse empréstimo e que eles AA. ficaram titulares do direito ao mesmo.
Ponce Leão
N.º Processo: 0007377 • 19 Março 2002
I - Incumbe às partes carrear para os autos os elementos probatórios de que carecem, não tendo o tribunal que se substituir àquelas nessa função, nem lhe sendo exigível que requisite oficiosamente quaisquer informações complementares. II - O disposto no artigo 535º nº 1 do CPCivil, não visa substituir ou passar para um plano secundário os princípios respeitantes ao ónus da prova que impende sobre as partes.
Guilherme Igreja
N.º Processo: 0003681 • 10 Jul. 1997
I - No serviço de telefone público prestado na modalidade de serviço de assinante, com instalação do telefone atribuído na respectiva morada, a presunção legal de que a facturação relativa a chamadas telefónicas imputadas ao telefone do assinante corresponde às por ele efectuadas - art. 16, n. 2 em conjugação com o disposto no n. 5 do art. 21, ambos do regulamento do serviço telefónico público, aprovado pelo Dec-Lei n. 199/87, de 30/4 - pressupõe que tais chamadas sejam feitas da morada do me...
Araujo Carneiro
N.º Processo: 9240169 • 16 Nov. 1992
Se forem negativas as respostas ministradas aos quesitos, pertinentes a saber se determinada dependência está ou não incluída no contrato de arrendamento, o problema terá de ser decidido segundo as regras do ónus de prova; portanto, terá de se decidir contra a parte a quem competia o respectivo ónus - artigo 342, do Código Civil.
Sousa Ines
N.º Processo: 0063171 • 19 Jan. 1993
ónus na prova
I - Ónus de alegar e ónus da prova são diferentes e nem sempre coincidem. II - O ónus da prova não depende da posição processual das partes mas da sua posição perante a relação jurídica substancial levada a Tribunal. III - Em acção executiva de letra, negando o executado a autoria da sua assinatura, compete ao exequente a prova dessa autoria.
Nuno Cameira
N.º Processo: 1391/1999 • 19 Out. 2000
I - Na berma de uma estrada é vedada a circulação de veículos automóveis, de-signadamente, de ciclomotores. II - Sendo a via pública um local de uso comum e diversificado, a par do res-peito generalizado das regras de trânsito, as circunstâncias podem exigir a adopção de métodos de condução preventiva, especialmente em vias que com muito tráfego, entron-camentos, cruzamentos ou que atravessam aglomerados populacionais. III - Encontrando-se um veículo correctamente estacionado na berma,...
N.º Processo: 0416015 • 21 Fev. 2005
ónus da prova inversão do ónus da prova
I - De acordo com o artigo 344, n.2 do Código Civil, para que haja inversão do ónus da prova, é necessário: a) que a prova de determinada factualidade se tenha tornado impossível de fazer, por acção (comissiva ou omissiva) da parte contrária; e b) que tal comportamento lhe seja imputável a título culposo. II - Não há lugar à inversão do ónus da prova quando o autor (motorista de pesados) alegando ter prestado trabalho suplementar, não remunerado nem descriminado nas folhas de remunerações, r...
PT TRG TRG
14/08-2
14/08-2 Fev.
2008 14.02.08
PT TRL TRL
0049336
0049336 Fev.
1998 26.02.98
PT TRC TRC
1335/98
1335/98 Março
1999 16.03.99
0061246
0061246 Jan.
1994 27.01.94
PT STJ STJ
079139
079139 Nov.
1990 07.11.90
0006036
0006036 Março
1998 26.03.98
05A3539
05A3539 Nov.
2005 29.11.05
4799/01
4799/01 Jul.
2001 03.07.01
PT TRP TRP
9640926 Fev.
1998 02.02.98
0064356
0064356 Abril
1994 21.04.94
0062316
0062316 Jan.
1994 20.01.94
0002911
0002911 Out.
1996 22.10.96
0031316
0031316 Maio
2000 25.05.00
0009501
0009501 Jun.
1996 25.06.96
0007377
0007377 Março
2002 19.03.02
0003681
0003681 Jul.
1997 10.07.97
9240169 Nov.
1992 16.11.92
0063171
0063171 Jan.
1993 19.01.93
1391/1999
1391/1999 Out.
2000 19.10.00
0416015
0416015 Fev.
2005 21.02.05
N.º Processo: 14/08-2
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães P... Redon e M... Ribeiro, Autoras nos presentes autos de acção declarativa, com processo ordinário, nº 7737/05.6TBBRG (4), em que é Réu, F... Ribeiro, vieram interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos, que julgou improcedente a acção. O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Nos autos, por requerimento de fls.132, o Réu interpôs recurso do despacho saneador proferido e que julgou improcedente a excepção de caso julgado por este deduzida na contestação, tendo tal recurso de agravo vindo a ser admitido, por despacho judicial de fls.132, na espécie indicada - agravo – e com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e, foram, atempadamente, apresentadas as respectivas alegações. Compulsados os autos verifica-se, porém, que nas contra - alegações que apresentou, relativas à apelação, o apelado não deu cumprimento ao n.º1 do...
N.º Processo: 0049336
N.º Processo: 1335/98
N.º Processo: 0061246
N.º Processo: 079139
N.º Processo: 0006036
I - Havendo desacordo entre as partes sobre a autoria do documento particular, desacordo esse manifestado pela impugnação pela parte contrária contra quem é apresentado, da veracidade de assinatura que não esteja presencialmente reconhecida, a prova a produzir constitui ónus do apresentante (artigo 342 n. 2 do CC). II - Tal ónus mantem-se se a parte declarar que não sabe se são verdadeiras a letra e/ou assinatura, não lhe sendo o documento pessoalmente imputado. III - Assim, verificando-se se essa impugnação da letra e/ou assinatura torna-se necessário formular quesito que permita ao apresentante convencer dessa veracidade, o qual terá de revestir forma positiva.
N.º Processo: 05A3539
I - A dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita; a dúvida sobre o ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita (art.º 516 C.P.C.). II - A primeira regra é a consequência da consagração, no direito civil, das normas de distribuição do ónus da prova (art.º 342 a 345 C. Civ.) e a segunda regra é também um enunciado de direito material que permite, além do mais, distinguir de outros o facto constitutivo (art.º 342 n.º 3 C. Civ.). III - Se a 1ª instância, e o Tribunal da Relação na sua reponderação concluem que foi sem dúvida o R., e não uma terceira pessoa, quem vendeu em Portugal um veículo automóvel furtado na Bélgica, não tem fundamento a invocação do preceituado no supramencionado art.º 516 C.P.C.
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A" intentou acção ordinária contra B pedindo a condenação deste a pagar-lhe 4.355.416$00 por danos patrimoniais sofridos (mais a quantia a fixar pelo tribunal por danos não patrimoniais) com relação a uma viatura que lhe comprou, vinda do estrangeiro, e ainda quantia não inferior a 750.000$00 por outros danos não patrimoniais decorrentes da situação em que se viu envolvido, por o veículo ter sido apreendido através da Polícia Judiciária, por aquela ter sido furtada na Bélgica. O processo correu seus termos com contestação do Réu, vindo, após audiência de julgamento a ser proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a condenar o R. a pagar ao A. € 19.435,24, acrescida das quantias a liquidar em execução de sentença e correspondentes ao valor despendido com a deslocação ao Luxemburgo para trazer o veículo para Portugal, e bem assim ao valor despendido com a revisão e manutenção do veículo pelo A., sendo que o primeiro não...
N.º Processo: 4799/01
l. cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços, de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal, v.g. o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade), 3. O conceito legal de operação simulada do artº 19º nº 3 CIVA mostra-se preenchido sempre que da prova produzida resulte a falta de credibilidade do lançamento contabilístico ou da respectiva documentação de suporte do registo.
N.º Processo: 9640926
N.º Processo: 0064356
N.º Processo: 0062316
N.º Processo: 0002911
N.º Processo: 0031316
N.º Processo: 0009501
N.º Processo: 0007377
N.º Processo: 0003681
I - No serviço de telefone público prestado na modalidade de serviço de assinante, com instalação do telefone atribuído na respectiva morada, a presunção legal de que a facturação relativa a chamadas telefónicas imputadas ao telefone do assinante corresponde às por ele efectuadas - art. 16, n. 2 em conjugação com o disposto no n. 5 do art. 21, ambos do regulamento do serviço telefónico público, aprovado pelo Dec-Lei n. 199/87, de 30/4 - pressupõe que tais chamadas sejam feitas da morada do mesmo. II - Em acções de declaração negativa instauradas contra a Portugal Telecom, SA compete à ré a prova desta última circunstância como facto constitutivo do direito que se arroga (art. 343 CC).
N.º Processo: 9240169
N.º Processo: 0063171
N.º Processo: 1391/1999
I - Na berma de uma estrada é vedada a circulação de veículos automóveis, de-signadamente, de ciclomotores. II - Sendo a via pública um local de uso comum e diversificado, a par do res-peito generalizado das regras de trânsito, as circunstâncias podem exigir a adopção de métodos de condução preventiva, especialmente em vias que com muito tráfego, entron-camentos, cruzamentos ou que atravessam aglomerados populacionais. III - Encontrando-se um veículo correctamente estacionado na berma, no senti-do longitudinal, o acto de abertura da porta na direcção da faixa de rodagem deve ser an-tecedido das cautelas destinadas a evitar o embate noutros veículos, quer circulem na fai-xa de rodagem quer circulem na berma. IV - Se o condutor de um veículo estacionado longitudinalmente na berma de uma estrada nacional, no preciso momento em que por si passava um ciclomotor, para efeitos de ultrapassagem, abre a porta provocando a queda do condutor do ciclomotor na faixa de rodagem, onde é esmagado por um veículo pesado que na ocasião passava, a res-ponsabilidade pelo sinistro deve ser imputada, em termos de culpa efectiva, tanto ao con-dutor do ciclomotor como ao condutor do veículo estacionado. V - Com efeito, nessas circunstâncias, não podendo o acidente ser imputado ao condutor do veículo pesado, por ser impossível contar com a projecção da vítima para a faixa de rodagem, verifica-se que, em termos de causalidade adequada, a queda se ficou a dever ao facto de o ciclomotor circular ilegalmente na berma e de o condutor do veículo estacionado ter incumprido o dever de diligência normal. VI - A responsabilidade deve ser repartida na proporção de 50% para cada, nos termos do artº 506° do CC.
N.º Processo: 0416015
I - De acordo com o artigo 344, n.2 do Código Civil, para que haja inversão do ónus da prova, é necessário: a) que a prova de determinada factualidade se tenha tornado impossível de fazer, por acção (comissiva ou omissiva) da parte contrária; e b) que tal comportamento lhe seja imputável a título culposo. II - Não há lugar à inversão do ónus da prova quando o autor (motorista de pesados) alegando ter prestado trabalho suplementar, não remunerado nem descriminado nas folhas de remunerações, requereu, para prova do trabalho suplementar, a junção pela ré de vários documentos, tendo esta junto apenas as cópias das remunerações remetidas à Segurança Social, esclarecendo que inexistia registo do trabalho suplementar, por o autor beneficiar de um regime de isenção de horário de trabalho. III - Se a ré não logrou demonstrar que o A. beneficiava de um regime de isenção de horário de trabalho, mas ficou demonstrado que a ré não fixou ao A. um período normal de trabalho, resultando claro da p.i. a inexistência de um horário de trabalho, tal indicia uma situação de facto de "isenção de horário de trabalho".
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B.......... intentou a presente acção, com processo comum, contra C.......... pedindo o pagamento, para além de € 15.000,00, de indemnização por danos não patrimoniais, da indemnização legal de antiguidade (3 meses de vencimento), das férias e subsídios respectivos, vencidos em 1.1.03, e (em parte) dos vencidos em 2001 e 2002, e das remunerações em falta e a que tem direito das horas para além do horário normal, os almoços ou ceia, tudo acrescido de 3 %, no ano de 2002. Alegou, em síntese, que, tendo sido admitido em Maio/01 sob a autoridade e direcção da Ré, e tendo as partes celebrado em 31 de Maio/01 o contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, junto aos autos a fls. 18, do qual não consta o motivo especificado justificativo do termo, exercendo o A. as funções de motorista de "pesados", auferindo então a retribuição de 102.000$00, o A. rescindiu o contrato em 3 de Janeiro de 2003, sob invocação de justa...