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Timestamp: 2018-06-25 12:24:29+00:00
Document Index: 61176227

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 18']

LEI N , de 06 de abril de A Prefeita do Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. - PDF
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Ayrton Castanho Botelho
1 LEI N , de 06 de abril de INCLUI AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1 O vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 2.046, de 07 de agosto de 2013, fica alterado para incluir no órgão 06 Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto o seguinte programa: PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER OBJETIVO: AMPLIAR OS MEIOS E PRÁTICAS DO ESPORTE EM PROGRAMAS SOCIAIS. PROPORCIONAR A MELHORIA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA EM ACADEMIAS AO AR LIVRE CONSTRUÇÃO ACADEMIA - REC. ALIENAÇÃO DE BENS Academia Construída ,85 Art. 2 Fica alterado o Anexo III - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2016, instituída pela Lei Municipal nº , de 04 de novembro de 2015, para incluir ação no órgão 06 Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, conforme segue: PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER OBJETIVO: AMPLIAR OS MEIOS E PRÁTICAS DO ESPORTE EM PROGRAMAS SOCIAIS. PROPORCIONAR A MELHORIA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA EM ACADEMIAS AO AR LIVRE CONSTRUÇÃO ACADEMIA - REC. ALIENAÇÃO DE BENS Academia Construída ,85 Art. 3 Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ,85 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação seguinte: 01 Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto 27 Função 812 Subfunção 0015 Programa Projeto: Construção Academia Rec. Alienação de Bens Obras e instalações R$ ,85
2 RECURSO: ALIENAÇÃO DE BENS Art. 4 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo superávit financeiro de 2015 do recurso ALIENAÇÃO DE BENS no valor de R$ ,37 e excesso de arrecadação no valor de R$ 1.124,48 do recurso ALIENAÇÃO DE BENS. Art. 5º - Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ ,00, (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais), conforme a seguinte dotação orçamentária: 01 Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto 27 Função 812 Subfunção 0015 Programa Projeto: Construção Academia ao Ar Livre Obras e instalações R$ ,00 RECURSO: 0001 LIVRE Art. 6 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Superávit financeiro do ano de 2015 do recurso 0001 Livre no valor de R$ ,00. Art. 7º - Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ ,00, (trinta mil reais), conforme a seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 13 Função 392 Subfunção 0014 Programa Projeto: Construção Parque Municipal de Eventos Obras e instalações R$ ,00 RECURSO: 0001 LIVRE Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Superávit financeiro do ano de 2015 do recurso 0001 Livre no valor de R$ ,00. Art. 9 - Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ,00, (vinte e três mil reais) conforme classificação seguinte: 06 Secretaria Municipal Educação, Cultura Desporto 12 Função 361 Subfunção
3 1.123 Projeto: Construção das Escolas Rec Alienação de bens Equipamentos e material permanente R$ ,00 RECURSO: 1016 Alienação de Bens Educação R$ ,00 Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria Municipal Educação, Cultura Desporto 12 Função 361 Subfunção Projeto: Construção das Escolas Rec Alienação de bens Obras e instalações R$ ,00 RECURSO: 1016 Alienação de Bens Educação R$ ,00 Art Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ ,00, (vinte e um mil reais) conforme classificação seguinte: 05 Secretaria Municipal Obras, Viação e Trânsito 01 Secretaria Municipal Obras, Viação e Trânsito 15 Função 452 Subfunção 0007 Programa Atividade: Conservação Parques, praças e jardins Equipamentos e material permanente R$ ,00 RECURSO: 0001 LIVRE R$ ,00 Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Superávit financeiro do ano de 2015 do recurso 0001 Livre no valor de R$ ,00. Art Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), conforme classificação seguinte: 07 Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente 03 Fundo Municipal do Meio Ambiente 18 Função 541 Subfunção 0032 Programa Atividade: Proteção ao Meio Ambiente Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00 RECURSO: 0001 LIVRE R$ 3.000,00 Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Superávit financeiro do ano de 2015 do recurso 0001 Livre, no valor de R$ 3.000,00
4 Art Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ ,95, (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme classificação seguinte: 10 Função 306 Subfunção Atividade: Merenda nas Escolas Rec. Salário Educação União Material de consumo R$ ,95 RECURSO: 1028 SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO R$ ,95 Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Superávit financeiro do ano de 2015 do recurso 1028 SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO, no valor de R$ ,95. Art Fica aberto no Orçamento Municipal de 2016, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ ,00, (quinze mil reais), conforme classificação seguinte: 12 Função 361 Subfunção Atividade: DESENV. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL MAN. REC FUNDEB Equipamentos e material permanente R$ ,00 RECURSO: 0031 FUNDEB UNIÃO R$ ,00 Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Superávit financeiro do ano de 2015 do recurso 0001 LIVRE no valor de R$ ,00. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, RS, 06 de abril de CARMEN GOERCK PREFEITA MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Evandro Luis Lenhart Oficial Administrativo
6 MENSAGEM JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 020/2016 Sr. Presidente, Srs. Vereadores! Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei para abrir crédito especial no orçamento do Poder Executivo. Dos artigos 1º ao artigo 4º busca-se realizar as adequações orçamentárias para viabilizar a instalação de academias no interior. Os artigos 5º e artigo 6º visam suplementar a conta de Obras e instalações da atividade Construção Academia ao Ar Livre, para construção de academias nas localidades do interior, uma vez que a previsão inicial não é suficiente. Os artigos 7º e artigo 8º tem o objetivo de suplementar a conta Obras e instalações do projeto Construção Parque Municipal de Eventos, uma vez que a previsão inicial não é suficiente. Os artigos 9º e artigo 10 visam abrir no Orçamento Municipal Projeto Construção das Escolas Rec. Alienação de bens, valores na conta Equipamentos e material permanente para a construção de uma pracinha na Escola de Ensino Fundamental Ireno Bohn. Os artigos 11 e artigo 12 visam suplementar no Orçamento Municipal Projeto Conservação Parques, praças e jardins, valores na conta Equipamentos e material permanente para a reforma de pracinhas nas localidades do interior, uma vez que a previsão inicial não é suficiente. Os artigos 13 e artigo 14 buscam abrir no Orçamento Municipal a conta Equipamentos e Material Permanente, da Atividade Proteção ao Meio Ambiente, para a aquisição de um computador. Os artigos 15 e artigo 16 buscam suplementar valores na conta Material de Consumo do Projeto Merenda nas Escolas Rec. Salário Educação União, no Orçamento Municipal 2016, uma vez que há esse saldo disponível. Os artigos 17 e artigo 18 tem o objetivo de suplementar valores na conta Equipamentos e material permanente do Atividade Desenv. Educação Fundamental Man. Rec FUNDEB, no Orçamento Municipal 2016, uma vez que há esse saldo disponível. Com as ponderações acima expendidas, entendemos justificado o presente projeto, que rogamos, seja aprovado por essa Colenda Câmara, da forma mais expedita possível. abril de GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, RS, 04 de CARMEN GOERCK PREFEITA MUNICIPAL
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Capão do Leão Av. Narciso Silva, 1620 CEP 96.160.000 Telefones: (53) 3275 1274 Fax (53) 3275 1138
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Capão do Leão Av. Narciso Silva, 1620 CEP 96.160.000 Telefones: (53) 3275 1274 Fax (53) 3275 1138 MENSAGEM 053/14 Excelentíssio Senhor Presidente Ilustríssios