Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52012DC0484:pt:NOT
Timestamp: 2014-03-16 10:48:45+00:00
Document Index: 153176111

Matched Legal Cases: ['artigo\n314', 'artigo 314', 'artigo 34', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 149', 'artigo 15', 'Artigo 05', 'artigo 10', 'artigo 670', 'artigo 680']

EUR-Lex - 52012DC0484 - PT
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 5.º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA EXERCÍCIO DE 2011
do documento: 05/09/2012
de envio: 05/09/2012; transmitido ao Parlamento
de envio: 05/09/2012; transmitido ao Conselho
12010E314 Atos visados:
52012SC0251 relação Selecionar todos os documentos que citam este documento
2........... TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES. 7
3........... EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA
2011………………………10
4........... OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DE 2011 DO FEAGA.......................................................................................................................10
5........... EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS. 12
6........... DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA.. 13
Anexo 1 Annex 2 Annex 3 Annex 4-I Annex 4-II Annex 5 Annex 6 || PROCESSO ORÇAMENTAL FEAGA PARA 2011 PARTE DO FUNDO EUROPEU AGRICOLA DE GARANTIA FEAGA NO ORÇAMENTO DA UUE (Comissâo) ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Receitas afetadas à área de intervenção 05 (gestão partilhada) Dotações C4 Receitas afetadas do domínio político 05 (gestão partilhada) Dotações C5 DESPESAS POR ARTIGO E POR ESTADO-MEMBRO - Exercício de 2011 EVOLUÇÃO DA REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO FEAGA - Exercícios 2006- 2011 Nota: O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho pormenorizado dos serviços da Comissão. O texto integral deste documento, assim como os quadros e anexos, em inglês, também podem ser consultados no site Europa da DG Agricultura (http://ec.europa.eu/agriculture/fin/finrep_en.htm) RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
5.º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO
PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA
EXERCÍCIO DE 2011 1. PROCESSO ORÇAMENTAL[1] 1.1. Projeto de orçamento de 2011
(PO) para 2011 foi adotado pela Comissão e proposto à autoridade orçamental em
27.4.2010. As dotações de autorização propostas para o Fundo Europeu Agrícola
de Garantia (FEAGA), financiadas a título da rubrica 2 do Quadro
Financeiro 2007-2013, ascenderam a 43 .7,4 milhões de EUR. O Conselho adotou a
sua posição sobre o projeto de orçamento para 2011 em 8.7.2010 que reduzia as
dotações de autorização do FEAGA em 470,2 milhões de EUR, relativamente ao PO
da Comissão que previa 43 277,2 milhões de EUR. Por outro lado, em 13.10.2010,
o Parlamento Europeu adotou a sua posição sobre o projeto de orçamento para
2011, tendo aumentado para 44 113,4 milhões de EUR as dotações de autorização
para o FEAGA, ou seja um aumento de 365,8 milhões de EUR , relativamente ao PO
1.2. Carta retificativa para 2011
A 20.10.2010 a Comissão adotou a carta
retificativa (CR) n.º 3 do PO para 2011, que estabelecia as necessidades de
dotações de autorização para o FEAGA em 43 401,2 milhões de EUR. Este montante
era inferior em 346,2 milhões de EUR comparativamente ao previsto para o
projeto de orçamento. Esta diminuição deveu-se, sobretudo, à situação favorável
nos mercados agrícolas: - 136 milhões de EUR, bem como ao aumento previsto das
receitas afetadas disponíveis em 2011 no montante de 229 milhões de EUR.
1.3. Adoção do orçamento de 2011 Em 2011, aplicou-se pela primeira vez o novo
processo orçamental anual previsto pelo Tratado de Lisboa, nos termos do artigo
314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Na sequência
das suas posições divergentes sobre o projeto de orçamento da Comissão, o
Conselho e o Parlamento Europeu reuniram-se durante 21 dias no quadro de um
comité de conciliação. No entanto, no final desse período (15 de novembro de
2010) não chegaram a acordo sobre o orçamento para 2011. Por conseguinte, em
conformidade com o disposto no artigo 314.° do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE), a 26 de novembro de 2010, a Comissão apresentou uma nova
proposta de projeto de orçamento. A autoridade orçamental
aceitou o novo projeto de orçamento da Comissão que foi votado e aprovado pelo
Parlamento Europeu em 15 de dezembro de 2010. O orçamento FEAGA de 2011 incluiu
dotações de autorização e de pagamento que se elevam a:
– 42 508,3 milhões de EUR e 42 509,1 milhões de EUR,
respetivamente, para as medidas dos mercados agrícolas e as ajudas diretas
(domínio de intervenção 05),
– 352,9 milhões de EUR e 253,7 milhões de EUR,
respetivamente, para as medidas veterinárias e fitossanitárias (domínio de
intervenção 17),
– 30 milhões de EUR e 25,8 milhões de EUR,
respetivamente, para as pescas (domínio de intervenção 11). O montante total das dotações de autorização para
o FEAGA elevou-se a 42 891,2 milhões de EUR e o montante das dotações de
pagamento a 42 788,5 milhões de EUR. A diferença entre as dotações de
autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas
dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente implementadas pela
Comissão. Estas medidas dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos
agrícolas, à estratégia política e medidas de coordenação na agricultura, à
pesca e às medidas veterinárias e fitossanitárias.
autorização FEAGA votadas ascende a 42 891, 2 milhões de EUR, dos quais 2 964,9
milhões de EUR foram previstos para medidas de mercado ao abrigo do capítulo 05
02 e 39 771,1 milhões de EUR previstos para diretas ao abrigo do capítulo 05
03. Além disso, o orçamento de 2011 previa dotações de autorização no montante
de 352,9 milhões de EUR para as medidas veterinárias e fitossanitárias no
domínio de intervenção 17 - saúde e defesa do consumidor e de 30 milhões de EUR
para os mercados da pesca no âmbito do domínio de intervenção 11- assuntos
marítimos e pescas. Para mais informações, ver anexo 1.
Em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento
(CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, as
receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de
apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição no setor do leite
e dos produtos lácteos são consideradas receitas afetadas ao financiamento das
despesas do FEAGA. Estas receitas afetadas podem ser utilizadas, parcial ou
totalmente, para cobrir o financiamento das despesas do FEAGA se as dotações
orçamentais concedidas pela autoridade orçamental não forem suficientes para
financiar as despesas efetuadas pelos Estados-Membros. Se não forem utilizadas
na totalidade ou em parte, estas receitas transitam automaticamente para o
exercício orçamental seguinte, a fim de financiar as necessidades orçamentais
orçamento de 2011, procedeu-se a uma estimativa das receitas decorrentes do
montante que se esperava cobrar durante o exercício orçamental de 2011, bem
como do montante que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de
2010 para 2011. Essa estimativa foi tomada em consideração no momento em que a
autoridade orçamental adotou o orçamento para 2011. Concretamente:
da conformidade e as relacionadas com irregularidades foram estimadas em 600
milhões de EUR e em 88 milhões de EUR, respetivamente, enquanto as receitas da
imposição sobre o leite foram estimadas em 19 milhões de EUR. Assim, o montante
total de receitas afetadas que se esperava viesse a ser cobrado durante o
exercício orçamental de 2011 foi estimado em 707 milhões de EUR.
– O montante das receitas afetadas que se esperava
viesse a transitar do exercício orçamental de 2010 para o de 2011 foi estimado
em 540 milhões de EUR.
O montante total de 1 247 milhões de EUR foi
tomado em consideração através da redução em 500 milhões de EUR das dotações
solicitadas a título dos fundos operacionais para as organizações de produtores
no setor das frutas e dos produtos hortícolas e da redução em 747 milhões de
EUR das dotações para o regime de pagamento único. Após ter em conta estes
montantes, a autoridade orçamental acabou por conceder dotações no montante de
292 milhões de EUR e de 30 389 milhões de EUR, respetivamente, a estes regimes,
em conformidade com as propostas da Comissão. A soma das dotações votadas e das
receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das
necessidades de dotações de 792 milhões de EUR para os fundos operacionais
hortícolas e de 31 136 milhões de EUR para o regime de pagamento único.
1.5. Montantes temporários a
título da reestruturação no setor do açúcar[3] Os montantes temporários a título da
reestruturação no setor do açúcar, estabelecidos no artigo 11.º do Regulamento
(CE) n.º 320/2006 do Conselho, são considerados receitas afetadas destinadas a
financiar a ajuda para essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo
de reestruturação para o açúcar. Para as campanhas de comercialização de
2006/2007 a 2008/09, esses montantes referem-se às quotas de açúcar, xarope de
inulina e isoglicose detidas pelos operadores de cada Estado-Membro e foram
pagos pelos Estados-Membros ao Fundo.
orçamento de 2011, foi igualmente previsto que transitaria do exercício de 2010
para o exercício de 2011 um montante de 1 015 milhões de EUR.
1.6. Parte do orçamento do FEAGA
no orçamento total da UE
A parcela do orçamento
definitivo do FEAGA (dotações de autorização) no orçamento total da União
Europeia no período 2004-2010 é indicada no anexo 2. 2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES
2.1. Gestão das dotações 2.1.1. Dotações disponíveis a título
do exercício de 2011
Em euros || Secção de despesas do orçamento (1) || Dotações de autorização || Dotações de pagamento || Secção de receitas do orçamento (RA) (2) || PREVISÕES 1. Dotações iniciais FEAGA das quais || 42 891 201 900 || 42 788 499 841 || 1. Apuramento da conformidade || 600 000 000 1a. Dotações para gestão partilhada || 42 465 900 000 || 42 465 900 000 || 2. Irregularidades || 88 000 000 1b. Dotações para gestão direta centralizada (3) || 425 301 900 || 322 599 841 || 3. Imposição suplementar paga pelos produtores de leite || 19 000 000 2. Orçamento retificativo n.º 6/2011 || -23 140 000 || 0 || 4. Montantes temporários a título da reestruturação no setor do açúcar (4) || 0 3. Transferência para/de FEAGA durante o exercício || 500 000 || 3 110 000 || Previsão total das RA || 707 000 000 4. Dotações finais para o FEAGA, das quais || 42 868 561 900 || 42 791 609 841 || || 4a. Dotações para gestão partilhada || 42 465 900 000 || 42 465 900 000 || || 4b. Dotações para gestão centralizada direta || 402 661 900 || 325 709 841 || || (1) Dotações inscritas no orçamento de 2011 tendo em conta as receitas afetadas a cobrar em 2011 e as receitas transitadas de 2010 para 2011 em conformidade com o artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1605/2002 do Conselho. (2) RA: Receitas afetadas a cobrar. Não há montantes de receitas indicados na rubrica de receitas (p.m.)[4], mas o montante previsto é indicado nas observações orçamentais. (3) 83 % das dotações de autorização dizem respeito a despesas com medidas veterinárias e fitossanitárias a título do domínio de intervenção 17 – saúde e defesa do consumidor. O restante diz respeito a estratégia política e medidas de coordenação a título do domínio de intervenção 05 – agricultura e desenvolvimento rural (10%) e aos mercados das pescas a título do domínio de intervenção 11 - assuntos marítimos e pescas (7%). (4) Esta receita é utilizada como dotação para o pagamento do apoio ao Fundo de reestruturação para o açúcar. 2.1.2. Execução das dotações
disponíveis a título do exercício de 2011:
Em euros || Execução das dotações de autorização || Execução das dotações de pagamento Gestão partilhada (1) || 43 772 404 535,48 || 43 772 404 535,48 Despesas para gestão centralizada direta || 385 606 709,61 || 344 507 317,37 Total (incluindo Fundo de reestruturação para o açúcar) Fundo de reestruturação para o açúcar Total (excluindo Fundo de reestruturação para o açúcar) || 44 158 011 245,09 187 935 635,21 43 970 075 609,88 || 44 116 911 852,85 187 935 635,21 43 928 976 217,64 (1) Montantes autorizados.
Autorizações e pagamentos menos receitas afetadas recebidas para a gestão
partilhada: 43 .105 .570 .603 ,39 EUR.
Durante o exercício orçamental de 2011, o montante
das dotações de autorização efetivamente utilizadas ascendeu a 44 158 011 245,
09 EUR, enquanto o das dotações de pagamento atingiu 44 116 911 852, 85 EUR.
2.1.3. Execução orçamental das
dotações votadas - despesas para gestão direta centralizada pela Comissão Em euros Despesas para gestão centralizada direta || Dotações de autorização || Anulações de autorizações || Dotações de pagamento || Dotações transitadas para 2012 (2) Dotações (C1) (1) || 402 661 900,00 || - || 325 709 841,00 || - Execução (C1) || 385 156 336,70 || - || 304 613 983,52 || 15 480 489,32 Dotações anuladas || 17 505 563,30 || - || 5 615 368,16 || - (1) C1 representa o orçamento para as dotações votadas. Este montante inclui transferências de/para o FEAGA: 500 000 EUR para dotações de autorização e 3 110 000 EUR para dotações para pagamento (2) Transição para 2012 apenas para dotações não diferenciadas Foram previstas no orçamento de 2011 dotações de
autorização no montante de 402,7 milhões de EUR para despesas de gestão
direta centralizada. Foi autorizado em 2011 um montante de 385,2 milhões de
EUR. O saldo destas dotações, de 17,5 milhões de EUR, foi anulado. 81,9% das
dotações de autorização dizem respeito ao domínio de intervenção 17 – despesas
com medidas veterinárias e fitossanitárias. O restante diz respeito ao domínio
de intervenção 05 – agricultura e desenvolvimento rural (10,5%) e ao domínio de
intervenção 11 - assuntos marítimos e pescas.
Desde 2007 e em conformidade com o disposto no
artigo 149.º do Regulamento Financeiro, a maioria das dotações do FEAGA
para despesas efetuadas pela Comissão a título da gestão direta são dotações
diferenciadas. A transição automática para 2012, que apenas diz respeito às
dotações não diferenciadas, eleva-se a 15,5 milhões de EUR.
2.2. Pagamentos mensais
2.2.1. Pagamentos mensais aos
2.2.1.1. Pagamentos mensais calculados
em função das despesas
n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao
financiamento da política agrícola comum[5],
estabelece no seu artigo 15.º que «os pagamentos mensais são efetuados pela
Comissão … relativamente às despesas realizadas pelos organismos pagadores
acreditados dos Estados-Membros durante o mês de referência». Os pagamentos mensais
ao Estado-Membro são efetuados, o mais tardar, no terceiro dia útil do segundo
mês que se segue ao mês em que foram efetuadas as despesas.
Os pagamentos mensais
são um reembolso de despesas líquidas (após dedução das receitas) que já foram
realizadas e que são disponibilizadas com base nas declarações mensais
transmitidas pelos Estados-Membros[6].
A contabilidade mensal das despesas e das receitas está sujeita a verificações
e correções com base na declaração pormenorizada[7].
Além disso, estes pagamentos serão definitivos após as verificações da Comissão
no âmbito do procedimento de apuramento das contas.
efetuados pelos Estados-Membros entre 16.10.2010 e 15.10.2011 são abrangidos
pelo regime de pagamentos mensais. Os restantes pagamentos são diretamente
efetuados pela Comissão em relação a um número limitado de medidas.
orçamental de 2011, o montante líquido total de pagamentos mensais efetuados
elevou-se a 43 105 570 603,39 EUR.
mensais para 2011
No exercício de 2011,
a Comissão adotou doze decisões relativas a pagamentos mensais. Além disso, em
dezembro de 2011, foi adotado um pagamento mensal complementar, destinado a
ajustar os pagamentos já concedidos relativamente às despesas totais imputáveis
3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2011
orçamentais do FEAGA A execução do
orçamento elevou-se a 43 .970,1 milhões de EUR. Estas despesas foram
financiadas pelas dotações iniciais do orçamento, mediante a utilização do
montante total das receitas afetadas, de 905,1 milhões de EUR, transitados de
2010, e de uma parte das receitas afetadas cobradas em 2011, a saber, 225,3
milhões de EUR, de um total de 666,8 milhões de EUR.
intervenção 05 – agricultura e desenvolvimento rural, as despesas com as
medidas de mercado atingiram 3 334,1 milhões de EUR e as dedicadas às ajudas
diretas cifraram-se em 40 178 milhões de EUR. As despesas incorridas a título
das medidas de mercado e ajudas diretas excederam as dotações orçamentais
votadas e foram parcialmente cobertas por transferências de dotações de outros
números orçamentais e parcialmente pelas receitas afetadas ao orçamento do
Além disso, o referido
montante inclui as despesas totais de execução no domínio de intervenção 11-
medidas dos mercados da pesca, no montante de 30 milhões de EUR, bem como as
despesas no montante de 314,6 milhões de EUR para o domínio de intervenção 17-
medidas veterinárias e fitossanitárias.
despesas relativas às medidas de mercado, pagamentos diretos e auditoria das
despesas agrícolas discriminadas por rubrica e por Estado-Membro.
4. OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DE 2011 DO FEAGA
Seguem-se breves
observações sobre a execução das dotações do orçamento agrícola, baseados nas
informações constantes do anexo 3.
4.1. Capítulo 05 02: Intervenções
nos mercados agrícolas 4.1.1. Introdução
Os pagamentos totais
para este domínio do orçamento ascenderam a 3 344,1 milhões de EUR e foram
financiados pelas dotações votadas do orçamento, num montante de 2 964,9
milhões de EUR, e pelas receitas afetadas, num montante de 639,7 milhões de
EUR. Refira-se que as dotações C1, no montante de 247,5 milhões de EUR, foram
transferidas para a rubrica 05 07 01 06 para cobrir as despesas negativas de
–272 milhões de EUR que foram finalmente incluídas no orçamento de 2011 a
título do apuramento das contas do FEAGA. No que respeita às receitas afetadas,
foram utilizados 628,9 milhões de EUR para cobrir as despesas incorridas
no setor das frutas e dos produtos hortícolas, tendo o saldo disponível transitado
para 2012. Nas rubricas com subexecução orçamental, as dotações disponíveis
transitaram para outras rubricas, a fim de cobrir as despesas suplementares
4.1.2. Cereais
As despesas elevaram-se a -156,2 milhões de EUR.
Este montante negativo é o resultado dos ganhos obtidos no orçamento de 2011 na
sequência da saída de 5,4 milhões de toneladas de cereais da armazenagem
pública a preços médios superiores aos preços de compra.
4.1.3. Programas alimentares
Os Estados-Membros executaram quase integralmente
o plano de 2011 de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais
carenciadas. Além disso, os Estados-Membros pagaram custos administrativos e de
transporte referentes aos programas de anos anteriores. Daí resultou numa
sobre-execução das dotações do orçamento de 2011 de 15 milhões de EUR.
4.1.4. Frutas e produtos hortícolas
A sobre-execução no
setor deveu-se sobretudo às despesas efetuadas pelos Estados-Membros com
medidas excecionais de apoio ao setor da fruta e produtos hortícolas, aprovadas
pela Comissão na sequência da crise de E.coli (Regulamento (UE) n.º
585/2011) e com as ajudas a grupos de produtores para reconhecimento
preliminar. Estes pagamentos foram cobertos pela transferência de dotações de
outras rubricas orçamentais e pelas receitas afetadas ao setor.
4.1.5. Produtos do setor vitivinícola
As medidas principais
financiadas neste setor são os programas nacionais de apoio e o regime de
arranque. As despesas incorridas pelos Estados-Membros com os programas de
ajuda nacionais foram ligeiramente inferiores aos montantes previstos nestes
programas, os quais foram, no entanto, executados satisfatoriamente, tendo
absorvido cerca de 98 % das dotações previstas. As despesas com as ajudas
ao regime de arranque foram igualmente inferiores aos montantes previstos no
4.1.6. Carne de bovino
A sobre-utilização observada no setor deveu-se,
sobretudo, a pagamentos mais elevados efetuados pelos Estados-Membros a título
das restituições à exportação para maiores quantidades de carne fresca e
congelada e de animais vivos. Esta sobre-execução foi financiada por
transferência de dotações votadas, a partir de outras rubricas orçamentais.
4.1.7. Artigo 05 02 15: Carne de
suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais
A sobre-execução no setor deveu-se,
principalmente, aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros a título das
restituições à exportação de aves de capoeira e do regime de ajudas à
armazenagem privada no setor da carne de suíno, adotado pela Comissão em
janeiro de 2011 (Regulamento (UE) n.º 68/2011). Esta sobre-execução foi
financiada por transferência de dotações votadas, a partir de outras rubricas
orçamentais. 4.2. Capítulo 05 03: Ajudas
As dotações votadas para este capítulo do orçamento de 2011 ascenderam
a 39 771,1 milhões de EUR, tendo os pagamentos correspondido a
aproximadamente 40 178 milhões de EUR. Em 2011, o nível das despesas
do FEAGA foi superior em comparação ao de 2009 devido, principalmente, ao
prosseguimento da introdução progressiva dos pagamentos à UE-12 nesse ano. Uma
parte do financiamento do regime de pagamento único deveria provir de receitas
afetadas, conduzindo, assim, a esta aparente sobre-execução, que foi, em parte,
coberta por estas receitas e, em parte, por transferências de dotações votadas,
a partir de outras rubricas orçamentais.
aos beneficiários. Contudo, neste ano, a Comissão realizou correções globais
positivas às contas dos Estados-Membros, no montante de 66,6 milhões de EUR. As
dotações orçamentais para 2011, adotadas pela Autoridade Orçamental, ascenderam
a –272 milhões de EUR para o apuramento negativo das correções do das contas. A
Comissão encerrou este apuramento, procedendo à transferência de dotações
votadas de outras rubricas orçamentais, no montante de 338,6 milhões de EUR.
5. EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS
5.1. Receitas afetadas ao FEAGA As receitas afetadas transitadas de 2010 para 2011
ascenderam a 905,1 milhões de EUR e foram inteiramente utilizadas para o
financiamento de despesas do exercício orçamental de 2011, em conformidade com
o artigo 10.º do Regulamento Financeiro. Este montante cobriu despesas de 403,6
milhões de EUR com os fundos operacionais das organizações de produtores e de
501,5 milhões de EUR do regime de pagamento único. No que respeita às receitas afetadas cobradas em
2011, o anexo 4-I indica que as mesmas ascenderam a 666,8 milhões de EUR e
da conformidade no montante de 467,3 milhões de EUR, aproximadamente.
ascenderam a cerca de 177,6 milhões de EUR.
– Da cobrança da imposição sobre o leite que
representou cerca de 21,9 milhões de EUR.
Uma parte das receitas afetadas cobradas em 2011,
no montante de 225,3 milhões de EUR, foi utilizada para cobrir as despesas
incorridas nesse ano no setor das frutas e produtos hortícolas. O saldo das receitas afetadas cobradas em 2011, no
montante de 441,5 milhões de EUR, transitou automaticamente para o orçamento de
2012, tendo em vista o financiamento de necessidades orçamentais desse ano. Para mais informações,
ver anexos 4-I e 4-II.
5.2. Receitas afetadas referentes
aos montantes temporários a título da reestruturação no setor do açúcar
reestruturação desde novembro de 2009. Por conseguinte, as receitas totais
disponíveis afetadas ao Fundo de reestruturação para o açúcar equivalem ao
montante de 1 044,8 milhões de EUR transitado do orçamento de 2010. Após o
reembolso aos Estados-Membros do montante de 187,9 milhões de EUR relacionado
com as ajudas ao Fundo de reestruturação para o açúcar (ver ponto 5.3 infra),
o saldo de cerca de 856,8 milhões de EUR transitará para o exercício orçamental
de 2012 e será utilizado para financiar os pagamentos ao Fundo de
reestruturação para o açúcar desse ano.
5.3. Fundo de reestruturação para
o açúcar O reembolso aos Estados-Membros dos
diversificação e à refinação do açúcar atingiram 187,9 milhões de EUR. Estas
ajudas foram reembolsadas aos Estados-Membros a partir das receitas afetadas,
no montante de 1 044,8 milhões de EUR, mencionadas no ponto 5.2.
Para mais informações, ver anexo 3.
6. DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA A despesa total do FEAGA cifrou-se em 43 970,1
milhões de EUR (com exclusão do Fundo de reestruturação para o açúcar). Este
montante é a seguir discriminado pelas categorias mais significativas,
juntamente com a respetiva percentagem nas despesas totais do FEAGA para 2011:
As despesas de armazenagem ascenderam a -194,6
milhões de EUR. Este valor representa os ganhos obtidos no orçamento de 2011
devido, principalmente, às saídas da armazenagem pública de cereais, manteiga e
leite em pó desnatado a preços médios superiores aos preços de compra. (Para
mais informações, ver ponto 4.1.2 supra). Restituições à exportação
a 179,4 milhões de EUR, ou seja, 0,4% do total, e abrange essencialmente a
carne de bovino, as aves de capoeira, a carne de suíno, os produtos lácteos e
os produtos não abrangidos pelo anexo 1. Outras medidas de mercado
exportação, as despesas com outras medidas do mercado elevaram-se a 3 428,3
milhões de EUR, ou seja, 7,8% do total do exercício. Esta categoria cobre as
despesas relativas sobretudo aos cereais, aos programas alimentares, às frutas
e produtos hortícolas, ao vinho, ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino
e à carne de suíno. Estas despesas incluem montantes mais baixos e as correções
financeiras decorrentes do apuramento de contas.
A despesa com as ajudas diretas elevou-se a 40 178
milhões de EUR, ou seja, 91,4% do total.
Esta despesa, que ascendeu a 385,6 milhões de EUR,
ou seja, 0,9%, foi paga diretamente pela Comissão e cobriu sobretudo as
despesas relativas às medidas veterinárias e fitossanitárias, bem como a
contabilidade das explorações e informação relativa à PAC.
ex-FEAGA-Garantia
para estes programas ao abrigo do FEAGA-Garantia. Os Estados-Membros estão a
encerrar estes programas e a recuperar os montantes pagos indevidamente. O
último montante líquido recuperado ao abrigo deste artigo foi igual a –6,6
tipo de despesas no período de 2006-2011.
processo é apresentado no anexo 1.
[2] Estes
montantes não estão inscritos nas receitas do orçamento (artigo 670.° para a
receita atribuída ao FEAGA), mas são mencionados nas observações orçamentais
relativas a este artigo.
[3] Estes
montantes não estão inscritos nas receitas do orçamento (artigo 680.° para os
montantes temporários a título da reestruturação no setor do açúcar), mas são
mencionados nas observações orçamentais relativas a este artigo.
dados relativos às despesas em questão são transmitidos pelos Estados-Membros,
através de uma declaração, no dia 10 do mês N+1.
declaração pormenorizada é transmitida mensalmente pelos Estados-Membros (ver
quadro 104) no dia 20 do mês N+1.