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Timestamp: 2017-08-21 08:57:27+00:00
Document Index: 2020222

Matched Legal Cases: ['artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 345', 'artigo 345']

CONHECIMENTOS TEÓRICOS. 1) Assinale a opção correta: - PDF
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João Batista Canário Alcântara
1 1) Assinale a opção correta: Toda e qualquer pessoa maior emancipada, no gozo dos direitos civis, pode outorgar procuração por instrumento particular, a qual valerá desde que tenha a sua assinatura. O maior de 16 e menor de 21 anos, não emancipado, não pode ser mandatário. O relativamente capaz pode outorgar procuração, apenas por instrumento público, sendo neste caso dispensada a assistência ao ato. Uma vez conferido o mandato, fica o mandatário desobrigado à prestação de contas ao mandante. Em direito privado não se admite mandato verbal. 2) Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, defere-se a herança ao convivente supérstite, da mesma forma do artigo do CC, assegurando-lhe: o direito real de habitação, se tiver filhos; o usufruto vitalício da metade dos bens do companheiro falecido; o recebimento da herança desde que reconhecida a união estável por sentença judicial; o usufruto da quarta parte dos bens do companheiro falecido, caso sobrevivam ascendentes do de cujus; o direito real de habitação enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. 4) Provar a veracidade da causa alegada pelo testador para deserdar um herdeiro necessário é incumbência do/a: Ministério Público; testamenteiro e inventariante; meeiro(a); herdeiro instituído, ou aquele a quem aproveita a deserdação; legatário. 5) Aos Grupos de Inspeção e Apoio Cartorário, constituídos por servidores designados pelo Corregedor Geral de Justiça, caberão as seguintes atribuições, EXCETO: propor medidas para dinamização e aperfeiçoamento dos serviços; orientar na reorganização e atualização dos serviços cartorários; inspecionar as serventias sempre que determinado; relatar as inspeções diretamente ao Corregedor Geral da Justiça; avaliar o funcionamento de cada cartório. 6) Pode figurar como testemunha instrumentária um menor de 17 (dezessete) anos, que esteja no seu perfeito juízo e no gozo pleno de suas faculdades mentais, que não seja surdo-mudo e nem cego, nem ascendente ou descendente, irmão e cônjuge do herdeiro ou legatário? 3) O tabelião, ao aprovar o testamento de uma pessoa cega, deverá determinar que o termo de aprovação seja lido por duas vezes em voz alta, uma feita pelo próprio tabelião e a outra por uma das testemunhas designadas pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção. Quanto a esse procedimento, pode-se afirmar que: Sim, desde que seja comerciante; Não. O menor deveria estar assistido por seus pais; Sim. Os maiores de 16 (dezesseis) anos podem ser testemunhas; Sim, caso esteja emancipado; Sim, se estivesse casado. pessoa cega não pode dispor de seus bens em testamento cerrado; o testador cego deve conhecer a voz da testemunha que leu a aprovação; o testador cego deve escrever na face externa do papel, que se trata de seu testamento cerrado; o testador cego deverá escrever todo o testamento e assiná-lo; o tabelião deverá aprovar o testamento cerrado, desde que faça circunstanciada menção, no termo de aprovação, das formalidades legais. 7) A sindicância administrativa instaurada pelo titular da Serventia, deverá encerrar-se, no máximo em: 60 dias. 90 dias. 30 dias contados da evidência da infração disciplinar. 120 dias desde que iniciada por representação, uma vez que neste caso o representante poderá recorrer da decisão ao Corregedor Geral da Justiça. 60 dias prorrogáveis por mais 30 dias se o fato imputado ao sindicado evidenciar prática de ilícito penal. 2
2 8) Em se tratando de testamento cerrado e escrito em idioma estrangeiro, caso o testador não saiba ou não possa assinar, deverá assinar a seu rogo: o legatário; o testamenteiro nomeado; o tabelião que aprovar o testamento; ninguém, pois pela legislação brasileira o testamento cerrado somente valerá se escrito em idioma nacional; aquele que tiver escrito o testamento pelo testador, qualquer que seja o idioma escolhido. 9) O companheiro da mulher viúva com quem viva por mais de cinco anos, em caso de falecimento da mesma, sem deixar descendentes ou ascendentes, mas com colateral vivo: terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família; concorrerá em igualdade de condição com o colateral vivo; terá direito ao usufruto de uma quarta parte da herança; terá direito ao usufruto da metade da herança; terá direito à totalidade da herança. 10) Salvo declaração em contrário, a doação de imóvel, feita a marido e mulher, subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo: independentemente da feitura de inventário pelo falecimento do outro cônjuge, a certidão de óbito deverá ser levada a registro para averbar o novo estado civil do proprietário; o inventário não pode ser dispensado; só o formal de partilha constitui título hábil; o pagamento do imposto causa mortis tem que ser comprovado; afirmação incorreta. Os 50% do imóvel serão objeto de inventário na forma da Lei. urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, pode-se afirmar que: a preempção pode ser exercida pelo Poder Público; aos particulares cabe a livre disposição de seus imóveis, não sendo lícito ao Poder Público intervir nestas negociações; ao Poder Público cabe apenas o direito de desapropriação; a propriedade individual, desde que adquirida dentro dos ditames legais, é inviolável; o bem social não deve preterir o bem individual regularmente constituído. 12) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo em que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel. O pagamento será: em dinheiro, mediante determinação judicial; em títulos da dívida pública, mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal; em títulos da dívida pública mediante a prévia aprovação do Tribunal de Contas do Município; por acordo entre as partes; em títulos da dívida pública federal. 13) A, brasileira, solteira, militar, promete comprar um imóvel financiado pelo SFH. A seguir veio a casar-se com B pelo regime da comunhão parcial de bens. Após decorrido algum tempo, A divorciou-se de B. No acordo do divórcio ficou acertado que o imóvel pertenceria, na totalidade a A, que poderia passar para seu nome a escritura definitiva. Para fins de registro é necessário: escritura definitiva, lavrada em nome de A, que deverá ser acompanhada de uma cópia do acordo e da sentença homologatória do divórcio e uma certidão de casamento com averbação do divórcio; escritura definitiva de compra e venda lavrada em nome de A; escritura definitiva de compra e venda lavrada em nome de A e o respectivo formal de partilha do divórcio do casal; escritura definitiva de compra a venda lavrada em nome de A e a certidão de casamento com a averbação do divórcio; escritura definitiva de compra e venda lavrada em nome de A e B. 11) Com relação ao exercício do direito de preferência pelo Poder Público Municipal na aquisição de imóvel 3
3 14) Em um testamento, será considerada válida a disposição que: institua herdeiro ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador ou de terceiro; beneficie pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; favoreça pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro; deixe ao arbítrio do herdeiro ou de outrem, fixar o valor do legado; favoreça pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, um corpo coletivo ou um estabelecimento por ele designado. 15) No regime da comunhão parcial de bens, incluem-se nos bens do casal: os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder. os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares. os bens que cada cônjuge já possuía ao contrair o matrimônio. os bens adquiridos por um dos cônjuges por doação ou por sucessão, na constância do casamento. as benfeitorias efetuadas em bens particulares de cada cônjuge. 16) O legatário diferencia-se do herdeiro porque: o primeiro responde pelas dívidas e encargos da herança enquanto que o segundo está isento desta responsabilidade; o primeiro sucede a título universal e o segundo sucede a título singular; o primeiro sucede numa porção indeterminada da herança enquanto que o segundo sucede só numa parte determinada da herança; o primeiro sucede numa parte determinada da herança e o segundo na parte restante; o legatário não se diferencia do herdeiro para efeito do recebimento da herança. 17) Os Notários e os Oficiais de Registro, para o desempenho de suas funções, poderão contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos e auxiliares como empregados. Os escreventes substitutos podem praticar todos os atos próprios dos Tabeliães e Oficiais titulares: simultaneamente com os Tabeliães e Oficiais titulares todos os atos que lhe sejam próprios; desde que autorizados pelo Notário ou Oficial de Registro, exceto nos tabelionatos de Notas, lavrar testamentos; desde que autorizados pelo Notário ou Oficial de Registro; e inclusive responder pelo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular; e inclusive lavrar testamento nos tabelionatos de Notas. 18) NÃO está prevista na Lei 8935/94 a seguinte pena disciplinar: multa; suspensão; perda de delegação; repreensão; advertência. 19) Afastado o Notário ou o Oficial de Registro para apuração de falta funcional, o Juízo competente designará interventor, quando o substituto também for acusado ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. Nesta hipótese, receberá a renda líquida da serventia: o interventor nomeado; o Notário ou Oficial afastado; o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; o titular, metade da renda líquida, e a outra metade será depositada em conta bancária; o Erário Público do. 20) Em matéria de sucessões, é correto afirmar que: o filho adotado herda metade dos bens, concorrendo com os legítimos; o adotante não herda do adotado; é recíproco o direito à sucessão entre adotante e adotado; o adotado só herda não concorrendo com legítimos ou sendo a adoção plena; falecendo o adotante, torna o adotado ao vínculo de sua família de origem. 4
4 21) A remição de imóvel hipotecado, se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, que abranja a importância das custas e despesas realizadas, se efetivará: antes da primeira praça; depois de assinado o auto de arrematação; depois da primeira praça e antes da assinatura do auto de arrematação; na data do depósito do valor da arrematação à disposição do Juízo; na data em que o Juiz determinar o cancelamento da hipoteca. 22) Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o Oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Expedido o edital e feita a notificação das pessoas indicadas pelo representante, ouvido o MP, o Juiz decidirá. Deve ser levado a registro o seguinte título: escritura pública feita em cartório de Notas; carta de sentença; autorização judicial para que o requerimento seja aceito como documento hábil; alvará judicial; cópia da publicação do Edital feita na imprensa oficial e local. 23) Sucessão legítima: 25) Fulano, possuidor de dois imóveis, que utiliza como residência, institui como bem de família o prédio de maior valor, com o objetivo de ficar isento de execução por dívidas. A impenhorabilidade recairá sobre: o imóvel de menor valor; o imóvel de maior valor, se registrado no RI competente; os dois imóveis por serem residências são impenhoráveis; qualquer um dos imóveis pode ser penhorado; o imóvel de maior valor, mesmo que não esteja registrado no RGI competente. 26) Nos livros notariais mistos de escrituras e procurações em seu final, antes do termo de encerramento, deve constar: índice cronológico das procurações e substabelecimentos; índice cronológico da escrituras, das procurações e dos substabelecimentos; índice cronológico das escrituras; índice cronológico dos substabelecimentos; somente o termo de encerramento do livro. 27) O Tabelião, não conhecendo a língua expressa no documento, poderá (i) autenticar a sua cópia e (ii) reconhecer a assinatura do signatário. Assinale a afirmativa correta: é aquela insuscetível de ser contestada; é o direito aos bens concedidos no testamento; é deferida na lei em caráter subsidiário; importa em que, ao morrer uma pessoa, seu patrimônio tenha destino; é o direito aos bens concedidos no legado. 24) Em relação à enfiteuse, assinale a opção INCORRETA: O contrato de enfiteuse é perpétuo; Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação; O enfiteuta fica desobrigado à satisfação de impostos e dos ônus reais que gravarem o imóvel; A enfiteuse extingue-se falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores; Os bens enfitêuticos não podem ser divididos em glebas sem o consentimento do senhorio. Poderá apenas reconhecer a sua assinatura, uma vez que tal ato independe do seu conhecimento a respeito do idioma utilizado no documento. Não poderá praticar quaisquer dos atos. Tratando-se de documento redigido em língua estrangeira, a competência notarial é do consulado. Ambos os atos descritos no enunciado poderão ser praticados pelo Tabelião. O Tabelião poderá praticar os citados atos, vedada a sua realização por substitutos e/ou autorizados. Desde que os documentos não tratem de direito patrimonial, o Tabelião poderá praticar os atos descritos no enunciado. 5
5 28) A confissão de dívida, para possibilitar a sua execução na forma do artigo 585 do Código de Processo Civil, deverá ser lavrada, necessariamente, por oficial público: Afirmação correta, desde que presentes ao ato, no mínimo, duas testemunhas Afirmação incorreta. O artigo 585 do Código de Processo Civil não condiciona a sua caracterização como título executivo extrajudicial à sua formalização por instrumento público. Afirmação correta. A existência de testemunhas é dispensável, por se tratar de instrumento público. A exemplo da hipoteca, a execução de confissão de dívida requer a prévia averbação no registro imobiliário. A execução de confissão de dívida impõe o prévio protesto da dívida. 29) Para fins falimentares poderão ser protestados: quaisquer títulos pré existentes, ainda que originariamente não sujeitos a protesto; somente os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar; todos os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade de quaisquer pessoas; somente os títulos vencidos anteriormente à data da decretação da falência; somente os títulos judiciais. 30) Nas operações de financiamento imobiliário, o agente fiduciário deve intimar o fiduciante para satisfazer prestações não pagas e já vencidas: 31) Mévio, deficiente visual, pede que lhe seja aberto um cartão de autógrafos na sua Serventia. É possível tal ato: Não, pois o deficiente visual é juridicamente incapaz para esse ato. Sim, sendo o solicitante alfabetizado e tendo um padrão regular de assinatura. Sim, desde que o solicitante venha acompanhado por alguém qualificado para assisti-lo. Sim, desde que assine compromisso isentando a Serventia de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes da prática de atos jurídicos praticados pelo deficiente visual e nos quais foi reconhecida sua assinatura. Sim, desde que o mesmo se faça acompanhar de Curador Especial. 32) Tício, natural desta Capital, 38 anos de idade, e sua esposa, Nirva, 28 anos de idade, casados há mais de 7 anos, desejam adotar Natasha, 2 anos de idade. Solicitam que lhes seja lavrada Escritura Pública de Adoção. O Tabelião: não pode lavrar a escritura; não lavra a escritura, pois ninguém pode ser adotado por mais de uma pessoa; lavra a escritura desde que presente a mãe da adotada expressamente consentindo com o ato; lavra a escritura havendo prova de que os adotantes têm condições materiais suficientes para criarem a adotada; não pode lavrar a escritura. O ato solicitado deve ser realizado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais. 33) Caio procura sua Serventia e lhe pede que seja lavrada uma procuração com poderes expressos para a compra de um imóvel rural. O solicitante não é seu conhecido e nem se identifica por intermédio de documento de identidade válido. O Escrevente deverá: pela via judicial; somente através do Oficial do Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deve recebê-la; somente através do Oficial do Registro de Imóveis; tanto pela via judicial como pela extrajudicial, a critério do agente fiduciário; pela via extrajudicial: (i) Oficial do Registro de Imóveis; (ii) Oficial do Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deve recebe-la, (iii) Correio, com aviso de recebimento. baseado nos princípios da economia e celeridade dos atos, e por tratar-se de procuração com poderes para compra, pedir ao Tabelião de Notas que autorize o solicitante assinar a procuração. recusar a lavratura pois, sem documento de identidade válido, não é permitido o comparecimento da parte a qualquer ato notarial. colher a impressão digital do solicitante acompanhada de sua assinatura. dispensar a identificação do outorgante, se for casado e sua mulher comparecer ao ato e atestar sua identidade. exigir que ao ato compareçam ao menos duas testemunhas que o conheçam e que atestem sua identidade. 34) Bob Bush apresenta ao Tabelião de Notas um escrito na língua alemã, dizendo tratar-se de seu testamento 6
6 cerrado, e solicita que lhe seja aprovado. O Tabelião de Notas não conhece o idioma do testador. Pode ser lavrado o Auto de Aprovação: Não, pois o Tabelião de Notas não conhece o idioma. Sim, pois o Tabelião não pode ter conhecimento das disposições testamentárias. Sim, desde que alguma testemunha instrumentária conheça o idioma. Sim, havendo a intervenção do Tradutor Público Juramentado. Não, pois ao estrangeiro é vedado o testamento cerrado. 35) Mévio e sua mulher, Rose, doaram a seu pai e sogro, Caio, um de seus muitos imóveis. Mévio falece dois meses após o registro da escritura. Os filhos do doador, maiores e capazes, exigem que esse imóvel seja levado a inventário, sob a alegação de que a escritura é nula, pois dela não participaram. Caio, donatário e seu cliente, procura você, Tabelião, pedindo orientação. Assinale a alternativa correta: A escritura não é nula, mas sim anulável, caso os netos não convalidem o ato. A doação de descendentes para ascendentes importa adiantamento de legítima, devendo o bem ser colacionado. A doação é nula, pois os filhos não podem fazer doação aos pais, sem a anuência dos netos. A escritura está correta, já que os doadores, como determinado na lei, não gravaram o bem com nenhuma cláusula restritiva. A escritura está correta, dela não tinham que participar os netos. 36) Vans, tutor de Lorens, 19 anos, solicita que lhe seja lavrada Escritura de Emancipação de sua pupila. Apresenta ao Escrevente a certidão de nascimento de Lorens e os documentos de identidade dos comparecentes. É possível a lavratura: lhes lavre Escritura de Doação dos dois únicos imóveis do casal a seus filhos, com reserva e instituição de usufruto apenas para o Doador e constando cláusula expressa na qual a Doadora declara possuir renda suficiente para sua subsistência. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: Efetuado o recolhimento do ITCD, lavrar a escritura, suprimindo, porém, a declaração da doadora, por descabida. Não se pode lavrar a escritura. O usufruto obrigatoriamente deve caber aos doadores. Lavrar a escritura, como solicitado, desde que cumpridas as formalidades legais. Não se pode lavrar a escritura, pois ninguém pode doar a totalidade de seus bens. Lavrar a escritura, desde que a doadora lhe apresente as cinco últimas declarações do Imposto de Renda. 38) O registro e a averbação podem ser provocados: somente pelas partes juridicamente interessadas; apenas pelo transmitente ou pelo adquirente, pelo credor ou pelo devedor; só por quem haja participado do título apresentado; por qualquer pessoa; somente pelo notário que haja lavrado o título. 39) Na hipótese de registro de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, assinale o ato seguinte a ser praticado e corretamente indicado: Registro do cancelamento da alienação fiduciária; Registro do termo de securitização; Registro da alienação fiduciária; Averbação da consolidação da propriedade; Averbação da alienação fiduciária. Sim, desde que a pupila manifeste o seu consentimento na própria escritura de emancipação. Sim, desde que haja sentença do juiz, ouvido o tutor. Sim, desde que se apresente o Termo de Tutela. Não. A outorga da emancipação é privativa dos pais naturais. Não. Tal emancipação é privativa do Poder Judiciário. 40) No Registro de Imóveis, faz-se: 37) Inela, casada sob o regime convencional da separação de bens, servidora pública federal, e seus marido, Patrick, aposentado, solicitam ao Escrevente de sua Serventia que o registro das penhoras; a averbação das penhoras, arrestos e seqüestros; 7
7 a averbação dos formais de partilha passados aos herdeiros; a averbação das servidões; o registro das decisões judiciais, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados. 41) O registro da incorporação imobiliária será válido: até que sejam vendidas todas as unidades; pelo prazo de 180 dias; pelo prazo de um ano; por prazo indeterminado; até que se concluam as obras de construção. 42) Aprovado pela autoridade competente o projeto de desmembramento do solo urbano, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário: no prazo de 1 ano; no prazo de 180 dias; quando iniciar as vendas dos lotes; quando julgar conveniente; quando algum adquirente de lote o exigir. 43) No Registro de Imóveis, a averbação da alteração do nome: pode ser feita à vista de escritura pública declaratória; pode ser feita à vista da própria escritura pública de compra e venda, pois ela tem fé pública e faz prova plena; pode ser feita à vista da carteira de identidade do interessado, expedida por Órgão competente e dotado de fé pública, ficando arquivada fotocópia autenticada; somente pode ser feita em face de decisão em processo de Dúvida; só pode se feita quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. 44) A Lei nº 8078/90 consagra o sistema da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Tal sistema é, entretanto, excepcionado pela própria lei nas seguintes hipóteses: responsabilização do comerciante por vício do produto. responsabilização dos profissionais liberais e das sociedades consorciadas. responsabilização dos médicos e das sociedades controladas. responsabilização dos profissionais liberais e das sociedades coligadas. responsabilização dos profissionais liberais e do comerciante por fato do produto. 45) A Lei nº 8078/90 pode obrigar o fornecedor de produtos e serviços a veicular propaganda: Não, pois a propaganda obrigatória seria indevida interferência na atividade econômica das empresas. Sim, nas hipóteses de introdução de produto no mercado de consumo cuja periculosidade se verifique a posteriori e quando houver publicidade enganosa ou abusiva. Não, pois a propaganda obrigatória geraria ônus econômico insuportável para as empresas. Sim, nas hipóteses de risco integral. Sim, mas tão somente quando houver prova irrefutável de culpa no fornecimento de produto ou serviço com defeito. 46) O direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos ou serviços caduca em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis sendo o termo a quo o momento em que se evidencia o vício. 90 dias, tratando-se de produtos não duráveis, sendo o termo a quo o momento em que se evidencia o vício. 5 anos, a partir do fornecimento efetivo do produto ou serviço. 30 dias, tratando-se de produtos duráveis, sendo o termo a quo o momento em que se evidencia o vício. 30 dias, tratando-se de produtos não duráveis, sendo o termo a quo a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor. 47) A Lei nº 8078/90 prevê expressamente a seguinte excludente de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: a responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto; 8
8 o risco do desenvolvimento de produto ou serviço novo; o caso fortuito; a comprovação de inexistência do defeito; a culpa do preposto ou representante autônomo. sempre que o produto for fornecido sem identificação do peso; somente em ação regressiva; somente quando o fabricante for declarado falido. 48) O ônus da prova nos conflitos que envolvem relações de consumo no âmbito da Lei nº 8078/90: é do consumidor, conforme a regra do art. 333, inciso I do CPC; é do consumidor no tocante ao dano; é do consumidor sempre que o mérito da causa depender de prova documental; é do consumidor quando o fornecedor não tiver agido com culpa; é sempre do fornecedor pois o CDC adotou a teoria do risco integral. 49) O direito de arrependimento é assegurado ao consumidor pela Lei nº 8078/90: em qualquer hipótese de vício do produto; a qualquer tempo nas vendas à distância; sempre que houver responsabilidade solidária do comerciante; nas hipóteses de envio de produto não solicitado pelo correio; no prazo de 7 dias nas vendas pelo telefone. 50) A cláusula de decaimento está expressamente proibida pela Lei nº 8078/90: sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial; sempre que houver garantia contratual complementar; nos contratos de compra e venda de bem móveis mediante pagamento em prestações; nos contratos de locação de bens privados; no caso de fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao tabelamento de preços. 51) O comerciante poderá ser responsabilizado por fato do produto: em qualquer hipótese; sempre que o produto for fornecido sem identificação do fabricante; 52) A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer segundo disposto na Lei nº 8078/90, somente quando: houver culpa grave do preposto da fornecedora; a sociedade consorciada tiver concorrido para o fato lesivo ao consumidor; as sociedades fornecedoras agirem com culpa; a sociedade violar os estatutos, em detrimento do consumidor; ocorrer a hipótese de risco integral. 53) O direito ao esquecimento é previsto na Lei nº 8078/90 na hipótese de: o fornecedor de serviços não entregar ao consumidor orçamento prévio no prazo de 10 dias; o consumidor não desistir do contrato no prazo da lei nas vendas à distância; o consumidor receber o termo de garantia contratual complementar em branco; o fornecedor deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto; a informação negativa sobre o consumidor em banco de dados referir-se a período superior a 5 anos. 54) São imprescritíveis as ações: que objetivam a anulação do negócio jurídico; cujo exercício do direito esteja submetido a prazo decadencial; que objetiva a nulidade da partilha de bens do pai de filho cuja paternidade não foi reconhecida; que objetiva a rescisão de negócio jurídico; que versem sobre direitos do consumidor. 55) Aquele que, de boa-fé, trabalhando matéria prima alheia, obtém espécie nova: adquire a propriedade, de forma originária, através da especificação; não adquire a propriedade, mas apenas tem direito à indenização pelo trabalho que realizou na coisa; 9
9 adquire a propriedade, de modo derivado, através da adjunção; poderá requerer o usucapião da espécie nova; não tem qualquer direito sobre a coisa. 56) Tício, tendo adquirido um imóvel há seis meses, que foi invadido, há dois anos, por Caio, ajuíza ação de reintegração de posse, aduzindo a sua condição de proprietário e sustentando ter adquirido a posse através da cláusula constituti. Neste caso: o pedido será julgado improcedente, porque Tício não tem direito à posse, já que Caio está no imóvel há dois anos; o pedido será julgado improcedente porque Tício nunca teve a posse e a cláusula constituti não serve para transferir posse de quem não a tenha de fato; terá perdido o domínio, automaticamente, pelo usucapião; poderá requerer o reconhecimento de sua condição de locatário; poderá requerer o despejo do possuidor. 57) Em relação à hipoteca é correto afirmar que: é contrato principal para constituição de garantia real; extingue-se pela adjudicação do bem; retira do devedor hipotecário a posse do bem, que se transfere ao credor, que pode aliená-lo em caso de não pagamento da dívida; pode ser celebrada por qualquer forma em direito admitida.; pode ter por objeto todos os bens corpóreos. 58) Todas as servidões podem ser adquiridas: por contrato e usucapião; por contrato, testamento e usucapião; por contrato e testamento; por registro do contrato no RGI e testamento; por testamento e usucapião. 59) NÃO está sujeito a registro no Cartório de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros: penhor de direitos; penhor industrial; carta de fiança; contrato de compra e venda em prestações com reserva de domínio referente a bens móveis; o instrumento de cessão de direitos de subrogação. 60) Para os fins da lei de Registros Públicos, o termo autenticar significa declarar, do ponto de vista formal, que o documento apresentado: é verdadeiro, digno de fé; é idêntico; é semelhante; parece verdadeiro; aparentemente é idêntico. 61) As citações em ações reais relativas a bens imóveis: são admitidas apenas para registro; para o registro podem vir apresentadas através de cópias autenticadas; são tanto admitidas para registro, quanto passíveis de averbação; podem ser averbadas à margem de escritura definitiva; não são admitidas para registro. 62) Jacob e Sarah celebraram no Brasil casamento religioso segundo as leis de Israel perante congregação israelita. O casamento foi reconhecido pelo Tribunal Rabínico de Israel em Tel-Aviv como de efeitos civis. Pretendem eles a transcrição para que produza efeitos civis no Brasil. Nesta hipótese, é correto afirmar que: o casamento não pode ser reconhecido no Brasil, em qualquer hipótese; a transcrição independe da habilitação prévia quer ao ato quer ao registro; com a legalização perante o Consulado Brasileiro estaria suprida a necessidade prévia de habilitação; o casamento é reconhecido no Brasil; para a transcrição é necessária a habilitação prévia ao ato ou ao registro. 63) Assinale a afirmação INCORRETA: É admitida a substituição do prenome por apelidos públicos notáveis não proibidos em lei. É admitida a retificação do prenome por erro gráfico. O oficial pode, a requerimento da parte interessada, fazer averbar o patronímio de seu companheiro. 10
10 O oficial pode impugnar a adoção de nomes que possam expor ao ridículo seus portadores. O registro tardio, em regra, prescinde de justificação judicial. 64) Assinale a alternativa INCORRETA: A prenotação da hipoteca é obrigatória quando o título apresentado ao oficial mencionou a constituição de hipoteca anterior não registrada. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é essencial para a constituição das servidões. As contribuições ou cotas de cada sócio se submetem ao exame do oficial quando houver pedido de registro de associações civis. São obrigatoriamente arquivados com os documentos que os instruem, os requerimentos de cancelamento de título registrado. A unificação de matrículas não pode ser deferida através de pedido de retificação. 65) Assinale a assertiva INCORRETA: A matrícula refere-se unicamente ao imóvel, caracterizando-o e confrontando-o. O registro é o lançamento sob a matrícula do bem de raiz, dos atos geradores do domínio e dos que impõem ônus ou estabelecem direitos reais de fruição de garantia ou de aquisição, restringindo a propriedade imobiliária. A averbação é o lançamento de ocorrências ou fatos que, não se sujeitando ao assento, oneram o domínio. Do atual sistema registral não há necessariamente correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel. Pelo princípio da unitariedade não há necessidade de caracterização geodésica do imóvel. 67) As sociedades comerciais que NÃO se sujeitam ao regime falimentar são: exportadoras e importadoras; de capital e indústria; cooperativas; de construção civil; por quotas. 68) O termo legal da falência conta-se da data: em que se caracterizou esse estado; do despacho na petição inicial do pedido de falência; da distribuição do pedido de falência; da citação do devedor; do protesto do último título. 69) Qual o efeito do aval posterior? corresponde a uma cessão de crédito; tem o mesmo efeito do aval anterior; tem o efeito do endosso póstumo; corresponde a uma cessão civil; não gera efeitos. 70) No contrato de comissão mercantil, o comissário: só recebe comissão se estipulada no contrato; não precisa ser comerciante; pode contratar em nome próprio; não se responsabiliza pela boa guarda dos bens que lhe forem consignados; responde pela solvência das pessoas com quem contratar em execução da comissão. 66) Na fase de dissolução da sociedade comercial, a sociedade: continua a exercer atos de comércio; encerra, imediatamente, suas atividades; continua a ter personalidade jurídica; paga, imediatamente, o passivo; realiza o ativo. 71) Das ações de conhecimento a seguir elencadas, assinale aquela que NÃO adota o rito sumário: cobrança de honorários dos profissionais liberais; ressarcimento de dano em prédio rústico; despejo para uso próprio; retificações de erros de grafia no registro de pessoas naturais; revisão de aluguel. 11
11 72) No sistema dos juizados especiais cíveis: é admissível citação por edital; somente as pessoas físicas capazes são admitidas a propor ação; admite-se a assistência; a prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação; os embargos de declaração interpostos contra a sentença ou acórdão interrompem o prazo para recurso. 73) A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que: julgar improcedente o pedido de alimentos; revogar decisão antecipatória dos efeitos da tutela; julgar procedentes embargos de devedor; acolher o pedido de instituição de arbitragem; julgar extinta ação demarcatória. 74) Sobre o recurso de agravo, é INCORRETO afirmar que: I e IV. I e III. II e IV. II e III. I e II. 76) Quanto às várias espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I - Atos administrativos gerais, também conhecidos como regulamentares, são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, colocando-se com comandos genéricos e abstratos. II - De acordo com o entendimento do STF, não cabe a impetração de mandado de segurança contra um ato regulamentar em tese. III - Atos administrativos individuais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, e por isso normalmente conferindo direitos subjetivos para os seus destinatários. Todas as afirmativas estão corretas. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Todas as afirmativas estão erradas. o Relator designado poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido; o Relator requisitará informações ao juiz da causa sempre que necessário; não será admitido se provado que o agravante deixou de juntar nos autos do processo, cópia da petição do agravo de instrumento; será de instrumento, quando interpostos contra decisão que inadmitiu o recurso de apelação; admite rejeição liminar quando contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 75) Analise as afirmativas abaixo: I- Cabem embargos infringentes contra decisão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória. II- O agravo das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento é sempre retido. III- Em embargos infringentes sempre haverá revisor. IV- A sentença que anula o casamento não está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. As afirmativas corretas são apenas: 77) Os atos administrativos quanto à formação, podem ser classificados em atos simples, complexo e composto. A partir desta assertiva, assinale a afirmativa INCORRETA: Ato simples é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado, não importando o número de pessoas que participam da formação do ato. Ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial é o concurso de vontades de órgãos diferentes para formação de um único ato, ou seja, a integração de vontades de vários órgãos. 12
12 Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas para se tornar exequível depende da manifestação de outro órgão. Ou seja, a manifestação de vontade de um órgão é instrumental em relação à de outro. A doutrina costuma dar como exemplo de ato complexo a investidura de funcionário, onde a nomeação é feita pelo Chefe do Executivo, que se faz complementada pela posse e exercício dados pelo Chefe da Repartição. A doutrina costuma colocar a dispensa de licitação como exemplo de ato complexo, pois depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos. 78) Os bens públicos são classificados pelo Código Civil como bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, e possuem certas características. Marque a opção correta: Os bens dominicais não têm destinação pública definida, e se colocam disponíveis, sendo passíveis de aquisição por usucapião. Os bens de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas e praças, não se colocam afetados a uma destinação pública, e por isso podem ser usados por qualquer pessoa, sem distinção. Os bens móveis da União podem ser sempre alienados, desde que observada a modalidade licitatória denominada leilão. Já os bens imóveis não poderão ser objeto de alienação, mas apenas objeto de transferência temporária, através de convênio, para outras entidades públicas. Os bens públicos apresentam como características a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. A primeira dessas características poderá, em certas circunstâncias, ser afastada. O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, colocando-se como inconstitucional a imposição de retribuição, mesmo que esta se dê por lei. O princípio da segurança das relações jurídicas permite que a Administração, na hipótese de mudança de entendimento ou interpretação de um dispositivo legal, possa rever todas as suas decisões anteriores tomadas com base em entendimento diverso. A eficiência é tida como um princípio implícito ao princípio da legalidade, e significa uma atuação econômica. 80) Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pela Administração, ou por particulares através de delegação, onde ocorrerá o fenômeno denominado de descentralização. Marque a alternativa INCORRETA: A descentralização que se faz mediante delegação poderá se dar sob a forma de concessão ou permissão. Em se tratando de concessão necessariamente deverá a Administração proceder de forma prévia à licitação, o que não se dá na hipótese de permissão, diante do seu caráter precário. A concessão do serviço público é definida pela legislação como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A concessão de serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar a legislação em vigor, e o edital da licitação. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este entendido como aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Não se caracteriza como descontinuidade de serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 79) Observados os princípios que informam a atividade administrativa, marque a alternativa correta: O princípio da razoabilidade, quanto aos atos administrativos, incide tanto sobre aqueles que se classifiquem como vinculados, quanto aos denominados discricionários. A administração pública, ao realizar um concurso visando o provimento de cargos, não poderá fazer qualquer tipo de exigência etária, sob pena de violação do princípio da igualdade. O princípio da publicidade visa dar transparência às atividades públicas, além de assegurar aos atos a devida eficácia. 81) O sistema constitucional tributário, na visão da doutrina, é tido como o conjunto de princípios constitucionais que informam a estrutura fundamental e geral do direito tributário vigente. Este sistema, no direito brasileiro, estabelece as espécies tributárias, sendo certo afirmar: sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, não se graduando segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas respeitando os direitos individuais na forma da lei. 13
13 as taxas possuem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a efetiva prestação de serviços públicos divisíveis, obrigatórios ou não. as contribuições de melhoria surgem da simples realização de obra pública, não sendo necessária a valorização de bens móveis ou imóveis do contribuinte, e podem ser cobradas dos usuários dos bens objeto da obra. a Constituição da República Federativa do Brasil apenas prevê como espécie tributária a contribuição de melhoria. os emolumentos extrajudiciais, não obstante não se colocarem expressos na Constituição da República Federativa do Brasil como tributos, vêm sendo considerados pelo Supremo Tribunal Federal com natureza tributária, pois advêm de serviços públicos específicos e divisíveis a importar a idéia de taxa. 82) Quanto ao sistema tributário nacional, analise as afirmativas que se seguem e marque a opção correta: I - Os emolumentos extrajudiciais representam o preço ou a tarifa cobrada por serviços extrajudiciais prestados e por isso podem ser aumentados ou criados por resolução do Tribunal de Justiça, independentemente de lei. II - Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. III - É vedado aos Entes Públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Todas as afirmativas estão corretas. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Apenas a afirmativa II está correta. Apenas a afirmativa III está correta. Todas as afirmativas estão erradas. O valor venal de um imóvel, não sendo base de cálculo do IPTU, mas um mero critério, pode ser substituído por outro, e assim modificado por regulamento da Secretaria Municipal competente para cuidar dos assuntos urbanos, sem qualquer afronta ao princípio da legalidade. O princípio da capacidade contributiva incide apenas em relação aos tributos vinculados. Os tributos vinculados não se submetem ao princípio da anterioridade, nem ao princípio da legalidade, mas necessariamente se submetem ao princípio da capacidade contributiva, sob pena de comprometimento do princípio da generalidade. O princípio da irretroatividade da lei tributária não possui a mesma rigidez que o princípio da irretroatividade da lei penal, de forma que, em alguns casos, poderá existir cobrança de tributos que tenham fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, até mesmo em se tratando de situação anterior à edição, pelo Executivo, de eventual medida provisória. 84) Para efeitos do Código Tributário Nacional, quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, observe as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, mesmo em se tratando de créditos decorrentes da legislação do trabalho. II - Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. III - Nenhuma sentença de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. Está correta apenas a afirmativa I. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. Todas as afirmativas estão corretas. Todas as afirmativas estão erradas. 83) Vários princípios informam o Sistema Tributário Nacional. Colocam-se muitas vezes como limitadores da imposição tributária. Admitindo-se como verdadeiras tais assertivas, marque a opção correta: O Tribunal de Justiça poderá, por meio de resolução, baixada pelo órgão competente, proceder à correção monetária dos valores cobrados a título de custas e emolumentos nas serventias extrajudiciais e judiciais. 85) Quanto à aplicação da legislação tributária, e sua interpretação e integração, marque a alternativa INCORRETA: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, entendidos estes últimos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei. 14
14 A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade poderá impor a dispensa do pagamento de tributo devido, quando for o caso. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. 86) A Constituição da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se por diversos fundamentos. A partir dessa assertiva, marque a alternativa errada: A soberania e a cidadania, dentre outros, são fundamentos da nossa República. A dignidade da pessoa humana, dentre outros, é fundamento da nossa República. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dentre outros, são fundamentos da nossa República. O poder, como emanação do povo, será exercido sempre por meio de representantes eleitos, vedada outra forma de seu exercício, caracterizando o pluralismo político. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem por princípio a indissolubilidade do vínculo federativo. 87) A Constituição brasileira estabelece a forma federativa e a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário. A partir dessa assertiva, marque a alternativa INCORRETA. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, que elegerão três Senadores com dois suplentes. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, observando, dentre outros critérios, o de cota entre os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça, o Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como dos Advogados. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sem qualquer critério de cotas. A nomeação se dará pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á simultaneamente. Será considerado eleito Presidente, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 88) Quanto à competência privativa da União para legislar, marque a alternativa INCORRETA: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil. Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores. Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. Compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento dos bancos e de todo o comércio que funcione aceitando pagamentos que tragam a utilização do sistema bancário. Lei complementar da União poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. 89) A responsabilidade civil da Administração tem como norma geral o art. 37, 6 o, da Constituição Federal. A partir dessa assertiva, marque a opção INCORRETA: A disposição constitucional acima, ao consagrar a responsabilidade objetiva da Administração, adotou a teoria do risco administrativo. A disposição constitucional acima, no âmbito da doutrina, ao consagrar a responsabilidade objetiva da Administração, o fez segundo alguns para todo e qualquer tipo de conduta, para outros apenas em relação às condutas comissivas, e, para uma terceira 15
15 corrente para as condutas comissivas e omissivas, quando estas últimas se caracterizarem dentro da idéia de omissão específica. O Estado, por atuação jurisdicional, indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Para que a Administração venha a ser responsabilizada por ato de um agente seu, não há necessidade deste encontrar-se no regular exercício de suas atividades, mas sim atuando na qualidade de agente. Os delegatários de serviços públicos serão sempre responsabilizados objetivamente por condutas que venham causar danos a terceiros, com base na disposição acima, sejam estas condutas objeto da delegação ou não. 90) A Constituição Federal assegura, no art. 5 o, os chamados direitos fundamentais. A partir desta assertiva, marque a alternativa correta: É livre a manifestação do pensamento, podendo aquele que o faz adotar um pseudônimo ou até o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional do agravo, que exercido excluirá o direito a obtenção da indenização moral. Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, ou aviso prévio a qualquer autoridade. É livre o direito de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, ou sair, sendo que, neste último caso, se definitivo, sem levar seus bens. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 91) A pena disciplinar que NÃO está prevista no Decretolei 220/75 é: destituição de função; advertência; multa; suspensão dos proventos; jubilação. 92) O art. 57 do Decreto-lei 220/75 estabelece que prescreverá: em um ano, a falta sujeita a pena de advertência. em dois anos, a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria. em dois anos, a falta sujeita a pena de multa. em três anos, a falta sujeita a pena de suspensão. em cinco anos, a falta sujeita a pena de suspensão. 93) No caso de suspensão preventiva de que trata o art. 59 do Decreto-lei 220/75, o funcionário: deixará de receber um terço do vencimento e vantagens. deixará de receber dois terços do vencimento e vantagens. deixará de receber a integralidade de sua remuneração enquanto perdurar o afastamento. receberá o vencimento e vantagens proporcionais ao tempo de serviço. deixará de receber o vencimento e vantagens do dia em que não compareceu ao serviço. 94) A, afligido por dificuldades de ordem financeira, resolveu desfazer-se de parte de seu patrimônio pessoal, havido por comunicação, em virtude de seu casamento, pelo regime da comunhão universal de bens, com B, de quem, todavia, urgia ocultar a operação de compra e venda de alguns imóveis de propriedade do casal. Combinou, assim, com C, funcionário de um Ofício de Notas, a simulação de leitura de uma escritura de aquisição de um imóvel rural, pelo que B, iludida, concordaria em assinar o ato notarial, que seria, em verdade, uma procuração outorgada por ela a A, com poderes para vender os bens imóveis do casal. Anuindo C à proposta, em data combinada, dirigiu-se ele à residência de A e B, onde, de forma solene, fez a leitura de uma suposta escritura pública de compra e venda de uma propriedade rural, após o que B, pensando estar expandindo o patrimônio comum, sem hesitação, firmou o documento, sem a cautela de lê-lo, pelo que não percebeu, na verdade, ter conferido, por meio de instrumento público de mandato, poderes para o marido alienar todo o patrimônio comum. Na hipótese acima proposta, pode-se identificar: Crime de estelionato cometido contra B por A e C em concurso de pessoas. Crime de estelionato cometido por A contra B e de falsidade documental cometido por C. Irrelevância penal da conduta de C, que configura a fraude inerente ao crime de estelionato praticado por A tendo B como vítima. Crimes de estelionato e de falsificação de documento público cometidos por A e C, em concurso material. Crime de falsidade ideológica, cometidos por A e C em concurso de pessoas. 95) A, maior e penalmente imputável, necessitando de saldar dívida contraída com jogo, em um cassino clandestino, penetra no quarto de sua mãe, situado no imóvel de residência da família, de onde subtrai parte de suas jóias, todas de elevado valor, empenhando-as, a seguir, com isto obtendo o dinheiro necessário ao pagamento de sua obrigação. Neste caso, pode-se afirmar que: 16
16 A cometeu crime de furto simples contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenado na forma do caput do artigo 155 do Código Penal. A cometeu crime de furto qualificado, por abuso de confiança, contra sua mãe, devendo, por isto, ser condenado nos termos do 4 do artigo 155 do Código Penal. A conduta de A tipifica o crime de furto qualificado por abuso de confiança, mas sua punibilidade está condicionada à representação da ofendida para deflagração da persecução penal. A cometeu crime de furto qualificado por abuso de confiança, tendo como lesada sua mãe, pelo qual, entretanto, não poderá ser condenado por ser isento de pena. O crime cometido por A é de furto qualificado por abuso de confiança, mas o agente pode ser beneficiado por perdão judicial em face da qualidade de sua ascendente da lesada. procuração falsificada, lavraram escritura de compra e venda do imóvel de propriedade de A. Aforado o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os indicados autores do fato, tendo C argüido, em defesa preliminar, a ilegalidade do recebimento da peça acusatória, por decurso do prazo decadencial. Pode-se afirmar em relação ao argüido por C que: A argüição é procedente, uma vez que o prazo decadencial para o oferecimento da ação penal é de seis meses. A argüição é improcedente vez que somente se pode cogitar de decadência na hipótese de delitos perseqüíveis por ação penal privada, do que, no caso, não se cuida. A argüição é improcedente, porquanto, no caso, excepcionalmente, o prazo decadencial é de um ano. A argüição é improcedente, porque a instauração do inquérito policial interrompeu o prazo de decadência. A argüição é improcedente, mas o Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação penal, cuja iniciativa cabia exclusivamente ao ofendido. 96) A, ao ser intimado da penhora incidente sobre seu apartamento em razão de um processo de execução por título extrajudicial movido em face de B, vem a descobrir que, sem que ele soubesse, seu imóvel tinha sido alienado a B, que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Representou, então, à autoridade policial para a apuração do fato, com o que se instaurou inquérito policial, ao fim do qual, que se prolongou por um ano desde a representação inicial, se apurou que B, em co-autoria com C, servidor de um Ofício de Notas, mediante uma 97) Descobrindo que, por meio fraudulento, consistente no emprego de uma procuração falsa, seu apartamento fora vendido a terceiro, A se dirigiu ao Oficial do Registro de Imóveis, de posse da decisão judicial que reconheceu a fraude, e, através de grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, o compeliu a cancelar o registro decorrente do ato comprovadamente falso. Preso em flagrante, antes que o Ministério Público oferecesse a denúncia, A impetrou ordem de habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal, ao argumento de faltar legitimação ativa ao Órgão da Acusação Oficial, por 17
17 cuidar-se, na hipótese, de crime persequível por iniciativa exclusiva do ofendido. Sobre o fundamento da impetração, pode-se afirmar que: A ordem deve ser concedida, mas por outro motivo: em caso de delito de ameaça, somente se procede mediante representação do ofendido. A ordem deve ser denegada, porque, pelo emprego de arma, o crime de ameaça se converte em infração persequível por ação penal pública. A ordem deve ser concedida, porque a hipótese configura delito de exercício arbitrário das próprias razões, cuja persecução se condiciona à iniciativa exclusiva do ofendido. A ordem deve ser denegada, porque, em caso de infração ao tipo descrito no artigo 345 do Código Penal, o emprego de violência legitima o Ministério Público para a propositura da ação penal. A ordem deve ser concedida já que, na hipótese do delito descrito no artigo 345 do Código Penal, apenas a violência contra a pessoa desloca a iniciativa da ação penal para o Ministério Público. que lhe tenha sido regularmente comunicada pela autoridade policial. IV. A disposição da sentença que obstar ao réu recorrer sem se recolher à prisão viola o princípio da presunção de ausência de culpabilidade, consagrado no texto da Constituição. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente: I e IV. I e II. I, II e III. II e III. I. 99) No crime de peculato a expressão funcionário público caracteriza: elemento subjetivo do injusto; elemento objetivo do tipo; elemento normativo do tipo; elemento subjetivo do tipo; elemento descritivo do tipo. 100) O funcionário autorizado que exclui, indevidamente, dados corretos dos bancos de dados da administração pública, comete, dentre os crimes descritos no Código Penal, o de: modificação ou alteração não autorizada de sistema e informações. inserção de dados falsos em sistema de informações. extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. falsificação de documento público. falsificação de papéis públicos. 98) Analise as afirmativas abaixo: I. O cidadão somente pode ser preso em flagrante de delito pela autoridade policial ou por qualquer de seus agentes. II. A incidência dos motivos que autorizam a imposição da prisão preventiva legitima não se conceda a liberdade provisória ao agente, ainda que primário e de bons antecedentes. III. É dever da autoridade judiciária fundamentar os motivos pelos quais mantém a prisão do infrator 18
18 XXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA QUESTÃO OPÇÃO 34 B 68 A 01 A 35 E 69 B 02 C 36 E 70 C 03 A 37 C 71 C 04 D 38 D 72 D 05 D 39 C 73 D 06 C 40 A 74 C 07 A 41 B 75 A 08 E 42 B 76 A 09 E 43 E 77 E 10 A 44 D 78 D 11 A 45 B 79 C 12 B 46 A 80 A 13 D 47 D 81 E 14 E 48 B 82 B 15 E 49 E 83 A 16 D 50 C 84 A 17 B 51 B 85 D 18 E 52 D 86 D 19 D 53 E 87 C 20 C 54 B 88 D 21 C 55 A 89 E 22 B 56 B 90 E 23 D 57 B 91 D 24 C 58 D 92 C 25 B 59 B 93 D 26 A 60 A 94 A 27 C 61 A 95 D 28 B 62 E 96 B 29 B 63 C 97 E 30 E 64 C 98 D 31 B 65 D 99 C 32 A 66 C 100 B 33 E 67 C