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Timestamp: 2019-11-19 16:14:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 214', 'Artigo 183']

DJBA 8/11/2019 - Pg. 1960 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8003052-03.2016.8.05.0191 AÇÃO: - 08/11/2019 do DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003052-03.2016.8.05.0191 Busca E Apreensão Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:0008927/SC) Requerido: Jose Fernando Santos Silva
Intimação: 21/10/2019 ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 8003052-03.2016.8.05.0191 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: JOSE FERNANDO SANTOS SILVA
Trata-se de 8003052-03.2016.8.05.0191 movida por REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de REQUERIDO: JOSE FERNANDO SANTOS SILVA , consoante fatos de fls. 01 e ss. Atendidas as exigências da lei, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC/2015, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma adjetivo. Custas pela parte autora, se houver. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício.
Paulo Afonso (BA), 21 de outubro de 2019. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006284-52.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Procurador: Igor Matos Montalvao (OAB:0033125/BA) Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:0017685/BA) Executado: Jose Emerencio Da Silva Procurador: Igor Matos Montalvao
Intimação: ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Resolução nº 01/CMJR ((DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e observando o quanto disposto do art. 183 do CPC ao determinar que as intimações da União, Estados e Municípios, serão pessoal, que far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (§ 1º, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de Nº 185 de 18/12/2013, que determina no processo eletrônico (como é o presente) sejam “as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dita no art. 5º, caput, e § 6º, e no art. 9º, que “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (…) Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Como o § 3º do Decreto Judiciário nº 825/2018 do TJBA determina que todas as comunicações, relativos a todos os processos que tramitem pelo PJe e Projudi, que figurem como partes ou interessados à procuradorias municipais,
sejam exclusivamente por meio eletrônico. Em cumprimento a esses dispositivos legais, e como está o Procurador do Município, devidamente cadastrado no PJE. Intimo o Município de Paulo Afonso- BA, através do Procurador do Município, nos termos do inciso III, art. 75 do CPC, para que se cumpra o quanto determinando da decisão/despacho último. Proceda-se à citação da parte executada, por carta com AR, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios estes já inseridos (10%) - ou garantir a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo legal manifeste-se, voltando, após, conclusos; b) quedar-se inerte, resta deferida realização de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud, com cobrança de despesas eventualmente cabíveis para realização do ato. Não havendo manifestação da parte executada nos cinco dias que se seguirem à restrição, valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado. II - Caso não haja citação do executado, intime-se o fisco para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a negativa, apresentado endereço atualizado para citação. Não localizada a parte executada após tentativa de nova citação por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não comparecer nos 5 (cinco) dias seguintes ao arresto, valores penhorados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado, procedendo-se, ainda, à sua citação por edital e, caso garantido o juízo da execução, intimação pelo mesmo edital para propor embargos à execução no prazo de 30 dias. III - Realizada (o) penhora ou arresto, acima referidos, ocorrida a constrição, lavre-se o termo e avalie-se, sem ônus, como contido nos arts. 7º, IV e V, 12, § 2º, 13 e 14 da LEF. Recaindo a penhora/arresto sobre propriedade imóvel, intime-se, ainda, o respectivo cônjuge, em sendo o caso. Penhora e arresto realizados via sistemas Bacenjud e Renajud têm por termo de penhora, o próprio extrato/protocolo do respectivo sistema. Paulo Afonso, 22 de outubro de 2019. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito. Por oportuno, cumpre repisar ser a intimação eletrônica via sistema considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 11.419/2006, como já mencionado em pacifica jurisprudência do TJBA junto ao Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001483-93.2018.8.05.0191. Paulo Afonso/Ba, 7 de novembro de 2019. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário do TJBA, Cad 904.283-0. Transcritor (a) o (a) Senhor (a) BRUNA FARIAS XAVIER -(art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002661-48.2016.8.05.0191 Busca E Apreensão Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Banco Itaú Veículos S.a. Advogado: Roberto Guenda (OAB:0041119/BA) Requerido: Wellington Bezerra De Oliveira
Intimação: Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO AFONSOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS
8002661-48.2016.8.05.0191 REQUERENTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. REQUERIDO: WELLINGTON BEZERRA DE OLIVEIRA
D E C I S Ã O R.H.
BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda de Busca e Apreensão contra WELLINGTON BEZERRA DE OLIVEIRA , também qualificado, aduzindo em suma:
Na data de 19/12/2013, as partes celebraram Cédula de Crédito (doc. anexo Cédula), sob o nº 62410-343933354 no valor total de R$ 21.351,26, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características:
Marca: FIAT Modelo: SIENA EL 1.0 FLEX ano: 2013, Cor: PRATA, placa: OUW4596, RENAVAM: 597967458, CHASSI: 8AP372110E607648.
Aduz o Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 29, com vencimento em 19/05/2016, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 04/08/2016 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 10.514,53.
Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo acima descrito, a citação do requerido, e ao final a procedência da ação para confirmar a liminar concedida, consolidando-se a posse plena do bem em mãos do requerente, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Com a inicial, trouxe à colação cópia da correspondência encaminhada pela empresa cobradora; contrato de alienação fiduciária, além de cálculo de demonstrativo de débito.
Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado. Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação.
A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra o aresto a seguir:
Ementa – “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições contidas no Decreto-Lei n. 911/69 foram recepcionadas pela Constituição. II - Comprovada a mora e o inadimplemento da devedora, e ausente qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida norma (v.g, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), a concessão da liminar na ação de busca e apreensão se justifica, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.” (RESP 151272 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/0072695-9 – Fonte DJ -TA:24/02/2003 PG:00235 RNDJ VOL.:00041 PG:00111 – Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088 Data da Decisão - 10/12/2002 – Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA)
Por tais razões, defiro a liminar almejada, determinando, por conseguinte, a apreensão dos bens descritos na vestibular.
Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.
Expeça-se o mandado de citação, obedecendo-se ao comando dos arts. 536 do NCPC.
Realizada a apreensão, CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de quinze dias, ou requerer, em cinco dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial.
Paulo Afonso, 20.10.2019.
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 14 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 13 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso II do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Omni S/a Credito Financiamento e
José Fernando dos Santos Silva
Wellington Bezerra de Oliveira
Processo n. 8003052-03.2016.8.05.0191 AÇÃO: do TJBA
Processo n. 8002661-48.2016.8.05.0191 do TJBA