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FUNÇÃO DE COMPLIANCE - PDF
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Lavínia Arantes Escobar
1 FUNÇÃO DE COMPLIANCE2 2 FUNÇÃO DE COMPLIANCE COLEÇÃO3 FUNÇÃO DE COMPLIANCE4 O enfoque da Cartilha Função de Compliance é integrar as atividades de Compliance com as boas práticas de governança corporativa e de gestão de riscos, as quais os bancos têm buscado implementar em suas rotinas.5 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 5 FUNÇÃO DE COMPLIANCE Apresentação Com o objetivo de promover o constante aperfeiçoamento e a modernização do sistema financeiro, a ABBI - Associação Brasileira de Bancos Internacionais, por meio do Comitê de Compliance, e a FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, pela Comissão de Compliance, têm desenvolvido temas e estudos técnicos que estão diretamente ligados à função e às boas práticas de compliance. O tema Função de Compliance já foi objeto de documento consultivo da ABBI, editado em 2004 e da Cartilha Função de Compliance reeditada pela ABBI em 2009, surgiu da necessidade demonstrada pelos próprios bancos nacionais e internacionais de conhecer com mais detalhes os métodos como os bancos estão atuando nessa atividade. Esta cartilha reúne o resultado das experiências de diversas instituições financeiras nacionais e internacionais, com a intenção de oferecer ao mercado financeiro uma fonte qualificada para pesquisa e consulta. O enfoque da Cartilha Função de Compliance é integrar as atividades de compliance com as boas práticas de governança corporativa e de gestão de riscos, as quais os bancos têm buscado implementar em suas rotinas. Para fomentar maior integração entre as áreas de compliance dos bancos nacionais e internacionais associadas à ABBI e à FEBRABAN, foram convidados representantes do Comitê de Compliance da ABBI e da Comissão de Compliance da FEBRABAN para participarem dos debates sobre o tema. Esta cartilha foi feita em parceria com as empresas de consultoria PwC e KPMG, que disponibilizaram recursos humanos necessários para a elaboração, revisão do conteúdo dos capítulos e finalização da mesma. Destacamos que este trabalho sobre a função de compliance só foi possível graças ao empenho e à colaboração dos profissionais que participaram de sua elaboração, tanto dos bancos quanto da ABBI, FEBRABAN e colaboradores de empresas de consultoria. Um agradecimento especial aos bancos que permitiram a dedicação de seus profissionais ao revisarem os capítulos e ao compartilharem suas experiências.6 6 FUNÇÃO DE COMPLIANCE AGRADECIMENTOS Aos colaboradores dos Bancos e membros da Comissão de Compliance, Subcomissão de Compliance e Comissão de Auditoria Interna da FEBRABAN. Aos colaboradores do Comitê de Compliance da ABBI - Associação Brasileira de Bancos Internacionais, KPMG e PWC. FEBRABAN: Eli da Silva7 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 7 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO Com a abertura comercial incrementada nacionalmente, na década de 90, o Brasil buscou alinhar-se com o mercado mundial e, simultaneamente, os órgãos reguladores aumentaram sua preocupação em implementar novas regras de segurança para as instituições financeiras e regulamentar o mercado interno em aderência às regras internacionais. Internacionalmente, desde os primórdios dos anos 70, com a criação do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária, procurou-se fortalecer o sistema financeiro por meio da maior conceituação sistemática de suas atividades, parametrizando-as pelas boas práticas financeiras e munindo-as de procedimentos prudenciais na sua atuação. Iniciava-se o processo para a tentativa de saneamento do sistema financeiro internacional. Fatos relevantes no cenário mundial, como o ato terrorista nos EUA em 2001 e os escândalos financeiros em Wall Street em 2002, despertaram a necessidade de regulamentações ainda mais efetivas e rapidamente aplicáveis em todos os países, a fim de gerir os riscos aos quais as instituições estão sujeitas. Novas regulamentações internacionais como Foreign Account Tax Compliance Act - FATCA, Dodd-Frank Act, UK Bribery Act e o Foreign Corrupt Practices Act - FCPA (e os protocolos de compliance da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção - UNCAC, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e da Convenção Interamericana, aproximaram as comunicações e prestações de contas das empresas nacionais e internacionais em temas relacionados à fraude, corrupção, atos ilícitos e denúncias corporativas junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores internacionais. Com isso, as instituições financeiras foram compelidas a iniciar um ciclo de mudanças, com reestruturações estratégicas, organizacionais e tecnológicas, para construir uma imagem forte da instituição financeira perante clientes e fornecedores. Nesse contexto, destaca-se a função de compliance de grande importância na proteção e no aprimoramento do valor e da reputação corporativa. A função de compliance, integrada aos demais pilares da governança corporativa, tem importância e missão que vão além do implícito na resolução emitida pelo Conselho Monetário Nacional no /98, e estão inseridos em mudanças que visam alinhar seus processos, assegurar o cumprimento de normas e procedimentos e, principalmente, preservar sua imagem perante o mercado. Em 2011, a Superintendencia de Banca y Seguros y Administradoras Privadas de Fondos de Pensiones - SBS, órgão regulador do Perú, emitiu uma resolução que obriga as entidades financeiras daquele País a constituir a Función de Cumplimiento Normativo. Nos EUA e Inglaterra, a existência da função de compliance é fortemente sugerida pelos órgãos reguladores e fiscalizadores, tais como os United States Department of Justice, The Basel Committee on Banking Supervision e UK Financial Services Authority.8 8 FUNÇÃO DE COMPLIANCE Conforme estudo desenvolvido 1, que analisou países da Europa e Oriente Médio, Ásia, Oceania e América do Norte, desde 2003, a visão da organização do papel e da estrutura de compliance se desenvolveu significativamente, e o conceito de compliance está claramente disseminado nos países participantes da pesquisa. Nos países em que os requerimentos regulatórios para função de compliance são relativamente novos, estima-se que não serão necessárias décadas para alcançar o mesmo padrão dos demais países. E como forma de assegurar que compliance seja um pilar efetivo da governança corporativa, este estudo aponta que 84% dos responsáveis pela função, nos países analisados se reportam diretamente ao conselho de administração ou comitê a este subordinado. Os demais 16% se reportam à alta administração/presidência, garantindo, assim, a independência da função de compliance. Vale ainda destacar que 78% dos entrevistados 2 nos países analisados acreditam que o compliance agrega valor e 22% limitaram a resposta pela dificuldade de mensuração. Conforme estudo anteriormente mencionado, são estes os exemplos de como o compliance agrega valor: Qualidade e velocidade das interpretações regulatórias e políticas e procedimentos de compliance relacionados; Aprimoramento do relacionamento com reguladores, incluindo bom retorno das revisões dos supervisores; Melhoria de relacionamento com os acionistas; Melhoria de relacionamento com os clientes; Decisões de negócio em compliance; Velocidade dos novos produtos em conformidade para o mercado; Disseminação de elevados padrões éticos/culturais de compliance pela organização; Acompanhamento das correções e deficiências (não conformidades). Além desses tópicos, propicia uma coordenação interna forte que visa à mitigação do risco de perda da reputação. Um dos grandes desafios para a função está na dificuldade para justificar o custo do compliance. Mais do que os custos por não estar em compliance, consideram-se os benefícios por estar em compliance, o que pode ser analisado sob dois aspectos: evitar os custos da não conformidade e aumentar a habilidade das instituições em satisfazer as necessidades dos seus clientes. 1 PricewaterhouseCoopers, Compliance em Instituições Financeiras, 10 de outubro de As entrevistas para o estudo desenvolvido pela PricewaterhouseCoopers incluíram os grupos de compliance officers responsáveis pelo gerenciamento de risco, membros da administração sênior com responsabilidades ligadas a compliance (incluindo os CEOs), responsáveis regionais por compliance. O resultado do estudo foi baseado na participação de: 73 instituições financeiras em 17 países; 66% dos participantes apresentam atividades internacionais; 63% dos participantes são bancos; 19% dos participantes são serviços financeiros; 18% dos participantes são seguradoras.9 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 9 Os custos de não estar em compliance são elevados: Dano à reputação da organização e da marca; Cassação da licença de operação; Sanções às instituições e aos indivíduos (processo administrativo, processo criminal, multas e, dependendo do caso, prisão). Segundo Argenti 3, para entender perda de reputação, parte-se do pressuposto que esta se baseia na síntese de como os clientes e acionistas veem a organização. Essa avaliação fundamenta-se: a. na identidade da organização, inclusive informações fornecidas pela empresa sobre sua visão e sua estratégia, assim como as ações no decorrer do tempo; b. nas percepções da organização por outros, como pesquisadores de opinião e terceiras partes com credibilidade; c. e no desempenho, como lucratividade e responsabilidade social. O risco atrelado à reputação é, portanto, a perda potencial da imagem da instituição, que poderia levar à publicidade negativa, perda de rendimento, litígios, declínio na base de clientes e falência. Uma ampla avaliação desse risco é uma estimativa da atual posição da organização por seus clientes e acionistas e sua capacidade de operar com sucesso no mercado. Para que a função de compliance seja eficaz, é necessário o comprometimento da Alta administração e que esta faça parte da cultura organizacional, contando com o comprometimento de todos os funcionários. Todos são responsáveis por compliance. Um programa de compliance eficaz pode não ser o suficiente para tornar uma empresa à prova de crises. Mas certamente aprimorará o sistema de controles internos e permitirá uma gestão de riscos mais eficiente. Por mais clichê que pareça, o cumprimento deve ser um estado de espírito: um ambiente que penetra cada andar da organização, onde todos os funcionários devem saber o que é o espírito de boa conduta e de se estar em compliance e devem querer alcançá-lo como uma meta. Isso não é algo que se limite simplesmente a um manual de compliance ou a um código de conduta. Em razão da relevância do tema e devido às dificuldades para o claro entendimento das diferenças entre as áreas de compliance, controles internos, de gestão de riscos e de auditoria interna que atuam para a eficácia da governança corporativa, bem como a necessidade de bibliografia sobre o assunto, foi constituído na Comissão de Compliance da FEBRABAN e no Comitê de Compliance da ABBI um grupo de trabalho para: clarificar o conceito de compliance e de risco de compliance; destacar a importância de compliance e contextualizar a função no mercado financeiro brasileiro; propor bases para aprofundamento na discussão do tema e encaminhar sugestões de diretrizes. É importante ressaltar que o foco principal deste trabalho é clarificar quais são as principais atribuições voltadas à gestão de compliance, como uma das áreas que compõem os pilares da governança corporativa. 3 ARGENTI, Paul A. apud MANZI, Vanessa A. Compliance no Brasil - Consolidação e Perspectivas. São Paulo: Saint Paul, 2008, cit. p. 39.10 10 FUNÇÃO DE COMPLIANCE Para qualquer instituição, confiança é um diferencial de mercado. Em geral, as leis tentam estabelecer controles e maior transparência, mas estar em conformidade apenas com as leis não garante um ambiente totalmente em compliance.11 FUNÇÃO DE COMPLIANCE DEFINIÇÃO E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMPLIANCE NO MERCADO FINANCEIRO BRASILEIRO 2.1. Conceitos gerais O que significa compliance? Vem do verbo em inglês to comply, que significa cumprir, executar, satisfazer, realizar o que lhe foi imposto, ou seja, compliance é estar em conformidade, é o dever de cumprir e fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às atividades da instituição. E o que significa ser e estar em compliance? Ser compliance Ser compliance é conhecer as normas da organização, seguir os procedimentos recomendados, agir em conformidade e sentir quanto é fundamental a ética e a idoneidade em todas as nossas atitudes. Estar em compliance Estar em compliance é estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos. Ser e estar compliance é, acima de tudo, uma obrigação individual de cada colaborador dentro da instituição. Risco de compliance é o risco de sanções legais ou regulamentares, perdas financeiras ou mesmo perdas reputacionais decorrentes da falta de cumprimento de disposições legais, regulamentares, códigos de conduta etc.. Entretanto, compliance vai além das barreiras legais e regulamentares, incorporando princípios de integridade e conduta ética. Portanto, deve-se ter em mente que, mesmo que nenhuma lei ou regulamento seja descumprido, ações que tragam impactos negativos para os stakeholders (acionistas, clientes, empregados etc.) podem gerar risco reputacional e publicidade adversa, comprometendo a continuidade de qualquer entidade. Para qualquer instituição, confiança é um diferencial de mercado. Em geral, as leis tentam estabelecer controles e maior transparência, mas estar em conformidade apenas com as leis não garante um ambiente totalmente em compliance. A efetividade do compliance está diretamente relacionada à importância que é conferida aos padrões de honestidade e integridade na instituição. O compliance deve começar pelo topo da organização, com o apoio da alta administração para a disseminação da cultura de compliance, com as atitudes dos executivos seniores, que devem liderar pelo exemplo, e com o comprometimento dos colaboradores, que devem se conduzir pela ética e idoneidade.12 12 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 2.2. Princípios O Comitê de Basileia trata compliance como função e não como uma estrutura fixa, como uma diretoria ou departamento, por causa das diferenças existentes em função da jurisdição, porte, tipo de instituição e natureza das atividades desenvolvidas. Por meio de princípios, apresentou recomendações sobre as atividades de compliance. Princípio 1 O conselho de administração é responsável por acompanhar o gerenciamento do risco de compliance da instituição financeira. Deve aprovar a política de compliance, inclusive o documento que estabelece uma área de compliance permanente e efetiva. Pelo menos uma vez ao ano, o conselho de administração deve avaliar a efetividade do gerenciamento do risco de compliance. Princípio 2 A alta administração da instituição financeira é responsável pelo gerenciamento do risco de compliance. Princípio 3 A alta administração é responsável por estabelecer e divulgar a política de compliance da instituição, de forma a assegurar que ela está sendo observada e deve manter o conselho de administração informado a respeito do gerenciamento do risco de compliance. Princípio 4 A alta administração é responsável por estabelecer uma área de compliance permamente e efetiva como parte da política da mesma. Princípio 5 A área de compliance deve ser independente. Essa independência pressupõe quatro elementos básicos: status formal; existência de um coordenador responsável pelos trabalhos de gerenciamento do risco de compliance; ausência de conflitos de interesse; acesso a informações e pessoas no exercício de suas atribuições.13 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 13 Princípio 6 A área de compliance deve ter os recursos necessários ao desempenho de suas responsabilidades de forma eficaz. Princípio 7 A área de compliance deve ajudar a alta administração no gerenciamento efetivo do risco de compliance, por meio de: a. atualizações e recomendações; b. manuais de compliance para determinadas leis e regulamentos; c. identificação e avaliação do risco de compliance, inclusive para novos produtos e atividades; d. responsabilidades estatutárias em relação ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, bem como relações com reguladores; e. implementação do programa de compliance. Princípio 8 O escopo e a extensão das atividades da área de compliance devem estar sujeitos à revisão periódica por parte da auditoria interna. Princípio 9 As instituições devem atender às exigências legais e regulamentares aplicáveis nas jurisdições em que operam, e a organização e a estrutura da área de compliance, bem como suas responsabilidades, devem estar de acordo com as regras de cada localidade. Princípio 10 O compliance deve ser encarado como uma atividade central para o gerenciamento de risco em um banco. Nesse contexto, algumas atividades podem ser terceirizadas, mas devem ficar sob a responsabilidade do chefe do compliance Missão de compliance Zelar pelo cumprimento de leis, regulamentações, autorregulações, normas internas e os mais altos padrões éticos, orientando e conscientizando quanto à prevenção de atividades e condutas que possam ocasionar riscos à instituição, clientes, colaboradores, acionistas, fornecedores e sociedade, permitindo o crescimento sustentável e a melhoria contínua do negócio.14 14 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 2.4. Função de compliance no Brasil Introduzimos a seguir, os principais tópicos de aplicabilidade da função de compliance. As atividades seguintes são sugestões de melhores práticas para elaboração do programa de compliance, cuja aplicação dependerá da estrutura, tipo de negócio e perfil de risco de cada instituição. Leis, regulamentos e normas Sugestão de prática: Identificar quais são os reguladores, entidades de classe e principais institutos ou instituições que norteiam os segmentos aos quais a instituição financeira possui negócios, abrangendo os mercados em que atua. Criar rotina para estudo das regulamentações divulgadas e alinhar com áreas afins. Acompanhar legislações, regulamentações aplicáveis, plano de ação, responsáveis e prazo e efetuar acompanhamento periódico, conforme necessário, assegurando a aderência e o cumprimento, com a comunicação tempestiva para emissão de relatório para a diretoria e/ou para o comitê da instituição. A área de compliance deve auxiliar para que os projetos regulatórios sejam implementados nas instituições, verificando se todos os aspectos foram avaliados e discutidos junto às áreas envolvidas. Princípios éticos e normas de conduta Sugestão de prática: Auxiliar a elaboração e atualização de diretrizes institucionais, baseadas em padrões éticos alinhados com a filosofia da instituição, resultando na elaboração de um código de conduta acessível a todos os funcionários, com treinamentos, quando necessário. Papéis e responsabilidades Sugestão de prática: Assegurar que o corpo funcional tenha o conhecimento de seus papéis e responsabilidades e, propiciar a comunicação entre as áreas para garantir o perfeito entendimento das fronteiras de suas atividades. Políticas e normativos internos Sugestão de prática: Certificar-se da existência de um fluxo de aprovação dos normativos internos, definindo um prazo para sua revisão, assegurando que reflitam a realidade dos processos, atividades da instituição e demandas regulatórias. Certificar-se da existência de procedimentos, controles e políticas existentes na instituição, deixando-os disponíveis aos funcionários. Sistema de segurança da informação Sugestão de prática: Assegurar-se da implementação de sistema que permita o acesso restrito às informações, estabelecendo um fluxo de aprovação que contemple verificar se a solicitação de acesso é pertinente e adequada ao desempenho de função do funcionário, garantindo a confidencialidade das informações sigilosas e a inexistência de conflito de interesses.15 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 15 Planos de contingência Sugestão de prática: Certificar-se da implementação de plano de contingência adequado para garantir a continuidade dos processos críticos da instituição, assegurando a realização de testes periódicos que atestem sua efetividade. Segregação de funções Sugestão de prática: Certificar-se da existência de processo de criação e revisão da estrutura funcional das áreas, com distribuição de responsabilidades que contemplem a segregação de atividades que possam configurar conflito de interesses. Prevenção à lavagem de dinheiro Sugestão de prática: Fomentar a cultura de prevenção à lavagem de dinheiro, por meio de treinamentos específicos, presenciais ou via e-learning, para os funcionários e correspondentes no país. Garantir que há fluxo de conheça seu cliente, conheça seu fornecedor, conheça seu parceiro e conheça seu funcionário. Estabelecer critérios de categorização de clientes, com intuito de identificar clientes de alto risco e PEPs (Pessoas Expostas Politicamente), estipulando ações de especial atenção. Avaliar novos produtos considerando os impactos sob a ótica de PLD. Treinar áreas de relacionamento com clientes para visitá-los e obter informações em fontes públicas. Implantar um sistema de monitoramento de transações e de mídia, com o objetivo de detectar operações atípicas, elaborar relatórios e efetuar comunicação fundamentada aos órgãos reguladores. Notificar a área de negócio sobre a existência de clientes de risco, para subsidiar a decisão de continuidade de relacionamento. Garantir a existência e assertividade dos processos para identificação de movimentações de valores que demandam comunicações automáticas aos órgãos competentes. Listas restritivas, impeditivas e de sanções comerciais Sugestão de prática: Monitorar a existência de procedimentos para evitar que a instituição realize negócios e pagamentos com partes sancionadas, observando regulamentações dos órgãos reguladores e organismos internacionais. Cultura de controles Sugestão de prática: Fortalecer a cultura de controles em conjunto com os demais pilares do sistema de controles internos na busca incessante da sua conformidade, inclusive por meio de treinamentos. Sugerir a criação de um comitê de compliance ou comitê de controles internos para a aprovação das políticas e discussão dos itens importantes sobre controles internos. Relatório do Sistema de Controles Internos Sugestão de prática: Instituir metodologia para avaliação dos riscos e dos controles internos. Elaborar ou certificar-se da elaboração de relatório com base nas informações obtidas nas diversas áreas da instituição, visando apresentar a situação qualitativa do sistema de controles internos em atendimento à Resolução no /98 do Conselho Monetário Nacional.16 16 FUNÇÃO DE COMPLIANCE Comunicação Sugestão de prática: Assegurar a implementação de canais de comunicação eficientes para transmitir as principais informações da instituição com transparência e tempestividade a todos os funcionários. Estabelecer um canal para coletar denúncias de práticas que firam a filosofia da instituição. Relações com órgãos reguladores e fiscalizadores Sugestão de prática: Assegurar-se de que os itens requeridos pelos reguladores sejam prontamente atendidos com representatividade e fidedignidade pelas várias áreas da instituição financeira. Posicionar a alta administração do andamento dos trabalhos e resultados obtidos. Relações com auditores externos e internos Sugestão de prática: Assegurar-se que os itens de auditoria relacionados a não conformidade com as leis, regulamentações e políticas sejam observados pelas várias áreas da instituição financeira. Manter a sinergia entre as áreas de auditoria interna, auditores externos e compliance. Posicionar a alta administração do andamento dos trabalhos e resultados obtidos. Relações com associações de classe e importantes participantes do mercado Sugestão de prática: Participar das reuniões das associações de classe e relacionar-se com importantes participantes do mercado, contribuindo com as discussões para promover a profissionalização da função e auxiliando na criação de mecanismos renovados de revisão de regras de mercado, legislação e regulamentação pertinentes, em linha com as necessidades dos negócios, visando à integridade e à credibilidade do sistema financeiro, com respeito à livre concorrência e livre iniciativa. Compartilhar com as áreas internas, os principais pontos discutidos. Aprovação de produtos e serviços Sugestão de prática: Participação nos pareceres de aprovação e revisão de produtos e serviços com voz ativa no comitê responsável por esse tema. Certificar-se da observância de eventuais riscos inerentes aos produtos e serviços avaliados. Sustentabilidade Sugestão de prática: Auxiliar na implantação de políticas socioambientais e acompanhar as tendências internacionais para a participação de instituições financeiras nesse tema. Certificar-se de políticas internas de sustentabilidade e também auxiliar na implantação de critérios socioambientais na avaliação de clientes, para fins de crédito. Redes sociais Sugestão de prática: Acompanhar as iniciativas para avaliar as questões de conduta dos funcionários, de segurança da informação e forma de oferta dos produtos e serviços, com o objetivo de adotar políticas para minimizar os riscos.17 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 17 Pareceres de negócios Sugestão de prática: Fornecer os pareceres para a realização de negócios com o objetivo de garantir a avaliação correta de eventuais riscos existentes e contribuir para a realização de negócios mais sustentáveis. Auxiliar na solução de dilemas e evidenciar os pontos sensíveis para suportar a instituição na tomada de decisões Diferenças e semelhanças entre as atribuições desempenhadas pelo compliance e pela auditoria interna Para que exista uma boa governança corporativa, os trabalhos desenvolvidos pelo compliance e pela auditoria são essenciais. Ambos assistem à organização na consecução dos seus objetivos e devem manter independente o desempenho de suas atribuições. A seguir, quadro ilustrativo das atividades desempenhadas por ambos: COMPLIANCE ATIVIDADE AUDITORIA INTERNA Vital aos processos de governança corporativa da organização. Desempenha suas funções de forma independente. SEMELHANTE SEMELHANTE Vital aos processos de governança corporativa da organização. Desempenha suas funções de forma independente. Utiliza os relatórios da auditoria interna, quando cabíveis e disponibilizados. SEMELHANTE Utiliza os relatórios do compliance, quando cabíveis. Complementa as funções desempenhadas pela auditoria interna, mantendo sua independência, sem sobreposição das atribuições desenvolvidas por ambas. SEMELHANTE Complementa as funções desempenhadas pelo compliance, mantendo sua independência, sem sobreposição das atribuições desenvolvidas por ambas. Reporta o resultado de suas atividades à alta administração, ao conselho de administração e/ou comitê de auditoria. SEMELHANTE Reporta o resultado de suas atividades à alta administração, ao conselho de administração e/ou comitê de auditoria. Subsidia o gerenciamento dos processos, monitorando a conformidade com as diretrizes estabelecidas pela organização. DIFERENTE Avalia a aderência e integridade dos processos e de controles internos da organização, aferindo se estes estão adequados às diretrizes estabelecidas pela organização e normas emitidas pelos reguladores. Aponta a falha, podendo recomendar a solução, auxiliando no seu monitoramento. DIFERENTE Aponta a falha, podendo ou não recomendar solução. Não se envolve na elaboração e implementação da solução, porém avalia se a falha apontada foi corrigida e o risco relacionado, mitigado. Executa trabalhos de forma rotineira e permanente, com vistas a assegurar a existência de um sistema de controle interno efetivo, consoante as diretrizes estabelecidas pela alta administração. DIFERENTE Executa trabalhos de forma regular, com base em cronograma previamente elaborado, por mecanismo de avaliação dos principais riscos e ameaças aos objetivos da organização, com a finalidade de aferir o cumprimento das diretrizes estabelecidas e instituídas pelo conselho de administração e/ou pela alta administração, bem como leis e regulamentos.18 18 FUNÇÃO DE COMPLIANCE Este quadro não é exaustivo, entretanto, apresenta diferenças e semelhanças que mais se destacam nas atividades exercidas pelo compliance e pela auditoria interna. Podemos dizer que a auditoria interna presta serviços de, avaliação (assurance) e de consultoria, com o propósito de resguardar a qualidade dos ativos da empresa, contribuindo para a melhoria da eficácia dos processos, operações e resultados, auxiliando assim a alta administração no alcance de seus objetivos estratégicos, operacionais, de comunicação e de conformidade. Já o compliance atua no auxílio da definição e estabelecimento de normas e procedimentos, onde são identificados, avaliados, mensurados e monitorados, tempestivamente, os riscos e controles existentes nas atividades desenvolvidas na empresa. O compliance abrange ainda o acompanhamento dos pontos reportados pela auditoria interna até que estes pontos sejam regularizados, configurando assim a interseção destas duas áreas. No entanto, considerando que estas atividades possuem sinergia, deve-se realizar alinhamentos, quando da elaboração do plano de trabalho da auditoria interna, de forma que os trabalhos realizados por ambas as áreas não gerem custos adicionais desnecessários e sobreposição de demandas às áreas analisadas. Saliente-se que os trabalhos desenvolvidos pelo compliance são realizados em toda a instituição, e, estes trabalhos geram documentos (relatórios, planilhas, gráficos, etc.) os quais evidenciam o que foi analisado. A auditoria interna pode avaliar os trabalhos e as evidências geradas pelo compliance, e se aplicável às circunstâncias, utilizar-se desses trabalhos e evidências, de forma a se ter um razoável grau de conforto nestes documentos, ou seja, se o compliance for efetivo e eficaz, a auditoria interna tende a ter seus testes reduzidos e dessa forma, um direcionamento sem acúmulo de demandas nas áreas analisadas e sem despesas desnecessárias. Vale ressaltar que a ação na execução do controle é de competência do gestor, não cabendo ao compliance, nem tampouco à auditoria interna a execução do controle. Concluindo, os papéis do compliance e da auditoria interna, desempenhados com foco em suas atividades intrínsecas, contribuem para uma boa governança corporativa e uma gestão empresarial eficaz, e, consequentemente auxiliarão na perenidade da empresa em que atuam Responsabilidades da alta administração das instituições financeiras Um programa de compliance será efetivo a partir do momento que houver a aprovação do seu conteúdo pela alta administração, o tempestivo acompanhamento do programa e o respectivo monitoramento dos resultados alcançados.19 FUNÇÃO DE COMPLIANCE 19 Os administradores poderão ser penalizados caso as áreas de negócios não realizem ou realizem de forma incorreta as atividades que estão sob as suas responsabilidades. Assim, vale ressaltar que a base legal para a adoção de penalidades por parte do Banco Central do Brasil é o artigo 44 da lei nº 4.595/64, que prevê em seus incisos as possibilidades de i) advertência, ii) multa pecuniária variável, iii) suspensão do exercício de cargos, iv) inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras, v) cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais ou privadas, vi) detenção e vii) reclusão. Contudo, independentemente da possibilidade de aplicação das penalidades previstas, o fato é que a alta administração também possui o dever de diligência e no que tange ao tema compliance, é necessário que exista um envolvimento adequado, para que desta forma seja possível mitigar os riscos de não conformidade. Recomendamos que este assunto faça parte das agendas desses executivos e de preferência que exista um comitê para tratar exclusivamente dos temas de compliance. Assim, reforçamos que a alta administração das instituições financeiras tem um papel de extrema importância na disseminação da Função de Compliance. A seguir, estão suas principais responsabilidades: Buscar um sistema de controles internos adequado ao risco de seus negócios, a fim de proporcionar segurança operacional e maior confiabilidade aos seus investidores e clientes. Designar responsáveis pela função de compliance devendo provê-los de uma adequada estrutura administrativa de apoio, a fim de assegurar a funcionalidade da gestão de compliance. A nomeação de um responsável pela função de compliance não exime a instituição e cada uma de suas áreas e funcionários, da obrigatoriedade de conhecer, aplicar e desenvolver controles internos adequados aos riscos de seus negócios. Estruturar a Função de Compliance de forma independente e autônoma das demais áreas da instituição, para evitar os conflitos de interesses e assegurar a isenta e atenta análise dos fatos, visando à busca da conformidade por meio de ações corretivo-preventivas e sendo munida com informações relevantes. Desta forma, reforçamos o entendimento de que a área de compliance não deverá ficar subordinada a qualquer outro departamento que possa causar conflitos de interesses. Trabalhar em sinergia com a alta administração é a garantia para uma correta gestão do risco de não conformidade. Em suma, deve haver consciência de que todo trabalho preventivo é menos custoso do que uma ação detectiva ou reativa.20 Compliance é um dos pilares da governança corporativa por fortalecer o ambiente de controles internos da instituição, monitorando a conformidade com a regulação e políticas internas, gerando a legitimidade no mercado e aumentando a transparência, o que favorece a vantagem competitiva e proporciona a sustentabilidade da organização. Exibir mais
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