Source: http://fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-e-supervisao/supervisao-para-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/processo-administrativo-punitivo-pap/ementario-de-decisoes/2019/processo-no-11893-000088-2017-25
Timestamp: 2019-12-10 16:58:59+00:00
Document Index: 67380892

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10']

Processo nº 11893.000088/2017-25 — Ministério da Economia
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publicado 29/05/2019 00h00, última modificação 19/07/2019 16h27
Nº do processo: 11893.000088/2017-25
Interessada: Sara Joias e Presentes Ltda., CNPJ 42.540.997/0001-12; Laja Zylberman, CPF nº 094.076.937-91; Shmuel David Zilberman, CPF nº 299.196.817-68.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Irregularidades na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto divergente do Conselheiro Márcio Adriano Anselmo, pela responsabilidade administrativa de Sara Joias e Presentes Ltda., Laja Zylberman e Shmuel David Zilberman, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a)para Sara Joias e Presentes Ltda.:
i.advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, combinados com os artigos 4º e 8º da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
ii.multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 74.710,00 (setenta e quatro mil e setecentos e dez reais), equivalente a 10% de R$ 747.100,00, soma do valor da operação não registrada - R$ 301.600,00 - com o montante das 6 operações não comunicadas - R$ 445.500,00 -, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 23, de 2012; e
iii.multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais), equivalente a 10% do valor das operações, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 9º, inciso I, da Resolução COAF nº 23, de 2012.
b) para Laja Zylberman:
i.advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, combinados com os artigos 4º e 8º da Resolução COAF nº 23, de 2012;
ii.multa pecuniária,de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 37.355,00 (trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), equivalente a 5% de R$ 747.100,00, soma do valor da operação não registrada - R$ 301.600,00 - com o montante das 6 operações não comunicadas - R$ 445.500,00 -, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 23, de 2012; e
iii.multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais), equivalente a 5% do valor das operações, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 9º, inciso I, da Resolução COAF nº 23, de 2012.
d)para Shmuel David Zilberman:
Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta dias) dias para saneamento das infrações ao artigo 10, incisos I, II e III, da Lei nº 9.613, de 1998.
Acompanharam o voto divergente, além do Presidente do Conselho, os Conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio. O Conselheiro Sergio Djundi Taniguchi, bem como os Conselheiros Marcus Vinicius de Carvalho e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, restaram vencidos.