Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4747/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1341-de-20052008
Timestamp: 2018-04-25 03:42:39+00:00
Document Index: 84353847

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 30', 'Artigo 30']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.341 de 20.05.2008 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.341/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.341 de 20.05.2008
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos prazos de vencimento de tratamentos tributários previstos na legislação mato-grossense;
Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais passam a vigorar com as alterações assinaladas:
I -Artigo 1º, § 10
"O disposto neste artigo vigorará até 31 de julho de 2008."
II -Artigo 2º, § 2º
III - Artigo 3º, § 2º
IV - Artigo 4º, § 2º
Art. 2º Alterado o caput e §2º do artigo 30 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com o teor:
"Artigo 30 Fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou equiparadas a internas e, interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - arrolados no quadro ( continua ... )