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Timestamp: 2019-01-18 06:29:07+00:00
Document Index: 50492334

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 9']

Lavínia Jardim Zagalo
1 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Versão: 24/05/2010
2 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 2 ÍNDICE 1) Acessar o sistema...3 2) Selecionar o estabelecimento...4 3) Preencher formulário eletrônico...5 4) Acesso ao ambiente de homologação...9 5) Acesso ao ambiente de Produção ) Divulgação do credenciamento no site da NF-e ) Solicitação de descredenciamento ) Contribuinte não obrigado à emissão de NF-e ) Contribuinte obrigado à emissão de NF-e ) Certificado Digital...23
3 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 3 1) Acessar o sistema O Sistema de Credenciamento pode ser acessado pelo endereço É necessário inserir o mesmo usuário e senha utilizada pelo contribuinte no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE): Dicas: Utilizar apenas senha de CONTRIBUINTE; Ao digitar o usuário e a senha, lembrar-se de que o sistema diferencia letras maiúsculas e minúsculas.
4 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 4 2) Selecionar o estabelecimento O sistema apresentará ao usuário a relação de estabelecimentos para os quais o usuário consta como ativo em sua Declaração Cadastral (DECA). Para iniciar a solicitação de credenciamento ou acompanhar o estágio do pedido de credenciamento, é necessário clicar no CNPJ do estabelecimento. Clique no CNPJ para iniciar a solicitação de credenciamento ou acompanhar o estágio do pedido de credenciamento. Dicas: Caso não apareça na relação algum CNPJ que o usuário teria a competência de acessar, verifique se ele está habilitado e ativo na DECA. Se não estiver, a DECA precisará ser atualizada; Os dados de Inscrição Estadual (IE) ou razão social do estabelecimento serão atualizados automaticamente e diariamente, de acordo com as informações existentes na DECA do contribuinte.
5 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 5 3) Preencher formulário eletrônico Esse passo corresponde ao preenchimento de 4 informações no formulário eletrônico apresentado ao contribuinte. Informamos que as telas abaixo são meramente exemplificativas. Ao acessar o sistema, as informações cadastrais de seu estabelecimento (credenciamento, CNPJ, IE, Razão Social, CEP, DRT e CNAE) já virão preenchidas de acordo com o cadastro do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O contribuinte deverá informar: a) Se o sistema emissor de NF-e a ser utilizado pelo estabelecimento é o programa fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ou se a empresa optou por desenvolver ou adquirir outro programa para este fim. Esta informação é simplesmente estatística, e não impede que a empresa, a seu critério e necessidade, passe a utilizar, a qualquer tempo, programa diferente do informado neste sistema de credenciamento. b) Se o estabelecimento está ou não obrigado à emissão de NF-e, indicando a data que engloba a atividade ou o CNAE que o obriga à emissão de NF-e. Atenção: 1) Se o estabelecimento exerce atividades cuja data de início de obrigatoriedade são distintas, informar a primeira data (ou seja, a data mais antiga). 2) No caso de empresa com mais de um estabelecimento enquadrado pelo CNAE no Anexo II da Portaria CAT 162/08, informar a primeira data que a sujeite à obrigatoriedade conjunta. No sistema há também opção para o caso de importadores que não se enquadrem em outras hipóteses de obrigatoriedade e contribuintes não obrigados à emissão de NF-e.
6 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 6 (a) (b) A relação completa de atividades e de CNAE que sujeitam os contribuintes à emissão de NF-e está disposta na Portaria CAT 162/08, disponível no site - opção legislação. (c) e (d) (e) c) Um de contato. Este é destinado para receber mensagens automáticas do sistema de credenciamento. Pode ser um dos s dos contatos informados inicialmente ou uma conta corporativa para que várias pessoas interessadas recebam as mensagens. d) DDD e telefone do contato responsável pelo credenciamento. Pode ser um dos contatos já informados inicialmente. Observação: As informações requeridas nos itens c e d serão obrigatórias para solicitação de descredenciamento. e) Clicar em processar.
7 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 7 No final do dia, o contribuinte receberá um no endereço cadastrado cuja mensagem varia de acordo com as opções selecionadas neste formulário: Contribuinte não obrigado à emissão de NF-e, que utilizará programa próprio de emissão de NF-e. Mensagem no (a mensagem poderá ser alterada conforme a necessidade da Secretaria): Mensagem: Este estabelecimento está autorizado a testar a sua solução de emissão de NF-e no ambiente de teste (homologação) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) - vide os endereços no site da NF-e, opção 'URL WebServices'. Os documentos eletrônicos enviados para o ambiente de testes não têm validade jurídica junto à SEFAZ/SP e não substituem a Nota Fiscal em papel modelos 1 ou 1A. Os testes neste ambiente não são obrigatórios para que o estabelecimento passe a ser credenciado, mas recomendamos que os mesmos sejam feitos antes da entrada em produção para evitar problemas com a emissão de NF-e. Para entrada em produção (emissão de NF-e com validade jurídica), clique no botão 'Credenciamento para emitir NF-e em produção'. ATENÇÃO: O DANFE deve obedecer ao modelo disposto no Manual de Integração do Contribuinte. Contribuinte obrigado à emissão de NF-e que utilizará programa próprio de emissão de NF-e. Mensagem no (a mensagem poderá ser alterada conforme a necessidade da Secretaria): Mensagem; Este estabelecimento está autorizado a testar a emissão de NF-e no ambiente de testes (homologação) da SEFAZ/SP - vide os endereços no site da NF-e, opção 'URL WebServices'. Os documentos eletrônicos enviados para o ambiente de testes não têm validade jurídica junto à SEFAZ/SP e não substituem a Nota Fiscal em papel modelos 1 ou 1A. Recomendamos que o estabelecimento realize testes neste ambiente antes da entrada em produção para evitar problemas com a emissão de NF-e. Para entrada em produção (emissão de NF-e com validade jurídica), após realizados seus testes, clique no botão 'Credenciamento para emitir NF-e em produção'. Os estabelecimentos obrigados à emissão de NF-e poderão antecipar sua entrada em produção. ATENÇÃO: O DANFE deve obedecer ao modelo disposto no Manual de Integração do Contribuinte. Contribuinte não obrigado à emissão de NF-e que utilizará o programa gratuito emissor de NF-e da SEFAZ/SP. Mensagem no (a mensagem poderá ser alterada conforme a necessidade da Secretaria): Mensagem: Para que este estabelecimento esteja credenciado para emitir NF-e com validade jurídica junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP), clique no botão 'Credenciamento para emitir NF-e em produção'.
8 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 8 Contribuinte obrigado à emissão de NF-e que utilizará o programa gratuito emissor de NF-e da SEFAZ/SP. Mensagem no (a mensagem poderá ser alterada conforme a necessidade da Secretaria): Mensagem: Para que este estabelecimento esteja credenciado para emitir NF-e com validade jurídica junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP), clique no botão 'Credenciamento para emitir NF-e em produção'. Os estabelecimentos obrigados à emissão de NF-e poderão antecipar sua entrada em produção.
9 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 9 4) Acesso ao ambiente de homologação Finalizado o preenchimento do formulário eletrônico e visualizada a tela abaixo, o estabelecimento já estará habilitado no ambiente de testes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Note que essa situação de habilitação no ambiente de testes estará informada no campo de Ambiente Homologação que estará registrado com Cadastrada, conforme destacado na figura abaixo. Em cada tela do sistema, haverá uma área com informações relevantes para o estágio do credenciamento em que o contribuinte se encontre. Estas mensagens são modificadas conforme atualização da legislação, manuais, etc (a mensagem da tela abaixo é meramente exemplificativa). Atenção: 1) Quando o contribuinte está apenas habilitado no ambiente de testes, o título da tela será Solicitação de Credenciamento. Após o credenciamento no ambiente de produção, ele mudará para Consulta Credenciamento. 2) No caso de credenciamento voluntário, quando não existe ainda obrigatoriedade, o prazo definido no artigo 3º da Portaria CAT 162/08 (primeiro dia do terceiro mês subsequente ao mês de seu credenciamento) irá iniciar apenas após o contribuinte entrar no ambiente de produção.
10 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 10 Dicas: Os testes realizados no ambiente de homologação não são avaliados pela Secretaria da Fazenda; Apesar dos testes não serem obrigatórios, recomenda-se que o contribuinte os efetue antes de solicitar seu credenciamento no ambiente de produção. Para solicitar o credenciamento no ambiente de produção, existe o botão de Credenciamento para emitir NF-e em produção.
11 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 11 5) Acesso ao ambiente de Produção O contribuinte poderá comandar sua entrada em produção após ter realizado, conforme seus critérios e necessidades, os testes no ambiente de homologação. Para tanto, basta o contribuinte acessar o sistema de credenciamento, conforme os passos anteriores, e clicar no botão "Credenciamento para emissão de NF-e em produção" na tela descrita no capítulo anterior. Ao clicar neste botão e confirmar a solicitação de credenciamento, haverá duas respostas automáticas possíveis do sistema: 1) Credenciado: Neste caso a solicitação de credenciamento é automaticamente aprovada pelo sistema e o contribuinte será informado da aprovação por . O contribuinte poderá ver a data de credenciamento na tela mostrada abaixo: Atenção: Ao se credenciar no ambiente de produção, o estabelecimento continua habilitado no ambiente de testes.
12 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 12 2) Em análise: quando a aprovação para o credenciamento depende de análise da Secretaria da Fazenda. Neste caso o campo Situação Ambiente de Produção irá ter o registro Em análise, como mostrada na tela a seguir. I) Caso a solicitação de credenciamento seja deferida, o contribuinte receberá o seguinte no final do dia: Mensagem: Prezado(a) Senhor(a) Seu pedido de credenciamento foi analisado e aprovado. Este estabelecimento já está autorizado a enviar NF-e em ambiente de Produção (neste ambiente, as NF-e possuem validade jurídica junto à SEFAZ/SP e substituem as Notas Fiscais modelo 1 ou 1A). IMPORTANTE: 1. O DANFE deve obedecer ao modelo disposto no Manual de Integração do Contribuinte Versão 3.0, aprovado pelo ATO COTEPE ICMS 03/2009, ou no Manual de Integração do Contribuinte Versão Versão NT ,, aprovado pelo ATO COTEPE 49/2009, disponíveis na página 2. Leia atentamente a Portaria CAT 162/08, em especial o disposto no 4º do artigo 2º e no 2º do artigo 3º. Neste caso quando o contribuinte acessar o sistema, será mostrada a tela do item 1 (credenciado). II) Caso a solicitação de credenciamento seja indeferida, o contribuinte receberá o seguinte no final do dia: Mensagem: Prezado(a) Senhor(a) O pedido de credenciamento do estabelecimento identificado acima foi indeferido. O motivo do indeferimento está disposto na página do sistema de solicitação de credenciamento. Compareça ao Posto Fiscal de sua jurisdição para maiores esclarecimentos. E a seguinte tela irá mostrar o motivo do indeferimento no campo Situação Ambiente Produção, com um botão de ciente para o contribuinte:
13 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 13 Previsão de credenciamento na Portaria CAT 162/08: Artigo 2 - Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda. (...) 2 - O estabelecimento do contribuinte será consi derado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: 1 - data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Estado de São Paulo; 2 - data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda; 3 - data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda. (...) Artigo 3 - Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá: I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico - opção Credenciamento ; b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre sua solicitação de credenciamento; II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e: a) ter completado as etapas descritas no inciso I; b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico - opção Credenciamento, e acionar a funcionalidade Credenciamento para emitir NF-e em produção. 1 - O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do caput. 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, observadas as exceções previstas nos 3º e 4º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-208/09, de ; DOE ) 1-1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. 3º - Revogado pela Portaria CAT-34/10, de (DOE ).
14 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 14 6) Divulgação do credenciamento no site da NF-e Periodicamente a SEFAZ/SP atualizará o site da NF-e com a relação de contribuintes credenciados à emissão de NF-e. A consulta poderá ser feita no site - opção Empresas Credenciadas Consulta. Basta inserir o CNPJ completo no campo Busca por CNPJ e clicar em Enviar.
15 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 15 O sistema mostrará as informações da situação de credenciamento conforme tela abaixo..
16 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 16 7) Solicitação de descredenciamento Todas solicitações de descredenciamento deverão ser feitas pelo sistema, tenha o contribuinte sido credenciado de ofício ou não. Para tanto, basta acessar o sistema conforme as orientações dos itens 7.1 e 7.2 a seguir. Deverá ser observado o disposto a seguir: I) Serão aprovadas automaticamente pelo sistema as solicitações de descredenciamento do estabelecimento: - cuja empresa não possuir nenhum estabelecimento enquadrado em CNAE junto à DECA relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/08 para a qual a data de início de obrigatoriedade já tiver ocorrido e não tenha sido credenciado de ofício conforme Anexo I da Portaria CAT 162/08; - que não é obrigado à emissão de NF-e, e assim se declarou, ou está obrigado à emissão de NF-e a partir de data futura. II) Serão recusadas automaticamente pelo sistema as solicitações de descredenciamento do estabelecimento: a) cuja empresa possuir algum estabelecimento enquadrado em CNAE junto à DECA relacionada no Anexo II da Portaria CAT 162/08 para a qual a data de início de obrigatoriedade já tiver ocorrido; b) que é obrigado à emissão de NF-e a partir de data já ocorrida e assim se declarou. III) As solicitações de descredenciamento de estabelecimentos credenciados de ofício para emissão de NF-e em função do Anexo I da Portaria CAT 162/08 serão analisadas pelo Posto Fiscal e aprovadas ou rejeitadas através do sistema. Importante: Em nenhum caso o pedido de descredenciamento será protocolado junto ao Posto Fiscal. Nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 162/08: Artigo 5º - O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e. 1º - O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-34/10, de ; DOE ) 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-34/10, de ; DOE ) 3º - Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos
17 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 17 termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício. 7.1) Contribuinte não obrigado à emissão de NF-e O contribuinte que aderiu ao projeto voluntariamente e não está obrigado à emissão de NF-e, poderá solicitar se descredenciamento pelo próprio sistema, conforme tela abaixo. Ao clicar no botão de descredenciamento, aparecerá a seguinte janela de confirmação: Note que fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 dias, contado a partir do deferimento do descredenciamento, salvo se o contribuinte estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º da Portaria CAT 162/08. Ao confirmar o pedido, o contribuinte apenas ficará cadastrado no ambiente de homologação para testes.
18 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 18 O contribuinte receberá também no final do dia o seguinte no endereço cadastrado (a mensagem poderá ser alterada conforme a necessidade da Secretaria): Mensagem: Prezado(a) Senhor(a) Seu pedido de descredenciamento foi aprovado automaticamente pelo sistema. 1) O estabelecimento identificado acima não está mais credenciado a emitir NF-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 2) O contribuinte deverá emitir os Documentos Fiscais conforme o previsto na legislação. 3) Leia com atenção do 3º do artigo 5º da Portaria CAT 162/08. Importante: o descredenciamento NÃO IMPLICA no reconhecimento da SEFAZ/SP de que este estabelecimento não está obrigado à emissão de NF-e. Caso este estabelecimento esteja obrigado à emissão de NF-e, fica vedado da emissão de NF em papel e deverá providenciar novamente o seu credenciamento.
19 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág ) Contribuinte obrigado à emissão de NF-e Nesta hipótese, apenas para os estabelecimentos credenciados de ofício para emissão de NF-e em função do Anexo I da Portaria CAT 162/08 existe a possibilidade de descredenciamento. O pedido deve ser feito conforme mostrado nas telas a seguir: 1) Para habilitar a opção de descredenciamento clicar em Alterar, selecionar a opção de enquadramento Não abrangido por nenhuma obrigatoriedade e clicar Processar. Importante: O contribuinte, ao selecionar esta opção, deve se certificar da ausência de obrigatoriedade. A veracidade da informação registrada neste campo é de sua inteira responsabilidade.
20 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 20 2) O sistema irá solicitar que o contato seja preenchido, caso ainda não o tenha sido. É necessário clicar em alterar e preencher os dados de e telefone. 3) Após preenchido o contato, deve-se clicar no botão Processar. 4) A seguinte tela será mostrada, habilitando a opção de descredenciamento.
21 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 21 5) Após clicar no botão Solicita descredenciamento, o sistema irá pedir que o motivo da solicitação de descredenciamento seja preenchida. Após preencher o motivo, é necessário clicar novamente em Solicita descredenciamento e OK na tela de confirmação mostrada a seguir. 6) O sistema irá mostrar que a situação do pedido de descredenciamento está em análise. Caso o pedido tenha sido efetuado equivocadamente, existe a opção de cancelamento da solicitação de descredenciamento. A resposta da análise poderá ser obtida na mesma página e será também enviada para o endereço de cadastrado no final do dia. Os pedidos de descredenciamento neste caso serão analisados pelo Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. Caso o pedido seja deferido, o contribuinte receberá o seguinte no final do dia: Mensagem: Prezado(a) Senhor(a) Seu pedido de descredenciamento foi aprovado. 1) O estabelecimento identificado acima não está mais credenciado a emitir NF-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 2) O contribuinte deverá emitir os Documentos Fiscais conforme o previsto na
22 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 22 legislação. Importante: o descredenciamento NÃO IMPLICA no reconhecimento da SEFAZ/SP de que este estabelecimento não está obrigado à emissão de NFe. Caso este estabelecimento esteja obrigado à emissão de NF-e, fica vedado da emissão de NF em papel e deverá providenciar novamente o seu credenciamento. Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte receberá o seguinte no final do dia: Mensagem: Prezado(a) Senhor(a) O pedido de descredenciamento do estabelecimento identificado acima foi indeferido. O motivo do indeferimento está disposto na página do sistema de solicitação de credenciamento. Compareça ao Posto Fiscal de sua jurisdição para maiores esclarecimentos. E a seguinte tela irá mostrar o motivo do indeferimento:
23 Passos e Orientações para solicitação de credenciamento como emissor de NF-e Versão: 24/05/2010 Pág. 23 8) Certificado Digital O certificado digital utilizado na Nota Fiscal Eletrônica deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo conter o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. Para mais informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site Não é necessário enviar a Chave Pública do certificado Digital para a SEFAZ/SP. Basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital. Não é necessário um certificado digital distinto para cada estabelecimento da empresa. Nos termos do Artigo 9º, III alínea b da Portaria CAT 162/08: a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, conter o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.