Source: http://www.mister-auto.pt/pt/cgv.html
Timestamp: 2017-01-19 16:59:50+00:00
Document Index: 61433508

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3']

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Os termos das presentes condições gerais de venda, iniciados por uma maiúscula e devidamente destacados ao longo do texto, têm o sentido que lhes é conferido pelo artigo 13.º infra com a epígrafe « Definições ».
As presentes condições gerais de venda são aplicáveis a todos os Produtos vendidos pela Sociedade no Sítio da internet e entregues em Portugal.
O Cliente compromete-se a aceitar, sem reserva, as presentes condições gerais de venda no momento em que selecciona as mesmas, por via de um clique electrónico, prévio à realização da Encomenda.
A aceitação sem reserva das presentes condições gerais de venda, bem como a confirmação da Encomenda, implicam a celebração de um Contrato entre a Sociedade e o Cliente para o fornecimento dos Produtos no território nacional. Quaisquer outras condições gerais de venda serão inaplicáveis.
O Contrato apenas poderá ser alterado mediante acordo da Sociedade, reduzido a escrito ou por correio electrónico. As informações contidas nas publicidades, brochuras, ou em quaisquer outros documentos escritos, fornecidos directamente pelos agentes ou empregados da Sociedade e/ou transmitidos ou comunicados por meio de qualquer suporte, nomeadamente via internet, constituem um convite a iniciar negociações, não tendo valor contratual.
1. Informação pré-contratual
O Cliente é informado de que todos os Produtos disponíveis para venda no Sítio da internet são Produtos novos, em conformidade com a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis na Europa.
Não são vendidos Produtos em segunda mão pela Sociedade no Sítio da Internet.
Ao aceder às presentes condições gerais de venda, o Cliente reconhece que:
tem pleno poder de decisão ou dispõe da autorização da pessoa habilitada para o efeito, gozando assim da necessária capacidade de exercício para celebrar um Contrato com a Sociedade;
tomou conhecimento das informações constantes das presentes condições gerais de venda e das informações relativas às características essenciais dos Produtos encomendados; as referidas informações estão incluídas nas fichas técnicas dos Produtos apresentados no Sítio da internet; para esse efeito, a Sociedade esclarece que as fotografias dos Produtos disponíveis para venda no Sítio da Internet reproduzem os Produtos originais o mais fielmente possível, sendo todavia difícil assegurar uma similitude perfeita aos Produtos comercializados; as fotografias são apenas disponibilizadas no Sítio da internet a título ilustrativo; as fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Sociedade.
Se o Cliente considerar que não tem a competência necessária para escolher o(s) produto(s) o(s) mais adaptado(s) à sua situação, poderá recorrer ao aconselhamento prestado por qualquer pessoa ou entidade à sua escolha.
Em qualquer caso, o Cliente tem a possibilidade de contactar a Sociedade por correio electrónico e/ou por telefone para obter informações complementares sobre os Produtos apresentados no Sítio da Internet.
2.1 Realização da Encomenda
O Cliente apenas pode realizar a sua Encomenda através do Sítio da internet ou por telefone.
A Sociedade garante ao Cliente a fiabilidade da Encomenda efectuada através do Sítio da Internet.
A Sociedade adverte o Cliente para o facto de, na hipótese de a Encomenda ser efectuada no Sítio da Internet, as informações introduzidas de forma errada ou incompleta (nomeadamente a morada do destinatário) serem susceptíveis de conduzir a erros na execução da Encomenda (nomeadamente na sua entrega) que não podem, de forma alguma, ser imputados à Sociedade.
O Cliente deve conferir com exactidão o(s) Produtos encomendado(s), as quantidades encomendadas, assim como o local de entrega da Encomenda.
2.2 Confirmação da Encomenda
No caso de a Sociedade aceitar a Encomenda, a mesma notifica a sua aceitação emitindo uma Confirmação de Encomenda, que é enviada para o endereço de correio electrónico do Cliente.
A Sociedade reserva-se ao direito de recusar qualquer Encomenda do Cliente por um motivo legítimo, em conformidade com a legislação em vigor.
2.3 Cancelamento da Encomenda
2.3.1 Cancelamento da Encomenda pela Sociedade
Uma Encomenda pode ser cancelada pela Sociedade nas seguintes situações:
indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) e/ou impossibilidade de prestação do(s) serviço(s) para o(s) qual(ais) foi emitida uma determinada ordem de Encomenda;
falta de pagamento do Preço da Encomenda pelo Cliente dentro do prazo fixado, conforme prevê o artigo 4.1 infra.
motivo de força maior (nomeadamente: atraso imprevisível nas entregas ou entregas defeituosas dos fornecedores).
Caso de indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s)
Ainda que a Sociedade promova os devidos esforços para fornecer os Produtos referidos na Confirmação de Encomenda, poderá confrontar-se ocasionalmente com a impossibilidade de fornecer ao Cliente os Produtos ou serviços encomendados (a título meramente exemplificativo, poderá dar-se o caso de as flutuações de stock não permitirem garantir a disponibilidade absoluta). Em caso de incumprimento do contrato pela Sociedade devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deverá informar o Cliente desse facto e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tiver pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade. 2.3.2 Cancelamento da Encomenda pelo Cliente
Uma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente nas seguintes situações:
atraso na entrega do(s) produto(s) e/ou serviço(s) encomendado(s) pelo Cliente, conforme indicado no artigo 5.2 infra;
dano de transporte ou falta de conformidade quantitativa do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, conforme previsto no artigo 5.5 infra;
falta de conformidade em espécie do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, reivindicada nas condições previstas no artigo 5.6 infra;
exercício pelo Cliente do seu direito de retractação, conforme referido no artigo 6.1 infra ou de erro do Cliente sobre o(s) produto(s) encomendado(s), conforme previsto no artigo 6.3 infra.
2.4 Consequências do cancelamento da Encomenda
Nos casos de cancelamento da Encomenda pelos motivos expostos nos artigos 2.3.1 e 2.3.2 supra:
os pagamentos já realizados pelo Cliente e recebidos pela Sociedade ser-lhe-ão reembolsados através da creditação do valor pago na conta de crédito do Cliente (caso o pagamento tenha sido efectuado por cartão de crédito), por meio de transferência bancária ou creditando o respectivo valor na conta PayPal do Cliente; o reembolso será efectuado em conformidade com as disposições legais em vigor no território nacional, ou seja num prazo máximo de catorze (30) dias, contados desde a data da revogação da Encomenda pelo Cliente;
os custos de devolução serão devidos, em princípio e salvo acordo das partes em contrário pela Sociedade em conformidade com o disposto no artigo 6 infra. 3. Preço
3.1 Preço tabela
O Preço de venda de um produto ou serviço é livremente fixado pela Sociedade, podendo variar a qualquer momento.
A Sociedade envidará os necessários esforços para reflectir, no mais curto espaço de tempo possível, todas as flutuações de Preços dos Produtos disponíveis para venda, actualizando com frequência o Sítio da internet.
Em qualquer caso, o Preço facturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado no Sítio da Internet.
O Preço é fixado no Sítio da internet em Euros, com taxas e impostos incluídos (“T.I.I.”), excluindo as despesas de envio.
A informação relativa ao preço deverá ser rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final. 3.2 Facturas
O Preço total da Encomenda (T.T.I.), incluindo as despesas de envio adicionais referidas no artigo 3.1 supra, será indicado na Factura emitida pela Sociedade após a Confirmação de Encomenda; a Factura será disponibilizada ao Cliente no Sítio da internet, através da sua conta pessoal.
4. Pagamento dos Produtos e/ou Serviços
4.1 Formas de pagamento
O Cliente pode pagar os Produtos em conformidade com as modalidades indicadas na rubrica "formas de pagamento" que constam do Sítio da Internet, ou seja por cartão de crédito (VISA, Mastercard), PayPal, transferência bancária. O Cliente deve pagar em euros.
O pagamento online é assegurado pelo RBS WorldPay, organismo especializado nas operações seguras online.
Para esse efeito, o Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar a forma de pagamento escolhida, no momento do registo da Encomenda.
No caso de o Cliente pagar por transferência bancária, o(s) produto(s) será(ão) fornecido(s) e o(s) serviço(s) executado(s) após o recebimento do referido pagamento.
Por motivos de segurança, a Sociedade reserva-se o direito de solicitar uma cópia do bilhete de identidade do comprador assim como um comprovativo de morada, seja qual for a forma de pagamento utilizada.
No âmbito da luta contra as fraudes na Internet, as informações relativas à Encomenda do Cliente poderão ser transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o efeito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal). Todos os pagamentos realizados no Sítio da Internet são avaliados e controlados.
Para evitar qualquer atraso devido a essas confirmações, a Sociedade recomenda ao Cliente a indicação, no momento da Encomenda, dos seguintes dados:
número de telefone fixo de cada morada indicada.
Consoante o caso, poderão ser solicitadas informações adicionais ao Cliente, ou mesmo exigidas, para validação da sua Encomenda.
Na hipótese de não ser liquidada uma determinada transacção, a Sociedade reserva-se o direito de não dar seguimento à Encomenda.
5. Entrega de Produtos ou Serviços
5.1 Local de entrega
A Sociedade apenas entrega os Produtos em Portugal e na morada de entrega indicada na Encomenda.
O Cliente é responsável pelas informações fornecidas na Encomenda: em caso de erro no enunciado dos dados do destinatário da Encomenda, a Sociedade não será responsável pela eventual impossibilidade de entrega do(s) produto(s).
Não será aceite nenhuma alteração de morada de entrega após o pagamento da Encomenda para a entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) encomendado(s). O Cliente pode, no entanto, solicitar a alteração da morada de entrega junto do Transportador, mas tal situação correrá por sua conta e risco. Neste caso, a Sociedade não será responsável por eventuais erros de entrega ou de perda da Encomenda pelo Transportador.
5.2 Prazo de entrega
O(s) produto(s) e/ou serviço(s) é (são) habitualmente entregue(s) e/ou executado(s) no prazo de 3 a 5 dias a partir da data da Encomenda (excepto fim-de-semana e feriados).
O prazo pode ser sensivelmente mais longo nas zonas de acesso difícil, podendo justificar-se nesses casos um alargamento excepcional do prazo de entrega da encomenda, não devendo contudo ser superior a trinta dias. 5.3 Entrega parcial
Um Cliente que encomendou vários Produtos ou serviços poderá receber, no caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos na data de expedição da Encomenda, apenas um dos Produtos disponíveis nessa data.
Nesse caso, a Sociedade reembolsará o Cliente do Preço do produto e/ou serviço que não foi entregue.
5.4 Transferência dos riscos
O risco associado aos Produtos será transferido no momento da entrega dos Produtos.
5.5 Recepção dos Produtos
A entrega é realizada pelo Transportador e materializada por um documento de recepção em papel ou electrónico, chamado “Documento de entrega”, assinado pelo Cliente e/ou qualquer outro destinatário indicado pelo Cliente na Encomenda.
No caso de dano no transporte, de desconformidade da Encomenda do(s) produto(s) e/ou serviço(s) entregue(s), ou de erro do Cliente na Encomenda, levados ao conhecimento prévio da Sociedade nas condições previstas no artigo 6.3 infra, o destinatário deverá mencionar muito claramente as suas reservas, no momento da recepção, directamente no “Documento de entrega”.
Nesse sentido, o Cliente deve conferir o conteúdo, a conformidade e o estado do(s) produto(s) no momento da entrega.
Essa confirmação considera-se realizada quando o Cliente, ou uma pessoa por ele autorizada, assina o “Documento de entrega” apresentado pelo Transportador.
Se tiver formulado reservas, o Cliente deverá imperativamente recusar a entrega e exigir do Transportador a retoma imediata do(s) Produto(s), tendo previamente verificado o respeito das condições de devolução do(s) Produto(s) previstas no artigo 6.4 c).
Na ausência de reservas no “Documento de entrega”, não será admitida nenhuma reclamação pela Sociedade por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).
Apenas será possível uma reclamação posterior relativamente aos defeitos em espécie do Produto(s) entregue(s), realizada em conformidade com as condições previstas no artigo 5.6 infra, ou, a título de garantia legal, dos vícios ocultos indicada no artigo 8.º infra.
No caso de as anomalias serem efectivamente confirmadas pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando estabelecido que nenhum custo de devolução será devido pelo Cliente tendo em conta a retoma imediata do(s) Produto(s) pelo Transportador.
O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda no caso de desejar uma nova entrega.
5.6 Reclamação
No caso dos Produtos entregues apresentarem uma desconformidade, em espécie, com os Produtos encomendados (referência errada), o Cliente que não formulou reservas no “Documento de entrega” deve, sob pena de nulidade, enviar a sua reclamação à Sociedade por correio electrónico ou por telefone, dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias após a data de entrega, indicando:
o número da Encomenda;
a(s) referência(s) e quantidade do(s) Produto(s) encomendado(s);
a(s) referência(s) do(s) Produto(s) recebido(s);
o motivo exacto da reclamação.
Sendo a desconformidade em espécie efectivamente confirmada pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas nos artigos 2.4 supra e 6.2 infra.
O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.
6. Direito do Cliente de devolver os Produtos
6.1 Direito de retractação
Em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, se o Cliente é um Consumidor não profissional e não está satisfeito com qualquer um dos Produtos ou Serviços adquiridos, poderá devolver o(s) Produto(s) ou cancelar a(s) ordem(ns) de Encomenda em causa, contactando a Sociedade por correio electrónico ou por telefone exclusivamente nos 14 (catorze) dias seguintes à data de entrega do(s) Produto(s) (a assinatura aposta no “Documento de entrega” datado determina a data da entrega).
Com ressalva do respeito pelo prazo de 14 (catorze) dias supracitado, o reembolso do Cliente será efectuado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a revogação da encomenda foi comunicada pelo Consumidor à Sociedade. Os custos de devolução (transporte) de um valor de 10 euros fixo (transporte) do(s) Produto(s) reenviados ficarão, em princípio e salvo acordo das partes em contrário, a cargo da Sociedade.
Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) ao Cliente e posteriormente devolvido(s) por este último à Sociedade apenas será efectuado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).
6.2 Devolução dos Produtos imputável à desconformidade da entrega em espécie dos mesmos
Em caso de desconformidade da entrega em espécie do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) encomendado(s), o Cliente, que enviou a sua reclamação a Sociedade nas condições previstas no artigo 5.6 supra, poderá devolver o(s) mesmo(s) à Sociedade após receber a autorização para o efeito nas condições previstas no artigo 5.6.
6.3 Devolução dos Produtos no caso de erro na Encomenda do Cliente
No caso de erro no momento da sua Encomenda (referência, alocação, marca, quantidade, morada), o Cliente deverá contactar a Sociedade por correio electrónico, o mais tardar na hora seguinte à recepção da Confirmação da Encomenda, para solicitar o cancelamento imediato da sua Encomenda. O cancelamento da Encomenda terá, eventualmente, as consequências previstas no artigo 2.4 supra,ficando desde já estipulado que:
No caso de a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s) já ter sido preparada ou o(s) Serviço(s) executado(s) no momento da recepção pela Sociedade do pedido de cancelamento do Cliente, o mesmo apenas poderá recusar a entrega do(s) Produto(s) ou Serviço(s) encomendados, solicitando ao Transportador a devolução imediata da Encomenda e indicando no “Documento de entrega”, sem assinar o mesmo, a menção « Recusado ».
Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) e depois devolvido(s) apenas será realizado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).
Produto significa o Produto em si e também a sua embalagem. A embalagem não pode estar rasgada, manchada ou conter inscrições.
No caso de o artigo ser devolvido incompleto ou danificado, a Mister Auto reserva-se o direito de proceder a um reembolso parcial do preço pago pelo Cliente.
O não reembolso ou a aplicação de um desconto serão explicados e devidamente justificados por e-mail ao Cliente.
O Cliente deverá efectuar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.
6.4 Condições de devolução dos Produtos
Para que a Sociedade aceite o(s) Produto(s) devolvido(s), o Cliente deverá seguir o procedimento seguinte:
Contactar a Mister Auto por e-mail via a sua conta Cliente ou por telefone para que lhe seja emitida uma autorização de devolução e um bom para transporte.
Recolocar o Produto na sua embalagem de origem completo e sem danos.
Colocar a embalagem de origem e a autorização de devolução (após impressão da mesma) na embalagem de protecção.
Entregue o pacote e a guia de transporte aos CTT.
O respeito por este procedimento permitirá garantir que o(s) Produto(s) cheguem ao destino correcto e em bom estado nos prazos mais curtos possíveis. No caso de o Cliente não respeitar este procedimento, é possível que o(s) Produto(s) devolvido(s) não seja(m) aceite(s) pela Sociedade.
A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar qualquer Produto que não seja devolvido em conformidade com as condições supra descritas.
Os Produtos apresentados pela Sociedade estão em conformidade com a legislação europeia em vigor.
Os Produtos vendidos pela Sociedade apenas podem ser montados em veículos ou sistemas, recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento, por uma pessoa competente e sob a sua exclusiva responsabilidade. A Sociedade não será, de forma alguma, responsável pelas consequências de uma montagem incorrecta ou da utilização errada de um Produto sobre um determinado veículo.
7.2 Garantia do Vendedor e/ou do Fabricante pela venda de produtos defeituosos
Os produtos defeituosos beneficiam da garantia do vendedor e do fabricante, conforme o caso, a qual é geralmente de dois anos. Todavia, para exercer os direitos supra-referidos, o consumidor deve denunciar ao vendedor ou ao fabricante a falta de conformidade do bem móvel num prazo de dois meses (cumprindo este prazo, poderá então beneficiar do prazo de dois anos de garantia). Em caso de defeito de um Produto durante o período de garantia, as reparações serão garantidas pelo vendedor ou pelo fabricante, conforme o caso. Os custos de retorno do Produto ao vendedor ou ao fabricante ficam a cargo do vendedor ou do fabricante, conforme o caso. 7.3 Garantia dos vícios
No caso do Produto adquirido pelo Cliente ser defeituoso, o Cliente poderá optar, por esta ordem, exigir da Sociedade: 1º - a reparação do Produto ; 2º - a sua substituição; 3º - a redução do preço ou a resolução do contrato, conquanto exerça esse direito, respeitando o prazo de caducidade.
O Cliente que declare que o Produto entregue pela Sociedade é afectado por um vício deve provar a existência do mesmo.
Assim, deve ser solicitada pelo Cliente uma peritagem ao Produto junto de um perito mandatado para o efeito no sentido de o mesmo certificar o vício. No caso de a peritagem confirmar que existe efectivamente um vício, o respectivo comprovativo deve ser enviado ao “Serviço de Apoio ao Cliente” da Sociedade o mais rapidamente possível.
Na falta de regulação especial, aplica-se a esta matéria o regime da venda de coisas defeituosas previsto no Código Civil, devidamente conjugado com a Lei de Defesa do Consumidor.
7.4 Exclusões das Garantias
a substituição dos consumíveis (lâmpadas, escovas, baterias, discos, filtros, fusíveis, pastilhas…);
a utilização anormal ou desconforme dos Produtos;
os defeitos derivados de uma utilização desconforme do Produto, tendo em conta a sua finalidade (exemplo: utilização do Produto para competições de automóveis, etc…);
demais defeitos derivados de qualquer causa externa.
8.1 Se o Cliente é um Consumidor não profissional
Nada nas presentes condições gerais pode limitar ou excluir a responsabilidade da Sociedade por incumprimento de qualquer uma das suas obrigações legais de ordem pública.
8.2 Se o Cliente é um Consumidor profissional
As presentes condições gerais descrevem o conjunto de obrigações e responsabilidades da Sociedade relativamente ao fornecimento dos Produtos e à prestação dos Serviços;
As únicas obrigações e garantias da Sociedade são as expressamente enunciadas nas presentes condições gerais, excluindo quaisquer outras garantias e/ou obrigações;
Qualquer garantia e/ou obrigação relativamente aos Produtos ou Serviços que poderia ficar a cargo da Sociedade em virtude de uma disposição legal (incluindo nomeadamente qualquer obrigação implícita no que diz respeito a qualidade, adequação a uma finalidade específica, cuidado e habilidade razoável a ter) é pela presente expressamente excluída. Em particular, a Sociedade não será responsável no caso de os Produtos não corresponderem as necessidades do Cliente.
8.3 A Sociedade não será responsável em caso de perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perda de dados assim como por qualquer outro dano indirecto ou decorrente, mesmo se foi causado com sua culpa (incluindo negligência).
A responsabilidade total da Sociedade limita-se, qualquer que seja o seu fundamento, ao valor pago pelo Cliente pelo(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) em causa.
São nomeadamente considerados casos de força maior, os casos seguintes: guerras, lock out, motins, greves, golpes de estado, catástrofes naturais, e em geral os casos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais portugueses em conformidade com as suas características imprevisível, irresistível e exterior.
A Sociedade não será responsável pelo incumprimento de qualquer uma das suas obrigações contratuais na medida em que o mesmo é devido a um caso de força maior e que essa situação não era razoavelmente previsível nem evitável ou ultrapassável.
10. Lei aplicável e Competência
10.1 Às presentes condições gerais de venda é aplicável o direito português.
Qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes Condições Gerais de Venda e respectiva execução será:
em caso de litígio com um Cliente que não tenha a qualidade de comerciante, da competência dos tribunais judiciais cíveis portugueses;
em caso de litígio com um Cliente que tenha a qualidade de comerciante, da competência exclusiva dos tribunais de comércio portugueses.
10.2 Esforçaremo-nos
sempre para oferecer um serviço ao mais alto nível para todos os nossos
clientes, mas se quiser levantar uma reclamação, entre em contato com o
nosso serviço ao cliente através de sua conta de cliente ou ligue para
0843 508 37 29 e faremos o nosso melhor para resolver a sua reclamação o
mais rápido possível. Se a disputa continuar por resolver, pode ser
elegível para usar a plataforma on-line da Comissão Europeia de
Resolução de Disputas aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
11.1 O conjunto das estipulações das presentes condições gerais constituem o acordo integral entre a Sociedade e o Cliente (infra o « Contrato ») no que diz respeito ao seu objecto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as Partes, relativas as disposições as quais este Contrato é aplicável ou que prevê.
11.2 O facto para qualquer uma das Partes, numa ou em várias situações de não se prevalecer de uma ou várias disposições do Contrato, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa Parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.
11.3 No caso de uma das disposições do Contrato ser contrária a lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das outras disposições do Contrato.
11.4 Qualquer alteração ao Contrato deverá ser feita por escrito, por acordo mútuo entre as Partes.
12. Protecção de dados
Ao realizar a sua Encomenda, o Cliente autoriza a Sociedade a arquivar, tratar e utilizar os dados recebidos na Encomenda para a preparação da mesma. Algumas dessas informações poderão ser transmitidas às Sociedades que intervêm na entrega dos Produtos. Além disso, quando o Cliente recorre a um financiamento para pagar os Produtos encomendados, algumas informações fornecidas serão transmitidas às Sociedades responsáveis por tal financiamento.
A Sociedade reserva-se o direito de enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem haja celebrado anteriormente uma ou mais transacções, desde que lhes tenha sido dada prévia e expressamente a possibilidade de recusar a recepção de tal publicidade, por ocasião da transacção realizada e se tal não implicar para os clientes um dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações. 13. Definições
« Sociedade » significa a Sociedade Mister Auto, Avenida da Boavista, número 1203, 6ºpiso, sala 607, 4100-130 Porto, Sociedade sucursal da SAS Société Mister Auto, Sociedade com o capital de 4 374 600 euros, registada no Registo Comercial de LYON (França) sob o número 508 332 244, com sede 19 rue Alfred de Musset, 69100 Villeurbanne (FRANÇA);
« Encomenda » significa a fórmula electrónica de Encomenda que consta do Sítio da Internet realizada pelo Cliente em conformidade com o previsto nas presentes condições gerais;
« Cliente » significa um consumidor profissional ou não profissional que compra Produtos e/ou Serviços à Sociedade;
« Confirmação de Encomenda » significa a confirmação da encomenda que a Sociedade emite para notificar o Cliente da aceitação da sua Encomenda;
« Consumidor não profissional » significa um Cliente que compra Produtos e/ou Serviços por outras necessidades, não relativas à sua actividade profissional;
« Contrato » significa o conjunto contractual constituído pelas presentes condições gerais e pela Confirmação de Encomenda;
« Factura » significa a factura emitida pela Sociedade para efeitos de pagamento do Preço dos Produtos e / ou Serviços;
« Dia útil » significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um dia feriado em Portugal;
« Número de Encomenda » significa o Número de Encomenda emitido pela Sociedade para o Cliente;
« Parte(s) » significa o Cliente e/ou a Sociedade;
« Preço » significa o Preço do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente junto da Sociedade, tal como definido no artigo 3.º das presentes condições gerais de venda;
« Produtos » significa os Produtos disponibilizados no Sítio da Internet que a Sociedade se compromete a entregar em conformidade com as presentes condições gerais, podendo designadamente incluir Serviços;
« Sítio ou Sítio da Internet » significa o nosso Sítio da Internet, consultável em MISTER-AUTO.PT , concebido para receber as Encomendas dos consumidores em Portugal;
« Transportador » significa qualquer Transportador encarregado da entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).
Site : MISTER-AUTO.PT
Morada da Sociedade em Portugal : Avenida da Boavista, número 1203, 6ºpiso, sala 607, 4100-130 Porto.
Linha telefónica directa : 707 500 305
Email : falamospt@mister-auto.com
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