Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010785,000482/index.htm
Timestamp: 2019-02-22 10:37:41+00:00
Document Index: 109895713

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 33']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 718/CM/2018 - Orçamento para 2019 e Grandes Opções do Plano 2019-2022
Proposta 718/CM/2018 - Orçamento para 2019 e Grandes Opções do Plano 2019-2022
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018 Adiada
Reagendada: 12 de Dezembro 2018 Adiada
Reagendada: 18 de Dezembro 2018 Adiada
Reagendada: 20 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 20 de Dezembro 2018
Tem proposta de alteração: Proposta 718-A/CM/2018
Ponto 1 Com as alterações dos Anexos já corrigidos pela votação da Proposta 718-A/2018
Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: PAN/ MPT
Ponto 2, Corpo e alínea a) Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT
Alíneas b) e c) Aprovadas por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV – Abstenção: PSD/ PAN/ MPT
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD/ PCP/ PAN/ PEV/ MPT
Pontos 4, 5 e 6 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND – Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD/ PAN/ MPT
Ponto 7 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: PAN/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:548/AML/2018
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM Nº 1297
3. A Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento;
4. A classificação económica utilizada no município e inscrita em orçamento e Plano, apresenta algumas diferenças face à tabela de classificação económica referenciada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), sendo 2019 um momento oportuno para a resolução das mesmas, dado estar prevista a implementação de um upgrade ao sistema de informação por via a implementação do SNC-AP;
5. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respetiva liquidação e cobrança;
6. O artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, preveem que a assunção de compromissos plurianuais e sua reprogramação está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, dispondo que esta pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, excetuando-se os casos em que esteja implicado o aumento de despesa, e que pode ser delegada no Presidente da Câmara quando o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
7. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 1 do seu artigo 9.º, estabelece que as taxas serão atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação.
8. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, no n.º 1 do artigo 8º refere que os valores da Tabela de Taxas Municipais são atualizados nos termos previstos na Lei, sendo adequado usar, para este efeito, o Índice de Preços no Consumidor, em variação média anual, a julho de cada ano, sendo esta, para Julho de 2018, de 1,13 %.
9. Com o intuito de fomentar um clima favorável à dinâmica de crescimento da Cidade no atual ciclo económico local, entende-se ser de manter a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar, aprovada pela Deliberação n.º 005/AML/2016.
10. Para efeitos da elaboração da Tabela de Taxas Municipais que se anexa, bem como na estimativa da receita para 2019, foi considerada a alteração do valor da Taxa Municipal Turística - taxa de dormida, dado estar em paralela apreciação a respetiva proposta, salvaguardando qualquer alteração superveniente que se venha a ter de introduzir, como resultado do processo em curso.
11. A experiência de Lisboa na liquidação e cobrança da taxa de dormida, o comportamento desta taxa em 2018 e a revisão do respetivo valor unitário, promoveu uma estimativa, para efeitos do orçamento 2019, na ordem dos 36,5 milhões de euros.
12. Na elaboração do orçamento foi inscrito valor relativo à hasta pública de Entrecampos, prevista para a primeira quinzena de novembro, salvaguardando que o orçamento não será aprovado em Assembleia antes da concretização daquela e que se o contrato respetivo não se concretizar como previsto, a receita e despesa orçamentada daí decorrente serão reduzidas no montante não realizado da venda.
13. Através da Deliberação n.º 305/AML/2018, que se encontra publicada no Diário da República, II série, n.º 169, de 3 de setembro de 2018, (Despacho n.º 8499/2018), foi aprovado o ajustamento à Orgânica dos Serviços do Município de Lisboa, e que através da Deliberação n.º 294/AML/2018, que se encontra publicado no Diário da República, II série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, (Aviso n.º 11359/2018), foi ainda aprovado o Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa.
14. Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar a atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º grau das câmaras Municipais, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação mais recente, dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022 e o Orçamento para 2019, sob condição da aprovação da alteração do valor unitário da Taxa Municipal Turística de dormida e da concretização da operação de Entrecampos;
3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2018.
4) Nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, aprovar e submeter a apreciação da Assembleia Municipal a atribuição de despesas de representação aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus previstos na estrutura orgânica do Município de Lisboa resultante do ajustamento à Orgânica dos Serviços do Município de Lisboa, aprovada através da Deliberação n.º 305/AML/2018, (resultante da Proposta 386/CM/2018) e publicada no Diário da República, II série, n.º 169, 3 de setembro de 2018, (Despacho n.º 8499/2018), bem como no Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, aprovado através da Deliberação n.º 294/AML/2018 (resultante da proposta 287/CM/2018) publicado no Diário da República, II série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, (Aviso n.º 11359/2018), e com efeitos à data de entrada em vigor das referidas estruturas orgânicas, em montantes iguais aos fixados para o pessoal dirigente da administração central através do despacho conjunto a que se refere o número 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do número 1 do artigo 24.º da mesma Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e correspondem atualmente aos seguintes valores:
a) Cargos de direção superior de 1.º grau: € 778,03;
b) Cargos de direção intermédia de 1.º grau: € 311,21;
c) Cargos de direção intermédia de 2.º grau: € 194,79.
5) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para que o Orçamento e Grandes Opções do Plano sejam adaptados, no carregamento para 2019, ao nível da classificação económica, com referência à codificação dada pela DGAL e conforme equivalências patenteadas nas tabelas no anexo I à Proposta;
6) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.
7) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, aprove a Tabela de Taxas a vigorar para 2019, em Anexo à presente Proposta, com manutenção da redução temporária de 15% para os feirantes fixos do ramo não alimentar e sob condição da aprovação da alteração do valor unitário da Taxa Municipal Turística de dormida.
Proposta 718/CM/2018 com ata em minuta
Grandes Opções do Plano 2109-2022
Mapa de Pessoal 2019; ver também o Sumário Executivo do Mapa de Pessoal 2019 e o Plano Anual de Recrutamento 2019
Tabela de Taxas para 2019
Tabelas de equivalências da classificação económica, com referência à codificação da DGAL
Documentos do Sector Empresarial Local
Plano e Orçamento 2019 da Carris
Plano e Orçamento 2019 da EGEAC
Plano e Orçamento EMEL
Plano e Orçamento da GEBALIS
Plano e Orçamento da SRU, LIsboa Ocidental
Proposta 718/CM/2018 com ata em minuta 271 Kb
Tabelas de equivalências da classificação económica, com referência à codificação da DGAL 511 Kb
6º Suplemento ao BM Nº 1297 9884 Kb