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Timestamp: 2018-04-21 02:34:12+00:00
Document Index: 12288734

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 140', 'artigo 109', 'artigo 24', 'artigo 145', 'Artigo 180', 'Artigo 225']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - PDF
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Sonia Costa Gameiro
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, brasileiro, servidor público atualmente ocupante do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, portador da cédula de identidade n. 045-STF, domiciliado no Distrito Federal, vem à presença de Vossa Excelência formular representação criminal contra RICARDO NOBLAT, brasileiro, jornalista, por ofensa ao art. 20 da Lei 7.716/89, 139 e 140, 3º do CP, autorizando a consequente ação penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I DOS FATOS Em 19 de agosto de 2013, o Portal O GLOBO publicou matéria de autoria do representado, com os seguintes título e conteúdo: Joaquim Barbosa: Fora do eixo, por Ricardo Noblat Quem o ministro Joaquim Barbosa pensa que é? Que poderes acredita dispor só por estar sentado na cadeira de presidente do Supremo Tribunal Federal? Imagina que o país lhe será grato para sempre pelo modo como procedeu no Caso do Mensalão? Ora, se foi honesto e agiu orientado unicamente por sua consciência, nada mais fez do que deveria. A maioria dos brasileiros o admira por isso. Mas é só, ministro.
2 Em geral, admiração costuma ser um sentimento de vida curta. Apagase com a passagem do tempo. Mas enquanto sobrevive não autoriza ninguém a tratar mal seus semelhantes, a debochar deles, a humilhá-los, a agir como se a efêmera superioridade que o cargo lhe confere não fosse de fato efêmera. E não decorresse tão somente do cargo que se ocupa por obra e graça do sistema de revezamento. Joaquim preside a mais alta corte de justiça do país porque chegara sua hora de presidi-la. Porque antes dele outros dos atuais ministros a presidiram. E porque depois dele outros tantos a presidirão. O mandato é de dois anos. No momento em que uma estrela do mundo jurídico é nomeada ministro de tribunal superior, passa a ter suas virtudes e conhecimentos exaltados para muito além da conta. Ou do razoável. Compreensível, pois não. Quem podendo se aproximar de um juiz e conquistar-lhe a simpatia, prefere se distanciar dele? Por mais inocente que seja quem não receia ser alvo um dia de uma falsa acusação? Ao fim e ao cabo, quem não teme o que emana da autoridade da toga? Joaquim faz questão de exercê-la na fronteira do autoritarismo. E por causa disso, vez por outra derrapa e ultrapassa a fronteira, provocando barulho. Não é uma questão de maus modos. Ou da educação que o berço lhe negou, pois não lhe negou. No caso dele, tem a ver com o entendimento jurássico de que para fazer justiça não se pode fazer qualquer concessão à afabilidade. Para entender melhor Joaquim acrescente-se a cor sua cor. Há negros que padecem do complexo de inferioridade. Outros assumem uma postura radicalmente oposta para enfrentar a discriminação. Joaquim é assim se lhe parece. Sua promoção a ministro do STF em nada serviu para suavizar-lhe a soberba. Pelo contrário. Joaquim foi descoberto por um caça talentos de Lula, incumbido de caçar um jurista talentoso e... negro. Jurista é pessoa versada nas ciências jurídicas, com grande conhecimento de assuntos de direito, segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Falta a Joaquim grande conhecimento de assuntos de direito, atesta a opinião quase unânime de juristas de primeira linha que preferem não se identificar. Mas ele é negro. Havia poucos negros que atendessem às exigências requeridas para vestir a toga de maior prestígio. E entre eles, disparado, Joaquim era o que tinha o melhor currículo.
3 Não entrou no STF enganado. E não se incomodou por ter entrado como entrou. Quando Lula bateu o martelo em torno do nome dele, falou meio de brincadeira, meio a sério: Não vá sair por aí dizendo que deve sua promoção aos seus vastos conhecimentos. Você deve à sua cor. Joaquim não se sentiu ofendido. Orgulha-se de sua cor. E sentia-se apto a cumprir a nova função. Não faz um tipo ao destacar-se por sua independência. É um ministro independente. Ninguém ousa cabalar seu voto. Que não perca a vida por excesso de elegância. (Esse perigo ele não corre.) Mas que também não ponha a perder tudo o que conseguiu até aqui. Julgue e deixe os outros julgarem A matéria foi também publicada no jornal O Globo da mesma data. II DA TIPICIDADE Não é preciso muito esforço para se perceber que o senhor Noblat, o representado, agiu deliberadamente com intenção racista. Valeu-se do generoso espaço que lhe foi aberto por um grande veículo de comunicação para difundir ideias segregacionistas que lhe devem ser caras, mas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, estipula: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... estabelece: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; No plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei n /1989
4 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) A conduta levada a cabo pelo representado enquadra-se perfeitamente no dispositivo incriminador acima citado, bem como nos artigos 140 e 139 do Código Penal. A ação do representado, conscientemente voltada à incitação pública à discriminação racial e ao preconceito contra os negros em geral, e contra o representante em particular, é manifestamente dolosa e merece ser severamente punida. Tome-se apenas um pequeno trecho do texto de representado para dele extrair-se, em toda a sua clareza, o ódio e o desprezo de fundo racial: [...]Para entender melhor Joaquim acrescente-se a cor sua cor. Há negros que padecem do complexo de inferioridade. Outros assumem uma postura radicalmente oposta para enfrentar a discriminação... Mas ele é negro[...]. Ou seja, segundo o representado,: existem apenas dois grupos, ou categorias, de negros, os que padecem do complexo de inferioridade e os outros, autoritários, como seria o caso do ofendido. O articulista deliberadamente ignora que o simples fato de evocar a raça ou a cor da pele do indivíduo com o intuito de segrega-lo, de pô-lo à margem, de submetê-lo à expiação pública, viola de maneira frontal algumas regras do nosso pacto civilizatório. O texto ofensivo, além de publicado num dos mais importantes jornais do País ( O Globo ), foi amplamente divulgado nas redes sociais, como bem ilustram os comentários de internautas juntados por cópia em anexo.
5 A repercussão negativa da conduta discriminatória do representado teve alcance além das fronteiras nacionais e produziu, à pessoa do representante, danos irreversíveis, uma vez que foi utilizada a rede mundial de computadores como instrumento para a prática da incitação ao racismo, da ofensa à dignidade íntima da pessoa que ele, representado, no fundo, considera inferior. Na organização social brasileira, diz tudo a frase posta em destaque no texto do representado: Quem o ministro Joaquim Barbosa pensa que é? A conduta praticada pelo representado enquadra-se também nos artigos 139 e 140, 3º ambos do Código Penal, pois a mensagem foi elaborada com o propósito claro de ofender a honra subjetiva e objetiva do requerente perante seus pares, familiares, amigos, enfim, em face de toda a coletividade. De fato, como previsto no artigo 140, 3º do CP, o representado ofendeu a honorabilidade do ofendido, ora requerente, ao colocar em dúvida sua capacidade intelectual e jurídica; ressuscitando, com esse gesto, abjetas teorias antropológicas do passado que pregavam abertamente a inferioridade intelectual do homem negro. O representado afirmou, também, que o ofendido está ocupando o cargo que exerce apenas por obra e graça do sistema de revezamento, pois: Falta a Joaquim grande conhecimento de assuntos de direito. E mais, que o ofendido não tem educação, porque o berço lhe negou, ou seja, diz ofensivamente que o ofendido não tem qualquer merecimento para estar na posição que ora ocupa. Não satisfeito, persistindo no seu intuito de ofender o mais profundamente possível a honra do ofendido, o representado qualifica-o de autoritário e soberbo, afirmando que:... Joaquim é assim se lhe parece.
6 Sua promoção para o STF em nada serviu para suavizar-lhe a soberba... tem a ver com o entendimento jurássico de que pra fazer justiça não se pode fazer qualquer concessão à afabilidade. É importante acrescentar que a ofensa foi de tão elevada intensidade que, como provam os comentários que se seguiram ao texto (juntados por amostragem em anexo), várias pessoas - em número suficiente para caracterizar a compreensão do homem médioexternaram publicamente a sua completa indignação pelo teor racista da matéria e pela força das palavras dirigidas contra a honra do representante/ofendido. Até mesmo colegas de profissão do representado, que trabalham no mesmo grupo de comunicação em que foi veiculada a ofensa, reagiram à infâmia do ato racista praticado pelo representado (cópia anexa). A liberdade de expressão, tal como concebida no Brasil, certamente não contempla condutas dessa ordem. Não é por outra razão que as normas incriminatórias acima mencionadas sancionam o comportamento daqueles que as infringem com penas restritivas de liberdade e multa. Por fim, o representado também praticou o crime de difamação, uma vez que com o mais puro animus diffamandi, sustentou fato objetivo inverídico altamente ofensivo à reputação do ofendido, ao afirmar: Quando Lula bateu o martelo em torno do nome dele, falou meio de brincadeira, meio a sério: Não vá sair por aí dizendo que deve sua promoção aos seus vastos conhecimentos. Você deve à sua cor.
7 Mais uma vez, o representado voluntariamente expele a peçonha do ódio racial que lhe é própria, associando à cor negra a pecha de inferioridade intelectual, o que fere as normas antirracismo do nosso País e, a um só tempo, ofende a honra subjetiva e objetiva do representado. III DA COMPETÊNCIA O ofendido, atualmente no exercício do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, é, para todos os efeitos, um funcionário público da Administração Federal, pois é titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União. Código Penal - Art Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Assim, tendo em vista que a ofensa se deu em razão do exercício do cargo, a ação penal é da competência da Justiça Federal, por força do artigo 109, I da Constituição da República, segundo entendimento do STJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Funcionário Público Federal no exercício da função quando vítima de crime, o processo correrá junto à Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
8 (CC /AM, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 293) ISTO POSTO, requeiro a adoção das providências a cargo do Ministério Público Federal, na forma do artigo 24 do CPP, com a instauração de ação penal pelos crimes de racismo (ação penal pública incondicionada); e difamação e injúria real (ação penal pública condicionada) contra o representado. Requeiro, ainda, que a presente peça seja recebida como representação, conforme exigência do artigo 145, parágrafo único do CP e que seja complementada a qualificação do representado, não disponível na internet, pelas vias ordinárias de investigação. Brasília, 07 de outubro de JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES
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