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Timestamp: 2018-12-14 06:52:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 1']

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Brenda Sabala Fraga
1 plano misto de benefício suplementar CNPB Edição: janeiro 2016
2 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR (PLANO MILÊNIO) (Aprovado através da Portaria n.º 14, de , publicada no Diário Oficial Da União n.º 05, de ) 02 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
3 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES CAPÍTULO II - FINALIDADE CAPÍTULO III - PATROCINADORES, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS SEÇÃO I - PATROCINADORES SEÇÃO II - PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS SEÇÃO III - OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE OU DO BENEFICIÁRIO SEÇÃO IV - DIREITOS DO PARTICIPANTE SEÇÃO V - EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE SEÇÃO VI - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO CAPÍTULO IV - BENEFÍCIOS, ABONO ANUAL E REAJUSTE SEÇÃO I - APOSENTADORIA NORMAL SEÇÃO II - APOSENTADORIA ANTECIPADA SEÇÃO III - APOSENTADORIA PROPORCIONAL DIFERIDA SEÇÃO IV - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEÇÃO V - AUXÍLIO-DOENÇA SEÇÃO VI - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO SEÇÃO VII - PENSÃO POR MORTE SEÇÃO VIII - ABONO ANUAL SEÇÃO IX - REAJUSTE CAPÍTULO V - DOS INSTITUTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS SEÇÃO I - RESGATE SEÇÃO II - PORTABILIDADE SEÇÃO III AUTOPATROCÍNIO SEÇÃO IV BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO CAPÍTULO VI - CUSTEIO SEÇÃO I - CONTRIBUIÇÕES SEÇÃO II - GESTÃO FINANCEIRA SEÇÃO III - AVALIAÇÃO ATUARIAL CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Edição: Janeiro/2016 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 03
4 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1.º - Para efeito deste regulamento, as palavras e expressões têm o significado descrito nos dispositivos seguintes: I - APOSENTADORIA ANTECIPADA Benefício assegurado ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com patrocinador antes de completar a idade mínima para recebimento da aposentadoria normal, calculado de acordo com as normas previstas neste regulamento. II - ATUARIALMENTE EQUIVALENTE Montante de valor equivalente, calculado pelo atuário com base nos dados dos participantes e/ou de seus beneficiários, hipóteses e taxas biométricas, adotadas pela CBS Previdência, vigentes na data em que o cálculo for efetuado. III - ATUÁRIO Pessoa física ou jurídica devidamente habilitada, contratada pela CBS Previdência para realizar cálculos e avaliações atuariais, bem como prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial e correlatos. IV - BENEFICIÁRIO ASSISTIDO - Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada, conforme previsto neste regulamento. V - BENEFICIÁRIO NÃO ASSISTIDO Dependente do participante reconhecido pela Previdência Social ou aquele inscrito pelo participante que não se encontra em gozo de benefício de prestação continuada. VI - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O benefício de aposentadoria normal, aposentadoria antecipada, aposentadoria decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, conforme previsto neste regulamento. VII - BENEFÍCIOS DE RISCO São os que visam oferecer proteção contra riscos imprevistos ao participante e aos seus beneficiários, sendo: a) para o participante: benefícios de invalidez, de auxílio-doença e de auxílio-doença por acidente do trabalho; b) para os beneficiários: pensão por morte concedida antes da aposentadoria do participante. VIII - BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO - Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador e antes de preencher as condições exigidas para a percepção de aposentadoria normal, optar por receber, em tempo futuro, o benefício de aposentadoria decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, calculada de acordo com as normas previstas neste regulamento. IX - CONTA DE PORTABILIDADE - É a conta individualizada, em nome do participante, na qual são lançadas as cotas equivalentes aos valores portados de outra entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar. X - CONTA PARTICIPANTE - É a conta individualizada, em nome do participante, na qual são acumuladas as cotas equivalentes às contribuições por ele efetuadas. XI - CONTA PATROCINADOR - É a conta individualizada, do participante, na qual são acumuladas as cotas equivalentes às contribuições efetuadas pelo respectivo patrocinador, deduzido o percentual fixado pelo Conselho Deliberativo para custear as despesas para administração deste plano. XII - DIREITO ACUMULADO - Valor correspondente ao resgate que o participante teria direito em caso de desligamento da entidade, para fins de portabilidade. 04 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
5 XIII - FATOR ATUARIAL - Fator apurado com base nos dados do participante e dos beneficiários, na taxa de juros e outras taxas e tabelas adotadas na data de início do benefício. XIV - FUNDO DE REVERSÃO Fundo constituído pelas parcelas das contribuições vertidas pelos patrocinadores, que não forem utilizadas para o cálculo de benefício ou instituto do plano. O valor constituído neste Fundo destina-se à compensação de contribuições futuras de patrocinador, sejam elas normais ou extraordinárias, mediante solicitação formal do patrocinador, observada a legislação vigente, desde que prevista no plano de custeio anual, devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo, baseado em parecer do atuário responsável por este plano de benefícios. XV - FUNDO GERADOR DE BENEFÍCIO (FGB) - Fundo constituído pela conversão, em valor, das cotas creditadas na Conta Participante, na Conta Patrocinador e na Conta de Portabilidade, destinandose exclusivamente à concessão de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, na forma prevista neste regulamento. O saldo do FGB será atualizado mensalmente pela variação da cota do mês anterior ao de referência, deduzindo-se do seu montante, no caso de participante assistido e de pensão por morte, o valor da renda mensal paga. XVI - FUNDO PARA AJUSTE DA TÁBUA AT1983 (FAT83) Fundo constituído mediante a apuração individual dos efeitos que seriam verificados no valor do benefício de aposentadoria normal, antecipada e decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, a conceder aos participantes ativos, autopatrocinados, vinculados e plenos, inscritos neste plano de benefícios na data da constituição deste Fundo, em decorrência da adoção da tábua atuarial AT XVII - FUNDO PARA AJUSTE DA TAXA DE JUROS (FATJ) - Fundo constituído mediante a apuração individual dos efeitos que seriam verificados no valor do benefício de aposentadoria normal, antecipada e decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido a conceder aos participantes ativos, autopatrocinados, vinculados e plenos, inscritos neste plano de benefícios na data da constituição deste Fundo, em decorrência da mudança da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 5% (cinco por cento) ao ano. XVIII - PARTICIPANTE - Empregado(a) ou ex-empregado(a) de um dos patrocinadores, inscrito neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, nas condições previstas neste regulamento. Equiparam-se aos empregados o presidente, diretores e conselheiros de patrocinadores, ainda que com eles não mantenham vínculo empregatício. XIX - PARTICIPANTE ASSISTIDO Participante em gozo de benefício de prestação continuada, conforme previsto neste regulamento. XX - PARTICIPANTE ATIVO Participante que mantém vínculo empregatício com patrocinador e não se encontra em gozo de benefício de prestação continuada. XXI - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO Participante empregado(a) ou ex-empregado(a) de patrocinador, que permanece vinculado a este plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, assumindo o pagamento de suas contribuições e as do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida. XXII - PARTICIPANTE PLENO Participante ex-empregado(a) de patrocinador, que já tenha atingido a elegibilidade ao benefício de aposentadoria normal e que, nos prazos previstos neste regulamento, não tenha optado pelo resgate, portabilidade ou autopatrocínio. XXIII - PARTICIPANTE VINCULADO Participante ex-empregado(a) de patrocinador que tenha optado ou presumida a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido. REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 05
6 XXIV - PATROCINADOR Pessoa jurídica que tenha assinado Convênio de Adesão com a CBS Previdência e a própria CBS Previdência. XXV - PLANO DE CUSTEIO - Determina o nível das contribuições dos patrocinadores e participantes, fixando o custo do plano de benefícios. XXVI - PORTABILIDADE - Instituto que faculta ao participante, após a cessação do vínculo empregatício, desde que não esteja recebendo benefício pelo plano, nos termos da lei, portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, acrescido da Conta de Portabilidade, para outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar. XXVII - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime oficial de previdência do Governo Federal. XXVIII - PROVISÃO MATEMÁTICA - Valor determinado atuarialmente que identifica a necessidade de recursos financeiros para pagamento dos benefícios previstos no plano. XXIX - RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A UM PERCENTUAL DO FGB - Benefício de aposentadoria apurado com base em um percentual do FGB, que será pago ao participante, enquanto houver saldo no FGB. Anualmente, no mês de janeiro, o benefício será recalculado, podendo o seu valor mensal aumentar ou diminuir, de acordo com o percentual definido pelo participante ou da variação patrimonial do plano. XXX - RENDA MENSAL VITALÍCIA COM CONTINUIDADE Benefício de aposentadoria que será pago ao participante até o seu falecimento, e após essa ocorrência, como pensão por morte, aos seus beneficiários reconhecidos pela Previdência Social, enquanto mantiverem essa condição. XXXI - RENDA MENSAL VITALÍCIA SEM CONTINUIDADE Benefício de aposentadoria que será pago ao participante até a data de seu falecimento. XXXII - RESERVA CONSTITUÍDA PELO PARTICIPANTE - Valor acumulado das contribuições vertidas ao plano pelo participante, atualizado monetariamente de acordo com o previsto neste regulamento. XXXIII - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valor constituído com base no resultado superavitário do plano de benefícios e de acordo com a legislação vigente, de forma a assegurar o compromisso com os benefícios contratados, em face de eventos futuros e incertos. XXXIV RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO - Valor constituído pelos recursos excedentes à constituição integral da correspondente Reserva de Contingência, de acordo com a legislação vigente, que poderá ser utilizado para revisão deste plano de benefícios, obedecido a Resolução CGPC n 26, de 29/09/2008 ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la, mediante estudos técnico-atuariais e aprovação do Conselho Deliberativo da CBS Previdência e autorização do Órgão Governamental competente. XXXV - RESGATE Instituto que faculta ao participante o recebimento das cotas creditadas nas contas participante, patrocinador e de portabilidade, nas condições previstas neste regulamento. XXXVI - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - Remuneração mensal do participante no respectivo patrocinador, que seria objeto de desconto para a Previdência Social, caso não existisse qualquer limite de contribuição para o referido órgão, excluído o adicional de férias, bem como abonos e prêmios de qualquer natureza, observado o disposto nas alíneas seguintes: a) no caso de presidente, diretores e conselheiros de patrocinadores, ainda que com eles não mantenham vínculo empregatício, o salário de participação corresponderá ao valor da remuneração mensal fixa, previsto nos seus contratos com os respectivos patrocinadores; b) no caso de participante em gozo de auxílio-doença ou de auxílio-doença por acidente do trabalho, 06 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
7 o salário de participação será o correspondente ao do mês que antecedeu ao afastamento, corrigido na mesma época e obedecido o correspondente índice percentual fixado para o reajuste salarial coletivo dos empregados do patrocinador ao qual o participante encontra-se vinculado; c) no caso de participante autopatrocinado, o salário de participação será o correspondente ao do mês que antecedeu à perda parcial ou total da remuneração que vinha recebendo ou ao seu desligamento, corrigido na mesma época e obedecido o correspondente índice percentual fixado para o reajuste salarial coletivo dos empregados do patrocinador ao qual o participante encontrava-se vinculado; d) no caso de participante vinculado ou pleno, considera-se como salário de participação para fins de cálculo de valor destinado a custear as despesas administrativas deste plano, o último salário que serviu de base para recolhimento de contribuição para a entidade, corrigido na mesma época e obedecido o correspondente índice percentual fixado para o reajuste salarial coletivo dos empregados do patrocinador ao qual o participante encontrava-se vinculado; e) no caso de suspensão de contrato de trabalho, para o participante que não estiver em gozo de benefício na CBS Previdência, o salário de participação será o correspondente ao do mês que antecedeu ao afastamento, corrigido na mesma época e obedecido o correspondente índice percentual fixado para o reajuste salarial coletivo dos empregados do patrocinador ao qual o participante encontra-se vinculado; f) a partir de 27/12/2005, o salário de participação não poderá ultrapassar a importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este que será atualizado sempre que se processar reajuste salarial coletivo dos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, de acordo com a variação, no período considerado, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do índice que, porventura, vier a substituí-lo para esse efeito. XXXVII - SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - É o valor correspondente à média aritmética simples dos 12 (doze) últimos salários de participação anteriores ao do mês de início do benefício, observado o disposto nas alíneas seguintes: a) na hipótese da concessão de benefício a participante ativo ou autopatrocinado que não conte com o mínimo de 12 (doze) salários de participação, o salário real de benefício corresponderá à soma dos salários de participação dividida pela quantidade de salários apurados; b) na hipótese da concessão de benefício a participante ativo que não tenha efetuado o pagamento de, no mínimo, 1 (uma) contribuição mensal para este plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, o salário real de benefício será igual ao seu salário de participação; c) os salários de participação utilizados no cálculo do salário real de benefício terão seus valores atualizados até o mês que antecedeu o último reajuste salarial coletivo anterior ao mês do início do benefício, pelos índices de correções salariais gerais e uniformes concedidos pelo respectivo patrocinador, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista na alínea seguinte; d) do mês do último reajuste salarial coletivo anterior ao mês do início do benefício até o referido mês, os salários de participação utilizados no cálculo do salário real de benefício terão seus valores atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorrida no período considerado, descontadas as eventuais antecipações salariais concedidas pelo respectivo patrocinador no mencionado período, compensáveis no reajuste salarial seguinte. XXXVIII - SALDO DE CONTA PROJETADA É o valor correspondente à soma das contribuições básicas do participante e do patrocinador recolhidas à CBS Previdência no mês anterior ao da morte REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 07
8 ou da incapacidade do participante ativo ou autopatrocinado, multiplicado pelo número de contribuições compreendidas entre a data do evento e a data prevista para a elegibilidade à aposentadoria normal do participante, considerando-se 13 (treze) contribuições por ano. Cada contribuição projetada e o montante do FGB utilizado no cálculo do benefício, serão capitalizados, mensalmente, pelo percentual equivalente à taxa de juros anual fixada na data do evento, até a data em que o participante completaria 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, cujo valor apurado irá compor também o Saldo de Conta Projetada. Na hipótese de não haver contribuição básica no mês anterior ao do falecimento ou da invalidez do participante, será utilizado o valor da última contribuição básica do participante e do patrocinador efetuadas a este plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, reajustado até o mês anterior ao do evento, pelos índices de reajuste salarial coletivo do patrocinador ao qual o participante encontrava-se vinculado. CAPÍTULO II FINALIDADE Artigo 2.º - O presente regulamento tem por finalidade disciplinar o Plano Misto de Benefício Suplementar, estruturado na modalidade de contribuição variável, administrado pela Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, doravante simplesmente denominada CBS Previdência, estabelecendo direitos e obrigações dos participantes e de seus beneficiários, normas, pressupostos e requisitos para a concessão dos benefícios e opção aos institutos nele previstos. 1.º - Este regulamento é aplicável aos patrocinadores, participantes e seus respectivos beneficiários, vinculados ao Plano Misto de Benefício Suplementar. 2.º - Qualquer modificação processada neste regulamento somente entrará em vigor após aprovação da autoridade competente. CAPÍTULO III PATROCINADORES, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Artigo 3.º - A CBS Previdência compõe-se de: I - patrocinadores; II - participantes, subdivididos em: a) ativos; b) assistidos; c) autopatrocinados; d) vinculados; e) plenos. III- beneficiários, subdivididos em: a) assistidos; b) não assistidos; SEÇÃO I PATROCINADORES Artigo 4.º - São patrocinadores a Companhia Siderúrgica Nacional e demais pessoas jurídicas que firmarem convênio de adesão, e a própria CBS Previdência. Parágrafo Único - O convênio de adesão deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo e pela autoridade competente. 08 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
9 SEÇÃO II PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Artigo 5.º - A inscrição de participante neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, deverá ser precedida de exame médico, exceto na hipótese prevista no 3.º deste artigo, preenchimento de proposta de inscrição e apresentação dos documentos que lhe forem exigidos. 1.º - Somente poderá ingressar como participante neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, o empregado que estiver em efetivo exercício em patrocinador. 2.º - O exame médico de que trata o caput deste artigo será efetuado desde que não cause prejuízos à saúde do empregado. 3.º - Os empregados de patrocinadores que ingressarem neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência até 90 (noventa) dias após a sua admissão nos quadros das mesmas, estarão isentos de exame médico. Artigo 6.º - São beneficiários do participante ativo, autopatrocinado, vinculado, pleno ou em gozo de benefício de risco: I - para fins de pensão por morte, aqueles reconhecidos pela Previdência Social na data do falecimento do participante. II - para fins de recebimento do valor correspondente ao resgate, aqueles inscritos nesta condição neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência. Artigo 7.º - São beneficiários do participante assistido aqueles reconhecidos pela Previdência Social. Parágrafo Único A partir do momento em que o beneficiário deixar de ser reconhecido como tal pela Previdência Social, por qualquer que seja o motivo, este também perderá esta condição neste plano de benefícios. SEÇÃO III OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE OU DO BENEFICIÁRIO Artigo 8.º - Constituem obrigações do participante e/ou do beneficiário: I - conhecer e cumprir as disposições contidas no estatuto e neste regulamento. II - comunicar à CBS Previdência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração havida nas informações declaradas na proposta de inscrição, anexando, se for o caso, os documentos necessários. III - pagar as contribuições mensais, na condição de participante, para cobertura dos benefícios previstos neste regulamento. IV - apresentar à CBS Previdência, quando por ela solicitado, documento que comprove a percepção do benefício pela Previdência Social. V - recolher à CBS Previdência, corrigidos monetariamente, os valores que lhe forem pagos indevidamente. 1.º - O participante que não tiver o desconto de suas contribuições, por qualquer motivo, na folha de pagamento de salários ou de benefícios, deverá recolher à CBS Previdência o valor correspondente às suas contribuições mensais. 2.º - O participante deve recolher mensalmente à CBS Previdência as contribuições para custeio dos REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 09
10 benefícios de risco, bem como as contribuições básica e voluntária, calculadas sobre o seu Salário de Participação, e ainda a referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em qualquer hipótese de suspensão do contrato de trabalho, inclusive a parte referente ao patrocinador, se for o caso. 3.º - O participante autopatrocinado se obriga ao pagamento à CBS Previdência das parcelas a seguir enumeradas, calculadas com base no Salário de Participação: I - contribuições mensais para custeio dos benefícios de auxílio-doença, de auxílio-doença por acidente do trabalho, bem como para cobertura do Saldo de Conta Projetada, inclusive a parte que seria devida pelo patrocinador; II - contribuições mensais básicas para custeio dos benefícios de aposentadorias e pensão por morte, inclusive a parte que seria devida pelo patrocinador, sendo que desta última será deduzido o percentual fixado pelo Conselho Deliberativo para custear as despesas para administração deste plano. 4.º - O participante autopatrocinado que requereu a suspensão do pagamento de contribuição, o participante vinculado, o participante pleno e o participante assistido se obrigam ao pagamento à CBS Previdência do percentual fixado pelo Conselho Deliberativo para custeio das despesas para a administração deste plano, calculado com base no seu Salário de Participação ou no seu benefício mensal, cujo valor devido poderá ser pago por meio de uma das seguintes alternativas: I - recolher mensalmente o valor devido à CBS Previdência, através de estabelecimento bancário por ela indicado, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao mês de competência. II - autorizar que o valor devido, mensalmente, seja transformado em cotas pelo valor da mesma no mês de referência e deduzido do saldo acumulado na Conta Patrocinador. III - autorizar que o valor devido, se houver, no caso de participante assistido seja deduzido do valor mensal do benefício. 5.º - As contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas devidas e não pagas serão deduzidas do FGB. SEÇÃO IV DIREITOS DO PARTICIPANTE Artigo 9.º- São direitos do participante: I - habilitar-se à percepção, na forma estabelecida por este regulamento, dos benefícios nele previstos. II solicitar o cancelamento da sua inscrição no plano, na condição de participante ativo, podendo inclusive requerer o resgate, cujo pagamento será efetivado após o seu desligamento do patrocinador ou ao aposentar-se por invalidez na Previdência Social, na forma prevista neste regulamento. III - receber da CBS Previdência, na condição de participante ativo, autopatrocinado ou vinculado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do último recolhimento de contribuição, notificação dando-lhe ciência que o não pagamento de 6 (seis) contribuições consecutivas implicará na sua exclusão da condição de participante deste plano de benefícios. IV - receber da CBS Previdência extrato contendo todas as informações necessárias às opções oferecidas pelo plano de benefícios, conforme definido pelo órgão governamental competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício do participante ativo com o patrocinador ou do requerimento do participante. 10 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
11 V - receber da CBS Previdência, na condição de participante autopatrocinado, vinculado ou pleno, extrato contendo todas as informações necessárias às opções oferecidas pelo plano de benefícios, conforme definido pelo órgão governamental competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na CBS Previdência. VI - optar ao se desligar dos quadros de pessoal do patrocinador, pelos Institutos do Autopatrocínio, Portabilidade ou Resgate, desde que não esteja em gozo de um dos benefícios oferecidos por este Plano, ou ainda, pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, desde não tenha preenchido as condições exigidas para a percepção da aposentadoria normal ou por invalidez, conforme descrito nas alternativas a seguir: a) requerer sua permanência no plano na condição de participante autopatrocinado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do extrato emitido pela CBS Previdência, regularizando as contribuições devidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o deferimento do pedido; b) requerer a portabilidade, em caráter irrevogável e irretratável, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do extrato emitido pela CBS Previdência, desde que conte com 30 (trinta) dias de vinculação ao plano; c) requerer o resgate, cujo valor líquido será pago diretamente ao participante na forma prevista neste regulamento. d) requerer a sua manutenção no plano, na condição de participante vinculado, mediante opção pelo instituto do benefício proporcional diferido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do extrato emitido pela CBS Previdência; e) o participante que, tendo se desligado do patrocinador antes de preencher as condições exigidas para a percepção de aposentadoria normal e que, nos prazos previstos neste regulamento, não tenha optado pelo resgate, portabilidade ou autopatrocínio, será considerado participante vinculado, desde que conte com o mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios, apurado na data do término do vínculo empregatício com o patrocinador. VII - Optar, na condição de participante autopatrocinado, desde que não tenha preenchido as condições exigidas para percepção de aposentadoria normal ou aposentadoria por invalidez, pelo instituto do benefício proporcional diferido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do extrato emitido pela CBS Previdência. VIII - Optar, na condição de participante autopatrocinado, vinculado ou pleno, pela portabilidade, em caráter irrevogável e irretratável, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do extrato emitido pela CBS Previdência. IX - Optar, na condição de participante autopatrocinado, vinculado ou pleno, pelo resgate, cujo valor líquido será pago diretamente ao participante na forma prevista neste regulamento. X - Requerer o parcelamento da devolução dos valores que lhe forem pagos indevidamente, devendo a CBS Previdência fixar as parcelas mensais em função da condição financeira do participante. XI - Requerer sua permanência no plano na condição de participante autopatrocinado, no caso de suspensão do contrato de trabalho por motivo de licença sem vencimentos no patrocinador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do afastamento do serviço no patrocinador. REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 11
12 XII - Requerer, na condição de participante autopatrocinado, a suspensão do pagamento de contribuições durante o período em que estiver de licença sem vencimento no patrocinador. XIII Requerer, na condição de participante ativo ou autopatrocinado, a suspensão do pagamento de contribuições durante o período em que estiver em gozo de benefício de auxílio-doença ou auxílio-doença por acidente do trabalho na Previdência Social e exceder as doze parcelas pagas pela CBS Previdência. a) Ocorrendo a suspensão das contribuições do participante em virtude do término do pagamento do benefício de auxílio-doença por este plano de benefícios, as contribuições equivalentes ao patrocinador também serão suspensas; b) o participante autopatrocinado que deixar de efetuar o pagamento de 6 (seis) contribuições consecutivas, será considerado participante vinculado, desde que conte com o mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios, apurado no último dia do mês de referência da última contribuição efetivamente paga. XIV inscrever beneficiários para fins de recebimento do valor correspondente ao resgate ou do saldo remanescente do FGB, em caso de encerramento da aposentadoria ou pensão decorrente de renda mensal por um percentual do FGB. SEÇÃO V EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE Artigo 10 - Serão excluídos da condição de participante: I - aqueles que vierem a falecer. II - o participante ativo, autopatrocinado, vinculado ou pleno que solicitar o cancelamento da sua inscrição neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência. III - o participante autopatrocinado que deixar de regularizar as contribuições devidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o deferimento do referido pedido, desde que tenha sido notificado previamente e não tenha o mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios, apurado na data do término do vínculo empregatício com o patrocinador. IV - o participante autopatrocinado que, no último dia do mês de referência da última contribuição efetivamente paga, não contava com o mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios, deixar de efetuar o pagamento de 6 (seis) contribuições consecutivas, desde que tenha sido notificado previamente. V - o participante vinculado que deixar de efetuar o pagamento ou não tiver o desconto no FGB de 6 (seis) contribuições consecutivas, destinadas ao custeio das despesas administrativas, desde que tenha sido notificado previamente. VI - os que, em gozo de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social e que não tenham sua invalidez confirmada pela junta médica constituída para esse fim, optarem pelo recebimento do FGB sob a forma de pagamento único. VII - os que receberem, na forma de pagamento único, o benefício de aposentadoria por invalidez ou o montante acumulado no FGB, conforme previsto neste regulamento. VIII - os que, desligados do patrocinador antes de completar 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios, apurado na data do término do vínculo empregatício com o patrocinador, deixarem de optar pela sua permanência neste plano de benefícios 12 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
13 administrado pela CBS Previdência, na condição de participante autopatrocinado ou vinculado, nos prazos previstos neste regulamento. IX - o participante ativo, autopatrocinado, vinculado ou pleno que requerer o resgate. X - o participante sem vínculo empregatício com patrocinador que requerer a portabilidade. XI - o participante ativo, licenciado sem vencimento no patrocinador, que não requerer a sua permanência no plano na condição de autopatrocinado no prazo previsto neste regulamento. XII - o participante autopatrocinado, com menos de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios, apurado no último dia do mês de referência da última contribuição efetivamente paga, que não reiniciar o recolhimento de suas contribuições após vencido o prazo de interrupção concedido, conforme previsto neste regulamento. XIII - o participante que tiver o benefício de prestação continuada transformado em pagamento único. XIV - o participante que tiver optado pelo recebimento da aposentadoria concedida na forma de renda mensal correspondente a um percentual do FGB, quando ocorrer o esgotamento do saldo do FGB. SEÇÃO VI EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO Artigo 11 - Serão excluídos da condição de beneficiário aqueles que: I - falecerem; II - o participante tenha perdido esta condição, exceto no caso do seu falecimento; III - receberem, na forma de pagamento único, o benefício de pensão por morte, conforme previsto neste regulamento; IV - cuja inscrição tenha sido cancelada pela Previdência Social; V - aqueles excluídos pelo participante; VI - estiverem recebendo a pensão por morte decorrente de aposentadoria calculada sobre a forma de renda mensal correspondente a um percentual do FGB, quando ocorrer o esgotamento do saldo do FGB. CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS, ABONO ANUAL E REAJUSTE Artigo 12 - Os benefícios assegurados pelo presente plano são os seguintes: I - quanto aos participantes: a) aposentadoria normal; b) aposentadoria antecipada; c) aposentadoria decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido; d) aposentadoria por invalidez; REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 13
14 e) auxílio-doença; f) auxílio-doença por acidente do trabalho. II - quanto aos beneficiários: a) pensão por morte. SEÇÃO I APOSENTADORIA NORMAL Artigo 13 - O benefício de aposentadoria normal será concedido ao participante mediante requerimento e será pago em parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições previstas neste regulamento, tendo seu valor inicial fixado de acordo com a opção pela forma de recebimento e em função dos seguintes fatores: I - montante acumulado no FGB em nome do participante apurado com base no valor da cota do mês anterior ao da data do requerimento do benefício na CBS Previdência, observado o disposto no 1.º deste artigo; II - idade do participante, bem como do conjunto de beneficiários inscritos neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, na data do requerimento do benefício, no caso de benefício concedido em renda mensal vitalícia; III - aplicação do fator atuarial específico, calculado com base nos dados do participante e dos beneficiários, se for o caso, na taxa de juros e outras taxas e tabelas adotadas para tal propósito na data do requerimento do benefício concedido em renda mensal vitalícia. 1.º - Será somado ao FGB, por ocasião do cálculo da aposentadoria normal, o montante acumulado nos FAT83 e FATJ registrados em nome do participante, previstos nos incisos XVI e XVII do artigo 1.º deste regulamento. 2.º - O benefício de aposentadoria normal será pago a partir da data do requerimento, que somente poderá ser efetuado desde que o participante atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - cessação do vínculo empregatício com o patrocinador; II - idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos; III - mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios. 3.º - Na data do requerimento do benefício, o participante deverá optar por uma das seguintes formas de recebimento de aposentadoria: I - renda mensal vitalícia sem continuidade para os beneficiários, calculada com base em 100% (cem por cento) do FGB, cujo pagamento cessará na data do falecimento do participante; II - renda mensal vitalícia com continuidade para os beneficiários, calculada com base em 100% (cem por cento) do FGB, que será paga ao participante e, após o seu falecimento, aos seus beneficiários, na forma de pensão por morte, de acordo com o percentual do benefício fixado quando do requerimento de sua aposentadoria normal, obedecido o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) e o máximo de 100% (cem por cento); III - renda mensal correspondente a um percentual de, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) e de, no máximo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) do montante acumulado no FGB, convertido em moeda corrente, cujo pagamento cessará na data do falecimento do 14 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
15 participante, com a transformação do benefício em pagamento único ou com o esgotamento do saldo do FGB. 4.º - Na data do requerimento do benefício, o participante poderá optar por receber à vista o valor equivalente a até 25% (vinte e cinco por cento) do FGB, sendo o restante transformado em renda mensal de acordo com a opção do participante, desde que o saldo remanescente não resulte em renda mensal inferior a 20% (vinte por cento) do benefício mínimo da Previdência Social. 5.º - A opção pelo participante por uma das formas de recebimento da aposentadoria previstas no 3.º deste artigo é definitiva, não podendo ser modificada após a concessão do benefício. 6.º - Na data do requerimento do benefício, o participante que optar pelo recebimento da aposentadoria na forma de renda mensal vitalícia com continuidade para os beneficiários, deverá informar seus beneficiários reconhecidos pela Previdência Social, para fins de pensão por morte. 7.º - O montante acumulado no FGB, a ser utilizado para cálculo do benefício, excluído o montante acumulado nos FAT83 e FATJ, não poderá ser inferior ao somatório das contribuições efetuadas pelo participante e dos recursos portados, atualizados monetariamente e acrescidos da taxa de juros anual vigente em cada período entre a data de inscrição no plano até a data do evento, aplicados pro-rata tempore. 8.º - O participante que optar pela renda mensal correspondente a um percentual do FGB, poderá anualmente, no mês de outubro, alterar por escrito o percentual a ser aplicado sobre o saldo remanescente do FGB, para apurar a renda mensal que vigorará a partir de janeiro do exercício seguinte. 9.º - Caso o participante de que trata o 8.º deste artigo não exerça a opção de alterar o percentual a ser aplicado sobre o saldo do FGB, será considerado como opção tácita a manutenção para o exercício seguinte o mesmo percentual aplicado no exercício anterior O valor mensal do benefício de aposentadoria normal concedido na forma de renda mensal vitalícia com continuidade para os beneficiários será recalculado atuarialmente sempre que o participante assistido solicitar a inclusão de beneficiários não previstos na data do requerimento do benefício ou a alteração de dados dos beneficiários já inscritos Caso o valor do benefício de aposentadoria normal seja inferior a 20% (vinte por cento) do valor do benefício mínimo da Previdência Social, o participante poderá optar, a qualquer momento, pelo recebimento do valor atuarialmente equivalente ou do montante acumulado no FGB nos casos de renda mensal por um percentual do FGB, sob a forma de pagamento único Ocorrendo o pagamento do benefício em parcela única, ficam extintas todas as obrigações da CBS Previdência relativamente ao participante e respectivos beneficiários, no que se refere a este plano de benefícios. SEÇÃO II APOSENTADORIA ANTECIPADA Artigo 14 - O benefício de aposentadoria antecipada será concedido ao participante mediante requerimento e será pago em parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições previstas neste regulamento, tendo seu valor inicial fixado de acordo com a opção pela forma de recebimento e em função dos seguintes fatores: I - montante acumulado no FGB em nome do participante, apurado com base no valor da cota do mês anterior ao da data do requerimento do benefício na CBS Previdência, observado o disposto no 1.º deste artigo; II - idade do participante, bem como do conjunto de beneficiários inscritos neste plano de REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 15
16 benefícios administrado pela CBS Previdência, na data do requerimento do benefício, no caso de benefício concedido em renda mensal vitalícia; III - aplicação do fator atuarial específico, calculado com base nos dados do participante e dos beneficiários, se for o caso, na taxa de juros e outras taxas e tabelas adotadas para tal propósito na data do requerimento do benefício concedido em renda mensal vitalícia. 1.º - Será somado ao FGB, por ocasião do cálculo do benefício de aposentadoria antecipada, o montante acumulado nos FAT83 e FATJ registrados em nome do participante, previstos nos incisos XVI e XVII do artigo 1.º deste regulamento. 2.º - O benefício de aposentadoria antecipada será pago a partir da data do requerimento, que somente poderá ser efetuado desde que o participante atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - cessação do vínculo empregatício com o patrocinador; II - idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos ou, desde que esteja aposentado na Previdência Social, a partir de 43 (quarenta e três) anos; III - mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios. 3.º - Na data do requerimento do benefício, o participante deverá optar por uma das seguintes formas de recebimento de aposentadoria: I - renda mensal vitalícia sem continuidade para os beneficiários, calculada com base em 100% (cem por cento) do FGB, cujo pagamento cessará na data do falecimento do participante; II - renda mensal vitalícia com continuidade para os beneficiários, calculada com base em 100% (cem por cento) do FGB, que será paga ao participante e, após o seu falecimento, aos seus beneficiários na forma de pensão por morte, de acordo com o percentual do benefício fixado quando do requerimento de sua aposentadoria antecipada, obedecido o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) e o máximo de 100% (cem por cento); III - renda mensal correspondente a um percentual de, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) e de, no máximo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) do montante acumulado no FGB, convertido em moeda corrente, cujo pagamento cessará na data do falecimento do participante, com a transformação do benefício em pagamento único ou com o esgotamento do saldo do FGB. 4.º - Na data do requerimento do benefício o participante poderá optar por receber à vista o valor equivalente a até 25% (vinte e cinco por cento) do FGB, sendo o restante transformado em renda mensal de acordo com a opção do participante, desde que o saldo remanescente não resulte em renda mensal inferior a 20% (vinte por cento) do benefício mínimo da Previdência Social. 5.º - A opção pelo participante por uma das formas de recebimento da aposentadoria previstas no 3.º deste artigo é definitiva, não podendo ser modificada após a concessão do benefício. 6.º - Na data do requerimento do benefício, o participante que optar pelo recebimento da aposentadoria na forma de renda mensal vitalícia com continuidade para beneficiários, deverá informar seus beneficiários reconhecidos pela Previdência Social, para fins de pensão por morte. 7.º - O montante acumulado no FGB, a ser utilizado para cálculo do benefício, excluído o montante acumulado nos FAT83 e FATJ, não poderá ser inferior ao somatório das contribuições efetuadas pelo participante e dos recursos portados, atualizados monetariamente e acrescidos da taxa de juros anual 16 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
17 vigente em cada período entre a data de inscrição no plano até a data do evento, aplicados pro-rata tempore. 8.º - O participante que optar pela renda mensal correspondente a um percentual do FGB, poderá anualmente, no mês de outubro, alterar por escrito o percentual a ser aplicado sobre o saldo do FGB, para apurar a renda mensal que vigorará a partir de janeiro do exercício seguinte. 9.º - Caso o participante de que trata o 8.º deste artigo não exerça a opção de alterar o percentual a ser aplicado sobre o saldo do FGB, será considerado como opção tácita a manutenção para o exercício seguinte o mesmo percentual aplicado no exercício anterior O valor mensal do benefício de aposentadoria antecipada concedido na forma de renda mensal vitalícia com continuidade para beneficiários, será recalculado atuarialmente sempre que o participante assistido solicitar a inclusão de beneficiários não previstos na data do requerimento do benefício ou a alteração de dados dos beneficiários já inscritos Caso o valor do benefício de aposentadoria antecipada seja inferior a 20% (vinte por cento) do valor do benefício mínimo da Previdência Social, o participante poderá optar, a qualquer momento, pelo recebimento do valor atuarialmente equivalente ou do montante acumulado no FGB nos casos de renda mensal por um percentual do FGB, sob a forma de pagamento único Ocorrendo o pagamento do benefício em parcela única, ficam extintas todas as obrigações da CBS Previdência relativamente ao participante e respectivos beneficiários, no que se refere a este plano de benefícios. SEÇÃO III APOSENTADORIA PROPORCIONAL DIFERIDA Artigo 15 - O benefício decorrente da opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido será concedido ao participante vinculado e será pago a partir da data em que este solicitar o seu recebimento, observadas as condições estabelecidas no 2.º deste artigo, tendo seu valor inicial fixado de acordo com a opção pela forma de recebimento e em função dos seguintes fatores: I - montante acumulado no FGB em nome do participante, apurado com base no valor da cota do mês anterior ao da data do requerimento do benefício na CBS Previdência, observado o disposto no 1.º deste artigo; II - idade do participante, bem como do conjunto de beneficiários inscritos neste plano de benefícios administrado pela CBS Previdência, na data do requerimento do benefício, no caso de benefício concedido em renda mensal vitalícia; III - aplicação do fator atuarial específico, calculado com base nos dados do participante e dos beneficiários, se for o caso, na taxa de juros e outras taxas e tabelas adotadas para tal propósito na data do requerimento do benefício concedido em renda mensal vitalícia. 1.º - Será somado ao FGB, por ocasião do cálculo do benefício decorrente da opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, o montante acumulado nos FAT83 e FATJ registrados em nome do participante, previstos nos incisos XVI e XVII do artigo 1.º deste regulamento. 2.º - O benefício decorrente da opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido será pago a partir da data do requerimento, que somente poderá ser efetuado desde que o participante vinculado atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos ou, desde que esteja aposentado na Previdência Social, a partir de 43 (quarenta e três) anos; REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR 17
18 II - mínimo de 3 (três) anos de vínculo empregatício com patrocinador ou de vinculação a este plano de benefícios. 3.º - Na data do requerimento do benefício, o participante deverá optar por uma das seguintes formas de recebimento de aposentadoria: I - renda mensal vitalícia sem continuidade para os beneficiários, calculada com base em 100% (cem por cento) do FGB, cujo pagamento cessará na data do falecimento do participante; II - renda mensal vitalícia com continuidade para os beneficiários, calculada com base em 100% do FGB, que será paga ao participante e, após o seu falecimento, aos seus beneficiários na forma de pensão por morte, de acordo com o percentual da renda, fixado quando do requerimento do seu benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, obedecido o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) e o máximo de 100% (cem por cento); III - renda mensal correspondente a um percentual de, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) e de, no máximo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) do montante acumulado no FGB, convertido em moeda corrente, cujo pagamento cessará na data do falecimento do participante, com a transformação do benefício em pagamento único ou com o esgotamento do saldo do FGB. 4.º - Na data do requerimento do benefício, o participante poderá optar por receber à vista o valor equivalente a até 25% (vinte e cinco por cento) do FGB, sendo o restante transformado em renda mensal de acordo com a opção do participante, desde que o saldo remanescente não resulte em renda mensal inferior a 20% (vinte por cento) do benefício mínimo da Previdência Social. 5.º - A opção pelo participante por uma das formas de recebimento do benefício previstas no 3.º deste artigo é definitiva, não podendo ser modificada após a concessão do benefício. 6.º - Na data do requerimento do benefício, o participante que optar pelo recebimento da aposentadoria na forma de renda mensal vitalícia com continuidade para beneficiários, deverá informar seus beneficiários reconhecidos pela Previdência Social, para fins de pensão por morte. 7.º - O montante acumulado no FGB, a ser utilizado para cálculo do benefício, excluído o montante acumulado nos FAT83 e FATJ, não poderá ser inferior ao somatório das contribuições efetuadas pelo participante e dos recursos portados, atualizados monetariamente e acrescidos da taxa de juros anual vigente em cada período entre a data de inscrição no plano até a data do evento, aplicados pro-rata tempore. 8.º - O participante que optar pela renda mensal correspondente a um percentual do FGB, poderá anualmente, no mês de outubro, alterar por escrito o percentual a ser aplicado sobre o saldo remanescente do FGB, para apurar a renda mensal que vigorará a partir de janeiro do exercício seguinte. 9.º - Caso o participante de que trata o 8.º deste artigo não exerça a opção de alterar o percentual a ser aplicado sobre o saldo do FGB, será considerado como opção tácita a manutenção para o exercício seguinte o mesmo percentual aplicado no exercício anterior O valor mensal do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido concedido na forma de renda mensal vitalícia com continuidade para beneficiários será recalculado atuarialmente sempre que o participante assistido solicitar a inclusão de beneficiários não previstos na data do requerimento do benefício ou a alteração de dados dos beneficiários já inscritos Caso o valor do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido seja inferior 18 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
PREVIG - Sociedade de Previdência Complementar REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS Nome do Plano: Plano de Benefícios Definidos Nº 01 da PREVIG Aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar Ofício