Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-347o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 10:16:39+00:00
Document Index: 124445044

Matched Legal Cases: ['Artigo 347', 'Artigo 347', 'Artigo 347', 'artigo 345', 'artigo 336', 'Artigo 346', 'Artigo 348']

Artigo 347º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 347º CPP
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Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do artigo 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.
Devolução depois de deduzidos os encargos
Devolução do valor da fiança: Não ocorrendo perda da fiança, seu valor, depois de feitas as deduções do artigo 336 (custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa), será devolvido a quem houver prestado a fiança.
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