Source: https://ru.scribd.com/document/136655013/Karina-Brazilian-Oe-Becken
Timestamp: 2020-04-08 22:13:39+00:00
Document Index: 73740057

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 479', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 60', 'artigo 59', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 485', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 467', 'artigo 485', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 485', 'artigo 475', 'artigo 485', 'artigo 8', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 5']

Karina Brazilian Oe Becken | Res Judicata | Jurisdição
Karina Brazilian Oe Becken
сохранитьСохранить «Karina Brazilian Oe Becken» для последующего чтения
As smulas vinculantes luz da Constituio de 1988
Karina Braziliano Ebecken
Artigo cientfico apresentado Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigncia para a obteno do ttulo de Ps- Graduao. Orientadores:Prof.Nli Fetzner Prof.Nelson Tavares Prof Mnica Areal etc.
Graduada pela Faculdade de Direito da Candido Mendes Centro. Advogada
Resumo: As smulas vinculantes introduzidas pela EC 45/04 geram diversas polmicas quanto a sua constitucionalidade. Com a grande necessidade de um instrumento que se possibilitasse a uniformizao das decises jurisprudenciais e se assegurasse uma jurisdio mais clere, se criou o instituto das smulas vinculantes. Cada vez mais se percebe que esse instituto garante o princpio da segurana jurdica, e no fere os princpios da separao de poderes e independncia funcional do Juiz. A essncia do trabalho demonstrar as questes controvertidas sobre o tema e analisar a constitucionalidade das smulas vinculantes.
Palavras-chaves: Smulas; vinculantes, normatividade; segurana; constitucional.
Sumrio: Introduo. 1. Surgimento das smulas vinculantes.2. Natureza jurdica. 3. A smula vinculante e o princpio da separao de poderes; 4. A smula vinculante e o princpio da independncia funcional do Juiz; 5. A smula vinculante e a Coisa Julgada; 6.Viso Crtica do Instituto.Concluso. Referncias.
O trabalho enfoca a temtica da edio das smulas vinculantes, vale dizer, instituto copilado do sistema norte-americano e introduzido pela EC 45/04. Para tal,
estabelece como premissa reflexo quanto origem histrica, natureza, funo, edio, cancelamento e regulamentao legislativa dessas smulas vinculantes. Diante desse panorama ser defendido que o artigo 103-A introduzido pela EC 45/04 na Constituio Federal de 1988 constitucional. Busca-se despertar que de tais smulas vinculantes luz da Constituio de 1988 so constitucionais. Isso porque essas no ferem o princpio da separao de poderes, e a independncia funcional do juiz, uma vez que Supremo Tribunal Federal no legisla e os magistrados no se tornam meros aplicadores de smulas vinculantes. Objetiva-se trazer discusso o fato de como essas smulas vinculantes poderiam vincular os rgos do Poder Judicirio e a Administrao Pblica, haja vista que no so editadas pelo Poder Legislativo, mas sim pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocao de dois teros de seus membros. Procura-se demonstrar que tal instituto no tem natureza jurdica de ato normativo. Ao longo do artigo, sero analisadas as questes relativas ao instituto da coisa julgada, ao princpio segurana jurdica, diante das smulas vinculantes e, inclusive a compatibilidade do sistema aliengena do commow law, com o do ordenamento ptrio, civil law. A metodologia ser atravs de mtodos histrico-jurdicos, qualitativos e bibliogrficos. necessrio comprovar que o instituto das smulas vinculantes, previsto no artigo 103-A da CR introduzido pela EC 45/04 trata-se de norma de eficcia contida sendo regulado pela Lei 11.417/2006, e que tal lei ordinria tem a funo de regulamentar o procedimento de edio, reviso e cancelamento das smulas vinculantes.
1. SURGIMENTO DAS SMULAS VINCULANTES
Necessrio se faz ressaltar que a criao das smulas vinculantes se espelhou no sistema do common law, stare decisis, segundo Corts (2008), ou seja, sistema norteamericano, no qual o direito se desenvolve por meio de decises judiciais, sistema em que uma deciso a ser tomada num caso, depende das decises adotadas a casos anteriores. No Brasil, segundo Sifuentes (2005), embora o sistema adotado seja o civil law, sistema no qual a jurisprudncia apenas fonte de apoio, sendo a lei a real fonte criadora do direito, a adoo das smulas vinculantes vieram apenas ratificar efeitos vinculantes s decises de tribunais que j existiam em nosso ordenamento ptrio. Segundo Crtes (2008), se faz necessrio destacar que o efeito vinculante das decises judiciais, no direito brasileiro, no novidade, pois o Brasil j experimentou tal vinculao de suas decises judiciais quando vigentes as Ordenaes Portuguesas, e sob a gide da Carta Magna anterior a de 1988 com a EC 7/1977, e Emenda ao Regimento do STF 7 DE 1978. Contudo, de acordo com Crtes (2008), a maior vinculao de decises judiciais surgiu com a EC 3/1993 que acrescentou o pargrafo 2 ao artigo 102 da Lei Maior de 1988. Essa emenda constitucional possibilitou que o Supremo Tribunal Federal pudesse atribuir efeito vinculante e eficcia erga omnes as aes declaratrias de constitucionalidade. Assim a EC 45/2004 apenas ampliou o efeito vinculativo das decises judiciais do Supremo Tribunal Federal, ao acrescentar o artigo 103-A a Carta Magna de 1988, dispondo sobre as smulas vinculantes.
Salutar destacar, segundo Crtes (2008), que a EC 45/04 conhecida como a reforma judiciria, cogitada no intuito de garantir maior celeridade e melhor prestao jurisdicional, visto que, o Poder Judicirio no estava proporcionando efetiva prestao jurisdicional, por isso no somente introduziu as smulas vinculantes no artigo 103-A na Lei Maior de 1988, bem como instituiu o artigo 5, inciso, LXXVIII no referido diploma constitucional, garantindo a razovel durao dos processos em tramitao. Aduz-se, que o Supremo Tribunal Federal j vinha mesmo antes da criao das smulas vinculantes, dando efeito vinculante as suas decises em sede de ao direta de inconstitucionalidade. Destaca Corts (2008), que o prprio Cdigo de processo Cvel em seu artigo 479 j prev regras de uniformizao de Jurisprudncia com edio de smula que venha a constituir precedentes para a referida uniformizao. Assim, segundo Crtes (2008) as smulas vinculantes espelhadas no sistema aliengena apenas ratificaram um posicionamento j existente no Supremo Tribunal Federal, vieram essas com o intuito de diminuir o volume de processos que chegavam a Suprema Corte sobre matrias j pacificadas, e com o fim de no gerar decises conflitantes, sob pena de violar a segurana jurdica.
Antes de adentrar-se na questo relativa constitucionalidade das smulas vinculantes faz-se necessrio saber qual a sua natureza jurdica. A natureza jurdica das smulas vinculantes tema controvertido, pois h doutrinadores como Sifuentes (2005), que entendem ser essa uma norma, enquanto que
outros como Corts (2008), a entendem como meras interpretaes da norma da Lei ou regulamento. Para os adeptos de que as smulas vinculantes possuem carter normativo, como Sifuentes (2005), as smulas vinculantes sero atos normativos de funo jurisdicional, sendo essas dotadas de generalidade e abstrao. Isso porque essas seriam obrigatrias no mbito dos Tribunais e Administrao Pblica, conforme dispe o artigo 103-A da Lei Maior, logo extrapolariam os limites do caso concreto julgado atingindo todo o ordenamento jurdico com a sua vinculao. Contudo, h entendimento contrrio, Corts (2008), no sentido de que as smulas vinculantes no possuem qualquer carter normativo, uma vez que, essas apenas so reiteradas interpretaes de uma determinada norma diante de um caso concreto, sem qualquer abstrao e generalidade. Aduz Passos (1997), que as smulas vinculantes apenas firmam um entendimento da norma, que obriga todos em funo da segurana jurdica que deve um ordenamento jurdico ter para proporcionar o convvio social. Segundo Corts (2008), seriam as smulas vinculantes as fixaes de determinado sentido interpretativo da norma, vinculado a hiptese jurdica que a deu origem, e no propriamente a norma jurdica de carter geral e abstrato. Isso porque, as smulas vinculantes no so normas dotadas de abstrao e generalidade criadas pelo Poder Judicirio, mas sim mera atividade interpretativa das normas pelos tribunais, que embora sejam dotadas de fora vinculante no possuem carter normativo. Salienta ainda Nunes (1964) que nas smulas vinculantes o que se interpreta a norma da lei ou regulamento, sendo essa o resultado da interpretao realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, de acordo com Corts (2008) a anlise quanto constitucionalidade das smulas vinculantes depender da natureza jurdica adotada. Isso porque, se as entender como normas, tais deveriam passar pelo crivo do Poder Legislativo, j se entendidas como meras interpretaes das normas no estaria o Poder Judicirio usurpando do Poder Legislativo. Filia-se ao entendimento que as smulas so meras interpretaes das normas, que no h qualquer violao ao sistema de freios e contrapesos, sendo o artigo 103-A da Carta Magna introduzido pela EC45/04, constitucional. Nesse sentido, nos prximos captulos sero debatidos todos os argumentos em sentido contrrio a
constitucionalidade do referido instituto, e defendidos todos os entendimentos a favor da constitucionalidade das smulas vinculantes.
3. A SMULA VINCULANTE E O PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES
Necessrio se faz uma anlise histrica relativa separao de poderes para que se possa entender o que seria exatamente o princpio da separao de poderes, previsto no artigo 2 da Lei Maior de 1988. A separao dos poderes significa repartio de funes estatais entre poderes harmnicos entre si, e tal separao foi pela primeira vez defendida por Aristteles (1995) em sua obra Poltica, posteriormente trabalhada por Locke (1963), no segundo tratado do governo civil, reconhecendo as separaes das funes em executiva, o direito e a federativa. E por fim, a consagrada obra de Montesquieu (1982), O esprito das Leis, no qual dividiu os poderes de forma clssica, tornando o princpio da separao de poderes um princpio fundamental da organizao liberal, e passando esse
a ser um dogma, conforme artigo 16 da Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789, que hoje se encontra disposto na Carta Magna de 1988. Destaca Corts (2008) que o princpio da separao de poderes, de forma independente e harmnica entre o Legislativo, Executivo e Judicirio a garantia de um Estado Democrtico de Direito, sendo tal princpio considerado clusula ptrea na forma do artigo 60, pargrafo 4, inciso III da Lei Maior de 1988. Contudo, no que se refere ao instituto das smulas vinculantes, esse no fere o princpio da separao dos poderes, visto que, em tal instituto, o Poder Judicirio, Supremo Tribunal Federal, no est usurpando a funo do Poder Legislativo, na medida em que as smulas vinculantes so meras interpretaes das normas e no norma propriamente dita. Assim, considerando as smulas como meras interpretaes, essas no necessitariam passar pelo crivo do Poder Legislativo, no obedecendo ao processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituio Federal. Aduz Corts (2008), que o artigo 103 A da Constituio Federal de 1988, introduzido pela EC45/2004 tem o intuito de consolidar matrias j pacificadas no Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de se evitar decises conflitantes e gerar segurana jurdica a coletividade, conforme artigo 103-A, pargrafo 1 da Lei Maior. Isso porque, os rgos inferiores estavam julgando diversamente dos entendimentos j pacificados na Suprema Corte, o que estava assim gerando grande volume de processos em tramitao no Supremo Tribunal Federal. Diante de tal volume de processos, segundo Corts (2008), entendeu a Suprema Corte criar o instituto das smulas vinculantes para reduzir e filtrar os processos endereados a ela, nos quais j eram sedimentados os seus entendimentos, e que assim
se pudesse garantir um processo clere e efetivo em sua alada constitucional, na forma do artigo 5 , LXXVIII da Carta Magna de 88. Destaca-se que as funes das smulas vinculantes segundo Corts (2008) tornar conhecida jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, evitar decises discrepantes da sumulada, por economia e celeridade processual e garantir a segurana jurdica das relaes sociais. Salienta Corts (2008) que as smulas vinculantes apenas so mtodos oficiais de divulgao do entendimento da Suprema Corte, no o Supremo Tribunal Federal legislando, mas simplesmente divulgando o seu entendimento sobre determinada matria. Assim, no sendo as smulas atos normativos com j sustentado, o Supremo Tribunal Federal, no viola o artigo 2 da Carta Magna de 88, nem clusula ptrea prevista no artigo 60, pargrafo 4 da Lei Maior, pois no sendo o instituto dotado de normatividade, abstrao e generalidade, no necessita passar pelo crivo do Poder Legislativo. Ademais, o artigo 103-A da Lei Maior, introduzido pela EC45/2004 trata todo o procedimento regular da edio, reviso e cancelamento das smulas vinculantes. Salienta que, segundo Silva (2010) trata-se esse artigo constitucional de norma de aplicao imediata, mas eficcia contida, logo a Lei 11.417/2006 veio tambm para regulamentar o dispositivo constitucional. Frise-se que necessria a anlise a respeito de todo o procedimento de edio reviso e cancelamento das smulas vinculantes, inclusive a hiptese de reclamao perante a Suprema Corte quanto ao no cumprimento da smula, para que se comprove
que o instituto no viola o preceito disposto no artigo 2 da Constituio Federal de 1988. A edio das smulas vinculantes se d aps reiteradas decises sobre a matria constitucional, de ofcio pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocao ,mediante dois teros de seus membros. No obstante, pode ainda a Suprema Corte proceder a reviso e cancelamento das referidas smulas vinculantes preenchida a forma estabelecida em lei. Destaca Corts (2008), ainda que, o artigo 103-A da Carta Magna possibilita que a aprovao, reviso ou cancelamento das smulas vinculantes possam se dar pelo rol dos legitimados para propor a ao direta de inconstitucionalidade prevista nos incisos do artigo 103 do diploma constitucional. Em relao ao rol do artigo 103 da Lei Maior, observa Corts (2008) que tal rol no taxativo, uma vez que, o prprio artigo 3 da Lei 11.417/2006 amplia o rol, acrescentando como partes legtimas tambm o Defensor Pblico-Geral da Unio, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justia de Estados ou Distrito Federal e territrios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares. Salienta-se que a ampliao do rol dos legitimados tem como finalidade evitar o engessamento da jurisprudncia, e democratizar o instituto, conforme observa o referido autor acima, sendo tal ampliao plenamente possvel desde que observado o quorum de dois teros do artigo 103-A do mesmo diploma constitucional. Malgrado o pargrafo 1 do artigo 3 da Lei 11.417/2006 autoriza ainda os Municpios a proporem edio, cancelamento e reviso de smulas vinculantes incidentalmente a processo em que seja parte. Ademais, o pargrafo 2 do referido
dispositivo da referida lei tambm autoriza que terceiros sejam autorizados pelo relator a participar do procedimento de edio, reviso e cancelamento da smula vinculante, com a finalidade de se reduzir supostos engessamentos jurisprudenciais. O artigo 4 da Lei 11.417/2006 autoriza que em razo da segurana jurdica ou por motivo de interesse pblico, possa se restringir os efeitos das smulas vinculantes, ou determinar-se uma data para quais essas possam comear a produzir efeitos. Nessa hiptese aplica-se a modulao dos efeitos das smulas vinculantes, ou seja, restringese sua eficcia temporal. Ainda assim, dispe o artigo 5 da Lei 11.417/2006 que se a lei que ensejou a edio da smula vinculante for revogada ou modificada, o Supremo Tribunal Federal de ofcio poder a cancelar. Contudo, segundo o Corts (2008), se as decises estiverem acobertadas pelo manto da coisa julgada apenas excepcionalmente caber ao rescisria na forma do artigo 485 do Cdigo de Processo Civil, tema que ser analisado posteriormente. imprescindvel tambm aduzir que a Lei Maior em seu artigo 103-A, pargrafo 3 prev a possibilidade de se propor reclamao perante o Supremo Tribunal Federal em hiptese de descumprimento das smulas vinculantes. Nesse caso, o Tribunal ou Administrao Pblica que a descumpriu dever proferir outra deciso ou anular o ato administrativo respectivamente. Destaca-se que tal reclamao trata-se de uma ao constitucional especfica que est prevista no art 103-A da Constituio Federal de 88, e no art 7 da Lei 11.417/2006, e tem objetivo de preservar a competncia e as decises do Supremo Tribunal Federal. Frisa-se que o Tribunal ao proferir nova deciso ou a Administrao Pblica anular seu ato administrativo para adequarem suas decises proferidas smula vinculante
violada, no fere o sistema de freios e contrapesos previsto no artigo 2 da Lei Maior, considerado como clusula ptrea. Isso porque o Poder Judicirio j reforma suas decises em face do duplo grau de jurisdio e a administrao normalmente anula seus atos administrativos por sua convenincia. Assim, diante de toda a exposio do procedimento das smulas vinculantes notrio que essas no ferem a separao dos poderes. Segundo Corts (2008), a smula vinculante no afronta o princpio da separao de poderes nem tampouco restringe a recorribilidade ou qualquer direito de ao ela apenas vincula a interpretao de determinada tese constitucional, j sedimentada nos tribunais.
4. A SMULA VINCULANTE E O PRINCPIO DA INDEPENDNCIA FUNCIONAL DO JUIZ
Segundo a Sifuentes (2005), o princpio da independncia do Juiz significa que os juzes julgam de acordo com as leis e sua conscincia, no estando sujeitos a acatar quaisquer instrues ou ordens, salvo decises dos tribunais superiores em caso de recurso judicial, decorrente do princpio do duplo grau de jurisdio. Assim, o argumento no sentido de que as smulas vinculantes feririam o duplo grau de jurisdio, tendo em vista que, o jurisdicionado no recorreria de sua deciso por j haver smula vinculante a respeito do tema, no merece ser acolhido. Isso porque, se tal smula vinculante a respeito do tema j existe, porque j houve vrias decises em sede de recurso que reiteraram tal entendimento, logo no ferindo qualquer direito recorribilidade do jurisdicionado.
Diante de tal entendimento, Sifuentes (2005), no h violao da independncia dos juizes diante das smulas vinculantes, pois essas nada mais so que reiteradas decises do Tribunal Superior. Ademais, segundo Sifuentes (2005), necessrio se faz destacar que nenhuma liberdade plena, tm os juzes a liberdade de julgarem conforme as suas convices, desde que suas decises sejam motivadas na forma do artigo 93, inciso IX da Lei Maior, contudo tal liberdade de seu julgamento pode se submeter uniformizao de entendimentos judiciais do qual ele faz parte. Destaca Mendes (1982), que deve o juiz obedecer s decises dos Tribunais Superiores, pois a independncia do juiz deve ser vista em seu conjunto, a classe toda de magistrados, sendo essa mais ampla do que a simples independncia de um individual. Frisa Sifuentes (2005), que a independncia dos juizes no possui carter absoluto, deve ser analisada dentro da razoabilidade. Destaca-se que o instituto das smulas vinculantes no obriga o Juiz a decidir sobre determinado fato, ferindo sua independncia funcional, mas sim o obriga a aplicar interpretaes a respeito de determinadas decises jurisprudenciais, nas quais a jurisprudncia j sedimentou. Segundo Sifuentes (2005), no h que se falar na hiptese de juzes meros aplicadores de smulas vinculantes, pois essas nada mais so que reiteradas interpretaes das decises dos prprios magistrados. Ademais, os magistrados devero verificar se no caso concreto poder ser aplicado tal instituto. O magistrado no estaria sendo tolhido pelos Tribunais, pois continuar a possuir as suas convices e independncia funcional respeitando assim o artigo 10 da juiz
Declarao da ONU, que prev uma nao democrtica na medida em que tem os juzes a liberdade de decidirem sem haver qualquer violao ao duplo grau de jurisdio. Aduz Sifuentes (2005), ainda que, as smulas vinculantes no so dotadas de imutabilidade interpretativa, conforme explanado no captulo anterior, essas podem ser revisadas, canceladas, no engessando assim o poder de livre convencimento dos juzes. Ademais, a EC 45/04 no previu, segundo Moraes (2005), nenhum mecanismo para responsabilizar o juiz pela no adoo das smulas vinculantes, cabendo apenas reclamao perante o Supremo Tribunal Federal para a aplicao da smula vinculante quando essa no aplicada, do mesmo modo que j se fazia com os efeitos vinculantes das aes diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade. No que se refere ao argumento Gomes (1997) no sentido de ser a liberdade do juiz plena, no podendo impor a este determinada interpretao, merece crtica. Isso porque, a liberdade do juiz, conforme j sustentado, deve ser vista em conjunto com todo o rgo jurisdicional, e no o magistrado individualmente. Contudo, Gomes (1997) aduz que na verdade as smulas vinculantes deveriam ser smulas impeditivas de recursos, entendendo cabvel apenas recurso contra decises de juiz hierarquicamente inferior quando a deciso proferida fosse desconformidade com a smula, porm sem efeito vinculante. Critica-se tal posicionamento, conforme Corts (2008), pois nesse caso, se as smulas no tivessem o carter vinculante no se atingiria o objetivo da EC 45/04 que foi prestar jurisdio mais clere ao jurisdicionado e garantir a segurana jurdica. evidente que o instituto das smulas vinculantes no viola a independncia dos magistrados, tendo essas, finalidades de garantir o acesso justia de forma clere e garantir a segurana jurdica da coletividade.
Por fim, ressalta Sifuentes (2005) o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seriam as smulas vinculantes mecanismos eficazes para a concesso de uma justia rpida e uniforme.
5. A SMULA VINCULANTE E A COISA JULGADA
Antes de analisar-se as smulas vinculantes diante da coisa julgada de extrema importncia que se faa um intrito a respeito do princpio da segurana jurdica. O princpio da segurana jurdica tem segundo Corts (2008), como escopo o estado democrtico de direito e visa garantir a sociedade estabilidade em suas relaes jurdicas. Segundo Corts (2008), a segurana jurdica aparece primeiramente na Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, da Frana em 1789 em seu artigo 2, prevendo que a segurana como direito natural e imprescritvel do homem. Posteriormente, conforme Corts (2008), tal princpio veio na Constituio Francesa de 1793, ressaltando que a segurana seria a proteo que se deveria conferir a sociedade quanto aos direitos e deveres. No Brasil, segundo o autor acima referido, tal princpio vem na Carta Magna de 88, no caput do artigo 5 como sendo a segurana um dos direitos fundamentais inviolveis. Salienta-se que embora a Constituio de 1988 no tenha expressamente falado no princpio da segurana jurdica, esse o contemplou quando o garantiu na proteo do direito adquirido, a coisa julgada e ato jurdico perfeito. Ademais, o prprio ordenamento jurdico brasileiro infraconstitucional garantiu tal princpio, visto artigo 6 da lei de Introduo ao Cdigo Civil, que protegeu o ato
jurdico perfeito, direito a coisa julgada e direito adquirido, bem como o Cdigo de Processo Cvel em seu artigo 467 , que tambm restringiu a coisa julgada, e em seu artigo 485 disps taxativamente o rol das possibilidades de rescindibilidade da coisa julgada. Assim, o princpio da segurana jurdica no tema recente, esse princpio j debatido h muito tempo. Destaca-se que a segurana jurdica um dos principais valores do direito, ela que confere a sociedade paz social e a garantia de estabilidade nas relaes jurdicas. Segundo Dinamarco (2002), a efetiva paz social atingida por intermdio da prolao de sentenas e no pela simples positivao de normas, a certeza da jurisdio que proporciona a segurana jurdica que fator da paz social. Desse modo, a segurana jurdica a certeza do jurisdicionado quanto imutabilidade de sua relao jurdica, esse ter a certeza de seu direito, e a garantia da estabilidade do referido direito. Conforme j demonstrado no decorrer do artigo, que as smulas vinculantes foram institudas pela EC 45/04 como um de seus fundamentos bsicos a segurana jurdica aos jurisdicionados. Isso porque, segundo Corts (2008), para se ter um Estado Democrtico de direito, no qual se haja estabilidade jurdica necessria se faz a obteno de decises uniformes em temas j discutidos perante o Supremo Tribunal Federal para que se impea que haja diversas decises conflitantes a respeito do mesmo fato, no qual j foi pacificado na Suprema Corte.
Destaca-se que a finalidade das smulas vinculantes exatamente garantir ao jurisdicionado, certeza de que sero cumpridas as interpretaes jurisprudenciais ao seu caso concreto j pacificadas na Corte Suprema. Assim, importante ser abordada a questo polmica relativa coisa julgada em face das smulas vinculantes. H discusso doutrinria, segundo Corts (2008) quanto coisa julgada formada antes e aps a edio da smula vinculante. Antes de adentrar no mrito relativo coisa julgada em face das smulas vinculantes, deve-se reafirmar que esse instituto no norma jurdica, mas sim mera interpretao de decises judiciais. Assim, segundo Corts (2008), partindo do pressuposto que as smulas vinculantes no so normas jurdicas, mas meras interpretaes jurisprudenciais, entende-se que a coisa julgada contrria smula vinculante formada aps a sua edio, prevalece. Isso porque, as smulas vinculantes no podem relativizar a coisa julgada, porque conforme j dito, tratam-se de meras interpretaes jurisprudenciais. Ademais, prev o artigo 103-A da Lei Maior a possibilidade de se oferecer reclamao perante o Supremo Tribunal Federal quando deciso judicial contraria a smula vinculante. Logo, no tendo o jurisdicionado proposto reclamao, perante a Suprema Corte em face da no aplicao da smula vinculante, ocorrido o trnsito em julgado e operandose a coisa julgada, no poderia esse mais requerer a aplicao da smula vinculante,sob pena de violar a segurana jurdica e a efetividade da jurisdio, o que contraria a finalidade da EC 45/04. Segundo Corts (2008) embora a Lei 11.417/06 e a EC45/04 no estipulem prazo para a propositura da reclamao junto ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 103-A da Carta Magna de 88, esta no pode ser proposta aps o trnsito em julgado, sob
pena de estar criando uma nova hiptese de rescindibilidade no artigo 485 do Cdigo de Processo Civil. Do mesmo modo, no se aplica s smulas vinculantes o artigo 475-L, pargrafo 1 do CPC, pois essas segundo Corts (2008), so meras interpretaes jurisprudenciais e no atos normativos ou lei, conforme dispe o referido dispositivo do Diploma de Processo Civil. Ademais, aduz Corts (2008) que seria incua a finalidade do instituto, se a Suprema Corte fosse analisar todas as coisas julgadas contrria edio da sumula, pois sobrecarregaria o Supremo Tribunal Federal e sendo seu intuito com a reforma judiciria introduzida pela EC 45/04 acelerar a prestao jurisdicional aos jurisdicionados. Desse modo, segundo Corts (2008), prevalece a coisa julgada contrria smula vinculante quando formada aps a edio da smula vinculante. Nesse sentido inclusive h a smula 734 do Supremo Tribunal Federal que dispe que no cabe reclamao de deciso que contrarie deciso da Suprema Corte aps o trnsito em julgado. Em relao coisa julgada formada contrria smula vinculante antes da sua edio pelos mesmos fundamentos acima prevalece coisa julgada. Isso porque, a coisa julgada garante a estabilizao da relao jurdica concreta, se esta pudesse ser rescindida pela simples edio de uma smula vinculante, tal fato geraria grande insegurana jurdica. Portanto, segundo Corts (2008),mesmo a coisa julgada contrria smula vinculante sendo antes de sua edio, tambm no ser possvel a ao rescisria com fulcro no artigo 485 do Cdigo de Processo Civil, aplicando se o entendimento de que a sumula vinculante no tem como natureza jurdica ato normativo.
salutar segundo Corts (2008), salientar que para que as smulas anteriores a EC 45/04 venham a ter efeitos vinculantes faz-se necessrio que essas sejam aprovadas por dois teros conforme artigo 8 da referida emenda constitucional.
6. VISO CRTICA DO INSTITUTO
necessrio se fazer uma viso crtica do instituto, embora se entenda pela sua constitucionalidade. Isso porque, o instituto em si constitucional, uma vez que, conforme explanado no decorrer do trabalho, no fere os princpios da separao de poderes, independncia funcional do Juiz, e ainda assim garante a segurana jurdica das relaes jurdicas. plenamente compatvel o instituto espelhado na tradio do direito anglo-saxo inspirado no Commom law com o sistema Civil law ptrio, pois segundo Corts (2008), as smulas vinculantes nada mais so que interpretaes das prprias leis vigentes no ordenamento jurdico brasileiro, elas tem tambm como fonte primordial lei em sentido estrito. Contudo, no se pode confundir a constitucionalidade do instituto com o seu desvirtuamento. H doutrinador como Sifuentes (2005), que afirma que as smulas vinculantes gerariam um engessamento jurisprudencial. No obstante, ressalta-se que a inteno do constituinte foi a de criar um instituto que possibilitasse prestar maior efetividade jurisdicional aos jurisdicionados atravs da aplicao de smulas que j eram entendimentos pacficos a respeito de determinada interpretao feita lei.
Dessa forma, as smulas vinculantes no foram criadas com a finalidade de criarem novas leis, essa no foi a inteno do constituinte ao editar a EC 45/04 instituindo o artigo 103-A na Carta Magna de 88. Assim, talvez o que a doutrina realmente deveria criticar em relao s smulas vinculantes no seria a possibilidade de ocasionar o engessamento da jurisprudncia, mas sim a sua aplicao errnea. Seria a hiptese de inconstitucionalidade por vcio formal, na qual o Supremo Tribunal Federal viesse a editar smulas vinculantes sem observar os trmites previstos para tal instituto no artigo 103-A da Lei Maior e Lei 11.417/2006, e no pela inconstitucionalidade do instituto propriamente dito. Isso porque, atualmente j foram editadas vinte e uma smulas e algumas dela editadas com base em apenas um julgado, como a smula de n 11. Da o que realmente merece crticas, pois se desrespeitado tal procedimento de edio das sumulas vinculantes, da sim poder-se-ia gerar uma inconstitucionalidade, mas no do instituto introduzido pela EC 45/04, mas sim da sua aplicao errnea. A ttulo de exemplo destaca-se a smula vinculante de nmero 11 na qual dispe a respeito do uso de algemas no preso somente quando excepcional. Tal smula merece ser criticada, uma vez que, essa foi editada por julgamentos isolados, no sendo oriunda de entendimentos pacificados na jurisprudncia. Desse modo a smula traria insegurana jurdica aos jurisdicionados, visto que no estaria vinculando efeitos de reiteradas decises, com a finalidade de evitar decises conflitantes. Pelo contrrio, nesse geraria maior insegurana jurdica.
Alude-se que a maior preocupao no deveria ser propriamente com a inconstitucionalidade do instituto das smulas vinculantes, mas sim com a aplicao do procedimento dessas, previsto na Lei 11417/2006 corretamente. Aduz Corts (2008), que mais relevante a preocupao com o abuso das edies de smulas vinculantes em desconformidade com os preceitos do artigo 103-A da Lei Maior, e lei 11.417/2006 do que com o engessamento da jurisprudncia. Diante do exposto, frisa-se que segundo Corts (2008), o instituto da smula vinculante constitucional, esse instituto foi ratificado na Carta Magna de 88 apenas com o intuito de se assegurar sociedade maior efetividade e celeridade jurisdicional. Trata-se de um instituto de excelncia, tendo sido este introduzido de forma constitucional.
Diante da abordagem do tema, identifica-se a constitucionalidade do instituto das smulas vinculantes introduzidas pela EC 45/04, uma vez que essas no so normas jurdicas, sendo meras interpretaes j pacificadas no Supremo Tribunal Federal. Assim, no sendo as smulas vinculantes atos normativos no necessitam passar pelo crivo do Poder Legislativo, no havendo qualquer violao ao artigo 2 da Lei Maior de 88, sendo plenamente possvel o poder Judicirio atravs da Suprema Corte editar entendimentos que vincule seus rgo e administrao pblica para que se evite instabilidade nas relaes jurdicas, obedecendo dessa forma o princpio da segurana jurdica, gerando aos jurisdicionados a paz social e estabilidade em suas relaes jurdicas.
Aduz-se, tambm, que tal instituto no fere a independncia funcional do Juiz, uma vez que, esse no perde a sua liberdade de julgar visto que, ao aplicar a smula vinculante est apenas aplicando entendimentos j sedimentados na jurisprudncia pelo Supremo Tribunal Federal. Salutar ressaltar que tal instituto s veio a beneficiar a prestao jurisdicional gerando maior celeridade e efetividade, conforme preceitua o artigo 5 , inciso da Lei Maior, aos processos em tramitao no poder Judicirio, no havendo que se falar em engessamento da jurisprudncia, visto que tais smulas vinculantes podem ser canceladas e revisadas, no sendo essas dotadas de plena imutabilidade.
CRTES, Osmar Mendes Paixo. Smula vinculante e Segurana Jurdica. So Paulo: Revista dos tribunais, 2008.
DINAMARCO, Cndido Rangel. A instrumentalidade do processo. 10 ed. So Paulo: Malheiros, 2002.
GOMES, Luiz Flvio. A dimenso da magistratura no estado de Direito. So Paulo: RT, 1997.
LOCKE, Jonh. Segundo tratado sobre o governo.So Paulo: Ibrasa, 1963.
MENDES, Joo de Castro. Direito comparado. Lisboa: A .A .F. D. L, 1982.
MONTESQUIEU. O esprito das leis.Braslia: UnB, 1982.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25 ed.So Paulo: Atlas, 2010.
PASSOS, J.J.Calmon. Smula vinculante. Curitiba: Revista de Direito Processual Civil,1997.
SIFUENTES, Mnica. Smula vinculante: um estudo sobre o poder normativo dos tribunais. 1 ed. So Paulo: saraiva, 2005.
SILVA, Jos Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6 ed. So Paulo: Malheiros, 2003.
TEMER, Michael. Elementos de Direito Constitucional. 17 ed. So Paulo: Malheiros, 2001.
Документы, похожие на «Karina Brazilian Oe Becken»
Trabalho Do Brod
IgorBullterrier
Prefácio - Ives Gandra da Silva Martins - Eficácia das Decisões do STF em Adin e ADC
Roteiro - Ação Direta de Constitucionalidade Comissiva Federal e Estadual.doc
Andreza Lage
CONSULPLAN - TEC.pdf
AGU - Revista Artigo o STF e o Controle de Constitucionalidade
VETO INTEGRAL PL Disque-Denúncia gratuito para alunos vítimas de ‘bullying’
O Tribunal de Contas da União e o controle de constitucionalidade
Raimundo Simão de Melo - As Comissões de Conciliação Prévia Como Novo Paradigma Para o Direito Do Trabalho (2)
A Coisa Julgada Inconstitucional e Os Meios de Controle de Constitucionalidade de Sentenca_KalianeL (1)
Prova EM Tipo 001
Dayane Porto
Atividade 1 - Fernanda
ACP+-+INCONSTITUCIONALIDADE+MINERA%C7%C3O+AAF
RobertoJacySantosBoreau
Trabalho de Direito Administ. Ia
Teori Zavascki - formatado.pdf
Introducao Direito Liçoes 10ed
Da Relativizacao Coisa Julgada Carina
A Politização Da Jurisdição Constitucional. Glauco Salomão Leite
252125910 Seis Livros Da Republica
Hierarquizacao de Direitos Fundamentais a Doutrina
heloportugal
Acesso à Justiça Segundo Habermas
Demian Malignant
Fundamentos de Polícia Comunitária
Edital Segurança do Trabalho.docx
Direito Constitucional - Aula 06 - Vitor Cruz
610-Rb Federalismo e Politicas Publicas No Brasil P-r 1
Guia Academico - 2009 - Constitucional 2
Resenha Do Livro O Direito Em Marx - Márcio Bilharinho Naves Por Celso Kashiura
Aula 10 - Grandes Dicotomias
BELIEIRO JR - Partidos Politicos Weber
Isis Nagami
Cap10-A Política No Socialismo Real
palestra_hermeneutica.pdf
Resumo Cox
Ações-de-Controle-de-Constitucionalidade
4.Formulação, Gestão e Avaliação de Políticas Públicas (P)
Recensão crítica Kemeth Waltz TRI Dinis Carvalho
DinisFilipeCarvalho