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Timestamp: 2018-12-19 06:13:45+00:00
Document Index: 9011321

Matched Legal Cases: ['artigo 472', 'artigo 473', 'artigo 473', 'artigo 14', 'artigo 470', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 472', 'artigo 473', 'artigo 16', 'artigo 473', 'artigo 84', 'artigo 101', 'artigo 42', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 104', 'artigo 42', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 78', 'Artigo 25', 'artigo 472', 'artigo 473', 'artigo 16', 'artigo 473', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 199', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 104', 'artigo 42', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3']

Separata BTE, n.º 15, 18/9/2015 SEPARATA. N. o setembro PDF
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Fernando Olivares Porto
1 SEPARATA N. o setembro 2015 Propriedade Ministério d Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação NORMAS COM INCIDÊNCIA NOS TRABALHADORES EM REGIME DE CONTRATO DE TRABA- LHO NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE, EM REGIME DE GESTÃO E FINANCIAMENTO PRIVADOS, INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONSTANTES DO PROJETO LEGISLATIVO QUE CRIA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTEGRADOS NO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO, BEM COMO NAS PARCERIAS EM SAÚDE, EM REGIME DE GESTÃO E FINANCIAMENTO PRIVADOS, INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NORMAS COM INCIDÊNCIA NOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, RE- GULADA PELA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE PROCEDE À REVISÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓS- TICO E TERAPÊUTICA, REGULAMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 564/99, DE 21 DE DEZEMBRO NORMAS COM INCIDÊNCIA NOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, RE- GULADA PELA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO, DO PROJETO DE DIPLOMA QUE PROCEDE À IDENTIFICAÇÃO DOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS DA TABELA REMUNERATÓRIA APLICÁVEL AOS TRABALHADO- RES INTEGRADOS NA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERA- PÊUTICA COM VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (Projeto de diploma para apreciação pública) ÍNDICE Despacho... Normas com incidência nos trabalhadores em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde constantes do projeto legislativo que cria a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do estado, bem como nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde... 3 Despacho... 8 Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que procede à revisão da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro
2 Despacho... Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do projeto de diploma que procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica com vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
3 Despacho Nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 472.º e do número 2 do artigo 473.º do Código do Trabalho, determina- -se o seguinte: 1- A publicação em separata do Boletim do Trabalho e Emprego das normas com incidência nos trabalhadores em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde constantes do projeto legislativo que cria a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do estado, bem como nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde. 2- O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, nos termos do número 1 do artigo 473.º do Código do Trabalho, tendo presente a urgência de que se reveste a introdução do presente projeto de diploma em circuito legislativo. Lisboa, 17 de setembro de O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Normas com incidência nos trabalhadores em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde constantes do projeto legislativo que cria a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do estado, bem como nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde Com a transformação de um conjunto de estabelecimentos hospitalares em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e, posteriormente, em entidades públicas empresariais, o regime de trabalho para os trabalhadores admitidos por parte daqueles estabelecimentos, passou a ser o do contrato individual de trabalho regulado pelo Código do Trabalho. No entanto, e tal como decorre do artigo 14.º do Decreto- -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, este trabalhadores, para além do Código do Trabalho, estão ainda sujeitos ao disposto em diplomas que, para o que importa, definam o regime legal de carreira de profissões da saúde. Assim, e tendo presente que o processo de revisão de carreiras especiais da saúde constitui uma necessidade no quadro mais amplo da reforma da Administração Pública, estando a proceder-se à revisão da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, importa, atento o nível de referência das carreiras dos profissionais de saúde, a exercer funções em entidades públicas empresariais, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), replicar o modelo aprovado também para os serviços e estabelecimentos de saúde integrados no sector empresarial do Estado. Com efeito, a identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos contribuem para a uniformização do sistema, bem como para o reconhecimento recíproco de qualificações, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego. Do exposto, através do presente decreto-lei o Governo pretende garantir que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado. Em matéria de estruturação da carreira foi tido em consideração o atual contexto de exercício profissional das profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica, resultante da evolução científica e tecnológica a que se tem vindo a assistir nos últimos anos. Sem prejuízo do que antecede, impõe-se, referir que a presente regulação não condiciona a aplicação do Código do Trabalho nem a liberdade de negociação reconhecida às partes no âmbito da contratação coletiva. Foram ouvidos os representantes das associações sindicais e observado o procedimento fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Assim: Nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. Artigo 2.º Âmbito 1- O presente decreto-lei aplica-se aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e dos 3
4 termos acordados no respectivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2- O disposto no número anterior não prejudica os contratos de gestão já aprovados, bem como os que se encontrem em fase de procedimento prévio à contratação ou em fase de procedimento concursal à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. CAPÍTULO II Regime da carreira Artigo 3.º Exercício profissional 1- A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2- Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 3- Integram a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da dietética, da ortoprotesia e da saúde pública. 4- A identificação das profissões referidas no número anterior, e respectiva caracterização, consta de diploma próprio, a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, as quais devem ser exercidas com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, sem prejuízo da intercomplementaridade funcional com os outros profissionais de saúde também integrados em equipas multidisciplinares. 5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica organiza-se por áreas da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, docência e investigação, podendo, no futuro, vir a ser integradas outras áreas. 6- No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica devem sempre fazer referência ao título detido. Artigo 4.º Perfil profissional 1- O perfil profissional das profissões integradas na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é o legalmente fixado para a obtenção do título profissional exigido para o seu exercício, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2- No âmbito do desenvolvimento dos cuidados de saúde, e sem prejuízo da intercomplementaridade, os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, devem: a) Atuar em conformidade com a indicação clínica, pré- -diagnóstico, diagnóstico e processo de investigação ou identificação, cabendo-lhes conceber, planear, organizar, aplicar, avaliar e validar o processo de trabalho no âmbito da respetiva profissão, com o objetivo da promoção da saúde, da prevenção, do diagnóstico, do tratamento, da reabilitação e da reinserção; b) Validar, ponderar e avaliar criticamente o resultado do seu trabalho, assumindo a responsabilidade pelos cuidados de saúde prestados e assessorar as instituições, serviços e estabelecimentos de saúde emitindo pareceres, de acordo com as qualificações detidas e profissão exercida; c) Assumir responsabilidades de gestão e promover o desenvolvimento profissional, bem como participar em auditorias clínicas e de investigação para o desenvolvimento da prática profissional e da sua base científica; d) Participar em processos de licenciamento de equipamentos e infraestruturas na área da respetiva profissão. Artigo 5.º Deveres funcionais 1- Os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, sem prejuízo do conteúdo funcional da respetiva categoria, área de exercício profissional e profissão, exercem a sua profissão com respeito pela respetiva legis artis, com cumprimento dos deveres éticos a que estão obrigados pelo respetivo título profissional. 2- No exercício da sua profissão, o trabalhador integrado na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica está ainda sujeito ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais: a) Contribuir para a proteção da saúde e defesa dos interesses do utente no âmbito da organização das unidades e serviços; b) Informar devidamente o utente, com vista à obtenção do consentimento informado sobre os cuidados prestados, bem como os seus acompanhantes; c) Guardar sigilo profissional; d) Adequar a sua atuação às necessidades de saúde das pessoas, tendo em conta os conhecimentos científicos e os níveis de qualidade exigidos ao exercício da atividade; e) Participar em equipas multidisciplinares e, se as coordenar, assegurar a continuidade e garantia da qualidade da prestação de cuidados e a efetiva articulação de todos os profissionais envolvidos; f) Fazer uso racional e diligente dos meios de tratamento e diagnóstico ao seu dispor; g) Atualizar conhecimentos e competências, na perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho. 4
5 Artigo 6.º Estrutura da carreira 1- A carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico superior de diagnóstico e terapêutica; b) Técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista; c) Técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal. 2- A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não podendo exceder 30 % do número total de postos de trabalho correspondentes ao somatório das categorias de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista. 3- A percentagem máxima referida no número anterior pode ser ultrapassada mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, sob proposta fundamentada do serviço ou estabelecimento de saúde interessado e parecer favorável da Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Artigo 7.º Condições de admissão 1- A integração na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica faz-se na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, de entre os detentores, na profissão correspondente, do título profissional previsto no número 2 do artigo 4.º do presente decreto-lei. 2- O recrutamento para a categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista faz-se de entre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que detenham, no mínimo, quatro anos de experiência efetiva de funções na categoria e com avaliação que consubstancie desempenho positivo. 3- Para admissão à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal são exigidos, no mínimo, seis anos de experiência efetiva de funções na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista, com avaliação que consubstancie desempenho positivo, nos termos da legislação aplicável. Artigo 8.º Conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica O técnico superior de diagnóstico e terapêutica desenvolve o conteúdo funcional inerente às qualificações e competências da respetiva profissão, incumbindo-lhe, designadamente: a) Conceber, planear e recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção da doença, à manutenção, defesa e promoção da saúde e do bem-estar e qualidade de vida do indivíduo e da comunidade; b) Proceder, através de métodos e técnicas apropriadas, o diagnóstico, o tratamento e reabilitação do doente, procurando obter a participação esclarecida deste no seu processo de prevenção, cura, reabilitação; c) Preparar e esclarecer o doente ou o utente para a execução dos exames ou intervenção, assegurando a sua vigilância durante os mesmos, bem como no decurso do respetivo processo diagnóstico, tratamento, reabilitação, por forma a garantir a eficácia e efetividade daqueles; d) Aceder aos dados clínicos e outros relativos aos utentes que lhe forem confiados, necessários ao correto exercício das suas funções, com sujeição ao sigilo profissional; e) Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a circulação de informação, bem como a qualidade e a eficiência dos serviços, designadamente, colaborar em atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais em exercício de funções; f) Conceber, planear, recolher, registar e efetuar o tratamento e análise de informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo a que caracteriza o nível de produção, atividade ou qualidade da equipa em que está integrado, e a que seja relevante para os sistemas de informação institucionais na área da saúde; g) Participar e promover ações que visem articular as diferentes redes e níveis de serviços e/ou cuidados de saúde; h) Assegurar aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando no planeamento das necessidades e integrando as respetivas comissões de análise e escolha; i) Integrar júris de concursos, dentro da sua área de atividade; j) Colaborar no processo de desenvolvimento de competências de estudantes do ensino superior das áreas profissionais respetivas. Artigo 9.º Conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista Para além do conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, compete ainda ao técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista: a) Prestar cuidados de saúde especializados que exijam um nível diferenciado de experiência profissional; b) Definir e desenvolver padrões e métodos de trabalho e de boas práticas de acordo com o estado da arte da sua área profissional; c) Colaborar na elaboração de pareceres técnico-científicos, em matéria da sua profissão, enquadrando-os na organização e planificação do respetivo serviço; d) Integrar comissões especializadas, incluindo de abrangência multidisciplinar, e exercer funções de assessoria e de consultoria em matérias relativas à respetiva profissão. 5
6 Artigo 10.º Conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal Para além das funções inerentes às categorias de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista, compete ainda ao técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal: a) Assumir a responsabilidade pelas atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica da sua profissão, em particular dos que exercem funções no mesmo serviço ou departamento; b) Emitir pareceres técnico-científicos em matéria da sua profissão, enquadrando-os na organização e planificação do respetivo serviço; c) Planear, conceber, coordenar, desenvolver e avaliar projetos de estudo, investigação, inovação no âmbito da respetiva profissão; d) Colaborar na elaboração dos relatórios e programas de atividades do respetivo serviço; e) Proceder à seleção, adaptação, controlo e avaliação de metodologias de trabalho no âmbito das tecnologias da saúde e em fase de experimentação. Artigo 11.º Coordenação 1- As funções de coordenação visam proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde em interligação com os restantes profissionais que compõem as equipas de saúde e não prejudicam as competências próprias da estrutura hierárquica. 2- As funções de coordenação são exercidas em regime de comissão de serviço, mediante designação do respetivo órgão máximo de gestão, pelo período de três anos, renováveis, de entre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica especialistas principais, habilitados com formação em gestão e administração de serviços de saúde ou comprovada experiência nessas áreas. 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, em situações excecionais, designadamente em caso de inexistência de técnicos que reúnam as condições ali fixadas, pode ser designado para o exercício de funções de coordenação o técnico superior de diagnóstico e terapêutica, neste caso sem possibilidade de renovação sem que previamente seja confirmado que continuam a não existir nenhum técnicos que, nos termos do número anterior, reúna as condições para ser designado, detentor de categoria mais elevada, preferencialmente habilitado com formação em gestão e administração de serviços de saúde ou comprovada experiência nessas áreas, desde que detenha um mínimo de 4 anos de exercício efetivo de funções na área profissional correspondente. 4- Só há lugar ao exercício de funções de coordenação quando existam, pelo menos, quatro técnicos de diagnóstico e terapêutica na respectiva profissão. 5- Nos casos em que a regra de densidade fixada no número anterior não se mostre preenchida, podem, para efeitos de designação para o exercício de funções de coordenação, ser agregadas mais do que uma área profissional, em função da respetiva afinidade. 6- Ao coordenador compete, nomeadamente: a) Proceder ao planeamento, controlo e avaliação periódica do exercício e atividades dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica da respetiva equipa; b) Contribuir para a definição dos objetivos da equipa que coordena, em conjunto com a mesma e em articulação com os objetivos da instituição; c) Assegurar a coordenação técnica da equipa, de acordo com os objetivos definidos, assegurando a aplicação de padrões de qualidade nos cuidados de saúde prestados; d) Coordenar, promover ou apoiar a concretização de projetos de desenvolvimento técnico-científico, institucional, de qualidade, inovação e sustentabilidade; e) Elaborar os horários e os planos de trabalho e de férias dos membros da equipa que coordena bem como proceder à distribuição do respectivo trabalho; f) Reportar, superiormente, carências ao nível do funcionamento da equipa, propondo as medidas adequadas à respetiva resolução; g) Participar em processos de acreditação e controlo da qualidade; h) Assegurar a avaliação, o planeamento e o controlo dos recursos materiais necessários ao exercício de funções da equipa; i) Elaborar o relatório de atividades do ano anterior, bem como o plano de atividades para o ano seguinte, da respetiva equipa. 7- Nos casos em que a estrutura, a dimensão ou a natureza do serviço o justifique, pode ser designado pelo técnico coordenador, um técnico para o exercício de funções de subcoordenação, no qual o primeiro pode delegar qualquer uma das suas competências. 8- O exercício das funções de coordenação referidas nos números anteriores, não impede a manutenção da atividade da prestação de cuidados de saúde, mas prevalece sobre a mesma. Artigo 12.º Conselho técnico 1- Nos serviços e estabelecimentos com, pelo menos, quatro profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica deve ser constituído um conselho técnico, com funções de apoio ao órgão máximo de gestão do respetivo órgão ou serviço, ao qual compete: a) Promover a articulação e a harmonização do exercício profissional das diversas profissões representadas, designadamente, mediante emissão de normas técnicas; b) Dar parecer sobre matérias relativas às profissões representadas, nomeadamente sobre a formação pré e pós-graduada; c) Assegurar as funções de conselho coordenador da avaliação, em temos a definir no diploma que adapte do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Admi- 6
7 nistração Pública (SIADAP), à carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. 2- O conselho técnico integra todos os coordenadores e, quando existam os subcoordenadores, designados nos termos do disposto no artigo anterior. 3- Sempre que em determinada profissão não exista coordenador, bem como nos casos em que a designação deste tenha resultado da agregação de mais do que uma área profissional, e por forma a garantir que todas as profissões estejam representadas, o conselho técnico integra ainda um técnico superior de diagnóstico e terapêutica, detentor da categoria mais elevada, por cada uma das profissões não abrangidas no número anterior. Artigo 13.º Técnico superior diretor 1- Nos serviços e estabelecimentos de saúde onde, nos termos do disposto no artigo anterior, exista um conselho técnico, deve ser designado pelo órgão máximo de gestão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis, um técnico superior diretor, sendo a respetiva remuneração fixada em diploma próprio. 2- O técnico superior diretor é, por inerência, presidente do conselho técnico, tendo, em caso de empate, voto de qualidade. 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem ainda competência do técnico superior diretor: a) Emitir pareceres técnicos e prestar informações e esclarecimentos a solicitação do órgão dirigente máximo dos serviços; b) Participar na elaboração do plano e do relatório de exercício, na parte que respeite aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; c) Articular a sua atividade com os restantes órgãos de direção do estabelecimento ou serviço; d) Supervisionar as funções de coordenação, designadamente, procedendo à avaliação do desempenho dos coordenadores; e) Exercer as demais competência que por lei lhe sejam atribuídas ou que lhe sejam delegadas. Artigo 14.º Recrutamento 1- O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, no âmbito da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, incluindo a mudança para categorias superiores, é feito mediante processo de selecção com observância do disposto no artigo 7.º do presente decreto-lei. 2- Os requisitos e os trâmites de candidatura do processo de selecção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 15.º Formação profissional 1- A formação dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, assume carácter de continuidade e prossegue objetivos de desenvolvimento, aperfeiçoamento ou atualização técnica e científica, no âmbito das respetivas funções, ou na área da gestão, bem como de desenvolvimento de projetos de investigação. 2- A frequência de ações de formação profissional pode ser autorizada, pelo respetivo órgão máximo de gestão, mediante licença sem perda de remuneração, por um período não superior a 15 dias úteis por ano, nos termos a definir em instrumento de regulamentação coletiva. 3- O membro do Governo responsável pela área da saúde pode atribuir a licença prevista no número anterior, com faculdade de delegação, por um período superior a 15 dias úteis, desde que a proposta apresentada pelo respetivo órgão máximo de gestão se encontre devidamente fundamentada e a formação se revista de interesse para os serviços. CAPÍTULO III Remunerações Artigo 16.º Remunerações e posições remuneratórias As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 17.º Avaliação do desempenho A avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica rege-se por sistema de avaliação adaptado do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), a aprovar por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. CAPÍTULO IV Disposição final Artigo 18.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7
8 Despacho Nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 472.º e do número 2 do artigo 473.º do Código do Trabalho, em conjugação com o artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determina-se o seguinte: 1- A publicação em separata do Boletim do Trabalho e Emprego das normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que procede à revisão da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro. 2- O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, nos termos do número 1 do artigo 473.º do Código do Trabalho, tendo presente a urgência de que se reveste a introdução do presente projeto de diploma em circuito legislativo. Lisboa, 17 de setembro de O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que procede à revisão da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro O processo de revisão de carreiras especiais da saúde constitui uma necessidade no quadro mais amplo da reforma da Administração Pública, impondo-se que seja juridicamente enquadrado pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. De acordo com disposto no artigo 84.º da LTFP, só podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente, os respetivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais consagradas na lei. A carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, cujo estatuto legal consta, atualmente, do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, que, por sua vez, observa o diploma que regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica, ou seja, o Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, foi criada como um corpo especial, e preenche todas as condições exigidas pelo citado artigo. O atual contexto de exercício profissional da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, resultante da evolução académica, científica e tecnológica, requer a atualização de perfis de competências e de conteúdos funcionais e respetivas designações. Em termos de estrutura, prevê-se a carreira como pluricategorial, uma vez que os conteúdos funcionais aconselham a exigência de uma experiência mínima de exercício de funções nas categorias inferiores. As matérias atinentes, quer à tramitação dos procedimentos concursais, quer à avaliação do desempenho, pela sua importância, dimensão e especificidade, serão reguladas em diplomas próprios. Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do número 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, bem como dos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.º Âmbito O presente decreto-lei aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, cujo vínculo de emprego público seja constituído por contrato de trabalho em funções públicas. CAPÍTULO II Regime da carreira Artigo 3.º Grau de complexidade funcional A carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é classificada, em termos de complexidade funcional, como uma carreira de grau 3. Artigo 4.º Exercício profissional 1- A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2- Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 8
9 3- Integram a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da dietética, da ortoprotesia e da saúde pública. 4- A identificação das profissões referidas no número anterior, e respectiva caracterização, consta de diploma próprio, a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, as quais devem ser exercidas com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, sem prejuízo da intercomplementaridade funcional com os outros profissionais de saúde também integrados em equipas multidisciplinares. 5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica organiza-se por áreas da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, docência e investigação, podendo, no futuro, vir a ser integradas outras áreas. 6- No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica devem sempre fazer referência ao título detido. Artigo 5.º Perfil profissional 1- O perfil profissional das profissões integradas na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é o legalmente fixado para a obtenção do título profissional exigido para o seu exercício, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2- No âmbito do desenvolvimento dos cuidados de saúde, e sem prejuízo da intercomplementaridade, os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, devem: a) Atuar em conformidade com a indicação clínica, pré- -diagnóstico, diagnóstico e processo de investigação ou identificação, cabendo-lhes conceber, planear, organizar, aplicar, avaliar e validar o processo de trabalho no âmbito da respetiva profissão, com o objetivo da promoção da saúde, da prevenção, do diagnóstico, do tratamento, da reabilitação e da reinserção; b) Validar, ponderar e avaliar criticamente o resultado do seu trabalho, assumindo a responsabilidade pelos cuidados de saúde prestados e assessorar as instituições, serviços e estabelecimentos de saúde emitindo pareceres, de acordo com as qualificações detidas e profissão exercida; c) Assumir responsabilidades de gestão e promover o desenvolvimento profissional, bem como participar em auditorias clínicas e de investigação para o desenvolvimento da prática profissional e da sua base científica; d) Participar em processos de licenciamento de equipamentos e infraestruturas na área da respetiva profissão. Artigo 6.º Deveres funcionais 1- Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, para além dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores que exercem funções públicas, e sem prejuízo do conteúdo funcional da respetiva categoria, área de exercício profissional e profissão, exercem a sua profissão com respeito pela respetiva legis artis, com cumprimento dos deveres éticos e princípios deontológicos a que estão obrigados pelo respetivo título profissional. 2- No exercício da sua profissão, o trabalhador integrado na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica está ainda sujeito ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais: a) Contribuir para a proteção da saúde e defesa dos interesses do utente no âmbito da organização das unidades e serviços; b) Informar devidamente o utente, com vista à obtenção do consentimento informado sobre os cuidados prestados, bem como os seus acompanhantes; c) Guardar sigilo profissional; d) Adequar a sua atuação às necessidades de saúde das pessoas, tendo em conta os conhecimentos científicos e os níveis de qualidade exigidos ao exercício da atividade; e) Participar em equipas multidisciplinares e, se as coordenar, assegurar a continuidade e garantia da qualidade da prestação de cuidados e a efetiva articulação de todos os profissionais envolvidos; f) Fazer uso racional e diligente dos meios de tratamento e diagnóstico ao seu dispor; g) Atualizar conhecimentos e competências, na perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho. Artigo 7.º Estrutura da carreira 1- A carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico superior de diagnóstico e terapêutica; b) Técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista; c) Técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal. 2- A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não podendo exceder 30 % do número total de postos de trabalho correspondentes ao somatório das categorias de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista. 3- A percentagem máxima referida no número anterior 9
10 pode ser ultrapassada mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, sob proposta fundamentada do serviço ou estabelecimento de saúde interessado e parecer favorável da Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Artigo 8.º Condições de admissão 1- A integração na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica faz-se na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, de entre os detentores, na profissão correspondente, do título profissional previsto no número 2 do artigo 4.º do presente decreto-lei. 2- O recrutamento para a categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista faz-se de entre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que detenham, no mínimo, quatro anos de experiência efetiva de funções na categoria e com avaliação que consubstancie desempenho positivo e habilitados com licenciatura. 3- Para admissão à categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal são exigidos, no mínimo, seis anos de experiência efetiva de funções na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista, com avaliação que consubstancie desempenho positivo, nos termos da legislação aplicável. Artigo 9.º Conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica O técnico superior de diagnóstico e terapêutica desenvolve o conteúdo funcional inerente às qualificações e competências da respetiva profissão, incumbindo-lhe, designadamente: a) Conceber, planear e recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção da doença, à manutenção, defesa e promoção da saúde e do bem-estar e qualidade de vida do indivíduo e da comunidade; b) Proceder, através de métodos e técnicas apropriadas, o diagnóstico, o tratamento e reabilitação do doente, procurando obter a participação esclarecida deste no seu processo de prevenção, cura, reabilitação; c) Preparar e esclarecer o doente ou o utente para a execução dos exames ou intervenção, assegurando a sua vigilância durante os mesmos, bem como no decurso do respetivo processo diagnóstico, tratamento, reabilitação, por forma a garantir a eficácia e efetividade daqueles; d) Aceder aos dados clínicos e outros relativos aos utentes que lhe forem confiados, necessários ao correto exercício das suas funções, com sujeição ao sigilo profissional; e) Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a circulação de informação, bem como a qualidade e a eficiência dos serviços, designadamente, colaborar em atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais em exercício de funções; f) Conceber, planear, recolher, registar e efetuar o tratamento e análise de informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo a que caracteriza o nível de produção, atividade ou qualidade da equipa em que está integrado, e a que seja relevante para os sistemas de informação institucionais na área da saúde; g) Participar e promover ações que visem articular as diferentes redes e níveis de serviços e/ou cuidados de saúde; h) Assegurar aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando no planeamento das necessidades e integrando as respetivas comissões de análise e escolha; i) Integrar júris de concursos, dentro da sua área de atividade; j) Colaborar no processo de desenvolvimento de competências de estudantes do ensino superior das áreas profissionais respetivas. Artigo 10.º Conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista Para além do conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, compete ainda ao técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista: a) Prestar cuidados de saúde especializados que exijam um nível diferenciado de experiência profissional; b) Definir e desenvolver padrões e métodos de trabalho e de boas práticas de acordo com o estado da arte da sua área profissional; c) Colaborar na elaboração de pareceres técnico-científicos, em matéria da sua profissão, enquadrando-os na organização e planificação do respetivo serviço; d) Integrar comissões especializadas, incluindo de abrangência multidisciplinar, e exercer funções de assessoria e de consultoria em matérias relativas à respetiva profissão. Artigo 11.º Conteúdo funcional da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal Para além das funções inerentes às categorias de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e de técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista, compete ainda ao técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal: a) Assumir a responsabilidade pelas atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica da sua profissão, em particular dos que exercem funções no mesmo serviço ou departamento; b) Emitir pareceres técnico-científicos em matéria da sua profissão, enquadrando-os na organização e planificação do respetivo serviço; c) Planear, conceber, coordenar, desenvolver e avaliar projetos de estudo, investigação, inovação no âmbito da respetiva profissão; d) Colaborar na elaboração dos relatórios e programas de atividades do respetivo serviço; e) Proceder à seleção, adaptação, controlo e avaliação de 10
11 metodologias de trabalho no âmbito das tecnologias da saúde e em fase de experimentação. Artigo 12.º Coordenação 1- As funções de coordenação visam proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde em interligação com os restantes profissionais que compõem as equipas de saúde e não prejudicam as competências próprias da estrutura hierárquica. 2- As funções de coordenação são exercidas em regime de comissão de serviço, mediante designação do respetivo órgão máximo de gestão, pelo período de três anos, renováveis, de entre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica especialistas principais, habilitados com formação em gestão e administração de serviços de saúde ou comprovada experiência nessas áreas, sendo a respetiva remuneração fixada em diploma próprio. 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, em situações excecionais, designadamente em caso de inexistência de técnicos que reúnam as condições ali fixadas, pode ser designado para o exercício de funções de coordenação o técnico superior de diagnóstico e terapêutica, neste caso sem possibilidade de renovação sem que previamente seja confirmado que continuam a não existir nenhum técnicos que, nos termos do número anterior, reúna as condições para ser designado, detentor de categoria mais elevada, preferencialmente habilitado com formação em gestão e administração de serviços de saúde ou comprovada experiência nessas áreas, desde que detenha um mínimo de 4 anos de exercício efetivo de funções na área profissional correspondente. 4- Só há lugar ao exercício de funções de coordenação quando existam, pelo menos, quatro técnicos de diagnóstico e terapêutica na respectiva profissão. 5- Nos casos em que a regra de densidade fixada no número anterior não se mostre preenchida, podem, para efeitos de designação para o exercício de funções de coordenação, ser agregadas mais do que uma área profissional, em função da respetiva afinidade. 6- Nas Administrações Regionais de Saúde, as funções de coordenação são asseguradas por técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, designados, nos termos dos números anteriores, pelo respetivo conselho diretivo. 7- Ao coordenador compete, nomeadamente: a) Proceder ao planeamento, controlo e avaliação periódica do exercício e atividades dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica da respetiva equipa; b) Contribuir para a definição dos objetivos da equipa que coordena, em conjunto com a mesma e em articulação com os objetivos da instituição; c) Assegurar a coordenação técnica da equipa, de acordo com os objetivos definidos, assegurando a aplicação de padrões de qualidade nos cuidados de saúde prestados; d) Coordenar, promover ou apoiar a concretização de projetos de desenvolvimento técnico-científico, institucional, de qualidade, inovação e sustentabilidade; e) Elaborar os horários e os planos de trabalho e de férias dos membros da equipa que coordena bem como proceder à distribuição do respectivo trabalho; f) Reportar, superiormente, carências ao nível do funcionamento da equipa, propondo as medidas adequadas à respetiva resolução; g) Participar em processos de acreditação e controlo da qualidade; h) Assegurar a avaliação, o planeamento e o controlo dos recursos materiais necessários ao exercício de funções da equipa; i) Elaborar o relatório de atividades do ano anterior, bem como o plano de atividades para o ano seguinte, da respetiva equipa. 8- Nos casos em que a estrutura, a dimensão ou a natureza do serviço o justifique, pode ser designado pelo técnico coordenador, um técnico para o exercício de funções de subcoordenação, no qual o primeiro pode delegar qualquer uma das suas competências. 9- O exercício das funções de coordenação referidas nos números anteriores, não impede a manutenção da atividade da prestação de cuidados de saúde, mas prevalece sobre a mesma. Artigo 13.º Conselho técnico 1- Nos serviços e estabelecimentos com, pelo menos, quatro profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica deve ser constituído um conselho técnico, com funções de apoio ao órgão máximo de gestão do respetivo órgão ou serviço, ao qual compete: a) Promover a articulação e a harmonização do exercício profissional das diversas profissões representadas, designadamente, mediante emissão de normas técnicas; b) Dar parecer sobre matérias relativas às profissões representadas, nomeadamente sobre a formação pré e pós-graduada; c) Assegurar as funções de conselho coordenador da avaliação, em temos a definir no diploma que adapte do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), à carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. 2- O conselho técnico integra todos os coordenadores e, quando existam os subcoordenadores, designados nos termos do disposto no artigo anterior. 3- Sempre que em determinada profissão não exista coordenador, bem como nos casos em que a designação deste tenha resultado da agregação de mais do que uma área profissional, e por forma a garantir que todas as profissões estejam representadas, o conselho técnico integra ainda um técnico superior de diagnóstico e terapêutica, detentor da categoria mais elevada, por cada uma das profissões não abrangidas no número anterior. Artigo 14.º Técnico superior diretor 1- Nos serviços e estabelecimentos de saúde onde, nos ter- 11
12 mos do disposto no artigo anterior, exista um conselho técnico, deve ser designado pelo órgão máximo de gestão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis, um técnico superior diretor, sendo a respetiva remuneração fixada em diploma próprio. 2- O técnico superior diretor é, por inerência, presidente do conselho técnico, tendo, em caso de empate, voto de qualidade. 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem ainda competência do técnico superior diretor: a) Emitir pareceres técnicos e prestar informações e esclarecimentos a solicitação do órgão dirigente máximo dos serviços; b) Participar na elaboração do plano e do relatório de exercício, na parte que respeite aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; c) Articular a sua atividade com os restantes órgãos de direção do estabelecimento ou serviço; d) Supervisionar as funções de coordenação, designadamente, procedendo à avaliação do desempenho dos coordenadores; e) Exercer as demais competência que por lei lhe sejam atribuídas ou que lhe sejam delegadas. Artigo 15.º Recrutamento 1- O recrutamento para os postos de trabalho correspondentes à carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, incluindo a mudança para categorias superiores efetua-se mediante procedimento concursal. 2- Os requisitos e os trâmites de candidatura aos procedimentos concursais previstos nos números anteriores são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.º Período experimental 1- O período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tem a duração de 90 dias. 2- Considera-se cumprido o período experimental a que se refere o número anterior sempre que o contrato por tempo indeterminado tenha sido imediatamente precedido da constituição de um vínculo, na modalidade de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto, para o exercício de funções na correspondente profissão, no mesmo órgão ou serviço, em idêntico posto de trabalho, cuja duração tenha sido igual ou superior ao prazo acima estabelecido. Artigo 17.º Formação profissional 1- A formação dos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica assume carácter de continuidade e prossegue objetivos de desenvolvimento, aperfeiçoamento ou atualização técnica e científico no âmbito das respetivas funções, ou na área da gestão, bem como de desenvolvimento de projetos de investigação. 2- A frequência de ações de formação profissional pode ser autorizada pelo respetivo órgão máximo de gestão, mediante licença sem perda de remuneração, por um período não superior a 15 dias úteis por ano, nos termos a definir em instrumento de regulamentação coletiva. 3- O membro do Governo responsável pela área da saúde pode atribuir a licença prevista no número anterior, com faculdade de delegação, por um período superior a 15 dias úteis, desde que a proposta apresentada pelo respetivo órgão máximo de gestão se encontre devidamente fundamentada e a formação se revista de interesse para os serviços. CAPÍTULO III Remunerações Artigo 18.º Remunerações A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica efetua-se por decreto regulamentar. Artigo 19.º Posições remuneratórias A cada categoria da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica corresponde um número variável de posições remuneratórias, as quais constam do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO IV Da avaliação do desempenho Artigo 20.º Avaliação do desempenho A avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica rege-se por sistema de avaliação adaptado do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias 12
13 [ ] Artigo 21.º Transição para a nova carreira Artigo 22.º Reposicionamento remuneratório Na transição para a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do número 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 23.º Norma transitória A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica as designações ou indigitações para o exercício das funções de coordenação, efetuadas nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, até que seja atingido o respetivo prazo de duração, sem possibilidade de renovação. Artigo 24.º Norma revogatória 1- É revogado o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à aprovação da portaria prevista no número 2 do artigo 15.º, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no capítulo V do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro. 3- Nos mesmos termos, até à entrada em vigor do sistema adaptado previsto no artigo 20.º, a avaliação do desempenho do pessoal integrado na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, efetua-se ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro. 4- De igual modo, até à entrada em vigor do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que defina as normas de organização do tempo de trabalho, aplica-se à carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, o regime de trabalho e condições da sua prestação, previstos nos números 3 e 4 do artigo 74.º, nos números 1, 3 e 4 do artigo 76.º e artigo 78.º todos do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Despacho Nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 472.º e do número 2 do artigo 473.º do Código do Trabalho, em conjugação com o artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determina-se o seguinte: 1- A publicação em separata do Boletim do Trabalho e Emprego das normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do projeto de diploma que procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica com vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. 2- O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, nos termos do número 1 do artigo 473.º do Código do Trabalho, tendo presente a urgência de que se reveste a introdução do presente projeto de diploma em circuito legislativo. Lisboa, 17 de setembro de O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do projeto de diploma que procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica com vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas O Decreto-Lei n.º [ ]/2015, de [ ] de [ ], estabelece o regime da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, aplicável aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica com vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. Em matéria remuneratória, decorre do artigo 18.º do referido decreto-lei que a identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica é efetuada mediante decreto regulamentar. Nestes termos, através do presente decreto regulamentar, procede-se à identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Assim: Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º [ ]/2015, de [ ] de [ ], em conjugação com a alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto regulamentar identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com 13
14 vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Artigo 2.º Níveis remuneratórios das categorias da carreira especial médica Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, constam do anexo I ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Posições remuneratórias complementares 1- Na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do anexo II ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante. 2- As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do número 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto regulamentar entra em vigor [ ]. ANEXO I (A que se refere o artigo 2.º) Carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica Categoria Técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista principal Níveis remuneratórios da tabela única Técnico superior de diagnóstico e terapêutica especialista Níveis remuneratórios da tabela única Técnico superior de diagnóstico e terapêutica Níveis remuneratórios da tabela única Posições remuneratórias 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª ANEXO II (A que se refere o artigo 3.º) Posições remuneratórias complementares Técnico superior de diagnóstico e terapêutica Níveis remuneratórios da tabela única Montante pecuniário (euros) Posições remuneratórias complementares , , , , , , , , , , , , , ,81 14
15 Informações: DSATD: Praça de Londres, 2, 4.º - Telefone Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação - Depósito legal n.º /89 15