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Timestamp: 2018-02-26 03:38:03+00:00
Document Index: 115875928

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 190', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 9', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1136', 'artigo 78', 'artigo 130', 'artigo 19']

00:38 - Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 07/10/1975
INSTITUI A UNIDADE FISCAL (UF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 07/11/1986
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 27/12/1988
FIXA VALOR REFERÊNCIA PARA COBRANÇAS DE TARIFAS MUNICIPAIS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 24/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 25/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 19.12.1989)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 19/07/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 365 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 19/12/1989
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 190 DA LEI 277/86, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1986.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 098, de 31.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 22/12/1989
ISENTA DO ITBI À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE AUGUSTO PESTANA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 16/04/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 082, de 16.12.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 01/08/1991
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90.	(Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 27/11/1991
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 16/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16, ACRESCENTA INCISO III NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 098/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 16/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 31/12/1991
ALTERA OS ARTIGOS 119, 120, 130 E 132, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DEZEMBRO DE 1990, DANDO-LHES NOVA REDAÇÃO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 19/05/1992
ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 082/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 092, de 30.12.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 08/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 30/12/1992
ALTERA AS TABELAS DO ISSQN E TAXA DE LICENÇA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 30/12/1992
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 025/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pelas Leis nºs 191/1995 e 246/1996)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 30/01/1995
ALTERA ARTIGO 42, CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 04/04/1995
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 19/05/1995
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, 2º E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 092/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 246, de 22.01.1996)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 12/06/1995
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 10/07/1995
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL 178/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 21/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 574, de 19.12.2000)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 29/12/1995
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS A LEI 098/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E REVOGA A LEI 091/92, DE 31.12.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 22/01/1996
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 280, de 12.06.1996)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 12/06/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 281, de 13.06.1996)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 13/06/1996
ALTERA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 280/96 DE 12 DE JUNHO 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 337, de 08.05.1997)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 25/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REDUÇÃO DE MULTA, NOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 08/05/1997
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 281/96 DE 13 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 408, de 14.04.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 21/10/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.088, de 05.09.2007)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 06/04/1999
ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 178/95 DE 4 DE ABRIL DE 1995.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 27/09/1999
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 22/11/2000
INSTITUI TAXA DE VISTORIA, FIXA VALORES DAS MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 17/12/2001
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 098/90 E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 408/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 16/12/2003
REVOGA O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 639/01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 13/12/2005
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 98/90 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 23/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA - RS, A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 05/09/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 098/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/98.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 14/12/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 21/12/2011
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 98 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 31/12/1990
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; (Vide EC nº 003/1993)
1 - localização e fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
4 - licenciamento ambiental; (AC) (item acrescentado pela Lei Municipal nº 1.535, de 21.12.2011)
5 - licenciamento florestal. (AC) (item acrescentado pela Lei Municipal nº 1.535, de 21.12.2011)
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 3º É o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) incisos seguintes:
§ 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à a119 bitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 7º O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção e regulamento.
II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valor de construção e regulamento.
§ 2º A partir de 1992, deverá entrar no cálculo para conhecer o valor venal do imóvel, o ano de construção do prédio, com critérios a serem estabelecidos em Lei.
Art. 8º Serão estabelecidos e atualizados anualmente, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes de mercado.
Art. 9º No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
I - 3,20% (três vírgula vinte por cento) tratando-se de terreno;
II - 0,80% (zero, vírgula oitenta por cento) tratando-se de prédio.
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 780, de 16.12.2003).
§ 1º Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja inferior à 7% (sete por cento) do total da área do terreno aplica-se sobre o valor venal, a alíquota de 3,20% (três vírgula vinte por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
§ 2º A alíquota de que trata o artigo anterior, item I, será acrescida de 0,5% (meio) por cento ao ano a contar de 1993, até o limite máximo de 4% (quatro por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 083, de 16.12.1991)
Art. 9º No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 2% (dois por cento), tratando-se de terreno;
§ 1º Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10 (dez) vezes a área edificada, aplicar-se-á sobre o valor venal, a alíquota de 2% (dois por cento).
§ 2º A alíquota de que trata o artigo anterior, item I, será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano, a contar de 192, até o limite máximo de 4% (quatro por cento). (redação original)
Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores.
Art. 13. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
Art. 14. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerar-se o exercício anterior.
Art. 15. O lançamento do Imposto será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário, mesmo sem reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagas de uma só vez ou parcelados.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 15% (quinze por cento) devendo ser pago até dia 17 de junho de 1996. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 408, de 14.04.1998)
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado poderá fazê-lo em até 7 parcelas, sendo a 1ª parcela do imposto até o dia 31 de maio, a 2ª até o dia 30 de junho, a 3ª até o dia 31 de julho, a 4ª até o dia 31 de agosto, a 5ª até o dia 30 de setembro, a 6ª até o dia 31 de outubro e a 7ª até o dia 30 de novembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 639, de 17.12.2001)
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 408, de 14.04.1998)
I - Primeira parcela em 17/06/96.
II - Segunda parcela em 17/07/96.
III - Terceira parcela em 17/08/96.
IV - Quarta parcela em 17/09/96.
V - Quinta parcela em 17/10/96.
Art. 16. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 337, de 08.05.1997)
§ 1º O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 30% (trinta) devendo ser pago até 06 de junho do corrente ano.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições.
I - Primeira Parcela em 06 de junho do corrente ano;
II - Segunda Parcela em 06 de julho do corrente ano;
III - Terceira Parcela em 06 de agosto do corrente ano;
IV - Quarta Parcela em 06 de setembro do corrente ano;
V - Quinta Parcela em 06 de outubro do corrente ano.
Art. 16. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 281, de 13.06.1996)
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) devendo ser dado até dia 05 de julho de 1996.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá fazê-lo nas seguintes condições:
I - Primeira parcela em 05/07/96;
II - Segunda parcela em 05/08/96;
III - Terceira parcela em 05/09/96;
IV - Quarta parcela em 05/10/96;
V - Quinta parcela em 05/11/96.
Art. 16. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 280, de 12.06.1996)
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 15% (quinze por cento) devendo ser pago até dia 17 de junho de 1996.
Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagas de uma só vez ou parcelados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 246, de 22.01.1996)
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota, deverá pagar o imposto até o dia 31 de maio de 1996.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado poderá pagá-lo em 5 prestações mensais com vencimento em 1/05/96, 30/06/96, 31/07/96, 31/08/96 e 30/09/96.
Art. 16. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 092, de 30.12.1992)
§ 1º O Contribuinte que optar pelo pagam eito em cota única, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) devendo ser pago até o dia 31 de maio de cada ano.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá pagar a 1ª parcela do imposto até o dia 31 de maio, a 2ª parcela até o dia 30 de junho, a 3ª parcela até o dia 31 de julho e a 4ª até o dia 31 de agosto.
§ 3º A 2ª, 3ª e 4ª parcelas, terão a mesma correção do valor de Referencia Municipal, o qual e corrigido pelos índices inflacionários oficiais (o valor da 1ª parcela é dividido em V.R.M., e o contribuinte pagara as parcelas pelo número de V.R.M. do mês em que efetuar o pagamento, mais o acréscimo de multas e juros normais).
Art. 16. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 025, de 19.05.1992)
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará de um desconto de 30% (trinta por cento), devendo ser pago até o dia 10 de junho de cada ano.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá pagar a lá parcela do imposto até o dia 10 de junho, a 2ª parcela até o dia 30 de junho, a 3ª parcela até o dia 31 de julho e a 4ª até o dia 31 de agosto.
Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagas de uma só vez ou parceladas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 082, de 16.12.1991)
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozara de um desconto de 20% (Vinte por cento), devendo ser pago até o dia 31 de maio de cada ano.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, deverá pagar a 1ª parcela do imposto até o dia 31 de maio, a 2ª parcela até o dia 30 de junho, a 3ª parcela até o dia 31 de julho e a 4ª até o dia 31 de agosto.
§ 3º As parcelas, 2ª, 3ª e 4ª, serão acrescidas da variação da TR (Taxa Referencial), ou índice que o substituir.
§ 4º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 16. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 018, de 16.04.1991)
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 20 % (vinte por cento), devendo o imposto ser pago até o dia 31 de maio de cada ano.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá pagar o imposto em 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho de cada ano, primeira, segunda e terceira parcela respectivamente.
Art. 16. O imposto e taxas correlatas, poderão ser pagos de uma ó vez ou parcelados.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto de 10% (dez por cento), devendo o imposto ser pago até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá pagar o imposto em 30 de abril e 31 de maio de cada ano, primeira e segunda parcela respectivamente.
§ 3º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. (redação original)
Art. 17. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
II - sindicato e associação de classes;
III - Áreas de matas nativas localizadas no perímetro urbano. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 082, de 16.04.1991)
Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, os imóveis utilizados integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
↳ (Este Capítulo foi revogado pelo art. 56 da Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
Art. 18. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é a prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Seção II - Incidência
Art. 19. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considera-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente:
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios; prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres;
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria);
10 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento. Embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
11 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;
12 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
14 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
15 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
16 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
18 - incineração de resíduos quaisquer;
21 - assistência técnica;
22 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
23 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
24 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
25 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
26 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
29 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
32 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito Ao ICM);
34 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM).
38 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
39 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
40 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
42 - organização de estas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
44 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas funcionar pelo Banco Central).
52 - agentes da propriedade art
53 - agentes da propriedade artística e literária;
55 - regulação de sinistros cobertos de contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
56 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
58 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com oi sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
61 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
62 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
63 - gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes;
65 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
66 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
72 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
74 - instalação e montagem de parelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
75 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
76 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
77 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
78 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres;
79 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
81 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
82 - tinturaria e lavanderia;
84 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
91 - economistas;
93 - assistentes sociais;
94 - relações públicas;.
95 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autoriais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os efeitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário a prestação de serviço).
Art. 20. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego e os trabalhadores avulsos.
Art. 21. A incidência do imposto independe:
Art. 22. Para os efeitos deste Imposto considera-se:
a) local da prestação do serviço:
II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b) empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exerce atividade econômica de prestação de serviços;
c) profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que habitualmente sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.
d) sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
e) estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 23. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço conforme dispõe o Anexo I, que passa a fazer parte desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
§ 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
§ 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do parágrafo único do art. 19, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
§ 4º Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do parágrafo único do artigo 19, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa. (redação original)
Art. 24. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada.
Art. 25. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
Art. 26. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extrato dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
IV - o contribuinte não estivesse inscrito no cadastro do ISS.
Art. 28. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente pelo Prefeito Municipal a qual deverá levar em conta, entre outros, os seguintes elementos:
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época de apuração;
III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica-financeira, tais como:
b) folha de salários pagos, honorários a diretores, retiradas de sócios ou gerentes;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios, o valor dos mesmos;
Art. 29. Estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 19 ainda que imunes ou isentos do pagamento do imposto.
Art. 30. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna.
Art. 31. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32. A cessação de atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento, sendo que dar-se-á a baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o mês em que ocorrer a cessação, para o lançamento com base no preço do serviço.
§ 1º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
§ 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
Art. 33. O imposto será lançado:
I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
§ 1º Neste caso o imposto deverá ser arrecadado até 31 de janeiro.
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado, quando o prestador for empresa.
§ 2º Neste caso o imposto deverá ser arrecadado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência.
Art. 34. No caso de início de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive daquela em que teve início.
Art. 35. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento ativo quando for o caso.
Art. 36. A guia de recolhimento, será preenchida pelo contribuinte, obedecendo o modelo da Fazenda Municipal.
Seção VI - Das penalidades e infrações
Art. 37. As infrações as disposições deste capítulo serão punidas com a seguinte penalidade:
I - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência municipal.
Art. 38. São isentos do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
II - hospitais e casas de saúde;
III - engraxates ambulantes e lavadeiras;
IV - diversões públicas com fins beneficentes;
V - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide EC nº 003/1993)
Art. 39. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa jurídica.
Art. 40. Contribuinte do imposto é a pessoa jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha.
Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operação de venda a varejo.
Art. 41. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
Art. 42. A alíquota do imposto incidente sobre a tese de cálculo é de 1,5% (um e meio por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 164, de 30.01.1995)
Art. 42. A Alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento). (redação original)
Art. 43. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatório antes do início da atividade.
§ 1º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, os distribuidores e fornecedores.
Art. 44. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizados em prédios ou locais diversos.
Art. 45. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
Art. 46. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte, e arrecadado até o dia 5 do mês seguinte ao mês de competência.
Art. 47. O controle de vendas será realizado através de Notas Fiscais de Compra do mês, mapas do CNP e outros se necessário, que deverão ser apresentados ao setor de arrecadação da Prefeitura para cálculo do imposto.
Parágrafo único. No cálculo para apuração do Imposto deverá ser deduzido evaporação e valorização de 0,3% ao mês.
CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 48. Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador:
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia;
Art. 49. Ocorre o fato gerador:
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação das propriedades na pessoa do nu-proprietário;
VI - na remissão, da data do depósito em juízo;
Art. 50. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
Art. 51. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patronais:
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 52;
VII - formas ou reposições que ocorram;
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela, lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII - mandato em custa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
XIII - cessão de direito de usufruto;
XIX - qualquer ato judicial o extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no início anterior.
IV - na retro-venda.
§ 2º Equipar-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
III - a transação em que seja recolhido direito que implique transmissão de imóvel ou direito a ele relativos.
Seção II - Das imunidades e da não incidência
Art. 52. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
II - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essências ou delas decorrentes;
V - O imóvel for objeto de doação do Município, para entidade sem fins lucrativos e de caráter comunitário. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 084, de 08.12.1992)
Parágrafo único. As entidades beneficiadas por esta Lei deverão observar o disposto no parágrafo 4º deste mesmo artigo 52 da Lei nº 098/90.
§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, torna-se-á devido o imposto da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
Art. 53. São isentos do imposto:
VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos os seus agentes;
VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 54. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 55. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
Art. 56. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
§ 2º Nas formas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor dão negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido se maior.
§ 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou de 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 5º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 7º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 9º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo do imposto, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 57. A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, sendo que neste prazo deverá ser feito o pagamento, sob pena de ser reavaliado.
Art. 58. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financeira - 0,5% (meio por cento);
II - demais transmissões - 2% (dois por cento).
Art. 59. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escrita em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
IV - nas formas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito ainda que exista recurso pendente.
Art. 60. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
Art. 61. Não se restituirá o imposto pago:
II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retro-venda.
Art. 62. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1136 do Código Civil.
Art. 63. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.
Art. 64. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 65. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 66. Os tabeliães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 67. Todos aqueles que adquirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Art. 68. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 69. O não ¬pagamento do imposto nos prazos fixado nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Art. 15.
Art. 70. A omissão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha inexatidão ou omissão praticada.
Art. 71. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Art. 72. A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.
Parágrafo único. O valor da inscrição em concurso será fixado por Decreto-Executivo, na época de realização dos mesmos.
Art. 74. A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação, sendo arrecadada no ato da prestação do serviço.
Art. 75. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
b) limpeza pública e conservação de logradouros.
Art. 76. A Taxa é fixada, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência municipal:
I - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de ocupação do imóvel, incidirão as seguintes alíquotas sobre o valor de referência municipal, levando-se em conta o metro quadrado de área edificada: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.450, de 14.12.2010)
residência: 0,32%
comércio: 0,39%
serviços: 0,15%
indústria: 0,15%
II - nos terrenos baldios aplica-se a alíquota de 1,12% (um vírgula doze por cento), sobre o valor de referência municipal por metro linear de testada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.450, de 14.12.2010)
I - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de ocupação do imóvel, incidirão as seguintes alíquotas sobre o valor de referência municipal, levando-se em conta o metro quadrado de área edificada: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 939, de 13.12.2005)
residência: 0, 12%
comércio: 0,15%
II - nos terrenos baldios aplica-se a alíquota de 0,7% (zero sete por cento), sobre o valor de referência municipal por metro linear de testada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 939, de 13.12.2005)
I - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de realização do imóvel, com aplicação por metro quadrado de área edificada das seguintes alíquotas sobre o valor referência:
residência: 0,04%
comércio: 0,05%
serviços: 0,05%
indústria: 0,05%
II - em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de logradouros, aplicando-se a alíquota de 0,5% sobre o valor de referência municipal por metro linear de testada. (redação original)
Art. 77. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (NR LM 498/1999)
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE (redação original)
Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida mela pessoa física ou jurídica que, no município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório e a Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuados em estabelecimentos de qualquer natureza, visando exame das condições iniciais da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. (redação original)
Art. 79. Nenhum estabelecimento poderá se localizar sem prévia licença do município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999)
§ 1º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será colocado em local visível do estabelecimento.
§ 2º A licença abrangerá todas as atividade, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 3º Deverá ser requerida, no prazo de 30 (trinta) dias as alterações de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
§ 4º A concessão da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de baixa.
§ 5º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º A licença abrangerá todas as atividade, desde que exercidas em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica. O estabelecimento comercial com licença para localização, estará isento para exercer a atividade ambulante, desde que de posse da documentação fiscal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 079, de 27.11.1991)
Art. 79. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, com ou sem veículos automotores, inclusive quando localizados em feiras.
§ 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará ou Guia, comprovando o recolhimento da taxa, o qual será:
§ 5º A cessão da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de baixa.
§ 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior. (redação original)
Art. 80. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela Anexa II, que passa a fazer parte desta Lei, tendo por base o Valor Referência Municipal (VRM). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
Parágrafo único. Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.965, de 05.01.2018)
Art. 80. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa II, que passa a fazer parte desta Lei, tendo por base o Valor Referência Municipal (VRM). (redação original)
Art. 81. A Taxa será lançada:
I - em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, decorrente de solicitação do contribuinte;
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999).
III - em relação à fiscalização ou vistoria: anualmente pela verificação ou diligencia quanto ao funcionamento pelo órgão competente municipal, na forma do artigo 78. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão da licença. (redação original)
Art. 82. As infrações serão punidas com multa de 50% do valor de referência.
Seção V - Das isenções
Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 498, de 27.09.1999).
Art. 83. São isentos do pagamento de Taxa de Licença:
IV - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos. (redação original)
Art. 84. A Taxa de Licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
IV - aprovação de loteamento.
Art. 85. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante a guia de recolhimento devidamente autenticada.
Art. 86. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.
Art. 87. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.
Art. 88. As infrações serão punidas com multa de 50% do VRM.
Art. 89. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para execução de Obras as construções de passeios e muros.
↳ (Este Título foi revogado de acordo com o art. 23 da Lei Municipal nº 638, de 17.12.2001)
Seção I - Fato Gerador, Incidência e cálculo (redação original)
Art. 90. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta e indiretamente, imóvel de propriedade privada.
Parágrafo único. No custo total das obras de pavimentação com pedras irregulares, pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares ou não, o Município participará com até 30% (trinta por cento) do custo total. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
Parágrafo único. No custo total das obras de pavimentação com pedras irregulares o Município participará com 30% do custo total. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 043, de 01.08.1991)
Art. 91. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total da despesa.
Art. 92. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução de obra, o benefício recebido por imóvel, em razão de obra pública.
Art. 93. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas, excetuando-se, desse cálculo, os custos das micro e macro drenagens das quais os contribuintes ficam isentos.(NR) - (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 474, de 06.04.1999)
Art. 93. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.(NR) - (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
Art. 93. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais. (redação original)
Art. 94. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado custo total fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 95. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
Art. 96. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 1º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.
Art. 97. As obras ou melhorias que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários.
II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários.
Art. 98. Para cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
§ 1º O edital poderá ser publicado antes, durante ou após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
Art. 98. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente do:
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
IV - Número de prestações. (redação original)
Art. 99. Executada parcial ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
Art. 99. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também qualquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. (redação original)
Art. 100. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso vencimentos e acréscimos incidentes;
III - prazo para impugnações;
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra;
I - erro na localização e dimensões no imóvel;
II - cálculo dos indicas atribuídos;
Art. 100. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança. (redação original)
Art. 101. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também qualquer recurso administrativo, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
Art. 101. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente. (redação original)
Art. 102. A contribuição de melhoria poderá ser pago de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo ser superior a 36 meses, devendo-se, no caso de parcelamento converter o valor das parcelas em unidade de valor de Referência Municipal VRM, em vigor na data do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 205, de 10.07.1995)
Art. 102. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo ser superior a 24 meses, devendo-se, no caso de Parcelamento, converter o valor das parcelas em unidade de Valor de Referência Municipal - VRM, em vigor, na data do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
Art. 102. A arrecadação da contribuição de melhoria será após a realização da obra:
§ 1º Em prestações mensais corrigidas pelo BTN, ou outro indexador que o substituir;
§ 2º O prazo para recolhimento parcelado não poderá ser superior a 2 (dois) anos. (redação original)
Art. 104. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente. (AC) (artigo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 04.04.1995)
↳ (Este Título foi revogado pelo art. 56 da Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO (redação original)
§ 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados;
II - elementos fiscais, livros,registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
Art. 107. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstância pertinentes;
VIII - intimação ao infrator para pegar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo contem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.
TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO (redação original)
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
Art. 114. A Intimação Preliminar será expedida para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
Art. 115. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas nesta Lei.
Art. 116. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
a) 15 (quinze) dias, contados a data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis.
III - recurso ao Prefeito, no prazo de trinta (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
§ 2º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.
Art. 117. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 104, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da ata inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
Art. 118. A arrecadação dos tributos será procedida:
Art. 119. O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:
I - o principal será corrigido monetariamente;
II - sobre o valor principal corrigido serão aplicados:
a) multa de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.088, de 05.09.2007)
1 - 5% (cinco por cento) sobre o montante da dívida, quando o pagamento for efetuado 60 (sessenta) dias após o vencimento.
b) juros de mora razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento.
a) multas de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 449, de 21.10.1998)
1 - 3% (três por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento.
2 - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento.
3 - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de transcorrido mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento.
a) multas de:
2 - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;
3 - 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 90 (noventa) dias do vencimento. (redação original)
Art. 120. A correção monetária de que trata o artigo anterior será calculada na forma estabelecida no artigo 130. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 31.12.1991)
Art. 120. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. (redação original)
Art. 122. O Termo de inscrição da Dívida Ativa far-se-á, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
Art. 123. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um de ou de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais.
Art. 124. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto Executivo, mas não excederá a (uma) parcela mensal, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
Art. 125. O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 126. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infração de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 127. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
Art. 128. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Art. 129. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 130. Os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa serão cobrados com acréscimo equivalente a variação da Taxa Referencial. TR - acumulada, calculada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que deveria ter sido paga, sem prejuízo da multa e juros previsto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 089, de 31.12.1991)
§ 1º No caso de tributos cujo pagamento a lei autoriza seja parcelado, o valor devido será o lançado para o mês de competência, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
§ 3º Estabelecendo a União índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, tal índice será-adotado no município a partir da lei que o instituir.
§ 4º O Valor devido dos tributos será o do lançamento quando pago de uma só vez no mês de competência.
§ 5º O mês de competência para efeito do parágrafo anterior e o mês estabelecido para pagamento do tributo.
Art. 130. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência. (redação original)
Art. 131. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 132. O valor de referencia municipal - VRM - e fixado em Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) para o mês de janeiro de 1992. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 089, de 31.12.1991)
Parágrafo único. O valor de referencia municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação da inflação oficial, por Decreto-Executivo.
Art. 132. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para o mês de janeiro de 1991.
Parágrafo único. O valor de Referência Municipal - será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesoureiro Nacional - BTN - ou índice que o substituir. (redação original)
Art. 133. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.
Art. 134. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.
Art. 135. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre a matéria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990
Arno Erasmo Bernardi
↳ (Este Anexo foi revogado de acordo com a Lei Municipal nº 785, de 18.12.2003)
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
a) Profissionais nº de UFIR
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 61
2) outros serviços profissionais 23
1) Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação 61
2) Outros serviços não especificados 23
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não 61
Por veículo 23
Alíquota percentual sobre a base de cálculo
a) Serviços de diversões públicas 2,5%
b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas 2%
c) Agencionamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação 2,5%
d) qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores 2,5%
ANEXO I - IMPOSTO S/SERV. QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENÇA ↳ (NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 091, de 30.12.1992)
CÓDIGO ATIVIDADE ALÍQUOTA TAXA LIC. AUTÔNOMOS ISSQN
1 Advogado 30 90
2 Agrônomo 30 50
3 Dentista 30 90
4 Medico 30 100
5 Arquiteto 30 90
6 Economista 30 50
7 Enfermeiro 30 50
8 Engenheiro 30 90
9 Farmacêutico 30 90
10 Laboratório de Análises Clinicas 30 70
11 Psicólogo 30 100
12 Químico 30 60
13 Veterinário 30 50
14 Contador (escritórios de contabilidade) 30 70
15 Demais Profissionais 30 50
16 Agenciador 50 15
17 Avaliador 30 15
18 Assessor 30 15
19 Calculista 30 15
20 Conjunto Musical 50 15
21 Construtor 50 15
22 Desenhista Técnico 15 30
23 Despachante 50 20
24 Instituto de Beleza 15 30
25 Projetista 30 15
26 Representação Comercial com Escritório 30 50
27 Protetico 15 30
28 Taxista 15 30
29 Técnico em Contabilidade 15 30
30 Topógrafo 15 30
TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
31 Agrimensor 15 30
32 Alfaiate 15 20
33 Cabelereiro 15 20
34 Barbeiro 15 20
35 Massagista 15 10
36 Corretor 20 30
37 Costureiro(a) 15 20
38 Datilógrafo 15 10
39 Decorador 15 10
40 Encadernador 15 10
41 Ferreiro 15 20
42 Fotógrafo 15 30
43 Lixador de Assoalho 15 30
44 Músico 15 30
45 Pintor 15 20
46 Pedreiro e Carpinteiro 15 20
47 Sapateiro 15 20
48 Chapeador 15 20
49 Serrador 15 20
50 Doceira 15 20
51 Tricoteira 15 20
52 Bordadeira 15 20
53 Funileiro 15 20
54 Rádio Técnico 15 20
55 Operador de Máquina 15 20
56 Eletricista 15 20
57 Mecânico 15 20
58 Pedicure 15 20
59 Fotógrafo e Cabelereiro 30 50
60 Monitor 15 20
a) atividades constantes da lista do artigo 19 Alíquota
Agrônomo 50
Dentista 90
Arquiteto 90
Economista 50
Enfermeiro 50
Engenheiro 90
Farmacêutico 90
Laboratorista 70
Psicólogo 100
Químico 60
Veterinário 50
Contador 70
Demais Profissionais 50
Trabalho pessoal do profissional autônomo Nível Médio
Agenciador 50
Avaliador 30
Assessor 30
Calculista 30
Conjunto Musical 50
Construtor 50
Desenhista técnico 30
Despachante 50
Instituto de Beleza 30
Projetista 30
Representação com Escritório 50
Protético 30
Taxista 30
Demais Profissionais 30
Trabalho pessoal dos demais Profissionais autônomos Alíquota
Agrimensor 30
Alfaiate 20
Massagista 10
Corretor 30
Costureiro 20
Datilógrafo 10
Decorador 10
Encadernador 10
Lixador de Assoalho 30
Sapateiro 20
Demais Profissionais 20
b) Diversões Públicas 20% ao ano
c) RECEITA BRUTA
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza variável:
a) empreiteiras 2%
b) demais atividades 2,5%
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS ↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 240, de 29.12.1995)
1) Pessoa Física 15
2) Pessoa Jurídica 15
b) Comércio 15
c) indústria 15
d) Comércio c/ prestação serviços 15
e) Comércio e indústria 15
f) indústria c/ prestação serviço 15
q) comércio c/ representação comercial 15
h) Atividades não compreendidos nos itens anteriores 15
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO DE ESTABELECIMENTOS ↳ (NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 091, de 30.12.1992)
61 Até 10 empregados 15 -
62 De 11 a 30 empregados 25 -
63 De 31 a 70 empregados 55 -
64 De 71 a 150 empregados 80 -
65 Mais de 150 empregados 100 -
66 Ate 10 empregados 15 -
67 De 11 a 30 empregados 25 -
68 De 31 a 70 empregados 55 -
69 De 71 a 150 empregados 80 -
70 Mais de 150 empregados 100 -
71 Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento e investimento 100 Variável
72 Hotéis, móteis, pensões e similares 15 Variável
73 Casas de loteria 30 Variável
74 Ate 10 empregados 15 Variável
75 De 11 a 30 empregados 25 Variável
76 De 31 a 70 empregados 55 Variável
77 De 71 a 150 empregados 80 Variável
78 Mais de 150 empregados 100 Variável
79 Tinturarias e Lavanderias 15 Variável
80 Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginástica e canjerês 20 Variável
81 Ensino de Qualquer Grau ou natureza por sala de aula 15
82 Com ate 25 leitos 25
83 Com mais de 25 leitos 35
84 Empreiteiras e Incorporadoras 100 Variável
85 Agropecuária e Agricultura (escritório de planejamento agrícola) 15 Variável
86 Transporte de carga 15 Variável
87 Transporte Escolar 15 Variável
88 Armazém, Minisnooker, cancha de bocha 45 40
89 Malharia e Comércio 30
90 Comércio, Representação Comercial e Mini Mercado 45 50
91 Comércio e prestação de serviço 30 Variável
92 Armazém, Bar e Cancha de Bocha 45 20
93 Industria e prestação de serviços 30 Variável
94 Comércio e Cancha de Bocha 30 20
95 Bar, Restaurante e Mini Mercado ou Armazém 45 -
96 Comércio e Representação Comercial 45 50
97 Armazém e Moinho 30 Variável
98 Indústria e Comércio 30 -
99 Comércio e Sorveteria 30
100 Mini-Mercado e Sorveteria 30
101 Transporte Escolar e Passageiros 30 Variável
102 Bar, Restaurante, Churrascaria, hotel e minisnooker 75 20
103 Bar, Restaurante, churrascaria, hotel e cancha de Bocha 75 20
104 Cancha de Carreira 15 20
105 Cancha de Bocha 15 20
106 Minisnooker 15 20
107 Quarenta e oito 15 20
108 Bailes 15 20
109 máquina) Jogos Eletrônicos (por maquina) 15 20
% sobre o valor de referência ao Ano
1.1 - até 10 empregados 15
1.2 - de 11 a 30 empregados 25
1.3 - de 31 a 70 empregados 55
1.4 - de 71 a 150 empregados 80
1.5 - mais de 150 empregados 100
2.1 - até 10 empregados 15
2.2 - de 11 a 30 empregados 25
2.3 - de 31 a 70 empregados 55
2.4 - de 71 a 150 empregados 80
2.5 - mais de 150 empregados 100
3. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento 100
4. Hotéis, moteje, pensões e similares
4.1 - até 10 quartos 15
4.2 - de 11 a 20 quartos 25
4.3 - mais de 20 quartos 35
4.4 - por apartamento 10
5. Representantes comerciais autônomos, corretoras, despachantes, agentes e prepostos em geral 20
6. Profissionais autônomos (nível superior) 30
7. Demais profissionais autônomos 15
8. Casas de Loteria 30
9.1 - até 10 empregados 15
9.2 - de 11 a 30 empregados 25
9.3 - de 31 a 70 empregados 55
9.4 - de 71 a 150 empregados 80
9.5 - mais de 150 empregados 100
10. Tinturarias e lavanderias 15
11. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres 20
12. Barbearias e salões de Beleza 15
13. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula 15
14. Estabelecimentos hospitalares
14.1 - Com ate 25 leitos 25
14.2 - Com mais de 25 leitos 35
15. Laboratórios de análises clínicas 30
16. Diversões Públicas
16.1 - Cinemas e teatros com ate 150 lugares 35
16.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 55
16.3 - Restaurantes, dançantes e boates etc... 55
16.4 - Bilhares e outros jogos de mesa
16.4.1 - Com ate 3 mesas 15
16.4.2 - Com mais de 3 mesas 25
16.5 - Boliches, por pista 15
16.6 - Exposições, feiras, amostras e quermesses 50
16.7 - Circos e parques de diversões 100
16.8 - Quaisquer outros espetáculos de diversões 15
17. Empreiteiras e incorporadoras 100
18.1 - até 100 empregados 15
18.2 - mais de 100 empregados 25
19. Demais atividades sujeitas a licença de localização e funcionamento 15
% DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL.
1. Atestado, declaração, por unidade 1,5
2. Autenticação de plantas ou documentos 1,5
3. Certidão 5
4. Expedição de 2. via de Alvará, Carta de .Habite-se" ou certificado, por unidade 5
5. Recursos do Prefeito 3
6. Requerimento por unidade 2
7. Fotocópias de plantas, por folha 10
8. Outros procedimentos não previstos 5
DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE
I - De Ambulante
Licença de Ambulante.
% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
a) sem veículo 500
b) com veiculo 1000
c) em locais definidos pela municipalidade 15
2. Em caráter eventual ou transitaria:
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia:
1. sem veiculo 20
2. com veículo 30
1. sem veiculo 100
2. com veiculo 150
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA
I - Pela aprovação de execução de obras:
% DO VALOR REFERENCIA MUNICIPAL.
a) construção e aumento de prédios de madeira ou misto:
1. Com área ate 50m² 5
2. Com área de 51 à 80m² 17
3. Com área superior a 80m², por metro
quadrado ou fração excedente 0,5
b) construção e aumento de prédio de alvenaria:
2. Com área de 51 a 80m² 17
3. Com área superior a 80m², por metro quadra do ou fração excedente 0,5
c) loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou frações 100
II - Pela fixação de alinhamentos 10