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Timestamp: 2020-05-26 20:53:15+00:00
Document Index: 111510436

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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em: 30/10/2018 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 72
Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Assuntos Internacionais
A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir os procedimentos para: (i) encaminhamento e apresentação de pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público; e (ii) análise e avaliação dos programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por "pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público" aqueles apresentados:
I - pela União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira; e
III - por empresas estatais não dependentes cujo controle pertença à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas administrações indiretas, quando houver garantia da União.
Art. 2º O proponente deverá encaminhar os pleitos à Secretaria Executiva da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, na modalidade de carta-consulta, por intermédio do Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS, da Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, pelo seguinte endereço eletrônico: www.sigs.planejamento.gov.br/sgs, conforme especificações e requisitos ali dispostos.
§ 1º Os pleitos serão apresentados pelos proponentes ao Grupo Técnico - GTEC da COFIEX, em reunião presencial, em data a ser comunicada pela Secretaria Executiva da COFIEX.
§ 2º Os pleitos cujas informações não estiverem adequadas aos requisitos da carta-consulta serão devolvidos ao proponente para ajustes, mediante comunicação pelo sistema SIGS.
§ 3º Os pleitos considerados aptos, de acordo com os critérios definidos no Anexo a esta Resolução e regulamentação vigente, poderão ser incluídos na agenda preliminar da reunião da Pré-COFIEX.
§ 4º Para que possam ser incluídos na agenda preliminar da reunião de Pré-COFIEX, as informações necessárias à análise do pleito deverão estar disponíveis com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis à referida reunião.
§ 5º Os membros da COFIEX poderão solicitar aos proponentes, cujos pleitos foram incluídos na agenda preliminar da reunião da Pré-COFIEX, documentos complementares para análise, os quais deverão ser fornecidos no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação.
§ 6º A não observância do prazo estabelecido no § 5º poderá ensejar a retirada de pauta do pleito.
§ 7º As pontuações relativas aos critérios estabelecidos no Anexo a esta Resolução deverão estar disponíveis aos membros da COFIEX no mínimo 2 dias úteis antes da reunião da Pré-COFIEX.
Art. 3º Os pleitos a serem apreciados pela COFIEX serão avaliados de acordo com os critérios definidos no Anexo a esta Resolução e classificados em ordem decrescente de pontuação.
§ 1º Somente serão elegíveis à autorização para preparação de programas/projetos aqueles pleitos que obtiverem pontuação maior ou igual a 50% em relação à soma dos critérios analisados.
§ 2º Para a classificação dos pleitos de interesse da União, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como das empresas estatais não dependentes, cujo controle pertença à União ou às suas administrações indiretas, levar-se-á em consideração somente os critérios de Análise Técnica e Prioridade Setorial.
§ 3º No caso de empresas estatais não dependentes que possuam capital aberto e não pertençam integralmente à União, as contragarantias oferecidas serão submetidas à análise da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.
Art. 4º Não serão pautados na agenda da COFIEX pleitos de:
I - estados, Distrito Federal e municípios:
(a) que apresentarem Capacidade de Pagamento com classificação C ou D; e
(b) para os quais a União esteja impedida de executar garantias ou contragarantias oferecidas em contratos celebrados diretamente com a União ou em contratos que sejam por esta garantidos.
II - empresas estatais não dependentes cujo estado, Distrito Federal ou município controlador enquadre-se na alínea b do inciso I deste artigo.
Art. 5º O limite para operações com financiamento externo a que se refere o artigo 2º, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.075/2017, será divulgado no primeiro trimestre de cada exercício, pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.
§ 1º O limite a que se refere o caput fica restrito às reuniões relativas a cada exercício financeiro.
§ 2º O limite disponível para a União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como para as empresas estatais não dependentes, cujo controle pertença à União ou suas administrações indiretas, será utilizado globalmente, sem a necessidade de sua distribuição entre as reuniões relativas a cada exercício.
§ 3º No caso de estados, Distrito Federal e municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como para empresas estatais não dependentes cujo controle pertença aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas administrações indiretas, o limite a que se refere o caput será distribuído igualmente entre as reuniões da COFIEX previstas para o exercício a que se refere.
§ 4º O saldo não comprometido do limite a que se refere o § 3º deste artigo, em uma determinada reunião da COFIEX, será redistribuído igualmente para as reuniões subsequentes, relativas a cada exercício, observado o § 1º deste artigo.
§ 5º A COFIEX poderá, a seu critério, ampliar em até 10% o limite de recursos disponíveis em uma reunião, desde que não exceda o limite anual disponível para estados, Distrito Federal e municípios, para a autorização de programa/projeto, classificado nos termos do artigo 3º, cujo valor do financiamento esteja parcialmente contemplado dentro do limite da reunião.
§ 6º A COFIEX poderá, na última reunião prevista para o exercício, caso haja saldo remanescente do limite de que trata o § 3º deste artigo e desde que não extrapole referido saldo, autorizar, com valor menor que o originalmente pleiteado, o primeiro programa/projeto não atendido integralmente, obedecida a ordem de classificação, nos termos do artigo 3º.
Art. 6º As operações de crédito que se destinem à reestruturação e recomposição do principal de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, não concorrerão com os demais pleitos e não consumirão o limite para operações com financiamento externo disposto no artigo 5º desta Resolução, desde que destinadas à reestruturação e recomposição de dívidas que já contavam, em sua totalidade, com garantia da União.
§ 1º A autorização para as operações a que se refere o caput ficará condicionada à avaliação do enquadramento destas no § 7º, do artigo 7º, da Resolução do Senado Federal - RSF nº 43, de 2001, a ser realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, quando da análise de limites e condições para a realização da operação.
§ 2º Caso a avaliação de que trata o § 1º deste artigo resulte no não enquadramento da operação no § 7º do artigo 7º da RSF nº 43/2001, a resolução autorizadora da preparação de programa/projeto emitida pela COFIEX perderá seus efeitos, devendo o pleito ser reapresentado à Comissão para fins de avaliação e nova autorização.
Art. 7º Os pleitos de operações de crédito a serem contratadas por estados, Distrito Federal e municípios com organismos multilaterais de crédito com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, enquadrados no § 3º, inciso I, do artigo 7º da RSF nº 43/2001, serão avaliados somente pelos critérios de Análise Técnica e do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Parágrafo Único. A COFIEX determinará, por exercício, um percentual máximo do limite a que se refere o § 3º, do artigo 5º, para autorização de operações com financiamento externo de que trata o caput.
Art. 8º Os pleitos não autorizados pela COFIEX em uma determinada reunião poderão ser apreciados em até 2 (duas) reuniões subsequentes.
Parágrafo Único. Os pleitos que não obtiverem autorização da COFIEX conforme o disposto no caput serão arquivados.
Art. 9º As reuniões ordinárias da COFIEX serão, preferencialmente, quadrimestrais.
Art. 10 A Secretaria Executiva da COFIEX elaborará e divulgará aos seus membros a agenda dos pleitos a serem apreciados pela Comissão.
Art. 11 A divulgação dos programas/projetos autorizados pela COFIEX será realizada no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após cada reunião.
Art. 12 A autorização para a preparação de programas/projetos será efetuada mediante a emissão de Resolução da COFIEX publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 13 Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação desta Resolução serão solucionados pela COFIEX.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Art. 15 Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2019, a Resolução COFIEX nº 1, de 13 de janeiro de 2017.
A classificação de programas/projetos submetidos à COFIEX será realizada por meio de análise e avaliação baseada nos seguintes critérios:
1.Capacidade de Pagamento
2.Trajetória e Nível de Endividamento
3.Análise Técnica
4.Prioridade Setorial
5.Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
è Resultado Final
Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no âmbito do Ministério da Fazenda, realizar as análises relativas aos itens 1 e 2 abaixo discriminados:
1.Capacidade de Pagamento (CAPAG): a análise da capacidade de pagamento para obtenção da concessão de garantia da União a estados, ao Distrito Federal e a municípios será realizada mediante critérios e metodologia estabelecidos em Portaria do Ministério da Fazenda.
No caso de empresas estatais não dependentes integrantes da administração indireta da União, de estados, Distrito Federal e municípios, serão classificadas na categoria A as empresas que possuírem a análise econômico-financeira satisfatória e Grau de Alavancagem Financeira - GAF superior à unidade, enquanto que aquelas empresas que possuírem análise econômico- financeira satisfatória e Grau de Alavancagem Financeira - GAF igual ou inferior à unidade serão classificadas na categoria B. No caso das Instituições Financeiras e Agências de Fomento, constituídas sob as normas do Banco Central do Brasil, serão classificadas na categoria A as que possuírem análise econômico-financeira satisfatória e Índice de Basiléia acima de 13%, enquanto que aquelas Instituições Financeiras e Agências de Fomento, constituídas sob as normas do Banco Central do Brasil, que possuírem a análise econômico-financeira satisfatória e Índice de Basiléia entre 10,5% e 13% serão classificadas na categoria B.
A fórmula do GAF é a seguinte:
GAF = ROE = Patrimônio Líquido_______
ROI _ EBIT__ _
Passivo Oneroso + Patrimônio Líquido
ROE = Retorno sobre o PL (usa o lucro líquido dividido pelo patrimônio líquido)
ROI = Retorno sobre os Investimentos (usa o lucro operacional acrescido do pagamento de juros (EBIT ou LAJIR - Lucro Antes de Juros e Impostos) dividido pelo passivo oneroso + o patrimônio líquido).
Se o ROE for maior que o ROI significa que ter capitais de terceiros aumenta o percentual de lucratividade para os sócios. Assim pode-se concluir que:
I.Se ROI > Custo do Endividamento, então GAF > 1
II.Se ROI = Custo do Endividamento, então GAF = 1
III.Se ROI < Custo do Endividamento, então GAF < 1
A fórmula para cálculo do endividamento é a seguinte:
Endividamento=Exig.Total (Passivo Circulante+Passivo Não Circ)
2.Trajetória e Nível de Endividamento: considera a trajetória da relação Dívida Consolidada (DC)/Receita Corrente Líquida (RCL) e o nível da relação DC/RCL do estado, Distrito Federal ou município cujo pleito está sob análise. O critério é complementar à avaliação da situação fiscal do Ente e visa priorizar aqueles com melhor gestão de dívida. Trajetória decrescente de DC/RCL implica maior pontuação. Quanto menor o nível de endividamento, maior a pontuação obtida.
Matriz de Pontuação da Dívida (Estados e Municípios)
Relação DC/RCL (x)
0,6 < x < 1,5
Variação média da relação DC/RCL
nos últimos 3 (três) exercícios
-0,05 < y < 0,05
Os valores da Dívida Consolidada e da Receita Corrente Líquida estão disponíveis no Relatório de Gestão Fiscal - RGF do último quadrimestre do exercício e podem ser verificados por meio de consulta ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi (Siconfi.tesouro.gov.brèConsultasèConsultar FinbraèRGF).
2.1 Empresas estatais não dependentes: considera a trajetória do endividamento calculado por meio da relação Exigível Total/Patrimônio Líquido. A variação do endividamento é pontuada com base no Grau de Alavancagem Financeira - GAF da Companhia. O critério visa priorizar as empresas com melhor gestão de dívida.
O GAF mede a eficiência da utilização de capitais de terceiros. Uma empresa que possui o GAF maior do que a unidade significa que apresenta um custo de capital de terceiros menor do que a sua rentabilidade, situação mais favorável para a captação de recursos de terceiros. A empresa que possui o GAF menor do que a unidade possui um custo de capital de terceiros maior do que a sua rentabilidade.
O critério de trajetória de endividamento não se aplica às Instituições Financeiras e Agências de Fomento constituídas sob as normas do Banco Central do Brasil, às quais será atribuída pontuação igual a 2,0 para aquelas classificadas na categoria A de CAPAG e igual a 1,0 para as classificadas na categoria B de CAPAG.
Matriz de Pontuação para Empresas Estatais Estaduais e Municipais
GAF > 1
GAF < 1
Variação média da relação Exigível Total/Patrimônio Líquido nos últimos 3 (três) exercícios
y < -0,1
-0,1 < y < 0
Caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, realizar as análises relativas aos itens 3, 4 e 5 abaixo discriminados.
3.Análise Técnica: tem por objetivo avaliar o desenho, a gestão e o gerenciamento de riscos de programas/projetos.
Conceito/Pontuação
1 - Desenho (1,10)
Coerência entre problemas apresentados, soluções propostas e resultados esperados
Objetivos/componentes/produtos alinhados à solução proposta
Coerência entre os indicadores e os resultados esperados
Prazo de desembolso compatível e a adequada distribuição dos recursos no cronograma
Justificativa e respaldo técnico dos custos do programa/projeto
Justificativa da opção pelo financiamento externo e pelo agente financeiro
2 - Gestão (0,70)
Arranjo institucional (incluída a Matriz de Responsabilidade Institucional) e arranjo operacional adequados à implementação do programa/projeto
Medidas para assegurar a sustentabilidade do programa/projeto
Compatibilidade com as prioridades das políticas de governo do proponente
3 - Gerenciamento de Risco (1,20)
Atividades executadas, e/ou em andamento, como ações prévias à execução de programas/projetos, que podem incluir, dentre outros:
estudos, projetos de engenharia, licitações, desapropriações, reassentamentos, licenciamentos e atos legais
Identificação de potenciais riscos e suas ações mitigadoras
Carteira de projetos (desempenho na execução de programas/projetos com organismo internacional)
Obs: (1) A carteira de projetos do Ente será avaliada com base nos contratos financiados com recursos externos assinados nos últimos 10 anos, excluídas operações com menos de 1 ano de execução.
Obs: (2) Para os Entes que não assinaram contratos de empréstimo externo nos últimos 10 anos, será atribuído conceito "Regular".
4.Prioridade Setorial: As áreas prioritárias para fins de financiamento por fonte externa, segundo o Inciso I, artigo 2º, do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, deverão ser definidas, anualmente, pela COFIEX.
Saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, macrodrenagem, e recursos hídricos para o abastecimento de água potável
Meio Ambiente: biodiversidade, mudança climática, recursos florestais e conservação de solos e nascentes
Energia: geração proveniente de fontes renováveis, eficiência energética, transmissão e distribuição
Obs: A prioridade setorial do programa/projeto é calculada por meio da média ponderada dos recursos financeiros diretamente alocados nos produtos apresentados. Os recursos alocados nas atividades meio não serão considerados para efeito do cálculo, tais como: gestão, auditoria, avaliação.
5. Índice de Desenvolvimento Humano - IDH: O índice a ser utilizado será o IDH ou IDHM (municípios) publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No caso de programas/projetos estaduais em que são identificados municípios beneficiados no pleito, será considerado o IDH do estado. Quanto menor o IDH, maior a pontuação que será obtida pela diferença de 1 (um) menos o IDH (1-IDH).