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Timestamp: 2019-01-19 23:17:21+00:00
Document Index: 116051546

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo - PDF
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Rita Camelo de Paiva
1 Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo O direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, consagrado constitucionalmente, constitui um objectivo fundamental da política educativa que as autarquias locais, no âmbito das suas atribuições, devem concretizar. Entende-se que a prossecução de tais atribuições, nos domínios do desenvolvimento local e protecção social com vista à melhoria das condições de vida das respectivas populações, só é possível através da criação de medidas que permitam diminuir as assimetrias sociais. Considerando que a precariedade económica de alguns agregados familiares deste concelho condiciona o acesso e a frequência do ensino superior e secundário, e que compete às Câmaras Municipais, no âmbito das novas competências que lhe foram cometidas, prestar apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos, propõe-se esta Câmara Municipal conceder bolsas de estudo aos jovens que não possuam, por si, ou através do agregado familiar em que se integram, recursos económicos que lhes possibilitem a prossecução dos seus estudos ao nível do ensino superior e secundário, permitindo-se, assim, a promoção e desenvolvimento educacional da população local o que, contribuirá, futuramente, para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho. Artigo. 1º (Lei habilitante) O presente Regulamento tem como lei habilitante o art. 241º da Constituição da República Portuguesa e o art. 64º nº4, alínea c) e d) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro. 1
2 Artigo 2.º (Objecto) 1 - O presente regulamento disciplina o apoio a conceder, através da atribuição de bolsas de estudo, a estudantes economicamente carenciados, matriculados em estabelecimentos de ensino superior. 2 Este diploma rege, ainda, os apoios a conceder, através da atribuição de bolsas aos estudantes economicamente carenciados matriculados no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano). 3 O número de bolsas a atribuir será fixado anualmente pela Câmara Municipal unicamente a estudantes que tenham residência no concelho pelo menos desde o ano lectivo anterior. Artigo 3.º (Âmbito) 1 São abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes, que estejam nas condições referidas no artigo anterior e que cumpram as demais previstas no presente diploma. 2 Considera-se curso superior para efeitos do número anterior, o curso superior ministrado em estabelecimento de ensino superior, devidamente homologado pela entidade competente para o efeito. 3 O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes à obtenção de licenciatura ou de mestrado, este último quando integrado, de acordo com o processo de Bolonha. 4 O presente diploma aplica-se, ainda, aos estudantes do ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano), com domicílio fiscal no Concelho de Penedono. Artigo 4.º (Bolsa de Estudo) 1 Beneficiam da atribuição de bolsa de estudo os estudantes economicamente carenciados, que nos termos do presente regulamento demonstrem mérito, dedicação e aproveitamento escolar, visando assim, auxiliar nas despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina a suportar pelo candidato durante o ano lectivo. 2
3 2 As bolsas de estudo destinadas aos alunos do ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) visam auxiliar nas despesas de transporte, alimentação, material escolar e alojamento. 3 A bolsa de estudo para o ensino superior é uma prestação pecuniária, no valor de 200 mensais, suportada integralmente pelo Município de Penedono, referente a 10 meses, correspondente ao ano lectivo (Outubro a Julho) e pago trimestralmente. 4 A bolsa de estudo para o ensino secundário é uma prestação pecuniária, no valor de 150 mensais, suportada integralmente pelo Município de Penedono, referente a 9 meses, correspondentes ao ano lectivo (Outubro a Junho) e pago trimestralmente. 5 O montante das bolsas de estudo pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal. 6 Nenhum estudante pode ser beneficiário de bolsa de estudo que ultrapasse a duração normal do curso. Artigo 5.º (Rendimento do Agregado Familiar) 1 Para efeitos do presente regulamento entende-se por agregado familiar do aluno, o conjunto de ascendentes e descendentes e demais parentes que vivam habitualmente com ele em comunhão de habitação e de rendimentos. 2 O rendimento anual do agregado familiar do estudante é composto pelo conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do mesmo, no ano civil anterior ao do início do ano lectivo. 3 O rendimento mensal per capita é o resultado do cálculo das seguintes expressões: C = R_ P= C 12 N Em que: C = Rendimento mensal do agregado familiar R = Rendimento anual bruto do agregado familiar N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar P= Rendimento mensal per capita 3
4 Artigo 6º (Abertura de candidaturas) 1 As bolsas de estudo serão atribuídas mediante abertura das candidaturas. 2 O processo de candidatura será aberto por despacho do Presidente da Câmara Municipal. 3 Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de edital a afixar nos locais de estilo do concelho e em Artigo 7.º (Admissibilidade) 1 Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos; b) Frequente ou pretenda ingressar no ensino superior no ano lectivo em que solicita a bolsa; c) Frequente ou pretenda ingressar no ensino secundário no ano lectivo em que solicita a bolsa; d) Tenha tido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; e) Não possua já habilitações ou curso equivalente ao que pretende frequentar; f) Não possuir, por si, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS); g) Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo profissão remunerada a tempo inteiro. Artigo 8.º (Candidatura) 1 Têm legitimidade para apresentar a candidatura: a) O estudante, quando for maior de idade; b) O encarregado de educação do estudante, quando este for menor. 2 A apresentação da candidatura, nos termos do presente Regulamento, deverá decorrer conforme prazos definidos em Edital publicitado anualmente 4
5 para os devidos efeitos, mediante preenchimento do Boletim de Candidatura respectivo, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão; b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal, para aqueles que ainda não dispõem de Cartão do Cidadão; c) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino onde o candidato esteve matriculado no ano lectivo anterior, comprovando que obteve aproveitamento; d) Certificado de matrícula no ano lectivo a que respeita a atribuição da bolsa de estudo; e) Declaração da composição do agregado familiar emitida pela Junta de Freguesia; f) Fotocópia da última declaração de IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, e em caso de pais separados judicialmente, a última declaração de IRS e/ou IRC de cada um; g) Fotocópia dos recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar que exerçam actividade profissional ou fotocópia do comprovativo do valor da pensão, no caso de pensionista, e em caso de pais separados judicialmente, fotocópia dos recibos de cada um; h) Documento comprovativo da situação de desemprego (caso algum dos elementos do agregado familiar esteja desempregado); i) Documento comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino de outros elementos do agregado familiar, se for o caso; j) Declaração dos bens patrimoniais (imóveis e móveis) do agregado familiar passada pelo Serviço de Finanças da área de residência, e em caso de pais separados judicialmente, relação dos bens patrimoniais (imóveis e móveis) de cada um; K) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino relativa à existência, ou não de outras bolsas de estudo, onde, sendo o caso, deverá constar o respectivo montante; l) Extracto das remunerações da Segurança Social ou documento equiparado, bem como comprovativo das pensões e/ou subsídios que abonem o agregado; 5
6 m) Recibo da renda da habitação onde reside o agregado familiar ou documento comprovativo dos encargos com o empréstimo bancário referente à aquisição de habitação própria; n)declaração do escalão de rendimentos da Segurança Social; o) Declaração sob compromisso de honra das informações prestadas. 3 O simples facto do estudante se candidatar segundo as regras do presente artigo, não lhe confere o direito a bolsa de estudo. 4 No caso do candidato ter dificuldades em apresentar quaisquer dos documentos acima referidos, à excepção do Boletim de Candidatura, poderá fazê-lo durante os dez dias úteis seguintes ao termo do prazo. 5 A não entrega dos documentos comprovativos até ao limite do prazo estabelecido no número anterior, é motivo de exclusão dos candidatos. Artigo 9.º (Critérios de atribuição) 1 O rendimento mensal per capita do agregado familiar do candidato ser igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), em vigor à data de entrega da candidatura. 2 Na ordenação dos candidatos serão tidos em conta, por ordem de preferência, os seguintes factores: a) Menor rendimento mensal per capita do agregado familiar; b) Maior número de irmãos estudantes; c) Melhor média obtida pelos candidatos no último ano lectivo; d) Maior distância do estabelecimento que frequentam em relação à sua residência no Concelho de Penedono. Artigo 10.º (Selecção de candidaturas) 1 Analisadas as candidaturas realizar-se-á, para o efeito, a análise sócioeconómica do agregado familiar dos candidatos. 2 A análise sócio-económica do agregado familiar dos candidatos é realizada através da capitação média mensal do agregado familiar, com base na documentação apresentada. 6
7 3 Poderá ser necessário proceder a entrevista, visita domiciliária e validação das informações transmitidas junto das entidades locais competentes, de modo a complementar e completar a análise sócio-económica do agregado familiar dos candidatos. 4 A proposta da lista provisória, acompanhada de relatório devidamente fundamentado é submetida à apreciação e deliberação da Câmara Municipal. 5 A lista dos candidatos seleccionados será publicada por via de Edital a afixar nos lugares de estilo, cabendo recurso da mesma para a Câmara Municipal a interpor no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação. 6 Findo o prazo de recurso, são ponderadas as reclamações e elaborada a proposta de decisão a qual é submetida à Câmara Municipal para deliberação. 7 A lista definitiva deverá ser publicitada através de edital, afixada na Câmara Municipal. Artigo 11.º (Aproveitamento escolar) 1 Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar perderão direito à bolsa de estudo, excepto por motivos de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada grave, desde que comprovada e participada, em tempo oportuno, à Câmara Municipal de Penedono. 2 As excepções previstas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal manter ou não a bolsa de estudo. 3 Considera-se, para efeitos do presente regulamento, que teve aproveitamento escolar o estudante que reuniu as condições fixadas pelo estabelecimento de ensino em que se encontra matriculado e que lhe permitem a matrícula no ano seguinte do curso. 7
8 Artigo 12.º (Renovação da bolsa) 1 A renovação da bolsa de estudo deve ser requerida anualmente, em data a definir mediante afixação de edital nos locais de estilo, e deverá ser instruída mediante a apresentação de todos os documentos referidos no número 2 do artigo 8º do presente regulamento. 2 Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não derem entrada na Câmara Municipal dentro do prazo mencionado no número anterior, ou que não estiverem devidamente instruídos. Artigo 13.º (Obrigações dos bolseiros) 1 São deveres dos bolseiros: a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, através dos seus serviços, no âmbito do presente regulamento; b) Comunicar à Câmara Municipal a interrupção dos estudos, quando tal situação se verifique; c) Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, que tenham alterado a situação económica, agregado familiar, residência ou curso; d) Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outra entidade e apresentar o respectivo documento, de forma a ser reavaliada a situação. e) Enviar à Câmara Municipal todos os trabalhos realizados ao longo do curso que considerem de interesse para o concelho. f) Disponibilizar-se durante 15 dias por ano, seguidos ou interpolados, para a realização de actividades na Câmara Municipal, nas áreas de formação frequentada ou outras. Posteriormente, a Câmara Municipal emitirá o respectivo certificado pelas actividades desenvolvidas. 8
9 Artigo 14.º (Direitos do Município) 1 O Município pode, sempre que entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, nomeadamente Juntas de Freguesia e Estabelecimentos de Ensino, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados. 2 O não cumprimento pelo bolseiro dos disposto no presente regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a suspensão da bolsa e a reposição das importâncias recebidas, sem prejuízo dos demais procedimentos legais que ao caso couberem. Artigo 15.º (Cessação da bolsa de estudo) 1 Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo: a) A prestação por inexactidão ou omissão de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu encarregado de educação; b) O não cumprimento do disposto no artigo 13.º; c) A não apresentação de todos os documentos solicitados pela Câmara Municipal de Penedono, no prazo de 10 dias úteis, após o pedido oficial dos mesmos; d) A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; e) A falta de aproveitamento escolar, excepto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada fundamentada, desde que devidamente comprovadas e participadas em tempo oportuno ao Município; f) Mudança de residência do agregado familiar para fora do Concelho de Penedono; g) A interrupção da frequência do curso, excepto por motivo de força maior comprovado; 2 Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), g), do número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a quem estiver 9
10 a cargo a restituição do valor que foi sendo pago trimestralmente, bem como adoptar os procedimentos que entender adequados. 3 Nas situações enquadráveis na alínea d) do número 1, a Câmara Municipal de Penedono poderá, se assim o entender, reduzir o valor da bolsa de estudo, de modo a que, o montante das bolsas não seja superior a ¾ do Indexante de Apoios Sociais (IAS). 4 Nos casos previstos da alínea g) do número 1, a cessação da atribuição da bolsa é automática e imediata. Artigo 16.º (Dúvidas e omissões) Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excepcionais, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 17.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em assembleia Municipal. 10