Source: https://www.tjpr.jus.br/oficios-circulares-2020
Timestamp: 2020-08-12 21:17:34+00:00
Document Index: 5846581

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 927', 'artigo 7', 'artigo 899', 'artigo 40', 'artigo 231', 'artigo 195', 'artigo 64', 'artigo 49', 'artigo 7']

2020 - TJPR
Ofícios-Circulares/
2015 a 2010
Ofícios-Circulares Ofícios-Circulares
Ofício-Circular nº 85 de 06.08.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 1058/STJ: "Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.".
Recursos Especiais nº 1.846.781/MS e 1.853.701/MG.
Ofício-Circular nº 84 de 06.08.2020
Revisão de tese - Tema nº 896/STJ: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.".
Recursos Especiais nº 1.842.974/PR e 1.842.985/PR.
Ofício-Circular nº 83 de 06.08.2020
Publicação de Acórdão de Repercussão Geral - Tema 1093/STF: "Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.".
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.237.351/DF.
Ofício-Circular nº 82 de 06.08.2020
Julgamento de Mérito em Repercussão Geral – Tema 839/STF: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.
Recurso Extraordinário nº 817.338/DF.
Ofício-Circular nº 81 de 04.08.2020
Julgamento de Mérito em Repercussão Geral – Tema 907/STF: “A regra que prevêo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da nãoincriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas ashipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade”.
Recurso Extraordinário nº 971.959/RS.
Ofício-Circular nº 80 de 04.08.2020
Julgamento de Mérito em Repercussão Geral – Tema 561/STF: “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público”.
Recurso Extraordinário nº 490.356/RO.
Ofício-Circular nº 79 de 04.08.2020
Julgamento de Mérito em Repercussão Geral – Tema 958/STF: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".
Recurso Extraordinário nº 936.790/SC.
Ofício-Circular nº 78 de 30.07.2020
Suspensão dos Recursos Especiais em trâmite no Tribunal – Grupo de Representativos nº 21: “Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios”.
Recursos Especiais nº 0005243-06.2020.8.16.0000/01, 0054162-60.2019.8.16.0000/02 e 0022539-75.2019.8.16.0000/02, selecionados como representativos de controvérsia.
Ofício-Circular nº 77 de 29.07.2020
Julgamento de Mérito em Repercussão Geral – Tema 973/STF: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público".
Recurso Extraordinário nº 1.058.333/PR.
Ofício-Circular nº 76 de 28.07.2020
Julgamento de Mérito em Repercussão Geral – Tema 685/STF: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”.
Recurso Extraordinário nº 727.851/MG.
Ofício-Circular nº 75 de 22.07.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".
Recurso Especial nº 1.674.221/SP.
Ofício-Circular nº 74 de 22.07.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 999/STJ: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”.
Recursos Especiais nº 1.554.596/SC e 1.596.203/PR.
Ofício-Circular nº 73 de 22.07.2020
Cancelamento - Grupo de Representativos nº 14: “Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.”.
Recursos Especiais nº 0000100-49.2015.8.16.0117Pet2, 0002385-30.2017.8.16.0057Pet2 e 0000478-16.2013.8.16.0136.
Ofício-Circular nº 72 de 16.07.2020
Publicação de Acórdão de Repercussão Geral - Tema 1013/STJ: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
Recursos Especiais nº 1.786.590/SP e 1.788.700/SP.
Ofício-Circular nº 70 de 16.07.2020
Cancelamento - Tema 1027/STJ: "Saber se, nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei nº 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade.".
Recursos Especiais nº 1.825.622/SP e 1.808.389/AM.
Ofício-Circular nº 69 de 15.07.2020
Comunicação de Publicação de Acórdão de Repercussão Geral e julgamento do mérito com fixação de tese - Tema 1088/STF: “São infraconstitucionais as discussões relativas à obrigatoriedade de realização de licitação para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.”.
Recurso Extraordinário nº 876834/SP.
Ofício-Circular nº 68 de 14.07.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 1057/STJ: "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do 'de cujus', com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991.".
Recursos Especiais nº 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ.
Ofício-Circular nº 67 de 07.07.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 1056/STJ: "Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05.".
Recursos Especiais nº 1.845.716/RJ, 1.843.249/RJ e 1.865.563/RJ.
Ofício-Circular nº 66 de 07.07.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 1055/STJ: "Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.".
Recursos Especiais nº 1.862.797/PR e 1.862.792/PR.
Ofício-Circular nº 65 de 07.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 1037/STF: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’”.
Recurso Extraordinário nº 1.169.289/SC.
Ofício-Circular nº 64 de 07.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 551/STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas crescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.
Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG.
Ofício-Circular nº 63 de 07.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 28/STF: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.
Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP.
Ofício-Circular nº 62 de 07.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 700/STF: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”.
Recurso Extraordinário nº 634.764/RJ.
Ofício-Circular nº 61 de 03.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 545/STF: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado.
2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”.
Recurso Extraordinário nº 716.378/SP.
Ofício-Circular nº 60 de 03.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 160/STF: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República”.
Recurso Extraordinário nº 596.701/MG.
Ofício-Circular nº 59 de 03.07.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 932/STF: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.
Recurso Extraordinário nº 828.040/DF.
Ofício-Circular nº 58 de 24.06.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 723/STF: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”.
Recurso Extraordinário nº 761.263/SC.
Ofício-Circular nº 57 de 26.06.2020
Cancelamento do Grupo de Representativos nº 18: "Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na Tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária”.
Recursos Especiais nº 0009126-91.2018.8.16.0044/01 e 0003230-63.2017.8.16.0089.
Ofício-Circular nº 56 de 26.06.2020
Cancelamento do Grupo de Representativos nº 17: "se a fraude (lato sensu) em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92”.
Recursos Especiais nº 0001701-19.2014.8.16.0055 Pet2 e 0005741-22.2007.8.16.0174 Pet2.
Ofício-Circular nº 55 de 26.06.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 999/STF: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
Recurso Extraordinário nº 654.833/AC.
Ofício-Circular nº 54 de 26.06.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 992/STF: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal”.
Recurso Extraordinário n 960.429/RN.
Ofício-Circular nº 53 de 26.06.2020
Julgamento de mérito em Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 899/STF: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de contas”.
Recurso Extraordinário nº 636.886/AL.
Ofício-Circular nº 52 (5298362) de 24.06.2020
Determinação de suspensão dos recursos em trâmite no Tribunal - Grupo de Representativos nº 20: "Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral”.
Recursos Especiais nº 0003634-43.2014.8.16.0179 Pet 3 e 0003634-43.2014.8.16.0179 Pet 4.
Ofício-Circular nº 51 (5293680) de 23.06.2020
Determinação de suspensão nacional - Tema nº 1054/STJ: "Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80”.
Recursos Especiais nº 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP.
Ofício-Circular nº 50 (5289614) de 22.06.2020
Publicação de Acórdão de Repercussão Geral e julgamento do mérito com fixação de tese - Tese fixada do Tema nº 1092/STF: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.
Recurso Extraordinário nº 1.265.549/SP.
Ofício-Circular nº 49 (5289569) de 22.06.2020
Publicação de Acórdão de Repercussão Geral e julgamento do mérito com fixação de tese - Tese fixada do Tema nº 1091/STF: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.”.
Recurso Extraordinário nº 1.221.630/SC.
Ofício-Circular nº 48 (5289505) de 22.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 854/STF: “Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação”.
Recurso Extraordinário nº 1.001.104/SP.
Ofício-Circular nº 47 (5281252) de 22.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 523/STF: "São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”.
Recurso Extraordinário nº 603.156/RJ.
Ofício-Circular nº 46 (5281204) de 22.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 300/STF: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.
Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ.
Ofício-Circular nº 45 (5258564) de 15.06.2020
Determinação de suspensão nacional - Tese fixada do Tema nº 1053/STJ: "Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.”.
Recursos Especiais nº 1.859.931/MT, 1.865.606/MT e 1.866.015/MT.
Ofício-Circular nº 44 (5238737) de 05.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 361/STF: "“A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
Recurso Extraordinário nº 631.537.
Ofício-Circular nº 43 (5238979) de 05.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 667/STF: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais”.
Recurso Extraordinário nº 642.895.
Ofício-Circular nº 42 (5238517) de 05.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 996/STF: "Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo”.
Recurso Extraordinário nº 968.414.
Ofício-Circular nº 41 (5238690) de 05.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 679/STF: "Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.
Recurso Extraordinário nº 607.447.
Ofício-Circular nº 40 (5224882) de 02.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 1090/STF: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes".
Recurso Extraordinário nº 594.481.
Ofício-Circular nº 39 (5219545) de 02.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.
Recurso Extraordinário nº 636.553.
Ofício-Circular nº 38 (5219506) de 02.06.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 176/STF: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.
Recurso Extraordinário nº 593.824.
Ofício-Circular nº 37 (5194088) de 26.05.2020
Afetação e acórdão de mérito publicado - Tese fixada no Tema nº 1052/STJ: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil – como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento”.
Recurso Especial nº 1.619.265/MG.
Ofício-Circular nº 36 (5193960) de 26.05.2020
Acórdão de mérito publicado - Tese fixada no Tema nº 1014/STJ: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”.
Recursos Especiais nº 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR.
Ofício-Circular nº 35 (5191825) de 26.05.2020
Reformulação da Tese fixada do Tema nº 32/STF: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”.
Recurso Extraordinário nº 566.622.
Ofício-Circular nº 34 (5191877) de 26.05.2020
Modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema nº 395/STF: "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.
Recurso Extraordinário nº 638.115.
Ofício-Circular nº 33 (5191893) de 26.05.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 520/STF: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”.
Recurso Extraordinário nº 665.134.
Ofício-Circular nº 32 (5191803) de 26.05.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 546/STF: "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”.
Recurso Extraordinário nº 661.702.
Ofício-Circular nº 31 (5191737) de 26.05.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 732/STF: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”.
Recurso Extraordinário nº 647.885.
Ofício-Circular nº 30 (5191773) de 26.05.2020
Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 986/STF: "É constitucional, à luz dos arts. 1º, inciso I e parágrafo único; 5º, inciso LIV; e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito em pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou mandato”.
Recurso Extraordinário nº 1.096.029.
Ofício-Circular nº 29 (5169464) de 19.05.2020
Publicação de acórdão de mérito - Tese fixada do Tema nº 595/STF: "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.
Recurso Extraordinário nº 706.103.
Ofício-Circular nº 28 (5169458) de 19.05.2020
Publicação de acórdão de mérito - Tese fixada do Tema nº 391/STF: "É infraconstitucional, e sobre ela incide a Súmula nº 279/STF, com aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP quando tal controvérsia for fundada na análise dos fatos e das provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158- 35/2001.”.
Recurso Extraordinário nº 635.443.
Ofício-Circular nº 27 (5169440) de 19.05.2020
Publicação de acórdão de mérito - Tese fixada do Tema nº 47/STF: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.”.
Recurso Extraordinário nº 576.920.
Ofício-Circular nº 26 (5156395) de 13.05.2020
Julgamento de mérito - Tese fixada do Tema nº 520/STF: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”.
Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134.
Ofício-Circular nº 25 (5156168) de 14.05.2020
Tema nº 1031/STF: "Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.".
Recurso Extraordinário nº 1.017.365.
Ofício-Circular nº 24 (5156120) de 13.05.2020
Tese fixada do Tema nº 160/STF: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República".
Recurso Extraordinário nº 596.701.
Ofício-Circular nº 23 (5156053) de 13.05.2020
Tese fixada do Tema nº 757/STF: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal".
Recurso Extraordinário nº 808.424.
Ofício-Circular nº 22 (5154551) de 14.05.2020
Determinação de suspensão nacional do Tema nº 1051/STJ: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.".
Recursos Especiais nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS.
Ofício-Circular nº 21 (5148994) de 11.05.2020
Tese fixada do Tema nº 1003/STJ: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).".
Recursos Especiais nº 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC.
Ofício-Circular nº 20 (5148747) de 11.05.2020
Tese fixada do Tema nº 1019/STJ: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.".
Recursos Especiais nº 1.757.352/SC e 1.757.385/SC.
Ofício-Circular nº 19 (5132164) de 05.05.2020
Determinação de suspensão nacional do Tema nº 1050/STJ: "Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.".
Recursos Especiais nº 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC.
Ofício-Circular nº 18 (5128368) de 04.05.2020
Tese fixada do Tema nº 19/STF: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.".
Recurso Extraordinário nº 565.089.
Ofício-Circular nº 17 (5127681) de 04.05.2020
Tese fixada do Tema nº 1085/STF: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária".
Recurso Extraordinário nº 1.258.934.
Ofício-Circular nº 16 (5127317) de 04.05.2020
Existência de Repercussão Geral da questão controvertida suscitada no Tema nº 1084/STF: "Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.".
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.245.097.
Ofício-Circular nº 15 (5128318) de 04.05.2020
Tese fixada do Tema nº 1082/STF: "As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.".
Recurso Extraordinário nº 1.225.330.
Ofício-Circular nº 14 (5128136) de 04.05.2020
Tese fixada do Tema nº 1081/STF: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.".
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.246.685.
Ofício-Circular nº 13 (5101073) de 23.04.2020
Tema nº 1049/STJ: "Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa".
Recursos Especiais nº 1.848.993/SP e 1.856.403/SP
Ofício-Circular nº 12 (5103854) de 23.04.2020
Tema nº 486/STF: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito".
Recurso Extraordinário nº 607.107
Ofício-Circular nº 11 (5077037) de 14.04.2020
Tema nº 1048/STJ: "Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.".
Recursos Especiais nº 1.841.798/MG e 1.841.771/MG.
Ofício-Circular nº 10 (5075727) de 14.04.2020
Tema nº 1080/STF: "Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal".
Recurso Extraordinário nº 1.030.732.
Ofício-Circular nº 9 (5074186) de 14.04.2020
Tema nº 1079/STF: "Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.".
Recurso Extraordinário nº 1.224.374.
Ofício-Circular nº 8 (5031287) de 01.04.2020
Tema nº 761/STF: "Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo".
Recurso Extraordinário nº 670.422.
Ofício-Circular nº 7 (5012392) de 26.03.2020
Grupo de Representativos nº 15: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.".
Recurso Extraordinário nº 1.231.313/PR.
Ofício-Circular nº 1 G1V-CJG de 20.03.2020
Cadastramento de sobrestamento de processos/recursos em razão de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), IAC (Incidente de Assunção de Competência), GR (Grupo de Representativos), RG (Repercussão Geral) e RR (Recurso Repetitivo).
Ofício-Circular nº 6 (4878856) de 13.02.2020
Tema nº 1044/STJ: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.".
Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR.
Ofício-Circular nº 5 (4878810) de 13.02.2020
Tema nº 1043/STJ: "Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.".
Recursos Especiais nº 1.805.706/CE e 1.814.947/CE.
Ofício-Circular nº 4 (4879919) de 13.02.2020
Tema nº 769/STJ: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.".
Recursos Especiais nº 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP.
Ofício-Circular nº 3 (4835518) de 04.02.2020
Grupo de Representativos nº 19: "Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode (Códigos de Assuntos do Conselho Nacional compreender o valor da multa civil.".
Recursos Especiais nº 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet2 e 0035502-86.2017.8.16.0000 Pet2.
Ofício-Circular nº 2 (4776645) de 13.01.2020
Tema nº 1042/STJ: "Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.".
Recursos Especiais nº 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO.
Ofício-Circular nº 1 (4776330) de 13.01.2020
Tema nº 1041/STJ: "Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76.
Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.".
Recursos Especiais nº 1.818.587/DF e 1.823.800/DF.