Source: https://dre.tretas.org/dre/305682/portaria-432-A-2012-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2020-01-21 21:25:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 115', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 90', 'artigo 41', 'artigo 77', 'artigo 77']

Portaria 432-A/2012
Portaria 432-A/2012, de 31 de Dezembro
A Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, suspende, tal como tem vindo a acontecer desde 2010, o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) previsto no artigo 5.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro mantendo em vigor o valor de (euro) 419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24 de dezembro.
Dentro da reduzida margem de manobra de que o Governo dispõe, consequência do programa de assistência económico-financeira, a prioridade deverá ser focada na protecção aos mais desfavorecidos e nesse sentido, tal como no anterior Orçamento, serão actualizadas em 1,1% as pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos, as pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos do regime de proteção social convergente, as pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e regimes a este equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, e o complemento por dependência.
É, igualmente ao que sucedeu no passado desde 2010, suspenso o regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 6.º e 7.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de fevereiro A referida Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, procede também ao congelamento nominal das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, demais pensões, subsídios e complementos atribuídos pelo sistema de segurança social, bem como das pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras pensões, subsídios e complementos a cargo da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), atribuídas em data anterior a 1 de janeiro de 2013.
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto e dos artigos 114.º e 115.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 115.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2013:
As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo I da Portaria 320-B/2011, de 30 de dezembro, atualizadas nos termos da presente portaria, são as constantes do anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante.
1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de (euro) 256,79.
b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto -Lei 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio;
O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor desta portaria é fixado em (euro) 197,55.
1-O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das atividades agrícolas é fixado em (euro) 237,06.
2- Os valores das pensões de sobrevivência são atualizados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referidas no n.º 1.
1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 197,55.
1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 197,55.
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em (euro) 197,55, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os montantes adicionais das pensões previstos no artigo 41.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, são suspensos ou reduzidos, nos termos do artigo 77.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 98,77 nas situações de 1.º grau e em (euro) 177,79 nas situações de 2.º grau.
2 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em (euro) 88,90 nas situações de 1.º grau e em (euro) 167,92 nas situações de 2.º grau.
1 - Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo do disposto no artigo 77.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
É revogada a Portaria 320-B/2011, de 30 de Dezembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 21 de dezembro de 2012. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 20 de dezembro de 2012.
Coeficientes de atualização de pensões para efeitos de cúmulos
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/31/plain-305682.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305682.dre.pdf .
1999-03-04 - Lei 9/99 - Assembleia da República
Procede a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 217/98, de 17 de Julho, que reestruturou a carreira de técnico-adjunto de serviço social, no que respeita ás habilitações literárias.
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