Source: https://it.scribd.com/doc/141678038/04-Anexo-IV-Contrato-de-Gestao-3-2-24092009
Timestamp: 2020-01-24 06:00:35+00:00
Document Index: 32193542

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo5', 'artigo 8', 'artigo29', 'artigo 78', 'artigo79', 'artigo7']

04 Anexo IV Contrato de Gestao 3-2-24092009 | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
04 Anexo IV Contrato de Gestao 3-2-24092009
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Código sanitário de THE
Juris TRT Responsabilidade Subsidiária Administração Pública
CONVOCAOPBLICAPARAPARCERIASCOMORGANIZAESSOCIAIS/SMSDCRiode JaneiroAnexoTcnicoIVdaMinutadoContratodeGestoAP3.
ANEXOTCNICOIV MINUTADECONTRATODEGESTO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,PORINTERMDIODASECRETARIAMUNICIPALDASADEEDEFESA CIVIL SMSDC E ORGANIZAO SOCIAL, COM VISTAS REGULAMENTAO DO DESENVOLVIMENTO DAS AES E SERVIOS DE SADE NO MBITO DA READEPLANEJAMENTO3.2 Pelopresenteinstrumento,deumladoaPrefeituradoMunicpiodeRiodeJaneiro,por intermdiodaSecretariaMunicipaldaSadeeDefesaCivil,comsedenestacidadena Rua Afonso Cavalcante, n455, Bloco 1, 7 andar, neste ato representado por seu SecretrioMunicipaldeSadeeDefesaCivil,HANSFERNANDOROCHADOHMANN, brasileiro,casado,portadordaCduladeIdentidadeR.G:IFPn054616578,CPFn 834202317/68., doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado como Organizao Social no Municpio de Rio de Janeiro nos autos do processo administrativo n (Certificado de Qualificao n ), com CNPJ/MF n. , inscrita no CREMERJ sob n XXXXXXXXX , com endereo XXXXXXXXXX e com estatuto arquivadono1OfciodeRegistrodeTtuloseDocumentoseCivildePessoaJurdica, sobn.doRegistroCivildePessoasJurdicas,nesteatorepresentadaporseuDiretor Presidente, Sr. XXXXXXXXXXXXX , R.G n XXXXXXXX, C.P.F. n XXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispe a Lei Federal 8080, de 19 desetembro de 1990, o Decreto n 30.780 de 2 de junho de2009, que regulamentaaLeiMunicipaln5026de19demaiode2009,bemcomo,odispostono artigo 24, inciso XXIV, daLei Federal n8.666de 21de junho de 1993, RESOLVEM celebraropresenteCONTRATODEGESTOreferenteaoapoioaogerenciamentoe execuo das atividades e servios de sade a serem desenvolvidos no mbito da readePlanejamento3.2(AP),ficandopermitidoousodosrespectivosequipamentos de sade pelo perodo de vigncia do presente contrato, mediante as seguintes clusulasecondies: CLUSULAPRIMEIRADOOBJETO 1.1 OpresenteCONTRATODEGESTOtemporobjetoaoperacionalizao,apoio eexecuopelaCONTRATADA,deatividadeseserviosdesadenombitodaAP 3.2,emconformidadecomtodososseusAnexosTcnicos(I,II,IIIeIV)quesoparte integranteeindissociveisdesteinstrumento.
CONVOCAOPBLICAPARAPARCERIASCOMORGANIZAESSOCIAIS/SMSDCRiode JaneiroAnexoTcnicoIVdaMinutadoContratodeGestoAP3.2
i.PassaroasergeridaspelaOrganizaoSocial,qualificadaeselecionadanostermosdesse edital,novasunidadeseservioseaquelasatualmenteexistentesdefinidosnosQuadros(a)e (b)abaixo: a)apoioagestodoSadedaFamliaemnovasunidadesdesade: Classificao Servioaseroferecido Comunidades/Bairros
ClnicasdeSadedaFamlia Equipes de Sade da Famlia Abolio, gua Santa, Cachambi, comsadebucal DelCastilho,Encantado,Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienpolis, Inhama, Jacar, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graa, Mier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, So Francisco Xavier, Todos os Santos,TomsCoelho Obs: Est prevista a construode at 17 novas Clnicas de Sade da Famlia pela Riourbe, as quais estimamse que sero entregues a partir de abril/2010 (trs unidades), junho/2010 (trs unidades),agosto/2010(quatrounidades),outubro/2010(seteunidades),nosbairrosdaAP3.2em locaisadefinir.
b)apoioagestodoSadedaFamlianasunidadesdesadejexistentes: Classificao Servioaseroferecido Comunidades/Bairros
ClnicasdeSadedaFamlia Equipes de Sade da Famlia Lins de Vasconcelos, Pilares e comsadebucal Jacar, Engenho da Rainha, EngenhodeDentro Obs:Estprevistaoapoioagestodeunidadesdesadedafamliaemat15unidadesdesade aseremadaptadasemlocaladefinirnosbairrosdaAP3.2.
PARGRAFOPRIMEIRO ParaatenderaodispostonesteCONTRATODEGESTO,aspartesestabelecem: I. Que a CONTRATADA dispe desuficiente nvel tcnicoassistencial, capacidade e condies de prestao de servios que permitam o maior nvel de qualidade nos servioscontratadosconformeaespecialidadeecaractersticasdademanda. II. Que a CONTRATADA no est sujeita a nenhum tipo de restrio legal que incapaciteseutitularparafirmaresteCONTRATODEGESTOcomaSECRETARIA MUNICIPALDASADEEDEFESACIVIL. II.aCONTRATADAsecomprometeamantercomodirigentedestecontratodegesto profissionalcomaqualificaomencionadanoEditaldeConvocaoPblicaitema4) 2ou3 PARGRAFOSEGUNDO Este CONTRATO DE GESTO segue os preceitos descritos no art. 8 do Decreto 30.780/09:
Iespecificaodoprogramadetrabalho,estipulaodasmetasaserematingidase respectivos prazos de execuo, bem como previsoexpressa dos critrios objetivos deavaliaodedesempenhoaseremutilizados,medianteindicadoresdequalidadee produtividade(conformeAnexosIIeIV) IIestipulaodoslimitesecritriosparaadespesacomaremuneraoevantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das OrganizaesSociais,noexercciodesuasfunes(conformeAnexoIIISistemade Pagamento) IIIdisponibilidadepermanentededocumentaoparaauditoriadoPoderPblico IVatendimentodisposiodo2.doartigo5.daLeiMunicipaln..5026,de19de maiode2009 VvedaocessototalouparcialdocontratodegestopelaOrganizaoSocial VI atendimento exclusivo aos usurios do Sistema nico de Sade SUS, nocaso dasOrganizaesSociaisdaSade. VII o oramento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execuo(AnexoIIISistemadePagamento) VIIIvinculaodosrepassesfinanceirosqueforemrealizadospeloPoderPblicoao cumprimentodasmetaspactuadasnocontratodegesto(AnexoTcnico2daMinuta deContratodeGesto) IX discriminao dos bens pblicos cujo uso ser permitido Organizao Social quandohouver,conformeAnexoTcnico4daMinutadeContratodeGesto X em caso de resciso do contrato de gesto, do patrimnio, dos legados ou das doaesquelheforamdestinados,bemcomodosexcedentesfinanceirosdecorrentes desuasatividades,emcasodeextinooudesqualificaodaentidade,aopatrimnio de outra organizaosocial qualificadano mbito doMunicpio do Rio deJaneiro,da mesma rea de atuao, ou ao patrimnio do Municpio do Rio de Janeiro, na proporodosrecursosebensporestealocados. CLUSULASEGUNDA OBRIGAESERESPONSABILIDADESDACONTRATADA 2.1 So da responsabilidade da CONTRATATADA, alm daquelas obrigaes constantes das especificaes tcnicas (AnexosI, II, III e IV e anexos integrantes do AnexoIV,quedesteficamfazendoparteintegrante)edasestabelecidasnalegislao referenteaoSUS,bemcomonosdiplomasfederalemunicipalqueregemapresente contratao,asseguintes: 2.1.1.PrestarosserviosdesadequeestoespecificadosnosAnexosTcnicosI,IIe IV, de acordo com o estabelecido neste contrato e nos exatos termos da legislao pertinente ao SUS Sistema nico de Sade , especialmente o disposto na Lei n
8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990, com observnciadosprincpiosveiculadospelalegislao,eemespecial: Iuniversalidadedeacessoaosserviosdesade IIintegralidadedeassistncia,entendidacomosendooconjuntoarticuladoecontnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em atuao conjuntacom os demais equipamentos do Sistema nico de SadeexistentesnoMunicpio IIIgratuidadedeassistncia,sendovedadaacobranaemfacedepacientesouseus representantes,responsabilizandoseaCONTRATADAporcobranaindevidafeitapor seuempregadooupreposto IV preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral V igualdade da assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie VIdireitodeinformaospessoasassistidas,sobresuasade VII divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e a sua utilizaopelousurio VIIIfomentodosmeiosparaparticipaodacomunidade IXprestaodosservioscomqualidadeeeficincia,utilizandosedosequipamentos demodoadequadoeeficaz. 2.1.1.1Naprestaodosserviosdescritosnoitemanterior,aCONTRATADAdever observar: I Respeito aos direitos dos pacientes, atendendoos com dignidade de modo universaleigualitrio IIManutenodaqualidadenaprestaodosservios III Respeito deciso do paciente em relao ao consentimento ou recusa na prestao de servios de sade, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigaolegal IVGarantiadosigilodosdadoseinformaesrelativasaospacientes V Garantiadodireitodeassistnciareligiosaeespiritualaospacientes,porministro dequalquercultoreligioso VIEsclarecimentodosdireitosaospacientes,quantoaosserviosoferecidos. VIIResponsabilidadecivilpeloriscodesuaatividade VIII Insero obrigatria dos procedimentos autorizados e dos medicamentos dispensados nos protocolos teraputicos estabelecidos pelas instncias municipal, federaleestadual 2.1.2 Apoiar a integrao territorial dos equipamentos de sade da rea de Planejamento Local, visando melhoria e maior eficincia na prestao dosservios desadepblica 2.1.3ApoiareintegrarocomplexoreguladordaSMSDC 2.1.3.1 Utilizar processo seletivo pblico para a contratao de pessoal, critrios exclusivamente tcnicos inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdencirias.
2.1.3.2 Contratar servios de terceiro para atividades acessrias e/ou especficas semprequenecessrio,responsabilizandosepelosencargosdadecorrentes. 2.1.3.3 Responsabilizarse perante pacientes por eventual indenizao de danos morais decorrentes de ao, omisso, negligncia, impercia ou imprudncia decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados CONTRATADA e tambmpordanosmateriaisepelosdecorrentesdoservioporeleprestado,inclusive peranteterceiros. 2.1.3.4 Mantercontrole de riscos da atividade eseguro deresponsabilidadecivil nos casosqueentenderpertinentes. 2.1.3.5 Manterem seusquadros tcnicospara a gesto, profissionaiscom formao empolticaspblicase/ousadedafamliaconformeDecreton30.780de2dejunho de2009,queregulamentaaLeiMunicipaln5026de19demaiode2009. 2.1.4 Adotar o smbolo e o nome designativo da unidade de sade cujo uso lhe for permitido, seguido pelo nome designativo Organizao Social Secretaria Municipal da Sadee Defesa Civil,devendo afixar aviso, em lugarvisvel, desuacondio de entidadequalificadacomoOrganizaoSocial,edagratuidadedosserviosprestados nessacondio 2.1.5 Apoiar e promover a realizao de pesquisas com pacientes, desde que haja aprovaes prvias da Comisso de tica e Pesquisa da Unidade, da Comisso de ticaePesquisadaSecretariaMunicipaldaSadeedoConselhoNacionaldeticae Pesquisa 2.1.6 Administrar os bens mveis e imveis, cujo uso lhe seja permitido, em conformidadecomodispostonosrespectivostermosdecesso/permissodeusoque deverodefinir as responsabilidades da CONTRATADA, at sua restituio aoPoder Pblico,bemcomorealizaradaptaes/reformascomaanunciadestenasUnidades jexistentes 2.1.6.1Apermisso/cessodeuso,mencionadanoitemanterior,deverobservaras condiesestabelecidasnaLein.5.026,de19demaiode2009,edaLeiOrgnicado Municpio, devendo ser realizada mediante a formalizao de termo especfico, aps detalhadoinventrioeidentificaodosreferidosbens. 2.1.6.2 O termo especificar os bens e o seu estado de conservao e definir as responsabilidadesdaCONTRATADAquantosuaguardaemanuteno. 2.1.6.3 A instalao de bens mveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da permisso/cesso de uso, e as benfeitorias realizadas naqueles j existentes sero incorporados ao patrimnio municipal, sem possibilidade reteno ou retirada sem prviaautorizaodoPoderPblico. 2.1.6.4 Os equipamentos e instrumental necessrios para a realizao dos servios contratadosdeverosermantidospelaCONTRATADAemperfeitascondies
2.1.6.5Osequipamentos,instrumentosequaisquerbenspermanentesqueporventura venham a ser adquiridos com recursos oriundos deste Contrato, sero automaticamente incorporados ao patrimnio da Prefeitura do Municpio do Rio de Janeiro,hipteseemqueaCONTRATADAdeverentregarSMSDCadocumentao necessriaaoprocessodeincorporaodosreferidosbens. 2.2 Adotarvalorescompatveis com os nveis mdios de remunerao, praticados na redeprivadadesade,nopagamentodesalriosedevantagensdequalquernatureza dedirigenteseempregadosdasOrganizaesSociais 2.3 Restituir ao Poder Pblico o saldo dos recursos lquidos resultantes dos valores repassados, em caso de desqualificao e conseqente extino da Organizao Social 2.4 No caso do item anterior, a entidade dever transferir, integralmente, CONTRATANTE oslegados ou doaesque lhe foram destinados,benfeitorias,bens mveis e imobilizados instalados nos equipamentos de sade, bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestao deservios de assistncia sade cujousodosequipamentoslheforapermitido 2.5. Responsabilizarse integralmente pela contratao e pagamento do pessoal necessrio execuo dos servios inerentes s atividades daInstituio Executora, ficando esta como a nica responsvel pelo pagamento dos encargos sociais e obrigaestrabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente,em juzo ouforadele,isentandooMunicpiodequaisquerobrigaes,presentesoufuturas. 2.6. Abrir conta corrente bancria especfica para movimentao dos recursos provenientes do presente Contrato, manter em boa ordem e guarda todos os documentosoriginaisquecomprovemasdespesasrealizadasnodecorrerdocontrato, edisponibilizarextratoquinzenalmenteaCoordenaoderea(AP)eaSMSDC. CLUSULATERCEIRA DASOBRIGAESDACONTRATANTE 3.1ParaexecuodosserviosobjetodopresenteContrato,aCONTRATANTE obrigasea: 3.1.1 Disponibilizar CONTRATADA os meios necessrios execuo do presente objeto,conformeprevistonesteContratoeemseusanexos 3.1.2 Garantir os recursos financeiros para a execuo do objeto deste Contrato, fazendoorepassemensalnostermosdoAnexoTcnicoIIISistemadePagamento 3.1.2.1ProgramarnooramentodoMunicpio,paraosexercciossubseqentesaoda assinatura do presente Contrato, os recursos necessrios, para fins de custeio da execuodoobjetocontratual 3.1.3Permitirousodosbensmveiseimveis,nostermosdaLein5.026,de19de maiode2009edaLeiOrgnicadoMunicpio,mediantetermodepermissodeuso
3.1.3.1Paraaformalizaodotermo,aCONTRATANTEdeverinventariar,avaliare identificarpreviamenteosbens
3.1.4PromoveracessodeservidorespblicosparaaOrganizaoSocial,nostermosdo art. 14 da Lei N 5026/2009, mediante autorizao governamental, tendo o servidor prefernciaaocuparospostosdetrabalhodesejados,observandoseointeressepblico, medianteanalisedoperfildoservidoredesvinculadopermuta
3.1.5Analisar,anualmente,acapacidadeeascondiesdaOrganizaoSocialparaa continuidadedaprestaodosservios,comvistasidentificaodoseunveltcnico assistencial 3.1.6AcompanharaexecuodopresenteContratodeGesto,atravsdaComisso Tcnica de Acompanhamento, com fulcro no estabelecido no presente Contrato e respectivosanexos. 3.1.7 Acompanhar a execuo do presente Contrato de Gesto, atravs da CoordenadoriadeSadedaAPeseurespectivoConselhoDistritaldeSade. CLUSULAQUARTA DAAVALIAO AComissodeAvaliaoasernomeadaporresoluodoSr.SecretrioMunicipalde Sade e Defesa Civil, em conformidade com o disposto no artigo 8 e respectivos pargrafos, daLein. 5.026,de 19de maio de 2009, proceder avaliaotrimestral dodesenvolvimentodasatividadeseresultadosobtidospelaOrganizaoSocialcoma aplicaodosrecursossobsuagesto,elaborandorelatrioconclusivoquedeverser encaminhadoparaoSecretrioMunicipaldaSade,emmeiodigital. PARGRAFOPRIMEIRO Aavaliaodequetrataocaputdestaclusularestringirseaosresultadosobtidos na execuo do Contrato de Gesto, atravs dos indicadores de desempenho estabelecidos, e seu confronto com as metas pactuadas e com a economicidade no desenvolvimentodasrespectivasatividades.
PARGRAFOSEGUNDO AComissodeAvaliaoreferidanestaclusuladeverelaborar relatriotrimestraloua qualquer momento definido pela CTA em conjunto com representantes do conselho distrital, sendo dois usurios e um profissional eleitos por votao, em duas vias, cujas cpiasdeveroserencaminhadasparaaSMSDCeaoConselhoDistrital.
PARGRAFOTERCEIRO O CONTRATO DE GESTO prev a possibilidade do Poder Pblico requerer a apresentao, pela entidade qualificada, aotrmino de cada exerccio ou a qualquer momento,conformerecomendeointeressepblico,derelatriopertinenteexecuo docontratodegesto,contendocomparativoespecfico das metas propostascom os resultados alcanados, acompanhado da prestao de contas correspondente ao exercciofinanceiro,assimcomosuaspublicaesnoDirioOficialdoMunicpio.
CLUSULAQUINTA DOPRAZODEVIGNCIA O prazo devignciado presentecontrato ser de 02(dois)anos, a partir da data de assinatura, renovvel uma vez por igual perodo e, outra, pela metade, se atingidas, pelomenos,oitentaporcentodasmetasdefinidasparaoperodoanterior
PARGRAFONICO O prazo de vigncia do Contrato no exime a CONTRATANTE da comprovao da existncia de recursos oramentrios para a efetiva continuidade da prestao dos serviosnosexercciosfinanceirossubseqentes. CLUSULASEXTA DOSRECURSOSFINANCEIROS PelaprestaodosserviosobjetodesteContratoespecificadosnosAnexosTcnicos, aCONTRATANTErepassarCONTRATADAosvaloresdefinidosnoAnexoTcnico IIISistemadePagamento.
PARGRAFOPRIMEIRO Os recursos repassados CONTRATADA podero ser por esta aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessas aplicaes sejam seguros, sem risco para o patrimnio e revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONTRATO DE GESTO.
PARGRAFOSEGUNDO FicafacultadoorganizaosocialcomoUnidadedoSistemanicodeSadesolicitar o ressarcimento pelas operadoras, as quais alude o art. 1 da Lei 9656/98 de 03 de junho de 1998, Os valores a serem ressarcidos no sero inferiores aos praticados peloSUSenemsuperioresaospraticadospelosplanoseseguros. PARGRAFOTERCEIRO Todos os recursos usados na execuo do objeto do presente CONTRATO DE GESTO devero ser contabilizados, com identificao de sua origem e de seu destino,atravsdecontabilidadeauditadaporprofissionallegalmentehabilitado. PARGRAFOQUARTO Os recursos financeiros necessrios execuo do objeto do presente CONTRATO DE GESTO podero ser obtidos mediante transferncias provenientes do Poder Pblico, doaes e contribuies de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicaes dosativos financeiros da Organizao Social e deoutros pertencentes aopatrimnioqueestiversobaadministraodaOrganizao,bemcomo,nostermos do artigo29 do Regulamento Geral aprovado pelo Decreto n 30.780 de 02.06.2009, contrairemprstimosjuntoaorganismosnacionaiseinternacionais.
PARGRAFOQUINTO A organizao social dever ter uma conta nica para a aplicao dos recursos provenientes da SMSDC, sendo este extrato disponibilizado quinzenalmente a Coordenaoderea(AP)eaSMSDC.
CLUSULASTIMA DASCONDIESDEPAGAMENTO Osvaloresdospagamentos,fixosevariveis,onmerodeparcelaseasrespectivas condies,serodefinidosnoAnexoTcnicoIIISistemadePagamento. CLUSULAOITAVA DAALTERAOCONTRATUAL O presente CONTRATO DE GESTO, bem como os seus anexos, podero ser anualmenteatualizadoserevistos,medianteprviajustificativaporescritoqueconter adeclaraodeinteressedeambasaspartes. PARGRAFO PRIMEIRO A alterao dopresente CONTRATO DE GESTO, bem como dos anexos que o integram dever ser submetida autorizao do Secretrio MunicipaldaSadeeDefesaCivilapsparecerfundamentadodaComissoTcnica deAvaliaoCTA. PARGRAFOSEGUNDOOsanexosquecompemesteCONTRATODEGESTO, em razode seucartertransitrio,sopassveis de adequaoe atualizao,afim de contemplar novas diretrizes do Sistema nico de Sade, vigentes nos novos perodosdecontratualizao. PARGRAFO TERCEIRO CONTRATANTE ser permitida a alterao do CONTRATODEGESTOparamelhoradequaosfinalidadesdeinteressepblico ou para adequao tcnicado projetoaosseus objetivos, assegurados osdireitos da CONTRATADA. CLUSULANONA RESCISO A resciso do presente Contrato obedecer s disposies contidas nos artigos 77a 80,daLeiFederaln8.666/93ealteraesposteriores. PARGRAFOPRIMEIRO Verificadaqualquerdashiptesesensejadorasderescisocontratualprevistanoartigo 78,daLein8.666/93,oPoderExecutivoprovidenciararescisodostermosdeuso dosbenspblicoseacessaodosafastamentosdosservidorespblicoscolocados disposiodaCONTRATADA,nocabendoOrganizaoSocialdireitoaindenizao sobqualquerforma,salvonahipteseprevistano2,doartigo79,daLeiFederaln 8.666/93. PARGRAFOSEGUNDO A resciso se dar por ato do titular da SMSDC, aps manifestao da CTA e da ProcuradoriaGeraldoMunicpio.
PARGRAFOTERCEIRO EmcasoderescisounilateralporpartedaCONTRATANTE,quenodecorradem gesto,culpa oudolo daCONTRATADA, a SMSDC ressarcirexclusivamente danos materiais, excludos os custos relativos dispensa do pessoal contratado pela Organizao Social para a execuo do objeto deste contrato, que podero ser abatidos do excedente financeiro de que trata o inciso XII do art 8 do Decreto 30780/09 PARGRAFOQUARTO Em caso de rescisoamigvel,a CONTRATADAfica obrigadaacontinuar prestando os servios de sade ora contratados, salvo dispensa da obrigao por parte da CONTRATANTE,porumprazomnimode180(centoeoitenta)dias,contadosapartir dadennciadoContrato,devendo,nomesmoprazo,quitarsuasobrigaeseprestar contasdesuagestoCONTRATANTE. CLUSULADCIMA DASPENALIDADES A inobservncia pela CONTRATADA de clusula ou obrigao constante deste Contrato ou seus Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,autorizaraCONTRATANTE,garantidaaprviadefesa,aaplicar,emcada caso,assanesprevistasnosartigos84,86,87e88todosdaLeiFederaln8.666/93 ealteraesposteriores,combinadocomodispostono2,doartigo7,daPortarian 1286/93,doMinistriodaSade,quaissejam: I)Advertncia II)Multaasercobradanostermosdalegislaomunicipal III) Suspenso temporria de participar de licitaes e de contratar com a Administrao,porprazonosuperiora2(dois)anos IV) Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapunioouatquesejapromovida areabilitao. V) Perdade qualificaocomo OrganizaoSocial no mbito do Municpio doRio de Janeiro. PARGRAFOPRIMEIRO Aimposiodaspenalidadesprevistasnestaclusuladependerdagravidadedofato que as motivar, consideradas as circunstncias objetivas que o tenham norteado, e delasernotificadaaCONTRATADA. PARGRAFOSEGUNDO As sanes previstas nos itens I, III, IV e V desta clusula podero ser aplicadas conjuntamentecomoitemII. PARGRAFOTERCEIRO DadatadepublicaodaaplicaodaspenalidadesaCONTRATADAteroprazode 05(cinco)diasteisparainterporrecurso,dirigidoaoSecretrioMunicipaldaSadee DefesaCivil.
PARGRAFOQUARTO O valor da multa que vier a ser aplicada ser comunicado CONTRATADA e o respectivo montante ser descontado dos pagamentos devidos em decorrncia da execuodoobjetocontratual,garantidoodireitodedefesa. PARGRAFOQUINTO A imposiode qualquer dassanes estipuladasnesta clusula no elidiro direito deaCONTRATANTEexigirindenizaointegralpelosprejuzosqueofatogeradorda penalidade acarretar para os rgos gestores do SUS, seus usurios e terceiros, independentementedasresponsabilidadescriminale/outicadoautordofato. CLUSULADCIMAPRIMEIRA DISPOSIESFINAIS 11.1. Fica expressamente vedada a cobrana por servios de sade ou outros complementaresdaassistnciadevidaaopaciente. 11.2. Sem prejuzo do acompanhamento, da fiscalizao e da normatividade suplementarexercidaspelaCONTRATANTEsobreaexecuodopresenteContrato,a CONTRATADAreconhecea prerrogativadecontrole eautoridadenormativagenrica dadireonacionaldoSUSSistemanicodeSade,decorrentedaLein8080/90 (Lei Orgnica da Sade), ficando certo que a alterao decorrente de tais competncias normativas ser objeto de termo aditivo, ou de notificao dirigida CONTRATADA. 11.3 A CONTRATADApoder, aqualquer tempoe mediante justificativa apresentada ao Secretrio Municipal da Sade e Defesa Civil e ao Prefeito Municipal, propor a devoluodebensaoPoderPblicoMunicipal,cujousoforaaelapermitidoequeno maissejamnecessriosaocumprimentodasmetasavenadas. CLUSULADCIMASEGUNDA DAPUBLICAO OCONTRATODEGESTOserpublicadonoDirioOficialdoMunicpio,noprazoat o5diatildomsseguinteaodasuaassinatura,paraocorrernoprazode20(vinte) daqueladata. CLUSULADCIMATERCEIRA DOFORO Fica eleito o Foro Central da Capital, com renncia de qualquer outro, por mais privilegiadoqueseja,paradirimirquaisquerquestesoriundasdestecontrato,queno puderemserresolvidaspelaspartes. E, por estarem justas as CONTRATANTES, assinam o presente contrato em 04 (quatro)viasdeigualteoreforma,napresenadastestemunhasabaixo.
RiodeJaneiro,dede20XX. ______________________________ DiretorPresidente OSXXXXXXXXXXXX ______________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SecretrioMunicipaldeSadeeDefesaCivil Testemunhas: 1)____________________________ Nome: R.G:
2)_____________________________ Nome: R.G
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