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Timestamp: 2017-09-25 13:41:36+00:00
Document Index: 21377481

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 89', 'IN FINE', 'artigo 89', 'Artigo 8', 'artigo 72', 'Artigo 89', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 89', 'artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 89', 'artigo 09']

APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA - PDF
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Emanuel Quintanilha Aragão
1 ESQUEMA PRÁTICO ) Prazo Máximo Duração do Inquérito 2) Prazo Máximo Duração do Sgrdo d Justiça 3) Prazo Máximo Duração do Sgrdo d Justiça quando stivr m causa a criminalidad rfrida nas al.ªs i) a m) do art.º.º do C.P.P. 4) Prazo máximo das Mdidas d Coacção d Prisão Prvntiva Obrigação d Prmanência na Habitação APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
2 NOTA INTRODUTÓRIA Com os squmas práticos qu s disponibilizam prtndmos, apnas tão só, qu o prsnt documnto sja mais um contributo para a mlhorar tornar mais célr as funçõs qu stão adstritas aos oficiais d Justiça. Foram tidas m considração as altraçõs fctuadas ao CPP, pla Li Li n.º 2/200, d 30/08. Alxandr Silva Alxandr Silva Escrivão d Dirito 2
3 MÁXIMO DA DURAÇÃO DO INQUÉRITO ESQUEMA A QUE SE REFERE O ART.º 27.º SEM ARGUIDOS PRESOS 27.º n.º 27.º n.º3 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad Art.º 27.º n.º3 alª b). 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º3 alª c) 25.º n.º 3 SEM PRESOS Art. 27.º, n.º Art. 27.º, n.º 3 alª a) Art. 27.º, n.º 3 alª b) Art. 27.º, n.º 3 alª c) o prazo conta-s a partir do momnto m qu : ) o inquérito tivr passado a corrr contra pssoa dtrminada ou 2) s tivr vrificado a constituição d arguido. Suspnsão do Prazo 2 : ) O prazo suspnd-s m caso d xpdição d Carta Rogatória até à rspctiva dvolução. 2) O príodo total d suspnsão não pod sr suprior a mtad do prazo máximo do inquérito. Violação do Prazo: Artº. 27º nº. O magistrado titular do procsso comunica ao suprior hirárquico imdiato a violação d qualqur prazo prvisto nos n.os a 3 do prsnt artigo ou no n.º do artigo 89.º, indicando as razõs qu xplicam o atraso o príodo ncssário para concluir o inquérito Esta comunicação fctua-s através do SIMP. Art.º 27.º n.º 4 do CPP 2 Art.º 27.º n.º 5 do CPP Alxandr Silva Escrivão d Dirito 3
4 MÁXIMO DA DURAÇÃO DO INQUÉRITO ESQUEMA A QUE SE REFERE O ART.º 27.º ARGUIDOS PRESOS E OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO 27.º n.º 27.º n.º2 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad Art.º 27.º n.º2 alª b). 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º2 alª c) 25.º n.º 3 COM PRESOS Ou sob obrigação d prmanência na habitação ART.27 n.º Art.27, n.º2 a) Art.27, n.º2 b) Art.27, n.º2 c) Art.º 25.º, n.º 3 o prazo conta-s a partir do momnto m qu 3 : ) o inquérito tivr passado a corrr contra pssoa dtrminada ou 2) s tivr vrificado a constituição d arguido. Suspnsão do Prazo 4 : ) O prazo suspnd-s m caso d xpdição d Carta Rogatória até à rspctiva dvolução. 2) O príodo total d suspnsão não pod sr suprior a mtad do prazo máximo do inquérito. Violação do Prazo: Artº. 27º nº. O magistrado titular do procsso comunica ao suprior hirárquico imdiato a violação d qualqur prazo prvisto nos n.os a 3 do prsnt artigo ou no n.º do artigo 89.º, indicando as razõs qu xplicam o atraso o príodo ncssário para concluir o inquérito Esta comunicação fctua-s através do SIMP. 3 Art.º 27.º n.º 4 do CPP 4 Art.º 27.º n.º 5 do CPP Alxandr Silva Escrivão d Dirito 4
5 2 MÁXIMO DO SEGREDO DE JUSTIÇA PRIMEIRA PARTE DO 89.º N.º - ADIAMENTO - ESQUEMA A QUE SE REFERE O ART.º 27.º 27.º n.º 27.º n.º2 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad. 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º2 alª c) 25.º n.º 3 SEM PRESOS 8 * adiamnto Art. 89.º, n.º 4 adiamnto Art. 89.º, n.º adiamnto Art. 89.º, n.º 8 adiamnto Art. 89.º, n.º COM PRESOS Ou sob obrigação d prmanência na habitação * adiamnto 9 8 * adiamnto 0 * adiamnto 3 2 * adiamnto Art. 89.º, n.º 5 Alxandr Silva Escrivão d Dirito 5
6 3 PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA DO DE ADIAMENTO 5 89.º, N.º IN FINE SEMPRE A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUANDO ESTIVER EM CAUSA A CRIMINALIDADE REFERIDA NAS Al.ªs i) a m) do art.º.º CPP: i) «Trrorismo» as condutas qu intgrarm os crims d organização trrorista, trrorismo trrorismo intrnacional; j) «Criminalidad violnta» as condutas qu dolosamnt s dirigirm contra a vida, a intgridad física, a librdad pssoal, a librdad autodtrminação sxual ou a autoridad pública form punívis com pna d prisão d máximo igual ou suprior a 5 anos; l) «Criminalidad spcialmnt violnta» as condutas prvistas na alína antrior punívis com pna d prisão d máximo igual ou suprior a 8 anos; m) «Criminalidad altamnt organizada» as condutas qu intgrarm crims d associação criminosa, tráfico d pssoas, tráfico d armas, tráfico d stupfacints ou d substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico d influência, participação conómica m ngócio ou branquamnto. 27.º N.º 27.º n.º2 alª a) 25.º N.º 2 Indpndntmnt do Tipo Crim quando o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad. 25.º n.º 3 in fin 27.º n.º2 alª c) 25.º n.º SEM PRESOS COM PRESOS Ou sob obrigação d prmanência na habitação Acórdão do Suprmo Tribunal d Justiça n.º 5/200. D.R. n.º 94, Séri I d Suprmo Tribunal d Justiça O prazo d prorrogação do adiamnto do acsso aos autos a qu s rfr a sgunda part do artigo 89.º, n.º, do Código d Procsso Pnal, é fixado plo juiz d instrução plo príodo d tmpo qu s mostrar objctivamnt indispnsávl à conclusão da invstigação, sm star limitado plo prazo máximo d três mss, rfrido na msma norma Alxandr Silva Escrivão d Dirito
7 4 MÁXIMO DAS MEDIDA DE COAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO 7 25.º DO CPP CRIMES (ART.25, N.º2) POR EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE N.º DE ARGUIDOS OU OFENDIDOS (ART.25, 3) ATÉ À ACUSAÇÃO 4 2 Ano C/ INSTRUÇÃO ATÉ À DECISÃO 8 0 Ano 4 Mss ATÉ À CONDENAÇÃO.ª INSTANCIA 4 Ano 2 Mss 8 Ano Mss 30 2 Anos Mss ATÉ À CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO 8 Ano Mss 2 ANOS 40 3 Anos 4 Mss RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OU PROCESSO PENAL TIVER SIDO SUSPENSO PARA JULGAMENTO EM OUTRO TRIBUNAL DE QUESTÃO PREJUDICIAL Art.º 25.º n.º 5 ATÉ À CONDENAÇÃO.ª INSTANCIA 20 Ano 8 Mss 24 2 Anos 3 3 Anos ATÉ À CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO 24 2 Anos 30 2 Anos Mss 4 3 Anos 0 Mss Art.º 202.º do CPP 7 Art.º 20.º 28.º do CPP Alxandr Silva Escrivão d Dirito 7
8 Artigo 8.º Publicidad do procsso sgrdo d justiça - O procsso pnal é, sob pna d nulidad, público, rssalvadas as xcpçõs prvistas na li. 2 - O juiz d instrução pod, mdiant rqurimnto do arguido, do assistnt ou do ofndido ouvido o Ministério Público, dtrminar, por dspacho irrcorrívl, a sujição do procsso, durant a fas d inquérito, a sgrdo d justiça, quando ntnda qu a publicidad prjudica os diritos daquls sujitos ou participants procssuais. 3 - Smpr qu o Ministério Público ntndr qu os intrsss da invstigação ou os diritos dos sujitos procssuais o justifiqum, pod dtrminar a aplicação ao procsso, durant a fas d inquérito, do sgrdo d justiça, ficando ssa dcisão sujita a validação plo juiz d instrução no prazo máximo d stnta duas horas. 4 - No caso d o procsso tr sido sujito, nos trmos do númro antrior, a sgrdo d justiça, o Ministério Público, oficiosamnt ou mdiant rqurimnto do arguido, do assistnt ou do ofndido, pod dtrminar o su lvantamnto m qualqur momnto do inquérito. 5 - No caso d o arguido, o assistnt ou o ofndido rqurrm o lvantamnto do sgrdo d justiça, mas o Ministério Público não o dtrminar, os autos são rmtidos ao juiz d instrução para dcisão, por dspacho irrcorrívl. - A publicidad do procsso implica, nos trmos dfinidos pla li, m spcial, plos artigos sguints, os diritos d: a) Assistência, plo público m gral, à ralização do dbat instrutório dos actos procssuais na fas d julgamnto; b) Narração dos actos procssuais, ou rprodução dos sus trmos, plos mios d comunicação social; c) Consulta do auto obtnção d cópias, xtractos crtidõs d quaisqur parts dl. 7 - A publicidad não abrang os dados rlativos à rsrva da vida privada qu não constituam mios d prova. A autoridad judiciária spcifica, por dspacho, oficiosamnt ou a rqurimnto, os lmntos rlativamnt aos quais s mantém o sgrdo d justiça, ordnando, s for caso disso, a sua dstruição ou qu sjam ntrgus à pssoa a qum dissrm rspito. 8 - O sgrdo d justiça vincula todos os sujitos participants procssuais, bm como as pssoas qu, por qualqur título, tivrm tomado contacto com o procsso ou conhcimnto d lmntos a l prtncnts, implica as proibiçõs d: a) Assistência à prática ou tomada d conhcimnto do contúdo d acto procssual a qu não tnham o dirito ou o dvr d assistir; b) Divulgação da ocorrência d acto procssual ou dos sus trmos, indpndntmnt do motivo qu prsidir a tal divulgação. 9 - A autoridad judiciária pod, fundamntadamnt, dar ou ordnar ou prmitir qu sja dado conhcimnto a dtrminadas pssoas do contúdo d acto ou d documnto m sgrdo d justiça, s tal não pusr m causa a invstigação s afigurar: a) Convnint ao sclarcimnto da vrdad; ou b) Indispnsávl ao xrcício d diritos plos intrssados. 0 - As pssoas rfridas no númro antrior são idntificadas no procsso, com indicação do acto ou documnto d cujo contúdo tomam conhcimnto ficam, m todo o caso, vinculadas plo sgrdo d justiça. - A autoridad judiciária pod autorizar a passagm d crtidão m qu sja dado conhcimnto do contúdo d acto ou d documnto m sgrdo d justiça, dsd qu ncssária a procsso d naturza criminal ou à instrução d procsso disciplinar d naturza pública, bm como à ddução do pdido d indmnização civil. Alxandr Silva Escrivão d Dirito 8
9 2 - S o procsso rspitar a acidnt causado por vículo d circulação trrstr, a autoridad judiciária autoriza a passagm d crtidão: a) Em qu sja dado conhcimnto d acto ou documnto m sgrdo d justiça, para os fins prvistos na última part do númro antrior prant rqurimnto fundamntado no disposto na alína a) do n.º do artigo 72.º; b) Do auto d notícia do acidnt lvantado por ntidad policial, para fitos d composição xtrajudicial d litígio m qu sja intrssada ntidad sguradora para a qual stja transfrida a rsponsabilidad civil. 3 - O sgrdo d justiça não impd a prstação d sclarcimntos públicos pla autoridad judiciária, quando form ncssários ao rstablcimnto da vrdad não prjudicarm a invstigação: a) A pdido d pssoas publicamnt postas m causa; ou b) Para garantir a sgurança d pssoas bns ou a tranquilidad pública. Documnto Dspacho nº 79/0 d Vr documnto no formato original Emissor PGD d Lisboa Procurador-Gral Distrital Autor Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunm - Procurador-Gral Adjunto Sumário Sgrdo d Justiça Rqurimnto do ofndido Assim m xcução dssa dlibração, rcomnda-s aos snhors magistrados qu, smpr qu m inquérito lhs sja aprsntado pdido d submissão a sgrdo d Justiça com o qual não concordm, informm os pticionants para, qurndo, rprsntarm a prtnsão ao Juiz d Instrução, ao abrigo da disposição do nº 2 do art. 8º do Código d Procsso Pnal. Circul Via SIMP Comuniqu ao Conslho Suprior do Ministério Público. Lisboa, 5 d Março d 200 A Procuradora-Gral Distrital Francisca Van Dunm https://simp.pgr.pt/intrant/circulars/cir_ficha.php?nid_circular=520&nid_spci_slctd=3&lista_rsultados=9,595,520,44,382&stringbusca= Artigo 89.º Consulta d auto obtnção d crtidão informação por sujitos procssuais - Durant o inquérito, o arguido, o assistnt, o ofndido, o lsado o rsponsávl civil podm consultar, mdiant rqurimnto, o procsso ou lmntos dl constants, bm como obtr os corrspondnts xtractos, cópias ou crtidõs, salvo quando, tratando-s d procsso qu s ncontr m sgrdo d justiça, o Ministério Público a isso s opusr por considrar, fundamntadamnt, qu pod prjudicar a invstigação ou os diritos dos participants procssuais ou das vítimas. 2 - S o Ministério Público s opusr à consulta ou à obtnção dos lmntos prvistos no númro antrior, o rqurimnto é prsnt ao juiz, qu dcid por dspacho irrcorrívl. 3 - Para fitos do disposto nos númros antriors, os autos ou as parts dos autos a qu o arguido, o assistnt, o ofndido, o lsado o rsponsávl civil dvam tr acsso são dpositados na scrtaria, por fotocópia m avulso, sm prjuízo do andamnto do procsso, prsistindo para todos o dvr d guardar sgrdo d justiça. 4 - Quando, nos trmos dos n.os, 4 5 do artigo 8.º, o procsso s tornar público, as pssoas mncionadas no n.º podm rqurr à autoridad judiciária comptnt o xam gratuito dos autos fora da scrtaria, dvndo o dspacho qu o autorizar fixar o prazo para o fito. 5 - São corrspondntmnt aplicávis à hipóts prvista no númro antrior as disposiçõs da li do procsso civil rspitants à falta d rstituição do procsso dntro do prazo; sndo a falta da rsponsabilidad do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao suprior hirárquico. - Findos os prazos prvistos no artigo 27.º, o arguido, o assistnt o ofndido podm consultar todos os lmntos d procsso qu s ncontr m sgrdo d justiça, salvo s o juiz d instrução dtrminar, a rqurimnto do Ministério Público, qu o Alxandr Silva Escrivão d Dirito 9
10 acsso aos autos sja adiado por um príodo máximo d três mss, o qual pod sr prorrogado, por uma só vz, quando stivr m causa a criminalidad a qu s rfrm as alínas i) a m) do artigo.º, por um prazo objctivamnt indispnsávl à conclusão da invstigação. Acórdão do Suprmo Tribunal d Justiça n.º 5/200. D.R. n.º 94, Séri I d Suprmo Tribunal d Justiça O prazo d prorrogação do adiamnto do acsso aos autos a qu s rfr a sgunda part do artigo 89.º, n.º, do Código d Procsso Pnal, é fixado plo juiz d instrução plo príodo d tmpo qu s mostrar objctivamnt indispnsávl à conclusão da invstigação, sm star limitado plo prazo máximo d três mss, rfrido na msma norma Art.º 25.º, n.º No caso d o arguido tr sido condnado a pna d prisão m ª instância a sntnça condnatória tr sido confirmada m sd d rcurso ordinário, o prazo máximo d prisão prvntiva lva-s para mtad da pna qu tivr sido fixada. Art.º 25.º, n.º 8 Na contagm dos prazos d duração máxima da prisão prvntiva são incluídos os príodos m qu o arguido tivr stado sujito a obrigação d prmanência na habitação. Art.º 2.º - O dcurso dos prazos prvistos no artigo 25.º suspnd-s m caso d donça do arguido qu imponha intrnamnto hospitalar, s a sua prsnça for indispnsávl à continuação das invstigaçõs. Artigo 27.º Prazos d duração máxima do inquérito - O Ministério Público ncrra o inquérito, arquivando-o ou dduzindo acusação, nos prazos máximos d sis mss, s houvr arguidos prsos ou sob obrigação d prmanência na habitação, ou d oito mss, s os não houvr. 2 - O prazo d sis mss rfrido no númro antrior é lvado: a) Para 8 mss, quando o inquérito tivr por objcto um dos crims rfridos no n.º 2 do artigo 25.º; b) Para 0 mss, quando, indpndntmnt do tipo d crim, o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad, nos trmos da part final do n.º 3 do artigo 25.º; c) Para 2 mss, nos casos rfridos no n.º 3 do artigo 25.º 3 - O prazo d oito mss rfrido no n.º é lvado: a) Para 4 mss, quando o inquérito tivr por objcto um dos crims rfridos no n.º 2 do artigo 25.º; b) Para mss, quando, indpndntmnt do tipo d crim, o procdimnto s rvlar d xcpcional complxidad, nos trmos da part final do n.º 3 do artigo 25.º; c) Para 8 mss, nos casos rfridos no n.º 3 do artigo 25.º 4 - Para fito do disposto nos númros antriors, o prazo conta-s a partir do momnto m qu o inquérito tivr passado a corrr contra pssoa dtrminada ou m qu s tivr vrificado a constituição d arguido. 5 - Em caso d xpdição d carta rogatória, o dcurso dos prazos prvistos nos n.os a 3 suspnd-s até à rspctiva dvolução, não podndo o príodo total d suspnsão, m cada procsso, sr suprior a mtad do prazo máximo qu corrspondr ao inquérito. - O magistrado titular do procsso comunica ao suprior hirárquico imdiato a violação d qualqur prazo prvisto nos n.os a 3 do prsnt artigo ou no n.º do artigo 89.º, indicando as razõs qu xplicam o atraso o príodo ncssário para concluir o inquérito. Alxandr Silva Escrivão d Dirito 0
11 7 - Nos casos rfridos no númro antrior, o suprior hirárquico pod avocar o procsso dá smpr conhcimnto ao Procurador-Gral da Rpública, ao arguido ao assistnt da violação do prazo do príodo ncssário para concluir o inquérito. 8 - Rcbida a comunicação prvista no númro antrior, o Procurador-Gral da Rpública pod dtrminar, oficiosamnt ou a rqurimnto do arguido ou do assistnt, a aclração procssual nos trmos do artigo 09.º Alxandr Silva Escrivão d Dirito
IMPETRANTE : Paulo Roberto Solano de Macedo (Adv. Ronaldo Rafael Gomes Filho) IMPETRADO : Promotor de Justiça da Comarca de Areia
111111=1111191121i, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N. 999.2010.000737-9/001 RELATOR : Marcos Willian d Olivira - JuizConvocado
FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
famtrn flw EL FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS MARIA DO SOCORRO BRITO GUIMARÃES A INEXIGIBILIIDADE