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Timestamp: 2019-06-19 13:19:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1026', 'artigo 376', 'artigo 655', 'Artigo 1042', 'Artigo 1026', 'artigo 7', 'Artigo 1022', 'Artigo 1026']

485 resultados para contrato perpetuo
...êutica com e para além da relação contratual, porquanto o contrato não esgota nem exaure a enfiteuse. Na verdade, o contrato não aniquila ... ao contrário do que sucede no arrendamento, perante um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriram as parcelas construíram as respectivas ...
Acórdão nº 96S186 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1997
I - Na ordem jurídica portuguesa, um contrato de trabalho subordinado tem vocação para ser perpétuo. II - Pelo que o despedimento - sanção há-de assentar num juízo de censura sobre um comportamento imputado ao trabalhador, considerado culposo (elemento subjectivo) e violador dos deveres de conduta inerentes à disciplina laboral (elemento objectivo). III - O acto há-de ser tão grave, que torne...
... lei, a declaração da exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de comércio ou indústria, a ... CC, sob pena de, no caso contrário, estarmos perante contratos perpétuos; E- Ainda que se admita que a validade formal e substancial nos termos do ...
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...
...Esse documento complementar consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de adesão, cujas cláusulas ...ódicas automaticamente renováveis, (traduzindo-se num vinculo perpétuo e inalterável) as quais não podem ser recusadas ou cuja deficiência ...
Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...
..., para além dos até ali apresentados, relacionados com o contrato objecto de execução – cfr. fls. 100 a 102, 173 e 186 a 189 da ... Desde logo, não estamos perante um contrato sem prazo, perpétuo ou de duração indefinida, mas antes com prazo de vigência de 90 dias, ...
Acórdão nº 1416/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2003
I- Tendo a eventual violação de direitos da requerente de uma providência cautelar uma expressão pecuniária, podendo em consequência, dar azo a uma indemnização, não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da CRP, a consideração da desnecessidade, para a salvaguarda daquele direito, do decretamento da providência, face à grande capacidade económica da requerida II- Não se pode...
... os programas informáticos; 5) Na verdade, atendendo a que o contrato de licenciamento ao abrigo do qual a Requerida PT Comunicações, S.A., ... Sygma (UK) Limited conferiu à Portugal Telecom, S.A., o direito perpétuo à utilização do software ARICS, CIMS, COBI e Order Manager and Remote ...
Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2005
...ária contra B., pedindo que fosse decretada a cessação do contrato de arrendamento comercial da loja n.º ---, do prédio com os números ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite . . Deve entender-se que o ...
... partes na es- tipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime transitório dos contratos de ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera -se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na ...
Anúncio de procedimento n.º 7391/2016
Acórdão nº 00482/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos do disposto no artigo 655º, n.º1, do Código de Processo Civil. 2. Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública,...
..., disciplinando o seu uso, promovendo a sua limpeza, celebrando contratos de concessão do seu uso para sepulturas perpétuas ou temporárias com ... aos particulares o seu uso privativo, inclusive com carácter perpétuo. A utilização de terrenos nos cemitérios para sepultura ou para ...
Acórdão nº 3822/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004
Celebrado contrato de arrendamento para habitação por prazo superior a 30 anos, fica reduzido a esse prazo, nos termos do art. 1025º do CC. Apesar disso, decorrido o prazo de 30 anos, o contrato não caduca, podendo vigorar por prazo superior, sem que o senhorio possa impedir a renovação.
... pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da mãe do réu e, consequentemente, ser ... anos; quando estipulado por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite". Assim, em conformidade com o ...
... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na ...
Acórdão nº 04A023 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004
I - O contrato de locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos, nos termos do art. 1025 do Cód. Civil. II - Tal preceito vale apenas para a constituição do contrato, mas já não para a renovação do mesmo.
...ção ordinária contra a ré B, na qual se pede a cessação do contrato de arrendamento comercial da loja nº., do prédio com os nºs.., sito na ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Deve entender-se que o mencionado ...
Acórdão nº 148/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2005
...pedindo que fosse reconhecida a caducidade de um contrato de arrendamento comercial com fundamento no facto de terem decorrido mais ...: ..;quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo"..\". . i) Com maior ou menor felicidade, certo é que a expressa, proibi\xC3"...
Acórdão nº 299/08 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2008
...pediu, a título subsidiário, a denúncia de um determinado contrato de arrendamento urbano para habitação, com fundamento na respectiva ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se redu­zida àquele limite. . Por seu turno, o n.º 2 do ...
... Alegou, em síntese, que: Em virtude de contrato verbal celebrado há mais de 100 anos, é ... de aforamento e enfatiza -, exigia-se que o vínculo fosse perpétuo; ii) - contudo, a vontade das partes, descrita pela própria Autora, nunca ...
Acórdão nº 222/05 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2005
... 9- Por contrato de 1 de Março de 1978, a Recorrente cedeu ao Recorrido o gozo da ... anos, quando estipulada por período superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzido àquele limite", . 47-Não podendo o RAU ...
... de 100 anos, arrendatários/enfiteutas/cultivadores directos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, de 1 de Outubro de cada ...1491º, nº 1, CC) com carácter perpétuo (art. 1492º, nº 1, CC). São os AA. quem qualifica o contrato como ...
I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual...
... das alegações que apresentou as seguintes conclusões: "I - O contrato de arrendamento aqui em causa caducou com a entrada em vigor do ... prazo quando estipulados por prazo superior ou como contratos perpétuos. O n.° 2 desta base ressalvou os arrendamentos para fins silvícolas, ...
Aviso n.º 16788/2018
...Disposições gerais. @@@Artigo 1022.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. . @@@Artigo 1026.° Prazo ...
... Na entrega do locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato. B) – No pagamento de uma indemnização pelo atraso na restituição ... grande número de situações duradouras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito abrogada; por outro lado, o reduzido ou ...
Despacho (extracto) 9883/2007, de 28 de Maio de 2007
...Foi a Fernando Antunes Rosa autorizada a renovaçáo do contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto em regime ... do Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Perpétuo...
Acórdão nº 02A1008 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2003
... escritura pública de 23 de Fevereiro de 1913 foi celebrado um contrato de arrenda-mento rural entre os avós do autor e J, tendo por objecto uma ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Não pareceu ao legislador de 1967 ...
.... . Daí que, contrariamente, a outro qualquer contrato, aqui, a dissolução faz-se rodear de exigências apertadas, 1 não só ...1056.º, ensinava: «o casamento é um contrato perpétuo feito entre duas pessoas de sexo diferente, com o fim de constituírem ...
citação edital providência cautelar
mário salgado baptista coelho
baviera veiculos
unesco. os limites do crescimento 1972