Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0173_PT.html
Timestamp: 2020-08-10 12:47:48+00:00
Document Index: 3281506

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 174', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3']

RELATÓRIO sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União
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sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União
Relator: Tamás Deutsch
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de janeiro de 2015, intitulada «Projeto de orçamento retificativo n.º 2 ao orçamento geral de 2015» (COM(2015) 0016),
29. Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem a coerência entre os Programas Nacionais de Reformas e os Programas Operacionais, com o objetivo de responderem adequadamente às Recomendações Específicas por País e de efetuarem o alinhamento integral com os procedimentos relativos à governação económica, limitando, assim, o risco de reprogramação precoce;
De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão Europeia deve apresentar, de três em três anos, um relatório de coesão «sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial». A publicação do Sexto Relatório de Coesão foi adiada devido à adoção do novo quadro legislativo para a política de coesão no período de 2014-2020; a sua estrutura tradicional foi alterada, passando a refletir a Estratégia Europa 2020.
Resultados e desafios da política de coesão no contexto da crise económica e financeira
Em retrospetiva, o Sexto Relatório de Coesão demonstra que, durante o período de programação de 2007-2013, a política de coesão atenuou o impacto do declínio acentuado do investimento público, que ultrapassou o valor de -60% em alguns Estados-Membros e uma média de -20% na UE. Os investimentos de coesão trouxeram estabilidade às regiões, ao assegurar o fluxo de financiamento quando os investimentos públicos e privados nacionais foram reduzidos ou até suspensos. Contudo, as disparidades regionais aprofundaram-se recentemente e os ganhos de emprego alcançados desde 2000, bem como a competitividade em vários Estados-Membros, perderam-se, especialmente nos Estados-Membros do sul.
Numa perspetiva de futuro, o relatório aponta os objetivos centrais dos investimentos de coesão para 2014-2020: eficiência energética, emprego e PME, setores em que o potencial para a criação de empregos sustentáveis é de facto promissor. É importante para o relator sublinhar que a função original da política de coesão e dos seus instrumentos, definida no Tratado, intrinsecamente torna a mesma a principal política de investimento para obter um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a UE. Por conseguinte, a política de coesão não pode ser considerada um mero instrumento para outras estratégias setoriais. Pelo contrário, a sua abordagem de governação a vários níveis, integrada e a longo prazo fornece um valor acrescentado essencial à execução e responsabilização das medidas da UE que uma abordagem política unicamente setorial não consegue oferecer.
Neste contexto, o relator acolhe com agrado o novo Plano de Investimento para a Europa, que visa complementar os investimentos de coesão e estruturais. A experiência adquirida nas iniciativas conjuntas no âmbito da política de coesão com instrumentos financeiros como a iniciativa Jeremie poderá ser útil, já que o aumento da utilização de instrumentos financeiros está no centro deste novo plano de investimento. Ao mesmo tempo, deve ser totalmente esclarecido que nem o orçamento, nem a programação estratégica a longo prazo da política de coesão pode, de qualquer modo, sofrer um impacto negativo derivado desta nova iniciativa de investimento, já que tal ameaçaria não só o desenvolvimento das regiões, mas também a eficácia dos investimentos programados da política de coesão, num montante de 350 mil milhões de euros para o desenvolvimento regional no período de 2014-2020. Na verdade, deve considerar-se que as regiões com maior carência de incentivos ao investimento são, geralmente, as que têm capacidades administrativas e de absorção mais reduzidas, pelo que poderão não ser elegíveis para o novo plano de investimento.
Eficácia, eficiência e orientação do desempenho da política de coesão
As novas medidas para aumentar a eficácia e a orientação dos resultados incluem concentração temática, em particular no apoio à inovação, à economia com baixas emissões de carbono, à educação e às PME. O relator exige alguma flexibilidade para as regiões, dependendo da sua situação local, especialmente no contexto da grave crise. São necessários esforços contínuos para simplificar procedimentos e reduzir a burocracia, a fim de aumentar a acessibilidade e a absorção dos fundos e de manter no nível mais baixo possível as taxas de erros – que se devem geralmente a normas complexas em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais e não tanto aos regulamentos da política de coesão.
A ligação ao Semestre Europeu e as recomendações específicas por país podem também ajudar a tornar os investimentos de coesão mais eficazes. O papel essencial do Parlamento Europeu de analisar todo o procedimento que poderia desencadear a suspensão dos compromissos ou dos pagamentos dos FEIE deve ser salientado neste contexto. O relator pede um respeito integral do artigo 23.º, n.º 15, do Regulamento Disposições Comuns, que prevê a transparência e a apresentação de informação atempada ao Parlamento Europeu pela Comissão e pelo Conselho.
Emprego, PME, jovens e educação
O artigo 3.º do Tratado da União Europeia determina que o pleno emprego e o progresso social estão entre os objetivos da UE e a Estratégia Europa 2020 define o objetivo de dar emprego até 2020 a 75% de pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos. Contudo, com o início da crise, este objetivo parece ser mais difícil de alcançar, pois o desemprego na UE continua acima dos 9,5% desde o início de 2010 e ultrapassa os 15% em muitos Estados-Membros, já mesmo em 2014.
A situação dos jovens é particularmente preocupante em termos de emprego: no segundo trimestre de 2014, a taxa de desemprego jovem na UE era de 21,7%, mais do dobro da taxa de desemprego dos adultos (9,0%), o que significa que eram mais de cinco milhões as pessoas com menos de 25 anos desempregadas na UE-28 durante este período. É igualmente inadmissível o elevado número de jovens europeus (entre 15 e 24 anos) sem trabalho e fora do sistema educativo ou formativo.
O apoio dado pela política de coesão às PME também é muito importante, uma vez que as PME constituem o pilar do crescimento e do emprego na UE, tendo gerado 85% do crescimento líquido do emprego entre 2002 e 2010. À luz de todas estas observações, as sinergias entre os Fundos Estruturais, o Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) e o Programa-Quadro Horizonte 2020 serão reforçadas no período de 2014-2020 através de estratégias de especialização inteligentes ao nível regional.
O relator lembra que, de acordo com o Regulamento Disposições Comuns, os acordos de parceria deveriam ter sido adotados até ao final de agosto de 2014 e os programas operacionais até ao final de janeiro de 2015. No entanto, há um claro atraso no processo de programação, com apenas pouco mais de 100 programas operacionais adotados no final de 2014. Existem dois cenários para a adoção dos programas, o que implica atrasos suplementares no que respeita ao arranque da execução: (i) o procedimento de transição de dotações para os programas considerados «prontos para adoção» até 31 de dezembro de 2014 e (ii) a reinscrição no orçamento das dotações não utilizadas em 2014 dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) – o que implica uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) – para os programas considerados «não prontos para adoção» até ao final de 2014.
De acordo com o calendário apresentado pela Comissão, os programas operacionais poderiam ser adotados entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2015 no âmbito do procedimento de transição e após 1 de maio de 2015 no quadro do procedimento de reinscrição orçamental; O Parlamento manifestou a sua profunda preocupação com o atraso significativo no estabelecimento da política de coesão para o período de 2014-2020, salientando que estes atrasos constituem um desafio à capacidade das autoridades locais, regionais e nacionais para planear eficazmente e executar os FEIE no período de 2014-2020. O relator partilha desta preocupação. Solicita, portanto, que a Comissão apresente ao Parlamento medidas para viabilizar, logo que possível, a execução dos programas operacionais, juntamente com o calendário previsto.
Além da demora no estabelecimento em relação ao período de programação de 2014-2020, a política de coesão enfrenta um atraso na realização de pagamentos, num valor que ascende a cerca de 25 mil milhões de euros no período de programação de 2007-2013. A Comissão é, por conseguinte, instada a explicar o impacto deste atraso nos pagamentos sobre o arranque da execução dos novos programas operacionais e a apresentar soluções para limitar os prejuízos tanto quanto possível.
Espera-se que a política de coesão ajude a criar crescimento e emprego sustentável mas o problema recorrente deste adiamento de pagamentos conduz a pagamentos atrasados, impedindo a execução de programas e sobrecarregando os orçamentos dos beneficiários e Estados-Membros, algo inaceitável. A disciplina orçamental significa que não se desperdiçam fundos públicos, mas significa também que se pagam as contas em dia. O relator, por conseguinte, considera que esta parte do problema é a mais exigente e urgente.
Os recursos e a experiência da política de coesão devem ser utilizados para reforçar significativamente a capacidade administrativa das autoridades públicas, especialmente ao nível local e regional, com vista a melhorar a sua competência na prestação de serviços de qualidade ao público, nomeadamente através de uma maior utilização de novas tecnologias e da prossecução de procedimentos mais agilizados. É importante assistir as autoridades locais e regionais no âmbito de instrumentos financeiros inovadores, os quais são essenciais para aumentar os recursos e os investimentos, e no âmbito da contratação pública, que se deve assumir cada vez mais como uma ferramenta da administração pública para promover a inovação e a criatividade.
O relator salienta que o código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria reforçaria a participação no domínio da programação nas regiões – quer na forma, quer no conteúdo – e teria um papel fundamental a desempenhar para potenciar os efeitos da política de coesão e consolidar o seu impacto.
O Sexto Relatório de Coesão não utiliza esta oportunidade para explicar os problemas e os potenciais, nomeadamente da cooperação transfronteiriça, são apenas descritos sucintamente; os resultados nem sequer são apresentados. Além disso, com poucas exceções, os aspetos relativos à qualidade são inexistentes, apesar de o texto oferecer possibilidades suficientes para os considerar (ver as caixas específicas sobre tópicos/zonas únicas como cidades, regiões marítimas e regiões ultraperiféricas). Além disso, do ponto de vista temático e qualitativo, a inclusão de aspetos transfronteiriços teria tido um efeito enriquecedor do conteúdo de vários capítulos – como, por exemplo, infraestruturas, mercado de trabalho e mobilidade, ambiente, utilização e eliminação de água, gestão de resíduos, serviços de saúde, investigação e desenvolvimento, turismo, serviços públicos e governação. Todas estas áreas abrangem potencial e elementos transfronteiriços notáveis. O relator considera que a Cooperação Territorial Europeia (CTE) pode oferecer uma importante contribuição para a integração europeia.
Estas considerações estão ligadas, por último, às questões relativas à CTE e ao instrumento dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). A componente de cooperação transfronteiriça da CTE, em particular, influencia a coesão das regiões transfronteiriças. O relator, por conseguinte, propõe que o relatório de coesão inclua, no futuro, uma avaliação da coesão das regiões transfronteiriças europeias, incluindo uma análise dos seus principais problemas, bem como uma avaliação do impacto dos programas operacionais de cooperação transfronteiriça. Este instrumento deve receber ampla atenção, até porque promove a cooperação e intercâmbio de experiências entre autoridades de todos os Estados-Membros e avança rumo a um sistema administrativo cada vez mais assente em valores e métodos operacionais partilhados. Neste contexto, também a dimensão externa da política de coesão deve ser tida em consideração.
O relator gostaria de dar especial atenção ao futuro da política de coesão após 2020. Estando plenamente ciente de que a aplicação da política de coesão de 2014-2020 está numa fase incipiente e que esta política já está a sofrer problemas devido à adoção tardia de programas, cumpre ter em atenção a sua correta aplicação. Contudo, não se pode descurar o facto de que em 2019 muitos assuntos importantes terão de ser abordados ao mesmo tempo - os próximos Parlamento e Comissão terão de gerir o final da Estratégia Europa 2020, um novo QFP, a preparação de nova legislação para a política de coesão após 2020, entre outros temas. Dadas as graves limitações de tempo, o relator apela a que se comece já a pensar na política de coesão pós-2020, a fim de colocar as comunidades e os cidadãos no centro da política de coesão após esse período, permitindo que tenham consciência do seu bem-estar comum, com base no bem-estar individual.
Relator de parecer: Jean-Paul Denanot
1. Saúda o facto de, nos últimos anos, a política de coesão ter provado a sua capacidade de atenuar os efeitos negativos da crise económica e financeira nos níveis de investimento público nos Estados-Membros, nomeadamente, através da redução dos requisitos de cofinanciamento nacional e do redirecionamento de parte significativa dos Fundos de Coesão para medidas com um impacto direto e imediato sobre o crescimento e a criação de emprego; sublinha o contributo positivo de outras políticas e instrumentos exteriores ao domínio da coesão para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; manifesta a sua convicção de que, tendo em conta o habitual desfasamento temporal entre a ação e o impacto e o facto de os fundos do período 2007-2013 poderem ainda ser utilizados até ao final de 2016, estes efeitos benéficos continuarão a crescer durante os próximos anos;
2. Sublinha a importância do plano de investimento apresentado pela Comissão porque é o primeiro passo para colmatar a falta de investimento público e privado na Europa, a qual ameaça seriamente a realização das metas definidas pela Estratégia Europa 2020; salienta que a queda do investimento que se seguiu à crise económica foi particularmente acentuada nas regiões menos prósperas; recorda, porém, que o plano Juncker representa apenas 315 mil milhões de euros de investimentos potenciais anuais, enquanto que, segundo a Comissão, a União Europeia regista um défice de investimento de pelo menos 300 mil milhões de euros anuais; insiste desde já na necessidade de voltar a dar maiores margens de manobra para o investimento no orçamento da União e nos orçamentos dos Estados‑Membros; salienta que os projetos garantidos pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) devem contribuir para realizar os objetivos da política de coesão, nos termos do artigo 174.º do TFUE, e respeita os princípios da adicionalidade, viabilidade económica e boa gestão financeira; recorda, a este respeito, que as contribuições financeiras dos Estados-Membros para o FEIE, sob a forma de medidas de caráter pontual, a favor de plataformas específicas de investimento e bancos nacionais de fomento a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, e que beneficiam da garantia da UE são cobertas por todas as regras atuais do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
3. Realça que, não obstante a crise e o facto de as finanças locais terem sido submetidas a uma grande pressão, as autoridades locais e regionais tiveram de continuar a satisfazer as exigências dos cidadãos no que se refere a serviços públicos mais acessíveis e com mais qualidade;
4. Salienta a importância da reindustrialização da Europa, assegurando que a produção industrial represente uma parte de, pelo menos, 20% do PIB dos Estados-Membros em 2020; recorda, por conseguinte, a grande importância de apoiar e reforçar proativamente os princípios da competitividade, da sustentabilidade e da fiabilidade regulamentar para promover o emprego e o crescimento na Europa;
5. Recorda que a questão dos constantes pagamentos em atraso afeta a política de coesão, mais do qualquer outro domínio de ação da UE, havendo 24,8 mil milhões de euros de faturas por liquidar no final de 2014, referentes aos programas do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC) do período de 2007-2013, ou seja, mais 5,6 % relativamente a 2013; incentiva a Comissão a fazer uso de todos os meios disponíveis para pagar estas faturas de liquidação pendente; salienta que esta situação atinge sobretudo os beneficiários de menor dimensão e mais vulneráveis da política de coesão, tais como as PME, as ONG e as associações, que padecem de uma capacidade limitada de pré-financiamento das despesas;
6. Congratula-se com o facto de o Conselho, a Comissão e o Parlamento terem chegado a acordo para reduzir o nível de faturas de liquidação pendente no fim do ano para o seu nível estrutural, nomeadamente no domínio da política de coesão, no decurso do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP), como estabelecido na declaração comum que acompanha o acordo orçamental 2015, e toma nota do documento da Comissão intitulado "Elementos de um plano de pagamentos para fazer regressar o orçamento da UE a uma rota sustentável", recebido em 23 de março de 2015; recorda à Comissão o seu compromisso de apresentar um plano de pagamentos o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes da apresentação do projeto de orçamento para 2016; aguarda, contudo, uma proposta satisfatória de um plano de pagamentos que a Comissão deverá apresentar com a maior brevidade possível, em qualquer caso antes da apresentação do projeto de orçamento para 2016; além disso, lembra a todas as instituições o seu compromisso de acordarem sobre um tal plano e de o executarem a partir de 2015 e até à revisão intercalar do QFP atual;
7. Manifesta a sua preocupação com os grandes atrasos, no início de 2015, do processo de programação relativo ao período de 2014-2020 neste domínio; sublinha o facto de a proposta de revisão dos limites máximos do QFP(18) transferir 11,2 mil milhões de euros em autorizações para o subtotal da rubrica 1b ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento QFP e de a transição de dotações (19) no valor de 8,5 mil milhões de euros em autorizações ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro de 2014 para 2015 evitar o cancelamento dessas dotações na rubrica 1b, mas nenhum destes procedimentos resolve verdadeiramente o problema subjacente dos atrasos na programação nem altera o facto de uma execução cronicamente atrasada e os atrasos de pagamento sistemáticos poderem colocar dificuldades significativas aos beneficiários finais;
8. Acolhe favoravelmente a larga utilização, na política de coesão, de instrumentos financeiros, como empréstimos e garantias, para apoiar e mobilizar o investimento e criar novos postos de trabalho, por forma a promover o crescimento sustentável a nível da União; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais a aproveitarem plenamente estas oportunidades suplementares de financiamento, entre as quais a possibilidade de utilização de garantias no âmbito da nova iniciativa PME para cobrir projetos de maior risco; salienta a necessidade de assegurar a transparência, responsabilização e controlo de tais instrumentos financeiros;
9. Toma nota da forte concentração temática dos recursos num número limitado de prioridades com potencial para criar crescimento e emprego, tratar as questões das alterações climáticas e da dependência energética, bem como reduzir a pobreza e a exclusão social, e da focalização reforçada sobre os resultados e a mensurabilidade nos programas de 2014-2020, a qual deverá contribuir para aumentar a efetividade e a eficácia da política de coesão; sublinha, contudo, a necessidade de aplicar este princípio de forma flexível, no pleno respeito pelas especificidades económicas, sociais e territoriais, a fim de reduzir as disparidades dos níveis de desenvolvimento entre as várias regiões da União;
10. Concorda com a análise da Comissão de que as prioridades económicas e sociais, com especial enfoque, por um lado, no crescimento económico e, por outro, na inclusão social, na educação e no desenvolvimento sustentável, podiam ter um maior equilíbrio em certos Estados-Membros, com base num diálogo proveitoso com parceiros e partes interessadas; frisa que a existência de uma estratégia clara para melhorar o quadro institucional dos Estados-Membros em termos de capacidade administrativa e qualidade da justiça é um fator-chave determinante para a realização bem-sucedida destas prioridades;
11. Saúda a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), destinada a proporcionar financiamento específico para ajudar a pôr em prática a Garantia para a Juventude, e insta os Estados-Membros a votarem uma atenção especial à execução de projetos que visem a redução do desemprego neste grupo etário nas regiões com taxas de desemprego jovem particularmente elevadas; solicita à Comissão que respeite o seu compromisso de monitorizar continuadamente e de informar através de relatórios anuais e análises de avaliação sobre a efetividade, a eficiência e o impacto do apoio conjunto do FSE e da dotação específica da IEJ, inclusive para a implementação da Garantia para a Juventude (artigo 19.º do Regulamento FSE e respetivo Anexo II, e artigos 47.º-49.º do Regulamento relativo às disposições comuns);
12. Solicita à Comissão que, tendo em conta as medidas que ligam a eficiência dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) à boa governação económica, que tenha em consideração as diferentes condições de base de cada Estado‑Membro e os vários graus de esforço necessário para satisfazer as condições prévias, e que cuide de não colocar em desvantagem as regiões mais necessitadas nem de punir determinadas autoridades locais e regionais devido a dificuldades específicas existentes a nível nacional;
13. Reitera a sua profunda convicção de que uma revisão exaustiva e genuína do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, relativo ao QFP, que a Comissão deverá apresentar até ao fim de 2016, o mais tardar, deverá constituir a oportunidade ideal para assegurar que este reflita as prioridades da União, nomeadamente, tratando as consequências dos atrasos na implementação dos Fundos Estruturais, o problema do desemprego dos jovens na Europa, o financiamento do FEIE e novas propostas sobre os recursos próprios da UE, e as necessidade mais urgentes dos Estados-Membros e regiões nos restantes anos do QFP, bem como o problema persistente da insuficiência de dotações para pagamentos que ocorreram ao aproximar-se o fim do QFP e o possível impacto sobre os pagamentos do atraso na implementação de programas operacionais no domínio da política de coesão;
14. Congratula-se com esforços da Comissão no sentido de assegurar a boa governação e salienta a necessidade de manter a forte ambição de fazer com que a despesa ao nível da política de coesão seja menos propensa à utilização fraudulenta, bem como a aplicação rigorosa das medidas antifraude.
sobre investimento no emprego e no crescimento: promover a coesão económica, social e territorial da União
Relatora de parecer: Danuta Jazłowiecka
A. Considerando que, em certos Estados-Membros, a crise financeira teve um impacto na política de coesão, o que conduziu a taxas de desemprego ainda mais elevadas, ao aumento da pobreza e da exclusão social e a maiores discrepâncias entre as regiões da União;
B. Considerando que os últimos dados referentes a 2013 revelam que o desemprego de longa duração na União atingiu o nível histórico de 5,1 % da mão de obra; considerando que o desemprego de longa duração tem consequências determinantes para os indivíduos ao longo das suas vidas e pode tornar-se estrutural, em particular nas regiões periféricas;
C. Considerando que, recentemente, o investimento público em termos reais na UE decresceu 15 % e que muitas regiões, nomeadamente as que enfrentam desafios demográficos, não puderam contribuir devidamente para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, especialmente para a meta global de atingir uma taxa de emprego de 75 % até 2020, para o objetivo de reduzir a pobreza em 20 milhões de pessoas e para a meta de limitar o abandono escolar precoce;
D. Considerando que as regiões que sofrem de limitações naturais ou demográficas graves e permanentes apresentam normalmente taxas de desemprego mais elevadas, um crescimento económico mais fraco e uma falta de investimentos significativos, provocando uma divergência estrutural na União; considerando que, nestas regiões, as taxas de emprego rondam, em média, os 10 pontos percentuais abaixo da meta nacional, comparativamente aos 3 pontos percentuais abaixo da meta registados nas regiões mais desenvolvidas;
E. Considerando que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) permanecem um dos principais instrumentos de investimento da União, com potencial para reduzir as disparidades e os desequilíbrios estruturais entre regiões, atenuar as tendências negativas resultantes da crise económica e criar empregos sustentáveis e de qualidade, bem como um crescimento sustentável, em particular nas regiões que dele mais necessitam, caso seja utilizado de forma eficaz; considerando que o Fundo Social Europeu (FSE) constitui o principal instrumento para investir no capital humano, fomentar a integração no mercado de trabalho e combater a pobreza e a exclusão social;
F. Considerando que os desequilíbrios socioeconómicos entre os Estados-Membros se acentuaram, verificando-se o inverso no que se refere ao objetivo de convergência regional; considerando que o fosso nas taxas de desemprego entre países centrais e periféricos aumentou de 3,5 % em 2000 para 10 % em 2013; considerando que esta divergência aumenta o risco de fragmentação e ameaça a estabilidade económica e a coesão social da União; considerando que o 6.º relatório sobre a coesão destaca o papel que os FEEI desempenham na eliminação das desigualdades, em particular durante a crise;
1. Lamenta que o potencial dos fundos da União para a criação de emprego continue a ser insuficiente e faz notar que este potencial deveria ser objeto de um reforço adicional, através de uma elaboração e aplicação de políticas de forma mais eficiente e orientada para os resultados; manifesta, a este respeito, a sua preocupação relativamente aos atrasos na adoção e na aplicação dos programas operacionais para o período de programação 2014-2020 e insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem o processo; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que facilitem o acesso ao financiamento para todos os beneficiários, nomeadamente para as PME, que criaram recentemente 80 % dos novos postos de trabalho na União;
2. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que concebam políticas específicas de apoio à criação de emprego de qualidade para os desempregados de longa duração, os desempregados com mais idade, as mulheres e outros grupos prioritários particularmente afetados pela crise;
3. Lamenta também que a taxa de desemprego dos jovens permaneça demasiadamente elevada, especialmente nos Estados-Membros mais afetados pela crise; insta os Estados‑Membros a recorrerem o mais depressa possível às verbas disponíveis no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, nomeadamente aos mil milhões de euros de pré‑financiamento logo que estejam disponíveis, a fim de facilitar o acesso dos jovens ao emprego; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE para complementarem e reforçarem os programas nacionais destinados ao fomento da coesão, da competitividade regional, do emprego e da promoção do empreendedorismo, em particular entre os jovens; apela também, neste contexto, às instituições europeias de ensino superior para que aumentem os esforços no sentido de adaptar os seus programas às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade em geral e para que proporcionem programas de orientação individual e aconselhamento que contribuam para combater o desemprego dos jovens em larga escala;
4. Salienta que, na União Europeia, o nível de abandono escolar precoce se mantém elevado e que este problema está a afetar a taxa de desemprego dos jovens; realça que é necessário resolver este problema através da modernização dos sistemas educativos e dos programas de ensino, nomeadamente recorrendo à assistência do Fundo Social Europeu (FSE);
5. Sublinha a importância da dimensão do género na criação de emprego; exorta a Comissão a prever financiamento suficiente para combater o desemprego das mulheres; considera que as mulheres poderiam beneficiar de avanços tecnológicos que permitam horários de trabalho mais flexíveis e apela à Comissão para que invista neste domínio;
6. Insta a Comissão a prestar especial atenção à situação dos grupos minoritários em toda a União, que sofrem de todas as formas de exclusão social e, por essa razão, são mais suscetíveis de serem vítimas do desemprego estrutural; considera que qualquer política em prol da coesão social na União deve ter em conta a integração das minorias;
7. Destaca que, devido a mudanças nos padrões de produção e ao envelhecimento demográfico, o papel do Fundo Social Europeu e do investimento na adaptação das competências dos trabalhadores tem crescido substancialmente; manifesta a sua profunda convicção de que, a este respeito, o FSE deveria ser complementar às abordagens nacionais nos Estados-Membros; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira tão eficaz e eficiente quanto possível, de modo a assegurar a empregabilidade dos trabalhadores, a inclusão social e a igualdade de género; realça, simultaneamente, que os programas de formação financiados pelo FSE devem também estar adaptados às necessidades dos empresários e dos gestores, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável das empresas, especialmente das PME, que criam a maioria das oportunidades de trabalho na UE;
8. Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que continuem, nomeadamente, a melhorar e a aprofundar a plataforma EURES enquanto instrumento eficaz para favorecer a mobilidade dos trabalhadores na Europa, em especial a mobilidade transfronteiriça, melhorando o conhecimento dos trabalhadores sobre o mercado de trabalho da União, informando-os sobre as oportunidades de trabalho e acompanhando-os nas questões administrativas; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem e a apoiarem as redes EURES, nomeadamente em resposta ao facto de os trabalhadores transfronteiriços serem os primeiros a sofrer em virtude dos problemas de adaptação e das dificuldades em obter o reconhecimento de qualificações profissionais; faz notar que, ao reunirem serviços públicos de emprego, parceiros sociais e autoridades locais e regionais, bem como outras partes interessadas privadas, estas redes facilitam e apoiam a mobilidade transfronteiriça;
9. Salienta a necessidade de orientar a criação de empregos de qualidade com a ajuda das novas tecnologias; entende que a Comissão deve associar a redução do desemprego aos instrumentos da Agenda Digital e do programa Horizonte 2020;
10. Salienta que a União deveria investir nas empresas e apoiar a criação de empresas, com particular destaque para as PME e as microempresas, que representam 99 % do tecido empresarial na União e geraram, recentemente, 80 % dos novos postos de trabalho, facilitando o acesso ao financiamento, reduzindo os encargos administrativos, simplificando a legislação no âmbito do programa REFIT e criando um ambiente favorável e um quadro regulamentar adequado, incluindo para as empresas em fase de arranque; realça que tais medidas não devem comprometer os direitos laborais e sociais na UE; saúda, neste sentido, a intenção de criar um novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos enquanto ferramenta supletiva da política de coesão, com potencial para gerar 1,3 milhões de novos postos de trabalho em três anos;
11. Realça que a política de coesão deve ser utilizada para gerar um crescimento inteligente e sustentável nas regiões que dele mais necessitem, apoiando a criação e o desenvolvimento de microempresas e de PME através de um leque de medidas e instrumentos financeiros;
12. Apela aos Estados-Membros, numa perspetiva de convergência socioeconómica, para que garantam que também as regiões periféricas e as regiões mais pequenas disponham da capacidade necessária, nomeadamente de recursos humanos, para absorver os fundos disponíveis;
13. Apela aos Estados-Membros, tendo em conta os efeitos negativos do envelhecimento da população e dos desafios demográficos nos mercados laborais, para que desenvolvam projetos no sentido de contrariar a diminuição da população e de apoiar a mobilidade;
14. Insta a Comissão a assegurar que os investimentos sejam orientados para regiões economicamente mais fracas com níveis de desemprego elevados e para as PME dessas regiões, tendo em conta o acesso limitado ao financiamento de que dispõem, a fim de garantir que estes esforços tenham um impacto significativo onde forem mais necessários e que as escolhas sejam feitas em função dos aspetos económicos dos investimentos; partilha do entendimento da Comissão quanto à necessidade de mão-de-obra especializada nos setores em crescimento, como a economia digital, os setores ecológicos e os cuidados de saúde;
15. Recorda que a indexação dos salários à produtividade é importante não só para a coesão social, mas também para a manutenção de uma economia forte e de uma população ativa produtiva;
16. Destaca o papel da coesão territorial e, a este respeito, sublinha a importância dos investimentos nas infraestruturas transfronteiriças, como as vias navegáveis interiores, reconhecendo o respetivo papel na promoção do desenvolvimento socioeconómico das regiões;
17. Considera que as medidas da política de coesão têm um papel essencial a desempenhar na redução das disparidades internas em matéria de concorrência e dos desequilíbrios estruturais nas regiões com maior necessidade; insta a Comissão a ponderar um pré‑financiamento para facilitar a utilização plena dos fundos pelos Estados-Membros no período 2014-2020, garantindo, em simultâneo e sem exceção, que o princípio da responsabilidade orçamental é respeitado;
18. Considera que a disciplina orçamental se reveste de uma importância vital para a consecução do crescimento e da criação de emprego inteligente e sustentável; solicita que se renove o destaque dado à melhoria da orientação das despesas e ao combate à fraude;
19. Sublinha que as políticas de crescimento e de emprego têm efeitos territoriais diferentes, em função da situação específica de cada região da UE, e que as disparidades regionais têm aumentado desde o início da crise; salienta que as recomendações específicas por país devem ter em consideração as diferenças territoriais entre os Estados-Membros, a fim de fomentar o crescimento e o emprego, preservando, simultaneamente, a coesão social.
sobre investimento para o emprego e o crescimento: promover a coesão económica, social e territorial da União
Relator de parecer: Neoklis Sylikiotis
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta o facto de a crise económica ter seriamente posto à prova a coesão económica, social e territorial na UE, criando diferenças adicionais entre os Estados‑Membros e as regiões; recorda que, desde a eclosão da crise, se perderam mais de 3,8 milhões de empregos nas indústrias transformadoras da UE(20); frisa a necessidade de reforçar a política de coesão da UE com uma afirmação clara das prioridades, sublinhando a necessidade de reduzir as disparidades regionais e de alcançar os objetivos de crescimento e de emprego em toda a UE;
2. Realça que são necessários esforços consideráveis para que a UE volte a uma via que lhe permita cumprir a meta de reindustrialização de 20 % até 2020; solicita um reforço e uma renovação do tecido industrial na União, com vista a estimular a competitividade, o crescimento e o emprego; salienta que, para o efeito, serão necessários investimentos nas infraestruturas digitais, de energia e de transportes, bem como, numa perspetiva a mais longo prazo – mas nem por isso menos urgente –, na educação, na investigação e no reforço das competências dos trabalhadores;
3. Constata que os investimentos da política de coesão ajudaram a mitigar os efeitos negativos da crise económica e financeira e passaram a constituir uma parte significativa do orçamento de investimento em certos países europeus; reconhece os esforços da Comissão no sentido de reorientar o investimento da política de coesão para os domínios mais afetados pela crise;
4. Sublinha que o Tratado da União Europeia inclui o objetivo de promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.º do TUE);
5. Realça que a política de coesão deve ter plenamente em conta as metas definidas na estratégia Europa 2020; sublinha que os investimentos da política de coesão devem visar o crescimento, o aumento da inovação, as PME, a economia digital e a bioeconomia com baixas emissões de carbono; destaca, em particular, o potencial dos investimentos nestes setores, não só para salvaguardar os postos de trabalho existentes, mas também para gerar crescimento e mais emprego;
6. Salienta o papel determinante do setor industrial, e das indústrias transformadoras em particular, na economia europeia, uma vez que do mesmo resultam 80 % das exportações e 80 % das despesas com investigação e desenvolvimento; regista a criação estimada de 594 000 novos postos de trabalho só entre 2007 e 2012 através da política regional da UE(21);
7. Recomenda a modernização da política de coesão; recomenda que a renovação da indústria e das estruturas e o apoio à inovação ocupem um papel central na política de coesão para reforçar o emprego em toda a União;
8. Frisa a importância de simplificar a gestão e os procedimentos dos programas da política de coesão; sublinha que os encargos administrativos decorrentes dos diferentes procedimentos de gestão e acompanhamento devem ser razoáveis quando comparados com os montantes de financiamento obtidos a partir dos programas da política de coesão;
9. Salienta que as PME compõem 99 % do tecido empresarial da UE e são responsáveis por 80 % dos empregos na União;
10. Considera que são necessários novos esforços para reforçar o setor industrial em vários Estados-Membros, facilitar o acesso dos fabricantes ao investimento e aos créditos, e combater o desemprego; sublinha a necessidade de uma abordagem baseada nos pontos fortes de cada região para lograr o crescimento económico;
11. Considera que todos os novos projetos e investimentos no âmbito da política de coesão estão orientados para a obtenção de resultados e de um impacto máximos e respeitam o novo quadro de desempenho destinado a fomentar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; salienta ainda que os projetos e investimentos promovidos pelos fundos da UE devem visar a criação de novos postos de trabalho; acentua, por conseguinte, que os Estados-Membros devem ter como objetivo a criação de emprego de qualidade e sustentável aquando da execução dos seus programas operacionais no âmbito do atual período de financiamento, a fim de tomar medidas contra os elevados níveis de desemprego dos jovens e de permitir que as regiões desenvolvam economias saudáveis e sustentáveis; recorda que os investimentos e projetos devem ter em conta a proteção do ambiente, promovendo, nomeadamente, as fontes de energia renovável e as medidas de eficiência energética; recorda que se prevê que o mercado global de produtos e serviços ecológicos quase duplique até 2020, alcançando cerca de 2 biliões de euros por ano;
12. Saúda a proposta relativa à União dos Mercados de Capitais, que considera um instrumento importante para completar o Plano de Investimento para a Europa e melhorar o acesso das PME a linhas de crédito mediante a criação e o desenvolvimento de fontes de financiamento que propiciem alternativas aos empréstimos bancários, designadamente através de melhores ofertas públicas iniciais;
13. Solicita uma rápida execução e utilização da União dos Mercados de Capitais para apoiar o trabalho de índole industrial destinado a desenvolver os mercados europeus de subscrições privadas e apoiar a absorção de fundos de investimentos a longo prazo; considera que uma União dos Mercados de Capitais eficaz reduzirá a fragmentação dos mercados financeiros da UE, ajudando assim a reduzir os custos de financiamento;
14. Realça que os investimentos devem centrar-se em domínios capazes de produzir efeitos multiplicadores no emprego e no crescimento, como a inovação ou a educação;
15. Frisa a importância do financiamento regional de pequenas e médias empresas, que funcionam, a nível regional, como um motor para a criação de empregos, o crescimento inteligente e a transição para economias digitais e com baixas emissões de carbono;
16. Frisa a importância do financiamento da política de coesão para a transição para uma economia com baixas emissões de carbono e a consecução dos objetivos para 2020 e 2030 de redução das emissões de CO2, eficiência energética e energias renováveis;
17. Observa que a elaboração de relatórios sobre os projetos financiados por fundos da UE incide, por norma, nas próprias despesas e no cumprimento das normas administrativas, e não na obtenção de resultados concretos, dando azo a uma falta de conhecimentos sobre a eficácia das subvenções da UE; salienta, neste contexto, a importância da recolha sistemática de informações sobre o impacto dos fundos da UE, com vista a poder identificar as medidas que seriam mais eficazes para promover o desenvolvimento económico das regiões da UE;
18. Solicita uma melhor coordenação do investimento público por parte dos Estados‑Membros, bem como das autoridades locais e regionais, e apela à criação de um ambiente económico e regulamentar mais estável na UE com vista a tornar esta mais atrativa para o investimento privado, dado que, caso contrário, será impossível cumprir o objetivo de aumentar a contribuição da indústria para o PIB em 20 % até 2020; sublinha a importância de concentrar os investimentos da UE em setores inovadores e prioridades temáticas, como a investigação e a inovação, o apoio às PME e a economia com baixas emissões de carbono, no sentido de maximizar o impacto dos investimentos no crescimento económico sustentável e na criação de emprego; apoia firmemente a abordagem em relação à I&I que visa reduzir o fosso de inovação na União, permitindo às regiões menos avançadas que adotem, reforcem e adaptem as soluções inovadoras desenvolvidas nas regiões mais avançadas; solicita igualmente uma maior clarificação e a rápida implementação do conceito de «especialização inteligente», que tem potencial para fomentar o crescimento sustentável das regiões da UE;
19. Solicita uma estratégia industrial inclusiva que tenha em conta as regiões afetadas pelos processos de despovoamento e envelhecimento da população; considera que os seus objetivos finais devem ser o combate ao desemprego, a competitividade, o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis e a criação de mais emprego;
20. Salienta que, a fim de propiciar atividades de investigação inovadoras e produtivas, é necessário reforçar as verbas atribuídas à investigação e ao desenvolvimento; apela, por conseguinte, a um melhor alinhamento das atuais medidas de financiamento, nomeadamente o financiamento dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e do Horizonte 2020, tal como prevê o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
21. Insta os Estados-Membros a acelerarem o programa Garantia para a Juventude, pois a crise impediu que um número excessivo de jovens em início de carreira encontrasse emprego e o desemprego jovem atingiu níveis alarmantes em metade das regiões;
22. Solicita, a fim de melhorar a situação ao nível do emprego, que as necessidades das PME sejam devidamente tomadas em conta aquando da elaboração de disposições legislativas e regulamentares e que as empresas criadoras de postos de trabalho tenham um acesso facilitado aos créditos, independentemente da sua dimensão;
23. Apela à realização plena do mercado único digital com vista à melhoria da situação da inovação, do intercâmbio de conhecimentos e ideias e da competitividade e capacidade de inovação das empresas europeias.
sobre investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União
1. Recorda que, para contribuir eficazmente para a luta contra os elevados níveis de desemprego dos jovens, a política de coesão da UE tem de estar em plena consonância com a Estratégia Europa 2020 e, em particular, com os grandes objetivos definidos em matéria de educação, tendo em vista a redução das taxas de abandono escolar para um valor inferior a 10 % e o aumento do número de jovens titulares de um grau, diploma do ensino superior ou qualificação de formação profissional equivalente para um valor mínimo de 40 %, e com a meta de 15 %, em média, para a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida e uma participação das crianças não inferior a 95 % no ensino pré-escolar, reconhecendo assim a validação das competências e da experiência adquirida;
2. Salienta que, a fim de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente as metas de educação e de redução das taxas de abandono escolar, é necessário melhorar o acesso às infraestruturas educativas e a qualidade dos serviços socioculturais nas regiões da UE, principalmente nas regiões afetadas pela estagnação económica; recorda a importância da educação na garantia de uma maior coesão social e regional e no reforço da sensibilização e participação democráticas entre os jovens;
3. Destaca que 12 % da população com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos abandona a escola; solicita à UE que identifique os principais fatores que conduzem ao abandono escolar precoce e acompanhe a evolução das características deste fenómeno a nível nacional, regional e local, como base para a definição de políticas focalizadas, eficazes e fundamentadas; considera que as políticas de redução do abandono escolar precoce devem abordar uma série de fatores, incluindo os desafios educativos e sociais que possam contribuir para esse fenómeno;
4. Salienta que, sem uma cooperação efetiva entre os estabelecimentos de ensino e os intervenientes no mercado de trabalho, será impossível dar resposta ao elevado nível de desemprego entre os jovens licenciados na UE; sublinha em particular que, através do ensino dos conhecimentos e competências necessários no mercado de trabalho, a taxa de emprego dos jovens aumentou e as diferenças sociais se estreitaram;
5. Lamenta o facto de o financiamento hoje afetado à educação ser insuficiente, e realça a necessidade de um maior investimento na modernização dos sistemas educativos nos domínios da formação profissional e da educação formal e informal; recorda que isto se aplica igualmente à renovação dos estabelecimentos de ensino e à utilização de novas tecnologias na educação e na investigação (acesso a bases de dados de investigação, formação em tecnologias de informação, aprendizagem eletrónica);
6. Sublinha a importância de reforçar os elos entre a educação, a investigação e as empresas, a nível regional, local, nacional e supranacional; insta os Estados­Membros a aplicarem, o mais brevemente possível, as recomendações específicas por país em matéria de educação formuladas no Semestre Europeu e outras recomendações da Comissão;
7. Salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida e, para atrair e reter pessoal docente qualificado, de uma melhor formação e condições de trabalho para os investigadores e os professores, enquanto fatores determinantes para o crescimento económico; relembra que é fundamental a aquisição de competências digitais por parte dos jovens, bem como a formação dos professores nestas áreas, já que tais competências são cada vez mais importantes no mercado de trabalho europeu;
8. Salienta que as exigências do mercado de trabalho estão a mudar rapidamente e que os jovens enfrentam cada vez mais dificuldades na transição da educação para o trabalho, pelo que estão geralmente mais vulneráveis ao desemprego; reitera a importância do investimento em capital humano e nas pessoas, especialmente na juventude da Europa, a fim de aumentar a empregabilidade e a aquisição de qualificações profissionais; solicita a melhoria do atual Panorama de Competências da UE, que identifica os empregos e as competências necessários, bem como a restruturação, em conformidade, dos sistemas educativos e de formação dos Estados-Membros, para que as pessoas adquiram as competências necessárias para determinado emprego;
9. Salienta a necessidade de promover parcerias entre o ensino e as políticas de emprego, envolvendo todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, os decisores, as entidades formadoras e os empregadores;
10. Saúda a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, introduzida para reforçar a Garantia para a Juventude, nomeadamente nas regiões onde a taxa de desemprego dos jovens é superior a 25 %, e acentua que será um meio eficaz de reduzir o desemprego dos jovens e que funcionará como uma reforma estrutural determinante a médio e longo prazo; insta os Estados-Membros a estabelecerem uma cooperação sólida com as partes interessadas, nomeadamente empregadores e PME, e a tirarem pleno partido do Fundo Social Europeu, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e de outros fundos estruturais na aplicação da Garantia e na criação de uma infraestrutura;
11. Insta a Comissão a ajudar a assegurar a eficiência na aplicação da Garantia para a Juventude, recorrendo à partilha de exemplos de boas práticas; destaca que os fundos orçamentados para a Garantia para a Juventude, no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, terminam em 31 de dezembro de 2015; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para assegurar a continuidade deste programa;
12. Realça que é necessária a criação de competências empresariais no quadro da Garantia para a Juventude; considera, no entanto, que é essencial intervir e agir antecipadamente e, em muitos casos, aplicar reformas para, por exemplo, melhorar os sistemas de ensino e formação profissionais, e que a partilha de boas práticas relacionadas com o sistema de ensino dual pode contribuir para a consecução de mudanças estruturais no mercado de trabalho e níveis mais elevados de emprego;
13. Congratula-se com o novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; espera que a educação e a formação sejam consideradas investimentos estratégicos e, por conseguinte, constituam uma das ações prioritárias;
14. Exorta a Comissão a reconhecer o grande potencial da cultura na contribuição para o desenvolvimento económico sustentável, para a competitividade das regiões e para o reforço da coesão social; salienta, em particular, o papel das indústrias culturais e criativas (ICC) e da digitalização do património cultural enquanto motores estratégicos da recuperação económica e do crescimento da UE, bem como do desenvolvimento regional, já que atualmente geram, direta ou indiretamente, mais de sete milhões de postos de trabalho;
15. Destaca a importância do setor cultural na luta contra o desemprego juvenil, uma vez que é bastante atrativo para os jovens e lhes oferece mais oportunidades de emprego; lembra ainda o papel desempenhado pela cultura na criação de mais e melhores empregos, através da educação, do desenvolvimento de competências, da formação e da aprendizagem informal; visa orientar os instrumentos da política de coesão para a melhoria e o aumento do número de postos de trabalho nos setores cultural e criativo;
16. Insta a Comissão a avaliar em que medida as dotações dos fundos regionais e sociais da UE poderão ser utilizadas para promover atividades culturais nos Estados-Membros, designadamente para a promoção do setor criativo; insta a Comissão a transmitir ao Parlamento um relatório sobre as conclusões dessa avaliação, juntamente com o relatório intercalar sobre o Programa «Europa Criativa», até 31 de dezembro de 2017, o mais tardar;
17. Recorda que a cultura e o património cultural tangível e intangível são elementos fundamentais para a regeneração urbana e rural sustentável, a atratividade das cidades e das regiões e o desenvolvimento económico através do turismo cultural e de PME criativas; apela à criação de centros culturais regionais, por meio dos quais as cidades e as regiões possam trabalhar em conjunto no sentido de promover e preservar o seu património cultural e de o transformar num bem económico;
18. Exorta a Comissão a comprometer-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar uma proteção eficaz aos bens corpóreos e incorpóreos do património cultural europeu, que são fatores fundamentais de dinamização do desenvolvimento cultural e socioeconómico assente na identidade europeia comum e na especificidade cultural dos países, regiões e cidades europeus e que as promove; insta as cidades e regiões da UE a utilizarem, para este fim, os instrumentos da política de coesão;
19. Considera que o limite máximo de 5 milhões de euros (ou 10 milhões de euros do custo total no caso de sítios constantes da lista da UNESCO) adotado pela Comissão com base nos custos totais dos projetos é demasiado rígido e que reduzirá o apoio ao património cultural, já que não prevê a dedução dos custos de documentação e gestão e as despesas não redutíveis (por exemplo, o IVA), e que reduzirá igualmente as possibilidades de criação de parcerias públicas e privadas e os investimentos na cultura, de importância vital para o desenvolvimento social e económico na UE;
20. Salienta que não existe nenhuma base jurídica para esta abordagem no direito da UE, e insta a Comissão, neste contexto, a rever a decisão e a clarificar, nos guias temáticos, a interpretação do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 (FEDER) relativamente aos investimentos no desenvolvimento do potencial endógeno, através do investimento fixo em equipamentos e infraestruturas de pequena escala, culturais e de turismo sustentável;
21. Insta os Estados-Membros a afetar uma maior parcela dos respetivos orçamentos e do financiamento do desenvolvimento regional à cultura e ao património cultural, com vista a tornar as regiões mais atrativas, promover o seu desenvolvimento eficaz e abrangente e explorar o seu potencial;
22. Destaca a importância da simplificação e recomenda que a Comissão e os Estados‑Membros continuem a envidar esforços no sentido de simplificar a aplicação da política de coesão, a fim de reforçar a orientação dos resultados da política e de reduzir a burocracia a todos os níveis; realça a importância das plataformas de partilha de melhores práticas nas várias áreas de aplicação.
Relatora de parecer: Julie Girling
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que, historicamente, as mulheres têm sido mais afetadas pelo desemprego do que os homens – apesar de hoje representarem 59 % dos novos licenciados(22), o que também não se coaduna com o número reduzido de mulheres em cargos de responsabilidade; considerando que a taxa de emprego feminina aumentou ligeiramente, de 60 % para 63 %, nos últimos cinco anos, e que a taxa de desemprego das mulheres se situa nos 10 % a nível da UE, com variações regionais significativas (embora as diferenças tenham vindo a diminuir bastante)(23); considerando que, mesmo no caso das mulheres empregadas, as suas qualificações profissionais, níveis de salário e contribuições para o regime de pensões não são proporcionais aos graus académicos obtidos;
B. Considerando que apenas 29 % das mulheres têm um diploma em TIC e que apenas 4 % trabalham diretamente no setor das TIC(24); considerando que, de acordo com os números da Comissão, há mais mulheres do que homens no ensino superior; considerando que, não obstante, as mulheres continuam a estar sub-representadas em domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), o que reduz as oportunidades económicas à sua disposição, apesar de não haver provas científicas de que os homens tenham mais talento que as mulheres para os domínios CTEM;
C. Considerando que as mulheres são especialmente afetadas pelos baixos salários (21,2 % em 2010, contra 13,3 % para os homens), especialmente os trabalhadores do sexo feminino com um baixo nível de educação e os trabalhadores com contratos a termo certo(25);
D. Considerando que a disparidade nas pensões de reforma entre homens e mulheres revela que, em média, na UE, as pensões de reforma das mulheres são 39 % mais baixas em comparação com os homens;
E. Considerando que as mulheres estão mais expostas à pobreza e à exclusão social do que os homens, sobretudo quando têm mais de 60 anos de idade (22,2 % em 2010, contra 17,3 % para os homens)(26);
F. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres representa um instrumento importante para o desenvolvimento económico e a coesão social;
G. Considerando que a política de coesão é o principal instrumento para a aplicação das medidas contra o desemprego e a exclusão social e assenta em investimentos na educação e no alargamento das capacidades de educação;
H. Considerando que uma série de problemas económicos e sociais se tornaram visíveis nas zonas rurais com o tempo, como a cultura empresarial pouco desenvolvida, a fraca participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida e na formação, a ausência de novas ações de formação nas zonas rurais e a elevada percentagem de pessoas que trabalham na agricultura de subsistência;
I. Considerando que a taxa de emprego das mulheres é ainda baixa em relação aos objetivos enunciados na Estratégia Europa 2020 (11,5 % abaixo do objetivo de 75 %)(27);
J. Considerando que, segundo estimativas da OCDE, uma participação igual de mulheres e homens no mercado de trabalho permitiria um aumento do PIB per capita da ordem dos 12,4 % até 2030;
K. Considerando que as mulheres estão sub-representadas nos cargos de gestão e que apenas 30 % das novas empresas em fase de arranque na Europa são criadas por mulheres(28);
L. Considerando que mais de dois terços dos Europeus vivem em cidades que são centros produtivos e inovadores, mas, ao mesmo tempo, originam uma concentração de pessoas socialmente excluídas e, por conseguinte, são essenciais para dar resposta ao desafio da exclusão social;
M. Considerando que uma mãe solteira ou uma família monoparental continua a ser uma desvantagem no mercado de trabalho;
N. Considerando que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o princípio da integração de género estão expressamente previstos nos regulamentos dos fundos estruturais como dimensões transversais, em termos de programação e de execução política;
O. Considerando que as empresas familiares oferecem às mulheres uma remuneração mais elevada que as PME e a oportunidade de entrar em setores dominados pelos homens; considerando que as mulheres que trabalham em empresas familiares têm mais probabilidades de obter cargos de direção; considerando que a UE e os Estados‑Membros devem ser encorajados a promover este tipo de atividade e a persuadir as mulheres a ingressar com mais frequência em empresas familiares;
P. Considerando que o apoio à igualdade, para além de ser uma questão de justiça e de direitos fundamentais, é igualmente uma questão de competitividade, uma vez que os talentos de todas as mulheres afetadas pela marginalização profissional são desperdiçados, situação incompatível com os esforços para apoiar a economia baseada no conhecimento;
1. Lamenta que os Estados-Membros não tenham feito mais para lutar contra a disparidade salarial entre homens e mulheres; manifesta a sua preocupação com o facto de as mulheres, na UE, ganharem em média 16,4 % menos do que os homens pelo desempenho de um trabalho de igual valor e trabalharem o equivalente a 59 dias gratuitos por ano, o que as coloca numa situação de desvantagem económica e, por vezes, as torna dependentes do parceiro; salienta a importância de medidas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres, que cria também um fosso de 39 % a nível das pensões entre homens e mulheres na UE; realça o facto de, em nove Estados-Membros, esta diferença ter vindo a aumentar nos últimos cinco anos; observa que, de acordo com a avaliação do valor acrescentado europeu, uma redução de 1 % nas disparidades salariais entre os géneros produziria um aumento de 0,1 % no crescimento económico; salienta que permitir o acesso das mulheres a lugares de responsabilidade pode aumentar a competitividade das organizações; exorta os Estados-Membros a melhorar e atualizar as suas estatísticas sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres;
2. Insta a Comissão a exigir a transparência da remuneração relativamente aos postos de trabalho que cria ou financia através da política de coesão, rejeitando assim qualquer desigualdade de remuneração injustificada;
3. Considera que a União deve, em todas as fases de execução dos Fundos EEI, procurar eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
4. Solicita que múltiplos tipos de discriminação sejam reconhecidos e abordados, isto é, não só a desigualdade em razão do sexo, mas também a desigualdade em razão da religião ou das convicções pessoais, origem social, orientação sexual, idade, origem étnica e deficiência, de forma a criar uma política de inclusão social relevante e eficaz;
5. Observa que a crise económica fez retroceder a igualdade em muitos domínios; destaca a importância de garantir que a crise económica não seja utilizada como argumento para perpetuar a desigualdade entre homens e mulheres e que o trabalho desenvolvido em prol da igualdade prossiga, mesmo em tempos de crise económica;
6. Exorta os Estados-Membros a alterar esta dinâmica através de políticas pioneiras que favoreçam ativamente a igualdade, com regimes e orçamentos destinados a aumentar o PIB per capita por estes meios;
7. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recorrerem ativamente aos fundos estruturais europeus como instrumentos para reforçar a igualdade entre homens e mulheres; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que procedam a uma análise de género e que utilizem a orçamentação sensível às questões de género, com o objetivo de alcançar a igualdade de repartição dos recursos financeiros;
8. Insta a Comissão a incorporar indicadores estatísticos no Eurostat por Estado-Membro, de modo a avaliar a influência da igualdade nos progressos económicos, tanto no que diz respeito à participação efetiva das mulheres no mercado de trabalho como à percentagem de mulheres em cargos de responsabilidade e quadros superiores;
9. Reconhece que as PME contribuem de forma substancial para a economia europeia, nomeadamente ao criarem postos de trabalho; lamenta que a proporção de mulheres na liderança de PME relativamente aos homens seja bastante reduzida; observa que 5 % dos conselhos de administração das empresas na UE são presididos por mulheres e que o valor correspondente para os membros do conselho de administração é de 18,6 %; lamenta que, no período de 2003-2012, a taxa de empreendedorismo das mulheres tenha apenas aumentado ligeiramente, de 10% para 10,4%;
10. Insta os Estados-Membros a partilhar melhores práticas que incentivem as mulheres a criar PME, a desenvolver estratégias para a promoção do empreendedorismo feminino e a facilitar o acesso das mulheres empresárias a apoios financeiros; congratula-se com o apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) às PME lideradas por mulheres e o seu incentivo ao apoio de atividades centradas na formação e no acesso ao financiamento; solicita ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) que dê prioridade à recolha de informação sobre o empreendedorismo feminino, nomeadamente em matéria de acesso a financiamento e redes económicas;
12. Observa que a sub-representação das mulheres nos domínios CTEM se deve aos estereótipos de género; exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a entrada das mulheres em setores tradicionalmente considerados «masculinos», como as ciências e as novas tecnologias, em particular mediante a realização de campanhas de informação e de sensibilização, a fim de tirar o máximo partido do capital humano que as mulheres europeias representam;
13. Observa que as mulheres têm mais probabilidades de trabalhar a tempo parcial, com baixas remunerações ou em condições precárias, o que pode ser positivo para as mães que regressam das licenças de parto, mas que também pode gerar pobreza no trabalho e disparidades entre homens e mulheres a nível da pensão de reforma; observa que, na Europa, as mulheres empregadas têm ainda quatro vezes mais probabilidades de exercer uma ocupação a tempo parcial do que os homens empregados(29); manifesta a sua apreensão perante a variação entre Estados-Membros dos dados relativos ao trabalho a tempo parcial; solicita à Comissão que proceda a uma análise atual e aprofundada dos diferentes tipos de emprego, incluindo comparações tanto entre Estados-Membros como no interior destes, a fim de fazer um levantamento das injustiças em razão do género no campo do trabalho, com especial referência ao trabalho a tempo parcial;
14. Reitera a necessidade de criar estruturas de guarda de crianças de molde a reforçar a presença das mulheres no mercado de trabalho, e apela, portanto, à Comissão para que apoie projetos inovadores neste sentido; salienta que os investimentos em infraestruturas públicas, como estruturas de acolhimento de crianças, aumentam as oportunidades de participação ativa das mulheres na economia e no mercado de trabalho;
15. Recomenda que a Comissão consagre, no contexto da política de coesão, uma quota‑parte mais elevada do financiamento FEDER e FSE a projetos que permitam às mulheres acederem a uma formação e a um trabalho de qualidade;
16. Constata que existe uma forte tendência para o êxodo rural entre a população feminina, que abandona as zonas rurais em busca de oportunidades de trabalho em zonas urbanas, criando, deste modo, desequilíbrios entre homens e mulheres em termos de emprego nas zonas rurais; salienta o impacto de tal fenómeno na economia e na demografia e a importância de desenvolver a economia rural de forma a aproveitar o potencial dos homens e das mulheres e a atribuir a setores normalmente dominados pelas mulheres o mesmo estatuto que o consagrado aos setores tradicionalmente masculinos, e ainda a importância de contribuir para este objetivo através de programas que apoiem o empreendedorismo das mulheres e infraestruturas que harmonizem os serviços disponíveis nas zonas rurais, como a guarda de crianças, a assistência a idosos, os cuidados de saúde e a educação; solicita, além disso, que sejam envidados esforços a longo prazo para combater os fatores que determinam que um setor seja predominantemente feminino ou masculino, a fim de lograr a igualdade no mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem o empreendedorismo das mulheres nas zonas rurais;
17. Salienta ser fundamental dar início à execução de programas centrados no desenvolvimento das competências empresariais e de gestão das mulheres, a fim de aumentar o número de empresas nas zonas rurais e nas zonas urbanas; destaca a importância de promover a igualdade de oportunidades no domínio do emprego, encorajando as mulheres, em particular nas zonas rurais, a criarem as suas próprias empresas;
18. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de introduzir cláusulas relativas ao género nos avisos de concursos públicos, a fim de encorajar as empresas a garantirem uma maior igualdade de género dentro das mesmas, sem perder de vista o cumprimento da legislação da UE em matéria de concorrência;
19. Salienta que existem disparidades importantes entre géneros no domínio digital que cumpre combater, facilitando e promovendo o acesso das mulheres a programas de formação nas novas tecnologias;
20. Insta os Estados-Membros a dar prioridade à agenda da economia digital, e acentua que o pleno acesso à banda larga é um elemento primordial para a criação de oportunidades para mulheres, homens e empresas no que se refere a regimes flexíveis de trabalho e ao teletrabalho; exorta os Estados-Membros, a Comissão e as autoridades locais e regionais a apoiar o investimento na formação das mulheres no setor das TIC de forma a conciliar mais harmoniosamente a vida profissional e privada das pessoas;
21. Apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que, a bem da realização dos objetivos em matéria de emprego e inclusão social, tenham em conta as necessidades das mulheres que terminam a licença de parto, incentivem os empregadores a recrutarem as mulheres nesta situação, facilitem regimes de trabalho flexível e promovam o seu aperfeiçoamento profissional (aprendizagem ao longo da vida), permitindo-lhes retomar sem problemas as suas carreiras profissionais;
22. Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais a preverem políticas de proteção das mulheres nos seus programas de investimento e a velarem por que os fundos sejam orientados para o emprego efetivo e o crescimento profissional e não sejam utilizados para fins indevidos;
23. Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que encorajem sistematicamente o recurso a plataformas de aprendizagem em linha, a fim de desenvolver as competências empresariais das mulheres, bem como o empreendedorismo nas zonas transfronteiriças; manifesta a sua particular apreensão face à necessidade de criar uma rede de parceria transfronteiriça baseada no diálogo e na comunicação entre instituições participantes, com o objetivo de organizar debates públicos sobre o empreendedorismo das mulheres e o empreendedorismo transfronteiriço;
24. Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros, a bem da consecução dos objetivos de reforço das capacidades das estruturas de assistência à primeira infância, a fazerem um melhor uso dos indicadores quantitativos e qualitativos, para assegurar a todas as crianças um acesso equitativo a cuidados e a educação de elevada qualidade;
25. Insta os Estados-Membros a promoverem o investimento em programas de formação que visem facilitar a inserção das mulheres no mercado de trabalho, especialmente das mulheres que se consagraram exclusivamente ao cuidado dos filhos ou de outras pessoas dependentes, e em serviços de guarda de crianças, de assistência a idosos e a pessoas dependentes, acessíveis e comportáveis financeiramente, com horários compatíveis com um horário laboral a tempo inteiro, para assegurar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e combater o desemprego e a exclusão social;
26. Apela aos Estados-Membros para que introduzam medidas orçamentais que tenham em conta as questões do género na programação da política de coesão, numa tentativa de analisar não apenas os programas vocacionados especificamente para as mulheres, mas também todos os outros programas e políticas governamentais, incluindo o respetivo impacto na atribuição de recursos e a respetiva contribuição para a igualdade entre homens e mulheres;
27. Solicita aos Estados-Membros que implementem e reforcem a orçamentação sensível às questões de género, e insta a Comissão a promover o intercâmbio das melhores práticas neste domínio.
Textos aprovados, P7_TA(2014)0132.
JO C 19 de 21.1.2015, p. 9.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, COM(2015) 0015, 21.1.2015.
Decisão da Comissão sobre a transição não automática de dotações de 2014 para 2015 e a reconstituição de dotações de autorização em 2015, C(2015) 0827, 11.2.2015.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, COM(2015) 15 final, 21.10.2015.
Decisão da Comissão sobre a transição não automática de dotações de 2014 para 2015 e a reconstituição de dotações de autorização em 2015 C(2015) final, 11.2.2015.
«Industrial Scoreboard 2013» (Painel de avaliação da Indústria 2013), documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2013)0346 de 20 de setembro de 2013), p. 6.
«Making Europe’s regions and cities more competitive, fostering growth and creating jobs». http://europa.eu/pol/pdf/flipbook/en/regional_policy_en.pdf - p. 6
Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres, 2014.
Números do Eurostat relativos a 2008 e 2013.
Relatório da Comissão (2013), «As mulheres ativas no setor das TIC».
Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS), 2014 (segundo trimestre).
Plano de Ação «Empreendedorismo 2020». Relançar o espírito empresarial na Europa (COM(2012) 795 final).
Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres, 2014, Comissão Europeia, Justiça e Consumidores.