Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6el0/decreto-do-municipio-de-aracruzes-n-19036-de-18022009
Timestamp: 2018-06-20 20:33:25+00:00
Document Index: 140704403

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 14', 'artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

Decreto do Município de Aracruz/ES nº 19.036 de 18.02.2009 ((Altera os incisos I e II, do artigo 87, do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, que dispõe sobre o Código
Dec. Mun. Aracruz/ES 19.036/09 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 19.036 de 18.02.2009
DOM-Aracruz: 18.02.2009
(Altera os incisos I e II, do artigo 87, do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e artigo 14, do Decreto nº 18.518, de 18/08/2008, que regulamenta a Declaração de Informações Municipais (DIM) relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 87, do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 87. (Omissis)
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido, quando calculado com base no preço dos serviços;
II - por meio de guia preenchida pela contratante de serviços, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do pagamento dos serviços, quando calculado com base no preço dos serviços e retidos na fonte."
Art. 2º O Artigo 14, do Decreto nº 18.518, de 18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14. A apuração do imposto a pagar será feita, salvo disposição em contrário, no dia 20 (vinte) de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis em sua escrita fiscal e comercial, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal."
Art. 3º Fica estabelecido que, se a data fixada acima coincidir com final de semana ou feriado, o pagamento se dará no dia útil anterior à data pré-fixada.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Fevereiro de ( continua ... )