Source: http://principo.org/fumssar-fundaco-municipal-de-sade-de-santa-rosa.html
Timestamp: 2019-08-23 00:21:27+00:00
Document Index: 147874611

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 64', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 73', 'artigo 77', 'artigo 78']

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EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS
REGÊNCIA LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 005/08
PROCESSO Nº: 095/08
ÓRGÃO INTERESSADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – Hemocentro Regional de Santa Rosa
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR MÓDULO
RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E PROPOSTAS-INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES.
LOCAL: RUA BOA VISTA, 401 - CENTRO - SANTA ROSA – RS
7 – OBJETO
7.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de kits para Triagem Sorológica, conforme especificações e quantidade dos produtos detalhados no anexo I do presente edital.
7.2 – A contratação com a empresa vencedora obedecerá as condições, constantes da Minuta de Contrato de Fornecimento de Material, Anexo III deste Edital.
8 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 - Poderão participar da presente Licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto da licitação nacionais e estrangeiras autorizadas a funcionarem no país.
8.2 – Não poderão participar desta licitação empresas que não estejam aptas na forma da lei 8.666/93 e suas alterações.
8.3 – Não será admitida a consorciação de empresas, sendo vedada também a participação de empresas cujo dirigente majoritário participe como acionista, de outra empresa do mesmo ramo, também concorrendo nesta licitação.
8.4 – Para participar, os interessados deverão entregar no dia, hora e local indicados no item 6, 02 (dois) envelopes hermeticamente fechados e rubricados no lacre em que se indique respectivamente: nº 01 – ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO E Nº 02 – ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇO.
8.5 – No ato público serão conhecidos e rubricados pela Comissão Permanente de licitação e representantes dos licitantes, os documentos de habilitação e conhecida a inviolabilidade do envelope com a Proposta de Preços.
8.6 – Os documentos exigidos para Habilitação poderão ser apresentados diante cópias devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial ou por um dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
8.7 – A abertura do envelope com a proposta de preços condiciona-se a observância e conclusão das seguintes etapas:
8.7.1 – declaração de Habilitação, em ato público, previamente convocada, onde se lavrará Ata de habilitação, assinada por todos os representantes credenciados dos licitantes e pela Comissão de Licitação.
8.7.2 – abertura de vistas franqueadas aos autos do processo que poderá ocorrer durante a sessão Pública de declaração de habilitação ou durante o transcurso do prazo recursal, Comissão de Licitação e nos intervalos de conclusão das etapas de habilitação e julgamento.
8.7.3 – desistência expressa ao prazo recursal contra Habilitação lavrada em ata assinada todos os representantes dos licitantes e pela Comissão de Licitação.
8.7.4 – observância do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata; e caso não comparecerem a sessão pública todos os representantes dos concorrentes contados da publicação na Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
8.7.5 – decisão dos recursos interpostos, se for o caso, observado os prazos de impugnação e decisão de que tratam os §§ 3º e 4º do Art. 109 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
8.8 – Concluída a fase de habilitação a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa estabelecerá a data de abertura do envelope com a Proposta e convocará os concorrentes para a sessão pública.
8.9 – Após a fase de habilitação não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente do fato superveniente aceito pela Comissão de Licitação.
8.10 – Qualquer declaração somente será feita nesta licitação pelo titular da empresa, seu representante legal ou pessoa devidamente credenciada, mediante carta de credenciamento, emitida pelos representantes legais do Licitante da licitação, nome e documentos de identificação do credenciamento, ou através de procuração lavrada em cartório.
8.11 – O idioma desta licitação é o Português escrito e falado no Brasil.
9.1 O envelope n° 01 – DOCUMENTAÇÂO DA HABILITAÇÂO deverá conter, sob pena de inabilitação:
Cópia do Certificado de Registro de Fornecedor pertinente ao ramo do objeto da licitação, fornecido pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa, sendo que o mesmo deverá estar em plena vigência e em conformidade com a Instrução Normativa nº 001/2006;
Declaração de pleno conhecimento e concordância com o presente edital;
Declaração do licitante, por pessoa legalmente habilitada, do cumprimento ao dispositivo no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz);
Comprovação de aptidão do desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação, através da apresentação de no mínimo 03 atestados, com data de até 06 (seis) meses antes da licitação (exemplo: licitação em junho de 2008 e os atestados válidos serão aqueles que tiverem data de janeiro de 2008 até junho de 2008), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado. Não serão aceitos atestados do próprio HEMOSAR.
Certidão de Registro no Departamento Técnico Normativo do serviço de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde dos produtos ofertados.
Alvará de fiscalização fornecido pelo serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde da Sede do licitante;
Apresentar bula dos kits, catálogos dos equipamentos oferecidos em comodato com descrição de todas as suas funções e propriedades, sendo estas descritas preferencialmente no idioma português. Em caso de idioma não ser o português.
Apresentar declaração de compromissos de reposição de todas as perdas de kits, seja por falha do produto ou quando o mesmo não tiver atendendo aos parâmetros técnicos da Fundação Municipal de Saúde. A reposição deverá ser avaliada e decidida pela Diretoria Técnica do Hemocentro de Santa Rosa;
Apresentar termo de compromisso de que será formalizado com a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa o contrato do comodato para o uso dos equipamentos de acordo com as especificações descritas no anexo II;
Apresentar termo de compromisso para treinamento técnico dos funcionários do laboratório de sorologia da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa incluindo fornecimento dos kits necessários á sua realização, sem ônus para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
Apresentar termo de compromisso de manutenção preventiva e corretiva para operacionalização dos equipamentos bem como a reposição de peças sem ônus para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
Apresentar termo de compromisso do fabricante ou da empresa importadora para a comercialização dos produtos cotados, com firma reconhecida do emitente, para garantia de precedência e da qualidade dos produtos ofertados de acordo com o Contrato.
Apresentar termo de compromisso de que será feito seguro dos equipamentos cedidos em comodato sem ônus para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
9.1.1 Para fins de credenciamento do representante às sessões licitatórias, o mesmo deverá apresentar à Comissão de Licitação, fora dos envelopes n° 01 e 02, uma autorização expedida pela empresa, habilitando-o para representá-la junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando for sócio da empresa, devendo neste caso, comprovar tal situação.
9.1.2 O licitante fica, desde já, ciente e obrigado a comunicar, por escrito à administração, qualquer fato impeditivo que surja após a habilitação e a ele se refira, no prazo de 01(um) dia, contado a partir do evento, ficando sujeito às penalidades cabíveis no caso de omissão.
9.1.3 Quando os envelopes forem encaminhados por via postal, o proponente assume inteira responsabilidade pela ocorrência de atraso, desvio ou danificação dos mesmos. No caso de eventual recebimento de documentação fora do prazo estipulado neste edital, os envelopes serão devolvidos fechados. O encaminhamento via postal deverá ser feito por sedex, contendo “AR” (aviso de recebimento).
10. DA INABILITAÇÃO:
Serão inabilitados os licitantes que:
10.1 – Apresentarem documentos incompletos, com emendas, rasuras, entrelinhas ou qualquer irregularidade.
10.2 – Apresentarem documentos ilegíveis;
Serão devolvidos inviolados os envelopes com as Propostas de Preços dos licitantes inabilitados.
11 - DA PROPOSTA DE PREÇO
11.1 – As Propostas de Preços deverão ser apresentadas em português, sem rasuras, com as páginas rubricadas e assinadas pelos licitantes contendo:
Endereço completo, telefones, fax, e-mail, se houver dos concorrentes.
Nome completo e dados de identificação dos representantes legais dos concorrentes.
Especificações claras dos kits relacionados no Anexo I deste Edital, com indicações de marca e procedência (nacional ou estrangeira)
Declaração de que nos preços ofertados estão incluídos todos os tributos, inclusive taxas ou qualquer outro encargo, bem como as despesas relativas a frete, carga, descarga, embalagem, e outras, porventura, incidentes sobre o fornecimento do objeto ofertado.
Preço unitário por item e global por módulo, expresso em moeda corrente do País (Real), com apenas duas casas decimais.
11.2 – O prazo de validade comercial da proposta de preço é de no mínino 60 (sessenta) dias a contar da data de apresentação da proposta, excluindo os prazos de recurso.
11.3 – Não será considerado qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital.
11.4 – O licitante vencedor deverá entregar a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, através de um contato de Comodato, os equipamentos constantes no Anexo II deste Edital.
11.5 – A contar da assinatura do contrato o vencedor terá 15 dias para a instalação dos equipamentos de que trate o item 11.5.
12 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O objeto desta licitação será adjudicado pelo menor valor global por módulo entre os licitantes classificados desde que atenda todas as exigências estabelecidas no Edital.
13 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
13.1 – Serão desclassificadas as propostas que:
13.1.1 – Não estiverem de acordo com as exigências e requisitos previstos neste Edital e seus respectivos anexos;
13.1.2 – Contenham preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
13.1.3 – Imponham condições não prevista neste ato convocatório.
13.2 – Caso seja comprovado nesta licitação a prática de preços fora da realidade do mercado, inexeqüíveis, manifestamente superiores ou cartelização, o fato será comunicado ao órgão competente para aplicação das penalidades estabelecidas por Lei.
14. – DO EMPATE
14.1 – Ocorrendo empate na classificação das propostas a Comissão Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa adotará o seguinte procedimento para o desempate:
14.1.1 – sorteio, em ato público, para o qual a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa convocará todos os licitantes de acordo com o artigo 45, § 2º da Lei 8.666/93, com as alterações da Lei 8.883/94.
15 – DA HOMOLOGAÇÃO
15.1 – O objeto da presente licitação será homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
16.1 – As despesas com o contrato ocorrerão da seguinte dotação orçamentária: 16.03.10.302.0002.2.143.3.3.90.30 material de consumo.
17 – DO CONTRATO
17.1 – A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa convocará o adjudicatário para assinar o contrato, nos termos do Artigo 64 da Lei 8.666/93, conforme anexo III.
17.2 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso for solicitado pelo adjudicatário, por escrito, desde que ocorrem motivos determinantes aceitos pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
17.3 – Convocação, na forma dos subitens 17.1 e 17.2, o adjudicatário que não comparecer no prazo e condições estabelecidas decairá do direito de contratação.
17.4 – Na hipótese do subitem 17.3 a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa convocará outro adjudicatário, observado a ordem de classificação nesta licitação e as mesmas condições pelo primeiro classificado.
17.5 – Para assinatura do Contrato a empresa deverá representar-se por:
17.5.1 – Sócio que tenha poderes de administração, apresentando o contrato social e suas alterações, além de comunicação expressa da empresa que mencione qual o sócio assinará o Contrato.
17.5.2 – Procuração com poderes específicos.
17.6 – A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões na aquisição dos materiais, objeto da presente licitação, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
18 – DO PRAZO DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO
18.1 – Os quantitativos expressos no anexo I, poderão ser solicitados pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa num período de até doze meses. Após a solicitação por escrito, a empresa terá prazo de até sete dias para efetuar a entrega do solicitado.
18.2 – O objeto desta licitação deverá ser entregue no almoxarifado da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, em dias úteis no horário das 8 h às 11 h e das 14 h às 17 h.
18.3 – Os kits de cada solicitado deverão ser fornecidos de um mesmo lote para cada entrega. Serão permitidos lotes diferentes do mesmo item somente quando se tratar de apresentações (nº de testes) diferentes.
18.4 – Os kits deverão ter no mínimo 2/3 de sua validade a partir da data de entrega. A data de validade e nº do lote devem constar na etiqueta da embalagem do kit e em cada frasco de reagente, individualmente, não sendo permitido que exista nenhum reagente com data de validade inferior a do kit.
18.5 – Os kits deverão ser transportados, armazenados e entregues em condições de acondicionamento que permite a manutenção de temperatura entre mais 2ºC a 8ºC.
19 – DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
19.1 – A Diretoria Técnica do Hemocentro Regional de Santa Rosa acompanhará a qualidade do produto adquirido e demais especificações, em conformidade com este Edital e com os termos contratuais observando:
19.1.1 – Após o recebimento do material fica reservada à Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, o direito de no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, iniciar qualquer falha no objeto entregue.
19.1.2 – O licitante se compromete, no prazo de 15 (quinze) dias, a substituir, reparar ou repor o produto apontado como irregular.
20 – DO COMODATO
20.1 - A entrega e o funcionamento dos equipamentos a serem colocados em regime de comodato será de responsabilidade única e exclusiva do licitante vencedor, sendo acompanhado pela Diretoria Técnica do Hemocentro Regional de Santa Rosa. Havendo qualquer divergência, prevalecerá o Anexo II, parte integrante do Edital, devendo ser substituídos imediatamente, para o não comprometimento da rotina de triagem sorológica do Hemocentro Regional de Santa Rosa, sem ônus para a mesma.
20.2 – O(s) licitante(s) vencedor(es) se obriga(m) a prestar manutenção preventiva dos equipamentos, bem como a reposição de peças que se façam necessárias, sem ônus para Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
20.3 – A assistência técnica para a manutenção corretiva dos equipamentos em comodato, deverá ser prestada quando solicitada.
20.4 – A instalação dos equipamentos deverá ser procedida dentro das condições técnicas de segurança e funcionamento.
20.5 – O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) oferecer, aos funcionários identificados pela Diretoria Técnica do Hemocentro Regional de Santa Rosa, treinamento que viabilize a operacionalização, incluindo, ainda, o fornecimento dos kits necessários ao treinamento, sem ônus para esta Fundação.
20.6 – Caberá ainda ao (s) licitante (s) vencedor (es) prestar Assessoria Técnica Científica sempre que solicitada pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, para utilização dos produtos ofertados ou dos equipamentos, devendo o licitante vencedor solucionar o problema no período máximo de 48 horas.
20.7 – Deverá o (s) licitante (s) vencedor (s) manter os manuais dos equipamentos cedidos em comodato no laboratório de sorologia sem ônus para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
20.8 – É facultado ao (s) licitante (s) visitar o local serão instalados os equipamentos notadamente em relação a área disponível para a instalação.
20.9 – Deverá ainda o (s) licitante (s) vencedor (es) apresentar (em) disponibilidade para instalação de todos os equipamentos e fornecimento de materiais de suporte previstos neste Edital, sendo observado o prazo exigido no subitem 11.6.
21- DO PAGAMENTO
21.1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, através de crédito em conta no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e atestado a conclusão definitiva de cada parcela do objeto da licitação.
22 – DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
22.1 – A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, conforme Art. 49 da Lei 8.666.
23 – DO DIREITO DE PETIÇÃO
23.1 – Das decisões da Comissão de Licitação e demais autoridades da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, na aplicação deste Edital e das normas legais que o embasam, caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis, no caso de:
23.1.1 – Habilitação ou inabilitação da ata assinada pela Comissão de Licitação e representantes credenciados aos licitantes presentes ao ato público ou da publicação do resultado no Diário Oficial, dirigido ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
23.1.2 – Homologação do objeto desta licitação, contados da data da participação do ato dirigido ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
23.1.3 – Anulação ou revogação desta licitação, se for o caso, contado do dia da publicação do ato ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
23.2 – O recurso previsto nos subitens 23.1.1 e 23.1.2 anteriores tem efeito suspensivo. Nos demais caso, caberá a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa declarar o efeito em que recebe.
24 – DAS PENALIDADES
24.1 – O descumprimento parcial ou total de quaisquer cláusulas contidas no contrato sujeitará o Contratado às sanções previstas na Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
24.2 – A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município de Santa Rosa e multa, de acordo com a gravidade da infração.
24.3 – A multa será graduada de acordo com acordo da gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:
24.3.1 – 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro de 10 (dez) dias constados da data de sua convocação.
24.3.2 – 0,3 (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia do atraso na entrega do objeto.
24.3.3 – de 0,3% a 10% sobre o valor do contrato por infração a outros dispositivos do contrato, edital ou lei 8.666/93 e suas alterações.
24.4 – O valor das multas será obrigatoriamente deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso ou de outros créditos relativo ao mesmo contrato, eventualmente existente.
24.5 – As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
25.1 – A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
25.2 – O contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no Artigo 78 da Lei 8.666/93.
25.3 – Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos de I a XI do Artigo 78 da Lei 8.666/93 não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.
Parágrafo Único – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
26 – CONSIDERAÇÕES GERAIS
26.1 – A inabilitação do licitante importa em preclusão do seu direito de participar da fase de julgamento da proposta, respeitado o direito a recurso.
26.2 - Não serão aceitos recursos interpostos por meio de fax-símile.
26.3 – O licitante é responsável pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
26.4 – É vedado durante todo o procedimento licitatório a interferência de licitantes junto a Diretoria Técnica deste Hemocentro Regional.
26.5 – O Contratado é obrigado a substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios ou incorreções.
26.6 – É vedado a subcontratação do objeto desta Licitação.
26.7 – Caso não haja expediente na data prevista por este Edital, a abertura é no primeiro dia útil subseqüente.
26.8 - É parte integrante deste edital o ANEXO I - Descrição dos Materiais, ANEXO II - Descrição dos Aparelhos a serem Cedidos em Comodato, ANEXO III - Minuta de Contrato e o ANEXO IV - Instrução Normativa
27 – DO FORO
Fica eleito, desde já, o Foro da cidade de Santa Rosa – RS, para dirimir quaisquer questões, oriundas ou relativas a aplicação desta licitação não resolvidas na esfera administrativa.
28 – INFORMAÇÕES
As empresas licitantes poderão obter informações bem como outros esclarecimentos desta Licitação, através da Comissão Permanente de Licitação, diariamente das 08 hs às 11 hs, pelo telefone 0xx55 3511-3502, na Sede da Comissão sito à Rua Boa Vista, 401 – Centro - Santa Rosa – RS
Sergivan de Carvalho
Teste de HIV de quarta geração, com detecção simultânea do antígeno do HIV-1 p24 e dos anticorpos HIV 1 e HIV 2 em soro ou plasma, utilizando a metodologia enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (8x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades revestidas por peptídeos sintéticos e anticorpos anti-HIV 1 p24, com diluição direta da amostra na cavidade utilizando como substrato TMB líquido ou OPD.
Teste para detecção qualitativa de anticorpos das classes IgG e IgM contra o vírus linfotrópico de células humanas dos tipos 1 e 2 (HTLV 1 e HTLV 2), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (8x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades revestidas por peptídeos sintéticos ou antígenos recombinantes das regiões imuno dominantes de proteínas do envelope do HTLV 1 e 2 com diluição direta da amostra na cavidade utilizando como substrato TMB líquido ou OPD.
Teste para detecção qualitativa de anticorpos contra o Trypanosoma cruzi (agente etiológico da doença de Chagas), em soro ou plasma, utilizando a técnica de enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração 8x12, ou seja 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com antígenos recombinantes do Trypanosoma cruzi, com diluição direta da amostra na cavidade, utilizando como substratoTMB líquido ou OPD.
MÓDULO 2: METODOLOGIA VDRL
Teste para detecção de sífilis, através de suspensão aquosa de antígeno de cardiolipina e lecitina purificados, em tampão fosfato com cloreto de colina e EDTA. Suspensão pronta para uso. Metodologia VDRL.
MÓDULO 3: METODOLOGIA ENZIMAIMUNOENSAIO
Teste para detecção qualitativa de anticorpos contra a parte estrutural e não estrutural do vírus da hepatite C (Anti-HCV, anticorpos anti core, NS3, NS4 e NS5), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio de, no mínimo, 3ª geração, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades recobertas de antígenos recombinantes codificados do vírus da hepatite C,, utilizando como substrato OPD e/ou TMB líquido.
Teste de 3ª geração, para detecção qualitativa, em soro ou plasma de anticorpos, contra o vírus do HIV-1, HIV-2 e/ou HIV-1 do grupo O, pela metodologia de enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com uma combinação de antígenos recombinantes de HIV-1 (gp 120, gp41) e HIV-2 (gp 36), utilizando como substrato OPD ou TMB líquido.
Teste de 3ª geração para detecção qualitativa do antígeno de superfície do vírus da Hepatite B (HBsAg), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio por princípio de “sanduíche”, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com Anti-HBsAg monoclonal de camundongo, específico para diferentes epítopos do HBsAg, utilizando como substrato TMB líquido ou OPD.
Teste para detecção qualitativa de anticorpos das classes IgG e IgM contra a região do core do vírus da Hepatite B (anti-HBC), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras em configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com antígeno da região do core, utilizando como substrato OPD e/ou TMB líquido.
DESCRIÇÃO DOS APARELHOS A SEREM CEDIDOS POR COMODATO
A(S) LICITANTE (A) DEVEM FORNECER OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇAO DOS TESTES QUE VENHAM A FORNECER:
PARA OS KITS COM METODOLOGIA ELISA:
Item 1) Um equipamento totalmente automatizado para processamento integrado de ensaios imunoenzimáticos que possuam as seguintes características:
Sistema para dispensação de reagentes e amostras, incubação, lavagem e leitura dos resultados.
Os procedimentos devem ser controlados por software, gerenciador de tempo.
Operacionalizar no mínimo 3 tipos e testes diferentes, simultâneos e incubar em temperatura controlada ( ambiente até 40ºC)
Sistema de lavagem com pente duplo ou simples para oito canais com velocidade de 60 segundos por placa
Incubadora para 3 placas (mínimo)
Deve permitir adição ou troca de reagente durante o processo de lavagem, fornecer estoque dos mesmos e alarme de volumes insuficientes.
Sistema de leitura que permita realização de leitura bicromática acoplado a um computador com configuração mínima de um 486 e impressão dos resultados de forma numérica e com interpretação.
Um No-Break com potência para no mínimo, 2 Kwa, com fator potência de no mínimo, 80% de saída.
Item 2) Uma lavadora automática para microplacas, com suíte para tiras de oito cavidades.
Velocidade mínima de 60 segundos para lavagem de placa com 96 cavidades, no formato de 8 x12. Visor alfanumérico. Opções para no mínimo 10 programas diferentes. Com funções para lavagem e dispensação de solução, aspiração completa de fundo.
Item 3) Uma leitora automática para realização de leitura imunoenzimática do tipo ponto final em microplacas no formato 08x12, que efetuem, no mínimo, 96 leituras e impressão em mais ou menos 60 segundos para filtro duplo. Leitura bicromática .
Intervalo de leitura mínima na faixa de 0,000 a 2,999 de absorbância. Que permita o uso, no mínimo, de seis filtros diferentes incluindo 405, 450, 490, 630, 690nm. A fonte de luz deve ser lâmpada de tungstênio/halogênio. Linearidade de aproximadamente 1%. Reprodutibilidade de aproximadamente 0,5 % ou 0,005UV em filtro simples com branco de ar. As leitoras devem possuir Software que permita cálculo de Cuttoff (linha de corte), ser acopladas á impressoras, que devem ser capazes de armazenar, no mínimo, 09 possibilidades de programas.
Item 4) Uma incubadora para microplacas ELISA com capacidade de no mínimo 4 placas.
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA E .....................................
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.273.946/0001-94, situada à Rua Boa Vista, 401, centro, Santa Rosa, RS, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. DAVID PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, CPF nº 179.119.070-72, residente e domiciliado em Santa Rosa, RS, em pleno regular exercício de suas funções.
.............................................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..............................., situada à ..............................., neste ato representado na forma do seu Estatuto/Contrato Social/Procuração pelo Sr. ................................................., ............................................., ..........................................., CPF nº ......................................, RG nº .................................., em pleno e regular exercício de suas funções.
Tem entre si ajustado e contratado com base no Edital de Licitação Tomada de Preços nº 005/08; processo administrativo nº 095/08, de 15/02/2008; e em conformidade com as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Material de Consumo autorizado pelo despacho constante das folhas do referido processo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento parcelado, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos materiais de consumo constantes do pedido de compra, especificados em sua proposta, que fica fazendo parte integrante deste contrato consistindo em:
Item 01) – 10000 Testes de HIV de quarta geração, com detecção simultânea do antígeno do HIV-1 p24 e dos anticorpos HIV 1 e HIV 2 em soro ou plasma, utilizando a metodologia enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (8x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades revestidas por peptídeos sintéticos e anticorpos anti-HIV 1 p24, com diluição direta da amostra na cavidade utilizando como substrato TMB líquido ou OPD.
Item 02) – 10000 Testes para detecção qualitativa de anticorpos das classes IgG e IgM contra o vírus linfotrópico de células humanas dos tipos 1 e 2 (HTLV 1 e HTLV 2), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (8x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades revestidas por peptídeos sintéticos ou antígenos recombinantes das regiões imuno dominantes de proteínas do envelope do HTLV 1 e 2 com diluição direta da amostra na cavidade utilizando como substrato TMB líquido ou OPD.
Item 03) – 10000 Testes para detecção qualitativa de anticorpos contra o Trypanosoma cruzi (agente etiológico da doença de Chagas), em soro ou plasma, utilizando a técnica de enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração 8x12, ou seja 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com antígenos recombinantes do Trypanosoma cruzi, com diluição direta da amostra na cavidade, utilizando como substratoTMB líquido ou OPD.
Item 01) – 10000 Testes para detecção de sífilis, através de suspensão aquosa de antígeno de cardiolipina e lecitina purificados, em tampão fosfato com cloreto de colina e EDTA. Suspensão pronta para uso. Metodologia VDRL.
Item 01) – 10000 Testes para detecção qualitativa de anticorpos contra a parte estrutural e não estrutural do vírus da hepatite C (Anti-HCV, anticorpos anti core, NS3, NS4 e NS5), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio de, no mínimo, 3ª geração, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades recobertas de antígenos recombinantes codificados do vírus da hepatite C,, utilizando como substrato OPD e/ou TMB líquido.
Item 02) – 10000 Testes de 3ª geração, para detecção qualitativa, em soro ou plasma de anticorpos, contra o vírus do HIV-1, HIV-2 e/ou HIV-1 do grupo O, pela metodologia de enzimaimunoensaio, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com uma combinação de antígenos recombinantes de HIV-1 (gp 120, gp41) e HIV-2 (gp 36), utilizando como substrato OPD ou TMB líquido.
Item 03) – 10000 Testes de 3ª geração para detecção qualitativa do antígeno de superfície do vírus da Hepatite B (HBsAg), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio por princípio de “sanduíche”, empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras com configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com Anti-HBsAg monoclonal de camundongo, específico para diferentes epítopos do HBsAg, utilizando como substrato TMB líquido ou OPD.
Item 04) – 10000 Testes para detecção qualitativa de anticorpos das classes IgG e IgM contra a região do core do vírus da Hepatite B (anti-HBC), em soro ou plasma, utilizando a metodologia de enzimaimunoensaio empregando como suporte microplacas divisíveis em tiras em configuração (08x12), ou seja, 12 tiras contendo 08 cavidades sensibilizadas com antígeno da região do core, utilizando como substrato OPD e/ou TMB líquido.
O valor total do presente Contrato é de R$ ................................................
Parágrafo Único: Nos preços ofertados na proposta da contratada já estão inclusos todos os custos decorrentes de transporte, seguro, impostos, taxas de qualquer natureza e outros que direta ou indiretamente, impliquem ou venham ao fiel cumprimento deste instrumento.
Além das obrigações previstas neste Contrato por determinação legal, a CONTRATADA obriga-se a:
a) entregar todo material constante da Cláusula Primeira, de acordo com o cronograma constante da Cláusula Quarta e as especificações do Edital;
b) ressarcir à CONTRATANTE o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do material contratado;
c) repor todas as perdas de Kits, seja por falha do produto ou quando o mesmo não tiver atendido aos parâmetros técnicos da CONTRATANTE;
d) substituir os kits apontados como irregulares;
e) entregar instalados em pleno funcionamento todos os equipamentos dados em comodato, bem como a reposição de peças sem ônus para a CONTRATANTE;
f) prestar manutenção preventiva dos equipamentos , dados em comodato, bem como a reposição de peças sem ônus para CONTRATANTE;
g) prestar assessoria técnica científica, sempre que solicitado para utilização dos produtos ofertados ou dos equipamentos, no prazo de 24 horas;
h) prestar assistência técnica corretiva dos equipamentos dados em comodato quando solicitado pela CONTRATANTE no local, no prazo máximo de 24 horas no máximo, devendo a CONTRATADA arcar com ônus relativo à assistência;
i) Treinar os funcionários do setor de sorologia para operacionalizar os equipamentos cedidos em comodato incluindo fornecimento de kits necessários, sem ônus para a CONTRATANTE;
j) reparar ou repor os equipamentos colocados sob regime de Comodato quando solicitado pela CONTRATANTE;
k) segurar os equipamentos cedidos em regime de comodato sem ônus para a CONTRATANTE;
l) aceitar acréscimos ou supressão nas mesmas condições deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor original, conforme previsto no artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Além das obrigações previstas neste Contrato por determinação legal, a CONTRATANTE obriga-se a:
a) efetuar nos prazos indicados, os pagamentos devidos à CONTRATADA;
b) notificar por escrito a CONTRATADA, quando da aplicação de multas previstas neste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DO MATERIAL
A entrega dos materiais objeto deste Contrato deverá ocorrer conforme solicitado.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
O recebimento definitivo do objeto deste Contrato só se concretizará após adotados pela CONTRATANTE, todos os procedimentos do artigo 73 inciso II, da Lei 8.666/93.
O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.
O pagamento será efetuado mensalmente através de crédito em conta no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, após a apresentação da nota fiscal/fatura, atestando a conclusão definitiva de cada parcela do objeto da licitação.
Parágrafo único - Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituir e/ou emitir Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste e/ou atualização monetária.
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para o pagamento deste Contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: nº---------------------------------------------------------------
CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES
O descumprimento parcial ou total de qualquer cláusula contida no presente Contrato sujeitará à CONTRATADA às sanções previstas na Lei 8.666/93, estando garantida a prévia e ampla defesa.
§ 1º - A inexecução parcial ou total do presente ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa e multa, de acordo com a gravidade da infração.
§ 2º - A multa será graduada de acordo com gravidade da infração, nos seguintes limites máximos.
I - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato em caso de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data da sua convocação.
II - de 0,3 % a 10 % sobre o valor do Contrato por infração a outros dispositivos do contrato, edital ou lei 8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - O valor da multa será obrigatoriamente deduzido do pagamento da parcela em atraso.
§ 4º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei n.º 8.666/93, com base no artigo 77,sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima.
§ 1º – Na hipótese de rescisão com base nos incisos do artigo 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.
§ 2º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente fundamentados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
As partes elegem o Foro da Cidade de Santa Rosa, RS, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.
E, por estarem, assim, justos e contratados as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Santa Rosa, .......................... de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2006
EXPEDE INSTRUÇÕES QUANTO AO FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO NO CADASTRO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de sus atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando o que estabelece a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Que para fornecimento do CERTIFICADO DE REGISTRO NO CADASTRO DE FORNECEDOR deverão ser
encaminhados à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
Ficha cadastral, fornecida pela Prefeitura, devidamente preenchida (todos os campos), carimbada e assinada por
um dos representantes da empresa; ( ou no site da P.M., http://www.santarosa.rs.gov.br )
Inscrição no CNPJ; (cartão - www.receita.fazenda.gov.br)
nscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, (Alvará);
Contrato Social, também última alteração do Objeto social, sócios, razão social (no caso de haver alterações) e ou
Obs.: As empresas que possuírem seu contrato social publicado em jornal, devem apresentar a última publicação
feita no próprio jornal ou mediante cópia autenticada em cartório;
Registro Comercial no caso de empresa individual; (“requerimento do empresário”)
alanço Patrimonial avalizado pelo contador responsável pela empresa, em original, ou cópia autenticada em
cartório, no caso de empresas com movimentação inferior a um ano deverão apresentar uma declaração expedida
pelo contador da empresa, em ambos os casos os documentos devem conter a assinatura e o CRC do contador.
Certidão Negativa de Falência ou concordata; (FORUM)
Regularidade com a Fazenda Municipal;(PREFEITURA)
Regularidade com a Fazenda Estadual;(www.sefaz.rs.gov.br)
Certidão conjunta de débitos relativos a tributos Federais e à Divida Ativa da União;( www.receita.fazenda.gov.br)
Regularidade relativa à Seguridade Social (www.previdenciasocial.gov.br);
Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (www.caixa.gov.br):
O CERTIFICADO DE REGISTRO NO CADASTRO DE FORNECEDOR DA PREFEITURA MUNICIPÁL DE SANTA
ROSA, terá prazo de validade por um ano a contar da data de sua expedição, renovando-se os documentos necessários.
A documentação necessária deverá ser apresentada em original, publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer
processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por servidor da Administração.
PARA O CERTIFICADO DE REGISTRO NO CADASTRO DE FORNECEDOR da Prefeitura Municipal de Santa
Rosa, deverá ser atualizado com antecedência a licitação da qual a empresa deseja participar, a fim de estar a
empresa habilitada, os seguintes documentos:
Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social (INSS) e o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Dívida Ativa da União.
Informações e encaminhamentos de Cadastro na Secretaria de Administração. (www.santarosa.rs.gov.br)
A presente Instrução Normativa revoga automaticamente a Instrução Normativa nº: 001/2001 e passa a vigorar na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 02 DE JANEIRO DE 2006.
Obs.: Para o Cadastro de Registro de Fornecedores as empresas deverão encaminhar a documentação à Prefeitura Municipal de Santa Rosa, situada na Avenida Expedicionário Weber, nº 2983, A/C do Setor de Compras. Telefone nº 55-3511-7766
Site Prefeitura www.santarosa.rs.gov.br
Declaro para os devidos fins que recebi o edital de Licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 005/08
CARIMBAR E DEVOLVER VIA FAX: 0**55-3511-3502.
Endereço: Rua Boa Vista, 401 – Centro Santa Rosa – RS – CEP 98900-000
Fone/Fax: 55 3512-6122 fumssar@terra.com.br