Source: https://ru.scribd.com/document/73129004/ACORDAO-CONCURSO-E
Timestamp: 2019-09-22 08:56:09+00:00
Document Index: 16638392

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 71', 'artigo 155', 'artigo 71', 'artigo 44', 'in fine']

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ContravençõesPenais
Principio Da Insignificancia-stj
Registro: 2011.0000067255 ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelao n 0004242-77.2009.8.26.0554, da Comarca de Santo Andr, em que apelante SALVADOR LAPA MASCARENHAS JUNIOR sendo apelado MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO. ACORDAM, em 2 Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Negaram provimento ao recurso interposto por Salvador Lapa Mascarenhas Jnior, para manter a condenao do Apelante pelo crime de furto qualificado.V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo. O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores IVAN MARQUES (Presidente) e FRANCISCO ORLANDO. So Paulo, 30 de maio de 2011. PAULO ROSSI RELATOR Assinatura Eletrnica
Apelao n 0004242-77.2009.8.26.0554 Comarca de Santo Andr - 3. Vara Criminal Apelante: Salvador Lapa Mascarenhas Junior Apelado: Ministrio Pblico do Estado de So Paulo Co-Ru: Italo Felipe Laveli TJSP - 2 CMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO N 5984
EMENTA: APELAO CRIMINAL FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTCULO E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO Pretendida desclassificao para tentativa Impossibilidade Crime Consumado. Recurso improvido.
Trata-se recurso de apelao interposto
por Salvador Lapa Mascarenhas Junior, contra a r. sentena do MM. Juiz de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Santo Andr, datada de 23 de setembro de 2009, que julgou procedente a denncia e o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 155, pargrafo 4, incisos I e IV, c.c. o artigo 71, ambos do Cdigo Penal, s penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de recluso, e ao pagamento de 20
VOTO N 5984 APELAO N 0004242-77.2009.8.26.0554 SANTO ANDR
(vinte) dias-multa, pena privativa de liberdade substituda por duas penas restritivas de direitos, correspondente a prestao de servios comunidade, por igual perodo, consistente na manuteno e conservao de prdios pblicos, e pena de 10 (dez) dias-multa, de valor unitrio mnimo (fls.266/271). A Defesa do Apelante em suas razes, pugna pelo reconhecimento da forma tentada do crime de furto (fls.329/333). Em contrarrazes, o Parquet postulou pelo improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentena condenatria por seus prprios fundamentos (fls.35/337). A Douta Procuradoria Geral de Justia (fls. 341/344), opinou no sentido do desprovimento do apelo. o relatrio. 2 Consta da denncia que, no dia 04 de
fevereiro de 2009, por volta das 13:00 horas, na Rua Esparta, Parque das Naes na Comarca de Santo Andr, Salvador Lapa Mascarenhas Junior, em concurso e com identidade de propsito com Italo Felipe Laveli, subtraiu, para si ou para outrem, por duas vezes, mediante rompimento de obstculo, dois pneumticos utilizados como estepes, um pertencente a vtima Maria Aparecida Gimenez Peres e o outro pertencente a Luiz Henrique da Silva. Segundo apurado, o Apelante e Italo Felipe Laveli, concentrados a prtica de furtos, utilizando-se
de um instrumento no identificado, arrombou a porta do veculo FORD/Fiesta, placas DYJ 1330, pertencente a vtima Maria Aparecida e subtraiu o pneumtico (estepe). Ato contnuo, dirigiu-se Rua Polnia, e agindo do mesmo modo, arrombou o porta-malas do veculo FORD/Fiesta, placas DSW 0855, pertencente a vtima Luiz Henrique da Silva e subtraiu o pneumtico e uma bola de futebol. Colocaram a rei futivae dentro do veculo e inciaram uma manobra em marcha r na via, momento no qual uma viatura da polcia passou e estranhou tal comportamento. O Apelante empeendeu fuga, vindo a colidir contra um veculo. A denncia foi oferecida aos 10 de fevereiro de 2009 (fls.01-D/03-D) e, recebida aos 30 de abril de 2009 (fl.164). O Apelante foi citado e interrogado (fls.199/207). A r. sentena foi publicada aos 24/09/2009 (fl.273). Em Juzo, o Apelante confessou a prtica do crime, afirmando que, juntamente com outro indivduo, resolveu subtrair os pneumticos dos veculos, pois devia uma fatura de carto de crdito no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirmou, ainda, que o veculo utilizado para a subtrao era de seu cunhado. Abria a porta do veculo com uma chave de fenda e subtraia o estepe
(fls.199/207). A vtima Maria Aparecida Gimenez Perez, declarou que seu veculo estava estacionado na via pblica quando foi informada por seu marido que o automvel tinha sido violado. O miolo da fechadura estava violado. Os seus pertences foram recuperados (fls.183/188). A vtima Luiz Henrique da Silva afirmou em seu depoimento que na data dos fatos deixou seu veculo FORD/Fiesta na frente de sua residncia, e foi informado por uma vizinha que haviam acabado de subtrair bens do interior do veculo. Imediatamente foi dar umas voltas no quarteiro para encontrar o veculo em que os indivduos fugiram e divisou uma viatura da polcia perto do Apelante e de seu comparsa. De imediato reconheceu o seu estepe, bem como sua bola de futebol. A fechadura de seu veculo foi danificada (fls.189/193). A testemunha Geraldo Martins Medina, policial militar, narrou que estava em patrulhamento de rotina quando divisou o Apelante e seu comparsa dirigindo o veculo em velocidade incompatvel com a via, o que chamou sua ateno, motivo pelo qual decidiu fazer a abordagem. O Apelante saiu com o veculo em alta velocidade, dando incio a uma perseguio. O veculo bateu em uma caminhonete e conseguiram fazer a abordagem. Dentro do veculo foram encontrados os pneumticos bem como a bola de futebol e ferramentas para
estourar as portas (fls.194/198). A materialidade e autoria ficaram
sobejamente demonstradas e incontestes nos autos (auto de avaliao fls.28/29; auto de exibio e apreenso fls.
30/32, 33/34, 35/36, laudo nos veculos FORD/Fiesta DSW 0855, fls.151/153 fls.154/156 fls.157/158).
fls.121/124
GM Vectra GLS e
FORD/Fiesta DYJ 1330 e laudo do alicate -
Dessa forma, acertada foi a condenao. Observo, de promio, que houve plena resignao, por parte do Apelante, quanto ao meritum causae, o que torna despicienda qualquer considerao acerca da autoria e materialidade delitiva. Estabelecida a condenao, discute-se, to somente, questes atinentes ao reconhecimento da forma tentada do crime de furto. Passo, ento, a analisar o tpico do inconformismo. O pedido de desclassificao do delito para a forma tentada deve ser afastado, porque ficou demonstrado, nos autos, que o Apelante juntamente com o corru subtraiu os pneumticos, afastando-se do local dos fatos, aps a prtica criminosa, tendo, assim, a posse pacfica, tranquila e desvigiada da rei furtivae, ainda que por breve espao de tempo, at serem detidos por policiais militares, pelo que plenamente consumado, e no tentado, o
delito de roubo, na esteira de entendimento pretoriano, a saber:
FURTO - Tentativa - Inocorrncia Hiptese Agente que tem posse tranqila e livre
disponibilidade da coisa furtada - "Res furtiva" fora da esfera de vigilncia da vtima Localizao do apelante em
razo de diligncias policiais empreendidas - Consumao Ocorrncia Recurso improvido. (Ap. Crim n.
993.07.108441-7- SP - 11a Cm. Crim. - rei. Des. AbenAthar, j.28.05.08, v.u.).
Assim, caracterizado o delito de furto consumado, a responsabilizao do acusado de rigor pela prtica do crime previsto no artigo 155, pargrafo 4, incisos I e IV, c.c. o artigo 71, ambos do Cdigo Penal A r. sentena no merece reparo. Na primeira fase a pena-base foi aplicada no mnimo legal, ou seja, 02 (dois anos) de recluso. Na segunda fase a circunstncia atenuante da menoridade do Apelante foi reconhecida, mas como a pena-base foi aplicada no mnimo legal, invivel sua aplicao, em consonncia com a Smula n 231 do Superior Tribunal de Justia. Por fim, na terceira fase, devido continuidade delitiva, a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto), o que perfaz o total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de
recluso e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pena privativa de liberdade substituda por duas restritivas de direitos, consistente na prestao de servios comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, conforme disciplina o artigo 44, pargrafo 2, in fine, do Cdigo Penal. 3 - Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto por Salvador Lapa Mascarenhas Jnior, para manter a condenao do Apelante pelo crime de furto qualificado.
Paulo Antonio Rossi Relator
VOTO N 5984
APELAO N 0004242-77.2009.8.26.0554
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