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Timestamp: 2020-02-29 01:45:36+00:00
Document Index: 102311992

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 5', 'artigo 1380', 'artigo 201', 'artigo 1380', 'artigo 1380', 'artigo 18', 'artigo 706']

direito preferência confinante - página 3
... da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na ...
Acórdão nº 96A293 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1996
I - Não goza do direito de preferência o proprietário de terreno confinante, quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, v.g. a construção. II - Não basta, porém, a vontade de os destinar a fim diverso da cultura, sendo ainda necessário demonstrar a viabilidade e a licitude desse fim. III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso do tribunal.
Acórdão nº 01A2181 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001
1. Demonstrado que os compradores de um terreno o adquiriram com intenção de o destinarem a fins diferentes da cultura agrícola, ficou afastada, de acordo com o preceituado no art. 1381, alínea a), in fine, a existência do direito de preferência do dono do prédio confinante. 2. A prova desse destino pode ser feita por qualquer meio consentido por lei, inclusive através de testemunhas.
... seja reconhecido que os autores têm o direito de preferência, em compropriedade, na ... em 5) tem a área de 0,456ha e é confinante com o prédio referido em 3), na sua ...
Acórdão nº 088325 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1996
Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão de saber se um prédio misto é rústico ou urbano para efeitos de exercício do direito de preferência na compra e venda de prédio rústico confinante, pois está em causa a predominância do fim a que o mesmo se destina.
... de, reconhecendo-se-os como titulares do direito de preferência na venda - porque proprietários de prédio rústico confinante com o também rústico identificado no artigo 5 ...
Acórdão nº 9951472 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000
I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo...
Acórdão nº 0120269 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2001
A excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, decorrente de o prédio alienado fazer parte de um conjunto de prédios que constituam uma exploração agrícola de tipo familiar, depende de essa exploração ser uma realidade efectiva ao tempo da alienação
Acórdão nº 21-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2001
I - A norma do art. 18º do DL 384/88, de 25/10 alterou a solução consagrada pelo art. 1380º, nº1, do CC, relativamente ao direito de preferência a que está sujeita a alienação do prédio confinante: deixou de se exigir que o prédio objecto do direito de preferência tenha área inferior à unidade de cultura. II - Assim, basta que um dos prédios confinantes tenha área inferior à unidade de...
Acórdão nº 9451128 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1995
I - O facto de não ter ficado a constar da escritura pública o fim de construção da compra de prédio rústico nela formalizada não impede o comprador de o opor como facto impeditivo ao direito de preferência de proprietário confinante. II - E, em tal caso, deve o Autor na acção de preferência, em que por efeito de tal prova pelo Réu decaíu, suportar as respectivas custas.
... de o opor como facto impeditivo ao direito de preferência de proprietário confinante. II - ...
Acórdão nº 085130 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1994
I - De acordo com o artigo 1380, n. 1 do Código Civil, no caso de venda de terreno de área inferior à unidade de cultura do proprietário do terreno confinante, nenhum outro proprietário confinante goza do direito de preferência, mesmo que a área do seu terreno somada à área do terreno vendido, esteja mais próxima da unidade de cultura. II - No caso concreto, como a venda foi feita a proprietário...
Acórdão nº 0131151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2001
I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se...
... a condenação destes a ver reconhecido direito de preferência na alienação de prédio que ... de serem proprietários de prédio confinante com o adquirido pelos réus. Os réus ...
Acórdão nº 9050905 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1991
I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se necessária a comunicação a ambos do projecto de venda do
... Sumário: I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do ... constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio ...
Acórdão nº 9620029 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1996
I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...
... existência de vários proprietários com direito de preferência na aquisição de um prédio tico confinante não exclui o exercício desse direito por um ...
Acórdão nº 080458 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1991
I - Interposto recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto de ao alienante do prédio dever ou não ser reconhecida legitimidade passiva. II - A questão da determinação da vontade real dos outorgantes é matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. III - A interpretação de uma declaração...
... recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto ... só pode ser considerada como matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critério ou ...ência, na qualidade de proprietário confinante, terá que alegar e provar os pressupostos ou ...
Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de
...peticionando: - seja reconhecido ao A. o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3"... que o Réu comprador é proprietário confinante, pelo que tendo a venda sido feita a quem é ...
Acórdão nº 0350258 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2003
I - É aquele que deseje o reconhecimento judicial de um direito de preferência, na veste de proprietário confinante, que terá de alegar e provar, de acordo com as regras do ónus probatório, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito, enumerados no artigo 1380 n.1 do Código Civil. II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na...
Acórdão nº 9620204 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997
I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. II - Não basta,...
... Sumário: I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno ...
Acórdão nº 9110636 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992
I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", é parte legítima, como autor, o titular da sua propriedade, sem necessidade de intervenção do usufrutuário. II - É irrelevante a existência de outros proprietários confinantes, não tendo o autor de provocar o afastamento prévio de outros confinantes porventura melhor colocados. III - A quantia a...
...ário: I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", ...
Acórdão nº 99B007 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999
I - O artigo 1380 do CCIV, com a alteração do artigo 18 do DL 348/88 de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade de cultura. II - A junção de documentos com as alegações da apelação ao abrigo do disposto no artigo 706 do C.P.Civil só é possível se tal junção se tornar necessária em...
... de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade ...ário do prédio confinante goze do direito de preferência que lhe é concedido pelo artigo ...
Acórdão nº 1611/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999
Os proprietários de terrenos confinantes gozam reciprocamente do direito de preferência no caso de venda a quem não seja proprietário confinante, mas apenas na hipótese de um dos prédios - o confinante ou o vendido - ter área inferior à unidade de cultura.
Acórdão nº 9920209 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999
I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e
... Sumário: I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao ...
Acórdão nº 0020264 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2002
Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem).
o é uma notificação judicial avulsa
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