Source: http://geraldolucienecosta06.blogspot.com/2012/09/pedido-de-unificacao-de-penas.html
Timestamp: 2018-10-21 03:44:06+00:00
Document Index: 66659322

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 112', 'artigo 84', 'artigo 33', 'artigo 1']

O.N.G PACTO SOCIAL & CARCERÁRIO LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS : Como fazer PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
Como fazer PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de--------
Refere-se : Unificação de Penas.
Atualmente preso e recolhido á:.........................................................................................................................................................
Vem mui humildemente através desta,até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais), artigo 84 do Código Penal e 711 do Código de Processo Penal ,requerer de Vossa Excelência Unificação de Penas,pelos fatos e fundamentos jurídicos que possa á expor:
O ora requerente está juntando as certidões positivas de suas condenações á saber :
.........anos e ........meses ,oriundo do processo nº..... da vara criminal de .........Estado de ........mais ......anos e .....meses no processo nº.... da vara criminal de........Estado de .....Perfazendo a soma total de .......anos e.....meses de reclusão Unificando suas penas o requerente pleiteará oportunamente o benefício de ........................
1_O Código Penal em seu artigo 33,inciso2º determina que:"As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado.
2_Tendo em vista a documentação carreada aos autos, e a prova indiscutível de ser o direito do requerente Liquido e Certo, pleiteia de Vossa Excia,o deferimento da Unificação de Penas, porque esta é a finalidade Constitucional da Lei 7210/84,L.E.P., que já em seu artigo 1º é bem clara no sentido de que seu objetivo é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, e proporcionar condições para a harmonia integração social do condenado e do internado"
Face exposto cônscio em ser por Vossa Excelência, atendido neste justo pedido,que com, muito respeito e humildade solicito, que será ato de Lei, Direito e Lídima Justiça,só me resta pois, aproveitar o incejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração por vossas decisórias que és o estandarte da justiça e paz.
Neste termo Pede e Aguarda
...........................,............................de...............................2.0-----