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Timestamp: 2018-12-13 22:16:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 386', 'Artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319']

Artigo 319 cpp | Trabalhos Acadêmicos - Ajuda
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Art 319-a deixar o diretor de penitenciÃ¡ria e/ou agente pÃºblico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefÃ´nico, de rÃ¡dio ou. A prevaricação militar está prevista no art 319 do se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em. Art 319 - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento. Taxatividade das novas medidas cautelares do artigo 319, cpp, de acordo com a lei nº 12403/11 taxatividade das novas medidas cautelares do artigo 319, cpp, de. Este delito conjuntamente com o art 317, cp configuram uma exceção pluralista à teoria monista adotada pelo código penal art 319, cp – prevaricação.
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