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Timestamp: 2018-09-22 17:58:31+00:00
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REGULAMENTOS. Política de Acesso Livre (Open Access) da U.PORTO - PDF
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Rayssa Candal da Fonseca
1 REGULAMENTOS Política de Acesso Livre (Open Access) da U.PORTO
2 Regulamentos Política de Acesso Livre (Open Access) da U.PORTO (REGULAMENTO) Exposição de Motivos A Internet e a evolução tecnológica têm vindo a possibilitar a democratização da produção intelectual das comunidades universitárias. Com efeito, a partir de 2002, assistiu-se a um muito significativo aumento de repositórios institucionais, permitindo o acesso livre e gratuito à produção científica, tanto no que respeita à publicação convencional de artigos em revistas, actas e outras publicações sujeitas ao processo de peer review, como de dissertações de mestrado, doutoramento, relatórios técnicos, entre outros. A nível internacional desenvolveram-se várias iniciativas e projectos de promoção do Acesso Livre (Open Access) à literatura científica. Este movimento deu origem a várias Declarações e Recomendações das quais se destacam a Budapest Open Access Initiative (2002), o ECHO Charter (2002), a Bethesda Statement on Open Access Publishing (2003), a Berlin Declaration on Open Access to Knowledge in the Sciences and Humanities (2003) e as recomendações do Grupo de Trabalho sobre Open Access da EUA aprovadas por unanimidade pelo Conselho da European University Association (EUA) na reunião de 26 de Março de 2008, em Barcelona. As declarações de Budapeste, Bethesda e Berlim são particularmente importantes no contexto do movimento do acesso livre ao conhecimento, sendo frequentemente designadas conjuntamente por declarações BBB. São igualmente de referir, no que respeita ao acesso aos dados e aos artigos científicos relacionados com a investigação financiada pela União Europeia, a
3 OECD Ministerial Declaration on Access to Digital Research Data (2004) e as decisões da Comissão Europeia IP/07/190 (2007) e IP/08/1262 (2008). A nível nacional destaca-se a declaração o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Acesso Livre (Open Access) à literatura científica onde, em particular, se referem os potenciais benefícios do acesso livre: Os benefícios do Acesso Livre à literatura científica têm sido crescentemente reconhecidos a nível internacional. O Acesso Livre promove a visibilidade, acessibilidade e difusão dos resultados da actividade científica de cada investigador, de cada universidade ou organização de investigação, bem como de cada país, potenciando o seu uso e subsequente impacto na comunidade científica internacional. Um número crescente de estudos tem revelado que os artigos científicos livremente acessíveis na Internet são mais citados, e portanto têm um maior impacto, que os artigos que não estão assim disponíveis. (sic.) O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas manifestou o seu apoio e adesão aos princípios do Acesso Livre à literatura científica subscrevendo, através do seu Presidente, a Declaração de Berlim. Nos termos da Declaração de Berlim as contribuições em acesso livre devem satisfazer duas condições: 1. O(s) autor(es) e o(s) detentor(es) dos direitos de tais contribuições concede(m) a todos os utilizadores o direito gratuito, irrevogável e mundial de lhes aceder, e uma licença para copiar, usar, distribuir, transmitir e exibir o trabalho publicamente e realizar e distribuir obras derivadas, em qualquer suporte digital para qualquer propósito responsável, sujeito à correcta atribuição da autoria (as regras da comunidade, continuarão a fornecer mecanismos para impor a atribuição e uso responsável dos trabalhos publicados, como acontece no presente), bem como o direito de fazer um pequeno número de cópias impressas para seu uso pessoal. 2. Uma versão completa da obra e todos os materiais suplementares, incluindo uma cópia da licença como acima definida, é depositada (e portanto publicada) num formato electrónico normalizado e apropriado em pelo menos um repositório que utilize normas técnicas adequadas
4 (como as definições Open Archive ) que seja mantido por uma instituição académica, sociedade científica, organismo governamental ou outra organização estabelecida que pretenda promover o acesso livre, a distribuição irrestrita, a interoperabilidade e o arquivo a longo prazo. Assim, a U.PORTO, em concordância com a declaração de Berlim e levando em consideração tanto as suas características organizacionais como os sistemas de informação e de gestão de conteúdos existentes, adopta a seguinte Política de Acesso Livre (Open Access): Capítulo I Objecto e Princípios Gerais Objecto O presente diploma estabelece a Política de Acesso Livre aplicável à produção científica da Universidade do Porto, tanto no que respeita à publicação convencional de artigos em revistas, actas e outras publicações sujeitas ao processo de peer review, como de dissertações de mestrado, teses de doutoramento, relatórios técnicos e outras obras resultantes do desempenho das actividades dos seus autores na Universidade. Artigo 2º Princípios gerais 1. A Política de Acesso Livre estabelecida neste diploma enquadra-se nas declarações de Budapeste, Bethesda e Berlim de Open Access e na declaração Acesso Livre (Open Access) à literatura científica do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. 2. Através desta Política a Universidade do Porto manifesta o seu apoio e adesão aos princípios do Acesso Livre à literatura científica. 3. A Política de Acesso Livre estabelecida neste diploma em nada contraria os regulamentos vigentes na Universidade do Porto e a Legislação em vigor, em particular o Regulamento de Propriedade Industrial da
5 Universidade do Porto e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Capítulo II Aplicação Tendo por objectivo o amplo acesso e a disseminação da produção científica da Universidade do Porto de acordo com os princípios estabelecidos no Capítulo I, bem como a sua preservação a longo prazo, recomenda-se: Aos Autores 1. O registo, através do sistema de informação SIGARRA da sua instituição, de toda a produção científica produzida no contexto das suas actividades na Universidade. 2. No registo referido em 1, a inclusão do texto integral de cada publicação, em formato PDF (Portable Document Format). 3. No registo referido em 1, a opção pelo nível de acesso público, sempre que possível. 4. A utilização, sempre que possível, do SPARC Author Adendum nos contratos celebrados com editores, para manter os direitos de uso não comercial das obras, seja através da sua distribuição para fins não comerciais, seja através da sua colocação em bases de dados de acesso público. Artigo 2º Aos Serviços Académicos 1. O registo em formato PDF (Portable Document Format) e através do sistema de informação SIGARRA da sua instituição, de todas as dissertações de mestrado e teses de doutoramento que tenham conduzido à obtenção dos respectivos graus. 2. No registo referido em 1, a opção pelo nível de acesso público, sempre que possível. Artigo 3º
6 Às Bibliotecas 1. O zelo pela qualidade dos metadados relativos às publicações da comunidade académica da Universidade registadas no SIGARRA de cada faculdade. Capítulo III Responsabilidades da Universidade Repositório Aberto da U.PORTO 1. A Universidade do Porto compromete-se a disponibilizar o texto integral de todas as publicações registadas no SIGARRA com acesso público no Repositório Aberto da U.PORTO, assegurando que este está conforme as normas técnicas internacionais adequadas, como as definições Open Archive e as relativas ao projecto DRIVER Digital Repository Infrastructure Vision for European Research, bem como com os critérios de Acessibilidade nível A da World Wide Web Consortium (W3C). 2. A Universidade do Porto estabelecerá e a assegurará os procedimentos necessários à preservação digital dos conteúdos registados no Repositório Aberto da U.PORTO e a garantir o acesso permanente ao material aí depositado. 3. A Universidade do Porto procurará criar as condições que assegurem a interoperabilidade do Repositório Aberto da U.PORTO com outros repositórios institucionais, conformes com as normas técnicas referidas em 1. Artigo 2º Créditos e Utilização Responsável A Universidade do Porto procurará assegurar os mecanismos necessários para a correcta atribuição e uso responsável dos trabalhos publicados no Repositório Aberto da U.PORTO, em particular segundo os termos da Licença Creative Commons Atribuição 2.5 Portugal.
7 Artigo 3º Apoio a Iniciativas Open Access A Universidade do Porto procurará apoiar iniciativas institucionais de relevo que visem maximizar o benefício público do conhecimento científico. Capítulo IV Disposição Final Entrada em Vigor Esta Política entrará em vigor 30 dias após a sua aprovação pela Secção Permanente do Senado da U.PORTO.
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