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Timestamp: 2019-08-21 12:11:18+00:00
Document Index: 80951115

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 226', 'artigo 159', 'artigo 33', 'artigo 157', 'artigo 311', 'artigo 226', 'artigo 159', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 159']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080798127 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080798127 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70080798127_7dde4.doc
Nº 70080798127 (Nº CNJ: 0051721-20.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO e contra a administração em geral. ROUBO simples e desacato. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. condenação confirmada.
PRELIMINARES. (I) RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, DO CPP. Ainda que o procedimento não tenha sido realizado, tal circunstância não acarreta nulidade do feito, visto que, conforme entendimento já consolidado no STJ, o dispositivo legal apenas faz uma recomendação, não sendo norma impositiva cuja inobservância importe em anulação. (II) AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. O artigo 159 do CPP não é aplicável ao auto de avaliação indireta de bens, que não se equipara a uma perícia e, logicamente, não constitui exame de corpo de delito. A atividade de avaliação do valor dos bens é singela, sendo a apuração de preços realizada junto ao mercado de consumo, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato. Ato que, ao contrário do sustentado, não exige diplomação técnica específica. Prefacial rejeitada.
MÉRITO. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração.
PENA. Justificado o afastamento da pena-base do mínimo legal em face dos maus antecedentes e das circunstâncias nas quais o delito de roubo foi praticado, bem como por se tratar de réu reincidente. Penas inalteradas.
regime. Mostra-se indispensável a manutenção do regime carcerário mais gravoso ao acusado reincidente, ainda que a pena corporal estabelecida, se analisada isoladamente, autorizasse a modalidade intermediária. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, a contrario senso, do Código Penal.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Manutenção do cumprimento da sentença confirmado, alterado o seu fundamento.
Nº 70080798127 (Nº CNJ: 0051721-20.2019.8.21.7000) Comarca de Frederico Westphalen
PAULO MOACIR CAVALHEIRO APELANTE
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Vogal, Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, que dava parcial provimento, redimensionando as penas carcerárias do acusado para 05 anos e 06 meses de reclusão e 07 meses e 20 dias de detenção, e a pena de multa para 10 dias-multa.
Na Comarca de Frederico Westphalen, o Ministério Público denunciou PAULO MOACIR CAVALHEIRO, dando-o por incurso nas sanções dos artigos 157, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
No dia 18 de maio de 2018, por volta das 13h45min, na Ria Carlos Gomes, nº 490, no Bairro Santo Inácio, no Município de Frederico Westphalen/RS, o denunciado PAULO MOACIR CAVALHEIRO, mediante grave ameaça, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Sueli Camila Fao.
Na ocasião, o denunciado entrou na residência da vítima pela porta da sacada, que estava aberta. Ato continuo, munido de uma chave de fenda com cabo plástico, de cor branca, ameaçou a vítima, colocando a ferramenta em seu pescoço, coagindo-a para lhe entregar o que pedia. Na oportunidade o denunciado roubou: (01) Telefone Celular Smartphone, marca Samsung, modelo A7, cor rosa, com Chip da operadora OI, nº (55) 984586109; (02) óculos escuros, sendo um masculino e um feminino, de marca desconhecida; (01) fone de ouvido, de cor preta e vermelha; (01) corrente masculina, banhada a ouro; (01) corrente dourada, banhada a ouro, com um pingente da sagrada família; (01) anel de prata, cm estrelas douradas; (01) anela de prata, com grafismo de pirâmides; (01) par de tênis, cor azul, tamanho 42, masculino, de marca desconhecida; (01) GPS de automóvel, cor preta, de marca desconhecida; (01) Notebook, marca Samsung, cor preta, com o respectivo carregador e (01) Notebook, marca Acer, cor preta, com o respectivo carregador; a “res furtivae” foi avaliada em R$ 4.328,00 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais), conforme o Auto de Avaliação Indireta acostado à f. 29 do I.P.
A ameaça foi exercida com o emprego e arma branca.
No dia 30 de maio de 2018, por volta das 08h50min, na Rua José Canellas, nº 326, Centro, no Município de Frederico Westphalen/RS, nas dependências da Delegacia de Polícia, o denunciado PAULO MOACIR CAVALHEIRO desacatou, no exercício de suas funções e em razão delas, a Policial Militar Andressa Ramos da Silva.
Na ocasião, o denunciado, desacatou a Policial, chamando-a de “brigadiana jaguarinha”.
O denunciado é multirreincidente.”
A denúncia foi recebida em 22/06/2018, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do réu (fls. 44/45v.).
Citado (fls. 54/56), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fls. 57/v.),
Na instrução foram ouvidas as testemunhas, a vítima e, ao final, interrogado o réu (CD da fl. 82).
Convertido o debate oral em memoriais, foram esses apresentados (fls. 100/103v. e 104/113v.).
Sobreveio sentença, considerada publicada em 09/01/2019, para condenar o réu PAULO MOACIR CAVALHEIRO1, por incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 30 dias-multa, à razão no mínimo legal vigente, e do artigo 311, caput, do Código Penal, à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, totalizando, em face do concurso material, em 05 anos e 10 meses de reclusão, 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, à razão no mínimo legal vigente, mantida a segregação preventiva (fls. 114/122v.).
A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 126).
Nas razões, em preliminar, suscitou a nulidade do reconhecimento por fotografia, alegando desrespeito ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Arguiu a nulidade do auto de avalição, pois inobservância a regra do artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal. No mérito, alegou que a prova inquisitorial não é suficiente para a condenação, acrescentando que, quanto ao desacato, o réu no máximo teria reagido a uma chacota. Postulou a absolvição do réu por insuficiência probatória (fls. 130/139).
Em contrarrazões, o Ministério Público postulou a manutenção da sentença se manifestou pelo improvimento do recurso (fls. 140/146).
Subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos, em 06/003/2019, a este Relator em substituição a Desa Vera Lucia Deboni (fl. 147).
Nesta instância, emitindo parecer, o Dr. Gilberto A. Montanari, Procurador de Justiça, manifestou-se pela rejeição da preliminares e, no mérito, pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 148/151v.).
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Frederico Westphalen, que condenou o réu PAULO MOACIR CAVALHEIRO pelos crimes de roubo e desacato.
Não assiste razão à defesa ao impugnar o reconhecimento do acusado.
Segundo o que disciplina o artigo 226 do Código de Processo, quando possível, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la2.
Trata-se de regra destinada à fase de formação da culpa, na qual ainda em latência a opinio delicti.
Não o bastasse, a mencionada previsão normativa cria mera recomendação teleológica, não configurando norma impositiva. Assim, ainda que os reconhecimentos não tenham observado integralmente o procedimento supra, tal circunstância não acarreta a nulidade do feito, tratando-se de meio probatório lícito, admitido na lei processual, cujo valor probatório será apreciado livremente.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, tem sido firme, conforme lição retirada do julgamento a seguir ementado:
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do apenado, mas também com esteio no auto de prisão em flagrante e testemunhos, circunstância que afasta a alegada nulidade. [...]. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no AREsp 375.887/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). (grifos apostos).
No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. [...]. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU. O réu foi apontado pela vítima, imediatamente após o fato, no momento em que preso, em flagrante delito. Tal reconhecimento foi confirmado, em juízo, pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, de sorte que inexiste qualquer irregularidade, até porque o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP, atinente ao reconhecimento pessoal, constitui mera orientação a seguir. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, no entanto, a prova oral colhida torna assente que, empunhando uma arma de pressão, abordou a vítima e exigiu a entrega de seu boné, empreendendo fuga, na sequência, vindo a ser preso em flagrante, nas imediações, de posse da res e do simulacro de arma de fogo, ocasião em que foi imediatamente reconhecido pela vítima, como afirmado pelos policiais que estavam no local. [...]. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072940752, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/04/2017). (grifos apostos).
Ademais, a ofendida, na Delegacia de Polícia, após descrever as características físicas do autor do delito, reconheceu o acusado por fotografia3, tendo, posteriormente, em juízo, ratificado o ato, ressaltando que, naquela ocasião, lhe foram mostradas fotografias de dois indivíduos.
Logo, ausente a nulidade, vai rejeitada a prefacial.
Outrossim, novamente sem razão à defesa ao impugnar o auto de avaliação, pois realizado por peritos que não possuem habilitação técnica, em flagrante violação ao artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal.
De se dizer, aliás, que a alegação da Defesa Pública foi trazida em termos genéricos, sem qualquer digressão quanto ao prejuízo causado ao acusado – como referência de discrepância entre os valores indicados pelos peritos nomeados ou a área de especialização que seria necessária para que eles pudessem elencar os valores estimados dos produtos – o que por si só torna inacolhível a tese prefacial, sendo de conhecimento notório que se afigura descabida a declaração de nulidade quando a parte deixar de demonstrar o prejuízo sofrido, face o princípio pas nulitté sans grief.
No mais, no caso em análise, ambos peritos nomeados possuem curso superior, um deles em Direito e o outro em Ciências Contábeis, conforme portaria de nomeação de peritos da fl. 28.
Rejeitadas as alegações preliminares e ausente qualquer outra tese de nulidade aventada ou conhecível de ofício, passa-se ao exame meritório.
A ocorrência das infrações encontra-se sobejamente comprovada por meio das ocorrências policiais (fls. 03/04 e 14/15), do auto de apreensão (fl. 18) e do auto de avaliação indireta (fls. 29/v.).
No que tange à autoria, a leitura dos autos também não coloca em dúvida o decreto condenatório vergastado, sendo certa a autoria de Paulo Moacir nos crimes imputados.
Ao ser interrogado, alegou que, na data do fato, sequer se encontrava na cidade, pois estava trabalhando em uma fazenda, montando silos.
Ocorre que ambas as vítimas, a do roubo e do desacato, não hesitaram na identificação do réu.
Sueli Camila Fao contou que estava em casa quando, por volta de 14h, ouviu um barulho na sacada, sendo surpreendida com a presença do réu, que abrirá uma das portas da sala. Referiu que, tão logo, o réu ingressou, já lhe perguntou algo como “é aqui que mora”, momento em que percebeu que o réu tinha nas mãos um objeto pontiagudo, de metal, parecendo uma chave de fenda. Afirmou que o réu lhe encostou o objeto no pescoço e ordenou que ela ficasse quieta. Contou ter sido forçada a lhe acompanhar em todos os quartos da casa, tendo, após recolher o celular, dois notebooks, um GPS, perfume, óculos de sol, tênis, dentre outros objetos, exigido dinheiro, joias e arma. Antes do acusado sair, Sueli anotou todas as senhas dos eletrônicos. Ainda, segundo a ofendida, o réu teria lhe dito que não a amarraria, em razão do seu comportamento com ele, mas lhe mandou aguardar por 20 minutos no interior de um dos banheiros para então sair. Contou que, passados 5 minutos, saiu e foi chamar seu pai. Já na Delegacia de Polícia, Sueli afirmou que descreveu as características pessoais do acusado e, após, reconheceu-o por fotografia.
A vítima do crime de desacato, Andressa Ramos da Silva, policial militar, contou que, no dia 30 de maio 2018, foram avisados sobre a presença de um indivíduo que teria batido em duas casas perguntando por alguém de modo aleatório, tendo um desses moradores estranhado, levando-o a acionar a brigada. Revelou que, ao chegar no local, dois colegas já tinham abordado o acusado, salientando que havia mandado de prisão preventiva contra ele e que, na revista pessoal, foi encontrada uma chave de fenda, sendo ele algemado e preso. Contou que, já na delegacia, enquanto era feita a ocorrência policial, o réu lhe chamou de “brigadinha jaguarinha”, esclarecendo ter sido após ele responder que começou a trabalhar cedo, aos 17 anos, momento em que ela teria comentado com o colega ter iniciado aos 14 anos. Andressa negou ter ofendido o apelante.
Não prospera, neste cenário, a alegação de insuficiência probatória, estando o decreto singular lastreado em elementos de prova sólidos, aptos a elidir qualquer tese de dúvida relacionada à autoria das infrações.
Grife-se, em sequência, que a palavra das vítimas, quando coerentes e harmônicas com o arcabouço probante, assumem especial relevância probatória, sobretudo porque corroboradas pelo restante da prova colhida, não tendo a defesa sequer indicado qualquer elemento concreto a demonstrar que os mencionados depoimentos contemplam inverdades ou contradições quanto a pontos essenciais e muito menos que derive de algum outro sentimento espúrio.
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, revelando que o recorrente e seu comparsa, agindo em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, subtraíram bens móveis pertencentes à vítima. Confirmação da sentença condenatória. As declarações do ofendido, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão do produto do crime na posse do acusado são subsídios que determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória. PALAVRA DA VÍTIMA. Os relatos da vítima assumem elevado valor probatório nos crimes praticados de forma clandestina, pois delas extraem-se valiosas informaçõ...
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