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Timestamp: 2014-12-20 15:48:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'In casu', 'artigo 462', 'artigo 359', 'artigo 483', 'artigo 131']

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Códigos Nacional ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por ...O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. #Incluído pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Março de 2004
... estionável. Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que afastou a justa causa para a dispensa obreira. Revista conhecida e desprovida.
Acordão nº 20080743654 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Novembro de 2008
... DESÍDIA. ART. 482, "E" DA CLT. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. Trata-se de falta cuja formação de culpa opera gradativamente. Nas condições usuais, o empregador deve adotar a gradação de penalidade (advertência, suspensão, etc.), que a lei defere. A dispensa por justa causa é a pena máxima, aplicada ao final. E, excepcionalmente, de imediato, quanto avulta a gravidade da falta, o que não ocorreu, na espécie.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002
REGISTRO DE HORÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de apresentação dos registros de horários (CLT, art. 74, § 2º) importa presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de instrumento não provido. Acordão nº 0148600-03.2009.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011
... CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização da falta grave prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT - abandono do emprego - pressupõe a ocorrência de dois elementos: um objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e outro subjetivo (intenção do empregado no sentido de não retornar ao emprego, ou seja, o animus abandonandi). Hipótese em que o contexto dos autos demonstra a presença de ambos os requisitos,...
Acordão nº 94.000336-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 1995
... exige prova cabal e inequívoca da prática da falta grave referida como ensejadora da despedida, sob pena de se presumir pela dispensa injustificada (art. 333, II, CPC e 818, CLT).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nesta Justiça Especializada, a parte só faz jus ao benefício da Assistência Judiciária gratuita quando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Aplicação dos Enunciados 219 e 329 do C. TST.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
... em apresentar os documentos foi infundada e injustificada. Recurso de revista não conhecido. A...
Acordão nº 0000962-60.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012
JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO. A dispensa por justa causa do empregado em razão de faltar injustificadamente ao serviço precisa ser amparada em efetivas faltas ao serviço sem motivo justificado. Havendo prova de que o empregado motorista estava à disposição da empresa aguardando sua colocação em escala de viagem e não havendo prova de que Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi ventilado nos segundos embargos de declaração interpostos, configurando, assim, inaceitável inovação recursal. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, reputando-se caracterizada a justa...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho- (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho -visto que ausente o requisito da imediaticidade- (fl.407). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é...
Acordão nº (RO)0000495-93.2010.5.06.0004 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
... exclusão dos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse recursal, assim como, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por julgamento extra petita. No mérito, ne...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
...74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." In casu, a falta da apresentação dos registros de ponto inverteram o ônus da prova para a reclamada, a quem ...
Acordão nº 20040692250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Agosto de 2006
... o poder de comando do empregador com nova falta injustificada, resulta configurado quadro comportamental desidioso ensejador da justa causa (art. 482, e, CLT). EMENTA 2: MCDONALD'S. JOR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...
... do teor da reclamação trabalhista no dia 10/05/2011, cerca de 28 dias depois da primeira falta injustificada ao trabalho, ocorrida em 12/04/2011. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...
...2.2. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, i"), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar (animus abandonandi). A ...
Acordão nº 0142600-89.2009.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011
... debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, ...§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão ...
Acordão nº (RO)0000284-42.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 18 de Maio de 2011
... , autorizando-se a exclusão dos dias em que houve falta injusti...
Acordão nº (RO)0114100-18.2009.5.06.0015 (01141.2009.015.06.00.2) de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
... olidação das Leis do Trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Quedando-se inerte na produção de outros elementos probatórios que pudessem desconstituir tal indício, é de se considerar verdadeira a afirmativa contida na vestibular, conforme a jurisprudência da Colenda Corte, em consonância com o artigo 359, I,
Acordão nº 20140353750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014
PROCESSO Nº 0001178-22.2012.5.02.0312-4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: VIAÇÃO ATUAL LTDA 2º RECORRENTE: ORDILEI DO NASCIMENTO CIPRIANO RECORRIDOS: OS MESMOS INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE 1 (UMA) HORA. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. A redução ou supressão do intervalo intrajornada mínimo não atende à ...A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 359 ..., com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra “d”, do artigo 483 da CLT), ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
... foi o de que o reclamante já foi punido pela falta ao serviço no dia 22/10/2010 por meio de suspensão, e pela jornada incompleta nos dias 08/10/2010, 21/10/2010 e 19/11/2010, também por suspensão. Desse modo, da fundamentação do acórdão recorrido, extrai-se que, durante todo o contrato de trabalho, que perdurou 13 meses, o reclamante deixou de ser punido apenas por dois atos faltosos, quais sejam a falta injustificada do dia 31/03/2011 e os Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado, ..., não há como a Justiça do Trabalho impor pena pecuniária de caráter administrativo, por falta de previsão no ordenamento jurídico. 3. No caso, o Regional, de ofício, aplicou ao Reclamado a ... - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE RECORRER OU DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. Não há de se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé ...
Acordão nº 0000044-86.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LIXO URBANO. A higienização de banheiros acarreta o contato do trabalhador com agentes biológicos, representando o primeiro segmento do lixo urbano, apto a ensejar o enquadramento da atividade como geradora do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78....
...), com respectiva dedução dos mesmos 18 dias porque em todos a autora faltou injustificadamente ao serviço. Ora, se não houve prestação laboral, não é devida a contraprestação pecuniária ...Conforme interpretação contrario sensu do artigo 131, IV, da CLT, considera-se falta injustificada a ausência do empregado que tenha determinado o correspondente desconto salarial ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...
..., conforme previsto nos ajustes coletivos de trabalho, é devido no caso em que não haja falta injustificada, não tendo a ré sequer feito alegações nesse particular" e que "o prêmio ...
ação demolitória doutrina