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Timestamp: 2019-09-19 02:51:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'artigo 358', 'artigo 210', 'artigo 204', 'artigo 56', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 203', 'in dubio']

7010 resultados para crime furto qualificado
... de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, do n° 1 do art. ...
... material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ...
... suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no ... crime de furto de energia eléctrica, qualificado ao abrigo da alínea a) do n° 2 do artigo 204.º ...
... arguido B… condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. ...
Acórdão nº 440/11.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013
I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de um crime que representa um minus em relação ao da acusação ou da pronúncia, porquanto, neste caso, o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos da infracção penal e a possibilidade de os contraditar. II - Verifica-se a descrita...
... Absolver os arguidos do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto ...
Acórdão nº 326/11.8PASJM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016
... efetivo, a coautoria material de um crime" de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.\xC2"... se dedicavam à prática de crimes de furto e roubo e que eram de índole violenta. Sabia ..., além disso, o crime de furto qualificado previsto no artigo 204º, nº 1, alínea b), do ...
... autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ...
...F. da prática de um crime de roubo agravado; - condenam o arguido B. F. , ela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, ... 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, f) ...
Acórdão nº 862/11.6PEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013
Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto qualificado, em pena de prisão declarada suspensa na sua execução -, o tribunal que, em seguida, tendo por base novo crime de furto, emite, de igual modo, um prognóstico favorável que o conduz à suspensão, revela-se incongruente a revogação da suspensão ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do CP.
... julgado em 30/9/2011, pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, previsto e ...
Acórdão nº 63/11.3MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014
I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime...
...da prática, em co-autoria material, de um crime de Furto qualificado na forma tentada nos termos ...
... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois ...
Acórdão nº 165/11.6 PECBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013
1.- Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial do jovem delinquente a arguido que, confrontado por diversas advertências condenatórias anteriores,...
... material e sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. através das ...
Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2012
Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...
...-autor material e na forma consumada, de um crime" de furto qualificado do artigo 203.º, 204.º, n.\xC2"...
Acórdão nº 1/13.9GBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal.
... finalidade investigar a existência de um crime, bastando a mera notícia do mesmo para que possa ... pronunciado pela prática de dois crimes de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1 do ... constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de ...
..., como autora de: a) - sete crimes de “furto qualificado”, ps. ps. nos termos ...
Acórdão nº 342/13.5PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015
I -	O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...
... AA, da prática, em autoria material, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs ...
Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...
...M. condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.º 203º ...
... autor material, em concurso real, de dez crimes de furto qualificado, sendo nove consumados e um ...
Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014
I - Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II - A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...
... conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi ..., 04/11/2010 e 05/11/2010, de dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ...
Acórdão nº 683/10.3GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015
I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na sua aplicação no domínio probatório é designado habitualmente por in dubio pro reo, traduz-se em que, numa situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser...
...463 a 473), condenada pela prática, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.ºs 203º ...
... essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com ... tentada), falsificação de documento (4), furto qualificado (5) e usurpação de funções, sendo ...
Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014
I - Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II - Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação
...ão aplicado: “Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de ... constituía um ilícito legalmente qualificado como crime. 3) No Processo Sumário n° ... prática: - em 17.03.2011, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204° n° 2 al. e) ...
... do arguido pela prática conjunta dos crimes em concurso, violando, assim, o estatuído no nº ... em dinheiro, e a segunda por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento ...
Acórdão nº 63/15.4SOLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Dezembro de 2015
I -	Inexiste uma situação de prisão ilegal fundamento da providência de habeas corpus se a prisão preventiva, foi aplicada ao requerente com fundamento, além do mais, na existência de fortes indícios de a requerente haver praticado um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. g), do CP, motivada por facto pelo qual a lei a permite, na medida em que...
... agentes da PSP dada a eventual suspeita de furto, como os autos dão conta. 2. Tendo-lhe sido na ocasião imputada a prática de um crime de furto, o certo é que nenhum objecto furtado ... antes a prática de um crime de furto qualificado pela alínea j) do nº 1 do artº 204º do CP ...
... que, à luz da lei penal, consubstanciam um crime de furto qualificado previsto e punido pelos ...
agrupamento europeu interesse economico
rendimento disponivel
Liquidação das sociedades