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Timestamp: 2018-07-22 14:18:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 233', 'artigo 233', 'Artigo 138', 'artigo 233', 'artigo 218', 'artigo 38', 'Artigo 174', 'Artigo 239', 'artigo 281', 'artigo 123', 'artigo 230', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 123', 'artigo 218', 'artigo 233']

Artigo 233 ctb Artigo - Serviço Personalizado
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Art 233 c/c 123, i - deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade infração: grave penalidade: multa medida administrativa. Consulte novo código de processo civil novocpc atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Dessa feita, incorreu na conduta descrita no art 233 do ctb , pois deixou de adotar as providÊncias necessÁrias À regularizaÇÃo do veÍculo. Ementa direito administrativo recurso inominado aÇÃo declaratÓria de nulidade autuaÇÃo pela infraÇÃo prevista no art 233 do ctb infraÇÃo de natureza. 1 – trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão dos pontos decorrentes de multa por infração ao art 233 do ctb, atribuída ao agravante.
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Art 233 as hipóteses previstas no artigo 123 do ctb, ao qual se refere este dispositivo legal, são as seguintes: i – transferência de propriedade ii. Diga-se, à primeira vista, porque o art 259, ii, também do ctb, estabeleceu que para toda infração grave, serão somados 05 (cinco) pontos ao. Não é difícil de encontrarmos no ordenamento jurídico brasileiro normas que contenham termos e/ou situações que causem dúvidas ou que estejam em desacordo com. Ctb, código de transito brasileiro, atualizado recurso de multa de trânsito e/ou pontos na cnh simulado do detran art 1º ao art 4.
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