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Timestamp: 2020-04-07 19:31:48+00:00
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﻿ ﻿ Informativo nº 30 do TSE – Ano XII | Portal Jurídico Investidura - Direito
Informativo nº 30 do TSE – Ano XII
Juntada. Documento novo. Recurso especial eleitoral. Impossibilidade.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para o suprimento do defeito.
No que se refere à juntada de novos documentos em instância especial, a jurisprudência do TSE não a admite, haja vista ser vedado o exame de fatos e provas na apreciação do recurso especial, a teor das súmulas nº 279/STF e nº 7/STJ.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 925-94/PR, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 29/9/2010.
Desincompatibilização. Pedido de afastamento. Chefia. Ausência.
A mera comunicação à chefia direta do órgão, pelo servidor, de que este foi escolhido em convenção para participar das eleições do corrente ano, sem que tenha havido pedido expresso de afastamento, não é suficiente para evidenciar a sua desincompatibilização no prazo legal.
Se o candidato não comprovou a sua desincompatibilização no prazo assinalado pela Corte Regional para diligência, é inviável a sua regularização em momento posterior, em face da preclusão.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1958-65/PI, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 29/9/2010.
Ata. Convenção partidária. Falsificação de assinaturas. Irregularidade interna corporis. Não configuração. Coligação adversa. Legitimidade ativa ad causam. Indeferimento do pedido. Manutenção. Desprovimento.
A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis quando fica comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral.
O entendimento do TSE é o de que, provada a falsidade da ata e sendo esta essencial para atestar a escolha do candidato em convenção, não é de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere.
A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cumprimento das leis, devendo a Justiça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 13154-10/BA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 30/9/2010.
Registro. Condenação colegiada. Captação ilícita de sufrágio.
A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26, rel. Min. Hamilton Carvalhido*.
Por se tratar de mera emenda de redação, sucedida no Senado Federal – alusiva a tempos verbais –, do projeto da Lei Complementar nº 135/2010, o texto legal não sofreu nenhuma modificação em seu sentido e alcance que justifique devolução à Câmara dos Deputados, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade formal da referida lei.
Incide a causa de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, acrescida pela Lei Complementar nº 135/2010, em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que julgou procedente representação, por captação ilícita de sufrágio, alusiva às eleições de 2002, o que alcança as eleições de 2010.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 168-63/AP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29/9/2010.
*Noticiado no Informativo nº 19/2010 e destaque do atual informativo.
Inelegibilidade. Condenação. Representação eleitoral. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Deferimento.
Se os efeitos de decisão de Tribunal Regional Eleitoral estão suspensos por força de cautelar deferida por esta Corte Superior, dada a plausibilidade e relevância da questão relativa à nulidade de investigação judicial, por ausência de citação de vice-governador, não há como se reconhecer efeitos que possam decorrer da respectiva decisão colegiada, até mesmo para fins de eventual inelegibilidade.
O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/1990 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar a que se refere o caput do referido artigo, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição.
Se a condenação colegiada for mantida ou se for revogada a liminar que suspendeu os efeitos dela, torna-se automaticamente insubsistente o registro concedido ou mesmo o diploma, caso o candidato condenado tenha sido eleito.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 911-45/RO, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 28/9/2010.
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Desincompatibilização.
O candidato ocupante de função de fiscal de obras públicas, que, conforme documento oficial sobre suas atividades funcionais, não exerce nenhuma função descrita na alínea d do inciso II do art. 1º da LC nº 64/1990, não precisa se desincompatibilizar no prazo de seis meses anteriores ao pleito, mas sim no prazo de três meses exigido na alínea l do referido dispositivo legal.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 2412-13/MS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29/9/2010.
Prefeito. Contas. Julgamento. Competência. Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Parecer. Emissão.
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.
Ainda que lei complementar estadual – lei orgânica de Tribunal de Contas dos Municípios – estabeleça prazo para apreciação das contas pela Câmara Municipal, o qual, descumprido, ensejará a prevalência do parecer prévio, tal disposição não tem aplicabilidade, considerada a norma constitucional que exige o expresso pronunciamento do Poder Legislativo quanto às referidas contas. Ademais, tal circunstância nem sequer pode ser invocada nos autos, porque as contas do prefeito foram, inclusive, apreciadas no prazo previsto na lei complementar estadual.
Existentes decretos legislativos que aprovam as contas do candidato, como chefe do Poder Executivo Municipal, não há falar na inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 2771-55/BA, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29/9/2010.
Eleições 2010. Registro de candidatura. Alfabetização. Declaração de próprio punho. Juiz eleitoral. Servidor. Presença. Necessidade.
Na ausência de outro comprovante de escolaridade, para que o magistrado possa formar sua convicção acerca da condição de alfabetizado do candidato, a declaração de próprio punho deve ser redigida na presença do juiz eleitoral ou de servidor do cartório eleitoral, que não se confunde com cartórios extrajudiciais.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4112-34/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 29/9/2010.
Prefeito. Contas. Julgamento. Competência. Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Parecer. Emissão. Liminar. Inelegibilidade. Afastamento.
Além disso, liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas, afasta a inelegibilidade, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4322-43/CE, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29/9/2010.
Registro de candidatura. Recurso. Intempestividade. Sistema de transmissão. Defeito. Irrelevância.
É insubsistente a alegação de não cumprimento do prazo legal em razão de defeito do sistema de transmissão e recepção de dados previsto na Lei nº 9.800/1999.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4810-95/CE, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29/9/2010.
Representação. Emissora de televisão. Candidatos. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário. Obrigatoriedade. Ausência.
Na representação ajuizada com fundamento na Lei nº 9.504/1997, é cabível o recurso inominado previsto no § 8º de seu art. 96 e no art. 33 da Res.-TSE nº 23.193/2009.
O inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.504/1997 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político.
Não há previsão no sentido de se impor às emissoras obediência às mesmas regras e condições instituídas a todos os candidatos na disputa eleitoral. Por isso, não cabe à Justiça Eleitoral impor a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa. O que a lei veda é o tratamento privilegiado.
À imprensa compete noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade. Daí porque é admissível e coerente que se dedique maior espaço para os candidatos que disputam os primeiros lugares na preferência popular ou para os fatos que são de maior interesse para o público em geral.
Nenhum candidato deve ser excluído da cobertura feita pelos veículos de comunicação social, mas ele há de aparecer conforme o espaço que realmente ocupa no processo eleitoral, nem mais, nem menos. O respeito ao princípio da igualdade consiste exatamente em tratar de modo desigual os desiguais.
A possibilidade de tratamento distinto para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria Lei Eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a propaganda eleitoral gratuita ou nas regras de debates, onde não é obrigatória a participação de candidatos de partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados.
Agravo Regimental na Representação nº 2253-06/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, em 30/9/2010.
Quitação eleitoral. Contas de campanha. Apresentação. Suficiência. Desaprovação. Irrelevância.
A Lei nº 12.034/2009 trouxe novas regras no que tange à quitação eleitoral, alterando o art. 11 da Lei nº 9.504/1997, que, em seu § 7º, passou a dispor expressamente quais obrigações necessárias para a quitação eleitoral, entre elas a exigência da apresentação de contas de campanha eleitoral.
Assim, o legislador estabeleceu que as obrigações atinentes à quitação eleitoral expressamente se referem, entre outras, à apresentação de contas de campanha eleitoral e que essas obrigações são as únicas passíveis de constar da respectiva certidão.
Desse modo, a desaprovação das contas de campanha não constitui óbice à obtenção de quitação eleitoral, dada a atual e específica regulamentação legal da matéria.
A Res.-TSE nº 23.221/2010 – que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2010 – estabeleceu no § 4º do art. 26 que a “quitação eleitoral de que trata o § 1º deste artigo abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação regular de contas de campanha eleitoral”.
A exigência contida na resolução quanto à apresentação “regular” não significa que seria exigido conteúdo apto a obter sua aprovação ou aprovação com ressalvas.
O adjetivo “regular” está mencionado apenas para dizer que a prestação de contas deve conter todos os elementos necessários ao seu exame. Logo, o adjetivo “regular” constante da instrução referente às eleições de 2010 não implica a aprovação das contas ou a sua aprovação com ressalvas. Mas se as contas forem desaprovadas, por existência de alguma irregularidade, tal circunstância não impede a quitação eleitoral do candidato, nos termos do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997.
Eventuais irregularidades na prestação de contas, que acarretem a sua desaprovação, poderão fundamentar a representação objeto do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
Além disso, de acordo com a nova alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha que impliquem cassação do registro ou do diploma, serão inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.
Recurso Especial Eleitoral nº 4423-63/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 28/9/2010.
Causas de inelegibilidade. Declaração. Aplicação. Representação. Art. 22 da LC nº 64/1990. Recurso contra expedição de diploma. Descabimento.
As causas de inelegibilidade, no que convergem a doutrina e a jurisprudência, são de ius strictum, não comportando interpretação extensiva nem aplicação analógica. Daí por que não há falar no gênero representação a compreender representação e recurso contra expedição do diploma.
A Lei das Inelegibilidades está ajustada no sistema normativo de que é elemento, não sendo o recurso contra expedição de diploma a via processual própria à declaração de inelegibilidade. A via cabível é a representação disciplinada pelo artigo 22 e seguintes da Lei Complementar nº 64/1990, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 135/2010.
É firme a construção jurisprudencial de que, embora haja identidade da causa petendi, a ação de investigação judicial eleitoral, a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra expedição de diploma não produzem litispendência nem ensejam a exceptio res judicata entre si.
A hipótese da alínea d do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, modificada pela Lei Complementar nº 135/2010, refere-se exclusivamente à repressentação de que trata o artigo 22 da Lei das Inelegibilidades.
Recurso Ordinário n° 3128-94/MA, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 30/9/2010.
Direito de resposta. Manifestação sabidamente inverídica. Necessidade. Administração. Crítica. Descabimento.
O art. 58 da Lei nº 9.504/1997 só assegura o direito de resposta quando o candidato for atingido por manifestação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Mas a inverdade deve ser sabida de todos sem rebuços, pois há de ter valor absoluto e não relativo; exige-se a certeza absoluta da inverdade.
Recursos nas Representações nº 2962-41/DF, nº 2963-26/DF e nº 2964-41/DF rel. Min. Henrique Neves, em 28/9/2010.
Direito de resposta. Atuação política de candidato. Crítica. Possibilidade.
Além da apresentação de ideias e propostas, a exploração de aspectos supostamente negativos da atuação política de determinado candidato também é legítima na propaganda eleitoral gratuita, inclusive porque a crítica é salutar à democracia e é necessária para formação do convencimento do eleitor.
Ainda que questione a aptidão de candidato para o exercício do cargo postulado, a propaganda eleitoral que não resvala para a ofensa nem divulga afirmação sabidamente inverídica configura mera crítica política e não revela, portanto, os requisitos para a concessão de direito de resposta.
Recurso na Representação nº 2977-10/DF, rel. Min. Joelson Dias, em 29/9/2010.
Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 3.316/MA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.
1. Fica afastado o fumus boni juris, que há de estar presente na plausibilidade jurídica da insurgência, quando não demonstrada a excepcionalidade para o processamento do recurso especial retido interposto em sede de recurso contra expedição de diploma.
2. É irrecorrível decisão interlocutória, nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa (Precedente).
DJE de 30.9.2010.
Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 1442-46/MA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ENFRENTADA APENAS NO VOTO VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada. Não atende a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ).
Agravo Regimental Na Ação Cautelar nº 1850-37/SE
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É parte ilegítima a coligação agravante para questionar eventual irregularidade na formalização da coligação adversária.
DJE de 21.9.2010.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 10.104/SP
Ementa: Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Orkut.
1. Para rever o entendimento da Corte de origem, que concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores da prática de propaganda eleitoral antecipada, em mensagens veiculadas no sítio de relacionamentos orkut, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita, a teor da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
3. Não é cabível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, porquanto as modificações trazidas pela Lei nº 12.034/2009 – que reduziu os valores de multa imposta em caso de propaganda eleitoral antecipada – não incidem em relação a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.
DJE de 29.9.2010.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 10.135/SP
3. Não é cabível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, porquanto as modificações trazidas pela Lei nº 12.034/2009 – que reduziu os valores de multa imposta em caso de propaganda eleitoral antecipada – não devem incidir em relação a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 10.770/SC
Ementa: Representação. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor.
1. Nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é facultado ao relator apreciar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, inclusive analisando as questões de mérito neles suscitadas.
2. Para rever o entendimento da Corte de origem, a qual assentou que as placas somadas, as quais podem ser visualizadas conjuntamente, extrapolaram o limite permitido de 4m², configurando propaganda eleitoral irregular, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita, a teor da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
3. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.596/MG
Ementa: Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato.
1. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.718/2008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4m² em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidato nas eleições de 2008.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 12.165/PR
Ementa: Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97.
3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal.
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.611/SP
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE CAVALETES NA VIA PÚBLICA. PRÉVIO CONHECIMENTO. RETIRADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A utilização de cavalete fixo em via pública como instrumento de propaganda eleitoral é irregular.
2. Constatado, pelas instâncias ordinárias, através das circunstâncias e peculiaridades do caso, o prévio conhecimento da irregularidade por parte dos agravantes, não se pode rever tal entendimento sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do c. STJ. Precedente.
3. A suposta retirada oportuna da propaganda irregular não pode ser aferida nesta seara, porquanto não há elementos no v. acórdão regional que permitam assim concluir, incidindo-se, uma vez mais, na Súmula nº 7 do c. STJ. Ademais, não houve a oposição de embargos de declaração na origem.
DJE de 23.9.2010.
Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 1809-70/SE
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO. NOVAS ELEIÇÕES. PRAZO. FECHAMENTO. CADASTRO ELEITORAL. ART. 91 DA LEI Nº 9.504/97. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA. AMPLIAÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. ELEIÇÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. No caso da realização de novas eleições, deve ser observado o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/97, tomando como base a data do novo pleito.
2. Caso em que não houve supressão de direitos e nem prejuízo aos eleitores ou aos candidatos.
3. Decisão liminar mantida.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 28.378/BA
1. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto, afigurando correta a decisão regional que, diante do fato alusivo à distribuição de calendários, com fotografia e mensagem de apoio, concluiu evidenciada a propaganda extemporânea.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.682/ES
Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Caracterização que exige prova consistente da participação direta, indireta ou mesmo anuência dos candidatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmulas n. 279 do Supremo Tribunal Federal e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.949/MT
Ementa: Agravo regimental em recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Recursos de campanha não declarados. Cassação dos diplomas outorgados.
1. Conforme disposto no art. 24 da Resolução TSE nº 22.715/2008, os recursos de campanha, inclusive as doações recebidas, devem ser escriturados na prestação de contas de campanha, sob pena de caracterizar vício insanável, atraindo a incidência do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
2. O reexame do conjunto fático-probatório não é possível no recurso especial (Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal).
3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal).
4. A mera transcrição de julgado não configura dissídio jurisprudencial, sendo imperiosa a demonstração de similitude fática entre as decisões confrontadas por meio de cotejo analítico.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 40595-97/SP
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9582777-72/CE
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CR/88. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. INTERINIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A interinidade na chefia do Poder Executivo não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Precedente.
Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 2239765-71/CE
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A ausência de intimação do candidato para se manifestar sobre o parecer do Ministério Público Eleitoral, em processo de prestação de contas, não acarreta nulidade do processo, porquanto não há lei ou regulamentação que determine tal intimação. Além disso, no caso, o agravante teve acesso aos autos após a emissão do parecer ministerial e antes da prolação da sentença.
2. Todos os candidatos são obrigados a prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral, ainda que não movimentem recursos ou renunciem à candidatura, de acordo com o que dispõe o art. 26, e seus parágrafos, da Resolução-TSE nº 22.715/2008. Precedente.
3. Na espécie, o candidato não apresentou documentação fiscal relativa a seus gastos de campanha, limitando-se a afirmar que não fora instado pela Justiça Eleitoral a fazê-lo, o que não foi demonstrado, de plano, neste mandamus.
4. Nas razões do agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser infirmados, sob pena de subsistir sua conclusão. Súmula nº 182/STJ.
Consulta nº 1147-09/DF
Ementa: Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010.
1. No julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010.
4. Exsurge da nova lei que a incidência de causas de inelegibilidade em face de condenações por órgão colegiado, sem exigência de trânsito em julgado, resulta da necessidade de exigir dos candidatos vida pregressa compatível para o exercício de mandato.
Consulta respondida afirmativamente e, em parte, prejudicada.
DJE de 24.9.2010.
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 3964781/PB
Ementa: Registro. Prefeito. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas, não havendo falar em violação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal.
2. A pretexto de alegações de omissão no acórdão embargado, o embargante pretende, na realidade, o reexame de questões devidamente enfrentadas pelo Tribunal, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
Habeas Corpus nº 659/RJ
Ementa: PRESCRIÇÃO – PENA VIRTUAL. O instituto da prescrição pressupõe dados concretos revelados pela pena concretizada ou pela abstrata prevista para o tipo, descabendo partir, nesse campo, da imaginação.
CITAÇÃO – CHEFE DO PODER EXECUTIVO – HORA CERTA. Válida é a citação por hora certa quando reiterados esforços do Oficial de Justiça não surtem efeito, isso objetivando a ciência pessoal de Chefe do Poder Executivo.
PERSECUÇÃO CRIMINAL – AFASTAMENTO DO CARGO – EMBARALHAMENTO DA INVESTIGAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA. Descabe, no campo do Direito Penal, presumir procedimento extravagante, ou seja, que, não afastado o envolvido do cargo público, dificultará as investigações.
Noticiado no informativo nº 29/2010.
Processo Administrativo nº 20.267/DF
Ementa: Processo administrativo. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Natureza indenizatória. Precedentes.
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória, e visam à compensação das perdas sofridas em virtude do pagamento extemporâneo de um direito, não estando, por essa razão, sujeitos à incidência de imposto de renda.
Processo Administrativo nº 594-59/DF
III – Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a aprovação das contas de campanha eleitoral, não sendo suficiente sua simples apresentação.
IV – Solicitação respondida.
Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 1420-85/RJ
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO. EFEITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LC Nº 64/90. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. PODER GERAL DE CAUTELA. VIABILIDADE.
2. O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade.
Questão de Ordem no Recurso na Representação nº 1763-81/DF
Ementa: ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSERÇÃO REGIONAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA.
Representação por propaganda eleitoral antecipada realizada em inserção de propaganda partidária. Questão de ordem.
É recomendável que a análise da existência de propaganda eleitoral antecipada seja realizada em conjunto com o exame da alegação de desvirtuamento das regras da Lei nº 9.096/95.
DJE de 20.9.2010.
Ementa: REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ILICITUDE DA REQUISIÇÃO, FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL, NA QUAL SE SOLICITOU O VALOR DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSÃO DE REQUISIÇÃO QUE INDAGUE SOMENTE SE A DOAÇÃO REALIZADA SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Recurso Especial Eleitoral nº 35.366/AM
Relator do acórdão: Ministro Joaquim Barbosa
Ementa: ELEIÇÕES 2008. Impugnação a registro de candidatura. Prefeito. Registro deferido pelo TRE em sede de embargos de declaração. Acolhimento do recurso com efeitos modificativos. Possibilidade ante a constatação de equívoco manifesto. Recursos especiais. Ilegitimidade de parte que não impugnou o registro na origem. Súmula no 11 do TSE. Não conhecimento. Recurso especial do Ministério Público. Tempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula no 282 do STF. Conhecimento parcial. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de delito não eleitoral. Condenação do recorrido pela prática de crime contra o patrimônio público. Persistência da inelegibilidade pelo prazo de três anos, após cumprimento das penas aplicadas. Incidência do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Registro cassado. Recurso provido. Execução imediata.
1. Nos processos de registro de candidatura que não envolvem matéria constitucional, somente detém legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro do pré-candidato a parte que originariamente ajuizou a ação de impugnação.
2. O prazo para o Ministério Público interpor recurso especial flui a partir da entrada dos autos do processo de registro na secretaria daquele órgão.
3. É inadmissível o conhecimento de alegações que não foram objeto de prévio exame e decisão no acórdão do Tribunal Regional Eleitoral.
4. Verificada, corretamente ou não, a existência de equívoco manifesto no acórdão embargado, o órgão judicante deve acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
5. A Justiça Eleitoral não tem competência para, em processo de registro de candidatura, declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral.
6. A prática do delito tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, consistente na obtenção e na comercialização dolosas de ouro extraído irregularmente do subsolo, constitui crime contra o patrimônio da União.
7. Caracterizada a prática de crime contra o patrimônio público e, no caso, estabelecida a data de 23.3.2007 como termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, o pré-candidato a prefeito está inelegível até março de 2010.
8. Recurso especial interposto por Aminadab Meira de Santana não conhecido.
9. Recurso especial apresentado pelo Ministério Público Eleitoral parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para cassar o registro de candidatura do recorrido.
Recurso contra Expedição de Diploma nº 755/RO
Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Candidata ao cargo de deputado federal.
1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por cunhado da candidata, seja para campanha eleitoral.
2. A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático. No caso, a anuência, ou ciência, da candidata a toda a significativa operação de compra de votos é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica e política.
3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta.
Recurso a que se dá provimento para cassar o diploma da recorrida.
Recurso Ordinário nº 2.204/AC
Ementa: Recurso ordinário. Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária.
1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade.
2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE nº 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto.
Processo extinto sem julgamento de mérito.
Noticiado no informativo nº 21/2010.
Ementa: Altera a Resolução-TSE nº 23.191/2009, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral (Eleições de 2010).
Resolução nº 23.330, de 28.9.2010
Processo Administrativo nº 1334-17/DF
Ementa: Altera a Resolução-TSE nº 23.325, de 19 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Consulta nº 1120-26/DF
CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES.
– Consulta conhecida e respondida afirmativamente.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em conhecer da consulta e, no mérito, responder afirmativamente à indagação, nos termos das notas de julgamento.
O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, consulta formulada pelo Senador da República Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, nos seguintes termos (fl. 5):
“Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”
Precede o questionamento em testilha uma contextualização, fazendo-se referência ao Projeto de Lei Complementar nº 168, de 1993, que alterou a Lei Complementar nº 64, de 1990, “[...] no sentido de restringir a entrada na disputa eleitoral de candidatos que não atendam requisitos mínimos de vida pregressa [...]” (fl. 3).
O consulente destaca ainda que “[...] os partidos políticos deverão ter a segurança jurídica de saber se uma norma eleitoral, que impõe a sanção de inelegibilidade aos possíveis candidatos, terá a aplicabilidade para a presente eleição” (fl. 4).
Parecer da Assessoria Especial da Presidência (ASESP), verbis (fls. 8-15):
Verifica-se que a consulta foi elaborada por parte legítima, versa sobre matéria eleitoral e a situação está delineada de forma hipotética.
Merece nota que a função consultiva da Justiça Eleitoral subsume-se a uma competência administrativa que permite dissipar dúvidas acerca da matéria eleitoral e para situações abstratas. Por esta razão, o posicionamento adotado em uma Consulta não gera direito subjetivo, não cria situação de sucumbência, tampouco faz coisa julgada.
Conforme se infere do texto da consulta, questiona-se a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010), que conferiu nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 64/90.
Referido diploma introduziu, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, hipóteses de inelegibilidade e buscou proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disciplinou, ainda, prazos de cessação das inelegibilidades e determinou outras providências.
Busca-se elucidar, portanto, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, considerando-se lei que entrou em vigor antes do prazo de 5 de julho e após o dia 3 de outubro passado.
O princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral está previsto no art. 16 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
Entende-se neste parecer que deve ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral o momento em que se inicia o processo eleitoral, além da própria conceituação do instituto.
Quanto ao início do processo eleitoral, transcreve-se a doutrina de Marcos Ramayana1
(...) inicia-se o processo eleitoral com a escolha pelos partidos políticos dos seus pré-candidatos. Deve-se entender por processo eleitoral os atos que se refletem, ou de alguma forma se projetam no pleito eleitoral, abrangendo as coligações, convenções, registro de candidatos, propaganda política eleitoral, votação, apuração e diplomação.
Vê-se que o autor delimita o aspecto temporal para afirmar que o processo eleitoral inicia-se com a escolha pelos partidos políticos de seus pré-candidatos.
No mesmo sentido, o eminente Ministro Cezar Peluso, em voto proferido na ADI 3.685/DF, cita o doutrinador José Afonso da Silva, para quem
(...) o processo eleitoral desenrola-se em três fases: “(1) apresentação das candidaturas; (2) organização e realização do escrutínio; (3) contencioso eleitoral”. A primeira delas “compreende os atos e operações de designação de candidatos em cada partido, do seu registro no órgão da Justiça Eleitoral competente e da propaganda eleitoral que se destina a tornar conhecidos o pensamento, o programa e os objetivos dos candidatos” (grifo nosso).
No caso em tela, a lei foi publicada antes das convenções partidárias, circunstância que não afetaria o andamento da eleição vindoura, mantendo-se a segurança jurídica entre os partidos, candidatos e eleitores.
Diante dessas considerações, se a lei entrar em vigor antes das convenções partidárias, não há falar em alteração no processo eleitoral.
Como dito, a resposta à consulta cobra, ainda, a conceituação do processo eleitoral, investigação apartada por opção didática, mas que tem estreita relação com o aspecto temporal acima abordado.
O conceito de processo eleitoral tem com importante distinção realizada doutrina processualista, entre a materialidade do direito e sua instrumentalidade. Nesse sentido, Cintra, Grinover e Dinamarco2 preceituam que
O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste – sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial.
A meu ver, e desde que processo eleitoral não se confunde com direito eleitoral, parte que é dele, deve-se entender aquela expressão não como abrangente de todas as normas que possam refletir-se direta ou indiretamente na série de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio universal – o que constitui o conteúdo do direito eleitoral –, mas, sim, das normas instrumentais diretamente ligadas à eleições
Se a Constituição pretendesse chegar a tanto não teria usado da expressão mais restrita que é ‘processo eleitoral’” (grifos nossos).
Cumpre registrar que, em circunstâncias semelhantes, porquanto se tratava de texto legal publicado no Diário Oficial de 21/5/1990, este Tribunal definiu o aspecto processual das normas previstas na então novel LC n. 64/90, ora alterada pela LC n. 135/2010.
A ementa é esclarecedora:
APLICAÇÃO IMEDIATA DO CITADO DIPLOMA (ART. 1, II, G), POR SE TRATAR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 14, PARÁGRAFO 9) SEM CONFIGURAR ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, VEDADA PELO ART. 16 DA MESMA CARTA.
(CTA - CONSULTA nº 11173 - Resolução nº 16551 de 31/05/1990, Relator Min. LUIZ OCTÁVIO P. E ALBUQUERQUE GALLOTTI).
O Eminente Relator asseverou que “o estabelecimento, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade, além dos diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, § 9º, desta e não configura alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta”.
Mencione-se também o Recurso Eleitoral 9.115/SP, Rel. Min. Villas Boas. Naquele julgado, datado de 3/9/1990, o e. Relator reformou acórdão regional que, ao aplicar legislação revogada pela Lei Complementar 64/90, indeferiu registro de candidatura do recorrente.
À unanimidade, o recurso foi provido e a ementa do julgado assinalou “a plena vigência da LC 64/90, a ela não se aplicando o art. 16 da Constituição Federal”.
Ainda sobre a conceituação de processo eleitoral e quanto à aplicação do princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Carta da República, convém mencionar a ADI 3.741/DF, de Relatoria do e. Ministro Ricardo Lewandowski.
Em voto acolhido à unanimidade, Sua Excelência remeteu a julgado anterior, a ADI 3.345, Relatada pelo e. Ministro Celso de Melo, para afirmar que
o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que só se pode cogitar de comprometimento do princípio da anterioridade, quando ocorrer: 1) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos processo eleitoral; 2) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; 3) a introdução de fator de perturbação do pleito; ou 4) a promoção de alteração motivada por propósito casuístico.
Ao discorrer especificamente sobre a aplicação da Mini-Reforma Eleitoral (Lei 11.300/2006) às Eleições 2006, Sua Excelência asseverou que
é possível constatar que em nenhum momento inovou-se no tocante a normas relativas ao processo eleitoral, concebido em sua acepção mais estrita, visto que não se alterou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal.
Dessa feita, no tocante à aplicação do princípio constitucional da anualidade, a orientação do Supremo Tribunal Federal tem sido no sentido de se evitar manobras que desta ou daquela maneira possam beneficiar a determinado segmento e prejudicar qualquer dos demais segmentos envolvidos na disputa.
Não é, à evidência, a hipótese versada na presente consulta.
Finalmente, quanto à iniciativa popular para viabilizar projeto que resultou em lei, cuja eficácia temporal ora se questiona, merece nota o escólio do professor Miguel Reale. Ao discorrer sobre o campo de eficácia normativa, o ilustre professor afirma que:
o Direito autêntico não é apenas declarado mas reconhecido, é vivido pela sociedade, como algo que se incorpora e se integra na sua maneira de conduzir-se. A regra de direito deve, por conseguinte, ser formalmente válida e socialmente eficaz3.
Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento da consulta, nos termos firmadas por esta assessoria.
[...]”. (grifos no original)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Ministro Hamilton Carvalhido, Vossa Excelência fez o relatório, e tenho aqui pedido da digna representante do Ministério Público que gostaria de pronunciar-se com relação ao tema. Creio que não há impedimento algum nesse aspecto, e a presença do Ministério Público Eleitoral se presta exatamente para intervir nesses casos, como custos legis, e orientar também a discussão.
Então franqueio a palavra à eminente Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Doutora Sandra Verônica Cureau.
A DOUTORA SANDRA VERÔNICA CUREAU (vice-procuradora-geral eleitoral): Senhor Presidente, Senhor relator, Senhores ministros, parece-me claro e extremamente importante frisar nesse momento que o projeto “Ficha Limpa”, que culminou na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, foi um projeto oriundo da iniciativa popular, que motivou muitíssimo a população brasileira, tanto assim que chegou a colher milhares de assinaturas de membros da coletividade em geral, projeto que motivou inúmeras organizações da sociedade civil, inclusive associações de classe,como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); associações de promotores de justiça; associações de juízes e várias outras.
Foi um projeto que teve sua origem na sociedade exatamente, no meu sentimento, com o intuito de dar um basta a essas candidaturas de pessoas que não apresentam perfil para gerir recursos públicos e para representar a sociedade no parlamento brasileiro ou nas diversas esferas do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Na verdade, esse projeto está intimamente ligado à insatisfação popular e à vontade popular de mudar, de que tenhamos daqui para frente candidatos com uma ficha que leve o povo a crer e a confiar que serão pessoas capazes de exercer o mandato sem se envolverem nos inúmeros escândalos como os que temos visto ocorrer nos últimos anos.
Por ser fruto exatamente desse sentimento de insatisfação – que me parece ser o ponto mais importante de todos –, entendo que não é um projeto merecedor de ser protelado para eleições futuras. É um projeto que precisa imediatamente atender aos anseios do povo brasileiro e, também não creio que, de maneira alguma, o entendimento de que a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, entra em vigor já para essas eleições vá colocar a segurança jurídica em jogo, porque, na verdade, as convenções partidárias ainda não se realizaram, como bem observou o relator.
Não temos, portanto, ainda, o processo eleitoral iniciado; e ele já irá iniciar com as regras do jogo perfeitamente claras. Quem se candidatar saberá que está se candidatando mediante as condições que foram inseridas pela lei complementar que acabou de entrar em vigor na lei das inelegibilidades. Então, não há como sustentar que essas novas normas devam ser preteridas para mais uma eleição futura, quando é o anseio de todo povo brasileiro que imediatamente entrem em vigor.
É nesse sentido o parecer do Ministério Público Eleitoral: não há nenhum prejuízo, não há nenhuma violação à segurança jurídica e, pelo contrário, penso que seria uma grande decepção do povo brasileiro se, mais uma vez, não se conseguisse que os candidatos fossem pessoas idôneas para ocuparem os cargos que pretendem.
O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (relator): Senhor Presidente, de início, observo que a consulta foi formulada por parte legítima e sobre matéria eleitoral, como requer a letra do artigo 23, XII, do Código Eleitoral:
"Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
Em que pese a jurisprudência desta Corte sobre o não conhecimento de consultas, uma vez iniciado o período para a realização das convenções, tal entendimento comporta exceção, em casos excepcionalíssimos, bem caracterizado na espécie, tratando-se, como se trata, de consulta que tem por objeto lei de inelegibilidade, com início de vigência formal recentíssima, mais precisamente em 7.6.2010.
Demais, não há obstáculo legal e as consultas têm a função de orientar os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e os jurisdicionados quanto à aplicação da lei eleitoral, absolutamente necessária na espécie, à evidência.
Razões de ordem pragmática e histórica referendam a previsão dessa competência ímpar exercida pela Justiça Eleitoral, e a conveniência de manter-se essa prerrogativa é reforçada pela principal característica do processo eleitoral, que o difere definitivamente de todos os demais: a celeridade, o dinamismo dessa tomada de decisões, a qual muitas vezes não permite a espera de uma solução pelo legislador.
Contextualizando a ação do Tribunal Superior Eleitoral nesse mister, interessante revisitar a Consulta nº 1.745/AM, julgado em 13.11.59, Rel. Ministro Ildefonso Mascarenhas da Silva. A sua ementa é emblemática:
“A lei é feita, satisfazendo uma necessidade social, para estabelecer condições que tornem possível a convivência pacífica, a cooperação, a solidariedade, a segurança e o progresso, devendo ser interpretada construtivamente. É missão precípua da Justiça Eleitoral garantir o exercício dos direitos políticos e a vitalidade do regime democrático. O Tribunal Superior Eleitoral tem poder normativo na expedição de instruções para fiel execução das leis eleitorais”. (nosso o grifo)
Assim, conheço da presente consulta e passo ao seu exame de mérito.
Eis o teor da consulta formulada pelo Senador da República Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto (fl. 5):
É sabido que, em 4 de junho deste ano, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 135, que altera a Lei Complementar nº 64/90, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A referida Lei, popularmente chamada de “Lei da Ficha Limpa”, estabelece casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo.
Seus termos não deixam dúvida quanto a alcançar situações anteriores ao início de sua vigência e, consequentemente, as eleições do presente ano, de 2010.
Confira-se, para certeza das coisas, o artigo 3º da Lei Complementar nº 135/2010, verbis:
“Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C4 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar”.
Lado outro, nenhum óbice a tal incidência imediata se estabelece em consequência do princípio da anualidade.
O conceito de processo eleitoral tem com importante distinção realizada doutrina processualista, entre a materialidade do direito e sua instrumentalidade. Nesse sentido, Cintra, Grinover e Dinamarco5 preceituam que
O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste – sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial).
Se a Constituição pretendesse chegar a tanto não teria usado da expressão mais restrita que é ‘processo eleitoral’
Com base em entendimento desta Corte em situação análoga à dos presentes autos, sobre a aplicabilidade de lei eleitoral, o Tribunal manifestou-se nos seguintes termos:
- Devem afastar-se de suas atividades, quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção, nas entidades representativas de classe, de que trata a letra g do item II do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, entre as quais se compreende a O.A.B.” (Cta nº 11.173/DF, Relator Min. OCTÁVIO GALLOTTI, julgada em 31.5.90, DJ 9.7.90 – nosso o grifo)
Há, por último, que se examinar, em parte e sem pretensão de exaurir a fundamentação, a norma do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal em relação com a norma do artigo 5º, inciso LVII, com vistas à eficácia do novel diploma legislativo em questão:
“Art. 14 [...]:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
Tem-se, primus ictus oculi, que concorrem valores fundamentais diversos que se entrecruzam na consideração necessária, como preceitua a norma política, da vida pregressa do candidato.
Anota Paulo Bonavides:
“Averiguar a existência de valores no ordenamento constitucional ou proclamar a Constituição um sistema e ordem de valores não constitui problema; o problema é estabelecer a hierarquia desses valores, compatibilizá-los na dimensão objetiva, aplicá-los a situações concretas, ao caso jurídico, fazê-los, enfim, exequíveis em toda a sua plenitude, solvendo ao mesmo tempo as dificuldades teóricas contidas no binômio jurídico: valor e norma.” (in Curso de Direito Constitucional, 18ª edição, Malheiros Editores, pág. 627).
Konrad Hesse, de seu lado, discorrendo sobre a consolidação e a preservação da força normativa da Constituição, considera que a interpretação tem significado decisivo e essencial para a concretização da norma e que as mudanças nas relações fáticas provocam mudanças também na interpretação da Constituição. Nas suas próprias palavras,
“A interpretação constitucional está submetida ao princípio da ótima concretização da norma [...]. Evidentemente, esse princípio não pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual. Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação”6
A discussão, nesta Corte, sobre o tema afeto à ponderação dos valores constitucionais não é recente. Na ocasião do julgamento do RO nº 1.069/RJ7, o Ministro Cesar Asfor Rocha, em voto-vista, vencido, ponderou:
“[...] é certo que o princípio da presunção de inocência não pode ser desconhecido do exegeta constitucional, mas parece-me igualmente certo que ele (o intérprete da Constituição) também não pode ignorar, no que interessa aos institutos do Direito Eleitoral, a força normativa dos princípios da Carta Magna, em especial o dizer contido no art. 14, parág. 9º, ao impor a proteção da probidade e da moralidade públicas, quando se cuida de preconizar os casos em que ao cidadão se proíbe o direito de concorrer a cargo eletivo.
Na verdade, não se ignora que esses valores constituem princípios constitucionais expressos da Administração Pública (art. 37 da Carta Magna), cuja preservação há de ser provida por meio da atividade jurisdicional em geral e, em particular, por meio da atuação dos órgãos da jurisdição eleitoral, já que se trata de princípio que interessa máxima e diretamente à definição dos que podem concorrer a cargos eletivos”.
Mais adiante, consigna o eminente Ministro:
“Tenho a segura convicção de que a existência de eventuais condenações criminais é da maior relevância para a jurisdição eleitoral, sendo de menor importância o fato de essas condenações já haverem transitado em julgado, porque a Justiça Eleitoral não está, ao apreciar o pedido de registro de candidaturas, aplicando sanção penal (que efetivamente dependeria do trânsito em julgado da condenação), mas avaliando se o postulante ao registro reúne as condições legais e exigidas.
Penso que, havendo condenação penal recorrida, haveria, no mínimo, a necessidade de se analisar, em cada caso concreto, a viabilidade material do recurso interposto, em todos os seus aspectos, não bastando a simples interposição do apelo para já se ter por suspensa a inelegibilidade, porque esta (a inelegibilidade) não é pena criminal em sentido estrito.
Ao meu ver, é da mais avultada importância se deixar definitivamente assentado que a apreciação, pela Justiça Eleitoral, de pedido de registro de candidatura a cargo eletivo, se desenvolve em ambiente processual de dilargada liberdade judicial de pesquisa e ponderação dos elementos que acompanham e definem a reputação do pretendente. Se assim não fosse, seria a Justiça Eleitoral completamente acrítica e infensa aos valores que busca justamente proteger, quais sejam, a probidade e a moralidade do futuro desempenho do ungido pelas urnas”.
Ainda o mesmo Ministro Cesar Asfor Rocha, por ocasião do julgamento do RO nº 912/RR, enfatizou que a elegibilidade estaria sujeita, além do que preconiza a Lei das Inelegibilidades, ao que dispõe a Constituição Federal: “[...] Os casos legais complementares de inelegibilidade do cidadão têm por escopo preservar valores democráticos altamente protegidos, sem cujo atendimento o próprio modo de vida democrático se tornará prejudicado ou mesmo inviável”, argumentando ainda que “[...] a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação dos preceitos constitucionais de proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º, CF/88)” (grifos no original).
A esta altura, deve também ser dada ênfase à exposição dos motivos da edição da Lei Complementar nº 64/90. Em determinado trecho da justificação, está consignado que:
O objetivo primacial da presente propositura é estabelecer limites éticos de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao exercício do poder; à influência do comando sobre comandados; ao poder de império dos controladores do dinheiro público; ao uso dos meios de comunicação de massa; e aos efeitos espúrios do poder econômico por parte dos que postulam funções eletivas e o exercício da administração pública.
Trata-se de norma restritiva de direitos fundamentais a do artigo 14, § 9º da Constituição Federal, não visando apenas assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, mas também proteger a probidade administrativa para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato.
Vida pregressa, no sistema de direito positivo vigente, abrange antecedentes sociais e penais, sendo, por isso mesmo, de consideração necessária a presunção de não culpabilidade insculpida no artigo 5º, inciso LVII, também da Constituição Federal, enquanto diz com o alcance da norma constante do artigo 14, § 9º da Lei Fundamental.
A garantia da presunção de não culpabilidade protege, como direito fundamental, o universo de direitos do cidadão, e a norma do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal restringe o direito fundamental à elegibilidade, em obséquio da probidade administrativa para o exercício do mandato, em função da vida pregressa do candidato.
A regra política visa acima de tudo ao futuro, função eminentemente protetiva ou, em melhor termo, cautelar, alcançando restritivamente também a meu ver, por isso mesmo, a garantia da presunção da não culpabilidade, impondo-se a ponderação de valores para o estabelecimento dos limites resultantes à norma de inelegibilidade.
Fê-lo o legislador, ao editar a Lei Complementar nº 135/2010, com o menor sacrifício possível da presunção de não culpabilidade, ao ponderar os valores protegidos, dando eficácia apenas aos antecedentes já consolidados em julgamento colegiado, sujeitando-os, ainda, à suspensão cautelar, quanto à inelegibilidade.
Tratando-se efetivamente de norma eleitoral material, como exsurge de todo o exposto, não há falar na incidência do princípio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição Federal.
Pelo exposto, respondo afirmativamente à consulta, no sentido de que a Lei Complementar nº 135/2010 tem aplicação imediata.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, analisando a questão, realmente a expressão “processo eleitoral” é muito genérica, e a própria Constituição não explicita o que vem a ser. Já houve quem sustentasse, inclusive, que processo eleitoral seriam as normas processuais relativas à eleição, o que evidentemente é improcedente. Então, definir o que é processo eleitoral para saber o que altera o processo eleitoral e, consequentemente, o que é, ou não, sujeito a essa anterioridade prevista no artigo 16 da Constituição Federal, não é tarefa fácil.
Tanto é assim que eu verificava que, no precedente citado pelo eminente relator, o Recurso Extraordinário nº 129.392, houve cinco votos vencidos. Esse precedente, a meu ver, é o que mais se aproxima da questão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Se Vossa Excelência me permite, há uma ação direta de inconstitucionalidade na qual, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu quando ou não ocorre afronta ao artigo 16 da Constituição Federal, e Sua Excelência o Relator, Ministro Hamilton Carvalhido, enunciou exatamente esses requisitos, e ainda não houve tergiversação por parte do próprio plenário do Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, à época integrava o Colegiado, foi em 1990, e, na Ação Direta de Inconstitucionalidade referida – de nº 354 –, não tivemos consenso unânime.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Refiro-me, eminente Ministro Marco Aurélio, à ADI 3.741, da qual fui Relator, que tratava da Lei 11.300/2006, que estabeleceu a Minirreforma Eleitoral, e, com base no magistério muito sólido do eminente Ministro Celso de Mello, enunciado na ADI 3.345, assentei e fui acompanhado à unanimidade pelos eminentes pares do Supremo Tribunal Federal, em que dizia que o princípio da anterioridade só é afastado quando, em primeiro lugar, ocorrer o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; em segundo lugar, se houver criação ou deformação que afete a normalidade das eleições; em terceiro lugar, se houver introdução de fator de perturbação no pleito; e, em quarto lugar, se houver a promoção de alteração motivada por propósito casuístico. Somente nessas circunstâncias é que se considera violado o artigo 16 da Constituição Federal. Quaisquer outras alterações não seriam, portanto, consideradas ofensas ao princípio da anterioridade ou da anualidade.
Se Vossa Excelência me permite, em dois processos de natureza objetiva, tanto na ADI 3.345, de que foi Relator o eminente Ministro Celso de Mello, quanto na ADI 3.741, da qual eu fui Relator, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou de forma muito incisiva, veemente e forte nesse sentido. Portanto, não foi em um processo subjetivo, como um recurso extraordinário, em que o caso concreto pode realmente levar a considerações variadas.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, sua intervenção, como sempre, é muito esclarecedora. Na verdade, minha dúvida consiste no fato de que nesse recurso extraordinário se cuidava de um tema que me parece idêntico: a Lei Complementar nº 64, de 1990, que trouxe, já no regime da Constituição de 1988, as regras de inelegibilidade. Anteriormente, havia regras, mas eram as previstas na Lei Complementar nº 5, vigentes no regime constitucional anterior.
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade citada por Vossa Excelência, da qual foi relator, por ocasião do seu julgamento eu já era ministro aqui no Tribunal Superior Eleitoral, e o objeto me pareceu diferente, porque a lei que estabeleceu a Minirreforma Eleitoral tratava de propaganda, de prestação de contas, dentre outras questões, mas não tratava de inelegibilidade, e o caso em exame trata.
A questão me suscita dúvidas, e eu tenderia a pedir vista. Contudo, pondero também que não quero suscitar um pedido de vista que venha a atrapalhar a realização das convenções.
No citado recurso extraordinário e também na ADIn nº 354 houve cinco votos vencidos. Nesse recurso extraordinário, o que se afirmou para se afastar a aplicação do artigo 16 da Constituição Federal, ao menos em dois ou três dos votos vencedores, foi o fato de que a Constituição, no artigo 14, determina a expedição de uma lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade, bem como o fato de que, se fosse permitida a vigência imediata da Lei Complementar nº 64, de 1990, as eleições daquele ano seriam realizadas sem essa disciplina de inelegibilidades. Isso não se aplica ao caso agora apreciado, uma vez que já existe a lei complementar desde 1990. Haveria essa diferença também, embora alguns votos, como o do Ministro Moreira Alves, proclamassem que não, porque não pode haver dicotomia entre normas constitucionais. Se a norma do artigo 14, § 9º afirma que deverá ser editada uma lei para regular os casos de inelegibilidade, ela não estaria sujeita àquelas restrições do artigo 16 da Constituição.
Pelo que informou o Ministro Arnaldo Versiani, na ADIn nº 354 a votação foi a mesma, sendo a decisão tomada por maioria – seis votos a cinco –, e a tese da maioria era no sentido de que o artigo 16 da Constituição tinha o escopo de evitar normas casuísticas, que foram muito utilizadas no regime militar, e então me ocorreu a preocupação de que se nós dissermos que a lei será aplicada para as eleições deste ano, estamos analisando se é casuísmo ou não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Se Vossa Excelência me permite, o casuísmo do regime autoritário era para atingir determinadas pessoas, determinados candidatos, determinados políticos. Esse casuísmo, se é que podemos chamá-lo assim, é um casuísmo linear, porque atinge a todos os partidos e a todos os candidatos, indistintamente. Ou seja, não há rompimento da necessária paridade de armas.
A meu ver, já quase adiantando meu voto, não vejo nesta lei nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, o que se quer evitar a partir do artigo 16 da nossa Carta Magna. Peço licença, ainda, para registrar que temos aqui precedente – que me parece ser da mais alta relevância – em que esta Corte já se debruçou sobre o assunto quanto à aplicação do princípio da anterioridade da Lei Complementar 64, de 1990, e ela foi objeto da Consulta 11.173, que depois se convolou na Resolução-TSE 16.551, de 31 de maio de 1990, da qual foi Relator o eminente e ilustre Ministro Octavio Gallotti, que, ao pontuar que a norma deve ter vigência imediata, diz que “o estabelecimento, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade, além dos diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, § 9º, desta e não configura alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta”.
Portanto, apenas pondero aos eminentes pares que já temos um precedente na Casa, consubstanciado em uma resolução, na qual se respondeu exatamente à mesma questão, no tocante à Lei Complementar 64, de 1990, que também introduzia novas hipóteses de inelegibilidade, e o Supremo, de certa maneira, embora tratasse, na ação direta de inconstitucionalidade a que me referi, a ADI 3.741, de outro tema, que era basicamente o das pesquisas eleitorais e da propaganda eleitoral, nas discussões havidas foram estabelecidos parâmetros, que, no Supremo Tribunal Federal, prevaleceram à unanimidade.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Independentemente de minha opinião sobre a alteração ou não do processo eleitoral, penso que mesmo que venhamos a decidir aqui no Tribunal, o assunto acabará sendo levado ao Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Temos nossa autonomia e o dever de prestarmos a jurisdição de forma absolutamente independente, e creio que a definição futura do Supremo não nos afetará, data venia.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Entendo a posição de Vossa Excelência, mas a meu ver, se a matéria é constitucional e, se houver uma jurisprudência firme no Supremo Tribunal Federal, e creio ser isso o que Vossa Excelência está a dizer, é de bom alvitre seguirmos o entendimento por ele assentado.
A minha dúvida decorreu de verificar se havia realmente uma posição, que eu possa dizer sólida, do Supremo Tribunal Federal, a respeito do assunto, porque me pareceu, ao menos em uma análise inicial, que essa ação direta de inconstitucionalidade que tratou da Lei nº 11.300, de 2006, cuidava de outras questões, e, tratando-se de outras questões, não poderia ser usada necessariamente como baliza para julgar o caso que estamos a apreciar, que trata de inelegibilidade. Por isso fui buscar em um precedente antigo, que era, a meu ver, um caso muito parecido, porque tratava de uma lei igual a que estamos a discutir – aliás, a Lei Complementar nº 135, de 2010, altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, então não há dúvida de que estamos no mesmo terreno, e verifiquei que na decisão do Supremo, por maioria – seis a cinco –, ficou assentado que a lei entraria em vigor imediatamente. Mas na formação dessa maioria, havia votos que não se aplicam ao caso ora apreciado, porque se afirmava a inexistência de um regramento, por lei complementar, dos temas trazidos na Constituição, e que por isso ensejaria a aplicação imediata, sob pena de não se ter essa normatividade em vigor na data da eleição. Entendo que respondeu bem o Ministro Sepúlveda Pertence ao afirmar que a norma prevista na Lei Complementar nº 5 havia sido recebida pela Constituição.
O Ministro Arnaldo Versiani informa-me agora que o argumento sustentado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn nº 354 foi o de que a anterioridade prevista no artigo 16 da Constituição Federal teria o escopo de evitar alterações feitas há menos de um ano da eleição que visassem a prejudicar esse ou aquele partido. É evidente que esse não é o caso. Minha preocupação, Senhor Presidente, consiste na dúvida se não seria casuístico examinarmos caso a caso o que seria casuísmo. No caso em apreço, o que ditaria o critério para identificar o casuísmo? Seria a opinião pública? Evidente que não. A meu ver, uma das funções primordiais do Poder Judiciário, especialmente dos órgãos de ponta, é guardar certa distância da opinião pública.
De todo modo, tendo em vista principalmente esse acórdão citado por Vossa Excelência, anterior à ADIn nº 354, parece-me sinalizada a posição do Supremo Tribunal Federal. Tenho, Presidente, o entendimento, de caráter pragmático, de que o Tribunal Superior Eleitoral deve responder a esta consulta seguindo a jurisprudência do Supremo. Por outro lado, não sou muito favorável à resposta de consultas dessa espécie, versando sobre a constitucionalidade ou não de leis, porque a manifestação quanto à constitucionalidade de normas, no controle abstrato, é do Supremo Tribunal Federal, e não do Tribunal Superior Eleitoral.
Se possível, Senhor Presidente, gostaria de poder ouvir o posicionamento dos demais colegas antes de proferir o meu voto.
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, eu sempre entendi, de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, que toda alteração no processo eleitoral deve respeitar o principio da anterioridade.
O artigo 16 na sua versão primitiva assentava: “a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação”; a redação vigente dispõe: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Penso que, com a devida vênia, nada causa mais perturbação ou alteração no equilíbrio de forças no processo eleitoral do que a causa de inelegibilidade. A meu ver, a Justiça Eleitoral se assenta em três princípios básicos: o direito de votar, o direito de ser votado e a preservação do resultado das urnas, ressalvados os casos de abuso, corrupção e fraude. Esses são princípios dos mais primordiais possíveis para a Justiça Eleitoral, e por isso fico muito preocupado com essa alteração legislativa que houve às vésperas do processo eleitoral.
É claro que para todos, em geral, essa alteração vem para o bem, mas podem ocorrer alterações que virão para o mal. Pergunto: se amanhã surgir alguma lei complementar, feita às pressas pelo Congresso Nacional, que venha a revogar alguma causa de inelegibilidade, deveremos também dar-lhe eficácia imediata? Porque se entendermos, como regra geral, que o artigo 16 não se aplica ao caso, e o que se emprega é o § 9º do artigo 14, que exige a edição de lei complementar; logo deveremos aplicar o entendimento tanto paras as causas que criem inelegibilidades – ou até outras condições de elegibilidade – como também para aquelas que extinguem as mesmas causas de inelegibilidade ou que retirem, talvez, uma eficácia ou rigor maior.
Eu, Senhor Presidente, já havia lido os acórdãos do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa questão, e chamou-me a atenção o que assentado nos acórdãos do RE nº 129.392 e da ADIn nº 354, e lendo, no acórdão da ação direta de inconstitucionalidade, os votos da minoria que ficou vencida à época – Ministro Marco Aurélio e Ministro Sepúlveda Pertence, a ação é do ano de 1990 –, a regra geral para a minoria era a seguinte: toda alteração no processo eleitoral o afeta e, portanto somente entraria em vigor no ano seguinte, ainda era a redação original do artigo 16.
Verifiquei nos precedentes posteriores que até a própria minoria se foi conformando com a ideia de trazer algumas distinções entre aquilo que se considerava processo eleitoral. Averiguei, inclusive, na ADI nº 3.741, a que Vossa Excelência se referiu, que realmente foi tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, e a minoria que ocorreu em precedentes anteriores se foi extinguindo.
Continuo convencido, Senhor Presidente, também até em relação à própria ADI nº 3.741, com a devida vênia, que a própria Lei nº 11.300, de 2006, que foi considerada quase na sua inteireza constitucional, ou seja, se aplicava imediatamente às eleições de 2006, a meu ver, ela não se aplicaria. Penso que – e nesse ponto acompanho o Ministro Sepúlveda Pertence – o processo eleitoral se inicia com o alistamento dos eleitores e termina com a diplomação dos candidatos, inclusive com a prestação de contas. Tudo isso diz respeito ao processo eleitoral: propaganda; votação; apuração; alistamento; condições de elegibilidade; causas de inelegibilidade; e, por isso mesmo, o próprio Congresso Nacional, entendendo dessa forma, lançou outra Minirreforma Eleitoral, que é exatamente a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e fez todo o esforço no sentido de que fosse editada anteriormente ao dia 2 ou 3 de outubro – foi promulgada, salvo engano, no dia 30 de setembro de 2009 e não houve nenhuma dúvida sobre a sua aplicação às próximas eleições de 2010.
Entendo, Senhor Presidente, que esse seria o cenário ideal. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que viessem a ser afetadas deveriam estar presentes anteriormente. E como o Ministro Sepúlveda Pertence sempre falou: “essas são as regras do jogo”. As regras do jogo são jogadas no processo eleitoral por quem? Pelos candidatos, partidos políticos, coligações e eleitores.
O processo eleitoral se inicia realmente um ano antes da eleição. Todos precisam saber essas regras e precisam estar em condições. É certo que talvez se possa punir um ou outro candidato, mas vamos verificar que, se por acaso as regras forem aplicadas ao processo eleitoral, há muitas questões nessa nova lei que impõem, por exemplo, julgamentos colegiados por corrupção pelo artigo 41-A da Lei nº 9.096, de 1995, por condutas vedadas, e talvez alguns candidatos possam ser excluídos do próximo processo eleitoral.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Se Vossa Excelência me permite, há uma indagação que quero fazer ao eminente relator: a consulta é limitada apenas à questão da vida pregressa ou abrange toda a lei?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): A consulta trata somente da aplicação da lei.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Aplicação de toda a lei? Porque a lei tem muitas alterações.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Ministro Hamilton Carvalhido, permita-me prestar o esclarecimento. A consulta é a seguinte, Ministro Marcelo Ribeiro:
“Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidade e que tenha sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”
A consulta é saber se uma lei que trata de inelegibilidade pode ser aplicada nestas eleições de 2010.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O questionamento não é muito claro, porque, se a Lei entrasse em vigor, segundo a colocação, após 5 de julho, não haveria dúvida quanto à aplicabilidade ou à não aplicabilidade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Na verdade, aqui temos que fazer uma interpretação.
O que o Senador Arthur Virgílio quer saber de fato é se essa lei vale ou não para as eleições de 2010. Temos que fazer uma exegese lógica.
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Será que a consulta foi formulada antes da entrada em vigor da lei?
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: A consulta foi formulada antes da lei. É até bom que o tenha sido, porque do contrário ficaria caracterizado o caso concreto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: De qualquer forma, tenho sérias dúvidas, porque, pelo menos, estaremos alcançando, com uma resposta no sentido da aplicabilidade imediata, a convenção já verificada e anunciada pelo Presidente do Partido Verde, pouco importando não tenham sido escolhidos candidatos aos cargos de maior gradação da República, Presidente e Vice.
Responderemos, não há menor dúvida, a caso concreto, considerada pelo menos essa convenção.
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Então, Senhor Presidente, com a devida vênia, não me convenço, inclusive, do argumento que prevaleceu para a aplicabilidade da Lei Complementar nº 64/90, para as próprias eleições de 1990.
Tenho a lembrança de que, para a maioria, o que se entendeu à época foi que a vigência imediata da Lei Complementar nº 64/90 implicou a revogação da Lei Complementar nº 5/70, que previa as inelegibilidades anteriores, e que, portanto, haveria uma espécie de vazio entre a não aplicabilidade da LC nº 64/90 e a inexistência da LC nº 5/70.
Senhor Presidente, se fosse procedente o argumento, simplesmente não haveria inelegibilidade, de forma a prevalecerem apenas as inelegibilidades previstas na Constituição Federal. Mas, se assim foi feito – e foi o entendimento à época de que a LC nº 64/90 era exigida para aquele processo eleitoral – a meu ver, o argumento não prevaleceria para agora, porque a lei complementar já existe há cerca de vinte anos. O que implicou a nova Lei Complementar nº 135, de 2010, de fato, foi a alteração do processo eleitoral.
Verifico que se a interpretação estivesse subsumida à referência, no texto constitucional, a lei complementar – havia a discussão de que CF/88 não se aplicaria a lei complementar –, essa interpretação, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de reformar quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 52, que tratava do processo de verticalização. O Supremo entendeu que quando se tratava da verticalização da formação de coligações, essa alteração implicava alteração do processo eleitoral, quando, na verdade, o que se fazia naquela época, a meu ver, era exatamente preservar as regras do jogo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Participei daquela votação. Aquela emenda foi extremamente casuística, e o Supremo atentou pra esse fato.
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Sem dúvida. Mas era uma alteração que visava à igualdade de tratamento a todos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Aparentemente, data venia.
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Aqueles que quisessem formar as suas coligações, por exemplo, em nível presidencial, não estariam obrigados a fazer essa coligação também respeitada em nível estadual. O mesmo princípio seria aplicado a todos os partidos políticos e coligações.
Mas eu não gostaria, Senhor Presidente, de me estender. Fico apenas com a ressalva do meu ponto de vista. A minha interpretação continua sendo esta: o artigo 16 da Constituição Federal se aplica a qualquer legislação que trate a respeito desse assunto, tanto ordinária quanto complementar e quanto a emenda constitucional. A alteração do processo eleitoral, a meu ver, ocorreu, rompendo o equilíbrio, estabelecendo novas condições de candidaturas, e até prejudicando outras candidaturas que já estejam lançadas, inclusive, para o processo eleitoral que, a meu ver, já iniciou, embora as convenções estejam marcadas a partir de hoje.
Ressalvando meu ponto de vista, considerando esse novo entendimento ou até o entendimento que prevaleceu para maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, pelos acórdãos que visualizei, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, em razão do que disse o Ministro Arnaldo Versiani, estou me inclinando nessa tese, mas penso que poderíamos ao menos fazer uma ressalva, porque realmente o texto da consulta é muito genérico.
Se o próprio Supremo Tribunal Federal assenta que, no passado, o sistema usado no Brasil com efeito de atingir outros partidos foi exatamente o de inelegibilidades, devemos pelo menos ressalvar que a lei se aplica ao pleito, desde que não importe essas violações que Vossa Excelência mencionou.
Se respondermos positivamente à consulta, estaremos estabelecendo que qualquer inelegibilidade criada por lei complementar, mesmo dentro do ano eleitoral, é aplicável imediatamente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Tenho a impressão de que o eminente Relator certamente colocará essas ressalvas.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: É consentâneo com o voto do relator. Se respondermos afirmativamente à consulta, abrangeremos qualquer inelegibilidade, em qualquer hipótese.
O voto do Ministro Arnaldo Versiani para mim é muito importante, porque entendo que a função do Tribunal Superior Eleitoral na resposta a uma consulta é de ajudar para não haver problemas e não para criar problemas.
Por isso, quando o Tribunal responde a uma consulta sobre matéria constitucional, deve se afinar com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Do contrário, criaríamos confusão se assentássemos aqui que a lei é aplicável ou não é, e o Supremo assentasse exatamente o oposto. A resposta só serviria para tumultuar o processo eleitoral, porque poderia ocorrer de seguir-se o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, e depois o Supremo modificar tudo.
Por isso, a análise feita que sinaliza a posição da Corte Suprema, ainda que contrária a meu entendimento, para mim é muito importante.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Senhor Presidente, começo por elogiar o voto do eminente ministro relator. Faço duas observações iniciais, porque há quinze dias, numa outra consulta aqui formulada, votei pelo não conhecimento porque entendi que naquela ocasião havia sido posta questão relativa à recepção ou não do artigo 5º, inciso II, do Código Eleitoral. Vossa Excelência deve se lembrar, Senhor Presidente, que me posicionei contra o conhecimento da consulta porque recepção ou não recepção é tida, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como matéria constitucional – por sugestão do decano da turma, Ministro Marco Aurélio, há poucos dias atrás afetamos determinado processo ao Plenário porque se tratava de uma questão que transforma a controvérsia em objeto de controle de constitucionalidade.
Entretanto, neste caso, estou me posicionando no sentido de conhecer a consulta porque ela é formulada rigorosamente apenas no sentido de se perguntar se a lei é aplicável ou não.
O ato legislativo, como o ato jurídico de uma forma geral, tem existência, validade e eficácia. No plano da validade – se é válida ou não, se está de acordo ou não com a Constituição –, é controle de constitucionalidade, posicionamento sobre o qual eu não conheceria, como naquela ocasião em que votei vencida.
A presente consulta diz respeito ao plano da aplicabilidade e da eficácia. Basicamente, o autor da consulta se refere à aplicação, se tem aplicação ou não às próximas eleições a lei que vem de ser promulgada. Se se concluir pela sua aplicação, poderá haver outro juízo sobre a validade ou não da norma em face da Constituição Federal e a matéria será, então, objeto de questionamento, talvez, no Supremo Tribunal Federal. Mas será, então, outra questão, e aí realmente afeta a competência daquele Tribunal Supremo. No caso em tela, a consulta formulada diz respeito à aplicabilidade ou não da lei em eleições determinadas. No caso em tela, entrou em vigor este ano uma lei que trata de matéria eleitoral – a meu ver, não de processo eleitoral, pois refere-se à questão da inelegibilidade tratada nesta lei. Por isto é que estou, inicialmente, posicionando-me pelo conhecimento da consulta e porque, enfatizo ainda uma vez, neste caso, não estou tratando de validade ou não daquela lei, mas de sua aplicação. A lei existe? Existe. Foi promulgada, sancionada e publicada. A lei está em vigor? Está, porque é expresso o dispositivo que assenta que esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A questão que se coloca diz respeito à aplicabilidade da lei e à sua produção imediata ou diferida de efeitos. Aliás, há que se falar em eficácia, pois a consulta se formula em termos de aplicação tal como se tem no artigo 16 da Constituição Federal.
Considerando-se, porém, o artigo 5º da Lei nº 12.034, de 2009, que dispõe que “essa lei entra em vigor na data de sua publicação”, quanto à vigência, não há que se indagar nada; quanto à validade, essa é uma questão de controle de constitucionalidade; repito: estamos tratando de sua aplicação.
Feitas estas observações iniciais, declaro que acompanho o voto do relator. Voto neste sentido, rigorosamente, porque – diferentemente do entendimento do eminente Ministro Arnaldo Versiani, a quem peço vênia para discordar, – penso que há um procedimento, até eleitoral, e atos preparatórios exatamente como temos na escolha, por exemplo, de contratos ou de pessoas para a administração. Neste caso, estamos tratando de escolha mediante votação pública de agentes públicos, mas, por exemplo, quando se trata de escolha de servidores públicos, temos um processo que é o de concurso público. O concurso tem fases que são específicas e não abarca desde a decisão, a elaboração do edital, o chamamento. Estes atos preparatórios não são considerados o próprio concurso. Em meu entendimento, processo eleitoral, para os fins do artigo 16 da Constituição Federal, não abarca, portanto, esses momentos iniciais.
A Constituição em seu artigo 16 diz:
Tem-se, então, a seguinte lição do professor José Afonso da Silva: “Esse dispositivo, que tinha originariamente um outro enunciado normativo, criava uma vacatio legis, e o seu objetivo é o de evitar casuísmos nas épocas eleitorais”. O Ministro Marcelo Ribeiro pergunta o que é casuísmo: digo que é tratar caso a caso um tema para se atingirem situações ou pessoas determinadas. Não é o que se tem nesta lei.
Aliás, uma lei – e não busco nem o histórico da lei, porque não se interpreta preferencial ou prioritariamente com o dado histórico – que vem da própria sociedade como um todo, pelo número de assinaturas colhidas, não tem como ter esta finalidade, esta característica casuística. E é o casuísmo, como bem ressaltado pela doutrina e até mesmo pela jurisprudência, que se há de considerar para impedir a aplicação imediata de uma lei a alterar as regras do jogo já iniciado. E é somente nestes casos que se teria de considerar que haveria ruptura ou afronta ao sistema constitucional. O artigo 16 da Constituição não é, pois, atingido em nada para a aplicação imediata desta lei que passa a ser aplicada, a meu ver, já nas próximas eleições.
O Ministro Ricardo Lewandowski acentuou que não se pretende permitir a ruptura dos princípios constitucionais, basicamente o da igualdade de oportunidades e o da liberdade do eleitor. E isso, a toda evidência, essa lei evidentemente não faz; ou, dito de outro modo, nenhum tipo de desequilíbrio ou de perturbação em um pleito eleitoral iniciado é provocado por esta lei.
Em que momento se vai questionar sobre a inelegibilidade? Basicamente no momento em que se requer o registro ou no deferimento de pedido de registro e no momento da eleição. Pode ocorrer de alguém ser elegível no momento do pedido de registro, mas que tenha se tornado inelegível no momento subsequente.
Portanto, não se pode considerar, a meu ver, como uma alteração do processo a exigência das exigências legais para se ter alguém por elegível ou não segundo a lei vigente e aplicável no momento da eleição.
Tem-se na indagação formulada pelo eminente senador, que sanções poderiam causar perturbação no processo eleitoral. Ora, inelegibilidade não é sanção. Tanto assim é que o cônjuge pode ser considerado inelegível e isso não é sanção.
Não é possível, então, fazer qualquer tipo de imbricação entre o direito penal e o processo penal com o direito eleitoral. E neste caso, quando falamos no processo em caso de inelegibilidade, estamos tratando de condições específicas a serem deflagradas e demonstradas no momento do registro do candidato.
Também, Ministro Arnaldo Versiani, tenho certa preocupação: se o processo eleitoral é o conjunto de todos os atos que deságuam no pleito eleitoral, vale dizer, em sua realização, e há alguns meses, ou nas últimas semanas, estamos dizendo que não pode haver pronunciamento de determinadas autoridades exatamente porque não há processo eleitoral, porque não há candidato, então como agora para a aplicação desta lei concluiríamos haver o processo naquela mesma e análoga situação? Penso que o sistema jurídico acolhe o sentido de processo eleitoral com uma definição, não um conceito, mas uma delimitação mais restrita do que aquela abrigada por Vossa Excelência, exatamente porque acredito que há uma ética constitucional que, no caso específico dos direitos da cidadania, dos direitos políticos, pretende, na esteira do que veio nessa lei em nível infraconstitucional tratar, aprofundar. E faz isso na esteira da definição constitucional.
Quando aquele primeiro julgamento do RE nº 129.392 aconteceu, estávamos há dois anos de vigência da Constituição quando veio a lei complementar n. 64, em 1990; em 1992, foi publicado esse acórdão – e exatamente naquele momento pretendíamos fosse a Constituição aplicada.
No curso de aplicação da Constituição, o que se pretendeu sempre e que se reafirmou com essa nova lei, foi dar a máxima efetividade constitucional – o que hoje o próprio Supremo Tribunal Federal e a sociedade como um todo tem pretendido – e, neste caso, dar a maior legitimidade eleitoral. E isto é obtido exatamente por uma lei que apenas desdobra aquilo que se contém no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal.
Não posso ver, então, antagonismo, até porque penso que é um fluxo ético-constitucional, que, neste caso, se romperia muito mais pelo não cumprimento da lei do que pela conclusão sobre o início imediato de sua aplicação.
Farei, ainda, duas observações rápidas para não me alongar. Em primeiro lugar, a segurança do processo político-eleitoral é um dado, a segurança jurídico-eleitoral é outro dado, e ele não é comprometido, a meu ver, com o advento desta lei. Bem ao contrário. O que se tem, o ministro relator já mencionou, é o princípio da proteção constitucional, exatamente o de se garantirem todos os princípios constitucionais ou os valores constitucionais, na palavra do professor Paulo Bonavides.
Em segundo lugar, a finalidade da lei é tanto a sua aplicação que no artigo 3º da Lei Complementar nº 135, de 2010, tem-se que
Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
O próprio legislador considerou que era aplicável de imediato a lei, tanto que fixou prazo para que não houvesse prejuízo a alguém em seus direitos fundamentais, como, por exemplo, quanto ao direito à ampla defesa, expungindo, portanto, Ministro Marcelo Ribeiro, qualquer casuísmo que se pretendesse pela não aplicação do diploma novo. Tanto que, mesmo para os processos que já estejam em andamento, foi garantido um prazo para garantia de atendimento às prescrições desta lei. Neste caso, é texto expresso.
Então, pelo exposto, Senhor Presidente, acompanho o eminente relator.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, em primeiro lugar, restrinjo-me ao questionamento constante da consulta. Não emito entendimento quanto ao princípio da não culpabilidade, tal como previsto na Carta da República.
Em segundo lugar, estive a questionar-me: que culpa tem o Judiciário quanto à demora na tramitação do processo legislativo versando a matéria? Ficamos, realmente, em uma situação delicada, tendo em conta os anseios da sociedade. Costumo dizer que, havendo coincidência entre o apelo popular e o convencimento do órgão julgador, este sai aplaudido. Quando não há, sai execrado, e é mais ou menos a situação presente.
Não me impressiona, Senhor Presidente, a iniciativa do projeto, o fato de ter-se logrado um milhão e seiscentas mil assinaturas quanto ao teor do que veio a ser aprovado pelas duas Casas do Legislativo. Não me impressiona por uma razão muito simples: o povo também se submete à Carta da República, a menos que, evidentemente – e não temos clima para isso –, vire a mesa e proceda a uma revolução, rasgando-a.
Senhor Presidente, peço vênia para, de início, não conhecer da consulta. Não conheço e digo que observo, até mesmo quanto à consulta, o princípio do determinismo. Nada surge sem uma causa.
Evidentemente, o consulente não questionou o Tribunal a partir da Lei Complementar nº 64/1990, mas imaginando que viria à balha, como veio, uma nova disciplina sob o ângulo da inelegibilidade. Peço vênia para não conhecer da consulta porque, antes de mais nada, já estamos no período das convenções e, obviamente, a Lei repercute na escolha dos candidatos pelos Partidos políticos, em razão do que nela se contém e do próprio pronunciamento do Tribunal, se formos adiante, como tudo indica que iremos.
Em terceiro lugar, temos o envolvimento, na espécie, de um diploma que possui implicações de toda ordem, inclusive quanto à aplicação normativa no tempo, considerados os fatores já existentes da inelegibilidade, a inelegibilidade de oito anos e os períodos também menores do que oito anos. Trata-se de diploma a requerer amadurecimento maior, crivo de órgãos do Judiciário e reflexão sobre o que nele se contém.
Mas há mais, Senhor Presidente. O questionamento, a meu ver – perdoem-me os que entendem de forma diversa, inclusive a minha Colega Ministra Cármen Lúcia –, envolve o controle abstrato de constitucionalidade. O que se quer saber é se há – e já, agora, diante de um ato normativo devidamente formalizado – harmonia quanto à observância imediata deste ato normativo com a Carta da República. E nem mesmo o Supremo Tribunal Federal exerce o controle abstrato, o controle concentrado no campo administrativo. Somente o faz no campo jurisdicional. Se entendermos que a Lei nova não se aplica às eleições, estaremos assentando que a interpretação no sentido da aplicabilidade imediata é inconstitucional. Isso, para mim, se resolve no campo do controle abstrato de constitucionalidade.
Vencido quanto ao não conhecimento, digo que o crivo, já verificado no âmbito do Supremo, que mais se aproxima com a situação concreta foi o do julgamento do Recurso Extraordinário nº 129.392-6, como ressaltado pelo Ministro Marcelo Ribeiro. Naquela oportunidade, questionou-se a aplicação imediata, e, portanto, o artigo 27 da Lei Complementar nº 64/1990, no que dispunha a respeito, distanciando-se – sob a óptica da minoria formada – do disposto no artigo 16 da Carta da República.
Na mesma ocasião, proferi voto no sentido de acompanhar o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence. Votei a seguir a Sua Excelência, porque devia ser o mais novo no Tribunal, e, em seguida, votaram, também acompanhando Sua Excelência, os Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Aldir Passarinho. Na corrente majoritária, verificando-se um escore que não foi, evidentemente, acachapante, mas muito apertado, de seis votos a cinco, formaram os Ministros Paulo Brossard, Célio Borja, Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Moreira Alves e Néri da Silveira. E há um detalhe interessantíssimo: nenhum daqueles que formaram a corrente majoritária compõem atualmente o Tribunal, enquanto, relativamente à corrente minoritária, estamos lá eu próprio e o Ministro Celso de Mello.
Senhor Presidente, subscrevo o que colocado pelo Ministro Arnaldo Versiani. O preceito do artigo 16 da Constituição Federal é linear, e é princípio de hermenêutica e aplicação do direito o de que onde a lei não distingue – e pouco importa a envergadura da lei – não cabe ao intérprete fazê-lo.
Consta, categoricamente, no artigo 16 da Constituição Federal: a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação. Antes da Emenda Constitucional nº 4/1993, havia a vacatio projetada, considerada a unidade de tempo, o ano – só entrava em vigor um ano após a publicação –, mas a cláusula que importa é a final: “não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Indaga-se: no caso, a Lei versando inelegibilidade altera o processo eleitoral? Creio que ninguém se atreve a responder de forma negativa, porque, se dissermos que não altera, estaremos desconhecendo o ato primeiro do processo eleitoral propriamente dito, o registro da candidatura. E, evidentemente, a Lei de Inelegibilidade afasta ou dá base ao Judiciário Eleitoral para concluir no sentido da glosa da candidatura.
Como disse, há realmente o anseio popular de avançar, mas tivemos, até a vinda à balha da Lei Complementar nº 135/2010, a vigência, durante vinte anos, da Lei Complementar nº 64/1990, que não veio – ao contrário do que sinalizado naquele julgamento do recurso extraordinário – a preencher vácuo algum, porque a norma da Constituição Federal apenas viabiliza o surgimento de outras condições de inelegibilidade por força da atuação do legislador comum complementar. A Lei então em vigor – Lei Complementar nº 5/1970 – foi, em grande parte, recepcionada pela Carta de 1988. De qualquer forma, a Lei Fundamental de 1988 cogitou de situações jurídicas geradoras da inelegibilidade apenas viabilizando o surgimento de outras situações mediante lei complementar.
Ora, Senhor Presidente, assentada essa premissa, não posso potencializar o objetivo a ser alcançado, em detrimento do meio. Não consigo, simplesmente, em um ato de vontade – reconheço que é o interpretativo, no tocante ao artigo 16 –, estabelecer, como se legislador constituinte fosse, nesse mesmo artigo, a exceção não contemplada.
A cláusula vedadora é categórica: não se aplicando, desde que altere o processo eleitoral – e para mim, a mais não poder, a nova Lei, quanto à escolha e quanto ao deferimento de registro a candidatos, modifica o processo eleitoral –, à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Costumo dizer, Senhor Presidente, que se paga um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito, e esse preço é módico: o respeito às regras estabelecidas e, principalmente, às constantes da Constituição Federal.
Não posso, como guarda dessa mesma Constituição, quer ocupando a cadeira que ocupo neste Tribunal, quer no Supremo, simplesmente entender que, ante os parâmetros dessa Lei, o aplauso geral – e não digo da turba ou do populacho, mas da sociedade –, no caso, deve ficar o artigo 16 da Constituição Federal em verdadeiro stand by, para ser pinçado em situações, não esta, em que há realmente a pretensão da sociedade brasileira de alcançar a correção de rumos.
Por isso, peço vênia ao Relator e àqueles que o acompanharam, para entender que incide, na espécie, o disposto no artigo 16 da Constituição Federal e que, portanto, a recente Lei Complementar nº 135/2010 entrou em vigor imediatamente, como previsto na primeira parte do citado artigo, mas não alcança a eleição que se avizinha, a de 2010, principalmente porque o processo eleitoral já está em pleno curso, tendo em vista a escolha dos candidatos.
O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, eu gostaria de iniciar cumprimentando não apenas o eminente relator pelo seu brilhante voto, como também os demais votos, porque abrilhantaram o debate e facilitaram, de certa forma, minha decisão.
Em relação à lei complementar, não tenho dúvida que o texto é muito claro quanto à imediata aplicabilidade, mesmo porque o artigo 3º não teria razão de ser se não fosse isso. Ou seja, dentro do âmbito da própria legislação, se ele permite o aditamento a recursos existentes, é porque há o pressuposto de que ela vai incidir de imediato.
Em relação ao artigo 16 da Constituição Federal, parece-me que, com a máxima vênia, a expressão “processo eleitoral” deve ser tomada ao seu tempo. E, com isso, quero dizer que, em cada etapa do processo, se efetivamente a alteração do legislador implicar modificação de uma etapa do processo que não tenha sido ainda iniciada...
No tocante a candidato, o registro de candidatura se inicia a partir de 5 de julho. Temos, então, pessoas que se interessam em ser candidatas e que, evidentemente, estão, em alguns casos, fazendo uma pré-campanha, que tem sido inclusive penalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, justamente porque, como diz o Ministro Ayres Britto, não pode o país viver continuamente em campanha eleitoral – ela já vem de dois em dois anos, e não é possível que nos anos intermediários e nos períodos precedentes ela também seja considerada campanha –, de modo que, dentro da coerência que temos tido em relação a penalizar pré-campanhas não autorizadas, programas partidários que divulgam candidaturas com infração à legislação eleitoral, eu também, na mesma linha, considero que os direitos e as condições do candidato somente podem ser aferidos de acordo com a legislação vigente ou presente em 5 de julho.
Parece-me, inclusive, que, no caso, como já foi assentado, a restrição é de forma linear e, de forma linear, para o bem. Por exemplo, quem já foi condenado ou quem já tiver sido condenado em segundo grau, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, torna-se realmente inelegível, de modo que isso é linear e alcança a todos os partidos políticos. E o dispositivo foi aprovado pelo Congresso Nacional, embora de iniciativa popular, mas não iria adiante se não fosse a vontade do legislador. E o Legislativo assim o quis e assim foi sancionada a lei pelo Presidente da República.
Portanto, Senhor Presidente, não vejo como considerar que um candidato ou um pré-candidato, que não é candidato, possa se sentir prejudicado em seu direito adquirido tendo praticado alguma infração criminal e já tendo sido condenado por um órgão colegiado e que ele entenda que tem direito de se candidatar ao pleito de 2010.
A situação do país exige, efetivamente, que nós tenhamos uma depuração desses candidatos para que o povo, ao eleger, possa eleger dentro de um rol de pessoas que atendam ao princípio da moralidade e aos demais princípios ínsitos na Constituição Federal e, particularmente, no artigo 14 § 9º, que admite que a legislação aponte outras hipóteses de inelegibilidade, como neste caso acontece. E, realmente, os Ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani levantaram a possibilidade de vir, eventualmente, no futuro, a acontecer alguma inelegibilidade casuística.
Mas, por outro lado, temos que considerar que vivemos num Estado Democrático de Direito, e essa situação mais peculiar, evidentemente, não pode ser considerada como um primeiro pressuposto de que isso iria acontecer, de modo que prefiro ficar dentro da regra, da aposta normal, de que as leis vêm para o aperfeiçoamento da sociedade, até que outra situação anômala venha a acontecer e seja enfrentada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal, se a matéria for constitucional, a seu tempo e modo.
Mas, no caso, não vejo, efetivamente, óbice à aplicação imediata, seja porque o texto da lei complementar é bastante claro a respeito seja porque entendo que o processo eleitoral, nessa hipótese, para efeito de candidatura, ainda não teve início.
Com essas considerações, adiro ao voto do eminente relator.
O SENHOR MNISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, primeiro quero dizer que estamos respondendo a uma consulta sobre uma lei em tese, ou seja, não estamos julgando se essa lei complementar, que criou o princípio da “Ficha Limpa”, aplica-se ou não às eleições de 2010. Isso nós não podemos fazer, porque seria caso concreto. Estamos respondendo a consulta em tese sobre a aplicabilidade imediata de uma lei – que cuida de inelegibilidade – que entra em vigor a menos de um ano das eleições.
Minhas dúvidas, Senhor Presidente, ouvindo os debates, dissiparam-se, no meu convencimento pessoal, no sentido de que o artigo 16 se aplica a essa lei. Não tenho a menor dúvida agora. Li mais acórdãos e teria essa posição sem nenhuma dúvida, porque a Constituição é clara. No meu entendimento, impedir um partido de lançar um candidato, seja pelo motivo que for, é, sem dúvida alguma, alterar o processo eleitoral.
Mas entendo também, Senhor Presidente, que a função do Tribunal Superior Eleitoral, ao responder à consulta, é orientadora. Não posso negar que existem três precedentes do Supremo, embora dois por escassa maioria, dizendo – pelo menos um em situação semelhante – que a lei que altera esse sistema de inelegibilidade se aplica imediatamente.
Então, na linha do que assentado pelo Ministro Arnaldo Versiani, ressalvo especificamente meu ponto de vista, que é claro no sentido da aplicabilidade do artigo 16 da Constituição Federal, e acompanho o relator apenas para que, a meu ver, não ocorra uma sinalização do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao que tudo indica, acabará se confrontando com o Supremo Tribunal Federal. Na realidade, não há como saber de que maneira o Supremo julgará no futuro mas, baseando-me na jurisprudência existente, acompanho o relator, com todas essas ressalvas, e com a vênia dos que entendem de forma diferente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Senhores Ministros, a questão central formulada nesta consulta é saber se uma lei que disponha a respeito de inelegibilidade e que tenha entrado em vigor antes do prazo de 5 de julho pode ser aplicada na eleição do mesmo ano.
A solução desta consulta impõe uma reflexão relativamente ao alcance do princípio da anterioridade da lei eleitoral consagrado no art. 16 da Constituição, que, nas palavras do Min. Celso de Mello, “foi enunciado pelo Constituinte com o declarado propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem como protagonistas principais: as agremiações partidárias, de um lado, e os próprios candidatos, de outro”.8
Na Sessão Plenária de 6/8/2006, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o alcance do art. 16 da Constituição no julgamento da ADI 3.741/DF, de minha relatoria, ajuizada pelo Partido Social Cristão – PSC, objetivando a aplicação do princípio da anterioridade à totalidade da Lei 11.300, de 10 de maio de 2006, denominada Minirreforma Eleitoral.
Na ocasião, assentei que só se pode cogitar de afronta ao princípio da anterioridade quando ocorrer: i) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; ii) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; iii) a introdução de fator de perturbação do pleito, ou iv) a promoção de alteração motivada por propósito casuístico (cf. ADI 3.345/DF, Rel. Min. Celso de Mello).
Cabe, portanto, verificar se o diploma legal que trata de inelegibilidades se insere ou não no âmbito das normas que alteram o processo eleitoral.
Penso que não há falar na incidência do art. 16 da Constituição no caso de criação, por Lei Complementar, de nova causa de inelegibilidade. É que, nessa hipótese, não há o rompimento da igualdade das condições de disputa entre os contendores, ocorrendo, simplesmente, o surgimento de novo regramento legal, de caráter linear, diga-se, que visa a atender ao disposto no art. 14, § 9º, da mesma Carta, segundo o qual:
Na verdade, existiria rompimento da denominada “paridade de armas” caso a legislação eleitoral criasse mecanismos que importassem em um desequilíbrio na disputa, prestigiando determinada candidatura, partido político ou coligação em detrimento dos demais. Isso porque o processo eleitoral é integrado por normas que regulam as condições em que se trava o pleito, não se incluindo entre elas os critérios de definição daqueles que podem ou não apresentar candidaturas.
Tal afirmação arrima-se no fato de que a modificação das regras relativas às condições regedoras da disputa eleitoral daria azo à quebra da isonomia entre os contendores. Tal não ocorre, todavia, com a alteração das normas que definem os requisitos para o registro de candidaturas. Neste caso, elas direcionam-se a todas as candidaturas, sem fazer distinção entre candidatos, não tendo, portanto, o condão de afetar a necessária isonomia.
Registro, por oportuno, que este Tribunal, ao analisar a aplicação do princípio da anterioridade no tocante à Lei Complementar 64/90, que também cuida de questão relativa às inelegibilidades, entendeu que ela não se insere no rol daquelas que podem interferir no processo eleitoral (Cta 11.173 – Resolução-TSE 16.551, de 31/5/1990, Rel. Min. Octavio Gallotti).
José Afonso da Silva, nessa linha, comentando o art. 16 da Constituição, conceitua o processo eleitoral como a dinâmica composta pelos atos que
“postos em ação (procedimento) visam a decidir, mediante eleição, quem será eleito; visam, enfim, a selecionar e designar autoridades governamentais. Os atos desse processo são a apresentação de candidaturas, seu registro, o sistema de votos (cédulas ou urnas eletrônicas), organização das seções eleitorais, organização e realização do escrutínio e o contencioso eleitoral. Em síntese, a lei que dispuser sobre essa matéria estará alterando o processo eleitoral”.9
Lembro, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 6/8/2008, no julgamento da ADPF 144/DF, Rel. Min. Celso de Mello, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, assentou a impossibilidade constitucional de definir-se como causa de inelegibilidade a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais quando não ocorreu condenação transitada em julgado.
Na oportunidade, consignei que em Roma antiga os candidatos a cargos eletivos trajavam uma toga branca como forma de identificá-los e distingui-los dos demais cidadãos. Nesse sentido, lembrei que a palavra “candidato” vem do latim candidatus, que significa “aquele que veste roupa branca”, representando a pureza, a honestidade, a idoneidade moral para o exercício do cargo postulado.
É dizer, em nenhum momento exclui a possibilidade de o legislador complementar, mediante critérios objetivos que visem a proteger a probidade administrativa e a moralidade eleitoral, criar nova causa de inelegibilidade, tendo em conta aquilo que a Constituição denominou “vida pregressa do candidato”. Nesse sentido, o art. 14, que inaugura o capítulo dos Direitos Políticos em nossa Constituição, assevera, em seu § 9º, que
“lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (grifei).10
Isso posto, e mantendo coerência com aquilo que decidi no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assento que lei complementar que disponha a respeito de inelegibilidade e que tenha entrado em vigor antes de 5 de julho pode ser aplicada na eleição do mesmo ano, tal como ocorre no caso sob exame.
1. Ramayana, Marcos. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 45.
2. CINTRA, Antônio C. de A.; GRINOVER, Ada P.; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2005. p 42.
3. Reale, Miguel, Lições Preliminares de direito. Ed. ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 113.
4. Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
5. CINTRA, Antônio C. de A.; GRINOVER, Ada P.; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2005. p 42.
6. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
7. RO nº 1.069/RJ, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro, publicado na sessão de 20.9.2006.
8. ADI 3.345/DF. Rel. Min. Celso de Mello.
9. SILVA. José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 234.
10. Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 4, de 1994.
TSE,. Informativo nº 30 do TSE – Ano XII. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Out. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/171699-informativo-no-30-do-tse--ano-xii. Acesso em: 07 Abr. 2020
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