Source: http://www.pcp.pt/estabelece-regime-para-reposicao-de-freguesias-1
Timestamp: 2018-07-17 02:21:02+00:00
Document Index: 9780188

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 2']

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias | Partido Comunista Português
Projecto de Lei N.º 611/XIII/3.ª
A iniciativa foi apresentada, agendada e discutida. A Assembleia da República recebeu centenas de moções e tomadas de posições de vários órgãos autárquicos de norte a sul do país, dando o seu acordo à proposta em apreciação e reivindicando a reposição das respetivas freguesias.
No decurso da discussão em sede de especialidade foi realizada, por proposta do PCP, uma audição pública organizada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que contou com a participação de centenas de autarcas, tendo sido proferidas dezenas de intervenções. A esmagadora maioria das intervenções estavam de acordo com a reposição das freguesias. Referiram as dificuldades sentidas na gestão de um território maior e com mais população, abordaram a perda de proximidade e de identidade e defenderam a devolução das freguesias extintas.
Apesar das posições assumidas pelas populações e pelos órgãos autárquicos, PSD, PS e CDS votaram contra o Projeto de Lei n.º 231/XIII/1º que estabelece o regime jurídico para a reposição das freguesias, chumbando-o e impedindo que as freguesias fossem repostas de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos na sequência das eleições autárquicas para 2017.
PSD, PS e CDS são responsáveis por as freguesias extintas não serem devolvidas às populações onde é essa a sua vontade e por não serem eleitos os seus representantes.
PSD, PS e CDS são responsáveis por se ter perdido uma oportunidade de assegurar uma maior proximidade entre os eleitos e as populações como são responsáveis por se manter situações de gestão do território sem qualquer tipo de racionalidade, com soluções a régua e esquadro que não têm qualquer correspondência com a realidade, as especificidades e as necessidades das populações, e com menor capacidade de intervenção na resolução de problemas concretos sentidos pelas populações. PSD, PS e CDS são responsáveis por não se ter resgatado a identidade própria.
Reapresentamos esta iniciativa porque ela corresponde a uma justa reivindicação das populações e dos órgãos autárquicos.
1. São repostas, com a publicação da lei a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte, as freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
2. Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.º 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias.
1. Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior as deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito.
2. As deliberações a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas à Assembleia da República até ao 45.º dia posterior à entrada em vigor da presente lei pelos presidentes das mesas dos órgãos que as tomarem.
3. A pronúncia favorável à reposição das freguesias a que se refere o n.º 1 do artigo anterior considera-se tempestiva para os efeitos da presente lei.
4. Nos 45 dias seguintes à realização dos procedimentos referidos nos números anteriores, a comissão parlamentar competente da Assembleia da República elabora relatório e proposta de mapa geral das freguesias a repor em execução da presente lei, que será aprovado por lei da Assembleia da República e do qual devem constar:
a) As freguesias referidas no n.º 1 do artigo 1.º relativamente às quais não tenha havido proposta para suster a sua reposição;
b) As freguesias referidas no n.º 1 do artigo 1.º relativamente às quais tenha havido proposta para suster a sua reposição com fundamentos que a Comissão entenda não serem de atender;
c) As demais freguesias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º;
d) As uniões de freguesias subsistentes na sequência de reposição parcial das freguesias que atualmente as integram.
1. A reposição das freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, opera-se pela repristinação das leis que as criaram, com a redação que vigorava à data da extinção, na sequência da publicação do mapa a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.
2. Sempre que a reposição de freguesias não abranja a totalidade das freguesias agregadas numa determinada união de freguesias criada pela Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro, mantêm-se em vigor as disposições aplicáveis para o conjunto do seu território que não seja abrangido pelo disposto no n.º 1.
3. À designação das uniões de freguesia a que se refere o número anterior, em qualquer das suas variantes, são subtraídos os elementos que identifiquem a ou as freguesias cuja existência for reposta.
4. A lei a que se refere o n.º 4 do artigo anterior é título bastante para a transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as condições existentes previamente à extinção da freguesia reposta.
5. As condições a que se refere a parte final do número anterior são as que constam da última conta de gerência remetida ao Tribunal de Contas pelos órgãos competentes das freguesias extintas, aplicando-se o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 8/93, de 5 de março, às alterações patrimoniais e outras relevantes que tenham ocorrido posteriormente à elaboração daquela conta.
6. Em caso de litígio ou quando relativamente a algum bem, direito ou obrigação for materialmente impossível a recuperação a que se refere o n.º 4, deve ser promovida a conciliação a requerimento das partes ou do Ministério Público pelo juiz da instância local mais próxima.
7. São isentos de pagamento, de qualquer natureza, os atos administrativos e judiciais praticados em execução da presente lei.
1. As comissões instaladoras a constituir nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de março, devem iniciar funções até 90 dias antes da mais próxima das datas em que devam ter lugar eleições gerais dos órgãos das autarquias locais.
2. Nos 90 dias posteriores à publicação do mapa a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º o Governo faz publicar, em suplemento à I Série do Diário da República, o mapa geral das freguesias a elaborar pelo órgão da Administração Pública que tiver a seu cargo a manutenção da Carta Administrativa Oficial de Portugal.