Source: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Lista.asp?Pagina=2&Relator=5310713&Limite=N&Matricula=466
Timestamp: 2018-07-16 03:14:47+00:00
Document Index: 9535241

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24']

PL-2824/2003 MESA Arquivada
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a vida útil dos veículos automotores.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-1527/2003 MESA Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil.
Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1437/2003 MESA Arquivada
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor. Explicação: Estabelece prazo de 15 (quinze) anos para manutenção da oferta de peças e componentes de produtos.
Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL-1142/2003 CSSF Aguardando Designação de Relator
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências. Explicação: Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-78/2003 MESA Arquivada
Autor: Nelson Bornier - PSB/RJ.
Ementa: Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Despacho: Às Comissões :Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
PL-25/2003 MESA Arquivada
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis. Explicação: Obriga a instalação de air bag nos veículos automotores.
Despacho: Deferido Ofício nº P-78/04 da CVT, transferindo a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
PL-6744/2002 MESA Arquivada
Autor: Bispo Wanderval - PL/SP.
Ementa: Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.
Despacho: Despacho à CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5375/2001 MESA Arquivada
Ementa: Dispõe sobre operações de fomento mercantil - factoring e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
PL-2460/2000 MESA Arquivada
Ementa: Proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II