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Timestamp: 2020-07-14 19:33:45+00:00
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A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) surgiu em 2008 como uma forma de formalizar trabalhadores que praticavam atividades sem amparo legal ou jurídico, ou seja, pessoas que trabalham por conta própria na área de serviços, comércio ou indústria.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 7 milhões de MEIs e o número continua a crescer.
Mas ainda existem algumas dúvidas enfrentadas por quem opta pelo modelo.
Uma delas é em relação à nota fiscal: afinal, um microempreendedor precisa fazer registro das suas transações?
Primeiro porque cada município funciona de uma forma, então varia muito de região para região.
Ao longo deste texto, o foco será o município de São Paulo, que já conta com algumas particularidades como a ausência de nota fiscal em talão (opção ainda existente em outros lugares).
Segundo porque em São Paulo depende do cliente final.
De acordo com Diego Pereira, consultor do Sebrae-SP, quando o serviço é prestado para uma pessoa física não é necessário, ao contrário de um serviço para uma pessoa jurídica.
Mesmo assim, em alguns casos, vale a pena emitir nota fiscal para pessoa física.
“Não há necessidade de perder uma venda por não emitir nota fiscal. Por exemplo, se uma pessoa comprou algo numa padaria e o vendedor é MEI, não precisará emitir uma nota. Mas se a compra é grande e é um potencial cliente fixo, não custa nada”, diz Pereira, do Sebrae-SP.
De fato, não custa nada.
No município de São Paulo não há cobrança sobre a nota fiscal, que pode ser emitida gratuitamente pelo site da prefeitura.
O único custo possível para o MEI ao emitir nota é se ele realiza atividades na área de comércio e indústria, situação em que é necessário ter o certificado digital.
Tipos de Nota Fiscal e como emiti-las
Em São Paulo há, no momento, três tipos de notas fiscais que os microempreendedores individuais podem emitir: a nota de prestação de serviços, nota de comércio e indústria e nota avulsa.
Nota de Prestação de Serviços
Por mais que essa categoria não seja obrigatória, quem é MEI de atividades de prestação de serviços pode optar por emitir nota fiscal gratuitamente pelo portal da Nota do Milhão, da prefeitura de São Paulo.
O processo é razoavelmente simples: primeiro, é preciso realizar o cadastro no site da Nota do Milhão solicitando uma senha para habilitar a emissão de nota.
Depois, é preciso ir até a subprefeitura mais próxima de onde a empresa foi formalizada para pegar a senha.
“O deslocamento físico é preciso por um simples motivo: o profissional da prefeitura vai habilitar o microempreendedor individual no sistema de alguns órgãos”, afirma o consultor do Sebrae-SP.
Com a senha, é só acessar o site novamente e finalizar o processo.
A partir de então, já é possível emitir notas de prestação de serviços diretamente pelo site.
Detalhe: não é preciso solicitar uma nova senha a cada nota, pois uma vez habilitado o MEI poderá emitir até o momento que der baixa na empresa.
Diego Pereira alerta para uma confusão muito comum com a pré-configuração do sistema em relação ao regime tributário.
Nela, o regime tributário vem como “Normal”, o que faz com que ao emitir uma nota seja gerado junto um boleto do INSS, tributando o microempresário.
Segundo ele, o indicado é que o recolhimento seja feito pelo SIMEI, sistema de recolhimento mensal dos tributos pelo Simples Nacional, devidos pelo MEI.
Em outras palavras, o recolhimento é feito de forma única e automática por meio da nota.
Para não acontecer a emissão do boleto do INSS, logo no primeiro acesso do sistema é preciso configurar o perfil de “Normal” para “Simples Nacional” e pronto! Assim como a senha, é preciso fazer isso somente uma vez.
Caso você tenha emitido uma nota como “Normal”, não se desespere.
“É possivel fazer a alteração do regime tributário retroativamente, mas vai gerar um transtorno”, afirma o especialista do Sebrae-SP.
O transtorno, no caso, será na opção Simples Nacional, clicar em Enq./Desenq.
Retroativo, escolher o regime certo (Simples Nacional) e a data de quando o regime foi iniciado.
Depois de confirmar a mudança, será notificada a mudança e ela será processada automaticamente.
No prazo de até um dia, segundo o site da prefeitura, as NFS-e já emitidas estarão corrigidas.
Nota de Comércio e Indústria
Para emitir a nota de comércio e indústria, é um pouco mais complexo: é preciso ter emissor de notas, certificado digital e autorização da Secretaria da Fazenda.
Nesse caso, o empreendedor deve primeiro baixar um programa para fazer a emissão, por exemplo, o Sebrae disponibiliza um gratuitamente.
Depois, é só comprar o certificado digital, que pode variar de preço (pode ir de R$ 100 a R$ 500) e validade (a duração pode ser de um ano a três), e vinculá-lo no programa.
Por fim, é preciso ir até um fiscal da Secretaria da Fazenda, solicitar uma senha, cadastrá-la no sistema e já começar a emitir notas de comércio e indústria!
Não é necessário emitir a nota fiscal de comércio quando a empresa cliente emitir uma nota de entrada, por exemplo, que já especifica a transação e vale para os dois lados.
Em São Paulo, a nota fiscal avulsa é uma exceção à regra e tem algumas condições como são válidas somente para o consumidor final, não sendo possível a revenda, o valor máximo por nota é de R$ 10 mil e somente é válida dentro do estado de São Paulo.
Para ela, não é preciso possuir certificado digital.
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30/Junho/2020 – 3ª Feira.
Pagamento do IOF apurado no mês de maio/2020, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição…
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/06/2020 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10.485, de 2002, alterada pelo artigo 42 da Lei 11.196, de 2005). Documento: Darf.
Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de maio/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996). Documento: Darf.
Pagamento da 3ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 1º trimestre de 2020, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996). Documento: Darf.
Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de maio/2020 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR, de 1999). Documento: Darf.
Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de maio/2020 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF 608, de 2006) – Código do Darf 0507.
▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de maio/2020 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 0190;
▪ Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de maio/2020 provenientes de (artigo 852, do RIR, de 1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Código do Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Código do Darf 8523;
▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de maio/2020 (artigo 852, do RIR, de 1999) – Código do Darf 6015.
Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de maio/2020, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB 1.112, de 2010).
Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de maio/2020, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (IN RFB 1.761, de 2017, artigos 1º, 4º e 5º).
Prestação de informações relativas às operações realizadas em maio/2020 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e, pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: (a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou (b) as operações não forem realizadas em exchange (IN RFB 1.888, de 2019, artigos 6º, 7º e 8º). A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.
Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados descontada em abril-2020, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. A Lei nº 13.467/2017, alterou os artigo 545 da CLT para determinar, que os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento de seus empregados (desde que devidamente autorizados), as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Documento: GRCSU.
Pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2019 - Cód. Darf 0211. Documento: Darf Comum (2 vias).
Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2019, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil (IN RFB nº 1.924/2020, com as alterações da IN RFB nº 1.930/2020 ).
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