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Timestamp: 2017-02-25 18:15:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Estatuto do Provedor do Estagiário Ordem dos Arquitectos. Estatuto do Provedor do Estagiário - PDF
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Luna Caetano Pais
1 Estatuto do Provedor do Estagiário Apreciado pelo CND, em Aprovado pelo CNA, em Aprovado pelo CDN, em2 Preâmbulo 1. Conforme previsto no artigo 3º do Decreto Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, que aprovou o Estatuto da, uma das atribuições da (OA) é contribuir para a defesa e promoção da arquitectura e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, promovendo a valorização profissional e cientifica dos seus associados e a defesa dos respectivos princípios deontológicos. 2. Este desígnio deve iniciar-se com os membros estagiários, devendo a OA zelar pela eficácia da formação e da valorização profissional, bem como acompanhar a evolução destes na inscrição à OA como membros efectivos. 3. O Regulamento de Inscrição, aprovado na 24.ª reunião plenária do Conselho Directivo Nacional, em 18 de Julho de 2006, prevê a figura do Provedor de Estágio, com estatuto independente dos órgãos sociais da OA, ao qual devem ser atribuídos poderes que lhe permitam zelar pelo cumprimento das obrigações e garantir a eficácia dos direitos dos patronos e dos estagiários e para o qual deverão ser canalizadas as questões de formação, nomeadamente os problemas decorrentes da aplicação do Regulamento de Inscrição 4. O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho Directivo Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Delegados e o Conselho Nacional de Admissão. 23 Artigo 1º Atribuição 1. O Provedor do Estagiário, a seguir designado por Provedor, é o Membro da (OA), com estatuto independente dos órgãos sociais da OA, que tem por funções principais a defesa dos direitos e deveres dos membros extraordinários estagiários, a seguir designados por estagiários, e dos patronos. 2. O Provedor zelará pela boa relação entre o estagiário e o patrono bem como pelo cumprimento das disposições do Regulamento de Inscrição da OA. 3. O Provedor zelará pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, recebendo as observações, sugestões e reclamações dos membros efectivos, membros estagiários e patronos, encaminhando-as para os órgãos sociais da OA competentes. Artigo 2º Âmbito da actuação 1. A acção do Provedor é exercida no âmbito das relações mantidas entre patrono, estagiário, entidade de acolhimento e OA. 2. O âmbito de actuação do Provedor pode ainda incidir em relações estabelecidas pelo membro estagiário com quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito do processo de inscrição à OA Artigo 3º Designação 1. O Provedor é designado pelo Conselho Directivo Nacional por deliberação em reunião plenária deste órgão. 2. A designação recairá em arquitecto que goze dos plenos direitos enquanto membro efectivo da OA. 3. O Provedor não poderá exercer funções como patrono de estagiários. 4. O Provedor toma posse aquando do início do mandato do Conselho Directivo Nacional da OA. Artigo 4º Mandato 1. A duração do mandato do Provedor é igual à dos órgãos sociais. 2. O Provedor pode receber remuneração equivalente à dos órgãos executivos, desde que a remuneração seja inscrita no orçamento em verba própria, conforme previsto no n.º 3 do art.º 10.º do Estatuto da OA. 34 Artigo 5º Competência 1. Ao Provedor compete: a) Zelar pelo bom relacionamento entre patrono e estagiário; b) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres previstos no Regulamento de Inscrição; c) Aconselhar os estagiários em matéria de cumprimento do Regulamento de Inscrição da OA; d) Fazer a ligação da OA com os estagiários, avaliando a evolução da sua formação ao longo do estágio, as observações e as sugestões destes, produzindo em consequência recomendações internas para o Conselho Nacional de Admissão; e) Dirigir recomendações aos órgãos sociais competentes com vista à correcção de práticas incorrectas ou que coloquem em causa os direitos e deveres já previstos, quer para os estagiários, quer para os patronos; f) Emitir pareceres quando solicitados quer pelo Conselho Directivo Nacional, quer pelos membros da Ordem com vista à correcta formação do estagiário e à dignificação da profissão do arquitecto; 2. O Provedor poderá recomendar a celebração de protocolos com Instituições e a realização de iniciativas ou quaisquer outras acções com vista à formação dos estagiários. Artigo 6º Casos Omissos Em todos os casos omissos aplicam-se as disposições constantes do Regulamento de Deontologia e do Regulamento de Inscrição. Artigo 7º Entrada em Vigor O presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim da OA. 4 Documentos relacionados
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