Source: http://docplayer.com.br/56626-Lei-das-financas-locais-titulo-i-objecto-e-principios-fundamentais-artigo-1-o.html
Timestamp: 2016-10-25 05:33:02+00:00
Document Index: 149535965

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 5', 'artigo 37', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 19', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 117', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 78', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 78', 'Artigo 21', 'artigo 28', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

⭐LEI DAS FINANÇAS LOCAIS. Título I Objecto e princípios fundamentais. Artigo 1.º
Download "LEI DAS FINANÇAS LOCAIS. Título I Objecto e princípios fundamentais. Artigo 1.º"
Cecília Lisboa Caldas
1 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS Título I Objecto e princípios fundamentais Artigo 1.º Objecto 1 A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. 2 Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio. Artigo 2.º Princípio da coerência O regime financeiro dos municípios e das freguesias respeita o princípio da coerência com o quadro de atribuições e competências que legalmente lhes está cometido, designadamente ao prever regras que visam assegurar o adequado financiamento de novas atribuições e competências. 12 Artigo 3.º Princípio da autonomia financeira dos municípios e das freguesias 1 Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos. 2 A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos: a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais; b) Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas; c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhe estejam cometidos; d) Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes forem destinadas; e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas; f) Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes for afecto. 3 São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstos na lei. 4 São igualmente nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei. Artigo 4.º Princípios e regras orçamentais 1 Os municípios e as freguesias estão sujeitos às normas consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental e aos princípios e regras orçamentais e de estabilidade orçamental. 2 O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.º e 28.º, às receitas dos preços referidos no n.º 4 do artigo 16.º, todos do presente diploma, bem como às provenientes da cooperação técnica e financeira e outras previstas por lei. 23 3 O princípio da equidade intergeracional, relativo à distribuição de benefícios e custos entre gerações, implica a apreciação nesse plano da incidência orçamental: a) Das medidas e acções incluídas no plano plurianual de investimentos; b) Do investimento em capacitação humana co-financiado pela autarquia local; c) Dos encargos com os passivos financeiros da autarquia local; d) Das necessidades de financiamento do sector empresarial municipal ou intermunicipal, bem como das associações de municípios ou intermunicipais; e) Dos encargos vencidos e não liquidados a fornecedores; f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privados, concessões e demais compromissos financeiros de carácter plurianual. 4 Os municípios e as freguesias estão também sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, aos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca entre níveis de administração e da transparência orçamental. 5 O princípio da transparência orçamental traduz-se na existência de um dever de informação mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, bem como no dever de estas prestarem aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira. 6 O princípio da transparência na aprovação e execução dos orçamentos dos municípios e das freguesias aplica-se igualmente à informação financeira respeitante às associações de municípios ou de freguesias, bem como às entidades que integram o sector empresarial local, concessões municipais e parcerias público privadas. Artigo 5.º Coordenação das finanças locais com as finanças estaduais 1 A coordenação das finanças dos municípios e das freguesias com as finanças do Estado terá especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o país e a necessidade de atingir os objectivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da União Europeia. 34 2 A coordenação referida no n.º anterior efectua-se através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, sendo as autarquias locais ouvidas antes da preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, designadamente quanto à participação das autarquias nos recursos públicos e ao montante global de endividamento autárquico. 3 Tendo em vista assegurar a coordenação efectiva entre as finanças do Estado e as finanças das autarquias locais, a Lei do Orçamento do Estado pode definir limites máximos ao endividamento municipal diferentes daqueles que se encontram estabelecidos na presente lei. 4 A violação do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n.º 1 do artigo 37.º origina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado. Artigo 6.º Promoção da sustentabilidade local 1 O regime financeiro dos municípios e das freguesias deve contribuir para a promoção do desenvolvimento económico, a preservação do ambiente, o ordenamento do território e o bem-estar social. 2 A promoção da sustentabilidade local é assegurada, designadamente: a) pela discriminação positiva dos municípios com área afecta à rede NATURA 2000 ou área protegida não incluída na Rede NATURA 2000, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) pela exclusão das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades de reabilitação urbana, dos limites ao endividamento municipal; c) pela concessão de isenções e benefícios fiscais relativos a impostos a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas actividades de acordo com padrões de qualidade ambiental e urbanística; d) pela utilização de instrumentos tributários orientados para a promoção de finalidades sociais, urbanísticas e ambientais, designadamente taxas. 45 Artigo 7.º Participação das autarquias nos recursos públicos 1 A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal. 2 O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de administração às respectivas atribuições e competências. 3 O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa. Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira 1 Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, das Regiões Autónomas, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos. 2 Poderá, excepcionalmente, ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela Lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 O Governo e os governos regionais poderão ainda tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nas seguintes situações: a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por investimentos da responsabilidade da administração central; 56 c) Circunstâncias graves que afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil; d) Recuperação de áreas urbanas de génese ilegal ou programas de renovação urbana quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei. 4 A concessão de qualquer auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada pelos Ministros da tutela e das Finanças e é publicado no Diário da República. 5 São nulos os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem que seja observado o disposto no número anterior. 6 O Governo publica trimestralmente no Diário da República uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos. 7 O regime de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, são regulados por Decreto-Lei. Artigo 9.º Tutela inspectiva A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais abrange a sua administração directa e indirecta e as entidades do sector empresarial local, é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei. 67 Título II Receitas das autarquias locais Capítulo I Receitas dos municípios Artigo 10.º Receitas municipais Constituem receitas dos municípios: a) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV); b) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 14.º; c) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º; d) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto no artigo 19º e seguintes; e) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; 78 h) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; j) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; k) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais; l) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios. Artigo 11.º Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, designadamente: a) acesso à informação actualizada dos impostos municipais liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º; b) possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma legal; c) possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma legal; d) concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º; e) compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º; f) outros poderes previstos em legislação tributária. 89 Artigo 12.º Isenções e benefícios fiscais 1 O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações de direito público estão isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos do presente diploma, com excepção da isenção do imposto municipal sobre imóveis aos edifícios não afectos a actividades de interesse público. 2 A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder benefícios fiscais relativamente aos impostos e outros tributos próprios que constituam contrapartida contratual de fixação de projectos de investimentos de especial interesse para o desenvolvimento do município. 3 Os benefícios fiscais referidos no número anterior não podem ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4 Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o município ou municípios envolvidos, que deverão pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa do respectivo município comunicada dentro daquele prazo, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado. 5 Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projectos de investimento aqueles que estão definidos nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 39.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6 Os municípios devem ser ouvidos antes da concessão de isenções fiscais subjectivas relativas a impostos municipais por parte do Estado, que fundamenta a decisão de conceder a isenção e informa os municípios da despesa fiscal envolvida. 910 7 Os municípios devem ter acesso a informação agregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais constantes da alínea a) do artigo 10.º do presente diploma. Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos 1 Os impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º, são liquidados e cobrados nos termos previstos na respectiva legislação. 2 As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da associação de município que integram, desde que correspondente ao território da NUT III, nos termos a definir por diploma legal. 3 Os municípios que integram as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto podem transferir a competência de cobrança dos impostos municipais para o serviço competente daquelas entidades metropolitanas, nos termos a definir por diploma legal. 4 Quando a liquidação e ou cobrança dos impostos municipais seja assegurada pelos serviços do Estado, os respectivos encargos não podem exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente. 5 A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao último dia útil do mês seguinte ao do pagamento. 6 A Direcção-Geral dos Impostos fornece à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) informação agregada relativa às relações financeiras entre o Estado e o conjunto dos municípios, e fornece a cada município informação relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e transferências de receita para o município. 1011 7 A informação referida no número anterior é disponibilizada on-line e actualizada mensalmente, tendo cada município acesso apenas à informação relativa à sua situação financeira. 8 São devidos juros de mora por parte da administração central, nos casos de atrasos nas transferências para os municípios de receitas tributárias que lhe são próprias. Artigo 14.º Derrama 1 Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. 3 Nos casos não abrangidos pelo número anterior, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.º do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 4 Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários. 1112 5 Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida. 6 A deliberação a que se refere o número um deve ser comunicada por via electrónica pela câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado. 7 Caso a comunicação a que se refere o número anterior seja recebida para além do prazo nele estabelecido, não haverá lugar à liquidação e cobrança da derrama. 8 O produto da derrama paga é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral dos Impostos. Artigo 15.º Taxas dos municípios 1 Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral de taxas das autarquias locais. 2 A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência, da justa repartição de encargos públicos e da publicidade incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente: a) pela realização e manutenção de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias; b) pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras de pretensões de carácter particular; c) pelo aproveitamento do espaço público; d) pela gestão de tráfego; e) pela gestão de equipamento rural e urbano; f) pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil; 1213 g) pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional. Artigo 16º Preços 1 Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directa pelas unidades orgânicas municipais ou pelos serviços municipalizados não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens. 2 Para efeitos do número anterior, os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva e, quando aplicável, de acordo com as normas do regulamento tarifário em vigor. 3 O preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de: a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais; c) Gestão de resíduos sólidos; d) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. 4 Relativamente às actividades mencionadas nas alíneas a) e b) do número anterior, os municípios devem cobrar preços nos termos de regulamento tarifário a aprovar. 5 Salvo disposições contratuais em contrário, nos casos em que haja receitas municipais ou de serviços municipalizados provenientes de preços e demais instrumentos contratuais associados a uma qualquer das actividades referidas no n.º anterior que sejam realizadas através de empresas concessionárias, devem tais receitas ser transferidas para essas empresas até ao 30.º dia do mês seguinte ao registo da 1314 respectiva receita, devendo ser fornecida às empresas informação trimestral actualizada e discriminada dos montantes cobrados. 6 - Cabe à entidade reguladora dos sectores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos a verificação do disposto nos números 1, 4 e 5 deste artigo, devendo, caso se trate de gestão directa municipal, de serviço municipalizado, empresa municipal ou intermunicipal, informar a assembleia municipal e a entidade competente da tutela inspectiva caso ocorra violação de algum destes preceitos, sem prejuízos dos poderes sancionatórios de que disponha. Capítulo II Receitas das freguesias Artigo 17.º Receitas das freguesias Constituem receitas das freguesias: a) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; b) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; c) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; e) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; f) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; g) O produto de empréstimos de curto prazo; 1415 h) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. Artigo 18.º Taxas das freguesias 1 As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral de taxas das autarquias locais. 2 A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência, da justa repartição de encargos públicos e da publicidade incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias, designadamente: a) pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras de pretensões de carácter particular; b) pela utilização e aproveitamento do espaço público; c) pela gestão de equipamento rural e urbano; d) pelas actividades de promoção do desenvolvimento local. Título III Repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais Artigo 19.º Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios 1 A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação: a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 25% da média aritmética simples da 1516 receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA); b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas relativas às competências transferidas da administração central para os municípios; c) Uma participação de 2% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta liquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, apurada no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento do Estado se refere; d) Uma participação variável até 3% no IRS, definida nos termos do artigo 20.º 2 A receita dos impostos a que se referem as alíneas a) e b) do número 1 é a que corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo: a) a participação referida na alínea c) do número anterior; b) no que respeita ao IVA, a receita consignada, de carácter excepcional ou temporário, a outros subsectores das administrações públicas. 3 Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por receita líquida o valor inscrito no mapa de execução orçamental, segundo a classificação económica, respeitante aos serviços integrados. 4 Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos. 1617 Artigo 20.º Participação variável no IRS 1 Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 3% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS. 2 A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via electrónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos. 3 A ausência da comunicação a que se refere o ano anterior ou a recepção da comunicação para além do prazo aí estabelecido, equivale à falta de deliberação. 4 Caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima definida no n.º 1, o produto da diferença de taxas e a colecta líquida é considerado como dedução à colecta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida no número 1, desde que a respectiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes. 5 A inexistência da dedução à colecta a que se refere o número anterior não determina, em caso algum, um acréscimo ao montante da participação variável apurada com base na percentagem deliberada pelo município. 6 Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos. 7 O produto da participação variável no IRS é transferida para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral dos Impostos. 1718 Artigo 21.º Fundo de Equilíbrio Financeiro 1 O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é repartido da seguinte forma: a) 50% como Fundo Geral Municipal (FGM); b) 50% como Fundo de Coesão Municipal (FCM). 2 A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM. 3 Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 28.º, são contribuintes líquidos do FCM. Artigo 22.º Fundo Geral Municipal O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento. Artigo 23.º Fundo de Coesão Municipal 1 O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos e é a soma da compensação fiscal (CF) e da compensação por desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO), os quais traduzem situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais. 2 A compensação por desigualdade de oportunidades visa compensar, para certos municípios, a diferença de oportunidades decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de aquisição de conhecimentos. 1819 Artigo 24.º Fundo Social Municipal 1 O FSM constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas determinadas, relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na acção social. 2 As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são, designadamente: a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário e transporte escolar; b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as actividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afecto ao plano curricular obrigatório; c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento sócio-educativo do ensino básico público. d) As despesas de funcionamento corrente com os centros de saúde concelhios, nomeadamente as remunerações de pessoal auxiliar e administrativo e a manutenção dos centros; e) As despesas de funcionamento dos programas municipais de cuidados de saúde continuados e apoio ao domicílio, nomeadamente as remunerações do pessoal auxiliar e administrativo afecto a estes programas, transportes e interface com outros serviços municipais de saúde e de acção social; 1920 f) As despesas de funcionamento de programas de medicina preventiva, desenvolvidos nos centros de saúde concelhios e nas escolas; g) As despesas de funcionamento de creches, jardins de infância e lares ou centros de dia para idosos, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e actividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços; h) As despesas de funcionamento de programas de acção social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social. Artigo 25.º Transferências financeiras para os municípios 1 Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º. 2 Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no número anterior, com excepção da relativa ao FEF, são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 3 Cada município poderá decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 19º entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 65% do FEF. 4 Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho anterior ao ano a que respeita o orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual será considerada a percentagem de 60%. 5 Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.º 2 do presente artigo. 20 Exibir mais
As finanças A contabilidade As obrigações de reporte de informação das Freguesias PROGRAMA Parte I Lei das Finanças Locais (LFL) Parte II Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) Parte III Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
quadro de referência estratégico nacional Deliberações CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011 REGULAMENTO GERAL DO FUNDO EUROPEU DE Entrada em vigor DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO em 21/12/2011 Leia mais ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda Leia mais CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 CAPÍTULO II ISENÇÕES... 19 CAPÍTULO III DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL... 24 CAPÍTULO IV TAXAS... 31
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 Artigo 1º Incidência geral... 14 Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial... 14 Artigo 3º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo... 16 Artigo 4º Incidência subjectiva... Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
IRC Declaração de Rendimentos MODELO 22 Quadro 07 Manual de preenchimento Elaborado em 2011 03 16 1 2 Quadro 07 Apuramento do lucro tributável Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística, Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012
2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 25/2012 Nos termos das disposições conjugadas na alínea Leia mais Conheça a Reforma Tributária por dentro e por fora Principais alterações
Conheça a Reforma Tributária por dentro e por fora Principais alterações Nota introdutória A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 11 16 de janeiro de 2014 253
Diário da República, 1.ª série N.º 11 16 de janeiro de 2014 253 5 O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 5602 Diário da República, 1.ª série N.º 211 31 de outubro de 2014
5602 Diário da República, 1.ª série N.º 211 31 de outubro de 2014 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014 Em março de 2014, foi declarada em países da África Leia mais 7056-(58) Diário da República, 1.ª série N.º 253 31 de dezembro de 2013
7056-(58) Diário da República, 1.ª série N.º 253 31 de dezembro de 2013 Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2014 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo Leia mais Principais alterações propostas a nível fiscal para 2015
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS A NÍVEL FISCAL PARA 2015 OE REFORMA DO IRS REFORMA DA FISCALIDADE VERDE Principais alterações propostas a nível fiscal para 2015 No passado dia 16 de Outubro foi entregue Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. Diário da República, 1.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2015 225
Diário da República, 1.ª série N.º 5 8 de janeiro de 2015 225 b) PM 36/Lisboa Quartel da Pontinha, sito na Estrada de Benfica, freguesia de Carnide, concelho de Lisboa. 2 Autorizar a cedência de utilização, Leia mais 5808 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 209 8 de Setembro de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I. Dos princípios basilares
5808 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 209 8 de Setembro de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. o 107/2001 de 8 de Setembro Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro Leia mais 1988-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 102 4-5-1998 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU CONSTITUIÇÃO DO SEBC
PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA
1246-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 41 27 de fevereiro de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro O Decreto-Lei n.º 137/2014, Leia mais N. o 195 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5379
N. o 195 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5379 Lei n. o 47/2004 de 19 de Agosto Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do Leia mais TÍTULO I. 6358 Diário da República, 1.ª série N.º 174 10 de Setembro de 2007. Princípios e disposições comuns. Artigo 8.º
6358 Diário da República, 1.ª série N.º 174 10 de Setembro de 2007 Artigo 8.º Revisão da programação 1 O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da Leia mais PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. 22056-(2) Diário da República, 2.ª série N.º 120 22 de junho de 2012
5680 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver. 3 As petições são agendadas Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
4898 Diário da República, 1.ª série N.º 176 12 de setembro de 2014 a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos. 3 Em caso de falta de identidade, os trabalhadores Leia mais 4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012
4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012 i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda; ii) Possibilidade de as obras Leia mais ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
AO R D E M D O S A R Q U I T E C T O S ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS Decreto-Lei n.º 176/98 de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 151/98, 1.ª Série A estatuto da ordem dos arquitectos Leia mais Série I, N. 31 SUMÁRIO. Jornal da República $ 2.00 RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 9/2008. de 23 de Julho
Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 $ 2.00 SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 8/2008 de 23 de Julho Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa Leia mais em parceria com Couto Graça e Associados Aspectos legais e fiscais
em parceria com Couto Graça e Associados Guia de Investimento EM MOçAMBIQUE Aspectos legais e fiscais Edição de fevereiro de 2013 Este documento é uma compilação de informação preparada pela Cuatrecasas, Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback