Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L7210.htm
Timestamp: 2016-07-30 20:39:33+00:00
Document Index: 49718917

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 53', 'artigo 86', 'artigo 26', 'artigo 88', 'artigo 26', 'artigo 88', 'artigo 97', 'artigo 88', 'artigo 84', 'artigo 33', 'artigo 117', 'artigo 111', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 299', 'artigo 83', 'artigo 132', 'artigo 137', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 160', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 164', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 164', 'artigo 168', 'artigo 97', 'artigo 45', 'artigo 51']

LEI N� 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
(Vide Decreto n� 6.049, de 2007)
(Vide Decreto n� 7.627, de 2011)
Institui a Lei de Execu��o
Do Objeto e da Aplica��o da Lei de Execu��o Penal
Art. 1� A execu��o
penal tem por objetivo efetivar as disposi��es de senten�a ou decis�o criminal e
proporcionar condi��es para a harm�nica integra��o social do condenado e do
Art. 2� A jurisdi��o
penal dos Ju�zes ou Tribunais da Justi�a ordin�ria, em todo o Territ�rio Nacional,
ser� exercida, no processo de execu��o, na conformidade desta Lei e do C�digo de
Par�grafo �nico. Esta
Lei aplicar-se-� igualmente ao preso provis�rio e ao condenado pela Justi�a Eleitoral
ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito � jurisdi��o ordin�ria.
Art. 3� Ao condenado e
ao internado ser�o assegurados todos os direitos n�o atingidos pela senten�a ou pela
haver� qualquer distin��o de natureza racial, social, religiosa ou pol�tica.
Art. 4� O Estado dever�
recorrer � coopera��o da comunidade nas atividades de execu��o da pena e da medida de
Art. 5� Os condenados
ser�o classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a
individualiza��o da execu��o penal.
Art. 6� A classifica��o ser� feita por Comiss�o T�cnica de
Classifica��o que elaborar� o programa individualizador e acompanhar� a execu��o das
penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, � autoridade
competente, as progress�es e regress�es dos regimes, bem como as convers�es.
Art. 6o A classifica��o ser� feita por Comiss�o
T�cnica de Classifica��o que elaborar� o programa individualizador da pena privativa
de liberdade adequada ao condenado ou preso provis�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 7� A Comiss�o
T�cnica de Classifica��o, existente em cada estabelecimento, ser� presidida pelo
diretor e composta, no m�nimo, por 2 (dois) chefes de servi�o, 1 (um) psiquiatra, 1 (um)
psic�logo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado � pena privativa de
Par�grafo �nico. Nos
demais casos a Comiss�o atuar� junto ao Ju�zo da Execu��o e ser� integrada por
fiscais do servi�o social.
Art. 8� O condenado ao
cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, ser� submetido a exame
criminol�gico para a obten��o dos elementos necess�rios a uma adequada classifica��o
e com vistas � individualiza��o da execu��o.
exame de que trata este artigo poder� ser submetido o condenado ao cumprimento da pena
privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Art. 9� A Comiss�o, no
exame para a obten��o de dados reveladores da personalidade, observando a �tica
profissional e tendo sempre presentes pe�as ou informa��es do processo, poder�:
II - requisitar, de
reparti��es ou estabelecimentos privados, dados e informa��es a respeito do condenado;
III - realizar outras
dilig�ncias e exames necess�rios.
Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com viol�ncia de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, ser�o submetidos, obrigatoriamente, � identifica��o do perfil gen�tico, mediante extra��o de DNA - �cido desoxirribonucleico, por t�cnica adequada e indolor. (Inclu�do pela Lei n� 12.654, de 2012)
� 1o A identifica��o do perfil gen�tico ser� armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Inclu�do pela Lei n� 12.654, de 2012)
� 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poder� requerer ao juiz competente, no caso de inqu�rito instaurado, o acesso ao banco de dados de identifica��o de perfil gen�tico. (Inclu�do pela Lei n� 12.654, de 2012)
Da Assist�ncia
Art. 10. A assist�ncia
ao preso e ao internado � dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o
retorno � conviv�ncia em sociedade.
assist�ncia estende-se ao egresso.
Art. 11. A assist�ncia
III -jur�dica;
Da Assist�ncia Material
Art. 12. A assist�ncia
material ao preso e ao internado consistir� no fornecimento de alimenta��o, vestu�rio
e instala��es higi�nicas.
estabelecimento dispor� de instala��es e servi�os que atendam aos presos nas suas
necessidades pessoais, al�m de locais destinados � venda de produtos e objetos
permitidos e n�o fornecidos pela Administra��o.
Da Assist�ncia � Sa�de
Art. 14. A assist�ncia
� sa�de do preso e do internado de car�ter preventivo e curativo, compreender�
atendimento m�dico, farmac�utico e odontol�gico.
� 2� Quando o
estabelecimento penal n�o estiver aparelhado para prover a assist�ncia m�dica
necess�ria, esta ser� prestada em outro local, mediante autoriza��o da dire��o do
� 3o Ser� assegurado acompanhamento m�dico � mulher, principalmente no pr�-natal e no p�s-parto, extensivo ao rec�m-nascido. (Inclu�do pela Lei n� 11.942, de 2009)
Da Assist�ncia Jur�dica
Art. 15. A assist�ncia
jur�dica � destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para
Art. 16. As Unidades da
Federa��o dever�o ter servi�os de assist�ncia jur�dica nos estabelecimentos penais.
Art. 16. As Unidades da Federa��o dever�o ter servi�os de assist�ncia jur�dica, integral e gratuita, pela Defensoria P�blica, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
(Reda��o dada pela Lei n� 12.313, de 2010).
� 1o As Unidades da Federa��o dever�o prestar aux�lio estrutural, pessoal e material � Defensoria P�blica, no exerc�cio de suas fun��es, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
� 2o Em todos os estabelecimentos penais, haver� local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor P�blico. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
� 3o Fora dos estabelecimentos penais, ser�o implementados N�cleos Especializados da Defensoria P�blica para a presta��o de assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos r�us, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Da Assist�ncia Educacional
Art. 17. A assist�ncia
educacional compreender� a instru��o escolar e a forma��o profissional do preso e do
Art. 18. O ensino de 1�
grau ser� obrigat�rio, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
Art. 18-A. O ensino m�dio, regular ou supletivo, com forma��o geral ou educa��o profissional de n�vel m�dio, ser� implantado nos pres�dios, em obedi�ncia ao preceito constitucional de sua universaliza��o. (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
� 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-� ao sistema estadual e municipal de ensino e ser� mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da Uni�o, n�o s� com os recursos destinados � educa��o, mas pelo sistema estadual de justi�a ou administra��o penitenci�ria. (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
� 2o Os sistemas de ensino oferecer�o aos presos e �s presas cursos supletivos de educa��o de jovens e adultos. (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
� 3o A Uni�o, os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal incluir�o em seus programas de educa��o � dist�ncia e de utiliza��o de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e �s presas. (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
Art. 19. O ensino
profissional ser� ministrado em n�vel de inicia��o ou de aperfei�oamento t�cnico.
mulher condenada ter� ensino profissional adequado � sua condi��o.
Art. 20. As atividades
educacionais podem ser objeto de conv�nio com entidades p�blicas ou particulares, que
instalem escolas ou ofere�am cursos especializados.
Art. 21. Em atendimento
�s condi��es locais, dotar-se-� cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de
todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e did�ticos.
Art. 21-A. O censo penitenci�rio dever� apurar: (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
I - o n�vel de escolaridade dos presos e das presas; (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
II - a exist�ncia de cursos nos n�veis fundamental e m�dio e o n�mero de presos e presas atendidos; (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
III - a implementa��o de cursos profissionais em n�vel de inicia��o ou aperfei�oamento t�cnico e o n�mero de presos e presas atendidos; (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
IV - a exist�ncia de bibliotecas e as condi��es de seu acervo; (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Inclu�do pela Lei n� 13.163, de 2015)
Art. 22. A assist�ncia
social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepar�-los para o retorno �
Art. 23. Incumbe ao
servi�o de assist�ncia social:
I - conhecer os
resultados dos diagn�sticos ou exames;
II - relatar, por
escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo
assistido;
III - acompanhar o
resultado das permiss�es de sa�das e das sa�das tempor�rias;
IV - promover, no
estabelecimento, pelos meios dispon�veis, a recrea��o;
V - promover a
orienta��o do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a
facilitar o seu retorno � liberdade;
VI - providenciar a
obten��o de documentos, dos benef�cios da Previd�ncia Social e do seguro por acidente
VII - orientar e amparar,
quando necess�rio, a fam�lia do preso, do internado e da v�tima.
Da Assist�ncia Religiosa
Art. 24. A assist�ncia
religiosa, com liberdade de culto, ser� prestada aos presos e aos internados,
permitindo-se-lhes a participa��o nos servi�os organizados no estabelecimento penal,
bem como a posse de livros de instru��o religiosa.
� 1� No estabelecimento
haver� local apropriado para os cultos religiosos.
� 2� Nenhum preso ou
internado poder� ser obrigado a participar de atividade religiosa.
Da Assist�ncia ao Egresso
Art. 25. A assist�ncia
ao egresso consiste:
I - na orienta��o e
apoio para reintegr�-lo � vida em liberdade;
II - na concess�o, se
necess�rio, de alojamento e alimenta��o, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2
prazo estabelecido no inciso II poder� ser prorrogado uma �nica vez, comprovado, por
declara��o do assistente social, o empenho na obten��o de emprego.
Art. 26. Considera-se
egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado
definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da sa�da do estabelecimento;
II - o liberado
condicional, durante o per�odo de prova.
Art. 27.O servi�o de
assist�ncia social colaborar� com o egresso para a obten��o de trabalho.
Art. 28. O trabalho do
condenado, como dever social e condi��o de dignidade humana, ter� finalidade educativa
e produtiva.
� 1� Aplicam-se �
organiza��o e aos m�todos de trabalho as precau��es relativas � seguran�a e �
� 2� O trabalho do
preso n�o est� sujeito ao regime da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Art. 29. O trabalho do
preso ser� remunerado, mediante pr�via tabela, n�o podendo ser inferior a 3/4 (tr�s
quartos) do sal�rio m�nimo.
� 1� O produto da
remunera��o pelo trabalho dever� atender:
a) � indeniza��o dos
danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e n�o reparados por
outros meios;
b) � assist�ncia �
fam�lia;
c) a pequenas despesas
d) ao ressarcimento ao
Estado das despesas realizadas com a manuten��o do condenado, em propor��o a ser
fixada e sem preju�zo da destina��o prevista nas letras anteriores.
� 2� Ressalvadas outras
aplica��es legais, ser� depositada a parte restante para constitui��o do pec�lio, em
Caderneta de Poupan�a, que ser� entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Art. 30. As tarefas
executadas como presta��o de servi�o � comunidade n�o ser�o remuneradas.
Art. 31. O condenado �
pena privativa de liberdade est� obrigado ao trabalho na medida de suas aptid�es e
Par�grafo �nico. Para o
preso provis�rio, o trabalho n�o � obrigat�rio e s� poder� ser executado no interior
Art. 32. Na atribui��o
do trabalho dever�o ser levadas em conta a habilita��o, a condi��o pessoal e as
necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
� 1� Dever� ser
limitado, tanto quanto poss�vel, o artesanato sem express�o econ�mica, salvo nas
regi�es de turismo.
� 2� Os maiores de 60
(sessenta) anos poder�o solicitar ocupa��o adequada � sua idade.
� 3� Os doentes ou
deficientes f�sicos somente exercer�o atividades apropriadas ao seu estado.
Art. 33. A jornada normal
de trabalho n�o ser� inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos
Poder� ser atribu�do hor�rio especial de trabalho aos presos designados para os
servi�os de conserva��o e manuten��o do estabelecimento penal.
Art. 34. O trabalho
poder� ser gerenciado por funda��o, ou empresa p�blica, com autonomia administrativa,
e ter� por objetivo a forma��o profissional do condenado.
� 1o. Nessa hip�tese,
incumbir� � entidade gerenciadora promover e supervisionar a produ��o, com crit�rios
e m�todos empresariais, encarregar-se de sua comercializa��o, bem como suportar
despesas, inclusive pagamento de remunera��o adequada. (Renumerado pela Lei n�
10.792, de 2003)
� 2o Os governos federal, estadual e municipal poder�o celebrar
conv�nio com a iniciativa privada, para implanta��o de oficinas de trabalho referentes
a setores de apoio dos pres�dios. (Inclu�do pela Lei
n� 10.792, de 2003)
Art. 35. Os �rg�os da
Administra��o Direta ou Indireta da Uni�o, Estados, Territ�rios, Distrito Federal e
dos Munic�pios adquirir�o, com dispensa de concorr�ncia p�blica, os bens ou produtos
do trabalho prisional, sempre que n�o for poss�vel ou recomend�vel realizar-se a venda
Par�grafo �nico. Todas
as import�ncias arrecadadas com as vendas reverter�o em favor da funda��o ou empresa
p�blica a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
Art. 36. O trabalho
externo ser� admiss�vel para os presos em regime fechado somente em servi�o ou obras
p�blicas realizadas por �rg�os da Administra��o Direta ou Indireta, ou entidades
privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
� 1� O limite m�ximo
do n�mero de presos ser� de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
� 2� Caber� ao �rg�o
da administra��o, � entidade ou � empresa empreiteira a remunera��o desse trabalho.
� 3� A presta��o de
trabalho � entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Art. 37. A presta��o de
trabalho externo, a ser autorizada pela dire��o do estabelecimento, depender� de
aptid�o, disciplina e responsabilidade, al�m do cumprimento m�nimo de 1/6 (um sexto) da
Revogar-se-� a autoriza��o de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato
definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contr�rio aos
requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 38. Cumpre ao
condenado, al�m das obriga��es legais inerentes ao seu estado, submeter-se �s normas
de execu��o da pena.
Art. 39. Constituem
deveres do condenado:
I - comportamento
disciplinado e cumprimento fiel da senten�a;
II - obedi�ncia ao
servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e
respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos
movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subvers�o � ordem ou � disciplina;
V - execu��o do
trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submiss�o �
san��o disciplinar imposta;
VII - indeniza��o �
vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indeniza��o ao
Estado, quando poss�vel, das despesas realizadas com a sua manuten��o, mediante
desconto proporcional da remunera��o do trabalho;
IX - higiene pessoal e
asseio da cela ou alojamento;
X - conserva��o dos
Aplica-se ao preso provis�rio, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 40 - Imp�e-se a
todas as autoridades o respeito � integridade f�sica e moral dos condenados e dos presos
provis�rios.
41 - Constituem direitos do preso:
I - alimenta��o
suficiente e vestu�rio;
II - atribui��o de
trabalho e sua remunera��o;
III - Previd�ncia
IV - constitui��o de
pec�lio;
V - proporcionalidade na
distribui��o do tempo para o trabalho, o descanso e a recrea��o;
VI - exerc�cio das
atividades profissionais, intelectuais, art�sticas e desportivas anteriores, desde que
compat�veis com a execu��o da pena;
VII - assist�ncia
material, � sa�de, jur�dica, educacional, social e religiosa;
VIII - prote��o contra
qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e
reservada com o advogado;
X - visita do c�njuge,
da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XII - igualdade de
tratamento salvo quanto �s exig�ncias da individualiza��o da pena;
XIII - audi�ncia
especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representa��o e
peti��o a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo
exterior por meio de correspond�ncia escrita, da leitura e de outros meios de
informa��o que n�o comprometam a moral e os bons costumes.
XVI  atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da
responsabilidade da autoridade judici�ria competente. (Inclu�do pela Lei n� 10.713, de
direitos previstos nos incisos V, X e XV poder�o ser suspensos ou restringidos mediante
ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 42 - Aplica-se ao
preso provis�rio e ao submetido � medida de seguran�a, no que couber, o disposto nesta
Se��o.
Art. 43 - � garantida a
liberdade de contratar m�dico de confian�a pessoal do internado ou do submetido a
tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e
acompanhar o tratamento.
diverg�ncias entre o m�dico oficial e o particular ser�o resolvidas pelo Juiz da
44. A disciplina consiste na colabora��o com a ordem, na obedi�ncia �s determina��es
das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Par�grafo �nico. Est�o
sujeitos � disciplina o condenado � pena privativa de liberdade ou restritiva de
direitos e o preso provis�rio.
Art. 45. N�o haver�
falta nem san��o disciplinar sem expressa e anterior previs�o legal ou regulamentar.
� 1� As san��es n�o
poder�o colocar em perigo a integridade f�sica e moral do condenado.
� 2� � vedado o
emprego de cela escura.
� 3� S�o vedadas as
san��es coletivas.
Art. 46. O condenado ou
denunciado, no in�cio da execu��o da pena ou da pris�o, ser� cientificado das normas
Art. 47. O poder
disciplinar, na execu��o da pena privativa de liberdade, ser� exercido pela autoridade
administrativa conforme as disposi��es regulamentares.
Art. 48. Na execu��o
das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ser� exercido pela autoridade
administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Par�grafo �nico. Nas
faltas graves, a autoridade representar� ao Juiz da execu��o para os fins dos artigos
118, inciso I, 125, 127, 181, �� 1�, letra d, e 2� desta Lei.
Art. 49. As faltas
disciplinares classificam-se em leves, m�dias e graves. A legisla��o local
especificar� as leves e m�dias, bem assim as respectivas san��es.
Pune-se a tentativa com a san��o correspondente � falta consumada.
Art. 50. Comete falta
grave o condenado � pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar
de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
III - possuir,
indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f�sica de outrem;
IV - provocar acidente de
V - descumprir, no regime
aberto, as condi��es impostas;
VI - inobservar os
deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII � tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef�nico, de r�dio ou similar, que permita a comunica��o com outros presos ou com o ambiente externo. (Inclu�do pela Lei n� 11.466, de 2007)
disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provis�rio.
Art. 51. Comete falta
grave o condenado � pena restritiva de direitos que:
I - descumprir,
injustificadamente, a restri��o imposta;
II - retardar,
injustificadamente, o cumprimento da obriga��o imposta;
III - inobservar os
Art. 52. A pr�tica de fato previsto como crime doloso constitui
falta grave e sujeita o preso, ou condenado, � san��o disciplinar, sem preju�zo da
san��o penal.
Art. 52. A pr�tica de fato previsto como crime doloso constitui falta
grave e, quando ocasione subvers�o da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso
provis�rio, ou condenado, sem preju�zo da san��o penal, ao regime disciplinar
diferenciado, com as seguintes caracter�sticas: (Reda��o
dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
I - dura��o m�xima de trezentos e sessenta dias, sem preju�zo de repeti��o da
san��o por nova falta grave de mesma esp�cie, at� o limite de um sexto da pena
aplicada; (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
II - recolhimento em cela individual; (Inclu�do pela Lei
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crian�as, com dura��o de duas
horas; (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
IV - o preso ter� direito � sa�da da cela por 2 horas di�rias para banho de sol. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
� 1o O regime disciplinar diferenciado tamb�m poder� abrigar presos
provis�rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a
ordem e a seguran�a do estabelecimento penal ou da sociedade. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
� 2o Estar� igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o
preso provis�rio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou
participa��o, a qualquer t�tulo, em organiza��es criminosas, quadrilha ou bando. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Das San��es e das Recompensas
Art. 53. Constituem
I - advert�ncia verbal;
III - suspens�o ou
restri��o de direitos (artigo 41, par�grafo �nico);
IV - isolamento na
pr�pria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo,
observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclus�o no regime disciplinar diferenciado. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 54. As san��es dos incisos I a III do artigo anterior ser�o
aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar,
Art. 54. As san��es dos incisos I a IV do art. 53 ser�o aplicadas
por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por pr�vio e fundamentado
despacho do juiz competente. (Reda��o dada pela Lei n�
� 1o A autoriza��o para a inclus�o do preso em regime disciplinar
depender� de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou
outra autoridade administrativa. (Inclu�do pela Lei n�
� 2o A decis�o judicial sobre inclus�o de preso em regime disciplinar
ser� precedida de manifesta��o do Minist�rio P�blico e da defesa e prolatada no prazo
m�ximo de quinze dias. (Inclu�do pela Lei n� 10.792,
Art. 55. As recompensas
t�m em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colabora��o
com a disciplina e de sua dedica��o ao trabalho.
Art. 56. S�o
II - a concess�o de
legisla��o local e os regulamentos estabelecer�o a natureza e a forma de concess�o de
Da Aplica��o das San��es
Art. 57. Na aplica��o das san��es disciplinares levar-se-� em
conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunst�ncias do fato, bem como as suas
conseq��ncias.
Par�grafo �nico. Nas faltas graves,
aplicam-se as san��es previstas nos incisos III e IV, do artigo 53, desta Lei.
Art. 57. Na aplica��o das san��es disciplinares, levar-se-�o em
conta a natureza, os motivos, as circunst�ncias e as conseq��ncias do fato, bem como a
pessoa do faltoso e seu tempo de pris�o. (Reda��o dada
pela Lei n� 10.792, de 2003)
Par�grafo �nico. Nas faltas graves, aplicam-se as san��es previstas nos incisos III a
V do art. 53 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n�
Art. 58. O isolamento, a suspens�o e a restri��o de direitos n�o
poder�o exceder a 30 (trinta) dias.
poder�o exceder a trinta dias, ressalvada a hip�tese do regime disciplinar diferenciado. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
isolamento ser� sempre comunicado ao Juiz da execu��o.
59. Praticada a falta disciplinar, dever� ser instaurado o procedimento para sua
apura��o, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
decis�o ser� motivada.
Art. 60. A autoridade administrativa poder� decretar o isolamento
preventivo do faltoso, pelo prazo m�ximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e
da averigua��o do fato.
preventivo do faltoso pelo prazo de at� dez dias. A inclus�o do preso no regime
disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averigua��o do fato,
depender� de despacho do juiz competente. (Reda��o
Par�grafo �nico. O tempo de isolamento
preventivo ser� computado no per�odo de cumprimento da san��o disciplinar.
Par�grafo �nico. O tempo de isolamento ou inclus�o preventiva no regime disciplinar
diferenciado ser� computado no per�odo de cumprimento da san��o disciplinar. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
Dos �rg�os da Execu��o Penal
Art. 61. S�o �rg�os da
execu��o penal:
de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria;
II - o Ju�zo da
III - o Minist�rio
P�blico;
IV - o Conselho
Penitenci�rio;
V - os Departamentos
VII - o Conselho da
VIII - a Defensoria P�blica. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e
Art. 62. O Conselho
Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, com sede na Capital da Rep�blica, �
subordinado ao Minist�rio da Justi�a.
Art. 63. O Conselho
Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria ser� integrado por 13 (treze) membros
designados atrav�s de ato do Minist�rio da Justi�a, dentre professores e profissionais
da �rea do Direito Penal, Processual Penal, Penitenci�rio e ci�ncias correlatas, bem
como por representantes da comunidade e dos Minist�rios da �rea social.
mandato dos membros do Conselho ter� dura��o de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ter�o)
Art. 64. Ao Conselho
Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, no exerc�cio de suas atividades, em
�mbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da
pol�tica criminal quanto � preven��o do delito, administra��o da Justi�a Criminal e
execu��o das penas e das medidas de seguran�a;
II - contribuir na
elabora��o de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da
pol�tica criminal e penitenci�ria;
III - promover a
avalia��o peri�dica do sistema criminal para a sua adequa��o �s necessidades do
IV - estimular e promover
a pesquisa criminol�gica;
V - elaborar programa
nacional penitenci�rio de forma��o e aperfei�oamento do servidor;
VI - estabelecer regras
sobre a arquitetura e constru��o de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os
crit�rios para a elabora��o da estat�stica criminal;
VIII - inspecionar e
fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relat�rios do
Conselho Penitenci�rio, requisi��es, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento
da execu��o penal nos Estados, Territ�rios e Distrito Federal, propondo �s autoridades
dela incumbida as medidas necess�rias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz
da execu��o ou � autoridade administrativa para instaura��o de sindic�ncia ou
procedimento administrativo, em caso de viola��o das normas referentes � execu��o
X - representar �
autoridade competente para a interdi��o, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Do Ju�zo da Execu��o
Art. 65. A execu��o
penal competir� ao Juiz indicado na lei local de organiza��o judici�ria e, na sua
aus�ncia, ao da senten�a.
66. Compete ao Juiz da execu��o:
I - aplicar aos casos
julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a
a) soma ou unifica��o
de penas;
b) progress�o ou
regress�o nos regimes;
c) detra��o e remi��o
d) suspens�o condicional
e) livramento
f) incidentes da
IV - autorizar sa�das
tempor�rias;
a) a forma de cumprimento
da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execu��o;
b) a convers�o da pena
restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a convers�o da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplica��o da
medida de seguran�a, bem como a substitui��o da pena por medida de seguran�a;
e) a revoga��o da
medida de seguran�a;
f) a desinterna��o e o
restabelecimento da situa��o anterior;
g) o cumprimento de pena
ou medida de seguran�a em outra comarca;
h) a remo��o do
condenado na hip�tese prevista no � 1�, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto
cumprimento da pena e da medida de seguran�a;
VII - inspecionar,
mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando provid�ncias para o adequado
funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apura��o de responsabilidade;
VIII - interditar, no
todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condi��es inadequadas
ou com infring�ncia aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o
X  emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Inclu�do pela Lei n� 10.713, de 2003)
Do Minist�rio P�blico
Art. 67. O Minist�rio
P�blico fiscalizar� a execu��o da pena e da medida de seguran�a, oficiando no
processo executivo e nos incidentes da execu��o.
Art. 68. Incumbe, ainda,
ao Minist�rio P�blico:
I - fiscalizar a
regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
a) todas as provid�ncias
necess�rias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instaura��o dos
incidentes de excesso ou desvio de execu��o;
c) a aplica��o de
d) a revoga��o da
e) a convers�o de penas,
a progress�o ou regress�o nos regimes e a revoga��o da suspens�o condicional da pena
e do livramento condicional;
f) a interna��o, a
desinterna��o e o restabelecimento da situa��o anterior.
III - interpor recursos
de decis�es proferidas pela autoridade judici�ria, durante a execu��o.
�rg�o do Minist�rio P�blico visitar� mensalmente os estabelecimentos penais,
registrando a sua presen�a em livro pr�prio.
Do Conselho Penitenci�rio
Art. 69. O Conselho
Penitenci�rio � �rg�o consultivo e fiscalizador da execu��o da pena.
� 1� O Conselho ser�
integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos
Territ�rios, dentre professores e profissionais da �rea do Direito Penal, Processual
Penal, Penitenci�rio e ci�ncias correlatas, bem como por representantes da comunidade. A
legisla��o federal e estadual regular� o seu funcionamento.
� 2� O mandato dos
membros do Conselho Penitenci�rio ter� a dura��o de 4 (quatro) anos.
Art. 70. Incumbe ao
Conselho Penitenci�rio:
I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e
comuta��o de pena;
I - emitir parecer sobre indulto e comuta��o de pena, excetuada a
hip�tese de pedido de indulto com base no estado de sa�de do preso; (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
II - inspecionar os
estabelecimentos e servi�os penais;
III - apresentar, no 1�
(primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e
Penitenci�ria, relat�rio dos trabalhos efetuados no exerc�cio anterior;
IV - supervisionar os
patronatos, bem como a assist�ncia aos egressos.
Dos Departamentos Penitenci�rios
Do Departamento Penitenci�rio Nacional
71. O Departamento Penitenci�rio Nacional, subordinado ao Minist�rio da Justi�a, �
�rg�o executivo da Pol�tica Penitenci�ria Nacional e de apoio administrativo e
financeiro do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria.
72. S�o atribui��es do Departamento Penitenci�rio Nacional:
I - acompanhar a fiel
aplica��o das normas de execu��o penal em todo o Territ�rio Nacional;
II - inspecionar e
fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e servi�os penais;
III - assistir
tecnicamente as Unidades Federativas na implementa��o dos princ�pios e regras
IV - colaborar com as
Unidades Federativas mediante conv�nios, na implanta��o de estabelecimentos e servi�os
V - colaborar com as
Unidades Federativas para a realiza��o de cursos de forma��o de pessoal penitenci�rio
e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
VI  estabelecer, mediante conv�nios com as unidades federativas,
o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao
cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justi�a de outra unidade
federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Incumbem tamb�m ao Departamento a coordena��o e supervis�o dos estabelecimentos penais
e de internamento federais.
Do Departamento Penitenci�rio Local
Art. 73. A legisla��o
local poder� criar Departamento Penitenci�rio ou �rg�o similar, com as atribui��es
que estabelecer.
Art. 74. O Departamento
Penitenci�rio local, ou �rg�o similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os
estabelecimentos penais da Unidade da Federa��o a que pertencer.
Da Dire��o e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Art. 75. O ocupante do
cargo de diretor de estabelecimento dever� satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de
diploma de n�vel superior de Direito, ou Psicologia, ou Ci�ncias Sociais, ou Pedagogia,
ou Servi�os Sociais;
II - possuir experi�ncia
administrativa na �rea;
III - ter idoneidade
moral e reconhecida aptid�o para o desempenho da fun��o.
diretor dever� residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicar� tempo
integral � sua fun��o.
Art. 76. O Quadro do
Pessoal Penitenci�rio ser� organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as
necessidades do servi�o, com especifica��o de atribui��es relativas �s fun��es de
dire��o, chefia e assessoramento do estabelecimento e �s demais fun��es.
Art. 77. A escolha do
pessoal administrativo, especializado, de instru��o t�cnica e de vigil�ncia atender�
a voca��o, prepara��o profissional e antecedentes pessoais do candidato.
� 1� O ingresso do
pessoal penitenci�rio, bem como a progress�o ou a ascens�o funcional depender�o de
cursos espec�ficos de forma��o, procedendo-se � reciclagem peri�dica dos servidores
em exerc�cio.
� 2� No estabelecimento
para mulheres somente se permitir� o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando
se tratar de pessoal t�cnico especializado.
Art. 78. O Patronato
p�blico ou particular destina-se a prestar assist�ncia aos albergados e aos egressos
(artigo 26).
Art. 79. Incumbe tamb�m
ao Patronato:
I - orientar os
condenados � pena restritiva de direitos;
II - fiscalizar o
cumprimento das penas de presta��o de servi�o � comunidade e de limita��o de fim de
fiscaliza��o do cumprimento das condi��es da suspens�o e do livramento condicional.
Art. 80. Haver� em cada
comarca, um Conselho da Comunidade, composto no m�nimo, por 1 (um) representante de
associa��o comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Se��o da Ordem dos
Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do
Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Art. 80. Haver�, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no m�nimo, por 1 (um) representante de associa��o comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Se��o da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor P�blico indicado pelo Defensor P�blico Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Reda��o dada pela Lei n� 12.313, de 2010).
falta da representa��o prevista neste artigo, ficar� a crit�rio do Juiz da execu��o
a escolha dos integrantes do Conselho.
Art. 81. Incumbe ao
Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos
mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
III - apresentar
relat�rios mensais ao Juiz da execu��o e ao Conselho Penitenci�rio;
IV - diligenciar a
obten��o de recursos materiais e humanos para melhor assist�ncia ao preso ou internado,
em harmonia com a dire��o do estabelecimento.
DA DEFENSORIA P�BLICA
(Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Art. 81-A. A Defensoria P�blica velar� pela regular execu��o da pena e da medida de seguran�a, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execu��o, para a defesa dos necessitados em todos os graus e inst�ncias, de forma individual e coletiva. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Art. 81-B. Incumbe, ainda, � Defensoria P�blica: (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
I - requerer: (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
a) todas as provid�ncias necess�rias ao desenvolvimento do processo executivo; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
b) a aplica��o aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
c) a declara��o de extin��o da punibilidade; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
d) a unifica��o de penas; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
e) a detra��o e remi��o da pena; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
f) a instaura��o dos incidentes de excesso ou desvio de execu��o; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
g) a aplica��o de medida de seguran�a e sua revoga��o, bem como a substitui��o da pena por medida de seguran�a; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
h) a convers�o de penas, a progress�o nos regimes, a suspens�o condicional da pena, o livramento condicional, a comuta��o de pena e o indulto; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
i) a autoriza��o de sa�das tempor�rias; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
j) a interna��o, a desinterna��o e o restabelecimento da situa��o anterior; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
k) o cumprimento de pena ou medida de seguran�a em outra comarca; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
l) a remo��o do condenado na hip�tese prevista no � 1o do art. 86 desta Lei; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
II - requerer a emiss�o anual do atestado de pena a cumprir; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
III - interpor recursos de decis�es proferidas pela autoridade judici�ria ou administrativa durante a execu��o; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
IV - representar ao Juiz da execu��o ou � autoridade administrativa para instaura��o de sindic�ncia ou procedimento administrativo em caso de viola��o das normas referentes � execu��o penal; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando provid�ncias para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apura��o de responsabilidade; (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
VI - requerer � autoridade competente a interdi��o, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Par�grafo �nico. O �rg�o da Defensoria P�blica visitar� periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presen�a em livro pr�prio. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido � medida de
seguran�a, ao preso provis�rio e ao egresso.
� 1� - A mulher ser� recolhida a estabelecimento pr�prio e adequando � sua
condi��o pessoal. � 1� A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, ser�o
recolhidos a estabelecimento pr�prio e adequado � sua condi��o pessoal. (Reda��o dada pela Lei n� 9.460, de 1997)
� 2� - O mesmo conjunto arquitet�nico poder� abrigar estabelecimentos de destina��o
diversa desde que devidamente isolados. Art.
83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, dever� contar em suas depend�ncias
com �reas e servi�os destinados a dar assist�ncia, educa��o, trabalho, recrea��o e
pr�tica esportiva.
� 1� Haver�
instala��o destinada a est�gio de estudantes universit�rios. (Renumerado
pela Lei n� 9.046, de 1995)
� 2� Os
estabelecimentos penais destinados a mulheres ser�o dotados de ber��rio, onde as
condenadas possam amamentar seus filhos. (Inclu�do pela Lei n� 9.046, de 1995)
� 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres ser�o dotados de ber��rio, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amament�-los, no m�nimo, at� 6 (seis) meses de idade. (Reda��o dada pela Lei n� 11.942, de 2009)
� 3o Os estabelecimentos de que trata o � 2o deste artigo dever�o possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na seguran�a de suas depend�ncias internas. (Inclu�do pela Lei n� 12.121, de 2009).
� 4o Ser�o instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino b�sico e profissionalizante. (Inclu�do pela Lei n� 12.245, de 2010)
� 5o Haver� instala��o destinada � Defensoria P�blica. (Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Art. 83-A. Poder�o ser objeto de execu��o indireta as atividades materiais acess�rias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente: (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
I - servi�os de conserva��o, limpeza, inform�tica, copeiragem, portaria, recep��o, reprografia, telecomunica��es, lavanderia e manuten��o de pr�dios, instala��es e equipamentos internos e externos; (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
II - servi�os relacionados � execu��o de trabalho pelo preso. (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
� 1o A execu��o indireta ser� realizada sob supervis�o e fiscaliza��o do poder p�blico. (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
� 2o Os servi�os relacionados neste artigo poder�o compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, m�quinas e profissionais. (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
Art. 83-B. S�o indeleg�veis as fun��es de dire��o, chefia e coordena��o no �mbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exerc�cio do poder de pol�cia, e notadamente: (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
I - classifica��o de condenados; (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
II - aplica��o de san��es disciplinares; (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
III - controle de rebeli�es; (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
IV - transporte de presos para �rg�os do Poder Judici�rio, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. (Inclu�do pela Lei n� 13.190, de 2015).
Art. 84. O preso
provis�rio ficar� separado do condenado por senten�a transitada em julgado.
� 1� O preso prim�rio
cumprir� pena em se��o distinta daquela reservada para os reincidentes.
� 1o Os presos provis�rios ficar�o separados de acordo com os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Lei n� 13.167, de 2015)
I - acusados pela pr�tica de crimes hediondos ou equiparados; (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
II - acusados pela pr�tica de crimes cometidos com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa; (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
III - acusados pela pr�tica de outros crimes ou contraven��es diversos dos apontados nos incisos I e II. (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
� 2� O preso que, ao
tempo do fato, era funcion�rio da Administra��o da Justi�a Criminal ficar� em
depend�ncia separada.
� 3o Os presos condenados ficar�o separados de acordo com os seguintes crit�rios: (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
I - condenados pela pr�tica de crimes hediondos ou equiparados; (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
II - reincidentes condenados pela pr�tica de crimes cometidos com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa; (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
III - prim�rios condenados pela pr�tica de crimes cometidos com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa; (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
IV - demais condenados pela pr�tica de outros crimes ou contraven��es em situa��o diversa das previstas nos incisos I, II e III. (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
� 4o O preso que tiver sua integridade f�sica, moral ou psicol�gica amea�ada pela conviv�ncia com os demais presos ficar� segregado em local pr�prio. (Inclu�do pela Lei n� 13.167, de 2015)
Art. 85. O
estabelecimento penal dever� ter lota��o compat�vel com a sua estrutura e finalidade.
Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria determinar� o limite m�ximo de
capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Art. 86. As penas
privativas de liberdade aplicadas pela Justi�a de uma Unidade Federativa podem ser
executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da
� 1� A Uni�o Federal poder� construir estabelecimento penal em
local distante da condena��o para recolher, mediante decis�o judicial, os condenados �
pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da seguran�a
p�blica ou do pr�prio condenado.
� 1o A Uni�o Federal poder� construir
estabelecimento penal em local distante da condena��o para recolher os condenados,
quando a medida se justifique no interesse da seguran�a p�blica ou do pr�prio
condenado. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de
� 2� Conforme a
natureza do estabelecimento, nele poder�o trabalhar os liberados ou egressos que se
dediquem a obras p�blicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
� 3o Caber� ao juiz competente, a requerimento da
autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o
preso provis�rio ou condenado, em aten��o ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Da Penitenci�ria
Art. 87. A penitenci�ria
destina-se ao condenado � pena de reclus�o, em regime fechado.
Par�grafo �nico. A Uni�o Federal, os Estados, o Distrito Federal e os
Territ�rios poder�o construir Penitenci�rias destinadas, exclusivamente, aos presos
provis�rios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar
diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Inclu�do
Art. 88. O condenado
ser� alojado em cela individual que conter� dormit�rio, aparelho sanit�rio e
lavat�rio.
requisitos b�sicos da unidade celular:
a) salubridade do
ambiente pela concorr�ncia dos fatores de aera��o, insola��o e condicionamento
t�rmico adequado � exist�ncia humana;
b) �rea m�nima de
6,00m2 (seis metros quadrados).
Art. 89. Al�m dos
requisitos referidos no artigo anterior, a penitenci�ria de mulheres poder� ser dotada
de se��o para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor
desamparado cuja respons�vel esteja presa.
Art. 89. Al�m dos requisitos referidos no art. 88, a penitenci�ria de mulheres ser� dotada de se��o para gestante e parturiente e de creche para abrigar crian�as maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a crian�a desamparada cuja respons�vel estiver presa. (Reda��o dada pela Lei n� 11.942, de 2009)
Par�grafo �nico. S�o requisitos b�sicos da se��o e da creche referidas neste artigo: (Inclu�do pela Lei n� 11.942, de 2009)
I � atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legisla��o educacional e em unidades aut�nomas; e (Inclu�do pela Lei n� 11.942, de 2009)
II � hor�rio de funcionamento que garanta a melhor assist�ncia � crian�a e � sua respons�vel. (Inclu�do pela Lei n� 11.942, de 2009)
Art. 90. A penitenci�ria
de homens ser� constru�da, em local afastado do centro urbano, � dist�ncia que n�o
restrinja a visita��o.
Da Col�nia Agr�cola, Industrial ou Similar
Art. 91. A Col�nia
Agr�cola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 92. O condenado
poder� ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do
par�grafo �nico, do artigo 88, desta Lei.
tamb�m requisitos b�sicos das depend�ncias coletivas:
a) a sele��o adequada
b) o limite de capacidade
m�xima que atenda os objetivos de individualiza��o da pena.
Art. 93. A Casa do
Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da
pena de limita��o de fim de semana.
Art. 94. O pr�dio
dever� situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e
caracterizar-se pela aus�ncia de obst�culos f�sicos contra a fuga.
Art. 95. Em cada regi�o
haver�, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever� conter, al�m dos aposentos
para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
estabelecimento ter� instala��es para os servi�os de fiscaliza��o e orienta��o dos
Do Centro de Observa��o
Art. 96. No Centro de
Observa��o realizar-se-�o os exames gerais e o criminol�gico, cujos resultados ser�o
encaminhados � Comiss�o T�cnica de Classifica��o.
Par�grafo �nico. No
Centro poder�o ser realizadas pesquisas criminol�gicas.
Art. 97. O Centro de
Observa��o ser� instalado em unidade aut�noma ou em anexo a estabelecimento penal.
Art. 98. Os exames
poder�o ser realizados pela Comiss�o T�cnica de Classifica��o, na falta do Centro de
Do Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico
Art. 99. O Hospital de
Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico destina-se aos inimput�veis e semi-imput�veis
referidos no artigo 26 e seu par�grafo �nico do C�digo Penal.
Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no par�grafo �nico, do artigo 88, desta
Art. 100. O exame
psiqui�trico e os demais exames necess�rios ao tratamento s�o obrigat�rios para todos
os internados.
Art. 101. O tratamento
ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do C�digo Penal, ser� realizado no
Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico ou em outro local com depend�ncia
m�dica adequada.
Da Cadeia P�blica
Art. 102. A cadeia
p�blica destina-se ao recolhimento de presos provis�rios.
Art. 103. Cada comarca
ter�, pelo menos 1 (uma) cadeia p�blica a fim de resguardar o interesse da
Administra��o da Justi�a Criminal e a perman�ncia do preso em local pr�ximo ao seu
meio social e familiar.
estabelecimento de que trata este Cap�tulo ser� instalado pr�ximo de centro urbano,
observando-se na constru��o as exig�ncias m�nimas referidas no artigo 88 e seu
par�grafo �nico desta Lei.
Da Execu��o das Penas em Esp�cie
Art. 105. Transitando em
julgado a senten�a que aplicar pena privativa de liberdade, se o r�u estiver ou vier a
ser preso, o Juiz ordenar� a expedi��o de guia de recolhimento para a execu��o.
Art. 106. A guia de
recolhimento, extra�da pelo escriv�o, que a rubricar� em todas as folhas e a assinar�
com o Juiz, ser� remetida � autoridade administrativa incumbida da execu��o e
conter�:
II - a sua qualifica��o
civil e o n�mero do registro geral no �rg�o oficial de identifica��o;
III - o inteiro teor da
den�ncia e da senten�a condenat�ria, bem como certid�o do tr�nsito em julgado;
IV - a informa��o sobre
os antecedentes e o grau de instru��o;
V - a data da
termina��o da pena;
VI - outras pe�as do
processo reputadas indispens�veis ao adequado tratamento penitenci�rio.
� 1� Ao Minist�rio
P�blico se dar� ci�ncia da guia de recolhimento.
� 2� A guia de
recolhimento ser� retificada sempre que sobrevier modifica��o quanto ao in�cio da
execu��o ou ao tempo de dura��o da pena.
� 3� Se o condenado, ao
tempo do fato, era funcion�rio da Administra��o da Justi�a Criminal, far-se-�, na
guia, men��o dessa circunst�ncia, para fins do disposto no � 2�, do artigo 84, desta
Art. 107. Ningu�m ser�
recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela
autoridade judici�ria.
� 1� A autoridade
administrativa incumbida da execu��o passar� recibo da guia de recolhimento para
junt�-la aos autos do processo, e dar� ci�ncia dos seus termos ao condenado.
� 2� As guias de
recolhimento ser�o registradas em livro especial, segundo a ordem cronol�gica do
recebimento, e anexadas ao prontu�rio do condenado, aditando-se, no curso da execu��o,
o c�lculo das remi��es e de outras retifica��es posteriores.
Art. 108. O condenado a
quem sobrevier doen�a mental ser� internado em Hospital de Cust�dia e Tratamento
Psiqui�trico.
Art. 109. Cumprida ou
extinta a pena, o condenado ser� posto em liberdade, mediante alvar� do Juiz, se por
outro motivo n�o estiver preso.
Art. 110. O Juiz, na
senten�a, estabelecer� o regime no qual o condenado iniciar� o cumprimento da pena
privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus par�grafos do C�digo
Art. 111. Quando houver
condena��o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a
determina��o do regime de cumprimento ser� feita pelo resultado da soma ou unifica��o
das penas, observada, quando for o caso, a detra��o ou remi��o.
Sobrevindo condena��o no curso da execu��o, somar-se-� a pena ao restante da que
est� sendo cumprida, para determina��o do regime.
Art. 112. A pena privativa de liberdade ser� executada em forma
progressiva, com a transfer�ncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz,
quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu
m�rito indicar a progress�o.
Par�grafo �nico. A decis�o ser� motivada e
precedida de parecer da Comiss�o T�cnica de Classifica��o e do exame criminol�gico,
quando necess�rio.
progressiva com a transfer�ncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz,
quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom
comportamento carcer�rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as
normas que vedam a progress�o. (Reda��o dada pela Lei
� 1o A decis�o ser� sempre motivada e precedida de manifesta��o do
Minist�rio P�blico e do defensor. (Reda��o dada pela
Lei n� 10.792, de 2003)
� 2o Id�ntico procedimento ser� adotado na concess�o de livramento
condicional, indulto e comuta��o de penas, respeitados os prazos previstos nas normas
vigentes. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de
Art. 113. O ingresso do
condenado em regime aberto sup�e a aceita��o de seu programa e das condi��es impostas
Art. 114. Somente poder�
ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando
ou comprovar a possibilidade de faz�-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos
seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados ind�cios de
que ir� ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Poder�o ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
Art. 115. O Juiz poder�
estabelecer condi��es especiais para a concess�o de regime aberto, sem preju�zo das
seguintes condi��es gerais e obrigat�rias:
I - permanecer no local
que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho
e retornar, nos hor�rios fixados;
III - n�o se ausentar da
cidade onde reside, sem autoriza��o judicial;
IV - comparecer a Ju�zo,
para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Art. 116. O Juiz poder�
modificar as condi��es estabelecidas, de of�cio, a requerimento do Minist�rio
P�blico, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunst�ncias assim
o recomendem.
Art. 117. Somente se
admitir� o recolhimento do benefici�rio de regime aberto em resid�ncia particular
I - condenado maior de 70
(setenta) anos;
II - condenado acometido
de doen�a grave;
III - condenada com filho
menor ou deficiente f�sico ou mental;
118. A execu��o da pena privativa de liberdade ficar� sujeita � forma regressiva, com
a transfer�ncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condena��o,
por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execu��o, torne incab�vel
o regime (artigo 111).
� 1� O condenado ser�
transferido do regime aberto se, al�m das hip�teses referidas nos incisos anteriores,
frustrar os fins da execu��o ou n�o pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
� 2� Nas hip�teses do
inciso I e do par�grafo anterior, dever� ser ouvido previamente o condenado.
Art. 119. A legisla��o
local poder� estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de
liberdade em regime aberto (artigo 36, � 1�, do C�digo Penal).
Das Autoriza��es de Sa�da
Da Permiss�o de Sa�da
Art. 120. Os condenados
que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provis�rios poder�o obter
permiss�o para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes
I - falecimento ou
doen�a grave do c�njuge, companheira, ascendente, descendente ou irm�o;
II - necessidade de
tratamento m�dico (par�grafo �nico do artigo 14).
permiss�o de sa�da ser� concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o
Art. 121. A perman�ncia
do preso fora do estabelecimento ter� a dura��o necess�ria � finalidade da sa�da.
Da Sa�da Tempor�ria
Art. 122. Os condenados
que cumprem pena em regime semi-aberto poder�o obter autoriza��o para sa�da
tempor�ria do estabelecimento, sem vigil�ncia direta, nos seguintes casos:
visita � fam�lia;
II - freq��ncia a curso
supletivo profissionalizante, bem como de instru��o do 2� grau ou superior, na Comarca
do Ju�zo da Execu��o;
III - participa��o em
atividades que concorram para o retorno ao conv�vio social.
Art. 123. A autoriza��o
ser� concedida por ato motivado do Juiz da execu��o, ouvidos o Minist�rio P�blico e a
administra��o penitenci�ria e depender� da satisfa��o dos seguintes requisitos:
II - cumprimento m�nimo
de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim�rio, e 1/4 (um quarto), se
reincidente;
III - compatibilidade do
benef�cio com os objetivos da pena.
124. A autoriza��o ser� concedida por prazo n�o superior a 7 (sete) dias, podendo ser
renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
se tratar de freq��ncia a curso profissionalizante, de instru��o de 2� grau ou
superior, o tempo de sa�da ser� o necess�rio para o cumprimento das atividades
Art. 125. O benef�cio
ser� automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime
doloso, for punido por falta grave, desatender as condi��es impostas na autoriza��o ou
revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
recupera��o do direito � sa�da tempor�ria depender� da absolvi��o no processo
penal, do cancelamento da puni��o disciplinar ou da demonstra��o do merecimento do
Da Remi��o
126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poder� remir, pelo
trabalho, parte do tempo de execu��o da pena.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder� remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu��o da pena. (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011).
� 1� A contagem do
tempo para o fim deste artigo ser� feita � raz�o de 1 (um) dia de pena por 3 (tr�s) de
� 1o A contagem de tempo referida no caput ser� feita � raz�o de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ�ncia escolar - atividade de ensino fundamental, m�dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica��o profissional - divididas, no m�nimo, em 3 (tr�s) dias; (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (tr�s) dias de trabalho. (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 2� O preso
impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuar� a beneficiar-se com a
remi��o.
� 2o As atividades de estudo a que se refere o � 1o deste artigo poder�o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a dist�ncia e dever�o ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 3� A remi��o ser�
declarada pelo Juiz da execu��o, ouvido o Minist�rio P�blico.
� 3o Para fins de cumula��o dos casos de remi��o, as horas di�rias de trabalho e de estudo ser�o definidas de forma a se compatibilizarem. (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar� a beneficiar-se com a remi��o .(Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 5o O tempo a remir em fun��o das horas de estudo ser� acrescido de 1/3 (um ter�o) no caso de conclus�o do ensino fundamental, m�dio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo �rg�o competente do sistema de educa��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poder�o remir, pela frequ�ncia a curso de ensino regular ou de educa��o profissional, parte do tempo de execu��o da pena ou do per�odo de prova, observado o disposto no inciso I do � 1o deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 7o O disposto neste artigo aplica-se �s hip�teses de pris�o cautelar .(Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 8o A remi��o ser� declarada pelo juiz da execu��o, ouvidos o Minist�rio P�blico e a defesa. (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
Art. 127. O condenado que
for punido por falta grave perder� o direito ao tempo remido, come�ando o novo per�odo
a partir da data da infra��o disciplinar.
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poder� revogar at� 1/3 (um ter�o) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recome�ando a contagem a partir da data da infra��o disciplinar. (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011)
Art. 128. O tempo remido
ser� computado para a concess�o de livramento condicional e indulto.
Art. 128. O tempo remido ser� computado como pena cumprida, para todos os efeitos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011)
Art. 129. A autoridade
administrativa encaminhar� mensalmente ao Ju�zo da execu��o c�pia do registro de
todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhar�, mensalmente, ao Ju�zo da execu��o, ao Minist�rio P�blico e � Defensoria P�blica c�pia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (Reda��o dada pela Lei n� 12.313, de 2010).
condenado dar-se-� rela��o de seus dias remidos. Art. 129. A autoridade administrativa encaminhar� mensalmente ao ju�zo da execu��o c�pia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informa��o dos dias de trabalho ou das horas de frequ�ncia escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Reda��o dada pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal dever� comprovar mensalmente, por meio de declara��o da respectiva unidade de ensino, a frequ�ncia e o aproveitamento escolar. (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
� 2o Ao condenado dar-se-� a rela��o de seus dias remidos. (Inclu�do pela Lei n� 12.433, de 2011)
Art. 130. Constitui o
crime do artigo 299 do C�digo Penal declarar ou atestar falsamente presta��o de
servi�o para fim de instruir pedido de remi��o.
Art. 131. O livramento
condicional poder� ser concedido pelo Juiz da execu��o, presentes os requisitos do
artigo 83, incisos e par�grafo �nico, do C�digo Penal, ouvidos o Minist�rio P�blico e
Conselho Penitenci�rio.
Art. 132. Deferido o
pedido, o Juiz especificar� as condi��es a que fica subordinado o livramento.
� 1� Ser�o sempre
impostas ao liberado condicional as obriga��es seguintes:
a) obter ocupa��o
l�cita, dentro de prazo razo�vel se for apto para o trabalho;
periodicamente ao Juiz sua ocupa��o;
c) n�o mudar do
territ�rio da comarca do Ju�zo da execu��o, sem pr�via autoriza��o deste.
� 2� Poder�o ainda ser
impostas ao liberado condicional, entre outras obriga��es, as seguintes:
a) n�o mudar de
resid�ncia sem comunica��o ao Juiz e � autoridade incumbida da observa��o cautelar e
de prote��o;
b) recolher-se �
habita��o em hora fixada;
c) n�o freq�entar
d) (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Art. 133. Se for
permitido ao liberado residir fora da comarca do Ju�zo da execu��o, remeter-se-�
c�pia da senten�a do livramento ao Ju�zo do lugar para onde ele se houver transferido e
� autoridade incumbida da observa��o cautelar e de prote��o.
Art. 134. O liberado
ser� advertido da obriga��o de apresentar-se imediatamente �s autoridades referidas no
Art. 135. Reformada a
senten�a denegat�ria do livramento, os autos baixar�o ao Ju�zo da execu��o, para as
provid�ncias cab�veis.
Art. 136. Concedido o
benef�cio, ser� expedida a carta de livramento com a c�pia integral da senten�a em 2
(duas) vias, remetendo-se uma � autoridade administrativa incumbida da execu��o e outra
ao Conselho Penitenci�rio.
Art. 137. A cerim�nia do
livramento condicional ser� realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do
Conselho Penitenci�rio, no estabelecimento onde est� sendo cumprida a pena,
I - a senten�a ser�
lida ao liberando, na presen�a dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho
Penitenci�rio ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;
II - a autoridade
administrativa chamar� a aten��o do liberando para as condi��es impostas na senten�a
de livramento;
III - o liberando
declarar� se aceita as condi��es.
� 1� De tudo em livro
pr�prio, ser� lavrado termo subscrito por quem presidir a cerim�nia e pelo liberando,
ou algu�m a seu rogo, se n�o souber ou n�o puder escrever.
� 2� C�pia desse termo
dever� ser remetida ao Juiz da execu��o.
Art. 138. Ao sair o
liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-� entregue, al�m do saldo de seu pec�lio e
do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibir� � autoridade judici�ria ou
administrativa, sempre que lhe for exigida.
� 1� A caderneta
a) a identifica��o do
b) o texto impresso do
presente Cap�tulo;
c) as condi��es
caderneta, ser� entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condi��es do
livramento, podendo substituir-se a ficha de identifica��o ou o seu retrato pela
descri��o dos sinais que possam identific�-lo.
� 3� Na caderneta e no
salvo-conduto dever� haver espa�o para consignar-se o cumprimento das condi��es
referidas no artigo 132 desta Lei.
Art. 139. A observa��o
cautelar e a prote��o realizadas por servi�o social penitenci�rio, Patronato ou
Conselho da Comunidade ter�o a finalidade de:
I - fazer observar o
cumprimento das condi��es especificadas na senten�a concessiva do benef�cio;
II - proteger o
benefici�rio, orientando-o na execu��o de suas obriga��es e auxiliando-o na
obten��o de atividade laborativa.
entidade encarregada da observa��o cautelar e da prote��o do liberado apresentar�
relat�rio ao Conselho Penitenci�rio, para efeito da representa��o prevista nos artigos
143 e 144 desta Lei.
Art. 140. A revoga��o
do livramento condicional dar-se-� nas hip�teses previstas nos artigos 86 e 87 do
Mantido o livramento condicional, na hip�tese da revoga��o facultativa, o Juiz dever�
advertir o liberado ou agravar as condi��es.
Art. 141. Se a
revoga��o for motivada por infra��o penal anterior � vig�ncia do livramento,
computar-se-� como tempo de cumprimento da pena o per�odo de prova, sendo permitida,
para a concess�o de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
Art. 142. No caso de
revoga��o por outro motivo, n�o se computar� na pena o tempo em que esteve solto o
liberado, e tampouco se conceder�, em rela��o � mesma pena, novo livramento.
Art. 143. A revoga��o
ser� decretada a requerimento do Minist�rio P�blico, mediante representa��o do
Conselho Penitenci�rio, ou, de of�cio, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Art. 144. O Juiz, de
of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, ou mediante representa��o do Conselho
Penitenci�rio, e ouvido o liberado, poder� modificar as condi��es especificadas na
senten�a, devendo o respectivo ato decis�rio ser lido ao liberado por uma das
autoridades ou funcion�rios indicados no inciso I, do artigo 137, desta Lei, observado o
disposto nos incisos II e III e �� 1� e 2� do mesmo artigo.
Art. 144. O Juiz, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica ou mediante representa��o do Conselho Penitenci�rio, e ouvido o liberado, poder� modificar as condi��es especificadas na senten�a, devendo o respectivo ato decis�rio ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcion�rios indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e �� 1o e 2o do mesmo artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.313, de 2010).
Art. 145. Praticada pelo
liberado outra infra��o penal, o Juiz poder� ordenar a sua pris�o, ouvidos o Conselho
Penitenci�rio e o Minist�rio P�blico, suspendendo o curso do livramento condicional,
cuja revoga��o, entretanto, ficar� dependendo da decis�o final.
Art. 146. O
Juiz, de of�cio, a requerimento do interessado, do Minist�rio P�blico ou mediante
representa��o do Conselho Penitenci�rio, julgar� extinta a pena privativa de
liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revoga��o.
Da Monitora��o Eletr�nica (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Art. 146-A. (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Art. 146-B. O juiz poder� definir a fiscaliza��o por meio da monitora��o eletr�nica quando: (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
II - autorizar a sa�da tempor�ria no regime semiaberto; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
IV - determinar a pris�o domiciliar; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Par�grafo �nico. (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado ser� instru�do acerca dos cuidados que dever� adotar com o equipamento eletr�nico e dos seguintes deveres: (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor respons�vel pela monitora��o eletr�nica, responder aos seus contatos e cumprir suas orienta��es; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitora��o eletr�nica ou de permitir que outrem o fa�a; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Par�grafo �nico. A viola��o comprovada dos deveres previstos neste artigo poder� acarretar, a crit�rio do juiz da execu��o, ouvidos o Minist�rio P�blico e a defesa: (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
I - a regress�o do regime; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
II - a revoga��o da autoriza��o de sa�da tempor�ria; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
VI - a revoga��o da pris�o domiciliar; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
VII - advert�ncia, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execu��o decida n�o aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste par�grafo. (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitora��o eletr�nica poder� ser revogada: (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecess�ria ou inadequada; (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vig�ncia ou cometer falta grave. (Inclu�do pela Lei n� 12.258, de 2010)
Art. 147. Transitada em
julgado a senten�a que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execu��o, de
of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, promover� a execu��o, podendo, para
tanto, requisitar, quando necess�rio, a colabora��o de entidades p�blicas ou
solicit�-la a particulares.
Art. 148. Em qualquer
fase da execu��o, poder� o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das
penas de presta��o de servi�os � comunidade e de limita��o de fim de semana,
ajustando-as �s condi��es pessoais do condenado e �s caracter�sticas do
estabelecimento, da entidade ou do programa comunit�rio ou estatal.
Da Presta��o de Servi�os � Comunidade
Art. 149. Caber� ao Juiz
da execu��o:
I - designar a entidade
ou programa comunit�rio ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao
qual o condenado dever� trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptid�es;
II - determinar a
intima��o do condenado, cientificando-o da entidade, dias e hor�rio em que dever�
cumprir a pena;
III - alterar a forma de
execu��o, a fim de ajust�-la �s modifica��es ocorridas na jornada de trabalho.
� 1� o trabalho ter� a
dura��o de 8 (oito) horas semanais e ser� realizado aos s�bados, domingos e feriados,
ou em dias �teis, de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho, nos hor�rios
estabelecidos pelo Juiz.
� 2� A execu��o ter�
in�cio a partir da data do primeiro comparecimento.
Art. 150. A entidade
beneficiada com a presta��o de servi�os encaminhar� mensalmente, ao Juiz da
execu��o, relat�rio circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer
tempo, comunica��o sobre aus�ncia ou falta disciplinar.
Da Limita��o de Fim de Semana
Art. 151. Caber� ao Juiz
da execu��o determinar a intima��o do condenado, cientificando-o do local, dias e
hor�rio em que dever� cumprir a pena.
execu��o ter� in�cio a partir da data do primeiro comparecimento.
Art. 152. Poder�o ser
ministrados ao condenado, durante o tempo de perman�ncia, cursos e palestras, ou
atribu�das atividades educativas.
Par�grafo �nico. Nos casos de viol�ncia dom�stica contra a mulher, o juiz poder� determinar o comparecimento obrigat�rio do agressor a programas de recupera��o e reeduca��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.340, de 2006)
Art. 153. O
estabelecimento designado encaminhar�, mensalmente, ao Juiz da execu��o, relat�rio,
bem assim comunicar�, a qualquer tempo, a aus�ncia ou falta disciplinar do condenado.
Da Interdi��o Tempor�ria de Direitos
Art. 154. Caber� ao Juiz
da execu��o comunicar � autoridade competente a pena aplicada, determinada a
intima��o do condenado.
pena de interdi��o do artigo 47, inciso I, do C�digo Penal, a autoridade dever�, em 24
(vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do of�cio, baixar ato, a partir do qual a
execu��o ter� seu in�cio.
artigo 47, incisos II e III, do C�digo Penal, o Ju�zo da execu��o determinar� a
apreens�o dos documentos, que autorizam o exerc�cio do direito interditado.
Art. 155. A autoridade
dever� comunicar imediatamente ao Juiz da execu��o o descumprimento da pena.
comunica��o prevista neste artigo poder� ser feita por qualquer prejudicado.
Da Suspens�o Condicional
Art. 156. O Juiz poder�
suspender, pelo per�odo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execu��o da pena privativa de
liberdade, n�o superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do C�digo
Art. 157. O Juiz ou
Tribunal, na senten�a que aplicar pena privativa de liberdade, na situa��o determinada
no artigo anterior, dever� pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspens�o condicional,
quer a conceda, quer a denegue.
Art. 158. Concedida a
suspens�o, o Juiz especificar� as condi��es a que fica sujeito o condenado, pelo prazo
fixado, come�ando este a correr da audi�ncia prevista no artigo 160 desta Lei.
� 1� As condi��es
ser�o adequadas ao fato e � situa��o pessoal do condenado, devendo ser inclu�da entre
as mesmas a de prestar servi�os � comunidade, ou limita��o de fim de semana, salvo
hip�tese do artigo 78, � 2�, do C�digo Penal.
� 2� O Juiz poder�, a
qualquer tempo, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico ou mediante proposta do
Conselho Penitenci�rio, modificar as condi��es e regras estabelecidas na senten�a,
ouvido o condenado.
� 3� A fiscaliza��o
do cumprimento das condi��es, reguladas nos Estados, Territ�rios e Distrito Federal por
normas supletivas, ser� atribu�da a servi�o social penitenci�rio, Patronato, Conselho
da Comunidade ou institui��o beneficiada com a presta��o de servi�os, inspecionados
pelo Conselho Penitenci�rio, pelo Minist�rio P�blico, ou ambos, devendo o Juiz da
execu��o suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
� 4� O benefici�rio,
ao comparecer periodicamente � entidade fiscalizadora, para comprovar a observ�ncia das
condi��es a que est� sujeito, comunicar�, tamb�m, a sua ocupa��o e os sal�rios ou
proventos de que vive.
� 5� A entidade
fiscalizadora dever� comunicar imediatamente ao �rg�o de inspe��o, para os fins
legais, qualquer fato capaz de acarretar a revoga��o do benef�cio, a prorroga��o do
prazo ou a modifica��o das condi��es.
� 6� Se for permitido
ao benefici�rio mudar-se, ser� feita comunica��o ao Juiz e � entidade fiscalizadora
do local da nova resid�ncia, aos quais o primeiro dever� apresentar-se imediatamente.
Art. 159. Quando a
suspens�o condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caber� estabelecer as
condi��es do benef�cio.
� 1� De igual modo
proceder-se-� quando o Tribunal modificar as condi��es estabelecidas na senten�a
� 2� O Tribunal, ao
conceder a suspens�o condicional da pena, poder�, todavia, conferir ao Ju�zo da
execu��o a incumb�ncia de estabelecer as condi��es do benef�cio, e, em qualquer
caso, a de realizar a audi�ncia admonit�ria.
Art. 160. Transitada em
julgado a senten�a condenat�ria, o Juiz a ler� ao condenado, em audi�ncia,
advertindo-o das conseq��ncias de nova infra��o penal e do descumprimento das
condi��es impostas.
Art. 161. Se, intimado
pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o r�u n�o comparecer
injustificadamente � audi�ncia admonit�ria, a suspens�o ficar� sem efeito e ser�
executada imediatamente a pena.
Art. 162. A revoga��o
da suspens�o condicional da pena e a prorroga��o do per�odo de prova dar-se-�o na
forma do artigo 81 e respectivos par�grafos do C�digo Penal.
Art. 163. A senten�a
condenat�ria ser� registrada, com a nota de suspens�o em livro especial do Ju�zo a que
couber a execu��o da pena.
� 1� Revogada a
suspens�o ou extinta a pena, ser� o fato averbado � margem do registro.
� 2� O registro e a
averba��o ser�o sigilosos, salvo para efeito de informa��es requisitadas por �rg�o
judici�rio ou pelo Minist�rio P�blico, para instruir processo penal.
Art. 164. Extra�da
certid�o da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado, que valer� como t�tulo
executivo judicial, o Minist�rio P�blico requerer�, em autos apartados, a cita��o do
condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens �
� 1� Decorrido o prazo
sem o pagamento da multa, ou o dep�sito da respectiva import�ncia, proceder-se-� �
penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execu��o.
� 2� A nomea��o de
bens � penhora e a posterior execu��o seguir�o o que dispuser a lei processual civil.
Art. 165. Se a penhora
recair em bem im�vel, os autos apartados ser�o remetidos ao Ju�zo C�vel para
Art. 166. Recaindo a
penhora em outros bens, dar-se-� prosseguimento nos termos do � 2� do artigo 164, desta
Art. 167. A execu��o da
pena de multa ser� suspensa quando sobrevier ao condenado doen�a mental (artigo 52 do
C�digo Penal).
Art. 168. O Juiz poder�
determinar que a cobran�a da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou sal�rio
do condenado, nas hip�teses do artigo 50, � 1�, do C�digo Penal, observando-se o
I - o limite m�ximo do
desconto mensal ser� o da quarta parte da remunera��o e o m�nimo o de um d�cimo;
II - o desconto ser�
feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;
III - o respons�vel pelo
desconto ser� intimado a recolher mensalmente, at� o dia fixado pelo Juiz, a
import�ncia determinada.
Art. 169. At� o t�rmino
do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poder� o condenado requerer ao Juiz o
pagamento da multa em presta��es mensais, iguais e sucessivas.
� 1� O Juiz, antes de
decidir, poder� determinar dilig�ncias para verificar a real situa��o econ�mica do
condenado e, ouvido o Minist�rio P�blico, fixar� o n�mero de presta��es.
� 2� Se o condenado for
impontual ou se melhorar de situa��o econ�mica, o Juiz, de of�cio ou a requerimento do
Minist�rio P�blico, revogar� o benef�cio executando-se a multa, na forma prevista
neste Cap�tulo, ou prosseguindo-se na execu��o j� iniciada.
Art. 170. Quando a pena
de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta
estiver sendo executada, poder� aquela ser cobrada mediante desconto na remunera��o do
condenado (artigo 168).
� 1� Se o condenado
cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver
resgatado a multa, far-se-� a cobran�a nos termos deste Cap�tulo.
� 2� Aplicar-se-� o
disposto no par�grafo anterior aos casos em que for concedida a suspens�o condicional da
Da Execu��o das Medidas de Seguran�a
Art. 171. Transitada em
julgado a senten�a que aplicar medida de seguran�a, ser� ordenada a expedi��o de guia
para a execu��o.
Art. 172. Ningu�m ser�
internado em Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico, ou submetido a tratamento
ambulatorial, para cumprimento de medida de seguran�a, sem a guia expedida pela
Art. 173. A guia de
internamento ou de tratamento ambulatorial, extra�da pelo escriv�o, que a rubricar� em
todas as folhas e a subscrever� com o Juiz, ser� remetida � autoridade administrativa
incumbida da execu��o e conter�:
I - a qualifica��o do
agente e o n�mero do registro geral do �rg�o oficial de identifica��o;
II - o inteiro teor da
den�ncia e da senten�a que tiver aplicado a medida de seguran�a, bem como a certid�o
do tr�nsito em julgado;
III - a data em que
terminar� o prazo m�nimo de interna��o, ou do tratamento ambulatorial;
IV - outras pe�as do
processo reputadas indispens�veis ao adequado tratamento ou internamento.
P�blico ser� dada ci�ncia da guia de recolhimento e de sujei��o a tratamento.
� 2� A guia ser�
retificada sempre que sobrevier modifica��es quanto ao prazo de execu��o.
Art. 174. Aplicar-se-�,
na execu��o da medida de seguran�a, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8� e
9� desta Lei.
Da Cessa��o da Periculosidade
Art. 175. A cessa��o da
periculosidade ser� averiguada no fim do prazo m�nimo de dura��o da medida de
seguran�a, pelo exame das condi��es pessoais do agente, observando-se o seguinte:
administrativa, at� 1 (um) m�s antes de expirar o prazo de dura��o m�nima da medida,
remeter� ao Juiz minucioso relat�rio que o habilite a resolver sobre a revoga��o ou
perman�ncia da medida;
II - o relat�rio ser�
instru�do com o laudo psiqui�trico;
III - juntado aos autos o
relat�rio ou realizadas as dilig�ncias, ser�o ouvidos, sucessivamente, o Minist�rio
P�blico e o curador ou defensor, no prazo de 3 (tr�s) dias para cada um;
IV - o Juiz nomear�
curador ou defensor para o agente que n�o o tiver;
V - o Juiz, de of�cio ou
a requerimento de qualquer das partes, poder� determinar novas dilig�ncias, ainda que
expirado o prazo de dura��o m�nima da medida de seguran�a;
VI - ouvidas as partes ou
realizadas as dilig�ncias a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferir� a sua
decis�o, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 176. Em qualquer
tempo, ainda no decorrer do prazo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a, poder� o
Juiz da execu��o, diante de requerimento fundamentado do Minist�rio P�blico ou do
interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a
cessa��o da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.
Art. 177. Nos exames
sucessivos para verificar-se a cessa��o da periculosidade, observar-se-�, no que lhes
for aplic�vel, o disposto no artigo anterior.
Art. 178. Nas hip�teses
de desinterna��o ou de libera��o (artigo 97, � 3�, do C�digo Penal), aplicar-se-�
o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.
Art. 179. Transitada em
julgado a senten�a, o Juiz expedir� ordem para a desinterna��o ou a libera��o.
Dos Incidentes de Execu��o
Das Convers�es
Art. 180. A pena
privativa de liberdade, n�o superior a 2 (dois) anos, poder� ser convertida em
restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja
cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido
pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a
personalidade do condenado indiquem ser a convers�o recomend�vel.
Art. 181. A pena
restritiva de direitos ser� convertida em privativa de liberdade nas hip�teses e na
forma do artigo 45 e seus incisos do C�digo Penal.
� 1� A pena de
presta��o de servi�os � comunidade ser� convertida quando o condenado:
a) n�o for encontrado
por estar em lugar incerto e n�o sabido, ou desatender a intima��o por edital;
b) n�o comparecer,
injustificadamente, � entidade ou programa em que deva prestar servi�o;
c) recusar-se,
injustificadamente, a prestar o servi�o que lhe foi imposto;
e) sofrer condena��o
por outro crime � pena privativa de liberdade, cuja execu��o n�o tenha sido suspensa.
� 2� A pena de
limita��o de fim de semana ser� convertida quando o condenado n�o comparecer ao
estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade
determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hip�teses das letras "a",
"d" e "e" do par�grafo anterior.
� 3� A pena de
interdi��o tempor�ria de direitos ser� convertida quando o condenado exercer,
injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hip�teses das letras
"a" e "e", do � 1�, deste artigo.
182. A pena de multa ser� convertida em
deten��o, na forma prevista pelo artigo 51 do C�digo Penal. (Revogado pela Lei n�
9.268, de 1996)
� 1� Na convers�o, a cada dia-multa
corresponder� 1 (um) dia de deten��o, cujo tempo de dura��o n�o poder� ser superior
a 1 (um) ano. (Revogado pela Lei n�
convers�o tornar-se-� sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa. (Revogado pela Lei n�
Art. 183. Quando, no
curso da execu��o da pena privativa de liberdade, sobrevier doen�a mental ou
perturba��o da sa�de mental, o Juiz, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico
ou da autoridade administrativa, poder� determinar a substitui��o da pena por medida de
Art. 183. Quando, no curso da execu��o da pena privativa de liberdade, sobrevier doen�a mental ou perturba��o da sa�de mental, o Juiz, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica ou da autoridade administrativa, poder� determinar a substitui��o da pena por medida de seguran�a. (Reda��o dada pela Lei n� 12.313, de 2010).
Art. 184. O tratamento
ambulatorial poder� ser convertido em interna��o se o agente revelar incompatibilidade
Par�grafo �nico. Nesta
hip�tese, o prazo m�nimo de interna��o ser� de 1 (um) ano.
Art. 185. Haver� excesso
ou desvio de execu��o sempre que algum ato for praticado al�m dos limites fixados na
senten�a, em normas legais ou regulamentares.
Art. 186. Podem suscitar
o incidente de excesso ou desvio de execu��o:
I - o Minist�rio
II - o Conselho
IV - qualquer dos demais
�rg�os da execu��o penal.
Art. 187. Concedida a
anistia, o Juiz, de of�cio, a requerimento do interessado ou do Minist�rio P�blico, por
proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenci�rio, declarar� extinta a
Art. 188. O indulto
individual poder� ser provocado por peti��o do condenado, por iniciativa do Minist�rio
P�blico, do Conselho Penitenci�rio, ou da autoridade administrativa.
Art. 189. A peti��o do
indulto, acompanhada dos documentos que a instru�rem, ser� entregue ao Conselho
Penitenci�rio, para a elabora��o de parecer e posterior encaminhamento ao Minist�rio
da Justi�a.
Art. 190. O Conselho
Penitenci�rio, � vista dos autos do processo e do prontu�rio, promover� as
dilig�ncias que entender necess�rias e far�, em relat�rio, a narra��o do il�cito
penal e dos fundamentos da senten�a condenat�ria, a exposi��o dos antecedentes do
condenado e do procedimento deste depois da pris�o, emitindo seu parecer sobre o m�rito
do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunst�ncias omitidas na peti��o.
Art. 191. Processada no
Minist�rio da Justi�a com documentos e o relat�rio do Conselho Penitenci�rio, a
peti��o ser� submetida a despacho do Presidente da Rep�blica, a quem ser�o presentes
os autos do processo ou a certid�o de qualquer de suas pe�as, se ele o determinar.
Art. 192. Concedido o
indulto e anexada aos autos c�pia do decreto, o Juiz declarar� extinta a pena ou
ajustar� a execu��o aos termos do decreto, no caso de comuta��o.
Art. 193. Se o
sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de of�cio, a requerimento do
interessado, do Minist�rio P�blico, ou por iniciativa do Conselho Penitenci�rio ou da
autoridade administrativa, providenciar� de acordo com o disposto no artigo anterior.
Art. 194. O procedimento
correspondente �s situa��es previstas nesta Lei ser� judicial, desenvolvendo-se
perante o Ju�zo da execu��o.
Art. 195. O procedimento
judicial iniciar-se-� de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, do interessado,
de quem o represente, de seu c�njuge, parente ou descendente, mediante proposta do
Conselho Penitenci�rio, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Art. 196. A portaria ou
peti��o ser� autuada ouvindo-se, em 3 (tr�s) dias, o condenado e o Minist�rio
P�blico, quando n�o figurem como requerentes da medida.
� 1� Sendo
desnecess�ria a produ��o de prova, o Juiz decidir� de plano, em igual prazo.
� 2� Entendendo
indispens�vel a realiza��o de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenar�, decidindo
ap�s a produ��o daquela ou na audi�ncia designada.
Art. 197. Das decis�es
proferidas pelo Juiz caber� recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Art. 198. � defesa ao
integrante dos �rg�os da execu��o penal, e ao servidor, a divulga��o de ocorr�ncia
que perturbe a seguran�a e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso �
inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.
Art. 199. O emprego de
algemas ser� disciplinado por decreto federal.
Art. 200. O condenado por
crime pol�tico n�o est� obrigado ao trabalho.
Art. 201. Na falta de
estabelecimento adequado, o cumprimento da pris�o civil e da pris�o administrativa se
efetivar� em se��o especial da Cadeia P�blica.
Art. 202. Cumprida ou
extinta a pena, n�o constar�o da folha corrida, atestados ou certid�es fornecidas por
autoridade policial ou por auxiliares da Justi�a, qualquer not�cia ou refer�ncia �
condena��o, salvo para instruir processo pela pr�tica de nova infra��o penal ou
outros casos expressos em lei.
Art. 203. No prazo de 6
(seis) meses, a contar da publica��o desta Lei, ser�o editadas as normas complementares
ou regulamentares, necess�rias � efic�cia dos dispositivos n�o auto-aplic�veis.
� 1� Dentro do mesmo
prazo dever�o as Unidades Federativas, em conv�nio com o Minist�rio da Justi�a,
projetar a adapta��o, constru��o e equipamento de estabelecimentos e servi�os penais
� 2� Tamb�m, no mesmo
prazo, dever� ser providenciada a aquisi��o ou desapropria��o de pr�dios para
instala��o de casas de albergados.
� 3� O prazo a que se
refere o caput deste artigo poder� ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de
Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, mediante justificada solicita��o, instru�da com os
projetos de reforma ou de constru��o de estabelecimentos.
� 4� O descumprimento
injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicar� na
suspens�o de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela Uni�o, para atender �s
despesas de execu��o das penas e medidas de seguran�a.
Art. 204. Esta Lei entra
em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do C�digo Penal, revogadas
as disposi��es em contr�rio, especialmente a Lei
n� 3.274, de 2 de outubro de 1957.
Bras�lia, 11 de julho de
1984; 163� da Independ�ncia e 96� da Rep�blica.
FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 13.7.1984
anexo (�ndice)