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Timestamp: 2018-11-15 20:02:42+00:00
Document Index: 167860123

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 113', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'artigo 158']

PROVEDOR DO ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE DO MINHO - PDF
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Esther Canto Andrade
1 ir PROVEDOR DO ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE DO MINHO O regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.5 62/2007, de 10 de Setembro, estabelece no artigo 25.2 que «em cada instituição de ensino superior existe, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas». consequência desta previsão, os Estatutos da Universidade do iviinno vêm a consagrar, no seu artigo 113.a figura do provedor do estudante, aí se regulando, de modo genérico, as funções, a eleição e o âmbito de actuação do provedor, cumprindo agora, em consequência, instituir o órgão estatutário e definir os contornos normativos da figura criada, reconhecendo-lhe, por um lado, uma função, essencial, de promoção e de defesa de direitos e interesses legítimos dos estudantes no contexto da vida universitária; e, por outro lado, uma importante vocação de mediação entre estudantes e entre estes e as várias estruturas orgânicas da Universidade, nomeadamente valorizando o contacto pessoal, solicitando esclarecimentos, ou desenvolvendo outras iniciativas que considere adequadas. Sem deixar de cuidar o rigor que importa imprimir aos procedimentos próprios de um órgão de tutela de direitos que reclama necessariamente segurança e previsibilidade na acção, procura-se desenhar um modelo que incorpore a flexibilidade ^ um mstrumento de eficácia na resolução das questões colocadas ao Provedor
2 hiivorsidade do ll^irsho Nestes termos, o Conselho Geral delibera aprovar, de acordo com os Estatutos da Universidade do Minho, o Regulamento do Provedor do Estudante, nos seguintes termos: Disposições gerais do Estudante da Universidade do Minho, adiante designado por Provedor, tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes, gozando, no exercício das suas funções, de total autonomia reiativamente aos restantes órgãos da 11.-?.. o actividade do Provedor abrange todos os órgãos, serviços e membros ' Universidade e das unidades orgânicas de ensino e Investigação, bem.mo dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho.
3 um órgão independente, sendo o seu titular eleito pelo termos dos Estatutos da Universidade do Minho e estudantes podem apresentar ao lueixas e participações, acções ou omissões dos órgãos e serviços da Universidade e das idades orgânicas de ensino e investiga que as apreciará sem poder rio, dingindc as recomendações que se necessárias. Estatuto Artigo 5.5 e maioria absoluta do Conselho Geral, de entre personalidades de reconhecido mérito ligadas ao meio académico, tendo! propostas subscrité / incluindo necessariamente mínimo de 20% dos seus 2. O Provedor exerce as suas funções por um período de dois anos podendo o respectivo mandato ser renovado, uma única vez, por igual 3. O processo de eleição do novo Conselho Geral sessenta dias antes dí exercício. é desencadeado pelo do mandato do Provedor
4 IJninefsidade do Binho Provedor mantém-se em exercício, após o termo do mandato, até do seu sucessor. caso de vacatura do cargo, a eleição do Provedor deve ter lugar iessenta dias imediatos, observados os requisitos e os imentos previstos no número 1. As funções do Provedor cessam nas segui Termo do mandato; enuncia do titular; anifesta incompatibilidade com o exercício do produzem efeitos após deliberação tomada por maioria de dois terços número anterior só do Conselho Geral, em efectividade Artigo 7.5 nas quais seja apreciar ou tomar decisões relativamente a nelas tenha 3 Provedor não pode fazer parte de nunhum órgão de governo da iversidade. npm rin Qonsi^l/^ i\^^^a^:
5 1. O Provedor tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes, a recolha e tratamento das ções apresentadas, arbitrando situações de conflito, e a de recomendações internas contribuindo para a qualidade lo ambiente académico da Universidade. âmbito das atribuições referidas no número anterior, compete ao a) Agir como mediador, dirimindo es e itos entre estudantes ou entre ou serviços da Universidade; b) Apreciar as queixas, reclamações e petições dirigidas pelos estudantes contra actos ou omissões dos órgãos t iversidade, das suas unidades orgânicas de ensino e investigação ik\mr-\ que considere c)!aborar relatórios de averiguações que efectuar e formular as respectivas conclusões, propondo ao Reitor as medidas a tomar, quer por ele próprio quer por órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino e investigação, das suas unidades de serviços, para prevenir ou reparar situações ilegais, injustas ou simplesmente irregulares; com a sua, ol 'Citação do Reitor, do Conselho unidades orgânicas de ensino e Investigação, d^^''^e"tes dos serviços da Universidade ou do administrador dos
6 conhecer dos conflitos ou das queixas, participações ou reclamações depois de esgotados, nos prazos legais e regulamentares, os meios de os dirimir ou de os decidir, respectivamente, nos órgãos competentes da Universidade 4. O Provedor receberá, no âmbito das suas competências, sugestões e propostas apresentadas pelos estudantes.. O Provedor não tem competência para anular, revogar ou modificar os órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção 6. O Provedor elabora e publica um relatório anua! de actividades, contendo uma descrição e uma avaliação da acção desenvolvida, designadamente no respeitante à tipologia de situações em que interveio e às recomendações internas elaboradas, o qual deverá ser enviado ao Reitor, ao Conselho Geral, aos presidentes das unidades orgânicas de ensino e investigação, aos dirigentes de serviços, ao dministrador dos Serviços de Acção Social e à Associação Académica da 7. Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes s os órgãos e serviços da Universidade e das suas unidades têm o dever de colaborara com o Provedor, designadamente! prestação célere e pontual de informações e da entrega dos documentos solicitados, de forma a assegurar o bom desempenho das
7 Organização admini suas tarefas. e, através do Reitor, assegura ao Provedor os meios físicos, à boa execução das CAPÍTULO III Procedimento Iniciativa da Queixa, Reclamação ou Petição queixas, reclamações e petições serviços ou membros da Universidade orgânicas de ensino e investigação, das Serviços de Acção Social da Universidade 2. No âmbito das suas competências o iniciar um procedii ou omissões dos órgãos, Minho, das suas unidades unidades de serviços e dos lii ente, íixa é apresentada por escril ir, pelo :arta ou correio electrónico) e ao do queixoso, designadamente nome, morada, contacto de estudante; imos;
8 :) Os autores do acto, I) A fundamentação da algum dos ao que queixa deve ser apresentada r da ridos no número anterior, deve rectificar a queixa. prazo máximo de seis meses a e é objecto, ou do seu Apreciação Liminar IS sao objecto de uma apreciação prévia por parte do % sendo iiminí previsto no número 3 do artigo c) Careçam manifestamente de fundamento ou sejam apresentadas com O queixoso, devendo-o, não tenha apresentado queixa nos inismos próprios da Universidade; ' ja se tenha pronunciad sobre o objecto da queixa. ra o uer das situações previstas umero anterior, o Provedor o de não promover a
9 Imitidas as queixas, recla ou as petições, o Provedor acolhe os elementos que considere ao apuramento dos factos e solicitar, se assim entender, à entidade reclamada ou a qualquer órgão da Universidade, das unidades orgânicas de ensino e investigação e das les ae serviços, a informações em tempo razoável a ir por aquele. ) queixoso e os órgãos, agentes e serviços a que a queixa se refere nciarem, por escrito ou 3. Quando tal se justifique, o Provedor pode ainda proceder à audição da Associação Académica da Universidade do Minho ou das organizações representativas dos estudantes da respectiva unidade orgânica de ensino e investigação. luizo do dísf, o através dos órgãos hierarquicamente competentes, solicitar a prestação de informações ou a presença, para audição, de qualquer docente, trabalhador não docente ou estudante, sendo considerada justificada a situação prevista no número anterior, e no caso de falta de :ão de informação ou de recusa de comparência, o Provi isso conhecimento aos órgãos hierarquicamente competentes. Saa mandadas arquivar as queixas, quando:
10 a) O Provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adaptado qualquer procedimento; b) A ilegalidade ou injustiça invocadas tenham sido, entretanto. Sempre que o Provedor arquivar uma queixa, dará conta, por escrito e evidamente fundamentado, ao autor da queixa. O Provedor elabora um relatório contendo as suas conclusões e ícisões, bem como as recomendações que considere pertinentes. O relatório deve ser enviado para o Reitor e para o órgão ou para ao 3. Em caso de elevado impacto institucional, o relatório referido no número anterior deve ser enviado para o Conselho Geral. 4. Caso o procedimento tenha sido desencadeado por uma queixa, o Relatório também deve ser enviado para o queixoso. 5. A entidade reclamada deve responder às recomendações recebidas do Provedor em prazo não superior a um mês, comunicando-lhe a atitude do não
11 Ursiversiciaik do Mí as e e omissões que surjam na ^erai. licação do presente regulamento Artigo 18 e em Vigor regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua na 2^ série do Diário da República. ^a, 2!
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