Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/descentraliza%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2020-06-05 03:25:01+00:00
Document Index: 55592649

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 19']

Concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão ...
Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto:
1 — O Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto:
a) Instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão;
b) Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes;
c) Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.
2 — O Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, concretiza igualmente a transferência de competências para os órgãos das freguesias no domínio da instalação e da gestão de Espaços Cidadão, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Transferência de competências:
Os órgãos municipais e das entidades intermunicipais têm competência nos seguintes domínios:
a) Reinserção social de jovens e adultos;
b) Prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
c) Rede dos julgados de paz;
d) Apoio às vítimas de crimes.
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO ...
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
O Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, concretiza, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Concretização da TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES integradas no domínio público hídrico do Estado ...
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
PORTA DE ENTRADA — PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE ...
Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio – Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.
No quadro do processo de descentralização e de transferência de competências para as autarquias locais, a execução do Porta de Entrada deve envolver os municípios afetados pelo acontecimento imprevisível ou excecional.