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Timestamp: 2019-08-20 10:11:33+00:00
Document Index: 25697931

Matched Legal Cases: ['artigo 1418', 'artigo 1415', 'artigo 1422', 'artigo 1415', 'artigo 1416', 'Artigo 1422', 'artigo 1424', 'artigo 1418', 'artigo 1418', 'Artigo 1435']

Legislation - Universalgest
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(Artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil)
Secção I - Disposições Gerais (Art. 1414º a 1416º)
1 - A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418º ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.
2 - Têm legitimidade para arguir a nulidade do titulo os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade pública a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções.
Secção II - Constituição (Art. 1417º a 1419º)
2 - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415º.
1 - No titulo constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
2 - Além das especificações constantes do número anterior, o titulo constitutivo pode ainda conter, designadamente:
3 - A falta da especificação exigida pelo nº1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do nº2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.
1 - Sem prejuízo do disposto no nº3 do artigo 1422º-A, o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos;
2 - O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura pública a que se refere o numero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos.
3 - A inobservância do disposto no artigo 1415º importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidade designadas no nº2 do artigo 1416º.
Secção III - Direitos e encargos dos Condóminos (Art. 1420º A 1429º-A)
3 - O titulo constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.
Artigo 1422º – Limitações ao Exercício dos Direitos
4 - Sempre que o titulo constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma, a alteração ao seu
2 - Para efeitos do disposto do numero anterior, a contiguidade das fracções é dispensada quando se trate de fracções correspondentes a arrecadações e garagens.
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, cabe aos condóminos que juntaram ou cindiram as fracções o poder de, por acto unilateral constante de escritura pública, introduzir a correspondente alteração no titulo constitutivo.
3 - As despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem..
2 - Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.
1 - As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424º.
2 - Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a sua recusa for judicialmente havida como fundada.
3 - Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluptuária ou não sejam proporcionadas à importância do edifício.
3 - Os condóminos que não queiram participar nas despesas de reconstrução podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condóminos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.
1 - É obrigatório o seguro contra incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.
1 - Havendo mais de quatro condóminos e caso não faça parte do titulo constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº2 do artigo 1418º , a feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, se aquela o não houver elaborado.
Secção IV - Administração das partes comuns do edifício (Art. 1430º a 1438º-A)
2 - Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418º se refere.
1 - A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao ultimo ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.
1 - A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinada pelos condóminos.
4 - Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
5 - As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois terço do capital investido, sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes.
7 - Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no numero anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu consentimento ou a sua discordância.
8 - O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do nº6.
9 - Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicilio ou o do seu representante.
2 - No prazo de 10 dias contados da sua deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.
3 - No prazo de 30 dias contado nos termos do numero anterior, pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.
4 - O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data de deliberação.
1 - A Assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebração de compromissos arbitrais para a resolução de litígios entre os condómino, ou entre condóminos e o administrador, e fixar apenas pecuniárias para a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador.
3 - O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligencia no exercício das suas funções.
Artigo 1435º-A – Administrador Provisório
1 - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencerem ou quando autorizado pela assembleia.
• Outra Legislação de interesse:
» Regulamento Geral do Ruído
» Regime Jurídico da Propriedade Horizontal
» Regime de Manutenção e Inspecção de Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
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