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Timestamp: 2014-09-19 17:53:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 261', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 139', 'ARTIGO 9', 'artigo 1', 'artigo 206']

modelo termo caução
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Acórdãos nº 148096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. EXTRAVIO DOS AUTOS EM SECRETARIA DO TRIBUNAL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.063 A 1.068 DO CPC. AUTOS RESTAURADOS. Os dispositivos legais regentes da restauração de autos determinam que, realizada, receberá julgamento. No caso, reproduzidas as peças processuais e a falta de impugnação das partes, fica declarada a...
Códigos Nacional ... que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei nº 11.127, de ...I - a todos conjuntamente;. II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. Se um só dos ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...
Códigos ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ..., a qualquer momento, antes da expressa aceitação de seus termos pelo interessado, desistir da oferta, não se aplicando o ... da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de ...
Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos Solidá...
Códigos Nacional ... no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ...
Decisão Monocrática nº 0023430-80.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Julho de 2010
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fl. 165) que indeferiu o pedido de substituição da caução nos autos da Ação Cautelar de Oferecimento de Caução de Bem Móvel, para fins de suspensão do débito administrativo e expedição de CPD-EN, ajuizada pela agravante.
Sustenta que a decisão ora agravada merece reparos, porquanto não há...
Decisão Monocrática nº 70055580716 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. NATUREZA DA INFRAÇÃO. CAUTELAR. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É da competência do Técnico do Tesouro do Estado lavrar termos de ocorrência ou de apreensão e outros, relativos a fatos constatados no trânsito de mercadorias, submetendo o ato, em qualquer hipótese, à homologação de Fiscal de Tributos...
Decisão Monocrática nº 70055580823 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2013
Códigos Nacional ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...
Códigos Nacional ... III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a ..., a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...
Códigos Nacional ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III- ...V- ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. ARTIGO 139. O disposto neste ...
Acórdão nº 70024941122 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. CONSTRUÇÃO DE ACESSO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. INCABIMENTO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ESTADUAL NÃO CUMPRIDO. A pretensão da empresa apelante de ter ressarcido o valor prestado a título ...
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Códigos Nacional ... da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e. c) valor estimado das instalações, equipamentos e do ...XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ...ARTIGO 9. Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, ...
Acórdão nº 4258/2012 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2012
Tomada de Contas Anual. Prodasen. Constatações de Infrações a Normativos Legais que Regem as Licitações e Contratos Públicos. Ausência Nos Autos de Elementos Suficientes a Demonstrar, de Forma Inequívoca, a Ocorrência de Dano ao Erário em Decorrência das Falhas Detectadas. Não Constatação de Má-fé Ou Locupletamento Dos Responsáveis. Falhas Observadas em Um Contexto, No Âmbito da Administração Públ...
Acórdão nº 70053422713 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 16 de Agosto de 2013
ICMS. CRÉDITO. CREDITAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PROCESSO INDUSTRIAL. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os serviços de telecomunicações se equiparam, aos efeitos tributários, ao processo industrial, forte no artigo 1º do Decreto n.º 640/1962. Daí que, em sendo a energia elétrica elemento indispensável ao processo de telecomunicaçã...
Decisão Monocrática nº 5018571-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 05 de Novembro de 2012
Trata-se de agravo interposto em face de decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela (em ação cautelar) para obtenção de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, verbis:
Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, em que a parte requerente objetiva a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa...
Acórdão nº 70058417395 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERECIMENTO DE VEÍCULO. CPDEN. POSSIBILIDADE. É possível o oferecimento de bens em garantia a créditos tributários vencidos, antes da propositura da respectiva execução fiscal, viabilizando ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa, na forma do artigo 206 do CTN. Recurso Especial nº...
Acórdão nº 70023959380 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO. VALOR PROBANTE DA PERÍCIA EM CONTRAPOSIÇÃO À CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA ANTIJURIDICIDADE.
A sentença, ao enquadrar a patente (como modelo de utilidade) de forma diversa daquela reconhecida pelas partes (patente de ...
Acórdão nº 4801/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Agosto de 2013
Representação Sobre Possíveis Irregularidades Na Condução de Pregão Realizado pela Infraero. Um Dos Pontos Questionados Não Se Insere Na Competência do Tribunal. Não Conhecimento Deste Questionamento Específico. Conhecimento Dos Demais. Procedência Parcial. Ausência de Prejuízo Concreto ao Certame Decorrente da Falha Detectada. Ciência à Infraero
Manual de iniciação do advogado trabalhista. 2ª edição ..., Consolidação das Leis do Trabalho), até porque, nos termos do art. 5º da LICC, ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos ...
Acórdão nº 3126/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Novembro de 2012
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta da Cobra Tecnologia S. A. Pelo Basa. Ausência de Requisitos para Inexigibilidade de Licitação, Subcontratação Indevida, Contratação Conjunta de Serviços Técnica e Economicamente Divisíveis, Sobrepreço, Não Aplicação de Penalidades, Descumprimento de Cláusulas Contratuais, Falta de Projeto Básico, de Estimativa de Preços e de Planilha de Custo...
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
Revista Eletrônica de Direito Processual Núm. 1-2007, Dezembro 2007 O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Verbas de Convênios e Termos de Parceria. Fraude a Licitações e InobservÂncia de Exigências Legais Diversas. Superfaturamento. Pagamentos Indevidos. Conhecimento e Negativa de Provimento. 1. Nos Termos Do Art. 51, § 3º, Da Lei 8.666/1993, Somente A Existência De Posição Divergente, Expressamente Consignada Em ...
DOU. Diario Oficial da União 06 de Junho de 2012 ..., observados os critérios previamente estabelecidos nos termos do § 1º do art. 13, podendo tal relação ser alterada com base ... da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais ... são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-91.2012.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014