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Timestamp: 2019-07-18 03:40:02+00:00
Document Index: 128480573

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo61', 'artigo 982', 'artigo 998', 'ARTIGO 535', 'artigo 2031', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 406']

2013.1.LFG.ParteGeral_02 | Domicile (Law) | Piercing The Corporate Veil
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Direito Civil e Cpc 2
2013.1 Apostila 02
Temas: Domicio Civil. Pessoa Jurdica
1. A Domiclio Civil
Domiclio civil da pessoa natural o lugar onde estabelece residncia com nimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negcios jurdicos ou de sua atividade profissional. No Cdigo Civil, temos: Art. 70. O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia com nimo definitivo
2. Morada, Residncia e Domiclio: Distines Necessrias.
Para uma efetiva compreenso da matria, necessrio fixar e distinguir as noes de morada, residncia e domiclio. Morada o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente. Diferentemente da morada, a residncia pressupe maior estabilidade. o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.
Mais complexa a noo de domiclio, porque abrange a de residncia, e, por conseqncia, a de morada. O domiclio, segundo vimos acima, o lugar onde a pessoa estabelece residncia com nimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negcios jurdicos ou de sua atividade profissional. Compe-se o domiclio, pois, de dois elementos: a) objetivo ato de fixao em determinado local; b) subjetivo o nimo definitivo de permanncia.
O domiclio da pessoa natural, dispe o art. 70, o lugar onde ela estabelece residncia com nimo definitivo. Ocorre que, se a pessoa natural tiver diversas residncias, onde, alternadamente, viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas(art. 71). Inovou, outrossim, o legislador, ao disciplinar, no art. 72, que: tambm domiclio da pessoa natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida, e, ainda, se a pessoa exercitar profisso em lugares diversos, cada um deles constituir domiclio para as relaes que lhe corresponderem.
Sobre a mudana de domiclio, confira-se o art. 74 do NCC. Art. 74. Muda-se o domiclio, transferindo a residncia, com a inteno manifesta de o mudar. Pargrafo nico. A prova da inteno resultar do que declarar a pessoa s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraes no fizer, da prpria mudana, com as circunstncias que a acompanharem.
4. Domiclio Aparente ou Ocasional
Consoante j anotamos, a necessidade de fixao do domiclio decorre de imperativo de segurana jurdica.
O domiclio aparente ou ocasional est previsto no art. 73 do NCC, que mantm a mesma idia do art. 33 do CC anterior: considerar-se- domiclio da pessoa natural, que no tenha residncia habitual, o lugar onde for encontrada. Cria-se uma aparncia de domiclio. o caso de profissionais de circo, caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em trnsito e no tm domiclio certo.
5. Domiclio da Pessoa Jurdica
Em regra, o domiclio civil da pessoa jurdica de direito privado a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente.
o seu domiclio especial (ver art. 75, CC).
As pessoas jurdicas de direito pblico, por sua vez, tm domiclio previsto tambm no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto s pessoas jurdicas, o domiclio : I - da Unio, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territrios, as respectivas capitais; III - do Municpio, o lugar onde funcione a administrao municipal; IV - das demais pessoas jurdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes, ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 1o Tendo a pessoa jurdica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser considerado domiclio para os atos nele praticados.
2o Se a administrao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se- por domiclio da pessoa jurdica, no tocante s obrigaes contradas por cada uma das suas agncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
6. Espcies de Domiclio
O domiclio poder ser: a) voluntrio; b) legal ou necessrio; c) de eleio.
O domiclio voluntrio o fixado de acordo com a nossa prpria vontade. J o domiclio legal ou necessrio decorre de mandamento da lei, em ateno condio especial de determinadas pessoas.
Nesse sentido, leiam-se os seguintes artigos: Art. 76. Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso. Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o lugar em que exercer permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena. Art. 77. O agente diplomtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pas, o seu domiclio, poder ser demandado no Distrito Federal ou no ltimo ponto do territrio brasileiro onde o teve.
O domiclio de eleio ou especial, por fim, decorre do ajuste entre as partes de um contrato (art. 78 do CC e art. 111 do CPC).
vlida a clusula, em contrato de consumo, que fixa domiclio em favor do prprio fornecedor?
H quem entenda ser possvel, desde que o consumidor aceite ( o pensamento do ilustre civilista SILVIO VENOSA cf. seu vol. 1, Atlas, pg. 197). Em nosso sentir, no seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no pas so negcios de consumo, e, nessa linha, consideramos ilegal a clusula contratual que estabelece o foro de eleio em benefcio do fornecedor do produto ou servio, em prejuzo do consumidor, por violar o disposto no art. 51, IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a clusula que obrigao inqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa f e a eqidade). Mesmo que seja dada prvia cincia da clusula ao consumidor, em nosso pensar, o sistema protetivo inaugurado pelo Cdigo, moldado por superior interesse pblico, probe que o fornecedor se beneficie de tal prerrogativa, especialmente em se considerando que nos contratos de adeso a liberdade negocial do consumidor extremamente restrita. Tem-se admitido, inclusive, que o juiz possa declinar de ofcio da sua competncia:
FORO DE ELEIO. Cdigo de Defesa do Consumidor. Banco. Alienao fiduciria. - A atividade bancria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienao fiduciria atividade que se insere no mbito do Cdigo de Defesa do Consumidor. - nula a clusula de eleio de foro inserida em contrato de adeso quando dificultar a defesa do aderente em juzo, podendo o juiz declinar de ofcio de sua competncia. Precedentes. Recurso no conhecido. (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro 07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145) RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em
Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de adeso, pode ser declarada de ofcio pelo juiz, que declinar de competncia para o juzo de domiclio do ru.(Includo pela Lei n 11.280, de 2006) Em concluso, vale tambm colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de previdncia privada e de consrcio:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSRCIO. CLUSULA DE ELEIO DE FORO. NULIDADE. DOMICLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAO. FORO ELEITO. 1. A jurisprudncia do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, no sentido de que a clusula de eleio de foro estipulada em contrato de consrcio h que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domiclio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relao. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1070671/SC, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010)
Mas, inexistindo hipossuficincia entre as partes, e havendo acesso Justia, assim decidiu o STJ:
CLUSULA DE ELEIO DE FORO.
PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO. ACRDO QUE AFASTOU CLUSULA DE ELEIO POR RECONHECER, A PARTIR DAS CIRCUNSTNCIAS FTICAS, A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIRIO. INCIDNCIA DAS SMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. APLICAO DE MULTA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudncia do STJ vlida a clusula de eleio de foro mesmo em contrato de adeso, desde que inexistente hipossuficincia entre as partes ou dificuldade de acesso justia. 2. O aresto combatido afastou a clusula de eleio de foro a partir das circunstncias fticas e peculiares do caso concreto posto nos autos. A inverso desse entendimento, ao plio da alegada vulnerao dos preceitos legais indicados pela agravante, implicar, indubitavelmente, na reanlise das mesmas circunstncias fticas j examinadas pelo Tribunal local, o que defeso ao STJ, em sede de recurso especial, como o diz o enunciado n. 7 de sua smula. 3. Agravo regimental no provido, com aplicao de multa. (AgRg no Ag 1298322/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012)
De todo o exposto, podemos concluir no ter havido mudanas de fundo trazidas pelo cdigo civil novo, em face da lei revogada, no que tange ao domiclio.
Fique atento: Smula do STJ, interessante no mbito processual da fixao de competncia, dispe: A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de sua guarda. (Smula 383, SEGUNDA SEO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) E, ainda sobre o tema domiclio, no mbito tributrio, vale mencionar: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes, legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente. (Smula 435, PRIMEIRA SEO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)
TEMA 02 PESSOA JURDICA
Como decorrncia do fato associativo, e em um primeiro sentido, podemos conceituar a pessoa jurdica como sendo o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurdica prpria, para a realizao de fins comuns. Trata-se, pois, de um sujeito de direito, com autonomia jurdica. Veremos, todavia, ao longo do curso, que h tambm pessoas juridicas com peculiar estrutura, como a fundao e a eireli (empresa individual de responsabilidade limitada).
2. Natureza Jurdica da Pessoa Jurdica (Teorias Explicativas).
2.1. Teorias Negativistas.
Esta corrente negava pessoa jurdica existncia, ou seja, rejeitava a sua condio de sujeito de direito. Veremos, em sala de aula, os seus autores e os argumentos apresentados nesta corrente de pensamento.
2.2. Teorias Afirmativistas.
J a corrente afirmativista, admitia a existncia da pessoa jurdica, subtipificando-se em trs teorias:
teoria da fico; teoria da realidade objetiva (organicista); teoria da realidade tcnica.
A teoria da fico, defendida por SAVIGNY, sustentava que a pessoa jurdica teria simples existncia ideal, vale dizer, seria mero produto da tcnica jurdica.
J teoria da realidade objetiva, nitidamente organicista ou sociolgica, apontava em sentido oposto: a pessoa jurdica no seria mera abstrao ou criao da lei. Teria existncia prpria, real, social, como os indivduos. Assim pensava o prprio CLVIS BEVILQUA.
Finalmente, a teoria da realidade tcnica, para ns a adotada pelo direito brasileiro (art. 45, CC), sustentaria que a pessoa jurdica teria existncia real, no obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. Seria, pois, uma teoria intermediria.
Nessa linha, o art. 45 do CC:
3. Surgimento da Pessoa Jurdica.
A pessoa jurdica passa a ter existncia legal a partir do registro dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), a teor do supra mencionado art. 45. Carecendo de registro, na forma do Cdigo Civil, ser considerada sociedade despersonificada (irregular ou de fato). Nesse sentido, confiram-se os arts. 986 e ss. do NCC, aqui elencados alguns:
4. Classificao das Pessoas Jurdicas de Direito Privado
A legislao em vigor classifica as pessoas jurdicas de direito privado da seguinte forma (art. 44): a) b) c) associaes; sociedades; fundaes;
d) organizaes religiosas; e) partidos polticos.1 OBS.: quando elaboramos esta apostila, estava em perodo de vacatio a Lei n 12.441 de 2011, que alterou o artigo 44, para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito privado: a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), a qual dever ser estudada na grade de Direito Empresarial. Com a sua vigncia, em 2012, muito dever ser discutido ainda, em sede prpria. Mormente por haver muitas dvidas em torno da matria. 4.1.1. As Associaes. As associaes so entidades de direito privado, formadas pela unio de indivduos com o propsito de realizarem fins no-econmicos. O Novo Cdigo Civil, em seu art. 53, expressamente dispe que:
Art. 53 Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins noeconmicos. De acordo com o Novo Cdigo Civil, o estatuto das associaes conter, sob pena de nulidade (art. 54): I - a denominao, os fins e a sede da associao; II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manuteno; V - o modo de constituio e funcionamento dos rgos deliberativos e administrativos; V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) VI - as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo. VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas. (Includo pela Lei n 11.127, de 2005) Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com vantagens especiais. Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio. Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, a transferncia daquela no importar, de per si, na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto. Compete privativamente Assemblia Geral, seu rgo deliberativo mximo, ex vi do disposto no art. 59 do NCC: I destituir os administradores; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) II alterar o estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo exigido deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser o estabelecido no estatuto, bem como os critrios de eleio dos administradores. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)
4.1.2. As Sociedades. A sociedade espcie de corporao, dotada de personalidade jurdica prpria, e instituda por meio de um contrato social, com o precpuo escopo de exercer atividade econmica e partilhar lucros. O Novo Cdigo Civil, pondo de lado a tradicional classificao sociedades civis e mercantis, substituiu-as por: a) sociedades empresrias; b) sociedades simples. Diferentemente das associaes, as sociedades tm finalidade lucrativa. Nos termos do art. 982 do NCC, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito inscrio no Registro de Empresa. J as sociedades simples, so as pessoas jurdicas que, embora persigam proveito econmico, no empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por mdicos ou advogados, por exemplo). No tm registro na Junta Comercial. Nas sociedades simples, os scios atuam ou supervisionam diretamente o exerccio da atividade, diferentemente da sociedade empresria em que esta pessoalidade no especialmente sentida. Por isso, em geral, as sociedades simples so prestadoras de servios (sociedade formada por mdicos por exemplo), e o seu registro feito no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas. Nas empresrias, por seu turno, sobreleva o conceito de empresarialidade: aqui, os scios cuidam de articular fatores de produo (capital, trabalho, mo de-obra e matria prima), sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2.
Vale lembrar que as sociedades annimas so sempre consideradas empresrias. Questo delicada diz respeito s cooperativas. luz do pargrafo nico, art. 982 do Cdigo Civil, as cooperativas so sociedades simples. O STJ, inclusive, j se pronunciou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDAO JUDICIAL. REGIME JURDICO PRPRIO (ARTS. 63 A 78 DA LEI 5.764/71). NOAPLICAO ANALGICA DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. Por ser sociedade simples, por ter regras prprias de liquidao e por no estar sujeita a falncia, sociedade cooperativa no se aplicam as disposies contidas no Decreto-Lei 7.661/45. Nesse sentido: REsp 803.633/SP, 1 Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.10.2007. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 882.014/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 29/09/2008) TRIBUTRIO. COOPERATIVA. LIQUIDAO JUDICIAL. LEI 5.764/1971. EXCLUSO DA MULTA E DOS JUROS MORATRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As cooperativas so sociedades simples nos termos do art. 982, pargrafo nico, do Cdigo Civil que, por definio, no exercem atividade empresarial (art. 1.093 do mesmo diploma legal). Por essa razo, no se sujeitam legislao falimentar, mas sim ao procedimento de liquidao previsto pelos arts. 63 a 78 da Lei 5.764/1971, que no contempla o benefcio de excluso das multas e dos juros moratrios. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental no provido. (AgRg no REsp 808.241/SP, Rel. Ministro 28/04/2009, DJe 17/06/2009) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
O seu registro, tradicionalmente, e com base na legislao especial at ento em vigor, era feita na Junta Comercial. Todavia, com a nova caracterizao, forte o posicionamento no sentido de que o mesmo dever ser feito no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas. Nesse sentido, a doutrina especializada:
Neste contexto j no dependem de autorizao estatal a constituio das sociedades cooperativas, cujos atos constitutivos so registrados levados ao Registro Civil e no mais Junta Comercial (Julieta Ldia Lunz Revista da EMARF, vol. VI, in http://www.trf2.gov.br/emarf/images/artigo61julieta.pdf.)
Merece destaque, tambm, a conceituao das cooperativas, face ab-rogao da competncia registraria das Juntas Comerciais para seu registro. Ao enunciar, o pargrafo nico do artigo 982, que, independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade por aes; e, simples, a cooperativa e, acrescentando, em seu artigo 998, que as sociedades simples sero registradas nos Registros Civis das Pessoas Jurdicas, disps, taxativa e completamente, sobre o assunto, ab-rogado restou o dispositivo da Lei 5764, de 16.12.1971, que atribua, s Juntas Comerciais, tal registro. E, isso, o bvio, porque a lei nova, ao dispor contrariamente da lei anterior, o fez para atingir um objetivo. Se no quisesse alterar a exceo prevista na lei anterior, teria calado a respeito, mas no o fez e, assim, significa que quis eliminar a exceo formal imposta pela regra anterior. Neste sentido, BULGARELLI afirma que O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e no como empresarias (pargrafo nico do art. 1019). ................................................................................................................................ ... Temos a confessar que estivramos equivocados at agora, pois sempre pensamos que a insero das cooperativas entre as sociedades simples, deviase ao fato da ausncia de lucro. Resolvido, contudo, esse problema, como vimos, atravs do emprego do termo mais geral resultado, que se ajusta s caractersticas da sociedade cooperativa, resta a explicao de que essa insero das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a tradicional natureza civil das cooperativas, alis, consagrada pela prpria lei das cooperativas atual.[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego Registro Civil das Pessoas Jurdicas, in http://www.irtdpjsaopaulo.com.br/PJxNCC.htm)
A matria, todavia, polmica. 4.1.3. As Fundaes. Diferentemente das associaes e das sociedades, as fundaes resultam, no da unio de indivduos, mas da afetao de um patrimnio, por testamento ou escritura pblica, que faz o seu instituidor, especificando o fim para o qual se destina3. Para a criao de uma fundao, h uma srie ordenada de etapas que devem ser observadas, a saber: a) Afetao de Bens Livres por meio do Ato de Dotao Patrimonial; b) Instituio por Escritura Pblica ou Testamento; c) Elaborao dos Estatutos; d) Aprovao dos Estatutos; e) Realizao do Registro Civil.
Quanto relevante funo fiscalizadora do rgo ministerial, confira-se o art. 66 do Novo Cdigo Civil: Art. 66. Velar pelas fundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas. 1o. Se funcionarem no Distrito Federal, ou no Territrio, caber o encargo ao Ministrio Pblico Federal. 2o. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministrio Pblico. Inovou o legislador, portanto, ao fazer expressa referncia ao Ministrio Pblico Federal. Fique atento: tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794, proposta pela ASSOCIAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO CONAMP, visando declarao de inconstitucionalidade do 1 DO ART. 66 DA LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (NOVO CDIGO CIVIL), sob a alegao de ter havido usurpao de atribuio do Ministrio Pblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repblica apresentou parecer pela procedncia da ADI).
A fundao pblica, instituda pela Unio, Estado ou Municpio, na forma da lei, rege-se por preceitos prprios do Direito Administrativo.
Deciso: O Tribunal, unanimidade, julgou procedente a ao direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurlio, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Crmen Lcia. Plenrio, 14.12.2006.
5. Desconsiderao da Personalidade Jurdica (Disregard Doctrine).
Em linhas gerais, a doutrina da desconsiderao pretende o superamento episdico da personalidade jurdica da sociedade, em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de funo), objetivando a satisfao do terceiro lesado junto ao patrimnio dos prprios scios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilcito causado.
Adotou-se, no particular, uma linha objetivista, que dispensa, pois, prova do dolo especfico do scio ou administrador.
Finalmente, observe que a jurisprudncia do STJ tem diferenciado a teoria maior da teoria menor da desconsiderao da pessoa jurdica:
Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Exploso. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministrio Pblico. Legitimidade ativa. Pessoa jurdica. Desconsiderao. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilizao dos scios. Cdigo de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. Art. 28, 5. - Considerada a proteo do consumidor um dos pilares da ordem econmica, e incumbindo ao Ministrio Pblico a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, possui o rgo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsiderao, regra geral no sistema jurdico brasileiro, no pode ser aplicada com a mera demonstrao de estar a pessoa jurdica insolvente para o cumprimento de suas obrigaes. Exige-se, aqui, para alm da prova de insolvncia, ou a demonstrao de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsiderao), ou a demonstrao de confuso patrimonial (teoria objetiva da desconsiderao). - A teoria menor da desconsiderao, acolhida em nosso ordenamento jurdico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvncia da pessoa jurdica para o pagamento de suas obrigaes, independentemente da existncia de desvio de finalidade ou de confuso patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal s atividades econmicas no pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurdica, mas pelos scios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto , mesmo que no exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos scios e/ou administradores da pessoa jurdica. - A aplicao da teoria menor da desconsiderao s relaes de consumo est calcada na exegese autnoma do 5 do art. 28, do CDC, porquanto a incidncia desse dispositivo no se subordina demonstrao dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas prova de causar, a mera existncia da pessoa jurdica, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. - Recursos especiais no conhecidos. (RESP 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acrdo Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTNCIA DE VCIO NO ACRDO RECORRIDO. EXECUO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTNCIA QUE NO IMPEDE O
REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. No havendo no acrdo recorrido omisso, obscuridade ou contradio, no fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No obstante a falncia seja forma de dissoluo regular da sociedade, o encerramento do processo falimentar no implica excluso de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo scio responsvel e que tenham relao com o no pagamento do tributo devido. Assim, o fato de haver dissoluo regular da sociedade, por si s, no impede o redirecionamento da execuo fiscal. Nesse sentido: REsp 958.428/RS, 2 Turma, Rel. p/ acrdo Min. Herman Benjamin, DJe de 18.3.2011. 3. No entanto, malgrado seja possvel o redirecionamento da execuo fiscal, mesmo aps o encerramento da falncia da empresa executada, tal providncia no se revela possvel no caso dos autos. No que se refere ao disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, a orientao das Turmas que integram a Primeira Seo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicamse to-somente aos crditos decorrentes de obrigaes tributrias, de modo que, em se tratando de cobrana de multa administrativa, mostra-se invivel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais artigos (REsp 408.618/PR, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.8.2004; AgRg no REsp 735.745/MG, 1 Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 22.11.2007; AgRg no Ag 1.360.737/SC, 1 Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 9.6.2011). 4. Em relao ao disposto no art. 50 do CC/2002, verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se to somente na responsabilidade decorrente do no pagamento do valor executado (multa administrativa), olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstncia que, nos termos da jurisprudncia desta Corte, viabilize o redirecionamento da execuo fiscal. Impende ressaltar que "a responsabilizao dos administradores e scios pelas obrigaes imputveis pessoa jurdica, em regra, no encontra amparo to-somente na mera demonstrao de insolvncia para o cumprimento de suas obrigaes (Teoria menor da desconsiderao da personalidade jurdica)", fazendo-se "necessrio
para tanto, ainda, ou a demonstrao do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos scios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurdica), ou a demonstrao da confuso patrimonial (esta subentendida como a inexistncia, no campo dos fatos, de separao patrimonial do patrimnio da pessoa jurdica ou de seus scios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurdicas" (REsp 1.200.850/SP, 3 Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010). 5. Recurso especial no provido. (REsp 1267232/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)
FALNCIA. ARRECADAO DE BENS PARTICULARES DE SCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A teoria da desconsiderao da personalidade jurdica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2 da Consolidao das Leis Trabalhistas, art. 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor, art. 4 da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previso de autonomia e existncia de patrimnios distintos entre as pessoas fsicas e jurdicas. 2. A jurisprudncia da Corte, em regra, dispensa ao autnoma para se levantar o vu da pessoa jurdica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confuso patrimonial, que se permite tal providncia. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsiderao da personalidade jurdica, a qual exige a configurao objetiva de tais requisitos para sua configurao. 3. No caso dos autos, houve a arrecadao de bens dos diretores de sociedade que sequer a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando no se cogitava de scios solidrios, e mantida a arrecadao pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrncia de desvirtuamento da empresa controlada", o que, toda evidncia, no suficiente para a superao da personalidade jurdica. No h notcia de qualquer indcio de fraude, abuso de direito ou confuso patrimonial, circunstncia que afasta a possibilidade de superao da pessoa jurdica para atingir os bens particulares dos scios. 4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) DESCONSIDERAO. PERSONALIDADE JURDICA. PRESSUPOSTOS. Houve a desconsiderao da personalidade jurdica (disregard doctrine) da empresa devedora, ao imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela dvida, sem sequer as instncias ordinrias declinarem presentes os pressupostos do art. 50 do CC/2002. Houve apenas meno ao fato de que a cobrana feita por um rgo pblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da controladora. Da a violao do art. 131 do CPC, visto que no h fundamentao nas decises das instncias ordinrias, o que leva a afastar a extenso do arresto s recorrentes em razo da excluso da desconsiderao da personalidade jurdica da devedora, ressalvado o direito de a recorrida obter nova medida para a defesa de seu crdito acaso comprovadas as condies previstas no retrocitado artigo. Anotou-se no se cuidar da chamada teoria menor: desconsiderao pela simples prova da insolvncia diante de tema referente ao Direito Ambiental (art. 4 da Lei n. 9.605/1998) ou do Consumidor (art. 28, 5, da Lei n. 8.078/1990), mas sim da teoria maior que, em regra, exige a demonstrao do desvio de finalidade da pessoa jurdica ou a confuso patrimonial. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. REsp 744.107-SP, Rel. Min. Fernando Gonalves, julgado em 20/5/2008. Interessante acrescentar, ainda, haver decidido o STJ que o scio atingido pela desconsiderao da pessoa jurdica torna-se parte no processo:
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANNIMA - EXECUO FRUSTRADA - DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA - VIOLAO AO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - NO OCORRNCIA - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INEXISTNCIA - REVOLVIMENTO FTICO INADMISSIBILIDADE - DISSDIO NO COMPROVADO. I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a deciso, o magistrado no se encontra obrigado a responder todas as alegaes das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. II - No h falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento legal. Em outras palavras, o juiz conhece o direito, no estando vinculado aos dispositivos citados pelas partes.
III - No mbito do recurso especial, no h como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Smula 7/STJ) IV - O scio alcanado pela desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade empresria torna-se parte no processo. V - No se conhece do recurso pela alnea "c" quando no demonstrada similitude ftica apta a configurar a alegada divergncia interpretativa entre os julgados confrontados. Recurso especial no conhecido. (REsp 258.812/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 358)
Finalmente, vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conhea da desconsiderao na prpria execuo: Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ao de execuo de ttulo judicial movida por scio minoritrio em desfavor da prpria sociedade. Pedido de desconsiderao da personalidade jurdica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administrao. Deferimento no curso da execuo. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegao de sua ilegitimidade passiva. No conhecimento do pedido, em face de precluso pela ausncia de interposio de agravo de instrumento da deciso que determinara a desconsiderao. Alegao de violao ao art. 535 do CPC. - No h violao ao art. 535 do CPC quando ausentes omisso, contradio ou obscuridade no acrdo. - irrelevante, na presente hiptese, afirmar que de despacho que ordena a citao no cabe recurso, porque a presente controvrsia no diz respeito a tal questo. O reconhecimento de precluso se refere ao contedo material da deciso, que desconsiderou a personalidade jurdica da controladora, e no determinao de citao. - O acrdo afirmou corretamente que a reviso das condies da ao possvel nas instncias ordinrias; o que no se permite, contudo, rediscutir, por via oblqua, uma questo com contedo prprio que no foi impugnada a tempo. O sucesso da alegao de ilegitimidade passiva, na presente hiptese, tem como antecedente necessrio a prvia desconstituio da deciso que desconsiderou a personalidade jurdica, mas esta no foi oportunamente atacada.
. Em outras palavras, ainda possvel discutir, por novos fundamentos, a ilegitimidade passiva nos embargos, mas no possvel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites de uma prvia, autnoma e inatacada deciso que desconsiderou a personalidade jurdica. - A jurisprudncia do STJ pacfica no sentido de que a desconsiderao da personalidade jurdica medida cabvel diretamente no curso da execuo. Precedentes. - No se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da matria. - No se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. Recurso especial no conhecido. (REsp 920.602/DF, Rel. Ministra 27.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1) NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
OBS.: Interessante figura a denominada desconsiderao inversa, situao em que o ato judicial atinge o patrimnio da prpria pessoa jurdica para, assim, poder alcanar a pessoa fsica autora do ato abusivo. A sua aplicao se faz sentir, em especial, no Direito de Famlia, como bem observa o Prof. Rolf Madaleno:
Cuida-se da despersonalizao inversa, que capta a autntica realidade que se oculta atrs da personalidade societria, onde scio e sociedade se associam no propsito de encobrir a obrigao alimentcia do devedor executado, olvidando-se ambos, que excedem o objetivo social e com afronta ordem pblica, elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida, como o mais importante de todos os direitos. Na ao de separao judicial litigiosa n 01291069282 que tramitou pela 1 Vara de Famlia e Sucesses de Porto Alegre, o juiz monocrtico enfrentou em sentena, a questo do afastamento meramente formal do ru, da sociedade comercial que at as vsperas da sua separao judicial era por ele dirigida. Em sua deciso o juiz singular destacou a simulao do afastamento do ru da direo da empresa G.A.J., aduzindo ser caso tpico, em tese, de exigir da pessoa jurdica o pagamento alimentar que o ru insiste em no poder fazer, pela aplicao da teoria da despersonalizao da pessoa jurdica."
(A Disregard nos Alimentos, disponvel no http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=33 , acessado em 01 de agosto de 2008)
E o STJ recentemente decidiu: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUO DE TTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. I A ausncia de deciso acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Smula 211/STJ. II Os embargos declaratrios tm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradio ou omisso existentes na deciso recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questo posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a deciso, como ocorrido na espcie. III A desconsiderao inversa da personalidade jurdica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsiderao da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimnio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurdica por obrigaes do scio controlador. IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine combater a utilizao indevida do ente societrio por seus scios, o que pode ocorrer tambm nos casos em que o scio controlador esvazia o seu patrimnio pessoal e o integraliza na pessoa jurdica, conclui-se, de uma interpretao teleolgica do art. 50 do CC/02, ser possvel a desconsiderao inversa da personalidade jurdica, de modo a atingir bens da sociedade em razo de dvidas contradas pelo scio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V A desconsiderao da personalidade jurdica configura-se como medida excepcional. Sua adoo somente recomendada quando forem atendidos os pressupostos especficos relacionados com a
fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidncia, poder o juiz, no prprio processo de execuo, levantar o vu da personalidade jurdica para que o ato de expropriao atinja os bens da empresa. VI luz das provas produzidas, a deciso proferida no primeiro grau de jurisdio, entendeu, mediante minuciosa fundamentao, pela ocorrncia de confuso patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular. VII Em concluso, a r. deciso atacada, ao manter a deciso proferida no primeiro grau de jurisdio, afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus prprios fundamentos. Recurso especial no provido. (REsp 948.117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA INVERSA. Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsiderao da personalidade jurdica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princpio, que, a par de divergncias doutrinrias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possvel a desconstituio da personalidade jurdica dentro do processo de execuo ou falimentar, independentemente de ao prpria. Por outro lado, expe que, da anlise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurdico ptrio adotou a chamada teoria maior da desconsiderao, segundo a qual se exige, alm da prova de insolvncia, a demonstrao ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsiderao) ou de confuso patrimonial (teoria objetiva da desconsiderao). Tambm explica que a interpretao literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos scios em razo de dvidas da sociedade e no o inverso, no deve prevalecer. Anota, aps essas consideraes, que a desconsiderao inversa da personalidade jurdica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsiderao da personalidade propriamente dita, atingir, ento, o ente coletivo e seu patrimnio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurdica por obrigaes de seus scios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a tica de uma interpretao teleolgica, legitima a inferncia de ser possvel a teoria da
desconsiderao da personalidade jurdica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princpios ticos e jurdicos intrnsecos prpria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento combater a utilizao indevida do ente societrio por seus scios. Ressalta que, diante da desconsiderao da personalidade jurdica inversa, com os efeitos sobre o patrimnio do ente societrio, os scios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposio dos recursos tidos por cabveis, sem ofensa ao contraditrio, ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz s poder decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confuso patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010. Outra figura peculiar, que com a doutrina da desconsiderao no se confunde a teoria ultra vires societatis, segundo a qual a sociedade no se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa jurdica (art. 1015, CC).
A respeito dela, preleciona o Prof. Cludio Calo Souza: Esta teoria surgiu na jurisprudncia inglesa, no sculo XIX, segundo a qual, se o administrador, ao praticar atos de gesto, violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato constitutivo, este ato ultra vires societatis no poder ser imputado sociedade, sendo considerado, segundo alguns autores, invlido e, para outros autores, ineficaz. Portanto, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiado com a prtica do ato, quando ento, passar a ter responsabilidade na medida do benefcio auferido. Fonte: SOUSA, Cludio Calo. Algumas impropriedades do denominado "novo" Cdigo Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3660>. Acesso em: 30 jan. 2009.
6. Extino da Pessoa Jurdica.
A dissoluo da pessoa jurdica, segundo classificao consagrada na doutrina, poder ser :
a) convencional; b) administrativa; c) judicial.
Sobre o tema, discorreremos em sala.
De fato, houve significativas mudanas no tratamento da pessoa jurdica, quando da entrada em vigor do novo Cdigo Civil, a exemplo da disciplina mais abrangente das associaes, do tratamento empresarial das sociedades e da consagrao da teoria da desconsiderao (disregard doctrine).
8. Breve Sntese do Drama Existencial vivido pelo ART. 2031 DO CC
O artigo 2031 do CC, originariamente, previa que: Art. 2.031. As associaes, sociedades e fundaes, constitudas na forma das leis anteriores, tero o prazo de um ano para se adaptarem s disposies deste Cdigo, a partir de sua vigncia; igual prazo concedido aos empresrios. Posteriormente, sofreu a interferncia de dois diplomas legais (Leis 10.825 de 2003 e 10.838 de 2004), que resultou nas seguintes mudanas: abriu-se um pargrafo nico para excluir organizaes religiosas (igrejas) e partidos polticos da sujeio ao prazo de adaptao e a dilatao para dois anos do prazo previsto para os empresrios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos. Em seguida, a Medida Provisria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para 11 de janeiro de 2006.
E, mais recentemente, a Lei n 11.127, de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez, para fixar como termo final o dia 11 de janeiro de 2007. Segundo o professor Richard Domingos, eis algumas conseqncias da no-adaptao a este prazo:
"As piores conseqncias so: impedimento de participao em licitaes; impossibilidade de abertura de contas bancrias; impedimento de obter emprstimos e financiamentos; impedimentos de fornecer produtos ou servios para grandes empresas e, terem o contrato considerado irregular, o que faz com que as responsabilidades dos scios passem a ser ilimitadas e no mais restrita ao valor do capital social, podendo os scios e administradores responder com seus bens pessoais" (http://www.callcenter.inf.br/).
Bibliografia Bsica do Curso: Novo Curso de Direito Civil Parte Geral vol. I - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Ed. Saraiva (www.saraivajur.com.br ou www.editorajuspodivm.com.br)
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A ttulo complementar, recomendamos a leitura do texto Aspectos Modernos da Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica, do Prof. Mrcio Guimares, disponivel no endereo http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3996, do excelente site do Jus Navigandi, e cujo trecho abaixo destacamos:
4.Com o decreto da desconsiderao da personalidade jurdica, ser ignorada a existncia de patrimnios dspares, alcanando-se diretamente o scio que perpetrou o ato lesivo; contudo, seu incremento ser momentneo e para o caso concreto retira-se a cortina e novamente posta em seu lugar para exercer sua funo de origem. No h anulao de ato.
5.Verifica a fraude, o alcance do scio pode se dar diretamente; de forma incidental; "inversa" ou indireta, restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeioam nos seus desideratos, novos mecanismos sero engendrados para coibir atos deste jaez. Vale a pena conferir!
10. Fique por Dentro
Durante o nosso curso, sempre que for publicada alguma notcia ou jurisprudncia interessante, nos esforaremos para tentar dar-lhe cincia, pois a atualizao constante de extrema importncia para o concursando. Afinal, o tempo no pra, diria o poeta. E o Direito tenta acompanhar a sua mudana. 25/01/2013- 07h50 DECISO Taxa Selic no pode cumular com correo monetria Por maioria de votos, a Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra deciso do prprio tribunal em uma ao de indenizao. A Turma afastou a aplicao de correo monetria no mesmo perodo de incidncia da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis Felipe Salomo, ficando vencido o relator original, ministro Massami Uyeda. A empresa de telecomunicaes foi condenada a indenizar uma empresa comercial pela no entrega das aes. Como essa entrega era impossvel, foi fixada indenizao com base no valor das aes na Bolsa de Valores, com correo monetria a partir do prego na data do trnsito em julgado da condenao e juros de mora desde a citao. A Selic foi a taxa de juros adotada. Essa foi a deciso da Segunda Seo que, por maioria de votos, acompanhou o relator. A Brasil Telecom ops embargo de declarao, recurso usado quando h contradio ou obscuridade numa sentena. Houve renovao do julgamento para efeito de quorum. O ministro Massami Uyeda, manteve seu entendimento. Contudo, os demais ministros da Seo acompanharam a divergncia
inaugurada pelo ministro Luis Felipe Salomo. Incio da cobrana Nos embargos de declarao, a Brasil Telecom sustentou que o prazo para indenizar no corria desde a citao, j que a obrigao tornou-se conhecida com o trnsito em julgado quando no h mais possibilidade de recursos. Afirmou que isso faria os juros e a correo incidirem antes do principal ser estabelecido. Tambm afirmou que a Selic, segundo precedentes do prprio STJ, embute juros e correo monetria. Portanto, haveria enriquecimento ilcito se alm da taxa houvesse a incidncia da correo. Uyeda negou os embargos, considerando que seria possvel cobrar juros de mora retroativos citao, pois o credor foi privado de usufruir de seu capital. J a correo monetria serviria para atualizar o valor. Quanto Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do Cdigo Civil (CC), a taxa a ser usada a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa a Selic. No seu voto vista, o ministro Luis Felipe Salomo acompanhou o relator quanto ao prazo inicial para a incidncia da correo e juros, ainda que por outro fundamento. Ele destacou a Smula 163 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Salvo contra a fazenda pblica, sendo a obrigao ilquida, contam-se os juros moratrios desde a citao inicial para a ao. Para Salomo, atrasar a fluncia dos juros apenas para aps o arbitramento seria beneficiar o devedor por sua prpria torpeza. Divergncias sobre taxas Quanto a aplicao da Selic, o ministro Salomo apontou que h divergncia no STJ, onde h duas correntes de pensamento sobre a interpretao do artigo 406 do CC. A primeira considera que a taxa em vigor para o clculo dos juros moratrios previstos no dispositivo de 1% ao ms, como disposto no artigo 161 do Cdigo Tributrio Nacional. A outra corrente aponta que a taxa prevista a Selic. Para o magistrado, a Selic no a taxa que necessariamente reflete com perfeio o somatrio dos juros moratrios e a real depreciao da moeda, que a correo monetria visa recompor. A taxa Selic no um espelho do mercado, tampouco da variao de preos e, por isso mesmo, no reflete a inflao real observada, apontou. Haveria um forte vis poltico na formao desse ndice, afetando at a inflao para o futuro. Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que a Selic a taxa referida no artigo 406 do CC. Cumulao
Apesar de adotar a Selic, Salomo ressaltou que a Corte Especial, no julgamento de embargos de declarao, rechaou explicitamente a cumulao dessa taxa com a correo monetria. Ele destacou que, no caso da Brasil Telecom, o relator aplicou a Selic como taxa de juros moratrios, permitindo tambm a incidncia concomitante de correo monetria. Por isso ele divergiu e votou pelo acolhimento parcial dos embargos para afastar a correo monetria do perodo em que incidirem juros moratrios pela Selic. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108393 acessado em 27 de Janeiro de 2013. Mensagem A Fora Divina insupervel. Para acess-la, basta querer, abrir o corao e confiar. Para Deus, nada impossvel. Um grande abrao! O AMIGO, Pablo.
Pablo | www.pablostolze.com.br | facebook.com/pablostolze | Twitter: @profpablostolze C.D.S. 2013.1.ok.
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