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Timestamp: 2019-10-16 05:53:23+00:00
Document Index: 147690528

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 173', 'artigo 1', 'ARTIGO 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00515094320114036182 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00515094320114036182 SP - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051509-43.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.051509-6/SP
EMBARGANTE : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
INTERESSADO (A) : Prefeitura Municipal de São Paulo SP
PROCURADOR : SP227858 FERNANDO DIAS FLEURY CURADO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00515094320114036182 6F Vr SÃO PAULO/SP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.
1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, expondo com clareza as razões da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 21, X, XI, XII, 150, caput, § 2º, § 3º, 173, § 1º, § 2º, § 4º, 175 e 177 da CF ou nos arts. 130, caput, 131, I e II e 174, parágrafo único, inciso I do CTN.
2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.
São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
Nº de Série do Certificado: 11DE180220465C89
Data e Hora: 06/09/2019 15:37:07
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno da apelante e negou provimento ao agravo interno da apelada, interpostos em Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Fazenda Nacional em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de desconstituir a inscrição em Dívida Ativa Tributária Municipal, referente ao IPTU, sob o fundamento de imunidade recíproca e prescrição do crédito tributário.
AGRAVOS INTERNOS. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IRREGULARIDADE SANADA. RFFSA. SUCESSÃO. NULIDADE DA CDA AFASTADA. IMUNIDADE DA UNIÃO NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE DOS AUTOS.
1. O art. 932, incisos III, IV e V, do CPC/2015, autorizam que o relator negue seguimento, dê ou negue provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em dissonância com o teor de súmula ou acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. De qualquer sorte, oportunizada a apreciação do agravo interno pelo Órgão Colegiado resta superada qualquer alegação de prejuízo à parte recorrente ocasionada pelo julgamento monocrático. Precedentes.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela RFFSA.
3. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22.01.2007 por força da Medida Provisória n.º 353/07, convertida na Lei n.º 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. Por sua vez, após a referida sucessão não há que se falar em responsabilidade tributária, uma vez que passam a incidir as regras da imunidade tributária recíproca. No caso vertente, o IPTU devido refere-se ao ano de 1999, devendo a execução fiscal ter regular prosseguimento.
4. Muito embora conste do referido julgamento a expressa menção aos limites do julgado, deixando claro que não foi objeto de apreciação a questão atinente à eventual imunidade da RFFSA, aquela E. Corte assentou que a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido, como ocorria com a RFFSA.
5. Insta considerar que a RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei nº 3.115/57. Além disso, era contribuinte habitual dos tributos. Em que pese a relevância dos serviços ferroviários para o desenvolvimento nacional, a construção de ferrovias e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário são atividades que podem ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União.
6. Portanto, não há como reconhecer a condição de ente imune à RFFSA, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da CF.
7. Noutro passo, a matéria no concernente à prescrição encontra-se bem delineada na decisão recorrida e não merece qualquer reparo.
8. Diversamente do quanto restou decidido, não há destaque na certidão de dívida ativa da verba honorária, razão pela qual se impõe a sua fixação, nos termos do que dispõe no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, devendo a embargante arcar com a verba honorária.
9. O débito tributário em execução foi inscrito em dívida ativa anteriormente à vigência do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.483/2007, quando só então, por força do dispositivo legal, os bens imóveis pertencentes ao acervo patrimonial da RFFSA foram transmitidos à União. Na dicção do diploma legal, a partir de 22 de janeiro de 2007 a União sucedeu a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais (g.n.) em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei.
10. Não se vislumbra, pois, qualquer vício na CDA ou na sujeição passiva para o feito, na medida em que os débitos foram inscritos em data anterior à sucessão legal. De todo modo, a própria lei citada é expressa quando autoriza a sucessão inclusive no tocante às ações judiciais em curso, o que supõe, na hipótese vertente, a desnecessidade de qualquer retificação ou emenda na CDA.
11. O teor da Súmula 392 do C. STJ, não se coaduna com a realidade dos autos e por esta razão não prospera a irresignação da União quando aponta a existência do vício de ordem pública a macular a execução fiscal.
12. Agravo Interno da apelante provido e Agravo Interno da apelada improvido.
Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto à nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo e pela ausência de comprovação da regular notificação, assim como no que tange à incidência da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, uma vez que o ajuizamento do feito deu-se em 04/07/2011 e o despacho determinando a citação da executada foi proferido em 26/07/2011, interrompendo o curso do referido prazo. Alega, também, omissão em relação à aplicação dos arts. 21, X, XI, XII, 150, caput, § 2º, § 3º, 173, § 1º, § 2º, § 4º, 175 e 177 da CF e dos arts. 130, caput e 131, I e II do CTN, sustentando que a jurisprudência da Suprema Corte tem reconhecido a imunidade prevista no art. 150, caput, VI, a da CF a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam, em nome do Estado, serviços públicos que lhes foram outorgados, mesmo que cobrem, a título de contraprestação, preço ou tarifa. Defende que os bens pertencentes à extinta RFFSA já detinham imunidade tributária mesmo antes da sucessão, tendo em vista que estavam afetados à prestação de serviço público essencial, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de bem público, bem como que a única questão de ordem constitucional analisada no RE nº 599.176/PR foi a ausência de imunidade recíproca por conta da sucessão da RFFSA pela União, de forma que o referido precedente não guarda relação com a presente ação.
Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria.
Data e Hora: 06/09/2019 15:37:01
Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, expondo com clareza as razões da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 21, X, XI, XII, 150, caput, § 2º, § 3º, 173, § 1º, § 2º, § 4º, 175 e 177 da CF ou nos arts. 130, caput, 131, I e II e 174, parágrafo único, inciso I do CTN.
Ve-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado.
A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.
Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.
3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil.
(TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997).
(AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014)
Data e Hora: 06/09/2019 15:37:04
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756678326/apelacao-civel-apciv-515094320114036182-sp/inteiro-teor-756678410