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Timestamp: 2019-03-21 17:49:00+00:00
Document Index: 136065893

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 50', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'artigo 13']

14:48 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 26/06/2018
INCLUI O ARTIGO 50-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.232/06, ESTABELECENDO PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 19/09/2000
REFORMULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 06/03/2001
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.876/2000 DE 19/09/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 30/12/2002
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 02/09/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015 DE 30/12/2002, EXCLUINDO OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 12/12/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 25/01/2005
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.232, de 20.06.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 10/10/2006
ALTERA ARTIGO 13, § 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 20 DE JUNHO DE 2006.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.528, de 18.05.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 23/12/2010
INCLUI INCISOS E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 20 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 03/05/2011
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 20 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 28/05/2012
ALTERA INCISO III E § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232/2006, ALTERADA PELA LEI 2.528/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.913, de 08.10.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 27/12/2012
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 20 DE JUNHO DE 2006, MAJORANDO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - FAPS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 08/10/2013
ALTERA INCISO III E § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.052, de 30.12.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 30/12/2014
ALTERA INCISO III E § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.144, de 01.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 01/12/2015
ALTERA INCISO III E § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.232/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 22/12/2015
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, AS CARREIRAS E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE TAPERA/RS.
NESTOR ARNEMANN, Prefeito de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivo do Município - RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Aposentadoria e Previdência dos Servidores - FAPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.628, de 03.05.2011)
§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a gestão dos FAPS e a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.628, de 03.05.2011)
§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Aposentadoria e Previdência dos Servidores - FAPS.
§ 2º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FAPS, sendo de competência do Chefe do Poder Executivo a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS. (redação original)
I - o servidor púbico ativo do Município, titular de Cargo Efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária do excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
V - afastado ou licenciado do Cargo Efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no parágrafo 5º.
§ 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada, com a apresentação de no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:
c) declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
e) anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
f) declaração especial feita perante o Tabelião;
k) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
l) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
p) declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou,
q) quaisquer outros que possam levar a convicção do fato a comprovar.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, comprovada através de homologação judicial ou extrajudicial, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ou por morte;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior ou por morte; e
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,4% (dezessete vírgula quatro por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.144, de 01.12.2015)
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2% (dois porcento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao Exercício Financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas administrativas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.824, de 27.12.2012)
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 20,80%, (vinte vírgula oitenta por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.144, de 01.12.2015)
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,4% (dezessete vírgula quatro por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 19,30%, (dezenove vírgula trinta por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.052, de 30.12.2014)
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,4% (dezessete vírgula quatro porcento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 17,8%, (dezessete vírgula oito porcento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.913, de 08.10.2013)
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,7% (quinze vírgula sete porcento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 16,3%, (dezesseis vírgula três porcento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.768, de 28.05.2012)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13% (treze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 13,3%, (treze, três porcento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.528, de 18.05.2010)
§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 12,3% (doze vírgula três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.249, de 10.10.2006)
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 0,30% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 9% (nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (redação original)
IX - o serviço extraordinário;
X - as férias indenizadas:
XII - os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;
XIII - as gratificações e funções gratificadas sob qualquer título;
XIV - adicional noturno;
XV - abono pecuniário de férias; (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 23.12.2010)
XVI - adicional de 113 sobre férias; (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 23.12.2010)
XVII - regime suplementar. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 23.12.2010)
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da Gratificação Natalina, o Salário-Maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVII. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.583, de 23.12.2010)
§ 4º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser, incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.
§ 1º Integram a renumeração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o Salário-Maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIV. (redação original)
Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º deverão ser recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia cinco.
CAPITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
§ 4º Pela atividade exercida no CMP de seus Membros não serão remunerados.
§ 6º Em não havendo servidores do Poder Legislativo, a vaga no CMP será preenchida por representante dos servidores ativos do Poder Executivo.
Art. 20. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias.
III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica o FAPS;
XVII - na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário, com delegação de poderes expressa, e Tesoureiro Municipal, autorizar as despesas e a movimentação das contas do FAPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.653, de 05.07.2011)
XVII - na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário com delegação de poderes expressa e tesoureiro municipal, autorizar as despesas e a movimentação das contas do FAPS. (redação original)
CAPITULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço:
e) desabamento, inundação, incêndio fortuitos ou decorrentes de força maior.
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização e serviço relacionado ao cargo;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição concedidos de acordo com este art. serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 29. O Auxílio-Doença será devido ao segurada que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no Cargo Efetivo.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 31. Será devido Salário-Maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 4º Em caso de natimorto, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao Salário-Maternidade correspondente a duas semanas.
§ 5º Salário-Maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 6º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o Salário-Maternidade será devido em relação a cada cargo.
§ 7º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.
§ 3º O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para as segurados do Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Observado o art. 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados com base nos artigos 47 e 48 desta Lei serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.347, de 26.06.2018)
Art. 41. A cota individual da pensão será extinta: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.347, de 26.06.2018)
III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, casos inválidos, pela cessação da invalidez;
III - pela cessação da invalidez;
IV - pelo casamento ou comprovação de união estável do cônjuge sobrevivente, quando comprovada a dependência econômica deste em relação ao novo cônjuge ou companheiro(a).
Art. 44. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito da RPF’S, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão; nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido.
Il - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
§ 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo dom a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na fornia da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 50-A. O Município manterá programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado recenseamento previdenciário. ➭ (Vide DM 042/2018)
§ 1º O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma vez por ano e será regulamentado por Decreto.
§ 3º Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA. ➭ (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.347, de 26.06.2018)
Art. 51. A Gratificação Natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, sendo paga em duas parcelas, a primeira em junho e a outra em dezembro.
§ 2º O Abono de Permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento cios requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional; ou,
§ 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidos depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5º.
Art. 65. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União. Estados, Distrito Federal ou outro município.
Art. 68. Será mantido registro contábil individualizado segurado que conterá:
II - matrícula,
Art. 69. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FAPS serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito ou por Secretário Municipal com delegação expressa e pelo tesoureiro municipal.
Parágrafo único. Mensalmente, deverá ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, relatório de atividades com informações relativas a entradas, saídas e saldo atualizado do Fundo de Aposentadorias e Previdência dos Servidores - FAPS.
Art. 70. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 1.876/2000, permanecerão nas atuais contas do FAPS.
Art. 73. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.876, de 19 de setembro de 2000, com suas alterações posteriores e os artigos 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131 da Lei Municipal nº 2.069/2003.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2006.
NESTOR ARNEMANN,
IVALDO CORAZZA,
Certifico que a(o) presente LEI foi publicada no Mural da Prefeitura dia 20/6/06
Retirado em 20/7/06