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Timestamp: 2014-11-22 16:13:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 9']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 441/2003 de 28 de Maio de 2003
S�bado, 22 de Novembro de 2014
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Portaria n� 441/2003 de 28 de Maio de 2003
DR 123 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rios das Finan�as e da Economia
Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos � Cria��o de N�cleos de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico no Sector Empresarial.	O Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, aprovou um enquadramento legal de refer�ncia para a cria��o de um conjunto de medidas de ac��o econ�mica com vista ao desenvolvimento de diversos sectores de actividade da economia portuguesa, atrav�s do apoio directo e indirecto �s empresas, para o per�odo que decorre entre os anos 2000 e 2006. A presente portaria cria e regulamenta a atribui��o de incentivos ao abrigo daquele enquadramento, tendentes � cria��o de valor acrescentado tecnol�gico pelo tecido empresarial nacional, atrav�s do apoio � cria��o de n�cleos de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico nas empresas. Assim, ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea a) do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e da Economia, que seja criado o Sistema de Incentivos � Cria��o de N�cleos de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico no Sector Empresarial, regulamentado nos termos do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. Em 7 de Maio de 2003.A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. ANEXO AREGULAMENTO DE EXECU��O DO SISTEMA DE INCENTIVOS � CRIA��O DE N�CLEOS DE INVESTIGA��O E DESENVOLVIMENTO TECNOL�GICO NO SECTOR EMPRESARIAL. Artigo 1.�ObjectoPelo presente Regulamento s�o definidas as regras para execu��o do Sistema de Incentivos � Cria��o de N�cleos de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico (I&DT) no Sector Empresarial, no �mbito do Programa Operacional da Economia (POE). Artigo 2.�ObjectivosAtrav�s do presente Regulamento pretende-se apoiar a cria��o de compet�ncias internas de I&DT nas empresas, bem como estimular a sua apet�ncia para prosseguir estas val�ncias e, consequentemente, premiar o esfor�o empresarial desenvolvido ao n�vel quer da concep��o e execu��o quer da endogeneiza��o de conhecimentos que permitam uma mais efectiva afirma��o das empresas nacionais atrav�s da disponibiliza��o de solu��es e oferta de produtos tecnologicamente inovadores. Artigo 3.��mbito1 - S�o suscept�veis de apoio no �mbito do presente Regulamento projectos de investimento que visem o refor�o da produtividade, competitividade e inser��o no mercado global das empresas atrav�s da cria��o, com consolida��o, de n�cleos empresariais de I&DT. 2 - Entende-se por n�cleo de I&DT uma pequena equipa com caracter�sticas de perman�ncia, constitu�da no m�ximo por tr�s pessoas dedicadas unicamente a actividades de endogeneiza��o e desenvolvimento de compet�ncias tecnol�gicas no interior da empresa, assentes em planos de actividades estruturados em projectos, as quais conduzam a novos produtos, processos e ou sistemas ou � introdu��o de melhorias significativas nos produtos, processos e ou sistemas existentes, com incorpora��o tecnol�gica efectiva. Artigo 4.�Entidades benefici�riasAs entidades benefici�rias dos apoios previstos no presente Regulamento s�o as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jur�dica que se proponham criar n�cleos est�veis de I&DT, enquadr�veis nas disposi��es do presente Regulamento, e cujos planos de actividades sejam constitu�dos por projectos que se insiram nos sectores de actividade abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio. Artigo 5.�Condi��es de elegibilidade do promotor1 - O promotor, � data da candidatura, deve:a) Encontrar-se legalmente constitu�do e registado nos termos da legisla��o em vigor; b) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; c) Possuir uma situa��o regularizada face � administra��o fiscal, seguran�a social e entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; e) Cumprir outras disposi��es legais obrigat�rias espec�ficas do sector de actividade em que se insere, quando aplic�vel; f) Comprometer-se a manter afecto � respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do presente Regulamento, bem como a manter a localiza��o geogr�fica definida na candidatura, por um per�odo n�o inferior a cinco anos contados a partir da data de celebra��o do contrato de concess�o de incentivo; g) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos r�cios econ�mico-financeiros definidos no anexo B ao presente diploma, do qual faz parte integrante; h) Possuir capacidade t�cnica e de gest�o ajustada aos requisitos dos projectos a executar pelo n�cleo de I&DT no �mbito do respectivo plano de actividades, ou demonstrar que ir� possuir estas capacidades em resultado da colabora��o de entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional (SCTN); i) Possuir um sistema de controlo adequado � an�lise e acompanhamento dos projectos a desenvolver pelo n�cleo de I&DT; j) N�o possuir qualquer n�cleo ou departamento de I&DT.2 - Ap�s comunica��o da decis�o de aprova��o, o promotor ter� de apresentar, no prazo m�ximo de 20 dias �teis, comprovantes das condi��es a que se refere o n.� 1 anterior, o qual poder� ser prorrogado por igual per�odo, desde que o promotor apresente justifica��o fundamentada � entidade gestora. 3 - Os promotores cujo acto de constitui��o se tenha verificado nos 60 dias �teis anteriores � data da candidatura apenas s�o obrigados, para efeitos da al�nea a) do n.� 1 anterior, a comprovar que j� requereram a sua inscri��o na conservat�ria do registo comercial competente, sem preju�zo da posterior comprova��o do cumprimento desta condi��o. Artigo 6.�Condi��es de elegibilidade do n�cleo de I&DTO n�cleo de I&DT a criar tem de:1) Estar suportado por um plano de actividades estruturado num ou em v�rios projectos de I&DT de acordo com o modelo padr�o constante do formul�rio de candidatura; 2) Constar do plano de actividades referido no n�mero anterior, com uma dura��o m�nima de dois anos contados a partir da data de in�cio da sua execu��o; 3) Ser proposto para financiamento no quadro do presente Regulamento antes do in�cio da execu��o do plano de actividades a que se reporta; 4) Demonstrar que se encontram asseguradas as respectivas fontes de financiamento do investimento. Artigo 7.�Despesas eleg�veis1 - S�o consideradas despesas eleg�veis para efeito de c�lculo do incentivo as directamente relacionadas com as actividades do n�cleo de I&DT e realizadas com: a) Pessoal t�cnico do promotor a admitir e que se destine ao exerc�cio de actividades permanentes de investiga��o e desenvolvimento, de acordo com os crit�rios definidos no despacho n.� 3007/2001 (2.� s�rie), de 13 de Fevereiro; b) Software e equipamento inform�tico para apoio t�cnico e administrativo;c) Bibliografia e acesso a bases de dados t�cnicas;d) Contratos de transfer�ncia ou aquisi��o de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneiza��o por parte do n�cleo; e) Interven��o de revisores oficiais de contas ou t�cnicos oficiais de contas, no �mbito da comprova��o da execu��o financeira do plano de actividades, prevista na al�nea c) do artigo 17.�; f) Despesas com garantias banc�rias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concess�o de incentivos. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, o n�cleo de I&DT a apoiar ser� constitu�do no m�ximo por tr�s t�cnicos e o apoio ter� um m�ximo de cinco anos. 3 - No caso dos investimentos previstos na al�nea b), apenas � considerado como despesa eleg�vel o valor das respectivas amortiza��es correspondentes ao per�odo da sua utiliza��o no plano de actividades do n�cleo de I&DT. 4 - A despesa eleg�vel prevista na al�nea c) do n.� 1 n�o pode exceder (euro) 5000. 5 - As despesas eleg�veis identificadas nas al�neas b) e c) do n.� 1 n�o podem, no seu conjunto, exceder as despesas eleg�veis identificadas na al�nea a) do mesmo n�mero. Artigo 8.�Despesas n�o eleg�veisN�o s�o eleg�veis despesas relativas a:a) Aquisi��o de bens em estado de uso;b) Juros relativos a empr�stimos;c) Despesas de natureza fiscal;d) Trabalhos da empresa para ela pr�pria.
Artigo 9.�Crit�rios de selec��oOs projectos de cria��o de n�cleos empresariais de I&DT ser�o seleccionados com base na aprecia��o dos respectivos planos de actividades atrav�s da atribui��o de uma valia calculada segundo a metodologia e os crit�rios de selec��o definidos no anexo C ao presente Regulamento. Artigo 10.�Incentivo1 - O apoio a conceder reveste a forma de incentivo n�o reembols�vel, determinado pela aplica��o �s despesas eleg�veis da taxa base de 30%, a qual pode ser acrescida das seguintes majora��es: a) �Desconcentra��o territorial�, a atribuir a n�cleos de I&DT localizados fora da NUT II de LVT: 10%; b) �Tipo de empresa�, a atribuir a n�cleos de I&DT de PME: 10%;c) �Tipo de promotor�, a atribuir a n�cleos de I&DT cuja execu��o do(s) projecto(s) a desenvolver seja efectuada com recurso � participa��o de entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional nos trabalhos de I&DT preconizados, desde que represente pelo menos 5% do valor total das despesas eleg�veis: 10%. 2 - O montante total do incentivo a conceder no �mbito do presente Regulamento n�o pode exceder (euro) 200000. 3 - No �mbito do presente Regulamento, ser� utilizado o conceito de pequena e m�dia empresa (PME) definido na Recomenda��o n.� 96/280/CE, da Comiss�o Europeia, de 3 de Abril. 4 - A taxa base acrescida das majora��es definidas no n.� 1 n�o pode ultrapassar 50% das despesas eleg�veis. Artigo 11.�Entidade gestoraA entidade respons�vel pela gest�o do presente Sistema de Incentivos � a Ag�ncia de Inova��o. Artigo 12.�Compet�ncias1 - Compete � entidade gestora analisar as candidaturas e efectuar o acompanhamento e controlo da execu��o dos planos de actividades por parte dos n�cleos de I&DT. 2 - No �mbito das compet�ncias definidas no n�mero anterior, � entidade gestora caber� nomeadamente: a) Verificar as condi��es de elegibilidade dos promotores e dos n�cleos de I&DT; b) Analisar as candidaturas na sua globalidade e emitir pareceres sobre os incentivos a atribuir; c) Apresentar os pareceres mencionados na al�nea b) � unidade de gest�o;d) Notificar as decis�es, elaborar os contratos de incentivos e proceder ao seu envio ao promotor; e) Acompanhar e fiscalizar a execu��o dos investimentos e a utiliza��o dos incentivos recebidos; f) Elaborar as propostas de encerramento t�cnico e financeiro dos investimentos. 3 - No decorrer da an�lise da candidatura, poder�o ser solicitados aos promotores esclarecimentos complementares, os quais dever�o ser prestados no prazo de 10 dias �teis, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. Artigo 13.�Apresenta��o de candidaturasA apresenta��o de candidaturas � cont�nua, devendo ser formalizada em formul�rio pr�prio. Artigo 14.�Processo de decis�o1 - A entidade gestora enviar� � unidade de gest�o, no �mbito do POE, proposta de decis�o relativa � candidatura no prazo de 30 dias �teis contados a partir da data da candidatura. 2 - O prazo definido no n�mero anterior suspende-se sempre que, nos termos do n.� 3 do artigo 12.�, sejam solicitados esclarecimentos complementares. 3 - Cabe � unidade de gest�o emitir, no prazo de 20 dias �teis, proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia. 4 - O gestor do POE dever� submeter a sua decis�o para homologa��o do Ministro da Economia no prazo de 10 dias, tendo o prazo de 5 dias ap�s a recep��o da decis�o do Ministro da Economia para a remeter � entidade gestora. 5 - A decis�o relativa � atribui��o de incentivos ser� notificada ao promotor pela entidade gestora no prazo de 15 dias ap�s a homologa��o da decis�o. Artigo 15.�Formaliza��o da concess�o do incentivo1 - O contrato de concess�o do incentivo � celebrado entre a ADI - Ag�ncia de Inova��o e o promotor mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por motivos imput�veis ao promotor, no prazo de 20 dias �teis contados a partir da data da notifica��o da decis�o de aprova��o do apoio, determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. Artigo 16.�Obriga��es dos promotores1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Executar o plano de actividades previsto para o n�cleo de I&DT a apoiar nos termos e prazos fixados no contrato; b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente as fiscais;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pela entidade gestora, nomeadamente os que respeitem � presta��o regular de informa��es de acordo com os procedimentos a definir por este organismo e com a periodicidade que esta entidade estipular; d) Comunicar � entidade gestora qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto ou � sua realiza��o pontual; e) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; f) Manter a sua situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo; g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e contabilizar o investimento e o incentivo em conta exclusivamente dedicada ao contrato em causa; h) Manter devidamente organizados em dossiers pr�prios todos os documentos e informa��es que sustentam ou comprovam os elementos ou as declara��es prestadas na candidatura e em posteriores pedidos de esclarecimentos; i) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados.2 - Os promotores obrigam-se, ainda, a n�o ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via da entidade gestora, at� cinco anos contados a partir da data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos. Artigo 17.�Acompanhamento e controloSem preju�zo de outros mecanismos que j� existam ou venham a ser adoptados, o acompanhamento e controlo dos projectos de cria��o de n�cleos empresariais de I&DT, aferido atrav�s da an�lise da realiza��o dos respectivos planos de actividades, ser�o efectuados da seguinte forma: a) Verifica��o da execu��o f�sica do plano de actividades do n�cleo de I&DT suportada por relat�rios t�cnico-cient�ficos, elaborados com periodicidade a definir no contrato e de acordo com estruturas padr�o a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato; b) Verifica��o da execu��o financeira do investimento suportada por relat�rios financeiros, elaborados com periodicidade a definir no contrato e de acordo com estruturas padr�o a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato; c) A verifica��o financeira do investimento para efeito de pagamento de incentivos ter� por base uma declara��o de despesa do investimento apresentada pelo promotor e certificada por um revisor oficial de contas, no caso de candidaturas com investimentos eleg�veis superiores a (euro) 150000, ou por um revisor oficial de contas ou t�cnico de contas, nas restantes situa��es, que confirme a realiza��o das despesas de investimento indicadas no relat�rio financeiro em causa e a correcta contabiliza��o dos documentos comprovativos do investimento e do incentivo concedido nos termos definidos na al�nea g) do artigo 16.�; d) A verifica��o a que se refere a al�nea c) n�o prejudica a necessidade de valida��o do apuramento das despesas eleg�veis do plano de actividades por parte da entidade gestora. Artigo 18.�Acumula��o de incentivosPara as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros de id�ntica natureza, nomeadamente os t�cnicos cujos custos salariais forem comparticipados no �mbito do presente Regulamento n�o podem ser propostos para obten��o de qualquer outro tipo de subven��o com id�ntica incid�ncia. ANEXO BSitua��o econ�mica e financeira equilibrada
1 - Para efeitos do disposto na al�nea g) do n.� 1 do artigo 5.� do presente Regulamento considera-se que os promotores possuem uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada quando apresentem um r�cio de autonomia financeira superior a 25%. 2 - A autonomia financeira referida no n�mero anterior � calculada atrav�s da seguinte f�rmula: AF = (CPe/ALe) x 100
em que:CPe - capitais pr�prios da empresa, incluindo os suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos; ALe - activo l�quido da empresa.
3 - Para o c�lculo do indicador referido no n.� 2 ser� utilizado o balan�o referente ao final do exerc�cio anterior ao da data da candidatura ou um balan�o intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas. 4 - Em casos devidamente justificados e fundamentados � admiss�vel a apresenta��o de um balan�o corrigido, atrav�s do qual se contemplem especificidades relacionadas com pr�ticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situa��es caracterizadas por ciclos de produ��o longos ou resultantes de concursos p�blicos. 5 - Mediante proposta do gestor do POE, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar, sectorialmente, o limite referido no n.� 1. ANEXO CCrit�rios de selec��o e metodologia para determina��o da valia de n�cleos de I&DT 1 - Nos termos do artigo 9.� do presente Regulamento, os projectos de cria��o de n�cleos empresariais de I&DT s�o seleccionados com base na aprecia��o dos respectivos planos de actividades classificados consoante a respectiva valia calculada de acordo com a seguinte f�rmula: V = 0,7A + 0,3B
em que V traduz a pontua��o atribu�da � valia da candidatura e A e B correspondem aos seguintes crit�rios de selec��o: A - impacte positivo dos resultados das actividades do n�cleo de I&DT sobre a produtividade e competitividade da empresa; B - capacidade t�cnica e de gest�o do promotor adequadas � posterior explora��o com benef�cios econ�micos dos conhecimentos, produtos, processos e ou sistemas resultantes da actividade desenvolvida. 2 - A pontua��o dos crit�rios identificados no n.� 1 � obtida considerando as seguintes nota��es: 1 = Fraco;2 = M�dio;3 = Forte;4 = Muito forte.
3 - N�o s�o eleg�veis candidaturas com pelo menos um crit�rio com nota��o de Fraco ou com valia inferior a 2,5. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 21.11.2014