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Timestamp: 2018-09-26 04:18:37+00:00
Document Index: 58812648

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL. CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos. - PDF
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Yago Amado Barros
1 Nota explicativa O actual quadro jurídico do planeamento económico e social, aprovado pela Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, encontra-se desactualizado face à nova realidade jurídica, política, económica e social imprimida pela Constituição de Com efeito, a partir do Plano , inicia-se o processo de adopção prévia das Grandes Opções do Plano (GOP), e a introdução de uma abordagem programa na feitura dos planos, mais concretamente do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND). Várias iniciativas e acções importantes têm vindo a ser adoptadas, visando tornar o planeamento mais integrado e operacional e o sistema de planeamento mais efectivo, sendo de destacar as seguintes: O Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza ( ), que integra as esferas macroeconómica, social e sectorial, focando os sectores prioritários de luta contra a pobreza; O Quadro de Despesas de Médio prazo, que visa integrar coerentemente as diversas fases do processo de formulação de políticas, programação e orçamentação da despesa pública; compreende a despesa corrente e a de investimento, racionalizando assim a despesa pública associada aos programas do PND e do DECRP, compatibilizando-as com a evolução macroeconómica do País, dando-lhe sustentabilidade. Pelo exposto, a reforma do sistema de planeamento económico e social impõe-se como algo inadiável e é à essa necessidade que o Governo procura responder com a apresentação da presente proposta de Lei de Bases do Planeamento Económico e Social, primeiro passo de uma reforma que abrange ainda a aprovação do respectivo decreto-lei de desenvolvimento. Assim, o desafio é de construir um quadro jurídico, que torne o sistema de planeamento e administração financeira mais eficiente, em que o actual PND seja um verdadeiro instrumento de gestão orientado para os resultados, com a consequente criação das condições de melhoria do funcionamento do Estado. Em consequência, a presente lei estabelece as bases do sistema nacional de planeamento e da elaboração e apresentação dos planos de desenvolvimento económico e social, dispondo de 24 artigos, estando dividida em quatro capítulos, sendo o terceiro subdividido em três secções. O capítulo primeiro diz respeito aos princípios gerais e aos objectivos do planeamento económico e social; define a composição e o âmbito do sistema nacional de planeamento, que visa a perspectivação do desenvolvimento nas suas componentes nacional, sectorial, espacial e ambiental, a articulação entre os sectores e os diversos instrumentos de gestão económico e social e a coordenação entre a política económica e as políticas estratégicas e estabelece os objectivos e os princípios estruturantes do planeamento.
2 Nesta matéria é de destacar, pela sua importância, os objectivos relacionados com a garantia de um ambiente macroeconómico favorável ao crescimento económico, com a promoção do bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A promoção da participação da sociedade civil e do sector privado na definição e implementação dos grandes eixos estratégicos do desenvolvimento económico e social é assumida, neste mesmo capítulo, como um dos principais desideratos do planeamento. Em coerência com essa opção consagra-se o princípio da participação social na elaboração, acompanhamento, execução e controlo dos planos. Ainda como princípios estruturantes do planeamento é de realçar o respeito pela constituição e pelas leis, a subordinação dos planos às Grandes Opções do Plano, a natureza indicativa dos planos de médio prazo, a descentralização e a desconcentração a nível regional e sectorial e a articulação do orçamento do Estado com os planos. O capítulo segundo, referente aos instrumentos do sistema de planeamento procede à sua identificação e descrição. Este integra as Grandes Opções do Plano (GOP), Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES), que corresponde ao actual PND, os planos estratégicos, os operacionais, os sectoriais e os temáticos, os de desenvolvimento regional, quando existirem, e os de desenvolvimento municipal. De destacar a consagração do Quadro de Despesas a Médio Prazo (QDMP) e dos Quadros de Despesas a Médio Prazo Sectoriais (QDSMP), enquanto instrumentos que orientam a elaboração do Orçamento do Estado, definindo as prioridades das despesas públicas, bem como de um Sistema de Informação e Seguimento, que irá apoiar o Sistema de Planeamento, sobretudo, na recolha, conservação e gestão de dados e no seguimento e avaliação dos programas e projectos públicos. O capítulo terceiro trata da orgânica do Planeamento, que integra os órgãos políticos (Assembleia Nacional, Governo e as Assembleias Municipais), o órgão Central (Departamento Governamental responsável pelo planeamento) e serviços técnicos (central, sectoriais e municipais). De ressaltar neste capítulo a referência ao Conselho Económico e Social, criado pela Constituição de 1992, enquanto órgão consultivo de concertação em matéria de elaboração e execução dos planos, podendo desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei. Por último, o capítulo quarto, sobre as disposições finais e transitórias faz referência ao desenvolvimento, pelo Governo, dos princípios inerentes ao processo de preparação, elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos estabelecidos pela presente lei, assim como a respectiva calendarização. Os organismos com responsabilidade no âmbito do processo de planeamento económico e social, existentes à data da entrada em vigor desta lei, mantêm a actual estrutura e o quadro geral das suas atribuições, até que sejam adoptadas as medidas legislativas e regulamentares necessárias ao cabal cumprimento do disposto na presente proposta de lei. Deixa-se em aberto a possibilidade de ser criada pelo Governo, uma entidade autónoma para a gestão dos programas do PDES e de apoio técnico ao Sistema de Planeamento, designadamente, nos domínios do planeamento regional, do sistema de seguimento e avaliação dos planos sectoriais.
3 ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea e) do número 2 do artigo 176.º da Constituição o seguinte: CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos Artigo 1º Objecto A presente lei estabelece as bases do sistema nacional de planeamento e da elaboração e apresentação dos planos de desenvolvimento económico e social. Artigo 2º Âmbito do sistema nacional de planeamento O sistema nacional de planeamento integra as administrações centrais, regionais e municipais. Artigo 3º Sistema nacional de planeamento 1. O sistema nacional de planeamento visa a perspectivação do desenvolvimento na sua componente nacional, sectorial, espacial e ambiental, a articulação entre os sectores e os diversos instrumentos de gestão económica e social, a coordenação entre a política económica e as políticas estratégicas. 2. O sistema nacional de planeamento é constituído pelos órgãos e instrumentos de gestão económica e financeira definidos na presente lei e nos diplomas que em sua execução vierem a ser publicados. Artigo 4º Objectivos Constituem objectivos do planeamento económico e social: a) Garantir um ambiente macro-económico de estabilidade e favorável a um crescimento económico sustentável; b) Assegurar o desenvolvimento equilibrado dos sectores e das regiões; c) Promover o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como a redução sustentável da pobreza;
4 d) Salvaguardar o equilíbrio ambiental, os recursos naturais e o património histórico-cultural; e) Exprimir e harmonizar os interesses dos agentes económicos, dos grupos sociais, das comunidades e de todo o País; f) Promover a participação da sociedade civil e do sector privado na definição e implementação dos grandes eixos estratégicos de desenvolvimento nacional; g) Enquadrar os esforços de mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento económico e social; h) Orientar a afectação racional e eficiente de recursos financeiros; i) Assegurar a competitividade da economia nacional. Artigo 5º Princípios estruturantes do planeamento económico e social nacional O planeamento económico e social nacional estrutura-se com base nos seguintes princípios: a) Respeito pela Constituição e pelas leis; b) Subordinação dos Planos (PDES) às Grandes Opções do Plano (GOP), nos termos da Constituição; c) Natureza indicativa dos planos de médio prazo que orientam o desenvolvimento; d) Subsidiariedade, complementaridade e coordenação entre o planeamento central, o regional e o municipal; e) Descentralização e desconcentração a nível regional e sectorial, sem prejuízo da sua coordenação ao nível central pelo Governo; f) Articulação do orçamento do Estado com os planos, visando a disciplina orçamental e a compatibilização com os objectos macroeconómicos e de desenvolvimento; g) Participação social, nos termos da presente lei. Artigo 6º Participação Social 1. O sistema de planeamento estrutura-se de forma a garantir a participação dos representantes das diferentes estruturas sociais, agentes do processo de desenvolvimento e representantes do poder local, na elaboração, acompanhamento, execução e controle dos planos.
5 2. Ao Governo cabe promover a criação de condições institucionais que garantam a realização do princípio participativo. CAPITULO II Instrumentos do sistema nacional de planeamento Artigo 7º Instrumentos de Planeamento 1. O planeamento económico e social nacional integra instrumentos estratégicos e operacionais de desenvolvimento económico e social, de médio prazo e anuais. 2. Integram a estrutura do planeamento nacional as Grandes Opções do Plano, GOP, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social, PDES, os planos estratégicos e operacionais, sectoriais e temáticos, os planos de desenvolvimento regional, quando existirem, e os planos de desenvolvimento municipal. 3. As GOP, quando existirem, reflectirão o Programa do Governo e definem as principais orientações e eixos estratégicos da política de desenvolvimento económico e social para o período da legislatura. 4. O PDES, estabelece as vias e os meios através dos quais o Governo atinge os objectivos fixados nas GOP e orienta a elaboração do Quadro de Despesas a Médio Prazo Global, e dos Quadros de Despesas a Médio Prazo Sectoriais adiante designados respectivamente, QDMP e QDS-MP. 5. O QDMP e os QDS-MP são instrumentos que orientam a elaboração do Orçamento do Estado, definindo as prioridades de despesas. Artigo 8º Planeamento Nacional 1. O PDES é constituído por objectivos e programas que traduzem os projectos e as acções que o Estado se propõe levar a efeito com o fim de materializar a estratégia definida para o horizonte temporal do plano, a nível central e sectorial. 2. O PDES deve conter os objectivos e as metas da Administração Pública e os custos relativos às despesas de capital e outros delas decorrentes, bem como os custos dos programas de duração continuada. 3. O horizonte do PDES deverá coincidir com o da legislatura. Artigo 9º Planeamento sectorial 1. Os planos sectoriais devem conter as políticas, as estratégias e a previsão dos investimentos a realizar nos diversos sectores de actividade económica e social em articulação com as políticas de desenvolvimento nacional contidas no PDES.
6 2. O PDES deve integrar os planos sectoriais, operacionais e temáticos específicos, de acordo com a sua importância ou o seu carácter estratégico para a realização dos objectivos nele fixados. 3. Os planos sectoriais podem ter horizontes temporais diferentes da periodicidade legalmente prevista para o PDES. 4. O planeamento sectorial articula-se com os esquemas de ordenamento do território, o planeamento físico e a política ambiental nacional. Artigo 10º Planeamento regional e municipal 1. O planeamento regional e municipal visa contribuir para a coesão territorial, promover a inserção e a articulação das políticas de desenvolvimento regional e municipal de modo a compatibilizar as dinâmicas de desenvolvimento das diferentes regiões e municípios do País, conferindo-lhes a adequada coerência através da elaboração de planos regionais e municipais de desenvolvimento. 2. Deverá existir uma estreita articulação entre os planos regionais de desenvolvimento e o PDES por um lado e, entre aqueles e os planos municipais de desenvolvimento, por outro. 3. O horizonte dos planos regionais e municipais pode ser diferente do horizonte do PDES. 4. O PDES explicitará gradualmente a política de desenvolvimento regional do Governo e apresentará os programas regionais e regionalizados. 5. O planeamento regional e municipal articula-se com as políticas de ordenamento do território, o planeamento físico e a política ambiental nacional. Artigo 11º Quadro de Despesas a Médio Prazo e Quadro de Despesas Sectoriais a Médio Prazo 1. O Quadro de Despesas a Médio Prazo é o instrumento que: a) Garante a ligação entre o PDES e o Orçamento do Estado; b) Assegura a adequação das despesas públicas com o quadro macroeconómico estabelecido e com os objectivos de desenvolvimento; c) Facilita a priorização das despesas, articulando a política governamental com o nível de despesas suportáveis e imprimindo maior eficiência técnica na afectação e distribuição dos recursos; d) Confere maior previsibilidade ao processo orçamental, analisando as despesas de cada sector e integrando as despesas correntes com as de investimento. 2. O Quadro de Despesas a Médio Prazo (QDMP) integra os Quadros de Despesas Sectoriais a Médio Prazo (QDSMP), os quais, a nível sectorial têm como
7 objectivo dar uma visão detalhada e analítica das despesas públicas, cobrindo todos os encargos do Estado, sejam despesas de funcionamento ou de investimento. 3. O QDMP tem um horizonte deslizante e é objecto de actualização anual. Artigo 12º Sistema de Informação e Seguimento O sistema de planeamento é apoiado por um sistema de informação, seguimento e avaliação que visa: a) A recolha, a conservação, o armazenamento e a gestão dos dados e informações ligados à preparação, programação, orçamentação, execução, seguimento e avaliação dos programas e projectos públicos; b) A circulação e a difusão dos dados, informações, resultados e relatórios produzidos pelo sistema nacional de planeamento. Artigo 13º (Planeamento e Orçamento) 1. O sistema nacional de planeamento e o sistema orçamental devem articularse visando a gestão pública por resultados. 2. Os planos baseados em programas serão traduzidos em despesas baseadas em programas ou orçamentos-programas, cuja estrutura e regras de preparação, adopção, execução e controle serão definidos na lei de enquadramento do orçamento. CAPITULO III Orgânica do planeamento SECÇÃO I ÓRGÃOS POLÍTICOS Artigo 14º Órgãos políticos 1. São órgãos políticos do planeamento a Assembleia Nacional, o Governo e as Assembleias Municipais. 2. Compete à Assembleia Nacional: a) Aprovar as Grandes Opções do Plano, quando existam, sob proposta do Governo; b) Apreciar os relatórios de execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social.
8 3. Compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos. a) Elaborar as Grandes Opções do Plano; b) Apresentar à Assembleia Nacional as Grandes Opções do Plano, quando existam; c) Elaborar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social; d) Coordenar a execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social; e) Elaborar e apresentar os relatórios de execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social; f) Elaborar e aprovar o Quadro de Despesas a Médio Prazo tanto a nível central como sectorial; 4. Compete às Assembleias Municipais aprovar os planos dos respectivos municípios. SECÇÃO II Órgãos Consultivos Artigo 15º Órgão Consultivo O Conselho Económico e Social, o qual se rege pelo disposto na Constituição e em lei própria, é o órgão consultivo de concertação em matéria de elaboração e execução dos planos de desenvolvimento económico e social, competindo-lhe designadamente, emitir parecer sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua apresentação à Assembleia Nacional e sobre os relatórios de execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social, bem como garantir a harmonização e a integração entre os vários planos produzidos e analisar a sua consistência. SECÇÃO III Órgão Central e Serviços Técnicos Artigo 16º Órgão Central O departamento governamental responsável pela área de planeamento é o órgão central de planeamento. Artigo 17º Serviços Técnicos 1. Os serviços técnicos do sistema de planeamento serão definidos pelo Governo, salvo o disposto nos números seguintes.
9 2. O órgão central referido no artigo anterior é apoiado por um serviço técnico central, que superintende em todo o processo de planeamento económico e social, exerce autoridade técnica sobre os demais serviços do sistema de planeamento, podendo emitir ordens e instruções de cumprimento obrigatório para todas as estruturas da Administração Pública. 3. Ao serviço técnico central compete definir os processos e normas técnicas orientadoras dos trabalhos de planeamento e programação, nomeadamente as formas de organização do trabalho, metodologias, calendários, critérios de avaliação e selecção de projectos e coordenar a execução desconcentrada e descentralizada do plano de desenvolvimento económico e social 4. Em cada departamento governamental deve existir um serviço técnico que responde pelo planeamento sectorial, o qual articula-se com o serviço técnico central de planeamento. 5. Cada Município deve dispor de um serviço técnico que articular-se-á com o serviço técnico central de planeamento.. CAPITULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 18º Processo de planeamento O Governo regulamentará, nos termos da presente lei, o processo de preparação, elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, bem como os calendários inerentes a essas etapas, de forma a assegurar a necessária harmonia com o processo de preparação e elaboração dos demais instrumentos de gestão pública, nomeadamente o Orçamento do Estado. Artigo 19º Organismos de planeamento existentes. Os organismos com responsabilidades no âmbito do planeamento económico e social, existentes à data da entrada em vigor desta lei, mantêm a sua estrutura e o quadro geral das suas atribuições, até que o Governo adopte as medidas legislativas ou regulamentares necessárias ao cabal cumprimento do disposto na presente lei Artigo 20º Planeamento Regional Até à criação de órgãos regionais de planeamento, o planeamento regional deverá ser concertado com as Associações Inter-Municipais e a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde. Artigo 21º Apoio Técnico ao Planeamento Operacional
10 Poderá ser criada pelo Governo uma entidade autónoma para a gestão dos programas do Plano de Desenvolvimento Económico e Social e de apoio técnico ao sistema de planeamento designadamente, nos domínios do planeamento regional, do sistema de seguimento e avaliação dos planos sectoriais. Artigo 22º Legislação O Governo procederá ao desenvolvimento por Decreto-Lei dos princípios desenvolvidos na presente lei. Artigo 23º Norma revogatória É revogada a Lei número 52/II/85, de 10 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 24º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de Aprovada em..de de 2005 O Presidente da Assembleia Nacional Aristides Raimundo Lima Promulgado em...de...de 2005 Publique-se O Presidente da República Pedro Verona Rodrigues Pires
11 Assinado em de.de 2005 O Presidente da Assembleia Nacional Aristides Raimundo Lima