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Timestamp: 2018-10-21 05:08:49+00:00
Document Index: 122073752

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

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Cíntia de Miranda Rico
1 Portaria nº 1109 de 10 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho e de Prevenção de Riscos Ocupacionais no âmbito da UFJF. A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso da competência que lhe foi atribuída e considerando a necessidade de ser constituída uma Política de Segurança e Saúde no Trabalho na UFJF, RESOLVE: Artigo 1º - Todo local de trabalho da UFJF, incluindo as unidades prediais dispersas na malha urbana da cidade e ainda, áreas externas ou internas onde se exerça qualquer atividade laboral e ou de ensino, pesquisa e extensão, deve oferecer aos seus usuários (professores, alunos, funcionários do quadro efetivo, funcionários terceirizados, prestadores de serviços contratados e público em geral) condições seguras para o atendimento das finalidades a que se propõe. Artigo 2º - As atividades dos locais de trabalho mencionados no Artigo 1º, não devem oferecer riscos de acidentes ou doenças à comunidade universitária, trabalhadores em geral, nem às populações circunvizinhas ou ao meio ambiente. Artigo 3º - É tarefa indeclinável de toda a comunidade e de cada um dos seus membros (professores, alunos, técnicos administrativos em educação, funcionários terceirizados, prestadores de serviços contratados e público em geral) participar da prevenção de acidentes. Artigo 4º - É garantido a todos o direito de conhecer os riscos envolvidos nas atividades ou serviços de que participam. Caso o responsável pela atividade, ou o seu executor, não esteja ciente a respeito das necessárias condições de segurança, deverá solicitar ao Serviço de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho da UFJF parecer técnico sobre os riscos envolvidos na atividade, bem como a informação sobre as medidas de segurança adequadas ao caso. Artigo 5º - Cabe ao Serviço de Segurança do Trabalho/COSSBE/PRORH a elaboração de RPRA Relatórios de Prevenção de Riscos Ambientais para todas as unidades prediais, órgãos e serviços realizados na UFJF, apresentando-o aos respectivos gestores da instituição ou diretores de unidades prediais e órgãos para que os mesmos promovam a sua implementação na respectiva unidade e viabilizem as ações de segurança necessárias ao controle dos riscos. Cabe ao Serviço de Medicina do Trabalho a
2 elaboração de PSO Programas de Saúde Ocupacional para todos os servidores da UFJF. Artigo 6º - A execução de toda atividade laboral e de ensino, pesquisa e extensão que envolva riscos à saúde deve ser precedida de análise prévia, a ser feita pelo responsável (chefia) do local de trabalho, ou responsável (chefia) da atividade a ser executada, objetivando apropriar os riscos de acidentes e o impacto para a saúde e ao meio ambiente. A análise dos riscos envolvidos e dos procedimentos de segurança a serem adotados, deverá ser feita pelo responsável da atividade, e se necessário, com o auxílio dos técnicos do Serviço de Segurança do Trabalho e do Serviço de Medicina do Trabalho. Artigo 7º - A responsabilidade de zelar pela proteção das pessoas e trabalhadores durante as atividades desenvolvidas nos locais de trabalho, incluindo as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como pela segurança e saúde dos envolvidos, é atribuída, em princípio, àquele que determina a execução das atividades ou dos serviços e tarefas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de seus superiores. Artigo 8º - É de responsabilidade do Gestor de cada unidade predial da instituição viabilizar os meios e recursos necessários para estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento das boas praticas de prevenção no âmbito da unidade predial da qual é responsável, implantando ações e medidas de prevenção necessárias para o controle de riscos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Neste sentido, devem merecer atenção especial: I. A aquisição e instalação de dispositivos coletivos de segurança e de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual que devem ser adotados conforme o risco de cada atividade praticada; II. Promover a implementação de medidas de aperfeiçoamento dos processos de trabalho para minimizar os riscos nas atividades; III. Buscar melhoria das condições e instrumentos de trabalho objetivando, de forma continuada, a proteção da saúde no ambiente laborativo; IV. Criar mecanismos para eliminação, redução, neutralização ou controle de deficiências que impliquem em riscos ocupacionais e ambientais; V. O descarte de resíduos químicos, biológicos e radioativos que são gerados nos processos de trabalho, ensino e pesquisa, nos termos da legislação ambiental; VI. Recarga dos extintores de incêndio que estejam instalados na unidade predial e aquisição de novos extintores, quando necessário. VII. As ações ou medidas prevencionistas que tenham sido definidas em relatórios de prevenção de acidentes do tipo RPRAs, relatórios técnicos e outros, quando já
3 existentes, que venham contribuir com as boas práticas de prevenção de acidentes e doenças. Artigo 9º - Cabe ao gestor de cada unidade predial incentivar a criação e a implementação da CISSP Comissão Interna de Saúde do Servidor Público, em cada unidade predial, faculdade ou órgão, e de outras ações que venham a se fazer necessárias no campo da prevenção de acidentes. Nas unidades prediais que tenham reduzido número de trabalhadores, caberá ao gestor eleger ou indicar uma pessoa para atuar como Agente de Segurança e Saúde no Trabalho capaz de observar e relatar condições de riscos e assim, colaborar para promover ações preventivas no campo da saúde e segurança. Artigo 10º - Cabe ao Gestor de Recursos Humanos coordenar a implantação da Política de Segurança e Saúde no Trabalho e de Prevenção de Riscos Ambientais, introduzindoa em todas as ações voltadas ao desenvolvimento dos Recursos Humanos da Universidade. 1º - Cabe ao Serviço de Segurança do Trabalho da UFJF as atribuições de prestar assessoria à PRORH, bem como aos gestores, lideranças e trabalhadores em geral sobre as análises das condições de segurança, prevenção de acidentes e de higiene ocupacional nas instalações, ambientes e locais de trabalho da Instituição. 2º - Os técnicos da área de SST Segurança e Saúde no Trabalho, no exercício de suas funções, deverão ter livre acesso aos locais e às informações julgadas necessárias, além da competência para recomendar a interrupção imediata, pelo tempo necessário, das atividades que oferecerem situações de riscos de caráter iminente ou de alta gravidade para os trabalhadores. 3º - A Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas/PRORH juntamente com o Serviço de Segurança do Trabalho promoverão orientações e cursos de capacitação sobre Noções Básicas de Segurança do Trabalho e Prevenção de Riscos Ambientais para todos os trabalhadores da Instituição. Artigo 11º - A transferência ou remoção de servidor, mesmo quando ocorrida dentro da mesma unidade predial de um setor para outro, deverá ser, obrigatoriamente, comunicada pela chefia do servidor à PRORH/SST, e cabe à chefia imediata prestar os devidos esclarecimentos ao servidor sobre os riscos inerentes às suas novas atribuições e as medidas de segurança definidas, conforme RPRA. Artigo 12º - As empresas terceirizadas e os prestadores de serviços que atuam ou venham atuar dentro da UFJF deverão obedecer, acatar e cumprir com todas as NRs Normas Regulamentadoras da Portaria 3214/78 do MTE relacionadas ao campo da prevenção de acidentes do trabalho e que estejam de conformidade com os riscos da atividade praticada por seus empregados.
4 Parágrafo I As empresas prestadoras de serviços na Instituição devem apresentar aos técnicos do Serviço de Segurança do Trabalho/UFJF o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme estabelecido pela legislação vigente. Parágrafo II - Cabe ao contratante de qualquer serviço a ser executado na UFJF exigir no edital e no contrato que o prestador de serviços venha a cumprir com as normas de segurança da Portaria 3214/78 do Ministério do trabalho e Emprego que sejam aplicáveis aos riscos dos serviços a serem executados. Parágrafo III - É responsabilidade das empresas terceirizadas que são prestadoras de serviços na Universidade fornecer aos seus empregados todos os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, conforme os riscos da atividade praticada, bem como acatar a Política de Segurança e Saúde no Trabalho definida pela UFJF. Parágrafo IV - No caso de contratação de serviços temporários ou serviços de curta duração a ser realizado por profissionais autônomos ou mesmo por firmas e empreiteiras cabe ao contratante ou tomador do serviço exigir destes profissionais o cumprimento de todas as normas de segurança aplicáveis, conforme NRs da Portaria 3214/78 do MTE. Cabe aos profissionais, firmas ou empreiteiras contratadas instruir todos os seus trabalhadores quanto aos riscos da atividade, e também, adquirir, fornecer e tornar obrigatório o uso dos EPIs aplicáveis ao serviço a ser realizado. Nos casos de dúvidas solicitar informações para a equipe técnica do Serviço de Segurança do Trabalho da UFJF. Artigo 13º Todo aluno em prática laboratorial com riscos ambientais (físico, químico e/ou biológico) deve utilizar EPI - Equipamento de Proteção Individual, como parte integrante de seu aprendizado e os EPIs necessários serão adquiridos pelo próprio aluno. Cabe ao responsável do laboratório ou professor da disciplina informar aos alunos sobre os possíveis riscos de acidentes, e ainda, observar e exigir dos alunos o cumprimento das boas práticas de prevenção durante as atividades laboratoriais. Artigo 14º - Nenhuma situação de urgência ou emergência na UFJF pode justificar a falta de segurança por parte de qualquer pessoa ou trabalhador, que deve adotar um comportamento preventivo durante as atividades e utilizar os EPIs adequados aos riscos de cada tarefa, cabendo aos responsáveis pelo ambiente, atividade ou tarefa observar o cumprimento das boas práticas de segurança, antes mesmo do início da atividade/tarefa a ser executada. Cabe ao trabalhador solicitar a substituição do EPI ao seu chefe imediato, sempre que o EPI estiver danificado ou não apresentar boas condições de uso. Artigo 15º - Os executores de projetos e responsáveis por atividades no âmbito da Universidade contarão com o apoio técnico e consultivo do Serviço de Segurança do Trabalho na análise dos aspectos de segurança e potencial de risco de todo projeto para construção, reforma ou alteração de prédios ou ambientes de trabalho. Toda modificação construtiva deverá ser comunicada pelo gestor responsável do local de
5 trabalho ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho a fim de que sejam atualizados o RPRA e PSO dos locais ou ambientes. Artigo 16º - Todo acidente de trabalho deve ser comunicado ao Serviço de Segurança do Trabalho para a investigação de suas causas e proposição de medidas corretivas. Os acidentes devem ser notificados através do formulário especifico (CAS - Comunicação de Acidente em Serviço) disponível no site da PRORH/UFJF para trabalhadores do quadro efetivo. No caso de acidentes com trabalhadores terceirizados a empresa contratada deve tomar todas as providências que se fizerem necessárias, inclusive quanto à emissão da CAT-Comunicação de Acidente do Trabalho. O Serviço de Segurança do Trabalho da UFJF deverá ser informado do acidente pela empresa prestadora de serviço ou pela chefia da unidade predial da instituição ou local onde o serviço está sendo realizado. Artigo 17º - As orientações de segurança ora estabelecidas não desobrigam os prestadores de serviços ou gestores da instituição à observância de outras legislações prevencionistas, acidentárias ou ambientalistas, quer sejam no campo federal, estadual ou municipal e que deverão ser acatadas. Artigo 18º - A prevenção aos riscos de acidentes é direito de todos e a segurança do trabalho depende da efetiva participação de cada um. Qualquer trabalhador no âmbito da UFJF pode solicitar uma avaliação do potencial de riscos inerentes ao seu trabalho e das medidas de prevenção aplicáveis. Os EPIs, quando necessários, são de uso obrigatório por parte de todo trabalhador, que deve sempre adotar um comportamento preventivo e evitar atitudes imprudentes durante a realização de qualquer atividade. Artigo 19º - Todos os servidores da instituição deverão ser submetidos a exames médicos periódicos, conforme disposto em legislação específica sobre o assunto. Artigo 20º - Os termos desta Política poderão ser complementados através outras regulamentações específicas. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gessilene Zigler Foine Pró-Reitora de Recursos Humanos da UFJF