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Timestamp: 2017-01-20 21:06:37+00:00
Document Index: 153467431

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 33']

⭐FATMA JUNDAÇAO 00 MEIO JoAiIBlENTf
FATMA JUNDAÇAO 00 MEIO JoAiIBlENTf
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Domingos de Figueiredo Miranda
1 2 c::=_ ~'-" FATMA fundaçao DO MEIO AMBIENTE ESTADO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável Fundação do Meio Ambiente LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO ~ FATMA JUNDAÇAO 00 MEIO JoAiIBlENTf N 5098/ Q86 Selo-d~Autenticidad~ A Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo r da Lei Estadual W de 2009, com base no processo de licenciamento ambiental n DIV/00040/CTB e parecer técnico n 451/2011, concede a presente LlCENCA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO à: Empreendedor NOME: CIA DAS DOCAS DE IMBITUBA ENDEREÇO: AV:GETÚLlO VARGAS, 100, CX POSTAL 1 CEP: MUNiCíPIO: IMBITUBA ESTADO: SC CPF/CNPJ: / Para Atividade de ATIVIDADE: PORTOS EMPREENDIMENTO: CIA DAS DOCAS DE IMBITUBA Localizada em ENDEREÇO: AV:GETÚLlO VARGAS, S/N, ÀREA PORTUÁRIA, CX POSTAL 1 CEP: MUNiCíPIO: IMBITUBA ESTADO: SC COORDENAOA GEOGRAFíCA: LATITUDE 28 13'17.00" - LONGITUDE 48 38'21.00" Da operação " A presente Licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade de operação do er;npreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substituialvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal. Condições gerais I. Quaisquer 'alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência da FATMA. 11. A FATMA/mediqnte decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra: Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;. A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;. Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais A publicidade desta licença deve ocorrer conforme Lei Estadual /09, artigo 42. Prazo de validade (48) meses, a contar da presente data. Data, local e assinatura,. TUBARÃO, j ~c..1 ZOl1 z AOP-017463 Documentos em anexo Cópia da Planta de Zoneamento/Lay out do Porto/Cfrl. 1. ATIVIDADE: Exploração Portuária do Porto organizado/porto de Imbituba, considerando o gerenciamento dos terminais de importação e exportação de granéis sólidos e líquidos, armazenagem de carga.sloo-ntaineres, no município de Imbituba-SC.", CNPJ: ,123/ e I.E.: , Características do empreendimento: ~...; '~~;':. ~ i. "~o Área portuária total: 2, m 2, sendo área terrestre de m 2 + área aquática de ,,~~ " Área útil total do porto organizado: rn"; '<, '<>fi Área total dos terminais de armazenagem/retroporto e outros: ,50 m 2 (Área A 1 a Área A 16); conforme planta zoneamento/lay out portuário;,'~' ' Zona aduaneira portuária primária (R. Federal): rn"; " Molhe de abrigo/dimensões: 845 m de comprimento; Bacia de evolução/dimensões:extensão- 360 m/profundidade- 10,50 m a 13,00 m(onh); Canal de acesso: compro total de m/largura de 200 m/profundidade- 13 m(onh); N de berços/cais de atracação/dimensões: 04(quatro)- totalizando 899 m. - Berço m comp/13,00 m onh; - Berço m comp/13,00 m onh; - Berço m comp/13,00 m onh; - Berço 4-24 m comp./13,00 m onh; Profundidade a ser atingida nas áreas com a execução do projeto de aprofundamento/lai W 2429/2011:- Berço de Atracação 1 e 2-15,00 m o.h.n.; - Berço de Atracação 3-15,00 m o.h.n.; - Bacia de Evolução - 15,00 m o.h.n.; - Canal de acesso- 17,00 o.h.n; Operação de reboque/atracação e desatracação: utilizados 02 rebocadores; Movimentação media anual de cargas: t (2009/2010); Capacidade de movimentação cargas no porto organizado: t/ano; Movimentação de cargas/tipo:graneis sólidos/graneis sólidos ensacados/graneis líquidos/containeres/cargas Sistema de retirada de graneis sólidos dos navios:-guindastes elétricos de pórtico com caçambas articuladas de capacidade de movimentação de t/dia (conjunto); -guindastes moveis de alta capacidade de movimentação de t/dia. Coordenadas Geográficas: Lat- S/28 13' 1T' - Long- W/48 38' 21n 2. ASPECTOS FLORESTAIS:. "1 V. De acordo com o artigo 40, Inciso 111, parágrafo 4 da Lei Estadual /09, a renovação desta Licença Ambiental de Operação - LAO deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) diasda expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença ambienta! VI. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apres', a 9.a \ tte FATMA sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade /. r e ~\:JOUo 2 empreendimento licenciado por este documento. 0\\\11\. \;:l '\t, \\',20 O" ~\t.\\1"\., v' v '\1\0 'j~~ Pagina 2 de 10,I\,tl,íh ~'\'~t\\\.t1.4 Documentos em anexo Cópia da Planta de Zoneamento/Lay out do Porto/CDI. A área do empreendimento/área útil total não possui cobertura vegetal considerada como de vegetação nativa/app; A Sudeste da área do empreendimento/cia Docas de Imbituba, localiza-se uma formação rochosa denominada de Promontório, coberta por vegetação característica da faixa litorânea; 3. CONTROLES AMBIENTAIS: 3.1 Efluentes Líquido Sanitário: tratamento físico-biológico (fossas sépticas e sumidouros), em conformidade com a NBR 7229/82; 3.2 Efluentes líquidos (lavagem veículos/pneus e drenagens Pátio Coque Petroleo - CRB): tratamento físicoquímico em ETE composta de tanque de recepção e acúmulo/tanque de coagulação e floculação/sedimentação/leitos de secagem com recirculação da água tratada ao sistema de aspersão sobre as pilhas de coque de petróleo; 3.3 Águas Pluvias/águas drenadas do pátio/área portuária: coletadas pelas canaletas de drenagens pluviais e conduzidas ao sistema de sedimentação/clarificação, implantados na área portuária (02); 3.4 Emissões atmosfericas (poeiras fugitivas/material particulado) : Das vias de tráfego: tratamento físico umedecimento por dispositivos automáticos ou caminhões pipa das vias de tráfego, para evitar/minimizar a geração de poeiras; Dos caminhões transportadores: Carregamento dos caminhões de forma adequada e utilização de lonas para cobrimento carga, de maneira a evitar derramamento nas vias de trafego; 3.5- Resíduos Sólidos, conforme Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos-PGRS: Domésticos/serviços: armazenados e posteriormente coletados pelo serviço de coleta de lixo municipal, com disposição final em aterro sanitário controlado, devidamente licenciado(serrana Engenharia Ltda); Solução aquosa de Hidróxido de Sódio(NaOH) proveniente da limpeza do Sistema de tancagem de Hidróxido de Sódio: coletados, armazenados e cedidos a terceiros para utilização em processo industrial e/ou neutralização de águas ácidas de mina/carboníferas ou em área previamente preparada, com cerca de m2, inserida no interior da área do Deposito de Fosfogesso, pertencente à Engessul Indústria e Comércio Ltda, em caráter experimental.; Sólidos gerados no controle/neutralização(derramamento de ácido/base): recolhidos e armazenados adequadamente para posterior disposição em aterro industrial para resíduos de Classe l/perigosos, devidamente licenciado; Utilidades(materiais contaminados com óleos e graxas minerais, do tipo luvas e outros materiais usados): coletados e armazenados para disposição final em aterro de Resíduos Industriais de Classe l/perigosos, devidamente licenciado; Outros(papeis/papelões/plásticos): coletados e armazenados para disposição em aterros sanitário e/ou comercializados junto a terceiros para reciclagem; Sucatas de metais ferrosos e não ferrosos: coletadas e armazenadas adequadamente para posterior comercializados junto a terceiros para reciclagem; Lodo sanitário(manutenção do sistema de tratamento/tanques sépticos): Coletado através de V. De acordo com o artigo 40, Inciso 111, parágrafo 4 da Lei Estadual /09, a renovação desta Licença expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença ambiental. VI. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apres tada a FATMA sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade / ". Olllurt empreendimento licenciado por este documento.. t. lndl. o 009'2. Página 4 de 10 - CRQ \S,' '" ti \.\~~ \\"US 1/\ ítc\\\" ~!'G til." o,,\to l).l)5 Documentos em anexo Cópia da Planta de Zoneamento/Lay out do Porto/COI. caminhão Limpa Fossa, com disposição final em aterro sanitário controlado, devidamente licenciado; Lodo residual/finos de Coque de Petróleo/ETE(CRB-Operadora Portuária): recolhido no Leito de secagem da ETE/CRB e posteriormente reciclado junto ao depósito/armazenagem de coque de petróleo; 4. CONDiÇÕES GERAIS: 4.1 Da preservação e do Controle: Garantir a eficiência dos sistemas de controle ambiental instalados, bem como do sistema operacional(de carga e descarga de produtos, em especial os produtos químicos/fertilizantes), através da operacionalização de um programa de Manutenção Preventiva; Garantir os níveis e limites dos padrões de qualidade do ar para partículas em suspensão, estabelecidas pela Legislação. Ambiental Vigente; Promover a manutenção e limpeza dos sistemas/valas de drenagens pluviais/superficiais e profundas implantados na área portuária e retroportuaria; Garantir a operação permanente e adequada do sistema de umedecimento das vias de tráfego das áreas de armazenagens /terminais e em especial da área de armazenagem do Coque de Petróleo, de responsabilidade da CRB Operações Portuárias SA; Efluentes líquidos/águas drenadas da área portuária e retroportuaria só poderão ser descartados se atenderem aos padrões de emissão estabelecidos pela Legislação Ambiental Estadual vigente; Promover a disposição controlada e em área adequada do resíduos sólidos gerados, de acordo com o Plano de Gerenciamento de resíduos/pgrs apresentado; Promover o controle da estanqueidade dos grabbes, no processo de descarregamento dos produtos a Granel dos navios; Garantir o revestimento com lona entre o cais/berço de recebimento de produtos e o costado dos navios, de forma a evitar perdas do produto direto do mar, causando poluições das águas marinhas; 4.2-Do sistema de prevenção de acidentes e incêndios: As medidas de controle e prevenção de acidentes, derrames ou fugas e de incêndio, deverão seguir as Normas e Regulamentos estabelecidos para manipulação e armazenagem de granéis sólidos e líquidos e armazenagem de cargas/containeres; 5. SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL- SGA: Garantir a implantação e execução do Sistema de Gestão Ambiental-SGA na Unidade Portuária/Porto Organizado, como forma de promover constantemente a melhoria da Qualidade Ambiental, seja na gestão dos sistemas de controles ambientais e dos monitoramentos ambientais, seja na gestão da Atividade de Exploração Portuá ria/porto; V. Oe acordo com o artigo 40, Inciso 111, parágrafo 4 da Lei Estadual /09, a renovação desta Licença expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença ambienta! ' VI, Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apre FATMA sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade / '. empreendimento licenciado por este documento,. 1\. \11(1\. es( Páqina 6 de 10 - c~q \'b,,r,"c. ít.c\\. '1\ \-\,,\ ",', \,\,,~ \,\G '. 1\"',', \.6 Documentos em anexo Cópia da Planta de Zoneamento/Lay out do Porto/CDI Sistema de Gestão Ambiental-SGA; 6.2- Gerenciamento de Resíduos Sólidos-PGRS; 6.3- Gerenciamento de Riscos Ambientais-PGRA; 6.4- Plano de Emergência/Plano de Emergência Individual; 6.5-Monitoramento de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das águas oceânicas da bacia de evolução; 6.6- Monitoramento dos efluentes líquidos gerados; 6.7- Monitoramento da qualidade do ar atmosférico; 6.8- Monitoramento e controle de ruídos; 6.9- Monitoramento e controle sanitário das águas de lastro dos navios acostados no Porto; Monitoramento Biológico por Bioindicadores das águas oceânicas; Comunicação Social do empreendimento; Educação Ambiental; 7. MONITORAMENTOS AMBIENTAIS: 7.1- Dar continuidade ao Monitoramento físico-químico da qualidade das águas superficiais, das águas Oceânicas e dos efluentes líquidos gerados(águas de pátio/drenadas/ete),nos parâmetros e freqüência estabelecidos no PCA; 7.2-Dar continuidade ao Monitoramento físico-químico da qualidade das águas subsuperficiais/freáticas, nos parâmetros e freqüência estabelecidos no PCA; 7.3- Dar continuidade ao Monitoramento biológico por Bioindicadores nos parâmetros e freqüência estabelecidos no PCA; 7.4- Dar continuidade ao Monitoramento da qualidade da qualidade do ar atmosférico, no parâmetro Partículas Totais em Suspensão(HI-VOL) e freqüência estabelecidos no PCA; 7.5- Dar continuidade ao Monitoramento e controle dos ruídos nos pontos, freqüências e parâmetros estabelecidos no PCA; 7.6- Dar continuidade ao Monitoramento e Controle Sanitário das águas de lastro dos Navios acostados no cais do Porto, estabelecidos no PCA; 8. CONDiÇÕES ESPECíFICAS: 8.1- A empresa deverá requerer a renovação desta Licença de Operação-LAO, 120(cento e vinte) dias antes de expirar seu prazo de validade; 8.2- A empresa deverá apresentar mensalmente à FATMA, o Relatório de Movimentação da Cargas; 8.3-Toda a operação de transferência/descarga e transporte dos produtos deverá ser devidamente monitorada por técnicos/engenheiro de segurança; 8.4- Apresentar os relatórios de monitoramentos integrantes desta Licença - LAO, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subseqüente das amostragens; 8.5- Estrita observância às exigências de Autorização de Funcionamento - AFE e licenças ambientais exigíveis das empresas a serem contratadas para prestar serviço junto à direção do Porto de Imbituba, especialmente quanto à operacionalização do PGRS; 8.6- Manutenção da base de emergência com equipamentos de abastecimento elétrico e hidráulico voltadas a V. De acordo com o artigo 40, Inciso 111, parágrafo 4 da Lei Estadual /09, a renovação desta Licença expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença arnbiental. VI. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apr ~~l FATMA sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade /\\\u e empreendimento licenciado por este documento. Q.\\\n\~.\~.,6\ \~ Sí~()~: e ~}OOO;; ~t--.\. Página 8 de 1O h\\~\.\':ií"7 Documentos em anexo Cópia da Planta de Zoneamento/Lay out do Porto/COI. atender situações emergenciais; 8.7 Fiscalização dos limites de emissões gasosas e o estado de conservação dos veículos empregados no transporte de cargas; 8.8 A área destinada a armazenagem/estocagem de carvão mineral, deverá ser adequadamente preparada para tal, considerando-se a impermeabilização da mesma, de acordo com as Normas Técnicas e para tanto o projeto deverá ser submetido a esta Fundação, para avaliação técnica e ambiental. MANTER CÓPIA DESTA LAO NO LOCAL DO ENTO. Goulurte '2.0009'2. MI--\.\V\'L\\ít>,,l " 'JíJ!'; li. Aplicam-se as condições de validade expressas neste documento e seus anexos. 111.Esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata V. De acordo com o artigo 40, Inciso 111,parágrafo 4 da Lei Estadual /09, a renovação desta Licença expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença ambienta\. VI. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apresentada a FATMA sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade / empreendimento licenciado por este documento. Página 10 de 10 Documentos relacionados
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