Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/74711479/details/maximized?p_auth=AUT6DZq8
Timestamp: 2019-11-19 05:55:10+00:00
Document Index: 86005194

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 8']

Decreto Regulamentar Regional 3/2016/A, 2016-06-16 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
Número:3/2016/A
Páginas:1881 - 1888
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/3/2016/06/16/a/dre/pt/html
De entre as várias medidas a serem desenvolvidas pelo Governo Regional, prevê-se o «Eixo 3 - O Programa de Apoio ao Mercado Imobiliário Dependente da Base das Lajes», cujo objetivo é apoiar os proprietários de habitação destinada exclusivamente às famílias e militares norte-americanos.
Nesses termos revela-se premente proceder à alteração do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, com o objetivo de majorar o valor da renda máxima admitida, para que as casas, anteriormente alugadas a militares norte-americanos, possam ser colocadas no mercado de arrendamento a valores mais consentâneos com os anteriormente praticados.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no n.º 4 do artigo 12.º, no n.º 4 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto
O artigo 11.º e o Anexo V do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
8 - Para comprovar que a habitação esteve arrendada a militares norte-americanos:
É republicado, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto
1 - Para efeitos de aquisição de habitações selecionadas nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 8.º do diploma ora regulamentado, a mesma estará sujeita aos preços máximos definidos anualmente para efeitos dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de maio, e 135/2004, de 3 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, e Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de julho.