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Timestamp: 2018-10-21 08:48:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 8', 'Artigo 28', 'artigo 242', 'artigo 64', 'artigo 68', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 68', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2']

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMODÔVAR - PDF
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Silvana Vasques Rijo
1 4 Quadro actual Quadro proposto Escalões Obs. Número de lugares Número de lugares Grupo de pessoal Nível Carreira Categoria Providos Vagos Total Providos Vagos Total Pessoal auxiliar Auxiliar de serviços gerais (a) Dotação global. (b) Os lugares de servente existentes no quadro são extintos quando vagarem. 9 de Outubro de O Presidente da Câmara, Joaquim Alberto de Oliveira Cêrca. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMODÔVAR Aviso n.º 8641/2000 (2.ª série) AP. Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, na área de jardinagem, com Dina Maria Jesuíno Guerreiro, Lúcia Maria Marques Nobre Tomé Franco, Virgínia das Dores Mira Viegas, Luís Filipe Anastácio Guerreiro e José Inácio Guerreiro, por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de cinco meses, com início a 2 de Outubro de 2000, para exercerem as funções de operário qualificado, jardineiro, auferindo a remuneração ilíquida de $. (Os contratos não estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 3 de Outubro de O Presidente da Câmara, Manuel Lopes Ribeiro. CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO Aviso n.º 8642/2000 (2.ª série) AP. Regulamento sobre a Apresentação de Projectos de Especialidades. Para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal do Barreiro, na sua reunião privada de 6 de Setembro de 2000 e a Assembleia Municipal do Barreiro, de 2 de Outubro de 2000, deliberaram aprovar o Regulamento sobre a Apresentação de Projectos de Especialidades que a seguir se transcreve na íntegra. Regulamento sobre Apresentação de Projectos de Especialidades (artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro). 1 O requerimento a que se referem os n. os 1 e 2 do artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, é obrigatoriamente instruído com todos os projectos das especialidades necessários à execução da obra. 2 Dado que é com essa finalidade que a lei fixa o prazo de 180 dias para a apresentação desse requerimento, o mesmo é obrigatoriamente apresentado uma só vez, dentro do citado prazo, acompanhado de todos os projectos de especialidades. 3 Em nenhuma circunstância é prorrogável o prazo de 180 dias fixado nos n. os 1 e 2 do citado artigo 17.º-A, implicando o seu desrespeito a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo, nos termos n.º 4 do mesmo artigo 17.º-A. 4 O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação em Diário da República. Aviso n.º 8643/2000 (2.ª série) AP. Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal do Barreiro, na sua reunião de 22 de Agosto de 2000 e a Assembleia Municipal do Barreiro, de 2 de Outubro de 2000, deliberaram aprovar o Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, que a seguir de transcreve na íntegra: Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Preâmbulo De acordo com o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos compete à Assembleia Municipal sob proposta do presidente da Câmara a Regulamentação da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. O presente Regulamento tem como objectivo definir regras que permitam a regulação da actividade considerando a defesa do consumidor e da qualidade da oferta, ao mesmo tempo que se procura simplificar e clarificar as relações entre os promotores e a Administração. O presente Regulamento foi submetido a consulta pública nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo através de publicação no Diário da República, 2.ª série, aviso n.º 4724/2000, de 20 de Junho. CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Tipos São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para os efeitos consignados neste Regulamento, os alojamentos particulares que, sendo postos à disposição de turistas, não sejam integrados em estabelecimentos que explorem o serviço de alojamento nem possam ser classificados em qual-
2 5 quer dos tipos de empreendimentos previstos nos Decretos-Leis n. os 167/97 e 169/97, ambos de 4 de Julho. Artigo 2.º Classificação Os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de hóspedes; c) Quartos particulares. Artigo 3.º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha até 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Artigo 4.º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação familiar que disponham de quatro até oito unidades de alojamento e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Artigo 5.º Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham de uma até três unidades de alojamento e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácter familiar. CAPÍTULO II Licenciamento Artigo 6.º Licenciamento da utilização 1 A utilização dos estabelecimentos de hospedagem e dos alojamentos particulares depende de licenciamento municipal. 2 O pedido de licenciamento será feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, e deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I deste Regulamento. 3 A licença de utilização para hospedagem e alojamentos particulares é sempre precedida de vistoria, e deverá ser concedida no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do requerimento referido no número anterior. 4 O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares não cumprirem o disposto neste regulamento e ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste Regulamento. Artigo 7.º Requisitos gerais devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; d) Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento; e) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada da luz; f) Encontrarem-se ligado as redes públicas de abastecimento de água e esgotos; g) Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste Regulamento. Artigo 8.º Vistorias 1 A vistoria prevista no n.º 3 do artigo 6.º deve realizar- -se no prazo máximo de 20 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento. 2 A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Dois técnicos da Câmara Municipal; b) O delegado de saúde concelhio ou o seu adjunto; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; d) Um representante da Região de Turismo da Costa Azul; e) Um representante da Confederação do Turismo Português, salvo se o requerente indicar no pedido de vistoria uma associação patronal que o represente. 3 A ausência das entidades referidas nas alíneas d) e e), desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. 4 A comissão referida no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. 5 Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. 6 Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares serão vistoriados em períodos não superiores a oito anos. Artigo 9.º Alvará de licença 1 O alvará de licença deve especificar: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima do estabelecimento; d) O período de funcionamento do estabelecimento. 2 O modelo de alvará de licença de utilização consta do anexo III deste Regulamento. 3 Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de 30 dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará. CAPÍTULO III Exploração e funcionamento Artigo 10.º Identificação devem afixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no anexo IV, a fornecer pela Câmara Municipal. Artigo 11.º Arrumação e limpeza 1 As unidades de estabelecimentos de hospedagem e de alojamentos particulares, devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes.
3 6 2 Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar, pelo menos, duas vezes por semana e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 12.º Instalações sanitárias Quando as unidades de alojamento particulares não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, a unidade deverá possuir, pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos. Artigo 13.º Zonas comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. Artigo 14.º Acessos As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, sempre limpas e bem conservadas. Artigo 15.º Segurança devem observar as seguintes condições de segurança: a) Todas as unidades de alojamento devem ser dotadas de um sensor iónico de detecção de fumos, devendo ainda os quartos particulares ter um extintor de CO2; b) Sempre que possível, devem ser utilizados materiais com características de «não inflamáveis»; c) Nos estabelecimentos de hospedagem deverá existir uma planta em cada unidade de alojamento, com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência; d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior dos edifícios deverão ser dotados de sistema de iluminação de segurança. Artigo 16.º Responsável Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições deste Regulamento. Artigo 17.º Informação 1 Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. 2 Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 18.º Livro de reclamações 1 Em todos os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. 2 O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 3 O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente. 4 O modelo de livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificidades da administração local. Artigo 19.º Estada 1 Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. 2 O utente deve deixar o alojamento particular até as doze horas do dia da saída ou até à hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renova a sua estadia por mais um dia. Artigo 20.º Fornecimentos incluídos no preço 1 No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo da água, de gás e da electricidade. 2 O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou da saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estadia. CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 21.º Fiscalização deste regulamento 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras entidades administrativas e policiais. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada da fiscalização e demais autoridades nos estabelecimentos de hospedagem e em alojamentos particulares. 3 As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento, levantarão os respectivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos a Câmara Municipal. Artigo 22.º Contra-ordenações Constitui contra-ordenação, punível com coima, o não cumprimento de qualquer das normas prevista neste Regulamento, designadamente: a) A ausência de licença de utilização; b) A falta de arrumação e limpeza; c) A falta de placa identificativa; d) A ausência de livro de reclamações; e) A não afixação dos preços a cobrar; f) A ausência de plantas nas unidades de alojamento; g) A ausência de extintores; h) O impedimento de acções de fiscalização, Artigo 23.º Montante das coimas As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional aplicável aos trabalhadores da indústria. Artigo 24.º Sanções acessórias Além das coimas referidas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, até que estejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para hospedagem e alojamentos particulares. CAPÍTULO V Disposições gerais Artigo 25.º Taxas 1 O licenciamento dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
4 7 2 A vistoria encontra-se igualmente sujeita ao pagamento das taxas previstas no mencionado Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. Artigo 26.º Registo 1 Todos os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares devidamente licenciados serão objecto de registo organizado pela Câmara Municipal. 2 O registo será comunicado aos órgãos locais de turismo. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 27.º Estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares existentes 1 O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3 Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 8.º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento. 4 Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 28.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação em edital afixado nos lugares de estilo. ANEXO I 1 Elementos para a instrução do pedido de licenciamento: O pedido de licenciamento para hospedagens e alojamentos particulares deverá ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento tipo; b) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido; c) Declaração de inscrição no registo/início de actividade e ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal; d) Planta de localização, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento; e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido. 2 Requerimento tipo: Ex. mo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Barreiro: Nome..., contribuinte n.º..., residente em..., código postal..., telefone..., vem na qualidade (¹)..., solicitar a V. Ex.ª informação prévia sobre o licenciamento para hospedagem e alojamentos particulares, na classificação de... hospedaria/... casa de hóspedes/... quartos particulares, para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir: I Localização: Morada:..., Freguesia de... Na residência do requerente... Em edifício independente... II Unidade de alojamento: Número total de quartos de casal... Número total de quartos duplos... Número total de quartos simples... III Instalações sanitárias: Número de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira... Número de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro... Número de casas de banho privadas dos quartos... Dispõe de água quente e fria... Sim... Não... IV Outras instalações: Número de salas privadas dos hóspedes... Número de salas comuns... Número de salas de refeições... Outras... V Infra-estruturas básicas: Com ligação à rede pública de água... Sim... Não Com reservatório de água... Sim... Não Com ligação à rede pública de saneamento... Sim... Não Com telefone... Sim... Não Outras... VI Período de funcionamento: Anual... Sazonal... de... a... VII Outras características: Outras... Pede deferimento Barreiro,... de... de 2000 (Assinatura) (¹) Proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e utilização, superficiário ou mandatário. ANEXO II Requisitos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares 1 Unidades de alojamento: 1.1 Áreas mínimas: a) Quarto de casal 12 m 2 com a dimensão mínima de 2,70 m; b) Quarto duplo 12 m 2, com a dimensão mínima de 2,70 m; c) Quarto simples 10,50 m 2, com a dimensão mínima de 2,40 m. 1.2 Equipamentos dos quartos: a) Camas; b) Mesas de cabeceira ou soluções de apoio equivalente; c) Iluminação suficiente; d) Luzes de cabeceira; e) Roupeiro com espelho e cruzetas; f) Cadeira ou sofá; g) Tomadas de electricidade; h) Sistemas de ocultação da luz exterior, exceptuando apenas cortinados; i) Sistemas de segurança nas portas; j) Tapetes; k) Sistema de aquecimento e de ventilação. 2 Infra-estruturas básicas: 2.1 Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura. 2.2 As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria. 2.3 Deve haver um sistema de iluminação de segurança. 2.4 Deverá existir, pelo menos um telefone, com ligação a rede exterior para uso dos utentes.
5 8 2.5 Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas para a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados. ANEXO III Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares as áreas de intervenção de tal serviço e as respectivas atribuições, consubstanciadas num conjunto de deveres gerais e específicos a que se encontram obrigados os respectivos funcionários, para os quais é ainda definido um conjunto de regras a que devem obediência no exercício das suas funções. Por outro lado, entende o município do Barreiro que o escopo primordial que prossegue só logrará ter sucesso se contar com a colaboração de todos aqueles que na área deste concelho desenvolvem obras sujeitas ao regime jurídico do licenciamento de obras particulares estabelecido no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção actual. Nesta linha, e através do presente Regulamento, é criado um conjunto de normas que impondo obrigações aos técnicos que dirigem obras no concelho do Barreiro e aos donos das mesmas, tem por objectivo final dar exequibilidade a este instrumento legal e assegurar a boa execução da lei geral. É convicção da Câmara Municipal do Barreiro estar a prestar desta forma, válida contribuição para a melhoria dos seus serviços e dos serviços de todos aqueles que fazem da actividade de construção civil o seu modo de vida; dando, consequentemente, resposta a uma das suas maiores preocupações, qual seja a de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população residente na área deste concelho. Assim, e no uso da competência que está cometida às câmaras municipais nos termos do artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, das disposições conjugadas constantes das alíneas a) do n.º 7 e b) do n.º 5 ambas do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e do artigo 68.º-A do Decreto- -Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção actual, elaborou-se o presente Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal em 2 de Outubro de 2000, nos termos das alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Aviso n.º 8644/2000 (2.ª série) AP. Regulamento Municipal de Fiscalização de Obras Particulares de Edificação. Para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal do Barreiro, na sua reunião pública de 22 de Agosto de 2000 e a Assembleia Municipal do Barreiro, de 2 de Outubro de 2000, deliberaram aprovar o Regulamento Municipal de Fiscalização de Obras Particulares de Edificação, que a seguir se transcreve na íntegra. Regulamento Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Concelho do Barreiro Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, é no ordenamento jurídico português o diploma disciplinador do regime jurídico do licenciamento de obras particulares. No artigo 24.º do supracitado diploma legal encontra-se prevista a necessidade de os municípios disporem de «regulamento do processo de fiscalização das obras [...] no qual se especifiquem não só as normas gerais a que deve obedecer a actividade fiscalizadora, mas também as regras de conduta que devem pautar a actuação dos funcionários encarregues dessa actividade». Dando cumprimento ao preceituado nessa disposição legal e nos termos do disposto no artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/ 91, de 20 de Novembro, a Câmara Municipal do Barreiro elaborou o presente Regulamento procurando estabelecer as condições de actuação da fiscalização de obras do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, delimitando objectivamente Objecto O presente Regulamento Municipal estabelece as normas gerais e específicas a que deve obedecer a actividade fiscalizadora de obras particulares sujeitas a licenciamento ou a autorização municipal, bem como as regras de conduta que devem pautar a actuação dos funcionários encarregues dessa actividade. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 As disposições deste Regulamento aplicam-se à actividade de fiscalização de: a) Obras de construção civil, construção ou reconstrução de edifícios, ampliação, alteração, reparação ou demolição; b) Obras que impliquem alteração da topografia local; e, obras de arranjos exteriores decorrentes do licenciamento de edificações; c) Para além do disposto no número anterior está também sujeita à actividade de fiscalização a matéria respeitante à utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas, bem como as respectivas alterações. 2 Para além do disposto no número anterior está também sujeita à actividade de fiscalização a matéria respeitante à utilização de edifícios ou suas fracções autónomas, bem com as respectivas alterações. Artigo 3.º Competência 1 Compete à Câmara Municipal do Barreiro, através do serviço de fiscalização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, a fiscalização das obras particulares a que alude o artigo 2.º e que decorram na área deste concelho. 2 Tal serviço é competente para a coordenação e promoção dos procedimentos administrativos que decorram da fisca-