Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2017/11/17/execucao-por-quantia-certa-contra-devedor-insolvente/
Timestamp: 2019-04-25 09:45:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 748', 'artigo 749', 'artigo 751', 'artigo 752', 'artigo 753', 'artigo 755', 'artigo 756', 'artigo 757', 'artigo 758', 'artigo 762', 'artigo 762', 'artigo 763', 'artigo 764', 'artigo 761', 'artigo 765', 'artigo 766', 'artigo 767', 'artigo 768', 'artigo 769', 'artigo 769', 'artigo 770', 'artigo 771', 'artigo 772', 'artigo 773', 'artigo 778']

Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente | Aulas de Direito
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVEDOR INSOLVENTE, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, Execução Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL
Apesar de ter entrado em vigor em 18 de março de 2016 o Novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei n° 13.105/15), algumas matérias ainda vão ser reguladas pelo revogado Código de Processo Civil de 1973.
Dessa forma, o CPC de 1973 continuará em vigor para os processos versando sobre a execução a ser promovida contra devedor insolvente. O Novo CPC expressamente consignou que se aplica a lei anterior até que outra norma venha a substituir esse procedimento.
Vejamos a literalidade do art. 1.052, da Lei n° 13.105/15, in verbis:
2. CONCEITO DE INSOLVÊNCIA
Ocorre estado de insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (artigo 748, do CPC/73).
Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos (artigo 749, CPC/73).
Em conformidade com o art. 750, CPC/73, presume-se a insolvência quando:
II – forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III, CPC.
Com a declaração de insolvência do devedor, alguns efeitos serão produzidos automaticamente (artigo 751, CPC/73):
Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa (artigo 752, CPC/73).
3. QUEM PODE REQUERER A INSOLVÊNCIA?
A declaração de insolvência pode ser requerida (artigo 753, CPC/73):
3.1 Da insolvência requerida pelo credor
O devedor será citado para, no prazo de 10 dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 dias, a sentença (artigo 755, CPC/73).
Nos embargos pode o devedor alegar (artigo 756, CPC/73):
I – que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, CPC, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;
II – que o seu ativo é superior ao passivo.
O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor (artigo 757, CPC/73).
Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 dias, havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento (artigo 758, CPC/73).
3.2 Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio
4. DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
De acordo com o art. 761, CPC/73, na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.
Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum (artigo 762, “caput”, CPC/73) e as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência (artigo 762, §1º, CPC/73).
8. ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DA MASSA
A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá suas atribuições sob a direção e superintendência do juiz (artigo 763, CPC/73).
Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo (artigo 764, CPC/73).
Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito acompanhada do título executivo, não o tendo em seu poder, fará sua juntada em um prazo máximo de 20 dias (artigo 761, II, combinado com artigo 765, ambos do CPC/73).
São deveres do administrador da massa (artigo 766, CPC/73):
O administrador será remunerado através de valor arbitrado pelo juiz segundo sua diligência, trabalho, responsabilidade e importância da massa de bens (artigo 767, CPC/73).
9. VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
Feita as ordenações e autuações os credores serão intimados por Edital para no prazo de 20 (vinte) dias alegarem suas preferências, bem como nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas e contratos (artigo 768, CPC/73).
Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil (artigo 769, CPC/73 combinado com artigos 955 a 965, do CC).
Se todos os credores forem quirografários, a organização será feita apenas por ordem alfabética (artigo 769, parágrafo único, CPC/73).
Se por ocasião da organização do quadro de credores já tiver ocorrido a alienação dos bens da massa, o contador indicará a percentagem cabível a cada credor no rateio (artigo 770, CPC/73).
O juiz sentenciará, após ouvidos todos os interessados sobre o quadro geral de credores, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 771, CPC/73).
Quando ocorrer impugnação, caso seja necessário será deferida a produção de provas, inclusive oral, se for o caso, antes de proferida a sentença (artigo 772, §§1º e 2º CPC/73) e apenas após o seu trânsito em julgado é que será organizado o quadro geral de credores.
Se os bens ainda não tiverem sido alienados até a organização do quadro geral de credores, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando o produto ao pagamento dos credores (artigo 773, CPC/73).
10. SALDO DEVEDOR
11. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
A interrupção da prescrição ocorre com a instauração do concurso universal de credores e voltará a correr quando transitar em julgado a sentença que houver encerrado o processo de insolvência (art.777, CPC/73).
Em 5 (cinco) anos, contados do encerramento do processo de insolvência serão extintas todas as obrigações do devedor, declaração que poderá ser requerida pelo devedor, devendo o juiz, nessa hipótese, mandar publicar Edital com prazo de 30 (trinta) dias, prazo em que qualquer credor pode alegar que não houve o decurso do prazo prescricional ou que o devedor adquiriu bens (artigo 778 a 780, CPC/73).
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