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Timestamp: 2018-09-22 22:42:32+00:00
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Delibera��o da AACS n.� 799/2004, de 19 de Maio de 2004 | GMCS
Página atualizada em 17-06-2014 09:30:27
Deliberação da AACS n.º 799/2004 - Classificação da Luna como rádio temática
de 3 de Junho de 2004, p�ginas 8680-8681)
Delibera��o n.� 799/2004.�� Delibera��o sobre a classifica��o da Luna como r�dio tem�tica. - Processo. - 1 - Deu entrada na Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), em 27 de Abril de 2004, por of�cio do Instituto da Comunica��o Social (ICS), um requerimento da C�co - Companhia de Comunica��o, S. A., titular do servi�o de programas denominado Luna, que emite no concelho do Montijo, frequ�ncia de 106,2 MHz, solicitando a classifica��o deste como r�dio tem�tica musical.
2 - Informavam o processo os seguintes elementos:
Fundamenta��o do projecto, com indica��o dos objectivos a atingir, impacte da pretendida classifica��o na audi�ncia potencial e evolu��o do mercado;
Descri��o das linhas gerais de programa��o e respectiva grelha;
Descri��o dos recursos humanos; e
Refer�ncia aos equipamentos a utilizar.
Direito. - Nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 4.� da Lei n.� 4/2001, de 23 de Fevereiro, compete � AACS a classifica��o de um servi�o de programas quanto ao seu conte�do.
O n.� 3 do artigo 9.� da mesma lei, informa que "os servi�os de programas tem�ticos t�m como finalidade contribuir [...] para a diversidade da oferta radiof�nica na respectiva �rea de cobertura".
O artigo 19.�, relativo � observ�ncia do projecto aprovado, estabelece os requisitos aplic�veis para a altera��o do servi�o de programas por um operador radiof�nico:
a) "A modifica��o do servi�o de programas s� pode ocorrer um ano ap�s a atribui��o da licen�a";
b) Tal modifica��o "est� sujeita � aprova��o da AACS", que ter� de pronunciar-se no prazo de 90 dias, sob pena de deferimento t�cito da solicitada altera��o;
c) O requerimento dever� ser fundamentado, tendo em conta "a evolu��o do mercado e as implica��es para a audi�ncia potencial do servi�o de programas em quest�o".
O artigo 27.� do referido diploma imp�e ainda outros limites a tal classifica��o, uma vez que estabelece que "em cada um dos munic�pios que integram as �reas metropolitanas de Lisboa e do Porto existir�, pelo menos, uma frequ�ncia afecta a um servi�o de programas de �mbito local e de conte�do generalista".
A Lei da R�dio estabelece ainda outros crit�rios de cariz geral, aplic�veis quer �s r�dios tem�ticas quer �s r�dios generalistas, relativos ao conte�do do estatuto editorial da r�dio e relativamente ao m�nimo de horas de programa��o pr�pria a que est�o obrigados.
Quanto ao estatuto editorial, estabelece o artigo 38.� do identificado diploma que este dever� fazer men��o da orienta��o e objectivos da r�dio, devendo esta atrav�s do seu estatuto assumir um compromisso de respeito pelos direitos dos ouvintes e pelos princ�pios deontol�gicos dos jornalistas e �tica profissional.
An�lise. - Em primeiro lugar, importa analisar a contribui��o que a presente classifica��o ter� no que concerne � diversidade da oferta radiof�nica.
De real�ar que o panorama radiof�nico do concelho do Montijo � composto, desde 1989, por dois operadores de cariz local e com servi�os de programas generalistas, incluindo neste leque o requerente. Certo � que n�o se pode deixar de salientar que a programa��o apresentada pela Luna � um produto claramente distinto dos demais, quer dos programas generalistas existentes na �rea metropolitana de Lisboa, quer mesmo dos programas tem�ticos musicais j� existentes.
Quanto � evolu��o do mercado e implica��es da presente classifica��o para a audi�ncia potencial do servi�o de programas, � de salientar que o requerente se prop�e alcan�ar uma audi�ncia residente ou trabalhadora na �rea da Grande Lisboa, com particular incid�ncia na margem sul e muito em especial, no concelho do Montijo.
Dirigido a uma faixa et�ria superior a 25 anos, das chamadas "classe A" e "classe B" da popula��o.
Resulta claro da an�lise do projecto e do hist�rico da r�dio que o ora proposto n�o se desvia significativamente do at� � data concretizado, o qual vai de encontro ao querer do p�blico alvo.
Com o requerimento apresentado, visa o operador vocacionar toda a emiss�o para a �rea tem�tica a que se prop�e de forma mais aprofundada e sobretudo atingir um nicho de mercado em evolu��o e com perspectivas de crescimento, com interesse econ�mico-financeiro, que a r�dio se prop�e explorar.
Analisando o teor da programa��o, verifica-se que, como j� referido, n�o difere da que tem vindo a ser emitida por esta r�dio, tal como resulta claro do confronto dos elementos mais recentes dispon�veis na AACS.
Da an�lise destes elementos � not�ria a tend�ncia deste operador para uma op��o de conte�dos eruditos e divulga��o de eventos culturais.
O produto apresentado por esta r�dio visa a promo��o da m�sica cl�ssica, de jazz e de cinema, procurando contribuir "para a eleva��o do n�vel cultural da popula��o residente na sua �rea de influ�ncia".
Efectivamente, o acento t�nico da emiss�o � o da divulga��o de uma emiss�o "com informa��o recorrente acerca dos grandes compositores e contexto hist�rico e cultural das suas grandes obras musicais".
Regista-se a emiss�o de concertos, pe�as de m�sica cl�ssica, extractos de �peras e mesmo vers�es integrais, programas tem�ticos e servi�os de divulga��o de eventos culturais.
Relativamente a esta mat�ria, e no que concerne ao cumprimento do disposto no artigo 41.�, n�o se vislumbram quaisquer ind�cios no sentido de a programa��o emitida ser da autoria de outra entidade que n�o a pr�pria r�dio, pelo que se considera estar respeitado o estatu�do pela referida norma.
Um outro aspecto a ponderar reporta-se aos limites impostos pelo artigo 27.� da Lei n.� 4/2001.
Ora, de facto, no �mbito da instru��o levada a cabo pelo ICS, manifestou o operador Som do Pinhal II - Multim�dia, Unipessoal, Lda., do concelho do Montijo, que pretende manter a classifica��o de r�dio generalista, estando, assim, assegurada a exist�ncia de uma frequ�ncia de cariz generalista e de �mbito local, em conformidade com o exigido pelo n.� 1 do referido preceito.
Quanto ao estatuto editorial, estabelece o artigo 38.� da Lei da R�dio que este dever� fazer men��o da orienta��o e objectivos da r�dio, devendo ainda dele constar o compromisso de respeito pelos direitos dos ouvintes e pelos princ�pios deontol�gicos dos jornalistas e �tica profissional.
A requerente, no estatuto editorial apresentado no �mbito de outros processos desencadeados na AACS, assume-se como uma emissora que procura promover a divulga��o da m�sica cl�ssica e do jazz, bem como de todas as iniciativas e eventos de car�cter cultural, assegurando o pluralismo de opini�es, o respeito pelos ouvintes, a �tica, o rigor e a deontologia profissional.
Relativamente aos recursos humanos e equipamentos apresentados, consideram-se os mesmos adequados aos objectivos propostos pelo operador.
Da candidatura ora apresentada conclui-se que este operador, classificado como generalista, seguia, j� anteriormente, uma linha tendencialmente tem�tica musical durante a sua emiss�o, o que consubstancia uma situa��o de inobserv�ncia do projecto aprovado, previsto e punido nos termos do artigo 19.�, n.� 1, conjugado com a al�nea c) do artigo 68.�, da Lei n.� 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Todavia, atentas as caracter�sticas program�ticas espec�ficas desta r�dio, contributo cultural para a regi�o da sua cobertura e manifesto e amplo interesse do p�blico alvo, com o presente pedido de classifica��o como r�dio tem�tica musical, que preenche os requisitos indispens�veis a uma pron�ncia favor�vel da AACS, t�m-se por sanadas as irregularidades reportadas pelo ICS relativas ao artigo 19.� da Lei da R�dio por incumprimento do projecto aprovado.
Conclus�o. - Apreciado o requerimento da C�co - Companhia de Comunica��o, S. A., titular do servi�o de programas denominado "Luna", que deu entrada na AACS em 27 de Abril de 2004, no sentido da sua classifica��o como r�dio tem�tica musical, a AACS, considerando que:
H� condi��es para o estabelecimento de uma r�dio tem�tica no concelho do Montijo, de acordo com o previsto no artigo 27.� da Lei da R�dio;
O requerimento corresponde �s exig�ncias dos n.os 2 e 3 do artigo 19.� do mesmo diploma legal, relativamente aos requisitos de fundamenta��o e prazo:
Delibera classificar o servi�o de programas denominado "Luna", que emite no concelho do Montijo, frequ�ncia de 106,2 MHz, como tem�tico musical para os efeitos previstos na legisla��o.
Delibera ainda proceder ao arquivamento do processo relativo � inobserv�ncia do projecto aprovado, nos termos do n.� 1 do artigo 19.�, conjugado com a al�nea c) do artigo 68.�, da Lei n.� 4/2001, por se terem como sanadas as irregularidades relativas ao conte�do da programa��o.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade com votos de Jos� Garibaldi (relator), Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Jo�o Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e Jos� Manuel Mendes.
19 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente, Jos� Garibaldi.
Delibera��o n.� 799/2004
Instituto da Comunicação Social, Legislação, Rádio, Rádio Local, Regulação