Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11350771/inciso-iii-do-artigo-35-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-17 05:12:31+00:00
Document Index: 27926134

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 55', 'artigo 35', 'artigo 35']

Art. 35, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Tudo (1.547)
Jurisprudência (1.161)
Modelos e peças (0)Diários (303)Legislação (0)Definições (0)
Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019
a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, "b" a "d", e III, "a" a "d", da Lei nº 8.212/91, com a redação dada... de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 5. Apelação …
Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019
nestes autos, que examinou a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, "b" a "d", e III, "a" a "d", da Lei nº... e cinco por cento), prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. - A …
Andamento do Processo n. 5005421-30.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/10/2019 do TRF-3
e III do artigo 35 da lei nº 8.212/91, que previa a aplicação de multa moratória emcaráter progressivo, quando o correto é... da retroatividade benéfica do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 para os …
Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019
do artigo 35 da lei nº 8.212/91, que previa a aplicação de multa moratória emcaráter progressivo, quando o correto é o limite... o artigo 35 da Lei nº 8.212/91, coma redação dada pela Lei nº …
Página 1186 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019
. 12 da Lei nº 9.639/98 e art. 35, III, alínea “e”, da Lei nº 8.212/91 com redação introduzida pelo art. 1º da Lei nº..., toda redução estabelecida em lei, por ser mais benéfica, pode ser aplicada …
Página 1187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019
do art. 35 da Lei nº. 8.212/91, verifica-se que este dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei nº. 11.941/09..., a qual, também, alterou o caput do art. 35 da Lei nº. 8.212/91 e remeteu …
Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1
de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito..., constante da CDA n. 35.526.088-3, está em consonância com o art. 92 da Le……
Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50226893720194040000 5022689-37.2019.4.04.0000
), com fundamento no artigo 35 , incisos I , II e III , da Lei n.º 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876 /1999... discutida neste recurso, considerado o artigo 55 da Lei n.º 8.212 , de 1……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00049952620074036100 SP
), na forma do artigo 35, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1571, de 01/04...), nos termos do artigo 35 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Le……