Source: https://simplescte.com.br/blog/guia-do-ciot-2020/
Timestamp: 2020-05-29 01:05:09+00:00
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[Guia do CIOT 2020] Tire suas dúvidas sobre esta regra da ANTT
Bem-vindo ao Guia do CIOT 2020. A equipe SimplesCTe preparou este guia para ajudar você a tirar todas as suas dúvidas sobre o Código Identificador da Operação de Transportes. Entenda o que é CIOT e PEF, com vai funcionar o CIOT para todos em 2020, como gerar o CIOT gratuitamente e muito mais. Boa leitura!
[Conteúdo atualizado em abril/2020]
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Guia do CIOT 2020 – Índice
Você pode ler o guia completo ou clicar nos pontos de seu interesse logo abaixo:
CIOT para Todos: como se adequar à lei e evitar multas
Quando é preciso gerar o CIOT?
Quem é responsável por emitir o CIOT?
Como emitir CIOT?
Gerar código CIOT gratuito é possível? Tenho que pagar o CIOT?
O que é PEF e IPEF?
O que deve constar no CIOT 2020?
Quais os prazos envolvendo o CIOT?
Preciso imprimir comprovante do CIOT?
Se eu não emitir MDFe eu não preciso do CIOT ?
Quando encerrar o MDFe, vai encerrar o CIOT?
O Transportador de Carga Própria (TCP) deverá cadastrar a operação de transporte e gerar o CIOT?
Infrações relacionadas ao CIOT que geram penalidades
Quando o CIOT será obrigatório?
Multas para quem não cumprir as regras do CIOT
Decisões liminares para prorrogação do CIOT 2020
IPEF’s ganham novo prazo para adequar seus sistemas ao CIOT para Todos
CIOT para Todos ganha novo prazo: 15 de abril de 2020
CIOT para Todos prorrogado mais uma vez. Agora SUSPENSO por prazo indeterminado devido ao coronavírus.
Linha do Tempo: as mudanças do CIOT
Antes de mais nada, você já deve ter ouvido falar do CIOT para Todos. Então, vamos começar pelo que é mais urgente você saber, ou seja, como vai funcionar essa nova regra da ANTT. Assim, você se prepara para se adequar à legislação e evita multas.
O CIOT para Todos foi regulamentado pela ANTT através da Resolução Nº 5.862 publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019 e que entrou em vigor no dia 16/01/2020.
No entanto, essa obrigatoriedade de gerar o CIOT para todos foi prorrogada mais uma vez, agora por prazo indeterminado.
Atenção: CIOT para Todos prorrogado novamente!
Conforme Resolução publicada em 11/03/2020, o novo prazo para adequação ao CIOT para Todos seria 15/04/2020. Vide detalhes no tópico: CIOT para Todos ganha novo prazo: 15 de abril de 2020.
Porém, devido a pandemia de Coronavirus, em 20/03/2020, a ANTT publicou a Resolução Nº 5.876 suspendendo POR PRAZO INDETERMINADO a exigência da emissão do CIOT PARA TODOS. Só deve continuar sendo emitido CIOT na contratação de TAC e TAC-equiparado. Veja mais informações no tópico: CIOT para Todos prorrogado mais uma vez. Agora SUSPENSO por prazo indeterminado devido ao coronavírus.
O CIOT para Todos foi criado para atender uma das reivindicações dos caminhoneiros. Também para possibilitar a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete.
O CIOT para Todos afeta os segmentos: TAC, TAC-Equiparado, CTC, ETC e Embarcadores.
Antes da nova regra do CIOT para Todos, só era obrigatório gerar o CIOT nas operações que envolviam a contratação ou subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou TAC-Equiparado, que são as transportadoras ou cooperativas que possuem até três veículos de transporte cadastrados na ANTT.
Tudo certo até aqui? Se quiser saber mais sobre o CIOT para Todos, confira esse artigo: CIOT para todos entra em vigor em 2020. Veja o que muda com esta Resolução da ANTT. Se não, continue com a gente aqui no Guia do CIOT 2020.
A sigla CIOT significa Código Identificador da Operação de Transportes. É um código numérico, que se obtém no momento do cadastramento de uma operação de transporte. Assim, cada operação de transporte cadastrada possui um número de CIOT único e exclusivo.
O CIOT entrou em vigor através da Resolução Nº 3.658 de 19 de abril de 2011. Ele foi criado para eliminar as formas de pagamento consideradas injustas ou ineficientes, como a Carta Frete, que era entregue aos motoristas autônomos ou equiparados.
Assim, a principal função do CIOT é garantir ao TAC e TAC-Equiparado o pagamento integral e pontual do frete.
Conforme disposto na Portaria Nº 19, de 20 de janeiro de 2020, que detalha os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT):
O contratante ou subcontratante do transporte deverá cadastrar a operação através de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) habilitada pela ANTT, para geração e recebimento do CIOT.
Esse cadastramento poderá ser feito manualmente ou através do sistema emissor de CTe e MDFe que tenha integração com as IPEF’s habilitadas. Veja mais detalhes sobre isso no tópico: Como emitir CIOT?.
Quando é preciso gerar o CIOT 2020?
Quem é responsável por emitir CIOT em 2020?
Veja também: Covid-19: Resumo das principais medidas governamentais para reduzir impactos no transporte rodoviário
PEF é a sigla de Pagamento Eletrônico de Frete. É a solução que substitui a antiga Carta Frete e deve ser entregue ao contratado para realizar o serviço de transporte para que ele pague as despesas com locomoção, combustíveis, pedágios e outros custos de viagem.
Mas como isso funciona na prática? A empresa que contratou o frete precisa contratar uma administradora de pagamento de frete por meio eletrônico para fazer essa tarefa. É aqui que entram as IPEFs.
A sigla IPEF significa Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e esta deve ser habilitada pela ANTT.
A lista atualizada de IPEFs habilitadas pela ANTT pode ser conferida aqui.
1. Gerar o CIOT automaticamente utilizando um sistema emissor de CTe integrado
Utilizando essa opção, todos os dados que constam no contrato de frete e no CTe, serão transmitidos para a administradora sem que você precise digitar tudo novamente.
2. Gerar o CIOT manualmente na IPEF
Emita CTe online, MDFe e CIOT em segundos, praticamente no automático, de onde você estiver.
Gerar código CIOT gratuito é possível?
O CIOT não tem nenhum custo. Ele é um código gerado a partir de um cadastro gratuito da operação de transporte.
Não confundir com o PEF (Pagamento Eletrônico de Frete), pois este sim, é um pagamento e o código CIOT é informado quando ele é realizado.
Algumas administradoras de pagamento eletrônico (IPEF) não cobram taxas quando o pagamento de frete for realizado através de depósito em conta corrente. Mas vale à pena ficar atento, pois os pagamentos com cartão podem conter taxas adicionais.
Fique atento: MDFe se torna obrigatório nas operações intermunicipais.
Os prazos para gerar CIOT variam de acordo com o tipo da operação de transporte. Esta poderá ser uma viagem tipo padrão ou uma viagem tipo TAC-agregado.
As operações de transporte do tipo viagem padrão são aquelas que envolvem contratações eventuais, sem caráter de exclusividade, sendo o frete ajustado a cada viagem.
Já as operações de transporte do tipo viagem TAC-agregado são aquelas contratações onde o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse a serviço de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), com exclusividade, mediante remuneração certa.
Prazos do CIOT para viagem padrão
Geração: A geração do CIOT deverá ocorrer SEMPRE ANTES do início da Operação de Transporte, mas existem prazos de antecedência. As Operações de Transporte do tipo viagem padrão poderão ser declaradas com até 30 dias de antecedência da data de início da viagem e não poderão ter duração maior que 90 dias.
Cancelamento: A Operação de Transporte somente poderá ser cancelada em até 24 horas a contar da data de sua declaração.
Correção: É vedada a retificação de Operação de Transporte do tipo viagem padrão.
Complementação: Se no decorrer do transporte houver a necessidade de alteração de informação do CIOT, este deverá ser encerrado e emitido um novo CIOT com as informações retificadas ou atualizadas.
Encerramento: O contratante deverá encerrar o CIOT em até 5 dias da data prevista para o término final da viagem, sendo encerrado automaticamente, caso esta ação não ocorra no prazo estabelecido.
Prazos do CIOT para viagem TAC – agregado
Geração: A geração do CIOT deverá ocorrer SEMPRE ANTES do início da Operação de Transporte, mas existem prazos de antecedência. As Operações de Transporte do tipo viagem TAC-agregado deverão ser declaradas na data de início da operação e não poderão ter duração maior que 30 dias.
Cancelamento: Será permitido o cancelamento do cadastro da Operação de Transporte do tipo viagem TAC-agregado, desde que ele não tenha sido consultado pela fiscalização da ANTT, em até 5 dias da abertura.
Correção: Na Operação de Transporte do tipo viagem TAC-agregado será permitido retificar as placas dos veículos, desde que pertencentes ao mesmo transportador. O prazo limite para retificação dos dados é de no máximo 72 horas após o fim da viagem. Após este prazo, ainda é possível retificar os dados do cadastro da Operação de Transporte, porém apenas quando do encerramento do cadastro da Operação de Transporte.
O Embarcador que contratar uma ETC, ou CTC, que opera com TAC-agregado poderá informar veículos agregados junto com veículos próprios da ETC ou CTC no momento do cadastramento da Operação de Transporte.
Complementação: Terminando a vigência do cadastro da Operação de Transporte, o contratante terá 30 dias para completar as informações e, obrigatoriamente, encerrar o cadastro da Operação de Transporte.
Encerramento: Manual após o fim da operação de transporte ou automática se, no prazo de 30 dias, não houver um segundo cadastro de Operação de Transporte emitida pela ETC ou CTC para o TAC, ocasião em que o veículo deste último estará automaticamente desvinculado, podendo ser contratado por outro. Será permitida a existência de dois cadastros de Operações de Transporte abertas simultaneamente por uma ETC/CTC para um mesmo TAC, mas até não ser encerrado os CIOT’s em aberto não será possível abrir mais CIOT’s para o mesmo TAC, pois o limite é apenas dois CIOT’s.
Se um cadastro de Operação de Transporte ficar aberto por mais de 30 dias, esta ficará pendente e impedirá que o contratante cadastre nova Operação de Transporte do tipo TAC-agregado para esse mesmo TAC.
Caso a Operação de Transporte fique pendente por 60 dias ou mais, o contratante ficará impedido de cadastrar novas operações de transporte do tipo TAC-agregado para qualquer transportador autônomo.
Se o TAC tiver um CIOT em aberto para uma contratante, outra contratante não conseguirá gerar CIOT até que seja encerrado o da primeira contratante. Para uma mesma contratante ele consegue gerar até o limite de dois em aberto, posteriormente, para gerar mais, vai precisar encerrar os que estão em aberto.
Não é obrigatório imprimir o comprovante do CIOT, pois as IPEF’s são integradas com a ANTT que recebe o código e o vincula à RNTRC. No entanto, é aconselhável, especialmente nos casos em que não é gerado um MDFe.
Se eu não emitir MDFe, não preciso do CIOT ?
Você precisa gerar o CIOT mesmo se não emitir MDFe. Embora o número do CIOT seja informado em um campo adicional do MDFe, ele é um registro autônomo, que não depende do MDFe para existir.
Veja também: Rejeição de MDFe? Veja os principais tipos e como resolver
Não, pois o CIOT é um documento autônomo. Ou ele encerra automaticamente nos prazos especificados anteriormente (ver prazos CIOT) ou deverá ser encerrado manualmente para evitar problemas.
Nesse caso, não precisa gerar o CIOT. A Resolução ANTT Nº 5.862/2019 tem como base a Lei Nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.
O transporte de carga própria se caracteriza como transporte não remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica, efetuado com veículos de sua propriedade ou na sua posse, e que se aplique exclusivamente a cargas para consumo próprio ou distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados, conforme Resolução no 4.799/2015. Portanto, a Resolução ANTT no 5.862/2019 não é aplicável para transporte de carga própria.
Infrações relacionadas ao CIOT
O Art. 19 da Resolução Nº 5862, lista uma série de infrações que geram penalidades para contratantes, contratados e IPEF’s. Veja o que diz o trecho:
O CIOT para Todos se tornaria obrigatório em janeiro de 2020. No entanto, a ANTT prorrogou este prazo e estipulou a data de 16 de março de 2020 para que o CIOT passe a ser obrigatório para TODAS as operações de transporte.
Conforme previsto em lei, o não cumprimento aos procedimentos previstos na Resolução Nº 5.862 acarretará multas que variam de R$ 550 à R$ 10.500 por cada infração cometida (conforme a lista de infrações que você viu acima).
É importante você saber que, à partir de agora, os órgãos públicos vão poder fiscalizar o cumprimento da legislação através de meios online. Isso significa que não será preciso passar por uma fiscalização em algum local físico para que o agente fiscal verifique irregularidades e aplique multas. Tudo será verificado e controlado pela internet.
Decisões liminares concedidas para prorrogação do CIOT para Todos – Atualizações recentes
Até a data de publicação deste conteúdo, três Sindicatos conseguiram junto à Justiça Federal decisões judiciais liminares concedendo mais prazo para a adequação do CIOT. São eles:
SIMORSAL – Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do RN (PROCESSO Nº: 0800059-92.2020.4.05.8401);
SINTRALOG – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa (PROCESSO Nº 5000741-97.2020.4.04.7115/RS);
SETCESUL – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul (PROCESSO Nº 5000741-97.2020.4.04.7115/RS).
Assim, todos os associados a esses Sindicatos serão obrigados a adequação do CIOT somente à partir de 12/09/2020, conforme publicado pela ANTT:
“Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 0800058-10.2020.4.05.8401 e 0800059- 92.2020.4.05.8401, a aplicabilidade da Resolução ANTT nº 5.862/2019 restou suspensa por 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 17 de janeiro de 2020, exclusivamente aos filiados ao Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Rio Grande do Norte e ao Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte, quando da propositura das ações de conhecimento. No período de suspensão, ou enquanto válida a decisão liminar exarada naqueles autos, as partes autoras e seus filiados deverão cumprir os termos da Resolução ANTT 3.658/2011.”
As Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) acabam de ganhar um novo prazo para adequarem seus sistemas às exigências do CIOT para Todos.
A Resolução Nº 5.873 da ANTT, publicada no Diário Oficial da União (DOU de 11.03.2020 – pág. 35 – Seção 1) altera o caput da Resolução 5.862, de Dezembro de 2019, que regulamentou o cadastro da operação de transporte para geração do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT para Todos.
Art. 1º – Alterar o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 – As IPEFs terão 90 (noventa) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução.” (NR)
Com isso, o novo prazo para as IPEFs adequarem seus sistemas ao CIOT para Todos é 15/04/2020.
Mais uma mudança nos prazos de obrigatoriedade do CIOT para Todos!
Conforme publicação da ANTT, o novo prazo para as IPEFs e demais setores envolvidos se adequarem é 15 de abril de 2020. Veja o resumo:
“Na reunião de Diretoria da ANTT desta terça-feira (10/3), com o objetivo de minimizar os impactos operacionais e financeiros no setor, o prazo foi estendido por mais 30 dias, ou seja, até 15/4/2020. Enquanto as novas regras de geração do CIOT não entram em vigor, permanece a obrigatoriedade de geração do CIOT para a contratação de TAC e equiparados.”
Como fica então? O CIOT continua obrigatório para quem contrata TAC e TAC-Equiparado. Os demais, ficam obrigados à partir de 15/04/2020.
“A obrigatoriedade de cadastrar a Operação de Transporte e da correspondente geração do CIOT será aplicável somente para os casos de contratação ou subcontratação de TAC e TAC-equiparado, até 90 dias após a data de entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.862/2019. Após esse prazo, ou seja, a partir do dia 15/04/2020, será obrigatório para a contratação de qualquer transportador.“
CIOT para Todos prorrogado mais uma vez. Agora suspenso por prazo indeterminado devido ao coronavírus
ANTT publicou Resolução Nº 5.876, de 20/03/2020 suspendendo por tempo indeterminado a exigência das obrigações e penalidades relacionadas ao CIOT. Além disso, a Resolução prorroga os prazos relacionados ao RNTRC e ao CITV. Veja a Resolução na íntegra:
RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.876, DE 20.03.2020
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020.
Art. 2º Suspender, até 31 de julho de 2020, a aplicação da alínea “d” do inciso I do artigo 6º; da alínea “e” do inciso II do artigo 6º; do inciso V do §2º do artigo 16; do inciso IV do §2º do artigo 19; e a exigência de Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, prevista no artigo 28; todos da Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019.
Art. 3º Alterar a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, para incluir o artigo 25-A, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Suspender, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado.
Parágrafo único. Na Deliberação prevista no caput, a ANTT estabelecerá novo prazo para que as IPEFs adequem seus sistemas informatizados.”
Art. 4º Fica revogado o artigo 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.
(DOU de 23.03.2020 – pág. 98 – Seção 1)
Acompanhe as mudanças relativas ao CIOT na linha do tempo:
Regulamentado o CIOT para TAC e TAC-Agregado, conforme Resolução Nº 3.658 de 19 de abril de 2011
Regulamentado o CIOT para Todos, conforme Resolução Nº 5.862 de 17 de dezembro de 2019 revoga a anterior.
CIOT para Todos se tornaria obrigatório em 16 de janeiro de 2020.
Prazo para obrigatoriedade do CIOT para Todos é prorrogado. Nova data passa a ser 16 de março de 2020.
No dia 10 de março, a ANTT publica a Resolução Nº 5.873 que prorroga o prazo para as IPEFs adequarem seus sistemas ao CIOT para Todos. A nova data limite é 15/04/2020.
Em 20 de março, devido a pandemia do coronavírus, a ANTT publica Resolução Nº 5.876 SUSPENDENDO a exigência do CIOT para Todos por prazo indeterminado. Porém, o CIOT continua sendo exigido nas contratações que envolverem TAC e TAC-Equiparado.
Fique de olho! Se houver mais alguma atualização neste sentido, publicaremos aqui neste Guia e informaremos as alterações aos seguidores do Blog do SimplesCTe por e-mail. Se você ainda não se inscreveu na lista, aproveite para fazer isso logo abaixo, no final do artigo.
Conseguiu tirar suas dúvidas sobre CIOT? Deixe um comentário! Aproveite para ajudar seus amigos do setor compartilhando este conteúdo com eles!
Tags: CIOT, CIOT 2020, CIOT para todos, Como emitir CTe, Como emitir MDFe, Emissão de CTe, IPEF, Manifesto de Carga MDFe
Janete Justin 17 mar 2020 Responder
Fiquei com uma duvida, no preenchimento do CIOT é necessário informar o valor do frete. Mas qual valor colocar no CIOT se o pagamento é feito quinzenal, somando todos os fretes do período ou seja, o pagamento não é feito a cada frete contratado?
SimplesCTe 19 mar 2020 Responder
Não precisa pagar o frete na hora em que você gera o CIOT, pois ele é apenas “um número” de controle, portanto é gratuito.
As IPEFs oferecem dois tipos de serviços:
1) Gerar o número do CIOT gratuitamente (graças a parceria com a ANTT);
2) Oferecer os meios de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) pra você quitar o serviço prestado.
Para cada operação de transporte, será gerado um CIOT que deve obedecer a tabela de fretes.
Ao gerar o número do CIOT por intermédio de uma IPEF, ela mesma oferece os meios e opções de pagamento onde você pode discriminar como/quando o frete será pago.
Equipe SimplesCTe
Lucimara 27 mar 2020 Responder
Muito bom esse Guia. Parabens
SimplesCTe 28 mar 2020 Responder
Obrigado, Lucimara! 🙂