Source: http://mnbd.org/index.php/sites-juridicos/768-os-milionarios-da-oab-pi
Timestamp: 2018-01-22 21:54:20+00:00
Document Index: 5692423

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 79', 'ARTIGO 37', 'artigo 79', 'artigo 133', 'artigo 37', 'artigo 79']

É público e notório que as campanhas para a presidência das OABs estaduais são milionárias. As cifras comentadas em "off" chegam aos milhões e às vezes a dezenas de milhões de Reais. As vezes são calculadas em milhões de dólares...
A grande pergunta que fica é o porque destes gastos milionários, se o cargo de presidente - estadual ou do conselho federal - não é remunerado???
Que são estes líderes que chegam ao poder nas OABs que defendem com "unhas e dentes" a manutenção do estelionatário exame de ordem, isto já sabemos. A OAB tem interesse é nos mais de 100 mil candidatos que fazem cada exame pagando cada um R$ 200,00, aplicado 3 vezes por ano e que gera entre 20 e 25 milhões de reais cada um.
Mais, sabemos que desde a ADIN 3.026 a OAB é uma aberração como pessoa jurídica, pois segundo a ementa do STF (com votos contrários dos Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes) ela hoje não é pública e nem privada e sim, "ímpar". veja abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido."
O fato da OAB "navegar" entre ser pública (não paga impostos) ou privada (não presta informações ao Tribunal de Contas da União) a seu critério, já gera dúvidas quanto a gestão de seus recursos - anuidades dos advogados, convênios assinados, taxas do exame, etc - e quanto ao "lucro" de seus líderes, após gastarem somas milionárias em suas campanhas, a revista "Capital Teresina" do Piauí, mostra em matéria bem detalhada, os "negocios" gerados pelo status dos cargos obtidos.
A matéria fala do faturamento do atual e do ex-presidente da OAB PI e não esquece de citar o caso do atual Presidente da OAB Nacional, o piauiense Marcus Furtado, que após se eleger para o Conselho Federal da OAB, simplesmente fechou seu escritório no Piauí...
Antes de ser eleito presidente da OAB-PI, William Guimarães, que também é procurador do Estado, foi advogado da coligação partidária que elegeu Wilson Martins governador em 2010. O atual presidente continua como advogado do govenador e de mais outros 40 prefeitos do Estado. O relacionamento com o poder, que inclui nomes como o do deputado Themistocles Sampaio, presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deve ter ajudado seu escritório a faturar com prefeituras do Piauí, nos últimos 5 anos, o total de R$ 6.082.000 milhões, segundo informações do Tribunal de Contas. Tudo dentro da lei, mas sem licitação. O município de Jacobina do Piauí, que tem o índice de desenvolvimento humano de 0,570 - um dos menores do Estado, pagou quase R$ 195.500 ao escritório do atual presidente da OAB-PI no período de 5 anos. É como se cada cidadão tivesse tirado do bolso R$ 34,18 para pagar ao escritório. Imaginamos as complexas demandas que um município tão pequeno e de IDH tão baixo deva ter.
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