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Timestamp: 2020-02-26 10:38:03+00:00
Document Index: 137994072

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4']

OE202002/0121
2ª posição, nível 15 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde o valor de 1 201,48€.
Para além do genericamente referido no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei 35/2014, de 20 de junho, do mencionado no mapa de pessoal de 2019 e da estrutura orgânica dos serviços municipais, e demais competências/atividades cometidas às autarquias locais nas matérias ora em apreço, o Engenheiro Florestal, desenvolve atividades diferenciadas que vão da tradicional preservação e manutenção sustentável dos recursos florestais até à gestão ambiental e licenciamento. Para tal planeia, desenha, e aplica estratégias que, ao abrigo da legislação em vigor para estas matérias, visam atingir os objetivos deste município no âmbito das suas competências.
Assim, e neste contexto, destaca-se particularmente a participação/acompanhamento nas seguintes atividades:
- Cumprimento das de atribuições transferidas para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta;
- Acompanhamento na preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal;
- Acompanhamento na preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal.
- Apoio à comissão municipal de defesa da floresta; b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
- Acompanhamento da GNR no levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, incluindo as que resultem do recurso a fogo de gestão de combustível;
- Na gestão do combustível na rede viária nos termos da lei;
- Emissão de autorizações para realização de queimadas, fogueiras e fogos-de-artifício;
- Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta.
Câmara Municipal de Penafiel 1 Praça do Município 4560481 PENAFIEL Porto Penafiel
Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro Florestal, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional.
Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564-002 PENAFIEL
1 – Nos termos dos art.º 30º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e de harmonia com a Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril, torna-se púbico que, por deliberação desta Câmara Municipal datada de 18 de fevereiro de 2019 e por despacho do Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal de Penafiel de 27 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir do 2.º dia útil seguinte à publicação deste aviso, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, correspondente à categoria e carreira de Técnico Superior – Engenheiro Florestal;
2 – Procedimentos prévios:
2.1 - Não existe reserva de recrutamento interno nos termos dos nºs 3 e 4 do art.º 30º da Portaria acima referida;
2.2	– Foi observada a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 (“ As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”);
2.3	- Foi solicitada informação à CIM do Tâmega e Sousa a qual declarou ainda não ter procedido à constituição da EGRA (Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias), mencionada no art.º 16.º do D.L. n.º 209/2009, de 3 de setembro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artº9º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
4– Área de recrutamento: O recrutamento inicia-se sempre com recurso a trabalhadores possuidores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. No entanto, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho nas condições atrás descritas e nos termos do disposto na alínea f)do n.4, do art.º11º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, proceder-se-á ao recrutamento de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, ponderada a carência de recursos humanos na área de atividade ora posta a concurso.
4.1 – Nos termos da alínea K, do n.º4, do art.º11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Penafiel idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;
5 – Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e suas alterações, Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril, Decreto-Lei nº29/2001, de 3 de fevereiro, e Decreto-Lei nº.4/2015, de 7 de janeiro.
6 – Caracterização e Local do posto de trabalho: Para além do genericamente referido no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei 35/2014, de 20 de junho, do mencionado no mapa de pessoal de 2019 e da estrutura orgânica dos serviços municipais, e demais competências/atividades cometidas às autarquias locais nas matérias ora em apreço, o Engenheiro Florestal, desenvolve atividades diferenciadas que vão da tradicional preservação e manutenção sustentável dos recursos florestais até à gestão ambiental e licenciamento. Para tal planeia, desenha, e aplica estratégias que, ao abrigo da legislação em vigor para estas matérias, visam atingir os objetivos deste município no âmbito das suas competências.
- Efetuar todas as notificações previstas na lei no âmbito das matérias em apreço. Local do posto de trabalho – Área do município de Penafiel
7 – Posição remuneratória – será determinada de acordo com o art.º 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 2ª posição, nível 15 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde o valor de 1 201,48€.
8.1 - Gerais: (artº17.º da LTFP)
a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
8.2 – Requisitos Especiais:
8.2.1 – Nível habilitacional e área de formação – Licenciatura em Engenharia Florestal;
8.2.2 – Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro Florestal, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional.
9 – Perfil de Competências: Capacidade para estabelecer objetivos no âmbito da função a desempenhar; Iniciativa e autonomia; capacidade de análise e sentido crítico; capacidade de argumentação e de afirmação; capacidade de resposta a situações imprevistas; facilidade no contacto e interação com as várias instituições e particulares relacionadas com as suas funções; sensibilidade e disponibilidade para integrar equipas de trabalho;
10 – Forma de apresentação das candidaturas:
10.1 – As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário disponível em www.cm-penafiel.pt separador Recursos Humanos – procedimentos concursais), endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564-002 PENAFIEL, datado e assinado, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado.
10.2 – Para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo;
10.2.1 - Os candidatos devem, ainda, mencionar, no requerimento, os elementos necessários para que o processo de seleção seja adequado, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão (art.º 6.º e 7.º do DL 29/2001, de 3 de fevereiro;
11 – Documentos a apresentar com a candidatura, sob pena de exclusão:
11.1 - Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas e profissionais referidos nos ponto 8.2.1 e ponto 8.2.2, ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
11.2 – Curriculum vitae datado e assinado acompanhado dos documentos comprovativos dos elementos nele mencionados;
11.3 – Os candidatos possuidores de vínculo de emprego público deverão presentar uma declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada, da qual conste: modalidade do vínculo de emprego público, descrição da atividade/função que atualmente executa, a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, a indicação das duas últimas avaliações de desempenho e a remuneração auferida com menção da posição e nível remuneratório;
11.4 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no ponto 8.1 do presente aviso, se os candidatos declararem, nos respetivos requerimentos, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
12 – Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
13.1 – Considerando o artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que estabelecem métodos de seleção obrigatórios, consoante a situação jurídico-funcional do candidato, bem como o artigo 6.º daquela Portaria que determina quais os métodos de seleção facultativos, serão aplicados os seguintes:
a) Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como para os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
b) Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção, para os restantes candidatos.
13.1.1 – Os métodos referidos na alínea b) do ponto anterior podem ser afastados pelos candidatos referidos no ponto 11.3, se os mesmos declararem no formulário de candidatura essa intenção, aplicando-se, assim, os métodos previstos na alínea a) do mesmo número;
13.2 – Avaliação Curricular – serão obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes elementos: a) Habilitação académica e/ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; b) Formação profissional considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; e d) Avaliação do desempenho relativa ao último biénio em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
13.2.1– Fórmula de avaliação: A fórmula a aplicar na Avaliação Curricular é a seguinte: AC= HA/NQ+FP+EP+AD/4 ou, AC= HA/NQ+FP+EP/3 para os candidatos que não tenham cumprido ou executado atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, em que,
AC = HA/NQ+EP+FP+AD/4,
HA= Habilitações académicas e/ou Nível de Qualificação;
EP= Experiência profissional;
FP= Formação Profissional;
13.3 - Entrevista de Avaliação de Competências - tem como objetivo a obtenção, através de uma relação interpessoal, de informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, e tem a duração de 60 minutos.
13.4 - Prova Escrita de Conhecimentos, duração e programa:
13.4.1 - Prova escrita de conhecimentos (PEC) – visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, comporta uma única fase, é de realização individual, incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, reveste natureza teórica, assume a forma escrita, é efetuada em suporte de papel e constituída por perguntas diretas e/ou desenvolvimento.
13.4.1.1 – Duração e programa - A prova de conhecimentos com duração de 90 minutos incidirá sobre a legislação abaixo referida, a qual pode ser consultada durante a sua realização desde que não anotada nem comentada:
?	Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) - Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, na sua redação atual;
?	Estratégia Nacional para as Florestas - Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro;
?	Nova orientação estratégica para o ordenamento florestal - Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 7 de outubro;
?	Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, Gestão e Intervenção de âmbito Florestal - Decreto-Lei n.º 16/2009, de 19 de janeiro, na sua redação atual;
?	Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto;
?	Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro;
?	Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI) – Decreto-Lei n.º 124/2006, na sua redação atual;
?	Lei de Bases de Proteção Civil - Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual;
?	Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelecimento da organização dos serviços municipais de proteção civil - Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;
?	Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 17 de agosto, na sua redação atual;
?	Regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na sua redação atual;
?	Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios - Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação;
?	Guia Técnico para elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018 (disponível em http://www2.icnf.pt/portal/florestas/dfci/planos/PMDFCI/cart-gui-tec);
?	REGULAMENTO MUNICIPAL DO USO DO FOGO disponível em https://www.cm-penafiel.pt/wp-content/uploads/2016/10/RegUsoFogo_abril2009.pdf
13.5 – A Avaliação psicológica terá a duração de 60 minutos e visa avaliar aptidões, caraterísticas de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competência definido no ponto 9;
13.6 – Parâmetros da Entrevista Profissional de Seleção – Terá a duração de 30 minutos e serão avaliados os seguintes parâmetros: Experiência profissional da área; Outra experiência profissional; Capacidade de relacionamento; Capacidade de comunicação e interação com os diferentes intervenientes na sua atividade; e Preocupação pela valorização e atualização profissional;
14 – Valoração dos métodos de seleção:
14.1 – A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar;
14.2 – A entrevista de avaliação de competências e a Entrevista Profissional de Seleção são avaliadas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores.
14.3 – Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
14.4 – A Avaliação Psicológica é valorada da seguinte forma:
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, ou quando o método seja realizado numa única fase, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
15 – Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem descrita nas alíneas a) e b) do ponto 13.1;
16 – São excluídos do procedimento os candidatos que faltem a qualquer um dos métodos de seleção bem como os que tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
17 – A valoração final será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas: VF=0,40AC+0,30 EAC+0,30EPS, e VF=0,40PEC+0,30AP+0,30EPS, em que, VF = Valoração Final; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; e EPS – Entrevista Profissional de Seleção, PEC = Prova Escrita de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica.
17.1 – Em caso de igualdade de classificação adotar-se-ão os critérios constantes no artº27º da Portaria nº125-A/2019, de 30 de abril.
18 – Notificações, publicitação dos resultados, ordenação final e recrutamento dos candidatos:
18.1 – Todas as notificações e convocatórias no âmbito do presente procedimento são efetuadas por uma das formas previstas nos artº10º da Portaria nº125-A/2019 de 30 de abril;
18.2 - Os resultados obtidos em cada método são afixados na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Penafiel e disponibilizados em www.cm-penafiel.pt, separador Recursos Humanos – procedimentos concursais.
18.2 – A lista unitária de ordenação final, depois de homologada, é afixada na Divisão de Recursos Humanos da C.M.Penafiel, disponibilizada em www.cm-penafiel.pt, separador Recursos Humanos – procedimentos concursais, sendo, ainda, publicado na 2ª série do Diário da República um aviso com informação sobre a sua publicitação;
18.3 – O recrutamento é feito nos termos previstos na alínea d) do n.º 1, do art.º 37.º e no art.º 38.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas;
19 – O Júri deste procedimento bem como da avaliação do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente – Jorge Duarte Araújo Silva Alves, Chefe da Divisão de Ambiente e Transportes.
Vogais efetivos – Manuel Fernando Vaz Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Engª Elsa Cristina Soares Rocha Carvalho Dias, Técnica Superior - Engª Ambiente e Território, Carla Cristina Mendes Vieira, Técnica Superior – Psicologia e Cátia Isabel Mendes Ferreira Vasconcelos Monteiro, Técnica Superior – Sociologia das Organizações.
Vogais suplentes – Carla Susana Alves Dias, Técnica Superior – Psicologia Clínica, e Marisa Elsa Ferraz Rocha Soares, Técnica Superior – Planeamento Regional e Urbano.
Substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos o vogal efetivo, Manuel Fernando Vaz Ribeiro.
20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, encontram-se disponíveis em www.cm-penafiel.pt, no separador Recursos Humanos – procedimentos concursais;
21 – O presente procedimento será publicitado, por extrato, na 2ª Série do Diário da República, e sequencialmente, na bolsa de emprego público – www.bep.gov.pt e na página eletrónica da C. M. Penafiel - www.cm-penafiel.pt, separador Recursos Humanos – procedimentos concursais, até ao 2º dia útil subsequente à referida publicação no Diário da República.
Paços do Município de Penafiel, 13 de dezembro de 2019
O VEREADOR dos Recursos Humanos,
(Dr. RODRIGO DOS SANTOS LOPES)
Por deliberação desta Câmara Municipal datada de 18 de fevereiro de 2019 e por despacho do Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal de Penafiel de 27 de novembro de 2019.