Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0280_PT.html
Timestamp: 2020-02-20 13:24:10+00:00
Document Index: 165626674

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 125', 'artigo 152']

Textos aprovados - A situação de dois pastores cristãos no Sudão - Quinta-feira, 9 de Julho de 2015
Processo : 2015/2766(RSP)
Ciclos relativos aos documentos : RC-B8-0707/2015B8-0707/2015B8-0709/2015B8-0711/2015B8-0713/2015B8-0714/2015B8-0715/2015
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A situação de dois pastores cristãos no Sudão
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a situação de dois pastores cristãos no Sudão (2015/2766(RSP))
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão,
– Tendo em conta o relatório de 19 de maio de 2014 elaborado por peritos em matéria de direitos humanos no âmbito dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções,
– Tendo em conta o Acordo de Cotonu de 2000,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a Liberdade de Religião ou de Convicção, de 2013,
– Tendo em conta o plano nacional para os direitos humanos adotado pelo Sudão em 2013 com base nos princípios da universalidade e da igualdade de todas as pessoas,
– Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 62/149 de 18 de dezembro de 2007, 63/168 de 18 de dezembro de 2008, 65/206 de 21 de dezembro de 2010, 67/176 de 20 de dezembro de 2012 e 3/69 de 18 de dezembro de 2014, relativas à questão de uma moratória sobre a aplicação da pena de morte, nas quais aquela solicitou aos países que ainda mantêm a pena de morte que instituam uma moratória sobre as execuções, tendo em vista a sua abolição,
A. Considerando que o pastor Michael Yat, da Igreja Evangélica Presbiteriana do Sudão do Sul, foi detido pelo Serviço Nacional de Informações do Sudão (NISS) após proferir um sermão na igreja de Cartum Norte, pertencente à Igreja Evangélica Presbiteriana sudanesa, durante uma visita ao Sudão, em 21 de dezembro de 2014; considerando que o pastor Michael Yat foi detido imediatamente após o sermão em que alegadamente condenou a controversa proposta de venda de terrenos e propriedades da Igreja e o tratamento dos cristãos no Sudão;
B. Considerando que o pastor Peter Yen Reith foi preso em 11 de janeiro de 2015 após enviar uma carta ao Gabinete dos Assuntos Religiosos do Sudão em que solicitava notícias do pastor Michael Yat e mais informações sobre a sua detenção;
C. Considerando que os dois homens estiveram detidos em regime de incomunicabilidade até 1 de março de 2015 e que, em 4 de maio de 2015, ambos foram acusados de múltiplas infrações ao abrigo da Código Penal do Sudão de 1991, nomeadamente, infrações penais conjuntas (artigo 21.º), ameaça ao sistema constitucional (artigo 51.º), fomento de guerra contra o Estado (artigo 50.º), espionagem (artigo 53.º), obtenção ou divulgação ilícita de documentos oficiais (artigo 55.º), incitação ao ódio (artigo 64.º), perturbação da paz (artigo 69.º) e blasfémia (artigo 125.º);
D. Considerando que as acusações, que têm por base os artigos 50.º e 53.º do Código Penal do Sudão, são puníveis com a pena de morte em caso de veredito de culpa,
E. Considerando que, em 1 de julho de 2015, as autoridades sudanesas destruíram parte do complexo da Igreja Evangélica de Bahri; considerando que o advogado da igreja, Mohamed Mustafa, que é também o advogado dos dois pastores presos, e o pastor Hafez da Igreja Evangélica de Bahri acusaram o funcionário do governo de estar a destruir a parte errada do complexo; considerando que ambos foram detidos por obstrução a um agente público no exercício das suas funções; considerando que o funcionário público continuou a destruir a parte errada do complexo;
F. Considerando que as ameaças contra líderes da igreja, a intimidação das comunidades cristãs e a destruição da propriedade da Igreja continuaram a um ritmo acelerado no Sudão desde a secessão do Sudão do Sul em 2011;
G. Considerando que 12 raparigas cristãs dos Montes Nuba foram detidas em 25 de junho de 2015 quando saíam de uma igreja batista, sendo acusadas de se vestirem de forma indecente; considerando que duas delas foram libertadas sem acusação formada no dia seguinte, e que as restantes 10 foram libertadas sob fiança;
H. Considerando que estas raparigas cristãs terão de comparecer perante um tribunal, ao abrigo do artigo 152.º do Código Penal do Sudão, nos termos do qual: "Todo aquele que, num local público, praticar um ato indecoroso ou um ato contrário à moral pública ou usar vestuário obsceno ou contrário à moral pública, ou que ofenda a sensibilidade pública, será punido com flagelação, que não pode exceder quarenta chicotadas, ou com coima, ou com ambas."
I. Considerando que a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Sudão ratificou, prevê o direito à vida e a proibição da tortura, assim como de castigos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas que a pena capital, bem como a amputação, a flagelação e outras formas de castigos corporais, continuam a ser praticadas no país para determinadas infrações penais;
J. Considerando que o estabelecimento de uma moratória universal sobre a pena de morte com vista à sua abolição total deve continuar a ser um dos principais objetivos da comunidade internacional, conforme reiterado pela Assembleia-Geral da ONU em 18 de dezembro de 2014;
1. Insta as autoridades sudanesas a retirarem todas as acusações contra o pastor Michael Yat e o pastor Peter Yen Reith e solicita a sua libertação imediata e incondicional; insta, entretanto, o Governo do Sudão a garantir que, na pendência da sua libertação, os dois pastores não sejam sujeitos a atos de tortura ou outros maus tratos e que a sua integridade física e mental seja devidamente respeitada;
2. Solicita à delegação da UE no Sudão que acompanhe o processo judicial e preste assistência aos pastores; insta a UE a assumir a liderança no destaque e na condenação das violações graves e generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional no país;
3. Recorda às autoridades sudanesas a sua obrigação a nível nacional e internacional de proteger a liberdade de religião e de crença; reafirma que a liberdade de religião, de consciência e de convicção é um direito humano universal que tem de ser protegido em todos os lugares e para todas as pessoas; condena veementemente todas as formas de violência e de intimidação que comprometam o direito de ter, não ter ou abraçar uma religião, incluindo o recurso a ameaças, força física ou sanções penais, para obrigar os crentes ou não crentes a renunciar à sua religião ou a converter-se;
4. Condena a detenção das 12 raparigas cristãs; solicita ao Governo do Sudão que ponha termo ao processo contra as 10 jovens que ainda não foram ilibadas das acusações;
5. Exorta o Governo do Sudão a revogar toda a legislação que discrimine com base na religião e a proteger a identidade dos grupos minoritários, incluindo dos grupos de todas as confissões;
6. Condena a perseguição dos cristãos e a interferência nos assuntos religiosos; insta o Governo do Sudão a abster-se destas práticas; insta o Sudão a revogar as leis sobre a apostasia e a pôr termo ao encerramento de igrejas e outros locais de culto;
7. Exorta o Governo do Sudão a reformar o sistema judicial do país de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a fim de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais e de garantir a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas, em particular no que se refere à discriminação das mulheres, das minorias religiosas e dos grupos desfavorecidos;
8. Reitera a sua condenação da pena de morte em todas as circunstâncias e a necessidade do estabelecimento de uma moratória a nível mundial com vista à sua abolição; insta, por conseguinte, o Governo do Sudão a abolir a pena de morte e também a prática da flagelação, que ainda está em vigor, e a comutar as condenações à morte existentes;
9. Manifesta a sua viva inquietação com o recrudescimento da repressão contra os membros da oposição e condena firmemente a decisão do tribunal de Oumdourman, de 6 de julho de 2015, de condenar à pena de 20 chicotadas, com aplicação imediata, Mastour Ahmed Mohamed, vice-presidente do Partido do Congresso, e mais dois dos seus dirigentes, Assem Omar e Ibrahim Mohamed; manifesta o seu apoio aos esforços feitos pela ONU, pela UE, pela União Africana e pela Troica (Noruega, Grã-Bretanha e EUA) para chegar a uma solução negociada para a situação no Sudão e para apoiar os esforços da sociedade civil e dos partidos da oposição para promover um processo de paz inclusivo;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da República do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan‑Africano.