Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/29624/comunicacao-dos-registros-dos-obitos/
Timestamp: 2019-05-21 19:36:31+00:00
Document Index: 79727801

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 397', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 225', 'artigo 287', 'artigo 8']

﻿ 10 de dezembro de 2018 - Comunicação dos Registros dos óbitos
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.331,32.
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS ? Regulamento da Previdência Social - artigos 228 e 283 (Portal COAD), Portaria 15 MF, de 16-1-2018 - artigo 8, inciso IV (Fascículo 03/2018), Portaria Conjunta 1.735 RFB-MTPS-INSS, de 15-12-2015 (Fascículo 50/2015).
10/12/2018 sexta-feira
Contribuição Previdenciária ? Trimestral ? Contribuinte Individual e Facultativo
Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).
Fundamentação Legal Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 ? artigo 2º, inciso II (Informativo 16/98).
Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigo 18 (Fascículo 44/2014).
Contribuição Previdenciária ? Mensal ? Contribuinte Individual, Doméstico e Facultativo
Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 30, incisos II e V e § 2º (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 306,71 a R$ 30.672,81 para cada competência que não tenha sido enviada.
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS ? Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 15 MF, de 16-1-2018 - artigo 8º, inciso III (Fascículo 03/2018).
Des-if ? Declaração de Instituições Financeiras