Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650945/inciso-vii-do-artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-03-24 13:24:02+00:00
Document Index: 98229444

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 97', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 4', 'artigo 319', 'artigo 4', 'ARTIGO 325', 'artigo 319', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 319']

Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal - ...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20043036220198260000 SP 2004303-62.2019.8.26.0000
, inciso VII , do Código de Processo Penal (internação provisória), fundamentando a sua r. decisão à luz da doutrina... do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . Consta também que por decisão proferida em 04..., na forma do artigo 97 , § 1º , do Código Penal , com avaliações periódicas. O p...
Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/2019 do TJMA
criminal e a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe..., ambos motivos para decretação de prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). Conforme a sistemática processual...Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/20...
Inteiro Teor. 7029873520198070000 DF 0702987-35.2019.8.07.0000
provisória prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal é adequada para situações delituosas de especiais..., inciso VII, do Código de Processo Penal e não à prisão preventiva, logo, não há ilegalidade a reparar. Não obstante... de internação provisória arrolada no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostr...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 418448720188120001 MS 0041844-87.2018.8.12.0001
da periculosidade do agente. Vejamos o disposto no artigo 96, inciso I do Código Penal: Art. 96: As medidas de segurança são: I... – RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme inciso I do artigo 96 do Código Penal, "As medidas de segurança são: I - internação.... 1. Conforme inciso I, do artigo 96, do Código Penal, "As medidas ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079519823 RS
em 19/03/2018, em face da alteração legislativa referente ao Código de Processo Penal (Lei nº 11.719 /2008), oportunidade... em que foi recebida a denúncia, nos termos do Art. 396 do Código de Processo Penal (fl. 51). Procedida a citação do réu.... Terceira Fase Com a presença da causa especial de aumento de pena, pre...
Pg. 3. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2019
, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, dispostas no artigo 319, incisos VII do CPP, FLAVIO LUIZ TEIXEIRA VASQUES LUCAS... de Lima Junior Expediente do dia: 13/03/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0003761-49.2019.8.19.0008 - MP X..., do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, resolvendo o mérito na form...
Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2019
, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, já... o exposto, e por entender que a Medida Cautelar prevista no artigo 319, VII do CPP se mostra mais adequada para...Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeir...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20172557320198260000 SP 2017255-73.2019.8.26.0000
compulsória do tratamento de dependência química viola o disposto no artigo 319 , inciso VII , do CPP , artigo 4º , da Lei nº... compulsória viola o disposto no artigo 319 , inciso VII , do CPP , artigo 4º , da Lei nº 10.216 /2001, bem... decretada em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no artigo...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 9689620198250000
DO ARTIGO 325, §1º, INCISO II C/C ART. 326, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE EM LIBERDADE PELO PAGAMENTO... os requisitos para o decreto de prisão preventiva. Assim, no termos do art. 321 do Código de Processo Penal, a concessão... condicionada ao cumprimento da medida cautelar de fiança, prevista no art. ...
Habeas Corpus Criminal: HC 20172557320198260000 SP 2017255-73.2019.8.26.0000
compulsória do tratamento de dependência química viola o disposto no artigo 319, inciso VII, do CPP, artigo 4º, da Lei nº 10.216.../2001, bem como ao previsto no artigo 9º, § 3º da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser... de Direito Criminal 12/03/2019 - 12/3/2019 Paulo Rossi Habeas Corpus...
Inciso VII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319, inc. VII do Decreto Lei 3689/41
Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal
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