Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.188.01.0023.01.POR&toc=OJ:L:1996:188:TOC
Timestamp: 2020-08-07 19:09:41+00:00
Document Index: 46787285

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9']

EUR-Lex - 31996R1483 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31996R1483 - EN
Document 31996R1483
OJ L 188, 27.7.1996, p. 23–24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1483/oj
31996R1483
Jornal Oficial nº L 188 de 27/07/1996 p. 0023 - 0024
REGULAMENTO (CE) Nº 1483/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1995/1996
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1848/95 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1995/1996;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2402/95 da Comissão (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2791/95 (7), abriu a destilação preventiva para a campanha de 1995/1996; que os contratos de destilação deveriam ser subscritos até 27 de Dezembro de 1995; que os volumes dos vinhos em causa deveriam ser entregues nas destilarias até 15 de Maio de 1996;
Considerando que o volume de vinho de mesa que podia ser destilado ao abrigo desta medida fora fixado pelo Regulamento (CE) nº 2402/95 em 6 300 000 hectolitros, mas que apenas cerca de 1 900 000 hectolitros o foram realmente sob contrato;
Considerando que a situação actual do mercado do vinho de mesa, caracterizada por existências elevadas no fim da campanha e pela baixa do nível dos preços verificada em certos mercados, prejudica os rendimentos dos produtores; que é conveniente retirar alguns desses produtos do mercado mediante reabertura da destilação preventiva, em relação à parte não utilizada de 2 700 000 hectolitros reservada aos vinhos de mesa, com o objectivo simultâneo de melhorar a qualidade dos produtos a manter no mercado;
Considerando que, se o volume global pedido por região exceder as quantidades previstas, os Estados-membros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados;
Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar certas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações apresentados possam ser objecto de uma redução dos volumes pedidos;
Considerando que, para reforçar a eficácia da acção, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num prazo curto e, por outro, permitir aos Estados-membros impor medidas mais restritivas, e, nomeadamente, a constituição de uma caução que acompanhe a apresentação do contrato ou da declaração;
No Regulamento (CE) nº 2402/95 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 1ºA
1. É reaberta, para a campanha de 1995/1996, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
A quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é limitada aos volumes seguintes:
2. Cada produtor que tenha produzido vinho de mesa ou vinhos aptos a dar vinho de mesa pode subscrever, até 20 de Agosto de 1996, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva perante as autoridades competentes do Estado-membro, que especifique designadamente:
a) O apelido, nome próprio e endereço do requerente;
b) O volume de vinho da sua produção que pretende mandar destilar em conformidade com as disposições comunitárias em vigor em matéria de qualidade dos produtos a entregar a destilarias;
c) O nome e endereço ou a firma de destilaria.
O contrato ou declaração de destilação será acompanhado da cópia da declaração de produção apresentada às autoridades competentes para a campanha de 1995/1996.
O requerente apresentará a prova de que detém o vinho em questão e indicará os volumes já entregues a destilarias ao abrigo da destilação preventiva de 1995/1996.
Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a operação de destilação referida no presente artigo.
3. Os Estados-membros produtores determinarão a taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações supracitados, se o volume global dos contratos ou declarações apresentados exceder o estabelecido por região. Os Estados-membros tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 17 de Setembro de 1996, os contratos e declarações supracitados, com indicação da taxa de redução aplicada e do volume de vinho aceite por contrato ou declaração. Até 20 de Setembro de 1996, os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes desses vinhos sob contrato.
4. As entregas às destilarias devem ser feitas entre 1 de Setembro e 10 de Outubro de 1996.
5. Os Estados-membros podem prever que o contrato ou declaração apresentado seja acompanhado da prova da constituição de uma garantia, como prevista nos nºs 1 e 3 de artigo 1º
6. O Regulamento (CEE) nº 2721/88 é aplicável, sob reserva das disposições seguintes:
a) Os nºs 1 e 4 do artigo 6º não são aplicáveis;
b) Em derrogação do nº 5 do artigo 6º, o volume mínimo de vinho a destilar é limitado a 5 hectolitros em relação aos produtores alemães e austríacos;
c) Em derrogação do nº 1 do artigo 7º, as operações de destilação devem realizar-se até 15 de Dezembro de 1996;
d) Em derrogação do nº 1 do artigo 9º, o montante do adiantamento sobre a ajuda deve ser pago até 15 de Outubro de 1996. Se um destilador ou, se for caso disso, um produtor pretender beneficiar da possibilidade de obter um adiantamento, deverá fazer o respectivo pedido até 25 de Setembro de 1996.»
(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.
(5) JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 35.
(6) JO nº L 246 de 13. 10. 1995, p. 8.
(7) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 35.