Source: http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/resolutions/Re11894p.asp
Timestamp: 2018-09-20 11:44:08+00:00
Document Index: 89814565

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

MERCOSUL/GMC/RES Nº118/94: Lista positiva de produtos que não devem ser submetidos a nenhuma intervenção fitossanitária.
O Artigo 13 do Tratado de Assunção, o Artigo. 10 da Decisão 4/94 do Conselho do Mercado Comum e a Rec. 37/94 do Subrupo de Trabalho 2 "Assuntos Aduaneiros".
Que existem certos produtos de origem vegetal que apresentam reduzido risco de transmissão de pragas ou enfermidades agrícolas, razão pela qual não se jsutifica submetê-los, em caráter permanente, a uma rigorosa inspeção fitossanitária; Que tais produtos são habitualmente transportados por passageiros em viagens turísticas, tanto no âmbito do MERCOSUL, quanto desde e a terceiros países; Que a não fiscalização fitossanitária para esses produtos significará um notório benefício para a agilização na circulação de pessoas nos pontos de fronteira entre os Estados Partes do MERCOSUL; Que tal norma está prevista no "Acordo Sanitário e Fitossanitário do MERCOSUL".
Artigo 1. Os viajantes que ingressem ou deixem o território de um Estado Parte do MERCOSUL, poderão transportar em sua bagagem os produtos de origem vegetal, descritos na seguinte lista positiva:
- Azeites de origem vegetal (comestíveis, cosméticos, medicinais, etc.), sólidos ou líquidos.
- Essências vegetais (colorantes aromatizantes, etc.).
- Produtos embalados a vácuo.
- Produtos enlatados.
- Produtos em salmora e outros conservantes.
- Especiais embalados no varejo.
- Erva mate elaborada e embalada.
- Pó para sorvetes e sobremesas, embalados.
- Féculas embaladas.
- Manteiga e pasta de cacau.
- Artesanatos ou manufaturas pequenas de fibras vegetais (esteiras - tapetes - chapéus - cestos - bijoteria de madeira, etc.)
- Café solúvel.
- Café torrado e moído.
- Glucosa e açúcar feinado e embalado.
- Cigarros e charutos.
Artigo 2. Os produtos que integram a lista mencionada no Artigo. 1, não devem ser submetidos a nenhuma intervenção fitossanitária.
Artigo 3. A lista mencionada nos artigos anteriores tem caráter dinâmico e será modificada pelo GMC de acordo com as recomendaçoes técnicas conjuntas dos serviços de sanidade vegetal dos Estados Partes.
Artigo 4. A Autoridade de Sanidade Vegetal de cada Estado Parte dará conhecimento desta lista aos serviços aduaneiros, a fim de que esses últimos tomem as medidas necessárias quanto ao assinalado pela presente Resolução em suas áreas operacionais.
Artigo 5. A presente Resolução entrará em vigor em 1.1.95.