Source: http://docplayer.com.br/19138510-Colegio-da-especialidade-de-enfermagem-medico-cirurgica-regulamento-interno.html
Timestamp: 2019-07-22 10:33:27+00:00
Document Index: 169000931

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 31', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 24', 'artigo 51', 'Artigo 25', 'artigo 31', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 20', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE ENFERMAGEM MÉDICO CIRÚRGICA REGULAMENTO INTERNO - PDF
Download "COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE ENFERMAGEM MÉDICO CIRÚRGICA REGULAMENTO INTERNO"
Fátima Belo Leão
1 ENFERMAGEM MÉDICO CIRÚRGICA REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I Disposições Iniciais Artigo 1º - Âmbito e Objeto O Presente Regulamento prevê as regras de funcionamento do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica da Ordem dos Enfermeiros e da respetiva Mesa do Colégio. Artigo 2º - Princípios Os princípios da legalidade, da separação de poderes e da colaboração institucional regem as relações do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica e da Mesa do Colégio com os restantes órgãos da Ordem dos Enfermeiros. CAPÍTULO II Do Colégio Secção I Disposições Gerais Artigo 3º - Definição e Composição O Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica, adiante designado por Colégio, é o órgão profissional constituído por todos os membros da Ordem que detenham o título profissional de Enfermeiro Especialista na área de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica. Artigo 4º - Competências 1) Compete ao Colégio, de acordo com o previsto no n.º 4 do Artigo 31º A do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros: a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade de Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica, a propor ao conselho diretivo, para fins regulamentares; d) Elaborar programas formativos na especialidade de Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica, a propor ao conselho diretivo, para fins regulamentares; e) Definir as competências específicas da especialidade de Enfermagem em Pessoa em Situação Crónica e Paliativa, a propor ao conselho diretivo, para fins regulamentares; f) Elaborar programas formativos na especialidade de Enfermagem em Pessoa em Situação Crónica e Paliativa, a propor ao conselho diretivo, para fins regulamentares; g) Acompanhar o exercício profissional especializado em Enfermagem Médico-Cirúrgica; h) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela observância dos mesmos no exercício profissional especializado; i) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno. 2) A competência de acompanhamento do exercício profissional especializado previsto na alínea g) do número anterior deve ser efetivada em articulação com os demais órgãos da Ordem dos Enfermeiros com competências de acompanhamento do exercício profissional. Artigo 5º - Direitos e deveres dos membros do Colégio 1) São direitos dos membros do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica: Alterado em Assembleia de 9 de fevereiro de Pág. 1 de 10
2 a) O direito de requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia das sessões do Colégio; b) O direito de ser convocado para as sessões do Colégio; c) O direito de assistir às sessões do Colégio; d) O direito de apresentar e discutir propostas; e) O direito de votar; f) O direito à emissão de declaração de voto de vencido; g) O direito de requerer conjuntamente a convocação de sessões extraordinárias. 2) São deveres dos membros do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica: a) O dever de participar nas sessões do Colégio; b) O dever de votar; c) O dever de colaborar com os restantes membros do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica na prossecução de objetivos comuns. Secção II Funcionamento do Colégio Artigo 6º - Assembleias 1) O Colégio reúne ordinariamente em assembleia, por convocação do Presidente da Mesa do Colégio, uma vez por ano, em tempo útil para apresentação do relatório e plano de atividades à Assembleia Geral da Ordem, realizada nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. 2) A assembleia ordinária do Colégio integra, obrigatoriamente, na ordem de trabalhos os seguintes assuntos: a) Aprovar o plano de atividades proposto pela Mesa do Colégio de Especialidade; b) Aprovar o relatório de atividades, proposto pela Mesa do Colégio de Especialidade. Artigo 7º - Convocação 1) A convocação das sessões ordinárias do Colégio é realizada pelo Presidente da Mesa, com a antecedência mínima de trinta dias, na qual deve constar a ordem de trabalhos. 2) Os documentos sob apreciação nas reuniões do Colégio devem ser divulgados a todos os membros do Colégio com a antecedência mínima de quinze dias úteis. 3) O Colégio reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou a requerimento escrito de pelo menos 5% dos seus membros em efetividade de funções, com indicação dos assuntos a incluir na ordem do dia. 4) Nos casos previstos no número anterior, a convocatória deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião do Colégio. 5) As convocatórias para as sessões, ordinárias e extraordinárias, do Colégio são realizadas por meio de anúncio publicado no sítio oficial da Ordem dos Enfermeiros e pelo seu envio para os endereços eletrónicos registados na base da Ordem dos Enfermeiros dos respetivos membros. Artigo 8º - Quórum 1) As sessões do Colégio só podem ocorrer quando estejam presentes cinco por cento dos seus membros em efetividade de funções. 2) Não se verificando o Quórum previsto no número um, a reunião realizar-se-á com qualquer número de membros, trinta minutos após a hora da convocatória. Artigo 9º - Competências da Mesa do Colégio quanto às assembleias do Colégio 1) Compete ao Presidente da Mesa do Colégio: a) Presidir à Mesa do Colégio, dirigindo os trabalhos da assembleia; 2
3 b) Convocar as reuniões ordinárias; c) Convocar as reuniões extraordinárias; d) Propor à Mesa do Colégio os locais onde se realizam as assembleias; e) Elaborar a ordem de trabalhos; f) Providenciar para que sejam divulgados pelos serviços da Ordem os documentos a apreciar em Plenário; g) Aceitar ou rejeitar, após consulta à mesa e verificada a sua regularidade legal e regulamentar, os documentos e requerimentos apresentados à mesa; h) Conceder a palavra e fazer observar a ordem de trabalhos; i) Limitar o uso de tempo de uso da palavra, para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; j) Dar conhecimento ao Plenário das informações e explicações que forem dirigidas à mesa; k) Pôr à discussão e votação os documentos admitidos pela mesa; l) Assegurar o cumprimento do regulamento do colégio; m) Acompanhar o cumprimento das deliberações do colégio; n) Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões do Colégio, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata. 2) O Presidente da Mesa do Colégio designará quem o substitui nas suas ausências e impedimentos. 3) Compete aos Secretários da Mesa do Colégio a) Coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da assembleia e secretariar as reuniões e lavrar as respetivas atas que serão lidas e aprovadas na reunião ordinária seguinte; b) Elaborar as minutas de ata, quando deliberado; c) Verificar o quórum e registar as votações; d) Verificar a presença dos membros efetivos que tomaram a iniciativa de requerer a realização da reunião plenária extraordinária; e) Ordenar as matérias a submeter a votação; f) Organizar as inscrições para uso da palavra; g) Servir de escrutinador. Artigo 10º - Participantes 1) No local das sessões do Colégio é disponibilizado um livro com registo dos membros do Colégio, organizado por ordem alfabética e incluindo os respetivos números dos membros, que deve ser assinado, à entrada, pelos presentes; 2) A assinatura do livro de presenças implica a comprovação da inscrição na Ordem através da apresentação da cédula profissional válida. 3) Para além dos membros que detenham o título profissional de Enfermeiro Especialista em Enfermagem Médico Cirúrgica e dos membros honorários com Especialização na mesma área, é permitida a presença de funcionários ou assessores da Ordem para apoio à reunião e de peritos fora da área da especialidade para colaborarem na apresentação das propostas em discussão, a convite da Mesa do Colégio. 4) O Presidente da Mesa pode solicitar ao Presidente do Conselho Diretivo a colaboração de funcionários ou assessores da Ordem para apoio nas sessões do Colégio. 5) A presença de quaisquer outros participantes, para além dos previstos nos números anteriores, é admitida a título de observadores, desde que favoravelmente deliberada pelos membros efetivos presentes na sessão do Colégio. Artigo 11º - Organização das sessões do Colégio 1) Em cada sessão do Colégio há um período designado antes da ordem do dia e outro de ordem do dia. 3
4 2) O período antes da ordem do dia, não deve, em princípio, exceder os trinta minutos. 3) O período da ordem do dia é destinado aos assuntos constantes da ordem de trabalhos fixada na convocatória. Artigo 12º - Uso da palavra 1) A palavra é concedida aos membros do Colégio para: a) Participar na discussão dos assuntos em apreciação; b) Interpelar a mesa; c) Tratar de assuntos de interesse da especialidade; d) Apresentar recomendações, propostas e moções; e) Apresentar protestos e contra-protestos; f) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; g) Fazer requerimentos. 2) Quem solicitar a palavra deve identificar-se e declarar qual o fim a que se destina o seu uso. 3) O orador pode ser advertido pelo Presidente da Mesa quando se afastar da finalidade para a qual lhe foi concedida a palavra, podendo ser-lhe retirada a palavra se não acatar a advertência. 4) Se algum membro da Mesa quiser usar da palavra durante a sessão plenária, não pode reassumir o seu lugar na Mesa enquanto estiver em debate ou votação o assunto em que tenha intervindo. Artigo 13º - Interpelação à Mesa O uso da palavra para interpelar a mesa, não pode exceder dois minutos. Artigo 14º - Propostas 1) O proponente, ou o representante dos proponentes, deve apresentar a proposta por escrito à Mesa e efetuar a sua leitura durante a sessão, a menos que a mesma tenha sido objeto de inclusão na ordem de trabalhos e de divulgação prévia à realização da reunião. 2) No caso de propostas constantes da ordem de trabalhos e previamente divulgadas, o proponente, ou o representante dos proponentes, deve apresentar a proposta oralmente na sessão, de forma sucinta, podendo ser fixado um limite de tempo para o efeito pelo Presidente da Mesa. 3) O número de inscrições para participação na discussão sobre a proposta apresentada pode ser limitado pelo Presidente da Mesa, face ao tempo que tenha sido fixado para discussão da proposta. 4) O Presidente da Mesa poderá dar prioridade ao pedido de intervenção do proponente, ou do representante dos proponentes, para efeitos de clarificação do sentido da proposta e de apresentação de alterações, substituições ou eliminação da proposta. Artigo 15º - Protestos e contra-protestos O tempo para o protesto ou contra-protesto, não pode ser superior a dois minutos. Artigo 16º - Pedidos de esclarecimento 1) O uso da palavra para esclarecimentos limita-se à formulação concisa da pergunta e da resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir. 2) Os membros do Colégio presentes na reunião que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se no termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrição e podendo ser respondido em conjunto se o interpelado assim o entender. 3) O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos para cada intervenção, não podendo, porém, as respostas exceder o tempo global de dez minutos. 4
5 Artigo 17º - Requerimentos 1) São considerados requerimentos os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto, ou ao funcionamento da reunião. 2) Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente, devendo o texto dos últimos ser entregue à mesa até ao final da sessão em curso. 3) Os requerimentos orais, bem como a leitura dos requerimentos escritos, não podem exceder um minuto. 4) Os requerimentos, uma vez admitidos, são imediatamente votados sem discussão. 5) A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação. Artigo 18º - Votação 1) Cabe ao Presidente da Mesa decidir sobre a forma de votação, tendo em conta a natureza da matéria em causa. 2) A votação realiza-se por uma das seguintes formas: a) Por levantados e sentados; b) Por escrutínio secreto; c) Por votação nominal. 3) Sempre que se proceda a uma votação, o Presidente da Mesa anuncia-o de forma clara, para que os membros possam atempadamente tomar os seus lugares. 4) Nenhum membro efetivo presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. 5) Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 6) Os membros da Mesa só exercem o direito de voto quando o entenderem. 7) Durante o processo da votação, não é permitida a entrada e saída da sala. 8) Anunciado o período de votação, nenhum membro do Colégio pode usar da palavra até à proclamação dos resultados, exceto para apresentar requerimento respeitante ao processo de votação. 9) Aquando da votação por escrutínio secreto, será dada baixa em caderno dos membros efetivos do colégio, mediante a apresentação da respetiva cédula profissional ou do certificado de inscrição provisório. 10) Em caso de empate na votação, o Presidente da Mesa tem voto de qualidade, salvo se a votação tiver sido efetuada por escrutínio secreto. 11) Quando o empate ocorrer em processo de votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação, seguida de votação nominal se o empate se mantiver. 12) Os membros do Colégio têm direito a produzir no final de cada votação uma declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação. 13) As declarações de voto devem ser escritas e entregues na mesa até ao final da sessão em curso. Artigo 19º - Deliberações do Colégio 1) As deliberações são tomadas por maioria dos membros efetivos presentes, não contanto as abstenções. 2) Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 20º - Ata das reuniões 1) De cada reunião do Colégio é lavrada ata. 2) As atas são lavradas por um dos secretários da mesa e postas à aprovação de todos os membros efetivos presentes no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e Secretários da Mesa. 3) As atas devem ser organizadas na sequência cronológica da realização das reuniões e guardadas em arquivo, podendo ser feitos extratos para os fins que se mostrem necessários. 5
6 4) Nos casos em que o Colégio o delibere, pela maioria dos seus membros, a ata e o texto das deliberações tomadas podem ser aprovadas em minuta, consoante a necessidade, durante ou no final da própria sessão. 5) As deliberações do Colégio só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior. Artigo 21º - Publicitação das deliberações As deliberações, assim como o resumo dos trabalhos das reuniões plenárias do Colégio, são publicados nos meios de divulgação da Ordem. CAPÍTULO III Mesa do Colégio Secção I Disposições Gerais Artigo 22º - Definição e Composição 1) A Mesa do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica, adiante designado por Mesa, é eleita, por sufrágio direto e em lista única, pelos enfermeiros que detenham o título profissional de Enfermeiro Especialista em Enfermagem Médico Cirúrgica de entre os seus elementos com pelo menos cinco anos de exercício profissional especializado, nos termos do nº 2 do artigo 31º A do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. 2) A Mesa é composta pelo Presidente e dois secretários, nos termos do nº 2 do artigo 31º A do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. 3) Na primeira reunião, os elementos da Mesa do Colégio, designarão entre si o substituto do Presidente nas suas ausências e impedimentos. Artigo 23º - Competências da Mesa do Colégio 1) Compete à Mesa, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 31 A do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros: a) Dirigir os trabalhos do Colégio; b) Dar seguimento às deliberações do Colégio; c) Emitir pareceres nas áreas científicas e técnicas da Enfermagem Médico Cirúrgica. d) Apoiar os Conselhos Diretivo e Jurisdicional nos assuntos profissionais no domínio dos cuidados de Enfermagem Médico Cirúrgica; e) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade em Enfermagem Médico Cirúrgica e fazer recomendações sobre a mesma. 2) Compete ainda à Mesa: a) Apresentar ao Conselho Diretivo, para aprovação, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, nota interna de despesas geradas no âmbito do exercício das suas competências, designadamente, das previstas na alínea g) do n,º 1 e no n.º 2 do Artigo 4º deste Regulamento; b) Enviar ao Conselho Diretivo o plano de atividades aprovado em sede de Assembleia de Colégio, por forma a ser integrado no Plano de Atividades e Orçamento a ser submetido à Assembleia Geral. Artigo 24º - Direitos e deveres dos membros da Mesa São direitos e deveres de todos os membros da Mesa: a) O direito de requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia das reuniões; 6
7 b) O direito de ser convocado para as reuniões; c) O direito e o dever de assistir às reuniões; d) O direito de apresentar e discutir propostas; e) O direito e o dever de votar; f) O direito de declaração de voto de vencido; g) O direito de acesso a todos os registos e atas, para se informar; h) O direito de reclamar e recorrer internamente das decisões do Presidente que considere inconvenientes ou ilegais; i) O direito de recorrer ou impugnar externamente as decisões do Presidente ou do próprio órgão, que afetem qualquer um dos direitos referidos nas alíneas anteriores; j) O direito de requerer a convocação de reuniões extraordinárias; k) O direito de aprovar a inclusão de outros assuntos na ordem do dia; l) O dever de exercer o cargo para que foi eleito; m) O dever de informar da falta a reunião; n) O direito e o dever de proceder ao pedido de renúncia ou de suspensão de mandato, nos termos do artigo 51º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, quando se encontra em situação de previsível ausência por período superior a três meses; o) O dever de dar andamento aos trabalhos que lhes são distribuídos e colaborar com os restantes elementos da Mesa, na prossecução de objetivos comuns; p) O dever de declarar a sua situação de impedimento sempre que ocorram as situações previstas no Código de Procedimento Administrativo. Artigo 25º - Competências do Presidente 1) Compete ao Presidente: a) Representar o Órgão; b) Presidir às reuniões; c) Participar nas reuniões da Comissão de Investigação e Desenvolvimento e do Conselho de Enfermagem, quando convocado para tal; d) Convocar as reuniões e elaborar a ordem do dia; e) Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos; f) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião; g) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; h) Despachar o expediente corrente da Mesa; i) Solicitar ao Bastonário a interposição de recurso para o Conselho Jurisdicional das deliberações tomadas que julgue ilegais; j) Apoiar o Conselho de Enfermagem na área técnica específica de Enfermagem Médico Cirúrgica nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros; 2) A quem substitui o Presidente compete colaborar na coordenação dos trabalhos e distribuição das tarefas pelos restantes membros, assim como substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos. Artigo 26º - Competências do secretário Compete ao secretário: a) Elaborar as atas das reuniões que serão lidas e aprovadas na reunião ordinária seguinte; b) Elaborar as minutas de ata, quando necessário. 7
8 Secção II Funcionamento da Mesa do Colégio Artigo 27º - Sede A Mesa do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica funciona na sede nacional da Ordem, podendo, sempre que tal se justifique, reunir noutro local, desde que previamente definido pelos membros da Mesa. Artigo 28º - Reuniões 1) A Mesa reúne ordinariamente uma vez por mês. 2) A Mesa reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer um dos seus membros em efetividade de funções. 3) Nos casos previstos no número anterior, a convocatória deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião. 4) A convocação de reuniões ordinárias será efetuada pelo Presidente, com a antecedência mínima de cinco dias. 5) Os documentos a apreciar nas reuniões devem ser divulgados a todos os seus membros com a antecedência mínima de cinco dias. 6) O Presidente pode, após o seu início, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião. 7) Qualquer alteração ao dia, hora ou local previamente fixado para as reuniões deve ser comunicada a todos os membros de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 29º - Ordem do dia 1) A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que incluirá obrigatoriamente os assuntos que para esse fim lhe forem indicados, por qualquer membro da Mesa, desde que seja efetuado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. 2) A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião. 3) Quando numa reunião não for possível esgotar a ordem do dia, cabe ao Presidente agendar de imediato a reunião em que se dará continuidade aos trabalhos. Artigo 30º - Quórum 1) As reuniões da Mesa só poderão ocorrer quando estejam presentes a maioria dos seus membros em efetividade de funções. 2) Não se verificando o Quórum previsto no número um, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibera desde que estejam presentes o número de membros referidos no número anterior. Artigo 31º - Faltas As faltas devem ser comunicadas ao Presidente e justificadas. Artigo 32º - Deliberações 1) A Mesa só pode deliberar quando estiverem presentes a maioria dos seus membros. 2) Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 8
9 Artigo 33º - Votações 1) As deliberações por votação são tomadas nominalmente, devendo votar primeiro os secretários e por fim o Presidente. 2) As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. 3) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos elementos da Mesa presentes à reunião. 4) Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 5) Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 6) Considera-se vedada a abstenção aos elementos que estejam presentes à reunião e em efetividade de funções. Artigo 34º - Ata das reuniões 1) De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os elementos presentes, os elementos ausentes e o motivo da ausência, a ordem do dia, os assuntos apreciados, as deliberações e respetiva fundamentação, a forma e o resultado quando houver lugar a votação. 2) As atas serão lavradas pelo secretário designado e postas à aprovação de todos os elementos no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, por todos os presentes. 3) As atas devem ser organizadas na sequência cronológica da realização das reuniões e guardadas em arquivo, podendo ser feitos extratos para os fins que se mostrem necessários. 4) Nos casos em que a Mesa o delibere, a ata será aprovada, em minuta, no final da reunião a que disser respeito. 5) As deliberações da Mesa só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior. Artigo 35º - Registo de voto de vencido 1) Os membros podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 2) Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3) Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 36º - Confidencialidade Os membros da Mesa estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente a matérias que a Mesa ou outro órgão da Ordem entenda serem confidenciais. Artigo 37º - Comissões de apoio ao funcionamento da Mesa do Colégio 1) A Mesa do Colégio pode ser apoiada por comissões constituídas, por sua proposta, pelo Conselho Diretivo, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. 2) As comissões têm como finalidade apoiar a Mesa nas matérias do âmbito das suas competências e das competências do colégio. 3) As comissões serão constituídas consoante as necessidades decorrentes do plano de atividades ou quando a finalidade o justifique e serão extintas quando completarem os fins para as quais foram criadas. 9
10 4) A Mesa do Colégio, quando propõe ao Conselho Diretivo a constituição de uma comissão, indica os membros que a devem integrar e destes quem a deve coordenar. 5) As comissões apresentam à Mesa do Colégio, os resultados do trabalho desenvolvido, nos termos e prazos estabelecidos no ato da sua constituição. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 38º - Aprovação e Alterações ao Regulamento do Colégio 1) O Regulamento do Colégio é aprovado pelo Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico Cirúrgica. 2) As propostas de alteração ao Regulamento do Colégio são apresentadas por escrito, individualmente por qualquer membro efetivo, ou coletivamente por grupos de membros do Colégio à Mesa do Colégio e discutidas na sessão do Colégio seguinte, desde que apresentadas com a antecedência exigida nos termos deste Regulamento para inclusão na ordem do dia. 3) As alterações só são eficazes após aprovação do Colégio, mediante parecer prévio do Conselho Jurisdicional. Artigo 39º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Porto, 9 de fevereiro de 2013 A Mesa do Colégio da Especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica 10
Regimento da Assembleia Geral da AAUTAD
Regimento da Assembleia Geral da AAUTAD CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Natureza) A Assembleia Geral, também designada por RGA, é o órgão deliberativo máximo da Associação Académica da Universidade
MESA DO PLENÁRIO DE NÚCLEO REGIMENTO INTERNO PLENÁRIO DO NÚCLEO DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DE COIMBRA
MESA DO PLENÁRIO DE NÚCLEO REGIMENTO INTERNO PLENÁRIO DO NÚCLEO DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DE COIMBRA CAPÍTULO I DO PLENÁRIO DE NÚCLEO Artigo 1. (Geral) O Plenário de Núcleo, é o órgão