Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12128881/lei-n-4862-de-29-de-novembro-de-1965
Timestamp: 2019-04-21 02:58:16+00:00
Document Index: 81056916

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 16']

Lei 4862/65
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 511615420134036182 SP
a limitação de 30% prevista no artigo 16 da Lei n.º 4.862 /65. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. MAIRAN MAIA... e 6º da Lei n.º 6.830 /80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 3 - Alegações genéricas... o artigo 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, o qual dispõe: "No prazo ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196864620144036182 SP
a limitação de 30% prevista no artigo 16 da Lei n.º 4.862 /65. A multa moratória foi lançada no percentual de 20%, conforme..., §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830 /80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 2. Os juros de mora... formalização da CDA porquanto devidamente fundamentada pela presença ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47160620134036108 SP
fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830 /80, não havendo omissões que possam... 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, o qual dispõe: "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à... fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 425963820124036182 SP
, que revogou a limitação de 30% prevista no artigo 16 da Lei n.º 4.862/65. A multa moratória foi lançada no percentual... fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar..., §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prej...
ser deduzidos: (...) VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 4.862 , de 29..., desde que (Lei nº 4.862 , de 1965, art. 5º , e Lei nº 5.172 , de 1966, art. 98 ):(...) II - haja reciprocidade de tratamento... retroativa ao Ato Declaratório SRF n. 28/2000, o qual antecedido pela Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103898720024036100 SP
que os artigos 37, caput e 84, VI da CF, 11 da Lei nº 4.862/65, 1º do Decreto-Lei nº 401/68 e 36 do Decreto nº 3000/99, não foram... aclarar que os artigos 37, caput e 84, VI da CF, 11 da Lei nº 4.862/65, 1º do Decreto-Lei nº 401/68 e 36 do Decreto nº 3000...: artigo 37, caput e 84 da CF, artigo 11 da Lei nº 5.862/65,...
denominado Registro de Pessoas Físicas pela Lei 4.862/65, que o instituiu, recebeu sua denominação atual por força do Decreto-Lei....E. Publicado em 18/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010389-87.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.010389-3/SP RELATOR : Desembargador... Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103898720024036100 SP
da Lei nº 4.862/65, 1º do Decreto-Lei nº 401/68 e 36 do Decreto nº 3000/99, não foram suscitados na contestação...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 601623420084039999 SP
a limitação de 30% prevista no artigo 16 da Lei n.º 4.862/65. Sucumbência é a situação decorrente do não-atendimento... do inadimplemento dessa. Podem ser cumulados com a multa de mora, nos termos do art. 2º da Lei n.º 5.421/68, que revogou... CÍVEL Nº 0060162-34.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.060162-3/SP RELATOR : Dese...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40174020124036111 SP
, que revogou a limitação de 30% prevista no artigo 16 da Lei n.º 4.862 /65. A multa moratória foi lançada no percentual de 20... e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830 /80, não havendo omissões que possam... da CDA porquanto devidamente fundamentada pela presença dos...
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