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Timestamp: 2020-07-03 19:32:10+00:00
Document Index: 2712108

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 313', 'ARTIGO 278', 'ARTIGO 412', 'artigo 434', 'artigo 434', 'artigo 456', 'artigo 456', 'artigo 321', 'artigo 322', 'artigo 319', 'artigo 322', 'artigo 324', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5']

FISCAL: Novos c�digos pra origem de mercadoria (5-122-13/11/2012)
Altera o Conv�nio s/n, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informa��es Econ�mico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao � Anexo C�digo de Situa��o Tribut�ria.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 183 reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 7 de � novembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), e � na Resolu��o do Senado Federal n� 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte
Cl�usula primeira A Tabela A - Origem da Mercadoria ou Servi�o, do Anexo C�digo de Situa��o Tribut�ria do Conv�nio s/n, de 15 de � dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informa��es Econ�mico-Fiscais - SINIEF passa a viger com a seguinte � reda��o:
"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Servi�o
0 - Nacional, exceto as indicadas nos c�digos 3 a 5,
1 - Estrangeira - Importa��o direta, exceto a indicada no c�digo 6,
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no c�digo 7,
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conte�do de Importa��o superior a 40% (quarenta por cento),
4 - Nacional, cuja produ��o tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos b�sicos de que tratam o Decreto-Lei n � 288/67, e as Leis n�s 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07,
5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conte�do de Importa��o inferior ou igual a 40% (quarenta por cento),
6 - Estrangeira - Importa��o direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolu��o CAMEX,
7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolu��o CAMEX.".
Cl�usula segunda A Nota Explicativa do Anexo C�digo de Situa��o Tribut�ria do Conv�nio s/n, de 15 de dezembro de 1970, fica � acrescida dos itens 2 e 3 com as seguintes reda��es, numerando-se o item j� existente para item 1:
2. O conte�do de importa��o a que se referem os c�digos 3 e 5 da Tabela A � aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho � Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.
3. A lista a que se refere a Resolu��o do Conselho de Ministros da C�mara de Com�rcio Exterior - CAMEX -, de que tratam os c�digos � 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolu��o do Senado Federal n� 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar � nacional.?.
Cl�usula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, produzindo efeitos a partir de � 1� de janeiro de 2013.
FISCAL: Tabela de compara��o CST e CSOSN (5-118-11/01/2012)
Tabela de Correla��o CST x CSOSN
Regime de Tributa��o Simples Nacional excesso do sublimite da receita bruta (CRT=2)
Regime normal (CRT=3) Simples Nacional ME (CRT=1) Simples Nacional EPP ICMS sob faturamento (CRT=1) Simples Nacional EPP valor ICMS Fixo (CRT=1)
Tributa��o Normal 00 - Tributada integralmente
20 - Com redu��o de base de c�lculo
90 - Outros 103 - Isen��o do ICMS no Simples
Nacional para faixa de receita bruta 101 - Tributada pelo Simples
Nacional com permiss�o de cr�dito 102 - Tributada pelo Simples
Nacional sem permiss�o de cr�dito
Emissor respons�vel pela
reten��o do ICMS por ST 10 - Tributada e com cobran�a do ICMS
por substitui��o tribut�ria
30 - Isenta ou n�o tributada e com cobran�a do ICMS por
70 - Com redu��o de base de c�lculo e cobran�a do
ICMS por substitui��o tribut�ria,
90 - Outros 203 - Isen��o do ICMS no Simples
Nacional para faixa de receita bruta e com cobran�a do
ICMS por substitui��o tribut�ria 201 - Tributada pelo Simples
Nacional com permiss�o de cr�dito e com cobran�a do
ICMS por substitui��o tribut�ria 202 - Tributada pelo Simples
Nacional sem permiss�o de cr�dito e com cobran�a do
ICMS por substitui��o tribut�ria
Emissor substitu�do (ICMS
cobrado anteriormente) 60 - ICMS cobrado anteriormente por
substitui��o tribut�ria 500 - ICMS cobrado anteriormente por
substitui��o tribut�ria (substitu�do) ou por
antecipa��o 500 - ICMS cobrado anteriormente por
Importa��o 00 - Tributada integralmente
90 - Outros 900 - Outros 900 - Outros 900 - Outros
Exporta��o 41 - N�o tributada 300 - Imune 300 - Imune 300 - Imune
Opera��es Isentas, Remessa
para Conserto, Demonstra��o, etc. 40 - Isenta
50 - Suspens�o 400 - N�o tributada pelo Simples
Nacional 400 - N�o tributada pelo Simples
FISCAL: Tabela de CSOSN - Empresas do Simples (5-110-01/01/2012)
TABELA B - C�digo de Situa��o da Opera��o no Simples Nacional - CSOSN
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permiss�o de cr�dito - Classificam-se neste c�digo as opera��es que permitem a indica��o da al�quota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do cr�dito correspondente.
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permiss�o de cr�dito - Classificam-se neste c�digo as opera��es que n�o permitem a indica��o da al�quota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr�dito, e n�o estejam abrangidas nas hip�teses dos c�digos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
103 - Isen��o do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta - Classificam-se neste c�digo as opera��es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isen��o concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n� 123, de 2006.
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permiss�o de cr�dito e com cobran�a do ICMS por substitui��o tribut�ria - Classificam-se neste c�digo as opera��es que permitem a indica��o da al�quota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr�dito, e com cobran�a do ICMS por substitui��o tribut�ria.
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permiss�o de cr�dito e com cobran�a do ICMS por substitui��o tribut�ria - Classificam-se neste c�digo as opera��es que n�o permitem a indica��o da al�quota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do cr�dito, e n�o estejam abrangidas nas hip�teses dos c�digos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobran�a do ICMS por substitui��o tribut�ria.
203 - Isen��o do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobran�a do ICMS por substitui��o tribut�ria - Classificam-se neste c�digo as opera��es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isen��o para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n� 123, de 2006, e com cobran�a do ICMS por substitui��o tribut�ria.
300 - Imune - Classificam-se neste c�digo as opera��es praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
400 - N�o tributada pelo Simples Nacional - Classificam-se neste c�digo as opera��es praticadas por optantes pelo Simples Nacional n�o sujeitas � tributa��o pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
500 - ICMS cobrado anteriormente por substitui��o tribut�ria (substitu�do) ou por antecipa��o - Classificam-se neste c�digo as opera��es sujeitas exclusivamente ao regime de substitui��o tribut�ria na condi��o de substitu�do tribut�rio ou no caso de antecipa��es.
900 - Outros - Classificam-se neste c�digo as demais opera��es que n�o se enquadrem nos c�digos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
O C�digo de Situa��o da Opera��o no Simples Nacional - CSOSN ser� usado na Nota Fiscal Eletr�nica exclusivamente quando o C�digo de Regime Tribut�rio - CRT for igual a "1", e substituir� os c�digos da Tabela B - Tributa��o pelo ICMS do Anexo C�digo de Situa��o Tribut�ria - CST do Conv�nio s/n� de 15 de dezembro de 1970.
FISCAL: Tributa��o no JPA (5-109-07/03/2011)
J� come�ou a ser liberada a nova vers�o do JPA, contendo regras de tributa��o.
O operador n�o mais precisa entender de tributa��o, CFOP, CST, observa��es legais, al�quotas de impostos, quais impostos indicar, e outros detalhes.
Com o novo esquema, toda essa parte � preenchida automaticamente pelo sistema, evitando erros ou esquecimento de partes que s�o obrigat�rias, e poderiam acarretar em multas, ou preju�zos financeiros.
A libera��o est� sendo gradativa, pois tudo isso influencia na gera��o de nota fiscal eletronica, tanto para 1.0 quanto pra 2.0.
Ap�s atualiza��o, devem ser iniciados os testes com a nota fiscal eletr�nica 2.0, ficando a 1.0 apenas como backup em eventuais urg�ncias.
A nota elet�nica 1.0 est� liberada para todas as empresas, simples ou n�o.
A nota eletr�nica 2.0 est� liberada somente para empresas que n�o sejam do simples.
Em breve a nota eletr�nica 2.0 tamb�m atender� empresas do simples, para permitir o uso antes de 01/04.
Devido a quantidade de altera��es, optamos por deixar a parte do simples por �ltimo.
Conv�m lembrar, que a partir de 01/04 o uso da nota eletr�nica 2.0 � obrigat�rio.
SPED: Obrigatoriedade de envio do XML de Nota Fiscal Eletr�nica para transportadoras (email) (5-98-21/07/2010)
Foi publicado o Ajuste SINIEF 08/2010, de 09/07/2010, que altera o Ajuste SINIEF 07/05 da Nota Fiscal Eletr�nica.
Uma das altera��es foi:
"I - o par�grafo 7 do caput da cl�usula s�tima:
Par�grafo 7 O emitente da NF-e dever�, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo � Protocolo de Autoriza��o de Uso ao destinat�rio e ao transportador contratado, imediatamente ap�s o recebimento da autoriza��o de � uso da NF-e."
FISCAL: Mudan�as no arquivo do SIMP/ANP (Combust�veis) (5-97-21/07/2010)
A Resolu��o ANP 11, de 20 de maio de 2010, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes � nota fiscal eletr�nica a partir de setembro de 2010, com os dados relativos a agosto de 2010.
Devem ser inseridos no campo 29, chave de acesso da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), os 44 (quarenta e quatro) d�gitos referentes ao c�digo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr�nica).
Para mais informa��es, incluindo o download da vers�o beta para testes, visite o site do ISIMP/ANP.
SIMP/ANP
FISCAL: Nota de Importa��o, conforme contador (5-88-18/05/2010)
O valor � pago antecipadamente, de IPI, ICMS, PIS e Cofins.
Na hora de fazer a nota:
Valor do produto = Valor original + PIS + Cofins + ICMS
Base de c�lculo do IPI = Valor do produto + PIS + Cofins
Base de c�lculo do ICMS = Valor do produto + PIS + Cofins + IPI
Base de c�lculo PIS e Cofins = Valor do produto + IPI + ICMS
Despesas de Siscomex, em despesas acess�rias
E indicar em informa��es adicionais os valores individuais, al�m da declara��o de importa��o contendo n�mero e data.
FISCAL: ICMS substitui��o e CFOPs 5.403 e 5.405 (5-86-08/04/2010)
5.403 refere-se a venda de mercadorias quando o vendedor est� na condi��o de substituto tribut�rio, ou seja, est� recolhendo o imposto que foi retido por substitui��o tribut�ria.
5.405 o vendedor est� na condi��o de substitu�do, ou seja, o imposto foi recolhido antecipadamente por outro contribuinte e ele � meramente o comprador e revendedor dessa mercadoria a outro contribuinte, sem a necessidade do recolhimento do imposto.
A substitui��o tribut�ria costuma ser cobrada na primeira etapa, portanto, podemos considerar que o CFOP 5.403 costuma ser usado na ind�stria ou no importador.
Como o com�rcio j� compra os produtos prontos, na grande maioria � utilizado o CFOP 5.405.
FISCAL: Defesa Civil/Prefeitura de S�o Paulo/ Combust�veis / Produtos Perigosos (5-84-12/02/2010)
O pessoal do governo precisa arrumar o que fazer.
Eles ficam o tempo todo inventando coisas para dificultar o funcionamento geral.
Com todas as informa��es j� sendo informadas nas notas fiscais eletr�nicas, a prefeitura arruma tempo pra inventar obriga��es � acess�rias.
S� pra lembrar: esse arquivo pode ser gerado normalmente pelo sistema JPA
� uma listagem que ser� enviada anualmente � Defesa Civil, obrigat�rio, e implementado pela Prefeitura de S�o Paulo.
IMPORTANTE: A partir de 2011, s� � aceito o envio POR EMAIL.
Mais esta..
Relat�rio de cargas de produtos perigosos
SPED: Entrega do XML da nota fiscal eletr�nica ao destinat�rio (email) (5-80-14/12/2009)
Conforme lei j� publicada, � obrigat�rio disponibilizar para download ou enviar por email o XML da nota fiscal eletr�nica logo � ap�s o recebimento da autoriza��o.
A lei que define isso � o ajuste Sinief 12, de 25 de setembro de 2.009.
O par�grafo que menciona o assunto � na cl�usula primeira, artigo I, par�grafo 7:
Par�grafo 7: O emitente da NF-e dever�, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu � respectivo Protocolo de Autoriza��o de Uso ao destinat�rio, imediatamente ap�s o recebimento da autoriza��o de uso da NF-e.
A lei na �ntegra pode ser acessada neste endere�o:
Ajuste SINIEF 12
O JPA envia automaticamente os emails de nota fiscal eletr�nica, conforme email definido para esta finalidade, no cadastro de � clientes.
SPED: Consulta Nota Fiscal Eletr�nica na Fazenda (5-79-11/12/2009)
N�o � instant�nea a comunica��o entre a Secretaria da Fazenda dos estados e a Secretaria da Fazenda Nacional.
No caso de S�o Paulo, o que ocorre algumas vezes � que a nota j� est� cadastrada na Fazenda de S�o Paulo, mas ainda n�o foi � retransmitida para a Fazenda Nacional.
As empresas que emitem nota n�o tem controle sobre isso, e a ocorr�ncia � comum (demorar pra aparecer na Fazenda Nacional).
Como exemplo, hoje, 11/12, uma consulta a uma nota de 02/12 ainda n�o aparece na consulta � Fazenda Nacional, mas aparece na � consulta � Fazenda de S�o Paulo. Se passaram NOVE dias e a nota ainda n�o foi transferida entre os sistemas do governo.
Caso necessite confiirmar a exist�ncia de uma NFE que n�o aparece no portal da Fazenda Nacional, basta usar o portal local, da � Secretaria da Fazenda do estado.
No caso de S�o Paulo, as op��es de consulta s�o:
Consulta 1: Fazenda Nacional
Consulta2: Fazenda de S.Paulo
DESTAQUE: Armazenamento de Nota Fiscal Eletr�nica (5-77-30/11/2009)
Iniciamos o armazenamento dos XMLs de nota fiscal eletr�nica em um servidor.
O pr�prio sistema envia os arquivos para o servidor.
Na JPA h� outro servidor, que se encarrega de fazer backup do primeiro, salvar XMLs em disco, gerar os PDFs dos Danfes, e enviar � por email para os destinat�rios das notas fiscais eletr�nicas, com base dos dados que foram previamente salvos.
Na medida do poss�vel, novas tarefas ser�o adicionadas ao servidor.
FISCAL/TRANSPORTE: Seguro RCTR-C e RCF-DC (5-75-26/11/2009)
O Decreto 85.266/80 estabelece que as pessoas f�sicas ou jur�dicas, de direito p�blico ou privado, que se incumbirem do transporte de bens e mercadorias de terceiros s�o obrigadas a contratar Seguro de Responsabilidade Civil, em garantia contra as perdas e danos que sobrevenham �s cargas que lhes tenham sido confiadas para transporte no territ�rio nacional, contra a emiss�o de conhecimento de embarque.
Segundo o mesmo decreto, os transportadores s�o obrigados a segurar suas responsabilidades contra riscos que n�o se enquadrem como caso fortuito ou de for�a maior.
SEGURO OBRIGAT�RIO DE TRANSPORTE RODOVI�RIO - RCTR-C
RCTR-C = Responsabilidade Civil do Transportador Rodovi�rio de Carga
Seguro obrigat�rio por lei e destinado ao Transportador Rodovi�rio. Cobre perdas ou danos sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, desde que estas perdas ou danos sejam decorrentes de acidentes com o ve�culo transportador, tais como: colis�o, capotagem, abalroamento, tombamento, inc�ndio ou explos�o. Cobre tamb�m inc�ndio ou explos�o nos dep�sitos, armaz�ns ou p�tios usados pelo Segurado.
SEGURO FACULTATIVO DE TRANSPORTE POR DESAPARECIMENTO DE CARGA - RCF-DC
RCF-DC = Responsabilidade Civil Facultativa no Desaparecimento de Carga.
Seguro facultativo, destinado ao Transportador Rodovi�rio, podendo ser contratado somente em conjunto com o seguro de RCTR-C. Cobre o desaparecimento da carga, juntamente com o ve�culo transportador, em conseq��ncia de apropria��o ind�bita, estelionato, furto, extors�o simples ou mediante seq�estro, roubo durante o tr�nsito, no dep�sito do transportador, ou durante viagem fluvial na Regi�o Amaz�nica.
ALGUMAS DICAS IMPORTANTES DO SEGURO DE RCTR-C e RCF-DC
As opera��es de carga e descarga , com ou sem i�amento, e as avarias das mercadorias n�o decorrentes de acidentes de tr�nsito
Amassamento, amolgamento, contato, arranhadura, vazamento, �gua de chuva, oxida��o, m� estivagem, podem ser objeto de cobertura, desde que seja contratada a cobertura adicional espec�fica.
A responsabilidade por danos morais e lucros cessantes est� expressamente exclu�da da cobertura do seguro,
H� previs�o de cobertura para transporte de objetos de arte, containers e ve�culos trafegando por meios pr�prios, mediante condi��es previstas em Cl�usulas Espec�ficas, al�m da cobertura para mudan�as de m�veis e utens�lios e animais vivos, usuais em nossas ap�lices,
Para embarques de valores acima do estabelecido nas ap�lices, aplica-se o conceito de limite m�ximo de garantia por ve�culo/ac�mulo, que ser� fixado de comum acordo com o segurado, obrigando-se este a dar aviso por escrito � seguradora, com tr�s dias �teis de anteced�ncia, no m�nimo, da data do embarque, em caso de as opera��es ultrapassarem o Limite fixado. A seguradora tem a prerrogativa de pronunciar-se sobre o risco proposto, aceitando-o ou n�o,
O segurado n�o pode manter mais de uma ap�lice do Seguro de RCTR-C, salvo quando possuir filiais em mais de um estado da federa��o e desde que caracterizado o local de in�cio da viagem, e tamb�m quando as demais ap�lices forem espec�ficas para um determinado tipo de mercadoria ou embarcador, sendo necess�ria a concord�ncia das seguradoras envolvidas,
A transmiss�o eletr�nica de embarques ao final do m�s � o m�todo atual mais utilizado como meio de comunica��o com as Seguradoras , em detrimento do envio de rela��o de embarques por planilha como at� ent�o. Resultado de aumento da seguran�a do seguro a cada embarque.
As despesas efetuadas pelo segurado com o intuito de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar bens est�o cobertas pelo seguro, limitado o reembolso ao valor da import�ncia segurada do embarque.
A seguradora liquidar� o sinistro pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anu�ncia do segurado, podendo ainda autorizar o segurado a efetuar o correspondente pagamento e obrigando-se a reembolsar a ele em dez dias,
Quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados n�o cabe a��o regressiva contra eles (Responsabilidade Civil), que s�o equiparados a prepostos do segurado e, contra este �ltimo, a seguradora n�o pode valer-se do instituto da sub-roga��o.Portanto � fundamental fazer-se o controle de perdas e gerenciamento do agregado ou avulso, como parte integrante da frota da empresa, rotineiramente.
LINK: Programa GRF Combust�veis - Gerador de Registro Fiscal Combust�veis (5-40-18/11/2009)
O JPA passou a gerar os arquivos do GRF Combust�veis em nov/09, al�m do Sintegra que j� gerava antes.
O programa para importar, testa, validar e transmitir dados ref. empresas de combust�veis est� dispon�vel no site da Fazenda de � SP.
Caso a Secretaria da Fazenda, altere o endere�o do programa, pesquise no site principal
Secretaria da Fazenda de SP
SPED: Nota Fiscal Eletr�nica (5-38-17/11/2009)
Tenho acompanhado grupos de nota fiscal eletr�nica, legisla��o, e empresas fornecedoras de software ou complementos, para emiss�o � de nota fiscal eletr�nica.
Tenho visto muitas coisas erradas, programas mal feitos, que n�o fazem o que a lei pede para ser feito.
H� algumas regras b�sicas a serem seguidas, e vou tentar explic�-las aqui de forma clara.
Preenchimento, legisla��o, mensagens na nota, etc.
A lei � bem clara: se n�o houver nada dizendo o contr�rio, as leis para nota fiscal comum est�o valendo para nota fiscal � eletr�nica.
Se na lei diz que em uma nota de remessa deve constar o texto "SIMPLES REMESSA", ent�o na nota eletr�nica tamb�m deve constar esse � texto.
O mesmo vale para c�lculos de impostos, CFOP, CST, ICMS, IPI, etc.
Checagem na Fazenda ap�s transmiss�o
Ao contr�rio do que muitos pensam, a checagem feita � apenas sobre o preenchimento individual dos campos.
- Um valor de ICMS � confirmado se est� preenchido com n�mero e duas decimais, e n�o se o valor est� correto
- Um CNPJ � confirmado se o d�gito de controle � v�lido, mas n�o se o CNPJ existe.
- Um produto com CST isento, � confirmado se o valor do ICMS est� zerado, mas n�o se o produto realmente � isento
- Nas observa��es, n�o � feita nenhuma checagem, nem mesmo as obrigat�rias por lei
Ent�o, verifique se os dados est�o preenchidos corretamente, e n�o pense que est� tudo correto s� porque est� sendo transmitido � pra Fazenda.
Arquivo XML a ser salvo
O arquivo a ser salvo � referente ao processo completo.
Ao abrir o XML, vai ver a tag nfeProc, que dentro cont�m a tag nfe.
Neste XML poder� ver o n�mero do protocolo de autoriza��o, al�m da pr�pria nota fiscal eletr�nica.
Alguns sistemas guardam apenas a nota, sem os dados de autoriza��o, e at� mesmo sem a assinatura digital.
Fique atento, porque depois de alguns anos vai ser dif�cil corrigir o problema.
Guarda dos XMLs
� obrigat�rio guardar os arquivos XMLs por 5 anos (talvez seja extendido a 10 anos).
Os arquivos XML s�o pequenos, geralmente cabe at� um ano inteiro de movimenta��o em um �nico CD.
Caso necessite de mais espa�o, salve em DVD.
Para facilitar as consultas, organize os arquivos em pastas.
N�s padronizamos os nomes de pastas, pra facilitar um pouco o acesso.
NFE-ANO-2008 - Cont�m as notas emitidas em 2008
NFE-MES-2008-01 - Cont�m as notas emitidas em janeiro/2008
Excesso de c�pias
N�o adianta fazer v�rias c�pias desorganizadas, sen�o vai ter v�rias c�pias, e quando precisar de algo, n�o vai encontrar nada.
Adotamos o seguinte crit�rio:
A cada m�s, gravamos um novo CD cont�ndo todas as notas anteriores, e mais as notas do m�s atual.
Com isto, gravamos apenas um CD por m�s, e a cada m�s temos mais um backup.
No final do ano, teremos 12 c�pias de janeiro, por exemplo, sem ter nenhum trabalho adicional.
Uma op��o tamb�m � compactar as notas de determinado m�s. Isto permite gravar o CD mais rapidamente, porque reduz a quantidade de � arquivos a serem gravados. Mesmo que o tamanho seja o mesmo, pelo fato de ter menos arquivos a grava��o � mais r�pida.
Guardar a DANFE
Conv�m guardar pelo menos uma via da Danfe impressa.
A lei j� mudou algumas vezes o modo de funcionamento da nota fiscal eletr�nica, layout de impress�o, e at� mesmo o arquivo XML � salvo.
Guardar a Danfe impressa vai permitir ter uma c�pia EXATA do que acompanhou a mercadoria na data do transporte.
Apesar de tudo, a Danfe, que representa a nota fiscal no papel, est� ocupando um papel importante durante uma fiscaliza��o.
No momento s�o poucas dicas, mas considere-as porque s�o importantes.
SPED: Sou obrigado a emitir Nota Fiscal Eletr�nica NF-e mas n�o est� liberado (5-36-11/11/2009)
Sua empresa passou a ser obrigada a emitir NF-e, mas ainda n�o foi liberado o processo, e tem mercadorias a serem entregues.
N�o pode ser emitida nota fiscal A1 com data igual ou superior � data de obrigatoriedade.
A sa�da � emitir com a �ltima data poss�vel, imediatamente anterior, mas com a data de sa�da com a data atual.
Estamos no dia 03/01/2010, sua empresa � obrigada a emitir NF-e a partir de 01/01/2010.
Neste caso, pode emitir a nota modelo A1 com data de 31/12/2009, indicando a data de sa�da como 03/01/2010.
a - H� um limite para emiss�o com data retroativa, este limite deve ser de 5 ou 7 dias
b - H� um limite pra circula��o da mercadoria, este limite est� vinculado � data de sa�da que est� impressa na nota, variando caso � o destinat�rio estar no mesmo munic�pio do emitente, ou fora dele.
c - Caso n�o conste data de sa�da na nota, ser� considerado como data de sa�da a data de emiss�o, e os prazos ser�o contados a � partir da emiss�o.
SEMPRE confirme tudo com seu contador, n�o fa�a apenas porque est� descrito aqui.
O governo est� sempre publicando novas leis, e a lei que vale hoje pode n�o valer mais amanh�.
SPED: Obrigado ou n�o, a emitir Nota Fiscal Eletr�nica NF-e (5-35-11/11/2009)
Primeira coisa a considerar:
Nota Fiscal Eletr�nica de Mercadorias: � a NF-e nacional, destinada a circula��o de mercadorias.
Nota Fiscal Eletr�nica de Servi�osL � a NFS-e da prefeitura, destinada a servi�os. Tamb�m est� sendo descrita como NF-e, e isso � tem causado confus�o com a NF-e nacional.
Com certeza, seu contador dever� orient�-lo a respeito disso.
Aqui vamos apenas orientar de um modo geral, mas a palavra final � de seu contador.
Etapa 1 - Descri��o da atividade principal em 2008 ou 2009
Em 2008 e 2009, a obrigatoriedade da NF-e foi definida pelo ramo de atividade principal, pela descri��o do ramo de atividade.
Por exemplo, em abril/2008 entraram empresas de fabrica��o, com�rcio e transporte de combust�veis, incluindo TRRs.
Se a atividade principal estiver relacionada nas leis de 2008 e 2009, passou a ser obrigat�ria a emiss�o por parte de sua empresa.
Verifique se a descri��o de sua atividade principal consta nas listas dos cronogramas de 2008 e 2009.
Etapa 2 - C�digo CNAE em 2010
Em 2010, a obrigat�riedade da NF-e foi definida pelo c�digo CNAE, independente de ser principal ou secund�rio.
Por exemplo, uma empresa de atividade principal TRR � obrigada a emitir NF-e desde 04/2008.
Uma empresa cuja atividade principal seja outra, mas que tenha em sua lista de atividades o CNAE 4681802 TRANSPORTADOR RETALHISTA � (TRR) est� obrigada a emitir NF-e a partir de 04/2010.
Uma empresa cuja atividade principal seja essa est� obrigada desde 04/2008, n�o houve altera��o da data.
Esta mudan�a de texto da atividade para c�digo causou confus�o, muitos acharam que a obrigatoriedade foi alterada, mas n�o foi, � como pode ser visto no exemplo.
Etapa 3 - Outras obrigatoriedades em 2010
Independente do ramo de atividade, a partir de 01/12/2010 ser� obrigat�ria a emiss�o de NF-e para:
empresas que pratiquem opera��es destinadas a adminsitra��o p�blica direta ou indireta, destinat�rio de unidade de federa��o � diferente do emitente.
Tamb�m est� destacado na lista de obrigatoriedade de 2010 que dever�o ser inclusos TODOS os CNAE relativos a com�rcio atacadista e � ind�stria.
Resumindo: dever� ser consultada CADA lista que j� foi publicada, para ver se a empresa est� inclusa em alguma delas.
As listas indicam empresas obrigadas a emitir NF-e.
Caso sua empresa queira emitir NF-e, mesmo n�o sendo obrigada, pode optar por isso a qualquer momento, sem precisar esperar a data � oficial.
A mudan�a para NF-e n�o � instant�nea.
Caso queira, ou seja obrigado a emitir NF-e, deve se preparar com anteced�ncia, providenciando o certificado digital adequado, e � solicitando o credenciamento junto � secretaria da Fazenda.
O processo pode demorar uma semana para ser liberado, ent�o certifique-se de fazer cada etapa do processo de libera��o.
SPED: Nota Fiscal Eletr�nica de Mercadorias e Servi�os (NF-e e NFS-e) (5-33-09/11/2009)
NF-e: Nota Fiscal Eletr�nica de Mercadorias
NFS-e: Nota Fiscal Eletr�nica de Servi�os
No caso de nota fiscal eletr�nica de mercadorias e servi�os, os servi�os podem ser inclusos na NF-e, acrescentando nas observa��es � o texto:
O REGISTRO DAS OPERA��ES RELATIVAS � PRESTA��O DE SERVI�OS, CONSTANTE DESTE DOCUMENTO, SER� CONVERTIDO EM NOTA FISCAL ELETR�NICA � DE SERVI�OS - NF-E.
A parte referente a servi�os dever� ser convertida em NFS-e (individualmente ou mediante transmiss�o em lote).
Secretaria de S�o Paulo
FISCAL: Nota Fiscal e Substitui��o Tribut�ria (5-20-28/10/2009)
A forma mais comum de substitui��o tribut�ria � o que chamamos de imposto pr�-pago.
Na f�brica, o imposto � acrescentado ao valor da nota fiscal, podendo se utilizar das CTS 010, 030 ou 070
No com�rcio, apenas � indicada a CST 060, de imposto recolhido por substitui��o tribut�ria.
No caso da CST 060, dever� constar a observa��o: Imposto Recolhido por Substitui��o Tribut�ria, n�o gera direito a cr�dito de ICMS
No caso das outras CSTs, o c�lculo varia conforme o produto.
Na forma gen�rica, temos que verificar os seguintes itens:
Redu��o da base de c�lculo
Al�quota de ICMS
Al�quota de IVA
Redu��o da base de c�lculo da ST
Al�quota de ICMS ST
Legisla��o referente � UF de destino, que pode exigir c�lculo adicional de diferen�a de ICMS
Redu��o: 45%
Ent�o a base de c�lculo para ICMS seria 100,00 - ( 100.00 * 45%) = 65
65 * 12% = 7,80
IVA: 35%
A refer�ncia para c�lculo do ICMS-ST seria 100,00 + (100,00 * 35%) = 135
Redu��o de base de c�lculo da ST: 25%
Ent�o a base de c�lculo para ICMS-ST seria 135.00- (135,00 * 25%) = 101.25
Al�quota de ICMS-ST 20%
O c�lculo do IMS-ST seria a aplica��o da al�quota ICMS-ST sobre esse valor, deduzido o ICMS calculado anteriormente
ICMS-ST = 101.25 * 20% - ICMS = 20.25 - 7,80 = 12.45
Algumas UFs podem ter particularidades no ICMS-ST, e exigirem complemento ao c�lculo original.
Lembrando que tudo depende de legisla��o, e um exemplo de mensagem est� abaixo:
CST 010/070:RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ARTIGO 313 DO RICMS/SP. O DESTINATARIO DEVERA ESCRITURAR O DOCUMENTO � FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO RICMS.,
CST 060:ICMS RECOLHIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO FABRICANTE, CONFORME ARTIGO 412 DO RICMS DECRETO 45.490-2000 DE � 30-11-2000.
FISCAL: CST (5-23-23/10/2009)
CST � o c�digo de situa��o tribut�ria, tamb�m chamado de classifica��o fiscal, presente nas notas fiscais, junto aos produtos.
� composto de tr�s d�gitos.
O primeiro d�gito indica a origem da mercadoria:
0 = Origem Nacional
1= Importada, adquirida diretamente do exterior
2 = Importada, mas adquirida no mercado nacional
Os dois �ltimos d�gitos indicam a forma de tributa��o da mercadoria:
00 - Tributada normalmente
10 - ICMS Integral
20 - ICMS com redu��o da base de c�lculo
30 - Substitui��o Tribut�ria, mas isenta ou n�o tributada
41 - N�o tributada
50 - Suspens�o
51 - Diferimento, conforme UF pode ou n�o exigir dados do diferimento
60 - ICMS cobrado anteriormente por substitui��o tribut�ria
70 - Substitui��o Tribut�ria, mas com redu��o da base de c�lculo
FISCAL: Nota Fiscal emitida por empresa enquadrada no simples (5-22-23/10/2009)
Numa regra geral, os produtos que seriam tributados pelo ICMS, deixaram de ser para as empresas enquadradas no simples.
Ent�o, temos como exemplos:
CST 060 - continua sendo a mesma
CST 000 - passa a ser utilizada a CST 041 - n�o tributada
CST 010 ou CST 070 - passa a ser utilizada a CST 030, que seria n�o tributada mas cobran�a por substitui��o tribut�ria
Ou seja, os produtos passaram a ser n�o tributados, mas o CST ser� indicado de acordo com a regra geral de ICMS.
Estas instru��es est�o contidas na nota t�cnica 2009.004, da secretaria da Fazenda.
Al�m disso, dever� constar a observa��o na nota:
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
N�O GERA DIREITO A CR�DITO FISCAL DE ICMS/IPI
Notas T�cnicas ref Nota Fiscal Eletr�nica
SPED: Nota Fiscal Eletr�nica Nacional NF-e (5-29-22/10/2009)
O sistema trabalha com nota fiscal eletr�nica desde abril/2008, quando as empresas de combust�vel aderiram � NFE.
Continuamos atualizando, de acordo com as exig�ncias da legisla��o, e mudan�as do governo.
Al�m disso, o sistema continuou sendo atualizado conforme novos ramos de atividade foram aderindo � NFE.
Com isso, o sistema foi ficando cada vez mais completo, e j� preparado para futuras mudan�as que pudessem acontecer.
A cada novo est�gio da NFE, novos ramos de atividade s�o adicionados ao sistema JPA, transformando-o num projeto cada vez mais � abrangente.
FISCAL: Nota Fiscal para venda fora do estabelecimento (5-30-01/10/2009)
A venda fora do estabelecimento deve ser realizada atrav�s de 3 procedimentos.
Para come�ar, deve-se emitir a Nota Fiscal de sa�da das mercadorias do estabelecimento, com destino certo ou n�o. Juntamente com � estas mercadorias, deve seguir tamb�m a(s) Nota(s) Fiscal(is) em branco que dever�o ser emitidas quando da venda destas � mercadorias.
Deve-se destacar tanto o ICMS, como o IPI, utilizando, no caso do ICMS, a al�quota de opera��o interna, independentemente se a � opera��o for interestadual.
Vale ent�o observar que, mesmo que as mercadorias enviadas na opera��o n�o forem efetivamente vendidas, se n�o retornarem ao � estabelecimento dentro do mesmo per�odo de apura��o do ICMS em que foi emitida a nota fiscal de remessa, o
imposto dever� ser apurado.
Para emiss�o da Nota Fiscal observar:
Natureza da Opera��o:
Situa��o Tribut�ria:, conforme tributa��o da mercadoria
CFOP: 5.904 (para opera��es dentro do estado) ou 6.904 (para opera��es interestaduais)
CFOP: 5.657 (para op.combust�veis dentro do estado) ou 6.657 (para opera��es interestaduais)
Dados Adicionais, em Informa��es Complementares:
Citar os n�meros e s�ries (se adotadas) das Notas Fiscais que acompanham as mercadorias para emiss�o quando da efetiva venda.
A partir do momento que as mercadorias encontram-se fora do estabelecimento e realizada alguma venda, dever� ser emitida a Nota � Fiscal para essa opera��o.
Destaca-se o ICMS nesta Nota Fiscal, mas cita-se que o imposto j� foi pago anteriormente, quando da emiss�o da Nota Fiscal de � remessa para venda fora do estabelecimento. N�o h� necessidade de destacar o IPI se houver esta cita��o, mas deve-se � complement�-la com a informa��o que o mesmo j� encontra-se inclu�do no pre�o dos produtos.
Mesmo as empresas obrigadas a emitir CUPOM FISCAL est�o desobrigadas de emiti-los nesta opera��o, podendo valer-se de Notas � Fiscais.
Natureza da Opera��o: VENDA DE MERCADORIA FORA DO ESTABELECIMENTO
Situa��o Tribut�ria: Tributa��o normal da mercadoria
CFOP: 5.103 (para opera��es internas, de produ��o pr�pria) ou 5.104 (para opera��es internas, de mercadorias adquiridas de � terceiros) ou
6.103 (para opera��es interestaduais, de produ��o pr�pria) ou
6.104 (para opera��es interestaduais, de mercadorias adquiridas de terceiros)
Citar que o imposto j� foi recolhido anteriormente atrav�s da Nota Fiscal de Remessa para Venda Fora do Estabelecimento de N�. � ______, S�rie __(quando houver) emitida em __/__/____ e que o IPI j� encontra-se inclu�do no valor dos produtos.
Se, e quando, as mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento retornarem ao mesmo, dever� ser emitida Nota Fiscal de � Entrada, destacando-se os impostos, para que se possa credit�-los, uma vez que estas mercadorias n�o foram vendidas.
Deve-se citar os n�meros e s�ries (se adotadas) das Notas Fiscais que acompanharam as mercadorias em seu tr�nsito e n�o foram � utilizadas.
Natureza da Opera��o: RETORNO DE REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO
CFOP: 1.904 (para opera��es internas) ou 2.904 (para opera��es interestaduais
Citar os n�meros e s�ries (se adotadas) das Notas Fiscais que acompanharam as mercadorias em seu tr�nsito e n�o foram utilizadas.
No caso de nota fiscal eletr�nica, a remessa e retorno ser�o NF-e, e a de venda ser� nota fiscal de tal�o.
I) a obrigatoriedade de emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, modelo 55, em substitui��o a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, n�o � se aplica:
� sa�da de mercadoria remetida sem destinat�rio certo para a realiza��o de opera��es fora do estabelecimento, de que trata o � artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente:
(i) seja lavrado termo no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia, modelo 6, informando que as � opera��es praticadas enquadram-se nesta hip�tese de dispensa de emiss�o de NF-e e indicando a s�rie ou as s�ries que ser�o � utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasi�o das entregas efetuadas,
(ii) sejam emitidas NF-e por ocasi�o da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasi�o do retorno do � ve�culo, relativamente �s mercadorias n�o entregues, nos termos do artigo 434, �� 1�, 2�, e 4�, do Regulamento do ICMS e
(iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de opera��o realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 � ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informa��es Complementares", a s�rie e o n�mero da NF-e emitida � conforme o item (ii),
FISCAL: Combust�veis - ANP/SIMP (5-19-01/08/2009)
O JPA gera os arquivos no formato a ser enviado para ANP.
O prazo de envio de informa��es � at� o dia 15 do m�s subsequente.
O envio passou a ser obrigat�rio, a partir da movimenta��o de setembro/2009.
Significa que a primeira transmiss�o obrigat�ria foi em 15/10/2009.
Est� prevista multa de R$20.000 para as empresas que n�o fizerem as transmiss�es, al�m das penalidades j� previstas na legisla��o.
A transmiss�o � obrigat�ria para fabricantes e distribuidores de combust�veis (TRRs)
Mais informa��es no site da ANP.
Obs. Alguns alertas est�o em popup, e os navegadores bloqueiam isso por default. Conv�m liberar o site da ANP dos bloqueios de � popup.
FISCAL: Nota Fiscal de Brindes decreto 54008 de 12-02-2009 (5-82-12/02/2009)
Decreto 54.008 de 12/02/2009
I - o inciso II do artigo 456:
II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de c�lculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lan�ado no documento fiscal de aquisi��o, e fazendo constar, al�m dos demais requisitos:
1 - no quadro Destinat�rio/Remetente, no campo Nome/Raz�o Social, a express�o Diversos - Brindes e nos demais campos, os dados do emitente,
2 - no campo C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es - CFOP, o c�digo 5.949,
3 - no campo Informa��es Complementares, a express�o Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisi��o n ..., de.../.../..., (NR),
II - os itens 1 e 2 do paragrafo 2 do artigo 456:
1 - emitir� Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, al�m dos demais requisitos:
a) no quadro Destinat�rio/Remetente, no campo Nome/Raz�o Social, a express�o Diversos - Remessa de Brindes e nos demais campos, os dados do emitente,
b) no campo C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es - CFOP, o c�digo 5.910,
c) no campo Informa��es Complementares, a express�o Nota Fiscal emitida nos termos do paragrafo 2 do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada n ..., de.../.../...,
2 - a Nota Fiscal prevista no item 1 ser� registrada no livro Registro de Sa�das, com a utiliza��o apenas das colunas Documento Fiscal e Observa��es, anotando-se nesta a express�o Remessa de brindes. (NR).
FISCAL: Nota Fiscal de Produtos Perigosos (incluindo Combust�veis) (5-74-01/04/2008)
O preenchimento da Nota Fiscal deve obedecer aos seguintes crit�rios:
1- Nome apropriado para embarque: deve ser selecionado com base no ingrediente ativo, no
estado f�sico do produto e em qualquer risco subsidi�rio que apresente. Caso o nome para
embarque seja gen�rico, torna-se necess�rio acrescentar as siglas N.E acompanhada do nome
t�cnico do produto. Este deve figurar entre par�nteses, imediatamente ap�s o nome apropriado
para embarque, devendo ser um nome qu�mico reconhecido ou outro nome corretamente
utilizados em manuais, peri�dicos ou comp�ndios, t�cnicos e cient�ficos.
2- Classe ou subclasse do produto: caso existam riscos subsidi�rios, podem ser inclu�dos os
n�meros das classes ou subclasses correspondentes, entre par�nteses, ap�s o n�mero da classe
ou subclasse principal do produto. Para produtos explosivos citar o algarismo 3. Para os produtos
t�xicos citar 6.1
3- Grupo de embalagem da subst�ncia, considerando a classe de risco principal.
Grupo I - Subst�ncias que apresentam alto risco.
Grupo II - Subst�ncias que apresentam risco m�dio.
Grupo III - Subst�ncias que apresentam baixo risco.
4- N�mero ONU, precedido das letras UN ou ONU.
5- Declara��o do expedidor: Deve conter o seguinte texto no final da nota fiscal:
Declaramos que o(s) produto(s) desta nota fiscal est�(�o) adequadamente acondicionado(s) para
suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, transbordo e transporte, conforme
a regulamenta��o em vigor.
OBS: ESTA DECLARA��O DEVE SER DATADA (data do in�cio do transporte), independentemente
da data da nota fiscal. Essa data poder� ser preenchida manualmente.
FISCAL: Nota Fiscal de Combust�veis (e demais Produtos Perigosos) (5-21-01/04/2008)
Deve ser verificada a legisla��o referente ao produto em quest�o.
NFs de produtos de risco devem conter o c�digo ONU, descri��o do enquadramento do produto, classe de risco, classe da embalagem, e � tamb�m a declara��o do emitente sobre o acondicionamento dos produtos.
Alguns exemplos de mensagem s�o:
ONU 3082 (SUBSTANCIA QUE APRESENTA RISCOS PARA O MEIO AMBIENTE, LIQUIDA, N.E. OLEO COMBUSTIVEL) CLASSE DE RISCO 9 (SUBSTANCIAS E � ARTIGOS PERIGOSOS DIVERSOS), EMBALAGEM III (BAIXO RISCO).
MISTURA DIESEL/BIODIESEL ONU 1202 (OLEO DIESEL) CLASSE DE RISCO 3 (LIQUIDO INFLAMAVEL) EMBALAGEM III (BAIXO RISCO).
DECLARAMOS QUE OS PRODUTOS DESTA NFE ESTAO DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA SUPORTAR OS RISCOS NORMAIS DAS ETAPAS NECESSARIAS A UMA � OPERACAO DE TRANSPORTE, TAIS COMO CARREGAMENTO, DESCARREGAMENTO TRANSBORDO E TRANSPORTE E QUE ATENDEM A REGULAMENTACAO EM VIGOR, � SENDO AS RESOLUCOES ANTT N 420/04, ALTERADA PELAS RESOLUCOES ANTT N 701/04 E 1644/06,
FISCAL: Frete e Despesas Acess�rias Tributadas (5-78-01/01/2002)
Com rela��o � forma��o da base de c�lculo a ser utilizada, assim disp�e o art. 50, Parte Geral do RICMS/2002:
Art. 50 - Integram a base de c�lculo do imposto:
I - nas opera��es:
a - todas as import�ncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juros, acr�scimo ou outra despesa
FISCAL: Nota Fiscal de Retorno de Demonstra��o (5-73-01/01/2002)
Natureza de Opera��o: 1.913 - Retorno de Demonstra��o (dentro do Estado)
2.913 - Retorno de Demonstra��o (fora do Estado)
O Retorno dever� ocorrer no prazo m�ximo de 60 dias.
O demonstrador emitir� Nota Fiscal de entrada.
No campo "Dados Adicionais" dever� constar:
1) Dispositivo Legal: Quanto ao ICMS: "Emitida nos termos do artigo 321 do Decreto n 45.490/2000".
? No caso de ocorrer venda emitir� Nota Fiscal de "Retorno Simb�lico de mercadoria em Demonstra��o" com a Nota Fiscal de entrada.
1) Dispositivo Legal: Quanto ao ICMS: "Emitida nos termos do artigo 322 do Decreto n 45.490/2000". Logo emitir Nota Fiscal de "Transmiss�o de Propriedade" com destaque do ICMS.
- Retorno fora do prazo de 60 dias:
- No caso do adquirente n�o ficar com a mercadoria:
Emitir Nota Fiscal de "Retorno de Demonstra��o" com os dados da Nota Fiscal de entrada e impostos (IPI).
1) Dispositivo Legal: Quanto ao ICMS: "Emitida nos termos do artigo 319, par�grafo 2, do Decreto n� 45.490/2000".
- No caso do adquirente ficar com a mercadoria: emitir Nota Fiscal de "Retorno Simb�lico", sem o destaque dos Impostos, destacando:
Retorno Simb�lico referente � sua Nota Fiscal n_______ de ___/___/___
1) Dispositivo Legal: Quanto ao ICMS: "Emitida nos termos do artigo 322 do Decreto n� 45.490/2000".
- Logo o demonstrador emitir� Nota Fiscal de "Transmiss�o de Propriedade", com destaque do ICMS.
1) Dispositivo Legal: Quanto ao ICMS: "Emitida nos termos do artigo 324 do Decreto n� 45.490/2000".
- Retorno ou transmiss�o de Propriedade fora do prazo de 60 dias:
Ocorrendo venda - o adquirente emitir� Nota Fiscal de "Retorno Simb�lico" com o Destaque dos Impostos e dados da Nota Fiscal Demonstra��o.
Logo o demonstrador emitir� Nota Fiscal de "Transmiss�o de Propriedade" com destaque dos Impostos e dados da GR especiais
FISCAL: Nota Fiscal de Retorno de Conserto (5-72-01/01/2002)
Natureza de Opera��o: 5.916 - Retorno de Conserto (dentro do Estado)
6.916 - Retorno de Conserto (fora do Estado)
1) "Mercadoria de sua propriedade que nos foi enviada para conserto, conforme sua Nota Fiscal n�______________, de ____/____/____, que ora retornamos devidamente consertada.
2) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: "N�o incid�ncia do ICMS, conforme artigo 7, item X, do Decreto n� 45.490/2000".
Quanto ao IPI: "N�o incid�ncia do IPI, conforme artigo 5�, inciso XI, do Decreto n� 2.637/98".
No caso de garantia: "N�o incid�ncia do IPI, conforme artigo 5 inciso XII, do Decreto n� 2.637/98".