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Timestamp: 2019-11-15 11:41:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 1', 'artigo 3']

REGULAMENTO DA IV EDIÇÃO DO CONCURSO REGIONAL IDEIAÇORES Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! Ano letivo 2013/ PDF
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Carla Laura Beretta Lancastre
1 REGULAMENTO DA IV EDIÇÃO DO CONCURSO REGIONAL IDEIAÇORES Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! Ano letivo 2013/2014 Preâmbulo O Projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! é uma iniciativa do Governo dos Açores, através da Direção Regional da Juventude e da Direção Regional da Educação, em colaboração com o Centro de Empreendedorismo da Universidade dos Açores, aplicado às escolas da Região Autónoma dos Açores com o objetivo de incentivar os alunos e professores para a adoção de um novo espírito de iniciativa e dinamismo que expanda os seus horizontes futuros. No âmbito do projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! foi criado o Concurso Regional IdeiAçores destinado a potenciar projetos e ideias de negócio que façam sentido para a Região Autónoma dos Açores, em diferentes setores de atividade, despertando o espírito de iniciativa e dinamismo nos jovens açorianos, sensibilizando-os e motivando-os para as práticas empreendedoras. Apesar de não ser pretensão que as ideias concorrentes se materializem no desenvolvimento dos negócios ou na criação de novas empresas, é incitada a exequibilidade prática e o potencial económico de cada projeto. Artigo 1.º Âmbito O presente documento constitui o regulamento do Concurso Regional IdeiAçores que se destina a promover projetos e ideias de negócio que façam sentido para a Região Autónoma dos Açores, em diferentes setores de atividade. Artigo 2.º Destinatários O Concurso Regional IdeiAçores é destinado aos jovens que, cumulativamente: a) Frequentem um dos estabelecimentos de ensino da Região Autónoma dos Açores inscrito no Projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!; b) Se encontrem matriculados no 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico, nos ensinos secundário ou profissional ou em cursos que conferem níveis de ensino equivalentes;
2 c) Tenham idade igual ou inferior a 23 anos na data da apresentação final do Concurso Regional. Artigo 3.º Natureza e objetivos dos trabalhos 1. Os trabalhos devem ser desenvolvidos pelos concorrentes, individualmente ou em par. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os alunos concorrentes poderão recorrer ao apoio dos professores responsáveis pelo Projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! na escola, nos espaços e nos horários destinados ao funcionamento dos Clubes de Empreendedorismo. 3. Os projetos a apresentar a concurso obedecem a objetivos e características específicas, consoante o ciclo de ensino a que respeitem. 4. No 2.º e 3º ciclos do ensino básico, os principais objetivos são o estímulo da criatividade e da imaginação, a promoção de uma atitude de iniciativa e resolução de problemas e o incentivo à análise e intervenção no meio envolvente. 5. No 2.º e 3º ciclos do ensino básico devem ser apresentados a concurso projetos ou ideias inovadoras, com potencial aplicação prática, que proponham a resolução de um problema ou necessidade identificada pelos alunos e tenham em atenção os seguintes parâmetros: a) Originalidade; b) Inovação; c) Aplicação prática; d) Coerência entre o problema e a solução. 6. Nos ensinos secundário e profissional, os principais objetivos são: a) Preparar os jovens para um futuro profissional; b) Enfrentar os desafios do risco e da competitividade c) Despertar o interesse pelas atividades empresariais; d) Desenvolver a capacidade de resiliência; e) Promover métodos de planeamento e organização. 7. Nos ensinos secundário e profissional devem ser apresentadas a concurso ideias de negócio, quer de produtos, quer de serviços, em qualquer área de atividade, com as seguintes características: a) Utilidade e exequibilidade; b) Relevância para a Região; c) Inovação, podendo dar origem ao aparecimento de um novo produto ou serviço;
3 d) Originalidade; e) Viabilidade Económica, apresentando potencial competitivo. Artigo 4.º Fases do Concurso O Concurso IdeiAçores contempla duas fases distintas: a) Fase 1 Concurso Local; b) Fase 2 Final Regional. Artigo 5.º Fase 1 Concurso Local 1. O Concurso Local, a ser desenvolvido em cada escola, está restrito aos níveis de ensino em que a escola participa no Projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!. 2. A organização desta fase do concurso é da responsabilidade dos docentes coordenadores do projeto em cada escola, em colaboração com o Conselho Executivo ou Direção. 3. Na organização do Concurso Local, as escolas devem garantir: a) A divulgação do regulamento junto dos alunos; b) A realização de sessões de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos e à formalização das candidaturas, no âmbito dos Clubes de Empreendedorismo; c) A constituição de um júri local; d) A organização e realização de uma sessão final de apresentação dos trabalhos, conforme especificado nos números seguintes; 4. Na sessão final da fase local, os alunos concorrentes terão de apresentar as suas ideias e projetos perante um júri nomeado para avaliá-los. 5. Cada apresentação não deve ultrapassar os 5 minutos de duração, devendo contar com a participação de ambos os alunos autores do trabalho, no caso de ter sido realizado em par, e pode ser efetuada com recurso a suportes audiovisuais ou outros, desde que comunicados na candidatura. 6. No final desta fase serão apurados os projetos do 2º e 3º ciclo do ensino básico, e ensinos secundário e profissional, que representarão a escola na fase seguinte do concurso (Final Regional). 7. Cada escola selecionará apenas uma ideia de negócio para representação no Concurso Regional, independentemente de ser vencedor no 2º ciclo, 3º ciclo ou secundário.
4 Artigo 6.º Fase 2 Final Regional 1. O Governo dos Açores organiza a Final Regional do Concurso IdeiAçores. 2. É finalidade desta fase apurar e premiar trabalhos vencedores entre os quatro projetos selecionados em cada ciclo de ensino na fase anterior. 3. A sessão final de apresentação dos trabalhos a concurso nesta fase realizar-se-á na Universidade dos Açores, em Ponta Delgada, e estará aberta ao público em geral. 4. Todas as despesas decorrentes da deslocação de equipas de outras ilhas para participação na Final Regional serão suportadas pelo Governo dos Açores. 5. Os alunos autores dos trabalhos selecionados terão de apresentar as suas ideias e projetos perante um júri nomeado para os avaliar. 6. Cada apresentação não deve ultrapassar os 10 minutos de duração e pode ser efetuada com recurso a suportes audiovisuais ou outros, desde que comunicados na candidatura. 7. Não será permitida a participação de terceiros na apresentação, devendo esta contar exclusivamente com a presença dos alunos autores do trabalho. Artigo 7.º Candidaturas 1. Em qualquer fase do concurso, as candidaturas devem ser constituídas pelos seguintes elementos: a) Formulário de candidatura, disponível em cabalmente preenchido de acordo com as regras ali indicadas; b) Quaisquer elementos adicionais que os candidatos entendam contribuir para a demonstração das suas ideias (vídeos, fotos, protótipos, folhetos, etc.). 2. Cada indivíduo, ou par, só pode candidatar um projeto ao concurso. 3. No Concurso Local, as candidaturas devem ser formalizadas junto dos Clubes de Empreendedorismo ou dos professores responsáveis pelo Projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!. 4. Caso alguma equipa selecionada para participar na Final Regional opte por não participar, ou não se pronuncie até à data prevista na alínea a) do nº2 do artigo 11.º, será apurada a equipa classificada imediatamente a seguir. 5. Os autores dos projetos apurados poderão, se assim o entenderem, reformular as suas candidaturas antes de submetê-las às diferentes fases do Concurso, não podendo alterar a ideia de negócio ou projeto original.
5 Artigo 8.º Avaliação dos Trabalhos 1. Os trabalhos são avaliados por um júri nomeado para o efeito, sendo objeto de consideração, para efeitos de avaliação, quer a candidatura submetida (incluindo quaisquer elementos adicionais ao formulário), quer a apresentação do trabalho. 2. As candidaturas devem ser submetidas à apreciação dos elementos do júri antes da realização das sessões de apresentação. 3. Os projetos do 2º ciclo são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Critério Ponderação Originalidade 20% Inovação 30% Aplicação prática 20% Coerência entre o problema e a solução 15% Estruturação da ideia 15% 4. Os projetos do 3º ciclo são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Critério Ponderação Originalidade 20% Inovação 30% Aplicação prática 20% Coerência entre o problema e a solução 15% Estruturação da ideia 15% 5. Os projetos do ensino secundário e profissional são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Critério Ponderação Grau de inovação da ideia 30% Exequibilidade da ideia 25% Impacto económico 20% Estruturação da ideia 15%
6 Interesse regional da ideia 10% 6. O trabalho vencedor em cada ciclo de ensino no Concurso Local será anunciado no final da sessão de apresentação dos trabalhos, após deliberação do júri. 7. O trabalho vencedor em cada ciclo de ensino na Final Regional será anunciado no final da sessão de apresentação dos trabalhos, após deliberação do júri. Artigo 9.º Júri 1. O Júri é composto por um número ímpar de elementos, não inferior a três. 2. Na fase 1, Concurso Local, a constituição do Júri é da responsabilidade de cada escola. 3. Na composição do Júri do Concurso Local podem estar representadas entidades públicas ou privadas da comunidade local ou regional, dando-se preferência às que, pela sua ação, possam contribuir para o desenvolvimento dos projetos a concurso. 4. Na fase 2, Final Regional, a constituição do Júri é da responsabilidade do Governo dos Açores. 5. O Júri da Final Regional é composto por representantes de diversas entidades públicas ou privadas que, pela sua ação, possam contribuir para o desenvolvimento dos projetos a concurso. Artigo 10.º Prémios 1. É da responsabilidade de cada escola a decisão de atribuir prémios aos trabalhos vencedores na fase 1 Concurso Local. 2. Na Final Regional, são atribuídos prémios aos autores dos primeiros três melhores trabalhos por cada ciclo de ensino. 3. A todos os alunos e professores envolvidos, em todas as fases do Concurso, é atribuído um certificado de participação. 4. O Júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer dos prémios e certificados previstos nos números anteriores, caso considere que as candidaturas não satisfazem os critérios enunciados. Artigo 11.º Calendarização
7 1. Fase 1 - Concurso Local: a) A sessão de apresentação dos trabalhos deve ser realizada até ao final do mês de abril. 2. Fase 2 - Final Regional: a) As candidaturas à Final Regional devem ser formalizadas até ao dia 12 de maio de 2014; b) A sessão final de apresentações, para todos os ciclos de ensino, realizar-se-á nos dias 29 e 30 de maio de Artigo 12º Disposições Finais 1. O Governo dos Açores garante a confidencialidade de todo o processo e dos projetos entregues a concurso, assim como dos dados pessoais dos professores e dos alunos concorrentes. 2. As decisões do júri são soberanas e não existe possibilidade de recurso. 3. Quaisquer dúvidas sobre o Concurso IdeiAçores devem ser esclarecidas através do endereço eletrónico
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