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Timestamp: 2018-08-16 15:07:22+00:00
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RECESSO FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO - SITUAÇÃO DEFINIDA PELO CNJ CAUSA POLÊMICA ENTRE O SENADO E A CÂMARA NA APRECIAÇÃO AO PLC N. 06/ PDF
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Raíssa Mendonça Alves
1 RECESSO FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO - SITUAÇÃO DEFINIDA PELO CNJ CAUSA POLÊMICA ENTRE O SENADO E A CÂMARA NA APRECIAÇÃO AO PLC N. 06/2007. Glauce de Oliveira Barros O chamado recesso forense, tratado no artigo 62, da Lei n , de 20/05/1966, é objeto do PLC n /2006, da autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho, que promove alteração no artigo 175 do CPC e no artigo 62, I, da Lei de Organização da Justiça Federal LOJF. No projeto originário, propõe-se a inclusão, entre os feriados forenses, do período compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro. O projeto teve sua aprovação pela Câmara dos Deputados. Enviado ao Senado Federal tomou a numeração de PLC n. 06/2007, sendo que na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está relatado pelo Senador Pedro Simon. Não obstante seja favorável ao projeto, o Relator apresenta Substitutivo para alterar a redação dos incisos do artigo 62, da LOJF, suprimir o feriado tratado no inciso I, no período de 20/12 a 06/01, e inserir o parágrafo único no referido artigo. Já no artigo 175, do CPC, propõe a inserção de parágrafo único. Da análise que fizemos ao projeto originário e ao substitutivo, chegamos a seguinte conclusão: O objetivo do autor do projeto está bem claro na sua fundamentação, qual seja, propiciar aos advogados a possibilidade de descanso, paralisando o prazo processual durante o feriado forense (situação que já resta prevista na Resolução/CNJ n. 08/2005) Ocorre que a simples previsão de se considerar legalmente feriado no período de recesso forense não é suficiente para a suspensão automática do prazo, pois o artigo 178 do CPC traz expresso: O prazo estabelecido pela lei ou pelo Juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados. E o artigo 179 do mesmo Codex só prevê a suspensão do prazo processual no período de férias (leia-se férias coletivas), que não se confunde com feriado de final de ano, chamado recesso forense. Já o Projeto Substitutivo apresentado pelo Senador Pedro Simon, traz em sua motivação: A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, com o objetivo de apresentar mecanismos processuais capazes de contribuir para uma maior celeridade na tramitação dos processos e também a redução da morosidade da Justiça brasileira, estabeleceu, entre outras alterações, a vedação de férias coletivas nos juízos e
2 também nos tribunais de segundo grau, conforme redação do novo inciso XII do artigo 93 da Constituição federal, que dispõe: XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. Destarte, propõe então o ilustre Deputado Mendes Ribeiro que, a fim de facilitar a atividade laboral destes profissionais e proporcionar-lhes seu merecido período de descanso, que se considere que o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro seja entendido como feriado no Poder Judiciário. Com a devida vênia de meu amigo e conterrâneo permito-me discordar de sua tese e proposição. Um dos maiores avanços da Reforma do Judiciário foi dar-lhe um caráter de trabalho intermitente, facilitando a todos o acesso e a celeridade da justiça. A dificuldade encontrada pelos advogados bem entendido tratar-se de atividade da iniciativa privada - no cumprimento dos prazos processuais dentro do período não pode servir de abono para um retorno a situação de praticamente fechamento das Cortes. Ou seja, não se pode cercear o serviço público em detrimento de um setor privado. (grifamos) Após estes fundamentos, apresentou a redação do Substitutivo: Assim está formalizado o Projeto Substitutivo: Art. 2º O art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. (NR) Art. 3º o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62 I os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; II os dias de segunda e terça-feira de carnaval; e
3 III os dias 11 de agosto, 1 e 2 de novembro e 8 de dezembro. Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. (NR) Data máxima vênia, com o respeito que tenho pelos nossos representantes eleitos, analisando a questão pelo foco jurídico e buscando verificar qual o real objetivo a ser atingido com a alteração legislativa que se propõe, chega-se à conclusão de que essa mudança não trará a eficácia jurídica que se está a buscar. O que se evidencia do projeto substitutivo é a intenção única de por fim ao feriado forense, restritamente no âmbito do Poder Judiciário Federal, no período compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro. Contraditoriamente, ao mesmo tempo em que extingue o feriado previsto em lei, no âmbito do Poder Judiciário Federal, o projeto substitutivo também prevê a suspensão do prazo processual e a realização de audiências e quaisquer outras intercorrências, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Pergunto, qual o fundamento para suspender o prazo processual no Judiciário Federal, neste período, se não fechou suas portas, se está ativamente funcionando ao público, mas não pode promover os atos processuais, qual a motivação desta Lei que se está levando à votação? Qual o critério utilizado para extinguir o feriado forense no âmbito do Judiciário Federal quando o Judiciário Estadual fixa o mesmo período como feriado através de normas de Organização Judiciária, com autorização do CNJ (Resolução n. 08/2005)? A Suspensão de prazo processual é matéria trazida no Capítulo III, do Título V, do Livro I, do CPC, especificamente em sua seção I, que trata DOS PRAZOS. Assim, merece o projeto substitutivo, que lhe seja conferida, primeiramente, a boa técnica legislativa, pois que, simplesmente, faz inserir o parágrafo único no artigo 175, do CPC para prever a suspensão de prazo, quando, neste artigo o legislador cuidou de regulamentar o feriado, matéria que pertence ao Capítulo II, que trata: DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS. O artigo 175 que se visa alterar, em sua redação originária prevê: são feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. A Lei 5.010/66 estabelece em seu artigo 62: Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
4 II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; IV - os dias 11 de agosto e 1 e 2 de novembro. Verifica-se, pois, que o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro já é considerado feriado, por lei, o que deixa sem objetivo o PLC originário, que busca suspender o prazo processual, consoante sua fundamentação, apenas fixando feriado que já existe legalmente. Nos feriados forenses não há suspensão automática do prazo processual, em face do disposto no artigo 179 do CPC, que prevê a suspensão apenas na hipótese de férias coletivas. Por outro lado, é bom ressaltar que o artigo 62 da Lei 5.010/66 só regulamenta os feriados no âmbito do Poder Judiciário Federal, não se estendo ao Judiciário Estadual, os quais têm regulamentação em normas de Organização Judiciária de cada Estado. Lembramos aos Deputados e Senadores, que a lei deve sempre visar a finalidade social. Ao contrário do que fundamenta o relator do Projeto Substitutivo, o feriado forense com a suspensão do prazo processual não beneficia o interesse privado, mas o público, pois proporciona o descanso, o direito à sadia qualidade de vida, que está intrinsecamente ligado ao ambiente de trabalho saudável, cabendo ao poder público e à coletividade em geral a sua preservação, artigo 225, da CF/88. Não há como vislumbar a eficiência buscada pelo relator do Projeto Substitutivo quando revoga o feriado previsto no artigo 62, I, da Lei 5.010/66, no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, e ao mesmo tempo suspende o prazo processual neste período. Qual é a motivação para suspender o prazo se o expediente forense continua normal? Todas as hipóteses de suspensão de prazo estão previstas no Livro I, Título V, Capítulo III, Seção I, que trata dos PRAZOS; e o artigo 184, 1º, traz de forma exaustiva quando se prorroga o prazo: se cair em feriado ou em dia que for determinado o fechamento do fórum, ou quando o expediente for encerrado antes do da hora normal. Como se constata, a Lei não pode ser editada sem que haja fundamento para o que regulamenta. Ou seja, o prazo não pode ser suspenso se o Fórum estiver em pleno funcionamento. Por isso o Legislador Processual, com todo o seu conhecimento Jurídico e técnica legislativa, dispôs as questões na forma que se encontram assentadas no CPC, pois que visualizou a lógica jurídica na norma posta à população. Lembro ainda, que a questão do feriado forense não implica em situações que abrangem apenas os advogados, mas toda a organização judiciária. Afirmo isto porque o próprio Conselho Nacional de Justiça- CNJ, acabou por revogar o artigo 2º da Resolução n. 03/2005, que vedava as férias coletivas no âmbito do Tribunal, conforme pode ser constado na Resolução n. 24 de Os motivos da decisão revogatória,
5 que acabou por restaurar a situação anterior, podem ser consultados no endereço eletrônico daquele Conselho. Outra situação que também cabe aqui esclarecer na motivação trazida no PLC, é o fato de haver confusão entre férias coletivas e feriado forense. Nas férias coletivas os prazos se interrompem, e no feriado forense não há, até o momento, previsão legal de interrupção ou de suspensão. O CNJ, nos pedidos de providência n. 67/2005, 72/2005 e 137/2005, em que se solicitava a extensão do feriado forense tratado no artigo 62 da Lei 5.010/66 para os órgãos do Poder Judiciário Estadual, assim fundamentou a sua decisão: O artigo 175, do CPC foi recepcionado pela EC nº 45/04, mantendo-se como feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados em lei. Dessa forma, entendo que a possibilidade de recesso de fim de ano, que não se confunde com as extintas férias coletivas, não se encontrava vedado pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Justiça, podendo os respectivos Tribunais de Justiça, atendendo as peculiaridades locais, regulamentarem por atos administrativos;... Em face dessa análise, o CNJ estabeleceu os procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário Estadual, através da Resolução n. 08, de 29 de novembro de Na referida Resolução está disposto que o Poder Judiciário Estadual fica autorizado a estabelecer por ato administrativo de cada Regional, o feriado forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, igualando-se ao Poder Judiciário Federal; que nesse período deverão observar a suspensão do prazo processual, bem como deverão manter plantões para atendimento de casos urgentes. Assim, quando o projeto substitutivo fundamenta que não será permitido o retorno da situação de praticamente fechamento das Cortes, ao argumento de o legislador Constituinte, através da EC 45/2004, fez previsão da ininterrupção da atividade jurisdicional, se olvida que a Emenda de reforma do Judiciário não revogou o artigo 62 da Lei 5.010/66 e tampouco o artigo 175 do CPC. Portanto, o Judiciário Federal, embora tenha feriado forense no período estabelecido em lei, continua mantendo ativamente os seus plantões para atendimentos emergenciais. Por outro lado, em defesa do Judiciário, entendo pertinente lembrar aos nossos representantes perante o Legislativo que o magistrado e seus auxiliares, também são seres humanos e têm limitações físicas e psíquicas, merecendo ter qualidade saudável de vida em seu ambiente de trabalho. O expediente do magistrado e auxiliares não termina ao final de oito horas diárias, ou apenas se limita às audiências, esses seres que proporcionam a prestação jurisdicional ao cidadão têm o dever de analisar o processo, estudar uma solução justa e juridicamente possível ao caso posto em suas mãos, se reciclar juridicamente, mormente quando se reforma a legislação de maneira
6 tão dinâmica, como ocorre em nosso ordenamento jurídico. Ainda, devem buscar nas melhores doutrinas as novas teses jurídicas. Tudo isso não se faz em oito horas de trabalho, mas durante a noite, final de semana, feriados, inclusive os forenses. Imagine se esses trabalhadores, grupo em que me incluo, tivesses que atender o público 24 horas por dia: não haveria tempo para encerrar a prestação jurisdicional, e o conflito jurídico se arrastaria pela eternidade, nunca se atingindo a pacificação social. Reflitam Senhores Deputados e Senadores, conheçam a realidade do Judiciário de perto, analisem o número de ações postas à apreciação desses órgãos e façam a proporcionalidade com o número de Juízes e auxiliares que estão lotados em cada unidade judiciária. Após, constatarão que não precisa muito esforço para legalizar o que já esta regulamentado pelo CNJ, basta apenas apresentar um novo substitutivo que altere a redação do artigo 179, do CPC, que dispõe: Artigo 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar, recomeçará a correr, do primeiro dia útil ao termo seguinte das férias. Para atender o interesse público e o bem estar social, altere a redação deste artigo, para constar: Artigo 179. A superveniência de férias, e do feriado no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar, recomeçará a correr, do primeiro dia útil ao termo seguinte das férias. (NR). O mais, deve ficar como está, inclusive a redação do artigo 62, da Lei 5.010/66, pois que sua alteração resultará situações jurídicas diferenciadas entre o Poder Judiciário Federal e o Poder Judiciário Estadual. Apenas para finalizar, deixo expresso a inconstitucionalidade do PLC 06/2007, quando assenta no parágrafo único que faz inserir no artigo 175, do CPC e no artigo 62, da Lei 5.010/66: Parágrafo único. Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. (NR) Verifica-se, pois que a suspensão de audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais, neste período, afronta a competência constitucional conferida aos Tribunais, pelo artigo 96, I, a, que dispõe: Art. 96. Compete privativamente:
7 I- Aos Tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Afronta, também, o artigo 93, XIII, da Carta Maior, que estabelece plantão permanente, com atividade ininterrupta. Assim, não se pode vedar a realização de audiências e outras intercorrências judiciais, por simples legislação ordinária em evidente inconstitucionalidade. Se vingar, o projeto se constituirá em lei inconstitucional, passível de ADIN perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, parece-me mais eficiente, que seja alterada, apenas, a redação do artigo 179, do CPC, conforme sugerido neste estudo.