Source: https://quintoregistro.wordpress.com/2019/09/17/1066146-36-2019-8-26-0100-itbi-cessao-de-direitos/
Timestamp: 2020-02-21 18:40:45+00:00
Document Index: 12454593

Matched Legal Cases: ['artigo 901', 'artigo 901', 'artigo 703', 'artigo 30', 'artigo 134', 'artigo 156']

1066146-36.2019.8.26.0100 – ITBI – cessão de direitos | Quinto Registro de Imóveis de São Paulo
Em primeiro lugar, é preciso deixar assente que os registradores devem exercer rigorosa fiscalização do pagamento dos tributos devidos por força dos atos que pratiquem. A regra encontra conforto no art. 289 da Lei 6.015/1973:
“Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.”
Esse dispositivo legal se coordena com o art. 30 da Lei 8.935/1994, inciso XI, e art. 134 do CTN.
Em segundo, é preciso reconhecer, igualmente, que há lei expressa a prever a incidência do tributo nos casos de arrematação (art. 2º, do → Dec. 55.196, de 11.6.2014 com fundamento no art. 2º, da Lei 11.154, de 30.12.1991). Além disso, o fato gerador, segundo a legislação municipal citada, ocorre antes da assinatura da respectiva carta, segundo o art. 16 do referido Dec. 55.196, de 11.6.2014:
“Art. 16. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto deverá ser pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída (o fundamento se encontra no art. 13 da Lei 11.154, de 1991).”
A exigência parece exsurgir claramente dos dispositivos legais citados e a jurisprudência não discrepa. Na apelação cível nº 0009216-87.2015.8.26.0477, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, j. 23/3/2017, Dj. 28/4/2017 – Kollemata ID: 30732, com a ementa:
“Princípio da continuidade – Arrematação dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda – Inexistência de inscrição desse direito no Registro de Imóveis – Necessidade de registro do título anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos títulos. (grifo nosso).
Ausência de recolhimento de tributo – ITBI que é devido pela cessão dos direitos à aquisição de bem – Óbice que encontra amparo no artigo 901, § 2º, do CPC e na atividade fiscalizatória do registrador”. (grifo nosso).
Pela clareza do texto e aplicabilidade ao caso concreto, peço vênia para reproduzir o ali decidido:
“A exigência relativa ao recolhimento do ITBI, aceita pelo apelante (fls. 141), também deve ser mantida. Isso porque a necessidade de recolhimento de ITBI no ato de arrematação decorre do § 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil, que dispõe que “A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame”.
No mesmo sentido o inciso III do artigo 703 do CPC anterior [1].
E é conhecido o dever que o registrador possui de fiscalizar o recolhimento dos tributos decorrentes dos atos praticados na serventia (cf. artigo 30, XI, da Lei n. 8.935/94 e artigo 134, VI, do CTN).
Admitindo a necessidade de comprovação do recolhimento do ITBI para o registro da cessão dos direitos relativos à aquisição de imóvel, precedente deste Conselho, em acórdão de minha relatoria.
“Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de venda e compra, englobando cessão – Ausência de recolhimento de imposto – ITBI que é devido pela cessão e pela venda e compra – impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade e de decadência ou prescrição pela via administrativa – Recurso desprovido” (Apelação nº 1123982-06.2015.8.26.0100, j. em 18/10/2016).
Ainda que tenha constado em voto recente de minha relatoria a tese contrária (apelação nº 0022843- 24.2015.8.26.0554), afirma-se aqui a possibilidade de que lei municipal preveja a incidência do ITBI nas cessões do direito do promitente comprador. O artigo 156, II, da Constituição Federal, que traça o âmbito de abrangência do tributo, claramente refere-se à cessão dos direitos de aquisição de imóvel como uma de suas hipóteses de incidência:
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (grifei).
No mesmo sentido precedente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça:
“MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Sentença que concedeu a segurança para fins de impedir a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos de aquisição de bem imóvel – Descabimento – Hipótese em que mencionada cessão constitui fato gerador do ITBI por força da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação municipal – Inaplicabilidade da isenção reservada às integralizações de capital social, uma vez que a atividade preponderante da adquirente é a compra, venda, locação e incorporação de bens imóveis – Sentença reformada – Segurança denegada – Recurso provido” (Apelação nº 0001948-52.2014.8.26.0562, Rel. Des. Mônica Serrano, j. em 10/3/2016).”
Ressalte-se que até a presente data, não foi declarada a inconstitucionalidade ou invalidade da lei ou decreto, permanecendo esta em vigor.
O Oficial, portanto, agindo nos limites administrativos da qualificação que lhe compete, com verificação formal da regularidade fiscal, ateve-se ao texto legal e, em face dele, recusou o registro pelo motivo já mencionado.
Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.
17 de setembro de 2019 às 1:59 PM
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