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Timestamp: 2017-11-22 22:39:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 606', 'artigo 606', 'artigo 606', 'artigo 606', 'artigo 606', 'artigo 578']

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª Turma - PDF
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Victor Gabriel Raphael Esteves Paiva
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª Turma 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJE TRT/SP Nº RECORRENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOPEÇAS RECORRIDO: JORGE SADÃO TAGASHIRA ORIGEM: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/ SP RELATOR: MARCOS NEVES FAVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 606, DA CLT, CONFORME À CONSTITUIÇÃO. LIBERDADE SINDICAL. CESSAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO MTE HÁ DÉCADAS. PRECEDENTES DO TST. A Constituição adotou princípio da ampla liberdade sindical que, em que pese sua contradição intrínseca com a manutenção do financiamento obrigatório do sindicatos, afasta o Estado do controle dos recebimentos do 'imposto sindical'. Não por outra, a autoridade competente, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, logo depois da promulgação da Constituição de 1988, deixou de expedir a certidão da dívida ativa a que alude o artigo 606, da CLT. Adotar interpretação conforme à Constituição é conceber que não existe mais disponível a via da ação executiva, nos moldes da Lei 6830, por falta do documento essencial. De outra banda, a adoção da ação de conhecimento, que tem por fito a formação de um título ainda mais qualificado do que a CDA, o título executivo judicial, não minora, nem ofende direitos, senão os prestigia. Recurso do sindicato a que se dá provimento. Cuida-se de Recurso Ordinário movido pelo Sindicato, contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, que cobrava contribuição sindical patronal. Sustenta que a via eleita é adequada e que não houve comprovação de qualquer impeditivo para a procedência da demanda, por parte do reclamado. Custas processuais id d4. Sem contrarrazões. Número do documento: Num Pág. 1
2 É o relatório. V O T O Conheço o recurso, presentes os pressupostos legais para tanto, eis que a parte recorrente sucumbiu, recolheu preparo e está representada por advogado habilitado e com poderes nos autos. No mérito, vislumbro razão com o recorrente, data venia. Cinge-se a controvérsia, como visto, à cobrança de contribuição sindical. O reclamado, empregador, não negou integrar a categoria, mas aludiu ser 'micro empresa', e, por comentários de conhecidos, pensa que não deve pagar a contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência da certidão da dívida ativa, a que se refere o artigo 606, da CLT. Merece, "data venia", reforma. A Constituição adotou princípio da ampla liberdade sindical que, em que pese sua contradição intrínseca com a manutenção do financiamento obrigatório do sindicatos, afasta o Estado do controle dos recebimentos do 'imposto sindical'. O modelo anterior, de que o artigo 606, da CLT, no particular, é exemplo significativo, tornava o Estado parceiro do sindicato, no controle da arrecadação desse atípico tributo. Não por outra, a autoridade competente, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, logo depois da promulgação da Constituição de 1988, deixou de expedir a certidão da dívida ativa a que alude o artigo 606, da CLT. Impedir a cobrança pela via ordinária importaria vilipendiar a Constituição, no que manteve o "imposto sindical", por recepção. Adotar interpretação conforme à Constituição é conceber que não existe mais disponível a via da ação executiva, nos moldes da Lei 6830, por falta do documento essencial à sua proposição. Número do documento: Num Pág. 2
3 De outra banda, a adoção da ação de conhecimento, que tem por fito a formação de um título ainda mais qualificado do que a CDA, o título executivo judicial, não minora, nem ofende direito de contraditório e ampla defesa, senão que os prestigia, permitindo dilação probatória exauriente e, portanto, tutelando o interesse do executado, do suposto devedor. Trabalho: Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência recente do Tribunal Superior do RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ART. 606 DA CLT 1. Optando o Sindicato pela ação ordinária de cobrança, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, é descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa. 2. A via judicial para a percepção da contribuição sindical não se restringe à hipótese da ação executiva prevista no art. 606 da CLT, sendo possível o ajuizamento de ação cognitiva para o reconhecimento de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: , Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) "RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA). LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O entendimento desta Corte é que a Confederação da Agricultura tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural. Pontue-se que, uma vez que a ação de cobrança é de conhecimento e não de execução, não se exige a juntada de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), como, aliás, está evidenciado no art. 606 da CLT, que se refere expressamente à ação executiva. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT: 20/9/2013) RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO A QUE SE REFERE O ART. 606 DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento sedimentado na Súmula 396 do Superior Tribunal de Justiça, está posta no sentido de que a CNA possui legitimidade para cobrança da contribuição sindical rural. 2. O art. 606 da CLT remete à necessidade de apresentação de certidão da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho apenas para a hipótese em que a cobrança da contribuição sindical ocorra pela via da ação executiva. Optando a CNA pela via da ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, afigura-se descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa Número do documento: Num Pág. 3
4 expedida pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) reformando-o, defiro a pretensão inicial. Em semelhante quadro, não vislumbro razão com o julgado e, A reclamada, como dito, não nega integrar a categoria e a contribuição em voga diz respeito a todos os representados, não apenas aos associados (artigo 578, CLT). A exceção possível, de enquadramento no regime de tributação do SIMPLES, não restou comprovada ou, aliás, sequer evocada pela defesa oral procedida pelo reclamado em audiência. Defere-se, pois, o pagamento das contribuições perseguidas, com os encargos legais assinalados pela inicial, além de honorários de advogado, devidos por mera sucumbência, em razão de não se tratar de lide entre empregados e empregadores. Arbitro-os em 15% do valor da condenação. título da condenação. Não há incidência de contribuição social, em razão da natureza do único LOURDES ANTONIO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DE Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. MARCOS NEVES FAVA (relator), SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO (2º votante) e MARIA DE LOURDES ANTONIO (3º votante). Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho. Pelo posto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para, julgando procedente em parte a pretensão inicial, condenar a reclamada a Número do documento: Num Pág. 4
5 pagar as contribuições sindicais obrigatórias vindicadas, com juros, correção monetária, multa e honorários de advogado, nos termos da fundamentação, vencido o Exmo. Des. SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO que negava provimento. Custas pela reclamada, fixadas em R$20,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00. MARCOS NEVES FAVA Juiz convocado - relator Número do documento: Num Pág. 5
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS nºs 0214500 71.2007.5.02.0031 e 00972.2008.031.02.
RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 31 a VT SÃO PAULO/SP PROCESSOS TRT/SP Nºs 0214500 71.2007.5.02.0031 e 00972.2008.031.02.00 7 RECORRENTES: 1) SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,