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III PÓS-GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM 2010 2º
Módulo INTRODUÇÃO À ARBITRAGEM arbitragem
institucional ( 2.6 do Plano de Estudos)
Apresentado por António Vieira da Silva Centro
de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria
Portuguesa (Centro de Arbitragem
Comercial) E-mail avs.centrodearbitragem_at_acl.org.
pt Website www.acl.org.pt
Lisboa, 20 de Janeiro de 2010
aspectos gerais da distinção, vantagens e
A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de 29
de Agosto (LAV)
Reconhecimento de centros de arbitragens.
Centros de Arbitragem instrumentos, meios
necessários ao seu funcionamento e actividades.
Os centros de arbitragens existentes em Portugal
breve caracterização.
O Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e
Industria Portuguesa (Centro de Arbitragem
Comercial) breve caracterização da sua natureza,
objecto e âmbito de intervenção na administração
das arbitragens.
A arbitragem institucional na legislação
estrangeira (i) nos países lusófonos (ii)
Principais centros de arbitragem estrangeiros
sua acção na administração das arbitragens
1. Arbitragem ad hoc e arbitragem institucional
aspectos gerais da distinção vantagens e
A distinção entre arbitragem ad hoc e arbitragem
institucional assenta, normalmente, em critérios
de natureza orgânica e funcionais
a) A arbitragem ad hoc é conduzida por normas
estabelecidas pelas próprias partes (ou por quem
a lei permita), normalmente aprovadas após a
surgimento do litígio. Não requer nem necessita
para o seu início e desenvolvimento da
intervenção de instituição de arbitragem ou
similar, o que é apontado como a sua principal
desvantagem e factor de dificuldade em realizar a
b) A arbitragem institucional é conduzida de
acordo com as regras estabelecidas por
instituições de arbitragem, aceites por remissão
pelas partes, e necessitam da intervenção e
acompanhamento dessas instituições. A aponta-se o
custo do funcionamento da instituição, que se
repercute no preço da administração da
arbitragem, e a existência de regras fixas e
inalteráveis como desvantagens. Em termos
gerais, não corresponde à realidade. (2) .
O que não significa que as partes não adoptem
regulamento de instituição de arbitragem ou que
utilizem os seus serviços.
As instituições de arbitragem podem permitir,
mesmo nas arbitragens por si administradas,
algumas alterações aos seus regulamentos e
2. A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de
29 de Agosto (LAV) Na exposição de motivos da
proposta de lei nº 34/IV, que veio dar origem à
LAV, pode-se ler () em particular no âmbito
das relações comerciais internacionais, se
registou uma excepcional expansão do recurso à
arbitragem voluntária institucionalizada, que
funciona sob a égide de entidades como as Câmaras
de Comércio e Indústria ou outras associações
profissionais, ou ainda sob a égide de
instituições constituídas especificamente para a
organização da arbitragem as partes não
cuidam agora de designar os árbitros e de
escolher regras que eles devem observar, antes se
limitam muito frequentemente a remeter em tais
matérias para as soluções propostas pelas
instituições, que lhe oferecem para tanto
regulamentos próprios e estruturas organizatórias
adequadas a delicadeza da matéria ()
aconselha a que se reserve ao Ministro da Justiça
a indicação das entidades autorizadas ()
2. (cont.) A arbitragem institucional na Lei nº
31/86, de 29 de Agosto (LAV) Remissões no texto
da LAV para o regime da arbitragem
institucional Remuneração dos árbitros (artigo
5º) a remuneração dos árbitros () deve ser
fixada ser fixada na convenção de arbitragem ()
a menos que resulte dos regulamentos de
arbitragem escolhidos () Regras do processo
escolhidas pelas partes (artigo 15º/2) o acordo
das partes () pode resultar de um regulamento de
arbitragem emanado de uma das entidades () ou
ainda da escolha de uma dessas entidades para a
organização da arbitragem Sobre o depósito
judicial das decisões (artigo 24º/2) o original
da decisão é depositado da secretaria do tribunal
judicial do lugar da arbitragem, a menos que ()
tratando-se de arbitragens institucionalizadas o
regulamento preveja outra modalidade de depósito
31/86, de 29 de Agosto (LAV) Consagração no
texto da LAV da metodologia para reconhecimento
de centros de arbitragem (artigo 38º) O
Governo definirá, mediante decreto-lei, o regime
da outorga de competência a determinadas
entidades para realizarem arbitragens voluntárias
institucionalizadas, com especificação, em cada
caso, do carácter especializado ou geral de tais
arbitragens, bem como as regras de reapreciação e
eventual revogação das autorizações concedidas,
quando tal se justifique Nota anteriormente
à LAV, foi publicado o Decreto-Lei nº 243/84, de
17 de Julho (expressamente revogado pela LAV e
declarado inconstitucional com força geral
obrigatória por vício orgânico), que em relação à
arbitragem institucional dispunha que os
careciam de aprovação do Ministro da Justiça.
3. Reconhecimento oficial de centros de
Síntese das regras e requisitos para o
reconhecimento de centros de arbitragem
Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro
As entidades devem formular pedido ao Ministro da
Justiça, expondo circunstanciadamente as razões
que justificam a pretensão e delimitar o objecto
das arbitragens que pretendem levar a efeito
Na apreciação, o Ministro da Justiça deve tomar
em conta a representatividade da entidade
requerente e a idoneidade para prossecução de
forma adequada dessa actividade
O Despacho do Ministro deve ser fundamentado e
especificar o carácter especializado ou geral das
As autorizações podem ser revogadas quando fique
demonstrado que a entidade deixou de possuir
condições técnicas ou de idoneidade para
realização de arbitragens voluntárias
4. Instrumentos, meios e actividades essenciais
ao funcionamento de um centro de arbitragem
a. Meios normativos
Regulamento de Arbitragem (podem também existir
regulamentos com procedimentos simplificados para
litígios pouco complexos ou valores baixos e
ainda para litígios em que as partes tenham
acordado prazos muito curtos para a decisão
fast track arbitration)
Regulamentos ADR meios alternativos de
resolução de litígios mediação, conciliação,
Lista de árbitros (há importantes instituições
de arbitragem que não utilizam o sistema de lista
de árbitros).
4. (cont.) Instrumentos, meios e actividades
essenciais ao funcionamento de um centro de
b. Infra-estruturas
Instalações adequadas para realização das sessões
(reuniões do tribunal arbitral, reuniões com as
partes, inquirição de testemunhas, etc.)
Sistema de gravação e transcrição da sessões (em
especial de inquirição de testemunhas)
Serviços de apoio e conforto internet, telefone,
fax, fotocópia, bar e cafetaria, etc.
4.(cont.) Instrumentos, meios e actividades
c. Meios humanos
Direcção do centro composta por pessoas de
reconhecido mérito, idoneidade e qualificações,
técnicas e pessoais, adequadas ao exercício da
Secretariado composto por pessoas devidamente
habilitadas, que possam, para além das tarefas
administrativas de acompanhamento dos processos,
apoiar tecnicamente os árbitros, as partes e a
direcção do centro.
A um centro de arbitragem cabem múltiplas
funções, que, genericamente, se podem enunciar da
A organização e administração de processos
arbitrais, aqui se incluindo as arbitragens que
correm sob a sua égide arbitragens
institucionais , o apoio administrativo a
arbitragens ad hoc nele sedeadas e venda de
espaço e serviços para realização de sessões de
arbitragem que não são institucionais nem nele se
encontram sedeadas
Difusão da arbitragem (organização e patrocínio
de congresso colóquios, conferências, publicação
de livros e revistas sobre arbitragem, etc.)
Cooperação e colaboração com outras instituições
de arbitragem ou com instituições que se dediquem
ao seu estudo e aprofundamento (v.g., faculdades
de direito).
5. Os Centros de Arbitragem existentes em
Portugal breve caracterização
Actualmente são 35 os centros de arbitragem que
se encontram reconhecidos pelo Ministério da
Justiça, que se poderão agrupar, tendo em conta a
natureza das instituições a que, directa ou
indirectamente, estão ligados, da seguinte forma
A Criados, apoiados ou financiados pelo Estado
A.1 Na área do consumo, com o objecto de
dirimir pequenos conflitos de consumo originados
Centro de Conflitos de Consumo da Cidade de
Lisboa (1990)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
Porto (1995)
Consumo do Vale do Cávado 1995)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Distrito de Coimbra (1995)
Vale do Ave (1993)
Conflitos de Consumo do Algarve (2000)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da
Região Autónoma da Madeira (2005)
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo (2009).
5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em
A.2 Na área da resolução de conflitos laborais
Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do
Trabalho Região Autónoma dos Açores (1989).
A.3 Na área da reparação automóvel
Centro de Arbitragem Voluntária dos Litígios do
Sector Automóvel (1993)
Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de
Seguradores, Associação Portuguesa Para a Defesa
do Consumidor e Automóvel Clube de Portugal
A.4 Na área da Propriedade Industrial
ARBITRARE (2008).
A.5 Na área de conflitos administrativos
1) Centro de Arbitragem Administrativa (2009).
B Constituídos no âmbito de associações
empresariais 7
Centro de Arbitragem da Associação Comercial de
Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
Centro de Arbitragem da Associação Comercial do
Centro de Arbitragem dos Industriais da
Construção Civil e Obras Públicas (1996)
Centro de Arbitragem da Associação Empresarial de
Portugal/Câmara de Comércio de Indústria e
Associação Industrial Portuguesa/Câmara de
Comércio e Indústria (2000/2004)
Centro de Arbitragem da Associação das Indústrias
de Madeira e Mobiliário de Portugal (2003)
Associação Portuguesa das Agências de Viagem e
Turismo e Associação dos Hotéis de Portugal
Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã (2005).
De 1987 até 2005 as Associações Comerciais de
Lisboa e do Porto detinham em parceria um Centro
de Arbitragem, que deu origem, após esta data,
aos dois centros que cada uma delas Associações é
C Constituídos no âmbito de associações
Centro de Arbitragem do Instituto da
Autodisciplina da Publicidade (1994)
Centro de Arbitragem da Ordem dos Advogados
Direito Intelectual (2000)
Centro de Arbitragem da Associação Lisbonense de
Proprietários (2001).
D Constituídas no âmbito de estabelecimentos de
Centro de Arbitragem da Universidade Católica
Portuguesa (1987)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de
Centro de Arbitragem do Instituto dos Valores
Mobiliários Faculdade de Direito de Lisboa
Centro de Arbitragem da Escola Superior de
Actividades Imobiliárias (2005).
E Constituídos no âmbito de entidades
desportivas 3
Centro de Arbitragem da Liga Portuguesa de
Futebol Profissional e Sindicato dos Jogadores
Profissionais de Futebol (1995)
F Diversos 4
Dr. Manuel Mendes Gonçalves (1987)
Arbitral Sociedade de Arbitragem (1987)
Instituto de Conciliação e Arbitragem (1988)
Cemar Óbidos Centro de Mediação e Arbitragem
Fonte GRAL Gabinete para a Resolução
www.gral.mj.pt
6.1 O Centro de Arbitragem Comercial objecto
O Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de
Comércio e Industria Portuguesa ( Centro de
Arbitragem Comercial) tem por objecto (artigo 2º
dos Estatutos)
Promover e difundir a resolução de litígios por
via arbitral ou por meios alternativos de
resolução de litígios, através da organização e
do patrocínio de acções de divulgação, estudo e
aprofundamento de quaisquer matérias relacionadas
com a litigiosidade de carácter económico
b) Administrar arbitragens voluntárias
institucionalizadas e processos alternativos de
resolução de litígios em matérias não excluídas
por lei, de carácter económico, público ou
privado, internos ou internacionais
c) Prestar serviços conexos com a administração
de arbitragens e meios alternativos de resolução
de litígios.
6.2 O Centro de Arbitragem Comercial tramitação
do processos A A convenção de arbitragem Se a
opção da partes for a de remeter a resolução de
litígio para arbitragem institucional, da
convenção deve resultar, directa e
inequivocamente, essa intenção. Convenções com
erros quanto à identificação da entidade
administradora da arbitragem ou remissão para
entidade inexistente, pode perturbar ou impedir o
prosseguimento da arbitragem nessa ou noutra
instituição. A generalidade das instituições de
arbitragem recomendam cláusulas tipo. Não fugindo
à regra, o Centro de Arbitragem Comercial tem a
seguinte Todos os litígios emergentes deste
contrato ou com ele relacionados serão
definitivamente resolvidos de acordo com o
Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem
da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
(Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais
árbitros nomeados nos termos do Regulamento.
6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial
tramitação do processos
B O processo arbitral em arbitragem ad hoc e no
Centro de Arbitragem Comercial traços gerais.
B.1 Em arbitragem ad hoc
Quem pretenda iniciar o litígio arbitral tem de
notificar a outra parte dessa sua intenção,
através de carta registada com aviso de recepção
(LAV, artigo 11º/1 e 2)
Indicar a convenção de arbitragem e precisar, se
for caso disso, o objecto do litígio e designar
ou propor, se for o caso, árbitro ou árbitros
(idem, 3, 4 e 5)
Requerer, se a outra parte o não fizer, as
designações em falta ao presidente do tribunal da
relação do lugar da arbitragem (artigo 12º)
Constituído o tribunal arbitral, se as partes não
tiverem anteriormente escolhido as regras de
processo, a escolha caberá aos árbitros (artigo
O prazo para a prolação da decisão final é, se as
partes não tiverem escolhido outro prazo, de seis
meses (artigo 19º).
B.2 Em arbitragem institucional no Centro de
Arbitragem Comercial (Regulamento 2008)
Quem pretenda iniciar o litígio arbitral tem
apresentar no Centro requerimento de arbitragem
juntando a convenção de arbitragem ou proposta
para a sua celebração (artigo 17º/1)
Indicar no requerimento de arbitragem
identificação das partes, pedido e fundamentos,
valor do pedido e indicações, se for caso disso,
sobre a constituição do tribunal arbitral (idem,
Tramitação subsequente prevista no Regulamento ou
regras que as partes e o tribunal arbitral
entendam acrescentar (artigo 16º)
tramitação do processos intervenção do Centro
A Apoio administrativo e logístico
Compete ao Secretariado do Centro prestar todo o
apoio administrativo e logístico no âmbito do
B Intervenção institucional no processo
Nomeação de árbitro (artigos 7º/2,4 e 5, 8º/2 e
3, 13º)
Aprovação de regras processuais (16º/2)
Prorrogação e alteração de prazos (19º/2, 20º/3
e 32º/2 e 5)
Apensação de processos, intervenção de terceiros
e outros incidentes (23º a 25º)
Decisão sobre recusa de árbitro (11º/3)
Definição da composição do tribunal ou recusa em
constituir tribunal arbitral (26º)
Valor da arbitragem e das provisões a cobrar às
partes no decurso do processo (47º e 52º)
Alteração de honorários de árbitros (48º/4)
Liquidação de encargos da arbitragem e decisão de
reclamações (54º).
7. A arbitragem institucional na legislação
estrangeira (i) países lusófonos (ii) outros
Em quase todos os países de língua oficial
portuguesa encontra-se na legislação sobre
arbitragem voluntária disposições sobre
arbitragem voluntária, manifestamente inspiradas
na LAV.
ANGOLA Lei nº 16/03, de 25 de Julho
Artigo 45º O governo definirá, mediante
decreto, o regime de outorga de competência a
determinadas pessoas jurídicas para realizarem
arbitragem voluntária institucionalizada, com
especificação, em cada caso, do carácter geral ou
especializado de tais arbitragens bem como as
regras de reapreciação e eventual revogação das
autorizações concedidas, quando tal se
CABO VERDE Lei nº 76/VI/2005, de 16 de Agosto
Artigo 46º O governo definirá o regime da
outorga de competência a determinadas entidades
para realizarem arbitragens voluntárias
quando tal se justifique.
(cont) Países de língua oficial portuguesa
GUINÉ-BISSAU Decreto-Lei nº 9/2000, de 2 de
Artigo 46º Compete ao governo, por Decreto,
definir o regime de outorga de competência a
determinadas entidades para realizarem
arbitragens voluntárias institucionalizadas, com
especificação em cada caso do carácter
especializado ou geral de tais arbitragens, bem
como as regras de reapreciação e eventual
revogação das autorizações concedidas, quando tal
MOÇAMBIQUE Lei nº 11/99, de 8 de Julho
Artigo 69º 1. As pessoas jurídicas podem
constituir e administrar centros
institucionalizados de arbitragem, conciliação e
mediação estabelecendo nos seus estatutos a)
carácter representativo da instituição
responsável pelo centro de arbitragem,
conciliação e mediação b) fim constitutivo
especializado de arbitragem, conciliação e
2. O Ministro da Justiça pode ordenar o
encerramento do centro de arbitragem, conciliação
ou mediação se for constatado algum facto que
demonstre que a instituição não possui condições
técnicas ou de idoneidade para a realização de
arbitragem, conciliação ou mediação.
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Lei nº 9/2006, de 2 de
Artigo 36º 1. É criado, a partir da entrada em
vigor da presente lei, o Centro de Arbitragem de
S. Tomé e Príncipe. 2. Diploma especial regulará
as condições de instalação e funcionamento do
referido Centro
Artigo 37º O Governo definirá, mediante
decreto-lei, o regime de outorga de competência a
especificação, em cada caso, do carácter
2. Outros países
A referência, de forma expressa, à arbitragem
institucionalizada e a instituições de arbitragem
e a forma como são reconhecidas e autorizadas,
nas legislações sobre a arbitragem voluntária não
é prática corrente noutros países. Encontrou-se
as duas seguintes excepções
ESPANHA Lei nº 60/2003, de 23 de Dezembro
O artigo 14º desta Lei permite que as partes
possam atribuir a administração da arbitragem e a
nomeação de árbitros a
Associações de direito público que possam, de
acordo com o quadro regulamentar que define as
sua competências, desempenhar funções arbitrais
Associações e entidades sem fim lucrativo em
cujos estatutos se prevejam essas funções de
administração de arbitragens.
estrangeira (i) países lusófonos (ii)
outros 2. (cont.) noutros países COSTA RICA
Lei de 2001 Nos termos dos artigos 71º a 73º da
Lei de Arbitragem da Costa Rica As entidades
que tenham por objecto administração de
arbitragem ou métodos alternativos de
resolução de litígios carecem de autorização
prévia do Ministro da Justiça.
8. Principais centros de arbitragem estrangeiros
sua acção na administração das
A Tribunal Internacional de Arbitragem da
Autorizar a apensação de processos (4º/6)
Autorizar ou não o prosseguimento da arbitragem
quando posta em questão a validade da convenção
de arbitragem (6º/2)
Número de árbitros, sua nomeação e confirmação
(7º/4, 8º, 9º, 10º/2)
Decidir da recusa de árbitros (11º)
Fixar, na falta de acordo das partes, o lugar da
arbitragem (14º/1)
Tomar conhecimento do acto de missão ou aprová-lo
se alguma das partes recusar participar ou
assinar (18º/2 e 3)
Prorrogação de prazo para a decisão (24º)
Exame prévio da decisão (27º)
Fixação de honorários e provisões a prestar pelas
partes (30º e 31º).
B LCIA London Court of International
Número de árbitros e sua nomeação (5.4 e 5.5)
Alteração de prazos (9)
Decidir da recusa de árbitros (10.4)
arbitragem (16.1)
Determinação dos encargos da arbitragem (28)
C Câmara de Arbitragem Nacional e Internacional
Determinação, na falta de acordo das partes, do
lugar da arbitragem ( 4º/1)
Prorrogação de prazos (7º/2)
Decisão sobre o prosseguimento da arbitragem
quando haja oposição de uma partes (13º)
Nomeação e confirmação de árbitros (15º, 16º e
Decidir sobre a recusa de árbitros (20º)
Determinação de encargos da arbitragem.
D Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio
e Estocolmo
Pedir às partes esclarecimentos sobre os
respectivos pedidos (6)
Prorrogações de prazo (7)
Decisão sobre prosseguimento da arbitragem quando
haja oposição (10)
Apensação de processos (11)
Decisão de recusa de árbitro (16)
Definir, na falta de acordo das partes, o lugar
da arbitragem(20)
Definir encargos da arbitragem (43).