Source: http://www.docstoc.com/docs/8719814/Tributos-Municipais---Final
Timestamp: 2015-08-28 01:21:41+00:00
Document Index: 151765938

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 145', 'artigo 167', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 156', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 32', 'artigo 150', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 211', 'artigo 5', 'artigo 78', 'artigo 144', 'artigo 145', 'artigo 239', 'artigo 29']

Tributos Municipais - Final by PareceresCepam
8719814
PareceresCepam
SUM&#193;RIO TRIBUTOS MUNICIPAIS Princ&#237;pios Constitucionais Compet&#234;ncia Tribut&#225;ria Municipal Imunidade Tribut&#225;ria Legisla&#231;&#227;o Tribut&#225;ria Municipal Esp&#233;cies Tribut&#225;rias Receitas Tribut&#225;rias D&#237;vida Ativa Anistia Remiss&#227;o Isen&#231;&#227;o Incentivos Fiscais e Tribut&#225;rios Compensa&#231;&#227;o de Cr&#233;dito Da&#231;&#227;o em Pagamento Transa&#231;&#227;o Prescri&#231;&#227;o e Decad&#234;ncia Impostos Municipais IPTU ISSQN ITBI Contribui&#231;&#227;o de Melhoria Taxas Taxa de Poder de Pol&#237;cia Taxa de Servi&#231;os Taxa por Uso de Espa&#231;o P&#250;blico Taxa de Combate a Sinistro Taxa de Seguran&#231;a P&#250;blica Municipal Tarifas PIS/PASEP Ufir
Princ&#237;pios Constitucionais Quais os princ&#237;pios constitucionais que regem a mat&#233;ria tribut&#225;ria? Legalidade; anterioridade; igualdade; irretroatividade; capacidade contributiva; n&#227;o-confisco. No que consiste o princ&#237;pio da legalidade? A legalidade &#233; princ&#237;pio b&#225;sico do ordenamento jur&#237;dico. Significa que somente a lei pode criar, extinguir ou modificar o tributo; esse princ&#237;pio &#233; fundamental por exigir a participa&#231;&#227;o obrigat&#243;ria dos Poderes Executivo e Legislativo. Somente o Poder Executivo pode apresentar projeto de lei sobre mat&#233;ria tribut&#225;ria? N&#227;o. A doutrina e a jurisprud&#234;ncia predominante caminham no sentido de que, a partir da nova Constitui&#231;&#227;o de 1988, os membros do Poder Legislativo podem, tanto quanto o Executivo, apresentar projetos de lei de natureza tribut&#225;ria. Entretanto, a partir do exerc&#237;cio de 2000, quando entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a possibilidade de o Legislativo apresentar projetos de lei sobre a mat&#233;ria tribut&#225;ria, que impliquem a diminui&#231;&#227;o da receita p&#250;blica, ficou bastante restrita. 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim
Que significa o princ&#237;pio da irretroatividade? Significa que a legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria que instituir ou aumentar tributos, apenas gerar&#225; efeito ap&#243;s sua edi&#231;&#227;o, isto &#233;, sua publica&#231;&#227;o, n&#227;o alcan&#231;ando os fatos e os atos j&#225; ocorridos ou praticados anteriormente. Entretanto, esse princ&#237;pio n&#227;o se aplica quando a legisla&#231;&#227;o beneficiar o contribuinte, a exemplo da anistia que, traz em si, indiscut&#237;vel car&#225;ter retroativo. Qual &#233; o significado do princ&#237;pio da anterioridade? O princ&#237;pio da anterioridade se aplica para os casos em que a lei tribut&#225;ria institui ou aumenta tributos; nessa situa&#231;&#227;o ela dever&#225; ser publicada at&#233; o fim do exerc&#237;cio anterior &#224;quele em que ser&#225; aplicada. De outro lado, se a lei tribut&#225;ria beneficiar o contribuinte, diminuindo ou extinguindo determinado tributo, por exemplo, ela poder&#225; ser aplicada imediatamente no pr&#243;prio exerc&#237;cio em que foi publicada. 20.937/2002 - Jandira Barbosa Vasques
Que significa o princ&#237;pio da igualdade?
Significa que, em princ&#237;pio, todos os indiv&#237;duos s&#227;o iguais perante a lei. Assim, fica proibido o tratamento desigual para contribuintes que estejam em situa&#231;&#245;es equivalentes e a distin&#231;&#227;o em raz&#227;o da atividade profissional, fun&#231;&#227;o exercida e denomina&#231;&#227;o jur&#237;dica dos rendimentos, t&#237;tulos e direitos. Qual o significado do princ&#237;pio da capacidade contributiva? Embora todos os indiv&#237;duos devam contribuir para o bem comum, por meio de tributos, j&#225; que se beneficiam, genericamente, dos servi&#231;os p&#250;blicos, os impostos, sempre que poss&#237;vel, ter&#227;o car&#225;ter pessoal e dever&#227;o ser fixados levando-se em conta a capacidade econ&#244;mica do contribuinte (Constitui&#231;&#227;o Federal - CF, art. 145, &#167; 1&#186;). Que designa o princ&#237;pio do n&#227;o-confisco? Esse princ&#237;pio designa que os valores dos impostos dever&#227;o ser razo&#225;veis, n&#227;o podendo ser gravosos a ponto dos contribuintes perderem parte significativa de seus patrim&#244;nios. &#201; um princ&#237;pio que pode ser facilmente verificado nos impostos que gravam a propriedade (IPTU, ITR, IPVA), mas de dif&#237;cil verifica&#231;&#227;o, nos tributos que gravam a produ&#231;&#227;o e o consumo, j&#225; que, nesses casos, a tributa&#231;&#227;o pode ter outros objetivos, a exemplo da tributa&#231;&#227;o sobre cigarros, bebidas alco&#243;licas, bens sup&#233;rfluos, etc.
Compet&#234;ncia Tribut&#225;ria Municipal Que vem a ser compet&#234;ncia tribut&#225;ria? Compet&#234;ncia tribut&#225;ria &#233; a faculdade outorgada pela CF para que os entes federados instituam seus tributos por meio de lei. Quais s&#227;o as limita&#231;&#245;es constitucionais &#224; compet&#234;ncia tribut&#225;ria dos munic&#237;pios? Os munic&#237;pios, quando exercem sua compet&#234;ncia tribut&#225;ria, est&#227;o submetidos a uma s&#233;rie de limita&#231;&#245;es contidas no pr&#243;prio Texto Constitucional, representadas por meio de princ&#237;pios constitucionais, imunidades, limita&#231;&#245;es gerais e submiss&#227;o &#224;s normas gerais sobre a mat&#233;ria tribut&#225;ria. Quais os tributos que os munic&#237;pios poder&#227;o instituir? Os munic&#237;pios poder&#227;o instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); o Imposto sobre Servi&#231;os de Qualquer Natureza (ISSQN), e Imposto sobre a Transmiss&#227;o Inter Vivos, a qualquer t&#237;tulo, por ato oneroso, de bens im&#243;veis, por natureza ou acess&#227;o f&#237;sica e de direitos reais sobre im&#243;veis (ITBI); poder&#227;o tamb&#233;m instituir as taxas de servi&#231;o, de poder de pol&#237;cia e contribui&#231;&#227;o de melhoria. &#201; poss&#237;vel revogar lei que cria tributo?
Sim. Entretanto, h&#225; que se atentar para os seus efeitos, em fun&#231;&#227;o do equil&#237;brio das contas p&#250;blicas e das restri&#231;&#245;es impostas pela LRF. 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim
Imunidade Tribut&#225;ria Que se entende por imunidade tribut&#225;ria? &#201; a supress&#227;o constitucional da compet&#234;ncia tribut&#225;ria, ou seja, alguns atos ou fatos s&#227;o afastados, pela Constitui&#231;&#227;o, do poder de tributar da Uni&#227;o, dos Estados e dos munic&#237;pios, por atingirem valores sociais a serem preservados. Quais s&#227;o os fatos ou atos que o munic&#237;pio n&#227;o pode tributar por apresentarem imunidade tribut&#225;ria? O munic&#237;pio n&#227;o pode instituir impostos sobre o patrim&#244;nio, a renda ou os servi&#231;os dos estados e da Uni&#227;o, das entidades religiosas, dos partidos pol&#237;ticos e suas funda&#231;&#245;es, das entidades sindicais, das institui&#231;&#245;es educacionais, de assist&#234;ncia social e de papel destinado exclusivamente &#224; impress&#227;o de jornais, peri&#243;dicos e livros. 19.240/2000 – Manuel Silvino Jardim 19.603/2000 – Diva Narcisa Cordeiro 19.846/2001 – Celi Kozera 22.280/2003 – Manuel Silvino Jardim 22.364/2003 – Jandira Barbosa Vasques 22.424/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 24.804/2005 – Jandira Barbosa Vasques 25.402/2006 – Jandira Barbosa Vasques e Ligia M&#225;rquez Sim&#245;es As cooperativas encontram-se revestidas de imunidade tribut&#225;ria? N&#227;o. Essas entidades n&#227;o est&#227;o protegidas pela imunidade constitucional, entretanto, det&#234;m alguns privil&#233;gios tribut&#225;rios decorrentes de legisla&#231;&#227;o espec&#237;fica. Se venderem servi&#231;os a terceiros, devem ter o mesmo tratamento tribut&#225;rio das empresas com fins lucrativos. 23.564/2004 – Jandira Barbosa Vasques As empresas p&#250;blicas apresentam algum tipo de imunidade tribut&#225;ria? Desde a edi&#231;&#227;o do Texto Constitucional de 1988, tanto as empresas p&#250;blicas como as sociedades de economia mista est&#227;o sujeitas &#224;s mesmas obriga&#231;&#245;es tribut&#225;rias das empresas privadas, n&#227;o mais se beneficiando da Imunidade Rec&#237;proca, presente no artigo 9&#186;, inciso IV, al&#237;nea “a” do C&#243;digo Tribut&#225;rio Nacional (CTN).
21.407/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.153/2005 – Diva Narcisa Cordeiro
Essas empresas podem ser dispensadas do pagamento dos impostos municipais? Sim. Desde que o munic&#237;pio, atendendo ao interesse p&#250;blico, edite lei local espec&#237;fica concedendo isen&#231;&#227;o de seus impostos.
Legisla&#231;&#227;o Tribut&#225;ria Municipal No que consiste a legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria municipal? Consiste no C&#243;digo Tribut&#225;rio Municipal (CTM), seus decretos regulamentares e normas esparsas modificadoras, que dever&#227;o estar de acordo com a CF e com o CTN, que estabelece as normas gerais nacionais unificadoras do sistema tribut&#225;rio.
Esp&#233;cies Tribut&#225;rias Quais s&#227;o as esp&#233;cies de tributos? Segundo a CF, artigo 145, s&#227;o tr&#234;s as esp&#233;cies de tributos: impostos, taxas e contribui&#231;&#227;o de melhoria. Todavia a doutrina predominante entende que h&#225; uma quarta esp&#233;cie de tributo formada pelas contribui&#231;&#245;es sociais. Qual a diferen&#231;a entre impostos, taxas e contribui&#231;&#227;o de melhoria? O que os diferencia &#233; a atividade estatal; os impostos s&#227;o tributos que t&#234;m como fato gerador um ato, um fato ou um neg&#243;cio com relev&#226;ncia econ&#244;mica; as taxas t&#234;m como fato gerador a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os ou o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia executados pela Administra&#231;&#227;o estatal; a contribui&#231;&#227;o de melhoria tem como fato gerador a valoriza&#231;&#227;o imobili&#225;ria decorrente da realiza&#231;&#227;o de obra p&#250;blica.
Receitas Tribut&#225;rias O munic&#237;pio, com a receita de um de seus impostos, pode custear despesa espec&#237;fica? N&#227;o. Por determina&#231;&#227;o constitucional, o munic&#237;pio n&#227;o pode vincular a receita dos impostos a &#243;rg&#227;o, fundo ou despesa, com exce&#231;&#227;o dos recursos destinados &#224; educa&#231;&#227;o, &#224; sa&#250;de e &#224; garantia para pagamento de d&#233;bitos com a Uni&#227;o, conforme CF, artigo 167.
Quais s&#227;o as receitas tribut&#225;rias transferidas do Estado para os munic&#237;pios? As principais receitas tribut&#225;rias transferidas aos munic&#237;pios pelos estados consistem em percentual do Imposto sobre Propriedade de Ve&#237;culos Automotores (IPVA) e do ICMS. Quais s&#227;o as receitas tribut&#225;rias transferidas da Uni&#227;o para os munic&#237;pios? As principais receitas transferidas da Uni&#227;o para os munic&#237;pios consistem em: percentual do Imposto Territorial Rural (ITR); quotas do Fundo de Participa&#231;&#227;o dos Munic&#237;pios (FPM) (formado por percentuais do Imposto sobre a Renda - IR e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI); e o produto da arrecada&#231;&#227;o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que incide, na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer t&#237;tulo, pelos munic&#237;pios, por suas autarquias e funda&#231;&#245;es.
D&#237;vida Ativa Quando &#233; constitu&#237;da a d&#237;vida ativa tribut&#225;ria? Constitui d&#237;vida ativa tribut&#225;ria a proveniente de cr&#233;dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti&#231;&#227;o administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis&#227;o final proferida em processo regular. 19.955/2001 – Diva Narcisa Cordeiro
&#201; poss&#237;vel repassar a cobran&#231;a da d&#237;vida ativa inscrita a terceiros? N&#227;o. Visto que, no atual ordenamento jur&#237;dico, a cobran&#231;a da d&#237;vida ativa p&#250;blica segue rito pr&#243;prio, n&#227;o podendo a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica ser substitu&#237;da por particulares no p&#243;lo da rela&#231;&#227;o entre ela e os contribuintes. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim
&#201; poss&#237;vel veicular o parcelamento da d&#237;vida ativa com vincula&#231;&#227;o ao sal&#225;rio m&#237;nimo? N&#227;o, por expressa proibi&#231;&#227;o do artigo 7&#186;, inciso IV, do Texto Constitucional. 20.771/2001- Jandira Barbosa Vasques
Os t&#237;tulos da d&#237;vida ativa podem ser endossados ou ter sua titularidade transferida?
N&#227;o. Al&#233;m disso, tamb&#233;m n&#227;o podem ser submetidos ao protesto de t&#237;tulos e documentos, pois j&#225; gozam da presun&#231;&#227;o da liquidez e certeza. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 20.975/2002 – Manuel Silvino Jardim
Pode, o munic&#237;pio, desistir da cobran&#231;a judicial de d&#233;bito inscrito na d&#237;vida ativa? Em face da natureza da atividade administrativa, n&#227;o poder&#225;, o munic&#237;pio, desistir das a&#231;&#245;es de cobran&#231;a de d&#237;vida ativa. Entretanto, a LRF prev&#234; a possibilidade do cancelamento, mediante lei espec&#237;fica, de d&#233;bitos cujos valores n&#227;o compensem os custos da cobran&#231;a. 21.200/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.047/2003 – Celi Kozera
&#201; poss&#237;vel que uma lei estabele&#231;a novas multas pela inadimpl&#234;ncia dos contribuintes e datas para esses pagamentos? &#201; leg&#237;timo o projeto de lei municipal que estabelece novas multas pela inadimpl&#234;ncia dos contribuintes e novas datas para esses pagamentos. 23.171/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Que enseja a a&#231;&#227;o de execu&#231;&#227;o de d&#237;vida ativa? A a&#231;&#227;o de execu&#231;&#227;o, uma vez iniciada, enseja o pagamento da d&#237;vida ou a garantia de bens para a execu&#231;&#227;o. Tais bens devem possuir valor suficiente para a satisfa&#231;&#227;o da d&#237;vida e podem ser substitu&#237;dos a qualquer tempo, conforme prev&#234; a Lei 6.830/80. 24.338/2005 – Mayumi Uemura
Pode a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, inscrever cr&#233;ditos tribut&#225;rios vencidos na d&#237;vida ativa? Sim. Desde que a legisla&#231;&#227;o municipal n&#227;o disponha o contr&#225;rio. 19.955/2001 – Diva Narcisa Cordeiro
Pode, a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, cancelar a inscri&#231;&#227;o na d&#237;vida ativa de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de servi&#231;os e aut&#244;nomos, os quais j&#225; cessaram suas atividades?
Sim. Constatada a inexist&#234;ncia do fato gerador que subsidiou o lan&#231;amento e a inscri&#231;&#227;o na d&#237;vida ativa, imp&#245;em-se ao Fisco a revis&#227;o e a anula&#231;&#227;o, conforme a CTN, artigo 149, salientando que o cancelamento deve estar direcionado &#224;s informa&#231;&#245;es cadastrais que subsidiam o lan&#231;amento e que se lastreiam na fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria. 23.782/2004 - Diva Narcisa Cordeiro 23.939/2005 - Diva Narcisa Cordeiro
A Administra&#231;&#227;o P&#250;blica pode conceder parcelamento de cr&#233;ditos vencidos inscritos na d&#237;vida ativa? Sim. O parcelamento pode ser concedido pela municipalidade por meio da edi&#231;&#227;o de lei concessiva de morat&#243;ria que atenda &#224; disciplina&#231;&#227;o prevista na CTN, artigos 152 e subseq&#252;entes. 20.641/2001 – Jandira Barbosa Vasques
Como deve proceder, a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, perante a prescri&#231;&#227;o de d&#233;bitos fiscais j&#225; inscritos na d&#237;vida ativa? O Poder Executivo pode reconhecer administrativamente a prescri&#231;&#227;o de d&#233;bitos fiscais cuja cobran&#231;a judicial n&#227;o tenha sido iniciada. Ressalte-se que as referidas medidas n&#227;o afastar&#227;o a eventual responsabiliza&#231;&#227;o administrativa daquele que agiu com inc&#250;ria quanto &#224; cobran&#231;a de cr&#233;ditos tribut&#225;rios n&#227;o pagos. 20.728/2001 – Jos&#233; Carlos de Almeida Filho 24.648/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Que &#233; certificado de d&#237;vida ativa? Segundo a lei de execu&#231;&#227;o fiscal, para cada divida apurada pela municipalidade, deve ser lavrado um termo de inscri&#231;&#227;o na d&#237;vida ativa, no qual devem constar a sua natureza, os dados do devedor, o valor, a origem, etc. A partir dessa inscri&#231;&#227;o, ser&#225; emitida a certid&#227;o, ou o certificado de d&#237;vida ativa, a qual apresenta presun&#231;&#227;o de liquidez e certeza, sendo, portanto, t&#237;tulo executivo extrajudicial. Os certificados de d&#237;vida ativa podem ser vendidos pela municipalidade? N&#227;o. No atual ordenamento jur&#237;dico, n&#227;o existe tal possibilidade. Os certificados de d&#237;vida ativa, diferentemente de outros bens municipais, n&#227;o podem ser alienados a particulares, j&#225; que estes n&#227;o podem substituir o Poder P&#250;blico no p&#243;lo ativo da rela&#231;&#227;o credor/devedor, inerente &#224; d&#237;vida p&#250;blica.
20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 21.057/2002 – Manuel Silvino Jardim 23.272/2004 – Manuel Silvino Jardim
As certid&#245;es de d&#237;vida ativa podem ser objeto de protesto extrajudicial? N&#227;o. As certid&#245;es de d&#237;vida ativa s&#227;o consideradas t&#237;tulos executivos extrajudiciais, al&#233;m disso, o seu protesto pode ser considerado um ato de constrangimento ilegal do contribuinte, ou cobran&#231;a vexat&#243;ria, que &#233; vedado pela legisla&#231;&#227;o. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 21.609/2002 – Ivone Amaral
Anistia Que se entende por anistia? &#201;, a rigor, a concess&#227;o de perd&#227;o para a falta cometida pelo infrator de deveres tribut&#225;rios. Em termos pr&#225;ticos, se d&#225; pela exclus&#227;o do cr&#233;dito tribut&#225;rio decorrente de multa aplicada por infring&#234;ncia &#224; legisla&#231;&#227;o. Significa dizer que a lei que concede anistia extingue a punibilidade das infra&#231;&#245;es tribut&#225;rias. 19.862/2001 – Diva Narcisa Cordeiro 24.462/2005 – Jandira Barbosa Vasques
A Constitui&#231;&#227;o faz restri&#231;&#245;es quanto &#224; concess&#227;o de isen&#231;&#227;o, remiss&#227;o ou anistia? Sim, a CF estabelece que a concess&#227;o da isen&#231;&#227;o, remiss&#227;o ou anistia poder&#225; ser feita exclusivamente por lei espec&#237;fica, que n&#227;o dever&#225; trazer em seu texto disposi&#231;&#245;es sobre qualquer outra mat&#233;ria. Al&#233;m dessa restri&#231;&#227;o, tamb&#233;m pro&#237;be que a Uni&#227;o institua isen&#231;&#245;es de tributos de compet&#234;ncia dos estados e dos munic&#237;pios. Remiss&#227;o Que se entende por remiss&#227;o e como esta pode ser concedida? &#201; o perd&#227;o do cr&#233;dito tribut&#225;rio, disciplinada pelo CTN, artigos 151 e 172. A remiss&#227;o como modalidade de extin&#231;&#227;o de cr&#233;dito abrange o cr&#233;dito tribut&#225;rio vencido e n&#227;o pago relativo ao principal, multa, juros e corre&#231;&#227;o monet&#225;ria. A remiss&#227;o pode ser total ou parcial, devendo, na sua concess&#227;o, ser atendidas as prescri&#231;&#245;es da LRF. 25.805/2006 – Jandira Barbosa Vasques 25.807/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Isen&#231;&#227;o Que se entende por isen&#231;&#227;o? &#201; a dispensa do pagamento do tributo feita expressamente por lei; significa que, ocorrendo o fato gerador, a obriga&#231;&#227;o tribut&#225;ria dele decorrente tem seus efeitos estancados por lei editada antes da sua ocorr&#234;ncia. A isen&#231;&#227;o s&#243; pode ser concedida aos impostos? N&#227;o. A lei pode conceder isen&#231;&#227;o tamb&#233;m &#224;s taxas e &#224; contribui&#231;&#227;o de melhoria. Quem pode iniciar a lei sobre a concess&#227;o de isen&#231;&#245;es tribut&#225;rias e quais as exig&#234;ncias para que tal concess&#227;o possa ocorrer? Compete concorrentemente, tanto ao Legislativo como ao Executivo, a proposi&#231;&#227;o de projeto de lei veiculando mat&#233;ria tribut&#225;ria. Por&#233;m, para que tais isen&#231;&#245;es possam ser concedidas, devem ter sido consideradas na legisla&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria (LDO e LOA). 20.013/2001 – Jo&#227;o Carlos Macruz 23.528/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim
Incentivos Fiscais e Tribut&#225;rios O munic&#237;pio pode, por meio de lei, conceder incentivos fiscais e tribut&#225;rios? Sim. O munic&#237;pio tem compet&#234;ncia para conceder incentivos fiscais e tribut&#225;rios envolvendo os tributos de sua compet&#234;ncia. A institui&#231;&#227;o de incentivos tribut&#225;rios resulta em eventual ren&#250;ncia de receita e, nessas situa&#231;&#245;es, devem ser observados os pressupostos da LRF, artigo 14. 19.454/2000 – Manuel Silvino Jardim 19.549/2000 – Jandira Barbosa Vasques 23.407/2004 – Manuel Silvino Jardim 24.747/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Compensa&#231;&#227;o de Cr&#233;dito Que se entende por compensa&#231;&#227;o de cr&#233;dito e como esta pode ser concedida?
A compensa&#231;&#227;o de cr&#233;dito &#233; uma das formas de extin&#231;&#227;o de cr&#233;dito, tratada pelo CTN, artigos 156, inciso II e 170. Para que ocorra a compensa&#231;&#227;o, s&#227;o necess&#225;rios alguns requisitos; entre eles, que as partes envolvidas sejam as mesmas e que as d&#237;vidas sejam rec&#237;procas, l&#237;quidas e certas. A compensa&#231;&#227;o pode ser concedida pela edi&#231;&#227;o de lei local, gen&#233;rica ou espec&#237;fica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme conveni&#234;ncia e oportunidade da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica. 23.356/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.703/2004 – Jandira Barbosa Vasques
Pode ocorrer a compensa&#231;&#227;o entre cr&#233;ditos tribut&#225;rios e cr&#233;ditos decorrentes de precat&#243;rios? N&#227;o. Na jurisprud&#234;ncia predominante, &#233; vedada a compensa&#231;&#227;o entre cr&#233;ditos de natureza tribut&#225;ria e cr&#233;ditos decorrentes de precat&#243;rios, visto que o pagamento desses deve observar uma ordem cronol&#243;gica, e, ao permitir a compensa&#231;&#227;o destes, pode haver uma quebra da ordem cronol&#243;gica consagrada pela CF. Todavia, essa quest&#227;o vem sendo objeto de acalorados debates no &#226;mbito do Superior Tribunal Federal (STF), existindo recentes decis&#245;es monocr&#225;ticas, para casos bem espec&#237;ficos, que defendem a possibilidade de tal compensa&#231;&#227;o. &#201; mat&#233;ria de alta indaga&#231;&#227;o. 19.794/2001 – Jos&#233; Carlos Macruz 24.489/2005 – Manuel Silvino Jardim
O contribuinte que se encontra em d&#233;bito com a Fazenda P&#250;blica, pode pagar sua d&#237;vida por meio da presta&#231;&#227;o de servi&#231;o? N&#227;o. Os cr&#233;ditos da Fazenda P&#250;blica n&#227;o podem ser compensados com servi&#231;os, pois estes n&#227;o configuram moeda prevista e autorizada no CTN, artigo 3&#186;. 24.597/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Rafael Mechi Nunes
Da&#231;&#227;o em Pagamento Que se entende por da&#231;&#227;o em pagamento e como esta pode ser concedida? A da&#231;&#227;o em pagamento tamb&#233;m &#233; uma forma de extin&#231;&#227;o de cr&#233;dito tribut&#225;rio, disciplinada pelo CTN, artigo 156, inciso XI. Sua ess&#234;ncia &#233; a entrega de algo em pagamento de outro que se devia e se caracteriza pelo acordo de vontades entre o credor e seu devedor. Esse instituto pode ser estabelecido por lei municipal, baseada em interesse p&#250;blico justificado para tanto.
25.886/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Transa&#231;&#227;o Que se entende por transa&#231;&#227;o e como esta pode ser concedida? A transa&#231;&#227;o se encontra regulamentada no CNT, artigos 156 e 171, e consiste na extin&#231;&#227;o do cr&#233;dito tribut&#225;rio por meio de um ajuste de concess&#245;es rec&#237;procas. Tal privil&#233;gio pode ser alcan&#231;ado por interm&#233;dio da edi&#231;&#227;o de lei municipal, visando conveni&#234;ncia e oportunidade. 25105/2006 – Mariana Moreira e Luiz Armando R. Costa e Silva
Prescri&#231;&#227;o e Decad&#234;ncia Que se entende por prescri&#231;&#227;o e decad&#234;ncia e quando elas ocorrem? A decad&#234;ncia est&#225; prevista no CTN, artigo 173, e significa, no &#226;mbito do Direito Tribut&#225;rio, caducidade, ou seja, &#233; o lapso de tempo que a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica tem para constituir o cr&#233;dito tribut&#225;rio. J&#225; a prescri&#231;&#227;o, se encontra no CTN, artigo 174, e se refere ao lapso temporal que a municipalidade tem para exigir o pagamento do cr&#233;dito tribut&#225;rio. Ambos os casos possuem prazo estabelecido por lei de cinco anos. 21.536/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.932/2003 – Jandira Barbosa Vasques 25.569/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Impostos Municipais IPTU Qual &#233; o &#226;mbito de incid&#234;ncia do IPTU? O IPTU &#233; imposto de compet&#234;ncia municipal, que incide sobre a propriedade, a posse e o dom&#237;nio &#250;til de bem im&#243;vel situado na zona urbana ou zona de expans&#227;o urbana, destinado a atividades comerciais, industriais ou &#224; habita&#231;&#227;o; incide tamb&#233;m sobre im&#243;vel localizado fora da zona urbana que n&#227;o se destine &#224; atividade agr&#237;cola. 21.209/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.597/2003 – Jandira Barbosa Vasques 24.644/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Os im&#243;veis localizados fora da zona urbana devem pagar IPTU?
Os im&#243;veis localizados fora da zona urbana ou de expans&#227;o urbana s&#243; sofrer&#227;o incid&#234;ncia do IPTU se sua destina&#231;&#227;o estiver voltada &#224; explora&#231;&#227;o de atividades comerciais, industriais e de servi&#231;os. Os im&#243;veis situados na zona rural e destinados &#224; atividade econ&#244;mica agropastoril ficam sujeitos &#224; incid&#234;ncia do ITR. 20.272/2001 – Ivone Amaral 22.296/2003 – Diva Narcisa Cordeiro Os &quot;s&#237;tios de recreio&quot; s&#227;o onerados pelo IPTU? Os im&#243;veis localizados na zona rural com &#225;rea n&#227;o superior &#224; do m&#243;dulo rural, de propriedade de pessoa f&#237;sica ou jur&#237;dica, cuja produ&#231;&#227;o n&#227;o seja comercializada e que tenham edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o reconhecidas para recreio, sofrem a incid&#234;ncia do IPTU, mesmo que o local seja desprovido das melhorias elencadas no CTN, artigo 32, &#167;&#167; 1&#186; e 2&#186;, dispositivos estes que regulam a caracteriza&#231;&#227;o do que seja zona urbana ou de expans&#227;o urbana. A altera&#231;&#227;o trazida ao CTN pelo Decreto-Lei 57/66 permite que o munic&#237;pio tribute com o IPTU os denominados s&#237;tios de recreio, ainda que localizados na zona rural e mesmo que inseridos em loteamentos clandestinos. 22.790/2003 – Jo&#227;o Carlos Macruz 23.782/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Quem &#233; o contribuinte do IPTU? S&#227;o contribuintes: o propriet&#225;rio do im&#243;vel, o titular do seu dom&#237;nio &#250;til e o possuidor a qualquer t&#237;tulo. 23.660/2004 – Manuel Silvino Jardim 25.644/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Qual &#233; a finalidade do IPTU? Al&#233;m da finalidade arrecadat&#243;ria, o IPTU tamb&#233;m pode ser utilizado como um instrumento para promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Por essa raz&#227;o, ele poder&#225; ser progressivo no tempo e em raz&#227;o do valor do im&#243;vel, como tamb&#233;m poder&#225; ter al&#237;quotas diferenciadas de acordo com sua localiza&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o (CF, art. 156, &#167; 1&#186;). Para isso, a lei municipal, al&#233;m de instituir a progressividade, dever&#225; estabelecer seu crit&#233;rio, sua base de c&#225;lculo e al&#237;quotas. Como deve proceder a prefeitura para bem arrecadar o IPTU? Um ponto essencial na administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; a exist&#234;ncia de um cadastro imobili&#225;rio atualizado, espelhando a situa&#231;&#227;o de cada im&#243;vel e de sua localiza&#231;&#227;o. &#201; importante, para fins de atualiza&#231;&#227;o cadastral, que cada
altera&#231;&#227;o no im&#243;vel, ou no local, seja imediatamente registrada no cadastro e, para isso, &#233; imprescind&#237;vel a atividade de cont&#237;nua fiscaliza&#231;&#227;o. Al&#233;m disso, &#233; essencial a exist&#234;ncia de um setor que acompanhe sistematicamente a arrecada&#231;&#227;o do tributo e proceda continuamente &#224; cobran&#231;a, administrativa e judicial, da d&#237;vida ativa tribut&#225;ria. 19.453/2000 – Ivone Amaral
Qual &#233; a base de c&#225;lculo do IPTU? A base de c&#225;lculo &#233; o valor venal do im&#243;vel, n&#227;o sendo computados os bens m&#243;veis nele contidos com a finalidade de utiliza&#231;&#227;o, explora&#231;&#227;o, aformoseamento ou comodidade. 21.702/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.649/2005 – Jandira Barbosa Vasques Como se calcula o IPTU quando o terreno n&#227;o &#233; edificado? Pode ser calculado considerando-se apenas o terreno, em caso de n&#227;o existir edifica&#231;&#227;o, ou computando-se os valores do terreno ou de sua parte ideal e das constru&#231;&#245;es. &#201; a al&#237;quota aplicada ao valor venal que indicar&#225; o montante a ser pago. Que &#233; valor venal? Como se apura? A rigor, o valor venal deve corresponder &#224; import&#226;ncia que o im&#243;vel pode obter no mercado imobili&#225;rio, em uma venda a vista. Esse valor &#233; apurado por an&#225;lise da m&#233;dia dos valores de im&#243;veis semelhantes que foram negociados, ou o que &#233; mais comum, estabelecendo uma Planta Gen&#233;rica de Valores, na qual se fixar&#225;, presumidamente, o valor venal de cada im&#243;vel, dentro de certos par&#226;metros preestabelecidos. Nesse &#250;ltimo m&#233;todo, as prefeituras em geral, para n&#227;o correrem o risco de sobrevalorizar os im&#243;veis, o que poderia resultar em constantes a&#231;&#245;es de excesso de exa&#231;&#227;o, costumam adotar valores m&#233;dios ligeiramente inferiores aos do mercado. 19.318/2000 – Jo&#227;o Carlos Macruz
Que &#233; a Planta Gen&#233;rica de Valores? &#201; a forma mais moderna de avalia&#231;&#227;o imobili&#225;ria. Ela torna poss&#237;vel uma avalia&#231;&#227;o em massa e a utiliza&#231;&#227;o de crit&#233;rios objetivos, para se evitar o subjetivismo do agente avaliador. Para que se utiliza a Planta Gen&#233;rica de Valores? &#201; utilizada para a fixa&#231;&#227;o de valores b&#225;sicos unit&#225;rios dos terrenos, expressos por metro quadrado de &#225;rea, e das edifica&#231;&#245;es, expressos por metro quadrado
de &#225;rea edificada, em fun&#231;&#227;o do tipo e do padr&#227;o de acabamento, para efeito de apura&#231;&#227;o do valor venal do im&#243;vel; poder&#225; ser usada tamb&#233;m para apura&#231;&#227;o do valor do im&#243;vel para fins da tributa&#231;&#227;o do ITBI, nas transmiss&#245;es imobili&#225;rias. 22.258/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Em que circunst&#226;ncias os valores dos im&#243;veis podem ser alterados? Os valores podem ser alterados n&#227;o s&#243; em raz&#227;o de suas modifica&#231;&#245;es f&#237;sicas como, tamb&#233;m, em conseq&#252;&#234;ncia de obras realizadas pelo Poder P&#250;blico e at&#233; mesmo por particulares. Um acr&#233;scimo de &#225;rea, uma melhoria no acabamento do im&#243;vel, um equipamento urbano (como pavimenta&#231;&#227;o ou ilumina&#231;&#227;o), uma nova atividade comercial, cinema ou supermercado, s&#227;o ocorr&#234;ncias que podem alterar o valor dos im&#243;veis e devem ser detectadas constantemente. O valor venal do im&#243;vel pode ser atualizado? Sim. Se for atualizado apenas para corrigir a infla&#231;&#227;o, tal corre&#231;&#227;o, por n&#227;o significar aumento de tributo, pode ser efetivada por decreto. Que &#233; e como deve ser fixada a al&#237;quota? A al&#237;quota &#233; uma porcentagem fixada em lei municipal que, aplicada sobre o valor venal do im&#243;vel, indica o montante do tributo a ser pago. Levando em considera&#231;&#227;o a fiscalidade e a extrafiscalidade, ressalta-se que o imposto pode ter al&#237;quotas diferenciadas e progressivas. 20.202/2001- Diva Narcisa Cordeiro 22.112/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Terceiros que usam bem im&#243;vel p&#250;blico usufruem da imunidade tribut&#225;ria, n&#227;o devendo assim contribuir com o pagamento do IPTU? N&#227;o. A imunidade tribut&#225;ria, que abarca os entes p&#250;blicos, n&#227;o alcan&#231;a terceiros que desfrutam do uso de bem im&#243;vel p&#250;blico, nas hip&#243;teses dos &#167;&#167; 2&#186; e 3&#186; do artigo 150 da CF. 23.164/2004 – Mayumi Uemura 23.956/2005 – Jandira Barbosa Vasques
ISSQN Qual &#233; o fato gerador do ISSQN? &#201; a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, mas somente os servi&#231;os constantes de Lei Complementar federal.
23.456/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.474/2004 – Jandira Barbosa Vasques
Qual a lei que especifica esses servi&#231;os? Atualmente, est&#225; em vigor a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que elenca uma s&#233;rie de atividades que dever&#227;o, por sua vez, fazer parte da legisla&#231;&#227;o municipal. 23.167/2004 – Manuel Silvino Jardim
Os munic&#237;pios podem incluir, em suas Listas de Servi&#231;os, outras atividades n&#227;o contidas na Lei Complementar? N&#227;o. A lista tem car&#225;ter taxativo, por&#233;m permite que outros servi&#231;os constantes da lei, relacionados &#224;queles elencados, possam sofrer a incid&#234;ncia do ISSQN, por serem tratados genericamente como cong&#234;neres, semelhantes e similares. 23.075/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Qual &#233; a base de c&#225;lculo do imposto? A regra geral estabelece que a base seja o pre&#231;o do servi&#231;o, como previsto na lei vigente (Lei Complementar 116/03). Ressalta-se que, no que tange aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servi&#231;os anexa &#224; Lei Complementar, tais servi&#231;os utilizam como base de c&#225;lculo proporcional a extens&#227;o da ferrovia, rodovia, duto ou conduto, independentemente da sua natureza. 22.747/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 22.925/2003 – Manuel Silvino Jardim
Quais s&#227;o os limites para fixa&#231;&#227;o das al&#237;quotas do ISSQN? A CF estabelece que lei complementar, de car&#225;ter nacional, deve fixar a al&#237;quota m&#225;xima do imposto sobre servi&#231;os, sendo esta de 5% e no sil&#234;ncio da fixa&#231;&#227;o da al&#237;quota m&#237;nima, prevalece a EC 37/02, que introduzido ao ADCT, o inciso I, do artigo 88, constitui como al&#237;quota m&#237;nima 2%. 22.130/2003 – Jandira Barbosa Vasques 22.851/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Quem pode ser considerado contribuinte do imposto? Toda pessoa f&#237;sica ou jur&#237;dica que realize qualquer um dos servi&#231;os descritos
na Lista pode ser considerada contribuinte do ISSQN. 21.951/2003 – Manuel Silvino Jardim 23.154/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 23.215/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 24.084/2005 – Isanice Maria de C. G. Ferreira
Qual o crit&#233;rio para verificar se um prestador de servi&#231;os &#233; contribuinte do ISSQN? A administra&#231;&#227;o Municipal, para tributar os prestadores de servi&#231;os, dever&#225; verificar se as atividades desenvolvidas se ajustam perfeitamente &#224; disciplina legal. 22.540/2003 – Jandira Barbosa Vasques 23.470/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.917/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Como a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica pode fiscalizar a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os no munic&#237;pio? Um dos instrumentos mais importantes para a fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; a manuten&#231;&#227;o de um cadastro mobili&#225;rio de prestadores de servi&#231;os, atualizado constantemente com novos dados trazidos pela pr&#243;pria fiscaliza&#231;&#227;o. 22.815/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Onde, de fato, se d&#225; a incid&#234;ncia do imposto sobre Servi&#231;os de Qualquer Natureza? A Lei Complementar 116/03, artigo 3&#186;, estabelece que, em regra, a incid&#234;ncia do ISSQN ocorre sempre no local do estabelecimento ou domic&#237;lio do prestador, apresentando este, portanto, titularidade ativa do imposto. 21.927/2003 – Ivone Amaral 23.235/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 23.639/2004 – Jandira Barbosa Vasques
O ISSQN incide sobre servi&#231;os prestados por cooperativas? Quando as cooperativas vendem servi&#231;os a terceiros, est&#227;o sujeitas &#224; imposi&#231;&#227;o do ISSQN, desde que previstos na legisla&#231;&#227;o municipal, conforme os itens 4.22 e 4.23 da Lista anexa &#224; Lei Complementar 116/03. 22.747/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 25.145/2006 – Manuel Silvino Jardim
Visando &#224; cobran&#231;a de ISSQN, a municipalidade pode instituir crit&#233;rios e prazos de validade para a elabora&#231;&#227;o e emiss&#227;o de notas fiscais pelos particulares? Sim. Desde que as notas fiscais para servi&#231;os de naturezas diversas possuam caracter&#237;sticas que atendam suas finalidades, nada impede que o Poder P&#250;blico Municipal estabele&#231;a os crit&#233;rios e prazos de sua validade, elabora&#231;&#227;o e emiss&#227;o. 23.291/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
ITBI Que &#233; o ITBI? &#201; o imposto sobre transmiss&#227;o de bens im&#243;veis e de direitos a eles relativos, cujo contribuinte &#233; o adquirente do im&#243;vel. De quem &#233; a compet&#234;ncia para instituir o ITBI? A Constitui&#231;&#227;o de 1988 atribuiu aos munic&#237;pios a compet&#234;ncia para instituir o imposto sobre transmiss&#227;o inter vivos a qualquer t&#237;tulo, por ato oneroso, de bens im&#243;veis por natureza ou acess&#227;o f&#237;sica e de direitos reais sobre im&#243;veis, exceto os de garantia, bem como a cess&#227;o de direitos &#224; sua aquisi&#231;&#227;o (art. 156. &#167; 1&#186;). J&#225; a compet&#234;ncia para instituir o imposto sobre transmiss&#227;o causa mortis e doa&#231;&#227;o, de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, &quot;a&quot;), pertence aos Estados. 21.129/2002 – Jandira Barbosa Vasques
Qual &#233; o fato gerador desse imposto? O ITBI tem como fato gerador a transmiss&#227;o imobili&#225;ria realizada por ato praticado entre pessoas vivas e com conte&#250;do oneroso. 20.686/2001 – Jandira Barbosa Vasques 24.965/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Quais as modalidades de transmiss&#227;o imobili&#225;ria que podem ensejar a incid&#234;ncia do tributo? S&#227;o as seguintes: aliena&#231;&#227;o, da&#231;&#227;o em pagamento, permuta, extin&#231;&#227;o de condom&#237;nio, arremata&#231;&#227;o, adjudica&#231;&#227;o, remi&#231;&#227;o da execu&#231;&#227;o, cess&#227;o de direitos reais decorrentes de usucapi&#227;o, usufruto, sucess&#227;o, promessa de transmiss&#227;o devidamente quitada, enfiteuse, etc.
Quem pode ser contribuinte do imposto? Em geral, &#233; aquele que recebe o bem ou o direito (adquirente ou cession&#225;rio), por&#233;m a lei municipal pode definir como contribuinte a outra parte (o transmitente ou o cession&#225;rio). Qual o momento da ocorr&#234;ncia do fato gerador? O momento dessa ocorr&#234;ncia se d&#225; quando da transmiss&#227;o ou no momento definido pela lei municipal. Pode ser considerado momento da ocorr&#234;ncia, aquele estabelecido pela lei civil? Sim. Na omiss&#227;o de lei local, o recolhimento do imposto dever&#225; ser efetuado quando da matr&#237;cula do im&#243;vel no competente registro imobili&#225;rio; por outro lado, a lei municipal poder&#225;, inclusive, definir expressamente esse momento. Qual a base de c&#225;lculo do ITBI? A base de c&#225;lculo do imposto &#233; o valor da transmiss&#227;o. Caso esse valor esteja abaixo dos valores constantes de Cadastros Imobili&#225;rios Municipais, a lei municipal poder&#225; definir que prevalece, nesse caso, o valor venal estabelecido na Planta Gen&#233;rica de Valores. 22.906/2003 – Manuel Silvino Jardim
Qual &#233; a al&#237;quota m&#225;xima para esse imposto? A CF n&#227;o exige que lei complementar estabele&#231;a al&#237;quota m&#225;xima para o ITBI. Assim, o munic&#237;pio, ao disciplinar sobre as al&#237;quotas do imposto, dever&#225; ter como par&#226;metro os princ&#237;pios constitucionais da capacidade contributiva e do n&#227;o-confisco. A Planta Gen&#233;rica de Valores utilizada para o IPTU &#233; adequada ao ITBI? Sim. Com esse instrumento da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria o Poder P&#250;blico pode promover melhor arrecada&#231;&#227;o dos tributos imobili&#225;rios. Podem ser cadastrados na Planta Gen&#233;rica de Valores tamb&#233;m os im&#243;veis rurais? Sim. Tanto pode ser cadastrada a propriedade urbana como a rural, pois, para fins de incid&#234;ncia do ITBI, a transmiss&#227;o do im&#243;vel deve se dar no territ&#243;rio de cada munic&#237;pio, independentemente de localiza&#231;&#227;o em zona urbana ou rural.
Contribui&#231;&#227;o de Melhoria
Que se entende por contribui&#231;&#227;o de melhoria? A contribui&#231;&#227;o de melhoria, regulamentada pelo CTN, artigos 81 e 82, e pela CF, artigo 145, III, tem como fundamento a contribui&#231;&#227;o do particular ao Poder P&#250;blico para cobrir os custos de realiza&#231;&#227;o de obra p&#250;blica que, direta ou indiretamente, provocou uma valora&#231;&#227;o de seu patrim&#244;nio. Qual o fato gerador desse tributo? O fato gerador, conforme defini&#231;&#227;o legal, da contribui&#231;&#227;o de melhoria &#233; o acr&#233;scimo de valor do im&#243;vel localizado em &#225;reas beneficiadas por obra p&#250;blica. &#201; importante ressaltar que, para haver o fato gerador desse tributo, &#233; necess&#225;rio demonstrar que existe uma rela&#231;&#227;o entre a realiza&#231;&#227;o da obra p&#250;blica e a valora&#231;&#227;o do im&#243;vel a ser tributado. A quem a CF outorga compet&#234;ncia para instituir contribui&#231;&#227;o de melhoria? O Texto Constitucional disp&#245;e que a contribui&#231;&#227;o de melhoria decorre de obra p&#250;blica, podendo ser institu&#237;da pela Uni&#227;o, Distrito Federal, estados e munic&#237;pios. Todavia, na pr&#225;tica, apenas alguns munic&#237;pios a institu&#237;ram. 23.139/2004 – Jo&#227;o Carlos Macruz
Qual a esp&#233;cie normativa em vigor que disciplina a contribui&#231;&#227;o de melhoria? O Decreto-Lei 195/67, com natureza jur&#237;dica de lei complementar, &#233; que disp&#245;e sobre as regras gerais da contribui&#231;&#227;o de melhoria. 24.882/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Manuel Silvino Jardim Que s&#227;o obras p&#250;blicas? S&#227;o aquelas definidas no Decreto-Lei 195/67, artigo 211, incisos I a VIII. Quem s&#227;o os contribuintes desse tributo? S&#227;o todos os propriet&#225;rios de im&#243;veis situados nas &#225;reas beneficiadas pela obra p&#250;blica. 19.577/2000 – Ivone Amaral 21.324/2002 – Jos&#233; Carlos de Almeida Filho
Qual &#233; a base de c&#225;lculo da contribui&#231;&#227;o de melhoria? Qual o crit&#233;rio de rateio entre os contribuintes?
A base de c&#225;lculo da contribui&#231;&#227;o de melhoria &#233; a parcela do custo da obra p&#250;blica a ser financiada pela contribui&#231;&#227;o. Tal parcela de custo ser&#225; rateada entre os contribuintes proporcionalmente &#224; valoriza&#231;&#227;o que cada im&#243;vel obtiver, em fun&#231;&#227;o da execu&#231;&#227;o da obra p&#250;blica. 21.772/2002 – Mariana Moreira 24.882/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Manuel Silvino Jardim
O pagamento da contribui&#231;&#227;o de melhoria pode ser exigido antes da conclus&#227;o da obra? Embora n&#227;o seja um procedimento usual, uma obra complexa que venha a ser executada por etapas, mas que desde o seu in&#237;cio gere valora&#231;&#227;o imobili&#225;ria para determinados im&#243;veis, cria a possibilidade de se exigir dos propriet&#225;rios dos im&#243;veis inicialmente beneficiados o pagamento de contribui&#231;&#227;o de melhoria, mesmo antes do seu t&#233;rmino. Vale lembrar que a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica necessita, antes de efetuar a cobran&#231;a, publicar o edital conforme reza o Decreto-Lei 195/67, artigos 5&#186; e 9&#186;. 24.176/2005 – Mariana Moreira e Jandira Barbosa Vasques
Taxas Qual a caracter&#237;stica das taxas? As taxas t&#234;m natureza remunerat&#243;ria; isso significa que sua arrecada&#231;&#227;o deve cobrir os gastos feitos pela administra&#231;&#227;o com a presta&#231;&#227;o de determinados servi&#231;os. Quais os fatos geradores das taxas? As taxas, conforme determina&#231;&#227;o constitucional, podem ser institu&#237;das em raz&#227;o do exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia e pela utiliza&#231;&#227;o efetiva ou potencial de servi&#231;os p&#250;blicos, espec&#237;ficos e divis&#237;veis, prestados ao contribuinte ou postos &#224; sua disposi&#231;&#227;o. Qual a veda&#231;&#227;o constitucional dirigida &#224;s taxas? Determina, a Constitui&#231;&#227;o, que as taxas n&#227;o poder&#227;o ter a mesma base de c&#225;lculo dos impostos. Existe imunidade referente a taxas? Sim. A CF, artigo 5&#186;, inciso XXXIV, &quot;a&quot; e &quot;b&quot;, estabelece uma imunidade tribut&#225;ria ao garantir que o direito de peti&#231;&#227;o em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder e a obten&#231;&#227;o de certid&#245;es em reparti&#231;&#245;es p&#250;blicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situa&#231;&#245;es de interesse pessoal, s&#227;o gratuitas, n&#227;o dependendo do pagamento de taxas.
Taxa de Poder de Pol&#237;cia Que &#233; taxa de poder de pol&#237;cia? &#201; aquela que tem como fato gerador o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia pela administra&#231;&#227;o Municipal. Que &#233; poder de pol&#237;cia? Segundo o CTN, artigo 78, considera-se “poder de pol&#237;cia” a atividade caracter&#237;stica da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica que limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a pr&#225;tica de ato ou absten&#231;&#227;o de fato, em raz&#227;o de interesse p&#250;blico concernente &#224; seguran&#231;a, &#224; higiene, &#224; ordem, aos costumes, &#224; disciplina da produ&#231;&#227;o e do mercado, ao exerc&#237;cio de atividades econ&#244;micas, &#224; tranq&#252;ilidade p&#250;blica ou ao respeito &#224; propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quando o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia, pela Administra&#231;&#227;o, d&#225; ensejo &#224; cobran&#231;a da taxa? O poder de pol&#237;cia deve ser regular e efetivo. Isso significa que n&#227;o basta a lei municipal instituir as taxas de pol&#237;cia: deve, a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, efetivamente exercer tais poderes com regularidade, fiscalizando, vistoriando, controlando, autorizando atividades desenvolvidas no munic&#237;pio. 19.699/2000 – Jandira Barbosa Vasques 20.424/2001 – Ivone Amaral 20.788/2001 – Mayumi Uemura e La&#237;s de Almeida Mour&#227;o
Quais s&#227;o as taxas de pol&#237;cia que o munic&#237;pio pode instituir? As taxas de pol&#237;cia podem ser: de licen&#231;a para localiza&#231;&#227;o; de licen&#231;a para funcionamento; de licen&#231;a para publicidade; de licen&#231;a para constru&#231;&#227;o; de licen&#231;a para com&#233;rcio ambulante, e outras que dependem da estrutura socioecon&#244;mica do munic&#237;pio e de sua administra&#231;&#227;o. 20.808/2002 – Jandira Barbosa Vasques 21.262/2002 – Celi Kozera 22.428/2003 – Manuel Silvino Jardim
Quem s&#227;o os contribuintes da taxa de pol&#237;cia? S&#227;o todos aqueles que desenvolvem atividades sujeitas ao exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia pela administra&#231;&#227;o. Como deve ser definida a base de c&#225;lculo das taxas de pol&#237;cia?
A base de c&#225;lculo deve representar o custo que a Administra&#231;&#227;o tem com o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia, ou seja, com os atos, as licen&#231;as, as atividades fiscalizadoras que lhe d&#227;o suped&#226;neo. Como podem ser representados esses custos? Podem ser estabelecidos valores baseados em crit&#233;rios diversos, que fixem os custos da manifesta&#231;&#227;o de cada ato de pol&#237;cia e que ser&#227;o representados em tabelas.
Taxa de Servi&#231;os Que &#233; taxa de servi&#231;os? &#201; aquela que tem como fato gerador a presta&#231;&#227;o de um servi&#231;o p&#250;blico. Entretanto, n&#227;o &#233; qualquer servi&#231;o p&#250;blico que pode ser fato gerador da taxa, mas aqueles que, al&#233;m de p&#250;blicos, s&#227;o espec&#237;ficos, divis&#237;veis e efetivamente prestados ou postos &#224; disposi&#231;&#227;o dos indiv&#237;duos. Que s&#227;o servi&#231;os p&#250;blicos espec&#237;ficos? S&#227;o aqueles que conferem vantagens a um ou a grupos de pessoas, al&#233;m da satisfa&#231;&#227;o do interesse coletivo. Na presta&#231;&#227;o do servi&#231;o, pode-se destacar quanto cada indiv&#237;duo dele usufrui, especificamente. Que s&#227;o servi&#231;os p&#250;blicos divis&#237;veis? S&#227;o aqueles que podem ser prestados individualmente; portanto, utilizados separadamente, podendo ser divididos e numerados em unidades de uso ou consumo. Quem s&#227;o os contribuintes da taxa de servi&#231;o? S&#227;o todos aqueles que se utilizam efetiva ou potencialmente dos servi&#231;os colocados &#224; sua disposi&#231;&#227;o. Que significa utiliza&#231;&#227;o efetiva e utiliza&#231;&#227;o potencial? A utiliza&#231;&#227;o &#233; efetiva, quando o contribuinte usufrui o servi&#231;o a qualquer t&#237;tulo. J&#225; na utiliza&#231;&#227;o potencial, o servi&#231;o &#233; compulsoriamente colocado &#224; disposi&#231;&#227;o do contribuinte por meio de atividade administrativa espec&#237;fica, podendo ocorrer sua utiliza&#231;&#227;o ou n&#227;o. Como deve ser definida a base de c&#225;lculo da taxa de servi&#231;o? A base de c&#225;lculo deve representar o custo que a Administra&#231;&#227;o tem com a presta&#231;&#227;o do servi&#231;o.
Como se individualiza esse custo? Para se chegar ao valor individual da taxa de servi&#231;o, utilizam-se crit&#233;rios de rateio referentes &#224;s caracter&#237;sticas do fato gerador de cada esp&#233;cie de servi&#231;o prestado pelo Poder P&#250;blico. Quais s&#227;o as taxas de servi&#231;os que o munic&#237;pio pode instituir? As taxas de servi&#231;os v&#227;o depender da estrutura administrativa de cada munic&#237;pio. As mais comuns s&#227;o as taxas de limpeza p&#250;blica, de conserva&#231;&#227;o de vias e logradouros, de conserva&#231;&#227;o de estradas, entre outras. 19.802/2001 – Manuel Silvino Jardim 20.028/2001 – Diva Narcisa Cordeiro 23.118/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Taxa por Uso de Espa&#231;o P&#250;blico &#201; poss&#237;vel a cobran&#231;a de taxa por uso de espa&#231;o p&#250;blico? N&#227;o. Visto que a utiliza&#231;&#227;o de espa&#231;o p&#250;blico &#233; para a realiza&#231;&#227;o do servi&#231;o, configura uma servid&#227;o administrativa integrante do contrato de concess&#227;o para que a finalidade p&#250;blica do servi&#231;o seja atingida. 21.588/2002 – Isanice Maria de C. G. Ferreira 25.142/2006 – Isanice Maria de C. G. Ferreira
Taxa de Combate a Sinistro A quem compete a preven&#231;&#227;o e o combate a sinistros? A preven&#231;&#227;o e o combate a sinistros, como esp&#233;cie de servi&#231;os afetos &#224; seguran&#231;a p&#250;blica, foram consignados ao Estado, por for&#231;a da CF, artigo 144. 21.503/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.687/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Taxa de Seguran&#231;a P&#250;blica Municipal O munic&#237;pio pode instituir e cobrar taxa de seguran&#231;a p&#250;blica? O munic&#237;pio n&#227;o pode instituir a taxa de seguran&#231;a p&#250;blica por faltar-lhe compet&#234;ncia constitucional para a presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os de seguran&#231;a p&#250;blica e , por sua vez, a atividade n&#227;o tipificar servi&#231;o mensur&#225;vel, espec&#237;fico e divis&#237;vel, a dizer do inciso II do artigo 145 da CF. 24.586/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Tarifas A quem &#233; atribu&#237;da a compet&#234;ncia para definir a pol&#237;tica tarif&#225;ria, a concess&#227;o de &quot;isen&#231;&#227;o&quot; e a dispensa de pagamento da contrapresta&#231;&#227;o dos servi&#231;os prestados? As tarifas ou pre&#231;os p&#250;blicos n&#227;o se confundem com taxas. A pol&#237;tica tarif&#225;ria e a concess&#227;o da dispensa de pagamento da contrapresta&#231;&#227;o dos servi&#231;os deve ser objeto de lei local que regulamentar o servi&#231;o p&#250;blico que est&#225; sendo prestado. 23.684/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.734/2004 – Jandira Barbosa Vasques
PIS/Pasep Que &#233; o PIS/Pasep? O Fundo PIS/Pasep &#233; resultante da unifica&#231;&#227;o dos fundos constitu&#237;dos com recursos do Programa de Integra&#231;&#227;o Social (PIS) e do Programa de Forma&#231;&#227;o do Patrim&#244;nio do Servidor P&#250;blico (Pasep). Inicialmente, tais fundos objetivavam integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; assegurar ao empregado e ao servidor p&#250;blico o usufruto de patrim&#244;nio individual progressivo; estimular a poupan&#231;a e corrigir distor&#231;&#245;es na distribui&#231;&#227;o de renda possibilitando a paralela utiliza&#231;&#227;o dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econ&#244;mico-social. Com a promulga&#231;&#227;o da CF, em 1988, esses objetivos foram modificados pelo artigo 239, vinculando-se a arrecada&#231;&#227;o do PIS/Pasep ao custeio do segurodesemprego e do abono aos empregados com m&#233;dia de at&#233; dois sal&#225;rios m&#237;nimos de remunera&#231;&#227;o mensal. H&#225; a possibilidade de desvincula&#231;&#227;o do munic&#237;pio do PIS/Pasep? N&#227;o. O programa tem natureza tribut&#225;ria (contribui&#231;&#227;o especial), cuja sujei&#231;&#227;o independe da vontade do ente pol&#237;tico (Uni&#227;o, Estado ou munic&#237;pio), o que implica a impossibilidade de desvincula&#231;&#227;o. Alem disso, &#233; contribui&#231;&#227;o social obrigat&#243;ria, que, juntamente com outras contribui&#231;&#245;es , garantem o pagamento do seguro-desemprego extensivo a todos os trabalhadores. 19.660/2000 – Manuel Silvino Jardim
Ufir Que &#233; Ufir?
A Ufir era a Unidade Fiscal de Refer&#234;ncia, a qual foi extinta por meio de Medida Provis&#243;ria 1973-67/00, artigo 29, &#167; 3&#186;. Com a extin&#231;&#227;o da Ufir, como deve ser feita a convers&#227;o dos valores para o Real? A convers&#227;o para real, dos valores expressos em Ufir, extinta em 27 de outubro de 2000, ser&#225; efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exerc&#237;cio de 2000. A partir de 1o&#186; de janeiro de 2001, os valores convertidos em reais poder&#227;o ser atualizados monetariamente por um &#237;ndice de pre&#231;os de abrang&#234;ncia nacional, a exemplo do &#205;ndice de Pre&#231;os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e publicado pela Funda&#231;&#227;o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&#237;stica (IBGE). 20.538/2001 – Manuel Silvino Jardim 22.513/2003 – Manuel Silvino Jardim
"Tributos Municipais - Final"