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Timestamp: 2017-10-18 12:51:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 112', 'artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 23']

1. TRÂNSITO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
2. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
4. ASPECTOS JURÍDICOS DO TRÂNSITO
6. CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E VIAS
Com a invenção da roda a cerca de 5 mil anos, o homem não imaginava o quanto a sua vida ia mudar. Umas das primeira utilizações do novo invento, foi a locomoção em veículos nada convencionais e fáceis como os de hoje em dia. Eram puxados pelos homens e mais tarde por animais, surgindo então os meios de transporte, que com a revolução industrial e avanço da ciência, o homem fez surgir os veículos com motor.
Esses veículos, já na 3º década do século XX, permitiram o avanço da civilização rapidamente, pois as distâncias entre as vilas e as cidades puderam ser percorridas mais rapidamente e com maior facilidade, as produções agrícolas puderam ser comercializadas em outros locais ou transportadas até as cidades que tinham porto, áreas antes desertas puderam ser ocupadas, indústrias relacionadas à veículos apareceram, enfim, a facilidade de locomoção do homem foi decisiva para o desenvolvimento, mas, em contrapartida, esse avanço da civilização tinha um preço, pois estradas precisavam ser construídas para ligar essas regiões, áreas dentro das cidades começavam a ser ocupados com os veículos, falta de ordenamento do tráfego já causava desconforto e perigo para as pessoas. Começaram a acontecer acidentes de trânsito e mortes.
A presença dos veículos nos dias atuais, torna-o cada vez mais marcante na vida do homem moderno, chegando ao ponto de afirmarmos que hoje em dia não conseguiríamos viver sem eles, face o nosso grau de dependência, seja por causa de "status social", deficiência dos transportes públicos, trabalho, etc. Se observarmos com um pouco de atenção, perceberemos que o trânsito faz parte de nosso dia-a-dia sem que façamos conta. Para irmos ao trabalho, seja de automóvel, ônibus ou a pé, nós fazemos parte do trânsito como usuários, utilizamos as vias, as calçadas, as estradas, a roupa que usamos, a comida que comemos , utilitários que compramos, uma boa parte dessas coisas chegaram até nós, em algum momento, através do trânsito.
As vantagens que os veículos podem oferecer, principalmente a comodidade, fazem com que o homem tenha uma estranha relação de convivência com o veículo, é dele que se ganha o sustento da família, encurtam-se as distâncias, realizam-se o comércio entre regiões, lazer etc. e ao mesmo tempo, é ele a causa de consequências danosas e irreparáveis para o próprio homem, pois em nome dessa comodidade, perde-se tempo e dinheiro nos congestionamentos, surgem as dificuldades para se encontrar vagas de estacionamento, aparecem os conflitos com os pedestres em busca de espaço (sobretudo nas calçadas), dificuldades no sistema de transporte coletivos das cidades, perdas materiais e, principalmente, pessoais nos acidentes de trânsito
Estatisticamente, são cerca de 35.000 mortes e 300.000 feridos em consequência de acidentes de trânsito, por ano, no Brasil, ocupando 45% dos leitos hospitalares, esses números não retratam totalmente a verdade, pois as mortes que acontecem após as 24 horas do acidente nem sempre são computadas corretamente. Esses acidentes causam ao País, o prejuízo de cerca de 2 bilhões de reais por ano. São números assustadores se somarmos as pessoas que levarão consigo, para sempre, as marcas e consequências do acidente, além dos prejuízos materiais que deles advêm.
E por causa desses números assustadores, que em 1997 foi lançado o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, que passou a vigorar em 22 de janeiro de 1998, trazendo inovações em relação ao antigo código, numa tentativa de se reverter a triste estatística de trânsito em nosso País.
O trânsito esta alicerçado em 3 diretrizes básicas que caracterizam as ações e atividades que devam ser adotadas para que o trânsito flua com segurança, são conhecidos como o TRIPÉ DO TRÂNSITO, são eles:
Esforço Legal (legislação, justiça e policiamento);
A engenharia esta diretamente ligada as vias e aos veículos, é ela que através de pessoal qualificado vai projetar, construir e manter as vias e os veículos de forma que ofereçam condições adequadas de segurança aos seus usuários. Estuda alterações e soluções para a melhoria do tráfego, visando sempre a fluidez e segurança do trânsito
A legislação é a base de tudo, ela é que regulamenta as normas, as obrigações, os deveres e direitos de todos os cidadãos, seja no comportamento, seja na parte técnica (veículos, equipamentos, vias, etc.).
A justiça julga e determina as sanções e penas às infrações ou irregularidades cometidas por condutores e proprietários, como também observa se os direitos estabelecidos pela Constituição Federal e outras Leis não estão sendo feridas de alguma forma, principalmente o princípio da ampla defesa e contraditório.
É o grande executor do sistema, através dele são desencadeadas ações de fiscalização, prevenção, educação e repressão. O policiamento fiscaliza se as leis e normas de trânsito estão sendo cumpridas, como também controla e ordena o trânsito, socorre vítimas de acidentes, atenuando as consequências e por ser de execução, são, normalmente os policiais, que primeiro chegam ao local onde existe o problema e são deles, as primeiras medidas que são tomadas visando a solução ou atenuação do problema.
É a formação do ser humano voltado para o conhecimento e a vida em sociedade, permitindo ao homem conviver harmonicamente no trânsito. Será tratada na seção específica (Educação/regras).
Antes de se falar em trânsito e no policiamento ostensivo, devemos discutir o conceito do que é TRÂNSITO:
Dividindo o conceito acima em partes, temos a primeira parte que fala de vias, mas o que são vias e o que o CTB considera como via? No seu anexo I, a via é descrita como sendo a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, e no artigo 2º do CTB é dito que as ruas, avenidas, logradouros públicos, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias são vias terrestres, como também as praias abertas à circulação públicas e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas (um prédio de apartamentos por exemplo, cada apartamento é uma unidade autônoma).
Para que exista o trânsito, e é isso que fala a segunda parte, é necessário que as vias sejam utilizadas por pessoas, veículos, animais, a esse conjunto nos chamamos de usuários do trânsito, não importa se os veículos estejam sendo conduzidos ou não, basta ele estar sobre uma via terrestre, estacionado, para que o de trânsito exista segundo o seu conceito; quer as pessoas sejam pedestres ou passageiros de veículos, estejam sozinhas ou em grupo, andando nas vias, sobre a pista ou a calçada, elas estão fazendo parte do trânsito, assim como os animais, sozinhos ou em grupo, conduzidos ou não, eles também compõem o trânsito. Por último, temos a última parte do conceito que fala da finalidade, que é a de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga.
Ainda no Anexo I do CTB, temos as seguintes definições, vejamos:
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. Podemos dizer que a parada se caracteriza quando há a inércia do veículo e essa imobilização esta estritamente relacionada ao tempo, pois a imobilização serve apenas para o embarque e desembarque de passageiros durante o tempo necessário para essa movimentação de entrar ou sair do veículo. No momento que cessou o tempo necessário para o embarque ou desembarque de passageiros, o veículo passa a estar estacionado. Logicamente que um ônibus com 50 passageiros desembarcando, ficará mais tempo parado que um veículo para 5 lugares, não existe tempo definido para parada, quem vai definir o tempo é a quantidade de pessoas que embarcam ou desembarcam.
Temos ainda outras formas de conceituar a parada: PARADA OBRIGATÓRIA, que é aquela em que o condutor é obrigado a parar, quer seja pela sinalização (semafórica, placas, marcas) ou através do agente de trânsito; a PARADA FORÇADA, que é aquela em que o condutor se ver forçado a parar, por um motivo alheio a sua vontade, como buraco, engarrafamentos, etc. e a PARADA PERMITIDA, que é aquela que, ao condutor, é permito parar o seu veículo (ou não é proibido). Todos os casos que não possam ser enquadrados nesses conceitos de parada, podemos dizer que o veículo esta estacionado. Existe placa de sinalização que proíbe a parada
ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Como na parada, o estacionamento esta relacionado a inércia do veículo, com o tempo necessário para o embarque e desembarque de passageiros. A partir do momento que a última pessoa entrou ou saiu do veículo e este continua inerte, nesse instante, ele deixa de estar parado e passa a estar estacionado, não importando que o seu condutor esteja no interior do veículo ou que o motor esteja ligado. Quando a última pessoa desembarca do veículo, e fecha a porta, até esse momento ele estará parado, se o condutor permanecer com o veículo inerte sem ninguém mais para embarcar ou desembarcar, o veículo passa a se encontrar estacionado. Se por acaso essa última pessoa que desembarcou, continua a conversar com o condutor pela janela da porta do veículo, nada muda em relação ao veículo, ele continua estacionado.
O que vai diferenciar o veículo parado para o estacionado, é o tempo necessário para embarque e desembarque, enquanto houver essa operação de embarque e desembarque e ela for necessária, o veículo estará parado, cessando essa operação , o veículo estará estacionado. Existem placas de sinalização que proíbem, permitem e regulamentam o estacionamento.
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via. Muito semelhante ao conceito de parada e estacionamento, segue a mesma filosofia, diferenciando-se desses por duas razões: a primeira é que trata exclusivamente de carga ou animais, enquanto os dois primeiros tratam de passageiros, e a segunda, é que tem de ser regulada pela autoridade competente sobre a via. Quando se realiza a operação de carga e descarga, subtende-se que o veículo esta parado, daí a necessidade dessa operação ser disciplinada no tocante a horários, locais, tempo permitido, restrições, proibições e o que for necessário. No término da operação, se o veículo continuar inerte, passará a estar estacionado. Existem placas que regulamentam a operação de carga e descarga.
Imagine você, se as pessoas não tivessem as regras de trânsito para seguirem, seria um caos, cada condutor faria o que lhe fosse mais conveniente ou o que achasse que fosse mais correto, por isso as regras foram criadas, para ordenar a circulação, conduta de veículos e pedestres.
Mas as regras ao serem criadas, devem estar baseadas dentro das normas vigentes do país, para não ferir nenhum direito das pessoas ou das normas estabelecidas e especificadas dentro dos diversos ramos do direito (Constitucional, Penal, Civil, Administrativo, etc.).
Quando o PM ou agente de trânsito exerce suas atividades de policiamento ostensivo de trânsito, deve fazer seguindo essas regras, normas e leis. Nesse sentido, as normas de trânsito fazem parte, se relacionam, se referenciam, enfim, estão inseridas nesse conjunto de leis.
Existe então, o ordenamento (hierarquia) simplificado das Normas Legais que regem o trânsito no Brasil, em ordem decrescente:
CONSTITUIÇÃO da REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e emendas;
CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO DE VIENA (CTV);
REGULAMENTAÇÃO BÁSICA UNIFICADA DE TRÂNSITO, (1993) RBUT;
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB);
LEIS E DECRETOS incorporáveis ao CTB;
LEIS E DECRETOS-LEI não incorporáveis ao CTB;
RESOLUÇÕES, PARECERES E DECISÕES DO CONTRAN.
1.1 - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei maior do país, devendo todas as outras leis seguir o ordenamento jurídico que nela esta estipulado. No seu artigo 22, XI, diz que apenas compete a União legislar sobre trânsito e transportes. A proibição a que a constituição se refere, são aos Estados Federados e municípios em legislar sobre trânsito, exceto, nos casos já previstos em lei, para assuntos correlatos que venham a ter relação direta ou indireta com o trânsito, como o caso das regulamentações dos transportes coletivos urbanos e individuais de passageiros dentro do município (será regido por lei municipal) e o transporte coletivo de passageiros entre cidades - intermunicipal- (será regido por lei Estadual).
Ex: Transportes coletivos urbanos (conhecido como coletivos) e Transporte individual de passageiros (táxi).
1.2 - CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO (CTV)
Existiam divergências nas regras de trânsito em vários países, o que causava uma situação de desconforto e insegurança aos condutores e pedestres quando circulavam por outros países, principalmente os países que faziam fronteiras e mantinham relações comerciais com outros.
Essa falta de uniformidade, levou vários países interessados em resolver essa questão, a se reunirem na cidade de Viena (Áustria) , numa convenção sobre trânsito, dessa reunião, saiu um tratado celebrado no dia 08 de novembro de 1968, onde todos os países participantes se obrigaram a cumprir o que ali foi estabelecido, devendo a sua legislação de trânsito, se basear no que foi convencionado. O Brasil foi um desses países participantes e, dessa convenção, saiu a Convenção de Trânsito Viário.
A CTV foi aprovada através do Decreto Federal nº 86.714 de 10 de dezembro de 1981 (Dec- Legislativo nº 033, de 13 de maio de 1980), e promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 19 de dezembro de 1981, do executivo federal.
A CTV introduziu diversas inovações sendo que as normas que nela existirem e forem conflitantes com o CTB, prevalecerá o que estiver estipulado na CTV:
Obrigatoriedade e unificação de procedimentos e normas de segurança no trânsito;
Definições específicas de termos técnicos;
Introdução de novos equipamentos obrigatórios;
Prevalência entre sinais de trânsito; e etc.
1.3 - REGULAMENTAÇÃO BÁSICA UNIFICADA DE TRÂNSITO (RBUT)
A fim de facilitar a circulação de veículos entre alguns países da América do Sul, pois as normas eram, em alguns pontos, diferentes e, visando a criação e operacionalização do MERCOSUL, foi criada uma regulamentação única para os países integrantes desse tratado, para que as diferenças das normas de trânsito entre os países fossem ajustadas. A RBUT foi aprovada em Decreto Legislativo de 03 de agosto de 1993 e dispõe sobre a execução do Acordo sobre a Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992, que aprovou as Normas sobre a Circulação de Veículos Comunitários do MERCOSUL de Uso Particular Exclusivo de Turistas. Entende-se por veículo comunitário os automóveis, as motocicletas, as bicicletas motorizadas, as casas rodantes, os reboques, as embarcações de recreio e as desportivas e os demais veículos similares, de uso particular, utilizados para fins de turismo, e que estejam registrados e matriculados em qualquer Estado Parte (qualquer um dos países que compõem o MERCOSUL).
1.4 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
É o instituto basilar sobre trânsito no país, nele estão contidos as normas, definições, regras, procedimentos, e tudo mais que vai regular o trânsito. Substituto do antigo CNT trouxe uma série de novidades no seu bojo, como por exemplo, os crimes de trânsito, apesar de muito mais moderno que seu antecessor, carece ainda de adequações e regulamentações, de forma que possa atender as necessidades do trânsito existente.
Foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterado pelas Leis nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 (referente, principalmente, a artigos vetados) e Lei nº 9.792/99 (revogou a obrigatoriedade do kit de 1º socorros).
1.5 - LEIS INCORPORÁVEIS AO CTB
São Leis isoladas que tratam do assunto trânsito, mas o seu texto faz referência e interfere diretamente no CTB, onde são incorporáveis a este, ou sejam passam a fazer parte do bojo. Um bom exemplo, foram os vetos iniciais do Presidente da república a diversos artigos, incisos e parágrafos do CTB, de imediato houve a necessidade de se modifica-lo, para ajustar situações que foram criadas com os vetos, surgindo assim a primeira Lei que alterou alguns artigos e deu nova redação a outros, foi a Lei nº 9.602 de 21/01 de 1998, como também a Lei 9.792 de abril de 1999 que revogou o artigo 112 (obrigatoriedade do Kit de primeiros socorros). As Leis incorporáveis passam a ter seu texto incluídos no texto do CTB ou os modificam diretamente.
1.6.- LEIS E DECRETOS NÃO INCORPORÁVEIS AO CTB
São Leis que também tratam do assunto trânsito, mas o seu texto não faz referência e nem interfere diretamente no CTB, ou seja, não passam a fazer parte dele, são Leis isoladas que tratam do assunto trânsito, dentre elas estão:
A que permite a remoção de vítimas e veículos do local em casos de acidentes (5.970);
O que aprova o Regulamento para Transporte de Produtos Perigosos;
1.7 - RESOLUÇÕES, PARECERES E DECISÕES DO CONTRAN
O CONTRAN, de acordo com Art. 12, I do CTB, estabelecerá as normas regulamentares referidas no CTB. Essas normas serão editadas através de Resoluções, pareceres e decisões. Do total, existem resoluções que alteram, acrescentam ou revogam parcialmente outras resoluções, outras que versam sobre os mais variados assuntos, pois como trânsito é dinâmico e a industria automobilística esta sempre a procura de novas tecnologias para os seus veículos, assim como empresas de tecnologias em geral, estão sempre lançando novos produtos no mercado, há a necessidade da legislação de trânsito em acompanhar essas mudanças de maneira rápida, e essa maneira de atualização é através das resoluções, pareceres e decisões do Contran, mas por outro lado, torna complexo e difícil o estudo da legislação de trânsito, principalmente para o cidadão comum, que via de regra, sempre esta desatualizado e isso terá um reflexo importante (negativo) durante a fiscalização que é a não aceitação e insatisfação dos condutores quando do cometimento de infração.
1.8 - RESOLUÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO E DO DISTRITO FEDERAL
Alem das Resoluções do CONTRAN, poderão ser baixadas ainda Resoluções dos Conselhos Estaduais (CETRAN) e do Distrito Federal, ou Instituições Normativas, devendo para isso, seguir o princípio da publicidade.
O CTB em seu Art. 14, II, dá competência aos Estados para adotar normas pertinentes às peculiaridades locais, complementares ou supletivas da lei federal.
É o conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, licenciamento e registro de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de recursos de infrações e aplicação de penalidades.
São os objetivos básicos do SNT:
2.1 - ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO:
1. Órgão Coordenador, Máximo Normativo e consultivo:
2. Órgãos Normativos, consultivos e coordenadores:
Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN);
Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE);
3. Órgãos Executivos de trânsito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN);
Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN);
Órgão executivo de trânsito das Prefeituras
4. Órgãos e Entidades executivas rodoviários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Órgãos Rodoviários da União (DNIT), dos Estado (DER), do Distrito Federal e dos Municípios.
5. Polícia Rodoviária Federal (PRF).
6. Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal.
7. As Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).
2.2 - DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)
Ao Conselho Nacional de Trânsito deu-se a característica de órgão máximo do sistema, cabendo-lhe coordenar a política de trânsito mediante a colaboração de 07 (sete) membros, estabelecidos no artigo 10, cabendo a sua presidência sempre ao Ministro da Justiça. Tecnicamente, os seus membros deveriam ser capacitados em assuntos de trânsito, o que nem sempre pode acontecer. O órgão tem sede no Distrito Federal e é subordinado diretamente ao Ministério das Cidades, no qual seu titular é o coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN deliberará mediante Resoluções e Pareceres, por maioria de votos dos membros presentes,
A competência do CONTRAN se acha definida no Art. 12 do CTB. Além desses, outros artigos dispõem sobre a competência do órgão máximo normativo, coordenador do sistema e consultivo. Algumas das competências do CONTRAN:
Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito (nesta norma, inciso I do art 12, é que esta a competência do CONTRAN em editar as RESOLUÇÕES);
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos;
Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os diapositivos e equipamentos de trânsito;
Apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores;
Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas a aplicação da legislação de trânsito.
2.3 - CONSELHO DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CETRAN - CONTRANDIFE)
São os órgãos normativos, consultivos e coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito, na área do respectivo Estado ou Distrito Federal. Serão compostos por membros de reconhecida experiência em matéria de trânsito, nomeados pelo chefe do poder executivo estadual, com um mandato de 02 ( dois ) anos, admitida a recondução. O assuntos que tratem de interesse nacional devem ser repassados ao Contran para que este dê o parecer final.
As competências do CETRAN/CONTRANDIFE se acham estabelecidas no artigo 14 do CTB
2.4 - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO ( DENATRAN )
É o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito em todo Território Nacional, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, tendo autonomia administrativa e técnica. O DENATRAN é dirigido por um Diretor- Geral, nomeado em comissão, pelo Presidente da Republica, dentre especialistas em trânsito e portadores de diplomas de nível universitário.
A competência do DENATRAN se acha prevista no Art. 19 do CTB, sendo o órgão encarregado da parte técnica, científica, da estatística nacional, elaboração de manuais e projetos diversos na área de trânsito, estudos técnicos entre diversas outras competências.
2.5 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF)
DPRF se constitui em órgão da estrutura regimental do Ministério da Justiça, a partir do Dec. nº 11 de 18 de janeiro de 1991, integra o Sistema Nacional de Trânsito, exercendo com exclusividade o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais do pais, sem mais qualquer vinculação operacional com o DNER. Suas competências estão definidas no Art. 20 do CTB.
2.6 - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (DETRAN)
É o órgão executivo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com jurisdição sobre a área do respectivo Estado ou Distrito Federal, dentre as suas competências temos:
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, permissão para Dirigir e CNH;
Aplicar as penalidades por infrações, exceto as relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24 do CTB;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas, exceto as relacionadas nos incisos VI e VIII do Art. 24 do CTB.
Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
O decreto-lei nº 667/69, (parecer CONTRAN nº 119/89) deu exclusividade para as Policias Militares realizarem o policiamento ostensivo e fiscalização. Em conseqüência, não compete ao DETRAN realizar diretamente este policiamento e fiscalização, principalmente após a entrada em vigor do CTB e a municipalização do trânsito
A competência atribuída ao DETRAN se encontra prevista no Art. 22 do CTB.
2.7 - CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO ( CIRETRAN )
Subordinadas ao DETRAN do respectivo Estado, as Circunscrições Regionais de Trânsito são de criação facultativa, sua competência se acha estabelecida dentro da estrutura do órgão, no qual o Diretor do DETRAN delega alguns poderes de sua competência às CIRETRAN, que atuarão dentro de uma jurisdição. No Estado da Bahia existe a figura da RETRAN - Regionais de Trânsito - que estão subordinadas a uma CIRETRAN e possui, através de delegação, algumas atribuições das CIRETRAN. Questiona-se a legalidade de funcionamento da RETRAN, que são criadas através de portarias da Secretaria de Segurança Publica do Estado.
2.8 - ÓRGÃOS RODOVIÁRIOS
Os Órgãos Rodoviários (da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal), executarão a fiscalização de trânsito sobre as vias de seu domínio, autuando, aplicando, as penalidades de advertência por escrito, as multas e as medidas administrativas. As demais competências encontram-se no Art. 21 do CTB.
2.9 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS
Apesar de já existirem antes da vigência do CTB, os órgãos executivos municipais ganharam força com o novo Código, pois o novo instrumento legal, estabeleceu as competências, poderes e responsabilidades de forma mais clara, ao tempo que diminuiu as atribuições do DETRAN, deixando esse órgão praticamente com as atribuições sobre processo de habilitação, registro, vistoria e licenciamento de veículos. As atribuições e competências dos órgãos executivos de trânsito municipais estão estabelecidas no Art. 24 do CTB, dentre elas:
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículo, pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, parada, estacionamento e arrecadando as multas que aplicar.
2.10 - DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
As Polícias Militares foram as que mais perderam espaço no novo Código de trânsito, que estabeleceu sua competência no Artigo 23, que é executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. Não que as PM não possam executar o policiamento de trânsito, pois como já vimos, o Decreto- Lei 667/79 permite que as PM executem o Policiamento Ostensivo de Trânsito, mas quanto à fiscalização, isso só poderá ocorrer mediante um convênio entre a PM o município e/ou Estado.
No Anexo I do CTB estão os conceitos e definições dos termos utilizados e empregados no próprio CTB e no trânsito em geral, é importante que se saiba o significado de cada termo usado para uma melhor compreensão do assunto. Toda vez que você se deparar com um termo ou palavra diferente, procure o seu significado nesse capítulo.
OBS: Existem significados aqui constados (sublinhados), que não se encontram no anexo I do CTB.
ANTT - Agência Nacional de Transportes de Cargas
ÁREA URBANA - espaço que compreende imóveis edificados e cujos acessos e saídas estão especialmente sinalizadas como tais
AQUAPLANAGEM - efeito causado pela água acumulada na pista, que faz com que os pneus percam temporariamente o contato com o solo, fazendo as rodas deslizarem fora do controle do condutor.
AUTO-GUINCHO - veículo automotor, dotado de equipamento especial, destinado a remoção de outros veículos.
CAMINHÃO - veículo destinado ao transporte de cargas com peso bruto total superior a 3.500 quilogramas.
CONDUTOR - Pessoa que têm a seu cargo a função de movimentar e conduzir o veículo.
CONGESTIONAMENTO - grande concentração de veículos em determinada área da via, aonde os veículos chegam, mesmo que momentaneamente, a parar (deslocamento zero).
CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
CRIME DE TRÂNSITO - É a infração penal praticada culposa ou dolosamente pelo usuário de via terrestre, aberta à livre circulação pública, enquanto se locomove num veículo, individualmente ou para transporte de pessoas ou carga.
DER - Departamento Estadual de Estradas e Rodagens
DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes
EIXO - Peça alongada, normalmente metálica, cujas extremidades são fixadas as rodas do veículo.
ENGARRAFAMENTO - grande concentração de veículos em determinada área da via, onde os veículos transitam em velocidade reduzida devido ao grande fluxo, mas não chegam a parar (deslocamento não é zero).
PASSAGEIRO - Toda pessoa transportada por um veículo, e que não integre a sua tripulação.
PCTRAN - Posto de Controle de Trânsito, local onde o agente exerce o controle e a observação do fluxo de trânsito.
PFTRAN - Posto de Fiscalização de Trânsito, local onde o agente exerce a ação de orientação, informação, educação e fiscalização de trânsito.
PESO BRUTO TOTAL (PBT) - peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.
PESO BRUTO TOTAL COMBINADO (PBTC) - peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.
SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.
TRÁFEGO - É o deslocamento ordenado de veículos, pedestres ou animais, considerados isoladamente, sobre vias terrestres, espaço aéreo ou sobre as águas.
TRANSITAR - Andar, caminhar de um lugar para o outro; passar por um lugar; percorrer; mover-se.
TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres. (considera-se sinônimo de tráfego)
VEÍCULO - engenho móvel construído pelo homem, dotado de auto propulsão ou não, para fins de transportes de pessoas, animais ou carga, de um lugar para o outro.
VEÍCULO CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplanagem ou pavimentação.
VEÍCULO ELÉTRICO - veículo cuja tração é proporcionada por fonte de energia externa, e que pela sua característica não pode estar sujeito a todas as regras de circulação.
VEÍCULO PROPULSÃO HUMANA - veículo que se movimenta dependendo do esforço físico do próprio condutor (homem).
VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL - veículo que se movimenta através do esforço físico de um semovente domesticado.
4.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
Os Fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade. Toda atividade deve ser orientada para esse objetivo, sendo que todo e qualquer ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral.
No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Descumpri-los ou renunciá-los equivalerá a desconsiderar a incumbência que aceitou ao empossar-se no cargo ou função pública.
O Art. 37 da Constituição Federal, com a alteração feita pela Emenda de nº 19, de 04/06/1998, estabelece os princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em cinco regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes constituem os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais.
Significa que o administrador público está em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim", para o administrador público significa "deve fazer assim".
Impõe ao administrador público que só pratique o ato de forma impessoal. O administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros; pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo; vedando a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob forma de desvio de finalidade.
c) Moralidade:
A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da administração pública.
Ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto.
A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador, que no dizer autorizado de Franco Sobrinho "é aquele que usando de sua competência legal se determina não só pêlos preceitos vigentes, mas também pela moral comum".
Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
Em princípio, todo o ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.
A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda em horário oficial. Por órgão oficial, entende-se por exemplo o Diário Oficial das entidades públicas ou os boletins ostensivos e reservados da Polícia Militar.
d) Eficiência:
A administração pública tem que estar voltada sempre aos fins precípuos a que se destina e, além disso, primar pela eficiência dos seus serviços. A Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, inseriu tal premissa no texto constitucional. Com isto, visa o legislador eliminar a burocracia reinante na administração pública brasileira, tornando as instituições mais atuantes e ágeis no trato dos assuntos públicos.
4.2 - DIREITO ADMINISTRATIVO (ATO ADMINISTRATIVO)
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma se diferenciam dos que emanam do legislativo (leis) e do judiciário (decisões judiciais) quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.
Conceito: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
4.2.1. Poder de Polícia
Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, também denominada de polícia preventiva, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. A ela é incumbida, em geral, a vigilância, a proteção da sociedade, assegurar os direitos individuais e auxiliar a execução dos atos e decisões da justiça e da administração.
Tem a finalidade de impedir as infrações das leis, atuando antes dos acontecimentos (forma preventiva) e assegurar a ordem pública
Poder de Polícia é faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
Podemos dizer que o Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública, para conter os abusos do direito individual.
O Poder de Polícia administrativa tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, e tais são: a Discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.
A discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais. Arbitrariedade é a ação fora ou excedente a lei, com abuso ou desvio de poder. O ato discricionário, quando se atém aos critérios legais, é legítimo e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido, nulo portanto.
Auto- executoriedade:
É a faculdade da Administração de decidir e executar diretamente a sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
É a imposição das medidas adotadas pela Administração, constitui também atributo do poder de polícia. Todo ato de polícia é imperativo, admitindo até o emprego da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.
A finalidade do poder de polícia, é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo.
4.3 - DIREITO CIVIL
É a obrigação que se impõe ao funcionário, de reparar o dano causado à administração, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Não há, para o servidor, responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo, e exaure com a indenização.
4.3.2. Reparação de Danos
A reparação de dano causada pela administração a terceiros, se obtém por meio da ação de indenização. A responsabilidade imediata pela lesão provocada a terceiros por servidor público é da Administração Pública. Entretanto, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado, para haver dele o desprendido, através da ação regressiva.
4.4.1. Responsabilidade Penal
No desempenho de sua missão punitiva, o Estado, para salvaguardar a ordem social e proteger os interesses jurídicos, traça normas de conduta, as quais no campo do Direito Penal, indica o comportamento considerado desfavorável à convivência e ao progresso coletivo.
Essa conduta, penalmente considerada, constitui o que se denomina genericamente, infração penal. No Brasil as infrações penais dividem-se em crimes e contravenções. Os menores de 18 anos cometem atos infracionais.
4.4.2. Crime de Trânsito
Elemento novo incluído no novo Código de Trânsito Brasileiro, é a infração penal praticada culposa ou dolosamente pelo usuário de via terrestre, aberta à livre circulação pública, enquanto se locomove num veículo, individualmente ou para transporte de pessoas ou carga. Os crimes em espécie estão definidos nos artigos 302 ao 312 do CTB.
Os acidentes de trânsito no tocante a área judicial se dividem em acidentes com danos materiais e danos pessoais.
Os danos materiais se subdividem em:
Ação cível de reparação de danos;
Levantamento do local do acidente;
Os danos pessoais se subdividem em:
Processo criminal por lesões corporais;
Processo criminal por homicídio;
Ação cível de indenização.
4.5 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art.22. Compete privativamente a União legislar sobre:
XI- Trânsito e transporte
Ao longo do tempo, principalmente com o avanço e surgimento de novas tecnologias, e a expansão e crescimento das cidades, começaram a surgir diversos tipos de veículos para satisfazer essas necessidades, eram elas comerciais, de transporte coletivo e individual, lazer, competições, etc., fazendo com que surgisse também, a necessidade de uma classificação desses veículos, por parte das autoridades, face às diferenças que eles apresentavam. O CTB no Art. 96, classifica os veículos de acordo com a tração, a espécie e a categoria. Para uma melhor compreensão, veja as definições dos tipos de veículos no Capítulo III.
6.1. - QUANTO À TRAÇÃO:
Refere-se a propulsão do veículo ou seu tipo de locomoção. Seria algo sobre a força que o faz se movimentar.
a) Automotor - possui seu próprio motor;
b) Elétrico - a força elétrica o faz movimentar;
c) De propulsão humana - a força do homem que o movimenta;
d) De tração animal - a força do animal movimenta o veículo;
e) Reboque e semi-reboque - (ver definição).
6.2. - QUANTO À ESPÉCIE:
Refere-se a sua finalidade e utilização, podendo ser:
tipos: Bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, microônibus, ônibus, bonde, reboque, semi-reboque e charrete;
tipos: Motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, caminhonete, caminhão, reboque, semi-reboque, carroça e carro de mão;
tipos: Camioneta; utilitário; outros.
d) De competição
Ex: kart, stock car, motocross, etc.
tipos: Caminhão-trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto;
São aqueles que não se enquadram em nenhuma espécie aqui descrita. Ex: Trio elétrico, ambulâncias de suporte avançado
São os veículos antigos
6.3. - QUANTO À CATEGORIA:
Refere-se a sua classe e pode ser:
ex: Veículos da PM, do Estado, Governo Federal.
b) representação diplomática, repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao governo brasileiro;
ex: táxi, ônibus coletivo urbano.
Ex: veículos de auto-escola (CFC)
6.4- DIMENSÕES DOS VEÍCULOS
a) Largura máxima: 2,60m;
b) Altura máxima: 4,40m;
Veículos simples: 14m;
Veículos articulados; 18,15m;
Veículos com reboque: 19,80m.
OBS: Para veículo com dimensões excedentes ao estabelecido, poderá ser concedido Autorização Específica Definitiva ou Anual.
6.5. - CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Da mesma forma que os veículos, há uma diversidade das vias que são utilizadas, umas permitem o desenvolvimento de uma maior velocidade, outras não, algumas servem de acesso as locais sem movimento de veículos ou residências, outras possuem uma grande circulação, e, por esses motivos, houve a necessidade de se classificar as vias.
6.5.1. - Via de Trânsito Rápido
Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. A principal característica é a não obstrução de qualquer forma (semáforo, cruzamento, retornos, etc.) na circulação livre dos veículos. É um tipo raro de via no Brasil, mas muito comum nos Estados Unidos, também conhecidas como Freeway.
6.5.2. - Via Arterial
Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. A principal característica das vias arteriais é que nelas já ocorre a interrupção do tráfego, além da função de ligar regiões da cidade (Bairros por exemplo)
6.5.3. - Via Coletora
Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. Esse tipo de via caracteriza-se por ligar localidade dentro das regiões, podendo também estar ligada a mais de uma via arterial.
6.5.4. - Via Local
Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. São vias cujo acesso é mais restrito, normalmente utilizadas por pessoas e veículos que possuem algum tipo de interesse naquele local, não possuindo a função de ligação.
6.5.5. - Via Rural
São as estradas (não pavimentadas) e as rodovias (pavimentadas).
6.5.6. - Via Urbana
6.5.7. - Vias e Áreas de Pedestres
6.5.8. - Via Exclusiva
Via destinada exclusivamente à circulação de um ou mais tipos de veículo, conforme a regulamentação indicada pela sinalização.
6.5.9. - Faixa Exclusiva
Faixa de trânsito dentro da via ou pista, destinada exclusivamente à circulação de um ou mais tipos de veículo, conforme a regulamentação indicada pela sinalização.
6.5.10. - Faixa Preferencial
Faixa de trânsito dentro da via ou pista por onde devem circular os veículos indicados pela regulamentação, não impedindo a circulação dos outros tipos de veículos.