Source: http://principo.org/prego-n-0012005.html
Timestamp: 2019-07-16 20:37:24+00:00
Document Index: 62381956

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'artigo 87', 'Artigo 30', 'artigo 79', 'artigo 80', 'Artigo 29', 'Artigo 65', 'artigo 27', 'Artigo 30']

Pregão nº 001/2005
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Regido pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 4.733/2002.
Subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MUDANÇAS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Data:.14 de abril de 2005
Sala de pregão da Secretaria de Estado de Administração – sala nº 02 de pregões da superintendência de patrimônio mobiliário e imobiliário daSAD – Av transversal 01, bloco – c 03, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo – Cuiabá – Mato Grosso
Site: www.sad.mt.gov.br
Sandro dos Santos Caillava – Maj BM
V i s t o: João Antônio Dias de Campos – CEL BM
Diretor de Apoio Logístico do CBMMT.
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO N 001/2005
(Artigo 1º, do Decreto nº 4.733/02)
1.1. O ESTADO DE MATO GROSSO, através do FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, pelo seu PREGOEIRO, designado pela Portaria no 027/GAB CMDO/04 DE 20/08/04, publicada no BCG Nº 1364 DE 24/08/04, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, às 14:30h do dia 14 de abril de 2005, na sala de Pregão da Secretaria de Estado de Administração – Sala nº 02 de Pregões da Superintendência de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário da Secretaria de Estado de Administração – Av Transversal 01, Bloco – C 03, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo – Cuiabá – Mato Grosso, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, de conformidade com as Leis Federais nos 10.520/02, 8.666/93, e com o Decreto no 4.733/02.
1.2. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Pregoeiro até às 14:30h do dia 14 de abril de 2005 , Sala nº 02 de Pregões da Superintendência de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário da Secretaria de Estado de Administração – Av Transversal 01, Bloco – C 03, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo – Cuiabá – Mato Grosso.
1.3. O presente Edital pode ser adquirido na íntegra no site WWW.SAD.MT.GOV.BR, ou no seguinte endereço: Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, sito à Rua Coronel Benedito Leite nº 401, Cep.: 78020-110, Porto – Cuiabá – MT.
(Artigo 8o, I, II, do Decreto nº 4.733/02)
2.1 O objeto desta Licitação é a Contratação De Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte de Mudanças para o Corpo de Bombeiros Militar, conforme descrito no Anexo I, – Formulário Padrão de Proposta/Termo de Referência deste edital.
(Artigo 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 4.733/02)
3.1. Poderão participar desta licitação, somente as empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa / MARE No 5, de 21.07.95, as que apresentarem o Certificado expedido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado, que substituirá a documentação exigida, conforme dispõe o Decreto nº 4.733, de 02.08.02 ou que apresentem a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, sendo assegurado o direito às empresas licitantes que não forem inscritas, em apresentarem a documentação exigida prevista na legislação geral (Lei nº 8.666/93) para confirmar a sua habilitação:
3.1.1. Poderão participar somente as empresas especializadas em serviços de desmontagem, montagem, embalagem em material (caixas) apropriado, desembalagem, carga, descarga, e transporte de bens móveis, bens pessoais e utensílios de uso doméstico; que possuírem experiência comprovada neste tipo de serviço e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;
3.1.2. A regularidade do cadastramento da licitante inscrita no SICAF será posteriormente confirmada mediante consulta “ON LINE”, e no Cadastro de Fornecedores do Estado através do Certificado. Se a empresa licitante não for cadastrada em nenhum dos dois cadastros, serão conferidos tais documentos que estão sendo solicitados no Item 9.6, no ato da abertura do envelope no 2 (envelope de documentos de habilitação);
3.1.3. Para participar do presente PREGÃO, os licitantes que não estiverem cadastrados no Cadastro de Fornecedores e que quiserem se cadastrar, deverão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta;
3.1.4. As empresas que já estiverem cadastradas no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, deverão providenciar a revalidação / atualização de documentos inerentes à documentação obrigatória, também no mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta junto a sua Unidade Cadastradora ou apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do PREGÃO;
que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
que tenha ramo de atividade diverso da do objeto licitado;
(Artigo 11, IV, do Decreto 4.733/02)
4.1. No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio (conforme modelo do anexo II), poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame;
4.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame;
4.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.4. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02, sendo opacos, lacrados e rubricados no fecho;
4.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante;
4.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.2 e 4.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório.
(Artigo 11o, V e VI, do Decreto no 4.733/02).
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2;
5.2. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, os representantes das licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Anexo VIII) e entregarão os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, passando-se as regras constante do Decreto 4.733/02.
5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado lacrado e rubricado no fecho, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS.
PREGÃO No 001/2005/CBMMT
RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
5.4. O envelope dos “Documentos de Habilitação” deverá ser apresentado lacrado e rubricado no fecho, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
PREGÃO Nº 001/2005/CBMMT
5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 – Proposta de Preços – e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação.
6.1 – O serviço ofertado pela empresa licitante, deverá atender os padrões de qualidade disponíveis no mercado.
6.2 - Na execução dos serviços a empresa contratada deverá utilizar nas embalagens, material especifico e apropriado para tal, a fim de evitar quaisquer danos aos objetos transportados, e que caso venham a ocorrer, deverão ser devida e prontamente indenizados pela empresa.
6.3 – Os serviços de montagem, desmontagem, embalagem, desembalagem dos itens a serem transportados deverão ser realizados por profissionais especializados.
6.4 – Na execução dos serviços, a empresa contratada deverá utilizar caminhão tipo baú de no mínimo 50 (cinqüenta) metros cúbicos.
6.5 –A prestação dos serviços, estabelecidos em contrato, deverão obrigatoriamente estar cobertos por seguro, cuja cobertura total abranja as hipóteses de perda, furto, roubo, incêndios, inundações, danos ou qualquer outro fato superveniente que venha a comprometer as características, funções, aparência e estado de conservação dos itens transportados, não podendo, para efeitos de composição dos custos, que o valor do seguro a ser contratado seja superior a 1% (um por cento) do valor declarado da carga.
6.6 Os materiais, utensílios e ferramental e equipamentos necessários à execução dos serviços, incluindo furadeira, parafuseiras, chaves, parafusos, pregos, buchas, cordas, carrinhos, correias, cobertores, caixas de papelão, cabideiros, baús, embalagens de papel ondulado, papel manilha, isopor, papel Kraft, fitas adesivas, papelão ondulado, etiquetas, plásticos polibolha, papel seda, e demais acessórios necessários ao bom desempenho dos serviços, correrão por conta da empresa contratada.
(Artigos 4o, VII, e 6oda Lei no 10.520/02, c/c Artigo 11º, VII do Decreto nº 4.733/02).
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa, preferencialmente no Formulário Padrão de Proposta / Termo de Referência (ANEXO I), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante.
7.2. Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:
7.2.1. razão social da licitante, no do CNPJ / MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), no da conta corrente, agência e respectivo Banco;
7.2.2. prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
7.2.3. uma única cotação, com preço unitário do item, em moeda corrente nacional, expresso em algarismo e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso, será considerado este último.
7.3. O preço apresentado na proposta deve incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, combustíveis, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, e os serviços deverão ser fornecidos sem ônus adicionais;
7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e/ou que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
(Artigo 4o, VIII, IX, X, XI, XII, XV, XVI, XVII e XXIII da Lei no 10.520/02)
(c/c Artigo 11º, XII, XIII, XIV, XV, XVI do Decreto nº 4.733/02)
8.1. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro;
8.2. Lido os preços, o Pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente. Em seguida, classificará as de menor preço;
8.3. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por quilômetro rodado.
8.4. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
8.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.6. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.4, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
8.7. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
8.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
8.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção XIII deste Edital;
8.10. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
8.12. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de MT, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
8.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
8.14. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
8.15. Nas situações previstas nos subitens 8.10, 8.11 e 8.14, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
8.16. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar à assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.
(Artigo 4o, XIII, XIV da Lei no 10.520/02 c/c Art.13, I, III, IV e § Único do Decreto nº 4.733/02).
(Lei nº 9.854/99 cc a Lei nº 8.666/93
9.1. Os Documentos de Habilitação que deverão estar contidos no Envelope no 2 são os seguintes:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo - Anexo III);
Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, de perigo ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos, na forma do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com a Lei Federal nº 9.854/99 (Anexo IV).
Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão. (Anexo IX);
Certidão do SICAF ou Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornecedores, ou caso não seja o fornecedor inscrito em nenhum dos cadastros acima especificados, trazer no envelope de Habilitação os documentos que relacionados no item 9.6 deste Edital;
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado (apenas para empresas que optarem pela apresentação do Cadastro junto ao SICAF).
9.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
9.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 17.7 e 17.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.6 - As empresas licitantes não cadastradas deverão apresentar na sessão pública os seguintes documentos de habilitação, em plena validade:
a) Habilitação jurídica, conforme art. 28 da Lei no 8.666/93 e suas alterações;
b) Certidão de Regularidade Fiscal, conforme art. 29 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, ficando assegurado ao pregoeiro e a sua equipe de apoio, nos casos que julgar necessário, diligenciar através de consulta ¨on-line¨ objetivando a comprovação dos documentos apresentados.
b-1) A Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, a partir de 1º de dezembro de 2004 foi substituída pela CND – Certidão Negativa de Débito Fiscal e Certidão de Divida Ativa, conforme decreto 4.397/2004.
c) Qualificação Econômico-Financeira, conforme art. 31 da Lei no 8.666/93 e suas alterações;
d) Alvará de Localização e Funcionamento – emitido pelo Poder Executivo Municipal;
e) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão. (Anexo IX);
f) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei no 8.666/93 (Anexo III);
g) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei no 8.666/93. (Anexo - IV);
h) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada;
(Artigo 12, §1o e 2o, do Decreto no 4733/02).
10.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.
10.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;
(Artigo 4o, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei no 10.520/02)
(e Artigo 11, XVII a XX do Decreto no 4.733/02).
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
11.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
11.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
11.6. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na Rua Coronel Benedito Leite nº 401, Cep.: 78020-110, Porto – Cuiabá - MT.
DA HOMOLOGAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
(Art. 11º, Inciso XXI, XXII, XXIII do Decreto nº 4.733/02 c/c Art. 62 Caput § 4o, da Lei 8.666/93).
12.1. A adjudicação do objeto, ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará sujeita à homologação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
12.2. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de até três dias úteis, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;
12.3.Realizar os serviços constantes do anexo I, de acordo com as especificações estipuladas neste Edital.
12.4. Como condição para emissão da “Nota de Empenho e Contrato”, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória válida no SICAF ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, e ainda, perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.5. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para emitir a nota de empenho nas condições de sua respectiva oferta, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção XIII deste Edital;
12.6. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
12.6.1. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de até 2 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
12.6.2. Fornecer, quando, solicitado pela Diretoria de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros, orçamento especifico, para cada serviço de transporte de mudança; que, se for autorizado, será executado mediante a expedição de ordem de serviço Anexo VII, e a empresa contratada terá 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do recebimento dessa ordem de serviço, para realizar a mudança do Bombeiro Militar que faz jus aos serviços.
12.6.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após notificação formal, dos serviços entregues em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da notificação formal.
12.6.4. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
12.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 12.6.2 ou recusar-se a retirar a “Nota de Empenho”, sem justificativa formalmente aceita pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, decairá do direito de prestar os serviços do objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção XIII deste Edital de Pregão;
12.8. O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, se obriga, nos termos previstos neste edital a:
12.8.1. Receber os serviços adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
12.8.1.1. Os serviços serão recusados nas seguintes hipóteses:
a. Entregues em desacordo com as especificações deste edital; e
b. Apresentem vícios de qualidade.
12.8.1.2. O recebimento dos serviços dar-se-á pelo Bombeiro Militar que está sendo beneficiado com o transporte de mudança, no ato da entrega dos serviços e da Nota Fiscal pela adjudicatária.
12.8.2. Efetuar o pagamento, após o recebimento dos serviços, mediante ordem bancária, através do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente até o 5o (quinto) dia útil, contado a partir do recebimento da Fatura / Nota Fiscal devidamente atestada pelo Bombeiro Militar beneficiado.
12.9. A realização dos serviços, objeto desta licitação, deverá ser feita após a emissão de uma autorização, expedida pelo Diretor de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso,
12.10. Em se verificando problemas na qualidade do serviço ofertado, a contratada fica obrigada a ressarcir eventuais prejuízos causados pela má qualidade ou pelo extravio de bens declarados, de propriedade do Bombeiro Militar.
(Artigo 7o da Lei no 10.520/02 c/c Artigo 14º do Decreto 4.733/02)
(e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93).
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma constante do contrato.
13.2. Expirando o prazo proposto para a entrega do bem, sem que a contratada o cumpra, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor remanescente do contrato;
13.3. A multa prevista neste item será aplicada até o limite de 10% (dez por cento) e será cobrada por compensação financeira dos créditos que o contratado tiver a receber;
13.4. Somente será concedida prorrogação do prazo para a realização dos serviços, caso a empresa efetivamente demonstre e comprove, em pedido fundamentado, fato superveniente imprevisível ou de difícil previsão (álea extraordinária), impeditivo a realização dos serviços no prazo estipulado neste Edital.
13.5. A hipótese de recusa, sem motivo justificado e não aceito pela Administração, no recebimento da Nota de Empenho, constitui-se em falta grave, sujeitando o adjudicatário à sua inscrição no Registro de Ocorrências da Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso e não impede, em razão das circunstâncias e a critério da administração do Corpo de Bombeiros Militar, a aplicação das demais sanções previstas no artigo 87, II, III e IV, da Lei nº 8.666/93, a saber:
a) multa de 2% sobre o valor total adjudicado que, em caso de não pagamento, será encaminhada para a divida ativa do Estado, visando a sua execução;
b) suspensão de, no mínimo 1 (um) ano e, no máximo de 2 (dois) anos, do direito de licitar / contratar com a Administração; e
13.6. Incorrerá também em penalidade o adjudicatário que, sem justo motivo aceito pela Administração, atrasar a assinatura do contrato, na forma do art. 86 e seus §§ da Lei 8666/93 e suas alterações;
13.7. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada no “Cadastro de Fornecedores” por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;
13.8. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;
13.9. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
(Artigo 30 do Decreto nº 4.733/02)
14.1. O pagamento será efetuado tomando por referência a distância entre a local de embarque e o de desembarque, dos bens móveis, bens pessoais, utensílios de uso domestico e automóveis, apresentados para mudança, ou seja, estabelecendo-se o valor em razão da quilometragem a ser percorrida, exclusivamente, no transporte com carga, incluso o valor do seguro, que não poderá exceder a 1% (um por cento) do valor declarado da carga.
14.2. A Diretoria de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, informará o valor total dos bens móveis e mobiliários a serem transportados, conforme declaração do policial militar que faz jus ao serviço de transporte de mudança; mediante formulário de inventario de bens, Anexo VI.
14.3. O pagamento ao contratado será efetuado até o 5º(quinto) dia útil, através de crédito(s) em conta corrente, contados da data do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor responsável pelo seu recebimento e pelo servidor designado, respectivamente.
Apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS, e do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Comprovação de atendimento ao Decreto Estadual nº 4.397, de 17/11/2004, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal – CND, emitida pela Agência Fazendaria da SEFAZ e certidão Ativa de Dívida Ativa, emitida pela PGE, quando da apresentação da Fatura/Nota Fiscal;
14.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
14.5. O valor da Nota Fiscal corresponderá o valor do transporte acrescido de mais (+) 1% (um por cento) , referente ao valor do seguro da carga declarada.
Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo constante no ítem 13.1 fluirá a partir da respectiva data de regularização.
O contrato indicará no corpo da nota Fiscal o número do contrato, nome do banco, agência e conta-corrente onde deverá ser feito o pagamento, que será efetuado via ordem bancária.
Os valores dos serviços contratados são irreajustáveis, salvo nas hipóteses em que for aplicável a teoria da imprevisão (força maior, fato do príncipe, fato da administração e caso fortuito). A revisão de preços será feito com fundamento em planilhas de composição dos custos.
No preço apresentado na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, transportes, etc.).
Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços.
Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que, para tal não tenha concorrido de alguma a adjudicatária, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice geral de preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicação pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento até a data de sua efetiva realização.
(Art. 11º, Inciso XXI, XXII, XXIII do Decreto nº 4.733/2002 c/c Art. 62 Caput e § 4o, da Lei 8.666/93)
15.1. Será firmado contrato administrativo com a empresa vencedora, conforme minuta anexa, relativo a prestação dos serviços objeto deste Edital.
15.2. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
15.3. A publicação resumida do instrumento de CONTRATO e de seus eventuais aditamentos na imprensa oficial, será realizada de acordo com o disposto no Art 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93.
15.4. O Contrato tratado neste Edital vigorará a partir da sua assinatura até 31 de dezembro de 2005, conforme a Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.
15.5. A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.
15.6. O Contrato poderá ser rescindido pelo CBMMT, pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei no 8666/93 e alterações posteriores.
15.7. O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência da Administração Pública, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
15.8. Como condição para a celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
15.9. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente ou não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
(Artigo 29, 30 e 31 do Decreto nº 4.733/02; Art. 43, § 3º e Artigo 65, §1o da Lei 8.666/93)
16.1. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
16.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado:
16.2.1. A anulação do procedimento induz à do contrato;
16.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado.
16.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, não será, em nenhum caso,
responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
16.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
16.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local que será noticiado para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário;
16.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;
16.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO;
16.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato;
16.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no seguinte endereço Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na Rua Coronel Benedito Leite nº 401, Cep.: 78020-110, Porto – Cuiabá – MT, até 02(dois) dias úteis antes da data de abertura do PREGÃO.
16.10. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
16.11. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e do Decreto no 4.733/2002;
16.12. São partes integrantes deste Edital:
ANEXOS I – Modelo do “Formulário Padrão de Proposta de Preços por Item”;
ANEXO II – Modelo da “Minuta da Carta de Credenciamento”;
ANEXO III - Modelo de “Declaração de Fato Superveniente”;
ANEXO IV – Modelo da “Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, de perigo ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos”, na forma do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade a Lei Federal nº 9.854/02;
ANEXO V – Minuta de “Contrato de Prestação de Serviço”.
ANEXO VI – Formulário Padrão de Inventário para Transporte de Mudança
ANEXO VII – Ordem de Serviço para Transporte de Mudança.
(Artigo 30 do Decreto no 4.733/02)
17. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso,– Dotação Orçamentária – 33903900240 – Projeto Atividade 2375 – Fonte: 240.
Cuiabá - MT, 30 de março de 2005.
Formulário Padrão de Proposta do Termo de Referência
Licitação: Modalidade Pregão Presencial Edital nº 001/2005/CBMMT.
Modalidade: Pregão.
Licitante ________________________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________________
Fone / Fax: (0xx______) ________________ (0xx_____) _________________________
Endereço: (Av. ou Rua) _____________________________ Nº _________________
Bairro: ________________________________________________________
CEP: _________________________________________________________
Banco__________________________________________________________________
Conta Corrente _____________________________________________________
Agência ___________________________________________________________
Obs: Declaro sob pena de desclassificação pelo Pregoeiro Oficial, que os serviços descritos neste “Item nº 01”, atende as especificações previstas neste Edital.