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Timestamp: 2017-03-29 13:37:37+00:00
Document Index: 152051730

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 17']

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF -
Edital CNCA. SUREC - DF 1/07 - Edital - Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 1 de 05.12.2007
DO-DF: 11.12.2007
Exclusão do Simples Nacional.
O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso XIV da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, bem como da competência estabelecida pelo §5º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e fundamentado no artigo 28 e no inciso I e no §3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decide: EXCLUIR do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 1º de janeiro de 2008, os contribuintes identificados na relação abaixo, por incorrerem em uma ou mais das irregularidades com a Fazenda Pública do Distrito Federal discriminadas a seguir com a respectiva fundamentação legal que enseja a exclusão de ofício:
IRREGULARIDADE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa: inciso V do artigo 17 c/c artigo 30, inciso II e artigo 29, inciso I, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.Atividade econômica vedada: artigo 17, incisos I, IV e VI ao XIV c/c ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.