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Timestamp: 2019-04-24 08:29:30+00:00
Document Index: 166585597

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 23', 'ARTIGO 31', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31']

Art. 31 da Lei 9711/98
Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019
, exclusivamente, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou... a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98... Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007). 1...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4554620094036105 SP
TRIBUTÁRIA. RETENÇAO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇAO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição..., pelo Tribunal de origem, do dispositivo apontado (art. 31 da Lei 9.711/98), mas sua interpretação à luz... da Constituição. 3. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não al...
. Ocorre que, com a alteração ocorrida em face do advento da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o citado artigo 31... 31 da Lei 8212/91, com a redação dada pelo artigo 23 da Lei n.º 9711, de 21.11.98, “verbis”: “Art. 31 – A empresa.... ARTIGO 31 DA LEI N.º 8212/91, COM A MODIFICAÇAO DA LEI N.º 9711/98. ILEGALIDAD...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40005784820168040000 AM 4000578-48.2016.8.04.0000
contribuição previdenciária patronal na forma do art. 31 da Lei n.º 9.711/98, e passe a exigir o recolhimento da referida exação... de acordo com a previsão do art. 7.º da Lei n.º 12.546/11, com a nova PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO AMAZONAS GABINETE DA JUÍZA ONILZA ABREU GERTH redação dada pela ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50403619220184040000 5040361-92.2018.4.04.0000
, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o artigo... da vigência da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, é solidária a responsabilidade entre o proprietário da obra... Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007). 18. A Lei 9.711/98, entretanto, q...
Pg. 202. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/12/2018
. 31 da Lei 9.711/98 (retenção de 11% - INSS); 14.5 Após a conferência da Planilha de Medição pelo Engenheiro Fiscal..., entre outras descritas no art. 78 da Lei 8.666/93: I - o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais... reiterado das faltas na sua execução devidamente anotadas (§ 1º do art. 6...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3732420165190064
dos artigos 134 do CTN, 22-A, I , e 31 da Lei n° 8.212/91 e 31 da Lei n° 9.711/98. Sustenta, em suma, que os recolhimentos... - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O item.../acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PEL...
, antes da redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador... posteriores a 01/02/1999 (isto é, após a redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20... do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98, ao dar nova ...
Inteiro Teor. 66695320094036105
PROC. -:- 2009.61.05.006669-2 ApReeNec 1548163 D.J. -:- 16/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006669-53.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.006669-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS
00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006669-53.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.006669-2/SP ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) : OS MESMOS APELADO(A) :
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