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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 148', 'artigo 150', 'Artigo 148', 'Artigo 151', 'Artigo 7']

Enquadramento, âmbito de aplicação, antecedentes e - PDF
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Manoela Salvado Salazar
1 Apresentação para o Grupo Transversal da Área Metadados do SNIG Lisboa, 16 de Maio de 2011 O Perfil MOTU Enquadramento, âmbito de aplicação, antecedentes e ponto de situação sobre o seu desenvolvimento Regina Pimenta Directora de Serviços de Informação Territorial, DGOTDU
2 Qual o motivo da presente reunião? ACTA 3.º REUNIÃO CO-SNIG O Instituto da Água, declarou ter recebido 2 pareceres diferentes sobre a mesma questão, formulada à DGOTDU eaoigp, no sentido de saber qual o perfil a utilizar para o carregamento dos metadados de informação geográfica Perfil Nacional de Metadados? (de acordo com o DL180/2009, de 7 de Agosto, que actualiza o quadro legal do SNIG, ajustando-o á realidade actual, adequando-o às imposições da Directiva INSPIRE e criando o Registo Nacional de Dados Geográficos Perfil de Metadados de Ordenamento do Território e Urbanismo (MOTU)? (de acordo com o DR 10/2009, de 29 de Maio, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, i bem como na representação de quaisquer condicionantes) i
3 DL180/2009, de 7 de Agosto DR 10/2009, de 29 de Maio Artigo 7º
4 O Decreto Regulamentar nº10/2009 e o Perfil MOTU O DR nº 10/2009, de 29 de Maio, atribui à DGOTDU a responsabilidade de preparar: normas técnicas sobre a estruturação em sistema de informação geográfica da informação que integra os instrumentos de gestão territorial, bem como sobre a simbologia e as convenções gráficas a utilizar na representação do conteúdo regulamentar dos instrumentos de planeamento territorial (artigo 6º, nº 7) um modelo de ficha de metadados em suporte informático, publicada no SNIT e no SNIG, em simultâneo com a disponibilização do conteúdo documental obrigatório do instrumento de gestão territorial no SNIT (artigo 7º, nº 3 e 4) A norma técnica sobre a estruturação em SIG da informação que integra o PDM esteve em discussão pública até final de Abril de 2011 e encontra-se em fase de publicação O modelo de ficha de metadados a utilizar nos planos de ordenamento do território p (MOTU) encontra-se concluída e será proximamente validado entre a DGOTDU e o IGP
5 O Perfil MOTU O perfil MOTU está alinhado com: Directiva 2007/2/CE Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007 que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), REGULAMENTO (CE) n.º Comissão Europeia de 3 de Dezembro de 2008 que estabelece as 1205/2008 modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados, INSPIRE Metadata Implementing Rules Technical Guidelines based on EN ISO and EN ISO 19119,
6 O Perfil MOTU O perfil MOTU está também alinhado com: Decreto Regulamentar n.º Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, 10/2009, de 29 de Maio bem como na representação de quaisquer condicionantes. DL 180/2009, de 7 de Agosto. Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Perfil MIG), ISO, Geographic Information Quality principles, EN ISO International Standard, Quality evaluation procedures, EN ISO International Standard, Metadata, EN ISO International Standard, Services, EN ISO International Standard, 2005.
7 O Perfil MOTU aplica-se a todos os IGT Âmbito Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) Série do D.R. Entidades Produtoras (Metadados) PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território 1ª DGOTDU Nacional Planos Sectoriais com incidência Territorial 1ª Entidades sectoriais da Administração Central (Agricultura, Transportes, Turismo, Indústria, Saúde, Educação, etc.) Planos Especiais de Ordenamento do Território: Sistema de Gestão Territorial - POAP - Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas - POAAP - Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas - POOC - Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POE - Planos de Ordenamento dos Estuários 1ª ICNB INAG Regional PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território 1ª CCDR's PIOT (Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território) 2ª Câmaras Municipais Municipal PMOT - Planos Municipais de Ordenamento do Território: PDM - Planos Directores Municipais PU - Planos de Urbanização PP - Planos de Pormenor 2ª Câmara Municipal
8 O desenvolvimento do Perfil MOTU O SNIT como plataforma de disponibilização dos IGT em vigor Entrou em funcionamento em Janeiro de 2008 Regulamento Publicação DR Dinâmica IGT em vigor por concelho Metadados Perfil MOTU Peças Gráficas Plantas de síntese e de condicionantes Disponibilizando desde logo metadados de toda a informação A DGOTDU desenvolveu em 2007 um perfil de metadados adaptado às especificidades id d dos IGT Esse perfil foi desde logo harmonizado com as normas nacionais e internacionais 1.º Versão: 25 Janeiro Disponibilização de 277 PDM em vigor - Carregamento de 277 Séries (metadados) - Disponibilização de 277 Serviços WMS
9 O desenvolvimento do Perfil MOTU Tratamento e disponibilização de todos os IGT em vigor que se encontram depositados na DGOTDU (incluindo o carregamento 2008 metadados) no âmbito do SNIT + transmissão dos metadados para o SNIG através de harvesting (desde 2009) 25 Janeiro 2008 Dezembro Janeiro 2009 Fevereiro 2009 Versão 1.0 do SNIT, com disponibilização dos 277 PDM em vigor e depositados na DGOTDU. Desenvolvimento de um primeiro perfil de metadados OTU e respectivo preenchimento para todos os PDM disponibilizados Regulamento (CE) n.º 1205/2008 da Comissão Europeia que estabelece os requisitos aplicáveis à criação e manutenção de metadados Revisão do perfil de metadados OTU de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1205/2008 Implementação do Software de Gestão de Metadados (Intergraph Corporation) e revisão/adaptação do perfil OTU INSPIRE - Regras de Implementação de Metadados: Orientações técnicas baseadas nas ISO e ISO Adaptação do Perfil Nacional de Metadados de Inf. Geográfica (MIG) e concretização da proposta de Perfil MOTU (harmonizada)
10 A integração dos metadados do SNIT no SNIG (a partir de 2009) Harvesting Através de um directório web (WAF- Web Accessible Folder) os metadados são depositados pela DGOTDU e, periodicamente, o sistema de harvesting do SNIG analisa a data de publicação dos metadados e carrega os que são posteriores à última data do harvesting. Fluxo Utilizador SNIT (DGOTDU) SNIG (IGP) Disseminação de Metadados Utilizador XML XML Utilizador XML Web Accessible Folder (WAF) (DGOTDU)
11 O Perfil MOTU na Plataforma IDE/SNIT Ferramentas para criar e manter o catálogo de metadados de acordo com a norma ISO e o perfil de metadados referentes a informação territorial (MOTU/Perfil Nacional de Metadados/SNIG/INSPIRE) Ferramentas básicas de IDE para a publicação de OGC Web Services (CS-W, WMS, futuramente WFS) Ferramentas de pesquisa de metadados compatíveis com as normas de metadados OGC (OGC CS-W 2.0) Exemplos de pesquisas p p q realizadas no SNIT através de metadados
12 O Perfil MOTU Administrador de Metadados Editor de Metadados
13 Os metadados sobre os IGT no SNIT Metadados disponíveis no SNIT (já de acordo com o perfil MOTU) Séries CDG Serviços (WMS) TOTAL PNPOT POAAP POAP POOC PROT PIOT PDM PP PU TOTAIS
14 SNIT O Sistema de Submissão Automática dos INFORMAÇÃO PÚBLICA Instrumentos de Gestão Territorial NORMALIZAÇÃO (SSAIGT) PLATAFORMA COLABORATIVA PLATAFORMA DE TRABALHO DGOTDU
15 A publicação e o depósito dos IGT (procedimentos em vigor) Os planos territoriais adquirem eficácia jurídica através da sua publicação no Diário da República (artigo 148º do DL nº 380/99, de 22 de Setembro) A Lei determina ainda que os planos territoriais devem ser depositados na DGOTDU (depósito legal) nos 15 dias seguintes à sua publicação no Diário da República (artigo 150º) PROBLEMA 1 - A publicação dos planos territoriais no Diário da República tem limitações: a legibilidade das peças gráficas é muito deficiente, o que suscita interrogações sobre a validade jurídica dos actos publicados PROBLEMA 2 - O dever de depósito dos planos territoriais é deficientemente cumprido: Mais de 25% das entidades públicas não cumprem o prazo legal Cerca de 15% das entidades públicas nunca depositam o plano Em número elevado de casos, o plano enviado para depósito não corresponde ao plano publicado no DR, o que implica perda de tempo e esforço no controlo e correcção PROBLEMA 3 A produção dos metadados depende exclusivamente da iniciativa dos produtores, nada garantindo que acompanha a publicação do IGT no Diário da República
16 A publicação e o depósito dos IGT (procedimentos em vigor) Admin. Local Admin. Regional Admin. Central Publicação IGT Deposito IGT Disponibilização INCM DGOTDU no SNIT Dificuldade de visualização peças escritas Incumprimento: 10% IGT não conformes 25% IGT enviados depois do prazo legal 15% IGT nunca são enviados Grande variabilidade de suportes e formatos Peças gráficas que não correspondem às publicadas em DR Carregamento manual dos metadados dias dias 10 dias
17 O SSAIGT como resposta a estas insuficiências Para obviar a esta situação, a DGOTDU, em parceria com a INCM, desenvolveu um Sistema de Submissão Automática (SSAIGT) OSSAIGT é: Uma plataforma informática exclusivamente acessível às Administrações públicas Mediante um sistema de acreditação oficial (o mesmo que é utilizado para o envio dos actos e deliberações para publicação no Diário da República ) Suportada nos servidores da DGOTDU e residente no SNIT Na qual a entidade responsável pelo plano territorial (ERP) faz o envio simultâneo da informação à INCM e à DGOTDU O projecto SSAIGT foi desenvolvido em (no âmbito do Programa SIMPLEX) e o O projecto SSAIGT foi desenvolvido em (no âmbito do Programa SIMPLEX) e o sistema entra em aplicação a partir de 1 Julho 2011, com carácter obrigatório (DL nº 2/2011, de 6 de Janeiro, no âmbito do Programa SIMPLEGIS)
18 O DL 2/2011, de 6 de Janeiro Artigo 148º Artigo 151º
19 A publicação e o depósito dos IGT através do SSAIGT Admin. Local Admin. Regional SSAIGT Publicação + Depósito IGT DR peças escritas Disponibilização IGT no Geoportal SNIT Preparação/validação Peças escritas Peças gráficas Metadados Dinâmica Admin. Central SNIT peças gráficas Serviços WEB Metadados Perfil MOTU 5 5 dias dias Desmaterializar Assegurar qualidade Uniformizar Simplificar
20 A publicação e o depósito dos IGT através do SSAIGT Acreditação Introdução Selecção SSAIGT do formulário de Instrução Preencher formulário Carregar ficheiros Preencher Metadados Validar dados Submissão do Processo DGOTDU: Validação e disponibilização de links Recibo DGOTDU: Validar INCM: ficheiros Publicação Publicação SNIT Validar formulário Preencher ficha de metadados
21 A publicação e o depósito dos IGT através do SSAIGT O SSAIGT dispõe de formulários para o preenchimento de metadados sobre os IGT a submeter, com pré-preenchimento automático de campos comuns aos vários formulários Os metadados que caracterizam o IGT são automaticamente enviados para o servidor da DGOTDU no momento da submissão Após validação pela DGOTDU, os registos de metadados passam a integrar o SNIT e ao mesmo tempo, através do sistema de harvesting, passam a integrar o SNIG Desse modo, garante-se que os metadados ficam sempre disponíveis para alimentar as pesquisas logo que o IGT é publicado no Diário da República e entra em vigor
22 A publicação e o depósito dos IGT através do SSAIGT Total de campos de preenchimento obrigatório na ficha MOTU: 55 Total de campos referentes a SDG (dados sobre o plano): 10 Total de campos referentes a CDG (dados sobre cada peça gráfica): 15 Os restantes campos são preenchidos automaticamente pelo SSAIGT Muitos dos campos de preenchimento obrigatório são preenchidos por escolha em listas de valores
23 A produção e publicação dos metadados dos IGT através do SSAIGT Admin. Local Admin. Regional SSAIGT Publicação + Depósito IGT No momento da submissão, a ERP carrega os metadados de acordo com o Perfil MOTU, na qualidade de produtor SNIT (DGOTDU) Metadados e monitorização CRUS, CUP e serviços Web SNIG (IGP) I Admin. Central BD metadados IGT Disponível 30 dias Monitorização relativa aos Metadados OTU ERP
24 Apresentação para o Conselho de Orientação do SNIG Lisboa, 16 de Maio de 2011 O SNIT como instrumento de normalização da informação territorial e dos procedimentos de gestão territorial em Portugal Regina Pimenta, DGOTDU/DSI Conclusões Qual o perfil a utilizar para o carregamento dos metadados de informação geográfica no caso dos IGT? RESPOSTA É o Perfil MOTU (cf. Artigo 7º, nº 3 e 4, do DR 10/2009, de 29 de Maio) O Perfil MOTU está totalmente harmonizado com o Perfil MIG e a publicação dos metadados de acordo com o Perfil MOTU está bem articulada com o SNIT e com o SNIG O Perfil MOTU entra em aplicação em 2011 e está totalmente alinhado com as normas técnicas nacionais e internacionais Desde 2009 que a DGOTDU acordou com o IGP um sistema de harvesting para assegurar a integração no SNIG dos metadados dos IGT disponíveis no SNIT Com a entrada em funcionamento do SSAIGT (2011), o carregamento dos metadados passa a ser obrigatório no momento da submissão do IGT para publicação e depósito Com a entrada em funcionamento do SSAIGT a função de produtor passa a ser da ERP
26 RESPOSTA DGOTDU No caso dos IGT é o Perfil MOTU. Todavia, não há contradição, pois o Perfil MOTU está harmonizado com o Perfil MIG e a publicação dos metadados de acordo com o Perfil MOTU está articulada com o SNIT (cf. Artº 7º, nº 3 e 4, do DR 10/2009)
27 Acreditação Introdução SSAIGT Selecção do formulário de Instrução 1. Preencher formulário Carregar ficheiros 3. Validar dados 4. Preencher Metadados 5. Submissão do Processo DGOTDU: Validação e disponibilização de links Recibo Validar ficheiros Validar formulário Preencher ficha de metadados INCM: Publicação DGOTDU: Publicação SNIT
28 Justificação e conceito do projecto Os planos territoriais vinculativos dos particulares (planos municipais e planos especiais) são obrigatoriamente instruídos com uma planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitação ou impedimento a qualquer q forma específica de aproveitamento do solo A responsabilidade pela criação e aplicação das servidões e restrições está repartida por um grande número de entidades públicas A informação sobre as servidões e restrições em vigor, em especial no que respeita à sua incidência territorial, está dispersa e é, frequentemente, pouco fidedigna As plantas de condicionantes que integram os planos reflectem esta situação: repetição de trabalhos de delimitação de plano para plano, resultados pouco rigorosos, frequentes inconsistências da informação A DGOTDU iniciou em 2010 um projecto que irá criar um sistema de informação nacional onde todas as servidões e restrições de utilidade pública em vigor serão registadas e a respectiva incidência idê i territorial i delimitada it d e validada d
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