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Timestamp: 2019-10-16 09:48:13+00:00
Document Index: 93209060

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 23']

41439 resultados para o poder executivo do brasil
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...Parágrafo único. O Poder" Executivo disciplinará, em regulamento, as condi\xC3"...ões administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ...
...ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes ...
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ... mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ..., sob a coordenação do Poder Executivo; e. #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013. ...
..., alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... 5º e 7º , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o ...
...§ 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas ...
..., máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à ... nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à ...Por ato regulamentar, o Poder Executivo estabelecerá planos de contas e normas gerais de ...
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ... em estatuto aprovado por decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO X Disposições gerais. ...
... família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta ...á, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão as informações relativas a suas ...ARTIGO 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em ...
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho ...
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a ...
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ...ARTIGO 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso ...
... econômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de ...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ...
... federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo. SEÇÃO II Da organização. ARTIGO 3. ... Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:. ...
...§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e ...O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:. ...
...III- os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;. #Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016. XXI- ...
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição ... valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente. § 1º A LCI não ...ARTIGO 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ...
... automaticamente pelo respectivo poder outorgante em outorga de direito de uso de ...ARTIGO 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:. I - transferir para a ANA o acervo ... componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema ...
... das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ...ções, que terá eficácia de título executivo...
... dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...