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Timestamp: 2016-09-30 13:29:32+00:00
Document Index: 114018752

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 77', 'artigo 33', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'artigo 71']

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Da n�o integra��o da base de c�lculo do PIS/COFINS na transfer�ncia de cr�ditos acumulados de ICMS decorrentes de exporta��o
O ICMS- Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - � o imposto de maior arrecada��o do Pa�s. Ensaios e projetos s�o apresentados para esperada reforma tribut�ria, alguns defendem unifica��o do imposto, outros a simplifica��o, muito se fala e nada se faz.
Atualmente somos expectadores de uma batalha travada entre os Estados, o qual se disputa a recep��o de novos investimentos, tal disputa intitulada como "guerra fiscal" se trava a revelia da Lei Complementar 24/75, recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988, que veda expressamente a concess�o de isen��es e outros incentivos relacionados ao ICMS, salvo quando previsto nos conv�nios celebrados em reuni�es do Conselho de Pol�tica Fazend�ria - Confaz. Entre as v�timas dessa legisla��o defeituosa, podemos elencar alguns setores prejudicados, com maior destaque para os exportadores, que ficam a merc� de um despacho burocr�tico da autoridade administrativa, limitando a utiliza��o de seus cr�ditos, e se n�o bastasse isso, a Uni�o quer incluir a base de c�lculo do PIS/COFINS em valores provenientes da transfer�ncia do saldo credor obtido em raz�o do ben�fico fiscal. A pol�tica do desenvolvimento macroecon�mico do Estado s�o as exporta��es de mercadorias e servi�os para o exterior, sobretudo para Zona Franca de Manaus, tamb�m exonerados de impostos e das contribui��es, concedendo assim �s ind�strias aqui sediadas um est�mulo e condi��es de competitividade no �rduo e disputado mercado internacional.
Essas desonera��es est�o sob o comando normativo constitucional, previsto em nossa Carta Magna no art. 155, par�grafo 2� inciso X, al�nea a, com reda��o dada pela EC n� 42/03, acompanhada da Lei Complementar n� 87/96, em seus artigos 3�, II c.c. art. 21, � 2�, que regrou a permissividade do cr�dito de ICMS quando do ingresso de mercadorias ou insumos �s empresas que tenham a destina��o de mercadorias ou servi�os de transporte ao exterior.
Com a edi��o da MP (Medida Provis�ria) 451/08, convertida na Lei n� 11.945/09, tem-se a normatiza��o de novas hip�teses de exclus�o de receitas da base de c�lculo do PIS/COFINS, que apresentaremos no presente trabalho sem, entretanto, esgotar, com profundidade acad�mica e investigativa que merece o tema.
2 - PIS/COFINS - Considera��es gerais
O artigo 195 (01), da Constitui��o Federal de 1988 conferiu � Uni�o possibilidade de instituir a exig�ncia de contribui��es sociais a financiar a Seguridade Social (Assist�ncia Social, Sistema �nico de Sa�de e Previd�ncia Social), cabendo ao empregador, � empresa ou entidade a ela equiparada recolher as contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer titulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio; e sobre a receita ou faturamento; e ainda incidente sobre o lucro (artigo 195, I, "a", "b" e "c" da Constitui��o Federal de 1988).
Assim, todas as receitas auferidas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada por Lei devem compor o montante sobre o qual ser� aplicada a al�quota a determinar o valor da contribui��o a ser paga.
Importante ressaltar que, com a altera��o da Constitui��o Federal atrav�s da Emenda n� 20/98, encerrou-se a discuss�o quanto � utiliza��o da receita, quanto � sua defini��o cont�bil, passando a incluir o faturamento como meio de apura��o da base de c�lculo das contribui��es do PIS/COFINS. Com o advento da MP 451/08 e sua respectiva convers�o em Lei, acresceram-se outras hip�teses de exclus�o da base de c�lculo do PIS/COFINS, quais sejam as receitas oriundas da transfer�ncia onerosa do saldo credor de ICMS. 3 - Da n�o integra��o da base de c�lculo do PIS/COFINS das receitas decorrentes da transfer�ncia onerosa de cr�ditos de ICMS resultantes da opera��o de exporta��o a outros contribuintes do tributo
A Medida Provis�ria 451/08, ao ser convertida na Lei n� 11.945/09 (02), determinou a a exclus�o da base de c�lculo das contribui��es de PIS/COFINS as receitas oriundas das transa��es onerosas de cr�dito de ICMS resultantes da opera��o de exporta��o a outros contribuintes do tributo.
Vale dizer, que o Poder Executivo Federal, atento � diminui��o do ritmo das exporta��es ante ao atual panorama macroec�nomico, permite que as empresas atinigidas por tal fen�meno n�o contabilizem as receitas de transfer�ncia de cr�dito que efetuem de forma onerosa.
Os procedimentos relativos a transfer�ncia devem atender ao procedimento indicado na legisla��o em vigor, em especial com destaque a indicar a receita que advenha de tal transfer�ncia.
Acres�a-se, ainda, a submiss�o � an�lise burocr�tica �queles que queiram transferir seus cr�ditos, todavia, considerando o panorama legal e burocr�tico, ser�o poucas as empresas que conseguir�o efetuar a transfer�ncia de cr�ditos acumulados apurados desde 1� (primeiro) de janeiro de 2009 (03) e das receitas obtidas, exclu�-las da base de c�lculo das contribui��es sociais.
Na verdade, a ajuda governamental Federal em rela��o �s estipula��es constitucionais em rela��o a n�o incid�ncia do ICMS sobre exportadores e do direito ao cr�dito do Imposto recolhido nas opera��es anteriores. A burocracia e a lentid�o da m�quina Estatal, com n�tido prop�sito de limitar a frui��o dos benef�cios fiscais, sejam extempor�neos ou os previstos constitucionalmente, causa perplexidade, pois al�m de dificultar e impedir a produ��o e a atividade ec�nomica, atinge, por via reflexa a capacidade dos contribuintes em manter o ritmo do recolhimento de tributos, cujas receitas s�o utilizadas para custear os servi�os p�blicos e manter o Estado.
4 - Da exclus�o da base de c�lculo das contribui��es sociais (PIS/COFINS) e legisla��es espec�ficas ante a Lei n� 11.945/09
Com a convers�o da MP 451/08 na Lei n� 11.945/09, a exclus�o das receitas oriundas das transfer�ncias de cr�dito acumulado de ICMS est�o vinculadas �s previs�es normativas quanto ao PIS/COFINS, permitindo que todos os contribuintes que se enquadrem nos tratamentos jur�dicos quanto �s contribui��es indicadas possam se beneficiar da exclus�o da base c�lculo com o novel tratamento jur�dico.
A possibilidade de exclus�o das receitas advindas da transfer�ncia do saldo credor de ICMS foi inserida nas Leis n�s 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.
Com a incid�ncia sobre "a receita ou faturamento" e o "lucro", a Lei n� 9.718/98 determinou que:
"Art. 2� As contribui��es para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur�dicas de direito privado, ser�o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla��o vigente e as altera��es introduzidas por esta Lei.
� 1� Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica��o cont�bil adotada para as receitas." (04) (grifo nosso)
Todavia, a pr�pria lei ao indicar as receitas que comp�em a receita bruta, destacou as receitas que poder�o ser auferidas e que, no entanto, n�o ir�o compor a receita bruta para c�lculo das contribui��es, conforme o artigo 3�, par�grafo 2� da Lei:
I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi�os na condi��o de substituto tribut�rio;
II - as revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda, que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2158-35, de 2001)
V - a receita decorrente da transfer�ncia onerosa a outros contribuintes do ICMS de cr�ditos de ICMS originados de opera��es de exporta��o, conforme o disposto no inciso II do � 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009). (Produ��o de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009).(grifo nosso)
Assim, agregou-se �s hip�teses de receitas exclu�das da base de c�lculo da contribui��o a ser paga a previs�o inserida no artigo 3�, par�grafo 2�, V, resultante da nova previs�o advinda da MP 451/08, convertida na Lei n� 11.945/09, direciona-se as empresas que possuem saldo credor de ICMS resultantes da apropria��o quando da exporta��o de mercadorias.
Ap�s a convers�o da Medida Provis�ria n� 66/02 na Lei n� 10.637/02, houve a nova previs�o da contribui��o do PIS/PASEP de forma n�o cumulativa, na qual, se aplica a al�quota de 1,65% (um e sessenta e cinco cent�simos por cento), consoante o artigo 2�, n�o se aplicando o crit�rio da n�o-cumulatividade aos contribuintes que estejam indicados nas situa��es descritas no artigo 8� da mencionada Lei (05).
Ao determinar quais as receitas devem ser exclu�das para o c�lculo do montante da contribui��o a ser paga, inseriu-se o novel dispositivo, em seu artigo 1�, par�grafo 3�, VII, quanto as receitas advindas da transfer�ncia de cr�dito de ICMS a terceiro como se destaca:
"� 3o N�o integram a base de c�lculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes de sa�das isentas da contribui��o ou sujeitas � al�quota zero;
IV - de venda de �lcool para fins carburantes; (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004) (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia)
V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda, que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o, que tenham sido computados como receita.
VI - n�o operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Inclu�do pela Lei n� 10.684, de 30.5.2003)
VII - decorrentes de transfer�ncia onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS de cr�ditos de ICMS originados de opera��es de exporta��o, conforme o disposto no inciso II do � 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009). (Produ��o de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009).
O novo comando legal determina a exclus�o da receita advinda da transfer�ncia de saldo credor de ICMS a terceiros quando sujeitas � incid�ncia do PIS/PASEP n�o cumulativo, concedendo igual tratamento outrora conferido aos contribuintes sujeitos � incid�ncia prevista na Lei n� 9.718/98. Com a novel regula��o quanto a COFINS da Lei n� 10.637/02, que, em linhas gerais, inclui, para apura��o da contribui��o a ser paga, todas as receitas auferidas pelo contribuinte, independente de sua nomenclatura, e se aplica somente aos contribuintes e situa��es que n�o se encaixem no artigo 10 da Lei n� 10.833/03 (06).
� previs�o legal institu�da no artigo 10 da Lei n� 10.833/03 n�o se trata de hip�teses de receitas a serem exclu�das c�lculo da COFINS n�o cumulativa, mas sim que tais receitas sejam inseridas no c�lculo da contribui��o por m�todo previsto nas demais leis, diversos do sistema n�o cumulativo.
A Lei n� 10.833/03, em seu artigo 1�, par�grafo 3� indicou as hip�teses de exclus�o das receitas que n�o s�o contabilizadas para c�lculo da contribui��o:
� 3o N�o integram a base de c�lculo a que se refere este artigo as receitas:
I - isentas ou n�o alcan�adas pela incid�ncia da contribui��o ou sujeitas � al�quota 0 (zero);
II - n�o-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jur�dica revendedora, na revenda de mercadorias em rela��o �s quais a contribui��o seja exigida da empresa vendedora, na condi��o de substituta tribut�ria; IV - de venda de �lcool para fins carburantes; (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004) (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia)
VI - decorrentes de transfer�ncia onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS de cr�ditos de ICMS originados de opera��es de exporta��o, conforme o disposto no inciso II do � 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009). (Produ��o de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009). (grifo nosso)
No inciso VI, tem-se a mesma disposi��o quanto � exclus�o da receita de transfer�ncia de saldo credor de ICMS a terceiros, excluindo, pois, que tal receita integre o montante de c�lculo da contribui��o.
Coincidentemente com os demais sistemas de apura��o das contribui��es, todas as receitas, auferidas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada, integram o conjunto de receitas que ir� determinar o montante sobre qual ser� aplicada a al�quota determinada por lei.
Ou seja, quando h� a concess�o expressa de exclus�o da base de c�lculo da contribui��o, h� comando legal que autoriza tal opera��o quando realizada pelo contribuinte.
5 - Da gera��o e da apropria��o do cr�dito acumulado
As opera��es mercantis sujeitas � incid�ncia do ICMS, muitas vezes, em fun��o da sistem�tica da n�o-cumulatividade, ocasionam o ac�mulo de cr�dito nos registros fiscais, valores acumulados que devem ser escoados, buscando-se, para isso todos os mecanismos jur�dicos leg�timos disponibilizados pelo Fisco.
Nos termos do regulamento do ICMS do Estado de S�o Paulo, constitui-se cr�dito acumulado do imposto decorrente de: (i) aplica��o de al�quotas diversificadas em opera��es de entrada e de sa�da de mercadorias ou em servi�o tomado ou prestado; (ii) opera��o ou presta��o efetuada com redu��o de base de c�lculo; (iii) opera��o ou presta��o realizada sem o pagamento do imposto, tais como isen��o ou n�o-incid�ncia com manuten��o de cr�dito, ou,ainda, abrangida pelo regime jur�dico da substitui��o tribut�ria com reten��o antecipada do imposto ou do diferimento (07).
Dentro das hip�teses tra�adas, deve ser verificado junto aos controles fiscais se houve ou h� gera��o de cr�dito acumulado do imposto. A partir da�, em caso positivo, passa-se ao estudo da apropria��o do cr�dito, tomando-se por base, sempre, as normas legais e infralegais que disciplinam a mat�ria.
Entretanto, deve-se frisar que o cr�dito acumulado somente ser� apropriado mediante o cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais, a demonstra��o, perante a autoridade competente, da obten��o do �ndice de Valor Acrescido Mediana (IVA) do estabelecimento do per�odo tratado. N�o feita tal comprova��o (segundo o exame de custos), caber� � autoridade valer-se do �ndice oficial da Fazenda para o segmento de atividade econ�mica a que perten�a o estabelecimento (08).
Note-se que o mais importante em todo procedimento examinado consiste na entrega e deferimento do Demonstrativo de Cr�dito Acumulado (DCA) pela autoridade competente, cujos crit�rios de analise s�o, no mais das vezes, rigorosos.
O DCA reporta-se aos fatos jur�dico-tribut�rios ocorridos no m�s anterior � data de sua entrega; refere-se � "movimenta��o do cr�dito" do m�s anterior. Se em per�odos pret�ritos n�o houve a regular apropria��o, mostra-se imprescind�vel a interposi��o de processo administrativo, visando a comprova��o e homologa��o do cr�dito acumulado gerado naqueles per�odos. No processo, ser� feita, da mesma forma, a prova do IVA da atividade econ�mica empresarial.
Homologado o cr�dito em processo administrativo, ou feita sua apropria��o m�s as m�s (via DCA) passa-se � fase de utiliza��o do cr�dito. Desde abril de 2010, o procedimento para homologa��o do cr�dito acumulado foi modificado, por interm�dio do Decreto n� 54.249/10, que alterou as disposi��es do artigo 72 e seguintes do Regulamento do ICMS/SP, e da Portaria CAT n� 83/09, foi institu�do o sistema de apura��o de cr�dito acumulado, denominado Sistema de Apura��o do ICMS relativo ao custo das sa�das de Mercadorias e Presta��es de Servi�os, destinado � apura��o do cr�dito acumulado gerado nos termos do artigo 71 da RICMS/SP.
A entrega das obriga��es acess�rias ser� feita atrav�s de um arquivo digital, e ser� exigida mensalmente para as empresas, apesar de n�o ser um arquivo obrigat�rio, os interessados em apropriar seus cr�ditos dever�o entregar o arquivo digital, para posterior homologa��o da autoridade Fazend�ria.
Para maior celeridade, foi institu�do pela Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo o sistema eletr�nico de administra��o do cr�dito acumulado do imposto, sob a denomina��o Sistema Eletr�nico de Gerenciamento do Cr�dito Acumulado (e-CredAc).
Este sistema nada mais � do que uma conta corrente eletr�nica que funcionar� on-line para controle da movimenta��o do cr�dito acumulado do ICMS de cada contribuinte paulista.
Em s�ntese, ap�s o envio do arquivo digital contendo todas as informa��es atreladas ao cr�dito acumulado de ICMS, a Secretaria da Fazenda dever� homologar o cr�dito e deferir a sua apropria��o. No momento seguinte, o cr�dito acumulado devidamente apropriado ingressar� na conta corrente eletr�nica do contribuinte e ser� pass�vel de utiliza��o futura, inclusive para compensa��o com o ICMS devido na importa��o de mercadorias e objeto de pedido de regime especial.
6 - Da transfer�ncia do cr�dito acumulado a terceiro: Limita��es e entraves burocr�ticos
As orienta��es quanto � possibilidade de transfer�ncia de cr�dito acumulado a terceiros n�o se restringem, apenas, � ado��o do novo sistema eletr�nico da NF-e, pois, a transfer�ncia de cr�dito se submete � pr�via autoriza��o da Secretaria da Fazenda Estadual, circunst�ncia que limita a pronta e imediata disponibilidade de saldo credor aos interessados.
Por mais que se queira agilidade ao processo de apura��o e pagamento do ICMS, o que se v� � que aquele que possui cr�ditos acumulados ficar� submetido ao despacho burocr�tico de autoridade administrativa, limitando, pois, a pronta disponibilidade de receita advinda da possibilidade da transfer�ncia do saldo credor de ICMS.
Importante destacar que a utiliza��o ou a transfer�ncia de cr�dito acumulado fica vedada quando as empresas n�o estiverem em dia com suas obriga��es tribut�rias e fiscais, al�m de que o Fisco poder� requisitar documentos e informa��es complementares para verifica��o da regularidade dos valores lan�ados. Frise-se que h� veda��o na utiliza��o do cr�dito acumulado para transfer�ncia a t�tulo de pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el�trica ou de presta��o de servi�o de telecomunica��es, quita��o de d�bito oriundo de substitui��o tribut�ria pr�pria ou de terceiro ou pagamento de ICMS devido por opera��es ou presta��es pr�prias cujo recolhimento do imposto se fa�a.
Por mais que o contribuinte tenha reconhecido o seu direito ao cr�dito acumulado de ICMS, este s� poder� ser utilizado se atendida uma verdadeira "via-cr�cis", que, no mais das vezes imp�em a contrata��o de advogados e ingresso com a��es judiciais a reconhecer o direito assegurado pela Lei Complementar 87/96 (09) levando ao Poder Judici�rio a��es que, na maioria dos casos, n�o necessitaria de tal medida se os Fiscos Estaduais reconhecessem e concedessem a transfer�ncia pleiteada.
7 - Da utiliza��o e da trasfer�ncia do cr�dito acumulado por Nota Fiscal Eletr�nica-NF-E Em s�ntese, o cr�dito acumulado poder� ser transferido para: (i) outro estabelecimento da mesma empresa; (ii) para estabelecimento de empresa interdependente; (iii) para estabelecimento fornecedor, nas opera��es de compras de mat�ria-prima, material secund�rio ou de embalagem m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais; (iv) para estabelecimento comercial, at� o limite de 30% (trinta por cento) do valor de cada opera��o de compra de bem destinado ao ativo permanente; (v) a t�tulo de pagamento de aquisi��es de caminh�es de chassi com motor novo, ou de combust�vel, efetuadas pelo estabelecimento de transporte rodovi�rio; (vi) do estabelecimento fabricante de �lcool carburante para o estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, at� o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto; (vii) para o estabelecimento industrializador do petr�leo bruto, decorrente de opera��o com combust�vel l�quido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petr�leo. O Regulamento do ICMS disp�e sobre outras hip�teses de transfer�ncia do cr�dito.
O controle da utiliza��o do cr�dito � feito junto ao DCA, refletindo sempre os fatos geradores do m�s anterior, relacionados ao cr�dito acumulado. Contudo, salientamos que as opera��es de exporta��o geram direito � apropria��o e utiliza��o do cr�dito, quando isso ocorre, � poss�vel solicitar um ressarcimento, em pec�nia ao Fisco Estadual, ou ent�o pleitear a transfer�ncia do saldo credor para terceiros.
Concedida autoriza��o, "o saldo credor" passa a ser chamado de "cr�dito acumulado", sendo transferido por meio de uma nota fiscal espec�fica para tal opera��o, que a partir de agora ser� eletr�nica e dever� obedecer as regras previstas na Portaria CAT n� 82/08(11).
O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletr�nica -NF-e, dever� utiliz�-la para transfer�ncia de cr�dito acumulado do ICMS, ou para sua eventual devolu��o, o Documento Auxiliar da NF-e Danfe, dever� ser impresso em tantas c�pias forem, se � previa entrega do Demonstrativo do Cr�dito Acumulado referente ao per�odo anterior ao da emiss�o da nota fiscal, devendo Chefe do Posto Fiscal certificar-se dos poderes do signat�rio da Nota Fiscal(12).
Al�m dos campos obrigat�rios da NF-e e das indica��es previstas, e sem preju�zo dos dados relativos ao destinat�rio, � NF-e de transfer�ncia de cr�dito acumulado, ou sua devolu��o, al�m dos demais campos obrigat�rios da NF-e, e dos dados relativos ao destinat�rio, conter� as seguintes indica��es:
I - no campo "Descri��o da Natureza da Opera��o", a express�o "Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado do ICMS" ou "Devolu��o de Cr�dito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o caso;
II - no campo "Descri��o do Produto ou Servi�o", a express�o "Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado do ICMS, para estabelecimento, conforme a hip�tese prevista no artigo 73 do Regulamento do ICMS, inciso." ou "Devolu��o de Cr�dito Acumulado do ICMS Recebido pela NF", conforme o caso;
III - nos campos "Unidade Comercial" e "Unidade Tribut�vel", a express�o "R$ ";
IV - nos campos "Quantidade Comercial", "Quantidade Tribut�vel", "Valor Unit�rio de Comercializa��o" e "Valor Unit�rio de tributa��o", o valor "0" (zero);
V - no campo "Valor total bruto dos produtos ou servi�os", o valor do cr�dito transferido ou devolvido, conforme o caso;
VI - nos campos referentes ao ICMS: a) no campo "Tributa��o do ICMS", o valor "90" (ICMS 90 - Outras);
c) no campo "Modalidade de determina��o da BC do ICMS", o valor "3" (valor da opera��o);
e) no campo "Al�quota do imposto", o valor "0" (zero);
� 1� - As indica��es previstas nos incisos II a VI do artigo 74 e no � 1� do artigo 77 do Regulamento do ICMS RICMS/2000 dever�o constar no campo "Informa��es Complementares de interesse do contribuinte" da NF-e e ser�o impressas no campo em "Dados Adicionais" do Danfe correspondente e do n�mero de inscri��o do signat�rio no cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda, dever� ser aposta no verso do Danfe(13).
A transfer�ncia do cr�dito, quando realizada pelo contribuinte obrigado a emitir NF-e, ser� efetuada, substituindo- se a express�o "Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado do ICMS" por "Transfer�ncia de Cr�dito do ICMS, a indica��o do n�mero do processo que autorizar a transfer�ncia dever� constar no campo "Informa��es Complementares de interesse do contribuinte" da NF-e e ser impressa em "Dados Adicionais" do Danfe correspondente(14).
O contribuinte que n�o esteja sujeito a obrigatoriedade da emiss�o da NF-e em substitui��o a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poder� optar pela emiss�o da NF-e para transfer�ncia de cr�dito de ICMS, observada a legisla��o pertinente � transfer�ncia do cr�dito (15).
� luz de todo exposto, devemos entender que quanto � transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS a terceiros, os Fiscos Estaduais devem agir de forma c�lere, a fim de viabilizar e manter o ritmo de produ��o industrial, sob pena dos contribuintes se submeterem �s hip�teses de gera��o de cr�dito acumulado, alimentando, ainda mais, a desoladora "via-cr�cis" e consequentemente impossibilitar a frui��o do benef�cio fiscal federal quanto �s contribui��es sociais.
A MP 451/08, convertida em Lei n� 11.945/09, exclui, da totalidade de receitas que poderiam integrar a base de c�lculo das contribui��es de que tratam as Leis n�s 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, de que as receitas oriundas das transfer�ncias do saldo credor de ICMS a outros contribuintes passam, agora, a integrar o rol de receitas que devem ser exclu�das para se calcular as contribui��es, e de certa forma, fomentar e manter o n�vel de atividade industrial.
(01) "Art. 195. A seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e das seguintes contribui��es sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998): a) a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio; (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998), c) o lucro; (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998); II - do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998); III - sobre a receita de concursos de progn�sticos; IV - do importador de bens ou servi�os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 42, de 19.12.2003):
� 1� - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios destinadas � seguridade social constar�o dos respectivos or�amentos, n�o integrando o or�amento da Uni�o.
� 2� - A proposta de or�amento da seguridade social ser� elaborada de forma integrada pelos �rg�os respons�veis pela sa�de, previd�ncia social e assist�ncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes or�ament�rias, assegurada a cada �rea a gest�o de seus recursos.
� 3� - A pessoa jur�dica em d�bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n�o poder� contratar com o Poder P�blico nem dele receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios.
� 4� - A lei poder� instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten��o ou expans�o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. � 5� - Nenhum benef�cio ou servi�o da seguridade social poder� ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
� 8� O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c�njuges, que exer�am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir�o para a seguridade social mediante a aplica��o de uma al�quota sobre o resultado da comercializa��o da produ��o e far�o jus aos benef�cios nos termos da lei. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
� 9� As contribui��es sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poder�o ter al�quotas ou bases de c�lculo diferenciadas, em raz�o da atividade econ�mica, da utiliza��o intensiva de m�o-de-obra, do porte da empresa ou da condi��o estrutural do mercado de trabalho. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
(02) Lei n� 11.945, de 04 de junho de 2009 fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm, acessado em 09.07.09
(03) Produ��o de efeitos conferidos pela Lei n� 11.945, de 04 de junho de 2009, artigo 33, I, "b", "c" e "d, fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm, acessado em 09.07.09.
(04) Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998 - (05) "Art. 8o Permanecem sujeitas �s normas da legisla��o da contribui��o para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, n�o se lhes aplicando as disposi��es dos arts. 1o a 6o: I - as pessoas jur�dicas referidas nos �� 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (par�grafos introduzidos pela Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jur�dicas optantes pelo Simples;
IV - as pessoas jur�dicas imunes a impostos; V - os �rg�os p�blicos, as autarquias e funda��es p�blicas federais, estaduais e municipais, e as funda��es cuja cria��o tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o de 1988; VI - (VETADO); VII - as receitas decorrentes das opera��es: a) referidas no inciso IV do � 3o do art. 1o; (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia), b) sujeitas � substitui��o tribut�ria da contribui��o para o PIS/Pasep, c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de telecomunica��es; IX - (VETADO); X - as sociedades cooperativas; (Inclu�do pela Lei n� 10.684, de 30.5.2003); XI - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens. (Inclu�do pela Lei n� 10.684, de 30.5.2003)"
(06) "Art. 10. Permanecem sujeitas �s normas da legisla��o da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, n�o se lhes aplicando as disposi��es dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jur�dicas referidas nos �� 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
III - as pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jur�dicas imunes a impostos; V - os �rg�os p�blicos, as autarquias e funda��es p�blicas federais, estaduais e municipais, e as funda��es cuja cria��o tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produ��o agropecu�ria, sem preju�zo das dedu��es de que trata o art. 15 da Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, n�o lhes aplicando as disposi��es do � 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004). VII - as receitas decorrentes das opera��es: a) referidas no inciso IV do � 3o do art. 1o; (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia), b) sujeitas � substitui��o tribut�ria da COFINS; c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de telecomunica��es; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e peri�dicos e de presta��o de servi�os das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens; (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004) X - as receitas submetidas ao regime especial de tributa��o previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de cons�rcios de bens m�veis e im�veis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o predeterminado, de bens ou servi�os; c) de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o predeterminado, de bens ou servi�os contratados com pessoa jur�dica de direito p�blico, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou suas subsidi�rias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitat�rio, at� aquela data; XII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de transporte coletivo rodovi�rio, metrovi�rio, ferrovi�rio e aquavi�rio de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de servi�os: (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004) a) prestados por hospital, pronto-socorro, cl�nica m�dica, odontol�gica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas; e (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004), b) de di�lise, raios X, radiodiagn�stico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004); XIV - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de educa��o infantil, ensinos fundamental e m�dio e educa��o superior; XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jur�dicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004); XVI - as receitas decorrentes de presta��o de servi�o de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas a�reas dom�sticas, e as decorrentes da presta��o de servi�o de transporte de pessoas por empresas de t�xi a�reo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jur�dicas, decorrentes da edi��o de peri�dicos e de informa��es neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos servi�os p�blicos de telefonia; (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004); XVIII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os com aeronaves de uso agr�cola inscritas no Registro Aeron�utico Brasileiro (RAB); (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004); XIX - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os das empresas de call center, telemarketing, telecobran�a e de teleatendimento em geral; (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004); XX - as receitas decorrentes da execu��o por administra��o, empreitada ou subempreitada de obras de constru��o civil, at� 31 de dezembro de 2010; (Reda��o dada pela Lei n� 11.945, de 2009). (Produ��o de efeitos); XXI - as receitas auferidas por parques tem�ticos, e as decorrentes de servi�os de hotelaria e de organiza��o de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Minist�rios da Fazenda e do Turismo. (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004); XXII - as receitas decorrentes da presta��o de servi�os postais e telegr�ficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos; (Inclu�do pela Lei n� 10.925, de 2004) (Vide Lei n� 10.925, de 2004); XXIII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os p�blicos de concession�rias operadoras de rodovias; (Inclu�do pela Lei n� 10.925, de 2004); XXIV - as receitas decorrentes da presta��o de servi�os das ag�ncias de viagem e de viagens e turismo; XXV - as receitas auferidas por empresas de servi�os de inform�tica, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cess�o de direito de uso, bem como de an�lise, programa��o, instala��o, configura��o, assessoria, consultoria, suporte t�cnico e manuten��o ou atualiza��o de software, compreendidas ainda como softwares as p�ginas eletr�nicas; XXVI - as receitas relativas �s atividades de revenda de im�veis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria e constru��o de pr�dio destinado � venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Inclu�do dada pela Lei n� 11.196, de 2005); XXVII - (VETADO) (Inclu�do dada pela Lei n� 11.196, de 2005).
� 1o Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual reda��o do inciso IX deste artigo.
� 2o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo n�o alcan�a a comercializa��o, licenciamento ou cess�o de direito de uso de software importado. (Inclu�do pela Lei n� 11.051, de 2004)
(07) Regulamento do ICMS Atualizado at� o Decreto n� 51.801 de 09-05-2007. Artigo 71 - Para efeito deste cap�tulo, constitui cr�dito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Conv�nio AE-7/71, cl�usula primeira):I - aplica��o de al�quotas diversificadas em opera��es de entrada e de sa�da de mercadoria ou em servi�o tomado ou prestado;II - opera��o ou presta��o efetuada com redu��o de base de c�lculo;III - opera��o ou presta��o realizada sem o pagamento do imposto, tais como isen��o ou n�o-incid�ncia com manuten��o de cr�dito, ou, ainda, abrangida pelo regime jur�dico da substitui��o tribut�ria com reten��o antecipada do imposto ou do diferimento.
(08) RIMS Art.72 � 4� - Sendo impratic�vel a apura��o no sistema referido no par�grafo anterior, a autoridade competente, para concess�o da autoriza��o de que trata o � 1�, poder� considerar o �ndice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econ�mica a que perten�a o estabelecimento.
(10) Art.73 RIMS. Artigo 73 - O cr�dito acumulado poder� ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Conv�nio AE-7/71, cl�usulas primeira, segunda e quarta, as duas �ltimas na reda��o dos Conv�nios ICM-5/87, cl�usula primeira, e ICM-21/87, respectivamente): I - para outro estabelecimento da mesma empresa; II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no � 1�, mediante pr�vio reconhecimento da interdepend�ncia pela Secretaria da Fazenda; III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no � 2�, a t�tulo de pagamento das aquisi��es feitas por estabelecimento industrial, nas opera��es de compra de: a) mat�ria-prima, material secund�rio ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabrica��o de seus produtos; b) m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais para integra��o no ativo imobilizado; IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no item 1 do � 2�, a t�tulo de pagamento das aquisi��es feitas por estabelecimento comercial, at� o limite de 30% (trinta por cento) do valor de cada opera��o de compra de bem destinado ao ativo permanente para utiliza��o direta na sua atividade comercial; V - a t�tulo de pagamento de aquisi��es de caminh�o, de chassi com motor, novo, ou de combust�vel, efetuadas pelo estabelecimento prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de bem, mercadoria ou valor, para utiliza��o no exerc�cio de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo m�nimo de um ano, observado o disposto no item 1 do � 2�, para estabelecimento: a) fornecedor de combust�vel; b) fabricante do caminh�o ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor. V - a t�tulo de pagamento de aquisi��es de caminh�o, de chassi com motor, novos, ou de combust�vel, efetuadas pelo estabelecimento prestador de servi�o de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utiliza��o no exerc�cio de sua atividade, observado o disposto no item 1 do � 2�, para estabelecimento: 1 - fornecedor de combust�vel; 2 - fabricante do caminh�o ou chassi com motor, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor;VI - do estabelecimento fabricante de �lcool carburante para o estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, at� o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;VII - para o estabelecimento industrializador do petr�leo bruto, decorrente de opera��o com combust�vel l�quido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petr�leo, na hip�tese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de opera��o interestadual com �lcool carburante, na hip�tese do inciso I desse artigo.
(11) Portaria CAT n� 82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br
(12) Portaria CAT n� 82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br . Art.7� Portaria CAT n� 53
(13) Portaria CAT n� 82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br. Art.2�
(14) Portaria CAT n� 82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br. (15) Portaria CAT n� 82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Demes Britto.- Publicado em 22/09/2011
· Tratados Internacionais Tribut�rios - Rela��o integrada entre o direito interno e o direito internacional - Demes Britto*· Coment�rios acerca da ilegalidade da penhora on-line em mat�ria tribut�ria. Face ao atual panorama macroecon�mico - Demes Britto*