Source: https://pt.scribd.com/document/67653184/INFORMATIVO16-11
Timestamp: 2019-08-18 20:14:59+00:00
Document Index: 47518493

Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 2']

INFORMATIVO16-11 | Homicídio | Crimes
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AULA_6_(ERRO NA EXECUÇÃO, LIMITE DAS PENAS e CONCURSO DE LEIS
INFORMATIVO 16/11
DIREITO CONSTITUCIONAL CONCESSIONRIAS DE SERVIOS PBLICOS: ASSINATURA BSICA E COMPETNCIA LEGISLATIVA - 1
O Plenrio, por maioria, julgou procedentes pedidos formulados em aes diretas, ajuizadas, respectivamente, pelo Governador do Distrito Federal e pela Associao Brasileira de Concessionrias de Servio Telefnico Fixo Comutado Abrafix, para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.449/2004 e da Lei amapaense 1.336/2009. As normas impugnadas vedam a cobrana de tarifas e taxas de consumo mnimas ou de assinatura bsica, impostas por concessionrias prestadoras de servios de gua, luz, gs, tv a cabo e telefonia no caso da lei distrital e por prestadoras de servio de telefonia fixa e mvel no caso da lei estadual. Prevaleceu o voto do Min. Luiz Fux, que afirmou a competncia exclusiva da Unio para legislar sobre a matria, nos termos dos artigos 21, XI; 22, IV; e 175, pargrafo nico, s III, todos da CF. Reputou que, na espcie, muito embora se tratasse de relao de consumo, as regras deveriam ser ditadas pelo poder concedente, ou seja, incumbiria Unio estabelecer quais seriam os preos compatveis com a s manuteno de servios e com o equilbrio econmico econmicofinanceiro do contrato previamente firmado. O Min. Dias Toffoli acrescentou que o art. 175, pargrafo nico, II, da CF corroboraria esse entendimento. A Min. Crmen Lcia destacou que, caso esses servios recebessem regulao diferenciada em determinado Estado-membro, isso poderia membro, significar onerosidade para o prprio usurio. O Min. Marco Aurlio assentou que a assinatura bsica no seria voltada apenas ao enriquecimento das concessionrias, mas comporia rias, o servio prestado e atenderia ao tratamento igualitrio das partes. O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou que a Constituio, em seu art. 24, 3, conferiria competncia para os Estados-membros ditarem normas especficas para atende membros atender as suas particularidades. Assim, se o pagamento da assinatura bsica no configura questo singular de algum deles mas se refere totalidade dos Estados que compem a Federao, pois submetidos mesma prestao de servio pblico , a competncia legislativa seria da Unio. islativa ADI 3343/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 1.9.2011. (ADI-3343)ADI 4478/AP, rel. orig. Min. 3343)ADI Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 1.9.2011. (ADI (ADI4478).(infor.638). Impugnados limitar-se-iam a defender direitos de iam consumidores-usurios, de mo a no haver usurpao de usurios, modo competncia legislativa da Unio (CF, art. 22, IV). Destacava, ainda, a inexistncia de lei federal que autorizasse a cobrana de assinatura bsica na prestao desses servios. Asseverava, ademais, que a competncia legislativa estadual para tratar do tema teria respaldo no art. 24, 2 e 3, da CF. Aduzia que essa obrigao seria desvinculada da quantidade do servio efetivamente desfrutado pelo usurio, trazida sob a justificativa da mantena da disponibilidade de sua utiliz utilizao, e que essa prtica seria anloga de uma empresa privada faturar mercadoria ou servio sem a correspondente entrega ou prestao em prol do consumidor. Afirmava que, quando celebrado o contrato com a Unio, as concessionrias dos servios assumiriam no s a obrigao de prest prest-los como tambm o prprio risco do empreendimento. Assim, essas empresas haveriam de ser remuneradas mediante o pagamento de tarifa, instituto incompatvel com a mera utilizao potencial dos servios pblicos. Concluiu, ento ento, pela incompatibilidade da assinatura bsica com a Constituio, visto que ela estabeleceria, em seu art. 175, que a Lei Geral de Concesses e Permisses dispor sobre poltica tarifria, somente. Assinalava, ainda, que o instituto seria inconcilivel com os princpios da universalidade dos servios pblicos e da modicidade das tarifas, bem como que caracterizaria abuso do poder econmico. Frisava que o Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu seus artigos 4, VII; 6, X; e 51, IV, reafirmaria o carter leg legtimo das leis adversa das. Consignava que posicionamento no sentido da . competncia legislativa concorrente no tocante matria prestigiaria a descentralizao poltica, o que favoreceria a autonomia e os poderes regionais. ADI 3343/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 1.9.2011. es (ADI-3343)ADI 4478/AP, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o 3343)ADI acrdo Min. Luiz Fux, 1.9.2011. (ADI (ADI-4478). (infor.638).
CONCESSIONRIAS DE SERVIOS PBLICOS: ASSINATURA BSICA E COMPETNCIA LEGISLATIVA - 3
Com o mesmo fundamento acima aludido, o Plenrio, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ao direta, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar a inconstitucionalidade da Lei catarinense 13.921/2007, que dispe sobre a vedao de cobrana de tarifa de assinatura bsica pelas concessionrias prestadoras de servio de telefonia fixa e mvel. Vencido o Min. Ayres Britto, que julgava o pleito improcedente. ADI 3847/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 1.9.2011. (ADI-3847). (infor.638) infor.638).
CONCESSIONRIAS DE SERVIOS PBLICOS: ASSINATURA BSICA E COMPETNCIA LEGISLATIVA - 2 Vencido o Min. Ayres Britto, relator, que julgava os
pleitos improcedentes. Considerava que os dispositivos
LEGITIMIDADE DE SINDICATO E NOVO REGIME JURDICO
Sindicato registrado em cartrio de pessoas jurdicas possui personalidade jurdica, independentemente de registro no Ministrio do Trabalho, motivo por que parte
legtima para atuar na defesa dos integrantes da categoria. Com esse entendimento, a 1 Turma desproveu recurso extraordinrio interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Na situao dos autos, discutia-se, em preliminar, a se, legitimidade para propositura de ao coletiva pelo Sindicato dos Servidores Administrativos Fazendrios da Secretaria de Estado de Fazenda, sem registro nos rgos do referido Ministrio. No mrito, alegava a inexistncia de direito imutabilidade de situao remuneratria dos servid servidores em face de regime jurdico superveniente. Alm disso, questionava o novo contexto remuneratrio dos servidores advogados. Inicialmente, ressaltou-se que o referido registro se no cartrio encontrar-se-ia em consonncia com o disposto no ia art. 8, I e II, da CF (Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao erveno sindical; II- vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interess interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio). Em seguida, assentou-se que as premissas fticas do acrdo se recorrido seriam inafastveis, porquanto se teria o reconhecimento de vantagem pessoal, presente o decesso remuneratrio com a implantao do novel regime jurdico. Por fim, no que concerne gratificao pelo exerccio de atividade jurdica, salientou-se que o acrdo no ensejaria reforma, se pois o prprio tribunal ponderara que a legislao instituidora do regime adversado previra ressalva, de sorte a assegurar aos servidores advogados a continuidade da percepo de sua parcela.RE 370834/MS, rel. Min. Marco Aurlio, 30.8.2011. (RE-370834) (infor.638).
seleo. Igualmente, ressaltou nte, ressaltou-se haver portarias que estabeleceriam aos estudantes, ingressantes e concluintes em situao irregular a possibilidade de participao em outro exame. Por fim, no vislumbrou ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade apontada c como coatora.RMS 30536/RJ, rel. Min. Crmen Lcia, 30.8.2011. RMS (RMS-30536). (infor.638).
DIREITO ADMINISTRATIVO ACUMULAO DE PENSES E REINGRESSO NO SERVIO PBLICO ANTES DA EC 20/98 - 4
No possvel cogitar- de direito ao recebimento de -se uma segunda penso por morte se proibida a percepo de dupla aposentadoria estatutria pelo servidor que veio a falecer. Esse o consenso do Plenrio que, em concluso de julgamento, desproveu recurso extraordinrio no qual se discutia a possibilidade de acumulao de duas penses de natureza estatutria. Na espcie, ele aposentara aposentara-se em determinado cargo da Administrao Pblica, posteriormente nela reingressara, por concurso pblico, antes da EC 20/98, permanecendo no cargo at seu falecimento, em julho de 2001 v. Informativos 564 e 588. Em razo de o reingresso no servio pblico ter ocorrido anteriormente EC 20/98, salientou-se que no obstante a ressalva do direito acumulao dos proventos da aposentadoria com a remunerao do cargo que exercia no lhe era permitida a percepo de mais de uma aposentadoria estatutria (EC 20/98: Art. 11 - A vedao prevista no art. 37, 10, da Constituio Federal, no se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at a publicao desta Emenda, tenham ingressado novamente no servio da, pblico por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, e pelas demais formas previstas na Constituio Federal, sendo-lhes proibida a percepo de mais de uma lhes aposentadoria pelo regime de previdncia a que se refere o art. 40 da Constituio Federal, aplicando aplicando-se-lhes, em qualquer hiptese, o limite de que trata o 11 deste mesmo artigo). Por conseguinte, entendeu ). entendeu-se no haver direito ao recebimento de duas ou mais penses por parte de seus dependentes, uma vez que o art. 40, 7, da CF ma subordinava esse benefcio ao valor dos proventos a que o servidor teria jus (Lei dispor sobre a concesso do Lei benefcio da penso por morte, que ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos prov proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3 ). Observou-se, por fim, no ser aplicvel, ao caso, a regra de transio prevista no art. 3 da EC 20/98, visto que o instituidor da penso no preenchia, em relao ao segundo cargo enchia, exercido, os requisitos para a obteno de qualquer benefcio. Alguns precedentes citados: RE 463028/RS (DJU de 10.3.2006); RE 527714 AgR/RJ (DJe de 29.6.2007); RE 489776 AgR/MG (DJe de 1.8.2008). RE 584388/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 31.8.2011. (RE-584388). . (infor.638).
A 1 Turma negou seguimento a recurso ordinrio em mandado de segurana interposto de deciso do STJ que extinguira a ao originria sem resoluo de mrito ao fundamento de que o Ministro da Educao seria parte ilegtima para figurar no plo passivo da demanda. Na espcie, o ora recorrente alegara que fora impedido de colar grau em curso superior por no ter prestado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes Enade/2009, o que ocorrera em razo da ausncia de notificao especfica e individualizada de sua seleo para participar do exame. Reputou-se que o objetivo do ora recorrente seria afastar a se obrigatoriedade de regularizao, a fim de que pudesse colar grau. Desse modo, ele no poderia se insurgir contra uma autoridade que no deteria ingerncia nem atribuio para determinar o cumprimento de eventual ordem judicial, pois o Ministro da Educao no teria legitimidade para afastar a exigncia de regularizao do aluno junto quele rgo, visto que sua atuao estaria restrita regulamentao dos procedimentos. Por fim, destacou-se a existncia de portaria se que atribui a outras autoridades, como ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira - Inep, competncia para promover a cientificao pessoal sobre a
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR FALECIDO E PARMETROS DA PENSO
A 1 Turma proveu recurso ordinrio em mandado de segurana, interposto de acrdo do STJ, que reconhecera a situao funcional de servidor pblico do falecido marido e pai e das recorrentes auxiliar local de misso diplomtica brasileira no exterior e determinara seu enquadramento no regime jurdico nico, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90 (Ficam submetidos ao regime jurdico institudo por esta Lei, co na qualidade de servidores pblicos, os servidores dos Poderes da Unio, dos ex-Territrios, das autarquias, inclusive Territrios, as em regime especial, e das fundaes pblicas, regidos pela Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio, ou pela Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de Lei 1 de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos no podero ser prorrogados aps o vencimento do prazo de prorrogao). Asseverou ). Asseverou-se que o STJ reconhecera o direito e, no STF, fixaram fixaram-se os parmetros da penso. Leia o inteiro teor do voto condutor na seo Transcries deste Informativo.RMS 28649/DF, rel. Min. Marco Aurlio, 30.8.2011. (RMS-28649). (infor.638) infor.638).
CARGO PBLICO: MUDANA DE ATRIBUIES E LEI FORMAL
A alterao de atribuies de cargo pblico somente pode ocorrer por intermdio de lei formal. Ao reafirmar essa orientao, a 2 Turma concedeu mandado de segurana para que servidores pblicos possam ocupar o cargo de Tcnico idores de Apoio Especializado/Segurana, garantindo garantindo-lhes a continuidade da percepo da gratificao de atividade de segurana, prevista no art. 15 da Lei 11.415/2006. Tratava Tratava-se, na espcie, de writ impetrado contra ato do Procurador ntra Procurador-Geral da Repblica, consubstanciado na Portaria 286/2007, que teria alterado as atribuies dos cargos pblicos de que eram titulares os impetrantes e promovido suposta transposio. Aduziu-se que os cargos pblicos seriam criados po lei e se por providos, se em carter efetivo, aps a indispensvel realizao de concurso pblico especfico. Consignou Consignou-se, ainda, que a mudana de atribuies dos cargos ocupados pelos impetrantes ocorrera por edio de portaria, meio juridicamente imprprio para veicular norma definidora de ara atividades inerentes e caracterizadoras de cargo pblico, uma vez que apenas a lei poderia promover as referidas alteraes. Precedentes citados: ADI 1329/AL (DJU de 12.9.2003), ADI 2689/RN (DJU de 21.11.2003), ADI 1254 MC/ MC/RJ (DJU de 18.8.95) e MS 26955/DF (DJe de 13.4.2011). MS
restituio de contribuies recolhidas de servidores para fundo de penso facultativo (montepio), extinto unilateralmente pela Administrao antes do bito de parte dos filiados. Impugnava-se acrdo do tribunal de justia que se afastara a responsabilidade estadual pelos nus decorren decorrentes da citada ruptura, ao fundamento de que as obrigaes previstas durante a vigncia do fundo teriam sido cumpridas e, no tendo ocorrido a morte dos aderentes, haveria mera expectativa de direito v. Informativos 572 e 611. Aduziu Aduziuse que o plano, desde sua instituio, sempre fora custeado pelas contribuies dos participantes, em decorrncia de sua adeso facultativa, e que esse fundo no exclura ou substitura a existncia do regime obrigatrio de previdncia, custeado pelo sistema estadual. Fixadas essas premissas, esclareceu-se que os recorrentes, ao aderirem ao plano de se penso, estabeleceram uma relao jurdica com o Estado e iniciaram o adimplemento de suas obrigaes (pagamento de contribuies mensais). Assinalou Assinalou-se que, decorrido tempo superior a duas dcadas desde a edio da lei que r criara o plano de penso, o prprio Estado o extinguira (por meio de novo ato legislativo), garantindo a manuteno dos benefcios apenas aos dependentes dos participantes que j estavam no gozo das penses. RE 486825/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 6.9.2011. (RE-486825) (Infor. 639). 486825).
FUNDO DE PENSO FACULTATIVO RESTITUIO DE CONTRIBUIES - 7
26740/DF, rel. Min. Ayres Britto, 30.8.2011. (MS 26740). ). (infor.638).
FUNDO DE PENSO FACULTATIVO E RESTITUIO DE CONTRIBUIES - 6
Em concluso de julgamento, a 1 Turma proveu, por maioria, recurso extraordinrio para determinar a devoluo, curso aos recorrentes, de contribuies pagas a fundo de reserva, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Tratava-se de recurso em que se discutia o direito, ou no, se
Consignou-se que, na presente situao, estaria se evidenciado o carter mescladamente tributrio e securitrio da relao jurdica, haja vista que, embora gerido pelo Estado, o plano de penso complementar era facultativo. Nada obstante, asseverou-se que, independentemente da se natureza jurdica do instituto, seria incontroversa a existncia de uma relao jurdico-obrigacional Ao salientar que lei obrigacional. posterior fizera retroagir sua eficcia temporal para impedir a produo dos efeitos futuros de ato jurdico anteriormente consolidado, entendeu-se violada a garantia constitucional se do inciso XXXVI do art. 5 da CF a qual no admite a possibilidade de nova lei suprimir todos os efeitos vlidos e todas as relaes jurdicas legitimamente estabelecidas sob o regime de lei anterior caracterizada uma das mais , eminentes expresses do protoprincpio da segurana jurdica. Ademais, tendo em conta que a existncia do plano o de penso por prolongado lapso de tempo conferira tnus de estabilidade relao entre os recorrentes e o Estado, reputou-se que o dano suportado pelos servidores e se derivado do rompimento unilateral pela Administrao do plano de penso consubstanciaria direito indenizao, na forma do art. 37, 6, da CF, sob pena de se chancelar o enriquecimento estatal sem causa. Vencidos os Ministros Crmen Lcia e Marco Aurlio, que negavam provimento ao apelo extraordinrio. Este ltimo, por considerar, como de te seguro, a natureza do montepio, que garantiria aos beneficiados cobertura ao evento morte durante o sistema de penso especial.RE 486825/RJ, rel. Min. Ayres Britto, RE 6.9.2011. (RE-486825). ). (Infor. 639).
EXTRADIO E CONCESSO DE LIBERDADE NCESSO PROVISRIA
A 2 Turma resolveu questo de ordem, em extradio requerida pelo Estado da Romnia, para revogar priso preventiva com a expedio de alvar de soltura do extraditando. No caso, a defesa alegara ser inadequada e desproporcional a deteno cautelar, alm de completamente ional desnecessria ao fim que se propunha. Destacou Destacou-se que a jurisprudncia do STF firme no sentido de que a deteno em causa constituiu requisito de procedibilidade da ao extradicional. Reputou-se, no entanto, que esse entendimento to, jurisprudencial teria sido mitigado pela Corte em outro julgado diante da injustificada demora na segregao do extraditando. Asseverou-se que no se poderia fazer da priso preventiva se para fins de extradio uma dura e fria negativa de acesso aos iva direitos e garantias processuais de base constitucional e enfaticamente proclamados em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Frisou-se no haver nos autos risco se processual ou coletividade pelo fato em si da liberdade do extraditando, ante a primariedade do agente e por residir h raditando, mais de 7 anos no Brasil, com vnculo laboral formal e residncia prpria no pas. Aduziu-se a necessidade de se dar se especialssima proteo famlia, porque a manuteno da custdia poderia implicar a total desassistncia material de ar sua esposa e de seu filho brasileiro menor de idade. Por fim, estabeleceu-se que a medida conteria as seguintes cautelas: se a) depsito do passaporte do nacional romeno no STF; b) impossibilidade de sair do Estado do Rio de Janeiro sem autorizao do relator destes autos; c) compromisso de comparecer semanalmente seo judiciria de seu domiclio, para dar conta de suas atividades; d) compromisso de atender todo e qualquer chamamento judicial. Precedente citado: Ext 1054 QO/EUA (DJe de 3.2.2009). Ext 1254 QO/Romnia, rel. 4 Min. Ayres Britto, 6.9.2011. (EXT-1254) (Infor. 639).
de postergao no fora apreciado com antecedncia, de modo a permitir ao causdico, inclusive, eventual substabelecimento do apelo para realizao de sustentao oral. Acrescentou-se, por fim, que referido prazo s poderia se, ser suprimido ou diminudo se houve houvesse anuncia do advogado. HC 102883/SP, rel. Min. Luiz Fux, 30.8.2011. (HC-102883). (infor.638).
CONCURSO PBLICO: TESTES FSICA E DIREO VEICULAR
PROCESSO CIVIL PUBLICAO DE JULGAMENTO PAUTA E PRAZO PARA
Em virtude de violao ao 1 do art. 552 do CPC [ [Art. 552. Os autos sero, em seguida, apresentados ao presidente, que designar dia para julgamento, mandando publicar a pauta no rgo oficial. 1 Entre a data da publicao da pauta e a sesso de julgamento mediar, pelo menos, o espao de 48 (quarenta e oito) horas], a 1 Turma deferiu ], habeas corpus para determinar que o STJ reexamine o recurso especial do ora paciente. Na espcie, a publicao da pauta de julgamento ocorrera na sexta-feira que precedera o feira feriado de carnaval e o recurso fora apreciado na sesso de quarta-feira de cinzas. Entrementes, to logo intimado dessa e data, o patrono da causa postulara que o julgamento do recurso fosse adiado, haja vista que pretendia realizar sustentao oral e que estaria em viagem ao exterior por um ms. O STJ indeferira esse pleito e, ato contnuo, julgara o to recurso. Reputou-se configurada nulidade em face de se cerceamento de defesa, porquanto necessria a observncia do prazo mnimo de 48 horas entre a intimao para a pauta e a apresentao do feito em mesa, bem assim porque o pedido
Em julgamento conjunto, a 2 Turma denegou mandados de segurana impetrados contra atos do Procurador-Geral da Repblica, consistentes na exigncia Geral de testes de aptido fsica e de direo veicular, na realizao de Concurso Pblico destinado ao provimento de cargos de Tcnico de Apoio Especializado/Segurana e de Tcnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministrio Pblico da Unio MPU. As impetraes alegavam ausncia de previso dessas exigncias na Lei 11.415/2006, que disciplina as ca carreiras dos servidores do MPU, ou na Portaria PGR/MPU 68/2010, que fixa as atribuies bsicas e os requisitos de investidura. Aduziam ainda, em algumas aes, que as aptides exigidas no se coadunavam com as atribuies dos cargos pleiteados. Nos casos, alguns impetrantes foram reprovados na 2 fase do certame, denominada Teste de Aptido Fsica e outros, na 3 fase, denominada Teste de Direo Veicular, aps devidamente aprovados na prova objetiva. Consignou Consignou-se que a Lei 11.415/2006 ao estabelecer a necessidade de provas para o ingresso no MPU, sem especific especific-las, e ao determinar que as atribuies dos cargos fossem fixadas por regulamento permitira que as referidas provas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atenderia de forma direta aos ditames , constitucionais. Apontou-se que as atribuies previstas para se o cargo de motorista e tambm aquelas para a rea de segurana demandariam condicionamento fsico adequado, o que demonstraria a estrita pertinncia da exigncia do teste de aptido fsica com as atribuies do cargo. Destacou-se que, alm de pertinente s prerrogativas do se cargo de motorista, seria legtimo Administrao Pblica selecionar candidatos com a melhor qualificao, podendo impor no somente a mera apresentao da carteira nte nacional de habilitao especfica, como a comprovao, na prtica, de habilidade na conduo de veculos. Por derradeiro, julgaram-se prejudicados os agravos regimentais se interpostos e cassaram-se as liminares anteriorme se anteriormente concedidas. MS 30130/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.9.2011. (MS-30130)MS 30242/DF, rel. Min. Gilmar 30130)MS Mendes, 6.9.2011. (MS-30242MS 29945/DF, rel. Min. Gilmar 30242MS Mendes, 6.9.2011. (MS-29945) 29945)
DIREITO PENAL TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA - 2 IONAL E
Em concluso de julgamento, a 1 Turma denegou, por maioria, habeas corpus em que se pleiteava a suspenso
condicional da pena a condenado pela prtica do crime de trfico ilcito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) v. Informativo 624. Reputou-se no se poder cogitar do benefcio se devido vedao expressa contida no art. 44 do referido diploma (Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1, e 34 a Os 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos), que estaria em ), harmonia com a Lei 8.072/90 e com a Constituio, em seu art. 5, XLIII (a lei considerar crimes inafianveis e a insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico tica ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit evit-los, se omitirem). Vencido o Min. Dias Toffoli, que deferia a ordem ao ). aplicar o mesmo entendimento fixado pelo Plenrio, que declarara incidentalmente a inconstitucionalidade do bice da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em crime de trfico ilcito de droga. HC 101919/MG, rel. Min. Marco Aurlio, 6.9.2011. (HC-101919). ).(Infor. 639) (Infor. 639).
mbito da ao penal. HC 107801/SP, rel. orig. Min. Crmen Lcia, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 6.9.2011. (HC o (HC107801). (Infor. 639).
PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA E FURTO DE PRMIO ARTSTICO
A 1 Turma denegou habeas corpus em que requerido o trancamento de ao penal, ante a aplicao do princpio da insignificncia, em favor de ac acusado pela suposta prtica do crime de furto de quadro denominado disco de ouro. A defesa sustentava atipicidade da conduta, porque o bem possuiria valor apenas sentimental e teria sido restitudo integralmente ao ofendido. De incio, salientou salientou-se que o acusado praticara o delito com invaso de domiclio e ruptura de barreira, o que demonstraria tanto a sua ousadia quanto o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. Aduziu-se que aquela conduta, por si s, se no se enquadraria dentre os vetores que legitimariam a aplicabilidade do referido postulado. Asseverou Asseverou-se, ainda, que o objeto subtrado seria dotado de valor inestimvel para a vtima. Reputou-se no ter havido a restituio, porquanto se o agente fora encontrado nas imediaes do local do delito, logo aps a ocorrncia deste. O Min. Luiz Fux acrescentou que a aplicao do princpio da bagatela deveria levar em conta o valor da res furtiva para o sujeito passivo do crime. Frisou que, no caso, o ofendido recebera a premiao do disco de ouro aps muito esforo para se destacar no meio artstico. Logo, explicitou que no se poderia cogitar insignificante a conduta do acusado sob qualquer ngulo. HC 107615/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 6.9.2011. (HC-107615) (Infor. 639).
DESCLASSIFICAO DE HOMICDIO PARA CULPOSO NA DIREO DE AUTOMOTOR - 2
DOLOSO VECULO
Em concluso, a 1 Turma deferiu, por maioria, habeas corpus para desclassificar o delito de homicdio doloso para culposo na direo de veculo automotor, descrito na revogada redao do art. 302, pargrafo nico, V, da Lei 9.503/97 - CTB (Art. 302. Praticar homicdio culposo na direo de veculo Art. automotor: ... Pargrafo nico. No homicdio culposo cometido na direo de veculo automotor, a pena aumentada de um tero metade, se o agente: ... V - estiver sob a influncia de lcool ou substncia txica ou entorpecente de efeitos anlogos) v. Informativo 629. Inicialmente, ressaltou . ressaltou-se que o exame da questo no demandaria revolvimento do conjunto ftico-probatrio, mas apenas revalorao jurdica do probatrio, que descrito nas instncias inferiores. Em seguida, consignou consignouse que a aplicao da teoria da actio libera in causa somente seria admissvel para justificar a imputao de crime doloso no caso de embriaguez preordenada quando ficasse comprovado que o agente teria se inebriado com o intuito de praticar o ilcito ou assumir o risco de produzi-lo, o que no ocorrera na lo, espcie dos autos. Asseverou-se que, nas hipteses em que o se fato considerado doloso decorresse de mera presuno em virtude de embriaguez alcolica eventual, prevaleceria a capitulao do homicdio como culposo na direo de veculo automotor em detrimento daquela descrita no art. 121 do CP. nto O Min. Marco Aurlio acrescentou que haveria norma especial a reger a matria, com a peculiaridade da causa de aumento decorrente da embriaguez ao volante. Sublinhou que seria contraditria a prtica generalizada de se vislumbrar o dolo eventual em qualquer desastre de veculo automotor com o resultado morte, porquanto se compreenderia que o autor do crime tambm submeteria a prpria vida a risco. Vencida a Min. Crmen Lcia, relatora, que denegava a ordem por reputar que a anlise de ocorrncia de culpa consciente ou de dolo eventual em processos de competncia do tribunal do jri demandaria aprofundado revolvimento da prova produzida no
ABSOLVIO DE PESSOA FSICA CONDENAO PENAL DE PESSOA JURDICA ONDENAO
possvel a condenao de pessoa jurdica pela prtica de crime ambiental, ainda que haja absolvio da pessoa fsica relativamente ao mesmo delito. Com base nesse entendimento, a 1 Turma manteve deciso de turma recursal criminal que absolvera gerente administrativo financeiro, diante de sua falta de ingerncia, da imputao da prtica do crime de licenciamento de instalao de antena por pessoa jurdica sem autorizao dos rgos ambientais. Salientou-se que a conduta atribuda estaria contida no tipo nduta penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 ( (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem lice licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - deteno, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente). Reputou ). Reputou-se que a Constituio respaldaria a ciso da responsabilidade das pessoas fsica e sponsabilidade jurdica para efeito penal ( (Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever d se de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. ... 3 - As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos igao causados).RE 628582 AgR/RS rel. Min. Dias Toffoli, 6.9.2011. ).RE (RE-628582). (Infor. 639).
ESTRANGEIRO NO RESIDENTE E SUBSTITUIO DE PENA - 3
Em concluso, a 2 Turma concedeu a ordem para afastar o bice da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito a estrangeiro no residente no pas. Na espcie, a Min. Ellen Gracie pedira vista dos autos e, em virtude de sua aposentadoria, a defensoria pblica requerera a soluo da lide. Nesta assentada, o relator confirmou seu voto. nfirmou Consignou, de incio, que o fato de o estrangeiro no possuir domiclio no territrio brasileiro no afastaria, por si s, o benefcio da substituio da pena. Mencionou haver jurisprudncia antiga desta Corte segundo a qual a residncia seria apenas um ponto para aplicao espacial da Constituio. No se trataria, pois, de critrio que valorizasse a residncia como elemento normativo em si mesmo. Assentou que a interpretao do art. 5, caput da CF no caput, deveria ser literal, porque, de outra forma, os estrangeiros no residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existncia de direitos assegurados a todos, independentemente da nacionalidade do indivduo, porquanto considerados emanaes necessrias do princpio srias da dignidade da pessoa humana. Alguns direitos, porm, seriam dirigidos ao indivduo como cidado, tendo em conta a situao peculiar que o ligaria ptria. Assim, os direitos polticos pressuporiam exatamente a nacionalidade brasileir brasileira. HC 94477/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.9.2011. (HC (HC944477). (Infor. 639).
qualquer que seja a pena aplicada, se o crim for culposo) crime v. Informativo 594. Por fim, o Colegiado determinou o retorno dos autos para que o juiz da execuo penal decida sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjeti subjetivos do art. 44 do CP. 94477/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.9.2011. (HC-944477) (Infor. 639) 639).
PROCESSO PENAL AO PENAL E ESTERILIZAO CIRRGICA IRREGULAR - 1
O Plenrio, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ao penal promovida pelo Ministrio Pblico Federal para condenar Deputado Federal pela prtica do crime de esterilizao cirrgica irregular (Lei 9.263/96, art. 15) pena de 3 a anos, 1 ms e 10 dias de recluso e ao pagamento de 14 dias dias-multa, calculados no valor unitrio equivalente a 1 salrio mnimo. No caso, a pea acusatria narrara que, no perodo que antecedera s eleies municipais de 2004, o parlamentar, entre os meses de janeiro e maro, teria oferecido, na qualidade de pr e prcandidato a prefeito, vantagem a eleitoras, consistente na realizao gratuita de cirurgia de esterilizao, com o suposto objetivo de lograr votos. Para tanto, a denncia descrevera que ele contaria com o auxlio de sua companheira e de sua enteada que, na condio de administradoras da Fundao PMDB Mulher naquela localidade, aliciavam e cadastravam mulheres para serem submetidas ao citado procedimento cirrgico. Nessa cooptao, tambm contava com a ajuda de 2 correligionrios que abordavam interessadas nos bairros da municipalidade. Em passo seguinte, as eleitoras eram operadas pelo marido da enteada do ru e pelo proprietrio do hospital privado para o qual encaminhadas, este, amigo do parlamentar. Consta da inicial que os procedimentos r. eram feitos sem a observncia dos requisitos pr pr-cirrgicos exigidos por lei, bem como que seriam emitidas guias com intervenes distintas das efetivadas, para fins de ressarcimento pelo SUS, uma vez que o nosocm no nosocmio possua autorizao para esse especfico atendimento. Dessa forma, o parquet imputara ao parlamentar o cometimento dos supostos delitos de corrupo eleitoral (Cdigo Eleitoral, art. 299), de estelionato qualificado (CP, art. 171, 3), de formao de quadrilha ou bando (CP, art. 288) e de esterilizao cirrgica irregular (Lei 9.263/96, art. 15), em concurso material e em continuidade delitiva (CP, artigos 69 e 71, respectivamente). AP 481/PA, rel. Min. Dias Toffoli, 8.9.2011. (AP-481).(Infor. 639) (Infor. 639).
ESTRANGEIRO NO RESIDENTE E SUBSTITUIO DE PENA - 4
Direitos sociais, como o direito ao trabalho, tenderiam a ser tambm no inclusivos dos dvenas sem residncia no pas. Ademais, afirmou que seria no mbito dos direitos is, chamados individuais que os direitos do estrangeiro no residente ganhariam maior significado. Nesse ponto, concluiu que o fato de o paciente no possuir domiclio no Brasil no legitimaria a adoo de tratamento distintivo e superou essa o objeo. Em seguida, o relator verificou que o suposto fato delituoso ocorrera na vigncia da Lei 6.368/76, o que, portanto, permitiria a aplicao do entendimento consagrado no STF, no sentido de ser possvel a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que o fato fosse anterior Lei 11.343/2006. Salientou que a Lei 9.714/98 mediante a qual foi ampliado o rol de penas restritivas de direitos, no ordenamento jurdico brasileiro no conteria norma especfica que proibisse o benefcio legal pretendido para os crimes hediondos, mas apenas restringiria essa possibilidade para os crimes que envolvessem violncia ou grave ameaa pessoa, como defluiria do art. 44, I, do CP (As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem e as privativas de liberdade, quando: I aplicada pena privativa de liberdade no superior a quatro anos e o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa ou,
AO PENAL E ESTERILIZAO CIRRGICA IRREGULAR - 2
Prevaleceu o voto do Min. Dias Toffoli, relator, que, de incio, rejeitou tese defensiva no sentido da atipicidade da conduta prevista no crime de corrupo eleitoral (Cdigo Eleitoral, art. 299) se perpetrada em data anterior ao registro etrada oficial da candidatura ao pleito eletivo. Asseverou que esta Corte, quando do recebimento da denncia, teria reconhecido a tipicidade da conduta. Ademais, destacou que se exigir a condio especial de candidato para a
ocorrncia dessa infrao tornaria incua a norma penal tipificadora do delito de corrupo eleitoral, de modo a possibilitar, antes do registro das candidaturas, toda sorte de irregularidades por parte dos pretendentes a cargos eletivos. Aludiu que, no tipo em comento, no haveria meno quanto a po conceitos de ordem temporal, diferentemente do que ocorreria com o crime de captao ilcita de sufrgio (Lei 9.504/97, art. 41-A), o qual faz referncia expresso candidato. No A), mrito, reputou que os elementos coligidos nos autos s indicariam ser o ru o principal articulador do estratagema, com o objetivo de captao ilegal de votos em seu favor, embora no houvesse comprovao de que fizera, pessoalmente, qualquer oferta s eleitoras e, tampouco, existissem depoimentos das testemunhas afirmando que poimentos teriam sido por ele abordadas para a realizao das cirurgias. Assinalou ser improvvel que o denunciado desconhecesse os fatos, dado que o encaminhamento ao hospital era efetivado pela agremiao poltica por ele instituda e mantida. Ao stituda avanar a anlise sobre o dolo, entendeu configurado o elemento subjetivo do tipo concernente vontade livre e consciente do acusado em corromper, dando, oferecendo, prometendo vantagem para obter o voto das eleitoras. Assim, por considerar nsiderar desfavorveis a culpabilidade, as circunstncias, os motivos e as conseqncias do crime, fixou a pena-base em 1 ano e 2 meses de recluso e 6 dias base dias-multa, no valor unitrio de 1 salrio mnimo (em ateno situao econmica do sentenciado). Na 2 fase da dosimetria, compensou a circunstncia atenuante de o ru ser maior de 70 anos, nos dias atuais (CP, art. 65, I), com as agravantes de torpeza (CP, art. 61, I) e de promoo, organizao e direo das atividades dos demais agentes (CP, art. 62, I) tornando a I), pena definitiva, diante da inexistncia de causas especiais de aumento ou de diminuio da pena. Reconheceu a continuidade delitiva na prtica de 5 crimes e, em conseqncia, aumentou de 1/3 a pena, a totalizar 1 ano, 6 meses e 20 dias de recluso e 8 dias-multa. Entretanto, ao multa. aplicar o art. 115 do CP, declarou extinta a punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva, tendo em conta o transcurso de lapso superior a 2 anos entre os fatos e o recebimento da inicial acusatria pelo STF (13.12.2007), bem assim desse .2007), termo at a presente data.AP 481/PA, rel. Min. Dias Toffoli, 8.9.2011. (AP-481).(Infor. 639).
era a oferta feita s mulheres em seu reduto eleitoral para angariar votos em seu favor. Asseverou que, no obstant a obstante esterilizao tivesse sido feita por mdicos indicados pelo denunciado, ele tivera efetiva participao no cometimento dessas infraes, devendo por elas responder, na forma do art. 29, caput, do CP. Ao levar em conta as circunstncias , judiciais acima referidas, estabeleceu a pena pena-base em 2 anos e 4 meses de recluso e 11 dias dias-multa, no valor de 1 salrio mnimo. Tornou-a definitiva ante a compensao da a atenuante com as agravantes j mencionadas e a ausncia de causas de diminuio e de aumento da pena Igualmente, pena. fizera incidir o acrscimo de 1/3 pela continuidade delitiva, o que resultara na pena total de 3 anos, 1 ms e 10 dias de recluso e 14 dias-multa.AP 481/PA, rel. Min. Dias Toffoli, AP 8.9.2011. (AP-481). ).(Infor. 639) (Infor. 639).
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No que concerne ao delito de estelionato, enfatizou que, ao contrrio do que sustentado pela defesa, das provas carreadas poder-se-ia extrair que o parlamentar tinha ia conhecimento da falsificao de autorizaes para internao hospitalar. Com isso, visava induzir rgo pblico ternao em erro para que fossem reembolsadas as despesas suportadas pelo nosocmio e pagos os honorrios mdicos aos responsveis pelas cirurgias. Consignou estar caracterizada a tipicidade material do de delito pela efetiva leso ao errio, cujo prejuzo poderia ser classificado como de pequeno valor considerado o importe aproximado de R$ 200,36 a R$ 369,89 para cada uma das cirurgias , apto ao reconhecimento do privilgio previsto no art. 171, 1, do CP, no obstante tratar-se de crime qualificado (CP, art. 171, se 3). No ponto, mencionou que a situao seria anloga do privilgio aplicvel ao furto de bem de pequeno valor (CP, art. 155, 2). Reafirmou o que dito quanto s circunstncias judiciais j apreciadas e fixou a pena pena-base em 1 ano e 2 meses de recluso e 11 dias dias-multa, no valor de 1 salrio mnimo. Tambm procedeu compensao da atenuante com as agravantes referidas outrora e, diante da causa especial de aumento de pena concernente prti de crime prtica em detrimento de entidade de direito pblico, aumentou a pena provisria, em 1/3, a resultar em 1 ano, 6 meses e 20 dias de recluso e 14 dias-multa. Aplicou, ainda, a causa de multa. diminuio em idntica frao, pelo menor prejuzo individualmente suportado pelo ofendido em cada uma das infraes, perfazendo 1 ano e 13 dias de recluso e 9 dias diasmulta. Por fim, ao reconhecer o crime continuado, acresceu 1/3 pena, o que culminara no total de 1 ano, 4 meses e 17 dias de recluso e 12 dias-multa. De i multa. igual forma, declarou extinta a punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva. AP 481/PA, rel. Min. Dias Toffoli, 8.9.2011. (AP (AP-481). (Infor. 639).
AO PENAL IRREGULAR - 3
No tocante prtica de esterilizao cirrgica irregular, assentou que a materialidade do delito fora comprovada relativamente a 5 eleitoras, por meio de provas documental e testemunhal. Registrou que houvera a demonstrao de que as intervenes teriam sido efetuadas sem a observncia das formalidades previstas no art. 10 da Lei 9.263/96, em estabelecimento de sade no credenciado. Alm disso, apontou que, pelos mesmos motivos citados no reconhecimento da participao do denunciado no crime de corrupo eleitoral, concluir-se-ia que, de igual modo, ele ia concorrera para a realizao irregular dessas operaes. r Reiterou que no seria crvel que ele pudesse desconhecer o tipo de procedimento propiciado s eleitoras, porquanto essa
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Relativamente ao crime de formao de quadrilha ou bando, salientou que a prova produzida no curso da ndo, instruo processual seria firme em demonstrar a estabilidade e a permanncia da associao entre os
envolvidos. Outrossim, seria irrelevante, para a configurao do tipo em tela, que no houvesse concurso direto de todos os ireto integrantes do bando no cometimento de todas as infraes, bastando que o fim almejado fosse a prtica de crimes. Estabeleceu a pena-base em 1 ano e 2 meses de recluso, base consideradas desfavorveis a culpabilidade, as circunstncias, os motivos e as conseqncias do delito. Na fase seguinte, fez tivos a citada compensao e, em virtude da inexistncia de causas de aumento e de diminuio, tornou a pena definitiva Reconheceu, ainda, a extino da punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva. Aps fixar a quantidade de pena, determinou o seu cumprimento em regime inicial aberto, cujas condies devero ser disciplinadas na execuo. O Colegiado vedou a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vencido o relator. P Prevaleceu, no ponto, o voto do Min. Luiz Fux, revisor, que a entendia incabvel, dadas as peculiaridades da espcie, pois a esterilizao seria uma violncia mais do que simblica, realizada com significativa interferncia na higidez fsica das mulheres. Por fim, o relator observou que, se o sentenciado or estiver no exerccio do cargo parlamentar por ocasio do trnsito em julgado desta deciso, dever-se- oficiar Cmara dos Deputados para fins de deliberao de eventual perda do mandato. O Min. Marco Aurlio absolvia o ru e julgava o io pleito improcedente. Ressaltava que o tipo previsto no art. 15 da Lei 9.263/96 seria crime de mo prpria, o qual no admitiria participao, e que, considerado o objetivo visado pelo agente obteno de votos , ele no teri adentrado , teria campo para praticar fraude junto ao SUS. Dessa forma, excludos esses 2 crimes, afastava a ocorrncia do art. 288 do CP quanto ao delito eleitoral. AP 481/PA, rel. Min. Dias Toffoli, 8.9.2011. (AP-481). (Infor.639).
a oportunidade de afirmar entendimento no sentido de que, uma vez reconhecida a continuidade delitiva, a exasperao da pena, a teor do que determina o art. 71 do CP, ocorreria com base no nmero de infraes cometi cometidas. HC 99245/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.9.2011. (HC (HC-99245) .(Infor. 639).
DIREITO PENAL. COMANDANTE. NAVIO. FISCALIZAO. IBAMA. OBSTCULO.
A Turma decidiu pela inexistncia de constrangimento ilegal na deflagrao da ao penal contra comandante de navio que impediu servidores do Ibama, por duas vezes, de subir a bordo e realizar o trabalho de fiscalizao ambiental, sob a alegao de ser da competncia da Capitania dos Portos a fiscalizao das embarcaes. No entendimento da maioria dos ministros da Turma, so atributos do ato administrativo a presuno de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Cabe a sua invalidao Administrao Pblica ou ao Judicirio, portanto o particular deve obedincia at que seja reconhecida a nulidade do ato impugnado. HC 189.885-RJ Rel. para acrdo Min. Og RJ, Fernandes, julgado em 4/8/2011 4/8/2011.(Infor. 480).
PROCESSO PENAL PRINCPIO. IDENTIDADE FSICA. JUIZ. SENTENA. FRIAS.
O princpio da identidade fsica do juiz passou a ser aplicado tambm no mbito do Direito Penal a partir da Lei n. 11.719/2008, que incluiu o 2 no art. 399 do CPP ao dispor que o magistrado que presidir a instruo criminal dever proferir a sentena no feito. Contudo, o aludido princpio no tem aplicao absoluta. O STJ vem admitindo mitigao do aludido princpio nos casos de convocao, licena, promoo ou de outro motivo que impea o juiz que tiver presidido a instruo de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, o art. 132 do CPC. Assim, em razo do princpio da identidade fsica do juiz, a sentena dever, em regra, ser proferida pelo magistrado que participou de produo das provas durante o processo criminal, admitindo admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faa quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato em razo das hipteses acima narradas. No caso, o juiz prolator de teses sentena encontrava-se em gozo de frias regulamentares. se Da, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para anular a sentena proferida contra o paciente, pois caberia ao magistrad substituto faz-lo, magistrado inexistindo motivos que justifiquem a prolao de sentena durante o perodo de descanso regulamentar. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010. HC 184.838-MG, Rel. RO, Min. Jorge Mussi, julgado em 4/8/2011 4/8/2011.(Infor 480).
EXAME GRAFOTCNICO E RECUSA DO INVESTIGADO
A 2 Turma denegou habeas corpus em que se sustentava a nulidade de sentena condenatria por crime de falso, sob a alegao de estar fundamentada em prova ilcita, consubstanciada em exame grafotcnico a que o paciente se negara realizar. Explicitou-se que o material a partir do qual se fora efetuada a anlise grafotcnica consistira em petio para a extrao de cpias, manuscrita e formulada espontaneamente pelo prprio paciente nos autos da respectiva ao penal. Consignou-se inexistir ofens ao se ofensa princpio da proibio da auto-incriminao, bem assim incriminao, qualquer ilicitude no exame grafotcnico. Salientou Salientou-se que, conforme disposto no art. 174, II e III, do CPP, para a comparao de escritos, poderiam servir quaisquer documentos judicialmente reconhecidos como emanados do hecidos punho do investigado ou sobre cuja autenticidade no houvesse dvida. Em seguida, aduziu-se que a autoridade se poderia requisitar arquivos ou estabelecimentos pblicos do investigado, a quem se atribura a letra. Assentou Assentou-se que o fato de ele se recusar a fornecer o material no afastaria a to possibilidade de se obter documentos. Ademais, mesmo que se entendesse pela ilicitude do exame grafotcnico, essa prova, por si s, no teria o condo de macular o processo. Por fim, em relao dosimetria, assinalou que o STF j tivera osimetria,
HC. PRONNCIA. DESCLASSIFICAO. JRI.
O paciente foi pronunci pronunciado pela suposta prtica de crime doloso contra a vida (art. 121, caput, do CP), uma vez que deu causa a acidente automobilstico quando dirigia em
velocidade excessiva e embriagado, o que resultou a morte de uma pessoa. A Turma denegou a ordem ao entender que a deciso de pronncia encerra simples juzo de admissibilidade da acusao, exigindo o ordenamento jurdico somente o exame da ocorrncia do crime e de indcios de sua autoria, no se demandando aqueles requisitos de certeza necessria prolao de uma sentena condenatria, sendo que as dvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o ru e a se favor da sociedade, a teor do art. 413 do CPP. Afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente tarefa que deve ser analisada de acordo com a narrativa dos fatos expostos na denncia, com o auxlio do conjunto ftico fticoprobatrio produzido, no mbito do devido processo legal, pelo tribunal do jri, o que impede a anlise do elemento subjetivo de sua conduta neste Superior Tribunal. Preceden Precedentes citados: HC 118.071-MT, DJe 1/2/2011; HC 91.397 MT, 91.397-SP, DJe 15/12/2008; HC 60.942-GO, DJ 29/10/2007, e REsp 912.060 GO, 912.060DF, DJe 10/3/2008. HC 199.100-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, , julgado em 4/8/2011(Infor. 480).
veiculado na lei sempre que houver c comprovada necessidade. O prazo de oito meses mostrou mostrou-se indispensvel para que a autoridade policial chegasse aos envolvidos no sofisticado esquema de trfico de drogas, principalmente pela complexidade do feito, pelo nmero de acusados, pela quantidade de drogas e pela variedade de entorpecentes. Precedentes citados do STF: Inq 2.424 2.424-RJ, DJe 26/3/2010; do STJ: HC 50.193 50.193-ES, DJ 21/8/2006, e HC 125.197-PR, DJe 24/6/2011. HC 135.771-PE, Rel. Min. Og PR, Fernandes, julgado em 4/8/2011 (Infor. 480). 4/8/2011.
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PBLICO. EXAME MDICO. MOTIVAO.
Foi reconhecida a nulidade por falta de motivao do ato administrativo que desclassificou o impetrante, no exame mdico, do concurso pblico para o cargo de neurocirurgio, aps aprovao em prova objetiva, constando do resultado apenas que o candidato era inapto ao servio pblico. Dessa a forma, flagrante a nulidade do ato por ausncia da devida fundamentao, alm da falta de ampla defesa, impossibilitando ao candidato conhecer os motivos que ensejaram a sua desclassificao do certame. Precedente citado: RMS 25.703-MS, DJe 3/8/2009. RMS 26.927-RO, MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/8/2011.(infor 480).
PRONNCIA. DESCLASSIFICAO. HABEAS CORPUS.
In casu, busca-se a desclassificao do delito de se tentativa de homicdio para o crime de perigo para a vida de outrem, sob o fundamento de ausncia de animus necandi na conduta. A Turma no conheceu do pedido de habeas corpus por entender que tal desclassificao demandaria minucioso ficao exame do conjunto ftico-probatrio, invivel, como consabido, probatrio, na via estreita do writ. Ademais, consignou-se que o tribunal a se quo, ao manter a pronncia do paciente em relao ao , ofendido, realizou um meticuloso cotejo das pro provas contidas nos autos. Precedentes citados: HC 119.279 119.279-MG, DJe 8/6/2011; HC 176.924-DF, DJe 25/5/2011, e HC 80.660 DF, 80.660-SP, DJe 26/10/2009. HC 202.855-SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues , (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em CE), 2/8/2011.(infor 480).
DIREITO CIVIL PROVEDOR. INTERNET. EXCLUSO. OFENSA.
Na espcie, o ora recorrido (mdico (mdico-cirurgio plstico) informou na inicial que seu nome fora vinculado a predicativos depreciativos de sua honra veiculados em fruns de discusso em site de relacionamentos integrante da rede mundial de computadores administrado pela recorrente. Por isso, pleiteou, alm de indenizao pelos danos sofridos, a concesso de medida liminar para que a recorrente retirasse do referido site todas as ofensas sua imagem no prazo de 24 horas, sob pena de multa diria de R$ 1 mil. O juzo singular concedeu a antecipao de tutela para que a recorrente exclusse do site todas as menes difamatrias relacionadas ao recorrido dentro do prazo mximo de 48 horas a partir da intimao, sob pena de multa r diria no valor de R$ 800,00 por dia de atraso. Diante disso, a recorrente interps agravo de instrumento (a que foi negado seguimento) contra a deciso que determinou a excluso do site de relacionamentos de toda e qualqu qualquer meno difamatria ao nome do recorrido. Alegou que no tem condio tcnica para proceder a uma varredura do site com o fim de localizar o contedo difamatrio, sendo imprescindvel a identificao precisa da pgina que hospeda o contedo, mediante a informao da URL (Uniform Resource Locator). Assim, discute Uniform discute-se, no caso, apenas se h o dever do provedor do servio de Internet de retirar as pginas nas quais foram identificadas tais ofensas, independentemente de a vtima oferecer com preciso os endereos eletrnicos. O Min. Relator asseverou que, diante reos da moldura ftica apresentada Turma, afigurou afigurou-se correta a deciso singular, bem como o acrdo que a manteve. Isso porque no crvel que uma sociedade empresria do
AG. PRAZO. MATRIA CRIMINAL.
A Turma reiterou que o prazo para interposio do agravo de instrumento (Ag) contra deciso denegatria de recurso especial em matria criminal de cinco dias, segundo a dico do art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990. Ressaltou , Ressaltou-se que a alterao introduzida pela Lei n. 8.950/1994 que fixou ida o prazo do agravo de instrumento em dez dias (art. 544 do CPC) no revogou a regra prevista na Lei n. 8.038/1990, continuando, assim, em pleno vigor o referido prazo de cinco dias nos feitos criminais (vide Sm. n. 699-STF). Na espcie, a STF). deciso agravada foi publicada em 5/11/2010 e o agravo de instrumento, interposto em 16/11/2010, ou seja, fora do prazo legal de cinco dias; confirmando-se, portanto, a se, intempestividade do recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 933.936-RO, DJe 13/10/2008, e AgRg no AgRg no Ag RO, 1.048.632-SP, DJe 19/12/2008. AgRg no Ag 1.374.585 1.374.585-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 2/8/2011. (Infor. 480).
INTERCEPTAO TELEFNICA. INCIO E DURAO DO PRAZO.
O prazo de 15 dias previsto no art. 5 da Lei n. 9.296/1996 no se inicia da deciso judicial que autoriza a interceptao telefnica, mas do dia em que a medida efetivada. Ademais, as escutas podem extrapolar o prazo
porte da recorrente no possua capacidade tcnica para identificar as pginas que contenham as mencionadas mensagens, independentemente da identificao precisa por parte do recorrido das URLs. Assim, a argumentada s. incapacidade tcnica de varredura das mensagens indiscutivelmente difamantes algo de venire contra factum proprium, inoponvel em favor do provedor de Internet. Com , essas, entre outras ponderaes, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 765.105 765.105-TO, DJ 30/10/2006, e REsp 1.117.633-RO, DJe 26/3/2010. REsp RO, 1.175.675-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em e 9/8/2011.(Infor. 480).
Trata-se de REsp oriundo de ao de reintegrao de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do ora recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing). A Turma, ao prosseguir o julgamento, por ). maioria, entendeu, entre outras questes, que, diante do substancial adimplemento do contrato, ou seja, foram pagas 31 das 36 prestaes, mostra-se desproporcional a pretendida se reintegrao de posse e contraria princpios basilares do Direito Civil, como a funo social do contrato e a boa boa-f objetiva. Consignou-se que a regra que permite tal se reintegrao em caso de mora do devedor e consequentemente, a resoluo do contrato, no caso, deve sucumbir diante dos aludidos princpios. Observou Observou-se que o meio de realizao do crdito pelo qual optou a ins instituio financeira recorrente no se mostra consentneo com a extenso do inadimplemento nem com o CC/2002. Ressaltou Ressaltouse, ainda, que o recorrido pode, certamente, valer valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados persecuo do crdito remanescente, por exemplo, a execuo do ttulo. Precedentes citados: REsp 272.739 272.739-MG, DJ 2/4/2001; REsp 469.577-SC, DJ 5/5/2003, e REsp SC, 914.087-RJ, DJ 29/10/2007. REsp 1.051.270 1.051.270-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 4/8/2011. (Infor. 480).
Trata-se de ao declaratria revisional de clusula contratual com o objetivo de substituir o ndice de correo do benefcio previsto no contrato de previdncia privada aberta firmado entre consumidor e entidade de previdncia privada aberta. No caso, houve uma nica con contribuio, o chamado aporte nico, para formao do fundo ou poupana de aposentaria com a estipulao de uma mensalidade de aposentadoria a ser reajustada mensalmente pela taxa referencial de juros (TR), isoladamente, o que vale dizer, um reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos cumulado demais ndices que medem a corroso da moeda e a remunerao da poupana. A Turma entendeu que a mensalidade de aposentadoria ou renda vitalcia tem caracterstica alimentar (verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes) e, se for corrigida e unicamente pela TR, ou seja, sem qualquer outro acrscimo de juros como ocorre em contratos imobilirios ou cdulas de crdito, proporciona reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos ndices que med medem a corroso da moeda e a remunerao da poupana, na qual, alm da TR, h juros mensais de 0,5%. Assim, a permanecer como se encontra, haver, ao longo dos anos, uma considervel perda de poder aquisitivo dessa mensalidade de aposentadoria; foi para evit evitar essas distores que a Resoluo n. 7/1996 do Conselho Nacional de Seguros Privados e a Circular n. 11/1996 da Susep orientaram a repactuao dos contratos com a consequente substituio da TR por ndice geral de preos de ampla publicidade. Sendo os planos de previdncia privada comercializados no anos mercado por sociedades empresrias com fins lucrativos, esses contratos esto inteiramente sujeitos ao CDC, que no tem por objetivo criar ou proteger situao em que o consumidor leve vantagem indevida sobre o fornecedor. O propsito da lei cada parte receber o que lhe devido, sem que ocorra explorao do consumidor ou prejuzo injustificado. Na hiptese, restou evidente a violao dos arts. 6 e 51 do CDC. REsp 1.201.737 1.201.737-SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/8/2011. (Infor. 480).
USUCAPIO. REINTEGRAO. POSSE. .
Trata-se de REsp em que se discute se h conexo, a se justificar a distribuio por dependncia dos feitos, entre as aes de usucapio e de reintegrao de posse envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imvel. A Turma entendeu que, sendo a usucapio forma de aquisio de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentena proferida no respectivo processo deve guardar a necessria coerncia com aquela prolatada na ao possessria relativa ao mesmo bem imvel ajuizada posteriormente, sob pena de emisso de decises judiciais conflitantes relativa ao fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. Consignou Consignou-se que deve ser reconhecida a existncia de conexo entre aes mesmo quando verificada a comunho somente entre a causa de pedir remota. Assim, deu-se provimento ao recurso para se reconhecer a conexo suscitada na hiptese e determinar a reunio dos feitos no juzo que recebeu a primeira ao, ou seja, a de usucapio. Precedente citado: CC 49.434 49.434-SP, DJ 20/2/2006. REsp 967.815-MG, Rel. Min. Joo Otvio de , Noronha, julgado em 4/8/2011. (Infor. 480).
IPTU. PENSO. ALIMENTCIA.
In casu, trata-se de saber se a desonerao do ora se recorrente quanto ao pagamento de penso ao ex ex-cnjuge, ora recorrida, abrange IPTU, gua, luz e telefone referentes ao imvel onde ela vive com novo companheiro e dois filhos do casamento findo. A Turma entendeu q a desonerao que do recorrente relativa obrigao alimentar que tinha com sua ex-esposa compreende, tambm, o pagamento do IPTU, esposa luz, gua e telefone relativos ao imvel onde ela reside. Registrou-se que entendimento contrrio, alm de perenizar se o pagamento ao menos de frao dos alimentos, imporia ao nto alimentante a teratolgica obrigao de, em pequena parcela, subsidiar a mantena do novo companheiro de sua ex-esposa. Tambm o sujeitaria ao pagamento dos servios, esposa. mesmo que esses fossem usados de maneira desregrada, nus que teria enquanto durasse o pagamento dos alimentos aos filhos, no importando a forma de utilizao dos servios nem mesmo quantas pessoas dele usufruiriam, hipteses que, obviamente, no se coadunam com o objetivo da prestao alimentar. Consignou r. Consignou-se, ademais, que os benefcios reflexos que os filhos tm pelo pagamento dos referidos dbitos da ex-esposa so absorvidos pela esposa obrigao materna em relao sua prole, que continua a
PREVIDNCIA PRIVADA ABERTA. SUBSTITUIO. TR.
existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, vi visto que a obrigao de criar os filhos conjunta. Diante disso, deu-se provimento ao recurso. REsp 1.087.164 1.087.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/8/2011. (Infor. 480).
INDENIZAO. DANOS MORAIS. REPRESENTAO. MP. LEGITIMIDADE.
Trata-se, na origem, de ao de indenizao por se, danos morais em razo da divulgao de fato considerado pela lei como segredo de justia feita por representante do Ministrio Pblico em emissora de televiso. A Turma, entre outras questes, manteve o entendimento do acrdo recorrido de que o dimento representante do MP tem legitimidade passiva para figurar na mencionada ao, pois sua atuao foi em completo desacordo com a legislao de regncia (art. 26, 2, da Lei n. 8.625/1993 Lei Orgnica do Ministrio Pblico e art. 201, 4, da Lei n. 8.069/1990). Para chegar concluso diversa, necessrio seria o revolvimento do conjunto ftico ftico-probatrio dos autos, o que vedado em recurso especial, conforme dispe o verbete da Sm. n. 7-STJ. Com relao ao quantum STJ. indenizatrio fixado na instncia ordinria, somente quando irrisrio ou exorbitante o valor que se admite sua reviso na via do recurso especial. Assim, a Turma no conheceu do recurso. REsp 1.162.598 SP, Rel. Min. 1.162.598Joo Otvio de Noronha, julgado em 2/8/2011. (Infor.
PROCESSO CIVIL VALOR. MULTA. ART. 557, 2, CPC.
A Turma acolheu parcialmente os embargos de declarao apenas para reduzir o valor da multa do art. 557, 2, do CPC, pois entendeu que o seu objetivo dar maior efetividade prestao da tutela jurisdicional e sua aplicao respaldada pelos princpios da celeridade e s da economia processual. Quando o percentual aplicado mostrar-se exorbitante, h que ponderar, uma vez que o se valor excessivo da sano pecuniria implica a mitigao do princpio constitucional do amplo acesso Justia, previsto no art. 5, XXXV, da CF/1988, pois o no , pagamento da multa obsta o direito de recorrer. Assim, a Turma manteve a multa, mas reduziu seu valor para R$ 4 mil. EDcl no AgRg no Ag 1.357.956-RJ, Rel. Min. Luis , Felipe Salomo, julgados em 2/8/2011. (Infor. 480).
480). INCAPAZ. PARQUET. PREJUZO. COMPROVAO. INTERVENO. RESP. LEI DE IMPRENSA.
Trata-se, na origem, de ao indenizatria por se, danos morais ajuizada por magistrado que alega ser alvo de ataques sua honra, imagem e integridade profissional decorrentes de publicao veiculada em jornal. O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou que a Lei de Imprensa, em seu todo, no foi recepcionada pela Constituio Federal. Nos termos do entendimento predominante no STF, h retroao dos efeitos decorrentes da declarao de no recepo independentemente dos reflexos decorrentes da anterior aplicao da referida lei. Assim a deciso que declarou a no recepo produz efeitos ex tunc, ou seja, a lei invlida desde sua promulgao. Se assim , este Superior Tribunal, na via do recurso especial, o qual tem a funo de garantir a boa aplicao da lei feder e federal unificar-lhe a interpretao em todo o Brasil, no pode lhe promover o controle de uma lei federal no recepcionada. Logo, a Turma, ao retificar a proclamao do resultado do julgamento da sesso do dia 8/2/2001, no conheceu dos recursos. REsp 942.587-ES Rel. Min. Luis Felipe ES, Salomo, em 2/8/2011. (Infor 480). (Infor. Na hiptese dos autos, o Ministrio Pblico (MP) estadual interps recurso de apelao para impugnar sentena homologatria de acordo firmado entre as partes uma delas, incapaz em ao expropriatria da qual no participou como custus legis. Nesse cont . contexto, a Turma entendeu que a ausncia de intimao do Parquet, por si s, no enseja a decretao de nulidade do julgado, sendo necessria a efetiva demonstrao de prejuzo para as partes ou para a apurao da verdade substancial da controvrsia jurdica, segundo o princpio pas de nullits sans grief. Ressaltou-se que, mesmo nas se hipteses em que a interveno do Parquet obrigatria, como no caso, visto que envolve interesse de incapaz, seria necessria a demonstrao de prejuzo para reconhecer a nulidade processual. Na espcie, o MP no de demonstrou ou mesmo aventou a ocorrncia de algum prejuzo que legitimasse sua interveno. Consignou Consignou-se, ademais, que, no caso, cuidou-se de desapropriao por se utilidade pblica, em que apenas se discutiam os critrios a serem utilizados para fixao do montante indenizatrio, valores, inclusive, aceitos pelos expropriados, no se tratando de desapropriao que envolvesse interesse pblico para o qual o legislador tenha obrigado a interveno do MP. Assim, no havendo interesse pblico que indique a necessidade de teresse interveno do Ministrio Pblico, como na espcie, a interveno do Parquet no se mostra obrigatria a ponto de gerar nulidade insanvel. Precedentes citados do STF: RE 96.899-ES, DJ 5/9/1986; RE 91.643-ES, DJ 2/5/1980; ES, do STJ: REsp 1.010.521-PE, DJe 9/11/2010, e REsp PE, 814.479-RS, DJe 14/12/2010. REsp 818.978 818.978-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/8/2011. rques, (Infor. 480).
A Turma reiterou o entendimento de que a supervenincia da maioridade no constitui motivo para a exonerao da obrigao de alimentar, devendo as instncias ordinrias aferir a necessidade da penso. A obrigao estabelecida no acordo homologado judicialmente apenas pode ser alterada ou extinta por ente meio de ao prpria e os efeitos de eventual reconhecimento judicial da extino da referida obrigao operam-se a partir de sua prolao, em nada atingindo os se dbitos j consolidados, que, enquanto no prescri prescritos, do ensejo sua cobrana. O habeas corpus limita-se apreciao da legalidade do decreto de priso, no se tornando meio adequado para o exame aprofundado das
provas e verificao das justificativas fticas apresentadas pelo paciente. Ademais, a fal falta de pagamento integral das prestaes alimentcias sub judice autoriza a priso civil do devedor. Assim, a Turma denegou a ordem. HC 208.988-TO, Rel. Min. Massami , Uyeda, julgado em 9/8/2011. (Infor. 480).
MILITAR. PENSO. MORTE. Na espcie, trs filhas do militar falecido (havidas
no casamento) impetraram MS em razo do aparecimento de trs outras filhas dele, as quais foram exitosas no pleito feito administrao militar de dividir com as impetrantes a penso deixada pelo genitor. O tribunal a quo concedeu a segurana ao fundamento de que as trs filhas que se habilitaram posteriormente no reuniam as condies legais para a percepo do benefcio, por no fazerem parte do rol dos beneficirios declarados ao tempo da morte do militar. O entendimento r. do STJ remansoso quando se trata de concesso de penso, devendo o benefcio ser regido pelas leis vigentes ao tempo do bito do seu instituidor. In casu, o instituidor faleceu em 11/1/2004, por isso aplicvel a lei em vigor poca (Lei n. 3.765/1960). Alm disso, a Lei contribuio de 1,5% de sua remunerao, alm dos 7,5% obrigatrios, foi realizada nos termos do art. 31 da MP n. 2.215-10/2001, o que garantia sua prole a 10/2001, manuteno da penso prevista na redao original do art. 7 da lei supradita. Assim, o acrdo recorrido no poderia ter estabelecido tratamento diferenciado entre as filhas do falecido, consoante dispe o art. 227, 6, da CF/1988 e da prpria lei j mencionada, que expressamente registra o direito dos filhos de qua qualquer situao e sexo. Com essas, entre outras consideraes, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 859.361-RS, DJe 29/11/2010; REsp 889.196 RS, 889.196-RJ, DJe 21/6/2010; AgRg no REsp 1.166.027 1.166.027-RJ, DJe 5/4/2010; RMS 33.588-DF, DJe 27/4/2011, e AgRg no DF, REsp 1.224.476-PR, DJe 1/4/2011. REsp 1.188.756 1.188.756-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. (Infor. 480).
a exigncia de que essa intimao seja pessoal nos termos do art. 5, 5, da Lei n. 1.060/1950, diferentemente do que ocorre com o advogado constitudo pela parte, que intimado pela Imprensa Oficial. Assim, exigir a intimao pessoal do devedor na hiptese do art. 475-J do CPC, mesmo que apenas nas J hipteses em que ele estiver representado por defensor pblico, propiciar um retrocesso, impedindo que sejam atingidos os escopos de celeridade e efetividade pretendidos com a Lei n. 11.232/ 11.232/2005. O ato jurdico que desencadear a fluncia do prazo de 15 dias, segundo o atual entendimento do STJ, no o trnsito em julgado da sentena, mas a intimao do devedor para pagamento que, na hiptese, ocorreu na vigncia da Lei n. 11.232/2005. Assim, se a intimao para pagamento , ocorreu na vigncia da lei nova, ela que deve ser aplicada, com a consequente incidncia da multa do art. 475-J, sem que isso represente prejuzo ao executado ou J, qualquer ofensa ao ato jurdico perfeito, no caso, sentena transitada em julgado. Precedentes citados: a REsp 940.274-MS, DJe 31/5/2010. REsp 1.032.436-SP, MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/8/2011. (Infor. 480).
DIREITO DO CONSUMIDOR REPETITIVO. CONTA. CDC. AO. PRESTAO.
DEFENSOR PBLICO. INTIMAO. LEI 11.232/2005. MULTA. ART. 475-J DO CPC. J
Discute-se no REsp se a intimao referida no art. se 475-J do CPC pode ser feita na pessoa do defensor J pblico e se h incidncia da multa l prevista, nas hipteses em que o trnsito em julgado da sentena o ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005. Nos termos da nova sistemtica processual, para que se inicie a fase executiva, basta a intimao do devedor para pagamento. Essa intimao, no obstante a ausncia de previso legal expressa, dever ocorrer na pessoa do o advogado da parte, conforme jurisprudncia pacfica deste Superior Tribunal. Na hiptese dos autos, o recorrente foi intimado na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentena. O fato de esse advogado s ser um defensor pblico no impe a necessidade de que a intimao para pagamento seja feita pessoa do devedor, como se de citao se tratasse. O defensor pblico tem poderes para o foro em geral, entre os quais est o recebimento de intimaes. A nica especificidade specificidade
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543 se 543-C do CPC c/c art. 5 da Resoluo n. 8/2008 do STJ em que a controvrsia cinge-se verificao da incidncia da regra se estabelecida no art. 26, II, do CDC ao de prestao de contas ajuizada pelo ora recorrente, cliente da instituio financeira ora recorrida, com o fim de obter esclarecimentos sobre cobrana de taxas, tarifas e/ou encargos, os quais reputa indevidos, em conta conta-corrente de sua titularidade. A Seo, ao prosseguir o julgamento, por maioria, proveu o recurso ao entendimento de que, tendo o consumidor dvidas quanto lisura dos lanamentos efetuados pelo banco, cabvel a ao de prestao de contas sujeita ao prazo de prescrio regulado pelo CC/2002. Assim, o prazo decadencial estabelecido no art. 26 do CDC no aplicvel a tal ao ajuizada com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrana de taxas, tarifas e/ou encargos bancrios, uma vez que essa no se confunde com a reclamao por vcio do produto ou do servio prevista no mencionado dispositivo legal. Precedentes citados: AgRg ispositivo no REsp 1.021.221-PR, DJe 12/8/2010; AgRg no REsp PR, 1.045.528-PR, DJe 5/9/2008, e REsp 1.094.270 PR, 1.094.270-PR, DJe 19/12/2008. REsp 1.117.614 1.117.614-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/8/2011. (Infor. 480).
DIREITO EMPRESARIAL EXTENSO. EFEITO. FALNCIA. SOCIEDADE. ALNCIA.
A Turma entendeu ser possvel estender os efeitos da falncia de uma empresa a outra, por deciso incidentalmente proferida, sem a oitiva da interessada, na hiptese em que no h vnculo societrio direto entre as
empresas, mas em que h suspeitas de realizao de operaes societrias para desvio de patrimnio da falida nos anos anteriores quebra, inclusive com a constituio de sociedades empresrias conjuntas para esse fim. A anlise da regularidade desse proce procedimento no pode desprender-se das peculiaridades do caso. se Assim, no possvel, no processo civil moderno, apreciar uma causa baseando-se exclusivamente nas se regras processuais, sem considerar, em cada hiptese, as suas especificidades e, muitas vezes, a evidncia com que se descortina o direito material por detrs do processo. Hoje, tanto na doutrina como na jurisprudncia, est claro que as regras processuais devem estar a servio do direito material, nunca o contrrio. A cadeia societria descrita no caso demonstra a existncia de um so modus operandi que evidencia a influncia de um grupo de sociedades sobre o outro, seja ele ou no integrante do mais amplo. Logo, possvel coibir esse modo de atuao mediante o emprego da tcnica da desconsiderao da personalidade jurdica, ainda que rsonalidade para isso lhe deva dar nova roupagem. A jurisprudncia tem que dar resposta a um anseio social, encontrando novos mecanismos para a atuao do direito, tendo a desconsiderao da personalidade jurdica que se encontrar em constante evoluo para acompanhar todas nstante as mudanas do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurdica. A Turma reafirmou ainda que se pode estender o efeito do decreto de falncia a sociedades coligadas do falido sem a necessidade de ades ao autnoma. REsp 1.259.020-SP, Rel. Min. Nancy , Andrighi, julgado em 9/8/2011. (Infor 480).
EREsp 964.780-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em , 10/8/2011. (Infor. 480).
DIREITO TRIBUTRIO REPETITIVO. TRIBUTRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. REMISSO. ANISTIA.
Trata-se de recurso especial sob o regime do art. se 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 no qual a Seo C decidiu, entre outras questes, que, de acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento ext extingue o crdito tributrio. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformao do depsito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1, 3, II, da Lei n. 9.703/1998) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crdito tributrio tem vida aps o trnsito em julgado que o a confirma. Se assim , pode ser objeto de remisso e/ou anistia neste nterim (entre o trnsito em julgado e a ordem para transformao em pagamento definitivo, antiga converso em renda) quando a lei no exclui expressamente tal situao do seu mbito de incidncia. nte J quanto ao art. 32, 14, da Portaria Conjunta n. 6/2009 - PGFN/RFB, ele somente tem aplicao nos casos em que era possvel requerer a desistncia da ao. Se houve trnsito em julgado confirmando o crdito tributrio antes da entrada em vigor da referida exigncia (em 9/11/2009, com a Portaria Conjunta n. 10/2009 10/2009PGFN/RFB), no h que falar em requerimento de desistncia da ao como condio para o gozo do benefcio. Entendeu a Seo, ainda, que os eventua eventuais juros compensatrios derivados de suposta aplicao do dinheiro depositado na forma do art. 151, II, do CTN no pertencem aos contribuintes depositantes. No caso concreto, embora o processo tenha transitado em julgado em 12/12/2008 (portanto desnecessr o requerimento desnecessrio de desistncia da ao como condio para o gozo do benefcio) e a opo pelo benefcio tenha antecedido a ordem judicial para a transformao do depsito em pagamento definitivo (antiga converso em renda), as redues cabveis no alcan alcanam o crdito tributrio em questo, pois o depsito judicial foi efetuado antes do vencimento, no havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. Da a Seo conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar dar-lhe provimento. Precedente citado: REsp 392.879 cedente 392.879-RS, DJ 2/12/2002. REsp 1.251.513 1.251.513-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/8/2011. . (Infor 480).
Trata-se de embargos de divergncia em que a se questo definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausncia de uso (caducidade), nos termos do art. 142, III, da Lei n. 9.279/1996. A Seo, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos ao reconhecer os efeitos prospectivos (ex nunc) da declarao de caducidade do registro da marca industrial. Entre outros fundamentos, consignou-se que, se uma marca for cedida/licenciada a da/licenciada diversas empresas em cadeia sucessria e a ltima cessionria/licenciada no exercer qualquer dos poderes inerentes propriedade da marca, tem-se uma situao se que pe termo circulao de riquezas. Enquanto, se fossem os efeitos da declarao de caducidade ex tunc, ao na hiptese de um terceiro interessado apropriar apropriar-se daquela marca, esse estaria legitimado a pedir lucros cessantes referentes a todos os antigos proprietrios. Consectrio disso seria o incio de uma reao em cadeia de aes de regresso at que o penltimo prejudicado e pela inrcia consiga cobrar do ltimo o prejuzo decorrente da absteno de uso, gozo ou fruio do sinal industrial. Assim, o registro de marcas e patentes, ao invs de oferecer segurana jurdica ao seu propriet proprietrio e eventuais cessionrios/licenciados, demonstraria um risco ad eternum para quem se aventurasse a adquirir direitos sobre a marca. Precedente citado do STF: ADI 2.240 2.240-BA, DJ 3/8/2007; do STJ: REsp 330.175-PR, DJ 1/4/2002. PR,
DIREITO CONSTITUCIONAL REPETITIVO. APOSENTADORIA. DNER. ISONOMIA. DNIT.
Trata-se de recurso especial sob o regime do art. se 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seo C entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministrio dos Transportes, deve ter como parmetro de seus proventos a retribuio dos servidores ativos do eus DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia a sucessora do DNER, no havendo razo jurdica para
qualquer disparidade. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministrio dos Transportes a responsabilidade pelo bilidade pagamento dos inativos do extinto DNER no pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por fora de legislao superveniente. Precedentes o citados do STJ: AgRg no REsp 1.245.446 1.245.446-CE, DJe 1/6/2011; AgRg no REsp 1.067.200-CE, DJe 1/6/2009; CE, do STF: RE 549.931-CE, DJ 17/12/2007. REsp CE, 1.244.632-CE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em , 10/8/2011. (Infor. 480).
dependente e determinar o pagamento do salrio salriomaternidade devido empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdncia Social; altera os arts. o 20 e 21 e acrescenta o art. 21 Lei n 8.742, de 7 de 21-A dezembro de 1993 - Lei Orgnica de Assistncia Social, para alterar regras do benefcio de prestao continuada da o o pessoa com deficincia; e acrescenta os 4 e 5 ao art. o 968 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, para estabelecer trmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alterao e baixa do microempreendedor individual.
LEI N 12.472, DE 1 DE SETEMBRO DE 2011.
Acrescenta 6 ao art. 32 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, incluindo os smbolos nacionais como tema transversal nos currculos do ensino f fundamental.
REPETITIVO. COMPENSAO DE OFCIO.
Trata-se de recurso especial sob o regime do art. se 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seo C entendeu que o art. 6 e pargrafos do Dec. n. 2.138/1997, bem como as instrues normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensao de ofcio no mbito da Administrao tributria federal (arts. 6, 8 e 12 da IN n. 21/1997 21/1997-SRF; art. 24 da IN n. 210/2002-SRF; art. 34 da IN n. 460/2004 SRF; 460/2004SRF; art. 34 da IN n. 600/2005-SRF, e art. 49 da IN n. SRF, 900/2008-SRF) extrapolaram o art. 7 do DL n. SRF) 2.287/1986, tanto em sua redao original quanto na redao atual dada pelo art. 114 da Lei n. 11.19 11.196/2005, somente no que diz respeito imposio da compensao de ofcio aos dbitos do sujeito passivo cuja exigibilidade se encontra suspensa, na forma do art. 151 do CTN (v.g. dbitos inclusos no Refis, Paes, Paex . etc.). Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensao de ofcio ato vinculado da Fazenda Pblica Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lcitos os procedimentos de concordncia tcita e reteno previstos nos 1 e 3 do art. 6 do Dec. n. 2.138/1997. No caso, trata trata-se de restituio de valores indevidamente pagos a ttulo de imposto de renda da pessoa jurdica com a imputao de ofcio dos dbitos ao mesmo sujeito passivo para os quais no h informao de suspenso na forma do art. 151 do CTN. Da a Seo dar parcial provimento ao eo recurso para reconhecer a legalidade dos procedimentos previstos no art. 6 e pargrafos do Dec. 2.138/1997 e instrues normativas prprias. Precedente citado: REsp 1.130.680-RS, DJe 28/10/2010. REsp 1.213.082 1.213.082-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/8/2011. (Infor. 480).
LEI N 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
Acresce o art. 19-A Lei n 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organizao e a manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e a testemunhas ameaadas, institui o Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas e dispe sobre a proteo de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborao investigao policial e ao processo criminal.
Dispe sobre a comunicao audiovisual de acesso o condicionado; altera a Medida Provisria n 2.228-1, de 6 de os setembro de 2001, e as Leis n 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e d outras providncias.
EMPREGADA QUE PEDIU DEMISSO SEM CUMPRIR AVISO-PRVIO TER DESCONTOS PRVIO DEVOLVIDOS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empregada que pediu demisso sem cumprir aviso-prvio e teve descontados as parcelas de prvio 1/12 sobre frias e 13 salrio pela Liderana Limpeza e Conservao Ltda. Os descontos efetuados foram considerados indevidos porque as parcelas relativas a frias e o 13 salrio no so englobadas na indenizao autorizada pelo artigo 487, pargrafo 2, da CLT no caso de descumprimento do aviso, pela impossibilidade d integrde las a esse perodo. Aps um ano de trabalho na empresa, exercendo a funo de recepcionista, a empregada pediu demisso no dia 11/12/2008 com a apresentao do aviso avisoprvio indenizado. A data do pedido foi anotada em sua o carteira de trabalho como a de afastamento, quando deveria ter sido a de 10/01/2009, correspondente ao trmino do aviso-prvio. No intuito de fazer a empresa retificar sua prvio. carteira de trabalho para constar a data correta de sada e o ressarcimento dos valores das frias e do 13. proporcionais
LEI N 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Altera os arts. 21 e 24 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre o Plano de Custeio da Previdncia Social, para estabelecer alquota diferenciada de contribuio para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda prpria que se dedique exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencente a famlia de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e o 77 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre o Plano de Benefcios da Previdncia Social, para incluir o filho ou o irmo que tenha deficincia intelectual ou mental como
descontados, a recepcionista ingressou comao maotrabalhista. A 13 Vara do Trabalho de Curitiba (PR) constatou que, no termo de resciso, foram descontados indevidamente as parcelas relativas a frias e 13, quando teria direito s fraes na integralidade, condenou a Liderana devoluo desses descontos e retificao da data do trmino do aviso aviso-prvio na carteira de trabalho. Contra a condenao, a Liderana apelou a Tribunal ao Regional do Trabalho da 9 Regio (PR) alegando que o trabalho ocorreu somente at o dia 11/12/2008, e no seria justo atribuir-lhe o nus da projeo do aviso lhe aviso-prvio, pois o contrato de trabalho se extinguiu a pedido da recepcionista. O Regional reformou a sentena e dispensou a Liderana da l retificao da carteira de trabalho e da condenao ao pagamento dos valores descontados, com o entendimento de que o disposto no artigo 487, pargrafo 1, da CLT (a falta de aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o ador direito aos salrios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio) no se aplicava ao caso porque diz respeito falta de aviso-prvio por parte do empregador, no prevendo su prvio sua integrao no tempo de servio quando este ocorrer por iniciativa do empregado. Ao analisar o recurso da recepcionista ao TST, o ministro Guilherme Caputo Bastos observou que o Regional, ao entender legtimos os descontos de parcelas referentes a frias e 13 salrio a ttulo de indenizao devida empresa, retirou da empregada verbas que lhe so asseguradas constitucionalmente, afrontando o disposto no artigo 7, incisos VIII e XVII da Constituio da Repblica. Desse modo, proveu o recurso para restabelecer a sentena. (Site TST).
aqueles empregados que no contam com patamar mnimo de remunerao, especialmente aqueles com menor capacidade de mobilizao sindical. Tanto que a lei estadual instituidora no poder definir valor genrico para todos os trabalhadores no mbito do Estado, devendo listar as categorias profissionais abrangidas e respectivos valores salariais, afirmou, citando deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n 2.358. o O ministro citou ainda decises mais recentes do STF sobre os limites da lei estadual dos acordos e convenes coletivas nesse sentido. No caso em questo, poca d da publicao da lei estadual instituidora dos pisos salariais regionais estava em vigor conveno coletiva em que se fixavam pisos salariais para a categoria profissional. Portanto, a ela no se aplicavam os valores fixados na lei local, concluiu o ministro. Na votao da Turma, ficaram vencidos os ministros Maurcio Godinho Delgado e Mrcio Eurico Vitral Amaro, que concordavam com a tese do Ministrio Pblico do princpio da norma mais favorvel ao trabalhador.
PRINCIPAIS CONCURSOS ABERTOS. Tribunal de Justia do Estado do Piau
Cargo: Juiz Substituto Escolaridade: Nvel Superior Vagas: 19 Salrio: R$ 15.823,56 Inscries: de 14/09/2011 a 14/10/2011 Data Prova: 05/02/2012 Taxa de Inscrio: R$ 158,23 Requisitos: Bacharel em Direito + 3 anos de atividade jurdica aps a obteno do grau de bacharel Organizadora: CESPE
SDC: NORMA COLETIVA PODE FIXAR SALRIO INFERIOR A PISO ESTADUAL
A Seo Especializada em Dissdios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no acolheu, em processo julgado ontem (12), recurso do Ministrio Pblico do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislao estadual no eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabelea patamar salarial mnimo, desde que o piso da categoria respeite te o salrio mnimo nacional. O Ministrio Pblico recorreu ao TST depois que Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio (RJ) julgou improcedente ao anulatria ajuizada contra a clusula da conveno coletiva dos trabalhadores nas indstrias do vesturio de Petrpolis, Terespolis e Guapimirim. O MP argumentou que a autonomia coletiva no pode reduzir o salrio abaixo do salrio mnimo, o que vedado pelo artigo 2 da Lei n 4.923/65,, e que o direito do trabalho regido pe princpio da , pelo proteo do trabalhador, do qual se extrai o princpio da norma mais favorvel. Defendeu ainda os pisos salariais estabelecidos pela Lei Estadual n 5.168/2007, por fora dos princpios da dignidade da pessoa humana, da valorao social do trabalho. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator na SDC, destacou em sua deciso que a Lei Complementar n 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir utoriza piso salarial para as categorias que no tenham piso definido em lei federal, conveno ou acordo coletivo de trabalho. Para o ministro, a delegao conferida aos estados busca proteger
Polcia Civil do Estado de Minas Gerais (Edital I)
Cargo: Delegado Escolaridade: Nvel Superior Vagas: 144 Salrio: R$ 5.716,87 Inscries: de 27/09/2011 a 26/10/2011 Data Prova: 27/11/2011 Taxa de Inscrio: R$ 114,33 Requisitos: Bacharel em Direito Organizadora: FUMARC Observao: Inscries a partir de 27/09/2011
Cargo: Analista Judicirio Escolaridade: Nvel Superior Vagas: 01 + CR Salrio: R$ 6.551,52 Inscries: de 10/09/2011 a 24/09/2011 Data Prova: 30/10/2011 Taxa de Inscrio: R$ 80,00 Requisitos: Superior em Direito Organizadora: Pontua Concursos
Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina Cargo: Promotor de Justia Substituto Escolaridade: Nvel Superior Vagas: 24 Salrio: R$ 0,00 Inscries: de 15/08/2011 a 14/09/2011 Data Prova: 16/10/2011 Taxa de Inscrio: R$ 200,00 Requisitos: bacharel em Direito + 3 anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel Organizadora: Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina
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deste preparo como alta performance, aprend aprendizagem acelerada, auto controle emocional, a avaliao psicolgica, motivao, sentimentos emoes mais frequentes e a busca pela excelncia e a segunda apresenta vrios textos motivacionais para auxiliar no preparo do candidato.
Posso sentir tdio com o trabalho domstico ou agradecer a Deus. Posso lamentar decepes com amigos ou me entusiasmar com a possibilidade de fazer novas amizades. Se as coisas no saram como planejei posso ficar feliz por o ter hoje para recomear. O dia est na minha frente esperando para ser o que eu quiser. E aqui estou eu, o escultor que pode dar forma. Tudo depende s de mim mim. (Charles Chaplin)
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Hoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o relgio marque meia noite. minha funo escolher que tipo de dia vou ter hoje. Posso reclamar porque est chovendo ou agradecer s guas por lavarem a poluio. Posso ficar triste por no ter dinheiro ou me sentir encorajado para inheiro administrar minhas finanas, evitando o desperdcio. Posso reclamar sobre minha sade ou dar graas por estar vivo. Posso me queixar dos meus pais por no terem me dado tudo o que eu queria ou posso ser grato por ter na nascido. Posso reclamar por ter que ir trabalhar ou agradecer por ter trabalho.
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