Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981218/201809252224/diploma?did=34509175&_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice
Timestamp: 2018-12-18 17:59:25+00:00
Document Index: 67575691

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'Artigo 64', 'Artigo 8', 'Artigo 32', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 7']

Decreto-Lei n.º 207/95 - Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-09-01
Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04, em vigor a partir de 2008-07-21
Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2009-04-20
Alterado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28, em vigor a partir de 2007-09-29
Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-05-26, em vigor a partir de 2006-06-30
Alterado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04, em vigor a partir de 2005-01-05
Alterado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, em vigor a partir de 2003-09-22
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2001-12-14, em vigor a partir de 2002-01-01
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13, em vigor a partir de 2002-01-01
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 237/2001 - Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30, em vigor a partir de 2001-09-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2000 - Diário da República n.º 95/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-04-22, em vigor a partir de 2000-05-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15, em vigor a partir de 1999-10-25
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 375-A/99 - Diário da República n.º 220/1999, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1999-09-20, em vigor a partir de 1999-10-24
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 380/98 - Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27, em vigor a partir de 1998-12-02
Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 4-A/97 - Diário da República n.º 26/1997, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1997-01-31, em vigor a partir de 1997-01-31
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 257/96 - Diário da República n.º 302/1996, Série I-A de 1996-12-31, em vigor a partir de 1997-01-05
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 250/96 - Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24, em vigor a partir de 1996-12-25
Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 10-A/96 - Diário da República n.º 127/1996, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1996-05-31, em vigor a partir de 1996-05-31
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 40/96 - Diário da República n.º 106/1996, Série I-A de 1996-05-07, em vigor a partir de 1996-05-12
Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 130/95 - Diário da República n.º 252/1995, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1995-10-31, em vigor a partir de 1995-10-31