Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8034-01.10.1992.html
Timestamp: 2019-03-24 17:38:10+00:00
Document Index: 87553716

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7']

Lei nº 8.034, de 01 de outubro de 1992 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 8.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, que cria o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei n. 7.698, de 10 de janeiro de 1992, os seguintes dispositivos:
I - o Artigo 4º- A:
"Artigo 4.º- A - O funcionário público estadual que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a ser nomeado para cargo do Quadro de Apoio Escolar, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de início do exercício, no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao valor da faixa e do nível do cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de função-atividade."
II - o Artigo 4.º- B:
"Artigo 4.º- B - O integrante da classe de Oficial de Escola que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a ser nomeado para cargo de Secretário de Escola, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de início do exercício, no mesmo nível em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado."
III - o Artigo 7.º- A:
"Artigo 7.º- A - A substituição, nos termos do disposto nos Artigos 80 a 83 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, em cargo de Secretário de Escola, somente poderá ser atribuída a integrante da classe de Oficial de Escola.
Parágrafo único - Durante o tempo em que exercer a substituição, o substituto fará jus à diferença entre o valor do nível de seu cargo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no Artigo 7.º desta lei, e o valor do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o nível do substituto, acrescido das mesmas vantagens."
Artigo 2º - Ficam acrescentados às Disposições Transitórias da Lei n. 7.698, de 10 de janeiro de 1992, os seguintes artigos:
"Artigo 6º - O funcionário público estadual que, em decorrência de aprovação no primeiro concurso realizado para esse fim, vier a ser nomeado para cargo das classes de Servente de Escola, Inspetor de Aluno, Oficial de Escola e Secretário de Escola, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de início do exercício, no mesmo nível em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de função-atividade.
Artigo 7º - Para os atuais funcionários e servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação, o requisito previsto no artigo 7º- A desta lei somente será exigido a partir de 1º de agosto de 1992.
Parágrafo único - Durante o tempo em que exercer a substituição, com fundamento no disposto neste artigo e nos termos dos Artigos 80 a 83 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, o funcionário ou servidor fará jus à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, e o valor do cargo do substituído, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, mantido o nível do substituto."
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 1992.
José Roberto Fanganiello Melbem
Respondendo pelo expediente do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 1992.