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Timestamp: 2019-06-18 11:28:22+00:00
Document Index: 132935911

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'ARTIGO 1', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária ...
Pg. 73. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2019
qualificado nos autos, nas penas cominadas no art. 1º , incisos I e II da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 71 do Código Penal... da decisão: Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343 /06, designo audiência de instrução e julgamento para... da Lei nº 11.343 /06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia...
Diário de Justiça do Estado da Paraíba - 7 h
Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/06/2019
como incurso no art. 1, inc. II c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90 c/c o art. 71, caput do Codigo Penal... do art. 1º,inciso II, da Lei n.8.137/90, c/c o art. 69 e 71,ambos do CP.E o presente edital para CITA-LO para, no prazo de 10... ao interditado ERIVALDO DA SILVA DE OLIVEIRA, portador do CPF n.º 032.559...
Diário de Justiça do Estado do Paraná - 21 m
Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019
A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE. VIA 005 0816024-3/02 INADEQUADA. ART. 1º, II E V, DA DA LEI N. 8.137... DO STJ. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto 007 1350862-2/05 no art. 543-C, § 7º, I, do CPC... RJ114072 - Ricardo H. S. Gama RJ141085 - Roberto C. C. Coelho RJ186648 - R...
Supremo Tribunal Federal - 15 m
Pg. 314. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO..., nos termos do voto do Relator: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte... de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nest...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 62549420134036181 SP
. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1... improcedente a denúncia, para absolver MÁRCIO SOCORRO POLLET do crime do artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal...), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pede a reforma da sentença, para...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 59676620164036104 SP
.Fed. Cecília Mello, D.E.01/03/2017). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90...- O objeto material do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo indevidamente reduzido ou suprimido e não..., previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, an...
Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1942120184036120 SP
, em relação ao crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137 /90, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. nula... vinculante nº 24 "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc. I a IV, da Lei nº... ESTRITO. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇAO DA SUSPENSAO D...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 h
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324120040542001 MG
II, e 11, ambos da Lei n.º 8.137/90. Porém, o Ministério Público Estadual, atento ao fato de que ainda não estava.... ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, inciso... do CPP, quanto aos crimes previstos nos artigos 129, §9º, 146, 147 e 330, ...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 11 h
Inteiro Teor. 20130110177834 DF 0005108-84.2013.8.07.0001
destacar que para a caracterização do crime previsto no artigo 1º , da Lei nº 8.137 /90, não é necessário a demonstração... penal do art. 1º da Lei n.º 8.137 /90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo... a jurisprudência pátria, in verbis: (...) Para a caracterização do crime do...
Inteiro Teor. 20180020028344 DF 0002823-48.2018.8.07.0000
. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério... II c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, do CP (vinte e três vezes) (fraudar a fiscalização tributária... em continuidade delitiva) e no art. 1º, II c/c o art. 11, da Lei 8.1...
Art. 1 da Lei 8137/90
Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
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