Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/488q/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-106-de-26062008
Timestamp: 2016-10-23 11:58:20+00:00
Document Index: 884424

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 69', 'Artigo 69']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 106 de 26.06.2008 (Introduz altera��es na Portaria n� 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que
Port. SRP - MT 106/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 106 de 26.06.2008
DOE-MT: 02.07.2008
Introduz altera��es na Portaria n� 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e d� outras provid�ncias.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 25 de 12.03.2014.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto n� 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover revis�o nos procedimentos de inerentes � concess�o de baixa sum�ria;
CONSIDERANDO que tamb�m s�o necess�rios ajustes na legisla��o tribut�ria estadual que disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso;
Art. 1� A Portaria n� 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e d� outras provid�ncias, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - alterado o inciso V do � 1� do artigo 69, ficando revogados os incisos X, XI e XII do mesmo par�grafo, como segue:
"Artigo 69 (...)
� 1� ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.