Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=76391&d=noCookie
Timestamp: 2020-07-15 23:05:44+00:00
Document Index: 124954597

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 10']

OE202005/0215
Escola Secundária de Palmela 5 Avenida Palmelense Futebol Club 2950288 PALMELA Setúbal Palmela
Preenchimento de formulário próprio disponibilizado no SIGRHE, correio
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de 5 postos de trabalho na Escola Secundária de Palmela na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna se público que por despacho da Diretora da Escola Secundária de Palmela de 12/05/2020, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 2104/2019 da Diretora Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 5 postos de trabalho da Escola Secundária de Palmela na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125 A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Escola Secundária de Palmela, sita na Avenida Palmelense Futebol Cube, 2950 288 Palmela
4. O procedimento concursal destina se à ocupação de 5 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Escola Secundária de Palmela.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação –– SIGRHE > Situação Profissional > PND –– Proc. concursais restritos -- PREVPAP > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações da Escola Secundária de Palmela, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas à Diretora da Escola Secundária de Palmela ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email (secretaria@espalmela.net), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
10.3. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125--A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.3. Os candidatos são convocados para a entrevista profissional de seleção nos termos do artigo 24.º da Portaria n.º 125--A/2019, de 30 de abril, e por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.5. A classificação final (CF) dos candidatos expressa--se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula:
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125--A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção--Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos da Escola Secundária de Palmela.
12.8. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125--A/2019, de 30 de abril, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125--A/2019, de 30 de abril.
Presidente: Maria dos Anjos Messias, adjunta da direção.
Vogais efetivos: Custódia Irene Vaz Magalhães, assessora da direção e Carla Maria Andrade Sá, encarregada das assistentes operacionais.
Vogais suplentes: Teresa Oliveira Pereira, adjunta da direção e Paula Alexandra Sales Vieira, sub--diretora
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora da Escola Secundária de Palmela, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Escola Secundária de Palmela e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Escola Secundária de Palmela.
Palmela, 12 de maio de 2020