Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20151230/AnuncioO92-231215-0004_pt.html
Timestamp: 2017-12-18 18:33:22+00:00
Document Index: 39267336

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DOG Núm. 248 Quarta-feira, 30 de dezembro de 2015 Páx. 52677
RESOLUÇÃO de 28 de dezembro de 2015 pela que se lhe dá publicidade ao acordo do Conselho de Direcção que aprova as bases reguladoras das ajudas do Igape para a execução de acções de promoção exterior conjunta das empresas galegas (Galiza Exporta Organismos Intermédios) cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, e se procede à sua convocação em regime de concorrência competitiva.
O Conselho de Direcção do Igape, na sua reunião do dia 16 de dezembro de 2015, acordou por unanimidade dos membros assistentes aprovar as bases reguladoras das ajudas do Igape para a execução de acções de promoção exterior conjunta das empresas galegas (Galiza Exporta Organismos Intermédios) cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, facultando ao director geral a sua convocação, aprovação dos créditos e publicação no Diário Oficial da Galiza.
Publicar as bases reguladoras das ajudas do Igape para a execução de acções de promoção exterior conjunta das empresas galegas (Galiza Exporta Organismos Intermédios) e convocar para o exercício 2016 as ditas ajudas em regime de concorrência competitiva.
Objectivo específico 03.04.03: promover a internacionalización das PME.
Esta convocação tramita-se ao abeiro do artigo 25.1.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro de 2009 pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza como expediente antecipado de gasto, existindo crédito suficiente previsto no projecto de orçamentos da comunidade autónoma para o exercício 2016. Na sua virtude, a concessão das subvenções condiciónase à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução da concessão.
Terceiro. Prazo de apresentação de solicitudes
O prazo de apresentação de solicitudes começará o 4 de janeiro de 2016 rematará o 12 de fevereiro de 2016.
Quarto. Créditos
Os créditos disponíveis para concessões nesta convocação abonar-se-ão com cargo às seguintes aplicações orçamentais e pelos seguintes montantes:
Partida orçamental: 09.A1.741A.7814
O director geral do Igape poderá alargar os créditos e modificar as partidas orçamentais, prévia declaração de disponibilidade dos créditos nos termos referidos no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, mediante resolução publicada para o efeito. Também poderá realizar modificações a nível de subconcepto sem necessidade de que se modifique o montante total da convocação e sem que seja necessária a sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Quinto. Prazos de duração do procedimento, de execução do projecto e para solicitar o cobramento
O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será o 31 de maio de 2016.
O prazo de execução dos projectos iniciar-se-á o 4 de janeiro de 2016 (pelo que a solicitude de ajuda poderá incluir acções que se levem a cabo a partir desta data) e rematará na data estabelecida na resolução de concessão, sem que nunca possa exceder de 30 de junho de 2017 (data última admissível de facturação e pagamento).
O beneficiário da ajuda poderá solicitar um antecipo uma vez notificada a resolução de concessão e com data limite o 15 de junho de 2016.
Para aqueles projectos cujo prazo máximo de execução seja o 29 de julho de 2016, o beneficiário deverá apresentar a solicitude de cobramento no máximo o 12 de agosto de 2016. Para aqueles projectos cujo prazo máximo de execução seja o 30 de junho de 2017, o beneficiário deverá apresentar a solicitude de cobramento no máximo o 11 de julho de 2017.
Bases reguladoras das ajudas do Igape para a execução de acções de promoção exterior conjunta das empresas galegas (Galiza Exporta Organismos Intermédios) cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco
A internacionalización, como resultado exitoso do impulso colectivo das empresas da nossa região, e especialmente para as PME, supõe a confirmação do valor acrescentado do seu modelo de negócio e, portanto, é una fonte de melhora contínua da competitividade. Por outro lado, a internacionalización é expoñente e dinamizador dos atributos ligados à marca Galiza Qualidade.
A internacionalización achega às empresas a possibilidade de aumentar o seu tamanho e atingir maiores economias de escala, aceder a recursos inacessíveis ou caros no seu mercado de origem, conseguindo economias de localização, melhorar a notoriedade e diferenciación dos seus produtos e marcas, entrar em contacto com consumidores mais exigentes e competidores mais eficientes que estimulam a sua inovação e desenvolvimento tecnológica e, em definitiva, melhorar a sua eficiência económica e capacidade competitiva.
A internacionalización do tecido empresarial galego tem sido e seguirá sendo um dos eixos prioritários de actuação dentro da política económica da Xunta de Galicia de para melhorar a sua competitividade e atingir o crescimento económico. Mediante um modelo facilitador de informação, serviços directos nos principais mercados internacionais, financiamento às empresas para a sua entrada neles, formação e especialização de recursos humanos, o Governo galego aposta na internacionalización das empresas galegas.
Uma aposta que se plasma na Estratégia da Xunta de Galicia de Internacionalización da Empresa Galega 2020 que inclui entre os seus objectivos o de alcançar um significativo aumento na quantidade, qualidade e impacto efectiva das exportações da empresa galega em 2020: aumento do número de empresas da base exportadora, procura e abertura de novos mercados, apoio na ampliação de cuota de mercados com menor presencia e maior potencial de crescimento futuro, e, consolidação de cuota nos comprados maduros. Em definitiva, este plano de internacionalización persegue uma fase de consolidação dos diferentes esforços e acções empreendidas ao longo dos últimos anos para estimular, fortalecer, expandir e consolidar a internacionalización das PME galegas e os seus produtos e serviços.
Em concreto estas bases acoplam nos objectivos dos seguintes eixos da Estratégia de Internacionalización da Empresa Galega 2020:
• Eixo 2. Maior presencia em mercados. Objectivo: diversificação de mercados, mas sobretudo, zonas geográficas.
• Eixo 5. Unidade de agentes impulsores. Colaboração com os organismos intermédios. Objectivos: coordenação e complementariedade através da cooperação entre os diferentes agentes da internacionalización evitando duplicidades, colaborar com os organismos intermédios, como revulsivos para estimular às empresas em vertentes como a inovação, a competitividade e a internacionalización, apoiando activamente as acções desenvolvidas pelos actores intermédios e fomentando a participação de empresas galegas em iniciativas agrupadas que fomentem e facilitem ademáis a colaboração empresarial.
O Igape é xestor de fundos Feder do marco regulamentar 1420 na seguinte renda: objectivo temático 03: melhorar a competitividade das PME. Prioridade de investimento 03.04: apoio à capacidade das PME para crescer nos comprados internacionais. Objectivo específico 03.04.03: promover a internacionalización das PME (cujo indicador de resultado é o incremento do número de PME exportadoras).
Para os efeitos de conseguir maior coordenação de agentes impulsores, e apoiar a todos de uma maneira equitativa considera-se ajeitado unificar nestas bases o apoio a todo o tipo de organismos que realizam actuações de fomento da internacionalización da empresa galega (clústers, associações empresariais, conselhos reguladores e centros tecnológicos).
O objectivo destas bases é facilitar a internacionalización conjunta da empresa galega não exportadora ou com escassa internacionalización e apoiar empresas internacionalizadas para que não só não percam a sua presença nos comprados exteriores senão que a incrementem, pondo ao seu alcance ajudas financeiras que apoiem a sua presença exterior, alargando o número de países e a diversificação dos sectores internacionalizados.
Estas ajudas no exterior estão dirigidas a apoiar o esforço realizado pelos organismos intermédios para promocionar empresas galegas (que partilhem similares interesses em determinados mercados) de modo agrupado aproveitando sinergias e cooperando entre sim, pelo que se apoiam as acções de promoção propostas e organizadas por entidades empresariais sem ânimo de lucro.
Esta linha de ajuda complementa com o programa de aquisición de competências profissionais em matéria de internacionalización financiado com fundos próprios de Igape, dado que oferece-se-lhes aos organismos intermédios solicitantes destas ajudas a possibilidade de solicitar um bolseiro de promoção exterior para que lhes apoie na realização das acções de internacionalización para as que solicita esta ajuda.
Complementa-se ademáis, com a linha de ajuda Galiza Exporta Empresas cofinanciada com Feder, com a linha de ajudas à promoção conjunta em mercados exteriores (Primex), com a linha de ajudas para a contratação de xestores de internacionalización cofinanciada com Fundo Social Europeu, e com os serviços do Igape à internacionalización, entre os quais cabe destacar o apoio em destino através da rede Pexga de plataformas da Junta no exterior, o asesoramento para primeira exportação, asesoramento para acesso a licitacións de organismos multilaterais e serviços de formação e de informação de mercados.
A convocação desta linha de ajudas será objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza mediante resolução do director geral do Igape. A convocação incluirá o procedimento de tramitação, o prazo de apresentação de solicitudes e os créditos asignados.
As ajudas reguladas nestas bases, outorgar-se-ão em regime de concorrência competitiva ao abeiro do disposto no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 1. Projectos objecto de apoio e exclusões
1. Com o objectivo de incentivar a realização de acções de promoção no exterior de modo conjunto favorecendo a cooperação empresarial e o aproveitamento de sinergias entre várias empresas, o Igape, poderá conceder subvenções a fundo perdido aos seguintes tipos de projectos promovidos e desenvolvidos por organismos intermédios para facilitar a internacionalización das empresas às que representam:
a) Missões empresariais directas ou visitas a feiras que tenham lugar em qualquer país extranxeiro, sempre que beneficiem a mais de uma empresa galega de um sector ou sectores complementares. Mínimo 4 empresas.
b) Acções (que beneficiem mais de uma empresa galega de um sector ou sectores complementares) do tipo de: participação em feiras ou noutros eventos expositivos (desfiles, catas,…) que tenham lugar no estrangeiro, excepto que nesse evento esteja programada outra participação agrupada subvencionada pela Junta, a não ser que não se possa participar na acção por excesso de cupo ou outras causas não imputables ao solicitante da ajuda. Mínimo 4 empresas.
c) Missões empresariais inversas de importadores, distribuidores, meios de comunicação ou outro tipo de prescritores estrangeiros ou de empresas ou organismos estrangeiros, com o objecto de dar a conhecer ao exterior as possibilidades empresariais galegas e/ou para sondar possíveis fórmulas de cooperação, sempre que beneficiem a mais de uma empresa galega de um sector ou sectores complementares. Mínimo 4 empresas.
d) Campanhas de publicidade em imprensa, revistas, televisão, internet ou outros meios, sempre que a sua difusão se realize no estrangeiro e sempre que se trate de campanhas de promoção de um sector empresarial galego ou de várias empresas galegas (mínimo 5 empresas) do mesmo sector ou sectores complementares com similares interesses em determinados mercados.
e) Elaboração de material promocional como catálogos, conteúdos audiovisuais, folhetos e similares, em quaisquer suporte, e que contribuam à divulgação e conhecimento no estrangeiro, sempre que se realize para um sector empresarial galego ou para várias empresas galegas (mínimo 5 empresas) do mesmo sector ou sectores complementares com similares interesses em determinados mercados.
f) Plataformas sectoriais de internacionalización (acções para estudo de mercado, procura de clientes, promoção on-line, etc.) nas que beneficie a mais de uma empresa galega (mínimo 5 empresas).
g) Gestão de tramitação de certificações, homologações e registros de marca e patentes para o estrangeiro que beneficiem a mais de uma empresa galega de um sector determinado. Mínimo 5 empresas.
h) Gestão de licitacións internacionais que beneficiem a mais de uma empresa galega de um sector determinado. Mínimo 3 empresas.
i) Projectos cooperativos em destino para implantação promocional e prospección de mercados. Estabelecimento de escritórios de promoção em destino. Sempre que beneficiem a um sector empresarial galego ou a mais de uma empresa galega (mínimo 5 empresas) do mesmo sector ou sectores complementares.
2. Só se concederá um expediente por Organismo Intermédio beneficiário, no que se poderão incluir várias actuações das mencionadas.
3. Não se concederá ajuda a aquelas solicitudes que, uma vez avaliadas, resultem com um gasto subvencionável inferior a 5.000 €.
4. Deve tratar-se de projectos de promoção que se iniciem em 2016 com execução de gasto entre o 4 de janeiro e 29 de julho de 2016 tenham ou não continuação a partir dessa data. Não se admitirão projectos que se iniciem a partir de 29 de julho de 2016 e que –portanto– solicitem só orçamento de 2017.
5. Em caso que assim o solicite o organismo, poderá ter-se em conta o projecto apresentado aos efeitos de atribuição de destino ao organismo solicitante, de um bolseiro do programa de aquisição de competências profissionais em matéria de internacionalización, que o Igape aprove para tal fim.
A atribuição no seu caso terá em conta a ordem de pontuação resultante do baremo estabelecido no artigo 6.2 destas bases.
2. Não se poderão outorgar subvenções por quantia superior à que se determine na presente convocação, salvo que se realize uma nova convocação, ou se produza um incremento de créditos derivados de uma geração, ampliação ou incorporação de crédito; ou da existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço, ao abeiro do disposto no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. As ajudas recolhidas nesta base incardínanse no regime de ajudas de minimis estabelecido no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013) e para as empresas do sector pesqueiro no artigo 1 do Regulamento (CE) nº 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da UE às ajudas de minimis no sector da pesca e da acuicultura (DOUE L 190, do 28.6.2014) e para as empresas do sector agrícola no artigo 1 do Regulamento 1408/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis no sector agrícola (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013).
4. As empresas que participem directamente nas acções subvencionadas considerar-se-ão, assim mesmo, benefiarias para os efeitos de imputação da ajuda de minimis que lhes corresponda segundo o gasto subvencionado.
5. A subvenção aos projectos estará cofinanciada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, num 80 %, objectivo temático 03, prioridade de investimento 03.04, objectivo específico 03.04.03, e estão submetidas às obrigas de informação e difusão estabelecidas na regulamentação da UE, em particular as estabelecidas no anexo XII, apartado 2.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (DOUE L 347, de 20 de dezembro).
1. Estas ajudas são compatíveis com qualquer outra subvenção pública para o mesmo projecto, excepto as cofinanciadas com fundos ou instrumentos da UE ata o 100 % do gasto subvencionável.
2. Ao estar este regime de ajudas sujeito ao regime de minimis, dever-se-á garantir que de receber o beneficiário outras ajudas baixo o regime de minimis não se supera o limite de 200.000 euros num período de três exercícios fiscais. Para as empresas do sector transporte de mercadorias por estrada este limite reduz-se a 100.000 euros. Para as empresas do sector da pesca as ajudas de minimis totais que se concedam a uma mesma empresa não poderão superar 30.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais. Para as empresas do sector agrícola o limite de minimis reduz-se a 15.000 euros durante qualquer período de três exercícios.
3. A obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar ao Instituto Galego de Promoção Económica tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, no momento em que se presente documentação xustificativa do projecto realizado. Em todo o caso, antes de conceder a ajuda, solicitará do solicitante uma declaração escrita ou em suporte electrónico, sobre qualquer ajuda de minimis recebida durante os dois exercícios fiscais anteriores e durante o exercício fiscal em curso. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar a um procedimento de reintegro.
1. Poderão ser beneficiários destas ajudas os organismos intermédios empresariais da Galiza. Por organismos intermédios empresariais percebe-se: as associações empresariais, conselhos reguladores de denominacións de origem protegidas, de indicações geográficas protegidas e de agricultura ecológica, clústers empresariais (com personalidade jurídica própria, sem ânimo de lucro e domiciliados na Galiza), que representem um colectivo de empresas galegas, e os centros tecnológicos e centros de apoio à inovação tecnológica domiciliados na Galiza e que estejam inscritos com anterioridade ao 31.12.2015 no registro estabelecido para o efeito pelo Ministério de Ciência e Inovação (Real decreto 2093/2008, de 19 de dezembro, pelo que se regulam os centros tecnológicos e os centros de apoio à inovação tecnológica de âmbito estatal e se acredite o registro de tais centros, BOE núm. 20, de 23 de janeiro de 2009).
Percebe-se por cluster empresarial para os efeitos destas bases os agrupamentos empresariais inovadores que colaborem e desenvolvam projectos em cooperação no território da Comunidade Autónoma da Galiza e que tenham criada uma entidade com personalidade jurídica própria e sem ânimo de lucro, que gira o agrupamento clúster.
2. Não poderão ter a condição de beneficiários as entidades que entrem dentro da categoria de empresas em crise. Para estes efeitos ter-se-á em conta a definição estabelecida no artigo 2.18 do Regulamento (UE nº 651/2014 da Comissão de 17 de junho de 2014). Também não poderão ser beneficiárias aquelas empresas que estejam sujeitas a uma ordem de recuperação pendente trás uma decisão da Comissão que tenha declarada uma ajuda ilegal e incompatível com o comprado comum.
3. Não poderão ter a condição de beneficiários as entidades em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG nº 121, de 25 de junho).
4. Considerar-se-ão asimesmo beneficiárias às empresas que participem directamente nas acções subvencionadas e imputaraselles a ajuda de minimis que lhes corresponda segundo o gasto subvencionado
Artigo 5. Condições dos conceitos subvencionáveis
1. Consideram-se conceitos subvencionáveis aqueles gastos do tipo dos descritos neste artigo facturados ao organismo intermédio e pagos por este.
2. Para os efeitos de cálculo da subvenção a fundo perdido poderão ser subvencionáveis os conceitos seguintes, que cumprirão com a normativa estatal de subvencionabilidade de gastos para o período 2014-2020:
a) Gastos de viagem: (só para actuações citadas nas letras a), b) e c) do artigo 1.1.).
1º. Viagem à cidade de celebração do evento desde alguma cidade de Espanha. Por motivos empresariais admitir-se-á que se viaje ou regresse desde outro país diferente de Espanha, nesse caso só se subvencionará o hotel do país no que se celebra a acção.
2º. Hotel (em regime de alojamento e pequeno-almoço). Só se subvencionarán pernoctas compreendidas entre as datas das acções com um maximo de 5 pernoctas.
O gasto subvencionável máximo pelos conceitos anteriores por solicitante e por evento vêem reflexado no anexo IV das presentes bases.
Só se admitirão os gastos de viagem correspondentes a uma pessoa do organismo intermédio ou de cada empresa da associação que se desloque.
No caso de missões inversas ter-se-ão em conta os gastos de viagem a Galiza de cada pessoa participante na missão. Subvencionaranse também neste caso os gastos de hotel (em regime de alojamento e pequeno-almoço). Só se subvencionarán pernoctas compreendidas entre as datas das acções com um maximo de 5 pernoctas. Ter-se-ão em conta para estos gastos os limites indicados no anexo IV.
3º. Deslocação em autocarro ou minibús em grupo às reuniões ou visitas comum de trabalho ou institucionais. No caso de missões inversas também serão subvencionáveis gastos de táxi ou veículo com o sin conductor para deslocamentos na Galiza.
b) Gastos de aluguer de espaços e serviços relacionados: (só para actuações citadas nos apartados a), b) e c) do artigo 1.1.).
1º. Aluguer e logística de salas e outros espaços necessários para a realização das acções.
2º. Stand: aluguer de solo, stand, mobiliario e serviços inherentes.
3º. Gastos de publicidade inherentes à acção promocional.
5º. Assistência técnica para a organização de eventos.
6º. Envio de amostras e catálogos.
c) Gastos de assistência externa em origem ou em destino:
1º. Assistência técnica e traducción de documentação relacionada com licitacións, certificações, homologações e registros de marca e patentes (só para actuações citadas nos apartados g) e h) do artigo 1.1).
2º. Desenho campanha de publicidade inserção nos médios de comunicação e assistência externa para posicionamento em internet (community manager) (só em caso que se implemente a mesma no período de execução destas bases). (só para actuações citadas na letra d) do artigo 1.1.).
3º. Desenho, elaboração, edição, montagem, produção, tradução e impressão do material promocional (só para actuações citadas na letra e) do artigo 1.1.).
d) Desenho, criação e alojamento de página web. Aplicação suporte comércio electrónico. (só para actuações citadas na letra f) do artigo 1.1.). Não serão subvencionáveis os gastos de manutenção.
e) Gastos de assistência externa em destino para a deteción de oportunidades, a realização de agendas, e/ou seguemento de contactos iniciais (excepto para serviços oferecidos pela rede Pexga). (só para actuações citadas nas letras a), b) e c) do artigo 1.1.).
As empresas que emprestem este tipo de serviços descritos nesta epígrafe deverão estar dadas de alta na base de dados de agentes comerciais mediadores no exterior do Igape. Esta é uma base de peritos em comércio exterior com experiência contrastada em serviços de apoio à internacionalización e com amplos conhecimentos do comprado do país de situação. Os requisitos para dar-se da alta nesta base estão publicados na Resolução de 2 de novembro de 2004 (DOG núm. 223, de 16 de novembro) pela que se dá publicidade ao acordo do Conselho de Direcção do Instituto Galego de Promoção Económica, Igape, que aprova as bases reguladoras para a calificación de agentes comerciais mediadores no exterior para o apoio à internacionalización da empresa galega.
Este requisito não se requererá quando o serviço seja emprestado por: escritórios comerciais de Espanha no estrangeiro, câmaras de comércio espanholas no exterior, câmaras de comércio estrangeiras ou por algum outro organismo empresarial do tipo dos contemplados como beneficiários no artigo 4.1 destas bases. Em definitiva, unicamente se requererá em caso que este serviço seja emprestado por empresas privadas para os efeitos de avaliar a sua capacidade e para enriquecer a base de dados de agentes comerciais mediadores de utilidade para todas as empresas galegas nos seus processos de internacionalización.
Esta condição acreditará no momento da justificação da subvenção.
f) Compra de espaços publicitários e inserção nos médios de comunicação (só para actuações citadas na letra d) do artigo 1.1.
g) Bases de dados de inteligência competitiva internacional sectorial (só para actuações citadas na letra f) do artigo 1.1.
h) Gastos de aluguer de escritórios durante o período de vixencia destas bases (só para actuações citadas na letra i) do artigo 1.1.
3. Ficam expressamente excluídos do âmbito de aplicação destas bases os seguintes conceitos:
a) Os custos de mailings, convites, regalos promocionais e os relativos à realização de coqueteis e actos análogos.
b) Imposto sobre o valor acrescentado (IVE) a não ser que se acredite que não é recuperable.
c) Gastos de actuações dirigidas ao âmbito nacional.
d) Aqueles gastos que resultem de carácter xeneralista ou não estejam expressamente referidos à actuação concreta que se propõe para a subvenção.
e) Folhetos e outro material que não esteja dirigido estritamente a fins promocionais.
f) Aqueles outros que não estejam directamente vinculados com a realização da actuação subvencionável.
4. Os gastos e investimentos subvencionável serão os realizados e pagos pelo organismo solicitante dentro do prazo de execução do projecto estabelecido na resolução de concessão para os efeitos de cumprir todas as condições nela estabelecidas. O prazo de execução iniciar-se-á o 4 de janeiro de 2016 (pelo que a solicitude de ajuda poderá incluir acções que se levem a cabo a partir de 4 de janeiro de 2016) e rematará na data estabelecida na resolução de concessão de ajuda, sem que nunca possa exceder do prazo máximo de execução indicado na resolução de convocação.
Também serão subvencionáveis os gastos efectuados no segundo semestre do exercício 2015 exixidos em conceito de reserva para acções realizadas no exercício 2016.
5. Quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, emprestem ou subministrem, (neste caso, apresentar-se-á escrito aclaratorio indicativo desta circunstância, assinado pelo representante legal), ou salvo que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude de subvenção.
6. Os provedores não poderão estar vinculados com o organismo solicitante ou a peme beneficiária final ou com os seus órgãos directivos ou xestores, excepto que concorram as seguintes circunstâncias:
A não vinculación demonstrar-se-á através de uma declaração responsável do solicitante, que se cobrirá no formulario de solicitude.
7. Admite-se a subcontratación das actividades subvencionadas pelos beneficiários, sem limite a respeito do montante da actividade subvencionada, exixíndose aos beneficiários o cumprimento das obrigas estabelecidas nos artigos 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e 43 do seu regulamento. Em nenhum caso poderão subcontratarse actividades que, aumentando o custo da actividade subvencionada, não acheguem valor acrescentado ao seu conteúdo.
8. Em caso que o solicitante tenha a condição de poder adxudicador nos termos previstos no artigo 3.3.b) do TRLCSP deverão apresentar, se é o caso, o correspondente expediente de contratação tramitado para o efeito nos termos previstos nos artigos 189, 190 e 191 do TRLCSP. Será responsabilidade da entidade beneficiária o cumprimento da citada normativa, podendo o seu não cumprimento dar lugar à perda do direito ao cobro total ou parcial e demais responsabilidades previstas na normativa de subvenções públicas.
Conforme o artigo 3.3.b) do TRLCSP têm a consideração de poderes adxudicadores todos os entes, organismos ou entidades com personalidade jurídica própria diferentes das administrações públicas que fossem criados específicamente para satisfazer necessidades de interesse geral que não tenham carácter industrial ou mercantil, sempre que um ou vários sujeitos que devam considerar-se poder adxudicador de acordo com os critérios desse número 3 financiem maioritariamente a sua actividade, controlem a sua gestão, ou nomeiem a mais da metade dos membros do seu órgão de administração, direcção ou vigilância.
9. Em nenhum caso o custo de aquisição dos conceitos subvencionáveis poderá ser superior ao valor de mercado.
10. No caso de participação em acções agrupadas organizadas por ICEX só se subvencionarán conceitos subvencionáveis não subvencionados por este organismo pelo que se requerirá convocação ou escrito deste organismo no que se manifeste quais são os conceitos de gasto subvencionados.
11. Todos os gastos devem ser facturados ao organismo intermédio solicitante e pagos por dito organismo. Não se admitem pagos em efectivo.
Artigo 6. Intensidade de ajuda, máximo de subvenção e critérios de avaliação e selecção de projectos
1. Para as actuações incluídas nesta convocação a intensidade de ajuda será de 90 % de subvenção sobre os gastos subvencionáveis com o limite máximo de subvenção de 150.000 € por beneficiário e convocação.
2. Os projectos que cumpram com as condições necessárias serão avaliados de acordo com o seguinte baremo geral com uma base de puntuacion de 100 pontos. Não se subvencionarán solicitudes que não atinjam uma pontuação mínima no baremo de 30 pontos.
a) Representatividade do organismo intermédio.
Número total de empresas associadas ou representadas pelo organismo intermédio solicitante da ajuda à data de solicitude da ajuda:
1º. Superior a 30 empresas: 15 pontos.
2º. Entre 20 e 30 empresas: 10 pontos.
3º. Entre 10 e 19 empresas: 5 pontos.
b) Concretização sectorial do solicitante: organismo intermédio sectorial (clúster, conselho regulador, centro tecnológico ou associação representativa de um sector ou vários sectores relacionados entre sim): 15 pontos.
c) Grado de análise prévia do potencial de internacionalización por parte do Igape das empresas do organismo intermédio.
Número total de empresas que estejam dadas de alta em programas avançados de Igape de apoio à internacionalización com relatório ou diagnóstico positivo, ou tenham solicitada a alta antes do remate do prazo de apresentação de solicitudes de ajuda, através do procedimento do Igape IG192:
d) Estudo prévio –facto ou encarregado pelo organismo intermédio– de empresas pertencentes a este no que diz respeito a sua internacionalización: 15 pontos.
Elaborado no ano 2013 ou em exercícios posteriores- e que inclua no mínimo:
1º. Número de empresas analisadas e a sua percentagem sobre o total de empresas representadas pelo organismo.
2º. Percentagem de internacionalización das empresas analisadas em função da percentagem de negócio no exterior sobre o volumen de negócio total anual. Indicando número de empresas por trechos de internacionalización e, número de empresas não internacionalizadas.
3º. Debilidades e fortalezas das empresas analisadas de para a sua internacionalización.
e) Existência de um plano estratégico de internacionalización prévio: 15 pontos.
Elaborado no ano 2013 ou em exercícios posteriores- dirigido ao sector/sectores das suas empresas associadas ou representadas e que inclua no mínimo: mercados que se abordarão e o seu razoamento, oportunidades detectadas, informação dos ditos mercados e acções para levar a cabo com o seu razoamento e cronograma.
f) Informe de resultado de subvenções anteriores do Igape e/ou de Fundos Europeus por parte do organismo intermédio solicitante da ajuda para o mesmo fim de internacionalización das empresas associadas ao organismo intermédio: (15 pontos no caso de entregar o relatório e, que se houvessem atingido resultados positivos).
Este relatório deve incluir, para cada subvenção recebida pelo organismo intermédio um detalhe de:
1º. Ano da resolução de concessão da ajuda.
2º. Montante da ajuda recebida (no caso de expedientes finalizados, o montante menor entre a ajuda liquidada e a concedida).
3º. Organismo que concedeu a ajuda.
4º. Finalidade da ajuda.
5º. Resultados em termos de:
i) Número de empresas beneficiárias da ajuda.
ii) Número de contratos assinados pelas empresas.
iii) Importe do volume de negócios estimado gerado graças à acções subvencionadas.
iv) Número de empresas que se iniciaram nos comprados objecto das acções subvencionadas.
v) Número de empresas que alargaram mercado no país/países objecto da subvenção.
g) Colaboração com a Rede Europeia de Empresas (programa da Comissão Europeia com a que colabora Igape que tem como objectivos: fomentar a cooperação entre empresas e organismos intermédios membros da rede, emprestar serviços de orientação para a internacionalización empresarial, etc.): 10 pontos.
Obterão esta pontuação os solicitantes que houvessem coberto e entregado ao Igape (por algum registro válido) o formulario de alta na rede antes da data solicitude de ajuda (formulario disponível através da web de Igape).
3. Uma vez baremadas as solicitudes, seleccionar-se-ão as de maior pontuação ata o limite de orçamento –ajustando o gasto subvencionável para executar ao máximo o orçamento das bases–.
4. No caso de empate nas pontuações, para desempatar ter-se-á em conta o número de expediente, que se outorgará segundo a data de apresentação da solicitude.
2. A tramitação destas bases requer a verificação de dados em poder das Administrações públicas. Portanto, o formulario de solicitude inclui autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize ao órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados nos termos exixidos nestas bases reguladoras.
3. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nestas bases reguladoras, salvo que estes já estivessem em poder do Igape; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência nos que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento ao que correspondam.
4. A apresentação da solicitude pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda da Xunta de Galicia segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, devendo apresentar então a certificação nos termos estabelecidos regulamentariamente.
5. De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
6. As propostas que resultem seleccionadas passarão a fazer parte da lista pública de operações prevista no artigo 115.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
1. Dentro do prazo estabelecido na convocação, para apresentar a solicitude de ajuda, os organismos interessados definidos no artigo 4 deverão cobrir previamente um formulario descritivo das circunstâncias do solicitante e do projecto para o que solicita a subvenção através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://www.tramita.igape.es.
2. Com o fim de emprestar assistência para cobrir o formulario, o Igape põe a disposição dos interessados o seu serviço de assistência técnica, através do número de telefone 900 81 51 51, ou os que em cada momento se estabeleçam para esta finalidade. Desde este serviço poderá aceder à aplicação informática e cobrir o formulario e gerar o IDE identificativo, em caso que o solicitante não disponha de um acesso directo a internet.
Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico (IDE) que identificará univocamente a solicitude de ajuda. O IDE estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo estándar de extractado SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação informática citada anteriormente.
3. As solicitudes de ajuda apresentar-se-ão mediante formulario normalizado que se obterá de modo obrigatório na citada aplicação informática e que se junta como anexo I a estas bases a título informativo. No formulario será obrigatório a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDE obtido no passo anterior. As solicitudes que careçam do IDE ou nas que este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) não serão tramitadas, concedendo aos solicitantes um prazo de 10 dias para a sua emenda, transcorrido o qual ter-se-lhes-á por desistidos da sua petição, prévia resolução de arquivo.
4. O formulario de solicitude deverá vir acompanhado da seguinte documentação:
a) DNI do representante legal, só no caso de não autorizar a sua consulta.
b) NIF da entidade solicitante, só não caso de recusar expressamente a sua consulta.
c) Habilitação da representação com que se actua.
d) Documentação acreditativa da sua constituição: acta e estatutos de constituição, com habilitação da sua inscrição no registro correspondente e modificações posteriores destes.
e) Se é o caso, certificação do beneficiário segundo que o IVE das facturas que suportam o projecto subvencionável não são objecto de dedução.
f) No caso de centros de inovação e tecnologia, certificado acreditativo da sua inscrição no Registro de Centros de Inovação e Tecnologia com anterioridade ao 31.12.2015.
g) As três ofertas que, em aplicação do artigo 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, disponha o solicitante à data de solicitude da ajuda, de acordo com o estabelecido no artigo 5.4 das bases reguladoras
h) Memória descritiva do projecto, na que se justifique detalhadamente a sua necessidade e interesse para as empresas ou sector representada, asi como a identificação das empresas partipantes no projecto. A memória deverá conter menção explícita aos critérios assinalados no artigo 6.2. destas bases, que se deverá juntar como documento ao formulario electrónico de solicitude.
De acordo com o disposto no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e o artigo 20.3 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, não será necessário apresentar a documentação que já se encontre em poder do Igape, sempre que se mantenha vigente e se identifique no formulario de solicitude o procedimento administrativo para o que foi apresentada. No suposto de imposibilidade material de obter a documentação ou em caso que se constate a não validade desta, o órgão competente poderá requerer ao solicitante a sua apresentação ou, no seu defeito, a habilitação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento.
5. Uma vez gerada a solicitude, deverá apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario de solicitude normalizada com o IDE (anexo I), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos e 24 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Alternativamente, uma vez gerada a solicitude, também se poderá apresentar em suporte papel no registro geral dos serviços centrais do Igape, nos escritórios territoriais do Igape ou por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum utilizando o formulario de solicitude normalizado (anexo I) com o IDE, acompanhado das cópias simples dos documentos relacionados no artigo 8.4. No formulario de solicitude inclui-se uma declaração responsável da pessoa que assina a solicitude de que as cópias constituem uma reprodução exacta dos originais, os quais lhe poderão ser requeridos pelo Igape.
6. Na apresentação por via electrónica, de conformidade com o artigo 35.2 da Lei 11/2007, os interessados deverão achegar com a solicitude as cópias dixitalizadas dos documentos relacionados no artigo 8.4, responsabilizando-se e garantindo a pessoa que assina a solicitude a fidelidade dos ditos documentos com o original mediante o emprego da sua assinatura electrónica. O Igape poderá requerer ao interessado a exibição do documento ou da informação original. A achega de tais cópias implica a autorização para que a Administração aceda e trate a informação pessoal contida em tais documentos.
a) Será necessário que o assinante da solicitude tenha a representação legal da entidade solicitante. Esta representação deverá ser individual ou solidária, de modo que com a sua assinatura abonde para acreditar a vontade do solicitante.
b) O assinante deverá possuir um certificado digital em vigor baixo a norma X.509 V3 válido tal e como especifica a Ordem de 25 de novembro de 2004, da Conselharia de Economia e Fazenda, pela que se estabelecem as normas específicas sobre o uso da assinatura electrónica nas relações por meios electrónicos, informáticos e telemáticos com a Conselharia de Fazenda e os seus organismos e entidades adscritos (DOG nº 239, de 10 de dezembro de 2004). Os certificados de classe 2 QUE emitidos pela Fábrica Nacional de Moeda e Timbre-Real Casa da Moeda serão válidos para os efeitos de apresentação de solicitudes. Se o certificado corresponde a uma pessoa física, a sua representação acreditar-se-á documentalmente ao longo da tramitação do expediente.
c) A apresentação ante o Registro Electrónico da Xunta de Galicia admite a assinatura da solicitude por parte de um único solicitante. Em caso que deva ser assinada por mais de um solicitante (por exemplo solicitudes com dois assinantes, representação mancomunada, etc.), deverá necessariamente anexar um documento em que se deixe constância de que todos os assinantes autorizam a um deles para apresentar a solicitude. Este documento realizar-se-á em papel com assinaturas manuscritas e deverá ser escaneado a formato PDF para ser anexado.
e) No momento da apresentação o registro expedirá, empregando as características da aplicação electrónica, um recebo no que ficará constância do feito da apresentação.
f) Os interessados que cumpram os requisitos do ponto b) anterior, também poderão empregar a via electrónica para a recepção de notificações do Igape e para o envio de escritos ao órgão xestor da ajuda. Para a recepção de notificações será preceptivo que o solicitante tenha indicado no formulario a sua preferência pelo emprego da notificação electrónica neste procedimento de ajudas. Neste caso o solicitante deverá aceder à web do Igape no enlace tramitação electrónica, para receber as notificações. O sistema solicitará do interessado o seu certificado digital em vigor, e a assinatura electrónica de um acuse de recebo das notificações (xustificante de recepção electrónico). Os efeitos destas notificações serão os estabelecidos na Lei 11/2007, de 22 de junho (BOE nº 150, de 23 de junho).
7. Os solicitantes poderão obter em todo momento um xustificante da recepção por parte do Igape dos ter-mos da sua solicitude contidos no formulario. Devê-lo-ão solicitar no endereço de correio electrónico informa@igape.es, indicando os 40 caracteres do IDE e o endereço de correio electrónico no que desejam receber o xustificante.
A Área de Internacionalización do Igape será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão da subvenção e corresponderá, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, ao titular da direcção geral do Instituto Galego de Promoção Económica a competência para ditar a resolução sobre o fundo da solicitude, que ponha fim ao procedimento na via administrativa.
Artigo 10. Instrução dos procedimentos
1. As solicitudes de ajuda serão avaliadas pelos serviços do órgão instrutor em função dos dados declarados na solicitude de ajuda e no formulario e a documentação apresentada e elaborará uma relação delas com a pontuação que lhe corresponde a cada uma, em aplicação dos critérios de valoração estabelecidos nestas bases.
2. De conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, se a solicitude ou o formulario não reúne algum dos requisitos exixidos nestas bases reguladoras, requerer-se-á o interessado para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requirimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizera, se dará por desistido da sua petição, depois da correspondente resolução.
Por tratar-se de um procedimento de concorrência competitiva, e de conformidade com o estabelecido nos artigos 59.6.b) e 60 da Lei 30/1992, os requirimentos de emenda citados realizar-se-ão preferentemente mediante a publicação no DOG e produzirão os mesmos efeitos que a notificação individualizada. A dita publicação também se realizará na página web do Igape no endereço www.tramita.igape.es, ao qual se remeterá desde o texto publicado no DOG, e poder-se-á indicar que os seguintes actos administrativos deste procedimento serão notificados através do citado endereço. Excepcionalmente, se a instrução do procedimento o aconselha, o órgão competente poderá substituir esta publicação no DOG e na web pela notificação individualizada de conformidade com o estabelecido no artigo 59 da Lei 30/1992.
3. No caso de empate nas pontuações, para desempatar ter-se-á em conta o número de expediente, que se outorgará segundo a data de apresentação da solicitude.
4. Instruído o procedimento, e imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, pôr-se-lhe-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de dez dias, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinentes. Poder-se-á prescindir deste trâmite quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
5. Uma vez concluído o trâmite de audiência, o órgão colexiado confeccionará a relação definitiva de pontuações outorgadas às solicitudes e elevará a proposta de resolução ao director geral do Igape, na que se fará constar o montante do conceito subvencionável que há que justificar, a quantia e percentagem da ajuda concedida, o prazo máximo para executar o projecto e o prazo máximo para apresentar a justificação ao Igape. Na resolução denegatoria de ajuda fá-se-á constar o motivo da denegação.
6. A resolução será notificada de acordo com o estabelecido na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum. Com carácter geral, não se enviarão notificações postais e, de conformidade com o estabelecido no artigo 59.6.b) da indicada lei, substituir-se-á a notificação individual pela publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web do Igape no endereço www.tramita.igape.es, ao qual se remeterá desde o texto publicado no DOG. Os interessados poderão descargar a sua notificação individual da parte da resolução que lhes afecte introduzindo o seu NIF e o código IDE no endereço www.tramita.igape.es (epígrafe «Consulta de resoluções definitivas» http://www.igape.es/gl/oficina-virtual/resolucions-definitivas ). Em todo o caso, na dita notificação individual de concessão, deverão estabelecer-se as condições da ajuda, na que devem figurar, no mínimo, os seguintes aspectos:
d) Indicação do método que deve aplicar-se para determinar os custos da operação e as condições para o pago da ajuda.
f) Indicação das obrigas de informação e publicidade que deverá cumprir nos termos previstos na secção 2.2 do anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013, e que se especificam no anexo III.
h) Obriga de conservar a documentação xustificativa dos gastos durante um prazo de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas nas que estejam incluidos os gastos definitivos da operação concluida. Informar-se-á ao beneficiário da data de começo desse prazo.
7. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será o indicado na resolução de convocação. Se transcorresse o prazo máximo para resolver sem que recaese resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
a) Recurso contencioso-administrativo, ante os julgados do contencioso-administrativo de Santiago de Compostela, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da publicação da resolução, ou no prazo de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
b) Potestativamente, recurso prévio de reposición, que resolverá o director geral do Igape, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da publicação da resolução, ou no prazo de três meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
1. Uma vez ditada a resolução de concessão, observar-se-á o estabelecido no artigo 35 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções, admitindo-se, dentro dos limites gerais estabelecidos nestas bases, modificações relativas ao orçamento subvencionável à baixa, ao trespasse orçamental entre partidas de gasto, à modificação à baixa do prazo de execução do projecto, ao cronograma de execução, à tipoloxía de acções ou projecto/s a acometer e tipoloxía de gasto, e a o/s países objectivo, sempre e quando estas mudanças não aleteren o baremo. Não se permite a modificação orçamental que implique trespasse de uma anualidade a outra.
2. A solicitude de modificação deverá apresentar-se com anterioridade mínima de três meses ao vencemento do prazo de execução do projecto.
3. O beneficiário deverá solicitar a modificação tramitando o formulario assinalado no artigo 8 e apresentando a sua instância dirigida à Direcção-Geral do Instituto Galego de Promoção Económica. O acto pelo que se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, pela pessoa titular da Direcção-Geral do Igape, depois da instrução do correspondente expediente, no qual se dará audiência aos interessados.
Artigo 13. Obrigas dos beneficiários
1. Executar o projecto que fundamenta a concessão das subvenções no prazo estabelecido na resolução de concessão.
2. Justificar ante o Igape o cumprimento dos requisitos e condições da subvenção, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou desfrute da subvenção.
3. Submeter às actuações de comprobação que efectue o Igape, assim como qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, em especial a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, os órgãos de controlo da Comissão Europeia, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores e às verificações previstas no artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho. Para tal fim, deverá dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso, assim como a documentação xustificativa da realização e aboamento dos gastos e investimentos subvencionável, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de comprobação e controlo, durante ao menos um período de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas nas que estejam incluídos os gastos da operação. O Igape informará desta data de início a que se refere esta obriga.
4. Durante o período citado no apartado anterior, as entidades e empresas participantes no projecto estarão obrigadas a subministrar, a requerimento do Igape, os dados relativos à evolução da sua actividade exportadora (volume de facturação, serviços ou produtos exportados, países, etc.) e resultados concretos obtidos gracias ao projecto financiado, para os efeitos de realizar as avaliações oportunas sobre o resultado das actuações financiadas.
5. Comunicar ao Igape a solicitude e/ou obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentaram a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos. Em nenhum caso o montante da subvenção poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções ou ajudas de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados nacionais ou internacionais, supere o custo elixible do projecto.
6. Manter um sistema de contabilidade separado ou um código contable ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com gastos subvencionados, sem prejuízo das normas gerais de contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoría sobre os gastos financiados com fundos Feder.
7. Cumprir os requisitos de comunicação do financiamento público do projecto pelo Igape, a Xunta de Galicia e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional segundo o estabelecido no anexo III a estas bases.
8. Proceder ao reintegro dos fundos percebidos, total ou parcialmente, no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão ou nos supostos previstos no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
9. No caso de não ser quem de realizar o projecto para o que se concedeu a ajuda, comunicar a renúncia ao expediente solicitado no momento em que se produza a certeza da não execução.
10. Responder os inquéritos do Igape relativas ao grau de avanço do projecto e os seus resultados e grado de execução orçamental.
11. No caso de stands agrupados de participação em feiras deve utilizar-se o símbolo E de Espanha (em solitário ou acompanhado da lenda «Espanha»).
12. Tudo isto sem prejuízo das demais obrigas que resultem do artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Artigo 14. Justificação da subvenção
1. O prazo para solicitar o cobramento será o indicado na resolução de convocação.
2. Para apresentar a solicitude de cobramento, o organismo solicitante deverá cobrir previamente o formulario de liquidação através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://tramita.igape.es.
Com o fim de emprestar assistência para cobrir o formulario, o Igape põe a disposição dos interessados o seu serviço de assistência técnica, através do número de telefone 900 81 51 51, ou os que em cada momento se estabeleçam para esta finalidade. Desde este serviço poderá aceder à aplicação informática e cobrir o formulario e gerar o IDEL identificativo, em caso que o solicitante não disponha de um acesso directo a internet.
Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico de liquidação (IDEL) que identificará univocamente a solicitude de cobramento. Este IDEL estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo estándar de extractado SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação citada anteriormente. O dito formulario conterá os requisitos estabelecidos no artigo 48 do Decreto 11/2009 para a apresentação da conta xustificativa.
3. A solicitude de cobramento apresentará mediante o modelo normalizado que a título informativo figura como anexo II a estas bases, na qual será obrigatório a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDEL obtido no passo anterior. As solicitudes de cobramento que careçam do IDEL ou nas que este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) poderão dar lugar ao início do expediente de não cumprimento no caso de não serem corrigidas, prévio requirimento formulado para tal fim.
4. Uma vez gerada a solicitude de cobramento, deverá apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do modelo de solicitude de cobramento normalizada com o IDEL (anexo II), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho de acesso dos cidadãos ao serviços públicos e 24 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes e sempre que o solicitante cumpra os requisitos previstos no anterior artigo 8.6 das bases reguladoras.
Alternativamente, uma vez gerada a solicitude de cobramento, também se poderá apresentar em suporte papel no registro geral dos serviços centrais do Igape, nos escritórios territoriais do Igape ou por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum utilizando o modelo de solicitude de cobramento normalizada (anexo II) com o IDEL, acompanhada da documentação estabelecida no artigo 14.6, em original ou cópia cotexada.
Na apresentação por via electrónica, de conformidade com o artigo 35.2 da Lei 11/2007, o beneficiário deverá achegar com a solicitude de cobramento as cópias dixitalizadas dos documentos relacionados no artigo 14.6, responsabilizando-se e garantindo a pessoa que assina a solicitude a fidelidade dos ditos documentos com o original mediante o emprego da sua assinatura electrónica. O Igape poderá requerer ao beneficiário a exibição do documento ou da informação original. A achega de tais cópias implica a autorização para que a Administração aceda e trate a informação pessoal contida em tais documentos.
5. Em caso que a solicitude de cobramento não se apresentasse em prazo ou a justificação fosse incorrecta, requerer-se-á ao beneficiário para que corrija os erros ou defeitos observados no prazo de 10 dias. A falta de apresentação da justificação no prazo improrrogable estabelecido comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, segundo o disposto no artigo 45.2 do seu Regulamento. A apresentação da justificação neste prazo adicional não isentará o beneficiário das sanções que, conforme à lei, correspondam. A justificação cumprirá, em todo o caso, os requisitos estabelecidos nos artigos 28 e 30 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. Junto com a solicitude de cobramento, o organismo solicitante da ajuda apresentará:
a) As facturas ou documentos de valor probatorio equivalente, xustificativos do gasto da actividade. As facturas correspondentes às viagens devem permitir identificar a pessoa que viaja.
b) Certificação na que identifique para cada pessoa que viaja se esta representa ao organismo intermédio ou a uma das empresas membros deste, neste caso identificando a empresa correspondente.
c) A documentação acreditativa do pagamento, por algum dos seguintes meios:
1º. Xustificante de transferência bancária ou documentos mercantis utilizados como médios de pagamento emitidos e com vencemento dentro do período de execução do projecto, assim como o seu cargo em conta. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento. Os extractos bancários através da internet deverão ter estampado o sê-lo original da entidade financeira ou dispor de um código para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da supracitada entidade financeira.
2º. Certificação bancária original conforme o pago tem sido realizado com efeito dentro do prazo de execução do projecto. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento, assim como a data efectiva desta.
No suposto de facturas pagas conjuntamente com outras não referidas ao projecto subvencionado, a justificação do pagamento deve-se realizar sempre mediante algum dos médios assinalados nos pontos anteriores para as facturas alegadas no projecto e, ademais algum dos seguintes documentos: relação emitida pelo banco dos pagamentos realizados, ordem de pagamentos do organismo beneficiário selada pelo banco ou recebi assinado pelo provedor, para os efeitos de identificar as facturas não referidas ao projecto.
As facturas em moeda estrangeira devem apresentar-se com fotocópia dos documentos bancários de cargo nos que conste a mudança empregue.
d) A cópia em formato impresso ou em formato digital –que permita a sua leitura–, do material onde se apreciem os conteúdos das actuações realizadas (evidências actuações difusão, exemplares material promocional, fotografias eventos, habilitação da aceitação ao evento, etc.) e o cumprimento da obrigatoriedade de publicidade do financiamento público citada no artigo 13.7 destas bases (fotografias do cartaz com plano geral de localização e de detalhe, enlace à web donde se informa sobre o projecto e o financiamento Feder, etc.).
e) Memória técnica na que se exponham com o suficiente grau de detalhe as actuações desenvolvidas e resultados ou objectivos atingidos, que se deverá cobrir no formulario de liquidação. No caso de gastos de assistência externa em destino para a deteción de oportunidades, a realização de agendas, e/ou seguemento de contactos iniciais ou serviços de confecção de agendas, a factura deverá vir acompanhada de um informe assinado pelo provedor no que conste informação detalhada sobre a agenda confeccionada ou serviço emprestado, identificando as reuniões organizadas e contactos realizados; assim mesmo, o beneficiário apresentará una memória explicativa das actuações realizadas, incluindo dados identificativos das entidades e pessoas contactadas, lugar, datas e duração das reuniões, acordos ou preacordos alcançados com sócios ou clientes identificados, etc.
f) No caso de gastos de viagem a justificação será feita tendo em conta os módulos máximos indicados no anexo IV destas bases.
h) No caso da actuação da letra i) do artigo 1, projectos de implantação em destino, com a periodicidade que se determine na resolução de concessão determinar-se a necesidad de proceder a uma revision periódica do projecto que será no mínimo, semestral. Para tal fim, deverá apresentar-se uma memória explicativa dos resultados obtidos durante esse período, de forma que a continuidade do projecto ficará condicionada à valoração positiva pelo Igape da memória apresentada.
7. O beneficiário deverá cobrir na ficha resumem de facturas do formulario de liquidação os seguintes dados relativos à contabilidade nos que se reflictam os custos subvencionados para acreditar a obriga estabelecida no artigo 13.6: número de assento, data do assento e número de conta contable, junto com uma declaração responsável do beneficiário de que estes dados reflectem a realidade contable da operação subvencionada.
8. Em todos os casos, os beneficiários deverão estar ao dia das suas obrigas com a Fazenda Pública, com a Comunidade Autónoma da Galiza e com a Segurança social, e cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza e no seu Regulamento, para ser beneficiário da ajuda. Em caso que o beneficiário recuse expressamente o consentimento ao Igape para solicitar as certificações, deverão achegar-se junto com o resto da documentação xustificativa.
9. Adverte-se que qualquer discrepância entre a documentação xustificativa e as declarações da solicitude de ajuda poderá ser motivo de início de expediente de não cumprimento que, se é o caso, poderá supor a modificação ou revogación da concessão e o reintegro, no seu caso, das quantidades previamente abonadas.
10. O Igape poderá aceitar variações nos diversos conceitos de gasto aprovados, com a dupla condição de que a oscilación, em mais ou menos, não supere o 20 % de cada conceito e que, no seu conjunto, não varie o montante total de gasto aprovado nem da ajuda concedida, nem desvirtúe as características do projecto e condições que fossem tidas em conta para resolver a concessão.
11. Quando o beneficiário da subvenção ponha de manifesto na justificação que se produziram alterações das condições tidas em conta para a concessão desta que não alterem essencialmente a natureza ou os objectivos da subvenção, e que pudessem dar lugar à modificação da resolução conforme o artigo 12 destas bases, depois de omitirse o trâmite de autorização administrativa prévia para a sua aprovação, o órgão concedente da subvenção poderá aceitar a justificação apresentada, sempre e quando tal aceitação não suponha danar direitos de terceiros. A aceitação das alterações por parte do Igape no acto de comprobação não isenta o beneficiário das sanções que possam corresponder-lhe conforme a Lei de subvenções da Galiza.
Artigo 15. Aboamento das ajudas
1. O aboamento das ajudas aos organismos solicitantes realizar-se-á uma vez que o Igape considere justificada a realização total do projecto e o cumprimento das condições dentro do prazo estabelecido na resolução de concessão.
2. Os solicitantes das ajudas poderão solicitar um antecipo de ata o 90 % do montante da subvenção concedida na anualidade na que se solicite o antecipo, uma vez notificada a resolução de concessão e com data limite estalecida na resolução de convocação. A solicitude de antecipo será objecto de resolução motivada pelo órgão concedente da subvenção. O montante do antecipo não pode superar o 50 % da subvenção todal concedida para todas as anualidades.
3. O montante conjunto dos pagamentos à conta e dos pagamentos antecipados que, se é o caso, se concedessem, não poderá ser superior ao 80 % da percentagem subvencionada correspondente aos pagamentos justificados, nem excederá a anualidade prevista em cada exercício orçamental. Neste suposto isenta-se aso/às beneficiários/as da obriga de constituir garantias, prévia à sua autorização pelo Conselho da Xunta da Galiza, segundo o estabelecido no artigo 67.4 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, que regulamenta a Lei de subvenções da Galiza.
4. Os órgãos competentes do Igape poderão solicitar os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do projecto que considerem convenientes. Transcorrido o prazo concedido para o efeito sem que o beneficiário os apresentasse, o Igape iniciará o correspondente procedimento de não cumprimento.
Artigo 16. Perda do direito à subvenção e reintegro das ajudas
1. Produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção no suposto de falta de justificação do cumprimento do projecto, das condições impostas na resolução de concessão, das obrigas contidas nestas bases reguladoras, das obrigas contidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, ou na demais normativa aplicable, o que dará lugar à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebida, assim como os juros de mora correspondentes.
a) No caso de condições referentes à quantia ou conceitos da base subvencionável, o alcance do não cumprimento determinar-se-á proporcionalmente ao gasto deixado de praticar ou aplicado a conceitos diferentes dos considerados subvencionáveis, devendo se e o caso reintegrarse as quantidades percebidas na dita proporção. Com carácter geral, se o não cumprimento superasse o 50 % da base subvencionável do projecto, perceber-se-á que o dito não cumprimento é total, devendo reintegrarse todas as quantidades percebidas e os seus juros de demora.
b) No caso de não cumprimento de outras condições, o seu alcance será determinado em função do grau e entidade da condição incumprida de acordo com a seguinte graduación:
1º. Não dar-lhe publicidade ao financiamento do projecto, de acordo com o estabelecido no artigo 13 destas bases, suporá a perda de um 2 % da subvenção concedida.
2º. Não manter um sistema de contabilidade separado ou um código contable ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com os gastos subvencionáveis, sem prejuízo das normas gerais da contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoría sobre os gastos financiados com fundos Feder, suporá a perda de um 2 % da subvenção concedida.
3º. Não comunicar ao Igape a obtenção de outras subvenções e ajudas que financiem as actividades subvencionadas, suporá o reintegro do excesso percebido mais os juros de demora, sem prejuízo das sanções que pudessem corresponder.
4º. Suporá a perda de um 5 % da subvenção concedida:
i) Não comunicar ao Igape a solicitude de outras subvenções ou ajudas para o mesmo projecto subvencionável.
ii) Não comunicar ao Igape a modificação das circunstâncias que fundamentaram a concessão da subvenção, uma vez recalculada a subvenção e descontado o excesso obtido sobre os topes máximos legalmente estabelecidos.
4. Não cumprimento total, com a revogación da ajuda concedida e reintegro, se é o caso, das quantidades percebidas, nos seguintes casos:
b) Quando não se justifique ante o Igape o cumprimento dos requisitos e condições da subvenção, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou desfrute da subvenção.
c) Quando não se facilitem os dados requeridos sobre a actividade exportadora ou não permitam submeter às actuações de comprobação que efectue o Igape, assim coma qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, nomeadamente a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, os órgãos de controlo da Comissão Europeia, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
d) Quando não disponham dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso.
e) Quando o beneficiário não acredite que se encontra ao corrente das suas obrigas fiscais, com a Segurança social e com a comunidade autónoma.
Artigo 17. Regime sancionador
Artigo 18. Fiscalização e controlo
Os beneficiários destas subvenções submeterão às actuações de controlo que realize o Instituto Galego de Promoção Económica para o seguimento dos projectos aprovados e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, assim como às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como, de ser o caso, às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
Artigo 19. Comprobação de subvenções
1. Prévio ao seu aboamento, o órgão concedente comprovará a ajeitada justificação da subvenção, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou o desfrute da subvenção.
O prazo para a comprobação material de facturas e xustificantes de investimento será de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas nas que estejam incluídos os gastos da operação.
2. Para todo o não previsto nos pontos anteriores será aplicable o disposto no artigo 30 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. De conformidade com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape e a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria incluirão as ajudas concedidas ao abeiro destas bases e as sanções, que como consequência delas pudessem impor-se, nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados pessoais dos beneficiários e a referida publicidade.
2. De acordo com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e boas práticas na Administração Pública Galega e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o Igape publicará as subvenções concedidas ao abeiro destas bases na página web do Igape, www.igape.es e no Diário Oficial da Galiza expressando a norma reguladora, beneficiário, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados do beneficiário e da sua publicação nos citados médios. A publicação no Diário Oficial da Galiza realizar no prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução das concessões, não obstante, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web do Instituto Galego de Promoção Económica.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação destas bases reguladoras, cujo tratamento e publicação autoriza pelas pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado «Beneficiários-Terceros», cujo objecto, entre outras finalidades é gerir estas bases reguladoras, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável desde ficheiro é o Igape, quem no âmbito das suas respectivas competências, cederá os dados à Conselharia de Economia, Emprego e Indústria para a resolução do expediente administrativo, assim como aos outros órgãos especificados nestas mesmas bases reguladoras para a sua tramitação. O solicitante faz-se responsável pela veracidade de todos eles e declara ter o consentimento das terceiras pessoas cujos dados possam ser necessários aportar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o Igape, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Complexo Administrativo São Lázaro s/n, 15703 de Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd@igape.es.
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento, na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, no Decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento, no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013), Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derroga o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho (DOUE L 347, de 20 de dezembro de 2013), no Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e sobre disposições específicas relativas ao objectivo de investimento em crescimento e emprego e pelo que se derroga o Regulamento (CE) nº 1080/2006, assim como na normativa comunitária de desenvolvemente dos citados regulamentos.
No que diz respeito ao cómputo de prazos, estar-se-á ao disposto no artigo 48 da Lei 30/92, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.