Source: https://www.drapc.gov.pt/drapc/servicos/desenvolvimento/op.htm
Timestamp: 2020-05-27 04:58:34+00:00
Document Index: 24839662

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 152', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 35']

Apresentação da sessão de esclarecimentos - Reconhecimento de Organizações de Produtores
As Organizações Comuns de Mercado (OCM) são determinações ou normas suportadas por decisões comunitárias que visam uma melhor regulamentação da produção e comércio de produtos agrícolas oriundos de Estados Membros da União Europeia com a finalidade de se atingirem os três grandes objetivos da Política Agrícola Comum (PAC):
Estabilizar os mercados
Assegurar um nível equitativo aos agricultores
Aumentar a produtividade da agricultura
Assim, as OCM têm como fundamento o estabelecimento de mecanismos de controlo da produção com vista a uma melhor estabilização dos mercados e permitir assegurar tratamentos idênticos aos agricultores e profissionais do sector mediante o incentivo à sua associação em organizações de produtores.
Desde a introdução da PAC, o Conselho já aprovou 21 OCM por produto ou grupo de produtos (*), que se regiam cada uma por um regulamento base distinto do Conselho e que representam mais de 90% da produção agropecuária final da UE. Em 2007, com o intuito de se proceder a uma maior simplificação na sua aplicação, reuniram-se num único instrumento jurídico as 21 OCM existentes, mediante a aprovação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro, designado por Regulamento «OCM única» que estabeleceu uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foi, entretanto, revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 foi posteriormente completado com o Regulamento Delegado (UE) n.º 499/2014 da Comissão, de 11 de março.
(*) Açúcar, arroz, bananas, carnes de bovino, ovino e caprino, suíno, cereais, floricultura, frutas e produtos hortícolas frescos, produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, forragens secas, leite e produtos lácteos, lúpulo, linho e cânhamo destinado à produção de fibras, matérias gordas - azeite e as oleaginosas, ovos e aves de capoeira, sementes, vinho e tabaco em rama.
1. Reconhecimento de Organizações de Produtores
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
A Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho, estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no Capítulo III, do Título II, da Parte II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e de organizações de comercialização de produtos da floresta. Estabelece ainda as regras para o reconhecimento de agrupamentos de produtores, enquanto estruturas de carácter transitório, dos setores e produtos referidos no seu anexo V.
A Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho foi, entretanto, alterada pela Portaria n.º 25/2016 , de 12 de fevereiro.
Podem ser reconhecidas como organizações de produtores as pessoas coletivas constituídas por iniciativa de produtores, que prossigam, no mínimo, os objetivos previstos no artigo 2.º da Portaria n.º 169/2015 , cujos estatutos cumpram o disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 169/2015 e que revistam uma das seguintes formas jurídicas:
Sociedade comercial anónima, devendo as ações ser nominativas
Cooperativa agrícola ou florestal e suas Uniões
Sociedade de agricultura de grupo — integração parcial (SAG -IP)
Podem ainda ser reconhecidas como organizações de produtores as secções autónomas das Cooperativas, bem como sócios ou associados das restantes entidades acima referidas, consorciados para o efeito, desde que os estatutos, ou regulamento interno previsto nos estatutos e aprovado em assembleia geral, ou o contrato de sociedade, admitam a sua constituição formal para esse fim e garantam a sua autonomia, nomeadamente através de disposições que impossibilitem revogar ou inviabilizar as suas decisões enquanto organização de produtores.
Além de disporem de pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos necessários para assegurar a comercialização dos produtos dos seus membros produtores, as organizações de produtores devem ter como objetivo principal a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos seus membros e devem ainda desenvolver, pelo menos, um dos restantes objetivos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 152.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. Devem também deter um plano de normalização da produção.
As organizações de produtores devem reunir o número mínimo de membros produtores e o valor mínimo da produção comercializada (VPC) para cada produto ou setor para o qual é solicitado o reconhecimento, conforme previsto nos anexos II, III e IV à Portaria n.º 169/2015 .
No caso das produções animais, o valor mínimo da produção comercializada (VPC) não inclui animais vivos.
O número mínimo de produtores de uma organização constituída por outras pessoas coletivas pode, a pedido da organização, ser aferido com base no número de produtores associados de cada uma dessas pessoas coletivas.
As organizações de produtores dos setores ou produtos de produções vegetais previstos no anexo I à Portaria n.º 169/2015 , com exceção das flores, dos hortícolas, dos pequenos frutos, das plantas aromáticas, da batata não destinada à conservação e da cortiça, devem dispor de uma capacidade de armazenagem igual ou superior a 40 % do volume médio da produção comercializada, considerados os três anos anteriores. Para esses efeitos pode ser contabilizada a capacidade de armazenagem detida pelos membros, desde que seja objeto de contrato ou acordo escrito, ou a capacidade de armazenagem detida por via de contratos de arrendamento ou de comodato reduzidos a escrito, com não membros da organização de produtores. Os limites mínimos previstos para a capacidade de armazenagem não se aplicam quando o plano de normalização da produção preveja, justificada e coerentemente, capacidades de armazenagem inferiores às aí exigidas ou, em função do processo de laboração e ou comercialização adotado, a desnecessidade da mesma.
As organizações de produtores podem vender produtos de produtores não membros, desde que sejam reconhecidas para esses produtos e o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada.
No setor das frutas e produtos hortícolas o reconhecimento por produto ou produtos destinados exclusivamente à transformação só pode ser atribuído se a organização de produtores garantir, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, que os mesmos são entregues para transformação.
2. Reconhecimento de Agrupamentos de Produtores
Não existem reconhecimentos de agrupamentos de produtores no âmbito dos setores das frutas e produtos hortícolas; frutos de casca rija; pequenos frutos; e plantas aromáticas e medicinais.
Podem ser reconhecidas como agrupamentos de produtores as pessoas coletivas que cumpram as condições previstas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho, com exceção do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 3.º desta portaria.
Podem ser reconhecidas como agrupamentos de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos as pessoas coletivas que cumpram as condições previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho, com exceção do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
Os agrupamentos de produtores devem reunir, para cada setor ou produto a título do qual é solicitado o reconhecimento, o número mínimo de produtores e o VPC constantes do anexo V à Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho.
No caso das produções animais, o valor da comercialização de animais vivos só pode ser considerado no caso de esta se realizar para fora do território nacional e desde que o valor económico dessa atividade não seja superior a 50 % do valor da produção comercializada do agrupamento de produtores.
Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho, o reconhecimento dos agrupamentos de produtores tem a duração máxima de 3 anos, podendo, durante esse período, ser reconhecidos como organização de produtores caso cumpram os respetivos requisitos.
O pedido de reconhecimento é apresentado em formulário próprio do IFAP, I. P., junto da direção regional de agricultura e pescas (DRAP) ou dos serviços competentes nas Regiões Autónomas (RA) da área onde se localiza a sede do requerente, acompanhado dos respetivos anexos.
A apresentação de pedidos de reconhecimento de agrupamentos de produtores é admitida até 15 de setembro de 2017.
3. Plano de normalização da produção
O plano de normalização da produção deve conter regras relativas a práticas produtivas e de harmonização ou classificação das características do produto a comercializar, nomeadamente:
Identificação e atributos do produto a comercializar
Características e origem da produção inicial
Identificação do método de produção ou maneio, incluindo o seguinte:
Descrição do sistema de produção
Calendarização das suas práticas
Descrição das formas de transporte, armazenagem e processos de transformação ou de acondicionamento, relativos ao produto a comercializar
Regras relativas a outros objetivos da organização de produtores, se aplicável, designadamente no que se refere à proteção do ambiente, à gestão de riscos e à promoção
4. Valor da produção comercializada
O valor da produção comercializada de uma organização ou de um agrupamento de produtores é calculado em função do valor da produção da própria organização e dos seus membros produtores e inclui apenas a produção dos setores ou produtos a título dos quais é solicitado o reconhecimento, depois de deduzidos eventuais descontos e deduções, e de acordo com o último período contabilístico encerrado, imediatamente anterior ao pedido de reconhecimento.
O valor da produção comercializada é calculado no estádio de saída da organização de produtores, com exclusão:
Dos custos de transporte internos, se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores for superior a 300 km
Para efeitos do disposto nos anexos II, III, IV e V à Portaria n.º 169/2015 , no que respeita ao VPC, a organização ou o agrupamento de produtores reconhecida ou para a qual é solicitado o reconhecimento, pode requerer a utilização dos seguintes métodos de cálculo:
Multiplicação por três do valor da respetiva produção, quando pelo menos metade deste valor comercializado é obtido através de modo de produção biológico (MPB), modo de produção integrada (PRODI), denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG), ou ainda nas organizações que comercializem produtos provenientes de sistemas reconhecidos de gestão florestal sustentável. As organizações ou agrupamentos de produtores devem identificar os organismos de controlo responsáveis pela certificação dos produtos em questão, bem como deter um sistema de contabilidade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 169/2015 que permita, além do aí exigido, a separação por produção certificada e produção não certificada
Multiplicação por três do valor da respetiva produção, no caso de produções animais previstas nos anexos III e V à Portaria n.º 169/2015 , com exceção dos produtos apícolas e carne de coelho, sempre que o plano de normalização da produção, previsto na alínea b) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 169/2015 defina o regime extensivo para todas as fases da produção
Multiplicação por dois do valor da respetiva produção, quando o número de membros produtores ultrapassa o triplo do número mínimo estabelecido nos anexos II, III, IV e V à Portaria n.º 169/2015
Estes métodos são cumuláveis, sendo nestes casos o fator multiplicador igual a cinco.
O valor da produção comercializada dos membros que deixem de pertencer a determinada organização ou agrupamento de produtores e na mesma campanha de comercialização adiram a outra, é contabilizado em cada organização ou agrupamento de produtores em função da data da respetiva faturação.
Caso a celebração de contrato de externalização tenha sido aprovada nos termos do disposto nos artigos 13.º e 16.º da Portaria n.º 169/2015 , o valor da produção comercializada inclui ainda o valor económico acrescentado da atividade externalizada.
Para efeitos de verificação da manutenção das condições de reconhecimento, os valores mínimos da produção comercializada constantes dos anexos II, III, IV e V à Portaria n.º 169/2015 , podem, a título excecional, ser reduzidos na proporção da perda efetiva causada por acontecimentos climáticos adversos, por doenças dos animais ou das plantas, pragas ou incêndios reconhecidos oficialmente na sua zona de intervenção, desde que, até 15 dias após a ocorrência, a organização ou agrupamento de produtores reconhecido o requeira junto da direção regional de agricultura e pescas (DRAP) ou dos serviços competentes nas Regiões Autónomas (RA), a qual, em caso de parecer favorável, informa sobre as percentagens de perdas ocorridas. No caso das frutas e produtos hortícolas, o disposto aplica -se sem prejuízo da aplicação do artigo 50.º do Regulamento de execução (UE) n.º 543/2011 , da Comissão, de 7 de junho.
Para efeitos de atribuição de reconhecimento, caso a atividade da organização ou agrupamento de produtores requerente se tenha iniciado há menos de um ano, ou alguns dos seus membros produtores tenham comercializado a sua produção diretamente ou por via de outra entidade que não a organização ou agrupamento, a verificação do VPC pode ser efetuada com base no valor da produção comercializável calculado nos termos previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 169/2015 .
5. Valor da produção comercializável
6. Comercialização fora da organização de produtores
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 169/2015 , as organizações de produtores reconhecidas podem, para cada um dos setores ou produtos objeto de reconhecimento, autorizar os membros produtores a:
Comercializar diretamente ao consumidor até 10 % do volume da sua produção
Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores, designada pela organização a que pertence, produtos que, pelas suas características não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores da qual é membro
Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores, designada pela organização a que pertence, quantidades de produtos que representem um volume marginal, inferior a 10 %, em relação ao volume de produção comercializada por esta última organização.
7. Externalização
As organizações e as associações de organizações de produtores podem decidir, por maioria qualificada de dois terços, em assembleia-geral, externalizar qualquer uma das suas atividades, com exceção da produção, desde que sejam demonstradas as seguintes condições:
A vantagem económica e financeira da adjudicação a terceiros
A aptidão técnica do adjudicatário para o desempenho da atividade a adjudicar
Que a seleção do adjudicatário garante a melhor relação qualidade-preço
Que o adjudicante continua responsável por garantir a realização da atividade externalizada, bem como o controlo global da gestão e supervisão do contrato
A decisão está sujeita a aprovação nos termos do disposto no artigo 17.º da Portaria n.º 169/2015.
No processo de seleção, a organização ou associação de organizações de produtores deve tomar todas as medidas necessárias para evitar situações em que a execução imparcial e objetiva da ação seja comprometida por motivos relacionados com interesses económicos, relações familiares, ou qualquer outra forma de conflito de interesses.
A externalização deve ser objeto de contrato com a entidade adjudicatária, do qual constem cláusulas que prevejam o seguinte:
A obrigação de a entidade adjudicatária se submeter a ações de controlo no âmbito da atribuição e manutenção do reconhecimento, bem como no âmbito da concessão de ajudas que dependam da condição de reconhecimento
Os prazos para apresentação de relatórios trimestrais relativos ao desempenho da atividade adjudicada, por forma a permitir, à organização ou associação de produtores reconhecida, a avaliação e o controlo efetivo das atividades externalizadas
As condições de emissão de instruções vinculativas do adjudicante para com o adjudicatário
A cessação do contrato por causas imputáveis ao adjudicatário
As pessoas coletivas cujo reconhecimento como organização ou associação de organizações de produtores tenha sido revogado não podem ser entidades adjudicatárias, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 169/2015 , durante os três anos subsequentes à perda do reconhecimento.
O pedido de externalização é apresentado em formulário próprio do IFAP, I. P., junto da direção regional de agricultura e pescas (DRAP) ou dos serviços competentes nas Regiões Autónomas (RA) da área onde se localiza a sede do requerente, acompanhado dos respetivos anexos.
8. Obrigações das Organizações e Agrupamento de Produtores reconhecidos
As organizações e os agrupamentos de produtores reconhecidos são obrigados a:
Deter um sistema de contabilidade organizada, nos termos da legislação em vigor, o qual deve permitir, nomeadamente, a separação, por produto reconhecido, por membro produtor e membro produtor de outra organização ou agrupamento de produtores e por produtores não membros de uma organização ou agrupamento
Manter registos, incluindo documentos contabilísticos, durante, no mínimo, 5 anos que comprovem a concentração e a colocação no mercado dos produtos dos seus membros para as quais são reconhecidos
Conservar os originais dos contratos de externalização e respetivos relatórios durante, pelo menos, 5 anos, para efeitos de controlo, devendo ainda disponibilizar os mesmos quando requerido pelos seus membros
Assegurar que todos os seus membros produtores possuam registo no sistema de identificação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), nos termos e de acordo com os procedimentos aprovados por aquele Instituto
Para além do disposto nos respetivos estatutos, os membros de organizações e de agrupamentos de produtores reconhecidos são obrigados a colaborar com os organismos competentes, fornecendo informações relativas ao reconhecimento no âmbito de ações de controlo.
As organizações e agrupamentos de produtores têm ainda o dever de colaboração com os serviços competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural relativamente à recolha periódica de dados para acompanhamento dos mercados de produtos agrícolas, nomeadamente no âmbito do Sistema de Informação de Mercados Agrícolas.
No caso da cortiça e das produções da floresta, quando um membro produtor não entregue a sua produção, durante um período superior a nove anos, perde o respetivo estatuto de produtor.
No caso de culturas anuais, quando o membro produtor não produza, por um período superior a um ano, o produto para o qual a organização foi reconhecida, perde o respetivo estatuto de produtor.
As organizações, os agrupamentos e as associações de organizações de produtores reconhecidas comunicam ao IFAP, I. P., até 31 de março, a informação relativa à atividade desenvolvida no ano precedente, bem como a relação nominal dos associados, atualizada a 31 de dezembro.
9. Formulários / Modelos relativos aos pedidos de reconhecimento
As entidades que pretendam apresentar um pedido de reconhecimento, de alteração de título de reconhecimento ou de externalização, devem preencher o respetivo pedido de reconhecimento (Mod. IFAP-0768.01.TP​) constituído por 4 formulários, bem como os correspondentes anexos, de acordo com as instruções de preenchimento (Mod. IFAP-0768.01.TP) disponíveis no site do IFAP (Início – Medidas de Mercado – Organização da Produção – Organizações e Agrupamentos de Produtores – Reconhecimento de Organizações de Produtores). O respetivo endereço é o seguinte:
http://www.ifap.gov.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_MMercado/GC_OPreconh#.VztHjtQrLGg
10. Legislação aplicável aos pedidos de reconhecimento
10.1. Legislação comunitária
Regulamento Delegado (UE) n.º 499/2014 da Comissão, de 11 de março
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho
Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho, de 14 de Abril
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro
10.2. Legislação nacional
Portaria n.º 25/2016 , de 12 de fevereiro (alterou e republicou a Portaria n.º 169/2015)
Portaria n.º 169/2015 , de 4 de junho
Estratégia Nacional para os Programas Operacionais das OP de Frutas e Produtos Hortícolas para o período de 2008 a 2013
11. Lista das Organizações e Agrupamentos de Produtores reconhecidos
A lista de OP e AP reconhecidos encontra-se disponível na página web do IFAP.
12. Setor das Frutas e Produtos Hortícolas
12.1. Programa Operacional
A Estratégia Nacional (EN) para os programas operacionais sustentáveis, respeitando a coerência e a complementaridade com os instrumentos de política de Desenvolvimento Rural, inclui um conjunto de medidas e ações tendo por base o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro (Regulamento OCM única). Este regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho, de 14 de abril, veio definir o apoio público aos programas operacionais (PO) bem como as respetivas regras comuns horizontais a nível comunitário. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foi, entretanto, revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
A Portaria n.º 1325/2008 , de 18 de novembro, deu o enquadramento jurídico nacional à Estratégia Nacional e estabeleceu as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira previstos no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro (revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro), Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho, de 14 de abril e Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro (revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho, o qual foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 499/2014 da Comissão, de 11 de março). Para além disso, estabeleceu um novo modelo de tramitação e tomada de decisão sobre os programas operacionais, descentralizando-se para a esfera das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e Serviços Competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O programa operacional deve contemplar no mínimo dois dos objetivos definidos nos artigos 33.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e 3.º da Portaria n.º 1325/2008 , de 18 de novembro, circunscrevendo-se às ações e medidas definidas na Estratégia Nacional e no Anexo I da Portaria n.º 1325/2008 , as quais devem respeitar os limites fixados no Anexo II desta portaria.
A Portaria n.º 1325/2008 , de 18 de novembro foi alterada pela Portaria n.º 1247/2009 , de 13 de outubro e pela Portaria n.º 166/2012 , de 22 de maio.
12.1.1. Apresentação do Programa Operacional
A candidatura é apresentada junto da DRAP onde se localiza a sede da OP/AOP ou serviços competentes nas Regiões Autónomas.
12.1.2. Período de entrega do Programa Operacional
O Programa operacional é apresentado até 30 de setembro do ano anterior ao do início da sua execução.
12.1.3. Prazo de duração do Programa Operacional
O programa operacional deve ter a duração mínima de 3 anos e máxima de 5 anos.
12.1.4. Ações e medidas elegíveis no Programa Operacional
As 8 ações e respetivas medidas elegíveis no programa operacional são as que constam no Anexo I da Portaria n.º 1325/2008 , de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1247/2009 , de 13 de outubro e pela Portaria n.º 166/2012 , de 22 de Maio.
As 8 ações encontram-se agrupadas da seguinte forma:
Ações de planeamento da produção
Ações de melhoria da qualidade dos produtos
Ações destinadas a melhorar a comercialização
Produção experimental
Ações de formação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises)
Medidas de prevenção e gestão de crises
12.1.5. Documentação e estrutura do programa operacional
Duração do Programa Operacional
Objetivos do Programa Operacional
Ações, medidas e meios
Orçamento e calendário de execução das ações
Financiamento do Programa Operacional:
Constituição do Fundo Operacional
Financiamento do Fundo Operacional
Utilização do Fundo Operacional
Ata da Assembleia-geral
Declaração de respeitar o disposto nos Regulamentos (CE) n. os 1308/2013 e 543/2011
Declaração de não beneficiar de um duplo financiamento para as ações propostas
Prova (Memória descritiva) que inclui nas suas previsões financeiras meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas e das disposições fitossanitárias
Fichas Modelo C1 e C2 e RNA (atualizada)
Declaração de compromisso (caso estejam programados investimentos ou ações na exploração de um ou mais associados destinado a beneficiar os objetivos da OP)
Comprovativo de formação técnica especializada (quando estiver prevista a contratação de pessoal técnico)
Ficha Modelo de tempo de trabalho técnico
Prova de que a OP dispõe de medidas destinadas a desenvolver a utilização de técnicas respeitadoras do ambiente pelos associados (tanto a nível de práticas de cultivo como de gestão dos materiais usados)
12.2. Fundo Operacional
O Fundo Operacional (FO) é utilizado exclusivamente para financiar o programa operacional.
É constituído pelas contribuições dos membros associados ou da própria organização de produtores e pela assistência financeira comunitária.
12.2.1. Constituição do Fundo Operacional
O Fundo Operacional é constituído por uma percentagem até ao limite máximo abaixo indicado e sobre o valor definitivo da produção comercializada no período de referência (um ano entre os três anteriores àquele em que é aplicado o programa operacional, de acordo com o período contabilístico da organização de produtores), limitado da seguinte forma:
4,1% (4,6%) - União Europeia: O montante total da ajuda comunitária, sem incluir a medida 6 (Prevenção e gestão de crises) é limitado a 4,1% do VPC e 50% (ou 60%) do montante real das despesas. O montante total da ajuda comunitária, incluindo a medida 6 (Prevenção e gestão de crises), é limitado a 4.6% do VPC e 50% (ou 60%) do montante real das despesas, sendo que a parte que pode superar o limite de 4,1% do VPC, é destinada, exclusivamente, à medida 6.
4,1% (4,6%) – Produtores: Contribuições financeiras da própria organização de produtores ou dos produtores associados, baseadas nas quantidades ou no valor das frutas e produtos hortícolas efectivamente comercializados no mercado.
Estado Membro: Pode ser concedida assistência financeira nacional nas condições do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, até ao limite a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, mediante prévia autorização da Comissão Europeia.
12.3. Obrigações das Organizações de Produtores do Setor das Frutas e Produtos Hortícolas com Programa Operacional em execução
As organizações de produtores reconhecidas para o Setor das Frutas e Produtos Hortícolas e que estão a executar um programa operacional estão sujeitas às seguintes obrigações:
Até 30 de Setembro de cada ano, devem comunicar à DRAP da área da sua sede:
Os montantes previsionais para o ano seguinte da assistência financeira e das contribuições dos seu membros ou da própria organização de produtores, para o Fundo Operacional, discriminando entre as despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises (quando se aplique) e as relativas a outras medidas.
Até 31 de Março de cada ano, devem enviar à DRAP da área da sua sede:
Relatório anual das organizações de produtores – Modelo Relatório Anual OP
Relatório síntese. Este relatório é substituído por um relatório final quando se trata do último ano de aplicação do programa operacional.
Nota: Consultar Check list e Guia Secção 3
12.4. Formulários / Modelos relativos aos Programas Operacionais das Organizações de Produtores do Setor das Frutas e Produtos Hortícolas
Lista de controlo documental
Relação Nominal de Associados – Modelo RNA
Ficha de trabalho técnico – Modelo
Ficha financeira do Programa Operacional – Modelo C1
Ficha de situação inicial da Organização de Produtores – Modelo C2
Relatório de execução do PO anual/final
12.5. Legislação aplicável aos Programas Operacionais das Organizações de Produtores do Setor das Frutas e Produtos Hortícolas
12.5.1. Legislação comunitária
12.5.2. Legislação nacional
Portaria n.º 166/2012, de 22 de maio
Portaria n.º 1247/2009, de 13 de outubro
Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro
Para esclarecimentos adicionais poderá contactar a DRAP Centro:
Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento
Tel. 272 348 600
Fax 272 348 625
E-mail: ddr@drapc.gov.pt
http://www.gpp.pt/MA/PO_FH
http://www.ifap.gov.pt/portal/page/portal/ifap_publico
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