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Timestamp: 2020-04-08 16:51:50+00:00
Document Index: 110240631

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2028', 'artigo 206', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 950', 'artigo 118']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202543820165040861
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202543820165040861 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a presença do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela Reclamante à Reclamada e as doenças que a acometem. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada quanto às doenças ocupacionais, pois foi negligente em cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, tendo consignado que: "não há prova de que a recorrente tenha adotado medidas quanto à ergonomia no trabalho a zelar pela saúde da trabalhadora e evitar o surgimento e/ou agravamento de doenças em ombros, cotovelos, punhos, mãos e coluna cervical, o que somente reforça o teor da prova pericial acerca das condições de trabalho". Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, há o dever de indenizar a Reclamante. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos da indenização por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126). Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20254-38.2016.5.04.0861, em que é Agravante MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Agravado FABIANA CRUZ RODRIGUES.
1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST
"1. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL.
O MM. Juiz, entendendo ser aplicável ao caso a prescrição trabalhista, prevista no inciso XXIX do art. 7º da CF, e com amparo nas súmulas 230 do STF e 278 do STJ, rejeitou a arguição de prescrição deduzida na defesa, sob o fundamento de que"(...) as doenças ocupacionais surgiram, incontroversamente, após 2009 (ano de admissão da autora), tendo o acidente do trabalho ocorrido em 2015. Demais disso, considerando que a reclamante fruiu benefício previdenciário em razão das moléstias ocupacionais até 26.11.14, bem como, em virtude do acidente de trabalho, até 31.08.15, evidente que a reclamante teve ciência inequívoca das lesões e dos seus efeitos deletérios apenas nas referidas datas. Posto isso, ajuizada a demanda em 05.07.16, por óbvio, não há qualquer prescrição a ser pronunciada relativamente às pretensões formuladas na presente ação."(sic, Id. a95403a, Págs. 3/4).
Afastada a arguição de prescrição, o MM. Julgador de primeiro grau condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano material em razão de doença ocupacional (R$ 54.105,32) e indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho e doença ocupacional (R$ 30.000,00), ao fundamento de que a prova evidencia a ocorrência do acidente do trabalho alegado na petição inicial, sem a existência de sequelas, bem como a existência de doença ortopédica, com limitações funcionais em ombros, estando demonstrados o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho na recorrente e a culpa patronal na ocorrência do evento danoso.
O MM. Juiz, ainda, condenou a recorrente ao pagamento de indenização no valor equivalente aos salários e demais vantagens (13os salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%) desde a despedida, ocorrida em 02.10.2015, até o término do período de garantia de emprego, verificado em 31.08.2016, ao fundamento de que
De fato, a autora preenche ambos os requisitos necessários à implementação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, já que restou acometida de doença ocupacional, e, também, esteve afastada do trabalho, por período superior a 15 dias, em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença de natureza acidentária. Ainda, a autora sofreu acidente de trabalho, em fevereiro de 2015 (vide CAT noticiando a ocorrência do acidente, em 02.02.15- documento de ID. a607b95, além do laudo pericial médico, onde também resta consignado o acidente na referida data), sendo certo que, em razão do referido acidente, a autora fruiu benefício previdenciário (que deveria ser acidentário, não sendo apenas porquanto a emissão da CAT foi tardia) por período superior a 15 dias.
Assim, preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91, imperioso reconhecer que a reclamante era detentora de garantia de emprego por ocasião da despedida, ocorrida em 02.10.15, garantia que se estendeu até 31.08.16, já que a documentação oriunda do INSS demonstra que a autora obteve alta do benefício previdenciário em 31.08.15, motivo pelo qual, a despedida se mostra nula de pleno direito.
No entanto, considerando que, na data da prolação da presente decisão, o período de estabilidade já se exauriu, não é mais possível determinar a reintegração da reclamante no emprego, o que, todavia, não impede a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor correspondente, consoante entendimento consubstanciado no item I da Súmula 396 do TST, cujo teor é o seguinte:
Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." (sic, Id. a95403a, Pág. 11)
No que tange à prescrição, segundo vinha entendendo, às ações atinentes a acidente do trabalho - ou doença ocupacional equiparada -, aplicava-se a prescrição civil, considerada a natureza civil da reparação, porquanto decorrente de ato ilícito do empregador.
Entretanto, melhor pensada a questão, e também por fundamentos de política judiciária, diante da pacificação da jurisprudência no E. TST quanto a esse aspecto, passei a entender que as ações que envolvem acidentes do trabalho/doenças ocupacionais são submetidas à prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da CF e no art. 11 da CLT. Excetuam-se apenas as demandas dizentes com acidentes ou doenças consolidados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, nas quais persiste - com fundamento na segurança jurídica - a aplicação da prescrição civil.
Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST decidiu por unanimidade, em 22.05.2014, no processo TST-RR-2700-23.2006.5.10.0005, relatado pelo Exmo. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que nas ações de acidente do trabalho ajuizadas após a vigência da EC 45/2004 a prescrição aplicável é a trabalhista, in verbis:
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LESÃO ANTERIOR VIGÊNCIA DO CC. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.
Necessário examinar a prescrição da pretensão a indenização por dano moral, em face de acidente de trabalho, quando o reconhecimento da lesão é anterior à vigência do Código Civil de 2002 (vigência a partir de 11 de janeiro de 2003), em 13.4.2001 e ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da EC EC 45/2004, em 17.1.2006. Diante da tese da c. Turma de que o marco para verificação da doença profissional deve se dar pela data da concessão de aposentadoria por invalidez, é de se aplicar a regra de transição, para consagrar a prescrição trienal, no presente caso, conforme determinam os arts. 206, § 3º, c/c 2.028 do Código Civil de 2002, iniciando-se a contagem em 11.1.2003, data da vigência do novo Código. Se a prescrição começou a correr, da data da lesão, antes da EC 45, não é possível aplicar-se a prescrição trabalhista, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica, sendo relevante para o exame da prescrição que se observe a data da lesão, com o fim de estabilização das relações jurídicas. Embargos conhecidos e desprovidos."
A partir de então, consolidou-se o entendimento de que a prescrição aplicável às ações que tenham por objeto indenizações por acidente do trabalho se verifica tomando-se por base a data da vigência da EC 45/2004; todavia não pelo marco inicial do ajuizamento da demanda, mas sim de acordo com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da extensão das suas lesões: se anteriormente, a regra civil; se após, a norma trabalhista. Esse, como dito, o entendimento hoje pacificado no E. TST e com o qual comungo. Trago à baila os seguintes precedentes daquela Corte após a referida decisão da sua SBDI1:
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002. Na hipótese vertente, considerando a ocorrência de dois acidentes e que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 01/08/2000 e 08/10/2002, incide o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, contado a partir da entrada em vigor desse Diploma, considerando-se a ausência do transcurso de mais de dez anos. Desse modo, tendo sido ajuizada a reclamação somente em 20/07/2009, a pretensão deduzida pelo autor encontra-se fulminada pela prescrição. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 131400-12.2009.5.02.0465, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)
RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. A SBDI-1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho e relativos a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. E para a verificação do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, deve-se levar em conta o momento em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental, e não simplesmente a data do acidente, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da extensão dos danos sofridos, notadamente em casos nos quais o tratamento é demorado (fratura exposta que obrigou o autor a se submeter a três cirurgias), dificultando a consolidação das lesões.Trata-se da teoria da actio nata,albergada pelo direito positivo pátrio (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ser a data da concessão da aposentadoria por invalidez. Há precedentes. In casu, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/2/2006, e não há notícia de rescisão do contrato de trabalho ou de aposentadoria por invalidez, não havendo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e não provido."(RR - 31200-26.2006.5.15.0146 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)
Esta 8ª Turma decide de igual forma, como se observa dos seguintes precedentes, assim ementados:
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Para os casos em que a lesão ou a ciência inequívoca das lesões se deu após o advento da EC nº 45/2004 (de 31-12-2004), o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF, observando-se o prazo de 02 anos, caso já rompido o contrato, e de 05 anos, na constância do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-I do TST), ambos contados a partir da data em que o indivíduo teve ciência inequívoca das lesões." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020016-96.2014.5.04.0664 RO, em 08/04/2016, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Por política judiciária e segurança jurídica, aplica-se a prescrição civil (20 ou 3 anos), observada a regra de transição, às pretensões decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos antes da EC nº 45/04; e aplica-se a prescrição trabalhista (5 anos, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho) às pretensões decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos após a EC nº 45/04."(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000767-43.2013.5.04.0811 RO, em 23/06/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)
Na espécie destes autos, a ação foi ajuizada em 05.07.2016, pretendendo a autora a condenação da recorrente ao pagamento, além de indenização correspondente ao período da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, de indenizações por danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, não havendo pedido de indenização por dano estético, como mencionado no recurso.
As partes mantiveram relação de emprego de 05.10.2009 a 02.10.2015, data em que a demandante foi despedida sem justa causa, tendo desempenhado a função de" auxiliar de serviços gerais C ", com prestação de labor na linha de produção da empresa (Ids. 06eb115 e 812818c).
Na petição inicial, a autora alega ser acometida de doenças resultantes do labor prestado para a recorrente, dentre elas tenossinovite nos braços e antebraços, tendinite no ombro direito, cervicobraquialgia, tendinite nos antebraços e tendinite e fasceíte plantar no pé esquerdo, referindo dor e edema nos ombros, cotovelos e mãos. A demandante atribui as enfermidades ao labor executado em condições ergonomicamente incorretas, com a realização de esforços físicos repetitivos com os membros superiores, durante longos períodos de tempo, sem integral fruição do intervalo intrajornada e sem ginástica laboral. A autora afirma ter sido afastada do labor em diversos períodos para fruição de benefício previdenciário, mas sempre retornou à mesma função e às mesmas condições de trabalho, estando com a sua capacidade para o trabalho reduzida.
A demandante também alega ter sido vitimada de acidente do trabalho típico em 02.02.2015, in verbis:
6.1 A Reclamante sofreu acidente de trabalho em 02 de fevereiro de 2015, nas dependências da empresa demandada, vindo a sofrer torção no pé esquerdo.
6.2 A Reclamante foi submetida a avaliação médica especializada, sendo afastada de suas atividades laborais por 15 dias, devido à contusão no tornozelo esquerdo, conforme atestado médico entregue e em poder da reclamada.
6.3 Após, transcorrido os 15 dias de atestado médico, e não podendo desenvolver as suas atividades na empresa demandada em decorrência das fortes dores e limitações de movimento do pé esquerdo da Reclamante, devido ao Acidente de Trabalho sofrido, foi fornecido novo atestado médico de mais 15 dias, conforme cópia de atestado em anexo, datado de 24/02/2015.
6.4 Vale esclarecer que, após o acidente, a empresa requerida não confeccionou a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, portanto, a reclamante ficou segurada por Auxílio Doença (Espécie 31) quando deveria estar amparada por Auxílio Doença Acidentário (Espécie 91), tendo em vista tratar-se de Acidente de Trabalho.
6.5 A reclamante foi encaminhada ao Benefício Previdenciário, espécie 31, no período de 11/03/2015 a 31/08/2015.
6.6 Somente em 04/05/2015 foi emitido CAT, pela empresa demandada sob o seguinte fundamento: Articulação to tornozelo; calçada ou caminho para pedestre; atrito ou abrasão, NIC - aplica-se." (sic, sublinhado no original, Id. e49178f, Págs. 14/15)
Os documentos emitidos pelo INSS (Id. 5e831f3) evidenciam que a demandante, em virtude das supostas doenças ocupacionais, usufruiu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 24.02.2010 a 30.06.2010, de 03.08.2010 a 03.03.2011, de 01.05.2011 a 31.08.2011, de 03.02.2012 a 31.05.2012, de 07.03.2013 a 30.04.2013 e de 18.02.2014 a 30.04.2014. O auxílio-doença previdenciário (espécie 31) gozado de 02.11.2014 a 26.11.2014 foi concedido à autora em razão de lesão no punho esquerdo resultante de acidente de motocicleta, sem relação com o trabalho na demandada, a teor do contido nos autos, constando do laudo médico do INSS que "O segurado informa que a lesão não ocorreu no trabalho. ACIDENTE DE MOTO X CARRO EM FIM DE SEMANA SEM REL COM O LABOR." (sic, Id. 5e831f3, Pág. 8). A demandante usufruiu, ainda, auxílio-doença previdenciário de 11.03.2015 a 31.08.2015 em decorrência do alegado acidente do trabalho típico ocorrido em 02.02.2015.
A autora informou ao perito médico deste feito que, em relação ao alegado acidente do trabalho típico, após a alta previdenciária, retornou ao trabalho na recorrente, não estando mais submetida a controle ou tratamento médico, estando estabilizada a sua condição clínica, e, em relação às supostas doenças ocupacionais, que, apesar do tratamento e dos afastamentos em benefício previdenciário, os sintomas se mantiveram inalterados e estáveis (Id. ec79cc0, Págs. 4/6).
Diante disso, entendo que a autora, para fins de prescrição, teve ciência inequívoca da extensão da lesão e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrente do alegado acidente do trabalho na data da alta previdenciária havida em 31.08.2015, bem como teve ciência inequívoca da extensão das lesões e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrente das alegadas doenças ocupacionais na data da alta previdenciária ocorrida em 30.04.2014.
Logo, o termo inicial do prazo prescricional em relação ao acidente do trabalho ocorreu em 31.08.2015 e em relação às doenças ocupacionais se deu em 30.04.2014, conforme entendimento assentado na súmula 278 do STJ, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.", e no enunciado 46 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis: "Acidente do Trabalho. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental." - informação extraída do site da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br).
Assim, sendo aplicável ao caso a prescrição trabalhista e não tendo transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da ciência inequívoca pela empregada da extensão das lesões e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrentes de alegados acidente do trabalho e doenças ocupacionais (reitero, ciência ocorrida em 31.08.2015 relativamente ao acidente do trabalho e em 30.04.2014 relativamente às doenças ocupacionais) e o ajuizamento da ação (ocorrido em 05.07.2016), não há prescrição total do direito de ação quanto aos pedidos indenizatórios decorrentes dos supostos acidente do trabalho e doenças ocupacionais, nos termos do previsto no art. 7º, XXIX, da CF e no art. 11 da CLT.
De resto, sinalo que não há falar em prescrição bienal, na medida em que a autora foi despedida em 02.10.2015 e a ação foi ajuizada em 05.07.2016.
1.2 Indenizações por danos material e moral.
Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa.
Quanto à responsabilidade a que sujeito o empregador, entendo indispensável, em regra, a caracterização da culpa para o surgimento do dever patronal de indenizar, em conformidade com o disposto no art. 7º, XXVIII, da CF ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"). Isso não obstante, nas hipóteses em que o trabalhador exerça atividade de risco, é aplicável a teoria do risco de que trata o parágrafo único do art. 927 do CC ("Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."), tornando objetiva a responsabilidade do empregador e dispensando o exame da culpa na ocorrência do evento danoso. Diga-se, a propósito, que inexiste incompatibilidade entre a citada norma constitucional e a incidência da teoria do risco prevista no Código Civil, uma vez que o art. 7º da Constituição da República elenca direitos do trabalhador, dentre os quais a indenização decorrente de acidente do trabalho, "além de outros que visem melhoria da sua condição social" (sublinhei), na própria dicção constitucional, cujo rol, portanto, não é exauriente e admite ampliação pela via infraconstitucional. Nesse sentido, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis:
"o rol dos direitos mencionados no art. 7º da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente"outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador."Como lecionava o saudoso Arnaldo Süssekind, o elenco de direitos relacionados no art. 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação. Aliás, no julgamento da ADI n. 639 pelo STF, o Ministro relator Joaquim Barbosa anotou nos fundamentos do voto:"Deve-se mencionar que o rol de garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção dos direitos sociais".
Por ocasião da IV Jornada de Direito Civil promovida em Brasília pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em outubro de 2006, foi anotado um Enunciado importante na linha de pensamento da segunda corrente:"Enunciado n. 377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco."
De forma semelhante, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho realizada em Brasília em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado n. 37, com o seguinte teor:"Responsabilidade civil objetiva no acidente de trabalho. Atividade de risco. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.
Como se depreende do exposto, entendemos perfeitamente aplicável, com as devidas ponderações, a teoria do risco na reparação civil por acidente do trabalho."(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 7. ed., São Paulo:LTr, 2013. p. 120/123).
No presente caso, como referido anteriormente, a autora postula indenizações por danos material e moral decorrentes de doenças ocupacionais e acidente do trabalho típico. A demandante alega ser acometida de doenças resultantes do labor prestado para a recorrente, dentre elas tenossinovite nos braços e antebraços, tendinite no ombro direito, cervicobraquialgia, tendinite nos antebraços e tendinite e fasceíte plantar no pé esquerdo, referindo dor e edema nos ombros, cotovelos e mãos. A trabalhadora atribui as enfermidades ao labor executado em condições ergonomicamente incorretas, com a realização de esforços físicos repetitivos com os membros superiores, durante longos períodos de tempo, sem integral fruição do intervalo intrajornada e sem ginástica laboral. A autora afirma ter sido afastada do labor em diversos períodos para fruição de benefício previdenciário, mas sempre retornou à mesma função e às mesmas condições de trabalho, estando com a sua capacidade para o trabalho reduzida. A trabalhadora também alega ter sido vitimada de acidente do trabalho típico em 02.02.2015, tendo sofrido entorse no tornozelo esquerdo nas dependências da recorrente, fato que ensejou o seu afastamento do trabalho para fruição de benefício previdenciário.
Nesse contexto, em relação às alegadas doenças ocupacionais, considerada a natureza da função exercida pela autora ("auxiliar de serviços gerais C", com prestação de labor na linha de produção da empresa) e, notadamente, da atividade explorada pela recorrente (indústria de carnes/frigorífico), dadas as suas estatísticas acidentárias e as suas classificações de risco, tenho que a atividade exercida era de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC.
De outra parte, quanto ao acidente do trabalho típico alegado na petição inicial, cuja ocorrência é incontroversa, entendo que é inaplicável a teoria do risco, considerada a natureza do acidente sofrido pela autora e da atividade laboral por ela exercida, a qual, especificamente em relação ao acidente em causa, não oferece risco.
Em condições tais, no tocante às alegadas doenças ocupacionais, é necessário perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano e o nexo causal entre este e o trabalho prestado junto à recorrente, ao passo que, em relação ao acidente do trabalho típico, é necessário perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva do empregador, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa patronal.
A prova pericial médica produzida no presente feito, referente à perícia realizada em 05.10.2016, estampa os seguintes registros:
3. OS TRABALHOS DA RECLAMANTE
3.1 NA EMPRESA RECLAMADA
Como empregada da Empresa Reclamada, desenvolveu a Reclamante suas atividades no período de 5/10/2009 à 1º/12/2015, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Suas atividades consistiam em:
Realizar as atividades no Setor de Desossa e vários outros setores;;
Embalar peças de carne, enrolando com filme plástico;
Limpar peças de carne, removendo com o uso de faca, partes não aproveitáveis, tais como aponeuroses, nervos, vasos e outras;
Limpar e higienizar o setor, em geral;
Limpar pisos, paredes e máquinas, removendo sujidades e gorduras, fazendo uso de mangueira de água quente pressurizada;
Efetuar a limpeza geral do Setor de Abate;
Limpar, higienizar e desodoriza os Sanitários Masculinos e Femininos;
Atuar na Sala das Cabeças, puxando sangue;
Limpar e embalar peças de carne no Setor TF;
Como Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos Complementares de Segurança fazia uso de:
3.2 ANTES DA EMPRESA RECLAMADA
EMPRESAS ATIVIDADES PERÍODOS
Mercado Tonioli Servente de Limpeza 8 à 9 meses
Restaurante Saladeira 6 à 7 meses
3.3 DEPOIS DA EMPRESA RECLAMADA
MTE Seguro desemprego 5 meses
Não desenvolveu atividades laborais remuneradas.
4.1 DADOS DE ANAMNESE
Data de Nascimento: 10/7/1985.
Desenvolve as atividades laborais domiciliares.
Esportes: Não Pratica.
Lazer: Televisão.
Meio de locomoção: Transporte coletivo, ou a pé.
Negou traumatismos prévios nas topografias analisadas.
DADOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
A Reclamante sofreu Acidente de Trabalho no dia 2/2/2015, às 11:30hs, aproximadamente.
A Empresa Reclamada emitiu a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - após cerca de 3 meses.
Informou a Demandante que ao deslocar-se até o vestiário, quando ao subir a rampa, sofreu Entorse no Tornozelo Esquerdo.
Foi após o Infortúnio atendida no Ambulatório da Demandada.
Por apresentar quadro álgico e limitante intenso, buscou recursos médicos especializados com Médico Ortopedista.
Foi atendida, examinada, avaliada, medicada com Analgésicos e Antinflamatórios orais.
Não se submeteu à sessões de Fisioterapia.
Não foi submetida a Exames Complementares de imagem.
Apresentou relativa melhora do quadro, informando mostrar algias à deambulações prolongadas.
Recebeu vários Atestados Médicos.
Gozou de Benefício Previdenciário, espécie B-31, junto ao INSS pelo período de março à agosto de 2015.
Ao Receber Alta Médica Previdenciária, reassumiu suas atividades laborais na Empresa Reclamada, por mais 3 meses, até o final do pacto laboral mantido entre as Partes.
Presentemente não se submete a controles ou tratamentos médicos, por encontrar-se a condição estabilizada.
DADOS DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS
Informou a Reclamante que com aproximadamente 4 meses de atividades na Demandada, passou a apresentar um quadro anteriormente inexistente, insidioso e lentamente progressivo de algias, acompanhadas das respectivas limitações funcionais ao nível da Coluna Cervical com irradiação para os Membros Superiores - Cervicobraquialgia, bem como no Ombro Direito, Ombro Esquerdo, Cotovelo Direito, Cotovelo Esquerdo, Punho Direito, Punho Esquerdo, Mão Direita e Mão Esquerda.
Inicialmente, entendendo tratar-se de quadro leve e passageiro, não buscou recursos médicos, fazendo inclusive uso de medicamentos por conta própria e eventualmente.
Posteriormente, pelo agravamento da condição sintomatológica álgica, já então acompanhada de diversas formas de limitações funcionais, passou a buscar ajuda especializada com Médico Ortopedista.
Foi atendida, examinada, avaliada e medicada com diversos Analgésicos e Antinflamatórios orais e injetáveis.
Submeteu-se também a diversas sessões de Fisioterapia.
Informou que não obteve êxito terapêutico com os tratamentos preconizados, pois que com resultados parciais e temporários, apenas enquanto sob o efeito das drogas.
Cessado o uso das mesmas retornava a apresentar a mesma condição sintomatológica álgica.
Não se submeteu por tais quadros a avaliações complementares através de Exames de imagem.
Muito embora se submetendo aos tratamentos e investigações clínicas, manteve-se sob a mesma condição sintomatológica.
Recebeu diversos Atestados Médicos, intercalando as respectivas ausências ao trabalho com períodos de atividades laborais.
Gozou de diversos Benefícios Previdenciários junto ao INSS por tais quadros.
Ao Receber Altas Médicas Previdenciárias, reassumia suas atividades laborais na Empresa Reclamada.
Permaneceu sob tal condição até o seu desligamento da Empresa.
Não se submete-se a controles e tratamentos médicos, inicialmente por com a condição estabilizada, bem como pelo fato de estar em período gestacional.
Mantém-se sob a mesma condição sintomatológica, inalteradamente, até a presente data.
4.2 DADOS DE EXAME FÍSICO
Alinhamento: Alinhada à ectoscopia;
Cintura pélvica: Ausência de desnivelamentos;
Cintura escapular: Ausência de desnivelamentos;
Flexão lombo-sacra: Normal;
Extensão lombo-sacra: Normal;
Lateralizações lombo-sacras: Normais;
Rotações lombo-sacras: Normais;
Báscula de bacia: Normal;
Deambulação: Normal;
Deambulação na ponta dos pés: Executada;
Deambulação nos calcanhares: Executada;
Apoio sobre os membros inferiores: Executados;
Flexão cervical: Limitada pela algia;
Extensão cervical: Limitada pela algia;
Lateralizações cervicais: Limitada pela algia;
Rotações cervicais: Limitada pela algia;
Musculatura paravertebral: Bem desenvolvida;
Contraturas musculares: Ausentes;
Limitações funcionais: Presentes ao nível da Coluna Cervical;
Sinal de Lasègue: Negativo, bilateralmente;
Pontos dolorosos: Presentes ao nível da Coluna Cervical;
Demais aspectos: Normais, ou incaracterísticos.
DOS OMBROS E MEMBROS SUPERIORES
Umidade: Normal;
Cor: Normal;
Eritemas: Ausentes;
Hipocromias: Ausentes;
Hipercromias: Ausentes;
Trofismo: Normal;
Atrofias: Ausentes;
Tônus muscular: Normal;
Desenvolvimento muscular: Normal;
Comparação com o membro contralateral: Simétrico;
Edemas: Ausentes;
Sinais de flogose: Ausentes;
Pontos dolorosos: Presentes ao nível do Ombro Direito e Ombro Esquerdo;
Aderências: Ausentes;
Atritos: Ausentes;
Crepitações: Ausentes;
Nodulações: Ausentes;
Deformidades anatômicas: Ausentes;
Posição: Eletiva;
Flexão dos segmentos do membro superior: Limitação álgica ao nível de ambos os Ombros;
Extensão dos segmentos do membro superior: Limitação álgica ao nível de ambos os Ombros;
Abdução: Limitação álgica ao nível de ambos os Ombros;
Adução: Normal;
Rotação dos segmentos: Limitação álgica ao nível de ambos os Ombros;
ngulos de flexão, extensão e rotação: Limitados ao nível de ambos os Ombros;
Limitações funcionais: Presentes ao nível de ambos os Ombros;
Força: Normal;
Preensão interdigital: Normal;
Pinças anatômicas: Mantidas;
Pinças de precisão: Mantidas;
Pinças laterais: Mantidas;
Pega em gancho: Mantida;
Força de preensão: Mantida e simétrica com a contralateral;
Movimentos passivos e ativos: Limitados ao nível de ambos os Ombros;
Anexos (unhas e pelos): Normais;
Vascular: Normal;
Sensibilidade: Normal;
Cicatrizes: Ausentes;
Aspectos estéticos: Preservados;
Demais aspectos: Normais, ou incaracterísticos;
DO TORNOZELO ESQUERDO
Comparação com o segmento contralateral: Simétrico;
Pontos dolorosos: Ausentes;
Flexão segmentos: Normal;
Extensão: Normal;
ngulos de flexão e extensão: Mantidos;
Sinais de distensão ligamentar: Ausentes.
Limitações funcionais: Ausentes;
Deambulação na ponta dos pés: Praticada;
Deambulação nos calcanhares: Praticada;
Apoio sobre os membros inferiores: Normal;
Posição de cócoras: Praticada;
Movimentos passivos e ativos: Normais;
5. ESTUDO ANALÍTICO DO ACIDENTE DE TRABALHO
A Reclamante sofreu Acidente de Trabalho.
A Empresa Reclamada não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.
Durante Acidente de Trabalho sofreu a Reclamante Entorse ao nível do Tornozelo Esquerdo.
Recebeu pronto e adequado tratamento emergencial e clínico subsequente, ambos conservadores.
O Exame Físico Pericial Morfo-funcional Objetivo da Reclamante foi Normal em todos os itens analisados, não mostrando a mesmo quaisquer formas de alterações estruturais ou limitações ao nível do Tornozelo Esquerdo, com plena capacitação e movimentação de todas as articulações em seus ângulos máximos, apresentando o quadro retorno à normalidade.
Do Acidente de Trabalho não restaram sequelas Anatômicas, Funcionais e Estéticas.
Pela manutenção da Anatomia e da Funcionalidade, não há enquadramento na Tabela referencial da SUSEP / DPVAT.
Quanto aos aspectos analisados a Reclamante é Apta para o Trabalho.
DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS
A Demandante no decurso de suas atividades na Empresa Reclamada passou a apresentar um quadro de Tendinopatia de Manguito Rotador ao nível do Ombro Direito e Ombro Esquerdo.
Apresentou ainda algias ao nível do Cotovelo Direito e Cotovelo Esquerdo, Punho Direito e Punho Esquerdo, bem como paresias e parestesias nas Mãos e Dedos.
Buscou por diversas vezes recursos Médicos, tendo sido atendida, examinada e medicada com Analgésicos e Antinflamatórios orais e injetáveis, bem como submetida à sessões de Fisioterapia.
Ao nível dos Ombros, os tratamentos clínicos preconizados não trouxeram resultados exitosos, posto que atuantes apenas na condição sintomatológica, sem atuar nas causas estruturais do processo, com efeitos apenas parciais, condição comum a estes quadros, com prejuízos não somente laborais, como para as atividades pessoais da Reclamante.
Foram exitosos os tratamentos ao nível dos Cotovelos, Punhos e Mãos, com resultados expressivos e retorno a normalidade.
Analisadas as atividades laborais da Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer as estruturas dos Ombros e Membros Superiores da Autora, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas, flexo-extensões permanentes, movimentos repetitivos e ritmo intenso de trabalho, todos muito expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia da Autora.
Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância da Reclamante ao nível dos Ombros, que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos tem sempre indicadores pessoais e individuais.
O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro de Tendinopatia de Ombros - restou estabelecido.
O Exame Físico Pericial Morfo-funcional Objetivo da Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfo-funcionais ao nível dos Ombros, sendo coerentes com suas queixas.
O Exame Físico Pericial Morfo-funcional Objetivo da Reclamante foi Normal nas demais estruturas dos Membros Superiores, com retomada da normalidade morfo-funcional.
Segundo a Tabela referencial da SUSEP / DPVAT a graduação de perdas é da seguinte ordem:
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP MINISTÉRIO DA FAZENDA TABELA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL (Lei 6.194, de 1974, alterada pela Lei 11.945 de 2009)
PERDAS PARCIAIS - MEMBROS SUPERIORES
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 % & 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.
Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75 %, 50 % e 25 %.
Tendo em vista que há perda da capacidade funcional ao nível de ambos os Ombros, o percentual de correção é da ordem de:
25 % (Ombro Direito) x 25 % (grau leve) = 6,25 %.
25 % (Ombro Esquerdo) x 25 % (grau leve) = 6,25 %.
6,25 % (Ombro Direito) + 6,25 % (Ombro Esquerdo) = 12,5 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada.
O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade.
Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais da Reclamante.
Quanto aos aspectos analisados a Reclamante é Apta para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível das articulações de ambos os Ombros, bem como elevação dos Membros Superiores acima do nível dos Ombros.
Considerando os elementos acima apresentados concluímos que:
A RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM ENTORSE AO NÍVEL DO TORNOZELO ESQUERDO.
O EXAME FÍSICO PERICIAL MORFO-FUNCIONAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI NORMAL EM TODOS OS ITENS ANALISADOS, COM RETORNO À NORMALIDADE.
A RECLAMANTE NO DECURSO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA RECLAMADA APRESENTOU UM QUADRO DE TENDINOPATIA DE MANGUITO ROTADOR AO NÍVEL DO OMBRO DIREITO E OMBRO ESQUERDO.
APRESENTOU AINDA UM QUADRO DE ALGIAS AO NÍ- VEL DE AMBOS OS COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS, PRESENTEMENTE SEM REPERCUSSÕES FUNCIONAIS E RETORNO À NORMALIDADE.
O NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E O QUADRO EM ESTUDO - RESTOU ESTABELECIDO.
A RECLAMANTE É PORTADORA DE DOENÇA OCUPACIONAL PELO QUADRO DE TENDINOPATIA DE MANGUITO ROTADOR EM AMBOS OS OMBROS.
O EXAME FÍSICO PERICIAL MORFO-FUNCIONAL OBJETIVO DA RECLAMANTE FOI COERENTE COM SUAS QUEIXAS AO NÍVEL DOS OMBROS.
SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP / DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS É DA ORDEM DE 12,5 %, RELACIONADA AOS TRABALHOS NA EMPRESA RECLAMADA.
QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS A RECLAMANTE É APTA PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇOS, SOBRECARGAS ESTÁTICAS E DINÂMICAS, FLEXO-EXTENSÕES, IMPACTOS E VIBRAÇÕES, MOVIMENTOS REPETITIVOS E POSTURAS INADEQUADAS AO NÍVEL DAS ARTICULAÇÕES DE AMBOS OS OMBROS, BEM COMO ELEVAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES ACIMA DO NÍVEL DOS OMBROS." (sic, Id. ec79cc0, Págs. 2/24)
No que tange às alegadas doenças ocupacionais, as provas pericial e documental evidenciam que a autora está com a sua capacidade para o trabalho diminuída em virtude de tendinopatia de manguito rotador dos ombros, doença com características de cronicidade e irreversibilidade, afora o exame físico pericial conter descrição de limitação funcional e existência de pontos dolorosos na coluna cervical. As provas pericial e documental igualmente evidenciam que a demandante foi acometida de moléstias em cotovelos, punhos e mãos, e, por via de consequência, teve a sua capacidade para o trabalho diminuída, mas houve êxito no tratamento destas enfermidades, com recuperação da funcionalidade destes segmentos corporais.
É importante ressaltar que, para a caracterização do dano, é suficiente a redução da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, ainda que temporária, não sendo necessária a incapacidade total e definitiva do trabalhador para o trabalho.
A prova igualmente evidencia o nexo de causalidade entre as doenças dos ombros, cotovelos, punhos, mãos e coluna cervical e o trabalho na recorrente. Além de o perito médico, com base na anamnese, no exame físico e na prova documental, ter referido expressamente que a enfermidade dos ombros tem relação com o trabalho prestado para a recorrente, pois foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância da autora, a prova pericial revela a existência de risco ergonômico para ombros e membros superiores, em virtude dos esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas, flexo-extensões permanentes, movimentos repetitivos e ritmo intenso de trabalho, todos muito expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese das doenças, sendo possível depreender, ainda, das tarefas informadas pela demandante ao perito, a existência de risco ergonômico para a coluna cervical.
Note-se que a recorrente, na impugnação ao laudo pericial (Id. 2c434d1), não impugnou, de forma específica e fundamentada, as tarefas laborais junto à Marfrig Global Foods S.A. informadas pela demandante ao perito.
As tarefas exercidas pela autora junto à recorrente, quando não executadas em condições ergonomicamente corretas, representam risco efetivo para o surgimento e/ou o agravamento de doenças em ombros, cotovelos, punhos, mãos e coluna cervical. Quanto ao aspecto, cito o item 4 da seção I do anexo da Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), aprovada pela Instrução Normativa n. 98 do INSS/DC, de 05.12.2003, em que estão dispostos os fatores de risco das LER/DORT:
O desenvolvimento das LER/DORT é multicausal, sendo importante analisar os fatores de risco envolvidos direta ou indiretamente. A expressão "fator de risco" designa, de maneira geral, os fatores do trabalho relacionados com as LER/DORT. Os fatores foram estabelecidos na maior parte dos casos, por meio de observações empíricas e depois confirmados com estudos epidemiológicos.
d) a carga osteomuscular. A carga osteomuscular pode ser entendida como a carga mecânica decorrente: d.1) de uma tensão (por exemplo, a tensão do bíceps); d.2) de uma pressão (por exemplo, a pressão sobre o canal do carpo); d.3) de uma fricção (por exemplo, a fricção de um tendão sobre a sua bainha); d.4) de uma irritação (por exemplo, a irritação de um nervo).
h) os fatores organizacionais e psicossociais ligados ao trabalho. Os fatores psicossociais do trabalho são as percepções subjetivas que o trabalhador tem dos fatores de organização do trabalho. Como exemplo de fatores psicossociais podemos citar: considerações relativas à carreira, à carga e ritmo de trabalho e ao ambiente social e técnico do trabalho. A "percepção" psicológica que o indivíduo tem das exigências do trabalho é o resultado das características físicas da carga, da personalidade do indivíduo, das experiências anteriores e da situação social do trabalho."
Não há prova de que a recorrente tenha adotado medidas quanto à ergonomia no trabalho a zelar pela saúde da trabalhadora e evitar o surgimento e/ou agravamento de doenças em ombros, cotovelos, punhos, mãos e coluna cervical, o que somente reforça o teor da prova pericial acerca das condições de trabalho.
Isso não obstante, entendo que não há nexo causal exclusivo entre as referidas doenças e o trabalho na recorrente. Isso porque, apesar de a recorrente não ter trazido aos autos o atestado de saúde ocupacional admissional, a demandante foi admitida na recorrente em 05.10.2009 e o laudo médico do INSS, relativo à perícia realizada em 11.03.2013, contém registro de que a demandante já esteve em benefício previdenciário em razão de queixas relacionadas a tais estruturas anatômicas, com registro de início da doença em 24.10.2009 (Id. 5e831f3, Pág. 9), ou seja, dezenove dias após a admissão da autora na recorrente, tempo este demasiado curto para se atribuir nexo causal exclusivo entre as enfermidades e o labor na Marfrig Global Foods S.A. Os documentos emitidos pelo INSS também demonstram que a demandante sofreu acidente de motocicleta em 2014, sem relação com o trabalho na demandada, sinistro que lhe causou lesão no punho esquerdo. Entendo, portanto, diante do conjunto probatório, que o trabalho na recorrente é concausa, tendo contribuído, senão para o surgimento, ao menos para o agravamento das doenças, contribuição esta que arbitro em 50%.
Impõe-se referir, na trilha do fundamentado anteriormente, que as hipóteses de concausa também devem ser consideradas na responsabilização por danos da mesma forma que a causa principal, sendo desnecessária a existência de nexo causal exclusivo para a responsabilização do empregador ou do tomador de serviços. É nesse sentido o art. 21, I, da Lei 8.213/91:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)"
Quanto ao aspecto, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:
O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. (...)
Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente."(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009. p. 147/148).
Embora tais elementos de prova, em face da aplicação da responsabilidade objetiva ao caso dos autos, sejam suficientes à responsabilização civil da recorrente em relação às doenças ocupacionais, porque demonstrados o dano e o liame concausal entre este e o trabalho na recorrente, há presunção de culpa da empregadora no surgimento e/ou no agravamento das moléstias. Isso porque, como dito, não há prova de que a recorrente tenha adotado medidas que eliminassem ou, ao menos, reduzissem os riscos ergonômicos inerentes à função exercida pela autora, e, assim, assegurassem um ambiente de trabalho salutar para a trabalhadora, o que denota a negligência da empregadora para com a saúde da empregada.
Mais, a recorrente nem ao menos colacionou os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) relativos ao período de vigência do contrato de trabalho em questão, documentos estes de obrigatória observância pelo empregador quanto à saúde e segurança laboral, a teor da NR-7 e da NR-9 da Portaria 3.214/78, o que também denota a negligência da recorrente para com a saúde da demandante. Ademais, tendo-se em conta a etiologia das LER/DORT, dentre elas as enfermidades em ombros, cotovelos, punhos, mãos e coluna cervical, a prevenção é medida de suma importância, prevenção esta que não foi demonstrada pela recorrente. Cabe ao empregador bem organizar o trabalho e assegurar que este seja executado sem colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, na forma do art. 7º, XXII, da CF e do art. 157 da CLT. No que tange à prevenção das LER/DORT, o item 7 da seção I do anexo da mencionada Norma Técnica é bastante elucidativo:
Embora normas técnicas ajudem a estabelecer alguns parâmetros, o resultado de um programa de prevenção de agravos decorrentes do trabalho em uma empresa, depende da participação e compromisso dos atores envolvidos, em especial a direção da empresa, passando pelos diversos níveis hierárquicos, incluindo trabalhadores e seus sindicatos, supervisores, cipeiros, profissionais da saúde e de serviço de segurança do trabalho, gerentes e cargos de chefia."
De outra parte, apesar de ser incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho típico alegado na petição inicial, com lesão temporária no tornozelo esquerdo da recorrente, não há prova da culpa patronal na ocorrência do dano à saúde física da trabalhadora. A autora afirma na petição inicial que sofreu acidente do trabalho no dia 02.02.2015 no estabelecimento da recorrente, com entorse do tornozelo esquerdo, mas sequer alega que o sinistro ocorreu por culpa da recorrente. A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) trazida aos autos pela demandante, emitida pelo sindicado da categoria profissional da autora, não contém indícios de que o acidente aconteceu por culpa da recorrente, havendo apenas registro de que o infortúnio ocorreu na rampa de acesso ao pátio (Id. a607b95). Na perícia médica realizada no presente feito, a demandante se limitou a informar ao perito que sofreu o entorse no momento em que subia a rampa do estabelecimento da empregadora, quando se deslocava para o vestiário. Reitero que não há prova de que o acidente aconteceu por culpa da recorrente (v.g., acidente decorrente de rampa em condições impróprias para deambulação).
Portanto, não estando provada a culpa patronal na ocorrência do acidente ocorrido no dia 02.02.2015, não há amparo à pretendida responsabilização civil da ré em virtude desse acidente.
Neste estado de coisas, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (e mesmo da subjetiva) em relação às doenças ocupacionais, e não estando caracterizada a responsabilidade civil da recorrente para fins do dever de indenizar a autora por danos oriundos do acidente do trabalho típico, passo ao exame do recurso quanto às indenizações por danos material e moral.
No que diz respeito à indenização por dano material, a condenação foi ditada com fundamento, exclusivamente, na enfermidade dos ombros, in verbis:
O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou parcial. Este dispõe, expressamente, que a indenização, neste caso, além das despesas com o tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (vide, também, o art. 949 do Código Civil), incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
O art. 402 do Código Civil, do mesmo modo, dispõe textualmente que, ressalvadas as exceções previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (contemplando, assim, o dano emergente e os lucros cessantes).
No caso em tela, a reclamante, segundo deflui-se do laudo pericial, resta incapacitada parcialmente para o trabalho, sendo a incapacidade, por sua vez, permanente (o Perito sinalou que o quadro possui características de cronicidade e irreversibilidade).
Ainda, o Perito fixou o grau de redução da capacidade funcional e laboral da reclamante, face às condições adversas de labor, em 12,5%, percentual que considero correto e consentâneo com a realidade fática e com a tabela referencial da SUSEP/DPVAT, devendo ser este parâmetro, portanto, o utilizado para a determinação do quantum indenizatório.
Mister sinalar, ademais, que em caso de perda parcial e permanente da capacidade laborativa, é reconhecido ao trabalhador o direito de receber pensão mensal vitalícia em valor igual à última remuneração à época do infortúnio, acrescida de juros e correção monetária (observado, obviamente, o grau de redução da capacidade). O dano patrimonial alcança o dano atual (conhecido como dano emergente ou damnum emergens) - constituindo-se em tudo aquilo que se perdeu e que já seja suscetível de liquidação pela aplicação da teoria da diferença (differenztheorie) entre o patrimônio anterior e posterior à inexecução contratual ou ao fato gerador do dano - e o dano futuro. Este (dano futuro, lucro cessante ou lucrum cessans) pode ser caracterizado como a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro, a diminuição potencial do patrimônio do ofendido, apurado segundo um juízo razoável de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed., São Paulo, LTr, 2007, pp. 151-2).
Desta feita, observadas as premissas supra, mister apurar, com base no Princípio da Restituição Integral, os rendimentos efetivos da autora, concernentes no valor do último salário, incluindo-se o terço constitucional de férias e o 13º salário. Com base neste critério, entendo que a reclamante faz jus ao pagamento de indenização observando-se o valor do salário percebido à época da dispensa, qual seja, de R$ 1.054,00 mensais. Friso que o valor em tela deve ser acrescido, anualmente, do terço constitucional de férias, no importe de R$ 351,33, e do 13º salário, no importe de R$ 1.054,00, totalizando, assim, o valor de R$ 14.053,33 por ano (R$ 12.648,00, resultante da multiplicação de R$ 1.054,00 por doze meses, acrescido de R$ 351,33 e de R$ 1.054,00).
A importância em questão é devida desde a data da rescisão contratual, ocorrida em 02.10.15 (data de afastamento aposta no termo de rescisão). Deve ser observada, como limite temporal para o pagamento, a expectativa média de vida do brasileiro, que gira em torno de 74 anos, cabendo sinalar que a reclamante, quando da rescisão contratual, possuía 30 anos de idade completos.
Posto isso, tenho que o valor da indenização a que a reclamante faria jus é de R$ 77.293,31 (14.053,33 x 44 -número de anos = R$ 618.346,52; responsabilidade da ré de 12,5%). Todavia, aplicando-se o redutor de 30%, considerando-se que a jurisprudência do TRT da 4ª Região e do TST é pacífica quanto à necessidade de reduzir o valor da condenação quando o pagamento ocorre de uma só vez (já que ocorre antecipação de valores, que seriam devidos de forma diluída no tempo), chego ao valor final de R$ 54.105,32 (cinquenta e quatro mil, cento e cinco reais e trinta e dois centavos), o que defiro.
Alerto, por fim, que não há razão para deferir-se o ressarcimento de despesas médicas, uma vez que a reclamante não logrou demonstrar, mediante hábil documentação, que teve algum dispêndio quanto ao aspecto, cabendo sinalar que competia à reclamante comprovar alguma despesa médica (incluindo internações hospitalares, sessões de fisioterapia, etc.), ou algum gasto oriundo da aquisição de medicamentos (medicamentos de uso continuado ou não) por ela suportado, não se podendo presumir tal situação. Ressalto, no tópico, que todos estão ao abrigo do SUS (Sistema único de saúde), fornecendo o Governo, ademais, uma série de medicamentos àqueles que necessitam, previamente cadastrados em seus bancos de dados, de modo que não se pode compelir a reclamada a efetuar o pagamento de despesas que sequer se possui ciência se foram suportadas pela reclamante, sob pena de patente enriquecimento ilícito da obreira."(sic, sublinhado no original, Id. a95403a, Págs. 7/8)
O caput do art. 950 do CC dispõe:"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.", dispondo, o parágrafo único desse dispositivo legal, que"O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.".
A prova evidencia a redução parcial e permanente da capacidade laborativa da autora em virtude da doença dos ombros, tendo o trabalho prestado à ré atuado como concausa, o que atrai a incidência do art. 950 do CC, acima citado, fazendo jus, portanto, a demandante, à pleiteada pensão mensal.
Respeitados os limites da insurgência recursal, não há o que reparar na sentença em relação ao período fixado como sendo devida a pensão. No que tange ao termo inicial da pensão, entendo que, a rigor, ela é devida desde o ano de 2009, ano em que constatada a enfermidade, tendo-se em conta o teor do art. 398 do CC e o fato de os benefícios previdenciários concedidos ao empregado, a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e a responsabilidade civil do empregador possuírem naturezas jurídicas distintas. Quanto ao termo final da pensão, entendo que, a rigor, estando a demandante com a sua capacidade para o trabalho parcial e definitivamente reduzida, e sendo arbitrada a pensão em valor a ser pago em única vez, a fixação do termo final do pensionamento deve ser feita com base na expectativa de sobrevida da trabalhadora, em conformidade com a tábua completa de mortalidade publicada pelo IBGE, o que equivaleria, no presente feito, à idade de 79,2 anos (tábua completa de mortalidade - mulheres - 2009, considerada a idade da autora, no ano de 2009, quando constatada a enfermidade, de 24 anos, e a então expectativa de vida de 55,2 anos). Entretanto, em obrigatória observância ao princípio da non reformatio in pejus, devem ser mantidos os termos inicial e final definidos na sentença.
Isso não obstante, não há nexo causal exclusivo (100%) entre a doença e o trabalho prestado para a recorrente, tendo este contribuído, na esteira do fundamentado anteriormente, em 50% para a enfermidade dos ombros de que padece a demandante.
Diante desse panorama, reduzo o valor da indenização por dano material para R$ 27.052,66 (isto é: R$ 54.105,32 x 50% de responsabilidade da ré = R$ 27.052,66).
Relativamente à indenização por dano moral, a condenação foi ditada com fundamento na existência de acidente do trabalho e doença ocupacional. Ainda que não esteja caracterizada a responsabilidade civil da recorrente no tocante ao acidente do trabalho, nos termos anteriormente expostos, entendo serem inequívocos a dor e o abalo moral provocados à autora por ato faltoso da recorrente, dado que, em virtude da inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar, houve o surgimento e/ou o agravamento de doenças ortopédicas, algumas delas já superadas, mas remanescendo redução da capacidade laborativa em razão da enfermidade dos ombros, doença com características de cronicidade e irreversibilidade. Ademais, tenho que o dano moral é in re ipsa nas hipóteses de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, sendo suficiente à sua configuração a ofensa à integridade física do empregado em decorrência do infortúnio, o que restou demonstrado nos autos. Quanto ao aspecto, destaco a lição de Sérgio Cavalieri Filho acerca da prova do dano moral:
Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações indenizatórias. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral.
Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-Ihe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral." (Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 86)
A corroborar a desnecessidade de prova do dano moral decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, o seguinte julgado do E. TST:
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA - DESNECESSIDADE. O dano moral pode ser conceituado como o vilipêndio a direito da personalidade do lesado, atingindo aspectos não patrimoniais da vida do ser humano. A constatação do referido dano decorre, pois, da demonstração objetiva de que a conduta de alguém lesou direto da personalidade de outrem. Assim, inviável exigir-se a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, doença profissional, e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma diminuição, ainda que temporária, da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a respectiva doença, sendo irrelevante a exposição do trabalhador a uma situação vexatória. Recurso de revista não conhecido."(RR - 341700-13.2004.5.09.0018 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/05/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2010)
No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve ocorrer por arbitramento do magistrado, valendo-se de critérios de equidade e de razoabilidade, em relação ao que Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam:
O Juiz, investindo-se na condição de árbitro, deverá fixar a quantia que considere razoável para compensar o dano sofrido. Para isso, pode o magistrado valer-se de quaisquer parâmetros sugeridos pelas partes, ou mesmo adotados de acordo com sua consciência e noção de eqüidade, entendida esta na visão aristotélica de" justiça no caso concreto ".
preciso, sem sombra de dúvida, que o magistrado, enquanto órgão jurisdicional, não fique com seu raciocínio limitado à busca de um parâmetro objetivo definido (que não existe, nem nunca existirá) para todo e qualquer caso, como se as relações humanas pudessem ser solucionadas como simples contas matemáticas.
Dessa forma, propugnamos pela ampla liberdade do juiz para fixar o quantum condenatório já na decisão cognitiva que reconheceu o dano moral. Saliente-se, inclusive, que se o valor arbitrado for considerado insatisfatório ou excessivo, as partes poderão expor sua irresignação a uma instância superior, revisora da decisão prolatada, por força do duplo (quiçá triplo ou quádruplo, se contarmos a instância extraordinária) grau de jurisdição." (Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 354/355)
Nessa linha, o enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.".
No que se refere ao quantum dos valores adequados às indenizações por dano moral arbitradas por esta Justiça Especializada, por certo não há uma resposta única quanto ao que seja perfeitamente apropriado, pois dependerá sempre das circunstâncias específicas de cada caso concreto, mas basta dizer-se que a compensação para o ofendido não pode ser meramente simbólica e nem irrisória, sob pena de representar um verdadeiro incentivo ao ofensor e um gravame adicional ao ofendido (in Valor adequado nas ações de indenização por dano moral. Revista Âmbito Jurídico, de autoria de João Ghisleni Filho, Flavia Lorena Pacheco, Luiz Alberto de Vargas, Ricardo Carvalho Fraga, disponível na internet em 04/09/2014 no endereço http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?artigo_id=9196&n_link=revista_artigos_leitura).
Nesse contexto, e tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto; as condições das partes envolvidas no litígio; a natureza e a extensão do dano em relação às doenças ortopédicas, atuando o labor prestado à recorrente como concausa; a culpa da recorrente no dano à saúde da trabalhadora; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização; e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, a demandante faz jus à indenização por dano moral, mas, em que pese a elevada capacidade econômica da recorrente (Id. 76908ef, Pág. 3), tenho que o valor da indenização deve ser reduzido à metade (R$ 15.000,00), montante este que entendo atender adequadamente os critérios ora elencados, sendo razoável e consentâneo com a presente hipótese e compatível com o comumente arbitrado em casos análogos.
Dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano material para R$ 27.052,66 (vinte e sete mil e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
1.3 Estabilidade provisória.
No que concerne à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, a legislação previdenciária, mais especificamente o art. 118 da Lei 8.213/91, assegura ao empregado vitimado de acidente do trabalho ou acometido de moléstia ocupacional o direito à manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário, com o propósito de garantir ao trabalhador os meios necessários para seu sustento e de sua família até que recupere a plena capacidade para o trabalho.
No caso, o pedido concernente à estabilidade provisória está fundado exclusivamente no acidente do trabalho ocorrido em 02.02.2015, o qual ensejou o afastamento da autora para fruição de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) de 11.03.2015 a 31.08.2015 em virtude de entorse no tornozelo esquerdo.
A prova documental evidencia que a demandante foi despedida sem justa causa em 02.10.2015 (Ids. 06eb115 e 812818c).
Diante disso, embora não esteja caracterizada a responsabilidade civil da recorrente para fins do dever de indenizar a autora por danos oriundos do referido acidente do trabalho, tenho que não há qualquer óbice à conformação do direito à estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91 e a súmula 378 do TST, tendo em vista que a garantia de emprego prevista na lei previdenciária e a responsabilidade civil do empregador possuem naturezas jurídicas distintas. Na espécie, estão preenchidos pela empregada os requisitos para a estabilidade provisória, quais sejam, afastamento por tempo superior a quinze dias e consequente fruição de auxílio-doença em virtude de lesão oriunda de acidente do trabalho. Portanto, é nula a rescisão do contrato de trabalho havida em 02.10.2015, pois a autora, quando de sua despedida sem justa causa, estava ao abrigo, até o dia 31.08.2016, da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.
É irrelevante, na hipótese destes autos, em que constatados o acidente do trabalho e a fruição de auxílio-doença em decorrência de lesão dele resultante, que a demandante tenha gozado auxílio-doença previdenciário (espécie 31), e não auxílio-doença acidentário (espécie 91), sendo importante lembrar que as decisões administrativas da Previdência Social não vinculam o Poder Judiciário.
Ainda, além de a condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão) ser decorrente de doença ocupacional, e não do acidente do trabalho em questão, é impositivo reiterar que a garantia de emprego prevista na lei previdenciária e a responsabilidade civil do empregador possuem naturezas jurídicas distintas, não havendo falar em enriquecimento sem causa da demandante.
Nesse contexto, e tendo em vista que, quando do julgamento do pedido, já havia transcorrido o período da estabilidade, é correta a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao período da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, na esteira da súmula 396, I, do TST, tal qual decidido.
O MM. Juiz condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos dos arts. 85 e seguintes do CPC/2015, do art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST e da súmula 37 deste TRT4ª, sinalando que, afora isso, há credencial sindical nos autos.
Não prospera a insurgência recursal, porque a autora preenche os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e nas súmulas 219 e 329 do TST, tendo em vista a credencial sindical (Id. a129670) e a declaração de pobreza (Id. b3d38c1) trazidas aos autos, que a legitimam ao benefício da assistência judiciária gratuita, sendo devidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária.
Nego provimento."(Destacamos.)
Quanto à" prescrição ", o fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição.
Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição.
Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88.
Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) se dá da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem julgados nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido.
Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional.
No caso em tela, o TRT registrou que" a autora, para fins de prescrição, teve ciência inequívoca da extensão da lesão e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrente do alegado acidente do trabalho na data da alta previdenciária havida em 31.08.2015, bem como teve ciência inequívoca da extensão das lesões e do alcance da diminuição da capacidade laborativa decorrente das alegadas doenças ocupacionais na data da alta previdenciária ocorrida em 30.04.2014 ".
É incontroverso nos autos que a consolidação das lesões sofridas pela Reclamante ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 -, portanto, a prescrição incidente é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88.
Desse modo, como a consolidação das lesões ocorram em 31.08.2015 e 30.04.2014, ajuizada a ação em 05.07.2016, constata-se que a pretensão obreira, de qualquer modo, não se encontraria fulminada pela lâmina prescritiva quinquenal.
Registrou o TRT, ainda, que"não há falar em prescrição bienal, na medida em que a autora foi despedida em 02.10.2015 e a ação foi ajuizada em 05.07.2016."
Logo, ao considerar esse marco inicial, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior.
No atinente à" responsabilidade civil da Reclamada ", a indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.
No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a presença do nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela Reclamante à Reclamada e as doenças que a acometeram.
Anoto por oportuno, que o TRT rejeitou a responsabilidade da Reclamada em relação ao acidente de trabalho típico, por entender ausente a culpa da Reclamada.
Quanto às doenças, o TRT anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada quanto às doenças ocupacionais, pois foi negligente em cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, tendo consignado que:"não há prova de que a recorrente tenha adotado medidas quanto à ergonomia no trabalho a zelar pela saúde da trabalhadora e evitar o surgimento e/ou agravamento de doenças em ombros, cotovelos, punhos, mãos e coluna cervical, o que somente reforça o teor da prova pericial acerca das condições de trabalho".
Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, há o dever de indenizar a Reclamante.
Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST).
Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos da indenização por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126).
Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária ), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF).
Por fim, em relação à acenada ofensa aos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC/15, importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao Julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado, segundo o qual ao Magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. Incólumes, por conseguinte, os referidos dispositivos legais.
Registra-se, por oportuno, que a Reclamada não se insurge quanto aos valores das indenizações por danos materiais e morais.
Quanto à" estabilidade ", para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST).
No caso concreto, o Tribunal Regional registrou a presença do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela Reclamante à Reclamada e as doenças que a acometem.
Assim, tendo como presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de que a Reclamante, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada, nos moldes constantes no acórdão recorrido.
No que tange aos"honorários advocatícios", consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
No caso, o Reclamante preenche os requisitos da Súmula 219/TST, conforme consignado pelo TRT.
Assim, harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula 219/TST, o apelo revisional não se viabiliza. Inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.
PROCESSO Nº TST-AIRR-20254-38.2016.5.04.0861
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813697930/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-202543820165040861/inteiro-teor-813697950
AIRR 20254-38.2016.5.04.0861
Inteiro TeorTST_AIRR_202543820165040861_4a9d1.rtf