Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27333044/paragrafo-2-artigo-23-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-11-12 04:26:59+00:00
Document Index: 98086488

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'ARTIGO 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 24']

Art. 23, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007003420178260625 SP 1000700-34.2017.8.26.0625
a destituição do poder familiar (...)” (artigo 23, § 2º, primeira parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do exercício das responsabilidades inerentes ao poder familiar sobre o filho (ar……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10026046620178260471 SP 1002604-66.2017.8.26.0471
e ao adolescente, em sede constitucional (artigos 227 e 229) e infraconstitucional (artigos 3º e 4º da lei nº 8.069/90... das responsabilidades inerentes ao poder familiar sobre os filhos (artigos …
Andamento do Processo n. 1.774.015 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
, 23, §2º, 24, 39, §1º, 45, 47, 98, 100, 101, 165 e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 1.637 e 1.638... assemelhados ao presente: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE …
Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
violação aos artigos 19, §§3º e 4º, 22, 23, §2º, 24, 39, §1º, 45, 47, 98, 100, 101, 165 e 166 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA), 1.637 e 1.638 do Código Civil (CC/2002). Sustentam, …
, nos termos do artigo 23, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando-se que a presente sentença condenatória não... 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da …
Página 167 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019
E PRECÁRIO. CRIME COMETIDO QUE SE ENCONTRA FORA DO ESCOPO DO ARTIGO 23, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI..., § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve sua redação …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006021820198240030 Imbituba 0300602-18.2019.8.24.0030
. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a redação do artigo 23, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve sua redação... 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente. [nomes e endereço …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300602-18.2019.8.24.0030 Imbituba 0300602-18.2019.8.24.0030
com a redação do artigo 23 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que teve sua redação alterada pela Lei n... EMERGENCIAL E PRECÁRIO. CRIME COMETIDO QUE SE ENCONTRA FORA DO ESCOPO DO ART……
Página 521 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019
processuais conforme determina o Artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anoto, também, que a Lei nº 13.715.../2018 alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código …
ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018) Art. 23, § 2º, do ECA... familiar em relação à vítima P.G.D., nos termos do art. 92, II, do CP e 23,…