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Timestamp: 2019-05-26 07:14:51+00:00
Document Index: 78441118

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 147', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 1']

DOU 24/09/2018 - Pg. 54 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018
PORTARIA Nº 264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da s atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o Plenário do TCU, mediante Acórdão nº 1874, prolatado na Sessão Ordinária de 30/8/2017, ao apreciar o TC-016.389/2017-4, que trata de solicitação de cessão de servidor, formulada pelo Ministério da Fazenda, e
Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Ceder ao Ministério da Fazenda, com ônus para o TCU limitado à remuneração do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, o servidor Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, matrícula nº 2707-3, para integrar o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Na Portaria GABDPGF DPGU nº 632, de 30 de julho de 2018, publicada no DOU Edição nº 151 seção 2 em 7 de agosto de 2018;
Art. 1º - Autorizar o Exmo. Defensor Público Federal DR. KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS, lotado na Defensoria Pública da União em Recife/PE, a exercer, a partir de 21/09/2018, suas atribuições por meio de atuação à distância, sem prejuízo da remuneração e sem afastamento da atividade-fim, para cursar doutorado na Universidade de Lisboa, na cidade de Lisboa/Portugal, dispensando-o da prática de atos presenciais na cidade de Recife/PE.
Art. 1º - Autorizar o Exmo. Defensor Público Federal DR. KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS, lotado na Defensoria Pública da União em Recife/PE, a exercer, a partir de 12/10/2018, suas atribuições por meio de atuação à distância, sem prejuízo da remuneração e sem afastamento da atividade-fim, para cursar doutorado na Universidade de Coimbra, na cidade de
Coimbra/Portugal, dispensando-o da prática de atos presenciais na cidade de Recife/PE.
ATO DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea b do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora LIGIA LOPES FERREIRA FREGAPANI, ponto n. 5901, no cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea b do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e considerando o que consta do processo n. 33.114/1995-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 12 de setembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, que aposentou IVO LOPES DE TOLEDO, ponto n. 1.581, cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Inspetor de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para incluir, a partir de 20 de agosto de 2018, a vantagem prevista no do artigo 190, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
PORTARIA Nº 204, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução nº 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30 da Resolução nº 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo-CD 371.915/2018, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 2º, inciso I, e art. 15 da Lei n. 10.887, de 18/6/2004, os arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, no percentual de 100% (cem por cento), pensão vitalícia a IZA SÁ ROSA, na condição de cônjuge, em razão do falecimento do ex-servidor aposentado Oswaldo Antônio Rosa, ponto n. 40.210, cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 8/6/2018, data do óbito do instituidor.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria n. 196, de 29/8/2018, publicada no Boletim Administrativo n. 167, de 30/8/2018.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO
PA R L A M E N TA R
PORTARIAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve:
Nº 5.523 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 20 de setembro de 2018, SIMEÃO JOAQUIM DE PAULA, ponto n.º 250180, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do (a) Deputado (a) CAIO NARCIO.
Nº 5.524 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GABRIELLA BORGES TAVEIRA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) DULCE MIRANDA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 5.525 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REYNALDO ABEN-ATHAR DE SOUSA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) SANDES JUNIOR, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 5.526 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROBERTA LIRA VIANA para exercer, no gabinete do (a) Deputado (a) CAIO NARCIO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
PORTARIA Nº 2.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 856257, resolve:
Nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990, GABRIELLA BEZERRA SANTOS SÁ para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABLID/GLDPR - Gabinete da Liderança do Partido da República.
PORTARIA Nº 2.637, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretari de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.015284/2018-10, resolve:
Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor FÁBIO CREPORY FRANCO, Técnico Legislativo/Policial Legislativo Federal, Nível II, Padrão M-36, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 51, de 1985, combinado com o Acórdão nº 2.943/2010-TCU-Plenário, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
PORTARIAS DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso 111, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 78, de 2018, do Tribunal de Contas da União, e a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.001126/2017-00, resolve:
Nº 2.640 - retificar a Portaria da Diretoria-Geral nº 808, de 2017, publicada na página 78 do Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de março de 2017, para incluir a vantagem prevista no artigo 1º da Resolução SF nº 74, de 1994.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.015605/2018-86, resolve:
Nº 2.735 - fundamentado nos arts. 215 e 217, inciso I, e no art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº 10.887, de 18/06/2004, e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conceder pensão em caráter vitalício a MARIA HILDA LEITE DA SILVA, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento), dessa totalidade, dos proventos que percebia o ex-servidor OTÁVIO ALVES DA SILVA, matrícula 8749, a partir da data do óbito, 31/8/2018.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.009604/2018-01 e anexo, resolve:
Nº 2.736 - fundamentado nos arts. 215 e 217, inciso IV, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº 10.887, de 18/06/2004, e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conceder pensão a ANDREIA DE PAIVA ESPÍNOLA VIEIRA, na condição de filha inválida, no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo a cota de pensão concedida pela Portaria da Diretoria-Geral nº 1624/2018 a WALQUÍRIA SANTOS VIEIRA, na condição de cônjuge, no percentual de 50% (cinquenta por cento), dessa totalidade, dos proventos que percebia o ex-servidor REGINALDO VIEIRA, matrícula 9778, a partir da data do óbito, 04/06/2018.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.015545/2018-00, resolve:
Nº 2.711 - fundamentado nos arts. 215 e 217, inciso I, e no art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº 10.887, de 18/06/2004, e até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conceder pensão em caráter vitalício a MARIA DAS DORES GOMES ANACLETO DA COSTA, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento), dessa totalidade, dos proventos que percebia o ex-servidor MARCOS ANTÔNIO DA COSTA, matrícula 30615, a partir da data do óbito, 16/8/2018.
PORTARIA Nº 2.779, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 856663, resolve:
Exonerar JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA, matrícula n 193073, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-06, do órgão GABSEN/GSKAAB - Gabinete da Senadora Kátia Abreu, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, da mesma lotação.
PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 856357, resolve: