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Timestamp: 2017-06-28 13:26:08+00:00
Document Index: 55775906

Matched Legal Cases: ['Artigo 177', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 226', 'artigo 176', 'artigo 176']

ESTUDO DA ADOÇÃO DO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, EXIGIDO PELA LEI /2007, PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES LISTADAS NA BM&FBOVESPA - PDF
ESTUDO DA ADOÇÃO DO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, EXIGIDO PELA LEI /2007, PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES LISTADAS NA BM&FBOVESPA
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Tomás Lopes Soares
1 ESTUDO DA ADOÇÃO DO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, EXIGIDO PELA LEI /2007, PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES LISTADAS NA BM&FBOVESPA Graciela Dias Coelho Jones (UFU) Rayanne Silva Barbosa (UFU) Tamires Sousa Araujo (UFU) O trabalho tem o objetivo de verificar se as empresas do setor de Telecomunicações estão adotando o Ajuste de Avaliação Patrimonial, exigido a partir da Lei nº /2007. Adicionalmente, analisa os impactos da realização do Ajuste de Avalliação Patrimonial no Patrimônio Líquido das empresas do setor de Telecomunicações, listadas na Bm&FBovespa, que realizaram o ajuste no exercício de Realizou-se um estudo de caráter exploratório e metodologia qualitativa, com procedimento de coleta de dados documental e bibliográfica, de forma indireta. Para análise dos resultados foi realizada uma avaliação das Notas Explicativas e dos Balanços Patrimoniais da empresas do setor. O trabalho busca responder a seguinte questão: As empresas do setor de Telecomunicações estão adotando o Ajuste de Avaliação Patrimonial, exigido pela Lei nº /2007? Para isso, foi analisado o setor de Telecomunicações, por meio de levantamento de informações no site da Bm&FBovespa, dividindo este setor em três grupos: As empresas que fazem, as que não fazem e as que somente citam em suas Notas Explicativas o Ajuste de Avaliação Patrimonial. Como resultado, obteve-se que apenas 24% das dezessete empresas do setor de telecomunicações fazem o cálculo deste ajuste, ou seja, 76% dessas empresas não ajustaram os seus Balanços Patrimoniais de acordo com a legislação vigente, no que se refere ao Ajuste de Avaliação Patrimonial. Os impactos da realização do referido ajuste para as empresas que o realizaram são apresentados no decorrer do desenvolvimento do trabalho. Observou-se que a representatividade da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial é maior nas empresas que apresentaram essa conta em forma redutora do Patrimônio Líquido. PALAVRAS-CHAVES: Ajuste de Avaliação Patrimonial. Patrimônio Líquido. Notas Explicativas. Balanço Patrimonial.2 Palavras-chaves: Ajuste de Avaliação Patrimonial. Patrimônio Líquido. Notas Explicativas. Balanço Patrimonial. 23 1. Introdução A Lei nº de 2007 trouxe expressivas mudanças para o cenário atual e grandes alterações nas práticas contábeis brasileiras, no sentido de aproximação às Normas Internacionais. De acordo com Lemes e Carvalho (2010, p. 3), as Normas Internacionais nasceram nos anos 70 buscando abranger não apenas questões especificamente contábeis, mas também todo o espectro de temas envolvidos no conceito de divulgação de desempenho operacional por meio de balanços, demonstrações de fluxos de caixa e notas explicativas respectivas. O Ajuste de Avaliação Patrimonial foi uma conta criada, a partir da Lei nº /2007, no Patrimônio Líquido (PL). A lei entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, trazendo a exigência de realização do ajuste no que se refere a avaliação a preço de mercado dos itens componentes do Balanço Patrimonial, no intuito de dar clareza ao Patrimônio Líquido das empresas. Assim, as empresas brasileiras passaram a incorporar as alterações e precisam estar preparadas para a adequação e prática da legislação vigente. Diante do assunto apresentado e da necessidade da adoção das mudanças por todas as empresas, este artigo visa responder ao seguinte problema de pesquisa: As empresas do setor de Telecomunicações estão adotando o Ajuste de Avaliação Patrimonial, exigido pela Lei nº /2007? Este estudo tem como objetivo verificar se as empresas do setor de Telecomunicações estão adotando o Ajuste de Avaliação Patrimonial, exigido a partir da Lei nº /2007. Adicionalmente, analisa os impactos da realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido das empresas do setor de Telecomunicações, listadas na Bm&FBovespa, que realizaram o ajuste, no exercício de Quanto a metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho tem-se que foi utilizado o método científico de abordagem classificado como dedutivo, quanto a classificação da pesquisa. Quanto ao objetivo classifica-se como exploratória, tendo a abordagem do problema de pesquisa classificada como qualitativa. Em relação aos procedimentos adotados na coleta de dados foi utilizada a fonte de papel, com ênfase nas pesquisas bibliográficas e documentais. No presente trabalho, foram estudadas as empresas brasileiras do setor de Telecomunicações listadas no site da Bm&FBovespa. Foram analisadas as Notas Explicativas e os Balanços Patrimoniais das referidas empresas, do exercício social de 2009, identificando se essas apresentam informações sobre o Ajuste de Avaliação Patrimonial e sobre a sua realização. A relevância deste trabalho e do estudo sobre o assunto baseia-se na importância do tema para a atualidade, por se tratar de uma exigência ainda recente, trazida pela Lei nº /2007. Também, o trabalho contribui para futuras pesquisas e informações sobre as mudanças exigidas pela lei no que se refere à utilização do Ajuste de Avaliação Patrimonial pelas empresas. Como uma contribuição prática, acredita-se que a discussão sobre o tema pode contribuir para empresas do setor de Telecomunicações, para empresas de outros setores e para os stakeholders, que anseiam por esclarecimentos sobre essa nova exigência trazida pela lei. Este trabalho está estruturado da seguinte maneira: No presente tópico tem-se a Introdução, seguido do tópico dois com a apresentação do Referencial Teórico. No terceiro tópico tem-se a Metodologia. No quarto tópico são descritos os Resultados do trabalho. Por fim, o tópico cinco apresenta as Considerações Finais. 34 2. Referencial Teórico 2.1 Os impactos da Lei nº /2007 Considerando as necessidades de harmonização às Normas Internacionais (INTERNATIONAL FINANCIAL REPORTING STANDARDS - IFRS), foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que originou a Lei nº /2007. O Artigo 177, parágrafo 5º da Lei nº /2007 afirma: As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei nº /2007, como afirma o Comunicado ao Mercado em 14/01/2008 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o objetivo de alterar e modificar as Leis nº 6.404/1976 e nº 6.385/1976. O início da adoção pelas Sociedades por Ações da Lei nº /2007 ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2008, sendo inserida para a melhoria das normas contábeis, tornando-as mais claras e tendo um nível maior de comparação com as Normas Internacionais. A existência de profissionais atualizados torna-se muito importante, pois houveram mudanças significativas na contabilidade, e como afirmam Braga e Almeida (2008, p. 3), essa lei visa adequar disposições da Lei das Sociedades por Ações, principalmente aquelas que tratam da matéria contábil, à nova realidade da economia brasileira, [...] da globalização dos mercados, [...] e dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Dentre todas as mudanças trazidas pela Lei nº /2007, tem-se a classificação do Ativo e do Passivo em Circulante e Não Circulante ; extinção do grupo Ativo Permanente, do subgrupo Ativo Diferido e do grupo Resultados de Exercícios Futuros ; destinação do saldo de Lucros Acumulados; implantação da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo; criação do subgrupo Intangível no grupo do Ativo Não Circulante, e no Patrimônio Líquido, da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (RESOLUÇÃO CFC nº /09, p. 5). A finalidade da contabilidade é fornecer informações para pessoas jurídicas e físicas, no que se refere à situação financeira, econômica, física e de produtividade das entidades, tendo necessidade de modificações e alterações para a melhoria de entendimento e concisão entre balanços. A informação tempestiva e fidedigna representa uma das características elementares da Contabilidade e a representatividade da informação contábil toma lugar de destaque no presente momento (BARBOSA; CARLIN; VICTOR, 2009). No intuito de aprimorar a contabilização em alguns aspectos foi sancionada a Lei nº /2007 e através desta lei, algumas contas do Balanço Patrimonial foram extintas, assim como novas contas foram criadas, sendo uma delas a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial. No próximo sub-tópico, será discorrido sobre a criação da referida conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial. 2.2 A criação da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial O Ajuste de Avaliação Patrimonial foi uma conta criada no Patrimônio Líquido, a partir da Lei nº /2007, muito importante para a contabilidade. O mecanismo desta conta baseiase no registro de valores que já pertence ao Patrimônio Líquido, porém que ainda não transitaram pelo resultado (SANTOS; ALENCAR, 2010). Esta idéia é reforçada no suplemento do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações 45 (IUDICIBUS; MARTINS; GELBCKE, 2009, p. 36) da seguinte forma: a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial tem como grande objetivo registrar valores que, já pertencentes ao Patrimônio Líquido não transitaram ainda pela conta do resultado do exercício, mas o farão no futuro. De acordo com Braga e Almeida (2008, p. 120), as entidades, via de regra, vinham dando às transações a prazo o mesmo tratamento contábil das operações à vista, ignorando o custo do dinheiro ao longo do tempo, deixando de reconhecer despesas e receitas financeiras incluídas nas transações e apurando resultados distorcidos. O Ajuste de Avaliação Patrimonial surgiu para dar clareza no Balanço Patrimonial, no que se refere a avaliação à preço de mercado. Essa nova conta está inserida no Balanço Patrimonial da empresa, mas especificamente no grupo Patrimônio Líquido, podendo ser tanto uma conta de ajuste que pode aumentar ou reduzir o valor de um item do ativo ou do passivo. Esta conta é utilizada para demonstrar as alterações de valores de ativos e passivos em relação ao valor de mercado. Na Lei nº /2007, que norteia os aspectos referentes ao Ajuste de Avaliação Patrimonial, pode-se encontrar: Artigo 182, parágrafo 3º: Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo ( 5 o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e 3 o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. Artigo 183, inciso I do artigo: as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável em longo prazo: a) Pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e b) Pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito. Artigo 226, parágrafo 3º: Nas operações referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de mercado. A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) no comunicado de 14 de janeiro de 2008 (CVM, 2008, p. 3), com o objetivo de esclarecer sobre a aplicação da Lei nº /2007, afirma quanto a conta Ajuste de Avaliação Patrimonial: [...] servirá essencialmente para abrigar a contrapartida de determinadas avaliações de ativos a preço de mercado, especialmente a avaliação de determinados instrumentos financeiros e, ainda, os ajustes de conversão em função da variação cambial de investimentos societários no exterior. O Ajuste de Avaliação Patrimonial pode ser feito em casos como incorporação de sociedades, fusão, cisão, reestruturação societária com participação acionária, instrumentos financeiros ativos disponíveis para venda, instrumentos financeiros derivativos de proteção de fluxos de caixa e variação cambial de investimentos societários no exterior avaliado pelo método de 56 equivalência patrimonial (BRAGA; ALMEIDA, 2008, p ). Como afirmam Santos e Alencar (2010) o Ajuste de Avaliação Patrimonial é classificada dentro do Patrimônio Líquido e faz parte de resultados que um dia passarão por resultados de exercício porém não deve ser considerada como a reserva de lucro. Sobre Reserva de Lucros a Realizar considera-se: [...] realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial e o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte (CPC, 2008). De acordo com Lemes e Carvalho (2010, p. 146), dentre as Normas Internacionais em vigor em 2009, a IAS 36 tem por objetivo assegurar que os ativos de uma entidade não sejam apresentados nas demonstrações contábeis por valor acima de seu valor recuperável [...]. Nesse caso, a entidade deverá ajustar o valor contábil reconhecendo uma perda por impairment. Segundo Carvalho, Lemes e Costa (2008, p. 142), a ocorrência do impairment é quando identificado que o valor contábil do imobilizado é maior do que o seu valor recuperável, a empresa deverá reduzir o valor contábil ao seu valor justo, se menor. Sendo este impairment contabilizado na conta Ajuste de Avaliação Patrimonial. Neste sentido, a contabilidade brasileira está se aproximando das Normas Internacionais. Quanto ao Valor justo (fair value), pode ser definido como o valor que um ativo pode ser negociado e o valor que um passivo pode ser liquidado como afirmam Santos e Alencar (2010). Já o Valor Recuperável, para Lemes e Carvalho (2010, p. 147), é o maior entre o valor justo menos os custos para vender e o valor em uso do ativo ou da unidade geradora de caixa. A seguir, será discorrido sobre o formato das Notas Explicativas e como as empresas devem explicitá-las para atender aos usuários e às Normas Brasileiras de Contabilidade. 2.3 Formatos das Notas Explicativas As notas explicativas são de grande importância para o universo contábil, sendo que nelas estão contidas todas as informações necessárias para que os usuários das demonstrações contábeis possam entender o que foi realizado pela empresa no decorrer do período contábil e os itens presentes no Balanço Patrimonial da empresa. De acordo com Santos e Alencar (2010), não há limitação do tipo de informação que deva ser divulgada, qualquer tipo de informação necessária ao esclarecimento do que foi evidenciado deve ser objeto de notas explicativas. No Suplemento do Manual de Contabilidade por Ações contém três incisos que são de grande importância para a orientação das Notas Explicativas de acordo com a medida provisória n 449/2008, artigo 176: I apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; II divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; III fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada (IUDICIBUS; MARTINS; GELBCKE 2009, p. 54). 67 A principal finalidade das Notas Explicativas é esclarecer e apresentar informações detalhadas sobre itens presente no Balanço Patrimonial. Em relação à apresentação das Notas Explicativas, a Resolução CFC nº. 737/92 (1992, p. 3), determina: NBC T 6.2 DO CONTEÚDO DAS NOTAS EXPLICATIVAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta norma trata das informações mínimas que devem constar das notas explicativas. Informações adicionais poderão ser requeridas em decorrência da legislação e outros dispositivos regulamentares específicos em função das características da Entidade. Com a atualização das normas contábeis, há uma necessidade maior de Notas Explicativas mais claras, por isso existem resoluções, como por exemplo a do CFC citada anteriormente, que mostram a importância e a obrigatoriedade das notas explicativas. Para que haja uma padronização em relação as Notas Explicativas, a Resolução CFC 737/92, (1992, p. 3) observa: ASPECTOS A OBSERVAR NA ELABORAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS Os seguintes aspectos devem ser observados na elaboração das notas explicativas: as informações devem contemplar os fatores de integridade, autenticidade, precisão, sinceridade e relevância; os textos devem ser simples, objetivos, claros e concisos; os assuntos devem ser ordenados obedecendo a ordem observada nas demonstrações contábeis, tanto para os agrupamentos como para as contas que os compõem; os assuntos relacionados devem ser agrupados segundo seus atributos comuns; os dados devem permitir comparações com os de datas de períodos anteriores; as referências a leis, decretos, regulamentos, normas brasileiras de contabilidade e outros atos normativos devem ser fundamentadas e restritas aos casos em que tais citações contribuam para o entendimento do assunto tratado na nota explicativa. A procura de Notas Explicativas mais claras é uma das intenções de novas leis e de padrões a serem respeitados pelo universo contábil, como mostra na citação anterior referente a Resolução de 1992, quando já havia uma necessidade de maior zelo com essas notas explicativas. No próximo tópico, será apresentada a metodologia adotada para o desenvolvimento do presente trabalho. 3. Metodologia Este trabalho apresentou como método científico de abordagem a classificação dedutiva, pois como afirma Marconi e Lakatos (2003, p. 91) o dedutivo tem o propósito de explicar o conteúdo das premissas. Tem como objetivo verificar se as empresas do setor de Telecomunicações estão adotando o Ajuste de Avaliação Patrimonial, exigido a partir da Lei nº /2007. Adicionalmente, analisa os impactos da realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido das dezessete empresas do setor de Telecomunicações, listadas na Bm&FBovespa, no exercício de Assim sendo realiza-se um estudo de caráter exploratório, que segundo Gil (1999, p. 43) é desenvolvido com o objetivo de proporcionar uma visão aproximativa, e busca-se contribuir para o conhecimento a respeito do Ajuste de Avaliação Patrimonial. Quanto a abordagem do problema de pesquisa é considerado qualitativo, pois não foram adotados instrumentos estatísticos, utilizando-se de análise e compreensão de dados. Richardson (1988, p. 39) explica que os estudos que empregam uma metodologia qualitativa 78 podem descrever a complexidade de determinado problema, analisar a intervenção de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos vividos por grupos sociais. O desenvolvimento desse trabalho fez-se em três etapas, sendo a primordial a escolha de um setor que tivesse uma grande relevância para a economia do país. A busca foi feita pelas S.A.s listadas no site da Bm&FBovespa, sendo este o universo da pesquisa e a amostra escolhida foi setor o de Telecomunicações, que apresenta dezessete empresas, sendo dez do subsetor telefonia fixa e sete do subsetor de telefonia móvel. Utilizou-se do procedimento de coleta de dados documental e bibliográfica, de forma indireta. De acordo com Marconi e Lakatos (2003, p. 174) toda pesquisa implica o levantamento de dados de variadas fontes. Para análise dos resultados foi realizada uma avaliação das Notas Explicativas e dos Balanços Patrimoniais da empresas do setor de Telecomunicações no que se refere ao Ajuste de Avaliação Patrimonial. Foram utilizadas para a pesquisa apenas informações referentes ao exercício social de 2009, pois as demonstrações do exercício de 2010 ainda não estavam disponíveis no momento da realização da presente pesquisa. Foram pesquisados todos os casos das empresas que apresentaram no Balanço Patrimonial valores para a controladora e consolidado, porém foram utilizados os valores expressos no consolidado. Para a análise, as empresas do setor de Telecomunicações foram divididas em três subgrupos: as que fazem, as que não fazem e as que citam mais não fazem o Ajuste de Avaliação Patrimonial. Por fim, foram analisados os impactos da realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido das empresas que realizaram o ajuste no exercício social de Apresentação dos resultados A competição no setor de telecomunicações é muito grande e envolve poucos grandes grupos explorando simultaneamente diversos desses sub-segmentos. As empresas listadas na Bm&FBovespa no setor de Telecomunicações, com os sub-setores telefonia fixa e telefonia móvel são apresentadas no Quadro 1, a seguir: Brasil Telecom S.A. Telefonia fixa Cia Telecomunicações do Brasil Central Coari Participações S.A Embratel Participações S.A. Jereissati Participações S.A. La Fonte Telecom S.A. LF TEl S.A. Tele Norte Leste Participações S.A. Telec de São Paulo S.A. - TELESP Telefonica S.A. Telemar Norte Leste S.A. Telemar Participações S.A. Razão Social Americel S.A. Telefonia móvel Inepar Telecomunicações S.A. Tele norte Celular Participações S.A. TIM Participações S.A. Vivo Participações S.A. Fonte: Bm&FBovespa (2011) Quadro 1 Empresas do setor de telecomunicações listadas na Bm&FBovespa O Quadro 1 apresentou as dezessete empresas do setor de Telecomunicações, objetos de 8 9 análise do presente estudo, considerando a subdivisão entre telefonia móvel e fixa. A seguir são apresentadas as análises feitas com base nos Balanços Patrimoniais e Notas Explicativas das empresas do setor de Telecomunicações e seus respectivos subsetores, que apresentaram ou não no seu Patrimônio Líquido alusão com o Ajuste de Avaliação Patrimonial. De acordo com as análises das empresas do setor de Telecomunicações estudadas, considerou-se para fins de estudo, a classificação dessas empresas (Tabela 1) em 3 grupos: As empresas que fazem o Ajuste de Avaliação Patrimonial, as que não fazem e as que não fazem mais citam o ajuste em suas Notas Explicativas de Jereissati Fazem Não fazem Somente citam Cia Telecomunicações do Brasil Central Brasil Telecom La Fonte Embratel Coari TELESP Telefônica Telemar Norte Leste LF TEL Tele Norte Leste Participações Tele Norte Celular Participações Americel Inepar Telecomunicações Tim Participações Vivo Participações Telemar Participações Tabela 1 Classificação das empresas em relação ao Ajuste de Avaliação Patrimonial Mostra-se no Gráfico 1 a seguir, a porcentagem das empresas que publicaram em seus Balanços Patrimoniais a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial, de acordo com a Lei nº /2007, no exercício de Gráfico 1 Empresas listadas na Bm&FBovespa em relação ao Ajuste de Avaliação Patrimonial em % Constata-se que apenas 24% das 17 (dezessete) empresas realizaram devidamente o ajuste, de acordo com o Gráfico 1, ou seja, quase 80% das empresas estudadas não fazem o Ajuste de Avaliação Patrimonial. Constata-se que 35% das empresas pesquisadas apenas citam em suas Notas Explicativas o ajuste. Observa-se que 76% das empresas do setor de Telecomunicações não estão cumprindo o que determina a Lei nº /2007, conforme foi constatado no exercício social de 2009, por 910 meio da análise dos Balanços Patrimoniais e Notas Explicativas das mesmas. Isso demonstra que tais empresas não estão adequando os seus Balanços de acordo com a lei, que entrou em vigor a partir de Apresenta-se nas tabelas a seguir a representatividade de cada conta do Patrimônio Líquido das empresas que fazem o Ajuste de Avaliação Patrimonial. Utilizou-se da técnica da Análise Vertical, tomando-se como base o valor total do Patrimônio Líquido das empresas, para identificar a participação de cada uma das contas na composição do Patrimônio Líquido. Desta forma, identificou-se a representatividade da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido de cada uma das referidas empresas. Considerando apenas as empresas do setor de Telecomunicações que realizaram o Ajuste de Avaliação Patrimonial no exercício de 2009, tem-se: a Jereissati, a La Fonte Telecom S.A, a TELESP e a LF TEL. A Tabela 2 apresenta a análise da composição do Patrimônio Líquido da empresa Jereissati. Patrimônio Líquido (Valores expressos em milhares de reais - R$) Contas Valores % Participação em relação ao PL Capital Social ,94% Reserva de Capital ,44% Reserva de Lucros ,39% Ações em Tesouraria ,38% Ajuste de Avaliações Patrimoniais ,39% Total Pat. Líquido % Tabela 2 Patrimônio Líquido da Jereissati Participações S.A. De acordo com a Tabela 2, podem ser observado os valores e a percentagem de cada conta do Patrimônio Líquido da empresa Jereissati, em relação ao valor total do Patrimônio Líquido. A conta Capital Social apresentou a maior participação na constituição do PL com o valor de R$ mil e 59,94% do mesmo. A conta Reserva de Capital representou 0,44% do total do PL com o valor de R$ mil. Já Reserva de Lucros, representou a segunda maior participação com 43,39% e R$ mil em valor real. A conta Ações em Tesouraria apresentou o valor negativo de R$ mil, e por isso sua percentagem também é apresentada de forma negativa com 0,38%. O mesmo aconteceu com a conta Ajuste de Avaliação Patrimonial que apresentou o valor negativo de R$ mil e a representatividade de 3,39% também negativa, fechando assim o valor total do Patrimônio Líquido em R$ mil. Na sequência, a Tabela 3 apresenta a análise da composição do Patrimônio Líquido da empresa La Fonte Telecom S.A. Patrimônio Líquido (Valores expressos em milhares de reais - R$) Contas Valores % Participação em relação ao PL Capital social ,29% Reservas de Capital 725 0,73% Ajuste de Avaliação Patrimonial ,92% Prejuízos Acumulados ,10% Total Pat. Líquido % 1011 Tabela 3 - Patrimônio Líquido da La Fonte Telecom S.A. Na tabela 3, que se refere às contas discriminadas do Patrimônio Líquido da empresa La Fonte Telecom S.A, o valor da conta Capital Social é apresentado com valor elevado se comparado ao valor total do Patrimônio Líquido, sendo aquele no valor de R$ mil e sua percentagem 228,29%. Já Reservas de Capital, apresentou o valor de R$ 725 mil e 0,73% do valor total do PL. A conta Ajuste de Avaliação Patrimonial teve o valor negativo de R$ mil e sua participação em percentagem em relação ao PL foi de 37,92% negativo, caso semelhante à conta Prejuízos Acumulados, que é uma conta redutora e apresentou o valor negativo de R$ mil e 91,10% negativo em relação ao total do PL que totalizou R$ mil. Sequenciando a análise do Patrimônio Líquido das empresas que realizaram o Ajuste de Avaliação Patrimonial, a Tabela 4 apresenta a composição do Patrimônio Líquido da Empresa Telecomunicações de São Paulo S.A (TELESP). Patrimônio Líquido (Valores expressos em milhares de reais - R$) Contas Valores % Participação em relação ao PL Capital Social ,38% Reserva Especial de Ágio ,63% Reservas de Capital ,55% Reservas de Lucros ,56% Ajuste de Avaliação Patrimonial ,90% Ajuste Acumulado de Conversão ,02% Total Pat. Líquido % Tabela 4 - Patrimônio Líquido da Telecomunicações de São Paulo S.A. (TELESP) Como pode ser observado na tabela 4, que trata do Patrimônio Líquido da empresa TELESP, a conta Capital Social apresentou o valor de R$ mil que representou 65,38% do valor total do PL. Já a conta Reserva Especial de Ágio, representou 0,63% do PL com o valor de R$ mil. A conta Reservas de Capital é a segunda maior conta em valor, com R$ mil e uma representatividade de 26,55% do total do PL. A conta Reservas de Lucros constituiu 6,56% do valor final do PL com R$ mil. Já o Ajuste de Avaliação Patrimonial, apresentou-se de forma positiva com o valor de R$ mil e representou 0,90% do valor do PL. Por último, tem-se a conta Ajuste Acumulado de Conversão com o valor negativo de R$ mil e representação de 0,02% negativo do total do PL, que totalizou um valor de R$ mil. A seguir, a Tabela 5, apresenta a abertura das contas do Patrimônio Líquido da LF TEL S.A e a análise da composição de suas contas, ou seja, a participação de cada uma delas em relação à base (PL). Patrimônio Líquido (Valores expressos em milhares de reais - R$) Contas Valores % Participação em relação ao PL Capital social ,31% Reservas de Capital 690 0,34% Reserva de Lucros - 0,00% Ajuste de Avaliação Patrimonial ,92% 1112 Prejuízos Acumulados ,73% Total Pat. Líquido % Tabela 5 Patrimônio Líquido da LF TEL S.A. A tabela 5 apresenta as contas do grupo Patrimônio Líquido da empresa LF TEL S.A, que é constituído por cinco contas: O Capital Social que apresentou o valor de R$ mil e representou 152,31% do valor total do PL, a conta Reservas de Capital com o valor de R$ 690 mil e 0,34% de participação no valor total do PL. Já a conta Reserva de Lucros, não apresentou valores, ou seja, não teve movimentação no período. A conta Ajuste de Avaliação Patrimonial participou com o R$ mil negativos e representou 21,92% negativo do valor do PL. Por último, a conta Prejuízos Acumulados apresentou o valor de R$ mil negativos e sua percentagem também negativa no valor de 30,73% do PL. O Patrimônio Líquido totalizou um valor de R$ mil. A seguir, tem-se uma tabela resumo (Tabela 6), que apresenta a representatividade da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido das empresas que realizaram o referido ajuste, no exercício social de Na primeira coluna são apresentados os nomes das empresas, na segunda coluna tem-se o valor total do Patrimônio Líquido de cada uma, na terceira coluna o valor da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial das mesmas e na última coluna o percentual do Ajuste de Avaliação Patrimonial em relação ao Patrimônio Líquido de cada uma das empresas. Empresa Valor Total do Patrimônio Líquido (*) Valor Ajuste de Avaliação Patrimonial (*) % Ajuste de Avaliação Patrimonial em relação ao Patrimônio Líquido Jereissati ,39% La Fonte ,92% Telesp ,90% LF Tel ,92% Tabela 6 Representatividade do Ajuste de Avaliação Patrimonial no PL das empresas. * Valores expressos em milhares de reais - R$ Analisando as quatro empresas que realizam o Ajuste de Avaliação Patrimonial, pode-se identificar que o referido ajuste feito pelas empresas apresentou valores negativos em três delas, sendo: na Jereissati, na La Fonte e na LF Tel. Já a TELESP, apresentou um valor muito pequeno se comparado ao valor final do Patrimônio Líquido da mesma. Pode-se verificar que a representatividade da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial é maior nas empresas que apresentaram essa conta em forma redutora do Patrimônio Líquido. O Ajuste de Avaliação Patrimonial tem grande importância para as empresas que o realizaram, pois seu valor impacta na determinação do valor total do Patrimônio Líquido, positiva ou negativamente. A pesquisa mostrou o valor real do Patrimônio Líquido de cada empresa estudada, que cumpriu a Lei nº /2007, no que se refere o Ajuste de Avaliação Patrimonial, no exercício social de Independentemente da representatividade dos valores oriundos da sua realização, a legislação vigente passou a exigir a sua adoção à partir de Ressalta-se que a conta Ajuste de Avaliação Patrimonial foi criada com o objetivo de dar clareza e precisão nas informações fornecidas no Patrimônio Líquido das empresas, e desta 1213 forma, contribuindo para que essas empresas estejam executando as boas práticas de Governança Corporativa. 5. Considerações Finais Por meio deste estudo qualitativo, realizou-se uma pesquisa exploratória para verificar se as empresas do setor de Telecomunicações estão adotando o Ajuste de Avaliação Patrimonial, exigido a partir da Lei nº /2007. Adicionalmente, analisou os impactos da realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido das empresas do setor de Telecomunicações, listadas na Bm&FBovespa, que realizaram o ajuste no exercício de Analisou-se também a representatividade de cada conta presente no Balanço Patrimonial das empresas que fazem o Ajuste de Avaliação Patrimonial, utilizando informações extraídas das Notas Explicativas e dos Balanços Patrimoniais de cada empresa. Observou-se que dentre as dezessete empresas estudadas apenas quatro realizaram o Ajuste de Avaliação Patrimonial, no seu Patrimônio Líquido, também identificou-se que cinco destas empresas citam em suas Notas Explicativas a possibilidade de usarem esta nova conta, e oito não realizaram e também não citaram nada sobre a referida conta. Sendo assim, foi verificada a necessidade da realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial, por parte das empresas que não o realizaram, para atender à legislação vigente. Diante dos resultados desta pesquisa, pode-se afirmar que 41% das empresas do setor de Telecomunicações não realizaram o Ajuste de Avaliação Patrimonial, de acordo com análise dos seus Balanços Patrimoniais do exercício social de Apenas 24% das empresas pesquisadas realizaram este ajuste e 35% apenas citaram em suas Notas Explicativas a possibilidade da sua utilização. Assim, 76% das empresas deste setor não cumpriram o que determinou a Lei nº /2007, no que se refere ao Ajuste de Avaliação Patrimonial, no exercício social de Com isso, a resposta ao problema de pesquisa foi que a maioria das empresas do setor de Telecomunicações não adotou o que foi proposto pela Lei nº /2007, no exercício social de 2009, quanto ao Ajuste de Avaliação Patrimonial. As empresas que não o fizeram deveriam ao menos ter mencionado em suas Notas Explicativas sobre o referido ajuste. Podese afirmar que a conta Ajuste de Avaliação Patrimonial tem um grande impacto no Patrimônio Líquido, pois o seu valor reflete de forma significativa no mesmo, aumentando-o ou diminuindo-o. Quanto aos objetivos do trabalho, ressalta-se que os mesmos foram alcançados em parte, pois menos de 25% das empresas realizaram o Ajuste, no período de referência da pesquisa (exercício social de 2009), representando uma amostra pequena. Contudo, dentre as empresas que realizaram o ajuste foi possível analisar seus Balanços Patrimoniais e as Notas Explicativas para analisar os impactos da sua realização. Este estudo contribuiu com novas informações sobre as mudanças trazidas pela Lei nº /07 no que se refere à utilização do Ajuste de Avaliação Patrimonial, uma exigência ainda recente. Como uma contribuição prática, acredita-se que a discussão sobre o tema pode contribuir para empresas do setor de Telecomunicações, para empresas de outros setores e para os stakeholders que anseiam por esclarecimentos sobre essa nova exigência trazida pela lei. Sugere-se que sejam desenvolvidas outras pesquisas sobre o assunto com os Balanços Patrimoniais e Notas Explicativas referentes ao ano de 2010, para que seja possível realizar um comparativo entre o ano de 2009 e 2010, e inclusive identificar o aumento da aderência à legislação vigente, por parte das empresas do setor de Telecomunicações. Ressalta-se que esta pesquisa pode ser estendida a empresas de outros setores da economia. 1314 Referências BARBOSA, M.A.G.; CARLIN, D.O. & VICTOR, F.G. O Ajuste a Valor Presente e o Fortalecimento da Teoria Contábil. Revista CRCRS n.11, jun Disponível em: <http://www.crcrs.org.br/revistaeletronica/.../11_marco_diego_fernanda.pdf>. Acesso em : 20 dez BM&FBOVESPA. Setor e Subsetores de Telecomunicações. Disponível em: <http://www. bmfbovespa.com.br/cias-listadas/empresas-listadas/buscaempresalistada.aspx?idioma=pt-br>. Acesso em dezembro de BRAGA, H.R.; ALMEIDA, M.C. Mudanças contábeis na lei societária: Lei nº , de São Paulo: Atlas, 2008, 305 p. BRASIL. Lei nº , de 28 de dezembro de Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. CARVALHO, L.N.; LEMES, S. & COSTA, F.M. 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