Source: http://docplayer.com.br/1732963-1a-vara-da-infancia-e-da-juventude-do-distrito-federal.html
Timestamp: 2018-03-20 16:38:24+00:00
Document Index: 104294408

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 32', 'Artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 93', 'artigo 43', 'Artigo 157', 'artigo 4', 'artigo 4']

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - PDF
1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL
Download "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL"
David Vilanova Caetano
1 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL MINUTA PREGÃO N. 004/2012 P.A. N /2012 A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 1ª VIJ-DF torna público que ÀS 14:00 HORAS DO DIA 15 DE MAIO de 2012, ou na hipótese de não haver expediente nesta data, no primeiro dia útil seguinte, na Sala de Licitações da 1ª VIJ-DF, sito no SGAN, Quadra 909, Lotes D/E, Brasília-DF, será realizada licitação, na modalidade de PREGÃO, do tipo menor preço, regida pelas disposições contidas na Lei N , de 21 de junho de 1993; republicada em 6 de julho de 1993, na Instrução Normativa N. 5, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, de 21 de julho de 1995; na Lei N , de 17 de julho de 2002; no Decreto N , de 8 de agosto de 2000, e alterações posteriores, na Lei Complementar N. 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pelas condições e exigências constantes do presente Edital. 1 - DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é aquisição de 02 licenças perpétuas de Windows Server 2008 R2 Datacenter, com prazo de Software Assurance de 3 (três) anos e 300 Windows Server 2008 R2 Datacenter CAL, conforme quantidades e detalhamento constantes do Anexo I deste Edital. 2 DA REPRESENTAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 2.1 Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal que, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo por sua representada, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, devendo, ainda, no ato do credenciamento, identificar-se junto ao pregoeiro exibindo a Carteira de Identidade ou documento equivalente Por credencial entende-se a habilitação do representante mediante: a) procuração pública; ou b) procuração particular acompanhada de documento comprobatório de capacidade do outorgante em relação à empresa; ou c) documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no caso de titular. 2.2 A licitante deverá apresentar, no ato do credenciamento: declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o art. 4º, inciso VII da Lei /2002, de 17 de julho de documento comprobatório da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo IV). 2.3 O documento de credenciamento e a declaração mencionada no subitem anterior deverão ser entregues separadamente dos envelopes de DOCUMENTAÇÃO e de 1
2 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL PROPOSTA. 2.4 O credenciamento será realizado pelo Pregoeiro, após a abertura da sessão. 2.5 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, ficará impedido para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativos a este Pregão Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e será mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. 2.6 O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N / DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital A licitante interessada em participar deste Pregão deverá: a) Estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF; OU b) Apresentar o Certificado de Registro Cadastral CRC do TJDFT ou de outro Órgão da Administração; OU c) Apresentar os documentos elencados nos subitens e Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, poderá realizar tal procedimento no TJDFT Não poderão participar desta licitação: a) empresas suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a 1ª VIJ-DF, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada; d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação; e) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; 2
3 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL f) empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação. g) sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1 No dia, na hora e no local designados neste Edital, em ato público, presentes os licitantes e demais pessoas interessadas, o pregoeiro declarará aberta a sessão, realizará o credenciamento dos representantes legais das licitantes, conforme subitem 2 deste Edital, e receberá em envelopes, distintos e lacrados, as propostas e os documentos exigidos para habilitação. Os envelopes deverão indicar o número deste Pregão e o seu conteúdo: DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA. 4.2 Declarado encerrado o recebimento dos envelopes, não mais serão admitidos, em hipótese alguma, novos proponentes. 5 DA PROPOSTA 5.1 A proposta de preços deverá preencher os seguintes requisitos: a) ser digitada e impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, acondicionada em envelope fechado, devendo conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL PREGÃO N. 004/2012 NOME e CNPJ DA EMPRESA PROPOSTA b) especificar de forma clara o produto oferecido, com indicação expressa de marca e modelo, obedecidas às especificações contidas neste Edital; c) consignar o preço unitário e o total dos itens, em Reais; d) consignar prazo de entrega não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho; e) consignar prazo de garantia dos produtos conforme estipulado pelo fabricante; f) fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias; g) ser entregue no local, na hora e no dia designados no preâmbulo deste Edital Da aceitabilidade de proposta - sob pena de desclassificação: a) Os quantitativos mínimos a serem cotados pelos licitantes interessados em 3
4 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL participar do presente certame são os descritos no Anexo I; b) A 1ª VIJ/DF adotará os valores descritos no Anexo I como limites máximos para a aquisição. c) Nos preços cotados deverão estar incluídas despesas relativas a entrega, impostos, taxas, fretes, seguros e demais encargos e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta Os preços apresentados na proposta somente poderão sofrer alteração, para menos, na fase dos lances verbais A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias. 6 DA HABILITAÇÃO 6.1 As licitantes poderão optar por prestar suas informações através do SICAF Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Neste caso o Pregoeiro verificará a regularidade da licitante perante a Receita Federal, a Dívida Ativa da União, o INSS e o FGTS, por meio de consulta on line, na data de recebimento dos envelopes de documentação e propostas. 6.2 No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, a licitante deverá comprovar, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar. 6.3 A licitante poderá, alternativamente, apresentar: Certificado de Registro Cadastral CRC, em plena validade, expedido em conformidade com a Lei N /93, por qualquer Órgão da Administração. Caso não estejam especificados no CRC, deverão ser apresentados, cumulativamente, a Certidão Negativa de Débito CND do INSS, o Certificado de Regularidade do FGTS CRF, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da PGFN. 6.4 A licitante poderá, ainda, alternativamente, apresentar: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: I Registro comercial, no caso de empresa individual; ou, 4
5 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou, III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda, IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: I Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda (CNPJ). documento: II Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante o seguinte a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; III Prova de inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); IV Prova de regularidade relativa à seguridade social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 6.5 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte somente terão a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (subitem 6.4.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 6.6 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/ As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar N. 123/ Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/ Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 5
6 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL anterior, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/ Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo nos documentos apresentados, com exceção da CND, relativa ao INSS, e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado. 6.8 Todas as licitantes deverão apresentar também os seguintes documentos: a) Declaração, mediante documento firmado pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); b) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório distribuidor da matriz da pessoa jurídica, em plena validade; c) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido produtos compatíveis com o objeto da licitação. 6.9 As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão Toda a documentação exigida deverá ser apresentada conforme artigo 32, da Lei N /93: a) em original; b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, por cartório competente ou pela Seção de Compras, Contratos e Licitações SCCL da 1ª VIJ-DF. c) publicação em órgão da Imprensa Oficial A documentação para habilitação na presente licitação deverá ser entregue no dia, na hora, e no local da abertura do Pregão, conforme designados no preâmbulo deste Edital, inserida em envelope fechado, separado do que contenha a proposta, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL PREGÃO N. 004/2012 6
7 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL NOME e CNPJ DA EMPRESA DOCUMENTAÇÃO 6.12 A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo a sua habilitação neste certame deverá declará-lo nos termos do art. 32, 2º da Lei N. 8666/93. 7 DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DOS ENVELOPES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. 7.1 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas. 7.2 Poderão ser corrigidos pelo pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. 7.3 A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta, com poderes para esse fim. 7.4 A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser suprida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope Documentação. 7.5 Será declarada classificada pelo Pregoeiro a proposta da empresa licitante que ofertar o menor preço global e que atender às exigências constantes do edital, bem como as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele. 7.6 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes quanto à oferta de preços, até o limite de 3 (três). 7.7 Às empresas classificadas e ordenadas conforme os subitens 7.5 e 7.6 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de seus representantes, que deverão fazer lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 7.8 O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do representante da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.9 Para efeito de ordenação das propostas, a desistência em apresentar lance verbal implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances ou quando não se realizarem lances verbais. As propostas serão ordenadas de acordo com o critério de menor preço global Após o encerramento da etapa competitiva, o pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo justificadamente a respeito Será assegurada a preferência de contratação em favor das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte quando houver a ocorrência de empate 7
8 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL ficto entre a empresa detentora do menor preço global e a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, conforme disposto no Artigo 44 da Lei Complementar N. 123/ Para efeito do disposto no subitem anterior, entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores ao melhor preço global Ocorrendo empate, serão adotados os seguintes procedimentos, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar N. 123/2006: a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada não ofereça proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (LC 123/2006, art. 45, 3º) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nas alíneas a, b e c do subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (LC 123/2006, art. 45, 1º) O disposto no subitem 7.11 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 45, 2º) Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á a análise da habilitação Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste certame Caso a oferta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e verificará a sua aceitabilidade. Proceder-se-à, então, a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame Nas situações previstas nos subitens 7.10, 7.13 e 7.14, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido o melhor desconto Da Sessão Pública será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todas as licitantes presentes, os descontos e lances oferecidos, o desenvolvimento dos trabalhos, e 8
9 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL as ocorrências que interessarem ao julgamento das propostas e dos documentos. A ata da reunião será assinada pelo pregoeiro, pela sua equipe de apoio e por todos os participantes presentes Após a apresentação da proposta não cabe desistência. Também não serão aceitos pedidos de reconsideração de preços oferecidos Caso não haja tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para a abertura dos envelopes de "Documentação" na mesma sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em Ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo pregoeiro Para a interrupção dos trabalhos de que trata o subitem anterior, o pregoeiro convocará os licitantes, por amostragem, para rubricarem as propostas que ficarão sob sua guarda até nova reunião. 8 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DE HOMOLOGAÇÃO 8.1 O julgamento das propostas levará em consideração os valores ofertados, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital. 8.2 Quando todas as empresas tiverem suas propostas desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei Nº 8.666/ Havendo duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições, procederse-á conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei Nº 8.666/ A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 8.5 Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente da 1ª VIJ-DF, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser emitida em favor da empresa vencedora. 9 DO AUMENTO 9.1 No interesse da 1ª VIJ-DF, o objeto deste ato convocatório poderá ser aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no artigo 65, parágrafos primeiro e segundo, inciso II, da Lei N / DA ENTREGA DO MATERIAL O material deverá ser entregue em perfeito estado, à expensas da CONTRATADA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, na Seção de Almoxarifado e Patrimônio, em dias úteis, no horário de 13 às 18 horas, situada no seguinte endereço: SGAN 909, lotes D/E - Brasília/DF. 9
10 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL 11 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 A despesa com o fornecimento do objeto da presente Licitação correrá por conta do Elemento de Despesa DA ACEITAÇÃO E DO PAGAMENTO À 1ª VIJ/DF fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da entrega do material, este não estiver em perfeitas condições e de acordo com as especificações estipuladas O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, contados da entrega da Nota Fiscal, a qual deverá ser apresentada preferencialmente em 2 (duas) vias, contendo o número do Banco, da Agência e da conta corrente O pagamento da nota fiscal/fatura somente será efetivado após a verificação da regularidade da CONTRATADA junto à Seguridade Social CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRF, à Fazenda Federal e à Justiça do Trabalho (CNDT), além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital A 1ª VIJ/DF poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Edital Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela 1ª VIJ/DF, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Em que: EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = Percentual da taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, A 1ª VIJ/DF, no uso de suas atribuições, fará as retenções, conforme o caso, sobre o(s) pagamento(s) realizado(s), nos termos da legislação vigente. 13 DO REAJUSTE 15.1 Não haverá reajuste de preços consoante o disposto nas Leis N /95 e /01. 10
11 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL 14 DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 14.1 A licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução da contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União e, se for o caso, será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, e sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais Pela inexecução total ou parcial da contratação, a 1ª VIJ-DF poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I advertência; II multa; III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 1ª VIJ-DF, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior Ocorrendo um dos fatos descritos no subitem anterior, a 1ª VIJ-DF poderá convocar os fornecedores remanescentes para fazê-lo, na ordem de classificação A recusa injustificada do adjudicatário em receber a Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas nos subitens e 14.2, I, III e IV Ficam fixados, a título de multa, os percentuais por atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratualmente estabelecida e pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, nos seguintes termos: No caso de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, no que diz respeito ao prazo de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, será aplicada multa de mora a incidir sobre o valor total do contrato ou parcela em atraso, conforme o caso, no percentual de: atraso; a) 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de b) 0,3% (três décimos percentuais) ao dia, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o 60º (sexagésimo) dia de atraso, podendo, após este prazo, a critério da Administração, ocorrer a rescisão do contrato No caso de descumprimento das obrigações contratuais, excetuadas as situações previstas no subitem anterior, será aplicada multa compensatória no percentual de: 11
12 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL a) 15% (quinze por cento) a ser aplicada sobre o valor da mercadoria não entregue ou parcela não executada, nos casos de inexecução parcial do contrato; b) 20% (vinte por cento), a ser aplicada sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total As sanções previstas no subitem 14.5 poderão ser aplicadas, cumulativamente, com as previstas nos subitens 14.1 e 14.2 I, III e IV, conforme art. 87 da Lei N / O valor da multa aplicada será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente Ficam dispensadas da cobrança, as penalidades de multa que, calculadas na forma estabelecida do subitem 14.5, apresentem valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme artigo 5º da Portaria TJDFT GPR N. 911/2006, sendo o fato registrado no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE No caso de reincidência da irregularidade de que trata este subitem, a CONTRATADA ficará sujeita à aplicação cumulativa da penalidade de advertência A penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 15 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 15.1 Em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este ato convocatório de Pregão, desde que a peça documental contestatória esteja devidamente objetivada e fundamentada Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso Dos atos do Pregoeiro ou da autoridade competente cabem: Recurso, conforme o subitem 15.4, nos casos de: a) julgamento das propostas; b) habilitação ou inabilitação do licitante Recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; 12
13 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL b) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; c) rescisão unilateral do contrato pela Administração; d) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa Representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico Pedido de reconsideração de decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente do TJDFT, na hipótese do subitem 14.2, IV, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, observado o disposto no 3º do art. 87 da Lei Nº 8.666/ Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos interessados ou representantes dos respectivos proponentes, devidamente habilitados Os recursos estipulados no subitem , alíneas "a" e "b", serão interpostos no final da sessão, por qualquer licitante, imediata e motivadamente, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para juntar os memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto ao resultado do certame, importará preclusão do direito de recurso. As peças recursais imotivadas, ineptas ou inconsistentes não serão recebidas, ensejando penalidades para os devidos responsáveis A intimação dos atos referidos no subitem , alíneas "a" e "c", será feita mediante publicação no Diário Oficial da União Os recursos previstos no subitem não terão efeito suspensivo Os recursos ou impugnações deverão ser protocolados na Diretoria Geral Administrativa - DGA da 1ª VIJ-DF O recurso será dirigido à Senhora Diretora-Geral Administrativa da 1ª VIJ-DF, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13
14 16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL 16.1 A critério da 1ª VIJ-DF e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, ter as quantidades do seu objeto diminuídas, aumentadas ou anuladas, sem que, por quaisquer desses motivos, possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações, ressalvado o disposto nos parágrafos do artigo 49 da Lei N / Após realizada a consulta, conforme subitem 2.6, o licitante vencedor do certame que possuir registro no CADIN será cientificado pelo Pregoeiro, com registro em ata, para proceder à regularização/suspensão no referido Cadastro até o momento da assinatura do contrato, consoante disposto no artigo 7 da Lei /2002. O descumprimento da determinação importará no impedimento de contratar com a 1ª VIJ/DF O pregoeiro zelará pelo ambiente no local da realização do pregão, podendo fazer retirar, inclusive com perda do direito de fazer lance, os licitantes que adotarem comportamento incompatível com o decoro da 1ª VIJ-DF e, uma vez advertidos, insistirem na conduta, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 93 da Lei N / É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências e/ou solicitar parecer técnico de pessoa integrante ou não do quadro desta 1ª VIJ-DF, para esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente Pregão, nos termos do 3º do artigo 43 da Lei N / As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas após homologadas pela autoridade competente da 1ª VIJ-DF Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu Artigo 157, qualquer documento redigido em língua estrangeira, juntado ao processo, deverá estar acompanhado de tradução firmada por tradutor juramentado Constituem anexos deste Edital dele fazendo parte integrante: a) Anexo I Especificação dos produtos; b) Anexo II Modelo de Procuração; b) Anexo III Modelo de Declaração; c) Anexo IV Modelo de Declaração da LC 123/2006; e 16.8 As normas que disciplinam esta modalidade de licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Os envelopes Documentação ficarão à disposição das licitantes pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pelo Pregoeiro O mero desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e 14
15 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão, sem prejuízo dos princípios basilares da Administração Pública Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será observado o disposto no art. 110 da Lei N /93 e no descrito na Lei , de 17 de julho de Os casos omissos e erros formais serão resolvidos pelo Pregoeiro A cópia desse edital e seus anexos poderão ser obtidos na 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Seção de Compras, Contratos e Licitações, sito no SGAN 909 módulos D/E - Brasília-DF, nos dias úteis, das 13 às 18 horas, mediante pagamento de taxa, ou gratuitamente, pelo site do TJDFT/VIJ, no endereço: O pagamento da taxa deverá ser realizada por meio da Guia de Recolhimento da União GRU, instituída pelo Decreto nº 4.950/2004, a ser preenchida e impressa no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), no link Portal do SIAFI e posteriormente, no link Guia de Recolhimento da União, contendo os seguintes campos: a) Unidade Favorecida: Código: , Gestão: 00001; b) Recolhimento: Código: ; c) Contribuinte: CNPJ/CPF, Nome; d) Valor do Documento: R$ 5,00 (cinco reais) Demais esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones (061) , (061) Brasília-DF, 2 de maio de
16 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL ANEXO I Especificação dos produtos Item Especificação Qtde. Vlr. Unitário Valor Total 1 Windows Server 2008 R2 Datacenter , ,06 2 Windows Server 2008 R2 Datacenter CAL , ,00 Total ,06 ANEXO II MODELO DE PROCURAÇÃO A empresa, por meio de seu representante legal o(a) Sr.(a)., Carteira de Identidade Nº. e CPF Nº., nomeia seu(sua) bastante procurador(a) o(a) Sr.(a), com poderes para praticar todos os atos referentes ao Pregão Presencial N. 004/2012, inclusive ofertar lances. Brasília, / /2012. Assinatura 16
17 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins e sob os ditames da Lei, que a empresa, inscrita no CNPJ -, cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, Inciso VII da Lei Nº /2002, de 17 de julho de Brasília, / /2012. Assinatura ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LC 123/2006 DECLARO, para os devidos fins e sob os ditames da Lei, que a empresa, inscrita no CNPJ -, cumpre os requisitos de habilitação, conforme os artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, atendendo ao disposto no artigo 4º, Inciso VII da Lei N /2002, de 17 de julho de Brasília, / /2012. Assinatura 17
18 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Processo: /2012 Modalidade: PREGÃO Número: 004/2012 DATA DE ABERTURA: 15/05/2012 Interessado: Seção de Informática TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: O objeto da presente licitação é aquisição de licenças perpétuas de Windows Server 2008 R2 Datacenter, conforme quantidades e detalhamento constantes do Anexo I deste Edital. ESTIMATIVA DE CUSTOS: O valor estimado da presente licitação é de R$ ,06 (cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e seis centavos). DA ENTREGA DO MATERIAL O material deverá ser entregue em perfeito estado, à expensas da CONTRATADA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, na Seção de Almoxarifado e Patrimônio, em dias úteis, no horário de 13 às 18 horas, situada no seguinte endereço: SGAN 909, lotes D/E - Brasília/DF. 18
1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL PREGÃO N. 021/2011 P.A. N. 00.192/2011
MINUTA MINUTA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL PREGÃO N. 021/2011 P.A. N. 00.192/2011 A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 1ª VIJ-DF torna público que, ÀS 14 HORAS
PREGÃO N. 003/2012 P.A. N. 00.024/2012
PREGÃO N. 003/2012 P.A. N. 00.024/2012 A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 1ª VIJ/DF torna público que às 14 horas do dia 23 de março de 2012, ou na hipótese de não haver expediente
PREGÃO ELETRÔNICO N. 005/2013 P.A. N. 078/2013
PREGÃO ELETRÔNICO N. 005/2013 P.A. N. 078/2013 A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal torna público, para ciência dos interessados que, ÀS 14 HORAS (Horário de Brasília) DO DIA 18 DE JULHO
PREGÃO N. 029/2011 P.A. N. 00.029/2011
PREGÃO N. 029/2011 P.A. N. 00.029/2011 A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 1ª VIJ/DF torna público que às 14 horas do dia 29 de dezembro de 2011, ou na hipótese de não haver expediente
PREGÃO ELETRÔNICO N. 029/2014
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal Seção de Compras, Contratos e Licitações - SCCL PREGÃO ELETRÔNICO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2014 P.A. N. 00.014/2014
PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2014 P.A. N. 00.014/2014 A torna público que, ÀS 14:00 HORAS (Horário de Brasília) DO DIA 14 DE MAIO DE 2014, ou na hipótese de não haver expediente nesta data, no primeiro dia
MINUTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL MINUTA PREGÃO N. 001/2012 P.A. N. 00.294/2011 A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 1ª VIJ-DF torna público que ÀS 14:00