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Timestamp: 2018-02-23 14:18:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 77', 'artigo 87', 'artigo 80', 'artigo 130', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 61', 'ARTIGO 130', 'artigo 130', 'artigo 9']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 213/2010 – MUNICÍPIO DE TOLEDO - Edital de pregão eletrônico nº 027/2006
Edital de pregão eletrônico nº 027/2006
MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO 02 – METODOLOGIA
SECRETARIO DE AGROPECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO
ANEXO 04 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
CLÁUSULA VI – FORMA DE PAGAMENTO
1 - O envelope , contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, deverá conter
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 213/2010 – MUNICÍPIO DE TOLEDO
1.1 O PREFEITO, do MUNICÍPIO DE TOLEDO no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, em regime de valor unitário do lote, para a aquisição de doses de sêmen conforme descrito no presente EDITAL e seus ANEXOS.
1.2 O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal nº 324, de 12 de setembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:30 horas do dia 01 de outubro de 2010
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01 de outubro de 2010, às 08:31 horas.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 01 de outubro de 2010, às 09:01 horas.
LOCAL: www.bbmnet.com.br “Acesso Identificado no link - licitações”
1.2.1 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Relação de Condomínios Beneficiados
Minuta do Termo do Contrato
Modelo de declaração de inexistência fato superveniente impeditivo de habilitação e de inexistência de empregado menor no quadro da empresa empregadora
Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital
Modelo de declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)
Termo de credenciamento para participação – nomeação de representante
Modelo de ficha técnica descritiva do objeto
Decreto n.º 324/2006 – Pregão Eletrônico
Declaração para fins do exigido pelo artigo 130, da Lei Orgânica do Município de Toledo
1.3 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
1.4 O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
1.5 Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro indicado pela Prefeitura Municipal de Toledo, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações públicas” constante na página da internet da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.bbmnet.com.br).
1.6 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no item 1.2 do Edital.
1.7 O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.
II – DO OBJETO :
2.1. O objeto deste pregão é a aquisição de doses de sêmen bovino a serem utilizados no melhoramento genético do rebanho bovino pertencentes aos produtores participantes do Programa Municipal de Melhoramento e Pecuária Leiteira do Município de Toledo/PR, conforme Lei “R” n.º 53, de 21 de maio de 2009, conforme quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO 01, que integra o presente Edital.
2.2 As aplicações de sêmen são realizadas pelos inseminadores de cada condomínio.
III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO :
Poderá participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 09 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto (ANEXO 11) o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006).
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias, juntamente com o ANEXO 10;
É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através da corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias por ele indicada, junto à respectiva CRO - Central Regional de Operações da Bolsa Brasileira de Mercadorias, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento..
A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante (item 3.5), até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo do ANEXO 10.
b) Ficha técnica descritiva ANEXO 11, com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o ANEXO 01.
3.8 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade,
3.9 Nas licitações promovidas por órgãos públicos os licitantes estarão sujeitos ao pagamento de taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Licitações, no valor fixo de R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) para um período de doze meses.
3.10 A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.
3.11 As corretoras que participarem como representantes de licitantes perante o Sistema poderão negociar livremente a cobrança de outros valores a titulo de corretagem pelos serviços prestados.
IV – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
j) elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.
credenciamento NO SISTEMA LICITAÇÕES da BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS
4.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.7 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnet.com.br
4.3 A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente por meio de corretora indicada para representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.4 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.5 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias;
4.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.7 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.8 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subseqüente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
4.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
4.10 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelo número (41) 3320-7800 ou através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias poderá ser obtida no site www.bbmnet.com.br, acesso “corretoras”.
abertura DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
4.11 A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;
4.12 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.
4.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
4.15 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;
4.16 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;
4.17 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;
4.18 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; (FECHAMENTO RANDÔMICO)
4.18.1 Devido a imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;
4.19 Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
4.20 O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
4.21 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referencia definido pela administração pública.
4.21.1 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para a microempresa e empresas de pequeno porte.
4.21.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.21.2 Para efeito do disposto item 4.21.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos itens 4.21.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens 4.21.1.1, será realizado sorteio.
4.22. Ao licitante classificado em primeiro lugar caberá a apresentação, dentro de no máximo 02 (duas) horas, através de fax, dos documentos listados no Anexo II deste Edital, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas. Os documentos originais ou fotocópias autenticadas deverão chegar para a Prefeitura Municipal de Toledo (Departamento de Licitações e Contratos), localizada à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586 – Centro – Toledo – PR. Fone (45) 3055-8948. Responsável pelo recebimento: Rafael André Bonetti, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do(a) Pregoeiro(a).
4.22.1 O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar na mesma sessão pública do Pregão Eletrônico a documentação da empresa classificada em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto dentro das exigências do Edital.
4.22.1.1 As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital.
4.22.2 No pressuposto de que todos os participantes estejam habilitados para a disputa do certame, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, dispensar a apresentação da documentação através de fax, solicitando o envio da documentação que integrará, definitivamente, o processo (cópias autenticadas), ao licitante vencedor de cada lote.
4.23 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 11.2, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;
4.24 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;
4.25 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;
4.26 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
V – DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO :
No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser encaminhada a ficha técnica descritiva (ANEXO 11), por meio de transferência eletrônica de arquivo (upload) ao sistema, contendo as ESPECIFICAÇÕES e as MARCAS / MODELO quando for necessário, dos produtos ofertados. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;
5.1.2 Anexar junto a proposta, o Certificado da Avaliação da prova dos touros apresentada pela DAIRY BULLS (do mês atual vigente/2010) por item a ser cotado, juntamente com a proposta, para comprovação das especificações técnicas dos produtos
Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01;
5.3 Não poderão ser adquiridos na licitação os touros constantes no ANEXO 14, para evitar consaguinidade.
5.4 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
5.5 É vedada a identificação do licitante na proposta, conforme § 5.º do art. 24, do Decreto 5.450/2005.
VI – DA PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO:
A Empresa vencedora deverá enviar à Comissão de Licitação, juntamente com a documentação de habilitação, a Proposta ANEXO 08 de Preços escrita, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 4.22, deste Edital;
6.1.1 Na proposta final ANEXO 08 a empresa vencedora deverá apresentar a readequação de cada item ao novo valor proposto, considerando, inclusive a possibilidade do lote único contemplar vários itens ou produtos. Ressalta-se que para isso deverá ser utilizado um desconto proporcional ponderado a cada item a fim de que este tenha em seu valor unitário um desconto compatível com a oferta global final.
Na proposta escrita, deverá conter:
a) Os valores dos impostos já deverão estar incorporados e somados ao valor do produto ou destacados;
b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;
c) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01, deste Edital;
d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;
6.2 Os objetos, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, serão entregues no Auditório do Centro de Eventos Ismael Sperafico, localizado à Rodovia BR 467, s/n, KM 72, na cidade de Toledo/PR.
6.3 Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o MENOR PREÇO EM REGIME DE VALOR UNITÁRIO DO LOTE.
6.4 No preço cotado deverão estar inclusos todos os custos, despesas e demais encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital.
6.5 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;
contenham mais de 03 (três) casas decimais em seus valores unitários;
sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) insuficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado;
contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro.
6.7 Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO EM REGIME DE VALOR UNITÁRIO DO LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 4.24 e 4.25 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço;
De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
VIII – DA HABILITAÇÃO
Deverão ser apresentados os documentos conforme ANEXO 05
IX – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
9.1 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;
9.2 Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;
9.3 A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso;
9.4 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
9.5 Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo;
9.6 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
X – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:
10.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento).
10.1.2 Até 10%(dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
10.2 Ao proponente que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Prefeitura do Município de Toledo pelo infrator:
c)suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d)declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
10.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
XI – MULTAS
11.1- Verificado qualquer irregularidade na execução do contrato, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca do ocorrido, concedendo a ela o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo apresentar defesa prévia (§ 2º, artigo 87, Lei 8.666/1993).
11.2- Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação, com ou sem a apresentação da defesa previa, será julgada pela CONTRATANTE a aplicação ou não das penalidades previstas em contrato.
11.3- Da aplicação das penalidades previstas no contrato, caberá recurso à CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da respectiva notificação, mediante prévio recolhimento da multa, sem efeito suspensivo
11.4- A CONTRATANTE julgará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, procedente ou improcedente a penalidade imposta, devendo fundamentá-la e, se improcedente, a importância recolhida pela CONTRATADA será devolvida pela CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias, contados da data do julgamento.
XII – FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
12.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Toledo firmará contrato específico com o PROPONENTE VENCEDOR, visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta anexo 02 que integra este Edital;
12.2 O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer ao Departamento de Licitações e Contratos, no 3º andar do Paço Municipal, localizado na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, na cidade de Toledo, Estado do Paraná. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Toledo.
12.3 A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido no presente Instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos itens 11.1 e 11.2, deste Edital, podendo a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais licitantes, após comprovação da sua compatibilidade de proposta e habilitação, com esta licitação, para celebração do Contrato;
12.4 No ato da contratação, o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o Contrato em nome da empresa;
12.5 A assinatura do Contrato estará condicionada à comprovação da regularidade da situação do PROPONENTE VENCEDOR, junto ao INSS e ao FGTS;
12.6 Este Edital e seu(s) anexo(s) integrarão o Contrato firmado, independente de transcrição;
XIII – PRAZOS
13.1 Após a homologação do resultado, será a vencedora notificada e convocada, depois da assinatura do contrato e através da devida nota de empenho, para em até 30 (trinta) dias fazer a entrega dos objetos desta licitação.
13.2- Deverão ser disponibilizadas no dia da entrega do produto 2 (duas) doses extras por lote, que serão escolhidas ao acaso para comprovação da qualidade do sêmen, sem ônus extra para o adquirente.
13.3- Existindo qualquer anormalidade no padrão de análise o produto será recusado e devolvido ao fornecedor sendo considerado impróprio para o consumo nos animais dos beneficiários.
13.4 Depois de analisadas, as doses serão distribuídas aos representantes dos condomínios (ANEXO 03).
XIV – PAGAMENTO
14.1 O pagamento será efetuado, mediante a apresentação da respectiva fatura, em 30 (trinta)/60 (sessenta) dias, após a entrega e verificação do objeto, mediante depósito em nome da empresa vencedora em conta-corrente devidamente identificada.
14.2 Para as empresas sediadas no Estado do Paraná, quando contratar com o município de Toledo, só será aceito Nota Fiscal eletrônica, conforme Decreto Estadual nº 3.330/2008.
14.3 O pagamento é oriundo da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):
15.002.20.602.00392.177.3.3.90.32.99.02 = 7220 Fonte 0.1.000
O pagamento está condicionado à aprovação da respectiva Comissão de Recebimento, instituída pela Portaria 136/10, de 09 de abril de 2010.
XV– REAJUSTAMENTO
15.1 O preço oferecido será irreajustável.
XVI – DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
16.1 Constam da Minuta do Contrato anexo a este Edital (ANEXO 04).
17.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Toledo revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Toledo poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
17.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação;
As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado;
17.8 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
17.9 Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
17.10 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, será o de Toledo-PR, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro;
17.11 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Departamento de Licitações e Contratos, no 3º andar do Paço Municipal, na cidade de Toledo, estado do Paraná, para melhores esclarecimentos;
17.12 A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;
17.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
17.14 O valor máximo estimado para este Pregão, é de R$ 74.520,00 (cento e cinqüenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais).
17.15 Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
Toledo, 13 de setembro de 2010.
EQUIPE DE APOIO: DANIEL GUSTAVO BAMBERG SCHNEIDER, RAFAEL TORRES DE OLIVEIRA, NILSON LIBERATO, CARMEN PERUZZO, REGINA CÉLIA GOZZI TANOUE, ARLI APARECIDA DE PAULA RIBEIRO
ANEXO 01 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
1.1.24013
Sêmen bovino da raça Holandesa, preto e branco, com as seguintes
PTA leite maior ou igual à + 850 LBS, em no mínimo 40 rebanhos na prova. PTA tipo maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 30 rebanhos na prova. Composto de úbere maior ou igual à + 0,20 na prova. Composto de aprumos maior ou igual à + 0,50 na prova. Gordura maior ou igual a + 15. Proteína maior ou igual a + 10. Estatura POSITIVA. Dificuldade de parto menor ou igual a 9% (Base: Prova Americana do mês atual vigente/2010).
PTA leite - maior ou igual à + 580 LBS, em no mínimo 40 rebanhos na prova. PTA tipo maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 25 rebanhos na prova. Composto de úbere maior ou igual à + 0,15 na prova. Composto de aprumos maior ou igual à + 0,30 na prova. Gordura maior ou igual a + 15. Proteína maior ou igual a + 10. Estatura POSITIVA. Dificuldade de parto menor ou igual a 9 % (Base: Prova Americana do mês atual vigente/2010).
1.1.24014
Sêmen bovino da raça Jersey com as seguintes características:
PTA leite maior ou igual à + 500 LBS, acima de 30 rebanhos na prova. PTA tipo maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 20 rebanhos na prova. Gordura maior ou igual a + 25. Proteína maior ou igual a + 15. Estatura POSITIVA. (Base: Prova Americana do mês atual vigente/2010).
PTA leite maior ou igual à + 285 LBS, acima de 30 rebanhos na prova. PTA tipo maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 15 rebanhos na prova. Gordura maior ou igual a + 20. Proteína maior ou igual a + 15. Estatura POSITIVA. (Base: Prova Americana do mês atual vigente /2010).
Os objetos, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, serão entregues no Auditório do Centro de Eventos Ismael Sperafico, localizado à Rodovia BR 467, s/n, KM 72, na cidade de Toledo/PR.
PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO
DA PECUÁRIA LEITEIRA
AQUISIÇÃO DE SÊMEN
O Programa Municipal de Melhoramento da Pecuária Leiteira tem apoiado os produtores nesta que é uma das mais importantes atividades no nosso Município, desenvolvida principalmente pelos pequenos e médios produtores que exploram a propriedade em regime de economia familiar.
A organização destes produtores em 26 condomínios de inseminação artificial é composta por 380 produtores, distribuídos no município, é modelo estruturado que vem dando frutos no melhoramento genético dos animais, ampliando a visão cooperativa e solidificando resultados, como por exemplo: 1 - Mais de 27.385 animais melhorados, nascidos nas propriedades e já inseridos na produção.
2 - Junto a este trabalho, a ACIAT (Associação dos Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo), que conta com 03 tratores equipados com 05 conjuntos de fenação, 02 desintegradores de grãos, 04 carretas transportadoras, 02 conjuntos pré secados, 02 semeadeiras e um caminhão de distribuição de esterco, prestando serviços aos produtores para melhorar a alimentação dos animais.
O Programa de inseminação através dos condomínios, está aberto a todos os produtores do município que desenvolvem a atividade leiteira, mediante a inclusão no cadastro do condomínio mais próximo de sua propriedade. Atualmente o programa beneficia diretamente em torno de 400 famílias, com 50% de doses subsidiadas.
Estas propostas vêm para ampliar a abrangência do programa dando condições de atender de forma mais especifica as necessidades de cada grupo de produtores.
A aquisição deste sêmen, embasada no inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.754, de 24/11/93, torna-se fundamental para que se garanta a continuidade do ganho genético da bovinocultura leiteira de nosso Município, nesta que tem sido uma atividade de sustentação da renda principalmente das pequenas é médias propriedades. Com a instituição oficial da Lei de Doações – LEI Nº 53, de 21 de maio de 2009, o município de Toledo normatiza o destino dos recursos públicos e cada dose de sêmen é passível de ser rastreada e todos os beneficiários terão que ser nominalmente identificados.
Contratação de empresa que executará o repasse de doses de sêmen, da seguinte forma:
1 - Caberá à contratante
- A Prefeitura Municipal de Toledo fará a indicação das doses de sêmen a serem adquiridas, bem como das condições de pagamento e características gerais do sêmen a ser licitado.
- A forma de pagamento será através da apresentação de título bancário (ou equivalente) após comprovação da entrega das doses de sêmen.
- Caberá à contratada
- Repassar ao Município as doses de sêmen em uma única vez respeitando as especificações e volume.
- A empresa fará a entrega das doses de sêmen respeitando o item n.º 6, descrição das características das doses de sêmen.
- Os pagamentos ficam condicionados ao valor constante do item 4.1, quando de descrição de pagamentos.
- VOLUME A SER ADQUIRIDO
- Número de doses: 4.360 doses
2.930 doses da raça Holandês Preto e Branco
1.430 doses da raça Jersey
TOTAL: 4.360 doses de sêmen congelado bovino
Terão descrição específica no item 06.
Aquisição de sêmen é necessária para dar continuidade ao Programa Municipal de Melhoramento a Pecuária Leiteira. A Aquisição será baseada no menor preço de cada lote e respeitará as características pertinentes a cada lote especificado.
- VALOR MÁXIMO POR LOTE
- A PROPOSTA VENCEDORA SERÁ FEITA ATRAVÉS DO MENOR PREÇO POR LOTE.
- O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO 30 e 60 (TRINTA E SESSENTA) DIAS APÓS A ENTREGA DAS DOSES DE SÊMEN.
- LOCAL PARA ENTREGA: AUDITÓRIO DO CENTRO DE EVENTOS ISMAEL SPERAFICO, EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS APÓS A CONCLUSÃO DESTA SOLICITAÇÃO DE COMPRA.
- O PRAZO PARA ENTREGA SERÁ DEFINIDO COM OS VENCEDORES DOS RESPECTIVOS LOTES EM DATA E LOCAL DEFINIDOS NO ITEM 4.4.
- DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS ANTES DA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO 2 DOSES EXTRAS ESCOLHIDAS AO ACASO POR LOTE PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DO SÊMEM ADQUIRIDO, SEM ÔNUS EXTRA PARA O ADQUIRENTE.
- QUALQUER ANORMALIDADE NO PADRÃO DE ANÁLISE O LOTE SERÁ RECUSADO E DEVOLVIDO AO FORNECEDOR SENDO CONSIDERADO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO NOS ANIMAIS DOS BENIFICIÁRIOS.
- OBS: OS TOUROS NÃO PODERÃO SER REPETIDOS NOS LOTES A SEREM ADQUIRIDOS E TAMBÉM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO NÃO IRÁ ACEITAR TOUROS JÁ ADQUIRIDOS EM LICITAÇÕES DE ANOS ANTERIORES, CONFORME LISTA CONSTANTE NO ANEXO 14 DO EDITAL. A EMPRESA QUE NÃO ATENDER AS NORMAS FICARÁ FORA DAS PRÓXIMAS LICITAÇÕES POR 3 ANOS.
5 - DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DAS DOSES DE SÊMEN A SEREM ADQUIRIDAS:
1100 doses de sêmen bovino da raça Holandesa preto e branco, com as seguintes características:
PTA leite maior ou igual à + 850 LBS, em no mínimo 50 rebanhos na prova.
PTA tipo maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 30 rebanhos na prova.
Composto de úbere maior ou igual à + 0,20 na prova.
Composto de aprumos maior ou igual à + 0,50 na prova.
Proteína maior ou igual a + 10.
Gordura maior ou igual a + 15.
Estatura de - 1,50 a + 1,50.
Dificuldade de parto menor ou igual a 9% (Base: Prova Americana do mês atual vigente/2010).
1.830 doses de sêmen bovino da raça Holandesa preto e branco com as seguintes características:
PTA leite: maior ou igual à + 585 LBS, em no mínimo 40 rebanhos na prova.
PTA tipo: maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 25 rebanhos na prova.
Composto de úbere maior ou igual à + 0,15 na prova.
Composto de aprumos maior ou igual à + 0,30 na prova.
Dificuldade de parto menor ou igual a 9 % (Base: Prova Americana do mês atual vigente/2010).
600 doses de sêmen bovino da raça Jersey com as seguintes características:
PTA leite: maior ou igual à + 500 LBS, acima de 30 rebanhos na prova.
PTA tipo: maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 20 rebanhos na prova.
Gordura maior ou igual a + 25.
Proteína maior ou igual a + 15.
Estatura de - 1,50 a + 1,50. (Base: Prova Americana do mês atual vigente/2010).
830 doses de sêmen bovino da raça Jersey com as seguintes características:
PTA leite: maior ou igual à + 285 LBS, acima de 30 rebanhos na prova.
PTA tipo: maior ou igual à + 0,50 em no mínimo 15 rebanhos na prova.
Gordura maior ou igual a + 20.
Estatura de – 1,50 a + 1,50.
(Base: Prova Americana do mês atual vigente /2010).
Departamento: Agropecuária – 15.002
Natureza da despesa: 3.3.90.32.99.02
Fonte: 01000 Recursos Ordinários Livres
Conta : 7220
ELOIR SEBASTIÃO PAPE
ELIANE LUCIA SPERAFICO
MÉDICA VETERINÁRIA –CRMV 2328
ELABORAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ANEXO 03 – RELAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS BENEFICIADOS
LICITAÇÃO 2010
REPASSE 2010
LAGEADO G.
PEÁBIRU
REAL STO ANTONIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2010 – MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINUTA DE CONTRATO Nº ___/2008
Contrato de compra e venda, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO, e a empresa ________________________________, na forma abaixo.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica, de direito interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSE CARLOS SCHIAVINATO, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº 915.456-6 e inscrito no CPF sob n.º 276.960.909-25 e pelo Sr. ELOIR SEBASTIÃO PAPE, na condição de Secretario da Agropecuária e Abastecimento, residente e domiciliado, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade sob nº 611530/SSP/PR e do CPF nº 027.426.759-49.
CONTRATADA: ______________________________, empresa privada, com sede à Rua ____________ nº ______, Bairro ______, CEP: ________, na cidade de __________, Estado ________, inscrito no CNPJ sob nº ________________, Inscrição Estadual nº _________________, Inscrição Municipal/ISS nº _____________________, neste ato representada pelo Sr. _________________, residente e domiciliado a rua __________, na cidade de _____, Estado do _______, portador da Carteira de Identidade nº __________ e do CPF nº ______________.
Fornecimento de doses de sêmen bovino a serem utilizados no melhoramento genético do rebanho bovino pertencentes aos produtores participantes do Programa Municipal de Melhoramento e Pecuária Leiteira do Município de Toledo/PR, conforme Lei “R” n.º 53, de 21 de maio de 2009, de acordo com descrição a seguir:
As aplicações de sêmen são realizadas pelos inseminadores de cada condomínio.
CLÁUSULA II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, e Lei n.º 8.666/93, e de acordo com as conclusões do Pregão Eletrônico n.º 213/2010 – MUNICÍPIO DE TOLEDO, aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos, e especialmente o estabelecido no Decreto Municipal n° 324, de 12 de setembro de 2006.
CLÁUSULA III - DO VALOR
O valor global aprovado para execução do objeto mencionado na cláusula I, é de R$ ......................... (....................), denominado valor contratual.
O preço oferecido será irreajustável
Os pagamentos decorrentes da aquisição do(s) objeto(s) correrá(ão) por conta dos recursos da(s) secretaria(s) solicitante(s), através da dotação(ões) orçamentária(s):
CLÁUSULA IV – DA ENTREGA
Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a assinatura do contrato e emissão da nota de empenho, no Auditório do Centro de Eventos Ismael Sperafico, localizado à Rodovia BR 467, s/n, KM 72, na cidade de Toledo/PR.
Deverão ser disponibilizadas no dia da entrega do produto 2 (duas) doses extras por lote, que serão escolhidas ao acaso para comprovação da qualidade do sêmen, sem ônus extra para o adquirente.
Existindo qualquer anormalidade no padrão de análise o produto será recusado e devolvido ao fornecedor sendo considerado impróprio para o consumo nos animais dos beneficiários.
Depois de analisadas, as doses serão distribuídas aos representantes dos condomínios.
O prazo de vigência deste contrato será de 120 (cento e vinte) dias, após sua assinatura.
CLÁUSULA V – PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta)/60 (sessenta) dias, contados da entrega do produto, objeto do fornecimento mediante apresentação de Nota Fiscal.
Para as empresas sediadas no Estado do Paraná, quando contratar com o município de Toledo, só será aceito Nota Fiscal eletrônica, conforme Decreto Estadual nº 3.330/2008.
O pagamento mencionado na cláusula anterior será efetuado através de depósito em conta corrente da empresa contratada.
CLÁUSULA VII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos do Decreto Municipal nº 260 de 03 de maio de 2006 e demais legislação pertinente à co-responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma, juntamente com o Prefeito Municipal, o presente contrato, o(a) Secretário(a) de Agropecuária e Abastecimento, obrigando-se ao acompanhamento, execução, fiscalização, pagamento e prestação de contas, relativas ao objeto deste contrato.
Ao contratado total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 5%(cinco por cento) do valor do empenho, cumulável com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, o contratado reconhece o direito do contratante rescindir o contrato conforme previsão do artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA IX– DA APLICAÇÃO DAS MULTAS
Verificado qualquer irregularidade na execução do contrato, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca do ocorrido, concedendo a ela o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo apresentar defesa prévia (§ 2º, artigo 87, Lei 8.666/1993).
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação, com ou sem a apresentação da defesa previa, será julgada pela CONTRATANTE a aplicação ou não das penalidades previstas em contrato.
Da aplicação das penalidades previstas no contrato, caberá recurso à CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da respectiva notificação, mediante prévio recolhimento da multa, sem efeito suspensivo.
A CONTRATANTE julgará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, procedente ou improcedente a penalidade imposta, devendo fundamentá-la e, se improcedente, a importância recolhida pela CONTRATADA será devolvida pela CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias, contados da data do julgamento.
CLÁUSULA X – DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o contrato independentemente de interpelação judicial ou extra judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:
a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida;
b) quando houver inadimplência de cláusulas e condições contratuais e /ou desobediência a determinação da fiscalização do CONTRATANTE por parte da CONTRATADA;
c) quando a CONTRATADA transferir no todo ou parte o contrato sem prévia anuência do CONTRATANTE;
d) quando houver atrasos dos serviços pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos por parte da CONTRATADA, sem justificativa aceita.
e) nos demais casos previstos nos artigos 77 a 80, da Lei 8.666/93.
A rescisão do contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis, previstas no artigo 80, da Lei 8.666/93.
O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva, e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.
O contrato poderá ser rescindido por solicitação da contratada, no caso do não cumprimento pelo CONTRATANTE das condições contratuais de pagamento.
Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga expressamente, como ora o faz, a entregar a obra e/ou produtos, não criando dificuldades de qualquer natureza.
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR., com renúncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.
E por estarem justos e contratados firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais.
Toledo, ___ de _______ de 2010.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/CONTRATANTE
TESTEMUNHAS: _______________________ _________________________
ANEXO 05 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO
1 - O envelope, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, deverá conter:
1.1 - Para comprovação da habilitação jurídica:
a) contrato Social e última alteração
ou, certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social.
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
d) declaração de inexistência fato superveniente impeditivo de habilitação e de inexistência de empregado menor no quadro da empresa empregadora, conforme modelo constante no Anexo 04.
e) declaração conforme artigo 130 da Lei Orgânica c/c com o artigo 9, § 3º da Lei nº 8.666/93.
f) declaração contendo informações para assinatura de contrato conforme Anexo 12 do edital.
1.2 - Para comprovação da regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
f.1) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS);
h) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS).
1.3 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca sede da pessoa jurídica licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias contados da data estabelecida para abertura dos envelopes;
b) declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser um ME ou EPP).
1.4 – Para a comprovação da qualificação técnica:
a) Certificado da Avaliação da prova dos touros apresentada pela DAIRY BULLS (do mês atual vigente/2010) por item a ser cotado, juntamente com a proposta, para comprovação das especificações técnicas dos produtos
b) A empresa deverá apresentar registro junto ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária)
2.1) Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.2) Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
2.3) A documentação de que trata este Anexo deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”
2.4) Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.
2.5) Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
2.6) A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
2.7) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.8) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
2.9) A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº (213/2010 – MUNICÍPIO DE TOLEDO)
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que:
a) até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no ,presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b) não possuí, no Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.
(Assinatura e Identificação do Responsável Legal e da Empresa)
OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente.
2) No caso de empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
ANEXO 07 - CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO
Ao Município de Toledo
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2010 – MUNICÍPIO DE TOLEDO - Comissão de Licitação - Carta-Proposta de Fornecimento.
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do item abaixo discriminado, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
Razão Social da proponente: _________________________________________________,
Endereço _________________________________________________________________,
Bairro ______________________________________________ CEP: ________________,
Cidade ______________________________, Estado ______________________________,
CNPJ nº _________________________________________________________________,
Inscrição Estadual nº _______________________________________________________,
Inscrição Municipal/ISS (alvará) nº ____________________________________________,
Conta Corrente p/Depósito: _____________ Banco: _________________ Agência:_____,
N.º telefone da empresa______________________ N.º fax da empresa ________________
Nome do representante legal autorizado para assinatura do contrato:________________
Função do representante legal:_________________________________________________
Endereço do representante legal:________________________________________________
Complemento:__________________Bairro:____________________ CEP:_______________
Cidade:________________________________ Estado:______________________________
Telefone:____________________Fax:_________________Celular:____________________
RG nº: ___________________ Órgão emissor:___________
Data de Nascimento:__________________Estado Civil:_______________________________
Escolaridade:__________________________________________________________________
2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Deverá ser cotado, preço unitário e total do lote único, de acordo com o Anexo 01 do Edital.
A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.
PROPOSTA: R$ (Por extenso)
2.2 O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento.
ANEXO 08 – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NA HIPÓTESE DO LICITANTE SER UM ME OU EPP)
ANEXO 09 – TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS
Autorização para Representação em Licitações
Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa Brasileira de Mercadorias, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.
São responsabilidades do Licitante:
i. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; e
iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, dos quais declara ter pleno conhecimento.
O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação poderá implicar o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto nos normativos expedidos pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e/ou nos editais de licitação dos quais venha a participar. O Licitante autoriza a Bolsa Brasileira de Mercadorias a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas.
Sem prejuízo do disposto acima, o Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Brasileira de Mercadorias, podendo a sociedade corretora, para tanto:
i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;
ii. apresentar lance de preço;
iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;
iv. solicitar informações via sistema eletrônico;
v. interpor recursos contra atos do pregoeiro;
vi. apresentar e retirar documentos;
vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;
viii. assinar documentos relativos às propostas;
ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e
x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.
O presente Termo de Adesão é válido até __/__/____, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.
Local e data: _____________________________________________________________
(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações
Indicação de Operadores (licitante direto)
O Licitante reconhece que:
i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;
iii. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e
iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros.
ANEXO 10 – MODELO DE FICHA TÉCNICA DESCRITIVA DO OBJETO
Órgão comprador:
Prazo de validade da proposta (em dias, conforme estabelecido no edital):
Preço inicial para o item (em R$):
Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (edital).
Declaramos, ainda, que estamos enquadradas no Regime de tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
[Somente na hipótese de o licitante ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP.)]
Observação: por força da legislação vigente, é vedada a identificação do licitante.
ANEXO 11 – DECRETO N.º 324/2006
DECRETO Nº 324, de 12 de setembro de 2006
Estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação, sob a modalidade de pregão, com a utilização de tecnologia de informática e apoio técnico-operacional da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “g” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º – Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação, sob a modalidade de pregão, com a utilização de tecnologia de informática e apoio técnico-operacional da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), para aquisições de bens e serviços comuns, no âmbito da administração pública do Município de Toledo, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 2º – Para os efeitos deste Regulamento, os termos ou expressões adiante terão os seguintes significados:
I – aceite: lance de preço registrado no sistema;
II – adjudicação: homologação da proposta vencedora;
III – autoridade competente: autoridade designada pelo órgão promotor da licitação;
IV – aviso: documentação expedida pela autoridade competente, com a definição do objeto da licitação, do local, do endereço eletrônico, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do Edital;
V – BM&F: Bolsa de Mercadorias & Futuros;
VI – Bolsa: Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM);
VII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado;
VIII – Central Regional de Operações (CRO): regionais da Bolsa localizadas em São Paulo, SP, Belo Horizonte, MG, Campo Grande, MS, Curitiba, PR, Goiânia, GO, Porto Alegre, RS e Uberlândia, MG;
IX – Certificado de Comprovação de Entrega do Objeto da Licitação: documento padrão, expedido eletronicamente pelo representante legal do órgão promotor da licitação, que confirma o recebimento do objeto da licitação e autoriza a BM&F a promover o pagamento ao fornecedor licitante;
X – chave eletrônica: código de acesso ao sistema, fornecido pela Bolsa;
XI – corretoras: instituições associadas da Bolsa ou de outras bolsas de mercadorias conveniadas;
XII – credenciado: apto a participar da licitação;
XIII – credenciamento para acesso ao pregão eletrônico: atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível;
XIV – criptografia: codificação eletrônica de dados;
XV – desconexão: interrupção de acesso ao sistema;
XVI – edital: documento expedido pela autoridade competente, com a indicação da necessidade da contratação de aquisição, definição do objeto do certame, exigências de habilitação, critérios de aceitação de propostas, sanções por inadimplência, cláusulas de contrato e prazos para fornecimentos, além de outras condições relativas ao certame;
XVII – equipe de apoio: servidores designados pela autoridade competente do órgão promotor da licitação para auxiliar o Pregoeiro na condução dos trabalhos do Pregão Eletrônico;
XVIII – fornecedor: licitante;
XIX – habilitação: atendimento da documentação prevista no Edital, de acordo com a legislação, para efeito da contratação;
XX – homologação: confirmação da adjudicação do licitante vencedor;
XXI – lance: preço ou proposta de preço;
XXII – licitação: consulta pública de preços para aquisição de bens e serviços;
XXIII – licitação na modalidade de pregão: disputa de preços entre licitantes em sessão pública de pregão;
XXIV – licitador: órgão promotor e responsável pela licitação;
XXV – licitante: participante da licitação como fornecedor;
XXVI – licitante credenciado: licitante habilitado a participar da licitação;
XXVII – licitante vencedor: proponente vencedor;
XXVIII – operador: representante do licitante, designado pela corretora, para operar no sistema;
XXIX – órgão promotor da licitação: licitador;
XXX – pregão: sessão pública de propostas de preços e de realização de negócios;
XXXI – pregão eletrônico: sessão pública, com utilização de recursos da tecnologia da informação e/ou de comunicação à distância, para a realização de processos licitatórios de bens e serviços comuns;
XXXII – pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente como responsável pela condução do pregão;
XXXIII – recurso: manifestação explícita de contestação do licitante durante a sessão do pregão, após o encerramento da etapa competitiva e antes da adjudicação;
XXXIV – senha: para acesso ao sistema, privativa e reconhecida unicamente pelo usuário;
XXXV – serviço de compensação e liquidação financeira da BM&F: departamento de liquidação financeira de negócios, integrante da estrutura organizacional da BM&F;
XXXVI – sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF): cadastro de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, do Governo Federal;
XXXVII – Sistema de Serviços Gerais (SEG): sistema controlado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão habilitado a oferecer um conjunto de serviços, dentre eles o do SICAF, aos órgãos da administração pública;
XXXVIII – Termo de Apoio Técnico-Operacional: documento assinado entre a Bolsa e o órgão Licitador, com as normas de apoio técnico à realização da licitação na modalidade de pregão público.
Art. 3° – O apoio técnico-operacional a que se refere o art. 1° dar-se-á por meio de sistema próprio de informática da Bolsa, com recursos de criptografia e de autenticação, proporcionando a interligação e a participação simultânea das suas Centrais Regionais de Operações, de suas corretoras associadas e dos órgãos promotores da licitação.
Art. 4° – O sistema será operado via rede mundial de computadores – Internet –, permitindo aos interessados acompanhar os pregões em tempo real e realizar consultas a editais ou a resultados de licitações já realizadas, pelo endereço eletrônico www.bbmnet.com.br.
Art. 5° – O sistema está estruturado com funcionalidades gerais e específicas, respectivamente para acessos comuns de interessados em geral ou restritos às corretoras associadas da Bolsa e licitadores.
Art. 6° – O acesso operacional aos leilões, via sistema, é reservado às corretoras devidamente habilitadas.
Parágrafo único – Esse acesso, pela corretora, em representação a seu cliente, dar-se-á através de chave eletrônica e/ou de senha próprias.
Art. 7° – A utilização do sistema pelo órgão promotor da licitação dar-se-á mediante assinatura de Termo de Apoio Técnico-Operacional com a Bolsa.
§ 1° – O Termo referido no caput deste artigo poderá ser firmado em conjunto com uma ou mais bolsas de mercadorias conveniadas.
§ 2° – Após a assinatura, serão credenciados, para acesso ao sistema, a autoridade competente, o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pelo licitador, com atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
Art. 8° – O órgão promotor da licitação será responsável pela boa e adequada utilização da chave e da senha, estando a Bolsa isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido, sendo a Bolsa somente administradora do Sistema na forma do disposto neste Regulamento.
§ 1º – A senha e a chave de identificação de acesso ao sistema são de uso exclusivo do seu titular.
§ 2° – O cancelamento de chave ou de senha poderá ser feito pela Bolsa por solicitação do usuário ou da autoridade competente do órgão promotor da licitação.
§ 3° – A perda da chave e da senha ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para imediato bloqueio do acesso ao sistema.
Art. 9° – O pregão eletrônico do sistema será realizado em sessão pública e conduzido pelo pregoeiro indicado pela autoridade competente do órgão promotor da licitação, com o auxílio da equipe de apoio, não respondendo a Bolsa por perdas e danos ou insucessos, inclusive perante terceiros, decorrentes da realização de operações por meio sistema ou da impossibilidade de realização por qualquer razão.
Art. 10 – O licitador designará a autoridade competente responsável pela abertura da licitação, que, por sua vez, indicará o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio.
Art. 11 – O chamamento de interessados a participar como licitantes caberá à autoridade competente designada, que o fará por meio de publicação e disponibilização de Aviso via sistema eletrônico, com as condições básicas e definição do objeto, e do Edital estabelecendo os elementos e demais normas relativas ao pregão eletrônico.
§ 1° – Do Aviso e do Edital deverão constar o endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, local da sessão pública do pregão, data e horário para recebimento das propostas e o início da realização da fase competitiva do pregão.
§ 2° – As referências de tempo contidas no Aviso e no Edital e relativamente ao pregão observarão o horário de Brasília, DF.
Art. 12 – A autoridade competente é responsável pela emissão eletrônica do Certificado de Comprovação de Entrega do Objeto da Licitação, no caso de utilização do Serviço de Compensação e Liquidação Financeira da BM&F, previsto no Termo de Apoio Técnico-Operacional e no Edital.
Art. 13 – Caberão ao pregoeiro designado, com o auxílio de sua equipe de apoio, o exame, a análise de aceitabilidade e a classificação final das propostas e lances, adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e elaboração da ata da sessão de pregão, com auxílio eletrônico.
Art. 14 – Licitante é a pessoa física ou jurídica fornecedora, credenciada pelo órgão promotor da licitação para apresentação de propostas de preços e de lances sucessivos, por intermédio de sua representante, corretora associada.
Parágrafo único – O cadastramento do interessado em participar como licitante requer que não esteja ele impedido legalmente para tanto e o atendimento das exigências previstas em edital e nos normativos aplicáveis.
Art. 15 – O licitante deverá estar cadastrado, através da corretora associada por ele indicada, junto à respectiva CRO – Central Regional de Operações da Bolsa ou junto à bolsa de mercadorias conveniada, até, no mínimo, uma hora antes do horário fixado no edital para início do pregão.
Parágrafo único – O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
I – instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão;
II – declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; e
III – ficha técnica descritiva com todas as especificações do produto objeto da licitação.
Art. 16 – A participação do licitante no pregão eletrônico do sistema dar-se-á exclusivamente por meio de corretora contratada para representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
Parágrafo único – O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente dar-se-á mediante prévia definição de senha privativa.
Art. 17 – A etapa competitiva do pregão terá início a partir do horário estabelecido no edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas e consideradas aptas pelo pregoeiro.
§ 1° – Em ato contínuo, dar-se-á início à fase de lances de preços, com registro imediato de aceites, inclusive do respectivo horário de recebimento.
§ 2° – A critério do pregoeiro, serão ou não divulgados os lances de preços iniciais máximos de aceitação.
Art. 18 – Durante o pregão os operadores serão informados, em tempo real, sobre o menor lance de preço registrado, sendo vedada ou não a identificação do seu proponente, conforme previsto no Edital.
Art. 19 – Os operadores dos licitantes, por conta e ordem destes, poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado pelo pregoeiro e as regras de aceitação.
Art. 20 – Somente serão aceitos os lances cujos preços forem inferiores ao último anteriormente registrado no sistema.
Art. 21 – Na ocorrência de dois ou mais lances de preços idênticos prevalecerá aquele que primeiramente for recebido e registrado.
Art. 22 – Concluída a etapa de lances, seguir-se-á novo tempo, de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual dar-se-á automaticamente o encerramento do registro de lances.
Art. 23 – Independentemente do disposto no artigo anterior, e desde que previsto no Edital, o pregoeiro poderá encerrar o pregão, mediante prévio aviso, via sistema, dos negócios fechados com “dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três e fechado”, findo o que estará automaticamente encerrada a sessão.
Art. 24 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá examinar a melhor proposta, até então, quanto ao objeto e preço, e decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade, podendo, ainda, via sistema, contrapor ao seu proponente outro melhor preço e decidir sobre o seu aceite final.
Art. 25 – O pregoeiro declarará publicamente e via sistema o licitante vencedor.
Art. 26 – Declarado o vencedor, além de outros documentos exigidos, será disponibilizada no sistema a ficha técnica descritiva do produto para vistas do pregoeiro, dos licitantes e demais interessados.
Art. 27 – A apresentação, no prazo, da documentação original ou autenticada prevista no Edital constitui requisito essencial à habilitação de celebração do contrato de fornecimento com o licitante vencedor.
Art. 28 – No final da sessão será aberto o prazo para eventual interposição de recursos, via sistema, contra decisão do pregoeiro, mediante apresentação das respectivas razões, para encaminhamento direto ao órgão promotor da licitação, no prazo previsto no Edital.
Art. 29 – Encerrada a sessão de pregão, o licitante deverá comprovar a sua regularidade fiscal, conforme previsto no Edital.
Art. 30 – Imediatamente após o encerramento do pregão, o sistema emitirá o documento comprobatório da operação contendo todas as informações relacionadas ao negócio realizado.
Art. 31 – Atendidas todas as exigências do Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
Art. 32 – Sem prejuízo das penalidades previstas no Edital e observadas as condições estabelecidas na legislação em vigor, a operação poderá ser cancelada, cabendo ao licitador promover a respectiva comunicação expressa à Bolsa.
Art. 33 – Havendo a contratação de serviços comuns, até trinta minutos após o final da sessão, o licitante deverá encaminhar planilha de custos, por meio eletrônico, com os respectivos valores adequados ao valor total representado pelo lance vencedor.
Art. 34 – Os registros relativos à sessão pública do pregão constarão de relatório que será divulgado por meio eletrônico no sistema.
Parágrafo único – Os usuários participantes deverão ser identificados no registro das transações realizadas no âmbito das funcionalidades consideradas específicas, restritas às corretoras e a licitadores.
Art. 35 – No caso de desconexão com o pregoeiro, na etapa competitiva do pregão, o sistema poderá, enquanto isso, permanecer acessível à recepção de lances de preços.
Parágrafo único – Retornando a conexão, a sessão terá continuidade, sem prejuízos dos atos até então realizados.
Art. 36 – Se a desconexão com o pregoeiro perdurar por mais de dez minutos, a sessão será suspensa e o seu reinício ocorrerá somente após comunicação via sistema a todos participantes.
Art. 37 – Caberá ao licitante, por meio de seu operador, acompanhar a sua participação no sistema eletrônico, sendo responsável pelos ônus decorrentes de eventuais perdas de negócio, inobservância de mensagens emitidas pelo sistema e desconexões havidas.
Art. 38 – A Bolsa, por iniciativa própria ou a pedido do pregoeiro, poderá suspender ou excluir a participação do operador ou de corretora que apresentar falta de ética profissional e comercial durante a licitação.
Art. 39 – O licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações que, por meio de seu operador, forem efetuadas por sua conta e ordem no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras.
Art. 40 – A corretora é responsável pelo uso indevido da sua senha de acesso ao sistema, pelas transações efetuadas por seus operadores ou por terceiros, não cabendo à Bolsa responsabilidade por eventuais danos apurados.
Art. 41 – O cadastramento do licitante junto à Bolsa implicará em sua responsabilidade e de seu representante designado, bem como na presunção da capacidade técnica de ambos para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico do sistema.
Art. 42 – O licitante responde pela veracidade e exatidão das especificações dos bens e serviços por ele ofertados, assumindo integral responsabilidade, administrativa, civil e criminal, inclusive pelos prejuízos causados à Bolsa ou a terceiros.
Art. 43 – O licitante deverá cumprir a legislação pertinente, inclusive na esfera tributária, aplicável aos bens e serviços objeto das ofertas em licitação.
Art. 44 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento para participar da licitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, independentemente das demais cominações legais.
Art. 45 – As corretoras estarão sujeitas a multas, em percentuais a serem definidos pela Bolsa, nos seguintes casos:
I – não apresentação, nos prazos determinados, da documentação exigida neste Regulamento ou nos Avisos e Editais;
II – apresentação de declaração falsa ou não condizente com a real situação do licitante;
III – uso indevido da chave de identificação e da senha, ainda que por terceiros;
IV – outros casos definidos pela Bolsa, em normativos próprios.
Art. 46 – Não cabem à Bolsa e às bolsas a ela conveniadas quaisquer responsabilidades pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
Art. 47 – O licitador poderá oferecer garantia de pagamento ao fornecedor, mediante depósito prévio junto ao Serviço de Compensação e Liquidação Financeira da BM&F.
Parágrafo único – O pagamento obedecerá as condições estabelecidas no Edital e no contrato de fornecimento, sendo efetivado ao licitante com base na autorização da autoridade competente, após o recebimento do objeto da licitação.
Art. 48 – O licitante, quando do seu cadastramento no sistema, declarar-se-á capaz para realizar transações e expressará, em caráter irrevogável e irretratável, sua plena aceitação e adesão aos termos deste Regulamento, não podendo, a qualquer tempo de sua participação, alegar desconhecê-los ou deles discordar.
Art. 49 – Aos procedimentos previstos neste Regulamento aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2006.
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6083 de 15/09/2006
ANEXO 12– DECLARAÇÃO PARA FINS DO EXIGIDO PELO ARTIGO 130, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Declaramos para os devidos fins de direito que, na qualidade de proponente do procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2010 - MUNICÍPIO, não possuímos pessoas em nosso quadro societário (contrato social, estatuto social), impedidas de contratar com o Município de Toledo-PR nos termos do artigo 130 da Lei Orgânica c/c com o artigo 9, § 3º da Lei nº 8.666/93.
ANEXO 13 – DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES PARA FINS DE ASSINATURA DE CONTRATO
1 – DA EMPRESA PROPONENTE:
Razão Social ________________________________________________________________
Rua _______________________________________________________ nº ____________
Bairro ________________________________________________ CEP ________________
Cidade ________________________________ Estado ______________________________
CNPJ nº ___________________________________________________________________
Conta Corrente nº ____________________ Agência __________ Banco ________________
Inscrição Estadual nº _________________ Inscrição Municipal/ISS (alvará) nº ___________
Telefone ___________________________ Fax ___________________________________
Contador da empresa __________________________________ Telefone _______________
2- DO REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZADO PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
Função ____________________________________________________________________
Data de Nascimento ___________________ Estado Civil ___________________________
Escolaridade _________________ RG nº ___________________ Órgão emissor _________
CPF ______________________________________________________________________
Rua ____________________________________________________________ nº ________
Bairro _________________ Complemento _____________ Cidade ___________________
Estado _______________________ CEP ______________ Telefone ___________________
Fax ______________ Celular ___________ E-mail_________________________________
3- DE TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA:
Função __________________________________________________________________
Data de Nascimento _________________ Estado Civil ___________________________
Escolaridade ________________ RG nº _________________ Órgão emissor _________
CPF ____________________________________________________________________
Rua __________________________________________________________ nº ________
Bairro _________________ Complemento ____________ Cidade ___________________
Estado ____________________ CEP ______________ Telefone ___________________
Fax ______________ Celular ___________ E-mail_______________________________
Local e data ______/______/_______/2010
Assinatura e Identificação do
Responsável Legal e da Empresa
ANEXO 14 – RELAÇÃO DE TOUROS QUE JÁ PARTICIPARAM DO PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
Hooneur Lee
650+162a
Lutz Bretadare
500+125a
Parana Genetica
Onoz For
Rieux Conv
Batíla
Bells Lester
200+50a
1500+375a
Fanper Taco T
400+100a
Sizun Joc
600+150a
Onoz For - Oger
Harbour advice
Molly Brook Flow
HONEUR LEE
RIEUX CONVINCER