Source: https://pt.scribd.com/document/58441454/Port-240-2011-21-Jun-Adaptacoes-Add-Min-defesa
Timestamp: 2020-07-10 10:18:36+00:00
Document Index: 23126808

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 23', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 34', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 5']

3629 Ministérios Das Finanças E Da Administração Pública, Da Defesa Nacional E Da Educação | Ministério (Departamento de Governo) | Ministros (Governo)
3629 Ministérios Das Finanças E Da Administração Pública, Da Defesa Nacional E Da Educação
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estabelecidas no Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de Junho, com as adaptaes previstas na presente portaria. 2 Para os docentes a exercer funes no Centro Naval de Ensino a Distncia, sempre que no possa haver lugar observao de aulas, so aplicveis as regras previstas na Portaria n. 926/2010, de 20 de Setembro. CAPTULO II Adaptaes ao sistema de avaliao Artigo 4.
Comisso de coordenao da avaliao do desempenho
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA ADMINISTRAO PBLICA, DA DEFESA NACIONAL E DA EDUCAO
Portaria n. 240/2011
Atravs da publicao do Decreto-Lei n. 417/99, de 21 de Outubro, que estabelece o regime especial de mobilidade para o exerccio de funes docentes em estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional, o Ministrio da Educao tem colaborado na cedncia de docentes para o exerccio de funes docentes e de gesto e administrao. O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio (ECD), na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de Junho, procura garantir uma efectiva avaliao do desempenho docente com consequncias na carreira, atravs da valorizao e distino do mrito, e aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos docentes do Ministrio da Educao em exerccio efectivo de funes em estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional. As adaptaes ao sistema de avaliao do desempenho previstas no artigo 39. do Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de Junho, estabelecidas pela presente portaria, visam clarificar e garantir a sua articulao com a progresso na carreira e o desenvolvimento profissional dos docentes do Ministrio da Educao em exerccio efectivo de funes docentes em estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 39. do Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanas, da Defesa Nacional e da Educao, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
A comisso de coordenao da avaliao do desempenho tem a seguinte composio: a) Presidente do conselho pedaggico, que preside; b) Trs outros docentes do conselho pedaggico, nomeados pelo comandante ou director dos estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional. Artigo 5.
Jri de avaliao
1 A avaliao do desempenho do pessoal docente a que se refere a presente portaria compete a um jri de avaliao composto pelos membros da comisso de coordenao da avaliao do desempenho e por um relator. 2 O relator proposto pelo coordenador do departamento curricular a que pertence o docente avaliado e designado pelo comandante ou director do estabelecimento ou instituio de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional. Artigo 6.
Da deciso de atribuio da avaliao final, bem como da deciso sobre a reclamao prevista no artigo 23. do Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de Junho, cabe recurso para um jri especial de recurso, com a seguinte composio: a) Um elemento designado pelo chefe de estado-maior de quem depende o estabelecimento ou instituio de ensino, que preside; b) O relator; c) Um docente, indicado pelo recorrente. Artigo 7.
Avaliao de docentes com funo de coordenao
A presente portaria estabelece as adaptaes aplicveis avaliao do desempenho dos docentes com uma relao jurdica de emprego pblico com o Ministrio da Educao em exerccio efectivo de funes docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional. Artigo 2.
O disposto na presente portaria aplica-se aos docentes referidos no artigo anterior integrados na carreira ou em regime de contrato, a prestar funes nos estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes do Ministrio da Defesa Nacional. Artigo 3.
As funes exercidas pelo coordenador do departamento curricular so avaliadas por um docente da comisso de coordenao da avaliao do desempenho nomeado pelo comandante ou director do estabelecimento ou instituio de ensino. Artigo 8.
1 avaliao de desempenho do pessoal docente referido nos artigos anteriores so aplicveis as regras
O Ministrio da Defesa Nacional, atravs da Direco-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, acompanha o processo de avaliao do desempenho do pessoal docente
a que se refere a presente portaria e assegura a ligao com os rgos referidos no artigo 34. do Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de Junho. Artigo 9.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 118 21 de Junho de 2011 pende da aprovao em curso de formao especfico, que deve ter lugar no decurso do perodo experimental. O n. 2 do artigo 5. do mesmo diploma estipula que o curso de formao especfico regulado por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pela rea da Administrao Pblica e pelo Servio de Inspeco. Neste sentido, necessrio estabelecer e disciplinar as regras que presidem ao curso de formao especfico para integrao na carreira especial de inspeco da Inspeco-Geral da Agricultura e Pescas. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 170/2009, de 3 de Agosto, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanas e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo 1.
No final do ciclo de avaliao, cada estabelecimento ou instituio de ensino dependente do Ministrio da Defesa Nacional, de acordo com orientaes emanadas pelo conselho cientfico para a avaliao de professores do Ministrio da Educao e atravs do respectivo canal hierrquico, apresenta um relatrio sobre o desenvolvimento deste processo Direco-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, que o remete ao referido conselho. Artigo 10.
1 A avaliao do desempenho dos docentes a que se refere a presente portaria, em exerccio efectivo de funes docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituies de ensino dependentes ou sob a tutela do Ministrio da Defesa Nacional, realizada no ciclo avaliativo de 2007-2009, pode ser reconhecida para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, na redaco que lhe foi atribuda pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de Junho, nomeadamente para a progresso na carreira. 2 O reconhecimento da avaliao do desempenho para os efeitos previstos no nmero anterior fica dependente de terem sido observados os requisitos constantes do regime jurdico da avaliao de desempenho em vigor no ciclo avaliativo referido no nmero anterior, nomeadamente os requeridos para a atribuio das menes de Muito bom e Excelente. Artigo 11.
aprovado o Regulamento do Curso de Formao Especfico para Integrao na Carreira Especial de Inspeco da Inspeco-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), que constitui o anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante. Artigo 2.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Ministro de Estado e das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Maio de 2011. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretrio de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 25 de Maio de 2011.
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAO ESPECFICO PARA INTEGRAO NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPECO DA INSPECO-GERAL DA AGRICULTURA E PESCAS (IGAP)
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Ministro de Estado e das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos, em 8 de Junho de 2011. Pelo Ministro da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, Secretrio de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, em 31 de Maio de 2011. Pela Ministra da Educao, Jos Alexandre da Rocha Ventura Silva, Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, em 31 de Maio de 2011.
O presente Regulamento estabelece a durao, a organizao, o contedo e a avaliao do curso de formao especfico referido no artigo 5. do Decreto-Lei n. 170/2009, de 3 de Agosto, a aplicar aos trabalhadores recrutados com vista integrao na carreira especial de inspeco da Inspeco-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP). Artigo 2.
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA ADMINISTRAO PBLICA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n. 241/2011
1 A integrao na carreira especial de inspeco da IGAP depende de aproveitamento em curso de formao especfico, o qual visa habilitar os formandos com conhecimentos e aptides para o exerccio das funes inerentes quela carreira. 2 O curso, que deve ter lugar no decurso do perodo experimental, tem a durao de seis meses e estruturado em duas fases: a) Formao terica, com a durao de um ms; b) Formao em contexto de trabalho, com a durao de cinco meses.
O regime da carreira especial de inspeco, aprovado pelo Decreto-Lei n. 170/2009, de 3 de Agosto, estabelece no n. 1 do seu artigo 5. que a integrao na carreira de-
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