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Timestamp: 2019-02-20 22:16:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 450', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL - PDF
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Walter da Costa Canejo
1 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL ESTATUTOS Cap.1 Denominação, Objeto e Fins da associação Art.º 1.º Denominação e sede PCI ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL, terá a sua sede em Lisboa, Rua filipe da Mata, n-º 33. Art.º 2.º Objeto da Associação A Associação agrupa pessoas singulares e coletivas do universo da Lusofonia, e visa promover a salvaguarda do Património Cultural Imaterial. Art.º 3.º Princípios Deontológicos A atividade da Associação desenvolver-se-á em consonância com os conteúdos e metodologias consagradas na Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aprovada pela UNESCO, em 2003, e Convenções com ela conectadas, na observância das boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas. Art.º 4.º Finalidade Prioritariamente a atividade da Associação visará de um modo sustentado e cientifico contribuir para evidenciar e distinguir o papel identitário do PCI, e quer ele se manifeste através de comunidades, quer de grupos ou de indivíduos: a) Ampliar o conhecimento e valorização do PCI e dos respectivos domínios científicos e técnicos, nomeadamente por intermédio da formação, de acções de identificação, levantamento e inventariação, bem como de registo, recolha, preservação e divulgação; b) Incentivar a realização de programas, projectos e actividades de salvaguarda do PCI, tendo presente, especialmente, os princípios e objectivos da mencionada Convenção da UNESCO (2003);
2 c) Desenvolver relações e acordos com instituições congéneres e agentes, nacionais e internacionais, nomeadamente autarquias, centros de investigação, museus, federações, confrarias populares e associações similares, personalidades e grupos artístico-culturais, que favoreçam o estudo, a divulgação, a produção de projectos e o apoio técnico-científico no domínio do Património Cultural Imaterial; d) Difundir o conceito de Património Cultural (enquanto realidade material e imaterial), bem como a interligação frequente entre os patrimónios Material, Imaterial e Natural, nomeadamente nas vertentes arqueológica, edificada, histórica, artística e paisagística. Capítulo 2 dos Associados Art.º 5.º Categorias de Associados Os sócios da Associação terão as categorias seguintes: 1 Os subscritores do ato público que institucionaliza a Associação, serão designados por esse facto como sócios fundadores e terão todos os direitos e deveres dos sócios efetivos; 2 Os sócios honorários e os sócios beneméritos, serão os sócios, personalidades e/ou instituições que, em função de atividade relevante para salvaguarda e promoção do Património Cultural Imaterial ou atividade benemérita, que, por proposta da Direção, a Assembleia Geral reconhecer como tal. 3 Os sócios efetivos, são as pessoas singulares ou coletivas que solicitarem a sua adesão à Associação e cuja filiação for aprovada, nos termos e condições fixadas no Regulamento que a Assembleia Geral aprovar. 4 Os sócios efetivos poderão ainda, nos termos e condições fixadas em mandato limitado de representação da Associação, conferido nos termos do n.º 2 do Artigo 10º, assumir a qualidade de: a. Delegados Regionais, para exercerem atividade em região ou matéria específica, b. Correspondentes, para exercerem atividade fora do território nacional português. Art.º 6.º Aquisição da qualidade de associado 1 A admissão de sócio efetivo depende da aprovação pela Direcção de proposta subscrita pelo candidato e pelo menos um sócio proponente, implicando o pagamento de uma jóia de inscrição e uma quota anual.
3 2 Os sócios honorários adquirem essa qualidade através da respetiva aceitação da distinção honorífica decidida pela Assembleia Geral. Art.º 7.º Direitos e deveres dos associados 1 São direitos dos sócios efetivos, eleger e ser eleito para os órgãos sociais, propor, discutir e votar em Assembleia Geral e participar nas reuniões de estudo, exposições, conferências e demais manifestações culturais que a Associação promova. 2 Os sócios efetivos que sejam pessoas coletivas far-se-ão representar por pessoa singular nas Assembleia Gerais, as quais exercerão os direitos socias e poderão ser eleitas, a título pessoal, para os órgãos sociais. 3 São deveres dos sócios respeitar em todos os seus aspectos os princípios estabelecidos nestes Estatutos, nomeadamente, participar activamente na actividade social e nas iniciativas que vierem a ser desenvolvidas, pagando no primeiro trimestre as quotas fixadas pela Assembleia Geral. 4 Os sócios efetivos fundadores realizarão a sua jóia suportando os custos de formalização e instalação da associação. Art.º 8.º Perda da qualidade de associado 1 Perde a qualidade de sócio, aquele que o requeira, que deixe de pagar as suas quotas de duas ou mais anuidades e ainda aquele que prejudique moral ou materialmente a associação. 2 Das deliberações fundamentadas da Direcção que determinem a perda da qualidade de sócio cabe recurso para a Assembleia Geral. Capítulo 3 Órgãos Sociais Art.º 9.º Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral é composta por todos os sócios efetivos com as quotas em dia e os respetivos trabalhos decorrem sob a orientação da mesa da Assembleia Geral.
4 2 A Mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos no mesmo ato eleitoral que eleger a Direção. 3 Compete ao Presidente dirigir os trabalhos da Assembleia Geral e proceder à respetiva convocatória, por iniciativa própria ou a pedido da Direção, sendo substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Presidente. 4 Ao Secretário compete redigir as atas da Assembleia Geral e apresenta-las a votação para a respetiva aprovação. Art.º 10.º Direção 1 A Direção é composta por sete membros, um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário, e quatro Directores. A representação externa da Associação é assegurada pelo Presidente da Direção, ou em quem este delegar; 2 O Presidente é substituído nos seus impedimentos por um dos membros da Direcção a indicar pelo Presidente; 3 À Direção cabe a gestão corrente da Associação podendo praticar todos os atos que não estiverem atribuídos a outro órgão nos presentes Estatutos ou na Lei. 4 A associação obriga-se; a. Com a assinatura de dois diretores, sendo obrigatoriamente uma delas, a do Presidente. b. Nos atos que impliquem obrigações financeiras ou económicas é obrigatória a assinatura do Tesoureiro. Art.º 11.º Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é composto por três membros, o Presidente, a quem compete dirigir os respetivos trabalhos e convocar as reuniões e dois vogais, eleitos no mesmo ato em que é eleita a Direção, competindo-lhe aprovar as contas e dar parecer em todos os atos que impliquem aceitação ou disponibilização de bens imóveis património da Associação.
5 Capítulo 4 disposições Gerais Art.º 12.º Receitas Constituem receitas da associação as jóias e quotas dos sócios, a prestação remunerada de serviços, a venda de publicações e afins, e ainda, donativos ou subsídios atribuídos por Sócios ou entidades terceiras. Art.º 13.º Mandatos dos Corpos Sociais Os mandatos dos corpos sociais são trianuais. Art.º 14.º Dissolução e destino dos bens da associação A dissolução da associação só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, mediante o voto expresso de 3/4 dos associados, constando dessa deliberação o destino a dar aos bens e direitos que a Associação venha a deter.
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