Source: http://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/Legislacaonacional/CodigodosValoresMobiliarios/Pages/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-Rectifica%C3%A7%C3%A3o-n-212006.aspx
Timestamp: 2020-05-26 19:16:28+00:00
Document Index: 5412479

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 114', 'artigo 2', 'artigo 378', 'Artigo 378', 'artigo 7', 'artigo 13']

CMVM - Declaração de Rectificação n.º 21/2006
Declaração de Rectificação n.º 21/2006 de 30 de Março
Declaração de Rectificação n.º 21/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 52/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No artigo 2.º, na parte que altera o artigo 114.º, onde se lê:
2 - (Anterior corpo do artigo.)»
2 - A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM.»
2 - No artigo 2.º, na parte que altera o artigo 378.º, onde se lê:
«Artigo 378.º
a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções»
e a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções».
3 - No artigo 7.º, onde se lê:
Alteração ao regime das obrigações de caixa
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 343/98, de 6 de Julho, e 181/2000, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 343/98, de 6 de Novembro, e 181/2000, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»
4 - No artigo 13.º, onde se lê:
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
2 - Os artigos 5.º e 6.º entram em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008,»
2 - Os artigos 6.º e 7.º entram em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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