Source: https://lexit.informador.pt/novidades/804E.0762/Alteracao-ao-Estatuto-dos-Beneficios-Fiscais
Timestamp: 2018-09-20 10:53:56+00:00
Document Index: 43800772

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 11', 'artigo 54', 'artigo 63', 'artigo 64']

Lexit - Novidades
Através deste diploma vemos prorrogado o prazo de vigência de determinados benefícios até dezembro de 2019, com avaliação anual após essa data. são eles os contantes nos artigos: 19.º, 20.º, 26.º, 28.º a 31.º, 47.º, 50.º a 54.º, 63.º e 64.º todos do EBF.
- isenção total ou parcial de IRS ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos de que sejam devedores o Estado, Regiões Autónomas e afins (artigo 28.º);
- isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios contratados por empresas armadoras da marinha mercante nacional (alínea b) do artigo 51.º);
- isenção de IRC das comissões vitivinícolas regionais (artigo 52.º);
- isenção de IRC das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos (artigo 53.º);
- isenção de IRC dos rendimentos das coletividades desportivas, de cultura e recreio (abrangidas pelo artigo 11.º do CIRC), desde que a totalidade dos seus rendimentos sujeitos a tributação não exceda o montante de 7.500€ (artigo 54.º);
- dedução à coleta de IRS dos donativos atribuídos a determinadas entidades (artigo 63.º);
- isenção de IVA das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos (artigo 64.º).
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