Source: https://bentogoncalves.atende.net/?pg=diariooficial&texto=52266&edicao=313
Timestamp: 2020-08-04 19:58:13+00:00
Document Index: 41497494

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 90', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 91', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES
Resolução nº 1/2020
RESOLUÇÃO Nº 001/2020, 22 DE JANEIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 001/2020, 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e seus respectivos programas e do registro dos programas de entidades governamentais.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), do Município de Bento Gonçalves, RS, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990; Lei Municipal nº 2.829 de 23 de julho de 1999 e suas alterações posteriores; Resolução CONANDA nº 164/2014 e demais disposições legais vigentes; e em especial,
CONSIDERANDO o artigo 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que institui a obrigatoriedade do registro das entidades não governamentais e seus respectivos programas, conforme regimes de atendimento prescritos no ECA, que somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o artigo 90 da obrigatoriedade de registros dos programas ofertados pelas entidades governamentais, conforme regimes de atendimento prescritos no ECA;
CONSIDERANDO a precisão de estabelecer procedimentos com vistas ao processo de registro e suas atualizações junto ao COMDICA, seguindo as normativas legais;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão conceitual quanto aos tipos de regime de atendimento e do programa de aprendizagem.
Artigo 1º: São objetivos a serem alcançados com a presente Resolução Normativa:
I. Registrar e autorizar o funcionamento das entidades não governamentais que desenvolvam programas, segundo os regimes de atendimento constantes no ECA e/ou programas de aprendizagem, previstos na Resolução CONANDA nº 164 de 09/04/2014;
II. Estabelecer procedimentos claros e precisos para inscrição dos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, segundo regime de atendimento constante no ECA e/ou programas de aprendizagem segundo Resolução CONANDA nº 164 de 09/04/2014;
III. Propiciar o mapeamento das entidades que desenvolvem programas de caráter de proteção, socioeducativos e profissionalizantes, destinados a crianças e adolescentes em Bento Gonçalves, contribuindo também para a identificação de lacunas nas demandas de serviços neste âmbito;
IV. Oferecer subsídios para o COMDICA identificar as necessidades de investimento financeiro para os programas inscritos neste Conselho.
DO REGISTRO E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS
Artigo 2º: As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, como elemento caracterizador da natureza de uma entidade de atendimento, junto ao COMDICA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações.
Artigo 3º: São entidades de atendimento governamentais e não governamentais aquelas que executam programas de atendimento à criança e a o adolescente na circunscrição do município de Bento Gonçalves, RS, segundo regimes de atendimento prescritos no artigo 90 do ECA e de programas de aprendizagem, segundo Resolução CONANDA nº 164/2014, assim caracterizados:
I. Regimes de proteção e socioeducativos:
a. Orientação e apoio sociofamiliar:
Este regime é dirigido à família onde a orientação refere-se à ajuda não material, como: informação, aconselhamento psicossocial, jurídico e econômico; já o apoio refere-se à ajuda material, como: renda mínima, alimentos, materiais de construção, vestuário, medicamentos e outros nessa linha.
b. Apoio socioeducativo em meio aberto:
A linha de trabalho se dá no âmbito social e educativo dirigido a crianças e adolescentes, sendo um importante instrumento de garantia do direito à convivência familiar e comunitária. É ofertado em turno oposto ao escolar, onde são executadas atividades voltadas à garantia de direitos, promoção do desenvolvimento e socialização, tendo como Inter complementariedade ações com a família, a escola e a comunidade.
c. Colocação familiar:
Refere-se a colocação em família substituta em regime de guarda, tutela ou adoção como forma de quando exauridas todas as alternativas de manter a criança ou adolescente em sua família natural. A colocação familiar emerge como uma forma de atenção alternativa ao abrigamento, dentre elas, destaca-se o serviço de acolhimento em família acolhedora, em residência de famílias acolhedoras cadastradas, onde é previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.
d. Acolhimento Institucional:
São medidas provisórias e excepcionais, para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção pela situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.
e. Prestação de serviço à comunidade:
Regime de atendimento que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, por período não excedente a seis meses, junto a entidades governamentais e não governamentais, conforme as aptidões do adolescente e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.
f. Liberdade Assistida:
Refere-se a serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, a ser cumprido no prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, renovada ou substituída por outra medida. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
g. Semiliberdade:
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
h. Internação:
Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese ultrapassará a três anos de internação, devendo ser liberado ou em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
II. Programas de aprendizagem:
São programas desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.
Artigo 4º: Entende-se por registro o credenciamento das entidades não governamentais e seus respectivos programas, e dos programas das entidades governamentais.
Artigo 5º: A avaliação do interesse do registro e suas atualizações, bem como, as avaliações dos programas serão realizadas pela Comissão de Registros constituída pelo COMDICA, e composta por membros de entidades governamentais e não governamentais.
Parágrafo único: As reuniões da referida Comissão deverão ser registradas em ata e as deliberações somente poderão ocorrer com a presença de todos os integrantes.
Artigo 6º: As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. O registro e sua atualização periódica é condição de funcionamento da entidade, não devendo ser confundido com a obrigatoriedade de repasse de recurso financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMDICA).
Artigo 7º: Para requerer e obter a aprovação do registro junto ao COMDICA, as entidades deverão, obrigatoriamente:
I. Possuir personalidade jurídica, ou seja, estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. Estar regularmente constituída;
III. Ter em seu quadro pessoas idôneas;
IV. Estar sediada no município de Bento Gonçalves ou na região, e ter seus programas de atendimento voltados às crianças e adolescentes neste município;
V. Ter plano de trabalho de acordo com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI. Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
Artigo 8º: Será negado o registro à entidade que:
I. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III. Esteja irregularmente constituída;
IV. Tenha em seu quadro pessoas inidôneas;
V. Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente;
Artigo 9º: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os princípios especificados no artigo nº 92 do ECA.
Artigo 10º: As entidades que desenvolvem programas de internação têm o dever de seguir as obrigações instituídas no artigo nº 93 do ECA.
Artigo 11º: O registro da entidade terá validade máxima de 04(quatro) anos e os programas em execução serão reavaliados, no máximo, a cada 02 (dois) anos, observando o disposto no artigo 7º desta Resolução.
Artigo 12º: O COMDICA após deferimento do registro fará comunicação sobre a entidade e o programa desenvolvido para o Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Parágrafo único: As entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, conforme preconizado no artigo nº 95 do ECA.
DA ABERTURA DO PROCESSO DE REGISTRO
Artigo 13º: A entidade governamental e não governamental deverá solicitar as informações referentes ao processo de registro, junto ao administrativo do COMDICA, que disponibilizará da orientação quanto às normativas legais que regularizam o processo, e por meio eletrônico os documentos padrão a serem preenchidos, conforme natureza da entidade, a saber:
I. Entidade não governamental:
a) Requerimento do pedido de registro da entidade e de programas (anexo 1);
b) Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Cópia e original do estatuto vigente da entidade devidamente registrado em cartório;
d) Cópia e original da ata de eleição vigente da posse da Diretoria;
c) Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, com a relação nominal com números de CPF e RG e endereço de todos os membros da diretoria vigente (anexo 2);
d) Certidão negativa cível e criminal de todos os membros da diretoria da entidade.
e) Caso a entidade já esteja funcionando com registro em outro (s) Conselho (s) Municipal (is) desta cidade, apresentar cópia e original do atestado de pleno e regular funcionamento expedido por tal;
f) Cópia e original do alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou declaração da isenção expedida pela mesma. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas.
g) Cópia e original do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Municipal. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas;
h) Para as entidades esportivas e/ou aquelas que atuam com projetos esportivos, educação física ou atividades ligadas ao Conselho Federal e Estadual de Educação Física, deverão apresentar cópia autenticada do Certificado Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2/RS), válido e constando o respectivo Responsável Técnico.
i) Plano de trabalho da entidade (anexo 3).
II. Entidade governamental:
I. Requerimento do pedido de registro de programa (anexo 1);
II. Caso a entidade já esteja funcionando com registro em outro(s) Conselho(s) Municipal(is) desta cidade, apresentar atestado de pleno e regular funcionamento expedido por tal;
III. Cópia e original do alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou declaração expedida pela mesma. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas;
IV. Cópia e original do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Municipal. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas;
V. Plano de trabalho da entidade (anexo 3).
Parágrafo único: Os documentos serão autenticados no ato da entrega, desde que apresentado os originais para conferência juntamente com a cópia.
Artigo 14º: Na entrega da documentação, o administrativo do COMDICA realizará a conferência da existência de toda documentação solicitada (anexo 7) em lei e dará o recebimento com data e assinatura. Posteriormente, encaminhará o processo para análise e deliberação da Comissão de Registros deste Conselho.
DA AVALIAÇÃO PARA REGISTRO
Artigo 15º: A Comissão de Registros realizará a conferência análise da documentação referida no artigo 13º desta Resolução.
Parágrafo único: O prazo para os procedimentos mencionados acima, são de 60 (sessenta) dias a contar do protocolo do pedido.
Artigo 16º: A Comissão procederá de visita a entidade para conhecimento do espaço físico e apresentação pelo responsável do plano de trabalho.
Parágrafo único: O plano de trabalho consiste em um instrumento de proposta pedagógica detalhada, juntamente com a justificativa técnica para cada atividade e a indicação dos profissionais responsáveis pela execução das ações que serão desenvolvidas com a criança, o adolescente e/ou sua s famílias. Caso após visita à entidade haja necessidade de ajustes do referido plano, esta terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação pelo COMDICA.
Artigo 17º: Estando toda documentação de acordo com a legislação, a Comissão de Registros elaborará o parecer (anexo 4) e encaminhará para a plenária do Conselho deliberar.
Parágrafo único: A plenária terá o prazo de 30 (trinta) dias partir da data do parecer para deliberação.
DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO
Artigo 18º: O COMDICA, após deliberação em plenária havendo a provação do pedido de registro deverá elaborar resolução de aprovação referindo o nome da entidade e os programas por ela desenvolvidos, encaminhando uma cópia da referida Resolução para a entidade e para arquivamento da Comissão de Registro.
Artigo 19º: A Comissão de Registros deverá inserir os dados da entidade na tabela de controle de entidades e programas registrados no COMDICA (anexo 9), emitindo o número de registro por ordem de deferimento e o certificado de registro (anexo 5) que deverá ser exposto em local visível na entidade.
Artigo 20º: A partir do registro no COMDICA, a entidade estará automaticamente aderindo à rede de atendimento à criança e adolescente do Município, com disponibilidade de vagas encaminhadas pelos pais ou responsáveis, Sistema de Garantia de Direitos e pela rede de políticas sociais do município, respeitando a capacidade de admissibilidade da entidade.
Artigo 21º: A presidência do COMDICA comunicará o registro por meio de ofício ao Conselho Tutelar e Judiciário, conforme prevê no artigo 91 do ECA. Bem como, ao Ministério Público e a rede de políticas sociais do Município.
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO
Artigo 22º: Após a avaliação da documentação, caso a solicitação de registro seja indeferida por desacordo com o exigido, a Comissão de Registros relatará no parecer (anexo 4) a irregularidade ou falta da documentação, e comunicará a entidade para que tome as providências necessárias.
Artigo 23º: A entidade terá prazo de 30 dias a contar do recebimento do referido parecer para ajustes da documentação ou manifestação.
Parágrafo único: Caso a entidade não se manifeste no prazo exigido, será a solicitação arquivada, e entidade deverá entrar novamente com o pedido.
DA ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DA ENTIDADE E DOS PROGRAMAS
Artigo 24º: A entidade deverá obrigatoriamente apresentar a documentação no COMDICA para atualização de seu registro anualmente, até o prazo máximo de março do ano subsequente, verificando o que segue:
I. Caso haja mudança nas documentações solicitadas no momento do registro (anexo 7), deverá encaminhar por meio do requerimento padrão COMDICA (anexo 1), a solicitação de atualização e em anexo a documentação modificada, devendo estar datado e assinado pelo representante legal da entidade.
II. Caso não houver modificação da documentação, deverá encaminhar ofício ao COMDICA informando a manutenção da situação, sendo datado e assinado pelo representante legal da entidade.
III. Anualmente a entidade deverá entregar seu plano de trabalho atualizado (anexo 3) e encaminhar um relatório das atividades (anexo 6) realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único: Se a entidade não atualizar seus atos anualmente, conforme prazo estabelecido haverá pena de suspensão do registro.
Artigo 25º: Na entrega da documentação, o administrativo do COMDICA realizará a conferência da existência de toda documentação solicitada (anexo 7) em lei e dará o recebimento com data e assinatura. Posteriormente, encaminhará o processo para análise e deliberação da Comissão de Registros deste Conselho.
Artigo 26º: O COMDICA expedirá anual o atestado de pleno e regular funcionamento (anexo 8) àquelas entidades que estiverem regulares juridicamente e em pleno desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 27º: No caso de suspensão das atividades ou dissolução da entidade, a mesma deverá informar ao COMDICA, imediatamente, bem como, as providências de encaminhamento da população ora atendida.
Artigo 28º: O registro poderá ser suspenso por:
I. Desatualização dos documentos da entidade;
II. Interrupção das atividades por período superior a 0 6 (seis) meses;
III. Deixar de renovar diretoria na forma de seu estatuto;
IV. Não tiver aprovada sua prestação de contas de projeto oriundo do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMDICA).
Artigo 29º: A presidência do COMDICA deverá discutir em plenária sobre a situação da entidade que esteja em algum dos casos elencados no artigo anterior, para deliberarem sobre o assunto, apresentando sua decisão por meio de Resolução.
Artigo 30º: O COMDICA ao deliberar pela suspensão do registro comunicará a decisão e os motivos à entidade. Bem como, informará seu posicionamento ao Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, serviços da rede de políticas sociais do município e ao setor responsável pelo registro da entidade parceira.
Artigo 31º: O COMDICA ao realizar a suspensão, acompanhará pelo período máximo de 06 (seis) meses a resolutividade ou não dos motivos que levaram a suspender o registro da entidade. O acompanhamento será por meio de uma comissão provisória, com membros governamentais e não governamentais do Conselho, observando a paridade. A suspensão cessará quando a irregularidade que motivou for considerada sanada a juízo da plenária.
Artigo 32º: Durante o período que a entidade estiver com seu registro suspenso, não poderá habilitar-se a receber recursos financeiros do FUMDICA.
Artigo 33º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 34º: Ficam revogadas as Resoluções do COMDICA quanto a o tema, sendo: Resolução nº 003 de 06/10/2010, Resolução nº 002 de 06/04/2011, Resolução nº 01 de 10/02/2014 e Resolução nº 01/2017 de 08 de março de 2017, assim como todas as disposições ao contrário.
Nadir Antônio Zeni
Assinado por: FABIANE INVERNIZZI
Matéria publicada no dia 27/01/2020. Edição 1327/2020