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Timestamp: 2018-02-24 20:23:24+00:00
Document Index: 147809701

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 75', 'artigo 7', 'artigo 75']

A INCIDÊNCIA DO ICMS, DO PIS/PASEP E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - Jus.com.br | Jus Navigandi
A INCIDÊNCIA DO ICMS, DO PIS/PASEP E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
O ARTIGO TRAZ A DISCUSSÃO DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 559.937
No julgamento do RE 559.937, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PiS/PASEP e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.
O Pretório Excelso entendeu que a norma constante do artigo 7º da Lei 10.865/2004 estava em confronto com o disposto no artigo 149, parágrafo segundo, inciso III, da Constituição Federal, que prevê o valor aduaneiro como base de cálculo dessas contribuições sociais.
Em sendo assim é correto dizer que a norma infraconstitucional não pode ir além do que é disposto na Constituição, por óbvio, devendo respeitar o conteúdo e o alcance de instituto e formas já consagradas no direito privado, que são utilizados pela Constituição.
Segundo o Ministro Dias Toffoli, as bases tributárias mencionadas no artigo 149 da Constituição Federal não podem ser tomadas como pontos de partida, pois ao outorgar as competências tributárias, o legislador delineou seus limites. Disse ele: “A simples leitura das normas contidas no artigo 7º da Lei nº 10.865/04 já permite constatar que a base de cálculo das contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo da incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições”.
No caso em tela, a citada norma constitucional autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o mesmo valor aduaneiro, expressão técnica cujo conceito se presta a ser base de cálculo do imposto de importação e que se encontra definido nos artigos 75 a 83 do Decreto n. 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro. O inciso I do artigo 75 dispõe que o valor aduaneiro será apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT(1994), isto é, o valor real da mercadoria importada, ou a duma mercadoria similar, e não pode ser fundado no valor de produtos de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios.
De toda sorte, a Lei 10.865/04, no seu artigo 7º, extrapolou, fixando um conceito de valor aduaneiro específico para essa contribuição, que foi diverso daquele já mencionado em Acordo Internacional, na medida em que se disse que o valor aduaneiro é o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, incidente no desembaraço aduaneiro e no valor das próprias contribuições. Ou seja: foi criado um valor aduaneiro específico para essa contribuição, que é diverso daquele fixado no artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e ainda pelo artigo 75 do Regulamento Aduaneiro.
A norma infraconstitucional criou um valor aduaneiro para o imposto de importação e outro para as contribuições ao PIS e COFINS/importação. Daí a sua inconstitucionalidade.
Correta a posição do Supremo Tribunal Federal na matéria ao censurar o uso de um artifício legal para ampliar a base de cálculo dessas contribuições, em detrimento da Constituição.
Sem dúvida, a decisão poderá causar perdas bilionárias ao governo federal.
Os fundamentos contidos na decisão noticiada são de todo relevantes para a invocação nas ações ajuizadas onde são pedidas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS, consoante prevê a Lei 9.718, incidente sobre as receitas obtidas em operações internas.
Mas fica mais uma lição com relação ao caos na legislação tributária no Brasil, onde as empresas gastam quase cinco vezes mais horas que a média global para cumprir a legislação, que apresenta sinais de complexidade.