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Timestamp: 2020-04-07 22:55:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 104', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 104', 'artigo 198', 'artigo 63', 'artigo 10', 'artigo 38', 'artigo 104', 'artigo 42', 'artigo 109', 'artigo 38', 'artigo 82', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 82', 'artigo 110']

Decreto-Lei 145/2019
Decreto-lei 145/2019, de 23 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23.
O Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, aprovou o novo regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos. Nos termos deste decreto-lei, procedeu-se à revisão, adaptação e concentração, num único diploma, da legislação que regulava as anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que passaram a constituir, respetivamente, as carreiras únicas de conservador de registos e de oficial de registos.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 19.º do Decreto-Lei 115/2018, a determinação do número de posições remuneratórias e a identificação dos respetivos níveis remuneratórios das novas carreiras faz-se por diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor daquele decreto-lei.
Assim, e em conformidade com os princípios e regras consagrados nas Leis n.os 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, o presente decreto-lei estabelece o novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos.
No que se refere à transição dos atuais trabalhadores para a tabela remuneratória agora estabelecida, o regime remuneratório do presente decreto-lei aplica os princípios fixados no artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, designadamente o da neutralidade orçamental na transição e o da sustentabilidade na evolução remuneratória das carreiras.
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos artigos 87.º e 149.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela lei, no n.º 1 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, nos artigos 6.º e 19.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - O presente decreto-lei define, ainda, as regras de transição remuneratória dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos dos artigos 39.º a 41.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 25/2015, de 6 de fevereiro, o conservador de registos e o oficial de registos beneficiam dos suplementos previstos no presente decreto-lei e demais legislação especial que lhes seja aplicável.
1 - O conservador de registos e o oficial de registos mantêm o direito ao abono dos emolumentos pessoais previstos no artigo 63.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria 996/98, de 25 de novembro.
4 - O subsídio previsto no n.º 2 substitui os subsídios de compensação e de fixação a abonar, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro, aos trabalhadores que ocupam posto de trabalho nos serviços de registo da Região Autónoma da Madeira.
Os prémios de desempenho e/ou de produtividade são atribuídos aos conservadores e oficiais de registo nos termos da portaria prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro.
5 - As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
6 - Todos os trabalhadores que transitem para a carreira de conservador de registos e para a carreira e categoria de oficial de registos que constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, podem ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares.
7 - A alteração da posição remuneratória em cada uma das carreiras e categorias referidas nos n.os 1 e 2 efetua-se nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as especificidades previstas na portaria a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro.
5 - Os trabalhadores remunerados nos termos dos Decretos-Leis 287/94, de 14 de novembro e 253/96, de 26 de dezembro, dos n.os 2 e 4 do artigo 82.º do Decreto-Lei 129/98, de 13 de maio e do n.º 5 da Portaria 942/99, de 27 de outubro, são reposicionados nos termos do n.º 1.
6 - Os trabalhadores remunerados nos termos dos artigos 110.º e 111.º do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, são reposicionados nos termos dos n.os 1, 2 e 3.
2 - Enquanto não for revista a lei orgânica dos serviços de registo, a remuneração a que se refere o número anterior continua a ser determinada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
3 - O disposto no n.º 1 também é aplicável às situações a que se refere o n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
Em tudo o que não se encontre especificamente regulado no presente decreto-lei, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regimes constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei 25/2015, de 6 de fevereiro, e do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.
a) O Decreto-Lei 38 610/1952, de 22 de janeiro;
b) Os artigos 52.º a 55.º, 61.º, 68.º, 80.º a 84.º, 93.º e 95.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
c) O Decreto-Lei 66/88, de 1 de março, na sua redação atual;
d) O Decreto-Lei 131/91, de 2 de abril;
e) O artigo 82.º do Decreto-Lei 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual;
f) O n.º 1 do artigo 110.º e o n.º 1 do 111.º do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual;
g) A Portaria 940/99, de 27 de outubro;
h) A Portaria 942/99, de 27 de outubro;
i) A Portaria 1448/2001, de 29 de dezembro;
j) O Despacho 31/90, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3859632.dre.pdf .
1952-01-22 - Decreto-Lei 38610 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Concede um subsídio de residência aos funcionários do Ministério em serviço na ilha de Santa Maria e aos funcionários pagos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
1999-10-27 - Portaria 940/99 - Ministério da Justiça
Fixa a participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e notariado.
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