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Timestamp: 2019-07-21 04:55:35+00:00
Document Index: 38395435

Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 64', 'artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 70', 'artigo 179']

Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 13ª Junta de Recursos - PDF
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Neuza da Silva Chaves
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 13ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCÓRDIA Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: TASSIA GASPARETTO - Procurador Recorrente: CLAUDIOMIR ANTONIO DOS SANTOS - Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: ADRIANO AUGUSTO PIRES Relatório Trata-se no presente de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por CLAUDIOMIR ANTONIO DOS SANTOS em 27/01/2014 e indeferido por falta de tempo de contribuição Consta nos autos comunicado de decisão sem ciência do interessado. Solicitou reconhecimento de período laborado em atividade rural, sendo que após apresentação de documentos, entrevista rural e justificação administrativa, o Instituto homologou o período de 15/01/1984 A 01/05/1990 Evento1/ProcConc1/Pág.46. Apresentou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, solicitando o enquadramento dos períodos como laborados em atividade especial e a conversão em período comum: -Laborado junto a BRF Brasil Foods S/A. Evento1/ProcAdm1/Pág.48/49. 20/02/1985 a 15/11/1998 Ruído de 94 db(a). 20/02/1995 a 31/03/2008 Umidade. 16/11/1998 a 15/06/2003 Ruído de 85 a 93 db(a). 16/11/1998 a 15/06/2003 Contato com pele, sangue e penas de frangos. 16/06/2003 a 31/03/2008 Contato com dejetos de animais. 16/06/2003 a 31/03/2008 Ruído de 91,4 db(a). 01/04/2008 a 31/12/2011 Ruído de 92 db(a). 01/04/2008 a 31/12/2011 Contato com vísceras e sangue de animais 01/01/2012 a 16/01/ Ruído de 91,2 db(a). De acordo com análise e decisão técnica de atividade especial, Evento4/Desp1, verificamos que a perícia média do Instituto reconheceu como atividade exercida em condições especiais apenas o período de 20/02/1985 a 15/11/1998, alegando para os demais que o agente físico umidade relacionado em PPP a partir de16/11/1998 a 31/03/2008 não é mais contemplado com agente nocivo na Legislação após 05/03/1997 (conforme DECRETO 2172/97), não reconhecese como período especial por mudança de legislação. Que a exposição ao agente ruído: registra-se em PPP, desde 16/11/1998 a 15/06/2003 a exposição a ruído que variou de 85 a 93 db. Neste período o Limite de Tolerância ao agente era de 90 db (DECRETO 3048/99 modificado pelo decreto 4882/2003 ), portanto RATIFICA-SE o não enquadramento por exposição intermitente acima do limite de tolerância,sem apresentação de media ou dose, cujos cálculos poderiam ser abaixo do LT. Para o período posterior a 16/06/2003 a exposição a ruído variou de 91,20 a 92 db. Também registrase que a partir de16/11/1998 houve o uso de EPI CA 820 ( tipo concha, NRRsf de 17, com capacidade de elidir 17 db da exposição ao ruído, sendo o limite de tolerância de 90 db ate e 85 db a partir de 19/11/2003. A partir de 03/12/1998, data da publicação da MP nº1729 de 2/12/98, convertida na Lei nº 9732 de 11/12/1998, deve-se considerar a eficácia do EPI, desde que sejam respeitadas e observadas as devidas condições de seu uso correto. Desta forma a utilização deste tipo de Equipamento de Proteção Individual, com certificado válido pelo MTE, poderá eliminar ou neutralizar a nocividade da exposição ao ruído, desde que respeitadas orientações contidas na NR 5.
2 Conforme Legislação da época, o Limite de Tolerância era de 85 db desde 19/11/2003 (conforme decreto 3048/99 modificado pelo decreto 4882/2003 e IN INSS/DC 99/2003). Considerando-se o uso correto do EPI, que poderá ser comprovado por registros feitos pela empresa empregadora sobre fornecimento e troca, treinamento e supervisão do uso de EPI, fundamenta-se a eficácia do seu uso em reduzir a pressão sonora a um valor bastante inferior ao Limite de Tolerância para os períodos. Que a exposição a agentes biológicos citado no PPP desde 16/11/1998 a 31/12/2011: a partir de 06/03/1997, conforme DECRETO 2172/97, somente enquadráveis as situações de exposição permanente a agentes infectados/doentes, no tratamento (em situação de isolamento /exclusividade ) de pessoas com doenças infectocontagiosas, ou na manipulação de materiais contaminados provenientes destes ambientes. Também nesta situação se enquadram os que trabalham em exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados ou trabalhos com animais infectados para tratamento ou para preparo de soro, vacina e outros produtos. Portanto, no trabalho de ajudante de produção em agroindústria, não houve exposição às condições descritas anteriormente. O Instituto apresenta contagem de tempo de contribuição que totaliza 29 anos, 04 meses e 13 dias Evento1/ProcAdm1/Pág.55. Inconformado, em 22/09/2014, o requerente interpôs Recurso Ordinário a esta Junta, solicitando a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais Evento16/Recurso2. Na forma regulamentar, vieram os autos para julgamento, oportunidade em que os autos foram baixados em diligência a fim de que as razões recursais fossem redigitalizadas por estar ilegível. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 13/03/2015 para sessão nº 0040/2015, de 13/03/2015. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS NA CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI 8.213/91 ART 58 2º E DECRETO 3048/99 ARTIGOS. 56,64 1º, 65, 68, 70 1º E 2º. SÚMULA 09 DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ENUNCIADO 21 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE FUNDAMENTAÇÃO: Face o relatório apresentado e, que os pressupostos de admissibilidade estão presentes, tendo em vista a tempestividade do recurso, nos termos do 1º, do artigo 305, do Decreto n.º 3.048/99, segue-se à análise do mérito: Nos termos da legislação previdenciária, o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, para complementação do benefício; O artigo 64, 1º do Decreto n 3.048/99, define: 1º "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput." Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O artigo 65 do Decreto n 3.048/99 disciplina que: Artigo 65 "Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (alterado pelo decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de dou de 19/11/2003) Nos termos do artigo 68 2º do Decreto n 3.048/99: 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) O 2º do artigo 58 da Lei n 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória n.º de , em sua redação original, estabeleceu a exigência de constar do laudo técnico informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, não mencionando a proteção individual - Artigo 58 2º: Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Acrescentado pela Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97)" (grifos nossos);
3 Em relação à utilização de equipamentos de proteção individual, ressalvamos que somente com o advento da Lei n.º 9.732, de , a qual alterou a redação do 2º da Lei n 8.213/91 que anteriormente fora acrescentado pela Medida Provisória n.º 1.523/96, é que passou a constar a exigência de informação sobre o uso de tecnologia de proteção individual - Artigo 58 2º: "Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação alterada pela Lei n.º 9.732, de )" (grifos nossos); Considerando que se a exigência em constar a informação no Laudo Técnico sobre a existência de tecnologia de proteção individual e sua respectiva eficácia na redução dos níveis do agente agressivo somente surgiu com a Lei n.º 9.732, de , entendemos que tanto a observância da existência destes equipamentos, bem como o grau de eliminação/atenuação do agente agressivo que eventualmente esses equipamentos propiciem ao empregado, somente devem ser observados para fins de enquadramento das atividades sujeitas às condições especiais, a partir dessa data, qual seja, É de ser observado ainda as disposições do artigo 70, parágrafos 1º e 2º, acrescentados pelo Decreto n.º 4.287, de º: "A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo incluído pelo Decreto n.º 4.827, de )" (grifos nossos); 2º do Decreto n 3.048/99: " As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Parágrafo incluído pelo Decreto n.º 4.827, de ); Após a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, os enquadramentos por categoria profissional foram extintos, passando a ser observado a presença de agentes agressivos no ambiente de trabalho dos segurados, para reconhecimento do direito ao enquadramento nos quadros que regem a aposentadoria especial, portanto, a partir de 29/04/95 é necessário a comprovação de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos. Nos processos de benefícios de aposentadoria, não são exigidos nem anexados aos autos comprovantes de recebimento dos equipamentos nos prazos previstos na legislação. A recomendação dos fabricantes é de que esses protetores têm que ser trocados a cada seis meses. Temos ainda, o fato de as empresas não seguirem as recomendações dos fabricantes de EPI nos termos dos itens III, IV e V do artigo 179, da Instrução Normativa nº 27, de 2008, sobre higienização, limpeza, treinamento do uso correto e especialmente garantia de vida útil, além do fato de existirem constantes defeitos de fabricação. Sobre a questão ora em julgamento, as Súmulas 09 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, e o Enunciado nº 21 do CRPS disciplinam: Súmula nº 09 O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Enunciado nº 21 O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. Some-se ainda o entendimento de que o EPI não é totalmente eficaz na proteção do trabalhador. Nesse sentido, há o parecer técnico exarada pela Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no processo nº /99-71, manifestando-se no sentido de que o agente nocivo ruído não penetra só no ouvido, mas também por via óssea. Portanto, não é possível proteger completamente o trabalhador com tampões, plugues e nem mesmo capacetes, conforme exige o item da NR 06. A matéria objeto deste recurso diz respeito a enquadramento por exposição a ruídos em períodos posteriores a edição da lei 9732/98, com utilização de EPI. O INSS entende que a partir desta data a utilização de EPI não permite o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais e, as Câmaras de Julgamento, assim como as Juntas de Recursos, apresentam entendimentos divergentes sobre a questão. Em razão da divergência de entendimentos, houve manifestação para que o Conselho Pleno uniformizasse o entendimento, tendo sido apreciados os processos dos segurados: VICTO ÂNGELO BRAGATTO - nº ; JOSÉ RUBENS DO NASCIMENTO SAMPAIO- nº ; AGUINALDO BELTRÃO LOPES - nº ; RAMIRO FRUTUOSO DOS SANTOS NETO- nº ; Da apreciação dos acórdãos exarados nos processos de benefícios supracitados, concluiu o Conselho Pleno do CRPS que, o tempo de serviço do segurado para fins de enquadramento em condições especiais, a partir de 14/12/98, data em que foi editada a Lei nº /98 deverá ser avaliado independentemente do fornecimento do EPI - equipamento de proteção individual, sendo possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em ambiente que possua agentes nocivos, em nível superior ao limite legal de tolerância, haja vista que a simples menção ao fornecimento, não implica o afastamento da natureza especial da atividade, devendo ser efetivamente verificado se resta caracterizado ou não o
4 tempo de serviço especial. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n /64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n /97 (2.0.1); superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n (2.0.1), de 18 de novembro de Os períodos de 16/06/2003 a 31/03/2008 (91,4dB(A)), 01/04/2008 a 31/12/2011 (92dB(A)), 01/01/2012 a 16/01/2014 (91,2dB(A)), laborados junto a empresa BRF Brasil Foods, é possível o enquadramento como atividade especial, uma vez que o recorrente esteve exposto ao agente nocivo ruído com intensidade superior ao limite legal. Já os períodos de 16/11/1998 a 15/06/2003 (85 a 93 db(a)), 16/11/1998 a 31/03/2008 (Umidade), 16/11/1998 a 15/06/2003 (Contato com pele, sangue e penas de frangos) não é possível o enquadramento como atividade especial, uma vez que o segurado esteve exposto ao agente ruído com intensidade Inferior aos limites legais e exerceu atividades não nocivas conforme parecer médico. Assim, em nova contagem realizada por esta Junta de Recursos (Evento21) o recorrente conta até a data de entrada do requerimento com 33 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, tempo este insuficiente para concessão do benefício pleiteado, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no seguinte sentido: CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo parte dos períodos solicitados como laborados em atividade especial, entretanto deixando de reconhecer o direito ao benefício pleiteado. ADRIANO AUGUSTO PIRES Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). NEUSA CAMPOS MOURA Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Presidente concorda com voto do relator(a). DORIENE AZEVEDO DE GOES Presidente Decisório Nº Acórdão: 673 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 13ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA e NEUSA CAMPOS MOURA.
5 ADRIANO AUGUSTO PIRES Relator(a) DORIENE AZEVEDO DE GOES Presidente
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE HIDROCARBONETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL.05.09.
VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE HIDROCARBONETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA
Aposentadoria Especial Professor Roberto de Carvalho Santos PARTE II Discussão quanto à natureza do enquadramento nos decretos Caráter exaustivo ou exemplificativo 2 O item 01 do Anexo IV do Decreto 30.48/99