Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1988/1114_1988_Lei_promulgada.html
Timestamp: 2018-04-19 18:57:35+00:00
Document Index: 139195282

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 85', 'artigo 76', 'artigo 176', 'artigo 188', 'artigo 189', 'artigo 92', 'artigo 88', 'artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 86', 'artigo 23', 'artigo 84', 'artigo 189', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 5']

DO. 13.547 de 28/09/88
Alterada pela Lei 7.544/89
Ver Leis: 7.588/89; 7.802/89; 7.856/89; LC 43/92; LC 83/93, 9.847/95; LC 605/13
Revogada parcialmente pela LC 605/13; 16.861/15
Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, fica estabelecido um abono equivalente à diferença entre os valores do Anexo I e os percebidos mensalmente a título de salário, gratificação de estímulo à regência de classe, gratificação complementar à regência de classe e pagamento de saldo de remuneração devida em 1987. (Revogado pela Lei 16.861, de 2015).
§ 3º(VETADO).
Art. 14. Os valores de vencimento e o adicional pela representação dos membros da Magistratura, dos membros dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado, de Secretário de Estado, do Chefe da Casa Militar, do Procurador Geral do Estado, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, do Procurador Geral da Fazenda, dos Membros do Ministério Público, dos Procuradores da Assembléia Legislativa, dos Procuradores do Estado, dos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Constas, dos Procuradores Fiscais, dos Diretores Gerais de Secretaria de Estado e Procuradorias, dos Subsecretários da Casa Civil, do Subchefe da Casa Militar e do Chefe de Gabinete do Gabinete do Vice-Governador, dos Diretores Gerais de Autarquias, dos Presidentes de Autarquias, do Superintende da Administração do Porto de São Francisco do Sul e dos Auditores Internos, dos Subsecretários da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento, são fixados de acordo com os Anexos XI, XII e XIII, partes integrantes desta Lei. (Redação incluída pela Lei 7.544, de 1989)
Art. 16. Mantidas e asseguradas, sob a forma de gratificação nominalmente identificável, na forma da hierarquia salarial já existente em regulamentação específica, aos atuais ocupantes de cargos em comissão, aos agregados e aos inativos as parcelas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de assegurar hierarquia salarial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimentos fixados nos Anexos VII e VIII. (Redação revogada pela LC 605, de 2013)
Art. 19. Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado poderá perceber, mensalmente, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Secretário de Estado. (Redação dada pela Lei 1.115, de 1988)
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se como vencimentos a soma do vencimento ao adicional pela representação do cargo. (Redação suprimida pela Lei 1.115, de 1988, renumerando os demais)
§ 1º Ficam excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de:
V - gratificações previstas nos itens II, IV, V e VI do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; nos itens II, III, IV e V do artigo 76 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986; nos itens II a VI do artigo 176 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986; no item VI do artigo 188 e nos itens II e III do artigo 189 da Lei Complementar nº 17, de 05 de julho de 1982;
VI - gratificação prevista no artigo 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, artigo 88, § 2º da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, até 20% (vinte por cento) do cargo ocupado;
VII - indenização pelo uso de veículo próprio, para desempenho de funções de inspeção, fiscalização (VETADO) de tributos, por ocupantes dos cargos do Grupo Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatorias e Inspetor Auxiliar de fiscalização de Mercadoria em Trânsito no âmbito de região administrativo-fiscal, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo de remuneração previsto no “caput” deste artigo, na forma de ser prevista em regulamento;
VIII - a compensação devida do ocupante de cargo do Grupo Fiscalização e Arrecadação — FAR, requisitado de suas funções de inspeção, fiscalização ou arrecadação para, mediante designação, prestar serviço técnico a nível central, na Secretaria da Fazenda, cujo valor corresponderá a 12% (doze por cento) do limite máximo de remuneração prevista no “caput” deste artigo;
§ 2º A indenização e a compensação previstas nos incisos VII e VIII do parágrafo anterior não se incorporam ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.
“Art. 90. O funcionário que contar 12 (doze) meses consecutivos, (VETADO) de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terá adicionada ao vencimento do seu cargo efetivo, passando a integrá-lo, para todos os efeitos legais, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) até o limite de 100% (cem por cento) do valor.
§3º O funcionário que após conquistar os 100% (cem por cento) vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança de valor superior aos já conquistados, por período não inferior a um ano, poderá optar pela atualização, mediante a substituição dos percentuais anteriormente conquistados ano a ano, pelos novos calculados na mesma proporção.
§4º Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá os valores a cuja adição fez jus, salvo caso de opção pelos vencimento do cargo efetivo.
§5º Será considerado para efeitos de concessão do benefício previsto no ítem II deste artigo a condição de titular de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo e integrante da estrutura da Administração Direta e Autárquica.
§ 6º (VETADO).” (Redação revogada pela LC 36, de 1991)
“Art. 76.........................
VI - pelo estímulo à regência de classe.”
§ 2º Ao funcionário que, tendo assegurado as vantagens previstas no artigo 80, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que de refere este artigo, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou gratificação da função a ser exercida. (§ 4º, artigo 80).” (Redação revogada pela LC 668, de 2015).
Art.26. O artigo 86 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.27. O § 3º do artigo 23, o § 1º do artigo 84 e os artigos 91 e 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23........................
§3º Excetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo as atividades de portuários, (VETADO), de indústria gráfica, (VETADO).”
“Art. 84.........................
Art.28. O funcionário lotado na Coordenação de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, que não pertença ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação – FAR, poderá ser desligado, sempre em caráter provisório, para responder pelo expediente ou pela Escrivania de órgão de arrecadação, percebendo (VETADO) produtividade (VETADO), na forma a ser prevista em regulamento.
Art. 28. O servidor lotado na Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, que não pertença ao Grupo Ocupacional "Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA", poderá ser designado, sempre em caráter provisório, para desempenhar atividade especial na sede da Secretaria ou responder pelo expediente nas unidades descentralizadas, percebendo produtividade, na forma a ser prevista em regulamento, em valor não inferior ao fixado para Função Executiva de Confiança - FEC 1. (Redação dada pela Lei 9.847, de 1995)
Art.29. (VETADO).
Art.30. Fica denominada Funções de Atividades Técnicas Regulares o Grupo Ocupacional do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo composto das categorias funcionais de Técnico em Serviços Complementares, Técnico em Serviços Especializados, Técnico em Controle Legislativo e Artífice.
Art.32. As disposições desta Lei aplicam-se no que couber aos inativos e pensionistas.
Art.33. Os eventuais resíduos que estejam sendo pagos com base na Lei nº 6.770, de 02 de junho de 1986, são absorvidos pelos valores de vencimentos fixados pela presente Lei.
Art.34. A gratificação de representação atualmente paga a ocupante de cargos mencionados nos Anexos XI, XII e XIII fica extinta e seu valor absorvido pelos valores de vencimentos neles previstos.
Art.35. O artigo 189 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.36. A indenização a que se refere o artigo anterior será mensal e devida a partir de 1º de julho de 1988.
Art.37. (VETADO).
Art.39. (VETADO).
Art.40. (VETADO).
Art.41. (VETADO).
Art.42. (VETADO).
Art.43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.
Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1988.
Art.45. Ficam revogados o artigo 16 da Lei nº 5.527, de 10 de maio de 1979, com a redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 6.538, de 08 de junho de 1985; o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 6.107, de 06 de agosto de 1982; o artigo 14 da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982; o artigo 5º da Lei nº 6.426, de 15 de outubro de 1984; a Lei nº 6.909, de 18 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.
PESSOAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DA LEI Nº 6.032/82
RENDIMENTO A VIGORAR NO PERÍODO DE 1º DE JUNHO A 30 DE SETEMBRO DE 1988
Portador de Diploma de Curso Superior de duração plena, na
Portador de Diploma de Curso Superior de Curta Duração
(Licenciatura de 1º Grau) na
Portador de autorização para lecionar a título precário
(sem habilitação)
ÁREA I - 1ª A 4ª
ÁREA VI – PRÉ-
(Redação revogada pela Lei 16.861, de 2015).
ATIVIDADDE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO –
APSFS – JUCESC
16,042,95
DIREÇÃO ASSITÊNCIA INTERMEDIÁRIA
DAE – DER – DSP – IPESC – SNO – APSFS –
JUCESC – IOESC – DETER
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DE ESTADO E DAS PROCURADORIAS GERAL DO ESTADO E DA JUSTIÇA
CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SUBCHEFE DA CASA MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO,
PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA, PROCURADOR FISCAL, PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA, PRESIDENTE DA JUSESC, PRESIDENTE DO IPESC, PRESIDENTE
DO DAE, DIRETOR GERAL DO DER, DIRETOR GERAL DO DSP, SUPERINTENDENTE DA APSFS, DIRETOR GERAL DO DETER, DIRETOR GERAL DA IOESC, Diretor Geral da SNO (7.544/89)
SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL, e da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento (7.544/89)
114,876,00
III – [...] e para os cargos previstos nos anexos XI ... da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988, pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento).” (Redação dada pela Lei 1.115, de 1988)
III – [...] e para os cargos previstos nos anexos ... XII da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988, pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento). (Redação dada pela Lei 1.115, de 1988)
(Redação excluída pela Lei 7.522, de 1988)