Source: http://docplayer.com.br/35246761-Regulamento-da-comissao-de-governo-da-sociedade-e-de-responsabilidade-corporativa-jeronimo-martins-sgps-s-a.html
Timestamp: 2018-12-17 08:53:15+00:00
Document Index: 1281023

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE GOVERNO DA SOCIEDADE E DE RESPONSABILIDADE CORPORATIVA. Jerónimo Martins SGPS, S.A. - PDF
Download "REGULAMENTO DA COMISSÃO DE GOVERNO DA SOCIEDADE E DE RESPONSABILIDADE CORPORATIVA. Jerónimo Martins SGPS, S.A."
Sabrina Costa da Costa
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE GOVERNO DA SOCIEDADE E DE RESPONSABILIDADE CORPORATIVA Jerónimo Martins SGPS, S.A. ARTIGO 1.º (Atribuições) 1. A Comissão de Governo da Sociedade e de Responsabilidade Corporativa (CGSRC), através do exercício das competências descritas no artigo 3.º, tem como atribuições: i) Por incumbência do Conselho de Administração, colaborar com este, avaliando e submetendo-lhe as propostas de orientação estratégica no domínio da responsabilidade corporativa; ii) acompanhar e supervisionar de modo permanente as matérias relativas: a) ao governo societário, responsabilidade social, ambiente e ética; b) à sustentabilidade dos negócios do Grupo Jerónimo Martins; c) aos códigos internos de ética e de conduta; d) aos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses, nomeadamente no que respeita a relações entre a Sociedade e os seus accionistas ou outros stakeholders. 2. A actividade da CGSRC é extensível às sociedades que integram o Grupo Jerónimo Martins, podendo também incidir sobre elementos de informação relevante de outras sociedades participadas directa ou indirectamente pela Sociedade. ARTIGO 2º (Composição) 1. A CGSRC é composta por um mínimo de 3 e um máximo de 9 membros, sendo um deles o Presidente, não obrigatoriamente administradores, designados pelo Conselho de Administração. 2. O mandato da CGSRC coincide com o do Conselho de Administração que a designar.
2 ARTIGO 3.º (Competências) 1. No desempenho das suas atribuições, além de outras competências que lhe sejam expressamente atribuídas pelo Conselho de Administração, compete à CGSRC: a) Submeter ao Conselho de Administração da Sociedade a política de governo societário a adoptar pela Sociedade e pelo Grupo Jerónimo Martins; b) acompanhar, rever e avaliar a adequação do modelo de governo da Sociedade e a sua consistência com as recomendações, padrões e melhores práticas nacionais e internacionais de governo societário, dirigindo ao Conselho de Administração as recomendações tidas como adequadas nesse sentido; c) propor e submeter ao Conselho de Administração alterações ao modelo de governo da Sociedade, incluindo a estrutura organizativa, funcionamento, responsabilidades e regras internas do Conselho de Administração; d) monitorizar a articulação corporativa da Sociedade com a estrutura organizativa das demais sociedades do Grupo Jerónimo Martins; e) supervisionar o cumprimento e a correcta aplicação dos princípios e normas legais, regulamentares e estatutárias de governo societário em vigor, em articulação com a actividade desenvolvida pelo Conselho de Administração, pelo Administrador Delegado, pela Direcção Executiva, pelo ROC e pelo Auditor Externo, promovendo e solicitando a troca de informações necessárias para o efeito; f) definir os parâmetros do relatório sobre governo da Sociedade a incorporar no Relatório e Contas anual da Sociedade; g) acompanhar a actividade da Comissão de Ética e dos serviços das sociedades que integram o Grupo Jerónimo Martins em matérias abrangidas pelas suas atribuições; h) acompanhar de forma permanente, avaliar e fiscalizar os procedimentos internos relativos a matérias de conflitos de interesses, bem como a eficácia dos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses;
3 i) sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, dar pareceres relativamente à aplicação do regime de incompatibilidades e de independência aos titulares dos órgãos sociais da Sociedade; j) promover e reforçar a actuação da Sociedade enquanto empresa sustentável, tornando-a reconhecida como tal, interna e externamente; k) zelar pelo cumprimento, por parte dos membros do Conselho de Administração e dos outros destinatários, das normas do mercado de valores aplicáveis à sua conduta; l) desenvolver a estratégia transversal de sustentabilidade empresarial, integrante e coerente com a estratégia da Sociedade m) promover, desenvolver e supervisionar a criação das condições internas necessárias para o crescimento sustentado da Sociedade, segundo a óptica tridimensional, nas vertentes económica, ambiental e social, de acordo com critérios internacionais; n) preparar e acompanhar a tomada de decisões dos órgãos sociais e comissões relevantes em matérias sujeitas a parecer prévio que digam respeito ao governo societário, sustentabilidade ou que dêem origem a conflitos de interesses entre a Sociedade, accionistas e membros dos seus órgãos sociais; o) acompanhar as acções inspectivas da CMVM no âmbito do governo societário. 2. Para o desempenho das suas atribuições, a CGSRC poderá ainda: a) Contratar de serviços de especialistas e consultores independentes, que a auxiliem na execução das suas atribuições; b) consultar documentos e registos, realizar diligências junto dos serviços das empresas do Grupo Jerónimo Martins e aceder a toda a informação que considere em cada momento necessária ao cumprimento das suas atribuições. 3. A CGSRC estabelecerá os mecanismos necessários de articulação da sua actividade com a actividade dos órgãos e serviços das empresas pertencentes ao Grupo Jerónimo Martins, procurando que periodicamente sejam realizadas reuniões conjuntas e se definam procedimentos de acompanhamento das respectivas actividades.
4 4. A CGSRC, atendendo a determinadas circunstâncias e em benefício da celeridade e eficácia da sua actuação, poderá delegar no seu Presidente quaisquer das competências supra definidas, para que aquele possa fazer um acompanhamento mais próximo e sistemático das respectivas matérias. ARTIGO 4.º (Reuniões) 1. A CGSRC reúne com a frequência necessária ao cumprimento do seu objectivo, mas pelo menos duas vezes por ano. 2. A CGSRC reúne por convocação do seu Presidente, de dois vogais conjuntamente ou a pedido do Presidente do Conselho de Administração. 3. Da convocatória de cada reunião, a remeter pelo Presidente aos membros da CGSRC com a antecedência mínima de sete dias, constará a respectiva ordem de trabalhos, acompanhada dos documentos respeitantes à reunião. 4. As reuniões da CGSRC serão dirigidas pelo seu Presidente, que orientará os respectivos trabalhos. Na sua falta, a Comissão designará um substituto na condução dos trabalhos. 5. A CGSRC reúne e delibera com a presença da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos. 6. O Presidente do Conselho de Administração e o Administrador Delegado terão o direito a participar nas reuniões da CGSRC, sem direito a voto. 7. Poderão igualmente ser chamados a participar nas reuniões da CGSRC, sempre que tal convenha ao bom andamento dos trabalhos, os administradores e os directores das empresas do Grupo responsáveis pelas áreas cujos assuntos são analisados. ARTIGO 5.º (Actas) Serão elaboradas actas das reuniões da CGSRC, contendo as principais questões abordadas e as conclusões aprovadas. Tais actas serão distribuídas aos demais membros do Conselho de Administração e ao Secretário da Sociedade, após a sua aprovação na reunião seguinte àquela a que respeitam.
5 ARTIGO 6.º (Estruturas de Apoio) 1. A CGSRC disporá de um secretariado a designar pelo seu Presidente. 2. A CGSRC poderá igualmente solicitar a colaboração de um ou mais colaboradores da Sociedade para apoiar o secretariado na preparação e realização das reuniões, incluindo a proposta de temas a constar das ordens de trabalhos e a elaboração das respectivas actas. ARTIGO 7.º (Disposições Finais) Qualquer alteração do presente Regulamento é da competência exclusiva do Conselho de Administração da Sociedade.
Ministério da Comunicação Social Decreto Executivo Nº 79 /2007 de 2 Julho Convindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional de Publicidade do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 005/2016, de 28 de junho de 2016.
1 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 005/2016, de 28 de junho de 2016. Dispõe sobre a criação do Comitê Científico, órgão suplementar vinculado à Diretoria Executiva do CLAEC. O DIRETOR-PRESIDENTE DO
1 Introdução. 2 Actividades de Fiscalização
PARECER DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO SOBRE O RELATÓRIO DE GESTÃO, CONTAS CONSOLIDADAS E RELATÓRIO DE GOVERNO SOCIETÁRIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2012 1 Introdução Nos termos e para os efeitos do