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Timestamp: 2019-11-17 00:50:10+00:00
Document Index: 92307882

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2']

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n° 9785 de 07/05/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
n° 29018 de 02/05/2008 - Flexibiliza a assinatura do ponto, pra quem exerce atividade externa. Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e horário de trabalho dos servidores.
Decreto n° 1590 de 10/08/1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto n° 2181 de 20/03/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 de julho de 1993 e dá outras providências.
Decreto n° 2456 de 19/08/1988 - Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n° 2521 de 20/03/1998 - Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Decreto n° 2556 de 20/04/1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto n° 10062 de 05/01/1987 - Institui o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprova o seu Regulamento e dá outras providências.
Decreto n° 10063 de 05/01/1987 - Concede às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos transporte gratuito nos ônibus do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n° 14451 de 04/12/1992 - Aprova o Regimento do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal.
Decreto n° 14647 de 25/03/1993 - Regulamenta os institutos da progressão e da promoção funcionais das carreiras que especifica e dá outras providências.
Decreto n° 14725 de 19/05/1993 - Altera o Decreto nº 14.725, de 26 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Decreto n° 14830 de 02/07/1993 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 445, de 14 de maio de 1993, e dá outras providências.
Decreto n° 15859 de 23/08/1994 - Regulamenta o resta de vales-transporte recebidos por operadores do Sistema de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n° 16098 de 29/11/1994 - Aprova as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 16106 de 30/11/1994 - Regulamenta a Lei no 657, de 25 de janeiro de 1994	e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
Decreto n° 16235 de 28/12/1994 - Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxis) do Distrito Federal.
Decreto n° 16758 de 18/09/1995 - Estabelece diretrizes para os veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Decreto n° 17045 de 22/12/1995 - Aprova o novo Regulamento do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF.
Decreto n° 17161 de 28/02/1996 - Regulamenta o Artigo 28, da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo Artigo 2º da Lei 953, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências.
Decreto n° 17384 de 27/05/1996 - Altera dispositivos do Decreto nº 17.161, de 28 de fevereiro de 1996, que regulamenta o artigo 28 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 953, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Decreto n° 17568 de 31/07/1996 - Revoga o dispositivo legal que menciona.
Decreto n° 17804 de 05/11/1996 - Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Decreto n° 19236 de 13/05/1998 - Altera o artigo 6° do Decreto n° 17.161, de 28 de fevereiro de 1996.
Decreto n° 20941 de 30/11/1999 - Regulamenta o art. 45 da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto n° 20947 de 07/01/2000 - Remaneja cargos que especifica.
Decreto n° 20948 de 11/01/2000 - Atribui à Procuradoria-Geral o Distrito Federal a competência para receber e processar as representações e os requerimentos de informação a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Decreto n° 20949 de 11/01/2000 - Institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, e dá outras providéncias.
Decreto n° 21005 de 16/02/2000 - Altera o Quadro de Cargos em Comissão do Governo do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Transportes e dá outras providências.
Decreto n° 21170 de 05/05/2000 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n° 21415 de 04/08/2000 - Altera o artigo 6º do Decreto nº 17.161, de 28 de fevereiro de 1996.
Decreto n° 22217 de 21/06/2001 - Altera dispositivo do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000 e dá outras providências.
Decreto n° 22453 de 08/10/2001 - Estabelece o quantitativo de cargos da Carreira Fiscalização de Atividades Urbanas.
Decreto n° 22695 de 28/01/2002 - Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo no Distrito Federal - STPCA/DF, e dá outras providências.
Decreto n° 23902 de 11/07/2003 - Extingue o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF e dá outras providências.
Decreto n° 24450 de 10/03/2004 - Dispõe sobre o Regimento da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.
Decreto n° 24642 de 14/06/2004 - Aprova modelo de documento de Identificação de Gratuidade a ser fornecido aos beneficiários da gratuidade no transporte público coletivo do Distrito Federal concedida pelas Leis nos 453, de 08 de junho de 1993, 566, de 14 de outubro de 1993, e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.
Decreto n° 25508 de 19/01/2005 - Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Decreto n° 25513 de 19/01/2005 - Altera vinculação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, e dá outrasprovidências.
Decreto n° 25552 de 02/02/2005 - Altera a denominação da Divisão de Administração Geral, extingue e cria Cargos que especifica e dá outras providências.
Decreto n° 25591 de 24/02/2005 - Delega competência ao Secretário de Estado de Transportes para praticar ato administrativo que especifica.
Decreto n° 25758 de 19/04/2005 - Cria e extingue Cargos e Unidades que especifica, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 25847 de 17/05/2005 - Institui os modelos das Carteiras de Identidade de Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor de Atividades Urbanas para servidores aposentados e dá outras providências.
Decreto n° 26029 de 12/07/2005 - Regulamenta a Lei n° 3.229, de 21 de novembro de 2003, que prorroga prazo de validade das atuais permissões do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal durante a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos.
Decreto n° 26056 de 21/07/2005 - Dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte pela utilização de meios próprios de locomoção devida aos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.
Decreto n° 40208 de 30/10/2019 - Regulamenta a Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, caput, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece normas regulamentares para a concessão dos benefícios de licençaservidor, de que tratam os artigos 139 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, bem como de licença-prêmio, de que tratam os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, também da Lei Complementar nº 952, de 2019, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Art. 2º Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração ou subsídio, inclusive da retribuição do cargo em comissão ou da função gratificada que eventualmente ocupe. § 1° Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis e não podem ser convertidos em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses: de licenças ou afastamentos considerados de efetivo exercício, contados a partir do retorno do servidor; e, em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente por idade ou invalidez. § 2° O servidor tem até duzentos e dez dias antes de completar o período seguinte de licença-servidor para requerer o gozo do período já adquirido, devendo o setor de pessoal de cada órgão informar ao servidor do prazo para a solicitação. § 3º A administração tem o prazo de até cento e vinte dias, contados da data de requerimento do servidor, para definir o período de gozo da licença. § 4° Caso a Administração não cumpra o prazo de que trata o § 3º, o gozo da licença-servidor iniciasse automaticamente no dia seguinte, mesmo que ultrapasse o limite estabelecido no § 5º deste artigo. § 5° O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação, exceto se por imposição do § 6º deste artigo. § 6° O prazo de que trata o § 3°, nos casos de licenças ou afastamentos considerados de efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor. Art. 3º O gozo dos três meses de licença-servidor pode ser fracionado em até três períodos, sendo o menor deles não inferior a trinta dias. § 1° No interesse da Administração, o gozo da licença-servidor pode ser suspenso a qualquer momento, desde que observado o período mínimo de fruição de que trata o caput deste artigo. § 2º Não haverá suspensão de gozo de licença-servidor em caso de superveniente motivo de licenças ou afastamentos. § 3º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo, no ano anterior, devem elaborar escala de fruição de licença-servidor para o exercício subsequente. Art. 4º A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo: I - cumprir suspensão disciplinar; II - licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração. § 1° As faltas injustificadas ao serviço retardam o gozo da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. § 2° O servidor que tiver a contagem do prazo de que trata o caput interrompida tem o período aquisitivo de cinco anos reiniciado no dia de seu retorno à atividade. § 3° A penalidade de suspensão disciplinar de que trata o inciso I deste artigo não interrompe a contagem do período de licença-servidor, se convertida em multa. Art. 5º Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente por idade ou invalidez. Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados. 0Art. 6º Compõem a base de cálculo mensal da licença-servidor, seja para fruição ou conversão em pecúnia, a totalidade do subsídio e/ou as seguintes parcelas remuneratórias, conforme o caso: I - vencimento básico; II - vantagens permanentes relativas ao cargo efetivo, inclusive o abono de permanência; III - representação de cargo em comissão; IV - valor da função gratificada; V - vantagem pessoal; VI - adicional por tempo de serviço; VII - gratificação de titulação; VIII - vantagem pessoal nominalmente identificada; IX - adicional de qualificação; e X - demais gratificações específicas de cada carreira, conforme o caso. Art. 7º Compõem a base de cálculo mensal da licença-prêmio, seja para fruição ou conversão em pecúnia, a totalidade do subsídio e/ou as seguintes parcelas remuneratórias, conforme o caso: I - vencimento básico; II - vantagens permanentes relativas ao cargo efetivo, inclusive o abono de permanência; III - vantagem pessoal; IV - adicional por tempo de serviço; V - gratificação de titulação; e VI - vantagem pessoal nominalmente identificada. Art. 8º Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença paternidade, mesmo que o órgão ou entidade já tenha atingido o limite de que trata o § 5° do artigo 2º deste Decreto. Art. 9º O servidor que já tenha adquirido o direito a períodos de licença-prêmio por assiduidade, na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011, até a publicação da Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, e ainda não os tenha gozado até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar pode, relativamente a tais períodos, optar entre usufruir a licença ou convertê-la em pecúnia, no momento de sua aposentadoria. § 1° Aplicam-se aos servidores de que trata o caput as disposições referentes a licença-servidor contidas nos artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto. § 2° O limite de servidores afastados em virtude de licença-servidor, de que trata o § 5º do artigo 2º deste Decreto, inclui os servidores em gozo da licença-prêmio de que trata o caput deste artigo. Art. 10. O servidor pode optar, de forma tácita, por integralizar o quinquênio de licença-prêmio em andamento na data de publicação da Lei Complementar nº 952/2019, após o qual terá início o primeiro período aquisitivo de licença-servidor. Parágrafo único. A opção pela licença-servidor será expressa, conforme o Anexo Único deste Decreto, e a contagem de seu primeiro quinquênio tem início na data de publicação da Lei Complementar nº 952, de 2019. Art. 11. O servidor pode optar pelo gozo dos períodos adquiridos de licença-prêmio ou de licença servidor sem se sujeitar à ordem cronológica de aquisição dos dois benefícios. Art. 12. Mediante autorização do Governador, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, os servidores podem converter até um mês de licença-prêmio em pecúnia por ano, a ser paga no mês de férias, aniversário ou dezembro. Art. 13. Os processos de conversão em pecúnia de que trata o artigo anterior serão instruídos no órgão ou entidade de lotação do servidor e encaminhados à Secretaria de Estado de Economia, para que sejam submetidos à apreciação do Governador. Art. 14. Os órgãos ou entidades do Poder Executivo, que tiverem servidores interessados na conversão de que trata o artigo 12, devem, no ano anterior, incluir na Lei Orçamentária Anual, em rubrica apropriada, a previsão orçamentária para fazer face à despesa. Art. 15. Fica proibido, no mesmo ano de liquidação da despesa, remanejamento orçamentário para pagamento da parcela de que trata o artigo 12 deste Decreto. Art. 16. O pagamento da indenização de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, de que trata o art. 142, da Lei Complementar nº 840/2011, obedecerá às disposições deste Decreto. Art. 17. A indenização de que trata o artigo anterior devida aos servidores que se aposentaram até a data de publicação deste Decreto será paga mensalmente em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas, a partir do mês subsequente à data de publicação deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo. §1º A parcela mínima mensal de que trata o caput será de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, exceto o valor residual, que corresponderá à última parcela. §2º Os servidores ativos até a data de publicação deste Decreto receberão a indenização de Licença Prêmio por Assiduidade na forma de que trata este artigo, a partir do mês subsequente ao da aposentaria. Art. 18. O disposto no artigo 16 deste Decreto fica condicionado à apresentação de declaração do servidor de que não é parte em processo judicial que verse sobre parcela de pecúnia, inclusive processos julgados em precatórios. Ou, se for parte, fica condicionado à apresentação de declaração de pedido de desistência da ação. Art. 19. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de outubro de 2019 131º da República e 60º de Brasília IBANEIS ROCHA ? DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 ANEXO ÚNICO TERMO DE OPÇÃO Eu, ________________________________, matrícula nº ___________, ocupante do cargo ___________________________, especialidade, ______________, da carreira ___________________________, venho através deste Termo OPTAR pela Licença-Servidor, a contar da data de publicação da Lei Complementar nº 952/2019, abdicando da integralização do quinquênio de Licença-Prêmio em andamento. Brasília, ____ de ____________de 20___. __________________________________ Assinatura do(a) servidor(a)
Decreto n° 94266 de 02/12/2003 - Altera e acrescenta ao Decreto n° 17.161, de 28 de fevereiro de 1996 os dispositivos que especifica.
Decreto n° 95247 de 17/11/1987 - Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
Instrução de Serviço n° 23 de 12/06/2003 - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL – DMTU/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.451, de 04 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no Decreto 14.659, de 31 de março de 1995, e o que consta do Processo nº 096.002036/95,
Instrução de Serviço n° 31 de 21/12/1995 - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL – DMTU/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.451, de 04 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no Decreto 14.659, de 31 de março de 1995, e o que consta do Processo nº 096.002036/95,
Instrução de Serviço n° 32 de 21/12/1995 - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL – DMTU/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.451, de 04 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no Decreto 14.659, de 31 de março de 1995, e o que consta do Processo nº 096.002036/95
Instrução Normativa n° 127 de 20/12/2017 - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a atualização do coeficiente CTKM de que tratam o artigo 4º, do Decreto nº 31.860, de 30 de junho de 2010, e o artigo 4º do Decreto nº 31.861, de 1º de julho de 2010. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008: Considerando o disposto no artigo 4º, do Decreto nº 31.860, de 30 de junho de 2010, e no artigo 4° do Decreto n° 31.861, de 1° de julho de 2010; Considerando a necessidade de primar pela manutenção do equilíbrio econômico relativo ao fim precípuo da Indenização de Atividades Externas preconizado pelos diplomas legais acima mencionados; Considerando a fórmula para o cálculo da Indenização de Atividades Externas devida aos Integrantes das Carreiras de Fiscalização de Limpeza Urbana e de Fiscalização de Atividades Urbanas; Considerando que a última atualização do custo total por quilômetro rodado (CTKM) ocorreu em dezembro de 2010, com vigência a partir de 01/01/2011, por meio da Instrução Normativa nº 33, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DODF nº 246 de 28/12/2010; Considerando o estudo realizado pela AGEFIS, que, observando como índice de correção a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de janeiro de 2012 a novembro de 2017, definiu o novo coeficiente CTKM para a atualização do valor da Indenização de Atividades Externas devida aos Integrantes das Carreiras de Fiscalização de Limpeza Urbana e de Fiscalização de Atividades Urbanas; Considerando que o estudo de atualização do valor do coeficiente norteador da atualização da Indenização está de acordo com os princípios de moralidade e impessoalidade; Considerando, por fim, a inafastável necessidade de obediência ao disposto no Decreto n°32.598, de 15 de dezembro de 2010, o qual aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1° A partir 1° de janeiro de 2018, o Custo Total por Quilômetro Rodado - CTKM de que trata o artigo 4°, do Decreto n° 31.861, de 1° de julho de 2010, passa a ser de 1,31919. Parágrafo único. O pagamento do valor a que se refere o caput deste artigo fica condicionado à suplementação orçamentária específica, de acordo com o disposto nos artigos 16, 17 e 18 do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, bem como autorização expressa da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (Governança-DF), não gerando, ainda, quaisquer efeitos retroativos. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 33, de 21 de dezembro de 2010. ANA CLÁUDIA FICHE UNGARELLI BORGES, Superintendente da SUOP; CRISTIANO LOPES DA CUNHA, Superintendente da SUOB; ADRIANA MOREIRA DIAS, Superintendente da SUFIR; SANDRA PEREZ DE SÁ PONTES, Superintendente da SUGEP; LUCILENE ABREU DA SILVA NOGUEIRA, Superintendente da SUFAE; FRANCISCO LUIZ SILVA FILHO, Superintendente da SUAL; WAGNER MARTINS RAMOS, Diretor-Presidente Adjunto; BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA, Diretora- Presidente.
Lei n° 39 de 06/09/1989 - Dispõe sobre a criação da Carreira Fiscalização e Inspeção, seus respectivos cargos, fixação dos valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Lei n° 78 de 29/12/1989 - Altera dispositivos da Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989 e da Lei nº 43, de 19 de setembro de 1989 e dá outras providências.
Lei n° 189 de 02/12/1991 - "Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Dispõe sobre passe estudantil e dá outras providências".
Lei n° 194 de 04/12/1991 - Institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências
Lei n° 207 de 12/04/1999 - Dispõe sobre a construção, a manutenção e a operação dos "clubes de vizinhança" no Distrito Federal.
Lei n° 235 de 15/01/1992 - Regulamenta o funcionamento das FEIRAS-LIVRES e PERMANENTES no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 239 de 10/02/1992 - Dispõe sobre a extinção do Caixa Único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 240 de 28/02/1992 - Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo convencional e dá outras providências
Lei n° 241 de 28/02/1992 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes em Autarquia, define sua estrutura orgânica, cria Quadro de pessoal e dá outras providências.
Lei n° 242 de 28/02/1992 - Estabelece normas e procedimentos relativos à implementação e funcionamento da Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 258 de 05/05/1992 - Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
Lei n° 259 de 05/05/1992 - Altera dispositivos da Lei nº 235, de 01 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Lei n° 280 de 19/06/1992 - Assegura a livre locomoção aos Policiais Militares e Bombeiros Militares; em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 284 de 25/06/1992 - Cria cargos efetivos da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal de dá outras providências.
Lei n° 286 de 02/07/1992 - Altera dispositivos da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992 e da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, e dá outras providências.
Lei n° 321 de 24/09/1992 - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 235, de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº 259, de 05 de maio de 1992, e dá outras providências.
Lei n° 324 de 30/09/1992 - Institui o serviço de Bancas de Jornais e Revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 366 de 03/12/1992 - Dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos, nas áreas de relações humanas, primeiros socorros e sistema de trânsito, para motoristas, operadores e cobradores de veículos de transporte coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 407 de 07/01/1993 - Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 445 de 14/05/1993 - Dispõe sobre os recursos destinados ao custeio da administração e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.
Lei n° 457 de 16/09/1993 - Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens (táxis), disciplinando a permissão para a sua exploração e dá outras providências.
Lei n° 500 de 21/07/1993 - Torna obrigatória a colocação de balanças á disposição do consumidos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Lei n° 541 de 22/09/1993 - Altera o § 2º, do artigo 13, da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991.
Lei n° 613 de 09/12/1993 - Determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal, devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
Lei n° 657 de 25/01/1994 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso a voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e da outras providências.
Lei n° 741 de 28/07/1994 - Autoriza a instalação e funcionamento de feiras livres móveis e temporárias na área que especifica.
Lei n° 760 de 08/09/1994 - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei n° 235, de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº 259, de 05 de maio de 1992 e pela Lei n° 321, de 24 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Lei n° 772 de 29/09/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991, que “Institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal” e dá outras providências.
Lei n° 773 de 10/10/1994 - Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas, e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.
Lei n° 798 de 25/11/1994 - Dá nova redação ao artigo 1° e seu Parágrafo único, da Lei n° 608, de 02 de dezembro de 1993.
Lei n° 835 de 28/12/1994 - Cria, no Quadro de Pessoal do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal DMTU/DF, a Carreira Atividades em Transportes Urbanos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Lei n° 838 de 28/12/1994 - Revoga o artigo 2° da Lei n° 280, de 19 de julho de 1992, art. 16 da Lei ri 239, de 10 de fevereiro de 1992, Isenta do Imposto Sobre Serviço ISS, a prestação de serviço de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal e dá outras providências.
Lei n° 842 de 29/12/1994 - Institui pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas Vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito. Federal e dá outras providências.
Lei n° 865 de 23/05/1995 - Regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por traillers, quiosques e similares e dá outras providências.
Lei n° 880 de 05/07/1995 - Altera a Lei n.º 457, de 16 de junho de 1993, que "Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens (táxis), disciplinando a permissão para sua exploração e da outras providências.
Lei n° 925 de 20/09/1995 - Estabelece prazo para conversão do auto de infração em multa de trânsito, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Lei n° 952 de 16/07/2019 - Altera a licença prêmio para licença servidor... Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, e dá outras providências.
Lei n° 953 de 13/11/1995 - Altera a Lei Nº 194, de 04 de dezembro de 1991, e o art. 28 da Lei Nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
Lei n° 1001 de 02/01/1996 - Altera dispositivos da Lei nº 258, de 5 de maio de 1992,que cria facilidades de acesso a portadores de deficiências físicas e dá outras providências,
Lei n° 1051 de 22/04/1996 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha no Distrito Federal.
Lei n° 1141 de 10/07/1996 - Altera a composição da remuneração dos cargos em comissão e dos cargos de natureza especial de que trata a Lei n° 159, de 16 de agosto de 1991, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal.
Lei n° 1218 de 08/10/1996 - (Autor do Projeto: Deputado César Lacerda) Autoriza o aumento da área construída das bancas de jornais e revistas no âmbito do Distrito Federal.
Lei n° 1387 de 07/02/1997 - Estabelece normas específicas para o processo licitatório do transporte público coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 1394 de 04/03/1997 - Dispõe sobre a criação de área de embarque e desembarque do transporte coletivo escolar.
Lei n° 1397 de 07/03/1997 - Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis de propriedade do Distrito Federal destinados a bancas de jornais e revistas, e dá outras providências.
Lei n° 1432 de 21/05/1997 - Altera a Lei no 258 , de 5 de maio de 1992, que determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
Lei n° 1435 de 21/05/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tubo de descarga vertical nos veículos de transporte coletivo do Distrito Federal equipados com motor diesel e dá outras providências.
Lei n° 1436 de 21/05/1997 - Altera a Lei no 809, de 14 de dezembro de 1994, que considera o cinto de segurança equipamento de uso obrigatório no Distrito Federal.
Lei n° 1456 de 05/06/1997 - Altera a Lei no 366, de 3 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos, nas áreas de relações humanas, primeiros-socorros e sistema de trânsito, para motoristas, operadores e cobradores de veículos de transporte coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 1514 de 08/07/1997 - Altera o art. 4o da Lei no 194, de 4 de dezembro de 1991, que institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências, modificada pela Lei no 953, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Lei n° 1585 de 24/07/1995 - Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 1596 de 25/07/1997 - Dispõe sobre a prorrogação dos contratos de concessão, permissão ou autorização de uso para ocupação de bens públicos que especifica, localizados na Região Administrativa I - Brasília.
Lei n° 1746 de 12/09/1997 - Dispõe sobre a Carreira Fiscalização e Inspeção, criada pela Lei no 39, de 6 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei n° 1799 de 23/12/1997 - Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Lei n° 1828 de 13/01/1998 - Disciplina a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. Revoga a Lei nº 235, de 15 de janeiro de 1992, a Lei nº 259, de 5 de maio de 1992, a Lei nº 321, de 24 de setembro de 1992, e a Lei nº 760, de 8 de setembro de 1994.
Lei n° 1843 de 06/01/1998 - Dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a instalação de estacionamentos rotativos na Região Administrativa de Brasília - RA I.
Lei n° 1864 de 19/01/1998 - Dispõe sobre contagem de tempo de serviço, incorporação de gratificação de função, licença para trato de assuntos particulares e acumulação de cargo, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei nº 197, 4 de dezembro de 1991.
Lei n° 1865 de 19/02/1997 - Dispõe sobre a ocupação de áreas na Estação Rodoviária do Plano Piloto, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
Lei n° 1871 de 22/01/1998 - Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e três horas até as seis horas do dia seguinte.
Lei n° 1874 de 22/01/1998 - Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e três horas até as seis horas do dia seguinte.
Lei n° 1918 de 27/03/1998 - Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre.
Lei n° 1964 de 22/06/1998 - Altera a Lei 953, de 13 de novembro de 1995, que “altera a Lei nº 194, de 4 de dezembro de 1991, e o art. 28 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e dá outras providências”.
Lei n° 2030 de 28/07/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de urnas nos ônibus do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para coleta de reclamações e sugestões dos usuários.
Lei n° 2098 de 29/09/1998 - Proíbe a distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.
Lei n° 2125 de 12/11/1998 - Altera a Lei n° 1.585, de 24 de julho de 1997, que "disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal e dá outras providências".
Lei n° 2177 de 30/12/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal.
Lei n° 2205 de 30/12/1998 - Dispõe sobre a colocação de placas em veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e de transporte escolar com dizeres que alertam para a segurança no trânsito.
Lei n° 2208 de 30/12/1998 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 18 da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991, que “Institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências”.
Lei n° 2250 de 31/12/1998 - Institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.
Lei n° 2268 de 31/12/1998 - Dispõe sobre o trânsito obrigatório pela faixa da direita dos veículos de transporte coletivo e alternativo.
Lei n° 2293 de 21/01/1999 - Altera a Lei n° 1.828, de 13 de janeiro de 1998, que "disciplina a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal".
Lei n° 2299 de 21/01/1999 - Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal.
Lei n° 2351 de 22/04/1999 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, que "Dispõe sobre a extinção do Caixa Único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências".
Lei n° 2359 de 26/04/1999 - Dispõe sobre o uso do Rádio de Comunicação no Sistema de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal.
Lei n° 2370 de 06/05/1999 - Dispõe sobre a aquisição de passe estudantil no Distrito Federal.
Lei n° 2462 de 19/10/1999 - Altera dispositivos da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992 e da Lei n° 2.370, de 6 de maio de 1999, que dispõem sobre a aquisição de passe estudantil no Distrito Federal.
Lei n° 2496 de 01/12/1999 - Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens, disciplinando a permissão para sua exploração.
Lei n° 2510 de 29/12/1999 - Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO. Revoga as Leis n° 412, de 15 de janeiro de 1993, e n° 1.431, de 20 de maio de 1997.
Lei n° 2525 de 14/01/2000 - Altera a Lei n° 2.213, de 30 de dezembro de 1998, que "autoriza o Poder Executivo a alterar o Norma de Edificação, Uso e Gabarito NGB 147/90, na forma que especifica".
Lei n° 2526 de 14/01/2000 - Dispõe sobre a proibição de edificação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers, teatros, cinemas e nas proximidades de escolas e hospitais.
Lei n° 2531 de 21/02/2000 - Altera a Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA-DF".
Lei n° 2560 de 29/06/2000 - Dispõe sobre a regularização da frota que opera o serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 2564 de 07/07/2000 - Altera a Lei n° 1.585, de 24 de julho de 1997, que "disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal e dá outras providências".
Lei n° 2576 de 02/08/2000 - Fixa critérios para coibir a invasão de áreas públicas do Distrito Federal para fins de moradia.
Lei n° 2594 de 21/09/2000 - Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária e reestrutura a Carreira Auditoria Tributária a que se refere a Lei n° 33, de 12 de julho de 1989.
Lei n° 2661 de 03/01/2001 - Dispõe sobre a emissão, comercialização e resgate dos vales-transporte utilizados no sistemas de transporte público coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 2683 de 19/01/2001 - Dispõe sobre o Transporte Coletivo Alternativo Privado de Fretamento por Vans, nos locais e condições que menciona.
Lei n° 2702 de 04/04/2001 - Proíbe a cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares.
Lei n° 2706 de 27/04/2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei n° 039, de 6 de setembro de 1989.
Lei n° 2713 de 31/05/2001 - Altera a Lei n° 513, de 28 de julho de 1993.
Lei n° 2746 de 20/07/2001 - Dispõe sobre a colocação e utilização de acessórios em veículos do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e do serviço de transporte escolar do Distrito Federal.
Lei n° 2753 de 26/07/2001 - Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcóolicas e derivados do tabaco em logradouros públicos e próprios do Distrito Federal.
Lei n° 2777 de 01/10/2001 - Dispõe sobre as atividades desenvolvidas em bancas de jornais e revistas no âmbito do Distrito Federal.
Lei n° 2834 de 07/12/2001 - Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Lei n° 2886 de 10/01/2002 - Dispõe sobre a Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, instituída pela Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994.
Lei n° 2890 de 23/01/2002 - Altera as Leis n° 2.681, de 15 de janeiro de 2001, n° 2.706, de 27 de abril de 2001, e n° 2.755, de 31 de julho de 2001.
Lei n° 2903 de 05/02/2002 - Dispõe sobre os condutores de veículos automotores flagrados dirigindo embriagados.
Lei n° 2910 de 05/02/2002 - Dispõe sobre a aferição das “Barreiras Eletrônica” e “Pardais”, instalados nas vias do Distrato Federal.
Lei n° 2925 de 06/03/2002 - Altera a Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 2929 de 16/03/2002 - Dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude da reclassificação de vias.
Lei n° 2936 de 08/04/2002 - Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica nos dias que especifica.
Lei n° 2938 de 08/04/2002 - Determina a aplicação de penalidades a permissionários do Sistema de Transporte Público Coletivo, nos casos que especifica.
Lei n° 2949 de 19/04/2002 - Determina sanções à prática de assédio moral.
Lei n° 2959 de 26/04/2002 - Dispõe sobre a apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por pessoas sob a influência de álcool, em nível acima do estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, ou de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica.
Lei n° 2990 de 11/06/2002 - Cria a Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito no Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Lei n° 2994 de 11/06/2002 - Altera a Lei n° 2.746, de 20 de julho de 2001.
Lei n° 2996 de 03/07/2002 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados.
Lei n° 3000 de 04/07/2002 - Cria o Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio - STPAC.
Lei n° 3030 de 18/07/2002 - Dispõe sobre a criação das linhas alternativas de transporte, operadas por meio de vans, nas localidades que especifica.
Lei n° 3053 de 22/08/2002 - Isenta os portadores de deficiência de pagamento pela expedição de 2ª via da carteira de identidade.
Lei n° 3075 de 24/09/2002 - Dispõe sobre a desobrigatoriedade das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, dos Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito e das ambulâncias, de apresentarem relatório de multas.
Lei n° 3090 de 09/12/2002 - Institui no Distrito Federal a modalidade de "Parto Solidário", com o objetivo de assegurar melhor assistência às parturientes, e concede gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal para as gestantes a partir do sétimo mês de gravidez.
Lei n° 3106 de 27/12/2002 - Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Lei n° 3108 de 27/12/2002 - Prorroga o prazo de vigência de permissões de Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal – STPA/DF.
Lei n° 3229 de 21/11/2003 - Prorroga o prazo de validade das atuais permissões do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, durante a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos.
Lei n° 3251 de 19/12/2003 - Dispõe sobre a informação das placas de veículos de propriedades de policiais civis e militares e dá outras providências.
Lei n° 3528 de 03/01/2005 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 953, de 13 de novembro de 1995.
Lei n° 4150 de 05/06/2008 - Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 4479 de 01/07/2010 - Altera a denominação da carreira Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 5226 de 02/12/2013 - Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n° 5678 de 19/07/2016 - Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência nos trens da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF e dá outras providências.
Lei n° 6094 de 30/08/1974 - Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
Lei n° 7115 de 29/08/1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
Lei n° 7418 de 16/12/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Lei n° 7619 de 30/09/1987 - Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.
Lei n° 8899 de 29/06/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei n° 9602 de 21/01/1998 - Dispõe sobre a legislação de trânsito e dá outras providências.
Lei n° 353535 de 06/11/2019 - teste de ementa