Source: http://docplayer.com.br/40325052-Lei-no-5-2002-de-11-de-janeiro.html
Timestamp: 2018-02-24 12:42:34+00:00
Document Index: 90297473

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 188', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 111', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 227', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 16']

Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro - PDF
Download "Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro"
Ronaldo Fagundes Neiva
1 Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económicofinanceira e procede à segunda alteração à Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei nº 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de: a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro; b) Terrorismo e organização terrorista; c) Tráfico de armas; d) Corrupção passiva e peculato; e) Branqueamento de capitais; f) Associação criminosa; g) Contrabando; h) Tráfico e viciação de veículos furtados; i) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores; j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda. 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas g) a j) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada. 3 - O disposto nos capítulos II e III é ainda aplicável aos demais crimes referidos no nº 1 do artigo 1.º da Lei nº 36/94, de 29 de Setembro. CAPÍTULO II Segredo profissional Artigo 2.º Quebra de segredo 1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.º o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respectivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.
2 2 - Para efeitos da presente lei, o disposto no número anterior depende unicamente de ordem da autoridade judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado. 3 - O despacho previsto no número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível. 4 - Se não for conhecida a pessoa ou pessoas titulares das contas ou intervenientes nas transacções é suficiente a identificação das contas e transacções relativamente às quais devem ser obtidas informações. 5 - Quando se trate de informações relativas a arguido no processo ou a pessoa colectiva, o despacho previsto no nº 2 assume sempre forma genérica, abrangendo: a) Informações fiscais; b) Informações relativas a contas bancárias e respectivos «movimentos de que o arguido ou a pessoa colectiva seja titular ou co-titular, ou em relação às quais disponha de poderes para efectuar movimentos; c) Informações relativas a transacções bancárias e financeiras em que o arguido ou a pessoa colectiva sejam intervenientes; d) Identificação dos outros intervenientes nas operações referidas nas alíneas b) e c); e) Documentos de suporte das informações referidas nos números anteriores. 6 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm acesso às bases de dados da administração fiscal. Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito ou sociedades financeiras 1 - Após o despacho previsto no artigo anterior, a autoridade judiciária ou, por sua delegação, o órgão de polícia criminal com competência para a investigação, solicitam às instituições de crédito ou sociedades financeiras as informações e os documentos de suporte, ou sua cópia, que sejam relevantes. 2 - As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer os elementos solicitados, no prazo de: a) 5 dias, quanto a informações disponíveis em suporte informático; b) 30 dias, quanto aos respectivos documentos de suporte e a informações não disponíveis em suporte informático, prazo que é reduzido a metade caso existam arguidos detidos ou presos. 3 - Se o pedido não for cumprido dentro do prazo, ou houver fundadas suspeitas de que tenham sido ocultados documentos ou informações, a autoridade judiciária titular da direcção do processo procede à apreensão dos documentos, mediante autorização, na fase de inquérito, do juiz de instrução. 4 - Os documentos que não interessem ao processo são devolvidos à entidade que os forneceu ou destruídos, quando não se trate de originais, lavrando-se o respectivo auto.
3 5 - Se as instituições referidas no nº 1 não forem conhecidas, a autoridade judiciária titular da direcção do processo solicita ao Banco de Portugal a difusão do pedido de informações. 6 - As instituições de crédito ou sociedades financeiras indicam à Procuradoria- Geral da República uma entidade central responsável pela resposta aos pedidos de informação e de documentos. Artigo 4.º Controlo de contas bancárias 1 - O controlo de conta bancária obriga a respectiva instituição de crédito a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal dentro das vinte e quatro horas subsequentes. 2 - O controlo de conta bancária é autorizado ou ordenado, consoante os casos, por despacho do juiz, quando tiver grande interesse para a descoberta da verdade. 3 - O despacho referido no número anterior identifica a conta ou contas abrangidas pela medida, o período da sua duração e a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal responsável pelo controlo. 4 - O despacho previsto no nº 2 pode ainda incluir a obrigação de suspensão de movimentos nele especificados, quando tal seja necessário para prevenir a prática de crime de branqueamento de capitais. 5 - A suspensão cessa se não for confirmada por autoridade judiciária, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 5.º Obrigação de sigilo As pessoas referidas no nº 1 do artigo 2.º ficam vinculadas pelo segredo de justiça quanto aos actos previstos nos artigos 2.º a 4.º de que tomem conhecimento, não podendo, nomeadamente, divulgá-los às pessoas cujas contas são controladas ou sobre as quais foram pedidas informações ou documentos. CAPÍTULO III Outros meios de produção de prova Artigo 6.º Registo de voz e de imagem 1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado. 2 - A produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal. CAPÍTULO IV Perda de bens a favor do Estado Artigo 7.º Perda de bens
4 1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. 2 - Para efeitos desta lei, entende-se por património do arguido o conjunto dos bens: a) Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; b) Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; c) Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. 3 - Consideram-se sempre como vantagens de actividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.º do Código Penal. Artigo 8.º Promoção da perda de bens 1 - O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado. 2 - Se não for possível a liquidação no momento da acusação, ela pode ainda ser efectuada até ao 30.º dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de discussão e julgamento, sendo deduzida nos próprios autos. 3 - Efectuada a liquidação, pode esta ser alterada dentro do prazo previsto no número anterior se houver conhecimento superveniente da inexactidão do valor antes determinado. 4 - Recebida a liquidação, ou a respectiva alteração, no tribunal, é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor. Artigo 9.º Prova 1 - Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no nº 2 do artigo 7.º 2 - Para os efeitos do número anterior é admissível qualquer meio de prova válido em processo penal. 3 - A presunção estabelecida no nº 1 do artigo 7.º é ilidida se se provar que os bens: a) Resultam de rendimentos de actividade lícita; b) Estavam na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos no momento da constituição como arguido; c) Foram adquiridos pelo arguido com rendimentos obtidos no período referido na alínea anterior.
5 4 - Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, o prazo para defesa é de 20 dias contados da notificação da liquidação. 5 - A prova referida nos nºs 1 a 3 é oferecida em conjunto com a defesa. Artigo 10.º Arresto 1 - Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do nº 1 do artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido. 2 - A todo o tempo, o Ministério Público requer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de actividade criminosa. 3 - O arresto é decretado pelo juiz, independentemente da verificação dos pressupostos referidos no nº 1 do artigo 227.º do Código de Processo Penal, se existirem fortes indícios da prática do crime. 4 - Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal. Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto 1 - O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no nº 1 do artigo anterior. 2 - Se, em qualquer momento do processo, for apurado que o valor susceptível de perda é menor ou maior do que o inicialmente apurado, o Ministério Público requer, respectivamente, a redução do arresto ou a sua ampliação. 3 - O arresto ou a caução económica extinguem-se com a decisão final absolutória. Artigo 12.º Declaração de perda 1 - Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7.º 2 - Se este valor for inferior ao dos bens arrestados ou à caução prestada, são um ou outro reduzidos até esse montante. 3 - Se não tiver sido prestada caução económica, o arguido pode pagar voluntariamente o montante referido no número anterior nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 13.º Falsidade de informações
6 1 - Quem, sendo membro dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, seu empregado ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do capítulo II é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa não inferior a 60 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a prestar informações ou a entregar documentos ou obstruir a sua apreensão. Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 750 a , o incumprimento das obrigações previstas no capítulo II por parte das instituições de crédito ou sociedades financeiras. 2 - Caso o incumprimento seja reiterado, os limites máximo e mínimo da coima são elevados para o dobro. 3 - Em caso de negligência, o montante máximo da coima é reduzido a metade. 4 - A instrução dos processos de contra-ordenações previstas nos números anteriores é da competência, relativamente a cada entidade, da autoridade encarregue da supervisão do respectivo sector. 5 - Compete ao Ministro das Finanças a aplicação das sanções previstas nos nºs 1 a 3. São revogados: CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 15.º Norma revogatória a) O artigo 5.º da Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 90/99, de 10 de Julho; b) O artigo 19.º do Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro. Artigo 16.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 31 de Outubro de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 19 de Dezembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 27 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Rectificada pela Declaração de Rectificação nº 5/2002, de 29-1, in DR, 1 Série-A, nº 31, de
PROJECTO DE LEI N.º 217/IX REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNET. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 217/IX REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNET Exposição de motivos 1 A utilização massiva e generalizada dos sistemas informáticos, potenciada pelo crescente