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Timestamp: 2018-11-20 18:53:43+00:00
Document Index: 18445185

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 21']

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível. Agravados: Sergio Vicente Barbalho e Niedja Alves Ferreira Barbalho ACÓRDÃO - PDF
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Zilda Ramires Aldeia
1 CAMILO RIBEIRO RULIERE:8874 Assinado em 18/05/ :29:32 Local: GAB. DES CAMILO RIBEIRO RULIERE 69 (4) Agravante: Câmara Municipal de Nova Iguaçu Agravados: Sergio Vicente Barbalho e Niedja Alves Ferreira Barbalho Redator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ACÓRDÃO Ação Popular Resolução que estabelece aumento de susbsídios a Vereadores do Município de Nova Iguaçu. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Vedação. A fixação de subsídios dos Vereadores constitui obrigação da Câmara Municipal, sendo necessária a previsão de recursos orçamentários para atender à despesa dela decorrente, estando tal fixação sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Resolução n 800/2016, que estabeleceu o aumento do subsídio mensal dos vereadores, publicada a menos de 180 dias do final do mandato, viola o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000. Decisão de suspensão da Resolução em antecipação de tutela que se mantém. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em que é agravante Câmara
2 70 Municipal de Nova Iguaçu e são agravados Sergio Vicente Barbalho e Niedja Alves Ferreira Barbalho. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça, por maioria de seus votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu, alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que, nos autos da Ação Popular ajuizada por Sergio Vicente Barbalho e Niedja Alves Ferreira Barbalho, deferiu a antecipação de tutela, a fim de suspender os efeitos da Resolução nº 800/2016, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, que aumentou os subsídios dos vereadores daquele Município, determinando a manutenção dos vencimentos nos valores anteriores à aprovação da referida Resolução. Pugna a agravante pela reforma da decisão, sustentando que a Resolução nº 800, de 29/09/2016, foi editada para aumentar os subsídios dos Vereadores da legislatura seguinte, e não beneficiar os próprios vereadores que a editaram e estavam em final de mandato. Sustenta, ainda, que foi observada a Lei 4218/2013, devendo ser refutada qualquer alegação de vício de legalidade. Por fim, afirma que não houve ofensa ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, além da anualidade e proporcionalidade em relação ao salário do Prefeito e Secretários. Contrarrazões em fls. 33/50 (item 33). Manifestação da Procuradoria de Justiça em fls. 59/62 (item 59), pelo desprovimento do Recurso. Relatados, decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que suspendeu os efeitos da Resolução nº 800/2016, determinando a manutenção
3 71 dos vencimentos nos valores anteriores à aprovação da referida Resolução, expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, para aumentar os subsídios dos vereadores daquele Município. Verifica-se que a controvérsia cinge-se a respeito da legalidade da Resolução nº 800, de 29 de setembro de 2016, que tem a seguinte redação: RESOLUÇÃO Nº 800 DE 29 DE SETEMBRO DE FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU PARA A LEGISLATURA Autoria: MESA DIRETORA. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no inciso VI do seu artigo 29, que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e que em municípios com mais de quinhentos mil habitantes o subsídio máximo corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, Considerando que, como o subsídio dos deputados estaduais do Rio de Janeiro está fixado em R$ ,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), o subsídio dos vereadores da cidade de Nova Iguaçu na próxima legislatura poderá ser fixado no máximo em R$ ,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - A remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Iguaçu para a Legislatura de 2017 até 2020 será de R$ ,00 (quinze mil reais) mensais, recebidos em 13 (treze) parcelas ao longo do ano, incluído o décimo terceiro.
4 72 Art. 2º- O vereador presidente da Mesa Diretora receberá a remuneração de R$ ,00 (dezoito mil e quinhentos reais) mensais recebidos em 13 (treze) parcelas ao longo do ano, incluído o décimo terceiro. Art. 3º- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de Sala das Sessões, 29 de setembro de MAURICIO MORAIS Presidente A fixação dos subsídios dos Vereadores deve observar a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que surgiu a fim de possibilitar o equilíbrio das contas públicas e evitar crises orçamentárias tão comuns nos governos nas esferas federal, estadual e municipal. O artigo 18 do referido Diploma estabelece que os subsídios dos mandatos eletivos estão incluídos nas chamadas despesas de pessoal. O artigo 19, por sua vez, em seu inciso III, traz o limite de despesas com pessoal em cada período de apuração, estabelecendo o percentual de 60% da receita corrente líquida no caso dos Municípios. Em seguida, o artigo 20 estabelece que a repartição dos limites globais descritos no artigo 19 não pode exceder, na esfera municipal (inciso III), 6% para o Legislativo (alínea a). Por sua vez, o artigo 21, parágrafo único, estatui que: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 1 o do art. 169 da Constituição;
5 73 II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Frise-se que, da leitura do parágrafo único, conclui-se que não se distingue a legislatura, apenas se faz referência aos órgãos do artigo 20, no qual também estão incluídos os vereadores. A fim de impedir a gestão em causa própria, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o prazo de 180 dias de antecedência do final do mandato, por ser considerado período suspeito, para que os Vereadores fixem aumento com despesa de pessoal, visando coibir que haja aumento de despesa com pessoal dentro deste período de final de mandato, o que poderia influenciar na lisura do processo eletivo e configuraria ato atentatório ao interesse público. Na presente hipótese, a Resolução que estabeleceu o aumento de subsídios dos Vereadores de Nova Iguaçu foi expedida em 29 de setembro de 2016, ou seja, dentro do período de 180 dias anterior ao fim do mandato, razão pela qual presume-se ilegal o aludido ato combatido nesta Ação Popular. Portanto, correta sua suspensão pelo juízo a quo. Assim, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Rio de Janeiro, 09 de maio de Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Relator
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