Source: http://docplayer.com.br/16268322-Suspensao-da-exigibilidade-do-credito-tributario.html
Timestamp: 2018-12-17 15:42:37+00:00
Document Index: 24832675

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 175', 'artigo 150', 'artigo 649', 'artigo 83']

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - PDF
Download "Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário"
Jonathan Gomes Neves
1 Faculdades Integradas IPEP Campinas/SP Disciplina: Legislação Tributária Administração de Empresas Apostila 02 Professor: Rodrigo Tomas Dal Fabbro Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Muitas vezes podem ocorrer algumas ocasiões em que o crédito tributário não pode ser cobrado, contudo, deve-se ficar atento quanto às obrigações acessórias, uma vez que quando o crédito tributário, ou seja, o dever de pagar o tributo, obrigação pecuniária, principal da obrigação tributária está suspensa, a obrigação acessória pode não estar. Assim conforme prescreve o artigo 151 do Código Tributário, são 04 (quatro) as hipóteses em que o crédito tributário está suspenso, são elas: moratória, depósito integral do valor do tributo, concessão de liminar em Mandado de Segurança e reclamações e recursos administrativos. Vejamos agora cada um deles: 1. Moratória: significa a concessão de um prazo para que o devedor do tributo pague seu débito, a concessão de moratória depende de lei. 2. Depósito integral do valor do tributo: nesta hipótese o sujeito passivo do tributo, ou seja, o devedor, deposita o montante referente ao tributo para discutir sua legalidade administrativamente ou judicialmente, por algum motivo o contribuinte entende que não é devido o tributo inteiro ou determinada alíquota, assim ele deposita o valor do tributo para discutir o pagamento do tributo, caso obtenha êxito o contribuinte levanta em seu favor o valor depositado, caso não obtenha êxito na discussão do tributo, o depósito efetuado é revertido em favor do Fisco. 3. Concessão de liminar em Mandado de Segurança: caso o contribuinte se veja ameaçado ou lesado por ato supostamente ilegal emanado de autoridade pública, no sentido de cobrar-lhe ilegalmente o pagamento de determinado tributo, o contribuinte, através de ação judicial, impetra o Mandado de Segurança, cabe contra ameaça de direito líquido e certo, desta forma ajuizado o mandamus ou writ, como também é conhecido o juiz defere liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para que se possa discutir sua legalidade, assim ao final da causa se o
2 contribuinte sucumbir a ação terá que pagar o tributo com juros e correção monetária, se obter êxito ficará definitivamente desobrigado em relação ao tributo discutido. 4. Reclamações e recursos administrativos: antes da constituição definitiva do crédito, o contribuinte interpõe junto ao órgão administrativo que tem o dever de cobrar o tributo, reclamações ou recursos que têm o condão de discutir junto a autoridade competente o crédito tributário, frisa-se que nesta situação não há o ajuizamento de ação judicial, somente a discussão administrativa junto ao Fisco, sem a intervenção judicial. Extinção do Crédito Tributário Diferentemente da suspensão, estudada no tópico anterior, a extinção do crédito tributário, uma vez ocorrida, o tributo não poderá mais ser cobrado em hipótese alguma, assim são 11 (onze), casos ao total em que o crédito tributário pe extinto, são elas: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado e dação em pagamento em bens imóveis. Vejamos agora cada um deles; 1. Pagamento: o próprio pagamento em si, cabendo algumas considerações: a) contrariamente ao que ocorre no Direito Civil o pagamento de determinada parcela referente à determinado tributo não se presume que as anteriormente tenham sido pagas; b) o pagamento de multas e juros não substitui o pagamento do tributo em si; c) o pagamento deverá sempre ser efetuado em moeda corrente, conforme prescreve o artigo 3º do CTN; d) aquele que fizer o pagamento indevido tem o direito a restituição, somente aquele que suportou o pagamento pode requerer a restituição, observado o período de decadência que é de 05 (cinco) anos da data da extinção do pagamento indevido. 2. Compensação: consiste numa forma de extinção recíproca equivalente, onde o devedor e credor se confundem, contudo, só pode ocorrer com créditos tributários líquidos e certos, só pode mediante autorização legal.
3 3. Transação: também conhecido como acordo, onde as duas partes ganham e perdem ao mesmo tempo, fazem concessões recíprocas para evitar o desgaste do litígio, extinguindo-se assim a obrigação tributária, assim como na compensação, só pode também mediante autorização legal, onde a lei conterá os termos da transação, tendo em vista que o Fisco não pode agir discricionariamente. 4. Remissão: a remissão, ou também conhecido como perdão, é o ato pelo qual o Fisco dispensa graciosamente o contribuinte de pagar a divida, somente pode ser autorizada por lei, podendo ser revogada a qualquer momento. 5. Decadência e Prescrição: decadência é o fenômeno jurídico pelo qual perece algum direito em decorrência do seu não uso, por determinado de tempo previsto em lei. No direito tributário a decadência se refere ao prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento, constituir o crédito tributário, se não o fizer em tempo hábil, 05 (cinco) anos, não mais poderá fazer. Se o lançamento for por declaração o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, se o lançamento for por homologação, se houver recolhimento antecipado, o termo inicial será a data do fato gerador, se não houver pagamento antecipado, o termo inicial será igual ao dos tributos de lançamento por declaração, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte. Quanto à prescrição, se refere quanto ao prazo do direito de cobrar, que começa a fluir à partir do lapso temporal concedido para pagamento, que geralmente é de 30 (trinta) dias após a notificação, assim o prazo da prescrição é de 05 (cinco) anos e tem início com o fim do prazo para pagamento. 6. Conversão de depósito em renda: ocorre no fim do processo, quando o devedor que efetuou o depósito judicial para discutir a legalidade do crédito tributário perde definitivamente a demanda. 7. Pagamento antecipado homologado: homologado tácita ou expressamente, o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue o crédito tributário. 8. Consignação em pagamento julgada procedente: ocorre quando duas pessoas jurídicas de direito público, exigem de um mesmo contribuinte a prestação pecuniária,
4 assim o contribuinte que não sabe para quem vai pagar o tributo, ajuíza ação de consignação em pagamento para não restar em mora. 9. Decisão administrativa irreformável: quando o contribuinte recorre quanto ao pagamento de determinado tributo, obtendo êxito, referida decisão faz coisa julgada. 10. Decisão judicial transitada em julgado: após toda a ação judicial, prolatada a sentença favorável ao contribuinte e transitada em julgada, não mais cabendo qualquer recurso. 11. Dação em pagamento de bens imóveis: ocorre quando o contribuinte oferece algum bem imóvel ao Fisco como pagamento de determinado tributo, ocorre em casos de penhoras, o contribuinte inadimplente sofre ação judicial e tem um bem imóvel seu penhorado. Exclusão do Crédito Tributário As causas de exclusão do crédito tributário estão dispostas no artigo 175 do Código Tributário Nacional e artigo 150, VI da Constituição Federal e são imunidade, isenção e anistia, pela exclusão do crédito tributário, temos a desobrigação do pagamento do tributo (obrigação principal), mas muitas vezes não se desobriga das obrigações acessórias. 1. Imunidade: consiste na vedação constitucional do tributo, a Constituição Federal veda a instituição de alguns tributos em certos casos, como por exemplo os papeis destinados à impressão de obras culturais são imunes ao tributos com o intuito de se fomentar a cultura. 2. Isenção: é a dispensa legal do tributo, dispensa feita através de lei ordinária, note a diferença com a imunidade, na isenção a dispensa é feita por lei ordinária, na imunidade a dispensa é feita pela Constituição Federal. Assim, na isenção tem-se uma norma que determina o pagamento de determinado tributo, vem outra norma (lei ordinária) e lhe modifica desobrigando o contribuinte em relação ao pagamento do tributo. A isenção pode ser modificada ou revogada por lei a qualquer tempo.
5 3. Anistia: a anistia exclui o crédito tributário referente à aplicação de penalidades cometidas antes da lei que a concede, uma vez que somente é concedida por lei. Se ficar comprovado que a penalidade ocorreu devido à fraude do contribuinte, o governo não poderá conceder a anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Garantia diz respeito à segurança do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores. Temos 02 (dois) tipos de garantia, a real que é quando tem por base o oferecimento de um bem móvel, imóvel ou semovente (animal), contudo, se o bem não satisfaz a obrigação subsiste a responsabilidade pessoal do devedor pelo valor remanescente e a garantia pode ser também pessoal (ou também conhecida como fidejussória), como nas hipóteses de fiança, endosso, aval. De regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal, contudo, temos aqueles absolutamente impenhoráveis, que conforme artigo 649 do CPC são as provisões de alimentos e combustível para manutenção do devedor e sua família durante um mês, anel nupcial e retratos de família, vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos e salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia, os equipamentos dos militares, os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários e úteis ao exercício de qualquer profissão e os bens de família e conforme a Lei nº 8.009/90, o imóvel próprio de moradia familiar. Caso um herdeiro renuncie à herança para prejudicar o Fisco, pode o Fisco, autorizado pelo juiz aceitar a herança até o valor da dívida e o remanescente é entregue aos sucessores. Para celebrar contratos com a administração pública, bem como para participar de licitações a parte deve fazer prova da quitação de seus tributos, quase sempre através da Certidão Negativa de Débito CND expedida pelos órgãos, INSS, Prefeitura, União, Estado e FGTS.
6 Quanto ao privilégio do crédito tributário, devemos citar que em caso de falências o crédito tributário é o terceiro em grau de privilégio devendo ser pago primeiros os trabalhistas, depois os créditos com garantia real até o valor do bem gravado, depois os créditos tributários, depois os demais, conforme o artigo 83 da Nova Lei de Falência, Lei nº de 09 de fevereiro de Havendo concurso de créditos tributários os da União devem ser pagos primeiros, depois Estados e Distrito Federal e por último os municipais.
Lauro de Freitas DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Quarta-feira 2 - Ano III - Nº 445 Lauro de Freitas Leis LEI MUNICIPAL Nº 1.572 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica