Source: http://lex.com.br/doutrina_27624236_O_NOVO_PARADIGMA_DA_PRESUNCAO_DE_INOCENCIA_A_INTERPRETACAO_DO_STF_E_A_ANALISE_TECNICA_DA_DOUTRINA.aspx
Timestamp: 2018-03-24 02:35:23+00:00
Document Index: 97768822

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 637', 'artigo 283', 'artigo 637', 'Artigo 5', 'artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 147', 'artigo 669', 'artigo 147', 'artigo 5']

O novo paradigma da presunção de inocência: a interpretação do STF e a análise técnica da doutrina - Lex Doutrina
O novo paradigma da presunção de inocência: a interpretação do STF e a análise técnica da doutrina
SCANDELARI, Gustavo Britta
ALVARENGA, Marcos Miguel dos Santos
RESUMO: A presente pesquisa objetiva, primeiramente, expor doutrinariamente o histórico, sentidos e significados da cláusula constitucional da presunção de inocência, e dessa forma, embasar o subsequente estudo. O foco, entretanto, se perfaz na análise objetiva e imparcial da argumentação posta pelo STF quando do julgamento do HC 126.292/SP que alterou o alcance do princípio da presunção de inocência preceituado pela CR/88. E, uma análise das ADC 43 e 44 que concederam eficácia erga omnes a esta nova interpretação. Ainda, traz se a tona a volatilidade da nova interpretação, elencando-se diversas decisões recentes que tem se afastado de aplicar o novo entendimento do Supremo.
Sob o prisma jurídico, a interpretação de normas e preceitos, solicita uma atmosfera adaptável, que evolui, modifica-se. Essas alterações, no entanto, carecem deser sempre balizadas no espírito do Estado Democrático de Direito e nas garantias constitucionais que dele se exprimem.
Em que pese tem-se hoje consagrado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado em cláusula pétrea, garantidor de direitos humanos por nossa Constituição protegidos e, limitador do ius puniendi estatal. Existe, por outro lado, a necessidade da efetividade da jurisdição penal, frente a um discurso latente na sociedade civil, quanto da impunidade e indolência do Direito Penal.
A pesquisa visa, portanto, elencar dentro desse universo de opiniões aquilo que é mais significativo e relevante em ambos os lados dessa discussão.
Apesar de assentados em quase trinta anos de proteção constitucional a presunção de inocência, o assunto teve diversas interpretações e variadas formas de aplicação nessas ultimas três décadas. Por vezes, autorizando a execução provisória da pena após confirmação da prisão pelos tribunais de segundo grau e, em outros momentos, declarando as prisões antes do trânsito em julgado inconstitucionais.
Recentemente o assunto teve uma nova guinada, dada a alteração do entendimento do STF, que vinha sendo firmado desde o julgamento, com relatoria do Ministro Eros Grau, em 2009 do HC 84.078/MG, que não permitia a execução provisória da pena.Esta alteração se deu inicialmente no julgamento do HC 126.292/SP, em fevereiro de 2016, quando a Suprema Corte decidiu, por 7 votos a 4, alterar o entendimento da Casa e permitir que, naquele julgamento específico, fosse possível o início do cumprimento da pena antes da análise dos recursos pelas cortes superiores.
O fato é que, esta decisão abriu precedente a uma série de sentenças proferidas por órgãos de segundo grau de jurisdição, determinando o imediato cumprimento da pena, mesmo que desta decisão restasse o julgamento de recurso especial ou extraordinário. Assim sendo, o Partido Ecológico Nacional e o Conselho Federal da OAB apresentaram, perante o STF, as ADC 43 e 44, visando a reanálise da matéria e retorno do entendimento anterior da Casa.
O foco deste estudo, deste modo, é expor primeiramente uma análise doutrinária da cláusula constitucional da presunção de inocência, e então, elencar os pontos principais da argumentação dos ministros do STF, em seus votos a favor e contra a autorização do cumprimento provisório da pena.
2 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, MARCO TEÓRICO E CONCEITO
A presunção de inocência possui como característica a historicidade(1),que na visão de Anthony Giddens,"Pode ser definida como a utilização do passado para ajudar a configurar o presente, mas não depende do respeito pelo passado. Pelo contrário, a historicidade significa o uso do conhecimento sobre o passado como meio de romper com ele [...]." (GIDDENS, 1996, p. 126). Dessa forma, dizer que o princípio da presunção de inocência possui a historicidade como característica, quer dizer que a sua consolidação se perfaz com o passar do passar do tempo. (SILVA NETO, 2006, p. 518)
A raiz histórica do princípio pode ser encontrada no início do século XIII, com a edição pelo povo da Inglaterra, da Carta Magna de 1215 (BENTO, 2007, p. 32 e 33), que foi assinada pelo rei João. Todavia, a doutrina diverge a respeito disso, considerando até que o princípio da presunção pode ser encontrado no Direito Romano.
Em se tratando de um princípio que, como já exposto, tem sua consolidação com o passar do tempo, fica realmente difícil estabelecer um marco inicial preciso. No entanto, as práticas inquisitoriais desenvolvidas na Idade média obscureceram fortemente o princípio. As barbáries relatadas por Beccaria em sua magistral obra, Dos delitos e das penas (1764), expôs com inaudita riqueza de detalhes as atrocidades do sistema inquisitivo de persecução penal - em que "as funções de acusação, defesa e julgamento concentram-se na pessoa do magistrado" (MARQUES; CUNHA, 2012, p. 15) - que dominavam o século XVIII.
À vista disso, tem-se realmente consolidado o princípio de presunção da inocência apenas após a Revolução Francesa, que influenciada pelo Iluminismo, resultou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), esta previu pela primeira vez em um instrumento com força de lei, em seu art. 9º que, "todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimida pela lei."(2)
A despeito do enunciado acima, a presunção de inocência sofreu ainda outro golpe e foi novamente deixada de lado com os regimes totalitários e o fascismo do final do século XIX. (LOPES JR., 2015, p. 94) Apenas em 1948, no período pós-bélico, as nações, aterrorizadas com os horrores vividos na segunda guerra mundial, decidem novamente pela manutenção das garantias individuais dos homens, agora, através da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Desde então, outros instrumentos internacionais vêm positivando a garantia da presunção de inocência.(3) A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (Convenção Europeia dos Direitos do Homem),o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1976) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica (1969)(4)
No Brasil, é a partir da CF/88, que de maneira expressa adotamos a presunção de inocência como direito fundamental, elencado como clausula pétrea no art. 5º, LVII, da Carta Magna:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;(5)
É desse artigo que se exprime toda a ideia de presunção de inocência do ordenamento jurídico brasileiro. E por ter força de norma constitucional cabe uma breve explanação dos diferentes tipos dela existentes.
2.2 MARCO TEÓRICO: PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REGRA OU PRINCÍPIO?(6)
A presunção de inocência é norma constitucional, retirada do artigo 5º, LVII, da CR, já exposto na pesquisa. No que diz respeito à norma constitucional percebeu-se que esta pode ser classificada em dois diferentes tipos normativos - regras e princípios - que constituem perspectivas diversas da problemática de aplicação das normas.
Em relação às diferenças que essas espécies de norma possuem entre si, a doutrina moderna enxerga uma classificação gradual, em que os princípios representam as normas mais gerais, que requerem mediações materializadoras do aplicador da norma. Seriam também mais abrangentes, multifuncionais, e com função argumentativa. Neste sentido, postula Paulo Branco que os princípios, "Por serem mais abrangentes que as regras e por assinalarem os standards de justiça relacionados com certo instituto jurídico, seriam instrumentos úteis para se descobrir a razão de ser de uma regra ou mesmo de outro princípio menos amplo. " (MENDES; BRANCO, 2014, p. 72)
Não é possível transpor essa discussão sem mencionar as conclusões as quais os estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy contribuíram à dogmática jurídica. Para eles, não existe uma mera diferença gradual entre regra e princípio, mas também uma disparidade qualitativa. Isto é, "a norma da espécie regra tem um modo de aplicação próprio que a diferencia, qualitativamente, da norma da espécie princípio. "(MENDES; BRANCO, 2014, p. 73)
Dworkin afirma que os princípios possuem um aspecto que diverge das regras, o do peso. Quando se trata de um conflito entre princípios, pondera-se em relação a aplicação deles, de maneira que nenhum seja excluído totalmente da equação. Aplica-se um princípio com mais peso do que outro, levando-se em conta as particularidades do caso, isso porque eles podem interferir uns nos outros. Não há, embora, uma maneira concreta e objetiva de se resolver este conflito como existe para as regras, em que se aplicam os parâmetros tradicionais de solução de antinomias (hierárquico, de especialidade e cronológico).
Em tese, se uma regra contrapõe outra, utiliza-se de instrumentos para que uma delas seja excluída no caso concreto. Dworkin propõe que, "se os fatos que uma regra estipula ocorrem, então ou a regra é válida, e a solução que dela resulta deve ser aceita, ou não é válida, e não contribuirá em nada para a decisão."(DWORKIN apud MENDES; BRANCO, 2014, p. 24)
Os estudos de Alexy confirmam as conclusões de Dworkin nessa interpretação a respeito das dessemelhanças entre regras e princípios. Apesar de cada um dos autores estabelecerem sua posição sob aspectos metodológicos diferentes que resultarão na constatação de pontos distintos para realizar essa diferenciação. Alexy conclui em sua obra que os princípios, quando em colisão uns com os outros, precisam ser cumpridos em diferentes níveis, dentro das possibilidades do contexto fático. Os critérios de proporcionalidade devem resolver essa contradição, de modo que, em um caso específico, um deles prevaleça. Já a regra, se válida, deve ser aplicada exatamente como se exige, sem ponderações a serem feitas. "Desse modo, enquanto um princípio pode ser cumprido em maior ou menor escala, as regras somente serão cumpridas ou descumpridas."(MENDES; BRANCO, 2014, p. 73)
Existe uma discussão a respeito do que de fato nosso legislador pátrio preceituou na constituição, no já citado artigo 5º, LVII, da Carta Magna. A escolha do legislador ao utilizar as palavras "ninguém será considerado culpado" ao invés de "será presumido inocente" levou a doutrina a indagar se o constituinte quis mesmo se referir ao reconhecido princípio da presunção de inocência. Ou, se apenas inaugurou algo diverso, com atribuições práticas semelhantes, mas essencialmente distinto da presunção da inocência, que seria o princípio da não culpabilidade.
Eugênio Pacelli afirma que, A nossa Constituição, com efeito, não fala em nenhuma presunção de inocência, mas da afirmação dela, como valor normativo a ser considerado em todas as fases do processo penal, abrangendo, assim, tanto a fase investigatória (fase pré-processual) quanto à fase processual propriamente dita (ação penal). (OLIVEIRA, 2017, p. 504)
Pacelli esclarece que os efeitos da não culpabilidade se estendem desde a fase investigatória até a fase processual, a ação penal de fato. Dessa forma, garantindo a incolumidade dos cidadãos frente ao ius puniendi estatal em todas as fases do processo penal. (OLIVEIRA, 2017, p. 504)
O autor utiliza o termo estado ou situação jurídica de inocente, como sinônimo da nomenclatura presunção de inocência. No sentido de que este princípio impõe ao Estado a observância e respeito de duas principais regras específicas. A primeira, com relação ao tratamento "segundo o qual o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação." (OLIVEIRA, 2017, p. 50) E outra, de fundo probatório, "a estabelecer que todo o ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação." (OLIVEIRA, 2017, p. 50)
Para Edílson Mougenout Bonfim, a utilização da expressão presunção de inocência não representa a melhor técnica terminológica. A Constituição Federal, não afirma presumir a inocência do acusado, mas, que ele não venha a ser considerado culpado antes de sentença condenatória irrecorrível (BONFIM, 2016, p.97) "Assim, o princípio em questão alberga uma garantia constitucional, referindo-se, pois, a um 'estado de inocência' ou de 'não culpabilidade': vale dizer, ninguém pode ser reputado culpado ate? que transite em julgado sentença penal condenatória." (BONFIM, 2016, p.97)
Para Bonfim, o princípio refere-se a um estado transitório de inocência, que é alterado com o trânsito em julgado de sentença condenatória penal. É um princípio que se refere aos fatos, restando apenas a acusação comprová-los para que esse status de inocência se encerre. Disso, se depreende que não se trata de um princípio absoluto e, restando comprovada a autoria do fato criminoso, a não culpabilidade é afastada. (BONFIM, 2016, p.98)
Paulo Rangel é mais categórico no sentido de que a expressão presunção de não culpabilidade se coaduna melhor com o texto constitucional. Para ele, a Constituição não usou em nenhum momento a expressão presunção, "mas declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Em outras palavras, uma coisa é a certeza da culpa, outra, bem diferente, é a presunção da culpa." (RANGEL, 2017, p. 24) Sob um ponto de vista lógico-interpretativo Rangel, ainda tenta desconstruir a utilização do termo presunção de inocência, aponta o autor que, "Seria ilógico imaginarmos que o juiz ao condenar, presume o réu inocente. Não. Neste momento,a presunção é de culpa e, óbvio, ao absolver, a presunção é de inocência."(RANGEL, 2017, p. 24)
Em contrapartida a esse argumento acentua o professor René Dotti que os defensores dessa interpretação apegaram-se demasiadamente a uma análise positivista-literal do artigo constitucional e acrescenta que, Mesmo que se admitisse válido esse argumento, basta repetir que o Pacto de São José da Costa Rica no art. 8º, § 2º, proclama: "toda pessoa tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa". Assim embora o constituinte de 1988 tenha preferido afirmar que "ninguém será considerado culpado", em 1992 o Dec. 678 internalizou o Pacto de São José da Costa Rica, cuja redação, de acordo com o art. 5º, § 3º, da nossa Constituição, vale como emenda constitucional. Disso se conclui que desde 1992 no Brasil vige, inclusive textualmente, a presunção de inocência, e isso não se pode contrariar. (DOTTI, 2013, p. 136)
Aury Lopes Jr. afirma que tal princípio impõe um verdadeiro dever de tratamento com duas diferentes dimensões. Uma que se refere ao processo penal em si, à limitação do ius puniendi estatal, às garantias processuais do acusado, o contraditório; e outra dimensão extrínseca ao processo, que diz respeito à proteção da imagem do acusado evitando desta maneira, uma estigmatização de qualquer um que venha sofrer a persecução penal.(LOPES JR., 2015, p. 96.)
Do princípio da presunção de inocência se extrai a ideia de que para que haja persecução penal a um sujeito de direitos, é necessária a reunião de indícios mínimos e concretos de autoria e materialidade do delito, assim como a presença de dolo ou culpa na ação do acusado. Sem isto, não há que se falar em recebimento da acusação pelo judiciário, caso este o venha a fazer, estará sem dúvidas em violação ao mencionado princípio. (SCANDELARI, 2018, p. 411)
Ainda citando o Professor René Dotti, este afirma a amplitude do princípio em questão, preceituando que, apesar de ser tratado didaticamente como matéria processual penal, a presunção de inocência tem alcance no direito Penal. Normalmente, diz-se que se trata de princípio processual penal. Embora isso seja verdade, não se pode negar que é um indispensável critério também para a legislação penal, quer para a sua formulação, quer para a sua interpretação e aplicação. Afinal, presunção de inocência é o oposto da tão combatida presunção de culpa. E culpa, no sentido amplo, é elemento da pena. (DOTTI, 2013, p. 135)
Essa posição também é defendida por Paulo César Busato, para ele "Direito penal e o Processo penal são expressões concretas do mesmo dispositivo de controle social e, portanto, obedientes a princípios que derivam de raízes comuns." (BUSATO, 2017, p. 94)O autor depreende que a presunção de inocência é derivada do princípio da culpabilidade, princípio este que é fonte de normas tanto ao direito material como ao direito processual.(BUSATO, 2017, p. 94)
Por seu caráter garantista muitos doutrinadores acatam a presunção de inocência como um dos princípios basilares e essenciais do processo penal democrático. Alexandre de Moraes afirma em sua obra que "há a necessidade de o estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal." (MORAES, 2015, p. 124)
Nesse espírito garantista, Aury Lopes, parafraseando o jurista italiano Luigi Ferrajoli, expõe que o princípio da presunção de inocência, "é um princípio fundamental de civilidade, fruto de uma opção protetora do indivíduo, ainda que para isso tenha?se que pagar o preço da impunidade de algum culpável, pois sem dúvida o maior interesse e? que todos os inocentes, sem exceção, estejam protegidos." (LOPES JR., 2015, p. 597)
Entendido o significado e alcance da presunção de inocência segundo a doutrina, cabe, a partir de agora, sintetizar a argumentação posta pelos ministros do STF que entenderam por restringir a aplicação do princípio.
3 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O NOVO ENTENDIMENTO DO STF(7)
3.1 JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 126.292/SP
A análise realizada pelos ministros que entendiam a necessidade de alteração do entendimento da interpretação da cláusula constitucional da presunção de inocência foi criteriosa. A despeito de qualquer juízo de valor que possa ser feito a respeito das motivações dessa guinada no entendimento, a argumentação fora contundente e elencou uma série de diversidades que enfrentamos em nosso sistema jurídico penal que guardam relação com a amplitude que foi dada ao princípio da não culpabilidade em nossa legislação.
Essa percepção, a respeito da relevância da argumentação que restringiu a aplicação do princípio, foi revelada por ministros que inclusive votaram contra a alteração do entendimento, a saber: a Ministra Rosa Weber(8),Ministro Marco Aurélio(9), e o Ministro Ricardo Lewandowski(10), então presidente da Casa.
Destarte, para que uma análise fundamentada possa ser elaborada a respeito do assunto, é crucial a apreciação também das manifestações contrárias acerca do tema. Os limites e características da presunção de inocência foram expostos naquelas duas seções do Plenário. Isso porque, na concepção de vários Ministros, por se tratar de um princípio e não de uma regra constitucional - a diferença entre ambas foi exposta no tópico 2.2- há de se ponderar a aplicação do mesmo com outros princípios de caráter constitucional. Tais como, a efetividade da função jurisdicional, a duração razoável do processo, entre outros. Desta forma, propõe-se que seja possível dar tratamento mais gravoso ao réu na medida em que vai ficando comprovada sua culpa no processo.(11)
A restrição de análise de matéria fático-probatória pelos órgãos superiores, o efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinário e especial e a necessidade de comprovação da repercussão geral em sede de recursos nas vias extraordinárias foi amplamente discutida pelos ministros. O que se entende na visão deles é que a atribuição constitucional destas personas processuais fora deturpada pelo entendimento anterior do Supremo.(12) Nesse sentido, o Ministro Teori Zavascki adverte, (...) tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado.(13)
Os ministros Luiz Fux(14), Gilmar Mendes(15) e Edson Fachin(16) também se posicionaram corroborando este entendimento. Além da restrição de análise dos fatos e provas, se prestaram a tecer seus pontos de vista quanto ao efeito meramente devolutivo(17) do RE, elencado no artigo 637 do CPP(18) e a respeito da necessidade de comprovação da repercussão geral da matéria arguida. O Ministro Edson Fachin, nesse sentido, expõe: [...] não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo STF. A própria Constituição é que põe o STF primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais. (grifo nosso)(19)
Carece trazer a tona outra linha de raciocínio trazida pelos integrantes do Pretório Excelso acerca do estímulo à impunidade, muitas vezes ocasionada pela mora na aplicação da pena. Teori Zavascki afirma que é perceptível, muitas vezes, "uma indevida e sucessiva interposição de recursos das mais variadas espécies com indisfarçados propósitos protelatórios visando, não raro, à configuração da prescrição da pretensão punitiva ou executória."(20)
Isso acontece porque da sentença proferida pelo tribunal revisor o próximo marco interruptivo da prescrição é a própria sentença irrecorrível proferida por cortes superiores. A utilização de recursos, destarte, pode ser utilizada, e é muitas vezes, por aqueles que detêm elevado poder aquisitivo como forma de postergar ou inibir a efetividade da jurisdição penal.(21)
Neste mesmo sentido o Ministro Fachin acrescenta que, levando-se em consideração nosso complexo sistema recursal, o trânsito em julgado, de certa forma, ficaria dependente da vontade do réu. Existe sempre um recurso cabível para cada decisão, por mais inconsistentes que sejam as razões recursais demonstradas.(22) E ainda, neste mesmo diapasão o Ministro Barroso conclui: "o início do cumprimento da pena no momento do esgotamento da jurisdição ordinária impõe-se como uma exigência de ordem pública, em nome da necessária eficácia e credibilidade do Poder Judiciário."(23)
Fora trazido como argumentação à necessidade de alteração do entendimento da Casa,uma pesquisa publicada na obra Garantismo Penal Integral, que elenca diversos países do mundo nos quais a presunção de inocência tem sentido consideravelmente mais restrito do que no Brasil.
Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina, em síntese, em nenhum destes países existem manifestações favoráveis ao aguardo de decisão da suprema corte para que se inicie o cumprimento da pena.
3.2 JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
Como mencionado, com vistas a inibir a nova interpretação da presunção de inocência, as ADCs 43 e 44, propostas pelo Partido Ecológico Nacional e pelo Conselho Federal da OAB respectivamente, buscavam coibir uma espécie de precedente criado pelo julgamento do HC 126.292, que apesar de não possuir eficácia erga omnes, estava sendo utilizado como parâmetro para outras decisões.
Em suma, as ações objetivavam confirmar a constitucionalidade do artigo 283 do CPP(24); aplicar interpretação conforme a Constituição ao artigo 637 do CPP(25); buscavam uma análise a respeito do princípio da impossibilidade de aplicação retroativa mais gravosa, visto que o novo entendimento estava sendo aplicado a processos em andamento; uma análise também a respeito da nova interpretação e a relação com a ADPF 347 que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional; e a concessão de medida cautelar para impedir a execução provisória de novas penas de prisão, assim como a suspensão das execuções de todas que tenham sido decretadas antes do trânsito em julgado.(26)
Para rebater as arguições elencadas pelos requerentes das ADCs os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se utilizaram basicamente das mesmas ponderações trazidas no julgamento do HC 126.292, mas ainda acrescentaram que o instrumento de habeas corpus seria mais efetivo do que os recursos especiais e extraordinários no controle de constitucionalidade das decisões do judiciário e um mecanismo mais efetivo na reparação de decisões teratológicas. Para a constatação deste argumento são referenciadas algumas pesquisas elaboradas pela assessoria de gestão estratégica do Supremo, que apontam que nos anos de 2009 a 2016 - quando a interpretação do princípio era mais ampla - de 22.610 recursos extraordinários e agravos em recursos extraordinários em matéria criminal, apenas 0,48% obtiveram êxito em favor da defesa, e, mesmo assim, em matérias suscetíveis de apreciação pela via do habeas corpus, um instrumento muito mais célere.(27) Ainda, apenas entre 2010 e 2011 registrou-se a prescrição de 2.918 ações envolvendo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Justificando-se, consequentemente, uma urgente necessidade de revisão da aplicação do princípio.(28)
Sobre a alegação de que, com essa nova interpretação estaria se aplicando ao réu norma mais gravosa de maneira retroativa, o que é vedado pela Constituição, o Ministro Fachin entende que o princípio da irretroatividade está atrelado a aplicação da lei no tempo. Por isso, não se vislumbra nesta situação sucessão de leis, e é descabido atribuir ultratividade a atos interpretativos, uma vez que estes não se submetem ao princípio da legalidade.(29)
Deste modo, Fachin explica citando Francisco de Assis Toledo, que a irretroatividade da lei penal se restringe no âmbito Constitucional (Artigo 5º, XXXIX(30)) e Penal (Artigos 1º e 2º(31)), ao crime e a pena, não se referindo às normas processuais e de execução. Pode se afirmar de fato, que todo cidadão tem o direito subjetivo de conhecer a respeito da punibilidade ou não do ato em que incorre, no sentido de que a jurisprudência configura ou não aquela ação como criminosa. Diferentemente, é alegar que exista o direito subjetivo de saber se determinada decisão judicial condenatória terá sua eficácia contemplada ou não.(32) "No caso dos autos inexiste alteração no plano normativo-penal do comportamento ideal guiado pelo ordenamento jurídico, de modo que a legalidade se mostra plenamente respeitada."(33)
Em relação ao fundamento apresentado pelos requerentes a respeito do abandono do que fora postulado na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas instalações prisionais brasileiras, o Ministro é categórico e afirma que esta argumentação parece implicitamente alegar "que não se deveria mais aplicar pena privativa de liberdade"(34) e que as condenações proferidas em sede dos tribunais são "sempre injustas e, portanto, serão sempre reformadas em grau de recurso especial ou extraordinário(...) Não é isso que demonstra a realidade."(35)
É verídico que o sistema carcerário brasileiro oferece péssimas condições de estrutura, e embora o cenário seja preocupante, o Judiciário tem procurado soluções na medida de sua competência. Um exemplo disso é a edição da Súmula Vinculante nº 56, que dispõe: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."(36) Ou seja, existem diversas alternativas que podem ser utilizadas pelos juízes, como a colocação do preso em regime domiciliar ou em monitoramento eletrônico quando não há vaga em regime prisional adequado.(37)
Desta feita, na concepção de Fachin, a ADPF 347 não deve servir de fundamento para a interpretação de normas penais e processuais penais. Essas normas se prestam a legitimar o poder-dever do Estado de punir e de em que momento punir. Já a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional vem a enfrentar e impor ações do Estado a respeito da necessária humanização dos ambientes criminais e da estrutura penal como um todo.(38)
Concluindo, os ministros que no julgamento das ADC 43 e 44 votaram no sentido de restringir a cláusula constitucional da presunção de inocência, entendem que se deve dar ao artigo 283 do CPP interpretação conforme a Constituição, por não vislumbrarem incompatibilidade insuperável entre o explícito no artigo e a novo entendimento da Casa.(39)
4 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: HC 126.292 E ADCs 43 E 44
No julgamento do HC 126.292 os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandoski votaram no sentido de conceder a ordem. A argumentação iniciou-se pela não concordância da Ministra Rosa Weber - primeira a abrir divergência na sessão - em uma alteração do entendimento da Casa pela mera alteração de seus membros. A estabilidade jurídica, portanto, foi seu argumento para afastar a execução provisória da pena.(40)
O Ministro Marco Aurélio, fez um paralelo com os recursos que julgam questões patrimoniais, em que a execução provisória pode também ser afastada quando há comprovação da impossibilidade de retorno ao status quo do bem. Se no campo de direitos patrimoniais o recurso pode ser aceito não apenas em seu efeito meramente devolutivo como também no suspensivo, quiçá quando está se tratando da liberdade do sujeito, visto que esta não poderá ser devolvida ao cidadão que após o trânsito em julgado venha ser absolvido.(41)
De maneira bastante incisiva o Ministro aponta um total descabimento na interpretação dada ao artigo 5º, LVII, da Constituição. Para ele o dispositivo é claro, e não abre margem a controvérsias semânticas. O sistema jurídico penal que rege na República, coloca a prisão como instrumento excepcional, aplicada apenas após a irrecorribilidade de título judicial condenatório, ou então, nas hipóteses de prisões processuais estabelecidas pelo artigo 312 do CPP.(42) E acrescenta, Há de vingar o princípio da auto contenção. Já disse, nesta bancada, que, quando avançamos, extravasamos os limites que são próprios ao Judiciário, como que se lança um bumerangue e este pode retornar e vir à nossa testa(43)
A respeito das funções das cortes superiores o Ministro Marco Aurélio ainda entende que em decorrência das normas editadas com fulcro na Carta da Constitucional de 1988, os processos judiciais em trâmite na Corte Suprema passaram a ter seu acesso cada vez mais cerceado, no sentido de transformar a Casa em um Tribunal Constitucional. Já o STJ, adquiriu função uniformizadora da lei federal, que é o principal espaço da aplicação do Direito Penal e Processual Penal, justamente por serem leis federais.
É função do STJ garantir o resguardo de direitos dos cidadãos para que a lei não seja aplicada desequilibradamente em nosso território, esta função é essencial mesmo sendo, a este órgão, negado a análise de fatos e provas da ação.(44) O Direito Penal, entretanto, "não se limita à análise de fatos, abrangendo também normas essenciais para a configuração de culpa"(45). Neste vértice, alude o Ministro que, "A evolução da teoria do crime aponta para o abandono do causalismo, a revelar o equívoco daqueles que equivalem o Direito Penal ao exame de fato, sobretudo no tocante à culpabilidade".(46)
Em complemento a esse raciocínio, Marco Aurélio aponta diversos entendimentos jurisprudenciais que alteraram materialmente a situação do condenado.(47) Como, por exemplo, "a tese de que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole elementos vinculados ao tipo"(48). Ou então, que para ser caracterizar a continuidade delitiva é necessário o preenchimento de certos requisitos de natureza objetiva e subjetiva(49). Ainda, "no delito de corrupção passiva, o nexo de causalidade entre a conduta objeto de imputação e a prática de ato funcional de competência do servidor"(50), neste caso ,"O tipo penal foi interpretado não apenas sob o ângulo das circunstâncias fáticas do caso, mas também ante o próprio significado da norma em jogo".(51)
Dessa forma, é essencial reconhecer a influência do STJ em inúmeras oportunidades, no sentido de dar interpretação a lei federal que se aloque melhor aos sensos de justiça, proporcionando juízos de maneira mais completa, resultando em um maior resguardo dos direitos do réu. Cabe a este órgão dissolver as controvérsias da aplicação da lei criminal. Nesse sentido se tem atualmente um alto grau de reversão de decisões proferidas pelos tribunais de justiça.(52)
A luta árdua na conquista por direitos contra os ditames e abusos do Estado foi revelada no início do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello. Hoje, tem-se o aludido princípio consolidado em diversos documentos e legislações internacionais que buscam de todo modo garantir a incolumidade dos cidadãos frente ao poder estatal.(53) Entre eles, a nossa CR/88, que atende às exigências do estado democrático e tenta impedir qualquer ensaio autoritarista sobre a nação brasileira.(54)
A jurisprudência pátria tem sido robusta na tentativa de garantir ao acusado todos os direitos que decorrem da não culpabilidade. Não apenas relacionadas ao cumprimento antecipado da pena, mas também a exposição humilhante no banco dos réus, a decretação de prisão cautelar quando desnecessária e a utilização desmedida de algemas. Enfim, a verdade é que, além disso, o texto da Constituição no artigo 5º, LVII, é claro ao estabelecer que a presunção de inocência só perderá sua eficácia após sentença transitada em julgado. E é por isso que uma análise do direito comparado é descabida. O constituinte brasileiro decidiu dar à presunção de inocência mais intensa guarnição do que em outros estados democráticos.(55)
O Ministro também compreende a importância do poder judiciário como regulador das relações da vida em comunidade. Não há qualquer registro de uma sociedade que, descoberta de controle jurisdicional, tenha dado conta de proteger os direitos essenciais e a liberdade de seus cidadãos. Isso demonstra a importância e magnitude do Poder Judiciário, como instrumento de regência dos direitos humanos.(56)
Celso de Mello expõe que a inefetividade da jurisdição penal que culmina em uma sensação clara de impunidade, e a consequente crise de funcionalidade do aparelho judiciário, não podem ser utilizadas como razões a restringir a presunção de inocência. A solução para estes problemas pode ser encontrada em uma reformulação do sistema processual que confira maior racionalidade ao modelo recursal. Mas de maneira alguma, a desconsideração de preceitos constitucionais, deve ser solução a qualquer adversidade enfrentada pela sociedade.(57)
O Ministro ainda destaca que para ele não há que se falar em esvaziamento progressivo da presunção de inocência na medida em que a ação sobe os graus recursais. A Constituição é clara ao definir que este princípio só será ultrapassado com o efetivo trânsito em julgado da ação. Enquanto se aguarda o julgamento de recursos de natureza ordinária ou extraordinária, a sentença é essencialmente passível de alterações e reformas. Essa instabilidade só se cessa com o julgamento do último recurso cabível àquela decisão.(58)
Por fim o Ministro Ricardo Lewandowski, que também esteve presente no julgamento do HC 84.078/MG e naquela oportunidade, em 2009, acompanhou o voto do Ministro Eros Grau ampliando o alcance da presunção de inocência. Lewandowski relembra dos dizeres de Eros Grau que nenhum argumento de ordem prática pode interferir no postulado pela Carta Constitucional. Dizer que ninguém mais seria preso ou que os tribunais superiores seriam inundados por recursos, não serve a obstar norma constitucional.(59)
O Ministro se mostra perplexo com essa alteração de entendimento, levando se em consideração a recente declaração do Estado de Coisas Inconstitucional pela ADPF 347. A mesma corte que recentemente reconheceu o total abandono e inefetividade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, agora parece estar manifestando-se a favor de jogar pessoas nesses ambientes de maneira mais ágil, através de um total abandono do que claramente é exposto em cláusula pétrea da nossa Constituição.(60)
5 O PROVÁVEL RETORNO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO DO SUPREMO
Ao analisar o ambiente jurídico atual, desde a inquietação dos mais conhecidos doutrinadores brasileiros, que não se abstém da formulação de críticas severas ao Supremo, e até mesmo algumas decisões jurisprudenciais que vem se afastando de aplicar o novo entendimento do Pretório Excelso, é provável que tenhamos em breve uma nova alteração do entendimento da Suprema Corte, e dessa forma, uma proibição da execução provisória da pena.
O TJPR tem obstado a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo quando o próprio acórdão assegura expressamente aos réus o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Foi o que aconteceu em 20 de abril de 2017, no julgamento do HC 1.670.329-4/PR(61). A Decisão em sede de segundo grau, a qual se pretendeu impugnar,fez menção expressa ao direito dos réus de aguardarem o trânsito em julgado da decisão em liberdade.Tal decisão não foi objeto de recurso pelo Ministério Público ou assistência de acusação, tendo transitado em julgado quanto a este tópico. Entretanto,o juízo de primeiro grau, ao baixarem os autos, expediu mandado de prisão com base no HC 126.292 do STF.
A defesa, dessa forma, impetrou habeas corpus ao Tribunal, que concedeu a ordem, impedindo o cumprimento antecipado da pena. A Câmara entendeu que: ''[...] Não se desconhece que o STF já decidiu que é possível a execução provisória da sentença, sem que implique em reformatio in pejus, mas somente quando não existe menção no acórdão da possibilidade de responder o processo em liberdade até o trânsito em julgado''(62)
Esta não foi a primeira decisão do Tribunal neste sentido, visto que em Julho de 2016, foi proferida em outro habeas corpus, decisão sob os mesmos parâmetros.(63) Verifica-se certa resistência do Tribunal em aplicar o entendimento do Supremo. Ainda, este mesmo Tribunal afastou a possibilidade de cumprimento provisório da pena quando esta é restritiva de direitos.No entendimento da Corte no julgamento do HC 713.907-4/PR(64), em agosto de 2017, entendeu-se que a decisão do STF se limitou às penas privativas de liberdade e que não há menção expressa na decisão,às penas restritivas de direito. Dessa forma, como a LEP em seu artigo 147(65) e o artigo 669(66) do CPP exigem expressamente o trânsito em julgado da decisão para que se inicie o cumprimento de pena diversa da prisão, o colegiado entendeu que subsiste, ainda hoje, no ordenamento pátrio, a exigência de se aguardar decisão irrecorrível para a aplicação das medidas.(67)
Segundo o Desembargador Macedo Pacheco,relator da decisão do TJPR, as penas restritivas de direito "por serem autônomas, ou seja, não sendo acessórias, não têm, por certo, o mesmo tratamento que se possa imprimir àquelas privativas de liberdade"(68)
O Ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, concedeu monocraticamente decisão favorável ao réu no Recurso Especial 1.656.130/RS(69), em março de 2017. O Ministro também fundou-se no entendimento de que por falta de enfrentamento expresso pelo STF nos julgamentos do HC 126.292/SP e ADCs 43 e 44 a respeito das penas substitutivas, estas deveriam ter tratamento diferenciado das penas de prisão.
O STJ similarmente decidiu em sede de recurso especial, nesta mesma perspectiva em acórdão assim ementado:
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o STF tenha decidido pela viabilidadea imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da LEP. Precedentes. 2. RO provido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, suspender a determinação de imediata execução da pena restritiva de direitos imposta ao recorrente, até que se verifique eventual trânsito em julgado da condenação.
(STJ - RHC: 83.406 RS 2017/0088691-9. Relator: Ministro Jorge Mussi. Data de publicação: DJe 23/06/2017). (grifo nosso)
Não obstante a instabilidade da aplicação do entendimento da Suprema Corte em graus revisionais e no STJ, o próprio STF tem divergido na aplicação da nova interpretação. O Ministro Ricardo Lewandowski igualmente concedeu liminar em ordem de habeas corpus se utilizando desta mesma estratégia. Em 23 de junho de 2017, ao julgar o HC 144.908/RS(70), Lewandowski entendeu que as penas restritivas de direitos não foram objeto de análise das decisões do STF que alteraram o alcance da cláusula constitucional da presunção de inocência. Destarte, como os dispositivos legais que obstam o início do cumprimento da pena substitutiva não tiveram sua interpretação alterada, se faz necessário aguardar o efetivo julgamento de recursos extraordinários e especiais ora apresentados para que se inicie o cumprimento da pena.(71)
Por fim, mais recentemente em 11 de outubro de 2017, o Ministro concedeu liminar em sede de HC contrariando o entendimento da Casa. Neste julgamento, HC 147.427,(72) Lewandowski argumenta que o réu respondeu o processo até o momento em liberdade e que o acórdão condenatório manifesta-se claramente sobre o seu direito de continuar a responder solto pelos recursos nas cortes superiores.
O Ministro ainda esclarece que nossa Constituição é clara em afirmar que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. Lewandowski expõe que nossa Constituição "não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento."(73) Pelo contrário, A Constituição da República possui força normativa suficiente, de modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que garantem aos cidadãos direitos individuais e coletivos, previstos no seu art. 5º, sejam obrigatoriamente observados, ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais.(74)
Ao STF fora concedido o poder de guarda da Constituição, e nos dizeres do ex-presidente da Corte, não se pode permitir que seja feita política criminal em face da Carta Maior, mas sim com seu amparo.(75)
Deste modo, considerando o apanhado de decisões proferidas pelos mais variados órgãos judiciais em diferentes graus recursais, é perceptível uma certa fragilidade do entendimento. Talvez, pela dificuldade em sustentar essa argumentação que restringiu o princípio da presunção de inocência, é que se instaurou esse clima de instabilidade no judiciário, que em menos de um ano já encontrou diversos subterfúgios para conseguir continuar aplicando a Constituição nos termos em que ela se expressa.
Na medida em que se desenvolve a leitura sobre o tema da presunção de inocência, fica clara a complexidade da discussão. Ambos os lados do debate, alicerçam suas posições com variedade de detalhes e fundamentos. É descabido, portanto, qualquer solução simplista para a controvérsia da aplicação do referido princípio constitucional. Fosse superficial a questão, não estaríamos já caminhando para uma quarta alteração do entendimento do Supremo.
Primeiramente em 1991, no julgamento do HC 68.726, com relatoria do Ministro Néri da Silveira, em que fora firmado o entendimento de que as decisões dos tribunais resultavam no cumprimento imediato da prisão, mesmo que destas pendesse recurso nas vias extraordinárias. Já em 2009, no julgamento do HC 84.078 com relatoria do Ministro Eros Grau, proibiu-se o cumprimento antecipado da pena, com vistas a conceder caráter mais amplo ao enunciado constitucional. A alteração em 2016 com o julgamento do HC 126.292, que motivou esta pesquisa, novamente alterou o entendimento e permitiu o cumprimento provisório da pena. Não obstante isso, noticia-se atualmente que o Ministro Gilmar Mendes pretende rever seu posicionamento.(76) Para o Ministro seria interessante aguardar a decisão de recurso ora apresentado ao STJ e, partir de então, iniciar-se o cumprimento da pena. Isso demonstra a grande volatilidade do assunto atualmente, e a importância da presente pesquisa como forma de ponderar as manifestações relativas ao tema.
Em verdade, aguardar decisão da Suprema Corte para o início do cumprimento da pena revela-se como algo tipicamente brasileiro. Assim como a jabuticaba, não é encontrada em lugar nenhum do Mundo.
Isso não significa, necessariamente, que se trata de uma aplicação errônea do princípio, e que devamos nos adaptar à forma como outros países concebem o enunciado. Em verdade, o que se tinha com a interpretação antiga, era uma maior proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
É fato que o sistema judiciário pátrio esta sucateado, e que a efetividade da jurisdição penal é princípio essencial ao Estado Democrático de Direito. Mas o cerceamento de direitos não se apresenta como solução ao caso. Pode em verdade, causar ainda mais prejuízo, superlotando cadeias e levando pessoas que eventualmente sejam inocentes aos deploráveis domicílios carcerários do Brasil.
São robustas as alegações que pretendem limitar o alcance da cláusula constitucional da presunção de inocência. A prescrição é um problema grave do nosso sistema, a utilização excessiva de recursos como forma de postergar por anos a aplicação da lei, consiste em uma situação crítica. Mas é preciso cautela ao se relativizar garantias constitucionais. Existem outros meios de elidir a má utilização dos recursos e de se reestruturar nosso sistema processual penal concedendo maior celeridade aos ritos.
A CF, no artigo 5º, LVII, postula pela manutenção do estado de inocência de maneira clara, afirmando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A discussão sobre o significado do que se expõe na cláusula em questão é, sem sombra de dúvidas, riquíssima e necessária. De qualquer forma, se hoje conquistamos o Estado Democrático de Direito, é necessário agora mantê-lo. E isso se desenvolve através do respeito ao postulado na Carta Maior.
A presunção de inocência, quem sabe, já tenha servido a propósitos escusos, facilitando a injustiça. O sistema é falho e permite que certas pessoas escapem ao alcance da lei. A despeito de argumentar-se que o princípio acaba por obstar a aplicação efetiva da lei, e que por isso representa certos males em nossa sociedade, é necessário entender que ela não é causa de nenhum deles. Essa nova interpretação acaba por tratar um efeito de um sistema falido, mas não altera a causa.
Se hoje o sistema carcerário possibilitasse a ressocialização, se o Judiciário fosse mais célere, moderno, equipado, composto por juízes isentos, com promotores e advogados, claro, representando seus papéis, mas mais comprometidos com a justiça e a correta aplicação da lei. Se essa fosse a realidade do Brasil, a presunção de inocência em seu entendimento latu, não representaria óbice à justiça. Não iria se prestar à impunidade, mas apenas garantiria a incolumidade dos cidadãos inocentes frente ao ius puniendi estatal, tal como foi idealizada a prestar-se.
É bem verdade que muitos destes problemas não cabem ao judiciário resolver, é necessária a iniciativa da Administração Pública e também do Legislativo. De qualquer forma, certamente não é função do Judiciário, principalmente do Órgão Supremo cuja função essencial é garantir a higidez da Constituição, se portar como constituinte negativo e mitigar garantias fundamentais.
É através da garantia de preceitos fundamentais que se evolui como sociedade e conquista-se a emancipação e a capacidade de autodeterminação, hoje tão utópicas frente aos resquícios do Estado autocrático, ainda subsistentes.
Palavras-chave: Presunção de inocência. HC 126.292/SP. Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44. Não culpabilidade. Posição doutrinária.
THE NEW PARADIGM OF PRESUMPTION OF INNOCENCE: THE INTERPRETATION OF THE BRAZIL SUPREME COURT AND THE TECHNICAL ANALYSIS OF THE DOCTRINE
ABSTRACT: The present research aims, firstly, to expose doctrinally the history and meanings of the constitutional clause of presumption of innocence, and, thus, base the subsequent study. The focus, however, is on an objective and impartial analysis of the argument put forward by the Federal Supreme Court in the trial of 126.292 HC that changed the scope of the principle of presumption of innocence established by the CR/88. Andan analysis of the Constitutional Declaratory Actions 43 and 44, which gave erga omnes effectiveness to this new interpretation. In adittion, brings out the volatility of the new interpretation, listing several recent decisions that have been abstaining from applying the new understanding of the Supreme Court.
Keywords: Innocence presumption. Habeas Corpus 126.292/SP.Constitutional Declaratory Action 43 and 44. Non culpability.Doctrinal position.
BENTO, Ricardo Alves. Presunção de inocência no Processo Penal. São Paulo: QuartierLatin do Brasil, 2007.
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 11. ed. Sa?o Paulo: Saraiva, 2016.[Minha Biblioteca].
BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 20 mar. 2017.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 16 abr. 2017.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 03 jun. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.656.130. Requerente: Maria José da Silva Romeiro. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 31 de março de 2017. Disponível em: < https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_RESP_1656130_61a15.pdf?Signature=tGmHBG0bWXQVe%2B%2BRUNcmamiw0JU%3D&Expires=1510230135&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5hash=cfe0af2320741e3c0004cf3adad96695>. Acesso em: 09 nov. 2017
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Edson Fachin. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC44.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 e 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25 Julho. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 05.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 144.908. Paciente:Edison de Alencar Hermel. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 23 de junho de 2017. Disponível em: <file:///D:/Escritorio/Downloads/texto_312075471.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 147.427. Paciente:Amarildo Pereira. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/hc-grau-lewandowski.pdf>. Acesso em: 06 nov. 2017
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 68.726. Paciente: Marco Antônio Fonseca de Loureiro. Relator: Ministro Néri da Silveira. Brasília, 20 de Junho de 1991. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=71186>. Acesso em: 16 mar. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352>. Acesso em: 22 abr. 2017.
BUSATO, Paulo César. Direito Penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 94 CALABRICH, Bruno, FISCHER, Douglas, PELELLA, Eduardo (orgs.). Garantismo Penal Integral. 3. ed. Atlas, 2015. [Minha Biblioteca].
DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal: parte geral. 5 ed. Com a colaboração de Alexandre Knopfholz e Gustavo BrittaScandelari. SP: RT, 2013.
GIDDENS, Anthony. As consequências da modernidade. Tradução de Fernando Luis Machado e Maria Manuela Rocha. 3.ed.Oieiras: Celta Editora, 1996.
LIMA, Jair Antônio Silva de. A presunção de inocência: conteúdo histórico e relativismo. Conteúdo Jurídico, Brasília, 31 mai. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.48306&seo=1>. Acesso em: 15 mar. 2017.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. [Minha Biblioteca]
MARQUES, Ivan Luís, CUNHA, Rogério Sanches. Processo penal I: investigação preliminar, ação penal, ação civil "exdelicto". 1. ed. Saraiva, 2012.(Saberes do direito,10). [Minha Biblioteca].
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015 [Minha Biblioteca].
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017. [Minha Biblioteca].
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 1.670.329-4. Paciente: Jorge Aoki e Luiz Paniza de Oliveira. Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. Curitiba, 20 de abril de 2017. Disponível em: < https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457672474/habeas-corpus-hc-16703294-pr-1670329-4-acordao/inteiro-teor-457672496?ref=juris-tabs#>. Acesso em: 05 nov. 2017.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 1.713.907-4. Paciente: José Henrique Fortaleza Santos de Oliveira. Relator Desembargador Macedo Pacheco. Curitiba, 10 de agosto de 2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/dl/execucao-antecipada-nao-aplica-pena.pdf >. Acesso em: 09 nov. 2017.
RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. [Minha Biblioteca].
SCANDELARI, Gustavo Britta. A crise da presunção de inocência e os antecedentes criminais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.873, p. 411, jul.2018.
TEIXEIRA, Matheus. Gilmar Mendes concede primeiro HC contra prisão após segunda instância. Conteúdo Jurídico, Brasília, 23 ago. 2017. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-ago-23/gilmar-concede-primeiro-hc-prisao-segunda-instancia>. Acesso em: 09 set. 2017
Universidade de São Paulo - USP. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3ºda-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>. Acesso em: 17 mar. 2017
(1) LIMA, Jair Antônio Silva de. A presunção de inocência: conteúdo histórico e relativismo. ConteúdoJurídico, Brasília, 31 mai. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.48306&seo=1>. Acesso em: 15 mar. 2017.
(2) Universidade de São Paulo - USP. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos.
Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3ºda-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>. Acesso em: 17 mar. 2017.
(3) LIMA, Jair Antonio Silva de. A presunção de inocência: conteúdo histórico e relativismo. Conteúdo Jurídico, Brasília, 31 mai. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/ ?artigos&ver=2.48306&seo=1>. Acesso em: 15 mar. 2017
(4) LIMA, Jair Antonio Silva de. A presunção de inocência: conteúdo histórico e relativismo. Conteúdo Jurídico, Brasília, 31 mai. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/ ?artigos&ver=2.48306&seo=1>. Acesso em: 15 mar. 2017
(5) BRASIL. Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 20mar. 2017.
(6) O seguinte subtítulo foi fundamentado no capítulo "As normas constitucionais" da obra: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. Ed. SP: Saraiva, 2014. 71-75 p.
(7) Até a data de protocolo desta pesquisa (11 de novembro de 2017), o voto do Ministro Dias Toffoli no julgamento do HC 126.292/SP, assim como os votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber no julgamento das ADCs 43 e 44, não puderam ser encontrados nos meios oficiais de busca.
(8) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 55 e 57.
(9) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 76 e 77.
(10) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 102.
(11) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017.
(12) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017
(13) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 10.
(14) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017.p. 60.
(15) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017.p.68.
(16) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017.p. 23.
(17) O RE não possui efeito suspensivo, desta feita, não se presta a obstar o natural prosseguimento processo. A produção de efeitos da sentença penal condenatória, portanto, não ofende a garantia da presunção de inocência
(18) Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. BRASIL. CPP. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 23 abr. 2017.
(19) BRASIL. STF, HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 23 e 24
(20) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 17.
(21) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 96.
(22) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 24
(23) BRASIL. STF, HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 48.
(24) Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
(25) Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 23 abr.
(26) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 02 a 04.
(27) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 25.
(28) BRASIL. STF. ADC 43 e 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25 julho. 2017. p. 14 e 15.
(29) BRASIL. STF. ADC 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Edson Fachin. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC44.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 18 e 19.
(30) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 26 jun. 2017.
(31) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. BRASIL. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 28 jun. 2017.
(32) BRASIL. STF. ADC 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Edson Fachin. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC44.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 20 e 21.
(33) BRASIL. STF. ADC 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Edson Fachin. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC44.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 21.
(34) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 27.
(35) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 27.
(36) BRASIL. STF. Súmula Vinculante nº 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352>. Acesso em: 22 abr. 2017.
(37) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 27.
(38) BRASIL. STF. ADC 44. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Edson Fachin. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC44.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 21 e 22.
(39) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Teori Zavascki. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADC43TZ.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 26.
(40) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 55 a 57.
(41) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 78
(42) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25 Julho. 2017. p. 2.
(43) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/ 10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25 Julho. 2017. p. 3.
(44) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.072017. p. 8.
(45) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07. 2017. p. 8.
(46) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07 2017. p. 9.
(47) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05.10. 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.072017. p. 9
(48) BRASIL. STF. ADDC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07 2017. p. 9.
(49) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07 2017. p. 9.
(50) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07 2017. p. 9.
(51) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07 2017. p. 9.
(52) BRASIL. STF. ADC 43 Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ arquivos/2016/10/art20161006-05.pdf>. Acesso em: 25.07.17. p. 9 e 10
(53) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 80 a 83.
(54) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 84.
(55) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 84 a 88.
(56) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Celso de Mello. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/ anexo/ADC43MCM.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 03 e 04.
(57) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Celso de Mello. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/ anexo/ADC43MCM.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 04.
(58) BRASIL. STF. ADC 43. Requerente: Partido Ecológico Nacional - PEN. Relator: Ministro Marco Aurélio. Voto: Ministro Celso de Mello. Brasília, 05 de outubro de 2016. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/ anexo/ADC43MCM.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2017. p. 20.
(59) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 97.
(60) BRASIL. STF. HC 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 16 mar. 2017. p. 97.
(61) DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do TJPR, por unanimidade, em conhecer e concessão da ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTINUADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO HC 129.292/SP. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU EXPRESSAMENTE AOS RÉUS O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO CRIME EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1670329-4 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 20.04.2017)(TJ-PR - HC: 16703294 PR 1670329-4 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, J: 20/04/2017, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 478 10/05/2017)
(62) PARANÁ. TJ. HC 1.670.329-4. Paciente: Jorge Aoki e Luiz Paniza de Oliveira. Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. Curitiba, 20 de abril de 2017. Disponível em: < https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457672474/habeas-corpus-hc-16703294-pr-1670329-4-acordao/inteiro-teor-457672496?ref=juris-tabs#>. Acesso em: 05 nov. 2017.
(63) HABEAS CORPUS" HOMICÍDIO QUALIFICADO CONDENAÇÃO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADO, PELA SENTENÇA, AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ("PROVISÓRIA") IMEDIATA PERICULUM LIBERTATIS, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADOORDEM CONCEDIDA. (TJPR - HC 1539466-4, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, J. 07/07/2016, DJe20/07/2016)
(64) PARANÁ. TJ. HC 1.713.907-4. Paciente: José Henrique Fortaleza Santos de Oliveira. Relator Desembargador Macedo Pacheco. Curitiba, 10 de agosto de 2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/dl/execucao-antecipada-nao-aplica-pena.pdf >. Acesso em: 09 nov. 2017.
(65) Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares. BRASIL. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm>. Acesso em: 09 nov. 2017
(66) Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exequível a sentença, salvo:
II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 09 nov. 2017
(67) PARANÁ. TJ. HC 1.713.907-4. Paciente: José Henrique Fortaleza Santos de Oliveira. RelatorDesembargador Macedo Pacheco. Curitiba, 10 de agosto de 2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/dl/execucao-antecipada-nao-aplica-pena.pdf >. Acesso em: 09 nov. 2017.
(68) PARANÁ. TJ. HC 1.713.907-4. Paciente: José Henrique Fortaleza Santos de Oliveira. Relator Desembargador Macedo Pacheco. Curitiba, 10 de agosto de 2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/dl/execucao-antecipada-nao-aplica-pena.pdf >. Acesso em: 09.11.17. p. 05.
(69) BRASIL. STJ. REsp 1.656.130. Requerente: Maria José da Silva Romeiro. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 31 de março de 2017. Disponível em: < https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_RESP_1656130_61a15.pdf?Signature=tGmHBG0bWXQVe%2B%2BRUNcmamiw0JU%3D&Expires=1510230135&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=cfe0af2320741e3c0004cf3adad96695>. Acesso em: 09 nov. 2017.
(70) BRASIL. STF. HC 144.908. Paciente:Edison de Alencar Hermel. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 23 de junho de 2017. Disponível em: <file:///D:/Escritorio/Downloads/texto_312075471.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2017.
(71) BRASIL. STF. HC 144.908. Paciente:Edison de Alencar Hermel. Relator: Ministro Ricardo wandowski. Brasília, 23 de junho de 2017. Disponível em: <file:///D:/Escritorio/Downloads/texto_312075471.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2017.
(72) BRASIL. STF. HC 147.427. Paciente:Amarildo Pereira. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/hc-grau-lewandowski.pdf>. Acesso em: 06 nov. 2017.
(73) BRASIL. STF. HC 147.427. Paciente:Amarildo Pereira. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/hc-grau-lewandowski.pdf>. Acesso em: 06 nov. 2017. p. 05.
(74) BRASIL. STF. HC 147.427. Paciente:Amarildo Pereira. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/hc-grau-lewandowski.pdf>. Acesso em: 06 nov. 2017. p. 05 e 06.
(75) BRASIL. STF. HC 147.427. Paciente:Amarildo Pereira. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/hc-grau-lewandowski.pdf>. Acesso em: 06 nov. 2017. p.06.
(76) TEIXEIRA, Matheus. Gilmar Mendes concede primeiro HC contra prisão após segunda instância. Conteúdo Jurídico, Brasília, 23 ago. 2017. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-ago-23/gilmar-concede-primeiro-hc-prisao-segunda-instancia>. Acesso em: 09 set. 2017.