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Timestamp: 2020-04-09 17:25:52+00:00
Document Index: 135130341

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386']

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Petição - Penal - Recurso e razões de inexigibilidade de conduta diversa de furto tentado
RECURSO E RAZÕES - FURTO TENTADO - ATIPICIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___).
processo-crime n.º _________________________
________________________, brasileiro, convivente, biscateiro, semi-alfabetizado, pobre na etimologia do termo, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I., do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
_____________________, ___ de _____________ de 2.0__.
OAB/UF __________.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e operoso julgador monocrático titular da ____ Vara Criminal da Comarca de _________________, DOUTOR ____________________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (06) seis meses de reclusão, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos. A guisa de preliminar, sustentará que a conduta pelo mesmo palmilhada é atípica sob a clave do direito penal mínimo. No mérito, num primeiro momento, demonstrará com uma clareza superlativa que o mesmo é credor da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, expressa na inexigibilidade de conduta diversa; num segundo momento, pleiteará o reconhecimento, em grau de revista, do princípio da insignificância penal; para num terceiro e derradeiro momento, advogar, em subsistindo o veredicto condenatório para expunção da circunstância agravante da reincidência, ante sua notória e incontrastável inconstitucionalidade.
Passa-se, pois, a análise, seqüencial, dos pontos alvo de discussão.
ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO
É dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da patrimônio da sedizente vítima; e, tendo-se presente, que o fato tributado ao apelante não decorreu lesão e ou qualquer gravame ao tesouro daquela, temos, que a conduta testilhada pelo mesmo é atípica sob o ponto de vista do direito penal mínimo, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, qual seja ter decorrido com a ação do réu, abalo nos cabedais da vítima.
" A irracionalidade da ação repressiva do sistema penal não pode chegar ao limite de que se pretenda impor uma pena sem que ela pressuponha um conflito em que resulte afetado um bem jurídico. Esse princípio (princípio da lesividade) deve ter valor absoluto nas decisões da agência judicial, porque sua violação implica a porta de entrada a todas as tentativas de ‘moralização’ subjetivada e arbitrária do exercício do poder do sistema penal. A pena, como resposta a uma ação que não afeta o direito de ninguém, é um aberração absoluta que, como tal não se pode admitir, porque sua lesão ao princípio da racionalidade republicana é enorme".
"A intervenção penal, por conseguinte, somente deve ter lugar quando uma dada conduta represente uma invasão na liberdade ou direito ou interesse doutrem, é dizer, a incriminação somente se justifica, quer jurídica, quer politicamente, quando o indivíduo, transcendendo a sua esfera de livre atuação, os lindes de sua própria liberdade, vem de encontro à liberdade de seu co-associado, ferindo-lhe, com certa intensidade, um interesse particularmente relevante e merecedor de proteção penal.
Donde, sendo a idéia de ofensividade da conduta a bem jurídico alheio, pressuposto político-jurídico da intervenção penal, haja vista, que a mesma é inerente, inseparável da noção de crime - consoante defendido por Paulo de Souza Queiroz, (obra pré-citada à folha 108) - temos como penalmente inócua a conduta palmilhada pelo apelante, devendo ser reputada, tida e havida como atípica.
De resto, já prescrevia o vetusto mas precioso Código Criminal do Império de 1.830, em seu artigo 2º, § 2º, que, não seria "punida a tentativa de crime ao qual não fosse imposta maior pena que a de dois meses de prisão simples, ou de desterro para fora da comarca".
A jurisprudência, por seu turno referenda a tese aqui esgrimida, cumprindo colacionar-se aresto parido pelo Pretório Magno que fere, por analogia, a matéria aqui submetida a desate.
"Acidente de transito - Lesão Corporal - Inexpressividade da lesão - Princípio de insignificância - Crime não configurado. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a anda chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as Varas Criminais, geralmente tão oneradas (RHC n.º 66.869-1, 2º Turma do Supremo Tribunal Federal, votação unânime, j. em 6/12/88, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO)
1.) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Consoante reluz da prova hospedada aos autos, tem-se que o apelante no dia do tipo penal, não lhe era dado proceder de forma diversa, ante as circunstâncias de que refém, uma vez que encontrava-se ‘gélido de frio’, tendo, se servido de forma momentânea e circunstancial de peça de roupa, disposta de forma displicente pela vítima em seu varal, segundo afirmado pela última à folha ______.
Nas palavras literais do réu à folha ______: "..."
Em assim sendo, plenamente justificável foi a atitude do réu de servir-se de forma fugaz e factual da indigitada peça de roupa para aplacar o frio, no desiderato primeiro e único de preservar sua integridade física.
Na vertente doutrinária, JOE TENNYSON VELO, in, O JUÍZO DE CENSURA PENAL, Porto Alegre, 1.993, Sérgio Antonio Fabris Editor, páginas 72 e 91, traça considerações sobre a tese aqui esposada, quanto ao seu conceito e amplitude, sendo dino de parcial reprodução, no intuito de colorir-se e emprestar-se sobriedade as presentes razões:
Bem considerou Alberto Machado, que em todas as hipóteses legais onde a culpabilidade dever ser excluída ou em estados de necessidade, "o agente atua com liberdade de optar entre sofrer um mal ou agir injustamente. Há, pois, aquele mínimo de liberdade necessário à existência da vontade e, ao mesmo tempo, incensurabilidade por não exigibilidade de conduta adequada à norma"
Nas palavra literais da vítima à folha __: "... os objetos foram recuperados sem prejuízo..."
Salta, pois, aos olhos, que a vítima não padeceu qualquer desfalque em seu patrimônio, sendo pois, injusto e deletério venha o réu a sofrer as conseqüências de um fato em si inóxio.
No mesmo momento, é a posição adotada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, na apelação criminal n.º 70.000.847.699, cujo decalque veicula-se inarredável, por ferir com maestria e propriedade a matéria sujeita a apreciação.
Porquanto, cumpre exorcizar-se a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena-base tendo por estamento a confissão espontânea, a qual somente não operou em virtude de concorrer em com a reincidência (vide folha ____), redimensionando-se, assim, a pena definitiva, bem como alterando-se o regime de cumprimento da pena, o qual do semi-aberto, para o aberto.
I.- Seja acolhida a prefacial, para o efeito de reputar-se atípica a conduta encetada pelo réu, absolvendo-o, por imperativo, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
II.- No mérito, seja reconhecida em prol do apelante, a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, afeta a inexigibilidade de conduta diversa, sopesados os motivos expendidos linhas volvidas, absolvendo-o, forte no artigo 386, inciso, V, do Código de Processo Penal.
III.- Na longínqua e remotíssima hipótese de não serem acolhidas a teses, enfeixadas nos itens supra, seja o réu, de igual sorte, absolvido a teor do artigo 386, inciso III, do Código Penal, face incidir à conduta pelo mesmo testilhada, o princípio da insignificância penal.
IV.- Em qualquer circunstância, seja reputada tida e havida como inconstitucional a agravante da reincidência, determinando-se a minoração da pena-base em (06) seis meses, por força da circunstância atenuante confissão espontânea, a qual somente não operou em virtude de concorrer no mesmo grau de eqüipolência com a recidiva; alterando-se, por conseguinte, o regime de cumprimento da pena, para o aberto.
_________________, em ___ de _______________ de 2.0__.