Source: http://principo.org/internamento-compulsivo-no-ordenamento-jurdico-portugus-breve.html
Timestamp: 2019-04-18 12:35:07+00:00
Document Index: 85028385

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 27', 'in casu', 'artigo 20', 'artigo 17']

Internamento compulsivo no ordenamento jurídico português breve comentário à luz da Lei de Saúde Mental
INTERNAMENTO COMPULSIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Breve comentário à luz da Lei de Saúde Mental
A decisão de internamento compulsivo em instituição médica de natureza psi­quiátrica está rigorosamente adstrita a determinadas condições. Importa por isso conhecer quais são, no nosso ordenamento jurídico, os principais requisitos de aplicação de uma medida de internamento.
1. Nos termos do artigo 12°, nº 1 da Lei de Saúde Mental, "O portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado.”
Por sua vez o artigo 8°, nº 1 daquela Lei dispõe que "O internamento compulsivo só pode ser deter­minado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa."
E, continua o n.º 2 do mesmo artigo que "O internamento compulsivo só pode ser deter­minado se for proporcionado ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa."
Dispondo ainda o n.º 3 que "Sempre que possível o internamento é substituído por tratamento em regime ambulatório."
Por fim, o nº 4 daquele preceito refere que "As restrições aos direitos fundamentais decor­rentes do internamento compulsivo são as estritamente necessárias e adequadas à efectivi­dade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento do estabelecimento, nos termos do respectivo regulamento interno."
Sendo este no essencial, o quadro legal que norteia a decisão do internamento compulsivo, convém observar antes de mais, quais são os princípios constitucionais que estão consagrados na Lei de Saúde Mental (doravante LSM).
2. Como é bom de ver, o legislador rodeou-se de especiais cautelas no que respeita à pos­sibilidade de determinar um internamento compulsivo, isto é, contra a vontade do inter­nando, sendo disso sintomática quer a remissão para o Código de Processo Penal em tudo o que seja omissa a LSM (artigo 9°), quer na panó­plia de direitos conferidos ao internando ou internado (artigos 10° e 11°), quer, sobre­tudo, para o que de imediato nos importa, a estrita conformação constitucional, quer da decisão de internamento, quer da execução dessa decisão.
Assim, quanto a esta última, vê-se uma clara alusão aos princípios da necessidade e da adequação no que respeita à restrição de direitos fun­damentais (como por exemplo a integridade física, a privacidade, a liberdade e a honra entre outros) no decurso do inter­namento (artigo 8°, n° 4).
Além disso, no que se refere à decisão de internamento em si mesma, conclui-se que está rigorosamente adstrita aos princípios da necessidade (artigo 8°, n° 1), proporcio­nalidade (artigo 8°, n° 2) e da subsidiariedade (artigo 8°, n° 3).
Repare-se no entanto, que estas referências a princípios constitucionais são aparentemente redundantes, na medida em que tratando-se aqui de matéria que contende ostensivamente com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sempre estaria submetida às regras imanentes do artigo 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) — sendo certo que a pró­pria possibilidade de internamento compulsivo só colhe legitimidade como compressão excepcional a um direito fundamental (a liberdade), directamente prevista, com esse carácter, na Lei Fundamental (artigo 27°, nº 2 e 3 alínea h) da CRP).
A LSM consagrou portanto os prin­cípios constitucionais da necessidade, adequação proporcionalidade e subsidiariedade.
Protegendo-se assim o valor essencial dos direi­tos fundamentais, em especial a liber­dade.
De todo o modo, aquela aparente redundância tem a importância de sublinhar, e prender o intérprete menos cauteloso ou menos alertado para os direitos fundamentais, in casu, e em pri­meira linha, para o direito à liberdade.
3. Dito isto, podemos à luz dos princípios referidos, isolar seis pressupostos, cuja exigência legal e verificação concreta é condição, de conformidade constitucional do procedimento de interna­mento compulsivo.
A saber, são eles: (1) a verificação de uma anomalia psíquica na pessoa do internando;
(2) que tal anomalia seja grave, (3) a criação pelo internando de situações de perigo para bens jurídicos; (4) que o valor dos bens jurídicos postos em perigo seja relevante, (5) que a cria­ção dos referidos perigos esteja numa relação causal directa com aquela anomalia; (6) que o internando recuse submeter-se ao tratamento médico necessário.
A anomalia psíquica abrange todo o con­junto de afecções do intelecto ou vontade que eliminam ou perturbam a capacidade do internando em compreender o alcance dos seus actos.
4. No que tange à verificação da anomalia, psíquica dir-se-á desde logo que, em tal con­ceito há-de abranger-se hoje, de forma lata, todo um conjunto de afecções do intelecto e/ou da vontade que (de modo paralelo ao que se passa na dogmática penal com o artigo 20° do Código Penal – inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) eliminem ou perturbem sensivelmente quer a capacidade do internando em compreender o justo alcance dos seus actos, e o valor daquilo que por eles possa ser afec­tado, quer a autenticidade da sua autonomia pessoal, nomeadamente quanto ao consenti­mento que dê ou não em ser internado ou até quanto a querer ou não tratar-se. Abranger-se-ão portanto aqui, ao que pensamos, quer as anomalias caracterizadas por um afastamento da realidade (psicoses), quer o sofrimento psicológico intenso ou desorganizador (neuroses e perturbações da personalidade e/ou do comportamento) quer, enfim, a insuficiência ou deterioração intelectual (demências e atrasos mentais).
A lei coloca esse juízo sob reserva médica, deferindo ao perito a verificação do pres­suposto.
Ora, nesta matéria o nosso legislador criou uma verdadeira "reserva médica do direito", deferindo ao perito médico, em termos exclusivos e insindicáveis pelo juiz, a verificação do pressuposto (artigo 17°, n ° 5 da LSM) da anomalia psíquica.
De qualquer modo o juízo de gravidade já não está reservado ao perito nem é insindicável pelo juiz.
5. No que respeita ao requisito da perigosidade, temos por certo que o correcto entendi­mento deste conceito se traduz, em geral, na potencialidade de produzir dano. Mais concretamente, e para o que nos importa, a perigosidade traduzir-se-á na forte probabilidade do internando assumir comportamentos lesivos de bens jurídicos, próprios ou de ter­ceiros.
Se por um lado nada permitir concluir pela exis­tência de uma tendência do internando para assumir esses comportamentos lesivos, ou inexistir o nexo de causali­dade entre a anomalia e tais comporta­mentos, a recusa de tratamento só é relevante se não derivar de uma vontade esclarecida.
6. Importa todavia observar se o internando recusa tratamento da sua anomalia psíquica, sem que se duvide que esse tratamento se revela necessário para o curar dessa enfermidade ou tê-la sob controlo. Todavia, na medida em que essa recusa não esteja manifestamente viciada por uma falta de esclarecimento decorrente da própria anomalia psíquica, ela não é mais do que a expressão de uma genuína autonomia da vontade do internando, sem que seja lícito argumentar-se uma suposta incapacidade ou impreparação cultural daquele para compreender o alcance da sua recusa e argumentação. Isso relevaria de um espí­rito intoleravelmente totalitário e poderia, levado às suas últimas consequências, sujeitar consideráveis franjas da população portuguesa ao acatamento das mais arbitrárias determinações terapêuticas.
Bem pode dizer-se que, do ponto de vista dos direitos individuais, o cenário mais inquietante é a evolução de um modelo que utiliza a retórica da saúde e segurança públicas para justificar procedimentos que são na sua essência punição e privação da liberdade, e que os ideais de liberdade e privacidade são minimizados quando os temores actuais da cri­minalidade se combinam com o medo.
A saúde pública não legítima, por si só, a aplicação de procedimentos de privação da liberdade1, ao arrepio dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade ou até da subsidiariedade.
Os pressupostos legais exigíveis e cumulativos à concretização de um internamento compulsivo existem e por isso não podem na prática ser ignorados.
São, como vimos seis os pressupostos legais cumulativamente exigíveis: (1) verificação de uma anomalia psíquica na pessoa do internado; (2) gravidade dessa anomalia; (3) criação pelo internado de situações de perigo para bens jurídicos; (4) bens jurídi­cos postos em perigo de valor relevante; (5) relação causal directa entre a criação do perigo e a anomalia e (6) recusa do internado a submeter-se a tratamento médico adequado.
Daqui se concluindo que a existência de uma anomalia psíquica, não grave, mesmo que tenha posto em perigo bens jurídicos, não se demonstrando o nexo de causalidade entre a anomalia e a criação do perigo, ainda que se verifique uma situação de recusa voluntária e assumida de trata­mento, não possibilita (contrariamente ao que na prática tantas vezes infelizmente sucede) a decisão de inter­namento compulsivo.
mariaameliacarlos@gmail.com
1 FIGUEIREDO DIAS, Sobre a inimputabilidade jurídico-penal em razão de anomalia psíquica: a caminho de um novo paradigma? Estúdios Penales y Criminológicos XIII, pág. 138.