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Timestamp: 2019-09-15 18:06:10+00:00
Document Index: 145799337

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 205']

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... pública federal contratada fica limitada a 7% (sete por cento) sobre o montante dos custos ...d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ...
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. #Incluído ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
...A assistência poderá consistir em simples informação. ARTIGO 53. A obrigação de prestar ...ARTIGO 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ... A responsabilidade do explorador estará limitada:. I - para aeronaves com o peso máximo de 1.000. ...
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ...
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de mpresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § ...
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de mpresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § ...
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ...IX -. #Vetado. X - as sociedades cooperativas;. #Incluído pela Lei nº 10.684, de ... mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo ...
Acórdão nº 2015/0238635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço
... empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I - empresa pública e ...A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida ...
... das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. SEÇÃO IV Da cobrança do ... previstas no inciso II deste artigo é limitada" a sete e meio por cento do total arrecadado. § 2\xC2"... e informações garantido à toda a sociedade. ARTIGO 27. São objetivos do Sistema Nacional de ...
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos bens relacionados ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ...
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ...
... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ...7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ...
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art.
...406⁄68. SOCIEDADE" UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUS\xC3"..., senão vejamos:"Com efeito, a sociedade simples constituída por sócios de profissões ... sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de ...
... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...ônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:. Pena- suspensão do exercício do pôsto, de ...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples. ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de ...
... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ...50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...VII - será constituída como sociedade limitada;. VIII - deverá, nas revendas às microempresas ...
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);. X - ...
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída ...
..., observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos ...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ..., de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3"...
... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde ...ão do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de ...
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada", urbana ou rural;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ...
...I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos ...18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. ... e de seus órgãos vinculados e da sociedade...
Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR QUE O JULGARA PREJUDICADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. APELO EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A subsistência do interesse recursal é questã
decreto 72950