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Timestamp: 2019-04-19 14:17:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 306', 'artigo 68', 'artigo 117', 'artigo 80', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 70']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.452 de 19.09.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 22.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.453 de 19.09.2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 22.09.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 247 de 18.09.2003
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.102 de 19.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.930 de 22.09.2003
(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)
Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 5.287 de 23.09.2003
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.440 de 22.09.2003
Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 103 de 19.09.2003
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.403 de 19.09.2003
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.402 de 19.09.2003
Altera dispositivos do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 46 de 19.09.2003
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos previstos no Convênio 57/95 fixado pela Portaria SEFIS nº 475/2001.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 296 de 19.09.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 18.09.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2003.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 26-R de 19.09.2003
Define procedimentos relativos à tramitação de processos e à aplicação de entendimento, no âmbito da SEFAZ, nos casos de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado.
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 16 de 18.09.2003
Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 115 de 19.09.2003
Dispõe sobre o prazo de análise para a aprovação de projetos audiovisuais, apresentados para utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.685/93, 8.313/91, 10.179/01 pelo inciso X do Art. 39, da MP 2.228-1/01, introduzido pela Lei nº 10.454/02.
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 423 de 16.09.2003
(Altera o item 13 da Resolução 408, de 26 de novembro de 2002, que estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2004.)
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 362 de 17.09.2003
(Altera as Resoluções nº 349 e nº 350, ambas dispõe sobre FAT-HABITAÇÃO e nº 351, que dispõe FAT - REVITALIZAÇÃO, de 05 de agosto de 2003.)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 363 de 17.09.2003
Atribui ao GAP/CODEFAT a competência de acompanhamento dos Programas FATHabitação, Trabalho e Cidadania, Proemprego III, e FAT - Revitalização.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 364 de 17.09.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 365 de 17.09.2003
Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público de emprego.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 366 de 17.09.2003
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 367 de 17.09.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 18.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 789 de 22.09.2003
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 15.09.2003
Disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 18.09.2003
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.648 de 19.09.2003
Procede a Alteração nº 45 ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.600 de 19.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.392 de 18.09.2003
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.528 de 18.09.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 54 de 18.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de setembro de 2003.
Decreto nº 4.842 de 18.09.2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.205 de 18.09.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.317 de 17.09.2003
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.318 de 17.09.2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 17.09.2003
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 421 de 16.09.2003
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 359 de 17.09.2003
Institui linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores para pessoas físicas.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 360 de 17.09.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., destinados a linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional para pessoas físicas.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 361 de 17.09.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 16.09.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.821 de 18.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.654 de 17.09.2003
Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.188 de 18.09.2003
(Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5186, de 10 de setembro de 2003 (Altera a Lei Municipal nº 3661/91 a qual estabelece Benefícios Fiscais), e o artigo 306 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)
Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 369 de 18.09.2003
Altera a redação do artigo 68 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 17.09.2003
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 790 de 16.09.2003
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 56 de 17.09.2003
(Introduz alterações na NR-11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), aprovada pela Portaria 3.214/78)
Medida Provisória nº 129 de 17.09.2003
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 130 de 17.09.2003
Decreto nº 4.840 de 17.09.2003
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 18.09.2003
SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 17.09.2003
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.393 de 16.09.2003
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 90 de 16.09.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 103 de 11.09.2003
Implementa o modelo de demonstrativo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003
Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 12.09.2003
Disciplina o procedimento previsto no § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO para os casos em que a operação envolva combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.967 de 16.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 11916, de 02 de junho de 2003, que institui o FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM-, cria o PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS-, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.053 de 16.09.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.)
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.054 de 16.09.2003
(Cancela débitos de competência do Distrito Federal conforme determina o art. 41 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.368 de 16.09.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 10.09.2003
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.167 de 16.09.2003
Dispõe sobre a dispensa de percentuais de juros e multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM ou ICMS, conforme a Lei nº 4.940, de 05 de setembro de 2003.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.166 de 16.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.055 de 16.09.2003
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 16.09.2003
(Dispõe sobre procedimentos na importação dos produtos que menciona.)
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.421 de 15.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 12 de setembro de 2003.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.303 de 16.09.2003
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.647 de 16.09.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 4 de 04.09.2003
Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica nas certidões de dívida ativa e nas petições que iniciam as execuções fiscais do Município de Porto Alegre.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 09.09.2003
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.645 de 15.09.2003
Procede à Alteração nº 44 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 15.09.2003
Lei nº 10.736 de 15.09.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 359 de 15.09.2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 11.09.2003
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.088 de 12.09.2003
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 354 de 11.09.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 15.09.2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 980 de 09.09.2003
Dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 914 de 22.08.2003
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 15/09/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.044 de 09.09.2003
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 27 de 11.09.2003
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.326 de 11.09.2003
Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003.
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.004 de 29.08.2003
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 15/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.210-R de 12.09.2003
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 10.09.2003
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003
Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.786 de 15.09.2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.525 de 10.09.2003
Exclui valores de produto da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 358 de 09.09.2003
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.397 de 10.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 09 de setembro de 2003.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.388 de 09.09.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2003.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.583 de 11.09.2003
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 10.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.370 de 12.09.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 345 de 03.09.2003
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 352 de 09.09.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 12.09.2003
Institui o Pedido de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PECF-e) e dá outras providências.
Decreto do Estado de Goiás nº 5.825 de 05.09.2003
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 10.09.2003
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.357 de 10.09.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 26.08.2003
Altera os valores das aves e do couro bovino estabelecidos na Tabela II do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 11/09/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 940 de 14.08.2003
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 11/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 740 de 10.09.2003
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 599 de 09.09.2003
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, nas aquisições interestaduais com frango e cortes, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 87 de 10.09.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Ordem de Serviço nº 057, de 02 de julho de 2003, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 52 de 10.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de setembro de 2003.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 53 de 10.09.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2003.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.524 de 10.09.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.276 de 09.09.2003
(Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.)
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 10.09.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 10.09.2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 10.09.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 09.09.2003
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 09.09.2003
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.742 de 09.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.031 de 09.09.2003
(Dispõe sobre as contribuições financeiras previstas na alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, PRÓ-DF/Logístico, e dá outras providências.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.577 de 09.09.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 108 de 10.09.2003
Introduz alterações no modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI emitida por processamento eletrônico de dados, instituído pela Portaria nº 43/2003-SEFAZ, de 13.05.2003, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 106 de 04.09.2003
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 668 de 09.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 669 de 09.09.2003
Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 09.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.646 de 10.09.2003
Dispõe sobre a alteração dos percentuais da margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.457 de 09.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às Operações de Importação sob o Regime Drawback.
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.186 de 10.09.2003
(Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 09.09.2003
Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 209 de 10.09.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.086 de 08.09.2003
Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.
Data de edição: 08/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003
Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 197 de 10.09.2003
Altera disposições da Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.438 de 09.09.2003
(Dispõe sobre a inclusão de preços públicos do terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)
Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.018 de 09.09.2003
Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 9 de 05.09.2003
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.208-R de 05.09.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 45 de 05.09.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.273 de 08.09.2003
(Estabelece, para o mês de agosto de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).
Data de edição: 08/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.023 de 05.09.2003
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.523 de 05.09.2003
Decreto nº 4.831 de 05.09.2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.203 de 04.09.2003
Altera fatores de ponderação de risco de que trata a Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores, para operações ativas vinculadas, créditos tributários e operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.204 de 04.09.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 355 de 29.08.2003
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 28.08.2003
(Dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento os produtos e condições que menciona)
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 04.09.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 58 de 04.09.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 59 de 05.09.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 375 de 26.08.2003
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 05.09.2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.940 de 05.09.2003
Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 623 de 28.08.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.471 de 05.09.2003
Altera a Resolução nº 3.468, de 25 de agosto de 2003, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.056 de 05.09.2003
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2003".
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.731 de 05.09.2003
Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, e revoga os Decretos nºs 40.533, de 8 de maio de 2001, e 41.889, de 11 de abril de 2002.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.325 de 05.09.2003
(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e das Leis nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que alteram, acrescentam e revogam dispositivos da referido Código.)
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.522 de 03.09.2003
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.413 de 04.09.2003
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 04.09.2003
Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 94 de 04.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.820 de 04.09.2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.695 de 03.09.2003
(Fixa os procedimentos operacionais da avaliação de desempenho para aplicação das regras estabelecidas no Decreto n. 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, e dá outras providências.)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 51 de 04.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de setembro de 2003.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.448 de 04.09.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ao Estado de Alagoas, nos termos da Lei Nacional nº 10.482, de 03 de julho de 2002.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.646 de 04.09.2003
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.09.2003
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.356 de 04.09.2003
ALTERA o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 03.09.2003
(Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.)
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.566 de 03.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.268 de 04.09.2003
Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico referente a débitos tributários, no âmbito do aludido Sistema, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 655 de 04.09.2003
Decreto nº 4.827 de 03.09.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 212 de 02.09.2003
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 02.09.2003
Altera a Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, que reformula a Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 356 de 02.09.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 357 de 02.09.2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 02.09.2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 02.09.2003
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 137 de 03.09.2003
(Dispõe prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 03.09.2003
Lei do Município de Manaus/AM nº 710 de 03.09.2003
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.183 de 04.09.2003
Dispõe sobre a aplicação das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.09.2003
Altera dispositivo da Portaria CAT-70/95, de 09/08/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 02.09.2003
Define áreas territoriais de circunscrição das Representações Fiscais Regionais
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.09.2003
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.521 de 02.09.2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.520 de 02.09.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 353 de 28.08.2003
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.364 de 01.09.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 01.09.2003
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 976 de 22.08.2003
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 25.08.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências
Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 24 de 02.09.2003
Prorroga a vigência da Portaria de nº 123/2003 que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.169 de 29.08.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 29.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 464 de 29.08.2003
Decreto do Município de Maringá nº 839 de 03.09.2003
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.08.2003
Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 02.09.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 343 de 28.08.2003
Dispõe sobre reativação da situação cadastral de contribuintes, nas condições que especifica.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 01.09.2003
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de IPVA
Medida Provisória nº 128 de 01.09.2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 28.08.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 57 de 01.09.2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.202 de 28.08.2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 01.09.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 29.08.2003
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 29.08.2003
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 01.09.2003
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 26.08.2003
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 01.09.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2003.)
Decreto do Município de Curitiba/PR nº 824 de 02.09.2003
Revoga o Decreto nº 426/02 e estabelece normas regulamentadoras do Art. 87, da Lei Complementar nº 40/01, alterado pela Lei Complementar nº 41/02.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 354 de 28.08.2003
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 28.08.2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 28.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.671 de 01.09.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.638 de 01.09.2003
Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 188 de 29.08.2003
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.799 de 29.08.2003
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 28.08.2003
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.564 de 29.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.406 de 28.08.2003
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.407 de 28.08.2003
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 133 de 26.08.2003
Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003
Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 55 de 27.08.2003
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.117 de 27.08.2003
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.118 de 27.08.2003
Altera o inciso II do art. 1º da Resolução nº 3.011, de 16 de agosto de 2002, que estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na forma prevista no art. 2º da Lei nº 10.595, de 11 de dezembro de 2002.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.119 de 27.08.2003
Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 69 de 29.08.2003
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 68 de 29.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 28.08.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ .
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.948 de 29.08.2003
Dispõe sobre a compensação de dividas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 27.08.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 27.08.2003
(Acrescenta produto à NPF nº 025/02, que dispõe sobre a Base de Cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 27.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 28.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.114 de 28.08.2003
Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.999 de 28.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.512 de 28.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.511 de 28.08.2003
Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.510 de 28.08.2003
Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 02 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.508 de 28.08.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.507 de 28.08.2003
Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP nº 2 de 29.08.2003
Estabelece meio eletrônico para fins de informações e arrecadação de ISSQN.
Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 4 de 29.08.2003
Concede isenção e remissão de tributos municipais na forma que especifica, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 538/90 - Código Tributário Municipal e da outras providências.
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.175 de 28.08.2003
Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 7.821 de 28.08.2003
Estabelece prazos para o recolhimento do ISSQN mediante a GISS - Guia de Informação do ISSQN e para as obrigações acessórias de escrituração e processamento eletrõnico do ISSQN através da GISS, e exclui atividades, que especifica, dessas obrigações.
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.08.2003
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 16 de 28.08.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 28.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 98 de 22.08.2003
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.769 de 28.08.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 49 de 27.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de setembro de 2003.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.360 de 27.08.2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.519 de 27.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 583 de 26.08.2003
Altera a Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 584 de 26.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.342 de 26.08.2003
Decreto nº 4.820 de 27.08.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 136 de 27.08.2003
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)
Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 5 de 26.08.2003
Lei do Município de Curitiba/PR nº 10.762 de 28.08.2003
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.178 de 28.08.2003
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS-SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 25.08.2003
Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 56 de 21.08.2003
Disciplina a realização de Feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande.
Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.034 de 26.08.2003
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.205-R de 26.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.033 de 26.08.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à antecipação tributária nas operações com massas alimentícias e biscoitos derivados da farinha de trigo.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.050 de 26.08.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 26.08.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 26.08.2003
Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.103 de 22.08.2003
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 27/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.627 de 22.08.2003
Altera a margem de valor agregado dos "compostos líquidos prontos para consumo", dos "alimentos para praticantes de atividade física" e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAM's, incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 25.08.2003
Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 21.08.2003
Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.914 de 25.08.2003
Altera e modifica dispositivos dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 11 e 12, e revoga o art. 3º-A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.126 de 25.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.125 de 25.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.124 de 25.08.2003
Acrescenta o Item 24 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 22.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.337 de 22.08.2003
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 55 de 25.08.2003
Fixa as metas de arrecadação e resultados da fiscalização, para o exercício de 2003, relativas à implantação do percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o § 1º, do art. 22, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 324 de 15.08.2003
Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 26/08/2003
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 25.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 94 de 25.08.2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.518 de 22.08.2003
Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.009 de 25.08.2003
SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 5 de 26.08.2003
SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 6 de 26.08.2003
SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 7 de 26.08.2003
Lei do Estado de Sergipe nº 4.911 de 22.08.2003
Estabelece normas sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.356 de 22.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.330 de 21.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 20 de agosto de 2003.
Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 22.08.2003
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 22.08.2003
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 11 de 21.08.2003
Altera a Resolução Conjunta nº 011/1999/GAB/SEFAZ/CRE, que instituiu o regime especial de depositário para os prestadores de serviços de transporte de cargas
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.120 de 22.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.119 de 22.08.2003
Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.779 de 25.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.766 de 22.08.2003
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 23/08/2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 43 de 21.08.2003
Data de edição: 21/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 42 de 19.08.2003
Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 97 de 20.08.2003
Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.042 de 21.08.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 21.08.2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.201 de 20.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.325 de 20.08.2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 707 de 21.08.2003
(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.794 de 14.08.2003
Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM).
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.798 de 15.08.2003
Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 22/08/2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 314 de 15.08.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 322 de 19.08.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 323 de 19.08.2003
Dispõe sobre o atendimento de solicitações de diligências para a obtenção de informações relativas a contribuintes maranhenses, encaminhadas à GERE por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.495 de 19.08.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 19.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 94 de 19.08.2003
Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.008 de 22.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.539 de 21.08.2004
Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL.
Data de edição: 21/08/2004 Data de Publicação: 22/08/2003
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 4.069 de 21.08.2003
(Altera os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.083, de 21 de julho de 1994, que autoriza o poder executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de dividas para com o Município e dá outras providências.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.422 de 19.08.2003
Regulamenta a Lei 0769, de 21 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego.
Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 55 de 19.08.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 48 de 20.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de agosto de 2003.
Data de edição: 20/08/2003 Data de Publicação: 21/08/2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.318 de 19.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.326 de 20.08.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 20.08.2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 20.08.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 46 de 14.08.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 23 de maio a 18 de julho de 2003.
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.349 de 19.08.2003
(Altera dispositivos do Decreto n. 11.133, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre a exploração das modalidades lotéricas de Bingo Permanente e Bingo Eventual ou Similar no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.)
Data de edição: 19/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.514 de 19.08.2003
Altera valores e exclui códigos da Pauta de Referência Fiscal
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.515 de 19.08.2003
Altera valores e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.034 de 19.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.019 de 19.08.2003
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 93 de 18.08.2003
(Revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 08 de agosto de 2000, que estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.)
Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 20/08/2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.313 de 18.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.414 de 19.08.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de ajustes SINIEF.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.412 de 19.08.2003
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente as operações de importações de mercadorias ou bens.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.321 de 19.08.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 18.08.2003
Decreto do Estado de Alagoas nº 1.413 de 19.08.2003
Procede alteração: no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; e no decreto 1.147 de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao icms e disciplina o caceal, e dá outras providências.
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - Câm. Munic./Cachoeirinha - RS nº 2.187 de 20.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 418 de 19.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 695 de 11.08.2003
Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.110 de 18.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 12, 2º, 23, 52, 139, 205, 456, 541, 575, 576, 616, 656, 660, 677, 681, 684, 701, 723, 725, 726 e 727, do Anexo I - Tabela I e Tabela II, e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 15.08.2003
Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.135 de 18.08.2003
Altera a aliquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, nas condições que especifica, e dá outras providências
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 90 de 06.08.2003
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.018 de 18.08.2003
Altera o art. 946, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre os produtos sujeitos à cobrança antecipada do ICMS, e os percentuais de agregação utilizados na determinação do imposto.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.760 de 18.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.310 de 15.08.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 18 de 15.08.2003
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 15.08.2003
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 292 de 15.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.537 de 14.08.2003
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 19/08/2003
Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 18.08.2003
Altera o Anexo II da Instrução Normativa no 001, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 55 de 18.08.2003
Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 12.08.2003
Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 47 de 14.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de agosto de 2003.
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 89 de 06.08.2003
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.690 de 15.08.2003
Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.689 de 15.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.344 de 15.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.395 de 15.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.307 de 14.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 13 de agosto de 2003.
Decreto nº 4.809 de 15.08.2003
Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 10 de 31.07.2003
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.200 de 15.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 355 de 05.08.2003
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 361 de 12.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 362 de 12.08.2003
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 13.08.2003
Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 18/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.373 de 15.08.2003
Dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.372 de 15.08.2003
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 109 de 15.08.2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 15.08.2003
Data de edição: 15/08/2003 Data de Publicação: 16/08/2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.304 de 13.08.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de agosto de 2003.
Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.079 de 14.08.2003
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 15/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.300 de 14.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.299 de 14.08.2003
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 568 de 14.08.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 13.08.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 13.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.298 de 14.08.2003
Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 283 de 14.08.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 13.08.2003
Data de edição: 13/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 13.08.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de julho de 2003.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 12.08.2003
Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 08.08.2003
Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 13.08.2003
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 13.08.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 309 de 11.08.2003
Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 14/08/2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 310 de 11.08.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 311 de 11.08.2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 917 de 11.08.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de agosto de 2003.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 526 de 13.08.2003
Dispõe sobre cópia da nota fiscal de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 417 de 13.08.2003
Altera o artigo 1º da Portaria SF 295/2000 que relaciona as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, conforme requer o art. 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 08.08.2003
Institui o procedimento simplificado de cadastro de contribuintes no município de Porto Velho.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.606 de 13.08.2003
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 30 de 08.08.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 12.08.2003
Lei nº 10.713 de 13.08.2003
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.300 de 12.08.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2003.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 12.08.2003
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.265 de 11.08.2003
Regulamenta o inciso XIX do artigo 70 da Lei Complementar 7/73, conforme alteração constante no inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 482/02, no que tange à concessão de incentivos para preservação ambiental no município.
Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 96 de 08.08.2003
Alfandegamento de setor de Remessas Postais Internacionais.
Decreto do Estado do Piauí nº 13.008 de 13.03.2008
Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/08/2003
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 125 de 12.08.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil.
Data de edição: 12/08/2003 Data de Publicação: 13/08/2003
Lei nº 10.712 de 12.08.2003
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 12.08.2003
(Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.)
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 12.08.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal dos desinfetantes, inclusive os que contenham agentes tensoativos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 12.08.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 45 de 12.08.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2003.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.513 de 11.08.2003
Data de edição: 11/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 08.08.2003
Fixa pauta de valores mínimos para fins de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com couro no âmbito da SRF/VIII.
Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 21 de 11.08.2003
Prorroga, nos casos em que especifica, o prazo para a entrega das informações econômico-fiscais de que trata o Decreto nº 419 de 09 de novembro de 2001, SINTEGRA, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 11.08.2003
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 025, de 123 de dezembro de 2002.
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 10 de 06.08.2003
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 12/08/2003
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 11.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.296 de 08.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 07 de agosto de 2003.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 494 de 11.08.2003
(Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Portaria nº 918/99,que dispõe sobre o fornecimento de certidões por sistema informatizado de auto-atendimento, devido ao acréscimo do modelo de certidão negativa para pessoas físicas e jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia.)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 495 de 11.08.2003
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 08.08.2003
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 08.08.2003
Torna público que conforme Edital publicado no "Federal Register", em 16/07/03, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2003 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América. Os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar ao escritório do Representante Comercial dosA EUA (United States Trade Representative - USTR) petições para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de derrogação ("waiver") dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.870 de 12.08.2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 07.08.2003
Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.292 de 07.08.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 349 de 01.08.2003
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 07.08.2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.199 de 08.08.2003
Altera a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002.
Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 11/08/2003
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.572 de 08.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.111 de 11.08.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 07.08.2003
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.154 de 07.08.2003
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003, e adota outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 693 de 11.08.2003
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 08.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.508 de 08.08.2003
Regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão, Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMINAS e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/2003 Data de Publicação: 09/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.509 de 08.08.2003
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 08.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.288 de 06.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 05 de agosto de 2003.
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 345 de 28.07.2003
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 08/08/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 351 de 05.08.2003
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.198 de 06.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.612 de 08.08.2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 882 de 04.08.2003
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003
Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 8 de 06.08.2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 44 de 07.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de agosto de 2003.
Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 08/08/2003
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 06.08.2003
Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 2 de 08.08.2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Mensal do Serviço -DMS na forma e prazos que especifica.
Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 294 de 08.08.2003
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.888 de 08.08.2003
(Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 (CTM) e 16.560 de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o Quadro Especial - Grupo Pessoal Fazendário, e dá outras providências.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.397 de 04.08.2003
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 06.08.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 820 de 11.07.2003
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.330 de 06.08.2003
Altera os atos normativos que especifica e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.329 de 06.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.327 de 06.08.2003
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 296 de 01.08.2003
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.699 de 06.08.2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 304 de 06.08.2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.280 de 05.08.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2003.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 975 de 25.07.2003
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 347 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação na linha de crédito PROGER - EXPORTAÇÃO, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 348 de 05.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 349 de 05.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 350 de 05.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 351 de 05.08.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil para Revitalização de Imóveis em Centros Urbanos Degradados e Sítios Históricos - FAT - REVITALIZAÇÃO.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 352 de 05.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 353 de 05.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 354 de 05.08.2003
Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 356 de 05.08.2003
Altera a Resolução nº 319, de 29 de abril de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 357 de 05.08.2003
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 358 de 05.08.2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 352 de 06.08.2003
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 05.08.2003
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.08.2003
Ratifica o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.223 de 29.07.2003
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Decreto nº 46 de 24.07.2003
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Resolução nº 67 de 29.05.2003
Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 07/08/2003
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 99 de 24.07.2003
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 06/08/2003
Lei nº 10.711 de 05.08.2003
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 295 de 04.08.2003
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 05.08.2003
Extingue Posto Fiscal da Capital, divulga novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 05.08.2003
Lei nº 10.710 de 05.08.2003
(Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.)
Decreto nº 4.800 de 05.08.2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.063 de 05.08.2003
(Estabelece, para o mês de julho de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.277 de 04.08.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 01 de agosto de 2003.
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 68 de 05.08.2003
Estabelece procedimentos para o preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.
Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 111 de 06.08.2003
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 31.07.2003
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 06/08/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.139 de 05.08.2003
Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.
Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 45 de 06.08.2003
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.321 de 05.08.2003