Source: https://jus.com.br/duvidas/27100/maioridade-penal
Timestamp: 2019-09-22 01:59:31+00:00
Document Index: 23486511

Matched Legal Cases: ['Artigo 104', 'artigo 27', 'Artigo 104', 'artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 10', 'artigo 10']

maioridade penal - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 27100 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Jjane fernandes souza
perguntou Segunda, 17 de janeiro de 2005, 15h25min
se um jovem comete um crime no dia em que completa 18 anos ele responde como maior já de 18 ou ainda como menor qual é a análise predominante.
Flavio Ribeiro da Costa Segunda, 17 de janeiro de 2005, 17h03min
Jane Fernandes Souza A inimputabilidade se verifica desde que o infrator seja menor de 18 anos na data do fato. Artigo 104 Parágrafo ùnico ECA lei 8069/90, artigo 27 CP e 228 CF. Assim, se no dia que o adolecente completa 18 ele comete crime, será considerado imputável. espero ter ajudado.
A inimputabilidade se verifica desde que o infrator seja menor de 18 anos na data do fato. Artigo 104 Parágrafo ùnico ECA lei 8069/90, artigo 27 CP e 228 CF.
Assim, se no dia que o adolecente completa 18 ele comete crime, será considerado imputável.
Thiago Terça, 18 de janeiro de 2005, 16h26min
isso ai... concordo.. data do fato
Roseli R. Carvalho Quinta, 20 de janeiro de 2005, 3h36min
Colega; Acerca do termo inicial da imputabilidade, tanto a doutrina, como a jurisprudência, apresentam-se divididas, existindo 3 correntes:a primeira reputa penalmente imputável o agente que pratica a infração penal no exato dia em que completar 18 anos, sem indagar-se da hora em que o mesmo nasceu; a segunda só considera imputável o agente se o crime ou contravenção vier a ser praticado aos 18 anos, mas após a hora declarado como de seu nascimento, por constar em relação a este o tempo certo ou aproximado do respectivo assento; e a terceira a orientar que a maioridade criminal somente deve ser reconhecida depois do décimo oitavo dia da pessoa. Ao se verificar a redação do ECA, o preceito em referência pode permitir a continuação, pelo menos, das duas primeiras diretrizes, ainda que, nos Tribunais, venha preponderando a primeira. Quanto à prova da idade, tem-se que, pelo próprio sistema jurídico nacional, deve ela decorrer de certidão do assento de nascimento. Esse documento constitui, sem sombra de dúvida,o meio fundamental, embora não seja o único, para sua demonstração. Goza o mesmo de presunção iuris tantum de veracidade. E para elidi-la, a prova precisa ser séria, forte e convincente. **De acordo com o artigo 54 da Lei de Regsitros Públicos (Lei 6.015/73), o assento do nascimento deve conter o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou aproximá-la. A partir dessa preceituação, poder-se-ia concluir que a maioridade penal deveria ser estabelecida após a hora exata do décimo oitavo ano do nascimento daquele a quem se atribui um determinado ato infracional, sob pena de ter-se como inócua a parte do dispositivo que determina essa providência. Cumpre, no entanto, notar, que a depeito dessa preceituação nem sempre atendida pelos oficiais de Registro Civil, mormente ao passado, ou então, diante da possível inexatidão dessa informação pelo respectivo declarante, a melhor solução é considerar como imputável a pessoa desde a primeira hora do dia de seu nascimento. Espero ter ajudado. Sem mais.. Rosinha.
Acerca do termo inicial da imputabilidade, tanto a doutrina, como a jurisprudência, apresentam-se divididas, existindo 3 correntes:a primeira reputa penalmente imputável o agente que pratica a infração penal no exato dia em que completar 18 anos, sem indagar-se da hora em que o mesmo nasceu; a segunda só considera imputável o agente se o crime ou contravenção vier a ser praticado aos 18 anos, mas após a hora declarado como de seu nascimento, por constar em relação a este o tempo certo ou aproximado do respectivo assento; e a terceira a orientar que a maioridade criminal somente deve ser reconhecida depois do décimo oitavo dia da pessoa.
Ao se verificar a redação do ECA, o preceito em referência pode permitir a continuação, pelo menos, das duas primeiras diretrizes, ainda que, nos Tribunais, venha preponderando a primeira.
Quanto à prova da idade, tem-se que, pelo próprio sistema jurídico nacional, deve ela decorrer de certidão do assento de nascimento. Esse documento constitui, sem sombra de dúvida,o meio fundamental, embora não seja o único, para sua demonstração. Goza o mesmo de presunção iuris tantum de veracidade. E para elidi-la, a prova precisa ser séria, forte e convincente.
**De acordo com o artigo 54 da Lei de Regsitros Públicos (Lei 6.015/73), o assento do nascimento deve conter o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou aproximá-la.
A partir dessa preceituação, poder-se-ia concluir que a maioridade penal deveria ser estabelecida após a hora exata do décimo oitavo ano do nascimento daquele a quem se atribui um determinado ato infracional, sob pena de ter-se como inócua a parte do dispositivo que determina essa providência. Cumpre, no entanto, notar, que a depeito dessa preceituação nem sempre atendida pelos oficiais de Registro Civil, mormente ao passado, ou então, diante da possível inexatidão dessa informação pelo respectivo declarante, a melhor solução é considerar como imputável a pessoa desde a primeira hora do dia de seu nascimento.
Flavio Ribeiro da Costa Quinta, 20 de janeiro de 2005, 14h47min
Dr. Rolseli Embora sua justificativa seja plausível entendo que esta não é a melhor solução. Como estagiário do MP da Infância o critério adotados por nos era o do calendário comum, regra seguida pelo CP artigo 10, pois se considerarmos a data do nascimento estariamos trando de forma desigual pessoas pessoas que estão na mesma situação. sua justificativa esta bem fundamentada, apenas esta é minha posição.
Dr. Rolseli
Embora sua justificativa seja plausível entendo que esta não é a melhor solução.
Como estagiário do MP da Infância o critério adotados por nos era o do calendário comum, regra seguida pelo CP artigo 10, pois se considerarmos a data do nascimento estariamos trando de forma desigual pessoas pessoas que estão na mesma situação.
sua justificativa esta bem fundamentada, apenas esta é minha posição.
Thiago Quinta, 20 de janeiro de 2005, 17h03min
Acrescentando o que disse Flávio, mas elogiando a complexa resposta de Roseli para uma questão que achei sem maiores problemas. TEmpo do crime, no CP, é o momento do ato. A contagem de prazo, no CP, não faz distinção de horas. Assim, a contagem é diária. Se comete o crime no 1o minuto do dia em que completou 18 anos, ele já será maior de 18 anos, na contagem diária e portanto imputável
Acrescentando o que disse Flávio, mas elogiando a complexa resposta de Roseli para uma questão que achei sem maiores problemas.
TEmpo do crime, no CP, é o momento do ato. A contagem de prazo, no CP, não faz distinção de horas.
Assim, a contagem é diária. Se comete o crime no 1o minuto do dia em que completou 18 anos, ele já será maior de 18 anos, na contagem diária e portanto imputável