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Timestamp: 2016-10-24 05:10:43+00:00
Document Index: 75180063

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 53', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Ajuda Declaração de IRS - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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Ajuda Declaração de IRS
Iniciado por FGonçalves, Março 19, 2012
Página 1 de 3 FGonçalves 0
Boas. Estava a tentar tirar uma dúvida na Internet e acabei por encontrar este fórum e decidi inscrever-me, parabéns a todos por este espaço. É o seguinte:O ano de 2010 foi o primeiro ano em que trabalhei, consegui arranjar trabalho através de uma empresa de trabalho temporário, e trabalhei cerca de 4 meses. Isso é trabalho deendente?Tenho de entregrar IRS ou existe algum "tecto" de rendimentos máximo no qual possa estar isento? Obrigado pela ajuda. 0
Sim, é trabalho dependente. Caso tenha de entregar a declaração de rendimentos de 2010 já o vai fazer fora de prazo (coima).Mas...Artigo 58º do CIRSArtigo 58.ºDispensa de apresentação de declaração Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; (Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 ) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º(Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 )c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º. (Aditada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) 0
FGonçalves 0
Pois é de 2011, foi engano.Este é o Artigo 25º do CIRS1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:a) 72% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado; As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%; Tendo em conta a alínea a); Então o sálario mínimo sendo de 485€. 485x12= 5820 72% de 5820= 4190,4€Isto quer dizer que se tive rendimentos superiores a 4190,4€ tenho de entregar a declaração? 0
O artigo 25º actualizado é assim:Artigo 25.ºRendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes: a) 72 % de doze vezes o valor do IAS; (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, Seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições. 3 - (Eliminado pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro)4 - A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 75 % de doze vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de:(Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembroa) Quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem; Importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional, desde que a entidade formadora seja organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.5 - (Eliminado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)6 - (revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 ) O valor do IAS é 419,22 , mas vigora o valor de 475 enquanto o IAS não o atingir.475 x 12 = 5700 x 72% = 4104 Se em 2011 tiver rendimentos de trabalho dependente iguais ou superiores a 4104 tem de declarar.Mas não tem mais rendimentos de outras categorias? só tem mesmo esse rendimento?
Categoria A - Rendimentos do trabalho dependenteArtigo 2.º do Código do IRS. Inclui, entre outros, os rendimentos do trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado.Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionaisArtigo 3.º do Código do IRS. Inclui, entre outros, os rendimentos decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, e os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços.Categoria E - Rendimentos de capitaisArtigo 5.º do Código do IRS. Inclui, entre outros, juros decorrentes de depósitos a prazos e outras aplicações financeiras, bem como lucros ou dividendos colocados à disposição do sujeito passivo.Categoria F - Rendimentos prediaisArtigo 8.º do Código do IRS. Inclui as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos.Categoria G - Incrementos PatrimoniaisArtigo 9.º do Código do IRS. Inclui, entre outros, mais-valias (resultantes da venda de imóveis ou de acções, por exemplo) e algumas indemnizações.Categoria H - PensõesArtigo 10.º do Código do IRS. Inclui, entre outros, pensões de aposentação ou reforma e rendas temporárias ou vitalícias.Se o que meti aí em cima está correcto tenho só mesmo categoria A. Então e como devo proceder para entregar a declaração?
Pode entregar em papel. O prazo é agora durante o mês de Março.Compra os impressos numa repartição de finanças, preenche, e entrega lá na repartição. Ou então pode entregar via net, no portal das financas. Tem de ter a senha de acesso e neste caso o prazo é durante o mês de Abril.
Boa tarde.Estou a tratar de entregar a declaração de IRS via Internet, e como é a primeira vez, estou a precisar de alguma ajuda, vou aproveitar este tópico que criei a algum tempo atrás.Trabalhei para uma empresa de trabalho temporário durante uns 5 meses, para duas entidades diferentes. Preciso de ajuda a preencher o Anexo A. Onde diz Rendimentos coloco o total Bruto dos Recibos de ordenado? O valor sem os Descontos? Nos recibos de ordenado tenho os descontos para IRS (varia de 6% a 9%)Tenho os descontos para a segurança social (11%) e no mês de Setembro uma Sobretaxa Extraordinária.Ao preencher o que coloco nas Retenções, Contribuições e Retenção sobretaxa? Agradeço por resposta. Obrigado.
Só entregarei em Maio mas, do que sei, ao iniciar o preenchimento da declaração e ao optar pelo pré-preenchimento, esses dados deverão aparecer automaticamente. No meu caso, no ano passado apareceram.
Só entregarei em Maio mas, do que sei, ao iniciar o preenchimento da declaração e ao optar pelo pré-preenchimento, esses dados deverão aparecer automaticamente. No meu caso, no ano passado apareceram.Obrigado Ana não reparei que tinha essa opção.
Como a Ana disse opta pelo pré-preenchimento, fica tudo mais fácil.Ao abrir a aplicação da entrega do irs, aparece um menu com duas opções, escolhe " Declaração pré-preenchida... ", depois metes o ano , o teu nif, a senha e a aplicação automaticamente preenche-te esses campos do Anexo A.Depois só tens de acabar de preencher os dados da folha de rosto, dar uma vista de olhos no Anexo A e meter as despesas (caso tenhas) no Anexo H. Validar - Simular - Submeter 0
Como a Ana disse opta pelo pré-preenchimento, fica tudo mais fácil.Ao abrir a aplicação da entrega do irs, aparece um menu com duas opções, escolhe " Declaração pré-preenchida... ", depois metes o ano , o teu nif, a senha e a aplicação automaticamente preenche-te esses campos do Anexo A.Depois só tens de acabar de preencher os dados da folha de rosto, dar uma vista de olhos no Anexo A e meter as despesas (caso tenhas) no Anexo H. Validar - Simular - SubmeterSó mais uma questão. Enquanto trabalhei tinha de efectuar deslocações que me eram pagas posteriormente. Esse dinheiro não vem expresso no recibo de ordenado, onde o coloco na declaração de IRS?
Falas de ajudas de custo e de usares o teu veículo nas deslocações?Após escolhida a opção de pré preenchimento, esses valores apareceram no Anexo A?Se não, é porque não atingiram os limites a partir dos quais estão sujeitos a IRS.Se assim for, nada há a declarar referente a esses valores.
Falas de ajudas de custo e de usares o teu veículo nas deslocações?Após escolhida a opção de pré preenchimento, esses valores apareceram no Anexo A?Se não, é porque não atingiram os limites a partir dos quais estão sujeitos a IRS.Se assim for, nada há a declarar referente a esses valores.Sim é isso davam-me x € por Km percorrido. No anexo A não aparece nada. Estou com um problema... na parte das Retenções, Deduções etc... bate tudo certo com os recibos de ordenado mas nos Rendimentos não dá certo. Como é que se calcula os Rendimentos?
Então deviam pagar-te até 0,36 € por km, e assim ficava isento de irs. Ou pagavam mais por km e a diferença da soma dos rendimentos está aí?!O que estás a somar? indica o nome das rubricas? (vencimento/remuneração normal/...)
Então deviam pagar-te até 0,36 € por km, e assim ficava isento de irs. Ou pagavam mais por km e a diferença da soma dos rendimentos está aí?!O que estás a somar? indica o nome das rubricas? (vencimento/remuneração normal/...)Muito obrigado pela ajuda Ra. Realmente pagavam 0,36 € por km. Quando o sistema faz o pré-preenchimento onde diz Rendimentos devo confirmar nos recibos pelo valor líquido ou bruto?
Os valores são os brutos.Exemplo de um recibo:- Remuneração normal / Vencimento = 700,00- Subs. Alimentação = 100,00- Prop. Subs. Férias = 58,33- Prop. Subs. Natal = 58,33Seg. Social (11%) = 89,83retenção IRS = 10,00 Neste exemplo, somas para as remunerações = 700 + 58,33 + 58,33 0
Os valores são os brutos.Exemplo de um recibo:- Remuneração normal / Vencimento = 700,00- Subs. Alimentação = 100,00- Prop. Subs. Férias = 58,33- Prop. Subs. Natal = 58,33Seg. Social (11%) = 89,83retenção IRS = 10,00 Neste exemplo, somas para as remunerações = 700 + 58,33 + 58,33No meu recibo tenho mais estes para além dos que referiste em cima. Subsidio de Férias Não GozadasSub. Alim. Trib. Que valores entram para o cálculo? 0
Remuneração normal (vencimento) + Prop. subs férias + Prop. Subs natal + férias não gozadas + Sub. Alimentação tributavel.Vê se bate certo com o total das remunerações que está no Anexo A.
Remuneração normal (vencimento) + Prop. subs férias + Prop. Subs natal + férias não gozadas + Sub. Alimentação tributavel.Vê se bate certo com o total das remunerações que está no Anexo A.Bateu certíssimo. Eu fiz as contas, com o Sub. de Alimentação e era aí que estava a diferença. Muito obrigado Ra. Então está tudo certo não tenho de alterar quaisquer valores?
Em relação ao anexo A está feito.Completaste os dados da folha de rosto?E despesas tens? tipo de saúde, seguros de saúde, educação...?
Em relação ao anexo A está feito.Completaste os dados da folha de rosto?E despesas tens? tipo de saúde, seguros de saúde, educação...?Sim está tudo completo.Tenho só duas facturas de uma oculista. Sendo que numa das facturas o IVA é de 23%. Como procedo?
As facturas são de 2011?A isenta ou com iva a 6% metes no Anexo H, quadro 8, campo 801.A de 23% só dá se tiveres receita médica para a justificar. Anexo H, quadro 8, campo 802
As facturas são de 2011?A isenta ou com iva a 6% metes no Anexo H, quadro 8, campo 801.A de 23% só dá se tiveres receita médica para a justificar. Anexo H, quadro 8, campo 802Sim as duas de 2011.A de 23% não tem receita. Só uso a de 6% então?! E só tenho de meter o valor não é preciso mais nada (nif da empresa etc)? E tenho de fazer algo com a factura "física"?
Então só metes a de 6% e no campo que te disse (Anexo H, quadro 8, campo 801). Não, não precisas de meter nif...A factura guardas. Só a terás de mostrar caso o teu irs seja seleccionado para ser fiscalizado.No final faz validar a ver se a aplicação mostra erros ou não.Caso não apresente erros, simulas para ver quanto dá a pagar/receber, e depois é só submeter.
Então só metes a de 6% e no campo que te disse (Anexo H, quadro 8, campo 801). Não, não precisas de meter nif...A factura guardas. Só a terás de mostrar caso o teu irs seja seleccionado para ser fiscalizado.No final faz validar a ver se a aplicação mostra erros ou não.Caso não apresente erros, simulas para ver quanto dá a pagar/receber, e depois é só submeter.Muito obrigado Ra. Não sei como te agradecer. Amanhã já envio que agora não tenho o NIB. Muito obrigado mesmo, estava com medo de fazer algo errado, apesar de não ter quase nada para meter no IRS, e ainda pagar alguma multa ou assim. Cumprimentos.