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Timestamp: 2018-06-21 15:26:54+00:00
Document Index: 95746328

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO. Tesouraria. Elaborado por: Aprovado por: Versão Direção do ISPA - CRL. Direção do ISPA - CRL PDF
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Luca Sampaio Bernardes
1 Tesouraria REGULAMENTO Elaborado por: Aprovado por: Versão Direção do ISPA - CRL Direção do ISPA - CRL O presidente da Direção do ISPA - CRL (Prof. Doutor Emanuel Gonçalves) O presidente da Direção do ISPA - CRL (Prof. Doutor Emanuel Gonçalves) 1.14 Revisto e Confirmado por: de Aprovação inicial (José João Amoreira) 01 de Setembro de 2008 de Aplicação 15 de setembro de 2014 pág. 1 de 10
2 15 de setembro de de 10 INDÍCE ARTIGO 1.º - ÂMBITO... 3 ARTIGO 2.º - TAXAS E PROPINAS... 3 ARTIGO 3.º - APURAMENTO DA PROPINA... 3 ARTIGO 4.º - PRAZO DE PAGAMENTO DAS PROPINAS... 3 ARTIGO 5.º - INCUMPRIMENTOS... 3 ARTIGO 6.º - MODO DE PAGAMENTO DAS PROPINAS... 4 ARTIGO 7.º - ESTUDANTES ADMITIDOS AO ABRIGO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO OU TRANSFERÊNCIA... 4 ARTIGO 8.º - BOLSAS DE ESTUDO DO FUNDO DE AÇÃO SOCIAL (FAS)... 4 ARTIGO 9.º - PAGAMENTOS DEVIDOS EM CASO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANUAL... 4 ARTIGO 10.º - SITUAÇÃO DE CONTA CORRENTE... 4 ARTIGO 11.º - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS... 5 ARTIGO 12.º - PLANOS ESPECIAIS DE PAGAMENTO... 5 ARTIGO 13.º - REDUÇÕES DE PROPINAS E TAXAS DE ATOS ESCOLARES... 5 ARTIGO 14.º - REEMBOLSOS... 5 ARTIGO 15.º - SITUAÇÕES PARTICULARES... 6 ARTIGO 16.º - OMISSÕES... 6 RG51/ANEXO I DEFINIÇÕES... 7 RG51/ANEXO II - BOLSAS DE ESTUDO DO FAS... 8 RG51/ANEXO III - REEMBOLSO DE VALORES... 9
3 15 de setembro de de 10 Artigo 1.º - Âmbito O presente regulamento define as normas e os procedimentos de tesouraria no que diz respeito ao pagamento de inscrição, matrícula, propinas e taxas de emolumentos e atos académicos, bem como procedimentos relativos à regularização de conta corrente de estudantes do ISPA Instituto Universitário (ISPA IU). Artigo 2.º - Taxas e propinas Os montantes das propinas dos ciclos de estudos e dos cursos de especialização ou pós-graduação, bem como os respetivos valores de candidatura, matrícula, inscrição, taxas e sobretaxas de atos académicos, e emolumentos são definidos pela direção do ISPA - CRL. Artigo 3.º - Apuramento da propina 1. A propina anual ou anuidade de frequência é única e dá ao estudante o direito de se inscrever, apenas no número de unidades de crédito correspondentes ao respetivo ano curricular de matrícula, desde que esteja em condições pedagógicas de o fazer. 2. A propina anual é única e o seu pagamento pode ser feito na totalidade ou fracionado em prestações conforme disposto em anexo. 3. Se o estudante optar pelo pagamento faseado, deverá(ão) ser liquidada(s), no ato da matrícula (ou renovação de matrícula), a(s) prestação(ões) da propina anual já vencidas. 4. Para efeitos de apuramento da propina anual, as unidades curriculares nas quais o estudante se encontra inscrito serão sempre contabilizadas no semestre curricular a que estão afetas, considerando o respetivo plano de estudos do curso de matrícula e inscrição, ainda que, por questões de logística pedagógica possam funcionar noutro semestre do mesmo ano letivo. Artigo 4.º - Prazo de pagamento das propinas 1. O pagamento das prestações mensais deve ser efetuado até ao dia 8 de cada mês ou até ao dia útil seguinte, caso o dia 8 coincida com um feriado ou um dos dias de fim-de-semana. 2. Findo o prazo limite de pagamento, haverá lugar ao pagamento das sobretaxas. 3. Os estudantes que apresentem um atraso no pagamento de duas prestações mensais verão a respetiva inscrição anual suspensa, salvaguardando razões atendíveis e devidamente enquadradas pelo art.º 12.º. 4. Os estudantes que se encontrem na situação descrita no ponto anterior serão notificados, por via postal e através dos canais eletrónicos do ISPA, e dispõem de 10 (dez) dias úteis para regularizar a situação. 5. A reativação da inscrição anual pressupõe a liquidação dos montantes em dívida e a apresentação da respetiva autorização de reintegração nas unidades curriculares cuja inscrição se pretende reativar (consultar o disposto no regulamentos de funcionamento dos cursos). 6. A anulação de matrícula/inscrição anual deverá ser requerida, por escrito, junto dos serviços académicos, preferencialmente utilizando os canais disponibilizados na secretaria virtual esca. Artigo 5.º - Incumprimentos O estudante que esteja em situação de incumprimento não pode, nesse ano letivo, ter processada a inscrição em momentos de avaliação de recurso, especial e de melhoria constantes do calendário académico, não terá aceite o seu requerimento para prestação de provas públicas e não terá emitido um certificado de conclusão de formação ou qualquer outro relativo à sua situação curricular. Além desses impedimentos, o estudante não poderá renovar a sua inscrição para o ano letivo seguinte. A situação de incumprimento implica também a
4 15 de setembro de de 10 nulidade de todos os atos curriculares praticados, incluindo os registos no sistema de informação, no ano letivo a que o mesmo diz respeito e ainda a privação do direito de acesso às plataformas eletrónicas académicas e aos apoios sociais. Artigo 6.º - Modo de pagamento das propinas O pagamento das propinas poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades: MULTIBANCO No portal do estudante esca são disponibilizadas as referências necessárias para o pagamento via ATM (incluindo as referência das taxas). No BALCÃO DE ATENDIMENTO ACADÉMICO CTT (Cheque ou Vale Postal) O ISPA, CRL aceita todos os pagamentos que sejam enviados e carimbados pelos CTT com data até dia 5. Artigo 7.º - Estudantes admitidos ao abrigo dos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência 1. Os estudantes admitidos ao abrigo dos regimes de mudança de curso ou transferência, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após o início do ano letivo, deverão liquidar apenas as prestações da propina ainda não vencidas do semestre curricular de inscrição, considerando como referência, para efeitos de contagem deste prazo, a data definida pelo Gabinete de Ingresso para a realização da respetiva matrícula. 2. Os estudantes admitidos ao abrigo dos regimes de reingresso deverão, no momento da renovação de matrícula, liquidar todas as propinas já vencidas, referentes ao semestre curricular de inscrição. 3. Nas situações em que é requerida a equivalência a uma ou mais unidades curriculares, haverá lugar à cessação do pagamento da(s) propina(s) não vencidas, à data do despacho de concessão de equivalência(s), ou a partir do 31.º dia após a data de submissão do requerimento, nos casos em que o período de produção de despacho seja superior a 30 (trinta) dias. Neste último caso, as propinas liquidadas para além deste prazo serão reembolsadas. Artigo 8.º - Bolsas de estudo do Fundo de Ação Social (FAS) Os estudantes que se candidatarem à atribuição de bolsa de estudo poderão solicitar a redução preliminar das propinas, observando para tal o disposto em anexo. Artigo 9.º - Pagamentos devidos em caso de anulação de inscrição anual Em caso de anulação de matrícula, deverão ser liquidadas as prestações da propina vencidas à data do requerimento de anulação. Sempre que existam unidades curriculares com classificação lançada a uma das épocas do ano/semestre curricular a que se refere o requerimento de anulação, haverá lugar ao pagamento das propinas ajustadas* para os meses remanescentes do semestre letivo em causa. Nos casos em que a anulação de matrícula decorra da aplicação do previsto no n.º 3 do art.º 4º, ao pagamento de propinas ajustadas referidas anteriormente (caso existam), acrescem as prestações mensais por liquidar. * A propina ajustada é aquela que resulta da aplicação do valor unitário de ECTS às unidades curriculares com classificação lançada. Na renovação de matrícula: Artigo 10.º - Situação de conta corrente
5 15 de setembro de de 10 a) É condição necessária para a renovação de matrícula a regularização de todos os pagamentos vencidos e não liquidados; b) A renovação de matrícula fora do período normal (em período extraordinário), definido nos regulamentos de funcionamento dos respetivos cursos, implica o pagamento de uma sobretaxa. Na requisição de emolumentos: a) É condição necessária ao deferimento de requerimento de emissão de cartas de curso, diplomas, certificados de aproveitamento ou de conclusão e demais documentos de natureza académica, a liquidação de todos os pagamentos vencidos ou a existência de um acordo de dívida com o ISPA IU que preveja os mecanismos de regularização dos mesmos. Artigo 11.º - Ausência de identificação de pagamentos O ISPA não pode ser responsabilizado pela receção de valores sem identificação clara do estudante (número e nome) ou que não correspondam integralmente às prestações devidas. Artigo 12.º - Planos especiais de pagamento Os pedidos de definição de planos especiais de pagamento deverão ser submetidos à apreciação da direção do ISPA-CRL, mediante a submissão de requerimento, dentro da data limite de pagamento, utilizando para tal o formulário eletrónico disponível no esca. Artigo 13.º - Reduções de propinas e taxas de atos escolares As reduções das taxas de matricula/inscrição ou do valor da propina anual e respetivos limites quantitativos ao abrigo de protocolos específicos estabelecidos entre o ISPA e entidades terceiras e são objeto de divulgação pública através de edital Artigo 14.º - Reembolsos Sem prejuízo dos casos legalmente previstos, a propina e taxas cobradas não são reembolsáveis, exceto por motivo de não funcionamento, ou interrupção de funcionamento, de programa de formação por motivo imputável ao ISPA. A decisão de reembolso de valores é da competência da direção do ISPA-CRL Na ausência de despacho prévio ou de enquadramento normativo, a restituição de valores apenas será efetuada mediante deferimento de requerimento apresentado à direção do ISPA-CRL. O requerimento deverá ser sempre devidamente fundamentado e instruído com a documentação necessária para apreciação do mesmo. A forma de reembolso é indicada pelo formando/estudante mediante preenchimento do formulário em anexo. O reembolso de valores poderá ser efetuado de duas formas distintas: a) Transferência bancária Para este efeito o formando deverá indicar o NIB da conta bancária a creditar. b) Cheque passado no nome do titular do recibo de pagamento enviado por CTT Para este efeito deverá indicar a morada para onde será enviado o respetivo cheque. Quando já tenha sido emitido recibo de pagamento o estudante/formando deverá proceder à sua devolução ou, caso já não o tenha, assinar uma declaração conforme minuta constante no referido anexo. O formulário devidamente preenchido deverá ser entregue no balcão dos Serviços Académicos ou, preferencialmente, enviado via CTT para:
6 15 de setembro de de 10 Serviços Académicos do ISPA Rua Jardim do Tabaco Lisboa Artigo 15.º - Situações Particulares 1. Quando, em situações excepcionais, as entidades que proporcionam estágios curriculares estabeleçam a aplicação de uma contrapartida financeira pelo acolhimento dos estudantes, a mesma será suportada na totalidade pelo ISPA, salvo o disposto no número seguinte. 2. Em caso de suspensão ou desistência da frequência do estágio curricular por iniciativa do estudante, o mesmo reembolsará o ISPA por todos os custos e despesas que até à data tenha suportado junto da entidade acolhedora para efeitos da realização do estágio curricular respectivo. 3. Aquando do processo de escolha do estágio curricular, o estudante será previamente informado acerca das contrapartidas financeiras a suportar pelo ISPA. Artigo 16.º - Omissões Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos, mediante apresentação de requerimento, pelos órgãos estatutariamente competentes do ISPA. Quanto aplicável, o ISPA suportará na totalidade os encargos financeiros devidos às entidades que proporcionam estágios curriculares
7 RG51/ANEXO I Definições Propina: Taxa de frequência anual devida pelo estudante à instituição de ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito. A propina é anual. A propina poderá ser fracionada em 2 (duas) prestações semestrais ou em 11 (onze) prestações mensais, de setembro a julho (inclusive). As prestações semestrais são apuradas com base no elenco de inscrições (número de ECTS inscritos) nos semestres respetivos. As prestações mensais resultam do fracionamento das prestações semestrais: 5 (cinco) prestações idênticas de setembro a janeiro (1.º semestre), 5 (cinco) prestações idênticas de março a julho, e 1 (uma) prestação, correspondente ao mês de fevereiro, cujo valor é obtido pela média aritmética da prestação de janeiro e de março (0,5 x prestação de janeiro + 0,5 x prestação de março). A propina anual resulta da soma das prestações semestrais. Bolsa de estudo: Prestação pecuniária de valor variável concedida ao estudante para comparticipação nos encargos com a realização dos seus estudos. É suportada pelo Estado ou por entidades privadas, de acordo com regulamento especifico. Bolseiro: Estudante ou investigador que usufrui de uma bolsa de estudos, podendo ter ou não o estatuto de bolseiro, que é conferido exclusivamente aos Bolseiros de Ação Social. São diversas as categorias de bolseiros, de acordo com a entidade que concede a bolsa e com os objetivos desta. Bolseiro da Ação Social: Estudante a quem é atribuída, pelos Serviços de Ação Social do ISPA, uma bolsa de estudo por ano letivo. Estes estudantes são os únicos que possuem o estatuto de bolseiro. Unidade curricular (UC): Unidade de ensino e de aprendizagem de um ciclo de estudos ou curso com objetivos de formação próprios, que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final. Beneficiários de bolsas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) 1. Os estudantes bolseiros ou candidatos a bolsas da FCT deverão comprovar essa qualidade no ato da matricula e/ou inscrição anual. Para tal deverão apresentar requerimento, no balcão de Serviços Académicos, devidamente instruído com os documentos comprovativos da apresentação da candidatura junto da FCT; 2. Em caso de indeferimento da candidatura a liquidação do valor da propina anual (ou das prestações já vencidas em caso de pagamento faseado da mesma) deverá ocorrer nos 15 (quinze) dias posteriores à data do respetivo despacho de indeferimento. A não observância deste prazo implica a aplicação das sobretaxas previstas no art.º 2.º do presente regulamento; 3. Os estudantes beneficiários de bolsa FCT deverão apresentar, anualmente, no ato da inscrição anual ou até 31 de janeiro do ano de realização da matrícula, no balcão dos Serviços Académicos, o respetivo comprovativo de concessão da bolsa.
8 RG51/ANEXO II - Bolsas de estudo do FAS Os estudantes deverão preencher os seguintes requisitos: a. Bolseiro no ano anterior; b. Candidato a bolsa de estudo no presente ano letivo; c. Tenha obtido no mínimo 60% de aproveitamento aos ECTS (no mínimo 30ECTS) a que esteve matriculado no ano letivo anterior; d. Esteja inscrito, num mínimo de 30 ECTS no ano letivo em causa; Os estudantes que se candidatarem às bolsas de estudo atribuídas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES FAS) podem solicitar redução no pagamento das propinas, através do preenchimento de formulário eletrónico específico, disponível no portal de serviços eletrónicos ao cidadão académico - esca, e da entrega dos seguintes documentos: a) Comprovativo de candidatura b) Cópia do documento de previsão do valor da bolsa produzido pelo simulador existente no site da Direção Geral do Ensino Superior (DGES). A redução da propina será igual ao valor da bolsa estimado pelo referido simulador. Após a data de receção da bolsa, o estudante terá 5 (cinco) dias úteis para regularizar a dívida resultante dos montantes descontados nas propinas. No ato desse pagamento é obrigatória a apresentação do comprovativo bancário com a data da transferência dos valores recebidos da bolsa. Em caso de incumprimento do prazo referido anteriormente serão aplicadas as sobretaxas previstas no regulamento de tesouraria
9 RG51/ANEXO III - REEMBOLSO DE VALORES Forma pretendida para a restituição de valores: Transferência bancária (Indique o respetivo NIB: ) Envio de cheque via C.T.T. (Indique o seu endereço postal: Localidade: Cod. Postal - ) Anexa recibo de pagamento: Sim Não Valor a restituir, Nota: Se não anexou recibo deverá preencher a declaração seguinte (Assinatura) (Nome completo) Declaração Declaro que o recibo referente ao pagamento de propinas e demais taxas do curso, no valor de ( ) se encontra extraviado e comprometo-me a, caso o encontre, não o utilizar para efeitos fiscais. : / / 20 (Assinatura) (Nome completo) Reservado à validação dos serviços Validado: I I Não Validado: I I Pedido nº I I Fundamentação/Observações:....