Source: http://docplayer.com.br/15937670-Junta-de-freguesia-da-povoa-de-santo-adriao-regulamento-do-cemiterio-da-povoa-de-santo-adriao.html
Timestamp: 2018-10-20 03:35:14+00:00
Document Index: 121932637

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 20', 'Artigo 29', 'Artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 80', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 52', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102']

Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião. Regulamento do Cemitério da Póvoa de Santo Adrião - PDF
Download "Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião. Regulamento do Cemitério da Póvoa de Santo Adrião"
Ana Luísa Avelar Caetano
1 Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião Regulamento do Cemitério da Póvoa de Santo Adrião 1
2 ÍNDICE CAPÍTULO I - Da organização e funcionamento dos serviços... 4 CAPÍTULO II - Das Inumações - Secção I - Disposições comuns Secção II - Das inumações em sepulturas Secção III Das inumações em jazigos... 7 CAPÍTULO III - Das Exumações... 8 CAPÍTULO IV - Das Trasladações... 8 CAPÍTULO V - Dos Ossários - Secção I - Disposições comuns Secção II Dos ossários perpétuos CAPÍTULO VI - Dos Columbários CAPÍTULO VII - Da concessão de terrenos - Secção I - Concessão de terrenos Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários..11 CAPÍTULO VIII - Da Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas
3 CAPÍTULO IX - Das sepulturas e jazigos abandonados...13 CAPÍTULO X - Das construções funerárias - Secção I Das obras Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos,compartimentos e sepulturas Secção III Dos construtores funerários...16 CAPÍTULO XI - Pagamento de serviços...17 CAPÍTULO XII - Disposições gerais e transitórias
4 P R E Â M B U L O Decorridos dezoito anos desde a aprovação do Regulamento do cemitério da Póvoa de Santo Adrião, concretamente em 12 de Novembro de 1982, e após a publicação do Decreto-lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e Decreto-lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro, tornouse necessário a elaboração de novo Regulamento que se adapte à realidade actual e seja consentâneo com a nova legislação acima citada. É assim que com a experiência adquirida ao longo destes anos e com a participação activa dos serviços desta Junta de Freguesia que mais directamente intervêm na gestão do cemitério se apresenta este Regulamento. CAPÍTULO I Da Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º - O Cemitério da Póvoa de Santo Adrião destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia. Artigo 2º - Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou ossários perpétuos; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos em qualquer ponto do País e que estejam recenseados na Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, conforme vontade dos familiares; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 3º - Sempre que as inumações digam respeito a funcionários da Junta de Freguesia e seus cônjuges, estes estão isentos do pagamento das respectivas taxas. Artigo 4º O cemitério funciona de Terça-Feira a Domingo, das 9.00 às e das às horas, encerrando à Segunda-Feira. 2 - Os cadáveres só poderão dar entrada no cemitério até 30 minutos antes do horário estabelecido para o encerramento do cemitério, salvo casos especiais, em que, com autorização da Junta de Freguesia, este limite poderá ser ultrapassado. 3 - Nos sábados, domingos, feriados e dia 2 de Novembro mesmo que este recaia em dia útil, os serviços limitar-se-ão à recepção e inumação de restos mortais, permitindo-se no entanto actos religiosos. Artigo 5º - Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. Artigo 6º - A recepção e inumação dos cadáveres estarão a cargo dos coveiros, aos quais compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Assembleia e Junta de Freguesia relacionadas com estes serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, sepulturas, ossários e columbários, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento. 4
5 Artigo 7º - Os serviços de expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento do Cemitério. CAPÍTULO II Das Inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 8º - As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 9º - Os cadáveres a inumar poderão ser envolvidos em vestes simples ou colocados em féretros. Artigo 10º - Os féretros de zinco devem ser hermeticamente fechados. Artigo 11º Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em féretro de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito. 2 - Quando circunstâncias especiais o exigem, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. Artigo 12º A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o artigo anterior. 2 - Recebido quaisquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da Junta de Freguesia expedirá guia do modelo aprovado pelo órgão autárquico, cujo original será entregue ao interessado. 3 - Não se efectuará a inumação sem que ao encarregado do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o parágrafo anterior, e sejam afixados pelos coveiros as chapas metálicas referentes respectivamente ao número do registo geral de entrada e outra o número relativo ao local onde irá ser depositado o féretro. Artigo 13º O documento referido no parágrafo 2º do Artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data da entrada do féretro no cemitério e o local da inumação. 2 - As inumações ocorridas em fins-de-semana e feriados, para efeito do cumprimento deste Artigo, serão feitos registos provisórios pelos coveiros, os quais serão transmitidos à secretaria da Junta no dia útil imediatamente a seguir. Artigo 14º Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão depositados na capela até que a situação seja devidamente regularizada. 2 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providencias adequadas. 5
6 SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 15º - Não são permitidos enterramentos de corpos em vala comum. Artigo 16º - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento: 2 metros Largura: 0,65 metros Profundidade: 1,15 metros Para crianças: Comprimento: 1 metros Largura: 0,55 metros Profundidade: 1 metro Artigo 17º As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m. e mantendose para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m. de largura. Artigo 18º - Haverá um talhão para a inumação de crianças, separado dos locais que se destinam aos dos adultos. Artigo 19º As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas. 2 - Consideram-se temporárias, as sepulturas para inumações por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 3 - Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. Artigo 20º Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em féretro de madeira ou de zinco. 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado féretro próprio para inumação temporária. 3 - Com féretros de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a) Anteriormente só se utilizaram féretros apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas venham a ser removidas para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro féretro e este tenha sido enterrado a profundidade que exceda os limites fixado no Artigo 16º. 6
7 SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 21º - Os jazigos particulares podem ser de duas espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) De capela constituídos somente por edificações acima do solo. Artigo 22º - Nos Jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em féretros de zinco. Artigo 23º- Nos jazigos particulares poderão ser depositados cadáveres, ossadas e restos mortais incinerados, desde que devidamente acondicionados, sendo porém, expressamente proibido que esses depósitos se realizem fora dos locais destinados a esse fim, particularmente nos corredores e altares. Artigo 24º- As ossadas a depositar em jazigos, serão encerradas em urnas de madeira ou outro material adequado, podendo uma mesma urna conter mais de uma ossada, desde que fiquem separados por divisórias interiores e devidamente identificados. Artigo 25º - O depósito das cinzas de restos mortais cremados será feito em urnas confeccionadas com material indestrutível ou de difícil corrosão. Artigo 26º - Para além das situações descrita nos artigos anteriores, os jazigos poderão ainda ser depositados restos mortais cremados ou incinerados em nichos ou columbários. Artigo 27º Quando um féretro depositado em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-selhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta fá-lo-á, correndo as despesas por conta dos concessionários dos jazigos. 3 - Quando não se possa reparar convenientemente o féretro deteriorado, encerrar-se-á noutro féretro de zinco ou será removido para sepultura designada pela Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que os concessionários não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4 - Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que o mesmo se verifique. 5 - Serão queimados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos féretros. 7
8 CAPÍTULO III Das Exumações Artigo 28º - É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrido o prazo legal de inumação que está estabelecido em três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no número 3 do Artigo 20º. Artigo 29º Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2 - Logo que seja decidida uma exumação, a Junta fará publicar avisos com 30 dias de antecedência, quanto à data em que aquela terá lugar. 3 - Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no Artigo 16º. Artigo 30º - Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até à completa consumpção daquelas, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Artigo 31º A exumação de ossadas de um féretro de chumbo inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar consumpção das partes moles do cadáver. 2 - A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pela autoridade responsável pela administração do cemitério. Artigo 32º - As ossadas exumadas por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para a sepultura, nos termos do número 2 do Artigo 27º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços da Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV Das Trasladações Artigo 33º Entende-se por trasladação a remoção de cadáveres ainda por inumar para local situado em área de município diferente daquele em que foi verificado o respectivo óbito, bem como a remoção de restos mortais de cidadãos cujos cadáveres já estejam inumados para local diferente daquele em que se encontram, ainda que situado na área do mesmo município. 2 - Será considerada também, como trasladação a mudança de restos mortais dentro do cemitério. 3 - Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só será permitida a trasladação de corpo já inumado, quando este estiver encerrado em féretro de zinco não deteriorado ou depois de envolvidos de novo e devidamente resguardados. Tratando-se porém, de ossadas ou cinzas de restos mortais, as trasladações poderão realizar-se desde que se encontrem acondicionadas conforme de descreve nos Artigos 24º e 25º, respectivamente. Artigo 34º - As trasladações de restos mortais para outro cemitério só poderão efectuar-se depois de cumpridas todas as formalidades policiais e sanitárias para o efeito estabelecidas. 8
9 Artigo 35º - A trasladação de cadáver por inumar está sujeita, aos seguintes requisitos: a) Pedido de autorização prévio; b) De autorização, titulada por documento público denominado livre-trânsito mortuário. Artigo 36º Têm legitimidade para requerer a trasladação sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 37º - A trasladação de cadáveres já inumados temporariamente em jazigos, antes de decorridos três anos, só pode ser autorizada quando aqueles se encontrem depositados em féretros de zinco, devidamente resguardado. Artigo 38º A entidade competente, quer para a aceitação da comunicação prévia, quer para a emissão do livre-trânsito mortuário, é a autoridade policial com jurisdição na sede do município em cuja área o óbito ocorreu ou foi verificado. 2 - Quando na área geográfica referida existe mais de um representante de autoridade policial, considera-se competente a Policia de Segurança Pública. Artigo 39º - Nos livros de registo do cemitério devem ser registadas as trasladações de restos mortais de cidadãos a inumar, assim como os registos correspondentes às trasladações de restos mortais já inumados. Artigo 40º - Outras disposições referentes a trasladações de restos mortais estão regulamentadas, pelo Decreto-lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-lei nº 5/2000 de 29 de Janeiro. CAPÍTULO V Dos Ossários SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 41º - Artigo 42º - Os depósitos de ossadas poderão ser feitos em compartimentos denominados ossários pelos períodos de um, de cinco ou de vinte e cinco anos mediante o pagamento das respectivas taxas. Sempre que após pedido do responsável e aprovação da Junta de Freguesia, for feita trasladação de restos mortais entre ossários ou de ossários para sepultura ou jazigo, serão devidos pagamento de taxas. 9
10 Artigo 43º - O preceituado neste capitulo aplica-se com as necessárias alterações aos columbários. SECÇÃO II Dos Ossários Perpétuos Artigo 44º - A Junta de Freguesia não fará a concessão de ossários com carácter de perpetuidade. Artigo 45º 1- Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em jornais e fixados nos lugares do estilo. 2 - O prazo de 10 anos a que no número anterior se refere conta-se a partir da data do depósito da última ossada ou da realização das mais recentes obras de beneficiação. Artigo 46º Decorrido o prazo de 60 dias previsto no Artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação do abandono, poderá a Junta de Freguesia declarar caduca a concessão do ossário, a que será dada a publicidade referida no mesmo Artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação do ossário pela Junta. Artigo 47º Quando o ossário necessitar de obras de beneficiação, o que será confirmado pela Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos concessionários por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhe prazo para a execução das mesmas. 2 - Se as obras não forem realizadas no prazo marcado, aplica-se da mesma forma o Artigo anterior. Artigo 48º - Aos restos mortais retirados do ossário cuja concessão tenha caducado ser-lhes-á dado o destino mais adequado. Artigo 49º - A transmissão de direitos de concessionários de ossários, por acto entre vivos, carece de autorização da Junta de Freguesia. CAPÍTULO VI Dos Columbários Artigo 50º Os recipientes apropriados para cinzas provenientes das cremações ou incinerações, poderão ser depositadas em jazigos particulares ou sepulturas perpétuas, nas condições previstas para as ossadas. 2- As urnas com as cinzas poderão ser ainda depositadas em columbários mediante pagamento de uma taxa. 10
11 CAPÍTULO VII Da Concessão de Terrenos SECÇÃO I Artigo 51º - Enquanto se mantiver a situação de exiguidade de terreno no cemitério, que se verifica desde Julho de 1974, a Junta de Freguesia não fará concessão do mesmo. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 52º As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2 - Existindo vários concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 3 - Os restos mortais do concessionário poderão ser inumados independentemente de autorização. 4 - Sempre que o concessionário não declare por escrito que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 53º O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositadas a título temporário, depois da publicação dos éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 - A trasladação a que se alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 54º - O concessionário de jazigo que, a pedido de interesse legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeito de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fâze-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. Artigo 55º - Será punido com a coima de 500,00 o concessionário que receber quaisquer importância pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo ou ossário e consequentemente a cessação obrigatória da respectiva irregularidade. Artigo 56º - Após aviso para substituição de construtor responsável de obra, conforme o Artigo 80º deste Regulamento, o concessionário que não o tiver feito no prazo definido fica sujeito a uma coima de 500,00. 11
12 Artigo 57º - Os concessionários de jazigos ou sepulturas, ou seus representantes, são obrigados a apresentar os respectivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigidos, sob pena de lhes ser vedado o uso e fruição daqueles. Artigo 58º Os serviços competentes da Junta de Freguesia reservam-se o direito de poder fiscalizar a utilização dada aos jazigos, cabendo, aos seus concessionários, ou representantes, facultar essa inspecção. 2 - Quando a fiscalização não seja facultada, poder-se-á proceder à mesma, ainda que se torne necessário forçar os respectivos acessos. 3 - Verificando-se a situação referida na parte final do número anterior, lavrar-se-á auto do que ocorrer, a assinar pela entidade responsável pela administração do cemitério na presença de duas testemunhas. 4 - Verificada qualquer utilização que se considere indevida ou inconveniente, ou a existência de restos mortais fora dos lugares será o interessado intimado a pôr-lhe termo em prazo determinado, sob pena de coima de 500,00 a 750,00, consoante a natureza e importância da irregularidade verificada, procedendo-se ainda à necessária correcção. CAPÍTULO VIII Da transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 59º As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. 2 - Porém, as sepulturas perpétuas só poderão ser transmitidas mortis causa, com observância dos trâmites estabelecidos para idênticas transmissões de jazigos particulares. 3 - Deferido o pedido de averbamento, o título será entregue: a) Quando o pedido tenha sido feito por uma só pessoa, ao subscritor do mesmo ou ao seu representante legal; b) Quando forem vários os requerentes, àquele que se designar para o efeito em esclarecimento que deverá constar do requerimento e sem o qual este não poderá ser aceite; c) Nos casos em que o título tenha sido apresentado de acordo com o disposto no Artigo 57º, aquele só deverá ser restituído a quem o facultou. Artigo 60º - A transmissão de direitos de concessionários de jazigo ou sepultura perpétua, por acto entre vivos, carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 61º - Os jazigos que vierem à posse da Junta, nos termos do Artigo 62º e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. 12
13 CAPÍTULO IX Das sepulturas e jazigos abandonados Artigo 62º 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos nem se apresentem a reenvidicá-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em jornais e fixados nos lugares do estilo. 2 - O prazo de 10 anos a que este Artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que, nas mencionadas construções, tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 3- Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa identificativa do abandono. Artigo 63º Decorrido o prazo de 60 dias previsto no Artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação do abandono, poderá a Junta de Freguesia declarar caduca a concessão do jazigo, a que será dada a publicidade referida no mesmo Artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação do jazigo pela Junta e na eventual demolição. Artigo 64º Quando o jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado pela Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos concessionários por meio de carta com aviso de recepção, fixando-se-lhe prazo para as necessárias obras de reparação. 2 - Se as obras não forem realizadas no prazo marcado ou houver perigo iminente de derrocada do jazigo poderá a Junta de Freguesia ordenar a sua demolição. Artigo 65º Os restos mortais retirados do jazigo cuja concessão tenha caducado serão inumados em sepulturas pelo período de 3 anos, findo o qual ser-lhes-á dado o destino mais adequado. 2 - Porém, se no terreno do jazigo declarado caduco, vier a ser erguida nova construção, poderá ser exigido que os restos mortais que da anterior construção se removeram e não tenham sido reclamados, se transfiram para a nova edificação e aí fiquem depositados a título perpétuo. 3 - Poderá ser autorizada a abertura de um ou dois subterrâneos a fim de libertar a capela do jazigo. Artigo 66º - O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. 13
14 CAPÍTULO X Das construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 67º - O pedido de licença para reconstrução ou modificação de jazigo particular, ou para revestimento de sepultura perpétua, será formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, devendo do requerimento constar o prazo previsto para a execução da obra. Artigo 68º Do projecto citado no Artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala de 1.20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar. 2 - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções, exigida pelo fim a que se destinam. 3 - É obrigatória a aposição em cada jazigo do respectivo número e de nome e titulo profissional do autor do projecto, devendo a localização e dimensões destas inscrições figurar nos desenhos a que se refere a alínea a) deste Artigo. Artigo 69º - Os ossários dividir-se-ão igualmente em células, não havendo mais de sete células sobrepostas em cada pavimento, acima ou abaixo do nível do terreno com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento: 0,80 m. Largura : 0,50 m. Altura : 0,40 m. Artigo 70º As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m. 2 - Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 71º As construções funerárias deverão ser limpas e beneficiadas pelo menos de oito em oito anos, podendo no entanto determinar-se que nelas se realizem quaisquer obras, sempre que se julgar necessário. 2 - A obrigação do número anterior considerar-se-á extensiva às gelosias, cortinados, colchas e similares que porventura existam dentro das construções e que, pelo seu estado de sujidade ou deterioração, convenham ser limpos, substituídos ou removidos. 3 - Os concessionários das construções a beneficiar nos períodos normais serão avisados, por Edital, do prazo dentro do qual essas obras se deverão executar. 4 - Em face de circunstancias especiais e devidamente comprovadas, poderá ser prorrogado o prazo a que alude o número 1 do presente Artigo; a prorrogação, no entanto, não poderá exceder um ano e, mesmo se concedida, continuará o concessionário obrigado a promover as futuras limpezas e beneficiação nos períodos normais. 14
15 5 - Para os efeitos do que se estabelece na parte final do número 1do presente Artigo e sem prejuízo do que se prevê no Artigo 52º aos concessionários será dado conhecimento da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a sua execução. 6 - Salvo casos devidamente justificados perante a Junta de Freguesia a não execução das obras dentro dos prazos fixados implica a coima de 250, Sempre que os concessionários da construção funerária não tiverem indicado, na Administração do cemitério respectivo a sua morada actual, considerar-se-á irrelevante a invocação do desconhecimento do aviso a que se refere o número 5. Artigo 72º Somente os respectivos concessionários ou a quem legalmente os represente, será concedida autorização para a realização de obras nas construções funerárias particulares. 2 - Esta licença, só poderá ser concedida após realização da vistoria efectuada pela Junta de Freguesia destinada a verificar se as obras se encontram concluídas de acordo com o projecto aprovado. Artigo 73º - Os féretros que, por motivo de obras, se torne necessário remover para a capela do cemitério, regressarão aos seus primeiros lugares logo que as mesmas tenham sido dadas por concluídas. Artigo 74º - Concluídas as obras, ao concessionário cumprirá remover do local os tapumes e materiais nele existentes, deixando-o limpo e desimpedido. Artigo 75º - A tudo o que nesta Secção se não encontre especialmente regulado, aplicar-se-à o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos, compartimentos e sepulturas Artigo 76º Nos jazigos, compartimentos e sepulturas e mediante requerimento poderá autorizar-se a inscrição ou colocação de epitáfios. 2 - Não serão permitidos epitáfios que se considerem deficientes quanto à sua composição ou considerar-se desrespeitosos. Artigo 77º - É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, bordaduras, floreiras, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local, cuja apreciação dependerá da Junta de Freguesia. Artigo 78º - As bordaduras a colocar nas sepulturas devem obedecer aos tipos e características seguintes: a) Tipo Zero Construídas em argamassa e de dimensões superiores a 1,90 x 0,70 x 0,20 metros; b) Tipo Um Construídas em argamassa, com revestimento exterior a azulejo e de dimensões não superiores a 1,90 x 0,70 x 0,20 metros; c) Tipo Dois Construída em vergas de mármore e de dimensões não superiores a 1,90 x 0,70 x 0,10; d) Tipo Três Construída em mármore, com tampo e de dimensões não superiores a 1,90 x 0,70 x 0,30. 15
16 Artigo 79º - O revestimento de sepulturas temporárias e a realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério ficam sujeitos a prévio pedido de licença formulado à Junta de Freguesia. SECÇÃO III Dos construtores funerários Artigo 80º As obras particulares de reconstrução ou alteração de jazigos e revestimentos de sepulturas perpétuas, só poderão realizar-se sob responsabilidade de um construtor. 2 - No termo de responsabilidade respectivo, que normalmente acompanhará o pedido de licença, tomará o construtor o compromisso de cumprir e fazer cumprir as normas de construção ou execução em vigor e assumirá inteira responsabilidade pelos danos de qualquer natureza causados pelo seu pessoal. 3 - Se, por qualquer circunstância, o construtor responsável deixar de assumir a responsabilidade da obra e o concessionário não o fizer substituir imediatamente, será determinada a suspensão dos trabalhos e avisado o concessionário de que a obra não poderá prosseguir sem apresentar outro responsável no prazo de 15 dias úteis. Artigo 81º - Podem executar obras particulares no cemitério os canteiros com oficinas e bem assim qualquer firma, sociedade ou empresa que se dedique à execução de construções funerárias mostrando dispor, para esse efeito, de pessoal devidamente habilitado. Artigo 82º Dadas as circunstâncias especiais dos recintos cemiteriais, terão os construtores funerários a obrigação de assegurar que no decurso das obras que não se perturbe o sossego e dignidade do ambiente, não lhes sendo permitido, tentar angariar, junto dos visitantes a encomenda de trabalhos. 2 - Pertencerá aos técnicos e operários incumbidos de dirigir os trabalhos, assegurar que o seu pessoal rigorosamente respeite: a) O horário de trabalho em vigor no cemitério e o dever de diariamente se apresentarem, antes de iniciar o trabalho, ao encarregado incumbido do respectivo controlo. Não serão consentidos trabalhos aos sábados de tarde, domingos, feriados e no dia 2 de Novembro. b) A obrigação de se manterem, nos locais das obras, afastando-se desta unicamente por razões imperiosas e executando as suas tarefas por forma a não ferir a sensibilidade de quem aí se encontre. Artigo 83º - No caso de missa campal ou romagem devidamente autorizada e que implique a concentração de elevado número de pessoas nas imediações do local em que decorrem obras particulares, poderá determinar-se a suspensão dos trabalhos enquanto durarem aqueles actos, bem como a adopção de outros cuidados necessários. Artigo 84º - Os construtores ficam sujeitos a coimas que vão de 250,00 a 500,00 nas seguintes situações: a) Quando efectuem ou tenham efectuado, sem licença, qualquer obra, ou que esteja em desconformidade com o respectivo projecto aprovado; b) Quando não cumpram qualquer intimação relativa às obras particulares executadas ou em execução; c) Quando tenham aplicado materiais de má qualidade ou usado de processos defeituosos de construção; d) Quando se verifique que as obras de que são responsáveis estejam a ser executadas por outros construtores; 16
17 e) Quando, sem justificação aceite, se verifique que executam com demora notória, obra de que estão incumbidos, ou que a mesma se encontra paralisada por mais de 30 dias consecutivos, f) Quando estiverem os arruamentos ou acessos pejados de materiais, terras, ferramentas, ou quaisquer outros pertences, que impeçam a livre passagem de pessoas e viaturas; g) Quando se demonstre que, directa ou indirectamente, diligenciam angariar a encomenda de trabalhos dentro do cemitério; h) Quando incumbirem ao pessoal dos cemitérios, quaisquer serviços das suas atribuições; i) Quando se verifique o consumo não autorizado de água ou de energia eléctrica. Artigo 85º - A Junta de Freguesia, sob proposta fundamentada dos serviços, poderá proibir, nas obras cemiteriais se utilize operário por indesejável comportamento. CAPÍTULO XI Pagamento de serviços Artigo 86º - As agencias funerárias, previamente à prestação de quaisquer serviços fúnebres terão de contactar a secretaria da Junta para requisitar e combinar a data e a hora dos mesmos. Artigo 87º - O pagamento das taxas devidas, com excepção das exumações, terá de ser efectuado antes da execução dos serviços, sob pena do mesmo não poder ser executado. Artigo 88º - Isenta-se o pagamento de taxa, a trasladação dentro do cemitério de restos mortais provenientes de exumações. CAPÍTULO XII Disposições gerais e transitórias Artigo 89º - Nos recintos dos cemitérios é proibido: a) Proferir ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de animais, salvo quando conduzidos à trela; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação, f) Danificar construções funerárias, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças não acompanhadas. Artigo 90º - Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em construções funerárias, não poderão ser destas retiradas, sem apresentação do título de concessão ou na sua falta, de um documento em que o concessionário tal autorize. Artigo 91º - Não poderão sair do cemitério: a) Féretros ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas; b) Objectos e materiais que tenham sido utilizados na ornamentação ou revestimento de sepulturas, salvo se por motivo ponderoso, for autorizada essa saída, a qual, no entanto, não poderá verificar-se antes da prévia e eficiente desinfecção e, ainda, os objectos e materiais retirados por motivo de limpeza do cemitério. Artigo 92º - Os objectos ou materiais que tenham sido utilizados na ornamentação ou revestimento de sepulturas, quando não sejam novamente utilizados ou reclamados no prazo máximo de trinta dias, serão considerados abandonados. 17
18 Artigo 93º - É proibida a abertura de féretros de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeito de inumação em sepulturas temporárias ou perpétuas de cadáveres trasladados após o falecimento. Artigo 94º Quando exista parcela de terreno, que importe aproveitar para inumações ou qualquer outro fim, mas circundado por construções que o impeçam, reserva-se à Junta o direito de fazer transferir para outro local do mesmo cemitério, a construção que mais convenha deslocar para criar o necessário acesso. 2 - A transferencia será feita a expensas e sob a responsabilidade da Junta de Freguesia que, na escolha do novo local, diligenciará para que a construção fique, tanto quanto possível, em situação equivalente à anterior. Artigo 95º - A Junta não se responsabiliza pelo desaparecimento de objectos ou sinais funerários colocados em qualquer local do cemitério. Artigo 96º - A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical, carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 97º - No cemitério é proibida a entrada de viaturas automóveis particulares, salvo nos seguintes casos: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério, mediante autorização da Junta; b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, por fisicamente incapacitadas tenham dificuldade em se deslocar a pé, mediante autorização da Junta. Artigo 98º -1 - Carecem de autorização da junta as filmagens no interior do cemitério e bem assim a realização de missas campais. 2 - Não carece de autorização a tiragem de fotografias, desde que se guarde o respeito que as condições particulares do local impõem. Artigo 99º - Excepcionalmente e após apreciação pela Junta de Freguesia poderá esta atribuir perpetuidade a ossários ou columbários. Artigo 100º - As modificações que de futuro se fizerem sobre a matéria contida neste Regulamento, serão consideradas como fazendo parte dele no lugar próprio, devendo essas modificações ser sempre efectuadas por meio de substituição dos Artigos alterados, supressão dos Artigos inúteis ou pelo aditamento dos que forem necessários. Artigo 101º - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia. Artigo 102º - Este Regulamento, que revoga o anterior, entra em vigor trinta dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em reunião de Junta de 9 de Março de 2000 Aprovado pela Assembleia de Freguesia em de Março de 2000 Póvoa de Santo Adrião, 9 de Março de