Source: https://www.conjur.com.br/2017-ago-23/rodrigo-silva-uso-forcas-armadas-exige-intervencao-federal
Timestamp: 2019-08-20 16:31:21+00:00
Document Index: 159835757

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 15', 'artigo 34', 'artigo 144', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 15']

ConJur - Rodrigo Silva: Uso das Forças Armadas exige intervenção federal
Não pode haver emprego das Forças Armadas sem intervenção federal
23 de agosto de 2017, 6h45
Por meio de Decreto de 28 de julho, a Presidência da República autorizou o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida reflete a situação catastrófica dos serviços públicos, em particular a segurança pública. Os índices de criminalidade alarmantes e a matança indiscriminada são motivos preponderantes para tal medida.
No entanto, a atuação das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem merece uma reflexão sob a perspectiva jurídica e uma leitura a luz da Constituição, que está sendo violada. O modelo federativo impõe, a todos os entes, competências na consecussão de suas políticas públicas. No tocante à segurança pública, os Estados da federação são protagonistas de primeira ordem na operacionalização de políticas de segurança pública. A atuação das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem deve ser medida a ser utilizada com respaldo jurídico e não mediante os apelos da população em geral.
O emprego das Forças Armadas deve estar fundado na sua missão constitucional, tratada no artigo 142 da Constituição: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Percebe-se que a missão precípua das Forças Armadas está relacionada à manutenção de poder dissuasório voltado para a defesa externa. É bem verdade que há previsão do emprego para garantia da lei e da ordem, mas que deve ser tratado com cuidado dado o caráter sensível do emprego. O próprio constituinte estabeleceu que normas gerais sobre organização, preparo e emprego das Forças Armadas seriam estabelecidas por lei complementar. Neste rumo, o legislador complementar editou as Leis Complementares 97, 117 e 136. O artigo 15, § 2º, da Lei Complementar 97 assim estabelece:
O federalismo tem sua origem nos artigos publicados por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay no Jornal Daily Advertiser. Foram chamados de The Federalist Papers.[1] Porém, Montesquieu já havia traçado as bases teóricas para o federalismo e cita como exemplo a federação holandesa, a alemã e os cananeus. [2]
No federalismo, é essencial a existência de dois níveis de governo constitucionalmente instituídos com responsabilidades e competências próprias e autonomia perante os seus cidadãos. Num primeiro nível, encontra-se o governo da União, que engloba o país como um todo. Já num segundo nível encontra-se o governo regional, autônomo para condução de políticas que sejam da sua competência constitucional. Neste viés, nos arranjos institucionais das federações é comum a existência de um legislativo bicameral, cuja câmara alta é composta das representações dos diferentes entes federados, com o fito de maior participação nas decisões do governo central.[3]
A partir deste entendimento, o Supremo assim assentou a respeito da competência dos estados-membros em matéria de segurança pública:
Quando um dos entes da federação demonstra incapacidade na consecução de suas competências, poderá ocorrer, nos termos do artigo 34 da Constituição, a adoção da intervenção federal. Segundo José Afonso da Silva, a intervenção federal constitui “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”.[6]
Como exemplo, pode-se citar falência da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com um quadro de matança generalizada de delinquentes e de policiais, o que evidencia o grave comprometimento da ordem pública, o que configura uma das hipóteses de intervenção federal. A tropa na rua é uma clara sinalização de falência do sistema de segurança pública gerido pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Segurança Pública.
Se a lei define que o uso das Forças Armadas se dará após serem considerados esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, logo, as polícias militar e civil não possuem mais condições de cumprir as suas missões de polícia ostensiva.
É importante revisitar o artigo 144, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, nos quais são estabelecidas as competências e subordinação das Polícias Militares e das Polícias Civis. Havendo incapacidade de cumprir as suas atribuições, vislumbra-se, no plano constitucional, um grave comprometimento da ordem pública, nos termos do artigo 34, inciso III, da Constituição, hipótese que levaria a uma situação de intervenção federal.
A realidade catastrófica da segurança pública não aflinge somente o Estado do Rio de Janeiro. Outras unidades da federação sofrem com problemas semelhantes de aumento significativo da criminalidade. Mas certamente do caso do Rio é emblemático em razão do recorrente emprego de tropas federais em operações de garantia da lei e da ordem. A Lei Complementar 97, de modo particular o artigo 15, § 2º, merece uma leitura a luz da Constituição da República.
O texto da legislação complementar deve ser interpretado em conformidade com a Constituição. Não se pode adotar o emprego de tropa federal em uma situação de garantia da lei e da ordem (que por si só se mostra grave diante da incapacidade do Estado-membro) sem realizá-la dentro de balizas normativas que definam amplitude, prazo e espaço físico.
Este é um típico caso de adoção da chamada técnica da “interpretação conforme a constituição”, muito comum na doutrina e na jurisprudência constitucional alemãs. Busca-se dar sentido às normas infraconstitucionais para que estas empreendam maior efetividade aos princípios constitucionais; para preservar a validade de determinadas normas suspeitas de inconstitucionalidade. Realiza-se, simultaneamente, a interpretação da norma e o seu controle de constitucionalidade. [9]
É certo que a questão abordada envolve consequências políticas importantes, mas que devem buscar, sobretudo, a manutenção do Estado Democrático de Direito. A Lei Complementar 97, no seu artigo 15, § 2º, deve ser objeto de uma interpretação conforme a Constituição. Ou seja, não pode haver emprego das Forças Armadas sem intervenção federal. Esta é condição essencial para conferir legalidade à atuação das tropas federais.
1 REVERBEL, Carlos Eduardo Dieder. O federalismo numa visão tridimensional do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 85.
2 MONTESQUIEU, Barão de. Do espírito das leis. São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 142-143.
3 ANDERSON, George. Federalismo: uma introdução. Trad. Ewandro Magalhães Jr, Fátima Guerreiro. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009, p. 19-20.
4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo. 4. ed. Brasília: Secretaria de Documentação, 2011, p. 1622.
5 SILVA, José Afonso da. Direito constitucional positivo. 15. ed. rev. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 745-746.
6 SILVA, José Afonso da. Direito constitucional positivo. 15. ed. rev. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 483.
7 HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1991, p. 24.
8 HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional – a sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997, p. 9.
9 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 325.
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2017, 6h45
Dever do estado e responsabilidade de todos
Gelson de Oliveira (Servidor) 24 de agosto de 2017, 13h07
Muito correta, lúcida e adequada a opinião manifestada pelo Sr. Hans Zimmer. De todos os pontos de vista, uma intervenção federal somente tornaria a situação bem mais complicadas.
Hans Zimmer (Assessor Técnico) 23 de agosto de 2017, 17h55
Que o atual Presidente da República tem banalizado o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem é inegável. Apenas mais uma prova do improviso das nossas autoridades, independentemente de posição no espectro ideológico, quando o assunto é segurança pública.
No entanto, a responsabilidade na segurança pública não é apenas do Estado-membro, mas sim do Estado como um todo, incluídos aí todos os entes federativos. Responsabilidade de todos e dever do Estado - sem qualificações - como se lê no art. 144 da CR/1988. O fato de o dia-a-dia da segurança pública ser confiado a órgãos estaduais (Polícias Militar e Civil) não significa que as Forças Armadas não possam agir em situações excepcionais sem que se decrete intervenção federal, ou outras medidas anômaladas, como Estado de Defesa/Sítio.
O chamado dos militares federais, em tese, responde a uma situação circunscrita no tempo e no espaço, e não usurpa das polícias tradicionais o dever de seguir prevenindo e reprimindo os crimes, já que estas seguirão com seus afazeres habituais enquanto os soldados estiverem nas ruas. Não há, assim, perda de competência do ente federado para a União - que, convenhamos, certamente não faz a menor questão de avocar esse problema para si.
Gelson de Oliveira (Servidor) 23 de agosto de 2017, 17h02
Com intervenção federal ou não, a União, que concentra a maior parte da renda nacional, tem que contribuir para resolver o problema do caos em que se encontra a segurança pública, não só no Rio de Janeiro, mas também em todos os Estados. A atuação das Forças Armadas tem sido feita no sentido de dar apoio a atuação das forças de segurança estaduais, e não agindo diretamente em confronto com marginais. Creio que esta seja a forma mais inteligente de atuação e não coloca em risco os denominados direitos fundamentais. Seria bem mais complicado se houvesse intervenção federal e as Forças Armadas tivessem que atuar sozinhas. Haveria uma real possibilidade de acontecer umas rajadas.