Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv0401.asp
Timestamp: 2016-10-25 10:12:09+00:00
Document Index: 40893696

Matched Legal Cases: ['artigo\n212', 'Artigo 402', 'artigo 315', 'artigo 126', 'artigo 127', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 407', 'Artigo 408', 'Artigo 409', 'Artigo 411', 'Artigo 412', 'Artigo 413', 'artigo 64', 'artigo 67', 'Artigo 414', 'Artigo 415', 'Artigo 416', 'Artigo 417', 'Artigo 418', 'Artigo 419', 'artigo 389', 'Artigo 420', 'Artigo 421', 'artigo 217', 'artigo\n403', 'artigo 410', 'artigo 6', 'artigo 427', 'Artigo 430', 'Artigo 431', 'Artigo 432', 'Artigo 433', 'Artigo 434', 'Artigo 435', 'Artigo 436', 'Artigo 437', 'Artigo 438', 'Artigo 439', 'Artigo 440', 'Artigo 441', 'artigo 431', 'Artigo 442', 'artigo 337', 'Artigo 443', 'Artigo 444', 'Artigo 445', 'artigo 438', 'Artigo 446', 'artigo 348', 'Artigo 447', 'Artigo 448', 'Artigo 449', 'Artigo 450', 'Artigo 451', 'Artigo 452', 'Artigo 453', 'Artigo 454', 'artigo 6', 'Artigo 455', 'Artigo 456', 'artigo 442', 'Artigo 457', 'artigo 337', 'Artigo 458', 'artigo 455', 'Artigo 459', 'Artigo 460', 'artigo 442', 'Artigo 461', 'Artigo 462', 'Artigo 463', 'Artigo 464', 'Artigo 465', 'Artigo 466', 'Artigo 467', 'Artigo 468', 'artigo\n453', 'artigo 450', 'Artigo 469', 'artigo 375', 'Artigo 470', 'Artigo 471', 'artigo 469', 'artigo 367', 'Artigo 472', 'Artigo 473', 'Artigo 474', 'Artigo 475', 'artigo 702', 'Artigo 476', 'Artigo 477', 'Artigo 478', 'Artigo 479', 'Artigo 480', 'Artigo 481', 'Artigo 482', 'Artigo 483', 'Artigo 484', 'Artigo 485', 'Artigo 486', 'Artigo 487', 'Artigo 488', 'Artigo 489', 'Artigo 490', 'artigo 498', 'artigo 499', 'Artigo 491', 'Artigo 492', 'Artigo 493', 'Artigo 494', 'Artigo 495', 'Artigo 496', 'artigo 490', 'Artigo 497', 'Artigo 498', 'Artigo 499', 'Artigo 500']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 401 a 500
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 401 a 500BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 401 a 500Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 401 a 500
(Efeitos da cita��o)
Al�m de outros, especialmente prescritos na lei, a cita��o produz os
a) Faz cessar a boa f� do possuidor;
b) Torna est�veis os elementos essenciais da causa, nos termos do artigo
212.�;
c) Impede o r�u de propor contra o autor ac��o destinada �
aprecia��o da mesma quest�o jur�dica.
Artigo 402.�
(Efeitos da cita��o anulada)
Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 315.� do C�digo Civil, os
efeitos da cita��o anulada s� subsistem se o r�u for novamente citado em
termos regulares dentro dos 30 dias subsequentes ao tr�nsito em julgado do
despacho de anula��o.
(Prazo para a contesta��o)
1. O r�u pode contestar no prazo de 30 dias a contar da cita��o,
come�ando o prazo a correr desde o termo da dila��o, quando a esta haja
2. Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos
v�rios r�us, a contesta��o de todos ou de cada um deles pode ser oferecida
at� ao termo do prazo que come�ou a correr em �ltimo lugar.
3. Se o autor desistir da inst�ncia ou do pedido relativamente a algum
dos r�us n�o citados, s�o os r�us que ainda n�o contestaram notificados da
desist�ncia, contando-se a partir da data da notifica��o o prazo para a sua
contesta��o.
4. Ao Minist�rio P�blico � concedida prorroga��o do prazo, quando
care�a de informa��es que n�o possa obter dentro dele ou tenha de aguardar
resposta a consulta feita a inst�ncia superior; o pedido deve ser fundamentado
e a prorroga��o n�o pode, em caso algum, ir al�m de 30 dias.
5. Quando o tribunal considere que ocorre motivo ponderoso que impe�a ou
dificulte anormalmente ao r�u ou ao seu mandat�rio judicial a organiza��o da
defesa, pode, a requerimento deste e sem pr�via audi��o da parte contr�ria,
prorrogar o prazo da contesta��o, at� ao limite m�ximo de 30 dias.
6. A apresenta��o do requerimento de prorroga��o n�o suspende o
prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24
horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido,
nos termos do n.� 4 do artigo 126.� e do artigo 127.�
Artigo 404.�
(Revelia absoluta do r�u)
Se o r�u, al�m de n�o deduzir qualquer oposi��o, n�o constituir
mandat�rio nem intervier de qualquer forma no processo, o tribunal verifica se
a cita��o foi feita com as formalidade legais e manda-a repetir quando
encontre irregularidades.
Artigo 405.�
1. Se o r�u n�o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado
regularmente na sua pr�pria pessoa ou tendo juntado procura��o a mandat�rio
judicial no prazo da contesta��o, consideram-se reconhecidos os factos
articulados pelo autor.
2. O processo � facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao
advogado do autor e depois ao advogado do r�u, para alegarem por escrito, e em
seguida � proferida senten�a, julgando a causa conforme for de direito.
3. Se a resolu��o da causa revestir manifesta simplicidade, a senten�a
pode limitar-se � parte decis�ria, precedida da necess�ria identifica��o
das partes e da fundamenta��o sum�ria do julgado.
Artigo 406.�
(Excep��es ao regime geral)
N�o se aplica o disposto no artigo anterior:
a) Quando, havendo v�rios r�us, algum deles contestar, relativamente
aos factos que o contestante impugnar;
b) Quando o r�u ou algum dos r�us for incapaz, situando-se a causa no
�mbito da incapacidade, ou tiver sido citado editalmente e permane�a na
situa��o de revelia absoluta;
c) Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito
jur�dico que pela ac��o se pretende obter;
Artigo 407.�
(Tipos de defesa)
1. Na contesta��o cabe tanto a defesa por impugna��o como por
excep��o.
2. O r�u defende-se:
a) Por impugna��o, quando contradiz os factos articulados na peti��o
ou quando afirma que esses factos n�o podem produzir o efeito jur�dico
pretendido pelo autor;
b) Por excep��o, quando alega factos que obstam � aprecia��o do
m�rito da ac��o ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou
extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improced�ncia total ou
Artigo 408.�
(Elementos da contesta��o)
Na contesta��o deve o r�u individualizar a ac��o e expor as raz�es de
facto e de direito por que se op�e � pretens�o do autor, especificando
separadamente as excep��es que deduza.
Artigo 409.�
(Oportunidade de dedu��o da defesa)
1. Toda a defesa deve ser deduzida na contesta��o, exceptuados os
incidentes que a lei mande deduzir em separado.
2. Depois da contesta��o s� podem ser deduzidas as excep��es,
incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei
expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer
(�nus de impugna��o)
1. Ao contestar, deve o r�u tomar posi��o definida perante os factos
articulados na peti��o.
2. Consideram-se reconhecidos os factos que n�o forem impugnados, salvo
se estiverem em oposi��o com a defesa considerada no seu conjunto, se n�o for
admiss�vel confiss�o sobre eles ou se s� puderem ser provados por documento
3. Se o r�u declarar que n�o sabe se determinado facto � real, a
declara��o equivale a confiss�o quando se trate de facto pessoal ou de que o
r�u deva ter conhecimento e equivale a impugna��o no caso contr�rio.
4. N�o � aplic�vel aos incapazes, ausentes, impossibilitados e
incertos, quando representados pelo Minist�rio P�blico ou por advogado
oficioso, o �nus de impugna��o, nem o preceituado no n�mero anterior.
Artigo 411.�
(Notifica��o da apresenta��o da contesta��o)
1. A apresenta��o da contesta��o � notificada ao autor.
2. Havendo lugar a v�rias contesta��es, a notifica��o s� se faz
depois de apresentada a �ltima ou de ter decorrido o prazo do seu oferecimento.
Artigo 412.�
(No��o de excep��es dilat�rias e perempt�rias)
1. As excep��es s�o dilat�rias ou perempt�rias.
2. As excep��es dilat�rias obstam a que o tribunal conhe�a do m�rito
da causa e d�o lugar, consoante os casos, � absolvi��o da inst�ncia ou �
remessa do processo para outro tribunal.
3. As excep��es perempt�rias importam a absolvi��o total ou parcial
do pedido e consistem na invoca��o de factos que impedem, modificam ou
extinguem o efeito jur�dico dos factos articulados pelo autor.
Artigo 413.�
(Excep��es dilat�rias)
S�o dilat�rias, entre outras, as excep��es seguintes:
a) A incompet�ncia do tribunal;
c) A falta de personalidade ou de capacidade judici�ria de alguma das
d) A falta de autoriza��o ou delibera��o que o autor devesse obter;
f) A coliga��o de autores ou r�us, quando entre os pedidos n�o exista
a conex�o exigida no artigo 64.�;
g) A pluralidade subjectiva subsidi�ria, fora dos casos previstos no
artigo 67.�;
h) A falta de interesse processual;
i) A falta de constitui��o de advogado por parte do autor, nos casos em
que � obrigat�rio o patroc�nio, e a falta, insufici�ncia ou irregularidade
de mandato judicial por parte do mandat�rio que prop�s a ac��o;
j) A litispend�ncia ou o caso julgado.
Artigo 414.�
(Conhecimento das excep��es dilat�rias)
O tribunal deve conhecer oficiosamente de todas as excep��es dilat�rias,
salvo da viola��o de pacto privativo de jurisdi��o e da preteri��o do
tribunal arbitral volunt�rio.
Artigo 415.�
(Conhecimento das excep��es perempt�rias)
O tribunal conhece oficiosamente das excep��es perempt�rias cuja
invoca��o a lei n�o torne dependente da vontade do interessado.
Artigo 416.�
(Conceitos de litispend�ncia e caso julgado)
1. As excep��es da litispend�ncia e do caso julgado pressup�em a
repeti��o de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em
curso, h� lugar � litispend�ncia; se a repeti��o se verifica depois de a
primeira causa ter sido decidida por senten�a que j� n�o admita recurso
ordin�rio, h� lugar � excep��o do caso julgado.
2. Tanto a excep��o da litispend�ncia como a do caso julgado t�m por
fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de
reproduzir uma decis�o anterior.
3. � irrelevante a pend�ncia da causa perante jurisdi��o do exterior
de Macau, salvo se outra for a solu��o estabelecida em conven��o
internacional aplic�vel em Macau ou em acordo no dom�nio da coopera��o
Artigo 417.�
(Requisitos da litispend�ncia e do caso julgado)
1. Repete-se a causa quando se prop�e uma ac��o id�ntica a outra
quanto aos sujeitos, ao pedido e � causa de pedir.
2. H� identidade de sujeitos quando as partes s�o as mesmas sob o ponto
de vista da sua qualidade jur�dica.
3. H� identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter
o mesmo efeito jur�dico.
4. H� identidade de causa de pedir quando a pretens�o deduzida nas duas
ac��es procede do mesmo facto jur�dico, considerando-se como causa de pedir
nas ac��es reais o facto jur�dico de que deriva o direito real e, nas
ac��es constitutivas e de anula��o, o facto concreto ou a nulidade
espec�fica que a parte invoca para obter o efeito pretendido.
Artigo 418.�
(Em que ac��o deve ser deduzida a litispend�ncia)
1. A litispend�ncia deve ser deduzida na ac��o proposta em segundo
lugar; considera-se proposta em segundo lugar a ac��o para a qual o r�u foi
citado posteriormente.
2. Se em ambas as ac��es a cita��o tiver sido feita no mesmo dia, a
ordem das ac��es � determinada pela ordem de entrada das respectivas
peti��es iniciais na secretaria.
Reconven��o
Artigo 419.�
(Dedu��o da reconven��o)
1. A reconven��o deve ser expressamente identificada e deduzida
separadamente na contesta��o, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo
pedido, nos termos das al�neas c) e d) do n.� 1 do artigo 389.�
2. O reconvinte deve ainda declarar o valor da reconven��o; se o n�o
fizer, a contesta��o � recebida, mas o reconvinte � convidado a indicar o
valor, sob pena de a reconven��o n�o ser atendida.
3. Quando o prosseguimento da reconven��o esteja dependente da
efectiva��o de registo ou de qualquer acto a praticar pelo reconvinte, � o
reconvindo absolvido da inst�ncia se, no prazo fixado, tal acto n�o se mostrar
R�plica e tr�plica
Artigo 420.�
(Fun��o e prazo da r�plica)
1. Na r�plica pode o autor:
a) Responder � contesta��o, se for deduzida alguma excep��o e
somente quanto � mat�ria desta;
b) Deduzir toda a defesa quanto � mat�ria da reconven��o;
c) Impugnar os factos constitutivos que o r�u tenha alegado e alegar os
factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo r�u, nas ac��es de
simples aprecia��o negativa.
2. O autor n�o pode deduzir nova reconven��o.
3. A r�plica � apresentada dentro de 15 dias, a contar daquele em que
for ou se considerar notificada a apresenta��o da contesta��o; o prazo �,
por�m, de 30 dias, se tiver havido reconven��o ou se a ac��o for de simples
aprecia��o negativa.
Artigo 421.�
(Fun��o e prazo da tr�plica)
1. Se houver r�plica e nesta for modificado o pedido ou a causa de
pedir, nos termos do artigo 217.�, ou se, no caso de reconven��o, o autor
tiver deduzido alguma excep��o, pode o r�u responder, por meio de tr�plica,
� mat�ria da modifica��o ou defender-se contra a excep��o oposta �
reconven��o.
2. A tr�plica � apresentada dentro de 15 dias a contar daquele em que
for ou se considerar notificada a apresenta��o da r�plica.
(Prorroga��o do prazo para apresenta��o de articulados)
� aplic�vel a todos os articulados subsequentes � contesta��o a
possibilidade de prorroga��o do prazo prevista nos n.os 4, 5 e 6 do artigo
403.�, n�o podendo a prorroga��o ir al�m do prazo previsto para a
apresenta��o do respectivo articulado.
(Resposta na audi�ncia de discuss�o e julgamento)
�s excep��es deduzidas no �ltimo articulado admiss�vel pode a parte
contr�ria responder no in�cio da audi�ncia de discuss�o e julgamento.
(Posi��o da parte quanto aos factos articulados pela parte contr�ria)
A falta de algum dos articulados de que trata a presente sec��o ou a falta
de impugna��o dos novos factos alegados pela parte contr�ria no articulado
anterior tem o efeito previsto no artigo 410.�
(Condi��es de admissibilidade)
1. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que
forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo
articulado, pela parte a quem aproveitem, at� ao encerramento da discuss�o.
2. Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao
termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de
que a parte s� tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo
neste caso fazer-se prova da superveni�ncia.
3. O novo articulado � oferecido nos 15 dias posteriores � data em que
os factos ocorreram ou em que a parte teve conhecimento deles.
4. O juiz rejeita o novo articulado quando for apresentado fora de tempo
ou quando for manifesto que os factos n�o interessam � decis�o da causa; se o
n�o rejeitar, � notificada a parte contr�ria para apresentar resposta em 10
dias, observando-se quanto a esta o disposto no artigo anterior.
5. As provas s�o oferecidas com o articulado e com a resposta.
6. Os factos articulados que interessem � decis�o da causa s�o
considerados assentes ou inclu�dos na base instrut�ria; se j� se tiver
procedido � selec��o da mat�ria de facto, s�o aditados aos factos
considerados assentes ou � base instrut�ria, consoante os casos.
7. N�o � admiss�vel reclama��o contra o aditamento previsto na
segunda parte do n�mero anterior, cabendo apenas recurso do despacho que o
ordenar, que sobe com o recurso da decis�o final.
(Apresenta��o do novo articulado depois da marca��o da
1. A apresenta��o do novo articulado depois de designado dia para a
audi�ncia de discuss�o e julgamento n�o suspende as dilig�ncias para ela nem
determina o seu adiamento, ainda que o despacho respectivo tenha de ser
proferido ou a notifica��o da parte contr�ria tenha de ser feita ou a
resposta desta tenha de ser formulada no decurso da audi�ncia.
2. Se n�o houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam
as partes obrigadas a apresent�-las.
3. S�o orais e ficam consignados na acta a dedu��o de factos
supervenientes, o despacho de admiss�o ou rejei��o, a resposta da parte
contr�ria e o despacho que ordene ou recuse o aditamento � base instrut�ria,
quando qualquer dos actos tenha lugar depois de aberta a audi�ncia de
discuss�o e julgamento.
4. A audi�ncia s� se interrompe se a parte contr�ria n�o prescindir
do prazo de 10 dias para a resposta e apresenta��o das provas e houver
inconveniente na imediata produ��o das provas relativas � outra mat�ria em
Saneamento e prepara��o do processo
(Suprimento de excep��es dilat�rias e convite ao
aperfei�oamento dos articulados)
1. Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho
a) Providenciar pelo suprimento de excep��es dilat�rias, de acordo com
o disposto no n.� 2 do artigo 6.�;
b) Convidar as partes ao aperfei�oamento dos articulados posteriores �
peti��o inicial, nos termos dos n�meros seguintes.
2. Quando os articulados n�o preencham os requisitos legais ou n�o
venham acompanhados de documentos essenciais, o juiz convida as partes a
corrigi-los ou a apresentar os documentos em falta, marcando prazo para o
3. Quando os articulados apresentem insufici�ncias ou imprecis�es na
exposi��o da mat�ria de facto alegada, o juiz convida as partes a
complet�-los ou corrigi-los, marcando prazo para o efeito.
4. Se a parte corresponder ao convite a que se refere o n�mero anterior,
os factos objecto de aditamento ou correc��o ficam sujeitos �s regras gerais
sobre contraditoriedade e prova.
5. As altera��es � mat�ria de facto alegada, previstas nos n.os 3 e
4, devem conformar-se com os limites estabelecidos nos artigos 217.�, 409.� e
6. N�o cabe recurso do despacho previsto na al�nea b) do n.� 1.
(Tentativa de concilia��o)
1. Findos os articulados ou conclu�das as dilig�ncias resultantes do
preceituado no n.� 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, pode ser
realizada tentativa de concilia��o nos 15 dias subsequentes, quando a causa
couber no �mbito dos poderes de disposi��o das partes e estas conjuntamente a
requeiram ou o juiz a considere oportuna.
2. A tentativa de concilia��o pode ter lugar em qualquer outro estado
do processo, mas as partes n�o podem ser convocadas exclusivamente para esse
fim mais que uma vez.
3. As partes s�o notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem
representar por mandat�rio judicial com poderes especiais para transigir.
4. A tentativa de concilia��o � presidida pelo juiz e tem em vista uma
solu��o de equidade.
1. Realizada a tentativa de concilia��o ou, se ela n�o tiver tido
lugar, logo que findem os articulados ou tenha decorrido o prazo a que se
referem os n.os 2 e 3 do artigo 427.�, o juiz profere no prazo de 20 dias, e
sendo caso disso, despacho destinado a:
a) Conhecer das excep��es dilat�rias e nulidades processuais que
tenham sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos
autos, deva apreciar oficiosamente;
b) Conhecer imediatamente do m�rito da causa, sempre que o estado do
processo permitir, sem necessidade de mais provas, a aprecia��o, total ou
parcial, do pedido ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excep��o
perempt�ria.
2. No caso previsto na al�nea a) do n�mero anterior, o despacho
constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto �s quest�es
concretamente apreciadas.
3. N�o cabe recurso da decis�o do juiz que, por falta de elementos,
relegue para final a decis�o de mat�rias que lhe cumpra conhecer nos termos do
n.� 1.
4. Nas ac��es destinadas � defesa da posse, se o r�u apenas tiver
invocado a titularidade do direito de propriedade, sem impugnar a posse do
autor, e n�o puder apreciar-se logo aquela quest�o, o juiz ordena no despacho
saneador a manuten��o ou restitui��o da posse, sem preju�zo do que venha a
decidir-se a final quanto � titularidade do direito.
Artigo 430.�
(Selec��o da mat�ria de facto)
1. Se o processo tiver de prosseguir e a ac��o tiver sido contestada, o
juiz, no pr�prio despacho a que se refere o artigo anterior ou, n�o havendo a
ele lugar, no prazo fixado para o proferir, selecciona a mat�ria de facto
relevante, segundo as v�rias solu��es plaus�veis da quest�o de direito,
a) Os factos que considera assentes;
b) Os factos que, por serem controvertidos, integram a base instrut�ria.
2. As partes podem reclamar contra a selec��o da mat�ria de facto
considerada assente ou integrada na base instrut�ria, com fundamento em
defici�ncia, excesso ou obscuridade.
3. O despacho proferido sobre as reclama��es apenas pode ser impugnado
no recurso interposto da decis�o final.
Artigo 431.�
(Indica��o das provas)
1. Quando o processo tiver de prosseguir, a secretaria notifica as partes
do despacho saneador ou, n�o havendo a ele lugar, do despacho que procedeu �
selec��o da mat�ria de facto ou que decidiu as reclama��es, para, em 15
dias, requererem as provas, alterarem os requerimentos probat�rios que tenham
feito nos articulados e requerem a grava��o da audi�ncia de discuss�o e
2. Cabe ao juiz ordenar a notifica��o a que se refere o n�mero
anterior, quando n�o tenha sido proferido despacho saneador nem haja lugar �
selec��o da mat�ria de facto.
3. Findo o prazo a que alude o n.� 1, o juiz designa logo dia para a
audi�ncia de discuss�o e julgamento, ponderada a dura��o prov�vel das
dilig�ncias de instru��o a realizar antes dela.
Artigo 432.�
(Rol de testemunhas)
1. Findo o prazo a que se refere o n.� 1 do artigo anterior, podem ainda
as partes oferecer o rol de testemunhas, bem como alter�-lo ou adit�-lo, at�
30 dias antes da data em que se realize a audi�ncia de discuss�o e julgamento,
sendo a parte contr�ria notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no
2. Nos casos previstos no n�mero anterior, incumbe �s partes a
apresenta��o das novas testemunhas indicadas.
Artigo 433.�
A instru��o tem por objecto os factos relevantes para o exame e decis�o da
causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova.
Artigo 434.�
(Factos que n�o carecem de alega��o ou de prova)
1. N�o carecem de alega��o nem de prova os factos not�rios, devendo
considerar-se como tais os factos que s�o do conhecimento geral.
2. Tamb�m n�o carecem de alega��o os factos de que o tribunal tem
conhecimento por virtude do exerc�cio das suas fun��es; quando o tribunal se
socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.
Artigo 435.�
(Princ�pio da licitude das provas)
N�o podem ser utilizadas em ju�zo as provas obtidas mediante ofensa da
integridade f�sica ou moral das pessoas ou intromiss�o na vida privada, no
domic�lio, na correspond�ncia e nos outros meios de comunica��o.
Artigo 436.�
(Princ�pio da aquisi��o processual)
O tribunal deve tomar em considera��o todas as provas realizadas no
processo, mesmo que n�o tenham sido apresentadas, requeridas ou produzidas pela
parte onerada com a prova, sem preju�zo das disposi��es que declarem
irrelevante a alega��o de um facto, quando n�o seja feita por certo
Artigo 437.�
(Princ�pio a observar em casos de d�vida)
A d�vida sobre a realidade de um facto e sobre a reparti��o do �nus da
prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.
Artigo 438.�
(Princ�pio da audi�ncia contradit�ria)
1. Salvo disposi��o em contr�rio, as provas n�o s�o admitidas nem
produzidas sem audi�ncia contradit�ria da parte a quem tenham de ser opostas.
2. Quanto �s provas constituendas, a parte � notificada, quando n�o
seja revel, para todos os actos de prepara��o e produ��o da prova, e �
admitida a intervir nesses actos nos termos da lei; relativamente �s provas
pr�-constitu�das, deve facultar-se � parte a impugna��o, tanto da
respectiva admiss�o como da sua for�a probat�ria.
Artigo 439.�
(Princ�pio da concentra��o)
As dilig�ncias probat�rias da ac��o devem, sempre que poss�vel, ser
realizadas no mesmo acto; sendo necess�ria a interrup��o, deve o acto
prosseguir com a maior brevidade poss�vel.
Artigo 440.�
(Princ�pio da oralidade)
Os actos que interessem � instru��o da causa devem ser realizados
oralmente, sem preju�zo do registo das dilig�ncias determinado por lei.
Artigo 441.�
(Apresenta��o de coisas m�veis ou im�veis)
1. Quando a parte pretenda utilizar, como meio de prova, uma coisa m�vel
que possa, sem inconveniente, ser posta � disposi��o do tribunal, entrega-a
na secretaria dentro do prazo fixado para a apresenta��o de documentos; a
parte contr�ria pode examinar a coisa na secretaria e colher a imagem dela, por
qualquer forma de reprodu��o mec�nica.
2. Se a parte pretender utilizar im�veis, ou m�veis que n�o possam ser
depositados na secretaria, faz notificar a parte contr�ria para exercer as
faculdades a que se refere o n�mero anterior, devendo a notifica��o ser
requerida dentro do prazo fixado no n.� 1 do artigo 431.�
3. A prova por apresenta��o das coisas n�o prejudica a possibilidade
de prova pericial ou por inspec��o em rela��o a elas.
Artigo 442.�
(Dever de coopera��o para a descoberta da verdade)
1. Todas as pessoas, sejam ou n�o partes na causa, t�m o dever de
prestar a sua colabora��o para a descoberta da verdade, respondendo ao que
lhes for perguntado, submetendo-se �s inspec��es necess�rias, facultando o
que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.
2. Aqueles que n�o prestem a colabora��o devida s�o condenados em
multa, sem preju�zo dos meios coercitivos que sejam legalmente poss�veis; se a
colabora��o n�o for prestada pela parte, o tribunal aprecia livremente o
valor da respectiva conduta para efeitos probat�rios, sem preju�zo da
invers�o do �nus da prova decorrente do disposto no n.� 2 do artigo 337.� do
3. Cessa o dever de colabora��o quando esta importe:
a) Viola��o da integridade f�sica ou moral das pessoas;
b) Intromiss�o na vida privada, no domic�lio, na correspond�ncia ou
nos outros meios de comunica��o;
c) Viola��o do segredo profissional ou de funcion�rio, ou do segredo
do Territ�rio, sem preju�zo do disposto no n.� 4.
4. Pedida escusa com fundamento na al�nea c) do n�mero anterior,
� aplic�vel, com as adapta��es impostas pela natureza dos interesses em
causa, o disposto na lei processual penal acerca da verifica��o da
legitimidade da escusa e da dispensa do dever de segredo invocado.
Artigo 443.�
(Dispensa da confidencialidade)
A confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de
organismos oficiais e que se refiram � identifica��o, � resid�ncia, �
profiss�o e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situa��o
patrimonial de alguma das partes, n�o obsta a que o juiz, oficiosamente ou a
requerimento de alguma das partes, determine a presta��o de informa��es
essenciais para o regular andamento do processo ou para a justa composi��o do
lit�gio.
Artigo 444.�
(Produ��o antecipada de prova)
Havendo justo receio de vir a tornar-se imposs�vel ou muito dif�cil o
depoimento de certas pessoas ou a verifica��o de certos factos por meio de
prova pericial ou inspec��o, pode o depoimento, a per�cia ou a inspec��o
realizar-se antecipadamente e at� antes de ser proposta a ac��o.
Artigo 445.�
(Forma da antecipa��o da prova)
1. O requerente da prova antecipada justifica sumariamente a necessidade
da antecipa��o, menciona com precis�o os factos sobre que deve recair, e
identifica as pessoas que devem ser ouvidas, quando se trate de depoimento de
parte ou de testemunhas.
2. Se a ac��o ainda n�o tiver sido proposta, o requerente indica
sucintamente o pedido e os fundamentos da demanda e identifica a pessoa contra
quem pretende fazer uso da prova, a fim de ela ser notificada pessoalmente para
os efeitos do disposto no artigo 438.�; se esta n�o puder ser notificada, �
notificado o Minist�rio P�blico, quando se trate de incertos ou de ausentes,
ou um advogado nomeado pelo juiz, quando se trate de ausentes em parte certa.
Artigo 446.�
(Valor extraprocessual das provas)
1. Os depoimentos e per�cias produzidos num processo com audi�ncia
contradit�ria da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma
parte, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 348.� do C�digo Civil;
se, por�m, o regime de produ��o da prova do primeiro processo oferecer �s
partes garantias inferiores �s do segundo, os depoimentos e per�cias
produzidos no primeiro s� valem no segundo como princ�pio de prova.
2. O disposto no n�mero anterior n�o tem aplica��o quando o primeiro
processo tiver sido anulado, na parte relativa � produ��o da prova que se
Artigo 447.�
(Registo dos depoimentos prestados antecipadamente)
1. Os depoimentos das partes, testemunhas ou quaisquer outras pessoas que
devam prest�-los no processo s�o sempre gravados, quando prestados
2. Revelando-se imposs�vel a grava��o, o depoimento � reduzido a
escrito, com a redac��o ditada pelo juiz, podendo as partes ou os seus
mandat�rios fazer as reclama��es que entendam oportunas e cabendo ao
depoente, depois de lido o texto do seu depoimento, confirm�-lo ou pedir as
rectifica��es necess�rias.
Artigo 448.�
(Registo dos depoimentos prestados em audi�ncia de discuss�o
e julgamento)
As audi�ncias de discuss�o e julgamento e os depoimentos, informa��es e
esclarecimentos nelas prestados s�o gravados sempre que alguma das partes o
requeira, por n�o prescindir da documenta��o da prova nelas produzida, ou
quando o tribunal oficiosamente determinar a grava��o.
Artigo 449.�
(Forma de grava��o)
1. A grava��o � efectuada por sistema audiovisual.
2. Se o tribunal n�o puder dispor de meios audiovisuais, a grava��o �
efectuada por sistema sonoro.
Artigo 450.�
(Momento da apresenta��o)
1. Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ac��o ou
da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos
2. Se n�o forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos
podem ser apresentados at� ao encerramento da discuss�o em primeira
inst�ncia, mas a parte � condenada em multa, excepto se provar que os n�o
p�de oferecer com o articulado.
Artigo 451.�
(Apresenta��o em momento posterior)
1. Depois do encerramento da discuss�o s� s�o admitidos, no caso de
recurso, os documentos cuja apresenta��o n�o tenha sido poss�vel at�
�quele momento.
2. Os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados,
ou cuja apresenta��o se tenha tornado necess�ria por virtude de ocorr�ncia
posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo.
Artigo 452.�
(Jun��o de pareceres)
Os pareceres de advogados, jurisconsultos ou t�cnicos podem ser juntos, nos
tribunais de primeira inst�ncia, em qualquer estado do processo.
Artigo 453.�
(Notifica��o � parte contr�ria)
Quando o documento seja oferecido com o �ltimo articulado ou depois dele, a
sua apresenta��o � notificada � parte contr�ria, salvo se esta estiver
presente ou o documento for oferecido com alega��es que admitam resposta.
Artigo 454.�
(Exibi��o de reprodu��es mec�nicas)
� parte que apresente como prova qualquer reprodu��o mec�nica incumbe
facultar ao tribunal os meios t�cnicos de a exibir, sempre que seja
necess�rio, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 6.�
Artigo 455.�
(Documento em poder da parte contr�ria)
1. Quando pretenda fazer uso de documento em poder da parte contr�ria, o
interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do
prazo que for designado; no requerimento a parte identifica quanto poss�vel o
documento e especifica os factos que com ele quer provar.
2. Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a
decis�o da causa, � ordenada a notifica��o.
Artigo 456.�
(N�o apresenta��o do documento pela parte contr�ria)
Se o notificado n�o apresentar o documento, �-lhe aplic�vel o disposto no
n.� 2 do artigo 442.�
Artigo 457.�
(Escusa da parte contr�ria)
1. Se o notificado declarar que n�o possui o documento, o requerente �
admitido a provar, por qualquer meio, que a declara��o n�o corresponde �
2. Incumbe ao notificado que tenha possu�do o documento e que pretenda
eximir-se ao efeito previsto no n.� 2 do artigo 337.� do C�digo Civil
demonstrar que, sem culpa sua, ele desapareceu ou foi destru�do.
Artigo 458.�
(Documento em poder de terceiro)
Se o documento estiver em poder de terceiro, a parte requer que o possuidor
seja notificado para o entregar na secretaria, dentro do prazo que for fixado,
sendo aplic�vel a este caso o disposto no artigo 455.�
Artigo 459.�
(San��es aplic�veis ao terceiro)
O tribunal pode ordenar a apreens�o do documento e condenar o notificado em
multa, quando ele n�o efectuar a entrega, nem fizer nenhuma declara��o, ou
quando declarar que n�o possui o documento e o requerente provar que a
declara��o � falsa.
Artigo 460.�
(Recusa de entrega pelo terceiro)
Se o possuidor do documento, apesar de n�o se verificar nenhum dos casos
previstos no n.� 3 do artigo 442.�, alegar justa causa para n�o efectuar a
entrega, � obrigado, sob pena de lhe serem aplic�veis as san��es prescritas
no artigo anterior, a facultar o documento para o efeito de ser examinado
judicialmente ou dele se extra�rem as reprodu��es necess�rias.
Artigo 461.�
(Ressalva da escritura��o mercantil)
A exibi��o judicial, por inteiro, dos livros de escritura��o mercantil e
dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legisla��o comercial.
Artigo 462.�
(Requisi��o de documentos pelo tribunal)
1. Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer
das partes, requisitar informa��es, pareceres t�cnicos, plantas, fotografias,
desenhos, objectos ou outros documentos necess�rios ao esclarecimento da
2. A requisi��o pode ser feita aos organismos oficiais, �s partes ou a
Artigo 463.�
(San��es aplic�veis �s partes e a terceiros)
As partes e terceiros que injustificadamente n�o cumpram a requisi��o
incorrem em multa, sem preju�zo dos meios coercitivos destinados ao cumprimento
da requisi��o.
Artigo 464.�
(Despesas provocadas pela requisi��o)
As despesas a que der lugar a requisi��o entram em regra de custas, sendo
logo abonadas aos organismos oficiais e a terceiros pela parte que tiver
requerido a dilig�ncia ou por aquela a quem a dilig�ncia aproveitar.
Artigo 465.�
(Notifica��o �s partes)
A obten��o dos documentos requisitados � notificada �s partes.
Artigo 466.�
(Documentos de leitura dif�cil)
1. Se a letra do documento for de dif�cil leitura, a parte � obrigada a
apresentar um exemplar leg�vel.
2. Se a parte n�o cumprir, incorre em multa e junta-se um exemplar �
Artigo 467.�
(Jun��o e restitui��o de documentos e pareceres)
1. Independentemente de despacho, a secretaria junta ao processo todos os
documentos e pareceres apresentados para esse efeito, a n�o ser que eles sejam
manifestamente extempor�neos; neste caso, a secretaria faz os autos conclusos,
com a sua informa��o, e o juiz decide sobre a jun��o.
2. Os documentos incorporam-se no processo, salvo se, por sua natureza,
n�o puderem ser incorporados ou houver inconveniente na incorpora��o; neste
caso, ficam depositados na secretaria, por forma que as partes os possam
3. Os documentos s� podem ser retirados depois de transitar em julgado a
decis�o que p�e termo � causa, salvo se o respectivo possuidor justificar a
necessidade de restitui��o antecipada; neste caso, fica no processo c�pia
integral, obrigando-se a pessoa a quem foram restitu�dos a exibir o original,
sempre que isso lhe seja exigido.
4. Transitada em julgado a decis�o, os documentos pertencentes aos
organismos oficiais ou a terceiros s�o restitu�dos imediatamente, enquanto os
pertencentes �s partes s� s�o restitu�dos mediante requerimento, deixando-se
no processo fotoc�pia do documento entregue.
Artigo 468.�
(Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente
apresentados)
1. Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo
453.�, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se n�o tiver ordenado a
jun��o e verificar que os documentos s�o impertinentes ou desnecess�rios,
manda retir�-los do processo e restitu�-los ao apresentante, condenando este
nas custas a que deu causa.
2. Na mesma oportunidade o juiz aplica as multas que devam ser impostas
nos termos do n.� 2 do artigo 450.�
Artigo 469.�
(Impugna��o da genuinidade de documento)
1. A impugna��o da letra ou assinatura do documento particular ou da
exactid�o da reprodu��o mec�nica, a nega��o das instru��es a que se
refere o n.� 1 do artigo 375.� do C�digo Civil e a declara��o de que n�o
se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular � verdadeira s�o
feitas no prazo de 10 dias, a contar da apresenta��o do documento, se a parte
a ela estiver presente, ou da notifica��o da jun��o, no caso contr�rio.
2. Se, por�m, respeitarem a documento junto com articulado que n�o seja
o �ltimo, s�o feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento
junto com a alega��o do recorrente, dentro do prazo facultado para a
alega��o do recorrido.
3. O disposto nos n�meros anteriores quanto a prazos � aplic�vel ao
pedido de confronto da certid�o ou da c�pia com o original ou com a certid�o
de que foi extra�da.
Artigo 470.�
1. Com a pr�tica de qualquer dos actos referidos no n� 1 do artigo
anterior, o impugnante pode requerer a produ��o de prova.
2. Notificada a impugna��o, a parte que produziu o documento pode
requerer a produ��o de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no
prazo de 10 dias, limitado, por�m, em primeira inst�ncia, ao termo da
discuss�o da mat�ria de facto.
3. A produ��o de prova oferecida depois de designado dia para a
determina o seu adiamento; se n�o houver tempo para notificar as testemunhas
oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresent�-las.
Artigo 471.�
(Ilis�o da autenticidade ou da for�a probat�ria de
1. Nos termos estabelecidos no artigo 469.� quanto a prazos, s�o
tamb�m arguidas a falta de autenticidade de documento presumido por lei como
aut�ntico, a falsidade do documento, a subscri��o de documento particular por
pessoa que n�o sabia ou n�o podia ler sem a interven��o notarial a que se
refere o artigo 367.� do C�digo Civil, a subtrac��o de documento particular
assinado em branco e a inser��o nele de declara��es divergentes do ajustado
com o signat�rio.
2. Se, s� depois de findo o prazo que resulte do n�mero anterior, a
parte tiver conhecimento do facto que fundamenta a argui��o, pode esta ter
ainda lugar dentro dos 10 dias subsequentes � data do conhecimento.
3. A parte que tenha reconhecido o documento como isento de v�cios s�
pode arguir v�cios supervenientes, nos termos do n�mero anterior, sem
preju�zo do conhecimento oficioso nos termos da lei civil.
Artigo 472.�
(Argui��o pelo apresentante)
1. A argui��o da falsidade parcial de documento, bem como da
inser��o, em documento particular assinado em branco, de declara��es s�
parcialmente divergentes do ajustado com o signat�rio, podem ser feitas pelo
pr�prio apresentante que se queira valer da parte n�o viciada do documento.
2. O apresentante do documento pode tamb�m arguir a falsidade
superveniente deste, nos termos e no prazo do n.� 2 do artigo anterior.
Artigo 473.�
1. A parte contr�ria � notificada para responder, salvo se a argui��o
tiver sido feita em articulado que n�o seja o �ltimo; neste caso, pode
responder no articulado seguinte.
2. Se a parte contr�ria n�o responder ou declarar que n�o quer fazer
uso do documento, n�o pode este ser atendido na causa para efeito algum.
3. Apresentada a resposta, � negado seguimento � argui��o se esta for
manifestamente improcedente ou meramente dilat�ria, ou se o documento n�o
puder ter influ�ncia na decis�o da causa.
Artigo 474.�
(Instru��o e julgamento)
1. Com a argui��o e com a resposta, podem as partes requerer a
produ��o de prova.
2. S�o inseridos ou aditados � base instrut�ria os factos que
interessem � aprecia��o da argui��o.
3. A produ��o de prova, bem como a decis�o, t�m lugar juntamente com
a da causa, cujos termos se suspendem para o efeito, quando necess�rio.
4. A decis�o proferida sobre a argui��o � notificada ao Minist�rio
Artigo 475.�
(Processamento como incidente)
1. Se a argui��o tiver lugar em ac��o executiva, em processo especial
cuja tramita��o inviabilize o julgamento conjunto ou em processo pendente de
recurso, a instru��o e o julgamento fazem-se nos termos gerais estabelecidos
para os incidentes da inst�ncia.
2. Se a argui��o tiver lugar em ac��o executiva, o exequente e os
outros credores s� podem ser pagos na pend�ncia do incidente se, nos termos do
artigo 702.�, prestarem cau��o.
3. Se a argui��o tiver lugar em processo pendente de recurso, s�o
suspensos os termos deste e, admitida a argui��o, a quest�o � julgada no
tribunal em que o processo se encontra.
4. O incidente � declarado sem efeito se o respectivo processo estiver
parado durante mais de 30 dias, por neglig�ncia do arguente em promover os seus
Artigo 476.�
(Falsidade de acto judicial)
1. A falsidade do acto de cita��o � arguida dentro de 10 dias, a
contar da interven��o do r�u no processo.
2. A falsidade de qualquer outro acto judicial � arguida no prazo de 10
dias, a contar da data do conhecimento do acto.
3. Ao incidente de falsidade de acto judicial � aplic�vel, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 471.� a 475.�
4. Quando a falsidade respeitar ao acto de cita��o e puder prejudicar a
defesa do citando, a causa suspende-se logo que seja admitida a argui��o, at�
decis�o definitiva desta, observando-se o disposto no n.� 1 do artigo
anterior; mas o incidente n�o tem seguimento se o autor, notificado da
argui��o, requerer a repeti��o do acto de cita��o.
Prova por depoimento de parte
Artigo 477.�
1. O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a compar�ncia
pessoal das partes para a presta��o de depoimento sobre factos que interessem
� decis�o da causa.
2. Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, indicam-se
logo, de forma discriminada, os factos sobre que h�-de recair.
Artigo 478.�
(De quem pode ser exigido)
1. O depoimento de parte pode ser exigido de pessoas que tenham
capacidade judici�ria.
2. Pode requerer-se o depoimento de inabilitados, assim como de
representantes de incapazes ou pessoas colectivas; por�m, o depoimento s� tem
valor de confiss�o nos precisos termos em que os inabilitados possam obrigar-se
e os representantes possam obrigar os seus representados.
3. Cada uma das partes pode requerer n�o s� o depoimento da parte
contr�ria, mas tamb�m o dos seus compartes.
Artigo 479.�
(Factos sobre que pode recair)
1. O depoimento s� pode ter por objecto factos pessoais ou de que o
depoente deva ter conhecimento.
2. N�o �, por�m, admiss�vel o depoimento sobre factos criminosos ou
torpes, de que a parte seja arguida.
Artigo 480.�
(Depoimento do interveniente acess�rio)
O depoimento do interveniente acess�rio � apreciado livremente pelo
tribunal, que deve considerar as circunst�ncias e a posi��o na causa de quem
o presta e de quem o requereu.
Artigo 481.�
(Momento e lugar do depoimento)
1. O depoimento deve ser prestado na audi�ncia de discuss�o e
julgamento, salvo se for urgente, o depoente residir fora de Macau ou estiver
impossibilitado de comparecer no tribunal.
2. O tribunal pode ordenar que deponha na audi�ncia de discuss�o e
julgamento a parte que reside fora de Macau, se o julgar necess�rio e a
compar�ncia n�o representar sacrif�cio incomport�vel para a parte.
Artigo 482.�
(Impossibilidade de compar�ncia no tribunal)
1. Mostrando-se que a parte est� impossibilitada de comparecer no
tribunal por motivo de doen�a, o juiz pode fazer verificar por entidade m�dica
a veracidade da alega��o e, em caso afirmativo, a possibilidade de a parte
2. Havendo impossibilidade de compar�ncia, mas n�o de presta��o de
depoimento, este realiza-se no dia, hora e local que o juiz designar, ouvido o
m�dico assistente, se for necess�rio.
Artigo 483.�
(Ordem dos depoimentos)
1. Se ambas as partes tiverem de depor perante o tribunal da causa,
dep�e em primeiro lugar o r�u e depois o autor.
2. Se tiverem de depor mais de um autor ou de um r�u, n�o podem
assistir ao depoimento de qualquer deles os compartes que ainda n�o tenham
deposto e, quando tiverem de depor no mesmo dia, s�o recolhidos a uma sala,
donde saem segundo a ordem por que devem depor.
Artigo 484.�
(Presta��o do juramento)
1. Antes de come�ar o depoimento, o tribunal faz sentir ao depoente a
import�ncia moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel �
verdade, advertindo-o ainda das san��es aplic�veis �s falsas declara��es.
2. Em seguida, o tribunal exige que o depoente preste o seguinte
juramento: �Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e s� a verdade�.
3. A recusa a prestar o juramento equivale � recusa a depor.
Artigo 485.�
(Interrogat�rio)
1. Depois do interrogat�rio preliminar destinado a identificar o
depoente, o juiz interroga-o sobre cada um dos factos que devem ser objecto do
2. O depoente responde, com precis�o e clareza, �s perguntas feitas,
podendo a parte contr�ria requerer as inst�ncias necess�rias para se
esclarecerem ou completarem as respostas.
3. O depoente n�o pode trazer o depoimento escrito, mas pode socorrer-se
de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder �s
Artigo 486.�
(Interven��o dos advogados)
1. Os advogados das partes podem pedir esclarecimentos ao depoente.
2. Se algum dos advogados entender que uma pergunta � inadmiss�vel,
pela forma ou pela subst�ncia, pode deduzir a sua oposi��o, que � logo
julgada definitivamente.
Artigo 487.�
(Redu��o a escrito do depoimento de parte)
1. O depoimento � sempre reduzido a escrito, mesmo que tenha sido
gravado, na parte em que houver confiss�o do depoente, ou em que este narre
factos ou circunst�ncias que impliquem indivisibilidade da declara��o
confess�ria.
2. A redac��o incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados
fazer as reclama��es que entendam oportunas.
3. Conclu�do o registo, � lido ao depoente, que o confirma ou faz as
Artigo 488.�
(Declara��o de nulidade ou anula��o da confiss�o)
A ac��o de declara��o de nulidade ou de anula��o da confiss�o n�o
impede o prosseguimento da causa em que a confiss�o se fez.
Artigo 489.�
(Irretractabilidade da confiss�o)
1. A confiss�o � irretract�vel.
2. Por�m, as confiss�es expressas de factos, feitas nos articulados,
podem ser retiradas, enquanto a parte contr�ria as n�o tiver aceitado
especificadamente.
Nomea��o dos peritos
Artigo 490.�
(Quem realiza a per�cia)
1. A per�cia � realizada no organismo ou servi�o p�blico competente
ou, quando tal n�o seja poss�vel ou conveniente, por um �nico perito, nomeado
pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e prepara��o na mat�ria
em causa, sem preju�zo do disposto nos n.os 3 a 6.
2. As partes s�o ouvidas sobre a nomea��o do perito, podendo sugerir
quem deve realizar a per�cia; havendo acordo das partes sobre a escolha do
perito, deve o juiz nome�-lo, salvo se fundadamente tiver raz�es para p�r em
causa a sua idoneidade ou prepara��o.
3. A per�cia � realizada por mais de um perito, at� ao n�mero de
a) Quando o juiz oficiosamente o determine, por entender que a per�cia
reveste especial complexidade ou exige conhecimento de mat�rias distintas;
b) Quando alguma das partes, nos requerimentos previstos no artigo 498.�
e no n.� 1 do artigo 499.�, requerer a realiza��o de per�cia colegial.
4. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, se as
partes acordarem logo sobre a escolha dos peritos, � aplic�vel o disposto na
segunda parte do n.� 2; n�o havendo acordo, cada parte escolhe um perito e o
juiz nomeia o terceiro.
5. As partes que pretendam usar a faculdade prevista na al�nea b) do
n.� 3 indicam logo os respectivos peritos, salvo se, alegando dificuldade
justificada, pedirem a prorroga��o do prazo para a indica��o.
6. No caso previsto na al�nea b) do n.� 3, se houver mais de um
autor ou mais de um r�u e ocorrer diverg�ncia entre eles na escolha do
respectivo perito, prevalece a designa��o da maioria; n�o chegando a
formar-se maioria, a nomea��o devolve-se ao juiz.
Artigo 491.�
(Desempenho da fun��o de perito)
1. O perito � obrigado a desempenhar com dilig�ncia a fun��o para que
foi nomeado, podendo o juiz conden�-lo em multa quando infrinja os deveres de
colabora��o com o tribunal.
2. O perito pode ser destitu�do pelo juiz se desempenhar de forma
negligente a tarefa que lhe foi cometida, designadamente quando n�o apresente
ou impossibilite, pela sua in�rcia, a apresenta��o do relat�rio pericial no
Artigo 492.�
(Obst�culos � nomea��o dos peritos)
1. � aplic�vel ao perito o regime de impedimentos e suspei��es que
vigora para os ju�zes, com as necess�rias adapta��es.
2. Est�o dispensados do exerc�cio da fun��o de perito: *
a) O Chefe do Executivo, os Secret�rios, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados � Assembleia Legislativa; *
b) O Comiss�rio contra a Corrup��o, o Comiss�rio de Auditoria, o Comandante-Geral dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios e o Director-Geral dos Servi�os de Alf�ndega;
c) Os ju�zes e os magistrados do Minist�rio P�blico em efectividade de
d) As pessoas que gozem de protec��o internacional.
3. Podem pedir escusa da interven��o como perito todos aqueles de quem
seja inexig�vel o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2004 Artigo 493.�
(Verifica��o dos obst�culos � nomea��o)
1. As causas de impedimento, suspei��o e dispensa do exerc�cio da
fun��o de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo pr�prio perito
designado, consoante as circunst�ncias, dentro do prazo de 10 dias a contar do
conhecimento da nomea��o ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos
10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas at� � realiza��o
2. A escusa a que se refere o n.� 3 do artigo anterior � requerida pelo
pr�prio perito, no prazo de 5 dias a contar do conhecimento da nomea��o.
3. Das decis�es proferidas sobre os obst�culos � nomea��o dos
peritos n�o cabe recurso.
Artigo 494.�
(Nova nomea��o de perito)
Quando houver lugar � nomea��o de novo perito, em consequ�ncia do
reconhecimento dos obst�culos previstos no artigo anterior, da remo��o do
perito inicialmente designado ou da impossibilidade superveniente de este
realizar a dilig�ncia, imput�vel ao perito proposto pela parte, pertence ao
juiz a respectiva nomea��o.
Artigo 495.�
(Peritos residentes fora de Macau)
1. As partes t�m o �nus de apresentar os peritos residentes fora de
Macau cuja nomea��o tenham proposto.
2. O juiz s� pode nomear peritos de fora quando os n�o haja em Macau
com a idoneidade t�cnica necess�ria.
3. No caso previsto no n�mero anterior, os honor�rios do perito s�o
fixados em aten��o ao tempo e import�ncia do servi�o, � categoria de quem o
tenha prestado e aos preju�zos que possa ter sofrido; ao perito s�o tamb�m
satisfeitas adiantadamente as despesas de desloca��o.
Artigo 496.�
(Per�cias m�dico-legais)
1. As per�cias m�dico-legais s�o realizadas, nos termos da lei, por
2. Ao juiz cabe a nomea��o do perito m�dico, de entre os peritos
m�dicos oficiais ou, estando estes impossibilitados ou impedidos de realizar a
per�cia, de entre os restantes peritos m�dicos.
3. A per�cia m�dico-legal pode ser colegial, nos casos previstos no
n.� 3 do artigo 490.�, cabendo ao juiz a nomea��o dos peritos m�dicos.
4. � aplic�vel �s per�cias m�dico-legais o disposto nos artigos
491.�, 492.� e 493.�
Proposi��o e objecto da prova pericial
Artigo 497.�
(Desist�ncia da dilig�ncia)
A parte que requereu a dilig�ncia n�o pode desistir dela sem a anu�ncia da
parte contr�ria.
Artigo 498.�
(Indica��o do objecto da per�cia)
1. Ao requerer a per�cia, a parte indica logo, sob pena de rejei��o, o
respectivo objecto, enunciando as quest�es de facto que pretende ver
esclarecidas atrav�s da dilig�ncia.
2. A per�cia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo
requerente, quer aos alegados pela parte contr�ria.
Artigo 499.�
(Fixa��o do objecto da per�cia)
1. Se entender que a dilig�ncia n�o � impertinente nem dilat�ria, o
juiz ouve a parte contr�ria sobre o objecto proposto, facultando-lhe aderir a
este ou propor a sua amplia��o ou restri��o.
2. Incumbe ao juiz, no despacho em que ordene a realiza��o da
dilig�ncia, determinar o respectivo objecto, rejeitando as quest�es suscitadas
pelas partes que considere inadmiss�veis ou irrelevantes ou ampliando-o a
outras que considere necess�rias ao apuramento da verdade.
Artigo 500.�
(Per�cia oficiosamente ordenada)
Quando se trate de per�cia oficiosamente ordenada, o juiz indica, no
despacho em que determina a realiza��o da dilig�ncia, o respectivo objecto,
podendo as partes sugerir o seu alargamento.
^ ] Consulte tamb�m:Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dicoN.� 70