Source: https://www.pgdporto.pt/proc-web/content.jsf?contentItemId=3
Timestamp: 2020-07-16 12:24:53+00:00
Document Index: 79201997

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 219', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 262', 'artigo 326', 'artigo 401']

Procuradoria-Geral Distrital do Porto (O Ministério Público (MP))
Apresentação > O Ministério Público (MP)
O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 1.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pelas Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, republicado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 42/2005, de 29 de Agosto, 67/2007, de 31 de Dezembro e 52/2008, de 28 de Agosto).
O Estatuto do Ministério Público tem de obedecer ao programa fixado pela própria Constituição, em que se inscreve o facto de a Procuradoria-Geral da República - e não o Governo - ser o órgão superior do Ministério Público.
O Ministério Público está estruturado uniformemente em todas as jurisdições.
Com efeito, a própria Constituição admite (artigo 219.º) que, juntamente com as competências que lhe são concretamente cometidas, pode o Ministério Público ser incumbido da defesa de outros interesses determinados por lei.
Já anteriormente a estas reformas se podia entender, com FIGUEIREDO DIAS, que «a posição do Ministério Público no processo penal se define em concordância com os princípios aplicáveis no domínio da administração da justiça; trata-se de um órgão autónomo desta administração - autónomo, no sentido de independente dos tribunais, embora com eles material e funcionalmente conexionado, e dotado de uma estrutura e organização próprias - cuja actividade se não deixa reconduzir exactamente nem à "função executiva comum" nem à "função judicial"».
O Ministério Público está hoje organizado como uma magistratura processualmente autónoma em dois sentidos: no da não ingerência do poder político no exercício concreto da acção penal e na concepção do Ministério Público como magistratura própria, orientada por um princípio da separação e paralelismo relativamente à magistratura judicial.
Esta concepção é reafirmada em vários passos pelo Código de Processo Penal: ao elaborar o princípio de objectividade (artigo 53.º), na aplicação aos magistrados do Ministério Público das disposições relativas a impedimentos, recusas e escusas do juiz (artigo 54.º), na obrigação do Ministério Público investigar à charge e à décharge (artigo 262.º), na exclusão do Ministério Público das regras sobre conduta de advogados e defensores (artigo 326.º) e no reconhecimento de legitimidade para recorrer no exclusivo interesse do arguido (artigo 401.º).
Encontrado o conceito de órgão de justiça como aquele que melhor exprime a posição do Ministério Público no processo penal e também a sua natureza, ficam por equacionar os problemas de qualificação que resultam de outras atribuições que, não sendo tão determinantes, têm, pela sua variedade e amplitude, um potencial considerável de identificação. Se percorrermos estas atribuições, acabaremos por concluir que todas se reconduzem à realização da justiça ou à promoção e defesa da legalidade e, em qualquer caso, através de uma forma vinculada e sujeita a regras estritas de estatuto.