Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/809984911/andamento-do-processo-n-53008377420188090183-apelacao-civel-n-14-02-2020-do-tjgo
Timestamp: 2020-03-28 09:15:13+00:00
Document Index: 98904645

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 2', 'artigo 129', 'ARTIGO 72', 'artigo 113', 'artigo 85', 'artigo 85']

DJGO 14/02/2020 - Pg. 3432 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5300837.74.2018.8.09.0183 - Apelação Cível N° - 14/02/2020 do TJGO
2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 10/2020 DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
QUITAÇÃO DO CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL.
-Nos termos do art. 653 do CC “Opera-se o mandato quando alguém
recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou
administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”.
- é válida e legal a quitação dada pelo Administrador do imóvel ao
- restando alguma pendência quanto ao cumprimento das cláusulas
contratuais, se insatisfeito, cabe ao proprietário do imóvel cobrar do
Administrador, uma vez que, nos termos do art. 667 do CC, é o
Administrador obrigado a diligenciar no sentido de que todas as
obrigações impostas no contrato sejam cumpridas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 12/02/2020 07:01:17
NR.PROCESSO : 5300837.74.2018.8.09.0183
POLO ATIVO : GERALDO DE OLIVEIRA VALLIM
POLO PASSIVO : ENEL
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ENEL
PARTE INTIMADA : GERALDO DE OLIVEIRA VALLIM
ADVG. PARTE : 15623 GO - RICARDO DE PAIVA LEÃO
Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5300837.74.2018.8.09.0183
Comarca : Montividiu
Apelante : Celg Distribuição SA – CELG D
Apelado : Geraldo de Oliveira Vallim
Recurso próprio e tempestivamente interposto, dele conheço.
Cuida-se de apelação interposta por Celg Distribuição SA – CELG D, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito manejada em seu desproveito por Geraldo de Oliveira Vallim.
É dos autos, em síntese, que o apelado ajuizou uma ação de declaratória c/c repetição de indébito em desfavor da apelante, questionando a cobrança do valor referente à recuperação do consumo de energia não faturado, em razão de defeito constatado pela CELG-D no sistema de medição da sua unidade usuária, além da suspensão do seu fornecimento em razão do não pagamento do valor apurado pela concessionária.
Alega que funcionários da ré constataram supostas irregularidades na medição de energia elétrica fornecida em sua propriedade rural, referente ao período de janeiro a setembro de 2015, fato este que ensejou a cobrança, por consumo estimado, de 71.327 kw/h, em valor equivalente a R$ 37.860,44
Afirma ter apresentado defesa no procedimento administrativo instaurado pela requerida para apuração das irregularidades. Contudo, esta sequer foi analisada, sobrevindo, tão somente, a inclusão do valor da fatura em bancos de dados.
Pondera que, em decorrência da ameaça de corte no fornecimento de energia e da inclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, por consequência, da impossibilidade de obtenção de crédito no mercado financeiro, mesmo entendendo ser indevida a cobrança, se viu forçado a assinar termo particular de aceitação e negociação de débito, de forma que a cobrança do referido valor tem sido realizada mensalmente, de forma parcelada, em sua conta de energia.
Pediu, ao final, que fosse declarada a inexigibilidade do débito apurado no processo administrativo nº 2016/6602-5, bem como a restituição, em dobro, da quantia paga no Termo de Aceitação e Negociação de Débitos nº 1.52872/2018.
Após os trâmites legais, o Juiz a quo, Dr. Gustavo Baratela de Toledo, houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para:
“(…) i) DECLARAR a inexigibilidade do débito apurado por meio do processo administrativo nº 2016/6602-5, referente ao Termo de Ocorrência nº 637794555, de 2015; ii) CONDENAR a ré à restituição das quantias recebidas indevidamente, em dobro, oriundas do Termo Particular de Negociação de Débitos nº 1.52872/2018, mediante faturamento de energia elétrica nos ciclos subsequentes, a serem apuradas em fase de liquidação se sentença (art. 509, II, do CPC), acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. Ante a sucumbência, condenado a ré ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo dispositivo legal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”
Nas razões de inconformismo, a apelante almeja a reforma da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que “a unidade consumidora do Apelado, passou por uma inspeção de rotina e identificou indícios de procedimento irregular na medição da unidade consumidora citada acima, o que ocasionaria o registro incorreto do consumo de energia elétrica”
Esclarece que, no caso em questão, a fatura foi emitida conforme prevê o art. 130 da Resolução 414 da ANEEL, pela média dos três maiores consumos no período de 12 meses, sendo que o valor cobrado é compensatório, sem caracterizar enriquecimento ilícita da empresa.
Sustenta que “os critérios determinados pelo art. 130 da Resolução são excludentes, respeitando-se a ordem de prioridade, só se podendo usar o inciso posterior quando o anterior não for aplicável. Diante de tudo isso, confirmando os resultados da aferição técnica que o aspecto físico do aparelho estava anormal, com os lacres violados e erros encontrados em todas as cargas inconteste a necessidade de recuperação do consumo decorrente de utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização da Contestada pelo proveito que teve da irregularidade.”
Acrescenta que tem direito à “suspensão do fornecimento de energia elétrica em face da incontestável inadimplência, não é um procedimento ilegal da Requerida, ora
Contestante, mas procedimento normal e ilícito das concessionárias de energia elétrica, amparado na Resolução nº. 414/10 da ANEEL, conforme dispositivos acima colacionados (Arts. 172 e 173 da Resolução).”
Informa que “inexiste qualquer irregularidade na aferição do consumo da autora, sendo VÁLIDAS as cobranças empreendidas pela concessionária”, bem como “possui interesse em aferir corretamente o consumo, inclusive face ao princípio da boa-fé existente que permeia as relações jurídicas e que ora se encontra positivado inclusive no Código Civil.”
Sem razão a concessionária apelante. Explico.
Como visto, a dívida, objeto desta ação, é oriunda de suposta fraude ocorrida no medidor de energia elétrica existente no imóvel de propriedade do autor/apelado, pelo período de janeiro a setembro de 2015, o que teria gerado uma cobrança, por consumo estimado de 71.327 Kw/h, no valor de R$ 37.860,44.
De acordo com o artigo 174 da CF/88, o Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Por sua vez, a Lei 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e deu outras providências, prevê, em seu artigo 2º, que a finalidade da referida autarquia sob regime especial é “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.”
No exercício do poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica editou a resolução 414/2010, que estabelece Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
Por oportuno, vale destacar o disposto no artigo 129 da resolução supracitada, que trata sobre a Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita, a saber:
“Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela RENANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar,
quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela RENANEEL 418, de 23.11.2010) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso IIdo § 1. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7 Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informálo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.”
Desse modo, transcrevo trecho da sentença, que bem fundamentou a questão posta, adotando-a como razão de decidir (art. 210, RITJGO):
“Na hipótese, o cerne da controvérsia diz respeito à existência ou não de irregularidades na medição de energia na propriedade do autor,
no período de janeiro a setembro de 2015, aptas a ensejar a cobrança pela ré por consumo estimado, vez que o autor alega que a diminuição de consumo se deu por utilizando de energia própria, gerada em fazenda vizinha para bombas de irrigação. Em análise ao Relatório Técnico de RDR Trifásica, apresentado pelo autor junto à inicial e não impugnado pela ré, elaborado pelo Técnico em Eletrotécnica Ademetro Rodrigues da Silva (Movimentação 1 – Arquivo 6), é possível constatar a veracidade das alegações expostas pelo autor. A despeito, o teor da conclusão do referido laudo: “CONCLUSÃO: 1.1_Existe em atividade uma rede 13.8 KV gerada em USINA particular, sem nenhuma interligação com sistema elétrico da CELG D. 1.2_ Existe também no mesmo local, uma rede 34.5 KV de responsabilidade da concessionária CELG D, pois a mesma encontra cadastra com Nº de posto, Nº de poste e CT de transformador. 1.3_ Estão instalados dois motores elétricos de 15 CV e 12.5 CV acoplados em bombas de irrigação, sendo que o motor de 15 CV esta alimentado pela rede secundária da medição CELG do transformador trifásico de 45 KVA, 34.5 KV, 220/380 V. O outro motor de 12.5 CV está alimentado diretamente nas buchas da secundária do transformador trifásico de 30 KVA, 13.8 KV, 127/220 V, de propriedade particular da Fazenda Americana. 1.4_Não há nenhuma possibilidade das redes serem interligadas, uma vez que são de tensões diferentes, com painel de comando individual para acionamento dos referidos motores.” Ademais, do próprio Termo de Ocorrência de Inspeção nº 63794555, elaborado pela ré (Movimentação 1 – Arquivo 10), é possível verificar a existência de informações relativas à geração própria de energia pelo autor. Consoante se extrai das observações constantes no referido termo, além da alegação de ligação direta na bucha do transformador, constou expressamente a existência de energia por geração própria, in verbis: Observações: LIGAÇÃO DIRETA NA BUCHA DO TRANSFORMADOR ALIMENTANDO BOMBA DE IRRIGAÇÃO CONFORME FOTOS REGULARIZAR EM 24HS. 15 CV e 12, 5 CV ENERGIA (AMERICADO) GERAÇÃO PRÓPRIA. O Histórico de Consumo e Descrição de Ocorrência de Irregularidade na Movimentação, elaborados pela própria ré (Movimentação 1 – Arquivo 10), demonstra não ter havido a supressão integral do consumo de energia fornecida pela CELG, mas somente a redução de seu consumo no período discutido nos autos, inclusive com o faturamento de 14.848 kWh. A partir de tais elementos, possível confirmar as ponderações constantes no Relatório Técnico, no sentido da existência de dois motores elétricos fornecendo energia elétrica à propriedade, sendo que somente um deles seria alimentado pela rede secundária da medição CELG e outro alimentado diretamente nas buchas do transformador de propriedade particular. Nesse sentido, não tendo sido produzida em sentido contrário pela ré, a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito é medida que se impõe. Por outro lado, a pretensão do autor em reaver em valores pagos indevidamente se amolda às disposição do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, na hipótese de cobrança indevida, o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescidas devidas atualizações. E, ainda, nas disposições do art. 113 da Resolução nº 414 da ANEEL: Art. 113. A distribuição quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. § 1º Na hipótese do inciso I, a distribuição deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuição deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo na hipótese de engano justificável. § 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da futura, o acrescido remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo. Nesse sentido, mostra-se devida a restituição da quantia paga, em dobro, mediante faturamento nos ciclos subsequentes. Contudo, não havendo elementos que permitam inferir se o Termo Particular de Negociação de Débito Referente a Consumo de Energia nº 1-52782/2018, celebrado entre as partes, foi integralmente cumprimento, vez que o parcelamento incluiu faturas vincendas no curso da presente ação, entendo que a apuração do quantum debeatur carece de análise específica, podendo ser postergado para a fase de liquidação de sentença.”
No caso, como bem frisado pelo magistrado singular, não houve a supressão integral da energia fornecida pela apelante, mas tão somente sua redução no período de janeiro a setembro de 2015, não havendo, pois, que se falar em fraude por parte do apelado.
Importante frisar que este Sodalício vem adotando o entendimento segundo o qual a mera atuação administrativa, por si só, não constitui prova de fraude, sendo necessário prova pericial e inspeção detalhada, aptas a apurar o consumo de energia elétrica registrado na unidade consumidora e o efetivamente utilizado e, ainda, a regular notificação do usuário para exercer seu direito de defesa.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. FRAUDE.
IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA DE CONSUMO. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. De acordo com a jurisprudência da Corte, a "mera autuação administrativa, realizada unilateralmente, não constitui prova de fraude, fazendo-se necessária a produção de prova pericial, através de inspeção detalhada para comprovar a suposta adulteração"ex vi"art. 72, II e III, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. O procedimento administrativo foi todo realizado sem a participação do requerido, tratando-se, portanto, de prova unilateral, que não se faz suficiente para a acolhida do pleito autoral, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". Neste sentido: apelação cível, PJE 0188305-32, Relator o eminente Doutor Maurício Porfírio Rosa, Segunda Câmara Cível, julgado em 05/02/2018, DJE de 05/02/2018. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0113632-68.2013.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018)”.
De outro turno, ainda que incontroversa a inadimplência, a suspensão de um serviço tão relevante, como o fornecimento de energia elétrica, não pode acontecer de forma irrestrita, devendo sempre se ponderar acerca da repercussão de tal suspensão, de modo que se conclui que é ilícita a interrupção de serviço que resulte em prejuízo ou afronta aos interesses individuais.
Por fim, demonstrada a cobrança incorreta e o dolo da concessionária recorrente ao não observar o regramento aplicável à espécie, deve ser mantida a sua condenação à devolução em dobro das importâncias indevidamente
pagas pelo consumidor/apelado, nos termos dos artigos 113 do Código de Defesa do Consumidor e 113, § 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste e. Tribunal. Confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 3. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor alinhado ao artigo 113, § 2º, da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4. Diante da sucumbência experimentada, devem ser majorados os honorários fixados em primeira instância, por força do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0208435-69.2016.8.09.0170, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019).”
Para os fins do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
Forte em todas as considerações, conheço da apelação e nego-lhe provimento, para manter in totum a sentença vergastada. De consequência, majoro os honorários advocatícios nos termos explicitados.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL
Nº5300837.74.2018.8.09.0183 da Comarca de Montividiu, em que figura como apelante Celg
Distribuição SA – CELG D e como apelado Geraldo de Oliveira Vallim.
ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e
desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Dr Ronnie Paes Sandre, em substituição ao Desembargador Ney Teles De Paula.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Junior Miranda Coelho.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, a fim de constatar a existência de fraude no medidor de energia elétrica, deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera autuação administrativa, realizada unilateralmente, não constitui prova de fraude, fazendo-se necessária a produção de prova pericial, por meio de inspeção detalhada para comprovar a suposta adulteração. 3. Ainda que incontroversa a inadimplência, a suspensão de um serviço tão relevante, como o fornecimento de energia elétrica, não pode acontecer de forma irrestrita, devendo sempre se ponderar acerca da repercussão que tal suspensão, de modo que se conclui que é ilícita a interrupção de serviço que resulte em prejuízo ou afronta aos interesses individuais. 4. Demonstrada a cobrança incorreta e o dolo da apelante ao não observar o regramento aplicável à espécie, deve ser mantida a sua condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor (arts. 42 do CDC e 113, inciso II, §
2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL). Precedentes desta Corte. 5. Restando a apelante sucumbente em seu recurso, impõe-se a imputação dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .
Res nº 414 de 1993 do Rio de janeiro
Ricardo de Paiva Leao
Geraldo Oliveira Vallim
Processo n. 5300837.74.2018.8.09.0183 do TJGO