Source: https://de.scribd.com/document/72184254/Lei-n-8137-90-CrimesOrdTribut-Ok
Timestamp: 2019-10-23 06:51:30+00:00
Document Index: 29785360

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 162', 'artigo 172', 'artigo 316', 'artigo 318', 'artigo 279']

Lei n.8137-90 CrimesOrdTribut Ok | Impostos | Monopólio
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Penal-Resumo Penal rio Inss
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137 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - DOU DE 28/12/90 Define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA SEO I DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES Art. 1 Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informao, ou prestar declarao falsa s autoridades fazendrias; II - fraudar a fiscalizao tributria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo operao tributvel; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatrio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestao de servio, efetivamente realizada, ou fornec-la em desacordo com a legislao. Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Pargrafo nico. A falta de atendimento da exigncia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poder ser convertido em horas em razo da maior ou menor complexidade da matria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigncia, caracteriza a infrao prevista no inciso V. Art. 2 Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declarao falsa ou omitir declarao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuio social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigao e que deveria recolher aos cofres pblicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficirio, qualquer percentagem sobre a parcela dedutvel ou deduzida de imposto ou de contribuio como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatudo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por rgo ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigao tributria possuir informao contbil diversa daquela que , por lei, fornecida Fazenda Pblica. Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. SEO II DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONRIOS PBLICOS Art. 3 Art. 3 Constitui crime funcional contra a ordem tributria, alm dos previstos no Decretolei n. 2.848(1), de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal (Ttulo XI, Captulo II): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razo da funo, soneg-lo, ou inutiliz-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuio social; II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico. Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. CAPTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONMICA E AS RELAES DE CONSUMO Art. 4 Art. 4 Constitui crime contra a ordem econmica: I - abusar do poder econmico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrncia mediante: a) ajuste ou acordo de empresas; b) aquisio de acervos de empresas ou cotas, aes, ttulos ou direitos; c) coalizo, incorporao, fuso ou integrao de empresas; d) concentrao de aes, ttulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas fsicas; e) cessao parcial ou total das atividades da empresa; f) impedimento a constituio, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente. II - formar acordo, convnio, ajuste ou aliana entre ofertantes, visando: a) - fixao artificial de preos ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizando do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrncia, de rede de distribuio ou de fornecedores. III - discriminar preos de bens ou de prestao de servios por ajustes ou acordo de grupo econmico, com o fim de estabelecer monoplio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrncia; IV - aambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produo ou de consumo, com o fim de estabelecer monoplio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrncia; V - provocar oscilao de preos em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; VI - vender mercadorias abaixo do preo de custo, com o fim de impedir a concorrncia; VII - elevar, sem justa causa, os preos de bens ou servios, valendo-se de monoplio natural, ou de fato. Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Art. 5 Art. 5 Constitui crime da mesma natureza: I - exigir exclusividade de propaganda, transmisso ou difuso de publicidade, em detrimento de concorrncia; II - subordinar a venda de bem ou a utilizao de servio aquisio de outro bem, ou ao uso de determinado servio; III - sujeitar a venda de bem ou a utilizao de servio aquisio de quantidade arbitrariamente determinada; IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar autoridade competente ou prest-la de modo inexato, informao sobre o custo de produo ou preo de venda. Pena - deteno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Pargrafo nico. A falta de atendimento da exigncia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poder ser convertido em horas em razo da maior ou menor complexidade da matria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigncia, caracteriza a infrao prevista no inciso IV. Art. 6 Art. 6 Constitui crime da mesma natureza: I - vender ou oferecer venda mercadoria, ou contratar ou oferecer servio, por preo superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por rgo ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle; II - aplicar frmula de reajustamento de preos ou indexao de contrato proibida, ou diversa daquele que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente. III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importncia adicional de preo tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Pblico, inclusive por meio da adoo ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratao. Pena - deteno, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.
Art. 7 Art. 7 Constitui crime contra as relaes de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou fregus, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermdio de distribuidores ou revendedores; II - vender ou expor venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificao, peso ou composio esteja em desacordo com as prescries legais, ou que no corresponda respectiva classificao oficial; III - misturar gneros e mercadorias de espcies diferentes, para vend-los ou exp-los venda como puros; misturar gneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendlos ou exp-los venda por preo estabelecido para os de mais alto custo; IV - fraudar preos por meio de: a) alterao, sem modificao essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominao, sinal externo, marca, embalagem, especificao tcnica, descrio, volume, peso, pintura ou acabamento de vem ou servio; b) diviso em partes de bem ou servio, habitualmente oferecido venda em conjunto; c) juno de bens ou servios, comumente oferecidos venda em separado; d) aviso de incluso de insumo no empregado na produo do bem ou na prestao dos servios. V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou servios, mediante a exigncia de comisso ou de taxa de juros ilegais; VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vend-los a quem pretenda compr-los nas condies publicamente ofertadas, ou ret-los para o fim de especulao; VII - induzir o consumidor ou usurio a erro, por via de indicao ou afirmao falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou servio, utilizando-se qualquer meio, inclusive a veiculao ou divulgao publicitria. VIII - destruir, inutilizar ou danificar matria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preo , em proveito prprio ou de terceiros; IX - vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies imprprias ao consumo. Pena - deteno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Pargrafo nico. Nas hipteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a deteno de 1/3 (um tero) ou a de multa quinta parte. CAPTULO III DAS MULTAS Art. 8 Art. 8 Nos crimes definidos nos artigos 1 a 3 desta Lei, a pena de multa ser fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime. Pargrafo nico. O dia-multa ser fixado pelo juiz em valor no inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bnus do Tesouro Nacional - BTN. Art. 9
Art. 9 A pena de deteno ou recluso poder ser convertida em multa de valor equivalente a: I - 200.000 (duzentos mil) at 5.000.000 (cinco milhes) de BTN, nos crimes definidos no artigo 4 ; II - 5.000 (cinco mil) at 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos artigos 5 e 6 ; III - 50.000 (cinqenta mil) at 1.000.000 (um milho) de BTN, nos crimes definidos no artigo 7 . Art. 10. Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilcito e a situao econmica do ru, verifique a insuficincia ou excessiva onerosidade das penas pecunirias previstas nesta Lei, poder diminu-las at a 10 (dcima) parte ou elev-las ao dcuplo. CAPTULO IV DAS DISPOSIES GERAIS Art. 11. Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurdica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Pargrafo nico. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermdio de distribuidor ou revendedor, seja em regime de concesso comercial ou outro em que o preo ao consumidor estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado no alcana o distribuidor ou revendedor. Art. 12. Art. 12. So circunstncias que podem agravar de 1/3 (um tero) at a metade as penas previstas nos artigos 1, 2 e 4 a 7 : I - ocasionar grave dano coletividade II - ser o crime cometido por servidor pblico no exerccio de suas funes; III - ser o crime praticado em relao ` prestao de servios ou ao comrcio de bens essenciais vida ou sade. Art. 13 Art. 13 (Vetado). Art. 14. Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos artigos 1 a 3 quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuio social, inclusive acessrios, antes do recebimento da denncia. Art. 15. Art. 15. Os crimes previstos nesta Lei sero de ao penal pblica, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 100 do Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal.
Art. 16. Art. 16. Qualquer pessoa poder provocar a iniciativa do Ministrio Pblico nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informaes sobre o fato e autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convico. Art. 17. Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preos, quando e se necessrio providenciar a desapropriao de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento. Art. 18. Art. 18. Fica acrescentado ao Captulo II do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, um artigo com pargrafo nico, aps o artigo 162, remunerando-se os subsequentes, com a seguinte redao: Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes Unio, sem autorizao legal ou em desacordo com as obrigaes impostas pelo ttulo autorizativo. Pena - deteno, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Pargrafo nico. Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matria-prima, obtidos na forma prevista do caput. Art. 19. Art. 19. O caput do artigo 172 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal, passa a ter a seguinte redao: Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que no corresponda mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao servio prestado. Pena - deteno, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 20. Art. 20. O 1 do artigo 316 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, passa a ter a seguinte redao: Art. 316. .............................................................................................................. 1 Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza. Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 21. Art. 21. O artigo 318 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, quanto fixao da pena, passa a ter a seguinte redao: Art. 318. ..............................................................................................................
Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 22. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 23. Art. 23. Revogam-se as disposies em contrrio e, em especial, o artigo 279 do DecretoLei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zlia M. Cardoso de Mello
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