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Timestamp: 2018-03-22 14:21:20+00:00
Document Index: 90501654

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3']

PROJETO DE PARECER. PT Unida na diversidade PT 2013/0027(COD) da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - PDF
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Isadora Aires Alencastre
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos 2013/0027(COD) PROJETO DE PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048 C7-0035/ /0027(COD)) Relator de parecer: Carl Schlyter PA\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
3 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA A diretiva proposta tem por objetivo garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação na UE. O relator apoia os objetivos da proposta, pelo que recomenda alterações para melhorar a segurança jurídica, reforçar as salvaguardas e a proteção dos indivíduos e da sua privacidade, de for a garantir o controlo dos seus dados pessoais e a confiança no ambiente digital, a criação de uma cultura de gestão de risco e de uma melhor da partilha de informação entre entidades privadas e públicas. As alterações propostas visam reforçar a referência à legislação em matéria de proteção de dados, deixar claro que a «infraestrutura crítica» não deve incluir redes sociais e lojas de aplicações em linha (ver lista atualizada no Anexo II) e, ainda, garantir o respeito da proporcionalidade, destacando a vertente civil da tarefa: a maioria das perturbações e as causas mais comuns de falhas do sistema não são ataques cibernéticos por parte de terroristas, criminosos ou espiões estrangeiros, mas sim causas não intencionais, erros humanos e causas naturais. É fundamental que a UE estabeleça a diferença entre a aplicação da legislação proposta e qualquer forma de militarização deste assunto, excluindo os objetivos da indústria da segurança e vigilância, tendo em conta o contexto de um mercado digital mundializado. Uma das preocupações importantes gira em torno da relação entre o sistema proposto e o sistema de notificação proposto pelo regulamento geral sobre proteção dos dados, assim como da coexistência eficaz de ambos, uma das razões pelas quais destacamos que qualquer legislação da UE em matéria de cibersegurança só deve ser adotada após o regulamento geral sobre proteção dos dados, e não precedê-lo. Além disso, devem ser tidas em conta as verdadeiras implicações financeiras e administrativas, incluindo a totalidade dos custos societais e não apenas os custos de uma notificação. As empresas que são descuidadas na forma como elaboram os seus programas informáticos, poupando, assim, dinheiro mas expondo os seus clientes, nem sempre podem invocar as condições normais de utilização para se exonerarem da responsabilidade pelo mau funcionamento dos seus programas. Estas empresas devem beneficiar de incentivos para garantir que os programas sejam razoavelmente seguros. Por fim, devem ser esclarecidos, e não deixados à interpretação dos Estados-Membros, certos conceitos centrais (como, por exemplo, o significado de «administrações públicas», «impacto significativo» e uma definição concreta de «cibercrime»). ALTERAÇÕES A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório: PA\ doc 3/12 PE v01-00
4 1 Considerando 3-A (novo) (3-A) Uma vez que as causas mais comuns de falhas do sistema continuam a ser não intencionais, como causas naturais ou erros humanos, a infraestrutura deve ser resiliente a perturbações voluntárias e involuntárias, e os operadores da infraestrutura crítica devem conceber sistemas assentes na resiliência que se mantenham operacionais mesmo que falhem outros sistemas fora do seu controlo. 2 Considerando 32-A (novo) (32-A) A adoção, a nível da UE, de legislação geral em matéria de proteção de dados deve preceder a adoção de legislação sobre a cibersegurança a nível da UE. Por conseguinte, a diretiva SRI só deve ser adotada após ter sido adotado o regulamento geral sobre proteção de dados. PE v /12 PA\ doc
5 3 Artigo 1 parágrafo 5 A presente diretiva também não prejudica a aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nem da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, nem do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A presente diretiva também não prejudica a aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nem da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, nem do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Justificação Embora exista uma referência ao Regulamento (CE) n.º 45/2001 no considerando 39, é necessário fazê-la aqui também, de acordo com o parecer da AEPD. 4 Artigo 3 n.º 2 alínea a) (nova) «resiliência cibernética»: a capacidade de uma rede ou de um sistema informático resistir e recuperar a plena capacidade operacional após incidentes, incluindo, entre outros, avarias técnicas, falhas de energia ou incidentes relacionados com a PA\ doc 5/12 PE v01-00
6 segurança; 5 Artigo 3 parágrafo 4 «Incidente»: qualquer circunstância ou evento com um efeito adverso real na segurança; «Incidente»: qualquer circunstância ou evento com um efeito adverso real na segurança e na prestação de serviços essenciais; 6 Artigo 5 n.º 2 alínea a) (a) Um plano de avaliação dos riscos para identificar os riscos e avaliar os impactos de potenciais incidentes; (a) Um quadro de gestão do risco; Justificação A obrigação de criar «um plano de avaliação dos riscos» é demasiado limitada, uma vez que tal formulação não abrange outras atividades exigidas pela gestão de riscos em matéria de segurança da informação. A AEPD recomenda que seja estabelecido e mantido um quadro de gestão de riscos, o que implica também, obviamente, uma fase de avaliação do risco. PE v /12 PA\ doc
7 7 Artigo 6 n.º 1 1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional competente em matéria de segurança das redes e dos sistemas informáticos («autoridade competente»). 1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade civil nacional competente em matéria de segurança das redes e dos sistemas informáticos («autoridade competente»). 8 Artigo 6 n.º 5 (novo) 5-A. As autoridades competentes devem, no que diz respeito à informação recolhida, tratada e comunicada, respeitar os requisitos relativos à proteção de dados pessoais previstos no artigo 17. da Diretiva 95/46/CE. 9 Artigo 8 parágrafo 3 parte introdutória No âmbito da rede de cooperação, as autoridades competentes devem: No âmbito da rede de cooperação, as autoridades competentes, assegurando que apenas são recolhidos e tratados os dados estritamente necessários para o fim a que se destinam, bem como o cumprimento das disposições do regulamento geral PA\ doc 7/12 PE v01-00
8 sobre proteção de dados, devem: 10 Artigo 9 n.º 1-A (novo) 1-A. Os dados pessoais apenas são divulgados a destinatários que necessitem de os tratar para o exercício das suas funções, de acordo com a base jurídica adequada. Os dados divulgados limitamse ao estritamente necessário para o exercício das funções dos destinatários. Cumpre garantir o respeito do princípio de limitação da finalidade. O prazo de retenção destes dados é especificado para os fins previstos na presente Diretiva. 11 Artigo 9 n.º 2 alínea (b-a) (nova) (b-a) aos critérios de participação dos Estados-Membros no sistema de partilha de informações, para garantir a observação de um elevado nível de segurança e de resiliência por todos os participantes, em todas as etapas do tratamento, inclusive através de medidas adequadas de confidencialidade e de segurança, em conformidade com os artigos 16. e 17. da Diretiva 95/46/CE e os artigos 21. e 22. do Regulamento (CE) n.º 45/2001. PE v /12 PA\ doc
9 12 Artigo 10 n.º 2 2. Nos alertas rápidos, as autoridades competentes e a Comissão devem comunicar todas as informações pertinentes de que dispõem e possam ser úteis para avaliar o risco ou o incidente. 2. Nos alertas rápidos, as autoridades competentes e a Comissão devem comunicar todas as informações pertinentes de que dispõem e possam ser úteis para avaliar o risco ou o incidente, em conformidade com as disposições do regulamento geral sobre proteção de dados. 13 Artigo 10 n.º 3 3. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que forneça todas as informações úteis de que dispõe sobre um determinado risco ou incidente. 3. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que forneça todas as informações úteis de que dispõe sobre um determinado risco ou incidente, em conformidade com as disposições do regulamento geral sobre proteção de dados. PA\ doc 9/12 PE v01-00
10 14 Artigo 10 n.º 4 4. Se se suspeitar que o risco ou incidente objeto de um alerta rápido é de natureza criminosa, as autoridades competentes ou a Comissão devem informar o Centro Europeu da Cibercriminalidade na Europol. 4. Se se suspeitar que o risco ou incidente objeto de um alerta rápido é de natureza criminosa, as autoridades competentes ou a Comissão devem informar o Centro Europeu da Cibercriminalidade na Europol, em conformidade com as disposições do regulamento geral sobre proteção de dados. 15 Artigo 14 n.º 2-A (novo) 2-A. Os responsáveis pelo desenvolvimento de programas informáticos são responsáveis pela correção de falhas de segurança, no prazo de 24 horas após serem informados de casos graves e de 72 horas nos casos em que é pouco provável que os efeitos causem qualquer prejuízo financeiro significativo ou violação grave da privacidade. PE v /12 PA\ doc
11 16 Artigo 14 n.º 2-B (novo) 2-B. Os responsáveis pelo desenvolvimento de programas informáticos comerciais não estão protegidos pelas cláusulas de isenção de responsabilidade, caso se demonstre que os seus produtos não foram adequadamente concebidos para resistir a ameaças de segurança previsíveis. 17 Artigo 14 n.º 3 3. As exigências previstas nos n.ºs 1 e 2 aplicam-se a todos os operadores do mercado que fornecem serviços na União Europeia. 3. As exigências previstas nos n.ºs 1 e 2 aplicam-se a todos os operadores do mercado e responsáveis pelo desenvolvimento de programas informáticos que fornecem serviços na União Europeia. As notificações de incidentes previstas no n.º 2 são aplicáveis sem prejuízo das obrigações relativas à notificação de violações de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção dos dados. PA\ doc 11/12 PE v01-00
12 18 Anexo I n.º 1 alínea b) (b) A CERT deve implementar e gerir medidas de segurança destinadas a garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações que recebe e trata. (b) A CERT deve implementar e gerir medidas de segurança destinadas a garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações que recebe e trata, cumprindo as exigências de proteção dos dados. 19 Anexo II Lista de operadores do mercado Lista de operadores do mercado Referidos no artigo 3., n.º 8, alínea a) Referidos no artigo 3., n.º 8, alínea a) 1. Plataformas de comércio eletrónico 1. Plataformas de comércio eletrónico 2. Portais de pagamento pela Internet 2. Portais de pagamento pela Internet 3. Redes sociais 4. Motores de pesquisa 3. Motores de pesquisa 5. Serviços de computação em nuvem 4. Serviços de computação em nuvem 6. Lojas de aplicações em linha PE v /12 PA\ doc
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