Source: http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/o-incentivo-fiscal-e-a-lei-rouanet/10883
Timestamp: 2018-05-21 20:54:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 32', 'Artigo 22', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 26', 'Artigo 26']

Ministério da Cultura - O incentivo fiscal e a Lei Rouanet - Notícias Destaques
O incentivo fiscal e a Lei Rouanet
1. Qual o contexto histórico do surgimento da Lei Rouanet?
O incentivo fiscal à cultura é praticado em nível federal no Brasil desde 1986, quando foi sancionada a Lei 7.505, conhecida como Lei Sarney. Isso se deu logo no início do processo de redemocratização do país e da posse de José Sarney como presidente. A origem da lei, no entanto, remonta a 1972, quando Sarney apresentou pela primeira vez o projeto, que passaria por várias modificações antes de se tornar realidade. Por meio de sua aplicação, a sociedade civil poderia escolher pelo menos parte do que queria ver produzido e distribuído. O projeto aprovado em 1986 foi reformulado pelo economista Celso Furtado, quando assumiu o cargo de Ministro da Cultura.
A Lei Sarney foi criticada porque não exigia aprovação técnica prévia dos projetos culturais, mas apenas o cadastramento do proponente como entidade cultural junto ao MinC. Outra crítica que se fazia é que ela não distinguia, entre as iniciativas culturais, aquelas que de fato precisavam de incentivo, o que, aliás, é também um questionamento ao incentivo fiscal executado na Lei Rouanet.
A Lei Sarney vigorou até março de 1990, quando foi revogada pelo presidente Fernando Collor de Mello, que acreditava que o mercado substituiria o governo no fomento à cultura. Collor também tinha acabado com o Ministério da Cultura e fechado fundações e autarquias federais. Era um momento turbulento e de desconfiança, que gerou resistência do campo cultural e levou à mobilização de produtores, agentes culturais e artistas, que exigiam a criação de uma nova lei de incentivo. Em 1991, Collor aprovou a Lei 8.313, elaborada pelo então secretário da cultura Sérgio Paulo Rouanet, visando à retomada do processo de produção cultural no país.
Já são, portanto, 25 anos de vigência da Lei Rouanet, tendo ela sido executada por diversos governos ao longo deste tempo.
2. Qual o cerne da Lei Rouanet?
A Lei Rouanet, promulgada em 23 de dezembro de 1991, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Para tanto, a Lei previa a implementação de três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC); os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e o Incentivo a projetos culturais.
Ocorre que, em sua formatação e aplicação, ao longo de 25 anos, a Lei Rouanet privilegiou de maneira muito evidente o mecanismo de incentivo, a ponto de ter se tornado sinônimo de incentivo fiscal. O FNC não dispôs de prerrogativas que garantissem sua potência e crescimento equilibrado, nem mesmo sua estabilidade, e ficou diminuído; os Ficart nunca saíram do papel.
3. Por que existe incentivo fiscal na cultura?
O incentivo fiscal é uma estratégia que visa a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área, estimulando o seu desenvolvimento. Diversos setores são alvo de incentivos fiscais no Brasil. O que se dedica à cultura neste modelo gira em torno de 1,5% dos incentivos concedidos em todas as áreas do Governo Federal.
O incentivo fiscal na cultura é uma prática legítima e importante, que objetiva aquecer o mercado cultural e estimular o aporte de recursos privados no apoio à cultura. A sua lógica de funcionamento se enquadra bem em manter e estimular categorias afeitas ao mercado, assim como ações culturais que despertem interesse da sociedade civil pela sua localidade e/ou identificação. Isto cria uma frente potente de investimentos, que promove circulação de recursos de forma ativa, o que tem permitido a implantação e manutenção de museus e centros culturais que se tornaram referências nacionais, a profissionalização de grupos artísticos, a capacitação de profissionais especializados, o crescimento de festivais e similares em todas as áreas, o desenvolvimento de gêneros e mercados, o apoio a importantes centros de formação em cultura, entre outros importantes projetos culturais.
Assim, o incentivo cumpre interesses públicos ao promover maior democratização do acesso aos produtos culturais gerados, tendo em vista a efetivação de direitos culturais, e ao contribuir para o desenvolvimento da economia da cultura, viés fundamental para o desenvolvimento do país.
4. Como poderíamos definir o que é "democratização do acesso"?
Ao instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a Lei Rouanet indica, em seu Artigo 1º, que uma de suas finalidades é "contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais". A Instrução Normativa 01/2013, que estabelece os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais no incentivo fiscal, destrincha esta ideia como o princípio de democratização do acesso: "medidas que promovam acesso e fruição de bens, produtos e serviços culturais, bem como ao exercício de atividades profissionais, visando a atenção às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação".
Executar estas medidas é requisito indispensável para a aprovação de uma proposta no mecanismo de incentivo fiscal. É preciso demonstrar como o incentivo fiscal viabilizará um acesso mais democrático aos produtos gerados pelo projeto e seguir as normativas previstas na Seção III da Instrução Normativa 01/2013, disponível em http://bit.ly/1gcxtnc.
5. Quem pode apresentar projetos?
Todo projeto cultural, de qualquer artista, produtor e agente cultural brasileiro, pode se beneficiar desta Lei e se candidatar à captação de recursos de renúncia fiscal. A proponência pode ser feita por:
• Pessoas jurídicas de natureza cultural com, no mínimo, dois anos de atividade, podendo ser:
o Pessoas jurídicas públicas da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.)
o Pessoas jurídicas privadas com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais etc.)
6. Como inscrever uma proposta?
O proponente deve, antes de tudo, estruturar o seu projeto. Ele deve ter apresentação, objetivos e justificativa, bem como orçamento, etapas de execução, cronograma, plano de divulgação e plano de distribuição, que deve garantir a democratização do acesso aos produtos gerados. A proposta deve seguir o disposto na Lei Rouanet e na Instrução Normativa 01/2013, disponível em http://bit.ly/1gcxtnc. É essencial que a concepção da proposta já se dê a partir das determinações legais.
Com isto pronto e com os documentos relativos em mãos, o proponente deve inscrever a proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), disponível em http://novosalic.cultura.gov.br. Caso ainda não disponha de cadastro de acesso ao Salic, deve criar uma conta, o que é simples e rápido de fazer. O formulário online deverá ser devidamente preenchido, seguindo a proposta concebida, e os documentos exigidos deverão ser anexados (a lista de documentos pode ser consultada no Artigo 11 da Instrução Normativa 01/2013). A partir daí, a proposta tramitará integralmente através do sistema.
7. Quando as propostas podem ser inscritas?
O recebimento de propostas culturais fica continuamente aberto entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.
8. É possível pedir autorização para captar qualquer valor?
Sobre este assunto, é preciso esclarecer que um projeto deve ter seus custos devidamente detalhados, apresentados item a item, com definição de seus valores. Durante o ciclo de análise do projeto, estes valores são verificados um a um, e devem atender à realidade do mercado para serem aprovados. Não há como proceder a solicitação de aprovação de um montante que não seja devidamente justificado: um projeto deve requerer autorização para captar o valor que represente a soma real de seus custos, que poderão ser, inclusive, corrigidos pelo Ministério da Cultura, se necessário. Outro ponto é que algumas despesas são vedadas, conforme Artigo 32 da Instrução Normativa 01/2013, disponível em http://bit.ly/1gcxtnc.
Além disso, há limites determinados para serem tramitados por cada proponente, no somatório dos orçamentos dos seus projetos ativos no MinC. Em 2016, o teto para proponentes pessoas físicas é de R$ 652.485,50, e o teto para proponentes pessoas jurídicas é de R$ 39.149.130,03.
9. Cada proponente pode apresentar até quantos projetos?
Há limites para a gestão de projetos ativos – ou seja, projetos que estejam nas fases entre a apresentação da proposta e do relatório final de cumprimento do objeto. Proponentes pessoas físicas podem ter até dois projetos; e proponentes pessoas jurídicas podem ter até cinco projetos.
Existem limites maiores para proponentes que tenham histórico de captação e movimentação dos recursos captados em pelo menos 33% das suas propostas, considerado o número de propostas apresentadas nos últimos três anos: quatro para pessoas físicas; e 10 para pessoas jurídicas.
10. Quais são os critérios de avaliação dos projetos?
No incentivo fiscal, a análise é feita a partir da determinação da Lei Rouanet que diz, em seu Artigo 22, que os projetos enquadrados neste mecanismo "não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural". Se um projeto cumpre todas as normas e exigências da Lei, será considerado apto a captar recursos de incentivo fiscal, bastando estar enquadrado em seus parâmetros e atender os pré-requisitos listados no Artigo 40 da Instrução Normativa 01/2013, disponível em http://bit.ly/1gcxtnc.
11. Como é o processo de avaliação?
Os projetos são submetidos a um ciclo de apreciação que rigorosamente inclui ao menos três etapas e a apreciação de dezenas de servidores públicos e profissionais representantes da sociedade civil. Veja abaixo as etapas:
ADMISSIBILIDADE – Inicialmente, a proposta cultural é analisada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), que promoverá a verificação documental e o exame preliminar para que ela seja admitida. Quando isto ocorre, a ‘proposta' é transformada em ‘projeto' dentro do sistema, sendo identificada por um ‘número de Pronac'. São verificados: se aquela proposta é de fato do campo cultural; se o proponente está qualificado conforme as regras; se o formulário no sistema foi devidamente preenchido em todos os campos necessários; e outras informações e documentos de acordo com a especificidade da proposta.
ANÁLISE TÉCNICA DE PARECERISTA – Depois de passar pela admissibilidade, a proposta cultural seguirá para a unidade técnica correspondente ao segmento cultural do seu produto principal. Dentro do Sistema MinC, há unidades diferentes que lidam com universos artístico-culturais diferentes e que têm a competência de realizar esta tarefa. As secretarias e entidades vinculadas podem convocar pareceristas de seu próprio corpo de servidores ou do banco de peritos do MinC, que são profissionais credenciados por meio de edital público. Esta avaliação se dá com base em pré-requisitos estritamente objetivos, listados no Artigo 40 da Instrução Normativa 01/2013, disponível em http://bit.ly/1gcxtnc. O parecer técnico desta análise deve se manifestar quanto à adequação das fases, dos preços e orçamentos do projeto (que podem ter sugestões de ajustes), com recomendação de aprovação total, parcial ou indeferimento, devidamente fundamentada.
ANÁLISE TÉCNICA DA CNIC – Tendo o projeto cultural instruído e com parecer técnico redigido, independentemente do seu resultado (aprovação total, parcial ou indeferimento), ele é encaminhado para análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Ela reanalisa os projetos com base nos mesmos critérios objetivos, reflete sobre o custo-benefício dos produtos que propõem ser criados e endossa, ou não, os pareceres produzidos pelos peritos. Isso se dá em reuniões ordinárias mensais da CNIC, que incluem uma plenária em que análises são debatidas coletivamente e com transmissão online em tempo real.
12. O que é a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)?
A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um colegiado de assessoramento formado por representantes dos setores artísticos, culturais e empresariais, em paridade da sociedade civil e do poder público.
Os membros da sociedade civil são oriundos das cinco regiões brasileiras, representando as áreas das artes cênicas, do audiovisual, da música, das artes visuais, do patrimônio cultural, de humanidades e do empresariado nacional. A escolha destes integrantes é feita a partir de indicações de entidades representativas e habilitadas por meio de edital público, a cada dois anos. Acesse a lista dos 21 comissários da CNIC que representam a sociedade civil no biênio de 2015-2016, dentre seus titulares e suplentes: http://goo.gl/m6p4wx.
Quanto à sua responsabilidade, a CNIC analisa e dá parecer final sobre aprovação de projetos culturais que se candidatam à captação de recursos de renúncia fiscal via Lei Rouanet. Isto é feito em reuniões ordinárias mensais, que possibilitam decisões colegiadas e com transmissão online em tempo real.
Desde 2011, as reuniões da CNIC acontecem também fora de Brasília, promovendo, em paralelo, atividades com a comunidade cultural das localidades visitadas, a exemplo do "Fórum de Fomento à Cultura – O Produtor Cultural e a Lei Federal de Incentivo à Cultura", englobando palestras, debates e oficinas de capacitação.
13. A CNIC e/ou o MinC escolhem os projetos que serão aprovados?
Não. Não há "escolha", pois não há processo seletivo, concurso ou concorrência. Não se trata de "escolher" projetos dentre um cenário de inscritos, e sim de avaliá-los e habilitá-los, conforme a Lei. No incentivo fiscal, a obtenção de aprovação resultante do processo técnico de análise é suficiente para habilitar o projeto a captar recursos com contribuintes. Se um projeto cumpre todas as normas e exigências da Lei, estando enquadrado em seus parâmetros, será considerado apto à captação. Não há como impor nenhum outro tipo de critério. Assim, o enquadramento dos projetos, ainda que rigoroso, é relativamente simples, basta seguir regras objetivas. Em 2015, por exemplo, dos 6.194 projetos admitidos, 5.407 obtiveram aprovação da CNIC e do MinC. Foi uma taxa de 87% de aprovação, que é também a média dos últimos 10 anos.
14. Se um projeto é aprovado, ele recebe dinheiro do MinC?
Não. No incentivo fiscal, a obtenção de aprovação significa autorização para que o projeto realize captação de recursos com patrocinadores e/ou doadores. Será preciso procurar junto a empresas ou pessoas físicas o apoio àquela iniciativa, investimento que poderá ser posteriormente deduzido, total ou em parte, do imposto de renda devido. Não há, portanto, repasse direto de recursos para nenhum projeto aprovado por meio do incentivo fiscal: quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. A decisão não é do governo e os recursos não saem do orçamento do MinC.
15. Existem garantias de que um projeto aprovado vá conseguir captar recursos?
Não. A aprovação do projeto no incentivo fiscal atesta exclusivamente a sua adequação aos parâmetros legais do mecanismo, demonstrando a viabilidade de sua execução a partir de termos técnicos. A aprovação também informa aos patrocinadores e/ou doadores que aquele projeto pode ser apoiado por eles, caso decidam por isso, e que eles poderão, posteriormente, deduzir o valor investido, no total ou em parte, do imposto de renda devido. Mas a aprovação não significa que o MinC recomenda aquele projeto, tampouco que atesta seu valor artístico-cultural. Além disso, quem realiza a captação diante da iniciativa privada e de cidadãos contribuintes é o produtor do projeto. O MinC não tem qualquer envolvimento nesta etapa. Nos últimos anos (2011-2015), a taxa de projetos que conseguem realizar captação tem sido de 35% dentre o número de projetos inscritos e de 50% dentre o montante de projetos admitidos.
16. O governo pode privilegiar artistas e/ou proponentes e dar dinheiro a seus parceiros através da Lei Rouanet?
Não. Primeiro porque o incentivo fiscal não é um financiamento a pessoas, e sim a projetos (veja questão 9). Segundo, porque os critérios de análise são exclusivamente objetivos (veja questões 11, 12 e 14), o que impede quaisquer tipos de preferências ou censuras, independentemente do governo que esteja em atuação – então, o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão não interferem na análise. Terceiro, porque não há um fundo de recursos disponível a ser "dado": o incentivo fiscal na cultura funciona com abatimento no imposto de renda de patrocinadores e doadores, que repassam os aportes financeiros diretamente aos projetos que querem apoiar. Ou seja: o dinheiro não sai do Governo para o projeto, nem mesmo é o Governo quem decide quais projetos serão apoiados. Quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. Nenhum artista e/ou proponente precisou ou precisará apoiar o governo vigente para utilizar deste direito garantido por princípios republicanos.
17. Artistas famosos podem ser beneficiados no incentivo fiscal?
O conceito de "famoso" e qualquer nível de restrição a "famosos" não estão em nenhuma das normas que regem a Lei Rouanet. Qualquer criador, independentemente de sua trajetória artístico-cultural, pode propor projetos ao incentivo fiscal. Para aprovação, terá que observar os parâmetros do mecanismo, como, por exemplo, as medidas de democratização de acesso. Assim, o incentivo fiscal pode viabilizar que projetos de artistas com reconhecimento nacional cheguem a mais pessoas, ampliando os públicos que podem consumi-los.
18. Em vez de apoiar artistas que já têm dinheiro, o incentivo não deveria ser para quem mais precisa?
Todo projeto cultural, de qualquer artista, produtor e agente cultural brasileiro, pode se candidatar à captação de recursos de renúncia fiscal. O espaço está aberto para artistas de qualquer nível de visibilidade e patamar financeiro. Projetos das mais diversas categorias, assinados por profissionais de diferentes trajetórias, origens e expressões, são aprovados todos os anos pelo Ministério da Cultura neste mecanismo. A grande dificuldade se localiza depois desta aprovação, no esforço do produtor em captar patrocínio junto a empresas e pessoas físicas, etapa em que o MinC não tem mais ingerência. Alguns cidadãos costumam recomendar que o MinC deveria bloquear a participação de certos tipos de artistas e projetos, e aprovar apenas projetos dos "pequenos", "dos que precisam". Isto não tem cabimento no incentivo fiscal. Primeiro, porque esta análise seria arbitrária e inviável. Segundo, porque o incentivo fiscal, em sua essência, se relaciona com a participação social, com a decisão pública sobre o direcionamento do seu imposto de renda; se o MinC passasse a escolher antes quem pode e quem não pode, além de desconfigurar o propósito do mecanismo, abriria brechas justamente para escolhas tendenciosas que hoje são impossíveis. Terceiro, quem aplica os recursos no incentivo fiscal são as empresas e pessoas físicas; caso se retirem deles os projetos que lhes interessam, eles simplesmente podem parar de realizar patrocínios e doações.
A questão é ter clareza de que não será por meio do incentivo fiscal que se dará pleno acesso aos recursos para toda a diversidade da produção cultural brasileira. O incentivo fiscal cumpre um papel, é preciso garantir outros mecanismos públicos para cumprir outros papéis, sem promover exclusões, e sim inclusões.
19. Quem pode apoiar projetos?
Empresas tributadas com base no lucro real, e pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) e que fazem a declaração no modelo completo.
Sobre a possibilidade de captação com pessoas físicas, segundo a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), mais de 10 milhões de brasileiros fazem a declaração do IRPF no modelo completo. Considerando a faixa de renúncia de 6%, a captação de recursos de pessoas físicas para a cultura, via incentivo fiscal, tem um potencial de mais de R$ 4 bilhões por ano, mais de três vezes do que o mecanismo movimenta atualmente. Trata-se de um público a ser mais bem explorado pelos projetos culturais.
20. É possível ter apoio de mais de um patrocinador e/ou doador?
Sim. Um projeto pode ser apoiado por quantos patrocinadores e/ou doadores quiser. A limitação está no valor aprovado para captação, e não no número de investidores que podem aderir. Assim, é possível, se desejado, dividir o investimento e captar recursos em cotas, por exemplo.
21. Como uma pessoa física pode se tornar patrocinadora e/ou doadora?
Qualquer pessoa física que declara imposto de renda no modelo completo pode se tornar patrocinadora e/ou doadora de projetos culturais aprovados pelo MinC e abater o investimento do seu imposto devido. Para tanto, basta consultar quais são os projetos que estão habilitados a captar recursos de renúncia fiscal via Lei Rouanet (disponível em http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet). Então, deverá contatar o proponente do projeto que quiser apoiar e efetuar um depósito identificado na conta oficial do projeto, solicitando um recibo do procedimento ao beneficiado. O valor doado poderá então ser informado na declaração de imposto de renda do ano seguinte, sendo necessário anexar o documento de comprovação da transação.
22. Qual a diferença entre doação e patrocínio?
A doação é uma contribuição sem que haja promoção do doador. É um repasse de recurso sem retorno de imagem, um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parte do imposto de renda devido em um projeto que o contribuinte queira incentivar.
Já o patrocínio é uma contribuição com publicidade e identificação do patrocinador. É um repasse com retorno de imagem. Assim, além de viabilizar a realização do projeto, o patrocinador se beneficia de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio e inserindo sua imagem associada ao projeto.
23. Todo o valor investido pela empresa ou pessoa física poderá ser depois abatido do imposto de renda?
Depende de algumas variáveis. Primeiro, existe uma porcentagem limite do imposto devido que pode ser dedicada a isso (veja questão 25). E existem faixas de renúncia diferenciadas a partir do tipo de projeto apoiado (veja questão 26). Ou seja: pode ser que o investimento feito retorne 100% no abatimento do imposto de renda, ou pode ser que seja um retorno parcial.
24. Quanto uma empresa ou cidadão pode destinar de seu imposto de renda?
Os incentivadores podem ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária: pessoas jurídicas – até 4% do imposto devido; e pessoas físicas – até 6% do imposto devido.
25. Como se define a faixa de renúncia de um projeto?
A Lei Rouanet divide as faixas de renúncia com base em segmentos culturais.
É previsto abatimento de 100% do valor despendido pelo patrocinador e/ou doador para projetos dos seguintes segmentos, conforme previsto no Artigo 18 da Lei Rouanet:
Tudo que não estiver previsto no Artigo 18 se enquadra no Artigo 26, que prevê renúncia fiscal parcial, conforme o tipo de pessoa (física ou jurídica) e a natureza do investimento:
PESSOA FÍSICA: 80% de renúncia para doação; 60% de renúncia para patrocínio.
PESSOA JURÍDICA: 40% de renúncia para doação; 30% de renúncia para patrocínio.
Ressalta-se que, para projetos apoiados no Artigo 26, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e/ou patrocínios como despesa operacional, o que consequentemente diminuirá o lucro resultante e o imposto de renda a pagar.
26. Quais são os números do incentivo fiscal nestes 25 anos de Lei Rouanet?
Ao longo destes quase 25 anos de vigência da lei, mais de 121 mil projetos foram admitidos no mecanismo de incentivo fiscal federal, dos quais mais de 100 mil foram aprovados para realizar captação. A taxa de histórica de aprovação é de, portanto, mais de 83%. O número de projetos que por fim conseguiu captar recursos é de cerca de 47 mil, totalizando quase R$ 15 bilhões investidos em cultura. Na última década (2006-2015), a média de projetos apoiados a cada ano é superior a 3 mil. São inúmeras realizações viabilizadas pelo mecanismo.
Dados extraídos do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) em 22 de abril de 2016.
27. Onde estão disponíveis as informações sobre os projetos aprovados e/ou apoiados por meio do incentivo fiscal, garantindo o princípio da transparência?
Além de noticiar sistematicamente as notícias relacionadas ao incentivo fiscal, além de garantir que todas as decisões sejam públicas e tomadas com total transparência, os dados de todos os projetos estão disponíveis para consulta pública através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet. Ademais, se o cidadao tiver dificuldades, desejar informações complementares ou tirar dúvidas, pode acionar a Ouvidoria do MinC: http://ouvidoria.cultura.gov.br.