Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/comp_crime_victim/comp_crime_victim_pol_pt.htm
Timestamp: 2017-06-24 15:02:59+00:00
Document Index: 43627230

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 299', 'artigo 415', 'artigo 444', 'artigo 445', 'artigo 446', 'artigo 448', 'artigo 23', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 415', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 335', 'artigo 299', 'artigo 12', 'artigo 415', 'artigo 46', 'artigo 63', 'artigo 294', 'artigo 156', 'artigo 46', 'artigo 291', 'artigo 294', 'artigo 295', 'artigo 46', 'artigo 469', 'artigo 500', 'artigo 415', 'artigo 107', 'artigo 156', 'artigo 157', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 418', 'artigo 43']

Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Indemnização das vítimas de crimes - Polónia
Última actualização: 23-11-2007
Indemnização das vítimas de crimes - PolóniaEsta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.
Obtenção de uma indemnização por perdas e danos 1.1.
Quais as condições para deduzir um pedido de indemnização no processo contra o infractor? 1.2.
Como e perante quem deve ser apresentado o pedido de indemnização por danos? 1.3.
Em que fase do procedimento deve o pedido ser formulado? 1.4.
Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento? 1.5.
Como devo efectuar o meu pedido e quais as provas exigidas com vista à sustentação do pedido? 1.6.
Existem outras possibilidades de obter uma indemnização por danos por parte do infractor (decisão de indemnização)? 1.7.
Caso o tribunal me atribua uma indemnização por danos, tenho direito a alguma assistência especial como vítima de um crime no que se refere à execução da sentença de condenação do infractor? 2.
Obtenção de uma indemnização por parte do Estado 1. Obtenção de uma indemnização por perdas e danos
A reforma do direito penal e do
processo de direito penal em 1997 alteraram consideravelmente o estatuto da
vítima nos procedimentos criminais e de investigação. Esta reforma implicou
uma nova filosofia do procedimento criminal, podendo dizer-se que um dos
objectivos mais importantes dos processos penais consiste na resolução do
litígio entre o infractor e a vítima, resultante da infracção cometida contra
esta última. Este litígio pode ser solucionado ou consideravelmente mitigado
se a vítima for indemnizada pelos danos sofridos.
1.1. Quais as condições para deduzir um pedido de indemnização no processo contra o infractor?
O n.º 5 do artigo 39.º do
Código Penal polaco prevê, como uma das penas possíveis, a obrigação de
reparar os danos. Esta obrigação refere-se tanto aos danos sofridos (damnum emergens) como aos lucros
cessantes (lucrum cessans). O facto
de a vítima ter sofrido um prejuízo é a condição fundamental para pedir uma
indemnização. Além disso, também é possível obter uma reparação por danos
morais, i.e., por interesses não materiais.
Nos termos do artigo 299.º
Código de Processo Penal, a vítima participa no procedimento de investigação
preliminar. Esta disposição tem consequências significativas na produção de
provas individuais, na participação na prova produzida e na apresentação de
quaisquer pedidos previstos por lei em benefício da vítima. É crucial para o
bom desenrolar das fases posteriores do processo.
Para defender os seus direitos
no processo judicial, a vítima pode constituir-se como assistente do
Ministério Público (artigos 53.º a 58.º do Código de Processo Penal),
juntamente com o magistrado do Ministério Público (a título acessório), ou
mesmo em sua substituição (a título subsidiário). No que se refere aos crimes
em que não é deduzida acusação pública, a vítima pode agir como acusação
privada (artigos 59.º a 61.º do referido Código). Por último, para deduzir
pedidos pecuniários, a vítima pode requerer a apensação de uma acção cível ao
O pedido cível de indemnização
por danos constitui uma questão separada. O fundamento material para este
tipo de processo encontra-se nas disposições do Código Civil polaco relativas
à responsabilidade delitual (artigos 415.º a 449.º).
A disposição que prevê que o
culpado pelos danos causados a outra pessoa é obrigada a reparar esses danos
(artigo 415.º do Código Civil) constitui a regra geral. As disposições em
matéria de delitos incluem regulamentação pormenorizada sobre a
responsabilidade dos menores sob influência do álcool ou de estupefacientes.
Também existe regulamentação sobre a responsabilidade das pessoas com funções
de supervisão ou responsáveis pelos seus subordinados, etc. O artigo 444.º do
Código Civil regula a responsabilidade por danos corporais e em matéria de
saúde. Pode ser pedida uma reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 445.º
do Código Civil) e pela morte de pessoas feridas (artigo 446.º do Código
Civil). O artigo 448.º desse Código estabelece o procedimento exacto a seguir
para pedir uma reparação pelos interesses pessoais infringidos, referidos no
artigo 23.º do Código Civil.
Além disso, a culpa do
infractor, sendo uma condição prévia dos pedidos de reparação, é ligeiramente
diferente nos casos de direito civil e de direito penal, o que pode
influenciar a escolha do método empregue para esses pedidos. A prescrição dos
prazos relativos aos pedidos também é diferente no direito civil (muito mais
longos) e no direito penal.
1.2. Como e perante quem deve ser apresentado o pedido de indemnização por danos?
O artigo 46.º do Código Penal contém disposições pormenorizadas sobre esta sanção penal. O legislador refere que a indemnização por danos resultantes de uma infracção que cause a morte, danos graves para a saúde, distúrbios no funcionamento do organismo ou da saúde, bem como as infracções à segurança rodoviária ou que impliquem danos ambientais, às transacções de bens ou comerciais, deve ser parte integrante de uma sentença relativa à responsabilidade criminal do autor da infracção. Uma sentença de indemnização por danos causados em resultado de uma infracção constitui uma obrigação do tribunal caso a vítima ou outra pessoa habilitada (por exemplo, a pessoa com uma relação familiar mais próxima nos termos do Código Penal) apresentar um pedido nesse sentido. Este pedido deve ser apresentado directamente ao tribunal no decorrer da audiência. No entanto, o facto de tal pedido ser efectuado durante o processo de investigação não levanta qualquer problema, mas é ao tribunal que compete decidir, na sentença proferida, sobre a eficácia do pedido.Nesse caso, o tribunal toma uma decisão (obrigatória) sobre a atribuição, total ou parcial, da indemnização. O tribunal não pode recusar a imposição desta obrigação caso a culpa do infractor e os danos causados tenham sido provados. Se existirem dúvidas quanto aos danos efectivamente causados, o tribunal deve ter em conta essas dúvidas.
Quanto à obrigação da indemnização por danos, o artigo 46.º do Código Penal estabelece que não se aplicam as disposições do direito civil sobre a prescrição dos pedidos e a possibilidade de atribuir uma anuidade. Esta solução é vantajosa para a vítima dada a diferença existente entre o direito civil e o direito penal quanto à prescrição dos prazos, especialmente no que diz respeito à referida lista de infracções.Frequentemente, especialmente depois de um longo período, não se torna possível avaliar exactamente os danos resultantes de uma infracção. O n.º 2 do artigo 46.º do Código Penal prevê a possibilidade de decidir um pagamento suplementar para reparar a vítima por qualquer distúrbio ou dano grave para a saúde, bem como para o funcionamento do organismo. A decisão sobre este tipo de pagamento também depende de um pedido da vítima.Do ponto de vista da futura reparação da vítima, é importante que o representante do Ministério Público a informe sobre a dedução de uma acusação. A vítima deve ser informada sobre os seus direitos em matéria de reparação financeira e, nos casos adequados, do seu direito de actuar como assistente da acusação. Consequentemente, as autoridades de investigação criminal devem informar convenientemente as vítimas sobre os seus direitos.Existe um vínculo indissociável entre estas disposições e o n.º 6 do artigo 415.º do Código de Processo Penal, que estabelece que se o arguido for condenado ou o processo for suspenso condicionalmente, nos casos previstos na lei, o tribunal deverá decidir sobre um pagamento suplementar ou estabelecer a obrigação de reparar os danos. O n.º 5 deste artigo prevê uma competência alargada do tribunal nos casos acima referidos; nestes casos, o tribunal também pode decidir a atribuição ex officio de uma indemnização à vítima, a menos que a lei preveja o contrário.
A reparação por danos é obrigatória quando há lugar a uma suspensão condicional do processo devido à insuficiência da prova produzida. Nesse caso, o tribunal deve, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º do Código Penal, obrigar o infractor a reparar os danos.Essa reparação por danos é facultativa quando há lugar a uma suspensão condicional de um processo relacionado com a execução de uma sentença em matéria de guarda ou de aplicação de uma multa. Neste caso, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, o tribunal pode obrigar a pessoa condenada a reparar os danos, excepto nos casos de uma sentença proferida ao abrigo do artigo 46.º do Código Penal.O legislador tem por objectivo solucionar o litígio decorrente da infracção. A investigação e o processo judicial devem ter por objectivo a resolução amigável do litígio, inter alia através de um processo de mediação. Em caso de acordo entre a vítima e o infractor quanto à reparação dos danos ou à forma de proceder a essa reparação, o tribunal pode decidir, a título excepcional, uma redução da pena. Mesmo que decida não proferir uma sentença, o tribunal pode ordenar uma sanção penal se o objectivo em vista puder ser satisfeito desta forma.Caso o artigo 46.º do Código Penal não seja aplicável e a acusação tenha requerido uma condenação sumária, o tribunal pode aceitar esse requerimento na condição de se verificar uma reparação total ou parcial dos danos (cf. artigo 335.º do Código de Processo Penal).Nos termos do artigo 299.º Código de Processo Penal, a vítima participa no procedimento de investigação preliminar. Esta disposição tem consequências significativas na produção de provas individuais, na participação na prova produzida e na apresentação de quaisquer pedidos previstos por lei em benefício da vítima, o que é crucial para o bom desenrolar das fases posteriores do processo. Topo
Para defender os seus direitos no processo judicial, a vítima pode constituir-se como assistente do Ministério Público (artigos 53.º a 58.º do Código de Processo Penal), juntamente com o magistrado do Ministério Público (a título acessório), ou mesmo em sua substituição (a título subsidiário). No que se refere aos crimes em que não é deduzida acusação pública, a vítima pode agir como acusação privada (artigos 59.º a 61.º do referido Código). Por último, para deduzir pedidos pecuniários, a vítima pode requerer a apensação de). Por último, para deduzir pedidos pecuniários, a vítima pode requerer a apensação de uma acção cível ao processo penal.Nos termos do artigo 12.º do Código de Processo Penal, os pedidos decorrentes de uma infracção podem ser apreciados no quadro de um processo civil ou, nos casos previstos na lei (i.e., o Código de Processo Penal), de um processo penal. O processo de constituição como parte civil (assistente) está previsto no processo penal, devendo respeitar as disposições do Código de Processo Penal, ainda que o seu objectivo consista em apreciar os pedidos cíveis do requerente contra a pessoa acusada. A apensação de uma acção cível a um processo criminal cria uma situação de litispendência (lis pendens) que impede a apreciação da acção cível. Por outro lado, a litispendência num tribunal civil impede a apreciação da acção cível numa acção penal, pelo que o caso não será apreciado ou será arquivado.De igual forma, uma sentença do tribunal competente quanto aos pedidos da vítima numa acção penal cria uma situação de caso julgado, pelo que o pedido não pode ser objecto de outro litígio, impedindo assim a sua reapreciação numa acção cível. No entanto, quando a indemnização atribuída não cobre a totalidade dos danos ou não constitui uma reparação adequada à gravidade da infracção, a vítima pode intentar uma acção por danos adicionais numa acção cível (artigo 415.º do Código de Processo Civil).
1.3. Em que fase do procedimento deve o pedido ser formulado?
Nos termos do artigo 46.º do Código Penal o pedido de indemnização pode ser apresentado pelo lesado juntamente com a notificação da infracção durante a fase preliminar ou após a acusação deduzida pelo Ministério Público. Logo que a vítima tenha sido identificada como tal, pode apresentar um pedido deste tipo ao tribunal, tendo as autoridades responsáveis pelo processo a obrigação de informar a vítima sobre as suas possibilidades quanto a esse pedido.No que se refere ao momento mais adequado para introduzir um pedido cível num processo penal, a vítima pode intentar uma acção cível de indemnização pelos danos resultantes directamente da infracção até ao início dos procedimentos legais na audiência principal. Deve referir-se que a acção judicial tem início na altura em que é deduzida a acusação.A acção deve ser interposta no tribunal competente em matéria penal. A acção cível pode ser interposta no decurso da investigação preliminar. Neste caso, a autoridade responsável pelo caso apensa a acção ao processo em curso e o tribunal decide quanto à sua admissibilidade. A data do pedido é então considerada como a data da introdução da acção. O lesado pode ainda, paralelamente à acção interposta durante a investigação preliminar, pedir uma garantia. O Ministério Público deve decidir esta questão, podendo a sua decisão ser objecto de recurso judicial.Em caso de morte do lesado, a sua família mais próxima pode interpor uma acção até ao início do procedimento judicial. Em caso de morte do lesado após a interposição da acção (também requerente na acção cível), a família mais próxima pode assumir os seus direitos e recuperar os créditos que lhe sejam devidos (cf. artigo 63.º do Código de Processo Penal).
Se o tribunal penal se recusar a apreciar a acção, o lesado pode, no prazo de 30 dias a contar da data da recusa, requerer que a acção seja transmitida ao tribunal civil.Só nos casos de condenação ou de suspensão condicional do processo, o tribunal deve decidir sobre o mérito dos pedidos na acção cível, admitindo ou rejeitando, total ou parcialmente, a acção. No caso de uma decisão diferente, o tribunal não deve apreciar a acção. Neste caso, a vítima pode recorrer aos tribunais civis.O tribunal pode recusar-se a tomar uma decisão quanto à obrigação de reparar os danos. Neste caso, a garantia é cancelada, mas a vítima pode intentar uma acção cível no prazo de três meses a contar da data da recusa. Se for intentada uma acção de indemnização, a garantia continua válida, a menos que o tribunal decida em contrário na acção cível (artigo 294.º do Código de Processo Penal).O papel de assistente também permite que o lesado alegue os seus direitos legais (incluindo pecuniários e de reparação), assistindo o Ministério Público, que, tal como o nome sugere, representa o interesse público.Em caso de acusação pelo Ministério Público, a vítima pode apresentar uma petição (para os autos, de forma escrita ou oral) declarando que pretende constituir-se como assistente da acusação até ao início dos procedimentos na audiência principal. As outras vítimas da mesma infracção têm o mesmo prazo para poder juntar-se ao processo principal.Caso o Ministério Público decida não acusar, essa decisão não implica a perda dos direitos do assistente.A morte do assistente não impede a continuação do processo. A família mais próxima pode assumir esse papel, a título acessório, em qualquer fase do processo. No que se refere ao mesmo papel a título subsidiário, a pessoa mais próxima pode juntar-se ao processo no prazo de três meses.
O lesado pode alegar os seus direitos através de uma acusação privada no caso de infracções que devem seguir essa forma. As outras vítimas da mesma infracção podem juntar-se aos processos em curso até ao início dos procedimentos judiciais na audiência principal. Se o interesse público o exigir, o Ministério Público pode dar início ao processo ou juntar-se ao processo em curso. Em termos práticos, isto refere-se às situações em que na fase inicial se desconhece se a infracção deve ser considerada como pública ou privada (por exemplo, se o acto constitui uma infracção à qual se aplica o artigo 156.º do Código Penal, ou apenas uma violação dos direitos de outra pessoa).A indemnização por danos pode estar estreitamente ligada às medidas preventivas previstas no Código de Processo Penal, se o acusado ou outra pessoa depositar uma fiança, quer sob forma pecuniária, valores mobiliários financeiros, ou hipoteca (o arrendamento de um imóvel está previsto como medida preventiva para garantir o bom desenrolar do processo). O bem ou o montante pecuniário correspondente ao arrendamento objecto da garantia é transferido ou pago ao Tesouro. O lesado passa assim a ter prioridade na satisfação dos seus pedidos resultantes da infracção se os danos não puderem ser compensados de outra forma.De acordo com o artigo 46.º do Código Penal, quando o lesado pede uma indemnização pelos danos causados por um acto ilícito, a garantia prévia sobre o bem para efeitos da futura indemnização é tão importante como o próprio pedido de indemnização.
1.4. Posso obter assistência jurídica antes ou durante o procedimento?
É possível nomear um advogado
para representar o requerente num processo civil, de acordo com as normas
previstas nessa matéria. Também é possível prestar apoio jurídico ao
assistente e à acusação privada no processo.
No caso de uma infracção
susceptível de multa ou de apreensão de um bem material, ou da imposição da obrigação de
indemnização ou de pagamento adicional, estas sanções podem ser garantidas ex officio directamente graças aos
bens do arguido (artigo 291.º do Código de Processo Penal). A garantia deve
ser obtida de acordo com o disposto no Código de Processo Civil. É possível
apreender bens móveis ou outros direitos de propriedade e proibir a venda ou
qualquer oneração de bens imóveis. Esta proibição deve ser referida no
registo predial ou hipotecário ou, caso esse registo não exista, indicada nos
autos. Tanto quanto possível, os bens imóveis ou as empresas detidos pelo
arguido devem ser objecto de administração judicial.
O tribunal pode recusar-se a
tomar uma decisão quanto à obrigação de reparar os danos. Neste caso, a
garantia é cancelada, mas a vítima pode intentar uma acção cível no prazo de
três meses a contar da data da recusa. Se for intentada uma acção de
indemnização, a garantia continua válida, a menos que o tribunal decida em
contrário na acção cível (artigo 294.º do Código de Processo Penal).
prevê a possibilidade de garantir os pedidos materiais do lesado mesmo numa
fase precoce do processo (artigo 295.º). Assim, as autoridades policiais
podem efectuar uma apreensão provisória de bens móveis pertencentes à pessoa
suspeita, caso existam motivos para recear o desaparecimento desses bens em
prejuízo do lesado. A apreensão provisória exige um despacho, no prazo de
cinco dias, do representante do Ministério Público.
1.5. Como devo efectuar o meu pedido e quais as provas exigidas com vista à sustentação do pedido? No que se refere à questão da
indemnização penal (artigo 46.º do Código Penal), o lesado deve apresentar
uma petição nesse sentido, a qual será examinada pelo tribunal, que deverá
tomar uma decisão quanto aos danos sofridos pela vítima; no entanto, esta
última tem sempre um papel a desempenhar dado que as suas declarações podem
ser úteis nesta matéria.
No caso de uma acção cível, o
valor do processo deve ser apreciado nos termos do Código de Processo Civil.
O tribunal deve decidir a continuação da acção cível apensa ao processo penal
se as provas apresentadas durante a audiência não forem suficientes para
julgar a acção e a obtenção de provas adicionais puder causar um atraso processual
considerável. Numa acção cível, a vítima desempenha um papel mais importante.
1.6. Existem outras possibilidades de obter uma indemnização por danos por parte do infractor (decisão de indemnização)?
Nos casos relacionados com
infracções sujeitas a processo sumário (artigo 469.º do Código de Processo
Penal), normalmente infracções de menor gravidade, o tribunal, com base na
prova material obtida no procedimento preliminar, pode proferir uma decisão
penal (artigo 500.º e seguintes do Código de Processo Penal). Nos termos do
n.º 5 do artigo 415.º do referido Código, o tribunal, ao proferir uma decisão
desse tipo, deve apreciar globalmente os danos e o pedido apresentado na
acção cível.
1.7. Caso o tribunal me atribua uma indemnização por danos, tenho direito a alguma assistência especial como vítima de um crime no que se refere à execução da sentença de condenação do infractor?
Um tribunal que tenha decidido
uma indemnização por danos patrimoniais deve, a pedido da pessoa habilitada,
conferir força executiva à decisão sujeita a execução (artigo 107.º do Código
de Processo Penal). Uma decisão que atribua uma indemnização por danos também
é considerada uma decisão sobre pedidos de danos patrimoniais, caso a sua
execução seja possível ao abrigo do Código de Processo Civil. Um acordo
celebrado perante um tribunal também pode ter força executiva.
2. Obtenção de uma indemnização por parte do Estado
Em 21 de Setembro de 2005, entrou em vigor uma Lei sobre as indemnizações estatais para as vítimas de certas infracções intencionais. A indemnização representa uma reparação pecuniária paga às vítimas, ou aos seus familiares mais próximos, a partir do orçamento estatal. Por "vítima" entende-se uma pessoa singular (um cidadão polaco ou de qualquer outro Estado-Membro) que, em resultado de um crime intencional cometido com recurso a violência, tenha falecido ou sofrido um distúrbio orgânico ou de saúde, tal como previsto no n.º 1 do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 157.º do Código Penal.A referida Lei só abrange os crimes intencionais cometidos em território polaco. A Lei estabelece o princípio da subsidiariedade da indemnização estatal, o que implica que só se aplica quando a pessoa em causa não puder obter reparação de qualquer outra fonte.
A indemnização pode ser concedida independentemente do facto de os infractores terem sido identificados, acusados e/ou condenados.A atribuição de uma indemnização do Estado não iliba o infractor da sua obrigação de indemnização pelos danos causados nem limita os direitos da vítima no que se refere ao seu pedido de reparação por parte do infractor durante o processo.O artigo 3.º da Lei enumera detalhadamente as despesas reembolsáveis, que podem ser apenas a perda de rendimentos ou de outros meios de subsistência, bem como as despesas médicas ou funerárias. As perdas de juros e a reparação dos danos morais não estão cobertas. O montante máximo da indemnização é de 12000 PLN.Os pedidos de indemnização devem ser feitos no prazo de dois anos a contar da data em que o crime foi cometido. Outra condição necessária para obter uma indemnização é a constituição de um procedimento penal. Os casos em que o procedimento penal não é iniciado devido a uma ocorrência que o impeça, por exemplo a morte do infractor, são tratados de forma excepcional. No entanto, é devida uma indemnização se o procedimento penal for suspenso pelas seguintes razões:não ter sido cometida qualquer infracção ou a prova for insuficiente para demonstrar que foi cometida uma infracção;a acção em causa não constituir uma infracção ou a pessoa responsável não tiver cometido uma infracção prevista na lei;o impacto social da acção em causa for insignificante;a sentença relativa à mesma infracção, cometida pela mesma pessoa, tiver transitado em julgado, ou o processo estiver pendente;não ter sido deduzido um pedido por parte da acusação competente.Por último, também é devida uma indemnização se no decurso do processo o tribunal decidir absolver o réu dado estarem reunidas as circunstâncias previstas nos parágrafos 1 e 2 do n.º 1 do artigo 17.º do Código de Processo Penal.
Caso o tribunal considere não existir fundamento para uma indemnização já paga, dada a suspensão do procedimento penal ou a absolvição do réu, o n.º 1 do artigo 13.º da Lei estabelece a obrigação de reembolsar a indemnização.O tribunal distrital é a instância competente para decidir a atribuição da indemnização, bem como pelo seu pagamento através do orçamento estatal.Os requerentes que assim o desejem podem recorrer aos formulários de pedido de indemnização. O representante distrital do Ministério Público é a autoridade responsável pela acusação.A vítima de uma infracção pode pedir uma indemnização pelos danos causados por qualquer funcionário público no desempenho das suas funções (artigos 415.º a 421.º do Código Civil). Nalguns casos, a responsabilidade é partilhada entre o Tesouro e a entidade do poder local se a infracção tiver sido cometida no desempenho de funções delegadas pelo poder central. Em 18 de Dezembro de 2001, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o artigo 418.º do Código Civil, que limitava consideravelmente os pedidos de indemnização apresentados contra o Estado. Os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 43.º do Código de Execução de Penas estabelecem a possibilidade de concessão de assistência às vítimas, bem como às suas famílias, através de um fundo de assistência pós-penitenciária, administrado pelo Ministro da Justiça. Trata-se de uma assistência estatal atípica, não reembolsável e que não é tida em conta nas indemnizações futuras. Essa assistência é concedida directamente pelo presidente ou pelo juiz de um tribunal competente, bem como pelas entidades competentes em matéria de reinserção social. Indirectamente, esta assistência pode ser concedida por uma ONG que tenha obtido meios a partir do fundo de assistência às vítimas de uma infracção, bem com às respectivas famílias. A assistência consiste essencialmente na concessão de apoio financeiro, na cobertura das despesas alimentares, médicas, de vestuário, no pagamento de arrendamentos, e na cobertura das despesas relacionadas com a assistência jurídica ou psicológica especializada.
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