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Timestamp: 2018-02-23 14:58:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR Regulamento do Programa de Ocupação Temporária de Jovens. Preâmbulo - PDF
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Nicolas Ximenes Fartaria
1 MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR Regulamento do Programa de Ocupação Temporária de Jovens Preâmbulo A criação de um programa de Ocupação Temporária dos Jovens do Concelho de Vila Pouca de Aguiar visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em atividades de interesse, afastando-os dos perigos que podem conduzir a situações de marginalidade e simultaneamente despertando o interesse dos mesmos para as mais diversas atividades, nomeadamente atividades de índole educativa, cultural, desportiva e social. Pretende-se com o Programa de Ocupação Temporária de Jovens inserir os Jovens do Concelho de Vila Pouca de Aguiar na vida ativa, incentivando-os a participar no processo de desenvolvimento do concelho que os viu nascer ou onde residem, consciencializando-os para a importância do papel que desempenham na sociedade. O programa a implementar e a possibilidade de participarem em atividades de interesse, pretende ocupar os Jovens, com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos de idade, inclusive, residentes no Concelho de Vila Pouca de Aguiar, e durante o período de interrupção letiva (de 1 de Julho a 31 de Agosto). De acordo com os pressupostos acima expostos e em consonãncia com o estabelecido no artigo da Constituição da República Portuguesa que atribui poder regulamentar próprio às autarquias locais, e no exercício das competências atribuídas à Câmara Municipal pela alínea b) do n. 4 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 5-N2002, de 11 de Janeiro, apresentamos esta proposta de Regulamento do Programa de Ocupação Temporária de Jovens. Artigo 1. Objeto O presente Regulamento estabelece o Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens, adiante designado por POTJ, que visa a ocupação de tempos livres dos jovens, durante a interrupção letiva do Verão (de 1 de Julho a
2 31 de Agosto), permitindo-lhes o contacto com a vida profissional, de forma a prepará-los para o mundo laboral e simultaneamente potenciar a participação social dos mesmos; Artigo 2. Natureza Os Jovens que usufruirão do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens serão ocupados no desenvolvimento de atividades, nomeadamente no que diz respeito às seguintes áreas: a) Educação / Campo de Férias; b) Cultura 1 Património; c) Desporto / Desenvolvimento de eventos 1 Manutenção de equipamentos e espaços públicos; d) Ação Social; e) Atividades de exploração da Natureza e Qualidade de Vida; f) Laboratórios de ideias; g) Apoio à comunidade; h) Outras atividades de interesse; Artigo 3. Destinatários O Programa encontra-se aberto a todos os jovens, estudantes ou desempregados, residentes na área de influência do Município de Vila Pouca de Aguiar, durante a época de Verão (1 de Julho a 31 de Agosto), com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos, inclusive. Artigo 4. Duração A colocação dos Jovens no POTJ tem a duração mínima de 1 período e máxima de 2 meses, de forma a poder ocupar total ou parcialmente, os períodos de férias escolares;
3 Artigo 5. Condições de candidatura Os Jovens interessados em participar no POTJ efetuarão a inscrição nos serviços da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente no Gabinete de Educação e Inserção Profissional, mediante o preenchimento de formulário próprio, a partir do dia 26 de Maio até ao dia 13 de Junho, inclusive. A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; Cópia do cartão de contribuinte; Cópia do cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência; Comprovativo de Número de Identificação Bancária; Artigo 6. Seleção dos Jovens 1 A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar fará a seleção dos jovens candidatos, através dos elementos constantes na ficha de inscrição e de acordo com os seguintes critérios: a) Manifestação de preferência por determinada área de ocupação, por parte do candidato; b) Adequação da formação académica ou experiência profissional à área de ocupação a que o jovem se candidata; c) Maior idade; 2 Garantir a igualdade de oportunidade de participação, considerando o cronograma do POTJ; 3 Em caso de empate, após a aplicação dos critérios dispostos no artigo anterior, far-se-á uma entrevista aos candidatos nessa situação; 4 A colocação dos jovens em áreas distintas da sua preferência será feita com acordo prévio a estabelecer entre o jovem e o Município de Vila Pouca de Aguiar;
4 Artigo 7. Colocação dos Jovens Após a seleção dos Jovens para o POTJ, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar comunica a cada jovem selecionado: a) O local onde foi colocado; b) A duração e o período de ocupação; c) O horário a cumprir; d) As atividades que lhe foram atribuídas; e) O nome do orientador responsável pelo acompanhamento dos trabalhos; Artigo 8. Participação dos jovens As tarefas a desempenhar pelos jovens ocupam em média sete horas diárias, no local e horário a indicar pela autarquia. Artigo 9. Orientador responsável 1. O Presidente da Câmara Municipal designará o orientador responsável pelo acompanhamento dos jovens no desenvolvimento do POTJ. Artigo 10. Apoios 1 O jovem participante no POTJ tem direito, durante o período de ocupação no projeto: a) A um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, o qual cobrirá não só acidentes ocorridos durante o Programa, mas também os que tiverem lugar durante as deslocações entre o local do Programa e a residência do jovem. b) Os jovens que participarem no POTJ poderão usufruir de serviço de almoço; c) O valor a comparticipar por cada hora de ocupação é de 2,00 ;
5 2 A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste o carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se exclusivamente a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades. 3 A bolsa será paga ao jovem quinzenalmente por transferência bancária para uma conta indicada pelo jovem no ato da inscrição e da qual seja um dos titulares ou ainda poderá ser pago em numerário. 4 O processamento do pagamento da referida bolsa é da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e deverá ser paga ao jovem quinzenalmente, após a receção do mapa de assiduidade, a enviar pelo orientador. 5 Os jovens que integram o programa não são admitidos por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo à administração pública pela sua integração no programa. Artigo Deveres da Autarquia Constituem deveres da autarquia: a) Desenvolver o POTJ de forma a dar cumprimento aos princípios, objetivos e metodologias subjacentes à sua criação; b) Divulgar amplamente o POTJ; c) Facultar os formulários para a inscrição dos jovens, d) Selecionar os candidatos, de acordo com os critérios definidos n. 1 do Artigo 6. do presente Regulamento; e) Informar os jovens cujas candidaturas foram admitidas, fornecendo-lhes todos os elementos necessários para a sua participação, bem como o Regulamento do POTJ; t) Efetuar o pagamento aos jovens participantes da respetiva bolsa, nos termos referidos no artigo anterior.
6 Artigo 12. Deveres do Orientador Constituem deveres do orientador: a) Providenciar o efetivo cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento; b) Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das atividades a realizar pelos jovens que orientam; c) Acompanhar e orientar os jovens no desempenho das atividades, apoiando a sua ação e contribuindo para o desenvolvimento das suas tarefas, assim como para a efetiva ocupação dos seus tempos livres; d) Verificar a assiduidade dos jovens e confirmá-la junto dos serviços competentes da autarquia, mediante documento comprovativo; e) Assegurar a cedência de elementos e prestar as informações relativas ao programa, que Ihe sejam solicitadas pelos jovens; t) Entregar um Relatório sucinto das atividades de cada jovem, no final da sua participação. Artigo 13. Deveres dos jovens participantes 1 Constituem deveres dos jovens participantes no POTJ: a) Assiduidade; b) Cumprir os horários estipulados; c) Acatar e seguir as orientações definidas pela autarquia no quadro das atividades previstas no programa; cl) Aceitar as condições previstas no presente Regulamento. e) Desenvolver as atividades que Ihe forem destinadas, dentro das normas vigentes do local onde for colocado; 2 O incumprirnento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa. 3 A ausência injustificada em três dias consecutivos ou cinco interpolados, conduz à exclusão do jovem do projeto, sem direito a qualquer bolsa;
7 Artigo 14. Certificados de participação No final da realização do POTJ e após a entrega do relatório de atividades, o jovem terá direito a receber um certificado de participação comprovativo da realização do projeto, das atividades desenvolvidas bem como o período de realização; Artigo 15. Ano experimental e repetição do programa 1 Anualmente, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar deliberará sobre a existência do POTJ para esse ano económico. Artigo 16. (Parcerias) Sempre que necessário, com o objetivo de viabilizar e otimizar o Programa de Ocupação Temporária de Jovens, envolvendo a comunidade, pode a Câmara Municipal delegar parte das suas competências nas respetivas Associações de Pais e encarregados de educação do Concelho de Vila Pouca de Aguiar em funções. Artigo 17. Dúvidas e omissões 1 A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor; 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do executivo municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com delegações de poderes, exarada sobre informação dos serviços competentes.
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