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Timestamp: 2020-05-28 22:45:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 109', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 161']

Despacho 10368/2013
Despacho 10368/2013, de 8 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 152/2013, Série II de 2013-08-08.
Delega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, com faculdade de subdelegar, no Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, na sua atual redação, do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, e artigos 28.º, 29.º e 30.º do Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e, sem prejuízo da reserva da definição e coordenação da atividade global, da política de administração e do planeamento estratégico do Ministério da Educação e Ciência, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor José Alberto Nunes Ferreira Gomes:
1. - A competência para a prática de todos os atos relacionados com a área do ensino superior, nomeadamente os atos relativos às seguintes entidades:
a) Inspeção-Geral da Educação e Ciência, em todas as matérias que respeitem ao ensino superior;
b) Direção-Geral do Ensino Superior;
d) Institutos Politécnicos públicos;
e) Escolas Superiores públicas não integradas.
1.1 - A competência que me é atribuída para proferir os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011 e 66-B/2012, de 30 e 31 de dezembro, respetivamente, e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o previsto no decreto-lei de execução orçamental.
1.2 - Delego, ainda, as competências que me são atribuídas para, no âmbito definido no presente despacho:
a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, alterado por diplomas posteriores, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º deste último diploma, bem como a competência para a decisão de contratar, de escolha do respetivo procedimento e de aprovação da minuta do contrato previstas nos artigos 36.º, 38.º e 98.º do Código dos Contratos Públicos;
b) Autorizar, para os trabalhadores nomeados, que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de agosto;
c) Autorizar, para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua redação atual;
d) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos dentro dos limites da competência que me é atribuída nos termos legais.
2. - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 26 de julho de 2013 pelo Secretário de Estado do Ensino Superior.
31 de julho de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
207168739
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311006.dre.pdf .
2014-04-21 - Portaria 89/2014 - Ministério da Educação e Ciência
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny e aprova o respetivo o plano de estudos que consta em anexo.
2015-03-23 - Portaria 88/2015 - Ministério da Educação e Ciência
2015-10-30 - Portaria 389/2015 - Ministério da Educação e Ciência
Regista os estatutos do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave
2015-11-10 - Portaria 403/2015 - Ministério da Educação e Ciência
Regista os estatutos da Escola Superior Artística de Guimarães
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