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Timestamp: 2019-10-18 14:40:37+00:00
Document Index: 121296082

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 161', 'artigo 158', 'artigo 182', 'artigo 158', 'artigo 182']

Execução « Washington Barbosa - Para Entender Direito
Postado em 01/12/2015 Atualizado em 30/11/2015
Continuando o passo a passo, para você projetar um bom planejamento, efetivamente executar cada etapa e chegar aoresultado desejado, você poderá utilizar-se do 2o acelerador: a Organização.
Sem organização, as pessoas perdem energia e disposição, e acabam desanimando na metade do caminho. Assim, a falta de organização acaba por gerar frustração e perda de tempo. Por outro lado, planejamento e execução bem organizados, comsequenciamento lógico das tarefas e adequação dos horários, gera bem-estar durante o processo e permite que a pessoa tenha maior envolvimento e engajamento com o seu próprio objetivo.
Postado em 30/06/2015 Atualizado em 29/06/2015
Postado em 16/09/2014 Atualizado em 15/09/2014
O cheque é título de crédito formal, autônomo, abstrato quanto ao negócio que lhe deu causa, indispensável para o exercício do direito nele contido.
Nos termos do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo extrajudicial.
O prazo prescricional do cheque conta-se ao final do prazo de apresentação, ou seja, após 30 ou 60 dias se da mesma praça ou de praças distintas respectivamente. Após o decurso deste prazo o credor poderá executá-lo no prazo de 6 meses.
O cheque prescrito está destituído de sua eficácia executiva, todavia, constitui documento de considerável relevância hábil a comprovar o direito ao crédito nele declarado. Desta feita, a legislação pertinente bem como a jurisprudência do STJ elevam meios para reaver os recursos contidos na cártula, a saber:
Ação de Locupletamento ou Ação de Enriquecimento Ilícito:
Trata-se de ação prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 que busca evitar o enriquecimento ilícito/indevido do emitente do título.
A referida ação poderá ser ajuizada no prazo de 2 anos seguintes à prescrição do título. Durante este período, em que pese o título estar destituído de sua eficácia executiva, o mesmo mantêm suas características cambiauformes, razão pela qual não é necessário adentrar em sua causa lebendi.
A ação de locupletamento deverá seguir o rito ordinário.
Ação de Cobrança ou Ação Causal
Findo o prazo da ação de locupletamento, o credor do título poderá ainda ajuizar ação causa trata-se de ação prescrita no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo prescricional irá depender do negócio jurídico que lhe deu causa.
Nesta ação não há que se observar as qualidade cambiariformes do cheque, pois, o que será discutido é o negócio jurídico existente entre as partes servindo a cártula como meio de prova.
Ação Injuntiva ou Ação monitória com base em cheque prescrito
Trata-se de ação prevista no artigo 1.102-A do CPC e Súmula 299 do STJ.
O cheque é um documento hábil a comprovar o direito do credor de receber a quantia certa, desta feita, os Tribunais pátivos solidificaram o entendimento no sentido de ser cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito no prazo de 5 anos.
Ressalte-se que não é necessário que o credor se refira a causa debendi, caberá ao devedor em sede de execução buscar desconstituir o direito ao crédito ora pleiteado.
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Postado em 21/03/2014 Atualizado em 17/03/2014
AÇÃO PAULIANA PARA
O TERCEIRO CONTRATANTE
A Ação Revocatória – ou Ação Pauliana – é aquela proposta com o fim de anular ou tornar ineficazes os atos praticados na fraude contra credores. Esse ato ilícito é tratado pelo Código Civil de 2002, nos artigos de 158 a 165, e pode ser definido como:
“[…] a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão” (Flávio Tartuce. Direito Civil: lei de introdução e parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 391).
Pela leitura desse conceito extraem-se os pressupostos da Ação Pauliana, quais sejam:
a) A existência de dívida anterior à fraude;
b) A insolvência do devedor ou iminência desta; e
c) Má-fé em fraudar o negócio (conluio).
A garantia do credor é representada pelo patrimônio do devedor. Por isso, o objetivo principal da Ação Pauliana é revogar os atos lesivos aos credores, reintegrando à massa patrimonial do fraudador tudo que foi ilicitamente negociado, possibilitando assim o pagamento da dívida.
O art. 161 do CC determina que nos casos de fraude contra credores, a ação poderá ser intentada contra o devedor, a pessoa com a qual foi firmado o negócio e terceiros adquirentes de má-fé. É importante ressaltar que a comprovação do conluio – do dolo – entre os contratantes é indispensável para que a Ação Pauliana seja julgada procedente.
O dolo das partes é denominado consilium fraudis, ou ainda “o conhecimento, a consciência, dos contraentes de que a alienação irá prejudicar os credores dos transmitentes, desfalcando o seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução” (Humberto Theodoro Júnior Processo de Execução. 19ª edição. São Paulo: Leud, 1999. Pág. 194).
Por outro lado, aquele que ignora o vício, agindo de boa-fé, deve ter seus direitos preservados, como se verifica pela interpretação dos artigos 1201 e 1214 do CC.
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
Dessa forma, quando não configurado o conluio, a Ação Pauliana é julgada improcedente e o negócio realizado é considerado válido e eficaz. Portanto, os bens negociados não voltam a integrar o patrimônio do devedor. Nesse caso, resta a condenação dos que participaram dolosamente da fraude a indenizar o credor em valor que corresponda à quantia da alienação dos bens, em atenção ao art. 182 do CC.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. (grifou-se)
Nesse sentido – e a título de exemplo – decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte acórdão:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.
1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico – nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso – se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.
2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 – correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 – e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma – que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
3. “Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor.” (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769)
(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2013, T4 – QUARTA TURMA)
Apesar de ser um instrumento eficaz de defesa do credor lesado, a Ação Pauliana possui seus efeitos limitados, pois não tem o condão de anular ou tornar ineficaz o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. O alcance do instituto, nesse caso, restringe-se à imposição do dever de indenizar aos participantes da fraude, a fim de não prejudicar o contratante de boa-fé com o desfazimento do negócio.
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