Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/18/lei05.asp
Timestamp: 2018-01-22 21:46:23+00:00
Document Index: 128557832

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 28']

Imprensa Oficial - Lei n.º 5/2011
Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Lei n.º 21/96/M - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.
Lei n.º 27/96/M - Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).
Lei n.º 10/97/M - Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).
Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011 - Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
Regulamento Administrativo n.º 16/2012 - Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 - Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.
Regulamento Administrativo n.º 34/2017 - Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DO TABAGISMO - SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE -
Para efeitos da presente lei, entende-se por:*
3) «Cigarro electrónico», produto, ou qualquer componente desse produto, que pode ser utilizado para inalar vapor, com ou sem nicotina, por meio de boquilha, incluindo um cartucho, um reservatório, bem como o dispositivo sem cartucho ou reservatório;*
4) «Fumar», acto de inalar ou expirar, vapor de cigarro electrónico, com ou sem nicotina, ou fumo do tabaco, bem como a posse de qualquer produto à base de tabaco, em combustão;*
5) «Embalagem de tabaco», qualquer forma de embalagem individual e qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho de produtos do tabaco, com excepção das sobre-embalagens transparentes;*
6) «Indústria de tabaco», as empresas de fabrico e de distribuição, por grosso, de produtos do tabaco, bem como os importadores de tais produtos;*
7) «Ingrediente», qualquer substância ou componente, que não as folhas e outras partes naturais ou não transformadas da planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na preparação de um produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em forma alterada, incluindo o papel, o filtro, as tintas e os adesivos;*
8) «Local de trabalho», lugar onde o trabalhador se encontra e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;*
9) «Nicotina», os alcalóides nicotínicos;*
10) «Produtos do tabaco», os produtos fabricados, total ou parcialmente, a partir de folhas de tabaco, geneticamente modificado ou não, enquanto matéria-prima, e destinados a serem fumados, inalados, aspirados ou mascados;*
11) «Produtos do tabaco para uso oral», os produtos que se destinam a uso oral constituídos total ou parcialmente por tabaco sob a forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos ou sob forma que evoque um género alimentício, com excepção dos produtos para fumar ou mascar;*
12) «Publicidade ao tabaco», qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover um produto do tabaco ou o seu consumo;*
13) «Recinto fechado», espaço dotado de uma cobertura e limitado por paredes, muros ou outras superfícies, com aberturas, cuja área global seja inferior a 50% da área global das faces exteriores do recinto;*
14) «Serviço da sociedade da informação», qualquer serviço prestado à distância, por via electrónica, mediante pedido individual de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço;*
15) «Suporte publicitário», o veículo utilizado para a transmissão da mensagem publicitária;*
16) «Tabaco», as folhas, parte das folhas e nervuras das plantas Nicotina tabacum L. e Nicotina rustica L., quer sejam comercializadas sob a forma de cigarro, cigarrilha ou charuto, quer picadas para cachimbo ou para a feitura manual de cigarros, seja com a forma de rolo, barra, lâmina, cubo ou placa ou reduzidas a pó ou a grãos;*
17) «Televenda de produtos do tabaco», a difusão de ofertas ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de cigarros ou outros produtos, mediante remuneração;*
18) «Uso de tabaco», o acto de fumar, inalar, aspirar ou mascar produtos à base de tabaco.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2017
O disposto no presente capítulo visa estabelecer limitações ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utilização colectiva, independentemente da respectiva propriedade ou do direito de acesso, e em outros locais determinados por esta lei, de forma a garantir a protecção contra a exposição ao fumo do tabaco.
1) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios médicos, postos de socorros, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
18) Nos terminais e abrigos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros;*
19) Nas áreas a menos de 10 metros de distância dos sinais indicadores da paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros que venham a ser delimitadas pela entidade competente;*
32) Em qualquer outro recinto fechado destinado a utilização colectiva que não os referidos nas alíneas anteriores;*
33) Em qualquer outra área ao ar livre de utilização colectiva onde, por determinação da entidade gestora, se proíba fumar.*
6) Nas áreas ao ar livre expressamente delimitadas para o efeito dos estabelecimentos prisionais.*
2. As salas de fumadores referidas na alínea 4) do número anterior devem satisfazer os requisitos mínimos a fixar por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial.*
3. É admitida a criação de salas de fumadores nos locais referidos na alínea 13) do artigo anterior, desde que satisfaçam os requisitos mínimos a fixar por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura a publicar no Boletim Oficial.*
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 9/2017
Artigo 5.º-A*
Consumo de cigarros electrónicos
O disposto nos artigos 4.º e 5.º é aplicável, com as devidas adaptações, ao consumo de cigarros electrónicos.
* Aditado - Consulte também: Lei n.º 9/2017
7. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, a outros produtos do tabaco.
8. A impressão dos modelos referidos no presente artigo deve ser feita de modo indelével, não dissimulado, velado ou separado por outras indicações ou imagens.
2) Nos locais a que se referem as alíneas 1) a 3), 6), 9), 10), 13), 22), 24) e 27) do artigo 4.º;*
É proibida a comercialização de cigarros electrónicos e de produtos do tabaco destinados ao uso oral ou a serem inalados.
1. São proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco, aos produtos do tabaco e aos cigarros electrónicos, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários ou serviços da sociedade da informação, salvo o disposto nos n.os 2 a 7, 9, 10 e 13.*
2. O disposto no número anterior não é aplicável ao marcador de preços e ao quadro de preços de produtos do tabaco exibidos exclusivamente no interior dos locais da sua venda, desde que não sejam visíveis no seu exterior, designadamente nas respectivas montras.*
8. É proibida qualquer exposição ou visibilidade dos produtos do tabaco nos locais de venda fixos e de venda ambulantes.*
9. O disposto no número anterior não é aplicável aos estabelecimentos de venda exclusiva de produtos do tabaco, desde que os produtos do tabaco não sejam visíveis no seu exterior.*
10. Nos locais de venda fixos e de venda ambulantes pode ser disponibilizada uma lista que contenha os produtos do tabaco à venda, conforme modelo a aprovar por regulamento administrativo.*
11. É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco ou de quaisquer bens de consumo, que visem, ou tenham por efeito directo ou indirecto, a promoção desses produtos.*
12. É proibida a distribuição de brindes promocionais, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou indirectamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco.*
13. É apenas admitida a promoção de produtos do tabaco quando esta se destine exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco e seja realizada fora do âmbito da actividade de venda ao público.*
14. É proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobre-embalagens de produtos do tabaco, ou entre estas e aquelas, para além do próprio produto do tabaco e respectiva rotulagem.*
1. Constituem infracções administrativas as infracções ao artigo 4.º, n.os 2 e 3 do artigo 5.º, artigo 6.º, artigo 8.º e artigos 10.º a 20.º, as quais são sancionadas com as seguintes multas:*
1) 1 500 patacas, para quem fume nos locais referidos no artigo 4.º;*
3) 4 000 patacas, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica que violem o disposto nas alíneas 2) a 5) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 14.º;*
4) 4 000 patacas, para quem venda produtos do tabaco que não estejam conformes com os requisitos de rotulagem e embalagem previstos nos artigos 11.º e 12.º;*
5) 4 000 patacas, para quem comercialize cigarros electrónicos ou produtos do tabaco destinados ao uso oral ou a inalação;*
6) 20 000 patacas, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica que violem o disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 14.º;*
7) De 20 000 a 200 000 patacas, para as entidades privadas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, no artigo 6.º, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 14.º e nos artigos 15.º a 20.º;*
8) De 20 000 a 200 000 patacas, para as entidades públicas que violem o disposto no artigo 6.º;*
9) De 20 000 a 200 000 patacas, para a indústria de tabaco que viole o disposto no artigo 8.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, nos artigos 11.º a 13.º e no artigo 15.º*
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete, no âmbito das respectivas atribuições, aos Serviços de Saúde, ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, adiante designado por CPSP.
2. Os agentes de fiscalização, que não sejam do CPSP, gozam de poderes de autoridade pública, podendo solicitar ao CPSP, nos termos da lei, a colaboração que se mostre necessária, nomeadamente nos casos de oposição ou resistência ao exercício das suas funções.
3. Os agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde, no exercício das suas funções, podem entrar nos casinos, estando-lhes, no entanto, vedada a prática, directamente ou por interposta pessoa, de quaisquer jogos de fortuna ou azar.*
4. Os agentes referidos no n.º 2 podem, no exercício das suas funções, adoptar as seguintes medidas ou acções:*
1) Entrar, nos termos legais, nos locais onde legalmente é proibido fumar;*
2) Ordenar ao fumador que se abstenha de fumar e que forneça o nome, o endereço e apresente o seu documento de identificação, devendo solicitar a colaboração do CPSP caso o infractor se recuse a abster-se de fumar ou a prestar aquelas informações;*
3) Proceder à apreensão cautelar dos produtos do tabaco ou dos cigarros electrónicos, no caso de violação dos artigos 8.º e 11.º a 15.º;*
4) Proceder à apreensão cautelar das máquinas de venda automática de produtos do tabaco, no caso de violação do artigo 16.º;*
5) Proceder à apreensão cautelar dos meios publicitários, no caso de violação do artigo 17.º;*
6) Proceder à apreensão cautelar dos objectos de consumo, no caso de violação do artigo 18.º;*
7) Remover e destruir a estrutura ou o suporte publicitário dos produtos do tabaco, quando for tomada a decisão sancionatória definitiva que os considere ilegais.*
5. Os encargos resultantes da adopção das medidas previstas na alínea 7) do número anterior são suportados pelo infractor.*
6. Quem não obedecer à ordem referida na alínea 2) do n.º 4 incorre no crime de desobediência simples.*
7. As entidades públicas ou privadas são obrigadas a prestar colaboração no âmbito da presente lei sempre que solicitadas pelo pessoal de fiscalização, nomeadamente nas operações conjuntas de controlo do tabagismo.*
1. Os agentes de fiscalização podem proceder à apreensão cautelar prevista nas alíneas 3) a 6) do n.º 4 do artigo 28.º*
2. Quando a decisão administrativa conclua em definitivo pela inexistência de infracção administrativa, o interessado é notificado para proceder ao levantamento dos produtos ou objectos apreendidos nos termos do artigo anterior.
3. Decorridos 6 meses sobre o prazo fixado para o levantamento, sem que os produtos ou objectos sejam levantados, a entidade que procedeu à apreensão cautelar pode ordenar a sua venda ou a sua destruição.
2. O pagamento voluntário da multa prevista na alínea 5) do n.º 1 do artigo 23.º não implica o direito ao levantamento dos produtos do tabaco ou dos cigarros electrónicos apreendidos nos termos da alínea 3) do n.º 4 do artigo 28.º*
1. Os produtos do tabaco que, à data da entrada em vigor da presente lei, utilizem designações que sugiram que o produto é menos prejudicial à saúde, podem continuar a ser vendidos desde que acompanhados de advertência especial a definir por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 9/2017
Assinada em 25 de Abril de 2011.