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Timestamp: 2019-12-07 12:52:20+00:00
Document Index: 22744785

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 26']

Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas. Preâmbulo. A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do - PDF Download grátis
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Mario de Mendonça Botelho
1 Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas Preâmbulo A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, definindo-o como o o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das.famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. O Banco Local de Voluntariado de Boticas visa estimular a população do concelho de Boticas para a participação cívica em projetos sociais. Tem por objetivos: promover a cidadania ativa, através do incentivo ao voluntariado; promover uma aprendizagem pessoal e coletiva, permitindo a autorrealização; promover a igualdade de oportunidades, a tolerância, o respeito mútuo, a solidariedade e a justiça; proporcionar que os indivíduos com iniciativas de voluntariado e entidades com interesse no voluntariado possam concretizar os respetivos projetos. O presente documento pretende reger o Banco Local de Voluntariado de Boticas, iniciativa promovida pelo Município de Boticas, no âmbito da DEDS, definindo as suas normas de funcionamento e as relações entre os intervenientes, es, ou seja, Município de Boticas, os cidadãos voluntários e as organizações promotoras do voluntariado. 1/15
2 Capítulo I Princípios Artigo 1º Princípio Geral O Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária e promove e garante a sua autonomia e pluralismo. Artigo 2º Princípios Enquadradores do Voluntariado Conforme o artigo 6º da Lei n.º71/98, de 3 de novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a) Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação: : implica a intervenção das organizações representativas resentativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação: : envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem ecerem relações e programas de ação concertada; d) Princípio da complementaridade: : pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados 2/15
3 necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade: : pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário; f) Princípio de responsabilidade: : reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência: : determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora (entidade recetora). Capítulo II Banco Local de Voluntariado de Boticas Artigo 3º Organização e Funcionamento 1. Através do Banco Local de Voluntariado, o Município de Boticas promove o encontro e o intercâmbio entre os cidadãos e as instituições e entidades do Concelho que possam enquadrálos em projetos e atividades socialmente úteis, de acordo com os seus interesses, capacidades e disponibilidade. Assim, cabe ao Município de Boticas: a) Proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de duas 3/15
4 fichas de inscrição, sem prejuízo de outras formas de contacto entre voluntários e as organizações promotoras; b) Elaborar, com os elementos recolhidos, uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da atividade voluntária; c) Realizar uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação ao perfil; d) Encaminhar os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quer no que respeita ao exercício do voluntariado, quer ao perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado que o vai integrar; e) Desenvolver ações de formação, relativas aos mecanismos de funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas, no sentido de facilitar a integração e o ajustamento entre o voluntário e a entidade; f) Estabelecer um acordo entre o voluntário e a entidade promotora com vista à realização de um programa de voluntariado; g) Emitir o cartão de identificação de voluntário e recebê-lo, nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; 2. Cabe ao Banco Local de Voluntariado de Boticas supervisionar o processo de acolhimento e de integração do voluntário na organização promotora, numa perspetiva de articulação 4/15
5 concertada entre as partes envolvidas, reservando-se o direito de: a) Intervir na mediação de conflitos; b) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento, sempre que solicitada por qualquer das partes envolvidas; c) Determinar a suspensão ou cessação do trabalho voluntário, sempre que se verificar o desrespeito pelas normas constantes do presente regimento, por qualquer das partes envolvidas no processo. 3. Cabe igualmente ao Banco Local de Voluntariado de Boticas proceder à avaliação periódica do processo de acolhimento e de integração do voluntário na instituição, bem como à análise do cumprimento das normas constantes do presente regulamento. Capítulo III O voluntário Artigo 4º Definições De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro: 1. O voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 5/15
6 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. É no entanto, compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado. Artigo 5º Direitos do voluntário 1. De acordo com o artigo 7º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, são direitos do voluntário: a) Aceder a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Estabelecer, com a entidade que colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; f) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; 2. Os Voluntários gozam ainda dos benefícios constantes do Anexo I ao presente Regulamento, mediante a apresentação de uma declaração comprovativa das entidades promotoras da relevante e efetiva realização de voluntariado; 6/15
7 Artigo 6º Deveres do voluntário Segundo o artigo 8º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, são deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; 7/15
8 j) Participar no processo de avaliação do programa, conjuntamente com a entidade promotora e o Banco Local de Voluntariado de Boticas; j) Devolver o cartão de identificação de voluntário à organização promotora, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntariado. Artigo 7º Voluntário menor 1. A inscrição no Banco Local de Voluntariado de Boticas de um jovem menor de 18 anos, implica autorização explícita do seu encarregado de educação. 2. A inscrição de um jovem, nestas condições, só ficará disponível depois de se receber, nos serviços do Banco Local de Voluntariado, a declaração de autorização de participação do seu responsável. 3. O Voluntário menor deverá estar abrangido por um seguro obrigatório, da responsabilidade da entidade promotora de voluntariado. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. Capítulo IV Organizações promotoras Artigo 8º Definição 8/15
9 De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e o artigo 2º do Decreto-Lei 388/99 de 30 de setembro: 1. Consideram-se se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local, ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade e que desenvolvam atividades nos domínios os mencionados no nº2 do presente artigo. 2. A referida atividade tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 9º Direitos das organizações promotoras São direitos das organizações promotoras: a) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido; b) Dispor da colaboração entre profissionais s da entidade e o voluntário, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas dos primeiros; 9/15
10 c) Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. Artigo 10º Deveres das organizações promotoras São deveres das organizações promotoras: a) Desenvolver programas de formação inicial e contínua, com vista ao aperfeiçoamento do trabalho voluntário; b) Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar; c) Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afetem o desenvolvimento do trabalho daquele; d) Reembolsar o voluntário das despesas efetuadas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer pela mesma entidade; e) Proceder à acreditação e certificação do trabalho voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente: a identificação do voluntário; o domínio da respetiva atividade desenvolvida; o local onde foi desenvolvida essa atividade e o início e a duração da mesma; 10/15
11 f) Colaboração no processo de avaliação do programa, conjuntamente com o(s) voluntário(s) acolhido(s) pelo Município de Boticas; g) Celebrar o seguro obrigatório mencionado no artigo 16º. Capítulo V Relações entre o voluntário e a organização promotora e destes com o Município de Boticas Artigo 11º Programa de Voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, designadamente o Artigo 9º da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário, e com a supervisão da Câmara Municipal, um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora; b) Os critérios de participação nas atividades ades promovidas pela organização promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente Bombeiros e Cruz vermelha Portuguesa, IPSS, Associações Privadas; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; 11/15
12 e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização de ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito relativamente aos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário. Artigo 12º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível. 2. A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. 12/15
13 4. A Câmara Municipal pode determinar a suspensão ou cessação do programa de voluntariado, no caso de incumprimento de acordo estabelecido inicialmente entre as partes. Artigo 13º Emissão do cartão de identificação de voluntário 1. A emissão do cartão de identificação de voluntário é da responsabilidade da Câmara Municipal de Boticas 2. A emissão do cartão de identificação de voluntário é efetuada após o enquadramento do voluntário na instituição que o acolhe. 3. Do cartão devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do voluntário; b) Identificação da entidade promotora; c) Área de atividade do voluntário; d) Identificação da entidade responsável pela emissão; e) Data de emissão do cartão; f) Período de validade do cartão. 4. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora. Neste caso, a organização promotora ora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação de voluntário à entidade responsável pela sua emissão. 13/15
14 Capítulo VII Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário Artigo 14º Seguro obrigatório 1. A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela organização promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária. 3. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 15º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara. 14/15
15 Anexo I 1. Desconto de 50% no preço do bilhete de utilização da Piscina Municipal descoberta; 2. Desconto de 50% no preço do bilhete de utilização da Piscina Municipal coberta; 3. Acesso gratuito a todas as iniciativas culturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal; 4. Isenção parcial de 50 % na taxa devida pelas fotocópias em formato A4, solicitadas no serviço da biblioteca municipal, até ao limite de 50 cópias por mês; 5. Isenção parcial do valor das taxas (10%) devidas pelas licenças e autorizações para a execução de obras particulares, conforme disposto no artigo 26º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de taxas Municipais; 6. Isenção do pagamento para consumo de água para fins domésticos e das tarifas de saneamento até 3m3; 7. Outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal; O Presente regulamento foi aprovado em Reunião Câmara Municipal de 03/06/2015 O Presidente Câmara, Fernando Queiroga 15/15