Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/273h/quebra-do-sigilo-bancario-gilberto-marques-bruno-elaborado-em-012001
Timestamp: 2016-10-25 21:13:27+00:00
Document Index: 87557929

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 81', 'artigo 41', 'artigo 5']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Gilberto Marques Bruno S�cio do escrit�rio MARQUES BRUNO Advogados Associados em S�o Paulo e associado ao escrit�rio TAVOLIERI DE OLIVEIRA Advogados Associados. S�cio Fundador e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletr�nico (IBDE-RJ)Artigo - Federal - 2002/0291
BREVES CONSIDERA��ES:
As autoridades e os agentes fiscais tribut�rios da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios somente poder�o examinar documentos, livros e registros de institui��es financeiras, inclusive os referentes as contas de dep�sitos e aplica��es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens�veis pela autoridade administrativa competente.
O resultado dos exames, as informa��es e os documentos a que se refere este artigo ser�o conservados em sigilo, observada a legisla��o tribut�ria (artigo 6� e Par�grafo �nico da Lei Complementar n� 105 de 10 de janeiro de 2001).
De acordo com o Decreto n� 3.724 de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o artigo 6� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro 2001, o exame das informa��es que caracterizam a quebra de sigilo, s� poder�o se realizar quando houver procedimento de fiscaliza��o em curso, e, quando tais exames forem considerados indispens�veis.
De outra parte, o procedimento de fiscaliza��o somente ter� in�cio em face de ordem expressa constante em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), por auditor fiscal da Receita Federal. Contudo, nos casos de flagrante constata��o da pr�tica de infra��o � legisla��o tribut�ria, que venha a colocar em risco os interesses da Fazenda Nacional, o procedimento fiscalizat�rio dever� ser iniciado imediatamente, e, no prazo de cinco dias, contados de sua data de in�cio, ser� expedido MPF especial, no qual, ser� oficializada a ci�ncia ao sujeito passivo.
Prev� ainda o indigitado Decreto, que o MPF n�o ser� exigido nas hip�teses de procedimentos de fiscaliza��o que:
b) interno de revis�o aduaneira;
c) de vigil�ncia e repress�o ao contrabando e descaminho, realizado em opera��o ostensiva;
d) relativo ao tratamento autom�tico das declara��es (malhas fiscais).
Quanto a compet�ncia para expedi��o do MPF, apenas e t�o somente a autoridade fiscal ocupante do cargo de Coordenador Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e fun��es da Secretaria da Receita Federal.
O exame de informa��es relativas a terceiros, que se encontra previsto no c�put do artigo 2� do Decreto n� 3.724/01, ser�o considerados indispens�veis nas seguintes hip�teses:
a) sub - avalia��o de valores de opera��es (inclusive de com�rcio exterior); de aquisi��o e/ou aliena��o de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;
b) obten��o de empr�stimos de pessoas jur�dicas n�o financeiras ou de pessoas f�sicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;
c) pr�tica de qualquer opera��o com pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada em pa�s enquadrado nas condi��es previstas no artigo 24, da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
d) omiss�o de rendimentos ou ganhos l�quidos, decorrentes de aplica��es financeiras de renda fixa ou vari�vel;
e) realiza��o de gastos ou investimentos em valor superior � renda dispon�vel;
f) remessa a qualquer t�tulo, para o exterior, por interm�dio de conta de n�o residente, de valores incompat�veis com as disponibilidades declaradas;
g) nos casos previstos no artigo 33, da Lei n� 9.430/96;
h) as pessoas jur�dicas enquadradas no CNPJ, quando a situa��o cadastral estiver cancelada, ou inapta nos casos previstos no artigo 81, da Lei n� 9.430/96;
i) pessoa f�sica sem inscri��o no CPF ou com inscri��o cancelada;
j) de negativa pelo titular da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimenta��o financeira;
k) presen�a de ind�cio de que o titular de direito, � interposto pessoa titular de fato.
Quando as diferen�as apuradas n�o excederem a dez por cento, dos valores declarados ou de mercado, nos casos previstos na al�neas " a " a " f", n�o ser� aplicada a possibilidade de quebra de sigilo.
Para caracteriza��o da presen�a de ind�cio de interposi��o de pessoa, no sentido de que o titular de direito, � interposto por titular de fato, considerar-se-� ocorr�ncia de ind�cio quando:
(i) as informa��es dispon�veis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimenta��o superior a dez vezes a renda dispon�vel declarada, ou na aus�ncia de Declara��o de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimenta��o for superior ao estabelecido no inciso II, do � 3� do artigo 41, da Lei n� 9.430/96;
(ii) a ficha cadastral do sujeito passivo, na institui��o financeira ou ela equiparada, contenha:
a) informa��es falsas quanto ao endere�o, rendimentos ou patrim�nio; ou
b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimenta��o.
Evidentemente, tais disposi��es tornam os contribuintes extremamente vulner�veis diante da condi��o assegurada em lei, que outorga aos agentes p�blicos, sob a forma de procedimento fiscalizat�rio, a possibilidade de examinar os registros de movimenta��es financeiras.
Desta feita, ainda que se tenha em conta que a quebra no sigilo das opera��es de institui��es financeiras, guarda na ess�ncia, o escopo do Governo Federal, em coibir a sonega��o fiscal, � inadmiss�vel o fato de que uma Lei de Natureza Complementar, venha a conferir compet�ncia �s autoridades fiscais integrantes da estrutura de cargos e fun��es da Secretaria da Receita Federal, e lhes assegurando poderes de verifica��o de informa��es e dados sigilosos, que at� ent�o s� poderiam ser quebrados, mediante a interven��o e o crivo do Poder Judici�rio, em total desrespeito ao Princ�pio da Inviolabilidade do Sigilo de Dados , consubstanciado no Inciso X, do artigo 5� da Decana Carta Constitucional.
Mais do que um instrumento governamental destinado a coibir a sonega��o fiscal, o texto traduzido na Lei Complementar n� 105/01, e, regulamentado pelo Decreto n� 3.724/01, tende a se transformar em mecanismo de arb�trio para satisfazer a voracidade arrecadat�ria do Fisco, instituindo verdadeiro terrorismo na vida dos contribuintes.
Resta saber, se a mais alta C�rte de Justi�a do Pa�s, ao se pronunciar sobre a legalidade da indigitada lei e seu decreto regulamentador, decidir� pela declara��o de inconstitucionalidade, , fazendo valer a sua fun��o prec�pua de zelar pela Carta Constitucional, preservando assim, o equil�brio dos Poderes Constitu�dos, que nada mais s�o, que os mandamentos essenciais para a sobreviv�ncia das Institui��es Democr�ticas e do Estado de Direito !
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.- Publicado em 18/10/2002