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Timestamp: 2019-04-21 04:57:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'artigo 8', 'artigo 149', 'artigo 24', 'artigo 8']

Art. 8º, CF | Busca Jusbrasil
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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16135 96.02.23137-8 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/2002
MANDADO DE SEGURANÇA  ORGANIZAÇÃO SINDICAL  REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL  ART. 8.º , CF . 1. A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a Lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2. Apelação não provida e prejudicado o Reexame necessário para manter a referida monocrática
Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::30/10/2002 - Página::578 - 30/10/2002 LEG-F INS-9 ANO-1990 CF-88 LEG-F CFD...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16135 96.02.23137-8 (TRF-2) Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1703 DF 1992/0011565-9 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/12/1993
ARQUIVAMENTO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS - AESB - NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (IN 09/90 - MTPS) - PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL - ART. 8 ., C.F. - DESMEMBRAMENTO. 1. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL ESTA ERIGIDA COMO SIGNIFICATIVA REALIDADE CONSTITUCIONAL FAVORECENDO O FORTALECIMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS (ART. 8 ., C.F. ). 2. O PRINCIPIO DA UNICIDADE NÃO SIGNIFICA EXIGIR APENAS UM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, COM BASE TERRITORIAL DELIMITADA. TEM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE MAIS DE UM SINDICATO REPRESENTE O MESMO GRUPO PROFISSIONAL. O DESMEMBRAMENTO E DESFILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CONGLOMERADOS ASSOCIADOS, MESMO CONFLITANTE COM O DESEJO DE REFORÇAR AS ATIVIDADES, ORGANIZANDO ESPECIFICO SINDICATO COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOMICAS BEM DEFINIDAS E CONSEQUENCIA DA LIBERDADE SINDICAL. AO ESTADO ESTA VEDADO INTERVIR SOBRE A CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DO DESMEMBRAMENTO OU DESFILIAÇÃO. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. SEGURANÇA DENEGADA.
Encontrado em: DJ 13.12.1993 p. 27369 LEXSTJ vol. 57 p. 74 RST vol. 58 p. 36 - 13/12/1993 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00008 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00002
TJ-RS - Apelação Cível AC 594074312 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 04/08/1994
IV , DO ART. 8 , CF/88 . (Apelação Cível Nº 594074312, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 04/08/1994)
Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 8 INC- IV SETCERGS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE...CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIO NAO AUTO-APLICAVEL.
TRT-9 - 672005654909 PR 67-2005-654-9-0-9 (TRT-9)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/06/2008
TRT-PR-27-06-2008 DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - MILITANTE SINDICAL - CONFIGURADA DESPEDIDA ABUSIVA - OFENSA À GARANTIA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ART. 8º , CF -REINTEGRAÇÃO. A despedida discriminatória de trabalhador por militância sindical enseja disciplina análoga ao do dirigente sindical, porquanto ofende o princípio da livre associação sindical (art. 8º , caput, CF ), aplicando-se extensivamente as leis que protegem o desempenho de atividades sindicais, bem como direitos e garantias expressos nos tratados internacionais celebrados pelo Brasil (art. 5º , §§ 1º , 2º e 3º , CF c/c art 1º, Convenção 98 OIT).
TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 504009120085220004 (TRT-22)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/09/2008
ART. 8º , CF/1988 . PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Em que pese à Constituição Federal admitir o desmembramento como forma de exercício da liberdade sindical, a representação da categoria deve ser reconhecida em favor daquela associação que demonstre maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, que, in casu, estariam previstos no Estatuto da entidade originária com fixação de quórum especial e voto secreto para deliberação quanto ao desmembramento - o que não se deu, havendo provas nos autos - não impugnadas - de que sequer estiveram presentes à Assembléia Geral todos aqueles que assinaram a ata. Procedimento irregular aliado à demonstração, por meio de abaixo-assinado, de que não houve desfiliação do SINTETRO e de que a categoria não reconhece a representatividade do SINTERICT, há de ser julgada procedente a ação para anular os atos de desmembramento, preservando o sindicato originariamente constituído. (RO 50400-91.2008.5.22.0004, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2008, publicado em - -)
Encontrado em: termos do Estatuto da entidade sindical constituída em 1993, além de excluir da condenação a multa do art
TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 504200800422000 PI 00504-2008-004-22-00-0 (TRT-22)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/10/2008
ART. 8º , CF/1988 . PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Em que pese à Constituição Federal admitir o desmembramento como forma de exercício da liberdade sindical, a representação da categoria deve ser reconhecida em favor daquela associação que demonstre maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, que, in casu, estariam previstos no Estatuto da entidade originária com fixação de quórum especial e voto secreto para deliberação quanto ao desmembramento - o que não se deu, havendo provas nos autos - não impugnadas - de que sequer estiveram presentes à Assembléia Geral todos aqueles que assinaram a ata. Procedimento irregular aliado à demonstração, por meio de abaixo-assinado, de que não houve desfiliação do SINTETRO e de que a categoria não reconhece a representatividade do SINTERICT, há de ser julgada procedente a ação para anular os atos de desmembramento, preservando o sindicato originariamente constituído.
TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 504200800422000 PI 00504-2008-004-22-00-0 (TRT-22)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751011038284 RJ 1997.51.01.103828-4 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/01/2004
ADCT, ART. 8º ( CF/88 ). DECRETO LEGISLATIVO 18 , DE 1961. PRESCRIÇÃO. - Ação proposta, objetivando o benefício da anistia post mortem à graduação de Capitão com proventos de Major. - Aplicação da anistia constitucional (art. 8º do ADCT) e do Decreto Legislativo nº 18 , de 15/12/61. - Incabível a promoção por merecimento, haja vista posição reiterada do Supremo Tribunal Federal. - Não tendo o de cujus participado de curso de formação, não há direito adquirido a obter a promoção por merecimento. - Prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 720 DF 1990/0013827-2 (STJ)
ADMINISTRATIVO - MILITAR - CURSO DE SARGENTO AVIADOR (8A. TURMA DA ESCOLA DE AVIAÇÃO MILITAR) - PERIODOS CONCLUIDOS - PARTICIPAÇÃO NA "INTENTONA COMUNISTA" DE 1935 - PROMOÇÕES SUCESSIVAS - ANISTIA - DECRETO N. 68.951 /71 - EC 26 /85 - ADCT, ART. 8. - ( CF/88 )- DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 1961 E DECRETO-LEI N. 864 /69 -. 1. VENCIDOS COM SUCESSO OS PERIODOS CURRICULARES, REPUTA-SE CONCLUIDO O CURSO DE SARGENTO AVIADOR, APESAR DE INTERROMPIDA A FORMAL DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO, EM RAZÃO DO ESTADO DE BELIGERANCIA SURGIDO NA ÉPOCA. 2. A ANISTIA, INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO, PELA GENEROSIDADE DO PERDÃO, SEM DISTINGUIR, BENEFICIA A TODOS OS SANCIONADOS POR MOTIVAÇÕES IDEOLOGICO-POLITICAS, INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO CONTRA OU REVOLUCIONARIA (ADCT, ART. 8. -; LEI 1.267/50, ART. 1.). 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 28.06.1993 p. 12821 - 28/6/1993 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008...CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED DEC: 068951 ANO:1971 LEG:FED EMC:000026 ANO:1985 LEG:FED LEI:001267 ANO:1950 ART
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70975 SP 98.03.070975-5 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/12/2009
AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL CONFEDERATIVA - LEI 8.847 /94, ART. 24 - CNA/CONTAG : LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL DO CONTRIBUINTE : EXTREMADAS A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DO INCISO IV DO ART. 8º , CF , EM RELAÇÃO ÀS COMPULSÓRIAS DO ART. 149 , CF - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Límpida a dicção do comando emanado do inciso IV, do artigo 8º, do Texto Supremo da Nação, ao fixar, em seu final, que a liberdade de instituição de contribuições associativas, ali firmada, distingue-se das contribuições previstas em lei, seara outra esta pertencente ao âmbito do Sistema Tributário Nacional - STN, território a envolver sob seus domínios, no âmbito as receitas tributárias por seu gênero, as da espécie "contribuição social", em sua vertente categorial ou corporativa, consoante segunda figura do artigo 149 , CF . 2. Ali competente a União e obedecida, dentre tantos dogmas, a estrita legalidade (inciso I do art 150, da mesma Lei Maior), assim veio ao mundo jurídico a Lei 8.847 /94, por seu artigo 24 , instituidora da ora hostilizada contribuição sindical rural. 3. Claro o texto da segunda parte do inciso IV do artigo 8º , CF , patente o tom compulsório e incondicionado para a exação questionada, a assim atingir todos aqueles que se amoldem à categoria econômica em espécie, como, no caso vertente, a da parte apelante, proprietária rural. Precedentes. 4. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.
Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8847 ANO-1994 ART-24 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-8 INC-4 ART-149 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI- 8847 ANO-1994 ART-24 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8 INC-4 ART-149 ART-150 INC-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 70975 SP...