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Timestamp: 2019-10-17 15:34:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'Artigo 1']

TRT-7 18/09/2019 - Pg. 510 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000564-41.2019.5.07.0018 - Atord - 18/09/2019 do TRT-7
Processo Nº ATOrd-0000564-41.2019.5.07.0018
RECLAMANTE FRANCISCA JORDANIA FERREIRA TORRES
ADVOGADO ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB: 37095/BA)
ADVOGADO VIVIANE VALVERDE DA SILVA LIRA (OAB: 40553/BA)
RECLAMADO IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
ADVOGADO JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS (OAB: 12422/CE)
- FRANCISCA JORDANIA FERREIRA TORRES
- IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Ata de Audiência do Processo n908\2019
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove, às 09:00, na 18a Vara do Trabalho de Fortaleza, estando aberta a audiência, nesta Capital, com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO , foram, apregoados os litigantes: FRANCISCA JORDANIA FERREIRA TORRES , Reclamante, e IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA , Reclamado.
Pretende a demandante os direitos elencados ao final da vestibular, aduzindo ter sido admitida pelo demandado em 16/05/2018 (contrato de experiência) para exercer a função de recepcionista, percebendo o salário inicial de R$ 980,00. Prosseguindo, aduziu que prestava horas extras sem a devida remuneração, com desvio de função, e que a demandada realizou diversos descontos indevidos. Por fim, informou que, em 08/11/2018, recebeu a comunicação que seria dispensada, tendo laborado em aviso prévio até 08/12/2018, oportunidade em que teria recebido o montante referente as verbas rescisórias, no valor de R$ 457,48. Ao final, pleiteou as verbas expressas na exordial.
Regularmente notificado, no mérito propriamente dito, sem controverter o período do vínculo, o reclamado reconhece como incontroverso, com o fim de adequar o salário da reclamante às Convenções Coletivas de Trabalho 2017/2018 e 2018/2019, unicamente o valor de R$ 118,53, tendo sido promovidos os depósitos judiciais respectivos. Afirma o réu que a contratação inicial da reclamante foi para exercer a função de recepcionista e jamais foi exigido qualquer trabalho além de suas forças. Pela razões da parte reclamada, a função desenvolvida como recepcionista no ramo hoteleiro, em sua grande maioria das vezes, tem como condição o exercício da função para o recebimento de pagamentos promovidos pelos hóspedes e, para tanto, ficam responsáveis pelo caixa do hotel. Contestou, ainda, a jornada expressa à peça vestibular e suscitou a existência de compensação
da horas extras, bem como, comunicou que a jornada de trabalho obedecia ao limite legalmente estabelecido, e normativamente previsto, de 07h20min diárias, com acréscimo de 01 hora para alimentação e descanso, sempre com a anotação em registro de ponto eletrônico. Ao final, pleiteou a improcedência total dos pedidos.
Em razões finais, as partes se reportaram às suas respectivas alegações.
Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.
II - FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DECLARADA DE OFÍCIO
É inepto o pedido quando, na inicial o autor limita-se a pleitear reflexos de uma verba julgada procedente nas demais verbas sem definir expressamente quais são, posto que em desacordo com o que preconiza o art. 324 do CPC.
A reclamante requereu a condenação da reclamada, no pagamento da diferença salarial no montante de R$ 132,00, bem como seus reflexos e integralizações nas verbas rescisórias sem definir em quais verbas específicas, para possibilitar o contraditória e a prestação jurisdicional.
Com efeito, extingo sem resolução de mérito o pleito de pagamento dos reflexos existentes das diferenças salariais (R$ 132,00) em verbas rescisórias, com fulcro nos art. 485, I, c/c art. 330, I, § 1º, II, todos do CPC (subsidiário).
A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, mas, não, as contribuições de verbas previdenciárias relativas às verbas salariais já percebidas à época do contrato de trabalho (SV 53 do STF).
Sendo assim, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para execução de verbas previdenciárias relativas às verbas salariais já percebidas à época do contrato de trabalho.
O desvio de função ocorre quando o trabalhador, contratado para determinada função, termina realizando outra diversa, cujas tarefas são distintas da função originalmente contratada. Normalmente, no desvio de função, há uma perda salarial para o trabalhador, posto que, inobstante, na prática, desempenhar atividades mais complexas que aquelas para as quais fora originalmente contratado, termina sendo remunerado pelas funções originais, menos qualificadas.
Diferentemente da equiparação salarial, é dispensável a apresentação de paradigmas específicos.
De acordo com a reclamante, apesar de ser contratada para função de Recepcionista, muitas vezes precisou ser "operadora de caixa", inclusive recebendo a quantia mensal a equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário base.
Lado outro a reclamada suscita que "dentro das atribuições da parte reclamante de recepcionista estavam às atribuições de caixa do hotel reclamado, com o recebimento de valores devidos pelos hóspedes decorrentes, na maioria das vezes, do check-out realizado quando de sua saída, dentre outras espécies de recebimentos".
Pois bem, penso que o nó górdio da questão é saber se existe uma função específica para o operador de caixa de hotel ou essas atribuições devem ser feitas pelo recepcionista.
Apesar de ser comum que recepcionistas de pequenos hotéis exerçam a atividade de caixa, pela interpretação das negociações coletivas juntadas aos autos, existe uma função específica de operador de caixa com atribuição distinta de recepcionista.
Ao tratar da quebra de caixa, foi estabelecida, através de negociação, que somente aos empregados que exercem a função de "operador de caixa" fica assegurado, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial estabelecido naquela Convenção.
Não restou estabelecido ali que recepcionistas poderiam perceber a quebra de caixa caso também realizassem as atribuições de caixa.
A interpretação que se faz da norma coletiva deve seguir os ditames constitucionais, nos termos do art 7º e 5º, § 2º, da CF/88.
O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal expressamente reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, entende -se que o campo de negociação coletiva não é ilimitado e que a validade dos instrumentos coletivos está condicionada ao respeito às fontes formais do direito. Deve-se visar, pois, à melhoria da condição social do trabalhador, além de observar as normas mínimas de proteção ao trabalho (arts. 5º, § 2º, 7º, caput, e 114, § 2º, da Constituição da República, respectivamente).
Essa limitação estabelecida pela nossa Carta Política a qual pretende garantir um patamar civilizatório mínimo também deve ser analisada na interpretação das negociações coletivas.
Diante da atual lógica constitucional que enaltece a figura humana, a interpretação da cláusula deve ser a que mais favoreça os trabalhadores, conforme o princípio da norma mais favorável. Para Maurício Godinho Delgado, o princípio citado atua em tríplice dimensão no Direito do Trabalho, informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.
Na dimensão interpretativa, esclarece o autor:
"Como princípio de interpretação do Direito, permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso antepostas ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho.".
Ademais, as normas e regulamentos do hotel de ID's 8a1a333 e 0129e27 não determinam expressamente que os recepcionistas realizarão a função de operador de caixa.
Portando, Julgo procedente o pedido para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em virtude do desvio de função.
A verba aqui deferida possui natureza indenizatória nos limites do pedido (princípio dispositivo).
Afirma a autora que, "conforme CCT-2017/2018 (Doc. 5.1) em sua CLÁUSULA TERCEIRA, o piso salarial da categoria seria de R$ 962,00 (novecentos e sessenta e dois reais), com o reajuste sofrido em 01 de Janeiro de 2018 demonstrado no seu PARÁGRAFO PRIMEIRO, deveriam as empresas, reajustar o salário de seus empregados, em R$ 26,00 (vinte e seis reais) totalizando um salário base de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais). Não obstante, cumpre esclarecer que de acordo com a CCT - 2018/2019 (Doc. 5.2), em 1ª de Outubro de 2018, o piso salarial foi majorado para R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os empregados de estabelecimentos com numero superior a 51 (cinquenta e um) empregados".
Em suma requer a reclamantea diferença salarial de R$ 72,00 do período de 05/2018 a 09/2018 e R$ 60,00 do período de 10/2018 a 12/2018, totalizando uma diferença de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) .
A parte reclamada reconhece como incontroverso, unicamente, o valor de R$ 118,53.
Preambularmente, é fato incontroverso que a acionada enquadra-se em hotel ou meio de hospedagem com número de empregados igual ou superior a 51 (cinquenta e um) empregados.
Pois bem, analisando a CCT de 2017/2018, é possível constatar que o piso da categoria é R$ 962,00,a partir de 1º de outubro de 2017, e R$ 980,00, a partir de 01 de janeiro de 2018 (os 26 reais devem ser acrescidos ao valor do salário mínimo, conforme negociação), devendo este ser o salário da obreira de16/05/2018 até 31/09/2018.
Analisando a CCT de 2018/2019, é possível constatar que o piso da categoria é R$ 1.000,00, a partir de 1º de outubro de 2018 até 31/12/2018, devendo este ser o salário da obreira de 01/10/2018 até08/12/2018.
Logo reconheço como devidas as diferenças salariais no valor estabelecido pela acionada no valor de R$ 118,53, o qual já foi devidamente depositado.
A secretaria deste Juízo, deverá, desde já, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, realizar a expedição de alvará dos valores (ID. 36ead70 - Pág. 2 e ID. 25b502c - Pág. 2).
O piso da categoria aqui determinado será observado para o cálculo de eventuais horas extras.
De acordo com a peça vestibular, "a reclamante, foi contratada para laborar 08hs (oito horas) diárias, inicialmente das 9:40hs às 18:00hs, posteriormente passou a laborar das 13:40 às 22hs (MAIO a JULHO), e ao fim de seu vínculo, passou a laborar das 06:00hs às 14:00hs, com 01h (uma hora) de intervalo, sem escala fixa, porém apesar de haver uma concordância acerca de seu horario de labor, a Reclamante habitualmente ultrapassava seu horario estipulado, assim como não gozava de sua hora intrajornada na integralidade". Lado outro a reclamada nega o direito às horas extra. Suscita que,
"ao contrário do apresentado pela reclamante em sua peça de ingresso, a jornada de trabalho obedecia ao limite legalmente estabelecido, e normativamente previsto, de 07h20min diárias,com acréscimo de 01 hora para alimentação e descanso,sempre com a anotação em registro de ponto eletrônico".
Para ultrapassar o seu ônus da prova, nos termos da súmula 338 do TST (a acionada enquadra-se em hotel ou meio de hospedagem com número de empregados igual ou superior a 51 empregados). Ocorre que, observando detidamente os cartões de ponto juntados aos autos, os registros não condizem com a realidade.
Em diversas passagens, os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (horário britânico) a exemplo do documento deID. c6a3650 - Pág. 1 e ID. c6a3650 - Pág. 7.
Também é possível constatar a ausência de diversas marcações do horário de saída e gozo do intervalo intrajornada. Citamos como exemplo da primeira hipótese os dias
27/09/2018;27/08/2018;28/08/2018; 29/08/2018; 05/07/2018 e 14/06/2018.
Como exemplo de ausência de intervalo intrajornada com horas que superam o limite constitucional citamos o dia12/06/2018 no qual a reclamante entrou 09h:28min e saiu às 19h:15min.
Em resposta, a reclamante chama a atenção com relação aos dias: 06/06/2018 - das 13:48 as 22:48; 11/07/2018 - das 14:05 as 05:50; 08/08/2018 - das 14:09 às 05:41.
Logo, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus processual,
visto que é possível constatar a marcação de horas extras que superam o limite convencional e legal sem ser possível a averiguação de eventuais compensações, pois existem registros inválidos (uniformes) e por constar vários dias sem a marcação do momento da saída e do intervalo intrajornada.
Julgo procedente o pedido para que seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada suprimidos habitualmente, bem como trabalho aos sábados e domingos, e seus reflexos e integralizações à rescisão, no valor de R$ 157,46.
A reclamante não concorda com o desconto sofrido quando do pagamento de suas verbas rescisórias e demais sofridos no decorrer do contrato de trabalho.
Ao reverso, a demandada sustenta que, por meio de negociação coletiva, foi estipulada a verba denominada "quebra de caixa" e, sendo assim, poderia proceder com os descontos. Narra que
"Quando dos inventários deste patrimônio do hotel, os quais são feitos mensalmente, poderá haver casos de falta de peças do enxoval e consequente prejuízo ao hotel, ficando este autorizado por força do contrato de trabalho, em perfeita consonância com a norma de proteção ao trabalhador, em realizar os descontos de quem tinha a responsabilidade por sua guarda".
Afirma, ainda que "a reclamante tomou conhecimento de suas obrigações contratuais e regulamentares, anuindo com a possibilidade de eventuais descontos de seu salário, conforme pode ser visto nos itens 06 e 07 expressos a seguir retiradosdo contrato de experiência e, ainda, no item 8do Regulamento Interno, anexado pela autora".
Data máxima vênia, a parte reclamada realiza interpretação distorcida do art 462 da CLT e da norma coletiva que assegura a quebra de caixa.
Vejamos o dispositivo supra citado:
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado , o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Como podemos observar, para que o empregador possa realizar os descontos por dolo e culpa do empregado, por lógica, deve haver um nexo causal entre o dano e a conduta do obreiro. Pensar de forma distinta vai de encontro com a própria definição de empregador estabelecida pelo art 2º do Diploma Getulista (princípio da alteridade).
Inexistindo um mau procedimento do obreiro, qualquer ato de terceiro que traga prejuízo à atividade empresaria deve ser absorvido pelo empregador que assume os riscos do negócio (PN-118).
A norma interna e o contrato de experiência nunca poderão modificar a matéria de ordem pública expressa na CLT, pois aqui não se aplica o negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). A CLÁUSULA NONA da CCT-2018/2019 não realiza qualquer determinação contrária ao entendimento supra.
Com relação à cláusula coletiva que assegura a quebra de caixa, esta só assegura que o empregador realize o desconto de eventuais diferenças verificadas no caixa da empresa, não havendo expressa determinação na norma apresentada de descontos de demais prejuízos sofridos pelo empregador.
Seria o caso, por exemplo, de ter a obreira registrado um produto de R$ 5,00, outro de R$ 10,00 e, ao final do seu turno, restar somente o valor de R$ 10,00.
Não pode o empregador pagar quebra de caixa e ficar resguardado com relação a qualquer outro prejuízo que possa sofrer.
Então, a obreira não pode ser responsabilizada por eventuais ausências em inventários e, para que a obreira assuma os riscos em mau procedimento como emcheck-out dos hóspedes, deve haver acordo expresso nesse sentido, porém não houve a sua apresentação (inteligência da OJ-SDI1-251 e PN-14).
Ressalte-se que em momento algum este juízo presumiu vício de consentimento (OJ 160 da SDI-1 do TST).
Esclarecidos essas premissas, resta analisarmos a defesa no que tange aos descontos realizados.
Ao apresentar fatos modificativos com relação aos pedidos da autora, a reclamada atrai o ônus da prova para si sem, contudo, desvencilhar-se.
Inexistem documentos capazes de demonstrar que houve uma real quebra de caixa.
O prejuízo sofrido por negligência da obreira (R$ 973,34 referentes aos juros pelo atraso no pagamento da conta de energia elétrica) não restou comprovado. Somente pelos documentos apresentados, resta impossível concluir que a mora no pagamento teve como motivo, tão somente, os atos da empregada.
Pelo exposto, julgo procedente o pedido pare que a acionada seja condenada a restituir o valor indevidamente descontado dos meses de JULHO/2018, AGOSTO/2018, SETEMBRO/2018 E OUTUBRO/2018, bem como na rescisão do contrato de trabalho, no valor de R$ 1.326,34.
Quanto a indenização por danos morais, vê-se que a causa de pedir remonta ao fato de que a reclamada deixou de cumprir uma série de
obrigações decorrentes do contrato de trabalho, entendendo a reclamante, por isto, que teve sua moral ofendida.
O dano moral não decorre de automático descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, até porque, sobre as obrigações não cumpridas, e reconhecidas dessa forma por este juízo, recaiu a condenação respectiva, e acolher a tese de dano moral seria o mesmo que penalizar duplamente.
Não há qualquer comprovação, por parte do reclamante, que este tenha tido sua moral e demais valores intrínsecos abalados com os descumprimentos da reclamada, e tais ilicitudes restaram devidamente reparadas no momento que o juízo as reconheceu, e determinou a condenação respectiva.
Indefere-se, portanto, o pedido de dano moral.
Por inexistir comprovação total dos depósitos do FGTS (ID. d19e1a8 - Pág. 1), nos termos da súmula 461 do TST, julgo procedente o pedido de FGTS do total do contrato de trabalho no valor de R$ 595,36 com a respectiva multa de 40% (R$ 238,14). Fica desde já autorizada a dedução dos valores já efetuados.
A multa do art 467 deve ser afastada por ter o autor juntado aos autos o único valor incontroverso.
A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é devida, apenas, quando ocorrer atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Por sua vez, o dispositivo legal não autoriza, também, a incidência da multa para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente.
Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº. 23 do Egrégio TRT6 que dispõe que:
SÚMULA Nº 23MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000 (link externo); 0000267-57.2015.5.06.0000 (link externo); 0000323-
90.2015.5.06.0000 (link externo).
Pelos diversos descumprimentos (a exemplo do teto da categoria), condeno a reclamada, ao pagamento de R$ 1.000,00 a titulo de Multa Normativa.
DA JUSTIÇA GRATUITA DA JUSTIÇA GRATUITA
Defiro os benefícios da Justiça gratuita por ter o obreiro percebido, durante a prestação de seus serviços, salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT).
Em observância aos critérios previstos no art. 791-A, par.2, fixo os honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, diante do: 1) médio grau de zelo e trabalho exigido para o patrono do autor; 2) ser o lugar da prestação do serviço onde, também, tramitou o processo (capital do estado do Ceará) bem acessível e; 3) diante da importância mediana da
Com relação aos honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, entende este julgador que a redação do par.4, do art. 791-A, afronta a constitucionalidade do art. 5, XXXV, da CF/88, que é claro ao asseverar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", significando dizer que a Carta Cidadã garante o amplo acesso ao Poder Judiciário a todas as pessoas que se sentiram ou se sentem lesadas de alguma maneira, por atitude ou comportamento de outrem, podendo, com isto, bater à porta do Judiciário, última trincheira de esperança àqueles que pretendem resolver seus problemas civilizadamente. Na medida que se cria uma lei que restringe o alcance dos benefícios da justiça gratuita, nada mais temos senão que uma direta violação a Constituição Federal.
Além disso, o inciso LXXIV, também do art. 5 da CF/88, reza que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso".
Ou seja, é inconstitucional, uma norma infraconstitucional que minora, que ignora o alcance da gratuidade da assistência jurídica. A determinação de compensação do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, com o valor devido a título de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandada, além de representar quebra de isonomia (torna o crédito do advogado qualitativamente superior ao crédito dos demais trabalhadores reconhecidos em juízo), também afronta o acesso à justiça, vez que representa substancial óbice à ação trabalhista, na medida em que restringe a assistência jurídica integral e gratuita.
Demais disso, é desarrazoado que as regras do digesto código processual civil, a qual as partes litigantes estão em um mesmo patamar, tenha apresentado norma mais benéfica do que o supra citado dispositivo da CLT. Note que a lei trabalhista reformadora da CLT torna exigível o crédito do advogado em face do beneficiário da justiça gratuita caso o autor perceba, em Juízo, crédito superior ao
de suas despesas, sendo um simples cálculo matemático. Todavia, no processo civil, basta a situação de hipossuficiência para ocorrer a suspensão da exigibilidade, não interessando valor que resultar da liquidação da sentença.
Aliás, a crítica feita por este juízo ao par.4, do art. 791-A, da CLT, é amparada por decisão do STF sobre a matéria, quando da vigência do CPC de 1973, assim estando redigida: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios,fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". (STF, 1ª Turma, AgRg-Agin 304.693, Sydney Sanches, j. 9-10- 2001, DJU 01/02/2002)".
Pelo exposto, amparado pelo art 5º, § 2º, e 7º"caput", ambos da CF/88, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade do par.4, art , 791-A da CLT.
Para fins de evitar o vazio normativo e para realizar a prestação jurisdicional (art 140 do CPC), aplico ao presente caso o art. 98, § 3º, do CPC (aplicado de forma subsidiária conforme o art. 769 da CLT), devendo o débito do beneficiário do autor permanecer suspenso por até 5 anos após o trânsito em julgado, só tornando-se exigível caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Considerando os critérios previstos no art. 791-A, par.2, fixo os honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, diante do: 1) médio grau de zelo e trabalho exigido para o patrono do reclamado; 2) ser o lugar da prestação do serviço onde, também, tramitou o processo (capital do estado do Ceará) bem acessível e; 3) diante da importância mediana da causa.
Observe a Secretaria da vara o endereçamento correto das notificações aos respectivos causídicos informados nas suas peças. É o entendimento deste juízo.
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Substituto da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o seguinte:
1) Declarar a incompetência desta Justiça Especializada para execução de verbas previdenciárias relativas às verbas salariais já percebidas à época do contrato de trabalho;
2) Extinguir sem resolução de mérito o pleito de pagamento dos reflexos existentes das diferenças salariais (R$ 132,00) em verbas rescisórias, com fulcro nos art. 485, I, c/c art. 330, I, § 1º, II, todos do CPC (subsidiário);
3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCA JORDANIA FERREIRA TORRES em face de IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, em 48h após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em virtude do desvio de função;pagamento das horas extras e intervalo intrajornada suprimidos habitualmente, bem como trabalho aos sábados e domingos, e seus reflexos e integralizações à rescisão, no valor de R$ 157,46 erestituição do valor indevidamente descontado dos meses de JULHO/2018, AGOSTO/2018, SETEMBRO/2018 E OUTUBRO/2018, bem como na rescisão do contrato de trabalho, no valor de R$ 1.326,34 eR$ 1.000,00 a titulo de Multa Normativa.
Reconheço como devidas as diferenças salariais no valor estabelecido pela acionada no valor de R$ 118,53, o qual já foi devidamente depositado. A secretaria deste Juízo, deverá, desde já, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, realizar a expedição de alvará dos valores (ID. 36ead70 - Pág. 2 e ID. 25b502c - Pág. 2).
Por inexistir comprovação total dos depósitos do FGTS (ID. d19e1a8 - Pág. 1), nos termos da súmula 461 do TST, julgo procedente o pedido de FGTS do total do contrato de trabalho no valor de R$ 595,36 com a respectiva multa de 40% (R$ 238,14). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. Honorários advocatícios em prol do patrono do autor no montante de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (R$ 543,58). Suspensa a exigibilidade dos honorários sumcumbenciais em prol dos patronos da reclamada.
Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.
Sentença líquida, devendo a secretaria deste Juízo averiguar os eventuais débitos fiscais, previdenciários, correção monetária e juros de mora.
Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218\91, do art. 46, da lei n. 8.541\92 e art. 12 da IN SRF n. 02\93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738\93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição.
Correção monetária nos termos da súmula 381 de art. 459 da CLT. A atualização monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) de acordo com o atual entendimento do STF proferido na reclamação constitucional 22012. Quanto aos juros de mora, deverá ser observada a data do pagamento da dívida. Nos termos do par.1º da Lei 8.177/91,
independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora, que são de responsabilidade da parte executada, devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente, não cessando a responsabilidade do executado com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. Apliquem-se os juros de mora a partir do ajuizamento da ação.
Custas processuais pelo reclamado, no montante de R$119,59 calculadas sobre R$ 5.979,41.
ANDRE ESTEVES DE CARVALHO
Artigo 1 do Decreto nº 738 de 28 de Janeiro de 1993
Decreto nº 738 de 28 de Janeiro de 1993
Adriano Tanajura Chaves
João Henrique Saboya Martins
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza do TRT-7
Viviane Valverde da Silva Lira
Francisca Jordania Ferreira Torres
Processo n. 0000564-41.2019.5.07.0018 do TRT-7