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Timestamp: 2016-12-07 18:24:08+00:00
Document Index: 29309988

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 4', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'ARTIGO 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'ARTIGO 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1']

⭐CONTRATO DE REGISTRO
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Mario Faria Camilo
1 CONTRATO DE REGISTRO Este CONTRATO DE REGISTRO (este Contrato ) é celebrado a partir de (a Data de Vigência ) entre a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, empresa sem fins lucrativos com sede Califórnia ( ICANN ), e, um ( Operador de registro ). ARTIGO 1. DELEGAÇÃO E OPERAÇÃO DE DOMÍNIO DE PRIMEIRO NÍVEL; REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS 1.1 Domínio e designação. O domínio de primeiro nível ao qual este Contrato se aplica é (o TLD ). Na Data de vigência e até a data de término do Prazo (conforme definido na Seção 4.1) ou da rescisão deste Contrato nos termos do Artigo 4, a ICANN designa Operador de registro como o operador de registro para o TLD, sujeito aos requisitos e aprovações necessárias para delegação do TLD e entrada na zona raiz. 1.2 Viabilidade técnica da cadeia de caracteres. Embora a ICANN tenha incentivado e continuará incentivando a aceitação universal de todas as cadeias de caracteres de domínios de primeiro nível na Internet, determinadas cadeias de caracteres de domínios de primeiro nível podem encontrar dificuldade na aceitação pelos ISPs e Web hosters e/ou validação pelos aplicativos da Web. O Operador de registro será responsável por garantir, no cumprimento de sua obrigação, a viabilidade técnica da cadeia de caracteres de TLD antes de assinar este Contrato. 1.3 Representações e garantias. (a) O Operador de registro declara e garante à ICANN o seguinte: (i) toda informação relevante fornecida e as declarações feitas no aplicativo de registro TLD e as declarações feitas por escrito durante a negociação deste Contrato são verdadeiras e corretas em todos os aspectos relevantes no momento em que foram feitas, e tais informações ou declarações continuam a ser verdadeiras e corretas em todos os aspectos relevantes na Data de vigência, exceto quando divulgado de outra forma anteriormente por escrito pelo Operador de registro da ICANN; (ii) o Operador de registro se encontra devidamente organizado, validamente existente e em boas condições nos termos das leis do foro previsto no preâmbulo do presente documento, e o Operador de registro detém todo o poder e autoridade necessários e obteve todas as aprovações necessárias para celebrar e executar devidamente este Contrato; e (iii) o Operador de registro entregou à ICANN um instrumento devidamente assinado que assegura os recursos necessários para executar as funções de registro para TLD no caso de rescisão ou expiração deste Contrato 12 (o "Instrumento de operações contínuas"), e tal instrumento é uma obrigação vinculativa das partes a ele relacionadas, exequível contra as partes a ele relacionadas em conformidade com seus termos. (b) A ICANN declara e garante ao Operador de registro que a ICANN é uma empresa de utilidade pública sem fins lucrativos, devidamente organizada, validamente existente e em boas condições conforme as leis do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América. A ICANN detém todo poder e autoridade necessários e obteve todas as aprovações corporativas necessárias para celebrar e executar devidamente este Contrato. ARTIGO 2. DECLARAÇÃO DO OPERADOR DE REGISTRO O Operador de registro declara e concorda com a ICANN da seguinte forma: 2.1 Serviços aprovados; Serviços adicionais. O Operador de registro terá o direito de prestar os Serviços de registro descritos nas cláusulas (a) e (b) do primeiro parágrafo da Seção 2.1 na Especificação 6 anexa a este documento ("Especificação 6") e os demais serviços de registro previstos no Documento A (coletivamente, os "Serviços aprovados"). Se o Operador de registro deseja fornecer qualquer Serviço de registro que não seja um serviço aprovado ou que seja uma modificação significativa de um serviço aprovado (sendo cada um deles um "Serviço adicional"), o Operador de registro deverá apresentar uma solicitação para aprovação de tal serviço adicional de acordo com a Política de avaliação de serviços de registro em já que tal política pode ser aditada esporadicamente de acordo com os estatutos da ICANN (conforme aditado ocasionalmente, os "Estatutos da ICANN") aplicáveis às Políticas de consenso ("RSEP"). O Operador de registro só poderá oferecer serviços adicionais com a aprovação por escrito da ICANN e, após tal aprovação, tais Serviços adicionais serão considerados Serviços de registro nos termos deste Contrato. Segundo seu próprio critério, a ICANN poderá requerer um aditamento a este Contrato refletindo a prestação de qualquer Serviço adicional que seja aprovado de acordo com a RSEP, cujo aditamento deverá ser em uma forma razoavelmente aceitável para as partes. 2.2 Conformidade com políticas de consenso e políticas temporárias. O Operador de registro cumprirá e implementará todas as Políticas de consenso e políticas temporárias localizadas em <http://www.icann.org/general/consensus-policies.htm>, a partir da data de início da vigência e que poderão ser desenvolvidas e adotadas no futuro de acordo com os Estatutos da ICANN, contanto que essas Políticas de consenso e políticas temporárias sejam adotadas de acordo com os procedimentos e estejam relacionadas aos tópicos e sujeitas às limitações dispostas na Especificação 1 anexa ao presente ("Especificação 1"). 2.3 Depósito de dados. O Operador de registro deverá cumprir os procedimentos de depósito de dados estabelecidos na Especificação 2 aqui anexa ("Especificação 2"). 23 2.4 Relatórios mensais. Dentro de vinte (20) dias consecutivos após o final de cada mês civil, o Operador de registro deverá submeter à ICANN relatórios no formato estabelecido na Especificação 3 anexa ao presente ("Especificação 3"). 2.5 Publicação dos dados de registro. O Operador de registro providenciará acesso público para dados de registro em conformidade com a Especificação 4 aqui anexa ("Especificação 4"). 2.6 Nomes reservados. A menos que a ICANN expressamente autorize por escrito de outra forma, o Operador de registro deverá cumprir os requisitos estabelecidos na Especificação 5 anexa ao presente ("Especificação 5"). O Operador de registro poderá a qualquer momento estabelecer ou modificar as políticas referentes à capacidade do Operador de registro de reservar (ou seja, recusar registro ou alocação de Operador de registro, mas não registrar a terceiros, delegar, usar, ativar no DNS ou disponibilizar de outra forma) ou bloquear cadeias de caracteres adicionais dentro do TLD a seu critério. Exceto como especificado na Especificação 5, se o Operador de registro for o registrante de quaisquer nomes de domínio no TLD de registro, tais registros devem ser através de um registrador acreditado da ICANN e deverão ser considerados Transações (conforme definido na Seção 6.1) para fins de cálculo da taxa de transação de nível de registro a ser paga à ICANN pelo Operador de registro de acordo com a Seção Interoperabilidade e continuidade de registro. O Operador de registro deverá cumprir as Especificações de interoperabilidade e continuidade de registro conforme estabelecido na Especificação 6 aqui anexa ("Especificação 6"). 2.8 Proteção dos direitos legais de terceiros. O Operador de registro deverá especificar e cumprir os processos e procedimentos para lançamento do TLD e proteção inicial existentes e relacionados a registro dos direitos legais de terceiros conforme estabelecido na Especificação 7 aqui anexa ("Especificação 7"). O Operador de registro poderá, a seu critério, implementar proteções adicionais dos direitos legais de terceiros. Quaisquer alterações ou modificações no processo e procedimentos exigidas pela Especificação 7 após a Data de vigência deverão ser aprovadas previamente pela ICANN por escrito. O Operador de registro deverá estar em conformidade com todas as correções impostas pela ICANN conforme a Seção 2 da Especificação 7 sujeitas ao direito do Operador de registro de contestar tais correções conforme estabelecido no procedimento aplicável, descrito neste documento. O Operador de registro tomará as medidas razoáveis para investigar e responder a todos os relatórios, provenientes de agências paragovernamentais, governamentais e de imposição da lei, de conduta ilegal relacionada ao uso do TLD. Em resposta a esses relatórios, o Operador de registro não será obrigado a tomar nenhuma ação que contrarie a legislação pertinente. 2.9 Registradores. (a) Todos os registros de nomes de domínio no TLD deverão ser realizados por meio de um registrador acreditado da ICANN, desde que o Operador de registro não precise utilizar um registrador, se registrar nomes em seu próprio nome para 34 retirar tais nomes da delegação, ou utilizar de acordo com a Seção 2.6. Sujeito aos requisitos da Especificação 11, o Operador de registro deverá fornecer acesso não discriminatório aos Serviços de registro a todos os registradores acreditados da ICANN que celebram e estão em conformidade com o Contrato entre registro e registrador para o TLD, desde que o Operador de registro possa estabelecer critérios não discriminatórios de qualificação para registrar nomes no TLD que estejam razoavelmente relacionados ao funcionamento apropriado do TLD. O Operador de registro deverá usar um contrato não discriminatório uniforme com todos os registradores autorizados para registrar nomes no TLD (o "Contrato entre registro e registrador"). O Operador de registro poderá aditar o Contrato entre registro e registrador esporadicamente, contanto que, entretanto, todas as revisões relevantes relacionadas a ele devam ser aprovadas pela ICANN antes de quaisquer revisões se tornarem efetivas e vinculadas para qualquer registrador. O Operador de registro fornecerá à ICANN e a todos os registradores autorizados a registrar nomes no TLD aviso por escrito de pelo menos quinze (15) dias consecutivos de quaisquer revisões para o Contrato entre Registro e registrador antes que tais revisões se tornem efetivas e vinculadas para qualquer registrador. Durante esse período, a ICANN determinará se as revisões propostas são irrelevantes, possivelmente relevantes ou de natureza relevante. Se a ICANN não tiver fornecido ao Operador de registro o aviso de sua determinação dentro do período de quinze (15) dias consecutivos, será considerado que a ICANN determinou que tais revisões propostas são de natureza irrelevante. Se a ICANN determinar, ou considerar-se que determinou, nos termos da Seção 2.9(a), que tais revisões são irrelevantes, o Operador de registro poderá adotar e implementar as revisões. Se a ICANN determinar que tais revisões são relevantes ou possivelmente relevantes, a ICANN posteriormente seguirá seu procedimento com relação à revisão e à aprovação de alterações nos Contratos entre registro e registrador em <http://www.icann.org/en/resources/registries/rra-amendment-procedure>, e tais revisões não poderão ser adotadas e implementadas até que sejam aprovadas pela ICANN. (b) Se o Operador de registro (i) se tornar um Afiliado ou revendedor de um registrador acreditado da ICANN, ou (ii) subcontratar a prestação de quaisquer Serviços de registro para um registrador acreditado da ICANN, revendedor registrador ou qualquer um de seus respectivos afiliados, em qualquer um dos casos (i) ou (ii) acima, o Operador de registro avisará prontamente a ICANN sobre o contrato, transação ou outra disposição que tenha resultado de tal afiliação, relacionamento de revenda ou subcontrato, conforme seja aplicável, inclusive se for solicitado pela ICANN, cópias de qualquer contrato relacionado, desde que a ICANN trate tal contrato ou documentos relacionados que estejam adequadamente marcados como confidenciais (como disposto pela Seção 7.15) como Informação confidencial de operador de registro em conformidade com a Seção 7.15 (exceto que a ICANN poderá divulgar tal contrato e documentos relacionados a autoridades de concorrência relevante). A ICANN se reserva o direito, mas não a obrigação, de encaminhar todo contrato, documentos relacionados, transação ou outras disposições a autoridades de concorrência relevantes no caso de a ICANN determinar que tal contrato, documentos relacionados, transação ou outras disposições possam suscitar problemas de concorrência significativos nos termos da legislação aplicável. Se viável e apropriado sob as circunstâncias, a ICANN fornecerá ao Operador de registro aviso prévio antes de fazer qualquer referência a uma autoridade de concorrência. 45 (c) Para os fins do presente Contrato: (i) "Afiliado" significa uma pessoa ou entidade que, direta ou indiretamente, por meio de um ou mais intermediários, ou em combinação com uma ou mais pessoas ou entidades, controla, é controlada pela pessoa ou entidade especificada ou se encontra sob controle comum dela, e (ii) "controle" (inclusive os termos "controlado por" e "sob controle comum de") significa deter, direta ou indireta, o poder de dirigir ou fazer dirigir a administração ou políticas de uma pessoa ou entidade, seja por meio de propriedade de títulos, como fiduciário ou executor, atuando como funcionário ou membro de uma diretoria ou órgão diretor equivalente, por contrato, por disposição de crédito ou de outra forma Preço para serviços de registro. (a) Com relação aos registros de nome de domínio iniciais, o Operador de registro deve fornecer à ICANN e a cada registrador acreditado da ICANN que tenha celebrado o contrato entre registro e registrador para o TLD aviso prévio por escrito de qualquer aumento de preço (inclusive como resultado da eliminação de quaisquer reembolsos, abatimentos, descontos, subordinação de produto ou outros programas que tiveram o efeito de reduzir o preço cobrado dos registradores, a menos que tais reembolsos, abatimentos, descontos, subordinação de produto ou outros programas sejam de duração limitada, que seja clara e ostensivamente divulgada ao registrador quando oferecida), não inferior a trinta (30) dias consecutivos. O Operador de registro deverá oferecer aos registradores a opção de obter registros de nome de domínio inicial para períodos de um (1) a dez (10) anos, a critério do registrador, mas sem ultrapassar dez (10) anos. (b) Com relação à renovação de registros de nome de domínio, o Operador de registro deverá fornecer à ICANN e a cada registrador acreditado da ICANN que tenha celebrado o Contrato entre registro e registrador para o TLD, aviso prévio por escrito de qualquer aumento de preço (inclusive como resultado da eliminação de quaisquer reembolsos, abatimentos, descontos, subordinação de produtos, programas de qualificação de marketing ou outros programas que tiveram o efeito de reduzir o preço cobrado dos registradores) não inferior a cento e oitenta (180) dias consecutivos. Não obstante a sentença anterior, com relação à renovação de registros de nome de domínio: (i) o Operador de registro somente precisa fornecer aviso de trinta (30) dias consecutivos de qualquer aumento de preço se o preço resultante for menor ou igual a (A) para o período iniciado na Data de vigência e com encerramento em doze (12) meses após a Data de vigência, o preço inicial cobrado por registros no TLD, ou (B) para períodos subsequentes, um preço para o qual o Operador de registro forneceu um aviso de acordo com a primeira frase desta Seção 2.10(b) dentro do período de doze (12) meses antecedentes à data de vigência do aumento de preço proposto; e (ii) o Operador de registro não precisa fornecer aviso de nenhum aumento de preço para a imposição da Taxa de nível de registro variável estabelecida na Seção 6.3. O Operador de registro deverá oferecer aos registradores a opção de obter renovações de registros de nome de domínio ao preço atual (ou seja, o preço em prática antes de qualquer aumento notificado) por períodos de um (1) a dez (10) anos, a critério do registrador, mas sem ultrapassar dez (10) anos. 56 (c) Além disso, o Operador de registro deve ter preços unificados para renovações de registros de nomes de domínios ("Preço de renovação"). Para os fins de determinação de Preço de renovação, o preço para cada renovação de registro de domínio deve ser idêntico ao preço de todas as outras renovações de registros de nomes de domínios em prática no momento de tal renovação, e esse preço deve considerar a aplicação universal de quaisquer reembolsos, abatimentos, descontos, subordinação de produtos ou outros programas em prática no momento da renovação. Os requisitos anteriores desta Seção 2.10(c) não se aplicarão para (i) fins de determinar Preço de renovação se o registrador tiver fornecido ao Operador de registro a documentação que demonstra que o registrante aplicável concordou expressamente, em seu Contrato de registro, com o registrador para Preço de renovação mais alto no momento do registro inicial do nome de domínio após divulgação clara e visível de tal Preço de renovação para tal registrante, e (ii) preço de renovação descontado de acordo com um Programa de marketing qualificado (conforme definido abaixo). As partes reconhecem que a finalidade desta Seção 2.10(c) é proibir práticas de Preço de renovação abusivas e/ou discriminatórias impostas pelo Operador de registro sem o consentimento por escrito do registrante aplicável no momento do registro inicial do domínio e esta Seção 2.10(c) será interpretada de modo amplo para proibir tais práticas. Para os fins desta Seção 2.10(c), um "Programa de marketing qualificado" é um programa de marketing nos termos do qual o Operador de registro oferece Preço de renovação com desconto desde que cada um dos seguintes critérios sejam atendidos: (i) o programa e os descontos relacionados são oferecidos por um período não superior a cento e oitenta (180) dias consecutivos (com programas similares substancialmente consecutivos agregados a fim de determinar o número de dias consecutivos do programa), (ii) todos os registradores acreditados da ICANN recebem a mesma oportunidade para se qualificar para tal Preço de renovação com desconto; e (iii) a intenção ou efeito do programa não é excluir nenhuma classe em especial de registros (por exemplo, registros mantidos por grandes corporações) nem aumentar o preço de renovação de nenhuma classe em especial de registros. Nada nesta Seção 2.10(c) deverá limitar as obrigações do Operador de registro nos termos da Seção 2.10(b). (d) O Operador de registro fornecerá serviço de pesquisa de DNS com base em consulta para o TLD (ou seja, operar os servidores de zona de TLD de registro) às suas expensas Auditorias de conformidade contratual e operacional. (a) A ICANN poderá ocasionalmente (no máximo duas vezes por ano civil) realizar ou contratar terceiros para realizar auditorias de conformidade contratual a fim de avaliar a conformidade por Operador de registro com as suas representações e garantias contidas no Artigo 1 deste Contrato e suas declarações contidas no Artigo 2 deste Contrato. Essas auditorias deverão ser adaptadas para atingir o objetivo de avaliar a conformidade e a ICANN (a) enviará aviso com antecedência razoável dessa auditoria especificando satisfatoriamente os detalhes das categorias de documentos, dados e outras informações solicitadas pela ICANN e (b) usará meios comerciais razoáveis para realizar essa auditoria de modo a não interromper desnecessariamente as operações do Operador de registro. Como parte dessa auditoria e mediante solicitação da ICANN, o Operador de registro 67 fornecerá em tempo hábil todos os documentos, dados e quaisquer outras informações necessárias para demonstrar a conformidade do Registrador com este Contrato. Em não menos que dez (10) dias de aviso (a menos que acordado de modo diverso pelo Operador de registro), a ICANN poderá, como parte de qualquer auditoria de conformidade contratual, fazer visitas no local durante o horário comercial a fim de avaliar a conformidade do Operador de registro com suas representações e garantias contidas no Artigo 1 deste Contrato e suas declarações contidas no Artigo 2 deste Contrato. A ICANN tratará qualquer informação obtida em conexão com essas auditorias que seja apropriadamente marcada como confidencial (conforme exigido pela Seção 7.15) como Informação confidencial de operador de registro de acordo com a Seção (b) Qualquer auditoria realizada nos termos da Seção 2.11(a) será feita por conta da ICANN, a menos que (i) o Operador de registro (A) controle, seja controlado, esteja sob controle comum ou de outra forma afiliado a qualquer registrador acreditado ou revendedor de registrador da ICANN ou qualquer um de seus respectivos afiliados, ou (B) tenha subcontratado a prestação de serviços de registro para um registrador acreditado ou revendedor de registrador da ICANN ou qualquer um de seus respectivos Afiliados e, em qualquer um dos casos (A) ou (B) acima, a auditoria se refere à conformidade do Operador de registro com a Seção 2.14, em cujo caso o Operador de registro deverá reembolsar a ICANN com relação a todos os custos e despesas razoáveis, associados à parte da auditoria relacionada com a conformidade do Operador de registro com a Seção 2.14 ou (ii) a auditoria está relacionada a uma discrepância nas taxas pagas pelo Operador de registro nos termos deste instrumento acima de 5% em determinado trimestre, em detrimento da ICANN, em cujo caso o Operador de registro deverá reembolsar a ICANN com relação a todos os custos e despesas razoáveis associados à totalidade de tal auditoria. Em qualquer um dos casos (i) ou (ii) acima, tal reembolso será pago juntamente com o pagamento da próxima Taxa de nível de registro devida após a data de transmissão da declaração de custos para tal auditoria. (c) Não obstante a Seção 2.11(a), se o Operador de registro não estiver em conformidade com suas declarações e garantias contidas no Artigo 1 deste Contrato ou suas declarações, contidas no Artigo 2 deste Contrato, em duas auditorias consecutivas, realizadas nos termos desta Seção 2.11, a ICANN poderá aumentar o número dessas auditorias para uma a cada trimestre. (d) O Operador de registro avisará imediatamente a ICANN do conhecimento do Operador de registro do começo de qualquer um dos procedimentos referidos na Seção 4.3(d) ou a ocorrência de qualquer uma das matérias especificadas na Seção 4.3(f) Instrumento de operações contínuas. O Operador de registro deverá estar em conformidade com os termos e condições relacionados ao Instrumento de operações contínuas estabelecido na Especificação 8 aqui anexa ("Especificação 8") Transição de emergência. O Operador de registro concorda que, no caso de serem atingidos quaisquer limites de emergência para funções de registro estabelecidas na 78 Seção 6 da Especificação 10, a ICANN poderá designar um operador de registro interino de emergência do registro para o TLD (um "Operador de emergência") de acordo com o processo de transição de registro da ICANN (disponível em <http://www.icann.org/en/resources/registries/transition-processes>) (como o mesmo pode ser aditado esporadicamente, o "Processo de transição de registro") até o momento em que o Operador de registro tenha demonstrado, a critério razoável da ICANN, que pode retomar a operação do registro para o TLD sem a recorrência de tal falha. Após tal demonstração, o Operador de registro pode retornar à operação do registro para o TLD nos termos dos procedimentos estabelecidos no Processo de transição de registro, desde que o Operador de registro pague todos os custos razoáveis incorridos (i) pela ICANN como resultado da designação do Operador de emergência e (ii) pelo Operador de emergência em conjunto com a operação do registro para o TLD, cujos custos deverão ser documentados em detalhamento razoável nos registros que deverão ser disponibilizados ao Operador de registro. Caso a ICANN designe um Operador de emergência nos termos desta Seção 2.13 e do Processo de transição de registro, o Operador de registro providenciará para a ICANN ou qualquer Operador de emergência todos os dados (inclusive os dados depositados de acordo com a Seção 2.3) com relação a operações do registro para o TLD necessárias para manter operações e funções de registro que possam ser razoavelmente solicitadas pela ICANN ou por tal Operador de emergência. O Operador de registro concorda que a ICANN pode fazer qualquer alteração que considere necessária no banco de dados IANA para DNS e registros de WHOIS com relação ao TLD no caso de um Operador de emergência ser designado nos termos desta Seção Além disso, no caso de tal falha, a ICANN deverá reter e poderá aplicar seus direitos sob o Instrumento de operações contínuas Código de conduta do registro. Juntamente com a operação do registro para o TLD, o Operador de registro atenderá ao Código de conduta de registro conforme estabelecido na Especificação 9 aqui anexa ("Especificação 9") Cooperação com estudos econômicos. Se a ICANN iniciar ou preparar um estudo econômico sobre o impacto ou funcionamento de novos domínios genéricos de primeiro nível na Internet, o DNS ou matéria relacionada, o Operador de registro cooperará de modo razoável com a ICANN ou seu designado, realizando tal estudo com todos os dados relacionados à operação do TLD razoavelmente necessários para os fins de tal estudo requisitado pela ICANN ou seu designado, desde que o Operador de registro possa reter (a) qualquer análise interna ou as avaliações preparadas pelo Operador de registro com respeito a tais dados e (b) todos os dados na medida em que a entrega de tais dados possa violar a legislação pertinente. Todos os dados entregues à ICANN ou seu designado nos termos desta Seção 2.15 que estiverem apropriadamente marcados como confidenciais (conforme exigido pela Seção 7.15) deverão ser tratados como Informação confidencial de operador de registro de acordo com a Seção 7.15, desde que, se a ICANN agregar e tornar anônimos tais dados, a ICANN ou seu designado possa divulgar tais dados a terceiros. Após a conclusão de um estudo econômico para o qual o Operador de registro tenha fornecido dados, a ICANN destruirá todos os dados fornecidos pelo Operador de registro que não tenham sido agregados e tornados anônimos. 89 2.16 Especificações de desempenho de registro. As especificações de desempenho de registro para operação do TLD serão conforme o estabelecido na Especificação 10 aqui anexa ("Especificação 10"). O Operador de registro atenderá a tais Especificações de desempenho por um período de no mínimo um (1) ano, manterá registros técnicos e operacionais suficientes para evidenciar conformidade com tais especificações para cada ano civil consecutivo durante o Prazo Outros compromissos de interesse público. O Operador de registro deverá atender aos compromissos de interesse público estabelecidos na Especificação 11 aqui anexa ("Especificação 11") Dados pessoais. O Operador de registro avisará (i) cada registrador acreditado da ICANN, qualificado como uma das partes do Contrato entre registro e registrador para o TLD, dos fins para cujos dados sobre qualquer pessoa natural identificada ou identificável ("Dados pessoais") entregues ao Operador de registro por tal registrador é coletado e utilizado nos termos deste Contrato ou de outra forma e os destinatários pretendidos (ou categorias de destinatários) de tais Dados pessoais, e (ii) solicitará que tal registrador obtenha o consentimento de cada registrante no TLD para tal cobrança e uso de Dados pessoais. O Operador de registro tomará medidas razoáveis para proteger os Dados pessoais coletados de tal registrador de perda, mau uso, divulgação não autorizada, alteração ou destruição. O Operador de registro não deverá usar nem autorizar o uso de Dados pessoais em um modo que seja incompatível com o aviso fornecido aos registradores [Observação: apenas para TLDs baseados na comunidade] Obrigações do Operador de registro com a comunidade TLD. O Operador de registro estabelecerá políticas de registro em conformidade com o pedido entregue em relação ao TLD para: (i) convenções de nomenclatura dentro do TLD, (ii) requisitos de registro por membros da comunidade TLD, e (iii) uso de nomes de domínios registrados em conformidade com a finalidade declarada do TLD baseado na comunidade. O Operador de registro operará o TLD de modo que permita à comunidade TLD discutir e participar no desenvolvimento e modificação de políticas e práticas para o TLD. O Operador de registro estabelecerá procedimentos para a aplicação de políticas de registro para o TLD e resolução de disputas com relação à conformidade com as políticas de registro do TLD e deverá impor tais políticas de registro. O Operador de registro concorda em implementar e vincular-se ao Procedimento de resolução de disputas de restrições de registro conforme estabelecido em com relação a disputas que surjam nos termos desta Seção O Operador de registro implementará e cumprirá as políticas de registro da comunidade, estabelecidas na Especificação 12 aqui anexa. 910 ARTIGO 3. DECLARAÇÃO DA ICANN A ICANN declara e concorda com o Operador de registro da seguinte forma: 3.1 Aberta e transparente. Consistentemente com a missão e os valores fundamentais expressos da ICANN, esta operará de forma aberta e transparente. 3.2 Tratamento equitativo. A ICANN não aplicará normas, políticas, procedimentos nem práticas de maneira arbitrária, infundada ou injusta e não dará tratamento diferenciado a determinado Operador de registro, a menos que justificado por causa substancial e razoável. 3.3 Servidores de nomes TLD. A ICANN envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir que quaisquer alterações às designações de servidores de nomes do TLD entregues à ICANN pelo Operador de registro (em formato e com elementos técnicos necessários especificados pela ICANN em serão implementadas pela ICANN em sete (7) dias consecutivos ou o mais rápido possível após verificações técnicas. 3.4 Publicação de informação de zona raiz. A publicação da ICANN de informações de contato de zona raiz para o TLD incluirá o Operador de registro e seus contatos administrativos e técnicos. Qualquer solicitação para modificar as informações de contato do Operador de registro deve ser feita no formato especificado de tempos em tempos pela ICANN em 3.5 Banco de dados raiz oficial. Na medida em que a ICANN é autorizada a definir a política com relação a um sistema de servidor raiz oficial (o "Sistema de servidor raiz oficial"), a ICANN envidará esforços comercialmente razoáveis para (a) garantir que a raiz de autoridade aponte para os servidores de nomes de domínio de primeiro nível designados pelo Operador de registro para o TLD, (b) manter uma base de dados publicamente disponível estável, segura e oficial, com informações relevantes sobre o TLD, de acordo com as políticas e procedimentos publicamente disponíveis da ICANN, e (c) coordenar o Sistema de servidor raiz oficial de modo que seja operado e mantido de modo estável e seguro; desde que a ICANN não esteja violando este Contrato e a ICANN não terá nenhuma responsabilidade no caso de terceiros (inclusive qualquer entidade governamental ou provedor de serviço de Internet) bloquearem ou restringirem o acesso ao TLD em algum foro. ARTIGO 4. VIGÊNCIA E RESCISÃO 4.1 Prazo. O prazo deste Contrato será de dez (10) anos a partir da Data de Vigência (já que tal prazo poderá ser estendido nos termos da Seção 4.2, o "Prazo"). 1011 4.2 Renovação. (a) Este Contrato será renovado por períodos sucessivos de dez (10) anos após o término do Prazo inicial estabelecido na Seção 4.1 e cada Prazo sucessivo, a menos que: (i) Após aviso por parte da ICANN ao Operador de registro de uma violação fundamental e significativa das declarações do Operador de registro estabelecidas no Artigo 2 ou violação de suas obrigações de pagamento sob o Artigo 6 deste Contrato, cujo aviso deverá incluir com especificidade os detalhes da suposta violação, e tal violação não tenha sido reparada no prazo de trinta (30) dias consecutivos de tal aviso, (A) um árbitro ou tribunal de foro competente tenha finalmente determinado que o Operador de registro incorreu em violação fundamental e significativa de tais declarações ou em violação de suas obrigações de pagamento, e (B) o Operador de registro não esteja em conformidade com tal determinação e tal violação seja reparada dentro de dez (10) dias consecutivos ou outro período conforme venha a ser determinado pelo árbitro ou tribunal de foro competente; ou (ii) Durante o Prazo então vigente, o Operador de registro deverá ter sido encontrado por um árbitro (nos termos da Seção 5.2 deste Contrato) ou um tribunal de foro competente em pelo menos três (3) ocasiões separadas por ter estado em (A) violação fundamental e relevante (reparada ou não) das declarações do Operador de registro estabelecidas no Artigo 2 ou (B) violação de suas obrigações de pagamento nos termos do Artigo 6 deste Contrato. (b) Após a ocorrência dos eventos estabelecidos na Seção 4.2(a) (i) ou (ii), o Contrato será encerrado no término do Prazo então vigente. 4.3 Rescisão pela ICANN. (a) A ICANN poderá, mediante aviso ao Operador de registro, rescindir este Contrato se: (i) o Operador de registro não conseguir reparar (A) nenhuma violação fundamental e relevante das representações e garantias do Operador de registro estabelecidas no Artigo 1 ou das declarações estabelecidas no Artigo 2, ou (B) qualquer violação das obrigações de pagamento do Operador de registro sob o Artigo 6 deste Contrato, cada um no prazo de trinta (30) dias consecutivos após o aviso da ICANN para o Operador de registro sobre tal violação, aviso esse que incluirá com especificidade os detalhes da suposta violação, (ii) um árbitro ou tribunal de foro competente tiver finalmente determinado que o Operador de registro está em violação fundamental e relevante de tais declarações ou em violação de suas obrigações de pagamento, e (iii) o Operador de registro não puder cumprir tal determinação e reparar tal violação no prazo de dez (10) dias consecutivos ou outro período que possa ser determinado pelo árbitro ou tribunal de foro competente. 1112 (b) A ICANN poderá, mediante aviso ao Operador de registro, rescindir este Contrato se o Operador de registro não concluir todos os testes e procedimentos (identificados pela ICANN por escrito ao Operador de registro antes da data deste) para delegação do TLD na zona raiz dentro de doze (12) meses desde a Data de vigência. O Operador de registro poderá solicitar uma extensão de até doze (12) meses adicionais para delegação, se puder demonstrar, a critério razoável da ICANN, que o Operador de registro está trabalhando diligentemente e em boa fé para concluir de modo bem-sucedido as etapas necessárias para delegação do TLD. Quaisquer taxas pagas pelo Operador de registro à ICANN antes dessa data de rescisão poderão ser totalmente retidas pela ICANN. (c) A ICANN poderá, mediante aviso ao Operador de registro, rescindir este Contrato se (i) o Operador de registro não reparar uma violação relevante das obrigações do Operador de registro, estabelecidas na Seção 2.12 deste Contrato dentro de trinta (30) dias a partir da entrega do aviso de tal violação pela ICANN, ou se o Instrumento de operações contínuas não estiver em vigor por mais de sessenta (60) dias consecutivos a qualquer momento após da Data de vigência, (ii) um árbitro ou tribunal de foro competente tenha finalmente determinado que o Operador de registro esteja em violação relevante de tal declaração, e (iii) o Operador de registro não tenha reparado tal violação em dez (10) dias consecutivos ou outro período conforme seja determinado pelo árbitro ou tribunal de foro competente. (d) A ICANN poderá, mediante aviso ao Operador de registro, rescindir este Contrato se (i) o Operador de registro fizer uma cessão em benefício de credores ou ato similar, (ii) apreensão, penhora ou procedimentos similares sejam iniciados contra o Operador de registro, procedimentos estes que sejam uma ameaça relevante à capacidade do Operador de registro de operar o registro para o TLD, e não forem extintos em até sessenta (60) dias consecutivos após terem sido iniciados, (iii) um administrador, depositário, liquidante ou equivalente for indicado no lugar do Operador de registro ou manter controle sobre quaisquer propriedades do Operador de registro, (iv) os bens do Operador de registro forem penhorados, (v) forem instituídos procedimentos pelo Operador ou contra ele, de registro por motivo de falência, insolvência, reorganização ou outras leis relacionadas à dispensa de devedores e tais procedimentos não forem extintos em até sessenta (60) dias consecutivos após terem sido iniciados, ou (vi) o Operador de registro fizer pedido de proteção de acordo com a Lei de falências dos Estados Unidos, U.S.C. 11 Seção 101 em diante ou uma proteção equivalente de outro país ou liquidar, dissolver ou de alguma forma interromper suas operações ou a operação do TLD. (e) A ICANN poderá, após aviso de trinta (30) dias consecutivos ao Operador de registro, rescindir este Contrato nos termos da Seção 2 da Especificação 7 ou Seções 2 e 3 da Especificação 11, sujeito ao direito do Operador de registro de contestar tal rescisão conforme estabelecido no procedimento aplicável descrito neste documento. (f) A ICANN poderá, mediante aviso ao Operador de registro, rescindir este Contrato se (i) o Operador de registro conscientemente empregar um executivo condenado por contravenção penal relacionada a atividades financeiras ou de qualquer crime, ou for julgado por um juiz da foro competente de ter cometido fraude ou violação de 1213 dever de lealdade, ou for objeto de uma determinação judicial que a ICANN considera fundamentalmente equivalente a uma das infrações anteriores e tal executivo não for dispensado em até trinta (30) dias após o Operador de registro tomar conhecimento da(s) infração(ões); ou (ii) qualquer membro da diretoria do Operador de registro ou órgão governante semelhante for condenado por contravenção penal relacionada a atividades financeiras ou de qualquer crime, ou for julgado por um juiz de foro competente de ter cometido fraude ou violação de dever de lealdade, ou for objeto de uma determinação judicial que a ICANN considerar fundamentalmente equivalente a uma das infrações anteriores e tal membro não for removido da diretoria do Operador de registro ou órgão governante semelhante em até trinta (30) dias após o Operador de registro tomar conhecimento da(s) infração(ões). (g) A ICANN poderá, mediante aviso de trinta (30) dias consecutivos ao Operador de registro, rescindir este Contrato como especificado na Seção 7.5. (h) [Aplicável apenas a organizações intergovernamentais ou entidades governamentais]. A ICANN poderá rescindir este Contrato nos termos da Seção Rescisão pelo Operador de registro. (a) O Operador de registro poderá rescindir este Contrato mediante aviso à ICANN se (i) a ICANN não reparar nenhuma violação fundamental e relevante de declarações da ICANN estabelecidas no Artigo 3 dentro de trinta (30) dias consecutivos após o Operador de registro avisar à ICANN sobre tal violação, cujo aviso incluirá com especificidade os detalhes da suposta violação, (ii) um árbitro ou tribunal de foro competente tiver finalmente determinado que a ICANN está em violação fundamental e relevante de tais declarações, e (iii) a ICANN não cumprir tal determinação e não puder reparar a violação em dez (10) dias consecutivos ou outro prazo conforme seja determinado pelo árbitro ou tribunal de foro competente. (b) O Operador de registro pode rescindir este Contrato por qualquer motivo após aviso prévio de cento e oitenta (180) dias consecutivos à ICANN. 4.5 Transição de registro mediante rescisão de Contrato. Após expiração do Prazo nos termos da Seção 4.1 ou Seção 4.2 ou qualquer rescisão deste Contrato nos termos da Seção 4.3 ou Seção 4.4, o Operador de registro fornecerá à ICANN ou qualquer operador de registro sucessor que possa ser designado pela ICANN para o TLD em conformidade com esta Seção 4.5 com todos os dados (inclusive os dados depositados em conformidade com a Seção 2.3) com relação a operações do registro para o TLD necessário para manter operações e funções de registro que possam ser razoavelmente requisitadas pela ICANN ou por esse operador de registro sucessor. Após consulta com o Operador de registro, a ICANN determinará se passará ou não a operação do TLD a um operador de registro sucessor a seu próprio critério e em conformidade com o Processo de transição de registro, desde que, no entanto a ICANN (i) leve em consideração quaisquer direitos de propriedade intelectual do Operador de registro (como comunicado para a ICANN pelo Operador de registro) em determinar se passará a operação de transição do TLD a um operador de 1314 registro sucessor e (ii) se o Operador de registro demonstrar, a critério razoável da ICANN, que (A) todos os registros de nome de domínio no TLD são registrados para o Operado de registro ou seus Afiliados e mantidos por eles, para seu uso exclusivo, (B) o Operador de registro não vender, distribuir nem transferir o controle ou uso de nenhum registro no TLD para terceiros que não sejam um Afiliado do Operador de registro, e (C) a operação de transição do TLD não for necessária para proteger o interesse público, então a ICANN não poderá passar a operação a um Operador de registro sucessor após a expiração ou rescisão deste Contrato sem o consentimento do Operador de registro (o qual não deverá ser indevidamente recusado, limitado ou postergado). Para evitar dúvidas, a sentença precedente não deverá proibir a ICANN de delegar o TLD de acordo com um processo de aplicação futuro para a delegação de domínios de primeiro nível, sujeito a quaisquer processos e procedimentos de objeção instituídos pela ICANN em conexão com tal processo de aplicação com o objetivo de proteger os direitos de terceiros. O Operador de registro concorda que a ICANN pode fazer qualquer alteração que considere necessária no banco de dados IANA para DNS e registros de WHOIS com relação ao TLD no caso de uma transição do TLD de acordo com esta Seção 4.5. Além disso, a ICANN ou seu representante deverão reter e poderão impor seus direitos nos termos do Instrumento de operações contínuas para a manutenção e operação do TLD, independentemente do motivo de rescisão ou expiração deste Contrato. [Texto alternativo da Seção 4.5 Transição de registro mediante rescisão de Contrato para organizações intergovernamentais ou entidades governamentais ou outras circunstâncias especiais: Transição de registro mediante rescisão de Contrato. Após expiração do Prazo, de acordo com a Seção 4.1 ou Seção 4.2, ou qualquer rescisão deste Contrato, conforme a Seção 4.3 ou Seção 4.4, em conjunto com a designação da ICANN, de um operador de registro sucessor para o TLD, o Operador de registro e a ICANN concordam em consultar um ao outro e trabalhar cooperativamente para facilitar e implementar a transição do TLD em conformidade com esta Seção 4.5. Após consulta com o Operador de registro, a ICANN deverá determinar se passará ou não a operação do TLD a um operador de registro sucessor, a seu próprio critério, e em conformidade com o Processo de transição de registro. No caso de a ICANN determinar fazer a operação de transição do TLD para um operador de registro sucessor, após consentimento do Operador de registro (que não deve ser indevidamente recusado, limitado ou postergado), o Operador de registro deverá providenciar para a ICANN ou o Operador de registro sucessor para o TLD quaisquer dados com relação a operações do TLD necessárias para manter as operações e funções de registro que possam ser razoavelmente solicitadas pela ICANN ou por tal operador de registro sucessor adicionalmente aos dados depositados de acordo com a Seção 2.3 deste. No caso de o Operador de registro não consentir em fornecer tais dados, qualquer dado de registro relacionado ao TLD deverá ser retornado ao Operador de registro, a menos que acordado diferentemente entre as partes. O Operador de registro concorda que a ICANN pode fazer qualquer alteração que considere necessária no banco de dados IANA para DNS e registros de WHOIS com relação ao TLD no caso de uma transição do TLD de acordo com esta Seção 4.5. Além disso, a ICANN ou seu representante deverão manter e poderão impor 1415 seus direitos nos termos do Instrumento de operações contínuas, independentemente do motivo de rescisão ou expiração deste Contrato"]. 4.6 Efeito da rescisão. Após a expiração do Prazo ou rescisão deste Contrato, as obrigações e direitos das partes deste instrumento deverão cessar, desde que tal expiração ou rescisão deste Contrato não exonerem as partes de nenhuma obrigação ou violação deste Contrato, vencidas antes de tal expiração ou rescisão, incluindo, sem limitação, todas as obrigações de pagamento acumuladas decorrentes do Artigo 6. Além disso, o Artigo 5, Artigo 7, Seção 2.12, Seção 4.5 e esta Seção 4.6 devem sobreviver à expiração ou rescisão deste Contrato. Para evitar dúvidas, os direitos do Operador de registro de operar o registro para o TLD cessarão imediatamente após a expiração do Prazo ou rescisão deste Contrato. ARTIGO 5. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS 5.1 Mediação. No caso de surgir qualquer disputa nos termos deste Contrato ou em conexão com ele, antes que qualquer parte possa iniciar arbitragem segundo a Seção 5.2 abaixo, a ICANN e o Operador de registro devem tentar resolver a disputa por meio de mediação em conformidade com os seguintes termos e condições: (a) Uma parte enviará uma disputa para mediação por aviso por escrito à outra parte. A mediação será realizada por um só mediador selecionado pelas partes. Se as partes não puderem concordar com um mediador em até quinze (15) dias consecutivos após a entrega de aviso por escrito, de acordo com esta Seção 5.1, as partes selecionarão imediatamente uma entidade mediadora mutuamente aceitável, que, assim que possível após a seleção dessa entidade, nomeará um mediador, que será um advogado licenciado com conhecimento geral sobre a legislação de contratos e, na medida do necessário para mediar a disputa em particular, conhecimento geral do sistema de nomes de domínio. Qualquer mediador deverá confirmar por escrito que ele ou ela não é, e não se tornará, durante o período da mediação, funcionário, parceiro, diretor executivo, executivo ou responsável por segurança da ICANN nem de um Operador de registro. Se essa confirmação não for fornecida pelo mediador nomeado, um mediador substituto será nomeado de acordo com esta Seção 5.1(a). (b) O mediador realizará a mediação de acordo com as regras e os procedimentos que ele ou ela determinará após consulta com as partes. As partes discutirão a disputa em boa-fé e tentarão, com a ajuda do mediador, alcançar uma resolução amigável para a disputa. A mediação deverá ser tratada como uma discussão de liquidação e deverá portanto ser confidencial e não poderá ser utilizada contra nenhuma das partes em qualquer procedimento posterior relacionado à disputa, inclusive qualquer arbitragem segundo a Seção 5.2. O mediador não poderá testemunhar para nenhuma das partes em qualquer procedimento posterior relacionado com a disputa. 1516 (c) Cada parte arcará com suas próprias custas da mediação. As partes repartirão igualmente as taxas e as despesas do mediador. Cada uma das partes deverá tratar as informações recebidas da outra parte segundo a mediação que esteja marcada adequadamente como confidencial (conforme estabelecido na Seção 7.15) como Informação confidencial da outra parte em conformidade com a Seção (d) Se as parte tiverem se envolvido em participação de boa fé na mediação mas não tiverem resolvido a disputa por qualquer motivo, a parte ou o mediador poderão encerrar a mediação a qualquer momento e a disputa poderá então prosseguir para arbitragem segundo a Seção 5.2 abaixo. Se as partes não tiverem resolvido a disputa por qualquer motivo até a data que for noventa (90) dias consecutivos após a data do aviso entregue segundo a Seção 5.1(a), a mediação será automaticamente encerrada (a menos que estendida por acordo das partes) e a disputa poderá então prosseguir para arbitragem segundo a Seção 5.2 abaixo. 5.2 Arbitragem. As disputas que surgirem nos termos deste Contrato ou em conexão com ele, que não sejam resolvidas segundo a Seção 5.1, inclusive solicitações de execução específica, serão resolvidas por meio de arbitragem vinculante conduzida segundo as regras do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio. A arbitragem será em inglês e realizada no condado de Los Angeles, Califórnia, EUA. Qualquer arbitragem será perante um único árbitro, a menos (i) que a ICANN esteja buscando danos punitivos ou exemplares, ou sanções operacionais, (ii) as partes concordem por escrito com um número maior de árbitros, ou (iii) a disputa ocorra nos termos da Seção 7.6 ou 7.7. No caso das cláusulas (i), (ii) ou (iii) do parágrafo anterior, a arbitragem será perante três árbitros com cada parte apontando um árbitro e os dois árbitros selecionados apontando o terceiro árbitro. A fim de agilizar a arbitragem e limitar os custos, o(s) árbitro(s) deverá(ão) estabelecer limites de páginas para a apresentação de documentos das partes em conjunto com a arbitragem e, se os árbitros determinarem que é necessária uma audiência, esta será limitada a um (1) dia consecutivo, desde que em qualquer arbitragem em que a ICANN esteja buscando danos punitivos ou exemplares, ou sanções operacionais, a audiência possa ser estendida para um (1) dia adicional consecutivo se acordado pelas partes ou ordenado pelos árbitros com base na determinação independente dos árbitros ou na solicitação razoável de uma das partes deste instrumento. A parte favorecida na arbitragem terá o direito de recuperar os custos e taxas advocatícias razoáveis, que o árbitro(s) incluirá no julgamento. No caso da arbitragem determinar que o Operador de registro esteve repetida e deliberadamente em violação fundamental e relevante de suas obrigações estabelecidas no Artigo 2, Artigo 6 ou Seção 5.4 deste Contrato, a ICANN poderá requerer dos árbitros o julgamento de danos punitivos ou exemplares ou sanções operacionais (inclusive sem limitação uma ordem restringindo temporariamente os direitos do Operador de registro de vender novos registros). Cada uma das partes deverá tratar as informações recebidas da outra parte segundo a arbitragem que esteja marcada adequadamente como confidencial (conforme estabelecido na Seção 7.15) como Informação confidencial da outra parte em conformidade com a Seção Para qualquer litígio envolvendo a ICANN, relacionado a este Contrato, o local e o foro exclusivo para tal litígio serão em uma vara localizada no condado de Los 1617 Angeles, Califórnia, EUA; entretanto, as partes também terão o direito de impor um parecer dessa vara em qualquer tribunal de foro competente. [Texto alternativo da Seção 5.2 Arbitragem para organizações intergovernamentais ou entidades governamentais ou outras circunstâncias especiais: Arbitragem. As disputas que surgirem nos termos deste Contrato ou em conexão com ele, que não sejam resolvidas segundo a Seção 5.1, inclusive solicitações de execução específica, serão resolvidas por meio de arbitragem vinculante conduzida segundo as regras do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio. A arbitragem será realizada em inglês e ocorrerá em Genebra, Suíça, exceto se outra localidade for mutuamente acordada entre o Operador de registro e a ICANN. Qualquer arbitragem será perante um único árbitro, a menos (i) que a ICANN esteja buscando danos punitivos ou exemplares, ou sanções operacionais, (ii) as partes concordem por escrito com um número maior de árbitros, ou (iii) a disputa ocorra nos termos da Seção 7.6 ou 7.7. No caso das cláusulas (i), (ii) ou (iii) do parágrafo anterior, a arbitragem será perante três árbitros com cada parte apontando um árbitro e os dois árbitros selecionados apontando o terceiro árbitro. A fim de agilizar a arbitragem e limitar os custos, o(s) árbitro(s) deverá(ão) estabelecer limites de páginas para a apresentação de documentos das partes em conjunto com a arbitragem e, se os árbitros determinarem que é necessária uma audiência, esta será limitada a um (1) dia consecutivo, desde que em qualquer arbitragem em que a ICANN esteja buscando danos punitivos ou exemplares, ou sanções operacionais, a audiência possa ser estendida para um (1) dia adicional consecutivo se acordado pelas partes ou ordenado pelos árbitros com base na determinação independente dos árbitros ou na solicitação razoável de uma das partes deste instrumento. A parte favorecida na arbitragem terá o direito de recuperar os custos e taxas advocatícias razoáveis, que o árbitro(s) incluirá no julgamento. No caso da arbitragem determinar que o Operador de registro esteve repetida e deliberadamente em violação fundamental e relevante de suas obrigações estabelecidas no Artigo 2, Artigo 6 ou Seção 5.4 deste Contrato, a ICANN poderá requerer dos árbitros o julgamento de danos punitivos ou exemplares ou sanções operacionais (inclusive sem limitação uma ordem restringindo temporariamente os direitos do Operador de registro de vender novos registros). Cada uma das partes deverá tratar as informações recebidas da outra parte segundo a arbitragem que esteja marcada adequadamente como confidencial (conforme estabelecido na Seção 7.15) como Informação confidencial da outra parte em conformidade com a Seção Para qualquer litígio envolvendo a ICANN e relacionado a este Contrato, o local e foro exclusivo para tal litígio será uma vara localizada em Genebra, Suíça, exceto se outra localidade for mutuamente acordada pelo Operador de registro e a ICANN; entretanto, as partes também terão o direito de impor um parecer dessa vara em qualquer tribunal de foro competente."] 5.3 Limitação de responsabilidade. A responsabilidade monetária agregada da ICANN por violações deste Contrato não deverá exceder um valor igual às Taxas de nível de registro pagas pelo Operador de registro à ICANN dentro do período anterior de doze meses segundo o presente Contrato (excluindo a Taxa de Nível de registro variável estabelecida na Seção 6.3, se houver). A responsabilidade monetária agregada do Operador de registro com a ICANN por violações deste Contrato será limitada a um montante igual às 1718 taxas pagas para a ICANN durante o período anterior de doze meses (excluindo a Taxa de nível de registro variável estabelecida na Seção 6.3, se houver), e danos punitivos e exemplares, se houver, concedidos de acordo com a Seção 5.2 exceto com relação às obrigações indenizatórias do Operador de registro segundo a Seção 7.1 e Seção 7.2. Em nenhum caso qualquer uma das partes será responsável por danos especiais, punitivos, exemplares ou consequentes, decorrentes ou em conexão com este Contrato, ou pela execução ou falta de execução de obrigações assumidas neste Contrato, exceto como previsto na Seção 5.2. Salvo disposição em contrário neste Contrato, nenhuma das partes assume qualquer garantia, expressa ou implícita, com relação aos serviços prestados por si mesma, seus funcionários ou agentes, ou aos resultados obtidos de seus trabalhos, incluindo sem limitação, qualquer garantia implícita de comercialização, não violação ou adequação para uma finalidade em especial. 5.4 Execução específica. O Operador de registro e a ICANN concordam que podem ocorrer danos irreparáveis se qualquer uma das disposições deste Contrato não for executada em conformidade com seus termos específicos. Da mesma forma, as partes concordam que cada uma terá o direito de buscar de um árbitro ou tribunal de foro competente uma execução específica dos termos desse Contrato (adicionalmente a qualquer outra reparação a que cada parte tenha direito). 6.1 Taxas de nível de registro. ARTIGO 6. TAXAS (a) O Operador de registro pagará à ICANN uma taxa de nível de registro igual (i) à taxa de registro fixa de US$ por trimestre e (ii) à taxa de transação de nível de registro (coletivamente, as "Taxas de nível de registro"). A taxa de transação de nível de registro será igual ao número de incrementos anuais de um registro de nome de domínio inicial ou renovado (em um ou mais níveis e incluindo renovações associadas com transferências de um registrador acreditado da ICANN para outro, sendo cada um uma "Transação"), durante o trimestre aplicável multiplicado por US$ 0,25; desde que a taxa de transação de nível de registro não se aplique até e a não ser que tenham ocorrido transações no TLD em qualquer trimestre ou quaisquer quatro trimestres consecutivos no agregado (o "Limite de transação") e se aplicarão a cada Transação que ocorra em qualquer trimestre em que o Limite de transação tenha sido atingido, mas não se aplicará a cada trimestre em que o Limite de transação não tenha sido atingido. A obrigação do Operador de registro de pagar a taxa trimestral fixa de nível de registro iniciará na data em que o TLD é delegado no DNS ao Operador de registro. O primeiro pagamento trimestral da taxa fixa de nível de registro será rateado com base no número de dias consecutivos entre a data de delegação e o fim do trimestre em que recai a data de delegação. (b) Sujeito à Seção 6.1(a), o Operador de registro pagará as Taxas de nível de registro em uma base trimestral em uma conta designada pela ICANN no prazo de trinta (30) dias consecutivos após a data da fatura fornecida pela ICANN. 1819 6.2 Recuperação de custos para RSTEP. Solicitações feitas pelo Operador de registro para aprovação de Serviços adicionais segundo a Seção 2.1 podem ser encaminhadas pela ICANN ao RSTEP (Registry Services Technical Evaluation Panel, Painel de avaliação de serviços técnicos de registros) nos termos do processo em No caso de tais solicitações serem encaminhadas ao RSTEP, o Operador de registro remeterá à ICANN o custo faturado da revisão do RSTEP no prazo de quatorze (14) dias consecutivos do recebimento de uma cópia da fatura do RSTEP, da ICANN, a menos que a ICANN determine, a seu exclusivo e absoluto critério, pagar todo ou parte do custo faturado da revisão do RSTEP. 6.3 Taxa de nível de registro variável. (a) Se os registradores acreditados da ICANN (levando em conta, no agregado, o pagamento de dois terços de todas as taxas de nível de registro, ou a parte dos registradores acreditados da ICANN, necessária para aprovar taxas de credenciamento nos termos do então vigente contrato de credenciamento de registrador) não aprovarem, segundo os termos de seus Contratos de credenciamento de registradores com a ICANN, as taxas de credenciamento variáveis estabelecidas pela Diretoria da ICANN para qualquer exercício fiscal da ICANN, após entrega de aviso da ICANN, o Operador de registro pagará à ICANN uma taxa de nível de registro variável, que poderá ser paga em uma base fiscal trimestral, e entra em vigor a partir do início do primeiro trimestre fiscal do exercício fiscal da ICANN (a "Taxa de nível de registro variável"). A taxa será calculada e faturada pela ICANN trimestralmente e será paga pelo Operador de registro no prazo de sessenta (60) dias consecutivos em relação ao primeiro trimestre do exercício fiscal da ICANN e dentro de vinte (20) dias consecutivos com relação a cada trimestre remanescente do exercício fiscal da ICANN, ou do recebimento do montante faturado pela ICANN. O Operador de registro poderá faturar e cobrar as Taxas de nível de registro variáveis dos registradores que façam parte de um Contrato entre registro e registrador com o Operador de registro (cujo contrato poderá especificamente prever o reembolso de Taxas de nível de registro variável pagas pelo Operador de registro segundo a Seção 6.3); desde que as taxas sejam faturadas para todos os registradores acreditados da ICANN se forem faturadas para algum. A Taxa de nível de registro variável, se cobrável pela ICANN, deverá ser uma obrigação do Operador de registro e será considerada exigível conforme previsto nesta Seção 6.3 independentemente da capacidade do Operador de registro de buscar e obter reembolso de tal taxa pelos registradores. No caso da ICANN cobrar mais tarde taxas de credenciamento variável pelas quais o Operador de registro tenha pago à ICANN uma taxa de nível de registro variável, a ICANN deverá reembolsar ao Operador de registro um montante apropriado da Taxa de nível de registro variável, conforme razoavelmente determinado pela ICANN. Se os registradores credenciados da ICANN (como um grupo) aprovarem, segundo os termos de seus Contratos de credenciamento de registrador com a ICANN, as taxas de credenciamento variáveis estabelecidas pela Diretoria da ICANN para um exercício fiscal, a ICANN não será responsável por uma taxa de nível variável deste Contrato para tal exercício fiscal, independentemente de os registradores credenciados da ICANN cumprirem ou não suas obrigações de pagamento com a ICANN durante o exercício fiscal. 1920 (b) O montante da Taxa de nível de registro variável será especificado para cada registrador e poderá incluir um componente e um componente transacional por registrador. O componente por-registrador da Taxa de nível de registro variável será especificado pela ICANN de acordo com o orçamento adotado pela Diretoria da ICANN para cada exercício fiscal da ICANN. O componente transacional da Taxa de nível de registro variável deverá ser especificado pela icann de acordo com o orçamento adotado pela Diretoria da ICANN para cada exercício fiscal da ICANN mas não deverá ultrapassar US$ 0,25 por registro de nome de domínio (incluindo renovações associadas com transferências de um registrador credenciado da ICANN para outro) por ano. 6.4 Taxas de repasse. O Operador de registro pagará à ICANN (i) uma taxa única igual a US$ por acesso e uso do Trademark Clearinghouse (Centro de Informações de Marcas) conforme descrito na Especificação 7 (a Taxa de acesso de RPM ) e (ii) US$ 0,25 1 por Registro de período experimental e Registro de reivindicações (como tais termos são usados nos RPMs do Centro de Informações de Marcas aqui incorporados segundo a Especificação 7) (a Taxa de registro de RPM ). A taxa de acesso de RPM será faturada a partir da Data de vigência deste Contrato e o Operador de registro pagará a taxa em uma conta especificada pela ICANN no prazo de trinta (30) dias consecutivos após a data da fatura. A ICANN cobrará do Operador de registro trimestralmente a taxa de registro de RPM, que deverá ser paga de acordo com o procedimento de pagamento e faturamento especificado na Seção Ajustes de taxas. Apesar das limitações de taxas estabelecidas neste Artigo 6, com início na expiração do primeiro ano deste Contrato e após a expiração de cada ano posteriormente durante o Prazo, as taxas então correntes estabelecidas na Seção 6.1 e Seção 6.3 poderão ser ajustadas, a critério da ICANN, em um percentual igual à variação percentual, caso exista, no (i) Índice de preço ao consumidor para todos os consumidores urbanos, média de cidade norte-americana ( = 100) publicada pelo Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, Agência de Estatísticas Trabalhistas, ou qualquer índice sucessor (o "CPI") para o mês que for um (1) mês antes do início do ano aplicável, sobre (ii) o CPI publicado para o mês que for um (1) mês antes do início do ano imediatamente anterior. Em caso de tal aumento, a ICANN providenciará aviso ao Operador de registro especificando o montante de tal ajuste. Qualquer ajuste de taxa nos termos desta Seção 6.5 estará em vigor a partir do primeiro dia do primeiro trimestre do ano após pelo menos trinta (30) dias depois da entrega pela ICANN do aviso do ajuste da taxa ao Operador de registro. 6.6 Taxa adicional para pagamentos atrasados. Para pagamentos atrasados trinta (30) dias ou mais, nos termos deste Contrato, o Operador de registro deverá pagar uma taxa adicional sobre pagamentos atrasados a 1,5% ao mês ou, se menos, a taxa máxima permitida pela legislação pertinente. 1 Sujeito a aprovações adicionais. 20 Exibir mais
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