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Timestamp: 2018-01-20 01:02:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 77', 'artigo 28', 'artigo 7']

Glória Maria praticou o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ao consumir maconha na Jamaica? - 08/07/2016
Olá, caros colegas, dirijo-me a vocês neste momento para, de maneira breve, fazer minhas ponderações acerca da reportagem em que a referida apresentadora usou no estrangeiro de substâncias que, no Brasil, não são permitidas: maconha.
Já é de conhecimento de todos – e se não for, agora será, que o uso [1] de drogas é crime no Brasil (artigo 28 da Lei11.343./06 – delito do usuário) e, embora o referido preceptivo não traga como sanção pena privativa de liberdade, mas sim outras medidas, como a prestação de serviços à comunidade, não lhe é retirada a qualidade de conduta proibida.
Sabemos, ainda, que recentemente foi descriminalizado o porte e uso de pequenas quantidades de droga na Jamaica.
Na última sexta-feira foi exibida no Globo Repórter uma reportagem em que a apresentadora Glória Maria aspirava um grande cachimbo de maconha. Disse ela que “no primeiro momento ficou tonta” e que “recusar seria um desrespeito à cultura”, mas isso não vem ao caso.
Aonde eu quero chegar é: Glória Maria cometeu o crime do artigo 28 da Lei de Drogas? Vejamos...
O Brasil adota o princípio da territorialidade, assim sendo somente será crime o fato definido como tal perpetrado em território brasileiro. Ocorre que, o referido princípio é mitigado, pois se adota também a intrateritorialidade (aplicação da Lei estrangeira ao crime cometido no Brasil) e a extraterritorialidade (aplicação da Lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro).
Analisem que, no caso em apreço, estamos diante de uma situação de extraterritorialidade, e as hipóteses em que ela se concretizará estão dispostas no artigo 7º do Código Penal.
Entre estas hipóteses, no inciso II, temos que haverá a punição do crime cometido no estrangeiro se o agente for brasileiro, MAS, para isso, o § 2ª traz algumas condições, quais sejam:
Bem, de pronto vemos que as condições expostas nas letras a, d e e foram cumpridas. Uma vez que a apresentadora retornou ao Brasil, não foi processada e quanto menos julgada na Jamaica, até porque lá não há o crime, e desse modo não há que se falar em perdão, absolvição, cumprimento de pena e extinção da punibilidade.
Até então, portanto, Glória Maria pode ser uma infratora.
Dando continuidade, no que tange à alínea b, esta não foi atendida. Com efeito, traz o mandamento o caso da dupla tipicidade, isto é, o crime ser punível aqui, no Brasil, e no País onde se realize, que no caso é a Jamaica. Já foi debatido acima que na Jamaica não há fato punível. Portanto, repito, não foi cumprida a respectiva condição.
Ufa, agora ela já não é criminosa.
E quanto à alínea c, também não se estabeleceu, tendo em vista que o Estatuto do Estrangeiro, no seu artigo 77, refuta a concessão de extradição ao crime cuja pena privativa de liberdade seja inferior a um ano, e como vemos no delito do usuário houve descarcerização.
Logo, temos que Glória Maria não cometeu o crime estabelecido no artigo 28 da Lei de Drogas - delito do usuário, pois não foram atendidas todas as condições do artigo 7º doCódigo Penal, ou melhor, de cinco atendeu-se três.
Por fim, há alegações na internet de que houve apologia ou mesmo incitação ao uso de drogas pela apresentadora, mas este não é o tema da ocasião.
Todos os Cretidos à : http://dominusveritatem.jusbrasil.com.br/artigos/357558658/gloria-maria-praticou-o-crime-do-artigo-28-da-lei-de-drogas-ao-consumir-maconha-na-jamaica?utm_campaign=newsletter-daily_20160705_3651&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Autor: Marcelo Mendes
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