Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/24n3/instrucao-comissao-de-valores-mobiliarios-cvm-n-370-de-18062002
Timestamp: 2017-12-14 06:28:11+00:00
Document Index: 115918396

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21']

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 370 de 18.06.2002 (Altera os arts. 25 e 26 da Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, acrescenta o § 1º e
Instr. CVM 370/02 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 370 de 18.06.2002
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto no artigo 4º, inciso VI, artigo 8º, inciso I, artigo 18, inciso II, alínea "a", artigo 19, §§ 1º, 2º e 5º, artigo 20 e artigo 21, § 6º, inciso I, todos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 17, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolveu baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º Os arts. 25 e 26 da Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O líder deverá dar ampla divulgação ao lançamento através de anúncio de início da distribuição, conforme anexo II, em jornal de grande circulação da localidade onde a companhia emissora efetua as publicações ordenadas pela lei das sociedades por ações." (NR)
II - publicação do anúncio de início de distribuição (art. 25);
Art. 2º O art. 20 da Instrução CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )