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Timestamp: 2019-10-21 21:45:05+00:00
Document Index: 45799185

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 – ZQ/Corte dei Conti e o.
(Processo C-790/18)
Recorrente: ZQ
Recorridos: Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze
O artigo 3.°, n.os 2 e 3, TUE, os artigos 9.°, 45.°, 126.°, 145.°, 146.°, 147.°, 151.°, n.° 1, TFUE, o artigo 15.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.° e 5.° do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.°, n.° 489, da Lei n.° 147/2013, na medida em que esta norma incita as administrações públicas italianas a dar preferência no momento de contratar ou de atribuir funções, unicamente aos trabalhadores já titulares de uma pensão concedida por organismos de segurança social públicos italianos?
Os artigos 106.°, n.° 1, e 107.° TFUE opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.°, n.° 489, da Lei n.° 147/2013, que permite às administrações públicas italianas que desenvolvem atividades económicas, sujeitas à observância dos artigos 101.° e seguintes TFUE, a contratar pessoas que consentiram, total ou parcialmente, em renunciar à remuneração correspondente, permitindo assim uma economia de custos susceptível de colocar a própria administração numa situação de vantagem quando concorre com outros operadores económicos?
Os artigos 2.°, 3.°, 6.° TUE, os artigos 126.° e 151.°, n.° 1, TFUE, o artigo 15.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 3.° e 7.°, alínea a), do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 1.°, n.° 489, da Lei n.° 147/2013, que, permite, nas condições nela indicadas, que um trabalhador possa validamente renunciar, total ou parcialmente, à sua remuneração, mesmo quando a única finalidade dessa renúncia consiste em evitar a perda do seu emprego?