Source: http://ensaio.org/mercosurgmcres-v2.html
Timestamp: 2018-08-17 16:49:18+00:00
Document Index: 49181746

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Baixar 29.03 Kb.
Tamanho 29.03 Kb.
GMC – Rio de Janeiro, xx/XII/06 ANEXO I REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO ADULTO Artigo 1º
[ANEXO II] EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA SOBRE BICICLETAS DE USO ADULTO 1. Condições Gerais
2. Proteção contra riscos provenientes de bicicletas novas de uso adulto. Serão tomadas as precauções técnicas necessárias a fim de que
3. Proteção contra os perigos causados por influência de agentes externos sobre as bicicletas.
[ANEXO III] PROCEDIMENTOS PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS
UNIDO V
PROJETO DE RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC RES. N.º xx/XX
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO ADULTO
[Notas em azul com colchetes – em análise]
Tendo em Vista: O tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 4/91, 58/00 e 20/02 do Conselho Mercado Comum e as Resoluções Nº Nº 19/92, 54/92, 91/93, 38/98 e 56/02 do Grupo Mercado Comum.
Que é necessário harmonizar as exigências essenciais de segurança para bicicletas de uso adulto, visando à sua comercialização nos Estados Partes do Mercosul;
Que é necessário assegurar aos países do Mercosul uma proteção eficaz do consumidor contra os riscos oriundos de bicicletas de uso adulto que não cumpram a presente resolução;
Que é dever do fornecedor garantir a conformidade do produto às exigências essenciais de segurança;
Art. 1 – Aprovar o "Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança de Bicicletas de uso Adulto", que consta como Anexo e forma parte da presente Resolução.
Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigor as disposições legislativas, regulatórias e administrativas necessárias ao cumprimento da presente resolução, através dos seguintes organismos:
Secretaría de Industria, Comercio y PYME do Ministerio de Economía y Producción – MECON
Ministerio de Industria y Comercio - INTN
Art. 3 – A presente Resolução se aplica ao território dos Estados Partes do Mercosul, ao comércio entre eles e às importações extrazona.
Art. 4 - Os Estados Partes do Mercosul se comprometem a tomar as medidas necessárias para incorporar a presente resolução aos seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais até xx/xx/xxxx
GMC – Rio de Janeiro, xx/XII/06
Artigo 1º - O presente regulamento se aplica a bicicletas de uso adulto. Entende-se por bicicleta de uso adulto, a bicicleta cuja altura mínima do selim é superior a 635 mm.
Parágrafo Único: Este regulamento técnico não se aplica a bicicletas contempladas no Anexo A.
Artigo 2º - As bicicletas de uso adulto somente poderão ser comercializadas se cumprirem as exigências essenciais de segurança, bem como as advertências e indicações de prevenção no uso, contidas nos Anexos I, II e III, que forman parte do presente Regulamento.
Artigo 3º - As exigências mencionadas no artigo anterior serão consideradas plenamente atendidas quando cumprirem o presente regulamento, que adota por base os requisitos de segurança estabelecidos na normativa internacional que consta como anexo IV.
Artigo 4º - As bicicletas de uso adulto somente poderão ser colocadas em circulação (comercialização/doação/brindes) se cumprirem os requisitos de segurança e a identificação da conformidade da bicicleta de uso adulto estabelecidos na presente resolução, mediante certificado de conformidade do produto emitido por organismo certificador acreditado pelo órgão de acreditação e reconhecido pelo organismo regulador, em ambos os casos do país de destino.
Artigo 5º - Os responsáveis pela fabricação e importação, visando cumprir as condições dispostas para a efetuar a certificação do produto, utilizarão, a sua escolha, um dos seguintes sistemas de certificação recomendados pela Resolução GMC Nº 19/92:
Sistema 4 – Ensaio de tipo seguido de verificação de amostras no comércio ou na fábrica.
Sistema 5 – Ensaio de tipo e avaliação do controle de qualidade da fábrica e sua aceitação, seguidos de um controle que considera, por sua vez, a auditoria do controle de qualidade da fábrica e os ensaios de verificação de amostras tomadas no comércio e em fábrica;
Sistema 7 – Ensaio de lote, que deverá ser realizado em amostras representativas tomadas por cada lote fabricado ou importado.
Artigo 6º - O nome, a razão social ou a marca, a identificação fiscal (CUIT - Argentina, CNPJ - Brasil, RUC – Paraguai e Uruguai) e o endereço do fabricante ou importador, assim como as advertências estabelecidas no Anexo II, deverão ser colocadas de forma visível, legível e indelével sobre a embalagem ou quando não houver, sobre o produto, redigidas, ao menos, no idioma nacional do país de destino. Nos casos em que forem necessárias instruções de uso, as mesmas poderão estar contidas na embalagem, mediante uma etiqueta ou um folheto e deverão chamar à atenção do consumidor para a necessidade de conservá-las e observá-las.
Artigo 7º - Os Estados Partes não poderão recusar, proibir, nem restringir a comercialização em seu território ou a importação de bicicletas de uso adulto procedentes dos demais Estados Partes, desde que se cumpram as disposições estabelecidas na presente resolução; assim como a legislação de trânsito e segurança viária, vigente em cada Estado Parte, e as certificações que dela se derivarem.
Artigo 8º - Toda decisão tomada na aplicação da presente Resolução e que implique em uma restrição da comercialização de bicicletas de uso adulto deve estar motivada em termos precisos sobre a base de evidências objetivas do não cumprimento de alguma de suas disposições.
O interessado será notificado com a maior urgência possível, com indicação das vias de recurso disponíveis de acordo com a legislação vigente no referido Estado Parte e dos prazos para interposição dos recursos.
EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA SOBRE BICICLETAS DE USO ADULTO
a) Serão apostos na bicicleta de maneira clara e indelével: o país de origem, a razão social do fornecedor ou a marca comercial, e o modelo do produto. Toda as informações complementares serão inseridas no manual de instruções, no idioma do país de destino que devem ter:
b) As bicicletas novas e suas partes constitutivas serão fabricadas de modo a garantir: a proteção contra os perigos referenciados nos pontos 2 e 3; as condições de uso e manutenção adequadas; e a concordância com as instruções do fabricante.
2. Proteção contra riscos provenientes de bicicletas novas de uso adulto.
Serão tomadas as precauções técnicas necessárias a fim de que:
As pessoas estejam adequadamente protegidas contra os riscos de feridas e danos que possam sofrer em decorrência de contatos diretos ou indiretos com a bicicleta.
As pessoas estejam adequadamente informadas e recebam as instruções necessárias sobre a forma de operar e manter a bicicleta e sobre as consequências diretas e indiretas que o uso incorreto possa vir a causar.
Seja possível identificar os Equipamentos de Proteção Pessoal (EPPs) que os usuários devem utilizar.
Serão tomadas as precauções técnicas necessárias a fim de que as bicicletas respondam às exigências mecânicas e ambientais previstas sem incorrer em riscos para pessoas, animais e bens.
PROCEDIMENTOS PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS
Os fornecedores, antes da comercialização do produto deverão apresentar à Autoridade Competente de cada EEPP um certificado de conformidade do produto seguindo um dos modelos: N° 4, 5 e N° 7 da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE NORMALIZAÇÃO (ISO) indicado na Resolução GMC Nº 19/92 ou aquela que a substitua.
Além disso, a autoridade regulamentadora deverá, obrigatoriamente, exigir dos fornecedores do produto, a utilização do selo de identificação da conformidade.
Os certificados mencionados no parágrafo anterior deverão ser emitidos por um Organismo de Certificação formalmente reconhecido pela autoridade competente de cada estado parte.
Os ensaios deveram ser realizados em laboratórios formalmente reconhecido pela autoridade competente de cada estado parte.
[Quando houver Regulamento Técnico Mercosul específico para Partes e Peças de Bicicletas de Uso Adulto, estarão isentos dos ensaios previstos neste Regulamento Técnico, as Partes e Peças das Bicicletas montadas, desde que o fornecedores comprove a conformidade das Partes e Peças com os respectivos Regulamentos Técnicos Mercosul, acima citados.]
CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES DE TIPOS DE BICICLETAS NÃO CONTEMPLADAS NESTE REGULAMENTO
Bicicletas especiais tais como:
Carga/Entrega: (descrever); ISO
Tandem/Duplas: (escrever); ISO
Competição: (descrever); IRAM
Personalizadas: suspenso até a próxima reunião, aguardando minuta de proposta consensada do setor privado dos 4 países, até 30 dias antes da próxima reunião do GT-Bicicletas.
Estrada (ruta) IRAM
Mountain Bike de 24 velocidades: (descrever); IRAM
Free Style/Estilo Livre: IRAM
BMX IRAM (definição da inclusão como exceção para quadro de aço e/ou alumínio) suspenso até a próxima reunião, aguardando minuta de proposta consensada do setor privado dos 4 países, até 30 dias antes da próxima reunião do GT-Bicicletas.
Down Hill IRAM
Free Ride IRAM
Circuito Fechado (Olímpica) IRAM
Triatlon IRAM