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Timestamp: 2015-09-02 00:15:39+00:00
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DECIS�O COREN-SP-DIR/01/2001
"Disp�e sobre a regulamenta��o da Assist�ncia de Enfermagem em Atendimento Pr�-Hospitalar e demais situa��es relacionadas com o Suporte B�sico e Suporte Avan�ado de Vida ".
O Conselho Regional de Enfermagem de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e regimentais, tendo em vista a delibera��o do Plen�rio em sua Reuni�o Ordin�ria n� 520a, realizada em 06 de mar�o de 2.001.
CONSIDERANDO, a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, art. 5� inciso II "ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei";
CONSIDERANDO, o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, C�digo Penal, art. 135, que trata da " omiss�o de socorro";
CONSIDERANDO, os termos da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina ao Conselho Federal de Enfermagem e aos Conselhos Regionais de Enfermagem a normatiza��o do exerc�cio das atividades de enfermagem;
CONSIDERANDO, os termos da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exerc�cio profissional;
CONSIDERANDO, a necessidade e a obrigatoriedade legal e �tica deste Conselho em assegurar uma assist�ncia de Enfermagem isenta de riscos � integridade e � vida das v�timas/pacientes/clientes que s�o assistidos em situa��es de urg�ncia/emerg�ncia relacionadas com o assunto em quest�o;
CONSIDERANDO, a exist�ncia de situa��es de extremo risco de vida e integridade � sa�de que tem sido constatada, no Estado de S�o Paulo, por este Conselho, nas situa��es de urg�ncia/emerg�ncia relacionadas com o APH e com o suporte b�sico e Avan�ado de Vida;
CONSIDERANDO, os termos da Decis�o proferida pela 1a. Vara Federal do Distrito Federal, que vetou a cria��o e excluiu a figura do " SOCORRISTA";
Artigo 1� - Que o Atendimento Pr�-Hospitalar, de Suporte B�sico e de Suporte Avan�ado de Vida, em termos de procedimentos de Enfermagem previstos em Lei sejam, incondicionalmente, prestados por Enfermeiros, T�cnicos de Enfermagem ou Auxiliares de Enfermagem, observados os dispositivos constantes na Lei 7498/86 e decreto-lei 94.406/87;
Artigo 2� - Que o profissional de Enfermagem que esteja envolvido com este tipo de assist�ncia, comunique ao COREN-SP, de acordo com o determinado pelo C�digo de �tica dos Profissionais de Enfermagem, todas as situa��es em que n�o estiver sendo delegado, supervisionado e acompanhado pelo ENFERMEIRO na execu��o dos procedimentos de Enfermagem pertinentes � situa��o que se apresente;
Par�grafo primeiro � Compete privativamente ao Enfermeiro, Dirigir, Coordenar, Planejar, Prescrever, Delegar, Supervisionar e Avaliar as a��es de Enfermagem, de acordo com o n�vel de depend�ncia das v�timas/pacientes/clientes, quando o mesmo delegar�, se a assist�ncia dever� ser feita por T�cnico e/ou Auxiliar de Enfermagem;
Par�grafo segundo - No que tange aos procedimentos de Enfermagem considerados de alta complexidade, estes dever�o ser realizados exclusivamente pelos profissionais Enfermeiros.
Par�grafo terceiro � A Assist�ncia de Enfermagem em unidades m�veis de UTI e Suporte Avan�ado de Vida (terrestre, a�reo ou aqu�tico), dever� ser prestada pelo ENFERMEIRO, de acordo com o determinado pela Lei 7.498/86 e pelo Decreto-Lei 94.406/87;
Par�grafo quarto � Ao Auxiliar de Enfermagem ser� permitida somente a assist�ncia b�sica, n�o complexa, de acordo com os termos da lei vigente. Havendo risco iminente ou complexidade na assist�ncia, esta dever� ser prestada somente pelo Enfermeiro;
Artigo 3� - Todos os profissionais de enfermagem dever�o ser cadastrados na empresa e a listagem atualizada dever� ser enviada ao COREN-SP para verifica��o da situa��o de Inscri��o profissional junto ao Conselho;
Artigo 4� - O ENFERMEIRO dever� implementar e documentar a Sistematiza��o da Assist�ncia de Enfermagem, atrav�s do registro das informa��es t�cnicas colhidas (protocolo de atendimento), contendo o Hist�rico de Enfermagem, Prescri��o e Evolu��o da Assist�ncia de Enfermagem determinada pelo mesmo;
Par�grafo �nico � O registro contendo a Evolu��o da Assist�ncia de Enfermagem dever� abranger todo o Atendimento prestado, at� o momento em que o paciente/v�tima estiver sob responsabilidade do servi�o ao qual foi transferido;
Artigo 5� - Todo procedimento de Enfermagem que estiver sendo executado por leigos ou por quem n�o seja profissional de Enfermagem, dever� ser comunicado imediatamente a este Conselho, para as necess�rias medidas legais pertinentes, por Exerc�cio Ilegal da Profiss�o, de acordo com o disposto no Art. 47 da Lei das Contraven��es Penais;
Par�grafo �nico - Admite-se aos militares das For�as Armadas, Bombeiros e Policiais Militares das For�as Auxiliares, enquanto investidos na fun��o de militar junto � guarni��o, e desde que treinados para atuar em situa��es de RESGATE, a execu��o de quaisquer procedimentos essenciais ao Suporte B�sico de Vida, � preserva��o da vida e integridade das v�timas/pacientes/clientes, em situa��es de urg�ncia/emerg�ncia, at� que seja poss�vel o acesso pelo profissional de Sa�de;
Artigo 6� - O profissional Enfermeiro � respons�vel pelas v�timas/pacientes/clientes, em termos de Assist�ncia de Enfermagem, durante todo o per�odo em que estiver sob seu atendimento de urg�ncia/emerg�ncia;
Par�grafo �nico � No caso de REMO��O, por ser procedimento poss�vel de planejamento e programa��o, dever� o ENFERMEIRO avaliar se dever� ser feita pelo T�cnico ou Auxiliar de Enfermagem, considerando-se as respectivas compet�ncias legais;
Artigo 7� - O ENFERMEIRO que responder pela Institui��o/unidade/posto de Atendimento Pr�-Hospitalar, Suporte B�sico e Suporte Avan�ado de Vida, dever� providenciar seu registro como Respons�vel T�cnico de Enfermagem neste COREN-SP, obtendo com isso, o respectivo Certificado de Respons�vel T�cnico de Enfermagem;
Artigo 8� - Todas as situa��es n�o previstas nesta DECIS�O ser�o apreciadas � luz da Lei por este Conselho, com a participa��o dos profissionais de Enfermagem envolvidos na mesma;
Artigo 9� - Esta decis�o entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogando-se todas as disposi��es em contr�rio.
S�o Paulo, 22 de mar�o de 2.001.
Homologado pelo Conselho Federal de Enfermagem atrav�s da Decis�o COFEN N� 021/2001 de 03/04/2001.
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