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Timestamp: 2018-08-20 09:29:46+00:00
Document Index: 114633478

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 13']

Brazil October 2 2014
Ministério do Esporte estabelece o procedimento para verificação do cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998
Portaria nº 224/2014 do Ministério do Esporte
No último dia 19 de setembro de 2014, foi publicada a Portaria nº 224/2014 ("Portaria") que estabelece o procedimento de verificação pelo Ministério do Esporte das exigências presentes nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998 para que as entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto ("Sistema") sejam beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração pública federal direta e indireta, incluindo recursos oriundos de renúncia fiscal com base na Lei nº 11.438/2006 (conhecida como "Lei de Incentivo ao Esporte").
O Sistema é formado por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção e o aprimoramento de práticas desportivas de rendimento.
O artigo 18 da Lei nº 9.615/1998 estabelece que somente serão beneficiadas as entidades do Sistema que possuírem, dentre outros, viabilidade e autonomia financeira e que estejam em situação regular com obrigações fiscais e trabalhistas. De maneira a verificar a regularidade fiscal e trabalhista, a Portaria estabelece, por exemplo, que deverão ser apresentadas uma série de certidões negativas de débito. Nesse ponto, importante salientar que a comprovação da referida regularidade fiscal e trabalhista deverá ocorrer previamente à aprovação do projeto que pretende beneficiar-se das transferências de recursos oriundos de renúncia fiscal com base na Lei nº 11.438/2006.
O artigo 18-A, por sua vez, é direcionado especificamente às entidades sem fins lucrativos integrantes do Sistema, tendo sido introduzido na Lei nº 9.615/1998 pela recente Lei nº 12.868/2013. O dispositivo reflete a tendência do Poder Público de exigir cada vez mais transparência e boas práticas de governança dessas organizações. Nesse sentido, a Portaria exemplifica medidas que são consideradas como instrumentos de controle social, de transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização interna, bem como sugere garantias que devem ser adotadas para que a autonomia do Conselho Fiscal seja assegurada.
Alerta-se que as entidades deverão observar as exigências presentes nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998 durante toda a execução do projeto, e não somente no momento da formalização do acordo ou aprovação do projeto perante o Ministério do Esporte para o recebimento dos recursos. Nesse sentido, vale dizer que a Portaria expressamente estabelece que a satisfação formal das exigências por parte das entidades proponentes não exclui a reponsabilidade das áreas responsáveis pela formalização ou aprovação, de promover a fiscalização acerca do efetivo cumprimento dessas exigências ao longo do período de execução.
Por fim, destaca-se que o cumprimento dos requisitos do artigo 18-A é imprescindível também para as entidades que desejem se beneficiar da (i) isenção ao imposto de renda da pessoa jurídica ("IRPJ") e à contribuição social sobre o lucro líquido ("CSLL"), prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, (ii) da isenção ao COFINS sobre as receitas de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e, (iii) do regime de recolhimento da contribuição para o PIS à alíquota de um por cento, disposto no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Flavia Regina de Souza Oliveira, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Renato Tastardi Portella and Juliana Gomes Ramalho Monteiro