Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2018:256:FULL&from=EN
Timestamp: 2019-12-07 07:20:49+00:00
Document Index: 5029922

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 16']

Jornal Oficial C 256/20 d
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( 1)
Auxílios Estatais — Itália — Auxílio Estatal SA.48171 (2018/C) (ex 2018/NN, ex 2017/FC) — Alegado auxílio estatal a favor da Alitalia — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 1)
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
Orçamento global: EUR 250 (em milhões)
Orçamento anual: EUR 50 (em milhões)
Duração (período)
Energias renováveis, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Protecção do ambiente
Orçamento global: EUR 4 (em milhões)
Orçamento anual: EUR 1 (em milhões)
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA
1.6.2018 — 30.11.2018
Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões
AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA
Auxílio Estatal SA.48171 (2018/C) (ex 2018/NN, ex 2017/FC) — Alegado auxílio estatal a favor da Alitalia
Por ofício de 23 de abril de 2018, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:
Estas observações serão comunicadas à Itália. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
Em maio de 2017, foram apresentadas três denúncias formais à Comissão relativamente a um empréstimo intercalar do Estado de 600 milhões de EUR («empréstimo inicial») concedido pela Itália à Alitalia-Società Aerea Italiana S.p.A. («Alitalia»). Foi apresentada uma denúncia suplementar sobre um montante adicional de 300 milhões de EUR («extensão do empréstimo») concedido pela Itália à Alitalia em outubro de 2017.
Os autores da denúncia alegaram que o empréstimo inicial e a extensão do empréstimo eram auxílios estatais ilegais e incompatíveis, uma vez que foram concedidos e pagos sem notificação prévia e, tendo em conta a situação económica da Alitalia e da sua história, nenhum credor numa economia de mercado teria sido levado a proceder a tal empréstimo.
Em janeiro de 2018, a Itália notificou o total de 900 milhões de EUR de empréstimo intercalar do Estado concedido à Alitalia como auxílio de emergência na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (1) («Orientações de emergência e à reestruturação»).
DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO RELATIVAMENTE AO QUAL A COMISSÃO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO
Um empréstimo intercalar de 600 milhões de EUR à Alitalia foi previsto no Decreto-Lei n.o 55, de 2 de maio de 2017. Este empréstimo, concedido pelo Estado, com uma taxa de juro equivalente à taxa EURIBOR a 6 meses publicada no dia útil imediatamente anterior ao dia do pagamento, acrescida de 1 000 pontos de base, devia ser reembolsado no prazo de seis meses a partir do primeiro desembolso do empréstimo, ou seja, 5 de novembro de 2017, com prioridade sobre o reembolso de qualquer dívida detida pela Alitalia no âmbito do processo de administração extraordinária.
Em maio de 2017, teve início uma tentativa de vender os ativos da Alitalia através de um processo de concurso, cujo prazo inicial para a seleção do proponente vencedor foi prorrogado pelo Decreto-Lei n.o 148, de 16 de outubro de 2017, de novembro de 2017 para 30 de abril de 2018.
Tendo em conta o prolongamento do processo de concurso, o Decreto-Lei n.o 148/2017 foi convertido em lei pela Lei n.o 172, de 4 de dezembro de 2017, que também alargou o reembolso do empréstimo intercalar estatal de 600 milhões de EUR até 30 de setembro de 2018 e aumentou o empréstimo com um montante adicional de 300 milhões de EUR, que vencia em 31 de dezembro de 2018, elevando o montante total do empréstimo para 900 milhões de EUR («o empréstimo inicial» e «a extensão do empréstimo» serão conjuntamente referidos como «medidas»).
A Comissão considera, a título preliminar, que as medidas podem constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
Em particular, com base nas informações à sua disposição, a Comissão considera que as medidas podem ter conferido uma vantagem económica à Alitalia para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A alegação de que a Itália, ao conceder as medidas à Alitalia, agiu como um credor prudente numa economia de mercado não foi fundamentada por elementos de prova.
Em relação à compatibilidade do auxílio, a Comissão considera que a Alitalia é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação e concluiu, a título preliminar, que existem sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
Em especial, a Itália argumenta que as medidas são necessárias para evitar a saída repentina no mercado e as respetivas consequências negativas, de uma empresa que desempenha um importante papel sistémico em relação a todo o setor do transporte aéreo. Sobre este ponto, na presente fase, a Comissão considera que não existe informação suficiente para concluir sobre a existência de uma contribuição para um objetivo de interesse comum.
A Comissão tem igualmente dúvidas de que o critério da adequação das medidas seja cumprido, uma vez que as medidas não foram reembolsadas no prazo de seis meses após o seu primeiro desembolso à Alitalia. Além disso, não é claro quando a liquidação vai ocorrer e se será concluída num prazo razoável, como exigido pelas Orientações «Emergência e reestruturação». Por conseguinte, o auxílio parece permitir a continuação das atividades da Alitalia entre maio de 2017 e, pelo menos, setembro de 2018, mantendo no mercado uma empresa de, outra forma, não seria viável durante um período significativamente superior a um período temporário de seis meses.
Além disso, a Comissão tem dúvidas quanto ao cumprimento do critério de proporcionalidade das medidas. O plano de liquidez prestado pela Itália inclui uma reserva de liquidez substancial sem qualquer justificação. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas sobre se o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário.
Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno e decidiu, por conseguinte, dar início ao procedimento formal de investigação.
Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.
(1) Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).
(2) JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.