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Timestamp: 2017-01-17 13:27:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 56', 'artigo 48', 'Artigo 79', 'artigo 70']

⭐Estatuto dos Servidores Públicos
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Alexandre Capistrano Carrilho
1 Estatuto dos Servidores Públicos Lei Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995 Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 12 Lei nº 129/95 "Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, incluídos os membros do Magistério Público Municipal, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais, dispõe sobre a Guarda Municipal, e dá outras providências." Autor: Arq. José Mauro Dedemo Orlandini Sumário Título I - Disposições Preliminares Título II - Do concurso, do Provimento, do Exercício e da Vacância Capítulo I - Do Concurso e do Provimento Seção I - Do Concurso Público e da Posse Seção II - Do Exercício Subseção I - Da Promoção Subseção II - Do Estágio Probatório Seção III - Da Transferência Seção IV - Da Readaptação Seção V - Da Recondução Seção VI - Da Reintegração Seção VII - Da Reversão Subseção I - Da Disponibilidade Seção VIII - Da Vacância Seção IX - Da Substituição Titulo III - Dos Direitos e das Vantagens Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração Capítulo II - Das Vantagens Capítulo III - Das Férias Capítulo IV - Das Licenças Capítulo V - Dos Afastamentos Capítulo VI - Das Concessões Capítulo VII - Do tempo de serviço Capítulo VIII - Do Direito de Petição Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo I - Dos Deveres Capítulo II - Das Proibições Capítulo III - Da Acumulação Capítulo IV - Das Responsabilidades Capítulo V - Das Penalidades Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I - Disposição Geral Seção I - Da Sindicância Seção II - Do Processo Administrativo Disciplinar Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 23 Seção III - Da Revisão do Processo Título VI - Da Seguridade Social do Servidor Capítulo I - Do Plano de Seguridade Social Seção I - Do Auxílio-Natalidade Seção II - Do Salário - Família Seção III - Da Licença para Tratamento de Saúde Seção IV - Da Licença à Gestante Seção V - Da Licença Paternidade Seção VI - Da Licença À Adotante Seção VII - Da Licença por Acidente em Serviço Seção VIII - Da Pensão por Morte Seção IX - Do Auxílio Funeral Título VII - Estatuto do Magistério Capítulo I - da Carreira Do Magistério Capítulo II - Do Provimento Seção I - Do Concurso e da Nomeação Seção II - Da Remoção e da Substituição Seção III - Dos Requisitos para Especialista em Educação Seção IV - Da licença-prêmio Capítulo III - Da hora atividade, do Regime de Trabalho e da Gratificação pelo Trabalho Noturno Seção I - Dos Direitos Seção II - Dos Deveres Capítulo V - Da Atribuição de Aulas e dos Afastamentos Capítulo VI - Do Cálculo dos Proventos do Magistério Das Disposições Gerais e Finais para o Magistério Título VIII - Da Guarda Municipal Título IX - Disposições Gerais, Finais e Transitórias Título I - Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei reformula o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que constitui o regime jurídico Único dos servidores públicos Municipais de Bertioga, compreendidos os da Prefeitura e da Câmara Municipais, assim como os das autarquias e fundações públicas municipais, incluídos os servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal e á Guarda Municipal. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo Público é o posto de Trabalho na Administração, criado por Lei em número certo e com denominação, atribuições e responsabilidades específicas, acessível a todos os brasileiros Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 34 maiores de idade e que preencham os requerimentos legais, a ser preenchido por um servidor. 1º. Os Cargos Públicos tem o respectivo vencimento pago pelos cofres públicos, conforme os níveis estabelecidos em legislação específica, e são criados para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme a respectiva especificação legal. 2º. Os cargos públicos de provimento efetivo são constituídos em carreiras, na forma da legislação da organização administrativa referente a cada Poder ou entidade abrangida por esta Lei, ou isolados, quando impossível a instituição de qualquer carreira. Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, devendo-se observar, na medida do possível, o princípio da paridade na remuneração entre os servidores pertencentes aos Poderes e às entidades abrangidas por esta Lei. Art. 5º. Os requisitos para o provimento de cada cargo são os estabelecidos na legislação de organização administrativa. Art. 6º. As atribuições de cada cargo constarão de regulamento, expedido pelo chefe de cada Poder ou entidade abrangida nesta Lei, sendo vedada a designação, a qualquer servidor, de atribuição estranha ao seu cargo. Art. 7º. Quadro é, segundo a forma estabelecida na legislação de organização administrativa, um conjunto de cargos de cada Poder ou entidade abrangida por esta Lei, podendo observar separação por natureza de provimento, efetivo ou em comissão, ou outras separações, e conterá recomendavelmente o maior número possível de dados para identificação visual. Título II - Do Concurso, do Provimento, do Exercício e da Vacância Capítulo I - Do Concurso e do Provimento Art. 8º. O Provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e a investidura se dará com a posse. Art. 9º. São requisitos mínimo para investidura em cargos públicos municipal, dentre outras que a Lei pode estabelecer especificamente: I - a nacionalidade brasileira ; II - a idade mínima de dezoito anos; Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 45 III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - aptidão física e mental; V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. Art. 10. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma da legislação municipal específica, garantindo-se-lhes, em qualquer caso, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas postas em concurso. Parágrafo Único O candidato a concurso deverá, no ato da inscrição, declarar, quando for o caso, sua condição de deficiente, para fim de observância, pela Administração, do disposto no CAPUT. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - transferência; IV - readaptação; V - reintegração; VI - aproveitamento; VII - recondução; VIII - reversão. Art. 12. A nomeação dar-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de provimento efetivo, isolado ou de carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre preenchimento e exoneração. Seção I - Do Concurso Público e da Posse Art. 13. A nomeação para cargos de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disponha cada edital, obedecendo-se rigorosamente, para a convocação dos aprovados, a ordem de classificação, a garantia dos deficientes e o prazo de sua validade do concurso. Art. 14. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, tudo conforme disponha cada edital. Art. 15. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, para o mesmo cargo, com prazo de validade não expirado. Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 56 Art. 16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, o que deverá ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da convocação do aprovado, sob pena de ser considerado desistente. 1º. São competente para dar posse, conforme o caso, o Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente máximo das entidades abrangidas por esta Lei, sendo delegável essa competência no âmbito do Executivo, na forma de Decreto. 2º. Para o servidor em licença, sobretudo com impossibilidade de locomoção, ou afastado por qualquer outro motivo, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, a Administração poderá providenciar que a posse se dê no local onde se encontre o aprovado. 3º. No ato da posse o servidor apresentará, como condição indispensável ao ato, declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública inacumulável. Art. 17. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo ou da função, mediante prévia inspeção médica. Seção II - Do Exercício cargo. Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do 1º. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. 2º. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 19. O exercício no cargo terá início no prazo assinalado pela Administração. Parágrafo Único. O servidor, após a posse, quando legalmente afastado, terá um prazo de trinta dias para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento. Art. 20. Será exonerado do cargo o servidor que não entrar em exercício no prazo previsto pelo artigo anterior. Art. 21. A interrupção injustificada ou não autorizada do exercício por mais de 30 (trinta) dias implica em processo administrativo do servidor, por abandono de cargo, para fim de demissão. Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 67 Parágrafo Único. Em caso algum será autorizada a permanência do servidor efetivo por mais de 02 (dois) anos fora do Município. Subseção I - Da Promoção Art. 22. A promoção, procedida na forma da Lei de organização administrativa e plano de carreira, não interrompe o exercício, que será contado no novo cargo a partir da data do ato de promoção. Art. 23. O servidor investido em mandato eletivo ficará ou não afastado de seu cargo, na forma do que a respeito dispuser a Constituição Federal. Art. 24. Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo se por expressa designação da autoridade competente, por prazo certo e para fim determinado. Subseção II - Do Estágio Probatório Art. 25. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, procedida de maneira estabelecida em regulamento, em prazo não superior à 12 (doze) meses a contar do início do exercício, e onde serão necessariamente observados os seguintes fatores: I - produtividade; II - responsabilidade; III - assiduidade e disciplina; IV - idoneidade moral Art. 26. Seis meses antes do término do período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor. Art. 27. O servidor não aprovado ou confirmado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado na forma desta Lei. Art. 28. O servidor em estágio probatório está permanentemente sujeito ao processo administrativo previsto nesta Lei, em caso de cometimento de faltas, podendo inclusive, conforme apurado no processo, ser demitido antes de ser avaliado na forma dos artigos anteriores. Art. 29. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado, ou de decisão Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 78 em processo administrativo no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa. Subseção II Do Estágio Probatório foi revogada pela Lei Complementar n.º 01/2001,art. 62, conforme Lei de Introdução ao Código Civil art. 2º. Seção III - Da Transferência Art. 30. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a repartição diversa do mesmo Poder, ou da mesma entidade descentralizada, e ocorrerá na forma da legislação de organização administrativa de cada Poder ou entidade, sendo procedida a pedido do serviço ou "ex- officio", atendida sempre a conveniência da Administração. Art. 31. Poderá ser deferida transferência por permuta entre os servidores de um mesmo Poder ou entidade, por acordo entre os interessados e os seus superiores hierárquicos, desde que no interesse da Administração. Seção IV - Da Readaptação Art. 32. Readaptação é o cometimento a servidor, de funções cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a redução, perda ou limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção médica, a cargo tanto da Medicina do Trabalho do Município, quanto do BERTPREV, devendo preferencialmente ser realizada em funções próprias do cargo do qual seja ele titular. 1º. Na hipótese de inspeção médica a cargo do BERTPREV, estando o servidor afastado do serviço público, será remunerado pelo órgão público patronal após a data de publicação da portaria. 2º. Se julgado incapaz para o serviço público por perito médico designado pelo BERTPREV, o readaptando será aposentado. 3º. Quando a readaptação não seja possível no mesmo cargo, a sua realização em funções de cargo diverso não implica em alteração de sua titularidade pelo readaptando, o qual permanecerá no cargo de origem, cumprindo a carga horária do novo cargo, respeitando o limite máximo daquela do cargo de origem, vedada qualquer modificação a menor em sua remuneração. Artigo 32 e Parágrafos 1º, 2º e 3º alterados pela Lei Complementar Municipal n 48, de 26 de abril de 2006 e pela Lei Complementar nº 59, de 24 de outubro de Seção V - Da Recondução Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 89 Art. 33. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Seção VI - Da Reintegração Art. 34. Reintegração é o reingresso do servidor ao serviço da Administração, necessariamente no cargo anteriormente ocupado, e decorrerá sempre de decisão judicial, ou administrativa em revisão de processo demissório, e se dará com ressarcimento dos prejuízos, atualizados monetariamente. Parágrafo único. Na hipótese de o cargo anterior ter sido transformado, a reintegração se dará no resultante da transformação, e em caso de extinção em cargo o mais equivalente possível. Em caso de absoluta impossibilidade de reintegração, o reintegrado será colocado em disponibilidade remunerada. Art. 35. Antes de ser reintegrado, o servidor será submetido a exame médico por perito designado pelo BERTPREV, e se nele ficar atestada a sua incapacidade para o trabalho, será aposentado. Artigo alterado pela lei complementar nº 13, de 12 de setembro de Art. 36. Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo anterior. Seção VII - Da Reversão Art. 37. Reversão é o reingresso do servidor aposentado por invalidez ao serviço ativo, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, bem como em cargo compatível com a eventual redução, perda ou limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental para o cargo anteriormente ocupado, e dar-se-á por exame médico a cargo do BERTPREV, onde fique atestado que não subsistem os motivos da aposentadoria. 1º. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga e, ocorrendo exoneração, demissão, morte ou aposentadoria do servidor, este cargo excedente automaticamente deixa de existir. 2º. Deverá o servidor ser remunerado pelo órgão público Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 910 patronal a partir da data de publicação da portaria. Artigo 37 e seus Parágrafos alterados pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 26 de abril de Subseção I - Da Disponibilidade Art. 38. Extinto por Lei o cargo, ou declarada a sua desnecessidade por ato de cada respectivo Poder ou entidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, percebendo proventos na forma da Constituição da República. Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento, com prioridade sobre a convocação de aprovado em concurso público, em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado, tão logo surja vaga em qualquer deles. Seção VIII - Da Vacância Art. 40. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - transferência; V - readaptação; VI - aposentadoria; VII - falecimento. Art. 41. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, neste caso após processo administrativo. Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 42. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. Seção IX - Da Substituição Art. 43. Somente se autorizará substituição remunerada no Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1011 afastamento ou impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de provimento efetivo, ou do detentor de função gratificada. 1º. O substituto assumirá, por portaria o exercício do cargo nos afastamento ou impedimentos regulares do titular, e o exercerá enquanto perdurar aquele afastamento, retornando, após, ao exercício do cargo de que seja titular, sem outro direito afora a remuneração de que trata o parágrafo seguinte. 2º. O substituto fará jus à gratificação por substituição, paga na proporção dos dias em que tenha ocorrido. Essa gratificação significa a diferença entre o superior vencimento do cargo do substituto e o do substituído, ou a função gratificada que este ocupe. Titulo III - Dos Direitos e das Vantagens Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração Art. 44. O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em Lei, e é irredutível. Art. 45. Remuneração é o conjunto do vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias, pessoais ou em função do cargo, incorporadas ou não, pago a cada mês ao servidor. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração, para os efeitos dos dispostos no inciso XI, do artigo 37., da Constituição Federal, as seguintes vantagens: perigosas; I - gratificação natalina; II - adicional por tempo de Serviço; III - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou IV - adicional pela prestação de serviços extraordinário; V - adicional noturno; VI - adicional de férias. Art. 46. O servidor perderá: I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos. Art. 47. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Art. 48. As reposições e indenizações ao erário serão Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1112 descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. Capítulo II - Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, salvo exceção indicada nesta Lei. Art. 50. Ao servidor que, por determinação superior, deslocar-se temporariamente do Município para outro local, no desempenho de suas atribuições, ou em missão de estudo, será concedida, além do transporte, diária, a título de indenização das despesas com alimentação e pousada, e cujo valor e condições para concessão serão estabelecidos em regulamento, e não se incorporam ao vencimento. Art. 51. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, além de outras instituídas por Lei específica: perigosas; I - gratificação natalina; II - gratificação por nível superior; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou V - adicional pela prestação de serviço extraordinário. VI - adicional noturno; VII - adicional de férias. Art. 52. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Art. 53. A gratificação natalina será paga também aos aposentados e pensionistas do município, ate o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1213 Art. 54. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 55. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 56. Será pago aos servidores adicional de remuneração sobre o salário base do cargo, a titulo de gratificação, por curso superior, não cumulável com outra de mesma natureza, sob as seguintes disciplinas. I - Graduação Universitária em matéria ou carreira que constitua ou não requisito do cargo 5%; II - Pós graduação com carga horária mínima de 150 horas - 7% sobre a situação resultante da aplicação do inciso I; III - Mestrado 10% sobre a situação resultante do Inciso I; IV - Doutoramento 12% sobre a situação resultante do inciso I. V - Pós-Doutoramento 15% sobre a situação resultante do inciso I. VI Título de Especialista ou Título de residência, não cumulativos, na área de Medicina, 40%, sobre o vencimento básico do Nível 10-A, do Anexo IX, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 29 de março de Inciso VI incluído pela lei complementar nº 20, de 26 de fevereiro de Artigo 56 alterado pela lei nº 160, de 13 de novembro de Parágrafo único. Os servidores que concluírem curso seqüencial, bem como o Programa Especial PEC Formação Universitária Municípios têm direito ao adicional previsto no inciso I, deste artigo. Parágrafo único incluído pela Lei Complementar nº 44/05. Art. 57. O adicional por tempo de serviço é devido aos servidores à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público prestado, e incidirá sobre o vencimento, na forma definida nesta Lei, incorporando-se definitivamente a ele. Art. 58. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar cada ano de serviço, independentemente de requerimento. Art. 59. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao constante na seção XIII dos artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. O direito de adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com eliminação das condições ou dos riscos que deram Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1314 causa a sua concessão ou com a passagem a inatividade não se incorporando em nenhuma hipótese ao vencimento. Artigo alterado pela lei nº 160, de 13 de novembro de Art. 60. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 61. Os locais de trabalho, bem como os servidores que operam com raios-x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação federal ou específica. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 62. Considera-se como serviço extraordinário aquele prestado pelo servidor público fora do expediente normal de trabalho, fora do exercício das atribuições ordinárias do cargo ou por absoluta dedicação e disponibilidade do servidor. Artigo alterado pela lei complementar nº 3, de 20 de junho de O serviço extraordinário prestado fora do expediente normal de trabalho será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, calculada sobre o vencimento do cargo, acrescido das vantagens incorporadas. Parágrafo incluído pela lei complementar nº 3, de 20 de junho de O serviço extraordinário prestado fora do exercício das atribuições ordinárias do cargo ou por absoluta dedicação e disponibilidade do servidor, poderá ser remunerado com acréscimo de até 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos do cargo, por deliberação da autoridade competente. Parágrafo incluído pela lei complementar nº 3, de 20 de junho de Art. 63. O serviço noturno, assim compreendido aquele prestado em horário entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, calculado sobre o vencimento do cargo. Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1415 Capítulo III - Das Férias Art. 64. O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida, vantagem que poderá ser acumulada até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação federal específica, regulamentadora de profissões, e sentido contrário. exercício. 1º. O período aquisitivo de férias é de doze meses de 2º. O período de férias será reduzido de um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de quinze faltas não remuneradas ao serviço. 3º. Não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença por tempo superior a 120 (cento e vinte) dias, excetuando-se a licença à gestante e em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional. Parágrafo 3 alterado pela Lei Complementar n 56, de 10 de agosto de Art. 65. As férias serão remuneradas em dobro. Art. 66. O pagamento da remuneração das férias será efetuada até dois dias antes do início de sua fruição pelo servidor. 1º. É facultado ao servidor converter as férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos trinta dias de antecedência. 2º. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. Regulamentado pelo decreto nº 186, de 13 de novembro de Art. 67. O servidor que operar direta e permanentemente com raios-x ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário previstos pelo Parágrafo 1º do artigo anterior. Art. 68. As férias somente poderão ser interrompidas por justificado motivo de superior interesse público. Art. 69. Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade ou Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1516 aposentadoria, serão indenizados ao servidor os períodos de férias cujo direito tenha adquirido, inclusive proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que exercer ao último período aquisitivo, computando-se o adicional de férias. Capítulo IV - Das Licenças Art. 70. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjugue ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - prêmio por assiduidade; VI - para tratar de interesses particulares. Art. 71. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjugue ou companheiro, padrasto ou madrasta, pai, mãe, filhos, enteados e irmãos, mediante comprovação por junta médica oficial, desde que a assistência direta do servidor for indispensável, conforme declarado por atestado oficial, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 1º. A licença poderá ser concedida sem prejuízo de vencimentos do cargo efetivo por até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, com metade do vencimento, mediante parecer do órgão responsável pela medicina do trabalho ou da Secretaria Municipal de Trabalho e, excedendo a estes prazos, por outros 03 (três) meses, sem direito a vencimento. Artigo alterado pela lei nº 353, de 25 de maio de º. Não se consideram, para efeitos desta licença, ausências inferiores a 03 (três) dias, devendo, em qualquer caso, declarar o servidor a indispensabilidade de sua assistência, nos termos do caput, sob pena de descontar-se parte de seu vencimento, de acordo com o artigo 48 desta Lei, ou então, efetuar-se desconto total, de uma só vez, comprovada a falsidade da declaração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo incluído pela lei nº 353, de 25 de maio de Art. 72. A servidora estável, casada com servidor público civil ou militar de qualquer esfera de governo, terá direito a licença sem remuneração, por até 02 (dois) anos, para acompanhar o cônjuge em transferência compulsória; findo o prazo a servidora que não regressar ao serviço ativo, em trinta dias, sofrerá os procedimentos referentes a demissão por abandono de cargo. Art. 73. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo, daí se Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1617 descontando a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pela remuneração do serviço militar, quando a licença não será remunerada. Parágrafo único. Concluindo o serviço militar, o servidor terá prazo de até trinta dias, sem qualquer remuneração, para reassumir o exercício do cargo. Art. 74. O servidor terá direito licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. Art. 75. A partir do registro da candidatura até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com o recebimento apenas do padrão de vencimento e anuênios se existirem. Art. 76. Ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, serão concedidos três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com vencimento. Artigo regulamentado pelo decreto nº 700, de 31 de julho de Parágrafo único. A licença será deferida a requerimento do servidor, que poderá por gozá-la parceladamente, em período nunca inferiores a trinta dias.artigo regulamentado pelo decreto nº 700, de 31 de julho de Art. 77. É facultado ao servidor converter um terço de sua licença-prêmio em abono pecuniário. Art. 78. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, dentro do período aquisitivo. I - sofrer penalidade de suspensão por mais de 5(cinco) dias dentro do período aquisitivo: II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, de mais de 15 (quinze) dias ; b) licença para tratar interesses particulares; c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. III - Cometer falta injustificada ao serviço. Inciso alterado pela lei nº 160, de 13 de novembro de Parágrafo único. Recomeça, do início, a contagem de cada período aquisitivo após o evento que impediu a sua concessão. Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1718 Art. 79. Ao servidor estável será concedida licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo prazo de até dois anos, mediante a pedido escrito, que deverá ser protocolado até o dia 20 de cada mês. 1º. A licença solicitada prevista no caput iniciar-se-á, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao pedido protocolado. 2º. A licença prevista no caput poderá ser prorrogada por mais dois anos a critério da administração pública municipal, depois de pedido formal escrito do servidor, antes do seu término. 3º. A licença e ou sua prorrogação poderão ser interrompidas, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da administração. 4º. O servidor que tiver interrompida sua licença sem vencimentos, por decisão da administração pública, deverá retornar ao serviço no prazo improrrogável de 05 dias úteis, contados após comunicação escrita e publicação do ato administrativo no boletim oficial do município. 5º. Concedida a prorrogação prevista no 2 deste artigo, o servidor somente fará direito à nova licença após cinco anos de efetivo exercício do servidor. Artigo 79 alterado e parágrafos 1, 2, 3, 4, 5 incluídos pela Lei Complementar Municipal n 55, de 10 de agosto de Art. 80. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Capítulo V - Dos Afastamentos Art. 81. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em caso de interesse público justificado, mediante portaria, com ou sem ônus para a entidade cedente, conforme cada específica situação. Art. 82. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Art. 83. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito, da Câmara de Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1819 Vereadores ou da direção da autarquia ou fundação pública. Parágrafo único. A ausência não excederá a dois anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento, salvo em casos excepcionais, a critério da autoridade competente. Capítulo VI - Das Concessões do serviço: Art. 84. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se I - por um dia: a) para doação de sangue; b) para se alistar como eleitor; c) em razão de falecimento de sogro ou sogra. Alínea c alterada pela lei nº 353, de 25 de maio de II - Para tratar de assuntos particulares: a) por um dia, até no máximo 06 (seis) vezes por ano, sendo uma por mês, para servidores que cumprem horário administrativo; Alínea a alterada pela lei nº 353, de 25 de maio de b) um máximo de 48 (quarenta e oito) horas por ano, sendo uma ausência por mês, aos servidores que cumprem horário de turno ou plantão. Alínea b alterada pela lei nº 353, de 25 de maio de III - por 05 (cinco) dias consecutivos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutelas e irmãos; IV - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, contados do dia do evento. 1º. A ausência prevista no inciso II deste artigo deverá ser comunicada por escrito, com antecedência fixada em regulamento de cada repartição, e deferida pelo chefe de seção ou diretoria a que o servidor estiver lotado, sob pena de ser considerada a falta injustificada. Parágrafo incluído pela lei nº 353, de 25 de maio de º. Excetuam-se da regra anterior as ausências motivadas por consultas médicas de emergência do servidor e dos parentes e afins que com ele residem, devidamente comprovadas por atestado médico. Parágrafo incluído pela lei nº 353, de 25 de maio de º. As ausências por consultas médicas e odontológicas programadas e não emergenciais, se não comunicadas nos termos do 1º Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 1920 serão consideradas faltas injustificadas. Parágrafo incluído pela lei nº 353, de 25 de maio de Art. 85. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, e exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Capítulo VII - Do Tempo de Serviço Art. 86. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município, suas autarquias e fundações. Art. 87. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado este como de trezentos e sessenta e cinco dias. Parágrafo único. Não se considerará, para efeito de contagem de tempo de serviço, as ausências injustificadas ao serviço, considerando-se como ausência, para todos os efeitos legais, o não cumprimento de no mínimo 60% (sessenta por cento) do período do expediente do dia, plantão ou turno. Parágrafo único alterado pela lei nº 353, de 25 de maio de Art. 88. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 70º, são considerados como de efetivos exercícios os afastamentos em virtude de: I - férias; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído; III - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento; IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; V - missão ou estudo fora do município, quando devidamente autorizado; VI - participação em competição esportiva, quando autorizado; VII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade, considerando-se tão somente as duas primeiras para efeito de benefício previdenciário; Alínea alterada pela lei complementar nº 13, de 12 de setembro de b) para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Lei 129/95 - Autos 590/95 Pág. nº 20 Exibir mais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar e dá outras providências. Atualizado com: Lei Complementar nº 093, de 20 de novembro Leia mais EMENDAS APRESENTADAS AO PLC 25/2011 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES Leia mais EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.
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ANEXO I DA PORTARIA de Nº 1.088/ 2014 TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - Todos os setores da Universidade deverão observar os procedimentos previstos na legislação pertinente e o disposto nesta Leia mais Lei nº 8.112, de 11/12/90. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
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