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Timestamp: 2015-05-30 18:16:03+00:00
Document Index: 3657138

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 92', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 36', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 19', 'Artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 20']

dl_316_2002
Decreto-Lei n.� 316/2002 de 27 de DezembroAprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das For�as Armadas O Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das For�as Armadas, constante do Decreto n.� 566/71, de 20 de Dezembro, sofreu ao longo de quase tr�s d�cadas de vig�ncia sucessivas altera��es, que se considera aconselh�vel reunir num �nico diploma. Imp�e-se tamb�m adequar as disposi��es normativas contidas naquele Regulamento �s normas constitucionais e �s altera��es operadas na organiza��o, funcionamento e disciplina das For�as Armadas, decorrentes da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das For�as Armadas (LDNFA), da Lei Org�nica de Bases da Organiza��o das For�as Armadas (LOBOFA), da Lei do Servi�o Militar (LSM) e do Estatuto dos Militares das For�as Armadas (EMFAR). Al�m disso, importa integrar no Regulamento da Medalha Militar as medalhas da cruz de S�o Jorge, de D. Afonso Henriques - Patrono do Ex�rcito, da cruz naval e de m�rito aeron�utico, institu�das, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 325/2000, de 22 de Dezembro, e 397/85, 398/85 e 399/85, de 11 de Outubro. N�o dispondo o Minist�rio da Defesa Nacional de uma medalha privativa destinada a premiar servi�os not�veis nele prestados ou em benef�cio da Defesa Nacional em geral, torna-se necess�rio colmatar essa omiss�o com a cria��o de uma medalha correspondente �s existentes no Estado-Maior-General e nos ramos das For�as Armadas, aproveitando-se para o efeito o modelo do bras�o de armas do Ministro da Defesa Nacional, institu�do pela Portaria n.� 587/79, de 8 de Novembro. Tamb�m o esfor�o f�sico e mental normalmente associado � priva��o de liberdade justifica a cria��o de uma medalha, a ser atribu�da aos militares e civis que em situa��o de campanha ou em circunst�ncias com ela directamente relacionadas, bem como noutras miss�es de servi�o em territ�rio nacional ou no estrangeiro, designadamente no �mbito das miss�es humanit�rias e de paz, tenham estado privados de liberdade. Neste sentido � criada a medalha de reconhecimento. A institucionaliza��o da presta��o volunt�ria do servi�o militar em tempo de paz e o consequente esfor�o na obten��o dos efectivos necess�rios �s For�as Armadas torna necess�ria uma crescente valoriza��o e reconhecimento da condi��o militar, para a qual deve contribuir a aplica��o do Regulamento agora aprovado, independentemente da natureza do v�nculo dos militares que devam ser galardoados. Considerando, ainda, a necessidade de rever a ordem de preced�ncia de algumas das condecora��es, determinada quer pela cria��o de umas, quer pela extin��o de outras: Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�Objecto
� aprovado o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das For�as Armadas, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.�Manuten��o de preced�ncia
A Ordem do Imp�rio, a medalha de servi�os distintos ou relevantes no ultramar e a medalha da vit�ria mant�m, para os possuidores destes galard�es, as posi��es de preced�ncia previstas no Regulamento ora revogado. Artigo 3.�Medalhas nacionais
Os militares possuidores de medalhas nacionais, cujo uso tenha sido autorizado nos termos da preced�ncia 20.� do n.� 1 do artigo 92.� do Regulamento ora revogado, podem, envergando uniforme, continuar a usar estas condecora��es. Artigo 4.�Norma revogat�ria
Sem preju�zo do disposto nos artigos anteriores, fica revogada toda a legisla��o que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente: Decreto n.� 566/71, de 20 de Dezembro;Decreto n.� 95/77, de 8 de Julho;Decreto n.� 4/79, de 17 de Janeiro;Decreto n.� 37/80, de 12 de Junho;Decreto-Lei n.� 715/74, de 12 de Dezembro;Decreto-Lei n.� 99/83, de 18 de Fevereiro;Decreto-Lei n.� 211 /83, de 24 de Maio;Decreto-Lei n.� 331/84, de 16 de Outubro;Decreto-Lei n.� 397/85, de 11 de Outubro;Decreto-Lei n.� 398/85, de 11 de Outubro;Decreto-Lei n.� 399/85, de 11 de Outubro;Decreto-Lei n.� 325/2000, de 22 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. Promulgado em 29 de Novembro de 2002.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 4 de Dezembro de 2002.O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.
REGULAMENTO DA MEDALHA MILITAR E DAS MEDALHAS COMEMORATIVAS DAS FOR�AS ARMADASCAP�TULO I
SEC��O IFinalidade e modalidades
Artigo 1.�Finalidade
1 - A medalha militar, nas suas diferentes modalidades, destina-se a galardoar servi�os not�veis prestados � institui��o militar e � Na��o e, bem assim, a distinguir altas virtudes reveladas no servi�o por militares das For�as Armadas. 2 - A medalha militar pode tamb�m ser concedida a militares estrangeiros e a civis nacionais ou estrangeiros, nos casos expressamente previstos neste Regulamento. Artigo 2.�Modalidades
1 - A medalha militar compreende as seguintes modalidades:a) Valor militar;b) Cruz de guerra;c) Servi�os distintos;d) M�rito militar;e) Privativas do Minist�rio da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General e dos ramos das For�as Armadas; f) Comportamento exemplar.2 - As medalhas correspondentes �s modalidades referidas nas al�neas a) e c) do n�mero anterior, quando concedidas por feitos ou servi�os em campanha, designam-se, respectivamente: a) Valor militar, com palma;b) Servi�os distintos, com palma.3 - As figuras e descri��es t�cnicas dos padr�es de ins�gnias das medalhas previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo constam do anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. Artigo 3.�Campanha
Para efeitos do presente diploma, entende-se por campanha a situa��o existente no decurso de opera��es militares, em tempo de guerra ou de conflito armado, no territ�rio nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho de miss�es militares de id�ntica gravidade e risco, competindo ao Chefe do Estado-Maior-General das For�as Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, definir, para o efeito, cada uma das situa��es. SUBSEC��O II
Artigo 4.�Finalidade e graus
1 - A medalha de valor militar � destinada a galardoar actos her�icos de extraordin�ria abnega��o e valentia ou de grande coragem moral e excepcional capacidade de decis�o, quer em campanha, quer em tempo de paz, mas sempre em circunst�ncias em que haja comprovado ou presum�vel perigo de vida. 2 - A medalha de valor militar compreende os seguintes graus:a) Ouro;b) Prata;c) Cobre.
Artigo 5.�Medalha de ouro
A medalha de ouro de valor militar pode ser concedida aos militares que tenham praticado brilhantes e extraordin�rios actos de bravura, revelando aud�cia, desprezo pelo perigo e arrojo em frente do inimigo, ou tenham exercido firme e muito valorosa condu��o de opera��es de que haja resultado grande lustre para as armas portuguesas. Artigo 6.�Medalha de ouro para unidades
A medalha de ouro de valor militar pode ainda ser concedida �s unidades de terra, mar ou ar que tenham praticado um feito de armas muito brilhante e extraordin�rio ou tenham, com grande valor e raro exemplo de abnega��o, hero�smo e coragem, sustentado contra o inimigo uma ac��o de que resulte excepcional honra e gl�ria para a P�tria. Artigo 7.�Medalha de prata
A medalha de prata de valor militar pode ser concedida aos militares que:a) Em campanha tenham praticado actos extraordin�rios de abnega��o, valentia e coragem ou firme e not�vel condu��o de opera��es, demonstrando alta no��o da grandeza do dever militar e da disciplina, em circunst�ncias semelhantes �s indicadas no artigo 5.�, embora n�o justificativas da concess�o da medalha de ouro; b) Em tempo de paz tenham praticado actos extraordin�rios de abnega��o, valentia e decis�o, com desprezo pelo perigo, para submeter pelas armas � obedi�ncia e � disciplina elementos ou for�as por qualquer forma constitu�das em rebeli�o, ou por ocasi�o de ac��es armadas de qualquer natureza. Artigo 8.�Medalha de cobre
A medalha de cobre de valor militar destina-se a galardoar militares por feitos id�nticos aos mencionados no artigo anterior, mas em circunst�ncias em que n�o seja de considerar a concess�o da medalha de prata. Artigo 9.�Condi��o geral de atribui��o
� ainda condi��o de atribui��o da medalha de valor militar que o militar a galardoar figure, a t�tulo nominal, no relat�rio de combate ou da ac��o em que se verificou o feito ou, em caso de ac��o de condu��o de opera��es, ser a mesma confirmada por entidade hierarquicamente superior, devendo o militar, em qualquer dos casos, ser louvado, individualmente, no Di�rio da Rep�blica ou ordem do ramo, com a cita��o precisa dos factos extraordin�rios justificativos da concess�o. SUBSEC��O IIIDa medalha da cruz de guerra
Artigo 10.�Finalidade e classes
1 - A medalha da cruz de guerra destina-se a galardoar actos ou feitos de bravura praticados em campanha por cidad�os, militares ou n�o, nacionais ou estrangeiros. 2 - A medalha da cruz de guerra compreende as seguintes classes:a) 1.�;b) 2.�;c) 3.�;d) 4.�3 - A atribui��o das diferentes classes da medalha � feita de acordo com a gradua��o dos crit�rios de exig�ncia enunciados no n.� 3 do artigo 36.� Artigo 11.�Medalha de 1.� classe para unidades
A medalha da cruz de guerra de 1.� classe pode ser concedida a unidades de terra, mar e ar que hajam, colectivamente, praticado feitos de armas de excepcional valor. Artigo 12.�Condi��o geral de atribui��o
� condi��o de atribui��o da medalha da cruz de guerra que os feitos praticados em campanha, frente ao inimigo, denotem coragem, decis�o, serena energia debaixo de fogo, sangue frio e outras qualidades dignas de realce, e constem de louvor publicado no Di�rio da Rep�blica ou em ordem do ramo, para a cruz de guerra de 1.� classe, ou em ordem de unidade, estabelecimento ou �rg�o de comando, direc��o ou chefia n�o inferior a: a) Oficial general - para a cruz de guerra de 2.� e 3.� classes;b) Capit�o-de-fragata ou tenente-coronel - para a cruz de guerra de 4.� classe. SUBSEC��O IVDa medalha de servi�os distintos
Artigo 13.�Finalidade e graus
1 - A medalha de servi�os distintos destina-se a galardoar servi�os de car�cter militar, relevantes e extraordin�rios, ou actos not�veis de qualquer natureza ligados � vida da institui��o militar, de que resulte, em qualquer dos casos, honra e lustre para a P�tria ou para a pr�pria institui��o. 2 - A medalha de servi�os distintos compreende os seguintes graus:a) Ouro;b) Prata;c) Cobre.
Artigo 14.�Medalha de ouro
A medalha de ouro de servi�os distintos � reservada ao militar que, no desempenho de uma muito importante comiss�o de servi�o militar, designadamente no exerc�cio de fun��es de comando, direc��o e estado-maior, ou de uma alta miss�o de servi�o p�blico, bem como na pr�tica de actos not�veis ligados � vida das For�as Armadas, tenha prestado servi�os distint�ssimos e relevantes, como tal qualificados em louvor individual, publicado no Di�rio da Rep�blica ou ordem do ramo.
Artigo 15.�Medalha de ouro para unidades
A medalha de ouro de servi�os distintos pode ser concedida a unidades militares que tenham prestado servi�os classificados como distintos, nos termos do artigo 19.� Artigo 16.�Medalha de prata
1 - A medalha de prata de servi�os distintos, destinada a galardoar actos de esclarecido e excepcional zelo de que resulte prest�gio para a institui��o militar no cumprimento, por forma altamente honrosa e brilhante, de comiss�es de servi�o militar ou miss�es de servi�o p�blico, pode ser concedida ao militar: a) Que tenha praticado um importante servi�o de car�cter militar ou uma ac��o not�vel de que resulte lustre e honra para a institui��o militar e pela qual tenha obtido louvor publicado no Di�rio da Rep�blica ou na ordem do ramo, com indica��o expressa de deverem os servi�os prestados ser classificados como distintos; b) Que tenha desempenhado uma importante comiss�o de servi�o militar e nela tenha revelado excepcionais qualidades militares ou evidenciado dotes e virtudes de natureza extraordin�ria, de modo a merecer louvor no Di�rio da Rep�blica ou ordem do ramo, com a indica��o referida na al�nea anterior; c) Que tenha prestado tr�s servi�os, de entre os enumerados no n.� 1 do artigo 19.� e nas al�neas a) e b) anteriores, de modo a obter, por cada um deles, louvor individual, considerando-o expressamente como distinto, em ordem de unidade, estabelecimento ou �rg�o, comandado, dirigido ou chefiado por oficial general. 2 - N�o s�o contados, para os efeitos da al�nea c) do n�mero anterior, os louvores relativos a servi�os id�nticos prestados na mesma unidade, estabelecimento ou �rg�o, ainda que pelo seu desempenho o militar tenha sido louvado por entidades diferentes, quando entre as datas dos respectivos louvores tenha decorrido prazo inferior a tr�s anos. Artigo 17.�Medalha de cobre
1 - A medalha de cobre de servi�os distintos pode ser concedida ao militar:a) Que tenha desempenhado um importante servi�o de car�cter militar, por forma a obter louvor individual no Di�rio da Rep�blica ou em ordem do ramo, com a indica��o de dever ser considerado extraordin�rio e importante o servi�o prestado; b) Que tenha prestado dois servi�os, de entre os enumerados no n.� 1 do artigo 19.�, de modo a obter, por cada um deles, louvor individual, em ordem de unidade, estabelecimento ou �rg�o comandado, dirigido ou chefiado por oficial general, com a indica��o de dever ser considerado extraordin�rio o servi�o prestado; c) Que tenha sido individualmente louvado cinco vezes em ordem de unidade, estabelecimento ou �rg�o comandado, dirigido ou chefiado por oficial de posto n�o inferior a capit�o-de-fragata ou tenente-coronel pelo desempenho de servi�os de car�cter militar, desde que um desses servi�os seja considerado extraordin�rio. 2 - Aos louvores previstos nas al�neas b) e c) do n�mero anterior � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 16.� Artigo 18.�Concess�o a civis ou estrangeiros
A medalha de servi�os distintos pode, a t�tulo excepcional, ser concedida a civis ou a estrangeiros. Artigo 19.�Servi�os e actos distintos e servi�o de campanha
1 - Para efeitos da concess�o da medalha, podem ser considerados distintos, designadamente, os servi�os e actos seguintes: a) Servi�o de campanha;b) Servi�os de organiza��o e prepara��o das for�as militares para a guerra ou conflito armado, no territ�rio nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho de miss�es de id�ntica gravidade e risco; c) Actos que evidenciem raras qualidades de abnega��o, coragem f�sica ou moral, car�cter firme e virtudes militares dignas de serem apontadas como exemplo; d) Elabora��o de livros, mem�rias e outros trabalhos de interesse militar e educativo que, pelo seu valor, hajam sido considerados merecedores de distin��o pelas entidades competentes; e) Execu��o de trabalhos t�cnicos ou cient�ficos de reconhecida import�ncia militar ou civil; f) Servi�os docentes, particularmente distintos, desempenhados nos estabelecimentos militares de ensino ou em quaisquer outros estabelecimentos de ensino dependentes ou utilizados pelas For�as Armadas; g) Colabora��o em negocia��es internacionais de car�cter pol�tico-militar que atinjam os objectivos que mais interessam � defesa nacional. 2 - Na aprecia��o dos servi�os de organiza��o e prepara��o para a guerra a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior s�o, designadamente, considerados: a) A elabora��o de regulamentos ou instru��es tendentes a assegurar o bom funcionamento dos servi�os militares, em campanha ou em tempo de paz; b) Os servi�os de instru��o de car�cter relevante, designadamente, os referentes � instru��o dos quadros e aos exerc�cios conjuntos das For�as Armadas; c) Os estudos e trabalhos preparat�rios referentes � mobiliza��o militar e civil e � defesa nacional, n�o inclu�dos nas al�neas anteriores. SUBSEC��O VDa medalha de m�rito militar
Artigo 20.�Finalidade e classes
1 - A medalha de m�rito militar destina-se a galardoar os militares que revelem excepcionais qualidades e virtudes militares, pela afirma��o constante de elevados dotes de car�cter, lealdade, abnega��o, esp�rito de sacrif�cio e de obedi�ncia e compet�ncia profissional. 2 - A medalha de m�rito militar compreende as seguintes classes:a) Gr�-cruz;b) 1.� classe;c) 2.� classe;d) 3.� classe;e) 4.� classe.
Artigo 21.�Gr�-cruz
A gr�-cruz da medalha de m�rito militar s� pode ser concedida a oficiais generais. Artigo 22.�Outras classes
As restantes classes da medalha de m�rito militar podem ser concedidas aos militares que possuam o seguinte posto ou gradua��o: a) 1.� classe - oficial general e capit�o-de-mar-e-guerra ou coronel;b) 2.� classe - capit�o-de-fragata ou tenente-coronel e capit�o-tenente ou major; c) 3.� classe - primeiro-tenente ou capit�o, outros oficiais de posto inferior e sargento-mor; d) 4.� classe - outros sargentos e pra�as.
Artigo 23.�Requisitos
1 - Para se poder ser agraciado com qualquer das classes da medalha de m�rito militar � necess�rio: a) Ter publicados, pelo menos, tr�s louvores individuais, em ordem de unidade, estabelecimento ou �rg�o comandado, dirigido ou chefiado por oficial de posto n�o inferior a capit�o-de-fragata ou tenente-coronel, que evidenciem as qualidades e virtudes constantes no n.� 1 do artigo 20.�, sen