Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649549912/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20955852120188260000-sp-2095585-2120188260000/inteiro-teor-649550006?ref=feed
Timestamp: 2019-10-19 06:43:44+00:00
Document Index: 106348145

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 144', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 29', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 115', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 115', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 111', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 144', 'artigo 29', 'artigo 29']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20955852120188260000 SP 2095585-21.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_ADI_20955852120188260000_64551.pdf
Registro: 2018.0000767034
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2095585-21.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR e PREFEITO MUNICIPAL DE CAJAMAR.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI (com declaração), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO.
Direta de Inconstitucionalidade: 2095585-21.2018.8.26.0000
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cajamar; Prefeito Municipal de
VOTO Nº 37.585
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.646/2016, PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.647/2016 E LEIS 1.705 E 1.706/2018, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR QUE CONCEDERAM REVISÃO GERAL ANUAL AO PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL NO QUE TANGE AO REAJUSTE ANUAL DO PREFEITO E VICEPREFEITO (UMA VEZ PROMOVIDA A DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO DOS DEMAIS SERVIDORES) - CRITÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
OFENSA À ANTERIORIDADE E INALTERABILIDADE NA MESMA LEGISLATURA (ARTIGO 29, VI, DA CF E 144, DA CARTA BANDEIRANTE) PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISO XI, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.647/2016 E DA LEI 1.706/2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, COM RESSALVA.
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o artigo 2º, da Lei nº
1.646, de 01 de julho de 2016 e do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 1.647, de 01
O autor alega a existência de inconstitucionalidade nos referidos dispositivos porque estabelecem que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara serão anualmente revistos, na mesma data e com identidade de índices com a revisão geral anual promovida em favor dos servidores públicos efetivos.
Sustenta a existência de violação aos artigos 111, 115, XI e XV e 144, todos da Constituição Estadual.
A Prefeita Municipal reconheceu o vício invocado informando que tomará as providências pertinentes (págs. 418/423).
O Procurador Geral do Estado de São Paulo manifestou desinteresse na defesa do ato (págs. 439/440).
A Prefeita e a Câmara Municipal informaram posteriormente a edição da Lei nº 1.705, de 19 de junho de 2018 alterando a redação do artigo 2º, da Lei 1.646/2016 bem como a edição da Lei nº 1.706, de 19 de junho de 2018, alterando a redação do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1.647/2016 para adequação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao disposto no artigo 115, XV, da CE e artigo 37, da CF (págs. 442 e ss.).
A Câmara Municipal prestou informações (págs. 449/452).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (págs. 467/477).
O Procurador Geral de Justiça ajuizou a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando vício do artigo 2º, da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016 e do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 1.647, de 01 de julho de 2016, ambas do Município de Cajamar, porquanto estabelecem que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara serão anualmente revistos, na mesma data e com identidade de índices com a revisão geral anual promovida em favor dos servidores públicos efetivos.
Art. 2º, da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016, do Município de Cajamar que Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências:
“Art. 2º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito observarão o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, todos da Constituição Federal.
Art. 1º, § 3º, da Lei nº 1.647, de 01 de julho de 2016, do Município de Cajamar que Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências:
“§ 3º - O subsídio de que trata esta lei será reajustado, anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, ex vi do artigo 37, X da CF, observado o limite previsto na letra 'c', do inciso VI, do art. 29 da CF”.
Para que não se declarasse a inconstitucionalidade e objetivando corrigir os vícios apontados, a Municipalidade editou, durante o trâmite da presente ação, as Leis Municipais nº 1.705 e 1.706, de 19 de junho de 2018:
Lei Municipal nº 1.705/2018:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O subsídio de que trata esta lei será reajustado anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei nº 1.706/2018
Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 1º, da Lei nº 1.647, de 01 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O subsídio de que trata esta lei será reajustado anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA, observado o limite previsto na letra c do inciso IV do art. 29 da CF.
Ocorre que as alterações promovidas não extirparam por completo o vício de inconstitucionalidade e ainda que o objeto inicial da ação sejam os dispositivos já revogados, o STF já externou entendimento no sentido de que persistindo a desarmonia com a ordem constitucional, há que se
reconhecer a existência de fraude processual que autoriza o exame da constitucionalidade da nova legislação. Nesse sentido: ADI 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3/10/2008; ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 7/6/2011.
Com efeito, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (aí incluído o Presidente da Câmara) são agentes políticos investidos em seus cargos temporariamente e por força de eleição, remunerados por subsídios. Não são servidores públicos comuns.
A Carta Magna estabelece, pois, regras específicas que devem ser a eles aplicadas.
No que tange ao Prefeito e Vice-Prefeito, as regras que nos interessam vêm insculpidas nos artigos 39, § 4º e 37, X, ambos da Constituição Federal, que estabelecem:
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI .
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (g.n.)
Em igual sentido a previsão do artigo 115, inciso XI, da
Estabelecendo, ainda, no inciso XV:
Assim, não se vislumbra nos dispositivos mencionados qualquer vedação constitucional ao estabelecimento do reajuste anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, desde que não sejam vinculados à revisão anual dos servidores públicos em geral (artigo 115, XV, CE), o que foi revogado pela novel legislação ora em exame também (Lei 1.705/2018), sanando-se o vício.
A revogação promovida pela também editada Lei 1.706/2018, entretanto, não extirpou o vício de inconstitucionalidade verificado no que respeita aos subsídios dos agentes políticos do legislativo municipal, para os quais há que se observar, além dos dispositivos já mencionados, também o disposto no artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do disposto no artigo 144, da Constituição Estadual:
Referido inciso teve sua redação alterada por ocasião da EC nº 25/00, deixando evidente a intenção do legislador de não fazer subsistir a revisão geral anual aos vereadores.
Sobre o tema, H. LOPES MEIRELLES, ensina que o preceito geral aplicável é o da fixação de uma legislatura para outra e da inalterabilidade do que for fixado originalmente (Direito Municipal Brasileiro, Ed. Malheiros, 2003, p. 677).
É o que decorre da aplicação do supra transcrito artigo.
Assim sendo, por força dos dispositivos constitucionais já mencionados, estipular recálculo, revisão ou reajuste dos subsídios dos Vereadores na legislatura em curso implica em evidente ofensa aos princípios da anterioridade e inalterabilidade.
Este entendimento é sufragado neste Colendo Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS NºS 1.624, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010; 1.633, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 E; 1.666, DE 21 DE MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS, QUE REAJUSTAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS ANOS DE 2010, 2011 E 2012, RESPECTIVAMENTE LEIS NºS 1.625, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010; 1.632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 E; 1.667, DE 21 DE MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS, QUE TRATAM DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES PARA OS ANOS DE 2010, 2011 E 2012, NESTA ORDEM
DESRESPEITO À 'REGRA DA LEGISLATURA', INSERIDA NO ARTIGO 29, INCISO VI, DA MAGNA CARTA
CRITÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (ARTIGO 115, INCISO XI, DA CARTA BANDEIRANTE) PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISO XI, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
ÓBICE, PORÉM, NÃO AFERÍVEL EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, À LUZ DO ARTIGO 29, INCISO V, DA CARTA MAGNA
PRECEDENTES AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI nº 2002701-07.20178.26.0000, Rel. Des. FRANCISCO CASCONI, julgado em 28/06/2017).
PRETENSÃO QUE ENVOLVE AS LEIS Nº 1.943/2012, Nº 1.944/2012, Nº 2.024/2014, Nº 2.025/2014, Nº 2.047/2015, Nº 2.051/2015, Nº 2.070/2016 E A Nº 2.071/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE BARBOSA ESTABELECIMENTO DE REVISÃO ANUAL NA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES
POSSIBILIDADE DE REAJUSTE AO CHEFE E AO VICE DO PODER EXECUTIVO, COMO AGENTES POLÍTICOS, PORQUANTO NÃO HÁ VEDAÇÃO NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME ARTS. 37, X, 39, § 4º, DA CF E ART. 115, XI, DA CE INCOMPATIBILIDADE DA MESMA MEDIDA AOS VEREADORES, TAMBÉM AGENTES POLÍTICOS, POIS DEVEM SEGUIR A REGRA DA LEGISLATURA, ESTABELECIDA NO ART. 29, VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVE SER SEGUIDA TAMBÉM EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E PELO TEOR DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL REGIME JURÍDICO DOS SUBSÍDIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI Nº 2171373-12.2016.8.26.0000, Rel. Des. ALVARO PASSOS, julgada em 22/03/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Arts. 3ºs. das Leis nºs. 1.564, de 22.01.04; 1.771, de 12.06.08 e 2.238, de 04.11.14 e Leis nºs. 1.578, de 31.03.04; 1.654, de 07.02.06; 1.706, de 23.04.07; 1.762, de 27.03.08; 1.813, de 03.03.09; 1.923, de 16.03.10; 2.014, de 08.06.11; 2.075, de 20.03.12; 2.201, de 18.03.14; 2.219, de 17.06.14; 2.273, de 23.04.15 e 2.316, de 05.04.16. Prefeito e Vice-Prefeito. Vinculação da revisão anual dos subsídios à revisão geral anual dos servidores públicos. Inadmissibilidade. Remuneração mediante subsídio. Alteração sujeita a regramento próprio. Vereadores. Vinculação da revisão anual à revisão anual dos servidores públicos. Inadmissibilidade. Necessária observância à regra da legislatura. Reajuste descabido. Manifesta afronta ao art. 115, incisos XI e XV da Constituição Estadual. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Ação procedente, ressalvada a irrepetibilidade, dado seu caráter alimentar, dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar. Procedente a ação, com observação. (ADI 2228609-82.2017.8.26.0000; Relator Evaristo dos Santos; Órgão Especial; Julgada 11/04/2018).
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 1.647, de 01º de julho de 2016, bem como da superveniente Lei nº 1.706, de 19 de junho de 2018, ambas do Município de Cajamar, ressalvada a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos de boa-fé até a concessão da liminar aqui promovida.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2095585-21.2018.8.26.0000
REQUERENTE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
REQUERIDOS - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR e
PREFEITO MUNICIPAL DE CAJAMAR
DECLARAÇÃO DE VOTO Nº 29.472
1. Observo de início que acompanho a conclusão do voto do eminente Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, malgrado divergindo quanto à fundamentação alusiva à revisão anual dos subsídios dos Vereadores. Enquanto Sua Excelência afirma descaber essa revisão, na esteira da orientação prevalente neste C. Órgão Especial, tenho decidido em sentido diverso, entendendo-a cabível.
Não obstante, declaro a inconstitucionalidade da norma porque a revisão desses subsídios (os dos Vereadores) deve ser objeto de Resolução da própria Câmara Municipal, e não de lei sancionada pelo Prefeito Municipal.
Observo, por outra parte, que a hipótese em julgamento tem por objeto o art. 2º da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 1.647, de 01 de julho de 2016, ambas do Município de Cajamar.
Posteriormente, foram editadas as Leis nºs 1.705, de 19 de junho de 2018, alterando a redação do art. 2º da Lei nº 1.646/2016, e 1.706, de 19 de junho de 2018, alterando a redação do § 3º, do art. 1º da Lei nº 1.647/2016, para adequação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município ao disposto no art. 115, XV, da CE e art. 37, da CF, como anota o eminente Relator..
2. Acompanho o eminente Relator na assertiva de constitucionalidade do diploma alusivo aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e respectiva revisão anual.
Ouso divergir, todavia, nas razões de decidir no que concerne aos subsídios dos Vereadores, como adiantei de início.
O libelo inaugural veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade “em face do art. 2º da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016, e do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 1.647, de 01 de julho de 2016, ambas do Município de Cajamar”.
Não obstante entenda legítima a revisão anual dos subsídios dos Vereadores, à luz da Constituição Federal, chego à mesma conclusão de procedência parcial da ação, por entender que a fixação e a revisão dos subsídios dos Vereadores deviam ter sido estabelecidas mediante Resolução, quer dizer, por ato da Câmara Municipal, e não de leis, como se deu.
devesse ser declarada inconstitucional toda a lei, e não apenas o § 3º do art. 1º, da Lei 1.647/2016 e a superveniente Lei 1.706/2018, do Município de Cajamar, declaração ampla de que não cogito para não ampliar de modo indevido o objeto da causa.
3. Afirma o proponente, de conformidade com o resumo lançado na ementa da peça inaugural:
1. A revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.
2. Inadmissibilidade da vinculação dessa revisão àquela promovida em favor dos servidores públicos municipais, pela adoção de identidade de datas e índices.
3. Violação aos artigos 111, 115, XI e XV, e 144, da CE/89; arts. 29, V, e 37, X e XIII, da CF/88.”
Assim estão escritas as normas mencionadas:
a) a Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016, do Município de Cajamar , “fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para Legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências” (fls. 188 e 254), estabelecendo no impugnado art. 2º :
“ Art. 2º. O subsídio de que trata esta lei será reajustado, anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, ex vi do artigo 37, X da CF.”
b) a Lei nº 1.647, de 01 de julho de 2016, do Município de Cajamar , que “fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências”, estabelecendo no impugnado parágrafo 3º do art. 1º (fls. 228):
“ Art. 1º. (...)
“ § 3º. O subsídio de que trata esta lei será reajustado, anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, ex vi do artigo 37, X da C.F. observado o limite previsto na letra c do inciso “VI” do art. 29 da CF.”
suprindo o vício atacado ..., com a sanção da Lei nº 1.705, de 19 de junho de 2018 , -que alterou a redação do art. 2º da Lei nº 1.646/2016; bem como a sanção da Lei nº 1.706, de 19 de junho de 2018 que alterou a redação do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1.647/2016” (fls. 442/447):
“ i) Lei nº 1.705, de 19 de junho de 2018, do Município de Cajamar , que “altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.646, de 01 de julho de 2016” (fls. 446), estabelecendo:
“ Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei 1.646, de 01 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º. O subsídio de que trata esta lei será reajustado anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA. ”
“ Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“ Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.”
ii) Lei nº 1.706, de 19 de junho de 2018, do Município de Cajamar , que “altera a redação do § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.647 de 01 de julho de 2016” (fls. 447), estabelecendo:
“ Art. 1º. Fica alterado o § 3º do artigo 1º, da Lei 1.647 de 01 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º. O subsídio de que trata esta lei será reajustado anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se o índice de IPCA, observado o limite previsto na letra c do inciso “VI” do art. 29 da CF.”
4. Lanço de início as disposições constitucionais incidentes na solução da questão posta em julgamento.
Estatui o artigo 29, caput, e incisos V e VI, da Constituição Federal
os princípios estabelecidos nesta Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, e os seguintes preceitos”:
“V subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I”;
“VI o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos;”
O artigo 39, § 4º, da mesma Carta Magna, de seu turno, estabelece que
“§ 4º O membro de Poder , o detentor de mandato eletivo , os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI ”.
A esse dispositivo se reporta o inciso X do artigo 37:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual , sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
A Constituição do Estado, de sua vez, impondo o seu cumprimento e o da Constituição Federal pelos Municípios (art. 144), estatui no artigo 115 e em seu inciso XV:
“Art. 115. Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
“XV é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal”.
A norma constitucional do Estado reproduz, no particular, a Constituição Federal, que no artigo 37 e seu inciso XIII dispõe:
“XIII é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
É bem de ver ser vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, a tanto se subordinando também o subsídio do membro de Poder e do detentor de mandato eletivo , a que se referem as normas impugnadas nesta demanda.
O que a Constituição Federal e também a Estadual vedam, é a vinculação de qualquer espécie remuneratória, não a revisão anual de subsídios, expressamente prevista e autorizada pelo inciso X do mesmo artigo 37 da Carta Magna, atrás reproduzido.
Neste caso, os dispositivos legais impugnados, embora inicialmente o fizessem, foram posteriormente alterados, não mais vinculando a revisão de subsídios dos agentes políticos a qualquer espécie remuneratória. Passaram a apenas prever o reajuste anual. Nada mais.
5. Por outro lado, a norma constitucional não distingue: a revisão anual é assegurada à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos a que a Constituição se refere . É o que decorre da interpretação conjugada dos artigos 37, X, e 39, § 4º, da Carta Magna, atrás transcritos.
Não sem razão, este C. Órgão Especial, já se manifestou no sentido dessa afirmação. Vale lembrar e parcialmente transcrever voto do Desembargador EVARISTO DOS SANTOS (ADI 2113804-24.2014.8.26.0000, j. 17.12.2014, V.U.), assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nova Independência. Parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.187, de 18.09.12 e parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.188, de 18.09.12. Vinculação da revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal à revisão anual dos servidores municipais, na mesma data e nos mesmos índices. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (art. 115, XV da CE e art. 37, XIII da CF). Precedentes. Ação procedente”.
No corpo do v. acórdão, lembra o voto condutor desse julgamento vários precedentes deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal:
“A propósito já decidiu este Colendo Órgão Especial :
““Não existe dúvida, realmente, quanto à possibilidade de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em razão do que vem disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
““(...)
'“Deve ser considerado, entretanto, que essa revisão, embora possível, não pode ficar atrelada aos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores públicos, porque esse vínculo entre a revisão dos subsídios dos agentes políticos e a revisão da remuneração dos servidores constitui uma espécie de equiparação de reajuste (entre agentes sujeitos a regimes jurídicos distintos), configurando ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal e art. 115, inciso XV, da Constituição Estadual:” (grifei ADIn nº 2.014.982-97.2014.8.26.0000
v.u. j. de 04.06.14 Rel. Des. ANTONIO LUIZ PIRES NETO ).
“Não se nega o direito à revisão anual dos subsídios. Apenas que ela, por expressa disposição constitucional, não pode ser vinculada à revisão anual da remuneração dos servidores.
“E ainda no mesmo sentido:
““AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 1º, § 1º, da Lei 2.237/2012, de Louveira Vinculação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelecendo reajuste na mesma data e com mesmo índice dos servidores públicos municipais - Violação dos arts. 115, XV, da Constituição Estadual, e 37, XIII, da Constituição Federal Precedentes do Órgão Especial
Inconstitucionalidade declarada Ação procedente.” (ADIn nº 2.032.060-07.2014.8.26.0000 v.u. j. de 30.07.14 Rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY ).
“Ação direta de inconstitucionalidade Art. 2º da Resolução 03/12, da Câmara Municipal de Tupã Vinculação da revisão dos subsídios dos vereadores à dos demais servidores
Inadmissibilidade Vinculação que ofende o art. 115, XV, da Constituição Estadual Inconstitucionalidade Precedentes deste Órgão Especial Ação julgada procedente.” (ADIn nº 0.078.162-58.2013.8.26.0000 v.u. j. de 28.05.14 Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES ).
“Esse também o entendimento da Suprema Corte :
““EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 11.894, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003. A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo , os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação u alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva
iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/88). O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.” (grifei ADI 3491/RS j. de 27.09.06 Rel. Min. CARLOS BRITTO ).”
6. Por outra parte, ainda e repetindo, as normas legais impugnadas limitam-se a proceder à revisão dos subsídios assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, e não a vincula ao reajuste do funcionalismo público.
Diz-se que a revisão autorizada pelas normas questionadas viola o disposto no artigo 115, XI, da Constituição Estadual, que estabelece:
“Art. 115 Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
“XI a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;”
A regra alude aos servidores públicos de modo geral, mas não exclui os agentes políticos da revisão anual do artigo 37, X. Nem poderia fazê-lo, na medida em que a norma Superior assegura aos agentes políticos, sem distinção de quaisquer , a revisão anual, tal qual a consagra e entrega aos servidores públicos, igualmente sem distinção.
E não se perca de vista que o caput do art. 29 da mesma Constituição Federal, atrás reproduzido, manda atender os princípios nela e na Constituição Estadual estabelecidos, e “os seguintes preceitos”, dentre os quais os de seus incisos V e VI, igualmente repetidos acima, e os do artigo 37, obviamente. Não custa repetir a regra:
“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, ... atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, e os seguintes preceitos ”.
Não se pode olvidar que o § 4º do artigo 39 da Carta da Republica assegura ao membro de Poder e ao detentor de mandato eletivo a remuneração mediante subsídio, “ obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI ”.
entendimento em contrário, longe de afastar a aplicação do artigo 37, X, da Constituição Federal aos subsídios dos agentes políticos, como o Prefeito Municipal e seus Secretários, e os Vereadores , implica, por força dessa regra, por expressa, a incidência do preceito. Afinal, o Prefeito é detentor de mandato eletivo, como são detentores de mandato eletivo os Vereadores. A Constituição da República não os distingue, muito menos os afasta, ao contrário, os inclui.
7. A norma constitucional alusiva à inafastável anterioridade da fixação do valor do subsídio à legislatura subsequente não se aplica ao Prefeito e Vice-Prefeito, pela singela circunstância, já apontada, de que a norma constitucional, que a exige (art. 29, inciso VI, da CF), é dirigida unicamente aos vereadores , e não também aos agentes políticos do Poder Executivo.
De qualquer sorte, ainda se veja que a regra da legislatura se aplica também aos agentes políticos do Poder Executivo (Prefeito e Secretários), quando não os atinge ou submete, tem por objetivo evitar que os próprios vereadores , no curso dela, cuidem de promover o aumento ou majoração (não a mera revisão) de seus subsídios, aí em desacordo com os princípios constitucionais, especialmente os do caput do artigo 37, sobressaindo-se os da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade.
Ensina HELY LOPES MEIRELLES, a propósito, que,
“Quanto ao princípio da anterioridade, ou seja, a obrigatoriedade de fixação da remuneração em cada legislatura para a subsequente portanto, antes do conhecimento dos novos eleitos -, que não vinha expresso na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao inciso VI do art. 29, observamos que voltou a ser introduzido explicitamente pela Emenda Constitucional 25/2000. De qualquer modo, sua incidência sempre foi inegável, com fundamento nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que norteiam todos os atos da Administração Pública. Novamente inserido no texto constitucional, seu atendimento é de rigor, devendo as leis orgânicas municipais considerar sua imperatividade” (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 17ª edição/2014, Coordenador Adilson Abreu Dallari, p. 654).
Diversa é, no entanto, a finalidade da norma assecuratória da revisão anual, que não tem por objetivo aumentar a outro patamar o valor do subsídio, senão reajustá-lo (revisá-lo) somente para conservar o seu poder aquisitivo, corroído pelo processo inflacionário. Embora a Constituição não se valha do instituto da correção monetária, nem o refira, a revisão anual outra coisa não faz senão restabelecer o valor do vencimento do servidor ou o subsídio do membro de poder ou do titular de mandato eletivo, reduzido pelo flagelo da inflação.
“ 5.2.Fixação e revisão. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 39, § 4º, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa. (...) “Lei Específica” é a que exclusivamente tem por finalidade a fixação, alteração ou revisão daquelas espécies remuneratórias. O texto assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio na mesma data e sem distinção de índice. Dita revisão é obrigatória todo ano. Portanto, é direito dos servidores. Sua função não é a de conceder reajuste remuneratório, mas a de garantir a estabilidade do seu valor em face da instabilidade da moeda. A alteração, pois, do valor da remuneração é apenas consequência da correção do valor monetário. Com isso se dá natureza de dívida de valor ao quantum remuneratório a ser pago. Apesar dessa natureza da revisão, que poderia levar à ideia de que o ajuste monetário tanto poderia ser para cima como para baixo, em função da desvalorização ou da valorização da moeda, em verdade outra norma constitucional impede o ajuste monetário com diminuição do quantum da remuneração (e aqui não se trata mais de valor, mas de quantidade), porque assegura a irredutibilidade de subsídio e vencimentos (inciso XV, infra)”.
Assinala LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ (cf. “Comentários à Constituição do Brasil”, coordenação de JJ. GOMES CANOTILHO, GILMAR FERREIRA MENDES, INGO WOLFGANG SARLET e LEONIO LUIZ STRECK (coordenação científica) e LÉO FERREIRA LEONCY (coordenação executiva), Editora Saraiva, 2013, pp. 857/859), comentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, que
“O segundo comando do dispositivo trata da revisão geral anual das remunerações (e subsídios) sempre na mesma data e sem distinção de índices: o constituinte reformador instituiu regra para assegurar o direito à revisão, que atinge cada ente federativo, garantindo aos agentes públicos, a cada período de um ano (contado a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98), reposição das perdas inflacionárias respectivas, mediante percentual único.
“A revisão deve abarcar tanto as remunerações quanto os subsídios, e não é vedado deduzir dos valores inflacionários apurados, a concessão de aumentos diferenciados (albergados pela primeira parte do dispositivo art. 37, X, CR) verificável no mesmo período, porquanto “sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária”. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.726, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.08.03).
seguindo a regra geral alusiva aos servidores públicos, fazem jus à revisão anual.
Por outro lado, negar a revisão só porque sujeita a vereança à regra da anterioridade da legislatura importa o inverso do que essa regra objetiva assegurar, ou seja, impõe a desvalorização paulatina e inexorável da remuneração, desrespeitando mesmo a previsão constitucional de prévia fixação do subsídio, que deve valer por toda a legislatura. Significa dizer que, negada a revisão, o subsídio que a própria Câmara Municipal estabeleceu para a legislatura seguinte já não será mais o mesmo, posto depreciado no curso dos quatro anos que se seguirão. Não é esse o espírito e o objetivo da Constituição Federal ao assegurar a revisão.
Aliás, ainda quanto à regra da legislatura, a mesma consideração do sistema constitucional impõe não se olvide que, vedada ao vereador (como ao membro de poder e ao titular do mandato eletivo) a revisão anual para simplesmente repor perda inflacionária, resultaria odiosa distinção entre a situação jurídica em que se encontra como membro do Poder Legislativo, e a situação jurídica do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, cujos subsídios, fixados pela mesma Câmara Municipal, em princípio não estariam sujeitos à regra da anterioridade, posto assim não estabelecido no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. Isso, sem contar que esses agentes, todos insertos no conjunto dos servidores públicos lato sensu, seriam distinguidos das demais categorias funcionais, fadados a ter seus subsídios congelados pelo período da legislatura. Não é esse o espírito da Constituição, nem foi a intenção do legislador constitucional, evidentemente. Nesse caso, então, estar-se-ia diante de manifesto descumprimento do princípio de isonomia entre os integrantes desses poderes municipais.
Por essa razão é que não há absolutamente violação do artigo 111 da Carta Estadual (disposição que repete o caput do artigo 37 da Carta Magna), porque a revisão anual de subsídios não atenta contra qualquer dos princípios aí elencados, salvo, evidentemente, se o ato que a procede adotar índice distinto do utilizado para a revisão dos vencimentos dos servidores, ou se, pior, aumentar (e não simplesmente rever para atualizar) o seu valor para além da mera reposição da perda inflacionária do período antecedente, de forma não razoável ou desproporcional, e com ofensa aos princípios elencados nos artigos 37, caput, da Constituição Federal, e 111 da Constituição Estadual.
Daí a conclusão do mesmo doutrinador HELY LOPES MEIRELLES:
“Assim sendo, o subsídio será fixado em parcela única, por lei específica, de iniciativa do Legislativo, assegurada revisão anual, com a imposição de índices indistintos de recuperação inflacionária, sempre na mesma data (art. 37, X, da CF), e vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional , abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos extraordinários, tal como qualquer outro contribuinte, com observância do que estabelecem os dispositivos constitucionais expressamente referidos no inciso VI do art. 29 da CF, acima indicados” (op. cit., p. 653).
Essa a conclusão que se impõe no julgamento desta causa. Não olvido manifestação deste mesmo C. Órgão Especial nos autos da ADI 2031722-96.2015.8.26.0000, relatada pelo Desembargador JOÃO NEGRINI FILHO (j. 26.08.2015), e apoiada em v. acórdão do C. Supremo Tribunal Federal, e também, sustentada no mesmo v. aresto, o decidido na ADI nº 2220433-22.2014.8.26.0000, relatada pelo Desembargador FRANCISCO CASCONI (j. 10/06/2015), julgamentos de que participei.
Mas a situação enfrentada pela Corte Suprema, alusiva a Leis do Município de Batatais, guarda distinção substancial com a deste caso. Na síntese do voto da Ministra CÁRMEN LÚCIA, no julgamento do RE 728870 (j. 27.02.2014),
“... ao conceder reajuste aos vereadores do Município de Batatais de “5% (cinco por cento), no exercício corrente, sobre o subsídio do mês de março de 2010, a ser pago a partir da competência de abril de 2010” (Lei n. 3.055/2010) e, posteriormente, de “6,5% (seis e meio por cento), aplicado sobre o subsídio do mês de dezembro de 2010, a ser pago a partir da competência do mês de janeiro de 2011” (Lei n. 3.086/2011), o legislador Municipal contrariou “os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição” (art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo) e, ainda, descumpriu o art. 29, inc. VI, da Constituição da República, segundo o qual, “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição”.
A r. decisão monocrática da eminente Ministra CARMEN LÚCIA, proferida nesse precedente (reformando decisão deste C. Órgão Especial os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0281594-72-2011.8.26.0000, rel. Des. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, j. 04.04.2012, maioria de votos) aponta peculiaridades das leis questionadas, que levaram a majoração do subsídio dos vereadores, não à sua revisão. A fixação do subsídio em meio à legislatura, vedada pela Constituição, ou a desatenção ao princípio da não vinculação, são as causas da declaração da inconstitucionalidade, referida nos numerosos precedentes da Corte Suprema, citados pela Ilustre Ministra, que não se referem à impossibilidade de revisão (art. 37, X). Em outras palavras, mencionados precedentes, com a sempre renovada vênia, dizem respeito a situações igualmente distintas, em que configurada efetiva violação aos preceitos constitucionais que referem. Aqui não, as leis questionadas em abstrato autorizam, permitem a revisão anual, e porque a autorizam em abstrato não ofendem os princípios constitucionais aqui dito violados.
Penso, por conseguinte, que a revisão é possível, salvo se a lei local, a pretexto de fazê-lo, proceder a verdadeira fixação, promovendo a elevação ou majoração dos subsídios para além da revisão ou em desacordo com as limitações impostas pelo artigo 29, incisos VI, VII, e 29-A. Nega-la, penso, respeitado pensamento em contrário, importará violação aos dispositivos constitucionais mencionados, especialmente aos artigos 29, V e VI, 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal, mandados cumprir pelo
artigo 144 da Constituição Estadual, que restaria igualmente violado.
Enfim, como os dispositivos legais questionados nesta demanda limitamse a proceder ou autorizar a revisão, em harmonia com as disposições e princípios constitucionais apontados, desacolho o pedido inicial.
8. Assim pensar levaria à improcedência da ação, e não à sua procedência parcial, como conclui o eminente Relator.
Ocorre que, tanto a fixação dos subsídios dos Vereadores, como a sua revisão, foram procedidas mediante lei, quando, na forma da Constituição Federal, deveriam ser objeto de Resolução da própria Câmara Municipal. As normas impugnadas são , portanto, inconstitucionais .
A peça inicial não vislumbrou essa inconstitucionalidade, ou optou por não referi-la. É verdade. Nada, todavia, impede que se a conheça, decida e afirme.
De fato, se pelas razões iniciais o pedido não pode ser acolhido, nem por isso deixa de ser atendido nessa parte, por outra razão, em prestígio da causa de pedir aberta, que permeia o processo da ação direta de inconstitucionalidade, permissão que pode levar, como aqui, ao reconhecimento de que as normas desatendem a preceito constitucional diverso do invocado na peça inaugural da ação.
Cumpre lembrar que, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, “o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expendidos na inicial”, consoante decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI-MC 2396-9/MS, Tribunal Pleno, j. 26.09.2001, Relatora Ministra Ellen Gracie).
Nessa linha de raciocínio parecer que referi no voto condutor do julgamento da ADI nº 2063662-16.2014.8.26.0000:
““A causa de pedir consiste na violação a Constituição Estadual, razão pela qual tem sido denominada como causa de pedir aberta possibilitando no controle concentrado de constitucionalidade o acolhimento por fundamento ou parâmetro não apontado na inicial.
“A propósito, anota Juliano Taveira Bernardes que no processo objetivo, “Segundo o STF, o âmbito de cognoscibilidade da questão constitucional não se adstringe aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, pois abarca todas as normas que compõe a Constituição Federal. Daí, a fundamentação dada pelo requerente pode ser desconsiderada e suprida por outra encontrada pela Corte” (Controle abstrato de constitucionalidade, São Paulo, Saraiva, 2004, p. 436).
““Ementa: constitucional. (...). 'Causa petendi' aberta, que permite examinar a questão por fundamento diverso daquele alegado pelo requerente. (...) (ADI 1749/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Rel. p. acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 25/11/1999, Tribunal Pleno, DJ 15-04-2005, PP-00005, EMENT VOL-02187-01, PP-00094, g.n.).
“Confira-se, ainda, nesse mesmo sentido: ADI 3576/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. 22/11/2006, Tribunal Pleno, DJ 02-02-2007, PP-00071, EMENT VOL-02262-02, PP-00376.
Nessa linha de raciocínio o mesmo parecer antes mencionado:
“Assim vem decidindo o Col. STF:
É o caso dos autos, pois as normas apontadas são inconstitucionais no tocante à fixação e à revisão do subsídio dos Vereadores, que deveriam ser procedidas mediante resolução da própria edilidade. Em outras palavras, malgrado constitucionalmente admitida a fixação (corretamente procedida antes da legislatura seguinte) e revisão anual dos subsídios dos Vereadores, ainda assim as normas em pauta devem ser declaradas inconstitucionais por violado o artigo 29, inciso VI, da
Assim porque a fixação do subsídio dos vereadores é de competência exclusiva do Poder Legislativo e deve ser exercida por meio de Resolução. O fato de a edição da lei ter partido da Câmara Municipal, e lá ter sido votada e depois sancionada pelo Prefeito, não supre o vício.
O processo legislativo nesses termos resultaria inadmissível delegação de atribuição privativa de um poder ao outro, sem permissão constitucional e, mais, com quebra do princípio da independência entre eles, contrariando o disposto no artigo 29, VI, da Carta Maior, segundo o qual o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e os seguintes preceitos:
“VI o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: ...”.
Ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 17ª edição/2014, pág. 686/687) que a
“Resolução é a deliberação do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem simples ato administrativo: é deliberação políticoadministrativa. Obedece ao processo legislativo da elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação do Regimento Interno da Câmara; criação, transformação e extinção dos seus cargos e funções e fixação da respectiva remuneração; concessão de licença a vereador; organização dos serviços da Mesa; e regência de outras atividades internas da Câmara”.
A respeito, já se manifestou este C. Órgão Especial:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5.584/2011, de Jacareí, que fixa subsídios a Vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do Poder Legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do Chefe do Executivo Municipal na fixação de subsídios a membros do Legislativo, pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Art. 29, VI, da Constituição Federal e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do C. Órgão Especial e do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente” (Direta de Inconstitucionalidade nº 0084458-96.2013.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, j. 23.10.2013).
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de Valinhos nº 4.772, de 4 de julho de 2012, que fixa subsídio mensal aos vereadores da Câmara Municipal daquela localidade para a legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Norma de efeito abstrato. Passível de controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Alegada violação ao princípio da separação de poderes com a consequente ofensa a dispositivos da Constituição Estadual (art. 5º e 144). Ofensa caracterizada. Fixação de subsídios por lei iniciada e sancionada pelo chefe do Executivo. Inadequação. Instrumento correto pelo art. 29, VI, da CF é o decreto Legislativo, elaborado pela própria Câmara dos Vereadores. Ação julgada procedente, com efeito “ex tunc”.” (ADI 0198524-89.2013.8.26.0000, Relator Desembargador PÉRICLES PIZA, j. 17.09.2014, v.u.)
Opostos embargos de declaração na referida ação (ED na ADI 0198524-89.2013.8.26.0000/50001, Relator Desembargador PÉRICLES PIZA, j. 17.12.2014):
“Embargos de Declaração. Ocorrência de Erro Material ao analisar a iniciativa da Lei impugnada e Contradição na indicação de qual seria o instrumento normativo para fixação dos subsídios aos vereadores. Apesar do projeto de Lei n. 40/2012, que fixou os subsídios dos vereadores, tenha sido de iniciativa da própria Câmara Municipal de Valinhos, houve inegável participação do Prefeito Municipal, ocorrendo invasão de competência. Contradição caracterizada. O V. Acórdão ora afirma que o instrumento normativo correto seria o Decreto Legislativo, ora a Resolução. Ambos os atos normativos são válidos para fixação de subsídios aos vereadores. Fica mantida a decisão, com acréscimos. Embargos acolhidos para acrescer fundamentos ao Acórdão e para fins de prequestionamento”.
Em suma, a ação deve ser parcialmente acolhida, seja porque constitucional a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, seja porque, embora também constitucional a revisão dos subsídios dos Vereadores, esta não poderia se dar mediante lei, mas por resolução editada pela própria edilidade.
9. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,
1 13 Acórdãos AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE 9CA4D08
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14 28 Declarações de JOAO CARLOS SALETTI 8764246
2095585-21.2018.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649549912/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20955852120188260000-sp-2095585-2120188260000/inteiro-teor-649550006