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Timestamp: 2018-10-22 10:39:10+00:00
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO. de que aprova determinados elementos do Acordo de Parceria com Portugal CCI 2014PT16M8PA001 - PDF
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO. de que aprova determinados elementos do Acordo de Parceria com Portugal CCI 2014PT16M8PA001
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Caio Leveck Arantes
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2014) 5513 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do Acordo de Parceria com Portugal CCI 2014PT16M8PA001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM PORTUGUÊS) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do Acordo de Parceria com Portugal CCI 2014PT16M8PA001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM PORTUGUÊS) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 1, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de fevereiro de 2014, Portugal apresentou à Comissão um Acordo de Parceria com os elementos enumerados no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. O referido Acordo de Parceria foi preparado em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, do referido regulamento e em diálogo com a Comissão. (2) A Comissão avaliou o Acordo de Parceria e fez observações, como previsto no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 em 28 de maio de Portugal apresentou todas as informações adicionais necessárias e teve devidamente em conta as observações no Acordo de Parceria revisto apresentado em 28 de julho de (3) O Acordo de Parceria é coerente com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, incluindo o Quadro Estratégico Comum previsto no artigo 10.º, n.º 1, do referido regulamento e definido no anexo I desse regulamento, tendo em conta as recomendações específicas por país relevantes adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, e as avaliações ex ante dos programas. (4) O Acordo de Parceria abrange os apoios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (os «Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)») e a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego 1 JO L 347 de , p PT 2 PT
3 dos Jovens em Portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de (5) O Acordo de Parceria estabelece as disposições de Portugal para garantir o alinhamento com a estratégia da União a favor de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como com as missões específicas do fundo no respeito pelos seus objetivos definidos no Tratado, incluindo a coesão económica, social e territorial, e ainda com as disposições destinadas a garantir uma execução efetiva dos Fundos EIE, as disposições relativas ao princípio de parceria, a lista indicativa de parceiros, o resumo das ações adotadas para implicar os parceiros e do seu papel na preparação do Acordo de Parceria e o relatório de progresso. (6) O Acordo de Parceria estabelece igualmente o resumo das abordagens integradas de desenvolvimento territorial, com base no conteúdo dos programas e as disposições destinadas a garantir uma execução eficaz dos FEEI, não sujeitos a aprovação pela presente decisão, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. (7) Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Acordo de Parceria contém igualmente um resumo da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis a nível nacional e, dado que algumas condicionalidades aplicáveis ex ante não se encontram plenamente cumpridas na data de apresentação do Acordo de Parceria, um resumo das ações a empreender, os organismos responsáveis, bem como o calendário para a sua execução. A Comissão indicou um desacordo relativo à avaliação do cumprimento da condicionalidade ex ante temática aplicável 4.1 (Realizaram-se ações para promover melhorias eficazes em termos de custos da eficiência energética na utilização final e investimentos rentáveis na eficiência energética aquando da construção ou renovação de edifícios) nas suas observações de 28 maio de A presente decisão não prejudica a avaliação da Comissão sobre a coerência e adequação da informação sobre o cumprimento das condicionalidades aplicáveis ex ante no quadro da sua avaliação dos programas. (8) Em conformidade com o artigo 92.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1301/2013, o Acordo de Parceria estabelece a percentagem de recursos de fundos estruturais disponíveis para a programação dos programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego afetados ao FSE em Portugal, determinados de acordo com a metodologia definida no anexo IX do referido regulamento. (9) Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, o Acordo de Parceria define os montantes mínimos a afetar dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão a nível nacional, em cada categoria de regiões, dos objetivos temáticos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, e especificamente ao objetivo temático «apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os setores» referido no ponto 4 do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1303/ Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006, JO L 347 de , p PT 3 PT
4 (10) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 3, o Acordo de Parceria define as percentagens mínimas do FSE a afetar a nível nacional ao objetivo temático «promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação» referido no ponto 9 do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. (11) Nos termos do artigo 93.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, Portugal propôs a transferência de 0,17 % do total das dotações do FEDER e do FSE afetadas para regiões menos desenvolvidas para regiões de transição e de 2,98 % do total das dotações do FEDER e do FSE afetadas para regiões mais desenvolvidas para regiões de transição nas seguintes circunstâncias: o processo de convergência negativa acentuado da região, uma deterioração acentuada das condições de mercado de trabalho da mesma região, uma forte quebra nas principais atividades económicas acoplado a um contexto de população com baixos índices de qualificação. Uma vez que essas circunstâncias justificam devidamente uma derrogação do artigo 93.º, n.º 1, do mesmo regulamento, a Comissão deve aceitar a proposta de Portugal. (12) Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a pedido da Comissão, o BEI foi consultado sobre a elaboração do Acordo de Parceria. (13) Os elementos do Acordo de Parceria abrangidos pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 devem, pois, ser aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados os seguintes elementos do Acordo de Parceria com Portugal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, apresentados na sua versão final, em 28 de julho de 2014: 1. As disposições destinadas a assegurar uma aproximação com a estratégia da União a favor de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como com as missões específicas de cada Fundo no respeito pelos seus objetivos como definidos no Tratado, incluindo de coesão económica, social e territorial, tal como enunciado nas secções 1A e 1B do Acordo de Parceria; 2. As disposições destinadas a garantir a aplicação efetiva dos FEEI, tal como previsto na secção 2 do Acordo de Parceria com exceção da avaliação do cumprimento da condicionalidade ex ante temática aplicável 4.1 (Realizaram-se ações para promover melhorias eficazes em termos de custos da eficiência energética na utilização final e investimentos rentáveis na eficiência energética aquando da construção ou renovação de edifícios); 3. As disposições do princípio da parceria, na lista indicativa de parceiros, o resumo das ações realizadas para envolver os parceiros e do seu papel na elaboração do Acordo de Parceria e no relatório de progresso, como definido na secção 1B, ponto do Acordo de Parceria. 3 Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho, JO L 347 de , p PT 4 PT
5 Artigo 2.º A parte dos recursos dos Fundos Estruturais disponível para a programação dos programas operacionais no âmbito do objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego» afetada ao FSE em Portugal é fixada em 41,19 %. Artigo 3.º 1. O total dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão afetados a nível nacional para todas as categorias de regiões aos objetivos temáticos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, excluindo a assistência técnica, será, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º1301/2013, de EUR , pelo menos. 2. O total dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão afetados a nível nacional para todas as categorias de regiões ao objetivo temático «apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os setores» referido no ponto 4 do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, excluindo a assistência técnica, será, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º1301/2013, de EUR , pelo menos. 3. O total dos recursos do FSE afetados a nível nacional ao objetivo temático «promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação» referido na alínea 9 do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, excluindo a assistência técnica, é fixado em 21,6 %. Artigo 4.º É aceite a transferência da seguinte parte do total das dotações do FEDER afetada a Portugal entre as seguintes categorias de regiões: 1) EUR do FEDER, da categoria das regiões menos desenvolvidas para a categoria das regiões em transição; 2) EUR do FEDER, da categoria das regiões mais desenvolvidas para a categoria das regiões menos desenvolvidas. PT 5 PT
6 Artigo 5.º O destinatário da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão PT 6 PT