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Timestamp: 2019-09-23 12:59:47+00:00
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Alimentos – Página: 2 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 28 de abril de 2018 13 de dezembro de 2018
Ação de Exoneração de Alimentos. O que Significa?
Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência, dos pais com relação ao filho, durante a constância do poder familiar.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
Assim, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.
Na relação entre pais e filhos, a situação prevista no artigo 1.694, do Código Civil e a consequência prevista no artigo 1.699, da mesma Lei, passam a valer a partir da maioridade civil do filho, momento em que, acaba a presunção de necessidade, conforme explica o Desembargador José Rubens Queiroz Gomes – Relator na Apelação nº 0005592-25.2016.8.26.0047, decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Embora a maioridade civil não faça cessar automaticamente a obrigação de pagar alimentos, cessa a presunção de necessidade, razão pela qual surge para o filho este ônus probatório.
Em outras palavras, altera-se a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, mas deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade.”
Publicado em 20 de novembro de 2017 7 de dezembro de 2017
Obrigação dos avós – Alimentos dos netos
A súmula 596 do STJ, publicada hoje (20/11/2017) no DJe, determina que:
A referência legislativa sobre a situação é o Código Civil – previsões dos artigos 1.696 e 1.698 (abaixo copiados) –
“Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Dos precedentes que deram origem à súmula 596, gosto da indicação a seguir copiada –
“[…] A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. […]” (REsp 1415753 MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)
Publicado em 8 de novembro de 2017 19 de novembro de 2017
indenização – imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges – podendo influir nos alimentos
Interessante decisão, tomada pela Segunda Seção do STJ, no REsp 1.250.362-RS – Relator Min. Raul Araújo, por maioria, julgamento em 8/2/2017, publicação no DJe: 20/2/2017, sobre indenização devida pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, podendo influir no valor de alimentos.
No caso, foi requerida a indenização pelo uso exclusivo por parte do ex-cônjuge alimentante, sendo o bem comum dos ex-cônjuges, com início, para o ressarcimento ao outro, a data da intimação da pretensão, podendo, o valor correspondente, influir no valor da prestação de alimentos.
Abaixo, cópia do item “INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR” sobre o caso, constante no Informativo de Jurisprudência de 2017 – organizado por ramos do Direito – 8ª Edição (Informativos 592 a 612) – pagina 89 –
“Com efeito, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, pois é certo que usufrui, ainda que parcialmente, de propriedade que é subjetivamente alheia. Contudo, alerte-se desde já que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do ex-cônjuge alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas. A consequência necessária do entendimento que ora se adota é a de que o valor da indenização pelo uso exclusivo do bem deve ser levado em conta no momento da fixação ou da revisão dos alimentos que, como de sabença, sempre depende de possibilidades e necessidades, circunstâncias do caso concreto. Fixados esses entendimentos, resta determinar o termo inicial para o ressarcimento que, no caso, deve ser a data da intimação do ex-cônjuge para responder ao feito no qual se deu o pedido de indenização, momento em que teve conhecimento inequívoco da pretensão. (Informativo n. 598)”
Publicado em 19 de julho de 2017 7 de outubro de 2017
Publicado em 12 de maio de 2017 17 de agosto de 2018
Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor –