Source: https://www.cm-anadia.pt/pages/669
Timestamp: 2020-01-26 03:44:05+00:00
Document Index: 122996062

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 112', 'artigo 44', 'artigo 112', 'artigo 26', 'artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 112', 'artigo 44', 'artigo 112', 'artigo 26']

Impostos e Taxas | CM Anadia
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2019, e cobradas no ano de 2020, são os seguintes:
Foi aprovada, ao abrigo do artigo 112º - A nº 1 do CIMI, uma redução fixa do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2019 e liquidada em 2020, para os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a tabela seguinte:
Majorar em 30%, nos termos do nº 8º do artigo 112º do CIMI a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para o ano de 2019 e liquidação em 2020.
Fixar, de acordo com o nº 1 do artigo 44º - B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (decreto-Lei nº 108/2008, de 26/06 e posteriores alterações), uma redução de 10% da taxa do IMI para o ano de 2019 e liquidação em 2020, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética conforme definido no seu nº 2.
Fixar uma redução de 25% da taxa do IMI para o ano de 2019 e liquidação em 2020 a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, nos termos do nº12 do artigo 112º do CIMI.
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2019 a cobrar em 2020.
Percentagem de participação no IRS
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 26º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 3% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia e relativas aos rendimentos do ano de 2020.
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2018, e cobradas no ano de 2019, são os seguintes:
Foi aprovada, ao abrigo do artigo 112º - A nº 1 do CIMI, uma redução fixa do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2018 e liquidada em 2019, para os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a tabela seguinte:
Majorar em 30%, nos termos do nº 8º do artigo 112º do CIMI a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para o ano de 2018 e liquidação em 2019.
Fixar, de acordo com o nº 1 do artigo 44º - B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (decreto-Lei nº 108/2008, de 26/06 e posteriores alterações), uma redução de 10% da taxa do IMI para o ano de 2018 e liquidação em 2019, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética conforme definido no seu nº 2.
Fixar uma redução de 25% da taxa do IMI para o ano de 2018 e liquidação em 2019 a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, nos termos do nº12 do artigo 112º do CIMI.
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2018 a cobrar em 2019.
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 26º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 3% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia e relativas aos rendimentos do ano de 2019.
c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3% a 0,5%
Redução de taxa em:
Taxa Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)