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58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 25 de junho de PDF
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Mirella Padilha Ferretti
1 Jornal Oficial C 209 da União Europeia 58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 25 de junho de 2015 Índice I Resoluções, recomendações e pareceres PARECERES Comissão Europeia 2015/C 209/01 Parecer da Comissão, de 24 de junho de 2015, sobre o plano de tratamento de resíduos radioativos provenientes da estação local de tratamento de lamas residuais de Sellafield, no Reino Unido... 1 III Atos preparatórios Banco Central Europeu 2015/C 209/02 Parecer do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2015, sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n. o 1708/2005 que estabelece as normas de execução do regulamento (CE) n. o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor (CON/2015/18)... 3 IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Comissão Europeia 2015/C 209/03 Taxas de câmbio do euro... 4 PT
2 INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU Órgão de Fiscalização da EFTA 2015/C 209/04 Anúncio em conformidade com o artigo 2. o, n. o 2 da Decisão 2005/15/CE da Comissão Prorrogação do prazo de que dispõe o Órgão de Fiscalização da EFTA para adotar uma decisão Logística no setor dos serviços postais (Noruega)... 5 V Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal da EFTA 2015/C 209/05 Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/15) /C 209/06 Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-11/15) /C 209/07 Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-12/15)... 8 PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA Comissão Europeia 2015/C 209/08 Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7498 Compagnie de Saint-Gobain/Sika) ( 1 )... 9 ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) PARECERES COMISSÃO EUROPEIA PARECER DA COMISSÃO de 24 de junho de 2015 sobre o plano de tratamento de resíduos radioativos provenientes da estação local de tratamento de lamas residuais de Sellafield, no Reino Unido (apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2015/C 209/01) A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado ( 1 ). Em 18 de março de 2015, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37. o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projeto de tratamento de resíduos radioativos provenientes da estação local de tratamento de lamas residuais de Sellafield. Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 23 de março de 2015 e prestadas pelas autoridades do Reino Unido em 7 de abril de 2015, e na sequência de uma consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer: 1. A distância entre aquela instalação e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km. 2. Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho ( 2 )). 3. Os resíduos radioativos secundários sólidos serão temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de eliminação licenciadas, situadas no Reino Unido. 4. Em caso de descargas não programadas de efluentes radioativos, que podem resultar de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outros Estados-Membros poderia vir a receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho). ( 1 ) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. ( 2 ) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de , p. 1).
4 C 209/2 PT Jornal Oficial da União Europeia Em conclusão, a Comissão entende que, independentemente da forma que assuma, a execução do plano de tratamento de resíduos radioativos provenientes da estação local de tratamento de lamas residuais de Sellafield, no Reino Unido, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar uma contaminação radioativa significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, tendo em conta as disposições previstas nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho). Feito em Bruxelas, em 24 de junho de Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão
5 PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/3 III (Atos preparatórios) BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 1 de junho de 2015 sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n. o 1708/2005 que estabelece as normas de execução do regulamento (CE) n. o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor (CON/2015/18) (2015/C 209/02) Introdução e base jurídica Em 28 de abril de 2015 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n. o 1708/2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n. o 2214/96 ( 1 ) (a seguir «regulamento proposto»). A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127. o, n. o 4, e 282. o, n. o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O regulamento proposto insere-se nos domínios de competência do BCE, dado que se refere ao período de referência para o índice harmonizado de preços no consumidor. O índice constitui um indicador essencial para o BCE poder prosseguir o seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços na área do euro, consagrado no artigo 127. o, n. o 1 do Tratado e na primeira frase do artigo 2. o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17. o -5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE. 1. Observações genéricas 1.1. O BCE apoia o objetivo do regulamento proposto de atualizar o período de referência do IHPC para garantir a comparabilidade e a relevância dos índices resultantes. Os índices harmonizados de preços no consumidor constituem indicadores importantes no contexto da política monetária. A solidez das decisões de política monetária depende de estatísticas de HIPC fiáveis e atuais que sustentem as atribuições do Eurosistema no domínio da estabilidade financeira O BCE chama a atenção para o facto de a obrigação de consulta se basear não só no artigo 5. o, n. o 3 do Regulamento (CE) n. o 2494/95 ( 2 ), mas também nas disposições do Tratado acima citadas. O BCE reitera a sugestão, recentemente efetuada, de que o considerando 2 do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n. o 2494/95 ( 3 ) deveria refletir a obrigação de consulta ao BCE sobre quaisquer atos jurídicos no âmbito do quadro do IHPC ( 4 ). Feito em Frankfurt am Main, em 1 de junho de O Presidente do BCE Mario DRAGHI ( 1 ) Ares(2015) /04/2015. ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de , p. 1). ( 3 ) COM/2014/0724 final 2014/0346 (COD). ( 4 ) Ver o ponto 2.3 do Parecer do BCE CON/2015/10.
6 C 209/4 PT Jornal Oficial da União Europeia IV (Informações) INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Taxas de câmbio do euro ( 1 ) 24 de junho de 2015 (2015/C 209/03) 1 euro = Moeda Taxas de câmbio USD dólar dos Estados Unidos 1,1213 JPY iene 138,93 DKK coroa dinamarquesa 7,4619 GBP libra esterlina 0,71180 SEK coroa sueca 9,2118 CHF franco suíço 1,0449 ISK coroa islandesa NOK coroa norueguesa 8,7690 BGN lev 1,9558 CZK coroa checa 27,206 HUF forint 311,11 PLN zlóti 4,1671 RON leu romeno 4,4675 TRY lira turca 2,9962 AUD dólar australiano 1,4473 Moeda Taxas de câmbio CAD dólar canadiano 1,3793 HKD dólar de Hong Kong 8,6927 NZD dólar neozelandês 1,6297 SGD dólar singapurense 1,5061 KRW won sul-coreano 1 244,32 ZAR rand 13,5958 CNY iuane 6,9619 HRK kuna 7,5880 IDR rupia indonésia ,43 MYR ringgit 4,2182 PHP peso filipino 50,514 RUB rublo 60,9332 THB baht 37,875 BRL real 3,4442 MXN peso mexicano 17,2490 INR rupia indiana 71,3016 ( 1 ) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/5 INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Anúncio em conformidade com o artigo 2. o, n. o 2 da Decisão 2005/15/CE da Comissão Prorrogação do prazo de que dispõe o Órgão de Fiscalização da EFTA para adotar uma decisão Logística no setor dos serviços postais (Noruega) (2015/C 209/04) Em 23 de março de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do artigo 30. o, n. o 5, da Diretiva 2004/17/CE. Este pedido, apresentado pela Posten Norge AS, diz respeito ao fornecimento de vários serviços logísticos no setor postal na Noruega. O pedido foi objeto de um anúncio publicado no JO C 150, de 7 de maio de 2015, p. 4 e no Suplemento EEE n. o 26, de 7 de maio de 2015, p. 3. O prazo inicial termina em 24 de junho de Uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que são necessárias informações adicionais para efetuar uma avaliação adequada do pedido, o Órgão de fiscalização enviou um pedido de informações à Posten Norge AS em 6 de maio de Por conseguinte, de acordo com o disposto no segundo período do artigo 30. o, n. o 6, o prazo de que dispõe o Órgão de Fiscalização para adotar uma decisão a este respeito é prorrogado por um mês. O prazo final para que Órgão de Fiscalização adote uma decisão termina, portanto, em 24 de julho de 2015.
8 C 209/6 PT Jornal Oficial da União Europeia V (Avisos) PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS TRIBUNAL DA EFTA Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/15) (2015/C 209/05) Em 21 de abril de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Auður Ýr Steinarsdóttir e Marlene Lie, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelas. O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que: 1. Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n. o 1 e nos termos do artigo 7. o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato. 2. Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados: O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 10 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 10 de dezembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, nos termos do anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n. o 1 («o Ato»). O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força Ato e por força do artigo 7. o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/7 Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-11/15) (2015/C 209/06) Em 21 de abril de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 B-1040 Bruxelles e representado por Markus Schneider e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes. O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que: 1. Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n. o 1 e nos termos do artigo 7. o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato. 2. Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados: O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 24 de novembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de setembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptado ao Acordo através do Protocolo n. o 1 («o Ato»). O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7. o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.
10 C 209/8 PT Jornal Oficial da União Europeia Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-12/15) (2015/C 209/07) Em 21 de abril de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, e representado por Markus Schneider e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes. O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que: 1. Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n. o 1 e nos termos do artigo 7. o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato. 2. Condene o Listenstaine no pagamento das despesas do processo. Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados: O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Principado do Listenstaine, até 24 de novembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de setembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptado ao Acordo através do Protocolo n. o 1 («o Ato»). O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7. o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/9 PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA COMISSÃO EUROPEIA Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7498 Compagnie de Saint-Gobain/Sika) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2015/C 209/08) 1. Em 16 de junho de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho ( 1 ), pelo qual a Saint-Gobain SA («Saint-Gobain», França) adquire, na aceção do artigo 3. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Sika AG («Sika», Suíça), mediante aquisição de todas as ações da Schenkler-Winkler Holding AG. 2. As atividades das empresas em causa são as seguintes: Saint-Gobain: fabrico de vidro, materiais de elevado desempenho, produtos de construção (incluindo argamassas) e embalagens de vidro, bem como distribuição de materiais de construção; Sika: fabrico de produtos químicos de especialidade, em especial produtos químicos para construção, vedantes e adesivos, fabrico de argamassas. 3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. 4. A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração. As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax ( ), por correio eletrónico para ou por via postal, com a referência M.7498 Compagnie de Saint-Gobain/Sika, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË ( 1 ) JO L 24 de , p. 1 («Regulamento das Concentrações»).