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Timestamp: 2019-05-27 13:22:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 12']

DOU 28/01/2019 - Pg. 58 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019
PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 152, da Lei nº 8.112/1990, considerando o Processo Administrativo nº SGP 31/2018, resolve:
Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto, Dr. FÁBIO AUGUSTO BRANDA, matriculado sob nº 120944, e as servidoras ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, matriculada sob nº 127787, e ANDRÉIA FERNANDES DE ALMEIDA ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, matriculada sob nº 97004, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no Processo Administrativo n. SGP 31/2018, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo à Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias à regular instrução do processo administrativo instaurado.
Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 25, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 133, 140, 143 e 148, da Lei nº 8.112/1990, considerando o Processo Administrativo nº SGP 14/2018, resolve:
Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora Juíza Titular de Vara do Trabalho Dra. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, matriculada sob nº 49140, e os servidores CARLOS LAMARCA DA SILVA E OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, matriculado sob nº 149535 e MARCELO DE SOUZA LIMA, ocupante do cargo de Analista Judiciário -Área Administrativa, matriculado sob nº 145033, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de infração disciplinar atribuída a MARIA DE FÁTIMA FRANCA MAIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 101117, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço de 19, 20 e 27 de junho de 2017; de 24 a 26 de julho de 2017; de 21, 30 e 31 de agosto de 2017; de 01 a 13 de setembro de 2017; de 23 a 31 de outubro de 2017; de 01 a 08 de novembro de 2017; de 13 e 14 de novembro de 2017, de 16 a 21 e 26 de março de 2018; de 02 a 26 de abril de 2018; de 02 a 30 de maio de 2018; de 05 a 18 de junho de 2018 e de 10 a 27 de julho de 2018, conforme consta dos autos do Processo Administrativo N.º SGP 14/2017.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO os artigos 7º, inciso II e 26 da Resolução CSJT nº 110/2012; CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no Recurso Administrativo nº 00653-2018-000-03-00-0; e
CONSIDERANDO o constante no processo TRT/e-PAD/27689/2018;, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido, a servidora Taísa Guimarães Pombo, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante permuta com o servidor José Virgínio Lopes Neto, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, do quadro de pessoal daquele Tribunal para este Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º Lotar o servidor José Virgínio Lopes Neto na 5ª Vara do Trabalho de Contagem.
Des. Fed. Marcus Moura Ferreira
PORTARIA Nº 189, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.112/90, no artigo 20 da Lei nº 11.416/06, no anexo IV da Portaria Conjunta nº 03/07 e na Resolução CSJT nº 110/2012, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 0007543-91.2018.5.04.0000 , resolve: 1. DISPENSAR, a contar de 28-01-2019, a servidora JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA (110477), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, da função comissionada de SECRETARIO DE AUDIENCIA-FC03, da 4ª Vara do Trabalho de Canoas. 2. declaraR VAGA, em decorrência, a função comissionada de SECRETARIO DE AUDIENCIA-FC03, acima referida. 3. REMOVER, a pedido, a contar de 28-01-2019, a servidora JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, POR PERMUTA com a servidora JULIANA KALIL DA ROSA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao Quadro de Pessoal daquele Tribunal. 4. CONCEDER o prazo de 20 (vinte) dias para deslocamento, no período de 28-01 a 16-02-2019, à servidora JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA. 5. LOTAR, a contar de 28-01-2019, a servidora JULIANA KALIL DA ROSA SILVA na 4ª Vara do Trabalho de Canoas.
PORTARIA Nº 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 15, parágrafo 4º, e artigo 35, inciso II da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD Nº 8444/2018, R E S O L V E
dispensar WALESKA TÁVORA TEIXEIRA ROCHA, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste tribunal, da função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Diretor de Secretaria, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, e designá-la para exercer a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada a 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato nº 110/2010 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Daniele Karine Moreira da Silva;
dispensar a especialista em Direito, MARIA SAMARA JORGE DA SILVA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada FC4, com atribuições de Calculista, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda da Lei 10.770/2003, regulamentada pelo Ato 164/2005, alterada pelo de nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, e designá-la para exercer para exercer a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Diretor de Secretaria, vinculada a 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Waleska Távora Teixeira Rocha.
ATO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25, LV-A, e 26 do Regimento Interno e do contido no PRP nº 4/2019, resolve: Art. 1º Conceder, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria ao servidor JOSÉ ROBERTO DE ARAUJO, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, com proventos integrais por tempo de contribuição, no montante de R$ 26.110,03 (vinte e seis mil, cento e dez reais e três centavos), correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, (Vencimento Servidor Inativo de R$ 7.792,30 e GAJ Cargo Inativo de R$ 10.909,22), acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 10/10 de função comissionada de nível FC-05, à soma de R$ 3.434,43, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) 16% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, à quantia de R$ 1.246,77, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e c) Gratificação de Atividade Externa - GAE, no valor de R$ 2.727,31, instituída pelo art. 16 da Lei nº 11.416/2006 e regulamentada pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 1/2007. Fará jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005, estendendo-se tal paridade a eventuais pensionistas. Art. 2º Conceder indenização de férias no valor total de R$ 55.121,17, resultante do pagamento de: a) 20 dias do exercício de 2018, na quantia R$ 17.406,68; b) 30 dias do exercício de 2019, à monta de R$ 26.110,03, e respectivo terço indenizado de R$ 8.703,34 e c) (1/12) um doze avos de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 7/1/2019 a 27/1/2019, no montante de R$ 2.175,84, e respectivo terço indenizado de R$ 725,28, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 24, § 4º, da Resolução CSJT nº 162/2016. O pagamento, que deverá ocorrer sem a incidência do imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária, nos termos do art. 9º, caput, do Ato TRT9 nº 74/2016, é resultante da base de cálculo composta por: Vencimento Estatutário (R$ 7.792,30), GAJ (R$ 10.909,22), GATS (R$ 1.246,77), GAE (R$ 2.727,31) e VPNI (R$ 3.434,43). Art. 3º declarar vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.
ATO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25, LV-A, e 26 do Regimento Interno e do contido no PRP nº 3/2019, resolve: Art. 1º Conceder, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria ao servidor MARCOS ANTONIO CELEZINSKY, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, com proventos integrais por tempo de contribuição, no montante de R$ 21.841,82 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13, da Lei nº 11.416/2006, (Vencimento Servidor Inativo de R$ 7.792,30 e GAJ Cargo Inativo de R$ 10.909,22), acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 10/10 da função comissionada de nível FC-4, à soma de R$ 2.984,45, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990 e b) 2% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, à quantia de R$ 155,85, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Fará jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005, estendendo-se tal paridade a eventuais pensionistas. Art. 2º Conceder indenização de férias no valor total de R$ 36.121,38, resultante do pagamento de: a) 20 dias do exercício de 2018, na quantia R$ 15.480,59 e b) (8/12) oito doze avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 4/6/2018 a 27/1/2019, no montante de R$ 15.480,59, e respectivo terço indenizado de R$ 5.160,20, nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 24, § 4º, da Resolução CSJT nº 162/2016. O pagamento, que deverá ocorrer sem a incidência do imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária, nos termos do art. 9º, caput, do Ato TRT9 nº 74/2016, é resultante da base de cálculo composta por: Vencimento Estatutário (R$ 7.792,30), GAJ (R$ 10.909,22), GATS (R$ 155,85), Função Comissionada - FC-3 (R$ 1.379,07) e VPNI (R$ 2.984,45). Art. 3º declarar vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.
ATO Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE NA FORMA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25 e 31 do Regimento Interno e do contido na CER SADM 001/2019, resolve: Art. 1º Remover a pedido, mediante permuta, com fundamento no art. 20, da Lei 11.416/2006, e arts. 7º, II, e 13, da Resolução CSJT n.º 110/2012, JOSÉ VIRGINIO LOPES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Art. 2º Lotar, diante do disposto no art. 1º, a servidora TAÍSA GUIMARÃES POMBO, na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no artigo 12 da Resolução CSJT nº 110/2012 e o que consta no expediente protocolizado sob PROAD nº 11.041/2018,I - Remove, a pedido, a partir de 28 de janeiro de 2019, JULIANA KALIL DA ROSA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula nº 4446, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante permuta com a servidora Janaína Teixeira Rodrigues Rothfuchs da Costa, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito;II - LOTA, em virtude do disposto no item I, JANAÍNA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gilmar Cavalieri, a partir de 28 de janeiro de 2019.