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Timestamp: 2020-02-24 01:08:09+00:00
Document Index: 64462356

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 703', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 18']

direitos fundamentais num estado democratico - página 4
...ência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos ... centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos ... do Estado de direito democrático» (6). Como também referem os ... de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões ...
Acórdão nº 0814991 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2008
I - Na decisão que determina a aplicação do segredo de justiça ao processo na fase de inquérito, nos termos do art. 86º, nº 3, do Código de Processo Penal, o Ministério Público, em vista à validação dessa decisão pelo juiz de instrução, tem de indicar as concretas razões que, em seu entender, justificam, no caso, a aplicação do segredo de justiça. II - Aquela norma, interpretada no...
... garantia e protecção de direitos fundamentais a que está vinculado, ... Direito Internacional a que o Estado português está vinculado impõem ... do Estado de direito democrático". Tais considerações, no que ...
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida
... edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em ... Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os ... artigo não impede que os Estados submetam as empresas de ... do Estado de Direito democrático, estabelecendo que “Qualquer ...
Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
...ítulo I Princípios fundamentais Artigo 1.º ...ência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. ... exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) ... 5.º Princípio democrático 1 - Os partidos políticos ...
... efeitos colaterais sobre direitos individuais à privacidade e ...Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna ... do estado de direito democrático» (5). Como também referem os ... de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões ...
Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... bem sucedidas da estrutura do Estado Demo-crático instituído pela ... um melhor funcionamento dos Direitos Democráticos no sistema ... de serviços públicos fundamentais. Este Projeto de revisáo assume, ...
... é de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias previstos no ... um dos traços do Estado de direito democrático, ...ências de direitos fundamentais. O prazo de vinte anos é, de resto, ...
... Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - na qual é ..., em si mesmas, direitos fundamentais (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...ão prestacional (cometendo ao Estado a criação de um aparelho ...ção do legislador democrático, não deixa de assegurar, afigura-se ...
... visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, ... conflito entre direitos fundamentais, obriga a uma ponderação dos ... dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições ...
... do Partido Popular Democrático na Assembleia Constituinte, a ... e face à situaçáo em que o Estado mergulhou, reduz -se o número de ... nas Regióes Autónomas - Direitos, Liberdades e Garantias; política ...çáo dos direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à ...
Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013
... República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de ... competência legislativa do Estado ou da República;. d) ... do legislador democrático, inserindo-se no quadro de uma ...
... tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ...Estado da Presidência do Conselho de ..., no campo dos direitos fundamentais, havendo que procurar saber como ... que se preze como democrático", tendo no nosso ordenamento consagra\xC3"...
Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
...Estado de Direito Democrático. b) Não se ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...
... no aumento das receitas do Estado. Este aumento de receitas foi ...ção dos titulares de direitos" sobre prédios destinados a habitaç\xC3"... de direito também é democrático e pluralista, uma vez que a ordem ... restrição de direitos fundamentais, face à qual seja legítimo invocar ...
Acórdão n.º 297/2016
...Estado de Direito democrático e social", ...ça e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação ... restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das ...
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
... decisões valorativas fundamentais (da “ordem de valores”) da. ... lhe é delegado pelo Estado-administrador”. Adiante, advoga ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos ... dispõe o l egislador democrático, no domínio contraordenacional ...
... constitui um atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana, à ... impede a repristinação do estado anterior à ofensa. Não ... ao funcionamento democrático e livre do Estado de Direito, com ...
... abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010). Por sentença de 21 de ... da função pública, cujos direitos e obrigações se mantiveram ...ível os seus direitos fundamentais - de natureza análoga à dos ... do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da ...
... e as linhas de ação do Estado em matéria de segurança do ... que preserve os valores fundamentais do Estado de Direito democrático e ...ção pelos Estados dos direitos e liberdades fundamentais, ...
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,...
..., que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, a Ré cessou ... e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª ... do Estado de Direito Democrático, correspondente ao princípio geral ...
Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017
I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto...
... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o artº 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 12) Por outro ...ção, o que acarreta para o Estado especiais obrigações, ... direito, do princípio democrático, e da teleologia ...
...1. O Partido Democrático Republicano (PDR) vem recorrer para ... a norma justificativo dos direitos, liberdades e garantias; que a ... pelos princípios de um estado" de direito, poderem concorrer a elei\xC3"..., liberdades e garantias fundamentais (artigo 18º) como sejam de ...
.....] Em ordem ao reforço dos direitos e garantias dos arguidos, ...[..] A ideia de Estado de direito constitucionalmente ... abolição dos valores democráticos por períodos mais ou menos ... valores ético-sociais fundamentais" à vida em comunidade, em correspond\xC3"...
minuta embargos terceiro
lei 22829