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Timestamp: 2020-05-30 21:49:47+00:00
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Anistia: possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público - Migalhas de Peso
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Anistia: possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público
No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores públicos que foram indevidamente demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, as referidas demissões ocorreram sem observância de preceitos básicos constitucionais, tais como a legalidade e a motivação.
O presente artigo possui como finalidade discorrer sobre a possibilidade de o servidor público que retornou ao cargo anteriormente ocupado por força da anistia concedida nos termos da lei 8.878/94, a qual teve origem na MP 473/94, contar o período de afastamento, em virtude da indevida demissão, para fins de aposentadoria.
Inicialmente, far-se-á uma análise do conceito de anistia, bem como dos motivos que levaram a edição da MP 473/94.
A anistia constitui um benefício, perdão coletivo ou medida de clemência do poder público aos agentes de crimes, geralmente políticos, pela qual se declara extinta a culpa ou se releva a pena, apagando-se-lhes os efeitos da condenação e reintegrando-os no pleno gozo de seus direitos1, do grego amnestía, esquecimento; daí amnésia2.
Nesse sentido, convém destacar trecho da exposição de motivos da MP 473/94:
3. Convém ressaltar o parecer do relator do PL 4.233/93, deputado Nilson Gibsom, na parte referente à observância da legalidade e dos que lhe são correlatos (art. 37, da C), dentre os quais o da finalidade e da motivação imposta ao agente público, onde discorre sobre a ausência de motivação documenta nos atos de demissão dos servidores que se propõe com esta medida a anistia às suas demissões3.
Assim sendo, foram reintegrados aos cargos os servidores: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista (art. 1º da lei 8.878/94).
Os referidos servidores, após o retorno à atividade, têm enfrentado dificuldades quando buscam se aposentar, isso porque os órgãos analisam a referida situação partindo de uma interpretação conferida ao artigo 6º da lei 8.878/94 que assim dispõe:
Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Com base no citado dispositivo, os órgãos aos quais se encontram vinculados os servidores anistiados têm indeferido os pedidos de aposentadoria dos servidores anistiados, ao argumento de que não é possível contar o período em que o servidor esteve fora do cargo, antes da concessão da anistia, para fins de aposentadoria, uma vez que o benefício instituído pela lei 8.878/94 somente gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade.
Administrativo. Apelação de anistiado contra sentença que julgou os pedidos procedentes em parte para: 3.1. Reconhecer o período compreendido entre 31/8/98 e 11/2000 [2 (dois) anos e 3 (três) meses], como efetivamente laborado pelo demandante, devendo ser este computado para o cálculo de sua RMI. 3.2. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, em razão do item 3.1 supra, desde a concessão do benefício 143.133.509-3, com correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. (...). O demandante não tem direito à revisão do seu benefício para incluir o tempo de serviço correspondente aos dois períodos de afastamento ilegal, quais sejam [1 de junho de 1990 e o seu retorno, em 15 de março de 1995] e [19 de março de 1996 e o seu retorno às atividades em 31 de agosto de 1998], em virtude da lei 8.878/94. Vedação expressa no art. 6º, da lei 8.878, de 1994, à percepção de efeitos financeiros decorrentes da anistia: Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Tal norma, assim como veda qualquer remuneração retroativa, coíbe, implicitamente, também a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, pois implicaria em uma vantagem financeira indireta. Precedentes. O recorrente faz jus ao reconhecimento do período laborado entre 31 de agosto de 1998 e novembro de 2000, período contra o qual o réu não se insurgiu na contestação, com as diferenças atualizadas, consoante disposto na r. sentença. Apelação improvida4.
Nesse contexto, cumpre destacar que o interprete, ao realizar o ato de interpretação, no intuito de constituir o direito, o faz a partir de um texto normativo em conjunto com a realidade. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade, ou seja, opera a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; ou seja, sua inserção no mundo da vida5.
Dessa forma, o texto jurídico só pode ser entendido a partir de sua aplicação, isto é, diante de uma coisa, um fato, um caso concreto. Compreender sem aplicação não é um compreender. A applicatio é a norma (tização) do texto jurídico6.
Partindo dessa premissa, temos que a interpretação que deve ser conferida ao artigo 6º da lei 8.878/94 não pode ser outra a não ser àquela que vede tão somente o pagamento retroativo ao servidor, a título de remuneração, em razão do seu retorno à atividade. Dessa forma, não pode a legislação ou sua aplicação (interpretação) trazer novos prejuízos ao servidor anistiado além dos já experimentados em razão do ato ilegal combatido pela norma.
Essa interpretação, impedindo novas restrições ao servidor anistiado, condiz com a essência do instituto, que visa minimizar os efeitos de um ato considerado ilegal. Nesse sentido esclarece o ministro Marco Aurélio em voto proferido no MI 626-1/SP7:
No mesmo sentido podemos citar o entendimento do TFR acerca da matéria: LEI DA ANISTIA NÃO PODE TER INTERPRETAÇÃO ESTRITA, MAS CONSENTANEA COM O ESPIRITO DE GENEROSIDADE QUE A DITOU8.
Assim sendo, nos parece bastante claro que o artigo 6º da lei 8.878/94 não pode ser interpretado de modo a limitar a contagem do período em que o servidor esteve indevidamente afastado, por força da indevida demissão/exoneração, para fins de aposentadoria.
Isso porque conforme se depreende do artigo 40, §12, da Constituição Federal de 1988 o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Nesses termos:
No âmbito do RGPS, o artigo 60, inciso VII, do decreto 3.048/99 conta como tempo de contribuição o período de afastamento do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, exatamente como na hipótese instituída pela lei 8.878/94.
VII - o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo decreto legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo decreto-lei 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;
Perfeitamente possível, dessa forma, a contagem do período de afastamento do servidor anistiado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, não havendo de se falar na aplicação do teor do artigo 40, 10§, da Constituição Federal de 1988, que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, uma vez que a própria legislação cuidou de tratar do referido período como contributivo.
1 NÁUFEL, JOSÉ, Novo Dicionário jurídico Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.96.
2 ACQUAVIVA, MARCUS CLÁUDIO, Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, 11ª Edição, São Paulo, Editora Jurídica Brasileira, p.156
3 Clique aqui. (Acesso em 24/4/18)
5 ADPF 153, relator(a): min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/4/10, DJe-145 DIVULG 5-8-10 PUBLIC 6-8-10 EMENT VOL-02409-01 PP-00001 RTJ VOL-00216-01 PP-00011
6 STRECK, Lenio Luiz, Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do Direito, Belo Horizonte, Letramento: Casa do Direito, 2017, p.21
7 MI 626, relator(a): min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/3/01, DJ 18-6-01 PP-00003 EMENT VOL-02035-01 PP-00020
8 Origem TRIBUNAL: TFR ACORDÃO RIP:06112846 DECISÃO:19-12-84 PROC:MS NUM:0104986; ANO: UF:DF TURMA:TP AUD:2-5-85 MANDADO DE SEGURANÇA Fonte DJ; DATA:9-5-85 PG: EJ
*Odasir Piacini Neto é advogado no escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. Mestrando em Direito e especialista em Direito Previdenciário. Autor do Livro Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários, Editora Juspodivm, 2015.