Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=contents&layout=fulltext&data=20181011&idorgao=1001&catid=36
Timestamp: 2018-12-12 17:38:39+00:00
Document Index: 72778532

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 307', 'artigo 307', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 804', 'artigo 157', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 91', 'artigo 2']

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENCA
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br
Nº DO PROCESSO: 0022719-80.2015.8.08.0024
Acusado: LEONARDO FREIRE DE ASSIS NOGUEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Sem mais delongas, isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o acusado LEONARDO FREIRE DE ASSIS NOGUEIRA, já qualificado nos autos,pela violação dos artigos 306 e 307, da Lei nº 9.503/97.
Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena.
Quanto ao artigo 306 da Lei 9503/97: A culpabilidade merece reprovação razoável; os antecedentes do réu não estão descritos nos autos; a conduta social não está descrita nos autos; a personalidade é a do homem comum; os motivos e as circunstâncias do delito são desfavoráveis ao réu; as conseqüências extra-penais não foram graves; a situação econômica do réu não está descrita nos autos.
Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena in abstrato do artigo 306 da Lei 9503/97 (06 meses a 03 anos detenção, e multa) fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, que passo a fixar.
Deve ser registrado que "a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que prevêem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena" (STJ - HC nº 112.536 - MS – 2008/0170632-7).
Por isso, adverte o Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o julgador deve ater-se à gravidade do fato típico, dentre aqueles previstos entre os arts. 302 e 312 do CTB que cominam a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, além de todas as circunstâncias legais, para o efeito de fixá-la segundo o critério da proporcionalidade, promovendo-se adequada individualização da pena" (STJ - HC nº 112.536 - MS – 2008/0170632-7).
No caso dos autos, o crime em questão colocou em risco a coletividade, motivo pelo qual fixo DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, ALÉM DA PENADE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo prazo de 06(SEIS) MeseS (Lei nº 9.503/97, art. 293).
Quanto ao artigo 307 da Lei 9.503/97:A culpabilidade merece reprovação razoável; os antecedentes do réu não estão descritos nos autos; a conduta social não está descrita nos autos; a personalidade é a do homem comum; os motivos e as circunstâncias do delito são desfavoráveis ao réu; as conseqüências extra-penais não foram graves; a situação econômica do réu não está descrita nos autos.
Em face das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena in abstrato do artigo 307 da Lei 9503/97 (06 meses a 01 ano detenção, e multa) fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo prazo de 12 meses.
No caso dos autos, o crime em questão colocou em risco a coletividade, motivo pelo qual fixo DEFINITIVAMENTE em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, ALÉM DA PENADE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo prazo de 12 meses (Lei nº 9.503/97, art. 293).
Na forma do art. 69, do CP, em face do sistema do cúmulo material, fixo a pena total do réuem 01 (UM) ANO dE detençãO E VINTE dias-multa, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos(Código Penal, art. 49, § 1º), ALÉM DE 01 (UM) ano DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
O regime de cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
Incabível a substituição da pena restritiva de liberdade, eis que o acusado não atende aos requisitos legais estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, face à ausência dos requisitos do artigo 77, do Código Penal.
Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma pro-rata, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, pois como afirma o jurista Julio Fabrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada." (Processo Penal, 6ª ed., p.744).
Fixo o valor dos honorários ao FADEPES (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santos) em R$800,00 (oitocentos reais) está em consonância com ordenamento processual civil e, revestindo-se de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução, conforme Súmula 716 do STF. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e procedam-se às comunicações de praxe.
A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, conforme art. 293, § 1º, do CTB, será cumprida no juízo da execução penal. Após o trânsito em julgado, por celeridade processual, cumpra-se, nesta Vara Criminal, o art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. P.R.I-se.
Vitória-ES, 26 de setembro de 2018
Vitória-ES, 10/10/2018
Nº DO PROCESSO: 0033359-45.2015.8.08.0024
Acusado: ROBERTO DA SILVA LISBOA e LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Sem mais delongas, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR OS ACUSADOS LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS e ROBERTO DA SILVA LISBOA nas iras do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro.
Na forma do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação aos acusados
RÉU - LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS: Incidem, ainda, as majorantes previstas no art. 157, §2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas). Assim, aumento a pena em 3/8, totalizando-a definitivamente em 05(CINCO) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão e 20 (VINTE) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento de pena inicial é o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro.
RÉU – ROBERTO DA SILVA LISBOA: Incidem, ainda, as majorantes previstas no art. 157, §2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas). Assim, aumento a pena em 1/2 totalizando-a em 07 (SETE) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão e 45 (QUARENTA) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, FIXO COMO DEFINITIVA A PENA DE 07 (SETE) anos e 06 (SEIS) meses de reclusão e 45 (QUARENTA) dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois como afirma o jurista Julio Fabrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada." (Processo Penal, 6ª ed., p.744). No que concerne a multa é de ser observado o comando emergente do art. 50, do Código Penal. O regime para o início do cumprimento da pena dos acusados será o FECHADO, conforme preconizado no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. No que concerne a multa é de ser observado o comando emergente do art. 50, do Código Penal. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, em razão do não atendimento ao requisito previsto no art. 44, do CP, tendo em vista que os acusados praticaram o delito com grave ameaça à pessoa.
Decreto a perda da arma branca apreendidas (auto de apreensão de fl. 18) em favor da União, na forma do artigo 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal, devendo estas serem remetidas ao 38º Batalhão de Infantaria do Exercito Brasileiro, localizado no Município de Vila Velha – ES.
Expeça-se o Mandado de Prisão em desfavor dos réus LUCAS DO NASCIMENTO DOS SANTOS e ROBERTO DA SILVA LISBOA, para o cumprimento da pena, devendo observar o prazo final de validade do mandado de prisão dos réus é o dia: 2023 para Lucas e 2025 para Roberto, conforme Resolução nº 137/2011 do CNJ.
Tendo em vista que aDra. Hiria Janaina Cerqueira Schimidt – OAB-ES 20.560, atuou como Defensora Dativa na presente ação penal, nomeado por este magistrado, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo na data de 11/08/2011, conforme acima mencionado, desta foram, nos termos do artigo 2º, inciso II, do mencionado Decreto, árbitro o valor dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), pelos atos praticados na instrução processual.
Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem-se aos órgãos competentes e expeçam-se Guias de Execução Penal à Vara de Execução Competente. P.R.I.C.
Vitória/ES, 08 de março de 2018