Source: http://dedosnasferidas.blogspot.com/2011/04/onde-esta-o-merito-competencia-o-brio.html
Timestamp: 2017-07-24 06:39:55+00:00
Document Index: 65929033

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

PROL: Onde está o mérito, a competência, o brio, a boa fé, o respeito pelos cidadãos?
Onde está o mérito, a competência, o brio, a boa fé, o respeito pelos cidadãos?
Dedicado a todos os "Exmos." sr(a)s. "todo poderoso(a)s" que dos vossos "tronos" mandais editar diplomas legislativos no Diário da República.
E aos (seguidamente referidos) que, nos anos de 2008, 2009, ocuparam os seguintes lugares:
Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças;
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
E aos (seguidamente referidos) que, no ano de 2010, ocuparam os seguintes lugares:
Conselho de Ministros (de Outubro de 2010):
Fernando Teixeira dos Santos; Alberto de Sousa Martins;
Maria Helena dos Santos André.
E a Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República.
Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado.
Ao ou aos responsáveis pelas publicações em Diário da República;
E a quem mais se interesse pela justiça (ou falta dela).
Diplomas Legislativos em questão (excertos):
Portaria n.º 425/2008, de 16 de JunhoPreâmbulo
«Assim, a presente portaria visa reforçar os apoios às famílias economicamente mais frágeis e mais carenciadas através do aumento em 25% do valor do abono de família para os 1.º e 2.º escalões do abono...»
Art.º 3.º - Produção de efeitos - ... a partir de 1 de Julho de 2008...»
Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio
«... Art.º 4.º - Majorações do abono de família para crianças e jovens...
1 - O montante do abono de família para crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20% sobre os valores da prestação fixados na alínea a) do artigo 2.º...»
«Artigo 6.º - Produção de efeitos - A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009»
«Artigo 7.º - Revogação - São revogadas as Portarias n.ºs... e 425/2008, de 16 de Junho»
Questão (em relação à Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio).
Uma Portaria (ver pormenores na pág. 2975 da dita cuja) que é:
Aprovada «... Em 30 de Abril de 2009.»;
«Publicada no Diário da República, 1.ª série - N.º 93 - 14 de Maio de 2009»;
«... Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009...»?????????????
Como pode uma portaria produzir efeitos antes da sua aprovação? (no fim deste meu texto vou falar do milagre da produção de efeitos legislativos)
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro
Artigo 1.º - Objecto...
b) Elimina a majoração de 25% para o valor dos 1.º e 2.º escalões do abono de família... instituída pela Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho...
Artigo 3.º - Eliminação da majoração dos 1.º e 2.º escalões
É eliminada a majoração de 25%... sendo o respectivo valor fixado por portaria, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.»
O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (na Republicação contida no Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, alterado e com os aditamentos do Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto e com a alteração feita pelo Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro)
«Artigo 14.º - Determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens
4 - O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 20%...»
Portaria 1113/2010, de 28 de Outubro (Ver também: Declaração de Rectificação n.º 38/2010 de 27 de Dezembro)
«... No âmbito das prestações sociais, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que... anulou o aumento extraordinário de 25% no valor do abono familiar em jovens estabelecido pela Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho Artigo 2.º - Abono de família para crianças e jovens
a) Abono de família para crianças e jovens: Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:
ii) € 35,19 para crianças com idade superior a 12 meses;
«Artigo 6.º - Norma revogatória - São revogadas as alíneas a) e b) do artigo 2.º e os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio.»
Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio «Artigo 2.º - Prestações por encargos familiares
ii) € 43,68, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses;...»
Facto é que:
O 1.º escalão de abono de família (valor mensal pago pela Segurança Social por cada filho menor ou estudante)
Entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Outubro de 2010:
era 43,68€ (quarenta e três euros e sessenta e oito cêntimos).
A partir de 1 de Novembro de 2010:passou a ser 35,19€ (trinta e cinco euros e dezanove cêntimos).
houve uma redução de 19% (dezanove por cento relativamente aos anos de 2009 e 2010) e esta redução também se aplica ao 2.º escalão (-19%).
É sempre bom lembrar que o abono de família é pago 12 vezes ao longo do ano (a cada filho).
Para além da redução do valor do abono também houve uma redução na majoração que passou de 25% a 20%.
Os sr(a)s que mexem com a vida dos cidadãos (neste caso com a das crianças, jovens e famílias numerosas, principalmente!) desta maneira airosa até conseguem fazer "feitos" a que eu chamo de:
"O Milagre da multiplicação revogatória":
Refiro-me especificamente à Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho (que eu tive o cuidado de meter a vermelho, ao longo deste meu texto, como forma de destaque)
Senão vejamos: A Portaria 511/2009, de 14 de Maio revogou-a (no Artigo 7.º);
O Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro (na alínea b do Artigo 1.º e no Artigo 3.º) eliminou a majoração de 25% da revogada Portaria);
Realmente não há duas sem três, e à terceira é de vez (diz o provérbio!)
A Portaria n.º 113/2010, de 28 de Outubro no segundo parágrafo (do seu Preâmbulo) ainda conseguiu relembrar este triste "filme de terror" com a dita e revogada portaria. E querem que os cidadãos confiem em quem? -----------------------------------------------------------------------------
[ Depois ainda temos O milagre da mudança (de nomes) e de definições
Definição de agregado monoparental:
O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na sua Republicação contida no Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro
«Artigo 8.º-A - É considerado agregado monoparental o constituído nos termos do artigo anterior por um único parente ou afim em linha recta ascendente e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou equiparado, a viver com os titulares do direito ao abono de família e jovens.»
Posteriormente a definição foi alterada (mas, não se aplica à Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio) aquando da revogação do Artigo 8.º e a alteração ao Artigo 8.º-A do Decreto (acabado de referir) através do:
Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente decreto-lei, o que é composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha recta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adoptante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.»]
Agora que estou com as mãos na massa:
Gostaria de referir que também pegou moda O milagre da produção de efeitos legislativos (mesmo antes da aprovação?):
Portaria n.º 346/2008, de 2 de Maio
Art.º 4.º - Produção de efeitos - A partir de 1 de Janeiro de 2008
Assinado a 26 de Março de 2008
Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março
Aprovado a 28 de Janeiro de 2010
Art.º 3.º - Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010
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Milagre da multiplicação "daltónica" com datas:
Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro (Revogado pelo Dec. Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho)
No seu «Artigo 3.º - Redução do prazo de garantia... previsto no n.º... do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro...»
No seu «Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro... os artigos... do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro...»
Para quem não sabe trata-se do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (Diário da República, 1.ª Série - N.º 212 - 3 de Novembro de 2006).