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Timestamp: 2020-01-17 14:03:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 36', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 36', 'artigo 153']

Art. 38, § 2 da Lei 8383/91 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32305 MG 1999.38.00.032305-6 (TRF-1)
As alterações estabelecidas pelas Leis nºs. 7.691 /88, 7.799 /89, 8.218 /91, 8.383 /91, 8.891/95 e 9.069 /95, referem-se, tão-somente, ao prazo e à forma de recolhimento do PIS. 8. Os valores recolhidos a título das exação em tela, nos moldes previstos nos Decretos-lei nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88, são compensáveis com contribuições vincendas do próprio PIS (Lei nº 8.383 /91, art. 66 ), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. 9. Os valores a serem compensados devem ser corrigidos pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1º de janeiro de 1996, exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39 , § 4º da Lei nº 9.250 /95).
Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI: 009715 ANO:1998 LEG:FED LEI: 007691 ANO:1988 LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART :...00002 ART : 00003 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 LEG:FED LEI:008891...LEG:FED MPR:001676 ANO:1998 MPR:1676-38 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 CTN-66 LEG...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40366 MG 1998.38.00.040366-5 (TRF-1)
DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70. RECEPÇÃO PELO ART. 239 /CF-88 . BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS. 7.691 /88, 7.799 /89, 8.218 /91, 8.383 /91, 8.891/95 e 9.069 /95. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383 /91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição do indébito tributário, na espécie, tem início na data da publicação da decisão em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo. 2. São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS (Súmula nº 22 - TRF - 1ª Região). Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal 754-3/RJ) 3. A contribuição para o PIS foi recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo em vigor a Lei Complementar nº 07 /70. 4. A base de cálculo da exação em tela - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento -, prevista no parágrafo único , do art. 6º , da Lei Complementar nº 07 /70, permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória nº 1.212 /95, quando passou a ser o faturamento do mês anterior. 5. As alterações estabelecidas pelas Leis nºs. 7.691 /88, 7.799 /89, 8.218 /91, 8.383 /91, 8.891/95 e 9.069 /95, referem-se, tão-somente, ao prazo e à forma de recolhimento do PIS. 6.
Encontrado em: aos recursos de apelação QUARTA TURMA 28/11/2003 DJ p.35 - 28/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 40366 MG 1998.38.00.040366
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 134001 MG 2000.01.00.134001-0 (TRF-1)
CPC , ART. 38 (LEI 8.952 /94). DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70. RECEPÇÃO PELO ART. 239 /CF-88 . COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383 /91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A nova orientação jurisprudencial predominante nesta 4ª Turma é que, após o advento da Lei nº. 8.952 /94, que modificou a redação do art. 38 do CPC , tornou-se dispensável o reconhecimento de firma no instrumento de mandato que confere ao outorgado poderes especiais (ressalvado o entendimento do relator). 2. São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS (Súmula nº 22 - TRF - 1ª Região). Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal 754-3/RJ) 3. A contribuição para o PIS foi recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo em vigor a Lei Complementar nº 07 /70. 4. Os valores recolhidos a título das exação em tela, nos moldes previstos nos Decretos-lei nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88, são compensáveis com contribuições da mesma espécie (Lei nº 8.383 /91, art. 66 ), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. 5. O direito de pleitear a compensação, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta ou, na via indireta, incidenter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. 6. Os valores a serem compensados devem ser corrigidos pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC (artigo 36 , § 4º da Lei nº 9.250 /95). 7....
Encontrado em: : 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004 ART : 00036 PAR: 00004 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...: 01289 ART : 01017 CÓDIGO CIVIL LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991...
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30788 MG 2000.38.00.030788-0 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/04/2004
DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70. RECEPÇÃO PELO ART. 239 /CF-88 . BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS. 7.691 /88, 7.799 /89, 8.218 /91, 8.383 /91, 8.891/95 e 9.069 /95. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383 /91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEI 9.032 /95 E 9.129./95. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Preliminar de coisa julgada afastada. 2. Nas hipóteses de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, "o dies a quo para a contagem do prazo (prescrição qüinqüenal) para a repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade". 3.(REsp n. 527.504/SP) São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS (Súmula nº 22 - TRF - 1ª Região). Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal 754-3/RJ) 4. A contribuição para o PIS foi recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo em vigor a Lei Complementar nº 07 /70.A base de cálculo da exação em tela - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento -, prevista no parágrafo único , do art. 6º , da Lei Complementar nº 07 /70, permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória nº 1.212 /95, quando passou a ser o faturamento do mês anterior. As alterações estabelecidas pelas Leis nºs. 7.691 /88, 7.799 /89, 8.218 /91, 8.383 /91, 8.891/95 e 9.069 /95, referem-se, tão-somente, ao prazo e à forma de recolhimento do PIS. 5.
Encontrado em: e à OITAVA TURMA 30/04/2004 DJ p.263 - 30/4/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30788 MG 2000.38.00.030788
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28258 MG 1999.38.00.028258-3 (TRF-1)
DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS. 7.691 /88, 7.799 /89, 8.218 /91, 8.383 /91, 8.891/95 e 9.069 /95. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383 /91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MORATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS (Súmula nº 22 - TRF - 1ª Região). Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal (RE - 148.754-3/RJ) 2. Nas hipóteses de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, "o dies a quo para a contagem do prazo (prescrição qüinqüenal) para a repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade".(REsp n. 527.504/SP) 3. Os valores recolhidos a título das exações em tela, nos moldes previstos nos Decretos-lei nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88, são compensáveis com quaisquer outros tributos federais, desde que sejam administrados/arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos das novas normas regulamentadoras da espécie (Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002 que alterou o art. 74 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 9.430 /96), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. Precedentes jurisprudenciais. 4.
Encontrado em: provimento ao recurso de OITAVA TURMA 23/04/2004 DJ p.162 - 23/4/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 28258 MG 1999.38.00.028258
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45947 MG 1998.38.00.045947-0 (TRF-1)
DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70. RECEPÇÃO PELO ART. 239 /CF-88 . MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. LEI Nº 9.715 /98. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383 /91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS (Súmula nº 22 - TRF - 1ª Região). 2. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal 754-3/RJ) 3. A contribuição para o PIS foi recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo em vigor a Lei Complementar nº 07 /70. 4. "É constitucional a alteração da base de cálculo do PIS, pela Medida Provisória nº 1.212 , de 28/11/95, e reedições, até a Medida Provisória nº 1.676-38, de 22/10/98, convertida na Lei nº 9.715/98, de 25/11/98" (Ação Rescisória nº 1998.01.00.073461-0/DF, TRF/1ª Região - 2ª Seção, DJ 31.05.99). 5. Os valores recolhidos a título das exação em tela, nos moldes previstos nos Decretos-lei nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88, são compensáveis com contribuições da mesma espécie (Lei nº 8.383 /91, art. 66 ), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. 6. O direito de pleitear a compensação, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta ou, na via indireta, incidenter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. 7. Os valores a serem compensados devem ser corrigidos pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC (artigo 36 , § 4º da Lei nº 9.250 /95).
Encontrado em: FEDERAL LEG:FED MPR:001212 ANO:1995 ART :00013 LEG:FED LEI: 009715 ANO:1998 LEG:FED LEI: 008383 ANO:...1991 ART : 00066 LEG:FED SUM:000022 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004...: 00001 PAR : ÚNICO RE 148.754-3 /RJ, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 45947 MG 1998.38.00.045947-0 (TRF-1) JUIZ...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85126 MG 2000.01.00.085126-4 (TRF-1)
CPC , ART. 38 (LEI 8.952 /94). DESNECESSIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SESSENTA E CINCO ANOS. CF , ART. 153 , § 2º , II . LIMITES. LEIS NºS 7.713 /88 E 8.383 /91. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. 1. A finalidade do processo cautelar "consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução" (Comentário do Código do Processo Civil - vol. III, Tomo I, pág. 15 - Ed. Forense). 2. Admite-se o ajuizamento de ação cautelar objetivando o depósito das parcelas correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria dos Autores, servidora pública com idade superior a sessenta e cinco anos e renda constituída exclusivamente de rendimento do trabalho, como meio de se evitar eventual cobrança do tributo, até o julgamento do direito substantivo do contribuinte. 3. A nova orientação jurisprudencial predominante nesta 4ª Turma é que, após o advento da Lei nº. 8.952 /94, que modificou a redação do art. 38 do CPC , tornou-se dispensável o reconhecimento de firma no instrumento de mandato que confere ao outorgado poderes especiais (ressalvado o entendimento do relator). 4. O artigo 153 , § 2º , inciso II , da Constituição Federal ao determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a contribuintes com idade superior a sessenta e cinco anos, não exigiu a regulamentação por meio de lei complementar. 5. É devido o imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos limites estabelecidos nas Leis nºs. 7.713 /88 e 8.383 /91. 6. Ausência, na espécie, de um dos requisitos ensejadores da medida cautelar: fumus boni juris. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CPC , ART. 38 (LEI 8.952 /94). DESNECESSIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS....
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38719 MG 1999.01.00.038719-3 (TRF-1)
LEI Nº 8.383 /91, ART. 38 . CONSTITUCIONALIDADE. 1. A exigência contida no art. 38 da Lei nº 8.383 /91, que determina a apuração e recolhimento mensal do IRPJ, introduzida pelo art. 38 da Lei 8.383 /91, não afronta nenhum princípio constitucional tributário. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 22/10/2001 DJ p.773 - 22/10/2001 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00038 ART...: 00088 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 AMS 95.01.36886-6/MT, TRF 1ª REGIÃO, DJ 18/12/1998; APELAÇÃO EM
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 65144 PR 97.04.65144-9 (TRF-4)
LEI- 8383 /91. BALANÇO MENSAL. 1. A exigência contida no ART-38 da LEI- 8383 /91 não afronta qualquer princípio constitucional. 2. O indigitado artigo não modificou o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, e sim o prazo de lançamento , não sendo aplicável o princípio da anterioridade. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação improvida.