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Timestamp: 2019-08-20 06:19:05+00:00
Document Index: 151849598

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 655', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 655', 'ARTIGO 543', 'artigo 652', 'artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 543']

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 655, I, DO CPC/73. RECURSO REPETITIVO Nº 1.184.785. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011754-60.2013.4.03.0000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011754-60.2013.4.03.0000 SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 655, I, DO CPC/73. RECURSO REPETITIVO Nº 1.184.785. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
AI 0011754-60.2013.4.03.0000 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.184.765, ao apreciar a matéria, tratou do arresto prévio com base no poder geral de cautela.
2. Escoltado por provisões tais como a do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, as regras do processo de execução, introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, outorgam ao credor a faculdade de indicar, na inicial de execução, os bens a serem penhorados (artigo 652, parágrafo 2º) e instituíram, como bem sobre o qual deverá recair preferencialmente a penhora, o "dinheiro", em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, inciso I).
3. Observo, a norma prevista no artigo 655-A do Código de Processo Civil é imperativa, decorrendo daí, que não há espaço para questionamento acerca das diligências realizadas pelo credor no sentido de localizar bens sobre os quais possa incidir a garantia.
4. Portanto, em consonância com o julgado do STJ, há a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, via bacenjud, independentemente de citação da parte contrária.
5. Reforma do acórdão de fls.864/865vº, para negar provimento ao agravo de instrumento da AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1030, II, do Código de Processo Civil - Lei 13105/15), reformar o acórdão de fls. 864/865vº, para negar provimento ao agravo de instrumento da AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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