Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0040_PT.html
Timestamp: 2020-01-19 17:32:27+00:00
Document Index: 23106833

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Processo : 2019/2137(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A9-0040/2019
<NoDocSe>A9‑0040/2019</NoDocSe>
<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia</Titre>
Relatora: <Depute>Eva Kaili</Depute>
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0496 – C9‑0144/2019),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0040/2019),
Saúda a decisão, que constitui um sinal de solidariedade da EU com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais;
Relembra que o Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») visa responder com rapidez e eficácia a situações de emergência como expressão de solidariedade; sublinha, a este respeito, que os procedimentos internos para o desbloqueio definitivo da assistência financeira a título do Fundo não deverão traduzir-se em qualquer tipo de atrasos, uma vez que as catástrofes naturais causam, normalmente, danos consideráveis que afetam gravemente a vida quotidiana das pessoas e as economias locais;
Regista que, de acordo com a exposição de motivos da Comissão, 265 252 381 EUR da dotação não foram utilizados em 2018 e transitaram para 2019 e que, no ano em curso, continuam disponíveis 557 530 278 EUR;
Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo, assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais na União em 2019;
Aprova a decisão anexa à presente resolução;
Salienta a necessidade de desbloquear o montante remanescente o mais rapidamente possível e num prazo razoável, visto que as operações de recuperação em Creta devem ser concluídas imediatamente devido a condições meteorológicas extremas que tendem a ocorrer com cada vez maior frequência, em Creta e noutras regiões da Grécia;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia[4], nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,
(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.
(2) A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[6].
(3) Em 15 de maio de 2019, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência das chuvas intensas e dos temporais que assolaram Creta entre 23 e 26 de fevereiro de 2019 e provocaram inundações e deslizamentos de terras.
(4) O pedido da Grécia preenche as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.
(5) O Fundo deverá, pois, ser mobilizado, para atribuir uma contribuição financeira à Grécia.
(6) Pela Decisão (UE) 2019/277 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], o Fundo foi mobilizado, a fim de reunir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento destinadas ao pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2019. Essas dotações só foram utilizadas de forma muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total da presente mobilização através da reafetação das dotações disponibilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019.
(7) Por forma a minimizar o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,
No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, é mobilizada uma quantia de 4 552 517 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Grécia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
O montante a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2019, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade.
É aplicável a partir de ... [data da sua adoção].
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para conceder assistência financeira relacionada com os fenómenos meteorológicos extremos que ocorreram na Grécia em 2019.
Em fevereiro de 2019, a parte ocidental de Creta foi gravemente atingida por um ciclone, acompanhado de chuvas excecionalmente intensas. As inundações e os deslizamentos de terras que se seguiram provocaram a trágica perda de vidas humanas, o bloqueio de aldeias nas zonas de Réthymno e Chania, bem como danos significativos em infraestruturas, nomeadamente a rede rodoviária, e a destruição de atividades económicas, em especial no setor da produção agrícola. Os aterros, os sistemas de drenagem, a rede de eletricidade e as habitações privadas, na sua maior parte de famílias economicamente desfavorecidas, também sofreram danos importantes.
No pedido apresentado pela Grécia e recebido pela Comissão em 15 de maio de 2019, as autoridades gregas estimaram os prejuízos diretos totais em 182,1 milhões de euros ou 2,1 % do PIB da região de Kriti, ou seja, acima do limiar para a mobilização do FSUE numa região de nível NUTS 2 (1,5 % do PIB regional). Por conseguinte, a catástrofe pode ser considerada «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE.
A região afetada constitui uma «região em transição» nos termos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de financiamento de 2014-2020. As autoridades gregas não manifestaram a intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.
As autoridades gregas estimaram em 173,9 milhões de euros o custo total das operações essenciais de emergência e de recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, que, na sua maior parte, dizem respeito aos custos de restabelecimento das infraestruturas de transporte e de realização das operações de limpeza.
Através da aplicação da taxa de 2,5 % dos prejuízos diretos totais nos casos abrangidos pela provisão para «catástrofes regionais», a Comissão calculou, pois, que a contribuição financeira total do Fundo se eleva a 4 552 517 EUR.
As autoridades gregas solicitaram o pagamento de um adiantamento, tal como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento, o qual foi concedido. Assim, 455 252 EUR ou 10 % da contribuição financeira antecipada do Fundo foram pagos à Grécia em 19 de julho de 2019, ou seja, apenas dois meses após a apresentação do pedido.
O montante total disponível no início de 2019 era de 851 082 072 EUR, ou seja, a soma da dotação de 2019, no valor de 585 829 691 EUR, com a dotação de 2018, no valor de 265 252 381 EUR, que não foi utilizada e transitou para 2019. Após dedução do montante da anterior mobilização a favor da Roménia, da Itália e da Áustria[8] (293 551 794 EUR), o montante disponível em 2019 é de 557 530 278 EUR.
Esta mobilização não requer uma alteração do orçamento de 2019 e pode ser integralmente financiada através da utilização parcial de dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento para 2019 para cobrir adiantamentos, após dedução do adiantamento de 455 252 EUR já pago à Grécia. As dotações disponíveis no orçamento de 2019 para o pagamento de adiantamentos (montante total de 50 000 000 EUR) só foram utilizadas de forma muito limitada. Por conseguinte, o montante total da presente mobilização pode ser financiado através da reafetação daquelas dotações para o pagamento de adiantamentos, não sendo necessário um orçamento retificativo. Assim, o montante total disponível até ao final do ano ao abrigo do Fundo é de 557 530 278 EUR.
A relatora recomenda a rápida aprovação da proposta da Comissão relativa à decisão anexa ao presente relatório com vista à rápida mobilização dos montantes supramencionados, em sinal de solidariedade europeia para com a região afetada.
Assunto: <Titre>Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia</Titre> <DocRef>(COM(2019)0496 – C9‑0144/2019 – 2019/2137(BUD))</DocRef>
Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta, apresentada pela Comissão, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia (COM(2019)0496 – C9-0144/2019 – 2019/2137(BUD)). Tanto quanto nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado brevemente na Comissão dos Orçamentos.
A proposta mobilizaria o Fundo de Solidariedade da União Europeia a fim de disponibilizar o montante de 4 552 517 EUR à Grécia. Este pagamento está relacionado com os danos causados por tempestades e chuvas excecionalmente fortes no oeste de Creta, entre 23 e 26 de fevereiro de 2019. As regiões de Chania e de Réthymno sofreram danos graves, afetando especialmente a rede rodoviária e a agricultura, mas também habitações privadas.
As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FSUE são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa., declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia tendo em vista a afetação do montante acima referido, como proposto pela Comissão.
[5] JO C 373 de 20.12.2013, p.1.
[7] Decisão (UE) 2019/277 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2018 sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União para 2019 (JO L 54 de 22.02.2019, p. 5).
 Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.
[8] Textos aprovados P9_TA-PROV(2019)0013 e P9_TA-PROV(2019)0014.