Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2rty/decreto-governador-do-estado-de-sao-paulo-gov-sp-n-49472-de-10032005
Timestamp: 2016-10-21 00:47:05+00:00
Document Index: 39348126

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 11', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 400', 'artigo 39', 'artigo 40']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 49.472 de 10.03.2005 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e
Dec. Gov. SP 49.472/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 49.472 de 10.03.2005
DOE-SP: 11.03.2005
CL�UDIO LEMBO, Vice-Governador, em exerc�cio no cargo de Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS-03/05, celebrado em Bras�lia, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, e ratificado pelo Decreto n� 49.361, de 1� de fevereiro de 2005, e no artigo 112 da Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Art. 1� Passa a vigorar com a seguinte reda��o o � 3� do artigo 11 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"� 3� - O disposto neste artigo ser� aplicado aos fatos geradores que ocorrerem at� 31 de mar�o de 2006." (NR).
Art. 2� Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o:
I - �s Disposi��es Transit�rias, o artigo 24: "Artigo 24 (DDTT) - O disposto no artigo 400-C ter� aplica��o at� 31 de dezembro de 2005." (NR);
II - ao artigo 39 do Anexo II, o inciso XVI:
"XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e n�ctares de fruta - c�digo 2202.90.00." (NR);
III - ao artigo 40 do Anexo II, o � 3�:
"� 3� - Este benef�cio vigorar� at� 30 de abril de 2005 (Conv�nio ICMS-03/05, cl�usula primeira, IV)." ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.