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Timestamp: 2018-07-21 13:36:43+00:00
Document Index: 85883178

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'in fine', 'in fine', 'artigo 130', 'artigo 288', 'artigo 59', 'artigo 40', 'artigo 40']

Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto ...
Andamento do Processo n. 2016/0234012-0 - Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ
, 387, incs. II e III, 387, incs. II e III, do Código de Processo Penal; art. 22 da Lei 7.492/86; art. 1º, VI, da Lei... que: "[...] a) Reconheça a violação dos artigos 70, § I e 76, I, II, III, do Código de Processo Penal; b) Reconheça a violação do artigo 80... do Código de Processo Penal; c) Reconheça a violação ao ...
Pg. 9319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018
e III, 80, 381, inc. I, 387, incs. II e III, 387, incs. II e III, do Código de Processo Penal; art. 22 da Lei 7.492/86...; art. 1º, VI, da Lei 9.613/98; art. 3º da LINDB; arts. 21, 49, 59 e 68 do Código Penal. Requer a reforma do r. acórdão... para que: "[...] a) Reconheça a violação dos artigos 70, § I e 76, I, II, I...
Andamento do Processo n. 00074385220158140401 - 30/04/2018 do TJPA
FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇ"O. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial... 2472 de 22/03/2018). TRF da 1ª Região. Apelação Criminal nº 0013100-22.2012.4.01.3400/ DF. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME....g. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do Código Penal...
Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2018
. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇ"O. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal... de Publicação: DJ 2472 de 22/03/2018). TRF da 1ª Região. Apelação Criminal nº 0013100-22.2012.4.01.3400/ DF. PENAL. PROCESSO.../04/2010, v.g. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do Códi...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125396 SP 2017/0160243-0
que o último ato de execução teria se dado naquela jurisdição, conforme art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal. Destaca... 130, da Lei Processual. XX - Não se vislumbra violação ao art. 156, do Código de Processo Penal, ou ao contraditório e à..., assim, delineada a contrariedade ao art. 78, II, a, do Código de Pr...
Andamento do Processo n. 2017/0160243-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ
últimos a pena prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/06. Quanto à E. M de Q., o mesmo está sendo julgado no processo nº.... Quanto ao tráfico drogas, J. C. teve sua conduta desclassificada para o art. 28, da Lei nº 11.343/06, nos autos do processo nº... preceitua o balizamento previsto do artigo 130, da Lei Processual...
Pg. 8547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018
ato de execução teria se dado naquela jurisdição, conforme art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal. Destaca... a contrariedade ao art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. Mesmo que se considere competente a Justiça Federal... art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fatos 2, 7 e 8). O então recorrente interpôs recurso es...
Andamento do Processo n. 00006702020118140056 - 13/03/2018 do TJPA
. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser... de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde... Federal. 4. As figuras descritas nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Código Penal são dest...
Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2018
MARQUES , quanto ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único do CPB, com fulcro no art. 485, V, do CPC, c/c o art. 3º... MARQUES nas sanções penais previstas no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, 1ª parte do CPB, bem como no art. 157, § 3º, 2ª... das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59 do Código ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22688520168190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA
comportamentais descritas nos artigos 33, da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.8626/03, na forma do art. 70... artigo 40, VI, todos da Lei n° 11.343/06 e Art. 16 da Lei 10826/03 n/f do Art. 69 do Digesto Penal. Razões recursais... e 35 c/c artigo 40, VI, todos da Lei n° 11.343/06 e Art. 16 da Lei 1082...
Art. 70, § 1 do Decreto Lei 3689/41
Art. 70, § 1 do Código Processo Penal
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