Source: http://www.dersv.com/decreto_17329_estrutura_atribuicoes_SE.htm
Timestamp: 2017-04-24 05:25:54+00:00
Document Index: 73247276

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 17', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 92', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 28', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 28', 'Artigo 48', 'artigo 41', 'Artigo 49', 'artigo 1', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 42', 'Artigo 52', 'artigo 28', 'artigo 196', 'artigo 92', 'Artigo 53', 'artigo 28', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 92', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 1', 'Artigo 64', 'artigo 28', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'artigo 28', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'artigo 5', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'artigo 54', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 126', 'artigo 128', 'artigo 135', 'Artigo 101', 'artigo 131', 'artigo 140', 'Artigo 102', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 117', 'artigo 131', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 145', 'artigo 147', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 51']

Decreto Nº 17.329, de 14 de julho de 1981
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Artigo 1º - A estrutura e as atribuições dos órgãos setorial e subsetoriais, bem como as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, ficam estabelecidas nos termos deste decreto.
Das Modificações de Unidades Administrativas
Artigo 2º - As unidades administrativas do Departamento de Recursos Humanos, a seguir relacionadas, ficam transformadas na seguinte conformidade:
I – de Divisão de Recrutamento, Seleção e Movimentação de Pessoal para Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal;
II – de Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal para Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
III – de Serviço de Exames Supletivos para Centro de Exames Supletivos;
IV – de Serviço de Administração para Divisão de Administração.
Artigo 3º - As unidades administrativas, a seguir relacionadas, têm sua denominação alterada na seguinte conformidade:
I – do Departamento de Recursos Humanos:
de Seção de Expedição de Certificados para Seção de Expedição de Certificados e Diplomas;
de Divisão de Cadastro, Estudos e Lavratura de Atos para Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal;
de Seção de Cadastro – Quadro da Secretaria da Educação (QSE) para Seção de Cadastro, do Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal;
de Seção de Lavratura de Atos para Seção de Expediente de Pessoal, do Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal;
de Seção de Cadastro – Quadro do Magistério (QM) para Seção de Cadastro, do Serviço de Cadastro – QM;
de Seção de Material para Seção de Material e Patrimônio;
de Seção de Finanças para Seção de Despesas; II – da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira da Coordenadoria de Ensino do Interior: de Setor de Freqüência, da Seção de Pessoal, para Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal.
Artigo 4º - As Seções de Pessoal dos Serviços de Administração das Divisões Regionais de Ensino passam a subordinar-se aos respectivos Serviços de Recursos Humanos, tendo, cada uma, a denominação alterada pela Seção de Expediente de Pessoal.
Artigo 5º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:
a) Comissão de Promoção – Quadro do Magistério (QM);
b) Comissão de Promoção – Quadro da Secretaria da Educação (QSE);
c) Equipe Técnica de Programação de Concursos de Ingresso;
d) Equipe Técnica de Programação de Concursos de Remoção;
e) Seção de Execução de Concursos de Ingressos;
f) Seção de Execução de Concursos de Remoção;
g) Equipe Técnica de Programação e Controle para Pessoal Docente;
h) Equipe Técnica de Programação e Controle para Pessoal Técnico – Pedagógico e Administrativo;
i) Seção de Execução de Programas;
j) Equipe Técnica de Programação e Controle;
l) Seção de Estudos;
m) Seção de Atividades Complementares;
n) Setor de Comunicações Administrativas;
II – das Divisões Regionais de Ensino:
a) 17 (dezessete) Setores de Cadastro;
b) 17 (dezessete) Setores de Freqüência.
Parágrafo único – O acervo das Comissões de Promoção será
transferido para o Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional do Departamento de Recursos Humanos.
Da Definição e da Estrutura dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal
Da definição dos Órgãos
Artigo 6º - Os órgãos setorial e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação são os seguintes:
I – órgão setorial: Departamento de Recursos Humanos;
II – órgãos subsetoriais:
a) no Departamento de Administração: a Seção de Pessoal, que presta serviços aos órgãos da Administração Superior e da Sede;
b) na Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
1 – a Seção de Pessoal da Divisão de Administração;
2 – os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino;
c) – na Coordenadoria de Ensino do Interior:
3 – a Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira;
d) – na Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração;
e) – no Departamento de Recursos Humanos: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração;
f) – no Departamento de Assistência ao Escolar: a Seção de Pessoal do Serviço de Administração;
g) – no Conselho Estadual de Educação, entidade vinculada: a Seção de Pessoal da Divisão de Administração.
Artigo 7.º – O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
II – Centro de seleção e Movimentação de Pessoal;
III – Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
IV – Centro de Estudos e Legislação de Pessoal;
V – Centro de Exames Supletivos;
VI – Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal;
VII – Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional;
VIII – Serviço de Apoio Técnico;
IX – Divisão de Administração.
Parágrafo único – As unidades relacionadas nos incisos II, III, VI e V têm nível de Divisão Técnica.
Artigo 8.º – A Diretoria compreende:
I – Assistência Técnica, com 3 (três) Equipes de Assistência Técnica;
II – Seção de Expediente.
Artigo 9.º – O Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal compreende:
II – 4 (quatro) Grupos Técnicos;
III – Equipe Técnica de Readaptação;
IV – Seção de Expediente.
Artigo 10 – O Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos compreende:
II – 3 (três) Grupos Técnicos;
III – Equipe Técnica de Instrumentação;
Artigo 11 – O Centro de Estudos e Legislação de Pessoal compreende:
II – 2 (dois) Grupos Técnicos;
III – Seção de Expediente.
Artigo 12 – O Centro de Exames Supletivos compreende:
III – Seção de Expedição de Certificados e Diplomas;
Artigo 13 – A Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal compreende:
II – Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal, com:
c) 2 (dois) Seção de Cadastro;
d) Seção de Expediente de Pessoal;
III – Serviço de Cadastro – QM, com:
c) 3 (três) Seção de Cadastro;
Artigo 14 – O Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional compreende:
II – 2 (duas) Equipes Técnicas;
III – Seção de Expediente
Artigo 15 – O Serviço de Apoio Técnico compreende:
II – Seção de Documentação e Biblioteca;
III – Seção de Difusão Técnica;
IV – Seção de Recursos Audiovisuais;
V – Seção de Gráfica.
Artigo 16 – A Divisão de Administração compreende:
I – Diretoria, com Setor de Expediente;
II – Seção de Pessoal;
III – Seção Material e Patrimônio, com Setor de Almoxarifado:
IV – Serviço de Finanças, com:
V – Seção de Comunicações Administrativas;
VI – Serviço de Atividades Complementares, com:
b) Seção de Zeladoria;
c) Seção de Manutenção;
d) Setor de Copa;
e) Setor de Transportes;
Artigo 17 – As unidades relacionadas nos incisos II dos artigos 9.º 10, 11 e 12 têm nível de Serviço Técnico.
Dos Serviços de Recursos Humanos
Artigo 18 – Cada um dos Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino compreende:
II – Assistência Técnica;
III – Seção de Cadastro de Cargos e Funções;
IV – Seção de Cadastro Funcional;
V – Seção de Freqüência;
VI – Seção de Expediente de Pessoal.
Da Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira
Artigo 19 – A Seção de Pessoal do Ensino de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira compreende:
I – Setor de Cadastro;
II – Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal.
Artigo 20 – Ao Departamento de Recursos Humanos cabe:
I – assistir as autoridades da Secretaria da Educação, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II – planejar a execução, no âmbito da Secretaria da Educação, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
III – elaborar proposta de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema;
IV – coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Secretaria da Educação, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
V – opinar, conclusivamente, sobre assunto de Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria da Educação, observadas as política, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
VI – zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciários, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
VII – atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria da Educação, devendo, em sua área de atuação:
a) colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas no interesse da melhoria do Sistema;
VIII – promover estudos, pesquisas e convênios com entidades públicas e privadas na área de sua atuação;
IX – promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente;
X – promover a realização dos exames supletivos.
Artigo 21 – As atribuições do Departamento de Recursos Humanos compreendem:
I – planejamento e controle de recursos humanos;
II – política salarial;
III – seleção e movimentação de pessoal;
VI – treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
V – legislação de pessoal;
VI – promoção, progressão e evolução funcional;
VII – cadastro e expediente de pessoal;
VIII – exames supletivos.
Parágrafo único – O disposto no inciso IV aplica-se ao pessoal técnico e administrativo dos Quadros da Secretaria do Estado da Educação, não abrangendo a programação, execução e avaliação do treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem, a serem executados pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas.
Artigo 22 – A Assistência Técnica, além das atividades de assistência direta ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos no desempenho de suas funções, tem, por meio de sua Equipes de Assistência Técnica, as seguintes atribuições:
I – coordena a elaboração de normas e manuais de procedimentos, objetivando a sua coerência e padronização;
II – em relação ao planejamento e controle de recursos humanos:
1 – a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipo de unidades administrativa, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;
2 – a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;
3 – a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções;
4 – a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados;
5 – a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistema de processamento eletrônico de dados, relativos ao sistema, às necessidades da Secretaria da Educação;
b) coordenar a identificação das necessidade de recursos humanos e orientar os órgão e autoridades com responsabilidade nesse processo;
c) elaborar, anualmente, a proposta das necessidade de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridade de que trata a alínea anterior e observados o planejamento e a ação da Secretaria da Educação;
d) efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
e) acompanhar e controla a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações;
f) analisar as variações mensais da folha de pagamento;
g) observar a adequação da:
1 - composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados;
2 – distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;
h) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
1 – realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos;
2 – elaboração de diretriz, normas e manuais de procedimentos;
3 – elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral;
4 – avaliação do desempenho do Sistema;
III – em relação à política salarial:
a) realizar estudos e pesquisas de interesses do Sistema em especial para definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso;
b) planejar, coordenar, orientar e controla as atividades relacionadas com:
1 – a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades;
2 – a aplicação do instituto do acesso;
c) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições em especial na:
1 – realização de estudos para permanente atualização do plano de classificação e retribuição cargos e funções-atividades;
2 – realização de estudo sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe;
3 - realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer fórmula de retribuição de pessoal;
IV – elaborar critérios para avaliação de títulos;
V – emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Departamento de Recursos Humanos.
Do Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal
Artigo 23 - O Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I – por meio dos Grupos Técnicos:
1 – a permanente atualização e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção e movimentação de recursos humanos;
2 – a aplicação do instituto da transposição;
3 – a adequada colocação do pessoal;
1 – considerado disponível na Secretaria da Educação e por outras Secretarias de Estado ou Autarquias;
2 – habilitado em concurso público em processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema;
c) programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, bem como as atividades de movimentação de pessoal, em andamento às prioridades definidas no plano global da Secretaria da Educação;
d) elaborar modelos de concursos públicos ou de processo seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicadas pela Secretaria da Educação;
e) executar os programas de recrutamento, seleção e movimentação de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividade:
1 – divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos;
2 – providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, bem como nos concursos de remoção;
3 – receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos e manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento;
4 – elaborar ou orientar a elaboração de provas e testes;
5 – acompanhar a montagem impressão, acabamento e a distribuição de provas e testes, a fim de garantir o sigilo dos mesmos;
6 – orientar o pessoal incumbido do recebimento de inscrições e aplicação de provas ou testes;
7 – tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;
8 – proceder a avaliação de provas ou testes aplicados;
9 – providenciar a divulgação dos resultados;
10 – propor a homologação dos resultados dos concursos públicos ou processos seletivos;
11 – preparar e expedir certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo;
12 – convocar candidatos classificados, para escolha de vagas, quando for o caso;
13 – encaminhar a autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão e remoção;
f) em relação aos órgãos subsetoriais do Sistema, na Secretaria da Educação:
1 – coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, mediante concurso público ou processos seletivo, bem como os programa de remoção, por eles executados;
2 – propor a intervenção no concurso público o processo seletivo de que trata o item anterior caso seja verificada irregularidade de procedimento;
1 – do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou remoção as reais necessidade da organização e do nível da clientela;
2 – dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;
l) elaborar normas e manuais de procedimentos;
m) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
1 – realização de estudos para subsidiar as política de recrutamento, seleção e remoção de recursos humanos:
2 – elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;
3 – avaliação do desempenho do Sistema;
II – por meio da Equipe Técnica de Readaptação:
a) manifestar-se nas propostas de readaptação de funcionários e servidores, no âmbito da Secretaria da Educação, a serem encaminhadas a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS), da Secretaria da Administração;
b) orientar funcionários e servidores, bem como autoridades da Secretaria da Educação, nos assuntos relacionados com a readaptação;
c) indicar o local de trabalho para o readaptado;
d) acompanhar o exercício dos funcionários e servidores durante o período de readaptação experimental, notificando a CAAS quanto a qualquer ocorrência que interfira no cumprimento do rol de atribuições;
e) manter registros referentes aos funcionários e servidores readaptados ou em readaptação;
f) colaborar com a CAAS no desenvolvimento das atividades correspondentes à readaptação.
Do Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos Artigo 24 – O Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
I – por meios dos Grupos Técnicos:
1 – a permanente atualização e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
2 – a adequada qualificação dos recursos humanos existentes, às exigências dos programas de trabalho;
b) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerando, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho da Secretaria da Educação;
c) analisar propostas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos apresentadas por órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação;
d) organizar os programas de treinamento e desenvolvimento, compatibilizando-os em termos de cronograma;
e) elaborar instruções especiais para execução dos programas de treinamento e desenvolvimento;
f) em relação aos órgãos subsetoriais do Sistema, na Secretaria da Educação: coordenar, orientar e controlar os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, por eles executados;
1 – do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela;
2) dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;
h) manter contatos com instituições especializadas em ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional;
i) promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados;
j) elaborar normas e manuais de procedimentos;
1) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
1 – realização de estudos para subsidiar as políticas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
3 – elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades da assistência e assessoramento;
II – por meio da Equipe Técnica de Instrumentação:
a) executar programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, realizando, entre outras, as seguintes atividades:
1 – divulgar as condições para participação nos programas;
2 – receber e analisar os pedidos de inscrição, manifestando-se conclusivamente quanto ao deferimento;
3 – providenciar o preparo de recursos didáticos;
4 – controlar a freqüência dos participantes;
b) preparar, quando for o caso, e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas;
c) manter registros atualizados dos participantes de treinamentos;
d) manter registros atualizados e de instrutores colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento;
e) colaborar com os Grupos Técnicos na identificação dos custos dos programas de treinamento e desenvolvimento previstos;
f) orientar os órgãos subsetoriais nas atividades de implementação dos programas;
g) colaborar com o órgão central do Sistema na divulgação, no âmbito da Secretaria da Educação, nos cursos por ele programados.
Do Centro de Estudos e Legislação de Pessoal
Artigo 25 – O Centro de Estudos e Legislação de Pessoal tem, por meio de seus Grupos Técnicos, a seguintes atribuições:
I – coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação de legislação referente a pessoal no âmbito da Secretaria da Educação;
II – orientar a aplicação da Legislação Trabalhista, bem como programar e orientar a execução das atividades de registro e controle relativas a servidores regidos por esse regime;
III – representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação referente a pessoal;
IV – elaborar diretrizes, normais e manuais de procedimentos que visem uniformizar a aplicação da legislação e simplificar os procedimentos referentes a pessoal;
V – realizar estudos sobre legislação a área de pessoal e sobre jornadas de trabalho do pessoal docente;
VI – emitir pareceres conclusivos nos processo que versem sobre legislação de pessoal, especialmente sobre direitos e deveres;
VII – colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudo para a atualização e o aperfeiçoamento da legislação referente a pessoal.
Do Centro de Exames Supletivos
Artigo 26 – O Centro de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:
I – propor a orientação geral para a realização dos exames supletivos de 1º e 2º graus, em suas diversas modalidades;
II – divulgar as informações relativas aos exames supletivos;
III – por meio de Grupos Técnicos:
a) elaborar a programação para a realização dos exames supletivos;
b) formular os programas mínimos para os exames supletivos;
c) elaborar normas e manuais de procedimentos;
d) elaborar provas e testes e acompanhar sua montagem, impressão, acabamento e distribuição, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos;
e) proceder à avaliação das provas e testes aplicados, bem como promover análises dos resultados;
f) promover o treinamento do pessoal incumbido do recebimento de inscrições e da aplicação das provas;
g) realizar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das atividades relativas à área de atuação do Centro;
h) manter entrosamento com:
1 – órgãos congêneres e afins objetivando aperfeiçoar a realização dos exames supletivos e a doação de medidas em comum;
2 – instituições especializadas na realização de provas e concursos e em processamento eletrônico de dados;
3 – docentes e colaboradores para elaboração de programas, questões e testes;
IV – por meio da Seção de Expedição de Certificados e Diplomas:
a) Preparar e expedir atestado, certificados, diplomas e documentos afins referentes aos exames supletivos;
b) ratificar a validade e a autenticidade de documentos expedidos;
c) constatar a validade e autenticidade de documentos apresentados pelos requerentes;
d) encaminhar ao órgão competente do Ministério da Educação e Cultura (MEC), para registro, certificados de habilitação e diplomas;
e) orientar as atividades desenvolvidas nas Delegacias de Ensino e nas Escolas Estaduais relativas a documentos referentes aos exames supletivos;
f) manter controle dos documentos expedidos;
g) manter arquivos de resultado de exames.
Da Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal
Artigo 27 – A Divisão de Cadastro e Internações de Pessoal cabe a organização e manutenção do cadastro de cargas e funções, a realização de estudos e a manifestação em assuntos a ele relacionados, bem como o preparo do expediente de pessoal
Artigo 28 – O Serviço de Cadastro e Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I – por meio das Seções de Cadastro:
a) manter atualizado o cadastro de cargos e funções-atividades, procedendo às anotações decorrentes de:
1 – fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;
2 – criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;
3 – provimento ou vacância de cargos;
4 – preenchimentos ou vacância de funções-atividades;
5 – concessão de «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
6 – transferência de cargos e funções-atividades;
7 – alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;
b) exercer controle sobre:
1 – o limite para admissão de servidores, fixado pelo inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 180, de 10 de maio de 1978;
2 – as vagas reservadas para o provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, mediante transposição;
3 – o acervo de cargos vagos do Quadro de Pessoal;
4 – o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimentos de funções-atividades;
c) manter registro atualizados com relação:
1 – aos funcionários e servidores que percebam gratificação de representação;
2 – aos membros de órgãos colegiados;
3 – aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;
4 – ao pessoal considerado excedente nas diversas unidades da Secretaria da Educação;
II – por meio da Seção de Expediente de Pessoal:
a) centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovados em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central do Sistema;
b) prepara decreto de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades, portarias de remoção e outros atos designatórios;
c) lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão.
Artigo 29 – O Serviço de Cadastro-QM tem, por meio de suas Seções de Cadastro, as seguintes atribuições:
I – desempenhar as atribuições compreendidas no inciso I do artigo anterior, em relação ao pessoal do Quadro do Magistério;
II – proceder, no cadastro de cargos e funções, às anotações de correntes de remoção dos integrantes da carreira do magistério;
III – exercer controle sobre as vagas reservadas para remoção.
Artigo 30 – As Equipes Técnicas têm, em suas respectiva áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I – realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados; II – identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de posto de trabalho, em função da propostas das necessidade de recursos humanos;
III – manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de:
a) provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado;
b) admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;
c) realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processo seletivos especiais para transposição ou acesso;
IV – manifestar-se nas propostas relativas a:
a) fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho;
b) transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da Secretaria da Educação;
V – manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviços públicos para efeito de atribuição «pro labore» de que se trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
VI – efetuar a análise dos dados coletados, produzindo as informações necessárias;
VII – colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
a) implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados;
b) organização no Sistema de Informação de Pessoal;
c) avaliação do desempenho Sistema.
Do Serviço de Promoção, progressão e Evolução Funcional
Artigo 31 – O Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional tem, por meio sua Equipe Técnicas, as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar, orientar e controlar as atividade relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes:
a) receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção;
b) processar a contagem de pontos relativos a títulos, caracterizados de cursos e outro considerados para fins de promoção;
c) examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de título;
d) providenciar as medidas necessárias nos casos de:
1 – atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;
2 – falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;
3 – fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;
e) providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea «b» deste inciso;
f) elaborar listas de classificação, para efeito de publicação;
g) analisar os recursos apresentados;
II – coordenar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto de progressão funcional de que tratam os artigos 46 a 50 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro 1978 (Estatuto do Magistério);
III – planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar em especial, a seguintes:
a) distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório;
b) conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos;
c) elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Secretaria da Educação, bem do órgão central do Sistema.
Artigo 32 – O Serviço de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições:
I – por meio da Seção de Documentação e Biblioteca:
a) organizar e manter atualizados os registros e fichários de referência legislativa e de jurisprudência na área de atuação do Departamento;
b) receber, registra, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar;
c) organizar e manter atualizados os catálogos necessários ao desenvolvimento dos serviços;
d) manter serviços de consultas e de pesquisas bibliográficas, de referência legislativa e de jurisprudência, bem como de intercâmbio com unidade de documentação e biblioteca;
e) elaborar catálogos bibliográficos e de referência legislativa, resumos e sumários para divulgação;
f) providenciar a produção de cópias de material de acervo bibliográfico e legislativo;
g) orientar os interessados nas consultas e pesquisas;
h) promover a aquisição de livros, coletâneas de legislação e assinaturas de periódicos de interesse das unidades do Departamento;
i) zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
II – por meio da Seção de Difusão Técnica:
a) promover a difusão interna e externa de trabalhos elaborados pelo pessoal técnico do Departamento;
b) manter informado o pessoal técnico da Secretaria da Educação a cerca de reuniões, certames, simpósios, conferências, palestras e demais eventos relacionados com a área de atuação do Departamento;
c) promover a preparação de originais, a impressão e a distribuição de trabalhos técnicos em geral, bem como de instruções e manuais de procedimentos elaborados pelo Departamento para as unidade da Secretaria da Educação;
d) Providenciar a remessa de instruções e manuais de procedimentos, bem como de suas folhas de atualização, a unidades da Secretaria da Educação;
e) manter registros relativos à distribuição de publicações, especialmente de instruções e manuais de procedimentos;
III – Por meio da Seção de Recursos Audiovisuais:
a) providenciar a confecção e ou aquisição de:
1 – desenhos, mapas, gráficos, quadros demonstrativos e similares;
2 – transparências, diapositivos, filmes e similares;
3 – gravações sonoras;
b) organizar e manter atualizada a documentação de material audiovisual;
c) promover a exibição de material audiovisual do acervo ou de terceiros;
d) manter serviços de consultas e de intercâmbio de material audiovisual;
e) realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos recursos audiovisuais;
f) zelar pela correta utilização e conservação do acervo e do equipamento;
IV – por meio da Seção de Gráfica:
a) executar serviços relativos à composição gráfica, paginação, montagem e impressão de textos, folhetos e impressos em geral;
b) produzir fotolitos e gravar chapas;
c) executar serviços gerais de alceamento, grampeação, blocagem e acabamento;
d) zelar pela correta utilização e pela manutenção do equipamento e dos materiais aplicados;
e) manter arquivos de modelo e exemplos de serviços gráficos executados;
f) manter arquivos de autorizações de execução de serviços;
g) efetuar o controle da produção e do material utilizado;
Artigo 33 – As Seções de Documentação e Biblioteca, de Difusão Técnica e de Recursos Audiovisuais têm as seguintes atribuições comuns:
I – executar atividade que se caracterizem como apoio técnico aos Centros e demais unidades técnicas do Departamento;
II – promover a realização de reuniões e palestras sobre metodologia de pesquisa bibliográfica e legislativa, técnicas de redação e normas técnicas para elaboração de trabalhos pelo pessoal técnico do Departamento;
III – orientar as unidades do Departamento para confecção de registro de trabalhos elaborados, que possibilitem a recuperação de informações;
IV – presta assistência aos técnicos de Departamento na preparação de relatórios, material audiovisual e outros, para fins de publicação, bem como de exposição em eventos;
V – organizar a participação oficial do Departamento em eventos relacionados à sua área de atuação.
Da Divisão de Administração
Artigo 34 – À Divisão de Administração cabe prestar serviços, por meio das unidades que lhe são subordinadas, nas áreas de pessoal, material e patrimônio, finanças e orçamento, comunicações administrativas, serviços gerais e transportes internos motorizados, propiciando às unidades atendidas, condições de desempenho adequado.
Artigo 35 – O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições:
II – preparar o expediente da Diretoria da Divisão, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
a) executar e conferir serviços de datilografia;
c) requisitar papéis e processos;
d) manter arquivos das cópias dos textos datilografados;
III – em relação à reprografia:
a) produzir cópias de documentos em geral;
b) organizar os documentos copiados, conforme solicitação;
c) zelar pela correta utilização do equipamento;
d) arquivar as aquisições de serviços executados.
Artigo 36 – A Seção de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições:
I – em relação a compras:
b) colher informações de outros órgãos, sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
c) preparar expedientes referente à aquisição de materiais ou à prestação de serviços
e) elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;
II – em relação à administração patrimonial:
d) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constante do cadastro;
f) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
III – por meio do Setor de Almoxarifado:
a) analisar a composição dos estoques com objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição do estoque;
d) controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, quando for o caso, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
e) receber, conferir, guardar e distribuir mediante requisição os materiais adquiridos;
g) manter atualizados os registros de entrada e saída dos materiais em estoque;
i) realizar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;
j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso.
Artigo 37 – O Serviços de Finanças, órgão setorial de Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, tem as seguintes atribuições:
I – por meio da Seção de Orçamento e Custos:
a) propor normas para elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
b) coordenar a apresentação da proposta orçamentária;
c) processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para a de despesa;
d) manter registros necessários à apuração dos custos;
e) analisar os custos da unidade de despesas e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
f) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
II – por meio da Seção de Despesa:
a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais;
b) elaborar a programação financeira da unidade de despesa e da unidade orçamentária;
c) analisar a execução financeira da unidade de despesa;
d) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
e) emitir empenhos e subempenhos;
g) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos segundo a programação financeira;
h) emitir cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;
i) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
j) proceder à tomada de contas de adiantamentos conhecidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros.
Artigo 38 – A Seção de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
I – receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
II – informar sobre a localização de papéis e processos;
III – arquivar papéis e processos;
IV – preparar certidões de papéis e processos.
Artigo 39 – O Serviços de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:
I – por meio da Seção de Zeladoria:
a) manter a vigilância dos edifícios e instalações;
b) executar os serviços de telefonia;
c) atender e prestar informações ao público em geral;
d) receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;
e) providenciar, diariamente, a execução dos serviços de limpeza e de arrumação das dependências;
f) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
g) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
II – por meio da Seção de Manutenção:
a) verificar, periodicamente, o estado dos prédios, instalações, elevadores, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção e conservação;
b) providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralharia e pintura em geral;
c) providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação e substituição;
d) colocar e substituir os vidros;
III – por meio do Setor de Copa:
b) zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;
c) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
IV – por meio do Setor de Transportes, órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
a) manter o registro de veículos, segundo a classificação em grupos previstos na legislação pertinente;
b) elaborar estudos sobre:
1 – alteração das quantidades fixadas;
2 – programações anuais de renovação;
3 – conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos;
4 – conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários e servidores;
5 – distribuição de veículos pela subfrotas;
6 – criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas;
7 – utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, dos em convênio;
8 – conveniência do seguro geral;
9 – conveniência do recebimento de veículos mediante convênio;
c) instruir processos relativos à autorização para funcionário e servidor, legalmente habilitado, dirigir veículos oficiais, bem como para funcionário e servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária;
d) prestar os seguintes serviços de órgão subsetorial;
1 – manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos funcionários e servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;
2 – providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;
3 – elaborar estudo sobre distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas, bem como sobre substituição de veículos oficiais;
4 – verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;
5 – efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;
6 – zelar pela manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizados na manutenção dos veículos;
e) prestar os seguintes serviços de órgão detentor:
1 – elaborar estudos sobre a distribuição de veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários;
2 – guardar os veículos;
3 – promover o licenciamento e o emplacamento;
4 – elaborar escalas de serviço;
5 – executar os serviços de transporte interno;
6 – realizar o controle do uso e das condições dos veículos.
Das Seções de Expediente
Artigo 40 – as Seções de Expediente têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:
II – preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas que não contem com unidades de expedientes próprias, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados.
Parágrafo único – A Seção de Expediente do Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional tem, ainda, a atribuição de preparar os atos relativos à promoção.
Artigo 41 – Aos Serviços de Recursos Humanos cabe:
I – assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II – programar e executar, em consonância com a orientação emanada do Departamento de Recursos Humanos, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
III – atuar sempre em integração com o Departamento de Recursos Humanos devendo, em suas respectivas áreas de atuação:
a) colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;
e) participar do levantamento das necessidades de recursos humanos;
IV – atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processo que lhes forem encaminhados;
V – Zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
VI – manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.
Parágrafo único – As atividades de administração de pessoal, a que se refere no inciso II, compreendem especialmente:
1 – seleção e movimentação de pessoal;
2 – treinamento e desenvolvimento;
3 – promoção, progressão e evolução funcional;
4 – cadastro de cargos e funções;
5 – cadastro funcional;
6 – freqüência;
7 – expediente de pessoal.
Artigo 42 – As Assistências Técnicas têm as seguintes atribuições:
I – subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, remoção, movimentação de pessoal, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
II – participar da elaboração e executar, a critério do Departamento de Recursos Humanos, programas compreendidos no planejamento de que trata o inciso anterior, exercendo as atividades a seguir relacionadas:
a) em relação aos programas de recrutamento, seleção e movimentação de pessoal:
1 – divulgar as informações relativas a concursos públicos, concursos de remoção e processos seletivos;
2 – providenciar a abertura e encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, bem como nos concursos de remoção;
4 – orientar o pessoal incumbido do recebimento de inscrições e da aplicação das provas ou testes;
5 – tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;
6 – providenciar a divulgação dos resultados;
7 – preparar e expedir certificados de habilitação em concursos público ou processo seletivo;
8 – convocar candidatos classificados, para escolha de vagas, quando for o caso;
9 – encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários a preparação dos atos de nomeação ou admissão;
b) em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos:
5 – preparar certificados, atestados ou certidões de participação nos programas;
6 – manter registros atualizados dos participantes de treinamentos;
7 – manter registros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento;
c) orientar e controlar as atividades relativas à aplicação do instituto de progressão funcional;
d) desenvolver as atividades relativas ao registro e controle de pessoal regido pela legislação trabalhista, de acordo com a orientação do Departamento de Recursos Humanos:
e) providenciar a elaboração de relatórios previstos na legislação relativa à readaptação;
g) promover a realização periódica de análise dos resultados e dos custos dos programas executados.
Das Seções de Cadastro de Cargos e Funções
Artigo 43 – As Seções de Cadastro de Cargos e Funções têm as seguintes atribuições:
I – manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes de:
a) fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;
b) criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;
c) provimento ou vacância de cargos;
d) preenchimento ou vacância de funções-atividades;
e) concessão de «pro-labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
f) transferência de cargos e funções-atividades;
g) remoção dos integrantes da carreira do Magistério;
h) alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;
II – exercer controle sobre:
a) as vagas reservadas para remoção;
b) o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastros;
III – manter registros atualizados com relação ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços.
Das Seções de Cadastro Funcional
Artigo 44 – As Seções de Cadastro Funcional têm as seguintes atribuições:
I – manter atualizados o cadastro funcional e os registros decorrentes da aplicação do Sistema de Pontos aos funcionários e servidores;
II – controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho;
III – registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores;
IV – em relação ao pessoal da sede, alem das constantes dos incisos anteriores:
a) controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;
b) manter atualizados os prontuários de funcionários e servidores.
Das Seções de Freqüência
Artigo 45 – As Seções de Freqüência têm as seguintes atribuições:
I – preparar certidões relacionadas com a freqüência dos funcionários e servidores;
II – anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores;
III – apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço;
IV – em relação ao pessoal da sede, além das constantes dos incisos anteriores:
b) preparar atestados relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores.
Das Seções de Expediente de Pessoal
Artigo 46 – As Seções de Expediente de Pessoal têm as seguintes atribuições:
I – elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema;
II – lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão;
III – centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores;
IV – preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;
V – elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores;
VI – preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
VII – providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinente aos servidores e aos seus dependentes;
VIII – registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor, admitido nos termos da legislação trabalhista;
IX – comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores;
X – em relação ao pessoal da sede, além das constantes dos incisos anteriores:
b) expedir guias para exames de saúde.
Das Seções de Pessoal
Artigo 47 – A Seção de Pessoal do Departamento de Administração, as Seções de Pessoal das Divisões de Administração das Coordenadorias, do Departamento de Recursos Humanos e do Conselho Estadual de Educação e a Seção de Pessoal dos Serviços de Administração do Departamento de Assistência ao Escolar têm as seguintes atribuições:
I – programar e executar, em consonância com a orientação emanada do Departamento de Recursos Humanos, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
II – atuar sempre em integração com o Departamento de Recursos Humanos, devendo, em suas respectivas áreas de atuação:
III – atender as consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados;
IV – zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
V – manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres;
VI – em relação ao cadastro de cargos e funções:
a) manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes de:
4 – preenchimento ou vacância de funções-atividades;
5 – concessão do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho e 1968;
b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades cadastrados;
c) manter registros atualizados com relação:
1 – aos membros dos órgãos colegiados;
2 – aos afastamentos e às licenças de funcionários e servidores;
3 – ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços;
VII – em relação ao cadastro funcional:
a) manter atualizados o cadastro funcional, o prontuário e os registros decorrentes da aplicação do Sistema de Pontos aos funcionários e servidores;
b) controlar a designação de funcionários e servidores para os respectivos postos de trabalho;
c) controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;
d) registrar os atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidores;
VIII - - em relação à freqüência:
b) preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos funcionários e servidores;
c) anotar os afastamentos e as licenças dos funcionários e servidores;
IX – em relação ao expediente de pessoal:
a) elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo, realizado pelo órgão central do Sistema;
b) lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativo à sua alteração, suspensão ou rescisão;
c) preparar os expedientes relativos à posse;
d) centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso e evolução funcional de funcionários e servidores;
e) preparar atos relativos à vida funcional dos funcionários e servidos, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;
f) elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais de funcionários e servidores;
g) prepara e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
h) providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes;
i) registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;
j) expedir guias para exames de saúde;
l) comunicar aos órgão e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores.
Artigo 48 – A Seção de Pessoal do Serviço de Administração da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira tem as seguintes atribuições:
I – as previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 41 deste decreto;
II – por meio do Setor de Cadastro, as previstas nos artigos 43 e 44 deste Decreto;
III – por meio do Setor de Freqüência e Expediente de Pessoal, as prevista nos artigos 45 e 46 deste Decreto.
Das Demais Unidades
Artigo 49 – As Seções de Administração da Delegacias de Ensino, por meio dos respectivos Setores de Expediente e Pessoal, têm, na área de pessoal, as seguintes atribuições:
I – em relação ao pessoal da sede:
a) manter atualizados os prontuários de funcionários e servidores;
b) preparar os expedientes relativos à posse;
c) controlar os prazos para início de exercício de funcionários e servidores;
d) registrar a freqüência mensal;
e) preparar atestados relacionados com a freqüência de funcionários e servidores;
f) expedir guias para exames de saúde;
g) anotar os afastamentos e as licenças de funcionários e servidores;
h) informar processos que versem sobre pessoal;
i) comunicar aos órgão e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores;
II – em relação ao pessoal da área territorial de atuação da respectiva Delegacia de Ensino:
a) preparar expedientes relativos à admissão e despensa de pessoal docente e estagiário admitidos nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
b) elabora a lista de classificação do pessoal docente abrangido pelo instituto da progressão funcional.
§ 1º - As unidades de que trata este artigo atuaram sempre em integração com o órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, na Secretaria da Educação, a que estiverem jurisdicionados.
§ 2º - As atribuições de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I serão exercidas também em relação aos Diretores de Escola.
Artigo 50 – As Secretaria de Escola têm, na área de pessoal, as seguintes atribuições:
I – organizar e manter atualizados os prontuários de funcionários e servidores;
II – preparar os expedientes relativos à posse;
III – controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;
IV – registrar a freqüência mensal;
V – prepara atestados relacionados com a freqüência de funcionários e servidores;
VI – expedir guias para exames de saúde;
VII – anotar os afastamentos e as licenças de funcionários e servidores;
VIII – informar processos que versem sobre pessoal;
IX – comunicar aos órgão e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores.
Artigo 51 – A Assistência Técnica de Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira tem as atribuições previstas no artigo 42 deste Decreto.
Das Competências Relativas ao Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 52 – Ao Secretário da Educação, no âmbito da Secretaria além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I – sugerir medidas para o aperfeiçoamento do Sistema;
II – determinar o cumprimento:
III – aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas órgão central do Sistema;
IV – aprovar as propostas apresentadas pelo Departamento de Recursos Humanos, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentro ela as relativas a:
a) fixação de padrões de lotação;
b) criação, extinção ou modificações de cargos e funções-atividades;
c) constituição de series de classe para fins de acesso;
d) necessidades de recursos humanos;
e) fixação ou extinção de postos de trabalho;
f) projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
V – encaminhar à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Administração modelos de concursos públicos, processos seletivos para admissão de servidores e processo seletivos especiais para transposição ou acesso, a serem aplicados pelo Departamento de Recursos Humanos;
VI – encaminhar à autorização do Secretário de Estado dos Negócios da Administração, ressalvados os casos de competência legal específica, as propostas do Departamento de Recursos Humanos para a realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processo seletivos especiais para transposição ou acesso;
VII – autorizar abertura de concursos públicos para provimento de cargos e processos seletivos para preenchimento de funções-atividades do Quadro do Magistério;
VIII – Nos concursos de remoção de integrantes da carreira do magistério;
a) autorizar a sua abertura;
IX – nos concursos públicos e processos seletivos executados direta ou indiretamente pelo Departamento de Recursos Humanos:
b) designar os membros para comporem as bancas examinadoras;
X – aprovar o conteúdo, a duração e metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sobre a responsabilidade direta ou indireta do Departamento de Recursos Humanos;
XI – estabelecer, com base em proposta do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, normas que disponham sobre:
a) a orientação e os critérios de movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo;
b) os critérios de avaliação de títulos;
XII – relotar postos de trabalho de uma para outra unidade da Secretaria da Educação, respeitados os padrões de lotação;
XIII – solicitar a relotação de postos de trabalho ou a transferência de cargos ou funções-atividades, de outros órgãos para a Secretaria da Educação, observadas as restrições legais;
XIV – aprovar os pedidos de relotação de postos de trabalho ou de transferência de cargos e funções-atividades, da Secretaria da Educação para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema;
XV – indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes na Secretaria da Educação;
XVI – admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente;
XVII – convalidar atos de investidura no serviço público;
XVIII – dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;
XIX – proceder à classificação de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho;
XX – proceder à colocação em disponibilidade de funcionário ou servidor estatal nos termos de legislação pertinente;
XXI – designar funcionários ou servidores para os postos de trabalhos das unidades subordinadas;
XXII – fixar o horário de trabalho dos funcionários e servidores;
XXIII – designar funcionário ou servidor:
b) para as funções de encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e nos termos do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
XXIV – atribuir a gratificação mencionada na alínea «b» do inciso anterior, observada a legislação pertinente;
XXV – aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção das unidades indiretamente subordinadas;
XXVI – aprovar a indicação ou designar funcionário ou servidores para responderem pelo expediente das unidades diretamente subordinadas;
XXVII – promover funcionários e servidores, bem como homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional;
XXVIII – autorizar, cessar e prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País, na seguintes hipóteses:
b) para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;
c) para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
XXIX – convocar ou designar funcionário e servidor para prestação de serviços em unidade diversa daquela onde o cargo ou função-atividade se encontra classificado;
XXX – autorizar ou prorrogar a convocação de docentes e especialista em educação para prestação de serviços extraordinários, nos termo da legislação pertinente;
XXXI – requisitar passagens aéreas para funcionários ou servidor a serviço da Secretaria da Educação, de acordo com a legislação pertinente;
XXXII – conceder gratificação a título de representação, a funcionários e servidores de seu Gabinete, observada a legislação pertinente;
XXXIII – autorizar o pagamento de transportes e de diárias a funcionários e servidores;
XXXIV – conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço passarem a Ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obriguem a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
XXXV – exonerar:
a) a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;
b) titular de cargo provido nos termos do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado, a pedido ou quando do provimento do cargo mediante concurso;
XXXVI – ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, at 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XXXVII – prorrogar, em at 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor;
XXXVIII – determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidente com veículos oficiais;
XXXIX – determinar providências para a instauração de inquérito policial;
XL – aplicar pena de repreensão e suspensão at 90 (noventa) dias, a funcionário ou servidor bem como converter em multa a suspensão aplicada.
Do Chefe de Gabinete, dos Coordenadores e do Presidente do Conselho Estadual de Educação
Artigo 53 – Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores a ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, em suas respectiva áreas de atuação, competem:
I – admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente;
II – dar posse a funcionários que sejam diretamente subordinados e aos nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;
III – designar funcionários ou servidor para o exercício de substituição remunerada;
IV – aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura da unidade subordinadas;
V – aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas;
VI – autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários;
VII – encaminhar ao Secretário da Educação proposta de designação de funcionários e servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de julho de 1968;
VIII – autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
a) para missão ou estudo e interesse do serviço do público;
b) para participação em congresso ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
c) para participação em provas de competição desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;
IX – autorizar o pagamento de diárias a funcionários e servidores at 30 (trinta) dias;
X – autorizar o pagamento de transporte a funcionários e servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
XI – requisitar passagens aéreas para funcionários ou servidor a serviço dentro do País, at o limite máximo fixado na legislação pertinente;
XII – autorizar por ato específico, nas autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
XIII – determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
XIV – ordenar a prisão administrativa de funcionário ou servidor, at 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XV – ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de funcionário ou servidor, at 60 (sessenta) dias;
XVI – determinar providências para a instauração de inquérito policial;
XVII – aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Estadual de Educação exercerá a competência prevista no inciso XI também em relação aos Conselheiros.
Artigo 54 – O Chefe de Gabinete poder’[a exercer as competências previstas no artigo anterior e nos artigos 56 e 57, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação aos demais órgãos diretamente subordinados ao Secretário da Educação.
Parágrafo único – A aplicação deste artigo será disciplinada pelo Secretário da Educação, mediante resolução específica.
Artigo 55 – Aos Coordenadores de Ensino compete, ainda, a convocação de funcionários e servidor de unidade subordinada, para prestação de serviços at no máximo de 120 (cento e vinte) dias em unidade diversa daquela onde o cargo ou função-atividade se encontra classificado.
Dos Diretores de Departamento e Demais Dirigentes de Órgãos
Artigo 56 – Aos Diretores de Departamento, aos Dirigentes da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectiva áreas de atuação, competem:
I – dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e aos nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia de unidades subordinadas;
II – autorizar horários especiais de trabalho;
III – convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviços em Jornada completa de Trabalho observada a legislação pertinente;
IV – designar funcionário ou servidor para o exercício de substituição remunerada;
V – aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia de encarregatura de unidades subordinadas;
VI – aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responderem pelo expediente de unidades subordinadas;
VII – autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores do Quadro da Secretaria da Educação (QSE) para prestação de serviços extraordinários, at no máximo de 120 (cento e vinte) dias;
VIII – decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
IX – autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondentes;
X – conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
XI – autorizar o gozo de licença especial para funcionário freqüentar o curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
XII – exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente;
XIII – exonerar titular de cargo provido nos termos do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado, quando vencida o prazo;
XIV – determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de sindicância em acidentes com veículos oficiais;
XV – ordenar prisão administrativa de funcionário ou servidor, at 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
XVI – ordenar suspensão preventiva de funcionário e servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
XVII – aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada.
Artigo 57 – Aos Diretores de Departamento, aos Dirigentes da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, enquanto dirigentes de unidade de despesa, compete ainda:
I – admitir servidores, nos termos da legislação pertinente;
II – autorizar o pagamento de diárias a funcionários ou servidores, at 15 (quinze) dias;
III – autorizar o pagamento de transporte a funcionários ou servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
IV – autorizar a concessão a fixar o valor da gratificação «por labore» a funcionário ou servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
V – autorizar o parcelamento de débito de funcionários ou servidores, observada a legislação pertinente.
Artigo 58 – Ao Diretor do Departamento de Assistência ao Escolar compete, ainda, convocar funcionário e Servidor, da área de assistência ao escolar, para prestação de serviços em unidade diversa daquela onde o cargo ou a função-atividade se encontra classificado.
Artigo 59 – Aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, compete, ainda:
I – convocar funcionário e servidor de unidade subordinada para prestação de serviço, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, em unidade diversa daquela aonde o cargo ou a função-atividade se encontra classificado;
II – incluir pessoal docente em jornada de trabalho, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 60 – Aos Diretores das Divisões de Ensino que contem na respectiva área territorial de atuação com Unidade Escolares de Ação Comunitária (UEACs) compete, ainda, convocar pessoal docente para inclusão em jornada de trabalho docente.
Dos Diretores de Divisão, dos Diretores de Serviços e dos Dirigentes de Unidades de Níveis Equivalentes
Artigo 61 – Aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, aos Dirigentes de Grupos Técnico, aos Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual, aos diretores de Escola e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I – determinar a instauração de sindicância;
II – aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada.
Artigo 62 – Aos Dirigentes do Centro do Departamento e Recursos Humanos compete, ainda, propor a contratação de serviços de terceiros, em assuntos referentes à sua área de atuação.
Artigo 63 – Aos Delegados de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
I – admitir pessoal docente, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, bem como dispensá-los nos termos da legislação pertinente;
II – propor a designação de titular cargo de Assistente de Ensino II e de Assistente de Diretor de Escola para a assistência e direção de escola estadual, comum ou agrupada, mediante prévia consulta ao respectivo Diretor, quando for o caso;
III – em relação ao pessoal da sede:
a) dar posse a funcionário subordinados;
b) conceder prorrogação de prazo para posse;
c) decidir, nos caso de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade do gozo de férias regulamentares;
d) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente.
Parágrafo único – As competências de que trata o inciso III serão exercidas também em relação aos Diretores de Escola.
Artigo 64 – aos Diretores de Escola, em suas respectiva área de atuação, compete, ainda:
I – dar posse a funcionários subordinados;
II – conceder prorrogação de prazo para posse;
III – convocar pessoal docente para optar por jornada de trabalho nos termos da legislação pertinente;
IV – decidir, nos casos de absoluta necessidades dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
V – autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
VI – indicar docente para o cargo de Assistente de Diretor de Escola;
VII – designar docente da Escola para Professor – Coordenador e para Professor Conselheiro de Classe;
VIII – Propor a designação de funcionário ou servidor:
b) para responder pelo expediente de unidade subordinada;
c) para o exercício de função de serviço público, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
IX – indicar ou designar funcionário ou servidor para a zeladoria da escola.
Dos Analistas Supervisores, do Chefes de Seção e dos Secretários de
Artigo 65 – Aos Analistas Supervisores, aos Chefes de Seção e aos Secretários de Escolas em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitadas a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada.
Dos Dirigentes do Órgãos do Sistema
Artigo 66 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente do órgão setorial do Sistema, no âmbito da Secretaria da Educação, compete:
I – em relação aos concursos públicos e processos seletivos a serem executado pelo Departamento:
a) decidir recursos sobre indeferimento de inscrições;
b) decidir pedidos de revisão de notas atribuídas à provas e/ou títulos, na forma da legislação pertinente;
c) homologar seus resultados;
II – em relação aos concursos de remoção de integrantes de carreira do magistério:
a) decidir recursos sobre indeferimento de inscrições e classificação de candidatos;
b) proceder à remoção;
III – decidir pedidos de remoção, por permuta, de integrantes da carreira do magistério;
IV – em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo Departamento;
b) aprovar a indicação dos monitores e a contratação de especialista para ministrarem cursos;
c) convocar pessoal para participar dos treinamentos;
V – propor os critérios de avaliação títulos;
VI – autorizar a expedição de Pedidos de indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público ou processo seletivo;
VII – designar local de trabalho para o readaptado;
VIII – transferir, na vacância, cargos para o acervo de cargos vagos dos Quadros da Secretaria da Educação;
IX – propor a distribuição de cargos existentes no acervo de cargos vagos dos Quadros da Secretaria da Educação;
X – proceder à exclusão da expressão que identifica a disciplina, na vacância do cargo de docente;
XI – destinar cargo de docente de uma parte para outra disciplina;
XII – propor a orientação e os critérios de movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo;
XIII – estabelecer normas e instruções que visem uniformizar a aplicação da legislação de pessoal.
Artigo 67 – Ao Dirigente do Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal compete:
I – em relação aos concursos públicos e processo seletivos:
II – atestar a freqüência do readaptado, quando solicitado pela Equipe Técnica de Readaptação, at a definição do rol de atribuições.
Artigo 68 – Ao Dirigente do Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, em relação aos programas de treinamento e desenvolvimento, compete:
I – aprovar as inscrições recebidas;
II – aprovar proposta de treinamento encaminhadas pelos órgão da Secretaria de Educação;
III – expedir certificados de participação ou de aproveitamento, conforme o caso.
Artigo 69 – Ao Diretor da Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal compete:
I – encaminhar, ao órgão central do Sistema Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovados em concurso público ou processo seletivo;
II – assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime de legislação trabalhista;
III – declarar sem efeito a nomeação, a pedido, ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal;
IV – exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal;
V – expedir títulos de provimento de cargo, preenchimento de função-atividade e outros relativos à situação funcional, com base em ato ou despacho superior;
VI – apostilar títulos:
a) de provimento de cargo com base em lei ou delegação de competência;
b) de provimento de cargo e preenchimento de função-atividade para especificar a origem da vaga;
c) alterando a situação funcional do funcionário ou servidor, em decorrência de decisão administrativa ou judicial;
VII – declarar a extinção de cargo vago, quando determina em lei;
VIII – transferir cargo vago de uma tabela para outra dos Quadros da Secretaria de Educação, bem como alterar sua denominação, quando determinado em lei.
Artigo 70 – Ao Diretor do Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional compete expedir títulos de promoção.
Artigo 71 – Ao Diretor de Departamento de Administração, aos Diretores da Divisões de Administrações das Coordenadorias, do Departamento de recursos Humanos e do Conselho Estadual de Educação, aos Diretores de Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino e aos Diretores dos Serviços de Administração do Departamento de Assistência ao Escolar e da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, na qualidade dirigentes de órgãos subsetoriais, compete:
I – assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
III – apostilar títulos:
a) de provimento de cargo, nos casos de retificação ou mudança de nome;
b) de provimento de cargo, com base na lei ou delegação de competência;
c) de provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade, para especificar a origem da vaga;
d) alterando a situação funcional de funcionário ou servidores, em decorrência de afastamento, bem como de decisão administrativa ou judicial;
IV – expedir títulos de evolução funcional;
V – dar posse a funcionários não abrangidos no inciso XVIII do artigo 52, no inciso II do artigo 53, no inciso I do artigo 56, na alínea «a» do inciso III do artigo 63 e no inciso I do artigo 64 deste Decreto;
VI – declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
VII – despachar, expedir ou apostilar título, observados os critério firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, referentes à situação funcional de funcionários ou servidores;
VIII – assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência;
IX – conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
X – conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa a funcionários ou servidores;
XI – conceder licença-prêmio em pecúnia;
XII – conceder licença a funcionária casada com funcionário estadual ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou de território nacional ou no estrangeiro;
XIII – considerar afastado o funcionário ou servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previsto na legislação pertinente;
XIV – considerar afastado o funcionário ou servidor para atender às reposições das autoridades eleitorais competentes;
XV – exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;
XVI – declarar a vacância de cargo em virtude de falecimento;
XVII – declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei.
Parágrafo único – Os Diretores dos Serviços de Recursos Humanos e o Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira poderão exercer, também, sob orientação do Departamento de Recursos Humanos, as competências prevista na alínea «c» do inciso IV do artigo 66, da alínea «a» do inciso I e no inciso II do artigo 67 e no inciso I do artigo 68 deste Decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.
Das Competência Comuns
Artigo 72 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores, ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, ao Dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional aos Diretores de Departamento, ao Dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, ao Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual de Educação aos Supervisores de Equipe de Assistência Técnica aos Dirigentes do Grupo Técnico, aos Diretores de Escola e aos Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação:
I – propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas;
II – propor nomeação ou admissão de pessoal;
III – solicitar a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
IV – indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;
V – proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra subordinada, de acordo com os postos de trabalho e observada a legislação específica;
VI – designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas;
VII – conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores;
VIII – propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores;
IX – aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores;
X – autorizar o gozo de licença-prêmio;
XI – conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses;
a) a funcionário e servidor para tratamento de saúde;
b) a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família;
c) a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
d) a funcionário e servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;
e) a funcionário e servidor, compulsoriamente como medida profilática;
f) à funcionária e servidora gestante;
XII – solicitar a instauração de inquérito policial.
Artigo 73 – São competências comuns às autoridades relacionadas no antigo artigo anterior, bem como ao Presidente da Comissão Estadual de Moral e Civismo, aos Analistas Supervisores, aos Secretários de Escola e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I – participar dos processos de:
b) identificação das necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
c) avaliação do desempenho do Sistema;
II – cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
III – dar exercício aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação;
IV – conceder período de trânsito;
V – controla a freqüência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados a atestar a freqüência mensal;
VI – autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente;
VII – decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
VIII – conceder o gozo de férias, relativas ao exercício em curso aos subordinados;
IX – em relação ao instituto da evolução funcional:
a) proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins de aplicação do instituto da evolução funcional;
b) proceder à distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidade subordinadas, com vistas à avaliação do desempenho dos funcionários e servidores para fins de evolução funcional;
c) dar conhecimento a funcionários e servidores do resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional de acordo com a legislação pertinente;
X – avaliar o desempenho de funcionários e servidores que lhes são mediatas ou imediatamente subordinados.
Parágrafo único – Os Encarregados de Setor em suas respectiva áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e X deste artigo.
Das Demais Competências das Autoridades do Departamento e dos Serviços de Recursos Humanos
Do Diretor de Departamento de Recursos Humanos
Artigo 74 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos além de outras competências que lhe forem conferidas por lei o decreto, em sua área de atuação, compete:
I – em relação às atividades gerais:
a) assistir o Secretário da Educação no desempenho de suas funções;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades da unidades subordinadas;
c) determinar providências para assegurar a realização das atribuições do Departamento, dentro dos prazos previsto, bem como responder pelos resultados alcançados;
e) responder, conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública, sobre assuntos de sua área de competência;
f) solicitar informações a outros órgãos e entidades;
h) decidir sobre pedidos de certidões e «vista» de processos;
II – em relação aos exames supletivos:
a) estabelecer normas para a sua realização;
b) homologar os seus resultados;
III – em relação à administração de material e patrimônio;
b) decidir sobre assuntos relativos a licitação, nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo:
3 – exigir, quando conveniente, a prestação de garantia;
7 – autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazos;
8 – designar funcionários, servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato;
c) autorizar, mediante atos específico, autoridade subordinadas, a requisitarem transporte de material por conta do Estado.
Dos Demais Dirigentes de Unidades
Artigo 75 – Aos Dirigentes de Centro, Diretores de Divisão e Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação, compete orientar e acompanhar o andamento da atividade das unidades subordinadas.
Artigo 76 – Ao Dirigente do Centro de Exame Supletivos compete, ainda:
I – decidir recursos sobre indeferimento de inscrições;
II – expedir certificados e diplomas, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 77 – Aos Supervisores de Equipe de Assistência Técnica e aos Dirigentes do Grupo Técnico compete coordenar, orientar e acompanhar as atividade dos funcionários e servidores integrantes das respectiva Equipes de Grupos Técnicos.
Artigo 78 – Aos Dirigentes de Grupo Técnico do Centro de Exames Supletivos compete, ainda, aprovar inscrições de candidatos a exames supletivos profissionalizantes.
Artigo 79 – Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda:
I – em relação à administração de material e patrimônio:
a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoques e a de materiais a serem adquiridos;
c) requisitar materiais e o órgão central;
d) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;
II – visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado
III – assinar certidões relativas a papéis, processo e expedientes arquivados.
Artigo 80 – Os Diretores do Serviços de Recursos Humanos têm, ainda, em sua respectiva áreas de atuação, a competência prevista no inciso II do artigo anterior.
Artigo 81 – Aos Chefes de Seção e aos Encarregados de Setor, em seus respectivos âmbitos de atuação, compete:
I – distribuir os serviços;
II – orientar e acompanhar as atividade dos funcionários e servidores subordinados.
Artigo 82 – Ao diretor do Departamento de Recursos Humanos e aos demais responsáveis por unidades at o nível de Diretor de Serviço, em suas respectiva áreas de atuação, compete:
I – encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
II – corresponder-se diretamente com autoridades administrativas de mesmo nível;
III – determinar o arquivamento de processos, expedientes e papéis em que não haja providências tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal.
Artigo 83 – Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos e aos demais responsáveis por unidades at o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I – em relação às atividade gerais:
a) supervisionar os serviços em sua área de atuação, determinando ou autorizando as providências necessárias;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores
d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em matéria de serviço, surgirem em sua área de atuação;
e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetadas;
f) manter seus superiores mediatos permanentemente informado sobre o andamento das atividade das unidades subordinadas;
g) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados bem como pela adequação dos custos do trabalhos executados;
h) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:
1 – o aprimoramento de suas áreas;
2 – a simplificação de procedimentos e de agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidade subordinadas;
i) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso;
j) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
m) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
n) indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
o) encaminhar papéis, à unidade competente, para atuar e protocolar;
p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pela unidades administrativas subordinadas;
q) praticar toda e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
II – em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar material permanente e de consumo;
Parágrafo único – Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competência prevista neste artigo:
1 – as do inciso I, exceto a da alínea “m”;
2 – a da alínea “a” do inciso II.
Dos Dirigentes da Unidades e do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 84 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:
I – na qualidade de dirigente de unidade orçamentária:
a) submeter à aprovação do Secretário da Educação a proposta orçamentária do Departamento;
b) propor ao Secretário da Educação a destinação das dotações orçamentarias para a unidade de despesa;
c) baixar normas, no âmbito da unidade orçamentária, relativas a administração financeira e orçamentária atendendo a orientação emanada dos órgãos centrais;
d) manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária;
II – na qualidade de dirigente de unidade de despesa:
a) autorizar despesas dentro dos limites impostos pela dotações liberadas para a unidade de despesas, bem como firma contratos, quando for o caso;
c) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança quando dadas em garantia a execução de contrato.
Artigo 85 – Ao Diretor de Serviço de Finança compete:
I – autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
II – aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
III – assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjuntos com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 86 – Ao Chefe de Seção de Despesa Compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjuntos com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa.
II – assinar notas de empenho e subempenho.
Das Competências Relativas ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 87 – Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:
I – na qualidade dirigente de frota:
a) propor ao Secretário da Educação:
1 – a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;
2 – a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;
b) encaminhar aos órgãos centrais:
1 – pedidos de aquisição de veículos;
2 – correspondências pertinente;
3 – pedido de registro do veículo de funcionário e servidor e de veículo locado para prestação de serviço público;
4 – uma via da ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no grupo;
5 – Quadro Demonstrativo da Frota – (QDF);
6 – danos e características dos veículos adquiridos;
c) decidir sobre a conveniência da compra de veículo, da locação em caráter não eventual da utilização do veículo de funcionário e servidor para prestação de serviço público;
d) decidir sobre a conveniência dos seguro geral;
e) autorizar o usuário a dirigir veículo oficial observada a legislação vigente;
f) autorizar funcionário e servidor a usar veículo de sua propriedade no serviço público, mediante remuneração, arbitrando a quilometragem;
g) baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais e, quando for o caso, de veículos em convênio;
II – na qualidade de dirigente de subfrota:
a) decidir sobre:
1 – conveniência da execução de reparos;
2 – escalas de revisão geral e de inspeções periódicas;
3 – pagamento relativo ao uso do veículo de funcionários ou servidor autorizado a prestar serviço público;
b) aprovar o julgamento das licitações para execução de serviços de reparação;
c) zelar pela aplicação das normas gerais e interna sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais, em convênio e, quando for o caso, de veículos locados.
88 – Ao Diretor do Serviço de Atividade Complementares da Divisão de Administração do Departamento de Recursos Humanos na qualidade de dirigente de órgão detentor, compete:
I – distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores;
II – autorizar requisições de transportes;
III – decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações;
IV – zelar pelo cumprimento das normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial, em convênio e locado;
V – determinar a apuração de irregularidades;
VI – atestar, para fins de pagamento, o seu de veículo de funcionário ou servidor no serviço público e de veículo locado em caráter não eventual.
Artigo 89 – As competências previstas neste Título, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pela autoridades de mesmo nível hierárquico.
Artigo 90 – As autoridade abrangidas pelos artigos 52 a 61 deste Decreto poderão exercer também, em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competência conferidas as autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 91 – As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este Decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Educação.
Artigo 92 – As Equipes de Assistência Técnica, os Grupos Técnicos e as Equipes Técnicas do Departamento de Recursos Humanos, as Assistência Técnica do Serviços de Recursos Humanos e a Assistência Técnica da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira são unidades de natureza interdisciplinar. Artigo 93 – A designação para direção do Serviço de Recursos Humanos de cada uma das Divisões Regionais de Ensino, recairá em funcionário ou servidor que possua formação de nível universitário e experiência profissional comprovada, mínima de 1 (um) ano, de atividades de planejamento e/ou de direção de unidades da área de recursos humanos.
Artigo 94 – Para as atividades de seleção, movimentação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos serão aproveitados funcionários e servidores com formação profissional de nível universitário e experiência profissional comprovada, mínima de 1 (um) ano, em atividades próprias do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 95 – A designação para a chefia da Seção de Difusão Técnica e da Seção de Recursos Audiovisuais do Serviço de Apoio Técnico do Departamento de Recursos Humanos recairá em funcionários ou servidores que possuam formação de nível universitário e experiência profissional comprovada em atividades relacionadas com as atribuições das Seções correspondentes.
Artigo 96 – As funções de serviço público classificada para efeito de atribuição do «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este Decreto permaneceram inalteradas at a edição de decreto específico dispondo sobre sua manutenção, alteração ou extinção.
Artigo 97 – A implantação da estrutura constante deste Decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Educação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 98 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos e os Diretores das Divisões Regionais de Ensino, em suas respectiva áreas de atuação, providenciarão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste Decreto, a transferência do pessoal em exercício nas unidades extintas pelo artigo 5º.
Artigo 99 – Aos Diretores de Escola, em relação aos exames supletivos, compete:
I – aprovar inscrições de candidatos a exames supletivos de Suplência de 1º e 2º graus;
II – propor ao Centro de Exames Supletivos do Departamento de Recursos Humanos o deferimento ou indeferimento de inscrições de candidatos a exames supletivos profissionalizantes.
Artigo 100 – Os dispositivos de Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso VII do artigo 54:
“VII – elaborar proposta das necessidades de recursos materiais, orçamentários e financeiros da Secretaria, inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos;”;
“II – a alínea “p” do inciso II do artigo 78:
“p) examinar e visar documentos de vida escolar do aluno, bem como os livros de registro do estabelecimento de ensino;”;
III – a alínea “r” do inciso II do artigo 78:
“r) opinar sobre a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem.”;
IV – o inciso V do artigo 126:
“V – Serviço de Finanças do Departamento de Recursos Humanos;”;
V – o inciso V do artigo 128:
“V – Setor de Transportes do Serviço de Atividades Complementares do Departamento de Recursos Humanos”;
VI – a alínea “e” do inciso I do artigo 135:
“e) – as diretrizes programas de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica;”.
Artigo 101 – Ficam incluídos no Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, os seguintes dispositivos:
I – no inciso II do artigo 131, a alínea “p” com a seguinte redação:
“p) autorizar a realização de exames supletivos, bem como anulá-los parcial ou totalmente constatada a ocorrência de irregularidades”;
II – no artigo 140, o inciso XII, com a seguinte redação:
“XII – decidir os pedidos de certidões e de “vista” de processos”.
Artigo 102 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I – do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976:
a) referentes à estrutura:
1 – as alíneas “c” dos incisos IV dos artigos 13 e 18;
2 – os artigos 28 a 33;
b) referentes às atribuições:
1 – o inciso II e o § 1º do artigo 74;
2 – as alíneas “c” e “o” do inciso II do artigo 78;
3 – as alíneas “f” e “g” do inciso I do artigo 79;
4 – os artigos 46, 66, 99, 104 a 113 e 122;
– a alínea “g” do inciso II do artigo 117;
c) referentes às competências
1 – o inciso III do artigo 131;
2 – os incisos II dos artigos 132 e 136;
3 – os incisos II e III do artigo 138;
4 – os incisos II a XV do artigo 139;
5 – os incisos III, V e VI do artigo 140
6 - o inciso II e o parágrafo único do artigo 141;
7 - o inciso III do artigo 143;
8 - o inciso XIV do artigo 144;
9 - o inciso III do artigo 145;
10 - o inciso II do artigo 147;
11 – os artigos 137, 142 e 146;
d) referente às Comissões de Promoção: os artigos 170 a 172:
II – do Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977:
a) o inciso IV do artigo 20;
b) os incisos IV e V do artigo 21;
c) os incisos III dos artigos 22 e 23;
d) o inciso II do artigo 25;
e) os artigos 13 e 24;
III – do Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1.o Grau, aprovado pelo Decreto nº 10.623, de 26 de outubro de 1977:
a) as alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II do artigo 33;
b) o inciso III do artigo 48;
IV – do Regimento Comum das Escolas Estaduais de 2.o Grau, aprovado pelo Decreto nº 11.625, de 23 de maio 1978:
a) as alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II do artigo 31;
b) o inciso VI do artigo 33;
c) o inciso III do artigo 50;
d) o inciso VII do artigo 51;
V – o Decreto nº 14.158, de 31 de outubro de 1979.