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Timestamp: 2018-03-22 11:09:49+00:00
Document Index: 113122376

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 22', 'Artigo 8']

Data 05/12/2016 Revisão 02 Código R.EM.CPE.02. Elaborado por Armanda Amorim - PDF
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Martim Salvado Soares
1 Elaborado por Armanda Amorim Preâmbulo O presente Regulamento visa concretizar as disposições previstas nos artigos 20º a 22º, secção III dos Estatutos da Escola Superior de Saúde Egas Moniz (ESSEM), no que concerne ao Conselho Pedagógico. Aplica-se o presente Regulamento a todos os membros, legalmente eleitos e em exercício de funções, do Conselho Pedagógico. Artigo 1º Constituição 1. O Conselho Pedagógico da ESSEM, nos termos do nº1, do artigo 20º, dos seus Estatutos, adequados às circunstâncias próprias da Escola no momento da eleição, é composto paritariamente por docentes e discentes, elegendo cada um dos corpos um representante por cada ciclo de estudos em funcionamento, conferente de grau, ministrado na ESSEM. 2. Integram ainda o Conselho Pedagógico, nas condições acima referidas e em concordância com o disposto na alínea j), do Artigo 40-Y, do decreto-lei 63/2016, de 13 de Setembro, os docentes e discentes representantes dos cursos conferentes de diploma de técnico superior profissional da ESSEM, na modalidade e número a definir pela Direção da Escola. 3. Cada docente não pode representar mais do que um curso e não deve acumular funções no Conselho Técnico-Científico. 4. Os docentes, bem como os discentes, representantes de curso são eleitos de acordo com o disposto no Regulamento Eleitoral deste Conselho, constituindo os discentes assim eleitos os denominados Delegados de Curso. 5. As funções exercidas pelos Delegados de Curso, dada a importância de que se revestem no âmbito do Conselho Pedagógico e da vida da Escola, serão objeto de um parecer anual a elaborar, individualmente, pelo seu Presidente, e a remeter à Direção da ESSEM, com base numa série de parâmetros a definir pelo Conselho, no início do respetivo mandato. 6. Os Delegados de Curso, passam a ter direito às seguintes regalias, desde que o desempenho das funções exercidas e inerentes ao cargo, tenham uma avaliação positiva, por parte Presidente do Conselho Pedagógico, devidamente registada no parecer referido na alínea anterior: a. Registo qualificado do desempenho destas funções no suplemento ao Diploma; b. Benefício, para efeito de exames, da equiparação ao regime dos trabalhadores estudantes (R.EM.DE.01). Verificado por José João B. Mendes, J. Salis Amaral Aprovado por Armanda Amorim Página 1/6
2 7. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por maioria absoluta e voto secreto pelos membros do conselho nos oito dias imediatos à sua constituição. 8. O Presidente será obrigatoriamente um professor doutorado, terá voto de qualidade e orientará as reuniões e o conselho. 9. O Vice-Presidente será obrigatoriamente um professor doutorado, mestre ou especialista. Artigo 2º Mandatos 1. O mandato dos representantes dos docentes é de três anos, caducando entretanto, se o ciclo de estudos que representam deixar de ter alunos. 2. O mandato dos representantes dos discentes é de um ano, podendo ser renovável, por dois anos consecutivos, sem lugar a eleições formais, se os alunos do respetivo curso assim o entenderem. 3. A duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de três anos, coincidindo com o mandato dos docentes, e nas condições referidas no nº No caso dos docentes ou discentes representantes de curso não completarem o mandato para que forem eleitos, procede-se a nova votação de representantes, só para o curso em referência e segundo o disposto no Regulamento Eleitoral, cujo mandato terminará com o do Conselho em que se integram. Artigo 3º Periodicidade e participação 1. O Conselho Pedagógico terá reuniões ordinárias e extraordinárias. 2. As reuniões ordinárias realizar-se-ão, pelo menos duas vezes por semestre letivo e as extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, ou a solicitação do Diretor da ESSEM. 3. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas, de acordo com o disposto no nº2, do Artigo 21º, dos Estatutos da ESSEM, sem limite de número, sempre que o assunto assim o justifique. 4. O Conselho Pedagógico só poderá deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros presentes, sendo as deliberações aprovadas por maioria simples. 5. Todos os membros do Conselho Pedagógico têm o dever de participar nas reuniões para que sejam convocados. Página 2/6
3 6. A comparência às reuniões precede todos os demais serviços escolares com exceção de exames ou júris de provas, que devem ser atempadamente comunicados por , como resposta à convocatória. Todos os restantes impedimentos de ordem pessoal ou profissional deverão ser comunicados com a brevidade possível ao Conselho Pedagógico que poderá, sempre que assim se justifique, requerer prova dos mesmos. 7. Os Discentes que pelo motivo da reunião se ausentarem 8. de aulas de presença obrigatória terão direito a um impresso de justificação assinado pelo Presidente do Conselho pedagógico. 9. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. Artigo 4º Convocatória e quórum 1. A convocatória para as reuniões ordinárias deve ser feita por correio eletrónico ( ), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis. 2. A convocatória para reuniões extraordinárias, relacionadas com a urgência de resolução de determinado assunto, deverá ter uma antecedência mínima de pelo menos 48h face à data agendada. 3. A convocatória deverá referir o local de realização da reunião, hora de início da mesma e uma ordem de trabalhos, devendo ser assinada pelo Presidente do Conselho Pedagógico ou, na sua ausência, pelo Secretário do Conselho Pedagógico. 4. Toda a documentação que justifica a reunião deverá estar disponível para consulta durante a reunião. 5. Todos os membros têm direito a agendar assuntos a tratar em cada Conselho, mediante contacto prévio com o Presidente do Conselho Pedagógico. 6. O quórum de funcionamento é de, pelo menos 50%, dos membros eleitos. Se após 30 minutos da hora marcada não se encontrar reunido quórum suficiente, será agendada nova reunião, com pelo menos 48h de antecedência, para a data possível mais próxima, sendo exigido um quórum mínimo de 30% para o seu funcionamento. Artigo 5º Objeto de discussão e votação 1. São objeto de discussão apenas os assuntos incluídos na ordem de trabalhos. A discussão de outros assuntos dependerá de que, pelo menos 75% dos membros presentes, reconheçam a urgência da sua resolução. Página 3/6
4 2. As resoluções serão tomadas por votação nominal, excetuo em casos excecionais que requeiram votação secreta. 3. É exigida maioria absoluta de votos dos membros presentes para todas as resoluções. Em caso de empate não resolúvel competirá ao Presidente do Conselho Pedagógico o voto de qualidade no desempate. Artigo 6º Atas 1. De cada reunião do Conselho Pedagógico deverá ser elaborada uma Ata. 2. Uma proposta de Ata deverá ser enviada por a todos os membros que estiveram presentes na reunião, no período máximo de 15 dias após o decurso da mesma, devendo a mesma ser devolvida no prazo de 8 dias após receção com aprovação da sua redação ou propostas de alteração, devidamente justificadas. Nos oito dias seguintes, não existindo divergências quanto aos conteúdos a Ata será enviada na sua forma definitiva para conhecimento dos seus membros. 3. Após aprovação da Ata definitiva todos os membros deverão assinar a mesma junto do secretariado do Pedagógico. A Ata deverá ser assinada e rubricada pelo Presidente do Conselho Pedagógico. Artigo 7º Competências Competirá ao Conselho Pedagógico, dentro do enunciado no Artigo 22º, da Secção III, dos Estatutos da ESSEM, os seguintes aspetos específicos: 1. Competências gerais: a. Elaborar e aprovar o seu regimento; b. Deliberar sobre todos os assuntos, envolvendo Docentes e /ou Discentes, relacionados com a prática Pedagógica em vigor na ESSEM; c. Elaborar a aprovar o regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes; d. Assegurar que a metodologia de avaliação, descrita nos programas de todas as unidades curriculares ministradas na ESSEM, está de acordo com as regras definidas no Regulamento da Avaliação do Aproveitamento dos estudantes, antes de estes serem submetidos à aprovação pelo Conselho Científico; e. Assegurar a correta e atempada publicação e divulgação dos mapas relativos às datas de exames para todas as épocas de exames da ESSEM. A divulgação dos calendários deverá Página 4/6
5 obedecer ao estipulado no procedimento do Planeamento Académico (P.EM.PAE.01), e em concordância com o mesmo, previamente aprovados pela Direcção da ESSEM; f. Elaborar anualmente um Calendário Letivo contemplando datas de: início e termo dos semestres, épocas de exames, semanas de cariz académico, períodos de férias, feriados e pontes. Este calendário deverá preceder o início do ano letivo em pelo menos 3 meses e deverá ser aprovado pelo Diretor da ESSEM antes da sua publicação. 2. Compete ao Presidente do Conselho Pedagógico: a. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, ou em caso de impedimento maior delegar estas mesmas competências no Secretário do Conselho Pedagógico; b. Presidir às reuniões do Conselho Pedagógico e representar o mesmo nas reuniões do Conselho Científico ou em caso de impedimento maior delegar estas mesmas competências no Vice-Presidente do Conselho Pedagógico; c. Proceder à adequada ligação entre o Conselho Pedagógico, enquanto órgão consultivo, os restantes órgãos Deliberativos da ESSEM (Direcção e Conselho Científico) e órgãos representantes dos Discentes; d. Promover as iniciativas necessárias e delegação de tarefas relativas às funções do Conselho Pedagógico, sempre que necessário; e. Dar posse, em cada ano aos discentes eleitos como representantes de curso, pelos seus pares; f. Desempatar, através do voto de qualidade votações em que uma deliberação seja necessária. 3. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Pedagógico: a. Promover a redação das atas de cada reunião e enviá-las atempadamente a todos os membros que estiveram presentes na mesma; b. Implementar a assinatura das Atas assim que assumam a sua forma definitiva; c. Substituir o Presidente nos seus impedimentos, sempre que assim se revele necessário. 4. Compete aos Representantes dos Docentes por Curso: a. Representar o curso respetivo no que respeita aos aspetos pedagógicos e servir como elemento de ligação entre o Conselho Pedagógico e os restantes docentes e/ou grupos de decisão do seu curso; b. Agendar assuntos do interesse do seu curso para deliberação nas reuniões do Conselho Pedagógico; Página 5/6
6 c. Participar em atividades promovidas pelo Conselho Pedagógico, se assim se revelar necessário. 5. Compete aos Representantes dos Discentes: a. Representar o curso respetivo no que respeita aos aspetos pedagógicos e servir como elemento de ligação entre o Conselho Pedagógico e os restantes discentes; b. Agendar assuntos do interesse do seu curso e dos discentes em geral ou particular, para deliberação nas reuniões do Conselho Pedagógico; c. Divulgar os regulamentos e procedimentos de orientação Pedagógica, junto dos vários representantes de ano do seu curso; d. Promover a ligação entre os vários anos do seu curso e o Conselho Pedagógico em questões relativas ao agendamento de exames e outras consideradas relevantes, sempre que solicitado pelo Presidente do Conselho Pedagógico. Artigo 8º Casos omissos Todas as situações omissas que não possam ser resolvidas pelo presente regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo Conselho Pedagógico, e aprovadas por maioria qualificada dos seus membros. Página 6/6