Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0227_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 05:30:17+00:00
Document Index: 43975628

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 5', 'artigo 290', 'artigo 127', 'artigo 282', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 290', 'artigo 291']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0379),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0227/2015),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu1-A,
1-A JO C 31 de 30.1.2015, p. 3.
(1-A) A informação estatística de qualidade é um serviço público fundamental para a investigação académica e a elaboração fundamentada de políticas públicas.
(1-B) As estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro revestem-se de grande importância para a correta elaboração de cenários económicos prospetivos e a formulação fundamentada de políticas económicas.
(3) A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados, por força do artigo 290.º do TFUE, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais de atos legislativos específicos, nomeadamente para ter em conta a evolução económica, social e técnica. A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros ou as unidades respondentes.
(3) A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados, por força do artigo 290.º do TFUE, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais de atos legislativos específicos, nomeadamente para ter em conta a evolução económica, social e técnica. A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros ou as unidades respondentes, além do que é necessário para efeitos do presente regulamento, nem alterem o quadro conceptual subjacente aplicável.
(6) O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os requisitos de dados devam ser atualizados, incluindo os prazos para apresentação, assim como reexames, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I, e quando for necessário atualizar as definições estabelecidas no anexo II.
(6) O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os dados relativos aos níveis de desagregação geográfica, aos níveis de desagregação por setores institucionais e ao nível de desagregação da atividade económica definidos nos quadros 6, 7 e 8 do anexo I devam ser atualizados, bem como por motivos de especificação das normas comuns de qualidade, do conteúdo dos relatórios de qualidade e dos requisitos para a elaboração das estatísticas a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, desde que essas atualizações e especificações não afetem o esforço de prestação de informação, nem alterem o quadro concetual subjacente. O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão sempre que alguns requisitos dos fluxos de dados enumerados no anexo I devam ser eliminados, desde que essas eliminações não reduzam a qualidade das estatísticas produzidas em conformidade com o presente regulamento.
(8) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução, tendo em vista a adoção de normas comuns de qualidade e a harmonização do conteúdo e da periodicidade dos relatórios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(8) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução, tendo em vista a harmonização do conteúdo e da periodicidade dos relatórios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(12) A boa cooperação operacional existente entre os bancos centrais nacionais e os institutos nacionais de estatística e entre o Eurostat e o Banco Central Europeu é um aspeto positivo que deve ser prosseguido e desenvolvido no intuito de melhorar a harmonização geral e a qualidade das estatísticas da balança de pagamentos, das estatísticas financeiras, das estatísticas das finanças públicas, das estatísticas macroeconómicas e das contas nacionais. Os bancos centrais nacionais continuarão a ser estreitamente associados à preparação de todas as decisões relacionadas com as balanças de pagamentos, com o CIS e com o IDE, através da sua participação nos grupos de peritos da Comissão responsáveis por estes domínios. A cooperação estratégica entre o SEE e o SEBC é assegurada pelo Fórum Estatístico Europeu, criado por um memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do Sistema Estatístico Europeu e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais10, assinado em 24 de abril de 2013.
(12) A boa cooperação operacional existente entre os bancos centrais nacionais e os institutos nacionais de estatística e entre o Eurostat e o Banco Central Europeu é um aspeto positivo que deve ser prosseguido e desenvolvido no intuito de melhorar a harmonização geral e a qualidade das estatísticas da balança de pagamentos, das estatísticas financeiras, das estatísticas das finanças públicas, das estatísticas macroeconómicas e das contas nacionais. Os institutos nacionais de estatística e os bancos centrais nacionais continuarão a ser estreitamente associados à preparação de todas as decisões relacionadas com as balanças de pagamentos, com o CIS e com o IDE, através da sua participação nos grupos de peritos responsáveis por estes domínios. A cooperação entre o SEE e o SEBC é assegurada pelo Fórum Estatístico Europeu, criado por um memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do Sistema Estatístico Europeu e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais10, assinado em 24 de abril de 2013.
(12-A) Nos termos do artigo 127.º, n.º 4, e do artigo 282.º, n.º 5, do TFUE, a Comissão deve consultar o Banco Central Europeu sobre os atos legislativos que recaiam nos domínios da sua competência.
(12-B) Os Estados-Membros devem fornecer os dados necessários para que as estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro sejam produzidas a tempo, da forma adequada e com a qualidade exigida.
(13-A) Desde a adoção do Regulamento (CE) n.º 184/2005, os fluxos de capitais internacionais intensificaram-se e tornaram-se mais complexos. O crescente recurso a entidades para fins especiais e a construções jurídicas para encaminhar fluxos de capitais tem tornado mais difícil o controlo desses fluxos, a fim de assegurar a sua rastreabilidade adequada e evitar a contabilização dupla ou múltipla.
(13-B) As disposições do Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem, por conseguinte, ser atualizadas por forma a melhorar a transparência e a granularidade no que diz respeito às balanças de pagamentos (BOP), ao comércio internacional de serviços (CIS) e ao investimento direto estrangeiro (IDE) através do reforço dos requisitos de informação e publicação, tirando partido, por exemplo, das recentes inovações, tais como o Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas (GLEI), que faz parte das propostas apresentadas pela OCDE para melhorar a comunicação de informações sobre contas financeiras, bem como utilizando as recentes inovações no domínio jurídico, tais como os registos dos beneficiários efetivos estabelecidos no quadro da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais. O reforço desses requisitos deverá aumentar o valor analítico das estatísticas da União sobre IDE e também pode contribuir para a transparência e a rastreabilidade dos fluxos financeiros associados às operações de investimento direto.
A referência ao Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas feita na alteração baseia-se numa contribuição da associação alemã dos fundos de investimento (BVI).
(13-C) Sempre que metodologicamente possível, as estatísticas produzidas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem permitir uma distinção entre o IDE de raiz e o IDE conducente a aquisições, que, num determinado período, não aumentam a formação bruta de capital no Estado-Membro em questão nem o fundo de maneio da unidade económica afetada pela transferência de propriedade.
(13-D) A Comissão (Eurostat) deverá reforçar a sua cooperação com outras organizações internacionais que constituam importantes fornecedores de estatísticas abrangidas pelo presente regulamento, como a OCDE e o Fundo Monetário Internacional (FMI), a fim de promover o intercâmbio de conhecimentos especializados, melhorando assim, de forma eficaz, a qualidade das estatísticas sobre processos económicos internacionais. Essa cooperação internacional facilitaria também o desenvolvimento de um quadro conceptual relativo não só ao beneficiário efetivo mas também à distinção entre IDE de raiz e IDE conducente a aquisições, e pode também envolver outras organizações e fóruns internacionais, como a iniciativa do G20 referente às lacunas de dados.
(13-E) A Comissão (Eurostat) é incentivada a fazer uso da disposição que lhe permite tornar pública a sua avaliação da qualidade das estatísticas nacionais, em particular sempre que tenha dúvidas quanto à exatidão das informações contidas nos vários tipos de estatísticas, tal como estabelecido no artigo 5.º do Regulamento n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-20171-A.
1-A Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).
(13-F) A fim de reforçar a cooperação entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão deve consultar o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB), instituído pela Decisão 2006/856/CE do Conselho, de 13 de novembro de 2006, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos1-A, sobre todas as matérias abrangidas pelo âmbito de competência do comité a que se refere essa decisão.
1-A Decisão 2006/856/CE do Conselho, de 13 de novembro de 2006, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (JO L 332 de 30.11.2006, p.21)
Regulamento (CE) n.º 184/2005
3. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 10.º, sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os requisitos de dados devam ser atualizados, incluindo os prazos para apresentação, assim como reexames, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I, e quando for necessário atualizar as definições estabelecidas no anexo II.
3. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 10.º, sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os requisitos de dados, os níveis de desagregação geográfica, os níveis de desagregação por setores institucionais e o nível de desagregação da atividade económica definidos nos quadros 6, 7 e 8 do anexo I devam ser atualizados, bem como por motivos de especificação do conteúdo dos relatórios de qualidade e dos requisitos para a produção das estatísticas a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, desde que essas atualizações e especificações não afetem o esforço de prestação de informação, nem alterem o quadro conceptual subjacente.
São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 10.º, sempre que alguns requisitos dos fluxos de dados enumerados no anexo I devam ser eliminados, desde que essas eliminações não reduzam a qualidade das estatísticas produzidas em conformidade com o presente regulamento.
1-A) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. Os Estados-Membros devem recolher as informações exigidas pelo presente regulamento, utilizando todas as fontes que considerem relevantes e apropriadas. Estas podem incluir, por exemplo, fontes de dados administrativos, como registos comerciais, incluindo os registos centrais de informação sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas a que se refere a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, o ficheiro EuroGroups (EGR) ou o sistema GLEI, bem como os dados disponíveis sobre o IDE por contraparte geográfica no âmbito da iniciativa do FMI «Inquérito Coordenado sobre o Investimento Direto (CDIS)».
3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, os padrões de qualidade comuns, bem como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, tendo em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados, bem como alterações importantes no domínio da recolha de dados.
3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a periodicidade dos relatórios de qualidade, tendo em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados, bem como alterações importantes no domínio da recolha de dados.
2-A) Ao artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo:
4-A. A Comissão (Eurostat) adota, por meio de atos de execução, modalidades de cooperação com organismos estatísticos a nível internacional, nomeadamente o FMI e a OCDE, a fim de promover a utilização de conceitos, classificações, métodos e outras normas internacionais, em particular tendo em vista assegurar a coerência e uma melhor comparabilidade a nível mundial das estatísticas produzidas no quadro do presente regulamento.
Esta disposição assenta numa disposição semelhante, prevista no artigo 5.º do Regulamento 99/2013 sobre o Programa Estatístico Europeu 2013-2017.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2-B (novo)
2-B) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
1. As estatísticas a produzir são agrupadas para transmissão à Comissão (Eurostat), segundo os seguintes fluxos de dados:
a) Euro-Indicadores da Balança de Pagamentos;
b) Estatísticas Trimestrais da Balança de Pagamentos;
c) Comércio Internacional de Serviços;
d) Fluxos de Investimento Direto Estrangeiro («IDE»);
e) Posições do IDE.
2. As estatísticas a produzir agregam os fluxos de informação com base em fontes de dados completas e fiáveis e, se metodologicamente possível, agregam os fluxos de saída de IDE de acordo com o país de constituição do beneficiário efetivo da unidade económica responsável pelo fluxo de saída.
3. No que diz respeito aos fluxos de entrada de IDE, tendo plenamente em conta o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias, sempre que metodologicamente possível, as estatísticas a produzir diferenciam entre os fluxos, que, através do aumento da formação bruta de capital ou do fundo de maneio de uma unidade económica, resultam em investimentos de raiz, e as aquisições que conduzem apenas a uma transferência de propriedade de uma unidade económica durante o período de referência anual.
4. Até 28 de fevereiro de 2019, a Comissão deve adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 10.º, a fim de especificar os requisitos metodológicos necessários para garantir a qualidade estatística e a comparabilidade das estatísticas de IDE relativas ao conceito de beneficiário efetivo e distinguir o IDE de raiz das aquisições, tendo em conta a cooperação internacional durante este processo.
5. A Comissão, após consultar o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB), deve lançar estudos-piloto referentes às estatísticas de IDE relativas ao conceito de beneficiário efetivo e para distinguir o IDE de raiz das aquisições. Esses estudos-piloto devem apoiar o desenvolvimento dos requisitos metodológicos a que se refere o n.º 4 e avaliar a exequibilidade e os custos da respetiva compilação de dados. A Comissão pode prorrogar o prazo referido no n.º 4 por dois anos se, no relatório sobre a execução, considerar que é necessário mais tempo para adotar os atos delegados a que se refere o n.º 4 ou, se for caso disso, propõe uma revisão do presente regulamento. Os estudos-piloto devem apoiar o desenvolvimento dos requisitos metodológicos a que se referem os n.ºs 2 e 4 e avaliar a exequibilidade e os custos da respetiva compilação de dados.
6. As estatísticas produzidas em conformidade com os n.ºs 1 a 3 são transmitidas à Comissão (Eurostat).
7. Os fluxos de dados a que se referem os n.ºs 1 a 3 são descritos pormenorizadamente no anexo I, após ter sido solicitado parecer ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB).
2. Ao exercer estes poderes delegados por força do artigo 2.º, n.º 3, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.
2. Ao exercer estes poderes delegados por força do artigo 2.º, n.º 3, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos administrativos adicionais aos Estados-Membros e aos respondentes, além do necessário para efeitos do presente regulamento.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por três meses. Quando um ato delegado é promulgado imediatamente antes ou durante um período de férias oficiais, considera-se que o prazo começa a contar da data do primeiro período de sessões plenárias do Parlamento Europeu realizada após o período de férias oficiais. Em todo o caso, o prazo pode ser prorrogado de modo a abranger três períodos de sessões plenárias.
4-A) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
Relatórios sobre a execução
Até 28 de Fevereiro de 2018 e, em seguida, de cinco em cinco anos, ou sempre que o considere necessário, antes de 28 de fevereiro de 2018, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento.
a) Registar a qualidade das estatísticas produzidas;
b) Avaliar os benefícios, para a Comunidade, os Estados-Membros e os fornecedores e utilizadores de informações estatísticas, resultantes das estatísticas produzidas em comparação com os respetivos custos;
b-A) Avaliar se é necessário mais tempo para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 5.º, n.º 4;
c) Identificar áreas para potencial aperfeiçoamento e alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos;
c) Identificar áreas para potencial aperfeiçoamento, como a promoção da transparência, da disponibilidade e da granularidade das estatísticas produzidas, bem como os custos relacionados com a produção das estatísticas referidas no artigo 5.º, n.ºs 2 e 3, e alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos;
d) Rever a atividade do comité e fazer recomendações sobre a eventual redefinição do âmbito das medidas de execução.
d) Rever a atividade do comité referido no artigo 11.º e fazer recomendações sobre a eventual redefinição do âmbito das medidas de execução.
Cooperação com outros comités
Em todas as questões em que seja competente o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE, a Comissão solicita o parecer desse comité, nos termos dessa decisão.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-C (novo)
4-C) É inserido o seguinte artigo:
Divulgação pública do investimento direto estrangeiro
1. O Eurostat publica, no seu sítio web, numa página específica e de fácil consulta, as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro para todas as jurisdições abrangidas pelo nível Geo 6 do anexo I.
2. Tendo plenamente em conta o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias, a Comissão (Eurostat) divulga publicamente as suas estatísticas e a metodologia exata utilizada para efetuar os cálculos.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-D (novo)
Anexo I – Quadro 4.1
Operações de investimento direto no estrangeiro (incluindo rendimentos)
Quadro 4.1 Operações financeiras investimento direto
Prazo T+9 meses
Primeiro período de referência 2013
Aumento líquido de passivos
TODAS AS UNIDADES RESIDENTES
Investimento direto no estrangeiro (IDE) - Operações
IDE Títulos de participação no capital exceto lucros reinvestidos
IDE Títulos de participação no capital exceto lucros reinvestidos (excluindo os títulos de participação no capital de empresas associadas)
IDE Títulos de participação no capital exceto lucros reinvestidos entre empresas associadas (UCP é residente no país declarante)
IDE Reinvestimento dos lucros
IDE Instrumentos de dívida
IDE Instrumentos de dívida (excluindo dívida entre empresas associadas)
IDE Instrumentos de dívida entre empresas associadas (UCP é residente no país declarante)
Investimento direto na economia declarante (IDEC) - Operações
IDEC Títulos de participação no capital exceto lucros reinvestidos
IDEC Títulos de participação no capital exceto lucros reinvestidos (excluindo os títulos de participação no capital entre empresas associadas)
IDEC Títulos de participação no capital exceto lucros reinvestidos entre empresas associadas (UCP é não residente no país declarante)
Dos quais: UCP é residente noutro país da zona euro
UCP é residente na UE, mas fora da zona euro
UCP é residente fora da UE
IDEC Reinvestimento dos lucros
IDEC Instrumentos de dívida
IDEC Instrumentos de dívida (excluindo dívida entre empresas associadas)
IDEC Instrumentos de dívida entre empresas associadas (UCP é não residente no país declarante)
ENTIDADES RESIDENTES PARA FINS ESPECIAIS
Investimento direto no estrangeiro (IDE) – Operações (1)
Investimento direto na economia declarante (IDEC) - Operações (1)
(1) Obrigatório a partir do ano de referência de 2015.
4-D) O Quadro 4.1 do anexo I passa a ter a seguinte redação:
Anexo I – Quadro 4.2
Quadro 4.2 Rendimentos de investimento direto
Prazo: T+9 meses
Primeiro período de referência: 2013
Investimento direto no estrangeiro (IDE) - Rendimentos
IDE Dividendos (excluindo dividendos entre empresas associadas)
IDE Dividendos entre empresas associadas (UCP é residente no país declarante)
IDE Lucros reinvestidos
IDE Rendimentos sobre créditos
IDE Rendimentos sobre créditos (exceto rendimentos sobre créditos entre empresas associadas)
IDE Rendimentos sobre créditos entre empresas associadas (UCP é residente no país declarante)
Investimento direto na economia declarante (IDEC) - Rendimentos
IDEC Dividendos
IDEC Dividendos (excluindo dividendos entre empresas associadas)
IDEC Dividendos entre empresas associadas (UCP é não residente no país declarante)
IDEC Lucros reinvestidos
IDEC Rendimentos sobre créditos
IDE Rendimentos sobre créditos entre empresas associadas (UCP é não residente no país declarante)
Investimento direto no estrangeiro (IDE) – Rendimentos (1)
Investimento direto na economia declarante (IDEC) – Rendimentos (1)
4-E) O Quadro 4.2 do anexo I passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-F (novo)
Anexo I – Quadro 5.1
Posições de investimento direto estrangeiro
Quadro 5,1 Posições de investimento direto
IDE Títulos de participação no capital
IDE Títulos de participação no capital (excluindo os títulos de participação no capital entre empresas associadas)
IDE Títulos de participação no capital entre empresas associadas (UCP é residente no país declarante)
Investimento direto na economia declarante (IDEC)
IDEC Títulos de participação no capital (excluindo os títulos de participação no capital entre empresas associadas)
IDEC Títulos de participação no capital entre empresas associadas (UCP é não residente no país declarante)
4-F) O Quadro 5.1 do anexo I passa a ter a seguinte redação:
JO C 31 de 30.1.2015, p. 3.
O Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços (CIS) e o investimento direto estrangeiro (IDE) é parte integrante do quadro geral da UE destinado a acompanhar a evolução económica em cada Estado-Membro e na União no seu conjunto. A produção de estatísticas fiáveis nestes domínios é fundamental, em especial, com vista ao acompanhamento dos principais aspetos económicos, como a evolução em matéria de contas correntes e de fluxos financeiros, dentro e fora da UE. Assim, estas estatísticas contribuem para assegurar a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com as orientações gerais da UE, bem como a sua conformidade com os requisitos legais resultantes dos quadros de governação económica da UE. Mais concretamente, a existência de estatísticas fiáveis constitui uma base essencial para a realização do processo de acompanhamento estabelecido no âmbito dos procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos.
Desde a adoção do regulamento inicial e das suas atualizações subsequentes, os fluxos de capitais internacionais têm ganho tanto em intensidade como em complexidade. Mais concretamente, o crescente recurso a entidades de finalidade especial e a construções jurídicas para encaminhar as entradas e saídas de capitais tem aumentado as dificuldades existentes para controlar esses fluxos de capitais, salvaguardar a sua rastreabilidade e evitar a sua contabilização dupla ou múltipla, tornando, assim, ainda mais difícil a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.
Neste contexto, as disposições do Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem ser revistas a fim de satisfazer um duplo objetivo.
Em primeiro lugar, a revisão do Regulamento (CE) n.º 184/2005 constitui uma verdadeira oportunidade para aumentar a transparência e a granularidade das estatísticas relacionadas com a balança de pagamentos (BOP), o comércio internacional de serviços (CIS) e o investimento direto estrangeiro (IDE), bem como para tirar partido das mais recentes inovações jurídicas destinadas a tornar estas estatísticas um instrumento mais fiável para efeitos de tomada de decisões em matéria de política económica.
Em segundo lugar, o Regulamento (CE) n.º 184/2005 tem, como, aliás, foi salientado pela Comissão, de ser atualizado por forma a assegurar a consonância com as disposições do TFUE que conferem à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou atos de execução.
Neste contexto, serão abordados os seguintes pontos.
1. Aumentar a transparência e a granularidade das estatísticas relativas à balança de pagamentos (BOP), ao comércio internacional de serviços (CIS) e ao investimento direto estrangeiro (IDE)
A transparência e a granularidade das estatísticas relativas às BOP, ao CIS e ao IDE podem ser significativamente melhoradas através do aumento dos requisitos em matéria de relatórios e de publicação, a fim de dispor de uma visão mais clara dos fluxos de capitais em termos brutos e tirar partido das mais recentes inovações, como o sistema mundial de identificação das entidades jurídicas (GLEI), que faz parte do quadro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) destinado a melhorar a comunicação de informações sobre contas financeiras. Os registos dos beneficiários efetivos, recentemente criados no quadro da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, e as bases de dados estabelecidas no âmbito da iniciativa do FMI «Inquérito Coordenado sobre o Investimento Direto (CDIS)» constituem igualmente importantes inovações que podem ser utilizadas com vista a aumentar a transparência e a rastreabilidade.
As estatísticas produzidas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem também permitir uma distinção entre o investimento direto estrangeiro (IDE) de raiz e o investimento direto estrangeiro (IDE) conducente a aquisições que, ao longo de um determinado ano de referência, não aumentam a formação bruta de capital no Estado‑Membro nem o fundo de maneio da unidade económica afetada pela transferência de propriedade.
A Comissão (Eurostat) deve igualmente reforçar a sua cooperação com outras organizações internacionais que constituem importantes fornecedores das estatísticas abrangidas pelo presente regulamento, como a OCDE e o FMI. Essa cooperação reforçada promoveria de forma eficaz o intercâmbio de conhecimentos especializados, aumentado assim a qualidade das estatísticas relativas à balança de pagamentos.
Por último, a Comissão (Eurostat) deverá, por um lado, melhorar a qualidade dos dados divulgados em matéria de estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, e, por outro lado, fazer uso da disposição que lhe permite tornar pública a sua avaliação da qualidade das estatísticas nacionais, em particular sempre que tenha dúvidas quanto à exatidão das informações contidas nos vários tipos de estatísticas, tal como estabelecido no artigo 5.º do regulamento.
2. Alinhar o Regulamento (CE) n.º 184/2005 pelas disposições do Tratado de Lisboa
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo específico, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos de execução).
Revisões, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I não podem ser considerados elementos não essenciais que podem ser completados e alterados pela Comissão, sendo, pelo contrário, aspetos que afetam elementos essenciais da questão em apreço. Estes elementos devem, por conseguinte, se necessário, ser objeto de revisão por meio de propostas legislativas a adotar pelos colegisladores. Na mesma ordem de ideias, os relatórios sobre a avaliação da qualidade constituem elementos não essenciais do ato legislativo em questão, pelo que devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem o conteúdo dos referidos relatórios, em vez de estes últimos serem adotados por meio de atos de execução, tal como previsto pela Comissão na sua proposta inicial.
Por último, os feriados oficiais e outras interrupções dos períodos de trabalho do Parlamento e do Conselho devem ser tidos em conta de forma adequada, através da prorrogação correspondente dos respetivos prazos, a fim de assegurar que o processo de controlo se desenrole adequadamente no Parlamento Europeu e no Conselho.
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