Source: https://kantoximpi.blogspot.com/2012/02/
Timestamp: 2017-06-27 08:54:10+00:00
Document Index: 36512840

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 110', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 138', 'ARTIGO 139']

Kant_O_XimPi: Fevereiro 2012
PREÂMBULOARTIGO 1.º - ObjectoARTIGO 2.º - Aprovação
Regime TransitórioARTIGO 13.º - Elementos para avaliaçõesARTIGO 14.º - Taxas de conservação de esgotosARTIGO 15.º - Avaliação de prédios já inscritos na matrizARTIGO 16.º - Prédios urbanos não arrendados - Actualização do valor patrimonial tributárioARTIGO 17.º - Regime transitório para os prédios urbanos arrendadosARTIGO 18.º - Apresentação de participaçãoARTIGO 19.º - Prédios parcialmente arrendadosARTIGO 20.º - Reclamação da actualização do valor patrimonial tributárioARTIGO 21.º - Vigência dos valores patrimoniais tributários corrigidosARTIGO 22.º - Regime de cobrançaARTIGO 23.º - Exigência do número fiscalARTIGO 24.º - Comunicação das deliberações das assembleias municipaisARTIGO 25.º - Regime de salvaguardaARTIGO 26.º - Revisão dos elementos aprovados pela CNAPUARTIGO 27.º - Liquidação do IMT e do imposto do selo
ARTIGO 1.º - IncidênciaARTIGO 2.º - Conceito de prédioARTIGO 3.º - Prédios rústicosARTIGO 4.º - Prédios urbanosARTIGO 5.º - Prédios mistosARTIGO 6.º - Espécies de prédios urbanosARTIGO 7.º - Valor patrimonial tributárioARTIGO 8.º - Sujeito passivoARTIGO 9.º - Início da tributaçãoARTIGO 10.º - Data da conclusão dos prédios urbanos
ARTIGO 12.º - Conceito de matrizes prediaisARTIGO 13.º - Inscrição nas matrizes
ARTIGO 14.º - Objecto da avaliaçãoARTIGO 15.º - Tipos de avaliaçãoARTIGO 16.º - Avaliação geral
CAPÍTULO V - Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicosSECÇÃO I - Do rendimento fundiário
ARTIGO 17.º - Valor patrimonial tributárioARTIGO 18.º - Rendimento fundiárioARTIGO 19.º - Parcela
ARTIGO 20.º - Operações de avaliaçãoARTIGO 21.º - Quadros de qualificação e classificaçãoARTIGO 22.º - Parcela tipoARTIGO 23.º - Quadros de tarifasARTIGO 24.º - Cálculo da tarifaARTIGO 25.º - Encargos de exploraçãoARTIGO 26.º - PreçosARTIGO 27.º - Edifícios afectos a produções agrícolasARTIGO 28.º - Outros prédiosARTIGO 29.º - Distribuição parcelarARTIGO 30.º - Registo de distribuição
ARTIGO 31.º - Operações de avaliaçãoARTIGO 32.º - Registo das operações de avaliação
ARTIGO 33.º - Iniciativa da avaliaçãoARTIGO 34.º - Operações de avaliação
ARTIGO 35.º - Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígioARTIGO 36.º - Fraccionamento ou anexação
CAPÍTULO VI - Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanosSECÇÃO I - Da iniciativa da avaliação
ARTIGO 38.º - Determinação do valor patrimonial tributárioARTIGO 39.º - Valor base dos prédios edificadosARTIGO 40.º - Tipos de áreas dos prédios edificadosARTIGO 40.º-A - Coeficiente de ajustamento de áreasARTIGO 41.º - Coeficiente de afectaçãoARTIGO 42.º - Coeficiente de localizaçãoARTIGO 43.º - Coeficiente de qualidade e confortoARTIGO 44.º - Coeficiente de vetustezARTIGO 45.º - Valor patrimonial tributário dos terrenos para construçãoARTIGO 46.º - Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»
CAPÍTULO VII - Dos organismos de coordenação e de avaliaçãoSECÇÃO I - Da propriedade rústicaSUBSECÇÃO I - Organismos de coordenação
ARTIGO 47.º -Organismos de coordenaçãoARTIGO 48.º - Constituição da CNAPRARTIGO 49.º - Competências da CNAPRARTIGO 50.º - Composição da JAMARTIGO 51.º - Competências da JAM e do presidenteARTIGO 52.º - Da designação dos membros da JAMARTIGO 53.º - Da substituição dos membros da JAMARTIGO 54.º - Das reuniões da JAMARTIGO 55.º - Dos membros da JAM
ARTIGO 56.º - DesignaçãoARTIGO 57.º - CompetênciasARTIGO 58.º - Peritos avaliadores permanentesARTIGO 59.º - Competência dos peritos avaliadores permanentes
SECÇÃO II - Da propriedade urbana ARTIGO 60.º - Organismos de coordenação de avaliaçãoARTIGO 61.º - Constituição da CNAPUARTIGO 62.º - Competências da CNAPUARTIGO 63.º - Perito localARTIGO 64.º - Competências do perito localARTIGO 65.º - Perito regionalARTIGO 66.º - Competências do perito regional
ARTIGO 67.º - Orientação e fiscalizaçãoARTIGO 68.º - Remunerações e transportesARTIGO 69.º - ImpedimentosARTIGO 70.º - Posse e substituição
CAPÍTULO VIII - Reclamações e impugnações da avaliaçãoSECÇÃO I - De prédios rústicos
ARTIGO 71.º - Reclamações das avaliações geraisARTIGO 72.º - Formalidades da reclamaçãoARTIGO 73.º - Apreciação das reclamaçõesARTIGO 74.º - Segunda avaliaçãoARTIGO 75.º - Segunda avaliação directa
CAPÍTULO IX - Organização e conservação das matrizesSECÇÃO I - Disposições comuns
ARTIGO 78.º - Competência para a organização e conservação das matrizesARTIGO 79.º - Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesiaARTIGO 80.º - Forma das matrizesARTIGO 81.º - Inscrição de prédio de herança indivisaARTIGO 82.º - Inscrição de prédio em regime de compropriedadeARTIGO 83.º - Inscrição de prédios isentosARTIGO 84.º - Inscrição de prédios mistos
ARTIGO 85.º - Base cadastral das matrizesARTIGO 86.º - Matriz rústicaARTIGO 87.º - ÁrvoresARTIGO 88.º - Publicação
ARTIGO 89.º - Registos de avaliaçãoARTIGO 90.º - Arquivo
ARTIGO 91.º - Matriz urbanaARTIGO 92.º - Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal
ARTIGO 93.º - Cadernetas prediaisARTIGO 94.º - Encerramento das matrizes
ARTIGO 95.º - Competência para conservar os elementosARTIGO 96.º - Secções cadastrais nas direcções de finançasARTIGO 97.º - Alterações nas matrizesARTIGO 98.º - VerbetesARTIGO 99.º - Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limitesARTIGO 100.º - ParcelasARTIGO 101.º - Alteração da classificação de prédioARTIGO 102.º - Parcelas cadastrais de prédios rústicosARTIGO 103.º - Alterações promovidas pelo IGPARTIGO 104.º - ProcessoARTIGO 105.º - Relações das alterações das matrizes cadastrais
ARTIGO 107.º - Renovação das matrizesARTIGO 108.º - Substituição das matrizesARTIGO 109.º - CompetênciaARTIGO 110.º - DeclaraçãoARTIGO 111.º - Procedimento
ARTIGO 113.º - Competência e prazo da liquidaçãoARTIGO 114.º - Transmissão de prédios em processo judicialARTIGO 115.º - Revisão oficiosa da liquidação e anulaçãoARTIGO 116.º - Caducidade do direito à liquidaçãoARTIGO 117.º - Juros compensatóriosARTIGO 118.º - Suspensão da liquidação
ARTIGO 119.º - Documento de cobrançaARTIGO 120.º - Prazo de pagamentoARTIGO 121.º - Juros de moraARTIGO 122.º - Garantias especiais
ARTIGO 123.º - Poderes de fiscalizaçãoARTIGO 124.º - Entidades públicasARTIGO 125.º - Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicaçõesARTIGO 126.º - Alteração de mapas parcelaresARTIGO 127.º - Pagamento de indemnizaçõesARTIGO 128.º - Câmaras municipais
ARTIGO 129.º - GarantiasARTIGO 130.º - Reclamação das matrizesARTIGO 131.º - Competência e prazo para apreciar as reclamaçõesARTIGO 132.º - Forma das reclamaçõesARTIGO 133.º - Conteúdo das reclamaçõesARTIGO 134.º - Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliaçãoARTIGO 135.º - Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal
ARTIGO 138.º - Actualização periódicaARTIGO 139.º - Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos
Conhece as Alterações para o IMT de 2012 Conhece as Tabelas do IMT para 2012
Avaliação do Património,
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,