Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/224366635/doerr-17-01-2019-pg-7?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-27 00:42:37+00:00
Document Index: 133692807

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 108', 'artigo 22', 'artigo 77']

DOERR 17/01/2019 - Pg. 7 | Diário Oficial do Estado de Roraima | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Janeiro de 2019
Art � 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente�
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018�
Art � 5º Revogam-se as disposições em contrário�
Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2019�
SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
MP/NS-1
7.577,16
ANALISTAAMBIENTAL
15.154,32
22.731,48
60.617,28
265.200,60
MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIV
MP/NM-1
284.148,00
68.195,52
OFICIAL DE PROMOTORIA DO INTERIOR
56.829,60
45.463,68
ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) – Em extinção
7.577,28
507.677,76
BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
MP/NB-1
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO – Em extinção
19.528,38
43.396,40
AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA – Em extinção
56.415,32
119.340,10
TOTAL CARGOS EFETIV
Cód. MP/NS-1
Cód. MP/NM-1
Cód. MP/NB-1
Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco de
Dados, Analista de Redes, Analista de Sistemas, Analista
em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social,
Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico,
Médico, Pedagogo, Psicólogo.
Assistente Administrativo, Oficial de Diligência,
Oficial de Promotoria do Interior,Técnico em Informática,Atendente (Telefonista/Recepcionista),
Operador de Som.
Motorista, Auxiliar de
8.334,88
9.168,37
10.085,21
5.042,68
5.546,95
3.494,51
13.423,41
6.711,82
3.843,96
14.765,75
4.228,36
16.242,33
8.933,43
5.116,32
19.653,22
9.826,77
5.627,95
21.618,54
10.809,45
23.780,39
11.890,40
26.158,43
13.079,44
7.490,81
28.774,27
14.387,38
8.239,89
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA
VENCIMENTOINICIAL
MP/DAS-1
19.740,64
MP/DAS-2
17.547,24
70.188,96
MP/DAS-3
11.870,91
344.256,39
COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL
COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA
MP/DAS-4
10.102,87
20.205,74
ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO
ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA
282.880,36
MP/DAS-5
MP/DAS-6
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MP/CCA-1
25.004,64
75.013,92
MP/CCA-2
CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA
8.082,43
24.247,29
CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE
MP/CCA-3
177.305,70
150.027,90
MP/CCA-4
3.788,59
94.714,75
MP/CCA-5
CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE
3.283,41
1.453.849,26
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL
DO MPRR
MP.FC.I
6.557,02
32.785,10
MP.FC.II
5.464,17
27.320,85
MP.FC.III
4.371,32
21.856,60
MP.FC.IV
MP.FC.V
2.185,69
158.461,45
LEI Nº 1300, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a exploração comercial de madeiras submersas em águas represadas no território estadual e dá outras providências�
Art � 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado, por meio da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Renováveis – FEMARH, a cadastrar empresas interessadas na exploração de madeiras submersas em águas estaduais represadas�
Art. 2º Para o fim desta lei, consideram-se águas estaduais represadas aquelas que, em face de obras públicas na construção de barragens, estejam localizadas no território estadual� Art � 3º As árvores não retiradas antes do fechamento das comportas das barragens e que estejam submersas poderão ser cortadas e retiradas do fundo da lâmina de água, utilizando-se de técnicas próprias, e a madeira, quando beneficiada, poderá destinar-se ao mercado. Art � 4º O Poder Executivo estadual, ouvidos os órgãos estaduais competentes, editará instrumento normativo regulamentando a presente lei, disciplinando a exploração econômica da atividade madeireira no âmbito aquático em que as árvores se encontrem submersas� Art � 4º As receitas decorrentes da aplicação desta lei serão incorporadas anualmente ao orçamento anual da FEMARH�
Art � 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação�
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 17 de janeiro de 2019�
LEI Nº 1301 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais em relação à acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas para as pessoas com deficiência no estado de Roraima�
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA:
Art. 1º Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas portadoras de necessidades especiais em relação ao preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Roraima�
Parágrafo único. Para fins de comprovação do estado do doente renal crônico, será exigida documentação emitida pelos órgãos competentes que ateste a doença renal�
Art � 2º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário�
Art � 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação�
LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 006/94 – TCE/RR�
Art � 1º O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art � 77� Os Conselheiros elegerão, em escrutínio secreto, bienalmente, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas para o mandato correspondente a 2 (dois) anos civis, nos termos do Regimento Interno�(NR)
Art � 2º O inciso I do artigo 81 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art � 81� Compete ao Corregedor, além de suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I- apurar infrações de dever funcional cometidas por membros e servidores do Tribunal, exercendo o poder disciplinar, salvo aplicação de pena de demissão que dependerá de autorização do Pleno; (NR)
Art � 3º Ficam acrescidos ao artigo 81 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 os incisos VII a XI, com a seguinte redação:
VII- efetuar o planejamento anual da atividade correcional, encaminhando-o ao Presidente e Conselheiros para conhecimento;
VIII- elaborar, manter atualizado e difundir o Código de Ética dos Servidores aprovado pelo Tribunal Pleno;
IX- fazer comunicação circunstanciada ao Tribunal Pleno ou ao Presidente, conforme o caso, propondo as providências que julgar necessárias, quando, no exercício de suas atribuições, constatar quaisquer irregularidades�
X- receber e processar as reclamações e representações formuladas contra Conselheiros e Auditores do Tribunal; e
XI- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas�
Art � 4º� O caput do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 006/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art � 108� Os atos normativos, administrativos e jurisdicionais serão publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - D�E-TCERR� (NR)
Art � 5º Fica revogado o artigo 22-G e os parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10 do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 006/94, de 6 de junho de 1994�
Art � 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação�
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de janeiro de 2019�
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 09 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos da primeira parte do inciso V, do Art � 62, da Constituição Estadual, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 035/2017 que: “Institui o Dia do Agricultor Familiar e a Semana Estadual da Agricultura Familiar de Roraima e dá outras providências”, conforme explicitado nas razões que seguem:
Em que pese a competência legislativa para legislar sobre a matéria do Projeto de Lei em análise, o art. 2º, inciso V, especificamente, se encontra em desconformidade, por apresentar vício de iniciativa, na medida em que invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, prevista no art � 63, da Constituição Estadual de Roraima�
No caso do art � 2º, V, estão se criando novas atribuições à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, ao determinar que a competência para a realização da Semana Estadual da Agricultura Familiar seja dessa Secretaria�
Em relação à organização, funcionamento, definição de atribuições de Órgãos da Administração e à implementação de medidas, a iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, exclusivamente, dispor sobre a matéria, seja por meio de Decreto - de acordo com o art � 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal - seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando for necessária a edição de Lei, de acordo com