Source: https://www3.bcb.gov.br/sisorf_externo/manual/08-01-010-045.htm
Timestamp: 2019-06-16 20:55:00+00:00
Document Index: 27825352

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 6']

08-01-010-045 Manifestação favorável à constituição de IF
Subseção 45. Manifestação favorável à constituição de instituição (exceto sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)
REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO
Endereço da futura sede (opcional):
Os abaixo assinados, futuros integrantes do grupo de controle da instituição a ser constituída com a denominação acima indicada, em continuidade ao processo nº ... (informar o número do processo), vêm requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) – Gerência-Técnica em ... (informar o componente do Deorf responsável pelo exame do processo) – manifestação favorável à constituição da sociedade, a ser objeto da autorização para funcionamento por essa Autarquia.
3.1. Anexam, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Circular nº 3.649, de 2013, os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito prevista no artigo 6º, inciso I, do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012;
b) plano de negócios atendendo os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso II, do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012, abrangendo pelo menos os cinco primeiros anos de atividade;
c) minutas dos atos societários de constituição, contendo as cláusulas previstas no artigo 7º, § 1º, do Regulamento Anexo I e no artigo 10 do Regulamento Anexo II, ambos da Resolução nº 4.122, de 2012, bem como no artigo 6º, § 2º, da Circular nº 3.649, de 2013;
d) cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – auditado por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior);
e) cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou documento equivalente, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor, no caso de residente no exterior);
f) cópia ou minuta de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, do qual consta cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;
g) cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência.
a) em ___/____/____, foi transmitido o inteiro teor do texto da declaração de propósito para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação.