Source: https://ru.scribd.com/document/172744486/Propos-Tale-i-122-Xii
Timestamp: 2020-05-27 14:04:16+00:00
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Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª | Orçamento do Governo | Impostos | Бесплатная 30-дневная пробная версия | Scribd
Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª
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proc_02860_11_acordao_ac1tc_01550_13_decisao_inicial_1_camara_sess.pdf
PL 609/2012
Decorridos cinco anos de vigência da atual Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, é oportuna a revisão de alguns aspetos que a realidade da sua aplicação revelou suscetíveis de aperfeiçoamento. Com efeito, o Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em 17 de maio de 2011 com a União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu prevê expressamente, no âmbito das Medidas Orçamentais Estruturais, a revisão da referida Lei, para se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental.
Também a Reforma da Administração Local levada a cabo pelo Governo, com base nos objetivos enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração local, reclama a necessidade de alteração da Lei das Finanças Locais como instrumento próprio para a concretização das necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com especial ênfase para a excessiva dependência das receitas municipais do mercado imobiliário, para o novo mapa de freguesias e para o novo papel das entidades intermunicipais no desenvolvimento sub-regional.
Nesse sentido, o Governo resolveu criar um secretariado técnico e uma comissão de acompanhamento, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 13 de fevereiro, para proceder à revisão da Lei das Finanças Locais, permitindo a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República que correspondesse às necessidades identificadas tanto no Documento Verde da Reforma Administrativa como no Memorando de Entendimento.
Os trabalhos de revisão da Lei das Finanças Locais tiveram como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência e transparência ao nível da prestação de contas, bem como dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo assim para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro.
Para esse efeito, procurou-se criar regras mais simples, mas ao mesmo tempo mais exigentes e coerentes, no que respeita, nomeadamente, ao equilíbrio orçamental, aos limites da dívida, aos mecanismos de recuperação financeira, à prestação de contas individual e consolidada e à auditoria externa e certificação legal de contas.
Do mesmo modo, os compromissos assumidos pelo Estado Português no seio da União Europeia implicaram uma adaptação dos instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-Membros, tornando-se necessário dar continuidade à adoção de medidas de consolidação orçamental no sentido de garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Neste particular, a União Europeia estabelece um calendário no qual se prevê a apresentação dos projetos de orçamento nacionais à Comissão Europeia até 15 de outubro, nos quais se inserem também as autarquias locais. Propõem-se assim novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsector da administração local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado. Esta revisão das atuais datas pressupõe uma melhoria no intercâmbio de informação e articulação entre os órgãos representativos da administração central e das autarquias locais, sendo, para tal, criado o Conselho de Coordenação Financeira. Pretende- se assim que a relação financeira entre a administração central e os subsectores, em concreto a administração local, beneficie de uma efetiva coordenação ao nível da
monitorização de previsões e do processo de orçamentação, mediante a divulgação antecipada da informação relativa às principais variáveis que concorrem para a preparação do Documento de Estratégia Orçamental e da proposta do Orçamento do Estado, com relevância para a elaboração dos orçamentos municipais até ao final de outubro. No novo quadro legal fortalece-se o princípio do equilíbrio orçamental, prevendo-se uma regra para o saldo corrente deduzido de amortizações em paralelo com a vinculação ao quadro plurianual de programação orçamental. Ainda no âmbito do reforço da consolidação orçamental, os municípios passam a estar sujeitos a um limite para a dívida total assente na relação entre esta e a receita corrente.
Em simultâneo, alargou-se o perímetro das entidades suscetíveis de relevaram para os limites legais de endividamento do município, de modo a que abranja a globalidade das entidades, independentemente da sua natureza, em que participa ou sobre as quais o município detém poderes de controlo.
Ao nível da consolidação de contas procede-se ao alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios e, agora, também das entidades intermunicipais e entidades associativas municipais, de forma a abranger toda e qualquer participação das indicadas entidades em empresas locais e serviços intermunicipalizados, bem como entidades de qualquer outra natureza sobre as quais os municípios detenham poderes de controlo.
Tal avanço permite obter informação conjugada sobre todas as entidades que compõem o grupo autárquico, permitindo uma visão do conjunto relevante para a avaliação da sustentabilidade financeira da autarquia.
Ainda no âmbito da sustentabilidade das finanças locais, salienta-se a criação de um sistema de alertas precoces com o intuito de detetar situações de desvio na gestão orçamental dos municípios, permitindo reforçar a monitorização da gestão pelo próprio município por forma a evitar situações de desequilíbrio financeiro. Não obstante, em situações ultrapassagem do limite da dívida, a Lei das Finanças Locais prevê mecanismos de
recuperação financeira para a consolidação de passivos financeiros através da adoção, por parte do município, de um conjunto de regras de ajustamento tanto mais exigentes quanto mais grave for a situação de desequilíbrio financeiro. Neste contexto, é criado o Fundo de Apoio Municipal, de cariz mutualista entre o Estado e os municípios, associado à assunção de obrigações de ajustamento e a uma monitorização e controlo das contas municipais permanentes, por parte da administração central.
No plano das receitas das autarquias, o objetivo do Governo passa por tornar as receitas dos municípios mais transparentes aliadas a uma menor dependência do mercado imobiliário, por adequar as receitas das freguesias ao novo quadro de competências para elas transferidas e por criar um mecanismo financeiro de estímulo à promoção da intermunicipalidade.
No que respeita às receitas municipais e considerando o acréscimo da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), proveniente da reavaliação dos prédios urbanos, o Governo propõe a eliminação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis a partir de 2016, aliada a obrigações de transparência fiscal no conjunto das receitas municipais não só por parte da administração central no caso da derrama, mas também pelo próprio município no caso da participação variável no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, fortalecendo assim o conceito de proximidade das receitas fiscais municipais com os munícipes.
A reorganização administrativa do território e o novo quadro de competências transferidas para as freguesias implicaram também alterações nas suas receitas, em particular no que diz respeito ao IMI sobre prédios rústicos e urbanos. Nesse sentido, o Governo propõe que a totalidade da receita do IMI sobre prédios rústicos seja receita das freguesias e, adicionalmente, seja reconhecida uma participação no IMI sobre prédios urbanos a distribuir por todas as freguesias, respondendo a necessidades de financiamento do conjunto de competências municipais que são transferidas para o nível da freguesia.
Finalmente, para completar o objetivo de promoção da intermunicipalidade preconizado pelo Governo com o novo quadro de competências que podem vir a ser transferidas para as entidades intermunicipais, é criado um mecanismo de financiamento específico para aquelas entidades com vista a premiar a contribuição que cada uma dá para o desenvolvimento sub-regional. Este mecanismo permitirá, a partir de 2016, premiar anualmente as entidades intermunicipais que evoluam com base no índice sintético de desenvolvimento regional (ISDR) que o Instituto Nacional de Estatística, I.P., produz e que reflete o resultado conjugado dos desempenhos regionais nas três vertentes do desenvolvimento – competitividade, coesão e qualidade ambiental.
b) «Entidades
intermunicipais»,
c)«Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional;
e)«Empresas locais», as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local:
f)«Serviços e fundos autónomos do setor local», todos os organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas;
h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
i)«Responsabilidades contingentes», possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque:
Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou
1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 outubro, que expressamente o refiram.
c)Princípio da autonomia financeira;
e)Princípio da solidariedade nacional recíproca;
f)Princípio da equidade intergeracional;
i)Princípio da tutela inspetiva.
c)Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos;
e)Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
f)Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei.
c)Dos encargos com os passivos financeiros da autarquia;
e)Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes;
f)Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual;
A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se no respeito pelo princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais, devendo ser garantidos os meios adequados e necessários à prossecução do quadro de atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei.
2 - A coordenação referida no número anterior efetua-se através do Conselho de Coordenação Financeira (CCF), sendo as autarquias locais ouvidas antes da preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente quanto à sua participação nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica.
1 - O CCF é composto por:
c)Um representante da Direção-Geral do Orçamento;
e)Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
f)Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
h) Dois representantes da Associação Nacional de Freguesias.
4 - O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até ao dia 15 de setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais.
c)Aos documentos de prestação de contas relativas ao exercício anterior, ainda que numa versão provisória, na primeira reunião ordinária do ano;
e)Projetos dos quadros plurianuais de programação orçamental, ainda que numa versão provisória, na segunda reunião ordinária do ano.
Pode, ainda, ser definida a prestação de informação adicional à estabelecida no número anterior, mediante regulamento a aprovar para o efeito pelo CCF.
Título II Autarquias locais Capítulo I Receitas dos municípios Artigo 14.º Receitas municipais Constituem receitas dos municípios:
c)A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
d) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e
e)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.º e seguintes;
i)A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
l)O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;
c)Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio;
e)Compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo seguinte;
f)Outros poderes previstos em legislação tributária.
2 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções
totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios.
montantes liquidados; ou
2,5% dos montantes cobrados.
7 - A informação referida no número anterior é disponibilizada por via eletrónica e atualizada mensalmente, tendo cada município acesso apenas à informação relativa à sua
Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que
exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000 o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre os gastos com a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
3 - Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais que tornem inadequados os critérios estabelecidos nos números anteriores, podem os municípios interessados, propor, fundamentadamente,
a fixação de um critério específico de repartição da derrama, o qual, após audição do sujeito passivo e dos restantes municípios interessados, é fixado por despacho dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000.
Entende-se por massa salarial o valor dos gastos relativos a despesas efetuadas com o pessoal e reconhecidos no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.
Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º do Código do IRC.
9 - A deliberação a que se refere o n.º 1 deve ser comunicada por via electrónica pela câmara municipal à AT até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado.
12 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, quando uma mesma entidade tem sede
num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município onde estiver localizada a direção efetiva.
1 - No âmbito da obrigação referida nos n.ºs 6 e 7 do artigo 17.º, a AT comunica, até ao último dia útil do mês seguinte ao da transferência:
c)O montante de imposto que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência referida na alínea anterior;
b) O número de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 150 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama, por município;
c)O número de sujeitos passivos com matéria colectável superior a € 50 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a AT comunica ainda a cada município, até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território,
indicando quais os prédios isentos.
c)Gestão de resíduos sólidos;
e)Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
6 - Cabe
saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos:
a) Emitir recomendações sobre a aplicação do disposto no regulamento tarifário do regulador, bem como nos n.ºs 1, 4, 5 e 7;
b) Emitir recomendações sobre a aplicação dos critérios estabelecidos nos estatutos da referida entidade reguladora e nos artigos 20.º a 23.º do Decreto- Lei n.º 97/2008, de 11 de junho;
c)Circunstâncias
infraestruturas e dos serviços municipais de proteção civil;
a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos a distribuir nos termos do artigo
38.º;
c)O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
e)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
f)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;
i)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.º e seguintes;
a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 18,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Fundo de Apoio Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, e do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 80.º;
c)Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.º, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.
b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de carácter excecional ou temporário, a outros subsectores das administrações públicas.
1 - Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.
3 - A ausência da comunicação a que se refere o número anterior, ou a recepção da comunicação para além do prazo aí estabelecido, equivale à falta de deliberação e à perda do direito à participação variável por parte dos municípios.
3 - Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 33.º, são contribuintes líquidos do FCM.
c)As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento socioeducativo do ensino básico público;
e)As despesas de funcionamento dos programas municipais de cuidados de saúde continuados e apoio ao domicílio, nomeadamente as remunerações do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface com outros serviços municipais de saúde e de ação social;
f)As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúde desenvolvidos nos centros de saúde e nas escolas;
g) As despesas de funcionamento de creches, estabelecimentos de educação pré- escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e atividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços;
3 - As despesas de funcionamento previstas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspetiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional
e familiar, da inclusão social e da proteção das vítimas de violência.
1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a)
a c) do n.º 1 do artigo 25.º.
4 - Os municípios informam a DGAL, anualmente, até 30 de junho do ano anterior ao ano
a que respeita o orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 90%.
b) 65% na razão direta da população, ponderada nos termos do número seguinte, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1,3;
c)25% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 5% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou
d) 20% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 10% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida.
a) Os primeiros 5 000 habitantes - 3;
c)De 10 001 a 20 000 habitantes - 0,25;
e)De 40 001 a 80 000 habitantes - 0,75;
f)Mais de 80 000 habitantes - 1.
1 - A CF de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo de 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 14.º e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo
25.º.
7 A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM.
8 As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 25.º.
9 O cumprimento do disposto no n.º 7 é assegurado pela forma prevista no n.º 2 do artigo 35.º.
i) 4% na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré- escolar público;
ii) 12% na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico público;
iii) 19% na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público;
i) 10,5% na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados;
ii) 22% na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios;
c)32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré- escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município:
i) 5% na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social;
ii) 12,5% na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-de-infância;
iii) 15% na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.
a) Uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;
1 - As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 25.º, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as freguesias têm direito a uma participação de 1% do IMI sobre prédios urbanos a distribuir de acordo com os critérios do FFF.
3 - Os critérios a ser utilizados no cálculo do FFF devem ser previamente conhecidos, por forma a que se possa, em tempo útil, solicitar a sua correção.
c)Número de habitantes;
5 - Da distribuição resultante da aplicação dos critérios constantes dos n.ºs 1 e 3 não pode resultar uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior para as freguesias dos municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias dos municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média.
7 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no n.º 5 efetua- se mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.
Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada.
Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas.
anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo.
3 O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em determinado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte.
Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-
correspondente à divisão do capital contraído pelo número de anos do contrato,
independentemente do seu pagamento efetivo.
2 - Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 86.º.
2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 outubro, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de:
c)Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.º;
e)Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.º 8 do artigo 21.º.
c)Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica, a que acresce, de forma autónoma, o dos serviços municipalizados, quando aplicável.
b) Orçamentos, quando aplicável, de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 86.º;
c)Mapa das entidades participadas pelo município, identificadas pelo respetivo número de identificação fiscal, incluindo a respetiva percentagem de participação e o valor correspondente.
c)Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização;
1 - Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de
quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.
3 - Os empréstimos de médio e longo prazo podem concretizar-se através da emissão de obrigações, caso em que os municípios podem agrupar-se para, de acordo com as necessidades de cada um deles, obterem condições de financiamento mais vantajosas.
6 - Os contratos de empréstimo de médio e longo prazo, incluindo os empréstimos contraídos no âmbito dos mecanismos de recuperação financeira municipal previstos na secção seguinte, cujos efeitos da celebração se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, são objeto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções.
c)A celebração de contratos com entidades financeiras ou diretamente com os credores, com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, sempre que a
duração do acordo ultrapasse o exercício orçamental, bem como a cedência de créditos não vencidos.
2 - Os investimentos referidos no número anterior são identificados no respetivo contrato de empréstimo e, caso ultrapassem 10% das despesas de investimento previstas no orçamento do exercício, são submetidos, independentemente da sua inclusão no plano plurianual de atividades, a discussão e a autorização prévia da assembleia municipal.
5 - As amortizações anuais previstas para cada empréstimo não podem ser inferiores a 80% da amortização média de empréstimos, tal como definida no n.º 4 do artigo 40.º.
b) Cumpra o limite previsto no n.º 1, só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios.
4 - Para efeito de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1, nos termos e
para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
6 - O disposto no n.º 1 não prejudica a obrigação de redução do excesso prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior nos casos em que o município já encontrasse a violar o limite da dívida total à data de contratação do empréstimo a que alude o presente artigo.
c)As empresas locais e participadas de acordo com os artigos 19.º e 51.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, exceto se se tratar de empresas abrangidas pelos setores empresarial do Estado ou regional, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, proporcional à participação, direta ou indireta, do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquela lei;
e)As entidades de outra natureza relativamente às quais se verifique, de acordo com o
n.º 4 do artigo 86.º, o controlo ou presunção de controlo por parte do município, pelo montante total.
4 - Para feitos do apuramento da dívida total de cada município não é considerada a dos serviços municipalizados e intermunicipalizados, bem como as das entidades intermunicipais ou entidades associativas municipais que esteja simultaneamente reconhecida na contabilidade do município ou dos municípios detentores.
Secção II Regime de crédito e regras de endividamento das freguesias Artigo 55.º Regime de crédito das freguesias
3 - A celebração de contratos de empréstimos de curto prazo, de aberturas de crédito e de locação financeira compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores.
4 - Os empréstimos de curto prazo e as aberturas de crédito são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respetivo.
6 - É vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças, a concessão de garantias pessoais e reais e a contração de empréstimos de médio e longo prazo, exceto o disposto no n.º 3.
7 - O montante das dívidas orçamentais das freguesias a terceiros, excluindo as relativas a contratos de empréstimo de curto prazo ou aberturas de crédito, não pode ultrapassar 50% das suas receitas totais arrecadadas no ano anterior.
8 - Quando o endividamento a fornecedores não cumpra o disposto no número anterior, o montante da dívida deve ser reduzido em 10%, em cada ano subsequente, até que o limite se encontre cumprido.
9 - No caso previsto no número anterior, compete ao órgão executivo elaborar o plano de redução da dívida até ao limite de endividamento previsto no n.º 6 e apresentá-lo à assembleia de freguesia para a aprovação.
Secção III Mecanismos de alerta precoce e de recuperação financeira municipal Artigo 56.º Alerta precoce de desvios
3 - O alerta referido nos números anteriores é emitido pela DGAL, no prazo de 15 dias, a contar da data limite do reporte de informação constante do artigo 89.º, e inclui a evolução do rácio referido no n.º 1 ao longo dos três exercícios anteriores.
1 - O município deve contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, quando, no final do
a) Ultrapasse o limite da dívida total previsto no artigo 52.º, ou
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o município pode contrair empréstimos para saneamento financeiro, desde que verificada a situação prevista no n.º 1 do artigo
56.º.
c)Da maximização de receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património.
c)Remeter à DGAL os relatórios semestrais sobre a execução do plano de saneamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do final do semestre a que reportam.
2 - A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 20% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas.
Regularização Municipal (FRM).
2 - O FAM rege-se pela presente lei, pelos seus regulamentos e, subsidiariamente, pela lei-
O FAM tem por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem nas
situações previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no artigo 61.º, mediante a celebração de
Capital do Fundo de Apoio Municipal
O FAM tem um capital equivalente às dívidas dos municípios por si financiadas nos termos
do n.º 2 do artigo 73.º, acrescido de uma disponibilidade a definir em diploma próprio, até
10% dos restantes passivos exigíveis dos municípios.
Fontes de financiamento e afetação de receitas do Fundo de Apoio Municipal
1 - O FAM é financiado pelas seguintes receitas:
a) Uma participação, de base universal, de valor global correspondente a 4 % do FEF do respetivo ano;
b) Comissões ou outros proveitos obtidos em resultado da sua atividade;
c) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
d) Quaisquer
2 - A definição da participação de cada município no FAM é regulada em diploma próprio.
3 - A transferência anual da receita prevista na alínea a) do número anterior cessa sempre
que seja atingido o montante correspondente ao capital referido no artigo anterior, acrescendo o excedente ao valor previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º.
4 - Nos dois primeiros anos após entrada em vigor da presente lei, é transferido para o FAM a totalidade do acréscimo de receita do IMI decorrente da reavaliação dos imóveis, operada ao abrigo dos artigos 15.º a 15.º-P do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
5 - Quando os montantes anualmente entregues pelos municípios nos termos do número anterior forem superiores ao montante da sua participação, definida nos termos do n.º 2, podem os mesmos solicitar o resgate das unidades de participação excedentárias.
6 - O valor do resgate referido no número anterior é limitado em cada momento pelo capital do fundo referido no artigo anterior.
7 - Na fase inicial e até que seja atingido o montante correspondente ao capital referido no artigo anterior, o FAM é financiado mediante a concessão de empréstimo a conceder pelo Estado nos termos do artigo 96.º, sendo a amortização deste a primeira despesa a ser realizada.
Gestão financeira do Fundo de Apoio Municipal
1 - A gestão financeira do FAM compreende a aplicação das respetivas disponibilidades, devendo, para este efeito, dispor de uma conta aberta junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.).
2 - As aplicações das disponibilidades do FAM são efetuadas nos prazos e condições a definir em regulamento a aprovar por decreto-lei.
Remuneração do Fundo de Apoio Municipal
1 - As unidades de participação são remuneradas.
2 - Após a realização do capital mínimo do FAM, a distribuição da remuneração é efetuada nos termos a definir no regulamento do mesmo.
Despesas do Fundo de Apoio Municipal
Constituem despesas do FAM as decorrentes do seu funcionamento, designadamente as administrativas e operacionais.
Composição do Fundo de Apoio Municipal
Direção executiva do Fundo de Apoio Municipal
1 - A direção executiva é constituída por um diretor executivo e um diretor adjunto, ambos nomeados pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, renováveis por uma só vez.
2 - Sem prejuízo das competências previstas nos respetivos estatutos a aprovar por decreto- lei, à direção executiva compete, nomeadamente:
a) Assegurar a gestão do FAM, prestar apoio técnico, logístico e administrativo à comissão de acompanhamento;
b) Assegurar as relações do FAM com os respetivos participantes e com entidades externas;
c)Elaborar anualmente o relatório de atividades do FAM.
3 - O regime remuneratório e de incompatibilidades constam dos respetivos estatutos.
1 - A comissão de acompanhamento é constituída por representantes dos municípios em função do valor das respetivas participações no capital do FAM.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é designado um representante dos municípios por cada € 100 000 000 realizados.
3 - Os municípios podem agrupar-se para efeitos de designação de representantes na comissão de acompanhamento a efetuar nos termos do número anterior.
4 - Sem prejuízo das competências constantes dos respetivos estatutos a aprovar por decreto-lei compete à comissão de acompanhamento:
a) Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades do FAM;
b) Aprovar as propostas de assistência financeira a conceder aos municípios que lhe sejam submetidas pela direção executiva;
c)Aprovar
programas de ajustamento municipal;
d) Aprovar as propostas de designação do gestor responsável pelo acompanhamento dos contratos de assistência financeira.
5 - A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros eleito para este efeito pelos restantes pares.
6 - As decisões da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria simples.
7 - O mandato dos membros da comissão de acompanhamento tem a duração de cinco anos, renovável por uma única vez.
8 - As deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos membros, sendo que em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.
Controlo e fiscalização do Fundo de Apoio Municipal
Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do FAM são exercidas por um revisor oficial de contas nomeado pela comissão diretiva para um mandato de três anos renovável nos termos da lei.
1 - Reúnem condições para beneficiar de assistência financeira os municípios que se encontrem nas situações previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no artigo 61.º.
2 - A assistência financeira faz-se mediante celebração de contrato entre o FAM e o município, o qual é acompanhado obrigatoriamente por um programa de ajustamento municipal.
3 - Quando a celebração do contrato de assistência financeira tenha por fundamento uma situação de rutura financeira, pode a comissão de acompanhamento nomear um responsável pelo acompanhamento técnico e financeiro do programa do ajustamento municipal e do respetivo contrato.
4 - A assistência financeira pode ser recusada pelo FAM, mediante decisão fundamentada da comissão de acompanhamento, nomeadamente quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida.
5 - O incumprimento por parte do município das cláusulas contratuais ou do programa do ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua resolução.
- Compete ao gestor responsável pelo acompanhamento garantir o cumprimento das cláusulas do contrato de assistência financeira e do programa do ajustamento municipal.
- O regime de incompatibilidades do gestor é objeto de regulamentação nos estatutos do FAM.
regulamento de gestão do FAM é aprovado por decreto-lei, no prazo de 30 dias, a contar
data de publicação da presente lei.
1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, são depositados no IGCP, E.P.E., numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados
especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria.
c)Amortização de empréstimos de médio ou longo prazo.
3 - Após confirmação da veracidade e do teor das dívidas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, a DGAL procede, até ao limite dos montantes deduzidos, ao seu pagamento, mediante transferência para a conta do credor ou fornecedor.
cronológica das dívidas.
c)As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas;
e)As dotações, subsídios ou comparticipações;
f)As taxas devidas à entidade intermunicipal;
i)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou
oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico;
4 - Constituem
prossecução das suas atribuições.
a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana;
2 - Ao disposto no número anterior acresce 0,3% do FEF, determinado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, a distribuir em função do desempenho obtido no Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (ISDR), de acordo com os seguintes critérios:
a) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de competitividade referente ao ano anterior;
b) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de sustentabilidade referente ao ano anterior;
c)20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de qualidade ambiental referente ao ano anterior;
d) 40% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados globais do ISDR referentes ao ano anterior.
3 - A classificação anual das entidades intermunicipais de acordo com o ISDR é realizada
com base nos resultados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.), no primeiro quadrimestre do ano em que é elaborado o Orçamento do Estado, sendo comunicada à Assembleia da República aquando da apresentação do mesmo.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, as verbas são distribuídas em função do número de entidades que tenham registado uma subida nos resultados de cada índice.
3 - O grupo autárquico é composto por um município, uma entidade intermunicipal ou uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou
indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades.
c)De outra natureza, a sua verificação casuística e em função das circunstâncias concretas, por referência aos elementos de poder e resultado, com base, designadamente numa das seguintes condições:
c)A detenção da titularidade dos ativos líquidos com direito de livre acesso a estes;
e)A assunção da responsabilidade subsidiária pelos passivos da outra entidade.
compreendem o relatório de gestão e as seguintes demonstrações financeiras:
c)Mapa de fluxos de caixa consolidados de operações orçamentais;
1 - Os documentos de prestação de contas individuais das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são apreciados pelos seus órgãos
deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
c)Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título;
d) Remeter
informação sobre a respetiva situação económica e financeira;
e)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados individuais e consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal.
1 - Para efeitos da prestação de informação relativamente às contas das administrações públicas, os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, quando aplicável, remetem à DGAL, os seus orçamentos, quadro plurianual de programação orçamental e contas mensais nos 10 dias subsequentes, respetivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como os documentos de prestação de contas anuais depois de aprovados, incluindo, sendo caso disso, os consolidados. 2 - Para efeitos da prestação de informação dos dados sobre a dívida pública, os
municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, remetem à DGAL informação sobre os empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida emitidos nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas.
5 - Para efeitos de acompanhamento da evolução das despesas com pessoal, as autarquias locais remetem trimestralmente, à DGAL os seguintes elementos:
c)Fundamentação de eventuais aumentos de despesa com pessoal, que não resultem de atualizações salariais, cumprimento de obrigações legais ou transferência de competências da administração central.
7 A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro constante da aplicação informática fornecida pela DGAL.
intermunicipais, dos deveres de informação previstos no presente artigo, bem como dos respetivos prazos, são retidos 10% do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, sem prejuízo do valor que seja anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental.
9 - Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte aquele em que a entidade visada passa a cumprir os prazos de prestação de informação, juntamente com a transferência prevista para esse mês.
c)A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal,
concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público- privada;
e)Os regulamentos de taxas municipais;
c)Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de
execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 91.º
Título V Disposições finais e transitórias Artigo 92.º
1 - A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2015.
2 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014 e 2015.
Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da
presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho.
1 - No período de constituição do FAM, o Estado financia o capital, mediante celebração de contrato de empréstimo.
2 - O reembolso do capital financiado pelo Estado e respetivo juro faz-se pelo período máximo de 20 anos e por conta das unidades de participação dos municípios à medida que venham a ser realizados.
3 - Durante este período e até ao pagamento de 50% do capital financiado, a comissão de acompanhamento do fundo é designada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - A aplicação dos critérios previstos no artigo 80.º entra em vigor no ano de 2016, tendo como ano de referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, I.P., no ano anterior.
É revogada a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 38/2008 de 7 de março,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012
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