Source: https://dre.tretas.org/dre/2709638/portaria-232-2016-de-29-de-agosto
Timestamp: 2019-03-22 22:31:54+00:00
Document Index: 37118413

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 22']

Portaria 232/2016, de 29 de Agosto
A aposta na qualificação dos portugueses constitui um meio imprescindível para a valorização dos cidadãos, para uma cidadania democrática e para o desenvolvimento sustentável do país. Apesar dos progressos alcançados nas úl-timas décadas, em termos globais, não apenas subsiste um expressivo défice estrutural de qualificações na população portuguesa, como a aposta anteriormente feita na qualificação de adultos foi abandonada, com redução significativa quer da educação e formação qualificante para adultos, quer do reconhecimento, validação e certificação de competências, quebrando assim um ciclo de convergência com o padrão médio europeu que vinha a registar-se desde 2007. A acentuada quebra na participação de adultos em atividades de educação e formação ao nível do ensino básico e secundário é disto exemplo:
em 2013/2014 havia pouco mais de 39 mil adultos inscritos, um terço do número registado em 2000/2001. Esta quebra é particularmente acentuada no nível de ensino secundário em que se verificou uma quebra de 87 % no número de adultos inscritos em 2013/2014, por relação a 2008/2009 em que mais de 169 mil adultos se inscreveram em atividades de educação e formação de nível secundário. Um dos fatores que contribuiu de forma relevante para a quebra na qualificação dos adultos foi o desinvestimento feito nos Centros para a Qualificação e Ensino Profissional, que vieram substituir os Centros Novas Oportunidades. Para além de apresentar níveis de execução muito abaixo das necessidades de qualificação da população, a atual rede de Centros para a Qualificação e Ensino Profissional apresenta também lacunas de cobertura territorial, o que contribui para a desarticulação entra as ofertas de qualificação existentes, resultando numa fraca complementaridade entre os diferentes percursos de educação e formação e em processos de orientação e encaminhamento deficitários. Revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem é uma prioridade política de âmbito nacional. Com o objetivo de relançar esta prioridade o Governo desenvolveu o Programa Qualifica que se constitui como uma estratégia integrada de formação e qualificação de adultos. O Programa Qualifica assenta na tripla integração de:
(i) meios disponibilizados pelos diversos atores, com coordenação entre as áreas ministeriais da educação, do trabalho e do ensino superior, quer na formulação de instrumentos, quer na sua operacionalização no terreno;
(ii) respostas e instrumentos diversos, que combinem a educação de adultos e a formação profissional qualificante com o reconhecimento, validação e certificação de competências; e (iii) respostas, na ótica do formando, favorecendo a coerência e a unidade da rede e do portefólio dos percursos formativos, que devem ser personalizados.
Um dos pontos diferenciadores do Programa Qualifica é a aposta em percursos de formação que conduzam a uma qualificação efetiva, por oposição a uma formação avulsa, com fraco valor acrescentado do ponto de vista da qualificação e da melhoria da empregabilidade dos adultos. Assim, o Governo está a criar um sistema de créditos, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa já existente, que possibilite a capitalização coerente de unidades de formação, maior mobilidade e flexibilidade nos percursos formativos, preservando o valor das certificações e permitindo uma melhor legibilidade e reconhecimento do sistema de ensino e formação profissionais por parte dos diversos atores, nomeadamente por parte dos empregadores. Complementarmente ao sistema de créditos, o Passaporte Qualifica é outro instrumento central de valorização e facilitação dos percursos individuais de formação que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de formação, por forma a possibilitar a construção de trajetórias de formação mais adequadas às necessidades de cada indivíduo, de entre as diferentes trajetórias possíveis. Um dos eixos fundamentais para a concretização do Programa Qualifica passa pela ativação de uma rede nacional de centros especializados em educação e formação de adultos, vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem, com base nas reais necessidades de qualificação existentes nos diferentes territórios e setores económicos. Nesse sentido, a presente portaria cria os Centros Qualifica, instrumentos essenciais na estratégia de qualificação de adultos, tendo como premissa fundamental não só a valorização das aprendizagens que foram adquirindo ao longo da vida, mas também a possibilidade efetiva de aumentarem e desenvolverem competências através de formação qualificante.
Pretende-se que os Centros Qualifica retomem como foco central da sua atividade a qualificação de adultos assente na complementaridade entre reconhecimento, validação e certificação de competências e a obrigatoriedade de frequência de formação certificada, em função dos perfis e das necessidades individuais dos formandos. Es-sencial para a concretização desta complementaridade é a consolidação dos mecanismos de informação e orientação para os adultos. Nesta ótica, pretende-se também apoiar os jovens que não estão em emprego, em educação ou em formação, comummente designados por jovens NEET (Not in Education, Employment or Training) e que podem ter os seus percursos de vida redirecionados para ofertas de educação e formação qualificantes, através de informação e orientação adequada aos seus perfis de necessidades e às suas motivações.
Por fim, prevê-se a possibilidade dos anteriores Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional poderem vir a constituir-se como Centros Qualifica, sem que para isso seja necessário um procedimento de candidatura, dispondo de um prazo para proceder aos ajustamentos ao plano estratégico de intervenção e às adaptações na avaliação dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências. Sem prejuízo de, na preparação da presente portaria, ter sido promovida a auscultação informal de várias organizações e individualidades de reconhecido mérito e experiência em matéria de educação e formação, o projeto correspondente à mesma foi dispensado de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma não estaria concluída em tempo útil, comprometendo a possibilidade dos agrupamentos de escola poderem ter em funcionamento Centros Qualifica no início do ano letivo. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 5 do artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto Lei 396/2007, de 31 de dezembro e nos termos dos artigos 26.º e 34.º da Lei 38/2004, de 18 de agosto, manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1 - Os Centros Qualifica podem ser criados por entidades públicas ou privadas, adiante designadas por entidades promotoras, nomeadamente agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas dos ensinos básico e secundário pú-blicos, centros de formação profissional de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), empresas e associações ou outras entidades com significativa expressão territorial ou sectorial e capacidade técnica instalada, em função dos sectores e públicos a que se dirigem, nomeadamente por fazerem parte da rede pública contratualizada há pelo menos cinco anos. 2 - A autorização de criação e de funcionamento de Centros Qualifica é da competência do conselho diretivo da ANQEP, I. P., e tem em conta, nomeadamente, as necessidades de qualificação da população, a cobertura assegurada pela rede existente e a capacidade de resposta da entidade promotora a necessidades não cobertas pela rede de centros já existentes.
c) Estar certificada pelo sistema de certificação das entidades formadoras ou estar reconhecida enquanto entidade formadora, nomeadamente, nos âmbitos educativo, científico e tecnológico, no quadro da respetiva lei orgâ-nica, diploma de criação, homologação ou autorização de funcionamento, ou outro regime especial aplicável;
c) Formadores ou professores das diferentes áreas de competênciaschave e das diferentes áreas de educação e formação, respetivamente, para o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e de competências profissionais.
3 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o de-senvolvimento das tarefas inerentes às atribuições dos centros podem ser asseguradas, numa lógica de flexibilização funcional, por diferentes elementos que integram a equipa. 4 - Os elementos que integram as equipas e que sejam trabalhadores da entidade promotora devem estar afetos funcionalmente ao Centro Qualifica, preferencialmente, não menos do que 80 % do seu período normal de trabalho na entidade.
1 - O coordenador é designado pela entidade promotora do Centro Qualifica, cabendolhe assegurar a repre-sentação institucional do mesmo, bem como garantir o seu regular funcionamento ao nível da gestão pedagógica, organizacional e financeira.
4 - No caso dos Centros Qualifica cuja entidade promotora é um agrupamento de escolas ou escola não agrupada o coordenador não pode acumular esta função com a de diretor de agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 5 - O coordenador deve possuir habilitação académica de nível superior e demonstrar conhecimento do sistema de educação e formação, sua organização e operacionalização e, preferencialmente, deve também ser detentor de experiência comprovada de gestão na coordenação de processos educativos ou formativos.
d) Integrar o júri de certificação de candidatos que de-senvolveram processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, quando se trate de certificação escolar;
b) Informar o júri de certificação relativamente ao de-senvolvimento do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências dos candidatos que acompanhou;
c) Integrar o júri de certificação de candidatos que de-senvolveram processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;
a) Reconhecimento, validação e certificação de competências escolar, habilitação para a docência em função da área de competênciaschave em que intervêm, nos termos da legislação em vigor, e preferencialmente experiência profissional no âmbito da educação e formação de adultos;
1 - O técnico administrativo procede, sob a orientação do coordenador e dos técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, ao acolhimento dos candidatos, apoiando, no plano administrativofinanceiro, a atividade do centro, nomeadamente através do registo dessa atividade no SIGO.
2 - O número mínimo de horas de formação complementar que os candidatos devem frequentar é de 50 horas. 3 - No sentido de apoiar o candidato na preparação da prova de certificação a apresentar perante o júri, a equipa dispõe de um máximo de 25 horas de formação a serem utilizadas após a etapa de reconhecimento e validação de competências, com vista ao apoio na estruturação das aprendizagens e das competências que concorrem para a reflexão no âmbito da temática integradora a explorar ou para a demonstração das competências detidas.
5 - O plano pessoal de qualificação contém a proposta do percurso a realizar pelo candidato, tendo em conta as avaliações resultantes das etapas de reconhecimento e validação de competências e de certificação de competências. 6 - Tratando-se de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências profissional, ao plano pessoal de qualificação pode ser anexado um roteiro de atividades com um plano de autoformação ou de formação em contexto de trabalho a cumprir pelo candidato.
7 - No termo das formações desenvolvidas, em autoformação ou em contexto de trabalho, referidas no nú-mero anterior, o candidato regressa ao Centro Qualifica para que seja realizada uma reavaliação no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 - Nos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências escolar, o portefólio é um instrumento de caráter reflexivo, no qual se explicitam e organizam as evidências das competências adquiridas pelo candidato ao longo da vida, que agrega documentos de natureza biográfica e curricular, de modo a permitir a validação das mesmas face ao referencial de competências-chave. 3 - Nos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências profissional, o portefólio agrega documentos e outros elementos comprovativos destinados a evidenciar as competências e fazer prova da execução de realizações profissionais, podendo também ter uma dimensão reflexiva consoante o perfil do candidato, de modo a permitir a validação das mesmas face ao referencial de competências profissionais.
5 - Da reunião referida no número anterior é lavrada ata dela constando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das respetivas avaliações. 6 - As orientações metodológicas relativamente às regras de reconhecimento e validação de competências previstas nos números anteriores são elaboradas e divulgadas pela ANQEP, I. P.
9 - O Centro Qualifica arquiva as atas e os registos do reconhecimento e validação de competências do candidato. Artigo 18.º Certificação de competências
1 - A certificação das competências validadas, nos termos previstos no artigo 17.º, exige a apresentação do candidato perante um júri de certificação, constituído de acordo com o previsto no artigo seguinte, que reúne por convocatória da entidade promotora do Centro Qualifica. 2 - A deliberação do júri relativamente à certificação de competências tem por base o desempenho do candidato numa prova de certificação, conjugado com a análise do portefólio e dos instrumentos de avaliação aplicados durante a etapa de reconhecimento e validação de competências. 3 - Na certificação de competências escolares, a prova de certificação consiste na apresentação, perante o júri, de uma exposição e reflexão subordinada a uma temática integradora trabalhada no âmbito do portefólio que evidencie saberes e competências das diferentes áreas de competênciaschave do respetivo referencial.
a) No nível básico, certifique todas as unidades de competência constantes do referencial de competênciaschave do nível a que se propõe;
b) No nível secundário, certifique, pelo menos, duas competências em cada unidade de competência de cada área de competênciaschave. 7 - A obtenção de uma certificação profissional total depende da certificação de todas das unidades de competência, identificadas no referencial de competências profissionais em causa.
a) Um formador ou professor de cada uma das áreas de competênciaschave e o técnico de orientação, reconhecimento e validação de competências que acompanhou o processo do candidato, quando se trate de certificação escolar;
6 - A ANQEP, I. P., pode requerer à InspeçãoGeral da Educação e Ciência ou ao IEFP, I. P., através do serviço competente, a realização de auditorias ou inspeções à atividade dos Centros Qualifica.
7 - O funcionamento, resultados e impactos decorrentes da atividade da rede de Centros Qualifica podem ser objeto de avaliação externa regular, a contratualizar com entidades de reconhecido mérito e competência científica. Artigo 22.º Extinção dos Centros Qualifica
c) Concluir os procedimentos técnicopedagógicos em curso, efetuando, sempre que aplicável, os registos necessários no SIGO;
Arquivo técnicopedagógico 1 - O Centro Qualifica deve criar e manter devidamente atualizado o arquivo da documentação técnico-pedagógica, incluindo a relativa à sua autorização de funcionamento, que, em caso de extinção, fica à guarda da respetiva entidade promotora.
2 - Em caso de extinção da entidade promotora, o arquivo técnicopedagógico referido no número anterior é confiado à guarda da ANQEP,I. P.
As matérias que não se encontrem previstas na pre-sente portaria nem sejam expressamente remetidas para regulamentação subsequente ou específica são resolvidas mediante aplicação da regulamentação em vigor que vise complementar e a não contrarie, quando se justifique, através das orientações definidas pela ANQEP, I. P.
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria 135-A/2013, de 28 de março, e o Despacho 6904/2013, publicado no Diário da República, n.º 102, 2.ª série, de 28 de maio de 2013.
1 - Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional criados ao abrigo da Portaria 135-A/2013, de 28 de março, em funcionamento à data de entrada em vigor da presente portaria, consideram-se abrangidos por esta, sem necessidade de qualquer procedimento de candidatura, desde que cumpridas as condições referidas nos números seguintes.
2 - Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional dispõem até 60 dias a contar da data de publicação da presente portaria para proceder aos ajustamentos ao plano estratégico de intervenção e às adaptações na avaliação dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos a divulgar pela ANQEP, I. P. 3 - As competências das Comissões Técnicas, a funcionar no âmbito dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, relativas aos processos de validação e certificação previstos nos artigos 43.º e 45.º da Portaria 230/2008, de 7 de março, com as alterações constantes da Portaria 283/2011, de 24 de outubro, passam a ser assumidas pelos Centros Qualifica, de acordo com o Regulamento das Comissões Técnicas aprovado pelo Despacho 13147/2014, publicado no Diário da República, n.º 209, 2.ª série, de 29 de outubro de 2014.
Em 19 de agosto de 2016. O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Miguel Filipe Pardal Cabrita, Secretário de Estado do Emprego, em substituição.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2709638.dre.pdf .
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