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Timestamp: 2020-04-07 20:45:18+00:00
Document Index: 114712510

Matched Legal Cases: ['Artigo 165', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 167', 'artigo 8']

LEI ORDINÁRIA Nº 599/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do Artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:
II - a estrutura e organização do orçamento anual para 2020;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
ART. 2- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020, estarão de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2019-2022.
ART. 3- Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
§ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
ART. 4- Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias e fundos municipais.
Orçamentos dos Seguintes Fundos.
IV – IPEMAD – Instituto de Previdência do Município de Alhandra
§ 1º - Os Fundos especiais terão orçamentos próprios que serão incluídos no orçamento geral do Município, vinculados às unidades orçamentárias.
§ 2º - São consideradas unidades gestoras aquelas com orçamentos e contabilidade próprias, no caso do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º - O orçamento demonstrará, em separado, a programação da despesa a ser custeada com recursos transferidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Professores da Educação- Fundeb.
ART. 5- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
lII - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
§ 1 ° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
XXII - da aplicação de recursos destinados à gestão ambiental, com ênfase para a agricultura familiar e a preservação do patrimônio histórico-­cultural e artístico local.
XXIII- da aplicação de recursos destinados à assistência social geral, através de doações diversas, ajudas financeiras e outros necessários exclusivamente às famílias comprovadamente carentes do Município, ficando sujeitos à lei municipal 576/2017;
XXIV - da aplicação de recursos destinados à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
XXV – divulgado pela Portaria STN nº 180 de 21 de maio de 2001, alteradas pelas portarias nº 325 e 326, de 27 de agosto de 2001, aplicadas de acordo com a Portaria nº 219, de 29 de abril de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme plano de aplicação.
ART. 6- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Lei n° 4.320, de 17 de março de1964, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
Juros e Encargos da Divida;
b) DESPESAS DE CAPITAL;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO
ART. 7- O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
ART. 8- Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
ART. 9- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
ART. 10- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
ART. 11- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2°- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da lei Complementar nº 101/2000;
§3º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
ART. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
ART. 13- A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal, eautorizará expressamente, a abertura desses créditos adicionais até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor fixado, na Lei do Orçamento. (Disposição suprimida pela Emenda Supressiva nº 001/2019 ao projeto de lei nº 004/2019 – vetos apresentados não aceitos pela Câmara Municipal)
ART. 14- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos, observadas as determinações do Art. 167, Inciso IV da Carta Magna.
ART. 15- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos municipais se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico;
IV - os recursos locados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
ART. 16 -É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.
§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2016 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2°- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxilio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
§ 4º- A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
§ 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações a pessoas carentes do município, de acordo com Lei Especifica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
ART. 17- A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ART. 18- As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
ART. 19- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
ART. 20- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 4% (quatro por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2020 destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ART. 21–Fica autorizado ao chefe do Poder executivo a transpor, transferir e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma unidade orçamentária para outra, de um órgão para outro, de uma ação para outra, ou entre qualquer atividade de gastos dentro da esfera orçamentária, durante o exercício financeiro, obedecendo ai inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. (Disposição suprimida pela Emenda Supressiva nº 002/2019 ao projeto de lei nº 004/2019 – vetos apresentados não aceitos pela Câmara Municipal).
ART. 22- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
ART. 23- A Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único- A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
ART. 24-A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.(Disposição suprimida pela Emenda Supressiva nº 002/2019 ao projeto de lei nº 004/2019 – vetos apresentados não aceitos pela Câmara Municipal).
ART. 25- Ficam os poderes do município autorizados a consignarem recursos necessários para atender as despesas que decorrem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração em razão de ajuste salarial, da criação de cargos, e contratações temporárias, inclusive para atender aos Programas da área de educação, saúde e assistência social, ou alterações de estrutura de carreiras e realização de concurso público, bem como da admissão de pessoal, a qualquer título, nos termos da legislação em vigor, observado o §1º, Inciso I, do Art. 169 da Constituição Federal, podendo reajustar vencimentos e proventos em até 30% (trinta por cento) dos pagamentos realizados no ano anterior.
ART. 26- No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000.
ART. 27- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
ART. 28- Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento, educação e limpeza pública.
ART. 29- A estimativa da receita que constará do projeto, de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente, aumento das receitas próprias.
ART. 30- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
§ 1 ° - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita observará ao Inciso V do § 2° do Art. 4° da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2° - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
ART. 31- É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ART. 32- As transferências de recursos do Tesouro, não consignadas na Lei Orçamentária, para a administração descentralizada, destinadas a manutenção complementar, ocorrerá pela via extra-­orçamentária, em substituição as Transferências Intragovemamentais, cujos registros contábeis das Transferências Financeiras concedidas e recebidas, serão efetuados em contas contábeis especificas de resultado, que representem as variações ativas e passivas correspondentes, observando-se os seguintes aspectos, nos termos da Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional:
1. ORÇAMENTÁRIOS
a. As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, sendo feito na Secretaria da Receita Municipal, do Município.
b. O empenho da despesa orçamentária será emitido somente pelo órgão ou entidade beneficiária da despesa, responsável pela aplicação dos recursos, ficando eliminado o empenho na modalidade de transferências intragovemamentais.
ART. 33- O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único- A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
ART. 34- Serão alocados recursos para atender as despesas com precatórios que serão incluídos na proposta orçamentária de 2020, não podendo ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
ART. 35- A mesa da Câmara deverá encaminhar ao Prefeito Municipal até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2020, observadas as disposições do art. 29A, CF, com redação que foi dada pela EC 25/00.
ART. 36- Para os efeitos do art. 16, § 3°, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
ART. 37- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira
e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
ART. 38- O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
ART. 39- A proposta orçamentária para o exercício de 2020, será remetida ao Poder legislativo para apreciação até 30 de setembro 2019 e será devolvida para sanção do Prefeito até 30 de dezembro de 2019.
ART. 40- Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 30 de dezembro de 2019, fica autorizada, até a sua sanção, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
ART. 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 20 dias de setembro de 2019; sexagésimo aniversário de emancipação político-admnistrativa do município de Alhandra-PB.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ORDINÁRIA Nº 599/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019)
ANEXO - RISCOS FISCAIS
LRF, art 4º, § 1º
Uso do excesso de Arrecadação
Sequestro Judiciais não Previstos na LOA
Uso da Reserva de Contingência
Crise na Econômia Interna e Externa
Diminuição drástica nas despesas
Assistência Diversas
Atendimento dentro do Orçamento Anual
Análise e atendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ORDINÁRIA Nº 599/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) - LDO ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2018 % PIB
(b) = (a / PIB) x 100
% PIB (d) = (c / PIB) x 100
Valor Corrente (e)
% PIB (f) = (e / PIB) x 100
83.858.601
78.827.085
96.437.391
84.768.467
113.796.122
93.540.412
Receitas Não-Financeiras ( I )
90.657.425
85.217.980
104.256.039
91.641.058
123.022.126
101.124.187
113.703.275
93.464.092
Despesas Não-Financeiras ( II )
81.673.901
76.773.467
93.924.986
82.560.063
110.831.484
91.103.480
Resultado Primário ( I - II )
8.983.524
8.444.513
10.331.053
9.080.995
12.190.642
10.020.708
1.819.530
1.956.771
1.415.190
1.521.933
FONTE: Balancetes, PCA e LOA do período.
Código Identificador:9A543337
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 24/09/2019. Edição 2441