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Timestamp: 2020-07-09 21:22:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 210', 'Artigo 3', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 4']

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...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ...
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal ...ARTIGO 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou ...
..., em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. #Incluído pela Lei nº ... a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. ARTIGO 210. Para as ações cíveis fundadas em ...
... Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre ...I - processar e julgar originariamente:. a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares ...
...O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e ...I - originariamente:. a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
...Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e ...
...§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou ...
... de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se ...
... do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. ... I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;. II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de ...
...XII - exercer outras competências dela decorrentes. Parágrafo único As decisões do Ministério Público ... Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária";. XII - elaborar seu regimento interno;. XIII - desempenhar outras atribui\xC3"...
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ... a determinação, caso o processo esteja na instância originária:. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;. II - o ...
...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária ... ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, ...
...26. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos. TÍTULO III Da competência, do processo e das normas especiais de procedimentos. ARTIGO 30. Compete ... com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição. ...
...Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ...originariamente: . a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ...
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Outubro de 2015
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PERDA DO CARGO. SANÇÃO POLÍTICO-ADMINI
LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.
...Art. 1° As normas dos arts. 1° a 12, inclusive, da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data ...
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Maio de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu...
... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos ...
LEI 11636 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal. Art. 2o Os valores e as hipóteses de ...
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser instaurado diretamente no Superior Tribunal de Justiça em casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015. O ente...
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ARTIGO 4. São princípios ... ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;. V - resolver sobre a distribuição especial de ...
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