Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R0494
Timestamp: 2019-12-09 18:38:19+00:00
Document Index: 63619404

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 50', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 290', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 76', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 50', 'ARTIGO 1']

Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)
REGULAMENTO (UE) 2019/494 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, nomeadamente, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
O principal objetivo do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para esse fim, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.
No domínio da segurança da aviação, o efeito da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as licenças pode ser remediado por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos restantes 27 Estados-Membros, ou a apresentação de um pedido, antes da data de saída, de um certificado emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), que produza efeitos apenas a partir dessa data e, como tal, seja condicionado pelo facto de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro.
Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, existem alguns casos específicos onde não é possível obter um certificado de outro Estado-Membro ou da Agência uma vez que, a partir da data de saída, o Reino Unido retomará, na sua jurisdição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. O Reino Unido, por seu turno, apenas poderá emitir certificados nesse novo papel, após tê-lo assumido, ou seja, após o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido na sequência da sua saída da União.
Afigura-se, por conseguinte, necessário estabelecerum mecanismo temporário, para prorrogar a validade de determinados certificados de segurança da aviação, a fim de conceder aos operadores em causa e à Agência o tempo suficiente para emitir os certificados necessários nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139, por forma a ter em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro.
A duração de tal prorrogação da validade dos certificados deverá ser limitada ao estritamente necessário para abranger a saída do Reino Unido do sistema de segurança da aviação da União.
A fim de permitir o tempo extra necessário para que sejam emitidos os certificados nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 aos operadores em causa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação adicional do prazo de validade dos certificados referidos na secção I do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
Além disso, ao contrário do que acontece na maior parte dos outros domínios da legislação da União relativa às mercadorias, a invalidade dos certificados condiciona não a colocação no mercado, mas a utilização efetiva dos produtos da aviação, peças e equipamentos na União, por exemplo aquando da instalação de peças e equipamentos numa aeronave da União a operar na União. Tal utilização de produtos da aviação na União não deverá ser afetada pela saída do Reino Unido.
No sistema de segurança da aviação da União, a formação de pilotos e mecânicos está estritamente regulamentada e os módulos de formação são harmonizados. As pessoas que participam num módulo de formação num Estado-Membro nem sempre podem mudar, durante a referida formação, para outro Estado-Membro. Essa situação particular deverá ser tida em conta nas medidas de contingência da União.
As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com urgência e deverão ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,
1. O presente regulamento estabelece disposições específicas, face à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a determinados certificados de segurança da aviação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou do Regulamento (UE) 2018/1139 a pessoas singulares e coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e relativas a determinadas situações relativas à formação no domínio da aviação.
2. O presente regulamento é aplicável aos certificados enumerados no anexo do presente regulamento, que são válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento e que tenham sido emitidos:
Pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), a pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido, tal como indicado na secção 1 do anexo; ou
Por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, tal como indicado na secção 2 do anexo.
3. Além dos certificados enumerados no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação a que se refere o artigo 5.o.
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições correspondentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento e nos termosdo Regulamento (CE) n.o 216/2008.
Certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), permanecem válidos por um prazo de nove meses a contar da data de aplicação do presente regulamento.
Na eventualidade de ser necessário tempo adicional para que os certificados a que se refere o artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 sejam emitidos aos operadores em causa, a Comissão pode prorrogar o prazo de validade referido no n.o 1 do presente artigo por meio de atos delegados.
Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos.
Transição dos módulos de formação
Em derrogação do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 (6) e (UE) n.o 1321/2014 (7) da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante aplicável, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação que estão sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido mas que ainda não resultaram na emissão da licença antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro.
Regras e obrigações relativas aos certificados regidos pelos artigos 3.o ou 4.o
1. Os certificados regidos pelos artigos 3.o ou 4.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A Agência dispõe das competências estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativamente às entidades com estabelecimento principal num país terceiro.
2. A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos no artigo 3.o e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, conclusões e planos de medidas corretivas relevantes para os certificados, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estabelecidos pela Agência no seu pedido, a Agência pode retirar o benefício obtido nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, consoante aplicável.
3. Os titulares dos certificados referidos no artigo 3.o e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento informam a Agência sem demora de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139.
Para efeitos do presente regulamento e para efeitos da supervisão dos titulares e dos emitentes dos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
Aplicação do Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão
O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão (8) aplica-se às pessoas singulares e coletivasque sejam titulares ou que emitam certificados referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros.
Meios aceitáveis de conformidade e documentos de orientação
A Agência pode emitir meios aceitáveis de conformidade material e documentos de orientação para a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139.
2. O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
No entanto, o artigo 5.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data referida no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo.
Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.
(1) Parecer de 20 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.
(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
(4) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(5) Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
(7) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).
(8) Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).
LISTA DE CERTIFICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
Certificados emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») às pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e às aeronaves, referidos:
No Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (1), anexo I, parte 21, secção A, subparte B (Certificados-tipo e certificados-tipo restritos)
No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte D (Alterações aos certificados-tipo e certificados-tipo restritos)
No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte E (Certificados-tipo suplementares)
No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte M (Reparações)
No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte O [Autorizações ETSO (Especificações técnicas normalizadas europeias]
No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, parte 21, secção A, subparte J (Certificação de entidades de projeto)
Certificados de produtos, peças ou equipamentos emitidos por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, referidos:
No Regulamento (UE) n.o 748/2012, anexo I, secção A, subparte G, ponto 21.A.163, alínea c) (certificados de aptidão para produtos, peças e equipamentos)
No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea e) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)
No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo II, parte 145, ponto 145.A.75, alínea f) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1)
No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea d) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)
No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte F, ponto M.A.615, alínea e) (certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1)
No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte G, ponto M.A.711, alínea a), ponto 4 ou alínea b), ponto 1 (certificados de avaliação da aeronavegabilidade e respetivas prorrogações)
No Regulamento (UE) n.o 1321/2014, anexo I, parte M, secção A, subparte H, ponto M.A.801, alínea b), pontos 2 e 3, e alínea c) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção)