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RESOLUÇÃO CNRM/004/ PDF
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Vitorino Klettenberg Gomes
1 RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º , de 05 de setembro de 1977, e considerando o disposto no Art. 1.º do Regimento Interno publicado no D.O.U de 25/08/78, resolve: Art. 1.º. A expedição dos Certificados de Residência Médica (CRM) será regulamentada pelas normas constantes nesta Resolução. Art. 2.º. A expedição dos CRM é de responsabilidade da Instituição que oferece o programa credenciado na CNRM. Art. 3.º. As Instituições responsáveis por programas de Residência Médica deverão enviar à CNRM, até 30 de junho de cada ano, a relação dos Médicos Residentes matriculados nos respectivos programas. pela CNRM; Art. 4.º. O certificado de Residência Médica obedecerá o modelo estabelecido Art. 5.º - Os certificados de Residência Médica das Universidades Federais, Estaduais e Privadas serão registrados nas próprias Universidades no setor responsável pela emissão e registro de diplomas de graduação ou pós-graduação após a autorização da CNRM. Parágrafo único - A CNRM após conferir os dados enviados pelas Universidades os armazenará e enviará a Instituição o número de registro que deverá constar no certificado do Médico Residente. Art. 6.º - As Instituições particulares não universitárias que oferecem programas de Residência Médica terão obrigatoriamente seus certificados de Residência Médica registrados junto as Universidades Públicas do seu Estado após executados todos os procedimentos descritos anteriormente para as Universidades Federais, Estaduais e Particulares. Art. 7.º - As Universidades deverão enviar a CNRM, anualmente, a relação dos certificados registrados. Art. 8º Os casos omissos serão avaliados pela CNRM Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO2 COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA RESOLUÇÃO CNRM/005/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de suas atribuições, previstas no decreto n.º de 5 de setembro de 1977, resolve ado0tar nova composição e dar novas funções as Comissões Estaduais de Residência Médica, que passarão a vigorar após a data de publicação desta Resolução. CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1.º - A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA é um órgão subordinado à Comissão Nacional de Residência Médica CNRM, criado a partir da Resolução n.º 01/87 de 6 de abril de 1987 da CNRM/SESu/MEC, com poder de decisão com relação aos assuntos de Residência Médica do Estado, de acordo com a Legislação que regulamenta a Residência Médica no Brasil. Parágrafo único - No Distrito Federal a Comissão será nominada de Comissão Distrital de Residência Médica. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL Art. 2.º - São atribuições da Comissão Estadual de Residência Médica: I) Acompanhar e analisar os processos de credenciamento de novos programas de residência, orientando as instituições para o pronto atendimento das providências solicitadas pela Comissão Nacional de Residência Médica; II) Realizar vistorias em estabelecimentos de saúde com vistas ao credenciamento para a oferta de novos programas de residência médica e ao recredenciamento de programas em curso; III) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de Residência Médica prestando assessoria pedagógica e sugerindo medidas que aprimorem o seu desempenho e qualifiquem melhor seus egressos; IV) Propor recredenciamento e descrendenciamento dos programas de Residência Médica em curso;3 V) Realizar estudos de demandas por especialistas para cada especialidade; VI) Orientar as Instituições de saúde quanto a política de vagas por especialidades de acordo com a demanda; Médica; VII) Acompanhar o processo seletivo para os programas de Residência VIII) Fazer a interlocução dos programas com a Comissão Nacional de Residência Médica; IX) Repassar anualmente a relação de programas e situação de credenciamento, dos residentes por programa e ano que estão cursando, dos residentes que concluíram e receberão certificados e outros dados solicitados pela Comissão Nacional de Residência Médica; X) Gerenciar o processo de transferência de Médicos Residentes de acordo com a legislação vigente; XI) Acompanhar o registro dos certificados dos residentes que concluíram programas credenciados; CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL Art. 3.º - As comissões estaduais serão constituídas por um Plenário, um Conselho Deliberativo e por uma Diretoria Executiva. Art. 4.º - O Plenário da Comissão Estadual será composto pelos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e por dois delegados de cada Unidade de Saúde que ofereça Programas de Residência Médica, sendo um Coordenador dos Programas e outro representante eleito pelos Médicos Residentes; 1º Os membros do plenário serão indicados pelas instituições que ofereçam Programas de Residência Médica para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. (A volta é permitida após 2 (dois) anos sem mandato). 2º As instituições referidas no parágrafo anterior indicarão à Comissão Estadual de Residência Médica, por intermédio de ofício, os respectivos suplentes. Art. 5.º - O Conselho Deliberativo da Comissão Estadual de Residência Médica do Estado, será constituído por: (ABEM); I) por um representante: da Associação Brasileira de Ensino Médico II) por um representante: da Secretaria Estadual de Saúde; III) por um representante: das Secretarias Municipais de Saúde que ofereçam Programas de Residência Médica; IV) por um representante: do Conselho Regional de Medicina - CRM; V) por um representante: do Sindicato dos Médicos do Estado; VI) por um representante da Associação Médica do Estado filiada a AMB;4 (SESu); VII) por um representante: da Associação de Médicos Residentes do Estado; VIII) por um representante: da Secretaria de Educação Superior do MEC IX) Pelos membros da Diretoria Executiva Art. 6.º - A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro eleitos pelo Plenário. Parágrafo Único Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos ao final do período. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 7.º - Ao Plenário compete: I. Reunir-se pelo menos semestralmente em caráter ordinário ou extraordinariamente quando convocado pela Diretoria Executiva, por maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 do Plenário; II. Analisar e deliberar sobre os assuntos encaminhados pelo Conselho Deliberativo e sobre os recursos. Executiva; III. Eleger, dentre os seus membros aqueles para compor a Diretoria IV. Referendar, comentar e dar sugestões pertinentes aos temas e eventos relacionados com a Residência Médica encaminhados pelo Conselho Deliberativo; Art. 8.º - Ao Conselho Deliberativo compete: I. Reunir-se mensalmente em caráter ordinário ou em caráter extraordinário quando convocado pela Diretoria Executiva ou por maioria simples dos seus membros; II. Supervisionar a execução dos programas de Residência Médica; III. Indicar Comissão verificadora, para avaliação, in loco, dos programas de Residência Médica com vistas a credenciamento ou recredenciamento; IV. Recomendar à CNRM a aprovação da criação, extinção ou modificação de programas de Residência Médica; V. Assessorar a Diretoria Executiva no desempenho de suas atribuições; VI. Discutir temas e eventos relacionados com a Residência Médica; VII. Julgar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas pelas COREME das Instituições que mantêm programa de Residência Médica;5 VIII. Julgar os recursos decorrentes do processo seletivo; IX. Aprovar os Editais de Concurso ad referendum da Comissão Nacional de Residência Médica; Executiva; X. Votar o orçamento anual da Comissão Estadual proposto pela Diretoria Art. 9.º - São atribuições da Diretoria Executiva: I. Reunir-se semanalmente em caráter ordinário ou em caráter extraordinário quando necessário; II. Residência Médica; Fazer a interlocução dos programas com a Comissão Nacional de III. Encaminhar anualmente a relação de programas e situação de credenciamento, dos residentes por programa e ano que estão cursando, dos residentes que concluíram e outros dados solicitados pela Comissão Nacional de Residência Médica, Plenário. IV. Coordenar a execução das decisões do Conselho Deliberativo e do V. Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Deliberativo proposta de orçamento anual da Comissão Estadual. Art. 10.º - Ao Presidente compete: I. Representar a Comissão Estadual, judicial e extra-judicialmente, junto às autoridades e à Comissão Nacional de Residência Médica; II. Elaborar a pauta, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo e do Plenário da Comissão Estadual; III. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Comissão Estadual e as Resoluções da CNRM. IV. Encaminhar ao Conselho Deliberativo e ao Plenário os assuntos que dependem de aprovação pelos órgãos citados. Art. 11.º - Ao Vice-Presidente compete: I. Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; II. Elaborar, confeccionar e divulgar os anais dos eventos promovidos pela Comissão Estadual e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo6 Art. 12.º - Ao Tesoureiro compete: I. Movimentar, controlar e prestar contas dos recursos oriundos de subvenções repassadas pelos programas de Residência Médica, pelo poder público e por outras instituições; II. Ordenar a despesa da Comissão Estadual e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Art. 13.º - Ao Secretário compete: I. Secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Plenário da Comissão Estadual; II. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; III. Manter atualizado o banco de dados da Comissão Estadual; IV. Em conjunto com o Presidente e o Tesoureiro, movimentar e controlar contas dos recursos oriundos de taxas e subvenções repassadas pelos programas de Residência Médica, pelo poder público e por outras instituições. Deliberativo V. Gerenciar pessoal e outras atribuições designadas pelo Conselho CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES Art. 14.º - A eleição da Diretoria Executiva da Comissão Estadual de Residência Médica dar-se-á da seguinte forma: I - O Conselho Deliberativo, sessenta dias antes do término do mandato, fará divulgar edital de convocações das eleições da Diretoria Executiva; II - O edital de convocação das eleições deve conter data, local que ocorrerá a reunião do Plenário da Comissão Estadual específica para este fim e prazo para a inscrição das chapas; III - Ao término da primeira hora contada a partir do horário previsto na convocação para o início da reunião do Plenário da Comissão Estadual, encerra-se a composição da lista dos membros do Plenário que votarão nas chapas; não candidatos; IV - O voto deverá ser depositado na urna; V - A apuração deverá ser feita pelos membros do Conselho Deliberativo VI - Após a apuração a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos será considerada eleita. Executiva 1º Apenas os membros do plenário podem ser candidatos à Diretoria 2º O Médico Residente é inelegível aos cargos da Diretoria Executiva.7 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15.º - As convocações para as reuniões ordinárias do Plenário e do Conselho Deliberativo deverão ser feitas por escrito com antecedência de quinze dias, contados a partir da data de postagem do documento de convocação em que constará a pauta da reunião. Art. 16.º - Os recursos financeiros, patrimoniais e humanos, necessários ao desempenho das Comissões Estaduais, serão solicitados anualmente pela Diretoria Executiva à SESu/MEC, através da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Residência Médica, após aprovação pelo Conselho Deliberativo. Art. 17.º - Os casos omissos serão encaminhados pelo Conselho Deliberativo para Resolução no Plenário. Art. 18.º - Caberá a Comissão Nacional de Residência Médica o papel de fiscalizar o funcionamento da Comissão Estadual e a intervenção caso julgue necessário. Art. 19.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO8 RESOLUÇÃO CNRM/001/2001 Dispõe sobre o prazo para solicitação de aumento do número de vagas e de implantação de anos opcionais e novos Programas de Residência Médica. A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de adequar os procedimentos relativos ao funcionamento da residência médica às normas orçamentárias da União, resolve: Art. 1º As Comissões de Residência Médica (COREME) deverão submeter à Comissão Nacional de Residência Médica propostas de credenciamento de Programas de Residência Médica até o dia 15 de fevereiro de cada ano. Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas à CNRM no ano anterior ao início do programa. Art. 2º O prazo mencionado no artigo anterior deverá ser observado também para as solicitações de aumento do número de vagas e para as solicitações de implantação de 3º ano opcional. Art. 3º Os critérios para elaboração de propostas serão oferecidos pela Secretaria Executiva da CNRM. Parágrafo único. Os órgãos colegiados da instituição bem como os Coordenadores, Supervisores e Preceptores do Programa deverão ter plena ciência da legislação sobre Residência Médica. Art. 4º A proposta de credenciamento de Programa de Residência Médica enviada à Secretaria Executiva da CNRM, será remetida à Coordenadoria Regional ou à Comissão Estadual/Distrital de Residência Médica que procederá visita à instituição solicitante para verificar a viabilidade da instalação do Programa de Residência Médica. Art. 5º O Programa de Residência Médica será credenciado em caráter provisório durante o período correspondente à sua duração. Parágrafo único. No período referido no caput deste artigo, o Programa de Residência Médica será submetido a visitas de verificação, instrução e apoio pedagógico, procedidas pela Coordenadoria Regional ou pela Comissão Estadual/Distrital de Residência Médica, com vistas ao credenciamento definitivo. Art. 6º O cancelamento do programa de Residência Médica impedirá o ingresso de novos médicos residentes. 1º Aos médicos residentes que ingressarem nos Programas de Residência Médica credenciados em caráter provisório será assegurada pela instituição a manutenção das bolsas e as condições necessárias ao término do Programa de Residência Médica. 2º A CNRM procederá o registro dos certificados de conclusão dos Programas de Residência Médica credenciados em caráter experimental e que não obtiverem o credenciamento definitivo. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as Resoluções CNRM n.º 11/82 e n.º 1/98. MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO9 RESOLUÇÃO CNRM/002/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso de suas atribuições resolve: Art. 1º Os egressos dos Programas de Residência Médica, credenciados pela Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Residência Médica conforme a Resolução CNRM nº 01/98, que alterou a Resolução CNRM n.º 11/82, nos quais tenha sido determinada diligência ou exigência, e que não foram vistoriados, terão seus certificados registrados desde que tenham cumprido integralmente os requisitos exigidos para a conclusão. Art. 2º Os egressos dos Programas ou Projetos de Residência Médica que tiveram seu funcionamento autorizado e não foram credenciados pela CNRM, nos quais tenha sido determinada diligência ou exigência, e que não foram vistoriados, terão seus certificados registrados desde que tenham cumprido integralmente os requisitos exigidos para a conclusão. Parágrafo único. Os egressos dos Programas de Residência Médica que tiveram seu funcionamento autorizado e não foram credenciados pela CNRM, não foram vistoriados e foram desativados, terão seus certificados registrados desde que tenham cumprido integralmente os requisitos exigidos para a conclusão Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO10 RESOLUÇÃO CNRM 003/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso de suas atribuições resolve: Art. 1º A determinação de diligência em Programa de Residência Médica, implicará na impossibilidade de realização do processo de seleção pública para médicos residentes até que a diligência seja cumprida. Art. 2º A verificação do cumprimento da diligência será realizada por intermédio de vistoria procedida por equipe designada pela Comissão Nacional de Residência Médica. Art. 3º A Comissão Nacional de Residência Médica concederá à instituição autorização específica para a realização do processo de seleção pública de médicos residentes, desde que verificado o cumprimento integral da diligência determinada. Art. 4.º Respeitados os prazos legais para ingresso na Residência Médica os egressos dos Programas de Residência Médica em diligência terão direito ao Registro dos seus certificados junto a CNRM desde que cumpram integralmente os requisitos exigidos para a conclusão dos programas. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO Documentos relacionados
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