Source: https://pt.scribd.com/document/48389855/pnae
Timestamp: 2017-05-22 23:40:04+00:00
Document Index: 30579091

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 11']

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O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 14, Seção IV, do Anexo I, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, alterado pelo Decreto n° 5638, de 26 de dezembro de 2005, e os artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE/Nº 31, de 30 de setembro de 2003, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, na Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a necessidade de dar continuidade ao processo de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os princípios e as diretrizes que garantam a alimentação escolar saudável, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, e em quantidade suficiente para todos os alunos atendidos; CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria n° 24, de 30 de janeiro de 2003, no que respeita ao contido na alínea “a” do art. 3º, desta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer reforço alimentar e nutricional aos alunos indígenas e aos alunos matriculados em escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos, uma vez que estão mais expostos à insegurança alimentar e principalmente ao risco de desnutrição;
R E S O L V E “AD REFERENDUM”: Art. 1º. Estabelecer as normas para a execução do PNAE e para a transferência de recursos financeiros, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades federais, para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
I – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA Art. 2º. São princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: I - a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, o qual consiste na atenção aos alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede pública de ensino; II – o respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudáveis; III – a eqüidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas a garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em situação de insegurança alimentar; IV – a descentralização das ações, pelo compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentação escolar entre os entes federados, conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal; V – a participação social no controle e acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada. Art. 3º. São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: I – O emprego da alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura e as tradições alimentares, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos em conformidade com a faixa etária, sexo e atividade física e o estado de saúde dos mesmos, inclusive os que necessitam de atenção específica; II - a aplicação da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem; III – a promoção de ações educativas que perpassam transversalmente pelo currículo escolar, buscando garantir o estabelecido no inciso I deste artigo; IV – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, preferencialmente produzidos e comercializados em âmbito local. II - DOS OBJETIVOS E DA CLIENTELA DO PROGRAMA Art. 4º. O PNAE tem como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos e à formação de hábitos alimentares saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar. . Art. 5º. Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, em conformidade com o censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no ano anterior ao do atendimento. § 1º Excepcionalmente, poderão ser computados como parte da rede municipal e do Distrito
Federal os alunos matriculados na educação infantil oferecida em creches e pré-escolas e no ensino fundamental das escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, cadastradas no censo escolar do ano anterior ao do atendimento. § 2º Os alunos de que trata o parágrafo anterior, matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental, serão atendidos pelo PNAE, mediante a comprovação no censo escolar do número do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei nº 8.742/93, bem como da declaração do interesse de oferecer a alimentação escolar com recursos federais aos alunos matriculados. § 3º Poderão ser computados, ainda, os alunos matriculados em escolas de educação especial mantidas por entidades filantrópicas, desde que tenha informado no censo escolar o número do Registro ou do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei nº 8.742/93. III - DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA Art. 6º. Participam do PNAE: I – o FNDE como responsável pela assistência financeira, em caráter suplementar, na forma do artigo 19 desta Resolução, bem como pela normatização, coordenação, acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do programa, além de promover a avaliação da sua eficiência, efetividade e eficácia; II – a Entidade Executora – EE como responsável pelo recebimento e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, bem como pela execução e prestação de contas do PNAE, representada por: a) Estados e Distrito Federal, por meio de suas secretarias de educação, como responsáveis pelo atendimento das creches, pré-escolas e escolas da rede estadual do ensino fundamental, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos; b) Municípios, como responsáveis pelo atendimento das creches, pré-escolas, escolas do ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual e federal, na forma autorizada nesta Resolução, e dos estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas; c) as creches, pré-escolas e escolas federais do ensino fundamental ou suas mantenedoras, quando receberem os recursos diretamente do FNDE; III – o Conselho de Alimentação Escolar – CAE – colegiado deliberativo, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelecido no título VII desta Resolução. IV – DAS FORMAS DE GESTÃO Art. 7º. Os Estados, por meio de suas secretarias de educação, poderão delegar aos Municípios o atendimento aos alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental estaduais, localizadas nas respectivas áreas de jurisdição municipal, e autorizar ao FNDE a transferir, aos respectivos municípios, a correspondente parcela de recursos financeiros calculada na forma do inciso I do art. 19 desta Resolução.
que deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria de Educação do Estado. exclusivamente. § 2º A Entidade Executora que optar por repassar os recursos financeiros destinados à execução do PNAE. § 1º A transferência dos recursos. tomando-se por base. préescolas e escolas de ensino fundamental de sua rede. o mesmo cálculo utilizado pelo FNDE para determinação dos valores transferidos. pertencentes a sua rede. c) assinatura e gestão de contratos administrativos decorrentes do processo licitatório. e poderá ser revista. b) elaboração e execução do processo licitatório. § 2º É de competência do CAE do município que assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar aos alunos das creches. de 24 de agosto de 2001. bem como realizar a prática de todos os atos necessários à compra dos alimentos. que atendam à clientela definida no caput do art. na forma disposta neste artigo. d) demais atos necessários à correta utilização dos recursos financeiros. devendo ser estabelecida por meio de ato legal. fica obrigada a transferir os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE para a Entidade Executora responsável pelo atendimento dos alunos transferidos. pré-escolas e escolas do ensino fundamental estaduais. 8º.
. no prazo que não venha a prejudicar a utilização desses recursos na aquisição dos gêneros alimentícios. observando-se o disposto nesta Resolução e na Medida Provisória nº 2. deverá observar as exigências contidas nos artigos 14. os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. II – transformar os estabelecimentos de ensino. Art. 19.A transferência dos recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo não desonera a Entidade Executora da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos. pertencentes a sua rede. 5º desta Resolução. 20 e 24. após a publicação do censo escolar do ano anterior ao do atendimento. em conformidade com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. Parágrafo Único . inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos e desde que tenham estrutura adequada para realizar todo o procedimento necessário à aquisição das compras. 9º. 15. com validade para aquele ano. desta Resolução.178-36. diretamente às creches.delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos das respectivas creches. A Entidade Executora que transferir as suas escolas para outra rede de ensino. em entidades vinculadas e autônomas. o acompanhamento da execução do PNAE nesses estabelecimentos de ensino. 19. em janeiro de cada ano. tais como: a) ordenação de despesas. É facultado às Entidades Executoras estaduais e municipais transferir diretamente às creches.§ 1º A delegação de que trata o caput deste artigo somente se efetivará com a anuência formal dos gestores municipais. Art. a exemplo das autarquias ou fundações públicas. mediante convênio. somente poderá ser efetuada caso a Entidade Executora proceda da forma a seguir: I . no valor per capita fixado no art. para efetivar o controle de estoque e ainda possuir estrutura adequada para o armazenamento dos gêneros alimentícios. fato este que deverá ser comunicado ao FNDE. para tanto. no mês de janeiro de cada ano. tornando-as unidades gestoras. localizadas em sua área de jurisdição.
sob pena da execução do programa ser efetuada de forma centralizada. tais como: a) ordenação de despesas. fato este que deverá ser comunicado ao FNDE. associação de pais e mestres. às creches. no valor per capita fixado no art. conselho escolar e similares). naquela adquirente de seu controle acionário e. 19. obrigatoriamente. § 5º Fica vedada a adoção de quaisquer outros procedimentos de transferência de recursos. § 4º Os recursos financeiros serão transferidos às creches. os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE. responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EE e pela execução do programa em favor das escolas que representam. Art. acordo ou contrato. II – transformar os estabelecimentos de ensino. a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. d) demais atos necessários à correta utilização dos recursos financeiros. 5º desta Resolução. III .666/93 e suas alterações. sem necessidade de convênio. inclusive de caráter regional. para efetivar o controle de estoque e ainda possuir estrutura adequada para o armazenamento dos gêneros alimentícios. c) assinatura e gestão de contratos administrativos decorrentes do processo licitatório. ainda. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. ajuste. na inexistência dessas. devendo ser estabelecida por meio de ato legal. distintos dos previstos no § 1º deste artigo.delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos das respectivas creches. préescolas e escolas de ensino fundamental de sua rede. em entidades vinculadas e autônomas. pertencentes a sua rede. b) elaboração e execução do processo licitatório. § 6° As Entidades Executoras que efetuaram a transferência direta de recursos financeiros às creches. bem como realizar a prática de todos os atos necessários à compra dos alimentos. ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização ou. em agência bancária local. inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos e desde que tenham estrutura adequada para realizar todo o procedimento necessário à aquisição das compras. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. somente poderá ser efetuada caso a Entidade Executora proceda da forma a seguir: I . tornando-as unidades gestoras. em instituição financeira oficial. pertencentes a sua rede. em conformidade com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios. pré-escolas e escolas de ensino fundamental de sua rede em desacordo com o disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo. a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo. § 2º A Unidade Executora constituída para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE poderá ser considerada entidade representativa da comunidade escolar. terão o prazo de até 31 de dezembro de 2006 para se adequarem. Lei nº 8. abertas pela Entidade Executora. que deverão utilizar os recursos financeiros observando-se a legislação que rege as licitações e contratos. § 1º A transferência dos recursos. devendo os recursos financeiros do PNAE.às Unidades Executoras-UEx – entidade representativa da comunidade escolar (caixa escolar. diretamente às creches. destinados ao atendimento
. em contas específicas. a exemplo das autarquias ou fundações públicas.§ 3º A transferência de recursos financeiros realizada na forma deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis. pré-escolas e/ou escolas. que atendam à clientela definida no caput do art. É facultado às Entidades Executoras estaduais e municipais transferir diretamente às creches. 9.
U. A Entidade Executora que optar por adquirir as refeições. em instituição financeira oficial. ajuste. ser creditados nas respectivas contas abertas especificamente para tais finalidades. a seu critério. em agência bancária local. da pré-escola. os recursos financeiros serão repassados e administrados pelo Município sede da creche. 11. sem necessidade de convênio. § 6º Fica vedada a adoção de quaisquer outros procedimentos de transferência de recursos. na inexistência dessas.06. 23) Art. a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE. o número da Unidade Gestora e da Gestão.da creche. de 24 de agosto de 2006. serão transferidos para o respectivo Município e ao Distrito Federal. às creches. 20 e 24. poderão atendê-las mediante o fornecimento de gêneros alimentícios ou repasse dos correspondentes recursos financeiros. 15 desta Resolução. escolas do ensino fundamental ou às suas entidades mantenedoras. inclusive de caráter regional. ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização ou.CNPJ. pré-escolas. 10. naquela adquirente de seu controle acionário e. em contas específicas. A transferência dos recursos financeiros destinados ao atendimento dos estabelecimentos mantidos pela União será feita diretamente pelo FNDE mediante o repasse de recursos às creches. Parágrafo Único – No caso de a Entidade Executora optar em repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às escolas de que trata este artigo. inclusive das escolas indígenas. na forma estabelecida na Instrução Normativa nº 01/97. ficando as demais despesas necessárias ao fornecimento dessas refeições a seu cargo. somente poderá utilizar os recursos repassados pelo FNDE à conta do PNAE para o pagamento dos gêneros alimentícios. em conformidade com o inciso II do art. pré-escolas e/ou escolas. § 4º A transferência de recursos financeiros realizada na forma deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis. (alterada pelo Resolução CD/FNDE nº 33. de 25. 19. da escola do ensino fundamental. ainda. publicada no D. Ocorrendo o descumprimento do disposto no caput deste artigo.
. assim como o nome do banco com o respectivo número da agência onde o crédito dos recursos deverá ser efetuado.O. a seu critério. que deverão informar ao FNDE o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica . somente poderá fazê-lo mediante formalização de termo de convênio. § 5º Os recursos financeiros serão transferidos às creches. abertas pela Entidade Executora. 15. na forma prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 5º desta Resolução. da Secretaria do Tesouro Nacional. Art.08. acordo ou contrato. Parágrafo Único. que poderá. na forma disposta neste artigo. que. desta Resolução. atendê-las na forma estabelecida no artigo 6º desta Resolução. deverá observar as exigências contidas nos artigos 14. Os recursos financeiros destinados à alimentação escolar dos alunos matriculados em entidades filantrópicas. distintos dos previstos no § 1º deste artigo. pág. mediante terceirização de serviços. Seção I. da pré-escola e/ou do ensino fundamental. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. Art. 12. § 3º A Entidade Executora que optar por repassar os recursos financeiros destinados à execução do PNAE.
de que trata o caput deste artigo. c) transporte para deslocamento dos seus membros aos locais relativos ao exercício de sua competência. 14 O cardápio da alimentação escolar. tais como: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho. obrigatoriamente. de modo a atender às necessidades nutricionais mínimas estabelecidas na forma do disposto nos Anexos IV e V desta Resolução. e deverá ser cadastrado no FNDE. sob a responsabilidade dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. de modo a suprir. mediante terceirização de serviços. § 3º As Entidades Executoras devem utilizar. 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos. o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a: I . na forma estabelecida no Anexo VI desta Resolução. bem como o CAE de desenvolver suas atribuições. § 2º A opção de que trata este artigo não exime a EE de suas responsabilidades sobre a execução do PNAE. que deverá assumir a responsabilidade técnica do programa. a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência. § 2º Os cardápios deverão ser planejados. § 3º Fica vedada a opção de oferecer refeições. durante sua permanência em sala de aula. sempre que solicitado. b) disponibilidade de equipamento de informática. respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade. d) e disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio. e ser programado. II . todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as suas etapas. com o acompanhamento do CAE. § 1º O nutricionista responsável técnico de que trata este artigo deverá ser obrigatoriamente vinculado ao setor de alimentação escolar da Entidade Executora. Os Estados. extratos bancários. cardápios. pré-escolas e escolas do ensino fundamental.§ 1º No instrumento convocatório de licitação deverá conter a descrição dos alimentos que comporão a alimentação escolar. e 15% (quinze por cento) para os demais alunos matriculados em creches. § 4º A elaboração do cardápio deve ser feita de modo a promover hábitos alimentares saudáveis. Art. ao atendimento dos alunos das escolas. tais como: editais de licitação. será elaborado por nutricionista habilitado. 13. V – DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. pré-escolas e creches indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos. para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE. os quais deverão ser cotados por item. como órgão deliberativo. 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros destinados ao PNAE na aquisição de produtos básicos. conforme estabelecido nesta Resolução. inclusive. no mínimo.fornecer ao CAE. no mínimo. com vistas a desenvolver as suas atividades com competência e efetividade. sua vocação agrícola e
.garantir ao CAE. de fiscalização e de assessoramento.
com adequadas condições higiênicas e sanitárias. ainda. § 4º A EE deverá prever em edital de licitação a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar a ficha técnica ou declaração com informações sobre a composição nutricional do produto. no Distrito Federal ou nas regiões de destino. estabelecer: a) a responsabilidade dos fornecedores dos gêneros alimentícios pela qualidade físico-química. esteja em conformidade com a legislação em vigor. sempre que ocorrer. VI – DO CONTROLE DE QUALIDADE DO PROGRAMA Art. de que trata o caput deste artigo. Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão ser previamente submetidos ao controle de qualidade. como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos atendidos. § 1º O Termo de Compromisso. e. em âmbito local. c) a exigência de comprovação. 15. será renovado a cada início de mandato dos gestores municipais. de existência de instalações compatíveis com o produto que o licitante se propõe a fornecer. e as ações nele previstas deverão ser implementadas imediatamente pelas Entidades Executoras. § 5º A elaboração dos cardápios da alimentação escolar destinada aos alunos das escolas e creches indígenas e quilombolas deverá ser acompanhada pelo CAE e por representantes das comunidades indígenas e quilombolas. respeitando-se aos hábitos alimentares de cada etnia. no Município. estocagem e preparo/manuseio até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. dentre esses. com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar e ao CAE. na forma do Termo de Compromisso – Anexo II e III. junto às autoridades sanitárias locais. prioritariamente. § 6º A aquisição dos alimentos para o PNAE deve obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista responsável técnico e será realizada. § 2º Os produtos a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos. no Estado. inclusive a nutricional. b) a exigência de que a rotulagem. § 6º A metodologia do teste de aceitabilidade será definida pela EE. visando à redução dos custos e ao atendimento das diretrizes do Programa. observando parâmetros
. ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados freqüentemente. com laudo de laboratório qualificado e/ou laudo de inspeção sanitária dos produtos. no cardápio. e d) a apresentação de amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido. estaduais e do Distrito Federal. desta Resolução. aos semi-elaborados e aos in natura. § 5º A EE aplicará teste de aceitabilidade. dando prioridade. as quais deverão ser submetidas a testes necessários. sanitária dos produtos licitados. bem como o transporte. devendo ser encaminhado ao FNDE. estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. a introdução de alimento atípico ao hábito alimentar local ou quaisquer outras alterações inovadoras. § 3º Cabe às EE adotarem medidas que garantam a aquisição de alimentos de qualidade.preferência por produtos básicos. imediatamente após a fase de habilitação. no que diz respeito ao preparo. observando-se a legislação pertinente.
técnicos. contudo. não podendo. científicos e sensoriais reconhecidos.
. o índice de aceitabilidade ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).
indicado formalmente pela Mesa diretora desse Poder. pelo menos um membro representante das comunidades indígenas e das comunidades quilombolas. § 1º Em caso de não existência de órgãos de classe. § 2º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria. III – 02 (dois) representantes dos professores.16. § 4º O CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos matriculados em creches. indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe. a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim.DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. devidamente registrada em ata. dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a V deste artigo. IV – 02 (dois) representantes de pais de alunos. de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. deverá ter em sua composição. § 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. O CAE será constituído por 07 (sete) membros. convocada especificamente para esse fim. conforme estabelecido no inciso III deste artigo. V – 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil. deverão os professores realizar reunião. indicado formalmente pelo Chefe desse Poder. obedecida à proporcionalidade definida nos incisos I a V deste artigo. com a seguinte composição: I – 01 (um) representante do Poder Executivo. devidamente registrada em ata. § 7º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. obrigando-se a Entidade Executora acatar todas as indicações dos segmentos representados
. a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim. II – 01 (um) representante do Poder Legislativo. § 6º O mandato do CAE será de 02 (dois) anos. a composição do CAE poderá ser de até 03 (três) vezes o número de membros estipulado no caput deste artigo. associações de pais e mestres ou entidades similares. na pré-escola e no ensino fundamental das escolas indígenas ou localizadas em áreas remanescentes de quilombos. a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim. § 8º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal. podendo os membros ser reconduzidos por uma única vez. devidamente registrada em ata. sendo devidamente registrada em ata. indicados formalmente pelos conselhos escolares.VII . observadas as disposições previstas neste artigo. § 5º Na EE com mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental.
gov. bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
. zelando pela qualidade dos produtos. seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas.§ 9º Os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE na Internet (www. III – pelo não comparecimento às sessões do CAE. deterioração. § 11 Após a nomeação dos membros do CAE. Art.orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios. a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento. zelando pela sua melhor aplicabilidade. deverá encaminhar a documentação de que trata este artigo ao FNDE. § 12 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior.acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE. IV . em todos os níveis. II .br) e. § 14 No caso de substituição de conselheiro do CAE. III . para que sejam tomadas as devidas providências. dentre outros. § 13 Nas situações previstas no § 11 o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo. em que se deliberou pela substituição do membro. § 10 Caso a Entidade Executora não tenha acesso ao cadastro informatizado. a contar da data do ato de nomeação. até o recebimento da refeição pelos escolares. tais como: vencimento do prazo de validade. no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. deverá ser encaminhada ao FNDE a documentação que comprova a composição e a indicação dos respectivos segmentos de que tratam os incisos I a V deste artigo. IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho. II – por deliberação do segmento representado.acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE. o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I − mediante renúncia expressa do conselheiro.fnde. 17.divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE.acompanhar a execução físico-financeira do Programa. VI . deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.comunicar à EE a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios. V . cumprido o previsto no § 2º deste artigo e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente. São atribuições do CAE: I . na forma do § 11. desvios e furtos. observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno.
IV . posteriormente. apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução FísicoFinanceira com parecer conclusivo (Anexo I desta Resolução) o qual deverá ser elaborado.a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderá ocorrer pelo voto de. IX – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE.a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos III. no mínimo. nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2. observar as seguintes disposições: I . contrato ou instrumento congênere. no mínimo.receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora. ainda. em convocação específica para tal fim. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. VIII .VII – comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE. sem necessidade de convênio. Art. V . IV e V. III . eleitos entre os membros titulares. em especial aquelas de que tratam os incisos II a IV do artigo 25 desta Resolução. por. podendo ser reeleitos uma única vez. sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE. VIII – DA TRANSFERÊNCIA. 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. acordo. acompanhado do extrato bancário da conta específica do programa.o CAE deverá se reunir. 5º desta Resolução. com o mandato coincidente com o do Conselho. uma refeição diária ao público-alvo do programa e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: I . sob pena de responsabilidade solidária de seus membros. de 24 de agosto de 2001. A transferência dos recursos financeiros do orçamento do FNDE para execução do PNAE. observando o “Roteiro para Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE”. 19. uma vez por ano. será calculado tomando-se por base a seguinte fórmula:
. remetendo ao FNDE. II . será feita automaticamente. de forma a garantir. do artigo 16 desta Resolução. no mínimo. em sessão plenária especialmente para tal fim. no mínimo.o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente.o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos. sem prejuízo das atribuições previstas no artigo anterior. para apreciação da prestação de contas.178-36. ordinariamente. ajuste.O montante de recursos financeiros destinados a cada Entidade Executora. OPERACIONALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DOS
Art. em caráter suplementar aos aportados pelas Entidades Executoras. 18. deverá. em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE. para atender ao público-alvo definido no art. com a participação de. sempre que solicitado.
VII – O FNDE abrirá uma conta corrente para cada modalidade de atendimento assistida pelo Programa.44 (quarenta e quatro centavos de real) para os alunos matriculados em creches e escolas indígenas e nas localizadas em áreas remanescentes de quilombos. VI – para a indicação do domicílio bancário de que trata o inciso V deste artigo. pré-escolas e nas escolas do ensino fundamental e de R$ 0. não podendo cada parcela exceder à cobertura de 20 dias letivos. V . A = Número de alunos. a Entidade Executora deverá observar a seguinte ordem de prioridade: a) Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira oficial. C = Valor per capita da refeição.os recursos financeiros de que trata o inciso anterior serão creditados. naquela adquirente de seu controle acionário.recursos financeiros apurados na forma do inciso I deste artigo serão transferidos pelo FNDE a cada Entidade Executora. em dez parcelas mensais. D = Número de dias de atendimento. caso inexista no município agência dos bancos descritos na alínea “a” deste inciso. por solicitação da Entidade Executora do Programa.o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo dos valores devidos às EE será de 200 dias letivos/ano. mantidos e geridos em contas correntes específicas. alunos matriculados em creches. desde que as justificativas
. a serem abertas pelo FNDE. IX . durante o mês de janeiro. conforme relação divulgada na Internet. inclusive de caráter regional. no endereço www. até o último dia útil de cada mês. dentre aqueles que mantém parceria com FNDE.
VIII – as contas-correntes abertas na forma estabelecida nos incisos V a VII deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que a EE compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda a sua regularização de acordo com as normas bancárias vigentes.o valor per capita da alimentação escolar. II .gov.fnde. b) banco parceiro local. em agência e banco indicados pela Entidade Executora. alunos matriculados em creches. pré-escolas e ensino fundamental indígenas. a ser repassado a partir do mês de maio de 2006. ainda.anualmente.br. será de R$ 0. entre os meses de fevereiro a novembro. IV . ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização ou. na forma especificada abaixo: a) b) c) d) alunos matriculados em creche. será permitida a alteração dos domicílios bancários. alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental. pré-escolas e ensino fundamental de escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos.VT = A x D x C Sendo: VT = Valor a ser transferido. III .22 (vinte e dois centavos de real) para os alunos matriculados nas creches.
XV – o valor do saldo. XII .a aplicação financeira de que trata o inciso X deste artigo deverá ocorrer na mesma contacorrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE. na forma dos artigos 8º. hipótese em que será admitida a abertura de conta específica para tal fim. obrigatoriamente. XIV . no sítio www.o produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta específica e aplicado exclusivamente no custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa.gov. o credor. XVI . quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês. e) os Ministérios Públicos Federais nos Estados e no Distrito Federal.o saldo dos recursos recebidos do FNDE. pré-escolas e escolas do ensino fundamental. X . os recursos do PNAE deverão ser. 10 e 11 desta Resolução. b) as Assembléias Legislativas dos Estados. lastreada em títulos da dívida pública federal. como tal entendido a disponibilidade financeira existente na conta corrente do programa em 31 de dezembro de cada ano.as transferências de recursos efetuadas na forma deste artigo deverão ser incluídas nos orçamentos dos Estados. no caso de pagamento. do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados.os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa. XVII – o FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros destinados ao PNAE na Internet. incorporado na forma do inciso XIV que exceder a 30% (trinta por cento) do total previsto para ser transferido no exercício em que se der a incorporação. deverá ser reprogramado para o exercício seguinte.br. houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança.fnde. d) as Câmaras Municipais e respectivo órgão do Ministério Público Estadual. aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa. se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. devendo sua movimentação realizar-se. transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e. transferência às creches. mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária. c) a Câmara Legislativa do Distrito Federal. entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União. à conta do PNAE. no mesmo banco e agência do PNAE. exclusivamente.apresentadas sejam aprovadas pelo FNDE. utilizando-se dos recursos repassados. ressalvados os casos em que. e ficar sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. e enviará correspondência para: a) os Conselhos de Alimentação Escolar. e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto.
. XI . devido à previsão de uso dos recursos. XIII . ou para aplicação financeira. 9º. será deduzido das parcelas a serem repassadas à Entidade Executora naquele mesmo ano.enquanto não utilizados. com estrita observância ao objeto de sua transferência e desde que a Entidade Executora tenha oferecido alimentação escolar durante todo o período letivo.
acrescidos de juros e correção monetária. 15253. disponível no sítio eletrônico www. deverá a EE efetuar a devolução dos recursos correspondentes à diferença. mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).º 170. este último no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”.gov.º 170. no campo “Unidade Gestora”. agência nº 1607-1.A. também deverá devolvê-los ao FNDE. a contar do recebimento da notificação. no campo “Código de Recolhimento”. acrescidos de juros e correção monetária. no campo “Número de Referência”. os valores liberados indevidamente. na qual deverão ser indicados 12222-0. a EE ficará obrigada a restituir ao FNDE. XXI – a Entidade Executora que não utilizar os recursos financeiros repassados à conta do PNAE durante o ano letivo. e o código identificador nº 1531731525312222.em agências do Banco do Brasil S. deverão ser efetuadas: a) se ocorrerem no mesmo exercício em que se deu o repasse dos recursos financeiros: 1 – em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE. cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www. seja qual for o fato gerador. agência nº 16071. XXII . XX . por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). ou 2 – em agências do Banco do Brasil S. este último no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”.500-8.gov.fnde.br (clicar no link SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar link GRU Simples).fazenda.br. mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU). de que trata o inciso XV deste artigo.. na forma estabelecida nos incisos I a III do artigo 19. XIX .tesouro. no campo “Unidade Gestora” e 15253. ou 2 . independentemente de autorização das EE. 153173. nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.. e o código identificador nº 1531731525366666. na qual deverão ser indicados 66666-1 no campo “Código de Recolhimento”. nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.gov.br (clicar no link SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar link GRU Simples). cuja relação acha-se disponível no sítio www.fazenda.gov. por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). 153173. disponível no sítio eletrônico www.tesouro. b) se forem referentes a recursos repassados em exercícios anteriores ao da devolução: 1 . no prazo de 05 (cinco) dias.quando o montante dos recursos financeiros a ser repassado pelo FNDE for inferior ao valor excedente.
.fnde.inexistindo saldo suficiente nas contas-correntes em que os recursos foram depositados e não havendo repasses a serem efetuados. no campo.br. do Banco do Brasil. no campo “Gestão” e 212198001.500-8.XVIII – ao FNDE é facultado reaver. os recursos creditados indevidamente.em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE. do Banco do Brasil.A.as devoluções de recursos decorrentes de repasses efetuados à conta do PNAE. mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente financeiro ou procedendo aos descontos nos repasses futuros.
até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente àquele do repasse efetuado pelo FNDE. a prestação de contas da Entidade Executora será aprovada pelo FNDE. no prazo de até 30 (trinta) dias. desde que aprovada pelo CAE. § 7º Caso não seja aprovado o recurso. ao receber a prestação de contas do CAE. com os dados informados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira. após análise da prestação de contas e registro em ata. inclusive. emitirá parecer conclusivo acerca da execução do PNAE e o encaminhará ao FNDE. e do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) única(s) e específica(s) de que tratam os incisos V e VII do artigo 19 desta Resolução. acompanhada da documentação julgada necessária para a comprovação da execução do Programa. 20. contados da data do recebimento da notificação e sob pena do bloqueio dos repasses financeiros à conta do PNAE. juntamente com o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira. § 6º Caso seja aprovado o recurso a que se refere o inciso II do § 5º deste artigo. deverá apresentar registros sobre a análise da documentação recebida da Entidade Executora. apresentar recurso ao FNDE. § 4º O parecer de que trata o parágrafo anterior. sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE. fará a análise e adotará os seguintes procedimentos: I . aprovará a prestação de contas. até o dia 28 de fevereiro do mesmo ano. a prestação de contas da Entidade Executora não será aprovada pelo FNDE. acompanhado do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) única(s) e específica(s).DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA Art. § 1º A Entidade Executora elaborará e remeterá ao CAE a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE. assinalará o prazo de 15 (quinze) dias para a devolução dos valores impugnados. § 5º O FNDE. 9º.
. entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União. desde que previamente analisadas e aprovadas pela própria Entidade Executora. para os alunos matriculados em creches. na forma prevista nos artigos 8º. se for o caso. ainda. nas pré-escolas e em escolas do ensino fundamental. § 3º O CAE.IX . nos termos do inciso IV do artigo 18. as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos. que. acrescidas daquelas realizadas pelas creches.na hipótese de concordância com o parecer favorável do CAE. II . escolas. separadamente.na hipótese de discordância com a posição firmada no parecer do CAE ou. notificará a Entidade Executora para. § 2º O valor a ser lançado como despesa no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira deve corresponder ao somatório das despesas realizadas diretamente pela Entidade Executora. observando o “Roteiro para a Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE” – Anexo I desta Resolução. 10 e 11 desta Resolução. pré-escolas do ensino fundamental. A prestação de contas será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE. na forma do Anexo I desta Resolução. ou a correção da prestação de contas.
Art. § 3º É de responsabilidade dos gestores sucessores a instrução da Representação com a documentação mínima para instauração do procedimento. nos dias letivos estabelecidos no inciso III do artigo 19 desta Resolução. da Diretoria Financeira do FNDE. necessariamente. se houver. a Entidade Executora ficará inadimplente com o Programa e terá a Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor do gestor responsável pela irregularidade cometida. a Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas. § 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação da prestação de contas por culpa ou dolo dos gestores das Entidades Executoras sucedidos. A Entidade Executora que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito. com alimentação escolar dos alunos matriculados. § 9º O não atendimento. sob pena de ser instaurada a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsável pela omissão. § 1º Considera-se caso fortuito a falta ou a não aprovação. III – qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente. 22. inclusive com o endereço atualizado. que será providenciado pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar. caso não seja comprovada a regularidade do atendimento. acompanhadas. inclusive extratos da conta específica.§ 8º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado pelo FNDE. da prestação de contas. as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelos gestores que estiverem no exercício do cargo. obrigatoriamente: I – qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos.
. Na falta de apresentação da prestação de contas do PNAE na data estabelecida. 21. informará ao gestor da Entidade Executora que a restituição será realizada mediante desconto na próxima parcela de recursos a ser repassada. acrescidos de juros e correção monetária. no todo ou em parte. implicará restituição aos cofres do FNDE dos valores correspondentes aos dias não atendidos. e II – relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos. constatada quando da análise físico-financeira da prestação de contas. Art. para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada. de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público. na forma estabelecida no inciso XXII do artigo retromencionado. § 10 Na hipótese prevista no parágrafo anterior. no prazo de 15 (quinze) dias. da Diretoria de Ações Educacionais. devendo conter. § 4º A representação de que trata o caput deste artigo dispensa o atual gestor da EE de apresentar ao FNDE as certidões de acompanhamento do andamento das ações adotadas. deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE. a Entidade Executora ficará inadimplente com o Programa e o FNDE assinará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação. por dolo ou culpa do gestor anterior.
§ 5º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do PNAE realizados em data anterior à publicação desta Resolução.
XI – DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA Art. devendo os recibos. 26. do órgão de controle interno do Poder Executivo. 25. pelo prazo de 05 (cinco) anos. devidamente identificados com o nome do FNDE e o nome do Programa e arquivados na EE.o não cumprimento das disposições contidas no artigo 15 desta Resolução. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras. a qual a EE estiver vinculada. delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo. do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do CAE. a cada exercício financeiro. O restabelecimento do repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras ocorrerá quando:
. bem como realizar fiscalização no local ou. As despesas realizadas na execução do PNAE serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes. mediante a realização de auditorias. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da EE. Art. para auxiliar e otimizar o controle do PNAE. ficando à disposição do TCU. 24. III . do Tribunal de Contas da União – TCU e do CAE. podendo requisitar documentos e demais elementos que julgar necessários. por sistema de amostragem. Art. 23. ainda. contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo. O FNDE realizará nas Entidades Executoras. II – a utilização dos recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do PNAE. em regime de mútua cooperação. juntamente com o demonstrativo e o extrato de que trata o artigo 20 desta Resolução. de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas. IV – a não apresentação da prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no artigo 20 desta Resolução. quando ocorrer: I – a não constituição do CAE pela EE na forma estabelecida nesta Resolução. § 1º. na forma da legislação regulamentar. Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos. X – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA Art. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNAE é da competência do FNDE. do FNDE. ressalvadas as situações em que a Entidade Executora teve o seu repasse restabelecido com base na prescrição de normativos vigentes à época. § 2º. faturas. auditagem da aplicação dos recursos do PNAE.
após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE. entidade sindical. o FNDE. o endereço da sede da representada. deverão ser fornecidos. inclusive no que diz respeito à retroação das parcelas não repassadas. após análise de cada caso específico. a suspensão do repasse. o nome legível e o endereço para encaminhamento das providências adotadas. ao TCU. 27. Art. necessariamente: I – a exposição sumária do ato ou fato censurável. II – a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática. desde que a Entidade Executora encaminhe ao FNDE a documentação comprobatória da indicação e nomeação dos membros do CAE. ao Ministério Público e ao CAE. motivado pela superveniência de nova determinação judicial acerca da suspensão dos recursos. § 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física. § 2º. 16. Poderá ser revista pelo FNDE a qualquer tempo.I – a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE. entre outros). instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor faltoso na conta de ativo “Diversos Responsáveis”. poderá repassar os recursos financeiros do período referente à inadimplência. II . na forma prevista no inciso I do artigo 25. § 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político. deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido.motivada por decisão judicial. § 4º O FNDE não compensará perdas de recursos ocorridas em exercícios anteriores ao do atendimento corrente.sanadas as falhas formais ou as irregularidades motivadoras da suspensão do repasse. poderá apresentar denúncia ao FNDE. além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo. 22. Qualquer pessoa. contendo. XII – DA DENÚNCIA Art. à Controladoria-Geral da União. física ou jurídica. § 1º Ao restabelecer os repasses do PNAE. IV . III – aceitas as justificativas de que trata o art. na forma prevista no caput do artigo 20. motivada pelo não cumprimento do § 9° do art. Implementada quaisquer das condições estabelecidas no artigo 25. bem como a ata de eleição do Presidente e Vice-Presidente. associação civil. além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo. 28. a Entidade Executora poderá ainda ter o seu repasse suspenso. quanto às irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNAE. que possibilite sua perfeita determinação. bem como a data do ocorrido. § 3º A retroação das parcelas de que trata o parágrafo anterior ficará restrita à data em que ocorreu a efetiva constituição do CAE. na forma prevista neste artigo.
o qual deverá ser assinado pelos membros titulares. de 27 de maio de 2005. XIII . 33. Art. em relação ao Estado. Os estados prestarão assistência técnica aos municípios. e na legislação federal a qual estiver vinculada. relativo ao período da constatação. § 5º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante. bem como cursos de capacitação. 30 Sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta do PNAE. obrigatoriamente. Art. deverá constar a sua identificação e endereço para encaminhamento das providências adotadas. e nº 05. visando a melhor operacionalização do programa e atuação do CAE. quando o atendimento for realizado na forma do artigo 11 desta Resolução.Brasília – DF. de 26 de janeiro de 2005.
.gov. pré-escola e ensino fundamental das escolas federais. nº 21. telefone nº 0800616161 ou. a fiscalização do FNDE. na elaboração de cardápios e na execução do PNAE. ou pelo FALA BRASIL. 32.§ 3º Quando a denúncia for apresentada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 31. 29. ainda. em conjunto ou isoladamente. movimentação e prestação de contas dos recursos financeiros devidos às creches. deverá ser. 34. em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição. § 4º Quando a denúncia for apresentada por um dos membros do CAE. Art. acompanhada de relatório conclusivo de acompanhamento da execução do PNAE. do TCU e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deflagrada. no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra “02” – Bloco “F” .Edifício Áurea . A equipe técnica do PNAE desenvolverá material de apoio adequado à clientela a ser atendida. de 13 de maio de 2005. pelo correio eletrônico: audit@fnde.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. Art. ao Distrito Federal ou ao Município. do Conselho Deliberativo do FNDE e demais disposições em contrário. CEP: 70070-929. processar-se-á de acordo com o disposto na Resolução CD/FNDE Nº 19.Sala 401 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A forma de transferência. revogando-se as Resoluções nº 001. de 24 de março de 2006. Art. As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Auditoria Interna do FNDE.br. quando solicitado.
______________________________________________________________ ASSINATURA DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ______________________________________________________________ NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (nova redação dada pela Resolução FNDE/CD/Nº 21.PNAE Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico – Financeira I .IDENTIFICAÇÃO 01 – NOME DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF OU PREFEITURA MUNICIPAL
02 – UF 03 – Nº DO CNPJ 04 – EXERCÍCIO
II – EXECUÇÃO FINANCEIRA 05 – SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 06 – RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FNDE 07 – RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FNDE 08 – RECEITA TOTAL (5 + 6 + 7) 09 – RECURSOS FINANC. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (EXCETO CONTRAPARTIDA) 10 – SALDO FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO (8 . publicado no D.9) III – EXECUÇÃO FÍSICA 11 – TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS 11. de 30. NOME E ASSINATURA DO GESTOR
Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto na Medida Provisória nº 2.05.DECLARAÇÃO
PRÉ – ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL
QUILOMBOL AS
PRÉ ESCOL A
ENS.AUTENTICAÇÃO 17 – LOCAL. 14 – 17)
. DATA.2005. FUNADA MENTAL
VI . de 27 de maio de 2005. Seção I. pp.2 – ALUNOS ATENDIDOS – ENTIDADES FILANTRÓPICAS 12 – Nº DE DIAS ATENDIDOS 13 – Nº DE REFEIÇÕES SERVIDAS 14 – CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃO IV – PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA 15 – EM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 16 – OUTRAS DESPESAS V .Programa Nacional de Alimentação Escolar .178-36 de 24 de agosto de 2001 e que a documentação referente à execução encontra-se sob guarda desta Entidade Executora.1 – ALUNOS ATENDIDOS – REDE PÚBLICA 11.
em aquisição de produtos básicos (alimentos semi-elaborados e/ou in natura. ENTIDADE EXECUTORA 19. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: REGULAR VIII – AUTENTICAÇÃO 24.Qualidade da alimentação oferecida: • É realizado controle de qualidade dos gêneros adquiridos para a alimentação escolar.Relate sobre as atividades do CAE. no mínimo. a refeição entregue é suficiente para atender todos os alunos? . preparo e oferta.Forma de gestão: • Qual a forma de gestão do PNAE pela Entidade Executora? (Centralizada/ Escolarizada/Terceirizada) . PARECER CONCLUSIVO DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA: .) . porventura.Regularização na distribuição: • A quantidade de gêneros entregues nas escolas é suficiente para a preparação do cardápio e oferta da refeição para todos os alunos beneficiados? No caso da terceirização. EXERCÍCIO
VII – PARECER 22.DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
IDENTIFICAÇÃO ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DO CAE 18. UF 20. armazenagem. elaboração do cardápio. distribuição. monitoramento e fiscalização nas diversas etapas da execução do PNAE.
23. conforme Termo de Compromisso firmado entre a Entidade Executora e o FNDE (art. AUTENTICAÇÃO DO CAE ____________________________________________________ Local e Data ___________________________________________ Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal _______________________________________________________________________ Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
. com vista a verificar a aceitação do cardápio pelos alunos? • O cardápio é bem aceito pela maioria dos alunos? . 70% do montante recebido à conta do PNAE.Aplicação dos recursos financeiros: • Qual a modalidade de licitação utilizada para a compra dos gêneros alimentícios adquiridos para Programa/contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas ? • Qual a periodicidade de compra dos gêneros alimentícios? • Os recursos federais repassados à conta do PNAE são aplicados no mercado financeiro? • São aplicados.ex. tenha encontrado no acompanhamento. p. bem como sobre as dificuldades que. 11 da Resolução CD/FNDE nº /2004)? • É aplicado teste de aceitabilidade. CNPJ 21. tais como: aquisição.
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
IDENTIFICAÇÃO 18. UF
VII – PARECER 22. CNPJ 21. AUTENTICAÇÃO DO CAE ____________________________________________________ Local e Data ___________________________________________ Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal _______________________________________________________________________ Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: REGULAR VIII – AUTENTICAÇÃO 24. EXERCÍCIO
19. PARECER CONCLUSIVO DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA:
23. ENTIDADE EXECUTORA 20.
pré-escola e ensino fundamental das escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos deverão ser declarados nos campos específicos “escolas indígenas” e “alunos quilombolas” . correspondente à EE 04. creches.INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PNAE – ANEXO I
Antes de preencher o Demonstrativo. CNPJ Preencher com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Atenção: Os alunos matriculados em creches/escolas indígenas. alunos das creches/escolas indígenas e dos alunos matriculados em creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de Quilombos. se for o caso. 06 – Recursos financeiros transferidos pelo FNDE Registrar o valor correspondente ao montante de recursos financeiros repassados pelo FNDE no exercício a que se refere a prestação de contas. leia atentamente as instruções a seguir: Esta primeira parte deverá ser preenchida exclusivamente pela Entidade Executora I . Exercício Preencher o ano correspondente ao exercício a que se refere a prestação de contas
II – Execução Financeira. Prefeituras Municipais e Escolas Federais) Preencher com o nome completo da Entidade Executora-EE que recebe os recursos financeiros do PNAE 02. destinados ao atendimento dos alunos matriculados na pré-escola. igual ao saldo financeiro apurado (campo 10) da prestação de contas do ano anterior. 07 – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos transferidos pelo FNDE
. Entidade Executora – (SEDUC. incluindo-se os rendimentos das aplicações financeiras feitas pela EE. 05. obrigatoriamente. respectivamente. correspondente ao saldo bancário de 31/12 do ano anterior ao da prestação de contas.Somente recursos do FNDE (em reais) Nestes campos deverão constar todos os valores referentes às receitas decorrentes de aplicações e às despesas realizadas com os recursos transferidos pelo FNDE à conta do PNAE. UF Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde a EE está localizada 03. e os alunos de creche.Identificação 01. Obs: O valor informado deverá ser. ensino fundamental . Saldo do exercício anterior Registrar o saldo existente na conta corrente.
em que se ofereceu a alimentação escolar.2 – Alunos atendidos – rede filantrópica Informar o total de alunos matriculados em escolas mantidas por Entidades Filantrópicas. o total de alunos matriculados na rede pública e escolas mantidas por Entidades Filantrópicas. que efetivamente receberam a alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE. ensino fundamental. 09 – Recursos financeiros transferidos pelo FNDE e gastos com a aquisição de gêneros alimentícios. Informar as despesas decorrentes da aquisição de gêneros alimentícios.. conforme o nível e modalidade de ensino (préescola. creches/escolas indígenas. 11. de acordo com o valor per capita/dia correspondente. Informar o somatório do saldo existente no último dia do exercício anterior (campo 5). Devendo os dados ser apresentados discriminadamente. se houver. durante todo o ano letivo correspondente. que efetivamente receberam alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE.
.1 – Alunos atendidos – rede pública Informar o total de alunos da rede pública de ensino que efetivamente receberam a alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE. de 23 / 08 /2004. nº de alunos e de nº dias em que a alimentação foi oferecida. do Conselho Deliberativo do FNDE. 10 – Saldo Financeiro apurado no exercício (8–9) Deduzir da receita total (campo 8) os recursos financeiros gastos (campo 9). 11 –Total de alunos atendidos Informar. 08 – Receita Total (5+6+7). durante todo o ano letivo (= nº de alunos x nº de dias atendidos x nº de refeições diárias). inclusive os rendimentos da aplicação financeira. discriminados por nível/modalidade de ensino.Registrar o valor dos rendimentos decorrentes das aplicações dos recursos financeiros recebidos do FNDE para o PNAE. nos subitens que compõem este campo. na forma do inciso VIII do art. 15 da Resolução nº 38 . ou seja. durante todo o ano letivo. 13 – Número de refeições servidas Informar o total de refeições servidas aos alunos. alunos matriculados em creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos). no ano a que se refere a prestação de contas. creche. durante todo o ano letivo. 12 – Número de dias atendidos Informar o total de dias. 11. realizadas com recursos recebidos à conta do PNAE. bem como o custo médio da refeição. mais os valores recebidos do FNDE para o PNAE (campo 6) e os rendimentos obtidos com as aplicações financeiras (campo 7). III – Execução Física Nestes campos deverão constar os dados físicos executados. do ano letivo.
O resultado será igual ao custo médio da refeição (campo 14). Ou seja: Campo 14 = (Campo 9 + Campo 15) / Campo 13 IV – Participação da Entidade Executora Nestes campos deverão constar as despesas realizadas com recursos financeiros próprios. 18 – Entidade Executora Preencher com nome completo da Entidade Executora – EE a que se refere a prestação de contas. aquisição de material de cantina (utensílios. VII – Parecer
. em caso de terceirização. valor monetário.etc. 19 – UF Informar a Unidade da Federação. b) Dividir esse total encontrado pelo número de refeições servidas (campo 13). equipamentos. 21 – Exercício Informar o exercício que se refere a prestação de contas analisada pelo CAE.14 – Custo médio da refeição a) Somar o total de recursos financeiros gastos (campo 9) com o total da participação da entidade executora em gêneros alimentícios (campo 15). gás de cozinha etc). nome e assinatura do Gestor. V – Declaração VI – Autenticação 17 – Local. alocados pela EE. para o atendimento da alimentação escolar aos alunos beneficiados pelo PNAE 15 – Em gêneros alimentícios. Informar local e data. data. 20 – CNPJ Informar o nº do CNPJ da Entidade Executora. destinados ao atendimento da alimentação escolar dos alunos beneficiados pelo PNAE. 16 – Outras Despesas Especificar. Assinatura do dirigente da EE (prefeito ou secretário de estado da educação) ou do representante legal constituído. Informar o total de recursos financeiros alocados pela EE na aquisição de gêneros alimentícios. como: transporte dos alimentos. prestação de serviços. Nome legível da Entidade Executora ou de seu representante legal. outras despesas realizadas.
indicando se a mesma está “regular” ou “não regular”. Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
. creches/escolas indígenas e creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de Quilombos) sejam discriminadas separadamente. Para a elaboração do parecer . VIII – Autenticação 24. Conclusão da análise da prestação de contas Após concluído o parecer. porém em um único documento. Autenticação do CAE Informar local e data. o CAE deverá seguir o roteiro contido no modelo que acompanha o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do PNAE). Para tanto. Parecer conclusivo do CAE sobre a execução do Programa Neste campo o Conselho de Alimentação Escolar-CAE deverá elaborar o parecer conclusivo sobre a análise da prestação de contas apresentada pela Entidade Executora. assinalar a situação da prestação de contas. pré-escola. é necessário que as informações referentes a cada nível/modalidade de ensino (creche.22. ensino fundamental. em conformidade com a análise realizada pelo CAE. podendo acrescentar mais informações que julgar relevantes. 23.
nº _______. __________________________________________ Local e Data _________________________________________________________ Nome. desse município. II . UF______. exerça a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar neste município. no uso das atribuições legais que me foram conferidas e sob as penalidades da Lei. ou órgão similar.Anexo II MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Exclusivo para Municípios) TERMO DE COMPROMISSO Eu. portador do CPF nº ___________________________.determinar que a Secretaria ou Departamento de Saúde. ou órgão similar. para auxiliar no cumprimento dessa atribuição. desse município estabeleça parceria com a Secretaria de Saúde do estado. Prefeito do Município de _____________________________________ UF______.autorizar que a Secretaria ou Departamento de Saúde. assumo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE o compromisso de: I . conforme previsto no caput do art. 11 desta Resolução. Bairro __________________________na cidade de___________________./Rua _______________________________________________________________________. carteira de identidade nº________________________. nacionalidade _________________. expedida pelo/a _____________________ UF ______residente e domiciliado à Av. ou órgão similar. assinatura e carimbo do dirigente da Entidade Executora
. estado civil _______________. ____________________________________________________________________.
__________________________________________ Local e Data _________________________________________________________ Nome. quando for o caso. na cidade de __________________________UF_____. conforme previsto no caput do Art.UF_____ residente e domiciliado na Av. dos municípios. do Estado ou do Distrito Federal e. para realizar a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas de sua rede. Secretário de Educação do Estado de __________________________________________________________. expedida pelo/a ________________________. carteira de identidade nº _____________________. portador do CPF nº _______________________. desta Resolução. Bairro ______________________________________________. ou órgão similar. assinatura e carimbo do dirigente da Entidade Executora
.Anexo III MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Exclusivo para Secretarias de Estado de Educação) TERMO DE COMPROMISSO Eu. ____________________________________________________________________./Rua ________________________________________________________________. nº _____. estado civil _______________. assumo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE o compromisso de determinar que a Secretaria de Educação estabeleça parceria com a Secretaria de Saúde. 11. (ou do Distrito Federal) no uso das atribuições legais que me foram conferidas e sob as penalidades da Lei. nacionalidade _________________.
E μg 0.2 0.2 0.9
A μg RE 60 75 105 150
D μg 1.1 0.3 3 4.5
K μg 2.5 1.3 Ca mg 120 120 120 180 P mg 120 120 120 180
Minerais Mg mg 12 18 25.Anexo IV (*) Valores de Referência de Macro e Micronutrientes .5 1.3 Zi mg 1.5 42 Fe mg 1.5 2.2 0.2 B2 mg 0.8 6.5 1.5 Se μg 3 3 4.1 1.5 B12 μg 0.5 6.5 1.1 0.2 0.1 1.6 4.2 0.3 15 22.2 Niacina mgNE 1.5 1.9 1.8
Recommended Dietary Allowances/National Research Council.5 13.4 1.5 6.6 B6 mg 0.RDA/NRC.5 11.1 0.2 0.4 3.3 I μg 10. Seção I. ADAPTADA
(*) Republicado por ter saído no DOU de 11. página 27.8
Energia kcal 195 270 300 375
Proteína g 2.5 18 22.5 1. 1989*
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (15% das necessidades nutricionais)
Vitaminas Lipossolúveis Categoria Idade anos Creche Pré Escola 1–3 4–6 7 – 10 Fundamental 11 – 14
Vitaminas Hidrossolúveis C mg 6 6.3 Folato μg 7.2 6.
.5 B1 mg 0.2 0.08.2 0.1 0. 1989.5 2.8 2 2. com incorreção no original.5 1.2006.8 7.
4 0.Anexo V (*) Valores de Referência de Macro e Micronutrientes .2 0.8 300 3 3 13.4 0.5 Zi mg 3 3 3 4.1 K μg 4.1 B6 mg 0.3
Vitaminas Hidrossolúveis B2 mg 0.6 Ca mg 240 240 240 360 P mg 240 240 240 360
Minerais Mg mg 24 36 51 84 Fe mg 3 3 3 4. ADAPTADA (*) Republicado por ter saído no DOU de 11.3 0.5 15 0.5 6 9 C mg 12 13.8 2.5 I μg 21 27 36 45 Se μg 6 6 9 13.2 8.5 B1 mg 0.3 0.5 30 45 B12 μg 0.8 7.7 3.08.3 0.9 5.3 0.2006.2 0.2 0.
.6 3.4 Energia kcal 390 540 600 Proteína g 4.3 0.5 Folato μg 15 22.4 A μg RE 120 150 210 D μg 3 3 3 E μg 1.5 Niacina mgNE 2.5
Recommended Dietary Allowances/National Research Council. 1989. página 27. Seção I. com incorreção no original.1 2.RDA/NRC.5 13. 1989*
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (30% das necessidades nutricionais)
Vitaminas Lipossolúveis Categoria Idade anos Creche Pré Escola 1–3 4–6 7 – 10 Fundamental 11 – 14 750 13.4 0.
conforme modelo disponível no sítio do FNDE. publicada no D. com o respectivo carimbo de identificação e.08.. alteração e exclusão do cadastro de nutricionistas Inclusão no cadastro O cadastro do nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Alteração no cadastro Qualquer solicitação de alteração de dados cadastrais contidos no Formulário de Cadastro do Nutricionista. <alimentação e nutrição>. no seguinte endereço: www. . c) assinatura do nutricionista contratado (com identificação legível e nº do CRN).br. e declaração de responsabilidade técnica do PNAE. responsável técnico.fnde. pág. caso sejam procedentes. obrigatoriamente. de 24 de agosto de 2006.gov.Retificada pela Resolução nº 33. conter as respectivas justificativas. Seção I. a ser elaborado em papel timbrado da Entidade Executora. deverá ser dirigida ao FNDE com cópia para o correspondente CRN e deverá. 14 desta Resolução.fnde. responsável técnico. com as seguintes informações: • • • documento que comprove a desvinculação do nutricionista.br. b) data de ingresso na função.U. com cópia para o correspondente Conselho Regional de Nutricionistas (CRN). página 27. e d) anuência formal do gestor responsável da Entidade Executora.08.
Os documentos acima citados deverão ser encaminhados a esta Autarquia. conforme se segue: • por meio de formulário específico.
(*) . responsável técnico. Distrito Federal e Municípios) solicitar oficialmente ao FNDE com cópia para o CRN competente. no seguinte endereço: www. sendo de inteira responsabilidade do nutricionista e do gestor responsável pela EE pelas informações declaradas. de 25. com incorreção no original. na página da Alimentação Escolar. 23 32
.Republicado por ter saído no DOU de 11.fnde. a data de término do contrato.2006. as quais serão analisadas pela Coordenação Técnica de Alimentação e Nutrição (COTAN) da Coordenação Geral do PNAE para posterior alteração.06. disponível em nosso sítio na Internet. Exclusão no cadastro Para excluir os dados correspondentes ao nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do cadastro do FNDE deverá a Entidade Executora (Estados.O.br. conforme prevê o § 1º do art. deverá ser efetivado. anuência formal do gestor responsável. <formulário de cadastro do nutricionista>. o qual será devidamente preenchido e assinado pelo nutricionista. no seguinte endereço: www.gov. devidamente assinado pelo profissional (assinatura legível e carimbo). Seção I. ainda. com a anuência expressa do gestor responsável pela Entidade Executora. conforme modelo disponível no sítio do FNDE. que deverá conter as seguintes informações: a) comprovação de vinculação do nutricionista.gov.Anexo VI (*)
Procedimentos para inclusão.
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