Source: http://www.v8ecia.com.br/placa-preta/
Timestamp: 2017-08-23 23:14:25+00:00
Document Index: 126319670

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Placa Preta | V8&Cia
Legislação completa para Emplacamento Especial (Placa Preta)
Os veículos (automóveis, caminhões e motocicletas) com um grau elevado de originalidade podem receber a placa preta, que identificam os carros antigos com mais de 30 anos de fabricação e em perfeito estado de conservação.
Para ter direito a usar placa preta em seu veículo, o mesmo deve alcançar pontuação (80 pontos) em uma avaliação que será feita pelo clube credenciado pela Federação Brasileira de Veículos Antigos, e do qual o proprietário do veiculo deverá fazer parte.
Alguns itens são eliminatórios, ou seja se houver pelo menos um dos itens abaixo não cumpridos, o veiculo estará automaticamente desclassificado para receber a placa preta e a vistoria não será continuada:
Transmissão (caixa de câmbio / diferencial) não original
Bancos ou tapeçaria totalmente fora do padrão original da época
Cor totalmente fora do padrão e tonalidade da época
Rodas totalmente fora do padrão original da época
Ar condicionado não original
Condições para emissão da Placa Preta pelo Clube V8&Cia
Ser associado do V8&Cia há pelo menos 01 ano
Estar com a anuidade em dia
Solicitar a vistoria com antecedência
O veículo deverá ter mais de 30 anos de fabricação
O veículo deverá estar com documentação atualizada
Apresentar uma cópia do Certificado de Registro e Licenciamento
Levar o veiculo no dia da vistoria totalmente limpo (serão tiradas fotos)
Recolher Taxa de Vistoria e emissão do Certificado de Originalidade
Taxa de Vistoria = R$ 450,00 para associados com mais de 1 ano
Taxa de Vistoria = R$ 750,00 para novos socios + R$ 250,00 de taxa de anuidade
Taxa de Vistoria para Renovação do Certificado de Originalidade = R$ 250,00 a cada 5 anos.
Recolher a taxa de emissão da documentação junto ao despachante
Diretor Técnico do V8&Cia responsável pela vistoria e avaliação = Fabiano Tilli (fabianogalaxie@hotmail.com)
Fonte: FBVA Federação Brasileira de Veículos Automotivos / Clube do Opala de São Paulo
Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu art. 1 “Ter sido fabricado há mais de 20 anos…”, quando o correto seria “30 anos”, que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano está corrigido pela resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001.
As características dos veículos, suas especificações básicas, configurações e condições essenciais para registrar, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas Aplicações.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I da lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito, resolve:
Ter sido fabricado há mais de vinte anos;
Apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
1º – O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I e III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.
2º – A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.
3º – O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.
Artigo 2º – O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.
Artigo 3º – Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 – CONTRAN.
Artigo 4º – As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.
Artigo 5º – Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN.
ANEXO - CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE
(assinatura do responsável pela Certificação)
1º – Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos.
2º – As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.
Artigo 1º – Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 – DENATRAN, de 08 de junho de 1998.
II – Imposto de Importação: 35% s/ o valor C&F.
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: 25%
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias: 18% (pode haver variação neste percentual, segundo o Estado)
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS
Artigo 1º – O despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional cujo valor FOB não supere US$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) poderá ser realizado mediante a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS disciplinado pela Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministro da Fazenda.
Artigo 2º – O RTS consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.
Artigo 3º – Os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Artigo 4º – A base de cálculo para a cobrança do Imposto de Importação será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa ou encomenda internacional.
Artigo 5º – O valor aduaneiro será o valor FOB dos bens integrantes da remessa ou encomenda, referido no art. 1º, acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte:
Artigo 6º – Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em:
Artigo 7º – O RTS não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (fumo e produtos de tabacaria).
Artigo 8º – Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada – NTS instituída pela Instrução Normativa nº 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras.
Artigo 9º – O despacho aduaneiro mediante a aplicação do RTS, será realizado com base:
na Declaração Simplificada de Importação – DSI, instituída pela Instrução Normativa n o 13, de 11 de fevereiro de 1999, apresentada pelo destinatário de:
remessa postal cujo valor ultrapasse aquele referido no artigo anterior; ou
na Declaração de Remessa Expressa – DRE, instituída pela Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, apresentada pela empresa prestadora do serviço de transporte expresso internacional, porta a porta, no caso de encomenda por ela transportada.
Artigo 10º – As remessas ou encomendas contendo bens destinados a revenda somente poderão ser submetidas a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS mediante DSI apresentada em meio informatizado, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 13, de 1999.
Artigo 11º – O inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 13, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º……………………………………………………………………
importados por pessoa jurídica, com cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
Artigo 12º - O art. 2º da Instrução Normativa nº 13, de 1999, passa a ter parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………………………………………….
A hipótese de que trata o inciso IV do caput deste artigo não compreende máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.”
Artigo 13º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.
Artigo 14º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 32, de 12 de março de 1992.
Revisão – 2 Abr/16