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Timestamp: 2020-02-23 10:30:50+00:00
Document Index: 75551960

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 680', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 680', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 1']

Legislação | emitir
Decreto-Lei n.º 44251
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, no corrente ano e por uma vez só, obrigações no total de 48000000$00
Decreto-Lei n.º 44788
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir obrigações no corrente ano e por uma só vez, no total de 74000, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação, observando-se na emissão o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795
Decreto n.º 45659
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente às cinco últimas séries, no total de 500000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963» cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 45142
Portaria n.º 21079
Aprova os modelos C. P. D 11, D 11-A, D 17 e D 17-A, que substituem os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 17663
PÁGINAS : 123 a 125
Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1965
26/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46296
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1965 a 1967, para execução de empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento, obrigações até ao limite de 500000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531
Despacho ministerial de Diário da República 83/66 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Fixa para a 10.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 700000 contos e a data de 15 de Abril de 1966 e estabelece o plano de emissão
Sexta-feira 8 de Abril de 1966
83/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47264
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma
Decreto-Lei n.º 48487
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., para facultar a execução de empreendimentos compreendidos no III Plano de Fomento, a emitir nos anos de 1968 a 1970, por séries, obrigações até ao limite de 930000 contos
Quarta-feira 17 de Julho de 1968
168/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23676
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações, pelo montante de 100000000$00, as quais serão tomadas, em partes iguais, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional, do empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - III Plano de Fomento»
PÁGINAS : 1595 a 1596
Decreto-Lei n.º 48885
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo
Aviso de Diário da República 78/69 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1969
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Quarta-feira 2 de Abril de 1969
78/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49017
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48449, que autoriza o Fundo de Turismo a contrair um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do referido empréstimo pelo montante de 120000 contos
Decreto-Lei n.º 49414
Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos
PÁGINAS : 1692-(40) a 1692-(42)
Decreto n.º 49500
Fixa em 200000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1969, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973)
PÁGINAS : 1981 a 1981
Aviso de Diário da República 116/70 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Torna público ter o Governo do Reino Unido designado o governador e comandante-chefe das ilhas Bermudas ou Somers, ou qualquer membro do seu conselho que assine por sua ordem e usando o seu selo oficial, para emitir a apostila prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
PÁGINAS : 653 a 653
Decreto n.º 242/70
Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1970, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414
Decreto n.º 426/70
Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1970, pelo governador-geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414
Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
209/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 476/70
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por uma ou mais vezes, um empréstimo interno por obrigações até ao valor global de 200000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo
Decreto-Lei n.º 577/70
Autoriza o Fundo de Turismo, para financiamento de investimentos programados para o sector turístico, a emitir, por fases, até final do III Plano de Fomento, 420000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma
Decreto n.º 82/71
Sexta-feira 19 de Março de 1971
66/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 153/71
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., a emitir, nos anos de 1971 a 1973, por séries, obrigações até ao limite de 600000 contos, para permitir a execução de empreendimentos compreendidos no III Plano de Fomento
PÁGINAS : 556 a 556
Decreto n.º 293/71
Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1971 pelo governador-geral de Moçambique ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414
Decreto-Lei n.º 567/71
Determina que o Serviço de Fardamento, criado no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º 45343, passe a denominar-se Serviço de Intendência
Decreto n.º 155/72
Fixa a importância das obrigações a emitir, no ano de 1972, pelo Governador-Geral de Angola, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973)
PÁGINAS : 594 a 595
Decreto n.º 193/72
Fixa a importância das obrigações a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973)
Portaria n.º 405/72
Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras
PÁGINAS : 936 a 936
Segunda-feira 24 de Julho de 1972
171/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 300/72
Eleva para 1500000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969
PÁGINAS : 1070-(6) a 1070-(6)
Decreto n.º 326/72
Eleva para 300000 contos a importância das «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973» a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique
Decreto n.º 347/72
Eleva de 200000 para 400000 contos a importância das «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973», a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Angola
Segunda-feira 4 de Setembro de 1972
206/72 SÉRIE I
Decreto n.º 49/73
Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1973, pelo Governador-Geral de Angola, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969
Decreto n.º 78/73
Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1973 pelo Governador-Geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969
Decreto-Lei n.º 221/73
Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis, destinados à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70
Portaria n.º 350/73
Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria n.º 22131, de 26 de Julho de 1966
PÁGINAS : 855 a 857
Decreto-Lei n.º 379/73
Eleva para 700000 contos o limite de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., estava autorizada a emitir, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 153/71