Source: https://fr.scribd.com/document/120066737/Cartilha-de-defesa-contra-a-violencia-policial
Timestamp: 2019-09-22 19:33:57+00:00
Document Index: 48917835

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 647', 'artigo 5', 'artigo 647']

Cartilha de defesa contra a violência policial | Habeas Corpus | Police
Cartilha de combate à violência policia.
enregistrerEnregistrer Cartilha de defesa contra a violência policial pour plus tard
LEI Nº 9.654_cria a carreira de policial rodoviario federal
dos Direitos Humanos contra a Violncia Policial
Ao Mundo Solitrio
C E A P - Centro de Articulao de Populaes M arginalizadas
Rua da Lapa, 200 / 809 - Centro / Rio de Janeiro - RJ CEP: 20021-180 Tel.: (21)509-4413/fax: 509-2700 232-7077 (S.O.S. Racisftio) e-mail: ceap@ax.apc.org http://www.altemex.com.br/~ceap Cartilha de Defesa dos Direitos Humanos contra Violncia Policial - uma publicao do C E A P Ncleo Responsvel: A C V1P - Projeto de Direitos Humanos com a colaborao do Progrma Jurdico do C E A P Ilustrao: Togo Ioruba Diagramao: Adm ir de Carvalho Impresso: G rfica Editora Stamppa Fotolito: Universo F oto lito D igita l
Apoio: CESE - Coordenadoria Ecumnica de Servios A S W - Ao Mundo Solidrio
Violncia Policial Direitos dos Cidados Cuidados Fundam entais antes de um a Denncia rgos Pblicos que Podem Ser Acionados Consideraes Finais Endereos teis
Sabem os que denunciar um policial que com ete algum tipo de violncia contra ns ou nossos familiares nem sempre um a deciso tom ada com tranqilidade. So mom entos de reflexo que passam pelo medo, revolta ou dor e por tantos outros motivos que nos im pedem de concluir qual seria a deciso mais acertada. O que fazer? Qual o m elhor cam inho? So essas as perguntas que nos fazem os ao termos nossos direitos violados. E certam ente poucos temos oportunidade de ouvir um a resposta. A iniciativa do CEAP em fazer esta Cartilha visa oferecer um a pequena contribuio no que diz respeito aos meios que se pode
recorrer na busca pela ju stia e com o ter acesso a eles. Com o apoio de textos do Cdigo Civil, da Constituio brasileira e utilizando ilustraes iremos dem onstrar quais os tipos mais com uns de infraes, assim como quais medidas poderiam ser tomadas. No entanto, a Cartilha s ser til se estiverm os dispostos a enfrentar a opresso que sofremos dos maus policiais. No usando as mesm as armas que nossos agressores, a brutalidade. E sim, usando o conhecim ento, reivindicando, denunciando e nos organizando. O que pretendem os com nosso trabalho lutar contra os maus policiais, contra aqueles que acreditam estar acim a da lei e
com etem as mais brutais aes contra os cidados. Que abusam da autoridade para extorquir, torturar, chantagear, hum ilhar *e at matar. E acreditam que a classe social, a cor da pele ou local de m oradia caracterizam um infrator. No pretendem os em nenhum m omento desm erecer a im portncia do trabalho da polcia. -* Esperam os com esta Cartilha incentivar e fortalecer nas com unidades o com bate im punidade, em bora saibamos que essa publicao no im pedir as balas-perdidas nos diversos cantos da cidade e nem abolir as desigualdades na nossa sociedade, mas servir sim como um instrum ento do qual voc poder se utilizar para fazer m elhor uso da sua Cidadania.
A VIOLNCIA POLICIAL
A questo da violncia policial con tinua sendo um dos principais temas que despertam medo e pavor entre a populao das grandes cidades brasi leiras em geral. No Rio de Janeiro, por exemplo, a atuao arbitrria das for as policiais, como vem sendo constan temente relatado pelos jornais, demons tra como estamos ainda engatinhando na luta pela Cidadania e pelo respeito aos Direitos Humanos. Violncia qualquer ato de desres peito pessoa, ao meio ambiente, tan to as formas de corrupo quanto qual
quer tipo de discriminao. Falar de violncia policial no s falar do ho m icd io, da v io l n c ia fsica , mas tambm da omisso em socorrer uma pessoa em situao de perigo. Apesar de a figura do policial todo poderoso, que age de acordo com sua prpria vontade, nos parecer natural, e at fazer parte da nossa realidade, no podemos esquecer que todos ns esta mos subordinados a uma srie de leis que regulam nossas atuaes, assim como as dos policiais. Na verdade, o que se espera o cumprimento dessas leis. Hoje, Segurana Pblica entendi da apenas como a presena do policial nas ruas. O resultado todos sabemos: agresses contra pobres, negros e ne gras, crianas e adolescentes, homos sexuais, prostitutas, etc. Reivindicamos uma Segurana P blica preventiva e um policiamento co munitrio, que vise realmente defen der e proteger o cidado, e no ame dront-lo e bani-lo das ruas pelo medo e represso policial.
DIREITOS DOS CIDADOS
Vivemos num pas com leis conside radas avanadas do ponto de vista po ltico e jurdico, o que pode ser usado por ns como uma grande estratgia para se alcanar a Cidadania. No en tanto, estamos mais do que nunca con vencidos de que as leis s cumpriro o seu papel fundamental medida que forem verdadeiramente utilizadas como meio de garantia dos direitos.
Art. 5., XI CF; art. 3., b da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade)
Nos termos do artigo 5., inciso XI da Constituio Federal, a casa o asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar so corro, ou, durante o dia, por determi nao judicial. Segundo a definio jurdica, encon trada no artigo 150 4. do Cdigo Pe nal, considera-se casa qualquer com partimento habitado, aposento de ha bitao coletiva e tambm comparti mento no aberto ao pblico, onde al gum exerce profisso ou atividade (quarto, oficina, atelier, etc.).
Art. 5. caput Constituio Federal
O direito vida o maior bem de todos ns.
DIREITO DIGNIDADE
PRISO SEM COMUNICAO
Art. 1., III CF; art. 1., II, 1. e 2. da Lei 9455/97 (Tortura); art. 4., b Lei 4.898/65 (abuso de autoridade)
Art. 5., LXI da Constituio Federal
A dignidade da pessoa humana um dos princpios fundamentais da huma nidade devendo ser preservada em toda e qualquer tipo de situao, seja ela priso ou outras formas de confronto. Qualquer cidado tem direito sua dig nidade.
A priso de qualquer pessoa deve ser imediatam ente com unicada ao ju iz competente, famlia do preso ou a outra pessoa indicada por ele.
DIREITO INTEGRIDADE FSICA
A lei n. 4898/65 trata do abuso de autoridade (ou de poder) pometidos por agentes pblicos. Conforme o artigo 5. dessa lei, autoridade ser qualquer pessoa que exera cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Abuso ser qualquer atentado aos d ireitos e ga ran tia s in d ivid u a is realizado sem estar de acordo com a legislao, seja pelo excesso praticado em um a ao, ou pelos m eios empregados. Assim, a con- ^ duo de um 'j r preso em fia- M j grante algema- w r do no configu- \, j rar, em princ- \ pio, o abuso. )/ ] O correr, en- | tretanto, se o
Art. 5., III CF; art. 3., i da Lei 4898/65(abuso de autori dade); art. 1 II da Lei 9455/97 (tortura)
Ningum poder ser vtima de agres so fsica injustificada por parte de agentes do poder pblico.
preso vier amarrado pelo pescoo, ou atado a outros pela cintura com o ob jetivo de red u zi-los a condio semelhante de animais. Ainda a ^revista procedida por policiais em blitz ou ao entrar-se em p resd ios ou cadeias pblicas, se realizadas com toque em partes ntimas ou com objetivo de constranger a vtima, so abusivas. Tam bm o espancam ento, a humilhao e a priso sem justa causa con figuram abusos, carecendo da ap licao dos m eios ju rd ic o s adequados.
PRISO ARBITRRIA
A Constituio Federal, em seu artigo 5., inciso LXI, determina que ningum ser preso a no ser que tenha sido pego em flagrante delito ou exista uma ordem escrita e fundamentada e m itid a pelo Ju iz com peten te determinando a priso daquela pessoa, ou seji, exceto nos casos de flagrante (es ar cometendo um delito, ter acabado de comet-lo ou ser pego com o objeto
do crime, dando a entender ser o seu autor) d ever ser ex ib id o um mandado de priso assinado pelo Juiz, em que conste a identificao da pessoa que est prestes a ser detida, e o motivo da priso. Se a priso ocorrer fora dessas c ircu n st n cia s, estar haven do ilegalidade, como na chamada priso para averiguao. Juridicamente contra a ameaa ou atentado liberdade de locomoo devemos utilizar o habeas corpusn. Veja modelos de habeas corpus na pgina ... A priso de qualquer pessoa e o local onde se en con tre devem ser comunicadas imediatamente ao juiz competente e famlia do preso, ou ainda a qualquer pessoa indicada por ele (advogado, vizinho, amigo etc.), nos termos do artigo 5., inciso LXII da Constituio Federal.
CUIDADOS FUNDAMENTAIS ANTES DE UMA DENNCIA *
Existem alguns cuidados que deve mos observar quando presenciamos ou sofremos algum tipo de violncia ou abuso de poder por parte de policiais. Por exemplo: Um policial invadiu sua casa, sem mandado de busca ou motivo aparente. Qual seu nome? Que horas eram? Onde foi?
Ele estava acompanhado? De Quem? Essas so informaes fundamentais caso seja movida alguma ao contra ele. Outras perguntas tambm podem aju dar. Qual a placa do carro em que o poli cial estava? Houve testemunhas? Quem so? Qual o motivo alegado pela invaso? E nfim , o m aior nm ero de informaes possvel que possa ajudar na apurao dos fatos. claro que nem todas as informaes so possveis de se perceber. Mas fu n d a m en tal observa-las, sempre que possvel. De posse de todas essas informa es, reuna algumas testemunhas e v at a Corregedoria ou a Ouvidoria de P olcia, para den u nciar esta ao arbitrria da Polcia. Se preferir, ou dependendo da gra vidade do caso, as denncias podem ser feitas anonimamente.
Existe ainda, a possibilidade de assessoria de algumas ONGs - Organizaes-No-Gonvernamentais, que traba lham da defesa dos Direitos Humanos e podem acompanhar o andamento de alguns casos. Veja endereos teis na pgina 34.
RGOS PBLICOS QUE PODEM SER ACIONADOS:
Defensoria Pblica: D assistncia jurdica gratuita s pessoas carentes. Possui ncleos es peciais para atendimento aos consumi dores, pessoas idosas, mulheres vtimas de violncia, proteo a crianas e ado lescentes, pessoas portadoras de neces sidades especiais, etc. Ouvidoria de Polcia Recebe denncias da populao contra policiais militares e civis que te nham cometido atos arbitrrios e/ou ilegais; Prom ove as aes para a ap u rao das qu eixas com a conseqente punio dos policiais culpados. O importante saber que a denncia tambm pode ser feita anonimamente, por meio de carta, e-mail ou telefone.
Corregedoria da Polcia Civil e da Polcia Militar: rgo correcional responsvel por apurao de todo e qualquer desvio de conduta do policial. Instaura inqurito policial quando o crime cometido por um agente da polcia e encaminha para a justia comum. Ministrio Publico - MP O MP o advogado d sociedade de fendendo-a em juzo e fora dele. tam bm o fiscal da Lei, encarregado dentre outras funes de processar aqueles que cometem crimes, e tambm fiscalizar as aes dos rgos pblicos envolvidos em investigao criminal, tais como polcia, rgos tcnicos de percia, etc. O acesso ao MP pela populao via Promotoria sem a necessidade da representao de um advogado. Existe um promotor pblico responsvel por cada regio do Estado. Para ter acesso ao nm ero de telefon e do promotor da sua rea ligue para o telefone central do MP.
Quando uma comunidade carente pensa em reagir contra aes violentas praticadas poc policiais, um dos seus objetivos seria manifestar sua revolta e sensibilizar a opinio pblica para sua realidade local de desrespeito, privaes e humilhao, mas nem sempre alguns tipos de manifestaes conseguem atingir o resultado esperado. Temos de nos preocupar em quais tipos de aes podemos promover para que possamos ser ouvidos e atendidos em nossas reivindicaes, sem que sejamos acusados de baderneiros e desordeiros. A organizao comunitria o caminho. Uma comunidade que discute as questes, busca apoios e faz parcerias com Ongs e grupos que trabalham contra a violncia, pode mais facilmente reconhecer caminhos eficazes na luta pela defesa dos seus direitos. As dificuldades com que nos deparamos no combate contra a violncia policial so reais. Mas, se estamos em busca de vitrias, somente em conjunto poderemos alcan-las.
O habeas corpus o meio jurdico a ser utilizado quando algum sofrer ou estiver ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo por ilegalidade ou abuso de poder. Quando utilizado contra ameaa ainda no concretizada, o habeas corpus recebe o nome de preventivo: quando a violncia ou coao j tiver acontecido, chamado liberatrio. Sua previso legal est na Constituio Federal, no artigo 5., LXVIII, e ele pode ser impetrado por QUALQUER CIDADO em favor de outro, sem a necessidade de advogado. A seguir, modelos de habeas corpus (ou simplesmente HC) preventivo e liberatrio.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Criminal da Comarca da Capital Joo Silva, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na Rua das Mulheres n. 31, CPF xxx.xxx.xxx-xx, vem requerer a V. E x. ordem de HABEAS C O R PUS P R E V E N TIV O em fa v o r de S im one M arques, s o lte ira , m anicure, residente e dom iciliada na Avenida dos Inconformados n.9 44, Bairro Nova Era, que est sendo ameaada no seu direito de ir e vir pelo Delegado xx, da 69.- Delegacia de Polcia, pelas razes a seguir expostas: No dia 17 de maio de 2000, a paciente caminhava pela Rua das Floristas quando foi abordada pelo Delegado, que perguntou o que ela fazia ali, pois era regio de pro stitu i o . A paciente m anicure e atende em domiclio, necessitando portanto de transitar por aquela regio. O policial a ameaou de priso se voltasse a encontrla naquele local. Assim, solicito a V. Ex. a concesso da ordem de HABEAS CO R PU S P R E
VENTIVO em favor da paciente, com a imediata expedio de Salvo Conduto, com fundamento no artigo 5. Incisos LXI e LXVIII da Constituio Federal, combinado com o artigo 647 do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de inteira justia. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2000.
Joo Silva CPF xxx.xxx.xxx-xx
HC LIBERATRIO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro S onia de Lim a, b ra sile ira , casada, costureira, CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Avenida Rodrigues Rocha n.9 543, Manguariba, vem requerer a V. Ex. ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO em favor de Flvio Cirineu, brasileiro, solteiro, engraxate, residente na Rua Cruz das Almas s/n.9, Jardim Margarida, que encontra-se ilegalmente preso na 35. DP, sob responsabilidade do Sr. Delegado F ulano de Tal, pelas razes a se g u ir expostas: No dia 09 de julho de 2000, por volta das 14:00, na Rua dos Maestros, em frente Padaria Bem-me-Quer, dois investigadores da 35. DP abordaram o paciente, que voltava de um jogo de futebol, e o prenderam de forma arbitrria, sem justa causa e em flagrante desrespeito Constituio Federal, levando-o para aquela delegacia.
Isto posto, solicito a V. Ex. que se digne a conceder ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO em favor do trabalhador, com a im e d ia ta e x p e d i o do c o m p e te n te ALVAR DE SOLTURA, com base no artigo 5.9, Incisos LXI e LXVIII da Constituio Federal com binado com o artigo 647 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, por ser medida de inteira JUSTIA. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2000.
Sonia de Lima CPF xxx.xxx.xxx-xx
RGOS PBLICOS___________________
Corregedoria Policia Civil: da
Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Vereadores
Praa Floriano, s/n. - Gab. 1001 Cinelndia - Rio de Janeiro Tel.: (21) 262-5836 / 814*2102 Moxnmentos Sociais / ONGs Organizaes No-Governamentais
R. da Relao, 42 - Centro - RJ. Tel.: 399-3330 / 399-3031
Defensoria Pblica:
Av. Marechal Cmara, 314 - Centro - RJ. Tel.: 240-3377
Ministrio Pblico - MP
Av. Mal. Cmara, 370 - Centro - RJ. Tel.:550-9054
Ouvidoria de Polcia
Av. Mem de S, 118 - Centro - RJ Cep: 20230-152 Tel. (21) 252-4458 / 232-3082 e-mail: orgdhpl@ruralrj .com.br
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Nova Iguau
Av. Pres. Vargas, 817 - 11 andar Tel.: 399-1199 ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov. br
Comisso Especial Contra a Impunidade da Cmara dos Deputados Estado do R.J
R. Antonio Wilmann, 230 - Moquet Nova Iguau Tel. 768-3822 / 767-1572 Cep: 260215-020
Tel.: (21) 588-1363 / 588-1000
Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados Estado do R.J
Av. Rio Branco, 257/507 Cinelndia - Rio de Janeiro Tel. 544-6574
Centro de Estudos de Segurana e Cidadania / UCAM
Rua da Assemblia, 10 - Sala 810 Centro - Rio de Janeiro Tel. 531-2000 R 284 e-mail: cesec@candidomendes.br ONGs para Denncias Internacionais
Centro de Justia Global
CEAP - Centro de Articulao de Populaes Marginalizadas O CEAP uma entidade no governamental, sem fins lucrativos, fundada em 1989. Atua na defesa dos Direitos da criana e do adolescente, das mulheres e da populao negra, assim como outros grupos marginalizados socialmente. Assessora comunidades pobres do Estado do Rio de Janeiro objetivando a organizao autnoma dos marginalizados. O Trabalho do CEAP ao Longo dos Anos... O CEAP foi criado por ex-internos da FUNABEM, militantes do Movimento Negro e do Movimento de Mulheres. Esta particularidade de origem levou o CEAP a centrar seus esforos na luta em favor de crianas e adolescentes, no combate ao racismo e a violncia. Sua primeira ao foi a Campanha Nacional: No Matem Nossas Crianas, que
Av. N. Senhora de Copacabana, 400/1202 Tel. 547-7391
falava sobre o extermnio de crianas e adolescentes no Brasil. Desde ento o CEAP tem trabalhado com os setores mais excludos da sociedade, promovendo diversas outras aes e campanhas. Uma das partes importantes do trabalho do CEAP consiste na defesa dos Direitos Humanos atravs de aes contra a violncia e impunidade policial.
Dr. Ricardo Martins Assessoria Especial do Ministrio Pblico CESE - Coordenadoria Ecumnica de Servios ASW - Ao Mundo Solidrio
CENTRO DE ARTICULAO DE POPULAES MARGINALIZADAS
D IR E O P re s id e n te : Ivanir dos Santos Secretrio : Luiz A lberto Bruno T e s o u r e ir o : Wilmann Andrade S ecretria E xecutiva: Mayte Ferreira
C ED O N C entro de D ocu m entao e Pesquisa C o o rd e n a d o r Pesq u isa: C oord. de A rq u iv o /Docum : Mauro Fernandes Marilene de Paula
A C V IP Projeto de D ireitos H um an os C oo rden ado ra: A ndrea Couto
A J IR
Program a J urdico/C rian as e A dolescen tes Gustavo Proena
C oo rd en ad o r:
N cleo de C om u n icao So cial C oo rd en ad o r: Jos Reinaldo Marques
Program a R acial e Articulao de Base C o o rd e n a d o r in terin o : Jos Carlos Esteves
Documents similaires à Cartilha de defesa contra a violência policial
Regimento Interno - Aula 05
Regimentointernotjal
Jorge Candido S. C. Viana - Coletanea de Artigos Doutrinarios.epub
Plus de Jorge Freitas