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Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 18', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 228', 'artigo 482']

Jurídico | Já Te Falei!
INDULTO X SAÍDA TEMPORÁRIA
1 de maio de 2015 Gisele Lucchetti	Deixe um comentário
Já te falei a diferença entre INDULTO e SAÍDA TEMPORÁRIA?
Tanto a saída temporária quanto o indulto são benefícios concedidos a sentenciados que cumprem pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento.
As saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão previstas na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando.
Já o indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. Esta previsto no artigo 84, XII da Constituição Federal. O Presidente da República emite um decreto, anualmente, com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça.
O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação.
Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos 2/5 da pena em regime fechado ou semi-aberto.
Nesta semana, foi a vez do José Dirceu ganhar uma saída temporária. O juiz Ângelo Pinheiro de Oliveira, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) do Distrito Federal, autorizou o ex-ministro José Dirceu, a viajar para Passa Quatro, em Minas Gerais, para visitar sua mãe.
Dirceu vai poder passar o Dia das Mães e o aniversário de sua mãe, 09/05 em Minas Gerais. O juiz determinou que Dirceu se apresente à Justiça do Distrito Federal no dia 19 de maio, para comprovar o retorno à Brasília. O ex-ministro deverá também se apresentar à autoridade policial responsável pela região onde ficar hospedado em Minas, no momento de chegada e saída do local.
O ex-ministro José Dirceu cumpre pena em regime domiciliar desde novembro do ano passado, por ter sido condenado no processo do mensalão. Entre as outras condições para manter o regime de prisão domiciliar está a proibição de que Dirceu se encontre com outros investigados.
indultoJATEFALEIJurídicosaída temporária
10 de abril de 2015 Gisele Lucchetti	Deixe um comentário
Já te falei como funciona o PODER EXECUTIVO no Brasil?
O SISTEMA DE GOVERNO no Brasil é o Presidencialista, o que significa dizer que, as funções de chefe de estado e chefe de governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa: o Presidente da República.
O REGIME DE GOVERNO no Brasil é o Democrático, o que significa dizer que, é um sistema em que as pessoas do país podem participar da vida política. Por exemplo, escolhemos nossos representantes (vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente) através do voto nas eleições. Existe também a liberdade de expressão e os direitos de manifestação, que são garantidos pela Constituição Federal Brasileira.
Já a FORMA DE ESTADO no Brasil é Federativo, que é constituído em federação, ou seja, o país é dividido em Estados, regiões ou entidades, que possuem alguma autonomia governativa. O artigo 18 da Constituição Federal afirma que: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
E a FORMA DE GOVERNO no Brasil é República, o que significa dizer que, um grupo de cidadãos, delega o poder de governar o país a uma pessoa chamada de Chefe de Estado ou Presidente da República. No Brasil a eleição do Presidente da República é feita através do voto direto dos cidadãos, sendo que a função de presidente é exercida durante um período de tempo limitado, e um número limitado de mandatos.
Funções do Presidente da República:
Como já dito acima, o Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Chefe de Estado – é responsável pela representação internacional do Estado. E Chefe de Governo – é responsável pelo exercício da política interna.
Há ainda a função de Chefe da Administração – onde há a prestação de serviços essenciais para atender a coletividade.
As atribuições do Presidente da República encontram previstas no artigo 84, da Constituição Federal. O rol descrito neste artigo 84 é meramente exemplificativo, conforme fixa o inciso XXVII:
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;
XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Das suas atribuições, o Presidente da República somente poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República, ou ao Advogado Geral da União as seguintes:
a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos;
c) conceder indulto e cumular penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei; d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
JATEFALEIJurídicopoder executivo brasileiro
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – A FAVOR OU CONTRA?
3 de abril de 2015 Gisele Lucchetti	1 Comentário
Na última terça-feira, dia 31/03/15, sob protestos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta de Emenda à Constituição, PEC 171/1993 foi aprovada por 42 deputados, diante de 17 votos contra. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial a ser formada que pode demorar até 40 sessões e terá de passar por duas votações no plenário da Câmara.
Decisões a favor da alteração: Alguns deputados que votaram a favor ressaltaram que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes.
Decisões contra a alteração: Aqueles que votaram contra, defendem que esta alteração é inconstitucional, pois visa reduzir um direito individual.
Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativa, a maioria cometeu crimes patrimoniais, como furto e roubo (43,7% do total) e, tiveram envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%).
A OAB Nacional, manifestou sua contrariedade à presente decisão, pois entende que a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, explicitando que tal alteração é inconstitucional. Além disso, a OAB entende que há dados que mostram que essa medida seria inócua.
O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência.
A PEC 171/1993 se aprovada definitivamente alterará a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação. As medidas socioeducativas tem caráter predominantemente educativo e não punitivo.
Eu sou a favor da redução da maioridade penal.
Se com 16 anos o jovem já pode votar, ou seja, já tem o discernimento para escolher aqueles que irão governar o país, com a mesma idade, ele também já tem o discernimento de distinguir o que é legal do que é ilegal, e deve responder pelos seus atos.
Será que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? Não sabemos.
Mas o que sabemos é que é necessário sim diminuir a certeza de impunidade destes adolescentes. Só quem um dia já foi lesado por um desses menores infratores saberá o que estou tentando dizer.
Em contrapartida, entendo que o ESTADO também deve buscar meios de melhorar a condição de vida, não só destes adolescentes, que não possuem condições de ir a escolas, ou de frequentar um ensino profissionalizante, mas sim de todos os cidadãos brasileiros, que deveriam ter um melhor amparo sócio econômico, onde a dignidade da pessoa humana fosse respeitada, e o dinheiro dos impostos investido na formação dos próprios cidadãos.
Mas estas questões devem caminhar de forma correlata, e não só uma, ou só a outra.
JATEFALEIJurídicomaioridade penal
O Caso dos Exploradores de Caverna – FINAL
20 de março de 2015 Gisele Lucchetti	Deixe um comentário
Pronunciamento de Keen, J.
Eu gostaria de começar deixando de lado duas questões que não são da competência deste Tribunal.
A primeira delas consiste em saber-se se a clemência executiva deveria ser concedida aos réus caso a condenação seja confirmada. Esta é, porém, segundo o nosso sistema constitucional, uma questão da competência do chefe do Poder Executivo e não nossa. Isto é uma confusão de funções governamentais.
A segunda questão que desejo deixar de lado diz respeito a decidir se o que estes homens fizeram foi “justo” ou “injusto”, “mau” ou “bom”. Esta é outra questão irrelevante ao cumprimento de minha função, pois, como juiz, jurei aplicar não minhas concepções de moralidade, mas o direito deste país. Pondo esta questão de lado penso que posso também excluir sem comentário a primeira e mais poética porção do voto do meu colega Foster.
A única questão que nos apresenta para ser decidida consiste em saber se os réus dentro do significado do N.C.S.A. (n.s.) § 12-A, privaram intencionalmente da vida a Roger Whetmore. Devo supor que qualquer observador imparcial, que queira extrair destas palavras (as do § 12-A) o seu significado natural, concederá imediatamente que os réus privaram “intencionalmente da vida a Roger Whetmore”.
De onde, pois, surgem as dificuldades do caso e a necessidade de tantas páginas de discussão a respeito do que deveria ser tão óbvio? As dificuldades, qualquer que seja a forma angustiada por que se apresentem, todas convergem a uma única fonte, consistente na indistinção dos aspectos legais e dos morais do presente litígio.
Minha conclusão, portanto, é de que deve ser confirmada a sentença condenatória.
Pronunciamento de Handy, J.
Minha única decepção foi que ninguém levantou a questão da natureza jurídica do contrato celebrado na caverna – se era unilateral ou bilateral, e se não se poderia considerar que Whetmore revogou a sua anuência antes que se tivesse atuado com fundamento nela.
Este caso despertou um enorme interesse público tanto no país quanto no exterior. Uma das grandes cadeias de jornais fez uma sondagem de opinião pública acerca da questão – “que pensa você que a Suprema Corte deveria fazer com os exploradores de cavernas?”. Cerca de noventa por cento expressaram a opinião de que os acusados deveriam ser perdoados ou deixados em liberdade, com uma espécie de pena simbólica. Portanto, é perfeitamente claro o sentimento da opinião pública frente ao caso.
isso torna óbvio não somente o que deveríamos, mas o que devemos fazer. Sendo assim, concluo que os réus são inocentes da prática do crime que constitui objeto da acusação e que a sentença deve ser reformada.
Pronunciamento de Tatting, J.
O presidente do Tribunal perguntou-me se, depois dos dois votos que acabaram de ser enunciados, eu desejaria reexaminar a posição que assumi anteriormente. Quero expressar que depois de ouvi-los sinto-me bastante fortalecido em minha convicção de que não devo participar do julgamento.
Ocorrendo empate na decisão, a sentença condenatória do Tribunal de primeira instância foi confirmada. E determinou-se que a execução da sentença tivesse lugar às 6 horas da manhã da sexta-feira, dia 02 de abril do ano 4300, ocasião em que o verdugo público procederia com toda a diligência até que os acusados morressem na forca.
E você? Qual seria o seu veredicto?
JATEFALEIJurídicoo caso dos exploradores de caverna
O Caso dos Exploradores de Caverna – Parte II
13 de março de 2015 Gisele Lucchetti	Deixe um comentário
Julgamento do Recurso pela Suprema Corte de Newgarth:
Pronunciamento do Presidente Truepenny, C.J.
Parece-me que, decidindo este caso, o júri e o juiz de primeira instância seguiram em caminho que era tão somente correto e sábio mas, além disto, o único que lhes restava aberto em face dos dispositivos legais. O texto da nossa lei é bem conhecido: “Quem quer que intencionalmente prive outrem da vida será punido com a morte”. N.C.S.A. (n.s.) §12-A. Este dispositivo legal não permite nenhuma exceção aplicável à espécie.
Em um caso desta natureza o princípio da clemência executiva parece apropriado para mitigar os rigores da lei, razão por que proponho aos meus colegas que sigamos o exemplo do júri e do juiz de primeira instância, solidarizando-nos com as petições que enviaram ao chefe do Poder Executivo. Há razão de sobejo para acreditar que estes requerimentos de clemência serão deferidos.
Penso que podemos, portanto, presumir que alguma forma de comiseração será concedida aos acusados. Se isto for feito, será realizada a justiça sem debilitar a letra ou o espírito da nossa lei e sem se propiciar qualquer encorajamento à sua transgressão.
Pronunciamento de Foster, J.
Espanta-me que o presidente do Tribunal, em um esforço para escapar às dificuldades deste trágico caso, tenha adotado e proposto a seus colegas uma solução simultaneamente tão sórdida e tão simplista.
Não creio que nossa lei conduza obrigatoriamente à monstruosa conclusão de que estes homens são assassinos. Creio, ao contrário, que ela os declara inocentes da prática de qualquer crime. Fundamenta-se a conclusão sobre duas premissas independentes, cada uma das quais é por si própria suficiente para justificar a absolvição dos acusados.
A primeira, é certo, é suscetível de oposição enquanto não for considerada de modo imparcial. Afirmo que nosso direito positivo é inaplicável a este caso, devendo-se aplicar aqui a “lei da natureza” (direito natural). Funda-se este entendimento na proposição de que o nosso direito positivo (das leis escritas) pressupõe a possibilidade da coexistência dos homens em sociedade. Surgindo uma situação que torne a coexistência impossível, a partir de então a condição que se encontra subjacente a todos os nossos precedentes e disposições legisladas cessou de existir. Desaparecendo esta condição, minha opinião é de que a coercibilidade do nosso direito positivo desaparece com ela.
Concluo, portanto, que no momento em que Roger Whetmore foi morto pelos réus, eles se encontravam não em um “estado de sociedade civil”, mas em um “estado natural”. A lei que deve ser aplicada é aquela mais apropriada a sua condição, e não a nossa lei escrita e sancionada. Não hesito em dizer que segundo este princípio eles não são culpados de qualquer crime. O que estes homens fizeram realizou-se em um cumprimento de um contrato aceito por todos e proposto em primeiro lugar pela própria vítima.
A segunda parte de meu voto vai mais além. Há séculos estabeleceu-se que matar em legítima defesa é escusável. Ora, é evidente que se a lei tivesse declarado que o assassinato em legítima defesa constitui crime, tal regra não poderia atuar de maneira preventiva. Um homem cuja vida é ameaçada repelirá seu agressor não importa o que diga a lei.
Nestas condições concluo, sob qualquer aspecto, que este caso possa ser considerado, os réus são inocentes do crime de homicídio contra Roger Whetmore e que a sentença de condenação deve ser reformada.
No cumprimento de meus deveres como juiz deste Tribunal, tenho sido normalmente capaz de dissociar os aspectos emocionais e intelectuais de minhas reações. Examinando este trágico caso, sinto que me faltam os recursos habituais. Sob o aspecto emocional sinto-me dividido entre a simpatia por estes homens e um sentimento de aversão e revolta com relação ao monstruoso ato que cometeram. Alimentei a esperança que seria capaz de por estas emoções contraditórias de lado como irrelevantes e, assim, decidir o caso com base em uma demonstração convincente e lógica do resultado reclamado por nossa lei. Infelizmente não alcancei esta liberação.
Ao analisar o voto que terminou de enunciar meu colega Foster, sinto que está minado por contradições e falácias. O senhor Ministro Foster e eu somos juízes designados do Tribunal de Newgarth, com o poder-dever de aplicar as leis deste país. Com que autoridade nos transformamos em um tribunal da natureza? Não posso aceitar sua noção de que estes homens encontravam-se regidos por um código de leis naturais, nem posso admitir as regras odiosas e desnaturadas que ele pretende que este código contenha.
Quanto a segunda parte do voto do meu colega, tenho que a interpretação feita por ele do fundamento lógico da excludente da legítima defesa encontra-se, de fato, em conformidade com a decisão deste Tribunal. A doutrina ensinada em nossas escolas, diz o seguinte: a lei referente ao homicídio requer um ato “intencional”. O homem que atua para repelir uma ameaça agressiva à sua própria vida não age “intencionalmente”, mas em resposta a um impulso de defesa. Estes homens não só atuaram “intencionalmente” mas com muita resolução e depois de horas de discussão a respeito do que fariam.
Quanto mais examino este caso e penso sobre ele, mais profundamente envolvido emocionalmente me sinto. Quanto tento me inclinar a aceitar o ponto de vista de meu colega Foster, detém-me a impressão de que seus argumentos são infundados e completamente abstratos. De outro lado, quando me inclino no sentido de manter a condenação, choca-me o absurdo de condenar estes homens à morte quando a salvação de suas vidas custou a de dez heróicos operários.
Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedentes na história deste Tribunal. Recuso-me a participar da decisão deste caso.
Tá curioso pra saber como termina esta história????? Confira na próxima sexta!!!!
O Caso dos Exploradores de Caverna – Parte I
6 de março de 2015 Gisele Lucchetti	2 Comentários
Texto adaptado por mim, do livro “O Caso dos Exploradores de Caverna” de Fuller, Lon L.
Em maio de 4299, quatro homens, juntamente com Roger Whetmore, entraram no interior de uma caverna na intenção de extraírem rochas calcárias. Esses homens, incluindo Whetmore, eram membros da Sociedade Espeleológica, uma organização amadorística de exploração de cavernas. Prosseguindo a exploração, já bem distantes da entrada da caverna, ocorreu um desmoronamento de terra, bloqueando totalmente sua única saída. Passado algum tempo, os familiares de Whetmore e dos outros homens comunicaram ao Secretário da Sociedade, que os exploradores não haviam retornado. Sabendo que os homens tinham deixado as indicações do local da exploração, na sede da Sociedade, a equipe de socorro foi prontamente enviada ao local.
O trabalho de resgate revelou-se extremamente difícil, pois a região da caverna era isolada e o transporte de homens e máquinas demandava autos gastos. A tarefa de desobstrução da passagem da caverna, foi muitas vezes frustrada devido a novos deslizamentos de terra. Em um destes, dez operários morreram. Os fundos da Sociedade já estavam se esgotando.
Temia-se que os exploradores morressem de inanição antes que o acesso à caverna fosse aberto, pelo fato de não haver substâncias animais ou vegetais que eles pudessem suprir-se. Soube-se no vigésimo dia, a partir de ocorrido o desmoronamento, que os exploradores tinham levado consigo, para a caverna, um rádio capaz de trocas mensagens. Prontamente foi instalado um aparelho semelhante no acampamento de resgate, estabelecendo-se deste modo, a comunicação com os tais homens presos no interior da caverna.
Pediram, os homens, que lhes informassem quanto tempo levaria para libertá-los. Os engenheiros responsáveis pela operação de resgate responderam que precisavam de pelo menos dez dias, se não ocorressem novos deslizamentos. Então, os exploradores chamaram por um médico e tendo sido postos em comunicação com a comissão destes, descreveram suas condições e as rações de que dispunham, solicitando por uma opinião sobre uma possível sobrevivência sem alimentos por mais dez dias. O presidente da comissão de resgate respondeu-lhes que havia escassa possibilidade de sobrevivência.
Após oito horas de silêncio no rádio dentro da caverna, Whetmore, falando em seu próprio nome, e em representação dos demais, indagou se eles seriam capazes de sobreviver por mais dez dias caso se alimentassem da carne de um dentre eles. O presidente da comissão respondeu a contragosto, afirmativamente. Whetmore inquiriu se seria aconselhável que tirassem a sorte para determinar qual dentre eles deveria ser sacrificado, mas não obteve resposta por parte do médico. Perguntou então, a um juiz e a um sacerdote, e nenhum deles, nem as pessoas que lá estavam presentes, dispuseram-se a assumir o papel de conselheiro neste assunto. Após estes relatos, não foram recebidas mais mensagens de dentro da caverna.
Segundo os outros homens da caverna, Whetmore foi o primeiro a propor que eles buscassem alimento na carne de um dentre eles, dizendo que se não fosse assim, a sobrevivência seria impossível. Foi também ele quem primeiro propôs a forma de tirar a sorte, chamando a atenção dos companheiros para um par de dados que casualmente trazia consigo. Os homens inicialmente hesitaram em adotar um comportamento tão desatinado, mas, após o diálogo de Whetmore acima relatado, concordaram com o plano proposto.
Chegada a vez de Whetmore lançar os dados, antes mesmo de qualquer movimento, declarou que desistia do acordo, pois havia refletido e decidido esperar outra semana antes de adotar um expediente tão terrível e odioso. Os outros homens o acusaram de violação do acordo e procederam ao lançamento dos dados. Um dos homens atirou-os no lugar de Whetmore, ao mesmo tempo em que pediu para que fossem levantadas quaisquer objeções quanto ao resultado. Whetmore declarou que não havia objeções a fazer e tendo-lhe sido adversa a sorte, foi então morto.
Quando os homens foram finalmente libertados a equipe de resgate veio a saber que, no vigésimo terceiro dia, após sua entrada na caverna, Whetmore tinha sido morto e servido de alimento a seus companheiros. Após o resgate dos homens sobreviventes, e depois deles terem permanecido algum tempo em um hospital, onde foram submetidos a um tratamento para o recondicionamento físico e emocional, foram denunciados pelo homicídio de Roger Whetmore.
No julgamento, depois de ter sido concluída a prova, o porta-voz dos jurados perguntou ao juiz se os jurados podiam emitir um veredicto especial, deixando ao juiz decidir, de acordo com os fatos provados, se havia culpabilidade ou não dos réus. Depois de algumas discussões, o Ministério Público e o advogado defensor dos réus, concordaram com tal procedimento. Em um longo veredicto especial o júri acolheu a prova dos fatos e ainda que, se com fundamento nos mesmos, as acusados fossem considerados culpados, deveriam ser condenados. Com base neste veredicto o juiz de primeira instância decidiu que os réus eram culpados do assassinato de Roger Whetmore. Em consequência sentenciou-os à forca, não permitindo a lei nenhuma discrição com respeito à pena a ser imposta.
Os acusados recorreram da decisão do Tribunal do Condodado de Stowfield à Suprema Corte de Newgarth.
Ao relatar os fatos acima descritos, o presidente desse alto tribunal, indaga que após dissolvido o júri, seus membros enviaram uma petição conjunta ao chefe do Poder Executivo pedindo que a sentença fosse comutada em prisão de seis meses. O juiz de primeira instância endereçou uma petição similar à mesma autoridade. O Executivo, porém, nada resolveu, aparentemente esperando pela decisão no presente recurso.
Continua na próxima sexta-feira….
Exageros do “Poder” – II
27 de fevereiro de 2015 Gisele Lucchetti	1 Comentário
Esta foi a vez do juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, Flávio Roberto de Souza, que foi flagrado na última terça-feira, dia 24.02.15, dirigindo o Porshe Cayenne do empresário Eike Batista, que encontra-se, ou ao menos, deveria encontrar-se apreendido pelo Poder Judiciário.
A corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, já havia instaurado processo de sindicância para apurar os fatos noticiados pela imprensa, de que o juiz mantinha os bens de Eike em sua residência, e de que também fazia uso dos bens do empresário.
A Corregedoria determinou nesta quarta-feira, 25/02/15, a abertura de uma nova sindicância sobre a conduta do juiz, e também determinou a intimação do magistrado para que corrija seu ato referente à guarda dos bens de Eike.
Segundo o corregedor, desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, caberá ao juiz “escolher o melhor caminho e, dentre eles, a nomeação de depositário, que poderá ser entidade idônea ou o próprio proprietário do bem, naturalmente com a pertinente restrição de uso“.
Afirmou ainda o desembargador, que nenhum carro apreendido pode ser mantido na garagem do juiz: “Não há qualquer cabimento em depositar bens no edifício particular do próprio magistrado, fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário.”
O magistrado Flávio Roberto de Souza declarou à imprensa que a utilização de bens apreendidos pela Justiça seria uma “prática absolutamente normal”, adotada por “vários juízes”.
Este foi o outro motivo que levou o desembargador Castro a instaurar a sindicância: averiguar se “a suposta declaração é apta a ofender a magistratura“. Sustentou que não há precedente desse tipo de conduta na Justiça Federal da 2ª região:
“Esta Corregedoria quer crer que o magistrado não tenha dado esta declaração ou que tenha sido mal interpretado, já que o procedimento é inédito nesta Justiça Federal da 2ª Região e não há qualquer notícia, felizmente, de que outros magistrados tenham agido assim.”
O juiz Flávio R. Souza terá cinco dias para prestar informações. Após esse prazo, os fatos apurados serão submetidos ao plenário, que decidirá se abrirá processo administrativo disciplinar.
Já os advogados de Eike Batista trabalham contra o magistrado. Eles intendem em apresentar duas representações contra o magistrado: uma ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra ao próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio. Além disso, pretendem entrar com um processo por danos morais, alegando que o magistrado extrapolou o exercício de sua profissão ao dirigir o carro do empresário.
A defesa de Eike, terá também como estratégia, questionar a competência da Justiça Federal para julgar a ação movida contra Eike por crimes contra o mercado de capitais, ainda que o juiz Flavio R. Souza seja afastado do caso.
A tese dos advogados de Eike, é de que os crimes, que estão sendo imputados à ele, quer seja, de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, não podem ser equiparados a crimes financeiros, e portanto, não podem ser julgados pela Justiça Federal, devendo ser julgados pela Justiça comum.
Mas e ai, pode ou não pode ocorrer a utilização de bens apreendidos pelo Poder Judiciário?
A Associação dos Juízes Federais, declarou em nota à imprensa, que a Lei 11.343/06 permite, mediante autorização judicial, a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, quando presente o interesse público:
“Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.
§1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”
A Associação declarou ainda que, não é comum a utilização de tais veículos pelos próprios juízes responsáveis pela apreensão dos bens. “Essa autorização só poderá ser dada nas hipóteses em que exista a necessária base normativa.”
Caso a utilização do bem apreendido se dê de modo irregular, a associação defende a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
A atitude tomada pelo magistrado é uma falta muito grave, que compromete demasiadamente a serenidade do Poder Judiciário. O juiz Flávio R. Souza já virou até motivo de piada na internet.
Eu acredito que a conduta deste magistrado deva ser reprimida de forma tão gravosa, quanto a praticada.
Mais uma vez ressalto, exercer os direitos não é errado “Vossa Excelência”, mas que seja da forma correta, sem os exageros do “PODER”.
exageros do poderJATEFALEIJurídico
Relacionamento Afetivo no Trabalho
20 de fevereiro de 2015 Gisele Lucchetti	Deixe um comentário
Nós, brasileiros, passamos a maior parte do nosso dia no ambiente de trabalho. São em média 8 horas diárias, onde o contato entre homens e mulheres é constante e inevitável.
Muitos interesses amorosos podem surgir no ambiente de trabalho, mas devemos tomar muito cuidado com as demonstrações públicas de afeto no trabalho.
Há empresas que não permitem a contratação de parentes, cônjuges e/ou companheiros, e segundo a política de muitas outras empresas, o relacionamento afetivo no ambiente de trabalho pode implicar em advertência e até mesmo demissão por justa causa, se não for moderado.
Na Cidade de Araucária/PR uma funcionária da empresa Consórcio Conpar, que exercia a função de pintora industrial, foi demitida por justa causa, após brigar com o namorado, que era seu colega de trabalho.
A demissão ocorreu porque durante uma briga, no ambiente de trabalho, a mulher arremessou contra o namorado uma máquina industrial, conhecido como bristle blaster, usado para remoção de revestimento de pintura, que pesa em média 1,2 kg.
A empresa Consórcio Conpar entendeu que a conduta praticada pela moça foi muito grave, também porque o objeto atingiu as mãos e face do empregado, e assim, demitiu a funcionária por justa causa, conduta prevista no artigo o artigo 482, alínea “b”, da CLT.
Em sua reclamação trabalhista, a funcionária afirmou que houve um pequeno desentendimento com o ex-namorado, mas que atirou o objeto apenas para se defender, porque o rapaz teria partido na sua direção.
No julgamento realizado em 1ª instância, na Comarca de Araucária, o juiz declarou a nulidade da dispensa por justa causa, condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da rescisão imotivada. Em sua sentença, o juiz declarou que, não havia certeza se o ato foi em legítima defesa ou gratuito, nem como concluir que apenas a empregada agiu de forma imprópria dentro do ambiente de trabalho.
A empresa Conpar tentou reverter o caso no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), que concluiu que a punição aplicada pela empresa foi muito extremada em face das circunstâncias em que o fato ocorreu, mantendo assim, a sentença.
A empresa Conpar recorreu ainda ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) reiterando a alegação de falta grave e a rescisão por justa causa. Para o relator do processo, na 6ª turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não houve quebra de confiança que fundamentasse a dispensa por justa causa.
Segundo o ministro, embora a própria funcionária tenha admitido que arremessou o objeto contra o ex-namorado, não ficaram evidentes as circunstâncias em que ocorreu a discussão entre os empregados.
Atenção pessoal, vamos tomar cuidado!
Se você possuir um relacionamento afetivo em seu trabalho, tente manter a discrição sobre o relacionamento, e procure evitar conversas em excesso, assim evita também possíveis discussões.
Ainda mais se um parceiro é chefe do outro, ai sim, o cuidado deve ser redobrado. Neste caso, o casal deve evitar os abusos das regalias, por exemplo, só porque o parceiro é chefe, o outro começa a chegar atrasado ao trabalho, etc.. E também deve ser praticada a imparcialidade, a fim de que o chefe aja naturalmente com todos da equipe, sem privilegiar o parceiro em relação ao restante da equipe.
Fica a dica! Até a próxima sexta!
JATEFALEIJurídicorelacionamento no ambiente de trabalho
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