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Timestamp: 2017-09-20 18:23:12+00:00
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Além da sala de aula: 15/12/2011
Julgamento dos réus na primeira instância não eliminaria risco de prescrição de crimes
Texto publicado na Folha de hoje (15/12/12):
"Julgamento dos réus na primeira instância não eliminaria risco de prescrição de crimes
As declarações do ministro Ricardo Lewandowski sobre a possibilidade de prescrição dos crimes apontados no processo do mensalão merecem reflexão.
A experiência sugere que a culpa pelo longo atraso no processo não deve ser atribuída à decisão de julgar todos os suspeitos no Supremo Tribunal Federal e não nas instâncias inferiores da justiça federal.
Já vimos centenas de casos em que o vaivém de processos envolvendo políticos que perdem mandatos aqui e são comissionados acolá apenas atrasa o julgamento, criando elevadores processuais entre tribunais, obrigando magistrados a refazerem continuamente o caminho já trilhado por seus colegas de toga.
Ademais, ainda que o caso fosse julgado na primeira instância, não haveria garantia de celeridade. O número de processos no STF, embora alto (88 mil), já caiu 30% desde 2007 por conta da Emenda 45 e mudanças internas na instituição. Mas a situação abaixo do STF é crítica.
Segundo o CNJ, o Brasil tem mais de 1 milhão de casos na primeira instância da Justiça Federal, e menos de 1.300 juízes. Uma média de 800 casos por juiz.
Na Justiça estadual a situação na primeira instância é pior: são 18 milhões de casos e 9 mil magistrados: 2 mil casos por cabeça. Ainda que nenhum novo caso chegasse por lá, e continuassem julgando 6,3 milhões de casos por ano, demorariam três anos para limpar as gavetas. Mas 7,7 milhões de novos casos lhes chegam por ano. Não há gaveta que baste.
O risco sistêmico da prescrição ocorre por outras agruras: primeiro, por conta de infindáveis recursos durante e ao fim dos processos. Tivessem sido julgados na primeira instância, a prescrição poderia ocorrer não só lá, mas em qualquer uma das outras três instâncias acima, inclusive no Supremo.
Segundo, pelo excesso de formalismo processual. Os juizados especiais dão certo porque deixam de lado a forma e focam no conteúdo. Não têm o glamour dos debates acadêmicos, mas resolvem o problema.
Terceiro, porque nosso Código Penal, de 1940, refletia um país no qual a expectativa de vida ao nascer era de 41,5 anos. Hoje ela é de 73,5 anos. O perfil demográfico mudou, mas as leis penais, não. A prescrição não é o único caso. O somatório de penas em 30 anos é outro exemplo.
A frustração do ministro é compartilhada por todos, mas a solução exigirá reformas mais profundas."
O texto acima é do PeD, mas quando foi editado no jornal acabou introduzindo uma linha que pode dar a entender que se não fossem julgados pelo STF, o suspeitos seriam julgados na primeira instância da justiça federal. Na verdade, mais provavelmente seriam julgados pela justiça estadual. Isso porque a justiça federal de primeira instância só julga algumas causas (daí por que há um número muito maior de causas na justiça estadual, como diz o texto).
E quais causas são julgadas pelos juízes federais de primeira instância?
Envolvendo a União, autarquia ou empresa pública federal;
Envolvendo outros governos ou organismos internacionais;
Delitos contra direitos da União, suas autarquias ou empresas públicas;
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional;
Envolvendo direitos humanos decorrentes de tratados internacionais;
Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
Habeas corpus em matéria criminal federal
Mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal;
Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves;
Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;
Execução de carta rogatória de outro país ou sentença estrangeira
Referentes à nacionalidade
Os crimes de formação de quadrilha ou corrupção não entram aqui, necessariamente. Eles só serão julgados pela justiça federal se estiverem ligados a um dos pontos acima.
A regrinha é que as causas são julgadas por juízes estaduais de primeira instância, exceto se a lei disser que tal causa ou pessoa só pode ser julgada em outra área da justiça.
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/julgamento-dos-rus-na-primeira-instncia-no-eliminaria-risco-de-prescrio-de-crimes.html
Jornada de Direito Civil aprova novos enunciados
O entendimento de que “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” e de que “é possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento” foi aprovado na V Jornada de Direito Civil.
Os enunciados das jornadas servem como balizadores de estudos e interpretações referentes ao Código Civil de 2002. Eles são invocados em acórdãos, sentenças, pareceres e petições.
Nesta jornada, feita pelo Conselho de Justiça Federal de 8 a 10 de novembro de 2011, foram aprovados 131 novos enunciados.
Elaborados por seis comissões de trabalho compostas por professores universitários e operadores do Direito, eles tratam de diversos aspectos da vida civil.
As comissões se dividiram em Parte Geral; Direito das Obrigações; Responsabilidade Civil; Direito de Empresa; Direito das Coisas e Direito de Família e das Sucessões.
Clique aqui para ler todos os enunciados aprovados.
Marcadores: Civil 1, Contratos, Família, Reais, Sucessão
As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do STJ.
Diante da frágil situação econômica de um consórcio de automóveis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Porém, os prejuízos do consórcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação pedindo a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplência por não ter pago o débito gerado pela empresa.
Embora o cliente já houvesse quitado o contrato, um débito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por não ter sido pago, motivou a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. A sentença foi favorável, e o TJMG negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio, entendendo que obrigações não podem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do consórcio.
Tanto o ministro Massami Uyeda, relator, quanto o ministro Sidnei Beneti, que inaugurou divergência, consideraram impossível analisar o caso sob a ótica da violação do CDC. Para o relator, a matéria não foi prequestionada, e para o ministro Sidnei Beneti, o recurso especial nem mesmo conseguiu indicar algum dispositivo de lei federal violado.
Quando os ex-sogros aterrorizam a ex-nora
Ela teve dificultado o acesso à edificação por meio da construção de um alto muro ao redor do imóvel. Foi-lhe negada cópia da chave do cadeado do portão de entrada, fazendo com que necessitasse do auxílio de vizinhos para transpor a muralha demarcatória.
Segundo os autos, os ex-sogros ainda destruíram objetos que estavam localizados na parte externa da residência de Maria Idalina, perturbando-a no período noturno com golpes na janela de seu quarto, circunstâncias que lhe teriam causado excepcional sofrimento.
Por fim, até mesmo um contrato de locação foi forjado, com o objetivo de ensejar o despejo da ex-nora da residência que fora construída mediante o esforço comum do casal desfeito.
Diante da robustez das provas, o desembargador Luiz Fernando Boller, em seu voto, destacou que "a conduta ilícita atribuída aos ex-sogros efetivamente atingiu a integridade moral da ex-nora".
Conforme o julgado, "a nora, muito embora tenha contado com a anuência dos então seus sogros para edificar residência no imóvel de propriedade de ambos, do mesmo modo obtendo a permissão para lá residir após a separação conjugal, acabou surpreendida pela abrupta mudança de atitude daqueles, que passaram a lhe proferir diuturnos e graves impropérios, danificando seus pertences, arbitrariamente erguendo obstáculos ao acesso à residência, o que, inclusive, culminou num acidente que lhe afetou a integridade física, resultando num braço fraturado".
O julgado deu parcial provimento ao recurso, condenando os apelados a pagarem à ex-nora, à título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5 mil.
Também manteve a decisão oriunda da comarca de Blumenau, que já havia condenado os ex-sogros ao pagamento do equivalente a 50% do valor da construção objeto do imbróglio.
Postado por Patricia Donzele às 09:19:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O falso dilema sobre a lei do aviso prévio proporcional
A Constituição Federal, no artigo 7º, XXI, abrigou o aviso prévio, dando-lhe o status de direito social fundamental dos trabalhadores, colocando-o proporcional ao seu tempo de serviço, como instrumento de combate aos malefícios causados pela alta rotatividade da mão de obra no país. Além de estabelecer o prazo mínimo de 30 dias de aviso prévio para todos os trabalhadores urbanos e rurais, o dispositivo constitucional instituiu, sendo neste aspecto uma norma inovadora, a proporcionalidade do prazo do aviso ao tempo efetivo de serviço do empregado na mesma Empresa, com critérios a serem definidos, todavia, através de lei ordinária complementar.
A idéia de implantação do aviso prévio proporcional pelos constituintes, não chegava a ser uma novidade, pois existem normas em diferentes países para aumentar o tempo do aviso para trabalhadores, exclusivamente, na proporção de sua antiguidade.
Diante da lacuna constitucional, em 13 de outubro último foi publicada a Lei 12.506 de 11/10/11, originária do PL 3.941/89, de iniciativa do Senado Federal, e autoria do Senador constituinte Carlos Chiarelli. Com mais de 20 anos dormitando em comissões e gabinetes da Câmara dos Deputados, os congressistas só acordaram quando o STF, abandonando a linha inicial de declarar a notificação de mora legislativa nesta matéria, resolveu, em hodierno ativismo judicial, criar uma fórmula para a proporcionalidade do aviso prévio nos julgamentos em curso.
A postura assumida pela Corte de efetivar a ampliação do prazo da notificação da dispensa de empregados era plenamente justificável. Nos 23 anos que nos distanciam da publicação da CF, não faltaram críticas à conjugação da inércia do legislador com a limitação interpretativa jurisprudencial cristalizada na OJ 84 do TST, colocando a proporcionalidade inexoravelmente dependente de legislação regulamentadora. Precisou o STF cogitar da normatização, tal como fez com o direito de greve dos servidores públicos, para que, finalmente, o PL fosse posto em votação na Câmara.
O instituto do aviso prévio está previsto na CLT desde a década de 50. O artigo 487 consolidado exige a notificação prévia da rescisão do contratual por empregados e empregadores, prescrevendo, nos incisos I e II, os prazos de 8 ou 30 dias conforme a modalidade de pagamento de salário (diário, semanal, quinzenal e mensal) ou, ainda, em qualquer caso, de 30 dias, para empregados com tempo de serviço superior a 12 meses na mesma Empresa. O próprio autor do PL no Senado, Carlos Chiarelli, como participante ativo do processo constituinte, revelou que a intenção da norma do inciso XXI não foi alterar o sexagenário aviso prévio da CLT, mas fulminar o prazo fixado segundo a forma de pagamento do salário, estabelecendo uma duração, no caso de dispensa do empregado, proporcional ao seu tempo efetivo de casa, mantendo, ademais, os 30 dias já previstos no compêndio trabalhista como prazo mínimo.
Valorizar a permanência do trabalhador no emprego e servir como elemento inibidor da rotatividade no trabalho era a meta do legislador constituinte, não sendo possível dissociar qualquer leitura que se faça da diminuta Lei 12.506/11 do que restou consagrado na Constituição Federal, notadamente, a sua inserção como direito social fundamental dos trabalhadores.
A lei ordinária é simples, enxuta e adequada no cumprimento do papel que lhe foi atribuído, qual seja: definir o critério que não foi previsto na CF. Como o inciso XXI tratou, única e exclusivamente, da proporcionalidade do aviso como um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego, mantiveram-se íntegras a bilateralidade e as condições para a concessão do aviso prévio. Os incisos, I e II, do artigo 487, da CLT incidentes nos contratos rescindidos pelos empregadores, todavia, foram derrogados (art.2º, §1° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC) em face da sua incompatibilidade com o inciso XXI, do art. 7º, ficando mantidas todas as demais disposições da CLT (art.2º, §2° da LICC), inclusive nas hipóteses da dação do pré-aviso pelo empregado ao empregador (pedido de demissão).
A lei, por sinal, manifesta, com rigor literal, a quem se destina à concessão do aviso prévio proporcional: ”AOS EMPREGADOS que contem com até 1 ano de serviço na mesma empresa (art. 1º e parágrafo único da lei 12.506)”. Súmulas e Orientações Normativas sobre o tema, de igual forma, permanecem válidas. Julgamos que há, portanto, um falso dilema, respeitadas as opiniões em contrário, no sentido de que a proporcionalidade deva ser aplicada, também, aos pedidos de dispensa pelo empregado, pelo princípio da reciprocidade (bilateralidade do aviso).
A Lei 12.506/11 não revogou o artigo 487 (caput), nem derrogou o princípio da reciprocidade. Da mesma forma que o empregador deve avisar o empregado da rescisão imotivada do contrato com antecedência mínima, o empregado também deverá notificar o empregador, quando houver intenção de rompê-lo sem justo motivo. A inalterabilidade do princípio da reciprocidade, contudo, não nos permite concluir que a ampliação do prazo do aviso prévio, pela proporcionalidade, é uma garantia social ou um direito fundamental assegurado aos empregadores. Não foi esta a finalidade social da norma constitucional e teses, em contrário, estariam afrontando o “caput” do artigo 7° da Constituição, o disposto no próprio o artigo 1º da Lei, e nem estariam adequadas aos princípios básicos e elementares do direito do trabalho.
Outro falso dilema que vem sendo colocado neste cenário de dúvidas sobre a aplicação da Lei 12.506, diz respeito à contagem do tempo de serviço. A Constituição Federal garantiu o prazo mínimo de 30 dias de aviso para os trabalhadores, sem qualquer restrição, sendo auto-aplicável neste aspecto. Antes da regulamentação legal, os incisos: I e II, do artigo. 487, já haviam perdido eficácia e, por isto, trabalhadores com menos de 12 meses de casa, independentemente da modalidade de pagamento de salário, passaram a contar com o direito inconteste da notificação prévia de 30 dias.
O artigo 1º da Lei 12.506, de forma harmoniosa e coerente com a Constituição, diante da ausência de qualquer limitação ou condicionamento do direito aos 30 dias (e ao intérprete é vedado restringir, quando a lei não restringe), fez iniciar a contagem do tempo de serviço, levando em conta que os empregados com até 1 (um) ano de serviço (com menos de 12 meses de trabalho), já teriam o direito aos 30 dias mínimos assegurados pelo inciso XXI, do artigo 7º , da CF.
A ampliação em 60 dias, no máximo, perfazendo o total de 90 dias de aviso prévio, prevista no parágrafo único, do artigo 1º da Lei 12.506, deverá incidir a cada ano de efetivo trabalho do empregado, ficando garantido aos que trabalharam durante um ano na mesma empresa 33 dias de aviso (os 30 mínimos + 3 dias por ter completado um ano), e assim, sucessivamente, acrescendo-se 3 dias para cada ano de serviço completo.
A redução da jornada em duas horas diárias durante o período do aviso prévio trabalhado (art. 488 da CLT), deverá se adequar à ampliação do prazo em até 60 dias. Manter a redução da carga horária em duas horas diárias durante o aviso, ou se utilizar da faculdade de faltar pelo número de dias correspondentes,quando não houver a redução da jornada, sem prejuízo do salário, ademais de compatível com o dispositivo constitucional, é impedir o desvirtuamentos desta norma, porque destinada a permitir que o empregado, durante o período do aviso, tenha realmente a possibilidade de buscar uma nova colocação no mercado.
Por fim, é certo que a Lei de Introdução ao Código Civil não permite a retroatividade das leis, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art.5º da CF). Há que se diferenciar, entretanto, vigência, efeitos (aplicação) e alcance das normas, sendo que, em regra, as leis do trabalho têm pronta eficácia jurídica, aplicando-se de imediato aos contratos em curso, por serem, em geral, normas de ordem pública. Os trabalhadores, desde 5/10/1988, tinham o direito ao aviso prévio proporcional nas rescisões contratuais injustas.
Ocorre que a efetivação deste direito assegurado constitucionalmente somente se tornou possível com a publicação da lei 12.506, de aplicação imediata, consecutariamente, alcançando todas as situações jurídicas formadas antes e depois da sua edição e publicação (13/10/11). É conclusão que se extrai do § 1º, do inciso LXXVIII, do artigo 5o, da CF, sobre a aplicação imediata dos direitos e das garantias fundamentais.
O que se discute, aqui, é o alcance da norma jurídica complementar que definiu o critério da proporcionalidade e a eficácia direta e imediata do direito (social e fundamental) já conferido aos trabalhadores em 5/10/88. Se a irretroatividade é um fator de segurança jurídica nas relações privadas, a constitucionalização do direito do trabalho conferiu maior efetividade aos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, dando segurança ao cidadão de que as situações mais vantajosas asseguradas, ainda que de forma abstrata, na Constituição, depende da intervenção estatal incluindo o poder judiciário.
Defendemos que o alcance da Lei 12.506/11 se estende aos contratos rescindidos e as diferenças que deixaram de ser pagas aos trabalhadores poderão se exigidas judicialmente, respeitado o prazo prescricional de dois anos contados da extinção do contrato.
Leis que proporcionam benefícios à classe trabalhadora sempre provocam, num primeiro momento, reações negativas do empresariado. São, porém, inaceitáveis, as campanhas orquestradas sobre a ausência de clareza da Lei, a ponto de se defender, paradoxalmente, a necessidade de regulamentação de uma norma que nasceu “regulamentadora”.
Os altos custos advindos da Lei 12.504 alardeados pelo empresariado nacional, não correspondem ao quadro real de elevada rotatividade no emprego, provocado, principalmente, pela ausência de normatização de outro direito fundamental, o da garantia de proteção contra a dispensa arbitrária como valor social do trabalho. A Firjan, em matéria divulgada na imprensa, antes da publicação da lei, já advertia que as Empresas teriam um prejuízo de bilhões e estimularia a informalidade, como conseqüência natural do enfraquecimento da própria política de geração de novos postos de trabalho.
Contudo, não é difícil constatar que poucos trabalhadores se beneficiarão com a ampliação da duração do aviso prévio no seu prazo máximo de 90 dias (empregados com 20 anos ou mais de serviço). Alguns empresários sequer vislumbraram que apesar de ser um benefício social, o aviso prévio proporcional tem conteúdo mercadológico no qual prevalece a lógica capitalista de que quanto mais tempo o empregado permanece na empresa, quanto maior for o seu rendimento e produtividade, maiores serão, também, proporcionalmente, os benefícios trabalhistas, em contrapartida.
No debate que se travou no STF sobre a matéria, podemos concluir que a definição legislativa acabou sendo tímida, se comparada às posições assumidas pelos Ministros da Corte Superior. A lei acabou se revelando ser mais vantajosa que a intervenção judicial e os empregadores saíram no lucro. Qualificar trabalhadores, mantendo-os nos postos de trabalho, como reconhecimento do princípio da continuidade da relação de emprego, e combater as causas que elevam os índices de rotatividade da mão de obra no país, adotando-se regra impeditiva de rescisões contratuais imotivadas, significam progresso social e econômico.
É o que se espera de uma nova visão do direito do trabalho numa democracia participativa; de um estado moderno que se assume como agente regulador das relações de trabalho; e de um empresariado consciente do seu papel social neste contexto. As tormentosas dúvidas que começaram a aparecer, aqui e acolá, nos parecem irreais e descontextualizadas. Servirão apenas, para engrossar o enorme volume de ações judiciais trabalhistas, reflexo de uma história de embates sociais marcados pela dominação e opressão, bem como de uma cultura que não conseguiu se libertar, até agora, das amarras do atraso, cismando em manter os desequilíbrios profundos que persistem nas relações capital/trabalho no Brasil.
Rita Cortez é sócia do escritório Cortez e Xavier Advogados Associados, integrante da Comissão permanente de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Trabalhistas (IAB).
Postado por Patricia Donzele às 09:17:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Lei fixa competência de estado para licença ambiental
Entrou em vigor, na quinta-feira (8/12), a Lei Complementar 140, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que fixa as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações de proteção ao meio ambiente. O projeto, apresentado no Congresso em 2003 pelo deputado federal Sarney Filho (PV), surgiu a partir de recomendações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava tráfico de animais silvestres.
Após algumas modificações no texto original, a atual LC 140 permite que entes federativos sejam competentes para conceder a maioria das licenças ambientais. Essa competência poderá ser supletiva, em substituição ao ente federativo originário, ou subsidiária, em auxílio àquele que detém a atribuição originária. Na prática, estados e municípios passam a ter competência para conceder licenças ambientais.
A forma de cooperação poderá ainda ser feita por convênio, desde que o órgão conveniado tenha em seu quadro técnicos capacitados e um conselho de meio ambiente.
Os estados e municípios passam ainda a ser responsáveis pela fiscalização e instauração de processo administrativo em caso de infrações nas atividades autorizadas. Cada ente federativo é responsável pela fiscalização de empreendidos que autorizou, mas o artigo 17 da lei não deixa claro se constatações de infrações feitas por terceiros poderá surtir algum efeito.
Esse dispositivo afirma que qualquer pessoa poderá exercer seu “poder de polícia” e denunciar as infrações que verificar ao estado ou ao município responsável pela licença. No entanto, a iniciativa da apuração de irregularidade continua sendo de responsabilidade de quem concedeu a licença. Ainda, o §3º do artigo 17 da lei dá o mesmo “poder de fiscalização” aos demais entes, mas sugere que continua sendo discricionária do ente responsável a iniciativa de lavrar o auto de infração. Veja o art. 17:
Ainda entre as competências para as chamadas ações administrativas, a lei destaca que a União é responsável por controlar “a exportação de componentes de biodiversidade brasileira na forma de espécimes”, flora e fauna, ou produtos deles derivados.
As licenças em Áreas de Proteção Ambiental (Apas) estão excluídas da competência da União, estados e municípios. A União poderá ainda aprovar a supressão de vegetação e de florestas públicas federais ou unidades de conservação instituídas pela União.
Ao estado compete a administração de recursos ambientais e promoção, no âmbito estadual, de programas relacionados ao meio ambiente. Os licenciamentos são autorizados por um único ente e fica a critério de quem autorizou estabelecer os valores sobre as taxas. As prorrogações ficam, em regra, automáticas, “até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.”
Os críticos à legislação argumentam que, além da autorização expressa para desmatamento e degradação ambiental, há uma fiscalização engessada, afinal aquele que autoriza desmatar é o mesmo que deve fiscalizar. Entre as poucas vozes destoantes estão aqueles que apontam que a lei, que já entrou em vigor no início do mês, traz poucas alterações do que ocorre na prática, pois boa parte dos empreendidos já são de competência dos estados. De qualquer forma resta, então, analisar se tais práticas até hoje têm contribuído para aumentar ou diminuir a degradação ambiental.
Postado por Patricia Donzele às 09:13:00 Nenhum comentário:
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