Source: https://dre.tretas.org/dre/300846/decreto-lei-113-2012-de-23-de-maio
Timestamp: 2020-04-08 08:28:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto-Lei 113/2012
Decreto-lei 113/2012, de 23 de Maio
A Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, que veio estabelecer o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, e ainda complementar o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro.
Todavia, não obstante a referida transposição, impõem-se alguns aperfeiçoamentos no Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, no sentido de se assegurar a cabal transposição da mencionada diretiva.
Face ao novo quadro institucional resultante da publicação do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, que define a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, que define a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), são igualmente introduzidos ajustamentos no quadro institucional, nomeadamente no que concerne às novas competências atribuídas à APA, I. P., no domínio dos recursos hídricos.
Por outro lado, a experiência adquirida no decurso da vigência do Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, requereu ainda a clarificação e correção de certas normas deste diploma.
Neste sentido, passam a estar obrigatoriamente disponíveis no sítio na Internet da APA, I. P., as normas de avaliação das amostras únicas, tal como definidas pela comissão técnica de acompanhamento da aplicação do Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, em conformidade com os critérios definidos no anexo ii deste diploma, pois a não existência de qualquer tipo de publicitação contraria a mencionada Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, que consagra a importância de maior transparência e informação ao público.
Em simultâneo, o presente diploma visa simplificar ainda os atos regulamentares existentes neste domínio, prevendo-se que a portaria que procede à identificação das águas balneares e à fixação da respetiva época balnear passe a incluir também a qualificação das praias de banhos, isto é, aquelas que têm efetivamente assistência a banhistas, nos termos do disposto na Lei 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, procedendo nomeadamente à sua plena conformação com a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, e ao seu ajustamento ao quadro institucional resultante da publicação do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, que define a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, que define a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, passam a ter a seguinte redação:
5 - (Anterior corpo do n.º 4.) a) Às águas utilizadas em piscinas e em piscinas de águas termais;
b) [Anterior alínea b) do n.º 4.] c) [Anterior alínea c) do n.º 4.] 6 - Os termos 'águas superficiais', 'águas subterrâneas', 'águas interiores', 'águas de transição', 'águas costeiras' e 'bacia hidrográfica' têm, no presente decreto-lei, a mesma aceção que na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro.
b) (Revogada.) c) Um representante do Instituto de Socorros a Náufragos;
6 - A identificação das águas balneares e a qualificação das praias de banhos a que se refere a alínea d) do artigo 2.º da Lei 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho, é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do ambiente, a publicar, até 1 de março de cada ano, na 2.ª série do Diário da República, tendo por base a proposta final elaborada pela comissão técnica, cabendo à APA, I. P., diligenciar pela sua divulgação junto do público através, nomeadamente, do sítio na Internet que esta adotar para o efeito.
É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho.
1 - É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, e complementando a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro.
6 - Os termos «águas superficiais», «águas subterrâneas», «águas interiores», «águas de transição», «águas costeiras» e «bacia hidrográfica» têm, no presente decreto-lei, a mesma aceção que na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro.
a) Se preveja maior afluência de banhistas; ou b) De acordo com o perfil das águas balneares, exista maior risco de poluição, entendida como a presença de contaminação microbiológica ou outros organismos ou resíduos que afetem a qualidade das águas balneares e constituam um risco para a saúde dos banhistas.
6 - A monitorização deve ser efetuada com a frequência especificada no anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sendo os resultados dessa monitorização utilizados na constituição dos conjuntos de dados sobre a qualidade das águas balneares referidos no artigo 8.º 7 - As amostras recolhidas durante episódios de poluição de curta duração podem não ser consideradas, devendo essas amostras ser substituídas por amostras recolhidas em conformidade com o anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
b) As águas balneares tiverem registado alterações que possam afetar a classificação das águas balneares em conformidade com o artigo seguinte, caso em que a avaliação deve realizar-se com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares constituído unicamente pelos resultados obtidos em relação às amostras recolhidas após a ocorrência das alterações; ou c) As águas balneares tiverem já sido avaliadas em conformidade com o Decreto-Lei 236/98, de 1 de agosto, podendo então utilizar-se dados equivalentes recolhidos em conformidade com esse decreto-lei, sendo para esse efeito os parâmetros «Coliformes fecais» e «Estreptococos fecais» do seu anexo xv considerados equivalentes aos parâmetros Escherichia coli e Enterococos intestinais da coluna A do anexo i do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
b) Tenham sido objeto de classificação anual semelhante durante os quatro anos anteriores em conformidade com os n.os 2 e 3 e a alínea c) do n.º 4; e c) Os respetivos perfis indiquem, na sua totalidade, fatores de risco comuns ou a ausência de fatores de risco.
c) Promoção pelas entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, com a colaboração da APA, I. P., de medidas adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição, e d) Prevenção do público, nos termos do artigo 17.º, por meio de um sinal de aviso claro e simples e sua informação das causas da poluição e das medidas tomadas com base no perfil das águas balneares.
4 - A elaboração, revisão e atualização dos perfis das águas balneares realiza-se com recurso aos dados obtidos através da monitorização e das avaliações realizadas conforme o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, relevantes para efeitos da aplicação do presente decreto-lei.
h) O desenvolvimento de ações para prevenir a exposição dos banhistas à poluição; e i) O desenvolvimento de ações para reduzir o risco de poluição.
ii) Se para a água tenha sido identificado um uso balnear em instrumento de gestão territorial; e iii) Se for aplicado um programa de medidas de melhoria da sua qualidade por parte das entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo.
1 - Compete à APA, I. P., incentivar a participação do público interessado, na aceção da alínea p) do artigo 2.º do Decreto-Lei 173/2008, de 26 de agosto, na aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente em matéria de identificação, revisão e atualização das listas de águas balneares, garantindo o acesso à informação disponível sobre águas balneares e sobre as modalidades de participação.
O artigo 4.º da Lei 44/2004, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 100/2005, de 23 de junho, passa a ter a seguinte redação:
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - ...»
(ver documento original) ufc - unidades formadoras de colónias.
Águas costeiras e de transição (ver documento original) ufc - unidades formadoras de colónias.
ii) Estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição; e iii) O número de amostras não consideradas, de acordo com n.º 7 do artigo 6.º, devido a poluição de curta duração durante o último período de avaliação não represente mais de 15 % do número total de amostras previstas nos calendários de amostragem fixados para esse período, ou mais do que uma amostra por época balnear, sendo o nível a considerar o mais elevado.
ii) Estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição; e iii) O número de amostras não consideradas, de acordo com o n.º 7 do artigo 6.º, devido a poluição de curta duração durante o último período de avaliação não represente mais de 15 % do número total de amostras previstas nos calendários de amostragem fixados para esse período, ou mais do que uma amostra por época balnear, sendo o nível a considerar o mais elevado.
Regras aplicáveis ao manuseamento de amostras para análises
a) Ser esterilizados em autoclave no mínimo durante quinze minutos a 121ºC;
ou b) Ser esterilizados a seco entre 160ºC e 170ºC no mínimo durante uma hora;
ou c) Ser constituídos por recipientes irradiados recebidos diretamente do fabricante.
c) O período de tempo decorrido entre a recolha da amostra e a realização da análise deve ser o mais curto possível, sempre que possível no mesmo dia.
Se tal não for possível por motivos de ordem prática, as amostras devem ser tratadas no prazo máximo de vinte e quatro horas. Entretanto devem ser conservadas ao abrigo da luz e a uma temperatura de 4ºC (mais ou menos) 3ºC.
a) Uma descrição das características físicas, geográficas e hidrológicas das águas balneares e de outras águas superficiais na bacia drenante para a água balnear que possam ser causa de poluição, que sejam relevantes para efeitos da presente diretiva e que constem da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro;
(ver documento original) 5 - Em caso de obras ou de alterações significativas de infraestruturas nas águas balneares ou na sua vizinhança, o perfil das águas balneares deverá ser atualizado antes do início da época balnear seguinte.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/23/plain-300846.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300846.dre.pdf .
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