Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=123&tabela=leis
Timestamp: 2014-10-24 20:29:28+00:00
Document Index: 127898671

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 161', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 246', 'Artigo 246', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 159', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

::: Lei n.� 31/2004, de 22 de Julho
Legisla��o Lei n.� 31/2004, de 22 de Julho VIOLA��O DO DIREITO INTERNACIONAL(vers�o actualizada)
- Lei n.� 59/2007, de 04/09- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 59/2007, de 04/09) - 1� vers�o (Lei n.� 31/2004, de 22/07) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� ConcursoArtigo 4.� Legisla��o subsidi�riaArtigo 5.� Aplica��o no espa�o: factos praticados fora do territ�rio portugu�sArtigo 6.� Responsabilidade dos chefes militares e de outros superioresArtigo 7.� ImprescritibilidadeArtigo 8.� Crime de genoc�dioArtigo 9.� Crimes contra a humanidadeArtigo 10.� Crimes de guerra contra as pessoasArtigo 11.� Crimes de guerra por utiliza��o de m�todos de guerra proibidosArtigo 12.� Crimes de guerra por utiliza��o de meios de guerra proibidosArtigo 13.� Crimes de guerra contra bens protegidos por ins�gnias ou emblemas distintiArtigo 14.� Utiliza��o indevida de ins�gnias ou emblemas distintivosArtigo 15.� Crimes de guerra contra a propriedadeArtigo 16.� Crimes de guerra contra outros direitosArtigo 17.� Incitamento � guerraArtigo 18.� Recrutamento de mercen�riosArtigo 19.� Incapacidades	N� de artigos : 19 Ver
SUM�RIOAdapta a legisla��o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de viola��o do direito internacional humanit�rio - 17.� altera��o ao C�digo Penal _____________________
Adapta a legisla��o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de viola��o do direito internacional humanit�rio - 17.� altera��o ao C�digo Penal. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO I
� aprovada a lei penal relativa �s viola��es do direito internacional humanit�rio, anexa � presente lei. Artigo 2.�
Altera��es ao C�digo Penal
1 - O artigo 5.� do C�digo Penal passa a ter a seguinte redac��o:
'Artigo 5.�
b) Quando constitu�rem os crimes previstos nos artigos 159.�, 160.�, 169.�, 172.�, 173.�, 176.� e 237.�, desde que o agente seja encontrado em Portugal e n�o possa ser extraditado; c) ...
2 - O artigo 246.� do C�digo Penal passa a ter a seguinte redac��o:
'Artigo 246.�
Quem for condenado por crime previsto nos artigos 237.�, 240.� e 243.� a 245.� e pelos crimes previstos na lei pode, atenta a gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger Presidente da Rep�blica, membros do Parlamento Europeu, membros da assembleia legislativa ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por per�odo de 2 a 10 anos.' Consultar o Decreto-Lei n.� 48/95, 15 Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Revoga��es ao C�digo Penal
S�o revogados os artigos 236.�, 238.�, 239.�, 241.� e 242.� do C�digo Penal.
Altera��es ao t�tulo III do livro II do C�digo Penal
1 - O t�tulo III do livro II do C�digo Penal passa a denominar-se 'Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal'. 2 - O cap�tulo II do t�tulo III do livro II do C�digo Penal passa a denominar-se 'Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal'. Artigo 5.�
1 - A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.
2 - O disposto no artigo 3.� da lei em anexo entra em vigor no dia 14 de Setembro de 2004. Aprovada em 27 de Maio de 2004.
ANEXOLei penal relativa �s viola��es do direito internacional humanit�rio
Disposi��es gerais Artigo 1.� Objecto	A presente lei define os crimes que configuram viola��o do direito internacional humanit�rio e infrac��es conexas.	Artigo 2.� Defini��es	Para os efeitos da presente lei, considera-se:
a) Conflito armado de car�cter internacional aquele que:
i) Ocorre entre Estados, mesmo sem uma declara��o formal de guerra, ainda que o estado de guerra n�o seja reconhecido por um deles; ii) Corresponde a uma situa��o de ocupa��o total ou parcial do territ�rio de um Estado, mesmo que essa ocupa��o n�o encontre qualquer resist�ncia militar; iii) Se subsume a uma situa��o em que os povos lutam contra a domina��o colonial, a ocupa��o estrangeira e contra os regimes de segrega��o, no exerc�cio do direito dos povos � autodetermina��o, consagrado na Carta das Na��es Unidas e na declara��o relativa aos princ�pios do direito internacional no que diz respeito �s rela��es amig�veis e � coopera��o entre os Estados; b) Conflito armado de car�cter n�o internacional: aquele que se desenrola no territ�rio de um Estado, se reveste de car�cter prolongado e op�e as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou estes grupos entre si, com excep��o das situa��es de dist�rbio e de tens�o internas, tais como actos de viol�ncia espor�dicos ou isolados ou outros de car�cter semelhante; c) Conven��es de Genebra:
i) A Conven��o de Genebra para Melhorar a Situa��o dos Feridos e Doentes das For�as Armadas em Campanha, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o I), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; ii) A Conven��o de Genebra para Melhorar a Situa��o dos Feridos, Doentes e N�ufragos das For�as Armadas no Mar, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o II), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; iii) A Conven��o de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o III), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; iv) A Conven��o de Genebra Relativa � Protec��o das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949 (Conven��o IV), aprovada, para ratifica��o, pelo Decreto-Lei n.� 42991, de 26 de Maio de 1960; d) Protocolo I, o Protocolo Adicional �s Conven��es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo � Protec��o das V�timas dos Conflitos Armados Internacionais, de 8 de Junho de 1977, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 10/92, de 1 de Abril; e) Protocolo II, o Protocolo Adicional �s Conven��es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo � Protec��o das V�timas dos Conflitos Armados n�o Internacionais, de 8 de Junho de 1977, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 10/92, de 1 de Abril; f) Pessoas protegidas:
i) Em conflitos armados internacionais, as pessoas protegidas para os efeitos das Conven��es de Genebra de 1949 e do I Protocolo Adicional, nomeadamente os feridos, doentes, n�ufragos, prisioneiros de guerra, pessoal sanit�rio ou religioso e popula��o civil; ii) Em conflito armado de car�cter n�o internacional, os feridos, os doentes, os n�ufragos, bem como pessoas que n�o tomam parte activa nas hostilidades em poder do inimigo; iii) Em conflito armado de car�cter internacional e em conflito armado de car�cter n�o internacional, os membros das for�as armadas e combatentes da parte inimiga que tenham deposto as armas ou n�o tenham outros meios de defesa; g) Crian�as: todos os seres humanos com idade inferior a 18 anos, nos termos da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, de 20 de Novembro de 1989, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 49/90, de 12 de Setembro.	Artigo 3.� Concurso	O disposto na presente lei n�o prejudica a aplica��o do C�digo de Justi�a Militar quando os crimes tiverem conex�o com os interesses militares da defesa do Estado Portugu�s e os demais que a Constitui��o comete �s For�as Armadas Portuguesas.	Artigo 4.� Legisla��o subsidi�ria	Aos crimes previstos nesta lei s�o aplic�veis subsidiariamente as disposi��es do C�digo Penal.	Artigo 5.� Aplica��o no espa�o: factos praticados fora do territ�rio portugu�s	1 - As disposi��es da presente lei s�o tamb�m aplic�veis a factos praticados fora do territ�rio nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e n�o possa ser extraditado ou seja decidida a sua n�o entrega ao Tribunal Penal Internacional. 2 - N�o � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 6.� do C�digo Penal.	Artigo 6.� Responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores	1 - Salvo o disposto no C�digo de Justi�a Militar, o chefe militar ou a pessoa que actue como tal que, tendo ou devendo ter conhecimento de que as for�as sob o seu comando e controlo efectivos ou sob sua responsabilidade e controlo efectivos est�o a cometer ou se preparam para cometer qualquer dos crimes previstos nesta lei, n�o adopte todas as medidas necess�rias e adequadas para prevenir ou reprimir a sua pr�tica ou para a levar ao conhecimento imediato das autoridades competentes, � punido com a pena correspondente ao crime ou crimes que vierem efectivamente a ser cometidos. 2 - O disposto no n�mero anterior �, com as devidas adapta��es, aplic�vel ao superior quanto ao controlo dos subordinados sob a sua autoridade e controlo efectivos.	Artigo 7.� Imprescritibilidade	O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genoc�dio contra a humanidade e de guerra s�o imprescrit�veis.	CAP�TULO II
Crime de genoc�dio e crimes contra a humanidade Artigo 8.� Crime de genoc�dio	1 - Quem, com inten��o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, �tnico, racial ou religioso, como tal, praticar: a) Homic�dio de membros do grupo;
b) Ofensa � integridade f�sica grave de membros do grupo;
c) Sujei��o do grupo a condi��es de exist�ncia ou a tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos, suscept�veis de virem a provocar a sua destrui��o, total ou parcial; d) Transfer�ncia for�ada de crian�as do grupo para outro grupo;
e) Imposi��o de medidas destinadas a impedir a procria��o ou os nascimentos no grupo; � punido com pena de pris�o de 12 a 25 anos.
2 - Quem, p�blica e directamente, incitar a genoc�dio � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 3 - O acordo com vista � pr�tica de genoc�dio � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.	Artigo 9.� Crimes contra a humanidade	Quem, no quadro de um ataque generalizado ou sistem�tico contra qualquer popula��o civil, praticar: a) Homic�dio;
b) Exterm�nio, entendido como a sujei��o de toda ou de parte da popula��o a condi��es de vida adversas, tais como a priva��o do acesso a alimentos ou medicamentos, id�neas a provocar a morte de uma ou mais pessoas; c) Escravid�o, nos termos do artigo 159.� do C�digo Penal;
d) Deporta��o ou transfer�ncia for�ada de uma popula��o, entendidas como a desloca��o il�cita de uma ou mais pessoas para outro Estado ou local atrav�s da sua expuls�o ou outro acto coercivo; e) Pris�o ou qualquer outra forma grave de priva��o da liberdade f�sica de uma pessoa, em viola��o das normas ou dos princ�pios do direito internacional; f) Tortura, entendida como o acto que consiste em infligir dor ou sofrimento, f�sico ou psicol�gico, grave, a pessoa privada da liberdade ou sob o controlo do agente; g) Pela for�a, amea�a de for�a ou outra forma de coac��o, ou aproveitando uma situa��o de coac��o ou a incapacidade de autodetermina��o da v�tima: i) Causar a penetra��o, por insignificante que seja, em qualquer parte do corpo da v�tima, ou do agente, de qualquer parte do corpo do agente, da v�tima ou de terceiro, ou de um objecto; ii) Constranger uma pessoa, reduzida ao estado ou � condi��o de escravo, a praticar actos de natureza sexual; iii) Constranger uma pessoa a prostituir-se;
iv) Provocar a gravidez de uma mulher com a inten��o de, desse modo, modificar a composi��o �tnica de uma popula��o; v) Privar uma pessoa da capacidade biol�gica de reproduzir;
vi) Outra forma de viol�ncia no campo sexual de gravidade compar�vel;
h) Persegui��o, entendida como a priva��o do gozo de direitos fundamentais, em viola��o do direito internacional, a um grupo ou colectividade que possa ser identificado por motivos pol�ticos, raciais, nacionais, �tnicos, culturais, religiosos, de sexo ou em fun��o de outros crit�rios universalmente reconhecidos como inaceit�veis no direito internacional; i) Desaparecimento for�ado de pessoas, entendido como a deten��o, a pris�o ou o sequestro promovido por um Estado ou organiza��o pol�tica, ou com a sua autoriza��o, apoio ou concord�ncia, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de priva��o de liberdade ou a prestar qualquer informa��o sobre a situa��o ou localiza��o dessas pessoas, com o prop�sito de lhes negar a protec��o da lei por um longo per�odo de tempo; j) Apartheid, entendido como qualquer acto desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opress�o e dom�nio sistem�tico de um grupo racial sobre outro ou outros, com a inten��o de manter esse regime; l) Actos desumanos de car�cter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a sa�de mental ou f�sica; � punido com pena de pris�o de 12 a 25 anos.	SEC��O II
Crimes de guerra Artigo 10.� Crimes de guerra contra as pessoas	1 - Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional ou conflito armado de car�cter n�o internacional, contra pessoa protegida pelo direito internacional humanit�rio, praticar: a) Homic�dio;
b) Tortura ou tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos, incluindo as experi�ncias biol�gicas; c) Submiss�o de pessoas que se encontrem sob o dom�nio de uma parte beligerante a mutila��es f�sicas ou a qualquer tipo de experi�ncias m�dicas ou cient�ficas que n�o sejam motivadas por um tratamento m�dico, dent�rio ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou fa�am perigar seriamente a sua sa�de; d) Actos que causem grande sofrimento ou ofensas graves � integridade f�sica ou � sa�de; e) Homic�dio ou ferimentos infligidos a um combatente que tenha deposto armas ou que, n�o tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate; f) Tomada de ref�ns;
g) Os actos descritos na al�nea g) do artigo anterior que constituam viola��o grave das Conven��es de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de crian�as em for�as armadas, for�as militares ou paramilitares de um Estado, ou em grupos armados distintos das for�as armadas, for�as militares ou paramilitares de um Estado, ou sua utiliza��o para participar em hostilidades; i) Deporta��o ou transfer�ncia, ou a priva��o ilegal de liberdade;
j) Condena��o e execu��o de senten�a, sem pr�vio julgamento justo e imparcial;
l) Actos que ultrajem a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.
2 - Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional:
a) Transferir, directa ou indirectamente, como pot�ncia ocupante, parte da sua pr�pria popula��o civil para o territ�rio ocupado ou transferir a totalidade ou parte da popula��o do territ�rio ocupado, dentro ou para fora desse territ�rio; b) Compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protec��o a servir nas for�as armadas de uma pot�ncia inimiga; c) Ap�s a cessa��o das hostilidades, retardar, sem motivo justificativo, o repatriamento dos prisioneiros de guerra; � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.	Artigo 11.� Crimes de guerra por utiliza��o de m�todos de guerra proibidos	Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional ou conflito armado de car�cter n�o internacional: a) Atacar a popula��o civil em geral ou civis que n�o participem directamente nas hostilidades; b) Atacar bens civis, ou seja, bens que n�o sejam objectivos militares;
c) Atacar, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habita��es ou edif�cios que n�o estejam defendidos e que n�o sejam objectivos militares; d) Lan�ar um ataque indiscriminado que atinja a popula��o civil ou bens de car�cter civil, sabendo que esse ataque causar� perdas de vidas humanas, ferimentos em pessoas civis ou danos em bens de car�cter civil, que sejam excessivos; e) Aproveitar a presen�a de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou for�as militares sejam alvo de opera��es militares; f) Provocar deliberadamente a inani��o da popula��o civil como m�todo de fazer a guerra, privando-a dos bens indispens�veis � sua sobreviv�ncia, nomeadamente impedindo o envio de socorros, tal como previsto nas Conven��es de Genebra; g) Declarar ou amea�ar, na qualidade de oficial, que n�o ser� dado abrigo;
h) Matar ou ferir � trai��o combatentes inimigos;
i) Lan�ar um ataque, podendo saber que o mesmo causar� preju�zos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em rela��o � vantagem militar global concreta e directa que se previa; j) Cometer perf�dia, entendida como o acto de matar, ferir ou capturar, que apele, com inten��o de enganar, � boa-f� de um advers�rio para lhe fazer crer que tem o direito de receber, ou a obriga��o de assegurar a protec��o prevista pelas regras do direito internacional humanit�rio; � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.	Artigo 12.� Crimes de guerra por utiliza��o de meios de guerra proibidos	1 - Quem, no quadro de conflito armado de car�cter internacional ou de conflito armado de car�cter n�o internacional, empregar armas, proj�cteis, materiais e m�todos de combate que, pela sua pr�pria natureza, causem ferimentos sup�rfluos ou sofrimentos desnecess�rios ou que provoquem efeitos indiscriminados, em viola��o do direito internacional aplic�vel aos conflitos armados, � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos. 2 - O n�mero anterior abrange, designadamente, a utiliza��o de:
b) Gases asfixiantes, t�xicos ou similares ou qualquer l�quido, material ou dispositivo an�logo; c) Balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que n�o cobre totalmente o interior ou possui incis�es; d) Minas antipessoal, em viola��o do disposto na Conven��o sobre a Proibi��o da Utiliza��o, Armazenagem, Produ��o e Transfer�ncia de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destrui��o, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 64/99, de 28 de Janeiro; e) Armas qu�micas, em viola��o do disposto na Conven��o sobre a Proibi��o do Desenvolvimento, Produ��o, Armazenagem e Utiliza��o de Armas Qu�micas e sobre a Sua Destrui��o, ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 25-C/96, de 23 de Julho; f) Armas cujo efeito principal seja ferir com estilha�os n�o localiz�veis pelos raios X no corpo humano, em viola��o do disposto no I Protocolo Adicional � Conven��o sobre a Proibi��o ou Limita��o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum�ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, relativo aos estilha�os n�o localiz�veis, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 1/97, de 13 de Janeiro; g) Armas incendi�rias, em viola��o do disposto no III Protocolo Adicional � Conven��o sobre a Proibi��o ou Limita��o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum�ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, sobre a proibi��o ou limita��o do uso de armas incendi�rias, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 1/97, de 13 de Janeiro; h) Armas laser que causem a cegueira, em viola��o do disposto no IV Protocolo Adicional � Conven��o sobre a Proibi��o ou Limita��o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum�ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, sobre armas laser que causam a cegueira, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 38/2001, de 13 de Julho.	Artigo 13.� Crimes de guerra contra bens protegidos por ins�gnias ou emblemas distintivos	Quem, no quadro de um conflito armado de car�cter internacional ou conflito armado de car�cter n�o internacional, atacar: a) Pessoal, instala��es, material, unidades ou ve�culos que participem numa miss�o de manuten��o da paz ou de assist�ncia humanit�ria, de acordo com a Carta das Na��es Unidas, sempre que estes tenham direito � protec��o conferida pelo direito internacional humanit�rio aos civis ou aos bens civis; b) Edif�cios, instala��es, material, unidades ou ve�culos, devidamente assinalados com os emblemas distintivos das Conven��es de Genebra ou o pessoal habilitado a usar os mesmos emblemas; � punido com pena de pris�o de 10 a 20 anos.	Artigo 14.� Utiliza��o indevida de ins�gnias ou emblemas distintivos	1 - Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional, com perf�dia, utilizar indevidamente uma bandeira de tr�guas, a bandeira nacional, as ins�gnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Na��es Unidas, assim como os emblemas distintivos das Conven��es de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves, � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos. 2 - Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional, mas sem perf�dia, praticar as condutas descritas no n�mero anterior � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.	Artigo 15.� Crimes de guerra contra a propriedade	Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional: a) Subtrair, destruir ou danificar bens patrimoniais em larga escala ou de grande valor, sem necessidade militar ou de forma ilegal e arbitr�ria; b) Atacar, destruir ou danificar edif�cios consagrados ao culto religioso, � educa��o, �s artes, �s ci�ncias ou � benefic�ncia, monumentos culturais ou hist�ricos, s�tios arqueol�gicos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que n�o se trate de objectivos militares; c) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto;
� punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos.	Artigo 16.� Crimes de guerra contra outros direitos	Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de car�cter n�o internacional, declarar abolidos, suspensos ou n�o admiss�veis em tribunal quaisquer direitos e procedimentos dos nacionais da parte inimiga � punido com uma pena de pris�o de 5 a 15 anos.	SEC��O III
Outros crimes Artigo 17.� Incitamento � guerra	Quem, p�blica e repetidamente, incitar ao �dio contra um povo com inten��o de desencadear uma guerra � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.	Artigo 18.� Recrutamento de mercen�rios	1 - Quem recrutar ou intentar recrutar mercen�rios:
a) Para servi�o militar de Estado estrangeiro;
b) Para qualquer organiza��o armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meios violentos, derrubar o governo leg�timo de outro Estado ou atentar contra a independ�ncia, a integridade territorial ou o funcionamento normal das institui��es do mesmo Estado; � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
2 - � mercen�rio quem como tal for considerado pelo direito internacional.	Cap�tulo III Disposi��o comum Artigo 19.� Incapacidades	Quem for condenado por crime previsto na presente lei pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da Rep�blica, os deputados � Assembleia da Rep�blica, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados �s Assembleias Legislativas das Regi�es Aut�nomas e os titulares dos �rg�os das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por per�odo de 2 a 10 anos. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 59/2007, de 04 de Setembro	P�ginas: Contactos