Source: http://docplayer.com.br/12820124-Republica-democratica-de-timor-leste-governo-decreto-lei-n-o-1-2004-de-04-de-fevereiro-regulamento-da-lei-da-nacionalidade.html
Timestamp: 2018-03-17 04:43:04+00:00
Document Index: 84119462

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 18', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE GOVERNO. DECRETO LEI N.º 1/2004 de 04 de Fevereiro REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE - PDF
Download "REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE GOVERNO. DECRETO LEI N.º 1/2004 de 04 de Fevereiro REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE"
Jónatas Sá Nunes
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE GOVERNO DECRETO LEI N.º 1/2004 de 04 de Fevereiro REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE O Regulamento da Nacionalidade é uma imposição da Lei da Nacionalidade, e foi objecto de variadíssimos e aprofundados estudos e discussões entre muitos elementos do Ministério. A fase de implementação da Lei de Nacionalidade, é o ponto final da legislação que permite iniciar os processos relativos para conferir a Nacionalidade aos estrangeiros que o solicitem as autoridades timorenses. O Regulamento da Lei de Nacionalidade, é um diploma legal que permite a implementação da Lei de Nacionalidade n.º 9/2002, de 5 de Novembro, e esta lei trata sobre as normas contidas no artigo 3. o da Constituição da República Democrática de Timor Leste. Através dos artigos que integram os capítulos, regulam se designadamente, os documentos necessários para instrução dos processos, os processos administrativos de aquisição, a perda e o registo da Nacionalidade Timorense. Os processos são equilibrados e simples, tendo em conta a realidade, e garantem aos interessados os seus direitos à Nacionalidade Timorense sem se afastarem nem das normas constitucionais nem da Lei. A aprovação do presente diploma não implica a revogação ou derrogação de qualquer diploma, pelo contrário, permite dar execução à Lei da Nacionalidade, Lei n. o 9/2002, de 5 de Novembro. O Governo decreta, ao abrigo do previsto no artigo 31.º da Lei n.º 9/2002, de 5 de Novembro, para valer como regulamento, o seguinte:
2 CAPÍTULO I Atribuição da Nacionalidade SECÇÃO I Nacionalidade originária por efeito da lei Artigo 1.º Nacionalidade originária 1. Têm direito à nacionalidade timorense os indivíduos nascidos em território timorense: a) filhos de pai ou mãe nascidos em Timor Leste, em cujo assento de nascimento se mencione a nacionalidade timorense de algum dos progenitores; b) em cujo assento de nascimento se indique o desconhecimento da nacionalidade dos progenitores, não se indiquem os progenitores ou se indique a prova da sua condição de apátrida; c) filhos de pai e mãe estrangeiro, que após os 17 anos de idade declarem querer ser timorenses; 2. Têm direito à nacionalidade timorense, os indivíduos nascidos em território estrangeiro de cujo assento de nascimento conste a menção especial de que o pai ou a mãe são timorenses. Artigo 2.º Conteúdo dos assentos de nascimento 1. Nos assentos de nascimentos ocorridos em território timorense deve constar a naturalidade e nacionalidade
3 dos progenitores do registando, sejam ou não timorenses, ou o seu desconhecimento. 2. Os requerentes devem apresentar documento comprovativo da menção que deve ser feita nos termos do número anterior. 3. Nos assentos de nascimentos ocorridos em Timor Leste, de filhos de pai ou mãe estrangeiros que nele se encontrem ao serviço do Estado a que pertencem, menciona se como elemento de identificação do registando a situação especial dos pais. 4. Salvo se o registando for identificado como filho de agente diplomático ou consular de carreira acreditado junto do Governo, deve o requerente apresentar documento passado pelos respectivos serviços diplomáticos ou consulares e confirmado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que prove estar o pai ou a mãe do registando em Timor Leste ao serviço do seu Estado, à data do nascimento do registando. Artigo 3.º Processo de filiação 1. O acto ou processo destinado a estabelecer a filiação, de estrangeiro nascido em território timorense, deve ser instruído com prova de nacionalidade timorense do respectivo progenitor. 2. Da decisão ou acto em que a filiação for estabelecida e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade do progenitor timorense. 3. A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação a exarar à margem do assento de nascimento. Artigo 4.º Assentos de nascimento de apátrida 1. Nos assentos de nascimentos ocorridos em território timorense de indivíduos que provem não possuir outra nacionalidade será especialmente mencionada esta circunstância, como elemento de identificação do registado, mediante averbamento autorizado nos termos do número seguinte. 2. Coligida a prova de apátrida, o funcionário do registo civil remetê la á com informação sobre o seu mérito
4 e acompanhada de certidão do assento de nascimento respectivo, ao conservador dos Registos Centrais, que autorizará ou denegará o averbamento, podendo determinar as diligências prévias complementares que julgue necessárias. Artigo 5.º Assentos de nascimento de timorenses nascidos no estrangeiro 1. Nos assentos de nascimentos ocorridos no estrangeiro de filhos de pai ou de mãe timorense, ao serviço do Estado timorense, far se á menção especial desta circunstância como elemento de identificação do registando. 2. O declarante deve apresentar documento comprovativo da nacionalidade timorense de um dos progenitores. 3. A apresentação do documento é dispensada se o progenitor for identificado no assento, em menção especial, como agente diplomático ou consular timorense, ou se o respectivo funcionário tiver conhecimento oficial, a mencionar nos mesmos termos, de que o progenitor se encontrava no estrangeiro ao serviço do Estado timorense. SECÇÃO II Nacionalidade originária por efeito da vontade Artigo 6.º Declaração da nacionalidade 1. Os filhos de pai timorense ou de mãe timorense nascidos no estrangeiro que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade timorense devem inscrever o nascimento no registo civil timorense, mediante declaração apresentada pelos próprios, sendo capazes, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes.
5 2. A declaração ou o pedido de inscrição devem ser instruídos com prova da nacionalidade timorense de um dos progenitores. Artigo 7.º Declaração da nacionalidade 1. Os indivíduos nascidos em território timorense, filhos de pai e mãe estrangeiros, devem declarar que querem ser timorenses, após os 17 anos. 2. A declaração deve ser instruída com certidão do assento de nascimento do interessado e com documento passado pelo serviço competente, por onde se comprovem as circunstâncias relativas aos progenitores timorenses, referidas no número anterior. 3. O serviço referido no número anterior poderá passar o documento comprovativo com base em elementos nele arquivados ou em processo de averiguações organizado para esse efeito. CAPITULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 8.º Aquisição da nacionalidade por vontade dos progenitores 1. Se qualquer um dos progenitores que adquiriu a nacionalidade timorense, quiser que os seus filhos menores também adquiram a nacionalidade timorense, devem declarar a sua pretensão. 2. No auto da declaração, feita pelos progenitores, deve ser identificado o registo da aquisição da nacionalidade do pai ou da mãe.
6 3. Quem adquiriu a nacionalidade por efeito da menção dos números anteriores, poderá quando maior de idade, trocar a nacionalidade, se assim o pretender. Artigo 9.º Aquisição da nacionalidade por casamento 1. O estrangeiro casado com nacional timorense, que quiser adquirir a nacionalidade timorense, deve requerêlo ao Ministro da Justiça. 2. O requerimento, dirigido ao Ministro da Justiça, será instruído com certidão do assento do casamento, com prova da nacionalidade do cônjuge timorense e apresentado no serviço competente da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado. 3. O requerente instruirá o pedido com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do cônjuge timorense; b) certidão de casamento, que deve ser legalizada pela autoridade consular correspondente, se tiver sido celebrado no estrangeiro; c) título válido de autorização de residência, emitido pela autoridade nacional competente; d) documento comprovativo de que tem conhecimento de uma das línguas oficiais de Timor Leste, emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça. 4. A perda da nacionalidade referida no n.º 2 do artigo 11.º da Lei da Nacionalidade, prova se pela apresentação de uma declaração do Estado estrangeiro ou da cópia da lei do Estado devidamente traduzida para uma das línguas oficiais. 5. São aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 12.º e 13.º, no que se refere aos procedimentos a adoptar. SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade por adopção Artigo 10.º Aquisição da nacionalidade timorense por mero efeito da lei
7 Presume se que adquiriram a nacionalidade timorense, por mero efeito da lei, os indivíduos de cujo assento de nascimento conste terem sido adoptados plenamente por nacional timorense, desde que não haja menção ulterior que, nos termos legais, contrarie essa presunção. Artigo 11.º Prova da nacionalidade timorense do adoptante 1. A petição do processo para adopção plena de um estrangeiro por timorense será instruída com prova da nacionalidade timorense do adoptante, devendo a menção desta nacionalidade constar da decisão ou acto em que a filiação adoptiva vier a ser estabelecida, bem como da comunicação desta para averbamento ao assento de nascimento. 2. A menção a que refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de adopção a exarar à margem do assento de nascimento. 3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão da adopção restrita em adopção plena. SECÇÃO III Aquisição de nacionalidade por naturalização Artigo 12.º Naturalização 1. O estrangeiro que pretenda que lhe seja concedida a nacionalidade timorense por naturalização, deve requerê lo ao Ministro da Justiça. 2. O requerimento deve ser assinado pelo interessado, com reconhecimento presencial da sua assinatura, apresentado perante o serviço competente da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado e deve conter o nome completo, a data de nascimento, o estado civil, a naturalidade, a filiação, a nacionalidade, o lugar da residência actual do requerente e aquele em que tenha residido anteriormente, a actividade que exerça e os motivos pelos quais deseja naturalizar se. 3. O requerente instruirá o pedido com os seguintes documentos:
8 a) certidão do assento do seu nascimento, devidamente legalizada pelas autoridades competentes do lugar de origem da certidão e traduzido caso seja necessário; b) título válido de autorização de residência, concedido pela autoridade nacional competente; c) documento comprovativo da entrada e permanência em Timor Leste; d) documento comprovativo de que tem conhecimento de uma das línguas oficiais de Timor Leste, outorgado pelo Ministério da Educação, Cultura, Juventude e Desporto; e) documento comprovativo da integração na sociedade timorense, emitido pelas estruturas comunitárias existentes, designadamente, clubes sociais, centros de formação cultural; f) documento comprovativo da capacidade para prover a sua subsistência; g) documento comprovativo do conhecimento da história e cultura de Timor Leste, outorgado pelo Ministério da Educação, Cultura, Juventude e Desporto; h) certificado do registo criminal actualizado do país de origem devidamente legalizado e traduzido e certificado actualizado de registo criminal de Timor Leste. 4. O Ministério da Educação, Cultura, Juventude e Desporto e o Ministério da Justiça fixarão por diploma conjunto o processo respeitante às alíneas d) e g), do número anterior. Artigo 13.º Procedimento 1. Autuado o requerimento e demais documentos pelo funcionário designado para o efeito pela Direcção Nacional dos Registos e do Notariado, será o processo remetido, devidamente instruído, no prazo de 8 dias, ao Director do serviço. 2. Recebido o processo, o Director averigua, sumariamente, no prazo de dez dias, da sua correcta instrução, e nele lavrará despacho, datado e devidamente fundamentado, quanto à sua suficiência ou insuficiência. 3. No caso de insuficiência da instrução, promoverá a notificação do requerente nos três dias úteis subsequentes. 4. A contar da data do recebimento da notificação, o requerente disporá, salvo justo impedimento, do prazo de 30 dias para juntar os elementos, prestar as informações e praticar qualquer outra diligência solicitada, sob pena de, não o fazendo, o processo ser arquivado. 5. Nos 8 dias subsequentes aqueles em que a actividade instrutória da iniciativa do requerente tiver sido dada por completa, o Director Nacional dos Registos e do Notariado, ordena a afixação de editais do requerimento na portaria do Ministério da Justiça e na portaria da sede da administração distrital da residência do requerente e a publicação de anúncios por duas vezes com intervalo de oito dias corridos, num jornal de ampla circulação, por conta do requerente.
9 6. No prazo de três dias após a segunda publicação, o Director Nacional dos Registos e do Notariado remete ao Ministério Público todo o processo, incluindo os originais das publicações. 7. Recebido o processo, e junta informação da Polícia Nacional de Timor Leste e do Serviço de Informações, o Ministério Público emite o seu parecer nos termos do disposto nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 9/2002, de 5 de Novembro, remetendo todo o processo ao Ministro da Justiça. 8. Recebido o processo, o Ministro da Justiça decide no prazo de 30 dias. Artigo 14.º Da decisão do procedimento 1. Da decisão do procedimento caberá: a) havendo decisão favorável do Ministro de acordo com o parecer do Ministério Público, fica reconhecida a nacionalidade requerida, ordenando se a inscrição no Registo de Nacionalidade; b) havendo decisão do Ministro contrária à atribuição da nacionalidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, caberá ao interessado a faculdade de recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da notificação pessoal do interessado; c) havendo discordância entre a decisão do Ministro e o Ministério Público, este último deverá recorrer no prazo de trinta dias para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. O recurso processa se nos termos gerais do processo civil. SECÇÃO IV Naturalização por altos e relevantes serviços Artigo 15.º Naturalização por altos e relevantes serviços A atribuição da nacionalidade timorense pelo Parlamento Nacional, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 9/2002, de 5 de Novembro, está sujeita a registo na Direcção Nacional dos Registos e do Notariado.
10 CAPITULO III Perda da nacionalidade SECÇÃO I Perda da nacionalidade Artigo 16.º Perda da nacionalidade 1. Perdem, voluntariamente, a nacionalidade timorense: a) os que, tendo adquirido nacionalidade de outro Estado, declarem não querer continuar timorenses; b) os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe timorense, que, após os dezassete anos de idade, declararem a sua vontade de renunciar à cidadania timorense. 2. Os que tiverem perdido a nacionalidade timorense nos termos das alíneas do número anterior devem: a) prestar declaração manifestando a pretensão de não querer ser timorenses; b) apresentar certidão ou documento comprovativo da aquisição da nacionalidade de outro país; c) a Direcção Nacional dos Registos e do Notariado inscreve a pretensão no livro de perda de cidadania. Artigo 17.º Processo de perda de nacionalidade 1. Tomando conhecimento por qualquer meio de alguma das situações previstas pelo n.º 2 do artigo 14.º da
11 Lei n.º 9/2002, de 5 de Novembro, o Ministério Público requer ao Ministério da Justiça a perda da nacionalidade obtida por naturalização. 2. Recebido o pedido de perda da nacionalidade, o Ministério da Justiça dá conhecimento ao cidadão por notificação pessoal para que apresenta a sua defesa no prazo de 30 dias. 3. Expirado o prazo do número anterior, o Ministério da Justiça decide, comunicando a decisão ao Ministério Público e notificando pessoalmente o interessado da decisão. 4. Decidindo o Ministério da Justiça, contrariamente ao pedido de perda de nacionalidade feito pelo Ministério Público, deve este recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 30 dias. 5. Decidindo o Ministério da Justiça favoravelmente ao pedido de perda da nacionalidade, pode o interessado recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 30 dias. 6. O recurso processa se nos termos gerais do processo civil. 7. Resultando do processo a perda da nacionalidade, o Ministro da Justiça comunica tal facto ao Registo para averbamento do facto. SECÇÃO II Reaquisição de nacionalidade Artigo 18.º Reaquisição da nacionalidade 1. Os que tiverem perdido a nacionalidade timorense por efeito de declaração prestada durante a sua menoridade, pela declaração de vontade dos pais e quiserem adquiri la, quando capazes, devem requerê lo, comprovando que residem em Timor Leste há pelo menos um ano. 2. Os que voluntariamente adquiriram uma nacionalidade estrangeira e manifestaram a pretensão de não querer ser timorenses, e quiserem readquirir a nacionalidade timorense, devem requerê lo, comprovando que residem em Timor Leste há pelo menos cinco anos. 3. Os filhos menores de nacionais timorenses nascidos no estrangeiro e que por tal facto tenham igualmente outra nacionalidade ao atingirem a maioridade manifestaram a pretensão de não querer ser timorenses, se a
12 quiserem readquirir devem requerê lo, comprovando que residem em Timor Leste há pelo menos cinco anos. Artigo 19.º Procedimento Para a reaquisição da nacionalidade timorense, o respectivo procedimento segue os termos previstos nos artigos 13.º e 14.º deste diploma. CAPÍTULO IV Registo da nacionalidade Artigo 20.º Livros 1. Na Direcção Nacional dos Registos e do Notariado, haverá um livro de registo da nacionalidade, anual e desdobrável, conforme as necessidades do serviço. 2. O registo da nacionalidade pode ser efectuado em suporte informático. Artigo 21.º Conteúdo dos livros 1. No livro de registo da nacionalidade são registados, mediante registo próprio, todos os factos que determinem a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade timorense. 2. Exceptuam se do disposto no número anterior a atribuição da nacionalidade, quando feita através de inscrição do nascimento no registo civil timorense, e a sua aquisição mediante adopção, por mero efeito da lei. Artigo 22.º Transcrição dos registos
13 1. Os registos de nacionalidade são lavrados por transcrição, sem intervenção dos interessados, e assinados somente pelo conservador. 2. Os registos terão um número de ordem anual, sendo a numeração iniciada em 1 de Janeiro. Artigo 23.º Conteúdo dos registos O texto dos registos deve conter: a) o número de ordem, dia, mês e ano em que são lavrados, bem como a designação da repartição; b) o nome completo, data do nascimento, filiação, naturalidade e nacionalidade anterior do interessado, se conhecida; c) o número e ano do assento de nascimento do interessado e a indicação da repartição em que se encontra, quando lavrado no registo civil timorense; d) o facto registado, o seu fundamento legal e os seus efeitos; e) a categoria do funcionário que os subscreve e a sua assinatura. 2. Nos registos de nacionalidade deve ser mencionada a natureza e a data do documento com base no qual são lavrados. Artigo 24.º Averbamentos aos assentos de nascimento 1. Os registos de nacionalidade são sempre averbados aos assentos de nascimento dos interessados. 2. O registo dos actos a que se refere o artigo 18.º n.º 1 da Lei n.º 9/2002, de 5 de Novembro, é feito a requerimento dos interessados. Artigo 25.º Legislação subsidiária 1. Aos registos de nacionalidade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições legais relativas ao registo civil que não forem contrárias à natureza daqueles e às disposições especiais deste diploma.
14 2. São da competência do Conservador dos Registros Centrais, sem prejuízo do disposto no número seguinte: a) a declaração da inexistência jurídica do registo da nacionalidade, resultante da falta da assinatura do funcionário que devesse assiná lo, e o seu cancelamento; b) a rectificação de quaisquer irregularidades do registo, desde que não fundadas em dúvidas acerca da nacionalidade registada. 3. A declaração de inexistência do registo, fora do caso a que se refere o número anterior, e a da sua nulidade são da competência do Supremo Tribunal de Justiça, que determinará o seu cancelamento. 4. Cabe ainda ao Supremo Tribunal de Justiça declarar a nulidade e ordenar o cancelamento dos registos de nascimento, sempre que a decisão sobre a nulidade dependa da questão da nacionalidade dos registados. Artigo 26.º Suspensão do registo Sempre que tenha sido requerido ou deva ser lavrado registo de nacionalidade e se verifique estar pendente acção de que dependa a validade do facto que serve de fundamento à nacionalidade que se pretende registar, a feitura daquele registo deve ser suspensa, até que seja apresentada certidão da sentença judicial com trânsito em julgado. CAPÍTULO V Disposições comuns Artigo 27.º Declarações de nacionalidade 1. Os requerimentos de concessão de nacionalidade podem ser prestados perante agentes diplomáticos ou consulares da área de residência dos interessados, se residentes no estrangeiro e são oficiosamente registados com base nos documentos necessários, que para o efeito são remetidos à Conservatória dos Registos Centrais. 2. As declarações a que se refere o número anterior são prestadas pelas pessoas a quem respeitam, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos seus representantes legais, sendo incapazes.
15 Artigo 28.º Conteúdo dos registos 1. Os registos de nacionalidade que não sejam para inscrição do nascimento devem conter: a) a data e o lugar em que são lavrados; b) o nome completo e a qualidade do funcionário que os subscreve;. c) o nome completo, idade, estado, profissão, naturalidade, filiação, residência habitual e nacionalidade do interessado, se não for timorense; d) o número e ano do assento de nascimento do interessado e a indicação da repartição em que se encontra, quando lavrado no registo civil timorense; e) o nome completo e a residência habitual do procurador, havendo o, ou do representante legal do interessado, quando este for incapaz; f) a menção da forma como foi verificada a identidade do declarante; g) os factos declarados, o fim do requerimento e o pedido do respectivo registo; h) a assinatura do requerente, se souber e puder assinar, e a do funcionário acima referido. 2. O auto de declarações para inscrição de nascimento deverá satisfazer apenas os requisitos exigidos nas leis do Registo Civil. Artigo 29.º Identidade dos requerentes 1. A verificação da identidade do requerente pode ser feita: a) pelo conhecimento pessoal do funcionário perante quem são prestadas as declarações; b) pela exibição do bilhete de identidade do requerente ou, não sendo este timorense, do seu passaporte ou documento com força legal equivalente; c) supletivamente, pela abonação de duas testemunhas idóneas. 2. Se a identidade for verificada pela exibição do bilhete de identidade ou do passaporte, mencionar se á no auto o seu número, data e entidade emitente. 3. No caso de abonação testemunhal, as testemunhas oferecidas devem exibir o seu bilhete de identidade, sendo timorenses, ou o passaporte e ser identificadas no auto, que assinarão depois do requerente e antes do funcionário.
16 4. Podem intervir como testemunhas, além das pessoas autorizadas pela lei geral, os parentes ou os afins das partes e do próprio funcionário. Artigo 30.º Instrução dos pedidos Os requerimentos para efeitos da nacionalidade devem ser instruídos com os documentos que forem precisos para a prova das circunstâncias de que dependa a atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade timorense, e bem assim como os demais documentos necessários para a prática dos correspondentes actos de registo civil obrigatório. Artigo 31.º Prova de apátrida A qualidade de apátrida prova se, para os fins deste diploma, pelos meios estabelecidos em convenção e, na sua falta, por documentos emanados das autoridades dos países com os quais o interessado tenha conexões relevantes, designadamente os países de origem e da última nacionalidade ou da nacionalidade dos progenitores. Artigo 32.º Substituição de documentos Em casos devidamente justificados de impossibilidade da sua apresentação, qualquer dos documentos destinados a instruir os requerimentos de nacionalidade que devam ser passados por autoridades estrangeiras pode ser dispensado, se os interessados oferecerem, para suprir a sua falta, outros meios suficientes de prova. Artigo 33.º Transcrição prévia do assento de nascimento 1. Recebidas na Conservatória dos Registos Centrais as declarações de que dependa a atribuição ou aquisição da nacionalidade, e estando o processo em condições de ser lavrado o correspondente registo, deve o funcionário previamente, transcrever a certidão do assento estrangeiro de nascimento do interessado ou documento equivalente segundo a lei do país de que é nacional ou originário, salvo se o seu nascimento já constar do registo civil timorense. 2. Se aquele que adquirir a nacionalidade não puder obter a certidão ou documento a que se refere o número anterior, pode requerer a inscrição do seu nascimento de harmonia com as disposições aplicáveis do Registo Civil. 3. O registo lavrado por transcrição da certidão do assento estrangeiro de nascimento, a que se refere o n.º 1
17 pode ser efectuado em suporte informático, nos termos a fixar pelo Ministro da Justiça. Artigo 34.º Transcrição de actos lavrados no estrangeiro Além do registo de nascimento, são obrigatoriamente transcritos no registo civil timorense todos os actos de estado civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem tenha sido atribuída a nacionalidade timorense ou que a tenham adquirido.. Artigo 35.º Certificados de nacionalidade 1. Os certificados da nacionalidade são passados pela Conservatória dos Registos Centrais a requerimento dos interessados. 2. Havendo registo de nacionalidade, o certificado deve ser passado com base no respectivo registo. 3. Se não existir registo especial de nacionalidade, o certificado será passado com base no assento de nascimento do interessado. 4. No caso previsto no número antecedente, deve o interessado instruir o requerimento com certidão de narrativa do seu assento de nascimento, salvo se o assento se encontrar lavrado na Conservatória dos Registos Centrais. 5. Nos certificados deve ser feita expressa referência à natureza do registo em face do qual são passados. Artigo 36.º Comunicação A Conservatória dos Registos Centrais deve comunicar: a) ao serviço competente do Ministério do Interior, e ao Serviço de Identificação Civil todas as alterações de nacionalidade que registar; b) às representações consulares ou a outras autoridades estrangeiras, o registo de alterações de nacionalidade dos respectivos nacionais, quando existir acordo ou outra convenção internacional que o imponha.
18 Artigo 37.º Taxas As taxas a cobrar pelos serviços são estabelecidas por diploma conjunto do Ministério do Plano e das Finanças e do Ministério da Justiça. Artigo 38.º Dúvidas Compete ao Ministro da Justiça, através da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado, esclarecer as dúvidas que se suscitem na execução deste diploma. Artigo 39.º Entrada em vigor O presente decreto lei entra em vigor 10 dias após sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos 09 de Dezembro de O Primeiro Ministro (Mari Bim Amude Alkatiri) O Ministro da Justiça (Domingos Maria Sarmento)
19 Promulgado em 22 de Janeiro de Publique se. O Presidente da República (Kay Rala Xanana Gusmão)