Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758838449/andamento-do-processo-n-5062533-3120184039999-apelacao-civel-19-09-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-23 21:41:16+00:00
Document Index: 80340791

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 294', 'artigo 142', 'artigo 143', 'artigo 2', 'artigo 201', 'artigo 11', 'artigo 91', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 106', 'Artigo 91']

TRF-3 19/09/2019 - Pg. 1448 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5062533-31.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062533-31.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE:IZABELVANCAN PINHEIRO
Advogados do (a) APELANTE:ANDRE LUIZ GALAN MADALENA- SP197257-N, JOSE MADALENA NETO - SP386346-N
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra decisão monocrática que negou provimento a seu recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural.
Aduz a embargante que o julgado é contraditório no que se refere aos dois vínculos de natureza urbana com registro em CTPS nos anos de 1978 e 1982,queteriamocorridoemperíodomuitoanterioraocumprimentodorequisitoetário,eporcurtosperíodos,oquenãodescaracteriza,suacondiçãoderurícola.
Instada a comprovar a data em que teria findado o vínculo como doméstica iniciado em 01/08/1982 junto ao empregador Nivaldino Polizeli, a promovente trouxe aos autos declaração deste informando que talvínculo findouem01/10/1982.
Aberta vista ao INSS, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora, bemcomo dos documentos apresentados posteriormente por ela (id 65830175), este quedou-se inerte.
Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõemsobre a oposição de embargos de declaração se no julgado houver obscuridade, contradição, omissão ouerro material. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso emface da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.
Razão assiste à parte autora. De fato, ao analisar a decisão acostada aos autos, verifica-se a ocorrência de erro no sistema quando da inserção do decisum. Assim, torno semefeito a decisão erroneamente lançada e passo à proferir nova decisão.
Cuida-se de ação previdenciária proposta comvistas à concessão de aposentadoria por idade rural.
Apeloua parte autora. Alega, emsíntese, que restarampreenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.
Comcontrarrazões, subiramos autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido.
Por estarempresentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73.
O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.
A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Fundo de Assistência ao Trabalhador rural - FUNRURAL, em seu art. 4º, dispunha ser a aposentadoria por velhice devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos. Em 30 de outubro de 1973, foi publicada a Lei Complementar nº 16, que alterou dispositivos da supracitada lei e fixou, no seu art. 5º, que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua.
Tambémo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que aprovouo Regulamento dos Benefícios da Previdência Socialdispunha, litteris:
"Art. 297. A aposentadoria por velhice é devida, a contar da data da entrada do requerimento, ao trabalhador rural que completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e é o chefe ou arrimo de unidade familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294)".
A Constituição Federalde 1988 trouxe, emsua redação original, o art. 202, I, in verbis:
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." (grifei).
A partir da edição da Lei 8.213/91, tal dispositivo constitucional foi definitivamente regulamentado e, portanto, a idade para a concessão da aposentadoria do trabalhador ruraldiminuída para 60 (sessenta anos), se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
Enquanto a Lei Complementar nº 16/73 exigia que o beneficiário comprovasse o exercício da atividade ruralpor pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei8.213, de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiva constante do seuart. 142.
Também neste sentido preceitua a Lei 8.213/91, ao prescrever em seus arts. 39, I, 48, § 1º e 143 que o benefício da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar é devido ao segurado especial, assim considerado pelo art. 11, VII, do diploma legal citado, que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 26, III, e 142, do referido texto legal.
A lei deu tratamento diferenciado ao rurícola e ao produtor rural em regime de economia familiar, dispensando os do período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade ruralnos termos da tabela progressiva, de caráter transitório, prevista no art. 142 da Lei Previdenciária, que varia de acordo como ano de implementação das condições legais.
O benefíciodeaposentadoriaporidade,aotrabalhadorrural,encontra-sedisciplinadonosartigos39,incisoI,48e143,daLei8.213/91.
Alémdo requisito etário, o trabalhador ruraldeve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior o requerimento do benefício, emnúmero de meses idêntico à carência do benefício.
O dispositivo legalcitado deve ser analisado emconsonância como artigo 142, que assimdispõe:
"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. (...)".
Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboraldurante o período respectivo.
No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazemnecessárias, uma vezque balizamo entendimento deste Relator no que dizcoma valoração das provas comumente apresentadas.
Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja emsua redação original, seja coma alteração levada a efeito pela Lei9.063/95.
Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ousubscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.
Igualmente não alcançamos fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazemelementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.
Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato ruralsó será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.
Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.
Da mesma forma, a qualificação de umdos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.
Na atividade desempenhada emregime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventualresponsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homemsimples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que umsitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.
De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados emnome dos pais, ououtros membros da família, que os qualifiquemcomo lavradores, constitueminício de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.
O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida coma atividade urbana é suficiente à subsistência da família.
O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta umrol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23/11/1994, p. 67691), cabendo o Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.
No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seuserviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsávelpelo seurepasse aos cofres da Previdência, a quemcabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seucrédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação.
No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Leide Benefícios e, na condição de segurado especial, assimenquadrado pelo art. 11, VII, da legislação emcomento, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física oua outro segurado especial (art. 30, X, da Leide Custeio).
Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado oupor seucônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente emépoca de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos embusca da sobrevivência.
Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como tambémque a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período.
Aparte autora, nascida em1961, completoua idade mínima de 55 anos em2016, devendo comprovar o exercício de atividade ruralpor 180 meses (15 anos).
De início, cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de "aposentadoria rural por idade" após 31/12/2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade ruralapós este prazo. Nesse sentido, já decidiua C. Décima Turma desta Corte:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADOS E AUTÔNOMOS. REGRA TRANSITÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
2. As Leis 11.363/06 e 11.718/08 somente trataram de estender a vigência da regra de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados, o Art. 48 da Lei 8.213/91, ao contrário do citado Art. 39, refere-se ao cumprimento da carência, devendo a renda mensal ser não de um salário mínimo, mas calculada de acordo com os salários-de-contribuição.
3. Ainda assim, não previu o legislador a decadência para a hipótese de pedido de aposentadoria por idade formulado por empregados e autônomos, após 31/12/10. O que a Lei 11.718/08 trouxe a esses segurados foi mais uma regra transitória.
5. Apelação provida para afastar a prejudicial de mérito (decadência) e determinar o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos."
(TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).
Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01/01/2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em 31/12/2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08, que assimdispõe:
"Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."
Entretanto, cabe destacar que, emface do caráter protetivo-socialde que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade emque suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, dentro dessa informalidade, verifica-se uma pseudossubordinação, uma vez que a contratação acontece, ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido emrazão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria"deve ser equiparado ao empregado rural, uma vezque enquadrá-lo na condição de contribuinte individualseria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestamserviços.
Apropósito, colaciono o seguinte aresto:
"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - EMPREGADA - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - INÉPCIA DA INICIAL -LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Sentença que não se submete ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da Lei nº 10.352/01 e cujo valor da condenação foi inferior a 60 salários-mínimos.
2. Rejeitada a preliminar de inépcia, vez que a inicial bem especifica o pedido e seus fundamentos.
3. Tratando-se de matéria previdenciária, a competência para sua apreciação é da Justiça Federal, bem como das Varas Estaduais nas localidades onde esta não tenha sede, de acordo com o art. 109, § 3º da CF.
4. A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, pois, de acordo com a redação dos Arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91, anteriormente à edição da Lei 9876/99, o empregador pagava as prestações do salário-maternidade e compensava o valor em suas contribuições junto ao INSS, que por este motivo, era o responsável final pela prestação. Rejeitada, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.
5. As características do labor desenvolvido pela bóia-fria, demonstram que é empregada rural.
6. Não cabe atribuir à trabalhadora a desídia de empregadores que não providenciam o recolhimento da contribuição decorrente das atividades desenvolvidas por aqueles que lhes prestam serviços, sendo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade pela fiscalização.
7. Esta Corte tem entendido que, em se tratando de trabalhador rural, havendo início de prova material corroborado por depoimento testemunhal, é de se conceder o benefício.
8. O direito ao salário-maternidade é assegurado pelo art. 7º, XVIII da CF/88.
9. Honorários advocatícios mantidos, eis que fixados de acordo com o labor desenvolvido pelo patrono da autora e nos termos do § 4º do art. 20 CPC.
10. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida."
(TRF 3ª Região; AC 837138/SP; 9ª Turma; Rel. Es. Fed. Marisa Santos; j. DJ 02.10.2003, p. 235).
No mais, nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunalde Justiça, é necessário que a prova testemunhalvenha acompanhada de início razoável deprovadocumental, in verbis:
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".
No caso em questão, para comprovar o exercício de atividade rural a requerente apresentou cópias de documentos que indicam a condição de trabalhador ruralde seumarido desde o casamento, realizado em1977 (certidões de casamento e do nascimento dos filhos gêmeos, em1986, na qualele foiqualificado como lavrador, notas fiscais de produtor e CTPS comumvínculo de natureza rural).
É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa oucompanheira.
A corroborar a prova documental, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório foramuníssonos emconfirmar o labor ruralda parte autora no período apontado na inicial.
Nesse sentido, esta Corte vemdecidindo:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
- O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como rurícola.
- Documentos públicos gozam de presunção de veracidade até prova em contrário.
- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
- Desnecessária a comprovação dos recolhimentos para obter o benefício, bastando o efetivo exercício da atividade no campo.
- Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0019905-93.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 06/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013)
Observo que, embora a autora ostente dois vínculos de natureza urbana, em 1978 e 1982, trata-se de períodos ínfimos, que não descaracterizam a predominância da atividade ruraldesenvolvida ao longo de sua vida laboral.
Registro, por fim, que os documentos que acompanharam a contestação demonstram que o cônjuge da autora aposentou-se por idade rural em 31/08/2010 (NB 154.650.739-3), o que reforça a procedência do pedido.
Dessa forma, ante o início de prova material apresentado, corroborado por prova testemunhal idônea, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovouo exercício de atividade ruralpelo período legalmente exigido, no interregno imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário.
Presentes os requisitos, é imperativa a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ruralà parte autora.
Fixo o termo inicialdo benefício na data do requerimento administrativo (19/09/2016), quando o réu tomou conhecimento da pretensão autorale a ela resistiu.
No que respeita à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei8.213 de 1991 e legislação subsequente, no que for pertinente ao caso.
O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo único).
Referentemente à verba honorária, fixo a em10% (dezpor cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geralno Recurso Extraordinário nº 870.947.
No que tange às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1.060/50, combinado como artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, emrazão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federalà respectiva restituição.
Cabe destacar que para o INSS não há custas processuais emrazão do disposto no artigo 6º da Lei Estadualnº 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do STJ.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, para dar parcialprovimento ao seu apelo a fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, nos moldes acima explicitados.
mbgimene
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Artigo 3 da Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Artigo 2 da Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Lei nº 11.363 de 23 de Outubro de 2006
Artigo 5 Lc nº 16 de 30 de Outubro de 1973
Lc nº 16 de 30 de Outubro de 1973
Artigo 4 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971
Inciso III do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 63 de 13 de Junho de 1995 do Munícipio de Fazenda Rio Grande
Andre Luiz Galan Madalena
Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Izabel Vancan Pinheiro
Processo n. 5062533-31.2018.4.03.9999 do TRF-3
-n, Josemadalena Neto