Source: https://www.prosocietate.com/post/altera%C3%A7%C3%A3o-legislativa-lei-n%C2%BA-13.640-18
Timestamp: 2020-05-29 23:44:21+00:00
Document Index: 6601934

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 182', 'artigo 11', 'artigo 231', 'artigo 2']

Alteração Legislativa - Lei 13.640/18
Atualizado: 30 de Mar de 2018
A Lei 13.640/18 alterou a “Lei Nacional da Mobilidade Urbana” (Lei 12.587/12), passando a disciplinar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Em que pese a existência de regras específicas para o transporte público coletivo (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional), privado coletivo e público individual, inexistia qualquer normatização do transporte privado individual de passageiros, tal como sói acontecer com a utilização de aplicativos como o Uber, Cabify e 99.
Vejamos as principais alterações realizadas pelo novo diploma.
1) Definição de “transporte remunerado privado individual de passageiros”
Em primeiro lugar, o novo diploma acrescentou o inciso X ao artigo 4º da Lei nº 12.587/12, estabelecendo que o transporte remunerado privado individual de passageiros é um “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.”
O artigo 4º, da Lei nº 12.587/12, estabelecia como modalidade única e exclusiva de transporte individual o público, conceituado como serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas. Portanto, o transporte privado individual não era definido como serviço, inexistindo regulamentação sobre a utilização de automóvel particular para a prestação de qualquer serviço remunerado.
O novo inciso veio a suprir a lacuna até então existente, definindo o transporte privado individual de passageiros como aquele dotado de quatro características cumulativas: 1) serviço remunerado; 2) não aberto ao público; 3) destinado à realização de viagens individualizadas ou compartilhadas; e 4) solicitação exclusiva por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
2) Fundamentos constitucionais
O novo diploma encontra amparo em três grupos distintos de dispositivos constitucionais.
Em primeiro lugar, os artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição, estabelecem que o legislador ordinário pode definir regras de contenção ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e à liberdade para exploração de qualquer atividade econômica.
Ademais, o artigo 21, inciso XX, da Constituição, estabelece que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Por fim, o artigo 182, da Constituição, dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”
3) Competência e limites na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
A Lei nº 13.640/18 incumbiu aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, determinando que, em atenção a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade, observem as seguintes diretrizes (artigo 11-A, da Lei nº 12.587/12):
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
4) Requisitos mínimos para o exercício serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Perceba-se ser desnecessária autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista.
Ademais, não há obrigatoriedade de que o condutor seja o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo.
5) Quais as sanções aplicáveis para aquele que não cumprir os requisitos exigidos para o transporte remunerado privado individual de passageiros?
A exploração do serviço sem o cumprimento dos requisitos acima elencados caracteriza transporte ilegal de passageiros, infração prevista no artigo 231, inciso VIII, do CTB, punida com multa e retenção do veículo.
6) Os Municípios e o Distrito Federal estão obrigados a regulamentar a matéria?
Não, visto que fica dentro da discricionariedade do Poder Legislativo Municipal editar norma local sobre o tema.
7) Enquanto os Municípios não regulamentarem o tema, o serviço pode ser exercido livremente pelo particulares?
Sim, visto que não depende de autorização prévia, sendo necessário, contudo, observar as diretrizes trazidas pelo novo diploma.
8) É possível que os Municípios e o Distrito Federal proíbam o transporte remunerado privado de passageiros?
Não, visto que a Lei nº 13.640/2018 possui caráter nacional - e não apenas federal - e estabeleceu expressamente a legalidade dessa modalidade de serviço.
9) Aspectos relevantes para o Ministério Público
O novo diploma é especialmente relevante para aqueles que atuam na seara da Habitação e Urbanismo, uma vez que o novo diploma vem contribuir para a promoção da mobilidade urbana, encampando uma nova categoria de transporte decorrente da evolução tecnológica. A medida pode contribuir para o acesso universal à cidade (artigo 2º, da Lei nº 12.587/12) e o incremento da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano, integrando os serviços existentes.
Não se olvide que no transporte remunerado privado individual também incide o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o Ministério Público deve atuar de forma contundente na tutela coletiva dos interesses dos usuários.
Por fim, observo que a Lei nº 13.640/18 entrou em vigor na data de sua publicação.