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Timestamp: 2018-05-26 23:17:28+00:00
Document Index: 117096082

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 594', 'artigo 97', 'ARTIGO 193', 'ARTIGO 29', 'artigo 5', 'ARTIGO 5']

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direito de retenção benfeitorias, direito de retenção do imóvel
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de ...c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;. d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das ...
...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes ...§ 3º. #VETADO. § 4º. #VETADO. § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído. ...
...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, ...§ 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. § 3o Aplicam-se ao ...
Direito de retenção no contrato de empreitada
Núm. 141, Janeiro 2006
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade ...#Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004. X- a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual ...
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com ..., desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. ARTIGO 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo ...
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de ...Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo ...
...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...ARTIGO 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens ...
... repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ...
... for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas ...SEÇÃO II Reservas e retenção de lucros. Reserva Legal. ARTIGO 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão ...
...§ 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela ...a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais tributos de competência da União, dos ...
... melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. #Incluído pela Lei ..., quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da ...
Acórdão nº 2016/0256144-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 568 DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta
...§ 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à ...ARTIGO 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº ...
... no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ... da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. CAPÍTULO IV Impostos sobre a Produção e a Circulação. SEÇÃO I ...
....e 3.desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 6.Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caputdeste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os ...
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. #Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998. § 2º A pena ...
Acórdão nº 2011/0064091-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 2016
Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DOS ARTS. 475-I e 461-
...Penalidade - multa (três vezes);. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;. II - com Carteira Nacional de ... para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: . Infração - gravíssima; . Penalidade - multa (três vezes); . Medida administrativa ...
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