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Timestamp: 2019-12-11 01:41:09+00:00
Document Index: 13554427

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 93', 'ARTIGO 85', 'Artigo 93', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'artigo 354', 'artigo 97']

IR-JCP-Exercicios_Anteriores - Google Sheets
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TRIBUNAL EMENTA PROCESSO ACÓRDÃO
CARF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. GLOSA.
pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seus sócios ou
acionistas é uma faculdade das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro
real, que precisa ser exercida no devido tempo, e sua dedutibilidade
está condicionada a seu registro contábil como despesa financeira, com
observância do regime de competência, em contrapartida a conta ou
subconta individualizada do passivo, que represente o direito de crédito
do sócio ou acionista.
GRATIFICAÇÕES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE.
são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações
ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou
administradores da pessoa jurídica, incluídos nesta situação os
diretores da empresa sem vínculo empregatício.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS. JUROS DE CSLL
impedir a dedutibilidade da CSLL no cálculo do Lucro Real e da sua
própria base de cálculo, a norma legal impede também a dedutibilidade
dos juros de mora pois sendo acessórios do principal seguem o destino
PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.
acordo com a legislação fiscal os tributos e contribuições são
dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL
segundo o regime de competência, não sendo admissível a apropriação do
montante integral no momento do pagamento, excetuados apenas os tributos
e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa. Ausente evidências
de que outros encargos competiriam ao período fiscalizado, para além
daqueles já reconhecidos na decisão de 1ª instância, a exigência
remanescente deve ser reduzida, apenas, em razão da adição comprovada
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.
a existência de saldo de prejuízo fiscal acumulado em montante
suficiente para a compensação com o lucro real obtido no ano calendário
autuado, deve ser afastada a tributação referente à compensação indevida
de prejuízo fiscal.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício
faz parte do lançamento e deve ser conhecida por este órgão julgador,
entendendo-se que a multa de ofício, como parcela integrante do crédito
tributário, está sujeita aos juros de mora, a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao do vencimento.
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.
O não recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário.
ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível
com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo
apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades
distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na
vigência da redação original do art. 44, §1o, inciso IV da Lei nº 9.430,
MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA. As multas
isoladas devem ser excluídas na proporção das glosas revertidas na
apreciação do recurso voluntário, bem como deve ser mantida a exclusão
promovida em decisão de 1ª instância, cujos fundamentos restaram
inalterados na apreciação do recurso de ofício.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. GLOSA.
face da ausência de norma na legislação da CSLL prescrevendo a adição
das despesas com o pagamento de gratificações a administradores na
apuração da base desta contribuição, a glosa efetuada não deve
DESPESAS INDEDUTÍVEIS. JUROS DE CSLL.
Ao impedir a
dedutibilidade da CSLL no cálculo do Lucro Real e da sua própria base de
cálculo, a norma legal impede também a dedutibilidade dos juros de mora
pois sendo acessórios do principal seguem o destino deste.
MULTAS INDEDUTÍVEIS.
as glosas efetuadas pois a legislação de regência prescreve a
indedutibilidade, como despesas operacionais, das multas fiscais e das
multas de natureza não tributária, na apuração da base de cálculo da
CSLL, excetuando apenas as multas fiscais de natureza compensatória e as
impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente
acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de
tributo, tais como, as decorrentes do recolhimento de tributo fora do
prazo legal e aquelas por apresentação espontânea de declarações fora do
DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO.
Mantém-se a glosa efetuada,
pois há vedação legal expressa para a dedução de gastos relativos a
pagamento de refeições de diretores na apuração da base de cálculo da
Considerando a ausência de
norma estabelecendo a indedutibilidade de tal despesa, e tendo em vista
que se reputa comprovadamente paga, pois não foi objeto de qualquer
ressalva ou contestação, neste requisito, por parte da fiscalização, a
glosa correspondente não deve prosperar, por falta de amparo na
legislação fiscal de regência.
OUTRAS DESPESAS INDEDUTÍVEIS.
a glosa do valor adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real e
não adicionado no cálculo da base da CSLL, sob o título de outras
despesas, por não ser possível admiti-lo como dedutível na apuração da
base de cálculo da CSLL, uma vez que o documento apresentado não permite
a identificação da despesa, tampouco é hábil para comprovar o efetivo
acordo com a legislação fiscal, os tributos e contribuições são
montante integral no momento do pagamento, excetuado apenas os tributos e
contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa.
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDO INSUFICIENTE. GLOSA.
demonstrada a insuficiência de base de cálculo negativa de CSLL
acumulada de períodos anteriores, para a compensação com a base de
cálculo da CSLL do ano-calendário autuado, efetuada pela contribuinte, é
de se manter parcialmente a tributação referente à compensação indevida
de base de cálculo negativa de CSLL.
MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS.
a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da estimativa mensal
de CSLL apurada é cabível o lançamento da multa isolada nos termos
previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do
ano-calendário e independentemente da aplicação da multa de ofício
proporcional sobre a contribuição anual lançada. 13971.721769/2012-71 1402-003.899 Maioria/unanimidade (misto)
CARF Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013
SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972.
puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
SUPRIMENTO DE CAIXA. MOMENTO DO FATO GERADOR.
art. 282 do RIR/99 estabelece que a omissão de receitas por suprimento
de caixa é caracterizada pela falta de comprovação da efetividade da
entrega e da origem do recurso. No caso concreto, os recursos mutuados
com os sócios da empresa têm origem e a efetividade da entrega foi
MÚTUO. CONVERSÃO DE PASSIVO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DE LUCROS ACUMULADOS EM EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.
há impedimento legal de que a obrigação de pagar juros sobre o capital
próprio (JCP) e lucros aos sócios de uma empresa se convertam em
obrigação de pagar empréstimo aos mutuantes, desde que haja comprovação
da existência do JCP e dos lucros (ou não seja contestada sua
existência) e desde que suportada por documentação hábil e idônea. A
falta de transferência de numerários para se caracterizar o mútuo não é
impeditivo para deixar de reconhecer o que intencionavam as partes,
mormente quando a contabilidade demonstra a efetividade de tal
MÚTUO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO.
de mútuo, por si só, não pode ensejar o afastamento da pretensão de se
contratar. Deve-se avaliar se o contrato é fraudulento ou inoponível ao
fisco, a ponto de se concluir que a obtenção do empréstimo é
desnecessário à atividade da empresa e que outro resultado seria melhor
se fossem captados no mercado. Além disso, deve-se comprovar que as
disponibilidades da empresa, antes de angariar os recursos, comprovavam a
desnecessidade da obtenção dos empréstimos. Se nenhuma prova foi
trazida para tal mister, a dedução fiscal das despesas de juros é
Uma vez que a autuação é improfícua, por decorrência, a multa de ofício qualificada deve ser exonerada.
CSLL. REFLEXO DO IRPJ.
decorrerem dos mesmos elementos de prova, aplica-se à CSLL o quanto
decidido em relação ao IRPJ. Desta forma, deve ser exonerado o
lançamento tributário também em relação à Contribuição Social sobre o
10314.727988/2015-62 1401-002.339 Unanimidade
vedada a dedução de juros sobre o capital próprio de determinado
ano-calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES QUANTITATIVOS. INOBSERVÂNCIA. GLOSA.
pagamento de JCP fica condicionado à existência de lucros, computados
antes da redução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros,
em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros a serem
pagos ou creditados. Não há previsão legal para que a conta Reserva para
Aumento de Capital seja utilizada para verificar se os limites
quantitativos foram observados.
16327.001366/2010-33 1401-001.809 Unanimidade
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011
que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao
titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado
período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base
anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída
aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS JCP PAGOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE.
autuada não tem legitimidade para pedir a compensação dos créditos
tributários lançados, em razão do excesso de despesas incorridas com
juros sobre o capital próprio, com o imposto de renda retido na fonte
incidente sobre estes valores. O sócio/acionista que recebeu o JCP é o
sujeito passivo do IRRF, sendo o titular do direito de pedir a repetição
no caso de ocorrer indébito.
EXCESSO DE COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO ACUMULADO DOS ANOS ANTERIORES. GLOSA. CABIMENTO.
É procedente o lançamento quando constata-se que houve excesso de compensação com prejuízo fiscal acumulado dos anos anteriores.
JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
procedente a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício quando o
crédito tributário apurado não é pago no seu vencimento.
LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.
ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento
matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
10935.724787/2013-34 1401-001.742 Maioria / Unanimidade (misto)
DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO.
existir identidade de período de apuração entre a "determinação do
lucro real" (em que uma receita é computada) e a "determinação do saldo
do imposto a pagar ou a compensar" (em que a correspondente retenção do
imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de
escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o
imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos
das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos
acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do
Lucro Real - LALUR).
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CREDITADOS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. TRATAMENTO.
imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na
declaração de rendimentos da pessoa jurídica beneficiária que seja
tributada com base no lucro real. A lei faz essa exigência
indistintamente para os juros "pagos ou creditados". Portanto, o crédito
dos juros é suficiente para nascer a exigência de que a pessoa jurídica
beneficiária inclua a receita e a correspondente retenção no respectivo
FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE.
retenção na fonte a que se submetem os pagamentos efetuados por pessoas
jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços engloba, além do IRPJ,
outros tributos administrados pela Receita Federal.
Recurso Voluntário Negado 10166.904944/2013-41 1401-001.501 Unanimidade
CARF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
SALDO NEGATIVO DE IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre
rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo
ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram
inferiores ao que seria de se esperar em face dos valores retidos e
considerada a alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à
tributação pelo regime de competência, parte das receitas
correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como
demonstrado pela recorrente.
JCP . COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
em vista que, apesar de as declarações constarem o nome de outra empresa
do grupo no pagamento de JCP, demonstrada a realidade fática e que os
pagamentos foram suportados por aquela que requereu a dedutibilidade dos
valores pagos, por documentação juntada aos autos quando do Recurso
Voluntário, dialogando com a decisão recorrida, deve ser reconhecida a
possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio pagos à
controladora. 13804.007064/2002-06 1401-003.843 Unanimidade
CARF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). IRRF. COMPENSAÇÃO COM IRRF DE PAGAMENTO DE JCP.
contribuinte está autorizado a compensar o imposto que lhe foi retido
sobre o recebimento de JCP, com o IRRF que deve reter ao pagar JCP.
Verificado que essa compensação deu-se regularmente, cumpre homologar a
DCOMP até o limite do crédito reconhecido. 10980.005205/2008-12 1302-003.937 Unanimidade
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A
CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou
sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em
razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre
capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação,
posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a
societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de
competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto
daquele que as ensejou.
As despesas de juros com capital próprio
devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou
seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período
que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse
capital permaneceu investido na sociedade.
lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no
lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que
os vincula. 10980.014138/2006-57 9101-004.396 Maioria / Unanimidade (misto)
CARF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL.
POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO,
DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO.
facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre
receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de
IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a
respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. 13054.000010/2006-65 1002-000.798 Maioria
IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF
o saldo negativo de IRPJ composto de IRRF incidente no pagamento de
juros sobre capital próprio, cabe ao contribuinte comprovar a retenção
dos valores e que os rendimentos foram devidamente oferecidos à
tributação. Sendo demonstrado, via informe de rendimentos, que houve a
retenção da totalidade dos valores e que os rendimentos foram levados à
tributação, há que se reconhecer o direito creditório invocado. 10880.972552/2010-97 1302-003.924 Unanimidade
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.
obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio
proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa
de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das
três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e
9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp
1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.
MULTA ISOLADA.
BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DO
PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA.
base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de
estimativas deve ser deduzido o saldo de prejuízo fiscal e de base de
cálculo do próprio período de apuração.
MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA
CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.A multa isolada é cabível nos casos de
falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode
ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos
casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo
contribuinte, no final do período base de incidência.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.
determinação do lucro real serão adicionadas as despesas deduzidas na
apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária
pertinente, não sejam dedutíveis.
A dedutibilidade dos Juros sobre o
Capital Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos
sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de
competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de
Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. EFEITOS.
o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências depostergação,
cabendo, tão somente, a exclusão da exigência da parcela paga
posteriormente. Inteligência da Súmula CARF nº 36 ao definir que a
inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de
prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo
sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas
compensações o foi emperíodo posterior, caracteriza postergação do
pagamento do IRPJ ou daCSLL, o que implica excluir da exigência a
parcela paga posteriormente.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.
CESSÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS PARA PREJUÍZO. VALOR RECUPERADO EQUIVALENTE
AO PREÇO DA CESSÃO. USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA COM
O DESÁGIO.
Nas operações de cessão de créditos de recuperação
duvidosa, o valor a ser computado na apuração de IRPJ e CSLL é igual ao
preço da cessão. Os descontos concedidos são usuais, normais e
necessários a esse tipo denegócio.
PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERDAS DEFINITIVAS. DEDUTIBILIDADE.
dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do
vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor por se tratarem
de perdas definitivas.
CSLL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIA REFLEXA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.
a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de
argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição,
aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões relativas ao IRPJ. 16327.720529/2013-23 1301-004.099 Maioria / Unanimidade (misto)
REGRA DE EXCEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE
JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO CREDITADOS OU RECEBIDOS COM DÉBITOS DECORRENTES
DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FORMALIZAÇÃO
EM DCOMP. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 360, publicada em
29 de setembro de 2003, inexistia dispositivo legal ou normativo impondo
a apresentação de DCOMP para a compensação prevista no art. 9º, §6º da
Lei nº 9.249/95. Até esta data, a compensação era veiculada na
escrituração do sujeito passivo e na data do vencimento dos débitos, e
informada na DCTF do período.
DIREITO CREDITÓRIO. NÃO ANALISADO PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. CABIMENTO.
o óbice que impedia a análise do direito creditório pela unidade de
jurisdição do contribuinte, competência originária nos termos da
legislação tributária, o processo deve retornar para que o mérito seja
enfrentado. 11020.004613/2007-89 1302-003.927 Unanimidade
respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. 11065.100027/2007-48 1002-000.799 Maioria
PER/DCOMP. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COMPENSADA. SALDO NEGATIVO PERÍODO ANTERIOR. POSSIBILIDADE.
do imposto de renda retido na fonte compensadas com saldo negativo de
período anterior podem compor o valor do saldo negativo do período
atual, quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de que
mesmo se não homologadas, por estarem confessadas, serão objeto de
cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral das mesmas
DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO
a quitação de IRRF com o saldo negativo de períodos anteriores, há que
se que reconhecer que as parcelas quitadas compõem o saldo negativo do
período atual. 10680.913212/2010-81 1003-000.993 Unanimidade
os vincula. 16327.720912/2013-81 9101-004.253 Maioria / Unanimidade (mista)
STF EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. JUROS
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
(RE 609542 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG
22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)
RE 609542 AgR Unanimidade
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
(ARE 1218325 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)
ARE 1218325 AgR Unanimidade
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE
748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
(ARE 1101898 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071
DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019)
ARE 1101898 AgR, Maioria
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário.
Artigo 93, IX, da CF. Ausência de afronta. Apontada ofensa ao art. 5º,
XXXV, LIV e LV, da CF/88. Infraconstitucional. PIS e COFINS. Juros sobre
o capital próprio. Leis 10.637/02 e
10.833/03. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição. A jurisdição foi prestada mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da
integração na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital
próprio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional pertinente (Leis nºs
10.637/02 e 10.833/03). Eventual ofensa ao texto constitucional seria,
caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o recurso extraordinário.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
1.021, § 4º, do CPC).
5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
(ARE 1101908 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
Turma, julgado em 12/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG
27-09-2018 PUBLIC 28-09-2018)
ARE 1101908 AgR Unanimidade
STF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS HAVIDAS À TÍTULO DE JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
1. O Tribunal de origem, com apoio na interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável, decidiu pela inclusão dos juros sobre
capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para Dissentir
das conclusões adotadas pelo acórdão
recorrido, seria indispensável o reexame da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual.
(AI 810311
AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
09/09/2016, DJe-208 DIVULG 28-09-2016 PUBLIC 29-09-2016)
AI 810311 AgR Unanimidade
STF Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
Inclusão dos juros sobre capital próprio na base de cálculo da CSLL. 3.
Acórdão Recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. 4. Incidência do
enunciado da Súmula 279, desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega
(AI 799376 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG
19-05-2014 PUBLIC 20-05-2014)
AI 799376 AgR Unanimidade
STJ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP.
REsp 1200492 Maioria
REsp 1086752 Unanimidade
STJ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.
1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo.
2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos.
2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença".
2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art.
543-C).
(REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)
REsp 1373438 Unanimidade
STJ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).
POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação.
Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.
3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e 3o. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio - JCP - no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele.
4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG).
5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas - incluindo o JCP - como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.
8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ 8/2008.
REsp 1104184 Unanimidade
STJ PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO.
ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO.
CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3.
Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.
(Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." Da compensação (...) "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03) "Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensar-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento." 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público.
10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria.
11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
(...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizar-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
(...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material.
13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros.
14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior.
15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 960.239/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)
REsp 960.239 Unanimidade
STJ Súmula 551, Segunda Seção: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,
admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre
capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto,
somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto
de cumprimento de sentença"
STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 - 20 (vinte) anos -, art. 205 do CC/2002 - 10 (dez) anos - e art. 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos códigos. Além disso, o termo a quo para contagem do prazo prescricional, a fim de se pleitear a emissão de ações da dobra acionária, é a data da cisão da extinta CRT, ocorrida em 1999, devendo-se, consequentemente, aplicar o prazo decenal, nos termos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (cf. EDcl no AREsp n. 749.455/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 2/12/2016).
3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp n. 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014).
(AgInt no REsp 1562878/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)
AgInt no REsp 1562878 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (01 - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES.
DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
PRECEDENTES DO STJ. DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA.
OPERAÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NA PROPORÇÃO DE 1 (UMA) PARA 39 (TRINTA E NOVE) AÇÕES. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 170, §1º DA LSA, ARTS. 884 E 886 DO CCB.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA.
CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial quando os dispositivos tidos por violados e a tese jurídica de sua violação seja invocada em razões de recurso especial como inovação recursal.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando a questão jurídica alegada em sede de recurso extraordinário não foi debatida no Tribunal de origem, opera-se a preclusão, sendo, portanto, indispensável o cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. A não configuração de "causa decidida" é óbice constitucional para o exame de normas infraconstitucionais alegadas contrariadas em recurso especial, resultando a incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.
(AgInt no AREsp 1495173/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)
AgInt no AREsp 1495173 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TELEFONIA FIXA.
OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO ACIONÁRIO DEFINIDO EM AÇÃO ANTERIOR.
COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo decisão judicial transitada em julgado definindo o número de ações da telefonia fixa e/ou móvel em demanda anterior, é com base nesse número que deverão ser calculados os acessórios, em respeito ao instituto da coisa julgada. Precedentes.
(AgInt no REsp 1562295/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)
AgInt no REsp 1562295 Unanimidade
STJ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 568/STJ. DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 1997. PRECEDENTES.
2. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio pagos aos acionistas da base de cálculo da CSLL só passou a vigorar a partir do ano-calendário 1997, exercício 1998, não alcançando os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 962.344/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 962.614/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2018; AgInt no AREsp 913.331/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2016 e REsp 1.090.336/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013.
(AgInt no AREsp 1359504/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019)
AgInt no AREsp 1359504 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes desta Corte.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo não cabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1033459/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)
AgInt nos EDcl no AREsp 1033459 / Unanimidade
STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DE ACORDO COM O NÚMERO DE AÇÕES RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os dividendos e juros sobre capital próprio deverão ser calculados de acordo com a quantidade de ações judicialmente reconhecida em demanda anterior, em respeito à coisa julgada.
(AgInt no REsp 1686993/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018)
AgInt no REsp 1686993 Unanimidade
STJ RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.718/1998. I - A indicação de violação ao art. 535, II, do CPC/1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre os dispositivos indicados, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.
II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no REsp 1.200.492/RS, Rel. p/ac. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/2/2016, consolidou entendimento no sentido da exclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, dos valores destinados aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio na vigência da Lei n. 9.718/1998.
III - Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
RECURSO ESPECIAL DA SLC PARTICIPAÇÕES S/A.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DE CINCO ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO. I - Como o Tribunal a quo analisou as questões apresentadas pelo recorrente, inclusive no tocante à alegada violação do art. 460 do CPC/73, impõe-se o afastamento da omissão indicada no recurso especial.
II - Denegado mandado de segurança, apesar de o julgador, incorrendo em erro material, ter disciplinado a prescrição dos créditos considerados indevidos e interposta apelação pelo impetrante que manteve a denegação do mandamus, a oposição de embargos declaratórios, recebidos com efeitos infringentes para conceder parcialmente a segurança, disciplinando a compensação com a decretação da prescrição quinquenal, não caracteriza reformatio in pejus, estando o julgador, na vigência do CPC/73, apto a decretar a prescrição sem manifestação anterior das partes. III - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no REsp 1.269.570/MG, DJe 4/6/2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, modificou entendimento anteriormente construído no REsp 1.002.932/SP, consignando que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, ou seja, da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado, previsto no art. 3º do referido diploma legal, em conformidade com o julgamento proferido pelo STF no RE 566.621/RS.
IV - Recurso especial de SLC Participações S.A. improvido.
(REsp 1254029/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018)
REsp 1254029 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS ENVIADOS PELA SEGUNDA VEZ À CONTADORIA JUDICIAL APÓS MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. EXCLUSIVAMENTE.
EXCLUSÃO DOS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. APÓS A RETIRADA DA PARCELA.
CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO: PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada acerca da questão apresentada para debate.
2. A hipótese em análise trata de um segundo envio dos autos à contadoria para cálculos de liquidação de sentença, cujo único objeto de impugnação pela parte ora recorrente foi para que fossem excluídos os juros sobre capital próprio. Assim, os autos regressaram ao contador judicial para o abatimento da referida parcela. Verificado pelo juízo a retirada, os cálculos foram homologados, porquanto ausente qualquer outra irresignação referente aos primeiros cálculos apresentados pela Contadoria Judiciária. Em razão disso foi afirmada a preclusão de qualquer outra alegação referente aos cálculos. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte assevera a necessidade de demonstração de prejuízo para o acolhimento de eventual nulidade. Na hipótese, nem sequer foi alegado excesso de execução.
(AgInt no REsp 1347020/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)
AgInt no REsp 1347020 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp n° 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014).
AgInt no REsp 1396277 Unanimidade
STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.
2. No caso, é evidente a inexistência de soluções jurídicas distintas, tendo em vista as peculiaridades fáticas dos casos: o acórdão embargado analisa o instituto dos juros sobre capital próprio sob o prisma tributário, enquanto o aresto paradigma o faz sob a ótica da legislação societária.
(AgInt nos EREsp 1200492/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2017, DJe 03/08/2017)
AgInt nos EREsp 1200492 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.373.438/RS.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1553413/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017)
AgInt no REsp 1553413 Unanimidade
STJ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) PARA APURAÇÃO DO VALOR RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS DA CRT PARTICIPAÇÕES S.A. APLICAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte assenta que o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o título executivo judicial expressamente determinou a utilização dos balancetes mensais para fins de apuração dos valores relativos aos dividendos e juros sobre capital próprio da CRT Participações S.A., o qual deve ser aplicado sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante da interpretação atribuída ao título pelo juízo de liquidação, não é dado a este Tribunal Superior reinterpretá-lo, ainda que se trate de título judicial, por conta do óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. A Segunda Seção desta Corte, reconhecendo o direito à complementação de ações em contratos de participação financeira firmados entre a Brasil Telecom S/A (sucessora da CRT) e o adquirente de linha telefônica, decidiu, à unanimidade, que o valor patrimonial das ações deve ser apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete mensal aprovado (Súmula 371/STJ).
(AgInt nos EDcl no REsp 1514282/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)
AgInt nos EDcl no REsp 1514282 Unanimidade