Source: https://ru.scribd.com/document/65121313/A-Excecao-de-Pre-executividade
Timestamp: 2019-11-15 14:48:30+00:00
Document Index: 57425216

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 583', 'artigo 295', 'artigo 616', 'artigo 229', 'artigo 618', 'artigo 618', 'artigo 616', 'artigo 616', 'artigo 791', 'artigo 268', 'artigo 618', 'Artigo 618', 'Artigo 305', 'Artigo 600', 'artigo 601']

A Exceção de Pré-executividade | Julgamentos | Sentença (Lei)
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A Exceo de Pr-Executividade
MARCELO MACIEL MARTINS A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Rio de Janeiro Edio do Autor 2007 MARCELO MACIEL MARTINS Advogado e Professor de Direito Administrativo, Instituies de Direito Pblico e Privado, Legislao Social e Agrimensura Legal da Universidade Federal Ruarl do Rio de Janeiro - UFRRJ. A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1 edio ISBN 978-85-907605-0-4
Dedico este trabalho primeiramente a Deus pela Sua infinita misericrdia e amor que teve em proporcionar-me a oportunidade de realizar esta obra. Aos meus familiares, principalmente a minha esposa, por ter me aturado, o meu muito obrigado, pois sem eles, no teria tido condies de chegar at aqui e confeccionar este trabalho. MARTINS, Marcelo Maciel. A Exceo de Pr-Executividade no sistema processual civil brasileiro. O objeto deste estudo a aplicao da construo doutrinria conhecida como Exceo de PrExecutividade no sistema processual civil brasileiro e o seu objetivo investigar se a sua aplicabilidade pode ser aceita ou no pelo Direito Ptrio em face dos Tribunais. Para realizar a abordagem sobre o assunto, foi necessria a anlise de diversas obras, tais como as de Danilo Knijnik; Geraldo da S. Batista Jnior; Luiz Peixoto de S. Filho, Marcos Valls Feu Rosa, Alberto Camia Moreira, entre outros, que afirmam a aplicao do instituto como forma, a princpio, de defesa do devedor face ao credor. Concluem que, mesmo que o ordenamento jurdico no faa meno sobre a aplicabilidade da Exceo de Prexecutividade, o instituto ganhou fora no universo jurdico, no podendo mais deixar de ser aplicado, pois, violaria, assim, importantes preceitos constitucionais o contraditrio e a ampla defesa, tornando ainda mais engessado o nosso processo executivo. ABREVIATURAS
apud i.e v.g. op.cit. idem
junto a, em isto verbi gratia opere citato, na obra citada do mesmo autor
ibdem cf. e.g. loc. cit. inf. passim CPC CF pp. p. art. STF STJ TRF
da mesma obra compare, confira exempli gratia no lugar citado abaixo aqui e ali Cdigo de Processo Civil Constituio Federal pginas pgina simples artigo Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justia Tribunal Regional Federal
1. INTRODUO O processo de execuo tem sido para aqueles que dele fazem uso, o meio de se obter, por atos coercitivos, tendo em vista a posio diferenciada que o credor detm sobre o devedor, a satisfao do crdito atravs de deciso judicial favorvel no processo de cognio ou por intermdio de um ttulo executivo extrajudicial. O objetivo de todo aquele que busca o Estado-Juiz o de poder vislumbrar a rpida soluo dos conflitos, lembrando, porm, que tal busca no se esgotar com a simples obteno de um ttulo executivo judicial. Para tanto ser necessrio realizar o cumprimento representado por este ttulo, para que, assim, possamos ter o conflito finalmente solvido. Da a busca incansvel pela realizao de um processo de execuo clere e efetivo. Pelo mbito Constitucional, no podemos nos olvidar das garantias que devem ser preservadas, principalmente as do devedor, haja vista que o seu patrimnio pessoal somente pode ser atingido, pelo credor, aps a verificao do exerccio delas, especialmente as relativas aos princpios da ampla defesa, do contraditrio e do devido processo legal. Contudo, no nos devemos esquecer que as questes inerentes exceo de pr-executividade encontram-se na zona limtrofe entre a opo pela efetividade ou pelo garantismo.
Apesar da importncia do processo de execuo para toda a sociedade, deve ser destacado que o instituto da exceo da pr-executividade ainda no possui uma regulamentao legal como forma de defesa para o devedor, a no ser atravs de ao autnoma de embargos, que, para se tornar vivel, demanda a garantia do valor em juzo, atravs da penhora ou do depsito. Com o no reconhecimento legal do instituto da exceo de pr-executividade, cria-se no mundo jurdico um panorama no uniforme nas decises proferida pelos Magistrados, com o reconhecimento por uns e a inadmisso por outros, alm da ausncia de uma sistematizao concernente s matrias alegveis, ou no, pelos defensores do instituto. As inmeras controvrsias em torno do instituto trazem incontveis prejuzos efetividade da prestao jurisdicional executiva. Todavia, por outra vertente, como j explicitado, as garantias processuais constitucionais no podem ser olvidadas. Nota-se que preciso realizar uma compatibilizao na busca da realizao da execuo, o que vai favorecer o credor, e o emprego das garantias processuais constitucionais que iro beneficiar, em regra, o devedor.
A sistematizao do instituto, bem como a anlise criteriosa de suas conseqncias, ir propiciar uma maior celeridade na tramitao das execues nos Tribunais, em virtude da reduo considervel das controvrsias de ordem processual formadas em torno dos processos de execuo. Viabilizar-se-, tambm, uma maior segurana no mundo jurdico como conseqncia da uniformizao das decises judiciais. Cabe, ainda, salientar que alguns operadores do direito criticam o uso da exceo de pr-executividade, por entenderem que sua aceitao, por parte dos Magistrados, significaria uma maior procrastinao no j bastante demorado processo de execuo. No entanto, se a exceo de pr-executividade for bem utilizada poder colaborar em muito, com a efetividade daquele processo. Note-se que talvez o maior culpado pela morosidade e pelo resultado da execuo seja o efeito suspensivo dos embargos. E, no seu emprego correto, a exceo de pr-executividade poder substituir os embargos em vrias situaes, descobrindo-se solues mais rpidas para aqueles conflitos envolvendo a vis executiva. Para a confeco da presente monografia, a metodologia utilizada, no que concerne ao mtodo de abordagem, foi o mtodo hipottico-dedutivo, pois, preconiza que toda pesquisa tem sua origem num problema, para o qual se busca uma soluo atravs de tentativas, exempli gratia conjecturas, hipteses, teorias, etc, e da eliminao dos erros atravs dos testes. J quanto aos mtodos de procedimento optamos pela adoo de 2 (dois) mtodos distintos o histrico e o monogrfico, objetivando uma melhor compreenso do tema. O mtodo histrico consiste em investigar acontecimentos, processos e instituies do passado para verificar sua influncia na sociedade de hoje. Em nosso estudo iremos remontar aos perodos da formao do instituto e suas aplicaes. J o mtodo monogrfico consistir no estudo de determinados autores, acrdos, artigos, pareceres e doutrinas com a finalidade de obter generalizaes. O objeto deve ser analisado em todos os seus aspectos, observando os fatores que o influenciaram. Para a confeco do trabalho, nos valeremos das pesquisas jurisprudenciais e tericas, com a respectiva anlise desse tipo de defesa incidental no processo de execuo ou intra-execuo ao longo da histria e em paises cujos sistemas inspiraram o Direito nacional. Em seguida, apresentaremos a funo e a aplicabilidade do processo de execuo no direito ptrio, para, assim, ingressarmos no estudo do instituto, e abordar o parecer de Pontes de Miranda que props um novo procedimento dentro do processo de execuo. Alm de Pontes de Miranda, ser analisado o posicionamento de outros doutrinadores que tratam e discutem o tema, enfocando o instituto distintamente para sua melhor compreenso. Aps a abordagem correlata do processo de execuo com a exceo de pr-executividade, veremos a sistematizao do instituto, envolvendo pontos, tais como: a oportunidade; a legitimidade; as matrias argidas; o procedimento; o efeito suspensivo; a deciso do Magistrado; as custas; a forma, e; os recursos. Observa-se, por fim, que o tema vastssimo e de suma importncia, desafiando, ainda, operadores do Direito, doutrinadores e Magistrados.
2 . ABORDAGEM HISTRICA 2.1. Breve Sntese Histrica Ao longo da histria podemos identificar diversos procedimentos executrios. No direito romano primitivo, o processo executrio era completamente privado, permitindo que o devedor fosse penalizado com a priso, humilhao pblica e a morte. Porm, a evoluo da histria, at os dias de hoje, fez com que o processo de execuo incidisse apenas sobre o patrimnio do devedor.
Naquela poca, no direito romano, quando eram aplicadas penas durssimas, o devedor tinha como forma de defesa, nestas execues, conseguir uma pessoa que se dispusesse a permanecer como fiador, chamado na poca de vindex, o qual fazia a infitiatio, instituto que permitia a negao ftica da sentena (declarao de nulidade ou do crdito j estar extinto por qualquer outro motivo), o que dava o incio a um processo de cognio normal. A interveno do vindex, que deveria ser argido por aquele que tivesse certa fortuna ou muitas propriedades,gerava a conseqente extino da relao do credor com o devedor, tanto no plano processual, quanto no material.
Esta figura nos faz lembrar a do fiador judicial, o qual, sem ter sido parte no processo de conhecimento e, portanto, sem ter sido condenado, assume uma obrigao perante o credor do afianado e , tambm, parte legtima na execuo forada. No direito luso-brasileiro, a segurana da vis executiva era pautada na penhora, para que assim houvesse a possibilidade da interposio dos embargos, salvo disposies identificveis nas Ordenaes Filipinas, verbi gratia nas hipteses de reteno de benfeitorias, compensao e restituio de menor, que dispensavam a penhora para a interposio dos embargos. Os embargos de reteno eram aqueles utilizados para a finalidade de anulao de negcios realizados indevidamente por menores ou incapazes. No plano legislativo observamos a existncia de defesa intra-execuo no Decreto Imperial n 9.885, de 1888, que previa: Art. 10. Comparecendo o reo para se defender, antes de feita a penhora, no ser ouvido sem primeiro segurar o juzo, salva a hyptese do art. 31. (...) Art. 31. Considerar-se-h extincta a execuo, sem mais necessidade de quitao nos autos, ou de sentena ou termo de extinco, juntando-se em qualquer tempo no feito: 1 Documento authentico de haver sido paga a respectiva importancia na Repartio Fiscal arrecadadora; 2 Certido de annulao da dvida, passada pela Repartio Fiscal arrecadadora, na forma do art. 12, pargrafo nico; 3 Requerimento do Procurador da Fazenda, pedindo archivamento do processo, em virtude de ordem transmittida pelo Thesouro. No Decreto n 848, de 11 de outubro de 1890, por sua vez, havia a previso legal da defesa sem a garantia prvia em processos de execuo fiscal, ficando estabelecido que: "Comparecendo o ru para se defender antes de feita a penhora, no ser ouvido sem primeiro segurar o juzo, salvo se exibir documento autntico de pagamento da dvida, ou a anulao desta." J o art. 201, estabelecia "a matria de defesa, estabelecida a identidade do ru, consistir na prova de quitao, nulidade do feito e prescrio da dvida." Mais adiante, o Estado do Rio Grande do Sul, atravs do Decreto n 5.225, de 31 de dezembro de 1932, estabeleceu, em seu artigo 1, a exceo de impropriedade do meio executivo, aonde a parte, citada para execuo, poderia, imediatamente, opor excees de suspeio, incompetncia e impropriedade do meio executivo. 2.2. A Matria na Viso de Outros Sistemas Jurdicos Em paises como Frana, Espanha e Uruguai a forma do devedor insurgir-se contra o processo executrio, chamado de oposio execuo, que corresponde, no Brasil, aos Embargos, tendo como pressuposto a penhora. Todavia, nos sistemas aliengenas, a investida do devedor em face da execuo pode se dar de formas variveis, s vezes com garantia da prvia penhora, s vezes sem, como se d na Itlia, na Alemanha, nos Estados Unidos e em Portugal. Na Itlia no existem meios de se remir a eficcia do ttulo executivo nos prprios autos do processo de execuo, entretanto, o devedor tem a sua disposio as oposies, que so aes incidentais ao processo de execuo. As oposies admitidas no Direito Italiano, envolvem trs tipos :
oposies execuo; oposies aos atos executivos; e oposies de terceiros.
Segundo Carnelutti, as oposies de execuo podem ser preventivas ou sucessivas, conforme sejam propostas, antes ou depois da prtica dos atos executivos sobre o patrimnio do devedor. No Direito Alemo, por sua vez, o devedor possui meios de se opor execuo, atravs das aes autnomas que, como na Itlia, no dependem de garantir o juzo com a penhora, tais como : a) reclamao contra a clusula executiva (as execues, neste pas, no so processadas pelo rgo do Poder Judicirio, por isso, a necessidade da expedio de frmulas executrias que se prestam a certificar oficialmente os ttulos que instruem as execues a fim de que sejam reconhecidos como executivos); b) c) ao de defesa contra execuo; e reclamao contra o modo ou forma dos atos executrios.
J nos Estados Unidos, a legislao concernente matria executria de ordem estadual, por isso a oposio do devedor poder se dar, dentre outros meios, via motions for new trial, para retificao de erros de julgamento; motions to alter the judgement, para retificao de erros materiais e de forma; motions for relief from the judgement, ao direta para anular o julgamento por fraude. Cabe salientar que nenhuma das formas apresentadas do Direito Norte-americano assemelha-se ao nosso processo de Embargos Execuo, entretanto, todas elas se prestam a evitar a execuo, independendo, tambm, da garantia do juzo, ou seja, da penhora. Por fim, no Direito Portugus, o juiz poder, a qualquer momento, ser provocado, no intuito de se pronunciar acerca das nulidades absolutas da execuo, incompetncia absoluta e litispendncia. Tal procedimento dever ocorrer atravs de requerimento avulso, apensado nos prprios autos do processo executivo. Com isto, observamos que existem diversos pases que legislam sobre a oposio a execuo, no exigindo, para isso, a prvia garantia do juzo, seja pela penhora, seja pelo depsito.
3. A FUNO DO PROCESSO DE EXECUO Na sociedade atual, podemos fundamentar cientificamente pelo mtodo indutivo que no h sociedade sem um tipo de direito que lhe atenda. O direito material que alicera a sociedade, encontra-se desvinculado do direito processual, sendo para isto desnecessrio que o cidado, para realizar sua pretenso, necessite fundamentar seu pedido na norma jurdica vigente. No af de ter seu direito exercido, o titular do direito busca o Estado para que este exera a jurisdio, i.e., o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar a lide, decidindo imperativamente quem possui o melhor direito. Neste sentido o ensinamento de Ada Pellegrini Grinover: " uma das funes do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses do conflito para, imparcialmente, buscar a pacificao do conflito que os envolve, com justia." Para que se possa registrar a existncia de um conflito e interesse, necessria a presena de duas pessoas que estejam em lide em virtude de um bem, dispensando-se a possibilidade de existncia de discusso ou controvrsia.
Mesmo assim, pelo fato de existir uma lide ou controvrsia, se no houvesse uma norma jurdica que pudesse soluciona-la, provavelmente, se apresentaria uma ameaa vida em sociedade. Na nossa sociedade no encontramos uma hierarquia nos conflitos ou interesses, e, por no existir entendimento entre os conflitantes, faz-se necessrio que a lide seja deduzida por intermdio do EstadoJuiz, a partir do exerccio do seu direito de ao, como se encontra previsto na Carta Magna de 1988. Quando o Estado acionado para a soluo dos conflitos, ensejar decises que, posteriormente, sero traduzidas em sentenas. Para Alexandre Freitas Cmara sentena conceituada como: "provimento judicial que pe termo ao ofcio de julgar do Magistrado, resolvendo ou no o objeto do processo." J para Guiseppe Chiovenda, o termo sentena conceituado como: (...) juiz que, recebendo ou rejeitando a demanda do autor, afirma a existncia ou a inexistncia de uma vontade concreta da lei que lhe garanta um bem, ou respectivamente a inexistncia ou a existncia de uma vontade da lei que garanta um bem ao ru. No pleito podemos receber, com a produo da sentena, feies distintas ao que se pedia na pea vestibular, e o autor deve estar preparado para isto. Se o pedido for para que seja declarada a existncia de um direito ou de uma relao jurdica, estaremos diante de uma sentena declaratria. J se o pedido for pautado em uma norma jurdica, em relao ao direito material, para que se objetive a sua alterao, a sentena ser constitutiva. E, enfim, se o pleito se referir aplicao de uma sano, em virtude da violao de um direito, estaremos diante de uma sentenacondenatria. Vale lembrar que as duas primeiras sentenas tm se mostrado, no decorrer dos tempos, de carter satisfativo, pois o ru no condenado, ou seja, no obrigado a executar uma ordem imperativa, que fixada somente nas sentenas condenatrias. Ademais, com o surgimento da sentena prolatada pelo Magistrado, dar-se- o aparecimento de duas possibilidades que sero enfrentadas pelo ru, i.e., ou ele cumpre a ordem judicial sem a necessidade de sofrer coero, ou mantm-se inoperante face a deciso imposta. Nesta ltima hiptese, o titular do direito, ser compelido a ingressar com nova ao, para a realizao da execuo daquele direito definido judicialmente, independentemente da aquiescncia ou no do plo passivo (ru). O processo de execuo, para muitos doutrinadores, surge como uma possvel via de soluo para o no cumprimento da sentena do processo cognitivo, que fixou uma condenao para o ru, p.ex. obrigao de fazer, no fazer, de pagar, etc. Revela-se como um instrumento necessrio para que o ru seja obrigado, de forma coercitiva, a cumprir a deciso esculpida no processo anterior. A funo do processo de execuo explicitada por Ada Pellegrine Grinover como : O processo de execuo visa uma prestao jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sano, mediante a prtica dos atos prprios da execuo forada. No Processo executivo pe-se fim ao conflito interindividual, nem sempre inteiramente eliminado mediante o de conhecimento (e s vezes sequer sujeito a este: execuo por ttulo extra-Judicial). Isso porque a jurisdio no tem escopo meramente cognitivo: tornar efetiva a sano, mediante a substituio das partes pela do juiz, a prpria atuao do direito objetivo. Observamos que, no emprego do artigo 583 do Cdigo de Processo Civil, verificamos que o processo de execuo serve de mecanismo para satisfazer a sentena, entretanto, no podemos nos esquecer da existncia dos ttulos extrajudiciais. mister que entendamos, de forma mais ampla, a verdadeira funo do processo executrio. Portanto, analisando o fato da necessidade do ttulo executivo, como p.ex. sentena homologatria, ou ainda de transao, e o inadimplemento do devedor, que vai justificar o processo executrio, entendemos que a funo do processo de execuo a de realizar a vontade do credor, por intermdio de ttulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da vontade, ou da no-aceitao, do devedor.
3.1. Autonomia Exercida no Processo de Execuo A sentena condenatria est intimamente ligada ao processo de execuo, que no se confunde com o processo de conhecimento. Cada um deles possui princpios e disciplina prprio, ou seja, temos que verificar, individualmente, as condies da ao e os pressupostos processuais especficos de cada processo. O ttulo o que lastreia toda execuo, sendo, normalmente, uma sentena condenatria que ps termo ao processo de conhecimento. Com o mesmo entendimento, o processo de execuo iniciado com um titulo apresentado pelo credor, que ajuza a devida ao para satisfazer seu crdito, em face de um devedor inadimplente. Entretanto, devemos lembrar que nem sempre a execuo deriva de uma sentena condenatria, podendo ser atendida no prprio processo de conhecimento, de forma mansa e espontnea, pelo devedor. Anote-se, ainda, que a representatividade e a importncia do ttulo executivo, no isenta o credor de atender aos pressupostos processuais, tanto quanto as condies da ao executiva. Isto ocorre em virtude da evoluo da norma legal que trouxe para bem perto as equiparaes dos ttulos executivos judiciais e extrajudiciais. Por conseqncia, vemos no dispositivo legal o despacho liminar do juiz, que poder analisar a regularidade da exordial da execuo, conforme art. 616 do CPC, que poder ser indeferida, tanto nos casos do artigo 295 quanto nos do artigo 616 do mesmo diploma legal. Podemos mencionar, a ttulo de exemplo, que, no que concerne autonomia do processo executrio em relao ao processo cognitivo, ela representada pela execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial, pois, neste caso, observamos que no houve processo de conhecimento que antecedera o processo executrio. Outra forma pela qual se demonstra a autonomia do processo executivo quando estamos diante de uma sentena condenatria por perdas e danos proferida por Juzo criminal. A execuo de tal sentena ser totalmente processada em Juzo Cvel, demonstrando-se, deste modo, nenhum vnculo externo com o processo de origem. Logo, conclumos que nem toda execuo autnoma e ser iniciada com a propositura da ao, por parte do credor, terminando com a referida satisfao do crdito pleiteado. 3.2. O Credor Como Figura Diferenciada Toda a arquitetura do processo de execuo est disposta para atender a satisfao do crdito materializado no ttulo executivo, nos termos do art. 652 do CPC. No processo de execuo no haver contestao, muito menos acerca do fato que originou o crdito, pois, qualquer discusso a respeito das excees materiais, ou at mesmo de fatos impeditivos da eficcia do ttulo, ser est posteriormente remetida aos competentes embargos. A execuo sucede, portanto, uma relao de direito material, onde foram definidas as posies de credor e devedor, devidamente hierarquizados os interesses e as obrigaes para cada lado. Quando da elaborao da estrutura do processo executivo, observa-se que ela est voltada para a satisfao direta do ttulo executivo, onde o devedor, quando citado, dever realizar o pagamento do dbito em 24 (vinte e quatro) horas ou nomear bens a penhora. Na admissibilidade do processo executivo, temos como primeiro requisito a demonstrao do ttulo executivo, que ser a chave que permitir a diferenciao do credor sobre o devedor no processo de execuo. Na determinao da busca da natureza jurdica do ttulo executivo em face da norma processual civil brasileira, devem ser observadas as seguintes peculiaridades: a) A posse do ttulo requisito suficientemente necessrio para ingressar com o requerimento da execuo, bastando a sua simples apresentao; b) A cognio realizada pelo Magistrado ser restrita apenas existncia do ttulo;
permitido a alegao pelo plo passivo, na vis executiva, da inexistncia do dbito.
O processo de execuo ir basear-se na existncia de um crdito ainda no satisfeito pelo devedor. O momento da apresentao desse crdito, demonstrando sua existncia, no ser tido como elemento probatrio, pois, para isto, seria necessria a apresentao dos competentes embargos. Os requisitos que envolvem o ttulo sero os responsveis pela promoo do credor em realizar o processo executivo. Logo, no que concerne posio diferenciada do credor em relao ao devedor, no processo executivo, ela se dar pela demonstrao da existncia da relao de ambos com o direito material que originou o crdito e a admissibilidade da execuo representada documentalmente pelo ttulo, observado o preenchimento dos devidos requisitos legais que iro conferir-lhe executoriedade. 3.3. A Pretenso Material e a Pretenso Processual Ao ingressar perante o Poder Judicirio, atravs do ajuizamento da ao de execuo, o credor tem como objetivo precpuo a satisfao do seu crdito. Entretanto, para chegar a essa meta ser necessrio que o Magistrado viabilize a atividade executiva, ingressando no patrimnio do devedor e resguardando tantos bens quanto bastem para que o dbito seja saldado. Devemos notar que a pretenso material e a pretenso processual formam um conjunto de pedidos, ambos se completam, pois, ao analisarmos as pretenses, devemos enfocar tanto a esfera processual, que abrange, p.ex., a deciso "condenem-se", como, tambm, a esfera material, de onde decorre, p.ex., sentenas como "condenem a entregar o carro". Com isto, observamos que o pedido possui um objeto mediato, que ser traduzido com a satisfao do crdito, e um objeto imediato que ser o exerccio da atividade desenvolvida pelo Estado. Faz-se mister lembrar que a atividade cognitiva no est afastada do processo de execuo, ser manifestada no momento em que o Juzo analisar a constituio da relao processual existente, abrangendo como as condies da ao executiva e seus pressupostos. Neste momento, o Magistrado agir de ofcio, independentemente da motivao das partes. No transcorrer dos tempos houve uma grande confuso em relao impossibilidade do devedor discutir o mrito, apresentando alegaes no interior do processo executivo, sendo, vedada qualquer manifestao. Em primeira olhada, parece que estamos diante da violao dos princpios docontraditrio e daampla defesa, pois, a vedao de que trata a norma em relao pretenso material, ou seja, a satisfao do crdito. No momento em que o Juzo realiza a viabilidade do processo possvel a manifestao do executado, sob pena de violao dos preceitos constitucionais, j apontados, como veremos a seguir. 3.4. O Contraditrio na Execuo Muitos autores, conforme mencionaremos abaixo, discutem sobre a defesa que o devedor pode utilizar no processo executivo. Segundo Lopes da Costa, a defesa exercida pelo executado dever ser feita atravs da ao autnoma de embargos, comentando em seguida o seu procedimento. Para Luiz Edmundo Appel Bojunga, citado por Luiz Peixoto Siqueira Filho, vemos que o contraditrio s aparece no momento da propositura dos embargos: (...) processo executivo brasileiro comporta contraditrio nas diversas modalidades de execuo. (...) nas execues de fazer e de no fazer (...) nas obrigaes de entrega de coisa certa e incerta e nas obrigaes de dar (...) Este condicionamento do art. 737 , principalmente, a via nica dos embargos como forma de impugnao da relao e da ao executiva constituem, quando condicionados segurana do Juzo, anomalias do princpio contraditrio e denotam uma criticvel desigualdade das partes frente ao Estado. Bastam singelos exemplos como exigir-se penhora (art. 737, II, do CPC) de quem no deve e que, para tanto demonstrar, dever, por absurdo, nomear bens em garantia que muitas vezes nem os possui em suficincia. De outra banda, suponha-se um crdito inexistente ou ilquido, de valor elevadssimo (atribudo pelo exeqente), para ser impugnado, deveria o indigitado devedor realizar a penhora para demonstrar a prpria inexistncia ou iliquidez creditcia. Notem, na narrativa apresentada pelo autor, onde defende a posio de Luiz Edmundo Appel Bojunga, que o princpio do contraditrio s seria empregado em relao s questes ligadas ao crdito. Tal
afirmao corresponde com a realidade, pois, o devedor poder opor-se ao processo, alegando, p.ex. o impedimento do Magistrado. Outro autor que nega a existncia de contraditrio no processo de execuo Alcides de Mendona Lima, baseado no fato de que, por no haver incidncia cognitiva no processo de execuo, o contraditrio tornar-se-ia inviabilizado. Em outro momento, o mesmo autor, em parecer encomendado pela Coopersucar, manifestou-se pela necessidade da realizao da penhora para se discutir a exigibilidade dos referidos ttulos executivos. Naquela situao, o exeqente tinha ajuizado uma execuo instruda por 3 (trs) notas promissrias, onde o juiz despachou, liminarmente, determinando o pagamento ou a nomeao de bens a penhora. O executado, ao recorrer, fundamentou, no seu agravo, que a credora no portava ttulo lquido, certo e exigvel, e, por conseguinte, o Tribunal reformou parcialmente a deciso a quo considerando vlida somente uma das trs promissrias apresentadas. Para Alexandre Freitas Cmara inegvel a ocorrncia do contraditrio na vis executiva, pois este princpio constitucional deve ser visto sob os enfoques jurdico e poltico. Sob o enfoque jurdico, o princpio do contraditrio seria a garantia necessria de informao e reao possvel. J pela tica poltica, sem a presena do contraditrio, o processo no se demonstrar adequado ao Estado Democrtico de Direito que regulado pelo sistema constitucional. No item 3.3, enfocamos que o pedido no processo de execuo dividido em duas partes distintas: o objeto mediato que corresponde satisfao do crdito e o objeto imediato que a atividade executiva, ou seja, a verificao feita pelo Magistrado se esto presentes os pressupostos processuais e as condies da ao. Esta viabilizao do processo pode ser feita de ofcio pelo juiz, sendo nitidamente cognitiva, e, portanto, no afastando a possibilidade do executado se manifestar. Citado o executado com a determinao para pagar ou nomear bens penhora, indiretamente, tambm est se dando cincia de que, atravs da atividade de cognio do Magistrado, foi verificada sua viabilidade. Logo, esta verificao esta sujeita a falhas, podendo ser controlada pela parte interessada, mediante medidas judiciais. Assim, entende-se que o princpio do contraditrio, na vis executiva, encontra-se presente na matria relativa admissibilidade do processo, que realizada atravs da instaurao do processo (verificao dos pressupostos processuais e das condies da ao). 3.5. Requisitos Necessrios para a Execuo Em termos de requisitos necessrios para a execuo, temos que o ttulo s poder ser cumprido atravs de duas formas: o pagamento espontneo do devedor; ou atravs do processo de execuo. O ordenamento jurdico vigente admite, em casos excepcionais, o exerccio da autotutela de interesses, o que no inclui a realizao de crditos, por isso a parte deve provocar a mquina estatal para que ela possa resolver o impasse gerado pelo inadimplemento do devedor. Na realizao do processo executivo, para que se chegue a satisfao do crdito, necessria que haja a existncia da relao jurdica processual (que seria o ttulo executivo e o objeto que o gerou) e o livre exerccio do direito de ao. Logo, antes de qualquer questionamento, dever ser condio sine qua non, do processo executivo; a presena dos pressupostos processuais e das condies da ao. A ao do Estado na atividade executiva ficar limitada aos mesmos procedimentos realizados no processo de conhecimento, e mais os procedimentos previstos nos artigos 580 a 590 do CPC (inadimplemento do devedor e ttulo executivo). Para Alrio G. de Carvalho Filho, h mais um requisito alm dos j citado acima: a citao vlida, pois, sem ela no se teria a vis executiva. Logo, os requisitos especficos do processo executivo, podem ser considerados os seguintes: a) b) Formal: a presena de ttulo lquido, certo e exigvel, representando uma obrigao. Prtico: Prtica ilcita do devedor de no realizar o pagamento daquela obrigao exigvel.
3.5.1. Pressupostos Processuais
Na instaurao do processo executivo, devemos observar que esta relao dever ser constituda e ter um desenvolvimento completamente vlido at a prolao da sentena. Entretanto, em seu desenvolvimento, perquire-se a capacidade das partes e, conseqentemente, a regularizao de sua representao; a capacidade do juzo (competncia); a ausncia de impedimento ou suspeio; e; o tipo de procedimento empregado na pretenso requerida. Da nasce a necessidade de analisarmos os pressupostos processuais demandando na ao executiva, bem como seus reflexos na esfera processual. 3.5.1.1. Existncia Para que o processo de execuo possa ter sua existncia definida, temos como primeiro pressuposto a petio inicial. Este fato gerado em virtude do princpio da demanda, que se encontra configurado no art. 262 do CPC. H quem suscite que a pea exordial pode ser inepta, pois, quem indica a existncia no completa a validade. Continuando na esfera da existncia, temos de um lado o rgo jurisdicional que a investidura do juiz e a citao do executado, que far a angularizao desta relao processual. E, como ltimo pressuposto da existncia da relao processual, tem-se a capacidade postulatria do plo ativo, ou seja, o exeqente, pois, a sua no observncia implicar na inexistncia dos atos no ratificados e, conseqentemente, na extino do processo que havia se formado sob condio. 3.5.1.2. Validade O que primeiramente devemos observar se a pea vestibular encontra-se apta para dar prosseguimento regular ao processo executivo. A Lei Processual Civil, em seu art. 295, pargrafo nico, elenca os casos em que a exordial poder ser considerada como inepta, logo, petio inicial apta aquela que no se encaixa em nenhum dos itens elencados do referido artigo. Na vis executiva, caber ao credor incluir na pea vestibular, em observncia ao art. 615, do CPC, a espcie de execuo que deseja, podendo esta situao ser indicada por mais de um modo, bem como a prova do inadimplemento da contraprestao que originou o crdito. Anexados a inicial, devero estar, obrigatoriamente, o ttulo executivo e uma planilha demonstrando todo o dbito atualizado at a data da propositura da referida ao. Tambm teremos como pressupostos de validade a imparcialidade que dever ser exercida pelo juiz e a competncia do rgo julgador. Por ltimo, as partes devero estar aptas para a realizao do processo, inclusive para a recepo dos atos processuais, ou seja, um menor absolutamente incapaz no poder ingressar em juzo na qualidade de parte, salvo se sua capacidade for suprida por seu representante. 3.5.2. Condies da Ao Executiva No mundo jurdico, h autores que ainda relutam em aceitar que as condies da ao do processo cognitivo so as mesmas utilizadas no processo de execuo. Admitir o ttulo como nica "condio nica e integral da ao executiva" um grande reducionismo terico e positivamente equivocado. Segundo Marcelo Lima Guerra, um dos opositores desta teoria, sustenta que, alm dos pressupostos processuais, que no dizem respeito tutela jurisdicional, mas sim existncia e validade da relao processual, independentemente do tipo de tutela a ser prestada, a prestao de tutela executiva no est subordinada a nenhum outro requisito alm do ttulo executivo, sendo lcito considerar que na existncia desse mesmo ttulo, se condensam as condies da ao executiva. H quem defenda que no processo executivo incorra a apreciao do mrito e que, desta forma, sua sentena ser de mrito. Danilo Knijnik referindo-se a Marcelo Dantas, sustenta que aps a identificao do mrito e do pedido, ambos objeto do processo, chega-se concluso que existe mrito no processo executivo, pois, se mrito pedido, h mrito na execuo, porque nele h pedido. Pede-se in executivis para que sejam satisfeitos os direitos do credor. Portanto, os atos praticados no processo executrio, voltados para que o direito seja satisfeito, se constituem no mrito da execuo.
J para Luiz Peixoto de Siqueira Filho, no processo executivo no h a apreciao do mrito, e nem a sua sentena de mrito. Entretanto, segundo o autor, por se tratar de um processo executivo, no se pode afastar a idia de realizar a apreciao das condies da ao, pois estas esto presentes, mesmo que condensadas, no ttulo executivo. No momento em que o Magistrado exarar o despacho inicial, ele as aprecia e pode, se for o casso, indeferir a petio inicial, se observar a ausncia de uma das condies da ao. As condies da ao buscam realizar a demonstrao do direito de ao, em sentido stricto, sob a gide do Direito Processual Civil, por apresentar-se como matria de ordem pblica. Logo, podemos, a qualquer tempo, argir sua ausncia, inclusive podendo delas tomar, de officio, conhecimento o Magistrado.
4. A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE No captulo anterior foram abordadas questes acerca do processo executivo, que nos servir de intrito para iniciarmos o tema da exceo de pr-executividade. Ao abordar o instituto, daremos uma maior nfase ao seu precursor, Pontes de Miranda, que o mencionou pela primeira vez ao assinar um parecer encomendado pela Siderrgica Mannesmann em 30 de junho de 1966, sobre pedidos de decretao de abertura de falncia, baseados em ttulos falsos, e de ao executiva em que a falsidade dos ttulos afasta tratar-se de dvida certa. Ser abordado tambm, neste captulo, o entendimento da corrente contrria mais expressiva, representada por Alcides de Mendona Lima, como tambm ser analisada a posio de outros autores sobre a exceo de pr-executividade. Vejamos, ento, a anlise desse neo-instituto, com o objetivo de identificar pontos convergentes e divergentes, para que, ao final possamos ingressar na sistematizao do tema.
4.1. O Parecer de Pontes de Miranda Como j dito, o instituto foi suscitado pela primeira vez nos meados na dcada de 60 por Pontes de Miranda em um parecer assinado para a Cia. Siderrgica Mannesmann, tal feito encontra-se capitulado, como parecer n 95, na obra de Dez Anos de Pareceres de 1975, do autor. A Cia. Siderrgica Mannesmann recorreu a Pontes de Miranda para que elaborasse um parecer, pois a mesma havia sofrido o pedido, por duas vezes, para a decretao de falncia, ambos indeferidos, pois os ttulos continham assinatura falsa de um dos diretores. Como se tornava cada vez mais difcil efetivar a quebra da Cia, os portadores dos ttulos comearam a ajuizar aes de execuo em So Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, baseadas naqueles ttulos. Antes que houvesse a garantia do juzo, no prazo que tratava o CPC de 1939, em seu artigo 229, a Cia. Mannesmann requereu a nulidade da citao, por entender que tais ttulos eram falsos. No momento, da consulta, ainda faltava a deciso do juiz sobre a decretao da nulidade ou no. Assim, Pontes de Miranda elaborou o parecer, dividindo-o em trs partes : a) b) c) Os fatos: onde apresentada a situao em que se encontra a consulente face s execues; Os princpios: onde o parecista traz as consideraes que mais tarde embasariam sua resposta; e A consulta contendo as respostas.
Dos pontos abordados por Pontes de Miranda somente o item "b" ser relevante para o presente estudo, pois nele que esta a fundamentao que instruiu o surgimento do instituto.
4.1.1. Os Princpios Abordados pelo Autor Para o desenvolvimento da pesquisa, seguiremos ponto-a-ponto o parecer de Pontes de Miranda, no item indicado. Falaremos, primeiramente, do ttulo executivo, como requisito que ir lastrear a execuo; aps abordaremos quais so as matrias que podem ser argidas para a falta de executoriedade do ttulo e o que pode ocorrer no processo; a existncia do contraditrio na vis executiva, para, ento, finalmente, tratarmos da existncia da exceo de pr-executividade. 4.1.1.1. Ttulo Executivo Ao iniciar seu estudo, Pontes de Miranda lembra que infrutfera a execuo sem a presena de um ttulo executivo que a preceda, seja ele judicial (deve ser uma sentena de condenao) ou extrajudicial. A fora da execuo conferida por lei ao ttulo extrajudicial deve estar revestida de certos requisitos que lhe so inerentes, isto , deve se enquadrar em um dos tipos fixados pela legislao para poder instruir o processo de execuo. J em relao s sentenas, Pontes de Miranda, observou que sua eficcia vai depender, em termos da avaliao do fim que visa o autor ao propor a ao. Vale lembrar que o ttulo judicial que instruir o processo de execuo no poder ser sentena declaratria ou constitutiva, pois estas tm o cunho de satisfao e no necessitam de atos posteriores. J na sentena condenatria faz-se mister a prtica de atos posteriores a sua existncia, para que seu contedo possa ser satisfeito. A constatao da presena do ttulo executivo (judicial ou extrajudicial) no bojo do processo, refere-se ao prprio exerccio da pretenso processual, devendo ser apreciado no momento do despacho citatrio, como bem lembrou Pontes de Miranda no seu parecer. 4.1.1.2. Negao da Executoriedade ao Ttulo Se no processo de execuo existir a negao da executividade do ttulo, dever o juiz, dentro do prazo das 24 (vinte e quatro) horas em que o mandado possa adquirir sua eficcia na nomeao de bens penhora ou a do pagamento, analisar e, obrigatoriamente, decidir sobre a negao. Para Pontes de Miranda, o que vai dizer se o ttulo extrajudicial executivo ou no, ser o direito prprocessual, pois o processual reputa-se a requisitos de admissibilidade do processo executivo de ttulos extrajudiciais, onde s se iniciar a execuo se o devedor, depois de citado, no pagar. Ento, as excees, que tratarem dos requisitos de admissibilidade do processo de execuo de ttulos extrajudiciais, sero consideradas pr-processuais, pois, a executoriedade do ttulo versa sobre matria de direito material e no processual. 4.1.1.3. A Existncia de Contraditrio na Execuo Ao analisar a necessidade de realizar a citao para os casos de penhora na vis executiva, seria um absurdo atribuir ao juiz o poder dspota de realizar a penhora sobre os bens do devedor, sem que fosse dado, a este, a oportunidade de alegar a incompetncia ou a suspeio do juiz, ou a demonstrao da falta dos pressupostos para a executividade do ttulo. (...) seria absurdo, por exemplo, que os juizes incompetentes, ou suspeitos, ou por despacho baseado em ttulos falsos, ou sem eficcia contra o demandado (e.g., assinado em nome por outrem, que tem o mesmo nome, ou assinado, em nome do demandado sem que tivesse o subscritor poderes de presentao ou representao), pudessem determinar a penhora sem ensejo para a alegao. Mediante essa afirmao, podemos observar que o autor reconhece a existncia do contraditrio no processo de execuo. O contraditrio, refere-se pretenso processual, que acontecer no momento do controle da admissibilidade do processo de execuo, momento este em que o Juzo desenvolver a verdadeira atividade cognitiva.
4.1.1.4. Excees no Processo de Execuo Aps tecer comentrios sobre a principiologia que envolve a matria, Pontes de Miranda ingressa na parte mais importante do seu parecer, qual seja responder a seguinte questo: "Existe a possibilidade de apresentao de um processo de oposio de excees no direito brasileiro antes da apresentao dos embargos do executado, ou tem de ser oposta como matria de embargos"? Para a resposta de sua pergunta, Pontes de Miranda sustenta que para o conceito de embargos de executado no exaure a sua defesa. A ao de execuo da sentena ou de ttulo executivo extrajudicial faz nascer uma relao jurdica processual angular como se observa nas aes de conhecimento (autor exeqente; Estado juiz da execuo; ru executado). Deste modo, o executado poder se fazer valer de todas as excees processuais. Por se tratar de matria de ordem pblica, mesmo aps a ocorrncia do despacho inicial do processo de execuo, poder o juiz revogar o seu despacho citatrio, independentemente de provocao das partes. Mas, este poder no permanente, pois, segundo Pontes de Miranda, depois de cumprido o mandado, a matria s poderia ser discutida nos referidos embargos. Para o autor, mesmo se o ttulo for uma sentena nula, o juiz s poder revogar seu despacho citatrio at a efetivao da citao. Isto parece um pouco contraditrio, pois, levando-se em considerao a afirmao do prprio autor de que, para a existncia de processo de execuo, necessrio ttulo hbil que lhe d alicerce para tal. Entretanto, se inexistir tal ttulo, ou sendo este nulo, haver motivos para que o juiz no extinga o processo a qualquer tempo? E, por fim, conclui Pontes de Miranda com algumas consideraes relativas ao nus da prova nas excees: No trato das excees, deve o juiz comear pelo exame das excees literais da declarao cambiria (falta de legitimao material, incapacidade, carncia ou insuficincia de representao, falta de vontade cambiariamente suficiente). De regra, delas deve conhecer o juiz e decidir de ofcio. Cumpre, porm, advertir-se que a de falsa subscrio e a de irrepresentao exigem prova que no consiste na literalidade cambiria, de modo que seria contra os princpios que o juiz as julgasse, sem provocao. O nus da prova da autenticidade da assinatura, uma vez que se tenha negado com pertinncia, e de representao compete ao autor. Por igual, da veracidade do contexto do ttulo cambirio visivelmente modificado, ou do valor para o obrigado de um texto que se falsificou. O ru, mostrando no ser sua assinatura, ou no ter dado poderes ao representante, pe o autor na contingncia de provar que a assinatura do obrigado e que houve os poderes, ou, se os no houve, ocorreu suprimento da vontade ou expresso de vontade de legitimao material. A falsificao do texto e outras excees semelhantes do a prova ao ru. So processuais as excees concernentes a penhora. Pontes de Miranda ao preparar seu parecer n 98, ele enfocou seu estudos nas excees, onde os ttulos foram impugnados por conterem assinaturas falsas, por isso sendo considerados ttulos falsos. Para o autor, nos casos de argio de ttulos falsos, o nus da prova caberia ao autor da ao de execuo. Desta forma, no seu parecer, Pontes de Miranda demonstra como possvel trazer discusses de contedo probatrio, sem macular a essncia do processo executivo. A atividade executiva, que composta dos atos materiais de invaso do patrimnio do devedor, no poder ser iniciada enquanto no houver deciso sobre a exceo oposta pelo executado, pois, haver o controle da atividade para a apreciao da existncia dos requisitos necessrios ao desenvolvimento do processo.
4.2. O Parecer de Alcides de Mendona Lima A nossa doutrina tem reconhecido o parecer de Alcides de Mendona Lima, de forma incontestvel, como representao de posicionamento contrrio viabilidade da exceo de pr-executividade, idealizada por Pontes de Miranda. O parecer foi encomendo pela empresa Coopersucar, pois, a empresa configurava como autora de uma ao executiva baseada em ttulo executivo extrajudicial, movida em face da Central Paulista de Acar e do lcool e seus respectivos scios, todos solidrios.
O autor estava diante do mesmo problema que havia sido abordado por Pontes de Miranda, a exigibilidade dos ttulos que a Coopersucar detinha contra os devedores. De um lado, o plo ativo alegava a exigibilidade dos ttulos, uma vez que havia ocorrido o vencimento antecipado em virtude de clusula contratual. J pelo plo passivo, era alegado, por intermdio de agravo de instrumento, interposto em virtude de despacho citatrio (deciso interlocutria), que tais ttulos no eram aptos para lastrear uma vis executiva vlida. As questes analisadas por Alcides de Mendona Lima foram as seguintes: a) O despacho inicial mandando citar a devedora para pagar ou oferecer bens penhora, pode, ou no, ser atacado por agravo, sem medida constritiva? b) A penhora indispensvel para ensejar a impugnao da devedora pelo agravo, ou, isto deve se dar, normalmente, por via de embargos? Para o autor, no h contraditrio no processo de execuo, porque o ttulo demonstra que a discusso do mrito j se exauriu na fase ordinria. Entretanto, poderia haver o contraditrio nos processos de execuo lato senso, o que se traduziria pelo conjunto formado pelo processo de execuo e pela oposio dos embargos, ou seja, para que qualquer alegao fosse feita pelo devedor, dever-se-ia, antes, garantir o juzo. Pelo direito brasileiro, alega o autor no existir previso legal para a aplicao da exceo da prexecutividade, ou mesmo, qualquer outra forma de se questionar a impugnao do ttulo executivo, sem que haja antes o depsito ou a penhora. Para isto, a hiptese deveria estar contida na legislao ptria, nos casos em que a lei permitisse, pois o devedor sempre encontraria uma forma de escapar do pagamento ou da penhora, ainda que apresentando os embargos, ou talvez, interpor agravo contra o despacho exordial. Seria o caos no processo de execuo, pois, o credor no teria garantido mais sua proteo, favorecendo-se assim o devedor. Para o autor, mesmo que se fosse admitido a exceo de pr-executividade, haveria um ponto que dificilmente seria superado, qual seja o da previso legal nos casos cabveis, o que acabaria resultando na ineficcia da proteo que a penhora d ao credor na vis executiva. Para Alcides de M. Lima a defesa do devedor s poder ser manifestada atravs dos competentes embargos com a devida garantia do juzo, o que torne invivel a impugnao da pretenso executiva sem a observncia dos requisitos legais. Entretanto, se houver a discusso de questes de alta indagao e de prova, devero, estas, serem apreciadas em um novo processo cognitivo, ou seja, nos embargos, alinhando-se assim com o entendimento de Pontes de Miranda quando este aprecia a natureza dos embargos do devedor. Pelo exposto, a argumentao de Alcides de Mendona Lima se fundamenta nas seguintes premissas: a) Por ter o credor sua posio de prevalncia de acordo com o direito brasileiro, a nica via de defesa do executado ser a oposio dos embargos; b) No existe contraditrio no processo de execuo. S vemos sua presena em sentido lato, i.e., o conjunto formado pelo processo de execuo e pelos embargos; c) No h previso legal no direito brasileiro para a aplicao da exceo de pr-executividade;
d) No possvel, sem garantir o juzo, agravar o despacho citatrio da execuo baseando-se na falta de pressuposto processual; e e) A discusso do mrito, ou seja, da essncia do ttulo executivo, s ser possvel por meios dos embargos, pois, se constituir da apreciao de matria de alta indagao. 4.3. Reviso Bibliogrfica sobre o Tema
O tema aqui abordado j matria totalmente pacificada na doutrina e na jurisprudncia, ressalvado o entendimento de Alcides de Mendona Lima, que um dos seus maiores opositores. Dentre os autores que sero estudados, existe pequenas distines no que concerne ao tratamento do instituto. O que se procurar, deste modo, reunir todos os seus conceitos, opinies, idias, para que, assim, possamos ter uma idia macro sobre o assunto. Visto isto, enfatizaremos os ensinamentos daqueles que defendem a busca da nulidade do ttulo executivo dentro do processo de execuo, por meio da exceo de pr-executividade e assim vislumbrar pontos positivos e negativos para alicerar a sistematizao do instituto, sendo esta, nossa tarefa nesta fase do trabalho. 4.3.1. Alexandre Freitas Cmara Para Alexandre Freitas Cmara, o instituto foi uma grande revoluo na esfera processual, pois se abriu uma nova forma para que o devedor se defenda no moroso processo de execuo sem a necessidade da garantia do juzo. Para o autor a denominao exceo de pr-executividade, embora j tradicional em nosso mundo jurdico, no seria uma das mais adequadas. O vocbulo exceo foi tradicionalmente utilizado para os casos de matrias de defesa que s podem ser alegadas pelo interessado, v.g. exceo de prescrio ou exceo de contrato no cumprido. J para as matrias que a doutrina reservou para a defesa que podem ser conhecidas de ofcio, o que se aplica o termo objeo, v.g., objeo de decadncia ou objeo de litispendncia, desta forma, o professor, atribuiu ao instituto a nomenclatura de objeo de pr-executividade. O instituto facilmente entendido sob as explicaes do autor que relata a importncia do tema nos casos onde se exige que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato no poderia ser praticado. Sustenta, assim, que: Basta pensar na hiptese que se pretenda ajuizar a demanda de execuo sem que o demandante disponha de ttulo executivo. Tendo o juiz determinado a citao do executado, parece absurdo exigir que este oferea um bem penhora para que possa dizer que, por falta de ttulo executivo, seu patrimnio no pode ser penhorado. para situaes como estas que a objeo de pr-executividade se faz necessria. No se admitindo esse meio defensivo, estar-se-ia a impor ao demandado um sacrifcio absurdo (quando sabido que um dos princpios reitores da execuo forada o princpio do menor sacrifcio possvel). No h porque ser oferecida exceo de pr-executividade quando j houve a efetivao da penhora ou do depsito, ou se ainda encontra-se no prazo dos 10 (dez) dias para o oferecimento dos embargos, j que ela no teria nenhuma finalidade. O instituto poder ser utilizado antes da apreenso dos bens do executado, ou depois de encerrado o prazo para o oferecimento dos competentes embargos, pois, s nestes casos, que a exceo de prexecutividade ter alguma finalidade para o executado. No que concerne natureza da sentena, segundo o autor, deve-se ter muito cuidado. O pronunciamento do Magistrado que rejeitar a exceo de pr-executividade, considerando presentes todos os requisitos da admissibilidade da execuo, refletir uma deciso interlocutria e o recurso cabvel ser o agravo de instrumento. Por outro lado, a deciso que acatar a exceo de pr-executividade ter natureza de sentena, sendo recorrvel por meio de apelao. 4.3.2. Cndido Rangel Dinamarco Da mesma forma que Alexandre Freitas Cmara, Cndido Rangel Dinamarco diverge da grande maioria doutrinria quanto utilizao do termo "exceo de pr-executividade", sustentando que a nomenclatura correta seria "objeo", por se tratar de matria de ordem pblica.
Justificando sua opo pela utilizao do termo, Dinamarco explica que quando a exordial executiva considerada inepta ou seja apresentado algum bice para o normal desenvolvimento da jurisdio da execuo, constituem-se matrias que podem ser apreciadas de ofcio pelo Magistrado ou por meio de exceo do executado, em qualquer momento ou fase do procedimento. O processo de execuo esta voltado muito mais para um resultado prtico do que a um julgamento, entretanto, no devemos concluir que o Magistrado no deva proferir, na vis executiva, verdadeiros julgamentos, que se tornaro necessrios para que se extraiam irregularidades formais, evitando-se, portanto, execues indesejveis pela ordem pblica. Para Dinamarco havendo a recusa de julgar as questes dessa ordem na vis executiva constituir-se-ia em negativa ao postulado para a aplicao plena da garantia constitucional do contraditrio. Cndido Rangel Dinamarco sustenta, tambm, que : preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juzes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questes que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento oposio destes. Dos fundamentos dos embargos (art. 741, CPC), muito poucos so os que o juiz no pode conhecer de ofcio, na prpria execuo. Em sua fundamentao, o autor manifesta-se completamente a favor da presena do contraditrio no processo de execuo, pois, mesmo sendo um processo voltado mais para a praticidade (cumprimento), no fica isento da aplicao da jurisdicionalidade, pois, quando o Magistrado recebe a pea vestibular deve se pronunciar quanto viabilidade da pretenso processual do autor. A matria levantada pela exceo de pr-executividade pode ser apreciada de ofcio pelo juiz, quando este verificar a presena de vcios que gerariam a nulidade de todo processo, i.e., falta de requisitos da execuo. Com isto, a matria suscitada na exceo no sofrer precluso, podendo ser suscitada a qualquer tempo no processo. 4.3.3. Humberto Theodoro Jnior Para que seja declarada a nulidade absoluta do processo de execuo, necessria a ocorrncia dos vcios causados pela ausncia dos pressupostos processuais e condies da ao. A argio para a declarao da nulidade poder ser empregada a qualquer momento no processo, independentemente de forma e procedimento especfico. O surgimento de vcios no processo, como v.g., a constatao da nulidade, privar toda e qualquer eficcia vis executiva. Entretanto, no curso do processo, a sua declarao no exige forma ou procedimento especial, podendo o Magistrado, a todo o momento, declarar ex officio a nulidade, como tambm a pedido do interessado. Logo, no ser necessria a oposio dos competentes embargos para que o juiz possa declarar a nulidade, i.e., a nulidade poder ser argida em simples petio nos prprios autos da execuo. Da mesma forma que Cndido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Jnior filia-se ao entendimento de que o nico legitimado para a oposio da exceo de pr-executividade o devedor. J para o autor da execuo, a exceo, apenas matria de defesa. 4.3.4. Nelson Nery Jnior Nelson Nery Jnior sustenta que o princpio do contraditrio manifestado no momento em que o devedor constata a falta dos requisitos necessrios para o desenvolvimento regular da execuo, e requer, antes da oposio dos embargos, a exceo de pr-executividade. Para isto necessrio que as matrias argidas sejam de ordem pblica, pois, alm de poderem ser apreciadas de ofcio pelo Magistrado, no correm os riscos de sofrerem a precluso. Mesmo antes de opor os embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juzo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados impugnao do processo de execuo, notadamente no que respeita s questes de ordem pblica por meio da impropriamente denominada exceo de pr-executividade. A expresso imprpria porque "exceo" traz nsita a idia
de disponibilidade do direito, razo porque no oposta a exceo ocorre a precluso. inadequado, ainda, falar-se em "pr"-executividade. O correto seria denominar esse expediente de objeo de executividade, porque seu objeto matria de ordem pblica decretvel ex officio pelo juiz e, por isso mesmo, insuscetvel de precluso, bem como se refere prpria executividade do ttulo e no sua prexecutividade. (...) a possibilidade de o devedor, sem oferecer bens penhora, ou embargar, poder apontar a irregularidade formal do ttulo que aparelha a execuo, a falta de citao, a incompetncia absoluta do juzo, o impedimento do juiz, e outras questes de ordem pblica manifestao do princpio do contraditrio no processo de execuo. 4.3.5. Vicente Greco Filho Vicente Greco Filho sustenta a idia de que, a qualquer tempo, as nulidades podero ser argidas no processo de execuo. Nos termos apresentados no artigo 618 do CPC, a nulidade poder ser apontada pelo juiz, que os reconhecer de ofcio, independentemente da oposio dos embargos, neste sentido se manifestou o Primeiro Tribunal de Alada Cvel de So Paulo: A exceo de pr-executividade somente de ser acolhida se verificar nulidade que deve ser declarada at mesmo ex officio, porm no caso quando a matria de defesa tpica de ser argida em sede de embargos do devedor, meio processual que est disposio daquele que no se conforma com a execuo sofrida e somente aps seguro o juzo pela penhora que a matria poder ser colocada em discusso, pela ao desconstitutiva prpria." (Agravo de Instrumento n 696.815-4 - 7. Cmara. julgado 20.08.1996 - Relator Juiz Roberto Midolla RT 735/300). (grifo nosso) tambm unssono e pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ), in verbis: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE - VCIO FUNDAMENTAL - ARGUIO NOS PRPRIOS AUTOS DA EXECUO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, 3; 585, II; 586; 618, I DO CPC. I - No se revestindo o ttulo de liquidez, certeza e exigibilidade, condies basilares exigidas no processo de execuo, constitui-se em nulidade, como vcio fundamental; podendo a parte arg-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofcio, a inexistncia desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. II - Recurso conhecido e provido (Recurso Especial n. 13.960 - SP, in Revista do Superior Tribunal de Justia, Braslia, a. 4, (4); 229-567, dezembro l992). (grifo nosso) Por ser considerada matria de ordem pblica, poder ser argida a qualquer tempo e por qualquer meio, in verbis: A nulidade absoluta da execuo pode ser declarada a todo o tempo e em qualquer grau de jurisdio. Irrelevncia do fato de no haver sido argida desde logo pelo devedor nos embargos que ops execuo por quantia certa. [...]" VOTO - MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator) [...] Cuidando-se de nulidade absoluta, em que a violao do modelo legal atinge no apenas o interesse da parte, mas tambm o interesse pblico e a ordem jurdica, no dependem ela de argio da parte, podendo e devendo ser declarada mesmo de ofcio pelo Juiz, conforme anota o eminente Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira em sede doutrinria (Prazos e Nulidades em Processo Civil, pg. 56, 2 ed.) [...] Nlson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery, por seu turno, deixam salientado em seu 'Cdigo de Processo Civil e Legislao processual civil extravagante em vigor', que 'a nulidade do processo pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdio, independentemente de argio da parte, ou do oferecimento dos embargos. A regularidade processual, o due process of law, matria de ordem pblica que no escapa ao crivo do Juiz' [...]" (Recurso Especial n 39.268-3 - SP (Registro n 93.0027035-4) - Rel. Min. Barros Monteiro - Partes: Garin e Companhia Ltda x Loctite Brasil Ltda - RSTJ85/256). (grifo nosso)
Para a alegao da nulidade, como se percebe pelo art. 741 do CPC, a sede competente sero os embargos, entretanto, nas matrias apresentadas pelo artigo 618 do CPC, qualquer oportunidade ser tida como vlida.
5. DA SISTEMATIZAO DO INSTITUTO Observamos, ento, com o passar dos captulos, que, segundo a doutrina, possvel a aplicao da exceo de pr-executividade nos casos de nulidades no processo de execuo, independentemente do oferecimento dos embargos, com o respectivo depsito ou a apresentao dos bens penhora. A falta de previso legal para a aplicao do instituto, como se observou ao longo do trabalho, no impede a sua larga utilizao, pois, deriva da sistemtica do processo de execuo, que visa a proteo dos princpios contidos no Livro II, do CPC, e a garantia do princpio do devido processo legal No devemos nos olvidar da grande repercusso que o instituto trouxe, levando-se em conta o que foi visto sobre o tema, o que ainda muito pouco para elucid-lo em sua completude. O que se consegue extrair sobre o tema so pequenos e rpidos comentrios de alguns autores em suas obras, j que poucos se arriscam a fomentar discusso versando tema novo e que, ainda, no encontra amparo em uma previso legal contida em nosso ordenamento jurdico. H quase 40 (quarenta) anos, a exceo de pr-executividade utilizada nos Tribunais, e pouco, academicamente falando, se tem feito para o seu aprofundamento. Com base na doutrina e jurisprudncia ptria passemos a sistematizao da aplicao do instituto.
5.1. Oportunidade A doutrina ptria ainda no se consolidou no que concerne ao momento, dentro do processo de execuo, em que se deve ser feito o uso da exceo de pr-executividade. Para Pontes de Miranda, no seu parecer de n 95, a exceo de pr-executividade deveria se submeter aos prazos estipulados para as excees em geral. Nota-se que esta afirmao fora feita sob a gide do CPC de 1939, que tinha como prazo de 3 (trs) dias. Entretanto, se nos remetermos aos dias atuais, tal prazo seria de 15 (quinze) dias para a oposio da exceo de pr-executividade. A exceo de pr-executividade era vista, por Pontes de Miranda, com o objetivo de atacar o despacho inicial, i.e., a penhora. Logo, o instituto tinha que ser apresentado antes da penhora, para que se pudesse atac-la, sendo ou no a matria de ordem pblica. J para outros autores, que representam a posio majoritria na doutrina, o entendimento que o objetivo da exceo de pr-executividade de atacar o processo de execuo, pois a matria argida refere-se existncia e ao desenvolvimento vlido do processo de execuo. Logo, percebemos que a penhora ser atingida por conseqncia da exceo de pr-executividade e no por objetivo, como previa Pontes de Miranda.
Ento, podemos concluir que a argio pela falta dos requisitos da execuo poder ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdio, de acordo o dispositivo do art. 267, 3, do CPC, in verbis: Art. 267 - Omissis (...)
3. O juiz conhecer de ofcio, em qualquer grau de jurisdio, enquanto no proferida a sentena de mrito, da matria constante nos n IV, V, e VI; todavia o ru que no alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba nos autos, responder pelas custas de retardamento. Na parte final do artigo supra mencionado, as custas pelo retardamento s sero exigveis aps o prazo para a oposio dos embargos ( o primeiro momento em que o ru se manifesta sobre a matria), Em outras palavras, o devedor deve argir a ausncia dos requisitos da execuo nos prprios embargos, que sua primeira oportunidade de falar nos autos. Se o devedor deixar para faz-lo aps o julgamento dos embargos, ser responsvel pelas referidas custas, salvo se, os requisitos digam respeito a matrias posteriores aos embargos. 5.2. Legitimidade unssono o entendimento doutrinrio no sentido de que o devedor quem seria o legitimado para opor a exceo de pr-executividade, entretanto, h quem discorde desta opinio, como veremos a seguir. Para Alberto de Camia Moreira, a exceo de pr-executividade no privativa do devedor, pois, pode ela ser usada por terceiro interessado ou pelo credor, seja para argir a prescrio do direito, seja para alegar a nulidade e vcios de ttulo executivo, ainda que este seja oculto, exigindo, portanto, a dilao probatria. Do mesmo entendimento desfruta Marcos Valls Feu Rosa, defendendo que o credor pode argir a falta dos requisitos do processo de execuo, pois, seu objetivo satisfazer o seu crdito, e a execuo nula no traz vantagem final, no havendo qualquer interesse no seu prosseguimento. J para a figura do terceiro interessado, o autor argumenta que por no ser exigvel a segurana do juzo e nem a oposio dos embargos, para que o devedor possa argir as nulidades da execuo, seria lgico, tambm, admitir que o terceiro, cujos bens estivessem na eminncia de ser penhorados poderia se valer do instituto da exceo de pr-executividade para ver afastada tal ameaa. Note-se que h vrias concluses sobre a legitimidade, entretanto, optamos por adotar a doutrina majoritria, pois, possibilita uma compreenso real da questo. Ento, estaria legitimado para opor a exceo de pr-executividade, a princpio, o devedor cujos bens fossem ameaados pela execuo. Isto significa dizer que, uma vez suscitada a nulidade no processo, ser proferida uma deciso positiva ou negativa do juzo a respeito da questo. Devemos observar que, devido a natureza de ordem pblica, as questes abordadas no instituto podem ser opostas por pessoa sem legitimidade, o que tambm resultar numa deciso de juzo (os requisitos da execuo so apreciveis de ofcio, independendo de qualquer provocao). Pouco importar de quem parta a notcia da nulidade do processo, podendo, inclusive, ser do serventurio responsvel pelo processo. 5.3. Forma Aqueles que se aventuraram a escrever sobre a exceo de pr-executividade procuram sempre demonstrar que o objetivo do instituto a argio das nulidades do processo de execuo, impedindo o prosseguimento da relao processual como tambm dos atos executrios, antes da efetivao da penhora. Temos, ento, que o real objetivo da exceo da pr-executividade o de noticiar a falta de um dos requisitos necessrios para a constituio e o desenvolvimento vlido do processo executivo. Segundo manifestao do Superior Tribunal de Justia, a argio de nulidades do processo de execuo far-se-a mediante uma simples petio nos prprios autos do processo de execuo. No pronunciamento do STJ, no houve uma manifestao especfica sobre a forma, mas, to somente, um esclarecimento de que a argio deveria ocorrer por intermdio de uma simples petio. Neste mesmo raciocnio, sustenta Humberto Theodoro Jnior que a argio de nulidades na execuo, independe de uma forma e procedimentos especficos.
Para Marcos Valls Feu Rosa, a argio poder, inclusive, tomar forma extrajudicial, pois so incontveis as formas que a comunicao das nulidades do processo de execuo poder chegar at o Magistrado. Desta forma, no seria um absurdo afirmar que tal argio pudesse ser feita oralmente, nos casos em que fosse realizada audincia no processo de execuo. Anote-se que a forma mais recomendvel que tal argio deva estar documentada nos prprios autos da execuo, pois, seria impossvel a comprovao de que o tema fora apreciado pelo juiz. Ento, se na audincia for feita argio verbal pela falta dos requisitos do processo de execuo, ser importantssimo que tal manifestao seja consignada nos autos, uma vez que no se faz possvel a apresentao de uma documentao verbal, e a provocao de uma deciso do juiz s se dar por meio de uma petio nos autos do processo. Assim, entendemos que a exceo de pr-executividade no requer forma especfica para o seu uso, mas, para que possamos ter a garantia de que a mesma ser analisada (certeza sobre a deciso da matria argida) devemos realiz-la de forma escrita, i.e., documentada nos autos, seja por assentada, seja por intermdio de uma simples petio. 5.4. Matrias a Serem Argidas Sempre quando o juiz recebe um novo processo, ele deve realizar um juzo de admissibilidade para verificar se determinados requisitos encontram-se presentes, pois, a atividade jurisdicional, est condicionada a tais requisitos. No processo execuo, alm das condies da ao e dos pressupostos processuais, existem requisitos especficos que devero estar presentes na propositura da ao, e outros que surgiro no desenrolar do processo. Tais requisitos, por estarem condicionados ao exerccio da atividade jurisdicional, dizem respeito ao Cdigo de Processo Civil, logo, so consideradas matrias de ordem pblicas. Uma vez ausente um dos requisitos, gerar-se- nulidade absoluta no processo, que poder, a qualquer instante, ser declarada pelo Magistrado. Quando houver o despacho inicial, caso o juiz detecte algum vcio processual ou nulidade, este dever indeferir de plano a pretenso deduzida, pois o ttulo apresentado no ser exeqvel. Entretanto, a realidade bem diferente, pois, em virtude do acumulo de servio nos Tribunais, no difcil escapar aos olhos da Justia a falta de um dos requisitos necessrios para a constituio e o desenvolvimento da atividade executiva. Em virtude das falhas criadas, no que concerne ao controle de admissibilidade do juiz no processo executivo, a doutrina construiu a exceo de pr-executividade, pois, no passado, em relao ao mito dos embargos, era impossvel conceber a possibilidade do plo passivo argir a nulidade do processo de execuo antes de garantir o juzo por meio da penhora ou depsito. Tem sido, portanto, atravs da exceo de pr-executividade, que o tabu da garantia do juzo tem cado por terra, pois, seria um absurdo garantir o juzo s para dar informaes sobre a falta de um dos requisitos da execuo. As informaes prestadas no processo de execuo so quelas apreciveis de ofcio pelo juzo, sendo por este motivo dispensada a segurana do juzo para a oposio da exceo de pr-executividade. Ento, fica claro que a argio pela falta de um dos requisitos da execuo, encontra-se sujeita matria de ordem pblica e, por isso, deve estar adstrita exceo de pr-executividade. 5.5. Procedimento Com a oposio da exceo de pr-executividade, veremos se h a oportunidade, ou no, para debater acerca das provas que sero produzidas nos autos da execuo. Precisamos saber se, no momento da apreciao das condies da ao ou dos pressupostos processuais, h a necessidade, ou no, de se apresentar provas. Neste aspecto, manifesta-se Araken de Assis com um exemplo relativo a incapacidade relativa, onde o ru, ao postular na ao de execuo, alega que o plo ativo no possui capacidade processual para realizar o pleito sem a devida assistncia. Neste exemplo o autor nos traz as seguintes perguntas : "A quem toca o nus de prov-lo? Se ningum
apresentar prova, deve o juiz extinguir o processo ou indeferir a postulao indeferida pelo ru? O juiz poder suprir a inrcia das partes?" Podemos mencionar, tambm, como exemplo, a necessidade de produo de provas em relao exigibilidade do ttulo. Vejamos o seguinte exemplo: um ttulo executivo extrajudicial que embasou a ao de execuo movida em face de uma determinada pessoa fsica, que, depois de citada para pagar ou nomear bens a penhora, percebe que o plo ativo no possui a idade suficiente para firmar um contrato sem a devida assistncia. Nota-se, neste caso, a necessidade da dilao probatria para solucionar a questo argida. notria, a necessidade da produo de provas, para que seja verificada a existncia dos requisitos da ao de execuo, porm, no h acordo quanto ao tipo de prova que seria admitida no processo executivo. Para Marcelo Lima Guerra, nenhum autor, ao abordar o instituto, realizou uma diferenciao sobre as matrias que independem e as que dependem de apreciao de provas. Pois, para ele, a no admisso de produo de provas no interior de um processo executivo, restringiria a anlise da exceo de prexecutividade a uma mera anlise das nulidades a serem detectadas apenas com a apreciao da petio inicial. Os posicionamentos de Marcos Valls Feu Rosa e de Geraldo da Silva Batista Jnior so intermedirios em relao aos de Araken de Assis e de Marcelo Lima Guerra, pois, para o entendimento deles, seria possvel admitir apenas no processo de execuo provas preconstitudas. Tais provas seriam interpretadas, segundo Moacir Amaral dos Santos, citado por Marcos Valls Feu Rosa, como sendo fornecidas por instrumentos pblicos, bem como por particulares constitutivos de quaisquer relaes jurdicas que, segundo a lei, possam por eles ser criadas. O autor foi muito feliz em adotar este posicionamento, pois o que mais se adapta sistemtica interna do processo de execuo, ou seja, no seria possvel pensar na realizao de uma colheita de prova oral ou uma percia, em plena vis executiva. Ento, a prova preconstituda a opo tcnica para conciliar a existncia da exceo de pr-executividade com os princpios inderrogveis da lei. No haver prejuzo para aquele que demanda, pois, nos casos em que seja demandada a produo de prova, por exemplo, testemunhal, para que seja analisado no interior do processo executivo, o requerente poder suscit-la nos competentes embargos de execuo, quando, ento, ser possvel a produo de todos os meios de prova. Devemos ressaltar que no inadmitido, pelo autor, a produo de outras provas, entretanto, a prova preconstituda a que supre, paliativamente, a ausncia dos requisitos da execuo, independentemente da produo dos embargos. Suscitadas as posies doutrinrias sobre a produo de provas, analisaremos qual dos procedimentos que o juiz dever adotar para solucionar a questo. H duas possibilidades que podem ser aplicadas: o juiz se manifestar logo aps o oferecimento da exceo de pr-executividade, ou dar vistas dos autos para que o exeqente possa se manifestar sobre as provas apresentadas pelo executado e, conseqentemente, incorpor-las aos autos. Se o Magistrado optar pela primeira possibilidade, ele estar violando o princpio constitucional do contraditrio, pois estaria limitando a possibilidade do exeqente a manifestar-se em relao s provas incorporadas nos autos. Por isso, o mais aconselhvel que o juiz d vista a parte contrria para que esta tome cincia das provas apresentadas. Isto, no entanto, poderia causar srios riscos ao processo de execuo, pois, a parte, de m-f, poderia se valer do instituto para procrastinar o andamento processual, tirando proveito para si prpria. Logo, caber ao juiz, se perceber que aquele ato esta sendo atentatrio dignidade da justia, aplicar multa em proveito do exeqente. Cabe ainda salientar que, quando o juiz se deparar, no momento do despacho da inicial, com a falta de um dos requisitos do processo de execuo, ele no poder indeferi-la de plano, pois ter que informar ao autor para sanar tal deficincia num prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Note-se que, a nulidade do processo tambm pode ser suscitada pelo exeqente. Neste caso, a argio dever ser apontada como uma desistncia do processo de execuo, pois, no ser necessrio ouvir o executado sobre a exceo de pr-executividade, devendo, para isto, o Magistrado se pronunciar imediatamente aps o recebimento da argio. Assim, diante do exposto, vemos que enquanto o instituto no se incorporar na legislao ptria, haver discusses sobre o seu procedimento e abordagem. Entretanto, teremos como fonte de auxlio a jurisprudncia que se encarregar de nos fornecer uma maior sustentao s especulaes realizadas pelos estudiosos do tema. 5.6. Efeito Suspensivo Para diversos autores, tais como: Araken de Assis; Marcos Valls Feu Rosa; Geraldo da Silva Batista Jnior; e Luiz de Peixoto de Siqueira Filho, quando analisados os efeitos causados pela oposio da exceo de pr-executividade, temos que a argio da ausncia de um dos requisitos da execuo suspender, automaticamente, o seu curso. Defendendo entendimento contrrio, Cndido Rangel Dinamarco nos ensina que tal manifestao no suspende o curso da execuo, em virtude da vantagem que o devedor possui ao apresentar incidentalmente os embargos para alegao de nulidade dos requisitos da execuo. Dentre os posicionamentos apresentados, somos adeptos ao de que deve ser suspenso o processo, pois, com o entendimento do segundo autor, s restaria como opo a constrio dos bens do devedor, no sendo observado, assim, o princpio do devido processo legal. Quando falamos do procedimento a ser adotado na exceo de pr-executividade, ficou clara a importncia do emprego do artigo 616 do CPC antes do indeferimento da inicial. Devemos observar que na aplicao do referido dispositivo, gera-se, automaticamente, o efeito suspensivo do processo de execuo. Ento, poder-se-ia ter como fundamento da suspenso do processo executivo o artigo 616 do CPC. de salutar importncia mencionar que as nulidades no s podem ser detectadas na pea vestibular, como podero ocorrer supervenientemente, i.e., nos casos de vcio na citao. Nestes casos, a aplicao do art. 616, do CPC, torna-se desnecessria. O Cdigo de Processo Civil, em seu art. 791, inciso II, menciona os casos em que ser suspensa a execuo. O referido dispositivo nos remeter ao art. 265, incisos I a III, do mesmo diploma, dando-se destaque ao inciso III, in verbis: Art. 265 Omissis. (...) III quando for oposta exceo de incompetncia do juzo, da cmara ou do tribunal, bem como suspeio ou impedimento do juiz. Os dispositivos supra mencionados so matrias sujeitas precluso, ento, poderamos, por analogia, aplicar o artigo 791, do CPC, nos casos de argio de nulidades do processo de execuo. Vejamos, se o processo de execuo fica suspenso, para serem apreciadas as matrias relativas precluso, ento, no haveria impedimento de suspend-lo para os casos que fossem apreciadas matrias de ordem pblica, como o caso da exceo de pr-executividade. importante frisar que a suspenso deve ser determinada pelo juiz, no momento em que este receber a exceo, pois, o processo de execuo deve permanecer suspenso at o julgamento do instituto. 5.7. A Deciso do Magistrado Aps analisarmos o efeito suspensivo do instituto, passamos para o estudo de conseqncia relativa a deciso proferida pelo Magistrado acerca da exceo de pr-executividade.
O juiz, antes de analisar a exceo de pr-executividade, dever verificar se esto presentes ou no os requisitos da execuo. Estando todos eles presentes, a argio (exceo) ser rejeitada e a execuo prosseguir. Por outro lado, se no estiverem presentes tais requisitos, o juiz proferir sentena terminativa. No momento em que o Magistrado receber e acatar a exceo de pr-executividade, o processo de execuo ser encerrado mediante sentena, e, conseqentemente, o devedor estar livre de ter seus bens penhorados ou de ter que realizar o depsito. Nota-se que a sentena proferida pelo acatamento da exceo de pr-executividade possui a finalidade de terminar com o processo, no havendo para isto julgamento de mrito. Logo, no existir impedimento para o exeqente ingressar com uma nova ao de execuo baseando-se no mesmo ttulo j utilizado. Para a observncia do disposto acima, devemos lembrar que, a utilizao do mesmo ttulo deve obedecer ao disposto do artigo 268 do CPC 5.8. As Custas Sendo ajuizada a exceo de pr-executividade, com a acolhida pelo Magistrado, o pagamento das despesas inerentes ao processo e aos honorrios advocatcios caber ao autor do processo de execuo. Nos casos em que a argio articulada na exceo de pr-executividade for rejeitada, e se, para isto, houver acrscimo nas custas do processo, estas devero ser de responsabilidade do argente. 5.9. Dos Recursos No momento do acolhimento da argio das nulidades do processo de execuo, atravs da exceo de pr-executividade estar-se- diante de uma sentena, logo, o recurso cabvel ser o de apelao. Entretanto, se no houver o acolhimento nas argies de nulidades apresentadas, estaremos diante de uma deciso interlocutria e o recurso cabvel ser o de agravo de instrumento. Se a questo for devolvida para o Tribunal, e provido o recurso de agravo, dar-se- por encerrada a execuo, porm, se o recurso for considerado improcedente, o processo de execuo retomar o seu curso normal no juzo a quo. No devemos nos esquecer que, por serem de ordem pblica, os requisitos da execuo no sofrem precluso, e, por isso, se no houver deciso sobre a questo proferida em segunda instncia, no haver nenhum impedimento para que se ajuze uma nova argio de nulidade da execuo. Por ser de ordem pblica, as questes levantadas de forma incidental no processo de execuo, atravs da exceo de pr-executividade, nada impede, que por meio de simples petio, possa ser reconsiderado o despacho do juiz. O requerimento tambm poder ser pleiteado por meio de agravo, se for apresentado em juzo a quo. A simples petio poder receber o nome de pedido de reconsiderao. Neste sentido, se manifesta Nelson Nery Jnior: (...) pelo fato de a matria objeto da deciso ser de ordem pblica ou de direito indisponvel, a deciso poder ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte. Este requerimento poder ser feito por petitio simplex ou por intermdio de recurso de agravo, se apresentando no primeiro grau de jurisdio. A petitio simplex poder receber o nome de pedido de reconsiderao. Somente nesta hiptese entendemos aceitvel a utilizao desse meio no recursal para provocar o reexame da questo j decidida pelo juiz, sem que seja preciso interpor recurso de agravo. Anote-se, ainda, que o nico inconveniente de proceder segundo o entendimento do autor acima, que o prazo para a interposio do recurso de agravo de instrumento poder se extinguir, em virtude do requerente (devedor) ter aguardado o despacho do juiz no pedido de reconsiderao. 5.10. Natureza Jurdica Nesta fase do trabalho abordaremos a natureza jurdica, e, logo a seguir, tentaremos conceituar a exceo de pr-executividade. Os itens aqui abordados, i.e., Natureza Jurdica bem como o Conceito (que ser abordado no prximo item),aparecem bem ao final do presente trabalho, pelo fato de decorrer de uma construo doutrinria (havendo ainda divergncia na doutrina) e por ainda no haver
disposio legal em nosso ordenamento jurdico que verse sobre a matria. E, por fim, somente de posse de todo arcabouo jurdico que abrange o tema, se fez possvel concluir sobre a conceituao do instituto, o que poucos at agora o fizeram. Pelo Cdigo Civil de 1939, todas as defesas do ru em que no se discutisse o mrito da causa eram chamadas de excees. O parecer de Pontes de Miranda foi elaborado em 1966, ou seja, sob a gide do Cdigo de 1939, logo, defendia que a exceo de pr-executividade tinha natureza jurdica de exceo. No universo jurdico, no que concerne natureza jurdica da exceo da pr-executividade, ainda h pontos de divergncia quanto a sua essncia. Para uma parte da doutrina, ela teria a natureza de objeo; j para outra, no entanto, teria a natureza jurdica de exceo. Nos basta agora nos pronunciarmos sobre a distino entre os termos. Todas as duas nomenclaturas so utilizadas como formas de defesa em processo, sendo que nas excees so argidas matrias que dependem de provocao do plo passivo para que o juiz possa se manifestar, enquanto, nas objees, so apresentadas aquelas matrias onde o juiz pode se pronunciar de ofcio. Como j mencionado, diversas vezes, ao longo do trabalho, as matrias argveis na exceo de prexecutividade so aquelas de ordem pblica, logo, so passveis de ser apreciadas pelo juiz de ofcio. Ento, conforme explicitado acima, conclumos que a natureza jurdica da exceo de pr-executividade de objeo. 5.11. Conceito O grande idealizador da exceo de pr-executividade, Pontes de Miranda, no teve nenhuma preocupao em procurar demonstrar em seu parecer, que o referido instituto viesse a funcionar como um meio para uma determinada defesa. Com o passar dos anos, desde a sua criao, a exceo de pr-executividade foi tratada de forma bem cautelosa por diversos autores, pois, estes no tinham a convico acerca do instituto que estava sendo abordado, e em face disto, fizeram consideraes esparsas, como j consignado no incio do captulo. Recentemente, novos trabalhos surgiram, trazendo inovaes sobre o tema, quebrando com o tradicionalismo apregoado ao longo dos anos. Marcos Valls Feu Rosa, em seu trabalho monogrfico, procura, ao mximo, traar um conceito sobre o instituto, porm, mantm-se, ainda cauteloso, chegando bem prximo a um conceito preciso. J nos dias atuais, sob a gide do novo Cdigo de Processo Civil, o termo exceo de pr-executividade no tem mais reproduzido o significado de outrora, idealizado por Pontes de Miranda. O termo "prexecutividade" nos traz a idia de algo que seja anterior execuo, i.e., as matrias aferveis no despacho inicial do juiz. Entretanto, no devemos nos esquecer que nem s na inicial so encontrados os requisitos que viabilizam a argio da nulidade da execuo. Jos Carlos Barbosa Moreira critica duramente a expresso empregada por Pontes de Miranda, assim pronunciando-se: (...) se o que se busca demonstrar que o credor no tem condies jurdicas para executar seu pretenso crdito, no de um requisito anterior ('pr') executividade que se cogita. , isto sim, da falta de um requisito da prpria execuo proposta, que se ocupa a argio. Afinal, a execuo j foi proposta e o intento do devedor no se relaciona com requisitos ou dados anteriores, mas com aqueles que no momento deveriam existir e, na realidade no existem. Enfim, o que falta no a pr-executividade, a executividade. No mesmo sentido, Nelson Nery Jnior se manifesta sobre o emprego equivocado do termo "exceo": (...) A expresso imprpria porque "exceo" traz nsita a idia de disponibilidade do direito, razo por que no oposta a exceo ocorre a precluso. inadequado, ainda, falar-se em "pr"-executividade. O correto seria denominar esse expediente de objeo de executividade, porque o seu objeto matria de ordem pblica decretvel ex officio pelo juiz e, por isso mesmo, insuscetvel de precluso, (...)
Segundo Geraldo da Silva Batista Jnior, a crtica ao termo exceo se resume ao fato dele no definir bem o objeto em estudo, porque encerra uma idia de disponibilidade. Marcos Valls Feu Rosa, por sua vez, em seus estudos, chega a concluso que a exceo de prexecutividade no nem "exceo", nem "pr", nem "executividade", entretanto, reconhece que seria desaconselhvel a mudana de nome, por j ter ganhado fora, corpo e forma pelos operadores do direito. Desta forma, o autor se pronuncia: (...) a expresso "pr-executividade", como utilizada, d a entender que a "exceo de pr-executividade" s diz respeito ao que fosse anterior executividade, ou melhor, formao da executividade; (...) Com efeito, no curso do processo tambm surgem requisitos da execuo vlida, que devem ser objeto de exame pelo juiz. Exemplo o inciso II do artigo 618 do Cdigo de Processo Civil, segundo o qual nula a execuo se o devedor no for regularmente citado. (...) H, ainda, requisitos posteriores a penhora, conforme reconhece, expressamente, o Cdigo de Processo Civil, ao prever os embargos arrematao e adjudicao. (...) Estes exemplos afastam, a nosso ver, a idia de que a "exceo de pr-executividade" comporta apenas matrias atinentes "executividade", pois a citao, como as matrias supervenientes penhora, por razes axiomticas, no dizem respeito mesma ( executividade). A expresso "exceo de pr-executividade" tem recebido diversas nomenclaturas distintas tais como: exceo pr-processual; oposio pr-processual; oposio processual; objeo processual; objeo executividade; objeo a no executividade, ou, at mesmo; argio de nulidade de processo de execuo. No acrdo proferido pela 1 Turma, da 2 Cmara Civil do Tribunal de Justia do Estado de Gois, no AI n 16.748-5/180, que teve como relator o Desembargador Fenelon Teodoro Reis, a exceo de prexecutividade foi conceituada da seguinte forma: O incidente de exceo consiste na faculdade atribuda ao devedor, de submeter ao conhecimento do Magistrado nos prprios autos da execuo, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, determinadas matrias suscetveis de apreciao de ofcio ou nulidade do ttulo que seja evidente e flagrante. Tambm bastante interessante, quanto ao conceito e objeto do instituto em questo, a posio de Danilo Knijnik, que a respeito da "exceo de pr-executividade", comenta: (...) a exceo de pr-executividade consiste na invocao do officium iudicis, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condies da ao executiva e as objees substanciais logicamente mediatizveis pelo ttulo executivo. (grifo nosso) Vale tambm mencionar a definio dada exceo de pr-executividade pelo Tribunal Regional Federal, da 4 Regio, em um dos seus acrdos: A chamada exceo de pr-executividade do ttulo consiste na faculdade atribuda ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execuo, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matrias prprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceo, limitada, porm, sua abrangncia temtica, que somente poder dizer respeito matria suscetvel de conhecimento de ofcio ou nulidade do ttulo, que seja devidamente flagrante, isto , nulidade cujo conhecimento independa de contraditrio ou dilao probatria (TRF, 4. Regio, 2. T., AgRg no Ag 96.04.47992-0/RS, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, j. 7-11-1996, Repertrio IOB de Jurisprudncia, n.3, caderno 1, verbete n. 10.678, 1997, p. 58). (grifo nosso)
Contudo, no se considera relevante como se denomine o instituto, contanto que se conhea bem a sua essncia, i.e., de objeo, por se tratar de matria de ordem pblica. Mas, em termos de nomenclatura, a exceo de pr-executividade uma construo doutrinria que atravessou os tempos, pois, criada sob a gide da antiga lei processual civil de 1939, com esta denominao, nada mais justo do que preserv-la. Levando em considerao todas as definies acima mencionadas, bem como as anlises feitas nos captulos anteriores, ousamos, ento, concluir pela formatao de uma conceituao da exceo de prexecutividade, resumindo vrios dos aspectos estudados. Podemos, ento, conceitu-la como a: Argio de nulidade referente aos requisitos do processo de execuo, realizada, a princpio, pelo devedor, no requerendo forma especfica, em qualquer grau de jurisdio ou tempo, suspendendo o curso da execuo at seu julgamento, visando o rompimento da relao jurdica executiva e conseqentemente a liberao dos atos constritivos (penhora ou depsito).
6. CONCLUSO A fim de concluirmos o trabalho desenvolvido, entende-se pertinente destacar os pontos tidos como fundamentais dentre os abordados, pois, desta forma, ser possvel identificar a relevncia do instituto da exceo de pr-executividade para a sistemtica jurdica. O processo de execuo tem a finalidade de satisfazer um crdito que encontra-se delineado em um ttulo executivo tanto judicial quanto extrajudicial, independentemente da concordncia ou no do devedor. No que concerne a sua estrutura, composto de atos materiais que visam a realizar a constrio dos bens necessrios para a satisfao da obrigao contida no ttulo. Em virtude da natureza jurdica do ttulo executivo, o credor, no processo de execuo, possui uma certa diferenciao em face da figura do devedor. Outrossim, h que se considerar que todo processo executivo demanda o preenchimento de determinados requisitos, tais como: as condies da ao e os pressupostos processuais, desta forma, as atividades praticadas na vis executiva estaro sempre subordinadas verificao destes pressupostos. Outro ponto a destacar que alguns autores estudados alegam que no h o estabelecimento contraditrio no processo de execuo, entretanto, toda
vez que o Magistrado despacha a pea vestibular, ele realiza, mesmo que de ofcio, atividade de conhecimento atravs do controle de admissibilidade do processo de execuo. Sobre o procedimento, no entanto, na dcada de 60, Pontes de Miranda, exarou um parecer, verificando uma possibilidade de argir a nulidade do processo de execuo, mesmo sem realizar a penhora de bens. Logo, surgiria a exceo de pr-executividade, vista como uma defesa intra-execuo. Aps sua criao, a exceo de pr-executividade sofreu crticas durssimas acerca do seu uso e de sua empregabilidade. O grande opositor do instituto foi Alcides de Mendona Lima que, em outro parecer, no aceitava a argio incidental no processo de execuo, pois alegava que sua aceitao comprometeria toda a estrutura do processo de execuo. Com todas as crticas arroladas, seja sobre a natureza jurdica, sua forma ou empregabilidade, os Tribunais passaram a aceitar a argio de nulidade, de forma incidental, por meio da exceo de prexecutividade. As justificativas que os Tribunais utilizam, para acatar o instituto, pautam-se no fato de que as matrias abordadas independem da provocao do Magistrado para que possam ser conhecidas pelo juzo, por se tratarem de matria de ordem pblica. Mesmo assim, muitas dvidas pairavam em torno do instituto e poucas concluses havia a respeito da aplicabilidade da exceo de pr-executividade de forma incidental no processo de execuo.
Assim, no desenvolvimento da presente monografia, mantivemos o intuito de realizar um estudo especfico sobre o tema, procurando suscitar as controvrsias existentes acerca da sistematizao do instituto, indicando suas formas de soluo, bem como construir um conceito sobre a exceo de prexecutividade. Na presente monografia procuramos demonstrar que a doutrina que envolve o instituto tradicionalssima no que concerne figura do devedor ser o nico legtimo para opor a exceo de pr-executividade. Porm, tendo o devedor tal diferenciao, que j foi reconhecida pela doutrina, em algumas situaes, pode haver um terceiro requerendo a exceo de pr-executividade que no seja o devedor, v.g., o credor ou terceiro interessado. Ora, como no se exige o ajuizamento de embargos, muito menos a segurana do juzo para que o devedor possa argir as nulidades no processo de execuo, seria plausvel e razovel que o terceiro, cujo seus bens estivessem na iminncia de serem constritos, viesse a se valer do instituto para ver sustado tal ameaa. Destacamos, tambm, em vrias passagens, que as matrias que cercam a exceo de prexecutividade so de ordem pblica, logo, no sofrem com a precluso. Em virtude disso, podem ser argidas, a qualquer tempo, ou grau de jurisdio, conforme entendimento j pacificado no Superior Tribunal de Justia. J no que consiste apresentao de provas, para argio de nulidade em processo de execuo, por meio da exceo de pr-executividade, demonstramos que elas limitam-se quelas conhecidas como preconstitudas nos autos, pois, se de outra forma fosse aceito, estar-se-ia convolando o processo executivo em novo processo de cognio, deteriorando-se, assim, a estrutura do mesmo. Na fase procedimental, verificamos que, tanto no rito ordinrio quanto no rito sumrio, a exceo de prexecutividade, em sua anlise e julgamento pelo Magistrado, dispor de forma prpria, em decorrncia da observncia do princpio do contraditrio e do preceito do art. 616 do CPC. A partir do momento em que o Magistrado recebe a exceo de pr-executividade, o processo de execuo ficar suspenso at que o instituto seja apreciado. Quando tratamos da essncia do instituto, ou melhor, de sua natureza jurdica, apresentaram-se controvrsias no sentido dele ser exceo ou objeo. O termo exceo fora empregado sob a gide da antiga legislao processual civil, pois, se referia a toda e qualquer tipo de defesa. Nos dias atuais, todavia, o termo exceo reflete a situao em que o Magistrado, para tomar conhecimento da matria, deve ser provocado pelo devedor. J o termo objeo, refere-se quelas matrias argveis de ofcio pelo juiz. A distino da natureza jurdica, no entanto, todavia, pouco se faz relevante, pois, o mais importante que o Magistrado conhea a essncia da exceo de pr-executividade ,i.e., sua natureza jurdica. Com o nascimento do instituto, surgiram os seus benefcios. Para o devedor, o instituto viabilizou o nocerceamento do direito de defesa, devidamente garantido pela Constituio Federal de 1988, pelo fato de no possuir, de alguma forma, condies para garantir o juzo, seja por quantia, ou, por meio de nomeao de bens penhora. Seria injustamente oneroso, para o devedor, exigir que o seu patrimnio fosse gravado para, ento, demonstrar a inexigibilidade do ttulo executivo. Para isto, se interporia a ao de embargos, que regida pelo processo de conhecimento, i.e., exigiria um dispndio de valores nada mdicos, e, importaria, s vezes, no aguardo por muitos anos, ao dissabor da morosidade do Judicirio, para ver anulada a pretenso executria, o que, pelo uso do instituto, pode se fazer com o ingresso de uma simples petio. J para o credor, o instituto, a princpio, no teria muita utilidade prtica. Entretanto, se, no transcorrer do processo, o credor visualizasse que sua pretenso seria facilmente derrubada, e que os seus argumentos seriam combatidos por no conter a presena dos requisitos necessrios execuo, ele poder, por intermdio de uma petio, apresentar a exceo de pr-executividade para, ento, ver negativada a execuo, pois, a execuo nula no traria qualquer vantagem ao final, livrando-se de um desnecessrio desgaste processual. Por fim, observa-se que a exceo de pr-executividade atravessou dcadas, sendo um importante instituto descoberto e marcado pelo parecer de Pontes de Miranda, pois, tem se demonstrado de grande valia para o devedor; para o credor e, tambm, para o terceiro interessado, alm de trazer grandes benefcios para a sociedade, em geral, pelo fato de se traduzir em meio de economia processual, o que auxilia na agilizao dos processos judiciais e, por via de conseqncia, viabiliza a consecuo da Justia, verdadeira finalidade do sistema e do ordenamento jurdico como um todo.
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apenas sentena. Admitia, porm, paralelamente, a ao executiva, para ttulos extrajudiciais, como um misto de processo de execuo e de conhecimento, iniciando-se com adiantamento de atos executivos a que se seguia a fase de conhecimento. Essa posio conservadora perdurou entre ns at a recente revogao do Cdigo de 1939 (...) BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Exceo de pr-executividade : Alcance e Limites. 2 ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004, pp. 3-4. CARNELUTTI, apud, BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Exceo de pr-executividade : Alcance e Limites. 2 ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004, p. 5. Ibdem. p. 6. Idem Ibdem. Idem Ibdem. CINTRA, Antnio Carlos de Arajo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cndido Rangel. Teoria Geral do Processo. 17 ed. Rio de Janeiro : Malheiros, 2001, p. 19. Ibdem. p. 132 SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Exceo de Pr-Executividade. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 1997. p. 6. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Art. 5, XXXV "a lei no excluir da apreciao do poder judicirio leso ou ameaa de direito". CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. V. I. 8 ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2003, p. 426 CHIOVENDA, Guiseppe. apud. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Exceo de Pr-executividade. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 1997, p. 8. Anote-se que nas sentenas constitutivas tambm poderemos presenciar o nascimento de um direito de cumprir uma determinada obrigao, seja na fase executria ou no processo autnomo. Neste sentido Cndido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Junior e Luiz Peixoto de Siqueira Filho. CINTRA, Antnio Carlos de Arajo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cndido Rangel. Op. Cit. p. 313. BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 583. "Toda execuo tem por base ttulo executivo judicial ou extrajudicial." BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 295. "A petio inicial ser indeferida: I (...)" Ibdem. Art. 616. "Verificando o juiz que a petio inicial est incompleta, ou no se acha acompanhada dos documentos indispensveis propositura da execuo, determinar que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida." SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 11. BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 262. "O processo civil comea por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial." BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 652 O devedor ser citado para,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens penhora. KNIJNIK, Danilo. Op. Cit. pp. 55-56.
GUERRA, Marcelo Lima. Execuo Forada. So Paulo : Revista dos Tribunais, 1995, p. 86. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 15. BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Op. Cit. p. 8. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Exceo de Pr-executividade. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 1997, pp. 17-18. LIMA, Alcides de Mendona. Processo de Conhecimento e Processo de Execuo. 2 ed. Rio de Janeiro : Forense, 1993, p. 183. Ibdem. pp. 275 -290 BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Op. Cit. p. 8. CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. V. II. 7 ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2003, pp.155-157 Aula ministrada pelo Professor Alrio G. de Carvalho Filho, regularmente, em seu curso de atualizao jurdica em Direito Processo Civil na Rua Senador Dantas, n 117, sala 308, Centro, Rio de Janeiro. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 20. ALVIN, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. V. II. 4 ed. So Paulo : Revista dos Tribunais, 1991, p.160 BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 36 e Art. 254. Ibdem. Art. 37, pargrafo nico. Neste sentido Marcelo Lima Guerra e Humberto Theodoro Jnior. KNIJNIK, Danilo. Op. Cit. p. 103. GUERRA, Marcelo Lima. Op. Cit. p. 123. Neste sentido Marcelo Dantas e Danilo Knijnik. KNIJNIK, Danilo. Op. Cit. pp. 8-9. BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 598 c/c art. 267, inciso I. BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Op. Cit. p. 11. MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. Parecer n 95. Rio de Janeiro : Francisco Alves, 1975, p. 125 -139. Ibdem. p. 126. BRASIL, Cdigo de Processo Civil. Art. 585 e seus incisos. MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. Parecer n 95. Op. Cit, p. 126. Ibdem, p. 130 Ibdem, p. 131
Ibdem, p. 133 Ibdem, p. 134 SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. pp. 32-33. MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. Parecer n 95. Op. Cit. 135. Pontes de Miranda no parecer n 98, enfocou o estudo aprofundado nas excees, que sob a gide do Cdigo de 1939, significava somente defesa. Neste sentido Nelson Nery Junior, Vicente Greco, Luiz Peixoto de Siqueira Filho, Geraldo Batista da Silva Junior e Cndido Rangel Dinamarco LIMA, Alcides de Mendona. Ao Executiva Necessidade da Penhora para Discutir a Exigibilidade dos Ttulos in Processo de Conhecimento e Processo de Execuo. 2 ed. Rio de Janeiro : Forense, 1993, pp. 275-290. Cf. item 3.4 O Contraditrio no Processo de Execuo. LIMA, Alcides de Mendona. Ao Executiva Necessidade da Penhora para Discutir a Exigibilidade dos Ttulos in Processo de Conhecimento e Processo de Execuo. Op. Cit. pp. 277-278. Ibdem, p. 36. Idem Ibdem. Ibdem, p. 37 Ibdem, p. 38. Ibdem, p. 41. CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. V. II. 7 ed. 2 tiragem. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2003, pp. 439-443. Ibdem. p. 440. Ibdem, p. 442. unssono o entendimento do STJ, pois, uma vez realizada a penhora, resta prejudicada eventual apreciao da exceo de pr-executividade, tendo o devedor que deduzir seus embargos Recurso Especial n 53.693 Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar in FORNACIARI JNIOR, C. Exceo de Prexecutividade.in Revista Sntese de Direito Civil e Processual Civil, fasc. Civil e Processo Civil. Rio de Janeiro, n. 4, mar-abr. 2000, p. 31. CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. Op. Cit., pp. 442-443. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 522. Ibdem. Art. 513. CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. Op. Cit. p. 443. DINAMARCO, Cndido Rangel.Execuo Civil. 8 ed. So Paulo : Malheiros, 2002, pp. 467-68. Idem Ibdem. Idem Ibdem.
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 38 ed. 2 tiragem. Rio de Janeiro : Forense, 2002, p. 893. NERY JNIOR, Nelson. Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. 7 ed. Ver. e atual. com as Leis 10.352/2001 e 10.358/2001. So Paulo : Revista dos Tribunais, 2002, pp. 144-145. FORNACIARI JNIOR, C. Exceo de Pr-executividade. Revista Sntese de Direito Civil e Processual Civil, fasc. Civil e Processo Civil. Rio de Janeiro, n. 4, mar-abr. 2000, p. 30 BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Exceo de Pr-Executividade. Rio de Janeiro, nov. 2004. Disponvel em: <http://www.fdc.br/artigos/excecao_executividade.htm#O Superior Tribunal de Justia>. Acesso em: 06 nov. 2004. Ibdem. BRASIL. Cdigo de Processo Civil Brasileiro. Artigo 618. " nula a execuo: I se o ttulo executivo no for lquido, certo e exigvel (art. 586); II se o devedor no for regularmente citado; III se instaurada antes de se verificar a condio ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572." GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V III, 14 ed. So Paulo : Saraiva, 2000, pp. 113-114. BRASIL. Cdigo de Processo Civil Brasileiro. Artigo 305. Para Marcos Valls Feu Rosa o entendimento diverso, pois, a aplicao da questo resultaria num prazo de apenas 5 (cinco) dias. FEU ROSA, Marcos Valls, Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. 3 ed. atual. Porto Alegre : Sergio Antnio Fabris Editor, 2000, pp. 40-41 SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 62. Neste sentido Humberto Theodoro Jnior, Cndido Rangel Dinamarco, Nelson Nery Jnior e Vicente Greco Filho. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Porto Alegre : Sergio Antnio Fabris Editor, 2000, pp. 39-42 Neste sentido: Pontes de Miranda, Cndido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Jnior, Vicente Greco Filho e Nelson Nery Jnior. MOREIRA, Alberto Camia. Defesa sem Embargos do Executado : Exceo de PrExecutividade. So Paulo : Saraiva, 1998, pp. 57-64. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. pp. 53-55. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 66. RT 671/187, Recurso Especial n 3.264 - Paran. Rel. Min. Eduardo Ribeiro. A nulidade do ttulo em que se embasa a execuo pode ser argida por simples petio, uma vez que suscetvel de exame ex officio pelo juiz. Cf. item 4.3.3. Humberto Theodoro Jnior. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. pp. 55-57. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 599. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 68.
A atividade executiva exercida pelo Estado ficar subordinada aos mesmos requisitos do processo de cognio, mais o inadimplemento do devedor, ttulo executivo e citao vlida. Cf. Item 4.3.2. ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execuo, V. I, Porto Alegre : Letras Jurdicas, 1987, p. 164 e pp. 344-346. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. pp. 71-72. GUERRA, Marcelo Lima. Execuo Forada. Op. Cit. pp. 150-158. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. p. 62. BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Op. Cit. pp. 65-66. SANTOS, Moacir Amaral dos. Da Prova judiciria no Cvel e no Comercial V. I, p. 70, apud, FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. p. 62. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. pp. 63-64. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Artigo 600, inciso II, e artigo 601. Ibdem. Art. 616. Ibdem. Art. 569. ASSIS, Araken de. Manual do processo de Execuo. Op. Cit. pp. 218-220 FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. p. 81. BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva. Op. Cit. pp. 59-64 SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto, Exceo de Pr-Executividade. Op. Cit. p. 78. Todos os autores justificam o efeito suspensivo em atendimento ao princpio do devido processo legal. DINAMARCO,Cndido Rangel. Execuo Civil. Op. Cit. p. 468 BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 616. "Verificando o juiz que a petio inicial est incompleta, ou no se acha acompanhada dos documentos indispensveis propositura da execuo, determinar que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida." FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. p. 84. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 267, inciso IV. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 268 Salvo disposto no art. 267, V, a extino do processo no obsta a que o autor intente de novo a ao. A petio inicial, todavia, no ser despachada sem a prova do pagamento ou de depsito das custas e dos honorrios de advogado. Pargrafo nico Se o autor der causa, por trs vezes, extino do processo pelo fundamento previsto no n III do artigo anterior, no poder intentar nova ao contra o ru com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Cf. Item 4.3.1 Alexandre Freitas Cmara. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 162, 1; e art. 513. Cf. Item 4.3.1 Alexandre Freitas Cmara. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 162, 2; e art. 522. NERY JNIOR, Nelson. Princpios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos. 2 ed. So Paulo : Revista dos Tribunais, 1993, p. 276 SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto, Exceo de Pr-Executividade. Op. Cit. p. 83. Cf. Item 4.1 O Parecer de Pontes de Miranda. CMARA, Alexandre Freitas, Op. Cit. p. 441, Cf. Item 4.3.1 Alexandre de Freitas Cmara. Tambm neste sentido Cndido Rangel Dinamarco, Cf. Item 4.3.2 Cndido Rangel Dinamarco. KNIJNIK, Danilo. Op. Cit. p. 184, PIMENTEL, Wellington. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. V. II, So Paulo : Revista dos Tribunais, 1975, pp. 278-279, apud, SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de. Op. Cit. p. 84. Cf. Item 5 Da Sistematizao do Instituto. V.g.,Marcos Valls Feu Rosa, Luiz Peixoto de Siqueira Filho e Geraldo da Silva Batista Jnior Neste sentido: Alberto Camia Moreira e Marcos Valls Feu Rosa quando rompem com o tradicionalismo, mencionando que a argio da exceo tambm poder ser feita pelo credor e terceiro interessado. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. p. 104. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa, apud, REIS, Rmulo Resende. Exceo de Pr-executividade. Rio de Janeiro, nov. 2004. Disponvel em: <http://www.jus.com.br/artigos/excecao_executividade.htm> Acesso em: 20 ago. 2004. Cf. Item 4.3.4 Nelson Nery Jnior. NERY JNIOR, Nelson. Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. 7 ed. atual. com as Leis 10.352/2001 e 10.358/2001. So Paulo : Revista dos Tribunais, 2002, p. 145. BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva, Op. Cit. pp. 19-29. FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. p. 101. BRASIL. Cdigo de Processo Civil. Art. 746. " lcito ao devedor oferecer embargos arrematao ou adjudicao, fundados em nulidade da execuo, pagamento, novao, transao ou prescrio, desde que supervenientes penhora." FEU ROSA, Marcos Valls. Exceo de Pr-Executividade. Matrias de Ordem Pblica no Processo de Execuo. Op. Cit. pp. 100-101. REIS, Fenelon Teodoro. Exceo de Pr-executividade. In Revista Sntese de Direito Civil e Processual Civil, fasc. Civil e Processo Civil. Rio de Janeiro, n. 2, Ano 2. p. 23 KNIJNIK, Danilo. Op. Cit. p. 184.
TRF, 4. Regio, 2. T., AgRg no Ag 96.04.47992-0/RS, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, j. 7-111996, Repertrio IOB de Jurisprudncia, n.3, caderno 1, verbete n. 10.678, 1997, p.58, apud MOREIRA, Alberto Camia. Defesa sem Embargo do Executado : Exceo de PrExecutividade. So Paulo : Saraiva, 1998, p. 33.
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