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Timestamp: 2020-02-18 19:49:16+00:00
Document Index: 114661472

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50117619520184047005 PR 5011761-95.2018.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50117619520184047005 PR 5011761-95.2018.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011761-95.2018.4.04.7005/PR
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA (IMPETRANTE)
Trata-se de mandado de segurança impetrado por COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL, pleiteando a determinação à autoridade impetrada que se abstenha de utilizar os créditos, pertencentes à parte impetrante, apurados nos processos administrativos nºs 10935.726.812/2018-29, 10935.727.675/2018-40, 10935.726.747/2018-31 e 10935.727.677/2018-39, para compensação com débitos com exigibilidade suspensa, bem como sua imediata liberação.
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança pleiteada pela parte impetrante (COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA), julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a autoridade coatora abstenha-se de proceder à compensação de ofício dos créditos reconhecidos a favor da parte impetrante nos processos administrativos nºs 10935.726.812/2018-29, 10935.727.675/2018-40, 10935.726.747/2018-31 e 10935.727.677/2018-39 com débitos parcelados, uma vez que se encontram com a exigibilidade suspensa, devendo, caso preenchidos os requisitos legais, liberar os referidos créditos à parte impetrante após o trâmite administrativo.
Condeno a parte impetrada ao reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte impetrante (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).
Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Em suas razões de apelação, a União refere que restou configurado o reconhecimento de decadência do direito à impetração do mandado de segurança, por fluência do prazo de 120 dias, contados a partir dos pedidos de ressarcimentos em face da SRFB. Requer a declaração da ilegalidade de obstar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos tributários cujas exigibilidades estejam suspensas, ou sejam objeto de parcelamento sem garantia. Ainda, pleiteia a determinação judicial para que a apelada devolva à apelante os valores recebidos em razão da compensação efetuada pela SRFB, acrescidos de juros e correção monetária pela Selic, e que seja autorizado a SRFB de efetuar a compensação de ofício do valor a ser ressarcido com débitos fiscais.
1.1 Recursais
1.1.2 Admissibilidade
Recebo a apelação, visto que adequada e tempestiva.
1.1.3 Remessa Necessária
Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível o reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009.
1.2. Processuais
1.2.1 Decadência
O objeto da lide refere-se à concessão de ordem para que a autoridade coatora proceda, em prazo razoável, à efetiva disponibilização/liberação dos créditos tributários de titularidade da Impetrante, sem que sejam compensados, de ofício, com débitos com exigibilidade suspensa.
Como se trata de ato omissivo, de efeitos permanentes, a lesão ao direito do contribuinte é contínua, não ficando o direito de ação de mandado de segurança sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
Os juízes e os Tribunais devem observar a orientação do órgão especial ao qual estiverem vinculados, nos termos do art. 927, V, do CPC.
A Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do saudoso Desembargador Otávio Roberto Pamplona, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.
A questão restou assim ementada:
"TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88.
1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o"parcelamento"(CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.
2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)."
Logo, não é possível a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (art. 151, CTN), inclusive por parcelamento sem garantia, assim como a retenção dos créditos a que o contribuinte tem direito.
3. Consectários sucumbenciais
Honorários incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).
A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte adversa a esse título (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I, e parágrafo único).
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Ainda assim, considero prequestionados os seguintes dispositivos: art. 146 da CF/88; 73 da Lei nº 9430/88; art. 142, 146, 150, 151, 155-A e 170 do CTN; arts. 379 e 374 do Código Civil; art. 23 da Lei nº 12.016/09; art. 20 da Lei nº 12.844/13. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da União e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001250492v5 e do código CRC 7d149216.
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 28/8/2019, às 16:28:49
5011761-95.2018.4.04.7005
40001250492 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 23:56:05.
Documento:40001250493
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. decadência. COMPENSAÇÃO de ofício.
1. Por se tratar de ato omissivo, de efeitos permanentes, a lesão ao direito do contribuinte é contínua, não ficando o direito de ação de mandado de segurança sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001250493v6 e do código CRC 85550a49.
40001250493 .V6
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 28/08/2019
ADVOGADO: Gabriel Placha (OAB PR030255)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/08/2019, na sequência 145, disponibilizada no DE de 13/08/2019.
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
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