Source: https://sindicatodosmineiros.com.br/index.php?id=empresa
Timestamp: 2020-05-28 22:03:59+00:00
Document Index: 165882963

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 85', 'artigo 81', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'artigo 81', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 105', 'artigo 102', 'ARTIGO 106', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 110', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 116', 'artigo 112', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'artigo 81', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135']

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO E DO BENEFICIAMENTO DO CARVÃO, DA FLUORITA, DE MÁRMORE, CALCÁRIO E PEDREIRAS, DE AREIAS E BARREIRAS, DA PIRITA E DE MINÉRIOS NÃO METÁLICOS DE SIDERÓPOLIS, COCAL DO SUL E TREVISO.
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO, BASE TERRITORIAL E FINALIDADE
ARTIGO 1º – O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da extração e do beneficiamento do Carvão; da fluorita; de mármore, calcário e pedreiras ; de areias e barreiras; da pirita e de minérios não metálicos de Siderópolis, Cocal do Sul e Treviso, entidade sindical de primeiro grau, com sede e fórum na cidade de Siderópolis, é constituído para fins de estudo, coordenação, defesa e representação legal da categoria profissional dos trabalhadores nas Indústrias da extração do Carvão, da fluorita, de mármore, calcário e pedreiras, de areias e barreiras, da pirita e de minérios não metálicos, bem como dos trabalhadores nas Indústrias do beneficiamento do Carvão, da fluorita, de mármore, calcário e pedreiras, de areias e barreiras, da pirita e de minérios não metálicos, na base territorial de Siderópolis, Cocal do Sul e Treviso, podendo utilizar simplesmente a denominação de SINDICATO DOS MINEIROS DE SIDERÓPOLIS, COCAL DO SUL E TREVISO.
ARTIGO 2º- A representação da categoria profissional abrange não só os empregados contratados diretamente por empresas com atividade econômica relacionada no artigo 1º, como também os empregados em empresas coligadas, pertencentes ou contratadas por grupo econômico da atividade econômica correlata, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal, bem como os trabalhadores cooperados que desenvolvem atividades profissionais de extração e beneficiamento dos segmentos previstos no artigo anterior.
ARTIGO 3º – Constitui finalidade precípua do sindicato:
b) A formação profissional e política dos representados;
c) Estimular e fortalecer as organizações de base dos trabalhadores;
d) Atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras;
CAPÍTULO II – PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO
ARTIGO 4º – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;
b) Instaurar dissídios coletivos de qualquer natureza e promover ações judiciais em defesa dos interesses coletivos da categoria e do sindicato;
c) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada de acordo com as decisões tomadas em assembléia geral;
d) Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho e por empresa;
e) Instalar subsedes ou delegacias sindicais;
f) Filiar-se à Federação de grupo e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito nacional ou internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação da Assembléia Geral dos Associados;
g) Manter relações com as demais associações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora;
h) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
i) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
j) Manter serviços para promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação e de assistência jurídica e judiciaria para os associados, e para os não associados, na forma de lei;
k) Propor as ações que visem as garantias constitucionais e proteção do meio ambiente;
l) Colaborar com os órgãos públicos, quando presente os interesses dos trabalhadores, como no caso de fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador.
ARTIGO 5º- SÃO DEVERES DO SINDICATO:
a) Representar perante as autoridades judiciarias e administrativas os interesse gerais da categoria profissional e os interesses individuais de seus associados, relativos à atividade ou profissão;
b) Celebrar convenções, acordos coletivos e contrato de trabalho;
d) Colaborar, com órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com sua categoria;
e) Promover, constantemente, a sindicalização dos trabalhadores da categoria;
f) Acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou originadas em acordo, convenções ou portarias.
CAPÍTULO III- Dos Associados: DIREITOS E DEVERES
ARTIGO 6º – A todo o indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por interposta pessoal ou empresa, integre a categoria profissional representada pelo Sindicato é garantido o direito de ser admitido no quadro social do Sindicato.
§ ÚNICO – No caso de ser a admissão recusada por qualquer motivo, caberá recurso à primeira Assembléia Geral que ocorrer após a recusa.
Utilizar as dependências do Sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;
Votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;
Convocar Assembléia Geral, atendido o disposto neste Estatuto;
Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;
Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito, por parte da Diretoria, às decisões das Assembléias Gerais.
a)-Pagar pontualmente a mensalidade e demais contribuições aprovadas em Assembléia Geral;
b)-Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
c)-Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espirito associativo entre os elementos de sua categoria profissional;
d)-Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação;
e)-Cumprir o presente estatuto.
ARTIGO 9º – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeitos aos Estatutos e às decisões das Assembléias Gerais.
§ ÚNICO – A penalidade será sugerida pelo conselho Diretor e aplicada pela Assembléia Geral.
ARTIGO 10º – Aos associados convocados para prestação de serviço militar obrigatório ou afastados por motivos de saúde por mais de trinta dias(30), ou ainda por qualquer outra hipótese de suspensão do contrato de trabalho, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ressalvando o direito de exercer cargo de administração ou representação profissional, ficando isentos do pagamento das mensalidades, no período que perdurarem estas condições.
ARTIGO 11º – O Associado desempregado manterá seus direitos sociais pelo período de três meses, contados da data da rescisão do contrato de trabalho anotado na CTPS.
ARTIGO 12º – Ao associado que deixar a categoria representada, mesmo ingressando em outra categoria profissional, fica assegurado o direito a assistência juridico-trabalhista, concernente à sua condição de membro da categoria representada pelo Sindicato, durante o período prescricional legal.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DE BASE DO SINDICATO
ARTIGO 13º – O Sindicato, a critério da diretoria, poderá criar e manter subsedes, nas várias regiões abrangidas pela base territorial, dotando-se de infra-estrutura e pessoal necessários à consecução de seus objetivos.
ARTIGO 14º – As subsedes ou delegacias sindicais estarão sob a responsabilidade da diretoria, com a colaboração dos delegados sindicais e terão por finalidade a descentralização e aproximação do Sindicato aos locais de trabalho.
ARTIGO 15º – É objetivo primordial do sindicato a organização dos trabalhadores da categoria nos locais de trabalho, por regiões e por todas as formas que possibilitem participação dos trabalhadores no sentido de fortalecerem o Sindicato como órgão legítimo, autêntico e intimamente ligado ao conjunto dos representados na busca de soluções para os seus problemas.
ARTIGO 16º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverá o Sindicato envidar esforços no sentido de favorecer a criação, ou manutenção de comissões Sindicais de base, Comissões de Mina, grupos de mina, comissões inter-minas ou regionais, Comissões de saúde e segurança no trabalho, eleição e reconhecimento de Delegados Sindicais.
ARTIGO 17º – As comissões previstas no artigo anterior funcionarão desvinculadas da estrutura sindical, prestando-se a mútua colaboração no desenvolvimento das atividades sindicais nos locais de trabalho ou na categoria.
CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO:
ARTIGO 18º – Constituem o Sistema diretivo do Sindicato:
d) Suplentes.
ARTIGO 19º-O Conselho Diretor será constituído de vinte (20) membros, sendo integrado por todos os eleitos da chapa, efetivos e suplentes, em igualdade de voto, voz e participação.
ARTIGO 20º-Compete ao Conselho Diretor, órgão interno máximo de deliberação do Sindicato:
a) Referendar a escolha dos delegados Sindicais;
b) Fixar as diretrizes políticas e administrativas do Sindicato;
c) Referendar a contratação e demissão de funcionários e fixar seus vencimentos;
d) Determinar o afastamento de diretor do emprego e fixar sua gratificação;
e) Preparar o plano de atividades e orçamento anual do Sindicato;
f) Apresentar balanço anual financeiro e de atividades;
g) Fixar valor de ajuda de custos aos diretores;
h) Sugerir aplicações de penalidades aos associados;
i) Sugerir a declaração de vacância, abandono do cargo e perda de mandato de diretores;
j) Fazer avaliação semestral das atividades e do desempenho dos diretores, fazer remanejamentos e substituições;
k) Criar, manter ou extinguir subsedes e delegacias sindicais;
l) Convocar encontros, congressos e conferencias.
§ Único – O Conselho Diretor reunir-se-á ao menos uma vez ao mês e deliberará com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, por maioria simples dos presentes.
ARTIGO 21º-A Administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva composta por 7 sete) diretores, conforme a composição abaixo:
Secretário de Finanças e patrimônio
Secretário de Assuntos Jurídicos e Negociações Coletivas
Secretário de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho
Secretário de Formação Sindical e Meio Ambiente
Secretário para Assuntos da Previdência Social e Aposentadorias
§ Primeiro – A Diretoria Executiva terá igual número de suplentes, que conjuntamente serão eleitos pela Assembléia Geral Eleitoral na forma deste estatuto.
§ Segundo – Cada secretaria desenvolverá a política especifica de sua pasta conforme planejamento e diretriz do conselho diretor e em sintonia com a Diretoria Administrativa.
ARTIGO 22º – Compete à Diretoria Administrativa:
a) Administrar o Sindicato conforme as diretrizes, planos e prioridades fixadas pelo Conselho Diretor;
b) Representar, juntamente com os Delegados Sindicais e demais Diretores o Sindicato e a Categoria;
c) Gerir o patrimônio, garantindo sua correta aplicação;
d) Decidir e praticar todos os atos de administração não exclusivos da competência de outros órgãos de administração ou representação de sindicato;
ARTIGO 23º-As deliberações da Diretoria Administrativa e o desenvolvimento de suas atividades terá a participação apenas dos membros efetivos.
§ ÚNICO – Os suplentes participarão de outras tarefas indicadas pelo conselho Diretor.
ARTIGO 24º – As deliberações da diretoria administrativa, serão tomadas por consenso, em reuniões ordinárias mensais.
§ ÚNICO – Na impossibilidade de chegar ao consenso, ficará a matéria para ser deliberada pelo Conselho Diretor.
ARTIGO 25º – Os cargos na diretoria administrativa, assim como a distribuição dos diretores nas pastas, poderá ser objeto de remanejamentos ou substituições por parte do Conselho Diretor, em caso de vacância.
ARTIGO 26º-Ao Presidente compete:
)Representar formalmente o sindicato sempre que possível;
)Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
)Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros e balanços contábeis;
)Assinar cheques e outros papéis conjuntamente com o Secretário de Finanças e Patrimônio;
)Representar o Sindicato perante a Administração Pública e em juízo, podendo, nestas hipóteses, delegar poderes;
)Manter permanente contato com os trabalhadores da categoria e angariar associados.
ARTIGO 27º – Ao Secretário Geral compete:
)Auxiliar o presidente e substituí-lo em seus impedimentos.
)Implementar a Secretária Geral, mantendo sob sua guarda e em ordem, os arquivos, livros de atas, correspondências e demais papéis atinentes à pasta;
)Cuidar da redação, leitura e guarda das atas de reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
)Dirigir e fiscalizar os trabalhos dos funcionários da Secretaria Geral;
)Contribuir para a coordenação e implementação da política sindical definida pela Diretoria;
)Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
)Coordenar e manter atualizado o setor de banco de dados e de estudos sócio-econômicos do sindicato.
ARTIGO 28º – Ao Secretário de Finanças e Patrimônio compete:
) -Implementar a Secretária de Finanças e Patrimônio, mantendo sob sua guarda os valores do Sindicado, os bens patrimoniais, os livros contábeis, cuidando para sua correta e atualizada escrituração, bem como os documentos e papéis relativos a sua pasta;
) Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, balanços e outros títulos de créditos;
) Adotar as providências necessárias para impedir a corrosão inflacionaria e a deterioração financeira do Sindicato e cuidar da arrecadação e do recebimento de numerários de contribuições de qualquer natureza;
)Efetuar os pagamentos autorizados, e ter sob seu comando e responsabilidade, os setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato;
) Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais com os respectivos documentos, para serem rubricados;
)Providenciar o balanço anual de prestação de contas à Assembléia Geral;
) Preparar, juntamente com os demais membros da Diretoria a previsão orçamentaria para o exercício seguinte;
)Executar a política de pessoal definida pela Diretoria.
ARTIGO 29º- Ao Secretário de Assuntos Jurídicos e Negociações Coletivas compete:
) Implementar o setor jurídico do Sindicato;
) Ter sob seu comando e responsabilidade o setor jurídico do Sindicato;
) Coordenar e viabilizar as relações da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Negociação Coletiva com as demais Secretarias e com a Diretoria;
) Coordenar as atividades de negociação coletiva e homologações;
) Desenvolver, na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Negociação Coletiva, as diretrizes programáticas e os planos de ação definidos pela Diretoria.
ARTIGO 30º – Ao Secretário de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho compete:
Implementar a Secretaria de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho;
Coordenar os trabalhos de formação, informação e esclarecimentos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, das Comissões de Saúde e dos demais membros da categoria, sobre saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho;
Cuidar da elaboração de material de divilgação relativo à materia de sua pasta;
Providenciar a realização de estudos e estatísticas sobre a saúde do trabalhador e acidentes de trabalho;
Supervisionar os trabalhos de vistorias, levantamentos e perícias técnicas junto às empresas da categoria.
ARTIGO 31º – Ao Secretário de Formação Sindical e Meio Ambiente compete:
a) Implementar a Secretária de Formação Sindical, Organização de base e sindicalização, mantendo setores responsáveis pela educação sindical e sindicalização permanente;
b) Implementar a política de organização de base, definida pela Diretoria, coordenando e assessorando os organismos de base da categoria profissional;
c) Coordenar a elaboração e distribuição de material didático, informativo para os organismos de base da categoria representada;
d) Promover atividades, tais como cursos, seminários e reuniões objetivando a formação sindical e a integração dos trabalhadores aos Sindicatos;
e) Implementar a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente e ecologia;
f) Providenciar a realização de estudos e estatísticas sobre a situação do meio ambiente e ecologia na região, principalmente em decorrência da atividade mineradora;
g) Coordenar os trabalhos de formação, informação e esclarecimentos dos trabalhadores da categoria sobre o impacto ambiental provocado pela atividade mineradora;
h) Promover intercâmbio e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem das questões do meio ambiente e ecologia.
ARTIGO 32º- Ao Secretário para Assuntos da Previdência Social e Aposentadorias compete:
) Implementar a Secretaria para Assuntos da Previdência Social e Aposentadorias;
) Coordenar os trabalhos de formação, informação e esclarecimentos dos trabalhadores da ativa e aposentados sobre matéria da Previdência Social e Aposentadorias que se relacionem diretamente com a categoria;
) Cuidar da elaboração de material de divulgação relativo à matéria de sua pasta.
ARTIGO 33º-O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e com mandato coincidente, com igual número de suplentes.
ARTIGO 34º-Compete ao conselho fiscal, dentre outras tarefas a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade.
ARTIGO 35º-Ao Conselho Fiscal compete:
)Dar parecer sobre o orçamento do sindicato para o exercício financeiro seguinte;
)Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual relativo ao exercício financeiro findo;
)Dar parecer sobre o balanço do exercício e lançar no mesmo o visto;
)Participar do Conselho Diretor.
§ ÚNICO – O parecer do Conselho Fiscal sobre a previsão orçamentaria anual e sobre o balanço financeiro e patrimonial anual, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada para esse fim, nos termos da lei e deste Estatuto, realizado durante o primeiro semestre do exercício seguinte.
SEÇÃO IV – DO CONSELHO DE REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR
ARTIGO 36º-O Conselho de Representante será constituído de 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente escolhidos entre os membros da Diretoria eleita.
ARTIGO 37º-Compete ao Conselho de Representantes representar o Sindicato, mantendo estreito e permanente contato com entidades do mesmo grau ou de grau superior pertencentes ou não a atual estrutura sindical de âmbito estadual, nacional ou internacional, sempre no interesse da categoria profissional representada e de toda a classe trabalhadora.
ARTIGO 38º – Tendo em vista a comunhão dos interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o sindicato buscará necessariamente, vinculação política e orgânica junto a entidades sindicais de grau superior, inclusive centrais sindicais.
ARTIGO 39º – Compete a categoria profissional representada, decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, bem como, sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através de Assembléia Geral.
ARTIGO 40º – O Sindicato promoverá conferências, convenções, congressos e Assembléias para discussão e elaboração de teses, eleição de Delegados Representantes, no sentido de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e de ser fortalecido por esta.
CAPÍTULO VI – DO ABANDONO, VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATO.
ARTIGO 41º-Considera-se abandono de mandato, quando seu exercente deixar de comparecer à 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas desde que devidamente convocada e sem justificativa aceitável.
§ PRIMEIRO – Estarão em cursos neste artigo os membros efetivos e suplentes de todos os órgãos do Sindicato.
§ SEGUNDO – O dirigente enquadrado neste artigo será notificado por escrito para que se apresente ou justifique sua ausência.
ARTIGO 42º – Os membros efetivos e suplentes dos órgãos de direção, fiscalização e representação do Sindicato, perderão os mandatos nos seguintes casos:
c) Provocar ou favorecer desmembramento da base territorial do Sindicato sem a prévia autorização da Assembléia Geral;
d)Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
e)Assumir cargo de confiança em empresa correspondente da categoria econômica.
ARTIGO 43º – A perda do mandato será processada pelo Conselho Diretor, mediante o seguinte procedimento:
a) Será notificado, por escrito e contra-recibo, o diretor acusado, dos fatos circunstâncias que lhe são imputados, assegurando-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de sua defesa;
b)Entendendo haver motivos relevantes para a declaração de perda de mandato, o Conselho Diretor remeterá o caso para deliberação da Assembléia Geral.
ARTIGO 44º-O abandono e a perda do mandato serão deliberados pela Assembléia Geral, após processamento e parecer do Conselho Diretor.
ARTIGO 45º-O quorum para deliberação da Assembléia Geral sobre abandono e perda do mandato será de maioria simples dos presentes.
ARTIGO 46º – A aplicação de penalidades a associados e diretores será consignada em ata e comunicada aos associados em jornal da categoria.
ARTIGO 47º – As penalidades surtirão seus efeitos após decisão da Assembléia Geral.
ARTIGO 48º – A vacância do cargo será declarada pelo Conselho Diretor nos casos de falecimento ou renuncia do Diretor e pela Assembléia Geral nos casos de abandono ou perda de mandato.
ARTIGO 49º – Declarada a vacância será nomeado substituto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por parte do Conselho Diretor e referendo da Assembléia Geral.
ARTIGO 50º – Na ocorrência de afastamento temporário de diretor, o Conselho Diretor poderá processar substituição, podendo haver remanejamento, vedada a acumulação de cargos.
ARTIGO 51º – Todos os procedimentos que impliquem alteração na composição dos órgãos do sindicato, deverão ser registrados em ata, anexando-se cópia aos autos do processo eleitoral.
CAPÍTULO VII – DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA
ARTIGO 52º – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do sindicato, sendo soberana em suas resoluções não contrárias a este Estatuto.
ARTIGO 53º – Serão sempre tomadas por escrutínios secretos as deliberações das Assembléias Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) Eleição de associado para preenchimento de cargo previsto neste Estatuto;
e) Decisões sobre abandono e perda de mandato de Diretores;
f) Pronunciamentos sobre relações ou dissídios de trabalho.
ARTIGO 54º – As Assembléias Gerais que implicarem em deliberações por escrutínio secreto sempre serão convocadas com fins especificados.
§ ÚNICO – Nada consta que as Assembléias Gerais convocadas com fins específicos tratem de outros assuntos gerais.
ARTIGO 55º – As Assembléias Gerais serão convocadas:
a) Pela maioria do Conselho Diretor;
b) Pela totalidade da Diretoria Administrativa;
c) Por 10% (dez por cento) dos associados no gozo de seus direitos estatutários.
ARTIGO 56º – O quorum para deliberação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) dos associados em primeira convocação, e com qualquer número em segunda convocação, a ser efetuado uma hora após a primeira convocação e deliberará por maioria simples dos associados presentes.
ARTIGO 57º – Quando convocada por 10% (dez por cento) dos associados à Assembléia Geral somente será válida se nela comparecerem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos que convocaram.
ARTIGO 58º – A Assembléia Geral Eleitoral, a Assembléia de dissolução da entidade e a de alteração do estatuto serão processadas de forma específica em relação a sua convocação e quorum de deliberação.
ARTIGO 59º – São consideradas ordinárias as Assembléias para apreciação do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial, as de previsão orçamentaria e a Assembléia Geral Eleitoral, as demais são consideradas extraordinárias.
ARTIGO 60º-Nenhum motivo poderá ser alegado pela Diretoria da Entidade para frustar a realização de Assembléias Gerais Convocadas nos termos deste Estatuto.
ARTIGO 61º – Ressalvada a Assembléia Geral Eleitoral para renovação da Diretoria os associados votarão independentemente de idade.
ARTIGO 62º – Salvo regulamentação diversa e específica, a convocação das Assembléias Gerais far-se-a da seguinte forma:
a) Afixação de Edital de Convocação na sede do Sindicato, subsedes e nos locais de trabalho;
b) Publicação do Edital em jornal de grande circulação que atinja a base territorial do Sindicato;
c) Publicação do Edital no jornal da categoria, quando esse vier a ser publicado em tempo hábil;
§ ÚNICO – As Assembléias Gerais deverão ser convocadas, sempre, com, no mínimo 03 (três) dias de antecedência.
ARTIGO 63º-Será realizado, anualmente, o congresso da categoria.
ARTIGO 64º-O Congresso terá por finalidade analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição do programa de trabalho e o plano de lutas do Sindicato.
ARTIGO 65º-A convocação do Congresso e seu Regimento Interno são de competência do Conselho Diretor.
ARTIGO 66º – O Regimento Interno não poderá se contrapor ao Estatuto do Sindicato.
ARTIGO 67º – Qualquer delegado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no Regimento Interno.
ARTIGO 68º – O Congresso poderá ser encerrado em caráter de Assembléia Geral, devendo, para tanto, a última fase ser aberta a todos os associados e ser convocado nos termos deste Estatuto, caso em que as resoluções serão soberanas.
ARTIGO 69º – O Conselho Diretor poderá convocar encontros e conferências no interesse da categoria.
CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 70º – Os membros efetivos e suplentes da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, que compõe o Conselho Diretor, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária dos Associados, em processo eleitoral único, a cada 4 (quatro) anos, de conformidade com o disposto neste Estatuto.
ARTIGO 71º – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.
ARTIGO 72º – Será garantido por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.
ARTIGO 73º – É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:
Mais de seis meses de inscrição, pelo menos, no quadro social;
Quitado as mensalidades até 20 (vinte) dias antes das eleições;
d) Maior de 16 (dezesseis) anos.
§ Único: É assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao desempregado há até 03 (três) meses, mediante comprovação de sua aposentadoria ou desemprego, e desde que tenha sido sócio do Sindicato seis meses antes de sua aposentadoria ou desemprego, pelo menos.
SEÇÃO III – CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADE E INVESTIDURAS EM CARGOS DE DIREÇÃO.
ARTIGO 74º- Poderá ser candidato o associado que preencher os requisitos do artigo anterior e não incorrer nas inelegibilidades do artigo posterior.
§ Único: O aposentado, para candidatar-se a cargo de direção sindical, deverá, ainda, estar contribuindo há seis meses, pelo menos com a mensalidade de 01% (um por cento) sobre os seus proventos para o sindicato.
ARTIGO 75º- Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:
Que não tiver, pelo menos, 01 (um) ano de exercício da profissão na base territorial representada pelo Sindicato;
Que não mantenha vínculo empregatício com empresa da categoria que exerça atividade na base territorial do Sindicato, ressalvado o caso de manutenção do vínculo empregatício estar “sub-judice”;
De má conduta comprovada;
Que exerça cargo de confiança em empresa da categoria;
Que tenha exercido cargo de interventor ou membro de junta governativa em entidade sindical, nomeado pelo Ministério do Trabalho;
Que inscrever-se como candidato em mais de uma chapa.
§ ÚNICO – O estabelecido na letra f só terá efeito se esta empresa não for cooperativa dirigida por trabalhadores, cujo processo eleitoral interno deverá ter ocorrido de maneira democrática, dada as mesmas condições para todos os cooperados.
ARTIGO 76º – As eleições serão convocadas, por edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínimo de 60 (sessenta) dias contados da data de início da realização do pleito em primeiro escrutínio.
§ PRIMEIRO – Cópia do edital a que se refere este artigo, deverá ser afixada na sede e nas subsedes do Sindicato e publicado, obrigatoriamente, pelo menos uma vez, no jornal do Sindicato.
§ SEGUNDO – Se o sindicato não possuir um jornal próprio, deverão ser confeccionados boletins especiais para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sob pena de nulidade do pleito.
§ TERCEIRO- O Edital de convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:
a) Data, horário e locais fixos de votação;
b) Número de mesas coletoras itinerantes;
c) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria;
d) Datas, horários e locais fixos da segunda e terceira votação, caso não seja atingido o quorum na primeira e segunda votação, respectivamente, bem como da nova eleição em caso de, atingido o quorum, nenhuma das chapas haverem atingido cinqüenta por cento mais um do total de votos apurados.
ARTIGO 77º- No mesmo prazo mencionado no artigo anterior, deverá ser publicado aviso resumido do Edital em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato.
§ PRIMEIRO – O aviso resumido deverá conter:
c) Datas, horários e locais fixos de votação;
§ SEGUNDO- Cópia do edital e folha em que foi publicado o Aviso Resumido, serão encaminhados ao órgão competente dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação.
ARTIGO 78º – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) associados, eleitos em Assembléia Geral, e de um representante de cada chapa registrada.
§ PRIMEIRO- A Assembléia Geral de que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que anteceder a data de publicação do Edital de Convocação das eleições.
§ SEGUNDO – A Indicação de um representante de cada chapa para compor a comissão Eleitoral, far-se-á no ato do encerramento do prazo para registro de chapas.
§ TERCEIRO – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.
§ QUARTO – Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução para o impasse, a Comissão Eleitoral poderá submeter a questão à apreciação da Assembléia Geral.
§ QUINTO – O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria eleita.
SEÇÃO VI – DO REGISTRO DE CHAPAS
ARTIGO 79º-O prazo para registros de chapas será de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Aviso Resumido do Edital.
§ PRIMEIRO-O registro de chapas far-se-á junto à Secretaria Eleitoral, que será fixada, pela Comissão Eleitoral, numa das salas da sede do Sindicato; que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.
§ SEGUNDO-Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá a Secretaria Eleitoral, durante o período eleitoral, com expediente normal de 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentos, fornecer recibos, etc.
ARTIGO 80º – O requerimento de registro de chapa, assinado por qualquer dos candidatos que a integra, será endereçado à Comissão Eleitoral, em três vias e instruídos com os seguintes documentos:
)Relação dos candidatos com a indicação definitiva dos cargos a que concorrerão;
)Ficha de qualificação do candidato em duas vias, assinadas pelo candidato, contendo nome, filiação, data do nascimento, estado civil, residência atual e anterior, número da matrícula social no sindicato, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social, número de inscrição no CIC, nome da empresa em que trabalha, data de admissão e cargo que ocupa, tempo de exercício da profissão, data em que se aposentou.
)Cópias autênticas (duas vias) da Carteira de Trabalho e Previdência Social, das folhas onde constem a qualificação civil, verso e anverso e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional na base territorial do Sindicato.
)Cópias autenticadas (duas vias) da carteira de identidade.
ARTIGO 81º-Será recusado o registro da chapa que não apresentar no mínimo 2/3 (dois terços) do total de candidatos efetivos e suplentes, considerando-se distintamente cada um dos órgãos do sistema diretivo do Sindicato.
§ ÚNICO-Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.
ARTIGO 82º – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, a pedido da Comissão Eleitoral, individualmente, comprovante de candidatura e no mesmo prazo notificará, por escrito, à empresa, o dia e a hora do pedido de registro de candidatura do seu empregado.
ARTIGO 83º – No encerramento do prazo para registro de chapas, será lavrada ata, pela Comissão Eleitoral, em reunião para qual serão convocadas todas as chapas consignando-se em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, colhendo-se a assinatura de todos os presentes e entregando-se uma cópia para cada chapa.
§ único: Neste mesmo prazo cada chapa registrada indicará um associado para fazer parte da Comissão Eleitoral.
ARTIGO 84º – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do registro de chapas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o Edital de Convocação da eleição e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
ARTIGO 85º – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro de chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados, na sede e subsedes do Sindicato e nos principais locais de trabalho.
§ ÚNICO – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o número mínimo de candidatos estabelecido no artigo 81º deste Estatuto.
ARTIGO 86º – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral providenciará, dentro de 48 (quarenta e oito horas) a convocação de nova eleição.
ARTIGO 87º – Após o término para o registro de chapas a Comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.
ARTIGO 88º – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede e subsedes do Sindicato para consulta de todos os interessados.
SEÇÃO VII – IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
ARTIGO 89º – O prazo de impugnação de candidaturas é de até 05 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
§ PRIMEIRO- A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue na Secretaria Eleitoral, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
§ SEGUNDO – No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
§ TERCEIRO- Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o Candidato impugnado, terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões, instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 05 (cinco) dias após o prazo das contra-razões.
§ QUARTO- Caso seja acolhida a impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:
a) A afixação da decisão no quadro de aviso da sede e subsede do Sindicato para conhecimento de todos os interessados;
b) A Notificação ao encabeçador da chapa à qual integra o impugnado.
§ QUINTO – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições, se procedente não concorrerá.
§ SEXTO- A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha o número mínimo de candidatos estabelecido no artigo 81º deste Estatuto.
SEÇÃO VIII – VOTO SECRETO
ARTIGO 90º – O Sigilo do voto será garantido mediante as seguintes providências:
Isolamento do eleitor em cabina indevassável para o ato de votar;
Emprego de urna que assegure inviolabilidade do voto.
ARTIGO 91º – A cédula única, contendo todas as chapas registradas será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
§ PRIMEIRO – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ SEGUNDO – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um) obedecendo a ordem de registro.
§ TERCEIRO- As cédulas conterão os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes.
§ QUARTO- Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.
§ QUINTO- No anverso da faixa onde se localizam os retângulos em branco para assinalação do voto, haverá uma tarja preta.
SEÇÃO IX – COMPOSIÇÃO DE MESAS COLETORAS
ARTIGO 92º – As mesas coletoras funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de coordenador e mesários indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias antes das eleições.
§ PRIMEIRO – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes das pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de quinze dias em relação a data da realização da eleição.
§ SEGUNDO – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, do Sindicato, nas subsedes e nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral.
§ TERCEIRO – Os trabalhos de cada mesas poderão ser acompanhados por fiscal designado por cada chapa concorrente, escolhidos entre os associados, na proporção 01 (um) fiscal para cada chapa registrada.
§ QUARTO- Cada chapa registrada encaminhará à Secretaria Eleitoral, endereçado à Comissão Eleitoral, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores ao início da votação, uma relação de seus fiscais em número suficiente inclusive para eventuais substituições.
ARTIGO 93º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade até segundo grau inclusive;
Os membros da Administração do Sindicato;
ARTIGO 94º – Os mesários substituirão o Coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ PRIMEIRO – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo por motivo de força maior.
§ SEGUNDO – Não comparecendo o Coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.
§ TERCEIRO – Não comparecendo os mesários até quinze minutos antes da hora determinada para o início da votação, as chapas concorrentes poderão nomear ad hoc dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior.
ARTIGO 95º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
ARTIGO 96º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento da urna com a posição de tiras de papel gomado, rubricados pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.
§ PRIMEIRO – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
§ SEGUNDO – O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feiro na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada, no horário de reinício dos trabalhos.
ARTIGO 97º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Coordenador e mesários e na cabina indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
§ PRIMEIRO – O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo o coordenador da mesa coletora.
§ SEGUNDO – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifique, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu ; se o eleitor não proceder conforme o determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
ARTIGO 98º – Os eleitores cujos os votos forem impugnados e os associados cujos os nomes não constarem na lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
§ ÚNICO- O voto em separado, após o eleitor haver comprovado sua condição de voto, será tomado da seguinte maneira:
a) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou;
ARTIGO 99º – São documentos válidos para identificação do eleitor:
Carteira de Associado do Sindicato, desde que contenha fotografia;
Carteira Funcional da Empresa, ou crachá, desde que contenha fotografia.
ARTIGO 100º – A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores à votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ PRIMEIRO – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com a posição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
§ SEGUNDO – Em seguida, o coordenador fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horas do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.
SEÇÃO XI – DA APURAÇÃO DOS VOTOS
ARTIGO 101º – A Seção Eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, que elegerá, dentre os três associados eleitos para ela, na Assembléia Geral que iniciou o processo eleitoral, o presidente da mesa apuradora.
§ PRIMEIRO – O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes se o quorum foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas uma a cada vez, para a contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo procederá à leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados em “separados”, à vista das razões, que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
§ SEGUNDO- A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de 01 (um) por chapa para cada mesa.
ARTIGO 102º – Na contagem das cédulas de cada urna o Presidente verificará se seu número coincide com o da lista de votantes.
§ PRIMEIRO – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao número de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ SEGUNDO- Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos a chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ TERCEIRO – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
ARTIGO 103º – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais um em relação ao total dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.
§ PRIMEIRO – A ata mencionará obrigatoriamente:
b) O número de cada mesa coletora e o nome dos seus respectivos membros, o nome e a qualificação do presidente da Assembléia de Apuração;
c) Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, votos em separado, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
d) Número total de leitores que votaram;
§ SEGUNDO – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente da Assembléia de Apuração.
ARTIGO 104º – Se o número de votos da(s) urna(s) anulada(s) for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 105º – Se nenhuma das chapas alcançar cinqüenta por cento mais um dos votos apurados, conforme estabelecido no artigo 102º deste estatuto, na primeira votação, far-se-á nova eleição em até quinze dias após a proclamação do resultado, concorrendo as duas chapas mais votadas e considerando-se eleita aquela que obtiver a maioria dos votos válidos.
ARTIGO 106º – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, à cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
ARTIGO 107º – A Comissão Eleitoral deverá requerer ao Presidente do Sindicato que comunique, por escrito, à empresa, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data da posse do empregado.
SEÇÃO XII – DO QUORUM E DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 108º – A eleição do Sindicato só será válida se participar da votação 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados com capacidade para votar. Não sendo obtido o quorum, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobre cartas, sem as abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que promova nova eleição nos termos do Edital.
ARTIGO 109º – A nova eleição só será válida se nela tomarem parte mais de 40 (quarenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo, ainda desta vez, atingido o quorum, o presidente da mesa notificará, novamente, a Comissão Eleitoral, para que esta promova a terceira e última eleição.
ARTIGO 110º – A terceira votação dependerá, para a sua validade, do comparecimento de mais de 30% (trinta por cento) dos eleitores, observadas para sua realização as mesmas formalidades das anteriores.
ARTIGO 111º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 108º e 109º deste Estatuto, apenas as chapas inscritas para primeira eleição poderão concorrer as subsequentes.
ARTIGO 112º – Só poderão participar da eleição em segunda e em terceira convocação os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
ARTIGO 113º – Não sendo atingido o quorum em terceiro e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas convocará Assembléia Geral que declarará a vacância da administração à partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão uma junta Governativa e um Conselho Fiscal para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 03 (três) meses improrrogáveis.
§ ÚNICO – Durante o mandato da Junta Governativa, fica vedada qualquer alteração do presente Estatuto, bem como a demissão ou contratação de funcionários.
SEÇÃO XIII – DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 114º – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
a) Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de votação;
c) Que não foi cumprido qualquer dos prazos estabelecidos neste Estatuto;
d) Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
§ ÚNICO – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
ARTIGO 115º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.
ARTIGO 116º – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório, permanecendo em exercício a mesma diretoria, a menos que reste judicialmente comprovado, que foi este que deu causa à nulidade, caso em que se procederá da forma prevista no artigo 112º deste Estatuto.
SEÇÃO XIV – DO MATERIAL ELEITORAL
ARTIGO 117º – A comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
a) Edital, folha do jornal que publicou o Aviso Resumido, boletim do Sindicato que publicou o Edital;
b) Requerimento dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação e documentos dos candidatos apresentados na inscrição;
c) Folha do jornal que publicou a relação nominal dos candidatos;
d) Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas coletoras;
g) Atas das mesas coletoras;
h) Ata da mesa de Apuração e proclamação do resultado final;
i) Exemplar da cédula única;
j) Cópias das impugnações de candidaturas e seus julgamentos;
k) Cópias dos recursos e respectivas contra-razões e seus julgamentos;
l) Cópias das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral;
m) Ata da reunião da Diretoria que consolidou o presidente e demais cargos.
§ ÚNICO – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento.
ARTIGO 118º – O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias contados da data final da realização do pleito.
§ PRIMEIRO- Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ SEGUNDO – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo, na Secretaria Eleitoral e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.
§ TERCEIRO – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
ARTIGO 119º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
§ Único: – Se o recurso versar sobre a inelegibilidade do candidato eleito o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número desses for inferior ao número mínimo previsto no artigo 81º deste Estatuto.
ARTIGO 120º – Os prazos constantes desta seção serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
CAPÍTULO IX – DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
ARTIGO 121º – O plano orçamentário anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e Patrimônio, e aprovado pela Diretoria, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade, visando a realização dos interesses da categoria, da classe trabalhadora e a sustentação das lutas e eventos sindicais.
ARTIGO 122º – A previsão de receitas e despesas incluídas no plano orçamentário anual, conterá, obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
a)Campanha Salarial e Negociação Coletiva;
b)Congresso anual da categoria;
c) Defesa da liberdade e Autonomia Sindical;
d) Manutenção do jornal e boletins de divulgação do Sindicato;
e) Manutenção da estrutura material do Sindicato;
f) Manutenção e utilização de seus recursos humanos.
ARTIGO 123º – O plano orçamentário anual deverá ser aprovado em Assembléia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim.
§ PRIMEIRO- As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correspondentes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria à Assembléia Geral.
§ SEGUNDO – Os créditos adicionais classificam-se:
a) Suplementares; os destinados a reforçar dotações alocadas no plano orçamentário anual;
b) Especiais; os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado créditos específicos.
ARTIGO 124º – Os balanços financeiros e patrimonial serão submetidos a aprovação da Assembléia Geral realizada nos termos deste Estatuto.
ARTIGO 125º – O patrimônio da entidade constitui-se de:
Contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa;
Mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação da Assembléia Geral convocadas especificamente para esse fim;
Bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
Direitos patrimoniais decorrentes das celebração de contratos;
ARTIGO 126º – Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
ARTIGO 127º – Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia cuja execução ficará a cargo de organização ou profissional legalmente habilitado para esse fim.
§ ÚNICO – A venda ou alienação de bem imóvel dependerá de prévia aprovação de Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para este fim.
ARTIGO 128º – O dirigente, empregado ou associado da entidade que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
ARTIGO 129º – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à Entidade em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.
ARTIGO 130º – No caso de dissolução da entidade, o que só se dará por deliberação expressa de 60% (sessenta por cento) da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será doado ao Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou, ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, à critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.
ARTIGO 131º – Os prazos estipulados neste Estatuto, contam-se excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
ARTIGO 132º – Eventuais alterações ao presente estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, com a presença de 1/3 (um terço) dos associados em dia com suas obrigações em primeira convocação, ou com aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes em segunda convocação.
ARTIGO 133º – O Sindicato reconhece a livre organização de seus funcionários.
ARTIGO 134º – O mandato da atual diretoria fica prorrogado até 25/02/2006 (vinte e cinco de fevereiro de dois mil e seis).
ARTIGO 135º – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu arquivamento junto ao órgão competente, simultaneamente à sua publicação.
Siderópolis/SC, 01 de maio de 2004.
—————————– —————————— —————————-
Genoir José dos Santos Leonor José Rampinelli Antônio Cezar Stairk
Presidente Secretário Geral Secretário de Finança