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Timestamp: 2020-04-01 06:29:10+00:00
Document Index: 93705431

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 334', 'artigo 238', 'artigo 344', 'artigo 231', 'artigo 335', 'artigo 487', 'artigo 354', 'artigo 226', 'artigo 226']

DJSP 18/02/2020 - Pg. 2320 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
vinte e quatro (24) anos até 17 de agosto de 2019, declarando-a DISSOLVIDA. DEFIRO, ainda, a expedição de Alvarás com prazo de 90 (noventa dias) para que o autor proceda o levantamento de valores depositados em nome da falecida junto ao Banco Itaú- Agencia 0162- conta corrente 01345-2, bem como para que o autor proceda o levantamento de eventuais saldos existentes junto a Caixa Econômica Federal à titulo de FGTS e PIS em nome da de cujus. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se. P. I. C. - ADV: CAMILA APARECIDA DE SOUZA (OAB 402894/SP)
Processo 1000208-15.2020.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.A.A. - - A.M.A. - Por primeiro, regularize-se o nome da parte autora junto ao SAJ (fls. 41). HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 34/40) por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de Nilton Antonio de Araujo e Adelma Maria de Araujo , a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira: Adelma Maria de Jesus. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, diante da inexistência de litigio entre as partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itupeva, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Nilton Antonio de Araujo e Adelma Maria de Araujo [sob o nº 3343, às fls.130, do Livro B-22], a necessária averbação, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome: Adelma Maria de Jesus, independente de quaisquer custas e emolumentos, tendo em vista que as partes são beneficiários da justiça gratuita. O trânsito em julgado ocorreu nesta data. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se. Os alimentos deverão ser pagos, através de depósito bancário na conta mencionada na inicial (fls. 34/40), valendo os comprovantes de depósito como recibo. Expeça-se ofício ao INSS, para os descontos dos alimentos. Expeçam-se certidão de honorários em prol do (a) ilustres advogado (a) nomeado (a). Arquive-se.” P.I.C - ADV: ADEMIR QUINTINO (OAB 237930/SP)
Processo 1000237-65.2020.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - P.S.P.R.S.G.A.S. - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o autor (a), no prazo de 15 dias, a juntada de declaração de hipossuficiência de recursos. No mais, providencie a autora, no prazo de 60 dias, a juntada da certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, em nome do falecido, salientando-se que não há nos autos ainda o referido documento. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO VIANA (OAB 284488/SP)
Processo 1000344-12.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.F.C.M. e outro -Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do (a) requerente, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Cite-se o (a) réu (ré) para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Carta precatporia expedida e disponível para impressão após sua liberação nos autos digitais. Comprovar nos autos a distribuição. - ADV: NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP)
Processo 1000345-94.2020.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.M.S. - - R.B.S. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as partes. Anote-se. HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes às fls. 01/04 e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, c.c artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de Maria Célia de Morais dos Santos e Rogério Barreto dos Santos e de , a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira: Maria Célia de Morais. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se de imediato o trânsito. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o nº 3.289, às fls. 251, do Livro B- 16, a necessária averbação, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome: Maria Célia de Morais, independente de quaisquer custas e emolumentos, tendo em vista que as partes são beneficiários da justiça gratuita. A partilha de bens reger-se-á na forma do acordo de fls. 02, item A, 01, 02, 03 (fls. 02/03). A pensão alimentícia em favor da divorcianda será fixada na forma do item C (fls. 03). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se. Cópia digitalmente assinada e impressa servirá como ofício ao Banco do Brasil, como requisição de abertura de conta para recebimento de alimentos por parte da alimentada. Expeçam-se certidões de honorários em prol dos ilustres advogados nomeados. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO PAIVA DE MORAES (OAB 398606/SP)
Processo 1000349-34.2020.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.F.B. - - L.H.S.B. - - A.S.B. -Defiro por primeiro, os benefícios da gratuidade da justiça às partes. Anote-se. O acordo não infringe norma vigente, nem vai além do âmbito de disponibilidade das partes. Assim, para que adquira força de título judicial, homologo a vontade dos litigantes,
Andamento do Processo n. 1000208-15.2020.8.26.0115 - Divórcio Consensual - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000237-65.2020.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000344-12.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000345-94.2020.8.26.0115 - Divórcio Consensual - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000349-34.2020.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/02/2020 do TJSP