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Timestamp: 2018-03-25 05:31:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 174', 'artigo 269', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 299', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 20', 'artigo 304', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 5', 'artigo 299', 'artigo 10', 'artigo 2']

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - edjf1. Seção Judiciária de Rondônia - PDF
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Luana Benevides Lancastre
1 1 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - edjf1 Seção Judiciária de Rondônia Lei , de 19 de dezembro de Art. 4º, 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-djf1 Ano VII / N. 44 Caderno Judicial Disponibilização: 05/03/2015 Presidente CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO Vice-Presidente NEUZA MARIA ALVES DA SILVA Corregedor-Geral CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP Brasília/DF - PABX: (61) Ouvidoria (61) ASSINATURA DIGITAL
2 2 Sumário Unidade Pág. 1ª Vara Cível - SJRO 3 3ª Vara Criminal - SJRO 14 5ª Vara Ambiental e Agrária com JEF Adjunto Criminal - SJRO 23 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJRO / SSJ de Guajará-Mirim 31 1ª Vara JEF Cível e Criminal - SJRO / SSJ de Ji-Paraná 43
3 3 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - edjf1 Seção Judiciária de Rondônia Lei , de 19 de dezembro de Art. 4º, 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-djf1 Ano VII / N. 44 Caderno Judicial Disponibilização: 05/03/2015 1ª Vara Cível - SJRO
4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-1ª VARA FEDERAL 4 Juiz Titular Dir. Secret. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA : CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) AUTOS COM DESPACHO Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO : SEBASTIANA GONCALVES : RO JHONATAN APARECIDO MAGRI : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2015, às 14h30m."
5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-1ª VARA FEDERAL 5 Juiz Titular Dir. Secret. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA : CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO Numeração única: CAUTELAR INOMINADA REQTE REQDO REQDO REQDO : CARLOS ROBERTO BORRE : RO CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE : RO ORLANDO LEAL FREIRE : UNIAO FEDERAL : MUNICIPIO DE PORTO VELHO-RO : PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS "ABRO VISTA dos autos ao ÀS PARTES para se manifestarem sobre os documentos de fls. 285/293, no prazo de 5 (cinco) dias." Numeração única: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : VALDINEIA MARTA ALVES DOS SANTOS FERREIRA : RO JAIME FERREIRA IMPDO : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDONIA : RO FABRICIO GRISI MEDICI JURADO "ABRO VISTA dos autos ao IMPETRANTE para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os documentos apresentados pelo IMPETRADO, em cumprimento à liminar proferida nestes autos."
6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-1ª VARA FEDERAL 6 Juiz Titular Dir. Secret. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA : CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) AUTOS COM DECISÃO Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS : COSMO FREITAS DOS SANTOS : RO IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA : UNIAO FEDERAL "RECEBO o recurso de apelação de fls. 256/273 no efeito devolutivo apenas no tocante à parte da sentença que manteve a decisão que antecipou a tutela, e nos efeitos devolutivo e suspensivo quanto aos demais capítulos da sentença. INTIME- SE o autor para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, bem como para se manifestar sobre a alegação da Ré de fl. 275 relatando o não comparecimento do Autor ao tratamento. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINPRF-RO/AC : RO ELTON JOSE ASSIS : UNIAO FEDERAL "RECEBO o recurso de apelação na forma adesiva (fls. 123/128) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Tendo em vista que a recorrida já apresentou as contrarrazões ao recurso adesivo à apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE EXCDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - CRF/RO/AC : RO SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE : M. D. R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. : RO BRENO AZEVEDO LIMA "...INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os endereços atualizados dos coobrigados com fito de prover a citação destes." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS : UILIAN CRISTIAN DA SILVA E OUTRO : RO JOSE CARLOS LINO COSTA : RO MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE COSTA
7 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL 7 "À conta da ausência de contestação da ré Caixa Econômica Federal, DECRETO sua revelia, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, correndo contra ela os prazos processuais, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, na dicção do art. 322, caput, do mesmo diploma legal. Ante o pedido de designação de audiência de conciliação de fls. 117, INTIME-SE a Requerida para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar proposta de acordo nos autos, a fim de evitar atos desnecessários a solução da lide." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS : RAIMUNDO NONATO BARROS : RO FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA "RECEBO o recurso de apelação de fls. 236/246 no efeito devolutivo apenas no tocante à parte da sentença que manteve a decisão que antecipou a tutela, e nos efeitos devolutivo e suspensivo quanto aos demais capítulos da sentença. INTIME- SE o autor para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS : VICENTE PAULO DA CRUZ : AC PAULO JOSE BORGES DA SILVA : UNIAO FEDERAL "RECEBO o recurso de apelação de fls. 322/327 no efeito devolutivo apenas no tocante à parte da sentença que manteve a decisão que antecipou a tutela, e nos efeitos devolutivo e suspensivo quanto aos demais capítulos da sentença. INTIME- SE o autor para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE PROCUR EXCDO EXCDO EXCDO : FAZENDA NACIONAL : - ISMAEL JOSE CAVALCANTI CAMARA : EMPRESA JORNALISTICA O OBSERVADOR DE RONDONIA : ROSTAND DA COSTA AGRA : EDSON ALVES FOGACA : RO E - ANDERSON DOS SANTOS MENDES : RO B - BRENO DIAS DE PAULA : RO SUELEN SALES DA CRUZ "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fl No mais, extrai-se do art. 792 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Execução Fiscal, que o processo ficará suspenso durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação, ou seja, durante o prazo do parcelamento. Sendo assim, SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos do art. 792, do CPC, sem prazo determinado, competindo ao exequente acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pelo devedor, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. ARQUIVEM-SE provisoriamente os presentes autos, sem baixa na distribuição." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
8 PROCUR : ESTADO DE RONDONIA : AC AUGUSTO CRUZ SOUZA : RO CARLOS R. BITTENCOURT SILVA : - HAROLDO BATISTI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA : LEOMIRO GABRIEL PONTES DA COSTA : OSMARINA ALVES GALVAO DA COSTA : SONIE GABRIEL DA COSTA GALVAO : AC AUGUSTO CRUZ SOUZA : RO EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO : RO EURICO SOARES MONTENEGRO NETO : RO IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA : RO MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 8 "RECEBO o recurso de apelação de fls. 235/246 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a ré, para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal (art. 285-A, 2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."
9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-1ª VARA FEDERAL 9 Juiz Titular Dir. Secret. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA : CARLOS ROBERTO SANTIAGO MENESES EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) AUTOS COM SENTENÇA Numeração única: REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : RO MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR : OSMARILDE VENTURA DA SILVA "...JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS : ADILEIDE MARIA MARTINS SANTOS DEF. PUB : - THIAGO ROBERTO MIOTO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDONIA-IFRO "NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, ao tempo em que convalido a liminar, julgo procedente o pedido inicial, para de-terminar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO que promova a posse da autora no cargo de professora substituta de in-glês, campus Porto Velho/RO, no prazo de até 10 (dez) dias. Condeno o réu ao pagamento de verba de patrocínio, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, mais custas processuais, assegurada atuali-zação plena. Sem reexame necessário. A tempo e modo, ao arquivo." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS : PAULINO AYRES DE ALMEIDA : RO ELDENI TIMBO PASSOS : RO HORTENCIA MONTEIRO : RO JESSICA LUISA XAVIER : UNIAO FEDERAL "NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida julgo procedentes, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré: 3.1) Observada a prescrição quinquenal, ao pagamento à parte autora do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico mensal, até que sobrevenha regulamentação específica ou haja revogação expressa dos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/90, ou, ainda, enquanto durar as condições justificadoras da paga, bem como dos valores retroativos, observando se a data de início da vigência da Portaria 633 PGR/MPU, de 10 de dezembro de 2010, (1º ), devidamente atualizado em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Manual da Justiça Federal, com juros moratórios de 0,5% ao mês;[...]"
10 Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS 10 EXQTE : CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE RONDONIA - CORE/RO : RO DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA EXCDO : CARLOS ALBERTO DE GABRIEL GOESE "...JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 794, I, do CPC." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE EXCDO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA - CRMV/RO : RO FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO : M J DE ARAUJO - ME "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE EXCDO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA - CRMV/RO : RO FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO : E A CAMPOS & CIA LTDA "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC." Numeração única: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE EXCDO : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE : RO FABRICIO MATOS DA COSTA : RO HELWI HIJAZI ZAGLOUT : RO MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA : DF PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES : DELMAN CAVALCANTE SALDANHA "NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, art. 267, I e IV, em liame ao disposto no art. 284, parágrafo único." Numeração única: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE EXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : RO BRUNO RICARDO CARVALHO DE SOUZA : FRANCIMARCOS DOS SANTOS ROCHA : RO BLANDINA GONCALVES "...JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 618, I, do CPC." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
11 EXQTE PROCUR EXCDO : FAZENDA NACIONAL : RO THEODORICO GOMES PORTELA NETO : MARIA BETANIA DO NASCIMENTO TORRES 11 "...JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 794, I, do CPC." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA : TONIN SOLDAS LTDA : RO RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA : UNIAO FEDERAL "I - Imprescindível a anuência dos réus, homologo, por sentença, a desistência de f. 792 E 794, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. II - Determino, de conseguinte, a extinção do processo, sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VIII. Mercê do não aperfeiçoamento da relação jurídico processual, deixo de condenar os réus ao pagamento de verba de patrocínio. III - Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDONIA - SINDUR : RO B - BRENO DIAS DE PAULA : UNIAO FEDERAL "IV - Pelo exposto, conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento, ao tempo em que retifico erros materiais, para que a fundamentação acima integre a sentença, bem como para alterar e acrescer termos à parte dispositiva, que passa a constar com a seguinte redação: 'Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: a) CONDENAR a ré a promover o enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal, dos substituídos pensionistas de instituidores de pensão e empregados públicos aposentados das empresas públicas e sociedade de economia mista CAERD e CERON, admitidos até 15/03/1987, inclusive os aposentados e pensionistas até aquela data, e que tenham mantido vínculo empregatício com o órgão público até data do óbito ou aposentação, assegurado o direito aos beneficiários de ascensão funcional regular ocorrida até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e àqueles admitidos em novo emprego público, desde que mantido o vínculo com a mesma empresa pública ou empresa de economia mista originária, e que atendam também as demais condições constitucionais, legais e regulamentares vigentes, a cargo de análise pela administração, garantindo-selhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento, tomando-se de empréstimo o Capítulo III da Lei /2013, até que normativo específico venha a lume;'... Julgo improcedente o pedido de enquadramento dos substituídos "que não estão em atividade", assim considerados os que tiveram seus contratos rescindidos.... Considerada a sucumbência parcial da parte autora, condeno a União ao pagamento de verba sucumbencial, que fixo em 0,5 (meio por cento) sobre o valor da condenação, assegurada atualização plena, nos termos do art. 20, 4º do CPC, considerada a simplicidade da causa. V - Mantenho inalterados os demais itens do dispositivo da sentença." Numeração única: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDONIA - SINDUR : RO B - BRENO DIAS DE PAULA
12 : RO SUELEN SALES DA CRUZ : UNIAO FEDERAL 12 "IV - Pelo exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento, ao tempo em que retifico os erros materiais, para que a fundamentação acima integre a sentença, bem como para alterar a parte dispositiva, que passa a constar com a seguinte redação: 'Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: a) CONDENAR a ré a promover o enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal, dos substituídos empregados públicos ativos das empresas públicas e da sociedade de economia mista CAERD, admitidos até 15/03/1987, assegurado o direito aos beneficiários de ascensão funcional regular ocorrida até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e àqueles admitidos em novo emprego público, desde que mantido o vínculo com a mesma empresa pública ou empresa de economia mista originária, desde que atendam também as demais condições constitucionais, legais e regulamentares vigentes, a cargo de análise pela administração, garantindo-se-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento, tomando-se de empréstimo o Capítulo III da Lei /2013, até que normativo específico venha a lume;'... Considerada a sucumbência parcial da parte autora, condeno a União ao pagamento de verba sucumbencial, que fixo em 0,5 (meio por cento) sobre o valor da condenação, assegurada atualização plena, nos termos do art. 20, 4º do CPC, considerada a simplicidade da causa. V - Mantenho inalterados os demais itens do dispositivo da sentença." Numeração única: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA RÉU RÉU RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : RO EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO : ALEXSANDRO CAMPELO DA SILVA : KARLA GRAZIELLY FERREIRA SANTOS : DOMINIQUE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO PROCUR : RO PAULO CESAR DOS SANTOS EXCDO : COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC." Numeração única: CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE EXCDO : FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA : UNIAO FEDERAL "...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE RONDONIA - CORE/RO
13 EXCDO EXCDO : RO DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA : RO ISRAEL NASCIMENTO BARBOSA : OSMAR ROCHA DE OLIVEIRA : OSMAR ROCHA DE OLIVEIRA ME 13 "...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE EXCDO : MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO : RO PAULO CESAR DOS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da CEF." Numeração única: EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE PROCUR EXCDO : COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS : - RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO : AGRO MECANIZACAO S A "Ante o exposto, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC."
14 14 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - edjf1 Seção Judiciária de Rondônia Lei , de 19 de dezembro de Art. 4º, 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-djf1 Ano VII / N. 44 Caderno Judicial Disponibilização: 05/03/2015 3ª Vara Criminal - SJRO
15 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL 15 Juiz Titular Dir. Secret. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA : OLIVIO JOSÉ DA SILVA FILHO EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) AUTOS COM DESPACHO Numeração única: EXECUÇÃO DA PENA REQTE PROCUR REQDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : - FRANCISCO MARINHO : OCIMAR SILVA FREITAS : RO MERIEN AMANTEA FERNANDES "1.Considerando que o mandado de prisão n. 058/2011 (f. 287), já foi cumprido pela Polícia Federal (fls. 341), solicite-se à Polinter e a Polícia Militar a devolução do respectivo manda-do.cópia deste despacho servirá como Ofício n. 1434/2014 e 1435/2014 endereçados à Polinter e a Polícia Militar/RO. Após, cumprindo o reeducando pena noutro Juízo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da Circular/COGER/TRF 1ª REGIÃO n. 10, de , e Portaria n. 001/2011, de Publique-se. Intime-se. " Numeração única: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : TAILAN DA SILVA CASTRO : ANTONIO MAIA DA SILVA : RO LINA KAZUE EGUCHI "I - A Advogada do Réu ANTÔNIO MAIA DA SILVA, o Drª LINA KAZUE EGUCHI, OAB/RO 181 (f. 110) devidamente intimada através de publicação (f. 172) para apresentar alegações finais, não se manifestou. A respeito do tema, recentemente se pronunciou o TRF 1ª Região in verbis:penal. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N /1998, ARTIGO 1º, VII E 2º, I. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. IA. PROVA. EXISTÊNCIA.. ABANDONO DA CAUSA. PENA DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. 1. O crime de lavagem de dinheiro é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior, não sendo necessário denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo artigo 1º da Lei Fe-deral n /1998. E o fato de o acusado não ter participado de crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagens de capitais. Precedentes do STJ. 2. A ação penal teve início para apurar uma denúncia anônima que relatava o transporte semanal de solvente (NAFTA) vindo da Bolívia para a Cidade de Cuiabá/MT, através de 04 (quatro) caminhões de propriedade do réu, cujos descarregamentos aconteciam no período noturno aos sábados, em local não conhecido, fato esse que estava relacionado com pessoas envolvidas na denominada OPERAÇÃO MÁFIA DOS COMBUSTÍVEIS realizada pela Polícia Federal. 3. Materialidade e Autoria do crime previsto no artigo 1º, VII e 2º, I, da Lei n /1998, devidamente comprovadas, uma vez que o réu participou de uma organização criminosa especializada em adulterar e contrabandear combustíveis da Bolívia para o Brasil e, com essa conduta, ocultou e dissimulou os valores recebidos e os integralizou na empresa de transportes de sua propriedade. 4. O delito previsto no artigo 299 do Código Penal é crime formal e não
16 exige o prejuízo efetivo, bastando, para tanto, a possibilidade de dano, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta. 5. Aplica-se o concurso formal de crimes quando o agente pratica uma só conduta, omissiva ou comissiva, causando dois ou mais resultados típicos, o que ocorreu na hipótese. 6. Dosimetria das penas refeitas. 7. Incabível a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que aplica pena de multa por abandono da causa, devendo ser atacada por Mandado de Segurança, uma vez que se trata de sanção de natureza processual, incluída na esfera de discricionariedade do juiz natural do processo. 8. Recurso de Apelação do réu não provido. Apelo do Ministério Público Federal parcialmente provido. Recurso do Advogado não conhecido. ACR DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - e-djf1 DATA:05/12/2014 PAGINA:2750-3ª TURMA. Destarte, intime-se a causídica para justificar o silêncio nos autos, bem como para a-presentar alegações finais no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa. Não apresentada às alegações finais nesse prazo ou justificativa plausível, e nessa hipótese, não sendo acatadas, fixo, desde logo, a multa em 10 (dez) salários mínimos e ainda determino: I-a) intime-se a Advogada Drª LINA KAZUE EGUCHI, OAB/RO 181, para recolher o valor da multa no prazo de 10 dias; I-b) Não efetuando pagamento, encaminhe-se cópia dos principais documentos para PFN, para inscrição na Dívida Ativa; I-c) Por fim, oficie-se à OAB/RO noticiando o ocorrido. II - Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública Federal para patrocinar a defesa do réu ANTONIO MAIA DA SILVA, devendo, nesse caso, ser intimada para apresentar as alegações finais. III - Oportunamente, venham-me conclusos, para sentença. IV - Intime-se. " 16
17 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL 17 Juiz Titular Dir. Secret. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA : OLIVIO JOSÉ DA SILVA FILHO EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) AUTOS COM DECISÃO Numeração única: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROCUR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : - LAURA GONCALVES TESSLER : LOURENCO PEREIRA GUEDES FILHO : WALMIR FILIPALDI : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO : JOANILDO ZOTELLE : RO BELMIRO GONCALVES DE CASTRO : RO EUSTAQUIO MACHADO : RO JOSE LUIZ PAULUCIO : RO MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO : RO NELMA GUEDES ALVES : RO WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE "Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual imputa: a JOANILDO ZOTELLE a prática dos crimes do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 e do artigo 304 do Código Penal; a BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO a prática do crime do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 8.137/90; a WALMIR FILIPALDI a prática dos crimes do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e artigo 299 do Código Penal; e a LOURENÇO PEREIRA QUEDES FILHO a prática do crime do artigo 299 do Código Penal. Sentença, às fls. 233/235, absolveu sumariamente BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO e WALMIR FILIPALDI, da conduta tipificada no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.No entanto, WALMIR FILIPALDI permaneceu no pólo passivo pela prática do crime do artigo 299 do Código Penal. Após o término da instrução, os autos foram encaminhados às partes para alegações finais. O Ministério Público, às fls. 362/364, suscitou providências para o regular desenvolvimento do feito. As defesas de JOANILDO ZOTELLE e LOURENÇO PEREIRA GUEDES FILHO apresentaram, respectivamente, alegações finais às fls. 368/376 e 378/385. Porém, verifico que assiste razão, em parte, as alegações do Ministério Público, razão pela qual determino:1 Juntem-se aos autos os antecedentes criminais de WALMIR FILIPALDI; 2 Inexistindo apontamentos impeditivos, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência para proposta da suspensão condicional do processo quanto ao réu WALMIR FILIPALDI; 3 No caso de impedimento à proposta de suspensão condicional do processo, intime a defesa de WALMIR FILIPALDI para que informe se persiste o interesse quanto à oitiva das testemunhas arroladas à fl Quanto à carta precatória de fl. 321, foi consignada em ata de audiência, à fl. 344, a desistência da oitiva judicial da testemunha Airan Fernandes Lage, arrolado pela defesa de LOURENÇO PEREIRA GUEDES FILHO, portanto, prejudicado o pedido do parquet neste ponto. Intimem-se. Cumpra-se." Numeração única: EXECUÇÃO DA PENA REQTE REQDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : ARCINDO GODOI PORTILHO : RO LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA
18 " 1. Trata-se de autos de execução penal do reeducando ARCINDO GODOI PORTILHO, atualmente cus-todiado na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. 2. Suspenda-se a tramitação dos autos de n , e em apenso, mantendo estes como principais, onde já unificadas as penas. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apensos. 4. Dê-se vista ao MPF e a defesa. 5. Intime-se. Publique-se." 18 Numeração única: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROCUR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : - WESLEY MIRANDA ALVES : JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO : RO CLAUDIA SALLA FETTER : RO LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO "I - Homologo a desistência da inquirição das testemunhas de defesa Naiara Santos de Jesus Beviláqua (fl 348), José Unaldo Uchoa de Godoy e Fábio Frediane Ribeiro (fl. 329). II - Tendo em vista que a audiência de instrução, designada para o dia 24 de fevereiro de 2015 (fls. 302/303), tinha como finalidade a inquirição das testemunhas José Unaldo Uchoa de Godoy e Fábio Frediane Ribeiro, cancelo a referida sessão. III - Comunique à 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP o cancelamento da referida audiência, encaminhando-lhe uma cópia dessa decisão via malote digital, para que devolva, independente de cumprimento, a Carta Precatória nº. 2085/2014, autuada naquela Seção Judiciária sob o nº (fls. 319 e 350). IV - Expeça-se Carta Precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO, com a finalidade de interrogar o acusado José Geraldo Santos Alves Pinheiro, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. V - Devolvida a Carta Precatória nº. 1767/2014 (fls. 309 e 349), bem como a mencionada no item IV, devidamente cumpridas, à fase diligencial, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Se nada for requerido, às alegações finais, com prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo MPF.VI - Oportunamente, tornem os autos conclusos. VII - Publique-se. Intimem-se. " Numeração única: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROCUR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : - FRANCISCO MARINHO : ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ARAUJO : DELMINA BEATRIZ FAGUNDES PIRES : JARDEL JORGE FAGUNDES PIRES : RJ LELIO TEIXEIRA COELHO : RJ MARCELO JOVENTINO COELHO " Intimem-se os advogados LELIO COELHO e MARCELO COELLHO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificarem sua ausência nessa audiência, sob pena de multa, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. 3 - Vista à defesa para no prazo de 05 (cinco) dias fornecer endereço atualizado das testemunhas não localizadas, substituí-las ou oferecer desistência expressa, sob pena de desistência tácita. Após, tornem os autos conclusos..." Numeração única: CARTA DE ORDEM PENAL ORDNTE ORDNDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : SIGILOSO : RO JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL : RO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR : DF PATRÍCIA JUSTINI ARAUJO CORRÊA "1- Considerando o teor da Súmula n 273 do Superior Tri bunal de Justiça, a qual dispõe que "intimada a defesa da expedição de Carta Precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência do juízo deprecado", ausente o defensor constituído pelo acusado José Carlos Silvério, nomeio o advogado JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB/RO 1370, para representá-lo neste ato, e fixo honorários no valor de 1/3 sobre o salário mínimo legal, conforme tabela vigente no âmbito da Justiça Federal. 2- Fixo o dia 11 de março de 2015, às 15h00min (horário local), ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de defesa JOSÉ LUIZ
19 LENZI, WILLAMES PIMENTEL DE OLIVIERA E ROQUE JOSÉ OLIVEIRA, sendo que esta última será apresentada pala defesa independente de intimaçãodeste juízo. 3 - No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá notificar as testemunhas JOSE LUIZ LENZI E WILLAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA para comprovarem, no prazo de 10 (dez) dias, que tinham comprimisso agendado antes da data de 26 de janeiro de 2015, e que por este motivo não puderam comparecer nesta audiência, sob pena de multa. 4 - Intime-se a defesa da expedição de Carta Precatória à Comarca de Jaru/RO, para inquirição de testemunha de defesa do réu Valdir Raupp de Matos, TOMAS GUILHERME CORREIA, autuada na 1 Vara daquele juízo sob o núm ero (TJRO). 5 - Publique. Presentes intimados." 19 Numeração única: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : ADAILTON JOSE MOREIRA AGUIAR : WYLLEN RODRIGUES GONCALVES : JEDSON RODRIGUES LOBO : EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA : ANTONIETA BRAGA DE LIMA : ANTONIO NELCI MORAES : EDMA INACIO DA SILVA : FRANCILENE PEREIRA DA MOTA : JOSE CARLOS MOTA ALHO : NELY JOSE DOS SANTOS : SELENE COUTINHO RODRIGUES : RO ALEX SOUZA CUNHA : RO CARLA BEGNINI : RO FERNANDO SILVA MAIA : RO FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO ""I - A acusada Edma Inácio da Silva requereu às fls. 592/594 o adiamento da audiência de interrogatório, redesignada para o dia 18 de março de 2015 (fl. 576), tendo em vista que se encontrará fora do país no período de a , bem como solicitou autorização deste juízo para realização da referida viagem. Devidamente comprovado à fl. 594 que a ré efetuou a compra das passagens aéreas antes da fixação da data da sessão, DEFIRO o pedido de adiamento e redesigno para o dia 30 de abril de 2015, às 13h30min (horário local), a audiência de interrogatório da acusada Edma Inácio da Silva. No tocante à permissão para realização da referida viagem, não havendo nos autos nenhuma restrição quanto à ausência da acusada do território nacional, não há necessidade deste juízo autorizar a aludida viagem, razão pela qual deixo de analisar tal pedido. II - Mantenho o dia 18 de março de 2015, às 14h00min, para audiência de inquirição da testemunha de defesa Charles Barbosa de Sá e interrogatório dos demais réus. III - Publique-se. Intimem-se." Numeração única: EXECUÇÃO DA PENA REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQDO : RONALDO BATISTA DE LIMA : RO ALAN KARDEC DOS SANTOS LIMA : RO FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO OUTROS : ANA MARIA DA SILVA MACEDO "Trata-se de pedido formulado pelo apenado para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária, em razão da ausência de serviços a serem prestados no local designado. A entidade beneficiária em manifestação de fls. 351/352 confirmou as alegações do requerente e pleiteou que acaso haja conversão da pena para prestação pecuniária, seja revertido em seu favor para investimentos no setor de informática. O Ministério Público opinou favoravelmente a substituição da entidade indicada para a prestação de serviços e contrariamente à substituição das horas restantes de prestação de serviços por prestação pecuniária (fl. 348v). Entretanto, acaso ocorra essa última, não vislumbra nenhum óbice na destinação para a Associação Beneficente Zequinha Araújo (fl. 354). É o relatório. O sentenciado demonstrou interesse no cumprimento da pena, tendo quitado as verbas pelas quais foi condenado e tendo comparecido para o
20 cumprimento da prestação de serviços por 121 horas (fl. 338). Tão somente deixou de concluí-la em razão de não haver atribuições disponíveis a si na entidade beneficiária, o que foi confirmado por ela própria às fls. 351/352. Diante desse quadro, restando ainda 798 horas de prestação de serviços, não se mostra adequada a conversão em pecúnia, tendo em vista os objetivos distintos que cada espécie de pena apresentam. Assim, determino que a continuidade do cumprimento da pena no 2º Departamento de Polícia Civil de Porto Velho-RO. Oficie-se ao órgão, informando que o apenado poderá realizar serviços gerais e que deverá encaminhar relatórios mensais de freqüência a este juízo. No tocante ao valor já depositado a título de pena de multa (R$ 2.119,94), expeça-se GRU e encaminhe à CEF com a finalidade de reverter o valor ao FUNPEN. Quanto ao valor depositado a título de prestação pecuniária (R$ 3.145,01), reverto em benefício da Associação Beneficente Zequinha Araújo. Expeça-se alvará de levantamento em nome da presidente da entidade, Ana Maria da Silva Macedo, a qual deverá prestar contas a este juízo do valor recebido no prazo de até 30 (trinta) dias. Intimem-se." 20 Numeração única: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROCUR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : - FRANCISCO MARINHO : JOSUE CLEUSIMAR FONSECA MELLO : WYLHEMBERG RELVAS MELLO : RO HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA : RO PAULO VALENTIN DE OLIVEIRA : RO SILVIO MACHADO "I - Intime-se o Advogado constituído pelo réu JOSUÉ CLEUSMAR FONSECA MELLO (f. 168) para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 dias. II - Após, conclusos." Numeração única: TRANSFERENCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS : DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL - DEPEN/MJ RÉU : JERONIMO GUIMARAES FILHO : RO CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO : RO WILSON DE ARAUJO MOURA I - Às fls. 518/524 consta pedido de prorrogação da permanência do réu JERÔNIMO GUIMARAES FILHO na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.A defesa do reeducando requereu o indeferimento do referido pedido e pugnou pelo seu retorno imediato ao Estado de origem (fls. 533/547).O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 526/527, manifestou-se favoravelmente à prorrogação por mais 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do vencimento. Os autos vieram conclusos. Decido. II - JERONIMO GUIMARAES FILHO foi incluído na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS em 06/11/2008 (fl. 280), tendo sido transferido para a PFPV em 01/04/2013 (fl. 31). A transferência de presos ao Sistema Penitenciário Federal possui natureza excepcional e temporária. A infraestrutura, localização, grau de isolamento e regime de disciplina das unidades federais provocam profundas restrições aos direitos dos presos. Daí a necessidade de que a inclusão e, sobretudo, a renovação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal sejam tratadas com parcimônia, responsabilidade e elevado cuidado, reservando-as a situações de extrema gravidade. A excepcionalidade da medida está expressamente prevista no artigo 10, da Lei nº /2008, que assim reza:"art. 10 A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. 1o O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência." Na mesma linha, o artigo 2º do Decreto nº 6.877/2009, estabelece o seguinte: "Art. 2º O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso. (destaquei). 1o O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente. Não obstante a excepcionalidade do encarceramento em Presídio Federal, JERONIMO GUIMARAES FILHO permanece preso no Sistema Penitenciário Federal há mais de SEIS ANOS, submetido a um rígido regime de disciplina e isolamento: passa 22 horas por dia recluso em cela individual.