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Timestamp: 2019-04-21 03:09:04+00:00
Document Index: 29232520

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 150', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 25']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2012 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2012 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
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1 TIPO: Menor Preço ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGÊNCIA: Lei Estadual nº /2007, Lei nº /2002, Decreto nº 3.555/2000, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. REGIME DE CONTRATAÇÃO: Preço unitário CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global 01. OBJETO A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de serviços de vigilância armada, conforme especificações dispostas no Anexo Memorial Descritivo - Especificações Técnicas. 02. SERVIÇOS Os serviços objeto desta licitação estão descritos no Anexo Memorial Descritivo e Especificações Técnicas. 03. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato. LOCAL: Curitiba e Araucária PR. 04. VALOR MÁXIMO VALOR: R$ ,92 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) NOTA: Os valores unitários dos postos de serviços estão detalhados no Anexo PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS 05. LOCAL, DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO DIA: 12/11/2012. HORÁRIO: As 14h00min Credenciamento: até as 14h00min, ato contínuo iniciar-se-á a sessão. LOCAL: Sede administrativa da COMPAGAS, na Rua Pasteur, nº 463, 7º andar, Batel, CEP , cidade de Curitiba, Estado do Paraná Fone: (41) RETIRADA / CONSULTA DO EDITAL / IMPUGNAÇÃO A PARTIR DO DIA: 29/10/2012 INTERNET: - Local:Informações Gerais - 'Licitação'. NA SEDE ADMINISTRATIVA DA COMPAGAS: Endereço descrito acima, das 9h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, ou pelo telefone (41) O prazo de impugnação do edital por qualquer cidadão ou licitante encerra-se 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura da licitação. 07. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos destinados a esta Licitação estão previstos no item orçamentário CONTA: SUBCONTA: 4100 do orçamento anual de custeio da COMPAGAS. 1/57
2 08. PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS Além do disposto no item 3. Condições para Participar da Licitação das Normas e Condições Específicas deste Edital, não será permitida: a) a participação de empresas agrupadas, na forma de consórcio; b) a participação de empresas que estiverem sob o regime de falência, concordata (recuperação judicial ou extrajudicial), dissolução ou liquidação ou que hajam sido declaradas inidôneas ou estejam cumprindo suspensão nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e nos termos do artigo 150 da Lei Estadual nº / DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO Anexo A Documentos para Habilitação; Anexo B Minuta de Contrato Condições Específicas e Gerais; Anexo C Modelo de Procuração (Carta de Credenciamento); Anexo D Modelo de Proposta Comercial; Anexo E Modelo de Declaração; Anexo F Modelo de Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006; Anexo G - Memorial Descritivo - Especificações Técnicas; Anexo H - Minuta de Ata de Registro de Preços; Anexo I Planilha de Preços Máximos; Anexo J - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; Anexo K Modelo de Planilha de Formação de Custos; Anexo L Orientações para preenchimento da Planilha de Formação de Custos. Anexo M - Indicadores de Qualificação Econômica e Financeira; 2/57
3 NORMAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 1. REGÊNCIA Esta licitação será regida pela Lei Estadual nº /2007, Lei Federal nº /2002, Decreto nº 3.555/2000, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores RETIRADA DO EDITAL Os interessados em participar da presente licitação poderão obter o Edital e seus Anexos pela Internet, acessando o endereço eletrônico Toda a comunicação (esclarecimentos, comunicados, etc..) será encaminhada automaticamente para todos os interessados cadastrados no site que acessarem o edital no qual esteja interessado em participar É dever do licitante zelar pelo gerenciamento e manutenção do registro do endereço eletrônico atualizado, tendo em vista que as comunicações dirigidas ao indicado pelo interessado na licitação suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte da Administração, nos termos do 2º, do artigo 32, da Lei Estadual / Durante a fase de processamento da licitação, toda a comunicação da COMPAGAS para os licitantes será realizada EXCLUSIVAMENTE através dos s cadastrados no endereço eletrônico Os licitantes que não tenham acessado o edital neste endereço não receberão as correspondências e avisos que venham a ser emitidos durante o certame. 1.2 ALTERAÇÕES E/OU ESCLARECIMENTOS O licitante é responsável pela verificação e identificação de todos os documentos que integram este Edital. Se o licitante encontrar discrepâncias ou omissões nestes documentos, ou ainda julgar necessários quaisquer esclarecimentos adicionais, deverá dirigir-se por escrito à COMPAGAS, no endereço de solicitando tais esclarecimentos As solicitações de esclarecimentos deverão ser apresentadas até o 2º dia útil que anteceder à data fixada para abertura desta Licitação de forma a permitir que a Administração, diante da complexidade do objeto e da própria solicitação, possa respondê-las em tempo hábil Os esclarecimentos prestados a qualquer dos licitantes serão transmitidos aos demais, por meio de fax ou , sem identificação de origem do questionamento A não apresentação de solicitação de esclarecimentos implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, pressupondo-se que os documentos são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação dos documentos de habilitação e propostas, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer reivindicação posterior com base em alegações de imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos. 3/57
4 1.2.5 No caso de eventual divergência entre o presente Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do Edital A COMPAGAS poderá emitir alterações a este Edital, para revisar e/ou modificar quaisquer de suas partes, observando o artigo 21, 4º da Lei nº /93 e demais alterações posteriores As alterações e/ou esclarecimentos serão numerados cronologicamente e passam a integrar o Edital. 2. DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO. 2.1 Os documentos pertinentes a esta Licitação estão relacionados no campo 10 do preâmbulo e constituem parte integrante deste Instrumento. 2.2 O interessado será responsável pela identificação e verificação de todos os documentos mencionados neste item. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 3.1 Conhecer todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos e apresentar os documentos nele exigidos. 3.2 Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto ora licitado e que atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas e de habilitação exigidos neste Edital. 3.3 Estão impedidas de participar da presente Licitação empresas que estiverem sob o regime de falência, concordata (recuperação judicial ou extrajudicial), dissolução ou liquidação, que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas, tendo sido consideradas impossibilitadas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, Estadual ou Federal, nos termos do art. 150 e seguintes da Lei Estadual nº /2007 e do art. 87 da Lei nº 8.666/ Não se admitirá o envio da proposta ou da documentação através de fac-símiles e/ou . Somente serão aceitos os envelopes contendo os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial recebidos até o prazo estabelecido no campo 05 do preâmbulo deste Edital. 4. OBJETO A presente Licitação tem por objeto o registro de preços dos serviços dispostos no campo 01, de acordo com as características discriminadas no campo 02, ambos do preâmbulo deste Edital. 5. PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE 5.1 O preço para a contratação do objeto do presente Edital, será aquele oferecido pelo licitante vencedor após os lances verbais e, inexistindo lance o melhor preço será aquele apresentado em documento específico no Envelope destinado à Proposta de Preços, o 4/57
5 qual, para qualquer dos casos, não poderá ser superior ao limite estabelecido no campo 04 do preâmbulo deste Instrumento. 5.2 A presente Licitação é realizada conforme o regime de contratação disposto em seu preâmbulo, e a COMPAGAS estará livre para contratar a quantidade indispensável às suas necessidades até o limite do(s) preço(s) estabelecido(s) no item precedente. 5.3 As Condições de pagamento e reajuste estão previstas no Anexo Minuta do Contrato de Prestação de Serviços Condições Gerais e Específicas. 5.4 Os preços acordados poderão ser alterados, por reajuste ou repactuação, apenas depois de decorridos 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001, Acórdão TCU nº 1563/ Plenário e artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a partir da demonstração analítica, pela contratada, dos componentes dos custos que integram o contrato. 5.5 O prazo mencionado no item anterior será contado a partir da data da proposta ou do orçamento a que ela se referir ou, ainda, da data da última repactuação. 5.6 Considera-se data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta. 5.7 A majoração salarial decorrente de acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente enseja pedido de repactuação dos valores acordados, não de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 5.8 Os efeitos financeiros decorrentes da repactuação motivada por majoração salarial devem incidir a partir da data da respectiva alteração, conforme especificado no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que fixou o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato objeto do pedido de repactuação. 5.9 A repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subseqüente, sob pena de ocorrer preclusão lógica do exercício do direito A primeira repactuação poderá contemplar todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, desde que haja demonstração analítica dessa variação devidamente justificada pela contratada A cada repactuação deverá constar a cláusula de quitação de todas as obrigações relativas a pagamento nos respectivos aditivos de revisão do contrato. 6. CONDIÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO As condições para a execução do objeto proposto estão elencadas no Anexo Minuta do Contrato Obrigações do Contratado. 7. PENALIDADES As penalidades pela inexecução total ou parcial dos termos do contrato constam previstas no Anexo Minuta do Contrato Das penalidades. 5/57
6 8. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES As condições gerais de contratação, de subcontratação e obrigações das partes, estão previstas no Anexo Minuta do Contrato e nos demais Documentos da Licitação. 9. CREDENCIAMENTO 9.1 Na data, horário e local estabelecidos nos campos 05 e 06 do preâmbulo deste Edital o portador dos envelopes da proponente deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar o seu credenciamento como participante deste Pregão, devendo apresentar documento de identidade com foto acompanhado do documento comprobatório de uso da firma da sociedade pelo mesmo. 9.2 Na sessão pública, o licitante poderá se fazer representar por procurador, a quem sejam conferidos amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório, devendo se utilizar do Modelo de Carta de Credenciamento, Anexo indicado no campo 10 do preâmbulo deste Edital, para conferência de poderes de representação ao portador dos envelopes, acompanhado do documento comprobatório de uso da firma da sociedade pelo subscritor da Carta de Credenciamento. 9.3 O proponente, excetuada a Microempresa e a Empresa de Pequena Porte, deverá apresentar declaração, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei nº /2002, de acordo com modelo indicado nos Documentos da Licitação indicado no campo 10 do preâmbulo deste Instrumento, sob pena de não serem aceitos os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos para Habilitação A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar, juntamente com a declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123/2006, a declaração de que se encontra em situação regular de habilitação, ressalvando a regularidade fazendária, e comprometendo-se, se for o caso, a promover a sua regularização caso venha a ser a vencedora, conforme o modelo indicado no campo 10 do preâmbulo deste instrumento. 9.4 Os documentos referidos nos itens 9.1; 9.2 e 9.3 acima deverão ser apresentados separadamente dos envelopes de Proposta de Preços e dos Documentos para Habilitação, durante o ato específico para o credenciamento, mediante cópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas dos originais, para fins de conferência, as quais serão anexadas ao processo de Licitação. 9.5 O representante legal do licitante que não estiver credenciado perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de manifestar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes da Proposta de Preços ou de Habilitação relativos a este Pregão, podendo permanecer na sessão apenas como ouvinte. Neste caso, SOMENTE SERÁ APROVEITADA A SUA PROPOSTA ESCRITA. 9.6 Nas reuniões, será admitido apenas 01 (um) representante de cada proponente. 10. PROPOSTA COMERCIAL 10.1 O envelope destinado a Proposta Comercial deverá conter: 6/57
7 a) A Proposta Comercial conforme o Modelo de Proposta Comercial, Anexo indicado no campo 10 do preâmbulo deste Instrumento, digitada ou datilografada em papel timbrado do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal do proponente e não poderá ser superior ao valor elencado no campo 04 do preâmbulo deste Edital, expresso em moeda corrente nacional Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste Edital, que seja baseada em outra proposta, que contenha qualquer cláusula condicionante para a execução do serviço, que apresentar valor superior ao limite estabelecido, que apresente preços unitários irrisórios ou que seja manifestamente inexeqüível O valor unitário e/ou global contido na proposta comercial do licitante não poderá ser superior ao valor estabelecido no item 04 do preâmbulo e Anexo I deste Edital O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da Licitação, podendo ser prorrogado por solicitação da COMPAGAS e aceite da proponente O preço a ser indicado na proposta deverá estar referido à data de entrega da Proposta Comercial A Proposta Comercial deverá ser apresentada em envelope fechado, não transparente, contendo a seguinte identificação: COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: XX PREGÃO COMPAGAS N 037/2012 ENVELOPE N 01 - PROPOSTA COMERCIAL 10.7 Se houver divergência entre o valor final e os cálculos aritméticos dos valores unitários ou dos itens, prevalecerá o cálculo do somatório dos preços unitários ou, se for o caso, da soma do resultado obtido pela multiplicação do valor unitário pela quantidade do item, sendo considerado pela Comissão de Licitação, para fins de julgamento, o valor total obtido com os referidos cálculos, de acordo com as condições desse Edital. Da mesma forma, se houver diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último O preço proposto deverá contemplar o fornecimento de toda mão de obra, incluindo todos os custos decorrentes dos encargos sociais, impostos, tributos, FGTS e demais despesas que incidem sobre serviços, aluguéis diversos, seguros, adicionais, bem como qualquer outra despesa que possa onerar o preço dos serviços O licitante poderá certificar-se, "IN LOCO", obtendo para sua própria utilização e exclusiva responsabilidade, todas as informações necessárias à elaboração da proposta e eventual celebração do contrato. Todos os custos associados à visita serão arcados, integralmente, pelos próprios licitantes. Serão inaceitáveis alegações futuras de desconhecimento de fatos ou detalhes que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 7/57
8 11. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 11.1 Serão considerados habilitados os proponentes que apresentarem todos os documentos exigidos e demonstrarem idoneidade e qualificações necessárias à execução do objeto da Licitação, conforme especificado neste Edital Para fins de Habilitação, o licitante deverá apresentar a documentação constante no Anexo Documentos para Habilitação deste Edital Toda a documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, não transparente, com a seguinte identificação: COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS COMPAGAS RAZÃO SOCIAL: XX CNPJ: XX ENVELOPE N. 02 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 11.4 Serão julgados inabilitados os licitantes que apresentarem documentação incompleta, incorreta, fora do prazo de validade ou que contrarie qualquer dispositivo da presente Licitação. 12. JULGAMENTO 12.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedor aquele que, obedecendo às condições de habilitação e especificações estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme o regime de contratação disposto no preâmbulo deste Edital No caso de se verificar empate entre duas ou mais propostas escritas e ausência de lances orais para o desempate, a classificação será obtida mediante sorteio realizado no próprio ato, ressalvada a hipótese do item As propostas que contiverem valor final superior ao máximo estabelecido no campo 04 do preâmbulo ou unitário superior ao máximo estabelecido no Anexo I deste Edital serão desclassificadas. 13. SESSÃO DO PREGÃO A sessão de recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços e os Documentos para Habilitação, será realizada no local, data e horário, indicados no preâmbulo deste Edital, sendo recomendável a presença dos participantes com 10 (dez) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura Não serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos para Habilitação, protocolados após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital. 8/57
9 13.3 Declarada aberta a sessão, os representantes dos proponentes que se fizerem presentes serão convidados para apresentarem ao Pregoeiro os documentos necessários ao credenciamento, na forma do item 9 deste Edital, os quais poderão ser vistos e conferidos por todos os participantes e, posteriormente, rubricados Em seguida serão anunciados os proponentes legalmente representados, os quais deverão efetuar a entrega dos envelopes contendo as Propostas de Preços e os Documentos para Habilitação Após, serão abertos os envelopes contendo a Propostas de Preços, seguida da escolha do participante que apresentar o MENOR PREÇO e da classificação das propostas cuja variação de preço situar-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço total ou, não havendo pelo menos 3 (três) propostas nestas condições, será feita a seleção de tantas quantas forem necessárias, na ordem crescente do preço ofertado, para alcançar o número mínimo de 3 (três) participantes, exceto se igual ou maior número de licitantes não estiver participando do certame Será feita a análise de todas as propostas quanto à sua conformidade com as exigências deste Edital, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes, de forma a definir aquelas que se encontrarem aptas para a fase de lances verbais Ato contínuo, será dado início à fase de lances verbais, formulados pelos proponentes de forma sucessiva, em valores numéricos distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço, observando o seguinte: Na ocorrência de empate dentre os classificados para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes forem necessárias, tendo como tempo máximo o período de 10 (dez) minutos para a sua conclusão. A critério do Pregoeiro, referido período poderá ser prorrogado. Os lances não poderão ser inferiores ao valor mínimo estabelecido pelo pregoeiro durante a sessão do pregão A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, de forma a definir a seqüência dos lances ulteriores O lance inicial ofertado deverá ser inferior ao valor da proposta de menor preço, e a partir de então, o novo lance deverá ser menor que o menor valor da rodada em andamento ou precedente, conforme o caso A desistência em apresentar lance verbal, quando para esse fim convocado, implicará na exclusão do licitante quanto à fase de lances verbais, mantendo-se, todavia, o último preço por ele apresentado para efeito da classificação final das propostas Ofertados os lances verbais, o Pregoeiro solicitará a todos os licitantes que efetivaram lances, a redução a termo dos últimos lances ofertados Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta 9/57
10 apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no subitem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado o sorteio, para a identificação daquela que primeiro apresentará a oferta; 13.8 Encerrada a etapa de oferta de lances, as propostas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de Menor Preço, sendo objeto de exame e decisão motivada quanto à aceitabilidade do valor apresentado por aquela classificada em primeiro lugar Sendo aceitável a oferta da proposta classificada em primeiro lugar, em relação ao seu proponente, será verificado o atendimento das condições para habilitação, mediante abertura do respectivo envelope de documentação Verificada a melhor proposta, após a decisão do Pregoeiro, em qualquer caso, quanto à aceitabilidade da proposta, ainda será lícito ao Pregoeiro negociar diretamente com a proponente para a obtenção de preço melhor do que aquele ofertado Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do Pregão Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10/57
11 13.12 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, serão examinadas as ofertas subseqüentes, inclusive quanto à sua aceitabilidade, por ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o correspondente objeto O licitante vencedor obriga-se a fornecer, no primeiro dia útil seguinte ao encerramento da sessão pública do Pregão, nova planilha contendo a recomposição dos preços, de acordo com a(s) oferta(s) apresentada(s) na fase de lances verbais, conforme modelo constante no ANEXO D. Nela deverá constar todos os custos, constando salários, adicionais, encargos sociais, serviços, insumos, lucro, tributos e todos os valores constantes na composição do preço apresentado Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, ao final assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio e ouvintes, na qual serão registrados todos os fatos relevantes da sessão Proferido o resultado da Licitação e, desde que: (i) não tenha havido manifestação do interesse em interpor recurso; ou (ii) tenham sido julgados todos os recursos interpostos, a Comissão procederá à devolução do Envelope n.º 2 Documentos para Habilitação, intacto, dos licitantes desclassificados. Caso os respectivos invólucros não sejam procurados num prazo máximo de 6 (seis) meses, os mesmos serão destruídos O Pregoeiro elaborará relatório a ser apresentado à Autoridade competente a qual, à vista de tal relatório, homologará ou não o resultado da Licitação e, conforme o caso, aprovará ou não a adjudicação do objeto licitado ao vencedor. 14. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de abertura da Licitação Caberá ao Pregoeiro decidir, no prazo de 01 (um) dia útil, sobre a impugnação apresentada Se procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame. 15. DOS RECURSOS A intenção de interpor recurso deverá ser manifestada pelo licitante no final da sessão, quando exporá a síntese das suas razões de recurso para registro em ata. A partir desse momento o licitante terá o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação escrita das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar as contra-razões, em igual número de dias, cujo prazo começará a fluir a partir da data do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará na decadência desse direito do licitante, cabendo a Autoridade Competente adjudicar o objeto à vencedora. 11/57
12 15.3 Na hipótese da interposição de recurso, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da entidade licitadora, no local indicado para a realização do certame, em dias úteis, no horário das 14:00 às 17:00 horas As razões escritas do recurso deverão ser dirigidas ao Diretor-Presidente da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS, por intermédio do Pregoeiro, e observarão: a) quanto à sua interposição, o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da manifestação de sua intenção de recorrer, registrada na ata da sessão do pregão; b) a forma escrita, com a assinatura do licitante ou de seu representante legal; c) a legitimidade e o interesse recursais; d) a fundamentação Os recursos não terão efeito suspensivo e o acolhimento do recurso invalidará apenas os atos não passíveis de aproveitamento O prazo de julgamento dos recursos pelo Pregoeiro e pelo Diretor-Presidente da COMPAGAS está estabelecido no art. 58, da Lei Estadual / A decisão, em grau de recurso, será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados. 16. DIVULGAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS. A divulgação dos atos licitatórios dar-se-á, na forma da lei, pelos seguintes meios: a) na própria reunião da Licitação, estando presentes todas as licitantes; ou b) por qualquer outro meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento pelas licitantes; ou c) mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná, nos casos em que a publicação na imprensa oficial é obrigatória. 17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O item relativo aos recursos orçamentários destinados a esta Licitação está disposto no campo 08 do preâmbulo deste Edital. 18. REGISTRO DE PREÇOS 18.1 Após a homologação do resultado pela Autoridade Competente, a COMPAGAS convocará os interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preços A existência de Registro de Preços não obriga a COMPAGAS a efetuar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe, ainda, facultada a utilização de outros meios de contratação, respeitada a legislação pertinente às licitações. 12/57
13 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será formalizada considerando o menor preço e respectivo prestador de serviço, conforme anexo indicado no campo 10 do preâmbulo deste instrumento Como condição para assinatura da Ata de Registro, a licitante deverá manter durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas à execução do objeto, desde que obedecidas as condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços As contratações obedecerão a conveniência e as necessidades da COMPAGAS Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no item penalidades, reserva-se a COMPAGAS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. 19. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - CANCELAMENTO 19.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores ou prestadores de serviço registrados A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, mediante prévia autorização do Diretor Presidente da COMPAGAS, quando o prestador de serviço: a) não cumprir as exigências contidas neste Edital ou na respectiva Ata de Registro de Preços; b) não assinar o contrato, no prazo previsto neste Edital; c) por inexecução total ou parcial do contrato; d) estiver impedido de licitar ou contratar ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública No cancelamento do registro, nas hipóteses previstas no item , será assegurado o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação, sendo formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados O cancelamento do registro do prestador de serviço ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais prestadores registrados e a nova ordem de registro. 13/57
14 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço, poderá a COMPAGAS realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente ou cancelados pela COMPAGAS, nas seguintes hipóteses: quando se tornarem superiores aos praticados no mercado; por razões de interesse público, devidamente fundamentados A comunicação do cancelamento do preço registrado do fornecedor ou prestador de serviços, nas hipóteses previstas no item 19.4, será feita por escrito Na hipótese prevista no item , antes da suspensão ou cancelamento, a COMPAGAS poderá proceder à negociação com o fornecedor ou prestador de serviços, visando à revisão para a redução do preço registrado, a fim de compatibilizá-lo com o praticado no mercado No caso de ser ignorado ou incerto o endereço do fornecedor ou prestador de serviço, a comunicação será feita mediante publicação na Imprensa Oficial do Estado, considerando cancelado o preço registrado a partir da data da publicação Não será respondida nenhuma solicitação de atualização de preço em caráter informal. 20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS CONTRATOS DELA DERIVADOS 20.1 O Licitante vencedor pessoalmente ou por intermédio de representante devidadamente credenciado, deverá comparecer na sede administrativa da COMPAGAS para assinatura da ata de registro de preços, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da sua convocação sob pena de decadência do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas nos artigos 150 e seguintes da Lei 15608/ Da ata derivada deste certame poderão resultar contratos, que necessariamente só poderão ser iniciados dentro da vigência da mesma, de acordo com o disposto no Decreto 2391/ Quando da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo A Documentos para Habilitação, itens 1.3 a 1.6, com validade nesta data O Licitante convocado a substituir o primeiro classificado deverá proceder a assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pela primeira A não-assinatura do Contrato dentro do prazo fixado pela COMPAGAS, por parte do licitante convocado, implicará na incidência de multa na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 87, inciso III da Lei Federal n 8.666/93. Este valor poderá ser debitado de qualquer crédito que o licitante vencedor tenha ou venha a ter com a COMPAGAS, caso a empresa não recolha a multa dentro do prazo concedido em notificação. 14/57
15 20.6 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura desta Licitação, caso não ocorra a convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 21. DISPOSIÇÕES FINAIS A participação na presente Licitação importa a aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital A COMPAGAS se reserva no direito de recusar todo e qualquer serviço e material/produto que não atender às especificações ou que seja considerado inadequado pela fiscalização A COMPAGAS poderá revogar a presente Licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiar a data de realização da sessão do Pregão Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria ser fornecido no ato da sessão pública Caso sejam encontradas condições, exigências, estipulações ou citações diferentes e/ou contraditórias entre os documentos de Licitação, será adotada a seguinte ordem de prevalência: (i) Edital; (ii) Especificação Técnica e; (iii) Minuta do Contrato As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Os licitantes poderão, até o segundo dia útil que anteceder à data da sessão de abertura da Licitação, formalizar ao Pregoeiro, mediante correspondência, fac-símile ou e- mail, pedidos de esclarecimentos sobre este Edital, os quais serão respondidos e levados a conhecimento de todos os interessados no prazo de 01 (um) dia útil A COMPAGAS poderá, antes da entrega dos envelopes pelos interessados, emitir aditamentos aos Documentos de Licitação, para revisar, emendar e/ou modificar quaisquer de suas partes. Os aditamentos serão numerados cronologicamente e, a partir da data de sua emissão, passam a fazer parte integrante dos Documentos de Licitação. Caberá às empresas interessadas a verificação periódica, junto à COMPAGAS, quanto ao número e quantidade de esclarecimentos e aditamentos enviados. Para dirimir questões ou dúvidas oriundas desta Licitação ou do futuro contrato, será competente o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. Curitiba, 29 de outubro de 2012 CLEUSA H P L BALÃO Pregoeira 15/57
16 ANEXO A DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO I. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar a documentação a seguir relacionada. 1. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E DE REGULARIDADE FISCAL 1.1 Contrato social em vigor e todas as alterações posteriores ou apenas a última alteração, desde que consolidada; ou registro comercial no caso de empresa individual; ou estatuto social acompanhado do ato de eleição ou nomeação de seus administradores em exercício no caso de sociedade por ações. Qualquer que seja o documento constitutivo, o mesmo deve estar devidamente registrado no órgão competente. 1.2 Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF. OBS: O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada. 1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fornecida pela unidade da Secretaria da Receita Federal; (ii) Certidão de Regularidade dos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda; (iii) Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal. Obs.: No caso da Fazenda Municipal, a comprovação dar-se-á pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos Mobiliários e de Certidão Negativa de Débitos Imobiliários. Considerando o fato que existem municípios que expedem certidão conjunta, abrangendo todos os débitos porventura existentes com o Erário Municipal, a regularidade poderá ser comprovada através de apresentação cumulativa de certidão negativa de débitos mobiliários e de certidão negativa de débitos imobiliários. 1.4 Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros CND, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1.5 Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal CEF. 1.6 Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 16/57
17 2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Além da obrigatoriedade de apresentação de toda documentação descrita no item 1 acima, deverá o licitante proponente apresentar a toda documentação relacionada: 2.1 Apresentar ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviço compatível em características (VIGILÂNCIA ARMADA), com o objeto da presente licitação, por postos de trabalho, podendo ser individualizado ou unificado, em conformidade com o modelo do Anexo J. Notas: 1. Os atestados deverão ser apresentados em original ou em cópia para autenticação ou ainda em cópia autenticada. 2. Os atestados solicitados deverão ser emitidos em papel timbrado, assinados pelo representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) declarante(s), ou por quem detenha poderes através de procuração para representá-lo (devidamente comprovado). A Comissão poderá diligenciar para confirmar a autenticidade da declaração e a qualidade de representante legal do signatário. 2.2 Autorização para funcionamento para Serviços de Vigilância, com validade na data da abertura da licitação, emitida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o disposto no artigo 20, inciso I, da Lei nº 7.102/83 e do Decreto /83, para Serviços de Vigilância, Escolta Armada e Segurança Pessoal no Estado do Paraná. 2.3 Revisão anual da Autorização de funcionamento, conforme o disposto no artigo 20, inciso X, da Lei nº 7.102/ Certificado de Segurança, com validade na data da abertura da licitação, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná, de acordo com o disposto no artigo 25 da Portaria MJ nº 992/95,com validade atualizada; 2.5 Alvará de Funcionamento, emitido pela Polícia Federal, com validade atualizada; 2.6 Relação das armas de propriedade e responsabilidade da empresa, acompanhada de cópia do registro de armas, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal; 2.7 Declaração de disponibilidade, no mínimo, dos seguintes veículos e armamentos: - 01 (um) veículo dotado de sistema de comunicação, identificado e padronizado, contendo nome e logotipo da empresa; - 10 (dez) revólveres calibre 38 (trinta e oito). 2.8 Declaração de que possui em seu quadro permanente de pessoal um efetivo mínimo de 15 (quinze) vigilantes, com habilitação nos seguintes cursos: - Formação de vigilantes e respectivas reciclagem, atualizados (curso credenciado pela Polícia Federal Lei 7102 de 20/06/1983, Lei 8863 de 28/03/1994, decreto de 24/11/19830); 17/57
18 - ter instrução correspondente à quarta série do ensino do 1º grau. 2.9 Balanço Patrimonial do último exercício social, na forma da lei, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios. Em se tratando de sociedade por ações deverá ser apresentada a sua publicação em Diário Oficial, incluindo: a) certificado de auditores independentes, se exigível, expedido de acordo com as normas de auditoria e contabilidade, declarando expressamente a fidedignidade e legalidade do balanço e, b) notas explicativas e resumo das principais práticas contábeis utilizadas pela empresa Comprovação de possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a: R$ ,69 (cinqüenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) Comprovação de boa situação financeira da empresa, que será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos nos Indicadores de Qualificação Econômico-Financeira, Anexo indicado no campo 10 do preâmbulo deste Edital; NOTA: Não serão habilitadas as empresas que obtiverem avaliação (grau) inferior a 2 (dois) Certidão negativa de falência ou concordata (recuperação judicial ou extrajudicial) expedida pelo distribuidor da sede da proponente ou, no caso desta ser uma sociedade civil não sujeita à legislação falimentar, certidão negativa de Insolvência Civil e/ou execução patrimonial concursal, expedida pelo distribuidor cível do domicílio da sociedade Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123/2006, anexo indicado no campo 10 do preâmbulo deste Edital, somente no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que pretender usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 dessa Lei Complementar; e ainda, 2.14 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMPAGAS, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultada a COMPAGAS 18/57
19 II NOTAS: convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. a. Caso o licitante esteja isento ou imune de recolher qualquer dos tributos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal, o mesmo deverá apresentar certidão emitida por órgão competente informando tal isenção ou imunidade. b. Quando nas certidões não constar o prazo de validade, as mesmas deverão ter data de expedição inferior a 60 (sessenta) dias, da data de abertura da Licitação. c. Salvo as certidões obtidas via internet, os documentos acima relacionados deverão ser apresentados em original; fotocópia autenticada por tabelião de notas; pelos membros da Comissão de Licitação; ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias não autenticadas, deverão ser apresentados os originais para confronto e certificação pela Comissão. d. Caso a empresa se faça representar por procurador, o representante do licitante deverá apresentar, separadamente dos envelopes de habilitação ou propostas, a Carta de Credenciamento (Procuração), acompanhada de documento comprobatório de uso da firma da sociedade pelo subscritor da procuração. e. Na abertura da sessão o licitante deverá entregar declaração, separadamente dos envelopes de habilitação ou propostas, sob as penas da lei, de que reúne as condições de habilitação exigidas no edital, conforme o modelo Declaração que o Licitante Possui as Condições de Habilitação, indicado no campo 10 do preâmbulo. 19/57
20 ANEXO B MINUTA DO CONTRATO CONTRATO COMPAGAS Nº 0XX/2012. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGAS E XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS, sociedade de economia mista, com sede na Rua Pasteur, 463, 7º andar, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. LUCIANO PIZZATTO e por seu Diretor de Administração e Finanças, Sr. FABIO AUGUSTO NORCIO, doravante denominada COMPAGAS, e de outro lado XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de XXXXX, Estado XXXXX, na Rua XXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXXXX, neste ato representada por seu(s) (cargo ocupado na empresa) Sr. XXXX, doravante denominado CONTRATADO, resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente Contrato, decorrente do PREGÃO COMPAGAS nº 037/2012 e da Ata de Registro de Preços nº XXX, autorizado na XXXª Reunião de Diretoria, que será regido pela Lei Estadual nº /07 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; pelas Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços, que após lidas e achadas conforme pelo CONTRATADO, reconhece sua vinculação ao presente instrumento; e pelas cláusulas seguintes: I. OBJETO Constitui objeto deste contrato a execução, sob o regime de empreitada por preço global, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de mão de obra de vigilância armada, conforme as orientações técnicas dispostas no Anexo Especificações Técnicas do Pregão nº 037/2012. II. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO II.1. Pelo serviço objeto deste Contrato, a COMPAGAS pagará ao CONTRATADO o valor de R$... (por extenso), pelo(s) serviço(s) de... e de acordo com a Ata de Registro de Preços COMPAGAS nº 037/2012, cujos preços registrados constam transcritos na Cláusula VII do presente contrato. II.2. No preço acima já estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, aqui se incluindo, mas não se limitando, tributos, honorários, encargos sociais, sindicais e previdenciários, alimentação, transporte, bem como as despesas administrativas, e demais encargos necessários para a perfeita execução do objeto contratual III. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO III.1. A COMPAGAS efetuará em 7 (sete) dias úteis o pagamento do Documento Fiscal, a que o CONTRATADO estiver obrigado perante a legislação tributária, contados da data 20/57
21 de protocolo, mediante aprovação da COMPAGAS. No documento fiscal deverá constar, além das informações usuais, o número do processo licitatório e do Contrato. III Na hipótese de constatação de erros ou irregularidades no Documento Fiscal, o prazo de pagamento ficará suspenso até que o CONTRATADO apresente novo documento de cobrança com a devida correção III.2. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em favor do CONTRATADO, através de crédito em conta corrente a ser indicada quando da emissão do documento Fiscal. III.3. Junto ao corpo do Documento Fiscal deverão constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número do banco, da agência e de sua conta corrente. III.4. Estão incluídos nos valores a serem pagos, e recairão por conta do CONTRATADO, todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, exemplificando, mas não se limitando, à remuneração dos profissionais e estagiários, salários dos funcionários, encargos trabalhistas e previdenciários, impostos, taxas, contribuições, benefícios, enfim, todas as despesas que direta ou indiretamente venham a incidir no presente contrato. III.5. Se a COMPAGAS não quitar com sua obrigação dentro do prazo estipulado, salvo se por motivo gerado pelo CONTRATADO, responderá pelo pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base na aplicação do INPC, ambos os encargos calculados, pro rata die, sobre o montante em atraso. III.6. Se o CONTRATADO, no momento de receber o pagamento, estiver em atraso com qualquer serviço ajustado, incorrer em inadimplemento contratual ou infração legal ou não apresentar os comprovantes de quitação dos encargos, a COMPAGAS poderá reter os pagamentos sem qualquer ônus e sem prejuízo para aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento. III.7. O descumprimento das condições do item acima acarretará a postergação do pagamento por tantos dias quantos corresponderem ao atraso ou a sua suspensão no caso de inadimplemento contratual ou infração legal, uma vez comunicado o CONTRATADO, até que o mesmo cumpra integralmente a condição contratual ou legal infringida. III.8. A COMPAGAS não fica obrigada, de qualquer forma, a pagar qualquer aumento de preço para os serviços que provenham de atrasos nos prazos programados, por culpa do CONTRATADO. III.9. A criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais após a assinatura deste, de comprovada repercussão sobre os preços contratuais, poderão resultar em acréscimo ou diminuição dos preços, conforme cada caso. IV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos destinados ao pagamento das despesas deste contrato estão previstos nos itens orçamentários do orçamento anual de custeio (da COMPAGAS). 21/57