Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27183295/artigo-161-do-decreto-n-356-de-02-de-dezembro-de-1991
Timestamp: 2019-03-25 05:41:29+00:00
Document Index: 90768941

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 161', 'artigo 55', 'artigo 161', 'artigo 55', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 123', 'artigo 161', 'artigo 123', 'artigo 55', 'artigo 161', 'artigo 123', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 161', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 55', 'artigo 161', 'artigo 123', 'artigo 29', 'Artigo 161']

Art. 161 do Decreto 356/91
Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.
Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19171520174039999 SP
previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo... 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9... dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A pa...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 164533120174039999 SP
previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no... de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo..., da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionad...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 338492120174039999 SP
contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no..., da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido... dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adi...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 338492120174039999 SP
disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. III. Computando-se o período de trabalho..., mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c... contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos t...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 207611320174039999 SP
, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido... de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91... 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da men...
Pg. 630. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/02/2019
c/c disposto no art. 161 do Decreto nº 356/91 e no art. 123 do Decreto nº 3.048/99. 3. Com base na prova material..., conforme consta no CNIS de fl. 65. Contudo, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural... de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do...
Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 54553820114030000 SP
das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356... rescindenda violou literalmente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, verbis : (...) De fato, a r. sentença julgou... - INSS. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6998320164039999 SP
contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91... do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO... de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, alé...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148626820164039999 SP
contribuições, conforme § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU... do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. Por conseguinte, com relação ao período de 01/12/1968 a 31/10.../contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos r...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 179277120164039999 SP
previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123..., o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC... 8.213/91, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei ...
Artigo 161 do Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27183295/artigo-161-do-decreto-n-356-de-02-de-dezembro-de-1991