Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=152&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-12-12 02:04:48+00:00
Document Index: 124398156

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 82']

::: DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR(versão actualizada)
- Rect. n.º 2-A/95, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 3ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 2-A/95, de 31/01)
- 1ª versão (DL n.º 252/94, de 20/10)
Autoria Artigo 4.º
Reprodução e transformação Artigo 6.º
Direitos do utente Artigo 7.º
Descompilação Artigo 8.º
Direito de pôr em circulação Artigo 9.º
Direitos do titular originário Artigo 10.º
Autonomia privada Artigo 12.º
Apreensão Artigo 14.º
Tutela penal Artigo 15.º
Tutela por outras disposições legais Artigo 16.º
Vigência Artigo 17.º
Revogado pelo DL n.º 334/97, 27 de Novembro
-1ª versão: DL n.º 252/94, de 20/10
3 - O utente legítimo de um programa pode sempre, para utilizar o programa ou para corrigir erros, carregá-lo, visualizá-lo, executá-lo, transmiti-lo e armazená-lo, mesmo se esses actos implicarem operações previstas no artigo anterior, salvo estipulação contratual referente a algum ponto específico.
3 - São aplicáveis aos programas de computador as utilizações permitidas em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, previstas no artigo 82.º-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.