Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-9-514-1997-disp%C3%B5e-sobre-o-sistema-de-financiamento-imobili%C3%A1rio-institui-a-aliena%C3%A7%C3%A3o-fiduci%C3%A1ria-de-coisa-im%C3%B3vel-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2016913
Timestamp: 2017-07-25 14:55:00+00:00
Document Index: 66073712

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

LEI 9.514/1997, Dispõe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel e Dá Outras Providências, Alteração 08-12-2015
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIODispõe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel e Dá Outras ProvidênciasAlteração: MPV 700 de 08-12-2015Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Planejamento e Orçamento - MpoD.O. DE 21/11/1997, P. 27182	Summary
Seção IV. Do Certificado de Recebíveis ImobiliáriosSeção V. Da Securitização de Créditos ImobiliáriosSeção VI. Do Regime FiduciárioSeção VII. Das GarantiasCapítulo II. Da Alienação Fiduciária de Coisa ImóvelCapítulo III. Disposições Gerais e Finais	Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
Seção II Das entidades Artigo 2
Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.	Artigo 3
Seção III Do financiamento imobiliário Artigo 4
Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.	Artigo 5
§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.	Seção IVDo Certificado de Recebíveis Imobiliários	Artigo 6
Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.	Artigo 7
§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.	Seção VDa Securitização de Créditos Imobiliários	Artigo 8
Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.	Seção VIDo Regime Fiduciário	Artigo 9
A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos recebíveis objeto desse regime.	Artigo 10
Parágrafo único. O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.	Artigo 11
§ 3º A realização dos direitos dos beneficiários limitar-se-á aos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado, salvo se tiverem sido constituídas garantias adicionais por terceiros.	Artigo 12
Parágrafo único. A totalidade do patrimônio da companhia securitizadora responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado.	View the content of this document