Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-46-2012/
Timestamp: 2018-03-22 15:25:57+00:00
Document Index: 21131386

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Resolução SMA Nº 46 | Legislação
Classifica função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24/03/2008,
Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10/07/68, fica classificada a função de serviço público de Diretor Técnico II destinada ao Centro de Atividades Tecnológicas e Laboratoriais do Instituto Geológico da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizado pelo Decreto nº 55.640, de 26/03/2010.
Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080/2008.
Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/04/2012.