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Timestamp: 2019-12-12 19:06:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 44', 'artigo 72', 'Artigo 79', 'Artigo 210', 'artigo 210', 'artigo 375']

crime roubo continuado
245 resultados para crime roubo continuado
..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ... A doutrina do "crime continuado" implica que haja circunstâncias que diminuíam ...
Acórdão nº 043263 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993
I - Condenado o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se provou o requisito essencial, consignado no número 2 do artigo 30 do Código Penal, da existência de uma situação exterior que tivesse facilitado a excução e diminuisse consideravelmente a sua culpa. II - Por outro lado, não é possível falar de crime continuado de roubo quando este, se for cometido
... o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se ...
Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017
I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...
... e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ....4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código ... penal dos factos provados como crime continuado, sob o crivo dos art.ºs 70º/2 e 79º/1 do ...
Acórdão nº 0031203 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2002
I - Não constitui erro na apreciação da prova a discordância do recorrente à cerca da valoração que o tribunal fez da prova, no exercício do seu poder/dever de livre apreciação. II - Ao tribunal superior é lícito aumentar a factologia provada, designadamente quanto ao acervo das atenuantes, documentalmente provadas, assim obstando ao reenvio do processo. III - A violência contra os...
Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 1997
I - Erro notório tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Sem a presença do conteúdo da prova produzida em audiência não pode o tribunal de recurso comparar esta com a factualidade enumerada para concluir se esta é ou não o corolário lógico daquela e averiguar se houve erro e se este é notório. II - O tribunal de recurso pode...
...V - Se o arguido cometeu dois crimes de roubo agravado segundo os factos apurados, ... hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de ...
Acórdão nº 0276823 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1992
I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,
...II - Praticou, assim, um crime continuado complexo de roubo concorrendo com ...
Acórdão nº 06P3109 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2006
I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez
... co-autor material e em concurso real de 17 crimes de roubo sendo um deles na forma tentada, nas ... feita a convolação para um crime continuado, punido pela conduta mais grave, pelo que o douto ...
Acórdão nº 045549 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1993
I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas ainda um bem jurídico eminentemente pessoal, na parte em que se põe em causa a liberdade, integridade física ou até a própria vida da pessoa do ofendido. III -...
...II - O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o ... roubo existam os pressupostos do crime continuado não se pode falar em tal instituição jurídica ...
Acórdão nº 048747 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1996
I - A actuação do agente "no quadro de uma desesperada e irresistível dependência de estupefacientes" é factor endógeno, que nunca poderá ter relevância para a verificação de uma continuação criminosa. II - Não é subsumível à figura do crime continuado a comissão de diversos crimes de roubo (em que são violados não só bens patrimoniais como bens eminentemente pessoais) em que são...
...II - Não é subsumível à figura do crime continuado a comissão de diversos crimes de ...
..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... 2. Do Crime Continuado. Começamos por referir que em nosso entender, o ... a factos consubstanciadores do crime de roubo praticados em 23.10.2003, na pena de prisão ...
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º). O mesmo propósito de, por um ... contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e ...
Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994
I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e até a vida - bens eminentemente pessoais. III - Ser o arguido, pelo menos ao tempo dos factos, toxicodependente e destinar o produto dos crimes à aquisição de "droga" para consumo pessoal, só o...
...crime continuado quando são violados interesses ...II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e ...
... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...
Acórdão nº 040395 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1990
I - A medida judicial da pena ha-de resultar de um juizo formulado a partir dos limites definidos legalmente, atento o circunstancialismo dos elementos objectivos e subjectivos referidos no artigo 72 do Codigo Penal. II - Não tem suporte legal o partir-se da media dos limites legais para a medida judicial da pena. III - No crime de roubo protegem-se bens juridicos eminentemente pessoais. IV - A...
...III - No crime de roubo protegem-se bens juridicos eminentemente ... plurimas as vitimas, não ha crime continuado, mas concurso real de ...
Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2014
I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II -	Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas
... o arguido AA da prática de quatro crimes" de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, n\xC2"... está em causa a prática de um crime continuado de roubo, p.p. nº 2 do artº 30° do CP. 3ª - ...
Acórdão nº 47/12.4SOLSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014
I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...
..., como autora de: a) - sete crimes de “furto qualificado”, ps. ps. nos termos ..., de 6 meses de prisão; c) - um crime de “roubo agravado”, p. p. nos termos dos artºs. 204.º, ... de concurso real de crimes e de crime continuado...
Acórdão nº 08P3275 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008
I - Do exame sumário do art. 30.º do CP, na sua globalidade, verifica-se que o mesmo não regula a matéria do concurso de crimes, do crime continuado e do crime único de forma «abrangente e esgotante», na medida em que as soluções ali indicadas se limitam a estabelecer um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de infracções. Trata-se de um ponto de partida estabelecido pelo...
... como co-autores materiais de dois crimes de roubo qualificado os arguidos AA, BB e CC, com ...ável a hipótese de haver um só crime continuado com relação às duas vítimas; c) Motivos por ...
Acórdão nº 407/15.9PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017
I -	O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...
....9.2016, como autor material dos seguintes crimes: - um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. ... não ser aplicável a figura do crime continuado, condenando, em concurso real, pela prática de 8 ...
Acórdão nº 06P3190 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006
I - O crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. II - No crime continuado há uma unificação da pluralidade de resoluções criminosas baseada numa diminuição considerável da culpa. III - O crime de roubo viola, para além de bens patrimoniais, bens jurídicos inerentes à pessoa, pelo que vários crimes de roubo contra...
... de Lisboa e aí condenado como autor de um crime de roubo qualificado, p.p. pelas disposições ...ção do recorrente a um único crime continuado. 4. O motivo pelo qual o recorrente agiu ...
... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, .... . . Artigo 79.º [..] 1 -- O crime continuado é punível com a pena apli- cável à conduta ... nos artigos 206.º e 207.º Artigo 210.º Roubo 1 -- Quem, com ilegítima intenção de ...
Acórdão nº 06P4066 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007
I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,
...ão que o condenou:_ pela prática de sete crimes de roubo qualificado previstos no artigo 210 n02 ... ora recorrente estar perante um crime continuado, logo, salvo melhor entendimento, devia ter sido ...
Acórdão nº 06P1037 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2006
I - Protegendo o tipo legal do crime de «roubo» não só o património como bens eminentemente pessoais (como a vida e a integridade física), essa circunstância, só por si, afasta a unificação em «continuação criminosa» (como se tratasse de um único ataque ao mesmo bem jurídico) da sucessão, ainda que porventura esteada num dolo inicial ainda subsistente, de cinco assaltos a ourivesarias e outros...
... fechado a porta de tal compartimento e continuado a gritar por socorro. De seguida, os indivíduos ....1999, pela prática, em 07.09.1999, de um crime de condução sem habilitação legal p. p. art. ...), a) como co-autor material de um crime de roubo" qualificado (art.s 210, n.º 1 e 2, al. b) e 204.\xC2"...
Acórdão nº 07P2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007
I - Em sede de cúmulo jurídico de penas, o STJ tem vindo a considerar que na elaboração da pena única se impõe um dever especial de fundamentação, não podendo a decisão ficar-se pelo emprego de fórmulas tabelares ou conclusivas, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP. II - O que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade...
...: a)	absolver os arguidos de todos os crimes de sequestro de que vinham acusados; b)	condenar ... material e consumada, de três crimes de roubo qualificados (de que foram vítimas CC, DD e EE, ...a forma de crime continuado, que efectivamente corresponde à situação ...
..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... em Fevereiro de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da direção, a ... autoria, associação criminosa, o crime de roubo, como crime complexo e impróprio, e a teoria da ...
Acórdão nº 07P2301 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007
I - A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n.º 9 do art. 113.º do CPP. Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se...
... prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p. ... casos de concurso aparente e de crime continuado). Ao lado das espécies de concurso próprio ...
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