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Timestamp: 2018-06-24 11:40:30+00:00
Document Index: 134850712

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 242']

PORTARIA PROPPEX nº 006/ PDF
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Gabriella Caminha de Almeida
1 PORTARIA PROPPEX nº 006/2008 A Profª. Drª. Márcia Zorello Laporta, Pró- Reitora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Fundação Santo André, no uso de suas atribuições legais, constantes no Regimento Geral do Centro Universitário da FSA, artigo 12, parágrafo XIII, considerando a necessidade de: regulamentar os processos de elaboração de propostas de projetos acadêmicos de Programas de Educação Continuada; esclarecimentos quanto aos procedimentos para a aprovação de Programas de Educação Continuada submetidos à PROPPEX e demais instâncias de aprovação; levar ao conhecimento da comunidade acadêmica o calendário da PROPPEX para os Programas de Educação Continuada; baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Todos os projetos de Programas de Educação Continuada serão necessariamente submetidos ao Conselho Universitário e cadastrados no INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Artigo 2º - A propositura de Projetos Pedagógicos dos Programas de Educação Continuada na Pós-Graduação passa a ser definida e regulamentada pela Norma para Propostas de Programas de Educação Continuada, que integra a presente portaria, inclusive para os cursos em andamento, quando de sua renovação. Artigo 3º - Os projetos de Programas de Educação Continuada deverão seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de aprovação e o calendário apresentado. Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Santo André, 30 de agosto de Profª. Drª. Márcia Zorello Laporta Pró-Reitora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão Página 1 de 6
2 NORMA PARA PROPOSTAS DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ORIENTAÇÕES GERAIS 1 Definição Constituem-se programas de educação continuada os cursos de especialização/mba, de aperfeiçoamento, de extensão e de atualização. 2 Regulamentações 2.1 Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização. Art. 5 Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso. 2.2 Resolução CNE/CES nº 1/01 Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. Art. 6º, 1º Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação latu sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes. 2.3 Deliberação CEE n 09/98 Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Artigo 242 da Constituição do Estado de São Paulo e nos termos da Indicação CEE nº 15/98, aprovada em Sessão Plenária de e, considerando o que consta na Deliberação CEE n 25/02 e na Indicação CEE n 24/02, aprovadas na Sessão Plenária de , e na Deliberação CEE nº 34/03 e na Indicação CEE nº 34/03, aprovadas na Sessão Plenária de , (NR), DELIBERA: Página 2 de 6
3 Art. 1º - As Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino poderão oferecer Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária, na forma prevista nos incisos III e IV do Art. 44 da Lei Federal nº 9.394/96 e no disposto nesta Deliberação. (NR) Art. 3º - Os cursos referidos nesta Deliberação terão a seguinte conceituação: a) Curso de Especialização - é aquele que tem por objetivo o aprofundamento de conhecimentos em disciplinas ou área restrita do saber; b) Curso de Aperfeiçoamento - é aquele que visa a ampliação de conhecimento em matéria ou conjunto de disciplinas; c) Curso de Extensão Universitária - é aquele que visa difundir conhecimentos para a comunidade em geral. Art. 5º - Os Cursos de Especialização terão uma carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, os de Aperfeiçoamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas e os de Extensão Universitária, no mínimo, 30 (trinta) horas, não computado o tempo de estudo individual e em grupo sem assistência docente, ou de atividades extra-classe. 1º - Quando o Curso de Especialização destinar-se à qualificação para o magistério, pelo menos 60 (sessenta) horas da carga horária total serão utilizadas com disciplinas de conteúdo didáticopedagógico. 2º - Os Cursos de Especialização ou de Aperfeiçoamento poderão ser ministrados em uma ou mais etapas, com duração mínima de um ano e não excedendo o prazo máximo de dois anos consecutivos para o cumprimento da carga horária mínima. Art. 11 Os cursos de que trata a presente Deliberação ficam sujeitos à supervisão e avaliação periódica dos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino. 2.3 Deliberação CEE n 34/03 Altera a Deliberação CEE nº 09/98 que dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária. Página 3 de 6
4 Art. 1º - As Universidades e Centros Universitários gozam de autonomia para aprovar seus projetos, observadas suas normas internas e as decisões de seus órgãos colegiados, independendo de qualquer manifestação deste Conselho. Art. 4º - Inciso II a titulação mínima dos docentes para os cursos de Especialização ou de Aperfeiçoamento é o grau de Mestre obtido em instiuição credenciada; Inciso III o Conselho Estadual de educação poderá, excepcionalmente, aprovar docente não portador do título de Mestre, se sua experiência e qualificação forem julgadas suficientes para o referido curso e desde que não ultrapassem 1/3 (um terço) do total de docentes indicados pela Instituição; 3 Modalidades de cursos a serem oferecidos 3.1 Especialização Curso que tem por objetivo o aprofundamento de conhecimentos em disciplinas ou área restrita do saber MBA Curso voltado à gestão de negócios ou áreas específicas ligadas à categoria Gestão como Administração, Marketing, Ciências Contábeis e outras. 3.2 Aperfeiçoamento Curso que visa à ampliação de conhecimento em matéria ou conjunto de disciplinas. 3.3 Extensão Universitária Curso que visa a difundir conhecimentos para a comunidade em geral. 3.4Atualização Curso que tem a finalidade de apresentar e discutir o conhecimento técnico, científico ou cultural. Página 4 de 6
5 4 Duração dos cursos nas diversas modalidades Modalidade Duração (horas) Especialização/MBA Mínimo de 360 Aperfeiçoamento Mínimo de 180 Extensão Mínimo de 30 Atualização Inferior à 30 5 Prazos para o encaminhamento de propostas de cursos para o 1º semestre de 2009 Considerando a necessidade de aprovação dos programas pela Câmara de Pós- Graduação e Conselho Universitário, o encaminhamento à PROPPEX das propostas de novos cursos ou de renovação dos existentes deverão, obrigatoriamente, ser entregues até o dia 10 de outubro de Procedimentos para a submissão de propostas de cursos 6.1 Documentos a serem encaminhados à PROPPEX - Uma cópia em papel do projeto pedagógico do curso com todas as páginas rubricadas e assinado pelo docente conforme modelo disponível no site da PROPPEX no endereço (www.fsa.br > Seção Pós- Graduação > Pró-Reitoria > Programa de Pós-Graduação Lato Sensu). - Uma cópia eletrônica do projeto pedagógico do curso Página 5 de 6
6 6.2 Etapas para a aprovação das propostas de curso No quadro 1 são apresentadas as etapas a serem observadas a partir da submissão da proposta de curso. Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa 4 PROPPEX recebe o projeto PROPPEX submete a proposta PROPPEX submete a proposta PROPPEX submete a proposta pedagógico do curso e o analisa à PROAP para análise de à análise da Câmara Assessora ao Conselho Universitário; se dentro das normas viabilidade financeira; se o de Pós-Graduação; se aprovado, aprovado, PROPPEX dá os estabelecidas; se atende é parecer for positivo, é encaminhado à etapa 4 encaminhamentos para o encaminhado à etapa 2 encaminhado à etapa 3 oferecimento do curso Se não atende, retorna ao Se não há viabilidade Se não aprovado pela câmara, proponente com as devidas financeira, é devolvido ao retorna ao proponente com as justificativas proponente com as devidas justificativas devidas justificativas Quadro 2 Fluxograma das propostas de cursos de educação continuada Se não aprovado, retorna ao proponente com as devidas justificativas Página 6 de 6
NORMAS DISCIPLINADORAS DA OFERTA DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. CAPÍTULO I Das disposições preliminares
NORMAS DISCIPLINADORAS DA OFERTA DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. A FACULDADE ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais resolve: CAPÍTULO I Das disposições preliminares