Source: https://www.cmarapoti.pr.gov.br/camara/tramitacoes/1/15009
Timestamp: 2019-02-16 16:33:18+00:00
Document Index: 145556334

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43']

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2019
2. Silvio Lopes
5. Marineo João Mendes Ferreira
7. Victor Arthur Gomes Brondani
REDAÇÃO FINAL Nº 0014/2019 ao PROJETO DE LEI OR...
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) e dá outras providências.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária.
15001 - Divisão De Viação, Rodoviário, Obras e Urbanismo
26.782.0042.1321 - Convênio nº 05/2014 - SEDU Aquisição de Caminhões e Ambulância
4490520000 - 00802 - Equipamentos e Material Permanente 141.810,67
4490520000 - 00000 - Equipamentos e Material Permanente 16.189,33
Total da Abertura 158.000,00
Artigo 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação na seguinte fonte de recurso.
00802/Convênio nº 05/2014 - SEDU Aquisição de Caminhões e Ambulância 141.810,67
Total do Excesso de Arrecadação 141.810,67
Artigo 3º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente do cancelamento de dotações na seguinte programação orçamentária.
26.782.0042.2235 - Manutenção da Infraestrutura
4490520000 - Fonte 00000 - Equipamentos e Material Permanente 16.189,33
Total da anulação de dotações 16.189,33
Gabinete da Prefeita, 04 de fevereiro de 2019.
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para abertura de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Trata-se de abertura do crédito para inclusão de programação orçamentária conforme solicitação contida no Ofício 003/2019 da Divisão de Convênios.
Salienta-se que o processo licitatório se encontra em vias finais de encerramento e o prazo final do convênio é 01/04/2019. Ou seja, até o dia 01/04/2019 o objeto precisa estar contratado e entregue para proceder a prestação de contas à SEDU dentro dos prazos usuais de 30 dias após o encerramento (01/04/2019). Por esse motivo, solicita-se urgência na apreciação da matéria para que o Executivo promova a aquisição de uma ambulância de simples remoção, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos financeiros serão providos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano - SEDU, mediante conta corrente específica junto ao Banco do Brasil, C/C 22.137-6, Agência 1347-1.
Os recursos orçamentários são aqueles correndo à conta da dotação orçamentária 6702.0000.4271.0000.4440.4201, fonte 147, junto ao Orçamento Geral do Estado do Paraná.
O convênio 005/2014-SEDU tem um valor atual total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) Deste valor, já foram adquiridos três caminhões caçamba, que totalizaram R$ 829.500,00 (oitocentos e vinte e nove mil e quinhentos reais)
A abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na fonte vinculada ao Convênio 005/2014-SEDU, fonte 802, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, e também, do cancelamento de dotações orçamentárias da própria secretaria, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, para atendimento do valor destinado ao Município a título de contrapartida.
Encaminhamos em anexo, cópia do ofício 003/2019 de 07 de janeiro de 2019, da Divisão de Convênios, Cadastro junto Tribunal de Contas do Paraná - SIT 21496, com todos os detalhes atualizados do convênio, cópia do sétimo termo aditivo e cópia do termo de convênio 005/2014-SEDU.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei em Regime de Urgência.
JOSE R. W. DE ANDRADE JUNIOR LUIZ MARCELO TELEGINSKI
Secretária Municipal de Infraestrutura Secretário Municipal de Fazenda
ADEMIR APARECIDO MOREIRA MARCELO BRANDÃO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde Contador Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2019 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 04/02/2019 - 18:16:29 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 05/02/2019 - 07:53:18 por: Otoniel Cardoso
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Informar a esta Casa porque não foi enviado até o momento projeto de lei que regulamenta o serviço de alimentação em veículos, popularmente conhecido como "Food Truck". Justificativa: No dia 20/04/2019 foi realizada uma audiência pública pelo Ministério Público no plenário da Câmara onde dentre outras deliberações, a principal era que se faria a regulamentação, porém até o momento não foi protocolado nenhum projeto versando sobre essa matéria.
Para Chefe do Poder Executivo: Que o ano de 2020 seja declarado ANO DO TURISMO SUSTENTÁVEL no município de Arapoti. Justificativa: O turismo é uma grande fonte de divisas e entrada de recursos para o nosso município. Arapoti tem vocação para o turismo em suas várias modalidades: natural, de aventuras, religioso, de negócios, cultural. O Poder Público precisa incentivar e alavancar esse setor. Já são desenvolvidas várias atividades nesse sentido e precisamos incrementar ainda mais. "A Organização das Nações Unidas proclamou 2017 como o Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento em reconhecimento ao grande potencial da indústria do turismo, que responde por cerca de 10% da atividade econômica mundial, para contribuir para a luta contra a pobreza e promover a compreensão mútua e o diálogo intercultural, temas centrais da missão da UNESCO." Na esteira da ONU, propomos que o ano de 2020, quando Arapoti comemorará seus 65 anos, é o momento propicio para investirmos na preservação do nosso meio ambiente, da nossa cultura e na geração emprego e renda.
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2019
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2051/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.290,53 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2050/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Agrícola, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.714,16 (Vinte e oito mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos).
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2049/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2048/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$49.500,00. (quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Última Atualização: 15/02/2019 16:35