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Timestamp: 2019-07-23 04:24:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 30']

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Previdência - 00 Lido 12-01-2016.pdf
Direito Constitucional para Iniciantes Professora Ndia Carolina
Aula Trs Oi, caro (a) aluno (a)! Estou muito feliz por estarmos novamente juntos para mais uma aula. Hoje trataremos de dois tpicos: os direitos polticos e a organizao poltico-administrativa. 1. Direitos polticos
Para iniciarmos nosso estudo sobre os direitos polticos, nada melhor que defini-los, no mesmo? Os direitos polticos so aqueles que garantem a participao no processo poltico e nos rgos governamentais, por meio das diversas formas de sufrgio: direito de voto, direito elegibilidade, direito participao popular etc. Ndia, e o que significa sufrgio? Sempre achei que fosse sinnimo de voto... No confunda os conceitos, meu aluno (ou minha aluna). O sufrgio a capacidade de votar e ser votado, a essncia dos direitos polticos. Apresenta, portanto, dois aspectos: a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A primeira ativa - representa o direito de votar e de alistar-se como eleitor (alistabilidade). A segunda passiva - compreende o direito de ser votado e eleger-se para um cargo poltico (elegibilidade). Feitas essas observaes, que tal a leitura do art. 14 da Constituio?
Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
Como voc percebeu, lendo o caput desse artigo, nossa Constituio consagra o sufrgio universal, assegurando o direito de votar a todos os nacionais, independentemente de qualquer requisito. Alm disso, note que os direitos polticos expressamente consignados na Constituio compreendem o direito ao sufrgio; o direito ao voto nas eleies, plebiscitos e referendos e o direito iniciativa popular de lei. 1.1 Capacidade eleitoral ativa Como vimos, a capacidade eleitoral ativa aquela que assegura ao nacional o direito de votar nas eleies, plebiscitos e referendos. Falando nisso, voc sabe a diferena entre plebiscito e referendo? Como voc sabe, ambos so formas de consulta feitas ao povo, para que este delibere sobre determinada matria. O que os diferencia que o plebiscito convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, podendo o povo aprovar ou denegar sua execuo. J o referendo convocado posteriormente ao ato, cabendo o povo apenas a sua ratificao ou rejeio. Voltando capacidade eleitoral ativa, no Brasil esta adquirida mediante alistamento eleitoral, a pedido do interessado. com o alistamento que se adquire, portanto, a capacidade de votar. Alm da capacidade de votar, a qualidade de eleitor d, ao nacional, a condio de CIDADO, tornando-o apto a exercer vrios direitos polticos, mas nem todos. Para fruir de TODOS os direitos polticos, necessrio o preenchimento de outras condies. Assim, com o alistamento o cidado garante seu direito de votar, mas no o de ser votado, uma vez que o alistamento apenas uma das condies da elegibilidade.
1 - O alistamento eleitoral e o voto so: I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para:
Memorize isto: o alistamento eleitoral e o voto so OBRIGATRIOS para os maiores de 18 anos e FACULTATIVOS para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles entre 16 e 18 anos. E a quem vedado o alistamento? A resposta dada pelo art. 14, 2 da CF:
Como voc viu, o alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos. Para seu melhor entendimento (e memorizao), esclareo que conscrito , em linhas gerais, o brasileiro que compe a classe de nascidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, chamada para a seleo, tendo em vista a prestao do servio militar inicial obrigatrio. Bem, agora que j sabemos tudo sobre a capacidade eleitoral ativa, que tal estudarmos a passiva? 1.2 Capacidade eleitoral passiva A capacidade eleitoral passiva est relacionada ao direito de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). Obviamente, a condio de eleitor (alistabilidade) fundamental para que algum seja elegvel. Entretanto, outros requisitos necessitam ser cumpridos. Para que algum possa concorrer a um mandato eletivo, necessrio o cumprimento de algumas condies de elegibilidade e a no incidncia em qualquer das inelegibilidades, que so impedimentos capacidade eleitoral passiva. Quais as condies de elegibilidade? Vejamos o que traz o 3 do art. 14 da CF:
3 - So condies de elegibilidade, na forma da lei: 3 www.pontodosconcursos.com.br
I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
Algumas observaes. No inciso I, verifica-se que uma das condies de elegibilidade a nacionalidade brasileira. Destaca-se, entretanto, que a condio de portugus equiparado equivale nacionalidade brasileira, tornando seu detentor elegvel. Memorize bem o pargrafo acima, pois ele bastante cobrado em provas, em sua literalidade. Quem so os inelegveis? A Constituio estabelece algumas hipteses de inelegibilidade ( 4 ao 7, art. 14, CF), mas elas no so exaustivas (numerus clausus). Isso porque a Carta Magna expressamente autoriza que lei complementar estabelea outras hipteses de inelegibilidade (CF, art. 14, 9). Algumas inelegibilidades estabelecidas pela Constituio so absolutas (impedem que se concorra em qualquer eleio, a qualquer cargo eletivo). Destaca-se que s a Constituio pode estabelecer tais inelegibilidades. Outras, so relativas, restritas a alguns cargos eletivos, em virtude de situaes especiais. O 4 do art. 14 estabelece inelegibilidades absolutas, como se pode ver a seguir:
Veja que os analfabetos, apesar de poderem votar, no podem ser votados. E que, entre os inalistveis, temos os estrangeiros e os conscritos, durante o perodo do servio militar obrigatrio. J o 5 do art. 14 traz uma hiptese de inelegibilidade relativa por motivos funcionais:
5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente. (Redao dada pela Emenda
Constitucional n 16, de 1997) Observe que a expresso para um nico perodo subseqente veda a reeleio para um terceiro mandato sucessivo. Se o terceiro mandato vier alternado com o mandato de outra pessoa, entretanto, no h vedao. Alm disso, no se exige a desincompatibilizao do Chefe do Executivo candidato reeleio. Isso significa que ele no precisa renunciar ou se afastar do cargo para candidatar-se reeleio. Outra observao que o Vice-Presidente da Repblica, o ViceGovernador e os Vice-Prefeitos podero, tambm, ser eleitos para os mesmos cargos, por um nico perodo subseqente. Tambm podero se candidatar, na eleio subseqente, ao cargo do titular, mesmo que o tenham substitudo no curso do mandato. J quando o Chefe do Executivo concorre a outros cargos, a regra diversa. H, nesse caso, necessidade de desincompatibilizao. Se o Presidente da Repblica, o Governador de Estado e o Prefeito no renunciarem a seus mandatos at seis meses antes do pleito, sero inelegveis.
6 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.
J o Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito podero concorrer normalmente a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que nos seis meses anteriores ao pleito no sucedam ou substituam o titular. S para lembrar: a sucesso ocorre quando algum (geralmente o Vice do Chefe do Executivo) ocupa o lugar do Chefe do Executivo at o final de seu mandato, passando a ocupar o seu cargo. o que acontece se o Presidente da Repblica renunciar, por exemplo: o Vice-Presidente (em regra) passar a ocupar o cargo do Chefe do Executivo. J na substituio, o Vice (ou outra pessoa) ocupa o cargo do Chefe do Executivo apenas temporariamente. o que acontece quando o Presidente da Repblica viaja para o exterior, por exemplo. Em momento futuro, falaremos sobre quais outros cargos, alm do Vice, podem substituir o Chefe do Executivo. No se preocupe! Jurisprudncia importante para as provas: o STF admite a elegibilidade de ex-prefeito de municpio-me que, renunciando seis meses antes da eleio, candidata-se a prefeito do municpio-filho, desmembrado do municpiome. Observe que, nesse caso, a desincompatibilizao necessria.
No 7 do art. 14, temos as causas de inelegibilidade relativa por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. So denominadas
inelegibilidade reflexa, pois o fato de uma pessoa ocupar um cargo reflete sobre terceiros. Importante ressaltar que a inelegibilidade reflexa alcana s o territrio de jurisdio do titular. Assim, os afetados pela inelegibilidade (cnjuge e parentes consangneos at segundo grau ou por adoo) devido ao cargo de Prefeito, no podero candidatar-se a qualquer cargo do Executivo ou
Legislativo dentro do Municpio; os afetados pelo cargo de Presidente da Repblica no podero candidatar-se a qualquer cargo eletivo no pas. Essas regras estendem-se a quem substituir o Chefe do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral. Nem mesmo a dissoluo do casamento, quando ocorrida durante o mandato, afasta a inelegibilidade reflexa. o que determina o STF na smula vinculante 18. Alm disso, caso um municpio seja desmembrado, o parente do prefeito do municpio-me afetado pela inelegibilidade reflexa quanto ao municpio-filho, no podendo candidatar-se Prefeitura deste, por exemplo. Observe, entretanto, que, ao final do 7 do art. 14 da CF, h uma exceo: salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Dessa forma, a inelegibilidade reflexa no aplicvel caso o cnjuge, parente ou afim j possua mandato eletivo, caso em que poder candidatar-se reeleio, mesmo se ocupar cargo dentro da circunscrio do Chefe do Executivo. Destaca-se, aqui, importante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entende a Corte que se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleio, seu cnjuge, parentes ou afins at o segundo grau podero candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrio, desde que ele pudesse concorrer prpria reeleio. Isso vlido para o prprio cargo do titular. O 8 do art. 14 da Carta Magna trata da condio de militar. Leia-o com ateno:
Observe que o militar, portanto, alistvel e pode ser eleito, devendo afastar-se da atividade se tiver menos de dez anos de servio ou sendo
agregado pela autoridade superior (conservando-se ativo at a diplomao) se tiver mais do que esse tempo de servio. Entretanto, em seu art. 143, 3, V, a Constituio veda a filiao do militar a partido poltico. Diante disso, o TSE determinou que, caso o militar venha a candidatarse, a ausncia de prvia filiao partidria (uma das condies de elegibilidade) ser suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido poltico e autorizada pelo candidato. Como mencionamos anteriormente, a Constituio prev que lei complementar nacional poder criar outras hipteses de inelegibilidade relativa. Veja o que dispe o 9 do art. 14 da CF/88:
9 Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 4, de 1994)
Note que eu falei em lei complementar (LC) NACIONAL. Qual a diferena entre uma LC nacional e uma federal? Guarde isso: a nacional, abrange todos os entes federados (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios). o caso do Cdigo Penal, por exemplo. J a federal abrange somente a Unio. Exemplo: Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais. Obviamente, mesmo na omisso disso nesse pargrafo, emenda constitucional tambm pode criar novas hipteses de inelegibilidade relativa. Outros atos normativos, jamais! Releia a parte grifada do 9 do art. 14 da Carta Magna, de memorizao obrigatria. As inelegibilidades relativas criadas pela LC serviro para proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta.
Os pargrafos seguintes so cobrados em sua literalidade:
10 - O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. 11 - A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f.
O 10 traz um prazo para impugnao do mandato eletivo (15 dias aps a diplomao) e as causas para a ao (abuso do poder econmico, corrupo ou fraude). O 11 determina que a ao tramitar em segredo de justia (exceo publicidade dos atos processuais) e prev a punio para o autor que agir de m-f. No art. 15, a Constituio traz as hipteses de privao dos direitos polticos. Esta pode dar-se de maneira definitiva (denominando-se PERDA) ou temporria (SUSPENSO). Importante ressaltar que a Constituio, em resposta ditadura que a precedeu, no permite, em nenhuma hiptese, a CASSAO DOS DIREITOS POLTICOS. Que tal lermos juntos o art. 15?
Observe que a Constituio no determina expressamente os casos de perda e os de suspenso dos direitos polticos. Entretanto, segundo a doutrina, tem-se a perda nos incisos I e IV do art. 15 da CF e suspenso nos demais incisos.
Perda dos direitos polticos
III - condenao criminal transitada em IV - recusa de cumprir obrigao a todos julgado, enquanto durarem seus efeitos; imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.
No artigo seguinte (art. 16, CF) a Constituio traz o princpio da anterioridade eleitoral:
O que voc deve gravar para a prova? A lei eleitoral tem vigncia (fora de lei) imediatamente, na data de sua publicao. Entretanto, produz efeitos apenas em momento futuro: no se aplica eleio que ocorrer at um ano da data de sua vigncia. 1.3 Partidos polticos O art. 17 da Constituio trata dos partidos polticos. Vamos sua anlise.
Veja que plena a liberdade de criao dos partidos polticos, desde que resguardados: a soberania nacional (no pode haver partido vinculado a entidade ou governo estrangeiro), o regime democrtico, o pluripartidarismo (que, afinal, um dos fundamentos da nossa Repblica) e os direitos fundamentais da pessoa humana (no pode haver partido nazista ou racista, por exemplo). A seguir, so listados os preceitos a serem observados pelos partidos polticos:
I - carter nacional; 10 www.pontodosconcursos.com.br
No pode haver um partido poltico envolvendo s um Estado-membro ou municpio, ou o Distrito Federal.
II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes; III - prestao de contas Justia Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Com o intuito de favorecer a democracia, foi assegurada autonomia aos partidos polticos no 1 do art. 17, mas exigiu-se que seus estatutos estabelecessem normas de disciplina e fidelidade partidria. Com o mesmo objetivo, tambm foram assegurados aos partidos polticos recursos de fundo partidrio e acesso ao rdio e televiso (na forma da lei) e foi vedada a utilizao de organizao paramilitar pelos mesmos.
1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 52, de 2006) 2 - Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3 - Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. 4 - vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.i
Que tal dois exerccios para revisarmos o que acabamos de estudar? 1. (2010/Cespe/DPU) No que se refere aos direitos polticos, assinale a opo correta. a) Em virtude da aposentadoria compulsria, inelegvel o servidor pblico com mais de 70 anos de idade. b) Os direitos polticos so exemplos tpicos de direitos de 3. gerao.
c) elegvel o militar com mais de 10 anos de servio, desde que seja agregado pela autoridade superior. d) A cassao dos direitos polticos admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditrio ao indiciado pelo referido crime. e) alistamento eleitoral obrigatrio ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil h mais de 6 meses consecutivos. A letra a est incorreta. No h qualquer relao entre aposentadoria compulsria e inelegibilidade. A letra b tambm est errada. Os direitos polticos so direitos de 1 gerao. A alternativa c est correta. Fundamento: art. 14, 8, II, CF/88. A alternativa d est incorreta. A Constituio veda a cassao de direitos polticos, no art. 15, caput. Finalmente, a letra e est incorreta. O estrangeiro inalistvel (art. 14, 2, CF/88). Gabarito: letra C
A prxima questo relativamente antiga, mas foi a mais recente que encontrei da ESAF sobre o tema...
2. (ESAF/2005/Receita Federal Auditor) Sobre os direitos polticos e da nacionalidade, na Constituio de 1988, marque a nica opo correta.
a) Cumpridas as demais condies de elegibilidade, previstas na Constituio Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral so elegveis. b) O alistamento eleitoral facultativo no implica obrigatoriedade do voto. c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, sero sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critrio do jus solis. d) Nos termos da Constituio Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justia privativo de brasileiro nato. e) A condenao criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos polticos. 12 www.pontodosconcursos.com.br
A letra a est errada. Alguns alistveis so inelegveis. o caso dos analfabetos, por exemplo. A letra b est correta. O facultativamente alistado tem a faculdade de votar. Seu voto facultativo. A letra c est incorreta. Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, no so brasileiros natos se seus pais estiverem a servio de seu pas de origem. Fundamento: art. 12, I, a, CF. A letra d tambm est incorreta. o cargo de Ministro da Defesa, dentre outros taxativamente enumerados no art. 12, 3 da CF, que privativo de brasileiro nato. Finalmente, a letra e est incorreta. A condenao criminal transitada em julgado suspende os direitos polticos do brasileiro naturalizado. No h perda, mas suspenso desses direitos. Gabarito: B
Ufa! J terminamos de estudar os direitos e os partidos polticos. Finalmente poderemos iniciar o estudo da Organizao Poltico-Administrativa, tambm tema desta aula. Vamos l? 3. Organizao poltico-administrativa Segundo o art. 18 da Carta Magna, a organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. Isso significa que os entes federados so todos autnomos, podendo decidir sobre matrias especficas, dentro dos limites constitucionais. No h subordinao entre eles: todos tm suas competncias definidas pela Constituio. A Constituio de 1988 permitiu que os Municpios compusessem o Estado federal, inovando em relao anterior. J os Territrios foram
excludos da Federao, passando a ser apenas integrantes da Unio, conforme determina o art. 18, 2 da Carta Magna:
2 - Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.
Unio A Unio pessoa jurdica de direito pblico interno, sem personalidade internacional, autnoma, com competncias administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna. Quando representa a Repblica Federativa do Brasil, entretanto, apresenta soberania. Note que neste caso quem realmente pratica os atos de Direito Internacional a Repblica Federativa do Brasil, sendo apenas representada por rgos da Unio (como o Presidente da Repblica, por exemplo). No confunda, caro (a) aluno (a) os conceitos de Repblica Federativa do Brasil (RFB) e Unio. A primeira o todo, compreendendo Unio, Estadosmembros, Distrito Federal e Municpios. A segunda parte: um dos integrantes da RFB. Em seu artigo 20, a Constituio enumera os bens da Unio. Veja quais so eles no quadro abaixo:
As terras devolutas indispensveis DEFESA das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, DEFINIDAS EM LEI Os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em TERRENOS DE SEU
DOMNIO, ou que BANHEM MAIS DE UM ESTADO, sirvam de LIMITES COM OUTROS PASES, ou se ESTENDAM A TERRITRIO ESTRANGEIRO ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais As ilhas fluviais e lacustres NAS ZONAS LIMTROFES COM OUTROS PASES Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva O mar territorial Os recursos minerais, inclusive os do subsolo As cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos Os terrenos da marinha e seus acrescidos
As praias martimas As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios Os potenciais de energia hidrulica As ilhas ocenicas e as costeiras, EXCLUDAS DESTAS as que contenham a sede de Municpios, EXCETO aquelas reas afetadas ao servio pblico e a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF (essas reas, mesmo em Municpios, pertencem Unio)
Estados-membros Os Estados-membros, assim como a Unio, so entes autnomos, apresentando personalidade jurdica de direito pblico interno. Apresentam capacidade de auto-organizao e autolegislao, conforme se depreende do artigo 25, caput da Constituio:
A auto-organizao
Constituies, fruto do exerccio do poder constituinte derivado decorrente pela atuao de suas Assemblias Legislativas. J a autolegislao ocorre pela edio de suas prprias leis, resultando da atuao do legislador ordinrio, tambm nas Assemblias Legislativas. Tanto a auto-organizao quanto a autolegislao devem obedecer aos princpios constitucionais sensveis, enumerados taxativamente pela
Constituio em seu art. 34, VII. O nome sensveis se deve ao fato de que estes so de observncia obrigatria, sob pena de interveno federal, ou seja, caso contrariados, provocam uma reao:
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
Devem, tambm, obedecer aos princpios constitucionais extensveis, normas de organizao que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municpios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna. o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB, por exemplo (art. 1, I a V; art. 3, I a IV e art. 4, I a X, CF/88). Outros princpios de observncia obrigatria so os chamados estabelecidos. Estes limitam a autonomia dos Estados-membros, com preceitos de observncia obrigatria. o caso do art. 19 da CF/88, por exemplo. Os Estados-membros possuem, tambm, autogoverno, apresentando Legislativo, Executivo e Judicirio estaduais. Por meio do povo, so eleitos seus representantes no Legislativo e Executivo locais, sem subordinao ao Poder Central. O Poder Legislativo estadual unicameral, sendo formado apenas pela Assemblia Legislativa. Veja o que dispe o artigo 27, 1, da Carta Magna:
1 - Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas.
Os deputados estaduais so eleitos para mandatos de quatro anos, pelo sistema proporcional. Seu nmero determinado pela regra estabelecida no art. 27, caput, da Carta Magna:
Assim, caso um Estado tenha 38 (trinta e oito) deputados federais, ter (12x3)+(38-12), o que totaliza 62 (sessenta e dois) deputados estaduais. O subsdio dos deputados estaduais fixado por LEI de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espcie, para os deputados federais (CF, art. 27, 2, CF/88). Seu valor serve como limite remuneratrio (teto) no mbito do Poder Legislativo estadual (CF, art. 37, XI). No que se refere ao Poder Executivo estadual, destaca-se o art. 28 da Constituio:
Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subseqente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997) 1 Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(Renumerado do pargrafo nico, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) 2 Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Observe que o subsdio do Governador, do Vice-Governador e dos secretrios de Estado fixado por LEI, a partir de projeto apresentado pela Assemblia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador. Seu valor serve como limite remuneratrio (teto) no mbito do Poder Executivo estadual, exceto para os procuradores e defensores pblicos, cujo teto salarial ser 90,25% do subsdio de Ministro do STF (CF, art. 37, XI). Mesmo diante dessa regra, os Estados-membros podem adotar um limite diverso para Legislativo, Executivo e Judicirio, um teto nico. o que determina o art. 37, 12 da Constituio:
12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu mbito, mediante emenda s respectivas Constituies e Lei Orgnica, como limite nico, o subsdio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)
No que concerne ao Judicirio, estabelece a Constituio que os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios nela estabelecidos (art. 125, caput, CF/88). A Carta Magna determina, ainda, que a competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado, sendo a lei de organizao judiciria de iniciativa do Tribunal de Justia (art. 125, 1, CF/88). A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de Justia e, em segundo grau, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes (art. 125, 3, CF/88). Alm de auto-organizao, autolegislao e autogoverno, os Estados possuem autoadministrao. Assim, so competentes para se administrarem, no exerccio das competncias definidas pela Constituio.
Determina a Carta Magna que os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum (art. 25, 3, CF/88). So, portanto, trs os requisitos para que os estados atuem nessas hipteses: a) Lei complementar estadual; b) Que os municpios envolvidos sejam limtrofes; c) Finalidade de organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum.
Como dissemos anteriormente, os Municpios so entes autnomos, sendo sua autonomia alada, pela Constituio Federal, condio de princpio constitucional sensvel (CF, art. 34, VII, c). Essa autonomia baseia-se na capacidade de auto-organizao, autolegislao, autogoverno e autoadministrao. A autolegislao a capacidade que o Municpio tem de elaborar sua Lei Orgnica e as leis municipais. Dispe a Lei Fundamental que:
Art. 29. O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio, na Constituio do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas; II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios com mais de duzentos mil eleitores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio; (...) V - subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda constitucional n 19, de 1998) (...)
VII - o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio; (Includo pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)(...)
No que se refere ao subsdio dos vereadores, a Constituio determina, em seu artigo 29, VI, que este ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura para a subseqente, observado o que dispe a Carta Magna, os critrios estabelecidos na respectiva Lei Orgnica e os seguintes limites mximos:
Nmero de habitantes At 10.000 De 10.001 a 50.000 Subsdio mximo do vereador (% do subsdio dos deputados estaduais) 20% 30% 40% 50% 60% 75% De 50.001 a 100.000 De 100.001 a 300.000 De 300.001 a 500.000 Acima de 500.000
Dispe, ainda, a Carta Magna, em seu art. 29-A, 1, que a Cmara Municipal no gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com o subsdio de seus Vereadores. O artigo 29, X da Constituio estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justia. Entretanto, o STF entende que a competncia do Tribunal de Justia para julgar prefeitos se limita aos crimes de competncia da
justia comum estadual. Nos demais casos, a competncia originria cabe ao respectivo tribunal de segundo grau. J no que se refere aos vereadores, a Constituio no lhes outorgou foro especial perante o Tribunal de Justia. Contudo, segundo o STF, a Constituio do Estado pode faz-lo, se o legislador constituinte entender oportuno. A Carta Magna limitou-se a conceder-lhes inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio (CF, art. 29, VIII).
O Distrito Federal ente federado autnomo e, como tal, dispe de autoorganizao, autoadministrao, autolegislao e autogoverno (CF, arts. 18, 32 e 34). Entretanto, apresenta uma caracterstica peculiar: a ele so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios (CF, art. 32, 1 e 147). No se pode, porm, dizer que o Distrito Federal apresenta todas as competncias legislativas dos Estados-membros. Algumas no lhe foram estendidas, como o caso, por exemplo, da competncia para dispor sobre sua organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, bem como organizao administrativa, que privativa da Unio (art. 22, XVII, CF). Alm disso, ao contrrio dos Estados-membros, a competncia para organizar e manter, no seu mbito, o Ministrio Pblico, o Poder Judicirio, a Defensoria Pblica, a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar da Unio (CF, art. 21, XIII e XIV). Outra peculiaridade do Distrito Federal que, diferentemente do que ocorre com os demais entes federados, no h previso constitucional para alterao dos seus limites territoriais. Ressalta-se, ainda, que, ao contrrio dos Estados-membros, o Distrito Federal no pode ser dividido em Municpios (art. 32, caput, CF/88). A auto-organizao do Distrito Federal se d por meio de lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois
teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio (art. 32, caput, CF/88). A eleio do Governador e do Vice-Governador segue as regras da eleio para Presidente da Repblica. A dos deputados distritais segue a regra dos deputados estaduais. A capital federal Braslia (CF, art. 18, 1, CF/88). No o Distrito Federal, cuidado com este peguinha!
Os Territrios federais no so entes federados, integram a Unio (art. 18, 2, CF). Caso sejam criados, obedecero s regras constitucionais a seguir:
Podero, ou no, ser divididos em Municpios (art. 33, 1, CF) As contas do seu Governo sero submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas da Unio (CF, art. 33, 2) Quando tiverem mais de cem mil habitantes, alm do Governador, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros do Ministrio Pblico e defensores pblicos federais. A lei dispor sobre as eleies para a
Cmara Territorial e sua competncia deliberativa (CF, art. 33, 3) Governador escolhido pelo Presidente da Repblica, com nome aprovado previamente, por voto secreto, aps argio pblica, pelo Senado Federal (CF, art. 52, III, c) A jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes locais, na forma da lei (CF, art. 110, pargrafo nico)
Elegero quatro deputados federais (CF, art, 45, 2)
O art. 18, 3 da Constituio determina que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Combinado-se este artigo ao art.
48, VI, CF/88, tem-se que so trs os requisitos para a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estado:
a) Consulta prvia, por plebiscito, s POPULAES DIRETAMENTE INTERESSADAS; b) Oitiva das Assemblias Legislativas dos estados interessados; c) Edio de lei complementar pelo Congresso Nacional.
E o que so populaes diretamente interessadas, professora?
A resposta dada pela Lei 9.709/1998, que em seu artigo 7 dispe:
Art. 7o Nas consultas plebiscitrias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por populao diretamente interessada tanto a do territrio que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrer desmembramento; em caso de fuso ou anexao, tanto a populao da rea que se quer anexar quanto a da que receber o acrscimo; e a vontade popular se aferir pelo percentual que se manifestar em relao ao total da populao consultada.
O resultado do plebiscito vinculante, caso desfavorvel, pois torna a modificao territorial impossvel. J quando favorvel, a deciso final sobre a modificao territorial do Congresso Nacional, pois este poder editar ou no a lei complementar. J a consulta s Assemblias Legislativas meramente opinativa. Mesmo se esta for desfavorvel mudana territorial, o Congresso Nacional pode editar a lei complementar que aprova a subdiviso, incorporao ou desmembramento.
Formao dos Municpios O art. 18, 4 da Constituio, com redao dada pela EC no 15/1996, assim dispe:
4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta Municpios prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Estudos dos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 15, de 1996)
So, portanto, cinco os requisitos para a criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpios:
a) Edio de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o perodo dentro do qual poder ocorrer a criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpios; b) Aprovao de lei ordinria federal determinando os requisitos genricos e a forma de divulgao, apresentao e publicao dos estudos de viabilidade municipal; c) Divulgao dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei mencionada acima; d) Consulta prvia, por plebiscito, s POPULAES DOS MUNICPIOS ENVOLVIDOS; e) Aprovao de lei ordinria estadual determinando a criao,
incorporao, fuso e desmembramento do (s) municpio (s).
Formao dos Territrios Federais
A criao de um Territrio federal a partir do desmembramento de um Estado depende de trs requisitos (art. 18, 2 e 3; art. 48, CF): a) Consulta prvia, por plebiscito, s POPULAES DIRETAMENTE INTERESSADAS; b) Oitiva das Assemblias Legislativas dos estados interessados; c) Edio de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Que tal uma questozinha para aquecer os motores?
3. (Cespe/2009/DPE-AL) Os territrios, quando criados, podem ser divididos em municpios, aos quais no sero aplicadas as regras de regncia dos demais municpios, j que estaro inseridos em territrio federal, considerado como descentralizao administrativa da Unio. A questo est errada. Os municpios tm sua autonomia garantida pela Constituio, independente de fazerem parte de um Territrio.
Vedaes aos entes federados
O artigo 19 da Carta Magna, determina que:
Conclui-se, portanto, a partir do inciso I acima, que a Repblica Federativa do Brasil laica, no podendo qualquer ente federado adotar uma religio oficial. Entretanto, no correto dizer que o Estado brasileiro seja ateu. Lembre-se de que o prprio prembulo da Constituio faz referncia a Deus. 8O inciso II acima veda que um ente da Federao recuse f a documentos pblicos produzidos por outro, em virtude de sua procedncia. Assim, a Receita Federal do Brasil no pode recusar f a uma certido negativa de dbito emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins, por exemplo. Trata-se de uma garantia que visa a fortalecer o pacto federativo.
O inciso III acima tambm refora o pacto federativo, ao vedar que os entes da federao criem preferncias entre si ou entre brasileiros, em funo de sua naturalidade.
A Constituio reparte competncias ao dividir, entre os entes federados, as diversas atividades do Estado brasileiro. Essa repartio pode ser modificada por emenda constitucional, desde que no ocorra de tal forma que haja tendncia abolio da forma federativa de Estado (clusula ptrea), por reduzir de forma substancial a autonomia de um ou mais entes federados. A CF/88 adotou como critrio para estabelecer competncias o chamado princpio da predominncia do interesse. Assim, determinou que matrias de interesse geral fossem de competncia da Unio, deixando aquelas de interesse regional para os estados e as de interesse local para os municpios.
O artigo 21 estabelece a denominada competncia exclusiva da Unio. Que tal o lermos em sua ntegra?
Art. 21. Compete Unio: I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico; 26 www.pontodosconcursos.com.br
VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; X - manter o servio postal e o correio areo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:) b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia federal, a polcia rodoviria e a ferroviria federais, bem como a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar 27 www.pontodosconcursos.com.br
assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao; XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006) c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (Includa pela Emenda Constitucional n 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho; XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Essas competncias so administrativas, devendo a Unio atuar com exclusividade. So indelegveis a outros entes federativos. Mesmo diante da omisso da Unio, no podem os demais entes federados atuar no mbito dessas matrias. O artigo 22 da Constituio estabelece a competncia privativa da Unio. Leia-o na ntegra.
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; II - desapropriao; III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso; V - servio postal; VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais; VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores; VIII - comrcio exterior e interestadual; IX - diretrizes da poltica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial; XI - trnsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao; XIV - populaes indgenas;
XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros; XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses; XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular; XX - sistemas de consrcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educao nacional; XXV - registros pblicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; XXIX - propaganda comercial. Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.
So competncias legislativas sobre as quais os demais entes federados no podem legislar, mesmo diante da omisso da Unio. Entretanto, possvel
que Estados e Distrito Federal (JAMAIS Municpios) legislem sobre questes especficas (NUNCA gerais) dessas matrias, desde que a Unio lhes delegue tal competncia por lei complementar. Caso haja tal delegao, ela dever contemplar TODOS os Estadosmembros e o Distrito Federal. Portanto, ao contrrio da competncia do art. 21 da CF, a competncia do art. 22 DELEGVEL.
O artigo 23 da Carta Magna trata da chamada competncia comum, paralela ou cumulativa da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Vamos l-lo juntos?
Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; 31 www.pontodosconcursos.com.br
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006)
Note que essas so matrias de competncia administrativa de todos os entes da Federao, com inexistncia de subordinao em sua atuao. Tratase tipicamente de interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade.
Competncia legislativa concorrente
Em seu artigo 24, a Constituio estabelece a competncia legislativa concorrente. Vamos ler o artigo na ntegra?
Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo; VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; 32 www.pontodosconcursos.com.br
VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; IX - educao, cultura, ensino e desporto; X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matria processual; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia e juventude; XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.
So competncias LEGISLATIVAS da Unio, dos Estados e do Distrito Federal (OS MUNICPIOS NO FORAM CONTEMPLADOS). A competncia da Unio est limitada ao estabelecimento de REGRAS GERAIS. Fixadas essas regras, caber aos Estados e Distrito Federal complementar a legislao federal ( a chamada COMPETNCIA SUPLEMENTAR dos Estados-membros e Distrito Federal). Caso a Unio no edite as normas gerais, Estados e Distrito Federal exercero competncia legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, caso a Unio posteriormente ao exerccio da competncia legislativa plena pelos Estados e Distrito Federal edite a regra geral, ela
SUSPENDER a eficcia da lei estadual (veja que no se fala em revogao, mas em suspenso) APENAS no que for contrria quela. Competncias dos Estados
A Constituio no lista taxativamente as competncias dos Estadosmembros, reservando-lhes a chamada COMPETNCIA REMANESCENTE (art. 25, 1, CF):
1 - So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.
competncias dos Estados. Veja quais so as mais cobradas em concursos, a partir da leitura das correspondentes normas constitucionais:
Art. 18, 4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s
populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 15, de 1996) Art. 25, 2 - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 5, de 1995) Art. 25, 3 - Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e
microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios
limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Art. 125. Os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios estabelecidos nesta Constituio.
Competncias do Distrito Federal A Constituio atribui ao Distrito Federal as competncias legislativas, administrativas e tributrias reservadas aos estados e aos municpios (CF, art. 32, 1). Contudo, h excees (competncias estaduais que no foram atribudas ao Distrito Federal). o caso das competncias do art. 21, XIII e XIV da CF, que so da Unio, diferentemente do que acontece com os Estados, aos quais foi dada competncia para tratar dessas matrias.
Competncias dos Municpios
As competncias dos Municpios so listadas, em sua maior parte, no artigo 30 da Constituio, que leremos juntos:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.
A competncia legislativa dos municpios subdivide-se em exclusiva e suplementar: Competncia exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I); Competncia suplementar, para suplementar a legislao federal ou estadual, no que couber (CF, art. 30, II). A competncia administrativa dos Municpios autoriza sua atuao sobre matrias de interesse local, especialmente sobre aquelas constantes dos incisos III a IX do art. 30 da Carta Magna. Cabe aos Municpios disciplinar a explorao da atividade de estabelecimento comercial, mediante expedio de alvars ou licenas para funcionamento. Do mesmo modo, de competncia do Municpio a fixao do horrio de funcionamento do comrcio local, bem como de drogarias, farmcias e dos plantes obrigatrios destas (Smula 645, STF). O STF entende, tambm, que o Municpio competente para, dispondo sobre a segurana de sua populao, impor a estabelecimentos bancrios a obrigao de instalarem portas
eletrnicas, com detector de metais, travamento e retorno automtico e vidros prova de balas. Todavia, de competncia da Unio (no do Municpio) a fixao do horrio de funcionamento das agncias bancrias, pois este extrapola o interesse local. importante destacar, tambm, que o STF decidiu que o Municpio competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usurios dos servios prestados pelos cartrios localizados no seu respectivo territrio, sem que isso represente ofensa competncia privativa da Unio para legislar sobre registros pblicos. Alm disso, a Corte entende que os servios funerrios so de competncia municipal. O tempo voou! J se foram trinta e cinco pginas de teoria. Que tal alguns exerccios?
4. (FGV/2008/ No que tange competncia constitucional dos entes da Federao, incorreto afirmar que:
a) competente o Municpio para fixar o horrio de funcionamento de estabelecimento comercial. b) inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consrcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a Unio, sobre direito tributrio, financeiro, penitencirio,
econmico, urbanstico, limitando-se competncia da Unio, nesses casos, estabelecer normas gerais. d) a lei federal hierarquicamente superior lei estadual, somente no prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual hierarquicamente superior lei municipal, e s no prevalece se houver norma na Lei Orgnica municipal no mesmo sentido. e) mediante lei complementar, pode a Unio Federal autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias de sua competncia privativa.
A letra a est correta. Cabe ao municpio a fixao do horrio de funcionamento de estabelecimento comercial, por ser este assunto de interesse local. A letra b tambm est certa. A competncia para legislar sobre consrcios e sorteios privativa da Unio (art. 22, XX, CF). Lei estadual ou distrital que tratasse do assunto seria inconstitucional. A letra c est perfeita. Fundamento: art. 24, I, CF. A letra d est errada. No h hierarquia entre lei federal e estadual. O que ocorre mera diviso de competncias entre os entes, sendo alguns assuntos disciplinados pela Unio e outros pelos Estados. A letra e est perfeita. o que diz o pargrafo nico do art. 22 da Carta Magna. Gabarito: letra D
5. (FGV/2008/Juiz Substituto/TJ PA) Com base na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizaes, assinale a afirmativa incorreta.
a) O princpio geral que norteia a repartio de competncias entre os entes federativos o da predominncia de interesses. Unio e ao Distrito Federal cabero as matrias e questes de predominante interesse geral; aos Estados membros, as matrias e questes de predominncia de interesse regional; e aos Municpios, as de interesse local.
b) Aos Estados-membros so reservadas as competncias administrativas que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal, ou seja, todas as que no sejam da Unio, dos Municpios e comuns. a denominada "competncia remanescente dos Estados-membros".
administrativas que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal,
ou seja, todas as que no sejam da Unio, dos Estados-membros e comuns. a tambm denominada "competncia remanescente dos Municpios".
d) A imunidade tributria recproca ressalta a essncia da Federao, baseada na diviso de poderes e partilha de competncias entre os entes federativos, todos autnomos, e tem sido tratada no direito constitucional ptrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro.
e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados membros exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.
A letra a est correta. Como dissemos anteriormente, a diviso de competncias na CF/88 obedece ao princpio da predominncia do interesse. A letra b tambm est correta. Fundamento: art. 25, 1, CF. A letra c est incorreta. A competncia residual dos Estados, no dos Municpios. A letra d est perfeita. Mesmo no tendo sido assunto desta aula, o bom senso indica que a imunidade tributria recproca (que veda aos entes federados a instituio de impostos sobre patrimnio, renda ou servios uns dos outros) um dos alicerces do pacto federativo. A letra e est corretssima. Fundamento: art. 24, 3, CF. Gabarito: letra C
(FGV/2009/Analista de Controle Interno/SAD-PE) Relativamente
organizao poltico-administrativa brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, nenhum deles autnomo, nos termos desta Constituio.
II. Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei ordinria. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, bastando para tanto a aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito.
a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
O item I est errado. Todos os entes federados (Unio, Estados, Distritos Federais e Municpios) so autnomos. Fundamento: art. 18, caput, CF. O item II tambm est incorreto. De fato, os Territrios integram a Unio. Entretanto, sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. Fundamento: art. 18, 2, CF/88. Finalmente, o item III est errado. So trs os requisitos constitucionais para a incorporao, subdiviso e desmembramento de Estado:
Consulta prvia, por plebiscito, s POPULAES DIRETAMENTE INTERESSADAS; Oitiva das Assemblias Legislativas dos estados interessados; Edio de lei complementar pelo Congresso Nacional.
7. (ESAF/2010/Receita Federal Analista) Sobre as competncias da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, assinale a nica opo correta.
a) Compete privativamente Unio legislar sobre vencimentos dos membros das polcias civil e militar do Distrito Federal. b) Compete privativamente Unio legislar sobre direito econmico. c) Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trnsito e transporte. d) Compete ao Municpio decretar o estado de stio. e) constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consrcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
A letra a est correta. Segundo a smula 647 do STF, Compete privativamente Unio legislar sobre vencimentos dos membros das polcias civil e militar do Distrito Federal. A letra b est errada. Legislar sobre direito econmico competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, CF). A letra c tambm est incorreta. Legislar sobre trnsito e transporte competncia privativa da Unio (art. 22, XI, CF). A letra d absurda. Decretar o estado de stio competncia da Unio (art. 21, V, CF). Finalmente, a letra e est errada. S lei editada pela Unio pode dispor sobre sistemas de consrcios e sorteios (art. 22, XX, CF). Gabarito: A Como voc viu, a matria exige muita decoreba. O melhor jeito para memorizar as competncias copiando-as vrias vezes, e lendo-as, repetidamente, em voz alta. O que eu destaquei em cada artigo (amarelo) o que mais cobrado em concursos. Bons estudos!
Ndia Carolina
1. (2010/Cespe/DPU) No que se refere aos direitos polticos, assinale a opo correta
a) Em virtude da aposentadoria compulsria, inelegvel o servidor pblico com mais de 70 anos de idade. b) Os direitos polticos so exemplos tpicos de direitos de 3. gerao. c) elegvel o militar com mais de 10 anos de servio, desde que seja agregado pela autoridade superior. d) A cassao dos direitos polticos admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditrio ao indiciado pelo referido crime. e) alistamento eleitoral obrigatrio ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil h mais de 6 meses consecutivos.
(ESAF/2005/Receita Federal Auditor) Sobre os direitos polticos e da na Constituio de 1988, marque a nica opo correta.
Cumpridas as demais condies de elegibilidade, previstas na Constituio
Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral so elegveis. b) c) O alistamento eleitoral facultativo no implica obrigatoriedade do voto. Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, sero sempre brasileiros
natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critrio do jus solis. d) Nos termos da Constituio Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justia
privativo de brasileiro nato. e) A condenao criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica
a perda dos seus direitos polticos.
3. (Cespe/2009/DPE-AL) Os territrios, quando criados, podem ser divididos em municpios, aos quais no sero aplicadas as regras de regncia dos
demais municpios, j que estaro inseridos em territrio federal, considerado como descentralizao administrativa da Unio.
4. (FGV/2008/ No que tange competncia constitucional dos entes da Federao, incorreto afirmar que: a) competente o Municpio para fixar o horrio de funcionamento de
estabelecimento comercial. b) inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre consrcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente
com a Unio, sobre direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico, urbanstico, limitandose competncia da Unio, nesses casos, estabelecer normas gerais. d) a lei federal hierarquicamente superior lei estadual, somente no
prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual hierarquicamente superior lei municipal, e s no prevalece se houver norma na Lei Orgnica municipal no mesmo sentido. e) mediante lei complementar, pode a Unio Federal autorizar os Estados a
legislar sobre questes especficas das matrias de sua competncia privativa.
5 (FGV/2008/Juiz Substituto/TJ PA) Com base na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizaes, assinale a afirmativa incorreta.
b) Aos Estados-membros so reservadas as competncias administrativas que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal, ou seja, todas
as que no sejam da Unio, dos Municpios e comuns. a denominada "competncia remanescente dos Estados-membros".
administrativas que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal, ou seja, todas as que no sejam da Unio, dos Estados-membros e comuns. a tambm denominada "competncia remanescente dos Municpios".
(FGV/2009/Analista
Interno/SAD-PE)
I. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, nenhum deles autnomo, nos termos desta Constituio. II. Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei ordinria. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, bastando para tanto a aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito. Assinale:
Gabarito 1-C 2- B 3- Errada 4-D 5-C 6- A 7- A
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