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Timestamp: 2018-07-20 14:40:53+00:00
Document Index: 19783802

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 543', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 475', 'artigo 557', 'artigo\n475', 'artigo 884', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 5', 'artigo 741', 'artigo 475', 'artigo 884', 'artigo 5', 'artigo 475', 'artigo 4', 'artigo 475', 'artigo 543']

DEFENDA SEUS DIREITOS: MARCA DA VITORIA SOBRE OS FALSOS CONDOMÍNIOS : TJ RJ Extingue execução promovida por falso condomínio contra morador não associado . Inexigibilidade do título judicial inconstitucional.
MARCA DA VITORIA SOBRE OS FALSOS CONDOMÍNIOS : TJ RJ Extingue execução promovida por falso condomínio contra morador não associado . Inexigibilidade do título judicial inconstitucional.
VITORIA e CONVOCAÇÃO GERAL !
"A decisão agravada, ao julgar improcedente a impugnação dos executados (TJe 28/16-21) confrontou o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC e sua interpretação estabelecida pelo STJ, conforme o rito do artigo 543-C do CPC. Desconsiderou, igualmente, que o acórdão exequendo está desalinhado com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que trata como inconstitucional a cobrança de contribuição condominial de quem não aderiu à associação de
moradores. "
ESTA VITÓRIA É EXTREMAMENTE IMPORTANTE PARA TODAS AS PESSOAS QUE FORAM CONDENADAS INCONSTITUCIONALMENTE A "FINANCIAR" FALSOS CONDOMÍNIOS
E CONFIRMA TUDO QUE SEMPRE AFIRMAMOS AQUI NESTE BLOG SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS NÃO PODEM SUBSISTIR EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MARIA, MÃE DE JESUS, E NOSSA MÃE, NÓS VOS AGRADECEMOS
POR TODAS AS VITORIAS JÁ ALCANÇADAS E PELA LIBERTAÇÃO DE NOSSO POVO DO JUGO DA OPRESSÃO
isto significa que , mesmo que você tenha sido condenado a pagar taxas de associações, há anos , e mesmo que sua casa tenha sido penhorada, ou, até mesmo, vendida, você tem o DIREITO de EXIGIR RESPEITO à Constituição Federal , porque SENTENÇA QUE CONTRARIA A LEI E A CONSTITUIÇÃO , DE FATO E DE DIREITO NÃO EXISTE , NÃO TRANSITA EM JULGADO , NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL PARA FAZER A AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO E DA SENTENÇA INCONSTITUCIONAL !
se voce não é associado, ou já se desligou da associação, e foi condenado e forçado a pagar o que não devia, pela sumula 79, só para não perder a sua casa/lote , ou se a sua casa/lote já foi vendida em leilão voce tem direito a uma GRANDE e JUSTA indenização !
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TJ RJ Extingue execução promovida por falso condomínio contra morador não associado e mantem a inexigibilidade do título judicial inconstitucional.
FALSO CONDOMINIO SANTA MARGARIDA JÁ PERDEU !
AGRAVO INOMINADO no AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0066415-09.2013.8.19.0000
Agravante: CONDOMÍNIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II.
Agravados: SINVAL PIMENTEL COELHO e outro.
Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (17.648)
CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5
Execução de sentença. Título judicial
inconstitucional. Acórdão que transitou em julgado
após a Lei 11.232. Possibilidade de aplicação do
artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC. Eficácia
rescisória da impugnação. Aresto exequendo que
aplicou o artigo 884 do NCC, em situação fática
tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal. Condomínio atípico. Antinomia entre a
Súmula 79 deste Tribunal e o julgamento do R.E.
432.106-RJ pelo STF. Inexigibilidade do título judicial inconstitucional. Precedente do STJ julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento dos executados provido pelo relator. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido.
Agravo de Instrumento n.º 0066415-09.2013.8.19.0000 em que
CONDOMÍNIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II apresenta agravo inominado contra a decisão do Relator (TJe 16/1-6).
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Processo No: 0066415-09.2013.8.19.0000
TJ/RJ - 10/2/2014 15:35 - Segunda Instância - Autuado em 6/12/2013
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO
Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL
Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução /
Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador: DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
AGTE: SINVAL PIMENTEL COELHO e outro
AGDO: CONDOMINIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II
Processo originário: 0005655-42.2005.8.19.0011(2005.011.005759-3)
Rio de Janeiro CABO FRIO 3 VARA CIVEL
Data do Movimento: 22/01/2014 13:00
Data da Sessão: 22/01/2014 13:00
Presidente: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Designado p/ Acórdão: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Texto: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
Data da Publicacao: 30/01/2014
Folhas/Diario: 217/227
Número do Diário: 1782276
Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito - Data: 09/12/2013
Íntegra do(a) Despacho Em Mesa - Data: 17/01/2014
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 23/01/2014
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AGRAVO INOMINADO no
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0066415-09.2013.8.19.0000
Agravante: CONDOMÍNIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA
MARGARIDA II.
432.106-RJ pelo STF. Inexigibilidade do título judicial
inconstitucional. Precedente do STJ julgado pelo rito
do artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento dos
executados provido pelo relator. Decisão do relator
mantida. Agravo inominado desprovido.
Agravo inominado ajuizado por Condomínio
de Fato do Loteamento Santa Margarida II contra a decisão do Relator (TJe 16/1-6), que deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida (artigo 557 § 1.º - A do CPC), julgar procedente a impugnação dos executados (TJe 28/7-10) para, com base no artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC, desconstituir o título executivo judicial diante da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 884 do NCC visando justificar o rateio de despesas de condomínio de facto, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. Ficaram invertidas as despesas da sucumbência, uma vez que declaro extinta a execução.
2. Alega, em síntese, o recorrente que o precedente utilizado na decisão impugnada está sobrestado e pendente do julgamento do RE 695911-SP. Sustenta que um único precedente é desprovido de efeito vinculante. Diz que “o princípio constitucional da livre associação deve ser ponderado de forma a não se chocar com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, pois o dever de contribuir com o rateio das despesas comuns não decorre do vínculo associativo, mas sim do benefício que o proprietário de lote aufere com os serviços prestados pela associação, especialmente a evidente valorização do imóvel” (sic. – TJe 24/8). Aduz ser inviável a desconstituição de acórdão transitado em julgado e a aplicação da regra do artigo 475-L, §1º, do CPC. Afirma que decisões do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, não se aplicam em processos definitivamente julgados. Cita precedentes.
Pede a reforma do decisum (TJe 24/1-10).
3. Recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença, julga improcedente a impugnação de moradores de casa em loteamento, considerando a existência de condomínio de fato ensejador do pagamento de contribuições para o rateio das despesas comuns.
4. A decisão agravada (TJe 16/1-6) deu
provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão
recorrida (artigo 557 § 1.º - A do CPC), julgar procedente a
impugnação dos executados (TJe 28/7-10) para, com base no artigo
475-L, parágrafo 1º do CPC, desconstituir o título executivo judicial
diante da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 884 do NCC
visando justificar o rateio de despesas de condomínio de facto, com
base na vedação ao enriquecimento sem causa. Foi invertida a
sucumbência, uma vez que declaro extinta a execução.
5. Diante disso, o credor opôs agravo inominado.
Contudo, nada há para ser revisto na decisão agravada. Senão
6. A pretensão do loteamento-credor foi julgada
improcedente. Esta 10ª Câmara Cível, na apelação 2006.001.18469,
reformou a sentença e condenou os réus (agravantes) a pagar as
cotas pela utilização dos benefícios do “condomínio de fato”. Tal
aresto transitou em julgado em 21 de julho de 2006, ou seja, após a
vigência da Lei 11.232 de 2005, que acrescentou o artigo 475-L,
parágrafo 1º do CPC.
7. A lei em questão incluiu no CPC os artigos 475-L, parágrafo 1º e 741, parágrafo único, os quais tem redação idêntica e visam aos mesmos fins. Portanto, devem ser interpretados da mesma maneira, aplicando-se o sistema teleológico-sistemático. Sobre isso, confira-se o julgamento do REsp. 1.189.268-ES (STJ, DJe 02.09.2010).
8. O acórdão exequendo baseou-se em princípio geral de direito contido no artigo 884 do NCC e na Súmula 79 deste Tribunal. Esta Corte considerou que o morador, mesmo que não associado, tem a obrigação de participar no rateio das despesas, sob pena de enriquecimento sem causa. É resultante disso o crédito objeto
da execução impugnada pelos moradores, aqui agravados.
9. A ausência de adesão à associação de moradores não pode ensejar obrigação de ratear despesas, que seriam para manter área ”comum”. Tal entendimento é adotado pela Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos precedentes mencionados no julgamento do AgRg no ERESp. 961.927-RJ (2ª Seção, DJe 15.09.2010).
10. Porém, foi o Supremo Tribunal Federal quem estabeleceu que tais cobranças violam o artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição. Verifique-se o julgamento do R.E. 432.106-RJ (1ª Turma, DJe 04.11.2011), que considerou inconstitucional a imposição de mensalidade a morador ou proprietário de imóvel que não aderiu à associação, “a pretexto de evitar vantagem sem causa” (DJe 04.11.2011).
11. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp.
1.189.619-PE, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as premissas para aplicação do artigo 741, parágrafo 1º, bem como de seu gêmeo, o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC. Dentre elas está a força rescisória da impugnação baseada na aplicação de norma “em situação tida
como inconstitucional” (in STJ, 1ª Seção, DJe 02.09.2009) pelo Supremo
12. Foi o que aconteceu no caso em julgamento.
O aresto exequendo é posterior à vigência da Lei 11.232 de 2005. Além
disso, aplicou a vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do
NCC) em situação fática que o Supremo Tribunal Federal considera
violadora das garantias individuais (artigo 5, II e XX, da Constituição).
13. Daí ser aplicável à hipótese o efeito rescisório
da impugnação à execução (artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC).
Afinal, o trânsito em julgado foi posterior à vigência da Lei 11.232 de
2005 e a condenação decorreu da aplicação de norma “em situação
tida como inconstitucional” pelo STF.
14. Apenas para que não pairem dúvidas sobre a
Inexiquibilidade do aresto desta 10ª Câmara Cível, não é possível falar
em obrigação “propter rem” do artigo 4º da Lei Federal 4591 se o
Supremo Tribunal Federal e a Segunda Seção do STJ consideram
inexistir relação condominial em situações fáticas como esta em
15. A decisão agravada, ao julgar improcedente a impugnação dos executados (TJe 28/16-21) confrontou o artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC e sua interpretação estabelecida pelo STJ, conforme o rito do artigo 543-C do CPC. Desconsiderou, igualmente, que o acórdão exequendo está desalinhado com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que trata como inconstitucional a cobrança
de contribuição condominial de quem não aderiu à associação de
16. Assim sendo, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo
inominado, CONFIRMA-SE a decisão do relator.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014.
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 16:34