Source: https://osbichos.news/2019/02/02/operacionalizando-a-protecao-animal-as-novas-competencias-municipais/
Timestamp: 2019-11-19 00:42:27+00:00
Document Index: 47966755

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 46']

Alexandra Reis Moreira Posted on 2 Fevereiro, 2019 1 Fevereiro, 2019
No passado dia 30 de janeiro, foi publicado o DL n.º 20/2019 [1]destinado a efetivar a transferência de competências para os municípios nas áreas da proteção e saúde animal e da segurança alimentar, dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º, 24.º e 25.º da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
A primeira estranheza formal que se nos suscitou foi que um diploma de implementação tão complexa como este produzisse efeitos retroativamente, com início em 1 de janeiro [2], o que foi rapidamente esclarecido ao verificar que o mesmo foi aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018, mas só a 7 de janeiro de 2019 promulgado pelo Presidente da República
Em traços gerais, aplaudem-se muitas das soluções agora oferecidas, não tanto pela maior confiança que se deposita na atuação, nesta matéria, por parte dos órgãos municipais, em detrimento do poder central, mas sobretudo pela constatação de que o modelo que vem vigorando, centrado nas competências fiscalizadoras e decisórias da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) manifestamente não tem funcionado na perspetiva da eficácia.
Contudo, desde já liminarmente se lamenta que a vasta temática da «proteção e saúde animal» legalmente prevista como competência a transferir para as autarquias locais tenha sido redutoramente interpretada pelo governo como exclusivamente respeitante a «animais de companhia» ou a «animais de produção» [3].
Muito sucintamente, elencam-se infra, de forma crítica, as principais novidades introduzidas pelo novo diploma legal.
Quanto aos designados «animais de companhia», passam para o presidente da câmara municipal as competências relativas: a) aos centros de recolha (CRO) e alojamento para hospedagem de animais de companhia e ainda aos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de «animais potencialmente perigosos», matérias previstas no DL n.º 276/2001, de 17 de outubro [4]; b) à autorização para a realização de concursos e exposições, para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos e para a promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses, no âmbito do DL n.º 314/2003, de 17 de dezembro.
Com especial relevância, destaca-se que a competência para instrução e decisão (aplicação de coimas e sanções acessórias) no âmbito do quadro contraordenacional previsto pelo DL n.º 276/2001 também transita da DGAV para o presidente da câmara municipal [5], daí se esperando um significativo aumento de processos de contraordenação tramitados em tempo útil.
Não foram, porém, salvaguardados os casos em que é arguido o próprio município, designadamente, no que respeita às condições de funcionamento dos CRO.
Acresce que, certamente por lapso, não se procedeu à necessária alteração do artigo 68.º do DL n.º 276/2001, o qual prevê a competência sancionatória do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pelo que o novo artigo 70.º na parte em que estabelece a competência decisória está em desconformidade com aquele outro normativo.
Outrossim não se nos afigura adequado que a comunicação prévia relativa ao funcionamento dos CRO passe a ser recebida pelos próprios municípios, já que evidentemente implica a análise, ainda que sumária e formal, daquela comunicação e da documentação que a integra.
Relativamente aos animais considerados «de produção», são transferidas competências para a câmara municipal e para o presidente da câmara municipal no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária previsto no DL n.º 81/2013, de 14 de junho, no que concerne a unidades de produção de menor dimensão, concretamente, sempre que estejam em causa as explorações da classe 3 [6] e a detenção caseira [7], assim como as questões de bem-estar animal previstas, designadamente, no DL n.º 64/2000, de 22 de abril.
O DL n.º 20/2019 prevê, igualmente, no n.º 3 do artigo 3.º a atribuição de competências ao presidente da câmara municipal para mandar instruir e decidir processos contraordencionais atinentes a explorações da classe 3. Em conformidade, também devia ter sido alterado o artigo 48.º do DL n.º 81/2013, o qual estabelece a competência instrutória e sancionatória.
Mais alarmante: não se compreende que, no que respeita à detenção caseira, tenham sido previstas competências para controlo do cumprimento dos requisitos aplicáveis, designadamente, daqueles constantes do DL n.º 64/2000, de 22 de abril [8], mas que não se tenha alargado ao presidente da edilidade a competência contraordenacional decisória que se mantém exclusiva do diretor-geral de Veterinária [9].
Sendo o principal argumento político para a transferência de competências a maior «proximidade do órgão decisor à situação concreta» [10], é ininteligível que as situações de especial proximidade com o cidadão comum, as de detenção caseira, tenham ficado excluídas da decisão municipal.
Por outro lado, é de lamentar que não se tenha aproveitado a oportunidade para se atualizarem os montantes mínimos previstos a título de coima pelo DL n.º 81/2013 – 50 € para pessoas singulares e 150 € para pessoas coletivas, sendo ainda reduzidos para metade em caso de negligência [11]. É evidente que um quadro sancionatório como esse não se afigura minimamente dissuasor da ilicitude, mais parecendo premiar o infrator, perversamente beneficiado face ao cumpridor dos requisitos.
As novas competências municipais de controlo oficial das condições de bem-estar animal são exercidas através do médico veterinário municipal (MVM) enquanto autoridade veterinária concelhia, cujo estatuto aprovado pelo DL n.º 116/98, de 5 de maio, também alterado pelo DL n.º 20/2019, passa a prever que: a)- dependa funcional, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas (anteriormente, estava na dependência funcional da DGAV); b)- a respetiva remuneração constitui encargo exclusivo dos respetivos municípios (anteriormente, o Estado assumia 40% desse custo).
Neste capítulo, aconselha-se a uma revisão mais profunda e clarificadora do estatuto do MVM, cujos 20 anos de vigência acusam manifesto desfasamento das realidades e necessidades atuais. Recorde-se que, em 09-02-2018, foram aprovados, na generalidade, três projetos de lei sobre essa matéria [12], que baixaram à comissão da especialidade (Comissão de Agricultura e Mar) onde se encontram até hoje.
Da conjugação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º do DL n.º 20/2019 e no artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, resulta que os municípios podem adiar o exercício das novas funções até 2020, inclusive, bastando que o comuniquem até 2 de abril de 2019 (aplicável a 2019) e 30 de junho de 2019 (aplicável a 2020).
Esperemos, pois, que, pelo menos, a partir de 1 de janeiro de 2021, a proteção dos «animais de companhia» e de «produção» (ao menos esses) receba um novo incremento qualitativo por atuação dos municípios, os quais necessariamente terão que afetar recursos humanos e patrimoniais adequados que hão-de ser financiados pelo produto das coimas e taxas cobradas no âmbito das novas competências.
[1] Que pode ser consultado em:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118748847/details/maximized?serie=I&day=2019-01-30&date=2019-02-01
[2] Tal como prevê o n.º 2 do artigo 21.º do citado DL n.º 20/2019.
[3] A citada Lei-Quadro n.º 50/2018 dispõe no seu artigo 24.º, sob a epígrafe «Proteção e saúde animal» que é da competência dos órgãos municipais exercer os poderes nas áreas de proteção e saúde animal, bem como de detenção e controlo da população de animais de companhia, sem prejuízo das competências próprias da autoridade veterinária nacional.
[4] O citado DL n.º 276/2001 estabelece as normas de proteção dos animais de companhia, dando aplicação à Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de abril.
[5] Com exceção da contraordenação prevista pela alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º, consubstanciada na prática de intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia.
[6] As explorações (em sistema intensivo ou extensivo) da Classe 3 são aquelas que incluam até quinze «cabeças normais» (CN), unidade padrão de equivalência utilizada para comparar e integrar animais de diferentes espécies, considerando características como a espécie, idade e peso, do que resulta o quadro de referência que constitui o Anexo II do DL n.º 81/2013, de 14 de junho.
[7] O conceito de «detenção caseira» abrange até 2 bovinos, 6 ovinos/caprinos, 2 equídeos, 4 suínos, 100 aves ou 80 coelhos, não podendo, contudo, ultrapassar 3 CN (ver acima conceito) por instalação e 2 CN por espécie de animal – cf. artigo 5.º e anexos I e II do citado DL n.º 81/2013.
[8] Diploma esse que estabelece as normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias.
[9] Cf. artigo 10.º do citado DL n.º 64/2000, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 155/2008, de 7 de agosto.
[10] Assim se justifica no preâmbulo do DL n.º 20/2019.
[11] Cf. n.ºs 1 e 3 do artigo 46.º do citado DL n.º 81/2013.
[12] Apresentados, por ordem de entrada, pelo CDS-PP, pelo PAN e pelo PCP, podendo ser consultados em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42140
A advogada Alexandra Reis Moreira integra a Comissão Diretiva das associações Empty Cages – Associação Portuguesa e Espanhola de Direito do Animal e Jus Animalium – Associação de Direito Animal, sendo membro co-fundador de ambas. Tem integrado o corpo coordenador e docente de vários cursos de Direito do Animal ministrados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem patrocinado judicial e extrajudicialmente diversas associações de proteção animal. Integrou o recém-extinto Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, na área especializada do Direito do Animal. Escreve no primeiro sábado de cada mês e pode ser contactada através do seguinte endereço electrónico: emptycages.associacao@gmail.com
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