Source: http://mmsantos.adv.br/do-recolhimento-da-habilitacao-pelo-agente-da-autoridade-de-transito-policial-militar-e-rodoviario-e-do-inicio-do-cumprimento-da-penalidade-de-suspensao-do-direito-de-dirigir/
Timestamp: 2020-07-11 13:32:54+00:00
Document Index: 152662989

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 265', 'artigo 5', 'artigo 156', 'artigo 263', 'artigo 5']

Do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir – MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA em TRÂNSITO – Chamar Agora Whatsapp 11985334443 | 13997831443 – Atendemos TODO ESTADO DE SP
Posted on 18 de janeiro de 2020 18 de janeiro de 2020 by MMSantos
Do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Questão controversa atualmente no Direito de Trânsito é a relativa ao recolhimento da carteira nacional de habilitação pelo agente da autoridade de trânsito e do início do prazo de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo condutor.
Isto porque a Resolução 723/2018 do Contran não deixa claro como se daria esse recolhimento bem como quando de daria o início do cumprimento da penalidade, especialmente no que respeita a não entrega do documento voluntariamente pelo condutor junto ao órgão executivo de trânsito.
Inicialmente precisamos considerar que para que a restrição/bloqueio de suspensão do direito de dirigir seja inserida no prontuário eletrônico do condutor, o órgão de trânsito precisa instaurar previamente procedimento administrativo nos termos do artigo 10 da Resolução 723/2018 do Contran.
Ao final desse procedimento, que deve seguir todos os ditames legais – em especial a garantia da Ampla Defesa do condutor conforme artigo 5° da Resolução 723/2018 do Contran c/c o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro e inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal – se, no final do procedimento, o condutor for condenado, então o órgão executivo estadual de trânsito deverá expedir Notificação ao condutor informando-lhe do resultado, e nessa Notificação deverá fazer constar a data para entrega voluntária do documento, bem como a data de início e término da penalidade efetivamente aplicada, nos termos dos artigos 15 e 16 § 2º da Resolução 723/2018 do Contran.
Este último dispositivo aduz que: “A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem”.
Ocorre que os órgãos executivos estaduais de trânsito não vem cumprindo o que determina a legislação.
Isto porque via de regra na notificação enviada aos condutores não consta a data de início e de término da penalidade aplicada, especialmente nos procedimentos administrativos para a suspensão do direito de dirigir, causando dúvida aos condutores e profissionais militantes da área.
O que costuma ocorrer é a inserção de restrição/bloqueio de suspensão do direito de dirigir diretamente no prontuário eletrônico do condutor, porém sem a respectiva data de início e de término da penalidade, fazendo com que o condutor fique sem saber se já está cumprindo a penalidade de suspensão ou não, causando insegurança jurídica.
Segundo o Órgão executivo estadual de trânsito, para o início do cumprimento da penalidade é necessário a entrega do documento junto ao órgão, ocasião em que o condutor receberia uma autorização para realizar curso de reciclagem – oferecido pelo próprio órgão e Centros de Formação de Condutores credenciados – e a partir daí a penalidade seja efetivamente cumprida.
Portanto, além do período determinado sem dirigir, deve-se ainda realizar o curso de reciclagem durante esse período, ou até mesmo depois desse período, entregando o certificado no órgão executivo estadual de trânsito para a efetiva retirada da restrição do prontuário eletrônico do condutor e devolução/liberação de sua carteira de habilitação.
Fazendo uma analogia, ao não fazer essa entrega voluntária, é como um réu que responde a um processo penal, sendo ao final condenado, mas que ainda não foi recolhido ao cárcere, não iniciando, portanto, o cumprimento da pena.
Ainda sobre o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não raro referido procedimento está eivado de vícios e ilegalidades que o tornam nulo de pleno direito, sendo cada vez mais crescente o número de decisões judiciais nesse sentido. Não sem razão, é altamente recomendado que o condutor procure advogado de sua confiança para verificar a regularidade do procedimento administrativo antes de proceder a entrega de seu documento de habilitação junto ao órgão de trânsito.
A questão é: O recolhimento da habilitação pelo agente da autoridade de trânsito (policial militar ou rodoviário) é devida? O condutor é obrigado a entregar a habilitação no órgão executivo estadual de trânsito para o cumprimento da pena administrativa? Estaria ele dirigindo irregularmente sem essa entrega voluntária?
Entendemos que esse recolhimento pelo agente da autoridade não tem amparo legal. Bem como o condutor não é obrigado a proceder a entrega voluntária por igual motivo. Uma vez que a carteira nacional de habilitação é documento representativo de uma licença, qual seja: a licença para dirigir, quando preenchidos os requisitos legais pelo cidadão, este adquire o direito subjetivo à concessão e manutenção da mesma.
Nesse sentido, uma vez que essa licença esteja dentro da validade, nos termos do artigo 156 § 10 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser recolhido o documento por este motivo – registro de restrição/bloqueio de suspensão em seu prontuário eletronico sem a entrega voluntária do documento – tendo portanto o condutor a faculdade de escolher o momento mais adequado para a entrega do documento perante o órgão executivo estadual de trânsito, até o momento do efetivo vencimento do documento, não podendo incidir nenhuma limitação ao seu direito de dirigir durante esse interregno de tempo, especialmente quanto a malfada instauração de processo administrativo para a cassação da habilitação, sob a alegação de que o condutor “suspenso”, não poderia estar dirigindo.
Situação diferente é aquela em que o condutor respondeu a processo administrativo para a suspensão de seu direito de dirigir e foi condenado, comparecendo ao órgão voluntariamente e entregando a habilitação para o início do cumprimento da penalidade. Depois é flagrado na condução de veículo automotor durante o período de punição, devidamente registrado em seu prontuário eletrônico. Ocasião em que, inclusive, será gerada a abertura de processo administrativo para a cassação do seu direito de dirigir, nos termos do artigo 263 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Importante consignar que, segundo as regras do Direito Administrativo, enquanto o Estado tem de seguir o Princípio da Legalidade estrita, sendo que todos os seus atos devem seguir o que determina a lei, ao cidadão é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, sendo que no caso em análise, a lei não determina o momento da entrega da habilitação para o início do cumprimento da penalidade.
Pro fim é importante consignar que o Estado democrático de Direito é o Estado norteado pela lei, nesse sentido o Princípio da Legalidade contido artigo 5° inciso II de Nossa Carta Magna determina que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei “. Dessa forma, enquanto não existir em nosso ordenamento jurídico determinação no sentido de regulamentar a entrega da habilitação, o condutor conta com esse princípio maior para manter seu direito de dirigir e exercer seu trabalho com dignidade.