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Timestamp: 2020-02-18 19:20:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 55', 'ARTIGO 55', 'artigo 55', 'artigo 579', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 55', 'artigo 76', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO TR : PET 50444613820154047100 RS 5044461-38.2015.404.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO TR : PET 50444613820154047100 RS 5044461-38.2015.404.7100 - Inteiro Teor
PETIÇÃO TR Nº 5044461-38.2015.404.7100/RS
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE ERECHIM
ITAMAR KHCZKOVSKI
LIDIA PINOTTI DE MORAIS RECH
ACORDAM os Juízes da 5A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12186171v10 e, se solicitado, do código CRC B68DC319.
Data e Hora: 26/08/2015 11:43
Trata-se de correição parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos de Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal, da sentença que determinou o arquivamento do feito no que tange ao delito inscrito no art. 55, da Lei 9.605/98, dada sua atipicidade, com fulcro no art. 386, III, c/c art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal.
Inicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu proposta de transação penal em relação a GABRIEL CARLOS ZIGER e a ITAMAR ZUCZKOVSKI, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 55, da Lei nº 9.605/98, requerendo o arquivamento do feito quanto ao delito descrito no artigo 2º, da Lei nº 8.176/91. Extrai-se dessa proposta (1-INIC1), a seguinte descrição dos fatos:
Até o dia 02 de junho de 2011, na Linha Laejado André, interior do município de Centenário-RS, os acima nominados, em união de vontades e esforços, executaram extração de recursos minerais, sem a competente licença ambiental. Para tanto, Gabriel Carlos Ziger agiu em nome da Prefeitura Municipal de Centenário/RS, na condição de Secretário de obras do município, extraindo o minério, qual seja, cascalho, com a anuência de Itamar Kuczkovski, proprietário da área, com a finalidade de ser empregado na melhoria de estradas, até que, na data supra referida, o 2º Pelotão de Polícia Ambiental da Brigada Militar de Erechim - RS compareceu ao local, constatando a irregularidade. A materialidade e autoria do fato encontram-se demonstradas pelas peças integrantes dos autos, notadamente pelas fotografias do local do dano e declarações dos autores. [...]"
Acolhido o pedido de arquivamento quanto ao delito de usurpação de minério da União, tipificado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 (3-DESP1).
Sobreveio sentença (115-SENT1) determinando o arquivamento do feito, lastreada nos fundamentos abaixo transcritos: II - FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com a manifestação Ministerial (evento 1), os autores dos fatos teriam efetuado extração de recursos minerais (cascalho), sem a competente licença ambiental, dando azo à incursão no tipo previsto no artigo 55 da Lei nº 9605/98.
Consta no Termo de Declarações do autor dos fatos Gabriel Carlos Ziger, Secretário de Obras do Município de Centenário-RS (evento 1, PROCADM3, pág. 15):
Que 'entrou em contato com o Sr. Itamar para retirar o cascalho para melhorias, recuperação das estradas do interior, e foi autorizado. Que a Prefeitura contratou a Empresa Andretta para fazer o conserto das estradas e que retirou o cascalho do local.'
Nesse contexto, o depoimento em sede policial indica a ocorrência de extração de recursos minerais, mas refere a finalidade específica de uso para melhoria de estradas do Município.
Diante disso, entendo não subsistir tipicidade na conduta de extração de cascalho quando realizada pelo Município e destinada o uso em obra pública por ele executada diretamente - sendo desnecessária, no caso, concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827/99.
'NOTÍCIA CRIME. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E ORDEM ECONÔMICA. LEIS N.º 9.605/98 E 8.176/91. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA OBRAS EM ESTRADAS MUNICIPAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conduta de extração de cascalho pela municipalidade, para emprego em obras públicas por ela executadas, é atípica.
Descriminalização da conduta operada pela Lei nº 9.827, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/67. Denúncia rejeitada' (NC 2005.04.01.046402-3/RS, 4ª Seção, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJU de 01/11/2006, p. 477)
Em que pese ser inequívoco que a conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença pode configurar crime contra a natureza e crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação de um bem público (TRF4, RSE nº 2003.72.04.005849-5/SC, DJU:14/01/2004), entendo que, à luz da tipicidade conglobante, havendo uma norma que autoriza referida extração para aplicação em estradas municipais, não há se falar na incidência dos pressupostos normativos 'concessão, autorização, permissão ou licença', previstos no artigo 55 da Lei ambiental.
Observo que tal entendimento se alinha à posição do TRF da 4ª Região, entendendo que tendo sido o produto da extração empregado em obras públicas a conduta é atípica, não se amoldando sequer ao crime do art. 55 da Lei ambiental, verbis:
PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.605/98 e ART. 2º DA LEI Nº 8.176/90 . EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE ARQUIVAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. O Prefeito Municipal que, sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que utilize o material extraído em obra pública, não comete os delitos descritos no art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91.
2. Afastado o delito ambiental em razão da atipicidade da conduta do Prefeito, torna-se descabida a persecução penal exclusivamente da pessoa jurídica de direito público.
3. Rejeitada a denúncia e determinado o arquivamento do inquérito policial, com base no que prevê o art. 43, I, do CPP.'
(TRF4, INQ 0014791-73.2010.404.0000, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, DJ 02/05/2012)
Importante referir que o que resta afastada, segundo decisões acima transcritas, é a tipicidade do delito, de fato que tal situação também afeta o proprietário das terras onde ocorria a questionada extração de cascalho.
Dessa forma, levando em conta que a extração de recursos minerais comprovadamente ocorreu com o fim específico de emprego imediato em obra pública nas estradas do município, igualmente deve ser reconhecida a atipicidade da conduta dos autores dos fatos com relação à imputação do cometimento do crime previsto no artigo 55, da Lei nº 9.605/98.
Nas razões, o MPF alega a) error in judicando, uma vez que a conduta praticada pelos autuados amolda-se ao delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crimes contra o meio ambiente), e que, ao contrário do que entendeu o julgador a quo, "a existência de norma legal (parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227/67) que afasta a exigência de ato administrativo do órgão de mineração (DNPM) autorizando entes públicos a extrair minério em determinados casos (emprego em obras púbicas), não afasta, porém, a exigência de ato administrativo do órgão ambiental (no caso a FEPAM) para a extração desse mesmo minério", remanescendo, portanto, a exigência de autorização para a extração de lavra perante o órgão ambiental; e b) error in procedendo da decisão atacada, pois, ao arquivar o procedimento com transação penal homologada em juízo e em fase de fiscalização de condições, importou na inversão tumultuária dos atos processuais, pois caberia ao magistrado a quo aguardar o cumprimento das condições impostas na proposta de transação, posto que a mesma foi integralmente aceita pelos beneficiários, com a fiscalização das obrigações.
Com a manifestação do MPF nesta instância (6-PARECER1), os autos vieram conclusos para julgamento da apelação criminal.
Inicialmente, registro que a correição parcial, como posta, não poderia ser conhecida. Com efeito, o manejo da correição destina-se à emenda de erros ou de abusos que importem em inversão tumultuária de atos e de fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando não haja recurso previsto em lei.
O ato judicial atacado determinou o arquivamento da ação penal, sendo, portanto, decisão de caráter definitivo.
Assim, pelo princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o enunciado contigo no artigo 579,"caput", do Código de Processo Penal, conheço do recurso interposto pelo MPF como apelação. A decisão que determina o arquivamento do procedimento criminal, com fundamento na atipicidade da conduta, amolda-se ao art. 82 da Lei n.º 9.099/95, que prevê o recurso de apelação no caso de sentença definitiva e de decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nas infrações de menor potencial ofensivo. Isto porque segundo decide o STJ, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial ao fundamento de que o fato nele apurado não constitui crime," (...) mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040." (HC 83346/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19/08/2005.)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 82 DA LEI N.º 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ.RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1. A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF.
2. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz
que defere o pedido. Precedentes do STJ.
3. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.
(REsp819992/BA,RECURSO ESPECIAL-2006/0002884-9, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ 02/10/2006)
Assim, havendo previsão legal de recurso cabível para atacar a decisão que reconheceu atipicidade do fato e determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 386, III, c/c art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal, descabida a interposição de correição parcial, que deve ser conhecida como apelação criminal face ao princípio da fungibilidade recursal, conforme já decidiu o STJ:
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 - STJ. NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL RECEBIDA COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado, em sede de recurso especial, o simples reexame do material fático-probatório, conforme dispõe a Súmula 07 - STJ. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, mesmo que a correição parcial não esteja prevista no rol dos recursos penais, pode ser, a ela, aplicado o princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
(STJ - REsp: 173512 RS 1998/0031813-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 19/02/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/08/2002 p. 370)
Portanto, passo à análise do recurso como apelação criminal.
Não se controverte acerca do arquivamento do processo em relação à conduta prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, em razão da modificação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227/67 (acrescido pela Lei 9.827/99), que tornou atípica a conduta de extração de recursos minerais sem autorização legal, quando praticada pelo Município, desde que o produto da extração seja empregado exclusivamente em obras públicas, caso dos autos.
Relativamente à conduta descrita no art. 55 da Lei 9.605/98, tenho que a sentença merece integral confirmação.
Não se olvida que "a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público", pois, "tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade" (EINRSE nº 2003.70.01.012448-5/PR, TRF-4ª Região, 4ª Seção, rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, DJU, ed. 03-11-2004, p. 266).
Porém, incontroverso nos autos que a retirada do minério deu-se com vistas ao seu emprego na recuperação de estradas do Município, sem licença ou autorização ambiental.
Nesse contexto, entendo que o permissivo do parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei 227/67 atinge também o delito insculpido no artigo 55 da Lei 9.605/98, na medida em que o salvo conduto concedido ao Poder Público prejudica a elementar "sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida", sejam elas deferidas pelo órgão ambiental (IBAMA) ou pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), convergindo para a atipiciadade da conduta.
A jurisprudência da 4ª Seção do TRF4R tem se posicionado no sentido de que não subsistem as condutas típicas previstas no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 quando demonstrado que o mineral extraído se destinava a realização obras públicas, conforme atestam os seguintes excertos:
"PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.605/98 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/90. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. UTILIZAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
2. Determinado o arquivamento do feito por atipicidade da conduta."(TRF4, INQ 0000546-23.2011.404.0000, Quarta Seção, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 05/10/2011);
"PENAL. EXTRAÇÃO DE MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ATIPICIDADE.
- A utilização do mineral extraído para uso em obras públicas municipais, segundo tranqüila jurisprudência desta Corte, afasta a dupla tipicidade da conduta."(TRF4, INQ 0015571-13.2010.404.0000, Quarta Seção, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/09/2011)
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado com a finalidade de apurar a suposta irregularidade na extração de recursos minerais sem a competente autorização (art. 55, da Lei 9.605/98) pela Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, conforme boletim de ocorrência ambiental nº 778449, lavrado pelo 2º Grupo de Polícia Ambiental da Brigada Militar/RS. Ofertando parecer, o Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Ipojucan Corvello Borba requereu o arquivamento do termo circunstanciado, por entender pela atipicidade penal da conduta narrada (ev. 09). É o relatório. Passo a decidir. O inquérito policial, segundo o art. 4º do Código de Processo Penal, consiste no conjunto de diligências realizadas com a finalidade de apurar as infrações penais e a sua autoria. Constitui, dessa forma, fase investigatória pré-processual, instaurada com o objetivo de fundamentar a decisão do órgão acusatório sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. No caso em concreto, o secretário de obras Dionattan Mezzomo referiu que o Município não possui licença para extração de saibro ou cascalheira licenciada, mas que retiraram cargas de cascalho para arrumar as estradas do Município, atingidas por chuvas na região (ev. 01, TERMO_CIRCUNST2). Tendo em vista que o cascalho extraído seria utilizado em obras públicas do Município, a infração penal resta descaracterizada, na forma do art. 2º, § único, do Decreto-Lei 227/67, que assim dispõe: Art. 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização" Do exame dos autos não transparece a ocorrência de irregularidades, até porque a jurisprudência é pacífica no sentido que a utilização do mineral extraído para uso em obras públicas municipais afasta a dupla tipicidade da conduta (IPL nº 0011827-73.404.0000/RS, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 27/03/2012). Assim, incidente na espécie o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, podendo ser instaurado procedimento específico se, a partir de outras provas, constatar-se a ocorrência de crime. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado. (TRF4, TC 5021256-37.2015.404.0000, Quarta Seção, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 13/08/2015)
No mesmo caminho também decide o STJ:
RECURSO ESPECIAL. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PELO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA HIPÓTESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67.
A matéria já foi enfrentada nesta Turma Recursal, no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002433-72.2013.404.7117/RS, na mesma linha ora traçada.
Portanto, frente à atipicidade da conduta, deve ser mantida a decisão recorrida.
Não prospera a alegação de inversão tumultuária dos atos processuais. O magistrado não é sujeito passivo na relação processual e lhe cabe a verificação das condições de procedibilidade da ação penal. Portanto, havendo comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, é possível, por equivaler à concessão de "habeas corpus" de ofício, a determinação de arquivamento do termo circunstanciado por parte do magistrado. Não há que se falar, na hipótese, em violação do art. 129 I da CF/88, sequer usurpação da atribuição do Ministério Público para a propositura da ação penal.
Ademais, tratando de situação análoga, nos autos do Procedimento Investigatório n. 0010386-23.2012.404.0000/RS, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região teve a oportunidade de determinar, de ofício, o arquivamento do feito, diante da atipicidade da conduta investigada, julgando prejudicada a oferta de transação penal oferecida pelo MPF. Destaco dessa decisão o seguinte excerto:
"Ocorre, que, na hipótese sub judice, o parquet ofereceu proposta de transação penal aos investigados em relação ao aludido delito ambiental.
A transação penal encontra previsão na Lei 9.099/95, a qual, em seu artigo 76, estabelece que"havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta".
Dessa forma, e tendo em vista que os fatos investigados, evidentemente, não constituem crime, o arquivamento deste apuratório é medida que se impõe."
Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).
Por fim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais.
Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12186170v10 e, se solicitado, do código CRC 88D42E3C.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408149421/peticao-tr-pet-50444613820154047100-rs-5044461-3820154047100/inteiro-teor-408149517