Source: http://silep.fazenda.rj.gov.br/lei_complementar_106_03102003.htm
Timestamp: 2020-02-24 17:32:48+00:00
Document Index: 79783278

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 82', 'artigo 91', 'artigo 163', 'artigo 86', 'artigo 163', 'artigo 82', 'artigo 91', 'ARTIGO 7']

Publicada no D. O. de 06/01/03
Alterada pelas Leis Complementares nºs. 108, de 28/10/04, 113, de 24/08/06, 116, de 15/03/07, 129, de 10/09/09, 153, de 22/11/13, 157, de 20/12/13, 159, de 02/05/14, 164, de 20/07/15, e 166, de 13/11/15.
V - propor ao Poder Legislativo, a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros;
VI - propor ao Poder Legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
* XI - proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça; * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* XII - licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;
* XIII - compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
* XIV - elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;
* XV - implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
* XVI - disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada, a concessão de auxílio transporte e alimentação;
* XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
* Incisos acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.
Parágrafo único - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, diretamente, ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º - s recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, entregues até o dia 20 de cada mês.
§ 2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da Instituição, vedada outra destinação.
§ 3º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pela Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII, da Constituição Estadual, e mediante controle interno, por sistema próprio instituído por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
* VI - os Grupos Especializados de Atuação Funcional.
* Parágrafo único - Os órgãos de execução, referidos no inciso VI serão providos por tempo certo e disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
* Inciso e parágrafo acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.
* IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
* (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
Art. 8º - O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, com mais de dois anos de atividade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o
§ 1º - A lista de que trata este artigo será composta em eleição a ser realizada entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato, mediante voto obrigatório, pessoal, plurinominal e secreto dos integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público, considerando-se classificados para compô-la os três concorrentes que, individualmente, obtiverem maior votação.
§ 2º - Em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual a antigüidade, o mais idoso.
§ 3º - É vedado o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, o voto por via postal, aos membros do Ministério Público, lotados ou em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido no Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça até o encerramento da votação.
§ 4º - Encerrada a votação, proceder-se-á à apuração no mesmo dia da eleição.
§ 5º - Elaborada a lista, nos termos dos parágrafos anteriores, será remetida ao Governador do Estado, no 15º (décimo quinto) dia anterior ao término do mandato em curso, com indicação das respectivas votações, para escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, que tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 6º - Caso o Chefe do Poder Executivo não proceda à nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do Ministério Público mais votado, será investido automaticamente e empossado no cargo, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para cumprimento do mandato, aplicando-se o critério do § 2º deste artigo, em caso de empate.
§ 7º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça estabelecerá normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para elaboração da lista tríplice a que se refere este artigo.
§ 8º - O eleitor impossibilitado de votar deverá justificar o fato ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 9º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça que:
V - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República e a lista de que trata o art. 128, § 2º, II, da Constituição do Estado;
§ 1º - É obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data da eleição, para os que, estando na carreira:
* § 2º - O Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição será substituído, no período de desincompatibilização, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe. *(Revogado pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
Art. 10 - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, será investido interinamente no cargo o Procurador de Justiça mais antigo na classe, convocando-se obrigatoriamente, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nova eleição para elaboração de lista tríplice, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º, desta Lei.
VI - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o art. 8º desta Lei e aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;
XX - provocar a instauração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público e aplicar as sanções cabíveis, sem prejuízo do disposto no art. 25, III, desta Lei;
XXI - decidir, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público, a representação a que se refere o art. 141 desta Lei;
* Parágrafo único. Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe. * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* (Revogado pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
Art. 12 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de 1/3 dos membros da Assembléia Legislativa.
* Art. 13 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, dentre os Procuradores de Justiça, até 5 (cinco) Subprocuradores-Gerais de Justiça com funções de substituição e auxílio, a serem definidas em Resolução. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 164, de 20/07/15)
Art. 15 - O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais não poderão integrar as listas sêxtuplas a que se refere o art. 22, XIII, desta Lei durante o período em que ocuparem os referidos cargos, permanecendo o impedimento para o Procurador-Geral de Justiça nos doze meses subseqüentes ao término do mandato.
II - propor ao Poder Legislativo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, observando-se o procedimento para tanto estabelecido no seu regimento interno e, assegurada ampla defesa;
IV - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria dos seus integrantes, observando-se o procedimento para tanto estabelecido no seu regimento interno e, assegurada ampla defesa;
§ 1º - Os membros eleitos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.
§ 2º - A eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça se realizará nos anos ímpares, no mês de agosto e os eleitos tomarão posse no mês de setembro, extinguindo-se o mandato, após 2 (dois) anos.
§ 3º - À exceção do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, os demais membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão substituídos, nos seus impedimentos e faltas, por suplentes, assim considerados os 10 (dez) Procuradores de Justiça que se lhes seguirem, em ordem de antigüidade, exclusive os eleitos, que, por seu turno, terão por suplentes, para o mesmo efeito, os 10 (dez) Procuradores de Justiça que se lhes seguirem, em ordem decrescente de votação.
§ 4º - São inelegíveis para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
§ 5º - O membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça não poderá abster-se de votar, qualquer que seja a matéria em pauta; ressalvados os caso de impedimento e de suspeição.
§ 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça poderá constituir Comissões, na forma do seu Regimento Interno, para examinar assuntos de sua competência, submetendo-os, a seguir, à consideração do Colegiado.
§ 7º - Na composição das Comissões deverá ser observada a participação de membros natos e eleitos.
IV - dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
V - decidir representação do Corregedor-Geral para o fim de instauração de sindicância ou processo disciplinar contra Procurador de Justiça;
IX - aprovar os pedidos de reversão;
X - indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade;
§ 1º - Aplica-se às decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça o disposto no parágrafo único do art. 17 desta Lei.
§ 2º - A ausência injustificada de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no período de doze meses, implicará a perda automática do mandato e, em relação aos membros natos, a suspensão pelo período de doze meses, assegurada a ampla defesa.
§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22 desta Lei, sendo, em suas faltas, substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar, sem direito a voto, e, nos casos de suspeição, pelo Conselheiro mais antigo na classe.
* § 1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:
* I - Subprocurador Geral de Justiça que indicar, em suas faltas, férias e licenças;
* II - membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância.
§ 2º - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público não poderão abster-se de votar, qualquer que seja a matéria em pauta; ressalvados os casos de impedimento ou de suspeição.
* § 3º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu regimento interno, ressalvadas, as matérias administrativas, de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça e de improbidade administrativa, que serão julgadas pelo Colegiado em sua composição plena.
* (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
* § 3º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu Regimento Interno. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 13/11/15)
§ 1º - São inelegíveis os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
§ 2º - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo-lhes vedado, durante esse período, o exercício concomitante dos cargos de Subprocurador-Geral de Justiça, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral.
§ 3º - Os Procuradores de Justiça que se seguirem, na ordem de votação, aos 8 (oito) eleitos, serão suplentes, com a numeração ordinal correspondente à colocação e, nessa ordem, serão convocados para substituição dos titulares, nos seus impedimentos e faltas.
§ 4º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo na classe, ou, sendo igual a antigüidade, o mais idoso.
V - determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, na forma dos arts. 74, parágrafo único, 132 e 134, § 5º, desta Lei, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;
XIII - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, no II, da Constituição da República;
§ 1º - As reuniões do Conselho Superior do Ministério Público serão públicas, suas decisões motivadas e publicadas por extrato, salvo nos casos dos arts. 66, § 2º, e 139, desta Lei, e nas demais hipóteses legais de sigilo, ou por deliberação de seus membros.
§ 2º - Todas as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos votos dos seus integrantes, salvo disposição em contrário.
§ 1º - Observar-se-á, quanto à inelegibilidade, o disposto no art. 9º desta Lei.
§ 2º - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.
IX - administrar o processo de admissão de estagiários, na forma do art. 49, acompanhando-lhes o desempenho e aproveitamento.
V - presidir a Comissão de Estágio Confirmatório, encaminhando ao Conselho Superior do Ministério Público a proposta de vitaliciamento, ou não, de Promotor de Justiça;
VI - admitir e desligar estagiários, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça;
* Parágrafo Único - O Corregedor Geral, em suas faltas, férias e licenças, será substituído pelo Subcorregedor Geral que indicar e, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância, pelo membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo da classe.
§ 1º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral poderá submeter a indicação à deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, cuja aprovação suprirá o ato de designação.
§ 2º - Caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Corregedor–Geral do Ministério Público, estabelecer o número de Promotores de Justiça para as funções de assessoria, observado o mínimo previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Poderão ser instituídas Procuradorias de Justiça especializadas, com ou sem correspondência a órgãos judiciários, observado o disposto no art. 11, IV, b, desta Lei.
I - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções, a convocação de Promotor de Justiça para substituí-lo, na forma dos arts. 22, IV, e 54, desta Lei;
§ 1º - A exclusão, inclusão ou outra modificação das atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotor de Justiça que a integrem serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º - No caso de exclusão de atribuição, o ato não atingirá os processos, inquéritos e procedimentos administrativos em curso na Promotoria de Justiça, salvo prévia e expressa concordância do titular.
§ 3º - O disposto neste artigo não obsta a que o Procurador-Geral de Justiça, com a concordância de Promotor de Justiça titular de órgão de execução, designe outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
XVII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar agentes que tenham praticado atos de improbidade e gestores do dinheiro público, condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, ressalvadas, as prerrogativas previstas em lei;
IV - receber diretamente da Polícia Judiciária o inquérito policial, tratando-se de infração de ação penal pública;
V - requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela;
§ 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Ministros de Estado, os membros do Poder Legislativo Federal e Estadual, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os membros dos Tribunais Federais e Estaduais, os membros do Ministério Público junto aos referidos Tribunais e os membros dos Tribunais de Contas, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º - Toda representação ou petição dirigida ao Ministério Público será distribuída aos órgãos que tenham atribuição para apreciá-la.
§ 6º - Só poderão ser requisitadas informações de caráter sigiloso para instruir procedimentos em curso, de atribuição do requisitante, que deverá indicar o número do procedimento e, quando for o caso, o motivo da requisição.
§ 7º - Na hipótese do inciso I deste artigo, surgindo no curso dos procedimentos indícios da prática de infração penal, o Promotor de Justiça tomará as providências cabíveis e remeterá peças ao órgão com atribuição.
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações orais ou escritas, dar-lhes andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, realizando as diligências pertinentes, encaminhando-lhes a solução adequada;
II - promover audiências públicas e emitir relatórios, anuais ou especiais e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas neste artigo, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito;
* a) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça;
XI - representar, na forma da lei, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho de Magistratura e ao Corregedor Geral de Justiça, relativamente a infrações disciplinares envolvendo servidores do Poder Judiciário;
a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;
II - Rever:
* c) o arquivamento de autos de investigação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992. * Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.
II - Exercer as demais atribuições que lhe são conferidas em Lei.
§ 1º - É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos em que oficie o Ministério Público.
§ 2º - Incumbe aos Procuradores de Justiça, correição permanente da atuação dos membros do Ministério Público em exercício nos órgãos de execução junto ao primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 30, II, desta Lei.
§ 3º - A atribuição a que se refere o art. 39, IV, poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Procurador de Justiça que oficie no feito.
III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral, previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
I - estimular a integração entre órgãos de execução que atuem na respectiva região;
II - promover o intercâmbio de informações entre os Centros de apoio Operacional e os órgãos de execução que atuem na região;
III - organizar eventos culturais propostos pela Procuradoria-Geral de Justiça;
IV - reportar-se aos órgãos de administração da Procuradoria-Geral de Justiça em tudo que for do interesse dos órgãos de execução da região, sugerindo as providências cabíveis;
§ 1º - Nos casos de impedimento ou suspeição do Procurador-Geral de Justiça, caberá a presidência da Comissão ao Procurador de Justiça mais antigo na classe.
§ 2º - À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, nos termos do art. 129, § 3.º, da Constituição da República.
* § 3º - Fará parte, obrigatoriamente, da Comissão do Concurso, um membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro. * Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.
§ 1º - Compete ao Centro de Estudos Jurídicos:
§ 2º - Além das dotações orçamentárias próprias, o Centro de Estudos Jurídicos contará com os demais recursos que lhe forem destinados por lei.
§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, estabelecerá normas para o funcionamento do Centro de Estudos Jurídicos.
* Art. 47 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus auxiliares e funcionários, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.
§ 1º - Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
* § 2º - Além das dotações orçamentárias próprias, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional contará com os demais recursos que lhe forem destinados por lei. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
* § 3º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, estabelecerá normas para o funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
§ 1º - Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão, por concurso público, de estagiários, bem como acompanhar-lhes o desempenho e aproveitamento.
§ 2º - Aplicam-se aos estagiários, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste, todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral, sendo-lhes, ainda, especialmente vedado:
§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, regulamentará a concessão e o cumprimento dos estágios de que trata este artigo, de modo a que sejam reconhecidos como prática profissional, para todos os fins, perante a Ordem dos Advogados do Brasil e fixará, para cada exercício, observadas as limitações orçamentárias, o valor das bolsas respectivas e o seu regime de reajuste, se necessário.
Art. 53 - Os Promotores de Justiça serão lotados, como titulares, em Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça Substitutos em Promotorias de Justiça de substituição.
§ 1º - O regulamento do concurso estipulará:
(Parágrafo único renumerado para § 1º, pela Lei Complementar nº 153, de 22/11/13)
* IV - o caráter eliminatório das provas de conhecimentos jurídicos, que serão escritas e orais, versando, no mínimo, sobre questões de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Empresarial, Administrativo, Constitucional, Tributário, Tutela Coletiva, Infância e Juventude, Eleitoral e Princípios Institucionais do Ministério Público;
V - o caráter classificatório de prova de Língua Portuguesa;
VI - a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência física, desde que compatível com o exercício funcional, no percentual de até 5% (cinco por cento);
* VIII - as provas escritas de conhecimentos jurídicos serão divididas em:
a) preambular, preferencialmente discursiva; e,
* (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 153, de 22/11/13)
III - não será permitida consulta à legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários.
* (Parágrafos acrescentados pela Lei Complementar nº 153, de 22/11/13)
§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça, perante o Conselho Superior do Ministério Público, dará posse aos nomeados, que prestarão compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis, em defesa da sociedade.
§ 3º - Se o nomeado não tomar posse no prazo estabelecido neste artigo, tornar-se-á sem efeito o ato da nomeação.
§ 1º - Havendo motivo relevante, poderá ser-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, prorrogável por igual período.
§ 2º - Não entrando em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, o empossado será exonerado ex-officio.
§ 1º - No caso de o relatório concluir pelo não vitaliciamento do Promotor de Justiça, o Conselho, na forma do seu Regimento Interno, dele dará ciência ao interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar defesa e produzir provas, sobre o que se manifestará a Comissão em 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º - Se não considerar satisfatória a defesa, o Conselho Superior receberá a impugnação e determinará a suspensão, até definitivo julgamento, do exercício funcional do membro do Ministério Público e do prazo para vitaliciamento.
§ 3º - Recebida a impugnação, o Conselho Superior determinará as diligências que entender cabíveis e, em seguida, abrirá vista ao vitaliciando para apresentação das alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público receberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
§ 5º - O Conselho Superior decidirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da impugnação.
§ 4º - Não interposto recurso, caberá ao Conselho Superior encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça para os fins do parágrafo anterior.
§ 1º - O eventual empate se resolverá, na classe inicial, pela ordem de classificação no concurso e, nas demais, pela antigüidade na carreira.
§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, no órgão oficial do Estado, a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas ao Conselho Superior no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação.
V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da freqüência e aproveitamento, comprovados em cursos especializados oficiais ou reconhecidos;
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público estabelecerá, em regulamento, os dados com base nos quais se aplicarão os critérios alinhados neste artigo e a pontuação correspondente a cada um deles.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, o Corregedor-Geral do Ministério Público prestará aos demais membros do Conselho Superior as informações constantes dos assentamentos funcionais dos concorrentes, sendo sigilosa a sessão, durante a solicitação ou prestação dessas informações.
§ 1º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas forem necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes da lista anterior.
§ 2º - Não poderão ser votados os membros do Ministério Público que estiverem afastados da carreira.
§ 3º - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, quando o número de requerentes inviabilizar a formação de lista tríplice.
§ 4º - Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, preferindo-se, entre dois ou mais concorrentes numa dessas situações, aquele que tiver figurado maior número de vezes em lista.
§ 5º - Não incidindo a regra do parágrafo anterior, será promovido o mais votado, observada a ordem dos escrutínios, ou, em caso de empate, o mais antigo da classe.
§ 1º - No prazo de 5 (cinco) dias da sessão pública em que for deliberada a recusa, caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que em igual prazo decidirá.
§ 2º - A recusa suspenderá as votações subsequentes para as promoções, até julgamento de eventual recurso interposto.
I - se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade, sem prejuízo de vencimentos e vantagens;
Parágrafo único - A disponibilidade prevista neste artigo cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.
§ 1º - Dar-se-á a reversão na classe em que se aposentou o membro do Ministério Público, na primeira vaga a ser provida pelo critério de merecimento, que nela se abrir.
§ 2º - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador Geral de Justiça, que o encaminhará ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para exame e deliberação.
§ 1º - O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento e sobre a remoção.
§ 2º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o mais antigo na classe.
§ 3º - Aplica-se ao aproveitamento o disposto no inciso III do art. 71.
§ 1º - Não poderão habilitar-se à remoção de que trata este artigo, os membros do Ministério Público que tenham sido voluntariamente removidos nos 6 (seis) últimos meses anteriores à data do edital.
§ 2º - Para efeito de remoção por merecimento, o Conselho Superior organizará, sempre que possível, lista tríplice, composta pelos nomes dos concorrentes que obtiverem a maioria dos votos dos seus membros, procedendo-se a tantas votações quantas forem necessárias para esse fim.
§ 1º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes, nos 12 (doze) meses subseqüentes a sua efetivação;
V - disponibilidade punitiva;
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo, procedimento ou inquérito, em dia, hora e local, previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;
§ 1º - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
§ 2º - O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, poderá habilitar-se como assistente em ação civil ajuizada em face de membro do Ministério Público em virtude de ato praticado no exercício das suas funções.
b) nas salas de audiências, dependências de secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive de registros públicos, delegacias de polícia, quartéis e outras repartições, no horário de expediente ou fora dele, sempre que se ache presente qualquer servidor ou empregado; c) em qualquer estabelecimento de internação ou segregação, individual ou coletiva, independentemente de marcação de hora, de revista ou de qualquer outra condição incompatível com suas prerrogativas;
XII - colocar à disposição dos órgãos de origem, em seu local de atuação, após o respectivo pronunciamento e a devida comunicação,XIII - ter presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem;
* Art. 86 - A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça.
* Parágrafo único - As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão adquiridas, única e exclusivamente, para compor o acervo bibliotecário da Instituição.
Art. 87 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público são fixados com diferença de, no máximo, 10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do cargo de Procurador de Justiça, garantindo-se a este os mesmos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral de Justiça, excluídas, as gratificações inerentes ao cargo.
§ 1º - A diferença referida no “caput” deste artigo, permanecerá sendo de 10 (dez) % até 31 de dezembro de 2003, sendo a partir desta data fixada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite de 5%(cinco) por cento desde que suportado por dotações orçamentárias próprias.
§ 2º - O membro do Ministério Público convocado ou designado para substituição terá direito à diferença de vencimentos, entre o seu cargo e o do substituído, incidindo, ainda, essa diferença sobre o percentual de gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 3º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação estabelecida no inciso VIII do art. 91, desta Lei, com a diferença de vencimentos prevista no parágrafo anterior.
II - auxílio-moradia, nas sedes de órgãos de execução onde não houver residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; * (Regulamentado pela Resolução GPGJ nº 1.888, de 16/01/14)
* X - gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade; * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
* XII - gratificação pelo efetivo comparecimento às reuniões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior; (Revogado pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
§ 1º - O membro do Ministério Público, cuja remoção ou promoção, salvo por permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo para transporte e reinstalação de até 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
* § 2º - Os valores máximos do auxílio e da gratificação a que se referem os incisos II e VII do caput deste artigo, serão, respectivamente, de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento-base do membro do Ministério Público beneficiário.
ver: artigo 7º Lei Complementar nº 113/2006. * (Revogado pela Lei Complementar nº 157, de 20/12/13)
* § 2º - O valor máximo da gratificação a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do subsídio do membro do Ministério Público beneficiário. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
§ 3º - Perceberá diária não superior à 90a (nonagésima) parte de seus vencimentos o membro do Ministério Público que tiver de deslocar-se para ter exercício, mesmo cumulativo, em outro órgão de execução, observadas as condições fixadas em regulamento.
* § 3º - Perceberá diária, o membro do Ministério Público que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça e obedecidos os seguintes limites máximos:
b) nonagésima parte do subsídio, nos demais casos.
§ 4º - A gratificação adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre os vencimentos, para os 3 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subseqüente, até o limite de 60% (sessenta por cento).
§ 5º - O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.
§ 6º - A gratificação de magistério será fixada e reajustada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
§ 7º - A gratificação adicional de permanência será paga ao membro do Ministério Público que, tendo completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, permanecer em efetivo exercício e corresponderá a 5% (cinco por cento), calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
§ 8º - As vantagens relacionadas nos incisos I, II, IV, VII, VIII e IX a XIV do “caput” deste artigo serão regulamentadas em ato do Procurador-Geral de Justiça, atendidos os limites e as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.
* § 9º - São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras e comissões de concursos públicos do Ministério Público, os plantões judiciários em geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os respectivos valores, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do subsídio.
Parágrafo único - A licença dependerá de inspeção por junta médica, quando o prazo inicial, ou das prorrogações por período ininterrupto, ultrapasse 30 (trinta) dias.
* Art. 96 - A licença por doença em pessoa da família será concedida pelo mesmo prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quando o membro do Ministério Público comprovar, mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade da assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente ao exercício de suas funções.
Parágrafo único - Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo, os ascendentes, descendentes, o cônjuge ou companheiro (a), e dependentes legais, para fins previdenciários, do membro do Ministério Público.
III - o seu gozo, desde que deferido com antecedência mínima de três meses, poderá ser suspenso por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na decorrência da necessidade de serviço, caso em que o membro do Ministério Público terá o direito de optar pela sua fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.
* § 2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, inclusive em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público falecido, que não a tiver fruído, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.
* § 2º A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)
* (Parágrafo regulamentado pela Resolução GPGJ nº 1.934, de 26/09/14)
* VI - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º - O afastamento de membro do Ministério Público para concorrer a cargo público eletivo dar-se-á sem prejuízo da percepção de vencimentos e vantagens, salvo no caso de eleição a se realizar em outro Estado da Federação.
§ 2º - Salvo no caso do inciso III deste artigo, o afastamento implicará, sempre, suspensão do prazo para vitaliciamento.
§ 3º - No caso do inciso V deste artigo, o afastamento dar-se-á sem a percepção de vencimentos ou vantagens, os quais somente serão restabelecidos com o requerimento de registro de candidatura a cargo eletivo, perante o órgão competente da Justiça Eleitoral, ou a partir da desincompatibilização prevista na Lei Eleitoral, cessando o pagamento, salvo se o membro do Ministério Público comprovar o seu desligamento do partido, no dia imediato à proclamação dos eleitos.
§ 4º - Ainda que o membro do Ministério Público tenha permanecido 2 (dois) anos afastado para a freqüência de curso no exterior, ser-lhe-á assegurado, em comprovando a necessidade, um período suplementar de afastamento, a ser fixado pelo Conselho Superior, imprescindível para a defesa da tese ou dissertação.
Art. 105 - Os membros do Ministério Público gozarão férias individuais de 60 (sessenta) dias, remunerados com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.
§ 1º - Os primeiros 60 (sessenta) dias de férias somente poderão ser gozados após 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados do início deste.
§ 2º - As férias serão gozadas por períodos consecutivos ou não, de 30 (trinta) dias cada um, nos meses indicados em requerimento, observadas a antecedência e demais condições estabelecidas em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
§ 4º - Por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá, o membro do Ministério Público, ter suspenso até um terço de cada período de suas férias, desde que deferida com antecedência mínima de três meses, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.
§ 5º - Não poderá entrar em gozo de férias o membro do Ministério Público que tiver processo ou procedimento em seu poder, por tempo excedente ao prazo legal.
b) dez anos de efetivo exercício no serviço público; e,
§ 1º - Ao membro do Ministério Público que tenha ingressado regularmente na carreira até 16.12.98 aplicar-se-ão as regras contidas no art. 8º e parágrafos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, no que lhe for aplicável.
§ 2º - Ao membro do Ministério Público que, até 16.12.98, tenha cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria aplicar-se-á o disposto no art. 3º e parágrafos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, no que lhe for aplicável.
Art. 110 - Ficará em disponibilidade o membro do Ministério Público, com vencimentos e vantagens integrais, nas hipóteses dos arts. 71, I e II.
Art. 112 - O regime de previdência social dos membros do Ministério Público tem por finalidade assegurar a seus participantes e dependentes meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de inatividade compulsória ou voluntária, definidos na forma das normas constitucionais e legais específicas, bem assim, garantir encargos familiares, em razão do falecimento daqueles de quem dependiam economicamente.
§ 1º - Nos casos de serviços prestados à iniciativa privada ou no exercício de atividade autônoma, em que tenha havido, em qualquer das hipóteses, a correspondente contribuição previdenciária, bem como nas situações dos incisos I e II, o tempo de serviço será igualmente computado para fins de aposentadoria.
§ 2º - Em nenhuma hipótese será computado cumulativamente tempo de serviço simultâneo com o exercício no Ministério Público ou em mais de uma das situações previstas neste artigo.
XX - Apresentar anualmente declaração dos seus bens e informar sobre a ocupação de outro cargo, função ou emprego, e sobre a existência de qualquer outra fonte de renda, em relação a si próprio e àqueles que vivam sob sua dependência econômica.
Art. 122 - O membro do Ministério Público não poderá, quando concorrer ou for interessado seu cônjuge, companheiro ou companheira ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau:
Parágrafo único - O membro do Ministério Público, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, comunicará sua suspeição ao Procurador-Geral de Justiça, em expediente reservado.
Neste caso, poderá o Procurador-Geral de Justiça, como medida compensatória, designar o que se declarou suspeito para atuar em procedimentos de atribuição do órgão, tabelar, havendo expressa concordância deste, sem direito à percepção de qualquer vantagem correlata.
§ 1º - A atividade funcional dos membros do Ministério Público é sujeita a inspeção permanente, na forma dos arts. 24, I e II, 30, II, e 42, § 2.º, desta Lei.
§ 2º - O membro do Ministério Público será civilmente responsável somente quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
II - infringência das vedações previstas no inciso II do art. 120;
III - descumprimento de dever funcional previsto no art. 118, III, V, VI e IX a XX, desta Lei.
I - infringência à proibição prevista no inciso I do art. 120, se, não obstante a gravidade, não for punível com demissão;
Art. 133 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a prática de nova infração, nos 5 (cinco) anos seguintes à ciência da imposição definitiva de sanção disciplinar, inclusive na hipótese do parágrafo 2º do art. 131.
§ 1º - A ação civil para decretação da perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça deste Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples.
§ 2º - A mesma ação será proposta para cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando o membro inativo do Ministério Público se achava em exercício.
§ 3º - Para os fins deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo os crimes dolosos contra o patrimônio, contra a administração e a fé pública, os que importem em lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à guarda do Ministério Público, e os previstos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição da República.
§ 4º - Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, são considerados incompatíveis com o exercício do cargo os crimes, cuja prática, no caso concreto, venha a ser assim considerada na deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que autorizar a propositura da ação civil.
§ 5º - Respondendo o membro do Ministério Público a processo criminal pela prática dos crimes descritos no § 3º, ou a qualquer outro crime que possa ser considerado incompatível com o exercício do cargo, deliberará o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante provocação do Procurador-Geral de Justiça, sobre o afastamento do membro do Ministério Público de seu órgão de execução até o trânsito em julgado da decisão, permanecendo o mesmo à disposição do Procurador-Geral de Justiça nesse período.
I - em 2 (dois) anos, quando aplicáveis as penas de advertência ou censura;
II - em 3 (três) anos, quando aplicável a pena de suspensão;
§ 1º - O processo disciplinar será:
I - ordinário, quando cabíveis, as penas de suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria ou da disponibilidade;
§ 2º - Independe de processo disciplinar a propositura da ação civil para perda do cargo, na hipótese de condenação irrecorrível pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 134.
* Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração imputável a Promotor de Justiça, e dependerá de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando imputável o Procurador de Justiça, que será previamente ouvido pelo Corregedor-Geral.
§ 1º - Tratando-se de representação contra Procurador de Justiça, se houver urgência, o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, determinará a realização das diligências necessárias, comunicando-as imediatamente àquele Colegiado.
§ 2º - Na sindicância, colher-se-ão as provas através dos meios pertinentes, observado o disposto no art. 145 e obrigatoriamente ouvido o sindicado.
§ 3º - Encerrada a sindicância contra Promotor de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.
§ 4º - O Corregedor-Geral poderá delegar competência à Subcorregedor-Geral do Ministério Público para atuar como sindicante.
§ 1º - O afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do imputado, terá duração de até 60 (sessenta) dias prorrogável, no máximo, por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º - Tratando-se de falta punível com as sanções previstas nos incisos III a V do art. 128, imputada a membro do Ministério Público ainda não vitaliciado, o afastamento importará na imediata suspensão do exercício funcional e do prazo para vitaliciamento, na conformidade do disposto no art. 62, §§ 2º e 4º, desta Lei.
§ 1º - Quando se tratar de Procurador de Justiça, a Presidência será do Corregedor-Geral, salvo nos casos de impedimento ou suspeição;
§ 2º - Um dos membros da Comissão será designado relator, cabendo-lhe:
§ 3º - Os trabalhos serão secretariados por servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na Corregedoria-Geral, que prestará compromisso de bem desempenhar suas funções e de observar rigorosamente o sigilo.
§ 1º - Os órgãos estaduais e municipais, sob pena de responsabilização de seus titulares, deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, inclusive às requisições de técnicos e peritos, feitas por intermédio do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 2º - Para a apuração de fatos fora do território do Estado, a Comissão poderá delegar atribuição a um de seus membros.
* Art. 146 - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição e concluí-los, com apresentação de relatório final, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação do imputado, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a critério do Corregedor-Geral ou, na hipótese do art. 11, XXII, desta Lei Complementar, a juízo do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - A citação será pessoal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para o depoimento do indiciado, entregando-se a este cópia do ato de instauração do processo e da decisão da Comissão quanto às provas e diligências a serem realizadas.
§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial do Estado, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.
§ 3º - Depois de citado, o indiciado não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 4º - As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação no órgão oficial do Estado, no expediente do Ministério Público.
§ 5º - Salvo o disposto no § 2º deste artigo, as publicações concernentes ao andamento de processo disciplinar serão feitas com omissão do nome do indiciado e de qualquer dado pelo qual se possa indentificá-lo, limitando-se a referir o número do feito, de série própria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o nome dos advogados constituídos ou do defensor dativo e a finalidade da publicação.
§ 1º - A Comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias, impertinentes ou requeridas com intuito meramente protelatório.
§ 2º - Se o indiciado não atender à citação, nem se fizer representar por procurador, será declarado revel, sendo-lhe designado defensor dativo, pelo Corregedor-Geral, sem prejuízo da intervenção, em qualquer fase do processo, de defensor por ele constituído.
* Art. 152 - Recebido o processo, o órgão competente deverá julgá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo:
* Parágrafo Único - O recurso deverá ser julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos.
Art. 155 - Aplicam-se ao processo disciplinar, sumário as disposições relativas ao processo disciplinar ordinário, com as seguintes modificações:
III - os prazos para defesa preliminar e para razões finais serão de 5 (cinco) e 1III - 0 (dez) dias, respectivamente;
* IV - o prazo para conclusão do processo será de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 60 (sessenta), conforme definido no art. 146. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 02/05/14)
§ 1º - Não constituirá fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.
* Parágrafo único - A modificação de destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício deve ser autorizada, pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o membro do Ministério Público interessado.
Art. 165 - Aos membros do Ministério Público, admitidos anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, fica assegurado o que dispõe o § 3º do artigo 29 do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
* Art. 166 - Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral do Ministério Público o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006.
* Parágrafo Único - Se o designado para exercer as funções de Secretário-Geral do Ministério Público não for membro da Instituição, será investido no cargo em comissão de idêntica nomenclatura, símbolo SA.
* (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 164, de 20/07/15)
Art. 171 - As insígnias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de uso exclusivo dos seus membros, e as vestes talares serão instituídas, por Resolução do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 175 - Os artigos da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, que cuidam das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, permanecerão em vigor até a edição das Resoluções que dispuserem sobre as novas atribuições.
Art. 176 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente, em tudo o que não estiver mantida pela presente Lei, a Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982 e a referência, mediante remissão ao art. 1º da Lei nº 680, de 08 de novembro de 1983, aos destinatários da referida Lei Complementar, contida no art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 07 de novembro de 1990.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2836
ORIGEM: RJ RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
REQTE. (S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV. (A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
DO PG 44486/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES.
INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO:
123/R (PG 44486) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AO MINISTRO RELATOR
Juntada Petição: 39236/2003
DECISÃO DO RELATOR - NEGADO SEGUIMENTO
EM 11.03.03 - (...) O PARTIDO POLÍTICO PARA EXERCER A FACULDADE CONSTITUCIONAL - ART. 103, VIII - DE SUSCITAR O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARECE DE REPRESENTAÇÃO CONGRESSUAL. ESTA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TEM COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO NACIONAL DO PARTIDO, TANTO É QUE SUA ATUAÇÃO INDEPENDE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO À NORMA IMPUGNADA. AO DESAPARECER ESTA CONDIÇÃO, POR NÃO TER MAIS REPRESENTANTE NAS CASAS FEDERAIS, AUSENTE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIR NO FEITO. NO CASO, COM A PERDA SUPERVENIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO. HÁ PRECEDENTES: ADIS 2060, 2279, 2540 E 2465 - MIN. CELSO DE MELLO. NEGO SEGUIMENTO, ART. 21, IX, DO RISTF. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PG 32295 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR
EM 21.02.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TIVESSE PRESTADO AS INFORMAÇÕES
AR RB 15730440 4 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003
AR RB 15730439 5 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2003
PG Nº28766, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
122/R, EM 25.02.2003, PG Nº28766 - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
OFÍCIO Nº 123/R (PRAZO: 5 DIAS)
OFÍCIO Nº 122/R (PRAZO: 5 DIAS)
DESPACHO DE 29.01.2003
À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
EM 29.01.2003 - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO CAPPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 9868/99.
CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTE
ART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2826
ATA Nº 7, de 19/03/2003 -
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 19/3/2003
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.03.2003.
Juntada Petição: 33117/2003
DECISÃO DE 21.02.2003
AR RB 62309312 6 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
EM 21.02.03 - (...) O PARTIDO REQTE NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (CERTIDÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL EM ANEXO), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A FACULDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS DE PROVOCAR O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR AQUELAS AGREMIAÇÕES QUE DETENHAM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR FEDERAL, NOS EXATOS LIMITES TRAÇADOS PELO INC. VIII DO ART. 103 DA CF.(...) ANTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI; RI/STF. ART. 21, §1º). ARQUIVE-SE.
TENDO EM VISTA QUE EM 10/02/2003 DECORREU PRAZO, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AR RB 62309311 2 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
(PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
171/P, EM 11.02.2003 (PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DESPACHO DE 22.01.2003 -
OFÍCIO Nº 171/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ. (PRAZO 5 DIAS)
OFÍCIO Nº 170/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PRAZO 5 DIAS)
EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9868/99.
EM 20/01/03: ART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2825
ORIGEM: RJ RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES
Juntada Petição: 36011/2003
AR RB 62309291 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
PETIÇÃO AVULSA PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR
DECISÃO DE 26.02.2003 -
PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR
EM 26.02.2003 - À ADI 2132 NEGUEI SEGUIMENTO COM O SEGUINTE DESPACHO: "1. COMO SE VERIFICA DAS CERTIDÕES, A FLS. 286/287, O PSL, QUE É O REQUERENTE NESTA ADI, NÃO TEM NA PRESENTE LEGISLATURA REPRESENTAÇÃO NO SENADO FEDERAL NEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2. ESTABELECENDO O ART. 103 DA CF QUE SÓ PODE PROPOR ADI PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, QUANDO O QUE, POR TER REPRESENTAÇÃO EM UMA OU EM AMBAS ESSAS CASAS DO CONGRESSO, ERA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA, DEIXOU DE TÊ-LA, COMO OCORRE NO CASO PRESENTE, PERDE ELE, POR ESSA CAUSA SUPERVENIENTE, ESSA LEGITIMIDADE ATIVA, FICANDO, ASSIM, PREJUDICADA A ADI POR ELE PROPOSTA QUANTO TINHA TAL LEGITIMIDADE. 3. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ADI, RAZÃO POR QUE A ELA NEGO SEGUIMENTO." SENDO O PSL O REQUERENTE NESTA ADI, PELA MESMA RAZÃO INVOCADA NO DESPACHO ACIMA TRANSCRITO A JULGO PREJUDICADA, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO.
EM 10/02/2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AR RB 62309287 1 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
PG 21478 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
174/P, EM 11.02.2003 (PG 21478) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
OFÍCIO Nº 175/P (PRAZO 5 DIAS)
OFÍCIO Nº 174/P (PRAZO 5 DIAS)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2831
REQTE. (S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV. (A/S): ORNUB COUTO BRUNO
DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/05/2004 - ATA Nº 16/2004 -
ATA Nº 5, de 11/03/2004 -
AO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
OFÍCIO Nº 37/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
OFÍCIO Nº 36/P-MC, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MSG (TELEX) Nº 336 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16/03/04
MSG (TELEX) Nº 335 À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16/03/04
DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 11.03.04.
LIMINAR REFERENDADO PELO PLENO
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por decisão majoritária, reconheceu a pertinência temática da ação: quanto ao artigo 82, seus incisos e alíneas, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; quanto ao artigo 91 e inciso V, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia apenas com relação à expressão "equivalente àquela devida ao magistrado"; e quanto ao artigo 163, caput e seu parágrafo único, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. No exame do pedido, o Tribunal, por votação majoritária, referendou a cautelar já deferida, que suspendeu a eficácia do artigo 86 e seu parágrafo único; do artigo 163 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, e estendeu a concessão liminar para também suspender a eficácia da letra "d" do inciso V do artigo 82 e do inciso V do artigo 91 da mesma norma, venc.
DO DESPACHO DO DIA 16/02/04
DO PG N.º 72301/03 DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO
EM 16/02/04 "1. JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 72301/03. 2. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 80, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO, PARA QUE CORRIJA O ERRO MATERIAL APONTADO NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DESTA CORTE."
163/P (PG N.º 72301/03) DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
EM 08.04.03 - SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DO DESPACHO DE 26/03/2003.
DO PG N.º 36454/03 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".
EM 26/03/2003 NO PG N.º 36454/03. JUNTE-SE.....EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL, DEFIRO O PEDIDO, OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18/10/01 (ADI 2223, DE QUE SOU RELATOR)."
PG 36454 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
EM 05.03.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTASSE AS INFORMAÇÕES
(PG 28767) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORAMÇÕES
162/P EM 25.02.2003 (PG 28767) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AR RB 62309265 5 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 03/02/2003.
EM 14/02/2003, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
AR RB 62309264 7 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03.02.2003.
DECISÃO DE 22.01.2003 -
PG 12886 DA AMB, REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
EM 31/01/03 - NA PG 12886: JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O N.º 36454/2003, EM QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP REQUER, COM BASE NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 9868/99, SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO A LEI COMPLEMENTAR 105/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POR CONSTITUIR-SE NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE, RESTA EVIDENCIADO O LEGÍTIMO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO. EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL, DEFIRO O PEDIDO, OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18/10/01 (ADI 2223, DE QUE SOU RELATOR) . PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:
163/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PEDINDO INFORMAÇÕES.
162/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ, PEDINDO INFORMAÇÕES.
PG Nº 12886/2003, DA AMB, REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE.
EM 23/01/03 - MSG Nº 30 (TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EM 23/01/03 - MSG Nº 29 (TELEX) À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECISAO-LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE
22/01/03 - "(...) DESSE MODO, RESTA CONFIGURADA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO MENCIONADO ART. 86, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, AO SEU § ÚNICO, QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT. POR FIM, O CAPUT DO ART. 163 E SEU § ÚNICO, RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAS DEPENDÊNCIAS A ELE CEDIDAS NOS FÓRUNS, PARECEM CONTRARIAR, NO JUÍZO DE DELIBAÇÃO QUE ORA É PROCEDIDO, O ART. 99 DA CF, QUE GARANTE AO PODER JUDICIÁRIO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ISSO PQ A AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA CERTAMENTE ENGLOBA A FACULDADE DE DISPOR DOS PRÉDIOS AFETADOS ÀS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS, O QUE SERIA MITIGADO PELA FACULDADE ASSEGURADA PELA LEI FLUMINENSE. ASSIM, DEFIRO, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, TÃO-SOMENTE P/ SUSPENDER, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO, A EFICÁCIA DOS ARTS. 86, CAPUT E SEU § ÚNICO, E 163, CAPUT E SEU § ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 03/01/03, DO ESTADO DO RJ.