Source: http://principo.org/a-misso-da-polcia-militar-no-trnsito-e-o-cdigo-de-trnsito-bras.html
Timestamp: 2019-12-16 03:44:59+00:00
Document Index: 28517350

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 320']

A missão da polícia militar no trânsito e o código de trânsito brasileiro marlon
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O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
CONCEITUAÇÃO REFERENTE A ATIVIDADES DAS POLÍCIA MILITARES
Inicialmente é necessário e oportuno mencionar que o artigo ora construído, é fruto de estudo proveniente de monografia apresentada por este articulista ao final do CEPGESP – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, curso este equivalente ao CSPM - Curso Superior de Polícia Militar das Polícias Militares, o qual habilita o Oficial Superior a o Posto de Coronel PM.
Já em Santa Catarina, antes mesmo de iniciar o referido curso, por desempenhar funções operacionais de Comandante de Unidade, dentre elas o 4º BPM, responsável pela circunscrição policial militar de toda ó Município de Florianópolis, incluindo a ilha e o continente, deparei-me cotidianamente com problemas relacionados a atividade de trânsito, onde surgiam dúvidas e contratempos, justamente pela falta de um aprofundamento nos estudos pós Código de Trânsito Brasileiro, não havendo por conseguinte quase nenhuma fonte de consulta, ficando os comandos, e me incluía aí, sem um padrão de procedimento legal e doutrinário definido.
Há muito o trânsito no Brasil preocupa os governantes e a sociedade em geral, pela potencialidade que tem de interferir na vida das pessoas , seja no aspecto social ou econômica. A solução mais contundente até agora apresentada à sociedade foi a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro através da lei 9.503 de 1997 e que passou a vigorar à partir do inicio do ano de 1988, a qual trouxe o sentido de maior rigor na fiscalização e punição ao infratores dessa norma.
A promulgação desta Lei Federal, de certa forma alteraram as competências na fiscalização de trânsito, causando incertezas na competência remanescente das Polícias Militares de todo o nosso Brasil
A atividade de trânsito sempre esteve intimamente ligada as atividades desempenhadas, no território brasileiro, pelas outrora denominadas “FORÇAS PÚBLICAS”, e atualmente pelas “POLÍCIAS MILITARES”. Nunca havendo desvinculação desta atividade com as atividades desempenhadas historicamente pelas milícias estaduais. Contudo, como já mencionado, com a entrada em vigor do novo Código de Trânsito Brasileiro, surgiram inúmeras dúvidas, as quais ainda hoje, carecem de estudo e esclarecimentos, até porque o novo dispositivo legal citado, inseriu o MUNICÍPIO como partícipe do Sistema Nacional de Trânsito, trazendo com isso mais dúvidas e incertezas.
Em virtude da escassez de estudos, análises legais e doutrinárias a respeito, que subsidiem posteriores manifestações, com o intuito de eliminar ou pelo menos diminuir as dúvidas, objetivando principalmente nortear os órgãos encarregados de operar todo o Sistema Nacional de Trânsito, dentre os quais a Polícia Militar, que é o objeto principal do presente artigo, é que desencadeamos o presente, o qual com certeza ao seu final ajudará os administradores policiais militares a tomarem as atitudes e medias corretas quando o assunto é:atuação da Polícia Militar no Trânsito..
A pretensão não é esgotar o assunto, porém, com suporte na legislação existente e em vigor e, ainda, na doutrina dominante, pretende-se, com o presente, nortear a Polícia Militar quanto a sua atuação no trânsito, fazendo que, com isso, os policiais militares possam desempenhar suas funções com a certeza de que estão agindo dentro dos ditames legais e doutrinários, ocasionando, em conseqüência, uma melhor qualidade no desempenho das funções legadas à fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito. Dentre os resultados esperados, está o aumento da qualidade de vidas das pessoas, já que todos são de certa forma usuários e partícipes do sistema de trânsito.
Necessário ainda mencionar que a delimitação do presente estudo está centrado no esclarecimento de dúvidas geradas pela aprovação e entrada em vigor da Lei Federal 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no tocante a atuação da Polícia Militar no trânsito, particularmente a do Estado de Santa Catarina, consoante as missões constitucionais de POLÍCIA OSTENSIVA e de PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, a ela destinadas, estabelecendo, com sustentação, um padrão de atuação das instituições policiais militares brasileiras.
Fato novo é o assunto municipalização do trânsito, até porque somente apareceu como ditame legal com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecido pela Lei Federal nº 9503/97. Agora o município, e não mais o Estado, passou a ser o grande e principal gestor do trânsito. O que o legislador na verdade sentiu e repassou ao diploma legal é que os Municípios estavam na maioria das localidades, totalmente alheios aos problemas relacionados ao trânsito, principalmente o urbano. O município, excetuando-se obviamente o trânsito nas rodovias Federais e Estaduais, é na verdade o grande interessado nestas questões e, por isso, foi colocado frente a uma nova realidade.
Quis o legislador que, com o passar do tempo, os Municípios, certamente por estarem próximos dos seus cidadãos e ainda de possuir a capacidade de mais rápido responder a seus anseios, passassem a ter um papel importante no que se relaciona ao trânsito, papel este que a antiga legislação não lhe destinava em todo o seu texto. Os Municípios, após se habilitarem a compor o Sistema Nacional de Trânsito,integrando-0se ao mesmo sistema, passaram, de direito e de fato, a gerir seus problemas.
Embora ao Município, como já visto anteriormente, não foi reservado o direito de legislar sobre o trânsito, porque o Constituição Federal em seu artigo 22, ítem XI não permite dizendo ser de competência exclusiva da União, a este foi reservado, por outro lado, a competência e o dever de tratar das questões de engenharia e do tráfego, adequação da sinalização e regulamentação do uso das vias urbanas e rodovias municipais, a fiscalização das vias urbanas e rodovias municipais no que tange a estacionamento, parada e circulação de veículos, dentre outras atribuições conforme estampa o Código de Trânsito Brasileiro.
Não se pode olvidar, contudo, que a maioria dos municípios brasileiros ainda não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, ou seja a ele não estão integrados, ou porque não se interessaram, ou ainda porque não preenchem os requisitos básicos para tal, alguns até mostraram-se despreparados para gerir em seus respectivos territórios o seu trânsito. O novo desafio na verdade, assustou determinados governantes municipais, pois foram surpreendidos por uma gama de atribuições e responsabilidades que, além de não estarem preparados, não possuem, e não possuirão a curto prazo, estrutura para fazê-lo. Aliado a tal assertiva, como veremos logo a seguir, a Lei 9.503/97 não impõe penalidade alguma aos Municípios que não se integrarem aos Sistema Nacional de Trânsito, mas sim os faculta tal integração. Por conseguinte é dever citar a Resolução No 106 do CONTRAN, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, requisitos para que o Município venha integrar tal sistema, quando revela:
Art. 1o - Integram o Sistema Nacional de Trânsito os Municípios cujos órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários disponham de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 2o - Disponibilizadas essas atividades, o Município encaminhará ao DENATRAN e respectivo CETRAN, para efeito de Cadastro, os seguintes dados:
I - Denominação dos órgãos ou entidades executivo de trânsito e executivo rodoviário e cópia da legislação de sua constituição;
IV - Endereço, telefone, ‘fac-símile’ e ‘e-mail’ do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.
§ 1o O Município encaminhará ao respectivo CETRAN o regimento interno de sua JARI, informando sua composição.
§ 2o Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais mencionados neste artigo, deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva modificação.
Art. 3o - O Município que delegar o exercício das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro deverá comunicar essa decisão ao DENATRAN, no prazo de 60 (sessenta) dias, e apresentar cópia do documento pertinente, que indique o órgão ou entidade incumbido de exercer tais atribuições.
Não resta qualquer dúvida a respeito, para que o trânsito conte com a participação efetiva dos municípios é necessário que este integre o Sistema Nacional de trânsito, e para que isso venha a ocorrer é inarredável a necessidade de que cumpra as exigências contidas na resolução mencionada. O que de pronto se observa é que a grande maioria dos Municípios brasileiros não possuem condições de fazê-lo ou pelo menos demandará muitos e muitos anos para que isso aconteça.
Para melhor ser compreendido o assunto, é necessário de imediato mencionar o Código Trânsito Brasileiro, especificamente sobre a Competência Municipal quando diz:
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. (grifo meu)
Ao ser analisado cuidadosamente a lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é constatado que, como já mencionado, o Município somente terá as competências elencadas na lei após fazer parte integrante reconhecidamente do Sistema Nacional de Trânsito, o que somente é possível, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 24, da referida lei. Caso isto não ocorra, as competências não são repassadas aos respectivos Municípios, ficando então mantidas, por dedução lógica, com as unidades da Federação.
Infrações de competência do Município
Caso o Município esteja na plenitude integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, preencheu os requisitos ditados pelo artigo 24, parágrafo segundo, da Lei 9.503/97, e ainda o que preconiza a resolução 106/CONTRAN/99, mesmo assim não poderá exercer plenamente a fiscalização de todas as infrações de trânsito, pois a resolução 66/CONTRAN/98 enumera as infrações de “competência do Município”, distinguindo as de competência do Estado conforme se vê a seguir:
Em análise mais minuciosa, inclusive, é de se notar que as infrações de competência do Município conforme resolução 66/CONTRAN/98,, quando realiza este a fiscalização, são aquelas que não ensejam qualquer tipo de abordagem do condutor, com vistoria deste ou mesmo com vistoria veicular, constatação esta que será objeto de futuras considerações.
Convênios entre órgãos
É chegado o momento de discorrer sobre os convênios entre órgãos executivos do sistema nacional de trânsito, aí envolvidos o Município e o Estado, que é um dos objetos do presente estudo. Tais convênios, para a realização de atividades relacionadas ao trânsito, conforme prevê o novo Código de Trânsito Brasileiro, são possíveis, para tanto, é necessário citar o dispositivo legal conforme segue:
Então para que o Estado, através da sua Polícia Militar, realize a fiscalização e a autuação de infrações de trânsito, o Município deverá, se assim entender, delegar sua competência, conforme estabelece a resolução 066/CONTRAN/98, no que se refere à competência destinada as instituições policiais militares:
Não pode ser esquecido, porém, após análise deste dispositivo e de toda legislação, incluindo as Constituições Federal e Estadual, as quais regem as atividades de competência das policiais militares brasileiras, que somente há possibilidade de ser firmado convênio para a realização da fiscalização, e mesmo assim naquilo que é competência do órgão executivo de trânsito. Excetuam-se, então, qualquer outra atividade, como já comentado, inclusive a de POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, pois esta é atividade exclusiva das polícias militares, conforme está estampado no próprio anexo I do CTB:
Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições.
POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. (grifo meu)
No que diz respeito especificamente ao Município firmar convênio com a Polícia Militar para a “fiscalização” do trânsito, entendemos, após análise de toda a legislação em vigor, que é necessário que o município, antes de mais nada, faça parte do Sistema Nacional de Trânsito, preenchendo todos os requisitos que o próprio Código Brasileiro de Trânsito exige em seu Artigo 24, Parágrafo 2º . Caso isso não ocorra não é possível o estabelecimento de convênio por falta do cumprimento de requisito legal pois o Município não figurará como órgão executivo de trânsito participante do sistema nacional, recaindo sobre o Estado as competências descriminadas para o Município no Artigo 24 do CTB, devendo então ser este o órgão delegante na celebração de Convênios.
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E SUA POLÍCIAS MILITARES NO POLICIAMNTO E FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO BRASILEIRO
Em qualquer parte do mundo, não há de se mencionar o assunto trânsito de uma maneira geral, sem relacioná-lo com as ações de polícia.
No Brasil, se o assunto é trânsito, não há como mencioná-lo sem lembrar das polícias militares, as quais estão sempre intimamente ligadas ao atendimento e ao controle daquilo que se relaciona ao trânsito principalmente urbano. Tanto é verdade tal afirmação que mesmo antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro, as Polícias militares executavam praticamente todas as tarefas de policiamento e fiscalização do trânsito sem previsão por parte do antigo Código Brasileiro de Trânsito e seu regulamento, já revogados.
Neste sentido é cabível e necessário comentar que todas as Policias Militares possuem em seus currículos dos cursos de formação, uma atenção toda especial quando se trata, tanto de policiamento ostensivo de trânsito, quanto a fiscalização do trânsito. Do mesmo modo é muito comum a estrutura organizacional das Polícias Militares, possuir determinadas Unidades especializadas em trânsito, isso já há muitos e muitos anos, ou seja, não ocorreu recentemente, pois desde o ano de 1969, onde, através do Decreto Lei Federal 667, houve a reorganização das Polícias Militares, dando-lhes uma estrutura praticamente igual entre si, estas já realizavam praticamente todas as tarefas relacionadas ao policiamento e fiscalização do trânsito urbano.
Igualmente, em todos os manuais existentes a respeito, nas Polícias Militares, historicamente, estas instituições preocuparam-se com o policiamento, a guarda e a fiscalização do trânsito, tanto que a própria Inspetoria Geral das Polícias Militares – IGPM, a qual era encarregada de inspecionar e contribuir para que as Polícias Militares bem executassem suas missões, em seu mais conhecido manual, denominado de “MANUAL BÁSICO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO” estabelece doutrina de que o “policiamento de trânsito” é um tipo de policiamento executado por instituições militares estaduais.
Não obstante o que já foi discorrido sobre as facetas históricas das Polícias Militares no trânsito, é necessário mencionar algo especificamente sobre o Estado de Santa Catarina. No território barriga-verde sempre foi a Polícia Militar que policiou, guardou e fiscalizou o trânsito urbano, tanto que vários e vários manuais de procedimentos foram editados para utilização por parte dos policiais militares de serviço. Também é necessário constar que todos os currículos dos cursos de formação, sem exceção, possuem a obrigatoriedade de que sejam ministrados assuntos inerentes ao policiamento ostensivo de trânsito.
Logo após a vigência do Código de Trânsito Brasileiro no ano de 1998, houveram, como já mencionado muitas e muitas dúvidas, tanto que, de forma desavisada, alguns entenderam de que, como a nova lei pregava de certa forma a novidade da “municipalização do trânsito”, tudo estava modificado e que agora as missões do Estado principalmente na fiscalização do trânsito estariam totalmente estreitadas, não lhe cabendo praticamente nenhuma tarefa. Contudo, passado o período turbulento inicial, constatou-se que na realidade, num primeiro momento, nada havia mudado, e que o Estado, até os Municípios se organizarem e fazerem parte (integrarem-se) do Sistema Nacional de Trânsito, continuam com os mesmas tarefas e competências.
Na realidade, em alguns Estados menos avisados, houve um afastamento quase que total, inclusive das polícias militares, das atividades de fiscalização e até do policiamento ostensivo do trânsito urbano, gerando uma série de problemas para os usuários e até mesmo para as autoridades. Graças ao bom senso de autoridades ligadas a gestão do trânsito em todos os níveis, o assunto passou a ser mais profundamente estudado, quando então, chegou-se a conclusão de que as “coisas não eram bem assim” voltando a quase normalidade. Sobre isso ARNALDO RIZZARDO na sua obra intitulada COMETÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, publicada em 2003 (pág 102), faz um comentário bastante interessante que se encaixa perfeitamente no que está sendo explicado, quando mencionada que:
[...]As polícias militares, no entanto e em geral, desempenhavam funções ligadas ao trânsito, e continuarão a desempenhar até se organizarem e implantarem os novos organismos ou mecanismos de controle[...]
Não seria lógico se citar em POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, sem mencionar novamente o que diz respeito ao mesmo novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal n 9.503/97, que no anexo “I” faz a seguinte conceituação:
Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições
A citação acima muito esclareceu, porém não esgotou por completo o estudo, tanto que serão procedidas outras citações e comentários, vislumbrando com isso o esgotamento do tema, que não chega a ser controverso, mas é complexo e merece análise bem mais profunda, com a exploração dos princípios, inclusive Constitucionais.
A Constituição Federal no capítulo III “DA SEGURANÇA PÚBLICA” estampa sobre a Polícia Militar:
§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...)
Para que seja atingido o objetivo de esclarecer sobre o tema, após mencionar a CF, nos socorremos do parecer “GM-25”, do Exmo Sr Advogado Geral da União, a época, GILMAR FERREIRA MENDES, elaborado sob encomenda do Exmo Sr Presidente da República, em 10 de Agosto de 2001, e por esta autoridade aprovado na íntegra, sendo publicado em Diário Oficial da União em 13 de Agosto de 2001, principalmente nos aspectos relacionados a Competência Constitucional das Polícias Militares. A luz da Doutrina e da Lei, a CONCEITUAÇÃO de termos existentes na legislação, bem como, as expressões “POLÍCIA OSTENSIVA” e “PRESERVAÇÃO DA ORDEM” onde está inserido o POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, solidificou o que há muito se imaginava como horizonte a ser perseguido pelas Instituições Policiais Militares Brasileiras, o que ao nosso entender extinguiu qualquer dúvida que restasse a respeito do assunto, ressaltando inclusive muitos aspectos esquecidos, ou até mesmo, nunca colocados em prática pelas citadas Instituições, à sabe:
CONCEITUAÇÃO REFERENTE A ATIVIDADES DAS POLÍCIA MILITARES:
Policiamento Ostensivo: ação policial, exclusiva das Polícias Militares, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. (Grifo meu)
Ora, como pode ser observado, o trânsito propriamente dito, é uma questão de ordem pública. O acontecimento de um fato no trânsito urbano que venha a afetar a normalidade e, principalmente, a vida rotineira das pessoas (usuários do trânsito), se for observada a conceituação doutrinária aqui exarada, é uma quebra da ordem pública, havendo necessariamente a pronta intervenção do organismo policial, no caso a Polícia Militar, para o seu pronto restabelecimento. Para confirmar tal afirmação, mais adiante o mesmo parecer “GM-25” esclarece aspectos importantes sobre PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA e seu RESTABELECIMENTO, ou seja:
Em outros termos, sempre que se tratar de atuação policial de preservação e restabelecimento da ordem pública e não for o caso previsto na competência constitucional da polícia federal (art. 144, I), da polícia rodoviária federal (art. 144, II), da polícia ferroviária federal (art. 144, III) nem, ainda, o caso em que lei específica venha a definir uma atuação conexa à defesa civil para o Corpo de Bombeiros Militar (art. 144, § 5º), a competência é policial-militar. (Sublinhei)
Mais adiante ainda o mesmo parecer continua no que tange a ordem pública:
Com efeito, não obstante o sentido marcadamente preventivo da palavra preservação, enquanto o problema se contiver a nível policial, a repressão deve caber aos mesmos órgãos encarregados da preservação e sob sua inteira responsabilidade.(Sublinhei)
Agora quanto a POLÍCIA OSTENSIVA segundo o citado Parecer GM 25, as Policiais Militares tiveram expandidas suas atribuições, e nesse particular inclusive atinge o que se relacionas as atividades de policiamento e fiscalização do trânsito e esclarece a respeito o seguinte:
A polícia ostensiva, é uma expressão nova, não só no texto constitucional como na nomenclatura da especialidade. Foi adotada por dois motivos: o primeiro, de estabelecer a exclusividade constitucional e, o segundo, para marcar a expansão da competência policial dos policiais militares, além do "policiamento" ostensivo.(Sublinhei)
Como visto a missão das polícias militares pelo princípio Constitucional é bastante ampla, atingindo todo o universo do policiamento ostensivo, aí subentendido, inclusive, o policiamento ostensivo de trânsito.
Mais adiante, o parecer supra-mencionado estampa comentários sobre o policiamento, informando que o “policiamento ostensivo” é apenas uma das fazes do poder de polícia e explica tais considerações da seguinte forma:
Finalmente, a sanção de polícia é a atuação administrativa auto-executória que se destina à repressão da infração. No caso da infração à ordem pública, a atividade administrativa, auto-executória, no exercício do poder de polícia, se esgota no constrangimento pessoal, direto e imediato, na justa medida para restabelecê-la.(Sublinhei)
Não se vislumbra, desta forma, que paire qualquer dúvida à respeito de que a Polícia Militar é responsável e competente pela realização do policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, e ainda de maneira exclusiva, somente admitindo as exceções elencadas na própria Carta Magna ou seja, as referentes às polícias rodoviária e ferroviária federais (art. 144, §§ 2º e 3º), que estão autorizadas ao exercício do patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias e das ferrovias federais, nada mais que isso. Não se vislumbra também em hipótese alguma qualquer tipo de delegação destas competências, seja qual for os motivos alegados para qual, pois nenhuma normatização legal poderá alterar o texto Constitucional.
Policiamento ostensivo de trânsito e a fiscalização de trânsito.
Como estudado anteriormente, com suporte no parecer da Advocacia Geral da União de número 25 (GM-25), o POLICIAMENTO OSTENSIVO, inclusive de trânsito, é de exclusividade das polícias militares, até porque a própria Lei Federal número 9.503/97. e seu “anexo I” de certa forma confirma tal assertiva, para não deixar dúvida novamente cita-se o tal dispositivo:
Não restou agora qualquer dúvida de que as polícias militares e somente elas, são competentes para o exercício de tal atividade, até porque vem a confirmar tudo o que já foi largamente comentado a respeito .
Como visto a abordagem, no tocante ao trânsito é diferente e, a princípio, não fere nenhum princípio Constitucional. Quanto a fiscalização, ainda, caso o Município não venha a integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, este não poderá sob qualquer pretexto exercê-la, já que é condição ser integrante de tal sistema. Caso não faça parte do referido sistema, caberão por dedução aos órgãos executivos estaduais essa competência, que fatalmente delegaram as Polícias Militares e somente elas, a FISCALIZAÇÃO.
Por outro lado, em o Município sendo integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, após satisfazer tudo aquilo que a Lei Federal 9.503/97, o município poderá executar a fiscalização através de agentes públicos credenciados para tal, ou ainda, caso desejar, poderá efetuar convênio com a Polícia Militar para que esta Instituição o faça, além do Policiamento Ostensivo de trânsito, que por força do princípio Constitucional e da própria lei já o faz com exclusividade.
Para melhor entender o que foi mencionado a respeito de agentes da autoridade de trânsito, melhor parece citar a sua definição contida também no “anexo I” da lei 9.503/97, da seguinte forma:
Cabe comentar para esclarecer que, segundo tudo o que foi estudado até agora, é do entendimento que o servidor público civil credenciado pela autoridade de trânsito somente poderá exercer atividades de FISCALIZAÇÃO e operação, pois o POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, embora controversa a definição acima, somente cabe ao policial-militar, não restando qualquer dúvida á respeito.
Nos parece indissociável da expressão “policiar” a conceituação de “fiscalizar”, pois a segunda está contida na primeira, basta nos apegar a definição das expressões contidas em MICHAELIS, Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, 1998:
Policiar – Fiscalizar, regular ou manter em ordem, com o auxílio da Polícia ou segundo os regulamentos ou lei policiais...
Fiscalizar – Exercer o ofício de fiscal. Examinar, verificar. Velar por, vigiar
Desta forma fica evidente que o legislador quis trazer definições distintas, com a finalidade de não ferir os ditames da Constituição Federal, ou seja de manter a exclusividade do policiamento ostensivo às Polícias Militares, porém desejou permitir a fiscalização de trânsito, como uma atividade administrativa, a outros órgãos públicos, inclusive no âmbito municipal. As razões dos vetos presidenciais ao Art 23, que trata das competências da Polícia Militar, enquanto órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, evidenciam isto quando profere:
Mensagem 1056
Não se pode invocar, outrossim, o disposto no Art. 144, § 5º da Constituição Federal para atribuir exclusividade às Polícias Militares a fiscalização de trânsito, uma vez que as infrações de trânsito são predominantemente de natureza administrativa.( Destaque e Sublinhei
Porém, não se pode admitir que na execução do policiamento o Policial Militar não fiscalize, ou seja, “controle o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito”, restando apenas a ele a competência de autuar as infrações, de acordo com as normas de trânsito, que por ventura flagrar na execução do policiamento ostensivo de trânsito, atividade esta sim que carece de delegação da Autoridade de Trânsito competente.
Outra distinção importante a ser feita entre o policiamento ostensivo de trânsito e a fiscalização de trânsito está intimamente ligado ao PODER DE POLÍCIA, em cada instância, pois o conceito de fiscalização de trânsito, faz menção ao “poder de polícia administrativa de trânsito”, ou seja é um poder restrito a ação de vigiar os logradouros públicos no tocante as normas de trânsito, em constatando infrações autuar e adotar as medidas administrativas correspondentes. Este poder não se confunde ao poder de polícia da Polícia, onde assim ensina HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra intitulada DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, (2004 , p.129), onde no capítulo sobre Poder de Polícia, exara:
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas as nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente a toda administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos (Policias Civis) ou corporações (Polícias Militares).[...]
Sendo assim ao analisarmos a distribuição de competências de fiscalização das infrações capituladas no Código de Trânsito Brasileiro, constantes da Resolução Nº 66/CONTRAN/98, verifica-se que as infrações de trânsito de competência do Estado, na sua maioria, exigem o poder de polícia inerente à Polícia Militar, a exemplo: O condutor que transita em via pública sem ser habilitado, necessita para que se constate tal infração, que seja abordado e inspecionado seu documentos pessoais, e ainda no caso de negativa em apresentá-los ou até mesmo de declarar sua identificação carecem de uma ação de Polícia para garantir que a fiscalização da norma seja executada. Para esta ação os órgãos tão somente de fiscalização não possuem poder de polícia, pois, como já foi citado, a eles é inerente apenas o poder administrativo e, portanto, não podem agir contra as pessoas. Assim, conclui-se que as infrações de competência do Estado, na sua maioria, carecem de ações de policiamento, seja ele ordinário ou através de operações conhecidas popularmente como “blitz” ou barreiras policiais, e não apenas de fiscalização, ou seja, somente podem ser delegadas às Polícias Militares e a mais ninguém.
O policiamento ostensivo de trânsito e a ordem pública
Ambas as afirmações, o policiamento ostensivo de trânsito, ordem pública e perturbação da ordem pública, estão afetas à Polícia Militar. Para tanto se faz necessário novamente citar ambos os conceitos, o primeiro estampado no “anexo I” do Código de Trânsito Brasileiro e o segundo e o terceiro no Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-Lei n. 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-Lei n. 2.010, de 12 de janeiro de 1983, portanto muito recente, a saber:
POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.”
“ORDEM PÚBLICA: conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum;
“PERTURBAÇÃO DA ORDEM: abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas.
Como visto, o trânsito está de certa forma intimamente relacionado a conceituação de ordem pública e perturbação da ordem pública. Para maior compreensão, podemos afirmar que: se nas vias públicas a circulação de veículos e de pessoas ocorre dentro das regras de circulação e portanto com a devida segurança há ordem. Contudo ocorrendo qualquer fato que venha a prejudicar ou interferir no normal “funcionamento” do trânsito estará presente a quebra da ordem, ou seja, houve a perturbação da ordem.
Compreendido tal conceituação, podemos afirmar que a Polícia Militar, que Constitucionalmente tem como missão a Preservação da Ordem Pública, atua, e sempre atuará, no trânsito quando necessário para restabelecer a ordem pública, quando quebrada, ou para evitar que a mesma seja quebrada, através do policiamento ostensivo de trânsito.
Necessário inclusive salientar que, mesmo que o “anexo I” do novo Código de Trânsito Brasileiro, não destinasse textualmente que o policiamento ostensivo de trânsito fosse atividade exercida pela Polícia Militar, entendemos que mesmo assim, tal atividade estaria destinada, exclusivamente para tal instituição militar dos Estados.
A este respeito finalmente, para melhor entendimento e, para dirimir qualquer dúvida que ainda possa pairar, é necessário citar o mestre e doutor pela PUC/SP, GASPARINI, em texto publicado na internet no ano de 2000, onde afirma:
[..]. o serviço de policiamento ostensivo de trânsito, ramo da polícia de preservação de ordem pública, seja nas rodovias estaduais ou municipais ou nas vias urbanas, excetuando-se a competência da União, que é exercida pela Polícia Rodoviária Federal, cabe aos Estados-membros através de suas polícias militares, pois não é predominantemente local, dado destinar-se a coibir a violação da ordem jurídica, a defender a incolumidade do Estado, das pessoas e do patrimônio e a restaurar a normalidade de situações e comportamentos que se opõem a esses valores
Ficou claro e evidente que o policiamento ostensivo de trânsito de certa forma é exercido ou para evitar a quebra da ordem ocasionada por eventos que perturbem especificamente o trânsito ou para restabelecê-la quando quebrada.
Convênios para fiscalização
Pelo estudado, até aqui, fica claro que os municípios poderão firmar convênio com a Polícia Militar do Estado para a fiscalização das infrações de competência destes, porém fica claro também que quanto as atividades de policiamento ostensivo de trânsito é impossível que seja objeto de convênio. A atividade de policiamento ostensivo de trânsito é exclusiva das policiais militares e portanto indelegável, conforme demonstrado exaustivamente no presente estudo.
Oportuno, também, mencionar que naquilo que compete aos órgãos executivos de trânsito do Estado, no tocante a fiscalização, é possível firmar convênio entre este e a Polícia Militar,
Particularmente entendemos que somente á necessário lavratura de convênio para repasse tarefas fiscalizatórias e definir percentuais de repasse de recursos proveniente do recolhimento de multas aplicadas aos infratores.
Ao se analisar a necessidade de convênios para o repasse de recursos oriundos das receitas geradas pelas multas de trânsito, não podemos esquecer que mesmo que não haja este acordo de vontades, o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, já exige, assim como outras destinações, o investimento de parte dos recursos arrecadados no Policiamento, ou seja, parte deste dinheiro (a ser definido por regulamentação específica) deve ser revertido obrigatoriamente à Polícia Militar para prover seus meios de execução do policiamento ostensivo de trânsito por ser a única instituição que pode fazê-lo legalmente, senão vejamos:
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Sublinhei)
Conclui-se da simples leitura que o dispositivo acima mencionado não se refere como “ou”, mas sim textualmente fica subentendido como “e”, para aplicação dos recursos arrecadados, devendo serem obrigatoriamente distribuídos a “todos” os órgãos e instituições com responsabilidades sobre o serviço.
Atendimento a acidentes de trânsito
Os acidentes de trânsito, os quais são considerados como um dos maiores flagelos da atualidade, além de ocuparem um enorme espaço da mídia nacional preocupando a todos, ocupa grande parte dos serviços prestados pelos organismos encarregados de atendê-lo. Tais eventos, pela sua extensão e violência, têm se transformado em objeto de preocupação, pois trazem todos os dias danos as pessoas, ceifando-as muitas vezes a vida e, invariavelmente, ocasionam lesões corporais quase sempre com seqüelas irreparáveis, sem contar também, com os enormes danos materiais que trazem aos envolvidos.
Destarte estes comentários iniciais, e ainda, a propósito do estudo da atuação da Polícia Militar no trânsito, tais eventos fazem ainda parte da gama de missões destinadas a tais instituições militares estaduais.
Para confirmar tais atendimentos como missão das polícias militares é necessário mencionar que conforme já estudado neste trabalho monográfico a ORDEM PÚBLICA é o estado de normalidade, e que se quebrada cabe a Polícia Militar restabelecê-la através de ações de POLÍCIA OSTENSIVA, dentre elas o POLICIAMENTO OSTENSIVO. Então quando ocorre um ACIDENTE DE TRÂNSITO, há a quebra da ordem pública, devendo obrigatoriamente intervir, a Polícia Militar, visando restabelecer a ORDEM PÚBLICA, com medidas saneadoras, tais como: Socorro de vítimas, se houver, lavratura do Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito, retirada dos veículos da via, prisão de pessoas se for o caso, realização de teste de alcoolemia, dentre outras providências. A este respeito necessário informar que há farta legislação e diretrizes que vem nortear tais ações, e para tanto podemos inicialmente citar a Lei 5.970 de 11 de Dezembro de 1973 e a Lei 6.174 de 09 de Dezembro de 1974 como segue: