Source: https://pt.scribd.com/document/86687917/A-Carta-dos-Direitos-Fundamentais-da-Uniao-Europeia
Timestamp: 2019-08-23 22:56:22+00:00
Document Index: 101849604

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 230', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 234', 'artigo 46', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 6']

Enviado por Diogo Tadeu
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Material de Reprodução de Plantas
A Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia 46.
A elaborao da Carta O Conselho Europeu de Colnia, de Junho de 1999, encarregou uma Conveno de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual fiquem consignados, com toda a evidncia, a importncia primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidados da Unio. A Conveno tinha uma composio quadripartida: composta por representantes dos Chefes de Estado e de Governo (15), do Parlamento Europeu (16), dos Parlamentos nacionais (30) e por um representante do Presidente da Comisso Europeia (o comissrio Antnio Vitorino). Modo de funcionamento: os cidados europeus e, de um modo geral, a sociedade civil, incluindo diversas ONGs, puderam, de modo generalizado e indiscriminado, tomar parte activa nos seus trabalhos, atravs da Internet, tendo a Conveno acolhido muitos contributos obtidos por essa via. As clusulas finais dispem que a Carta tem como destinatrios as instituies e os rgos da Unio bem como os Estados membros quando apliquem o Direito da Unio, e tm o cuidado de deixar claro que ela no cria novas atribuies para a Unio ou para a Comunidade, nem altera as atribuies que estas j tm (51/1 e 2). 47. A caracterizao da Carta Assume a forma de uma Proclamao solene do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comisso, aprovada na Cimeira de Nice, em 7 de Dezembro de 2000, o que lhe confere, nas fontes de Direito Comunitrio, a natureza jurdica de um acordo interinstitucional. 48. O contedo da Carta. Em especial, os direitos nela reconhecidos 48.1. A importncia do contedo da Carta o primeiro texto que compila, simultaneamente, direitos civis, polticos, sociais, culturais e econmicos. Assim, so ampliados os direitos reconhecidos e afirma-se a incindibilidade desses mesmos direitos: no Mundo moderno os Direitos do Homem s ficam devidamente protegidos se se afirmar o carcter inseparvel dos direitos civis, polticos, sociais, culturais e econmicos da Pessoa Humana. Actualizase, ento, a formulao, o contedo e o alcance dos direitos e completa-os com direitos novos. So promulgados os valores da dignidade, das liberdades, da igualdade, da solidariedade, da cidadania e da justia, que tm de passar a ser considerados como valores constitucionais bsicos de todo o ordenamento jurdico da Unio, reconduzveis, alis, aos princpios constitucionais enunciados no artigo 6/1, TUE, e ideia de Comunidade de Direito. A Carta no reconhece direitos apenas aos nacionais dos Estados membros mas, sim, a todas as pessoas sujeitas sua jurisdio (7 considerando do prembulo, Carta). 48.2. Os direitos reconhecidos pela Carta A Carta apresenta inmeras inovaes nos artigos 1, 2/2, 3, 5/3, 7, 8, 9, 10/2, 11/2, 12, 13, 14, 15/1, 16, 17/1, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 31/1, 32, 33, 34/1, 35, 37, 38, 41, 47, 49/1 e 50. 49. O valor jurdico da Carta 49.1. A natureza jurdica da Carta A Carta consiste num acto jurdico ou limita-se a ser uma mera declarao poltica? Segundo o prof. Fausto Quadros, um acto jurdico, com base em trs argumentos fundamentais: A Carta um acordo interinstitucional, logo, um acordo jurdico, que cria obrigaes para os subscritores; O Presidente da Comisso viria afirmar que Para a Comisso, a Proclamao significa o compromisso dos rgos de respeitar a Carta em todos os actos e em todas as polticas da Unio; A Carta foi publicada, a 18 de Dezembro de 2000, o que no aconteceria caso ela se limitasse a ser uma mera declarao poltica.
49.2. A Carta obriga? O elemento histrico de interpretao da Carta no permite atribuir-lhe fora vinculativa: a falta de acordo na Conveno, devido ao receio dos Estados de alienao de soberania e, por conseguinte, a sua no integrao no Tratado. Para se aprofundar a recusa de fora vinculativa Carta invoca-se o argumento de que a matria dos direitos fundamentais no cabe nas atribuies da Unio, com fundamentao no Parecer 2/94, TJ: nenhuma disposio do Tratado confere s instituies comunitrias, de modo geral, o poder de adoptar regras em matria de Direitos do Homem. Segundo prof. Fausto Quadros, a incluso no artigo 6/1, TUE, do princpio do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais como fundamento da Ordem Jurdica da Unio Europeia s faz sentido se ele for interpretado como englobando uma atribuio implcita Unio de competncia em matria de direitos fundamentais, independentemente do que na matria j resultava antes, do n2 do mesmo artigo. O artigo 7, TUE, veio conferir Unio o poder de aplicar sanes aos Estados membros pela violao de qualquer dos princpios elencados naquele artigo 6/1, inclusivamente, portanto, pela violao do princpio do respeito pelos direitos fundamentais. O facto de a Carta no ter formalmente fora vinculativa prpria no quer dizer que ela no deva ser respeitada pela Unio e pelas Comunidades na prossecuo das suas atribuies. 50. A Carta e a Conveno Europeia dos Direitos do Homem. O caminho para um Direito da Unio Europeia sobre Direitos Fundamentais A Carta largamente subsidiria da CEDH, no apenas porque a tomou como fonte como tambm porque a adoptou como o nvel mnimo de interpretao da prpria Carta e, por via disso, como nvel mnimo de proteco dos direitos por esta reconhecidos (52/3 e 53). Reaviva-se, novamente, o debate sobre se a Unio, ou a Comunidade, deve aderir CEDH. Para o prof. Fausto Quadros, a questo da adeso, a colocar-se, deve s-lo em relao Unio e no apenas Comunidade, porque, como tambm ficou demonstrado, a proteco dos direitos fundamentais hoje assumida, no TUE, pela Unio no seu todo e no apenas pela Comunidade. Em 1979 foi entendido que essa adeso no era possvel, essencialmente porque a Comunidade e, depois, a Unio, no tinha atribuies em matria de direitos fundamentais e, portanto, no podia celebrar tratados internacionais em matria situada fora das suas atribuies. Ops-se adeso tambm o argumento de que no era possvel sujeitar-se a Comunidade dupla jurisdio, do TJ e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O primeiro argumento parece ter sido removido aps a entrada em vigor do Tratado de Amesterdo, em 1997. Vantagens da adeso: Concesso de maior fora fonte de aplicao da CEDH na Ordem Jurdica da Unio Europeia, na medida em que torna a Conveno em lei escrita para esta em lugar de ela, pela letra dos Tratados, s se aplicar Unio pela via dos princpios gerais de Direito Comunitrio, como dispe o artigo 6/2, UE. D maior vigor ligao da Carta com as suas razes, no obstante a Carta reconhecer que ela, e no a CEDH, que confere o maior grau de proteco aos direitos nela reconhecidos. Evitar que a Comunidade fique impossibilitada de se defender quando dirigida ao TEDH uma queixa contra um Estado que seja parte na CEDH com o fundamento de que um seu acto nacional de aplicao do Direito Comunitrio viola aquela Conveno. Inconvenientes da adeso: Pe em causa os princpios tanto da autonomia como da uniformidade do Direito Comunitrio, que consistem em princpios essenciais deste sistema jurdico. Pe em causa a autonomia do Direito Comunitrio, enquanto sujeita os actos comunitrios fiscalizao de um tribunal estranho ao sistema jurdico da Unio Europeia, o TEDH, impedindo, dessa forma, o aprofundamento de um harmnico e coerente sistema comunitarizado de proteco dos direitos fundamentais.
Pe em causa a uniformidade do Direito Comunitrio, na medida em que, ao conduzir a que os actos comunitrios sejam apreciados por um tribunal de Direito Internacional, como o caso do TEDH, portanto, segundo puros critrios de Direito Internacional, pode levar a que aqueles actos no vejam respeitados quanto a eles o princpio da sua interpretao e aplicao uniformes, a que tm direito como actos de Direito Comunitrio que nunca deixam de ser. Mesmo sem adeso, a CEDH j se aplica hoje na Ordem Jurdica da Unio Europeia, e com base nos Tratados. E essa aplicao goza de garantia judicial pelos Tribunais da Unio [6/2 e 46 d), UE]. E nenhum argumento parece poder aduzir-se para se negar que a CEDH j faz parte do bloco de legalidade para os efeitos do contencioso comunitrio, designadamente para o efeito do recurso de anulao, previsto no artigo 230, CE. O prof. Fausto Quadros apresenta o problema da relao futura entre a Unio, as Comunidades, e a Carta, por um lado, e a CEDH, por outro, como um salto qualitativo nessa orientao, que nos conduza, de forma assumida, comunitarizao da CEDH. Esta comunitarizao resulta da incorporao directa ou da integrao da CEDH na Ordem Jurdica da Unio, ou da apropriao ou absoro daquela por esta e, portanto, ser levada a cabo sem a mediao da fonte dos princpios gerais de Direito Comunitrio [ a soluo que est a ser seguida pelo TJ]. Embora, formalmente, o artigo 46 d), UE, s remeta para o artigo 6/2, e, por conseguinte, no confira uma competncia geral ao TJ em matria de direitos fundamentais, os Tribunais da Unio esto habilitados a entender que os ns 1 e 2 do artigo 6, vistos em conjunto, lhes conferem um ttulo jurdico geral, que lhes permite controlar o respeito dos direitos fundamentais pela Unio Europeia, pelos seus rgos, e pelos Estados membros. Esta construo torna possvel ao TJ pronunciar-se sobre questes prejudiciais de interpretao directa da CEDH colocadas pelos tribunais nacionais quando apliquem o Direito da Unio, porque a CEDH estar abrangida pela alnea a) do artigo 234, CE. Note-se que, dentro dessa orientao, os Tribunais da Unio seriam, eles, os juzes da conformidade de actos comunitrios com a CEDH, porque esta faria parte, por si, do bloco de legalidade do Direito Comunitrio. Isto, obviamente, quando estivssemos no mbito da aplicao do Direito da Unio. Esta construo parte do princpio de que, da configurao dos artigos 6/1 e 2, e 46 d), UE, resulta para o TJ uma habilitao geral para fiscalizar o respeito dos direitos fundamentais pela Unio Europeia, pelos seus rgos e pelos Estados membros. E nesse sentido e com esse alcance que a doutrina defende a comunitarizao da CEDH. Todavia, se se entender que a fiscalizao do TJ nessa matria se encontra restrita actuao dos rgos da Unio, numa interpretao literal e restritiva do artigo 46 d), UE, 1parte, nesse caso deveria ser retirada deste artigo, numa prxima reviso, a expresso no que respeita aco das instituies. A CEDH ter menos importncia do que por vezes se julga, dado que, por fora dos artigos 52/3 e 53, da Carta, quando esta se tiver tornado obrigatria, a CEDH traduzir o limite mnimo de proteco, ultrapassvel pela Carta sempre que esta for mais favorvel aos direitos em causa: A CEDH s codifica direitos civis e polticos, enquanto a Carta abarca tambm direitos sociais, culturais e econmicos; A CEDH, devido poca em que surgiu, quase s reconhece os direitos clssicos, enquanto a Carta inclui direitos novos e novssimos; A CEDH continua a sujeitar a queixa individual ao requisito da prvia exausto dos meios internos, o que, em princpio, no compatvel com o sistema de garantias judiciais da Unio Europeia e, por isso, no ficou consagrado na Carta; A jurisprudncia do TEDH pratica critrios de reparao inferiores aos impostos hoje tanto pelo Direito Internacional, como pelo Direito Comunitrio. 51. A Carta e as constituies nacionais O artigo 51/1, da Carta dispe que ela s se aplica no mbito comunitrio. Acrescenta o artigo 53 que nenhuma disposio da Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos reconhecidos, entre outros, pelas Constituies dos Estados membros. Quer dizer que cada Estado conserva a liberdade de proteger e garantir, como entender, os direitos fundamentais na sua
Ordem jurdica nacional, ou seja, fora do campo de aplicao do Direito da Unio. Est, no entanto, sujeita a dois limites: Atravs dos princpios gerais de Direito Comunitrio os Tribunais da Unio podem integrar os direitos reconhecidos pela Carta na Ordem Jurdica Comunitria e verificar se os Estados os cumprem. O facto de os Estados deverem respeitar os direitos referidos na Carta em relao aos cidados doutros Estados membros, como decorre do artigo 51/1 obriga cada um deles a estender a aplicao desses direitos tambm aos seus respectivos nacionais. 52. A garantia judicial da Carta Enquanto a Carta no for obrigatria, ou seja, vinculativa, os Tribunais da Unio no podero fazer mais do que j tm feito, isto , consider-la como ponto de referncia, e, mesmo assim, s quando apliquem o Direito da Unio. Quando a Carta passar a ter fora vinculativa, nessa altura os Tribunais da Unio aplic-la-o como uma fonte formal de Direito, e nos termos nela definidos. No que toca aos tribunais nacionais, no podero ento recusar a sua aplicao quando ela for invocada perante eles, com a nica limitao de que s o podero fazer quando apliquem o Direito da Unio. 53. Concluso: a Carta como ncleo central de um sistema global e coerente de proteco dos Direitos do Homem no continente europeu A Carta est destinada a ser o catlogo dos direitos fundamentais da Unio; todavia, por expressa vontade dela prpria, ela no vive s. Os direitos que ela reconhece devem ser interpretados como fazendo parte do acervo global de direitos consagrados nas fontes indicadas no 5pargrafo do prembulo da Carta. Nesse sistema global ocupam lugar de destaque trs fontes: a Carta, a CEDH e as tradies constitucionais comuns aos Estados membros. Ser com base nessas trs fontes que se ir construindo o Direito da Unio Europeia sobre Direitos Fundamentais segundo duas condies: Constitucionalizao da Carta: ela deve ser integrada no TUE, ao menos, deve ser recebida expressamente pelo artigo 6, TUE; Necessidade de a Carta passar a prever tambm os deveres dos cidados, ao lado dos seus direitos.
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