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Timestamp: 2018-10-21 20:49:46+00:00
Document Index: 103169935

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 2']

Lei Complementar Nº 1.215/2013 (Categoria F não faz mais prova, categoria O - quarentena uma única vez) :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
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Lei Complementar Nº 1.215/2013 (Categoria F não faz mais prova, categoria O - quarentena uma única vez)
Lei Complementar Nº 1.215/2013
Altera a Lei Complementar Nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.093/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ............................ ......................................................................
Artigo 2º - Ficam acrescentados às Disposições Transitórias da Lei Complementar Nº 1.093/2009, os artigos 6º e 7º, com a seguinte redação:
Artigo 7º - Para fins de classificação para os processos de atribuição de classes e aulas efetuados a partir do ano letivo de 2014, os servidores ocupantes de função docente, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007, estão dispensados da realização de avaliação anual, devendo se inscrever e participar obrigatoriamente do processo anual de atribuição de classes e aulas, no respectivo campo de atuação, observada a forma disciplinada pela Secretaria da Educação.”
SALDO DE AULAS 17-10