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Timestamp: 2020-02-18 16:17:10+00:00
Document Index: 154146382

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 527']

ICMS – ATIVO PERMANENTE – Crédito Extemporâneo. Procedimentos para Apropriação – AFBRAS ICMS – ATIVO PERMANENTE – Crédito Extemporâneo. Procedimentos para Apropriação | AFBRAS
ICMS – ATIVO PERMANENTE – Crédito Extemporâneo. Procedimentos para Apropriação
ICMS – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE – PRENCHIMENTO DO CIAP.
I) Para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados à integração no ativo permanente, o contribuinte deverá preencher o CIAP na forma prevista no artigo 5º, VI, da Portaria CAT – 25/2001 (mês a mês), mesmo na hipótese de bem cujo crédito será, parcial ou integralmente, apropriado extemporaneamente.
1. A Consulente, fabricante de álcool (por sua CNAE), expõe que pretende lançar extemporaneamente o crédito do imposto relativo a aquisições de bens contabilizados no ativo permanente que são utilizados diretamente em sua produção, com base na disciplina contida no inciso VI – “Do crédito extemporâneo” da Decisão Normativa CAT – 1/2001 (a qual dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias).
“Qual a forma de fazer o lançamento no documento denominado ‘Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP’ das parcelas remanescentes do crédito extemporâneo? Exemplo pretendido:
– Bem XXX, adquirido em 01.12.2011:
6. Assim, em resposta à dúvida apresentada na consulta, esclarecemos que a Consulente deverá preencher o CIAP na forma prevista no artigo 5º, VI, da Portaria CAT – 25/2001, mesmo na hipótese de bem cujo crédito será, parcial ou integralmente, apropriado extemporaneamente.
6.2. Obtidos os valores dos créditos a serem apropriados em cada mês (período de dezembro/2011 a novembro/2012), a Consulente deveria emitir Nota Fiscal nos termos do artigo 1º da portaria CAT – 41/2003, relativa a todo o crédito extemporâneo lançado.
b) no quadro 1 – Identificação: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:
– Contribuinte: o nome ou razão social;
– Inscrição: o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
– Bem: a descrição do bem, modelo, números da série e de identificação (plaqueta, etiqueta), se houver;
c) no quadro 2 – Entrada: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:
– Fornecedor: o nome ou razão social;
– Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;
– Nº do livro de Registro de Entradas (LRE): o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal sem o crédito do imposto;
– Folha do LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal sem crédito do imposto;
– Data da Entrada: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;
– Valor do ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;
d) no quadro 3 – Saída: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:
– Nº da nota fiscal: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;
– Modelo: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;
– Data da Saída: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;
e) no quadro 4 – Perda ou Baixa: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração, furto, roubo ou outra situação que configurar perda ou baixa do bem, contendo os seguintes campos:
– o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;
– a data da ocorrência do evento;
– Mês: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;
– Fator: o fator mensal será de 1/48 da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas, de exportação e isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito dos bens de ativo, e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;
– Valor: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto.
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP MODELO D
Contribuinte: Vivax Indústria e Comércio de Produtos eletrônicos Inscrição 111.111.111.111
Fornecedor: Empresa “X”Ltda Nº da Nota Fiscal XXX.XXX
Nº do LRE:5 Folha do LRE:101 Data de Entrada:15/06/2X01 V. do Imposto : R$2.250,00
Nº da Nota Fiscal Modelo Data da Saída
Mês Fator Valor Mês Fator Valor Mês Fator Valor Mês Fator Valor
1º 1/48 35,00 1º 1º 1º
2º 50,00 2º 2º 2º
3º 63,00 3º 3º 3º
4º 62,50 4º 4º 4º
5º 70,00 5º 5º 5º
6º 62,50 6º 6º 6º
7º 65,00 7º 7º 7º
8º 27,50 8º 8º 8º
9º 80,00 9º 9º 9º
10º 10,00 10º 10º 10º
11º 20,00 11º 11º 11º
12º 37,00 12º 12º 12º
Na resposta à consulta tributária n° 1.081/2012, no item 6.2, após o contribuinte ter feito o preenchimento no CIAP mês a mês, indicado no tópico 4.1 desta matéria, deverá emitir a nota fiscal relativo a todo crédito extemporâneo.
O montante referente aos créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, §3º, do RICMS/SP), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001), exemplo:
007 – Outros créditos – Crédito não aproveitado por não verificação da destinação correta da mercadoria conforme artigo 65, inciso I, alínea ‘b’ do RICMS/SP 562,50
O contribuinte que não observar os procedimentos obrigatórios previstos na legislação estará sujeito às infrações e penalidades, dentre as quais destacamos o inciso II, alínea “j”, inciso IV, alíneas “h” e “q” e o inciso V, alíneas “e”, “g”, e “i” do artigo 527 do RICMS/SP:
c) Emissão de comprovante com indicação “controle interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita ao ICMS”, ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto. Multa equivalente a 100% do valor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado;