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Timestamp: 2019-09-22 08:05:40+00:00
Document Index: 100936603

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 199', 'artigo 5']

Resolução do Conselho de Ministros 80/2016
Resolução do Conselho de Ministros 80/2016, de 2 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02.
Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às suas unidades e aos seus estabelecimentos e órgãos para o ano de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2016
O Exército Português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República,
sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças.
Decorrente das especificidades operacionais resultantes do cumprimento da sua missão, o Exército Português deve fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto Lei 329-G/75, de 30 de junho, alterado pelo Decreto Lei 434-J/82, de 29 de outubro.
Como tal, a despesa com alimentação constitui-se como uma das mais críticas para o normal funcionamento e de-sempenho operacional do Exército, afigurando-se como essencial para que este se encontre em condições de cumprir cabalmente as missões que lhe são confiadas.
A presente resolução visa, assim, autorizar a despesa relativa ao procedimento aquisitivo para o fornecimento de víveres e alimentação confecionada às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português, para o ano de 2017.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e alimentação confecionada às suas unidades, estabelecimentos e órgãos, para o ano de 2017, até ao montante máximo de € 17 742 243,04, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação no Chefe de EstadoMaior do Exército, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de novembro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2810134.dre.pdf .
1982-10-29 - Decreto-Lei 434-J/82 - Conselho da Revolução
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho.
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