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Timestamp: 2018-06-21 21:05:52+00:00
Document Index: 124812650

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento de acesso de viaturas aos arruamentos geridos através de pilaretes retráteis automáticos no Município do Funchal Enquadramento - PDF
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Carolina Paranhos Paiva
1 Regulamento de acesso de viaturas aos arruamentos geridos através de pilaretes retráteis automáticos no Município do Funchal Enquadramento Na Cidade do Funchal existem diversos arruamentos destinados apenas à circulação pedonal. Estes arruamentos, na sua maioria pavimentados com calçada, possuem grande atividade comercial. O carácter histórico e patrimonial que caracteriza esta área da cidade obriga a uma política de maior restrição ao trânsito automóvel que permita a salvaguarda do património existente e a revalorização funcional. As acessibilidades, segurança, melhoria da qualidade de vida, a redução do tráfego na área central da cidade são importantes para a identidade e simbolismo da cidade daí que a criação de um regulamento é fundamental no sentido de privilegiar o tráfego pedonal, de criar maior segurança aos peões e de facilitar as acessibilidades aos edifícios onde se desenrolam essencialmente atividades de comércio e serviços. Por esta razão, o Município do Funchal criou estas áreas pedonais, em que o tráfego automóvel é muito condicionado. O acesso de viaturas automóveis a estes arruamentos é controlado por pilaretes e corrente que são fixados através de cadeados. Esta situação limita o funcionamento destes arruamentos, porquanto: O acesso só se pode efetuar num horário previamente definido e não flexível; A operação de abertura e fecho dos cadeados é efetuada manualmente por um funcionário; Por razões operacionais, foi necessário fornecer a chave dos cadeados a algumas empresas, o que provocou a proliferação de chaves com o consequente descontrolo dos utilizadores; Não fica registado o número de viaturas que acedem, nem o tempo de permanência; Desincentiva a função habitacional nestes arruamentos, função essa essencial para a vivência da cidade; O Município do Funchal, consciente desta situação, e na procura de soluções mais adequadas e inovadoras, no âmbito do Projeto CIVITAS MIMOSA, adquiriu e instalou equipamentos de controlo de acessos em 2 locais da cidade: a) Rua dos Aranhas; b) Conjunto de arruamentos que têm acesso a partir do Largo Gil Eanes: Largo Gil Eanes, Rua de João Gago, Rua da Sé, Rua das Murças, Rua dos Capelistas, Rua da Alfândega e Rua do Sabão.
2 O equipamento instalado consta de pilaretes retráteis comandados quer automaticamente através de reconhecimento de matrículas, quer manualmente à distância, o que permite uma gestão dinâmica dos acessos. O sistema permite um conhecimento detalhado das condições de acesso, nomeadamente no que concerne ao número de acessos, às horas de acesso e tempo de permanência. Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241º e 112º nº 7 da Constituição da República Portuguesa, artigo 53º nº 2, 64º nº 2 f) e nº 6 a), da Lei 169/99, na redação introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 9.º do Código da Estrada. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente regulamento aplica-se aos arruamentos abaixo indicados, conforme planta anexa ao presente regulamento (anexo b): a) Rua dos Aranhas; b) Conjunto de arruamentos que têm acesso a partir do Largo Gil Eanes: Largo Gil Eanes, Rua de João Gago, Rua da Sé, Rua das Murças, Rua dos Capelistas, Rua da Alfândega e Rua do Sabão. 2 Mediante deliberação da Câmara Municipal, o presente Regulamento será aplicado a outros arruamentos da Cidade, quando o acesso aos mesmos se passar a efetuar através de pilaretes retráteis associados a um sistema de leitura e reconhecimento de matrículas. Artigo 3º Conceitos Para efeitos do presente Regulamento considera-se: Base de Dados registo das matrículas autorizadas a aceder aos arruamentos objeto do presente Regulamento, gerido pela Câmara Municipal. Utilizador Empresa ou entidade, individual ou coletiva, com permissão de acesso, registada na Base de Dados.
3 Viaturas de Socorro e Segurança veículos dos Bombeiros, de outras entidades que prestam serviços de socorro ou de forças de segurança. Operações de Carga e Descarga operações de entrega ou recolha, de mercadorias ou bens, efetuada por viatura registada na Base de Dados. Artigo 4º Base de dados de matrículas Para os efeitos previstos neste Regulamento, a Câmara Municipal criará e manterá uma base de dados com as matrículas das viaturas que podem aceder, bem como registará o dia e hora de entrada de cada viatura e o respetivo tempo de permanência. Artigo 5º Registo na base de dados 1 - Podem ser registados nesta base de dados, a pedido dos intervenientes, as matrículas das viaturas dos residentes nos arruamentos indicados no artigo 2º, das empresas e entidades aí localizadas bem como das empresas que necessitam de efetuar operações de cargas e descargas em edifícios localizados nesses arruamentos. 2 Serão efetuados também os registos de outras viaturas que necessitem de aceder aos arruamentos, nomeadamente viaturas de socorro e segurança. 3 - O registo faz-se através do preenchimento de todos os campos do formulário que corresponde ao anexo A do presente regulamento. 4 A cada viatura registada é atribuído um número, o número de entradas autorizadas por dia, semana ou mês, o horário de entrada e o tempo máximo que a viatura poderá permanecer na área. 5 - Ao efetuar o registo das matrículas das viaturas na base de dados, estas passam a poder aceder a estes arruamentos nas condições que forem estabelecidas em termos de horário, número de acessos e tempo de permanência; 6 Oficiosamente, a Câmara Municipal irá promover o registo das viaturas de Socorro e Segurança, assim como todas aquelas que se justifique por inerência de funções. 7 - A viatura só poderá permanecer na área definida pelo tempo estritamente necessário para efetuar a operação que a levou a este arruamento; 8 - Independentemente do número anterior, o vereador com o pelouro do trânsito da Câmara Municipal, ou o funcionário camarário, em que este delegou competências, fixará o tempo de permanência.
4 Artigo 6º Utilização abusiva 1 Considera-se utilização abusiva sempre que a viatura ultrapassa o número de entradas ou o tempo de permanência que lhe está atribuído. 2 Em caso de utilização abusiva, o Vereador competente em função da matéria pode mandar proceder à eliminação do registo da viatura da base de dados ficando a mesma impedida de aceder aos arruamentos. 3 Em caso de utilização abusiva reiterada por parte de viaturas pertencentes a uma determinada empresa, o Vereador competente em função da matéria pode mandar proceder à eliminação da base de dados de todos os registos das viaturas pertencentes à esta empresa. Artigo 7º Viaturas 1- Só serão registados na base de dados as viaturas com as características, nomeadamente peso bruto, que seja condizente com as regras de trânsito impostas para esses arruamentos; 2 Excecionalmente, mediante os pagamentos previstos na Tabela de Taxas Municipal, poderá ser autorizada a circulação de viaturas que não cumpram o estabelecido na alínea anterior. Artigo 8º Taxas O registo e manutenção de matrículas na base de dados serão sujeitos ao pagamento das Taxas que venham a ser aprovadas e que constem da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. Artigo 9º Obrigações dos utilizadores De forma a permitir um funcionamento normal do sistema, nomeadamente em relação à leitura da matrícula por parte das Câmaras de reconhecimento, os utilizadores têm de manter as matrículas em boas condições de conservação, limpeza e legibilidade;
5 Artigo 10º Operacionalização do sistema 1 Devem ser observados os procedimentos constantes dos números seguintes. 2 Para entrar, o condutor aproxima a viatura do pilarete retráctil, parando junto à linha marcada no pavimento, permitindo que a câmara de reconhecimento leia a matrícula do veículo. 3 - Se a matricula constar da base de dados de veículos autorizados o pilarete desce e a luz verde do semáforo acende-se permitindo assim a entrada do veículo. 4 -Se o pilarete não descer e o semáforo se mantiver encarnado, o condutor do veículo aciona o intercomunicador que lhe permite falar com o operador que se encontra na central dos Bombeiros Municipais do Funchal. 5 - Se o operador considerar que deve permitir o acesso, fará, remotamente, descer o pilarete e indicará ao condutor o tempo que possui para efetuar a operação, registando, em documento próprio, a ocorrência. Caso contrário, manterá o pilarete elevado e mandará o condutor retirar a viatura. 6 Para sair, o condutor aproxima a viatura do pilarete retráctil, parando junto à linha marcada no pavimento, a fim de permitir que a câmara de reconhecimento faça a leitura. 7 Se, por razões operacionais, não houver pilarete retráctil à saída, deve o condutor observar o procedimento descrito no número anterior, a fim de ser registada a saída da viatura. Artigo 11º Situações de Emergência Em situações anormais de ocorrência de sinistros, mediante autorização da Autoridade Municipal de Proteção Civil, deverá o pilarete ser colocado na posição baixa, permitindo a circulação de viaturas em situação de emergência. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
7 Anexo B