Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2289
Timestamp: 2014-11-24 12:06:09+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Decreto-Lei 76/89 de 3 de Mar�o de 1989
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Decreto-Lei n� 76/89 de 3 de Mar�o de 1989
DR 52/89 - S�RIE I	Emitido Por Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es
Define o regime jur�dico da actividade de agente de navega��o.	No prosseguimento de outras iniciativas legislativas tomadas em mat�ria de enquadramento funcional dos circuitos de transporte de e para o exterior, imp�e-se proceder � defini��o do regime legal disciplinador do acesso e do exerc�cio da actividade de agente de navega��o, a qual se reveste de uma import�ncia fundamental, em particular na optimiza��o dos procedimentos inerentes � escala dos navios nos portos nacionais. O presente diploma estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exer�am ou pretendam exercer a actividade de agente de navega��o e prev� os direitos que a estas assistem e os deveres que, genericamente, sobre elas recaem. No respeitante aos requisitos, exige-se a constitui��o de sociedades comerciais, fixando-se um capital social m�nimo, julgado suficiente para garantir uma estrutura financeira adequada, e exigindo-se um respons�vel t�cnico com experi�ncia na actividade. Reclama-se igualmente a inscri��o da sociedade na Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio, sujeitando-se, al�m disso, o exerc�cio da actividade em cada porto � obten��o de licen�a junto da respectiva autoridade portu�ria. Os actuais agentes de navega��o ficam, naturalmente, sujeitos �s mesmas regras, prevendo-se, no entanto, um per�odo dilatado para que aqueles que eventualmente estejam dotados de capital social inferior ao exigido ou n�o possuam respons�vel t�cnico possam dar cumprimento � lei sem significativo transtorno da sua actividade. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�1 - S�o considerados agentes de navega��o as sociedades comerciais regularmente constitu�das que, obedecendo aos requisitos estabelecidos no presente diploma e suas disposi��es regulamentares, tenham por objecto qualquer das seguintes actividades: a) Dar cumprimento, em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores mar�timos, a disposi��es legais ou contratuais, executando e promovendo, junto das autoridades portu�rias ou de outras entidades, os actos ou dilig�ncias relacionados com a estadia dos navios que lhes estejam consignados e defesa dos respectivos interesses; b) Promover, em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores mar�timos, a celebra��o de contratos de transporte mar�timo, nomeadamente dos que resultem da actividade de angaria��o de carga por eles desenvolvida; c) Actuar como mandat�rios dos armadores ou transportadores mar�timos, podendo, em tal qualidade, ser-lhes cometidos poderes, nomeadamente para emitir, assinar, alterar ou validar conhecimentos de carga, proceder ou mandar proceder aos tr�mites exigidos � recep��o de mercadorias para embarque ou � entrega de mercadorias desembarcadas e desenvolver as ac��es complementares do transporte mar�timo que a lei lhes faculte; d) Em geral, prestar protec��o, apoio e assist�ncia aos armadores ou transportadores mar�timos de que sejam representantes, competindo-lhes a defesa dos interesses dos navios que lhes estejam consignados, cabendo-lhes facultar, em particular aos respectivos capit�es, todas as informa��es da sua especialidade, bem como, directa ou indirectamente, proporcionar-lhes os servi�os que por eles sejam solicitados. 2 - As actividades referidas no n�mero anterior podem ser exercidas directamente pelos armadores ou transportadores mar�timos em rela��o aos navios por si explorados. 3 - Para os efeitos deste diploma, entende-se que todas as refer�ncias a armadores ou transportadores mar�timos abrangem tamb�m os fretadores ou afretadores e ainda os propriet�rios de navios que os n�o explorem directamente. Artigo 2.�1 - O acesso � actividade de agente de navega��o depende de inscri��o na Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio, a requerimento da empresa interessada, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - O exerc�cio da actividade de agente de navega��o � condicionado, em cada porto, � obten��o de licen�a concedida pela respectiva administra��o ou junta aut�noma, adiante designadas por autoridades portu�rias. Artigo 3.�1 - A inscri��o prevista no n.� 1 do artigo anterior depende exclusivamente da verifica��o cumulativa dos seguintes requisitos: a) O objecto da sociedade deve abranger o exerc�cio das actividades pr�prias de agentes de navega��o, definidas no n.� 1 do artigo 1.�; b) O seu capital social deve ser igual ou superior a 5000000$00 e estar inteiramente realizado, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 9.�; c) A sociedade deve dispor de um respons�vel t�cnico, trabalhando em regime de tempo completo, que exiba provas de experi�ncia profissional da actividade por um per�odo de tempo n�o inferior a cinco anos, prestado em uma ou mais empresas, ou forma��o profissional adequada; d) Os seus administradores ou gerentes devem ter comprovada idoneidade comercial e civil. 2 - Para efeitos do disposto na al�nea c) do n�mero anterior, os administradores ou gerentes podem exercer o cargo de respons�vel t�cnico desde que estejam devidamente habilitados nos termos ali referidos 3 - Para efeitos do disposto na al�nea d) do n.� 1, n�o s�o considerados comercial e civilmente id�neos os indiv�duos relativamente aos quais se verifique alguma das seguintes circunst�ncias: a) Proibi��o legal de exerc�cio do com�rcio;b) Inibi��o do exerc�cio do com�rcio por ter sido declarada a fal�ncia ou insolv�ncia, enquanto n�o for levantada a inibi��o e decretada a reabilita��o do falido. Artigo 4.�1 - O requerimento a solicitar a inscri��o como agente de navega��o, com identifica��o da sociedade requerente, bem como dos respectivos administradores ou gerentes e do respons�vel t�cnico que dirigir� a actividade, � dirigido ao director-geral da Marinha de Com�rcio e instru�do com os seguintes documentos, salvo o disposto no n.� 3: a) Certid�o do registo da sociedade na conservat�ria do registo comercial, e de eventuais altera��es posteriores ao contrato de sociedade, ou minuta dos respectivos estatutos, se o pedido for formulado em nome de sociedade a constituir; b) Certid�es de registo comercial comprovando n�o estarem os administradores ou gerentes e respons�vel t�cnico inibidos do exerc�cio do com�rcio; c) Declara��o certificando experi�ncia profissional da actividade exercida pelo respons�vel t�cnico ou forma��o profissional adequada. 2 - A Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio deve pronunciar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recep��o do requerimento. 3 - Quando o pedido for formulado em nome de sociedade a constituir, os documentos referidos no n�mero anterior podem ser apresentados posteriormente, caso em que a inscri��o fica condicionada a essa apresenta��o, devendo a Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio comunicar ao requerente a aceita��o provis�ria do processo, indicando os documentos em falta. 4 - Para efeitos de aprecia��o pela Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio dos processos de autoriza��o para o acesso � actividade, e sempre que tal se justifique, ser�o ouvidas as associa��es de agentes de navega��o. Artigo 5.�1 - A inscri��o na Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio � cancelada: a) Quando se extinga, por qualquer causa, a sociedade titular;b) Logo que seja declarada a fal�ncia da sociedade;c) Quando a sociedade for condenada por actos de concorr�ncia desleal;d) Quando a sociedade deixe de reunir os requisitos exigidos no artigo 3.� e n�o regularize a situa��o no prazo de seis meses. 2 - Os processos de cancelamento devem ser instaurados oficiosamente, sendo obrigat�ria a audi��o do agente de navega��o visado. Artigo 6.�1 - A licen�a a que se refere o n.� 2 do artigo 2.� s� pode ser concedida pela autoridade portu�ria caso a sociedade interessada satisfa�a cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esteja inscrita, como agente de navega��o, na Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio; b) Disponha, em localiza��o adequada em rela��o ao porto em que se pretende exercer a actividade, dos meios necess�rios, designadamente instala��es, equipamento e pessoal permanente com qualifica��es t�cnicas adequadas ao exerc�cio da actividade, requisitos estes que dever�o merecer a aprova��o da autoridade portu�ria. 2 - Para efeitos do disposto na al�nea a) do n�mero anterior, deve a Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio emitir certid�o comprovativa da inscri��o. 3 - As actividades de representa��o dos agentes de navega��o s�o limitadas relativamente ao porto ou portos para os quais estejam validamente licenciados nos termos deste diploma. Artigo 7.� O requerimento de licen�a para o exerc�cio da actividade de agente de navega��o num determinado porto � dirigido � autoridade portu�ria respectiva e instru�do com os seguintes documentos: a) Certid�o comprovativa da inscri��o na Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio; b) Fotoc�pia dos documentos que titulam a utiliza��o de instala��es para servi�o no porto onde o requerente pretende exercer a actividade; c) Indica��o dos meios humanos, materiais e outros com que a sociedade se prop�e exercer a actividade, com vista � aprecia��o dos requisitos definidos no n.� 1 do artigo anterior. Artigo 8.�1 - A licen�a para o exerc�cio da actividade num determinado porto � cancelada: a) Quando o titular deixe de reunir os requisitos que determinam o licenciamento ou n�o cumpra o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.�; b) Quando o titular n�o tiver agenciado qualquer navio no respectivo porto durante um per�odo superior a doze meses; c) Quando o titular n�o cumprir os deveres estabelecidos nas al�neas h) a j) do artigo 9.� 2 - No caso de cancelamento de licen�a para o exerc�cio da actividade em determinado porto, s� pode ser aceite novo requerimento para aquele exerc�cio, pelo mesmo agente de navega��o, decorridos doze meses da data do cancelamento. 3 - O cancelamento da inscri��o na Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio determina automaticamente a caducidade de todas as licen�as para o exerc�cio da actividade. 4 - Aos processos de cancelamento previstos no presente artigo � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 5.� Artigo 9.�1 - Constituem deveres do agente de navega��o:a) Comunicar � Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio todas as altera��es que se verifiquem nos estatutos ou na composi��o da sua administra��o ou ger�ncia ou quaisquer outros pressupostos ou requisitos em que assente a autoriza��o para o acesso � actividade; b) Informar anualmente a Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio sobre a actividade desenvolvida e, em particular, sobre os armadores ou servi�os representados; c) Fornecer � Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio e �s autoridades portu�rias as informa��es por elas solicitadas; d) Aperfei�oar continuadamente os seus servi�os de auxiliar do transporte mar�timo, de acordo com a evolu��o dos conhecimentos t�cnicos do sector; e) Guardar, nos limites legais, o segredo profissional em rela��o aos factos que o justifiquem e de que tenha conhecimento em virtude do exerc�cio da actividade; f) Abster-se da pr�tica de actos de concorr�ncia desleal;g) Assumir, por todos os meios l�citos, a defesa dos interesses que lhe estejam confiados; h) Colaborar com as autoridades portu�rias e servi�os p�blicos no cumprimento e execu��o de formalidades relacionadas com a estadia dos navios que agenciam em portos nacionais; i) Exercer com dilig�ncia todas as fun��es inerentes � presta��o de servi�os de agente de navega��o e cumprir as normas de funcionamento do porto; j) Prestar, junto da autoridade portu�ria, como garantia das suas responsabilidades para com esta, uma cau��o em numer�rio, seguro, garantia banc�ria ou outra forma equivalente. 2 - A cau��o prevista na al�nea j) do n�mero anterior � fixada, para cada porto, por despacho do ministro respons�vel pelo sector portu�rio, sob proposta da respectiva autoridade portu�ria, sendo, para tal, ouvida a respectiva associa��o de agentes de navega��o. Artigo 10.�1 - O agente de navega��o responde solidariamente com o armador perante a autoridade portu�ria por tarifas e demais encargos inerentes ao navio e, bem assim, por danos em infra-estruturas e equipamentos causados pelo navio. 2 - O agente de navega��o tem direito de regresso contra o armador do navio.
Artigo 11.� Constituem direitos do agente de navega��o:a) Exercer, nos portos para que esteja licenciado, as actividades referidas no presente diploma; b) Assumir, em nome pr�prio ou em nome dos seus clientes, toda e qualquer forma leg�tima de defesa ou protec��o dos interesses correspondentes, nomeadamente as relativas � reten��o de cargas; c) Todos os demais direitos decorrentes do contrato de mandato.
Artigo 12.� � expressamente vedada a qualquer entidade n�o inscrita como agente de navega��o nos termos do presente diploma a utiliza��o, seja a que t�tulo for, das denomina��es �agente(s) de navega��o�, �ag�ncia(s) de navega��o� e ou �consignat�rio(s) de navios�, assim como de quaisquer outras que com elas sejam suscept�veis de criar confus�o. Artigo 13.�1 - Compete � Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio acompanhar e fiscalizar a actividade dos agentes de navega��o, sem preju�zo da compet�ncia das autoridades portu�rias. 2 - A inscri��o prevista no artigo 2.� e o seu cancelamento, bem como as altera��es que se verifiquem nos estatutos ou na composi��o da administra��o ou ger�ncia dos agentes de navega��o, devem ser comunicados pela Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio �s autoridades portu�rias. Artigo 14.�1 - Compete �s autoridades portu�rias fiscalizar o cumprimento das disposi��es legais e regulamentares que disciplinem a actividade de agente de navega��o, sem preju�zo das compet�ncias cometidas a outros �rg�os da Administra��o P�blica. 2 - A concess�o das licen�as previstas no artigo 5.�, bem como o cancelamento das mesmas, devem ser comunicados � Direc��o-Geral da Marinha de Com�rcio pelas autoridades portu�rias. Artigo 15.�1 - A autoridade portu�ria poder� exigir da associa��o dos agentes de navega��o, at� 31 de Outubro de cada ano, a apresenta��o de uma proposta de tarifas m�ximas para vigorar no ano seguinte. 2 - O ministro respons�vel pelo sector portu�rio fixar� a tabela de tarifas m�ximas a aplicar, tendo em conta a proposta apresentada pela associa��o dos agentes de navega��o e o parecer que sobre ela for emitido pela autoridade portu�ria. 3 - No caso de a associa��o dos agentes de navega��o n�o apresentar proposta nos termos do n�mero anterior, o membro do Governo referido no n.� 2 fixar� a referida tabela mediante proposta elaborada pela autoridade portu�ria. Artigo 16.�1 - As empresas que � data da entrada em vigor do presente diploma exer�am a actividade de agente de navega��o disp�em do prazo de 60 dias para requererem a respectiva inscri��o e do prazo de 30 dias, a contar da data daquela, para requererem a licen�a para o exerc�cio da actividade nos diversos portos. 2 - Os actuais agentes de navega��o cujo capital social seja inferior ao montante referido na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.� devem proceder ao seu aumento, ainda que por fases, devendo t�-lo atingido no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. 3 - Os actuais agentes de navega��o que n�o disponham do respons�vel t�cnico previsto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 3.� devem dar cumprimento a este requisito no prazo de 180 dias contados da data de entrada em vigor do presente diploma. Artigo 17.� O presente diploma aplica-se nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, sem preju�zo das compet�ncias transferidas para os respectivos �rg�os de governo pr�prio. Artigo 18.� O presente diploma entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 1988. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Joaquim Fernando Nogueira - Jo�o Maria Leit�o de Oliveira Martins. Promulgado em 18 de Fevereiro de 1989.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES.Referendado em 18 de Fevereiro de 1989.O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva.	Legisla��o Nacional