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Timestamp: 2019-01-18 13:40:08+00:00
Document Index: 53956712

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 123']

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Acção por Responsabilidade , Ação civil pública de responsabilidade, Crime de responsabilidade, Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Do Produtor, Responsabilidade Internacional
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A Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Empresárias por:
LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2013
...I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;. III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). TÍTULO II Do ...
...ARTIGO 11. (Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação ...
...Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta ...
...ARTIGO 5. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que ...
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não ...
... o Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;. XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - Estatuir normas para as operações das ...
...ARTIGO 8. Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado. ARTIGO 9. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela ...
... Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa. ARTIGO 4. O período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco ...
...VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;. IX - o local e a data da emissão;. X - a assinatura do credor, quando ...
...ARTIGO 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO II Solidariedade. ...
...#Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. ...
...I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;. #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011. II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base ...
...#Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo;. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o ...
...5o-C desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de ...
alfalix ambiental