Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2015/10/
Timestamp: 2020-01-22 12:11:01+00:00
Document Index: 97421271

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 60', 'artigo 10', 'artigo 60', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 200']

Outubro « 2015 « MRA Newsletter
[:pb]Alterações ao regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora[:]
[:pb]Decreto-Lei n.º 248/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-2870832991
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora
[:pb]Alterações ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos[:]
[:pb]Declaração de Retificação n.º 48/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-2870832990
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais»
[:pb]Criação de Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos[:]
[:pb]Resolução da Assembleia da República n.º 136/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-2870832989
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
[:pb]Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016[:]
Terça-feira, Outubro 27th, 2015
[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 28/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2770819830
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
[:pb]Novos Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [:]
Segunda-feira, Outubro 26th, 2015
[:pb]PORTARIA N.º 384/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804092
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro
[:pb]Nova declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento[:]
[:pb]PORTARIA N.º 383/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804091
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento
[:pb]Alterações ao regulamento das condições mínimas para os trabalhadores administrativos[:]
[:pb]PORTARIA N.º 382/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2670804090
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Mais valias: aprovado o modelo 48
Quinta-feira, Outubro 22nd, 2015
Portaria n.º 378/2015
Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
Data de Publicação:2015-10-22
Número:378/2015
Emissor:Ministério das Finanças
Páginas:9180 – 9183
ELI:http://data.dre.pt/eli/port/378/2015/p/dre/pt/html
SUMÁRIOAprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
de 22 de outubro
A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, veio introduzir o regime previsto no artigo 10.º-A no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aplicável aos sujeitos passivos que sejam titulares de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no Código do IRS e transfiram a sua residência para fora do território português.
O regime instituído determina a tributação no ano fiscal em que ocorreu a perda da qualidade de residente da eventual mais-valia apurada relativamente àquelas partes sociais, estabelecendo os termos e condições em que se deve processar o pagamento do imposto correspondente.
Nos casos em que a perda da qualidade de residente em território português decorra da transferência da residência para outro Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), podem os sujeitos passivos optar por uma de três modalidades de pagamento do imposto: pagamento imediato, diferido ou fracionado.
A opção pela modalidade do pagamento diferido ou fracionado deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que ocorreu a perda da qualidade de residente, determinando igualmente a entrega de uma declaração contendo a discriminação das partes de capital. No âmbito desta declaração pode a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, subordinar a aplicação do regime à prestação de garantia.
Nestes termos, mostra-se necessário proceder à aprovação do referido modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento, bem como à regulamentação das condições aplicáveis à prestação da garantia bancária mencionada no n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e nos n.os 5, 6 e 11 do artigo 10.º-A do Código do IRS, o seguinte:
A presente portaria aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, que se anexam à presente portaria e que dela fazem parte integrante, bem como os termos e condições para a prestação de garantia prevista no mesmo artigo.
Cumprimento da obrigação
1 – Os sujeitos passivos estão obrigados à apresentação da declaração a que se refere o artigo anterior quando transfiram a sua residência para outro Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), neste último caso desde que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na União Europeia, e exerçam a opção por uma das modalidades de pagamento do imposto previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS.
2 – Os sujeitos passivos devem apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior, por transmissão eletrónica de dados, no ano seguinte àquele em que ocorreu a perda da qualidade de residente e dentro do prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS.
3 – Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, no prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, a declaração referida no artigo anterior, até ao pagamento da totalidade do imposto apurado.
4 – A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
5 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.
6 – A não entrega da declaração referida no n.º 3 determina a notificação para a sua apresentação e o pagamento do imposto eventualmente devido no prazo de 30 dias, sob pena de instauração de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.
Prestação de garantia bancária
1 – Quando exista fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) notifica o sujeito passivo para que preste, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS, garantia bancária por valor correspondente ao montante do imposto a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º-A do Código do IRS, acrescido de 25 %.
2 – A avaliação da existência de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário compete ao diretor-geral da AT.
3 – A garantia bancária deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação referida no número anterior.
Prazo e condições da garantia bancária
1 – A garantia bancária referida no artigo 3.º deve:
a) Ser constituída a favor da AT por instituição de crédito legalmente autorizada a exercer a sua atividade em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e sujeita à supervisão das respetivas autoridades;
b) Conter a identificação do sujeito passivo e da dívida garantida;
c) Conter cláusula através da qual a instituição de crédito que presta a garantia se obriga como principal pagadora e renuncia ao benefício da excussão prévia;
d) Ser prestada por prazo não inferior:
i) A 3 anos, quando o sujeito passivo tenha exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS; ou
ii) Ao que corresponda ao termo do prazo para o pagamento da última fração do imposto acrescido de 3 meses, quando o sujeito passivo tenha exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do artigo 10.ºA do Código do IRS.
2 – Quando tenha sido exercida a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS e a garantia prestada não contenha cláusula nos termos da qual a mesma se renova automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, o sujeito passivo deve renovar a garantia prestada ou apresentar nova garantia bancária até 90 dias antes do fim do prazo da garantia anteriormente prestada, nos termos e condições previstos no número anterior, que corresponda ao montante do imposto ainda em dívida, acrescido de 25 %.
Falta de prestação da garantia
A falta de prestação da garantia bancária nos termos e condições previstos nos artigos anteriores determina a caducidade da opção pelas modalidades de pagamento previstas nas alíneas b) ou c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS e a notificação do sujeito passivo de IRS para efetuar o pagamento, no prazo de 30 dias, da totalidade do imposto e juros de mora devidos.
Levantamento da garantia
A garantia bancária pode ser total ou parcialmente levantada, oficiosamente ou a requerimento do sujeito passivo, designadamente:
a) Quando, face ao montante do imposto já pago, se verificar existir uma manifesta desproporção entre o montante da garantia prestada e o montante do imposto ainda em dívida acrescido de 25 %;
b) Uma vez verificado o pagamento da totalidade do imposto e dos respetivos juros.
Acionamento da garantia bancário
Nos casos previstos nos n.os 7 ou 9 do artigo 10.º-A do Código do IRS, quando deva ser acionada a garantia prestada, a instituição de crédito que a tiver prestado é citada para efetuar o pagamento do montante do imposto ainda em dívida, incluindo os respetivos juros, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob pena de ser executada no processo de execução fiscal.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 1 de outubro de 2015.
[:pb]Requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios [:]
Quarta-feira, Outubro 21st, 2015
[:pb]PORTARIA N.º 377/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2170762384
Ministérios da Economia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
[:pb] Alterações ao regime especial de proteção na invalidez[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 246/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748601
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência
[:pb] Alterações ao regime jurídico da habitação periódica[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 245/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748598
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009
[:pb]Processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e respetivo Regulamento[:]
[:pb]PORTARIA N.º 373/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748597
Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento
[:pb]Novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias»[:]
[:pb]PORTARIA N.º 371/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748595
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro
[:pb]Termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES)[:]
[:pb]PORTARIA N.º 370/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748594
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril
[:pb]Exoneração de Guilherme d’Oliveira Martins do cargo de Presidente do Tribunal de Contas[:]
[:pb]DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 123/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2070748593
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d’Oliveira Martins do cargo de Presidente do Tribunal de Contas
[:pb]Iniciativa Comércio para Todos[:]
Segunda-feira, Outubro 19th, 2015
[:pb]Citamos:
A Comissão Europeia (CE) apresentou a sua nova estratégia comercial e de investimento – «Comércio para todos» – que prevê respostas às novas realidades económicas em consonância com a política externa da União Europeia (UE). O objetivo é tornar a política mais responsável em matéria de comércio e de investimento, a fim de que beneficie o maior número possível de pessoas.
Conforme justifiou a CE, a nova abordagem baseia-se nos excelentes resultados comerciais da Europa. As empresas da UE exportam quase tanto como a China para o resto do mundo e mais do que as empresas dos Estados Unidos ou de qualquer outro país.
A pedido da Agenda Europeia da Migração, a CE vai incentivar a cooperação com os países terceiros sobre as questões das migrações e dos refugiados, e ter em conta o quadro político para o regresso e a readmissão de migrantes em situação irregular. Se for caso disso, prevê-se a facilitação de vistos.
A nova estratégia tornará a política comercial da UE mais responsável, assentando em três princípios fundamentais:
– eficácia – garantir que o comércio cumpre a sua promessa de novas oportunidades económicas. Para o efeito será necessário abordar as questões que afetam a economia atual, como os serviços e o comércio digital. Será ainda necessário facultar as informações e os meios necessários às pequenas e médias empresas (PME), aos consumidores e aos trabalhadores; isso significa, por exemplo, a inclusão, nos futuros acordos comerciais, de disposições eficazes para as PME;
– transparência – abrir as negociações ao escrutínio público, mediante a publicação dos principais textos de todas as negociações, como acontece nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A CE publicou já novos textos no seu site sobre, por exemplo, os acordos de parceria económica com a África Oriental e Ocidental;
– respeito pelos valores – salvaguardar o modelo social e de regulação europeu na UE. Os acordos comerciais e os regimes preferenciais servirão de alavanca para promover, no mundo, os valores europeus como o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, o comércio equitativo e ético, bem como o combate à corrupção. Para o efeito, devem ser incluídas regras anticorrupção nos acordos comerciais da UE e diligenciar para que os parceiros comerciais da UE apliquem normas laborais fundamentais, como a abolição do trabalho infantil e o direito dos trabalhadores a organizar-se. Será ainda necessário intensificar os esforços no sentido de garantir uma gestão responsável das cadeias de abastecimento.
A estratégia comercial prevê ainda um programa de negociações comerciais atualizado, com as seguintes características:
– dá prioridade à conclusão de projetos de envergadura em curso, como a Ronda de Doa das negociações da OMC, a TTIP, o acordo de comércio livre (ACL) entre a UE e o Japão e o acordo de investimento entre a UE e a China;
– abre a porta a novas negociações na região vital da Ásia-Pacífico (como os acordos de comércio livre com a Austrália, a Nova Zelândia, as Filipinas e a Indonésia) e que preveja o aprofundamento das relações entre a UE e os seus parceiros africanos. Trata-se, concretamente, de solicitar um mandato aos Estados-Membros da UE para encetar negociações com a Austrália e a Nova Zelândia;
– moderniza os acordos de comércio livre em vigor com o México e o Chile, bem como a União Aduaneira com a Turquia.
Consulte aqui o documento integral da estratégia «Comércio para todos».
Lexpoint[:]
[:pb]Alterações às bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 244/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1970737913
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
[:pb]Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 243/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1970737912
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
[:pb]Ataques a clientes bancários[:]
Domingo, Outubro 18th, 2015
Segundo informa o Jornal de Negócios, estará em curso um período particularmente intenso de ataques de phishing visando os clientes bancários de três instituições a operar em Portugal: Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e Montepio Geral.
Como outros ataques phishing no passado os clientes recebem um email a pedir para que se atualizem os dados do cartões matriz, cartões que contêm uma chave secreta e que todos os clientes destas instituições receberam diretamente da respetiva instituição para validarem operações bancárias através da internet.
O mail imita o layout habitual usado pelas instituições financeiras, apresenta-se como sendo oriundo do apoio ao cliente e pede ao cliente para indicar os códigos do carão matriz para atualização. Os clientes mais incautos que acedam ao pedido acabarão por indicar os seus dados de registo no falso sítio bancário, incluindo as palavras-passe, dando assim toda a informação relevante para que possa concretizar-se um roubo à sua conta bancária.
Os bancos em nenhuma circunstância pedem a totalidade dos códigos de um cartão matriz e muito menos o fazem por email sem estar associado a qualquer operação solicitada pelo cliente.
O sítio da Ciaxa Geral de Depósitos (tal como sucede com a generalidade dos restantes bancos) tem informação dedicada sobre os ataques informáticos explicando como se processam e como os pode evitar, visite-o aqui.
No mesmo sítio a CGD informa sobre os ataques recentes, referindo-se a um iniciado a 5 de outubro e que passava precisamente por a pretexto de um pedido de actualização do cartão matriz se extorquir os dados de acesso dos clientes. Eis uma das imagens aí divulgadas:
Sobre este tema recomendamos ainda a leitura do artigo “Se for roubado via homebanking até onde é responsável?“
[:pb]Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde[:]
Quarta-feira, Outubro 14th, 2015
[:pb]DECRETO-LEI N.º 238/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686132
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde
[:pb]Regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 235/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686126
Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
[:pb]Alterações ao regime do Registo Internacional de Navios da Madeira[:]
Terça-feira, Outubro 13th, 2015
[:pb]DECRETO-LEI N.º 234/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641450
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
[:pb]Alterações ao regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 233/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641447
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
[:pb]Regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa[:]
Segunda-feira, Outubro 12th, 2015
[:pb]PORTARIA N.º 344/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1270508972
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
[:pb]Defesa dos lesados da Volkswagen[:]
A MRA criou um grupo de trabalho para a defesa dos lesados da Volkswagen.
Milhares de consumidores foram lesados por empresas do Grupo Volkswagen, que lhes venderam automóveis cujas caraterísticas não correspondem às qualidades constantes dos catálogo e das declarações feitas às autoridades de supervisão.Em alguns modelos das marcas do Grupo Volkswagen terá sido instalado software fraudulento, com a intenção de enganar as autoridades e de obter benefícios fiscais, nomeadamente no tocante aos impostos ambientais.Este tipo de fraude prejudica, de forma gravíssima, as pessoas que adquiriram tais viaturas, constituindo fundamento para a anulação dos contratos ou, pelo menos, para pedido de indemnização pelos danos causados.A MRA constituiu um grupo de trabalho para assistir os lesados do Grupo Volkswagen.Para obter mais informações preencha o formulário que encontra no site.
[:pb]Aprovação do Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo[:]
Quarta-feira, Outubro 7th, 2015
[:pb]RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 133/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0770476201
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
[:pb]Alterações às normas de qualidade ambiental no domínio da política da água[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 218/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0770476206
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água
[:pb]Alterações ao regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada»[:]
[:pb]PORTARIA N.º 335/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0670462186
Primeira alteração à Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada», mantendo o reconhecimento DO «Bairrada»
[:pb]Regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020[:]
[:pb]DECRETO-LEI N.º 215/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0670462181
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
[:pb]Viva a República… Viva o 5 de outubro… Estamos fechados 2ª feira…[:]
Sexta-feira, Outubro 2nd, 2015
O Conselho de Administração da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados deliberou respeitar, de novo, este ano, o feriado do 5 de outubro, comemorativo da implantação da República.
Os nossos escritórios estarão encerrados, no dia 5 de outubro, em homenagem aos valores da República e aos que sofrem como vítimas da violação das leis e da ética republicana.
Os Tribunais foram reduzidos a um número mínimo e passaram a funcionar de forma muito deficiente.
As demais repartições, algumas delas vitais para a realização dos direitos dos cidadãos, degradaram-se de tal forma que põe em causa os Direitos Humanos. O caso mais escandaloso é o do Instituto dos Registos e do Notariado, de que depende, em boa medida, a vida dos milhões de Portugueses e lusodescendentes espalhados pelo Mundo.
O Estado deixou, ele próprio de ser uma pessoa de bem, para passar a ser uma entidade que não merece nenhuma confiança. O Estado Português não respeita as suas próprias leis, apropriando-se dos recursos dos cidadãos de forma ilegítima e criando todas as dificuldades perante a defesa dos seus direitos.
Atualmente, não é seguro ter dinheiro depositado em Portugal. Para além dos mesmos riscos que se correram com o “caso BES”, pode o dinheiro ser desviado dos bancos, por iniciativa da Autoridade Tributária, apesar de as leis o não permitirem.
Um tal perigo é ainda maior para os que emigraram, pois esses correm o risco de nem sequer se poderem defender, se não tiverem um representante em Portugal.
Parece que tudo foi moldado, nos últimos anos, para desvalorizar os bens e recursos portugueses, de forma a que os mesmos possam ser vendidos ao desbarato aos estrangeiros.
Depois do confisco a que conduziu a aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, virá um autêntico assalto à terra, ou seja à propriedade rural, o que também ofende o ideário da República, que é um ideário de pessoas com solo.
O que aconteceu com o golpe aplicado pelo Governo, com a conivência do Banco de Portugal, ao Banco Espírito Santo, por via de um ato administrativo de efeito equivalente a um assalto, é a melhor expressão da falta de respeito que marca um novo totalitarismo, de face piegas, que avassalou o nosso País.
Se fosse respeitada a ética republicana, continuaríamos a ter tribunais em todos os municípios, como sempre tivemos enquanto houve República com feriado oficial;
Se fosse respeitada a ética republicana, continuaríamos a ter repartições respeitadoras dos direitos individuais, a começar pelas do registo civil, que marcam de forma tão indelével a vida dos cidadãos; e que deixaram de funcionar com o atual governo;
Se fosse respeitada a ética republicana, não se teriam tomado de assalto as poupanças dos emigrantes portugueses, deixando-os na miséria, sem dó nem piedade. Nem se teria aplicado ao terceiro maior banco português um golpe que, no essencial, ataca os interesses dos pequenos investidores.
Por isso, é indispensável comemorar a República.
Viva o 5 de outubro.
Viva a República.[:]