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Timestamp: 2018-05-21 17:52:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 32', 'artigo 63', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 44', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 71', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso - PDF
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Walter Avelar Pacheco
1 COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE LANHOSO Índice CAPÍTULO I - Da Denominação, Natureza, Organização e Fins; CAPÍTULO II - Dos Irmãos; CAPÍTULO III - Do Culto e Assistência Espiritual; CAPÍTULO IV - Do Património e do Regime Financeiro; CAPÍTULO V SECÇÃO I - Dos Corpos Gerentes - Disposições Gerais; SECÇÃO II - Da Assembleia Geral; SECÇÃO III - Da Mesa Administrativa; SECÇÃO IV - Do Conselho Fiscal; CAPÍTULO VI - Das Eleições e da Posse CAPÍTULO VII - Dos Diferentes Serviços e do Pessoal CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
2 JOSÉ RIBEIRO BARBOSA, Capitão do Batalhão de Caçadores número nove e Governador Civil do Distrito de Braga. Atendendo ao que me requereu a Associação de Beneficência denominada «Misericórdia e Hospital António Lopes da Póvoa de Lanhoso», concelho da Póvoa de Lanhoso, deste Distrito, pedindo a minha aprovação para os estatutos por que pretende reger-se: Visto o disposto no artigo cento oitenta e três, número catorze do Código Administrativo e mais legislação em vigor: Concedo a aprovação aos Estatutos da referida Associação de Beneficência, denominada «Misericórdia e Hospital António Lopes da Póvoa de Lanhoso», que constam de nove capítulos e sessenta e cinco artigos, e baixam com o presente alvará depois de autenticado pelo Secretário-geral. Pagou um escudo para o Fundo dos Hospitais de Alienados, segundo a Lei de quatro de Julho de mil oitocentos e vinte e nove; e não são devidos direitos de mercê nem selo, pela isenção que lhe dá os Decretos de trinta e um de Dezembro de mil, oitocentos e trinta e seis e de dezasseis de Agosto de mil oitocentos e noventa e oito. Dado no Governo Civil do Distrito de Braga aos trinta e um do mês de Dezembro de mil novecentos e vinte e oito. José Ribeiro Barbosa. Acham-se coladas seis estampilhas do imposto do selo no valor de catorze escudos e dez centavos devidamente inutilizadas. D. EURICO DIAS NOGUEIRA, por Mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica, Arcebispo de Braga e Primaz das Espanhas. DECRETO Tendo o Provedor da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, com ofício N. 51/24, de 8 de Junho de 1982, pedido a erecção canónica desta Instituição e a aprovação do seu novo Compromisso. Atendendo à conveniência de proceder, agora, a um novo acto jurídico de erecção canónica da referida entidade fundada em 1928 de acordo com a Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de 7 de Maio de 1940; Atendendo a que a Assembleia Geral Extraordinária de Irmãos, na sessão de 5 do mesmo mês de Junho, aprovou o texto do Compromisso; HAVEMOS POR BEM, no uso da nossa jurisdição, nos termos do cânone 100 l do Código de Direito Canónico e do Art. III. da supramencionada Concordata; ERIGIR EM PESSOA JURÍDICA CANÓNICA a «IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE LANHOSO», ou simplesmente «MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE LANHOSO». APROVAR o sobredito COMPROMISSO, pelo qual se há-de reger, de futuro, consta de oito capítulos e sessenta e oito artigos, dactilografados em catorze folhas de papel de vinte e cinco linhas, assinadas pela mesa da Assembleia Geral, pelo Provedor e outros e rubricadas por alguns dos mesmos Irmãos e pelo Chanceler.
3 De acordo com o COMPROMISSO, esta Instituição, com sede actual na vila da Póvoa de Lanhoso, «continua a ser uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e de praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs. Tem como Padroeira Nossa Senhora da Misericórdia e «no campo social exercerá... a sua acção através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais»: Para constar, mandamos passar o presente Decreto, que vai ser assinado e autenticado com o selo de Armas, ficando registado na Secção de Associação Religiosas e Institutos Eclesiásticos, sob o N. 1928/A, do Livro II, do Arciprestado da Póvoa de Lanhoso. Braga, 17 de Junho de 1982 Eurico, Arcebispo Primaz E eu, P. e Fernando Carvalho Rodrigues, Chanceler da Cúria Arquiepiscopal Primaz, de Braga, o subscrevi. D. EURICO DIAS NOGUEIRA, por mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica, Arcebispo de Braga e Primaz das Espanhas. DECRETO Fazemos saber que tendo o Provedor da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE LANHOSO, com ofício de 18 de Novembro do corrente ano, pedido a aprovação do novo COMPROMISSO desta entidade; Atendendo a que a Assembleia Geral da Irmandade, na sessão efectuada em 9 de Novembro de 1985, aprovou o texto do sobredito Compromisso; Tendo o seu conteúdo sido achado conforme as determinações do Código de Direito Canónico; HAVEMOS POR BEM, no uso da nossa jurisdição, APROVAR o supramencionado COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA POVO DE LANHOSO, pelo qual se há-de reger, de futuro, e consta de oito capítulos e sessenta e sete artigos dactilografados em quinze folhas de papel de vinte e cinco linhas, rubricadas pelo Provedor e pelo Chanceler da Cúria Arquiepiscopal de Braga. Para constar, mandámos passar o presente Decreto, que vai ser assinado e autenticado com o selo das nossas Armas, ficando registado na Secção das Associações de Fiéis e Institutos Eclesiásticos, sob o n.º 67, do Arciprestado da Póvoa de Lanhoso. Braga, 04 de Dezembro de Eurico, Arcebispo Primas E eu, P. e Fernando Carvalho Rodrigues Chanceler da Cúria Arquiepiscopal de Braga, o subscrevi.
4 COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE LANHOSO CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza, Organização e Fins Artigo 1. l. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, abreviadamente denominada Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso ou simplesmente Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, fundada no ano de mil novecentos e vinte e oito sob a denominação de «Misericórdia e Hospital António Lopes da Póvoa de Lanhoso», continua a ser uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pêlos princípios da doutrina e moral cristãs. 2. No campo social exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze obras da Misericórdia, tanto espirituais como corporais e no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua Padroeira, exercerá as actividades que constam deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 3. A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como instituição Particular de Solidariedade Social, mediante participação escrita da erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado, mantendo assim a personalidade jurídica que lhe foi reconhecida. 4. Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis. Artigo 2. l. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede na vila, freguesia e concelho da Póvoa de Lanhoso e exerce presentemente a sua acção no concelho do mesmo nome, através dum lar para terceira idade, denominado Lar de São José, que está sob a sua administração, faz parte integrante do seu Património e não tem personalidade jurídica autónoma. 2. A Irmandade poderá estabelecer delegações noutras zonas do mesmo concelho ou distrito. Artigo 3. l. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios em que se criou e a orientam, a Irmandade cooperará na medida das suas possibilidades e para realização dos seus fins, com quaisquer outras entidades públicas e particulares que o desejem e, igualmente promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e as populações locais, em tudo o que respeita à manutenção e ao
5 desenvolvimento das obras sociais existentes ou a criar, designadamente através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Irmandade poderá assim, efectuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia ou com outras Instituições ou com o próprio Estado para melhor realização dos seus fins. 3. Igualmente poderá constituir federações com outras Santas Casas da Misericórdia para criar ou manter de forma regular e permanente serviços ou equipamentos de utilização comum e para desenvolver acções sociais de responsabilidade comum. 4. A Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso é membro fundador da União das Misericórdias Portuguesas e da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social com todos os direitos e deveres inerentes. Artigo 4. Expressamente se consigna que o âmbito da actividade social da Irmandade não se confina apenas ao campo da chamada segurança social mas pode abranger também outros meios de fazer bem e, designadamente, nos sectores da saúde e da educação. Artigo 5. l. Constituem a Irmandade todos os actuais Irmãos e os que de futuro nela vierem a ser admitidos. 2. O número de irmãos é ilimitado. Artigo 6. l. O governo da Irmandade reside na Assembleia Geral e, por delegação desta, na Mesa Administrativa e no Conselho Fiscal. 2. A Mesa Administrativa poderá ser coadjuvada e assistida por Mordomos, por ela livremente escolhidos, dentre os irmãos que revelarem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Irmandade e que pêlos respectivos problemas manifestarem maior interesse. CAPÍTULO II Dos Irmãos Artigo 7. Podem ser admitidos como irmãos os indivíduos de ambos os sexos, que reúnam as seguintes condições: a) Serem de maioridade ou, no caso de menores, devidamente autorizados por seus pais ou tutores; b) Gozarem de boa reputação moral e social; c) Aceitarem os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Irmandade e que, consequentemente, não hostilizarem, por qualquer meio, designadamente pela conduta social ou pela sua actividade pública, a religião católica e os seus fundamentos; d) Comprometerem-se ao pagamento de uma jóia de quantitativo a fixar pela Assembleia Geral.
6 Artigo 8. l. A admissão de irmãos é feita mediante proposta assinada por dois irmãos e pelo próprio candidato, em que o mesmo se identifique e se obrigue a cumprir as obrigações de irmão. 2. Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa na, sua primeira reunião ordinária posterior à apresentação daquela na Secretaria. 3. Só se consideram admitidos os propostos que tiverem reunido, em escrutínio secreto, dois terços dos votos dos membros da Mesa Administrativa, presentes na respectiva votação, considerando-se equivalentes a rejeição as abstenções, os votos nulos ou em branco, e depois de liquidada a respectiva jóia. Artigo 9. l. Todos os irmãos têm direito: a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A serem eleitos para os Corpos Gerentes; c) A requererem a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal, por meio de pedido escrito com indicação do assunto a tratar e assinado, no primeiro caso pelo mínimo de vinte Irmãos e nos restantes casos pelo mínimo de dez Irmãos; d) A visitar gratuitamente as obras e serviços sociais da Irmandade e a utilizálos, com observância dos respectivos regulamentos; e) A receber gratuitamente um exemplar deste Compromisso e o competente cartão de identificação para o qual devem apresentar, previamente, a necessária fotografia; f) A serem sufragados, após a morte com os actos religiosos previstos neste Compromisso. 2. Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem directa ou pessoalmente interessados. Artigo 10. Todos os Irmãos são obrigados: a) Ao pagamento da jóia de admissão; b) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos corpos gerentes para que tenham sido eleitos, salvo se for deferido o pedido de escusa que, por motivos justificados, apresentarem ou se tiverem desempenhado algum desses cargos no triénio anterior; c) A comparecer, sempre que lhes seja possível, nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tenha sido convocada, devendo, usar em tais actos os trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade, se assim for determinado; d) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Irmandade de modo a prestigiá-la e a toma-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante a colectividade em que está inserida; e) A defender e proteger a Irmandade, em todas as eventualidades, principalmente quando ela for injustamente acusada ou atacada, no seu carácter de Instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta
7 intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes e sempre com o pensamento em Deus e nos Irmãos. Artigo 11. l. Serão excluídos da Irmandade os Irmãos: a) Que solicitem a sua exoneração; b) Que não prestem contas dos valores que lhes tenham sido confiados; c) Que sem motivo justificado se recusem a servir os lugares dos corpos gerentes para que tenham sido eleitos; d) Que tenham perdido a boa reputação moral e social e os que voluntariamente causarem danos à Instituição; e) Que tomem atitudes hostis à religião católica. 2. A aplicação da pena de exclusão é da competência da Mesa Administrativa, mediante inquérito prévio com audiência do Irmão interessado e passível de recurso para a Assembleia Geral. CAPÍTULO III Do Culto e Assistência Espiritual Artigo 12. Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, haverá assistência espiritual e religiosa. a) Haverá nela, sendo possível, um Capelão privativo designado pelo Ordinário da Diocese, sob proposta da Mesa Administrativa; b) Fará parte do quadro do seu pessoal permanente, sempre que possível e quando for de manifesto interesse para a Irmandade, um grupo ou comunidade de irmãs religiosas, com funções de chefia e de trabalho nos diversos sectores ou serviços. Artigo 13. As Capelas da Misericórdia são destinadas ao culto Divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes actos: a) A Missa dominical da Irmandade; b) A festa anual da Visitação em honra da Padroeira da Irmandade; c) Uma Missa de sufrágio por cada irmão falecido; d) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os irmãos e Beneméritos falecidos; e) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites. Artigo 14. Ao Capelão privativo compete assegurar: a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Irmandade; b) A realização dos actos previstos no artigo anterior.
8 CAPÍTULO IV Do Património e do Regime Financeiro Artigo 15. l. O património da Irmandade é constituído por todos os seus actuais bens e pêlos que venha a adquirir por título legítimo. 2. A Irmandade não pode alienar nem onerar os seus bens imóveis e os móveis com especial valor artístico ou histórico, sem prévia deliberação da Assembleia Geral, seguida do cumprimento das respectivas normas canónicas e civis. Artigo 16. l. As receitas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. Constituem receitas ordinárias: a) Os rendimentos dos bens próprios; b) O produto das jóias dos irmãos; c) As pensões e percentagens de compensação pagas pêlos utentes dos diversos sectores da Irmandade; d) Outros rendimentos de serviços e obras sociais; e) Os subsídios, comparticipações e compensações pagos pelo Estado e Autarquias Locais, com carácter de regularidade ou permanência em troca de serviços prestados. 3. Constituem receitas extraordinárias: a) Os legados, heranças e doações; b) O produto de empréstimos; c) O produto de alienação de bens; d) Os produtos de cortejos de oferendas e de donativos particulares; e) Os subsídios eventuais do Estado e das Autarquias Locais; f) Outros quaisquer rendimentos que por sua natureza não devam normalmente repetir-se em anos económicos sucessivos; g) Os espólios dos utentes que não forem legitimamente reclamados em prazo legal pêlos respectivos interessados. Artigo 17. l. As despesas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. Constituem despesas ordinárias: a) As que resultam da execução do presente compromisso; b) As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Irmandade; c) As que asseguram a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo vencimentos do pessoal e encargos patronais; d) As de impostos, contribuições e taxas que onerem bens e serviços;
9 e) As quotizações devidas a Uniões e Federações em que a Instituição estiver inscrita ou filiada; f) As que resultam da deslocação de utentes, corpos gerentes e pessoal, quer em serviço da Irmandade, quer para benefício dos próprios assistidos; g) Quaisquer outras que tenham carácter de continuidade e permanência e estiverem de harmonia com a lei e com os fins do compromisso. 3. Constituem despesas extraordinárias; a) As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras ou ampliações dos já existentes; b) As despesas de aquisição de novos terrenos para construção ou de novos prédios rústicos e urbanos; c) As despesas que constituírem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos que deles necessitem com urgência, tanto aos que forem moradores neste concelho, como aos que nele acidentalmente se encontrem; d) As outras despesas que se justifiquem pela sua utilidade ou necessidade e que pela Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa forem previamente deliberadas e autorizadas. Artigo 18. O exercício anual da Irmandade corresponde ao ano civil. Artigo 19. l. Até quinze de Novembro de cada ano será elaborado para ser submetido à aprovação, juntamente com o plano de actividades sociais, o orçamento para o ano seguinte, com a descriminação das receitas e das despesas de cada estabelecimento ou sector de actividades e com dotação separada das verbas de pessoal e material. 2. No decorrer de cada ano poderão ser elaborados e submetidos à competente aprovação dois orçamentos suplementares para ocorrer a despesas que não tenham sido previstas no orçamento ordinário ou que nele tenham sido insuficiente dotadas. 3. Em casos muito especiais e devidamente justificados poderá ainda ser elaborado e aprovado mais um terceiro orçamento suplementar. Artigo 20. Será extraído mensalmente um balancete do respectivo movimento de dinheiros e valores equivalentes verificado nesse mês e na primeira reunião ordinária da Mesa Administrativa deverá o mesmo ser apresentado para apreciação. Artigo 21. Na Secretaria da Irmandade existirão, devidamente escriturados, os livros de contas, registos e cadernos auxiliares que forem julgados convenientes para clareza da escrita e de todos os negócios da Irmandade. Artigo 22. Até trinta e um de Março de cada ano serão apresentadas à apreciação e votação da Assembleia Geral as contas de gerência do exercício anterior,
10 com o respectivo relatório da Mesa Administrativa e parecer do conselho Fiscal, tudo acompanhado dos mapas e documentos justificativos. Artigo 23. Na elaboração e execução dos orçamentos e no funcionamento dos serviços de contabilidade e tesouraria, serão tomadas na devida consideração as normas orientadoras de carácter genérico da actividade tutelar do Estado, de modo a ser obtido o melhor aperfeiçoamento possível dos serviços. Artigo 24. l. Os capitais da Irmandade são depositados, à ordem ou a prazo, na Caixa Geral de Depósitos, em qualquer caixa económica anexa a uma instituição particular de solidariedade social ou em qualquer instituição de crédito. 2. Ficam exceptuados deste preceito os dinheiros necessários ao movimento normal da Irmandade. CAPÍTULO V SECÇÃO I Dos Corpos Gerentes Disposições Gerais Artigo 25. l. Os corpos gerentes da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal. 2. Todos os corpos gerentes são eleitos por períodos de três anos civis. Artigo 26. l. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos, consecutivamente, para dois mandatos, para qualquer órgão da Irmandade, salvo se a Assembleia Geral reconhecer, expressamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2. Aos membros dos corpos gerentes não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo. Artigo 27. l. O exercício dos corpos gerentes é gratuito, mas justifica o pagamento das despesas dele derivadas. 2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade dos serviços exijam o trabalho e a presença prolongada de alguns membros dos corpos gerentes, podem eles passar a ser remunerados, desde que a Assembleia Geral assim o delibere e fixe o respectivo montante de retribuição, mas tal fixação deverá então ser submetida à homolgação da competente entidade tutelar. Artigo 28. Não podem ser membros dos corpos gerentes os Irmãos: a.) Que forem devedores à Irmandade por dívidas vencidas; b) Que mantenham com a Irmandade qualquer contrato ou pleito.
11 Artigo 29. l. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. SECÇÃO II Da Assembleia Geral Artigo 30. l. A Assembleia Geral é constituída pela reunião dos Irmãos e só pode funcionar, em primeira convocação, com a presença de mais de metade dos Irmãos com direito a voto. 2. Se no dia e hora designados para qualquer reunião, ela não poder realizar-se por falta de maioria, a reunião terá lugar uma hora depois em segunda convocação, desde que estejam presentes, pelo menos, quinze Irmãos. Artigo 31. l. Nas convocações das reuniões da Assembleia Geral serão sempre indicados os fins, o local, o dia e a hora dessas reuniões. 2. Nas reuniões ordinárias poderão ser tratados quaisquer assuntos, mesmo estranhos aos fins designados nas convocações, mas sem poder deliberativo. Nas reuniões extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos expressamente referidos na respectiva convocatória. 3. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos Irmãos presentes, com dedução das abstenções e dos votos nulos ou em branco. 4. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), g) e h) do artigo 34. só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, 2/3 dos votos expressos. 5. No caso da alínea e) do artigo 34. a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de Irmãos igual ao dobro dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Irmandade, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 32. l. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes em cada ano, uma até trinta e um de Março, para discussão e votação do relatório e contas da gerência do exercício anterior, e outra, até quinze de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte e proceder à eleição dos corpos gerentes quando for caso disso. 2. Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá sempre que for necessário, convocada pela respectiva Mesa espontaneamente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa, do Conselho Fiscal, ou de um grupo de Irmãos não inferior a vinte, sempre com indicação expressa dos assuntos a tratar. 3. Igualmente, poderá qualquer Irmão, e bem assim o Ministério Público requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos casos graves
12 inumerados nas duas alíneas do número 1 do artigo 63. do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 4. O respectivo Presidente tem de convocar a Assembleia extraordinária no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção do pedido da sua realização. 5. As Assembleias Gerais são convocadas por meio de aviso postal expedido para cada Irmão ou através de anúncio publicado nos dois jornais locais de maior circulação, devendo a convocatória ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, tudo com a antecedência, de, pelo menos 15 dias. Artigo 33. l. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. 2. O Presidente é substituído nas suas faltas e nos seus impedimentos pelo Vice- Presidente. 3. No caso de não se encontrarem presentes o Presidente e o Vice-Presidente eleitos, competirá à própria Assembleia Geral, designar na. ocasião, o Irmão que deva presidir. 4. Da mesma forma, quando faltarem os Secretários, competirá ao Presidente da Mesa designá-los. 5. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos das reuniões. Artigo 34 l. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Irmandade; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a alteração do Compromisso e sobre a extinção, cisão ou fusão da Irmandade; e) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de outra instituição e respectivos bens; g) Autorizar a Irmandade a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; h) Autorizar a adesão a uniões, federações e confederações. 2. De acordo com o Direito Canónico e por despacho da Cúria Arquiepiscopal de Braga, as deliberações constantes das alíneas d) e e) do número anterior não poderão executar-se sem prévia confirmação do Ordinário do lugar.
13 Artigo 35. l. Das reuniões da Assembleia Geral será lavrada acta em livro próprio a qual será assinada pela sua Mesa, depois de aprovada. 2. A Assembleia Geral pode delegar na sua Mesa a competência para redigir a acta que, assim, se considera aprovada depois de assinada. SECÇÃO III Da Mesa Administrativa Artigo 36. l. A Mesa Administrativa é constituída por sete membros efectivos e três suplentes. 2. Os membros efectivos, logo que investidos no exercício das suas funções, escolherão entre si o Vice-Provedor, o Secretário e o Tesoureiro e distribuirão entre si as diversas tarefas da administração. 3. Sem prejuízo do disposto no número dois do artigo 44., os mesários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos de carácter permanente pêlos Irmãos suplentes, que serão eleitos conjuntamente com os efectivos e serão chamados pela ordem que ocupam na lista de votação. 4. A Mesa Administrativa pode, além disso, agregar para a coadjuvar no desempenho da sua missão outros Irmãos, de reconhecida competência, os quais colaborarão com os mesários dos respectivos pelouros e sectores, constituindo mordomias. Artigo 37. Todos os meses poderá haver um Irmão de visita, escalonado entre os componentes da Mesa Administrativa, e cujas atribuições são as seguintes: a) Visitar, com a maior assiduidade possível, as várias obras sociais existentes, solicitando de todos os empregados as informações precisas, para bem avaliar o seu funcionamento. b) Informar a Mesa Administrativa de todas as irregularidades notadas nas suas visitas e transmitir-lhe o que se lhe afigurar pertinente para melhoria dos serviços. Artigo 38. l. A Mesa Administrativa terá, no mínimo, duas reuniões por mês em dia e hora previamente designados e anunciados. 2. A Mesa Administrativa cessante continuará em exercício até à entrada em funções da nova Mesa eleita, devendo então fazer a devida entrega de bens e valores. Artigo 39. A Mesa Administrativa reunirá extraordinariamente sempre que for julgado conveniente, mas as suas deliberações recairão somente sobre os problemas que justificaram a sua convocação, a não ser que estejam presentes todos os seus membros. Artigo 40. A Mesa Administrativa só terá poderes deliberativos quando estiver presente a maioria absoluta dos membros em exercício. Artigo 41. l. Os Mesários não podem efectuar contratos com a Irmandade.
14 2. Porém, em casos especiais e de manifesto interesse para a Irmandade, a Mesa Administrativa pode autorizar esses contratos e deve dar conhecimento do facto à entidade tutelar. Artigo 42. Compete à Mesa Administrativa: a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos deste Compromisso e dos regulamentos que vierem a completá-lo; b) Admitir e excluir Irmãos; c) Administrar os bens, obras e serviços da Irmandade e zelar pelo bom funcionamento dos seus vários sectores; d) Elaborar orçamentos e relatórios e organizar contas de gerência; e) Cobrar receitas e liquidar despesas; f) Efectuar, a título oneroso, aquisições e fornecimentos, aceitar heranças, legados e donativos e alienar bens, quando tudo isso não seja da competência exclusiva da Assembleia Geral; g) Elaborar os regulamentos aconselháveis para a boa organização dos serviços; h) Aprovar quadros de pessoal; i) Criar e extinguir lugares e fixar vencimentos; j) Nomear, suspender e demitir empregados e servidores da Irmandade, estabelecer os seus horários, condições de trabalho e exercer sobre eles o necessário poder disciplinar, mas tudo de harmonia com as normas do Compromisso e legais aplicáveis; l) No final do seu mandato, fazer entrega aos corpos gerentes seguintes, no acto da sua entrada em exercício de funções, dos valores e documentos da Irmandade; m) Representar a Irmandade, em juízo e fora dele, através dos seus próprios membros que para tal expressamente designar; n) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver as actividades sociais da Irmandade, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais e mediante encontros, reuniões de convívio e festividades de carácter local e cultural; o) Promover por todos os meios lícitos, o desenvolvimento e a prosperidade da Irmandade e praticar todos os actos que a sua Administração ou as leis exijam, permitam e aconselhem, e não sejam da competência de outro órgão estatutário da Irmandade; p) Conceder diploma de Irmão honorário ou benemérito a indivíduos de um ou outro sexo, quando os considere merecedores dessa distinção ou, quando tenham prestado relevantes serviços à Irmandade ou a hajam beneficiado com donativos importantes. Esta concessão, se a Mesa o entender, poderá ser ratificada em Assembleia Geral. único A aceitação de heranças, legados e donativos onerosos não será levada a efeito sem licença do Ordinário Diocesano. Artigo 43. A Mesa Administrativa pode delegar quaisquer das suas atribuições no Provedor ou em outro dos seus membros.
15 Artigo 44. l. Compete ao Provedor: a) Presidir às sessões da Mesa Administrativa e mordomias sectoriais quando existirem; b) Superintender, directamente ou por intermédio das pessoas para tal efeito designadas ou nomeadas, na Administração da Irmandade e, consequentemente, orientar e fiscalizar as diversas actividades e serviços da mesma; c) Propor à Mesa Administrativa os orçamentos, planos de actividade, relatórios e contas de gerência; d) Despachar os assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente, devendo porém estes últimos, se excederem a sua competência normal, ser submetidos à confirmação da Mesa Administrativa, na primeira reunião seguinte; e) Assinar a correspondência, as ordens de pagamento e os recibos comprovativos da arrecadação das receitas; f) Representar a Irmandade em juízo e fora dele, nos casos de urgência e enquanto pela Mesa Administrativa não for tomada a respectiva deliberação; g) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir outras obrigações inerentes ao seu cargo ou que as leis vigentes imponham; h) Fomentar a qualidade e quantidade das actividades próprias da Irmandade; i) Decidir, nas reuniões da Mesa, com voto de qualidade, nos assuntos em que não seja obrigatório o voto secreto; j) Assinar, juntamente com outro membro da Mesa Administrativa, os actos e contratos que obriguem a Irmandade. Artigo 45. Compete ao Secretário: a) Redigir e assinar as actas das reuniões e superintender, em especial nos serviços da Secretaria e na organização dos respectivos arquivos; b) Assinar com o Provedor as ordens de pagamento; c) Preparar a agenda de trabalhos das reuniões da Mesa Administrativa e das suas delegações ou mordomias; d) Coadjuvar o Provedor na execução do seu cargo. Artigo 46. Compete ao Tesoureiro: a) Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da Irmandade; b) Efectuar os pagamentos; c) Orientar e fiscalizar a contabilidade da Irmandade, de modo a vigiar o correcto arquivamento de todos os documentos da receita e da despesa; d) Apresentar mensalmente à Mesa Administrativa, o balancete das receitas e das despesas do mês anterior.
16 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Artigo 47. l. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos e três suplentes. 2. Para o Conselho Fiscal devem ser escolhidos os Irmãos que possuam os conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 3. Os membros efectivos serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos suplentes, que serão chamados pela ordem da lista de voto. Artigo 48. l. O Conselho Fiscal terá, pelo menos, uma reunião trimestral e poderá, além disso efectuar as reuniões que considere convenientes. 2. As decisões serão tomadas por maioria de votos e poderá reunir desde que estejam presentes pelo menos dois dos seus membros. 3. Das suas reuniões serão lavradas as respectivas actas em livro próprio. Artigo 49. Compete ao Conselho Fiscal: a) Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos serviços administrativos; b) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres sempre que o considere oportuno; c) Verificar os balancetes da Tesouraria quando o entender; d) Dar parecer sobre qualquer problema que a Mesa Administrativa lhe propuser; e) Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil ao funcionamento dos serviços administrativos ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime da contabilidade usado; f) Apresentar, no fim de cada exercício anual, o seu parecer sobre o relatório e sobre as contas de gerência respectivas, para tudo ser apreciado em conjunto pela Assembleia Geral; g) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o considere conveniente. CAPÍTULO VI Das Eleições e da Posse Artigo 50. A eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal, será feita por escrutínio secreto, por maioria de votos dos Irmãos presentes, na reunião ordinária realizada no mês de Novembro do ano em que terminar o mandato dos corpos gerentes, no local previamente designado para o efeito. Artigo 51. l. As listas para a eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal devem conter os nomes dos membros efectivos e suplentes, entendendo-se que estes são os designados em último lugar. 2. Só os cargos de Provedor e dos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal deverão ser especificados.
17 3. Se as listas contiverem nomes em excesso, consideram-se como não escritos todos aqueles que ultrapassem o número dos membros efectivos e dos suplentes. 4. Os nomes a figurar nas listas a apresentar a sufrágio, deverão ser entregues ao Presidente da Assembleia Geral até cinco dias antes da data marcada para as eleições e só poderão ser submetidas a votação, as listas que forem apresentadas pelo mínimo de cinco Irmãos. 5. O Presidente da Assembleia Geral mandará executar as listas concorrentes, sendo da responsabilidade da Irmandade o seu custo. 6. As listas devem ser em papel branco, sem sinais diferenciadores e, quando entregues nas umas devem ser dobradas. Artigo 52. l. Antes de iniciada a votação será fixado um período mínimo não inferior a meia hora, para funcionamento da Assembleia de Voto, a fixar por esta sob proposta da Mesa, findo o qual se declara encerrada a votação. 2. Servindo de escrutinadores os dois Secretários da Mesa, os Irmãos são convidados a votar, podendo ser-lhes exigida a identificação quando não sejam conhecidos da Mesa. 3. Encerrada a votação, proceder-se-á ao apuramento, seguindo-se em tudo o prescrito na lei geral para estes actos. 4. Consideram-se eleitos os Irmãos da lista mais votada. 5. Finda e eleição o Presidente da Assembleia proclamará os eleitos e de tudo o que se tiver passado será lavrada e assinada a respectiva acta. 6. No prazo de cinco dias a contar da eleição, o Presidente da Assembleia oficiará aos Irmãos eleitos, caso não tenham estado presentes, a comunicar-lhes o resultado eleitoral, na parte que a cada um, respectivamente interesse. 7. Tal ofício, devidamente autenticado com selo em branco da Irmandade, servirá de diploma de apresentação para o acto de posse. 8. O Presidente da Assembleia Geral enviará lista dos eleitos à Cúria Arquiepiscopal de Braga para confirmação pelo Ordinário do lugar. Artigo 53. l. Os Irmãos da lista mais votada entrarão em exercício de funções a partir da posse, a qual terá lugar em data a fixar pelo Presidente da Assembleia Geral, nunca além dos dez dias seguintes à confirmação do Ordinário do lugar nos termos do número 8 do artigo anterior. A posse será dada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante. 2. Os corpos gerentes poderão, em caso excepcional e justificado, entrar em exercício de funções em data posterior à referida no número anterior. 3. As posses ficarão exaradas em livro especial a elas reservado. 4. Antes de assinar a posse os novos eleitos prestarão o seguinte juramento: «Declaro, pela minha honra, servir bem e fielmente o cargo para que fui eleito e observar e fazer observar o Compromisso desta Irmandade». Artigo 54. Quando algum dos eleitos não aceitar o respectivo cargo, será logo proclamado o Irmão que ocupar o primeiro lugar na lista dos suplentes.
18 Artigo 55. Nenhum Irmão é obrigado a aceitar a reeleição. Artigo 56. Os casos omissos neste Compromisso e nos seus regulamentos serão decididos pela Assembleia Geral, quando não lhe forem aplicáveis preceitos legais definidos. CAPÍTULO VII Dos Diferentes Serviços e do Pessoal Artigo 57. Os serviços administrativos - Secretaria e contabilidade - serão dirigidos, respectivamente pelo Secretário e pelo Tesoureiro da Mesa Administrativa e executados pelo pessoal que for necessário, de harmonia com o movimento da Irmandade. 2. Os serviços de assistência serão constituídos pelos vários estabelecimentos de solidariedade social da Irmandade e serão dirigidos pelo pessoal técnico exigido para cada caso. Artigo 58. l. O pessoal na efectividade de serviço deverá constar do quadro de pessoal elaborado e aprovado pela Mesa Administrativa segundo a legislação em vigor. 2. Poderá haver pessoal fora do quadro jornaleiro ou de tarefa sempre que se tome indispensável para o bom funcionamento dos serviços. Artigo 59. Haverá também o pessoal agrícola que for necessário à boa administração, fiscalização e exploração do património rústico da Irmandade. Artigo 60. l. A Mesa Administrativa elaborará, ouvidos os diversos serviços, os regulamentos geral e internos que forem necessários à perfeita organização dos serviços da Irmandade e que o bom funcionamento dos mesmos aconselhem. 2. O regulamento geral tratará de toda a acção desenvolvida pela Irmandade, com inclusão das condições de trabalho do seu pessoal e definição quanto possível pormenorizada dos direitos e deveres do pessoal. 3. Os regulamentos internos dizem respeito, em pormenor, a cada, serviço da Irmandade. 4. Os referidos regulamentos entram em vigor após a aprovação pela Mesa Administrativa. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Artigo 61. Não é permitido à Irmandade repudiar heranças ou legados, devendo sempre aceitar, mas, se forem onerosas sujeitas a licença do Ordinário do
19 lugar, umas e outras, a benefício de inventário, não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado ou que sejam contrários à lei. Artigo 62. l. Podem ser declarados Beneméritos da Santa Casa da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade ou entidades que, por lhe haverem prestado assinalados e relevantes serviços ou por a auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedores de tal distinção. 2. A declaração de Beneméritos compete à Assembleia Geral, devendo os mesmos serem inscritos em livro especial e ser-lhes passado o respectivo diploma. Artigo 63. A Mesa Administrativa elaborará o cadastro-inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá estar permanentemente actualizado. Artigo 64. l. Esta Irmandade só poderá ser extinta pela autoridade competente e na forma legal, mediante deliberação favorável tomada em Assembleia Geral, que reúna a votação concordante de pelo menos três quartas partes do número total de Irmãos inscritos. 2. Em caso de extinção os seus bens reverterão para outras obras ou Instituições de natureza cristã e católica, existentes ou a criar no concelho da Póvoa de Lanhoso, mas com âmbito concelhio, tendo em consideração o disposto no artigo 71. do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e mais legislação aplicável, tanto do Direito Civil como do Direito Canónico. Artigo 65. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável, designadamente as disposições do Decreto- Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Artigo 66. Os casos omissos neste Compromisso serão resolvidos pela Assembleia Geral, quando não lhe forem aplicáveis preceitos legais definidos. Artigo 67. O presente Compromisso, equivalente aos anteriores Estatutos desta Irmandade, observa o projecto oficial legalmente previsto, respeita a lei competente na matéria, entrará em vigor logo que seja devidamente aprovado, ficando então anulados e revogados os anteriores Estatutos. Aprovado em Assembleia Geral, de 5 de Junho de 1982, com as alterações aprovadas pela Assembleia Geral de 9 de Novembro de A MESA DA ASSEMBLEIA GERAL Presidente Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira 1. Secretário Cristiano Brandão Lopes 2. Secretário P. e Manuel da Fonte Carvalho