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Timestamp: 2017-12-11 17:20:36+00:00
Document Index: 20691353

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 73', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 68', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 64']

15:20 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05/11/2007
INTRODUZ EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 73, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 05/11/2007
INTRODUZ EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 38, ACRESCENTANDO INCISO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 05/11/2007
INTRODUZ EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 48, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 05/11/2007
INTRODUZ EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 59, ALTERANDO INCISO IV E ACRESCENTANDO ALÍNEAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 05/11/2007
INTRODUZ EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 68, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 15/12/2008
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 08/08/2011
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 24/10/2011
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 01/04/2013
➧ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/1990
Promulgada em novembro de 1990.	(Revogada de acordo com a nova Lei Orgânica Municipal, de 19.10.2004)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 19/10/2004
Promulgada em 19 de outubro de 2004.
Itapiranga, instalada em 14 de fevereiro de 1954, criada pela Lei nº 133 de 30 de dezembro de 1953, esta situada no extremo oeste catarinense, sob a proteção de Deus e consciente da sua responsabilidade, promulga e adota, através dos Vereadores eleitos e integrantes do Poder Legislativo, a seguinte Lei Orgânica do Município de Itapiranga, conclamando a todos para assegurar a autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a unidade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, o território próprio, a defesa da democracia, a proteção ao meio ambiente, o repúdio ao terrorismo, à violência, ao tóxico e ao racismo, a cooperação entre os Municípios, a solução política dos conflitos, a integração econômica, política, social, educacional, cultural da nossa gente e a administração pública local transparente e voltada ao bem-estar de todos cidadãos.
TÍTULO I - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República.
Art. 2º O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:
I - na autonomia;
II - na dignidade do homem;
III - na liberdade da pessoa humana;
IV - na justiça social;
V - na livre iniciativa;
VI - na igualdade perante a lei;
VII - na democracia com responsabilidade, segurança e justiça;
VIII - no respeito à ordem constitucional e à lei moral;
IX - no território próprio;
X - no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 3º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto as comunidades terão categoria de distritos e sub-distritos.
Art. 4º Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Parágrafo único. Lei Municipal disporá sobre administração, alienação, aquisição e uso dos bens municipais.
Art. 5º O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais de seu território.
Art. 6º São símbolos do Município de Itapiranga o Brasão, a Bandeira e o Hino.
Parágrafo único. Lei Municipal determinará normas sobre os símbolos do Município e as características histórico-culturais de Itapiranga que devam simbolizar.
TÍTULO III - COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
III - atuar em cooperação com a União e o Estado, no exercício das competências comuns, tendo em vista o equilíbrio e desenvolvimento e o bem-estar da Comunidade local, regional e nacional, preservados os interesses municipais;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos;
a) o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estende-lo progressivamente a toda a população:
b) o serviço público de que trata a alínea anterior, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
VI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei;
IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - elaborar e executar o Plano Diretor;
XIII - elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais e orçamentos anuais;
XIV - administrar seus bens móveis e imóveis;
XV - executar obras de interesse local no âmbito de sua competência técnica, científica, financeira e constitucional;
XVI - conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas, tecnológicas de interesse local;
XVII - planejar e executar medidas de defesa civil e ambiental em coordenação com a União e o Estado;
XVIII - fixar tarifas dos serviços públicos.
XIX - determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços;
XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais para garantia da segurança;
XXII - fomentar e apoiar o ensino superior local de acordo com o interesse da Comunidade;
XXIII - constituir, finalmente, uma Comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida e principalmente:
a) promover a erradicação da pobreza, da marginalização e do analfabetismo;
c) aperfeiçoar a Comunidade prioritariamente pela saúde, pela educação formal e informal visando também sentimentos e atitudes de vivência comunitária;
d) promover o bem-estar da população;
e) assegurar a associação com os Municípios limítrofes e da micro-região para planejamento integrado de interesse regional;
f) promover a defesa da flora e da fauna;
g) garantir a promoção da cultura e do lazer;
h) assegurar apoio às produções agropecuárias e econômicas de ordem geral, principalmente à micro e pequena empresa, estabelecendo, neste caso, tratamento diferenciado;
i) prestar serviços de assistência social e de saúde, nas áreas urbana e rural, à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, conforme a lei municipal de diretrizes da saúde e do bem-estar social;
j) adotar política de apoio e de desenvolvimento à prática desportiva;
l) promover e incentivar o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico;
m) fomentar a participação popular na administração pública pelos Conselhos Municipais de caráter consultivo, pela consulta popular, pela iniciativa de propor projetos de lei, nos termos da legislação pertinente, entre outros procedimentos;
n) definir em lei complementar municipal as infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais;
o) conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, a entidades sociais privadas sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município.
TÍTULO IV - GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - PODERES MUNICIPAIS
Art. 8º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
SEÇÃO I - CÂMARA MUNICIPAL
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Art. 10. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos.
Art. 11. O número de Vereadores da Câmara Municipal é de 11 (onze) vereadores, conforme estabelecido na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 08.08.2011)
Art. 11. O número de Vereadores da Câmara Municipal é fixado conforme dispõe a lei. (redação original)
Art. 12. As deliberações da Câmara Municipal e das Comissões Permanentes e Temporárias serão tomadas maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 12. As deliberações da Câmara Municipal e das Comissões Permanentes e Temporárias serão tomadas por maioria de votos presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 13. Nenhuma deliberação sobre projetos em trâmite no Plenário da Câmara Municipal ou nas Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias será tomada por voto de lideranças dos partidos, do governo e de blocos parlamentares.
SEÇÃO II - ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14. Compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
II - suplementação da legislação federal e da estadual;
III - tributos municipais;
IV - autorização de isenções e anistias fiscais e remissões de dívidas;
V - orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorização de abertura de créditos suplementares e especiais;
VI - autorização para obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII - concessão de auxílios e subvenções;
VIII - concessão e permissão para prestação de serviços públicos;
IX - concessão de direito real de uso de bens municipais;
X - alienação e concessão de bens imóveis;
XI - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XIII - elaboração do Plano Diretor Físico-Territorial de Desenvolvimento Integrado;
XIV - criação da Guarda Municipal nos termos da Constituição Federal;
XV - delimitação do perímetro urbano;
XVII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVIII - denominação de próprios municipais, de vias e logradouros públicos;
XIX - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XX - instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais;
XXI - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
XXI - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 15. Compete, privativamente, a Câmara Municipal, entre outras atribuições:
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como, destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III - Fixar o orçamento da câmara de vereadores;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e a iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
VI - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, e o Subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, através de Resolução de Plenário, observados os termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
VII - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas à fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
VIII - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução do plano plurianual;
IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
X - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do País ou do Município, e neste último caso, por mais de 15 (quinze) dias;
XI - convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;
XII - convocar e solicitar informações sobre matéria de sua competência nas mesmas condições e prazos do Prefeito, aos responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e institucional do Município para que prestem as informações pessoalmente e ou encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica;
XIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional;
XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XV - mudar temporariamente a sua sede;
XVI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo determinado nesta Lei Orgânica;
XVII - processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica e do disposto no Regimento Interno; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
XVIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;
XIX - criar comissões de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara;
XXI - decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto de dois terços, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
XXII - aprovar a escolha de titulares de cargos que a lei determinar previamente;
XXIII - deliberar sobre adiamentos e suspensão de suas reuniões;
XXIV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem à pessoa ou entidade que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante, Projeto de Resolução aprovado por dois terços de seus membros; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
XXV - solicitar intervenção do Estado no Município;
XXVI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 01.04.2013).
Parágrafo único. O não atendimento no prazo estipulado nos incisos XI e XII faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, de acordo com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
VI - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, observados os termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica;
XVII - processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica;
XXI - decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXIV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem à pessoa ou entidade que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado por dois terços de seus membros;
XXVI - alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal e com aprovação de dois terços de sua composição.
Parágrafo único. O não atendimento no prazo estipulado nos incisos X e XI faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, de acordo com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (redação original)
SEÇÃO III - SESSÕES DA CÂMARA
Art. 16. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 16. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Secretas, Itinerantes e de Instalação de Legislatura, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e remunerá-la-á de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica. (redação original)
SEÇÃO IV - MESA DIRETORA
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de Presidente, Vice-Presidente, de Primeiro e Segundo Secretários.
Parágrafo único. As competências, atribuições, formas de substituição, de destituição da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO V - A ELEIÇÃO DA MESA
Art. 18. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, possibilitando a recondução para igual cargo e período, por uma única vez na mesma legislatura.
§ 2º O Regimento Interno regulamentará:
I - a forma da eleição;
II - os procedimentos de eleição.
SEÇÃO VI - COMISSÕES
Art. 19. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias externas, na forma e com as atribuições e competências definidas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 1º A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias externas, na forma e com as atribuições e competências definidas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 19. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e de Inquérito na forma e com as atribuições e competências definidas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º É assegurada, em cada Comissão, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
§ 2º As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundamentado, sobre todos os projetos de leis, de decretos legislativos e de resolução.
§ 3º Se os pareceres, fundamentados, forem favoráveis aos projetos, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria absoluta dos membros das Comissões Legislativas Permanentes, serão os mesmos considerados aprovados em primeiro turno, devendo ser remetidos ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação em segundo turno.
§ 4º Havendo pareceres, fundamentados, de oposição aos projetos, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria absoluta dos membros das Comissões Legislativas Permanentes, serão os mesmos, objeto de discussão e votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 5º Se qualquer das Comissões Legislativas Parlamentares propuser emenda aos projetos, seguirá estes o trâmite do § 4º deste artigo. (redação original)
Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 20. A Câmara poderá ter Comissão Legislativa Permanente de Interesse Comunitária, composta pelos Presidentes das Comissões Legislativas Permanentes, com atribuições definidas no Regimento Interno. (redação original)
SEÇÃO VII - VEREADORES
Art. 21. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 22. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
Art. 23. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II - INCOMPATIBILIDADES
Art. 24. O Vereador não poderá:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o exercício de 01 (um) cargo de professor;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;
c) patrocinar causas em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a", do inciso I;
Art. 25. Perderá o mandato o Vereador:
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno.
§ 2º Os casos de perda do mandato serão decididos pela Câmara, por dois terços, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos pelos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (redação original)
Art. 26. Aplica-se às normas da Constituição Federal ao servidor público no exercício da vereança, inclusive a inamovibilidade de ofício pelo tempo de duração de seu mandato quando ocupante o Vereador de cargo, emprego ou função pública municipal.
SUBSEÇÃO III - LICENÇAS E SUPLENTES
Art. 27. O Vereador pode licenciar-se:
II - para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for inferior a 30 (trinta) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Regional, sendo neste caso automaticamente licenciado.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II não pode o Vereador reassumir antes de esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º Não tem direito à remuneração o Vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular.
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011).
§ 4º O Vereador afastado, com devida aprovação do Plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado licenciado, fazendo jus à remuneração estabelecida.
§ 5º A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
II - para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 60 (sessenta) dias por Sessão Legislativa;
§ 3º Pode o Vereador optar pela remuneração da vereança, quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente. (redação original)
Art. 28. O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara, nos termos do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo, motivo justo aceito pela deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Na ocorrência de vaga não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcula-se o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 28. O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, licença igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente. (redação original)
SUBSEÇÃO IV - PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIOS
Art. 29. O Presidente da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
Art. 30. Ao Vice-Presidente cabe substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
Art. 31. As atribuições e procedimentos do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários serão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO VIII - PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 32. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008);
V - (Este inciso foi revogado pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008);
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a resolução, que não depende da sanção ou do veto do Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o decreto legislativo e sobre a resolução, que não dependem da sanção ou do veto do Prefeito Municipal. (redação original)
SUBSEÇÃO II - EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta:
I - da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - de 2/3 (dois terços) das lideranças de bancadas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 01.04.2013)
IV - de iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
V - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 01.04.2013).
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias entre uma votação e outra considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 01.04.2013)
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
II - de 2/3 (dois terços) das lideranças de bancadas, de blocos parlamentares e de Governo;
V - de mais da metade das Comissões Legislativas Permanentes, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara. (redação original)
SUBSEÇÃO III - LEIS
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 35. É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município.
Art. 36. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro.
Art. 37. Os procedimentos da iniciativa popular serão previstos no Regimento Interno, respeitadas as normas relativas ao processo legislativo.
Art. 38. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I - lei da estrutura administrativa;
IV - Código de Obras ou de Edificações;
V - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
VII - Código de Posturas;
VIII - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IX - organização da Guarda Municipal;
X - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município;
XI - criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
XII - regime jurídico único dos servidores e plano de carreira;
XIII - Sistema Municipal de ensino e suas diretrizes;
XIV - diretrizes municipais da saúde e da assistência social;
XV - infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal;
XVI - (Este inciso foi revogado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011).
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
XVI - Criação de Conselhos Municipais. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 05.11.2007)
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 39. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
§ 2º O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Codificação.
§ 3º Através de requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável da maioria de 2/3 (dois terços), será descaracterizado o regime de urgência.
Art. 41. O projeto aprovado pela Câmara, será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º A aprovação que trata este artigo segue o trâmite geral do artigo 19 e seus parágrafos, com exceção das emendas à Lei Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem recebido pareceres das Comissões Legislativas Permanentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 41. O projeto aprovado pela Câmara em dois turnos de discussão e votação, será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara.
§ 2º Os turnos de que trata este artigo seguem o trâmite geral do artigo 19 e seus parágrafos, com exceção das emendas à Lei Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem recebido pareceres das Comissões Legislativas Permanentes.
§ 3º Todos os projetos de leis, de decretos legislativos e de resoluções aprovados em segundo turno de discussão e votação devem ser apreciados pela Comissão de Redação final, que emitirá parecer fundamentado, para posterior deliberação plenária em única discussão e votação do texto e das emendas redacionais, apresentadas pela referida Comissão. (redação original)
Art. 42. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, e, ainda, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 7º A lei promulgada, nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.
§ 10. A manutenção do veto, não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 43. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta dar maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 44. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 44. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara Municipal, esta fá-lo-á em votação única, vedada qualquer emenda. (redação original)
SEÇÃO IX - CONTROLE DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 45. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo baseado nas informações contábeis objetivando:
II - a comprovação de legalidade e avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - o exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
§ 2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem apresentar anualmente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 46. O Prefeito Municipal encaminhará as contas do Município até o dia 31 de março subseqüente ao encerramento da Sessão Legislativa à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Lei Ordinária determinará a documentação necessária para apresentação das contas do Município.
Art. 47. Se até o prazo do artigo anterior não tiverem sido apresentadas as contas do Município à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, a Comissão Legislativa Permanente competente fá-lo-á em 30 (trinta) dias.
Art. 48. Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara colocá-las-á pelo prazo de 60 (sessenta) dias a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
§ 1º O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o procedimento do exame público das contas municipais, observadas as normas desta Lei Orgânica.
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
§ 2º Vencido o prazo deste artigo as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 3º Recebido o parecer prévio a Comissão Legislativa Permanente responsável dará sobre ele e sobre as contas seu parecer em 15 (quinze) dias, encaminhando-o à Mesa Diretora e ao Plenário para deliberação.
§ 4º O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 05.11.2007) (redação original)
Art. 49. A Comissão Legislativa Permanente competente diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos, não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Legislativa Permanente solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Legislativa Permanente responsável, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 50. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno.
SEÇÃO X - REMUNERAÇÃO
Art. 51. Através de projeto de lei, de exclusiva iniciativa da Câmara Municipal, fixarão em parcela única, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e através de projeto de resolução o subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 51. Através de projeto de lei, de exclusiva iniciativa da Câmara Municipal, fixará em parcela única, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores.
Parágrafo único. No recesso o subsídio dos Vereadores será integral e a convocação, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores, na sessão legislativa extraordinária, será paga como parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal. (redação original)
CAPÍTULO III - PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - PREFEITO MUNICIPAL
Art. 52. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos em pleito direto e simultâneo, para cada legislatura, em sufrágio universal e secreto.
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão compromisso nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, não tiver um ou outro assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desencompatibilizar-se no ato da posse; quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.
Art. 55. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem concedidas pela lei , auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura do Vice-Prefeito, em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 56. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga pela Câmara Municipal na forma da Lei.
§ 3º Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 58. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença comprovada.
Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial o Prefeito licenciado não perderá sua remuneração.
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os titulares de outros cargos de confiança, dos Órgãos da Administração Descentralizada e, de acordo com a Lei ou Estatutos, os dirigentes da Administração Indireta e Fundacional;
II - exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal;
IV - enviar à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município até as seguintes datas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 05.11.2007)
a) o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato;
b) o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia 10 de outubro de cada ano;
c) o Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 10 de novembro de cada ano.
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura de Sessão Legislativa expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
IX - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, até dia 31 de março, as contas do Município, referentes ao exercício anterior.
X - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
XI - representar o Município em Juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei;
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei;
XIII - decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIV - prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo ser prorrogado por igual prazo, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados;
XV - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI - entregar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias;
XVIII - decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem;
XXII - superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII - aplicar multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII, XXIII e XXV deste artigo.
IV - enviar à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município; (redação original)
Art. 60. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.
SEÇÃO II - LIMITAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 61. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, institucionais, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, a regra constitucional e o exercício de 1 (um) cargo de professor;
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
SEÇÃO III - RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 62. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre as infrações político-administrativas e estabelecerá normas de processo e julgamento, obedecendo à legislação federal.
SEÇÃO IV - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 63. Cabe ao Prefeito Municipal, por ato administrativo, dizer sobre as atribuições, competências, deveres e responsabilidades dos Secretários Municipais, de acordo com a lei.
§ 1º Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 2º Lei Complementar, de iniciativa do Prefeito, disporá sobre a criação, estruturação e atribuição de Secretarias.
§ 3º A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e as Intendências Distritais equivalem, em nível e hierarquia, às Secretarias Municipais.
§ 4º Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, deverão fazer a declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
SEÇÃO V - CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 64. O município criará conselhos por lei e os regulamentará através de decreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal, exceto os conselhos tutelares:
I - Conselho de Desenvolvimento do Município;
II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - Conselho Municipal de Trânsito;
V - Conselho Municipal de Educação;
VI - Conselho Municipal de Saúde;
VII - Conselho Municipal do Meio-Ambiente e da Zona Rural;
VIII - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes;
Parágrafo único. Os Conselhos de que trata este artigo poderão ser de caráter deliberativo, quando lei superior competente assim determinar, ficando suas deliberações sujeitas à homologação do Chefe do Poder Executivo. (redação original)
Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 65. O Conselho de Desenvolvimento do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito Municipal e terá sua estruturação, organização, funcionamento, atribuições e composição previstos em lei. (redação original)
Art. 66. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 66. Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. (redação original)
Art. 67. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 67. Os Conselhos Municipais previstos no artigo 64 serão criados e organizados em lei municipal, obedecidas às normas desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 68. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 68. Lei Complementar poderá prever outros Conselhos Municipais desde que sejam de relevante interesse do Município.
Parágrafo único. A eventual criação de Conselhos Municipais, mediante edição de lei ordinária, não constitui escusa válida para o seu descumprimento, respeitadas as respectivas datas de suas promulgações. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 05.11.2007) (redação original)
SEÇÃO VI - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 69. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 69. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a responsabilidade da execução da dívida ativa de natureza tributária. (redação original)
Art. 70. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
Art. 70. A Procuradoria Geral do Município, reger-se-á por Lei Complementar e tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal. (redação original)
SEÇÃO VII - CONSULTA POPULAR
Art. 71. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do sub-distrito ou do bairro.
Art. 72. Cabe ao Prefeito Municipal, por ato próprio, propor procedimentos e forma de implantação de consulta popular, observado o seguinte:
I - a consulta popular será realizada quando a Câmara Municipal em sua maioria absoluta, ou pelo menos 2 % (dois por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com qualificação comprovada, apresentarem proposição nesse sentido e sobre assunto específico;
II - a votação organizada pelo Poder Executivo em dois meses após apresentação da proposição;
III - a proposição será aprovada pelo voto da maioria dos eleitores presentes às urnas e representando obrigatoriamente pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos na e pela proposição;
IV - a proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução;
V - a realização de no máximo duas consultas por ano, vedadas, nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
TÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 73. A Administração Pública Municipal direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre administração pública, e a esta Lei Orgânica considerando ainda que:
I - o Município assegura a seus servidores ativos, inativos e dependentes, na forma da lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica, odontológica, assistência social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio;
II - o Município adota política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como, proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior;
III - o Município veda a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;
IV - o Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada do próprio Município, para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança, a ocupação de trinta por cento desses cargos;
V - o Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
§ 1º Para efeito das disposições deste artigo, ficam proibidas as nomeações, contratações, designações, inclusive para pessoal em caráter temporário, de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos dirigentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta municipal, bem como dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 05.11.2007)
§ 2º Na contratação de pessoal admitido em caráter temporário, para atender necessidade de excepcional interesse público, a proibição deixa de existir no caso em que tais servidores forem selecionados mediante teste seletivo, aplicado por entidade ou empresa não integrante da Administração Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 05.11.2007)
V - o Município assegura o percentual não inferior a dois por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em lei. (redação original)
CAPÍTULO II - ATOS MUNICIPAIS
Art. 74. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, devendo também ser feita em órgãos da imprensa local.Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 01.04.2013)
Parágrafo único. A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais e a sua devida regulamentação.
Art. 74. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, devendo também ser feita em órgãos da imprensa local. (redação original)
Art. 75. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão:
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;
p) criação de comissões e designação de seus membros. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 24.10.2011)
c) criação de comissões e designação de seus membros; (redação original)
CAPÍTULO III - SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 76. O Município instituirá, por lei complementar, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os princípios da Constituição Federal.
Art. 77. O Município estabelecerá o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreira e salário para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, em lei complementar e no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO IV - OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 78. A realização das obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e às diretrizes das leis orçamentárias, não podendo ser iniciadas sem a prévia elaboração do respectivo projeto da obra no qual constará obrigatoriamente:
I - a viabilidade do empreendimento e sua conveniência visando interesse comum;
II - detalhamento de sua execução;
III - orçamento do seu custo;
IV - especificação dos recursos financeiros e origem para a sua execução;
V - prazos para seu início e término.
Art. 79. As obras e os serviços públicos poderão ser executados pelo Município, pela sua administração direta, indireta ou fundacional, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população ou sob regime de concessão ou permissão, no caso dos serviços, podendo o Município contratar as obras públicas com particulares através do processo licitatório.
Art. 80 - A lei disporá sobre:
I - a concessão ou permissão de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de capacidade, fiscalização, rescisão e outros da concessão e da permissão, que serão sempre autorizados por lei;
IV - as obrigações de manter serviço adequado;
V - os mecanismos de atenção às reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI - os planos e programa de expansão de serviços;
VII - a revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
VIII - o regime das empresas concessionárias e permissionárias.
Art. 81. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, empresas e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 82. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.
CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I - RECEITA MUNICIPAL
Art. 83. A receita pública municipal constitui-se dos recursos ordinários e extraordinários locais, e os estabelecidos pelas normas constitucionais e gerais de direito tributário.
Art. 84. O Poder Público Municipal, por ato próprio, poderá instituir preços, consideradas as rendas provenientes de serviços de natureza industrial, comercial ou civil, suscetíveis de exploração econômica.
§ 1º Os preços de que trata este artigo serão cobrados pelo valor aproximado e se caracteriza pela sua utilidade, determinada segundo critérios econômicos e decorrentes de uma relação jurídica contratual.
§ 2º Os preços podem ser alterados em qualquer época do ano, sempre que houver modificação nos fatores de custo de operação ou produção.
Art. 85. Nenhum contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem aviso prévio ou notificação, na forma estabelecida em lei municipal, assegurada à interposição de recurso próprio.
Art. 86. É facultado ao Município a criação de órgão de composição paritária, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações relativas às questões tributárias.
SEÇÃO II - DESPESA PÚBLICA
Art. 87. O Município proverá as necessidades de seu Governo e de sua administração, podendo firmar acordos, convênios ou ajustes com outras entidades de direito público, ou privado, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
Art. 88. São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transferências e à execução de obras e serviços do Município, bem como programas sociais, destinadas à satisfação das necessidades públicas locais.
Art. 89. Nenhuma despesa será realizada, sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.
Art. 90. O Município não aceitará encargos nem obrigações de despesa, por imposição da União e do Estado, sem que os mesmos proporcionem ao Município os meios necessários, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.
SEÇÃO III - DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 91. As operações de crédito, de qualquer natureza, realizadas pelo Município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.
Art. 92. A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, e espécie dos títulos e a forma de resgate.
Art. 93. Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual não podem exceder de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.
Art. 94. O Município, suas Fundações e Entidades de Administração Indireta, por ele mantido mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortização ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.
Art. 95. O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da Administração Indireta, de forma a facilitar sua administração.
Art. 96. O Município, observadas as normas gerais de Direito Financeiro estatuídas pela União, pode alterar as características da dívida pública mediante consolidação da dívida flutuante e, por conversão ou reescalonamento da dívida fundada, segundo condições estabelecidas em lei.
Art. 97. É facultado ao Município antecipar o resgate da dívida pública total ou parcialmente, na forma da lei.
CAPÍTULO VI - ORÇAMENTOS
Art. 98. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - os orçamentos anuais, estes distribuídos da seguinte forma:
a) Administração Direta;
b) Administração Indireta e Fundacional;
Art. 99. O Município observará as normas gerais de direito financeiro e da legislação pertinente para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
Art. 100. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados e votados pela Câmara Municipal de conformidade com as normas constitucionais e com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
TÍTULO VI - DIRETRIZES ECONÔMICAS E SOCIAIS
CAPÍTULO I - DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 101. A Educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, ficará assegurada no Município de Itapiranga através da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Art. 102. É dever do Município ministrar o ensino preferencialmente pré-escolar e fundamental, observados os princípios da gratuidade e da obrigatoriedade, assegurando amplas condições de funcionamento da Rede Pública das Escolas Municipais.
Art. 103. É garantido aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino através de associações, grêmios estudantis e outras formas, admitindo-se estabelecer contribuições para o seu perfeito funcionamento.
Art. 104. O Município de Itapiranga organizará o sistema municipal de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo:
I - o acesso do educando ao ensino fundamental e a educação infantil;
II - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - o atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais;
IV - o ensino fundamental gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
V - o ensino religioso, de matrícula facultativa, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
VI - prioridade às necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano municipal de educação.
VII - programa de transporte escolar no município, em conformidade com a lei.
Art. 105. O Município estimulará:
I - o desenvolvimento da ciência, da pesquisa e da tecnologia;
II - o estudo ao ensino superior.
Art. 106. O Município fará anualmente o recenseamento da população escolar e chamamento dos educandos para o ensino fundamental e estimulará:
I - a permanência na escola;
II - o prosseguimento aos demais níveis de ensino.
Art. 107. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO II - DIRETRIZES DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 108. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promulgação, proteção e recuperação.
Art. 109. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da Seguridade Social e de seu orçamento próprio, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, urbana e rural, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
II - participação da Comunidade, assegurando, que:
a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
b) as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III - esforços na promoção:
a) da formação de consciência sanitária individual desde a infância, bem como, em ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
b) de serviços de assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
c) de combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
d) de serviços hospitalares e ambulatoriais, cooperando com a União, o Estado e as iniciativas particulares e filantrópicas.
IV - realização:
a) de inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal;
b) de serviço social, no âmbito de sua competência, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo;
c) de obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado;
d) de plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, tendo por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados e visando desenvolvimento social harmônico.
V - sistema de tratamento médico-odontológico para escolares e comunidades urbanas e rurais, de acordo com as disponibilidades orçamentárias;
VI - controle da qualidade da água de abastecimento do Município, bem como a ampliação e o aperfeiçoamento da sua fluoretação;
VII - apoio à pesquisa na área médico-hospitalar;
VIII - tratamento específico ao lixo hospitalar;
IX - garantia de acesso dos interessados à informação de todos os aspectos inerentes à Saúde Pública;
X - implantação de sistema de unidades ambulatoriais móveis ou permanentes integrado a sistemas educacionais, culturais, assistenciais e de lazer;
XI - colaboração no combate e na prevenção ao uso do tóxico;
XII - estimulação à formação de recursos humanos na área de saúde e da assistência social;
XIII - proibição de comercialização de produtos cariogênicos nos estabelecimentos escolares;
XIV - prioridade dos recursos humanos e econômicos destinados à Odontologia Pública, para ações, métodos, sistemas ou tratamento preventivo e educativo, concentrando-se no combate à causa da doença cárie dental e gengival;
XV - viabilizar recursos humanos e econômicos à Medicina Pública, para ações, métodos, sistemas ou tratamento preventivo e educativo no combate de doenças infecciosas e similares;
XVI - igualdade à assistência de saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Art. 110. Lei Complementar de diretrizes municipais da saúde determinará políticas e ações da saúde e da assistência social do Município de Itapiranga, obedecidos os princípios e preceitos desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO III - DIRETRIZES DA CULTURA
Art. 111. O Município garante aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, o incentivo à cultura em suas múltiplas manifestações e o acesso às suas fontes, apoiando e estimulando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 112. O Município promoverá:
I - defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e artístico;
II - preservação das características culturais da cidade, manutenção e afirmação da identidade itapiranguense;
III - integração com a comunidade regional visando a defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural, artístico comum;
IV - centralização da documentação de característica da administração pública no Arquivo Público e Histórico do Município;
V - preservação dos sítios, edificações e monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
VI - programas culturais junto às escolas públicas, à zona rural e à população dos bairros, distritos e sub distritos.
CAPÍTULO IV - DIRETRIZES ECONÔMICAS
Art. 113. O Município de Itapiranga adota os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social e promovendo:
I - o desenvolvimento industrial, com preferência para as não poluentes;
II - o cooperativismo e outras formas associativas;
III - o tratamento fiscal diferenciado às micro-empresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar;
IV - o desenvolvimento da informática;
V - a função social da propriedade;
VI - a defesa da propriedade privada;
VII - a busca do pleno emprego;
VIII - o tratamento fiscal diferenciado à pequena produção artesanal;
IX - os programas de apoio às pessoas idosas, aos deficientes físicos e de limitação sensorial no exercício de comércio eventual ou ambulante do Município;
X - programas de apoio e incentivo econômico aos portadores de necessidades especiais, no âmbito do Município.
Parágrafo único. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, apenas será permitida em caso de relevante interesse público.
CAPÍTULO V - DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA
Art. 114. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo sua máxima preocupação:
I - solução a nível de bacias hidrográficas para questões de poluição por efluentes industriais, domésticos, agrícolas, ou tratamento de lixo, ou outras formas de poluição;
II - identificação e proteção permanente dos mananciais do Município, bem como sua recuperação e fiscalização pelo Poder Público Municipal e pela Comunidade;
III - mapeamento das áreas de preservação permanente estabelecidas (APPs) pela legislação estadual e federal e garantindo-as de forma efetiva, com a participação da coletividade;
IV - saneamento básico e a defesa ambiental como forma auxiliar para atingir os objetivos da saúde pública;
V - preservação das características paisagísticas da zona rural;
VI - o incentivo de práticas biológicas próprias ao uso e manejo do solo e a restrição do uso de agrotóxicos ao prévio e obrigatório receituário agronômico.
VII - formação de convênios com órgãos ambientais e afins na esfera estadual e federal.
Art. 115. O Município promoverá:
I - a implantação de agroindústrias;
II - co-participação com o Governo do Estado e da União na manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial ao pequeno produtor prioritariamente;
III - incentivo à organização rural, à racionalização do uso e à preservação dos recursos naturais;
IV - a melhoria de condições de vida e bem-estar da população rural;
V - plano de desenvolvimento rural, com assistência técnica e econômica à manutenção da atividade agrícola de subsistência em propriedades de minifúndio;
VI - reflorestamento preferencialmente às áreas sem potencial para a produção de alimentos e às áreas que necessitam de florestas protetoras.
CAPÍTULO VI - DIRETRIZES URBANAS
Art. 116. O Município tem no Plano Diretor o instrumento básico da política urbana a ser executada, visando entre outros aspectos:
I - política de desenvolvimento urbano objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, dos bairros, dos distritos e sub distritos, garantindo o bem-estar dos seus habitantes;
II - desapropriação das áreas de comprovada especulação imobiliária;
III - áreas de atividade rural produtiva;
IV - critérios que assegurem a função social da propriedade;
V - áreas especiais de interesse social, urbanístico, paisagístico e ambiental;
VI - acesso às pessoas portadoras de deficiência física ao transporte público e às edificações;
VII - prioridade a pedestres e usuários de serviços de transporte coletivo;
VIII - proteção ambiental contra a poluição;
IX - adoção política habitacional articulada com o Estado e com a União.
CAPÍTULO VII - DIRETRIZES DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA FAMÍLIA
Art. 117. O Município promoverá:
I - programas que assegurem a convivência familiar ideal com a comunidade;
II - estímulo às famílias e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
III - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança;
IV - amparo às pessoas idosas assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida e ao lar;
V - conscientização de seus munícipes para com a paternidade responsável, divulgando os métodos de planejamento familiar, respeitando a fisiologia e a psicologia;
VI - colaboração com a União e o Estado para a solução do problema da criança e do adolescente em situação de abandono, risco social ou com desvio de conduta;
VII - isonomia de tratamento entre a criança rural e urbana;
VIII - o acesso das crianças carentes ao ensino formal profissionalizante.
CAPÍTULO VIII - DIRETRIZES DO ESPORTE
Art. 118. É dever do Município incentivar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de todos, observado:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento;
II - o apoio à promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especiais, do desporto de alto rendimento;
III - o incentivo às manifestações desportivas de tradição local;
IV - o apoio às entidades organizadas para coordenar e administrar o desporto nas respectivas áreas.
Art. 119. O Município desenvolverá programas de esporte para todos construindo, no âmbito do planejamento urbano e rural, quadras polivalentes para prática dos esportes coletivos.
Art. 120. O Município considera o esporte e o lazer fundamentais ao aperfeiçoamento da Comunidade.
Art. 121. A educação física é de matrícula obrigatória na rede municipal de ensino.
Art. 122. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 122. As leis complementares e as leis ordinárias decorrentes da Lei Orgânica do Município de Itapiranga deverão ter as discussões iniciadas em até 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período quando dependentes das legislações federal e estadual, contados da promulgação desta Lei Orgânica, e concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias da data do início do seu trâmite no Legislativo. (redação original)
Art. 123. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 123. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à maior remuneração paga a servidor do Município na data de sua fixação. (redação original)
Art. 124. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 124. O Regimento Interno da Câmara Municipal terá forma de Decreto Legislativo, gerando efeitos também externos e disciplinará normas e procedimentos decorrentes desta Lei Orgânica que não privativos da lei. (redação original)
Art. 125. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 15.12.2008)
Art. 125. A Câmara Municipal de Itapiranga promulgará o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de promulgação desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 126. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição gratuita nas escolas e nas entidades representativas da Comunidade.
Art. 127. Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapiranga, 19 de Outubro de 2004.
VEREADOR - Presidente - Milton Hahn
VEREADOR - Vice-Presidente - Aloísio Kessler
VEREADOR - 1º Secretário - Ani Haas
VEREADOR - Relator - Artemio Scalon
VEREADOR - Luiz Carlos Steffenon
VEREADOR - Afonso Utzig
VEREADOR - Waldemar Weigel
VEREADOR - Milton Simon
VEREADOR - Francisco Grings
VEREADOR - Elisabeth Frantz
VEREADOR - Antonio Lauer
ASSESSOR JURÍDICO - José Antonio Facco
SECRETÁRIO CÂMARA - Milton Petry