Source: https://id.scribd.com/document/57962068/DIREITO-CONSTITUCIONAL-nacionalidade
Timestamp: 2019-12-07 20:06:49+00:00
Document Index: 145422358

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 222', 'artigo 5', 'artigo 106', 'artigo 5', 'artigo 107', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 75', 'artigo 338', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 14']

DIREITO CONSTITUCIONAL ( nacionalidade) | Nacionalidade | Cidadania
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SUMRIO 1 INTRODUO .....................................................................................................................4 2 CONCEITO E CONSIDERAES SOBRE NAO......................................................5 3 CONCEITO DE NACIONALIDADE..................................................................................6 3.1 A diferena entre Nacionalidade e Cidadania .................................................................7 4 FONTE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE NACIONALIDADE..........................8 5 ESPCIES DE NACIONALIDADE ..................................................................................9 5.1 Nacionalidade primria ( originria)................................................................................9 5.2 Nacionalidade secundria ( adquirida).............................................................................9 6 POLIPTRIDA E HEIMATLOS ......................................................................................10 6.1 O poliptrida ....................................................................................................................10 6.2 O heimatlos ( sem ptria) ................................................................................................11 7 OS BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS.......................................................12 7.1 Brasileiros natos................................................................................................................12 7.2 Brasileiros naturalizados..................................................................................................14 8 EXCEES IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS NATOS E
NATURALIZADOS................................................................................................................17 9 CASOS DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ........................................18 10 REAQUISIO DE NACIONALIDADE ......................................................................19 10.1 Do procedimento sobre a reaquisio de nacionalidade..............................................20 11 CONDIO JURDICA DO ESTRANGEIRO ........................................................... 22 11.1 Legislao concernente aos estrangeiros .................................................................... 22 11.2 O portugus equiparado................................................................................................23
11.3 Direitos civis, sociais e polticos.....................................................................................24 11.4 Sada compulsria do estrangeiro ................................................................................25 11.5 Asilo poltico....................................................................................................................28 12 VISTOS...............................................................................................................................29 12.1 Vistos de entrada.............................................................................................................29 12.2 Tipos de vistos..................................................................................................................29 13 CONCLUSO ...................................................................................................................32 14 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ...........................................................................33
1 INTRODUO O presente trabalho visa fornecer uma idia geral sobre nacionalidade, procurando principalmente focar a nacionalidade brasileira e explanar as formas de aquisio, perda e os meios para conseguir a sua reaquisio, tendo como base a Constituio de 1988 e as leis ordinrias que complementam o tema, como a lei 8615/80 e a lei 6964/81 que versam sobre a condio jurdica do estrangeiro e a situao deste no Brasil, respectivamente. A nacionalidade um tema de ampla importncia, por isso tratado tanto pelo direito interno, no que tange s prerrogativas e deveres resultantes da relao poltica-jurdica estabelecida com o Estado, como pelo direito internacional, o qual procura garantir a proteo dos Direitos dos Homens, permitindo que todos os indivduos tenham direito a uma nacionalidade e assim seus direitos sejam assegurados em diferentes Estados. Tambm procura desfazer alguns equvocos, esclarecendo conceitos normalmente confundidos e que so de fundamental relevncia para aprofundar o tema , como por exemplo, a diferena entre os binmios povo e populao e nao e povo. Busca ainda conceituar quem so os nacionais e os estrangeiros, situao em que se encontra. expondo as diferenas entre cada um e os deveres assumidos por estes perante o Estado, conforme a
2 CONCEITO E CONSIDERAES SOBRE NAO
A nao no s um pedao de terra povoada, que se defende contra o inimigo; , sobretudo, a organizao da nossa liberdade, o corpo sagrado das tradies da nao, das suas instituies constitucionais, dos seus direitos populares. E a honra do soldado, que preside aos destinos da Repblica, carece do complemento desta glria imaculada, para que possam vingar na histria os louros conquistados nos campos da batalha em defesa da honra nacional.
Senado Federal, DF RJ. Nao um conceito complexo e impreciso, pois abrange diversos elementos, ligados por um nexo, mas que no se definem por si s. A palavra derivada do latim natio, de natus (nascido), remete a uma definio que toma como princpio a idia de que nao uma composio tnico-cultural formada por indivduos que compartilham de um passado histrico comum (fatos histricos, ritos de criao, heris nacionais e outros elementos), falam a mesma lngua e possuem os mesmos costumes, religio, hbitos, tradies, valores e ideais. Tambm podemos considerar como elementos de uma nao a origem e os interesses comuns. Devemos lembrar que esta no uma composio que exprime apenas a atualidade, mas sim as geraes passadas com suas heranas e tambm as geraes futuras. Esses elementos fazem com que essa composio tnico-cultural se torne coesa e quase homognea, pois suas delimitaes tnicas e polticas coincidem. Esses requisitos como a lngua, territrio, religio, costume e tradio no exprimem o carter de nao por si s, pois devemos considerar como elemento dominante o vnculo adquirido por estes indivduos e um querer viver coletivo. Vale ressaltar que apesar desta definio de nao remeter ao conceito de povo, estes conceitos no devem ser confundidos, tampouco este deve se misturar com o conceito de populao, pois povo o conjunto de pessoas vinculadas a um pas, a um regime poltico e a um Estado, portadores de titularidade para exercer os direitos polticos, podendo ser formado por diferentes etnias, enquanto a populao uma expresso demogrfica que engloba todos os residentes no pas. J a nao preexiste sem qualquer espcie de organizao legal e corresponde a uma soma de fatores que servem de base para a formao desta unidade nacional.
3 CONCEITO DE NACIONALIDADE A partir do conceito de nao podemos aferir a essncia do termo nacionalidade, pois esta se originou dos traos da nao e expressa os vnculos de seus elementos. O conceito de nacionalidade est no pertinente vnculo jurdico estabelecido entre o individuo e o Estado. Esse vnculo pressupe que a pessoa goze de determinados direitos frente ao Estado (resultantes da emanao da soberania deste) bem como acarreta em uma relao de obrigaes e prerrogativas. Os nacionais so todos que se ligam em um certo ambiente cultural e se integram a suas tradies, costumes, lngua, aspiraes e estabelecem um vnculo jurdico-poltico com o Estado , sendo tanto o nato como o naturalizado, enquanto a nacionalidade de uma pessoa jurdica costuma ser a do Estado sob cujas leis foi constituda e registrada. Em suma, nas palavras de Jos Afonso Filho, nacionalidade o vnculo jurdicopoltico de Direito Pblico interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimenso pessoal do Estado. A nacionalidade configura-se como um direito fundamental, pois qualifica o nacional para que este desfrute de certos privilgios concedidos pelo Estado. Bem por isso, ela foi abordada pela Conveno Americana de Direitos Humanos, tambm conhecida como Pacto de So Jos da Costa Rica que ocorreu em 22 de novembro de 1969 e foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 que dispe: ARTIGO 20 Direito Nacionalidade 1. Toda pessoas tem direito a uma nacionalidade. 2. Toda pessoa tem direito nacionalidade do Estado em cujo territrio houver nascido, se no tiver direito a outra. 3. A ningum se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudala. A importncia da verificao da nacionalidade de uma pessoa est no fato de que a partir desta observncia que se pode haver a distino entre nacionais e estrangeiros e seus diferentes direitos, bem como o critrio de nacionalidade implica na aplicao da proteo diplomtica pessoa no exterior.
importante lembrar que o conceito de povo refere-se ao conjunto de nacionais (natos ou naturalizados) e o conceito de populao atribudo ao conjunto de residentes em um territrio abrangendo aos nacionais e estrangeiros. Os critrios para a aquisio de nacionalidade so os jus sanguinis e jus solis e a escolha deste provm do exerccio da soberania de cada Estado de acordo com o que melhor lhe convier. Assim, aos Estados cabe dizer quem so seus nacionais e as implicaes decorrentes desta atribuio. 3.1 A diferena entre Nacionalidade e Cidadania O conceito de cidadania tem sua origem na Grcia clssica. A palavra deriva do latim civitas,"cidade", sendo apontada ento para remeter aos direitos de quem vivia na cidade, ou seja, o cidado. A cidadania implica todas as designaes decorrentes da vida em sociedade e a participao ativa nas decises polticas. Esse conceito foi sendo ampliado no decorrer da histria , assinalando a um complexo de valores sociais que determinam o conjunto de direitos, e deveres ao qual um indivduo est sujeito em relao sociedade em que vive 1 Podemos perceber assim, que conceito de cidadania sempre esteve fortemente ligado a noo de direitos polticos e a participao direita ou indireta na formao e administrao do governo, bem como na interveno dos negcios pblicos . Talvez por isso, as definies de cidadania e nacionalidade foram muitas vezes unificadas, a exemplo da Constituio de 1824 que as igualou no seu artigo 6, pois no aspecto que diz respeito ao vnculo adquirido entre o indivduo e o Estado esses conceitos so muito semelhantes, porm divergentes. O conceito de nacionalidade diverso ao de cidadania, pois esta implica no gozo e participao nos negcios polticos e na vida do Estado, ela um status jurdico e poltico mediante o qual o cidado adquire direitos civis, polticos e sociais 2. Ou seja, a nacionalidade um requisito para a cidadania, uma vez que todos os cidados so nacionais de um Estado. Porm a recproca no verdadeira, pois nem todo nacional cidado, havendo os indivduos que no esto acometidos de direitos polticos e podem ser nacionais de um Estado sem serem cidados.
Luiz Flvio Borges Durso. A Construo da Cidadania.
4 FONTE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE NACIONALIDADE A nacionalidade um direito material e formalmente constitucional, pois cada Estado diz quais so seus nacionais, os modos de aquisio de nacionalidade e as situaes jurdicas que os envolvem. Assim como a maioria dos pases latino-americanos, o Brasil estabelece os parmetros reguladores da nacionalidade e os modos de aquisio desta em sua sua prpria Constituio, j em outros pases ( por exemplo o Japo) a matria disciplinada em leis ordinrias. No Brasil, essas coordenadas orientadoras dos modos de aquisio de nacionalidade, esto previstas nos dispositivos do artigo 12 da Constituio Federal. Esses dispositivos delimitam quais sero os casos em que ser atribuda a nacionalidade brasileira e para tanto, distingue os brasileiros em dois grupos: os natos e os naturalizados.Essa dintino permite consequncias juridicas relevantes e admite excees a igualdade entre eles. H dois diplomas de leis ordinrias que incorporam-se a esse dispositivo . So a Lei 818 ( revogada no que desrespeita a condio jurdica do estrangeiro, pelo Decreto- Lei 941/69, j revogado pelo Estatuto do Estrangeiro e a Lei 6.815 de 10.08.80, com alteraes da Lei 6.964 de 9.12.81, que define a situao jurdica do estrangeiro no Brasil ).
5 ESPCIES DE NACIONALIDADE 5.1 Nacionalidade primria (originria) A nacionalidade originria aquela que adquirida pelo fator nascimento. No depende, pois, da vontade do indivduo. Esta d origem ao nacional nato. Segundo Luiz Alberto David Arajo a nacionalidade primria pode assim ser definida:
Nacionalidade primria, ou originria, aquela que o indivduo adquire por fora do nascimento. Portanto o vnculo jurdico estabelecido emana de uma atribuio unilateral do Estado, fazendo com que o indivduo adquira a qualidade de nacional junto quele Estado, independentemente de sua vontade.
H dois critrios para se determinar as normas da nacionalidade primria e cada pas escolhe qual quer adotar: o jus solis, tambm conhecido como o critrio da territorialidade, que condicionado pelo nascimento do indivduo no territrio do respectivo Estado, no sendo levado em considerao o local de nascimento de seus pais. E o jus sanguinis que condiciona a aquisio da nacionalidade levando-se em conta a nacionalidade dos pais, ou seja, filhos de pais nacionais tambm so considerados como tais. Normalmente os pases em que ocorreram grandes emigraes optam pelo jus sanguinis, como o caso da maioria dos pases europeus, com o objetivo de manter laos com seus nacionais e seus descendentes e no diminuir o nmero de seus nacionais. J os pases em que receberam grande quantidade de imigrantes optam pelo jus solis como ocorre no Brasil e em vrios pases da Amrica, que foram colonizados, com a fim de nacionalizar aqueles que vivem em seu territrio. 5.2 Nacionalidade secundria (ou adquirida) A nacionalidade secundria aquela em que o indivduo adquire a nacionalidade por meio de um procedimento jurdico. A aquisio desta se manifesta por uma relao bilateral, de um lado o indivduo, que pode ser aptrida ou nacional de outro Estado, solicita pela nova nacionalidade e o Estado, desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos em lei, assente nessa deciso.
6 POLIPTRIDA E HEIMATLOS
6.1 O poliptrida
possvel que uma pessoa seja reconhecida como nacional de mais de um pas, independente da sua vontade. O indivduo denominado poliptrida quando o nascimento ligado aos dois critrios de determinao da nacionalidade primria, jus sanguinis e jus solis.. Por exemplo, quando indivduos oriundos de um Estado que adota o critrio jus sanguinis, nascem em um Estado cujo critrio o jus solis. Os filhos de italianos nascidos no Brasil ilustram bem tal situao, uma vez que, a Itlia adota o critrio jus sanguinis e o Brasil por sua vez, como a maioria dos pases americanos, adota o critrio jus solis. Dessa forma, os filhos de italianos nascidos em territrio brasileiro, desde que seus pais no estejam a servio de seu pas, sero considerados portadores tanto da nacionalidade brasileira como da nacionalidade italiana, de forma necessria e involuntria. Art. 12. So brasileiros: I natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. ... Assim, os filhos de italianos nascidos no Brasil possuem dupla nacionalidade (poliptridas). Da mesma forma que os filhos de italianos no perdem sua nacionalidade ao adquirirem a nacionalidade brasileira, um nacional brasileiro tambm no perder sua nacionalidade por ser considerado nacional de um Estado estrangeiro. No h perda da nacionalidade brasileira com o reconhecimento de nacionalidade originria por lei estrangeira, tal situao fica explicita no art.12, 4, II, a, adicionado pela ECR-3/94. Outra hiptese da ocorrncia da dupla nacionalidade quando a lei de outro Estado impe a naturalizao ao brasileiro, residente no pas estrangeiro, para o exerccio dos direitos civis. O acrscimo da alnea b ao art. 12, 4, II, evita o constrangimento de nacionais brasileiros que antes tinham que exercer, muitas vezes, sua atividade profissional em pases que exigiam a naturalizao como pr-requisito para o trabalho em seu territrio. A
diversidade de critrios para a aquisio da nacionalidade pode originar, no caso dos poliptridas, um conflito positivo, visto que cria uma multinacionalidade, uma vez que mais de um Estado admite um indivduo como seu nacional. Esse conflito no cria dificuldade alguma; em geral, at beneficia.3 6.2 - O heimatlos (sem ptria) A expresso alem heimatlos desiginada ao indivdo aptrida, ou seja, sem ptria. Essa situao atribuda aos casos em que o indivduo no se vincula a nenhum pas e assim no possvel determinar sua nacionalidade. Isso efeito da diversidade de critrios adotados pelos pases para apontar quais so seus nacionais, e mostra a situao da ocorrncia de nascimento na qual devido a circunstncias peculiares a pessoa no adquire nacionalidade nenhuma. Uma hiptese ilustrativa para tal situao seria o inverso do caso dos poliptridas. Um filho de brasileiro, em que os pais no estivessem a servio do Brasil, nascido na Itlia. Neste caso no seria atribuda criana nem a nacionalidade italiana, tampouco a brasileira. Isso se deve ao fato de a Itlia adotar como critrio de aquisio de nacionalidade o jus sanguinis e (assim ningum ser italiano s porque nasceu na Itlia) e o Brasil adotar o critrio de jus solis ( em que s sero brasileiros os nascidos em territrio brasileiro) . Outra hiptese seria o nascimento em alto mar, pois tambm no seria possivel designar a nacionalidade deste indivduo. O direito a nacionalidade um direito fundamental, e assim inaceitvel esta situao. Para tal, o sistema constitucional brasileiro ofecere mecanimos normativos a fim de tentar solucionar tal situao, em que estejam envolvidos porventura filhos de brasileiros.
Afonso da Silva, Jos; Curso de Direito Constitucional Positivo.
7 OS BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS 7.1 Brasileiros natos A Constituio dispe sobre esse tema no seu art.12, I, em que considera como brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade pelo fator nascimento. Todas as Constituies brasileiras adotaram o critrio do jus solis para regulamentar as normas da aquisio da nacionalidade primria havendo, no entanto, casos em que se leva em considerao o critrio do jus sanguinis junto com outros fatores. importante salientar que o nacional nato no s aquele que nasce em territrio brasileiro, pois h nesse dispositivo algumas excees. De acordo com a Constituio atual so considerados brasileiros natos: Os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas (art. 12, I, a); Os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil (art. 12, I, b); Os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c). Segundo este dispositivo acima, h quatro hipteses para ser considerado brasileiro nato, ou seja, ser portador da nacionalidade primria no Brasil: 1) A alnea a, deste dispositivo considera como nacional nato aquele que nasce em seu territrio, utilizando-se exclusivamente do critrio do jus solis, ou seja, do critrio da territorialidade, os nascidos na Repblica Federativa do Brasil. De acordo com Hidelbrando Accioly territrio : Constitudo pela poro da superfcie do globo terrqueo sobre o qual o Estado exerce habitualmente uma dominao exclusiva, isto , os direitos de soberania. Esta poro abrange a superfcie do sol (terras e guas), o subsolo e a coluna de ar sobre a dita superfcie.(apud Arajo, Luiz, 2007, p.231) importante ressaltar que nesse caso, mesmo os pais sendo estrangeiros, ou seja, nacionais de outro Estado, seu filho ser considerado brasileiro nato.
H, no entanto, uma exceo aos filhos de estrangeiros quando estes estiverem a servio de seu pas, vale destacar que se estiverem a servio de outro pas seus filhos sero considerados brasileiros. Nesse caso, utilizou-se o critrio do jus sanguinis, ao invs do critrio normalmente utilizado (jus solis), mas somente ao caso especfico citado anteriormente. Cabe aqui mencionar a crtica feita por Jos Afonso da Silva a essa alnea. Para ele, deveria ter sido mantida a terminologia da constituio anterior, em que considerava como nacional nato os nascidos no territrio brasileiro, uma vez, que considera a Repblica Federativa do Brasil, como uma expresso muito mais ampla, nas palavras do autor: a expresso que envolve o nome do Estado, sua organizao territorial, a organizao de seus poderes e o nome do pas. 2) Na alnea b, do mesmo art., abre-se uma concesso ao critrio do jus sanguinis, reconhecendo a nacionalidade originria em funo da nacionalidade do pai ou me, e no em fator do local de nascimento como de costume. Mas, faz uma ressalva, pois concede a nacionalidade se pelo menos um deles estiver a servio da Repblica Federativa do Brasil. Estar a servio desta, nas palavras de Jos Francisco Rezek: no apenas o servio diplomtico ordinrio, afeto ao Executivo Federal. Compreende todo encargo derivado dos poderes da Unio, dos estados e municpios. Compreende, mais, nesses trs planos, as autarquias. Constitui servio do Brasil, ainda, o servio de organizao internacional de que a Repblica faa parte (apud Arajo, Luiz, 2007, p. 232) Neste dispositivo no vem especificado a natureza da nacionalidade dos pais, independe, pois, que estes tenham a nacionalidade primria ou adquirida. O que se considera que os pais estejam servindo o pas e que possuam a nacionalidade brasileira no momento do nascimento do filho, para que este possa ser considerado como brasileiro nato. A nacionalidade tambm concedida aos filhos nascidos fora do matrimnio e tambm aos adotivos como garante o art. 227 6 Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao.
A alnea c, explica os casos dos nascidos no estrangeiro, pode ser dividida em duas
partes: A primeira parte concede a nacionalidade primria aos nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente, ou seja, adotou como critrio o jus sanguinis, levando-se em considerao a nacionalidade dos pais, porm este deve ser registrado em repartio competente que so os consulados e embaixadas brasileiros, para ser considerado como nato. Esta exceo impede que filhos de pai ou me brasileira sejam considerados como heimatlos, ou seja, sem ptria, caso venham a nascer em um pas que tenha como critrio o jus sanguinis, como a Frana, respeitando assim a Declarao dos Direitos Humanos, a qual impede que uma pessoa no tenha uma nacionalidade. Outra situao decorrente deste inciso I, alnea c, que a pessoa pode vir a ter uma dupla nacionalidade, se: a) Nascer em um pas que adote como critrio o jus solis: b) Ou, se o pai ou a me for nacional de um pas que adote com critrio o jus sanguinis, assim o filho ser registrado no pas do estrangeiro e tambm na repartio brasileira. valido observar que esse filho considerado como nato talvez no venha sequer a conhecer o Brasil. A segunda parte, que concede nacionalidade originria aos nascidos no exterior que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, trata da nacionalidade potestativa, pois a nacionalidade depende exclusivamente do interesse do indivduo em requer-la. Se assim ele no o fizer, talvez nunca venha a ser considerado como nacional brasileiro. Na Constituio anterior havia o prazo de quatro anos para declarar interesse na nacionalidade, na atual no h mais este prazo. 7.2 Brasileiros naturalizados A Constituio dispe sobre a aquisio da nacionalidade secundria, que resulta de um processo de naturalizao, em seu art. 12, II. O processo de naturalizao, de acordo com o Ministrio da Justia, na parte que trata a respeito dos estrangeiros, pode ser assim definido: A naturalizao ocorre quando um pas
concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem.
A lei que trata sobre a naturalizao, a lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980, tambm conhecida como Estatuto dos Estrangeiros, e que sofreu modificaes com a Lei 6.964 de 9 de dezembro de 1981, que define a situao jurdica do estrangeiro no Brasil. A aquisio da nacionalidade secundria pode ser tcita ou expressa: Tcita: concedida a todos que residiam no Brasil poca da Proclamao da Repblica e que no declararam interesse em manter a nacionalidade de origem aps a entrada em vigor da Constituio Federal de 1891. Expressa: atualmente a nica opo de naturalizao prevista na Constituio Federal de 1988, decorre do pedido de naturalizao e compreende duas classes: a) ordinria: aquela concedida aos estrangeiros e seus requisitos esto previstos na lei de naturalizao, Lei 8615/80 art. 112: I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - ser
registrado como permanente no Brasil; III - residncia contnua no territrio nacional, pelo prazo mnimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalizao;IV - ler e escrever a lngua portuguesa, consideradas as condies do naturalizando; V - exerccio de profisso ou posse de bens suficientes manuteno prpria e da famlia; VI - bom procedimento; VII - inexistncia de denncia, pronncia ou condenao no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mnima de priso, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano;
J ao estrangeiro que tenha como pas de origem um pas cuja lngua oficial seja o portugus (ex: Portugal, Angola, Aores), basta que este possua idoneidade penal e que venha a residir no pas durante um ano ininterrupto (art. 12, I, a). Isso no quer dizer que ele no possa se ausentar do pas. A seguinte ementa de acrdo do Supremo Tribunal Federal, versa sobre o prazo de residncia ininterrupta: Naturalizao. A ausncia temporria no significa que a residncia no foi contnua, pois h que distinguir entre residncia contnua e permanncia contnua (apud Arajo, Luiz.,2007, p.235). H tambm mais duas situaes que garantem a nacionalidade adquirida ordinria e que constam na Lei 6964/81 no art. 115 2 Fundada na Radicao Precoce: art. 115, 2, I estrangeiro admitido no Brasil at a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no territrio nacional, desde que requeira a naturalizao at 2 (dois) anos aps atingir a maioridade.
Fundada na Concluso de Curso Superior: art. 115, 2, II estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, se requerida a naturalizao at 1(um) ano depois da formatura. b) extraordinria: aquela explicitamente prevista pela Constituio, concedida aos estrangeiros que vivem no Brasil h mais de quinze anos, e que tenham interesse em adquirir a nacionalidade brasileira, desde que cumpram os requisitos dispostos na Carta Maior em seu art. 12, alnea b. De acordo com a Constituio atual so considerados naturalizados: Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia ininterrupta por um ano e idoneidade moral (art.12, II, a); Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, b).
NATURALIZADOS O art. 12 da Constituio Federal Brasileira prev a existncia de duas classes de nacionais: os natos e os naturalizados. A Constituio revogada trazia grandes excees entre tais classes. A Constituio atual rompe com a tradio discriminatria, anterior, entre brasileiros natos e naturalizados, visto que esta veda a criao de um tratamento especfico (diferenciado) tanto para um quanto para outro (Art.12, 2). As nicas diferenciaes possveis entre tais nacionais so as estipuladas na Constituio. Tal norma refora o princpio da no distino e no preferncia entre os brasileiros (Arts. 3 , IV e 19, III) e da igualdade entre tais sujeitos, que se sustenta no caput do Art. 5 que, por sua vez, prev um tratamento igual perante situaes iguais, ou seja, adota o princpio da isonomia. Dessa forma, toda vez que a Constituio usa o termo brasileiro se dirige tanto ao sujeito de nacionalidade primria quanto ao portador da nacionalidade secundria. Os brasileiros naturalizados, entretanto, so portadores de algumas limitaes explcitas pela Constituio, ou seja, existem direitos privados que estes no desfrutam, pertencendo apenas aos nacionais natos. As restries enunciadas de forma explcita na Constituio so as seguintes: Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomtica, oficial das Foras Armadas e de Ministro da Defesa so de direito privativo aos brasileiros natos (Art. 12, 3); A funo de membro do Conselho da Repblica privativa ao cidado brasileiro nato (Art. 89, VII); O brasileiro nato no pode ser extraditado, enquanto o naturalizado pode sofrer extradio uma vez que tenha cometido um crime comum antes da sua naturalizao, ou que este se envolva, comprovadamente, com o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (Art. 5, LI); O brasileiro naturalizado a um perodo inferior a dez anos no poder ser proprietrio de empresa jornalstica, de radiodifuso sonora e de sons e imagens. (Art. 222).
9 CASOS DE PERDA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA Os casos sobre a perda da nacionalidade esto enumerados em grande parte na lei especial 818/49,porm isso no exclui a visualizao do que diz a Constituio Federal em seu Art. 12, 4, inciso I e II: Ser declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (Art. 12, 4,I); Assim, a perda da nacionalidade brasileira ocorre quando, surge da aplicao de uma pena principal ou acessria, proferida no processo judicial, em que o portador de interesse teve o direito de ampla defesa 4. No se trata de anulao , mas sim do cancelamento da naturalizao, pressupondo que esta vlida e eficaz. O cancelamento da naturalizao possui efeito ex nunc. S pode ocorrer por sentena judicial, acessria ou principal, comprovada a atividade nociva ao interesse do Estado. II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (b) imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente no Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio dos direitos civis (Redao da ECR- 3/94) A aquisio da nacionalidade secundria voluntria, uma vez que depende da vontade e do interesse do individuo. E tal voluntariedade est relacionada tanto ao desejo manifestado, quanto a aceitao da naturalizao por parte de outro Estado. As excees perda da nacionalidade brasileira, expressa nas alneas, esto relacionadas a atos involuntrios (nacionalidade originria e nacionalidade imposta) que descaracterizam a perda da nacionalidade atribuda pelo Estado brasileiro. As Constituies anteriores traziam um maior nmero de possibilidades de perda da nacionalidade, que hoje j no constam mais no texto jurdico brasileiro, como a aceitao de penso, emprego ou comisso de um Estado estrangeiro sem a permisso do Presidente da Repblica. 10 REAQUISIO DE NACIONALIDADE
(a) reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira,
Afonso da Silva, Jos; Curso de Direito Constitucional Positivo
H no ordenamento jurdico brasileiro normas que regulamentam, em especfico, a nacionalidade, tal como a Lei 818/49 que regula a aquisio, a perda e a reaquisio da nacionalidade, bem como a perda dos direitos polticos. Para efeito de regra geral, aquele que teve a naturalizao cancelada nunca poder recuperar a nacionalidade brasileira perdida, exceto se o cancelamento for desfeito em ao rescisria5. Ou seja, a sua perda tem carter reversvel. Contudo, como muitas outras discusses doutrinrias, o seu entendimento no pacfico no tocante aos efeitos da reaquisio da nacionalidade pelo brasileiro nato. Com efeito, pode-se elencar duas correntes: A primeira considera efeitos ex nunc, isto , o brasileiro nato, aps adquirir uma nacionalidade diversa da sua de origem, ao pretender sua nacionalidade brasileira, voltar como naturalizado. Enquanto que a segunda corrente entende que os efeitos sero ex tunc, isto , voltar condio de nato, logo os efeitos da reaquisio retroagiro poca anterior de sua naturalizao. Aquele que perdeu a nacionalidade brasileira de forma voluntria, ou melhor, pela simples escolha de outra por vontade prpria, passa a ser estrangeiro. Em conseqncia disso, se a reaquisio de naturalidade for procedente o ex-brasileiro (agora estrangeiro) reingressar ao Brasil sob regime de naturalizao, ter efeitos ex nunc, tal como expe a primeira corrente. De outro modo, aquele que prosperar na reaquisio de nacionalidade recuperar a condio perdida; voltar a ser o que antes era; caso nato voltar a ser nato; caso naturalizado voltar ser naturalizado. Ter efeitos ex tunc, tal como expe a segunda corrente. A lei que dispe sobre reaquisio de nacionalidade, Lei 818/49 e modificaes, em seu artigo 36 versa: Art. 36. O brasileiro que, por qualquer das causas do art. 22, nmeros I e II, desta lei, houver perdido a nacionalidade, poder readquiri-la por decreto, se estiver domiciliado no Brasil.
Os casos sobre perda da nacionalidade esto enumerados na lei especial 818/49 e tambm na Constituio Federal em seu Art. 12, 4, inciso II. A primeira est submetida ao
Ao por meio da qual se pede a desconstituio de sentena transitada em julgado.
controle de constitucionalidade, j a segunda a prpria Constituio. De tal sorte, a Lei 818/49 hierarquicamente inferior a Constituio que a lei mxima da Repblica Federativa do Brasil. Pormenorizando, aquele que, voluntariamente, adquirir nacionalidade diversa que a brasileira perder a nacionalidade brasileira. Neste caso ser concedido, mediante decreto, a re-nacionalizao, desde que atenda a exigncia de estar domiciliado no Brasil. Outro caso que carece de ateno aquele em que a pessoa tenha perdido a nacionalidade, baseado em disposies de constituies anteriores como, por exemplo, ter aceitado comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro, sem licena do Presidente da Repblica. De acordo com a atual Constituio, esta pessoa poder recuperar a nacionalidade sem mesmo renunci-los, uma vez que no mais constitui causa de perda de nacionalidade, tal qual se exigia anteriormente. 10.1 Do procedimento sobre a reaquisio de nacionalidade O procedimento para a reaquisio da nacionalidade perdida inclui a observncia de alguns dispositivos legais e burocrticos, para ao final ser processado no Ministrio da Justia. Em 10 de maio do ano de 2000 entrou em vigor o Decreto n 3.453/2000 que delegou competncia ao Ministro de Estado da Justia para declarar a perda e a reaquisio da nacionalidade brasileira e fixou o mtodo para readquirir a nacionalidade consoante o art. 36 do mesmo texto-lei 818/49. Nota-se, de incio, que compete ao Ministro de Estado da Justia. Porm o pedido de reaquisio dever ser encaminhado ao Presidente da Repblica ou para os Governadores, caso o solicitante residir nos estados ou territrios, para depois, em segundo passo, ser processado no Ministrio da Justia e Negcios Interiores. Esse procedimento est explicito no Art. 36, 1 da lei supra. O mesmo pedido poder tambm ser apresentado diretamente junto ao Ministrio da Justia ou outros rgos regionais do Departamento de Polcia Federal, conforme expe o endereo eletrnico do Ministrio da Justia. Para a realizao da reaquisio de nacionalidade no necessrio que o ex-nacional seja portador de visto permanente, porm de extrema importncia que o mesmo comprove, atravs de documentos como, por exemplo, escritura de compra de imvel, contrato de
aluguel entre outros, que se encontra domiciliado no Brasil, sendo assim, em situao regular no Pas para readquirir a nacionalidade. Um entrave da reaquisio, exposto art. 36, 2 diz: 2 A reaquisio, no caso do art. 22, n I, no ser concedida, se apurar que o brasileiro, ao eleger outra nacionalidade, o fez para se eximir de deveres a cujo cumprimento estaria obrigado, se se conservasse brasileiro. O procedimento no obter xito caso seja apurado que o brasileiro naturalizou-se voluntariamente em outro Pas, para no cumprir deveres e obrigaes que a ele correspondia anteriormente quando era brasileiro. Para este caso, embora a reaquisio de nacionalidade seja solicitada, se for constatado a ilicitude dos fatos, a mesma no ser concedida. A lei ainda deixa claro o rgo que efetuar as diligncias necessrias para apurar, quando for necessria, a situao do 2, sendo eleito o Ministrio das Relaes Exteriores para intermediar e apurar os fatos, conforme dita a norma fixada no Art. 37. Art 37. A verificao do disposto nos 2 do artigo anterior, quando necessria, ser efetuada por intermdio do Ministrio das Relaes Exteriores.
11 CONDIO JURDICA DO ESTRANGEIRO
Nenhum Estado obrigado a admitir estrangeiros em seu territrio, seja em carter definitivo ou temporrio. Os pases em geral possuem institutos jurdicos que tem como objeto o trato ao estrangeiro, regulamentando interna e externamente os direitos concernentes a estes indivduos. A maioria dos pases, portanto, aceita os estrangeiros em sua jurisdio, fato que gera deveres e obrigaes para ambos: estrangeiros e Estado. H muito, esses direitos so enunciados em declaraes de direitos. Em 1948, a Declarao Universal dos Direitos do Homem afirma que "todo homem tem o direito de deixar qualquer pas, inclusive o prprio, e a este regressar", declarada pela Organizao das Naes Unidas (ONU), tomou como objeto a livre circulao e a livre escolha de domiclio pelo indivduo. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, de 1976, utilizou-se tambm do tema para embasar seu contedo. Para analisar a condio jurdica do estrangeiro no Brasil imperioso que se faa uma conceituao do que vem a ser estrangeiro. Sbias so as palavras de Jos Afonso da Silva, ao dizer que reputa-se estrangeiro no Brasil, quem tenha nascido fora do territrio nacional que, por qualquer forma prevista na Constituio, no adquira a nacionalidade brasileira.6 Sendo conceituado duas categorias de estrangeiros, os residentes e os no-residentes. A primeira categoria so aqueles que residem em territrio nacional e so componentes da populao. Ao passo que a segunda, os no-residentes, no compem tal elemento, so meramente passageiros e esto assegurados pelos vistos que so emitidos pelo Brasil. 11.1 Legislao concernente aos estrangeiros Analisando-se dessa maneira, a Constituio Federal de 1988 em seus direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos amparou o estrangeiro. Convm citar: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade... (grifos nossos) Nota-se determinadas condies para que o amparo legal dos estrangeiros seja garantido igualitariamente a dos brasileiros, qual seja o estrangeiro residir no Pas. O
SILVA, Jos Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 28 ed. So Paulo: Malheiros, 2006. p. 335
fundamento de que os estrangeiros desfrutem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres que os brasileiros, principalmente no tocante aos direitos civis. Ademais, no inciso XV ficou determinado que livre a locomoo, em tempo de paz, sobre o territrio nacional, podendo qualquer pessoa (estrangeiros ou nacionais), nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Vale ressaltar que os interesses nacionais sempre sero colocados em discusso para que se proceda ou no determinada situao concreta. A Carta Poltica vigente em seu artigo 22, XV, definiu que compete privativamente Unio legislar sobre questes relativas a estrangeiros, editando leis sobre emigrao, imigrao, entrada, extradio e expulso. Esta competncia j estava fixada na CF de 1967 no artigo 8, XVII, p. A lei que trata das questes relacionadas aos estrangeiros estabelece diversos procedimentos para imigrao, extradio, vistos, situaes de asilo, naturalizao e regulamentos em matria de deportao e expulso. Deixou estabelecido tambm o Conselho Nacional Brasileiro de Imigrao, que ser o encarregado de fornecer orientao e coordenar a poltica nacional no que tange a imigrao.7 H trs aspectos decorrentes do Estatuto do Estrangeiro que merecem ateno. Diz respeito entrada, permanncia e sada do territrio nacional. Em que pese haver uma lei especial para assegurar o direito dos estrangeiros, quando couber sua aplicao, atentar-se- essencialmente e anteriormente segurana nacional, organizao institucional, aos interesses polticos, scio-econmicos e culturais do Brasil, bem assim defesa do trabalhador nacional. Condicionando a concesso de vistos aos interesses da nao. 11.2 O portugus equiparado A Lex Major expe claramente que o portugus tem uma condio peculiar no ordenamento jurdico brasileiro. No se trata de hiptese de naturalizao, pois o portugus continuar portugus, ou seja, estrangeiro. O artigo 12, 1 da CF diz desta maneira: Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio.
Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80, com alteraes da Lei 6.964/81 e posteriores).
Pertinente ao assunto so os comentrios de Jos Afonso da Silva sobre a ressalva final do dispositivo salvo os casos previstos nesta Constituio afirmando que o que a Constituio concede aos portugueses aqui residentes a condio de brasileiro naturalizado. Quer dizer que no podem exercer nenhum cargo, funo ou atividade que a Constituio confere expressamente aos brasileiros natos.8 No entanto h divergncia de opinies na doutrina, sendo que outros encaram o texto legal de forma estrita, alegando que o portugus no tem o mesmo regime jurdico que o brasileiro naturalizado. Fundamentando que o portugus no pode prestar o servio militar no Brasil e est sujeito expulso ou extradio, caso seja requerido por Portugal. A Conveno sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em 1971 e ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n 82/71 diz respeito reciprocidade anunciada na lei. Sendo reciprocidade um tratamento recproco no que diz respeito aos direitos, ou seja, um pas confere um direito em seu ordenamento que tambm conferido no ordenamento de outro pas. Logo, em uma relao jurdica entre ambos haver reciprocidade. Ou seja, se em Portugal for conferido um direito aos brasileiros, o portugus poder pleitear o mesmo direito aqui no Brasil. Portanto, para auferir os direitos inerentes aos brasileiros, como exposto na Constituio, os portugueses necessitam ter residncia permanente no Brasil e outros direitos diversos lhes sero conferidos, desde que haja reciprocidade no ordenamento jurdico portugus e brasileiro. 11.3 Direitos civis, sociais e polticos A Carta Magna no estabelece distino entre nacionais e estrangeiros, mas, pelo contrrio, assegura a igualdade de ambos em seu artigo 5. O Estado deve garantir aos estrangeiros determinados direitos bsicos da pessoa humana como, por exemplo, a vida, a integridade fsica, a prerrogativa peticionar em juzo. Ou seja, um tratamento isonmico em relao a estrangeiros e nacionais. Importante lembrar que h limitaes para os estrangeiros que a prpria lei determina. A lei infraconstitucional 6.815/80 traz um rol de vedaes ao estrangeiro no art.105. Ainda assim, tambm a Constituio veda, por exemplo, em seu art. 176, 1, a autorizao ou concesso a estrangeiros, mesmo residentes, a pesquisa e a lavra de recursos minerais ou o aproveitamento de potencial de energia hidrulica. Tambm monopoliza aos brasileiros a
Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 336
propriedade de empresa jornalstica e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, bem como os responsveis pela administrao e orientao intelectual dessas, conforme artigo 222 da CF. No ramo das sucesses, a Lei Magna determina, em seu artigo 5, XXXI, que a sucesso de bens estrangeiros situados no Brasil rege-se pela lei brasileira, sempre que lhe no seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. Entre outros direitos civis que so privativos de brasileiros. O forasteiro no tem direitos polticos, ainda que instalado definitivamente no territrio e entregue totalidade de suas potencialidades civis, no trabalho e no comrcio. O Estatuto do Estrangeiro determina, em seu artigo 106, que o estrangeiro admitido no territrio brasileiro no pode exercer atividade de natureza poltica, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negcios pblicos do Brasil. Os estrangeiros no so competentes para propor ao popular, pois os mesmos no gozam da qualidade de cidado. No tocante aos direitos sociais a CF no diz claramente que assegura, no artigo 5, caput, aos estrangeiros, mas, como reporta Jos Afonso, em verdade ela no restringe o gozo destes apenas aos brasileiros.9 A Lei 6.815/80, consoante a Constituio, assegura aos estrangeiros o direito de associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes, entre outros conforme o artigo 107. 11.4 Sada compulsria do estrangeiro Os estrangeiros em territrio nacional devem cumprir as disposies da legislao vigente e as que o Governo brasileiro lhes fixar, alm dos deveres impostos pelo Direito Internacional. Em matria de remoo forada da pessoa fsica do territrio de um pas cabe distinguir os diversos institutos existentes: extradio, expulso e deportao. A extradio o ato pelo qual um Estado (requerido) entrega um indivduo a outro Estado (requerente), em virtude de crime neste praticado, para que ali seja julgado ou apenas executada a pena. Nas palavras de Francisco Rezek:
extradio a entrega por um pas a outro, e a pedido deste, de indivduo que em territrio do pedinte deve responder por processo penal ou cumprir pena. Para que haja esse instituto deve haver algumas condies: o governo requerente da extradio s toma essa iniciativa em virtude de um processo
Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 339
penal l existente corrente ou terminado e o Estado requerido s tem uma resposta depois do pronunciamento da justia local10.
Com essa definio torna-se claro o conceito, resta anunciar que o fundamento desse instituto jurdico deve ser um tratado sobre a matria entre os pases envolvidos na relao. Caso no haja conveno entre ambos, o pedido somente ser cabvel se o Estado onde o refugiado se encontra for passvel de uma promessa de reciprocidade, pode-se dizer que uma relao de cooperao internacional visando reprimir criminalidade comum. O artigo 76 do Estatuto do Estrangeiro elenca alguns casos em que a extradio no ser concedida como, por exemplo, se o fato que motivar o pedido no for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; caso o Brasil seja competente para julgar o crime imputado; a lei brasileira impuser ao crime a pena de priso igual ou inferior a um ano; o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juzo de exceo, entre outros. Para a concesso da extradio, conforme artigo 77 do mesmo diploma legal necessrio que se preencham os requisitos legais que so: ter sido o crime cometido no territrio do Estado requerente ou serem aplicveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e a existncia de sentena final de privao de liberdade, ou estar a priso do extraditando autorizada por juiz, tribunal ou autoridade competente do Estado requerente. Nenhuma extradio ser concedida sem o prvio pronunciamento do plenrio do STF sobre sua legalidade e procedncia, no cabendo recurso da deciso, conforme o artigo 82 do Estatuto do Estrangeiro. Caso a extradio seja negada no ser admitido outro pedido com o mesmo fundamento do anteriormente negado. A extradio no se aplica aos brasileiros natos, sendo somente possvel aplic-la aos brasileiros naturalizados no caso de duas hipteses: por crime cometido antes da naturalizao; e em caso de envolvimento com trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, antes ou aps a naturalizao. desta maneira o contedo do artigo 5, inciso LI. O inciso LII do mesmo artigo deixa claro que no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio, sendo facultado ao STF considerar como crimes polticos atentados contra Chefe de Estado ou autoridades, atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, propaganda de guerra ou processos violentos para subverter a ordem poltica e social. A expulso, luz das letras de Jos Afonso da Silva, um modo coativo de retirar o estrangeiro do territrio nacional por delito ou infrao ou atos que o tornem
REZEK, Francisco. Direito Internacional Pblico. So Paulo: Saraiva. 2005. p. 189
inconveniente.11 No Brasil, o estrangeiro que atentar contra a segurana nacional, a ordem poltica ou social, a tranqilidade ou moralidade pblica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo convenincia e aos interesses nacionais passvel de expulso, cabendo ao Presidente da Repblica, mediante decreto, resolver a questo. S a edio de um decreto futuro, revogando o primeiro, faculta ao expulso o retorno ao Brasil. Pode-se privar o estrangeiro da liberdade a fim de concluir o inqurito ou assegurar a execuo da medida. A expulso no se proceder, conforme dita a Norma do Estrangeiro em seu artigo 75, caso se implicar extradio inadmitida pela lei brasileira ou quando o estrangeiro tiver cnjuge brasileiro do qual no esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado h mais de cinco anos; ou que o estrangeiro tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. Sendo o reingresso de estrangeiro no Brasil tipificado como crime, previsto no artigo 338 do Cdigo Penal. Por ltimo, a deportao constitui-se em uma forma de excluso, do territrio nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontre aps uma entrada irregular geralmente clandestina , ou cuja estada tenha-se tornado irregular quase sempre por excesso de prazo, ou por exerccio de trabalho remunerado, no caso do turista.12 A deportao ser realizada para o pas de origem do estrangeiro ou para outro que consinta em receb-lo. Esse instituto no se confunde com o impedimento entrada de estrangeiro, que ocorre quando lhe falta justo ttulo para ingressar no Brasil. Para a deportao no necessrio envolvimento da cpula do governo brasileiro, podendo o estrangeiro ser deportado por autoridades locais como, por exemplo, por agentes policiais federais. Nota-se que no se constitui em uma medida punitiva, mas meramente administrativa e visa legalidade do estrangeiro em territrio nacional, podendo retornar ao pas assim que estiver provido da documentao regular para o ingresso. 11.5 Asilo poltico O asilo consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que no o seu, em virtude de perseguio por ele sofrida e praticada por seu prprio pas ou por terceiro.13 No h necessidade dos requisitos necessrios entrada regular no pas. Nos crimes que so praticados em diversos pases e neles possuem a mesma tipicidade, os Estados se ajudam mutuamente, e a extradio um dos instrumentos desse
Curso de direito constitucional positivo, op cit., p. 342 REZEK, Francisco. op cit., p. 195 13 MORAES, Alexandre de. op cit., p. 52
esforo cooperativo. Isto no vale em casos de crimes polticos, onde a afronta no um bem jurdico universalmente reconhecido, mas uma forma de autoridade assentada sobre ideologia capaz de atrair confronto.14 E como ensina a doutrina de Francisco Rezek, conceder asilo poltico no obrigatrio para Estado algum, e as contingncias da prpria poltica exterior e domstica determinam, caso a caso, as decises do governo.15 Porm o asilo poltico constitui um princpio de relaes internacionais do Brasil, elencado na Constituio Federal em seu artigo 4, inciso X. Compete ao Presidente da Repblica conceder ou no o asilo, e, uma vez concedido, o Ministrio da Justia lavrar termo no qual sero fixados o prazo de estada do asilado no Brasil. O asilado no poder deixar o territrio ptrio sem a devida autorizao do Governo brasileiro, sob pena de renncia ao asilo e impossibilidade de reingressar como asilado em territrio brasileiro. A concesso de asilo poltico a estrangeiro um ato de soberania do Estado, isto , ser concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo Estado, colocandose no mbito especial de sua soberania, solicitando a o benefcio. A legitimidade do asilo poltico territorial internacionalmente aceita, visto que at a Declarao Universal dos Direitos do Homem da ONU lhe faz referncia.
12 VISTOS 12. 1 Vistos de entrada O visto de entrada a autorizao legal para a entrada e permanncia, mesmo que limitada, do estrangeiro no pas, uma vez que este cumpra as exigncias legais estabelecidas pelo Estado. O visto uma autorizao, concesso, individual salvo excees em que a permisso estendida aos seus dependentes legais, desde que esses possam receber o visto.
REZEK, Francisco. op cit., p. 206 Ib idem. p. 219
O requerimento do visto dever ser destinado a uma autoridade consular que ter a funo de examin-lo e estabelecer a sua autenticidade. Os vistos podero ser emitidos no exterior atravs das Misses Diplomticas, das Reparties Consulares, dos Vice-consulados e pelos Consulados Honorrios, uma vez que estejam autorizados pela Secretria de Estado das Relaes Exteriores. Em casos especiais o visto poder ser concedido no Brasil, mas o critrio para tal concesso ficar sob critrio das Relaes Exteriores. No Brasil no h um visto de sada, tanto para os nacionais quanto para os estrangeiros, porm a legislao brasileira (lei n 6.815, art. 4) estabelece uma gama de vistos de entrada que esclareceremos, individualmente, mais a frente. 12.2 Tipos de vistos Visto de trnsito:
necessrio quando o estrangeiro est de passagem pelo territrio nacional (art. 8), e deve ser apresentado logo aps seu desembarque, salvo os casos que esse esteja em uma viagem contnua e pare em territrio brasileiro apenas por motivo de escala obrigatria do meio de transporte utilizado (art. 8, 2). Tal visto possui validade mxima e improrrogvel de 10 dias. Turista: Destinado viagens de carter recreativo sem objetivo imigratrio, sendo proibida atividades remuneradas. Tem validade mxima de 90 dias, entretanto, dependendo da reciprocidade este pode ser de at cinco anos. Tal visto, intransformvel e s pode ser prorrogado uma vez junto ao Departamento de Polcia Federal. Temporrio: I - viagem cultural ou misso de estudos: possui validade de no mximo 2 anos e destinado a pesquisadores, conferencistas de determinado assunto ,entre outros. um perodo igual. II viagem de negcio: destinado queles que venham ao Brasil sem fins imigratrios, mas sim de negcios. Permite a estada de no mximo 90 dias por ano no pas, A prorrogao possvel, caso as condies que motivaram o pedido do visto permaneam, por
entretanto, dependendo da reciprocidade pode durar at cinco anos. H permisso para sua prorrogao, desde que tal pedido seja feito antes do seu vencimento, junto o Departamento de Polcia Federal. III artistas e desportistas: destinado a esses profissionais que vem ao pas para participar de eventos afins, sem o estabelecimento de vnculos empregatcios com o Brasil. Tem durao mxima de 90 dias, porm, pode ser prorrogado junto ao Departamento de Polcia Federal. Deve se lembrar que as instituies que recebero o estrangeiro devero ter uma autorizao prvia do Ministrio do Trabalho e Emprego. IV estudantes: destinado a estudantes de cursos regulares (ensino fundamental, mdio, superior, ps-graduao e outros) e possui a validade de um ano. proibida a atividade remunerada a tais estrangeiros, sob pena de multa, notificao ou ainda deportao. Tal visto pode ser prorrogado pelo mesmo perodo at o fim do curso, desde que o pedido de prorrogao seja feito 30 dias antes do prazo expirar junto ao Departamento de Polcia Federal ou no Protocolo Geral do Ministrio da Justia. Deve se lembrar que o estudante no deve mudar de instituio a qual seu visto foi destinado, caso contrrio, dever entrar com o pedido de um novo visto junto s autoridades consulares brasileiras no exterior. V Trabalho: destinado a estrangeiros que venham ao Brasil para desenvolver sua atividade profissional junto a empresas brasileiras. O visto tem validade de 2 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo perodo e transformar se em permanente. VI - Jornalista: para correspondentes de jornais, revistas, rdio, televiso ou agncia noticiosa estrangeira, cuja remunerao provm do exterior e no de empresa brasileira. O visto tem a validade de no mximo 4 (quatro) anos, prorrogvel por igual perodo. VII - misso religiosa: aplica-se queles que viajam com atribuies de ministro de confisso religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregao ou ordem religiosa. O visto concedido por at 1 (um) ano prorrogvel por igual perodo, findo este prazo poder pleitear a transformao em permanente. VIII -permanente - destinado ao estrangeiro que pretenda fixar-se definitivamente no Brasil. Ressalta-se que determinados vistos necessitam de autorizao prvia do Ministrio do Trabalho e Emprego, de acordo com as regulamentaes do Conselho Nacional de Imigrao. (vide legislao - resolues). A carteira de permanente (RNE Registro Nacional de Estrangeiros) deve ser renovada junto ao Departamento de Polcia Federal. IX- cortesia - concedido aos empregados domsticos estrangeiros dos chefes de misso e de funcionrios diplomticos e consulares acreditados junto ao governo brasileiro; tambm autoridades estrangeiras em viagem no-oficial ao Brasil; e aos dependentes de
portadores de visto oficial ou diplomtico, maiores de 21 (vinte e um) anos ou at 24 (vinte e quatro) anos na condio de estudantes. Vlido por 90 (noventa) dias, prorrogvel por igual perodo junto ao Ministrio das Relaes Exteriores. Permanente:
Destinado aos funcionrios de organismos internacionais em misso oficial e funcionrios de embaixadas e consulados que no possuam status de diplomata, bem como aos seus cnjuges e filhos menores de 21 anos. Possui validade de at 2 (dois) ou o perodo da misso, atendendo o princpio da reciprocidade. Diplomtico
Destina-se aos diplomatas e funcionrios com status diplomtico e aos chefes de escritrios de organismos internacionais, bem como aos seus cnjuges e filhos menores de 21 anos.
13 CONCLUSO A nacionalidade caracteriza-se por sua grande relevncia no s no meio jurdico, em que garante igualdade de tratamento tanto aos nacionais natos como aos naturalizados e entre estes e os estrangeiros, permitindo que sejam exercidos prerrogativas e obrigaes; como tambm nas relaes polticas entre os Estados.
Analisamos tambm, que no Brasil o tema fundamentalmente tratado dentro da Carta Maior em seu artigo 12 em que define quem so considerados natos e naturalizados. Neste dispositivo, evita distines entre as duas espcies de nacionalidade demonstrando que respeitada a democracia em nosso pas. por meio da nacionalidade que os nossos direitos podem ser exercidos, no s em solo ptrio como tambm em qualquer local em que vivamos, garantindo assim, o respeito s normas propostas pela Conveno Americana dos Direitos dos Homens. Estas so respeitadas, desde que os direitos de um pas no firam as normas do outro. A nacionalidade no s garante direitos, como tambm impe deveres que devem ser cumpridos pelos seus nacionais, independente da natureza de sua nacionalidade, a fim de manter a ordem do Estado ao qual esto subordinados. No temos pretenso de encerrar o tema, at porque este vem sendo constantemente ampliado. O que procuramos foi apenas dar uma base geral, mas de maneira alguma este visa substituir a leitura de um conceituado autor como Jos Afonso da Silva, Luiz Alberto David Arajo entre outros os quis foram de suma importncia para que pudssemos desenvolver o trabalho.
13 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS AGRA, Walber de Moura. Manual de Direito Constitucional.So Paulo:Ed. Revista dos Tribunais, 2002 ARAJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. rev.e atual So Paulo: Saraiva, 2007
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Vou forar a memria e colocar o mximo de contedo a respeito do que foi perguntado pela Wilma no nosso seminrio. Primeiramente, preciso deixar claro que os princpios da democracia so: - soberania popular - participao popular no poder Para Ferreira Filho, a democracia admite pressupostos para que seja efetivada. Esse autor
defende que o povo precisa ter um grau de instruo, que tenha condies bsicas de sustento, e a sim possvel se pensar numa democracia. Afinal, um povo carente de recursos mnimos sequer cuidar de si prprio, que dir da administrao da coisa pblica. a idia do "povo preparado", botando pressupostos para que exista a democracia, e tendo por consequencia a concentrao do poder nas mos de uma elite tida como "instruda". Trata-se de uma teoria elitista, que sustentou o golpe militar de 64. Jos Afonso da Silva se posiciona de maneira completamente oposta ao pensamento de Ferreira Filho. Ele defende que a democracia no precisa de pressuposto algum. Ele acredita que aqueles pressupostos pregados por F.F. so na verdade OBJETIVOS da democracia, que INSTRUIR o povo, educar o povo, dar uma vida digna para todos. H portanto esse embate sobre a questo dos pressupostos e o conflito entre a viso elitista e a viso mais, coincidentemente, DEMOCRTICA de fato. Os VALORES em que se baseiam a democracia so: LIBERDADE e IGUALDADE. O Brasil preza igualmente ambos esses valores (de acordo com a constituio). Em tese, tratase de uma democracia providencialista, que tenta no superestimar um valor em detrimento de outro, adotando pontos defendidos pelas idias socialistas e capitalistas ao mesmo tempo. Na prtica, claro, sabemos que no bem assim... Como faz o POVO para PARTICIPAR no poder? Existem dispositivos constitucionais que garantem a participao popular, ou seja, o EXERCCIO democrtico.
O artigo 14 da Constituio Federal determina que "a soberania popular ser exercida pelo voto direto e secreto, e tambm, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular".
(Isso a certeza que vai cair!) Vamos l: -Iniciativa popular -Plebiscito -Referendo Para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado no Congresso Nacional so necessrias assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado (algo em torno de 1,3 milho de pessoas acima de 16 anos), com participao de no mnimo cinco Estados. O plebiscito um mecanismo democrtico de consulta popular, ANTES da lei ser promulgada. No Brasil, o ltimo plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. Nesta ocasio, o povo foi consultado sobre a forma e o sistema de governo (Monarquia, Repblica, Presidencialismo, Parlamentarismo). Atravs da consulta popular, o povo brasileiro decidiu manter a Repblica Presidencialista. O referendo a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovao de uma lei, seja ela complementar, ordinria ou emenda Constituio.No dia 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro respondeu se o comrcio de armas e munies devia continuar existindo no Pas ou, ao contrrio, se esse comrcio devia acabar.
Este foi o segundo referendo realizado no Brasil e o primeiro do mundo em que a populao foi consultada sobre o desarmamento.
Sobre os TIPOS de democracia: So trs, basicamente. Democracia direta, indireta (ou representativa), semi-direta (ou participativa). A direta aquela que existiu em Atenas, onde todos votavam em tudo (lembrando que o conceito de POVO era extremamente restrito no mundo antigo). A representativa ou indireta aquela na qual, devido a dificuldades de extenso territorial, demografia e complexidade da vida social o povo elege representantes para que cuidem da coisa pbica em seu nome. A semi-direta mescla esses dois pontos. Abrange tanto a delegao de poder que caracteriza a democracia representativa, quanto decises que podem ser tomadas diretamente pelo povo, caracterizada pela democracia direta (o plebiscito, referendo e iniciativa popular que j citei!). Bom, galera. Espero que o email colabore ! Um abrao e boa prova! Zulai
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Elline Rocha
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