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Timestamp: 2017-01-22 06:21:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 91', 'artigo 155', 'in casu', 'artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 151', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 3', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 155', 'Artigo 195', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

⭐A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO
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Ana Clara Chaves Freire
1 A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO Manuella Vasconcelos Falcão Luiz Eugenio Porto Severo da Costa Ao longo das duas últimas décadas, muito se tem discutido acerca da incidência do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Telecomunicações e Transporte Interestadual ICMS sobre as prestações de serviços e vendas para o exterior. Isto porque, se era intenção do legislador constituinte originário desonerar as exportações, é certo que os Estados membros nunca compartilharam inteiramente deste objetivo, tendo em vista a perda de arrecadação decorrente desta política fiscal. A discussão foi tamanha que os Estados conseguiram criar uma compensação financeira da União pelos prejuízos decorrentes da desoneração das exportações, inserindo o artigo 31 na Lei Kandir (LC 87/96) 1. Esta disposição seria transitória. Todavia, em 2003, na primeira Reforma Tributária do Governo Lula, foi inserido o artigo 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT 2, que praticamente eternizou a tal compensação financeira. Entretanto, os Estados não dão sinais de que se conformaram com o dispositivo constitucional que incentiva as exportações. 1 Art. 31. Até o exercício financeiro de 2.002, inclusive, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar, com base no produto da arrecadação estadual efetivamente realizada do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive. 2 Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, 2º, X, a.2 Um bom exemplo disso é a discussão sobre a incidência do ICMS sobre o serviço de transporte de bens para o exterior, que até hoje gera grande polêmica na jurisprudência, pela irresignação dos Estados em não tributar tais operações. Como veremos adiante, em que pese o louvável esforço de alguns entes estatais e de suas respectivas procuradorias, não há qualquer respaldo legal ou constitucional para tal exigência fiscal. I OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA EXPORTAÇÃO ESTAVAM DESONERADOS ANTES MESMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/03 A redação original do artigo 155, 2º, X, a da Constituição Federal (antes da Emenda Constitucional nº 42/2003), assim prescrevia: Art ( ) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; ( ) 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ( ) X não incidirá: a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar; (grifou-se) A norma contida na alínea a suso mencionada trazia uma imunidade tangente às operações com produtos industrializados (excluídos os semi-elaborados) com destinação ao exterior, suscitando dúvida, a partir de uma interpretação literal, quanto à abrangência das prestações de serviços que, configurando hipótese de incidência do ICMS, igualmente poderiam viabilizar o escoamento da produção para o mercado internacional.3 Ora, se a regra imunizante foi incorporada ao texto constitucional com o objetivo de estimular as saídas de produtos nacionais para o exterior, existiria uma contradição em se considerar por ela resguardadas as operações e não as prestações de serviços de transporte, se ambas tivessem por fito a exportação de mercadorias. Dispensando uma interpretação restritiva da norma constitucional, é de se prestigiar o entendimento segundo o qual a imunidade deve ser interpretada da forma que lhe atribua a maior efetividade ou eficácia social, nas palavras de Luís Roberto Barroso. É dizer, deve-se perseguir, sempre, o atendimento da finalidade precípua da imunidade que, in casu, corresponde ao favorecimento, por intermédio da desoneração do ICMS, das exportações de mercadorias. Não obstante a polêmica instaurada em torno da melhor interpretação da imunidade alhures comentada, o artigo 155, 2º, da Constituição da República ainda contemplava a possibilidade, em seu inciso XII, e, de a lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a. Sob esse contexto, adveio a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ( Lei Kandir ), a qual disciplinou, em seu artigo 3º, II e parágrafo único: Art. 3º O imposto não incide sobre: ( ) II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; ( ) Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:4 I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (grifos não são do original) Seja com fundamento numa interpretação literal da letra da lei, seja com fundamento numa interpretação teleológica, é inconteste o fato de que a Lei Kandir excepcionou da incidência do ICMS as operações e as prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, não cabendo, neste passo, qualquer restrição que implique no malferimento da dita isenção. A propósito, transcreva-se o texto do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho onde comenta sobre um julgado do Supremo Tribunal Federal que toca exatamente no ponto da necessidade de edição de lei complementar que excluísse da incidência do ICMS as prestações de serviços de transporte de mercadorias cujo destino era o exterior tal qual ocorria com as operações de mesmo resultado final: De maneira firme, em seu voto, formulado para fato jurídico ocorrido após a Constituição de 1988 mas antes da isenção prevista na Lei Complementar n 87/96, o Min. Carlos Velloso reitera a propriedade de uma lei complementar que viesse a excluir a incidência do imposto sobre os serviços de transporte de produto destinado ao exterior. Embora não tenha deduzido a unidade do conceito do ICMS para fins de imunidade, o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, confirmou a legitimidade de uma lei complementar federal, que concedesse, heteronomamente, isenção aos serviços de transporte em relação ao ICMS, o que, indiscutivelmente, ocorreu com o advento da Lei Complementar 87/96. 3 (grifou-se) 3 in Revista Dialética de Direito Tributário n 64, janeiro 2001, p. 152.5 Adequando-se à Lei Kandir, as próprias legislações estaduais passaram a prever tal isenção, como se denota, por exemplo, da Lei nº 1.810/97 do Estado do Mato Grosso do Sul, a qual dispõe sobre as regras sobre os tributos de competência estadual, in verbis: Art. 8º. O ICMS não incide sobre operação e prestação que destinem ao exterior produtos primário e industrializado semielaborado, ou serviços. 1º. Equipara-se à operação de que trata este artigo a saída de produtos realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (grifou-se) Ora, a partir da redação dos dispositivos legais mencionados acima, que outra interpretação seria razoável senão aquela segundo a qual tanto as operações como as prestações de serviços que envolvam a saída de mercadorias para o exterior encontram-se beneficiadas pela isenção? Saliente-se que não se pode pretender sublimar o termo operações, dando a ele mais destaque do que ao termo prestações sob o argumento de que o imposto estadual, em sua origem, grava operações de circulação de mercadorias, enquanto as prestações de serviços de transporte e comunicações por ele tributadas, assim foram inseridas na hipótese de incidência em caráter excepcional. Exatamente por ser excepcional é que as prestações não se assemelham, ou se equiparam, às operações para fins de ICMS. Com efeito, se o ICMS, na configuração atual, alcança as operações de circulação de mercadorias e também as prestações de serviços expressamente delineadas no texto da Constituição Federal, é claro que uma não pode se passar pela outra e6 tampouco uma pode ter mais ênfase do que a outra para resultar na absurda situação: quando se tratar de tributação, admite-se a existência de dois fatos econômicos diferentes concernentes a operações e prestações; mas quando se cuidar de desoneração fiscal, admite-se a preponderância das operações para afirmar que somente estas estariam sob o manto da isenção trazida pela Lei Kandir. Os termos operações e prestações são autônomos e não se confundem, motivo pelo qual quando o legislador englobou ambos no texto da norma que isenta determinados fatos econômicos cuja realização viabiliza a exportação de mercadorias para o exterior, cada qual com a individualidade de sua definição deve ser relevado pelo intérprete, especialmente o Fisco. Apesar disso, as autoridades fiscais estaduais entendiam que a Constituição Federal (na sua redação original) não estendeu às prestações a imunidade que concedeu às operações com mercadorias exportadas, pelo que, nesta hipótese, a tributação pelo ICMS prevaleceria, imputando-se o ônus da falta àquele que não adimplisse com a obrigação. Todavia, repita-se: independentemente do menosprezo ao desiderato buscado pelo legislador constituinte face à negativa da unicidade da cadeia sobre a qual incide o ICMS, o advento da Lei Complementar nº 87/96 pôs fim à controvérsia no que pertine à tributação da prestação de serviços com fornecimento de mercadorias para o exterior quando, valendo-se do permissivo contido no artigo 155, 2º, XII, e, inclui-os na regra isentiva. Nem se cogite aqui da impossibilidade de uma Lei Complementar Federal (ou Nacional) estabelecer isenção de um imposto cuja competência para instituir e arrecadar a Constituição da República outorgou aos Estados e ao Distrito Federal (isenção heterônoma) porque tal autorização encontra respaldo no próprio texto constitucional. Isto é, mesmo na sua7 redação original, a norma ínsita ao artigo 151, III, da Carta Magna interage com a do artigo 155, 2º, XII, e, mais adiante previsto, admitindo uma exceção, desde que preenchidos os requisitos previamente delineados, a citar, a edição de lei complementar que resulte na aplicação de uma regra uniforme em todo o território nacional. Portanto, resta claro que o próprio legislador constituinte originário já afastava essa exação e, desde o advento da Lei Complementar nº 87/96, não há qualquer possibilidade de tributar pelo ICMS as prestações de serviço de transporte de mercadorias para o exterior. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, essa discussão foi superada, pois o texto constitucional expressamente imunizou também as prestações de serviço para o exterior, ao alterar a redação do artigo 155, 2º, X, a : Art (.) 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ( ) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (grifou-se) Logo, nos dias atuais, já não há mais discussão acerca da imunidade constitucional que goza a referida prestação. II DA ABSURDA INTERPRETAÇÃO QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA O EXTERIOR SÃO DIVISÍVEIS E, PORTANTO, TRIBUTÁVEIS Assim, quando não remanesceu mais argumento para justificar a inexistência de norma constitucional imunizante, os fiscos8 estaduais passaram a sustentar que a prestação de serviço de transporte de mercadoria do local do estabelecimento remetente/exportador até o porto de embarque localizado em outro unidade federada redunda no pagamento do imposto porque configura uma prestação de serviço de transporte interestadual, que se exaure dentro do território nacional. Data venia, é absurdo consentir com a tese da existência de dois fatos econômicos que não se inter-relacionam a ponto de um poder sofrer a tributação pelo ICMS e o outro não, sem que isto implique numa subversão do comando normativo, ou seja, sem atingir o objetivo da norma trazida no bojo do texto constitucional e da Lei Kandir, que é a desoneração das exportações. É óbvio que em qualquer relação econômica o custo da produção de um bem ou da execução de um serviço é repassado a quem adquire o bem ou contrata o serviço. Na equação da prática de mercado, pode-se afirmar que o valor cobrado de outrem é composto pelo custo do bem e/ou serviço somado a uma margem de lucro mínimo, sendo que na formação do custo se agregam também os tributos que foram pagos em etapas anteriores. Isso transparece ainda mais quando se trata de um tributo, como é o caso do ICMS, sujeito à sistemática não-cumulativa, através da qual compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores (art. 155, 2º, I da Carta Política). Partindo dessa premissa, falece razão aos fiscos estaduais ao sustentar a existência de uma operação de circulação de mercadoria imune ao ICMS e de uma prestação de serviço de transporte que se subsume à incidência porque o valor cobrado a título de frete nesta última será repassado no custo da mercadoria destinada ao exterior.9 Logo, de que forma compatibilizar tal realidade com o alcance da meta de estímulo às exportações? Como assentir com o fato de que a desoneração do imposto estadual somente na etapa de circulação de mercadoria é capaz de produzir o efeito esperado no que tange ao favorecimento do produto nacional, ao aumento de sua competitividade se comparado ao produto estrangeiro? A prestação de serviço de transporte, que consiste na entrega da mercadoria no porto de embarque por intermédio do qual seguirá para o exterior ou na sua entrega à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, representa mera atividademeio que viabiliza a exportação. Aliás, atividade sem a qual a exportação seria mesmo impossível. Note-se que o transporte se traduz, no mais das vezes, num serviço indispensável à conclusão do negócio concernente à venda da mercadoria para o exterior, especialmente nas hipóteses em que o vendedor não se situa próximo do local de embarque, ou seja, quando está domiciliado no interior ou num Estado sem infra-estrutura para escoamento da produção. A se acolher o posicionamento de acordo com o qual apenas e tão somente as operações estão abrangidas pela isenção de ICMS, estar-se-á, noutro extremo, aceitando uma situação antiisonômica instituída pela própria lei em detrimento da vedação constitucional do artigo 150, II. Isso porque as pessoas que não contratarem serviços de transporte por gozarem de uma proximidade ao ponto de embarque se beneficiarão da desoneração do ICMS na circulação das mercadorias exportadas enquanto aquelas que necessitarem fazer uso do transporte para colocar as mercadorias no mesmo local arcarão com o ônus do tributo na prestação, o que concorrerá para majorar o seu preço em relação às primeiras.10 Em suma, embora as mercadorias possuam a mesma destinação, umas serão mais oneradas do que as outras em função exclusivamente da tomada de serviços de transporte que por corresponderem a uma mera atividade-meio não elidem o fim específico de exportação, condição bastante a autorizar a aplicação da regra imunizante. Nesta oportunidade, traz-se à colação a opinião do renomado Roque Antonio Carrazza que, sem prejuízo de ir ao encontro do que acima foi exposto, parte do pressuposto de que o artigo 155, 2, X, a da Constituição da República, por si só, assegura a imunidade de quaisquer operações e prestações de serviços que, de uma forma ou outra, viabilizem o escoamento da produção nacional para o exterior (antes mesmo da superveniência da EC 42/2003). Confira-se: A nosso ver ( ), a extensão da imunidade a todas estas operações e prestações é direito ex vi constitutionis. Independe, para ser fruído, da edição de normas infraconstitucionais (leis, decretos, portarias etc.) que o explicitem. ( ) A imunidade alcança também o transporte, ao longo do território nacional, até o ponto de embarque para o exterior: a) das próprias mercadorias (autotransporte); e b) de mercadorias de terceiro, ainda que por força de um contrato oneroso. Em relação a esta última hipótese esclarecemos que não estamos aludindo à prestação do serviço de transporte internacional, autonomamente considerado, que sempre reputamos a salvo do ICMS, mas sim à prestação onerosa do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal que leva produtos industrializados ao porto ou aeroporto, de onde seguem para o exterior. Tais serviços de transporte não passam de atividades-meio, necessárias à concretização da exportação (atividadefim), devendo, por isso, receber o mesmo tratamento tributário a ela dispensado. É que, segundo estamos convencidos, disponibilizar os meios e modos necessários à exportação das mercadorias (v.g., transportando veículos até os11 portos de embarque) não passa de uma etapa deste processo, que se confunde, para fins de imunidade, com a própria exportação destes bens. Dada sua imprescindibilidade já que, se nos for permitida a ousadia das imagens, as mercadorias não brotam espontâneas nas dependências portuárias ou aeroportuárias, nem a elas se dirigem por conta própria -, esta atividade-meio não pode ser apartada no que atina ao benefício fiscal em estudo, até por força da milenar regra acessorium sequitur suum principale. Esta linha de pensamento vem abonada por Alberto Xavier e Nanci Gama: Devemos, pois, distinguir, doutrinariamente, a par de um conceito de transporte internacional por natureza, conceito de transporte internacional por acessoriedade ou conexão : enquanto o primeiro é aquele que, atendendo ao critério físico do local da execução dos serviços, se inicia em um país e termina em outro, o segundo é aquele que, embora todo prestado dentro de um certo país, é acessório de um contrato internacional de compra e venda em que a exportação se traduz. Que o conceito de transporte internacional contido implicitamente no inciso II do art. 155 da CF (por contraposição ao transporte interestadual e intermunicipal) é o conceito econômico que atende ao destino das pessoas e bens resulta claramente do objetivo da nãotributação, consistente em libertar a exportação de bens de todo e qualquer ônus fiscal no país do explorador, incluindo eventuais impostos incidentes sobre os serviços acessórios de transporte, que, de outra forma, onerariam o exportador e seriam repercutidos para o país de destino. Em suma, o transporte realizado em vista à exportação da mercadoria não passa de atividade-meio que, levando-a ao exterior, é alcançada pela imunidade do art. 155, 2, X, a, da CF. 4 (grifou-se) Ressalte-se, com tintas fortes, que não se está aqui a defender simplesmente a imunidade do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte. Sustentamos, sim, a ilegitimidade da cobrança sempre que o serviço de transporte constitua etapa 4 in ICMS, 2005, pp. 390, 391 e 392.12 necessária do processo de circulação da mercadoria até o porto ou trading (o que seja) com o fim específico de exportação, com supedâneo no artigo 3º, II da Lei Complementar nº 87/96 e na própria Constituição Federal. III A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA Como dito acima, as discussões sobre a matéria já perduram há alguns anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era intermitente sobre o assunto. A Primeira Turma daquela Corte considerava ilegal esta exação: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - MATÉRIA PACIFICADA - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO. O direito vigente após a edição da Lei Complementar nº 87/96, repele a distinção entre transporte interestadual e transporte internacional, referente à incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao território estrangeiro. O relator, com espeque no artigo 557 do CPC, pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. Agravo improvido. 5 (grifou-se) diverso: Por sua vez, a Segunda Turma do STJ mantinha entendimento TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. REGIME ESPECIAL. PORTARIA SEFAZ/MT 075/2000. AMEAÇA DE LESÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSPORTE INTERNO DOS 5 AgRg no Ag nº /MG, Relator Min. Garcia Vieira Primeira Turma, DJ: 30/10/2000, p. 133.13 PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO TRIBUTO. 1. A prova da ameaça de lesão a presumível direito líquido e certo há de ser comprovada de plano no mandado de segurança preventivo. 2. Requerido o credenciamento da impetrante no Regime Especial, não poderia ser requerida a segurança antes do seu indeferimento e muito menos para a obtenção direta da isenção do tributo. 3. O Excelso Pretório já definiu a questão da incidência do ICMS sobre o transporte interestadual dos produtos destinados à exportação para o exterior. 4. Recurso ordinário improvido. 6 Todavia, recentíssima decisão (unânime) da Primeira Seção daquela Corte parece ter finalmente e em boa hora pacificado a discussão: TRIBUTÁRIO ICMS TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR ISENÇÃO ART. 3º, II DA LC 87/ O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. 2. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. 3. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal. 6 RMS 14694/MT, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma RSTJ 182/227.14 4. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação. 5. Embargos de divergência providos. 7 (grifou-se) Em se tratando de matéria de imunidade constitucional, a palavra final sobre o assunto, a princípio, caberia ao Supremo Tribunal Federal 8. Todavia, aquela Corte vem entendendo que a discussão ganhou cunho infra-constitucional desde a entrada em vigor da Lei Kandir, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LC 87/ Para afastar a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte interno de mercadoria destinada à exportação, o Tribunal a quo fundou-se na norma do art. 3º da LC nº 87/96, entendendo que a legislação complementar criou nova hipótese de nãoincidência do ICMS. Inviável rever esta conclusão sem a prévia interpretação do citado dispositivo legal. 2. A ofensa à Lei Maior, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. 9 **** RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº Independente de ter o acórdão recorrido se apoiado no disposto no art. 155, 2º, inciso X, a da Constituição Federal, foi também invocada, como razão de decidir, a norma do artigo 3º, II, da LC nº 87/96, premissa infraconstitucional que restou inatacada e se mostra suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7 ERESP /RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, D.J Há alguns precedentes do STF sobre o tema, ainda com base na redação original do art. 155, 2º, X, a da Constituição Federal. Todavia, ainda não há posicionamento acerca da questão sob a nova ótica constitucional. 9 RE /MT, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, D.J15 STF nº Agravo regimental improvido. 10 (grifou-se) Entretanto, tendo em vista a nova redação dada pela EC 42/2003 ao artigo 155, 2º, X, a da Carta Magna, é possível que a matéria venha a ser rediscutida na Suprema Corte. IV CONCLUSÕES Ante o exposto, entendemos ser absolutamente inconstitucional a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de cargas para o exterior desde a promulgação da Constituição Federal, que imunizou tais operações. Consideramos que tal imunidade abrange todas as etapas de transporte, ainda que por meios (ferroviário, rodoviário, aquaviário, etc) e prestadores de serviço diversos. Com o advento da Lei Kandir e da nova redação do artigo 155, 2º, X, a da Carta Magna, ficou ainda mais evidente a ilegitimidade da exação. Com isso, é absolutamente infundada a alegação de alguns Estados de que deve ser tributado o serviço de transporte entre a unidade produtora até o local de saída da mercadoria do país, pois o constituinte desonerou toda a cadeia produtiva. A matéria recentemente foi pacificada no âmbito no STJ, mas é possível que haja pronunciamento definitivo sobre o caso pelo Supremo Tribunal Federal. Manuella Vasconcelos Falcão Luiz Eugênio Porto Severo da Costa 10 RE /SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, D.J * Artigo Publicado no Livro: Transportes: questões jurídicas atuais. Paulo Roberto Coimbra Silva. Ed. MP, 2008.16 Documentos relacionados
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