Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1445&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2018-11-13 01:27:41+00:00
Document Index: 123843513

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 52']

::: DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES(versão actualizada)
- DL n.º 19/2018, de 14/03
- DL n.º 54/2015, de 16/04
- DL n.º 97/2011, de 20/09
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 108/2004, de 11/05
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05)
Objeto, função e princípios gerais Artigo 2.º
Categorias Artigo 3.º
Identificação Artigo 4.º
Averbamentos e prazo de validade Artigo 5.º
Condições de validade Artigo 6.º
Características e controlo de autenticidade Artigo 7.º
Requisição e controlo de utilização Artigo 8.º
Modelo dos impressos e controlo da qualidade Artigo 9.º
Modelo dos requerimentos Artigo 10.º
Custos de concessão Artigo 11.º
Remessa do passaporte Artigo 12.º
Reclamações Artigo 13.º
Aplicação subsidiária Artigo 14.º
Titularidade Artigo 15.º
Competência para a concessão e emissão Artigo 16.º
Do pedido de concessão Artigo 17.º
Serviço externo Artigo 18.º
Prova de identidade Artigo 19.º
Prova complementar Artigo 20.º
Controlo da concessão e da emissão Artigo 21.º
Impedimentos à concessão de passaporte Artigo 22.º
Da emissão Artigo 23.º
Passaporte para menores Artigo 24.º
Validade e emissão de novo passaporte Artigo 25.º
Substituição do passaporte válido Artigo 26.º
Cancelamento e apreensão Artigo 27.º
Concessão de segundo passaporte Artigo 28.º
Cancelamento do passaporte Artigo 29.º
Regime aplicável Artigo 30.º
Titulares Artigo 31.º
Concessão Artigo 32.º
Emissão Artigo 33.º
Utilização Artigo 34.º
Validade Artigo 35.º
Titulares Artigo 36.º
Concessão Artigo 37.º
Emissão Artigo 38.º
Validade Artigo 38.º-A
Passaporte temporário Artigo 38.º-B
Identificação, características e controlo de autenticidade Artigo 38.º-C
Elementos que acompanham o pedido de passaporte temporário Artigo 38.º-D
Competência para a concessão e emissão do passaporte temporário Artigo 38.º-E
Custos de emissão do passaporte temporário Artigo 38.º-F
Concessão de passaporte comum a titular de passaporte temporário Artigo 39.º
Concessão e emissão Artigo 40.º
Validade Artigo 41.º
Finalidade, organização e estrutura do sistema Artigo 42.º
Entidade responsável pelo SIPEP Artigo 43.º
Sigilo Artigo 44.º
Violação de normas relativas a ficheiros Artigo 45.º
Uso indevido de passaporte Artigo 46.º
Passaportes desconformes Artigo 47.º
Obtenção e utilização fraudulenta de documento Artigo 48.º
Comunicação de perda da nacionalidade Artigo 50.º
Legislação revogada Artigo 52.º
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-2ª versão: DL n.º 108/2004, de 11/05
-3ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-3ª versão: Lei n.º 13/2005, de 26/01
-4ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-1ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-2ª versão: DL n.º 97/2011, de 20/09
b) 30 /prct. para a entidade competente para a concessão de passaportes;
c) 30 /prct. para a entidade responsável pela gestão do sistema de informação do passaporte eletrónico português.