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Timestamp: 2020-06-05 00:18:06+00:00
Document Index: 129034028

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 127', 'artigo 118']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00010278220198260509 SP 0001027-82.2019.8.26.0509
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00010278220198260509 SP 0001027-82.2019.8.26.0509 - Inteiro Teor
EP 0001027-82.2019.8.26.0509 SP 0001027-82.2019.8.26.0509
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00010278220198260509_678dc.pdf
Registro: 2019.0000487299
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001027-82.2019.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante FILIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Voto nº 11862
Agravo em Execução Penal nº 0001027-82.2019.8.26.0509
Agravante: Felipe de Andrade Junqueira
MM. Juiz: Doutor Henrique de Castilho Jacinto
Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária Consistentes depoimentos dos servidores públicos Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, da LEP Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime Consequências legais da prática de falta grave Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido.
interposto pela Defesa de FELIPE DE ANDRADE JUNQUEIRA, contra a
decisão que reconheceu a ocorrência de falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias
remidos e determinou a interrupção do lapso para fins da progressão de regime.
inexistente a oitiva judicial do sentenciado. No mérito busca sua absolvição sob a
alegação de atipicidade da conduta; alternativamente pleiteia a desclassificação para
falta disciplinar de natureza média.
Para a apuração da falta grave foi instaurado Procedimento de Apuração Disciplinar, no qual os direitos inerentes à ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista que o sentenciado foi ouvido na presença de advogado dativo, que então apresentou razões defensivas antes da decisão em que foi reconhecida a prática da falta disciplinar.
O incidente ocorrido em 21 de dezembro de 2018, apurado em procedimento disciplinar e classificado como falta grave pelas autoridades administrativas, decorreu de desobediência por parte do agravante, que se recusou a ocupar uma das habitações do estabelecimento prisional.
Ouvido em sindicância, o agravante admitiu que não obedeceu a ordem dos agentes de segurança penitenciária, pois pretendia ser transferido para um estabelecimento prisional na cidade de São José do Rio Preto.
Por sua vez, os agentes de segurança penitenciária Luciano Ferreira da Rocha e Akira Iwace deram conta de que o agravante recusouse a ocupar um dos seis pavilhões habitacionais existentes no estabelecimento prisional. Disseram ainda que o agravante afirmou que pretendia ser transferido para outro estabelecimento penitenciário, cujas regras disciplinares fossem menos rígidas.
Vale ressaltar que os relatos dos agentes públicos envolvidos na ocorrência são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo para injustamente acusarem o sentenciado.
outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função de segurança não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em processo administrativo ou em Juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de sorte que eles não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis.
Destarte, parece bem caracterizada a prática de falta disciplinar de natureza grave, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, todos da Lei nº 7.210 de 1984, não havendo que falar em absolvição por atipicidade da conduta ou em desclassificação para falta disciplinar de natureza média.
De outra face, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica do quanto regularmente apurado na sindicância, e esta fração foi aplicada à luz dos parâmetros da legislação pertinente e mediante fundamentação adequada.
Aliás, a declaração da perda dos dias remidos em patamar inferior a este não seria eficaz à repressão do comportamento, que se mostrou grave.
Por fim, a interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime àquele que, no decorrer do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal.
pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.
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