Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=10322
Timestamp: 2015-08-05 12:29:48+00:00
Document Index: 3566025

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 155']

O Direito Tribut�rio e seus impostos - Julia Dullius Porn - JurisWay
powered byGoogle O Direito Tribut�rio e seus impostos	JurisWay Sala dos Doutrinadores Resumos de Aulas Direito Tribut�rio Indique este texto a seus amigos Autoria:
Julia Dullius Porn Sou estudante do curso de Direito do Centro Universit�rio Univates da cidade de Lajeado - RS, estou aproximadamente no 8� semestre.Outros artigos do mesmo autorTeoria das Janelas Quebradas Direito PenalDireito Tribut�rio e seus impostosDireito Tribut�rioESPONSAISDireito CivilO poder normativo da justi�a do trabalhoDireito Processual do TrabalhoNOVO REGIME JUR�DICO DA PRIS�O PROCESSUAL Direito Processual PenalMais artigos...
Outros artigos da mesma �reaA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALO Direito Tribut�rio e seus impostosIlegalidade da cobran�a do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresasPossibilidades judiciais para a suspens�o do CADIN DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTA��O: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER ESTATAL DE TRIBUTAR E O PRINC�PIO DO N�O-CONFISCOAdministra��o p�blica (tribut�ria) e baixa constitucionalidade: ou de como um ato administrativo vale mais do que a Constitui��o para a administra��o p�blica (tribut�ria)Direito Financeiro Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (I.R) - N�o Incid�ncia, isen��es e benef�ciosPRINC�PIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO JUDICIAL EM MAT�RIA TRIBUT�RIAIMPOSTO DE RENDA - EQU�VOCOS OU OMISS�ES NA HORA DE DECLARAR VALORES RECEBIDOS POR CONTA DAS CONDENA��ES JUDICIAIS EM PROCESSOS CONTRA A EXTINTA CRT E CRT-CELULAR PODEM GERAR PREJU�ZOS AOS CONTRIBUINTES.Mais artigos da �rea...
D�vidas em Rela��es de ConsumoDireito do Consumidor	Grafia, Pron�ncia e Significado das PalavrasL�ngua Portuguesa	Atitude e resili�ncia frente a mudan�as e adversidadesDesenvolvimento Pessoal	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Texto enviado ao JurisWay em 19/03/2013.�ltima edi��o/atualiza��o em 24/03/2013.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...Entende-se como compet�ncia tribut�ria o poder que det�m os entes federativos para criar tributos. � importante definir o papel da Constitui��o Federal com rela��o a essa atribui��o recebida por eles, conv�m lembrar tamb�m que o art. 3� do CTN define tributo como "toda presta��o pecuni�ria compuls�ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n�o constitua san��o de ato il�cito, institu�da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Podemos destacar alguns requisitos, da pr�pria defini��o legal dos tributos:
� presta��o pecuni�ria (dinheiro ou moeda)
� presta��o compuls�ria ( obrigatoriedade)
� presta��o que n�o constitua san��o de ato il�cito: o tributo n�o � considerado puni��o, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em decorr�ncia da pr�tica de ato il�cito;
� Institu�do em lei: exige a observ�ncia da principio da legalidade;
� Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a indisponibilidade do tributa justifica a sua arrecada��o atrav�s de ato vinculado, n�o sendo admitida ado��o de cr�ditos de conveni�ncia por parte da autoridade competente.
A esp�cie tribut�ria � marcada pela natureza jur�dica espec�fica do tributo, determinada pelo fato gerador da respectiva obriga��o, independente de denomina��o ou da destitui��o legal do produto de sua arrecada��o. Entretanto, uma vez que as contribui��es especiais e os empr�stimos compuls�rios s�o qualificados n�o s� pelos seus fatos geradores, mas tamb�m pela destina��o do produto de suas arrecada��es. Ao falarmos de impostos, temos sua defini��o no artigo 16 do CTN, que ressalta que: "Imposto � o tributo cuja obriga��o tem por fato gerador uma situa��o independente de qualquer atividade estatal espec�fica, relativa ao contribuinte".
O ganho obtido com a arrecada��o dos impostos � designada ao financiamento das atividades gerais do Estado. Ressalto que na pr�pria defini��o, prevista no art. 16 do CTN, podemos verificar que se trata de um tributo com fato gerador n�o ligado � efetiva��o, pelo Estado, de alguma atividade espec�fica relativa ao sujeito passivo. Contudo, na urg�ncia ou no caso de guerra externa, a Uni�o poder� instituir impostos extraordin�rios destinados ao motivo que ensejou a sua cria��o.
Embora n�o possuir aplica��o nos dias atuais, a primeira parte do art. 147 da CF atribui compet�ncia � Uni�o para, em Territ�rio Federal, instituir os impostos estaduais e, se o Territ�rio n�o for dividido em Munic�pios, cumulativamente os impostos municipais.
Os impostos federais podem ser classificados em impostos ordin�rios, residuais e extraordin�rios (conforme citado anteriormente).
Os chamados ordin�rios s�o os previstos na CF, que exigem para sua institui��o, o respeito ao processo legislativo espec�fico, previsto na CF. Esses impostos s�o os previstos no artigo 153 da CF:
� (II) Imposto de Importa��o
� aplicado sobre a importa��o de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no territ�rio nacional. O contribuinte deste imposto � o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
� (IE) Imposto de Exporta��o
� aplicado sobre a exporta��o para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, t�m como fato gerador a sa�da destes do territ�rio nacional. O contribuinte do imposto � o exportador ou a quem a lei a ele equiparar.
� (IR) Imposto sobre a Renda
Aplicado sobre a renda de qualquer natureza, t�m como fato gerador a aquisi��o da disponibilidade econ�mica ou jur�dica. O contribuinte � o titular da disponibilidade, sem preju�zo de atribuir a lei essa condi��o ao possuidor, a qualquer t�tulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tribut�veis.
� (IPI) Imposto sobre Produtos Industrializados
Aplicado sobre produtos industrializados, t�m como fato gerador seu desembara�o aduaneiro, a sua sa�da dos estabelecimentos, a sua arremata��o. Os contribuintes do imposto s�o: O importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
� (IOF) Imposto sobre Opera��es Financeiras Espec�ficas
� Aplicado sobre opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro, e sobre opera��es relativas � t�tulos e valores mobili�rios. Possui como fato gerador: as opera��es de cr�dito, as opera��es de c�mbio, as de seguro e as relativas a t�tulos e valores mobili�rios. T�m como contribuinte do imposto qualquer das partes na opera��o tributada, ou seja, os tomares de cr�dito, os segurados e os adquirentes de t�tulos e valores mobili�rios e os primeiros tomadores.
� (ITR) Imposto sobre propriedade Rural
Aplicado sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domic�lio �til ou a posse de im�vel por natureza, localizado fora da zona urbana do Munic�pio. O contribuinte deste imposto � o propriet�rio do im�vel.
� (IGF) Imposto sobre Grandes Fortunas
Este imposto n�o foi institu�do, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna.
Imposto Estadual e Distrito Federal
Assim como a Uni�o, os Estados Membros e o DF possuem uma parcela r�gida e independente de compet�ncia tribut�ria. Os impostos s�o todos aqueles previstos no artigo 155 da CF como:
� (ITCMD) Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de bens ou direitos
Est� previsto na CF e � regulamentado pelas legisla��es estaduais espec�ficas. No que se refere � compet�ncia pela transmiss�o de bens im�veis a compet�ncia � do Estado da localiza��o dos bens, j� para os bens m�veis ser� do Estado do local onde se processa o invent�rio ou o arrolamento, ou no local do domic�lio do doador. Tem como fato gerador a transmiss�o desses bens, por sucess�o por morte ou gratuita. O sujeito passivo s�o os benefici�rios dos bens ou direitos recebidos e os doadores.
� (ICMS) Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os
� importante salientar que o ICMS � um imposto de compet�ncia estadual e distrital, no entanto, a Uni�o tamb�m est� credenciada a criar o imposto, por for�a do que estabelece os arts. 147 e 154, III. Fato gerador deste imposto, a sa�da de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, o desembara�o aduaneiro de mercadorias importadas, o in�cio da execu��o do servi�o de transporte intermunicipal e interestadual e a entrada no estabelecimento de mercadorias ou servi�os, oriundos de outro estado. O contribuinte deste imposto pode ser qualquer pessoa, que realize opera��es de circula��o de mercadorias ou presta��o de servi�os.
� (IPVA) Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores
O IPVA � em nosso sistema a extinta TRU (taxa Rodovi�ria �nica). T�m como fato gerador a propriedade de ve�culos automotores, entendido como qualquer ve�culo com propuls�o por meio de motor. O seu contribuinte s�o os propriet�rios desses ve�culos, que est�o sujeitos ao licenciamento em �rg�o federal, estadual ou municipal.
Assim como os outros membros da federa��o, os munic�pios tamb�m possuem independente compet�ncia tribut�ria. Seus impostos est�o previstos no artigo 156 da CF. E s�o eles:
� (IPTU) Imposto Predial e Territorial Urbano
Incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade ou dom�nio �til ou a posse de bem im�vel por natureza, localizado na zona urbana do munic�pio. O contribuinte � o propriet�rio do im�vel, o titular de seu dom�nio �til ou o seu possuidor. � (ITBI) Imposto sobre a Transmiss�o inter vivos de bens im�veis e de Direitos Reais sobre Im�veis
Est� previsto no artigo 156, II da CF e � regulamentado pelas legisla��es municipais espec�ficas. O contribuinte do imposto � qualquer das partes envolvidas na opera��o, conforme dispuser a lei estadual. Aqui no Brasil as leis dos Estados t�m nomeado o comprador como contribuinte do ITBI.
� (ISS) Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza
Compete aos Munic�pios instituir imposto sobre servi�os de qualquer natureza, n�o compreendidos no artigo 155, II da CF. S�o imunes os servi�os prestados pela Uni�o, Estados, Munic�pios ou pelo Distrito Federal, desde que cumpram o estabelecido no art. 14 do CTN. A isen��o do ISS � concedida atrav�s de lei ordin�ria emanada da C�mara dos Vereadores. O local da presta��o do servi�o � do estabelecimento ou domic�lio do prestador. O fato gerador � a presta��o por empresas ou profissional aut�noma. T�m como contribuinte o prestador de servi�o.
Diante do estudo, chega-se a conclus�o de que todos esses impostos que s�o pagos deveriam, em tese, ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeamento de bens p�blicos. Mas, todos sabemos que n�o � o que acontece, os impostos n�o possuem conex�o com o destino das verbas, apesar da lei obrigar os governos a reservarem parcelas m�nimas da arrecada��o a certos servi�os p�blicos o pagamento desses impostos n�o mostra ao contribuinte nenhuma garantia de contrapresta��o de servi�os.
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Julia Dullius Porn) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Lincoln (16/11/2014 �s 22:45:05) Muito bom para os operadores de direito abra�os
lincoln Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional