Source: http://docplayer.com.br/2006841-Municipio-de-alcoutim.html
Timestamp: 2018-11-15 01:25:24+00:00
Document Index: 105847967

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 2236', 'artigo 34', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 68', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 10']

Orlando Gusmão Chagas
1 MUNICÍPIO DE ALCOUTIM ACTA N.º 01/2008 Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Alcoutim Realizada em 09 de Janeiro de Aos nove dias do mês de Janeiro de dois mil e oito, nesta Vila de Alcoutim, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Sessões, reuniram-se, em reunião pública ordinária, os membros da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Francisco Augusto Caimoto Amaral, José D`Assunção Pereira Galrito, José Carlos da Palma Pereira, Francisco Alho Xavier e Hugo Miguel Gago Barradas, respectivamente Presidente e Vereadores do referido Órgão do Município, cuja ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da totalidade dos membros da Câmara, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião pelas quinze horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte: APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: - O Senhor Presidente da Câmara pôs à discussão a acta n.º 21/2007,da reunião pública ordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2007, cujo texto foi previamente distribuído pelos membros presentes na mesma reunião aprovar a referida acta
2 FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o resumo diário modelo T-dois da Tesouraria (n.º 5) respeitante ao dia 08 de Janeiro, que apresentava os seguintes resultados: Total de Movimentos de Tesouraria ,21 (um milhão setecentos e cinquenta e três mil cento e setenta e nove euros e vinte e um cêntimos) Operações Orçamentais ,66(um milhão quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e quatro euros e sessenta e seis cêntimos); Operações Não Orçamentais ,08(duzentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e seis euros e oito cêntimos) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: O Senhor. Vereador José Galrito, interveio, para desejar, aos presentes bem como a todos os munícipes do Concelho, um Feliz Ano de Votos que foram igualmente formulados por todos os membros presentes EMPREITADA DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE LARANJEIRAS, MONTINHO DAS LARANJEIRAS, GUERREIROS DO RIO, ÁLAMO E CORTE DAS DONAS Reservatórios pré-fabricados: - Foi presente um pedido de alteração de construção dos reservatórios in situ para pré-fabricados, referente à empreitada em epígrafe, acompanhado das informações da DEASU e fiscalização da obra Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a alteração da construção dos reservatórios in situ para uma solução pré-fabricada, com os condicionalismos constantes das supra referidas informações EMPREITADA DE REDES DE ABASTECIMENTOS E SANEAMENTO DE BARRADA - Trabalhos a mais - Ratificação do Despacho: - Foram presente as propostas de trabalhos a mais respeitante à empreitada em epígrafe, no valor de ,13 (trinta e nove mil e vinte e um euros e treze cêntimos), sendo trabalhos a mais a preços contratuais no valor de ,39 (quarenta e cinco mil e cem euros e trinta e nove cêntimos) e trabalhos a mais imprevistos no valor de ,01 (dezasseis mil novecentos e dois euros e um cêntimo), correspondendo a 9,88% do total 2
3 da empreitada inicial, após cálculo do diferencial entre os trabalhos a mais e a menos, documentadas com o parecer da fiscalização e informação da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, para efeitos de ratificação, ao abrigo do nº. 3 do artigo 68º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, do despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 21/12/2007, que aprovou os referidos trabalhos a mais bem como a minuta do respectivo contrato Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por maioria, com duas abstenções dos Senhores Vereadores José Galrito e Francisco Xavier, ratificar o referido despacho LOTEAMENTO MUNICIPAL DE MARTIM LONGO Incumprimento do regulamento: - Foi presente uma informação do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, referente ao incumprimento, pelo adquirente Rui Miguel Guerreiro Costa, adquirente do lote nº. 4, do Loteamento Municipal de Martim Longo, do disposto nas normas regulamentares em virtude de não ter iniciado a construção no prazo previsto nas respectivas condições de alienação adquirir para o Município, o lote de terreno em causa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2236 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcoutim sob o nº. 1441, da freguesia de Martim Longo, pelo preço de cinco mil seiscentos e vinte e cinco euros, nos termos da referida informação AFECTAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA PARCELA DE TERRENO EM VAQUEIROS: - Foi presente uma informação da Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Património e Cadastro, no sentido de se proceder à desanexação de uma parcela de terreno com a área de 1.369,7 m2, a confrontar do Norte, Sul e Poente com via pública e do Nascente com Manuel João Teixeira, do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 34, da Secção 38, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 916, da freguesia de Vaqueiros, onde se encontra construído um edifício com cinco fogos de habitação social, para posterior 3
4 afectação ao domínio público municipal aprovar a desanexação da parcela de terreno atrás referida e submeter Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea b) do nº. 4 do artigo 53º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro EXPROPRIAÇÃO CAMINHO RURAL ENTRE ALCOUTIM E CORTE TABELIÃO : - Foi presente uma proposta do Senhor Presidente, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais e fica arquivada em pasta anexa á presente acta, desta fazendo parte integrante, referente à parcela de terreno ocupada, propriedade de Ana Maria Lopes e Manuel Rodrigues, no sentido de manter o teor da deliberação tomada em reunião de 12/05/2004 que fixou o valor a pagar por metro quadrado em 0,75 (setenta e cinco cêntimos), e pagar aos proprietários o valor correspondente a 60 (sessenta euros) por cada árvore abatida, sendo que o total de 9 árvores perfaz o valor de 540 (quinhentos e quarenta euros) aprovar a referida proposta CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EMISSÃO DE PARECER/Requerente: Ivone Maria Gonçalves Teixeira: Foi presente um requerimento de Ivone Maria Gonçalves Teixeira, solicitando parecer para os efeitos do disposto do artigo 54º da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei nº 165/95, de 14 de Setembro e pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto, relativamente à constituição em regime de compropriedade dos seguintes prédios rústicos: Prédio Rústico, sito em Lajas, Freguesia de Vaqueiros, inscrito na matriz sob o artigo nº 348 da secção 115, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Horta Nova, Freguesia de Vaqueiros, inscrito na matriz sob o artigo nº 343 da secção 115, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Galego, Freguesia de Vaqueiros, inscrito na matriz sob o artigo nº 110 da secção 097, com a área de 0, ha
5 Cabendo ½ a Venâncio Manuel Gonçalves Teixeira e ½ a Ivone Maria Gonçalves Teixeira, que se destinam, segundo informações da requerente, a fins agrícolas emitir parecer favorável, face à declaração da requerente e à informação de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística/Serviços de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EMISSÃO DE PARECER/Requerente: Maria do Carmo Gaspar Guerreiro; Foi presente um requerimento de Maria do Carmo Gaspar Guerreiro, solicitando parecer para efeitos do disposto do artigo 54º da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei nº 165/95, de 14 de Setembro e pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto, relativamente à constituição em regime de compropriedade do prédio rústico sito em Cumeada, freguesia de Martim Longo, inscrito na matriz sob o artigo nº 40, da secção 005, com a área de 1, ha, cabendo ½ a Maria do Carmo Gaspar Guerreiro e ½ a Albertino Gaspar da Palma e que se destina, segundo informações da requerente, a fins agrícolas e florestais. - emitir parecer favorável, face à declaração da requerente e à informação de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística/Serviços de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EMISSÃO DE PARECER/Requerente: Maria de Fátima Reis: Foi presente um requerimento de Maria Fátima Reis, solicitando parecer para efeitos do disposto do artigo 54º da Lei nº91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei nº165/95, de 14 de Setembro e pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto, relativamente à constituição em regime de compropriedade dos seguintes prédios rústicos: Prédio Rústico, sito em Barrocas, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 1, da secção 019, com a área de 14, ha
6 Prédio Rústico, sito no Sitio do Pego Redondo, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 27, da secção 007, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito no Sitio da Chadinha, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 21, da secção 008, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Pego Redondo, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 31, da secção 007, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Horta de Cima, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 105, da secção 003, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Cerca da Eira, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 49, da secção 019, com a área de 0,57000 ha Prédio Rústico, sito em Horta do Brejo, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 112, da secção 019, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Cerca da Vinha, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 39, da secção 019, com a área de 0,07000 ha Prédio Rústico, sito em Eira da Casca, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 25, da secção 019, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Cerca das Oliveiras, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 18, da secção 019, com a área de 0, ha Prédio Rústico, sito em Fontainhas, Freguesia de Giões, inscrito na matriz sob o artigo nº 46, da secção 019, com a área de 0, ha Cabendo ¼ a Jaime Luís Ribeiro Romana, ¼ a Fernando Ribeiro Romana, ¼ a Joaquim Fernando Ribeiro Romana e ¼ a Maria de Fátima Ribeiro Romana, que se destinam, segundo informações da requerente, a fins agrícolas emitir parecer favorável, face à declaração da requerente e à informação de Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística/Serviços de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO 2008: Foi presente uma informação da Divisão Administrativa e Financeira relativa ao assunto em epígrafe, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais, com 6
7 vista à tomada de uma decisão pelo executivo ao abrigo do disposto no artigo 4º do Regulamento de Fundos de Maneio aprovado pela Câmara Municipal. -- aprovar a constituição dos Fundos de Maneio constantes da referida informação CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Recurso hierárquico facultativo Ratificação do Despacho: - Foi presente uma informação do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, referente ao recurso hierárquico facultativo apresentado pelo concorrente Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A., a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais, para efeitos de ratificação, ao abrigo do nº. 3 do artigo 68º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, do despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 19/12/2007 e despacho do Senhor Vice-Presidente, que indeferiu o referido recurso, datado de 26/12/ O Senhor Vereador Francisco Xavier usou da palavra para questionar dos fundamentos do recurso apresentado pela Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A O Senhor Vereador José Carlos interveio para esclarecer, de forma pormenorizada, as dúvidas suscitadas bem como toda a tramitação do processo Posto o assunto à votação, Câmara deliberou, por maioria, com duas abstenções dos Senhores Vereadores José Galrito e Francisco Xavier, ratificar os referidos despachos PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO Programa Regional de Educação Ambiental pela Arte: Foi presente uma proposta do Senhor Presidente, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais e fica arquivada em pasta anexa á presente acta, desta fazendo parte integrante, no sentido de ser aprovada a minuta do protocolo anexo a celebrar com a Direcção Regional de Educação do Algarve, no âmbito do Programa Regional de Educação Ambiental pela Arte
8 aprovar a referida proposta ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL PARA O ANO DE 2008: Foi presente uma informação da Divisão de Acção Social, Saúde e Educação, documento que aqui se dá por transcrito para todos os efeitos legais, contendo a lista dos agregados que mereceram parecer favorável, com vista à atribuição do Cartão Social, no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, para efeitos do previsto no nº 3 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social aprovar a atribuição do Cartão Social aos agregados familiares constantes na referida informação ASSUNTOS DIVERSOS: LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM Pedido de prorrogação de prazo: - Foi presente um requerimento da empresa Dandlen & Vasques, Ldª., adquirente do lote nº. 10, no Loteamento na Zona Industrial de Alcoutim, solicitando a prorrogação do prazo para entrega do projecto de construção, previsto no nº. 1 do artigo 13º. do respectivo Regulamento, devido ao facto da existência de problemas técnicos de implantação, documentado com a informação do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal prorrogar o prazo pelo período de três meses, determinando o acréscimo de 20% ao preço do lote, nos termos do nº. 4 do artigo 13º. do Regulamento do Loteamento na Zona Industrial de Alcoutim, bem como notificar os adquirentes dos restantes lotes para que estes se pronunciem, no prazo de 10 dias úteis, quanto à manutenção das suas situações contratuais LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM Pedido de permuta de lote: - Foi presente um requerimento da empresa Dandlen & Vasques, Ldª., solicitando a permuta do lote nº. 10 do Loteamento na Zona Industrial de Alcoutim, o qual lhe foi atribuído por deliberação da Câmara tomada em reunião de 13/12/2006, pelo lote nº. 14, que se encontra 8
9 disponível, documentado com a informação do Gabinete Jurídico da Câmara Municipal Posto o assunto à votação, a Câmara, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 34º. do Regulamento do Loteamento na Zona Industrial de Alcoutim, autorizar a permuta e atribuir, a titulo definitivo, à empresa Dandlen & Vasques, Ldª., o lote nº. 14 no referido loteamento ALIENAÇÃO DO LOTE 20 NO LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM Acta de Negociação: Foi presente a acta da comissão de negociação referente ao assunto em epígrafe, no sentido da mesma ser ratificada nos termos do nº 3 do artigo 10.º do Regulamento do Loteamento Industrial de Alcoutim aprovar a atribuição definitiva do lote constante da acta de negociação da Comissão, pelo preço de 1.486,08 (mil quatrocentos e oitenta e seis euros, e oito cêntimos) à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcoutim PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE ALCOUTIM E O CENTRO DE APOIO AOS TRABALHADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM: - Foi presente uma minuta do protocolo em epígrafe, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais e fica arquivado em pasta anexa à presente acta, desta fazendo parte integrante, que tem por objecto o patrocínio do tratamento farmacológico anti-tabagismo aprovar a minuta do referido protocolo ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE ALCOUTIM E ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DO SERRO DOS CABEÇOS: - Foi presente uma proposta do acordo em epígrafe, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais e fica arquivado em pasta anexa à presente acta, desta fazendo parte integrante, no sentido de ser concedida uma comparticipação extraordinária no montante de (dois mil e 9
10 quinhentos euros) para fazer face às despesas com a construção da sede da Associação aprovar o referido acordo de colaboração EMPREITADA DE EXECUÇÃO DO C.M EM BALURCOS ENTRE A E.N. 122 E A E.N. 124 Adjudicação definitiva: - Foi presente uma informação da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais, com vista à adjudicação definitiva da empreitada em epígrafe, à firma José de Sousa Barros & Filhos, Lda., pelo valor de ,93 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e sete euros e noventa e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 120 dias, e aprovação da minuta do respectivo contrato adjudicar a empreitada em apreço à firma supra mencionada nos termos e condições atrás referidas, bem como aprovar a minuta do respectivo contrato REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO Proposta de Zonamento 2008: - Foi presente o ofício nº. 546 da Direcção Geral dos Impostos Direcção de Serviços de Avaliações, contendo a proposta de Zonamento-2008 do concelho. Após os esclarecimentos devidos, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: Não se realizaram intervenções APROVAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM MINUTA: A Câmara deliberou por unanimidade, aprovar em minuta nos termos do n.º 3 do art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A, de 11 de Janeiro, para efeitos do n.º 4 do referido artigo, as seguintes deliberações tomadas na presente reunião: EMPREITADA DE REDES DE ABASTECIMENTOS E SANEAMENTO DE BARRADA Trabalhos a mais - Ratificação do Despacho ; CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO 2008 ; CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Recurso hierárquico facultativo Ratificação do Despacho ; ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO 10
11 SOCIAL PARA O ANO DE 2008 ; ALIENAÇÃO DO LOTE 20 NO LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM Acta de Negociação ; LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM Pedido de prorrogação de prazo ; LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM Pedido de permuta de lote ; ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE ALCOUTIM E ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DO SERRO DOS CABEÇOS ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente foi encerrada a reunião, pelas dezasseis horas e quinze minutos, da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que vais ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Alcoutim, que a redigi, e mandei lavrar O Presidente A Secretária 11