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Timestamp: 2020-04-02 00:12:33+00:00
Document Index: 26725263

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 334', 'ARTIGO 318', 'artigo 45', 'artigo 619', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 318', 'ARTIGO 41', 'artigo 334', 'artigo 318', 'artigo 41', 'artigo 245', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 303', 'artigo 157', 'artigo 245', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 245', 'artigo 45', 'artigo 44']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008950-90.2016.4.03.6119/SP
2016.61.19.008950-4/SP
INTERESSADO : Justiça Pública
INTERESSADO : DIOVANI MELLER
ADVOGADO : SP329015 VINICIUS MATTOS BARROS e outro (a)
INTERESSADO : ANDRE LAPETINA FORJANES
ADVOGADO : SP311247 MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES
: SP358709 FELIPE JOSÉ MEINBERG GARCIA
ADVOGADO : SP329015 VINICIUS MATTOS BARROS
ADVOGADO : SP311247 MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES e outro (a)
EXCLUIDO (A) : CESAR AUGUSTO ROCHA PESSOA MENDES (desmembramento)
No. ORIG. : 00089509020164036119 2 Vr GUARULHOS/SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. O aresto embargado mostra-se bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões aventadas pelo embargante em suas razões recursais, inclusive no que concerne à nulidade do auto de prisão em flagrante e à pena de prestação pecuniária.
2. Os dispositivos de lei elencados pelo embargante - 301; 302; 304, §§ 1º e 2º; e 318, caput do Código de Processo Penal - foram abarcados no tópico que versa sobre a nulidade do auto da prisão em flagrante, sendo desarrazoada a menção expressa de cada um desses artigos, já que a insurgência trazida em sede recursal se encontra cabalmente fundamentada.
3. No que toca ao artigo 45, § 1º, do Código Penal, a fixação da pena de prestação pecuniária atendeu aos respectivos requisitos legais e foi, ainda, reduzida, conforme pleito do embargante.
4. Por conseguinte, não há se falar em violação aos dispositivos constitucionais explicitados nos embargos - 5º, LV e 93, IX - visto que, como aludido, todas as alegações suscitadas pelo embargante em suas razões de apelação foram satisfatoriamente analisadas, tanto que culminaram na redução do valor da pena de prestação pecuniária que lhe fora imposta.
5. Assim, nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis.
6. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
7. Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios defensivos.
Data e Hora: 05/02/2020 15:30:33
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de ANDRÉ LAPETINA FORJANES em face do acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA DO RÉU DIOVANI DESPROVIDAS. APELO DA DEEFESA DO RÉU ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O réu Diovani foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal, ao passo que o réu André foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 318 do Código Penal.
2. A alegação da defesa de inépcia da denúncia não merece acolhida, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.
3. Além da denúncia anônima não ser vedada pelo ordenamento jurídico, a consumação dos delitos ocorrera momentos antes da prisão dos corréus, afastando inclusive a necessidade de prévia autorização judicial para o cumprimento da diligência pretendida, o que somente reforça a validade dos elementos de prova que ensejaram a aludida segregação cautelar e o posterior oferecimento da peça acusatória em apreço. Ademais, não há se falar em violação do requisito elencado no parágrafo 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas. Logo, inexiste nulidade no auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos réus.
4. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos.
5. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
6. No caso em tela, o valor dos tributos iludidos pelo réu Diovani corresponde a R$ 30.807,99 (trinta mil, oitocentos e sete reais e noventa e nove centavos) - consoante fls. 481/488 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, o que, por si só, em observância ao disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, já inviabiliza a incidência do principio da insignificância.
7. Não bastasse, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
8. A materialidade foi demonstrada pelo Termo de Retenção de Bens (fls.18/23), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 33/34), Laudo Merceológico (fls. 234/236), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 302/310) e Avaliação de Mercadorias (fls. 481/488). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de diversos produtos de origem estrangeira, internados no país e liberados sem declaração ou recolhimento dos tributos devidos, tornando inconteste a materialidade delitiva.
9. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo.
10. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas como pela prova oral produzida.
11. Reputo presente a agravante da reincidência em desfavor do réu Diovani. Entendo, porém, que o patamar utilizado para a elevação da pena se mostra descabido, devendo ser atenuado. Reprimenda fixada definitivamente em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
12. Apesar dessa pena total, considerando a presença da agravante da reincidência, a fixação de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, motivo pelo qual mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
13. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu André por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observadas as condições socioeconômicas do réu, reduzo para o valor de 18 (dezoito) salários mínimos, a ser destinada em favor da União; e prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução.
14. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa do réu Diovani desprovidas.
15. Apelo da defesa do réu André parcialmente provido."
A defesa do embargante aduz, em síntese, que o acórdão restou omisso, pois não se manifestou acerca de diversos dispositivos constitucionais e legais. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão ora suscitada (fls. 1022/1026).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos embargos declaratórios (fls. 1028/1029).
Data e Hora: 05/02/2020 15:30:27
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa de ANDRÉ LAPETINA FORJANES.
No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento.
O aresto embargado mostra-se bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões aventadas pelo embargante em suas razões recursais (fls. 901/938), inclusive no que concerne à nulidade do auto de prisão em flagrante e à pena de prestação pecuniária.
Os dispositivos de lei elencados pelo embargante - 301; 302; 304, §§ 1º e 2º; e 318, caput do Código de Processo Penal - foram abarcados no tópico que versa sobre a nulidade do auto da prisão em flagrante, sendo desarrazoada a menção expressa de cada um desses artigos, já que a insurgência trazida em sede recursal se encontra cabalmente fundamentada.
Nesse diapasão, cumpre destacar (fls. 1009 vº/1011):
"Postula a defesa do réu André que a lavratura do flagrante foi fundamentada em denúncia apócrifa, além de ter ocorrido sem a presença de duas testemunhas.
Cabe frisar que, além da denúncia anônima não ser vedada pelo ordenamento jurídico, a consumação dos delitos ocorrera momentos antes da prisão dos corréus, afastando inclusive a necessidade de prévia autorização judicial para o cumprimento da diligência pretendida, o que somente reforça a validade dos elementos de prova que ensejaram a aludida segregação cautelar e o posterior oferecimento da peça acusatória em apreço.
Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal:
PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171, § 3º COMBINADO COM ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - ELEMENTOS DE PROVA ILÍCITA - CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME PERMANENTE - DELITO EM PLENA CONSUMAÇÃO -"TEORIA DA INEVITABILIDADE"- ADMISSÃO DA DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO HÁ FALAR-SE EM ILICITUDE DO FLAGRANTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. Crime de estelionato previdenciário é de natureza permanente, de forma que enquanto não cessada a permanência haverá o estado de flagrância, nos termos do previsto no artigo 303 do Código de Processo Penal, e havendo tal, a inviolabilidade de domicílio tutelada pelo art. 5º, inciso, XI, da Constituição Federal, não mais resta absoluta, podendo a prisão em flagrante ser legitimamente realizada por qualquer do povo.
2. No período entre 4 de setembro de 2007 (data do primeiro pagamento) e 5 de janeiro de 2009 (data do último pagamento), a denunciada DOMINGAS DOS ANJOS RODRIGUES DOS SANTOS, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, induzindo e mantendo em erro a autarquia previdenciária, mediante meio fraudulento. Após informada da ilicitude do recebimento na Polícia Civil, no dia seguinte (10/01/2009) foi ao INSS cancelar o benefício.
3. Se tratando de crime permanente, e, considerando que no momento da abordagem policial o delito em tela estava em plena consumação, não há falar-se em ilicitude do flagrante, tampouco das provas carreadas aos autos.
4. O fato objeto de apuração nestes autos seria, de qualquer forma, descoberto pelas autoridades policiais, por meio de simples procedimento investigativo, qual seja, a expedição de ofício ao INSS a fim de ser apurado o recebimento do benefício previdenciário pela acusada em nome de pessoa já falecida. Nesse caso, aplica-se a denominada"Teoria da Inevitabilidade", prevista em nosso sistema processual penal no artigo 157, § 2º, do CPP.
5. O simples fato de a Polícia ter agido com lastro em denúncia anônima, por si só, não tem o condão de macular a diligência e as provas colhidas, uma vez que, além de não haver provas incontestes de ter havido violação de domicílio pelos policiais, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento, ainda que com restrições.
6. A simples apuração de um fato apresentado anonimamente à Polícia, não apenas não se trata de ato arbitrário ou desproporcional, mas, ao contrário, revela-se como obrigação dessas autoridades em ao menos averiguar o fato em tese criminoso, face à aplicação ao caso do princípio da indisponibilidade do interesse público.
7. Os fatos deveriam ser melhor apurados em sede de instrução, para, ao final, poder-se concluir com supedâneo em todo um contexto probatório robusto, ainda que seja para reconhecer-se a nulidade ab initio da persecução criminal. Incabível essa conclusão antes de se possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa às partes.
8. Recurso ministerial provido.
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 6532 - 0006224-98.2009.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 21/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2013) (grifo nosso)
Ademais, não há se falar em violação do requisito elencado no parágrafo 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas.
Ora, ainda que as testemunhas não tenham assinado o relatório policial, a inobservância de tal pressuposto não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas por ela obtidas, inclusive porque a sua legalidade pode ser prontamente aferida com a oitiva dessas pessoas, como vislumbrado no caso em tela.
FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS III E IV, 180, §§ 1º E 2º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.
1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).
2. Tratando-se de paciente acusado do crime de receptação qualificada, na modalidade de expor à venda coisa que sabia ser produto de crime, não se vislumbra ilegalidade na apreensão de objetos relacionados com a infração penal e localizados em seu estabelecimento comercial e na sua residência, notadamente quando existem nos autos indícios de que teria autorizado, na presença de seu advogado, o ingresso dos policiais nos referidos locais.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA MEDIANTE A OITIVA DAS PESSOAS INDICADAS NO RELATÓRIO. EIVA INEXISTENTE.
1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ.
(STJ, HC 296.417/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014)
Logo, inexiste nulidade no auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos réus."
No que toca ao artigo 45, § 1º, do Código Penal, a fixação da pena de prestação pecuniária atendeu aos respectivos requisitos legais e foi, ainda, reduzida, conforme pleito do embargante (fl. 1018):
"Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observadas as condições socioeconômicas do réu, reduzo para o valor de 18 (dezoito) salários mínimos, a ser destinada em favor da União [...]"
Por conseguinte, não há se falar em violação aos dispositivos constitucionais explicitados nos embargos - 5º, LV e 93, IX - visto que, como aludido, todas as alegações suscitadas pelo embargante em suas razões de apelação foram satisfatoriamente analisadas, tanto que culminaram na redução do valor da pena de prestação pecuniária que lhe fora imposta.
Assim, nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis.
Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios opostos pela defesa de ANDRÉ LAPETINA FORJANES.
Data e Hora: 05/02/2020 15:30:30
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809397806/apelacao-criminal-apcrim-89509020164036119-sp/inteiro-teor-809397858