Source: http://docplayer.com.br/52306318-Expressamente-a-nacionalidade-do-a-candidato-a-cpf-para-o-caso-de-candidatos-brasileiros-domiciliado-deste-regime-descarregar-modelo.html
Timestamp: 2018-12-11 17:19:57+00:00
Document Index: 33481557

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5']

expressamente a nacionalidade do/a candidato/a; CPF (para o caso de candidatos brasileiros); domiciliado; deste regime (descarregar modelo); - PDF
Download "expressamente a nacionalidade do/a candidato/a; CPF (para o caso de candidatos brasileiros); domiciliado; deste regime (descarregar modelo);"
Amadeu Nobre Assunção
1 EDITAL Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais candidatos aos ciclos de estudos da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti (ESEPF) para o ano letivo de 2017/2018 Em resultado da aplicação do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 113/2014 de 16 julho, que regula o estatuto do estudante internacional das instituições de ensino superior, a ESEPF fez publicar o seu Regulamento n.º 265/2015 do Estudante Internacional, em Diário da República, 2.ª série, de 21 de maio, que se considera parte integrante do presente Edital. Dando cumprimento aos referidos diplomas legais, o presente Edital visa regular as condições concretas de ingresso dos estudantes internacionais em cada um dos ciclos de estudos da ESEPF e determinar a forma de proceder à avaliação da sua satisfação. 1. Abertura e limite de vagas Conforme prevê o número 1 do artigo 6.º do Regulamento do Estudante Internacional da ESEPF, ouvido o Conselho Técnico-científico da ESEPF em 22 de março de 2017, o número de vagas definido pelo Conselho de Direção para o ano letivo de 2017/2018 é de 18 (dezoito) para a Licenciatura em Educação Básica e de 5 (cinco) para a Licenciatura em Educação Social. Conforme prevê o número 2 do artigo 6.º do referido Regulamento, o número de vagas fixado será comunicado à Direção-Geral de Ensino Superior, a quem compete proceder à sua divulgação. 2. Condições de acesso Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura os estudantes internacionais: a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; b) Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente. 3. Condições de ingresso 1. Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos da ESEPF, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente de demonstrar: 1
2 a) qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos; b) conhecimento da língua em que o ensino vai ser ministrado. 2. A verificação da qualificação académica específica: a) incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso; b) deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento das matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro. 3. A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do ponto anterior pode ser feita por prova documental ou por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais. 4. Os exames escritos são realizados na língua Portuguesa. 5. A prova documental de qualificação académica específica deve reportar -se a uma de três situações, todas elas satisfazendo o requisito de áreas: i. ter realizado correspondentes provas de ingresso ao ensino superior no país de origem; ii. ter realizado correspondentes exames finais de ensino secundário no país de origem; iii. ter frequentado correspondentes disciplinas na fase final do ensino secundário no país de origem. As situações i) e ii) dispensam a realização de provas na ESEPF. A exigência de tais provas na situação iii) decorrerá da análise do grau de carga letiva das disciplinas frequentadas e das classificações obtidas. 4. Instrução do processo de candidatura A candidatura é feita online, no sítio da Internet da ESEPF em apresentando a seguinte documentação: a) preenchimento do boletim de candidatura; b) cópia do documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do/a candidato/a; CPF (para o caso de candidatos brasileiros); c) atestado de residência passado pelo país onde o candidato se encontra domiciliado; d) declaração de honra em como o candidato reúne condições para beneficiar deste regime (descarregar modelo); 2
3 e) documento que comprove a conclusão do Ensino Secundário Português ou equivalente, com indicação da classificação final e respetiva escala, ou, em caso de proveniência de sistemas de ensino estrangeiros não equivalentes ao Português, documento que comprove a conclusão de um nível de ensino que permita o acesso ao Ensino Superior desse país, devidamente validado pela entidade competente desse país, com indicação da classificação final e respetiva escala; f) documento que comprove a obtenção de aproveitamento numa das provas consideradas homólogas necessárias para proceder à candidatura à Licenciatura na ESEPF, e respetiva classificação final e escala; g) documento que comprove os conhecimentos de língua Portuguesa, nomeadamente: 1. Diploma DIPLE (Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira), correspondente ao nível B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa ou 2. Diploma DIPLE (Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira), correspondente ao nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa. Todos os documentos emitidos por instituições de ensino estrangeiras devem ser validados pela inclusão da Apostilha de Haia ou por certificação consular. Deverão ser apresentados os documentos originais para efeitos de cópia certificada. Os originais deverão estar traduzidos para a língua Portuguesa. Os candidatos admitidos, no ato da matricula, deverão apresentar a documentação exigida em formato original e devidamente autenticada. 5. Calendário Candidatura: 1 de junho a 30 de agosto de 2017 Análise documental ou realização de eventual prova escrita: 4 a 7 de setembro de 2017 Afixação de resultados: até 12 de setembro de 2017 Apresentação de reclamação: 13 e 14 de setembro de 2017 Publicação da decisão das reclamações: até 15 de setembro de 2017 Matrícula e inscrição: de 12 a 20 de setembro de 2017 Colocação de suplentes: de 25 a 27 de setembro Eventual prova de ingresso específica 6.1. A prova de avaliação de capacidade abrangida pelo n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, assumirá a forma escrita e será 3
4 organizada para o conjunto das duas licenciaturas em funcionamento na ESEPF A avaliação tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso A prova escrita tem a duração máxima de 90 minutos, mais 30 minutos de tolerância A prova escrita contém instruções para o preenchimento e resolução da mesma e informação sobre as cotações das questões nela integradas Será disponibilizada aos candidatos informação sobre a bibliografia de apoio ao estudo abrangendo as matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso O resultado da prova de ingresso específica é expresso através de uma classificação numérica na escala inteira de 0 a 20, considerando-se aprovado o candidato que tenha obtido uma classificação não inferior a Júri de Avaliação Em conformidade com o previsto no ponto 5 do artigo 5.º do Regulamento n.º 265/2015 do Estudante Internacional da ESEPF, são designados os seguintes Júris: Licenciatura em Educação Básica - Presidente do Júri: Isabel Cláudia Nogueira (Diretora CE). Vogais: Cristina Vieira da Silva e Florbela Samagaio Gandra. Licenciatura em Educação Social - Presidente do Júri: Florbela Samagaio Gandra (Diretora CE). Vogais: Cristina Vieira da Silva e Isabel Cláudia Nogueira. 8. Seriação dos candidatos No Regulamento n.º 265/2015 do Estudante Internacional da ESEPF, no seu artigo 9.º, prevê-se: 1. Os candidatos são seriados, por ciclo de estudos, através da atribuição de uma nota de candidatura na escala numérica de 0-20 valores, calculada com base na seguinte ponderação: a) 65 % respeitante à classificação obtida no programa de ensino que confere aos estudantes internacionais o direito de se poderem candidatar e ingressar no ensino superior no país em que foi conferida a habilitação ou à classificação final obtida no ensino secundário 4
5 português ou na habilitação legalmente equivalente; b) 35 % respeitante à classificação obtida no exame escrito, eventualmente complementado por exame oral, caso em que se calcula a classificação final por média aritmética simples ou respeitante à classificação da prova documental a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º. 2. A conversão da classificação obtida no programa a que se refere a alínea a) do número anterior, para a escala de 0 a 20 valores, é realizada com base na classificação final obtida no referido programa e na escala de classificação constante do diploma ou certificado. 3. As classificações mínimas fixadas para o ingresso são: a) exame escrito, eventualmente complementado por exame oral - 9,5 valores; b) nota de candidatura - 9,5 valores. 4. Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente das notas de candidatura, sendo a sua colocação concretizada nas vagas existentes. 5. Em caso de empate, tem preferência na colocação o estudante que obteve a melhor classificação a que se refere a alínea b) do n.º As classificações usadas para a candidatura são as obtidas no ano civil ou nos três anos civis anteriores ao ano letivo em que o candidato pretende ingressar. 6. As listas de colocação são tornadas públicas e os resultados expressos da seguinte forma: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído da candidatura. 9. Propina e taxas Aplicam-se aos estudantes internacionais as propinas e taxas praticadas para os outros estudantes nacionais. Porto, 06 de abril de 2017 Pelo Conselho de Direção José Luís Almeida Gonçalves, Diretor 5