Source: http://www.irpen.org.br/site/conteudo-artigo/241
Timestamp: 2019-06-25 16:43:44+00:00
Document Index: 97632342

Matched Legal Cases: ['artigo 571', 'artigo 571', 'artigo 610', 'artigo 703', 'artigo 733', 'artigo 733', 'artigo 733', 'artigo 1', 'artigo 216', 'artigo 384']

01/04/2019 | Por: Jefferson Carús Guedes, Mauro Luciano Hauschild e Breno Zoehler Santa Helena
O CPC/2015 traz entre as hipótese de procedimentos extrajudiciais notariais ou registrais as já referidas: demarcação por escritura pública (artigo 571) e/ou divisão por escritura pública (artigo 571); e outras, tais como: inventário e partilha por escritura pública (artigo 610, parágrafo 1º); homologação do penhor legal por escritura pública (artigo 703, parágrafo 4º); separação consensual (artigo 733) e; divórcio consensual por escritura pública (artigo 733); reconhecimento e a dissolução consensual de união estável(artigo 733); usucapião extrajudicial (artigo 1.071 e artigo 216-A da Lei 6.015/1973).
Há também outras hipóteses previstas como procedimentos judiciais que evidentemente podem ser realizadas extrajudicialmente como: dissolução da sociedade civil e ou a apuração de haveres por escrituras públicas, além daqueles já conhecidos procedimentos equivalentes à jurisdição voluntária, que já existiam e foram reposicionados no CPC/2015; também existem procedimentos probatórios foram incorporados como a ata notarial(artigo 384).