Source: https://fr.scribd.com/document/133291560/Exercicios-de-Direito-Civil-II
Timestamp: 2019-09-19 17:03:47+00:00
Document Index: 3552149

Matched Legal Cases: ['Artigo 402', 'artigo 4', 'artigo 243', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 244']

Exercícios de Direito Civil II | Droit des obligations | Droits de tradition civiliste
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Exerccios de Direito Civil II Obrigaes.
1. Em relao a perdas e danos correto afirmar; a) A inexecuo resultante em dolo do devedor, as perdas e danos s incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes por efeito direito e mediato. b) Havendo prejuzo poder o devedor requerer ressarcimento, ainda que sem provas comprobatrias. c) Os juros de mora contam-se desde a citao inicial. d) O Juiz conceder ao credor indenizao suplementar, quando comprovado os juros da mora no cabendo o prejuzo, e ainda haver pena convencional. e) O credor dever emitir provas em favor do devedor. 2. Acerca da mora assinale (V) para as afirmaes verdadeiras e (F) para falsas. ( ) A mora pode se dar em face do tempo, do lugar do pagamento ou da forma como o pagamento realizado. ( ) A mora pode ocorrer por atuao do devedor ou do credor. ( ) Se determinado devedor no paga sua dvida na data ajustada em razo de naquele dia estar ocorrendo greve bancria, esse devedor est em mora. ( ) O elemento objetivo da mora o cumprimento imperfeito da obrigao. ( ) A mora solvendi a mora do credor. 3. Qual das alternativas abaixo est incorreta? a) Violao positiva da obrigao ou do contrato o descumprimento da obrigao que no seja de forma absoluta ou pela mora. o cumprimento defeituoso. b) Do inadimplemento Relativo: embora ainda no cumprida, a obrigao ainda poder ser adimplida, mas em desconformidade com o tempo (mora stricto sensu). c) uma das caractersticas da violao positiva da obrigao do contrato: que tenha havido a prestao. d) A clusula penal pode ser definida como o pacto acessrio pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemo, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequncia da inexecuo culposa da obrigao. e) A questo dos juros legais no levanta discusses jurdicas e sociais. No h de se falar em insegurana jurdica acerca deste tema at o presente momento. 4. De acordo com o Codigo Civil, especificamente no seu Artigo 402 o qual se refere a Perdas e Danos assinale a alternativa CORRETA: a) as perdas e danos devidas ao credor abrangem somente as que ele efetivamente perdeu. b) Ainda que a inexecuo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos no incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes. c) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. d) As perdas e danos, nas obrigaes de pagamento em dinheiro no sero pagas com atualizao monetria. e) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, salvo as excees expressamente previstas em lei. 5. Sobre o inadimplemento obrigacional incorreto afirmar que : a) Inadimplemento da obrigao, a falta da prestao devida. b) O inadimplemento absoluto, resulta da completa impossibilidade do cumprimento de um obrigao. c) A Mora, se caracteriza, pelo cumprimento imperfeito de uma obrigao por parte do Credor ou do Devedor. d) A leso aos deveres genricos de proteo, informao e cooperao, repercutem na chamada Violao Positiva do Contrato. e) A purgao da mora somente se dar quando do inadimplemento absoluto da obrigao. 6. correto afirmar que a Violao Positiva do Contrato : a) o descumprimento da obrigao que no seja de forma absoluta ou pela mora. o cumprimento defeituoso. b) o atraso ou no pagamento de uma prestao. c) a conseqncia judicial, pelo no cumprimento de uma obrigao, que gera uma indenizao. d) o impedimento de uma prestao no cumprida pelo fato de ser defeituoso. e) um fato superveniente pelo defeito apresentado no contrato. 7. Com relao mora, afirma-se que: a) Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no apenas no tempo que a lei ou conveno estabelecer; b) O devedor s responde pelos prejuzos que sua mora der causa mais os juros correspondentes; c) Havendo fato ou omisso imputvel ao devedor, incorre este em mora; d) Se a prestao, devido mora, se tornar intil ao credor, este poder enjeit-la, porm no poder exigir perdas e danos; e) Paga-se a mora por parte do devedor, oferecendo-se este somente o valor prestao. 8. Indique a resposta incorreta: a) O inadimplemento absoluto forma de incumprimento das obrigaes. b) O devedor no responde pelos os prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizados. c) A mora pode ser caracterizada com o perfeito cumprimento de uma obrigao. d) O inadimplemento parcial se dar quando apenas parte da prestao no cumprida. e) O dano decorrente do inadimplemento culposo, seja relativo ou absoluto, deve der ressarcido. 9. A respeito do regime jurdico, assinale a alternativa correta. a) o pagamento por consignao somente pode ser feito pela forma judicial. b) para que ocorra compensao, as dividas devem ser de coisas fungveis.
c) terceiro no interessado, ao pagar a divida pelo devedor se sub roga legalmente nos direitos do credor. d) no e possvel o devedor cobrar a divida antes do prazo de pagamento, em hiptese alguma. 10. Com relaao a inadimplemento absoluto, assinale a alternativa correta: a) O inadimplemento Absoluto quando o contrato firmado por um maior de 21 anos. b) O inadimplemento Absoluto quando a obrigao ainda poder ser adimplida, mas em desconformidade com o tempo (mora stricto sensu). c) O inadimplemento Absoluto constitudo por Impedimento por fato relativo ao objeto da prestao. d) O inadimplemento Absoluto a Violao positiva da obrigao ou do contrato. e) O inadimplemento Absoluto a regulamentao do cumprimento defeituoso pelas regras sobre vcios. 11. O que significa a taxa SELIC? a)Seguimento externo lucrativo comercial. b)Sistema especial de liquidaao e de custodia c)Sistema externo de liquidaao e de custodia. d)Sistema empresarial de leis do comercio. e)Seguimento lucrativo internacional do comercio. Gabarito: 1-c;2 vvfvf; 3-e; 4-e; 5-e; 6-a; 7-c; 8-c; 9-b; 10-c; 11-b.
1) Definir OBRIGAO CUMULATIVA Resp. So aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigaes, mas o credor somente se exonerar se cumprir todas elas. 2) Definir OBRIGAES ALTERNATIVAS Resp. So aquelas em que h mais de uma obrigao estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigao alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula ou: ou uma casa ou um barco. Mas, diferentemente da obrigao cumulativa, na qual tambm h multiplicidade de objetos devidos e o devedor s se exonera da obrigao entregando todos, na obrigao alternativa extingue-se a obrigao com a entrega de apenas um dos objetos pelo devedor. Assim, num contrato de seguro de automvel, por exemplo, a seguradora obriga-se, no caso de um acidente com veculo, ou a reparar o dano ou a fornecer um novo veculo, mas no obrigada realizao das duas prestaes; ela exonera-se da obrigao cumprindo uma delas apenas. Neste tipo de obrigao, como foi dito, so devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigao. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor 3) Aline deveria pagar a Bruno R$60 Mil ou entregar-lhe um barraco na comunidade Suvaco da Cobra. A prefeitura local desapropriou o barraco de Aline. Como fica esta Obrigao? Resp.. Neste tipo de obrigao, alternativa, so devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigao. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor. No caso em tela, Aline (plo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo). 4) O que acontece quando, numa obrigao alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi ou um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa passvel de perda e deteriorao. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida a obrigao para ambas as partes. Nesse caso, como o dono da coisa at a tradio, na obrigao de dar, o devedor, sofrer ele o prejuzo com a perda da coisa. 5) Quais os elementos conceituais da obrigao? Resp. As obrigaes jurdicas apresentam trs elementos principais: sujeito, objeto e o vnculo jurdico. O termo sujeito se refere s partes que participam da relao, por exemplo: se a obrigao for a de pagar um tributo, as partes sero o poder pblico, de um lado, e o cidado contribuinte do outro; j, se a obrigao se originar de um contrato de compra e venda, as partes sero o comprador e o vendedor que avenaram a compra e venda de determinado objeto. O vnculo, por sua vez, se refere lei, ou ao contrato, que fez surgir a obrigao entre as partes.
O objeto refere-se ao contedo da obrigao, que pode ser o pagamento de uma quantia em dinheiro, um comportamento, ou entrega de algo, dentre outros, dependendo da natureza da obrigao 6) Quais os sujeitos da obrigao? Resp. O termo sujeito se refere s partes que participam da relao, por exemplo: se a obrigao for a de pagar um tributo, as partes sero o poder pblico, de um lado, e o cidado contribuinte do outro; j, se a obrigao se originar de um contrato de compra e venda, as partes sero o comprador (passivo) e o vendedor (ativo) que avenaram a compra e venda de determinado objeto. 7) Nas obrigaes alternativas, no silencio dos contratos, a quem caberia a escolha? Resp. A obrigao na modalidade alternativa, a que fica cumprida com a execuo de qualquer das prestaes que formam o objeto da prestao disjuntivo ou alternativo quando ligado pela partcula ou: Uma bola de couro ou uma bola de plstico, aqui se deixa claro que, o devedor apenas est obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigao (art.252 a 256 CC). Portanto a escolha do objeto cabe ao devedor (art.252); a lei, no silencio das partes, assegurou o direito de escolha do devedor porque a parte onerada na obrigao 8) Na obrigao de dar coisa certa, o credor obrigado em juzo a receber outra coisa mais valiosa? Resp. O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa (art.313 CC) Como o objeto da obrigao algo certo, o credor no obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novao s pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor no pode exigir outra coisa do devedor a no ser o pactuado, mesmo que menos valiosa. Com o consentimento do credor, pode haver a dao em pagamento, que a entrega de um objeto para sanar dvida em dinheiro. 9) De exemplo de obrigao Propter REM. Resp. Obrigao Propter Rem so as obrigaes prprias da coisa, ou seja, aquelas em que o devedor fica sujeito a determinadas prestao que no derivou de sua manifestao de vontade, expressa ou tacitamente, mas provem do fato ser titular de um direito sobre a coisa ou seja aquela em que o devedor, por ser titular de direito sobre a coisa, fica sujeito a uma prestao e, no derivou da sua manifestao expressa ou tcita. Verifica-se que o devedor est atado a um vnculo cogente no por fora de sua vontade, mas em razo de sua qualidade jurdica em face de um bem, quer seja possuidor, quer seja proprietrio. So obrigaes propter rem : a do condomnio de contribuir para a conservao da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietrio de um imvel no pagamento do IPTU. Assim, oportuno fixar as caractersticas dessas figuras: 1) vinculao a um direito real; 2) possibilidade de exonerao do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; 3) transmissibilidade por meio de negcios jurdicos, caso em que a obrigao recair sobre o adquirente. de bom alvitre ressaltar a natureza jurdica dessas obrigaes, pois se encontram na zona fronteiria entre os direitos reais e os pessoais. No so elas nem uma obligatio, nem um jus in re, constituindo figuras mistas. Resp.2 Obrigao propter rem a que recai sobre uma pessoa, por fora de determinado direito real. H uma obrigao dessa espcie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestao imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa. Na obrigao propter rem, a substituio do titular passivo opera-se por via indireta, com a aquisio do direito sobre a coisa a que o dever de prestar se encontra ligado. A obrigao propter rem de carter misto, pelo fato de ter a obligatio in personam objeto consistente em uma prestao especfica; e como a obligatio in re estar sempre incrustada no direito real. So exemplos as obrigaes imposta aos proprietrios e inquilinos de um prdio de no prejudicarem a segurana, o sossego e a sade dos vizinhos (art. 1277); obrigao imposta ao condmino de concorrer para as despesas de conservao da coisa comum (art. 1315); obrigao do dono de coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (art. 1234); obrigao de dar cauo pelo dano iminente quando o prdio vizinho estiver ameaado de runa (art. 1280); e obrigao de indenizar benfeitorias (art. 1219). nus reais: So as obrigaes que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponveis erga omnes. Distino entre nus real e obrigao propter rem: A responsabilidade pelo nus real limitada ao bem onerado, no respondendo o proprietrio alm dos limites do respectivo valor. J na obrigao propter rem o devedor responde com todos os seus bens, ilimitadamente. Os efeitos da obrigao propter rem permanecem em qualquer circunstncia, enquanto que os do nus real extinguem-se com o perecimento do objeto
Os nus reais sempre implicam numa prestao positiva. A obrigao propter rem pode tanto ser prestao positiva quanto negativa. Nos nus reais, a ao cabvel de natureza real (in rem scriptae), enquanto que nas obrigaes propter rem, de ndole pessoal. 10) Salete alienou a Xavier um terreno na comunidade SUVACO DA COBRA com 10 ps de Pitomba. No silencio do contrato teria Xavier direito aos frutos da Pitombeira? Resp. Aplicao do princpio da gravitao jurdica: de acordo com o princpio da gravitao jurdica (pelo qual o acessrio segue o principal), nas obrigaes de dar, em regra, os acessrios da coisa a acompanham, salvo ressalva feita no ttulo ou se as circunstncias do caso darem a entender de forma diversa (art.233). Observe- se que, a teor do art.94, os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas (art.93), salvo se o contrrio resultar da lei ou das circunstncias do caso. Art. 233. A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso. 11) Diego, vendeu a Cristiano uma fazenda com vrios pomares colocou, contudo, uma clusula no contrato de compra e venda que a alienao no abrangeria os citados pomares que seriam posteriormente cortados e transportados para uma madeireira. Esta clusula configura abuso de direito ou teria respaldo no art. 233 CC? Resp. 12) Qual a diferena entre perecimento e deteriorao? 1. Resp. Estabelecendo a diferena entre PERECIMENTO (perda total) do objeto da prestao devida e DETERIORAO (perda parcial) do objeto da prestao devida. No caso do perecimento, segundo o art. 234 CC, se acontecer sem culpa do devedor antes da tradio ou pendente a condio suspensiva fica resolvida a obrigao, ou seja, no h se falar em tradio, pois a coisa j no mais existe, e por ter perecido sem culpa do devedor, tambm no h se falar em perdas e danos. Destarte, a obrigao fica extinta. Mas, se do contrario, vier a perecer a coisa por culpa do devedor, ao credor cabe reclamar pelo valor equivalente da coisa mais perdas e danos. 13) Deteriorada a coisa numa obrigao simples de dar coisa certa antes da tradio sem culpa do devedor como fica a obrigao? Resp. No caso de deteriorao da coisa sem culpa do devedor, faculta-se ao credor terminar a relao jurdica no aceitando a coisa, ou aceit-la com o devido abatimento em seu valor . Art. 235 CC. Porm, se a deteriorao resultar de culpa do devedor, faculta-se ao credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa com abatimento do valor, e em um e outro caso com direito a reclamar perdas e danos. 14) Como fica a situao de um credor ou seja, o que ele poderia exigir do devedor na hiptese de uma obrigao de restituir coisa certa e esta se perder sem culpa do devedor? Resp. Quanto ao perecimento ou deteriorao da coisa a ser restituda, o Cdigo Civil prev o seguinte: Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradio, sofrer o credor a perda, e a obrigao se resolver, ressalvados os seus direitos at o dia da perda. Isto , se a coisa gerou frutos at a sua perda, e no teve a interferncia da vontade ou de despesas por parte do depositrio, e o mesmo j sabia que as utilidades pertenciam ao credor, ele (o credor) ter direito sobre elas at o momento da destruio fortuita da coisa principal. No caso da simples deteriorao da coisa sem culpa do devedor, o credor fica obrigado a receber a mesma no estado em que se encontra e sem direito a indenizao 15) Defina Obrigao Negativa. Resp. Por obrigao negativa, concernente aos direitos reais, direito oponvel erga omnes (Erga significa contra; omnes quer dizer todos) , temos que todos esto obrigados a no prejudicar um direito real alheio. J nas obrigao de no fazer, a relao de direito pessoal, de modo que vincula apenas o devedor, que espontaneamente limita a prpria liberdade. Havendo a instituio de uma obrigao negativa acerca de um dado imvel, esta o acompanhar, independentemente da mutao subjetiva que possa ocorrer no futuro quanto titularidade do bem. Todavia, existindo uma obrigao de no fazer referente a dado imvel, esta perdurar enquanto o bem permanecer no patrimnio do devedor. Havendo alterao subjetiva na propriedade do objeto, estar extinta a relao obrigacional, posto que ela recai sobre a pessoa que contrata e no sobre a coisa a qual versa o contrato 16) Quando que o devedor se considera inadimplente numa obrigao negativa? Resp. Inadimplemento espcie de inexecuo. Diz-se devedor inadimplente aquele que deixa de cumprir a obrigao totalmente (ex. no caso de perecimento do objeto a obrigao era de entregar um determinado cavalo rabe campeo, mas o
devedor o deixou morrer) ou parcialmente (o devedor paga somente parte da dvida e cai em insolvncia).Nas obrigaes do tipo negativo, o mero agir contrrio prestao negativa implica em inadimplemento 17) O inadimplemento de uma obrigao fungvel pode fazer o credor executar as custas de um terceiro? Resp. No art. 249, quer no art. 251, permite ao credor, verificada a urgncia que requeira a medida citada na questo, e independentemente de autorizao judicial para tanto, mandar executar o fato, s suas expensas, ressarcindo-se do prejuzo ao depois, ou desfazer aquilo a que o devedor era obrigado a no fazer, cabvel tambm o posterior ressarcimento, sempre pelo devedor. 18) De exemplo de indivisibilidade econmica e indivisibilidade legal Resp. Por assim dizer, temos que inicialmente, divisvel o bem que se pode fracionar e indivisvel o que no se pode. A indivisibilidade poder ser: 1 natural (material) que quando decorre da prpria natureza, pois sua diviso alteraria sua substncia ou prejudicaria seu uso. Exemplo1: obrigao de entregar um touro reprodutor; obrigao de restituir o imvel locado. 2 legal (jurdica) que quando decorre da norma legal. Ela imposta. Exemplo2: a pequena propriedade agrcola indivisvel por fora de lei. A lei 6799/79, que dispe sobre o parcelamento do solo urbano, determina o artigo 4, II, que os lotes nos loteamentos tero no mnimo 125m2, o que impede este lote seja dividido em dois. Outro exemplo: a herana, que alem de indivisvel imvel, e universal. 19) Defina Obrigao solidaria Resp. A Solidariedade ocorre quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado dvida toda. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro. O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue inteiramente a dvida. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dvida comum. 20) Qual o nome que se d tecnicamente falando ou conceito jurdico do ato de seleo onde o devedor escolhe a qualidade entre 200 sacas de acar ou o meio termo entre A, B e C? Resp. Por muitos esquecida ou at ignorada, encontra-se a obrigao de dar coisa incerta entre uma das modalidades obrigacionais previstas no Cdigo Civil brasileiro. A obrigao de dar coisa incerta aquela na qual o objeto a entrega de coisa no considerada em sua individualidade, mas no gnero (artigo 243), como o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 200 sacas de aucar. Pergunta-se: qual tipo de aucar? A princpio, no se define a sua qualidade. A expresso coisa incerta indica que a obrigao tem objeto incerto, mas no totalmente, j que deve ser indicada pelo gnero e pela quantidade. , portanto, incerto, mas determinvel. Indaga-se: o que acontecer se faltar o gnero ou a quantidade? A indeterminao ser absoluta, assim, ressaltamos que a avena, com tal objeto, ser impossvel. Dessa forma, a coisa indicada, segundo Catalan (2005, p. 82), pelos caracteres gerais, por seu gnero. O que o Cdigo Civil dispe sobre a coisa incerta uma situao de indeterminao, mas suscetvel de oportuna determinao. Ressaltamos que o termo gnero utilizado pelo legislador est equivocado. Seguimos o mesmo posicionamento de lvaro Villaa (2004, p. 67) que entende ser melhor a utilizao do termo espcie1, pois a palavra gnero tem um sentido muito amplo. Por exemplo, cereal gnero e arroz espcie. Assim, se o devedor se obrigar a entregar uma saca de cereal essa obrigao seria impossvel de ser adimplida, pois no se poderia saber qual cereal seria o objeto a ser entregue. Nestes termos, ser melhor utilizar as expresses espcie e quantidade. 2. CONCENTRAO DA QUALIDADE A determinao dar-se- pela escolha, conforme artigo 244 do Cdigo Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando cincia o credor, acaba a incerteza da obrigao, passando a vigorar as normas relativas s obrigaes de dar coisa certa. A escolha o ato de seleo das coisas constantes da espcie, isto , a identificao quanto qualidade da coisa a ser entregue. Ensina Caio Mrio apud Orosimbo Nonato (2005, p. 56) que cessar a indeterminao da obrigao com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a entrega real da coisa, como ainda quando diligencia praticar o ato necessrio prestao. Reiteramos, assim, que estado de indeterminao deve ser temporrio, sob pena de faltar objeto obrigao. O devedor no pode ser compelido prestao genrica. Quem deve escolher a qualidade? Em regra, o titular do direito de escolha o devedor, a no ser que as partes estipulem em sentido contrrio (artigo 244). Dado em contrato a prerrogativa de escolha ao credor, h que se entender que lhe foi deferido o direito de exigir a qualidade do objeto, pois se outro fosse o desejo dos contratantes, no utilizariam tal clusula. Observa-se que o nome tcnico dado escolha da qualidade chamado de concentrao. A concentrao o ato unilateral que
exterioriza a entrega, o depsito do pagamento, a constituio em mora ou outro ato jurdico que importe a comunicao ao credor (GONALVES, 2008, p. 65). Pois bem, o Cdigo, no artigo 244, estabelece um critrio para o devedor proceder concentrao da qualidade da coisa a ser entrega, a saber: 1) quando nada mencionar o contrato, caber a escolha ao devedor; 2) o devedor no poder dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor. Tal critrio deve ser entendido no sentido de que o devedor deve escolher pela mdia (forma de se estabelecer um equilbrio entre as partes). Portanto, as partes devem respeitar o critrio do meio-termo (artigo 244), que significa escolha pela qualidade intermediria. Neste contexto, coisa incerta pode ser encontrada em alguns contratos por meio de expresses como mais ou menos ou cerca de, como nos contratos de fornecimento de matrias-primas para as indstrias (Carvalho Santos, 1953, p. 66-67). Prezado (a) colega, as respostas podem no ser, necessariamente as mais acertadas, recomendo uma reviso em seus apontamentos de aula.
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