Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/104-diploma-novo-codigo.html?start=45
Timestamp: 2019-11-17 15:14:26+00:00
Document Index: 30619452

Matched Legal Cases: ['Artigo 337', 'Artigo 333', 'Artigo 336', 'Artigo 328', 'Artigo 332', 'Artigo 325', 'Artigo 327', 'Artigo 323', 'Artigo 324']

3 - O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.
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2 - Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.
3 - A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.
4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.
4 - Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
5 - O disposto no n.º 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento.
Prescrição e prova - Artigo 337.º
Garantias de créditos do trabalhador - Artigo 333.º ao Artigo 336.º
Poder disciplinar - Artigo 328.º ao Artigo 332.º
Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição - Artigo 325.º ao Artigo 327.º
Incumprimento do contrato Disposições gerais - Artigo 323.º e Artigo 324.º