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Timestamp: 2018-02-22 20:41:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 72', 'artigo 23', 'artigo 72', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 68']

﻿ IOF - Operações de câmbio (IOF-Câmbio)
IOF - Operações de câmbio (IOF-Câmbio)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de câmbio (IOF-Câmbio), abrangendo deste o fato gerador até o vencimento e recolhimento, bem como as penalidades aplicadas quando da falta do recolhimento deste tributo. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007) , aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007 .
Interessante observar que o câmbio é uma operação financeira caracterizada pela troca da moeda de um país pela moeda do outro e visa facilitar as transações entre países.
Importante registrar que a Constituição Federal/1988 também autoriza o poder executivo Federal alterar a alíquota do IOF por meio de simples Decreto, desde que obedecido o limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da incidência sobre operações de câmbio.
No que se refere às operações de câmbio, o IOF incide sobre a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Em outras palavras, o IOF-Câmbio incide quando da troca de moedas de um países diversos.
Feitas essas considerações e levando em conta à importância do tema, examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação do IOF incidente sobre as operações de câmbio (IOF-Câmbio), abrangendo deste o fato gerador até o vencimento e recolhimento, bem como as penalidades aplicadas quando da falta do recolhimento deste tributo. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007 .
Base Legal: Arts. 150, § 1º e 153, caput, V da CF/1988 (UC: 07/06/16) e; Arts. 2º, caput, II, 11, caput e 15 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
O IOF incide sobre as operações de câmbio realizadas pelas instituições autorizadas a operar em câmbio, ou seja, regra geral, pelas Instituições Financeiras que fecham o câmbio (1).
(1) Nas operações de créditos externos não se aplica a incidência do IOF-Crédito, mais sim a incidência do IOF-Câmbio.
Base Legal: Arts. 5º e 6º da Lei nº 8.894/1994 e; Art. 2º, caput, II, § 2º do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
2.1) Operações de câmbio:
Conforme visto no capítulo antecedente, o IOF incidirá sobre as operações de câmbio (ingresso ou saída de valores do território nacional) realizadas pelas instituições autorizadas a operar em câmbio. Assim, são exemplos de operações de câmbio as seguintes transações:
pagamento relativo a bens e serviços adquiridos do exterior;
aquisição de bens e serviços adquiridos no exterior, para pagamento com cartão de crédito internacional;
saques feitos no exterior por usuários do cartão de crédito internacional; e
operações para aquisição de moeda estrangeira com a finalidade de carregar cartões internacionais pré-pagos, para utilização no pagamento de despesas pessoais em viagens internacionais e também nas aquisições de cheques de viagem (travels check).
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 07/06/16).
O fato gerador do IOF-Câmbio é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.
Base Legal: Art. 11, caput do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
3.1) Momento da ocorrência do fato gerador:
Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF-Câmbio no ato da liquidação da operação de câmbio junto à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
Na prática, a conversão de moedas estrangeiras ocorre quando o contratante ao receber o valor do exterior, na moeda de origem, autoriza a instituição financeira a liquidar o contrato de câmbio, converter o recebimento para reais, e creditar em sua conta corrente, ou ainda, manter este valor disponível para saque, nos casos de não correntista.
Nesta ocasião a instituição financeira fará o débito do IOF-Câmbio na conta corrente deste contratante ou fará o desconto do valor do recolhimento do tributo, diretamente do montante que ficará à disposição do interessado, uma vez não sendo possuidor de conta na instituição contratada.
Nas operações de conversão de moedas para pagamento de fatura do cartão de crédito internacional, o IOF-Câmbio será debitado na fatura mensal deste usuário.
Em resumo, temos que enquanto não houver liquidação de operação de câmbio, não há que se falar em fato gerador do IOF-Câmbio.
Base Legal: Art. 11, § único do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
São contribuintes do IOF-Câmbio os compradores ou vendedores de moeda estrangeira (sempre aquele que for a contraparte da instituição financeira operadora de câmbio) nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (2).
(2) As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.
Base Legal: Art. 12 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
São responsáveis pela cobrança do IOF-Câmbio e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional às instituições autorizadas a operar em câmbio.
Base Legal: Art. 13 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
A Base de Cálculo (BC) do IOF-Câmbio é o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio.
Base Legal: Art. 14 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
6) Alíquota Máxima:
A alíquota máxima do IOF-Câmbio é de 25% (vinte e cinco por cento). Entretanto vigoram hoje alíquotas e Bases de Cálculo reduzidas, conforme veremos no subcapítulo que se segue.
Base Legal: Art. 15 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
6.1) Alíquota reduzidas:
Prescreve o artigo 15-B do RIOF/2007 que a alíquota do IOF-Câmbio está atualmente reduzida para 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), observadas as exceções da Tabela abaixo, nas quais serão aplicadas às alíquotas ali informadas:
Conforme incisos do artigo 15-B do RIOF/2007
I nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços. 0%
II nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior. 0%
III nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 0%
IV nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais. 0%
V nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior. 0%
VI nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008 . 0%
VII nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no artigo 15-B, VIII do RIOF/2007 . 6,38%
VIII nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias. 0%
IX nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários. 6,38%
X nas liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. 6,38%
XI nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações de que trata o artigo 15-B, XII do RIOF/2007 . 0%
XII nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil (Bacen), contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 180 (cento e oitenta) dias. 6%
XIII nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro. 0%
XIV nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros. 0%
XV nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts (DR), para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores. 0%
XVI nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais. 0%
XVII nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais. 0%
XVIII na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando requerida em disposição regulamentar. 0%
XIX nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962 , para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 0%
XX nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 03/05/2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie. 1,1%
Base Legal: Art. 15-B, caput do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
6.1.1) Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call):
No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no artigo 15-B, caput, XII do RIOF/2007 (Ver subcapítulo 6.1 acima).
Base Legal: Art. 15-B, § 1º do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
6.1.2) Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 180 dias:
Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no artigo 15-B, caput, XII do RIOF/2007 (Ver subcapítulo 6.1 acima), ou seja, 180 (cento e oitenta) dias, e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% (seis por cento), acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 23 da Lei nº 4.131/1962 (3) e no artigo 72 da Lei nº 9.069/1995 (4).
(3) O artigo 23 da Lei nº 4.131/1962 possui a seguinte redação:
§ 1º As operações que não se enquadrem claramente nos itens específicos do Código de Classificação adotado pela SUMOC, ou seja classificáveis em rubricas residuais, como "Outros" e "Diversos", só poderão ser realizadas através do Banco do Brasil S.A.
§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.
§ 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.
§ 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.
(4) O artigo 72 da Lei nº 9.069/1995 possui a seguinte redação:
Art. 58. As infrações a presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional."
Base Legal: Art. 23 da Lei nº 4.131/1962 (UC: 07/06/16); Art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (UC: 07/06/16) e; Art. 15-B, § 2º do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
6.1.3) Empréstimo externo:
Caso o prazo médio mínimo de amortização previsto no artigo 15-B, caput, XII do RIOF/2007 (Ver subcapítulo 6.1 acima) na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio mínimo da operação originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo médio mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, aplica-se a alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o disposto no subcapítulo 6.1.2 acima.
Base Legal: Art. 15-B, § 3º do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
6.1.4) Exportação de serviços:
Enquadram-se no disposto no artigo 15-B, caput, I do RIOF/2007 (Ver subcapítulo 6.1 acima) as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (NBS), exceto se houver neste Decreto disposição especial.
Base Legal: Art. 15-B, § 4º do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
7) Operações imunes:
Não se submetem à incidência do IOF-Câmbio as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Base Legal: Art. 150, VI, "a", "b" e "c" da CF/1988 (UC: 07/06/16) e; Art. 2º, § 3º do Decreto nº 6.306/2007 (UC: 07/06/16).
8) Operações isentas:
São isentas do IOF a operação de câmbio:
realizada para pagamento de bens importados (5);
em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu;
em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira (6);
contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. (6) (7).
(5) Nas operações de importação financiadas, a isenção IOF-Câmbio descrita na letra "a" aplica-se somente na liquidação de contrato de câmbio para remessa do principal, não se aplicando na liquidação de contrato de câmbio para remessa de juros e comissões.
(6) O disposto nas letras "c" e "d" não se aplica aos consulados e cônsules honorários.
(7) Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra "d", desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste capítulo (isenção).
(8) O tratamento estabelecido neste capítulo (isenção) aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados
Base Legal: Art. 16 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16) e; Art. 4º do ADI RFB nº 24/08 (UC: 07/06/16).
9) Retenção, Cobrança, Registro e Recolhimento:
9.1) Cobrança:
O IOF-Câmbio será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio, ou na fatura mensal do usuário do cartão de crédito internacional.
Base Legal: Art. 17, caput do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
9.2) Recolhimento:
O IOF-Câmbio deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização de um dos seguintes códigos de receita:
4290: Operação de câmbio – Entrada de moeda;
5220: Operação de câmbio – Saída de moeda.
Base Legal: Art. 70, II, letra "c" da Lei nº 11.196/2005 (UC: 07/06/16); Arts. 17, § único e 47 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16) e; Listagem de especificações de receitas emitida pela SRF/Cosar em 01/02/2001 (UC: 07/06/16).
9.2.1) Vedação à utilização do Darf:
É vedada a utilização de Darf para o pagamento de tributos e contribuições, inclusive o IOF-Câmbio, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) (9). Essa vedação, não é uma dispensa do recolhimento de tributo ou contribuição, e sim, uma prorrogação do momento do seu recolhimento, conforme podemos verificar da leitura do artigo 68, § 1º da Lei nº 9.430/1996 , in verbis:
Nesse caso, o IOF-Crédito deverá ser adicionado ao imposto de mesmo código, correspondente ao período subsequente, até que o valor total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), caso em que o imposto será recolhido no prazo estabelecido na legislação para o período de apuração em que for atingido o valor mínimo exigido para recolhimento.
(9) O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) esse valor mínimo (limite), inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Darf, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.
Base Legal: Arts. 68 e 68-A da Lei nº 9.430/1996 (UC: 07/06/16).
10) Obrigações Acessórias:
As pessoas jurídicas que efetuarem operações de câmbio sujeitas à incidência do IOF-Câmbio devem manter a disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações:
relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até 360 (trezentos e sessenta e quatro) dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado;
Base Legal: Art. 41 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
por apresentação extemporânea (10):
(10) Para fins do disposto na letra "a", em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra "a.ii". Além disso, a multa prevista na letra "a" será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
(11) Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na letra "a.i", "b" e "c.ii".
Base Legal: Art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (UC: 07/06/16) e; Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 (UC: 07/06/16).
Nas pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento, o IOF-Câmbio cobrado é creditado em título contábil próprio e subtítulos adequados à natureza de cada incidência do imposto.
A conta que registra a cobrança do IOF-Câmbio é debitada somente:
Base Legal: Arts. 43 e 44 do RIOF/2007 (UC: 07/06/16).
Este material foi escrito no dia 07/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/07/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. IOF - Operações de câmbio (IOF-Câmbio) (Area: Guia de Tributos Federais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=455. Acesso em: 22/02/2018.