Source: https://vlex.pt/tags/declaracao-da-vontade-90188/page/4
Timestamp: 2019-08-24 11:38:22+00:00
Document Index: 20646164

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 247', 'Artigo 236', 'artigo 674', 'artigo 393', 'artigo 217']

Declaração da vontade - página 4
... testamento que outorgou, alegando ter correspondido o mesmo à sua vontade. 1.1.6. Foi proferido despacho, onde, reconhecendo-se a pendência de ... Lê-se, a propósito, no art. 236º, nº 1 do C.C., que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma justificação genérica e...
... parecer no sentido de se negar a revista, em virtude da declaração de fls. 36 não configurar uma remissão abdicativa e da recorrente não ...údo volitivo (o credor pretende renunciar ao crédito), pelo que a vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da ...
...ência comum, outra decisão não podia o Tribunal tomar que a declaração de não provados relativamente aos factos constantes das alíneas h) a m) ... da qual não pode resultar, sem mais, que a mesma manifestou uma vontade inequívoca de na casa da R. não mais continuar a trabalhar. A A. ...
Acórdão nº 6750/13.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016
I. Para a simulação do negócio jurídico e consequente efeito da nulidade, é indispensável a verificação cumulativa de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração negocial, o acordo entre o declarante e o declaratário e o intuito de enganar terceiros. II.	A compra e venda celebrada, não padecendo da falta de vontade dos outorgantes, nomeadamente por simulaç
... de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração negocial, o acordo entre o declarante e o declaratário e ...
... saber se o prazo de caducidade nos casos de erro na formação da vontade, se conta a partir da data do conhecimento efetivo do vício pelo titular ...: a) Procuração apresentada pela primeira outorgante; b) Declaração para liquidação do IMT, devido pela presente transmissão, apresentada ...
Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e
... elencados no seu requerimento inicial, o erro na formação da sua vontade que veio a culminar na declaração negocial, nos termos do artigo 251º ...
..., faz assentar a anulabilidade, também no erro sobre a declaração, como da sua expressa invocação do artigo 247º do Código Civil, ponto ... 13ª - A AA decidiu celebrar o contrato ancorando a sua vontade em elemento subjacente que afinal não se verificava e que configurou ...
... prestações devidas aos sinistrados, que podem ser superiores por vontade das partes, e, por outro lado, que a natureza consensual e formal do ..., na parte que interessa: Artigo 236.º (Sentido normal da declaração) 1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ...
Acórdão nº 898/14.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016
I - Há omissão do contrato, quando as partes, não tendo previsto a situação, a não regularam, diferindo da situação de se ignorar a vontade das partes, por o contrato ser obscuro e ambíguo ou contraditório. II - Na falta de disposição especial, a declaração negocial é integrada de harmonia com a vontade hipotética das partes, sem prejuízo da boa fé – art. 239.º do CC. III - Se a vantagem de...
... Na verdade, não é caso para se afirmar que se ignora a vontade das partes, quanto aos juros indemnizatórios, por o contrato ser obscuro ... de interpretação para a obtenção do sentido normal da declaração negocial, pode revestir alguma complexidade. Assim, mais do que a ...
..., cumprindo a este Tribunal de recurso conhecer do direito, a declaração de nulidade da sentença não constitui obstáculo ao conhecimento do ...ção da existência de um qualquer contrato é a declaração de vontade, que o Prof. M define como “todo o comportamento de uma pessoa (em ...
Acórdão nº 690/13.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016
1) Como regra, o Supremo Tribunal de Justiça é, essencialmente, de revista, e mais vocacionado para a uniformização de jurisprudência, limitando-se a aplicar o regime jurídico pertinente aos factos materiais fixados pela instância recorrida. 2) Não lhe é permitido sindicar essa fixação, salvo nas situações excepcionais do n.º 3 do artigo 674.º CPC (aceitação de um facto ao arrepio de prova...
... (art° 376° CC) 14ª- Para um declaratário normal essa declaração queria dizer que o empréstimo só era efectivamente concedido se a ... na posição do real declaratário”, salvo se conhecer a “vontade real” do declarante e, nos negócios formais não corresponder ...
....426,35, tendo-lhe sido entregue um cheque neste valor e uma declaração assinada pelos irmãos A, B e F, na qualidade de sócios-gerentes da Ré, ... 17º - No acordo, e vontade de todos os irmãos, os gerentes e irmãos acederam que a dívida para com ...
... documento só cubra o facto de que o ora Autor produziu essa declaração e não, também, que o facto declarado se tenha, efectivamente, ... aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “confessória” (artºs 372º, nº 1 e ...
Acórdão nº 417/16.9PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018
I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por quem se identifica...
... para exploração de um estabelecimento comercial, conforme declaração que consta a fls. 105 dos autos; 6.ª) Consideramos não ser necessário ... com relevância criminal: é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto ...
...ção da reintegração, caso proceda o seu pedido de declaração da ilicitude do despedimento. I.2 Subsequentemente foi proferida ... e da jurisprudência, o despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...
Acórdão nº 426/11.4TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
... rufo tenha sido colocado sem autorização da Ré e contra a sua vontade. *A convicção do tribunal assentou na análise crítica da prova ... Lê-se, a propósito, no art. 236º, nº 1 do C.C., que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ...
... esta o seu articulado, afirmando a total correspondência entre a vontade declarada na escritura de doação e a vontade real das partes e pugnando ... prova testemunhal para precisar o sentido e o contexto da declaração negocial (artigo 393.º/3 do Código Civil). Ora, (…) haverá que ...
...Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este ... aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração constante desse documento. Fora destes ...
... ao Tribunal a quo tirar conclusões presuntivas contra a declaração negocial que, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver ... prejudicar a Autora, ou que a escritura não seja o reflexo das vontades aí declaradas; 35 - O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de ...
..., que o autor, sua mãe e sua irmã, aceitaram de livre espontânea vontade, e que correspondia praticamente ao montante por si pretendido". 6ª- ... de uma quantia monetária, extrajudicialmente, com declaração de quitação, subscrita pelos pais do menor, como indemnização por ...
Acórdão nº 01106/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1 - No nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio anti-ritualista, como se vê da relevância da declaração negocial tácita nos termos do artigo 217º do C. Civil, quando a vontade declarativa, não sendo explícita, “se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam”. 2 – Não deve considerar-se nova – e por isso extemporânea - uma certidão camarária quando ressalta de todo o contexto...
..., julga-se procedente a presente acção, com a consequente declaração" de anulação da decisão de exclusão da candidatura da C.. e a condenaç\xC3"...Civil, quando a vontade declarativa, não sendo explícita, “se deduz de factos que com toda a ...
...ção à aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a)	A inexistência de ligação efectiva à comunidade ...10 - A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser ...
Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.
... consequência: que seja proferida sentença que substitua a declaração negocial em falta dos RR., declarando-se celebrado entre A. e RR., pelo ... consiste em “determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir em ...
Acórdão nº 1442/11.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012
A declaração expressa não constitui requisito indispensável da figura do despedimento, não sendo este incompatível com a manifestação tácita da vontade de por termo ao contrato; imprescindível é, contudo, que, de forma inequívoca, se possa concluir do comportamento do empregador que foi essa a sua vontade.
...Solicitou, então, o A. que, pelo menos, lhe fosse emitido declaração para acesso ao subsídio de desemprego, a qual, na sequência de ...a sua vontade de cessar o contrato de trabalho por via da caducidade através do termo ...
...ção Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da ... simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade...
socio ostensivo
politica agricola da uniao europeia