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Timestamp: 2020-08-06 13:25:38+00:00
Document Index: 57808848

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 119', 'artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 249', 'artigo 5', 'artigo 90', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 56', 'artigo 106']

Legislação | aditado
Decreto n.º 47321
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Adita um lugar de director do planeamento no mapa anexo ao referido decreto
Portaria n.º 22673
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140
Decreto n.º 48733
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas do orçamento de Encargos Gerais da Nação
PÁGINAS : 1762 a 1764
Decreto n.º 664/70
Portaria n.º 100/71
Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960
Declaração de Diário da República 198/73 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Agosto de 1973
Declaração de Diário da República 51/74 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Março de 1974
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação…
51/74 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
De ter sido autorizada uma transferência de verba e alteração de rubrica no orçamento da Presidência do Conselho
PÁGINAS : 1670-(75) a 1670-(75)
Decreto-Lei n.º 437/75
Define o regime jurídico da extradição
Portaria n.º 80-A/76
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações
PÁGINAS : 326-(5) a 326-(6)
Decreto-Lei n.º 514/76
Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar)
Decreto-Lei n.º 9/77
Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores
Portaria n.º 69/77
Adita uma alínea ao n.º 1 da Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1977
35/77 SÉRIE I
Portaria n.º 365/77
Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Resolução n.º 203/77
Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer
Resolução n.º 319/77
Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil
Portaria n.º 33/78
Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, relativamente à marinha de pesca
Resolução n.º 21/78
Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez
Portaria n.º 204/78
Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Quinta-feira 13 de Abril de 1978
86/78 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 148/78 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1978
Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa
Decreto-Lei n.º 249/78
Adita um artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar
Resolução n.º 181/78
Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier
Portaria n.º 81/79
Altera alguns parágrafos do artigo 90.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
Decreto n.º 17/79
Adita ao artigo 8.º do Decreto n.º 10/78, de 19 de Janeiro, mais um número (Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. - Finangeste)
Decreto Regulamentar n.º 52/79
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 79/78, de 4 de Agosto (aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio)
Resolução n.º 289/79
Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha
Declaração de Diário da República 240/79 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 2/80
Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 28/80
Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)]
Decreto-Lei n.º 148/80
Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto
Portaria n.º 329/80
Adita um n.º 3 ao artigo 56.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)
Lei n.º 11/80
140/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 239/80
Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947
Decreto-Lei n.º 323/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»)
Sábado 23 de Agosto de 1980
194/80 SÉRIE I
Portaria n.º 733/80
Adita vários cursos e nucleares ao anexo I e II da Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro (condições de acesso ao ensino superior)
PÁGINAS : 2945 a 2946