Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1972
Timestamp: 2020-06-02 08:54:38+00:00
Document Index: 89192824

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo1']

Situação: Em Vigor Ano: 1972
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.663/1972
Artigo 1º - Os funcionários efetivos da Câmara Municipal terão direito, no corrente exercício, a um abono de natal de valor igual ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens legais percebidas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.662/1972
Artigo 1º - Fica o Executivo Mumicipal autorizado a conceder, no corrente ano, aos funcionários municipais em exercício , um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.661/1972
Artigo 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de são José dos Campos para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelo anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em C:r$65 . 000. 000 ,00(sessenta e cinco milhões de cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.660/1972
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a construção de nova sede do Tiro de Guerra nº 45 em área de terreno localizada no imóvel destinado á incorporação do Projeto Brasil.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.659/1972
Data: 13/11/1972
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a dar em comodato á Rede Globo de Televisão uma área de terreno medindo 50,00m(cinquenta metros) por 50,00m(cinquenta metros) a fim de que ali sejam localizadas as instalações de uma emissora daquela empresa nesta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.658/1972
Artigo 1º - A atual rua Santana, situada no bairro de Santana do Paraíba, passa a denominar - se RUA PROFESSOR JACIR MADUREIRA.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.657/1972
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar com a R;'de Globo de Televisão e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais(INPE) um convênio para a transmissão de programas educativos e instrutivos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.656/1972
Artigo 1º- Fica, por esta lei o município de são José dos Campos integrado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03/12/70.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.655/1972
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos, o prédio, instalações e equipamentos da Casa da Criança.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.654/1972
Artigo 1º - Fica reconhecida a Companhia Municipal de Gás - COMGÁS DE SÃO PAULO - pelo prazo de 12(doze) meses,exclusividade para oferecimento de estudo, projeto de instalação e operação de fornecimento de gás canalizado no Município, sem ônus para os cofres municipais.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.653/1972
Artigo 1º - A doação de que trata a lei nº 80, de 06 de maio de 1950 sera feita pela Prefeitura a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atual denominação do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.652/1972
Artigo 1 º- O quadro de pessoal estatutário da Câmara Municipal passa a ser constituído de cargos de provimento efetivo,constantes de anexo nº I que,para todos os efeitos integra esta lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.651/1972
Artigo 19 - Fica declarada de utilidade pública a SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO MUSICAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SOCEM.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.650/1972
Data: 17/10/1972
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Rede Ferroviária Federal S/ A, convênio para a eliminação de passagens de nível existentes no Município, de acordo com a minuta anexa que, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante desta lei .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.649/1972
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a CONGREGAÇÃO MARIANA NOSSA SENHORA APARECIDA E SÃO JUDAS TADEU, desta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.648/1972
Data: 18/09/1972
Artigo 19 - Nenhum servidor estatutário que esteja exercendo cargo ou função à atribuída a servidor contratado, poderá receber remuneração menor que este.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.647/1972
Artigo 1º- Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a proceder a expansão do Serviço Telefônico Automático do Município,através de plano de participação financeira dos promitentes usuários.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.646/1972
Artigo 1º -O seguro de vida em g rupo dos servidores municipais instituído pela lei nº 338, de 22 de dezembro de 1954, passa ser custeado pelos segurados e pela Prefeitura da seguinte forma .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.645/1972
Data: 06/09/1972
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura um c rédito especial de Cr$10.000,00(dez mil cruzeiros). destinado a auxiliar a Justiça Eleitoral nas despesas de preparo, realização e apuração das eleições de 15 de novembro próximo vindouro.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.644/1972
Artigo1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área de cerca de 30. 000m2(trinta mil metros quadrados),localizada na zona industrial ou de predominância industrial, ate o valor de Cr$250. 000, OO(duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a fim de transferi-la, em doação, à Thomson - CSF - empresa internacional de equipamentos e serviços eletrônicos.