Source: http://alentejoaonorte.blogs.sapo.pt/33047.html
Timestamp: 2017-07-28 15:05:23+00:00
Document Index: 337437

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 118', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 158', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

O GAVIÃO O CRATO E NISA TEM CAÇA - alentejoaonorte
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Portaria n.º 1161/2010de 5 de NovembroPela Portaria n.º 945/2008, de 21 de Agosto, foi renovadaa zona de caça municipal de Gáfete (processo n.º 2727--AFN), situada no município do Crato, com a área de2533 ha, válida até 2 de Março de 2014, e transferida a suagestão para o Clube de Caça e Pesca Gafetense.Veio agora aquela entidade requerer a exclusão e a anexaçãode alguns terrenos da zona de caça municipal acimareferida e, em simultâneo, requerer a criação de uma zonade caça associativa que engloba a maioria dos terrenosobjecto da citada exclusão.Cumpridos os preceitos legais e com fundamento nodisposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado naalínea do artigo 40.º, no artigo 46.º e no n.º 1 do artigo 118.º doDecreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçãoa) do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º, na alínea a)Diário da República, 1.ª série — N.º 215 — 5 de Novembro de 2010 4987que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005,de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lein.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho CinegéticoMunicipal do Crato de acordo com a alínea artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competênciasdelegadas pelo Ministro da Agricultura, do DesenvolvimentoRural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5de Janeiro, e pela Ministra do Ambiente e do Ordenamentodo Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro,manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestase Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:Artigo 1.ºd) doExclusãoSão excluídos da zona de caça municipal de Gáfete(processo n.º 2727 -AFN) vários terrenos cinegéticos sitosna freguesia de Gáfete, município do Crato, com a áreade 2139 ha.Artigo 2.ºAnexaçãoSão anexados à zona de caça municipal de Gáfete (processon.º 2727 -AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nafreguesia de Gáfete, município do Crato, com a área de318 ha, passando a mesma a ser constituída pelos terrenoscinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presenteportaria e que dela faz parte integrante, com a área de 712 ha.Artigo 3.ºConcessãoÉ concessionada a zona de caça associativa Gafetense(processo n.º 5564 -AFN), por um período de seis anos,renovável automaticamente por um único e igual período,ao Clube de Caça e Pesca Gafetense, com o número deidentificação fiscal 505279819 e sede no Centro Cultural deGáfete, Largo do Dr. Alberto Botelho Morais, 7430 Gáfete,constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesiade Gáfete, município do Crato, com a área de 2015 ha,conforme planta anexa à presente portaria e que dela fazparte integrante.Artigo 4.ºTerrenos em área classificadaA concessão de alguns terrenos incluídos em áreasclassificadas poderá terminar, sem direito a indemnização,sempre que sejam introduzidas novas condicionantes porplanos especiais de ordenamento do território ou obtidosdados que determinem a incompatibilidade da actividadecinegética com a conservação da natureza, até um máximode 10 % da área total.Artigo 5.ºEfeitos da sinalizaçãoEsta exclusão, anexação e concessão só produzem efeitos,relativamente a terceiros, com a correcção e instalação darespectiva sinalização.Artigo 6.ºProdução de efeitosEsta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte aoda sua publicação.O Secretário de Estado das Florestas e DesenvolvimentoRural, 2010. — O Secretário de Estado do Ambiente, Delgado Ubach Chaves Rosa, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 19 de Outubro deHumbertoem 18 de Outubro de 2010.
tags: associativismo desenvolvimento económicopublicado por DELFOS às 11:40link do post | comentar