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Timestamp: 2018-08-19 16:43:38+00:00
Document Index: 135086798

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 0', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 3']

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DO PRESIDENTE - PDF
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André Gorjão Terra
1 REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DO PRESIDENTE CAPÍTULO I Objecto ARTIGO.º (Objecto) O presente regulamento define a composição e o regime jurídico do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas. ARTIGO 2.º (Definição) O Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas é o órgão instrumental de apoio directo e pessoal que tem por finalidade assistir técnica e administrativamente o Presidente do Tribunal de Contas no desempenho das suas funções. ARTIGO 3.º (Dependência) O Gabinete depende do Presidente do Tribunal de Contas e é dirigido por um director de gabinete, a quem compete genericamente organizar, orientar e assegurar a execução das competências do Gabinete. ARTIGO 4.º (Competência) Compete ao Gabinete do Tribunal de Contas: a) Apoiar o Presidente do Tribunal no exercício das suas funções b) Preparar, no seu âmbito, todo o expediente inerente ao Gabinete; c) Assegurar a recepção, expedição e arquivo do expediente do Gabinete e o tratamento da correspondência pessoal do presidente; d) Proceder à elaboração de documentos para apreciação do presidente; e) Organizar os documentos para apreciação do presidente; f) Emitir pareceres técnico-jurídicos sobre questões que sejam submetidas ao Gabinete; g) Preparar as reuniões e audiências do presidente; h) Assegurar melhor a articulação entre o Gabinete e demais serviços do Tribunal de Contas; i) Controlar e registar a entrada de toda a documentação e sua distribuição aos serviços competentes do Tribunal;
2 j) Assegurar as relações com os demais órgãos de soberania e da administração central do Estado; k) Organizar as visitas do Presidente do Tribunal de Contas com a colaboração de outros serviços do Tribunal; l) Assegurar as relações e a troca de correspondência com instituições congéneres, regionais e internacionais. CAPÍTULO II Estrutura ARTIGO 5.º (Estrutura) A estrutura do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas compreende: a) Director do Gabinete; b) Director-Adjunto do Gabinete; c) Secretariado; d) Consultorias;. Ao Director de Gabinete compete: ARTIGO 6.º (Director) a) coordenar toda a actividade do Gabinete, respondendo perante o Presidente do Tribunal pelo cabal desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas; b) organizar e assistir às audiências concebidas pelo presidente; c) manter informado o Presidente do Tribunal sobre as actividades do Gabinete; d) controlar o estado e utilização do património do serviço do Gabinete; e) coordenar a actividade das consultorias; f) assegurar a ligação entre o presidente e os diversos órgãos e serviços do tribunal de Contas; g) assegurar a execução das orientações e decisões do presidente quando para isso for incumbido; h) realizar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente. 2. Para todos os efeitos legais, remuneração e outras regalias, o Director de Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas é equiparado a director nacional. ARTIGO 7.º (Director-Adjunto) O Director-Adjunto do Gabinete coadjuva o Director do Gabinete no exercício das suas funções e é para todos os efeitos legais equiparado a chefe de departamento.
3 ARTIGO 8.º (Secretariado) O Secretariado é a estrutura do Gabinete que assegura a execução das tarefas gerais no domínio da documentação, expediente e arquivo. ARTIGO 9.º (Consultorias). O Gabinete do Presidente integra um corpo de consultores, técnicos superiores capazes de proporcionar ao Presidente do Tribunal de Contas consultas e pareceres técnicos sobre matéria de sua especialidade. 2. Os consultores são equiparados a chefe de departamento: 3. Serão constituídas as seguintes consultorias: a) Consultoria Jurídica e Relações Internacionais; b) Consultoria Económica e de Informática; c) Consultoria de Imprensa. ARTIGO 0.º (Consultoria Jurídica e Relações Internacionais). A Consultoria Jurídica e Relações Internacionais é o serviço de apoio integrado no Gabinete do Presidente a quem incumbe a assessoria e a elaboração de estudos e pareceres jurídicos e em matéria de cooperação internacional no domínio das atribuições do Tribunal. 2. À Consultoria Jurídica e de Relações Internacionais compete: a) emitir pareceres técnico-jurídicos sobre matéria atinente às atribuições do Tribunal de Contas; b) elaborar estudos de natureza jurídica e outros que lhe sejam solicitados; c) corrigir e manter actualizada toda a legislação relacionada com a actividade do Tribunal; d) colaborar com outros serviços do Tribunal na concepção e elaboração de projectos de diplomas legais inerentes à actividade do Tribunal; e) fornecer estudos e propostas sobre o relacionamento do Tribunal de Contas relativamente às organizações internacionais de que é membro; f) acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais; g) emitir pareceres sobre acordos de cooperação com outras instituições congéneres, regionais e internacionais;
4 h) formular propostas de revisão da legislação relacionado com o Tribunal de Contas que se mostre inadequada; i) exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas. ARTIGO.º (Consultoria Económica e de Informática). É o serviço de apoio integrado no Gabinete encarregue de assessorar o presidente em matérias à economia e informática. 2. À consultoria Económica e de Informática compete: a) elaborar estudos e emissão de pareceres sobre as matérias relacionadas com a sua área de especialidade b) acompanhar a elaboração do parecer sobre a Conta Geral do Estado; c) acompanhar e colaborar com a Direcção dos Serviços Administrativos na elaboração de programas informáticos específicos do Tribunal de Contas; d) exercer outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas. ARTIGO 2.º (Consultoria de Imprensa) A Consultoria de Imprensa é o serviço integrado no Gabinete encarregue de apoiar o Presidente do Tribunal em matéria de informação, a quem compete especialmente: a) propor os mecanismos e formas de relacionamento com os órgãos de comunicação social; b) acompanhar e divulgar a actividade do Presidente do Tribunal de Contas; c) assegurar e coordenar a cobertura de cerimónias e outros eventos que envolvam o Presidente do Tribunal de Contas; d) dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas através dos meios de comunicação social, relacionadas com o Tribunal; e) relacionar-se com os meios de comunicação social, dando-lhes as informações necessárias acerca das actividades do Tribunal de Contas; f) realizar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente. CAPÍTULO III Do Pessoal ARTIGO 3.º (Pessoal). O pessoal que compõe o Gabinete do Presidente do tribunal de Contas é o constante do quadro de pessoal em anexo e que faz parte integrante do presente regulamento.
5 2. O pessoal do Gabinete está isento de horário de trabalho não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração a título de horas extraordinárias. 3. Ao pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas é atribuído um suplemento de 30% à remuneração de base que tem direito. ARTIGO 4.º (Nomeação e exoneração). O pessoal do Gabinete é nomeado e exonerado por despacho do Presidente do Tribunal de Contas. 2. O pessoal afecto ao Gabinete está sujeito ao regime específico do Tribunal de Contas sem prejuízo da aplicação subsidiária do regime geral da função pública. ARTIGO 5.º (Deveres) O pessoal afecto ao Gabinete está sujeito aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes forem confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. ARTIGO 6.º (Garantias). O pessoal afecto ao Gabinete não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego e na sua carreira profissional por causa das suas funções. 2. É tido como tempo de trabalho prestado no lugar de origem o tempo de serviço prestado no Gabinete, não podendo, por isso, ser prejudicado nas promoções e outros direitos adquiridos no mesmo período. CAPÍTULO IV Disposições Finais ARTIGO 7.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Plenário do Tribunal de Contas. Quadro de pessoal a que se refere o ponto 3 Do artigo 3.º do presente regulamento
6 N.º De lugares Designação funcional Director de Gabinete Director-Adjunto de Gabinete Consultores Secretária Operadores de computador Funcionários administ. (arquiv. E outro motorista O Juiz Conselheiro Presidente, Julião António