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Timestamp: 2019-02-21 09:31:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'artigo 33', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'Artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 35', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 38', 'Artigo 31', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'artigo 39', 'Artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 12']

Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente.
Artigo 2º - Ficam transferidas as seguintes Unidades Policiais:
I - do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente, as Delegacias Seccionais de Polícia de Presidente Prudente, Adamantina, Dracena e de Presidente Venceslau;
II - da Delegacia Seccional de Polícia de Tupã para a Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, a Delegacia de Polícia do Município de João Ramalho. (*)
Artigo 3º - O Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente compreende:
II - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente;
IV - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
V - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.272, de 13 de março de 2018 (art.2º) :
“VI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis.”
Artigo 4º - As Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente compreendem:
I - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de Presidente Prudente;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Álvares Machado, Martinópolis, Pirapozinho e de Rancharia;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Presidente Prudente;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Iepê, Presidente Bernardes e de Regente Feijó;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 (art.4º-nova redação para item 1) :
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia;
d) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, João Ramalho, Nantes, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e de Tarabaí;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Lucélia e de Osvaldo Cruz;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Adamantina;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Flórida Paulista, Irapuru e de Pacaembu;
2. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Osvaldo Cruz;
3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Adamantina e de Osvaldo Cruz;
III - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. Delegacia de Polícia do Município de Tupi Paulista;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Dracena;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Junqueirópolis e de Panorama;
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena;
IV - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Presidente Epitácio, Santo Anastácio e de Teodoro Sampaio;
2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Presidente Venceslau;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema e de Rosana;
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 (art.4º-nova redação para alínea “b”) :
“V - Delegacia Seccional de Polícia de Assis, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Cândido Mota, Palmital e de Paraguaçu Paulista;
2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Assis;
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Maracaí, Campos Novos Paulista, Cruzália, Florínia, Ibirarema, Lutécia, Pedrinhas Paulista, Platina e de Tarumã;
2. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de Palmital e de Paraguaçu Paulista;
3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Assis, Palmital e de Paraguaçu Paulista.”
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi e de Ribeirão dos Índios;
2. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de Presidente Epitácio, Rosana e de Teodoro Sampaio.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.703, de 26 de março de 2007
"3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Epitácio.".
Artigo 5º - O Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente, conta, ainda, com Serviço de Administração, com:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 (art.25) :
"Artigo 5º - O Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente conta, ainda, com uma Divisão de Administração, organizada mediante decreto específico.". (NR)
I - doSistema de Administração de Pessoal:
Artigo 8º - Ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente cabe promover a execução, em sua área de atuação, das atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.
Artigo 9º - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8, tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
IV - Delegacias de Polícia de Investigações Gerais, as previstas no artigo 4º do Decreto nº 36.441, de 1o de janeiro de 1993, observado o disposto em seu parágrafo único;
VI - Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, as previstas no artigo 2º do Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993.
§ 1º - Nos municípios onde não exista Delegacia de Polícia de Município, as atribuições previstas nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso I deste artigo serão exercidas pelas respectivas Delegacias Seccionais de Polícia.
II - por meio dos Centros de Comunicação Social:
Artigo 13 - O Serviço de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8, tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
III - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:
Artigo 14 - As Seções de Administração, das Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas no artigo 4º do Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000 .
Artigo 15 - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8, em sua esfera de atuação, compete:
II - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de administração, no âmbito da Unidade de Despesa;
III - proceder, pessoalmente, à correição nos órgãos que lhe são imediatamente subordinados.
3. a determinação para nstaurar processo administrativo.
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ;
VII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 18 e 20 do Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977;
Artigo 18 - Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 2º do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989.
Artigo 19 - Às Autoridades Policiais compete, ainda:
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
Artigo 25 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 e os Delegados Seccionais de Polícia, em relação à administração de material e patrimônio, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
Artigo 28 - Os Escrivães de Polícia Chefes, os Investigadores de Polícia Chefes e os demais policiais civis que exercem funções de Chefe, específicas de suas respectivas carreiras, da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 e das Delegacias Seccionais de Polícia, subordinam-se às respectivas Assistências Policiais.
Artigo 30 - O inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 38 do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
j) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8;
l) Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC;
m) Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;
n) Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC;". (NR)
Artigo 31 - O inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
j) 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.710, de 25 de agosto de 2009
Artigo 32 - Os Delegados de Polícia em exercício nas unidades policiais transferidas nos termos do artigo 2º deste decreto que se encontrarem respondendo pela presidência de sindicâncias, processos administrativos e inquéritos policiais, deverão continuar oficiando nos respectivos procedimentos até final conclusão, sem embargo do exercício do poder avocatório atribuído ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.
Artigo 33 - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos III, V, X e XI do artigo 5º e os incisos II, IV, IX e X do artigo 12 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2004
(*) Ver Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012
Atualizado em: 14/03/2018 10:52
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