Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103672/lei-5890-73
Timestamp: 2019-09-17 19:11:01+00:00
Document Index: 168884358

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 78', 'Artigo 77', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 58', 'Artigo 51', 'Artigo 50', 'Artigo 49', 'Artigo 48', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Lei 5890/73 | Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973, Presidência da Republica
Lei 5890/73 | Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973
e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e Ver tópico
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato; e ...................................................................................................................
V - ...................................................................................................................
§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido." (NR)
§ 1o A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações." (NR)
Parágrafo único. A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato ou credenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular." (NR)
§ 7o As pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o § 1o deste artigo." (NR)
"Art. 20. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
§ 2o Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1o deste artigo." (NR)
"Art. 22. ...................................................................................................................
§ 5o Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei." (NR)
IV - fixar diretrizes gerais para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, incluindo:
Parágrafo único. A ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU." (NR)
§ 7o O Presidente da ANS participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU." (NR)
§ 6o do art. 1o desta Lei." (NR) Ver tópico
"Art. 35-H. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990." (NR)
"Art. 35-N. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais." (NR)
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.976-31, de 27 de setembro de 2000.
Art. 7o Ficam revogados os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o, o inciso VIII do art. 10, o § 3o do art. 12, o § 2o do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.
Artigo 39 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966
Lei nº 5.831 de 30 de Novembro de 1972
Lei nº 5.610 de 22 de Setembro de 1970
Decreto Lei nº 795 de 27 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 959 de 13 de Outubro de 1969
Decreto Lei nº 710 de 28 de Julho de 1969
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 4.266 de 03 de Outubro de 1963
Artigo 3 da Lei nº 4.266 de 03 de Outubro de 1963
Artigo 78 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 77 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Inciso VII do Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Inciso VI do Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Inciso VIII do Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 58 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 51 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 50 da Lei nº 3.807 de 09 de Agosto de 1963
Artigo 49 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 48 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 35 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 34 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 32 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 30 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 29 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 28 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 27 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 26 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 24 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 9 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 5 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Lei nº 6.210 de 07 de Junho de 1975
Lei nº 5.559 de 11 de Dezembro de 1968
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