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Timestamp: 2019-10-18 18:55:54+00:00
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MP pode pedir anulação de decisão de júri quando há contrariedade às provas - Migalhas Quentes
Absolvição genérica
MP pode pedir anulação de decisão de júri quando há contrariedade às provas
STJ entendeu que MP pode pedir anulação do júri quando a sentença se mostrar oposta à prova dos autos.
Quinta-feira, 8/3/2018
Ainda que o artigo 483, inciso III, do CPP tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade delitivas, não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau – após apelação interposta pelo MP – quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos.
Assim decidiu a 3ª seção do STJ ao não conhecer do pedido de HC de paciente, denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, foi absolvido pelo conselho de sentença.
A decisão do júri foi reformada pelo TJ/RJ, que acolheu recurso do MP e determinou novo julgamento perante o Tribunal do Júri por entender que o primeiro veredicto contrariou as provas dos autos, especialmente as evidências de que o acusado continuou a desferir golpes na vítima mesmo quando ela já estava caída no chão, causando sua morte por diversos traumatismos.
O relator do pedido de HC, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que a absolvição do réu pelos jurados, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. De acordo com o seu entendimento, o tribunal pode cassá-la quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário.
"Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição."
No pedido de HC, a defesa do acusado alegou que, com a reforma do procedimento do júri, os jurados, além dos fundamentos jurídicos, podem optar por fundamentos sociais, emocionais ou de política criminal, de acordo com a sua íntima convicção.
Também de acordo com a defesa, com a introdução do artigo 483, inciso III, do CPP pela lei 11.689/08, a única interpretação que não fere a soberania dos veredictos é a de que o artigo 593, inciso III, "d", do mesmo código – que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas – tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual. Assim, nesses casos, a defesa apontou que o MP não poderia pedir a anulação do julgamento que absolveu o réu.
O ministro Joel Ilan Paciornik explicou inicialmente que, com a introdução do quesito absolutório pela lei 11.689/08 – que acrescentou o inciso III ao artigo 483 do CPP –, foram concentradas todas as teses defensivas em um único quesito, podendo os jurados absolver o acusado com base exclusivamente na sua livre convicção.
"Houve, portanto, uma simplificação na quesitação, com o objetivo de facilitar aos jurados o acolhimento de uma das teses defensivas apresentadas ou mesmo absolver por clemência, não havendo falar, contudo, em ampliação dos poderes do júri."
Nesse sentido, o relator apontou que a inovação trazida no artigo 483 do CPP não afastou a possibilidade de anulação de decisão proferida pelo tribunal do júri após acolhimento de recurso do MP interposto com base em alegação de não observância do conjunto probatório (artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP), mesmo que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito da absolvição genérica.
"Concluir em sentido contrário exigiria a aceitação de que o Conselho de Sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver, não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, III, do CPP."
No caso analisado, o ministro destacou que, para concluir que a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, a corte fluminense se baseou nos depoimentos colhidos durante a instrução probatória, assim como na causa mortis descrita no exame de corpo de delito.
"Nesse contexto, a alteração do que ficou estabelecido no acórdão impugnado, quanto à existência ou não de respaldo para a cassação da decisão do júri, considerada pelo tribunal de origem como manifestamente contrária às provas dos autos, demandaria a análise aprofundada no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus."
Processo: HC 313251