Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=912&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-12 09:36:35+00:00
Document Index: 2836878

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 63', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1101', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

::: DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto
DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto
REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS(versão actualizada)
- Lei n.º 30/2012, de 14/08
- DL n.º 306/2009, de 23/10
- Rect. n.º 68/2006, de 03/10
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
- 5ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 4ª versão (Lei n.º 30/2012, de 14/08)
- 3ª versão (DL n.º 306/2009, de 23/10)
- 2ª versão (Rect. n.º 68/2006, de 03/10)
- 1ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
Regra geral Artigo 3.º
Obras de conservação Artigo 4.º
Remodelação ou restauro profundos Artigo 5.º
Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado Artigo 5.º-A
Vicissitudes contratuais em caso de demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos Artigo 6.º
Denúncia para remodelação ou restauro Artigo 7.º
Denúncia para demolição Artigo 7.º-A
Denúncia para demolição em caso de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local Artigo 8.º
Efetivação da denúncia Artigo 9.º
Suspensão Artigo 9.º-A
Direito de preferência em caso de novo arrendamento Artigo 9.º-B
Suspensão Artigo 10.º
Efetivação da suspensão Artigo 10.º-A
Efetivação da suspensão Artigo 11.º
Edificação em prédio rústico Artigo 12.º
Âmbito Artigo 13.º
Poderes do município e da entidade gestora da operação de reabilitação urbana Artigo 14.º
Orçamento Artigo 15.º
Realojamento ou indemnização Artigo 16.º
Comunicação ao arrendatário Artigo 17.º
Reocupação pelo arrendatário Artigo 18.º
Compensação Artigo 19.º
Depósito das rendas Artigo 20.º
Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas Artigo 21.º
Arrolamento de bens Artigo 22.º
Obras por iniciativa de outras entidades Artigo 22.º-A
Âmbito Artigo 22.º-B
Execução de intimação Artigo 22.º-C
Comunicações ao senhorio Artigo 22.º-D
Compensação Artigo 23.º
Denúncia para demolição Artigo 25.º
Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. Artigo 26.º
Suspensão do contrato para remodelação ou restauro Artigo 26.º-A
Suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos Artigo 27.º
Atualização da renda Artigo 28.º
Atualização da renda Artigo 29.º
Responsabilidade pelas obras ou pelos danos Artigo 30.º
Atuação do arrendatário Artigo 31.º
Legitimidade Artigo 32.º
Procedimento Artigo 33.º
Compensação Artigo 34.º
Compensação e valor da renda Artigo 35.º
Legitimidade Artigo 36.º
Ação de aquisição Artigo 37.º
Legitimidade passiva Artigo 38.º
Valor da aquisição Artigo 39.º
Obrigação de reabilitação e manutenção Artigo 40.º
Reversão Artigo 41.º
Registo predial Artigo 42.º
Prédios constituídos em propriedade horizontal Artigo 43.º
Prédios não constituídos em propriedade horizontal Artigo 44.º
Aquisição de outras fracções Artigo 45.º
Responsabilidade contra-ordenacional Artigo 46.º
Responsabilidade criminal Artigo 47.º
Comunicações Artigo 48.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro Artigo 49.º
Nº de artigos : 60
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos sentida, de reformar profundamente esta área do ordenamento jurídico.
O NRAU, para sua completa aplicação, carece de um conjunto de legislação complementar, alguma da qual objecto de autorização legislativa da Assembleia da República. Entre esses diplomas complementares encontra-se o diploma relativo ao regime das obras em prédios arrendados, que ora se publica, matéria fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação urbanística já existentes.
O presente diploma estrutura-se em duas grandes partes. A primeira aplica-se aos contratos que se vierem a celebrar após a sua entrada em vigor e, ainda, em tudo o que não é excepcionado na segunda parte, aos contratos já existentes. A segunda parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes do RAU e aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.
O presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a denúncia terá sempre como contrapartida o realojamento. Revoga, pois, a Lei n.º 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de difícil aplicação, visava promover a construção nova, objectivo que já não corresponde às necessidades actuais. O diploma regula ainda as obras coercivas realizadas pelos municípios em prédios arrendados, substituindo o que a este respeito se dispunha no RAU.
Finalmente, em relação aos contratos antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em relação aos contratos novos, não é de prever que o problema da degradação urbana se venha a colocar significativamente, fruto da adequação dos valores das rendas e da maior mobilidade, o problema da degradação dos prédios objecto de arrendamentos antigos é sobejamente conhecido. Aqui, não basta enunciar o dever de conservação, é necessário criar os instrumentos legais que possibilitem a efectiva reabilitação. Tal passa por apoiar a reabilitação por parte dos proprietários, o que é tratado em legislação própria, mas exige ainda que seja possível intervir quando o proprietário não possa ou não queira reabilitar o seu património.
Assim, possibilita-se ao arrendatário a realização de obras de reabilitação, com posterior compensação no valor da renda. Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante acção judicial, a aquisição da propriedade do prédio ou fracção, quando esta seja a última solução viável. Este será o caso quando o proprietário não efectue as obras necessárias e o município, a tal instado, também o não faça. Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a obrigação para o adquirente - e para quem o substitua nos 20 anos seguintes - de reabilitação e de manutenção do prédio. A degradação urbana é um problema que não afecta apenas os habitantes dos prédios degradados, ela afecta toda a comunidade, sendo um obstáculo à sã vivência das cidades e ao próprio desenvolvimento económico, nomeadamente com reflexos negativos no turismo.
Possibilitar a recuperação dos centros históricos, reabilitando em lugar de construir de novo, é objectivo a prosseguir com empenho, devendo o direito de aquisição do locado que este decreto-lei regula ser visto a esta luz, e não somente como um modo de composição do conflito entre as partes.
No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct.;
-1ª versão: DL n.º 157/2006, de 08/08
-2ª versão: DL n.º 306/2009, de 23/10
-3ª versão: Lei n.º 30/2012, de 14/08
-4ª versão: Lei n.º 79/2014, de 19/12
-2ª versão: Lei n.º 30/2012, de 14/08
ii) O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 /prct. do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de construção, de acordo com o valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (euro), por concelho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o trimestre anterior.
-5ª versão: Lei n.º 43/2017, de 14/06
-4ª versão: Lei n.º 42/2017, de 14/06
-5ª versão: Lei n.º 42/2017, de 14/06
b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º-A ou no n.º 1 do artigo anterior; e
2 - Quando o senhorio o requeira, demonstrando que as rendas são indispensáveis para o sustento do seu agregado familiar ou para a sustentabilidade económica da pessoa coletiva, a entidade promotora das obras coercivas pode autorizar o levantamento de 50 /prct. do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, revertendo o restante para a entidade promotora das obras coercivas.
Execução de obras pelo arrendatário
1 - O valor a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas das obras efetuadas e orçamentadas e respetivos juros, acrescidas de 5 /prct. destinados a despesas de administração, e aos custos suportados com o realojamento temporário dos arrendatários.
Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct.
1 - À denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., aplica-se o disposto no artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
12 - (Revogado).
1 - Em caso de suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.º-A, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., aplica-se o disposto nos artigos 9.º-B e 10.º-A, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Ao realojamento temporário do arrendatário é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.º.
-2ª versão: Rect. n.º 68/2006, de 03/10
-3ª versão: DL n.º 306/2009, de 23/10
-1ª versão: Lei n.º 43/2017, de 14/06
Aquisição de outras fracções