Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223265328/mp-pe-07-01-2019-pg-10?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-23 01:15:43+00:00
Document Index: 103098186

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 209', 'artigo 211', 'artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 24']

MP-PE 7/01/2019 - Pg. 10 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Janeiro de 2019
CONSIDERANDO que o diagnóstico precoce da DISLEXIA, por avaliação de equipe multidisciplinar, evita rótulos depreciativos ao aluno e eventuais dificuldades de relacionamento com os demais colegas na escola, além de fornecer condições para um acompanhamento efetivo das dificuldades, proporcionando resultados mais concretos;
CONSIDERANDO que os objetivos, conteúdos, metodologias, organização e funcionamento do atual modelo escolar podem não favorecer nem incluir os estudantes disléxicos, os quais são por ele preteridos e, em sua maioria, não concluem os anos letivos em sua integralidade, contribuindo, assim, para elevar os índices de evasão escolar;
CONSIDERANDO que a exigência de comunicação do aluno disléxico exclusivamente através da leitura e da escrita constitui-se na negação do direito natural de expressar-se livremente por outros meios igualmente aptos;
CONSIDERANDO que os conteúdos escolares devem ultrapassar a aquisição de conceitos, para incluir procedimentos, habilidades, estratégias, valores, normas e atitudes;
CONSIDERANDO que todos alunos possuem ritmos de aprendizagem diferenciados e personalizados, de acordo com o grau de maturidade, os conhecimentos adquiridos anteriormente e a aptidão pessoal;
CONSIDERANDO a importância de manter a comunidade educativa permanentemente informada acerca da DISLEXIA;
CONSIDERANDO, por outro lado, a desnecessidade de salas especiais e exclusivas para estudantes disléxicos, sendo bastante rica e interessante a convivência e a troca de experiências com colegas não disléxicos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, disciplinando, no artigo 206, inciso I, seguinte, que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I- igualdade de condições para acesso e permanência na escola”;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços educacionais por entidades privadas, autorizada pelo artigo 209 da Constituição Federal de 1988 condiciona-se ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público;
CONSIDERANDO que os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e os estados e o Distrito Federal no ensino fundamental e médio (artigo 211, §§ 2º e 3º);
CONSIDERANDO, por outro lado, o disposto no artigo 53, incisos I, II e III da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ora transcrito: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II-direito de ser respeitado por seus educadores; III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”
CONSIDERANDO que os artigos 10, inciso IV, e 11, inciso IV, da
sistema de ensino, terão a incumbência de: I- elaborar e executar sua proposta pedagógica; (…) V- prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento”;
CONSIDERANDO que o artigo 13, incisos III e IV, da LDB, atribui aos docentes a incumbência de “zelar pela aprendizagem dos alunos e de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;”
CONSIDERANDO que o artigo 23, também da LDB, possibilita a organização da educação básica “em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar”;
CONSIDERANDO que o artigo 24, inciso V, alínea a, seguinte, dispõe que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns, entre as quais a verificação do rendimento escolar com a observância do critério da “avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais”;
CONSIDERANDO que a expressão “rendimento escolar” acima sublinhada ultrapassa os limites da aprendizagem cognitiva para abranger o compromisso da escola em esgotar todos os recursos disponíveis no processo educacional;
CONSIDERANDO a possibilidade de adoção de medidas pedagógicas alternativas de fácil solução pela gestão escolar, de acordo com cada caso concreto, a exemplo de avaliações orais e escritas de caráter operatório, atividades práticas e observação controlada de comportamentos, entre tantas outras;
CONSIDERANDO, a despeito de tais providências, que outros procedimentos ainda mais simples, a cargo do gestor escolar e do professor, também consoante o caso concreto e em conformidade com o projeto pedagógico da escola, trarão valiosos benefícios ao processo de aprendizagem do aluno disléxico, contribuindo para promover sua inclusão, com ganhos sociais e para toda a comunidade escolar;
CONSIDERANDO, por fim, ser facultado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício do dever institucional de prevenir e reprimir a prática de atos que contrariem o interesse público, recomendar a promoção, pelos agentes públicos, de medidas necessárias à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional,
RESOLVE, em caráter preventivo, e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, dentro do limite territorial de atuação deste órgão ministerial assentado na Resolução RES-CPJ nº 002/2004,
RECOMENDAR ao ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Secretário Estadual de Educação, e ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, através do Secretário Municipal de Educação, que:
1- NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, a partir do recebimento desta:
1.1- Determinem a todos os gestores escolares das redes estadual e municipal de ensino das unidades localizadas nesta cidade, bem como das escolas particulares devidamente credenciadas por cada rede: