Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/731750517/andamento-do-processo-n-0024249-9320164025001-15-07-2019-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-09-20 14:31:06+00:00
Document Index: 168610914

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 72', 'Artigo 17', 'Artigo 139']

Pois bem. Em primeiro lugar, no que se refere à ocorrência da infração em si, observo que a parte -autora em nenhum momento afirma que não praticou a conduta acima descrita.
Nesse ínterim, a arguição apresentada pelo autor no sentido de que os pássaros teriam sido enviados para a casa de um vizinho por motivo de viagem não se mostra apta para afastar a incidência da irregularidade disposta no art. 43 da IN nº 10/2011, que assim dispõe:
“Art. 43 - Em casos de permanência da ave por mais de 24 (vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel, o criador deverá portar, além dos documentos relacionados no artigo 35, a Autorização de Transporte, conforme Anexo V, emitida via SisPass.
§ 4º A permanência da ave fora do endereç o do plantel fica limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.
Além disso, é certo que a atualização e fidelidade das informações prestadas pelos criadores de passeriformes ao IBAMA, principalmente via SISPASS, são de suma importância para a aferição da regularidade da atividade de criação, não podendo ser negligenciadas ou ignoradas por mera liberalidade dos mesmos.
O autuado, por ser criador amadorista, deveria seguir todas as regras formuladas pelo IBAMA, pois tais regras visam mitigar os efeitos negativos que o tráfico de animais silvestres, atualmente entrelaçado à Criação Amadorista, exerce sobre a fauna brasileira. O descumprimento de tais normas, seja a manutenção de pássaros em local diverso do informado no SISPASS, transferências ilegais ou a manutenção de pássaro sem a devida autorização do IBAMA ou registro desatualizado acarreta em prejuízos à gestão da fauna.
Subseguindo, passo ao exame do questionamento atrelado à congruência da sanção pecuniária aplicada.
E, nesse ponto, esclareço que a Lei nº. 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não estabelece a necessidade de advertência prévia para a aplicação da multa simples. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008 prevê, em seu art. 5º, que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, o que revela uma faculdade do administrador quando a multa não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não é o caso dos autos:
No que tange à conversão de multa em obrigações ambientais, vale consignar que o Decreto nº 6.514/2008 prevê, em seu art. 139, parágrafo único, que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e rec uperaç ão da qualidade do meio ambiente. Logo, tal c onversão é fac uldade do administrador,
exercida pelos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo.
Na situação em tela, o montante estipulado pelo Réu baseou-se em um critério fechado de penalidade estabelecido no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, onde está prevista uma multa no valor de R$ 500,00 por espécime não constante nas listas oficiais de animais ameaçados de extinção e R$ 5.000,00 por espécime que esteja nesta lista.
Contudo, independentemente desta regra, é certo que a imposição e gradação das penalidades previstas na legislação ambiental devem respeitar, em qualquer situação, as regras contidas no art. 6º da Lei nº 9.605/98:
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa”
Neste contexto, aplicando-se tais parâmetros à autuação debatida, verifico que o IBAMA não descreveu a ocorrência de maus tratos aos animais, não relatou eventual reincidência do Autor (o que o torna primário neste pormenor) e não mencionou nenhuma suspeita de que a infração tenha suplantado o seu aspecto essencialmente administrativo.
A única irregularidade especificamente relatada no processo administrativo foi a violação da regra disposta no art. 43 da IN nº 10/2011 (ausência de Autorização de Transporte), que, por conseqüência, determinou a incidência das disposições contidas na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008. O IBAMA não mencionou a existência de suspeita sobre a eventual participação do Autor em outras ilegalidades mais grave derivadas desta conduta.
Dessa forma, o montante fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é excessivo diante da conduta praticada, considerando todas as circunstâncias e as condições sócio- econômicas do autor (vide fls. 22/25), razão pela qual entendo pertinente a sua redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, trago o seguinte julgado recente do TRF da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA. VALOR FIXO DA MULTA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
. Trata-se de remessa necessária e apelações visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a sanção pecuniária prevista no Auto de Infração nº 552180-D para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O autor foi autuado por utilizar espécimes da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 94.000,00, por violação ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 3o, II e VII, e art. 24, I, II e § 3o, III e § 6o, do Decreto 6.514/08. 3. O exame do disposto no art. 6º da Lei 9.605/98 revela a ilegalidade do Decreto nº 6.514/08 na parte em que prevê a aplicação de multas em valores fixos, impossibilitando sua individualização pela Administração Pública, em observância das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. 4. O autuado mantinha 26 passeriformes em cativeiro, sendo 18 curiós, espécie que está na listagem oficial de animais em risco de extinção (Decreto Estadual 1499-R, de 13/06/05) e 08 papa-capins. Uma das aves estava marcada com anilha adulterada, o que ensejou a suspensão de licença de criador amadorista do demandante. Por outro tanto, (i) o autor é pessoa de poucos recursos, (ii) além de manter três dependentes, inclusive seus genitores; (iii) não tinha antecedentes; (iv) não havia qualquer indica tivo de maus tratos aos animais, restando 1 consignado no "termo de recolhimento de animais silvestres" que os mesmos não tinham alterações aparentes e, ainda, (v) procedeu à entrega espontânea das aves ao IBAMA, posteriormente à ocorrência da infração. 5. Considerando as peculiaridades/gravidade do caso, correta a imposição da penalidade de multa, e não a advertência. Todavia, o montante fixado de R$ 94.000,00 é excessivo diante da conduta praticada, considerando todas as circunstâncias e as condições sócioeconômicas do autor, razão pela qual não merece reparo a redução realizada pelo magistrado de primeira instância. 6. Não há que se condenar qualquer das partes em honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas.
(APELREEX 201550011032399, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª Turma Especializada, TRF2, 21/03/2018).
Em relação à ausência de notificação para c omprovação da regularidade do plantel, destaco que não ocorreu a suposta violação ao art. 17, §§ 1º e 2º, da IN IBAMA nº 01/2003, porquanto o referido prazo aplica-se no caso de vício formal de seu plantel e não no caso em comento, no qual o autor não detinha a posse de nenhum espécime de seu plantel.
No que tange ao processo administrativo, a intelecção do art. 57, da Lei nº 9.784/99 não assegura que o administrado possua o direito de rec orrer, no mínimo, a três instânc ias administrativas em todos os c asos .
A interpretação é de que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias, salvo disposição legal diversa.
Por fim, em relação às demais penalidades administrativas aplicadas pelo IBAMA (perdimento dos espécimes e cancelamento do registro de criador no SISPASS – fls. 67), entendo que, como a ilegalidade constada na autuação foi mantida e não houve irresignação específica, na inicial, sobre tais sanções, não cabe a este Juízo suprimi-las.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para determinar a redução do valor da multa constante do Auto de Infração nº 9069693 para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, condeno o AUTOR e o RÉU ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da parte contrária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Diante da concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dess a verba fica condicionada à comprovação de que o autor pode com ela arcar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
Vitória/ES, 09 de julho de 2019.
Parágrafo 6 Artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 17 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 1 de 15 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Apucarana
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008