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Timestamp: 2017-01-17 02:47:18+00:00
Document Index: 44823621

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'artigo\n4', 'artigo\n4', 'artigo 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO\n9', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 9', 'ARTIGO\n17']

Dr. Civilize-se!: Resumo sobre Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
Resumo sobre Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
1 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei 7492/86.
1.1 Gestão temerária de
Está prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 7492/86:
Art. 4º Gerir fraudulentamente
financeira: Pena
- Reclusão, de 3 (três) a
(doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se
a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e
A gestão fraudulenta (art. 4º, caput) traz a
mesma noção de fraude
oriunda do estelionato. Já a gestão temerária tem contornos menos precisos.
As atividades financeiras
envolvem certo risco (empréstimos, financiamentos). O risco ordinário, inerente àquela atividade não pode ser criminalizado. Não obstante, é
possível estabelecer algumas
balizas, criminalizando as condutas que
extrapolem o risco habitual do mercado. Neste sentido, o HC 98.03.081133-9/SP
– TRF3:
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO
FRAUDULENTA E GESTÃO
TEMERÁRIA. HABEAS-CORPUS. CABIMENTO II - OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES E QUE O ACUSADO SE
LIMITOU A VOTAR, EM COMITÊ DE CRÉDITO, POR SUA PRORROGAÇÃO COMO
MEIOS DE RECEBER O VALOR PACTUADO.
PARECER DE JURISTA ENTENDENDO INEXISTIR RESPONSABILIDADE
DO ADMINISTRADOR EM TAIS CASOS. III - OPERAÇÕES BANCÁRIAS OUTRAS, EM QUE O
PACIENTE VOTOU, NO MESMO COMITÊ, FAVORAVELMENTE À SUA CONCESSÃO E ESTRIBADAS EM PARECERES FAVORÁVEIS DOS
SETORES TÉCNICOS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS BASTANTES. CASOS QUE NÃO
TIDOS COMO FRAUDULENTOS OU TEMERÁRIOS.
IV - O ARTIGO 4 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
7.492, DE 16/6/86, NÃO DEFINIU O QUE SEJAM GESTÃO FRAUDULENTA
E GESTÃO TEMERÁRIA, O
LEVOU PARTE DA DOUTRINA
E DA JURISPRUDÊNCIA A CONSIDERÁ-LOS INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL. V - A PALAVRA "GESTÃO" INDICA
O ESPAÇO DE TEMPO EM QUE A
PESSOA É ADMINISTRADORA DE UMA PESSOA JURÍDICA, E NÃO CADA
UMA DAS OPERAÇÕES QUE REALIZA. GERIR
É UMA ATIVIDADE CONTINUADA, PRESSUPONDO
HABITUALIDADE, SENDO QUE UM OU
ALGUNS ATOS ISOLADOS NÃO
CONSTITUEM UMA GESTÃO.
FRAGOSO. VI - GESTÃO FRAUDULENTA
EM QUE O ADMINISTRADOR
UTILIZA, CONTINUADA E HABITUALMENTE, NA CONDUÇÃO DOS
NEGÓCIOS SOCIAIS, ARTIFÍCIOS, ARDIS OU
ESTRATAGEMA PARA POR EM ERRO
OUTROS ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO OU SEUS CLIENTES. GESTAO TEMERÁRIA É A EM
QUE O ADMINISTRADOR AGE IMPRUDENTEMENTE, EM TRANSAÇÕES
PERIGOSAS, SEM A
PRUDÊNCIA QUE
DEVE PRESIDIR SUA ATUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
DESTA CORTE. VII - ALGUNS CASOS, PINÇADOS EM UM UNIVERSO DE MILHARES DE OPERAÇÕES, NÃO PODEM SER TIDOS COMO GESTÃO FRAUDULENTA OU TEMERÁRIA.
VIII - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, À ÉPOCA EM QUE O PACIENTE INTEGROU SEU
COMITÊ DE CRÉDITO, OBTEVE LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR EM 42,5% AO
EXERCÍCIO ANTERIOR. IX - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
O PROSSEGUIMENTO DA
PERSECUÇÃO CRIMINAL. (TRF-3 - HC: 81133 SP 98.03.081133-9, Relator: JUIZ OLIVEIRA LIMA,
de Publicação: DJ
DATA:15/06/1999
PÁGINA: 689)
Observação1: Não confundir “temerária” com “imprudência”,
é característica do
crime culposo. Embora o termo “temerária”
pareça estar associado à culpa, o delito será necessariamente doloso.
Natureza jurídica do crime de gestão temerária: é crime de perigo concreto. O
tipo penal exige a produção de risco acima do normal, portanto, o perigo deve ser concreto. Este
entendimento de Tigre Maia e Abel Fernandes Gomes.
Ø Em se tratando de crime de perigo
concreto, é possível a aplicar o princípio da
insignificância quando o eventual perigo se revela ínfimo? (a questão também é
válida para o crime
art. 4º, caput).
R: Em se tratando de crime de perigo concreto, é irrelevante o quanto de afetação
sofreu o patrimônio da instituição financeira. O simples fato de a instituição financeira não
sofrer ou sofrer prejuízo pequeno não descaracteriza a conduta típica. Ainda que o resultado tenha sido proveitoso à instituição financeira, haverá crime.
Desta forma, as condutas do art. 4º da Lei 7492/86 não devem ser analisadas pelos
resultados produzidos em concreto (que podem ser até positivos),
e sim pelo risco que
causaram naquele momento anterior. Neste sentido, a ACR 1999. 03.99.110790-6/SP TRF3:
11. Dada a gravidade e autonomia das ações e omissões de per si, exige-se a simples prática de uma conduta potencialmente lesiva de administração para o enquadramento
nos delitos de gestão. Entendimento contrário levaria a absurda admissão da
de o administrador cometer um
fraudulento ou temerário durante sua
gestão e levar a instituição financeira à inadimplência, sem que nenhuma
responsabilidade penal pudesse advir por tal conduta. 12. O fato imputado e comprovado jamais poderia levar à
condenação pelo
tipo previsto no caput do artigo
4º da Lei nº 7.492/86, por faltar um de seus requisitos, nem de longe demonstrado durante a persecução penal.
prova, ainda
testemunhal, dá
conta do conluio afirmado na r. sentença
monocrática, que, como se viu, tem por lastro prova eminentemente de cunho subjetivo,
não existindo qualquer demonstração do
suposto vínculo entre as instituições mencionadas,
visto que toda a prova se resume no seguinte:
realização de operação day trade com prejuízo elevado à INTRA, que correspondia a
mais de trinta e cinco vezes do seu patrimônio líquido . 13. Tal hipótese, por si só,
poderia caracterizar o tipo
previsto no parágrafo único do artigo
4º da Lei nº 7.492/86,
isto é, na gestão temerária, diante do conceito acima adotado, mas jamais a gestão fraudulenta, cuja caracterização torna-se imperiosa a comprovação do esquema. (TRF-3
- ACR: 110790 SP 1999.03.99.110790-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO, Data de
Julgamento: 03/09/2002, QUINTA TURMA)
Observação2: Ver também o Resp 897.864-PR – STJ.
Observação3: O parecer opinativo favorável à determinada operação financeira, em
pode levar à incriminação do sujeito que o exarou. É preciso que haja um dolo de aderir
à conduta criminosa de gestão temerária.
Neste sentido, o RHC 18.667-
OPINATIVO. PARTICIPAÇÃO
CRIME. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DO
VÍNCULO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. 1. O crime de gestão temerária, previsto no
parágrafo único do artigo 4º na
nº 7.492/86, é crime próprio e que exige, para sua
configuração, especial condição do agente. 2. Nessa linha, para que se possa ser o sujeito
ativo do crime em questão é fundamental que
o agente tenha poderes de gestão
empresa, ou seja, deve possuir poderes especiais ligados à administração, controle ou
empresa, ex vi do
art. 25 da referida lei. 3.
É possível, todavia, a participação de terceiras pessoas não integrantes do rol taxativo previsto em lei na prática
delito, desde que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da terceira pessoa e a realização do fato típico. Esse nexo exige a
presença do elemento subjetivo, consubstanciado na consciência de que sua conduta, mediante
ajuste de vontades,
voltada para a ocorrência do resultado que a lei visa reprimir. 4. No caso, a exordial
aponta vínculo subjetivo do recorrente
que o liga ao evento delituoso, na medida em que descreve
a aceitação pelo
recorrente do notório
risco lesivo. Destaca-se da denúncia, nesse particular, que a confecção de parecer favorável às operações de aquisição de
ações se deu em contexto totalmente desfavorável a esse tipo de operação e voltado ao
interesse exclusivo do banco estruturador da operação. Assim, verifica-se que houve a
descrição do necessário e indispensável elemento subjetivo que faz o
ligação entre a conduta
do paciente e o fato delituoso em si.
Observação4: O crime de gestão temerária (art.
4º, parágrafo único) é menos grave
que o de gestão fraudulenta (art. 4º, caput), portanto, o crime menor será absorvido pelo
maior quando
praticados no mesmo contexto. Em outras palavras, se o agente praticar
ambas as condutas, responderá unicamente pelo tipo penal do art. 4º, caput.
1.2 Apropriação indébita
Está prevista no art. 5º da Lei 7492/86:
Apropriar-se, quaisquer das
no art. 25
dinheiro, título, valor ou qualquer outro
móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito
próprio ou alheio:
2 (dois) a 6 (seis) anos,
qualquer das pessoas mencionadas no art. 25
desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem
a posse, sem autorização de
Trata-se de delito especial em relação ao CP.
Objeto material da conduta: dinheiro,
título, valor ou qualquer outro bem móvel de
tenha posse.
Ø É necessário que os valores sejam da própria instituição financeira ou pode haver
terceiros confiados à instituição?
R: O professor entende que a titularidade dos valores é indiferente para a configuração do crime. Por outro lado, Guilherme Nucci defende que se o objeto material não for da própria instituição financeira, a capitulação do fato irá para o
CP. Para o referido
o crime do art. 5º só incide quando o objeto material
da conduta pertencer à
própria instituição. Se pertencente a terceiros, o crime
seria de peculato ou apropriação
O crime do art. 5º da Lei 7492/86 configura uma
modalidade especial de apropriação
que afasta a incidência
art. 168 e 312 CP. No que diz respeito ao art. 168 CP, que
é crime comum, o art.
5º tem de especial o fato de que o sujeito ativo é uma pessoa específica, ao passo que o crime do CP pode
ser praticado por qualquer pessoa (crime comum). Além disso,
no crime do art. 168 CP, há
posse direta, o que não está presente no art. 5º, o qual tem como base a ideia de disponibilidade jurídica sem
detenção material, tal como ocorre no peculato.
Neste sentido, o HC
89227 – STF:
HABEAS CORPUS. PENAL. CONFLITO DE NORMAS. CRITÉRIO
ESPECIALIDADE. CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 5º DA LEI N. 7.492/86, PRATICADO POR CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 2º, II, DA LEI N.
8.137/90. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
9º E SEU § 2º DA
10.684/2003. PREJUDICIALIDADE. 1.
O crime de apropriação indébita do
artigo 5º da Lei n.
7.492/86 é crime próprio; somente pode
pelo controlador e pelos administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. Daí não
se cogitar, no
caso, de conflito de normas. Se existisse, a
circunstância de tratar-se de crime próprio importaria em que
fosse tomada como específica a norma incriminadora da Lei n. 7.492/86. E não guardaria relevância o fato
a pena ser mais elevada do que a cominada para os crimes dos artigos 168-A, do
Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o que resulta de opção do legislador no
sentido de reprimir com mais rigor o crime de apropriação indébita quando praticado pelas pessoas referidas no artigo 25 da Lei n. 7.492/86.
2. O não-acolhimento da
do enquadramento da conduta do paciente nos artigos 168-A, do Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90,
implica prejudicialidade da pretensão de suspensão ou extinção da punibilidade pelo parcelamento ou quitação do débito, visto que o crime tipificado no artigo 5º
n. 7.492/86
não consta do
rol taxativo do artigo 9º
Questão nº 102
23º concurso MPF (2007):
Ø X, valendo-se
facilidades que lhe são proporcionadas pelo cargo
de diretor da
exerce há dois anos e dois
meses, apropriou-se, indevidamente, em
proveito próprio, de parte de dinheiro sob
posse, que deveria à construção de casas populares. X cometeu
a) De peculato;
b) De apropriação indébita;
c) Previsto no art. 5º da Lei 7492/86;
prejuízo da causa especial de aumento
de pena prevista no Código Penal, art.
§1º, III, pois tinha a guarda do valor em razão do
Gabarito: Letra C. Art. 5º da lei 7492/86, pois o crime foi cometido no âmbito de
1.3 Contabilidade
paralela/caixa dois.
Está prevista no art. 11 da Lei 7492/86:
1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Ø O delito do art.
11 da Lei
7492/86 pode ser praticado no âmbito de qualquer pessoa jurídica ou apenas em instituições financeiras?
R: O crime diz respeito somente às instituições financeiras. Não se aplica às demais pessoas
Empresas e Falências (Lei
11.101/2005), no que tange aos crimes falimentares, traz causa de aumento de pena para a
conduta de não escrituração adequada de contabilidade. Desta forma, as disposições do art.
11 da lei 7492/86 só se aplicam às instituições financeiras, restando às demais pessoas jurídicas o regramento
Lei 11.101/2005.
Neste sentido, a ACR
2000.71.07. 003977-3 TRF4:
TRIBUTÁRIA, ART. 1º DA LEI 8.137/90. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTS. 11 E 17 DA LEI
7.492/86 APLICAM-SE EM
FINANCEIRA. PRELIMINAR DE
CRÉDITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. SIMULAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA COM
O FITO DE REDUZIR
TRIBUTOS E PARA QUE OS LUCROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSEM DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS. CRIME DE SONEGA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Constitui crime contra
a ordem tributária, nos termos do art. 1º,
III e IV, da Lei 8.137/90,
a simulação de subcontratação de uma terceira empresa, com
o fito de redução de tributos sobre o lucro dessa empresa, mediante a redução do valor
do resultado do exercício, bem como sobre a distribuição de rendas oriundas da pessoa jurídica, sendo autores do ilícito não só aqueles com poderes de gerenciamento como
também todos que participaram da simulada
operação fiscal. O meio utilizado pelos agentes na consecução de seus atos criminosos compreendia a utilização da pulverização de cheques,
simulação de operações financeiras, depósitos em contas de
"laranjas" e contabilidade paralela, à sombra da oficial, tudo para frustrar a arrecadação tributária e para que fossem distribuídos, disfarçadamente, os lucros da
instituição financeira aos seus sócios. Devem ser considerados neutros os
vetores culpabilidade e circunstâncias, quando do exame do art. 59, do CP, quando a justificativa
da pena-base era o fato de que o crime contra a ordem tributária
ocorreu "no âmbito de instituição financeira"
e porque "ocorreram contra o
financeiro" pois, em ambas as situações, referidas condutas são compatíveis à
espécie delitiva objeto da
denúncia. A distribuição disfarçada de lucros e movimentação paralela
de numerários encontra sanção na forma dos
arts. 11 e 17 da Lei
7.492/86. A Lei
7.492/86 é aplicável às empresas que atuam na condição de instituição financeira. Em casos de crimes contra a ordem
tributária, ou econômica, cometido pelas empresas que não estão revestidas naquela condição, a legislação de regência é a Lei
8.137/90. (TRF-4
, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO,
10/02/2010, OITAVA TURMA)
Observação1: Não confundir com o trânsito de valores à margem do controle estatal
em campanhas políticas. Neste caso, o que
ocorre é a falsidade
candidato/partido perante o TRE/TSE.
Observação2: A doutrina
entende que quem faz caixa dois, em tese, está
sonegação fiscal. Esta é a posição de Roberto Delmanto.
Conflito: Art. 11 x Art. 6º da Lei 7492/86.
Art. 6º Induzir ou
manter em erro, sócio, investidor
ou repartição pública competente, relativamente a
ou situação financeira, sonegando-lhe informação
ou prestando-a
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a
6 (seis) anos, e
ACR 2002.71.03.002756-2 do TRF4:
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. CASA DE
CÂMBIO. OPERAÇÕES NÃO-CONTABILIZADAS. ARTIGOS
E 11 DA LEI
Nº 7.492/86. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO.
A movimentação de recursos
paralela à contabilidade da
empresa, relativa à operações
não registradas
com a sonegação de informações e manutenção em erro do Banco Central e da
Receita Federal, caracteriza o crime-fim do
Lei nº 7.492/86. 3.
terem sido informadas nem registradas as operações de câmbio
junto às autoridades competentes foi simples etapa da movimentação de recursos paralelamente à
contabilidade da empresa, na medida em que foram movimentados recursos em níveis
muito superiores aos boletos de compra
e venda de câmbio, incidindo daí o princípio
da consunção, com apenamento somente do crime-fim. (TRF-4 Relator: LUIZ
CANALLI, Data
de Julgamento: 09/02/2010, SÉTIMA TURMA)
O professor entende
que ao invés da prevalência
delito fim, deveria permanecer o delito mais grave, absorvendo o menos grave por consunção.
1.4 Empréstimos ilícitos.
Previsão no art. 17 da Lei 7492/86:
Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta
lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento,
ou deferi-lo a controlador, a
administrador, a membro de conselho
aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau,
consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente,
ou por qualquer dessas pessoas:
Parágrafo único. Incorre
na mesma pena quem:
I - em nome próprio, como
controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou
receber adiantamento
de honorários, remuneração, salário
ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II - de forma disfarçada,
promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.
O legislador não pretende incriminar a mera conduta de um gerente que, por
exemplo, autoriza a
concessão de empréstimo ao seu próprio parente. Para que o delito ocorra, o empréstimo deve estar revestido de algumas características que fogem à
regularidade de uma operação comum.
Nilo Batista denomina o art. 17 de delito de
infidelidade, ou seja, o agente se
sua condição para burlar o que é correto no gerenciamento de uma instituição
Neste sentido, o Resp 328913/SP:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO
17 DA LEI Nº 7.492/86.
CRIME DE MERA CONDUTA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À
EMPRESA COLIGADA. RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRADORA. CONFIGURAÇÃO DO
Para a configuração do crime previsto no art. 17 da
Lei nº 7.492/86, de mera conduta, é indiferente que os recursos financeiros transferidos à empresa
coligada sejam dos consorciados, de terceiros
ou da própria administradora, uma vez que a norma visa proteger a ordem econômica e financeira, de modo a
resguardar o equilíbrio e a
Sistema Financeiro Nacional para servir aos interesses da coletividade. 2. Recurso conhecido e provido.
1.5 Financiamento fraudulento.
Previsto no art. 19 da Lei 7492/86:
Obter, mediante fraude,
financiamento em instituição financeira: Pena
- Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos,
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em
detrimento de instituição
financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Observação: Fazer remissão ao art. 171 CP.
O crime do art. 19 é modalidade especial de estelionato.
Financiamento é a obtenção de empréstimo com destinação vinculada.
Exemplo1: Empréstimo para
casa própria, de
Se a fraude não tiver o elemento normativo específico do financiamento, restará configurado
o crime do art.
Exemplo2: Fraude para obter cheque especial.
Não confundir com o crime do art. 20 da lei 7492/86, que é o desvio de finalidade de
empréstimo que foi tomado de maneira correta.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista
em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento
concedido por instituição financeira oficial ou
credenciada para repassá-lo:
Neste sentido, o CC 65074/MG STJ:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO
BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO
PREVISTO NO ART. 19, LEI 7.492/86.
JUSTIÇA ESTADUAL. A obtenção de empréstimo, mediante abertura
fraudulenta de conta corrente configura-se operação
financeira que não
exige destinação específica, não se confundindo com a operação de financiamento, para a
qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal do art. 19, da Lei nº
7.492/86. Não havendo a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei 7.492/86,
há falar-se em crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese sobre
interesse federal ratione materiae, ou se não há delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo de
Com o mesmo posicionamento, o CC 112 244/SP STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO
FINANCIAMENTO JUNTO A
FINANCEIRAS MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na esteira de
julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o financiamento
vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que
possui destinação
livre. 2.
No caso, conforme apurado, os contratos
celebrados mediante
fraude envolviam valores
finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no
art. 19 da
nº 7.492/86, que, a
teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser
processado perante a
Conflito de competência conhecido para determinar
competente o suscitado, Juízo Federal da
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
1.6 Evasão de divisas.
Prevista no art. 22 da Lei 7492/86:
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de
divisas do
mesma pena quem, a
qualquer título, promove, sem
a saída de moeda ou divisa
ou nele mantiver depósitos
à repartição federal
A evasão de divisas é um
crime que tutela a política econômica do Estado no aspecto
controle das divisas do país. Trata-se de crime próprio de países subdesenvolvidos ou em
desenvolvimento, como afirmam
portuguesa Costa Andrade e Faria Costa. O
crime de evasão de divisas é caracterizado pela saída de divisas sem controle
do BACEN, o que impede a construção de uma política de
desenvolvimento nacional, da qual são correlatas as políticas de juros
e as políticas fiscais.
Na Argentina, existe disposição similar que incrimina a infringência ao regulamento
câmbio. Assim, toda
torno do crime de evasão
de divisas deve ser feita
tomando por base a ideia de proteção da política cambial pelo BACEN. O crime em questão é um crime
comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa, sem restrições.
O que são divisas?
R: Divisas são as disponibilidades que determinado país possui em moeda estrangeira, e que são obtidas a partir das exportações, da venda
de tecnologia, dos empréstimos
contraídos no exterior, entre outros. O termo “divisas” no tipo indica não apenas a própria moeda estrangeira, mas também outros títulos, como
letras de câmbio, cheques, cartas de crédito e ordens de pagamento. Em síntese, divisa é tudo que pode ser,
maneira imediata, convertido no exterior em moeda estrangeira.
Desta forma, a saída de quaisquer divisas deverá ser notificada ao BACEN, caso
contrário, restará caracterizado o crime
art. 22 da Lei 7492/86.
Operação de câmbio não
autorizada é aquela que
infringe os regramentos do BACEN.
significa que deva haver autorização prévia do BACEN para a operação de câmbio, o que se preconiza é a
observância obrigatória do RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e
Capitais Internacionais do Banco Central.
Também será indiferente para o tipo
penal do
22 que a instituição
financeira tenha ou não autorização do BACEN para atuar
mercado de câmbio. Basta provar
aquela operação de câmbio é irregular.
Exemplo1: Sujeito
forja um contrato de exportação de alguma coisa, com o fito
de enviar dinheiro para fora do país.
Ø É necessária a saída de divisas de fato para que se caracterize o delito do art. 22,
R: Não. Trata-se de crime formal. O mesmo não ocorre no art. 22, parágrafo único, onde as divisas precisam sair efetivamente do país. Trata-se de crime material.
No Parágrafo único do art. 22 “sem autorização legal”, deve ser feita a remissão ao
art. 65 da lei 9069/95.
País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual
cabe a perfeita identificação
do cliente ou do beneficiário.
§ 1º Excetua-se do
caput deste artigo o
porte, em espécie, dos valores:
I - quando em moeda nacional,
II - quando em moeda
estrangeira, o equivalente
a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista
regulamentação pertinente.
§ 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional,
regulamentará o disposto
neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e
saída do País de moeda nacional
§ 3º A não observância do contido
neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente
limites referidos
no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional.
Em virtude do uso da declaração do Imposto Renda para fins comprobatórios do art.
22, parágrafo único, muitos entendem que a “repartição federal competente” mencionada
final do dispositivo era a Receita Federal.
partir de então, surgiu a tese de
que a ordem
tributária seria o bem jurídico tutelado nestes crimes. Ocorre que, segundo o professor, trata-se de um equívoco, tendo em vista que a declaração
do imposto de renda só era
utilizada para este fim porque o BACEN não exigia uma declaração específica, portanto, não
que se falar em crime contra a ordem tributária.
Esta interpretação
equivocada acerca da do bem
jurídico tutelado traz um problema de ordem prática: se
o sujeito está mantendo depósitos
em paraísos fiscais no exterior, que
oferecem tributação
baixíssima para atrair clientes, não é razoável imaginar que estes países colaborarão para coibir a prática destas condutas. Desta
forma, o argumento de defesa
da “arrecadação tributária nacional” só vai dificultar qualquer tentativa de cooperação internacional no combate a este crime.
Quando o BACEN finalmente regulamentou de forma específica as questões relativas
à declaração, fixou como corte também o dia 31/12 (mesmo corte da declaração do imposto de renda). Para o professor, a estipulação da data de corte é prejudicial, pois esvazia o tipo
Exemplo2: Se um cidadão comum embarca em 15/06 para o exterior com mais de R$
10.000,00 não
declarados, será punido.
Exemplo3: Empresário mantém uma conta no exterior não declarada no Brasil, com
saldo de R$ 250.000,00. Se em 31/12 não houver nenhum valor nesta conta (transferência
outra conta oculta, uso de “laranjas”), o fato será atípico.
Observação1: No âmbito da Ação Penal 470 (Mensalão),
o publicitário Duda
Mendonça foi absolvido
do crime de evasão de divisas por não terem sido encontrados valores em suas contas no exterior em 31/12 do suposto ano em que o crime foi praticado.
Diante de tais premissas, é possível aferir que o tipo penal se consuma quando o valor não é declarado, portanto, o prazo para declaração será relevante para definir a conduta típica. Desta forma, se nada tiver sido declarado até a expiração
do prazo, o sujeito
poderá responder pelo delito. Em contrapartida, se o sujeito efetuou a declaração, não há
falar em crime.
Qual a natureza do crime
art. 22, permanente ou instantâneo?
R: A conduta só se torna relevante quando o sujeito deixa de efetuar a declaração dos valores ou omite valores existentes em 31/12.
este raciocínio, haveria um crime para
que sujeito deixasse de
declarar ou omitisse valores. Ocorre
que, como o verbo do tipo é “manter”,
isto leva jurisprudência a entender que o crime é permanente, ou
seja, haverá um só crime enquanto os valores forem mantidos no exterior. Neste sentido, o HC
87208 STF:
AÇÃO PENAL. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito,
no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Art. 22, §
único, 2ª parte, da Lei federal nº 7.492/86. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita. Incidência do art. 109, IV, cc. art. 111, III, do CP. HC denegado.
Embargos rejeitados. Nos crimes permanentes,
como o de depósito, no exterior, de valores não
à Receita Federal, a prescrição
conta-se do dia
em que cessou a permanência,
o que, no exemplo, ocorre à data
da omissão na declaração
Observação2: No âmbito
Ação Penal 470, alguns réus alegaram
que a evasão de divisas teria natureza tributária, hipótese na qual o pagamento dos
tributos correlatos acarretaria na extinção da punibilidade. O STF rechaçou tais alegações,
posicionando-se no
sentido de que o crime de evasão de divisas não tem natureza tributária, e sim de tutela da
Ø O sujeito pode responder por sonegação fiscal dos tributos que são cobrados em
cima da operação de câmbio derivada de uma remessa ilegal?
R: O STF, em acórdão do Ministro Cezar Peluso, já se posicionou no sentido da
existência de concurso entre os crimes nesta hipótese.
Ø Sujeito adquire
de pedras preciosas retiradas de uma mina
irregular (sem a devida autorização do órgão competente para que seja explorada). Ao ser preso tentando sair do país com elas, qual delito estará configurado?
R: O crime será de contrabando, tendo em vista que as pedras
preciosas foram extraídas de forma irregular e não são ativos financeiros. As obras de arte também não são ativos financeiros, portanto, sua saída irregular configura lavagem de dinheiro.
Observação3: O ouro
ativo financeiro, desta forma,
sua saída irregular configura evasão de divisas.
Ø Sujeito recebe dinheiro no Brasil, remete irregularmente ao exterior e mantém o
no exterior por anos. Se for descoberto, poderá responder por
sonegação fiscal e lavagem de dinheiro oriunda de sonegação?
Na redação original da lei de lavagem de capitais, havia uma restrição
quanto à lavagem no âmbito de crimes tributários. A argumentação utilizada era no sentido de que
haver lavagem, o sujeito deveria ter auferido dinheiro.
Se não auferiu dinheiro, tendo apenas deixado de pagar os tributos, não haveria que se falar em lavagem de capitais.
Atualmente, com o fim do rol taxativo de crimes
de Capitais, é possível que
lavagem de capitais no âmbito
uma sonegação fiscal (crime
A discussão se torna relevante para os casos onde há evasão de divisas, sonegação
fiscal e lavagem de capitais no mesmo contexto.
Exemplo4: Sujeito
recebeu propina e não
declarou no Imposto
de Renda, ficando configurada a sonegação (supondo que a decadência em relação ao lançamento do tributo já tenha
materializado). Se o sujeito
remete irregularmente os valores ao exterior,
colocando-os na conta de um “laranja”, resta configurada também a evasão de divisas e a lavagem de capitais.
Observação4: Este posicionamento só poderia prevalecer se os termos da Súmula
Vinculante 24 fossem relativizados.