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Timestamp: 2018-11-15 02:59:25+00:00
Document Index: 127595943

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Condeixa Aqua Clube Regulamento Eleitoral Extraordinário - PDF
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Márcio Lobo Corte-Real
1 Condeixa Aqua Clube Regulamento Eleitoral Extraordinário Eleição da Direcção Aprovado em 16/07/2011
2 De harmonia com a Lei e com o disposto no nº 2 dos Estatutos do CAC, conjugado com os artºs 19º ao 23º, todos do Regulamento Estatutário do Condeixa Aqua Clube, a Direcção desta Associação aprova o presente Regulamento Eleitoral Extraordinário, que define as regras a que devem obedecer o processo eleitoral relativo à Direcção, face à saída do Presidente daquele Órgão Social. O novo mandato eleito durará até às eleições a efectuar no fim do presente ciclo olímpico, que termina em Julho de Artigo 1º (Objecto do regulamento) 1. O presente regulamento define as regras a seguir na preparação e organização do processo eleitoral para a eleição de Direcção. 2. A elaboração do presente regulamento é da competência da Direcção actual, que termina funções em 31 de Julho de 2011, nos termos do artº 39º, 1.15 Regulamento Estatutário do CAC. Artigo 2º (Data das eleições) As eleições dos titulares da Direcção realizam-se em dia a designar pelo Presidente da Assembleia Geral nos termos do artº 19º do RE, dentro do prazo de 30 dias após a data da tomada de conhecimento da renúncia do mandato. Artigo 3º (Divulgação) 1. A convocação da Assembleia Geral eleitoral será feita com a antecedência mínima de 7 dias em relação à data fixada para as eleições, pelos meios vulgarmente usados para as assembleias gerais, designadamente, por afixação no painel no átrio das piscinas de Condeixa, por convocatória assinada pelo Presidente da Assembleia Geral expedida por correio electrónico a todos os sócios que forneceram o seu e ainda por publicação na página internet do clube. Artigo 4º (Composição e subscrição de listas) 1. A composição e subscrição das listas para a Direcção devem obedecer às seguintes normas definidas nos Estatutos e no Regulamento Estatutário do CAC:
3 a) O número de candidatos que as listas concorrentes devem conter é o que está definido no número 1 do Artigo 37º do RE e no nº 1 do artº 9º dos Estatutos; b) Os subscritores das listas têm que satisfazer o número 2 do artº 6º dos Estatutos e artº 21º do RE; Artigo 5º (Apresentação e aceitação de listas) 1. As listas são entregues em mão ou pelo correio normal ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até à hora de início da assembleia eleitoral, sendo numeradas por ordem de entrada; são admissíveis as entregas por correio electrónico para ou para desde que sejam recebidas até às 24:00 horas do dia anterior à data marcada para a assembleia eleitoral. 2. A apresentação das candidaturas, em listas separadas, deverá ser efectuada pelo candidato a presidente, que assinará cada uma das listas propostas. 3. As listas apresentadas deverão conter a identificação dos candidatos com as respectivas assinaturas e deverão ser instruídas com a prova das condições de elegibilidade, acompanhadas de fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e de declaração de aceitação por parte dos candidatos e subscritores. 4. São admissíveis todos os meios de prova, incluindo a mera declaração de honra. 5. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral decidirá, nas 24 horas seguintes à respectiva apresentação das candidaturas, a sua admissão ou rejeição ou, no caso de ser entregue no próprio dia da eleição, decidirá imediatamente. 6. As decisões serão notificadas aos mandatários das respectivas listas. As notificações devem ser feitas no mais curto espaço de tempo, podendo ser efectuadas por via telefónica, fax, SMS ou mensagem electrónica. 7. Das decisões cabe reclamação para a Mesa da Assembleia Geral, a apresentar pelo mandatário da lista que nela tenha interesse directo ou indirecto. 8. As reclamações serão apresentadas por escrito no prazo de 24 horas após a notificação da decisão ou, no caso de ser entregue no próprio dia e de forma verbal, deverá sê-lo imediatamente. 9. As reclamações serão decididas pela Mesa da Assembleia Geral, em definitivo, nas 24 horas seguintes à sua apresentação ou imediatamente no caso de ser entregue no próprio dia. 10. Inexistindo reclamações ou decididas estas, serão afixadas em local visível do CAC, e anunciadas no início da assembleia eleitoral, as listas concorrentes às eleições, que serão classificadas alfabeticamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, de acordo com a sequência numérica.
4 Artigo 6º (Ausência de candidaturas) Se para o Órgão Associativo se não apresentarem candidatos ou listas a sufrágio, a Mesa da Assembleia Geral procederá à marcação de novo calendário eleitoral que terá lugar no prazo máximo de 15 dias. Artigo 7º (Rejeição de candidaturas) São fundamentos de rejeição da lista de candidaturas: a) a inelegibilidade de qualquer candidato; b) o insuficiente número de candidatos por cada lista; c) o incumprimento do disposto no número 1 do Artigo 5º deste Regulamento; d) qualquer outra circunstância que viole de forma substancial a Lei, os Estatutos e Regulamento Estatutário do CAC ou os Regulamentos da ANC ou da FPN. Artigo 8º (Irregularidades) Nos casos em que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral verifique a existência de meras irregularidades nas candidaturas, notificará, de imediato, o respectivo mandatário para, em 24 horas, proceder à sua sanação, sob pena de rejeição, após o decurso daquele prazo. Artigo 9º (Correcção de irregularidades) 1. Constituem irregularidades, as deficiências do processo de candidatura que não devam determinar a imediata rejeição, designadamente: a) a insuficiente identificação dos candidatos e do mandatário das listas; b) a falta de qualquer assinatura; c) a insuficiência da prova que deve instruir o processo; Artigo 10º (Admissão e rejeição de candidaturas) A admissão e rejeição de candidaturas é feita autonomamente. Artigo 11º (Comissão eleitoral)
5 1. A Mesa da Assembleia Geral funciona como Comissão Eleitoral dirigida pelo seu Presidente. 2. Os subscritores das listas têm direito a fiscalizar o processo eleitoral através dos seus candidatos a presidente que terão assento junto da Mesa da Assembleia Geral e que assistirão a todo o processo eleitoral. 3. Os mandatários das listas podem apresentar todas as reclamações e impugnações à Mesa da Assembleia Geral, encerrada a votação e antes de iniciada a contagem dos votos, para o que lhe será dada a palavra pelo Presidente da Mesa. Artigo 12º (Votação) 1. A Assembleia Geral eleitoral reunirá em conformidade com o Estatutos do CAC. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dará início ao processo de votação fazendo a chamada dos sócios. 3. No acto da votação, o votante apresentará ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral as suas credenciais devidamente assinadas e autenticadas, para prova da sua qualidade de representante e/ou de votante. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral afere da legitimidade e credenciação do votante e entrega os boletins de voto correspondentes aos votos a que tem direito. 4. O voto é secreto (artº 20º do RE). Artigo 13º (Reclamações e impugnações) 1. Os mandatários das listas podem apresentar todas as reclamações e impugnações à Mesa da Assembleia Geral, encerrada a votação e antes de iniciada a contagem dos votos, para o que lhe será dada a palavra pelo Presidente da Mesa. 2. As reclamações e impugnações serão imediatamente decididas, em definitivo, pela Mesa da Assembleia Geral que para o efeito reunirá em conferência. 3. As deliberações são tomadas por maioria, são secretas e não são admissíveis votos de vencido ou declarações de voto. Artigo 14º (Apuramento de resultados) 1. Encerrada a votação pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e resolvidas as questões suscitadas na sequência do número 1 do Artigo 12º deste regulamento, este procede à contagem dos votos. 2. Encerrada a contagem, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral publicita oralmente os resultados.
6 Artigo 15º (Eleição do Órgão Associativo) O preenchimento dos lugares da Direcção é nos termos do número 1 do artº 23º do RE. Artigo 16º (Provimento dos eleitos) Publicitados os resultados e decididas as questões suscitadas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral designará a data da investidura dos titulares da Direcção, que decorrerá no prazo máximo de 15 dias, em conformidade com o número 1 do artº 10º do RE. Artigo 17º (Registos e actas) De todo este processo será elaborada acta, em livro próprio, assinada pela Mesa da Assembleia Geral e pelos candidatos a presidentes do órgão social. Artigo 18º (Disposições finais) Este Regulamento eleitoral que foi aprovado em reunião da Direcção do CAC no dia 16 de Julho de 2011, entra em vigor imediatamente e termina no dia da tomada de posse do Órgão eleito.