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Timestamp: 2019-09-15 17:05:55+00:00
Document Index: 2897295

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 61', 'artigo 172', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 27']

1 - 0001974-45.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN ES
Requerente: RAFAEL FIRMINO SOUSA
Recorrido: RAFAEL FIRMINO SOUSA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN ES
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Para cência da descida dos autos do Colegiado Recursal.
2 - 0033536-72.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANETE ALVES BARROS DO PRADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES IPAJM
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.
3 - 0012440-64.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
Tendo em vista a petição retro, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual é o objeto dos autos de n° 0026292-92.2016.8.08.0024, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil.
4 - 0000180-86.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLZENIR DA SILVA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES e outros
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AYMORE
Defiro o pedido da parte autora de fls. 79/80.
Intime-se o segundo requerido - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do requerido Bruno Santos de Brito, a fim de possibilitar sua citação por este Juizado.
5 - 0010374-14.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerente: EDUARDO GOMES SOARES
Tendo em vista que somente podem figurar no polo ativo das demandas ajuizadas no Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, com fulcro no art. 10 do CPC.
6 - 0024286-15.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSLENE XAVIER DA SILVA
Advogado(a): 23629/ES - ANA PAULA DAVILA PIZZAIA
Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua ficha funcional referente ao tempo dos contratos prorrogados a título de designação temporária objeto dos presentes autos.
7 - 0009489-34.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCICLEIDE LEITE
Tendo em vista a resposta do Ofício acostada às fls. 74, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de locação do imóvel, bem como informar o CPF de Wagner Caetano.
8 - 0008467-04.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO ANTONIO GOMES FILHO
9 - 0001256-14.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS CESAR SILVA
10 - 0039963-85.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALBERTO JORGE DE MATOS
11 - 0009209-29.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO GONCALVES NASCIMENTO
12 - 0037368-16.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA
13 - 0005057-35.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
14 - 0009179-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UBAUER DA COSTA MOTTE
15 - 0007108-19.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITALINO JUNIOR FILHO
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Tendo em vista que além da suspensão de exigibilidade do IPVA a parte autora requer a suspensão de multa de trânsito, e considerando que o DETRAN/ES é uma autarquia de trânsito com personalidade jurídica própria, podendo estar em juízo para defender seus próprios atos, intime-se o requerente para, querendo, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil.
16 - 0022191-46.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES DETRAN
Requerente: ZEZA MACIEL FIEGUEIREDO
Recorrido: ZEZA MACIEL FIEGUEIREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES DETRAN
Para ciência da planilha de débitos judiciais, às fls. 183 dos autos.
JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
1 - 0038880-68.2015.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EDER PONTES DA SILVA
Réu: MANAIRA SANTOS MEDEIROS e outros
Réu: JOSE RABELO SAMPAIO NETO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/10/2017 às 15:20, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
JUÍZA DE DIREITO: DRº RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMÍLIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
1 - 0010448-39.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: E.M.C.S. REPRESENTADO POR LEANDRESSON CONDE DA SILVA
Testemunha Autor: E.M.C.S. REPRESENTADO POR LEANDRESSON CONDE DA SILVA e outros
Autor do fato: MARCILLIO PEIXOTO DALLA BRANDAO e outros
Autor do fato: MARCILLIO PEIXOTO DALLA BRANDAO
Autor do fato: PAULO VITOR DE ANGELI LOUREIRO
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 15:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
2 - 0035917-24.2014.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ANNA AUGUSTA CARVALHO
Testemunha Autor: MAYARA CARVALHO
Autor do fato: ANDERVALDO MARQUILDO BRAVIM
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 02/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
3 - 0005009-13.2016.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FERNANDA BAIOCO OLIVEIRA
Réu: FELIPE SANTOS BORGES e outros
Advogado(a): 21579/ES - GIULIANA FREITAS SPANO
Réu: CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Réu: MARIA ADELAIDE PRATES FERREIRA
Advogado(a): 23867/ES - KEPLER BAIOCO CORRADI
Advogado(a): 007909/ES - RAMON CARVALHO
Réu: FELIPE SANTOS BORGES
Réu: RAFAEL DIAS DE BARROS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
4 - 0012482-16.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: SERGIO GONCALVES MORAES
Requerido: WANDER PAIVA DOS SANTOS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 09/10/2017 às 13:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
5 - 0009684-82.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: WANDER PAIVA DOS SANTOS
Requerido: SERGIO GONCALVES MORAES
6 - 0022178-13.2016.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: AUGUSTO CARLOS SA DE FREITAS
Requerido: WELINGTON DE TAL e outros
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
7 - 0013999-56.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: BRUNO MARRECO WEIGERT
Testemunha Autor: FERNANDO CARLOS CAMPAGNOLI NETTO e outros
Requerido: RAMON DA COSTA RODRIGUES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/10/2017 às 15:15, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
8 - 0019856-83.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: IVONE DETTMANN DOS SANTOS
Requerido: LILIAM KARLA DE SOUZA
Advogado(a): 003251/ES - CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 14:20, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
9 - 0020143-80.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: SIDIRLEY DO ROSARIO CRAVO
Advogado(a): 005622/ES - FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES
Advogado(a): 001705/ES - SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 15:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
10 - 0030804-55.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: WAGNER AMORIM STABNOW
Testemunha Autor: WAGNER AMORIM STABNOW e outros
Autor do fato: FABIANA SOUZA DOS SANTOS e outros
Autor do fato: FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
11 - 0003612-79.2017.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: VIVIANA DA PENHA NEGRINI
Testemunha Autor: SIMONE LUCIA SANTOS DE QUEIROZ e outros
Réu: MARILZA CALIMAN MIOSSI
Audiência de preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 14:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
12 - 0019418-91.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: MIGUEL ITACI DA SILVA SILVEIRA
Autor do fato: MARCELO DE OLIVEIRA SANTORO
Advogado(a): 27226/ES - LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 19/10/2017 às 14:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
13 - 0000078-30.2017.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Testemunha Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS e outros
Réu: GERALDA DE SOUZA REIS
Advogado(a): 005793/ES - ELVIRA MARIA MARINHO GAMA
Testemunha Autor: ROSANGELA AUXILIADORA DE JESUS
Advogado(a): 9010/GO - IZELIA MARIA DOS SANTOS
Advogado(a): 18484/ES - JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
14 - 0001213-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Vítima: LUZIA PEREIRA DA CONCEIÇAO
Requerido: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA e outros
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Requerido: ELY DE SOUZA VIEIRA
Requerido: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/10/2017 às 13:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.
1 - 0021665-79.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: DULCINETE PERINNI DE SOUZA
Testemunha Autor: ENEZILDA BERMOND DO NASCIMENTO e outros
Autor do fato: MERIENE RAMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a): 021786/ES - EVANDRA FACCINI CALMON COSTA BARROS
Cuida-se de queixa-crime proposta por Dulcinete Perinni de Souza em face de Meriene Ramos do Nascimento, imputando-lhe a prática do delito de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Consta às fls. 64 Sentença Homologatória de Transação Penal nos termos pactuados naquela audiência, cuja obrigação restou cumprida, conforme se infere da certidão cartorária de fls. 73, dando ensejo à extinção de punibilidade em face da querelada, através da sentença de fls. 76, que transitou em julgado (fls. 79vº). Às fls. 80/81, a querelante, por meio do seu ilustre patrono, ingressou novamente nos autos, com pedido de providências, alegando que a querelada voltou a adotar conduta prejudicial contra sua pessoa, tais como perturbação e ameaças. Consta às fls. 86/87 manifestação do MP pelo indeferimento do pleito, sob alegação de que os fatos descritos nos autos, já foram objeto de prestação jurisdicional, por meio de sentença homologatória de transação penal e de sentença de extinção de punibilidade já transitada em julgado. Na esteira dos argumentos expendidos pelo douto Representante do Ministério Público, em cota lançada às fls. 86/87 destes autos, na qual é ressaltado o encerramento da jurisdição penal, que impede a rediscussão ou continuidade do feito, INDEFIRO o pleito de fls. 80/81, determinando o imediato arquivamento dos autos, sem embargo de a vítima, caso queira, oferecer representação pelo suposto crime de ameaça bem como ajuizar queixa-crime, por fato diverso, em face da querelada, se for o caso. Intimem-se as partes. Notifique-se o MP. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo.
2 - 0015988-68.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Testemunha Autor: MANOELA ALBUQUERQUE LEAL e outros
Autor do fato: CLAUS GIUBERTI BATISTA CRUZ
Por todo o exposto, JULGO procedente a pretensão punitiva estatal e DECLARO o Acusado CLAUS GIUBERTI BATISTA CRUZ como incurso nas iras do artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41. Condeno-o, em razão disso, ao cumprimento da pena que passo a fixar: Autoria, incontroversa; Materialidade, inconcussa; Culpabilidade, evidenciada; Antecedentes, não há registro; Conduta Social e Personalidade, não existe nos autos elementos desfavoráveis ao acusado, o que não pode resultar em prejuízo para o mesmo; Motivo, circunstâncias da infração, desabonadores; Conseqüências da infração, não ultrapassam as peculiaridades do próprio crime em questão. Comportamento das vítimas, em nada influenciou para o evento delituoso. Situação econômica do acusado, não há registro nos autos. Curvando-me à análise das circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tornando-a definitiva ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias legais ou judiciais a serem consideradas. Deixo de condenar o acusado no pagamento das despesas processuais em razão de o mesmo se encontrar amparado por advogado dativo nomeado em razão da ausência de defensor público neste juizado. P.R.I. e efetivem-se as comunicações de praxe. Tendo em vista a nomeação do Dr. Sérgio Fassbender de Rezende, OAB/ES 1705 para atuar nos presentes autos como advogado dativo, ante a ausência de Defensor Público para atuar neste Juizado (Audiência de fls. 56/60), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Procuradoria do Estado. Após, expeça-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor, na forma do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Não paga a pena de multa, em dez dias do trânsito em julgado, em razão de sua conversão em dívida de valor a ser inscrita e executada na forma de execução fiscal, extrair certidão
e remetê-la à Procuradoria-Geral do Estado, na forma do disposto nos arts. 50 e 51, ambos do CP. Independentemente da decisão que ao final prevalecer, remeta-se cópia desta sentença ou do acórdão que a substituir e comunicação de decisão final ao Instituto de Identificação
da Polícia Civil. Expeça-se guia de execução. Retifique-se a autuação fazendo nela constar como suposta vítima A Sociedade
3 - 0039242-36.2016.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JAEDER ARAUJO MONTEIRO
Réu: HELOISA MACHADO TOZZI
REJEITO a queixa-crime com arrimo nos arts. 44 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito. P.R. I. Após o trânsito, arquivem-se com a devida baixa e cautelas de praxe.
4 - 0030403-22.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Testemunha Autor: CARLOS HENRIQUE SANTOS PASSOS e outros
Autor do fato: FILIPE SILVA AVILA
Advogado(a): 25560/ES - GISELE CORREIA DOS SANTOS
INDEFIRO o pleito de restituição do veículo, devendo as partes interessadas buscarem a solução do impasse junto ao Juízo Cível, ante a necessidade de cognição mais aprofundada. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
5 - 0029227-08.2016.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA
Requerido: SUELI DE SOUSA CAMPOS
Ante todo o exposto, REJEITO a queixa-crime com arrimo nos arts. 44 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito. P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se com a devida baixa e cautelas de praxe.
6 - 0018366-94.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Autor: JURENI DE FARIAS BARELLA
Testemunha Autor: ANDREZZA ALBUQUERQUE ZANGRANDE e outros
Réu: CLEBIO LOUREIRO BAHIENSE
Advogado(a): 21945/ES - CAIO DE OLIVEIRA TOTTI
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEÃO PEREIRA
Aberta a audiência, vislumbrando possibilidade de acordo entre as partes, conforme requerido às fls 257, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a concordância do Ministério Público. Decorrido tal prazo, voltem os autos conclusos. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Analista Judiciário 2, digitei e assino.
Lista 0167/2017
Lista: 0167/2017
1 - 0020194-57.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEHOVA LOURENCO JUNIOR
DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão e, DETERMINO que o Estado do Espírito Santo, em 24 (vinte e quatro) horas, autorize o afastamento do autor do seu cargo junto à SEDU, sem vencimentos, durante o período de abril de 2017 a março de 2018, até ulterior deliberação deste Juízo. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em sede de réplica, pelo prazo legal. Intime-se, por Oficial de Justiça de plantão. Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 172 , § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0020066-37.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENY SERRA DIAZ
Tendo em vista a Repercussão Geral reconhecida, fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 593824, sob o tema 176 – Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica - cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado. Cumpre ressaltar que o RE n° 593824 é inegavelmente aplicável ao caso em voga, eis que no Recurso Extraordinário impetrado pelo Estado do Paraná n° 1.002.296, que tem por objeto o reconhecimento da violação do art. 155, inciso II e §§ 2º e 3º da Constituição Federal, sustentando a constitucionalidade da incidência do ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão (TUSD/TUST), foi determinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, relator do referido recurso, o retorno do mesmo à origem, a fim de que fosse observada a sistemática de repercussão geral discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 593824, cujo fundamento utilizo para determinar a suspensão dos autos até decisão ulterior. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intime-se. Diligencie-se.
3 - 0029211-54.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GERALDO GARRIDO
Trata-se de ação em que se pleiteia o fornecimento do fármaco Nexavar 400 mg, sendo tal pleito atendido na Sentença de fls. 49/50. Às fls. 69, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, requer a intimação da parte autora para que forneça novo laudo médico por algum medicamento disponível no mercado acerca da substituição do mesmo, visto que o fármaco pleiteado não é comercializado na quantidade de 400 mg. Intimada, a parte autora requer seja modificada a dosagem do medicamento para 200mg, conforme prescrição médica às fls. 75. Assim, homologo a alteração do medicamento inicialmente pleiteado para o fármaco Nexavar 200mg. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
4 - 0014507-02.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI e outros
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI
Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Anderson da Silva Perozini e Outros em face do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, consubstanciada nos argumentos da petição inicial de fls. 02/25 e instruída com os documentos de fls. 26/163. Decisão às fls. 164/167, deferindo a tutela de urgência pretendida, para determinar que o requerido se abstenha de exigir como requisito para renovação do credenciamento das empresas requerentes – CFC Garra Matriz e Filial – a certidão negativa criminal do primeiro autor Anderson da Silva Perozini, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária. Contestação apresentada, às fls. 170/185. Às fls. 186/199, à autarquia de trânsito requerida apresentou cópia da petição do agravo de instrumento. No entanto, não vislumbro possibilidade de exercer juízo de retratação no caso em voga, eis que o requerido não trouxe aos autos qualquer documento capaz modificar o entendimento deste Juízo, motivo pelo qual mantenho a Decisão de fls. 164/167. Intimem-se as partes do teor desta Decisão. Intimem-se as partes, outrossim, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.
5 - 0019393-44.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO CARLOS PESSIN
Advogado(a): 26450/ES - RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO
6 - 0015503-59.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIA CUNHA CASTELLO e outros
Advogado(a): 24768/ES - JORDAN CASTELLO PEREIRA
Requerente: WALTER CESARIO TAVARES
Requerente: KATIA CUNHA CASTELLO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, visando a celeridade e economia processuais, determino a devolução destes autos, via distribuição, ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Serra, com as devidas baixas. Intimem-se. Diligencie-se.
7 - 0021162-58.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILLA DA SILVA CARDOSO
Tendo em vista a Repercussão Geral reconhecida nos autos do Recurso Especial n ° 1.657.156, cujo objeto é o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n° 2.577/2006 do Ministério da Saúde (tema 106), no qual fora determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão acima mencionada, nos moldes do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e, considerando que o medicamento objeto dos presente autos não está padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme informado pela Secretaria Estadual de Saúde (fls. 70/71), determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do Recurso Especial supracitado. Cumpre ressaltar que estão mantidos os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, consoante dispõe o parágrafo único do art. 296 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.