Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/565810/
Timestamp: 2019-07-23 04:47:57+00:00
Document Index: 116866738

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 48', 'Artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 381', 'artigo 381', 'artigo 381', 'artigo 382', 'artigo 382', 'artigo 383', 'artigo 11', 'artigo 321', 'artigo 308', 'artigo 321', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 383', 'artigo 4', 'artigo 381', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 321', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 6']

﻿ Conclusões do Advogado Geral em AH e o. (Présomption d’innocence) (C-377/18, ECLI:EU:C:2019:491) | blook
Processo n.º: C-377/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:491
Descritores: convenção para a proteção dos direitos do homem e ... reenvio prejudicial artigo 6.°, n.° 2 carta dos direitos fundamentais da união europeia referências em público à culpa
direito de não ser apresentado numa declaração pública ou ... prática de um ilícito penal em comparticipação acordo relativo ao reconhecimento prévio da culpa celebrado entre ... menção e identificação das pessoas acusadas separadamente como coautores ... cooperação judiciária em matéria penal compatibilidade artigo 48.° diretiva (ue) 2016/343 presunção de inocência artigo 4.°
Citação: Conclusões do Advogado Geral em AH e o. (Présomption d’innocence) (C-377/18, ECLI:EU:C:2019:491)
https://blook.pt/JCXLy
convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais reenvio prejudicial artigo 6.°, n.° 2 carta dos direitos fundamentais da união europeia referências em público à culpa direito de não ser apresentado numa declaração pública ou numa decisão judicial como culpado enquanto não for proferida uma decisão transitada em julgado prática de um ilícito penal em comparticipação acordo relativo ao reconhecimento prévio da culpa celebrado entre a autoridade judiciária competente para o exercício da ação penal e um dos arguidos menção e identificação das pessoas acusadas separadamente como coautores do ilícito penal cooperação judiciária em matéria penal compatibilidade artigo 48.° diretiva (ue) 2016/343 presunção de inocência artigo 4.°
Processo C‑377/18
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado, Bulgária)]
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Presunção de inocência – Artigo 4.° – Referências em público à culpa – Direito de não ser apresentado numa declaração pública ou numa decisão judicial como culpado enquanto não for proferida uma decisão transitada em julgado – Prática de um ilícito penal em comparticipação – Acordo relativo ao reconhecimento prévio da culpa celebrado entre a autoridade judiciária competente para o exercício da ação penal e um dos arguidos – Menção e identificação das pessoas acusadas separadamente como coautores do ilícito penal – Compatibilidade – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 48.° – Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Artigo 6.°, n.° 2»
1. No âmbito de um acordo relativo ao reconhecimento prévio da culpa celebrado entre uma autoridade judiciária competente para o exercício da ação penal e um arguido 2 relativamente à prática de um ilícito penal em comparticipação, o direito à presunção de inocência opõe‑se a uma norma processual nacional que exige que este acordo mencione a participação no crime das outras pessoas acusadas separadamente e proceda à identificação destas últimas?
2. Este é, em substância, o objeto da questão prejudicial submetida pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado, Bulgária).
3. Esta questão insere‑se no âmbito de um processo penal instaurado contra seis pessoas por suspeita de pertencerem a um grupo de criminalidade organizada. No âmbito desse processo, um dos arguidos quis celebrar um acordo de confissão de culpa, cujo conteúdo deve ser aprovado pelo órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com a legislação nacional aplicável. É neste contexto que esse órgão jurisdicional é chamado a determinar se a menção, nesse acordo, dos outros cinco arguidos, acusados separadamente como coautores do ilícito penal, e a identificação destes pelos seus nomes e pelo seu número nacional de identidade podem violar o direito à presunção de inocência de que beneficiam ao abrigo do artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 3 e, assim, violar os termos do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva (UE) 2016/343 4.
4. Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça que precise o alcance de um dos principais requisitos necessários para garantir o respeito do direito à presunção de inocência, a saber, o de não apresentar, numa declaração pública ou numa decisão judicial, um arguido como culpado, enquanto a sua culpa não for previamente provada nos termos da lei. Esta questão insere‑se na linha do processo que deu lugar ao Acórdão de 19 de setembro de 2018, Milev 5.
A. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
5. O artigo 6.°, n.° 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 6, com a epígrafe «Direito a um processo equitativo», prevê:
«Qualquer pessoa acusada de uma infração presume‑se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.»
6. O artigo 48.° da Carta, que tem por epígrafe «Presunção de inocência e direitos de defesa», dispõe:
2. Diretiva 2016/343
7. Nos termos do seu artigo 1.°, a Diretiva 2016/343 estabelece normas mínimas respeitantes, por um lado, a certos aspetos do direito à presunção de inocência e, por outro, ao direito de comparecer em julgamento.
8. Os considerandos 9, 10, 16, 17, 47 e 48 desta diretiva enunciam:
(9) A presente diretiva tem por objeto reforçar o direito a um processo equitativo em processo penal, estabelecendo normas mínimas comuns relativas a certos aspetos da presunção de inocência e ao direito de comparecer em julgamento.
(10) Ao estabelecer normas mínimas comuns sobre a proteção dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos, a presente diretiva visa reforçar a confiança nos sistemas de justiça penal entre os Estados‑Membros e, deste modo, facilitar o reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal. [...]
(16) A presunção de inocência seria violada se as declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas, ou as decisões judiciais que não sejam as que estabelecem a culpa, apresentarem um suspeito ou um arguido como culpado, enquanto não ter sido provada a respetiva culpa nos termos da lei. Tais declarações ou decisões judiciais não devem refletir a opinião de que o suspeito ou o arguido é culpado. [...]
(17) Pela expressão «declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas» deverá entender‑se quaisquer declarações referentes a um ilícito penal, provenientes de uma autoridade interveniente no processo penal relativo a esse ilícito penal em causa como, por exemplo, uma autoridade judicial ou policial ou outra autoridade responsável pela aplicação da lei ou de outra autoridade pública como, por exemplo, um ministro ou outro funcionário público, subentendendo‑se que tal não prejudica a legislação nacional em matéria de imunidade.
(47) A presente diretiva respeita os direitos e os princípios fundamentais reconhecidos pela Carta e pela CEDH, nomeadamente [...] o direito a um tribunal imparcial, o direito à presunção de inocência e os direitos de defesa. [...]
(48) Uma vez que a presente diretiva estabelece normas mínimas, os Estados‑Membros deverão poder alargar os direitos nela previstos a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. O nível de proteção concedido pelos Estados‑Membros não deverá nunca ser inferior às normas previstas pela Carta e pela CEDH, tal como interpretadas pelo [Tribunal de Justiça da União Europeia] Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.»
9. O artigo 2.° da Diretiva 2016/343, que tem por epígrafe «Âmbito de aplicação», dispõe:
10. O artigo 3.° desta diretiva consagra o direito à presunção de inocência. Esta disposição tem a seguinte redação:
11. Os artigos 4.° a 7.° da referida diretiva regulamentam certos aspetos do direito à presunção de inocência.
12. Em especial, o artigo 4.° da Diretiva 2016/343, cuja interpretação é aqui pedida, sob a epígrafe «Referências em público à culpa», enuncia:
2. Os Estados‑Membros asseguram a disponibilidade das medidas necessárias em caso de violação da obrigação prevista no n.° 1 do presente artigo de não apresentar o suspeito ou o arguido como culpado nos termos da presente diretiva e, em particular, nos termos do artigo 10.°
3. A obrigação prevista no n.° 1 de não apresentar o suspeito ou o arguido como culpado não impede que as autoridades públicas divulguem ao público informações sobre o processo penal quando for rigorosamente necessário por motivos relativos à investigação criminal ou ao interesse público.»
C. Direito búlgaro
13. A Konstitutsiya (Constituição), no seu artigo 31.°, n.° 3, bem como o nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, a seguir «NPK»), no seu artigo 16.°, referem que o arguido se presume inocente até que seja declarado o contrário por sentença transitada em julgado.
14. Nos termos do artigo 381.°, n.os 1 e 6, do NPK o arguido pode reconhecer a sua culpa e celebrar um acordo com o Procurador por intermédio do seu advogado, uma vez terminado o inquérito.
15. O artigo 381.°, n.° 5, ponto 1, do NPK dispõe:
«O acordo deve ser celebrado por escrito e incluir um reconhecimento relativamente às seguintes questões:
1. Prática de um ato, prática do ato pelo arguido, imputabilidade a este último, classificação do ato como ilícito penal e qualificação jurídica deste ato?»
16. O artigo 381.°, n.° 7, do NPK prevê que, «[q]uando o processo diz respeito a várias pessoas […], o acordo pode ser celebrado por algumas dessas pessoas […]».
17. O artigo 382.°, n.° 5, do NPK enuncia:
«O tribunal pode propor modificações ao acordo que são examinadas com o Procurador e os advogados dos acusados. O acusado é o último a ser ouvido.»
18. Nos termos do artigo 382.°, n.° 7, do NPK, o tribunal aprova o acordo, se este não for contrário à lei e aos bons costumes.
19. Em conformidade com o artigo 383.°, n.° 1, do NPK, o acordo produz os efeitos de uma sentença transitada em julgado.
20. Por último, por força dos artigos 12.° a 14.° da zakon za grazhdanskata registratsia (Lei relativa ao estado civil) 7, os cidadãos búlgaros têm três nomes, a saber, o nome próprio, o sobrenome e o apelido. Segundo o artigo 11.°, n.° 1, da Lei relativa ao estado civil, têm igualmente um número de identificação nacional, como identificador administrativo para determinar de forma clara a pessoa em causa.
III. Factos do litígio no processo principal, questão prejudicial e tramitação processual no Tribunal de Justiça
21. O presente processo insere‑se no âmbito de um processo penal instaurado contra seis pessoas, a saber, AH, PB, CX, KM e PH. Estes estão acusados, ao abrigo do artigo 321.°, n.° 2 e n.° 3, ponto 2, do nakazatelen kodeks (Código Penal, a seguir «NK»), por alegadamente pertencerem a um grupo de criminalidade organizada. Este grupo terá atuado de novembro de 2014 a novembro de 2015 em Sófia (Bulgária). A acusação alega que estas seis pessoas repartiram tarefas tendo como objetivo enriquecer com o fabrico de documentos oficiais falsos ou com a falsificação do conteúdo desses documentos, designadamente documentos de identificação e cartas de condução de veículos a motor.
22. Apenas uma dessas pessoas, MH, expressou a vontade de celebrar um acordo de confissão de culpa em troca de uma redução da pena.
23. Os outros cinco arguidos manifestaram a sua concordância com a celebração deste acordo por MH, declarando expressamente que, ao expressar a sua concordância, não reconheciam a sua culpa nem renunciavam ao seu direito de se declararem inocentes.
24. O acordo celebrado entre o procurador e MH indica que este último se reconhece culpado de: «entre novembro de 2014 e 26 de novembro de 2015, em Sófia e em Pavlikeni [Bulgária], ter participado num grupo de criminalidade organizada, uma associação duradoura e envolvendo mais de três pessoas, tendo como membros [nomes e número de identificação nacional dos cinco outros arguidos] com a finalidade de cometer um ilícito penal [na aceção do artigo 308.°, n.os 2 e 7, e do artigo 321.°, n.° 2 e n.° 3, ponto 2, do NK]» 8. Resulta do texto deste acordo que todos os acusados foram identificados da mesma forma, ou seja, pelos seus três nomes e pelo seu número de identificação nacional. A única diferença reside no facto de MH ser, adicionalmente, identificado pela data e o local do seu nascimento, morada, nacionalidade, origem étnica, situação familiar e antecedentes criminais.
25. Em conformidade com as normas processuais nacionais, o acordo celebrado entre o procurador e MH foi submetido para aprovação ao órgão jurisdicional de reenvio, o qual está habilitado a introduzir modificações.
26. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343 da menção neste acordo, de forma clara e expressa, das cinco outras pessoas que não celebraram esse acordo e que são acusadas no âmbito do processo penal ordinário, enquanto membros desse grupo de criminalidade organizada, e identifica‑as através dos seus três nomes, bem como pelo seu número de identificação nacional.
27. O órgão jurisdicional de reenvio indica que, segundo jurisprudência nacional constante, o texto do acordo de confissão de culpa deve corresponder por inteiro ao texto da acusação, no qual todos os acusados são indicados como coautores do ilícito penal. Por conseguinte, importa que sejam mencionados, enquanto tais, no acordo celebrado entre o procurador e MH. Além disso, a menção dos coautores do ilícito penal pode ter grande importância para que os elementos constitutivos do ato ilícito em causa sejam reunidos, na medida em que um grupo de criminalidade organizada só está constituído se, pelo menos, três pessoas nele participem.
28. O órgão jurisdicional de reenvio salienta, no entanto, que o artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343 proíbe a autoridade judiciária de apresentar um arguido como culpado a não ser no âmbito de uma decisão que determine a culpa. Segundo ele, existe, portanto, uma contradição entre a jurisprudência nacional, que exige que o acordo mencione os outros arguidos como coautores do ilícito penal em causa, e a obrigação estabelecida pelo legislador da União de não os apresentar como culpados.
29. Nestas circunstâncias, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Penal Especializado) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Uma jurisprudência nacional que exige que, no texto de um acordo (celebrado no âmbito de um processo penal), sejam indicados como autores [do ilícito] penal em causa, não apenas o [arguido] que reconheceu a sua culpa em relação [ao referido ilícito] e celebrou esse acordo, mas também outros arguidos, os coautores do ilícito, que não celebraram esse acordo, que não reconheceram a sua culpa e contra os quais o processo prosseguiu sob a forma de processo penal ordinário, mas que concordam que o primeiro arguido celebre o acordo, é conforme com o artigo 4.°, n.° 1, primeiro período, interpretado em conjugação com o considerando 16, primeiro período, e com o considerando 17 da Diretiva 2016/343?»
30. Os Governos alemão e italiano e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas, bem como, com exceção do Governo italiano, observações orais.
A. Observação preliminar relativa à aplicabilidade da Diretiva 2016/343
31. Tendo em conta os debates realizados no Tribunal de Justiça, penso que o exame da questão prejudicial exige a enunciação de uma observação preliminar relativa à aplicação ratione personae e ratione materiae da Diretiva 2016/343 e, em especial, do seu artigo 4.° 9.
32. Em primeiro lugar, a situação de AH, PB, CX, KM e PH encontra‑se indubitavelmente incluída no âmbito de aplicação desta diretiva.
33. Este é definido no artigo 2.° da Diretiva 2016/343. Em aplicação desta disposição, esta diretiva aplica‑se às pessoas singulares que são suspeitas da prática de um ilícito penal ou que foram constituídas arguidas em processo penal e a todas as fases do processo penal, isto é, a partir do momento em que uma pessoa é suspeita da prática de um ilícito penal ou é constituída arguida por ter cometido uma infração penal, até ser proferida uma decisão final sobre a prática do ilícito penal e essa decisão ter transitado em julgado.
34. Ora, é dado assente, no processo principal, que foi instaurada uma ação penal contra estas cinco pessoas pela prática de um ilícito penal e que a sua culpa ainda não foi legalmente provada.
35. Em segundo lugar, as menções controvertidas relativas à participação de AH, PB, CX, KM e PH na prática do ilícito penal em causa podem ser entendidas na perspetiva do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343, tendo em conta a natureza e o alcance do acordo celebrado entre o procurador e MH.
36. Com efeito, este acordo constitui, em relação a estas outras cinco pessoas, uma decisão judiciária que não se pronuncia sobre a sua culpa, na aceção desta disposição.
37. Por um lado, um acordo de confissão de culpa constitui uma decisão judiciária que se integra no comummente denominado «acordo sobre a sentença penal» 10.
38. O acordo, pelo qual um arguido reconhece a sua culpa no que respeita à prática de um ilícito penal, frequentemente em troca de uma redução da pena, é celebrado com a autoridade judiciária, no caso em apreço, o procurador, antes de ser aprovado pela autoridade judiciária competente no decurso de uma audiência.
39. Por conseguinte, um acordo de confissão de culpa tem caráter judicial, uma vez que a sua celebração necessita da intervenção de um juiz que conhece do objeto do processo e que exerce o poder jurisdicional no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada.
40. No caso em apreço, resulta dos artigos 381.° a 384.° do NPK que o órgão jurisdicional de reenvio deve decidir sobre o acordo celebrado entre o procurador e MH no âmbito de uma audiência em que a presença deste é expressamente exigida pela lei nacional. Este órgão jurisdicional deve, assim, verificar se o acordo de confissão de culpa foi celebrado no respeito das regras processuais e substantivas aplicáveis e se o arguido o celebrou por sua livre vontade e com pleno conhecimento de causa. O órgão jurisdicional de reenvio está expressamente habilitado a propor modificações quanto aos termos desse acordo e é, aliás, nesse contexto que coloca a questão prejudicial.
41. O acordo celebrado entre o procurador e MH implica, portanto, que se decida, no termo de uma análise judicial simplificada, não apenas sobre a qualificação jurídica de um ilícito penal, mas também sobre a responsabilidade penal de MH e sobre a pena que lhe é aplicada. Este acordo, conforme homologado pelo órgão jurisdicional de reenvio, é juridicamente vinculativo e, como resulta do artigo 383.° do NPK, acarreta as consequências de uma sentença com força de caso julgado. Ora, a força executória e a força de caso julgado são as duas características de qualquer decisão judicial.
42. À luz destes elementos, não há qualquer dúvida, na minha opinião, de que o acordo celebrado entre o procurador e MH é a expressão do ius punendi e que, através deste, uma decisão judicial é proferida sobre os factos imputados bem como sobre a culpa de MH.
43. Por outro lado, o referido acordo constitui uma decisão judicial que não se pronuncia sobre a culpa de AH, PB, CX, KM e PH.
44. O conceito de «decisões judiciais que não estabelecem a culpa», constante do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343, deve ser interpretado de modo a garantir o efeito útil desta disposição e, em especial, a assegurar o respeito concreto e efetivo dos direitos de que beneficiam os arguidos de não ser apresentadas como culpadas enquanto a sua culpa não tiver sido legalmente provada.
45. É certo que, como o autoriza o artigo 381.°, n.° 7, do NPK, o acordo entre o procurador e MH foi celebrado no âmbito de um processo penal que envolve várias pessoas. No entanto, quanto ao objeto do processo, este só se pronuncia sobre a culpa da pessoa que, confessando‑se culpada, é parte no mesmo. Os outros arguidos, que não são partes nesse acordo, não renunciaram a nenhum dos seus direitos processuais, entre os quais figura o seu direito à presunção de inocência. Resulta assim da decisão de reenvio que, apesar do «assentimento em termos processuais» expresso pelos cinco outros arguidos quanto à celebração de tal acordo sobre a sentença penal, estes indicaram expressamente que não reconheciam a sua culpa e não renunciavam ao seu direito de se declararem inocentes.
46. Por conseguinte, não partilho das dúvidas expressas a este respeito pelo Governo alemão.
47. No entender desse Governo, mesmo que o acordo celebrado entre o procurador e MH não se pronuncie sobre a culpa das outras pessoas acusadas separadamente, não é menos verdade que constitui uma decisão judicial que se pronuncia sobre a culpa de MH e que deve, por conseguinte, ser qualificada como tal relativamente a essas outras pessoas.
48. Na minha opinião, esta interpretação padece de demasiado formalismo e conduz a privar de qualquer efeito útil as garantias consagradas no artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343.
49. Por outro lado, é contrária à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Com efeito, tal como exporei no âmbito da minha análise, este declarou efetivamente que o direito à presunção de inocência se aplica igualmente quando uma decisão judiciária proferida no termo de um processo que não é diretamente dirigido contra o recorrente, na qualidade de acusado, mas que, no entanto, diz respeito a um processo penal em curso contra o recorrente e está relacionada com este processo, implica uma apreciação prematura da sua culpa 11.
50. Nestas circunstâncias, há que considerar que o acordo celebrado entre o procurador e MH constitui, relativamente a AH, PB, CX, KM e PH, uma decisão judicial que não se pronuncia sobre a sua culpa na aceção do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343. Estes podem, portanto, invocar os direitos que lhes são reconhecidos na referida disposição.
B. Análise da questão prejudicial
51. Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, ao Tribunal de Justiça se, no âmbito de um processo penal instaurado contra várias pessoas pela prática de um ilícito penal em comparticipação, o artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343 se opõe a uma norma processual nacional que exige que o acordo de confissão de culpa celebrado por um dos arguidos mencione a participação no ilícito penal dos outros arguidos, acusados separadamente, e procede à identificação destes pelos seus nomes e pelo seu número de identificação nacional.
52. Por outras palavras, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a formulação a adotar no âmbito de tal acordo, para que este não viole o direito à presunção de inocência dos arguidos num processo distinto e, em especial, o seu direito a não serem apresentados como culpados numa decisão judicial antes mesmo de a sua culpa ter previamente sido dada como provada nos termos da lei.
53. O órgão jurisdicional de reenvio confronta‑se com uma dificuldade particular relativa à natureza do ilícito penal em causa.
54. Recordo que seis pessoas são acusadas de participação num «grupo de criminalidade organizada», na aceção do artigo 321.°, n.° 2 e n.° 3, ponto 2, do NK. A participação num grupo de criminalidade organizada é um ilícito penal coletivo por natureza, do mesmo modo que a associação criminosa, que incrimina a participação em geral. Assim, como atesta o termo «grupo», tipo legal do ilícito penal só é preenchido na medida em que vários autores participaram no seu cometimento 12. A doutrina considera‑os classicamente como coautores do ilícito cometido. Todos participam no mesmo ilícito e os seus comportamentos estão estreitamente ligados. Na medida em que existe uma verdadeira solidariedade entre os coautores aquando da prática do ilícito, a lógica exige que esta solidariedade se encontre no procedimento que lhes é aplicado 13. Esta interdependência própria da comparticipação tem consequências, a fortiori, quando os coautores não são julgados em conjunto. O órgão jurisdicional de reenvio salienta assim que, no contexto de um acordo de confissão de culpa celebrado por um deles, esta interdependência pode exigir que os outros coautores sejam identificados a fim de determinar a qualificação jurídica do ilícito penal em causa e a responsabilidade penal do interessado. Todavia, essa exigência pode afetar as garantias processuais dos coautores e, em especial, o direito à presunção de inocência de que estes últimos beneficiam.
55. No Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem exprimiu assim reservas importantes quando a autoridade judiciária decide julgar os coacusados de uma infração penal no âmbito de processos separados, quando a natureza das acusações implica, para efeitos da determinação da responsabilidade penal de um deles, estabelecer a comparticipação dos outros no ilícito 14.
56. Por conseguinte, o TEDH formulou exigências precisas para efeitos do respeito do direito à presunção de inocência consagrado no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, quando uma autoridade judiciária decide proceder à separação dos processos em razão da celebração de um acordo de confissão de culpa por um deles.
57. Por um lado, a autoridade judiciária deve, previamente à adoção dessa decisão, proceder a um exame minucioso do conjunto dos interesses em jogo e permitir aos coacusados contestar esta decisão 15.
58. Por outro lado, a autoridade judiciária deve associar ao processo de confissão de culpa duas garantias que considere essenciais para permitir aos coacusados beneficiar de um processo equitativo no âmbito dos processos pendentes contra eles 16.
59. Em primeiro lugar, a autoridade judiciária tem a obrigação de não conferir força de caso julgado aos factos admitidos num procedimento no qual os outros coacusados não eram partes, tendo o apuramento desses factos um alcance reduzido no procedimento em questão.
60. Em segundo lugar, a autoridade judiciária deve abster‑se de qualquer menção ou declaração suscetível de comprometer a análise equitativa das acusações deduzidas contra estes no contexto de um processo distinto e, nomeadamente, de violar o seu direito à presunção de inocência.
61. É sobre este último ponto que incide a presente questão prejudicial e, em especial, sobre as modalidades relativas à identificação e à menção a AH, PB, CX, KM e PH, relativamente à sua comparticipação no ilícito penal, no acordo celebrado entre o procurador e MH.
1. As disposições previstas no artigo 4.° da Diretiva 2016/343
62. O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343 dispõe que compete aos Estados‑Membros tomar as medidas necessárias para assegurar, nomeadamente, que as decisões judiciais que não estabelecem a culpa não apresentem um suspeito ou um arguido como culpado enquanto a sua culpa não for provada nos termos da lei.
63. O artigo 4.°, n.° 2, desta diretiva acrescenta que os Estados‑Membros devem assegurar a disponibilidade das medidas necessárias em caso de violação dessa obrigação
64. As disposições previstas no artigo 4.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2016/343 não fornecem, portanto, qualquer indicação quanto às medidas que as autoridades nacionais competentes devem adotar em concreto para garantir, numa situação como a que está em causa no processo principal, o respeito do direito à presunção de inocência dos arguidos acusados separadamente. Além disso, nenhuma outra disposição desta diretiva é pertinente 17. Apenas o seu considerando 16, expressamente visado pelo órgão jurisdicional de reenvio, especifica que as decisões judiciais não devem refletir a opinião de que essas pessoas são culpadas.
65. Resulta do artigo 1.°, mas também dos considerandos 10 e 48 da Diretiva 2016/43, que as regras destinadas a prevenir e corrigir todas as referências públicas à culpa são normas mínimas, uma vez que os Estados‑Membros são convidados, nos termos do artigo 4.°, n.os 1 e 2, desta diretiva, a adotar as medidas «necessárias» para esse efeito.
66. O legislador da União deixa, portanto, aos Estados‑Membros o cuidado de determinar, em função das particularidades do seu sistema jurídico nacional, a natureza e o alcance concretos dessas medidas. O Tribunal de Justiça reconheceu, assim, expressamente que a referida diretiva não constituía um instrumento completo e exaustivo que tem por objetivo fixar a totalidade dos requisitos de adoção de uma decisão judicial, como a decisão de prisão preventiva 18. Esta conclusão é evidentemente aplicável no que respeita às condições de adoção de uma decisão judicial, como o acordo de confissão de culpa em causa.
67. Todavia, a margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem a este respeito tem limites. Com efeito, estes últimos devem respeitar os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pela Carta e pela CEDH, como resulta, aliás, do considerando 47 da Diretiva 2016/343, e as medidas adotadas devem, em especial, permitir evitar ou corrigir qualquer violação do direito à presunção de inocência.
68. Por conseguinte, a interpretação do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343 deve, em princípio, ser efetuada à luz do modelo de proteção previsto no artigo 48.° da Carta 19. No entanto, há que constatar que nem esta disposição nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça permitem determinar a natureza e o alcance das medidas que as autoridades nacionais competentes devem aplicar.
69. Todavia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi chamado a pronunciar‑se sobre um contencioso abundante do qual, nestas circunstâncias, há que resumir os princípios.
70. Como resulta das anotações relativas à Carta 20, o direito à presunção de inocência consagrado no artigo seu 48.°, n.° 1, corresponde ao artigo 6.°, n.° 2, da CEDH. A fim de assegurar a coerência necessária entre a Carta e a CEDH, o legislador da União estabeleceu a regra segundo a qual o sentido e o âmbito desse direito são os mesmos que lhe são conferidos pela CEDH 21.
71. Além disso, resulta da proposta de diretiva da Comissão 22 que o legislador da União pretendeu reforçar e garantir uma aplicação efetiva do direito à presunção de inocência em processo penal integrando, no direito da União, a jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quanto ao respeito do artigo 6.°, n.° 2, da CEDH 23. O legislador da União expôs claramente a sua vontade de favorecer a aplicação dos artigos 6.°, 47.° e 48.° da Carta, alicerçando‑se no artigo 6.° da CEDH, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
72. O artigo 3.° da Diretiva 2016/343 consagra assim o direito à presunção de inocência em termos idênticos aos utilizados no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH.
73. Quanto aos artigos 4.° a 7.° desta diretiva, os mesmos regulamentam certos aspetos do direito à presunção de inocência, nos termos em que foram desenvolvidos na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
74. Assim, no artigo 4.°, n.° 1, da referida diretiva, o legislador da União formula uma das principais exigências impostas por aquele Tribunal, desde 1983, a fim de garantir o respeito do direito à presunção de inocência, a saber, o direito de não ser apresentado numa declaração pública ou numa decisão judicial como culpado, enquanto não for proferida uma decisão transitada em julgado 24.
75. Esta disposição estabelece uma norma mínima e não está, portanto, vocacionada no estado atual do direito da União, para conceder uma proteção mais ampla do que a concedida pela CEDH 25.
76. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, portanto, relevante para efeitos da interpretação do direito à presunção de inocência consagrado no artigo 48.° da Carta e, em especial, de um dos seus aspetos previstos no artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343. Com efeito, esta jurisprudência fornece indicações muito úteis quanto às medidas que as autoridades nacionais devem adotar para garantir que, através dos fundamentos de uma decisão ou dos termos utilizados no âmbito desta, não seja violado o direito à presunção de inocência dos arguidos acusados separadamente.
2. Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao respeito do direito à presunção de inocência na hipótese de os coacusados serem julgados no âmbito de processos distintos
77. Nos termos do artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, «[q]ualquer pessoa acusada de uma infração presume‑se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada» 26.
78. No Acórdão Karaman c. Alemanha, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recorda que a presunção de inocência é um elemento do processo penal equitativo exigido pelo artigo 6.°, n.° 1, da CEDH. Segundo este Tribunal, esta presunção é desrespeitada se, numa decisão judicial, o juiz do processo exprimir prematuramente a opinião de que o acusado é culpado, enquanto a culpa deste não for previamente provada nos termos da lei. Mesmo na falta de uma declaração formal, basta uma fundamentação que leve a pensar que o juiz considera o interessado culpado 27.
79. Para apreciar se esta fundamentação constitui uma violação do direito à presunção de inocência, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concede uma importância «determinante» à escolha dos termos utilizados pela autoridade judiciária 28. Tem também em conta as circunstâncias particulares em que estes foram formulados e, nomeadamente, a natureza do processo e a natureza das acusações retidas contra a(s) pessoa(s) em causa 29. Com efeito, estes fatores permitem apreciar em que medida a autoridade judiciária é obrigada a mencionar o papel concreto e as intenções de todas as pessoas que podem estar envolvidas na prática de um ilícito penal 30.
80. No Acórdão Karaman c. Alemanha 31, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem admitiu, assim, que, «nos processos penais complexos em que são postos em causa vários suspeitos que não podem ser julgados conjuntamente, acontece que o órgão jurisdicional deva imperativamente, para apreciar a culpa dos arguidos, fazer menção da participação de terceiros que serão eventualmente julgados separadamente» 32. Sublinhou que, nestas circunstâncias, os «órgãos jurisdicionais penais devem estabelecer os factos da causa que se deve considerar para que a análise da responsabilidade penal do arguido seja tão exata e precisa quanto possível e [que] não podem apresentar factos provados como se se tratasse de simples alegações ou suspeitas» 33. O Tribunal declarou que «o mesmo é válido para os factos relativos à implicação de terceiros» 34.
81. Todavia, esse Tribunal relativizou a sua afirmação, esclarecendo que, «se tais factos devem ser referidos, o juiz deve evitar transmitir mais informações do que as necessárias para a análise da responsabilidade penal das pessoas julgadas perante ele» 35.
82. Nesse processo, a decisão referia várias vezes não apenas o nome e os nomes próprios completos do recorrente, mas também o papel desempenhado por este no âmbito da burla. Todavia, a identificação do recorrente era seguida da expressão «acusado separadamente».
83. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem devia apreciar se a fundamentação dessa sentença podia suscitar interrogações sobre a existência de uma decisão prematura quanto à culpa do recorrente e, portanto, comprometer a análise equitativa das acusações contra ele deduzidas no contexto de um processo distinto na Alemanha e/ou na Turquia.
84. Esse Tribunal não concluiu pela existência de uma violação do direito à presunção de inocência. Salientou que, para apreciar o grau de responsabilidade do arguido no âmbito da sentença em causa, a autoridade judiciária estava obrigada a determinar «que tinha premeditado desviar o dinheiro [...] e, nessa base, que instruções tinha dado e a quem» 36. Também não condenou a identificação do recorrente pelo seu nome completo, na medida em que, ao longo da sentença, esta identificação era seguida da expressão «acusado separadamente». Segundo ele, a autoridade judiciária evidenciou desta forma o facto de não ter sido chamada a decidir sobre a culpa do recorrente, mas que, em conformidade com as normas de processo penal nacional, tinha a única preocupação de apreciar a responsabilidade penal da pessoa acusada dentro dos limites do processo em questão 37.
85. No Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem confirmou esta jurisprudência, embora expressando, a título preliminar, muitas reservas quando um acordo de confissão de culpa é celebrado num procedimento em que a natureza das acusações, pelo contrário, justifica que os coacusados sejam julgados em conjunto 38. Assim, salientou a que ponto é «essencial» que a autoridade judiciária acompanhe o procedimento de confissão de culpa das garantias processuais adequadas para assegurar a equidade dos processos em curso contra os coacusados, nomeadamente a de se abster de qualquer consideração suscetível de prejudicar a presunção de inocência 39. Foi para apreciar os próprios termos dessa fundamentação que, em seguida, se referiu à sua grelha de análise estabelecida no Acórdão Karaman c. Alemanha.
86. No processo que deu origem ao Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, a sentença proferida contra X no âmbito de um procedimento de confissão de culpa referia que este cometera o ilícito penal que lhe era imputado com duas outras pessoas. Ainda que o nome dessas pessoas tivesse sido objeto de uma anonimização, a sentença mencionava, contudo, as funções profissionais exercidas por essas pessoas no Governo ou em empresas de primeiro plano, bem como o seu papel na prática desse ilícito 40. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou os termos utilizados nessa decisão, na medida em que não subsistia qualquer dúvida quanto à identidade dos coacusados e quanto à sua participação na infração pela qual X tinha sido condenado 41.
3. Contribuições da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apara a interpretação do artigo 48.° da Carta e do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343
87. Esta jurisprudência permite retirar um conjunto de ensinamentos quanto ao alcance do direito à presunção de inocência consagrado no artigo 48.° da Carta e, em especial, quanto às modalidades concretas que permitem prevenir e corrigir qualquer referência pública à culpa, na aceção do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343.
88. As referências públicas devem ser apreciadas caso a caso, tendo em conta as circunstâncias particulares em que estas foram formuladas, nomeadamente, a natureza e o contexto do processo em causa.
89. Estas circunstâncias podem ser determinantes quando os coacusados são julgados em processos penais distintos, em particular quando um deles é objeto de um procedimento acelerado de confissão de culpa.
90. Em princípio, a autoridade judiciária deve adotar as medidas adequadas para garantir a análise equitativa das acusações contra os outros coacusados no âmbito do processo pendente de que são objeto e deve, por conseguinte, abster‑se, no acordo de confissão de culpa, de qualquer menção ou referência suscetível de violar o direito à presunção de inocência destes últimos.
91. No entanto, pode admitir‑se que este acordo faça menção da participação destes outros coacusados no ilícito penal e proceda à sua identificação se, em primeiro lugar, essas menções forem necessárias para efeitos da qualificação jurídica do ato criminalmente imputado e da análise da responsabilidade penal da pessoa que confessou a sua culpa e se, em segundo lugar, forem acompanhadas de uma indicação clara de que os referidos coacusados são julgados separadamente e que a sua culpa não foi provada nos termos da lei.
92. Isto significa que a autoridade judiciária deve prestar uma atenção decisiva não apenas aos termos utilizados para efeitos da menção e da identificação das outras pessoas acusadas separadamente, mas também da fundamentação, considerada no seu conjunto, do acordo de confissão de culpa.
93. Por um lado, quanto aos termos utilizados para efeitos da referência ao papel desempenhado pelos outros arguidos e pela sua identificação, recordo que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não se opõe a que a autoridade judiciária os identifique através do seu nome completo. No entanto, exige que, nesse caso, essas menções sejam seguidas de uma expressão ou de uma formulação que permita a todos compreender que são necessárias para efeitos da apreciação não da culpa das outras pessoas acusadas separadamente, mas apenas da responsabilidade penal do interessado 42.
94. Por outro lado, é necessário proceder a uma fiscalização da fundamentação, tomada no seu conjunto, do acordo de confissão de culpa em causa. Como salientou acertadamente a Comissão nas suas observações, qualquer expressão ou formulação ligada à menção e à identificação dos outros acusados seria esvaziada de sentido se outras partes do raciocínio ou da análise jurídica da decisão fossem suscetíveis de ser entendidas como uma apreciação da culpa destes.
95. À luz de todas estas considerações, penso, por conseguinte, que, numa situação em que uma autoridade judiciária declara que um arguido praticou um ilícito penal em comparticipação no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada de confissão de culpa, o artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que essa autoridade faça menção, no acordo de confissão de culpa, da participação dos outros arguidos na infração e proceda à identificação destes, desde que assegure, em primeiro lugar, que essas menções são necessárias para efeitos da qualificação jurídica do ato criminalmente imputado, bem como da análise da responsabilidade penal da pessoa que confessa a culpa e, em segundo lugar, que sejam acompanhadas de termos que evidenciem que essas pessoas são acusadas num processo penal distinto e que ainda não se pronunciou legalmente sobre a sua culpa.
96. Penso que é igualmente importante recordar que a Diretiva 2016/343 estabelece normas mínimas e que o legislador da União autoriza expressamente os Estados‑Membros a alargar os direitos nela definidos para oferecer um nível mais elevado de proteção 43. Por conseguinte, esta diretiva não se opõe a que um Estado‑Membro adote medidas mais protetoras destinadas a prevenir, numa situação como a que está em causa no processo principal, qualquer referência suscetível de violar o direito à presunção de inocência dos arguidos no âmbito de um processo penal distinto.
97. No caso em apreço, é dado assente que o processo penal instaurado contra AH, PB, CX, KM e PH, por alegadamente pertencerem a um grupo de criminalidade organizada, foi desapensado na sequência da vontade expressa por MH de celebrar um acordo de confissão de culpa. Admite‑se igualmente que os outros cinco arguidos consentiram no facto de MH celebrar esse acordo, declarando ao mesmo tempo que, ao expressarem essa concordância, não reconheciam a sua culpa e não renunciavam ao seu direito de se declararem inocentes.
98. Resulta também da decisão de reenvio que as menções relativas à participação de AH, PB, CX, KM e PH na prática do ilícito penal e à sua identificação pelo seu nome completo, bem como pelo seu número do bilhete de identidade no âmbito do acordo celebrado entre o procurador e MH decorre de uma aplicação da jurisprudência nacional que exige que o texto do acordo corresponda inteiramente ao da acusação.
99. Esta exigência faz parte da margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem no que respeita às condições de adoção de um acordo tal como o que está em causa, devido à harmonização mínima a que procede a Diretiva 2016/343.
100. Todavia, a aplicação deste requisito requer a adoção de precauções especiais para que o acordo celebrado entre o procurador e MH não comprometa a análise equitativa das acusações deduzidas contra AH, PB, CX, KM e PH no âmbito do processo pendente de que são objeto e, em especial, não violam o seu direito à presunção de inocência. Com efeito, na sua redação atual, este acordo contém menções que, na falta de qualquer precisão, são suscetíveis de ser entendidas como uma expressão prematura da sua culpa.
101. Não compete ao Tribunal de Justiça formular sugestões ou propor alterações quanto aos termos do referido acordo. Esta tarefa incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, que é, por um lado, o único que pode interpretar o direito nacional aplicável e ter em conta as circunstâncias do processo e, por outro, o único competente para efeitos da sua homologação.
102. Para cumprir os requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2016/343, esse órgão jurisdicional deve apreciar em que medida as menções controvertidas são necessárias para efeitos da qualificação jurídica do ato criminalmente imputado e da análise da responsabilidade penal de MH. A este respeito, observo que, na sua decisão de reenvio, realça que essas menções podem ter grande importância para que os elementos constitutivos da infração em causa sejam reunidos.
103. Se for caso disso, o órgão jurisdicional de reenvio deve apreciar em que medida as referidas menções podem ser seguidas de uma expressão ou de uma formulação que evidencie claramente o facto de AH, PB, CX, KM e PH serem acusados no âmbito de um processo penal distinto e que um tribunal ainda não se pronunciou legalmente sobre a sua culpa.
104. Por último, cabe‑lhe assegurar que o acordo celebrado entre o procurador e MH não comporte qualquer outra menção suscetível de ser entendida como uma expressão prematura da culpa destas cinco pessoas.
105. Tendo em conta as reflexões precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial submetida pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especializado, Bulgária) nos seguintes termos:
O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, numa situação como a que está em causa, em que a autoridade judiciária nacional julga um arguido pela prática de um ilícito penal em comparticipação no âmbito da celebração de um acordo relativo ao reconhecimento prévio de culpa, a que essa autoridade judiciária faça menção, nesse acordo, da participação no ilícito das outras pessoas acusadas separadamente e proceda à identificação destas, desde que essa autoridade, em primeiro lugar, se certifique de que essas menções são necessárias para efeitos da qualificação jurídica do ilícito penal, bem como da análise da responsabilidade penal da pessoa que reconhece a culpa e, em segundo lugar, que as mesmas sejam acompanhadas de termos que evidenciam claramente que essas pessoas são acusadas no âmbito de um processo penal distinto e que um tribunal ainda não se pronunciou legalmente sobre a sua culpa.
A seguir «acordo de confissão de culpa». O procedimento a ele relativo será referido sob a expressão «procedimento de confissão de culpa».
A seguir «Carta».
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1) .
C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732.
Assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, a seguir «CEDH».
DV n.° 67, de 27 de julho de 1999.
Texto do acordo enviado pelo órgão jurisdicional de reenvio a pedido do Tribunal de Justiça.
A aplicação ratione temporis da Diretiva 2016/343 não suscita, na minha opinião, nenhuma dificuldade especial. Nos termos do artigo 14.°, n.° 1, desta diretiva, os Estados‑Membros tinham a obrigação de transpor a referida diretiva até 1 de abril de 2018. Ora, constato que o acordo em causa foi celebrado entre o procurador e MH em 18 de maio de 2018 e deve ainda ser aprovado pelo órgão jurisdicional de reenvio.
V., a este respeito, desenvolvimentos dedicados ao acordo sobre a sentença penal no seio da União Europeia nas Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer no processo Gözütok e Brügge (C‑187/01, EU:C:2002:516, n.os 61 a 106) . V., igualmente, quanto à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Acórdão do TEDH, de 23 de fevereiro de 2016, Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (CE:ECHR:2016:0223JUD004663213, § 100 e jurisprudência referida), a seguir «Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia».
V. Acórdão do TEDH de 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha (CE:ECHR:2014:0227JUD001710310, § 41 e jurisprudência referida), a seguir «Acórdão Karaman c. Alemanha».
Resulta da decisão de reenvio, bem como dos termos do acordo em causa, que é exigido um número mínimo de três participantes para caracterizar esta associação.
V., a este respeito, Baron, E., La coaction en droit penal, tese de doutoramento, defendida em 7 de dezembro de 2012, em especial o n.° 371.
Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (§ 100 bem como jurisprudência referida, e § 103 e 104 e jurisprudência referida). No § 104, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem salientou o seguinte: «If the nature of the charges makes it unavoidable for the Involvement of third parties to be established in one set of proceedings and those findings would be consequential on the assessment of the legal responsibility of the third parties tried separately, this should be considered as, a serious obstacle for disjoining the cases.»
Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (§ 104)
Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (§ 103 a 105) .
As disposições previstas no artigo 4.°, n.° 3, da Diretiva 2016/343 não são pertinentes no presente processo.
Acórdão de 19 de setembro de 2018, Milev (C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.os 45 a 47) .
V., por analogia, Acórdãos de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson e o. (C‑203/15 e C‑698/15, EU:C:2016:970, n.os 127 e 128 e jurisprudência referida), e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.° 62) .
JO 2007, C 303, p. 17.
V. anotação ad artigo 52.° da Carta.
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal [COM (2013) 821 final].
V. n.os 13 a 17 desta proposta.
No âmbito da sua proposta de diretiva, a Comissão referiu‑se expressamente ao Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 25 de março de 1983, Minelli c. Suíça (CE:ECHR:1983:0325JUD000866079, § 37) , no qual este declarou que «a presunção de inocência é violada se, sem ter sido ainda legalmente provada a culpabilidade do suspeito, e, nomeadamente, sem que este tenha tido a oportunidade de exercer os direitos de defesa, uma decisão judicial que lhe diga respeito reflita a opinião de que é culpado. O mesmo se pode dizer na falta de uma declaração formal; basta uma fundamentação que leve a pensar que o juiz considera o interessado culpado».
Importa recordar, em conformidade com jurisprudência constante, que o artigo 52.°, n.° 3, da Carta não prejudica a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça, podendo, portanto, o legislador da União conceder uma proteção mais ampla do que a CEDH. [v., a este respeito, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson e o. (C‑203/15 e C‑698/15, EU:C:2016:970, n.° 129 e jurisprudência referida)].
V., quanto ao direito à presunção de inocência consagrado no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, Kjølbro, J. F., Den Europaeiske Menneskerettighedskonvention — for praktikere, Jurist — og Okonomforbundets Forlag, Copenhaga, 2017, em especial pp. 655 e segs.
V., a este respeito, Acórdão Karaman c. Alemanha (§ 41 e jurisprudência referida).
V., a este respeito, Acórdão Karaman c. Alemanha (§ 63 e jurisprudência referida), e, no mesmo sentido, TEDH, de 31 de outubro de 2013, Mosinian c. Grécia (CE:ECHR:2013:1031JUD000804510, § 23 e jurisprudência referida).
V., a este respeito, Acórdãos Karaman c. Alemanha (§64) e Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (§ 104) e Tribunal EDH de 25 de janeiro de 2018, Bikas c. Alemanha (CE:ECHR:22018:0125JUD007660713, § 46 e jurisprudência referida).
Como salientou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no § 63 do Acórdão do Karaman c. Alemanha, «quando se toma em consideração a natureza e o contexto do processo em questão, até o uso de termos infelizes pode não ser determinante».
Nesse processo, o recorrente invocava uma violação do seu direito à presunção de inocência devido às menções da sua participação na prática de um ilícito penal que constavam de uma decisão proferida contra outros suspeitos acusados separadamente na Alemanha. A decisão judicial em causa foi, portanto, proferida no termo de um processo que não era diretamente dirigido contra o recorrente, na qualidade de acusado, mas que, no entanto, dizia respeito a um processo penal em curso contra o recorrente e que era relacionado com este.
Acórdão Karaman c. Alemanha (§ 64) , sublinhado meu.
Acórdão Karaman c. Alemanha (§ 64) .
Ibidem (§ 66) .
Ibidem (§ 69) .
V. desenvolvimentos consagrados a esta problemática nos n.os 56 a 61 das presentes conclusões.
Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (§ 103 e 104) .
Este acórdão referia que X. tinha conspirado com duas outras pessoas, «N. antigo consultor voluntário do governador» e «O., antigo diretor da VLK», e especificava, em particular, que «N.» tinha «alimentado o desígnio criminal de desviar ativos [...]» (v. Comunicado de imprensa do Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, disponível no endereço Internet seguinte: http://hudoc.echr.coe.int/fre‑press?i=003‑5307100‑6607284) .
Acórdão Navalnyy e Ofitserov c. Rússia (§ 106)
V. n.os 82 a 84 das presentes conclusões.
V. considerando 48 desta diretiva.
C-187/01 • 18 Setembro, 2002