Source: https://see-diretorias.azurewebsites.net/deitu/reestruturacao/
Timestamp: 2018-09-26 15:23:35+00:00
Document Index: 57305979

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 78', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 39', 'artigo 78', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 78', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 78', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 78', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 19', 'Artigo 61', 'artigo 78', 'artigo 60', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'Artigo 63', 'artigo 60', 'Artigo 64', 'artigo 10', 'Artigo 65', 'artigo 78', 'Artigo 66', 'artigo 9', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 73', 'Artigo 77', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'artigo 82', 'Artigo 84', 'artigo 82', 'artigo 29', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 83', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo 33', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 36', 'Artigo 96', 'artigo 37', 'Artigo 97', 'artigo 13', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 100', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 101', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 102', 'artigo 16', 'Artigo 103', 'artigo 18', 'Artigo 104', 'artigo 25', 'artigo 20', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 1', 'Artigo 109', 'artigo 126', 'Artigo 110', 'artigo 2', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'artigo 2', 'artigo 60', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'artigo 1', 'Artigo 125', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 126', 'artigo 5', 'Artigo 127', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 128', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 129', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 130', 'artigo 3', 'Artigo 131', 'artigo 3', 'Artigo 132', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3']

Reestruturação – Diretoria de Ensino – Região de Itu
Artigo 2º – A Educação Básica no Estado de São Paulo, nos níveis de ensino fundamental e médio, constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, envolvendo:
I – a formulação, coordenação e execução da política educacional do Governo do Estado;
II – a elaboração e implementação do Plano Estadual de Educação;
III – a execução de atividades de ensino fundamental e médio, objetivando o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV – o monitoramento e a avaliação de resultados da educação estadual;
V – a assistência escolar ao aluno;
VI – o desenvolvimento do processo educacional e o incentivo à integração escola, pais e comunidade;
VII – o desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;
VIII – a promoção do intercâmbio de informações e de assistência técnica recíproca com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IX – a gestão dos recursos provenientes da Quota Estadual do Salário Educação – QESE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
X – a disponibilização de dependências da Secretaria para sediar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo 3º do Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento.
Artigo 3º – Orientam a organização da Secretaria da Educação:
I – foco no desempenho dos alunos;
II – formação e aperfeiçoamento contínuo de professores e gestores da educação básica;
III – gestão por resultados em todos os níveis e unidades da estrutura;
IV – concentração da produção e aquisição de insumos em unidades próprias;
V – articulação, entre as unidades centrais da Secretaria e destas com as unidades regionais, no gerenciamento da aplicação de recursos;
VI – integração colegiada das políticas, estratégias e prioridades na atuação da Secretaria;
VII – monitoramento e avaliação contínua de resultados;
VIII – atuação regional fortalecida na gestão do ensino;
IX – escolas concentradas no processo de ensino/aprendizagem.
Artigo 4º – A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica:
II – Comitê de Políticas Educacionais;
III – Subsecretaria de Articulação Regional;
IV – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
V – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;
VI – Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional;
VII – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
VIII – Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
IX – Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
X – Diretorias de Ensino, identificadas no Anexo deste decreto.
Artigo 5º – Vinculam-se à Secretaria da Educação:
I – o Conselho Estadual de Educação – CEE;
II – a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
Artigo 6º – Integram o Gabinete do Secretário:
II – Assessoria Técnica e de Planejamento;
V – Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, com Corpo Técnico;
VI – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;
§ 2º – A Chefia de Gabinete conta com Assistência Técnica e Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 3º – A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo e a Consultoria Jurídica reportam-se ao Chefe de Gabinete.
Artigo 7º – Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:
I – Centro de Cerimonial e Eventos;
II – Grupo de Legislação Educacional, com Corpo Técnico;
III – Departamento de Administração, com:
Artigo 8º – A Subsecretaria de Articulação Regional conta com Corpo Técnico.
Artigo 9º – Integram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores:
I – Assistência Técnica do Coordenador;
II – Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, com:
III – Departamento de Apoio Logístico, com:
IV – Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, com:
V – Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa, com Corpo Técnico;
VI – Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE, com:
VII – Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 10 – Integram a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica:
II – Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, com:
1. Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE;
III – Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, com:
Artigo 11 – Integram a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional:
II – Departamento de Informação e Monitoramento, com:
III – Departamento de Avaliação Educacional, com:
IV – Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital, com:
V – Central de Atendimento, com:
VI – Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 12 – Integram a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares:
II – Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, com:
III – Departamento de Gestão de Infraestrutura, com:
IV – Departamento de Suprimentos e Licitações, com:
Artigo 13 – Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos:
II – Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, com:
III – Departamento de Administração de Pessoal, com:
Artigo 14 – Integram a Coordenadoria de Orçamento e Finanças:
II – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
III – Departamento de Orçamento, com:
IV – Departamento de Finanças, com:
V – Departamento de Controle de Contratos e Convênios, com:
VI – Centro de Gestão do FUNDEB;
Artigo 15 – Integram a estrutura de cada Diretoria de Ensino:
II – Equipe de Supervisão de Ensino;
III – Núcleo Pedagógico;
IV – Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, com:
V – Centro de Recursos Humanos, com:
VI – Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura, com:
VII – Núcleo de Apoio Administrativo;
VIII – Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio;
IX – Centros Especializados de Ensino.
Artigo 16 – As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Equipes de Supervisão de Ensino não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 17 – As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
b) os Departamentos, o Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa e o Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores;
III – de Divisão Técnica:
c) os Centros dos Departamentos e do Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE e a Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores;
IV – de Divisão:
V – de Serviço Técnico:
Artigo 18 – A Assessoria de Comunicação é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria da Educação.
Artigo 19 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos é, ressalvadas as atribuições afetas à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, bem como, no que se refere ao planejamento e à gestão do Quadro do Magistério, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
Artigo 20 – Os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 21 – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
Artigo 22 – Os Núcleos de Finanças, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 23 – O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
Artigo 24 – Os Núcleos de Administração, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 25 – O Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionarão, ainda, como órgãos detentores.
Artigo 26 – As atribuições da Secretaria da Educação serão exercidas com forte articulação entre as unidades da estrutura, de forma a assegurar:
I – a coordenação central no processo de elaboração, consolidação e execução orçamentária;
II – o processo unificado de aquisição de bens e serviços em níveis central e regional;
III – o fornecimento e a administração centralizada de serviços administrativos comuns;
IV – a orientação técnica e normativa emanada das unidades centrais para as correspondentes unidades descentralizadas nas Diretorias de Ensino;
V – o esclarecimento e o atendimento das necessidades na operacionalização do ensino na região, emanadas das Diretorias de Ensino para as unidades centrais responsáveis.
Artigo 27 – A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
III – organizar e coordenar as atividades do cerimonial do Secretário;
IV – receber, controlar e preparar a correspondência do Secretário;
V – prestar apoio administrativo às Assessorias do Gabinete e à Consultoria Jurídica, através do Núcleo de Apoio Administrativo;
VI – produzir informações de sua área de competência que sirvam de base à tomada de decisões e ao controle de atividades;
VII – coordenar as atividades do Departamento de Administração e do Grupo de Legislação Educacional.
Artigo 28 – A Assistência Técnica, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 29 – A Assessoria Técnica e de Planejamento tem as seguintes atribuições:
I – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
II – realizar estudos e desenvolver atividades de apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;
III – emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados ao campo de atuação da Secretaria;
IV – apoiar o Comitê de Políticas Educacionais, exercendo o papel de sua Secretaria Executiva;
V – coordenar a elaboração e consolidar o Plano Estadual de Educação;
VII – planejar e desenvolver atividades e ferramentas que facilitem a organização e integração das áreas, submetendo-as ao Comitê de Políticas Educacionais;
VIII – articular, com as Assistências Técnicas dos Coordenadores e das Diretorias de Ensino, a implementação de ações prioritárias, de outras demandas da Administração Superior da Secretaria e das decisões do Comitê de Políticas Educacionais;
IX – coordenar as atividades de modelagem e melhoria contínua de processos, em articulação com os respectivos gestores e as áreas envolvidas em sua execução;
X – consolidar, em articulação com as Assistências Técnicas dos Coordenadores, o cronograma anual de trabalho da Secretaria, em especial as ações que envolvem as Diretorias de Ensino e as Escolas;
XI – orientar e acompanhar a elaboração de documentos que subsidiem a preparação das diretrizes orçamentárias, do orçamento e dos planos plurianuais;
XII – gerenciar os programas e projetos instituídos no âmbito da Secretaria.
Artigo 30 – A Assessoria de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
I – assessorar o Secretário em assuntos pertinentes à sua área de atuação;
II – prestar informações aos órgãos do Poder Legislativo e de outras instâncias de governo;
III – receber parlamentares, autoridades públicas, estaduais e municipais, e delegações estrangeiras;
IV – preparar subsídios para a elaboração de acordos técnicos envolvendo governos estaduais, municipais e federal;
V – acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse e/ou impacto na educação estadual, em andamento no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito.
Artigo 31 – A Assessoria de Comunicação tem as seguintes atribuições:
I – as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
V – acompanhar a posição da mídia em assuntos de interesse da Secretaria, mantendo seu Titular informado a respeito;
X – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria.
Artigo 32 – A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 33 – A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Educação.
Artigo 34 – O Centro de Cerimonial e Eventos tem as seguintes atribuições:
I – observar e assegurar o cumprimento das normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo na Secretaria da Educação;
II – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos da Secretaria;
III – avaliar, encaminhar e responder convites recebidos pela Pasta;
IV – fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes;
V – planejar e organizar solenidades, recepções oficiais e outros eventos da Secretaria;
VI – organizar os calendários de solenidades;
VII – orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de cerimonial público.
Artigo 35 – O Grupo de Legislação Educacional tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I – sistematizar a legislação de ensino federal e estadual de interesse da Secretaria;
II – organizar e manter atualizadas as coletâneas de legislação federal e estadual de ensino;
III – disponibilizar no sítio da Secretaria a legislação de ensino federal e estadual, em vigor para o Estado de São Paulo;
IV – operacionalizar a legislação de ensino;
V – elaborar minutas de atos administrativos, justificativas de propostas de decretos e projetos de leis e outros documentos, de interesse da Secretaria, que lhe forem solicitados pelo Chefe de Gabinete;
VI – subsidiar:
Artigo 36 – O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições:
I – normatizar, no âmbito da Secretaria, a execução de atividades de suporte administrativo nas áreas de comunicações administrativas, transportes, zeladoria e patrimônio;
II – planejar e coordenar a prestação de serviços, nas áreas especificadas no inciso I deste artigo, para as unidades centrais da Secretaria;
III – orientar as Diretorias de Ensino na aplicação das normas de que trata o inciso I deste artigo;
IV – por meio do Centro de Comunicações Administrativas:
V – por meio do Centro de Transportes:
VI – por meio do Centro de Zeladoria, em relação às unidades centrais da Secretaria:
VII – por meio do Centro de Patrimônio:
Parágrafo único – As atribuições previstas nos incisos I e III deste artigo serão exercidas com a participação dos Centros do Departamento de Administração.
Artigo 37 – A Subsecretaria de Articulação Regional tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I – coordenar, planejar, analisar e acompanhar a implementação descentralizada de políticas e diretrizes educacionais da Secretaria nas Diretorias de Ensino;
II – assessorar o Secretário no atendimento de ocorrências e demandas das Diretorias de Ensino;
III – garantir o atendimento de necessidades específicas das Diretorias de Ensino, articulando as gestões central e descentralizada da Secretaria;
IV – receber, analisar e consolidar relatórios mensais das Equipes de Supervisão de Ensino;
V – analisar e avaliar o desempenho das Diretorias de Ensino;
VI – manter o Secretário permanentemente informado a respeito da atuação das Diretorias de Ensino, inclusive dos resultados da avaliação do desempenho de cada uma;
VII – exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades relativas às Diretorias de Ensino.
Artigo 38 – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores tem as seguintes atribuições:
I – qualificar os profissionais da educação para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada;
II – desenvolver processos de certificação na educação;
III – acompanhar o estado d’arte na área de sua especialidade, identificando e analisando experiências inovadoras e disponibilizando informações para entidades e profissionais da educação;
IV – realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação, em especial o previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009;
V – exercer atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em sua área de competência;
VI – disponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
VII – reunir e disponibilizar acervos físicos e virtuais de livros e outros recursos para o desenvolvimento profissional continuado de professores, especialistas da educação básica e de seus formadores;
VIII – organizar eventos, espaços culturais, museus, ambientes multimídia e locais para exposições relacionados à educação no Estado de São Paulo;
IX – manter organizados acervos de memória da educação no Estado de São Paulo;
X – manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da Secretaria e divulgar informações a respeito;
XI – orientar programas de preservação da memória da educação pública no Estado de São Paulo;
XII – promover o estabelecimento de parcerias e a celebração de convênios com universidades e instituições congêneres para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria.
Parágrafo único – À Escola cabe, ainda, exercer o previsto no artigo 4º do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009.
Artigo 39 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I – apoiar e assistir o Coordenador na proposição de políticas e na articulação do desenvolvimento dos programas educacionais;
II – assistir o Coordenador nos entendimentos de cooperação técnica com universidades e outras entidades de ensino, nacionais e estrangeiras, de interesse para o atendimento dos objetivos da Escola.
Artigo 40 – O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem as seguintes atribuições:
I – participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais da Secretaria;
II – programar e gerenciar a execução dos cursos, sua avaliação e certificação;
III – prover materiais didáticos e infraestrutura de recursos adequados aos cursos;
IV – por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica:
V – por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Gestores da Educação Básica:
VI – por meio do Centro de Avaliação:
VII – por meio do Centro de Certificação:
Parágrafo único – O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem, ainda, por meio dos Centros de que tratam os incisos IV e V deste artigo, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 41 – O Departamento de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:
I – planejar e produzir materiais didáticos e prestar os serviços de apoio e de infraestrutura necessários à execução dos cursos dos programas de educação de responsabilidade da Escola;
II – por meio do Centro de Suporte de Material Didático:
III – por meio do Centro de Suporte Operacional:
IV – por meio da Secretaria Geral:
Artigo 42 – O Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar estudos, pesquisas, criação e produção de programas de educação a distância;
II – gerenciar a infraestrutura de equipamentos e demais recursos tecnológicos necessários;
III – por meio do Centro de Infraestrutura e Tecnologia Aplicada:
IV – por meio do Centro de Criação e Produção:
Artigo 43 – O Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I – prospectar e propor acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em matéria de interesse do desenvolvimento dos profissionais da educação básica;
II – manter atualizado o registro do estado d’arte na área de formação e desenvolvimento profissional do magistério e da gestão da educação básica;
III – realizar e conduzir estudos e pesquisas em formação e desenvolvimento profissional de professores e especialistas em educação, diretamente e em parcerias com entidades especializadas;
IV – identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas de formação e desenvolvimento profissional e promover sua divulgação junto às instituições profissionais formadoras;
Artigo 44 – O Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar serviços de documentação, organização e disponibilização de acervo técnico e memória;
II – desenvolver programas de incentivo à leitura;
III – por meio do Centro de Biblioteca e Documentação:
IV – por meio do Centro de Memória e Acervo Histórico:
Artigo 45 – A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica tem as seguintes atribuições:
I – elaborar, atualizar e normatizar o currículo da educação básica;
II – propor diretrizes e normas pedagógicas;
III – prospectar, identificar, selecionar, elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos;
IV – prospectar, avaliar e definir tecnologias para uso pedagógico na educação básica;
V – implementar e gerenciar as ações educacionais na rede;
VI – dimensionar e definir o perfil do Quadro do Magistério;
VII – articular o desenvolvimento do Quadro do Magistério com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores;
VIII – analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para correção de rumos e aprimoramento.
Parágrafo único – À Coordenadoria de Gestão da Educação Básica cabe, ainda, o gerenciamento e a supervisão pedagógica da Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo – EVESP, criada pelo Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011.
Artigo 46 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I – organizar informações do gerenciamento da educação disponíveis na Secretaria e criar mecanismos que incentivem sua utilização pelos profissionais da Pasta;
II – participar da definição de políticas, diretrizes e parâmetros para processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio;
IV – organizar e manter registros de estudos e pesquisas e fomentar seu intercâmbio e uso.
Artigo 47 – O Departamento de Desenvolvimento Curricular e Gestão da Educação Básica tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar a elaboração do currículo, a formulação de políticas e normas pedagógicas e a avaliação de desempenho da Educação Básica;
II – planejar o Quadro do Magistério;
III – desenvolver estudos em tecnologias educacionais;
IV – por meio do Centro de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, do Centro de Ensino Fundamental dos Anos Finais, do Ensino Médio e da Educação Profissional, do Centro de Educação de Jovens e Adultos e do Centro de Atendimento Especializado, nas suas respectivas áreas de especialização:
V – por meio do Centro de Estudos e Tecnologias Educacionais:
VI – por meio do Centro de Projetos Especiais:
VII – por meio do Centro de Planejamento e Gestão do Quadro Magistério:
Parágrafo único – O Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica tem, ainda, as seguintes atribuições:
2. por meio do Centro de Atendimento Especializado, através do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE e do Núcleo de Inclusão Educacional, nas respectivas áreas de atuação:
Artigo 48 – O Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula tem as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e normatizar:
II – por meio do Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física:
III – por meio do Centro de Matrícula:
IV – por meio do Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino:
V – por meio do Centro de Vida Escolar:
Artigo 49 – A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições:
I – organizar e gerenciar sistemas de informação na área educacional, abrangendo estatísticas, avaliações e indicadores de gestão;
II – propor, elaborar, divulgar e orientar a implementação de normas e procedimentos referentes aos sistemas informatizados da Secretaria;
III – integrar e dar suporte aos sistemas informatizados e bancos de dados da Secretaria;
IV – definir e administrar os recursos de informação, informática e comunicação digital da Secretaria;
V – analisar resultados de avaliações e informações do sistema de ensino, realizar diagnósticos e elaborar recomendações para subsidiar a formulação das políticas, programas e projetos educacionais, em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;
VI – promover a disseminação das informações técnicas, de ordem legal e outras referentes à educação básica;
VII – articular-se com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, em sua área de atuação.
Artigo 50 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I – assistir o Coordenador nos processos de avaliação educacional;
III – pesquisar, participar de eventos e articular com outras entidades a atualização em tecnologias de avaliação e monitoramento.
Artigo 51 – O Departamento de Informação e Monitoramento tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar a produção, organização e utilização de sistemas de informações da educação básica da Secretaria;
II – por meio do Centro de Informação e Indicadores Educacionais:
III – por meio do Centro de Monitoramento de Resultados:
Artigo 52 – O Departamento de Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições:
I – por meio do Centro de Planejamento e Análise de Avaliações:
II – por meio do Centro de Aplicação de Avaliações:
Artigo 53 – O Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital tem as seguintes atribuições:
I – gerir recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação Digital, envolvendo sistemas informatizados, infraestrutura tecnológica e gestão de intranet-internet da Secretaria;
II – por meio do Centro de Planejamento e Integração de Sistemas:
III – por meio do Centro de Inclusão Digital:
IV – por meio do Centro de Instalações e Equipamentos:
Parágrafo único – O Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria.
Artigo 54 – A Central de Atendimento tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar o processo de atendimento ao usuário da Secretaria, de forma presencial e eletrônica;
II – por meio do Centro de Programação do Atendimento:
III – por meio do Centro de Operação do Atendimento:
Artigo 55 – A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares tem as seguintes atribuições:
I – implementar o plano de obras da Secretaria e os programas de manutenção da rede escolar;
II – elaborar termos de referências para as licitações;
III – consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria;
IV – acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares;
V – especificar materiais, serviços, e demais suprimentos para as unidades da Secretaria;
VI – elaborar e executar processos de licitação de materiais, bens e serviços;
VII – estabelecer padrões:
VIII – desenvolver e operacionalizar programas de atendimento aos alunos, como merenda escolar, transporte, saúde e acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo;
IX – apoiar e orientar a organização e o funcionamento das Associações de Pais e Mestres – APMs, Grêmios Escolares, Conselhos Escolares e demais órgãos de articulação com a comunidade para prestação de serviços aos alunos, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica.
Artigo 56 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I – apoiar o Coordenador em suas atividades de suprimentos;
II – pesquisar e disponibilizar estudos e informações sobre avanços tecnológicos em mobiliário e equipamentos de uso escolar;
III – acompanhar e apoiar a articulação da Coordenadoria com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual.
Artigo 57 – O Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar planos e programas de alimentação e assistência aos alunos da rede estadual de ensino;
II – formular políticas para atividades associativas de pais, alunos e professores;
III – executar programas de alimentação escolar;
IV – por meio do Centro de Serviços de Nutrição:
V – por meio do Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar:
c) acompanhar, controlar e realizar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no Estado de São Paulo;
VI – por meio do Centro de Serviços de Apoio ao Aluno:
3. apoiar iniciativas de articulação das comunidades com as escolas e a constituição de organizações e associações de pais, alunos e professores para o exercício de atividades em escolas, como Associações de Pais e Mestres – APMs, Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares;
Artigo 58 – O Departamento de Gestão de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:
I – planejar, gerir, acompanhar e normatizar:
II – por meio do Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia:
III – por meio do Centro de Equipamentos e Materiais:
IV – por meio do Centro de Normatização e Acompanhamento de Utilidades Públicas, em relação ao consumo de serviços de utilidades públicas:
Artigo 59 – O Departamento de Suprimentos e Licitações tem as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a gestão de suprimentos da Secretaria;
II – por meio do Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações:
III – por meio do Centro de Processamento de Licitações e Contratos:
IV – por meio do Centro de Logística de Distribuição:
V – por meio do Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados:
Artigo 60 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, na conformidade das disposições desta seção e observado o previsto no artigo 19 deste decreto, as seguintes atribuições:
I – no âmbito da Secretaria:
II – no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
§ 1º – As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio:
§ 2º – As atribuições previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes de sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação.
Artigo 61 – À Assistência Técnica do Coordenador, além das atribuições previstas no artigo 78 e observadas as disposições do § 1º do artigo 60, ambos deste decreto, cabe:
I – promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria;
II – elaborar relatórios e consolidar informações para subsidiar decisões da Administração Superior em matéria de recursos humanos.
Artigo 62 – Ao Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 60 deste decreto, cabe:
I – por meio do Centro de Legislação de Pessoal e Normatização:
II – por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises:
III – por meio do Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação:
IV – por meio do Centro de Qualidade de Vida:
Artigo 63 – Ao Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 60 deste decreto, cabe:
I – por meio do Centro de Vida Funcional:
II – por meio do Centro de Ingresso e Movimentação:
III – por meio do Centro de Cargos e Funções, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
IV – por meio do Centro de Frequência e Pagamento:
Artigo 64 – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, na conformidade das disposições desta seção, as seguintes atribuições:
II – no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
III – preparar expedientes a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e acompanhar a aprovação das despesas efetuadas.
Artigo 65 – À Assistência Técnica do Coordenador, além das atribuições previstas no artigo 78 deste decreto, cabe:
II – elaborar relatórios e consolidar informações relativas à administração financeira e orçamentária, para:
III – acompanhar auditorias dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 66 – Ao Departamento de Orçamento cabe:
I – por meio do Centro de Programação Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 9º, inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, e 10, inciso I, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II – por meio do Centro de Execução Orçamentária:
III – por meio do Centro de Custos:
Parágrafo único – Ao Departamento de Orçamento cabe, ainda, exercer, por meio do Centro de Programação Orçamentária e do Centro de Execução Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação, o previsto no artigo 9º, inciso I, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 67 – Ao Departamento de Finanças cabe: I – por meio do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais:
II – por meio do Centro de Programação Financeira das Diretorias de Ensino:
Parágrafo único – Ao Departamento de Finanças cabe, ainda, por meio dos Centros a que se refere este artigo, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 68 – Ao Departamento de Controle de Contratos e Convênios cabe:
I – planejar, coordenar e promover a normatização dos contratos e convênios da Secretaria;
II – por meio do Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos:
III – por meio do Centro de Convênios:
Artigo 69 – Ao Centro de Gestão do FUNDEB cabe:
I – gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
II – transferir, para as contas individuais e específicas dos Municípios que celebrarem convênio com o Estado, os recursos correspondentes;
III – elaborar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos do FUNDEB;
IV – manter os documentos referidos no inciso III deste artigo permanentemente à disposição:
V – apoiar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social;
VI – dar publicidade, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos financeiros recebidos e executados à conta do FUNDEB.
Artigo 70 – As Diretorias de Ensino têm, em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes atribuições:
XII – implementar, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da Diretoria de Ensino;
XIII – especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, em articulação com as unidades centrais da Secretaria, responsáveis;
Artigo 73 – Os Núcleos Pedagógicos, unidades de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino, que atuam preferencialmente por intermédio de oficinas pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições:
Artigo 77 – As escolas estaduais terão sua organização disciplinada por decreto, que definirá o regimento escolar.
Artigo 80 – O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
3. o responsável pela coordenação da Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo – EVESP;
5. os membros do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;
III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 24, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
VI – em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 81 – O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
II – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.
Artigo 82 – O Chefe de Gabinete além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
Parágrafo único – Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:
Artigo 83 – O responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – as previstas nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f” do inciso I do artigo 82 deste decreto;
II – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar periodicamente as atividades da unidade, respondendo pelos resultados alcançados;
III – manter as autoridades superiores permanentemente informadas sobre o andamento das atividades da unidade;
IV – fazer observar a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso.
Artigo 84 – O Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores e os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I – em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 82 deste decreto;
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob a responsabilidade de cada um.
Artigo 85 – Ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores compete, ainda, propor:
I – normas procedimentais para orientar as atividades administrativas, didáticas e disciplinares da Escola;
II – o planejamento, a execução e o monitoramento dos programas educacionais de responsabilidade da Escola;
III – as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Escola, aprovado mediante decreto específico, com vista ao aprimoramento e à atualização permanentes de suas disposições.
Artigo 86 – Ao Coordenador de Orçamento e Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM-SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
Artigo 87 – O responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – as previstas nos incisos II a IV do artigo 83 deste decreto;
II – propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias.
Artigo 88 – Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Grupo de Legislação Educacional, o Diretor do Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa, o Diretor do Centro de Referência em Educação “Mário Covas” e o Diretor da Central de Atendimento, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
Artigo 89 – Ao Diretor do Departamento de Administração, ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações e ao Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios compete, ainda:
I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II – em relação à administração de material:
Artigo 93 – Aos Diretores dos Centros adiante identificados, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
I – do Departamento de Administração:
II – do Departamento de Suprimentos e Licitações:
III – das Diretorias de Ensino, Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, exercer o previsto nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 94 – Aos Diretores de Escola, além de suas competências definidas por lei ou decreto, cabe, nas respectivas áreas de atuação, o desempenho das atribuições que lhes são próprias como gestor escolar.
Artigo 95 – O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 96 – O Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e os Diretores dos Centros de Recursos Humanos, das Diretorias de Ensino, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 97 – O Secretário da Educação, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores e os Coordenadores das Coordenadorias, na qualidade de dirigentes de unidades orçamentárias, têm as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 98 – O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, os Coordenadores das Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Administração, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações, o Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 99 – O Diretor do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único – As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou com o Diretor do Departamento de Finanças.
Artigo 100 – Os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único – As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o respectivo Dirigente Regional de Ensino ou com o Diretor do Núcleo de Finanças correspondente.
Artigo 101 – Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único – As competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o respectivo Diretor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura ou com o Dirigente Regional de Ensino correspondente.
Artigo 102 – O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Educação e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 103 – O Diretor do Departamento de Administração e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 104 – Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no artigo 25 deste decreto e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 107 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 108 – O Conselho Estadual de Educação – CEE, criado pelo artigo 1º da Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963, tem sua organização regida pelas seguintes disposições legais e regulamentares:
I – Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971, alterada pela Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999;
II – Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971;
III – Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977;
IV – Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981;
V – Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993.
Artigo 109 – O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE tem sua organização regida pelo Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto nº 48.782, de 7 de julho de 2004, e pelo artigo 126 deste decreto.
Artigo 110 – O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social a que se refere o inciso X do artigo 2º deste decreto, responsável pelo acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tem sua organização regida pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, alterado pelos Decretos nº 51.939, de 27 de junho de 2007, nº 52.221, de 4 de outubro de 2007, e nº 53.667, de 7 de novembro de 2008.
Artigo 111 – O Comitê de Políticas Educacionais, responsável pela definição da política educacional e das estratégias a serem implementadas pelas unidades centrais, regionais e locais da Secretaria da Educação, é integrado pelos seguintes membros:
I – o Secretário da Educação, que é seu Presidente;
II – o Secretário Adjunto;
III – o Chefe de Gabinete;
IV – o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional;
V – o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores;
VI – o Coordenador de Gestão da Educação Básica;
VII – o Coordenador de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional;
VIII – o Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares;
IX – o Coordenador de Gestão de Recursos Humanos;
X – o Coordenador de Orçamento e Finanças;
XI – o Dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento, que é seu Secretário Executivo.
§ 1º – O Presidente do Comitê será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Adjunto.
§ 2º – Os serviços de secretaria executiva do Comitê serão prestados pela Assessoria Técnica e de Planejamento, do Gabinete do Secretário.
§ 3º – As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 4º – O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
Artigo 112 – O Comitê de Políticas Educacionais tem as seguintes atribuições:
I – analisar e opinar sobre:
II – promover a integração das unidades da Secretaria em consonância com as diretrizes educacionais;
III – estabelecer metas e acompanhar, de forma integrada, as políticas educacionais e de gestão da Secretaria;
IV – estabelecer as prioridades na implementação de metas e atividades na Secretaria, explicitando a responsabilidade das unidades envolvidas;
V – promover a articulação entre as unidades da Secretaria na implementação de políticas, programas e projetos educacionais, através da Assessoria Técnica e de Planejamento;
VI – acompanhar a definição das estratégias e a execução das políticas educacionais, bem como avaliar seus resultados;
Artigo 113 – Ao Presidente do Comitê de Políticas Educacionais compete:
I – dirigir os trabalhos do Comitê, bem como convocar e presidir suas reuniões;
II – aprovar o Regimento Interno do Comitê.
Artigo 114 – Ao Secretário Executivo do Comitê de Políticas Educacionais cabe, além do desempenho das funções que lhe são próprias, atuar na integração e na articulação entre as unidades centrais da Secretaria, e destas com as Diretorias de Ensino e as Escolas, na implementação de políticas e ações definidas.
Artigo 115 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, cabendo-lhe, ainda, exercer a governança corporativa de tecnologia da informação e comunicação, através do planejamento, da definição de políticas e diretrizes e do controle do orçamento da Secretaria da Educação em relação a essa área.
Artigo 116 – O Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.
Artigo 117 – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
IV – apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
Artigo 118 – O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP é regido:
I – pela Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, com as alterações previstas nas Leis nº 1.388, de 8 de setembro de 1977, e nº 4.021, de 22 de maio de 1984;
II – pelo Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, alterado pelos Decretos nº 9.592, de 18 de março de 1977, e nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, e pelos artigos 124 e 125 deste decreto.
Artigo 119 – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a que se refere o inciso IX do artigo 2º deste decreto, é previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, consoante modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores.
Parágrafo único – A gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e alterações posteriores.
Artigo 120 – A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007, é regida:
I – pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e
II – pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.
§ 1º – O Ouvidor será designado pelo Secretário.
§ 2º – A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Artigo 121 – A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007, observadas as disposições deste decreto.
Parágrafo único – Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário.
Artigo 122 – O Secretário da Educação poderá, mediante resolução:
I – detalhar as atribuições e competências de que trata este decreto;
II – agrupar as Diretorias de Ensino em polos destinados a servirem como canais de comunicação em rede para veiculação de informações e orientações entre as unidades centrais e as unidades descentralizadas da Secretaria.
Parágrafo único – Os polos de que trata o inciso II deste artigo não se caracterizam como unidades administrativas e terão seu funcionamento disciplinado mediante resolução do Secretário da Educação.
Artigo 123 – As escolas estaduais são regidas pela legislação que lhes é própria, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 124 – Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, o § 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º – O FUNDESP vincula-se à unidade de despesa Gabinete do Secretário e a movimentação de seus recursos será processada pelo Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, do Departamento de Finanças, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, atendidas as diretrizes e autorizações do Conselho de Orientação.”.
Artigo 125 – O artigo 4º do Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º – O Conselho de Orientação é integrado pelos seguintes membros:
II – o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional;
III – o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores;
IV – o Coordenador de Gestão da Educação Básica;
V – o Coordenador de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional;
VI – o Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares;
VII – o Coordenador de Gestão de Recursos Humanos;
VIII – o Coordenador de Orçamento e Finanças;
IX – 1 (um) Assessor Técnico de Gabinete, designado pelo Secretário da Educação.
§ 1º – A Assessoria Técnica e de Planejamento prestará os serviços de apoio técnico ao Conselho, cabendolhe, inclusive, elaborar o planejamento da aplicação dos recursos do FUNDESP.
§ 2º – O Dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento participará das reuniões do Conselho, na qualidade de seu Secretário e para os fins do disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.”. (NR)
Artigo 126 – O § 4º do artigo 5º do Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º – Os serviços de apoio técnico ao Conselho serão executados pelo Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Secretaria da Educação.”. (NR)
Artigo 127 – Fica acrescentado ao Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, o artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 1º-A – São objetivos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo:
I – a formação continuada e o desenvolvimento permanente dos integrantes do Quadro do Magistério e dos demais quadros de pessoal da Secretaria;
II – o desenvolvimento de estudos e meios educacionais voltados ao apoio da educação continuada dos quadros de pessoal da Secretaria.”.
Artigo 128 – O artigo 1º do Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica aprovado, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto, o Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009.”. (NR)
Artigo 129 – Os dispositivos adiante relacionados do Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, aprovado pelo Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” terá seu funcionamento regido pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, pelo decreto de reorganização da Secretaria da Educação e pelo presente Regimento Interno.”; (NR)
II – o inciso I do artigo 3º:
“I – Conselho Diretor, integrado pelos seguintes membros:
III – o inciso II do artigo 33:
“II – o responsável pela Secretaria Geral, nos atos escolares que ocorrerem fora do ambiente de sala de aula;”. (NR)
Artigo 130 – Ficam extintos gradativamente, por ocasião do início de cada fase de implantação da estrutura prevista neste decreto, de acordo com a respectiva necessidade, os cargos vagos a seguir especificados:
I – do Quadro da Secretaria da Educação:
II – do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, 4.843 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três) de Agente de Serviços Escolares.
Parágrafo único – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, providenciará a edição, na data da publicação de cada resolução a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 3º das Disposições Transitórias deste decreto, de relação de cargos de que trata este artigo, contendo nome do último ocupante, bem como motivo e data da vacância.
Artigo 131 – As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, em seus respectivos âmbitos de atuação, providenciarão, gradativamente, após a publicação de cada resolução a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 3º das Disposições Transitórias deste decreto, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 132 – Este decreto e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976;
II – o Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977;
III – o Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981;
IV – do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981:
V – o Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982;
VI – o Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985;
VII – o Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987;
VIII – o Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987;
IX – o Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987;
X – o Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987;
XI – o Decreto nº 26.996, de 14 de maio de 1987;
XII – o Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987;
XIII – o Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988;
XIV – o artigo 6º do Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988;
XV – o Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989;
XVI – o Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989;
XVII – o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989;
XVIII – o Decreto nº 31.874, de 17 de julho de 1990;
XIX – o Decreto nº 31.906, de 19 de julho de 1990;
XX – o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990;
XXI – o Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991;
XXII – o Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995;
XXIII – o Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995;
XXIV – o Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999;
XXV – o Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000;
XXVI – o Decreto nº 45.639, de 24 de janeiro de 2001;
XXVII – os artigos 2º e 3º do Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002;
XXVIII – o Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002;
XXIX – o Decreto nº 47.126, de 24 de setembro de 2002;
XXX – o Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003;
XXXI – o Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003;
XXXII – o Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004;
XXXIII – o Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004;
XXXIV – o Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004;
XXXV – do Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005:
XXXVI – o Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006;
XXXVII – do Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006:
XXXVIII – o Decreto nº 53.501, de 2 de outubro de 2008;
XXXIX – o Decreto nº 54.949, de 21 de outubro de 2009;
XL – o Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010.
Parágrafo único – As disposições do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, não abrangidas pelo inciso IV deste artigo, a partir 31 de dezembro de 2011 permanecerão em vigor apenas no que se referir a unidades e autoridades do Conselho Estadual de Educação – CEE.
Artigo 1º – A Secretaria da Educação realizará estudos e apresentará proposta de compatibilização de seu quadro de pessoal com a nova estrutura estabelecida neste decreto.
Artigo 2º – Até que seja efetuada a compatibilização a que se refere o artigo 1º destas disposições transitórias, o Secretário da Educação fica autorizado a utilizar os cargos atualmente pertencentes ou destinados às unidades extintas, nas reorganizadas ou criadas, de acordo com as atribuições a serem exercidas.
Artigo 3º – A implantação da estrutura prevista neste decreto será feita gradativamente, até 31 de dezembro de 2011.
§ 1º – Para os fins deste artigo, o Secretário da Educação:
§ 2º – Para evitar solução de continuidade dos serviços, as unidades reorganizadas ou extintas por este decreto continuarão respondendo por suas atribuições no período de transição, de acordo com as disposições pertinentes das resoluções a que se refere o item 2 do § 1º deste artigo.
Diretoria de Ensino – Região