Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=1620&nversao=2&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-06-20 10:32:01+00:00
Document Index: 73272608

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

::: DL n.� 7/2003, de 15 de Janeiro
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 7/2003, de 15 de Janeiro CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCA��O E CARTA EDUCATIVA Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 41/2003, de 22 de Agosto! Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Lei n.� 41/2003, de 22/08- 3� vers�o - a mais recente (Lei n.� 6/2012, de 10/02) - 2� vers�o (Lei n.� 41/2003, de 22/08) - 1� vers�o (DL n.� 7/2003, de 15/01)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 30 Ver o articulado do diploma
�mbito	Artigo 1.� - Objecto	Artigo 2.� - Designa��es	CAP�TULO II
Conselho municipal de educa��o	Artigo 3.� - Objectivo	Artigo 4.� - Compet�ncias	Artigo 5.� - Composi��o	Artigo 6.� - Constitui��o	Artigo 7.� - Funcionamento	Artigo 8.� - Regimento	Artigo 9.� - Envio de pareceres	CAP�TULO III
Carta educativa	Artigo 10.� - Conceito	Artigo 11.� - Objectivos	Artigo 12.� - Objecto	Artigo 13.� - Rede educativa	Artigo 14.� - Equipamentos educativos	CAP�TULO IV
Ordenamento da rede educativa	Artigo 15.� - Princ�pios gerais	Artigo 16.� - Objectivos	Artigo 17.� - Par�metros t�cnicos	CAP�TULO V
Elabora��o da carta educativa	Artigo 18.� - Conte�do	Artigo 19.� - Compet�ncias	Artigo 20.� - Revis�o	Artigo 21.� - Efeitos	CAP�TULO VI
Constru��o, apetrechamento e manuten��o de estabelecimentos de educa��o e ensino	Artigo 22.� - Compet�ncias	CAP�TULO VII
Disposi��es finais e transit�rias	Artigo 23.� - Conselhos municipais de educa��o	Artigo 24.� - Cartas educativas	Artigo 25.� - Transi��o de compet�ncias	Artigo 26.� - Transfer�ncia de patrim�nio	Artigo 27.� - Recursos financeiros	Artigo 28.� - Pessoal n�o docente dos estabelecimentos de educa��o e do ensino b�sico	Artigo 29.� - Norma revogat�ria	Artigo 30.� - Produ��o de efeitos	550114