Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0432_PT.html
Timestamp: 2019-11-14 21:11:00+00:00
Document Index: 143075772

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 218', 'artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 108', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 19']

RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
Processo : 2016/0343(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0432/2018
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sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
Relatora: Theresa Griffin
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07482/2018),
– Tendo em conta o projeto de Alteração n.º 1 ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (07236/2017),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2018),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0432/2018);
Na sequência da decisão do Conselho relativa à sua celebração(1), o Acordo original (a seguir designado por «Acordo») entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil(2), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.
O Acordo tem por finalidade, nomeadamente, assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.
O âmbito de aplicação inicial do Acordo, tal como previsto no seu artigo 2.º, ponto B, abrange:
• Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;
• Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis; bem como
• Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.
Durante a aplicação do acordo, nomeadamente ao longo das discussões no Conselho Bilateral de Supervisão, instituído ao abrigo do Acordo, a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) e a Comissão identificaram um desejo comum de reforçar a cooperação no domínio da segurança da aviação para além das disposições atuais do Acordo.
Ambas as partes são de opinião que a prioridade da cooperação deve ser dada à emissão de licenças para os pilotos e à formação, tendo encarregado peritos de examinar as opções e elaborar propostas técnicas. Os resultados desta iniciativa confirmaram a viabilidade e a necessidade de alargar o acordo a novos domínios de cooperação e de aceitação.
Em 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração ao Acordo. A alteração foi em seguida negociada entre a Comissão e a FAA. Com base numa decisão específica do Conselho(3), a alteração ao acordo(4) foi assinada, em nome da União, em 13 de dezembro de 2017.
Em conformidade com o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e com o artigo 108.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento Europeu, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.
Conteúdo da alteração
A alteração alarga os domínios de cooperação entre as Partes em que se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos de forma proporcional e a realização de economias de custos, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.
Na verdade, através da revisão do artigo 2.º, ponto B, do Acordo, a cooperação prevista entre as Partes passa a incluir os seguintes domínios adicionais:
• Licenciamento e formação de pessoal;
• Operação de aeronaves;
• Aeródromos; bem como
• Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo.
A possibilidade de cooperar nestes domínios adicionais fica sujeita à adoção de anexos correspondentes pelo Conselho Bilateral de Supervisão(5), em conformidade com o artigo 5.º e com o artigo 19.º, ponto B, revistos do Acordo.
Por conseguinte, no que respeita ao âmbito de aplicação do Acordo, as Partes decidem:
- elaborar e adotar novos anexos para garantir efetivamente, numa determinada área, a aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e das certificações, reconhecendo mutuamente que as normas, práticas, regras e procedimentos são suficientemente compatíveis numa determinada zona; bem como
- elaborar e adotar novos anexos para abordar as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil.
A presente alteração visa reforçar a cooperação regulamentar entre a UE e os EUA no domínio da segurança da aviação civil, promover normas de segurança globais e melhorar a produção de produtos aeronáuticos civis, tendo em conta os interesses de todos os intervenientes em causa: pilotos, fabricantes de aeronaves, plataformas aeroportuárias e companhias aéreas.
O reforço da parceria entre a UE e os EUA, assente em valores e objetivos comuns, é fundamental para o desenvolvimento do nosso setor da aviação. A aviação civil contribui com mais de 500 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE, emprega mais de 9 milhões de pessoas e é um dos setores económicos mais dependentes de regulamentação.
Além disso, o setor da aviação preconizou sistematicamente uma cooperação mais estreita, um melhor reconhecimento e uma melhor harmonização entre os dois maiores mercados, ou seja, os EUA e a UE, a fim de reduzir os custos de transação desnecessários que têm pouco ou nenhum valor acrescentado em termos de segurança e que, por seu vez, diminuem a competitividade global do setor.
Com base nas considerações acima expostas, a relatora propõe que a Comissão TRAN emita uma recomendação favorável à celebração do acordo em apreço.
Decisão 2011/719/UE, JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.
JO L 291 de 9.11.2011, p. 3.
Decisão (UE) 2018/61 do Conselho, de 21 de março de 2017.
Publicação no JO L 11, 16.1.2018, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
Comité misto que reúne a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) e a Comissão Europeia.
Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil