Source: http://www.apfn.com.pt/news_detalhe.php?id=778
Timestamp: 2017-04-26 06:09:56+00:00
Document Index: 150981812

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo13']

APFN, Comunicado, Ainda as Taxas Moderadoras: Esclarecimento - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas
APFN, Comunicado, "Ainda as Taxas Moderadoras: Esclarecimento" publicado a 31/12/2011
Ainda as Taxas Moderadoras: Esclarecimento
Ainda relativamente às taxas moderadoras e a propósito de uma informação prestada sobre o acesso à isenção de dependentes até aos 25 anos estão a sair na imprensa noticias que informam erradamente os cidadãos de que o rendimento médio é calculado dividindo o rendimento da família pelo agregado. Urge clarificar esta situação e esclarecer devidamente os cidadãos pelo que enviamos abaixo quadro que ajuda a compreender melhor:
Rendimento da família (1) Nº de sujeitos passivos (2) Número e idade dos dependentes Rendimento médio para efeito das Taxas moderadoras (3) Rendimento per capita (4) Beneficiários de isenção Motivo da isenção 628,80 1 0 628,80 628,80 1 Insuficiência económica – Portaria 311-D/2011 640,00 1 2 (12 e 14 anos) 640,00 213,30 1 (pessoa de 12 anos) Menor de 12 anos – alínea b) do artigo 4º do Decreto-Lei 113/2011 640,00 1 2 (15 e 18 anos) 640,00 213,30 0 1.200,00 2 1 (24 anos) 600,00 400,00 3 (dois adultos e pessoa de 24 anos) Insuficiência económica – Portaria 311-D/2011 1.260,00 2 3 (8, 10 e 11 anos) 630,00 252,00 3 (pessoas de 8, 10 e 11 anos) Menor de 12 anos – alínea b) do artigo 4º do Decreto-Lei 113/2011 1.260,00 2 3 (13, 14 e 15 anos) 630,00 252,00 0 (1) Todos os rendimentos brutos auferidos pela família nos termos do artigo 3º da Portaria 311-D/2011
(2) Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal de acordo com o artigo 4º da Portaria 311-D/2011
(3) Artigo 4º da Portaria 311-D/2011 – “O valor do rendimento médio mensal do agregado fa­miliar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos, a quem incumbe a direcção do agregado familiar, nos termos do artigo13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
(4) Rendimento a dividir pelo conjunto de pessoas que se alimentam, vestem, …vivem com esse rendimento
A APFN, continua à espera que esta situação injusta seja rapidamente corrigida.