Source: http://www.conjur.com.br/2008-out-09/diferencas_entre_interceptacao_grampo_escuta_ambiental
Timestamp: 2014-10-20 17:55:27+00:00
Document Index: 62074862

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 5']

ConJur - Diferenças entre interceptação, grampo e escuta ambiental
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ArtigosPraxe das investigaçõesDiferenças legais entre interceptação, grampo e escuta ambientalCompartilharImprimirEnviar por email000 9 de outubro de 2008, 0h00Por Rafael PinheiroMuito utilizada hoje em dia pelas polícias judiciárias, a interceptação de comunicações telefônicas está prevista na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. Deveria ser exceção, porém com a falta de recursos humanos e materiais tem se tornado uma praxe. O que deveria ser tratada como medida extrema foi banalizada pelo aparelho policial e pelo Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais.A lei não tem um rol taxativo de crimes, mas sim hipóteses de exclusão, não sendo admitidas interceptações quando de acordo com os incisos do artigo 2 da Lei 9.296, in verbis:Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:I — não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;II — a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;III — o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.Logo, se não houver indícios razoáveis, se a prova puder ser feita mediante outros meios disponíveis como procedimento investigativo e ou de Inteligência policial ou o crime em tela for punido com detenção, não será ela deferida pelo Juiz competente.Para ser indeferida, basta haver uma das hipóteses legais e não um somatório das três como erroneamente alguns defendem, justamente por ser uma medida de exceção.A interceptação telefônica se dá quando uma pessoa legalmente autorizada intercepta uma chamada telefônica, sem ou com o conhecimento de um dos interlocutores, e grava uma duplicata de chamada efetuada ou a encaminha a um órgão de segurança pública para que o faça. Ou seja, é a intervenção e gravação da comunicação mediante ordem judicial prévia por uma terceira pessoa, além dos interlocutores. Conforme disposto no artigo 1º da Lei 9.296, in verbis:Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações33 em sistemas de informática e telemática.Não desconfigura a interceptação o fato de um dos interlocutores saber que a conversa está sendo interceptada. Não se confunde com “gravação clandestina”, que é quando a gravação é feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.A gravação clandestina não é ilícita, mas pode sê-lo se for confidencial e se for divulgada sem justa causa, nos termos do artigo 153 do Código Penal, in verbis:Divulgação de segredoArt. 153 — Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº. 9.983, de 2000)§ 1º — A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº. 9.983, de 2000)Pena — detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº. 9.983, de 2000)§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº. 9.983, de 2000)A gravação clandestina ambiental é a gravação da conversa travada ambientalmente, sem o uso do telefone.A interceptação ambiental feita pelo aparelho policial, somente é lícita quando se tratar de organizações criminosas. Sempre sendo necessária e prévia ordem judicial.É muito utilizada pela seção de operações da Inteligência policial, conforme o art. 2º da Lei 9.034/95, in verbis:Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em Lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº.10.217, de 11.4.2001)IV — a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pelaLei nº. 10.217, de 11.4.2001)É ilícita a interceptação da comunicação de dados do computador. Mas não a interceptação de conversa pela telemática,desde que observados os trâmites da Lei 9.296/96.Apesar do silêncio da Lei 9.296/96, vige o princípio do contraditório diferido no incidente de gravação e de que os trechos que não dizem respeito ao processo devem ser inutilizados.A jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer a admissibilidade do uso de prova ilícita pelo réu, como no caso da gravação clandestina ambiental ou não, tendo escopo no princípio da verdade real.No que diz respeito aos advogados, é absoluto o sigilo da conversa entre o advogado e seu cliente. Tendo somente em nosso entendimento uma exceção, que é quando se tem provas cabais de que o advogado faz parte da organização criminosa.Momento esse, em que o magistrado, decidirá ou não pela interceptação ou escuta ambiental.O delegado de polícia e o membro do parquet podem requerer a interceptação,conforme dispõe o artigo 3° Lei 9.296.Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:I — da autoridade policial, na investigação criminal;II — do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.Já o famoso grampo telefônico é a interceptação sem autorização judicial, e está tipificado no artigo 10 da Lei 9.296, in verbis:Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em Lei.Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.Dados armazenados em computadorOs dados armazenados ou estanques, dispostos em memória de microcomputador, no disco rígido, cartões de memória (“pen drive”), em disquete, só podem ser apreendidos mediante o devido processo legal, o que pressupõe ordem judicial prévia e fundamentada, em decorrência da proteção do artigo 5º, X, da Constituição, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;CompartilharImprimirEnviar por email000Topo da páginaRafael Pinheiro é bacharel em Direito, já foi advogado inscrito na OAB-RJ e atualmente é policial civil do Distrito Federal e pós-graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e em Inteligência Estratégica pela Faculdade Albert Einstein.
Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 0h00
Comentários de leitores3 comentáriosBoa explanação! Realmente não sabia a diferença...cesar (Procurador do Trabalho de 1ª. Instância)12 de outubro de 2008, 20h29Boa explanação! Realmente não sabia a diferença! Será que o autor poderia comentar a lei de organizações criminosas artigo por artigo com uma visão de inteligência e direito, já que é especialista em ambos?
Tema muito bem abordado e didaticamente certo. ...sergio (Advogado Sócio de Escritório)12 de outubro de 2008, 10h54Tema muito bem abordado e didaticamente certo. Só me resta enaltecer o ex-advogado e sentir que a advocacia ficou mais pobre com sua aprovação em concurso público. Espero que a Polícia Civil do DF saiba aproveitá-lô como multiplicador em sua academia e que tal servidor sirva de exemplo para Delegados e Agentes. Fatos como esse me fazem ainda acreditar no Brasil. - Pôoxa ..que legal deu nome aos 'bois', hein!
...futuka (Consultor)11 de outubro de 2008, 14h42- Pôoxa ..que legal deu nome aos 'bois', hein!
-Obrigado por dispor seu ponto de vista a respeito, vivendo e aprendendo.Comentários encerrados em 17/10/2008.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
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