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Timestamp: 2020-06-05 05:14:21+00:00
Document Index: 148048463

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 268', 'artigo 3', 'artigo 131', 'artigo 267']

MP esclarece sobre responsabilização criminal para descumprimento de medidas preventivas à doença e prática de preços abusivos - Saúde - Nortesul
MP esclarece sobre responsabilização criminal para descumprimento de medidas preventivas à doença e prática de preços abusivos
Análise foi encaminhada a todos os promotores e procuradores de Justiça
No entanto, ainda em 11 de março, em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, foi expedida a Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, que prevê a responsabilização daqueles que descumprirem as medidas de isolamento e de quarentena. O artigo 5º enfatiza que "caberá ao médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento".
Como exemplo, praticará o crime de infração de medida sanitária preventiva a pessoa que, mesmo após receber determinação para que realize compulsoriamente exame médico, não o faça (artigo 3º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.979/20). Da mesma forma, se a pessoa isolada por determinação fugir, também praticará o crime previsto no artigo 268 do Código Penal (artigo 3º, inciso I, da Lei 13.979/20).
O artigo 131 do Código Penal prevê que quem "praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio" incorre em pena de prisão, de até quatro anos e multa. A determinação legal cabe na hipótese de que a pessoa saiba que está contaminada com o vírus e, mesmo assim, aja de forma a produzir o contágio.
O artigo 267 do Código Penal delibera que "causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos" dolosamente (intencionalmente) é passível de reclusão, de 10 a 15 anos e, se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. No caso de crime culposo (quando a propagação dos germes patogênicos surge em razão da imprudência, negligência ou imperícia do sujeito), a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. O crime em questão pode ser praticado quando uma pessoa, sabendo estar contaminada por determinado vírus ou quando o deveria saber, causa epidemia.
"A variação de preço entre os estabelecimentos comerciais é comum e faz parte da livre concorrência. Por outro lado, valer-se da escassez do bem e sabendo da alta procura em razão da pandemia do coronavírus para cobrar valor abusivo pelo mesmo produto configura infração do Código de Defesa do Consumidor, infração contra a ordem econômica e crime contra a economia popular", reforça a análise.
Em se tratando do crime contra a economia popular previsto no art. 3º, VI, da Lei n. 1.521/51, a pena é de até dez anos de prisão e multa. Para as infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor e contra a ordem econômica, as consequências são administrativas - e não criminais -, como a imposição de multa e até mesmo a cassação do alvará que autoriza o funcionamento do estabelecimento comercial.