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Timestamp: 2017-06-28 17:43:41+00:00
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artigo 515 CPCUploaded by Jorge Alberto AraujoRelated InterestsTrialsSentence (Law)JurisdictionConstitutionGovernment InformationRating and Stats5.0 (1)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentA aplicação do parágrafo 3ª do art.515 do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho Jorge Alberto Araujo
Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo/RS Mestrando em Direito do Trabalho pela Universidad de La República – UDELAR (Uruguai) Autor do blog DireitoeTrabalho.com
A atual redação do § 3ª do art. 515 do Código de Processo Civil contém um dispositivo ainda não de todo apreendido e portanto não tem sido utilizado corretamente pelos tribunais trabalhistas: a permissão para que se adentre ao exame do mérito da demanda e a decida, ainda que o processo tenha sido extinto sem a sua resolução em primeira instância. Este dispositivo, tendo em conta as peculiaridades das demandas decorrentes das relações de trabalho, permite que se entreveja a possibilidade de uma aplicação ainda mais ampla, que tem sido negligenciada, nada obstante tenha fundamento constitucional. O seu desatendimento, inclusive, poderá acarretar conseqüências nocivas à própria integridade do processo, na medida em que poderá conduzir à nulidade da decisão que, deixando de apreciar, de imediato as questões de fundo, determinar o retorno dos autos à instância de origem.
As recentes reformas tanto processuais quanto na própria estrutura do Poder Judiciário1 decorrem, inconfessadamente, de uma adequação do Estado Brasileiro às sugestões apresentadas por Maria DAKOLIAS em seu texto de 1996, adotado pelo Banco Mundial e também conhecido como documento técnico n. 3192. Este documento, já em seu prefácio, assinala que:
O Poder Judiciário, em várias partes da América Latina e Caribe, tem experimentado em demasia longos processos judiciais, excessivo acúmulo de processos (...) Esperamos que o presente trabalho auxilie governos, pesquisadores, meio jurídico o staff [sic] do Banco Mundial no desenvolvimento de futuros programas de reforma do judiciário.
Pode-se verificar que inclusive a Constituição sofreu alterações por influência deste documento, quando, visando dar atendimento à “cartilha” do Banco Mundial, se estabeleceram, dentre uma série de outras pequenas alterações, a
Como a Reforma do Judiciário, consubstanciada na Emenda Constitucional n. 45/2004. Não se entende, neste momento, seja oportuna a elaboração de uma análise crítica acerca deste documento ou do grau de interferência que ele representa na soberania dos países ali referidos. Nada obstante há de se assevera que muitas de suas sugestões, que aparentavam indigestas inicialmente, se revelaram de grande utilidade para o aperfeiçoamento da função jurisdicional. Exemplo inegável disso são as Escolas Judiciais, que vieram a reverter uma velha realidade que era a ausência quase que completa de incentivo aos magistrados de permanecer estudando.
inclusão como direito fundamental dos cidadãos a razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação3. A par disso também o Instituto Brasileiro de Direito Processual e outras entidades, como os próprios tribunais4, associações de juízes e organizações da sociedade civil vêm apresentando sugestões de alterações legislativas, muitas das quais se encontram, atualmente, já incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, sendo, em muitas situações, a sua inspiração a celeridade do processo do trabalho. Assim a alteração contida no dispositivo em evidência certamente se insere dentre estas inovações, com inegável pretensão de imprimir ao processo maior rapidez.
Dispositivo acrescentado como inciso LXXVIII no art. 5º através da Emenda Constituicional n. 45/2004. O Tribunal Superior do Trabalho diretamente ou através de seus ministros, por exemplo, teve participação importante na elaboração pelo menos de dois projetos processuais acolhidos pelo Parlamento nos últimos anos: o que instituiu o procedimento sumariíssimo no âmbito da Justiça do Trabalho e o que permitiu a criação das Comissões de Conciliação Prévia, como instância anterior ao ajuizamento da demanda trabalhista.
Faculdade ou determinação legal?
O parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil estabelece que:
Uma das objeções que se tende a fazer à imediata e automática aplicação de tal dispositivo ao procedimento ordinário diz respeito ao vocábulo “pode” utilizado pelo legislador. Tem-se, diante de tal redação, e não sem fundamento, invocado a interpretação de que tal alteração legislativa consistiria em uma mera autorização, ou permissão para que o julgador de segundo grau, assim querendo, apreciasse o mérito da controvérsia, ainda não examinado na instância de origem. Não entendemos, contudo, que assim se posse entender. O dispositivo ao estabelecer que “o tribunal pode”, longe de estabelecer uma opção ao julgador previu uma determinação. Até mesmo porque, se assim não fosse, se estaria estabelecendo um rito condicional admitindo-se que o órgão julgador de segundo grau teria a escolha entre julgar desde logo ou remeter o feito ao juízo de origem, solução que repudiaria a qualquer intérprete de mediana inteligência.
Neste sentido ESTEVÃO MALLET (2002, p. 88) se pronuncia referindo:
(...) a obtenção do maior rendimento com a atividade processual, idéia que, em correspondência com o princípio da economia processual, inspira a norma (...), não pode ficar na dependência da vontade do julgador. Constitui, pelo contrário, objetivo a ser perseguido permanentemente, sem prejuízo das garantias conferidas aos litigantes. E tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já realçou ser o julgamento antecipado da lide providência de caráter obrigatório e não facultativo. Por fim, no processo do trabalho é ainda mais evidente o caráter imperativo do julgamento imediato do mérito, quando presentes os pressupostos mencionados no § 3º do art. 515, diante da obrigação imposta ao juízo pelo art. 765 da CLT.
Aliás neste caso seria também aplicável, sem necessidade de ajustes o que estabelecido no art. 516 do CPC, quanto a ser atribuição do juízo ad quem e não do a quo a apreciação das “demais questões e pretensões de mérito”.
Outro dos obstáculos interpretativos que se deve ultrapassar para demonstrar a adequação do parágrafo 3º do art. 515 do CPC ao procedimento trabalhista diz respeito, exatamente, ao fato de que a norma refere a autorização para o julgamento no caso de o feito ter sido extinto sem a resolução do mérito. Entretanto esta objeção não resiste a uma mera argumentação lógica. Se o legislador entendeu que se poderia dispensar o retorno dos autos para a apreciação da questão de fundo (mérito), nas ocasiões em que esta sequer fora examinada, com muito maior razão se estaria a permitir que, adentrado o mérito, ainda que se abordando apenas um aspecto deste, na primeira instância, via de regra uma prejudicial, e entendendo o juízo ad quem de reformar tal decisão que, de imediato, se passasse a proferir uma decisão que abrangesse as questões ainda não decidas na instância de origem. Aliás este é o sentido que se depreende da expressão “estiver em condições de imediato julgamento”, que foi traduzida pelos jusprocessualistas como “causa madura”. Ou seja aquela que está pronta para ser julgada. Observe-se que há casos em que o magistrado, verificando alguma questão prejudicial, pode determinar o julgamento conforme o estado do processo (ou
antecipado da lide – arts. 329 e 330 do CPC), como por exemplo ao identificar a prescrição do direito de ação. Nestas oportunidades eventual reforma na instância superior, implicará, obviamente, o retorno dos autos à origem, uma vez que, então, possivelmente, ficarão pendentes diligências essenciais para o julgamento do processo. Ou seja se o magistrado entende de julgar conforme o estado do processo, por vislumbrar a ocorrência da prescrição do direito de ação, ele irá levar, de imediato, os autos conclusos, proferindo a sua sentença, com resolução do mérito, declarando-a. Nesta situação a instrução pertinente às questões de fato não terá ocorrido, sendo necessária, portanto, a restituição do feito ao juízo de origem para que permita a produção das provas essenciais para o julgamento. Ou seja esta será a causa “não madura” para julgamento. Diversamente, contudo, quando tendo havido a cognição exaustiva em primeiro grau, a decisão do juízo singular tenha sido, por exemplo, de negativa de vínculo, reconhecimento da prescrição ou outra causa prejudicial qualquer, que tenha o condão de impedir a apreciação dos pedidos subseqüentes. Em tais circunstâncias a prova se encontra toda nos autos sendo nela própria que o juízo de segundo grau embasará a sua decisão de reformar a sentença. Em tais hipóteses não há motivos razoáveis para que se interrompa o julgamento turmário com fito único de se exigir da instância de origem um pronunciamento de mérito o qual, de igual sorte, será objeto do crivo da turma, sujeito, ademais, à reforma. Registre-se, por oportuno, que, em decorrência deste vai e vem, não se rompe o elo de vinculação da turma ao processo, decorrente de sua prevenção, sendo certo que, robustecidos de novas razões recursais, ou de ataque específico ao conteúdo acrescido à sentença, os autos retornarão ficando então, novamente, sujeita a decisão ao reexame.
Matéria exclusivamente de direito
Outra situação na qual se costuma esbarrar ao defender a aplicação do referido dispositivo ao Processo do Trabalho diz respeito à expressa referência feita pelo legislador sobre a “necessidade” de, para admitir o julgamento imediato pela Turma, a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito. No entanto qualquer controvérsia interpretativa se dissipa ao se interpretar a norma em seu conjunto. Ou seja anexada a tal exigência se encontra outra: que a causa esteja em condições de julgamento. Como bem refere SILVA (2003, p. 126) estar em condições de julgamento somente se pode referir a causas que não sejam eminentemente de direito, uma vez que estas, por óbvio, não demandam dilação probatória. Assim o legislador, ao estabelecer a aptidão para o julgamento das causas somente poderia estar se referindo àquelas que não estariam mais sujeitas a produção de provas ou, como se tem chamado, maduras para o julgamento. Ou seja daí se estariam excluindo, apenas, aquelas nas quais houve um julgamento conforme o estado do processo ou em que tenha havido o cerceamento de defesa, sendo que nesta circunstância se imporia o novo julgamento não por desatendimento ao dispositivo referido, mas em decorrência
da nulidade da sentença. Ou seja sentença nula é sentença “nenhuma”, caso em que não se poderia o segundo grau fazer substituir ao pronunciamento da primeira instância, uma vez que inválido.
Duplo grau de jurisdição e inconstitucionalidade
O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, não encontra assento constitucional ou, pelo menos, não de forma explícita5, ao contrário de dois outros princípios, ambos consagrados como prefeitos fundamentais e de incidência na situação em destaque (art. 5º): o do Devido Processo Legal (inc. LIV) e o da Razoável Duração do Processo (inc. LXXVIII). SILVA, aliás, refere, com propriedade, que nada há no nosso ordenamento jurídico que assegure o que se costumou chamar de supressão de instância, sendo uma mera confusão da doutrina a aproximação feita entre duplo grau de jurisdição com dupla avaliação da prova. Para ele o fato de o processo se encontrar no tribunal já por si estaria consagrando este duplo grau, não se justificando que os autos fossem encaminhados ao juízo de origem apenas para que se fizesse uma dupla avaliação das provas6.
SOARES (2009, p. 344) refere que o art. 102, I, da Constituição, ao prever a competência do Supremo Tribunal Federal julgar feitos em instância originária, seria uma demonstração de relativização do referido princípio. Enquanto NOGUEIRA (2004, p. 252), citando Cândido Dinamarco, refere que as referências feitas no texto constitucional à competência dos tribunais para o julgamento de recursos ordinários consistiria na consagração do duplo grau como garantia, mas não como princípio. Importante ressaltar que dentre os autores consultados e que trataram do tema nenhum identificou a vedação constitucional à supressão da instância com empecilho. 6 2003, p. 127.
Observe-se, outrossim, uma flagrante antinomia entre a interpretação outorgada por aqueles que defendem o retorno dos autos à instância de origem, ainda que possível o julgamento pela Turma com os preceitos fundamentais acima referidos, de razoável duração do processo e devido processo legal. O devido processo legal é a estrita observância das regras processuais vigentes que, consoante demonstramos anteriormente, disciplinam que competirá ao juízo de segundo grau prosseguir no julgamento, sempre que não penda qualquer diligência tendente a permitir a sua completa cognição. Por igual a duração razoável do processo será com maior facilidade obtida quando se deixarem de determinar diligências inúteis. Bem verdade que muito ainda tem o legislador a trabalhar de modo a simplificar o processo, reduzindo prazos e recursos. No entanto as providências já adotadas, francamente tendentes a esta abreviação, devem ser prestigiadas, fazendo-se efetivo o texto constitucional.
Supressão de instância ou decisão contraditória?
O conteúdo do art. 463 do Código de Processo Civil estabelece que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração (art. 463). Ou seja não se previu hipótese de o mesmo julgador proferir duas decisões em um único processo. Ademais se estabeleceu, neste mesmo diploma legal, impedimento à contradição, ao se permitir que às partes, identificando-a, pudessem opor embargos de declaração, para sana-la. Vale dizer que ao processo civil brasileiro sempre repugnou a prolação de decisões contraditórias oriundas do mesmo órgão jurisdicional. Isto trazia, portanto, uma certa situação de perplexidade, nas oportunidades em que, se alterando o decidido acerca de uma questão prejudicial, se determinava, em atenção ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, ao juízo a quo que reexaminasse a mesma demanda, proferindo, desta feita, decisão mais ampla em relação à matéria.
Interessante, in casu, referir preceito inserido em um Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, que cominava como infração disciplinar o fato de o magistrado vir a reproduzir literalmente sentença anulada pelo segundo grau. Tal norma, que foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2885), gerou amplo debate no Supremo Tribunal Federal, que veio a se pronunciar pela total independência do magistrado de primeiro grau, inclusive para proferir nova decisão de conteúdo idêntico àquela reformada ou anulada pelo Juízo ad quem.
Pertinência ao Processo do Trabalho
A norma em referência se encontra estabelecida no Código de Processo Civil, cuja aplicação ao procedimento trabalhista é meramente subsidiária. Nada obstante em toda a literatura consultada nenhum doutrinador referiu da sua incompatibilidade com qualquer norma processual do trabalho, única hipótese em que se poderia cogitar da sua não-aplicação. Ademais o fato de o Processo do Trabalho ter em um de seus polos um suposto credor de dívidas de natureza alimentar ainda mais deveria incentivar aos seus operadores envidar esforços na rápida solução dos seus litígios. Tanto que a celeridade é uma das características do Processo do Trabalho, constituindo-se em um princípio específico da disciplina. Cabe aqui fazer uma especial referência à uma situação peculiar das demandas trabalhistas que, via de regra, trazem uma cumulação de ações, não raro com necessidades variadas de diligências probatórias (documentos para demonstração de pagamentos e jornada; perícias para acidentes e outras questões relativas a saúde e segurança do trabalho e testemunhas para situações de fato, ou para o caso de impugnação das provas precedentes).
Em tais circunstâncias não é impossível que apenas uma pequena questão, correspondente a uma fração praticamente insignificante do todo, enseje a reforma da sentença, sendo que na hipótese de restituição para o julgamento pela instância de origem se abriria a oportunidade para a impugnação inclusive de matérias não atacadas na primeira interposição de recursos, em nítida infringência ao Princípio da Unirrecorribilidade.
A rejeição dos tribunais quanto ao conteúdo do parágrafo 3o do art. 515 do Código de Processo Civil parece não comportar fundamento constitucional ou com base nos princípios do Processo do Trabalho. Aliás, constatando-se que a sua inspiração é, justamente, imprimir maior celeridade ao processo, em atenção ao Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo, e havendo a sua infringência, é possível se concluir que a decisão que determina a restituição dos autos ao primeiro grau, para proferir nova decisão, é nula por violar os dispositivos constitucionais atinentes não apenas a esta duração razoável, como também por desobedecer ao devido processo legal. Bem verdade que esta declaração de nulidade esbarrará no paradoxo de, em isso ocorrendo, redundar em um processo ainda mais demorado. Em tais situações, por óbvio, deverá ser observada da regra processual específica prevista no art. 784 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja será declarada tão somente nos casos em que verificado o prejuízo.
BEBBER, Júlio César. Art. 515, § 3º, do CPC e o processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Campo Grande, v. 1, n. 7, p. 35-62. COELHO FILHO, José Maria. A aplicação do § 3º do art. 515 do CPC no Processo do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, n. 26, p. 65-80, 2006. DAKOLIAS, Maria. O setor judiciário na América Latina e no Caribe: elementos para reforma. Banco Mundial, 1996. Disponível em <http:// www.anamatra.org.br/downloads/documento318.pdf>. Acesso em 7-7-200. JORGE, Flávio Cheim; DIDIER JR., Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A nova reforma processual. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. KOURY, Luiz Rona Neves . A aplicação do art. 515, § 3º, do CPC e a jurisprudência do TST. Revista LTr, São Paulo, n. 70, p. 196-204, fev. 2006. _____. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC na hipótese de extinção do processo com julgamento de mérito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte, n. 66, p. 66-73, 2002.
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