Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2017.104.01.0028.01.POR&toc=OJ:C:2017:104:FULL
Timestamp: 2019-11-21 14:34:57+00:00
Document Index: 29970782

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 21']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 29 de dezembro de 2016 — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-670/16)
Autor: Tsegezab Mengesteab
Pode um requerente de asilo invocar a transferência da responsabilidade para o Estado-Membro requerente devido à expiração do prazo de apresentação do pedido de tomada a cargo (artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013 (1))?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1: pode um requerente de asilo invocar a transferência da responsabilidade se o Estado-Membro requerido continuar disponível para o tomar a cargo?
Em caso de resposta negativa à questão 2: pode deduzir-se do consentimento expresso ou tácito (artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento n.o 604/2013) do Estado-Membro requerido que o Estado-Membro requerido está disposto a tomar a cargo o requerente de asilo?
Pode o prazo de dois meses previsto no artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013, terminar após a expiração do prazo de três meses previsto no artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013, quando o Estado-Membro requerente tiver deixado passar mais de um mês após o início do prazo de três meses antes de fazer uma consulta à base de dados Eurodac?
Deve considerar-se que um pedido de proteção internacional foi apresentado com a primeira emissão de um certificado de registo como requerente de asilo ou apenas quando for lavrado um auto relativo a um pedido formal de asilo na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013? Em especial:
Deve o certificado de registo como requerente de asilo ser considerado um formulário ou um auto na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013?
Deve ser considerada autoridade competente, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013, a autoridade com competência para receber o formulário ou elaborar o auto, ou a autoridade com competência para decidir o pedido de asilo?
Deve ser considerado recebido um auto lavrado pela autoridade quando lhe tiver sido comunicado o conteúdo principal do formulário ou do auto, ou é necessário, para este efeito, transmitir-lhe o original ou uma cópia do auto?
Os atrasos entre o primeiro pedido de asilo ou a primeira emissão de um certificado de registo como requerente de asilo e a apresentação de um pedido de tomada a cargo podem levar a uma transferência da competência para o Estado-Membro requerente por aplicação analógica do artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013 ou obrigam o Estado-Membro requerente a exercer o seu direito de assumir a responsabilidade, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013?
Em caso de resposta afirmativa à questão 6 no tocante a qualquer das duas alternativas: a partir de que momento é que se pode falar de um atraso inadequado da apresentação de um pedido de tomada a cargo?
Um pedido de tomada a cargo no qual o Estado-Membro requerente indica a data da entrada no Estado-Membro requerente e a data da apresentação do pedido formal de asilo, não indicando a data do primeiro pedido de asilo e a data da primeira emissão do certificado de registo como requerente de asilo, cumpre o prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013, ou esse pedido é «ineficaz»?
(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).