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Timestamp: 2018-10-16 20:38:46+00:00
Document Index: 39014939

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 208', 'Artigo42']

ConJur - Liberdade religiosa deve ser mantida a todo custo
Liberdade religiosa é um direito absoluto que deve ser mantido
21 de outubro de 2006, 6h00
Por Thiago Oliveira Catana e Sérgio Tibiriçá Amaral
A religião, como crença em algo superior, acompanha o homem desde o início de sua existência. Porém, para que ela fosse aceita, era preciso que o líder do grupo manifestasse a mesma crença, caso contrário, seus seguidores poderiam ser perseguidos e até mortos por isso. A liberdade religiosa, como é conhecida hoje, é algo bem recente, embora no passado haja exemplos isolados como a tolerância romana aos cristãos1.
Mas a liberdade religiosa, apesar de não ter sido geral, tem seus frutos na Bill of Rights inglesa, pois neste documento publicado após a famosa Revolução Gloriosa, há a concessão da liberdade de religião para todos os protestantes exceto para os católicos, que ainda continuariam a serem perseguidos e discriminados nas terras inglesas. Cem anos depois o mundo conheceria o primeiro documento que concederia liberdade de religião a todos, a celebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que em seu artigo 10°2 assegurava o direito de ter qualquer opinião religiosa desde que não prejudicasse a ordem.
Já os norte-americanos, que tiveram sua nação formada por fugitivos e perseguidos religiosos da Coroa Inglesa, publicam em 1791, na Bill of Rights. Esta declaração estabelece que:
Artigo 1° - O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.
Além disso, o artigo 12 do documento assinado pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, citas sobre a inviolabilidade do direito a liberdade de consciência e religiosa.
Artigo 12 - Liberdade de Consciência e de Religião:
3° A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas;
Porém, no Brasil, a liberdade de culto só foi aceita e legalizada após a proclamação da República, através do Decreto 119-A, de 1890, de autoria de Ruy Barbosa. E se tornou norma constitucional com a Constituição de 1891, que transformava, inclusive, o Brasil em um Estado laico, portanto, sem uma religião oficial definida por lei. Hoje a liberdade religiosa é algo amplamente difundido no ordenamento jurídico. Em nossa Constituição Federal podemos citar o artigo 5°:
Artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Artigo 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou pratica de culto religioso.
E ainda de acordo com o doutrinador Mirabete (1998, pg. 394) temos que:
No entanto, a visão antropocêntrica afirma que o homem, sob os pretextos citados acima, poderia praticar tal ato, devido ao fato de que assim ele preservaria sua religião e cultura. E, ainda, alegando que o sacrifício deve ser feito com o “consentimento da vítima”, portanto não se constituía um ato de crueldade. Sobre isso argumenta Fiorillo e Rodrigues, (1999, pg. 330):
E sob essa visão concedemos ao homem uma visão de um ser diferenciado dentro da natureza. Que seria portador de direitos e deveres aos quais os animais teriam acesso. E é sob essa visão que se encontra moldado o nosso ordenamento jurídico.
Outra questão a ser levantada é a questão da poluição sonora causada por algumas igrejas e o fato disso incomodar a vizinhança. Segundo o Conama3, o limite de produção sonora é de 40 a 50 decibéis para as igrejas e templos. Então qual direito prevalece? Em uma analise mais detalhada do fato será observado o confronto de direitos, em uma esfera os crentes e praticantes do culto, que exercendo seu direito de liberdade religiosa e gozando da proteção ao seu local de culto assegurados pela Constituição alegam que tem o direito de poder exercer seu culto sem que alguém os interrompa, do outro lado da esfera à vizinhança que alega que algumas igrejas os impedem de exercer, de fato, o seu direito de sossego que é determinado na Lei das Contravenções Penais:
Artigo42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
Contudo, existem momentos em que há conflitos de direitos e neste caso é necessário um minucioso estudo para descobrir em qual lado a balança deve pender. Mas acima de tudo, não se deve negar o direito a crença, e sim adapta-lo.
Um exemplo de conflito de interesses é o direito dos animais e a liberdade religiosa. Neste caso embora os animais tenham seus direitos, existem religiões onde o sacrifício é um sacramento essencial e não pode ser substituído ou mesmo extinguido pelo Estado. Além disso, vários animais morrem para o consumo diário e esses animais sacrificados são mortos com a preocupação de que eles não sofram, como ocorre na maioria das religiões que adotam essa prática. Portanto, prevalece o direito de livre culto.
Então, se conclui que a liberdade religiosa é um direito que não pode ser negado a ninguém. É que se em algum momento esse direito entrar em conflito com algum outro será necessário uma análise minuciosa para saber se o direito conflitante se for atendido, descaracterizará ou colocará em xeque o direito de livre culto. Pois se o direito conflitante, para ser atendido, necessitar apenas de uma simples adaptação para ser atendido, como no caso da poluição sonora, este direito poderá ser reivindicado.
1. Edito de Milão, 313 publicado pelo imperador Constantino
2. Art. 10°:Ninguém deve ser molestado por suas opiniões, mesmo religiosas, desde que as manifeste por modo a não perturbar a ordem pública estabelecida pela lei
3. Conselho Nacional do Meio Ambiente
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco e RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1999.
MORAES, Alexandre de. ,Direitos Humanos Fundamentais. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 1998.
Thiago Oliveira Catana Discente do curso de Direito pelas Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente/SP.
Sérgio Tibiriçá Amaral Graduado em Direito pela Toledo de Bauru. Especialista em Interesses Difusos e Coletivos. Mestre em Direito das Relações Públicas pela Universidade de Marília e em Sistema Constitucional de Garantias (ITE-Bauru).
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Não meu caro Richard Ninguém me convenceu de nada, muito menos da divindade do antigo testamento ou a propriedade do Catolicismo do mesmo. Apenas usei de exemplo de que esta metodologia pode levar e estes caminhos da insanidade. E que cada insano pensa que a sua a verdadeira e passa a odiar os outros! Tão óbvio! Abraços
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