Source: https://www.ggv.com.br/2018/07/
Timestamp: 2019-11-17 13:32:36+00:00
Document Index: 150562588

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 44', 'artigo 16', 'artigo 967', 'artigo 966', 'artigo 978']

julho 2018 - Grupo Gilberto Valente
26 de julho de 2018 26 de julho de 2018 Por GGV
Nos foi feita uma consulta sobre a possibilidade de registro de um contrato particular de compra e venda com alienação fiduciária, sendo o comprador pessoa jurídica – João da Silva ME. Sendo que a empresa tem no João, seu único sócio (empresário individual). Informa o consultante que no Estado do Paraná, caso idêntico foi rejeitado pelo cartório.
Não, porque o empresário individual não tem personalidade jurídica, devendo a compra e venda ser feita em nome da pessoa física natural, com a outorga uxória de sua esposa se casado for, à exceção se for casado no regime da separação absoluta de bens, com pacto antenupcial
O empresário individual não pode figurar como proprietário de imóvel, nem constituir garantia real em cédula porque não tem personalidade jurídica (Ver as seguintes decisões do CSM: 523-6/9, 735-6/6, 821-6/9, 961-6/7, 1.016-6/2,1.027-6/2, 1.133-6/6 (locação), 1.150-6/7 e decisão da 1ª VRP da Capital n. 583.00.2006.215013-5), destacando-se a APC 961-6/7;
Isso não significa que o empresário em nome individual não pode desenvolver a sua atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (artigo 966 do CC) utilizando o nome que adotou como firma ou o CNPJ que lhe foi atribuído para efeitos fiscais ou que desse uso decorra nulidade do negócio jurídico que celebrar.
Ao contrário, no exercício da atividade pelo empresário individual é natural o uso da firma que é o nome empresarial, o que ocorre tanto na celebração de contratos como no cumprimento das obrigações fiscais;
Permanece o empresário individual, contudo com uma só personalidade perante o direito que é a da pessoa natural, porque o artigo 44 do CC/02 não atribui personalidade jurídica para a atividade da empresa que desenvolve;
O empresário individual no exercício de suas atividades vale-se, para sua identificação do uso da firma, que viabiliza seus ajustes, seja com relação aos negócios jurídicos de origem privada, seja perante o Poder Público. Conservando a despeito de tudo sua personalidade jurídica, de pessoa física natural;
No caso não é o empresário individual que figura como proprietária do imóvel, ou que constitui a garantia, mas sim as pessoas físicas (naturais), marido e mulher se casados forem;
Importante consignar (Decisão da 1ª VRP acima referida) que o empresário individual, além do nome civil previsto no artigo 16 do CC/02, tem o direito ao nome empresarial (firma) pelo qual será conhecido em suas relações negociais, nome esse cuja inscrição é obrigatória no registro do comércio para fins de publicidade em relação a terceiros nos termos do artigo 967 e 968 do mesmo codex. Aliás, o artigo 966 do CC define o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
Por fim o empresário individual, não pode figurar como titular de direito real, podendo, no entanto dar a destinação de ativo circulante, ativo fixo, e fins meramente civis (poderá afetar o bem imóvel as atividades da empresa ou dar fins meramente civis), não poderá, no entanto, alienar ou onerar, o que será feito na pessoa física/natural;
Resta, portanto a questão das CND’s que devem ser apresentadas, em face da oneração (alienação fiduciária) em nome da pessoa jurídica, uma vez que a pessoa física e jurídica se confundem, não se falando em declaração da pessoa física de que não está vinculada a previdência social, pois está como jurídica se confundindo com a física.
Ver Boletim eletrônico do Irib nºs. 2.840 de 14.02.2.007, 3.002 de 19.06.2.007, 3.310 de 30.04.2.008, 3.312 de 30.04.2.008, 3.327 de 20.05.08 e RDI n. 62 – Empresário Individual: requisitos para dispensa da outorga conjugal: artigo 978 do Código Civil – George Takeda.
São Paulo, 25 de julho de 2.018
Principesa perde tempo com zen budismo que terá que repetir, enquanto mago prepara volta ao consumo de carnes raras.