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Timestamp: 2018-01-19 22:01:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 4', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 1']

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais CAPÍTULO I - PDF
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais CAPÍTULO I
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Geovane Sabrosa Gentil
1 Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como de delimitação da intervenção da administração central e da administração local, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Artigo 2.º Princípios gerais 1 - A descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e a eficácia da gestão pública assegurando os direitos dos administrados. 2 - A descentralização administrativa assegura a concretização do princípio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível da administração melhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos. 3 - A administração central e a administração local devem coordenar a sua intervenção, no exercício de competências próprias, designadamente através das formas de parceria previstas no artigo 8.º de modo a assegurar a unidade na prossecução de políticas públicas e evitar sobreposição de actuações. 4 - As competências em matéria de investimentos públicos atribuídas aos diversos níveis da Administração por esta lei são exercidas tendo em conta os objectivos e os programas de acção constantes dos planos enquadradores da actividade da administração central e da administração local. 5 - O prosseguimento das atribuições e competências é feito nos termos da lei e implica a concessão, aos órgãos das autarquias locais, de poderes que lhes permitam actuar em diversas vertentes, cuja natureza pode ser: a) Consultiva; b) De planeamento; c) De gestão; d) De investimento; e) De fiscalização; f) De licenciamento. 6 - A realização de investimentos a que se refere a alínea d) do número anterior compreende a identificação, a elaboração dos projectos, o financiamento, a execução e a manutenção dos empreendimentos. Artigo 3.º Transferência de atribuições e competências 1 - A transferência de atribuições e competências efectua-se para a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa.
2 2 - A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida. 3 - A transferência de atribuições e competências não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. 4 - A transferência de atribuições e competências efectua-se sem prejuízo da respectiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração central. Artigo 4.º Concretização e financiamento das novas competências 1 - O conjunto de atribuições e competências estabelecido no capítulo III desta lei quadro será progressivamente transferido para os municípios nos quatro anos subsequentes à sua entrada em vigor. 2 - As transferências de competências, a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação dos respectivos recursos serão anualmente concretizadas através de diplomas próprios, que podem estabelecer disposições transitórias adequadas à gestão do processo de transferência em causa, de acordo com o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º 3 - O Orçamento do Estado fixa anualmente, no montante e nas condições que tiverem sido acordados entre a administração central e as autarquias locais, os recursos a transferir para o exercício das novas atribuições. 4 - O Orçamento do Estado procederá, sempre que necessário, à indicação das competências a financiar através de receitas consignadas. Artigo 5.º Modalidades de transferências As transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, de forma articulada e participada, podem revestir, nos termos a definir pelos diplomas de concretização referidos no artigo anterior, as seguintes modalidades: a) Transferência de competências relativas a domínios de natureza exclusivamente municipal, de carácter geral e exercício universal; b) Transferência de competências relativas a domínios integrados em programas de acção regional, a exercer pelos municípios de acordo com as prioridades definidas pelos conselhos da região das comissões da coordenação regional; c) Transferência de competências relativas a domínios integrados em programa de acção nacional, a exercer pelos municípios de acordo com as prioridades definidas pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. Artigo 6.º Natureza das atribuições e competências transferidas 1 - As novas atribuições e competências transferidas para os municípios são tendencialmente universais, podendo, no entanto, assumir a natureza de não universais. 2 - Consideram-se universais as transferências que se efectuam simultânea e indistintamente para todos os municípios que apresentem condições objectivas para o respectivo exercício e não universais as que se efectuam apenas para algum ou alguns municípios, nas condições previstas no número seguinte. 3 - A transferência de competências não universais efectua-se mediante contratualização entre os departamentos da administração central competentes e todos os municípios interessados e assenta em tipologia contratual e identificação padronizada de custos, de acordo com a actividade a transferir, a publicar no Diário da República.
3 Artigo 7.º Competências de outras entidades O exercício das competências dos municípios faz-se sem prejuízo das competências, designadamente consultivas, de outras entidades. Artigo 8.º Intervenção em regime de parceria 1 - A administração central e as autarquias locais podem estabelecer entre si, sem prejuízo das suas competências próprias, formas adequadas de parceria para melhor prossecução do interesse público. 2 - Os contratos relativos ao exercício de competências municipais em regime de parceria estabelecem obrigatoriamente o modo de participação das partes na elaboração dos programas e na gestão dos equipamentos ou dos serviços públicos correspondentes, bem como os recursos financeiros necessários. 3 - A intervenção das autarquias locais no exercício de outras competências em regime de parceria deve ser objecto de diploma próprio do qual constará o regime contratual, a estabelecer nos termos previamente acordados. Artigo 9.º Programas operacionais 1 - A gestão dos programas operacionais de apoio ao desenvolvimento regional e local, designadamente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, é assegurada por unidades de gestão com representação maioritária dos municípios da respectiva área de intervenção. 2 - Cabe às unidades de gestão, nos termos definidos por lei, a competência de regulamentação, selecção, fiscalização e avaliação dos programas e projectos financiados. 3 - A governação dos programas operacionais (PO) que integram o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo a respectiva gestão, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro. Artigo 10.º Participação em empresas Os municípios podem criar ou participar, nos termos da lei, em empresas de âmbito municipal e intermunicipal para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento regional e local cujo objecto se contenha no âmbito das suas atribuições e competências. Artigo 11.º Titularidade do património 1 - O património e os equipamentos afectos a investimentos públicos em domínios transferidos para as autarquias locais passam a constituir património da autarquia, devendo as transferências a que houver lugar processar-se sem qualquer indemnização. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a posição contratual da administração central em contratos de qualquer espécie é transferida para a autarquia, mediante comunicação à outra parte. 3 - Os bens transferidos que careçam de registo são inscritos a favor da autarquia na respectiva conservatória e o respectivo registo, quando a ele houver lugar, depende de simples requerimento.
4 Artigo 12.º Transferência de pessoal 1 - Os diplomas de concretização das transferências de atribuições e competências estabelecem os mecanismos de transição do pessoal afecto ao seu exercício de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 - A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local, sem prejuízo do direito a regimes especiais, nas situações que justifiquem a mudança de residência. 3 - Os diplomas de concretização das transferências de atribuições e competências criam no ordenamento de carreira do pessoal autárquico as carreiras necessárias ao enquadramento do pessoal transitado, cabendo às autarquias locais a criação dos lugares necessários à integração dos funcionários dos serviços ou equipamentos transferidos. CAPÍTULO II Delimitação das atribuições e competências em geral Artigo 13.º Atribuições dos municípios 1 - Os municípios dispõem de atribuições nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunicações; d) Educação; e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto; g) Saúde; h) Acção social; i) Habitação; j) Protecção civil; l) Ambiente e saneamento básico; m) Defesa do consumidor; n) Promoção do desenvolvimento; o) Ordenamento do território e urbanismo; p) Polícia municipal; q) Cooperação externa. 2 - O município que, por via da delegação de competências, mediante protocolo, transfira tarefas inseridas no âmbito das suas atribuições para as freguesias deve facultar o seu exercício a todas estas autarquias locais que nisso tenham interesse.
5 Artigo 14.º Atribuições das freguesias 1 - As freguesias dispõem de atribuições nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano: b) Abastecimento público; c) Educação; d) Cultura, tempos livres e desporto; e) Cuidados primários de saúde; f) Acção social; g) Protecção civil; h) Ambiente e salubridade; i) Desenvolvimento; j) Ordenamento urbano e rural; l) Protecção da comunidade. 2 - As atribuições das freguesias e a competência dos respectivos órgãos abrangem o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei. Artigo 15.º Delegação de competências nas freguesias 1 - Por via do instrumento de delegação de competências, mediante protocolo, a celebrar com o município, a freguesia pode realizar investimentos cometidos àquele ou gerir equipamentos e serviços municipais. 2 - O instrumento que concretize a colaboração entre município e freguesia deve conter expressamente, pelo menos: a) A matéria objecto da colaboração; b) Referência obrigatória nas opções do plano, durante os anos de vigência da colaboração, quando se trate de matéria que nelas deva constar; c) Os direitos e obrigações de ambas as partes; d) As condições financeiras a conceder pelo município, que devem constar obrigatoriamente do orçamento do mesmo durante os anos de vigência da colaboração; e) O apoio técnico ou em recursos humanos e os meios a conceder pelo município. CAPÍTULO III Competências dos órgãos municipais Artigo 16.º Equipamento rural e urbano É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios: a) Espaços verdes;
6 b) Ruas e arruamentos; c) Cemitérios municipais; d) Instalações dos serviços públicos dos municípios; e) Mercados e feiras municipais. Artigo 17.º Energia 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios: a) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão; b) Iluminação pública urbana e rural. 2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Licenciamento e fiscalização de elevadores; b) Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis salvo as localizadas nas redes viárias regional e nacional; c) Licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal; d) Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional. 3 - Podem ainda os órgãos municipais realizar investimentos em centros produtores de energia, bem como gerir as redes de distribuição. Artigo 18.º Transportes e comunicações 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios: a) Rede viária de âmbito municipal; b) Rede de transportes regulares urbanos; c) Rede de transportes regulares locais que se desenvolvam exclusivamente na área do município; d) Estruturas de apoio aos transportes rodoviários; e) Passagens desniveladas em linhas de caminho de ferro ou em estradas nacionais e regionais; f) Aeródromos e heliportos municipais. 2 - É ainda competência dos órgãos municipais a fixação dos contingentes e a concessão de alvarás de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer. 3 - Os municípios são obrigatoriamente ouvidos na definição da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública. Artigo 19.º Educação 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos seguintes domínios:
7 a) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar; b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico. 2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores municipais; b) Criar os conselhos locais de educação. 3 - Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere à rede pública: a) Assegurar os transportes escolares; b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico; c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar; d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acção social escolar; e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico; f) Participar no apoio à educação extra-escolar; g) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Artigo 20.º Património, cultura e ciência 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios: a) Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais; b) Património cultural, paisagístico e urbanístico do município. 2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais; b) Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e assegurar a sua manutenção e recuperação; c) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas; d) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município; e) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei; f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais; g) Apoiar actividades culturais de interesse municipal; h) Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local.
8 Artigo 21.º Tempos livres e desporto 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios: a) Parques de campismo de interesse municipal; b) Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal. 2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos; b) Apoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal; c) Apoiar a construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local. Compete aos órgãos municipais: Artigo 22.º Saúde a) Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios; b) Construir, manter e apoiar centros de saúde; c) Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde; d) Participar na definição das políticas e das acções de saúde pública levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias; e) Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde; f) Participar no plano da comunicação e de informação do cidadão e nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde; g) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados no quadro do apoio social à dependência, em parceria com a administração central e outras instituições locais; h) Cooperar no sentido da compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio; i) Gerir equipamentos termais municipais. Artigo 23.º Acção social 1 - Os órgãos municipais podem assegurar a gestão de equipamentos e realizar investimentos na construção ou no apoio à construção de creches, jardins-de-infância, lares ou centros de dia para idosos e centros para deficientes. 2 - Os municípios integram os conselhos locais de acção social e são obrigatoriamente ouvidos relativamente aos investimentos públicos e programas de acção a desenvolver no âmbito concelhio. 3 - Compete ainda aos municípios a participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.
9 Artigo 24.º Habitação Compete aos órgãos municipais: a) Disponibilizar terrenos para a construção de habitação social; b) Promover programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana; c) Garantir a conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo, designadamente através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação dos edifícios; d) Fomentar e gerir o parque habitacional de arrendamento social; e) Propor e participar na viabilização de programas de recuperação ou substituição de habitações degradadas, habitadas pelos proprietários ou por arrendatários. Artigo 25.º Protecção civil É da competência dos órgãos municipais a realização de investimentos nos seguintes domínios: a) Criação de corpos de bombeiros municipais; b) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e municipais, no âmbito da tipificação em vigor; c) Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor; d) Construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil; e) Construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais; f) Articular com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação da matas e florestas. Artigo 26.º Ambiente e saneamento básico 1 - É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios: a) Sistemas municipais de abastecimento de água; b) Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas; c) Sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais: a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído; b) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente nas comissões de gestão do ar; c) Instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar; d) Participar na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis; e) Propor a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local;
10 f) Gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional; g) Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro; h) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos; i) Licenciar e fiscalizar a pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico; j) Participar na gestão dos recursos hídricos; l) Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boa manutenção das praias e das zonas balneares; m) Licenciar e fiscalizar a extracção de materiais inertes. Artigo 27.º Defesa do consumidor São competências dos órgãos municipais no domínio da defesa do consumidor: a) Promover acções de informação e defesa dos direitos dos consumidores; b) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo; c) Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local; d) Apoiar as associações de consumidores. Artigo 28.º Promoção do desenvolvimento 1 - São competências dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento local: a) Criar ou participar em empresas municipais e intermunicipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional; b) Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais regionais; c) Colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego; d) Colaborar no apoio ao desenvolvimento de actividades de formação profissional; e) Criar ou participar em estabelecimentos de promoção do turismo local; f) Participar nos órgãos das regiões de turismo; g) Participar na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas; h) Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local; i) Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural; j) Apoiar e colaborar na construção de caminhos rurais; l) Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal; m) Participar no Conselho Consultivo Florestal; n) Participar nos respectivos conselhos agrários regionais;
11 o) Participar em programas de incentivo à fixação de empresas. 2 - São igualmente da competência dos órgãos municipais: a) Licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D; b) Licenciamento e fiscalização de empreendimentos turísticos e hoteleiros; c) Licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais; d) Controlo metrológico de equipamentos; e) Elaboração do cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos; f) Licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento; g) Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais. Artigo 29.º Ordenamento do território e urbanismo Compete aos órgãos municipais, em matéria de ordenamento do território e urbanismo: a) Elaborar e aprovar os planos municipais de ordenamento do território; b) Delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas sectoriais; c) Delimitar as zonas de defesa e controlo urbano, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos; d) Aprovar operações de loteamento; e) Participar na elaboração e aprovação do respectivo plano regional de ordenamento do território; f) Propor a integração e a exclusão de áreas na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional; g) Declarar a utilidade pública, para efeitos de posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor plenamente eficazes; h) Licenciar, mediante parecer vinculativo da administração central, construções nas áreas dos portos e praias. Artigo 30.º Polícia municipal Os órgãos municipais podem criar polícias municipais nos termos e com intervenção nos domínios a definir por diploma próprio. Artigo 31.º Cooperação externa Compete aos órgãos municipais participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
12 CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 32.º Comissão de acompanhamento 1 - Até ao final do 1.º trimestre do ano 2001 é feita uma primeira avaliação formal do modo como está a decorrer a transferência das novas atribuições e competências. 2 - As questões que condicionem a concretização da transferência são solucionadas em conformidade com as avaliações realizadas até ao final do período previsto no n.º 1 do artigo 4.º 3 - As avaliações referidas nos números anteriores são efectuadas por uma comissão de acompanhamento composta por: a) Um representante do ministério da tutela das autarquias locais, que preside; b) Um representante por cada ministério da tutela das competências a transferir; c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; e d) Um representante da Associação Nacional de Freguesias. Artigo 33.º Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 34.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.
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