Source: http://www.museuhistorianatural.com/funat.php
Timestamp: 2019-03-21 03:58:51+00:00
Document Index: 144793773

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 42', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42']

– Modificado e aprovado pelo Conselho Curador e Promotoria de Justiça e registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Documentos de Taubaté em 2011.
CAPITULO I . DA DENOMINAÇAO, REGIME JURIDICO E DURAÇÃO.
Artigo 3º - O regime jurídico da FUNAT não poderá ser alterado, nem suprimidos seus objetivos institucionais.
Artigo 4º - O prazo de duração da FUNAT é indeterminado. Parágrafo único . A FUNAT extinguir-se-á nos casos previstos no Código Civil ou por decisão unânime de seu Conselho Curador.
CAPITULO II. DA SEDE E FORO.
Artigo 5º - A FUNDAÇÃO DE APOIO A CIENCIA E NATUREZA tem sede e foro na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, na Rua Juvenal Dias de Carvalho, 111, e poderá manter representações em outras cidades e Estados da Federação.
CAPITULO III. DOS OBJETIVOS.
I - Organizar e estruturar um Museu de História Natural em Taubaté, SP, para exposição de seu acervo e para desenvolver ensino prático e pesquisas em todos os ramos das Ciências Naturais, em especial os ligados à natureza, como a Zoologia, Botânica, Paleontologia, Antropologia, Geologia, Mineralogia, Ecologia e outras áreas afins. Esse Museu de História Natural funcionará dentro do estatuto e regimento da FUNAT.
II- Colaborar, através dos meios adequados, com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, em programas de desenvolvimentos científico e de preservação do meio ambiente.
IV - Orientar e preparar equipes de estudantes universitários para ministrar aulas demonstrativas e práticas junto aos materiais expostos no Museu ou de seu acervo.
V - Promover visitas de estudantes de escolas de todos os níveis ao Museu.
VI - Apoiar e desenvolver pesquisas ligadas as ciências naturais, com prioridade para o conhecimento e preservação da fauna e da flora regionais, e áreas de ecologia, geologia e paleontologia da região do Vale do Paraíba.
VII - Conceder estágios, distribuir bolsas e auxílios que possam contribuir para a consecução dos objetivos da Fundação.
VIII - Editar revistas e boletins de divulgação ou de caráter científico.
IX - Exercer atividades científicas e culturais e prestar serviços técnico-científicos remunerados ou não, a instituições públicas ou privadas e à comunidade.
§ 1º . Para a consecução de seus objetivos, a FUNAT poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
§ 2º . A FUNAT não visará a obtenção de lucros, nem os distribuirá, a qualquer título.
CAPITULO IV. DO PATRIMÔNIO.
Artigo 7º - O patrimônio da FUNAT será constituído pela dotação inicial e por bens e valores que vierem a ser adicionados através de:
I) . Doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e outras aquisições proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
II) . Material científico de coleção que venha a ser coletado na natureza por qualquer membro do Museu, ou recebido de doadores, como rochas, fósseis, plantas e animais (ou partes destes) que venham a ser preparados ou conservados, bem como réplicas e modelos que venham a ser recebidos de doações ou confeccionados nos laboratórios do Museu.
III) . Parte dos resultados líquidos provenientes das suas atividades que, a critério do Conselho Curador, deva ser incorporada ao patrimônio.
IV) . Todo bem material que venha a ser adquirido por compra ou permuta, seja ele material científico, utensílios e aparelhos em geral, móveis e imóveis. Parágrafo único . As doações com encargo, somente serão aceitas se aprovadas pelo Ministério Público e Conselho Curador da FUNAT.
CAPÍTULO V. DOS RENDIMENTOS.
Artigo 8º - Constituem rendimentos da FUNAT:
I) . Rendas de bens ou serviços de qualquer espécie, inclusive rendas em seu favor, constituídas por terceiros e os usufrutos instituídos a seu favor;
II) . As receitas decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em convênio ou em associação com terceiros, bem como bilheterias, venda de replicas, vestimentas e lembranças diversas;
III) . Rendimentos de títulos, ações ou papeis financeiros, bem como juros bancários e outras receitas eventuais.
IV) . Contribuições financeiras esporádicas ou permanentes feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º - A FUNAT aplicará, integralmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
§ 2º . A alienação sob qualquer forma, arrendamento, oneração ou gravame de bens móveis e imóveis e equipamentos da FUNAT deverão ser autorizados pelo Conselho Curador, ouvido sempre o Ministério Público.
CAPITULO VI. DOS ORGAOS ESTATUTARIOS.
Artigo 9º - São órgãos da FUNAT:
I) . Conselho Curador;
II) . Diretoria;
III) . Conselho Fiscal.
Artigo 10 - O exercício das funções de membro do Conselho Curador, da Diretoria e do Conselho Fiscal não será remunerado.
§ 1º - Qualquer dos Diretores que cumpra expediente regular, em caráter permanente, para atendimento das necessidades da FUNAT poderá ser remunerado com pró-labore a ser fixado pelo Conselho Curador na ocasião de sua nomeação. Esse valor poderá ser modificado em reuniões posteriores do Conselho Curador, ordinárias ou extraordinárias, em função do trabalho da Diretoria e da disponibilidade financeira da FUNAT.
§ 2º - Os membros dos órgãos da FUNAT mencionados no artigo 9º não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, sendo, entretanto, pessoalmente responsáveis por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade.
§ 3º A FUNAT responderá pelos atos de seus administradores, desde que exercidos nos limites dos seus poderes definidos neste Estatuto.
Artigo 11 - O funcionamento do Conselho Curador, da Diretoria e demais organismos que venham a ser criados será estabelecido por meio de normas aprovadas pelo Conselho Curador.
CAPITULO VII. DO CONSELHO CURADOR.
Artigo 12 - O Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo um membro indicado pelo Prefeito Municipal de Taubaté, um membro indicado pela Reitoria da Universidade de Taubaté (UNITAU), um membro indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taubaté, um membro indicado pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, 4ª Companhia, de Taubaté, um membro indicado pelo Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), um membro indicado pela Reitoria da Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP), e um membro indicado pelo Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo (MZUSP), entre cidadãos com curso superior completo, de alta capacidade e reconhecida idoneidade moral.
Artigo 13 - A renovação do mandato dos membros do Conselho Curador far-se-á por partes, uma de três e outra de quatro membros, de quatro em quatro anos. Parágrafo Único . Os membros do Conselho Curador poderão ser reconduzidos para até dois mandatos subsequentes, não podendo ser indicados para um quarto mandato consecutivo.
Artigo 14 - A designação dos membros substitutos daqueles com mandatos vincendos será feita pelos órgãos referidos no artigo 12 com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do término dos mandatos.
§ 1º . No caso de vacância extemporânea de cargo no Conselho Curador, o órgão que o indicou elegerá o substituto para completar o mandato correspondente.
§ 2º . Caso não se proceda à indicação de novos conselheiros até 30 (trinta) dias depois de abertas as vagas, o Presidente do Conselho Curador, em comum acordo com a Diretoria, escolherá uma outra entidade, entre as mencionadas no Artigo 12, que por sua vez indicará um segundo membro do Conselho Curador, no lugar daquela(s) omissa(s).
§ 3º - As entidades que se omitirem na indicação de seu Membro para o Conselho Curador por 3 (três) mandatos consecutivos, motivarão uma reunião do Conselho Curador, com objetivo específico de alteração do Estatuto para substituir a referida Entidade.
Artigo 15 - Na primeira reunião posterior à renovação de cada uma de suas partes, o Conselho Curador elegerá, dentre seus membros, o seu presidente, para um mandato de 02 (dois) anos. § único . O presidente do conselho curador poderá ser reeleito, caso conserve a qualidade de membro do Conselho.
Artigo 16 – O número de representantes do Conselho Curador poderá ser acrescido de novos membros, com iguais direitos e atribuições que os demais, indicados por pessoas físicas ou jurídicas, doadoras de patrimônio, ou importância em espécie, para a FUNAT, cujo valor ultrapasse o montante do último orçamento anual da FUNAT, aprovado por esse conselho.
Parágrafo 1° - Esses novos conselheiros, aqui denominados Conselheiros-beneméritos, serão automaticamente membros também do Conselho Fiscal e terão mandato de apenas 4 anos nos dois conselhos, a contar da data da consolidação da doação feita, com direito à renovação por mandatos subsequentes, desde que motivados por novas doações nas mesmas condições.
Parágrafo 2º - A aceitação da doação e naturalmente do novo membro denominado Conselheiro benemérito, nos Conselhos Curador e Fiscal, deverá ser aprovado previamente pelo Conselho Curador pré-existente.
Artigo 17 - Compete ao Conselho Curador:
I . Observar e fazer cumprir este estatuto, o regimento interno da Fundação, os regulamentos e resoluções das autoridades competentes.
II . Eleger, com antecedência de um a quatro meses antes do término do mandato de uma diretoria, os membros da diretoria para o mandato seguinte, podendo destituí-los . ad nutum .
III . Prover cargo vago da diretoria, até o fim do respectivo mandato.
IV . Deliberar, ouvido o Ministério Público, sobre a aceitação de doações com encargos.
V . Aprovar o plano de trabalho e o orçamento da fundação para cada exercício.
VI . Autorizar, ouvindo o Ministério Público, na alienação, arrendamento, oneração ou gravame de bens móveis e imóveis.
VII . Determinar, ao fim de cada exercício, a parte dos rendimentos líquidos a ser incorporada ao Patrimônio da Fundação.
VIII . Alterar este estatuto, e aprovar ou alterar o Regimento da Fundação, sendo que a entrada em vigor dependerá de aprovação do Ministério Público;
IX . Eleger o Conselho Fiscal.
X - Deliberar sobre a concessão de título de benemérito a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à Fundação.
XI - Deliberar sobre a extinção da Fundação, observando o disposto no artigo 42 deste estatuto.
Artigo 18 - Compete ao presidente do Conselho Curador:
I . Convocar o conselho, ordinário ou extraordinariamente.
II . Dirigir os trabalhos do conselho, cabendo-lhe, no caso de empate, o voto de qualidade.
III . Enviar ao Ministério Público cópias das atas das reuniões do Conselho e prestar-lhe as informações solicitadas.
Artigo 19 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, de três em três meses e extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou pela Diretoria, com um prazo mínimo de 48 horas de antecedência.
§ 1º . O Conselho Curador reunir-se-á:
I - Em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a maioria simples (50%+1) de seus membros.
II - Em segunda convocação, 48 horas após a primeira convocação (descontados os sábados, domingos e feriados), também com a presença de no mínimo a maioria simples de seus membros.
III - Em terceira convocação, 30 minutos após a segunda convocação, com qualquer número de seus membros.
§ 2º . A deliberação sobre as matérias a que se referem os incisos II, III, VI e VIII do Artigo 17 deste estatuto dependerá do voto favorável de 5/7 (cinco sétimos) dos membros do Conselho Curador.
§ 3º . A deliberação sobre a matéria prevista no inciso XI do Artigo 17 dependerá do voto favorável da totalidade do Conselho Curador.
§ 4º - A Diretoria e o Conselho Fiscal poderão ser convocados a participar de reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, sendo obrigatório o convite formal quando a deliberação for sobre o inciso IV do Artigo 17 deste estatuto.
CAPITULO VIII. DA DIRETORIA.
Artigo 20 - A Diretoria será composta de dois membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo-Financeiro, ambos cidadãos com curso superior completo e de reconhecida idoneidade moral. O Diretor Presidente deverá obrigatoriamente possuir Pós-Graduação reconhecida e concluída, ou trabalho científico publicado que comprove sua ligação com o ensino ou pesquisa em qualquer ramo das Ciências Naturais.
Parágrafo único . Os membros do Conselho Curador não poderão ser eleitos simultaneamente para a Diretoria.
Artigo 21 - Os membros da diretoria serão eleitos pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos após esse período.
Artigo 22 - Os membros da Diretoria permanecerão no cargo até a investidura e posse de quem os substitua.
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º . As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente ou em conjunto, pelos dois diretores.
§ 2º . A Diretoria deverá deliberar com a anuência dos seus dois membros, ou em caso de discórdia, ou impedimento maior, somente pelo diretor Presidente, constando os fatos.
Artigo 24 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Fundação, especialmente:
I . Submeter à deliberação do Conselho Curador, até novembro de cada ano, plano de trabalho e proposta orçamentária para o exercício seguinte;
II . Aprovar plano de cargos e salários e indicar e contratar os funcionários necessários;
III . Propor ao Conselho Curador a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
IV . Aprovar a contratação de obras e serviços;
V . Submeter a deliberação do Conselho Curador, até 30 de abril de cada ano, os relatórios finais de atividades e a prestação de contas da Fundação referente ao exercício findo;
VI . Aprovar a instalação de representação em outras cidades.
VII . Propor ao Conselho Curador o exercício da Direção em expediente regular.
Artigo 25 - Compete à Diretoria, especialmente ao Diretor Presidente:
I - Representar a FUNAT ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
II - Convocar as reuniões da diretoria;
III - Solicitar a convocação extraordinária do Conselho Curador;
IV - Autorizar admissões, transferências, promoções, remanejamento, alterações salariais, punições e demissões de pessoal, de acordo com normas e regulamentos em vigor e os limites do quadro de pessoal aprovado, podendo delegar, no todo ou em parte, essas atribuições;
V - Com autorização do Conselho Curador, proceder à aquisição, alienação, arrendamento, cessão, oneração ou gravame de bens móveis e imóveis;
VI - Emitir, aceitar, endossar e avalizar letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias e cheques, observados os limites do Artigo 28;
VII - Autorizar a celebração de cauções, transações, acordos e renúncias de direito;
VIII - Promover, contratar e superintender estudos, projetos e demais serviços técnicos, ouvidos, quando pertinente, assessoria especializada e demais órgãos da Fundação;
IX - Praticar todos os demais atos de gestão que não sejam atribuídos por este estatuto ao Conselho Curador, propondo a esses órgãos as medidas que dependam de sua aprovação.
Artigo 26 - Em caso de impedimento eventual, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro por um documento escrito e assinado.
Artigo 27 - É terminantemente defeso a todos os conselheiros e a qualquer membro da Diretoria, o uso da denominação da FUNAT bem como o Museu de História Natural de Taubaté em negócios estranhos aos objetivos institucionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras formas de garantias de favor.
Artigo 28 - Nos atos que acarretarem responsabilidade para a FUNAT, deverá ela ser representada pelos diretores isoladamente ou em conjunto ou ainda por procuradores, observadas as condições deste estatuto e os limites a seguir estabelecidos:
I - Nas obrigações de valor igual ou superior a 25.000 Ufir (Unidade Fiscal de Referência), deverá ser representada por seus dois diretores;
II - Nas obrigações de valor até 24.999 Ufir, poderá ser representada apenas por um de seus diretores.
CAPITULO IX. DO CONSELHO FISCAL.
Artigo 29 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna da Fundação, será constituído por três integrantes efetivos, todos entre cidadãos de reconhecida idoneidade moral, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato de 03 (três) anos, podendo haver até duas reconduções dos respectivos mandatos, não podendo ser reconduzidos para um quarto mandato, podendo ainda ter mais conselheiros, em número indeterminado, denominados Conselheiros-beneméritos, com igual direito e atribuições que os demais conselheiros, de acordo com o artigo 16 e com mandato de quatro anos.
Parágrafo Único . Em sua primeira reunião de um novo mandato o Conselho Fiscal, por seus membros efetivos, elegerá um Presidente, com mandato de 03 (três) anos.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal reunir-se-á 02 (duas) vezes ao ano e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho Curador ou pela Diretoria.
Artigo 31 - No exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e documentos da Fundação.
Artigo 32 - Compete privativamente ao Conselho Fiscal:
III - Opinar sobre os aspectos da viabilidade econômico-financeira, sobre o orçamento e os programas e projetos relativa às atividades da Fundação;
IV - Denunciar ao Conselho Curador e, se este não tomar as providências necessárias para proteção dos interesses da Fundação ao Ministério Público, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo providencias que julgar necessárias ou úteis;
V - Valer-se de auditoria externa para apurar fatos específicos ou para a obtenção de esclarecimentos e informações, para melhor desempenho de suas atribuições.
CAPITULO X. DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Artigo 33 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 34 - Até o último dia de outubro, o Diretor Presidente apresentará ao Conselho Curador a proposta orçamentária para o exercício seguinte, referente ao custeio da estrutura administrativa da Fundação e à aplicação de recursos.
Artigo 35 - O Conselho curador terá prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a proposta orçamentária a que se refere o artigo anterior, dando ciência ao Ministério Público.
Parágrafo Único . Uma vez aprovada a proposta orçamentária, ou esgotado o prazo de deliberação do Conselho Curador, o Diretor Presidente ficará autorizado a realizar as despesas nela previstas.
Artigo 36 - Quando solicitado pelo Diretor Presidente, o orçamento poderá ser revisto e modificado durante o exercício correspondente, cabendo ao Conselho Curador a aprovação da revisão e eventual modificação.
Artigo 37 - A prestação anual de contas será apresentada pelo Diretor Presidente ao Conselho Fiscal até o último dia de março de cada ano, devendo seguir, com o parecer do Conselho Fiscal, para o Conselho Curador, até o dia 30 de abril de cada ano.
Artigo 38 - O Conselho Fiscal terá prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria.
Artigo 39 - O Conselho Curador terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a prestação de contas.
Parágrafo único . Esgotado o prazo previsto neste artigo, os relatórios finais de atividades e a prestação de contas serão considerados aprovados, ficando a Diretoria autorizada a publicar os documentos e encaminhá-los ao Ministério Público.
CAPITULO XI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 40 - O regime de trabalho dos empregados da Fundação será o das Leis do Trabalho, ou estabelecido por contrato de locação de serviços, se de caráter eventual.
Artigo 41 - A falta de qualquer integrante da administração a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas implica na perda de mandato, passando seu cargo a ser considerado vago.
Artigo 42 - Extinguindo-se a Fundação, nos casos previstos em lei ou por decisão unânime dos membros do Conselho Curador, seu patrimônio cientifico reverterá automaticamente ao Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, os demais patrimônios mobiliário e imobiliário serão devolvidos aos doadores iniciais e, na inexistência de uma cláusula de doação ou impossibilidade desta devolução, reverterão para a Prefeitura Municipal de Taubaté.
Parágrafo Único: No caso de uma dessas Entidades mencionadas no Artigo 42, não ter interesse no recebimento (ou devolução) total ou parcial do patrimônio que lhe cabe, decisão esta manifestada por documento legal, sua parte terá destino decidido pelo Conselho Curador.
Taubaté, 14 de setembro de 2011