Source: http://historiaseconversasdiplomaticas.blogspot.com/
Timestamp: 2017-12-15 21:49:12+00:00
Document Index: 120862870

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Política Externa: Dos princípios
O termo Política Externa em muitos momentos não consegue traduzir uma decodificação linguística para o receptor da mensagem. O vocábulo soa estranho, pois existe uma baixa familiaridade com a sua relevância no Brasil. Esse desconhecimento está enraizado por diversos fatores, desde o pouco conhecimento gramatical até o reconhecimento dos debates em voga em certos círculos de conhecimento. Com a finalidade de tornar a palavra mais próxima da realidade do brasileiro, abaixo serão escrito os princípios que configuram a atuação brasileiro em meio exógeno. O documento que sintetiza a atuação brasileira no exterior, aparece na Constituição federal de 1988 em seu artigo 4º:
A partir da Carta Magna de 1988, ao se falar em Política Externa, faz-se necessário sempre fazer referência aos princípios que regem a atuação brasileira em relações internacionais. A ideia não é negar os documentos anteriores a 1988, tão pouco esquecer da bibliografia acadêmica. Entretanto, quando se pensa um início para o tema, é inevitável a citação a CF/88.
Postado por Danilo Sorato às 19:02 Nenhum comentário:
Marcadores: Direito, Política Externa, Política Externa Brasileira
"O povo brasileiro deu uma grande demonstração de auto-estima ao manifestar a sua crença na capacidade de mudar criativamente a realidade. Temos que levar esta postura de ativismo responsável e confiante ao plano de relações externas. Não fugiremos de um protagonismo engajado, sempre que for necessário para a defesa do interesse nacional e dos valores que nos inspiram. Como disse o Presidente Lula, precisamos traduzir, de forma persistente, nossos interesses e valores em pontos da agenda internacional. (...) No Governo Lula, a América do Sul será nossa prioridade."
(AMORIM, Celso. Discurso proferido pelo Embaixador Celso Amorim por ocasião da transmissão do cargo de Ministro das Relações Exteriores. Brasília: MRE, 2003.)
"(...) Talvez o mais importante de tudo é que praticamos uma política externa altiva e ativa, na qual o povo brasileiro se reconhece. Tenho tido a oportunidade de constatar esse fato nas ruas e nas praças, onde ando sem segurança e sem assessores, nas manifestações positivas de parte da nossa elite intelectual e também da parte de gente simples, que antes talvez nem sequer ouvisse falar no tema das relações exteriores. Uma política que foi também desassombrada e solidária, como muito bem resumiu o nosso maior poeta a um tempo erudito e popular, Chico Buarque: “não fala fino com os poderosos e não fala grosso com os mais fracos”. Nessa política em que o foco se dirigiu bastante para a cooperação sul-sul, alguns fatos são ilustrativos. Poderia falar das muitas viagens do Presidente Lula, mas elas certamente farão parte dos relatórios. Nessa cerimônia, em que estou envolvido mais diretamente, menciono apenas duas coisas. Fui mais vezes a Porto Príncipe do que a Londres, e estive em São Tomé e Príncipe tanto quanto em Washington."
" (...) Eu espero aqui transmitir algumas ideias essenciais a respeito da nova política externa brasileira. Tenho e terei, como sempre em minha vida pública, os olhos voltados para o futuro e não para os desacertos do passado.
A diplomacia voltará a refletir de modo transparente e intransigente os legítimos valores da sociedade brasileira e os interesses de sua economia, a serviço do Brasil como um todo e não mais das conveniências e preferências ideológicas de um partido político e de seus aliados no exterior. A nossa política externa será regida pelos valores do Estado e da nação, não do governo e jamais de um partido. Essa nova política não romperá com as boas tradições do Itamaraty e da diplomacia brasileira, mas, ao contrário, as colocará em uso muito melhor. Medidas que, em outros momentos, possam ter servido ao interesse nacional, quero dizer, podem não ser mais compatíveis com as novas realidades do país e com as profundas transformações em curso no cenário internacional."
(SERRA, José. Discurso do ministro José Serra na transmissão de cargo de ministro das Relações Exteriores. Brasília: MRE, 2016.)
"(...) Ao tomar posse, afirmei que nosso objetivo primeiro era o de levar a cabo uma política externa que refletisse os interesses fundamentais de nosso país, e não preferências de facções ou partidos. Vim determinado a restaurar a boa tradição do Itamaraty de promover os interesses e os valores nacionais. Com empenho e sentido prático, foi o que tratei de fazer a todo momento. Para isso, contei sempre com o profissionalismo e o espírito público dos funcionários desta Casa. (...)
Primeiro avanço: o Itamaraty voltou a ter posição central na formulação e na execução da política externa. Recebemos uma instituição que padecia com a penúria de recursos e fragilidade institucional. Havia a percepção de que, do ponto de vista administrativo, estávamos em situação pré-falimentar. Conseguimos reverter esse quadro. (...)"
(SERRA, José. Texto-base para o discurso do ministro José Serra por ocasião da cerimônia da transmissão de cargo de ministro das Relações Exteriores. Brasília: MRE, 2017.)
Postado por Danilo Sorato às 19:19 Nenhum comentário:
Pensadores da Diplomacia Brasileira - Parte 7
Paulino José Soares de Souza sobre a navegação dos rios brasileiros nos anos de 1840, em dois âmbitos: Por um lado, a estratégia de livre navegação no Rio da Prata, por outro lado, a estratégia de "fechamento" da navegação no Amazonas:
"Se como possuidores do (rio) Paraguai, ou de parte do Paraguai, Paraná e Uruguai nos considerarmos com direito perfeito a navegar estes rios até sua embocadura no mar [...] não nos será decoroso disputar aos habitantes da Bolívia, Peru, Nova Granada, Equador e Venezuela a navegação do Amazonas. Nossos interesses quanto à navegação dos rios são diferentes ou contrários em diversos pontos do Império, cumprindo por isso invocar o direito convencional para estabelecermos o uso dos rios que atravessam e dividem o Brasil" (Conselho de Estado – 1842-1889 – Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros. Vol. 1 – 1842-1845).
Postado por Danilo Sorato às 08:38 Um comentário:
Marcadores: História Diplomática
A solução de controvérsias: do GATT a OMC
30 de outubro de 1947: O GATT é firmado.
O presente texto pretende analisar pontos específicos do funcionamento dos mecanismos de solução de controvérsias das instituições internacionais que objetivam dar o mínimo de uniformidade ao comércio internacional, no caso, General Agreement on Tarifs and Trade (GATT) e Word Trade Organization (OMC). Será analisado as seguintes questões: a juridicidade e eficiência do mecanismo de Solução de Controvérsias (OSC) no GATT e na OMC, a estrutura do mecanismo de Solução de controvérsias da OMC, o procedimento e a regulação básica do OSC da OMC, e finalmente, a participação brasileira no OSC nos contenciosos do Algodão, Aviões, Frango e Suco de Laranja.
As diferenças entre a Solução de Controvérsias no GATT e na OMC em relação à juridicidade e à eficiência sistêmica, deve ser pensado por diferentes fatores que envolvem os objetivos de cada mecanismo.
O sistema jurídico de solução de controvérsias do sistema multilateral de comércio não estava presente no GATT-47. Segundo Welber Barral, esse sistema:
“(...) não continha regras sobre um sistema para a solução de controvérsias entre as partes contratantes.1 Tampouco havia referência à possibilidade de recurso a um tribunal internacional existente àquela época, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ). ” (BARRAL, Welber. 2007: p.17)
No acordo do GATT-47 só havia previsão a solução de controvérsias em dois artigos, o artigo 22 e o artigo 23, que previam respectivamente, a consulta as partes para resolver conflitos, e também, previa a “(...) possibilidade de investigações, recomendações ou determinações pelas partes contratantes, que poderiam suspender concessões negociadas entre as mesmas, se as circunstâncias fossem sérias o bastante para justificar tais medidas. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.18). A partir dos anos de 1950, começou a ser criado procedimentos mais formais para os painéis de solução de controvérsias. O que foi: “a primeira mudança relevante no sentido de garantir que uma solução jurídica para as controvérsias entre as partes contratantes do GATT, e não apenas procedimentos fundados em negociações entre estas mesmas partes. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.18). Portanto, o início de uma maior garantia de juridicidade e eficiência sistêmica do GATT-47. Com o final da Rodada Tóquio (1973-1979), criou-se um entendimento que buscou uma nova prática na solução de controvérsias do GATT-47: “a apresentação da reclamação a um painel com três membros, que remetia um relatório sobre o problema para o Conselho do GATT. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.18). Essa modificação não foi apenas benéfica quanto a trazer maior juridicidade a solução de controvérsias nesse acordo, mas ao longo do tempo se percebeu que não tinha eficiência porque havia a regra do consenso no Conselho, em outras palavras, “(...) todas as partes contratantes quanto à conveniência de instalação do painel, e também para aprovação do relatório final apresentado por este painel. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.18). Na prática, isso trazia um constante bloqueio das causas submetidas aos painéis pelas partes contratantes, e também será uma primeira diferença em relação ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC estabelecido ao final da Rodada Uruguai (1986-1994) que buscou o “consenso reverso”, isto é, obrigar que as fases procedimentais só poderiam ser interrompidas “ (...) pelo consenso entre as partes envolvidas na controvérsia, ou pelo consenso entre todos os Membros da OMC (...)” (BARRAL, Welber. 2007:p.20). Além desse problema grave, o sistema de solução de controvérsias do GATT-47 tinha ainda problemas de eficiência e juridicidade, tais como:
” (...) a) linguagem vaga, com poucas definições sobre o procedimento; b) pouca transparência sobre o procedimento e os acordos eventualmente adotados pelas partes contratantes envolvidas na controvérsia; c) existência de vários procedimentos, a depender da matéria em discussão; d) pressão dos governos mais poderosos sobre os membros do painel. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.19-20)
Esses problemas serão debatidos na negociação da Rodada Uruguai (1986-1994) para alcançar maior juridicidade e eficiência à recém-criada OMC. Essa organização buscou maior definição procedimental, maior transparência e menor interferência política nas decisões (Portanto, buscava-se aumentar o laudo jurídico das decisões).
A criação da Organização Mundial do Comércio buscou criar um Órgão de Solução de Controvérsias pautado em trazer maior efetividade e segurança jurídica aos litígios interestatais. Segundo Marcelo Dias Varellas, essa efetividade se apresenta “(...) tanto em relação aos prazos para a solução de litígios, relativamente curtos em função dos montantes em disputa, como em relação ao cumprimento das decisões pelos Estados. ” (VARELLA, Marcelo Dias. 2009: p.5). Também, ele:
“(...) trouxe inovações na logica jurídica dos mecanismos internacionais de solução de controvérsias, conseguiu legitimidade na sociedade internacional e possibilitou a maior participação de todos os Estados, inclusive os Estados em desenvolvimento no sistema. ” (VARELLA, Marcelo Dias. 2009: p. 5)
Portanto, a efetividade que o OSC trouxe para o sistema multilateral de comércio internacional em relação ao GATT-47, tais como, a aceleração dos prazos para solucionar os litígios, o cumprimento desses litígios pelos atores internacionais, e não mais importante, a maior legitimidade perante esses Estados.
A estrutura da OMC legou ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC a capacidade de dirimir os conflitos. Diz o artigo 3, inciso 3:
“A OMC administrará o entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado a seguir ‘Entendimento sobre Solução de controvérsias’ ou ‘ESC’) que figura no Anexo 2 do presente Acordo. ” (Convenção OMC. 1994: p.2).
Nessa estrutura, composta por todos os seus membros, as suas funções são: “estabelecer painéis, acatar relatórios dos painéis e do OAp, supervisionar a aplicação das decisões e recomendações e autorizar a suspensão de concessões e de outras obrigações determinadas pelos acordos abrangidos”. (BARRAL, Welber. 2007: p.47). Além disso, suas outras funções são: “aprovar a lista indicativa de painelistas,56 receber comunicações de terceiros interessados,57 nomear os integrantes do OAp,58 e aprovar o prazo para a implementação da decisão pelo Membro vencido. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.47). Portanto, o OSC tem a função de verdadeiro administrador do sistema de solução de controvérsias da OMC. Além do próprio OSC, a estrutura compõe-se pelos seguintes componentes: os painéis, o Órgão de Apelação (OAp) e o Secretariado da OMC.
Em primeiro lugar, os painéis são a primeira instancia para a solução de controvérsias na OMC. A sua competência é “examinar a questão submetida e estabelecer conclusões que auxiliem o OSC a fazer recomendações ou emitir decisões”. (BARRAL, Welber. 2007: p.49). A sua composição é “(...) por três indivíduos, que apresentam o relatório circunstanciado sobre a controvérsia e uma análise jurídica quanto ao fundamento da reclamação. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.48). Esses painelistas são sugeridos pelo Secretariado, e havendo acordo, são escolhidos pelos Membros envolvidos na controvérsia. Se não, são indicados pelo Diretor-Geral da OMC. Cabe a esses especialistas atuar obrigatoriamente de forma imparcial e independente de seus países de origem.
Em segundo lugar, o Órgão de Apelação (OAp) é composto por sete indivíduos aprovados por consenso pelo OSC. Para a sua escolha, além da competência em temas de direito internacional econômico, devem estar disponíveis permanentemente e não estar vinculados a outras atividades do OSC e da OMC. Ao receber o recurso contra as decisões dos painéis, três juízes vão atuar por cada litigio, que podem confirmar, modificar ou revogar a sentença original. Segundo Welber Barral, todas as decisões dos painéis têm sofrido apelação junto ao OAp, que se pronuncia de acordo com as conclusões deles, mas descorda em relação a fundamentação que é adotada.
Em terceiro lugar, o Secretariado da OMC tem a competência de:
“manter os registros das reuniões e outras responsabilidades burocráticas, também deve manter uma lista indicativa de indivíduos para o painel,68 receber as argumentações escritas dos Membros da controvérsia69 e inclusive organizar, para os Membros interessados, cursos especiais de treinamento. ” (BARRAL, Welber. 2007: p. 50)
Por fim, ao Secretariado ainda cabe o papel de auxiliar os painéis na elaboração dos relatórios.
O procedimento para solução de controvérsias comerciais no atual sistema da OMC e sua regulamentação básica. A fase procedimental é diversificada e complexa, é marcada pelas fases de consultas, painéis, relatórios, OAp, relatórios e implementação. Esse esquema pode ser visto na imagem abaixo:
Legenda: Fig. 1 (BARRAL, Welber. 2007: p.51)
O início dos procedimentos é com o período de consultas que dura aproximadamente 60 dias. É importante ressaltar que nesse momento, os Membros podem fazer questões sobre o litigio, mas numa fase posterior não poderão repetir essas questões. Se eles conseguirem chegar a um acordo nos termos da OMC, o litigio se encerra. Mas se não, “o Membro reclamante poderá levar o pedido de painel ao OSC, indicando se foram realizadas consultas, identificando as medidas controversas e fornecendo uma exposição de embasamento jurídico para reclamação. ” (BARRAL, Welber. 2007: p. 52). Vale lembrar que se não houver o “consenso reverso”, o painel será estabelecido com período para terminar de aproximadamente 180 dias. Nesse momento, é permitido a entrada de terceiros.
O passo seguinte procedimental é o estabelecimento dos termos de referência para o painel. O que significa isso? São os limites para a competência jurisdicional do painel. Após essa definição, “(...) dá-se início à ouvida das partes envolvidas, dos terceiros interessados, e produção de provas, segundo o calendário estipulado pelo próprio painel, com base em cronograma sugerido pelo ESC. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.53). Em termos principiológicos, o painel se utiliza do direito processual, no qual a parte que afirma o fato é que tem o ônus de prová-lo. Finalmente, o painel apresenta um esboço descritivo, e um relatório provisório, ainda confidencial, que poderá ser objeto de comentários pelas partes na controvérsia. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.54). Logo, o relatório final é publicado para os Membros e os meios de informação. Ao ser submetido ao OSC, o relatório será aprovado, a não ser que haja “consenso reverso” ou que haja apelação ao OAp. Ao recorrer, o questionamento deve ficar entre uma questão de direito ou interpretação adotada eventualmente pelo painel, mas nunca questões de fato já examinadas. Feito o questionamento correto, existe uma apresentação de argumentos escritos das Partes perante o OAp e em audiência. Os juízes deliberam usando a confiabilidade, definindo o relatório final (podendo ser confirmado, revogado ou modificado) será enviado ao OSC, onde será aprovado, ou reprovado se houver “consenso reverso”. A aprovação traz a responsabilidade internacional ao Membro demandado que deverá implementar as decisões, um procedimento pós-jurisdicional subdividido em dois momentos: a medida incompatível ou compatível com as normas da OMC. No primeiro aspecto:
“o Membro reclamado deverá informar ao OSC suas intenções com relação à implementação das decisões e recomendações do OSC. O OSC deve aprovar um “período razoável de tempo” para que o Membro reclamado possa revogar a medida o objeto da controvérsia, ou torna-lo compatível com os acordos da OMC. Na prática, este período vem variando entre 3 a 15 meses. ” (BARRAL, Welber. 2007: p. 59)
Se o segundo aspecto, há um tempo de consulta para que os Membros cheguem a uma compensação aceitável. Se mesmo assim, eles não chegarem a bom termo, o Membro reclamante terá o direito a suspender concessões (sobretudo tarifarias). Se o Membro reclamado não aceitar, o problema será submetido a arbitragem, no qual o árbitro deverá “ (...) decidir se o grau da suspensão de concessões proposta é equivalente ao grau de anulação ou prejuízo causado ao Membro reclamante pela medida considerada ilegal. ” (BARRAL, Welber. 2007: p.60)
Encerramento do contencioso do Algodão entre Brasil e EUA
A participação do Brasil no mecanismo de solução de controvérsias, sobretudo nos contenciosos recentes de Suco de Laranja, Algodão, Frango e Aeronaves. Desde o início da criação do Órgão de Solução de Controvérsias em 1995, a participação brasileira foi muito densa e ativa. Em termos quantitativos, a participação brasileira nesse mecanismo até pelo menos 2012, esteve marcado em “(...) 106 contenciosos, dos quais 25 casos como demandantes, 14 como demandado e 67 como terceira parte. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012:p.122). A maioria dos casos em que o país se engajou:
“(...) envolveu questionamentos sobre a legalidade da aplicação por parceiros comerciais do Brasil de: (i) subsídios (agrícolas e não agrícolas); (ii) medidas antidumping; (iii) medidas sanitárias e fitossanitárias; (iv) barreiras técnicas; e (v) medidas relacionadas a propriedade intelectual. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. p: 122)
O envolvimento do Brasil nesses termos técnicos são fundamentais para que seja feita uma compreensão geral do país nesse órgão. A partir disso, pode-se fazer uma análise mais qualitativa dos casos específicos, oficialmente, o Suco de Laranja (DS382), o Algodão (DS267), o Frango (DS269) e as Aeronaves (ou “Embraer-Bombardier”) (DS46/DS70/DS222).
No caso do Suco de Laranja, iniciado pelo Brasil em 2008, o país pediu consultas aos Estados Unidos pela suposta prática “(...) de medidas antidumping adotadas pelo Departamento de Comércio desse país (USDOC) com relação à importação de determinados tipos de suco de laranja provenientes do Brasil. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.130). O painel estabelecido em setembro de 2009, colocou sobre o aspecto de legalidade sobre: “(...) uso do “zeroing” em duas revisões administrativas realizadas pelo USDOC; e (ii) do “uso contínuo” dessa metodologia de cálculo nos procedimentos antidumping sucessivos (investigação original e revisões) relativos ao suco de laranja. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.130). O resultado dessa demanda foi em favor do Brasil, baseado no artigo 2.4 do Acordo Antidumping. Ele “(...) determina que uma “comparação justa” deve ser feita entre o preço de exportação e o valor normal do produto. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p. 130). Essa vitória brasileira foi importante para o sistema multilateral da OMC porque os Estados Unidos da América alteraram a sua atitude em contenciosos que envolveram “(...) a aplicação de zeroing em revisões administrativas (...) ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.131). A potência econômica não apelou da decisão do painel, o que pareceu “(...) corroborar a decisão brasileira de questionar a prática, a qual acabou contribuindo para a mudança de posição da administração norte-americana em relação ao assunto. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.131). Assim, os países acertaram de comum acordo, foi possível antecipar o “período razoável de tempo” para implementação em março de 2012.
No caso do Algodão, o Brasil iniciou em 2002, um pedido de consultas sobre os “(...) subsídios dados pelos Estados Unidos à produção doméstica e à exportação (...) “ (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p. 126), bem como os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. O painel analisou o período de 1999-2002 demonstrando que “(...) os EUA tinham concedido US$ 12,9 bilhões em subsídios, o que equivalia a uma taxa de subsidiamento à produção de 89,5%, em média. “ (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.127). Esse litigio foi considerado um dos mais longos da OMC porque esgotou todo o procedimento do Órgão de Solução de Controvérsias, as “consultas, painel, apelação, painel de implementação (Artigo 21.5 do ESC), nova apelação e painel de retaliação (Artigo 22.6 do ESC). ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.127). O Brasil articulou uma equipe fundamental para a solução do litigio, em que era composta por:
“(...) diplomatas da CGC e da Delegação em Genebra, assim como por membros de escritório de advocacia internacional, contou com o apoio fundamental do professor Daniel Sumner, ex-diretor do Departamento de Agricultura dos EUA e professor de Economia Agrícola na Universidade de Davies, na Califórnia. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.127).
Esse grupo foi responsável por um intenso lobby junto ao Congresso Americano para conseguir que a decisão fosse favorável ao Brasil. A decisão foi favorável ao Brasil que teve “ (...) o direito de retaliar os EUA, tanto em bens como em propriedade intelectual, em um montante, para o ano 2009, de cerca de US$ 829 milhões. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.128). No ano de 2010, os dois países assinaram um Acordo-Quadro em julho de 2010 que estipula o pagamento de 147 milhões de dólares por ano, sendo a maior compensação da história da OMC. Esses recursos estão sendo canalizados para o Instituto Brasileiro do Algodão, e também destinado a cooperação “internacional brasileira no setor do algodão, com destaque para programas em países da África Subsaariana, do Mercosul e Haiti. “ (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.128). Em outubro de 2014, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil lançou a nota à imprensa nº 201, intitulada “O Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o Algodão na OMC (DS267) ”, que mostrou a assinatura de Memorando de Entendimento, no qual deu “(...) por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década. ” (MRE, 2014).
No caso do Frango, o Brasil iniciou em 2003, demandando a Comunidade Europeia em relação a alteração “(...) na classificação tarifária do frango salgado importado pelo bloco europeu. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.128). No período 1996-2002, o Brasil havia sido classificado na posição 02.10 e tinha como requisito conter sal na quantidade de 1,2% a 3%, estando sujeito a uma tarifa ad valorem de 15,4%. Já a partir do novo regulamento de 2002, que dizia:
“alterou a classificação tarifária do frango para a posição 02.07, elevando a tarifa para 1.024 euros/ton., além de também sujeitar o produto à aplicação de uma salvaguarda especial agrícola. Segundo os europeus, para se enquadrar na posição 02.10, a carne de frango deveria ser impregnada de sal em um nível sufi ciente para “assegurar a conservação de longo prazo”, introduzindo critério de classificação até então inexistente. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.128)
O Brasil utilizou a argumentação do tratamento menos favorável, violando os artigos II e XXVIII do GATT 1994. Após as decisões favoráveis para o Brasil no painel, OAp, o país e Comunidade Europeia resolveram negociar. Eles adotaram:
“dois novos regulamentos, que conferiram quotas de importação para os exportadores brasileiros nos seguintes montantes: (i) 170 mil ton./ano de frango com tarifa de 15,4%; (ii) 92 mil ton./ano de carne de peru com tarifa de 8,5%; (iii) 79 mil ton./ano de preparações à base de frango com tarifa de 8%, solução considerada satisfatória pelo setor privado brasileiro.” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.129)
No caso das Aeronaves, iniciada em 1996, pelo Canadá contra o Brasil, o qual foi formalizado após tentativa de negociações fracassadas, as demandas DS46 e DS70, questionavam os subsídios que o programa “PROEX Equalização” pelo lado brasileiro concedia a empresa Embraer. No caso canadense, o Brasil questionava os subsídios dos programas “Export Development Canada e Technology Partnerships Canada”. O Canadá obteve autorização para retaliar o Brasil em C$ 344,2 milhões/ano a partir das demandas mencionadas acima. O Brasil por meio da demanda DS222, foi “(...) autorizado a retaliar o Canadá em mais de US$ 247 milhões, ao confirmar-se perante novo painel que programas federais e provinciais (Québec) canadenses subsidiaram fortemente operações de vendas da Bombardier em 2001. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all. 2012: p.124). Após esses resultados, Brasil e Canada iniciaram negociações bilaterais para encerrar o caso. Em 2007, foi firmado o “Acordo Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis”. Segundo Celso Tarso Pereira, a atuação no caso “Embraer-Bombardier” elevou o nível de atuação brasileira perante à solução de controvérsias da OMC, quando o pais passou a articular uma estratégia de atuação fincada em um tripé: “ i) Coordenação-Geral de Contenciosos no MRE (área criada em 10/10/2001); (ii) Delegação do Brasil em Genebra; e (iii) apoio, quando necessário, de escritório de advocacia especializado, além de interação constante com o setor privado. ” (PEREIRA, Celso Tarso et all.2012: p.125). A fins de conclusão, a atuação do Brasil no mecanismo de controvérsias da OMC, além dos casos citados, a título de curiosidade, existe mais dois casos importantes: o caso do açúcar (DS266) e o caso dos pneus (DS332).
ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO. Marrakesh: 1994.
ANEXO II - ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. Marrakesh: 1994.
BRASIL. Nota 201- Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267). Brasília: MRE, 2014. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/5825-encerramento-do-contencioso-entre-brasil-e-estados-unidos-sobre-o-algodao-na-omc-ds267>. Acesso em: 10/09/2016.
BARRAL, Weber (org.). Solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007.
PEREIRA, Celso de Tarso et all. 100 Casos na OMC: a experiência brasileira em solução de controvérsias. Revista Política Externa, Vol. 20, nº 4, mar./abr./maio 2012. p. 121-134.
VARELLA, Marcelo Dias. Efetividade do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio: uma análise sobre os seus doze primeiros anos de existência e das propostas para seu aperfeiçoamento. Revista Brasileira Política Internacional, nº 52, 2009, p. 5-21.
Postado por Danilo Sorato às 05:48 Nenhum comentário:
Marcadores: Acordos, Direito Internacional, GATT, Itamaraty, OMC
Política Externa Brasileira Vídeos Política Internacional Revista História História Diplomática Preparação Entrevistas Literatura Provas Edital Eleições 2014 História do Brasil Documentário Instituto Rio Rio Branco Relações Bilaterais Banca Direito Internacional Relatos Relações Internacionais Blogs CACD Cerimonial Direito Itamaraty Livros Senado Federal Artigo Acordos Cespe Cursos Preparatórios Estado Francês Notícias Política Externa Rio Branco Soberania Teoria de Relações Internacionais Áudios ABL Belo Monte Diplomacia Download Filmes GATT História Mundial Inglês Layout OMC Poemas Ratificação Retificação Sabatina Tratados Venezuela
O papel geopolítico das viagens papais
CACD - Inglês