Source: http://www.socorro.sp.gov.br/leis/lei-no-34092010-dispoe-sobre-produtos-e-subprodutos-de-origem-nativa-da-flora-brasileira
Timestamp: 2017-04-30 06:58:38+00:00
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LEI Nº 3409/2010 (Dispõe sobre produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira) | Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
LEI Nº 3409/2010 (Dispõe sobre produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira) Publicado 08/11/2010 Compartilhe: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estarem cadastrados e regulares no CADMADEIRA para aquisição e contratação de obras públicas”.
Art. 1.º – Todas as contratações de obras, serviços de engenharia e aquisição de madeiras realizadas no âmbito da Administração Municipal que envolvam o emprego de produtos e subprodutos florestais listados no artigo 1º do Decreto Estadual nº 53.047 de 02 de junho de 2008, deverão a partir de 1º de janeiro de 2011, contemplar a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoa jurídica cadastrada no “Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas” que comercializam, no Estado de São Paulo, Produtos e Sub-produtos Florestais de Origem Nativa da Flora Brasileira – CADMADEIRA”.
§ 1.º – No Projeto Básico e no Projeto Executivo de obras e serviços de engenharia, que envolvam o emprego de madeira, deverão constar o tipo de madeira que será utilizada na obra.
§ 2.º – O edital de licitação de aquisição, obras e serviços de engenharia deverá estabelecer para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação pelos licitantes de declaração de compromisso, conforme modelo do Anexo Único desta lei, referente à utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 1º do Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008, a obrigação de sua aquisição de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA.
Art. 2.º – Os contratos que tenham por objeto a execução de obras, aquisição de madeiras ou a prestação de serviços de engenharia deverão conter, a partir de 1º de janeiro de 2011, cláusulas específicas que indiquem:
I. a obrigatoriedade de utilização de produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal;
II. no caso de utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 1º do referido Decreto, que sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;
III. a possibilidade de rescisão do contrato, caso não haja o cumprimento por parte dos contratados dos requisitos insertos nos incisos I, II deste artigo, com fundamento no artigo 78, incisos I e II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como de aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do referido diploma legal.
§ 1.º – A situação cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos listados no artigo 1º do Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008, desta lei deverá ser conferida eletronicamente para emissão do termo de recebimento definitivo do contrato.
Art. 3.º – A autorização do pagamento referente ao objeto da contratação da licitação será condicionada à apresentação, análise e aprovação de documentos comprobatórios de origem de produtos e subprodutos florestais listados no artigo 1º do Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008, adquiridos para serem empregados nas obras, pelo Departamento de Meio Ambiente.
Art. 4.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Novembro de 2010
Em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal ____ de _____________ de 2010, que estabelece no Município de Socorro os procedimentos de controle ambiental para a execução ou contratação serviços de obras engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização e o fornecimento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa;
Eu _______________, Identidade nº _______________, CPF nº _______________ com endereço na cidade de _______________,
Rua/Avenida _______________ legalmente nomeado representante da empresa _______________, CNPJ nº _______________, e participante do procedimento licitatório nº _______________, na modalidade _______________, nº _______________, DECLARO, sob as penas da lei, que, para o fornecimento (ou para a execução da(s) obra(s), ou serviço(s) acima dispostos) objeto da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem não nativa ou nativa adquiridos junto a pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.047 de 02 de junho de 2008, que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com autorização de transporte reconhecida pelo órgão ambiental competente, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 ao 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Data ____ de _____________ de ______
Socorro SP, 08 de Novembro de 2010