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Timestamp: 2018-12-11 17:12:02+00:00
Document Index: 119738494

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM PÓVOA DE VARZIM - PDF
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Alexandre Ribas Antas
1 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM PÓVOA DE VARZIM PREÂMBULO O afastamento dos cidadãos, em particular dos mais jovens, da participação ativa na vida dos órgãos da democracia local e nos respetivos processos de tomada de decisão é uma realidade que deve ser combatida por todos os meios disponíveis. A implementação no concelho da Póvoa de Varzim de um Orçamento Participativo Jovem (OPJ), onde estes sejam chamados a pronunciarem-se anualmente sobre a afetação de parte dos recursos orçamentais anuais disponíveis, é um importante instrumento para os envolver mais diretamente na vida da comunidade local. O OPJ potencia um melhor exercício da cidadania, porque empossa os jovens poveiros num processo de tomada de decisão que, colocando-os em contacto com a complexidade dos problemas inerentes à gestão de recursos públicos, torna este exercício mais informado e responsável. Por outro lado, traduz-se numa aposta para que a participação democrática e a gestão autárquica seja mais inclusiva e sensível. Página 1 de 6
2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Missão O Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ) é uma iniciativa da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e tem por missão essencial envolver os jovens do concelho, ativa, informada e responsavelmente nos processos de tomada de decisão dos órgãos locais, potenciando assim os valores da democracia participativa constantes dos artigos 2º e 48º da Constituição da República Portuguesa. O OPJ tem como objetivo: ARTIGO 2º Objetivos 1. Promover a responsabilidade individual e coletiva na construção da sociedade; 2. Motivar os jovens para uma cidadania participativa inspirada nos valores da República e da Democracia; 3. Incentivar a colaboração dos jovens, num modelo de governação mais próximo e dinâmico, adequando as políticas municipais às expectativas e necessidades dos jovens do concelho, melhorando assim a qualidade de vida na cidade; 4. Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos jovens integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação; 5. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e jovens na procura das melhores soluções, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma gestão participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais do Município da Póvoa de Varzim, relacionados com a aproximação da administração aos cidadãos, em particular dos mais jovens. ARTIGO 3º Modelo O OPJ é um processo de carácter simultaneamente consultivo e deliberativo. 1. Na sua dimensão consultiva, os jovens são chamados a apresentarem as suas propostas de investimento. 2. Na sua dimensão deliberativa, estes votam nas propostas existentes. ARTIGO 4º Recursos Afetos A percentagem do orçamento municipal a afetar ao OPJ deverá ser definida anualmente pela Câmara Municipal, para o exercício seguinte. Página 2 de 6
3 ARTIGO 5º Âmbito Territorial O OPJ incide sobre a totalidade do território do concelho da Póvoa de Varzim. ARTIGO 6º Âmbito Temático Podem ser apresentadas propostas em todas as áreas de atribuição do Município da Póvoa de Varzim, sejam de natureza material ou imaterial, exemplificativamente: a) Urbanismo; b) Proteção Ambiental e Energia; c) Infraestruturas Rodoviárias, Trânsito e Mobilidade; d) Turismo, Comércio e Empreendedorismo Jovem; e) Educação; f) Juventude; g) Desporto; h) Ação Social; i) Cultura; CAPÍTULO II - FUNCIONAMENTO ARTIGO 7º O Ciclo de Participação 1. O OPJ segue um ciclo anual dividido em seis fases consecutivas: a) Fase de avaliação do ciclo anual anterior; b) Fase de apresentação de propostas; c) Fase da análise técnica das propostas; d) Fase da apresentação pública das propostas; e) Fase da votação; f) Fase da execução dos projetos mais votados, até ao limite da verba disponível. 2. A calendarização anual de cada uma das fases será determinada anualmente pelo CMJ. ARTIGO 8º Avaliação do Ciclo Anual Anterior 1. Da elaboração, publicação e promoção da discussão dos relatórios resultará a introdução das melhorias que se entendam convenientes no novo ciclo. 2. No início de cada ciclo, a existência e funcionamento do OPJ devem ser divulgados junto do seu público-alvo - os jovens - pelos organismos municipais, através de diversas iniciativas públicas e outras formas de comunicação. Página 3 de 6
4 ARTIGO 9º Apresentação das Propostas 1. Estão habilitados a apresentar proposta os jovens entre os 14 e os 30 anos, residentes, estudantes ou trabalhadores na Póvoa de Varzim há mais de um ano mediante registo prévio em local a ser designado para o efeito, previamente a cada edição. 2. Cada jovem poderá apresentar ou fazer parte apenas de uma proposta, seja a nível individual ou coletivo. 3. Quando provier de um grupo de jovens, será registada em nome de um dos seus elementos, mantendo a referência ao carácter coletivo da proposta. 4. O registo das propostas será feito através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, devendo as mesmas serem claras e detalhadas quanto ao seu âmbito, objetivo e pertinência, devendo ainda incluir os elementos anexos que se revelem necessários. 5. O custo de cada proposta não poderá exceder um terço da verba global anual destinada ao OPJ. ARTIGO 10º Análise Técnica das Propostas 1. Será criada uma Comissão de Análise Técnica, que tem como função analisar o enquadramento das propostas, composta por: - um Vereador com competências no domínio das políticas municipais de Juventude; - dois membros do CMJ; - três técnicos municipais nomeados pelo Presidente da Câmara da Póvoa de Varzim (sem direito de voto na comissão). 2. Nesta Comissão prevalece o voto por maioria simples, com voto de qualidade do Vereador em caso de empate. 3. As propostas que forem consideradas exequíveis serão submetidas à votação na fase seguinte, se necessário com melhorias nos seus aspetos técnicos. 4. As que não forem consideradas exequíveis, nem suscetíveis de melhoramento, serão rejeitadas, com comunicação pública da fundamentação da decisão. 5. Constituem fundamento de rejeição as propostas: a) cujo custo de execução exceda a verba disponível; b) que estejam em execução ou com execução prevista ou sejam incompatíveis com o Plano de Atividades do Município; c) que contrariem planos municipais ou legislação em vigor; d) cuja execução seja tecnicamente inviável; e) que não sejam inequivocamente claras quanto ao âmbito e objetivo; f) que configurem vendas de serviços a entidades concretas ou visem beneficiar interesses privados em detrimento do interesse público; Página 4 de 6
5 g) que não caibam no âmbito das atribuições municipais. 6. Os serviços municipais deverão prestar assistência na formulação técnica das propostas, quando solicitados pelos proponentes. 7. Realizada a análise das propostas, é elaborada uma lista provisória, havendo lugar a um prazo de reclamação de 5 dias úteis após a apresentação pública dos projetos validados a concurso, sendo que após este prazo, a lista torna-se definitiva e é submetida à fase seguinte. ARTIGO 11º Apresentação Pública das Propostas A apresentação pública das propostas consistirá numa sessão aberta à comunidade em que todos os candidatos apresentam e defendem a sua proposta. ARTIGO 12º Votação 1. Estão habilitados a votar os jovens entre os 14 e os 30 anos, residentes, estudantes ou trabalhadores na Póvoa de Varzim há mais de um ano mediante registo prévio em local a ser designado para o efeito, previamente em cada edição. 2. Cada jovem pode votar apenas uma vez. 3. São contempladas para execução todas as propostas, por ordem de classificação resultante da votação pública, até que determinada proposta não tenha cabimento orçamental não ultrapassando o máximo de três propostas. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13º Transparência na Prestação de Contas A prestação de contas aos cidadãos será efetuada de forma permanente com a disponibilização de toda a informação, através de plataforma eletrónica criada para o efeito ou equivalente. ARTIGO 14º Gestão A gestão das várias etapas do OPJ competem ao Vereador com competências no domínio das políticas municipais de juventude, podendo este delegar em gabinete municipal ou equiparável. Página 5 de 6
6 ARTIGO 15º Dúvidas e Omissões As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão resolvidas em reunião do CMJ e na hipótese de ser impossível, pelo Presidente da Câmara Municipal, que dará então conhecimento imediato ao CMJ do teor das respetivas decisões e à Câmara Municipal. ARTIGO 16º Aperfeiçoamento Contínuo Cada avaliação do ciclo anterior deverá contribuir para aperfeiçoar o funcionamento dos ciclos anuais seguintes, imprimindo assim uma dinâmica de melhoria contínua ao serviço dos cidadãos do concelho da Póvoa de Varzim. ARTIGO 17º Entrada em Vigor Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. Proposta aprovada em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal da Juventude, de 26 de setembro de Página 6 de 6