Source: https://pt.scribd.com/document/57481089/Homologacao-de-Sentenca-Estrangeira
Timestamp: 2016-10-26 13:30:00+00:00
Document Index: 119001177

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 102', 'artigo 483', 'artigo 105', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 282', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 282', 'artigo 218', 'artigo 219', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 248', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 4', 'De lege ferenda', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 89', 'artigo 15', 'artigo 88', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 15', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 90', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 17', 'artigo 216', 'artigo 8', 'artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 231', 'artigo 5', 'artigo 221', 'artigo 327', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 258']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 09/05 DO STJ
FLÁVIA PEREIRA HILL Mestranda em Direito Processual (UERJ) e Tabeliã
Introdução A homologação de sentença estrangeira consiste em ato
formal de reconhecimento de julgado estrangeiro, a fim de que este produza seus efeitos em território nacional. Com efeito, trata-se de instrumento de cooperação jurídica internacional. Isso porque a função jurisdicional, por ser uma emanação da soberania estatal, é informada pelo princípio da aderência ao território. Diante disso, cada Estado está investido de poder jurisdicional nos limites de seu território, competindo às autoridades judiciárias nacionais, em princípio, conhecerem das causas que nele tenham sede. Essa é a razão pela qual a sentença estrangeira, a princípio, não possui eficácia em território diverso do qual foi prolatada. No entanto, em decorrência da necessidade de coexistência entre Estados soberanos, bem como devido a questões práticas, a maioria dos ordenamentos jurídicos, dentre eles o ordenamento jurídico brasileiro, confere eficácia às sentenças estrangeiras 1 .
Cumpre esclarecer que se utilizou a expressão "a maioria dos ordenamentos jurídicos", tendo em vista a existência de países que tradicionalmente rejeitavam eficácia a julgados estrangeiros, mas que vêm paulatinamente cedendo ao movimento de cooperação internacional. Esse é, de fato, o caso da Suécia e da Holanda, em que a jurisprudência cuida de atenuar o rigor da lei. A par da jurisprudência, o direito internacional convencional (tratados) também tem contribuído para o verdadeiro arejamento dos ordenamentos mais refratários ao reconhecimento de sentenças estrangeiras. Com efeito, há dois sistemas de reconhecimento de sentenças estrangeiras: 1°) os sistemas que recusam eficácia equiparável às decisões judiciais internas, cabendo ao interessado instaurar novo processo, havendo em favor do litigante vencedor como que uma presunção. É típico do common law; 2°) os sistemas que reconhecem eficácia propriamente sentenciai ao julgado estrangeiro, subordinando-lhe apenas a prévio ato praticado por órgão nacional. Aqui, há dois grupos, quanto à extensão dos efeitos que
HILL, FLÁVIA PEREIRA. A homologação de sentença estrangeira de acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), n. 53, p. 56-73, ago. 2007.
A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
A competência para a homologação de sentença estrangeira no Brasil era tradicionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal, desde a edição da Lei n° 221, de 1894. A Constituição de 1934, por sua vez, previu expressamente, no artigo 76, inciso I, alínea “g”, a competência do Supremo Tribunal Federal, previsão esta mantida nas Constituições posteriores. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, manteve a previsão contida nas Cartas anteriores, estabelecendo, no artigo 102, inciso I, alínea “h”, a competência do Supremo Tribunal Federal para a homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias. O Código de Processo Civil de 1973, por seu turno,
estabeleceu, no parágrafo único do artigo 483, que o processo de homologação de sentença estrangeira observará o procedimento previsto no Regimento Interno da Corte Suprema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal alterou o Regimento Interno, a fim de regular a matéria nos artigos 215 a 229. Todavia, principalmente em resposta ao verdadeiro clamor por celeridade na prestação jurisdicional, verificado na sociedade atual, a Emenda Constitucional n° 45/04 previu a competência do E. Superior Tribunal de Justiça para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas rogatórias, ao inserir a alínea “i” no inciso I do artigo 105.
concedem: a) os sistemas que permitem ampla revisão, inclusive quanto ao mérito da decisão estrangeira homologanda. Ex.: França; b) os sistemas que apenas verificam a presença de certos requisitos na sentença estrangeira. Ex.: Itália, Portugal e Brasil. Trata-se do chamado juízo de delibação. No mesmo sentido, MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. pp. 50 e ss.
Diante da competência que lhe fora atribuída, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n° 09/05, a fim de regulamentar a matéria em caráter provisório. De fato, a análise da Resolução n° 09/05 demonstra que, ao lado de disposições que mantêm basicamente a regulamentação anterior, existem significativas modificações e avanços que foram introduzidos em nosso ordenamento, os quais merecem exame. Assim sendo, no presente artigo, iremos analisar brevemente as principais modificações trazidas pela aludida Resolução ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, especialmente frente à regulamentação anterior, constante dos artigos 215 a 229 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Custas. Valor da Causa. Honorários Advocatícios A primeira alteração trazida pela Resolução n° 09/05 do STJ consiste na previsão de sobrestamento do pagamento de custas nos processos de homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, constante do parágrafo único do artigo 1º. A utilização do termo sobrestamento revela, desde já o caráter provisório da medida. De fato, não se trata de isenção, mas apenas da suspensão provisória da cobrança de custas judiciais referentes aos processos de homologação que venham a ser instaurados até a entrada em vigor das alterações ao Regimento Interno do E. Superior Tribunal de Justiça, que irão regulamentar a matéria, inclusive, no que concerne às custas judiciais. Todavia, impende destacar que a ausência de cobrança de custas judiciais não possui o condão de dispensar o requerente de indicar o valor a ser dado à causa. Embora o valor da causa, por vezes, repercuta no cálculo das despesas devidas pelas partes, como ocorre quanto às taxas judiciárias e outros tributos calculados com base no valor da causa, o sobrestamento provisório da cobrança de custas não exime o requerente de indicá-lo na petição inicial.
inciso V. STJ.stj. Corte Especial.stj. o valor atribuído à causa deverá ser. cit.br. 4 QO na SEC 879/EX. mantém o Superior Tribunal de Justiça a regra antes destacada. em que o valor da causa muitas vezes é elevado. e não mero procedimento administrativo. devendo. Luiz Fux. sepultando qualquer dúvida acerca da necessidade do preenchimento de tal requisito. julgado em 17/08/05.br. Por outro lado. adotado como base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos nos processos de homologação de sentença estrangeira impugnada 3 . Rel. coerentemente o artigo 3° da Resolução estabelece expressamente que a petição inicial deve preencher os requisitos constantes da lei processual. especialmente nos processos de homologação de sentenças arbitrais. Superior Tribunal de Justiça ressalva que. Corte Especial. Superior Tribunal de Justiça. MOREIRA. o E. STJ. este excepcionalmente não deve ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios. de acordo com o entendimento adotado pelo E. vide SEC 802/EX. Comentários ao Código de Processo Civil. do Código de Processo Civil.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Com efeito. por refletir o conteúdo econômico da sentença homologanda. 3 Nesse sentido.
. disponível no endereço eletrônico: www. sendo certo que o valor da causa . por isso atender às exigências legais respectivas 2 . Nesse passo. De fato. disponível no endereço eletrônico: www. Min. Rel.que se identifica com o valor da condenação .gov.gov. julgado em 02/08/06. No caso de sentença estrangeira condenatória. Op. a homologação de sentença estrangeira possui natureza jurídica de processo judicial de jurisdição contenciosa. Nesse
No mesmo sentido ora esposado. na medida em que estabelece que o valor da causa deverá consistir justamente no valor da condenação prevista na sentença homologanda 4 . fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Vol.será adotado como base para a fixação dos honorários advocatícios devidos. Min. V. por sua vez. determina a indicação do valor da causa na petição inicial. José Carlos Barbosa. em regra. José Delgado. O artigo 282.
parágrafo 4º. no artigo 2°. alínea “h”. 3. b e c do parágrafo anterior. Rel. inciso I. ao prever. Min. no artigo 102. inserida do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional n° 45/04. podendo o magistrado arbitrá-los equitativamente 6 . e nas execuções. do CPC 5 . naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. julgado em 18/10/06. passou a constar no artigo 2° do Regimento Interno do STF. parágrafo 4°. Com efeito. não havendo impugnação. os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. passando a presidir o processo. que o Regimento Interno do STF conferisse ao Presidente da Corte a competência para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur. em sua redação anterior à Emenda Constitucional n° 45/04. ao final. o que. disponível no endereço eletrônico: www. Todavia. todos os processos de homologação de sentença estrangeira instaurados são diretamente remetidos ao Presidente do STJ. STJ. silenciando a esse respeito.
Artigo 20.gov. Corte Especial. Somente no caso de oferecimento de contestação pelo requerido ou impugnação pelo Ministério Público será o processo distribuído para um dos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ. contudo. a competência do Presidente para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur. Atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça A Constituição de 1988. os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do artigo 20. autorizava textualmente. julgá-lo. embargadas ou não. não previu disposição semelhante na alínea “i”.
. Inobstante isso." 6 SEC 507/EX.stj. o Presidente do STJ irá presidir todos os atos praticados ao longo do processo e. que será designado Relator. atendidas as normas das alíneas a. na forma do parágrafo 1° do artigo 9° da Resolução. "Nas causas de pequeno valor. a Resolução n° 09/05 do STJ manteve a sistemática procedimental constante do RISTF.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
caso. nas de valor inestimável. Gilson Dipp. de fato.br. do CPC.
assim como as cartas rogatórias . para uma maior sobrecarga do órgão máximo do STJ. em prejuízo da celeridade processual. e.
. De fato. entendemos que a situação se agrava ainda mais ao se verificar que a Resolução n° 09/05 mantém a solução adotada pelo RISTF de concentrar os processos na Presidência do Tribunal. melhor seria que a Resolução tivesse previsto a distribuição dos processos de homologação para uma das Turmas do E. na Constituição Federal. cumpre destacar que a concentração de todos os processos de homologação de sentença estrangeira . José Carlos Barbosa. outrora previsto no RISTF. Rio de Janeiro: UERJ. De fato. enseja inegável sobrecarga da Presidência do Tribunal. ainda não publicada. Nesse caso. Tribunal se encontra igualmente assoberbado. contribuindo para o seu pronto desfecho. 383. MOREIRA. A manutenção desse mecanismo. o número de Ministros competentes para o julgamento dos processos seria maior. ao se debruçar sobre o tema. 181191. COELHO. tampouco contribui para a celeridade do processo. afirmando que.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Assim sendo. contribuindo. de resto. Monografia apresentada ao Mestrado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Forense. o que poderia ser evitado com a nova regulamentação dispensada à matéria 7 . anterior à impugnação. sendo certo que não há qualquer restrição na Emenda Constitucional n° 45/04. Com isso. "A Emenda Constitucional n° 45 e o Processo. STJ 8 . o jurista invoca antigo ditado popular.sob a direção do Presidente do STJ. assim. "despiu-se um santo para vestir outro". nesse caso. será observada a competência do E. uma vez que esse E. ainda que seja em sua fase inicial. 2006. constatou que a transferência da competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. O Processo de Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira no Superior Tribunal de Justiça. pp." Revista Forense. 2006. ano 102. a solução no sentido de distribuir os processos de homologação de sentença estrangeira contestados para um dos Ministros integrantes da Corte Especial. embora tenha sido movida pela busca por celeridade. decerto comprometerá a almejada celeridade dos processos de homologação de sentença estrangeira. dificilmente logrará alcançar seus objetivos. que obste o julgamento dos processos de homologação de sentença estrangeira pelos
O eminente processualista José Carlos Barbosa Moreira. Em suas palavras. Daniel. Do mesmo modo. que já concentra inúmeras outras funções. 8 No mesmo sentido. que será designado relator do processo. vol. Superior Tribunal Justiça.
tendo em vista que prestigiou. a ponto de instituir. a garantia da duração razoável do processo. entendemos que a interpretação sistemática da Emenda Constitucional n° 45/04 conduz justamente à solução ora esposada. STJ consiste em solução consentânea com os escopos da Emenda Constitucional onde se encontra inserida a alteração ora em comento. a norma constitucional acabará perdendo efetividade e sendo tratada. portanto. o que deve ser evitado 9 . 4. determinando que a exordial contenha as indicações constantes da lei processual (artigo 282 do CPC). em última análise. sendo. Do contrário. a celeridade processual. deixando de estabelecer prazo
"A Emenda Constitucional n° 45 e o Processo". seja instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis. além de não ferir a competência constitucional atribuída ao STJ..A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Ministros integrantes da aludida Corte Superior. Indeferimento da Petição Inicial A Resolução n° 09/05 mantém os requisitos da petição inicial exigidos no artigo 218 do RISTF. 183. Op. entendemos que o julgamento dos processos pelos Ministros integrantes das Turmas do E. Diante disso. inválida. No entanto. como norma programática. Ao contrário. cit. insta observar que a Resolução não traz a previsão contida no artigo 219 do RISTF. em diferentes dispositivos. p. sem quaisquer ressalvas ou restrições.
. no novo inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal. O ilustre jurista José Carlos Barbosa Moreira chega a afirmar que qualquer lei cuja aplicação venha a atuar em detrimento da garantia constitucional da duração razoável do processo deve ser tida como incompatível com a Constituição Federal. devidamente traduzidos e autenticados.
Dilação Probatória. 5. Diante disso.stj. contornos sejam A doutrina e o entendimento ao sendo conceito típicos jurisprudencial de de sentença. a ponto de prejudicar o direito material. entendemos ser admissível a concessão de prazo de 10 (dez) dias para que o requerente emende a petição inicial ou complete a documentação anexa. STJ. o próprio Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de examinar tal questão. mais abrangentes como
entendendo ser homologável todo ato que tenha conteúdo e efeitos que. 2. Agravo Regimental. Eliana Calmon. desde que
AgRg EC 349/EX. ao admitir a concessão de prazo para que o requerente junte documentos.gov. atribuíram no Brasil. sentença. não devem ser interpretadas de forma rigorosa. muitos dos quais redigidos em idioma estrangeiro. eis que tal medida não atenta contra direito da parte contrária 10 . não atenta contra o direito da parte contrária. ao conceito de tribunais estrangeiros foi igualmente atribuída interpretação ampliativa. As regras processuais. inobstante o silêncio da norma. Todavia. na medida em que não serão homologáveis apenas os atos emanados de órgãos integrantes do Poder Judiciário do país de origem. Documentação. Corte Especial. Ementa: "Processo Civil. Homologação de Sentença Estrangeira. Objeto da Homologação. religiosas e até mesmo indígenas.br. Homologação Parcial O objeto da homologação consiste na sentença proferida por tribunal estrangeiro." Disponível no endereço eletrônico: www.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
para que o requerente emende a inicial ou complemente a documentação anexa. 3. mas também os atos emanados de autoridades administrativas. Agravo regimental improvido. Atendimento ao pedido de diligência para apresentação de documentos. posicionando-se no mesmo sentido ora esposado. somente após o transcurso do prazo concedido seria autorizado indeferir a petição inicial. Com efeito. julgado em 04/05/05. Do mesmo modo. por serem instrumentais. 1. Min.
. considerados independentemente do nome ou da forma de que se revista no país de onde proveio. Rel.
br. Assim é que o Supremo Tribunal Federal vinha equiparando à sentença estrangeira o ato emanado de órgão administrativo ou legiferante que contivesse conteúdo sentencial.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
sejam competentes para a prática do ato segundo a lei do país de origem 11 . o E. de acordo com a lei do país de onde provieram 12 . ao admitir a homologação de divórcio decretado por autoridade administrativa do Japão. que teriam natureza de sentença. AgRg na SE 456/JP. Rio de Janeiro: Lumen Júris. Barros Monteiro. ainda que não judiciais. segundo a lei brasileira. deverá. pp. Trata-se da homologabilidade parcial da sentença estrangeira. Min.stj. No mesmo viés de orientação. prefeitos e outras autoridades que fossem competentes para tanto. STJ inclusive teve a oportunidade de ratificar o entendimento outrora adotado pelo STF. Homologação de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil. Rel. Juliana. outro entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. ainda que a sentença tenha sido proferida no Brasil. por ser esta a autoridade competente naquele País. Corte Especial. devem ser examinados os capítulos que compõem a sentença estrangeira homologanda. Caso um ou alguns dos capítulos da sentença não sejam passíveis de homologação. 12 KALICHSZTEIN.
. dispensando.ou capítulos restantes -. STJ. disponível no endereço eletrônico: www. Exemplo disso encontra-se na homologação pelo STF de divórcios decretados por reis. 13 A propósito. Com efeito. por não preencherem os requisitos previstos em lei. A Resolução reproduz. ainda. que serão adiante examinados.gov. 133 e ss. portanto. o parágrafo 1° do artigo 4° da Resolução agasalha os entendimentos doutrinário e jurisprudencial desenvolvidos antes da edição da Emenda Constitucional n° 45/04 13 . ser homologado o capítulo restante . mesmo assim. no parágrafo 2° do artigo 4°. julgado em 23/11/06. o Superior Tribunal de Justiça optou por fazer constar expressamente na Resolução n° 09/05 que serão homologados os provimentos. 2002. Assim sendo. sentença proferida no exterior por autoridade brasileira não será considerada sentença estrangeira. desde que
Cumpre aduzir que será considerado tribunal estrangeiro aquele composto por autoridades estrangeiras. Por outro lado. a homologação para produzir efeitos no Brasil.
a esse respeito. pois registra um rompimento com a postura refratária antes criticada. na verdade. por óbvio." Vide. deixando íntegro o mais. e apliquem-no não apenas na homologação de sentença estrangeira. in verbis: "A correta colocação e solução dos casos de nulidade de sentença composta por capítulos exige a prévia distinção entre casos em que um deles deve receber reflexos do vício de outro (contaminação) e casos em que por se tratar de capítulos independentes. O renomado processualista Cândido Rangel Dinamarco
criticou. Trata-se. assim. contudo. sob o
A respeito do conceito de capítulos da sentença dependentes. ainda quando a causa de invalidade atinja somente um ou alguns de seus capítulos e não todos. pp. 2002. Mais à frente. afirma o ilustre jurista: "Os tribunais brasileiros relutam enormemente a pronunciar a nulidade apenas parcial de uma sentença (ou seja. de homologar o capítulo que fixou alimentos em favor do filho. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros. da aplicação do brocardo utile per inutile non vitiatur. homologou o capítulo da sentença estrangeira que reconheceu a paternidade. 43-44 e p. Por essa razão. 84. a possibilidade de homologação parcial da sentença estrangeira. entendemos que a opção feita pelo E. em julgamento recente. inclusive. a relutância dos magistrados brasileiros em resguardar a integridade de alguns capítulos da sentença quando outros que deles não sejam dependentes . não seja dependente dos capítulos da sentença que não foram homologados 14 . a disposição em comento possui o mérito de contribuir para que os magistrados e os operadores do Direito em geral se familiarizem com o exame dos capítulos da sentença. consagrando. cit.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
atenda às exigências legais e. O E. previsto. afirma o ilustre processualista paulista o seguinte. com propriedade. de algum ou alguns de seus capítulos). p.. no parágrafo 2° do artigo 4° da Resolução n° 09/05. consiste em solução louvável. Com isso. essa contaminação não ocorre (princípio da conservação). deixando. aplicando o teor do parágrafo 2°. Superior Tribunal de Justiça. 15 Nesse sentido." (Op. 84)
. segundo o qual "há relação de dependência entre capítulos sentenciais 'quando um não pode logicamente subsistir se o outro tiver sido negado'". mas nos julgamentos em geral. invoca o insigne processualista Cândido Rangel Dinamarco a lição de Giuseppe Chiovenda. o entendimento no sentido de distinguir os capítulos autônomos da sentença.estejam viciados 15 . no artigo 248 do Código de Processo Civil. Superior Tribunal de Justiça de prever expressamente.
19 Cumpre transcrever a seguinte passagem do aresto proferido pelo Min. 17 Vide. não se torna possível antecipar. Corte Especial. julgado em 26/03/99. julgado em 26/03/99. julgado em 26/10/04. sem prévia e definitiva homologação do ato sentencial estrangeiro. Rel.stj. Diante disso. Celso de Mello. por seu turno. STF. ainda. demais de receber expressa previsão na Resolução n° 09/05.gov. ao argumento de que. Min. qualquer dos efeitos emergentes da sentença estrangeira ainda dependente de homologação. Celso de Mello: "Sem que se demonstre a irrecorribilidade do ato sentencial (Súmula 420/STF).gov. antecipar-lhe os efeitos. o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não continha disposição semelhante. julgado em 18/10/2006.069/FR.stf. STJ. o STF transmudar-se-ia em verdadeira instância de execução. Disponíveis no endereço eletrônico: www. Tutela de Urgência Talvez a mais importante inovação contida na Resolução n° 09/05 encontre-se no parágrafo 3° do artigo 4°. e SE 8.stj.
SEC 880/EX. Min. Rel. Rel. SEC 57/DF. disponível no endereço eletrônico: www. julgado em 15/03/2006. e sem que se observe a disciplina ritual estabelecida pela legislação brasileira.) De outro lado. ao prever a admissibilidade da tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira. a competência da Justiça Federal para a execução de sentenças estrangeiras homologadas 19 . usurpando.. STF. Min. STF. Min. 6. provisoriamente. vem sendo aplicada pelo E. a se admitir a concessão de tais medidas. STJ. ainda assim não seria lícito ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. o que atentaria contra o princípio da ordem pública16 . Fernando Gonçalves. Rel.br.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
fundamento de que este último capítulo não continha fundamentação suficiente. disponível no endereço eletrônico: www.br)
. O Supremo Tribunal Federal. (. disponível no endereço eletrônico: www. verifica-se que a homologabilidade parcial da sentença estrangeira. assim. Corte Especial.990/EU." (SE 6.br. De fato.. vide: SE 6.br. 18 Nesse sentido. firmara jurisprudência no sentido de negar a admissibilidade da concessão de medida cautelar ou tutela antecipada em sede de homologação de sentença estrangeira 18 . Superior Tribunal de Justiça 17 .gov.stf.069/FR.gov. e mesmo que estivesse formalmente comprovado o trânsito em julgado da decisão homologanda. Celso de Mello. Laurita Vaz.
Antecipação da Tutela. São Paulo: Leud. do Código de Processo Civil. a sentença terminativa pode condenar o vencido ao reembolso de despesas processuais e honorários advocatícios ou ao pagamento de sanção pecuniária. até mesmo porque será homologável. não havendo. p. Vide. Superior Tribunal de Justiça conceder a medida adequada. Trata-se. inclusive. assim. Dito isso. pois. 79. Processo Cautelar. satisfação do direito material que se pretenda tutelar. valendo-nos da clássica distinção entre os conceitos 20-21 . ao aludir à tutela de urgência no parágrafo 3° do artigo 4°. modificando o entendimento antes firmado pelo E. quando comprovado. cumpre destacar que a homologação de sentença estrangeira consiste em processo de jurisdição contenciosa. A tutela antecipada. a esse respeito. 21 MARINONI. será prolatada sentença com julgamento do mérito. o risco à efetividade do processo. 131. MOREIRA. de tutela satisfativa. p. 2006. tem-se que a Resolução n° 09/05 do STJ. ou viceversa. através da qual serão antecipados os efeitos de futura sentença de procedência do mérito. 22 O mérito do processo estrangeiro e do processo brasileiro de homologação de sentença estrangeira não se confundem. mérito próprio 22 . na verdade. que sequer tenha examinado o mérito daquele processo. será cabível a concessão de tutela cautelar. que curiosamente consistirá na homologação de sentença estrangeira que extinguiu o processo de origem sem julgamento do mérito. por seu turno. caso sejam preenchidos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Todavia. será cabível quando estiver em risco de perecimento o próprio direito material alegado pelo autor. José Carlos Barbosa. ainda que o autor requeira medida cautelar quando. Assim sendo. De fato. que trata da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória. Assim sendo. se procedente o processo de homologação. Aplica-se ao processo de homologação de sentença
estrangeira o disposto no parágrafo 7° do artigo 273. ou seja. a medida tenha natureza antecipatória. 2006. o mérito do processo de homologação de
THEODORO JÚNIOR. sentença estrangeira terminativa. possuindo. 23ª ed. Isso porque. Luiz Guilherme. assim. poderá o Relator ou o Presidente do E. Nesse caso. São Paulo: RT. fazendo emergir o interesse do vencedor em executá-la. contemplou tanto a concessão de tutela cautelar quanto de tutela antecipada. Humberto. 9ª ed. Comentários ao Código de
. STF. dentre outros possíveis efeitos. além de fumus boni iuris.
entendemos que o texto da norma se mostra extremamente claro ao aludir a “tutela de
Processo Civil.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
sentença estrangeira não se confunde com o mérito do processo estrangeiro que ensejou a prolação da sentença homologanda. V. Vol.stj. cit. Comentários ao Código de Processo Civil. Gilson Dipp. II. Rel. José Carlos Barbosa. Nesta sede. ou apenas aquela calcada na urgência (artigo 273.gov. SEC 507/EX. do CPC). 23 MOREIRA. Op. a concessão de tutela antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça implicará a antecipação dos efeitos de futura decisão que julgar procedente o mérito do processo de homologação. (declaratória. Diante disso. para aqueles que admitem a classificação quinária. Outrossim. Vol. Cabe questionar se o parágrafo 3o abrange todas as
modalidades de tutela antecipada . Corte Especial. Vide. 92.. está em permitir que a eficácia original da sentença estrangeira se projete no território nacional.br. julgado em 18/10/06.inclusive a chamada tutela de evidência (artigo 273. mais tecnicamente. disponível no endereço eletrônico: www. Op. a sentença constitutiva ou. do CPC) e a tutela antecipada baseada na “incontrovérsia do pedido” (artigo 273. Min. Com efeito. será antecipada a permissão para que algum ou alguns dos efeitos da sentença estrangeira se produzam imediatamente no território nacional. É por essa razão que a decisão proferida pelo E. I. p. cit. STJ.
. o mérito do processo de homologação de sentença estrangeira consiste na chamada atribuição ou. ainda. notadamente possibilitar que a sentença estrangeira produza seus regulares efeitos no Brasil 23 . STJ que homologa sentença estrangeira é sempre constitutiva. ou seja. Em outras palavras. importação de efeitos à sentença estrangeira. parágrafo 6o). 67. Isso porque condenatória.. p. V. executiva lato sensu homologatória irá sempre criar uma situação jurídica nova. independentemente da natureza da sentença ou homologanda mandamental).
STJ. não sendo mais passível de modificação no país de origem. sendo certo que a clareza do texto legal consiste em limite interpretativo irretorquível ao operador do Direito. De fato. inciso I. após a distribuição do processo. caso se some a esse fator uma das hipóteses autorizadoras da concessão de tutela antecipada. razão pela qual a reputamos mais adequada do que a opção constante da atual redação do parágrafo 3° do artigo 4° da Resolução. Assim sendo. Decorrido in albis o prazo para a apresentação de contestação. Assim sendo. o periculum in mora inverso decorrente do deferimento da medida. Caberá ao Presidente do E. que deslocou a competência para o E.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
urgência”. entendemos que a solução ora defendida mostra-se mais consentânea como ideal de celeridade valorizado pela Emenda Constitucional n° 45/04. Isso porque a sentença estrangeira homologanda consiste em ato emanado da autoridade estrangeira competente. incumbe ao Tribunal competente para a
homologação de sentença estrangeira verificar a presença dos requisitos
De lege ferenda. passe a ser admitida a concessão de tutela antecipada sob suas diferentes modalidades. mantém-se a competência do Presidente do STJ para a apreciação de eventuais medidas urgentes requeridas pelos interessados. ponderando-se sempre. Com efeito. caso a impugnação do requerido seja meramente protelatória ou. Superior Tribunal de Justiça apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência na fase inicial de todos os processos de homologação. A medida antecipatória concedida poderá ser revista pelo presidente ou pelo relator a qualquer tempo. 7. inclusive. Isso posto. ou seja. refere-se a Resolução apenas à hipótese de tutela antecipada consagrada no artigo 273. a nosso ver. quis o STJ permitir apenas a concessão de tais providências quando houver risco iminente. reputamos de todo conveniente que por ocasião da inserção do regramento no Regimento Interno do STJ. de outra parte. do Código de Processo Civil 24 . parágrafo 4°. Requisitos da Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil. antes do decurso do prazo para contestar. será competente o Ministro da Corte Especial designado para a relatoria. do Código de Processo Civil. consideramos recomendável o cabimento da medida. torne incontroverso o pedido de homologação. nos termos do artigo 273.
. mostra-se de todo justificável a concessão de tutela antecipada. Decorrido o prazo e apresentada a contestação.
por sua vez. Trata-se do chamado juízo de delibação (giudizio di delibazione). V. a atualidade da crítica outrora tecida pela doutrina. No entanto. Abalizada doutrina pátria já traçava. Vol. o que não abarca a previsão dos requisitos indispensáveis que. a questão da constitucionalidade perde eficácia prática. Op. 58-59 e 89-90. devem ser estabelecidos por lei. competente
Sobre a distinção entre o mérito da ação estrangeira e o mérito da ação de homologação de sentença estrangeira. de sua parte. suporte legal. ao prever a competência do STF para a homologação de sentença estrangeira. José Carlos Barbosa. pp. a classificação dos requisitos da homologação em positivos e negativos.
. por isso. estabelecia a sua competência normativa somente no que concerne a "processo e julgamento". abalizada doutrina já ponderava.1. em linhas gerais.1. assim como fazia o RISTF. em última análise. consistem naqueles cuja presença obsta a homologação do julgado alienígena 27 . Comentários ao Código de Processo Civil. A Emenda Constitucional n° 45/04. V. Com efeito. os requisitos previstos na Lei de Introdução ao Código Civil. A esse respeito. tendo em vista que a Resolução n° 09/05 do STJ reproduz. não sendo autorizado o reexame do mérito da ação estrangeira 25 . vide MOREIRA.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
legais necessários para a homologação. cit. vide item precedente. Comentários ao Código de Processo Civil. possui texto legal ainda mais sucinto. cit. Os requisitos negativos. ao rito do processo de homologação. 27 MOREIRA. ou seja. assim. o E. O Regimento Interno do STF estabelecia os requisitos
necessários para a homologação de sentença estrangeira. José Carlos Barbosa. Op.1. na vigência da norma anterior. mantendo. uma vez que todos os requisitos previstos no ato administrativo têm. com o advento da Emenda Constitucional n° 45/04. que a Constituição Federal. sendo certo que. antes mesmo da Emenda Constitucional n° 45/04. 26 Cumpre registrar o pertinente questionamento suscitado em sede doutrinária a respeito da constitucionalidade da previsão dos requisitos em sede de ato administrativo. Superior Tribunal de Justiça cuidou de estabelecê-los na Resolução n° 09/05 26 . A Resolução n° 09/05 do STJ mantém essencialmente os requisitos previstos no artigo 217 do Regimento Interno do STF. Vol. Os requisitos positivos são aqueles cuja presença afigura-se indispensável para que seja homologada a sentença estrangeira. não fazendo referência nem mesmo à competência normativa do STJ. Requisitos positivos 7. 7.
Todavia. portanto. competirá ao Judiciário brasileiro examinar se a matéria poderia ter sido solucionada por autoridade de país estrangeiro (competência concorrente.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
A Resolução n° 09/05 do STJ prevê os requisitos positivos em seu artigo 5°. assim como o artigo 217. Neste último caso. por membros integrantes do Poder Judiciário do país de origem. Diante disso. do Código de Processo Civil. sendo necessário. são homologáveis os atos estrangeiros decretados não apenas por juízes. desde que sejam competentes para a prática do ato. apenas verificar se foi observada a competência internacional. no exercício do juízo de delibação. inclusive. Vale dizer. Nesse passo. de acordo com a legislação alienígena aplicável. uma vez que. forçoso convir que a menção a autoridade competente mostra-se mais correta. contudo. alínea “a”. tribais. inciso I. de acordo com o artigo 89. mas por outras autoridades administrativas. aludindo. a juiz competente. o artigo 15. uma vez que a questão somente poderia ser dirimida pelo Judiciário brasileiro. do CPC) ou se configura competência exclusiva da Justiça brasileira. O inciso I exige que a sentença estrangeira tenha sido proferida por autoridade competente. Superior Tribunal de Justiça. manteve a Resolução o requisito outrora exigido. religiosas ou. ao aludir à autoridade competente. artigo 88.
. conforme exposto anteriormente. verifica-se que a Resolução do STJ procurou corrigir imprecisão técnica. da Lei de Introdução ao Código Civil. substancialmente. do RISTF dispõem de forma semelhante. que o ato estrangeiro tenha emanado da autoridade estrangeira competente. Insta observar que cabe ao E. a sentença estrangeira não poderá ser homologada. Com efeito. ou seja. segundo a lei do país de origem.
de acordo com o disposto nos artigos 321 e 322 do Código de Bustamante. pp. do Código de Processo Civil. à Corte Suprema cumpre examinar se. a princípio. não caberá ao Superior Tribunal de Justiça analisar a legislação interna do país de origem.
. exige-se seja demonstrada a submissão voluntária das partes à jurisdição estrangeira. Indo além. veiculadas pelos arts. não cabe verificar se a sentença foi proferida por órgão que. de 13 de agosto de 1929. ao reverso. somente em casos excepcionais de manifesta incompetência da autoridade estrangeira será razoável admitir que o E.
No mesmo viés de orientação posiciona-se Guilherme Pena de Moraes. em regra. in verbis: "Vale dizer: ao Supremo Tribunal Federal [antes da EC 45/04]. Temas de Direito Processual. de acordo com a ordem normativa do Estado na qual foi prolatada. em detrimento da nacional. nessa hipótese excepcional. tendo em vista que o processo no exterior não terá conferido o mínimo de garantias às partes 29 ." (Homologação de Sentença Estrangeira à Luz da Jurisprudência do STF. sendo a competência concorrente. STJ deixe de homologar a sentença alienígena.871. Desse modo. p. Assim sendo. 88 e 89.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Sendo a competência concorrente. em conformidade com as normas brasileiras sobre competência internacional. mormente se o ato homologando não é mais passível de modificação de acordo com a legislação do país de origem 28 . a fim de averiguar se a autoridade estrangeira que decretou o ato homologando se afigura competente para a sua prática. não incumbe ao Judiciário brasileiro zelar pela correta aplicação da legislação interna de país estrangeiro. a jurisdição a que se encontra vinculado o órgão que exarou a sentença possuía competência geral ou internacional para fazê-lo. São Paulo: Saraiva. ao apreciar o pedido de homologação. será autorizado ao Judiciário brasileiro invocar a cláusula da ordem pública como óbice à homologação do julgado estrangeiro. 5ª Série. mas. Com efeito. disponha de competência especial ou interna para tanto. 139-162.sem colchetes no original) 29 "Problemas Relativos a Litígios Internacionais". caberá ao requerente demonstrar que ambas as partes do processo estrangeiro concordaram com o julgamento da causa pela autoridade estrangeira. Rio de Janeiro: Lumen Júris. 1994. 34 . O eminente processualista José Carlos Barbosa Moreira entende que. internalizado pelo Decreto n° 18. 2002.
cumpre aduzir que. eis que. cumulativos os requisitos. 7. sendo. assim como no inciso II do artigo 217 do RISTF. Op. ou tácita. será inadmissível a submissão tácita. 38. Em prosseguimento. Com feito. na verdade. Citação regular.1. Por outro lado. caso a citação do processo estrangeiro tenha sido realizada no exterior. uma vez que o réu sequer terá se manifestado regularmente nos autos. Isso porque. cit. Homologação de Sentença Estrangeira. nesse caso. tais como a manifestação do réu nos autos do processo estrangeiro. a decretação da revelia do réu depende justamente de sua prévia e regular citação. que já constava nos diplomas anteriores. salvo se a manifestação cingirse a declinar a competência da autoridade estrangeira.2. merece ser observado que a Resolução do STJ manteve o emprego inadequado da conjunção alternativa “ou”. Assim é que dispõe o inciso II ser exigida a comprovação. aferível a partir de atos praticados pelas partes que atestem a sua concordância com o julgamento pela autoridade estrangeira. pelo autor da ação de homologação. Primeiramente.. Guilherme Pena de.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Poderá a submissão ser expressa. será legalmente decretada a revelia. prevalece o
MORAES. de que as partes foram regularmente citadas no processo estrangeiro ou haver-se legalmente verificado a revelia. nesse caso. estará o réu justamente opondo-se ao julgamento da causa pelo Judiciário de outro país. o que resta demonstrado a partir da existência de cláusula de eleição de foro.
. p. em caso de revelia. Do mesmo modo. Decretação da revelia O inciso II do artigo 5° da Resolução em comento
praticamente reproduz a redação contida na alínea “b” do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil. a ausência de citação válida impede a decretação da revelia do réu 30 . uma vez citado o réu e deixando ele de apresentar contestação no prazo legal.
opera-se via rogatória.
Nesse passo. o processo correu à revelia. Min. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo. devendo ser observada a lei em vigor naquele país estrangeiro. deve ser observada a legislação brasileira. a homologação da Sentença Estrangeira pressupõe a obediência ao contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada alhures. e não há a prova inequívoca da convocação. restando cediço na Corte que a citação por rogatória deve deixar estreme de dúvidas que a comunicação chegou ao seu destino. se o próprio réu daquele processo possui interesse em executar a sentença estrangeira no Brasil. Carta Rogatória. litteris: “Processual Civil. caso a parte citada no processo estrangeiro esteja domiciliada no Brasil. o E." (SEC 842/EX. em linhas gerais. A esse respeito. Ausência de Citação Válida. Deveras. Imprescindibilidade. Todavia. A citação da pessoa jurídica nacional. ainda que. In casu. promulgada pelo Decreto Legislativo 93/95. venha a promover a ação de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça.br)
. 2. caso o réu do processo estrangeiro. impunha-se a carta rogatória no afã de se considerar válida a vocatio in iudicium da pessoa jurídica brasileira e. Rel. Corte Especial. a sua citação naquele processo pudesse ser considerada inválida à luz da legislação pátria. Luiz Fux. domiciliado no Brasil. STJ entende que a citação de pessoa domiciliada no Brasil deve ser feita através de carta rogatória. Assim sendo. deve ser considerado preenchido o requisito exigido no inciso II do artigo 5° da Resolução do STJ.gov. o E. a rigor. a fortiori. sendo inválida sua realização através de affidavit ou outras formas de citação admitidas em legislações estrangeiras 31 . prevalecerá o princípio da lex diligentiae.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
princípio da lex fori. De fato. Homologação. Supremo Tribunal Federal.stj. segundo o qual deverá ser aplicada a lei do local onde a citação foi realizada. STJ. No entanto. caso a citação tenha sido realizada em país diverso daquele onde esteve em curso o processo que ensejou a sentença homologanda. Réu domiciliado no Brasil. razão não há para invocar requisito legal criado justamente para proteger os seus interesses. 3. Isso porque. Submetendo as partes a convocação do demandado conforme a Convenção Interamericana. 1. domiciliada no Brasil. a subseqüente decretação da revelia. disponível no endereço eletrônico: www. merece transcrição o seguinte trecho de recente julgado do STJ. o entendimento outrora esposado pelo E. Sentença Judicial Estrangeira Contestada. que impõe equivalência formal da citação. julgado em 20/09/06.
seguida da nomeação de curador especial. expedida nos autos de processo estrangeiro em curso. disponível no endereço eletrônico: www. O citado dispositivo omite a parte final constante do inciso III do artigo 217 do RISTF. Essa matéria somente poderá ser argüida e apreciada pela Justiça brasileira por ocasião da instauração do processo de homologação delibação 33 . não impedindo a concessão da ordem a recusa do interessado a submeter-se à Justiça rogante.3. estando o réu em local ignorado. o E. no cumprimento de cartas rogatórias. que exige que a sentença estrangeira.br. STJ. além de transitada em julgado. STJ. as questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
. razão pela qual deve ser considerado preenchido o requisito exigido no inciso II do artigo 5° 32 . entendemos que a sentença estrangeira que não seja passível de execução no país de origem. Min. pois não ofende a ordem pública tampouco a soberania nacional. Inobstante o silêncio da norma.
SEC 57/DF. STJ. será válida a citação feita por edital. Barros Monteiro. Min. Superior Tribunal de Justiça entendeu que.stj. julgado em 15/03/06.
estrangeira. 33 AgRg na CR 500/EX. julgado em 02/08/06.1. Disponível no endereço eletrônico: www. Rel." No mesmo sentido. vide: Edel na CR 807/EX.gov. Precedentes do STF. Rel. Barros Monteiro.br.stj. para a citação de réu domiciliado no Brasil não consiste na sede adequada para questionar a competência relativa da Justiça estrangeira. Corte Especial. O E. julgado em 30/06/06. Laurita Vaz. 7. Rel. Superior Tribunal de Justiça manifestou o posicionamento no sentido de que a carta rogatória. Corte Especial.gov. Corte Especial.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Coerentemente. Min. se revista das formalidades necessárias à sua execução no lugar onde foi proferida. por não observar as formalidades exigidas no ordenamento jurídico daquele local. Trânsito em julgado O inciso III do artigo 5° da Resolução n° 09/05 do STJ prevê o trânsito em julgado da sentença estrangeira como requisito indispensável à homologação. Não cabe examinar. A simples citação da empresa para responder à ação intentada perante a Justiça estrangeira não apresenta situação de afronta à soberania nacional e à ordem pública. "Hipótese de competência relativa da Justiça brasileira.
não seja mais passível de modificação segundo a lei do país de origem. seja qual for a sua natureza. antes analisado. compatibiliza-se o teor do inciso III com o disposto no parágrafo 1° do artigo 4°. logo.
. Do contrário. religiosas e tribais. na verdade. que pressupõe a existência de sentença judicial revestida da qualidade de coisa julgada material. abarcando outros atos emanados de autoridades políticas. na medida em que. Com isso. os efeitos . a sentença estrangeira produziria mais efeitos no Brasil (exterior) do que em seu próprio país de origem. Superior Tribunal de Justiça estaria. por isso. deve ser temperado. o conceito técnico de trânsito em julgado. se a sentença estrangeira homologanda não está apta a produzir quaisquer efeitos no país de origem. no Brasil. por deixar de se revestir das formalidades necessárias. para o âmbito interno. Tecidas tais considerações. mister reiterar que o conceito de sentença estrangeira homologável é abrangente. atribuindo à sentença estrangeira (novos) efeitos. o inciso III deve ser interpretado no sentido de exigir que o ato estrangeiro homologando. ultrapassando a noção de cooperação jurídica internacional. Isso porque a homologação de sentença estrangeira visa a importar. teria conteúdo de sentença. De fato. e não apenas de membros do Poder Judiciário do país de origem. Nesta hipótese. que minus dixit lex quam voluit.que a sentença estrangeira possui o condão de produzir em seu país de origem. não há efeitos a serem importados. não podendo. que reconhece ser homologável provimento não judicial estrangeiro que. ser homologada. entendemos. a partir da atuação do Judiciário brasileiro. que não poderiam sequer ser produzidos no país de origem. Tal entendimento afrontaria toda a sistemática da homologação de sentença estrangeira.todos ou alguns deles . portanto. o E. Diante disso.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
não poderá ser executada no Brasil. Diante disso.
esta não deverá ser homologada. e SEC 32/EX. por ofender a soberania nacional. disponíveis no endereço eletrônico: www. Por outro lado. Autenticação pelo cônsul brasileiro e tradução por tradutor público oficial ou juramentado no Brasil
Conforme SE 3. 37 O STJ proferiu interessante julgado. 41. Min. Rel. MORAES. em alguns ordenamentos jurídicos. Não obsta a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado a existência de processo em curso perante o Judiciário brasileiro sobre a mesma questão. Min.br. não há litispendência no âmbito internacional (artigo 90 do CPC). STJ. Rel. p.stj. Fernando Gonçalves. julgado em 19/06/06. STF.995/EP. Op. Min. conclui-se não ser admissível a execução provisória . 35 Nesse sentido. disponível no endereço eletrônico: www. conforme se depreende dos julgados proferidos 35 . Guilherme Pena de. julgado em 30/06/06. tendo a sentença brasileira transitado em julgado antes da homologação da sentença estrangeira. ao admitir que. tais como o dos Estados Unidos.ou.stf. disponível no endereço eletrônico: www. tecnicamente.
E. no qual entendeu que estando em vigor liminar concedida pela Justiça brasileira que conflite com o teor da sentença estrangeira. julgado em 05/10/05. julgado em 11/03/88. o cumprimento provisório . 7. Rafael Mayer. a prova do arquivamento do processo consiste em elemento indicativo suficiente do trânsito em julgado no país de origem.1. sob pena de violar a soberania nacional 37 . vide SEC 756/EX. Corte Especial. Rel.gov. Min.gov.gov.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
efeito. Diante da exigência do trânsito em julgado no inciso III. Humberto Gomes de Barros. STJ. SEC 819/EX. Felix Fischer.. O E.br. Corte Especial.stj. STJ.
adotara
posicionamento flexível a respeito da comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda 34 .
. 36 No mesmo sentido.de julgado estrangeiro no Brasil 36 .br. Homologação de Sentença Estrangeira. esta não deverá ser homologada.4. Rel. Em outras palavras. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento firmado pelo STF. cit.
alínea “c”.
. De igual sorte.. estando presentes. Requisitos negativos. que. à ofensa aos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça encontram-se previstos no artigo 6o da Resolução n° 09/05. entendemos que. Trata-se da ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. a sentença estrangeira que ofenda aos bons costumes não deverá ser homologada pelo STJ. obstam a homologação da sentença estrangeira pelo E. Ofensa à soberania nacional ou à ordem pública Os requisitos negativos. Assim sendo. determinando a tradução para a língua portuguesa de documentos redigidos em idioma estrangeiro que venham a ser juntados aos autos. Bons costumes consistem em valores essenciais à vida dos povos cultos no que se refere precipuamente à moral 38 . que não foi expressamente contemplada no artigo 6o da Resolução do STJ. O autor recorre ao magistério de Clóvis Beviláqua ao formular o conceito. 7. A tradução para o vernáculo da sentença estrangeira já encontrava previsão no artigo 15. Todavia. inobstante a ausência de menção expressa.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
O inciso IV do artigo 5o da Resolução n° 09/05 exige que a sentença estrangeira homologanda esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil. os artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil prevêem o uso do vernáculo nos atos processuais. da Lei de Introdução ao Código Civil. Guilherme Pena de. 46. vem a Resolução do STJ ratificar exigência que já era consagrada em outros diplomas. ainda. O RISTF exigia o preenchimento de tais requisitos no inciso IV do artigo 217.2. p. cit. De fato. O artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil bem como o artigo 216 do RISTF referem-se. Op. a observância aos bons
MORAES.
A soberania nacional. em seus julgados 40 . julgado em 01/08/06.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
costumes está inserta no conceito maior de ordem pública. STJ. porque.. São Paulo: Malheiros. 104)
. social e. independente. 22ª ed. há certo consenso no sentido de que o conceito compreende princípios fundamentais jurídicos. prevendo que a citação do réu para contestar o processo de homologação deverá ser realizada mediante
Nesse sentido. p. 8. Min. leciona Carmen Tibúrcio." (Curso de Direito Constitucional Positivo. Guilherme Pena. não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos'. Contestação O artigo 8° da Resolução n° 09/05 dispõe que a parte interessada será citada. Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. litteris: "Soberania significa poder político supremo e independente. quanto às relações que regula. 211) 40 Vide SEC 573/EX. No mesmo viés de orientação. 2003. Rel." ("A Ordem Pública na Homologação de Sentenças Estrangeiras". p. Processo e Constituição. consiste na autoridade que possui o Estado. José Delgado. Superior Tribunal de Justiça continua invocando. julgado em 15/02/06. inclusive.br. 2006. in verbis: "Embora não se tenha chegado a uma lista definitiva apta a impedir o reconhecimento de decisões estrangeiras. 41 MORAES. cabe ressaltar que o E. cit. morais e sociais do foro em que se pretenda executar a sentença. 43. Corte Especial. Rel. econômicos. O Regimento Interno do E. a fim de apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. porque 'não está limitado por nenhum outro na ordem interna'. como observa Marcello Caetano: supremo. assim define o conceito de soberania o constitucionalista José Afonso da Silva. a observância aos bons costumes como requisito para a homologação de sentença estrangeira. 'na ordem internacional. Op. disponíveis no endereço eletrônico: www. José Delgado. Supremo Tribunal Federal regulava a citação no parágrafo 1° do artigo 220. não reconhecendo poder superior ou concorrente ao seu 41 . Ratificando o entendimento ora esposado. Min.stj.gov. Corte Especial. no meio em que é constituído. São Paulo: RT. moral do país onde será executada a sentença estrangeira 39 . e SEC 829/EX. STJ. p. o que demonstra que a sua omissão no texto da Resolução n° 09/05 não importa em sua desconsideração. o qual abarca princípios fundamentais de ordem econômica. jurídica. por seu turno.
A Resolução do STJ impõe restrições à matéria impugnável. tendo em vista que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. se domiciliado o réu no exterior. Com efeito. deverá ser nomeado curador especial. dispunha no mesmo sentido. A previsão de impugnação do réu sobre a “inteligência da decisão” merece algumas ponderações. notadamente aqueles insertos nos artigos 5° e 6°.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
a expedição de carta de ordem para citação por oficial de justiça. parágrafo 1°. permitindo. examinados nos itens precedentes. a expedição de edital de citação. se o réu for domiciliado no Brasil. ou carta de ordem. em seu artigo 221. o que não pode ser considerado uma inovação. entendemos serem aplicáveis as regras antes descritas. o artigo 9o estabelece que a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos apresentados pelo autor. ou. se domiciliado o réu no exterior. se domiciliado no Brasil. Refere-se a norma. em verdade. conforme previsto no parágrafo 3° do artigo 9° da Resolução. a inteligência da decisão homologanda e a observância dos requisitos previstos na própria Resolução. Decretada a revelia ou sendo o réu incapaz. à
. tal hipótese equipara-se à do réu que se encontra em local ignorado. Caso o país onde esteja domiciliado o réu se recuse a dar cumprimento à carta rogatória de citação. Diante disso. uma vez que o interessado será citado para contestar a ação de homologação que se encontra em curso no Brasil. do Código de Processo Civil. em razão do princípio da lex fori. na forma do artigo 231. assim. mediante a expedição de carta rogatória. Embora a Resolução n° 09/05 não regule expressamente a citação. deverá ser expedida carta rogatória.
portanto. 1. VILLAR. Isso porque.631) 43 Afigura-se importante que os interessados se certifiquem se o que se mostra incompreensível. embora comporte interpretações diversas.que se compreende bem. Somente em momento posterior. cabe ao réu alegar apenas que a sentença homologanda não se mostra minimamente clara.Qualidade do que é inteligível. será autorizado ao réu suscitar o debate acerca da interpretação mais adequada. Isso porque ao
"Inteligibilidade . a ser executado no Brasil. por ocasião de seu cumprimento perante a Justiça Federal. preenchendo. Até mesmo porque uma decisão manifestamente incompreensível e contraditória não permite sequer a formulação de interpretações plausíveis e minimamente sustentáveis. Mauro de Salles. A inteligibilidade situa-se. ser
outras clara e
compreensível para que possa ser homologada. e não propriamente a sentença homologanda em sua redução original. ou seja. Diante disso. que é fácil de entender.
. torna-se inviável a sua adequada execução no território nacional." (HOUAISS. quando já estiver homologada a sentença estrangeira. em patamar antecedente e consiste em pressuposto para a formulação de interpretações possíveis acerca do comando da sentença. o requisito ora analisado.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
inteligibilidade 42 palavras. Nesse caso poderá a parte impugnar a tradução e até mesmo. pois o seu texto não oferece um grau mínimo de segurança e clareza 43 . é a tradução para o vernáculo da sentença estrangeira. assim. A inteligibilidade da sentença homologanda não se confunde em absoluto com o fato de tal decisão comportar interpretações quanto ao seu cumprimento. Antônio. compreensível. 2001. p. compreensibilidade. Rio de Janeiro: Objetiva. se a sentença estrangeira se mostra manifestamente contraditória ou incompreensível."Inteligível . Nesse caso. na verdade. mostra-se absolutamente incompreensível e equívoco. a todas as luzes. esta poderá ser homologada pelo STJ. que o seu comando. deve
sentença sentença
estrangeira estrangeira
homologanda. claro. em que a sentença homologanda afigura-se compreensível (inteligível). Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. do que pode ser compreendido. apresentar uma nova tradução realizada por outro tradutor público juramentado.
Atuação do Ministério Público Será obrigatória a atuação do Ministério Público Federal como custos legis no processo de homologação de sentença estrangeira. da CF). Réplica O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal previa expressamente a abertura de prazo de 5 (cinco) dias para réplica. em homenagem ao contraditório (artigo 5°. A Resolução n° 09/05 não alude à réplica.
. entendemos que. cumprirá ao STJ homologar a sentença estrangeira. examinando a presença dos requisitos exigidos. o interesse privado das partes diretamente envolvidas. no parágrafo 2° do artigo 221. transcendendo. será cabível a apresentação de réplica pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. assim. mas apenas exercer o juízo de delibação. cabendo à Justiça Federal. em razão do disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Superior Tribunal de Justiça. Inobstante isso. Tal prerrogativa justifica-se em razão de a homologação de sentença estrangeira encerrar valores de suma importância. poderá apresentar impugnação. em momento posterior. conforme disposto no artigo 10 da Resolução n° 09/05 do STJ. decidir acerca das medidas adequadas para o seu fiel cumprimento (artigo 12 da Resolução). no processo de homologação. não compete interpretar a decisão estrangeira. Desse modo. inciso LV. como a soberania nacional e a ordem pública. Verificando o órgão do Ministério Público Federal que a sentença estrangeira não atende os requisitos indispensáveis para a sua homologação. decidindo a forma como deverá ser executada perante a Justiça Federal. 10. 9. aplicável ao processo de homologação de sentença estrangeira.
p. atuará o Ministério Público Federal. c/c o artigo 26 da Lei Federal n° 5. inclusive contra a decisão que apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência. V. função
MOREIRA. Op. cabendo-lhe promover a homologação do julgado alienígena 44 . mas contra todas as decisões por ele proferidas ao longo do processo de homologação. cit. com isso. ainda. José Carlos Barbosa. nos processos em que tenha havido contestação da parte interessada ou impugnação do Ministério Público. deixando claro. o cabimento de recurso contra todas as decisões monocráticas proferidas ao longo do processo. Embora o citado dispositivo refira-se às decisões proferidas pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. 11. Comentários ao Código de Processo Civil. na qualidade de “instituição intermediária” prevista no artigo II.478/68.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Tratando-se de sentença estrangeira concessiva de alimentos. Vol. prevista no parágrafo 3° do artigo 5° da Resolução.
. Isso porque o artigo 11 prevê o cabimento de recurso contra as decisões na homologação de sentença estrangeira.. da Convenção de Nova Iorque. uma vez contestada a ação e distribuída para um dos Ministros integrantes da Corte Especial. 87. O agravo regimental será cabível não apenas contra o provimento final do Presidente do STJ que homologar ou não a sentença estrangeira. Isso porque. se torna o relator competente para exercer naquele processo a função de direção do processo. Recurso Prevê o artigo 11 da Resolução n° 09/05 o cabimento de agravo regimental contra as decisões proferidas pelo Presidente do STJ na homologação de sentença estrangeira. n° 2. entendemos que será igualmente cabível agravo regimental contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros Relatores.
do RISTJ. No entanto. Conclusão A Resolução n° 09/05 do STJ manteve.
. Talvez o E. principalmente no que tange à competência do Presidente da Corte. a sua tendência a prestigiar o entendimento pacificado pelo STF no trato da matéria. a distribuição dos processos de homologação contestados apenas para os Ministros integrantes da Corte Especial tampouco contribui para o alcance dessa finalidade.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
esta que compete ao Presidente do STJ no julgamento das ações não contestadas. igualmente. Do mesmo modo. considerando-se que a previsão da competência do STJ para a homologação de sentença estrangeira encontra-se prevista na EC n° 45/04. 12. a mesma que estabeleceu a garantia da duração razoável do processo. conforme artigo 15. STJ devesse ter ousado um pouco mais no trato de algumas questões. ainda resta a expectativa de que. STJ vem demonstrando. a disciplina prevista no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal relativa ao processo de homologação de sentença estrangeira. inciso I. o E. procedendo a modificações. STJ disponha diversamente. Com efeito. não há razão plausível para negar a recorribilidade das decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros Relatores e colocá-las a salvo de revisão pela Corte Especial. ao disciplinar a matéria em seu Regimento Interno. Diante disso. c/c o artigo 258. decerto a manutenção da competência do Presidente do Tribunal Superior para o julgamento de todos os processos de homologação em que não haja contestação ou impugnação compromete o ideal de celeridade. tendo em vista que a Resolução n° 09/05 regula a matéria em caráter provisório. A jurisprudência do E. O agravo regimental deverá ser interposto pela parte
interessada no prazo de 5 (cinco) dias e será julgado pela Corte Especial do STJ. em linhas gerais.
espera-se que.
.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Por fim. representando um verdadeiro avanço. Todavia. com a previsão da competência do STJ. todos os processos de homologação de sentença estrangeira recebam tratamento ágil e sejam julgados em tempo razoável. De fato. como principal modificação trazida pela Resolução n° 09/05 pode ser apontada a admissibilidade da concessão de tutela de urgência pelo Presidente do Tribunal ou pelo Ministro Relator. independentemente da concessão de tutela de urgência nos casos em que for cabível. tal medida se coaduna com o escopo de celeridade que inspirou a edição da Emenda Constitucional n° 45/04. como foi o ideal perquirido pelo constituinte derivado e como esperam os operadores do Direito e os jurisdicionados.
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