Source: http://absmse.blogspot.com/2011/01/
Timestamp: 2018-01-22 12:10:50+00:00
Document Index: 143736897

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 63', 'Artigo 63']

NOVO ENDEREÇO DESTE BLOG: WWW.AMESELUTA.BLOGSPOT.COM: Janeiro 2011
CONHEÇA A CARTILHA "DIRETRIZES PARA UMA POLÍCIA CIDADÃ" DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
No último dia 28, o Ministério Público Federal em Sergipe passou a distribuir uma cartilha intitulada "DIRETRIZES PARA UMA POLÍCIA CIDADÃ", cujo objetivo da publicação é esclarecer as pessoas sobre seus direitos e deveres no relacionamento com as Polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária Federal, além de aproximar a população dos órgãos de segurança pública do país.
Clique no link abaixo e confira a cartilha na íntegra:
http://www.prse.mpf.gov.br/arquivospdf/cartilha_100_regiao_nordeste.pdf
REFLEXÕES SOBRE LEGALIDADE, PROFISSIONALISMO, CIDADANIA ...
Nada que não seja de cunho técnico/operacional deve ser exigido dos membros de uma corporação ou instituição policial, sob pena de, na falta de clareza de certos parâmetros profissionais, uma minoria dominante – e, aí, “minoria dominante” é um conceito bastante largo – passar a desviar a corporação de seu foco principal.
Esta minoria geralmente é eficiente em não fomentar, de forma honesta, o debate de valores e idéias, ao tempo em que sanções administrativo-disciplinares e criminais ameaçam significativamente qualquer manifestação reivindicatória dentro dessas organizações, onde se vive uma meia verdade. Ainda ocorre a utilização do expediente da determinação para se criar um cenário fictício, a fim de atender expectativas superiores – e aí, também, “superiores” com dimensões bastante generosas.
Ora, este raciocínio, recorrente nas corporações, nunca teve a devida força em virtude do cada vez mais fraco: “Missão paga, missão cumprida”, porém, este dito nunca foi de fato abolido por causa do natimorto “Missão legal, missão cumprida!”, aliás, sonho com o dia em que, não somente o jargão, que por si só já é grande coisa, mas também a alma das corporações seja esta. Mesmo sabendo que a legalidade por si só não resolve todos os nossos problemas, com certeza, ela nos conduz a uma série de reflexões, comparações e situações que não nos permite nem determinar o ilegal nem exigir o ridículo.
Precisamos identificar aquilo que é flagrantemente técnico e exigir. E cobrar de nós mesmos. Nem avoco aqui o afamado “Amor Corporativo”, fruto, na minha visão, de muitas distorções, disfunções e desserviços prestados. Um factóide criado pelos mais eloqüentes oradores, e hoje de efeito altamente duvidoso. Avoco a responsabilidade que um servidor público tem para com seus pares e a sociedade.
Quando digo isto é porque penso que, da mesma maneira que existem coisas que devem ser exigidas em virtude da função, da profissão e do papel social que desempenhamos, existem também, com certeza, temas igualmente importantes, que não transitam pelo cunho explicitamente técnico-operacional, apesar de fundamentais e que agregam valores pessoais, culturais e humanos, mas que não devem, de maneira alguma, ser exigidos, justamente porque passam pelo campo do entendimento, da negociação intelectual, da remodelagem e relativização de princípios há muito conservados e pouco postos à prova.
Precisamos de pessoas capazes de fomentar, através do argumento e do comportamento, a mudança. Transformar homens, talvez, seja a coisa mais difícil do mundo. Mudar uma cultura leva tempo. Não devemos nos contentar em estarmos em forma, mas ocos, ou, o que é pior, em forma, mas enfurecidos e contrariados, não convencidos daquela necessidade. E quando digo isto, por incrível que pareça, estou, sim, à espera de um Messias, desacreditado de nossa própria capacidade de transformação. Infelizmente.
Nós falamos tanto em cidadania…
É precisar saber fazer um convite à reflexão. À mudança de comportamento. É preciso perceber que se algo não faz parte do orgânico profissional da corporação, a exigência ecoa no vazio cultural da instituição. Carece do mínimo de respaldo.
Não podemos continuar a encher os auditórios somente para satisfazer interesses de terceiros. Ou as lideranças criam condições para os interessados de fato trabalharem em prol da real agregação de valores para nossa vida enquanto servidores públicos policiais, ou elas mesmas proporcionam um ambiente favorável à discussão interna, com todas as réplicas e tréplicas possíveis, e, a partir daí, paulatinamente, veremos mudança, estando ciente que em ambos os casos os esforços serão hercúleos e de longo prazo. Muito provavelmente por isso ninguém comece tal transformação, com certeza não vão colher os frutos destas iniciativas. E de que vale grandes esforços sem recompensas pecuniárias ou reconhecimento sob forma de status sócio-corporativo? Muito mais fácil a forma, a nota de jornal, a determinação não sujeita a contestação, o discurso, a fotografia…
CAPITÃO É PRESO POR REIVINDICAR TRATAMENTO JUSTO A BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO.
Fonte: Conjur (André Luís Alves de Melo)
INFELIZMENTE É ASSIM QUE NOSSOS POLICIAIS MILITARES SÃO TRATADOS. VÃO PARA OPERAÇÕES ARRISCADAS, PASSAM FOME, TÊM DIREITO A DIÁRIAS E NÃO RECEBEM.
De um PM: “Após ter procurado por diversas vezes meus superiores imediatos a fim de resolver a situação, esperei mais de um mês para desabafar sobre um problema que vem afligindo alguns militares do COE/PMSE.No dia 22 de novembro de 2010 os militares do COE/PMSE (Oficiais e Praças) foram acionados, alguns destes de folga, para viajarem com destino à cidade de Juazeiro/BA, acompanhando alguns policiais civis, dentre estes Delegados, com o propósito de capturar os malfazejos que atentaram contra a vida do Desembargador Luíz Mendonça e do Cb Jailton. Prontamente a tropa atendeu ao chamamento e compareceu ao COE/PMSE a fim de desempenhar com o maior profissionalismo possível a prisão dos meliantes.Durante os três dias de permanência no destino, a tropa do COE/PMSE foi submetida a exaustivas provas de resistência, mais até aí tudo bem, pois somos treinados para isso. Dormíamos pouco, nos alimentávamos de biscoito "Bono", desculpe pelo merchand, além do constante estresse.Pois bem; ao retornarmos, conscientes do êxito da missão, fomos descansar e retornar aos braços de nossos familiares, pois haviámos passado aproximadamente uma semana fora de casa. Nosso comandante, preocupado em ressarcir as despesas gastas pelos policiais militares durante a estada fora de sua sede, pois as condições de nutrição e alojamento, como já fora mencionado anteriormente eram precárias, providenciou, através de ofício a solicitação do pagamento de diárias. Ocorre que estas diárias AINDA não foram recebidas pelos Policiais Militares do COE/PMSE, diferentemente de alguns outros Policiais que também participaram da mesma missão.Diante do fato acima mencionado, gostaria de sua importante colaboração no sentido de cobrar, através de seu veículo de imprensa, ao setor competente (SSP/SE) o pagamento imediato das diárias dos Policiais Militares do COE/PMSE”.
DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL PARTICIPA DE REUNIÃO COM A FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS E DISCUTEM SOBRE POLÍCIA COMUNITÁRIA.
Aconteceu na última quarta-feira (26), no auditório da Companhia Fazendária da Polícia Militar de Sergipe, reunião com os representantes dos Conselhos Comunitários, a Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e o deputado estadual eleito, capitão Samuel.
O deputado capitão Samuel, esteve presente primeiramente para reafirmar os compromissos de campanha com os Conselhos Comunitários e a Federação. “Conversei com os representantes dos conselhos e com a presidente da Federação, Maria Edvan, antes das eleições, agora estou reafirmando os compromissos e me colocando à disposição para praticarmos todas as proposituras colocadas por mim”. Afirmou Samuel Barreto.
Além da pauta de reunião da Federação juntamente com os Conselhos Comunitários, o principal tema foi a Polícia Comunitária e os avanços que os Conselhos poderão proporcionar a Segurança Pública do Estado. O deputado estadual eleito, capitão Samuel, levantou a discussão sobre o modelo de PAC - Postos de Atendimento ao Cidadão, que para ele deve ser renovado e modificado, um exemplo são as camas nos Postos. “O policial militar não vai para o PAC para dormir, essa não é a proposta da Polícia Comunitária, acredito que será preciso mudar a escala desses policiais para que realmente dê certo. Não concordo com a presença de camas nos PACs”. Salientou Samuel, que defende que a escala de trabalho dos policias militares dos Postos de Atendimento aos Cidadãos sejam a mesma escala dos policiais da Rádio Patrulha, 12h por 48h, diferente da atual escala que é 24h por 72h. Segundo o deputado a escala de 12h por 48h, desgasta menos o policial que estará plenamente apto para trabalhar para a comunidade. Os Conselhos Comunitários afirmam que o descanso é fundamental para a boa produtividade e concordam com o deputado sobre a mudança da escala de trabalho.
O capitão Samuel, lembrou da força política do Frei Raimundo que implantou em Sergipe a Polícia Comunitária e disse que os Conselhos precisam se fortalecer e se tornarem mais independentes. O primeiro posto policial foi criado para atender as reivindicações de segurança da população, em 1996, no bairro América. Atualmente existem 37 Conselhos Comunitários que atendem mais de 1 milhão de pessoas em todo o estado. Os municípios de Lagarto, Estância, Simão Dias, Tobias Barreto, Ribeirópolis, Itabaiana, Laranjeiras, Pedrinhas e Itaporanga já têm Conselhos Comunitários implantados.
Na reunião realizada, o deputado capitão Samuel, sugeriu que ainda este ano seja realizado um congresso sobre Polícia Comunitária, onde palestrantes de outros estados que tenha modelos de Polícia Comunitária como referência no Brasil possam compartilhar com os Conselhos Comunitários de Sergipe trocando experiências para que seja colocadas em prática em benefício da sociedade. “A população só participa através dos Conselhos Comunitários, da mesma forma que eu luto por bons salários para os policias militares da mesma forma eu cobro pela prestação de bons serviços para a comunidade”. Concluiu o deputado capitão Samuel.
Postado por ESPAÇO MILITAR às 16:49 2 comentários:
FUGITIVO DA PENITENCIÁRIA DE AREIA BRANCA É RECAPTURADO EM LAGARTO.
Givaldo Batista Souza, 29 anos, foi recapturado por policiais do 7º Batalhão de Polícia Militar.
O fugitivo da polícia Givaldo Batista Souza, 29 anos, foi recapturado por policiais do 7º Batalhão de Polícia Militar, no povoado Brasília, município de Lagarto (SE). Ele havia deixado temporariamente a Penitenciária Estadual de Areia Branca (SE) no último mês de dezembro de 2010 para passar o Natal com a família e não mais retornou para o presídio.
Através de denúncia anônima passada por moradores da comunidade o fugitivo foi localizada pela polícia na casa de familiares e em seguida encaminhado à Delegacia Regional de Lagarto para depois ser levado para a penitenciária onde cumprirá o restante da pena por crime de latrocínio, roubo seguido de morte.
Fonte: Givaldo Batista/JornaldaCidade.Net
CONFIRAM O RESULTADO FINAL DA ENQUETE FEITA POR ESTE BLOG, PERGUNTANDO SE DEVE HAVER MUDANÇA OU NÃO NO COMANDO DA PMSE.
Foi encerrada no dia de hoje uma enquete feita por este blog, onde foi perguntado aos leitores se deveria haver mudança no Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
O resultado final que se encontra na lateral deste blog foi o seguinte:
78% disseram que deveria haver mudança no Comando da PMSE
21% disseram que não deveria haver mudança no Comando da PMSE
Postado por ESPAÇO MILITAR às 18:44 4 comentários:
DOIS MORREM EM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA EM POÇO REDONDO.
Os suspeitos foram identificados como José Acácio dos Santos, de 41 anos, vulgo ‘Zé Claudio’, natural de Monte Alegre, e José Carlos da Silva, 29 anos, natural de São Paulo
Fonte: PM/Infonet
PELOTÃO AMBIENTAL APREENDE 53 PÁSSAROS EM OPERAÇÃO REALIZADA NA "FEIRA DAS TROCAS".
Policiais militares do Pelotão de Polícia Ambiental (PPAmb) apreenderam durante operação realizada neste mês de janeiro a quantidade de 53 pássaros em ação que teve como objetivo coibir a comercialização de animais silvestres.
A operação foi desencadeada na capital, em parceria com o Batalhão de Polícia de Choque e Companhia de Polícia de Trânsito, na chamada ´Feira das Trocas´ - situada no cruzamento entre a avenida Tancredo Neves e a avenida Desembargador Maynard.
“Foram apreendidos 53 pássaros, sendo um Bico de Osso, 10 Cabeças, três Sanhaços, um Cravinho, nove pássaros da espécie Tiziu, dois Jesus-meu-Deus, sete Canários da Terra, dois papa Capim, seis da espécie Azulão, nove Caboclinhos e três Canário Belga. Além disso, apreendemos 19 gaiolas, 16 cumbucos e duas alçapões”, destacou o tenente Josenilton de Deus Alves, comandante do PPAmb.
A operação ainda esteve voltada para possíveis casos envolvendo venda de produtos de origem duvidosa, jogos de azar e comercialização de arma de fogo. A operação ocorreu no dia 15 de janeiro e contou com a participação, por parte do Pelotão Ambiental, do tenente Josenilton, sargento A. Melo, sargento Cláudio Nunes, soldados Sachez, Eric, Erick, Severo e H. Oliveira.
OAB TENTA DERRUBAR NA JUSTIÇA PENSÕES DE EX-GOVERNADORES DE SERGIPE E DO PARANÁ.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou hoje (27) com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim das pensões vitalícias de ex-governadores em Sergipe e no Paraná. As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o pagamento do benefício.
Nas ações, a OAB argumenta que a Constituição Federal “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Também lembra que, a partir de 1998, os agentes políticos passaram a contribuir com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não é possível conceder aposentadoria em condições especiais para quem ocupa esses cargos.
A OAB afirma ainda que a Constituição impede que benefícios previdenciários sejam criados sem fonte de custeio e que o pagamento das pensões aos ex-governadores estejam atrelados aos subsídios de desembargadores. “Além disso, o subsídio viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade”, diz a ação.
O novo reajuste do valor da tarifa dos coletivos de Aracaju foi de 7,8% e passa de R$ 2,10 para R$ 2,25. Os empresários haviam solicitado que a nova tarifa fosse de R$ 2,40.
O anúncio do novo valor da tarifa foi feito na manhã desta sexta-feira (28), pelo superintendente da SMTT, Osvaldo Nascimento.
O novo valor passa a valer a parti da zero hora do próximo domingo.
Postado por ESPAÇO MILITAR às 11:09 Nenhum comentário:
ANASPRA ENVIA CONVOCAÇÃO A ABSMSE PARA PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA NO ANO DE 2011.
A ANASPRA enviou convocação a ABSMSE, para participar da 1ª reunião ordinária daquela entidade, que será realizada em Brasília/DF, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos dias 14 e 15 de fevereiro, às 9 horas, para elaboração e deliberação de um calendário de atividades de mobilização para o ano de 2011, bem como, definição da realização do VII ENERP.
Confiram a convocação enviada pela ANASPRA abaixo:
1" REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANASPRA DO ANO DE 2011
O 1º Vice-Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais - ANASPRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 2I,V,clc o Art. 15,I,"a" e Art. 16, $1"
do Estatuto Social, CONVOCA os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, para participarem de "1ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva e Conselhos, do ano de 2011", que se realizará em Brasília/DF, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2,Lote 5, Setor de Indústrias Gráficas, nos dias 14 e 15 fevereiro de 2011, às 09 horas em primeira convocação e em segunda convocação às 09 horas e 30 minutos, para elaboração e deliberação de um calendário de atividades de mobilização para o ano de 2011, bem como definição darealização do VII - ENERP.
Brasília - DF, 26 de Janeiro de 201l.
lº Vice- Presidente da ANASPRA
CONVITE PARA POSSE DO NOSSO DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL NO PRÓXIMO DIA 1º, ÀS 15 HORAS, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE.
Postado por ESPAÇO MILITAR às 05:35 2 comentários:
NO PRÉ-CAJU O LUCRO É GRANDE E AS BANDAS RECEBEM ANTECIPADAMENTE SEU DINHEIRO. JÁ OS MILITARES SERGIPANOS TRABALHAM PARA GARANTIR A PARTE PRINCIPAL DO EVENDO QUE É A SEGURANÇA E SÓ RECEBEM SABE DEUS QUANDO!
DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL CONVERSA COM PRESIDENTE DO BANESE E SOLICITA MAIS PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS.
O deputado capitão Samuel, foi recebido esta semana pelo presidente do Banese, Saumínio Nascimento. O motivo da visita foi o pedido do deputado Samuel Barreto para que o Banco do Estado de Sergipe possa tomar as devidas providências em relação à facilidade de empréstimos concedidas aos idosos.
O problema foi colocado num programa de rádio na semana passada pelo sargento Jorge Vieira que denunciou um caso ocorrido com uma idosa amiga do militar. O Gestor da Caixa Beneficente procurou o deputado Capitão Samuel e solicitou seu apoio para buscarem um caminho que pudesse proteger melhor o idoso que fica a mercê de pessoas conhecidas às vezes até de parentes que utilizam seus cartões e senhas.
O presidente do Banese, Saumínio Nascimento, entendeu a preocupação do deputado e disse que na próxima semana irá se reunir com a diretoria do Banco para reavaliarem a disponibilização dos empréstimos do Banese para pessoas idosas. “Acredito que o Banco vai tomar as providências necessárias para que o idoso não seja mais enganado, uma sugestão é que no caso dos idosos o empréstimo deva ser presencial”. Afirmou Samuel Barreto.
O pedido de audiência com o Ministério Público já foi solicitado pelo Gestor da Caixa Beneficente, Sargento Jorge Vieira, através da Promotora de Justiça, Drª Euza Missano. A audiência que aconteceria esta semana foi adiada para o mês de fevereiro, porque neste mês a promotora encontra-se de férias.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA TERÁ MAIOR DEMANDA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
A proposta de criação da comissão foi do deputado estadual André Moura (PSC) e acabou sendo criada em novembro do ano passado
Comissão foi instalada na Assembléia em novembro de 2010 (Foto: Arquivo Infonet)
Instalada oficialmente em novembro do ano passado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe deve ser uma das com maior demanda na próxima Legislatura, que será empossada no próximo dia 1º de fevereiro.
A comissão foi criada justamente para ser um espaço específico para analisar e avaliar temas e projetos relacionados à área, além de ser um fórum de debate sobre as questões ligadas à segurança. A proposta de criação da comissão foi do deputado estadual André Moura (PSC), eleito em 3 de outubro deputado federal.
Assim que foi instalada, a comissão temática era composta pelos deputados Mardoqueu Bodano (PR), presidente, Conceição Vieira (PT), vice-presidente, Garibalde Mendonça (PMDB), Paulinho da Varzinhas (PTdoB), Susana Azevedo (PSC), Augusto Bezerra (DEM) e Venâncio Fonseca (PP). Os novos membros serão eleitos a partir da nova legislatura.
Conceição Viera destaca espaço democrático da Casa (Foto: Maria Odília/Alese)
A deputada Conceição Vieira disse que acredita que agora no início do período legislativo várias demandas, especialmente da categoria policial militar, devam chegar à Comissão de Segurança. “A instalação foi uma reivindicação dos policiais e categorias da segurança pública”, lembrou.
Ela acrescentou que a expectativa é que a comissão seja mais um espaço democrático da Casa aberto para discussão com os segmentos da segurança pública. “Esse é um tema que há uma necessidade muito grande de se discutir e ampliar o debate, além de encontrarmos meios de avançar na busca de soluções para esses problemas”, disse Conceição Vieira, acrescentando que a comissão é um espaço abrangente não apenas para os policiais, mas também para a sociedade civil e entidades jurídicas.
Venâncio Fonseca diz que ghaverá oportunidade de debater os problemas (Foto: Maria Odília/Alese)
Para o deputado Venâncio Fonseca (PP), um dos integrantes da comissão, a comissão tem uma importância fundamental para a sociedade sergipana. Na avaliação do deputado progressista, na comissão haverá a oportunidade de debater os problemas relacionados à segurança pública em Sergipe. “Não apenas no que se refere à Polícia Civil e à Militar, mas sobre tudo que aflige a sociedade com relação à segurança, que em nosso Estado tem deixado muito a desejar”, disse.
De acordo com Venâncio Fonseca, como a Segurança Pública é uma pasta complexa, com vários problemas a resolver no dia a dia, a comissão que trata desse tema, com certeza, será muito ativa. O parlamentar lembrou que houve uma cobrança muito grande das entidades de classe ligadas à segurança pública para que a Comissão de Segurança fosse instalada, por conta do reconhecimento da importância que o espaço tem para as discussões. “Era um anseio muito grande de policiais civis e militares, para que isso se concretizasse. A Comissão agora é um fórum de debate desses problemas”, completou.
Fonte: Agência Alese/Infonet
Através da Lei Orgânica das Polícias do Estado de São Paulo, nº 207 de 1979, o coronel Erasmos Dias (então secretário de segurança) uniu a Polícia Civil e Militar sob um mesmo regime disciplnar. Na época, não era estranho aceitar que funcionários públicos fossem calados, proibidos de tecer críticas públicas aos governantes e permanecer inerte à política trabalhista imposta. Prova disso é seu art. 63, incisos XXII, XXIV e XXVI:
Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inconteste que tal regramento não mais pertence à nossa realidade jurídica. Chega a ser redundante dizer que, em respeito ao sistema de garantias e proteção ao livre pensamento, o constituinte não mediu esforços para afirmar que o governante não pode mais impedir que o indivíduo diga o que pensa sobre assuntos de seu interesse.
Chamada pela doutrina de “Lei da Mordaça”, deveria servir como documento histórico que reflete um momento em que o país foi submetido a um regime político de exceção, uma demonstração as novas gerações de como é viver sob um governo que ignora diretos e garantias fundamentais. Deveria.
Infelizmente, como ainda não houve expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a não recepção deste dispositivo legal, ele permanece como a mais eficiente ferramenta de perseguição política aos policiais que ousam manifestar opinião discordante da orientação política do governo paulista. Nos últimos três anos, tive contato pelo menos três policiais que foram punidos com base nesses artigos. A resignação desses policiais ao poder arbitrário do governo funda-se no medo de serem prejudicados profissionalmente, visto que a promoção na carreira não depende de seu mérito, mas de um ato político do hierarquico.
N ADPF 173, questionou-se no STF a constitucionalidade de idêntico comando que existia no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo. Para protegê-lo, o então governador José Serra defendeu que a lei era necessária, pois os servidores deveriam se submeter a um universo de censura diferenciado. Para ele, o que pensa o servidor em sua vida privada e o que mesmo profissional faz durante o trabalho no funcionalismo público deve ser severamente vigiado, em prol do interesse público. Por isso, devia-se punir aqueles que se insurgissem publicamente contra o governo.
De acordo com esse argumento, e com a leitura da lei, caso o policial venha produzir artigo acadêmico de conteúdo crítico, que desagrade ao governo, sofrerá perseguição e sanção, já que ela não faz discriminações ao meio em que o pensamento é exposto, incluindo aí as críticas em documento científico.
Era nítido que tentava extender a proteção conferida à administração pública para que alcançasse pessoa do governador, tratando os dois como se fossem a mesma coisa. Se analisarmos que a “Lei da Mordaça” nasceu sob a égide de um regime ditatorial, em que poder político e oligarquias patriarcais se confundiam, é fácil compreender seu raciocínio. Em suas palavras (que pode ser lida aqui):
“Mesmo os servidores públicos civis podem ver restringida a sua liberdade de expressão, em favor de valores constitucionalmente impostos à ação da Administração’”.
Não é demais dizer que o argumento do governador é solitário na doutrina. José Afonso da Silva não deixa dúvidas quando afirma:
É o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for’. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes, pela qual ‘o homem tenda, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pág. 240.)
E se o palácio dos bandeirantes não se sente confortável em ceder parcela de seu poder político para um pensador brasileiro, outro entendimento não encontrará nos tribunais de direitos humanos internacionais:
“O Tribunal determinou que é lógico e adequado que as expressões sobre funcionários públicos ou de outras pessoas que exercem funções de natureza pública, devem beneficiar, em termos do artigo 13.2 da Convenção, um grau de abertura para uma ampla discussão sobre assuntos de interesse público, que é essencial para o funcionamento de um sistema verdadeiramente democrático.” (Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Herrera Ulloa, nota 15, pár. 127; Caso Ivcher Bronstein, nota 114, pár. 155; no mesmo sentido, Feldek v. Slovakia, nº. 29032/95, §83, ECHR 2001-VIII; y Sürek and Özdemir v. Turkey, nos. 23927/94 e 24277/94, § 60, ECHR)
“A liberdade de expressão constitui um dos pilares de uma sociedade democrática e uma condição fundamental para seu progresso e desenvolvimento pessoal de cada indivíduo. Esta liberdade deve ser garantida não só no que respeita à divulgação de informações e idéias que são acolhidas ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também no que diz respeito àquelas que ofendem, são desagradáveis ou perturbar o Estado ou qualquer setor da população. Essas são as exigências de pluralismo, tolerância e abertura, sem o qual não há sociedade democrática. (…) Isto significa que todas as formalidades, condições, restrições ou sanções impostas neste domínio deve ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.” (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – Caso Dichand and others v. Austria, nota 120, par. 39; Eur. Court H.R., Caso Lingens vs. Austria, supra nota 120, para. 42)
Logo depois, e com a ajuda de um amplo trabalho de ONG´s, notadamente a Artigo 19, a “Lei da Mordaça” do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo foi revogada. Entretanto, e infelizmente, o mesmo não ocorreu com aquela que ainda existe na Lei Orgânica das Polícias de São Paulo.
Mas graças a Deus, nem tudo é governo. Há na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar 07/2010, que tenta revogar a “Lei da Mordaça” policial. A justificativa parlamentar afirma:
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, IV, que “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Ocorre que os dirigentes da Polícia Civil do Estado de São Paulo insistem em ignorar esse mandamento constitucional trazendo enormes prejuizos funcionais para os Policiais que ousarem se manifestar contrariamente aos seus atos.
São diversos os procedimentos administrativos ocorridos e em andamento na Corregedoria Geral da Polícia Civil em que os pacientes são acusados de infringirem os incisos XXIII e/ou XXIV do Artigo 63 da Lei Complementar 207/79, que classificam como infrações disciplinares:
“Artigo 63 – São transgressões disciplinares:(…)
XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”.
Este CERCEAMENTO à liberdade de expressão e organização política garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil faz com que os Policiais Civis do Estado de São Paulo se tornem CIDADÃOS DE SEGUNDA CATEGORIA, impedidos de exercerem seus direitos básicos por legislação claramente contrária à Carta Maior.
Pelo exposto, REQUEREMOS que Vossas Excelências APROVEM, com a maior URGÊNCIA POSSÍVEL, o proposto no Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 7/2010, para que possamos exercer plenamente, sem medo de represálias políticas, os nossos direitos de CIDADÃOS BRASILEIROS.
O colega Flávio Lapa elaborou um abaixo-assinado para apoiar a aprovação do projeto. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República expediu a Portaria 02/2010, para implementar de ações que efetivem suas diretrizes em todos os Estados. Dentre suas orientaçãos, destaca-se o fim de todas as denominadas “Lei da Mordaças” nas instituições policiais, pondo um fim a um fantamas do regime militar que ainda assombra nossa sociedade democrática. A redação final da portaria ficou assim:
É pouco, muito pouco. Mas indica o caminho que nossa sociedade quer trilhar.
Fonte: Bombeiros do Brasil (Franchini do Cultcoolfreak)
GOVERNO FEDERAL CRIA LEI QUE PERMITE AOS POLICIAIS TEREM LIBERDADE DE EXPRESSÃO.