Source: https://pt.scribd.com/document/85968371/11-Medida-de-Seguranca-Copia
Timestamp: 2017-06-25 07:09:16+00:00
Document Index: 127375986

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 98', 'artigo 97', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 97']

11_Medida de Segurança - CópiaUploaded by Gabriel BorgesRelated InterestsStatute Of LimitationsCrimesCrime & JusticeHabeas CorpusCriminal LawRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content8. MEDIDA DE SEGURANÇA (a) Natureza jurídica: sanção penal.Segundo o STF, “a
2. mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. deve ser o mesmo submetido a regime de tratamento ambulatorial até que surja referida vaga”
. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. sendo que. em parte. I: o STF já concedeu o direito de internação em hospital psiquiátrico particular à falta de local adequado na comarca. devendo o paciente comparecer ao hospital ou à clínica indicados pelo juiz nos dias previamente marcados para consulta ou tratamento. restritiva). . em regra. 1. O STJ já considerou que há constrangimento ilegal na manutenção do indivíduo em penitenciária quando aplicada a medida de segurança. ORDEM CONCEDIDA. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação.: legítima defesa). (f) Inaplicabilidade: i) se o crime sequer foi tentado (em direito penal não se punem. para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Nestas hipóteses. os atos preparatórios). Ordem concedida. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. (g) Espécies de Medida de Segurança: i) internação: é medida detentiva executada em hospital de custódia.ii) se a doença mental é superveniente à execução da pena: Juízo do processo de execução. ii) tratamento ambulatorial: é medida não-detentiva (ou seja. na falta de vagas.: prescrição). deve-se impor ao agente o tratamento ambulatorial3. EM PARTE. 2.Obs. PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. iv) se já estiver extinta a punibilidade do crime (ex. iii) se houver causa que exclua o crime (ex. ii) se se tratar de crime impossível. HABEAS CORPUS.
“EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. à falta de vaga em hospital psiquiátrico.
2006). 184 da LEP. que descumpre reiteradamente as intimações para a continuidade do tratamento. Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico.869/SP. Tratamento ambulatorial (possibilidade). 5ª Turma. Min. 2. independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade. MEDIDA DE SEGURANÇA.A cessação de periculosidade. como por exemplo. não sendo exigível nesta hipótese um laudo psiquiátrico prévio (art.. MEDIDA DE SEGURANÇA. 3. 6ª Turma. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. Min. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA.10. possam ser indicativos de periculosidade. Min. no decurso de um ano. Ordem denegada” (HC 44. deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado” (HC 67. Ordem denegada” (HC 40. § 4º.288/SP.959/MG. FELIX FISCHER. No mesmo sentido: “PENAL E EXECUÇÃO PENAL. configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. pode e deve o Juízo proceder sua conversão em internação em hospital de custódia. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. No mesmo sentido: “Medida de segurança (aplicação). 5ª Turma. HABEAS CORPUS. DJ 25.2007). 6ª Turma. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A lei não prevê a existência de laudo psiquiátrico como condição para conversão do tratamento ambulatorial em internação. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA ANTERIORMENTE ADOTADA. Rel. CP)4. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO.A inocorrência. a não sujeição da paciente ao tratamento ambulatorial determinado (Precedente). 97. ex vi do art. 4. permanecendo com uma postura agressiva e ameaçadora em relação aos respectivos familiares.02. tendo em vista que o agente não comparece nos dias determinados. além de se recusar a ingerir a medicação prescrita.2008). I . Rel. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). deixando de se submeter ao tratamento médico prescrito. que por sua natureza.
. NILSON NAVES. do Código Penal. Rel. § 3º. abrange não apenas o cometimento de fato criminoso. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. II . o que não ocorreu no presente caso.02. Demonstrada a ineficiência da medida de segurança aplicada de tratamento ambulatorial. ARNALDO ESTEVES LIMA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. 1. 2. exigindo tão-somente que o agente revele incompatibilidade com a medida. Quando não há vaga em estabelecimento adequado – hospital psiquiátrico –. não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial. por sua vez. depende de perícia médica avaliativa que ateste o seu fim.Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança. ART. II: a qualquer momento pode ser decretada a internação caso se mostre tal medida adequada. INEXISTÊNCIA DE EXAME.222/SP. a medida de tratamento ambulatorial revelou-se insuficiente para fazer cessar a periculosidade demonstrada pelo paciente.04. 3. DJ 20. de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade de que trata o art. Rel.
(HC 81. mas também de fatos. 184 DA LEP. 97. DJ 03. III . (h) Aplicabilidade: i) inimputáveis: aplica-se a medida de segurança. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. DJ 22. No caso.2006). este poderá ser convertido em internação. 1. Min. ORDEM DENEGADA.Obs. “PROCESSUAL PENAL.
PROVA DA REINCIDENCIA DO PACIENTE. . III. enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26. em espécie. cuja periculosidade fosse presumida (ex. TRATAMENTO AMBULATORIAL. EM SEDE RECURSAL. "d". – A legislação processual penal admite a ampla possibilidade jurídica de os sujeitos processuais produzirem. . IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 77 da antiga parte geral do CP)5.ADMISSIBILIDADE RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSAO POLICIAL . etc – art. INIMPUTABILIDADE. arts. em juízo. Min. II: diz o art. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO .art. 65. § único. caput e parágrafo único.ii) semi-imputáveis: duas hipóteses: I . 26. ao ressaltar a abolição das medidas de segurança para os imputáveis (pela antiga periculosidade real ou presumida). Há. Rel.PEDIDO INDEFERIDO CONCESSÃO DE OFICIO DO WRIT. a aplicação retroativa do novo sistema a casos pretéritos” (HC 69. condenados envolvendo quadrilha. 1. condenados por crime cometido por embriaguez habitual. I: no sistema penal anterior à reforma de 1984.aplica-se a pena com a redução determinada pelo art. era possível crime a aplicação de medida por de crime segurança também aos imputáveis. A medida de segurança.Obs.
STF: “HABEAS CORPUS . ou II – aplica-se a substituição da pena fixada por medida de segurança. deve ajustar-se. DJ 26-03-1993). precedente isolado no STJ flexibilizando tal regra legal6. QUE FOI PRODUZIDA. RECURSO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE. 1ª Turma.
“RECURSO ESPECIAL. a prova documental por eles reputada pertinente e adequada a demonstração da verdade real (CPP.: reincidentes em doloso. com fundamento na superveniência de lei penal benéfica.A jurisprudência dos Tribunais. tem reconhecido.Não se beneficia da circunstancia atenuante obrigatória da confissão espontânea o acusado que desta se retrata em juízo. contudo. PARA CANCELAR MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A RÉU IMPUTAVEL. do Código Penal. se o agente necessitar de tratamento curativo (internação ou tratamento ambulatorial) .Obs. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. 98 do CP.188/SP. CP (1/3 a 2/3). à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável
.INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA . do Código Penal. CELSO DE MELLO. 231 e 400). . . A retratação judicial da anterior confissão efetuada perante a Policia Judiciária obsta a invocação e a aplicação da circunstancia atenuante referida no art. NO ENTANTO.O criminoso reincidente não mais esta sujeito a medida de segurança pessoal e detentiva. . A prova da reincidência do acusado pode ser validamente produzida pelo Ministério Público em sede recursal. 97 do CP que a internação é a medida cabível aos apenados com reclusão e o tratamento ambulatorial àqueles apenados com detenção.
constitui reformatio in pejus a substituição pelo Tribunal da pena privativa de liberdade. em necessitando o condenado a pena de prisão de especial tratamento curativo. III. a Súmula nº 525 do STF. deferidos ao semi-imputável apenado com prisão que necessita de tratamento curativo.091/SP. 6ª Turma. que se afirme a natureza relativa da presunção de necessidade do regime de internação para o tratamento do inimputável. Não houve recurso do Ministério Público. Habeas Corpus deferido. 2. Min. Réu condenado. a um só tempo. em primeiro grau.874/SP. . 2ª Turma. submetê-lo. parágrafo único. na parte relativa à medida de segurança. Provida a apelação do acusado para absolvê-lo. por infringir o art. embora editada à época em que vigia o sistema do duplo-binário: “ a
medida de segurança não será aplicada em segunda instância. Aplica-se. IV. HAMILTON CARVALHIDO. remetendo-se os autos ao Juízo de Execução (Lei nº 7210/1984.042/SP. . No mesmo sentido: “PENAL. para cassar aresto da Corte local.H. sem recurso do Ministério Público.Obs. 4. o paciente já cumpriu a pena restritiva de liberdade imposta na sentença. a medida de segurança de tratamento compulsório. com internação em hospital psiquiátrico pelo prazo mínimo de três anos. Hipótese em que se caracteriza reformatio in pejus. deve o Tribunal reduzir a pena. REFORMATIO IN PEJUS. 66)” (HC 74. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DJ 05/09/97). II. com efeito. quando só o réu tenha recorrido”. Min. impondo-se lhe.02. I. nos termos do art.
do fato-crime. DJ 09. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 2. deferido em parte” (HC 74. ao determinar que. CARLOS VELLOSO. por implícito. Rel. pena de contradição incompatível com o sistema. apesar de o laudo pericial o haver tido como imputável. No caso. 4. atendida sempre. Reformatio in pejus. HABEAS CORPUS. Precedentes do STF. medida de segurança. do Código Penal. nos termos do acórdão. 5. notadamente se a defesa não alegou ser o réu portador de doença mental. a necessidade social. . com o provimento de sua apelação. à pena de dois anos de reclusão e pagamento de multa. STF: “1. em regime aberto. art. Min. Habeas Corpus.2004). § 4º. 6. . do Código Penal. I. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO DO RÉU EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. Rel. ainda. impôs-se-lhe medida de segurança. na interpretação do regime legal das medidas de segurança. considerando o acórdão inimputável o paciente. em substituição. 26. ainda hoje. É o que resulta da letra do artigo 98 do Código Penal. Tais regimes alternativos da internação. por medida de segurança consistente na internação do réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Rel. PROCESSUAL PENAL. III: é vedada a reformatio in pejus também na medida de segurança7. 155.Não constitui nulidade o fato de o juiz monocrático não haver determinado a instauração de incidente de insanidade mental. seja imposta. REDUÇÃO DA PENA. 2ª Turma. Recurso especial improvido” (REsp 324. Embora absolvido o paciente. 3.C. a medida de segurança. Súmula 525-STF. DJ 09/05/97).
. em regime de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em regime ambulatorial. certificam a exigência legal do ajustamento da medida de segurança ao estado do homem autor do fato-crime e determinam.Comprovada pela perícia a inimputabilidade do réu. Não cabe. 3. porém.. NÉRI DA SILVEIRA.Não tendo o Ministério Público recorrido da sentença.
não se sujeita a prazos predeterminados. parágrafo 1º). Rel. do CP indeterminado8. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos” (HC 84. ainda que por prazo superior ao limite imposto às penas privativas de liberdade. O STJ. Rel. A medida de segurança de internação. O prazo máximo é.
“MEDIDA DE SEGURANÇA .LIMITE.330/RS. a subsistência da periculosidade do réu inimputável. sim. contudo. decidiu recentemente que o prazo máximo da medida de segurança deve ser o máximo em abstrato do crime.2008). PRAZO INDETERMINADO DE INTERNAÇÃO.(i) Duração: prazo mínimo. 1. 1. EXECUÇÃO PENAL. em tese. 682. Min. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DJ 23/09/2005). HAMILTON CARVALHIDO. Trata a quaestio juris sobre a duração máxima da medida de segurança. de 1 a 3 anos. Há precedente isolado do STF. TEMPO INDETERMINADO. Precedentes do STJ. por perícias regulares. PRAZO INDETERMINADO.219/SP. ORDEM DENEGADA. mas. Constatada.
MEDIDA. 2. artigo 97. DJ 02. mediante laudo pericial. PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. não cessada sua periculosidade. porém. Min. a cessação de periculosidade. 97. 6ª Turma. aplicando-se. A medida de segurança de internação. MARCO AURÉLIO. § 1. sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos . os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais. (REsp 820. No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. Recurso especial conhecido e provido.2007). do Código Penal. 3. na modalidade internação ou tratamento ambulatorial. MEDIDA DE SEGURANÇA. SEGURANÇA.04. 1ª Turma. Rel. por analogia. PRECEDENTES DO STJ. a medida de segurança.
“RECURSO ESPECIAL. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75. à cessação da periculosidade do réu inimputável (Código Penal. Nos termos do art. segundo o art. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PENAL. praticado10. A Turma entendeu que fere o princípio da isonomia o fato de a lei fixar o período
. 2. § 1º. DJ 03. 1. especialmente diante da proibição de penas perpétuas9.2004). 5ª Turma. contudo. Nesta hipótese. Ordem denegada” (HC 70. INIMPUTÁVEL.12. Min. descabe falar em constrangimento decorrente da sua manutenção em regime de internação. 2. a fim de fixar restrição à intervenção estatal em relação ao inimputável na esfera penal. o qual atesta a necessidade da manutenção da medida.º. imposta em processo de conhecimento. com fundamento no exame médico-pericial realizado no paciente. É validamente motivada a decisão judicial que prorroga. § 1. não está sujeita a prazos predeterminados. DJ 07. deve-se proceder à sua interdição civil.02.497/SP. Ordem denegada” (HC 27. por mais um ano. deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. LAURITA VAZ. LIMITE. Rel. § 2º. 97. E também: “HABEAS CORPUS. a medida de segurança imposta ao sentenciado. 97 e 183. 97. MEDIDA DE SEGURANÇA. à cessação da periculosidade do réu declarado inimputável. a teor do disposto no art. do Código Penal. perdurando enquanto não for averiguada. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CARLOS FERNANDO MATHIAS. 3. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. será por tempo indeterminado. RÉU INIMPUTÁVEL. DURAÇÃO. limite das sanções penais em geral. o art.PROJEÇÃO NO TEMPO . Min. do CPP. no sentido de que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos.º. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.993/SP. 6ª Turma. RÉU DECLARADO INIMPUTÁVEL.
2007). Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão executória estatal” (HC 48. condicionando seu término à cessação de periculosidade. II: se aplicada em substituição à pena em razão de superveniência de doença mental no decorrer da execução ou
máximo de cumprimento da pena para o inimputável (art. por ausência de previsão legal. DJ 02/12/2005). por ser absolutória. o tempo de duração máximo da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de pena cominada abstratamente ao delito praticado. V. contudo. pela prática de um crime. o que resultaria do acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrente. Min. 5. IV do art.
. está prescrita a pretensão executória estatal.993/RS. determinando que este cumpra medida de segurança por prazo indeterminado. a prescrição é contada pelo máximo da pena cominada em abstrato pelo preceito secundário do tipo. "A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita.Obs. passível de ser extinta pela prescrição. para o qual a lei limita o poder de atuação do Estado. do CP). Min. 1ª Turma. no caso 1 (um) ano. está sujeito a limites: se a medida de segurança foi aplicada na sentença absolutória ao inimputável. O Supremo Tribunal Federal não está. se a medida de segurança foi aplicada na sentença condenatória ao semi-imputável. Por não haver uma condenação ao se aplicar a medida de segurança ao inimputável. 1. DELITO PREVISTO NO ART.342-RS. aplicada. I: o cômputo do prazo prescricional. nos termos do inc. PACIENTE INIMPUTÁVEL. transcorridos mais de 4 (quatro) anos. inovar o ordenamento. Maria Thereza de Assis Moura. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL: VALIDADE.11. de acordo com o art. A sentença que aplica medida de segurança. 2. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO: IMPOSSIBILIDADE. STJ: “HABEAS CORPUS. Rel. . à regra contida no artigo 109 do Código Penal. Rel. EROS GRAU. sob pena de usurpação da função legislativa. Min. entre o recebimento da denúncia em 19/9/02 e a presente data. em substituição. DJ 05. 2. Assim. ou seja. julgado em 19/11/2009 . § 1º. do CP.. em respeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade” (HC 125. 4. ORDEM CONCEDIDA. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento” (RHC 86. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. à regra contida no artigo 109 do Código Penal". portanto. 49 DA LEI 9. ARNALDO ESTEVES LIMA. pela via da interpretação. 97.Informativo de Jurisprudência nº 416). autorizado a. conta-se a prescrição pela pena máxima em abstrato11. está-se tratando de forma mais gravosa o infrator inimputável quando comparado ao imputável. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO.Obs. não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional.605/98. Impossibilidade de considerar-se o mínimo da pena cominada em abstrato para efeito prescricional. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita. 1. 3. Rel. por isso mesmo. Em razão da incerteza da duração máxima de medida de segurança.888/SP. Na hipótese. 117 do Código Penal. MEDIDA DE SEGURANÇA. 109. por isso mesmo. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO INDETERMINADO. 5ª Turma. STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
V: deve-se aplicar à medida de segurança a regra da detração. 1. Rel. determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente” (HC 88. sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental. é aplicada quando. No mesmo sentido: “PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA.Hipótese na qual se requer a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente em substituição à pena corporal. 5ª Turma. CP). limitada.828/SP. determinar novo exame a qualquer momento que julgar necessário (art. . contudo. EXECUÇÃO. (j) Execução e Revogação da Medida de Segurança:
“HABEAS CORPUS. 97.2006). SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. Rel. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 98. 1.12. 5. sob pena de ofensa à coisa julgada. JANE SILVA. ainda. CP). 3. Verificado o cumprimento integral da medida de segurança substitutiva. Min. Ordem concedida para. 5ª Turma. segunda parte. sob o fundamento de ter se encerrado o prazo da pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória. 157.972/SP. § 2º. 2.849/SP. INTERNAÇÃO.2007). PAULO GALLOTTI. primeira parte. .
. ou seja. deve ser concedida ordem de habeas corpus ao paciente. (Precedentes). EXECUÇÃO DA PENA. após. Ordem concedida” (HC 44.10. 6ª Turma. § 2º. Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade. A medida de segurança prevista na Lei de Execuções Penais. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança. ART. Min. Min. .09. DJ 08. 97.na própria sentença condenatória ao semi-imputável (art. no curso na execução da pena privativa de liberdade. IV: pode o juiz. declarada extinta a medida de segurança substitutiva à pena corporal fixada ao paciente. Ordem concedida” (HC 56.Obs. MEDIDA DE SEGURANÇA. ao tempo que faltar para o termino a sanção imposta na condenação. desconta-se do prazo mínimo da medida de segurança o tempo de prisão provisória cumprido no decorrer do processo (art. deve ser determinada sua extinção. ORDEM CONCEDIDA. DO CP. em virtude de seu integral cumprimento. ORDEM CONCEDIDA. CP). DJ 04. a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. sendo adstrita ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória .Obs. FELIX FISCHER. § 2º. hipótese dos autos. I.2007). DOENÇA SUPERVENIENTE. Rel.Obs. 4. E também: “HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 42 do CP). TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EXCEDIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. III: a perícia é realizada ao final do prazo fixado pelo juiz e. é realizada “ano a ano” (art. seu limite é o restante de pena a cumprir12. Evidenciada a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. DURAÇÃO. DJ 17.
aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei. I. dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97. a desinternação condicionada pelo prazo de 01 ano. durante o processo de conhecimento. Art. do Código Penal). A medida de segurança prevista no Código Penal. § 3º. § 3º. IV. PRÁTICA DE NOVO DELITO. durante o qual o agente não pode praticar nenhum ato indicativo da persistência de sua periculosidade. b) recolher-se à habitação em hora fixada. VI. perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. ou seja. § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução. II.2006). . ocorrerá o restabelecimento da medida (art. remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. EXECUÇÃO. 97. sendo também aplicável ao caso. 178 da LEP)13. Tendo o acusado sido desinternado condicionalmente. tendo praticado novo delito e determinada seu restabelecimento à situação anterior.
“CRIMINAL. estando condicionada à cessação da periculosidade do paciente. Precedentes. Deferido o pedido. Rel. Ordem denegada” (HC 48. ORDEM DENEGADA. condenado pela prática de homicídio qualificado. sem prévia autorização deste. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. 133. o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. POSSIBILIDADE. 132. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. CP)14. III. HC. por 1 ano. com a pena substituída por medida de segurança. V. pode ter prazo indeterminado. quando os jurados reconheceram a semi-imputabilidade do paciente.02. foi desinternado condicionalmente. 178. DJ 01.187/SP. deve o juiz suspender a execução da medida de segurança. ser um fato criminoso). Art.-
periculosidade. c) não freqüentar determinados lugares. com base em laudo médico conclusivo pela cessação de sua periculosidade e preso em flagrante pelo cometimento de crime contra os costumes dentro do prazo de 01 ano. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita.210/84 (art. 5ª Turma. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA SENTENÇA. durante a suspensão. praticar fato que indique periculosidade (não precisa.se o indivíduo. as seguintes: a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. entre outras obrigações. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Art. c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução. No caso dos autos a medida de segurança não possui limite temporal. consoante efetivado na hipótese. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. necessariamente. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. Evidenciado que a pena reclusiva foi substituída já na sentença condenatória. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. afastado o argumento de constrangimento ilegal. b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.
. Min. não se aplica à hipótese o entendimento segundo o qual a medida de segurança imposta não pode ultrapassar o prazo da reprimenda corporal substituída. GILSON DIPP. aplicando ao indivíduo as condições dos arts. Hipótese na qual o paciente. quando aplicada ao inimputável ou semi-imputável ainda no processo de conhecimento. 132 e 133 da Lei nº 7.
deve o juiz declará-la extinta.se após 1 ano não ocorrer o restabelecimento da medida de segurança..
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