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Timestamp: 2018-04-20 05:21:00+00:00
Document Index: 79456156

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 159', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 82']

REVISÃO 1.º SEMESTRE SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONCEITO DE TRIBUTO - PDF
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Brian di Castro de Figueiredo
1 REVISÃO 1.º SEMESTRE SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONCEITO DE TRIBUTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ACABA POR NÃO CONCEITUAR O QUE SEJA TRIBUTO. ENTRETANTO, LEVA EM CONSIDERAÇÃO, IMPLICITAMENTE, AO DISCIPLINAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO, CERTO CONCEITO DE TRIBUTO QUE, SEM DÚVIDA, SE APROXIMA DO DISCIPLINADO EM NOSSO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ARTIGO 3.º: TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. ESPÉCIES DE TRIBUTO A CONSTITUIÇÃO OPTOU POR ENUMERAR TRÊS ESPÉCIES DE TRIBUTOS. SÃO ELES: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. - IMPOSTO É A ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER PRESTAÇÃO ESTATAL ESPECÍFICA RELATIVA AO CONTRIBUINTE. ASSIM, É DENOMINADO TRIBUTO NÃO VINCULADO. EX.: ICMS; IPI; IPTU; ETC. - TAXA É UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE TEM POR FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO. DIFERENTE DO IMPOSTO, É UM TRIBUTO VINCULADO, POIS SUA INCIDÊNCIA VICEJA A ATIVIDADE ESTATAL DETERMINADA. EX.: TAXA DE ÁGUA E ESGOTO; TAXA DE COLETA DE LIXO; ETC. - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO, DELIMITADA PELO ARTIGO 81 DE NOSSO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:
2 A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COBRADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, É INSTITUÍDA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, TENDO COMO LIMITE TOTAL A DESPESA REALIZADA E COMO LIMITE INDIVIDUAL O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE A OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO. LEGALIDADE DO TRIBUTO O TRIBUTO CONSTITUI OBRIGAÇÃO EX LEGE. NÃO HÁ TRIBUTO SEM LEI QUE O DECRETE, DEFININDO-LHE O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO FISCAL. A LEI CRIADORA DO TRIBUTO É A DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA DECRETÁ-LO E SÓ ELA. É INCONSTITUCIONAL O TRIBUTO INSTITUÍDO OU MAJORADO ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO, SEJA ELE DECRETO, PORTARIA, DELIBERAÇÃO, ETC. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ANTES DE INICIARMOS NOSSOS ESTUDOS ACERCA DAS LIMITAÇÕES, NECESSÁRIO DESTACARMOS AS ESPÉCIES DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA: - BITRIBUTAÇÃO PRESSUPÕE A COBRANÇA DE UM MESMO TRIBUTO, DO MESMO CONTRIBUINTE, INSTITUÍDO POR DUAS OU MAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - BIS IN IDEM COBRANÇA FEITA PELA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE UM MESMO CONTRIBUINTE, DE TRIBUTOS QUE APRESENTAM MESMO FATO GERADOR. PODEMOS CARACTERIZAR AS CHAMADAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR PELA FINALIDADE DE IMPOR LIMITES À ATIVIDADE IMPOSITIVA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. SÃO REGRAS
3 QUE LIMITAM O PODER DE TRIBUTAR, GARANTINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. TAIS REGRAS ENCONTRAM-SE ELENCADAS NOS PRINCÍPIOS A SEGUIR ESTUDADOS: - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ELENCADO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 150, INCISO I, ESTABELECE A PROIBIÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS DE EXIGIR OU AMENTAR TRIBUTOS SEM LEI QUE O ESTABELEÇA. ENTRETANTO, IMPORTANTE SER CITADO AS EXCEÇÕES EXISTENTES A TAL PRINCÍPIO. ESTÃO ELAS ELENCADAS EM NOSSA C.F., NO ARTIGO 153, 1.º, A SABER: I.I., I.E., I.P.I., I.O.F.. - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ESPECIFICADO NA C.F., EM SEU ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA a, PROÍBE A COBRANÇA DE TRIBUTOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS INSTITUIU OU OS AUMENTOU. - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESTABELECIDO EM NOSSA C.F., NO ARTIGO 159, INCISO III, ALÍNEA b, PRECONIZA A PROIBIÇÃO DE QUE UM TRIBUTO NÃO PODE SER COBRADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE O AUMENTOU OU INSTITUIU. CONTUDO, IGUALMENTE A QUE OCORRE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O PRINCÍPIO ORA ESTUDADO TAMBÉM APRESENTA EXCEÇÕES, AS QUAIS ENCONTRAM-SE ELENCADAS NO 1.º, DO ARTIGO 150, DA C.F. - PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA EMBARGA O TRATAMENTO DESUNIFORME ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. PARA ENTENDERMOS MELHOR ESSE PRINCÍPIO, PODEMOS DIVIDÍ-LO EM DOIS ASPECTOS: ASPECTO DA GENERALIDADE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI; ASPECTO DA UNIFORMIDADE DESDE QUE ESTEJAM NA MESMA CONDIÇÃO. - PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ESTABELECIDO NO ARTIGO 145, 1.º DA C.F., IMPEDE QUE OS ENTES FEDERATIVOS ULTRAPASSEM A CAPACIDADE DE SUPORTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE PAGAR OS TRIBUTOS POR ELE DEVIDOS.
4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS TERMOS IMUNIDADE E ISENÇÃO. A IMUNIDADE TRATA-SE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE INSTITUIR TRIBUTOS. JÁ A ISENÇÃO TRATA DA DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DE CERTO TRIBUTO. ADENTRANDO AO ESTUDO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, VERIFICAMOS ESTAREM ELAS ELENCADAS NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA CF. TAL IMUNIDADE TRATA DA VEDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E, SOMENTE, DESSA ÚNICA ESPÉCIE DE TRIBUTO, OU SEJA, DOS IMPOSTOS. - ESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS ATINGE OS CASOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS DO CITADO INCISO VI. DOS IMPOSTOS IMPOSTOS DA UNIÃO O ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZ EM SEU TEXTO, OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SÃO ELES: - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS; - EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS; - RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA; - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; - OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS; - PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; - GRANDES FORTUNAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR. DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E E DO DISTRITO FEDERAL
5 O ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZ EM SEU TEXTO, OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. SÃO ELES: - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS; - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO; - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ART. 32. O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTILI OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COM DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 ART COMPETE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE: PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Legislação tributária Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares A EXPRESSÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEITUADO NO ART. 96 DO CTN, ABARCA AS LEIS, OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OS DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES. - LEIS SÃO ATOS NORMATIVOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DE QUORUM QUALIFICADO (LEIS COMPLEMENTARES) OU POR MAIORIA SIMPLES (LEIS ORDINÁRIAS). ESTA ÚLTIMA CONSTITUEM FONTES POR EXCELÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, À MEDIDA QUE CRIAM E MAJORAM OS TRIBUTOS. O CAMPO DE ATUAÇÃO PRIVATIVA DA LEI ESTÁ DELIMITADO NO ART. 97 DO CTN, COMPREENDENDO A INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE TRIBUTOS; SUA MAJORAÇÃO OU SUA REDUÇÃO; A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR; A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO; A
6 COMINAÇÃO DE PENALIDADES; AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS TÊM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INCISOS I E IX, DA CF, QUE CUIDAM, RESPECTIVAMENTE, DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE (GATT-OMC). O 4º DO MESMO ARTIGO CONTÉM, AINDA, UM PRINCÍPIO TENDENTE A DIRECIONAR NOSSO PAÍS NO SENTIDO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA, VISANDO À FORMAÇÃO DE UMA COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES (MERCOSUL). TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SÃO NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS INTERNAS DO PAÍS. REVOGAM OU MODIFICAM A LEGISLAÇÃO INTERNA E SERÃO OBSERVADOS PELA QUE LHES SOBREVENHA, CONFORME PRECEITUADO NO ART. 98 DO CTN, RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO PREVALECEM, CONTUDO, SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO PODEM SER FIRMADOS CONTRA AS NORMAS DA LEI MAIOR, SOB PENA DE NULIDADE. - DECRETOS O CONTEÚDO E O ALCANCE DOS DECRETOS RESTRINGEM-SE AOS DAS LEIS EM RAZÃO DAS QUAIS SEJAM EXPEDIDOS (ART. 99 DO CTN). NÃO HÁ EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO DECRETO COMO CATEGORIA NORMATIVA AUTÔNOMA. NÃO EXISTE O CHAMADO REGULAMENTO AUTÔNOMO. CONTUDO, A LEI PODE DELEGAR AO EXECUTIVO O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, COMO, POR EXEMPLO, O PRAZO DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS, A DEFINIÇÃO DOS MODELOS DESSES LIVROS, A ENTREGA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ETC. PODE, TAMBÉM, A LEI DISPOR QUE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE DETERMINADO IMPOSTO SERÁ ESTABELECIDO PODE DECRETO. - NORMAS COMPLEMENTARES NORMAS COMPLEMENTARES, ESCLAREÇA-SE DE INÍCIO, NÃO SE CONFUNDEM COM LEIS COMPLEMENTARES. SÃO PRECEITOS DE MENOR HIERARQUIA QUE VERSAM, NO TODO OU EM PARTE, SOBRE TRIBUTOS E RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES, TAIS COMO OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E OUTROS ELENCADOS NO ART. 100 DO CTN. A OBSERVÂNCIA PELOS PARTICULARES DESSAS NORMAS COMPLEMENTARES EXCLUI A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, A COBRANÇA DE JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 CITADO.
7 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFINIÇÃO E ESPÉCIES PODE-SE DEFINIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA LEI DESCRITIVA DO FATO PELA QUAL O SUJEITO ATIVO (UNIÃO, ESTADOS, DF OU MUNICÍPIO) IMPÕE AO SUJEITO PASSIVO (CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) UMA PRESTAÇÃO CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA (ART. 113, 1º, DO CTN), OU PRÁTICA OU ABSTENÇÃO DE ATO NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113, 2º, DO CTN). Taxas TAXA É O TRIBUTO COBRADO DE ALGUÉM QUE SE UTILIZA SERVIÇO PUBLICO ESPECIAL E DIVISÍVEL, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO OU JURISDICIONAL, OU O TEM À SUA DISPOSIÇÃO, E AINDA QUANDO PROVOCA EM SEU BENEFICIO, OU POR SEU, DESPESA ESPECIAL DOS COFRES PÚBLICOS. QUEM PAGA A TAXA RECEBEU SERVIÇO OU VANTAGEM: GOZA DA SEGURANÇA DECORRENTE DE TER O SERVIÇO À SUA DISPOSIÇÃO, OU, ENFIM, PROVOCOU UMA DESPESA DO PODER PÚBLICO. É CARACTERÍSTICO DA TAXA A ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIÇO, EM PROVEITO DIREITO OU POR ATO DO CONTRIBUINTE, AO PASSO, QUE, NA APLICAÇÃO DO IMPOSTO, NÃO SE PROCURA APURAR SE HÁ QUALQUER INTERESSE, DIRETO E IMEDIATO, POR PARTE DE QUEM O PAGA: SE TIVER CAPACIDADE ECONÔMICA E ESTA VINCULADO À DETERMINADA COMUNIDADE POLÍTICA, NADA MAIS INDAGA O LEGISLADOR PARA QUE O SUBMETA AO GRAVAME FISCAL SOB A FORMA DE IMPOSTO. O conceito de taxas na constituição de 1988 e no código tributário nacional A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU AR. 145, INCORPOROU O CONCEITO ESBOÇADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ADMITINDO DUAS GRANDES ESPÉCIES DE TAXAS: TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO. Importância jurídica da diferença entre taxa e preço AS QUESTÕES JURÍDICAS MAIS ÁSPERAS, POR OUTRO LADO, JAZEM TAMBÉM NA ELIMINAÇÃO DA FRONTEIRA ENTRE TAXAS E PREÇOS, JÁ QUE ESTES ÚLTIMOS, DO PONTO DE VISTA LEGAL, ESCAPAM À REGRA INFLEXÍVEL DO ART. 153, 29 DA CF DE O PREÇO, SE A LEI O DISPÕE, PODERÁ SER FIXADO POR ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
8 É O SEGUINTE O TEOR DA SÚMULA Nº545 DO STF: PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTE DAQUELAS, SÃO COMPULSÓRIAS E TEM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUI. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 81. a contribuição de melhoria cobrada pela união, pelos estados, pelo distrito federal, ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Constituição de 1988 ART A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:... III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS. CONCEITO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DESCRITA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 145, INCISO III E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART. 81 E 82 NOTA-SE QUE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É UMA ESPÉCIE AUTÔNOMA E COMPULSÓRIA, DISTINGUINDO-SE DAS DEMAIS, QUAIS SEJAM OS IMPOSTOS, AS TAXAS, O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONCEITUA-SE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR GRANDE PARTE DOS DOUTRINADORES COMO: PODER IMPOSITIVO DE EXIGIR O TRIBUTO DOS PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS BENEFICIADOS COM A REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA. ASSIM SENDO, TODA VEZ QUE O PODER PÚBLICO REALIZA UMA OBRA PÚBLICA QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA OS PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS PODERÁ SER INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DESDE QUE VINCULADA A EXIGÊNCIA POR LEI. FATO GERADOR O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É VISIVELMENTE, O BENEFÍCIO ACRESCIDO A UM BEM IMÓVEL PARTICULAR DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. ESTE BENEFÍCIO, ABRANGE UM ESPAÇO MAIOR DO QUE O DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. POIS, "PODE OCORRER BENEFÍCIO NO
9 IMÓVEL PARTICULAR, SEM OCORRER NECESSARIAMENTE UMA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NESTE BEM." ARX TOURINHO. BASE DE CÁLCULO - LIMITE TOTAL E INDIVIDUAL IDUAL A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O LIMITE TOTAL, O CUSTO, OBSERVANDO A VALORIZAÇÃO PROPORCIONAL INDIVIDUAL E PARTICULAR DE CADA IMÓVEL, AUFERIDO PELA OBRA PÚBLICA. ASSIM, A OBRA PÚBLICA: A) NÃO PODERÁ EXCEDER AO CUSTO DA OBRA ( LIMITE TOTAL, LIMITE GLOBAL) B) NÃO PODERÁ EXCEDER O BENEFÍCIO, IMOBILIÁRIO ( LIMITE INDIVIDUAL ) CONTRIBUINTE O CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE FOI BENEFICIADO PELA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA. DEVERÁ SER ELE PROPRIETÁRIO AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ( LANÇAMENTO EX OFFICIO ). SE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL OCORRERÁ A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ( ART. 8 CAPUT DEC-LEI 195/67 ). REQUISITOS TÊM COM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, INCISO III, ART. 145 CF. ART A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR SER UM TRIBUTO, ENCONTRA-SE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, ONDE ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO INCISO I DO ARTIGO 150. ART SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:
10 I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA; O CTN REGULA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM SEU ARTIGO 82. ART A LEI RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBSERVARÁ OS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS: I - PUBLICAÇÃO PRÉVIA DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO; B) ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA; C) DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO; D) DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA; E) DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO PARA TODA A ZONA OU PARA CADA UMA DAS ÁREAS DIFERENCIADAS, NELA CONTIDAS; II - FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, PARA IMPUGNAÇÃO, PELOS INTERESSADOS, DE QUALQUER DOS ELEMENTOS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR; III - REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DA SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL. 1º - A CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A CADA IMÓVEL SERÁ DETERMINADA PELO RATEIO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A QUE SE REFERE A ALÍNEA C, DO INCISO I, PELOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA BENEFICIADA EM FUNÇÃO DOS RESPECTIVOS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO. 2º - POR OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, CADA CONTRIBUINTE DEVERÁ SER NOTIFICADO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, DA FORMA E DOS PRAZOS DE SEU PAGAMENTO E DOS ELEMENTOS QUE INTEGRARAM O RESPECTIVO CÁLCULO.
Não impede, por óbvio, a imposição de tributos incidentes sobre o comércio aduaneiro.
5.7 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
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Olá Colegas Concurseiros, Em primeiro lugar, desculpem-me pela demora no encaminhamento das aulas. Estou com um problema de coluna que tem me impedido de ficar muito tempo sentado ao computador. Tenho