Source: http://www.madronalaw.com.br/artigo/instrucao-cvm-no-606/
Timestamp: 2019-07-22 16:08:06+00:00
Document Index: 112644624

Matched Legal Cases: ['Artigo 103', 'Artigo 105', 'Artigo 107', 'artigo 131', 'Artigo 118', 'artigo 118', 'Artigo 126', 'artigo 126', 'Artigo 129', 'artigo 3', 'artigo 131', 'artigo 107']

﻿ Madrona Advogados – Instrução CVM nº 606
Instrução CVM nº 606
Autores: Equipe de Financeiro e Mercado de Capitais
A Instrução CVM nº 606[1] trouxe alterações pontuais à Instrução CVM 555, estabelecendo as normas aplicáveis aos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra) e aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FIC-FI-Infra[2]).
A Instrução CVM 555, entre outras mudanças, passou a permitir que esses produtos de investimento sejam ofertados a investidores que não sejam considerados qualificados ou profissionais[3].
Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, a nova estrutura regulatória dos Fundos de Infra (isto é, FI-Infra e FIC-FI-INFRA) deve ampliar o volume de recursos destinados aos projetos em infraestrutura, já que viabiliza acesso a investidores de varejo. Estes, por sua vez, poderão contar com gestão profissional para aquisição destes ativos, entre outros benefícios.
Seis artigos da Instrução CVM 555 foram alterados para, em conjunto, tratar dos Fundos de Infra.
1. Artigo 103
Dispõe sobre os limites de concentração que devem ser respeitados por modalidade de ativo financeiro. Com a Instrução CVM 606, fica aprovada a dispensa dos limites previstos neste dispositivo para a carteira de investimentos dos Fundos de Infra.
2. Artigo 105
Trata da ausência de penalidades ao administrador e gestor que descumprir os limites de concentração dos investimentos dos Fundos de Infra, aplicável somente quando o descumprimento for causado por desenquadramento passivo, ou seja:
– decorrente de fatos alheios à sua vontade
– desde que o desenquadramento não ultrapasse 15 dias consecutivos e
– que não implique alteração do tratamento tributário do fundo.
A Instrução CVM 606[4] isenta o administrador e o gestor de potenciais desenquadramentos passivos:
– durante o período que antecede o encerramento das operações de fundos fechados (desinvestimento), ou
– conforme deliberação de assembleia geral de cotistas.
As alterações deste artigo se aplicam também aos fundos fechados regulados pela Instrução CVM 555.
3. Artigo 107
Dispõe sobre o prazo para enquadramento da carteira de investimentos, estabelecendo que os FI-Infra terão 2 anos para atingir os limites estabelecidos pelo artigo 131-B, a partir da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos, e da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados.
4. Artigo 118
A Instrução CVM 606 dispensou a utilização do sufixo “crédito privado” aos Fundos de Infra, com a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 118.
5. Artigo 126
O parágrafo 3º do artigo 126 foi alterado para majorar o limite ao mesmo emissor estabelecido no caso de FI-Infra destinados a investidores qualificados, que passará de 20% a 40% do patrimônio líquido do fundo.
6. Artigo 129
Passa a prever que não haverá limites de concentração por emissor para os Fundos de Infra destinados a investidores profissionais, nos mesmos moldes dos demais fundos da Instrução CVM 555.
Outras Alterações.
Foram incluídos os artigos 131-A e 131-B na Instrução CVM nº 555, que dispõem sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Infra.
O artigo 3º da Instrução CVM 606 autoriza a migração dos fundos regulados pela Instrução CVM 555 para o regime aplicável aos Fundo de Infra, mediante aprovação em assembleia geral de cotistas, devendo atender as exigências aplicáveis aos Fundo de Infra em 2 anos, a partir da data de realização da assembleia.
[1] Editada pela Comissão de Valores Mobiliários em 25/03/2019.
[2] Os Fundos de Infra estão incluídos na definição do art. 3º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, cujo objetivo é o enquadramento no regime tributário estabelecido nesta lei. Entre outras disposições, A Lei nº 12.431 isentou pessoas físicas e estrangeiros da cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos de debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) destinados ao financiamento de determinados projetos de infraestrutura.
[3] Conforme o artigo 131-B da norma.
[4] Incluiu o parágrafo 2º ao artigo 107.