Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-516o-cpp/
Timestamp: 2020-08-04 08:00:10+00:00
Document Index: 24676163

Matched Legal Cases: ['Artigo 516', 'Artigo 516', 'Artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 395', 'artigo 581', 'artigo 93', 'artigo 564', 'Artigo 515', 'Artigo 517']

Artigo 516º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 516º CPP
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Rejeição da denúncia, recursos, fundamentação da decisão.
Dispositivo que só é aplicável excepcionalmente: Consoante explicado no título Denunciado que não é localizado, em comentários ao artigo 514, esse dispositivo só se aplica quando o denunciado, procurado para fins de citação, não é encontrado. Sendo localizado, é citado para oferecer defesa prévia.
Rejeição da denúncia: A denúncia deve ser rejeitada se não há delito (caso descreva fato atípico) ou quando a ação for improcedente. Essa expressão, porém, não faz uso da melhor técnica. A ação não pode ser improcedente se ela sequer foi iniciada. A expressão quer significar que a denúncia deve ser rejeitada quando estiverem ausentes os pressupostos ou as condições da ação, as genéricas (a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade) ou as específicas (entre outras, a representação, a requisição e o lançamento de crédito tributário). Nas anotações ao artigo 395 examinamos diversos aspectos relativos à rejeição da denúncia.
Recursos: Contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso I). Não há previsão legal de um recurso específico para a decisão que recebe a denúncia. Pode ser impetrado o habeas corpus.
Necessidade de fundamentação: Tanto o recebimento como a rejeição da denúncia devem ser fundamentados. É consequência do artigo 93, inciso X da CF. A ausência de fundamentação importa nulidade (artigo 564, inciso V).
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