Source: http://docplayer.com.br/5589846-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2019-01-22 19:59:31+00:00
Document Index: 73039215

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 62', 'artigo 543', 'artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 73', 'artigo 477', 'artigo 477']

William Barata Amaral
1 A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. Não faz jus à estabilidade sindical o empregado eleito pelo órgão consultivo da entidade, por falta de amparo jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o Autor foi eleito como suplente do Conselho Consultivo da entidade sindical, não atuando em defesa dos direitos dos membros da categoria, tendo sua competência limitada à consultoria ou assessoramento do órgão. Dessa forma, não goza da estabilidade prevista nos artigos 543, 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da CRFB/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A e UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI, ambos como Recorrentes e Recorridos. Insurgem-se as partes contra a r. sentença de fls. 209/213, da lavra do MM. Juiz Claudio Aurelio Azevedo Freitas, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que julgou procedentes, em parte, os pleitos deduzidos na exordial. A Ré, em recurso ordinário (fls. 224/233), argui preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda com relação ao pedido de diferenças de indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes de expurgo inflacionário. No mérito, sustenta como indevida a condenação ao pagamento das horas extraordinárias. Insurge-se também o Autor no recurso ordinário de fls.236/241, requerendo a reforma da r. sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos relativos à estabilidade sindical e à
2 multa do art. 477, da CLT. 252/256. Contrarrazões do Autor a fls. 245/250 e da Ré a fls. Custas judiciais a fls. 235 e depósito recursal a fls Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Por preenchidos os seus pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE DIVERSOS PLANOS ECONÔMICOS Pretende a Ré seja declarada a sua ilegitimidade passiva para o pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, sustentando que a sua obrigação exauriu-se no momento do acerto rescisório, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiros. Não assiste razão à Demandada, contudo. O 1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990 é expresso quanto à responsabilidade do pagamento, pela empresa, da indenização compensatória de 40% sobre o saldo existente na conta vinculada do empregado no FGTS, no caso de dispensa sem justa causa
3 O tema já se encontra pacificado, mediante a publicação da OJ nº 341, da SDI-I, do C. TST, que expressamente dispõe ser do empregador a responsabilidade do pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Portanto, inexiste qualquer violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/1988, sendo a Ré parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS Alega a Demandada o não-cabimento da condenação em horas extraordinárias, salientando que o Demandante ajuizou reclamação trabalhista perante a 1ª Vara de Campos dos Goytacazes, na qual pleiteia pagamento de gratificação pelo exercício de uma função de chefia desde Assim, não poderia receber horas extraordinárias, à luz da previsão constante do artigo 62, II, da CLT. Cabe ao empregador o ônus da prova de que a contratação foi efetivada sob a modalidade excepcional do art. 62 da CLT, devendo, ainda, comprovar efetivamente que a execução do labor estava ajustada à referida disciplina legal, sem a existência de qualquer controle de jornada. A análise dos elementos dos autos revela que a Ré mantinha a jornada do Autor controlada documentalmente, nos termos dos controles de fls. 34, 36, 37 e 39. Seu próprio preposto, em depoimento pessoal, reconhece que o documento de fls. 34 se refere ao saldo de horas a serem compensadas. Para a exclusão do trabalhador da proteção de módulo normal de jornada é necessária a comprovação de que o empregado não estava sujeito a qualquer controle das horas trabalhadas
4 Comprovada a sujeição a controle de jornada e constatada a extrapolação do módulo normal, devidas as horas extraordinárias postuladas, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo no particular. Assim, mesmo que a ação proposta pelo Acionante perante a 1ª Vara de Campos de Goytacazes reconheça a função de confiança, sofria o Autor controle de horário, o que afasta a alegação da Acionada de que são indevidas as horas extraordinárias. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão de ver o feito sobrestado até o julgamento da reclamatória Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR DA ESTABILIDADE SINDICAL A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido autoral de estabilidade no emprego, eis que o Autor foi eleito como suplente do Conselho Consultivo de entidade sindical, e não para cargo de direção ou representação sindical. Em sua razões de recurso, pugna o Autor pela reforma da decisão, sustentando ainda, que a sua demissão afrontou a lei eleitoral, o que a tornaria nula. Sem razão, contudo. Conforme se observa dos documentos de fls. 21/22, o Recorrente foi eleito para o cargo de suplente do Conselho Consultivo do Sindicato. O 3º do artigo 543, da CLT, veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional. A Constituição Federal, no inciso VIII, do artigo 8º, assegura estabilidade provisória para os empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical. A ordem jurídica protege, assim, a dispensa de dirigente sindical, porém a proteção se restringe apenas aos dirigentes ou representantes, ou seja, os ocupantes para o cargo de direção sindical ou representação
5 profissional. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL No caso dos autos, verifica-se que o Autor foi eleito como suplente do Conselho Consultivo da entidade sindical, não atuando diretamente na defesa dos direitos dos membros da categoria, tendo sua competência limitada à consultoria ou assessoramento do órgão. Dessa forma, não goza da estabilidade prevista nos artigos 543, 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da CRFB/1988, pois não representa a categoria. Cabe ressaltar que a garantia provisória de emprego, inserta no artigo 543, 3º, da CLT, é norma excepcional, logo, demanda interpretação restritiva e está condicionada apenas àqueles que efetivamente desempenham funções de direção, de comando, de gestão e que tomem decisões relativas à defesa dos interesses da categoria representada. Não merece prosperar a tese de nulidade da demissão do Autor, tampouco de violação à lei eleitoral, pela falta de amparo legal. A vedação suscitada ao artigo 73, do Código Eleitoral, não se aplica à hipótese, eis que alcança somente os servidores públicos envolvidos direta ou indiretamente com os agentes políticos, e não os membros de sindicatos de classes. Pelo exposto, nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Argumenta o Acionante que o pagamento e a homologação da rescisão de seu contrato de trabalho se deu após 10 dias de sua demissão, pelo que pugna pela condenação da Ré ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT. Sem razão o inconformismo. Tendo a demissão do Recorrente ocorrido em , e depositando a Ré em sua conta corrente o valor das verbas resilitórias em , não se vislumbra o atraso aludido, eis que a data limite ( ) recaiu em um domingo. Assim, efetuando a Demandada o pagamento das verbas decorrentes do término contratual dentro do prazo legal,
6 descabe a multa prevista no artigo 477, do Texto Consolidado. Correta a sentença, não merecendo reforma no particular. CONCLUSÃO Nego provimento. Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pela Ré e pelo Autor e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 209/213, na forma da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do Reclamante, para manter a r. sentença de fls.209/213, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond no tocante à aplicação da multa do art. 477, do CLT. Rio de Janeiro, 21 de Outubro de Juiz Rogério Lucas Martins Relator