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Timestamp: 2019-10-20 06:38:36+00:00
Document Index: 161318041

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 386', 'in dubio', 'artigo 110', 'artigo 1', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 107', 'artigo 292', 'artigo 182', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 77']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10017110030677001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10017110030677001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, 'A', E ARTIGO 1º, § 2º, AMBOS DA LEI N.º 9.455/97. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. - Verificada a fluência de mais de quatro anos desde a publicação da sentença, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, inevitável o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade de um dos apelantes. - A mera discordância do novo advogado com a antiga linha defensiva não significa ausência de defesa ou deficiência na defesa técnica, capaz de ensejar a anulação do feito, sobretudo quando demonstrado que os apelantes foram satisfatoriamente assistidos por advogados constituídos durante toda a instrução criminal. - Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade do delito de tortura descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos em Juízo, resulta inviável a absolvição ou mesmo o acolhimento da pretensão desclassificatória. - Deve ser mantida a reprimenda estabelecida mediante estrito cumprimento das balizas legais.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.11.003067-7/001 - COMARCA DE ALMENARA - APELANTE (S): WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO, EUDES LOPES DOS SANTOS, CIZELIO LIMA NEVES, RAMON PEREIRA DOS SANTOS, ADELSON DE JESUS PACHECO JUNIOR, RUBENS SANTANA MAGALHÃES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de prescrição, rejeitar a de cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso.
Cuida-se de recurso de apelação interposto por C.L.N, W.A.B.F, E.L.S, R.P.S, A.J.P.J e R.S.M em face da respeitável sentença de fls. 328/338 que, nos autos da ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os cinco primeiros nas iras do artigo 1º, I, 'a', da Lei n.º 9.455/97, e o sexto por infração ao artigo 1º, § 2º, do mesmo Diploma.
C.L.N, W.A.B.F, E.L.S, R.P.S e A.J.P.J foram apenados, cada um, com 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, indeferidas as benesses dos artigos 44 e 77 do Código Penal, mas facultado o recurso em liberdade. R.S.M, por sua vez, recebeu a reprimenda de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, também indeferidas a pena substitutiva e o sursis, mas facultado o recurso em liberdade.
O douto Juízo a quo absolveu M.M.O.S da prática delituosa a ele imputada, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, sem qualquer insurgência por parte do Ministério Público, conforme certidão de fl. 486.
Nas razões de fls. 502/547, os recorrentes suscitam preliminar de nulidade do processo, dizendo que a antiga defesa mostrou-se deficiente e que a sentença foi proferida sem apreciação de prova nova juntada pelo advogado recém-constituído.
No mérito, invocam o princípio in dubio pro reo e postulam a absolvição, afirmando que a tentativa de fuga da suposta vítima legitimou o uso de força física pelos militares, inexistindo o "animus torturandi". Subsidiariamente, requerem a desclassificação para lesão corporal leve ou abuso de autoridade, já que não houve intenso sofrimento da vítima. Caso mantida a condenação, pedem a redução a pena.
Contrariedade deduzida às fls. 550/560v.
No parecer de fls. 561/572, a douta Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de prescrição quanto ao réu R.S.M e opinou pela manutenção da condenação dos demais apelantes.
Inicio o julgamento pela análise da preliminar de prescrição suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça e, nesse aspecto, verifico que realmente deve ser declarada extinta a punibilidade de R.S.M, data venia.
Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado rege-se pela pena concretamente imposta, tendo como amparo o inserto no artigo 110, § 1º, do Código Penal.
Pela prática do crime previsto no artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 9.455/97, R.S.M foi condenado a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sendo esse o parâmetro para contagem da prescrição (CP, artigo 110, § 1º), que se verifica em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Estatuto Repressivo.
No caso em pauta, entre a publicação da sentença condenatória (25/11/2014 - fl. 339) e a data do julgamento do presente recurso já se passaram mais de quatro anos, lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva estatal.
Logo, na ausência de qualquer causa interruptiva, declaro extinta a punibilidade de R.S.M, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, prejudicada a análise de parte do recurso.
Os apelantes pedem a nulidade do processo, afirmando que a atuação deficiente dos antigos patronos acarretou-lhes cerceamento de defesa, além de a sentença ter sido proferida sem que o Magistrado considerasse prova nova juntada pelo advogado recém-constituído.
A tese não convence, data venia.
Os antigos patronos atuaram com zelo e dedicação ímpares na defesa de seus constituintes, ofertando defesa preliminar (fls. 146/148), apresentando provas documentais (fls. 163/171) e comparecendo às audiências de instrução e julgamento e de continuação, oportunidade em que formularam perguntas a todos os inquiridos, além de terem contraditado uma das testemunhas de acusação (fls. 218/239 e 253/255). Também ofertaram alegações finais, formulando teses semelhantes às invocadas nas razões recursais (fls. 269/322).
Nessa ordem de ideias, entendo que a postura dos antigos advogados está longe de ser meramente contemplativa ou desidiosa, valendo lembrar que a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
Quanto à alegação de que a sentença foi proferida sem apreciação de prova nova juntada pelo advogado recém-constituído, deve-se ressaltar que os documentos são extemporâneos, tendo sido protocolizados às 16h07min de 25/11/2014, bem depois de encerrada a instrução e após a prolação da sentença, que ocorreu em 19/11/2014 (fl. 338), com publicação aos 25/11/2014 (fl. 339). Esse cenário revela que era mesmo impossível ao Juízo a quo considerar a perícia particular para formação de seu convencimento, o que não encerra nulidade.
Em resumo, os réus jamais estiveram indefesos no transcorrer do processo, sendo que a simples discordância do atual advogado com a antiga linha defensiva não significa ausência de defesa ou deficiência na defesa técnica, razão pela qual rejeito a preliminar.
De acordo com a denúncia, no dia 15/03/2011, por volta das 17h, na Delegacia de Polícia e no local denominado Cruzeiro, em Almenara/MG, A.J.P.J, W.A.B.F, E.L.S, C.L.N e R.P.S constrangeram a vítima U.D.O, com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, com o fim de obter informação e confissão.
Consta que a vítima foi conduzida inicialmente para a delegacia e, posteriormente, para um local ermo no Morro do Cruzeiro, onde os referidos agentes torturam-na, "algemando as suas mãos para trás, pisoteando seu rosto e orelhas, chicotearam suas nádegas, efetuaram um disparo perto do seu ouvido, enforcaram-na com um cinto e colocaram uma sacola plástica em sua cabeça, provocando as lesões descritas no ACD de fl. 31 e fotografias de fls. 05/06" (fl. 03-d).
Segundo a peça vestibular, os denunciados M.M.O.S e R.S.M presenciaram as sessões de tortura e se omitiram, quando tinham o dever legal de evitá-las.
Analisei com afinco todos os documentos acostados aos autos, assim como reli atentamente os depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial e, enfim, me convenci da presença de elementos suficientes e seguros para lastrear a condenação, nos exatos termos da denúncia, data venia.
Um simples compulsar dos anexos fotográficos de fls. 108, 109 e 110, impactantes até para olhares mais leigos e desatentos, já revela a extensão da violência perpetrada, não havendo como se duvidar da comprovação da materialidade delitiva, sob pena de se negar a própria realidade dos autos.
Afora isso, o exame de corpo de delito demonstrou que U.D.O apresentava "escoriações na face anterior da perna direita", "escoriações na nádega esquerda", "lesões equimóticas coalescentes, de coloração violácea, distribuídas por ambas as nádegas e terços superiores da face posterior das coxas", "escoriações no sentido transversal de ambos os punhos" e "equimoses em ambas as conjuntivas oculares e regiões periorbitárias", concluindo o médico legista pela existência de ofensa à integridade corporal do periciando (fl. 31).
Com relação à autoria delitiva, não há grandes controvérsias.
Afinal, os apelantes não negaram as agressões, apenas tentaram justificá-las e atribuir contornos mais brandos ao episódio, dizendo que foi necessário o emprego de força física para conter a tentativa de fuga de U.D.O e para resguardar a integridade física de A.J.P.J, de modo que todos agiram em estrito cumprimento do dever legal.
Pois bem. Conforme relatou A.J.P.J, a equipe de investigadores estava empenhada na localização de um rádio HT desaparecido da delegacia, cuja suspeita de subtração recaía sobre a vítima. Isso ensejou a condução de U.D.O para o destacamento policial, onde ele admitiu ter escondido o aparelho no Morro do Cruzeiro. De acordo com o depoente, o suspeito concordou em mostrar o exato lugar onde estava o objeto, de modo que a equipe deslocou-se para o local. Lá, enquanto U.D.O permaneceu na companhia do depoente, os demais policiais saíram em busca do rádio, mas em certo momento o suspeito desferiu-lhe um empurrão e tentou fugir, mas acabou perseguido, sendo que ambos entraram em luta corporal, havendo agressões recíprocas. Rapidamente "os demais acusados que estavam procurando o rádio apareceram e com muito trabalho conseguiram dominar a vítima" (fl. 234/235).
Essa dinâmica foi encampada pelos demais réus, em evidente espírito de coleguismo. Aliás, o apelante C.L.N fez questão de ressaltar que, "por medo de acontecer algo com o colega (...), usaram de força moderada para fazer cessar a luta", inclusive com aplicação de uma "gravata", "socos e chutes" em U.D.O, "mas nada exagerado" (fl. 228/229).
Permissa venia, não há como reconhecer a existência de ato de imobilização regular, decorrente do poder de polícia e autorizado pelo artigo 292 do Código de Processo Penal.
Primeiro, porque sequer houve lavratura de auto de resistência e, segundo, porque uma ação regular, pautada pelo emprego moderado de força física, jamais acarretaria tamanhas lesões em U.D.O.
A bem da verdade, a natureza das lesões é compatível com o relato do ofendido, que desde o início da persecução penal foi enfático ao declarar que os policiais o agrediram covardemente, de modo a obter confissão sobre o paradeiro de um rádio comunicador furtado da delegacia.
U.D.O contou que sua abordagem inicial ocorreu em via pública, na presença de testemunhas, quando foi algemado e conduzido para a delegacia, sob a alegação de que estaria com o rádio HT. Perceba-se que essa abordagem foi registrada em fotografia por Patrícia de Jesus (fl. 110), que também constatou a ausência de quaisquer lesões na vítima naquele momento (fls. 124 e 220/221).
Na sequência, U.D.O afirmou ter sido levado para o Morro do Cruzeiro, onde "começou a sessão de torturas". O depoente assim relatou o episódio:
"foi algemado com as mãos para trás e começou a ser pisoteado no rosto e nas orelhas, que cortaram as nádegas do declarante com chicote de bater em cavalo, saíram arrastando o declarante pelo chão e deram um tiro perto de seu ouvido; que o declarante ainda foi enforcado com cinto e foi colocada sacola plástica em sua cabeça (...); durante as agressões os policiais exigiam que desse conta de um rádio" (fls. 106/107 e 218/219).
A vítima declarou que as agressões duraram certo período, quando então decidiu fugir, mas foi perseguida de moto por A.J.P.J, que acabou se desequilibrando e caindo no chão. Acrescentou que durante a fuga estava com as mãos algemadas para trás e que os acusados "formaram uma roda", tendo permanecido no meio, sendo agredido por todos os então presentes, que "passavam o chicote de um para o outro" (fls. 218/219).
Vale frisar que uma motocicleta Honda Bros realmente foi empenhada na diligência, conforme declararam C.L.N, R.P.S, M.M.O.S e R.S.M (fls. 228/229, 232/233, 236/237, 238/239), o que confere verossimilhança às alegações da vítima.
Ainda de acordo com U.D.O, as agressões somente cessaram quando sua mãe e seu advogado compareceram à delegacia e perguntaram pelo declarante. E o policial Valério Silva confirmou que essas duas pessoas realmente estiveram na delegacia e receberam U.D.O, que acabara de chegar do hospital (fl. 45).
Como já era de se esperar, o rádio HT em questão não foi localizado naquele fatídico dia, no Morro do Cruzeiro, simplesmente porque a vítima desconhecia o paradeiro.
Ainda que se admitisse como verdadeira a versão de que U.D.O e A.J.P.J entraram em luta corporal durante tentativa de fuga - o que nem é o caso, porque as lesões de fls. 163/171 são típicas de ferimentos causados por queda de moto, e não de uma simples contenda corporal entre duas pessoas -, não há como reconhecer que cinco policiais (C.L.N, W.A.B.F, E.L.S, R.P.S e A.J.P.J) bem treinados teriam dificuldade em dominar alguém algemado, a ponto de empregar tamanha força física para contê-lo.
Melhor dizendo, se se tratasse de uma operação policial regular, com uso de força física moderada e corretas técnicas de imobilização, U.D.O jamais apresentaria lesões tão graves pelo corpo, inclusive nos olhos e nádegas (fls. 108/109).
Por mais que se atente ao laudo de fls. 347/352, entendo que o documento produzido unilateralmente pela Defesa não é capaz de elidir o conjunto de provas produzidas durante a instrução - periciais e testemunhais -, que demonstram a existência de sérias lesões em U.D.O, sendo inimaginável que ele criasse todo esse cenário e se auto lesionasse de modo a prejudicar terceiros. Aliás, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, conforme dicção do artigo 182 do Código de Processo Penal.
A conduta perpetrada pelos réus caracteriza a chamada "tortura-prova", que se aperfeiçoa com aqueles atos de violência ou grave ameaça, que, visando à obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, forem capazes de produzir sofrimento físico (atente-se à desnecessidade de produção de intenso sofrimento, hipótese que caracteriza a figura do artigo 1º, II, da Lei n.º 9.455/97) ou mental, como reza o próprio artigo 1º, inciso I, da Lei 9.455/97, independentemente da gravidade das consequências daí advindas.
A hipótese não comporta a desclassificação, seja para abuso de autoridade, seja para lesão corporal.
No abuso de autoridade, a pessoa a quem o Estado conferiu determinados poderes desvia do dever de agir estritamente dentro dos limites legais e pratica excessos (v.g., contra o direito de liberdade, contra a incolumidade física do indivíduo), respondendo por esse excesso a título de abuso de autoridade.
E o caso em pauta é completamente diverso, data venia.
Não há qualquer dispositivo que confira poder à autoridade policial para extrair de suspeitos de crime qualquer tipo de informação, ou confissão, mediante coerção física ou mental, ainda que fosse grave o delito apurado.
Colhe-se da lição de EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE:
"Portanto, é absolutamente inadmissível que se pretenda advogar uma busca da verdade 'a qualquer preço' no processo. (...) nem mesmo a gravidade do crime em apuração pode ter o condão de mitigar certos princípios. Railda Saraiva é enfática neste sentido ao afirmar que 'a gravidade do crime em investigação ou em julgamento não pode autorizar a adoção de meios repressivos que repugnam consciência de país democrático, violando a dignidade da pessoa humana, reduzindo o valor da liberdade e da igualdade, e levando o Estado à imoral competição com os criminosso na prática da violência, em atos de desumanidade"("A DEFINIÇÃO DO CRIME DE TORTURA", in"Direito Penal, v. 7. ALBERTO SILVA FRANCO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI (organizadores). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 357).
Se os direitos são, em sua maioria, ditos relativos ou" relativizáveis ", isto não se aplica à garantia contra a prática de tortura, que é, sem dúvida, uma garantia absoluta.
A admissão da tortura como meio de prova, em busca da confissão, já foi o móvel propulsor de muitas injustiças em tempos não muito distantes. Admiti-la nos dias atuais, seria decretar a falência do Estado que propõe e exige o cumprimento das leis, mas não as cumpre.
Voltando ao caso, está claro que U.D.O não se encontrava sequer em situação de flagrância, mas, mesmo assim, acabou sendo obrigado a entrar algemado em uma viatura policial.
Se isso poderia caracterizar um abuso de autoridade, a situação se agravou (em verdadeira progressão criminosa) quando os agentes deliberaram levar o indivíduo a um local deserto. Ali, sem pudor, desferiram-lhe reiterados golpes para obter informação sobre o furto de um rádio comunicador, causando-lhe sofrimento físico de tal monta que passou a urinar sangue (fl. 106).
A meu ver, a configuração de todas as elementares da tortura restou patente, inclusive o elemento subjetivo do tipo, pelo que resulta inviável a desclassificação pretendida.
Destarte, comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade, deve ser mantida a condenação de C.L.N, W.A.B.F, E.L.S, R.P.S e A.J.P.J nas iras do artigo 1º, inciso I, alínea 'a', da Lei 9.455/97, até porque ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.
Com relação à dosimetria, entendo que a sentença não merece reparos, lembrando que" pode o eg. Tribunal de origem, mesmo após afastada circunstância judicial indevidamente negativada, manter a pena-base no patamar fixado pelo d. Juízo de primeiro grau, atribuindo maior valor as outras circunstâncias desfavoráveis, em razão do efeito devolutivo amplo da apelação "(HC 389798/MG, rel. Ministro Félix Fischer, Dje 30/06/2017).
Tendo isso em mente, observo que a condição funcional dos réus (policiais civis) não pode ser utilizada para negativar as circunstâncias do delito, sob pena de bis in idem, pois isso já caracteriza a majorante do artigo 1º, § 4º, da Lei n.º 9.455/97.
Não obstante, o elevado grau de culpabilidade recomenda a manutenção da pena-base no patamar estabelecido pelo douto Juízo a quo. Afinal, não se pode perder de vista que a tortura ocorreu em local cuidadosamente escolhido, ermo, onde o trânsito de pessoas era absolutamente incomum, contribuindo para que não houvesse testemunhas presenciais.
Subsistindo a valoração negativa de outras balizas do artigo 59 do Código Penal, como bem entendeu o douto Juízo a quo, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, percentual que fica acrescido de 1/6 (um sexto), por serem os réus agentes públicos (artigo 1º, § 4º, I, da Lei n.º 9.455/97).
Assim, fica mantida a reprimenda de C.L.N, W.A.B.F, E.L.S, R.P.S e A.J.P.J em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Nada a se alterar quanto ao regime fechado, que deriva do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90.
Impossível a concessão de penas substitutivas ou do sursis, face ao não preenchimento dos requisitos legais (CP, artigo 44, I e III; e artigo 77, caput, c/c inciso II).
Incensurável, pois, a respeitável sentença hostilizada, que fica integralmente mantida.
a) Acolho a preliminar suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça para decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade de R.S.M, na forma dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, isentando-o do pagamento das custas, da suspensão de seus direitos políticos e de todos os demais efeitos secundários da pena;
b) Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa;
c) No mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a respeitável sentença hostilizada, inclusive a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada, além da possibilidade de C.L.N, W.A.B.F, E.L.S, R.P.S e A.J.P.J recorrerem em liberdade.
SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, REJEITARAM A DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759583578/apelacao-criminal-apr-10017110030677001-mg/inteiro-teor-759583684