Source: https://bibliotecaprt21.wordpress.com/2017/07/27/
Timestamp: 2020-01-19 21:42:08+00:00
Document Index: 18174967

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 114', 'artigo 164']

27 | julho | 2017 | Biblioteca do MPT/RN
27/07/2017 · 16:12
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. No presente texto, propõe-se examinar os principais impactos do novo diploma legal na jurisprudência trabalhista.
O artigo 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passa a prever que as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
É certo que, considerando o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição da República).
A jurisdição, exercida pelos tribunais, assim, não pode legislar, em respeito ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (artigo 2º da Constituição Federal de 1988).
Entretanto, cabe registrar não só a existência do poder normativo da Justiça do Trabalho no âmbito dos dissídios coletivos (artigo 114, §§ 2º e 3º, da Constituição da República), mas principalmente que o Direito não é sinônimo de lei, a ela não se reduzindo, por englobar as vertentes social, axiológica e normativa. Continua. Fonte: Conjur.
Marcado como CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - reforma, jurisprudência trabalhista, reforma trabalhista
27/07/2017 · 13:19
Decisão obriga Município de Arez a pagar R$ 1 milhão por descaso com saúde e segurança do trabalho
Sentença confirma decisão liminar, resultante de ação motivada por morte de trabalhador em obra pública
Arez (RN), 26/07/2017 – O Município de Arez terá que pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de condenação na Justiça do Trabalho. Além disso, deve adotar medidas que visem zelar pela saúde e pela segurança dos trabalhadores, tais como: elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fornecimento de equipamento de proteção individual e capacitação dos trabalhadores. A Prefeitura também precisa cumprir obrigações em relação ao depósito do FGTS, ao registro dos empregados e à realização de concurso público.
A sentença foi decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município operavam máquinas pesadas em obras públicas, sem a devida capacitação e proteção. O descaso provocou a morte do trabalhador Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.
“É inegável que a ilicitude perpetrada pelo município causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade, uma vez que propiciam a negação do direito a um trabalho seguro e com dignidade aos antigos, atuais e futuros empregados”, observou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos.
Em 2016, a ação obteve decisão liminar favorável ao pedido do MPT/RN, determinando uma série de medidas a serem cumpridas, sob pena de multa. Agora, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha Antonio Soares Carneiro, além de confirmar as obrigações da liminar, estipulou a indenização pelo dano moral coletivo causado e previsão de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
“No caso em julgamento, ante o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu descumpriu normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que ocasionou a morte de um trabalhador. Com efeito, é inquestionável que o dano moral de caráter coletivo existiu”, apontou o magistrado na sentença.
Para conferir as obrigações impostas, acesse aqui a íntegra da sentença condenatória.
Para mais informações, consulte abaixo a notícia anterior sobre a decisão liminar:
Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez
* Nº da Ação Civil Pública: 0000711-76.2016.5.21.0020
Marcado como dano moral coletivo, EPI - equipamento de proteção individual, MPT/RN, Saúde do trabalhador, Segurança do trabalho
27/07/2017 · 13:05
por Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo
Por ser ilegítima, a Lei nº 13.467/17, que resultou da reforma, não deve ser aplicada, sob pena de se conferir um tom de normalidade ao grave procedimento em que se baseou, que melhor se identifica como um atentado à ordem democrática e como uma ofensa ao projeto constitucional baseado na proteção da dignidade, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da prevalência dos Direitos Humanos, da função social da propriedade, da melhoria da condição social dos trabalhadores, da política do pleno emprego e da economia regida sob os ditames da justiça social.
Os profissionais do Direito, portanto, por dever funcional e também ditados por sua responsabilidade enquanto cidadãos que respeitam a ordem constitucional, devem rejeitar a aplicação da Lei n. 13.467/17.
Ao mesmo tempo, o momento representa uma oportunidade para a classe trabalhadora avaliar quais foram as dificuldades que experimentou para a compreensão plena do momento vivido e que inviabilizou uma melhor organização e o incremento de uma resistência mais ampla e eficaz à reforma. Continua. Fonte: Blog Jorge Luiz Souto Maior
Marcado como acesso à justiça, CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - reforma, reforma trabalhista
27/07/2017 · 10:00
Hoje, 27 de julho, é o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data foi escolhida em 1972 quando o então Ministro do Trabalho, Júlio Barata, publicou as portarias 3.236 e 3.237, que regulamentavam a formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho e atualizou o artigo 164 da CLT.Era um período de fragilidade no que se refere à segurança dos trabalhadores no Brasil. O número de acidentes de trabalho crescia a cada dia até que começaram a surgir pressões exigindo políticas de prevenção, inclusive com ameaças do Banco Mundial de retirar empréstimos ao país, caso o quadro continuasse.
Contudo, após 44 anos, a adoção de uma cultura de prevenção pelos empregadores, trabalhadores e sociedade continua sendo fundamental para a redução dos acidentes de trabalho no Brasil. Em 2015, o país registrou 704 mil ocorrências, que provocaram 3 mil mortes. Os acidentes envolvendo crianças e adolescentes também aumentaram no país, como reflexo do aumento da exploração de mão de obra infantil. De 2008 a 2015, foram registrados 19.134 casos, que provocaram 179 mortes.
Nos últimos anos foram registrados mais de 720 mil acidentes de trabalho, além dos casos não notificados, mais de 80 acidentes e doenças, bem como uma morte a cada três horas por hora trabalhada.
“A prevenção e a conscientização são as melhores opções para ajudar a transformar o local de trabalho em um ambiente mais saudável e seguro. Devemos sempre evitar o acidente e o adoecimento do trabalhador, pois todos perdem com a incapacidade gerada”, disse a juíza do trabalho e gestora no Rio Grande do Norte do Programa Trabalho Seguro, Simone Jalil.
O Programa Trabalho Seguro Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos, por meio da articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e a sociedade civil.
No biênio 2016/2017, o tema do Programa são os transtornos mentais relacionados ao trabalho.
“Para lembrar a data de hoje, nas Atas das audiências realizadas pelas Varas do Trabalho no âmbito da 21ª Região serão colocadas mensagens educativas e de conscientização para refletirmos sobre a importância da prevenção. Devemos nos unir todos os dias e fazer parte desse time que é a prevenção contra o acidente de trabalho”, finalizou a juíza Simone Jalil.