Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6utv/decreto-do-municipio-de-francisco-alvespr-n-59-de-23062015
Timestamp: 2017-11-19 03:27:40+00:00
Document Index: 69928347

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 211', 'artigo 284', 'artigo 5', 'artigo 211', 'artigo 284', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 211', 'artigo 284', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 43']

Decreto do Município de Francisco Alves/PR nº 59 de 23.06.2015 (Regulamenta o §4º do artigo 5º, o artigo 211, o artigo 284, da Lei Municipal No 346/1997; e o
Dec. Mun. Francisco Alves/PR 59/15 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Alves/PR nº 59 de 23.06.2015
DOM-Francisco Alves: 02.07.2015
Regulamenta o §4º do artigo 5º, o artigo 211, o artigo 284, da Lei Municipal No 346/1997; e o parágrafo único do artigo 6º, o caput do artigo 27 e o seu § 1º, o artigo 30, o caput do artigo 31, o caput do artigo 32, o artigo 34, o artigo 36, o caput do artigo 43, da Lei Complementar 001/2003 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.
ALIRIO JOSÉ MISTURA, Prefeito de Francisco Alves, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o §4º do artigo 5º, o artigo 211, o artigo 284, da Lei Municipal Nº 346/1997; e o parágrafo único do artigo 6º, o caput do artigo 27 e o seu §1º, o artigo 30, o caput do artigo 31, o caput do artigo 32, o artigo 34, o artigo 36, o caput do artigo 43, da Lei Complementar 001/2003, Decreta:
Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Francisco Alves, Estado do Paraná, na Internet no endereço HTTP://www.franciscoalves.pr.gov.br , sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto.