Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0627:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-04 19:57:05+00:00
Document Index: 92822409

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

EUR-Lex - 31996D0627 - PT
96/627/CE: Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 1996 que aplica o artigo 2º da Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 282 de 1.11.1996, p. 72—72 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 018 p. 38 - 38
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 018 p. 38 - 38
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edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 018 p. 38 - 38
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 018 p. 38 - 38
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 38 - 38
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 38 - 38
do documento: 17/10/1996
de notificação: 18/10/1996
de efeito: 18/10/1996; entrada em vigor data de notificação
fim de validade: 31/12/2009; ver 31977L0311
aproximação das legislações, mercado interno, entraves técnicos, indústria
relevante para EEE Extensão ao EEE por 22000D0210(01)
31977L0311 aplicação aplicação artigo 2 Alterado por:
alterado por 32000D0063 substituição artigo 1 revogado por 32009L0076 Versões consolidadas
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que aplica o artigo 2º da Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/627/CE)
Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que é necessário estabelecer o termo de período transitório previsto na Directiva 77/311/CEE para que os limites do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores, conforme fixados no nº 1 do artigo 2º da directiva supracitada, sejam aplicados;
Considerando que tal iniciativa é necessária para criar um quadro regulamentar estável e previsível e para que sejam aplicados uniformemente em todos os Estados-membros os mesmos limites de nível sonoro;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,
Artigo 1º O período transitório referido nos nºs 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 77/311/CEE termina em 1 de Outubro de 1999.
Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão antes de 30 de Setembro de 1999 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996.
(1) JO nº L 105 de 28. 4. 1977, p. 2.
(2) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.