Source: http://www.anistiapolitica.com/index.html
Timestamp: 2018-01-24 09:13:29+00:00
Document Index: 22563054

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 299', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 129', 'Artigo 11', 'Artigo 129', 'Artigo 11']

Responsável: ENNIS MEIER ennismeier@gmail.com
A forma mais fácil de tirar os direitos do cidadão, é declará-lo morto !
A Comissão de Anistia Política-MJ falsifica Atestado de Óbito para não pagar benefícios da Lei 10.559/2002 para anistiado político com 86 anos, ... 2 Ministros da Justiça e o MPF não enxergam crime !!!
Corrigiram o pseudo engano 6 meses mais tarde, mas os danos ficaram por conta do anistiado, que há 3 anos reclama a "pensão mensal" da Lei 10.559/2002 , SEM RESPOSTAS !!!
Veja abaixo, 2 Ministros da Justiça CONIVENTES com o crime de Falsidade Ideológica !
Procurador de Piracicaba não enxerga crime
na Comissão de Anistia Política-MJ !!!
Cópía da Representação ao MPF
Número da manifestação: 20170089119
Chave de Consulta: ad1df205954cd2d5302bdc2e49606a94
Data da manifestação: 14/11/2017
REFERÊNCIA: Manifestação nº 20170072525 (19/09/2017). Notícia de Fato nº1.34.008.000409/2017-79
Na ditadura militar de 64, delegado do DOPS podia falsificar assinatura para vender carro alheio e não era crime !
Na ditadura militar de 64 o anistiado político tentou 12 anos (prazo de prescrição) que o MP denunciasse o delegado de polícia do DOPS, que furtou o automóvel do anistiado, referido no Art. 1 e 7 do Relatório Aprovado pelo General, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro: http://www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
No Processo haviam 2 Perícias, inclusive de Carlos de Mello Eboli, (Patrono do Instituto de Criminalistica do Estado) atestando a FALSIDADE da assinatura do anistiado, e cópia da conta do delegado no CityBank onde o dinheiro da venda foi depositado.
A inércia do MP era até certo ponto compreensivel, pois os "AI-5" ameaçavam juizes e promotores de APOSENTADORIA. --- Porém, hoje qual a sentença que pesa sobre a cabeça do MPF para Atestado de Óbito FALSA que rouba benefício de Lei, não ser crime ???
O Requerente não concorda com o Despacho de ARQUIVAMENTO 1535/2017 e está pedindo a PGR em carta pessoal a Dra. Raquel Dodge que nomeie Procurador da sua confiança. Mais detalhes podem ser encontrados na página www.anistiapolitica.com Atenciosamente, Ennis Alfredo Meier
O Requerente não concorda com o Despacho de ARQUIVAMENTO 1535/2017 e está pedindo a PGR em carta pessoal a Dra. Raquel Dodge que nomeie Procurador da sua confiança.
O objetivo dessa página é mostrar que os anistiados políticos estão sendo vítimas uma segunda vez ! --- agora paradoxalmente vítimas da Comissão de Anistia Política-MJ
Veja como é fácil burlar a Lei do país, tendo 2 Ministros da Justiça coniventes com um crime de Falsidade Ideológica !
Crimes contra um anistiado político de 86 anos, que há 45 anos já foi vítima da ditadura militar ! --- Há 3 anos o anistiado tenta conseguir a "Pensão Mensal" preterida pela declaração falsa. --- Falsidade Ideológica praticado pela Comissão de Anistia Política-MJ .
"Declaração da condição de anistiado politico post mortem ". (não se vota pensão mensal para defunto)
Veja a conivência de 2 Ministros da Justiça com uma Falsidade Ideológica, praticada na Comissão de Anistia Política-MJ :
1. Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso. (QUEIXA NOMINAL) com data 16/04/15.
Gestão: 1 janeiro 2011 ---- 3 de março 2016
Clique (ver carimbo do gabinete do ministro no Link)
2. Ministro Dr. Alexandre de Morais. (queixa dirigida ao Ministro, não nominal) com data 20/07/16 (ver carimbo do gabinete do ministro no verso)
Gestão: 12 maio 2016 --- 22 fevereiro 2017 (Se licenciou em 7 de fevereiro 2017)
Clique > http://www.anistiapolitica.com/PET.pdf
SSeção II
O anistiado optou pela Prestação Mensal Continuada,
Requerimento da Prestação Mensal,
e Atividade Laboral, torrencialmente comprovada na página:
http://anistiapolitica.com/P.mensal.htm
IMPENSÁVEL, hoje 2 Ministros da Justiça se omitirem em crime de Falsidade Ideológica em seus gabinetes, prejudicando um anistiado político, agora com 86 anos !
o anistiado escreveu 2 cartas (nominais) ao Dr. Paulo Abrão, fazendo queixa de 2 crimes, cometidos na Comissão de Anistia Política. --- queixas sem respostas e sem providências.
Acontecia na ditadura militar, mas acontece ainda hoje !
Em 1972 o anistiado foi atendido pessoalmente pelo Coronel Gastão, Diretor do DOPS, (RJ) quando lhe entregou um envelope com documentos.
O atendimento foi "curto e frio" e o Coronel já sabia do que se tratava, pois antecipou-se em dizer que "não poderia fazer nada", o anistiado apenas disse: - "examine os documentos, por favor".
Porém, as coisas não ficaram na impressão inicial, o delegado recem devolvido do SNI não voltou ao seu cargo no DOPS e o Coronel Gastão tomou alguma das providências necessárias.
No regime militar de 64 um General Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Antonio Faustino da Costa, "engavetou" durante 10 meses um relatório descrevendo 5 crimes cometidos contra o anistiado político. --- finalmente deu prosseguimento ao Inquérito Administrativo. (veja o Relatório nesta página)
O Coronel chefe do SNI no Estado do Rio de Janeiro, Edmundo Murgel, numa sindicância de 2 semanas, exonerou um Delegado de Polícia do DOPS, e Agente do SNI, WILSON OACYL BODSTEIN.
Hoje, em 2015 e 2016 dois (2) Ministros da Justiça foram coniventes com ATESTADO DE ÓBITO FALSO para impedir benefício de Lei ao anistiado, ignorando a queixa !
Há 1 ano o anistiado vem reclamando para a nova administração da Comissão de Anistia Política-MJ, a ocorrência de CRIME, sem nenhuma resposta.
A prevaricação dos 2 Ministros da Justiça deram certeza da impunidade à Comissão de Anistia Politica-MJ
O anistiado político, autor dessa página, embora tenha respondido a um Inquerito Policial Militar por ter fabricado e vendido equipamentos de radiocomunicação para o governo João Goulart, não tem nenhuma queixa contra o Coronel Turola, que presidiu o Inquerito, ou contra o Coronel Edmundo Murgel, chefe do SNI no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda mesmo contra o Coronel Gastão que era o Diretor do DOPS. --- nunca foi vítima de arbitrariedade que comprometa os chefes da Revolução no Rio de Janeiro.
"Anistiado Político" sugere alguém envolvido em política. --- O anistiado nunca se envolveu em política e tudo aconteceu muma época em que não havia DDD e num simples telefonema em horário comercial entre Rio de Janeiro e São Paulo, havia uma espera de 2 horas. --- a comunicação via rádio era a única solução num imenso país.
O problema todo foi com um Delegado do DOPS, (sub-chefe de gabinete) que tinha acesso às FICHAS DO DOPS, que conhecia o anistiado, e que achou ser a sua oportunidade para um "almoço grátis". (8 anos depois que aconteceu a Ficha no DOPS)
Tratava-se do "engalanado". Delegado de Polícia, subs-chede de gabinete do DOPS, agente do SNI, Escola Superior de Guerra, e todos os títulos que levam um homem crer, que pode "jantar" qualquer um ! - Dr. WILSON OACYL BODSTEIN. --- acabou sua brilhante carreira num Inquérito Administrativo. ("geladeira", no jargão policial)
O delegado atraiu o anistiado ao predio do DOPS, (fora do expediante, em hora que o Cel. Gastão não se encontrava de serviço e o casarão da rua da Relação estava vazio, exceto pessoal da limpeza)
Ao entrarem no seu gabinete, no segundo andar do DOPS, o delgado foi até a copa, buscou um refrigerante e bolachas, e disse: - Vai comendo essas bolachas com o refrigerante, que eu volto em seguida.
Em alguns minutos volta o delegado, e na porta 2 PMs algemaram o anistiado. (não houve nenhuma resistência)
O delegado já saiu dirigindo o carro do anistiado e numa curva o anistiado pode ve-lo ao volante, sendo a última vez que viu o seu automóvel ! --- O anistiado ia no banco de trás de uma viatura policial, cuidando que as algemas não arranhassem o seu relógio MIDO-OCEAN STAR. (nunca mais teve notícia do seu relógio)
Passaram pelo 5º Distrito Policial onde o delegado obteve uma 'Guia de Internação' e foram para o Pronto Socorro do PINEL em Botafogo. --- o médico que examinou o anistiado, em seu relatório escreveu, que "o paciente encontrava-se sonolento, sem condições para uma entrevista". (Daí para frente o anistiado apagou !)
O irmão médico do anistiado, que se encontrava a 10 minutos de carro, só ficou sabendo do paradeiro do irmão, uma semana depois.
Em seguida o Delegado fechou a firma do anistiado, despachou os empregados e vendeu os instrumentos de laboratório para um "bagulheiro", situado atrás do Corpo de Bombeiros, na Pça da República. --- o delegado embolsou o dinheiro.
O General, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, "engavetou" 10 meses o Relatório que acusava o delegado do DOPS, que também furtou o automóvel do anistiado, e cometeu outros 5 crimes. --- mas afinal chegou o dia em que o General Antonio Faustino da Costa mandou o delegado para um Inquérito Administrativo.
(o Link com o Relatório pode ser visto nesta página)
As penas administrativas foram extremamente suaves, e nem chegou haver Denúncia do MP, intimidado por Atos Institucionais.
Hoje, os anistiados políticos, todos na faixa dos 80 anos, são vistos como vulneráveis pela idade, comtinuam sendo vítimas de crimes, e paradoxalmente por quem foram postos para ajudar as vítimas da revolução de 64. --- agora, vítimas da Comissão de Anistia Política-MJ !!!
Exceto o incidente criminoso relatado acima, padrão moral da Comissão de Anistia Política-MJ sem dúvidas, é muito inferior a do regime militar de 64 !
Hoje, entre todos os poderes da República, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tem sido o único eficaz na defesa dos direitos do anistiado politico.
Um simples RECURSO na Comissão de Anistia Política que já durava 25 meses, só resultou numa Anistia Política porque o MPF fez valer a sua autoridade como FISCAL da LEI. (Ver a carta do MPF abaixo)
Reclamar de um ATESTADO DE ÓBITO FALSO a 2 MINISTROS DA JUSTIÇA, (nominalmente citados abaixo) em 2 anos e meio não foi mais longe que um carimbo do gabinete no verso da petição !!!
O que o anistiado ainda espera do Ministério Público Federal, como FISCAL da LEI pela CONSTITUIÇÂO DESSE PAÌS, é que faça essa COMISSÃO IMORAL, cumprir a Lei do país, nos termos da Lei 10.559/2002 :
1. Que a 'Prestação Mensal', preterida por um ATESTADO DE ÓBITO FALSO, seja restabelecida.
2. Que o benefício dos filhos do anistiado que o acompanharam no axílio, 7 anos. 9 meses e 15 dias seja pago.
Mandar alguém para a cadeia, será atribuição exclusiva do MPF.
A autoria material do Documento Falso, onde abaixo se conclue o autor intelectual !
A Falsidade Ideológica acima não se trata de "erro material", e deve ser relacionada a fatos anteriores, onde o MPF já havia concluido perseguição e crime contra o anistiado !
Na carta abaixo, o Ministério Público Federal põem o Presidente de Julgamento, Dr. Juvenlino José Strozake contra a parede, e o obriga respeitar o voto unânime dos Conselheiros, concedendo a anistia politica a Ennis Alfredo Meier. --- Foi decisiva a Ficha do DOPS que o mesmo Dr. Juvelino, quando Relator, não requereu do Arquivo do Estado do Rio de Janeiro/ DOPS, e provocou o primeiro INDEFERIMENTO, com uma perda de 2 anos a um Requerente com mais de 80 anos. --- Igualmente decisiva em favor da LEI, foi a intervenção do MPF.
Mas, o Presidente do Julgamento, Dr. Juvelino José Strozake escondia na manga da camisa, uma VINGANÇA que só se descobriu mais tarde, a "Declaração de Anistiado político post mortem ", que evitou que os Conselheiros votassem a PRESTAÇÂO MENSAL e o benefício dos filhos do anistiado ! (ver a petição original logo abaixo)
Clip da carta do MPF. (abaixo a carta pode ser lida no inteiro teor)
Veja a carta acima (Inteiro teor, o 4º documento)
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !
O Requerente, já no início do processo foi tratado como um "foragido" !!! (não como um exilado)
Como o Relator não pediu as devidas informações às autoridades, as conclusões foram todas da sua imaginação.
(Relatório do Dr. Juvelino José Strozake, visto no Link II no final desta página)
"9. Por fim, amedrontado e acuado, o Requerente tentou fugir do país. No entanto, para ficar com seus filhos e perto de seus pais, acabou se escondendo no interior do Brasil com seus filhos, por mais de 7 anos, voltando apenas em 1986."
O Dr. Juvelino José Strozake, mesmo NÂO CUMPRINDO O DEU DEVER DE OFÍCIO, de REQUERER DOS ARQUIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as provas, e se limitou a conclusões da sua imaginação.
Mesmo assim, a votação do anistiado político foi unânime quando o próprio Requerente trouxe uma ficha do DOPS !!! (veja a ATA DE JULGAMENTO, e a Ficha do DOPS no Link II no final da página)
Cabe esclarecer, que havia um Decreto de acesso aos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, (DOPS) porém não estava regulamentado e só a Comissão de Anistia Política tinha acesso.
O julgamento do Recurso levou tanto tempo, que o Decreto já tinha sido regulamentado, e o Requerente trouxe a Ficha do DOPS que era o 'documento necessário e suficiente' para obter os previlégios da Lei 10.559/2002 .
Com a omissão dolosa do Dr, Juvelino Strozake, o Requerente foi "Roubado" em 2 anos no Processo, e teria ido muito mais longe, não fosse a ação positiva do Ministério Público Federal.
A Mecânica do Crime: (falsidade ideológica)
Dr. Juvelino José Strozake
Crime sem mistérios, em que o Ministério Público Federal já havia constatado crime anterior e perseguição contra o anistiado.
MOTIVAÇÂO:
O Relator da primeira fase do Processo, Dr. Juvelino José Strozake, em seu Relatório escreveu textualmente:
"16. Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política." --- Folha do Relatório encontrada no Link II (*)
Ora, toda a narrativa inicial envolveu a sigla DOPS ! --- Embora já houvesse um Decreto de acesso aos Documentos no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto não estava regulamentado e o Requerente não tinha acesso aos mesmos. Ainda mais, o Artigo 8 da Portaria 2.523/2008 estabelece a Comissão de Anistia, como encarregada única de promover as provas do Processo.
O Relator condenou "a priori" o Processo ao INDEFERIMENTO 2 ANOS MAIS TARDE, POR SER UMA NARRATIVA SEM PROVAS, o que realmente aconteceu.
O Requerente escreveu reclamando ao Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão, que tinha sido "roubado em 2 anos" e seu Processo condenado ao INDEFERIMENTO. (pelo menos 2 cartas sem resposta) --- O Relator, Dr. Juvelino José Strozake não gostou da reclamação e começou a perseguir o Anistiado !!!
O Processo inteiro, até o Indeferimento demorou 21 meses, e o Recurso já demorava 25 meses ! (*)
Nesse ínterim o Decreto de Acesso ao Arquivo do Estado, já tinha sido Regulamentado e uma Ficha do DOPS (*) foi anexado ao Recurso pelo próprio Requerente. --- A Anistia Política com a Ficha do DOPS tornou-se IRRECUSÁVEL, confirmando o "tempo roubado".
NO DIA DO JULGAMENTO o PRESIDENTE, Juvelino José Strozake encontrava-se sob investigação criminal do MPF contra quem estava em julgamento. --- basta conferir as datas das cartas do MPF e a ATA do julgamento. (*)
A Ficha do DOPS era irrecusável e nada poderia fazer contra ela, mas além de prejudicar o anistiado com o documento FALSO, prejudicou os filhos do anistiado, com pretextos contrários à Lei 10.559/2002 . (vista abaixo)
A ATA do Julgamento de 14/11/2014 (*) prova que o julgamento foi presidido pelo mesmo Relator, Juvelino José Strozake, que se encontrava sob investigação do MPF.
O MPF reconhece ter havido crime do Artigo 319 CP pelo fato do Relator não providenciar as provas requeridas pela Portaria 2.523/2008 (*)
A autora da Declaração "anistiado político post mortem ", Dra. Vanda Davi Fernande de Oliveira, (Relatora da segunda fase do Processo) pode ter sido induzida a erro, e ser inocente. Na melhor hipótese uma IRRESPONSÁVEL, pois para fazer uma tal declaração deveria ter uma comprovação legal, e nunca se basear numa informação verbal sobre a morte de alguém para redigir sua declaração.
O Presidente do Julgamento, Dr. Juvelino José Strozake, já javia incorrido em crime do Artigo 319 CP, perseguido o Requerente, segundo carta do MPF mostrado acima, e tinha tudo para praticar uma VINGANÇA ! (agora pela queixa ao MPF) --- O Documento FALSO teve o objetivo de evitar que os Conselheiros no Plenário votassem o pedido de Pensão Mensal, requerido pelo anistiado. --- Ver o Requerimento Original: (*)
O Prejuizo do Requerente foi além de 20 vezes do valor estipulado na Declaração, "anistiado político post mortem ", além de uma prestação mensal vitalícia,
Em 2 anos e meio de relamações a 2 Ministros da Justiça e ao Presidente da Comissão, sem nenhum resultado.
(*) Asterisco significa que os comprovantes podem ser vistos no Link II no final dessa página.
A Comissão de Anistia Política, seis meses depois, mudou a redação do Artigo 299 do Código Penal:
"3. Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não alterra o resultado proferido pelo Plenário..."
O "erro material" causou um dano estimado em 20 vezes o que o anistiado deveria receber, além de uma mensalidade continuada e permanente. --- (Em 2 anos inúmeras queixas, incluindo queixas a 2 ex-ministros da Justiça, e nenhuma reclamação foi atendida, ou siquer uma resposta)
O erro casou danos e concerta-lo não se limita à troca de palavras apenas.
A única possibilidade que o anistiado teria perdido o seu direito à "prestação mensal continuada e permanente", seria se tivesse optado pela prestação única, o que jamais ocorreu, e se não pudesse comprovar vínculo com a atividade laboral.
O anistiado só conhecia Brizola pela TV !!!
No Recurso, a Lei de acesso aos Arquivos do DOPS já estava regulamentada e o Anistiado trouxe ao Processo a prova de que 2 anos foram roubados do Processo pela omissão do Dr. Juvelino José Strozake, infringindo o Art. 319 do CP.
Comentários sobre a Ficha do DOPS datada 4 de julho de 64 --- Veja o carimbo "SECRETO"
O anistiado jamais teve qualquer contato direto ou indireto com Brizola !
Josué Guimarães era Diretor da Agência Nacional --- orgão de propaganda do governo criado por Getúlio Vargas e extinto pelo regime militar.
Os transmissores de rádio foram vendidos com Nota Fiscal e eram Homologados pelo DENTEL/Hoje Anatel.
Portaria DENTEL Nº291
Veja abaixo o CLIP do contrato assinado em Natal RGN com o governador Aluízio Alves, (incluiu o Diretor da Agência Nacional do Recife) Foi convocada a imprensa ao palácio, onde serviram salgadinhos aos reporteres, e no dia seguinte foi noticiado por toda imprensa local e com fotos. (tudo muito "Secreto" conforme a Ficha do DOPS abaixo)
O Valor total do contrato é de "QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS", em 2 prestações iguais. (metade no ato, e o saldo na instalação)
CLIP do contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. --- O carimbo é do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.
(Cópia Xerox sofrível com 55 anos)
O Contrato datado de 18/11/1962
--- Aluízio Alves - Governador do Estado do Rio Grande do Norte.
--- Nicolau Tolentino Abrantes - Diretor da Agencia Nacional do Recife.
-- Ennis Alfredo Meier - Diretor - representante da "Trans-Ennis".
A Ficha do DOPS trazida pelo anistiado no Recurso.
--- Observar os 2 carimbos: "SECRETO" !!!
O fato do Anistiado Político sofrer perseguição por razão imaginaria, é irrelevante.
O efeito indesejável da Ficha, foi despertar o instinto criminoso do delegado.
A Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, por ter encontrado outra Ficha do DOPS, onde diz ter havido uma investigação em profundidade, em que nada foi encontrado que desabone a conduta do Anistiado, além do seu trabalho profissional, a Relatora ainda tentou diminuir a importância dessa Ficha do DOPS, declarando contra aprova dos autos, "não ter encontrado provas de ter havido prejuizos do anistiado."
Atestado Médico passado por um delegado do DOPS - o Dr. Oswaldo de Andrade desmentiu em juizo ter dado qualquer ordem de internamento.
No Relatório Aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, o Delegado Bodstein, foi INDICIADO por crime funcional, por efetuar prisão sem comunicar aos superiores. ---- http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
Essa Declaração foi enviada a fornecedores, e clientes da firma "Trans-Ennis".
Foi afixada na portaria de um clube de radioamadores PX na rua Senador Dantas onde os aparelhos eram comercializados.
O impacto dessa declaração, especialmente num regime militar, DETERMINOU O FIM DA ATIVIDADE COMERCIAL DO ANISTIADO !
Falsidade Ideológica ignorada por 2 Ministros da Justiça:
Constatar, entre outros crimes, queixa específica pelo documento falso visto acima:
"Declaração da condição de anistiado politico post mortem ".
1. Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso (QUEIXA NOMINAL) data 16/04/15.
2. Ministro Dr. Alexandre de Morais. (queixa dirigida ao Ministro, não nominal) data 20/07/16 (ver carimbo do gabinete do ministro no verso)
Clique http://www.anistiapolitica.com/PET.pdf
Os 2 Processos tem carimpo do Gabinete do Ministro da Justiça.
O Governo Federal intervem na Comissão de Anistia Política-MJ e o protesto dos que querem que as coisas continuem como estão !
"Nós, abaixo assinados repudiamos a intervenção do Executivo na Comissão de Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura."
http://anistiapolitica.org.br/abap3/2017/10/02/abaixo-assinado-para-o-fim-da-intervencao-na-comissao-de-anistia-consegue-mais-de-4-mil-assinaturas/
" Pare de Interferir na autonomia da Comissão de anistia !!!"
... a ordem é do Rogério Sotilli, que comandava a secretaria de Direitos humanos no governo Dilma, e quem assistiu calado a Comissão de Anistia Política se tornar uma organização criminosa, onde falsificam "atestados de óbito" para negar benefícios aos anistiado políticos, que não foram seus correligionários !
https://www.youtube.com/watch?v=cozAX73PrVo
A Comissão é uma simples acessoria do Ministro !
A gritaria é por nunca terem lido a Lei 10.559/2002 !!!
Pelo Artigo 12 quem decide é o Ministro, e a Comissão não passa de uma simples acessoria.
"O Presidente Temer está interferindo na autonomia da Comissão de Anistia Política !!!"
Toda a base jurídica da Comissão de Anistia está baseada no Ministro da Justiça, em 5 artigos da Lei 10.559/2002
Leia os fundamentos juridicos da Comissão de Anistia Política: CLIQUE
Art. 11. " Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei."
O Artigo 11 se refere exclusivamente a processos destinados a obtenção da anistia política, e não cria aberrações jurídicas ! --- Certamente não anula o Artigo 129 da Constituição Brasileira.
Não está falando de um anistiado politico que comete uma infração de trânsito, ou um membro da Comissão
de Anistia Política que pratica um crime, em que Ministério Público Federal por esse Artigo 11 perderia seus
DEVERES CONSTITUCIONAIS !!! (Artigo 129)
S. Excia. Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, equivocou-se, entendendo tratar-se de uma BLINDAGEM
aos membros da Comissão de Anistia Política-MJ --- seus correligionários.
(a autoridade do Ministro não vai ao ponto de varrer os crimes da Comissão para
debaixo do tapete, e ignorar que a Lei é a diretriz que ele mesmo está obrigado a
O anistiado político, ENNIS ALFREDO MEIER, autor dessa página da Internet, fez queixa-crime ao Exmo. Ministro da Justiça por DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, usada em PLENÁRIO da Comissão de Anistia Política-MJ para impedir que os Conselheiros concedessem 'pensão mensal', devida por Lei ao anistiado.
Observem, que o anistiado na queixa ao Ministro da Justiça, reitera queixas anteriores não atendidas, e especificamete reclama da "declaração de anistiado político post mortem ".
Clique (ver no Link)
"Como se Isso não bastasse, agora se comete crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA ao propor "anistia política Post Mortem* sem que a Relatora novamente tivesse encontrado as provas do prejuizo sofrido pelo anistiando."
S. Excia Ministro da Justiça, mandou colocar o carimbo e assinatura de funcionário do seu gabinete, na queixa, mas não determinou as providências requeridas por Lei !!! ... nem para esclarecer o crime de uma DECLARAÇÂO FALSA, e nem mandar pagar os danos causados ao anistiado !!!
Há 2 anos o anistiado reclama, e mais de 1 ano que a atual (nova) administração da Comissão de Anistia Política-MJ se recusa examinar o crime.
O que se verifica, é uma organização criminosa estar usando indevidamente o Artigo 11 da Lei 10.559/2002 visando excluir o MPF dos seus 'DEVERES CONSTITUCIONAIS', (Art.129) de Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em crimes praticados pela Comissão de Anistia Política-MJ.
EM 16/04/15 às 17:42
Origem do documento: Publicação "sei" na Internet.
O Requerimento à S. Excia. Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardoso, está sendo acessado através dos nossos arquivos, não obstante poderemos fornecer o endereço da origem numa publicação "SEI", esclarecendo ainda, que o controle da citada publicação está sob a ação de terceiros, e advertimos que a manipulação desses arquivos poderá configurar "OBSTRUÇÂO DA JUSTIÇA".
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.
Requerimento original com carimbo, rúbrica do Procolo e Código de Barras.
Cinco anos sem nenhuma objeção sobre o Processo dos filhos.
No primeiro Relatório 2 anos depois, reconhecem os "mais de 7 anos que os filhos se exilaram com o pai."
Questionados pelo não pagamento do benefício, alegaram que o Requerimento deveria ter sido "Individual" !!!
Não obstante, a Lei diz que o direito de requerer é do anistiado !!!
LEI 10.559/2002D
DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
O General Secretário de Segurança que "engavetou" 10 meses o Relatório de que acusava um Delegado do DOPS da venda fraudulenta do carro do anistiado político.
(veja as datas: http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm --- Veja no Parágrafo 7, Delegado do DOPS que vendeu automóvel do anistiado, mediante assinatura falsa e depositou dinheiro na sua conta do Citibank)
Clique aqui (LINK I) para ver os direitos do Anistiado, preteridos pela Declaração de ÓBITO FALSA.
Clique aqui, (LINK II) para ver Documentos e comprovação de fatos que aconteceram no Processo da Comissão de Anistia Política !
A Relatora do Recurso, Dra. Vanda Davi Fernandes, autora do
Documento FALSO, "Declaração Anistiado politico post mortem",
em seu Relatório, escreveu:
"Não há nos autos provas documentais de que o anistiado tenha tido prejuizos no exercício de suas atividades laborais na referida empresa"
Veja o desmentido:
http://anistiapolitica.com/DOPS1972B.htm