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Timestamp: 2019-11-20 05:48:28+00:00
Document Index: 60038947

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento Apoio ao Associativismo - PDF
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Gustavo Estrada Angelim
1 Regulamento Apoio ao Associativismo 1
2 Preâmbulo O movimento associativo é, porventura, a vertente do ideal republicano na sua expressão mais genuína. O associativismo tem tido particular relevância no desenvolvimento harmonioso da freguesia de São Domingos de Rana. Seja qual for a área de intervenção (desportiva, social, cultural ou recreativa), cada associação representa um parceiro de marcante importância na relação com a população, instituições, empresas e, designadamente, com a Junta de Freguesia. Por esse motivo, reveste-se de particular importância para a freguesia, reforçar a coesão do movimento associativo, através da criação de instrumentos que permitam almejar mais justiça, equidade e transparência na atribuição de apoios às associações sediadas na freguesia, ou que nesta tenham delegação ou filial. Assim, a Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, em conformidade com o disposto nos artigos 117º. e 118º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de janeiro, propõe o presente Regulamento de Apoio ao Associativismo. 2
3 REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO CAPÍTULO I Disposições Comuns Artigo 1º. Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea j) do nº. 2 do artigo 17º. e das alíneas j) e l) do nº. 6 do artigo 34º., da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, e alínea d) do nº. 1 do artigo 14º. da Lei 159/99 de 14 de setembro. Artigo 2º. Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento tem por objeto a determinação dos respetivos critérios e procedimentos, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia de São Domingos de Rana às associações de caráter desportivo, social, cultural e recreativo sediadas na freguesia, ou que nesta possuam delegação ou filial. 2. As comparticipações financeiras à prática regular a atribuir pela Junta de Freguesia às associações, serão concedidas com base na apresentação de candidaturas. 3. As candidaturas deverão ser apresentadas, anualmente, até 30 de novembro, através do Formulário de Candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia (anexo 1). 3
4 4. Caso se trate de candidaturas de âmbito, exclusivamente, desportivo, o preenchimento do formulário termina no quadro 9. Artigo 3º. Conceito de associação e seus representantes 1. Para efeitos do presente Regulamento são consideradas associações todas as entidades legalmente constituídas como tal que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização social, desportiva, cultural ou recreativa. 2. As associações apenas poderão ser representadas, para qualquer dos atos previstos no Regulamento, por membros das respetivas direções no exercício pleno das suas funções. Artigo 4º. Conceito de apoio Os apoios às associações podem ser de natureza pecuniária: apoio financeiro, ou de natureza logística: cedência de materiais ou serviços, para que desenvolvam as atividades previstas nos seus planos anuais. Artigo 5º. Não realização de atividades A Junta de Freguesia poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a associação em causa não justifique cabalmente a não realização da(s) atividade(s) prevista(s) e que justificaram a atribuição do apoio financeiro. 4
5 Artigo 6º. Deveres das associações Constituem deveres das associações para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento: a) Entregar na Junta de Freguesia cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que a substitua, bem como os estatutos e as alterações que os mesmos venham a sofrer. b) Entregar na Junta de Freguesia cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais; c) Entregar na Junta de Freguesia, até 30 de novembro de cada ano, o Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte. d) Entregar na Junta de Freguesia, até 31 de Março de cada ano, o Relatório e Contas e Parecer do Conselho Fiscal referente ao ano civil anterior, assim como a cópia da ata da sua votação em Assembleia Geral. Do RC deverá constar menção às atividades realizadas apoiadas pela Junta, assim como a justificação daquelas que embora previstas não ocorreram. e) Aplicar convenientemente os apoios recebidos. Isto é, em conformidade com o pedido expresso na candidatura e com os termos da deliberação da Junta de Freguesia. f) Facultar à Junta de Freguesia os documentos e informações adicionais que se considerem necessários para apreciação da candidatura ao pedido de apoio em apreço. 5
6 g) Apresentar na Junta de Freguesia, acompanhando o processo de candidatura, declarações de que não existem dívidas quer ao Fisco quer à Segurança Social. h) Não ter dívidas à Junta de Freguesia. i) Apresentar na Junta de Freguesia, nos 10 dias subsequentes, o respetivo recibo comprovativo do recebimento. j) Colocar em local onde se realizam as competições ou espetáculos, tela alusiva à Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana. Artigo 7º. Direitos das associações Constituem direitos das associações para efeitos do presente Regulamento: a) Conhecer, no período máximo de sessenta dias, a decisão da Junta de Freguesia quanto ao apoio solicitado. b) Receber nos termos definidos o apoio aprovado pela Junta de Freguesia. c) Receber para dinamização associativa e estímulo à angariação de novos associados, uma verba atualizável por deliberação da Junta de Freguesia e decorrente da aplicação dos escalões seguintes, sabendo que a 1 ponto correspondem 70,00 (setenta euros): De 50 a 100 sócios 1 ponto Cada 50 acima dos 100 sócios 1ponto d) Receber como lembrança de aniversário, um subsídio financeiro de 400,00 (quatrocentos euros), atualizável por deliberação da 6
7 Junta de Freguesia, resultante do cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 6º., e desde que apresentadas declarações da inexistência de dívidas quer ao Fisco quer à Segurança Social. e) Solicitar, em casos de extrema necessidade, adiantamento por conta dos apoios financeiros aprovados pela Junta de Freguesia. Artigo 8º. Atribuição de apoios 1. A decisão de atribuição de apoios, nos termos do presente Regulamento, é da competência da Junta de Freguesia, sob proposta do presidente da Junta ou do membro do executivo responsável pelo respetivo pelouro. 2. Os apoios pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos, contudo, a sua liquidação não deve ultrapassar o ano civil. 3. A atribuição de apoios depende das disponibilidades da Junta de Freguesia. 4. Os apoios aprovados deverão ser publicitados no site da Junta de Freguesia. CAPÍTILO II Dos apoios financeiros às atividades desportivas Artigo 9º. Critérios de atribuição Os subsídios financeiros atribuídos às associações por exercerem atividade desportiva destinam-se, em regra, a apoiar os escalões de 7
8 formação em conformidade com as Normas de Apoio à Formação Desportiva (anexo 2). CAPÍTULO III Dos apoios financeiros às atividades sociais, culturais e recreativas Artigo 10º. Critérios de atribuição A atribuição de subsídios financeiros às associações com intervenção nas áreas de natureza social, cultural e recreativa terá em conta, quer na sua aprovação quer na definição dos montantes, os seguintes critérios: a) O interesse público da atividade. b) A impossibilidade da realização da atividade sem o apoio da Junta de Freguesia. c) A capacidade da associação beneficiária do apoio, de recolher os demais meios necessários à realização da atividade. d) Número de sócios da associação no pleno gozo dos seus direitos, e valor da quota. e) Número de pessoas que beneficiam ou participam na atividade. f) Número de secções e estruturas culturais. g) Ações de apoio à formação de novos públicos. h) Ações de apoio à formação e criação artísticas. 8
9 CAPÍTULO IV Dos apoios às infraestruturas e equipamentos Artigo 11º. Conceito São consideradas infraestruturas e equipamentos todos os imóveis destinados ao normal desenvolvimento das atividades definidas nos estatutos das associações. Artigo 12º. Critérios de atribuição A atribuição de apoios nesta área, destina-se à reparação ou manutenção de instalações ou equipamentos, e deverá ter em apreço o seguinte: a) A contribuição efetiva dos equipamentos e infraestruturas para o melhoramento dos objetivos estatutários da associação. b) A importância dos equipamentos ou infraestruturas no desenvolvimento cultural, social, desportivo e recreativo da freguesia. c) Número de sócios da associação no pleno gozo dos seus direitos, e valor da quota. d) Número de beneficiários diretos das infraestruturas ou equipamentos. e) A impossibilidade de realização da obra ou aquisição sem o apoio da Junta de Freguesia. f) A capacidade da associação beneficiária do apoio, de recolher os demais meios necessários para a realização da obra ou aquisição. 9
10 CAPÍTULO V Da realização de eventos Artigo 13º. Realização de eventos O apoio à realização de eventos tem como finalidade propiciar às associações o desenvolvimento do seu próprio programa de atividades, ainda que possam ser estranhos ao objeto estatutário da coletividade, tenham indiscutível interesse comunitário, seja pela sua dimensão cultural, social, desportiva ou outra. CAPÍTULO VI Do processo de candidatura Artigo 14º. Instrução dos processos 1. A candidatura aos apoios solicitados não obriga a Junta de Freguesia, estando dependentes da avaliação dos mesmos, assim como da disponibilidade financeira da Junta de Freguesia. 2. São peças indispensáveis à instrução dos processos: a) Preenchimento do Formulário de Candidatura. b) Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte. c) Preenchimento da Ficha de Adesão, caso o pedido de apoio se destine à área desportiva. 10
11 d) Três orçamentos, nos casos de candidatura a apoios para infraestruturas e/ou equipamentos. e) Declarações de que não existem dívidas quer ao Fisco quer à Segurança Social. CAPÍTULO VII Dos Protocolos Artigo 15º. Protocolos 1. Poderão ser celebrados protocolos específicos, sempre que a Junta de Freguesia entenda que a atividade desenvolvida por uma associação assume especial relevância para a freguesia. 2. Os protocolos celebrados nos termos do número anterior, deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 16º. Prazos A candidatura a apoios à realização de ações pontuais, deverá ser apresentada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data prevista para a sua realização. 11
12 Artigo 17º. Falsas declarações 1. As associações que, dolosamente, prestem falsas declarações, terão de devolver as importâncias relativas aos subsídios atribuídos pela Junta de Freguesia. 2. Sem prejuízo do ponto anterior, a Junta de Freguesia poderá deliberar, face à gravidade da situação, no sentido de penalizar de 1 a 4 anos as associações infratoras. Artigo 18º. Interpretação e casos omissos A interpretação do presente Regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de São Domingos de Rana. Artigo 19º. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Rana, e quinze dias após a sua publicitação. Aprovado em reuniões da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, e da Assembleia de Freguesia de São Domingos de Rana, respetivamente, de 12 e 26 de março de