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Timestamp: 2018-12-18 11:25:13+00:00
Document Index: 2704240

Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'Artigo 841', 'Artigo 841', 'Artigo 840', 'Artigo 840', 'Artigo 818', 'Artigo 482', 'Artigo 5', 'Artigo 373', 'Artigo 373', 'Artigo 319', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 85', 'Artigo 791']

TRT-21 10/07/2018 - Pg. 703 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000109-48.2018.5.21.0042 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-21
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
12ª Vara do Trabalho de Natal
Processo Nº RTOrd-0000109-48.2018.5.21.0042
AUTOR MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE(OAB: 158032/RJ)
RÉU R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO TULIO GOMES CASCARDO(OAB: 25454-D/PE)
ADVOGADO ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS(OAB: 13739/RN)
RÉU APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
- APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
- MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO
- R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA
Processo: RTOrd - 0000109-48.2018.5.21.0042
AUTOR: MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CPF:
721.944.804-04
Advogado (s) do reclamante: RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE
REU: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, CNPJ:
02.572.795/0001-38, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ: 08.480.071/0001-40 Advogado (s) do reclamado: ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, TULIO GOMES CASCARDO
SENTENÇA PJe-JT
Aos 9 dias do mês de julho do ano de 2018, estando aberta a audiência na respectiva sala da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com a presença da Sra. Juíza, Dra. Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, foram apregoados os litigantes,
MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO
R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA
Reclamada
APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, alegando, em resumo, que foi admitido em 01/03/2012, para o exercício da função de "ASG"; que, aproximadamente no mês de março/2016, sofreu um acidente de trabalho, quando exercia suas funções na 2º reclamada; que a reclamada deveria ter emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, documento imprescindível para o reconhecimento de um acidente de trabalho ou doença ocupacional; que teria direito à estabilidade provisória; que foi surpreendido com o comunicado de sua dispensa por justa causa, em razão das supostas faltas sem justificativa, nos termos do art. 482, e, da CLT; que a análise dos contracheques emitidos pela própria reclamada evidencia que somente consta informação de faltas no mês de março/2016, não havendo qualquer menção nos meses seguintes, imediatamente anteriores à demissão; e que teria sofrido dano moral em face da situação narrada.
Com base nisso, pleiteia o reclamante, além da concessão do benefício da justiça gratuita e do reconhecimento da responsabilidade da litisconsorte, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade provisória, com a condenação da reclamada na obrigação de proceder à sua reintegração ao emprego ou, não sendo isto possível, ao pagamento de indenização referente aos salários do período correspondente, bem como de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio; a reversão da justa causa aplicada, com a condenação da empresa ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas; ao pagamento de indenização por danos morais; e de honorários advocatícios.
A reclamada apresentou defesa acompanhada de documentos.
Presentes à audiência inicial somente o autor e a reclamada principal e rejeitada a primeira proposta conciliatória, restou prejudicada a defesa da litisconsorte. Em seguida, foi concedido prazo para manifestação do autor acerca da defesa e dos documentos.
O autor apresentou réplica (ID e9053bd).
Na assentada final, presente apenas o reclamante, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais reiterativas.
Rejeitada a segunda proposta de conciliação.
A litisconsorte acostou aos autos a sua defesa, sob o ID 6e1618b, alegando a nulidade da notificação inicial.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ARGUIDA PELA RECLAMADA
A reclamada alega a inépcia da inicial sob o argumento de que o autor não teria declinado causa de pedir em relação ao acidente de trabalho e ao pedido de estabilidade.
A leitura da inicial revela que o reclamante observou os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e até mesmo os do art. 319 do NCPC, sendo certo, contudo, que esta última norma não pode ser aplicada ao Processo do Trabalho com o mesmo rigor que se dispensa ao Processo Civil.
Ademais, a parte ré conseguiu exercer satisfatoriamente o seu direito ao contraditório.
Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial formulada pelos reclamados.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL ARGUIDA PELA LITISCONSORTE
Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT "a notificação será feita em registro postal com franquia (...)". Ainda, a Súmula 16 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".
Assim, tendo sido a notificação encaminhada ao endereço da litisconsorte constante dos cadastros oficiais e constando do código
de rastreamento da notificação de ID 84e19b2 o efetivo recebimento pelo destinatário, presume-se regularmente realizada a notificação. Neste passo, não tendo a litisconsorte logrado comprovar que no citado endereço não havia qualquer atividade ou preposto, ou, ainda, que a notificação foi recebida por pessoa estranha aos seus quadros, não merece prosperar a alegação de nulidade.
Pretende o autor, através desta ação, além da concessão do benefício da justiça gratuita e do reconhecimento da responsabilidade da litisconsorte, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade provisória, com a condenação da reclamada na obrigação de proceder à sua reintegração ao emprego ou, não sendo isto possível, ao pagamento de indenização referente aos salários do período correspondente, bem como de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio; a reversão da justa causa aplicada, com a condenação da empresa ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas; ao pagamento de indenização por danos morais; e de honorários advocatícios.
DA CONDIÇÃO DE REVEL E CONFESSA DA LITISCONSORTE
De início, há de ser declarada a condição de revel e confessa da litisconsorte, uma vez que esta, não obstante tenha sido regularmente notificada, não compareceu à audiência, deixando, por conseguinte, de exercitar o seu direito ao contraditório.
DO ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE
Em defesa, a reclamada afirmou que desconhece completamente qualquer fato relacionado ao acidente de trabalho relatado pelo obreiro.
Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado pelo autor e tendo em vista a negativa do empregador, incumbia àquele a produção da prova respectiva (art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu.
Observe-se que os documentos de ID 715df54 (págs. 4 a 6), datados de 16/04/2016 e referentes a "traumatismo de punho e mão", não contêm qualquer referência ao alegado acidente de trabalho. Por sua vez, os documentos de ID 715df54 (págs. 7 e 8), datados de 06/12/2016 e referentes a "dorsalgia", registram suposto acidente de trabalho, mas com base em informação passada pelo próprio obreiro cerca de 6 meses após a sua demissão da empresa ré.
Assim, a prova documental trazida pelo reclamante não se presta sequer a indiciar o acidente de trabalho por ele relatado. Acrescente -se que, em audiência, o obreiro afirmou que não se valeria de prova testemunhal.
Deste modo, à falta de qualquer indício da ocorrência do acidente de trabalho apontado na exordial, resta impossibilitado o acolhimento dos pleitos alusivos ao reconhecimento da estabilidade provisória, à reintegração ao serviço ou ao pagamento da indenização correspondente e à indenização por dano moral.
DA RESCISÃO CONTRATUAL - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA
Neste particular, a reclamada alegou em defesa que o autor agia com desleixo contumaz, vez que faltava ao trabalho com bastante frequência sem que nunca viesse a justificar tais faltas; que todo o seu histórico de punições segue acostado; que antes da aplicação da justa causa, o obreiro enfrentou 5 advertências e uma suspensão pelo mesmo motivo, de modo que, em junho/2016, não restou outra alternativa à empresa; que aplicou gradativamente as punições que lhe eram devidas antes de culminar na justa causa.
Em réplica, o autor sustentou que as advertências ocorreram nos anos de 2013/2015, em meses intercalados; que não consta qualquer advertência no ano de 2016 (ano em que ocorreu a justa causa), não havendo qualquer justificativa para aplicação da justa causa; e que a demissão por justa causa deve ser aplicada imediatamente após o ato que a tenha motivado.
A análise da documentação acostada à defesa evidencia que o autor foi advertido por faltas injustificadas nos dias 22/04/2013,
03/06/2013, 28/08/2014 e 13/04/2015 e suspenso pelo mesmo motivo nas datas de 16/07/2013 e 14/10/2015. Ainda, consta do aviso de dispensa por justa causa trazidos aos autos pelo próprio reclamante (ID 34b4ec0) o motivo que ensejou a sua demissão, inclusive com menção às advertências e suspensões impostas ao trabalhador e à derradeira falta injustificada ocorrida em 11/06/2016. Ou seja, a prova dos autos evidencia a contumácia da conduta faltosa do obreiro, em razão das ausências injustificadas reiteradas, tipificando a situação de desídia prevista no art. 482 da CLT como ensejadora da aplicação da justa causa pelo empregador. É de observar, outrossim, que a reclamada atuou de maneira pedagógica, impondo penalidades gradativamente mais rigorosas (advertências e suspensões), sem, contudo, ter logrado obter a mudança de comportamento do obreiro.
Assim, tendo em vista a reiteração dos atos de desídia por parte do obreiro e considerando que a penalidade máxima (a justa causa) foi aplicada ao autor imediatamente após mais um destes episódios de falta injustificada, afigura-se imperativa a manutenção da rescisão contratual por culpa do empregado, sobretudo porque o obreiro não logrou desconstituir a prova coligida aos autos.
Por todo o exposto, improcede o pleito de reversão da justa causa aplicada e seus consectários.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE
Tendo em vista a total improcedência dos pleitos formulados pelo autor, fica prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da litisconsorte.
DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO OBREIRO
Consta dos autos declaração do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (art. 5º, inciso LXXIV, da CF; art. 790, § 3º, CLT), se mostrando válido o acréscimo de que, pela documentação adunada aos autos, o reclamante se encontra desempregado, inexistindo argumentação em sentido contrário.
DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ
A reclamada alega que é pessoa jurídica sujeita a regime de recuperação judicial; que a documentação acostada à defesa não deixa dúvidas quanto à sua situação de hipossuficiência; que, a título de exemplo da miserabilidade econômica a ensejar o benefício, menciona o próprio procedimento de recuperação judicial, o qual, por si só, faz prova cabal acerca da hipossuficiência da empresa, ou pelo menos da sua clarividente dificuldade.
Conquanto não conste dos autos qualquer documentação alusiva ao processo de recuperação judicial da empresa ré, ainda que se considere verdadeira a situação por ela relatada, é certo que dita condição, por si só, não a isenta de ônus decorrentes do exercício da própria atividade empresarial. Além disso, o procedimento disciplinado pela na Lei nº 11.101/2005 não tem como consequência a presunção de hipossuficiência da sociedade empresária - que, aliás, permanece na posse do seu patrimônio e em pleno funcionamento -, sendo indispensável, portanto, a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST).
Logo, restando evidente que a atual conjuntura econômica da reclamada tem caráter temporário, tendendo a ser normalizada após o proceamento de sua recuperação judicial, e não tendo ela logrado comprovar a inviabilidade de suportar as despesas do processo, nos termos do art. 98 e ssss. do NCPC e Súmula nº 463 do TST, resolve este Juízo indeferir o requerimento da empresa ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nos termos do art. 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
Por sua vez, os arts. 85 e 86 do NCPC dispõem que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo que, havendo sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas as despesas entre os litigantes. Contudo, ressalva o art. 86, parágrafo único, do NCPC que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".
No presente caso, tendo formulado pedidos alusivos à estabilidade provisória, reintegração, indenização do período de estabilidade, indenização por dano moral, reversão de justa causa e pagamento de verbas rescisórias, o obreiro sucumbiu em relação a todos.
Por esta razão, condena-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 5% sobre o valor da causa.
Contudo, em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, há de ser considerado o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, que garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Partindo-se da premissa que a hipótese vertente retrata uma situação em que o obreiro comprovou satisfatoriamente a insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais, pelo menos até este estágio da tramitação processual, convém aplicar ao caso sob exame o disposto no art. 98, § 1º, VI, do NCPC, que insere no conceito da gratuidade da justiça as despesas com honorários advocatícios, cujo dispositivo, quando combinado com o artigo 791-A, § 4º, da CLT, para daí se extrair a interpretação mais favorável ao obreiro, somente desencadeia a exigibilidade da verba se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor vier a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.
Prevalecendo, pois, a interpretação mais favorável extraída da combinação dos citados artigos, este Juízo registra a suspensão, desde já, da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, vedada, por conseguinte, a dedução de créditos derivados desta condenação.
DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando a ação ajuizada por MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO em face de R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade da notificação inicial arguida pela litisconsorte; e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos da fundamentação acima.
Condena-se o obreiro ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 5%
incidentes sobre o valor da causa, ficando suspensa, desde já, a sua exigibilidade, nos termos do § 4º do aludido dispositivo. Indefere-se o benefício da justiça gratuita requerido pela reclamada. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 90.000,00), dispensadas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Intimem-se as partes.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima
Juíza do Trabalho
Parágrafo 1 Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000
Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira
Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Túlio Gomes Cascardo
Rafael Iorubani Alves Clemente
Ana Carla Felippe dos Santos
12ª Vara do Trabalho de Natal do TRT-21
Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000109-48.2018.5.21.0042 do TRT-21