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Timestamp: 2019-01-19 15:53:53+00:00
Document Index: 108615957

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 11', 'Artigo 61', 'Artigo 19', 'Artigo 61', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 61']

Regina César Garrau
1 Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental Segundo a Lei Federal /2012, Decretos Federais 7.830/2012 e 8.235/2014 e Instrução Normativa MMA 02/2014 ESALQ Maio de 2014 Caroline Vigo Cogueto Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN Secretaria Estadual do Meio Ambiente
3 O CAR - Cadastro Ambiental Rural Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural CAR, (...) obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Novidade: Caráter Geoespacial inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade
4 O CAR - Cadastro Ambiental Rural Artigo 29 2 o O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2 o da Lei n o , de 28 de agosto de 2001* 3 o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação**, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo. * Cadastro de imóveis rurais junto ao INCRA **Decreto 7.830/2012: Ato da Ministra do Meio Ambiente estabelecerá data de implantação e requisitos mínimos para o CAR (Artigo 11).
5 O CAR - Cadastro Ambiental Rural Decreto Federal nº 7.830/2012 Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR: sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais (art. 2º, inciso I, e art. 3º); Natureza declaratória do CAR responsabilidade do declarante pelas informações e sua atualização (art. 6º);
6 O CAR - Cadastro Ambiental Rural Decreto Federal 8.235/2014, de 6 de maio de 2014 Estabeleceu regras para CAR e PRA Programa de Regularização Ambiental Começou a contar o prazo para inscrição no CAR
7 Inscrição no CAR Em São Paulo, a inscrição será feita SOMENTE por meio do SiCAR-SP ( lançado em 5 de junho deste ano por meio do Decreto Estadual /2013
9 Inscrição no CAR O CAR conterá as informações reais sobre o imóvel, e não gerará compromissos no primeiro momento. Compromissos relativos à regularização ambiental serão firmados posteriormente, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA, que ainda não foi regulamentado.
12 Conceitos da Lei - APP Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de (...) III - as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros
13 APP Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
14 Conceitos da Lei - APP Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
15 APP Borda de Tabuleiro ou Chapada
16 Conceitos da Lei - APP Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
17 APP Topo de morro
18 Conceitos da Lei - APP Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: X - as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (Redação dada pela Lei nº , de 2012). 1 o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d água naturais. (Redação dada pela Lei nº , de 2012). 4 o Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela Lei nº , de 2012).
19 APP Obrigatoriedade de restauração Art. 7 o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 1 o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. 2 o A obrigação prevista no 1 o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 3 o No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no 1 o.
20 Conceitos da Lei Reserva Legal Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
21 Conceitos da Lei Reserva Legal Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% no imóvel situado em área de florestas; b) 35% no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País 20%
22 Conceitos da Lei Reserva Legal Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 1o Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.
23 Conceitos da Lei Reserva Legal Localização e forma de instituição deve ser aprovada pelo órgão ambiental; Possibilidades: a) conservação de fragmento florestal existente b) recomposição da vegetação em parte da propriedade c) condução da regeneração natural d) destinação de área excedente em imóvel de mesma titularidade e) instituição de servidão ambiental f) compensação em outra propriedade dentro do mesmo bioma
24 Conceitos da Lei CAPÍTULO III DAS ÁREAS DE USO RESTRITO Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25 e 45, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
25 Área de Uso Restrito
26 PRA Programa de Regularização Ambiental Lei , Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão (...) implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo
27 PRA Programa de Regularização Ambiental Estabelecerá, de acordo com as informações do CAR, os compromissos relativos à adequação da Reserva Legal, restauração de áreas degradadas e outros compromissos Proprietário vai firmar termo de compromisso, que consistirá título executivo extrajudicial. Poderá ser implantado pelo Governo Federal e pelos Estados
28 Art. 59 PRA Programa de Regularização Ambiental Quem aderir ao PRA: não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. A partir da assinatura do termo de compromisso, terá suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas acima e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
29 PRA Programa de Regularização Ambiental Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 : o proprietário terá que se comprometer a recuperar apenas uma parte das APPs (parágrafos 1º a 7º do Artigo 61-A da Lei e Artigo 19 do Decreto 7.830/2012).
30 PRA Programa de Regularização Ambiental O proprietário ou possuidor que aderir ao PRA e cumprir o Termo poderá recuperar as APPs com uso consolidado de rios e córregos de acordo com o Artigo 61-A da Lei: Imóveis de até 1 MF de área: 5m Imóveis de 1 a 2 MF de área: 8m Imóveis de 2 a 4 MF de área: 15m Imóveis de 4 a 10 MF: 20m Imóveis com mais de 10 MF: metade da largura do rio, num mínimo de 30 e máximo de 100m Nascentes: 15m Veredas: 30 m para imóveis até 4 módulos, 50m para imóveis de mais de 4 módulos Lagos e lagoas naturais, conforme o tamanho da propriedade.
31 PRA Programa de Regularização Ambiental Regra vale para Áreas de Preservação Permanente com uso agrossilvopastoril, ecoturismo ou turismo rural anterior a 22/07/2008: a atividade poderá ser continuada Caso não faça a adesão ao PRA, o proprietário terá de recuperar todas as APPs conforme Artigo 7º APPs sem uso consolidado devem ser totalmente recuperadas, de acordo com Artigo 7º
32 PRA Programa de Regularização Ambiental Artigo 61-A Continuidade das atividades agrossilvipastoris consolidadas é condicionada a: 9 o A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR 11. A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
33 PRA Programa de Regularização Ambiental Art. 19. A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; III- plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº , de (pequenos proprietários)
Universidade Federal de Santa Maria UFSM Centro de Ciências Rurais CCR Departamento de Engenharia Rural - DER CAR - Cadastro Ambiental Rural SANTA MARIA - RS 2014 UNIDADE 3 - INTRODUÇÃO AOS PROJETOS AMBIENTAIS
PROJETO DE LEI N 2012 (Dep. Bohn Gass e outros).
1 PROJETO DE LEI N 2012 (Dep. Bohn Gass e outros). Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CARTILHA SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 2ª EDIÇÃO REVISADA E AMPLIADA DE PROPRIEDADES RURAIS NA BAHIA 2ª EDIÇÃO REVISADA E AMPLIADA 1 EXPEDIENTE REALIZAÇÃO Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia
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