Source: https://www.audtcmba.org.br/p/estatuto.html
Timestamp: 2019-08-22 00:30:44+00:00
Document Index: 67540080

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 61']

AudTCM/BA Estatuto AudTCM/BA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA AUDTCM/BA
Dos Associados e dos Requisitos para Associação
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, doravante denominada (AudTCM/BA), entidade de classe de âmbito estadual, é uma associação com fins não econômicos, número ilimitado de associados e duração indeterminada, integrada exclusivamente pelos titulares de cargos de provimento efetivo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, concursados especificamente para o exercício da titularidade das atividades finalísticas de planejamento, coordenação e execução referentes a auditorias, inspeções, instruções processuais e demais atividades típicas de controle externo inerentes às competências do Órgão de fiscalização previsto na Lei Orgânica do TCM-BA, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal e responsáveis pela aplicação de recursos públicos municipais, designados neste Estatuto como “Auditores de Controle Externo”.
§ 1º É considerado Auditor de Controle Externo, para todos os fins previstos neste Estatuto, o agente efetivo que tiver ingressado no quadro permanente de pessoal do TCM-BA mediante concurso público específico para a titularidade das atividades exclusivas de Estado próprias da função controle externo referentes às atribuições finalísticas previstas no caput deste artigo, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 2º O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deverá ter exigido, a título de requisito mínimo de investidura, pelo menos a comprovação de conclusão de nível superior ou habilitação equivalente, nos termos da lei.
§ 3º Todas as referências referentes a “Auditor de Controle Externo” neste estatuto compreendem os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Estadual de Controle Externo e Auditor Estadual de Infraestrutura que integram o quadro de pessoal permanente do TCM-BA.
Art. 2º É vedada a associação de servidor, concursado ou não, que, após a promulgação da Constituição da República de 1988, tenha eventualmente sido investido no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo ou de Auditor Estadual de Infraestrutura por meio de ascensão, transposição, transferência, transformação ou qualquer outra forma análoga de provimento derivado de cargo público em afronta ao princípio do concurso público de que trata o artigo 37, inciso II da Constituição da República, e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Para os fins previstos neste Estatuto, a AudTCM/BA:
I - considerará as atribuições do cargo definidas em lei e nos editais do respectivo concurso público específico, no que não for conflitante com a Constituição da República;
II – rejeitará, a qualquer tempo, a adesão de servidores amparados por qualquer ato legislativo, decisão ou ato administrativo que tenha por objeto a sua investidura no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo ou de Auditor Estadual de Infraestrutura, sem que o agente tenha sido previamente aprovado em concurso público específico para o exercício das atribuições e observado os requisitos mencionados no caput e § 1º do artigo 1º.
Da Finalidade da Associação
Art. 4º A AudTCM/BA tem como finalidade precípua contribuir para o aperfeiçoamento contínuo do Estado brasileiro em benefício da sociedade, notadamente pela contribuição ao aperfeiçoamento institucional, profissional e técnico do Órgão de Auditoria de Controle Externo do TCM-BA, pela cooperação técnica em matéria sujeita ao controle externo e pela colaboração ao controle social.
Parágrafo Único. A AudTCM/BA não se envolverá em questões político-partidárias de caráter eleitoral ou religiosas, nem lhe serão imputadas ideologias ou atividades pessoais de seus associados.
Dos Princípios, Fundamentos e Objetivos da AudTCM/BA
Art. 5º São princípios da AudTCM/BA:
I - a autonomia da Entidade associativa, observada a vedação constitucional de interferência estatal em seu funcionamento;
III - a liberdade de expressão da AudTCM/BA e de seus associados, observado o sigilo funcional, na forma da lei;
IV - o incentivo ao debate e ao respeito à diversidade de opiniões;
V - a gestão transparente e a democratização do processo decisório com a classe, em especial no que diz respeito às questões que afetam o exercício do controle externo, as atribuições e prerrogativas profissionais dos Auditores de Controle Externo;
VI - a cooperação entre os associados para o desenvolvimento do controle externo, do Órgão de Auditoria do TCM-BA, dos demais Tribunais de Contas do Brasil e do controle social da Administração Pública;
VII - a integração e cooperação com a associação de classe de âmbito nacional dos Auditores de Controle Externo, com composição idêntica à prevista no artigo 1º deste Estatuto.
Art. 6º A AudTCM/BA tem como fundamentos:
IV - a indispensabilidade do Auditor de Controle Externo como agente legítimo para o exercício das fiscalizações, das auditorias governamentais e de outras ações típicas no Órgão de Auditoria dos Tribunais de Contas;
VI - o padrão nacional de organização e funcionamento do órgão de fiscalização e instrução junto ao Plenário dos Tribunais de Contas;
VII - a imprescindibilidade do Tribunal de Contas independente, imparcial e apartidário, como instância julgadora e garantidora do devido processo legal na esfera do controle externo;
VIII - a dignidade dos gestores dos órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas, assegurada pela observância do devido processo legal na esfera de controle externo, que pressupõe sujeitar-se a auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização exercidos por Auditor de Controle Externo concursado especificamente para o exercício dessas atividades típicas, o qual deve nortear suas ações por normas técnicas e profissionais de auditoria nacionais e internacionais;
IX – a defesa de normas e diretrizes referentes ao exercício do controle externo, assim como das decisões que não forem conflitantes com tais normas;
X – o fomento ao controle social da atividade do Estado brasileiro.
Parágrafo Único. A AudTCM/BA atuará em todas as instâncias de Poder para que:
I - eventual atividade censória do TCM-BA seja exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência funcional do Auditor de Controle Externo;
II – seus associados não sejam punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestar nos relatórios e instruções em que atuar no exercício da função finalística de controle externo, salvo nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem, observados o devido processo legal e os princípios constitucionais garantidores da liberdade de expressão e de pensamento.
Art. 7º Constituem objetivos fundamentais da AudTCM/BA:
I – congregar os Auditores de Controle Externo do TCM-BA, com função de controle externo, promovendo a cooperação e a solidariedade mútua e estreitando e fortalecendo a união desses agentes públicos, com o fim de representar e defender seus interesses gerais necessários e indispensáveis ao desempenho das atribuições da atividade típica de controle externo no âmbito do Órgão de Auditoria do TCM-BA;
II – pugnar pela valorização, dignidade, independência, indispensabilidade, inviolabilidade e identidade do Auditor de Controle Externo do Brasil;
III – promover a identidade, o reconhecimento, a melhoria contínua da qualidade de vida no trabalho e a efetividade do Órgão de Auditoria na estrutura da Instituição Fiscalizadora;
IV – atuar e provocar o TCM-BA para que o órgão atue tempestivamente na defesa dos Auditores de Controle Externo nos casos de crítica infundada ou qualquer outro tipo de agressão da qual seus agentes forem alvo em razão do exercício da função de controle externo;
V – velar e pugnar pelas prerrogativas profissionais do Auditor de Controle Externo, em exercício na Auditoria de Controle Externo, especialmente na fase preparatória e durante o processo legislativo que verse sobre o plano de cargo e salário que dispuser sobre a remuneração da classe;
VI - pugnar por forma e valor de remuneração que garanta a independência econômica do Auditor de Controle Externo;
VII – promover a cooperação mútua entre Auditores de Controle Externo, membros do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas, neste incluídos seus membros e substitutos e servidores, em prol da eficiência, eficácia e efetividade do controle externo;
VIII – defender:
a) a adoção, sempre que possível, de critérios objetivos para as funções de confiança na Auditoria de Controle Externo, em especial para as funções de maior e complexa responsabilidade;
b) princípios e procedimentos nacionalmente padronizados para o exercício das atribuições típicas de controle externo;
c) ideias e propostas que estejam em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e demais princípios constitucionais, bem assim com os fundamentos e objetivos deste Estatuto;
d) os demais objetivos fundamentais previstos no Estatuto da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
§ 1º A AudTCM/BA não apoiará manifestações de natureza político-partidária de caráter eleitoral ou fundada em crença religiosa, nem tomará qualquer iniciativa estranha à persecução dos seus objetivos.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a representação política da AudTCM/BA em defesa dos interesses da classe junto aos Poderes constituídos, inclusive junto a parlamentares no exercício do mandato e organizações da sociedade civil.
Art. 8. A AudTCM/BA rege-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e tem por objetivos específicos os mesmos definidos no Estatuto da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Parágrafo Único. A AudTCM/BA poderá:
I - promover a realização de cursos, seminários, conferências e congressos sobre temas relevantes para o controle externo e para a gestão pública, assim como apoiará a participação de seus associados em eventos dessa natureza, assim como ações culturais, em especial as que visem integrar os sócios, observados os limites e ações prioritárias definidos pelos associados, os quais devem ser analisados por ocasião da apreciação e aprovação do orçamento anual da AudTCM/BA;
II - instituir, isolada e/ou conjuntamente com a ANTC, formas de premiação e reconhecimento público de projetos de gestores, pesquisadores e estudantes, de acordo com cada categoria, que sejam indutores de resultados meritórios nas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática da gestão fiscal responsável;
III - cooperar com entidades representativas dos agentes públicos do TCM-BA e demais Tribunais de Contas, quando houver convergência de interesse e não houver risco de prejuízo para os Auditores de Controle Externo;
IV - executar, diretamente ou mediante fundação privada por ela instituída ou mediante convênios ou contratos com terceiros, programas de assistência, de previdência e de lazer em favor dos associados e de seus dependentes, observadas, estritamente, as condições estabelecidas nos respectivos planos;
V - atuar para que o Órgão Deliberativo do TCM-BA seja integrado por cidadãos que preencham os requisitos constitucionais de qualificação técnica, reputação ilibada e idoneidade moral, contribuindo com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no processo de indicação e escolha dos Conselheiros do TCM-BA.
Art. 9. A AudTCM/BA tem sede na Av. 4, nº495, 4º andar, Centro Administrativo da Bahia - CEP 41.745-002, Salvador - Bahia e foro nesta Capital.
DOS ASSOCIADOS E DAS COOPERAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 10. O Quadro institucional da observado o disposto no artigo 1º deste Estatuto, é composto pelas seguintes categorias:
I – associado fundador: os Auditores de Controle Externo do TCM-BA, ativos e aposentados, que assinaram a ata de fundação da AudTCM/BA e que assim tiverem sido considerados pelo Estatuto de fundação; e
II – associado efetivo: os Auditores Estaduais de Controle Externo e de Infraestrutura, ativos e aposentados, do TCM-BA.
Art. 11. Poderão se associar à na condição de sócio-adjunto, o cônjuge ou companheiro (a) supérstite e os filhos solteiros menores de 24 (vinte e quatro anos) anos de idade ou inválidos, com qualquer idade, sobrevivos de Auditores Estaduais de Controle Externo e de Infraestrutura, os quais não poderão votar, ser votados ou participar de comissão eleitoral.
Art. 12. Os Auditores de Controle Externo do TCM-BA que se desligarem definitivamente dos respectivos cargos públicos poderão permanecer associados à AudTCM/BA na condição de sócio honorário, mediante manifestação expressa do associado.
§ 1º A Assembleia Geral poderá conferir o título de sócio honorário, assim considerada a pessoa ou a instituição estranha à classe que tenha contribuído para o alcance dos objetivos da AudTCM/BA.
§ 2º O sócio honorário não tem direito de votar, ser votado ou participar de comissão eleitoral.
Art. 13. A exclusão do associado dar-se-á:
I – o descumprimento das obrigações estatutárias e aquelas decorrentes de decisões da diretoria, do Conselho Consultivo ou da Assembleia Geral;
II – a adoção de conduta incompatível, indigna ou contrária aos objetivos da AudTCM/BA ou à dignidade dos Auditoresde Controle Externo;
III – na hipótese de proposição de medidas contrárias aos princípios, natureza societária, fundamentos e objetivos da AudTCM/BA;
IV - emprestar cunho político-partidário à AudTCM/BA.
§ 2º Da decisão da Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias, cuja deliberação será tomada por maioria simples de seus membros, mediante convocação a todos os membros e voto de pelo menos três deles.
§ 3º O Auditor de Controle Externo, em exercício na Diretoria da deverá evitar situações que possam configurar conflito de interesse com a representação da classe.
Art. 14. Os associados poderão se desligar da AudTCM/BA mediante pedido expresso encaminhado ao Presidente da Associação.
Parágrafo Único. O Presidente da AudTCM/BA providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o desligamento a pedido do associado, providenciando, inclusive, a comunicação ao Tribunal de Contas para fins de exclusão da lista de sócios com desconto em folha de pagamento, quando for o caso.
Art. 15. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias da AudTCM/BA.
Das Alterações Estatutárias e das Vedações
Art. 16. É vedada a deliberação de proposta tendente a ampliar a abrangência ou reduzir as restrições fixadas no artigo 1º deste Estatuto sem que a matéria seja prévia e amplamente discutida com a classe de Auditores Estaduais de Controle Externo e de Infraestrutura do TCM-BA, mediante plebiscito e aprovação de dois terços dos associados.
§ 1º O plebiscito, que versará especificamente sobre as matérias previstas neste artigo, será precedido de amplo debate, inclusive por meios eletrônicos que universalizem a possibilidade de manifestação dos associados, garantida à participação da Associação de caráter nacional nas discussões com a finalidade de esclarecer as repercussões da alteração estatutária no plano nacional.
§ 2º As propostas visando abolir os princípios, fundamentos ou objetivos fundamentais da bem como alterar ou suprimir, no todo ou em parte, as restrições previstas neste artigo, serão submetidas a plebiscito e dependerão da aprovação de 2/3 (dois terços) do total de associados com direito a voto.
§ 3º A inobservância das normas previstas neste artigo é causa de nulidade do plebiscito, sem prejuízo das sanções previstas neste Estatuto.
§ 4º É passível de nulidade a ata da Assembleia Geral que resultar em alteração estatutária com a finalidade de ampliar a abrangência ou reduzir as restrições fixadas no artigo 1º deste Estatuto sem a observância das condições previstas neste artigo.
Das Cooperações Institucionais
Art. 17. A AudTCM/BA fica autorizada a integrar, a partir do registro deste Estatuto, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) na qualidade de Membro Institucional, observados os requisitos fixados no Estatuto da Associação Nacional e os termos de adesão celebrados entre as partes.
§ 1º Os Auditores de Controle Externo do TCM-BA vinculados à AudTCM/BA serão automaticamente associados à ANTC enquanto aquela Associação integrar o Conselho de Representantes da ANTC.
§ 2º A AudTCM/BA recolherá à ANTC a contribuição mensal de cada sócio, cujo valor será pactuado entre as partes, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Representantes da Associação Nacional.
Art. 18. A retirada da AudTCM/BA do Conselho de Representantes da ANTC dependerá de decisão de dois terços dos associados daquela entidade, os quais deverão ser formalmente convocados a se manifestar após ampla divulgação de informativo que esclareça os motivos, os objetivos e os efeitos da decisão, assegurada à ANTC a divulgação de esclarecimentos junto à respectiva classe.
Art. 19. A reintegração da AudTCM/BA ao Conselho de Representantes da ANTC dependerá de aprovação da maioria dos associados presentes em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim.
Art. 20. A AudTCM/BA poderá firmar acordo de cooperação técnica e financeira com entidades representativas dos servidores efetivos dos Tribunais de Contas visando aos interesses dos Auditores de Controle Externo, desde que sejam convergentes com os fundamentos e objetivos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único. As entidades cooperadas não detêm, em conjunto ou isoladamente, qualquer responsabilidade pessoal, solidária e subsidiária pelas obrigações contraídas pelas outras entidades, salvo manifestação em contrário prevista expressamente em cláusula específica do acordo de cooperação.
Art. 21. Fica a AudTCM/BA proibida de receber ou administrar bens e recursos dos orçamentos de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que mediante acordo, convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, destinado à implantação regular de ações ou programa de governo, constituindo essa prática conflito de interesse com as atribuições do Auditor de Controle Externo.
§ 1º O disposto neste artigo não proíbe o recebimento, em caráter excepcional, de patrocínio financeiro para fins de realização de congressos, seminários e premiações de terceiros sobre matérias que guardem estreita relação com os fundamentos e objetivos previstos neste Estatuto, mediante apresentação de proposta à classe devidamente fundamentada e que evidencie a inexistência de conflito de interesse, ainda que potencial.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o recebimento do patrocínio deverá ser previamente avaliado por uma Comissão Especial formada por cinco Auditores de Controle Externo que não participem da Diretoria ou do Conselho Fiscal da entidade, garantida a ampla participação dos integrantes da classe.
Do Financiamento e da Gestão dos Recursos
Art. 22. O patrimônio e os recursos da AudTCM/BA serão constituídos:
IV – pelas quantias arrecadadas em retribuição a serviços prestados aos associados ou a terceiros, observado o disposto no artigo 1º deste Estatuto.
Parágrafo Único. A contribuição mensal dos associados será aprovada pela Assembleia Geral, conforme proposta da Diretoria, levando em consideração o padrão de remuneração dos associados e, subsidiariamente, o valor das contribuições de outras carreiras exclusivas de Estado para suas respectivas entidades associativas.
Art. 23. Poderão ser instituídas contribuições adicionais de caráter transitório a critério da Assembleia Geral.
Art. 24. A AudTCM/BA deverá manter seus recursos em conta única, a ser movimentada mediante assinatura do Presidente e mais um membro da Diretoria, permitida, para os membros do Conselho Fiscal e demais associados, a livre consulta aos extratos e aos documentos comprobatórios da movimentação correspondente.
Das Normas para Geração de Despesas
Art. 25. Os contratos que criem para a AudTCM/BA despesas referentes a investimentos ou de valor relevante deverão dispor de autorização específica no orçamento anual da entidade.
Art. 26. Aos associados fundadores e efetivos são assegurados os direitos de:
I – eleger o Presidente e Vice-Presidentes da AudTCM/BA;
II – valer-se da representação processual quando qualquer lei, ato normativo ou decisão estabeleça risco às atribuições, aos direitos, às garantias e prerrogativas profissionais dos Auditores Estaduais de Controle Externo e Auditores Estaduais de Infraestrutura;
IV - ser eleito para os órgãos da salvo quando desempenhe atividade que gere conflito de interesse com as funções de Auditores Estaduais de Controle Externo e Auditores Estaduais de Infraestrutura, em especial o exercício, ainda quando aposentado, de consultoria a órgãos e entidades sujeitos ao controle dos Tribunais de Contas;
VI - usufruir os serviços e benefícios proporcionados pela diretamente ou por convênio;
VII – contribuir com trabalhos de interesse científico em matérias afins ao controle externo, bem assim com trabalhos de interesse da classe, recebendo as publicações oficiais da quando for o caso;
VIII - obter esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da AudTCM/BA, da qual deve ser dada ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico;
IX – ter acesso a todos os processos ajuizados pela AudTCM/BA e a toda documentação arquivada na Entidade.
§ 2º Os associados não perceberão remuneração pelo exercício de cargos de administração e representação da com exceção do custeio de passagens, hospedagens e diárias, conforme definido em regulamento.
Art. 27. Os sócios honorários e adjuntos poderão usufruir os serviços e benefícios proporcionados pela diretamente ou por convênio.
Art. 28. Aos associados fundadores e efetivos são atribuídos os seguintes deveres:
I – cumprir as normas na forma do Estatuto e de quaisquer outros débitos com a AudTCM/BA;
II – manter seus dados cadastrais atualizados, informando as alterações, de preferência, por sistema eletrônico disponível para essa finalidade ou, na falta deste, mediante encaminhamento de formulário próprio;
III – contribuir para a elevação do prestígio, dos direitos, garantias e prerrogativas dos Auditores de Controle Externo.
Art. 29. O associado não responde direta ou indiretamente pelas obrigações sociais assumidas pela AudTCM/BA.
Art. 30. Perderá a condição de associado aquele que, injustificadamente, atrasar as suas contribuições sociais por mais de três meses.
Parágrafo Único. Os associados excluídos ou desligados não terão direito à restituição de qualquer contribuição paga à entidade, nem à indenização de qualquer espécie.
Art. 31. A AudTCM/BA não poderá fornecer os dados cadastrais de seus associados, exceto lista de contato para livre comunicação com a ANTC mediante acordo de cooperação, do qual constará cláusula de preservação das informações.
DOS ÓRGÃOS DA AUDTCM/BA
Art. 32. São órgãos da AudTCM/BA:
§ 1º O exercício de qualquer cargo eletivo na estrutura organizacional da AudTCM/BAnão será remunerado a nenhum título.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não poderão ser filiados a qualquer Partido Político.
Art. 33. A Assembleia Geral, órgão soberano da AudTCM/BAserá constituída pelos associados fundadores e efetivos, em dia com o recolhimento das mensalidades e contribuições e no pleno gozo dos direitos sociais.
Art. 34. A Assembleia Geral reunir-se-á, em dia, hora e local previamente designados pela Diretoria, com pelo menos metade dos associados, em primeira convocação e, com qualquer número, em segunda convocação:
I - em caráter ordinário:
a) a cada mandato;
b) uma vez ao ano para aprovação do orçamento e uma para aprovação da prestação de contas,
II - em caráter extraordinário, quando convocada pela Diretoria ou mediante representação subscrita por pelo menos um quinto dos associados, salvo os casos explicitamente previstos neste Estatuto.
§ 1° A convocação para Assembleia Geral será efetivada por meio de mensagem circular encaminhada aos associados por meio eletrônico, ou aviso pela imprensa, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, para a Assembleia Geral Ordinária e com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, para a Assembleia Geral Extraordinária, sendo o edital publicado no sítio da entidade na rede mundial de computadores.
§ 3° A votação poderá ser feita por voto eletrônico que possibilite a identificação do associado previamente cadastrado no sistema corporativo mantido pela AudTCM/BA.
Art. 35. A Assembleia Geral será convocada e aberta pelo Presidente da AudTCM/BA ou seu substituto legal e será dirigida por uma mesa escolhida pelos presentes com indicação de um presidente e um secretário, dentre associados não integrantes da Diretoria.
Art. 36. À Assembleia Geral compete:
I – eleger, mediante voto secreto, o Presidente e os Vice-Presidentes, garantida ampla transparência quanto ao processo eleitoral, inclusive disponibilidade de dados aos associados para análises estatísticas da eleição e meios para recontagem dos votos, no caso de requerimento pelos candidatos de qualquer das Chapas que concorrerem ao pleito;
II – destituir os membros da Diretoria que concorrerem com a prática de atos que atentem contra a dignidade da função dos Auditores de Controle Externo;
III – cancelar a inscrição ou título de associado;
IV – decidir, em única instância, sobre a exclusão:
a) do membro que se dedicar, enquanto estiver na Diretoria da à atividade político-partidária de cunho eleitoral, assim como aquele que receber ou gerenciar bens ou recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio da entidade associativa;
b) do associado que emprestar cunho político-partidário à AudTCM/BA;
V – reformar o Estatuto e aprovar o Regimento Interno da AudTCM/BA;
VI – decidir sobre a dissolução da AudTCM/BA;
VII – conceder títulos de associados honorários;
VIII – apreciar recursos de sua competência, na forma deste Estatuto;
IX – autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis que integrem o patrimônio da AudTCM/BA;
X – deliberar sobre a prestação de contas.
§ 1º Qualquer membro da Diretoria ou associado poderá solicitar, mediante requerimento fundamentado, a realização de Assembleia Geral para os fins previstos nos incisos II e IV deste artigo.
§ 2º Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 37. A AudTCM/BA poderá:
I - adotar meio tecnológico que permita o voto à distância, secreto e direto pelo associado, desde que sejam garantidas a segurança e transparência da eleição e recontagem dos votos e outros meios de fiscalização;
II - celebrar cooperação que permita o uso de meio tecnológico que garanta as condições mínimas previstas no caput, inclusive adotar a urna eletrônica da Justiça Eleitoral para realização das eleições.
Art. 38. A Diretoria, que exercerá mandato de dois anos contado da data de sua posse, compor-se-á dos seguintes membros:
I – Dirigentes eleitos, com os seguintes integrantes:
b) Primeiro Vice-Presidente; e
c) Segundo Vice-Presidente.
Art. 39. Sem prejuízo da criação de outras Diretorias, a Presidência criará, prioritariamente, as seguintes Diretorias:
I - Jurídica;
II - Administrativo-Financeira; e
III - de Defesa do Controle Externo.
§ 1º A criação das Diretorias e a designação de seus membros dar-se-ão por ato da Presidência acompanhado de justificação, do qual será dada ampla divulgação aos associados e aos membros do Conselho Consultivo bem como da ata da reunião deliberativa sobre a matéria.
§ 2º O ato de criação da Diretoria disporá sobre as competências do órgão e as atribuições de seus titulares.
§ 3° Não havendo Auditor de Controle Externo associado que se disponha a assumir as Diretorias essenciais ao funcionamento da tais unidades poderão:
I - ser interinamente exercidas por Vice-Presidente, mediante expressa delegação pelo Presidente;
II – ter suas atividades desempenhadas por profissional ou empresa contratada, conforme o caso, ressalvada a Diretoria de Defesa de Controle Externo, cujas funções devem ser exercidas, exclusivamente, por Auditor de Controle Externo.
Art. 40. As reuniões da Diretoria deverão ser registradas em atas, que serão mantidas em arquivo e amplamente divulgadas em meios eletrônicos.
Art. 41. À Diretoria compete:
III – superintender a administração da AudTCM/BA;
V –angariar subvenções e demais meios necessários à manutenção da observadas as vedações previstas neste Estatuto;
VII – sindicar sobre atos contrários aos interesses da AudTCM/BA ou de seus membros;
VIII – dar encaminhamento aos requerimentos de renúncia apresentados por membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IX – propor à Assembleia Geral o valor da contribuição mensal devida pelos associados individuais, acompanhado de orçamento programa e levantamento do valor de contribuições ofertadas por outras carreiras típicas de Estado a suas associações;
X - deliberar sobre a realização do Congresso ou Seminários da aprovando em cada caso o tema central;
XI – deliberar sobre o encaminhamento à ANTC, para fins do disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição da República, sobre questão suscitada no exercício do cargo de Auditores de Controle Externo do Brasil a respeito da constitucionalidade de norma legal ou ato normativo sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que verse sobre matéria afeta ao controle externo ou afronta aos princípios, prerrogativas e independência da função constitucional de controle externo;
XII – resolver e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;
Art. 42. Por deliberação de maioria da Diretoria, poderão ser constituídas as seguintes Comissões de caráter transitório integradas por Auditores de Controle Externo:
I - Legislativa, com o objetivo de desenvolver estudos sobre matérias específicas do interesse da classe;
II – Controle Social, com objetivo de oferecer orientação técnica a organização da sociedade civil que fiscalize a execução de política pública no âmbito dos entes da Federação sob a jurisdição do Tribunal de Contas.
Art. 43. Na ausência de Vice-Presidente em condições de ocupar o cargo vago de Presidente, a presidência da AudTCM/BA será exercida, interinamente, pelo Presidente do Conselho Consultivo ou, na impossibilidade deste, por outro ex-Presidente indicado pelo referido Conselho.
Parágrafo Único. O Presidente interino convocará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as eleições para os cargos vagos, que serão realizadas em quinze dias úteis a contar do dia de registro da primeira chapa que se candidatar.
Art. 44. Compete ao Presidente:
I – representar a AudTCM/BA perante toda autoridade constituída, judicial e extrajudicialmente;
II – representar a AudTCM/BA no Conselho de Representantes de Membros Institucionais da ANTC;
IV –superintender todos os serviços da expedindo instruções neste sentido;
V – delegar algumas de suas funções aos demais membros da Diretoria;
VI – designar a data da Assembleia Geral Ordinária;
VII – assinar a ata das reuniões, o orçamento anual, contratos e convênios, inclusive junto às instituições financeiras, observadas as vedações previstas neste Estatuto;
VIII – ordenar as despesas autorizadas e visar, conjuntamente, os cheques e contas a pagar com um dos Vice-Presidentes ou, na vacância desses, com o Diretor Administrativo-Financeiro, se houver;
IX – realizar, ad referendum, despesas mensais emergenciais até oito salários mínimos, observados o cronograma mensal de desembolso e as disponibilidades de caixa;
X – celebrar convênios e contratos com entidades de direito público ou privado ou com profissionais liberais, em atendimento às finalidades da observadas as vedações previstas neste Estatuto;
XI – realizar, caso não haja Auditor de Controle Externo interessado, processo seletivo para contratação de profissional ou empresa especializada visando ao desempenho de atividades administrativas, de comunicação social, assessorias parlamentar e jurídica, entre outras necessárias à gestão da com exceção das atribuições a cargo da Diretoria de Defesa de Controle Externo.
§ 1º A autorização prevista no inciso VIII deste artigo não afasta a obrigação de cientificar, previamente, os membros da Diretoria acerca da despesa a ser realizada, mediante envio de comunicação para o endereço eletrônico constante do cadastro da AudTCM/BA.
§ 2º O Presidente poderá nomear Assessores, encolhidos dentre os associados, para a função de assessoramento à Presidência, às Vice-Presidências ou qualquer Diretoria.
Art. 45. Compete ao Vice-Presidente:
II – executar as atribuições delegadas pelo Presidente; e
Parágrafo Único. O Primeiro Vice-Presidente será substituído, em suas faltas, impedimentos ou no caso de vacância do cargo, pelo Segundo Vice-Presidente.
Art. 46. Compete ao Diretor de Defesa do Controle Externo:
a) as competências constitucionais de controle externo reservadas ao Tribunal de Contas, especialmente ao Órgão de Auditoria;
III – acompanhar e contribuir com a formulação ou aperfeiçoamento de propostas que tenham como eixo principal a melhoria da governança do TCM-BA;
IV – acompanhar as propostas legislativas em tramitação nas Casas Legislativas de interesse dos Auditores de Controle Externo, da gestão pública e, sobretudo, do controle externo e controle social;
Art. 47. Compete ao Diretor Jurídico:
II – encaminhar o patrocínio de causas que visem resguardar direitos dos Auditores associados, cuja ameaça ou violação esteja direta ou indiretamente ligada à atividade profissional, ou que devam ser preservados em respeito às garantias constitucionais e legais dos Auditores ou das atividades da AudTCM/BA;
III – propor à Diretoria a celebração de contratos com advogados para a postulação ou defesa devida, fiscalizando e comunicando à Diretoria, regularmente, o andamento das causas, observada a regulamentação pertinente;
IV – coordenar as atividades de assistência jurídica e judiciária aos Associados, referentes a causas estritamente profissionais, na forma da regulamentação;
V – contribuir com os debates sobre propostas legislativas de interesse dos Auditores de Controle Externo;
VI – acompanhar as causas de interesse de aposentados e pensionistas, assim como a legislação sobre o tema;
VII – submeter à Diretoria relatório e voto sobre o encaminhamento à ANTC, para os fins do disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, dos questionamentos suscitados no exercício de cargo de Auditores de Controle Externo a respeito da constitucionalidade de norma legal ou ato normativo sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que versem sobre matérias afetas à fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, bem como sobre afronta aos princípios, prerrogativas e independência da função constitucional de controle externo.
Art. 48. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
II – arrecadar e ter sob sua responsabilidade os valores da AudTCM/BA e respectiva documentação;
III – assinar, em conjunto com o Presidente, as ordens de pagamento e demais documentos que importem em obrigação para a AudTCM/BA;
a) relatório bimestral das receitas e despesas realizadas até o período, assim como as contribuições a receber referentes a associados inadimplentes, os quais devem ser detalhados em demonstrativo que acompanha o balancete;
b) relatório quadrimestral da gestão fiscal da com a relação das despesas sobre a receita arrecadada no período, destacando, entre outras, as despesas com pessoal, diárias e passagens, comunicação, ações sociais, realização de eventos, financiamentos e patrocínios culturais e institucionais;
VI – apresentar, no fim de cada exercício, Balanço pormenorizado sobre a situação financeira e patrimonial da AudTCM/BA.
Art. 49. O Diretor Administrativo-Financeiro submeterá à aprovação da Diretoria regulamento disciplinando a realização de despesas, observada a transparência necessária sobre a execução orçamentária e financeira.
Art. 50. O Conselho Consultivo será composto pelos ex-Presidentes da AudTCM/BA legalmente eleitos, que tenham cumprido integralmente os seus mandatos, e que tiveram suas contas aprovadas pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único. O Conselho Consultivo será instalado a partir do término do mandato do terceiro Presidente da entidade associativa.
Art. 51. Compete ao Conselho Consultivo:
I – convocar e presidir a Assembleia sempre que a Diretoria se omitir no dever de convocar nos prazos e condições estabelecidos neste Estatuto;
IV – opinar junto à Diretoria e se manifestar publicamente acerca de fatos e circunstâncias relevantes para a estabilidade da em especial quando estiverem relacionados à observância das disposições previstas no artigo 1º deste Estatuto;
V – requerer da Diretoria, assim como do Conselho Fiscal, os elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
§ 1º As reuniões poderão ser presenciais ou à distância, mediante videoconferência ou outro meio tecnológico mais eficaz que garanta a participação dos membros do Conselho.
§ 2° O Conselho Consultivo será instalado a partir da participação de três ex-presidentes e terá direito de voto até sete membros, selecionados entre os de mandato mais recente presentes na reunião.
§ 3º As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo ex-Presidente de mandato mais antigo da presente na reunião, a quem caberá o voto de desempate.
§ 4º A deliberação do Conselho Consultivo ocorrerá em reunião para a qual tenham sido convocados todos os ex-Presidentes habilitados, por meio de mensagem eletrônica e por telefone cadastrados na secretaria da AudTCM/BA.
Art. 52. As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples dos votantes, salvo disposição expressa em contrário no respectivo Regimento Interno.
Art. 53. O Presidente do Conselho Consultivo assumirá a Presidência interina da no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes da entidade, devendo convocar, em cinco dias, novas eleições para escolha de novos dirigentes.
Parágrafo Único. Os sucessores eleitos cumprirão mandato correspondente ao tempo que faltar para completar o mandato de dois anos.
Art. 54. O Conselho Consultivo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros, com antecedência mínima de quinze dias, salvo nos casos de urgência, quando poderão as deliberações ser tomadas por meio eletrônico, telefone ou outros meios disponíveis, precedidas de convocação com prazo mínimo de dois dias úteis.
Parágrafo Único. O Conselho Consultivo, quando instalado, empossará os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria eleitos na forma deste Estatuto.
Art. 55. O Conselho Fiscal, eleito bienalmente em Assembleia Geral Ordinária, será constituído de três membros efetivos e até cinco suplentes, sendo presidido pelo membro efetivo mais votado.
Parágrafo único. Se necessário, o Conselho Consultivo poderá escolher ex-Presidentes para completar o mínimo de três membros do Conselho Fiscal.
Art. 56. Compete ao Conselho Fiscal:
I - analisar e visar as prestações de contas, balancetes, balanço e relatórios gerenciais, emitindo parecer que deve ser submetido à Assembleia Geral para deliberação;
II - examinar, a qualquer tempo, a contabilidade, sugerindo normas de aperfeiçoamento e correção à Diretoria e ao Conselho Consultivo, este último quando for instalado;
III - solicitar a convocação do Conselho Consultivo, mediante correspondência a todos os seus integrantes, em razão de fatos graves que comprometam o patrimônio e os recursos da AudTCM/BA.
IV - convocar extraordinariamente o Conselho Consultivo se verificar que a Diretoria exorbitou de suas atribuições na gestão financeira da ou se notar desídia na administração.
Art. 57. As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão, com a presença da maioria de seus membros, no mínimo uma vez por ano, para apreciar as contas apresentadas pela Diretoria e emitir parecer sobre as mesmas, bem como sobre balancetes e relatórios da gestão financeira da AudTCM/BA.
Art. 58. Os Auditores de Controle Externo associados à AudTCM/BA elegerão, mediante voto secreto, direto e universal, os membros da Diretoria que conduzirão o projeto de gestão para os dois anos seguintes e os membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. As eleições ocorrerão no mês de novembro do último ano de cada gestão.
Art. 59. É condição necessária e indispensável para o Auditor de Controle Externo participar de Comissão Eleitoral, candidatar-se a membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal da AudTCM/BA, que esteja associado, na data das eleições, há pelo menos quatro meses, em dia com suas obrigações estatutárias e em exercício nos Órgãos Deliberativos ou no Órgão de Auditoria de Controle Externo do TCM-BA.
Art. 60. A Chapa que propuser o projeto eleito presidirá a AudTCM/BA por dois anos.
Parágrafo Único. Todos os Auditores de Estaduiais de Controle Externo e Auditores Estaduais de Infraestrutura associados, nos termos do artigo 1º deste Estatuto, poderão votar na eleição.
Art. 61. O regulamento do processo eleitoral estabelecerá a forma de votação.
Art. 62. São inelegíveis:
I – o Presidente da AudTCM/BA para o exercício do terceiro mandato consecutivo;
II – o candidato com tempo de filiação à AudTCM/BA inferior a quatro meses, contados até a data de realização da eleição;
III – o Auditor de Controle Externo associado lotado em unidades que não sejam os Órgãos Deliberativo ou de Auditoria de Controle Externo do TCM-BA;
IV – o candidato que:
a) tiver rejeitadas as suas contas em cargos de administração da AudTCM/BA;
b) responder a processo nas esferas de controle externo, administrativa ou judicial pela irregular aplicação de recursos públicos ou pela prática de ato que gere conflito de interesse com a função de Auditor de Controle Externo;
d) não declarar, sob as penas da lei, que cumpre as condicionantes fixadas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa);
e) for filiado a partido político.
V – o associado que não se encontre em dia com as obrigações sociais junto à AudTCM/BA.
Art. 63. É eleitor todo Auditor de Controle Externo associado até quatro meses antes da data fixada para eleição, estiver em dia com as suas obrigações e contribuições sociais.
Art. 64. A Comissão Eleitoral será composta de, no mínimo, três Auditores de Controle Externo associados, competindo-lhe dirigir o processo eleitoral, resolver todos os incidentes e impugnações e totalizar os votos colhidos.
Art. 65. As deliberações da Comissão Eleitoral serão tomadas com a presença de maioria de seus membros e o seu quorum de instalação e deliberação é de, no mínimo, 3 (três) membros, não cabendo recurso de suas decisões.
Art. 66. A Comissão Eleitoral apresentará proposta de Regulamento Eleitoral que será disponibilizada aos associados por meio eletrônico, ou publicada no sítio da entidade na rede mundial de computadores, com normas complementares ao processo eleitoral, atendidos os princípios deste Estatuto.
Parágrafo Único. Não poderão ser indicados para compor a Comissão Eleitoral os componentes da Diretoria da AudTCM/BA, os candidatos e seus cônjuges ou companheiros e parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 67. O Presidente da AudTCM/BA convocará Assembleia Geral para eleição, com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data da eleição, mediante edital publicado na sede da Associação, mensagem eletrônica destinada à lista de associados e na página na internet, no qual constarão, obrigatoriamente:
Art. 68. Os interessados em concorrer aos cargos diretivos da AudTCM/BA deverão organizar-se em Chapas e inscrevê-las para esse fim, na forma estabelecida no regulamento.
§ 1º O registro de Chapas deverá ocorrer até 7 (sete) dias antes da data prevista para as eleições.
Art. 69. O requerimento de registro de Chapa, em duas vias, será endereçado à Comissão Eleitoral, subscrito pelo candidato à Presidência da AudTCM/BA e conterá:
II – declaração feita por todos os candidatos de conhecimento e concordância com as disposições do Estatuto da AudTCM/BA e do regulamento;
Parágrafo Único. A entrega do requerimento de registro de Chapa observará as disposições do regulamento eleitoral.
Art. 70. Cada Chapa deverá apresentar, necessariamente, candidatos para os seguintes cargos:
IV - membros do Conselho Fiscal, no número de 3 (três).
§ 1º A votação para membro do Conselho Fiscal dar-se-á individual e independentemente da Chapa que os tenha apresentado.
§ 2º Serão eleitos para membros do Conselho Fiscal os candidatos mais votados, independentemente do resultado da Chapa que procedeu ao registro deles.
§ 3° É permitida a candidatura avulsa de Auditor de Controle Externo associado para membro do Conselho Fiscal, na forma do regulamento eleitoral.
Art. 71. Será indeferido o requerimento de registro de Chapa que não apresente candidatos elegíveis para preenchimento de todos os cargos ou que não atenda as disposições contidas neste Estatuto e no regulamento eleitoral.
Art. 72. Os eleitos serão empossados em data marcada pela Diretoria da AudTCM/BA e entrarão em exercício no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo Único. Os eleitos exercerão os seus mandatos por dois anos, contados da data de início do exercício, permitida uma reeleição.
Art. 73. A AudTCM/BA poderá ter símbolos próprios, constantes de bandeira, logomarca, escudos, emblema ou distintivo, de uso privativo da entidade e de seus Associados.
§ 1º A AudTCM/BA adotará o dia 27 de abril para celebrar o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, data em que remete ao ato memorável de Serzedello Corrêa em defesa da autonomia do Tribunal de Contas para fiscalizar a Administração Pública.
§ 2º A celebração do Dia Estadual do Auditor de Controle Externo contemplará atividades voltadas para a valorização da classe, assim como pela defesa de suas prerrogativas profissionais e do controle externo.
§ 3º a Diretoria da AudTCM/BA envidará esforços para que se realize, a cada ano, sessão solene para celebração do Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, em conformidade com o Art. 2º da Lei 13.936, de 11 de maio de 2018.
Art. 74. Este Estatuto poderá ser revisto por requerimento do Conselho Consultivo, da Diretoria ou de um quinto dos associados aptos a votar, observadas as vedações e demais restrições previstas neste Estatuto.
Art. 75. A dissolução da AudTCM/BA somente será decidida por 2/3 (dois terços) de seus associados fundadores e efetivos em condições de votar.
§ 1º A dissolução da AudTCM/BA só poderá ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para essa finalidade.
§ 2º Dissolvida a AudTCM/BA e liquidado seu passivo, o patrimônio social remanescente terá destinação definida em Assembleia conforme disposto no artigo 61 do Código Civil.
Art. 76. O exercício financeiro da AudTCM/BA coincidirá com o ano civil e cada mandato regular de Presidente compreenderá dois exercícios financeiros.
Art. 77. Sem prejuízo da contribuição mensal ordinária, a AudTCM/BA poderá aprovar contribuição a projeto ou atividade do ANTC, prestar-lhe apoio administrativo, financeiro e logístico, bem como compartilhar recursos de tecnologia da informação, mediante acordo de cooperação celebrado entre as partes.
Art. 78. Os mandatos dos membros da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal se estenderão até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 79. Este Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, será inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Registro de Títulos e Documentos em Salvador.
Art. 80. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da AudTCM/BA.
Salvador-BA, 16 de maio de 2019.
Presidente da Associação dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Primeiro Vice-Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Maira Oliveira Noronha
Segundo Vice-Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
José Mario Paim de Oliveira
César Olegário Velloso Pessoa
Leonice Silva de Oliveira
Advogado - OAB-BA 17.429
CPF: 561.439.905-49