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Timestamp: 2017-12-15 00:54:43+00:00
Document Index: 24025103

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 56', 'artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 66', 'artigo 187', 'artigo 66', 'artigo 187', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Cacilda Rosa Casqueira
1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Porto Velho - RO quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 nº ano IV DOeTCE-RO SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES, EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO, TERMOS DE ALERTA E OUTROS Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Pág. 2 Mista, Consórcios e Fundos Administração Pública Municipal Pág. 3 ATOS DA PRESIDÊNCIA >>Portarias Pág. 6 CORREGEDORIA-GERAL >>Gabinete da Corregedoria Pág. 8 PROCESSO Nº: 1473/2008 INTERESSADA: MATILDE SANTOS BARUFALDI CPF N ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO ORIGEM: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 508/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Aposentadoria especial de magistério. Art. 6º da EC n.o 41/03, c/c art. 2º da EC n.o 47/05. Proventos integrais e com paridade. Cumprimento dos requisitos legais para concessão. Legalidade. Registro do ato. Arquivamento. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Aposentadoria Especial de Magistério da Senhora Matilde Santos Barufaldi, como tudo dos autos consta. Cons. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO PRESIDENTE Cons. PAULO CURI NETO VICE-PRESIDENTE Cons. EDÍLSON DE SOUSA SILVA CORREGEDOR Cons. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA OUVIDOR Cons. WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS Cons. BENEDITO ANTÔNIO ALVES PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA Cons. PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DAVI DANTAS DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO OMAR PIRES DIAS AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA PROCURADORA YVONETE FONTINELLE DE MELO PROCURADORA SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA PROCURADOR Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares, Editais de Citação, Audiência e Ofício, Termos de Alerta e Outros Administração Pública Estadual Poder Executivo A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de Aposentadoria Especial de Professora, Nível III, Referência 09, matrícula n.o , com proventos integrais e com paridade, à Senhora Matilde Santos Barufaldi, CPF n.o , pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 13 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.o 0891, de , com fundamento no art. 40, 1º, III, a, e 5º da Constituição Federal, retificado pela publicação no DOE n.o 2472, de , com fundamento do art. 6º da EC n.o 41/03, c/c art. 2º da EC n. 47/05; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do art. 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o art. 37, inciso II, da Lei Complementar n.o 154/96 e art. 56 do Regimento Interno desta III Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon que passe a reter, se ainda não o fez, a Certidão Original de Tempo de Contribuição do RGPS da ex-servidora, ou se tiver que devolvê-la, que registre na respectiva via que a averbação do tempo de contribuição fora efetivada, para fins desta aposentadoria; IV Alertar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon para que cumpra o prazo de 10 dias para encaminhamento dos processos relativos à concessão de aposentadoria e pensão civil, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa n.o 13/TCER- 2004; V Dar conhecimento desta Decisão ao órgão de origem, informando-o de que o seu inteiro teor encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (); e VI Após os trâmites legais, proceda-se ao arquivamento dos autos.
2 2 Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RO PROCESSO Nº: 3825/2008 INTERESSADA: JUSCINÉIA PERNIS DO NASCIMENTO CPF N ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (PROVENTOS INTEGRAIS) RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 509/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Aposentadoria por invalidez permanente. Proventos integrais e com paridade. Cumprimento dos requisitos legais para concessão. Atendimento das determinações. Legalidade. Registro do ato. Arquivamento. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Aposentadoria por invalidez da Senhora Juscinéia Pernis do Nascimento, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais e paridade, à Senhora Juscinéia Pernis do Nascimento, no cargo de Agente de Polícia, Classe 3, cadastro n.o , pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, consubstanciado no Decreto de 12 de março de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.o 970, de , retificado pela publicação no DOE n.o 2505, de , com fundamento no art. 40, 1º, I, da Constituição Federal, c/c art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e art. 44, 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 228/00, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 253/02; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do art. 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o art. 37, inciso II, da Lei Complementar n.o 154/96 e art. 56 do Regimento Interno desta III Alertar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon para que cumpra o prazo de 10 dias para encaminhamento dos processos relativos à concessão de aposentadoria e pensão civil, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa n.o 13/TCER- 2004; IV Dar conhecimento desta Decisão ao órgão de origem, informando-o de que o seu inteiro teor encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (); e Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RO Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Mista, Consórcios e Fundos PROCESSO Nº: 0144/2009 INTERESSADOS: JOSÉ DORVANDI MARQUES DOS SANTOS (CÔNJUGE) CHARLES HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (FILHO) ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 510/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Pensão por morte. Fato gerador e condição de beneficiários comprovados. Reconhecimento do direito à pensão vitalícia e temporária, com paridade. Legalidade. Registro. Determinações. Arquivamento. Exame sumário. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da pensão concedida ao Senhor José Dorvandi Marques dos Santos (cônjuge) e a Charles Henrique Marques dos Santos (filho), beneficiários da ex-servidora Andrelina Maria dos Santos, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de pensão mensal vitalícia ao Senhor José Dorvandi Marques dos Santos (cônjuge) e temporário ao Senhor Charles Henrique Marques dos Santos (filho), dependentes da exservidora Andrelina Maria dos Santos, falecida em , quando inativa no cargo de Oficial de Manutenção, pertencente ao quadro de pessoal do Estado de Rondônia, materializado pelo Ato n. 004/DIPREV/09, publicado no DOE n.o 1162, de , com fundamento art. 22, incisos I, II e IV; art. 50, inciso II; arts. 51 e 53 da Lei Complementar 228/2000; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n.o 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta III Dar conhecimento Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon de que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, a composição dos proventos não foi analisada nesta oportunidade, mas poderá ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; V Após os trâmites legais, proceda-se ao arquivamento dos autos.
3 3 IV Alertar o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia Iperon para que passe a indicar nos próximos atos concessórios o grau de parentesco dos beneficiários, no formato do inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa n. 13/2004-TCE/RO; V Dar ciência ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, informando-o de que o voto e a decisão, em seu inteiro teor, encontram-se disponíveis no sítio deste Tribunal (); e VI Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RO PROCESSO Nº: 3867/2010 INTERESSADOS: RICHARDES SEBASTIÃO DE LIMA DA SILVA (FILHO) LORUAMA DE LIMA DA SILVA (FILHA) ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 513/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Pensão por morte. Fato gerador e condição de beneficiários comprovados. Reconhecimento do direito à pensão temporária, com paridade. Legalidade. Registro. Arquivamento. Exame sumário. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da pensão concedida a Richardes Sebastião de Lima da Silva (filho) e a Loruama de Lima da Silva (filha), beneficiários do ex-servidor Manoel Alonso Pereira da Silva, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de pensão mensal, em caráter temporário, a Richardes Sebastião de Lima da Silva (filho) e a Loruama de Lima da Silva (filha), representados por sua mãe, Senhora Valdelice Alves de Lima, dependentes do ex-servidor Manoel Alonso Pereira da Silva, falecido em , materializado pelo Ato n. 261/DIPREV/2010, publicado no DOE n , de , com fundamento no art. 28, incisos I; art. 30, I, art. 32, II, a ; art. 34, II; e art. 37 da Lei Complementar n.º 432/2008, c/c art. 40, 7º, I e 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n.o 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta III Dar conhecimento Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia Iperon de que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, a composição dos proventos não foi analisada nesta oportunidade, mas poderá ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; IV Alertar o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia Iperon para que passe a indicar nos próximos atos concessórios o grau de parentesco dos beneficiários, no formato do inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa n.o 13/2004- TCE/RO; V Dar ciência ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, informando-o de que o voto e a decisão, em seu inteiro teor, encontram-se disponíveis no sítio deste Tribunal (); e VI Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RO Administração Pública Municipal Município de Jaru ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 1540/2009 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARU ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008 RESPONSÁVEL: PAULO WERTON JOAQUIM DOS SANTOS CPF N SUPERINTENDENTE RELATOR: CONSELHEIRO ACÓRDÃO Nº 116/2014 2ª CÂMARA EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARU. EXERCÍCIO AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES PREJUDICIAIS. REGULARIDADE DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas, exercício de 2008, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Jaru, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro, por UNANIMIDADE de votos, em:
4 4 I - Julgar Regular a Prestação de Contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARU, referente ao exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor PAULO WERTON JOAQUIM DOS SANTOS - Superintendente, concedendo-lhe quitação, com fundamento na Lei Complementar n 154/96, artigo 16, inciso I, combinado com o Regimento Interno do Tribunal de Contas, artigo 23, parágrafo único; II Determinar aos atuais Gestores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARU a adoção de medidas com vistas ao encaminhamento a esta e. Corte de Contas, quando das futuras Prestações de Contas, do seguinte: a) demonstrativo de gastos com os proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro imediatamente anterior ao da Prestação de Contas apresentada para análise por esta e. b) demonstrativo do percentual da taxa de administração do exercício financeiro em apreciação para que se possa aferir o cumprimento do que determina a Lei Federal nº 9.717/98; e c) observar na íntegra as determinações contidas nas Resoluções do Bacen, principalmente no que concerne à aplicação de recursos e política de investimentos, adotando medidas com vistas a prevenir irregularidades que possam vir a trazer prejuízos aos cofres do Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura. III - Dar conhecimento do inteiro teor deste Acórdão, via Diário Oficial eletrônico do TCE/RO, ao Senhor PAULO WERTON JOAQUIM DOS SANTOS - Superintendente, comunicando-lhe a disponibilidade do Voto e do Parecer Ministerial, na íntegra, no site: ; IV Encaminhar os autos ao Departamento da 2ª Câmara para que possa adotar providências no sentido de atendimento aos itens II e III deste decisum; e Nº 519/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Pensão por morte. Fato gerador e condição de beneficiária comprovados. Reconhecimento do direito à pensão vitalícia, sem paridade. Legalidade. Registro. Determinações. Arquivamento. Exame sumário. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da pensão concedida à Senhora Amasilia Maria Cardoso (cônjuge), beneficiária do exservidor Noé Henrique Cardoso, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de pensão mensal vitalícia à Senhora Amasilia Maria Cardoso (cônjuge), dependente do ex-servidor Noé Henrique Cardoso, falecido em , materializado pela Portaria nº 1127/G.P./2009, de , publicada no DOE nº 1.230, de , nos termos delineados no art. 40, 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art.8º, inciso I; art. 35, inciso II, alínea a ; artigo 49, I e artigo 50, I, da Lei Municipal n /2006; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n.o 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta III Dar conhecimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste IPSM de que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, a composição dos proventos não foi analisada nesta oportunidade, mas poderá ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; V Arquivar os autos após o atendimento das formalidades legais e administrativas pertinentes. Participaram da Sessão o Conselheiro (Relator); o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ; o Conselheiro PAULO CURI NETO, Presidente da Sessão da 2ª Câmara; a Procuradora do Ministério Público de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA. PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente da Sessão da 2ª Câmara Conselheiro Relator Procuradora do Ministério Público de Contas Município de Ouro Preto do Oeste PROCESSO Nº: 2357/2009 INTERESSADA: AMASILIA MARIA CARDOSO (CÔNJUGE) ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO IV Alertar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste IPSM para que passe a indicar nos próximos atos concessórios a data do óbito e a data da vigência do benefício, no formato do inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa n.o 13/2004- TCE/RO; V Dar ciência ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste IPSM, informando-o de que o voto e a decisão, em seu inteiro teor, encontram-se disponíveis no sítio deste Tribunal (); VI Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RO
5 5 Município de Porto Velho PROCESSO Nº: 2062/2010 INTERESSADOS: GEDAIAS DOS SANTOS NASCIMENTO (CÔNJUGE) DAVID HUGO SILVA NASCIMENTO (FILHO) ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PORTO VELHO RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 511/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Pensão por morte. Fato gerador e condição de beneficiários comprovados. Reconhecimento do direito a pensão vitalícia e temporária. Legalidade. Registro. Determinações. Arquivamento. Exame sumário. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da pensão concedida a Gedaias dos Santos Nascimento (cônjuge) e a David Hugo Silva Nascimento (filho), beneficiários da ex-servidora Natalina da Silva Rocha Nascimento, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de pensão mensal, em caráter vitalício e temporário, a Gedaias dos Santos Nascimento (cônjuge) e David Hugo Silva Nascimento (filho), dependentes da ex-servidora Natalina Silva da Rocha Nascimento, falecida em , quando ocupava o cargo de Professora do quadro permanente de pessoal do Município de Porto Velho, materializado pela Portaria n 74/2010/DIBEN/COPREV/Presidência/IPAM, publicada no DOM nº de , nos termos delineados no art. 40, 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n. 41/03, Lei Federal n /04 combinada com a Lei Complementar Municipal 227/2005, em seu art. 8º, letra a, art. 44, inc. II e 3º e art. 45, inc. I e art. 46; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n.o 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta III Dar conhecimento ao Instituto de Previdência de Porto Velho IPAMPVH de que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, a composição dos proventos não foi analisada nesta oportunidade, mas poderá ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; IV Alertar o Instituto de Previdência de Porto Velho - IPAMPVH para que passe a indicar nos próximos atos concessórios matrícula, cargo, classe, referência da instituidora, data da vigência do benefício e indicação da cota-parte, no formato do inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa n.o 13/2004-TCE/RO; V Determinar ao Instituto de Previdência de Porto Velho - IPAMPVH que, doravante, observe o prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas, para fins de registro, dos processos de aposentadoria e pensão, em obediência ao comando estabelecido no artigo 37 da Instrução Normativa n.o 13/TCERO-2004; VI Dar ciência ao Instituto de Previdência de Porto Velho - IPAMPVH, informando-o de que o voto e a decisão, em seu inteiro teor, encontram-se disponíveis no sítio deste Tribunal (); e VII Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA. Procuradora do Ministério Público de Contas Município de Porto Velho PROCESSO Nº: 2064/2010 INTERESSADO: FRANCISCO ALVES FEITOSA FILHO CPF N ASSUNTO: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (REGRA DE TRANSIÇÃO) ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 515/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade. Regra de transição. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais do benefício. Exame Sumário. Legalidade. Registro. Arquivamento. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aposentadoria do Senhor Francisco Alves Feitosa Filho, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do Senhor Francisco Alves Feitosa Filho, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio/Colegial, Classe C, Referência 02, matrícula n.o 32475, pertencente ao quadro permanente de pessoal do Município de Porto Velho, materializado por meio da Portaria nº 737/SEMAD/CMRH/DICAS, de , conforme publicação no Diário Oficial do Município n.o 3.752, de 11 de maio de 2010, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, e art. 1º da Lei , de ; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n.o 154/96 e artigo 56 do Regimento Interno desta egrégia Corte; III Dar conhecimento ao gestor do Instituto de Previdência do Município de Porto Velho de que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em auditorias e inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; IV Após o registro, o Departamento da 2ª Câmara deverá desentranhar dos autos as certidões de tempo de serviço expedidas utilizadas para averbação (fls. 18 e 19), substituindo-as por fotocópias, devendo certificar nas originais que o tempo de contribuição já foi computado para concessão
6 6 de aposentadoria, constando o número do registro da inativação, após encaminhe-se aos órgão expedidores (Secretaria Municipal de Administração de Porto Velho e Instituto de Previdência do Município de Porto Velho), com a advertência de que a original ficará sob sua guarda; V Dar ciência ao Instituto de Previdência do Município de Porto Velho e à Secretaria Municipal de Administração, informando-os de que o voto e a decisão, em seu inteiro teor, encontram-se disponíveis no sítio deste Tribunal (); e II, da Lei Complementar n.o 154/96 e artigo 54 do Regimento Interno desta III Dar conhecimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Theobroma de que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, a composição dos proventos não foi analisada nesta oportunidade, mas poderá ser objeto de auditorias e/ou inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; VI Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. Procuradora do Ministério Público de Contas Município de Theobroma PROCESSO Nº: 4214/2010 INTERESSADOS: LOURIVAL SOARES DA SILVA (CÔNJUGE) LUCAS WINTER DE ALMEIDA DOARES (FILHO) ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE THEOBROMA RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO Nº 514/2014 2ª CÂMARA EMENTA: Pensão por morte. Fato gerador e condição de beneficiários comprovados. Reconhecimento do direito à pensão vitalícia e temporária, sem paridade. Legalidade. Registro. Determinações. Arquivamento. Exame sumário. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da pensão concedida ao Senhor Lourival Soares da Silva (cônjuge) e a Lucas Winter de Almeida Soares (filho), beneficiários da ex-servidora Ivanete Majesky de Almeida Silva, como tudo dos autos consta. A 2ª Câmara do, em, por UNANIMIDADE de votos, decide: I Considerar legal o ato concessório de pensão mensal vitalícia ao Senhor Lourival Soares da Silva (cônjuge) e temporária ao Senhor Lucas Winter de Almeida Soares (filho), dependentes da ex-servidora Ivanete Majesky de Almeida Silva, falecida em , materializada pela Portaria n 07/2010/IPT, publicado no DOE nº 1.628, de , nos termos delineados no art. 40, 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda 41/03, art. 28, da Lei Municipal n.º 194/2006; II Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, IV Alertar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Theobroma para que passe a indicar nos próximos atos concessórios o grau de parentesco dos beneficiários, no formato do inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa n.o 13/2004-TCE/RO; V Dar ciência ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Theobroma, informando-o de que o voto e a decisão, em seu inteiro teor, encontram-se disponíveis no sítio deste Tribunal (); e VI Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. Procuradora do Ministério Público junto ao TCE-RO Atos da Presidência Portarias PORTARIA RH Portaria n , de 3 de dezembro de Nomeação. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 1º, inciso III, alínea a da Portaria n. 643, de , publicada no DOeTCE-RO n. 681 ano IV, de , e em razão de aprovação obtida no Concurso Público regido pelo Edital n. 01/TCE-RO/2013, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do n. 546 ano III, de , resolve: Art. 1º Nomear o candidato abaixo relacionado no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, TC/ATA-402, nível I, referência A, do Quadro de Permanente de Pessoal do, criado pela Lei Complementar n. 307, de 1º de outubro de 2004, e suas alterações. CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 9º ALEXSANDRO PEREIRA TRINDADE
7 7 Art. 2º Para a posse o candidato deverá apresentar-se à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste ato de nomeação, para entregar a documentação disposta no Edital de Convocação n. 9, de 27 de novembro de 2014, publicado no DOeTCE-RO n. 804 ano IV, de 28 de novembro de 2014, nos termos do 1º do art. 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, caso não tenha apresentada a documentação indicada. LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário-Geral de Administração e Planejamento Portaria n /2014, de 26 de novembro de O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 187, inciso XXVII do Regimento Interno desta Corte de Contas e do artigo 66, inciso I, da Lei Complementar n. 154, de , e considerando o que consta do Processo n. 3930/2014, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO, Auditor de Controle Externo, cadastro n. 276, à cidade de São Francisco do Guaporé - RO, no período de a , com a finalidade de realizar Auditoria na Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO. Art. 2º Conceder ao servidor 12,5 (doze e meia) diárias. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente Portaria n /2014, de 26 de novembro de O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 187, inciso XXVII do Regimento Interno desta Corte de Contas e do artigo 66, inciso I, da Lei Complementar n. 154, de , e considerando o que consta do Processo n. 3930/2014, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem da servidora MARA CELIA ASSIS ALVES, Auditora de Controle Externo, cadastro n. 405, à cidade de São Francisco do Guaporé - RO, no período de a , com a finalidade de realizar Auditoria na Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO. Art. 2º Conceder a servidora 12,5 (doze e meia) diárias. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente Portaria n /2014, de 26 de novembro de O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 187, inciso XXVII do Regimento Interno desta Corte de Contas e do artigo 66, inciso I, da Lei Complementar n. 154, de , e considerando o que consta do Processo n. 3930/2014, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor MOISES RODRIGUES LOPES, Técnico de Controle Externo, ocupante do cargo de Secretário Regional de Controle Externo da Secretaria Regional de Controle Externo de Ji-Paraná, cadastro n. 270, à cidade de São Francisco do Guaporé - RO, no período de a , com a finalidade de realizar Auditoria na Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO. Art. 2º Conceder ao servidor 12,5 (doze e meia) diárias. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente Portaria n /2014, de 2 de dezembro de O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o inciso I, alínea l, item 9 do artigo 1º da Portaria n. 643, de 30 de maio de 2014, publicada no DOe-TCE-RO n. 681 ano IV, de , resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor SAMIR ARAUJO RAMOS, Motorista, Cadastro n. 379, ao município de Guajará Mirim e Nova Califórnia - RO (distrito), no período de a , com a finalidade de entregar de Mandados de Audiência e Citação. Art. 2º Conceder ao servidor 2,5 (duas e meia) diárias. LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário-Geral de Administração e Planejamento Portaria n /2014, de 2 de dezembro de O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o inciso I, alínea l, item 9 do artigo 1º da Portaria n. 643, de 30 de maio de 2014, publicada no DOe-TCE-RO n. 681 ano IV, de , e considerando o que consta do Processo n. 0000/0000, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor JUSCELINO VIEIRA, Secretario de Planejamento, Cadastro n , à Cidade de Brasília/DF, no período de a , com a finalidade de representar o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia na solenidade de comemoração dos 40 anos da Associação Brasileira de Orçamento Público/ABOP.
8 8 Art. 2º Conceder ao servidor 2 (duas) diárias. LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário-Geral de Administração e Planejamento Portaria n /2014, de 2 de dezembro de O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o inciso I, alínea l, item 9 do artigo 1º da Portaria n. 643, de 30 de maio de 2014, publicada no DOe-TCE-RO n. 681 ano IV, de , resolve: Art. 1º Autorizar a viagem da convidada MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA CUNHA, CPF n , ocupante do cargo de Chefe do Departamento de de Documentação e Protocolo - DDP do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, a Porto Velho - RO, no período de a , com a finalidade de realizar visita técnica. Art. 2º Conceder a convidada 8,5 (oito e meia) diárias. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o inciso I, alínea l, item 9 do artigo 1º da Portaria n. 643, de 30 de maio de 2014, publicada no DOe-TCE-RO n. 681 ano IV, de , e considerando o que consta do Memorando n. 457/SGCE, de 20 de novembro de 2014, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor WESLER ANDRES PEREIRA NEVES, Cadastro n. 492, Auditor de Controle Externo, à cidade de Manaus - AM, no período de a , com a finalidade de participar do Treinamento de Atuação Conjunta do Ministério da Previdência Social - MPS e dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios na Supervisão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE-AM. Art. 2º Conceder ao servidor 3,5 (três e meia) diárias. LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário-Geral de Administração e Planejamento Corregedoria-Geral Gabinete da Corregedoria LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário-Geral de Administração e Planejamento Portaria n /2014, de 2 de dezembro de O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o inciso I, alínea l, item 9 do artigo 1º da Portaria n. 643, de 30 de maio de 2014, publicada no DOe-TCE-RO n. 681 ano IV, de , e considerando o que consta do Memorando n. 457/SGCE, de 20 de novembro de 2014, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem da servidora GISLENE RODRIGUES MENEZES, Cadastro n. 486, Auditora de Controle Externo, à cidade de Manaus - AM, no período de a , com a finalidade de participar do Treinamento de Atuação Conjunta do Ministério da Previdência Social - MPS e dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios na Supervisão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE-AM. Art. 2º Conceder a servidora 3,5 (três e meia) diárias. LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário-Geral de Administração e Planejamento Portaria n /2014, de 2 de dezembro de ATOS ASSUNTO: Investigação Social dos candidatos aprovados no Concurso Público n. 01/2013 do N. 109/ Dispõe o art. 4º, inciso III, da Resolução n. 144/2013/TCE-RO (Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) que compete ao Corregedor-Geral superintender a investigação social dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo (TCE-RO), que será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância (CPS). 2. A Comissão Permanente de Sindicância procedeu à investigação social dos aprovados Marfiza Silva Paes e Anderson Charles França Scorgie no Concurso Público n. 01/2013, convocados pelo Edital n. 7, de 28 de outubro de 2014 para o cargo de Agente Administrativo, e amparou-se nas declarações e certidões prestadas pelos candidatos, as quais tiveram a legitimidade previamente analisadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP), apresentando relatório conclusivo. 3. É o sucinto relatório. Decido. 4. A Comissão Permanente de Sindicância realizou os trabalhos de forma impecável, razão pela qual adoto o Relatório de Investigação Social como razão de decidir, transcrevendo-o ipsis litteris: RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL O presente relatório foi realizado em observância ao disposto art. 4º, inciso III, da Resolução nº 144/2013/TCE-RO, que institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do e estabelece caber a esta Comissão Permanente de Sindicância CPS, conduzir a investigação social dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas. Exercendo tal mister, procedeu-se a investigação social dos candidatos Anderson Charles França e Marfiza Silva Paes, aprovados no Concurso
9 9 Público nº 01/2013 e convocado pelo edital nº 7, de , para o preenchimento do cargo de Agente Administrativo. Ressalte-se que, para tanto, esta CPS amparou-se nas declarações e certidões prestadas pelo candidato, nos termos exigidos nos itens 3.4 e 3.5 do Edital de Convocação nº 3/2014, as quais tiveram a legitimidade previamente analisadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas SEGESP. A respeito da investigação social, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista do Direito Penal, tem entendido que candidato não pode ser excluído de concurso público exceto no caso de haver decisão judicial transitada em julgado que desabone sua reputação moral, in verbis: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; o impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal. 2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos não demonstram a juntada das certidões de antecedentes das justiças federal e estadual, assim como das polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos itens 8.4, "b" e "d" do edital do concurso; tal exigência editalícia, inclusive, possui amparo na Lei Complementar Estadual n. 108/ A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. Precedentes: AgRg no RMS /MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ; RMS /RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe ; e RMS /BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS /PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2. Agravo regimental não provido. (AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CEARÁ, Rel. Min. Dias Tolofi, dj 23/04/2013 1ª Turma) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que a negativa de nomeação, por conta de questão que macule a moral de um candidato somente pode ser imposta caso haja previsão legal expressa. Nesse sentido, texto retirado do informativo nº 500 do Tribunal da Cidadania: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ANTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Segunda Turma, julgado em , DJe ) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da exclusão de candidato em concurso para a magistratura estadual que omitiu informações na fase de investigação social. O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no art. 37, caput, da CF. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público para os cargos de analista fiscal de contas públicas e de analista administrativo do TC estadual, mas teve sua nomeação recusada em virtude de anterior demissão dos quadros da PRF por ato de improbidade administrativa. A Min. Relatora observou que, estando ambos os princípios ladeados entre os regentes da Administração Pública, a discussão ganha relevância na hipótese em que o administrador edita ato em obséquio ao imperativo constitucional da moralidade, mas sem previsão legal específica. A Turma entendeu que, por força do disposto nos arts. 5º, II, 37,caput, e 84, IV, da CF, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. Assim, incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. RMS RR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/6/2012. De outra banda, o STJ tem entendido que a apresentação de documentação falsa ou de informações inexatas pode dar causa a exclusão do candidato, desde que haja previsão do edital do concurso, nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação da portaria que excluiu 2. A alegação recursal está baseada na interpretação de que o candidato somente deveria comunicar as ações e transações penais em curso, não sendo necessária a informação de eventos anteriores; todavia, o item 9.IX do Edital é claro no sentido de que as informações referem-se ao presente e ao passado. 3. A falta em cumprir o requisito do Edital, ou seja, prestar as informações devidas para a fase de investigação social enseja a exclusão do candidato. Precedentes: RMS /RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe ; e RMS /BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS /MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELO CANDIDATO. OMISSÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. 2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.
10 10 3. A autoridade coatora, ao ratificar a portaria anterior, adotou as razões de fato e os fundamentos de direito apresentados anteriormente, motivando de forma suficiente a exclusão do candidato. 4. O edital para o concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado de Rondônia estabeleceu como requisito básico para a investidura no cargo que o candidato não tenha registro de antecedentes criminais e profissionais, e não responda a inquérito policial ou processo criminal. Exigiu, também, conduta irrepreensível na vida pública e privada, a ser apurada em investigação social. 5. O candidato, ao ocultar deliberadamente condenação criminal, faltou com a verdade no formulário que balizaria a investigação de vida pregressa, em desrespeito ao edital do concurso, o que autoriza sua exclusão do certame. 6. Recurso ordinário improvido." (RMS /RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em , DJe ) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado "contra-indicado", por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. 2. A Administração Pública está vinculada às regras editalícias, cabendolhe zelar por sua estrita observância, razão pela qual, havendo previsão expressa no edital do certame, não há ilegalidade no ato que desclassificou o candidato por ter omitido informação relevante na fase de investigação social. 3. Deve-se salientar que a hipótese dos autos não diz respeito à eliminação de candidato por processo criminal não transitado em julgado ou já arquivado. No caso, a rejeição ocorreu em virtude de não ter sido prestada informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ademais, essa omissão caracterizou a quebra do dever de lealdade entre o candidato e a Administração Pública, sendo a sanção aplicada prevista no edital e condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (RMS /BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em , DJe 1º ) Utilizando todos os precedentes judiciais como parâmetro para a análise da vida pregressa dos candidatos ora submetidos à investigação social, tem-se que, a rigor, somente seria possível considerá-lo contraindicado ao exercício da função pública no Tribunal de Contas caso houvessem deixado de prestar informações exigidas pelo edital, tivessem apresentado informações inverídicas ou no caso de terem sido demitidos de cargos ocupados no âmbito do próprio Estado de Rondônia (art. 170, 1º da Lei nº 8.666/93). Isso porque inexiste na Lei Complementar nº 68/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) e nas leis relativas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia qualquer dispositivo legal que impeça expressamente o ingresso de servidores condenados perante o Poder Judiciário, bem como daqueles que já tenham sofrido penalidade de demissão do serviço público em outras esferas administrativas. Ressalte-se que nenhuma das situações narradas acima foi verificada no caso em apreço, de modo a não subsistir nenhum óbice ao pleno exercício de função pública pelo ora investigado. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, a CPS entende que o Senhor Anderson Charles França e a Senhora Marfiza Silva Paes estão aptos a exercerem os cargos para os quais foram aprovados no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. RECOMENDAÇÕES Com o escopo de possibilitar a realização de trabalhos céleres e eficientes, reiteram-se as recomendações feitas por ocasião dos relatórios já apresentados por esta CPS nas investigações sociais anteriores: 1 Elaboração de projeto de lei prevendo expressamente, como requisito para investidura em cargos do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, reputação moral ilibada, mencionando-se, expressamente, a impossibilidade de ingresso de servidores que tenham sido demitidos em quaisquer esferas da Federação (União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios); 2 No mesmo normativo deverá existir dispositivo prevendo a impossibilidade de ingresso no quadro de servidores do Tribunal de Contas de candidatos condenados por decisão colegiada ou transitada em julgado, nos moldes previstos na Resolução nº 95/TCE-RO/2012, que estabelece normas a respeito do provimento dos cargos comissionados no âmbito do, com base na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); 3 Previsão expressa, nos próximos editais de concurso público, de exclusão do certame dos candidatos que não apresentarem todos os documentos exigidos para nomeação e daqueles que omitirem informações ou as prestarem com conteúdo inverídico; 4 Seja normatizado o procedimento de investigação social, possibilitando-se, dessa forma, o pleno atendimento do disposto no art. 4º, III, da Resolução nº 144/2013/TCE-RO; 5 Pondere-se acerca da eficácia e eficiência de serem atribuídas mais funções à Comissão de Sindicância, na medida em que seus membros, atualmente, são responsáveis pela realização de investigação social, de sindicâncias investigativas, bem como das funções inerentes aos cargos que ocupam no. Porto Velho-RO, 24 de novembro de Willian Afonso Pessoa Presidente... Keyla de Sousa Máximo Membro... Flávia Andréa Barbosa Paes da Silva Membro 5. Ante o exposto, decido acolher integralmente o Relatório de Investigação Social elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância.
11 11 6. Considerando que as recomendações da Comissão já encontram-se em fase de implementação com a instauração do Pedido de Providências n. 2410/2014, que tramita na Corregedoria-Geral, julgo-as prejudicadas. 7. Determino, ainda, que seja encaminhada à Presidência e ao Secretário Geral de Administração e Planejamento, cópia desta decisão e do Relatório de Investigação Social para conhecimento e eventuais providências. 8. Publique-se esta decisão. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de novembro de Conselheiro Corregedor-Geral em Exercício ATOS ASSUNTO: Investigação Social do candidato aprovado no Concurso Público n. 01/2013 do N. 113/ Dispõe o art. 4º, inciso III, da Resolução n. 144/2013/TCE-RO (Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) que compete ao Corregedor-Geral superintender a investigação social dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo (TCE-RO), que será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância (CPS). 2. A Comissão Permanente de Sindicância procedeu à investigação social do aprovado Alexsandro Pereira Trindade no Concurso Público n. 01/2013, convocados pelo Edital n. 9, de 27 de novembro de 2014 para o cargo de Analista de Informática, e amparou-se nas declarações e certidões prestadas pelo candidato, as quais tiveram a legitimidade previamente analisadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP), apresentando relatório conclusivo. 3. É o sucinto relatório. Decido. 4. A Comissão Permanente de Sindicância realizou os trabalhos de forma impecável, razão pela qual adoto o Relatório de Investigação Social como razão de decidir, transcrevendo-o ipsis litteris: RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL O presente relatório foi realizado em observância ao disposto art. 4º, inciso III, da Resolução nº 144/2013/TCE-RO, que institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do e estabelece caber a esta Comissão Permanente de Sindicância CPS, conduzir a investigação social dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas. Exercendo tal mister, procedeu-se a investigação social do candidato Alexsandro Pereira Trindade, aprovado no Concurso Público nº 01/2013 e convocado pelo edital nº 9, de , para o preenchimento do cargo de Analista de Informática. Ressalte-se que, para tanto, esta CPS amparou-se nas declarações e certidões prestadas pelo candidato, nos termos exigidos nos itens 3.4 e 3.5 do Edital de Convocação nº 3/2014, as quais tiveram a legitimidade previamente analisadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas SEGESP. A respeito da investigação social, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista do Direito Penal, tem entendido que candidato não pode ser excluído de concurso público exceto no caso de haver decisão judicial transitada em julgado que desabone sua reputação moral, in verbis: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido. (AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CEARÁ, Rel. Min. Dias Tolofi, dj 23/04/2013 1ª Turma) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que a negativa de nomeação, por conta de questão que macule a moral de um candidato somente pode ser imposta caso haja previsão legal expressa. Nesse sentido, texto retirado do informativo nº 500 do Tribunal da Cidadania: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ANTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no art. 37, caput, da CF. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público para os cargos de analista fiscal de contas públicas e de analista administrativo do TC estadual, mas teve sua nomeação recusada em virtude de anterior demissão dos quadros da PRF por ato de improbidade administrativa. A Min. Relatora observou que, estando ambos os princípios ladeados entre os regentes da Administração Pública, a discussão ganha relevância na hipótese em que o administrador edita ato em obséquio ao imperativo constitucional da moralidade, mas sem previsão legal específica. A Turma entendeu que, por força do disposto nos arts. 5º, II, 37,caput, e 84, IV, da CF, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. Assim, incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. RMS RR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/6/2012. De outra banda, o STJ tem entendido que a apresentação de documentação falsa ou de informações inexatas pode dar causa a exclusão do candidato, desde que haja previsão do edital do concurso, nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação da portaria que excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; o impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal. 2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos não demonstram a juntada das certidões de antecedentes das justiças federal e estadual, assim como das polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos itens 8.4, "b" e "d" do edital do concurso; tal exigência editalícia, inclusive, possui amparo na Lei Complementar Estadual n. 108/ A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de
12 12 investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. Precedentes: AgRg no RMS /MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ; RMS /RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe ; e RMS /BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º O candidato, ao ocultar deliberadamente condenação criminal, faltou com a verdade no formulário que balizaria a investigação de vida pregressa, em desrespeito ao edital do concurso, o que autoriza sua exclusão do certame. 6. Recurso ordinário improvido." (RMS /RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em , DJe ) Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS /PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da exclusão de candidato em concurso para a magistratura estadual que omitiu informações na fase de investigação social. 2. A alegação recursal está baseada na interpretação de que o candidato somente deveria comunicar as ações e transações penais em curso, não sendo necessária a informação de eventos anteriores; todavia, o item 9.IX do Edital é claro no sentido de que as informações referem-se ao presente e ao passado. 3. A falta em cumprir o requisito do Edital, ou seja, prestar as informações devidas para a fase de investigação social enseja a exclusão do candidato. Precedentes: RMS /RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe ; e RMS /BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS /MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELO CANDIDATO. OMISSÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. 2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 3. A autoridade coatora, ao ratificar a portaria anterior, adotou as razões de fato e os fundamentos de direito apresentados anteriormente, motivando de forma suficiente a exclusão do candidato. 4. O edital para o concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado de Rondônia estabeleceu como requisito básico para a investidura no cargo que o candidato não tenha registro de antecedentes criminais e profissionais, e não responda a inquérito policial ou processo criminal. Exigiu, também, conduta irrepreensível na vida pública e privada, a ser apurada em investigação social. "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado "contra-indicado", por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. 2. A Administração Pública está vinculada às regras editalícias, cabendolhe zelar por sua estrita observância, razão pela qual, havendo previsão expressa no edital do certame, não há ilegalidade no ato que desclassificou o candidato por ter omitido informação relevante na fase de investigação social. 3. Deve-se salientar que a hipótese dos autos não diz respeito à eliminação de candidato por processo criminal não transitado em julgado ou já arquivado. No caso, a rejeição ocorreu em virtude de não ter sido prestada informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ademais, essa omissão caracterizou a quebra do dever de lealdade entre o candidato e a Administração Pública, sendo a sanção aplicada prevista no edital e condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (RMS /BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em , DJe 1º ) Utilizando todos os precedentes judiciais como parâmetro para a análise da vida pregressa do candidato ora submetido à investigação social, temse que, a rigor, somente seria possível considerá-lo contraindicado ao exercício da função pública no Tribunal de Contas caso houvesse deixado de prestar informações exigidas pelo edital, tivesse apresentado informações inverídicas ou no caso de ter sido demitido de cargo ocupado no âmbito do próprio Estado de Rondônia (art. 170, 1º da Lei nº 8.666/93). Isso porque inexiste na Lei Complementar nº 68/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) e nas leis relativas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia qualquer dispositivo legal que impeça expressamente o ingresso de servidores condenados perante o Poder Judiciário, bem como daqueles que já tenham sofrido penalidade de demissão do serviço público em outras esferas administrativas. Ressalte-se que nenhuma das situações narradas acima foi verificada no caso em apreço, de modo a não subsistir nenhum óbice ao pleno exercício de função pública pelo ora investigado. CONCLUSÃO
13 13 Diante de todo o exposto, a CPS entende que o Senhor Alexsandro Pereira Trindade está apto a exercer o cargo para o qual foi aprovado no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Conselheiro Corregedor-Geral em Exercício RECOMENDAÇÕES Com o escopo de possibilitar a realização de trabalhos céleres e eficientes, reiteram-se as recomendações feitas por ocasião dos relatórios já apresentados por esta CPS nas investigações sociais anteriores: 1 Elaboração de projeto de lei prevendo expressamente, como requisito para investidura em cargos do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, reputação moral ilibada, mencionando-se, expressamente, a impossibilidade de ingresso de servidores que tenham sido demitidos em quaisquer esferas da Federação (União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios); 2 No mesmo normativo deverá existir dispositivo prevendo a impossibilidade de ingresso no quadro de servidores do Tribunal de Contas de candidatos condenados por decisão colegiada ou transitada em julgado, nos moldes previstos na Resolução nº 95/TCE-RO/2012, que estabelece normas a respeito do provimento dos cargos comissionados no âmbito do, com base na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); 3 Previsão expressa, nos próximos editais de concurso público, de exclusão do certame dos candidatos que não apresentarem todos os documentos exigidos para nomeação e daqueles que omitirem informações ou as prestarem com conteúdo inverídico; 4 Seja normatizado o procedimento de investigação social, possibilitando-se, dessa forma, o pleno atendimento do disposto no art. 4º, III, da Resolução nº 144/2013/TCE-RO; 5 Pondere-se acerca da eficácia e eficiência de serem atribuídas mais funções à Comissão de Sindicância, na medida em que seus membros, atualmente, são responsáveis pela realização de investigação social, de sindicâncias investigativas, bem como das funções inerentes aos cargos que ocupam no. Porto Velho-RO, 02 de dezembro de Keyla de Sousa Máximo Membro... Flávia Andréa Barbosa Paes da Silva Membro... Rosimary Azevedo Ribeiro Membro 5. Ante o exposto, decido acolher integralmente o Relatório de Investigação Social elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância. 6. Considerando que as recomendações da Comissão já encontram-se em fase de implementação com a instauração do Pedido de Providências n. 2410/2014, que tramita na Corregedoria-Geral, julgo-as prejudicadas. 7. Determino, ainda, que seja encaminhada à Presidência e ao Secretário da Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, cópia desta decisão e do Relatório de Investigação Social para conhecimento e eventuais providências. 8. Publique-se esta decisão. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de dezembro de 2014.