Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/826575307/decreto-64891-30-marco-2020-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-06-03 00:37:38+00:00
Document Index: 163977784

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1']

Decreto 64891 30 marco 2020 | Decreto nº 64.891, de 30 de Março de 2020 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64891 30 marco 2020 | Decreto nº 64.891, de 30 de Março de 2020 de São Paulo
Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, ressalvou a necessidade de “resguardar o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais” (artigo 3º, § 8º);
Considerando que o Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 , determinou a suspensão das aulas no âmbito da Secretaria da Educação, observada a “segurança alimentar dos alunos” (artigo 1º, inciso II, com a redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020);
Considerando que o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , reconhece o estado de calamidade pública que atinge o Estado de São Paulo (artigo 1º);
Artigo 1º - Enquanto perdurarem o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , e a suspensão das aulas no âmbito da Secretaria da Educação, determinada pelo Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 , o fornecimento de alimentação na rede pública estadual e, em caráter excepcional e complementar, nas redes públicas municipais preservará o atendimento dos alunos inseridos em unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único – Para fins do disposto no "caput" deste artigo, caracterizam-se como famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza as que aufiram renda familiar mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), consoante disposto nos Decretos federais nº 7.492, de 2 de junho de 2011, e nº 5.209, de 17 de setembro de 2014. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O responsável legal a que alude o “caput” deverá: Ver tópico
1. estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ou 2. ser beneficiário do Programa Bolsa Família criado pela Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 2º - O valor do benefício financeiro, a ser disponibilizado até o último dia útil de cada mês de suspensão de aulas, equivalerá a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por aluno. Ver tópico
§ 3º - O responsável legal poderá receber o benefício financeiro de que cuida o § 2º deste artigo por meio de cartão magnético, saque em caixa eletrônico, aplicativo móvel de pagamentos ou solução tecnológica correlata, na forma de resolução do Secretário da Educação Ver tópico
Artigo 3º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas que solicitarem apoio emergencial, tendo por objeto o fornecimento de alimentação para alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza das redes públicas municipais de ensino, na forma deste decreto. Ver tópico
Parágrafo único – O Secretário da Educação, mediante resolução, aprovará relação de convenentes e valor dos ajustes. Ver tópico
Artigo 4º - O pagamento de benefício financeiro de que trata este decreto não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão adicional de benefícios sociais ou de empréstimos, bem como para quaisquer programas que tenham como critério a renda familiar. Ver tópico
Artigo 5º - O Secretário da Educação poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico
Publicado em: 31/03/2020 Atualizado em: 31/03/2020 10:44 64.891.docx
Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo
Decreto nº 64.891 de 30 de Março de 2020 de São Paulo
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