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Timestamp: 2018-06-23 07:32:53+00:00
Document Index: 5604389

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 72', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 11', 'artigo 62', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 3']

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO TERMO DE RETIRADA DE EDITAL UASG PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 07/2014. Processo nº / - PDF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO TERMO DE RETIRADA DE EDITAL UASG PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 07/2014. Processo nº /
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João Batista Domingos Bergmann
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS IBATIBA Avenida Sete de Novembro, nº 40 Bairro Centro Ibatiba ES TERMO DE RETIRADA DE EDITAL UASG PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 07/2014 Processo nº / Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre o Ifes Campus Ibatiba e sua empresa, solicitamos preencher o recibo de retirada do edital e remetê-lo digitalizado ao Setor de Compras por meio de correio eletrônico, através do endereço A não remessa do recibo exime-nos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, através de contato direto. Qualquer ocorrência, alteração, retificação deverão ser acompanhadas pelos interessados via sistema Comprasnet. Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Celular Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. (Cidade), de de Assinatura
2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS IBATIBA Avenida Sete de Novembro, Nº 40 Bairro Centro Ibatiba ES EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2014 O Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei nº /08, de 29 de dezembro de 2008, mediante o Pregoeiro Genésio Guedes de Morais designado pela Portaria nº 156, de 07 de julho de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que, através do site eletrônico fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS EQUIVALENTES, do tipo Menor Preço por item, regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, constantes do processo / O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 5.450/2005, Decreto 7.892/13, Decreto nº 7174/2010 e demais decretos que regulamentam a modalidade do Pregão, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 e subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como pelas normas e condições estabelecidas no presente Edital. 1 DO OBJETO 1.1 A presente Licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento pneus novos, para os veículos oficiais do Instituto Federal do Espírito Santo - campus Ibatiba, como ÓRGÃO GERENCIADOR, e dos demais ÓRGÃOS PARTICIPANTES, conforme detalhamento constante do Anexo I - Termo de Referência. 1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a do SITE COMPRASNET, SIASG OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição do edital. 2 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 Os recursos para a aquisição do objeto do presente registro de preços, de acordo com os quantitativos efetivamente contratados, possuem dotação orçamentária própria e serão certificados por ocasião de cada contratação.
3 3 DO LOCAL, DATA, HORÁRIO DE CADASTRAMENTO E DE ABERTURA DAS PROPOSTAS 3.1 A data para cadastramento das propostas será a partir do dia 31/10/2014 até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública de pregão. A licitante poderá enviar ou excluir propostas durante todo o período de divulgação do edital. 3.2 A abertura das propostas será dia 13/11/2014 às 09:00 horas (horário de Brasília), no site através do sistema PREGÃO-ELETRÔNICO. 3.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 4 DA PARTICIPAÇÃO 4.1 A participação nesta licitação significa: a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos deste edital; b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam; c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica; d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos. 4.2 Conforme o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, somente poderão participar desta licitação as Microempresas ME,Empresas de Pequeno Porte EPP e Cooperativas (COOP) enquadradas no artigo 34 da Lei nº de 2007 que: Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; Atendam às exigências constantes deste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação. 4.3 Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem como as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico. 4.4 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo. 4.5 Não será admitida a participação de empresas: a) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4 c) Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pelo Ifes; d) Estrangeiras que não funcionem regularmente no país; e) Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes. f) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8º, inciso V, da lei nº 9.605, de DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema PREGÃO ELETRÔNICO através do site O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos referentes ao ato convocatório ao Pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço cabendo ao Pregoeiro decidir sobre os questionamentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Os questionamentos respondidos estarão, sempre que possível, disponíveis no portal para ciência de todos os interessados. 6.2 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão. Os pedidos de impugnação, bem como as respectivas respostas, serão divulgados no site Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro horas) Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
5 7 DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 7.1 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (artigo 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar: a) A inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; b) Que não empregam menores; c) Que a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/ A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará ao licitante as sanções previstas neste edital (artigo 21, 3º, do Decreto nº 5.450/2005). 7.2 O licitante, obrigatoriamente, encaminhará através do sistema, a planilha de proposta devidamente preenchida Até a data e horário estabelecidos neste edital para abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (artigo 21, 4º, do Decreto nº 5.450/2005) O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances inseridos (artigo 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo Pregoeiro ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005). 7.3 O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da sessão deste pregão excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último. 7.4 Nos preços cotados ou lances deverão estar inclusas todas as despesas, impostos, fretes, carga e descarga, inclusive para possíveis trocas, taxas, contribuições e todos e quaisquer custos incidentes, direta ou indiretamente, sobre os produtos a serem entregues. 7.5 O prazo de validade/garantia do produto ofertado deverá ser de 05 (cinco) anos contra defeitos de fabricação, conforme Anexo I. Durante o prazo de vigência da garantia, a licitante vencedora responsabilizar-se-á por todos os custos advindos de possíveis trocas do produto, inclusive fretes de retirada e devolução dos mesmos. 7.6 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir do tratamento diferenciado de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei complementar nº 123/2006, deverá preencher, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declaração de que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei. 7.7 Na elaboração da proposta eletrônica deverá conter ainda o seguinte requisito: a) Consignar em moeda nacional, expressa em algarismos e por extenso, o preço unitário e total por item ofertado, de acordo com os preços praticados no mercado, e conforme estabelece o artigo 43, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, com 02 (duas) casas decimais após a virgula; b) Marca e modelo/referência do produto ofertado; tal exigência é obrigatória tanto para a
6 proposta eletrônica quanto para a proposta resultante da fase de lances. A marca servirá para cotejo entre o que foi solicitado no edital e o oferecido pelo licitante. O cotejo será realizado através de consulta ao site do fabricante do produto ofertado. 7.8 A proposta escrita, resultante da fase de lances, além do disposto na alínea a do subitem anterior, deverá conter: a) Declaração expressa de estarem inclusas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, contribuições, transportes, entregas, carga e descarga, embalagens, manuais e todos e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos ofertados; b) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; será considerado como tal o prazo da proposta omissa; c) Deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, , número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e Os preços propostos não poderão ser reajustados, em conformidade com o Decreto 1.054/1994 e a Lei / As propostas deverão ser apresentadas com os seus respectivos campos de Descrição Complementar devidamente preenchidos. As propostas que não forem apresentadas com a descrição clara do que se está sendo ofertado, não contiverem nenhuma descrição ou, ainda, contiverem textos inelegíveis serão desclassificadas e não poderão participar da etapa de lances A Proposta resultante da etapa de lances, contendo as especificações detalhadas dos produtos ofertados deverá ser formulada e apresentada pela empresa detentora do menor preço, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, contendo a identificação completa (CNPJ, endereço, etc), informando os respectivos valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, para o seguinte endereço: Ifes, Coordenadoria de Licitações e Compras, Av. Sete de Novembro, Nº 40, Centro, Ibatiba/ES, CEP: A comprovação dar-se-á mediante envio online via anexo no sistema comprasnet em prazo estipulado pelo próprio pregoeiro após sua solicitação ou para o com posterior encaminhamento das originais (via sedex) ou cópia autenticada Em caso de divergência entre o preço unitário e total, na proposta escrita resultante da fase de lances, será considerado válido o valor unitário e, entre os expressos em algarismo e por extenso, será considerado válido o por extenso A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR e PARTICIPANTES a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições (art. 16, do Decreto 7.892/13). 8 DA ABERTURA DA SESSÃO 8.1 O início da sessão pública se dará pelo Pregoeiro, via sistema eletrônico, na data e horário previstos neste Edital e realizar-se-á de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no DOU de 01 de junho de 2005, com a divulgação das propostas de preços recebidas, em conformidade com o subitem 7.1, que deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimentos detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 8.2 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7 9 DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA 9.1 O Pregoeiro efetuará a análise da conformidade da proposta, verificando se as descrições das propostas cadastradas estão adequadas às especificações contidas no Edital. 9.2 O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas no Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances. 9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.4 As propostas contendo a descrição do objeto do presente edital, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 9.5 O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagem do Pregoeiro aos Licitantes. 10 DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DE LANCES) 10.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor O valor do lance deverá corresponder ao MENOR PREÇO por item, em moeda nacional com duas casas decimais, sendo considerado vencedor aquele que ofertar o menor preço, atendidas as exigências deste Edital e seus anexos No preço cotado, deverão estar inclusos todos os insumos que os compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título; Objetivando facilitar a operacionalidade do Pregão, os licitantes informarão o valor líquido de acordo com o Modelo de Proposta constante do Anexo II deste Edital Observado o horário fixado para a formulação de lances e as regras de sua aceitação, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor A etapa de lances será encerrada por determinação do sistema, após solicitação do pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá um período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances O pregoeiro não se responsabiliza, em hipótese nenhuma, por possíveis erros no registro dos lances por parte dos licitantes.
8 10.10 Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a consequente desclassificação da proposta, sem prejuízo das penalidades incidentes No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes. 11 DO JULGAMENTO, NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtido melhor preço e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto Os preços não poderão ultrapassar o valor estimado definido no Edital O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, de forma online via anexo no sistema comprasnet, ou por meio eletrônico para o sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
9 b) Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; c) Apresentar preços finais, global e por item, superiores aos valores estimados estabelecidos neste Edital; d) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder o limite estimado no edital. e) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; f) Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. g) Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade. h) Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global do item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. i) Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor. j) No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. k)sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital Após a fase de lances, havendo dúvidas ou necessidade de alguma confirmação, o Pregoeiro poderá convocar a empresa no chat do sistema para obter as informações que se fizerem necessárias Caso não exista manifestação e/ou interesse por parte da empresa na negociação no chat do sistema, o Pregoeiro poderá recusar a proposta a qual não foi possível obter as informações Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado Se aceita, a proposta de preços resultante da etapa de lances/negociação deverá ser formulada com os valores globais, atualizados em conformidade com os lances ofertados/negociação e deverá ser transmitida ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do Pregão, através do com posterior encaminhamento, via SEDEX, das originais ou cópias autenticadas para o Ifes - Coordenadoria de Licitações e Compras do Campus Ibatiba, na Av. Sete de Novembro, Nº 40, Centro, Ibatiba/ES, CEP: , no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto no Item 7, deverá conter:
10 a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa; b) Valor unitário e total de cada item de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando o descrito no Anexo I - Termo de Referência deste Edital; c) Estar inclusos no preço todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no valor do produto Deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, , número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e Em atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental regulados pela IN/SRLTI/MPOG no 01, de 19 de janeiro de 2010 o licitante deverá apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental conforme Anexo IV, assinada por representante legal. 12 DA HABILITAÇÃO 12.1 Os licitantes devem estar cadastrados no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta on line A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo apresentar, ainda, comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprovem ter a Licitante aptidão para o fornecimento do objeto do Edital Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido ou se a empresa não possuir no SICAF o nível correspondente a essa documentação, deverá ser enviado pela licitante, via , as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece as alíneas a, b e c do subitem As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos art. 7º da lei nº /02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação Em campo próprio do Sistema, as licitantes deverão declarar a elaboração independente de proposta, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação e que não empregam menores.
11 12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir O não cumprimento das condições habilitatórias implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis Os documentos para habilitação, quando exigidos, serão encaminhados ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, de forma online via anexo no sistema comprasnet, ou, através do sendo os originais apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública do pregão Os documentos, caso exigidos, deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou; b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou; c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda; d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição Não será aceito protocolo de entrega ou de solicitação dos documentos exigidos no presente edital e seus anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 12.5, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades Além das exigências quanto ao SICAF, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas: a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU; b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU e c) junto ao tribunal Superior do Trabalho, de certidão negativa de débitos trabalhistas, em atendimento a Lei nº , de d) as consultas a que se referem as alíneas a e b deste subitem devem estender-se aos sócios majoritários A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicarão na inabilitação da empresa.
12 12.13 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: Relativos à Habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresário individual. b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; Relativos à Qualificação Econômico-financeira a) Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: a.1) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; a.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; a.3) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; a.4) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
13 Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante a.5) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 13 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 13.1 Qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do Processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenadoria de Licitações e Compras, situada à Avenida Sete de Novembro, Nº 40, Centro, Ibatiba/ES, CEP: , de Segunda a Sexta-feira, de 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 h. 14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado, que posteriormente será submetido à homologação pelo Diretor Geral do Campus Ibatiba No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente em retirar a Nota de Empenho, a Sessão Pública será retomada e os demais licitantes convocados através de Edital, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
14 15 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 15.1 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito do Santo, campus Ibatiba, firmará Ata com a(s) empresa(s) adjudicatária(s), com vigência a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último A Ata decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP terá sua vigência conforme as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, sua duração será de 12 meses, obedecido o disposto no Art. 57, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, podendo ser alterado, mediante justificativa devidamente fundamentada nos termos do Art. 65, da referida Lei O valor da Ata poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos limites estabelecidos no 1º, do Art. 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores O Instituto Federal do Espírito Santo, campus Ibatiba, enviará, via Sedex, a Ata, para assinatura do(s) licitante(s) vencedor(es), que deverá(ão) devolvê-la, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento ou este será convocado pelo IFES, campus Ibatiba, para firmar a Ata, também no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação Como condição para celebração da Ata, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação Na hipótese de a adjudicatária não atender à condição acima ou recusar a assinar a Ata e não apresentar justificativa por que não o fez, convocar-se-á o licitante que tenha aceitado compor o cadastro de reserva (dentro das condições estabelecidas no artigo 11 do decreto 7.892/2013) ou não havendo cadastro de reserva para o item em questão, o 2º (segundo) licitante classificado, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis O presente Edital e seus Anexos, bem como a Proposta de Preços (Anexo II) do(s) licitante(s) vencedor(es), que deverá ser enviada como anexo atualizado após o encerramento da fase de habilitação, farão parte integrante da Ata a ser firmada, independentemente de transcrição Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, os licitantes estarão sujeitos às penalidades, garantida a prévia defesa no respectivo processo, em decorrência das seguintes hipóteses: a) Recusa injustificada à assinatura do instrumento de registro (ATA), no prazo estabelecido no subitem 15.5 deste edital; e b) recusa em retirar a nota de empenho, quando convocado para tal As quantidades previstas no Anexo I Termo de Referência são estimativas para um período de 12 (doze) meses, obedecida à validade da Ata de Registro de Preços, e o ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou PARTICIPANTE reserva-se o direito de adquirir, em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se, a qualquer tempo, de adquirir algum item especificado O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste às eventuais prorrogações (Art. 12º, do Decreto nº 7.892/13) A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores (Artigos 17º, 18º e 19º do Decreto 7.892, de 23/01/2013).
15 16 DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO GERENCIADOR 16.1 Notificar a adjudicatária, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas, solicitando a regularização das mesmas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do recebimento Efetuar o pagamento devido à adjudicatária, no prazo previsto neste Edital e seus Anexos, abatidas às multas, se houver Fornecer à adjudicatária todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas Manter arquivado junto ao processo administrativo, toda a documentação referente ao mesmo Publicar na Imprensa Oficial, durante a vigência da Ata, em caso de alterações do preço registrado e o(s) respectivo(s) fornecedor(es) Convocar o(s) fornecedor(es) para negociação de redução de preços sempre que o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado Frustrada a negociação, liberar o(s) fornecedor(es) do compromisso assumido Liberar o(s) fornecedor(es) do compromisso assumido, sem aplicação das sanções, sempre que este comprovar mediante requerimento motivado e probatório, que o preço de mercado tornou-se superior ao registrado, desde que a administração confirme a veracidade dos motivos e comprovações apresentadas e que a solicitação tenha ocorrido em data anterior ao pedido da Administração Providenciar a indicação, sempre que solicitado, do(s) fornecedor(es), para atendimento das necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratações definidos pelos participantes da Ata Conduzir os procedimentos relativos a eventuais aplicações de sanções por descumprimento do pactuado neste instrumento Promover a revisão do valor registrado em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou em razão de fato que tenha elevado os custos dos serviços ou bens registrados Nomear a Comissão responsável pela gestão da ata, conforme atribuições previstas no Termo de Referência e legislação pertinente Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado Gerenciar no caso específico dos órgãos não participantes que deverá formalizar solicitação ao Diretor Geral do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Ibatiba para aceitação da participação e caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços optar pela aceitação ou não da contratação. 17 ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 17.1 Caberá aos órgãos participantes indicar o responsável pela aquisição, ao qual, além das atribuições previstas no Termo de Referência e no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
16 a) Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; b) Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização; c) Zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas; d) Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega dos materiais e a recusa do mesmo, se for o caso, em receber a Nota de Empenho. e) Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados; f) Proceder o(s) ato(s) de recebimento do(s) material(is), podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer entrega que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, bem como efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos; g) Efetuar o pagamento devido à adjudicatária, no prazo previsto neste Edital e seus Anexos, abatidas às multas, se houver. 18- DOS USUÁRIOS DA ATA (Não Participantes) 18.1 Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, durante a vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que não tenha participado do certame licitatório, desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do Ifes campus Ibatiba - órgão gerenciador O Órgão Não Participante, a que se refere o Decreto nº 7.892/2013 (art. 2º, V), somente poderá fazer uso da Ata de Registro de Preços, após anuência do Órgão Gerenciador da Ata Quando da formalização do pedido para fazer uso da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, o Órgão Não Participante deverá informar os itens e quantidades a serem adquiridos, enviando documento assinado por autoridade competente do órgão ou entidade, através de correio eletrônico Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgão(s) participante(s). ( 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013) As aquisições ou contratações por cada Órgão Não Participante não poderão exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgão(s) Participante(s). ( 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013)
17 O quantitativo decorrente de todas as adesões a esta Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo total, para cada item registrado, independente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.( 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013) Somente será autorizada a adesão a Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação após a primeira aquisição ou contratação por Órgão Integrante da Ata. ( 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013) Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.( 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013) Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.( 7º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013) 19 DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 19.1 A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993,e obedecidos os requisitos pertinentes no Artigo 15 do Decreto nº , de As condições de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação O órgão deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso,mediante realização de pesquisa de mercado prévia à contratação (artigo 9,inciso XI, do Decreto n 7.892, de 2013) O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração Antes da emissão da Nota de Empenho, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da INSLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados -CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.