Source: http://hospital-publico-veterinario-itanhaem.blogspot.com/2012/10/projeto-de-lei-de-iniciativa-popular.html
Timestamp: 2017-12-18 22:05:10+00:00
Document Index: 2271219

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Hospital Público Veterinário de Itanhaém: Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Hospital Público Veterinário de Itanhaém
O PROJETO DE LEI
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88
LEI ORGÂNICA DE ITANHAÉM
PROCESSO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
O ABAIXO ASSINADO
PONTOS DE ARRECADAÇÃO DE ASSINATURAS
CARTAZES DA CAMPANHA
APOIO NO JUDICIÁRIO
APOIO NO GOVERNO FEDERAL
APOIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM E O PROJETO DO VEREADOR CESINHA
APOIO OAB SUBSEÇÃO ITANHAÉM
APOIO SINDICAL
PETIÇÕES ON LINE
COLABORO COM O PROJETO
Em conformidade com a legislação que rege a matéria, em especial a Constituição Federal de 88, este projeto de iniciativa popular será oportunamente encaminhado à Câmara Municipal de Itanhaém, SP.
Se o legislativo não faz, o povo faz!
Como este é um projeto de lei de iniciativa popular, precisamos recolher 5% de assinaturas do eleitorado local, aproximadamente 3.500 assinaturas.
Compareça com o número de seu título de eleitor a um dos pontos de arrecadação de assinaturas se você é eleitor no Município de Itanhaém.
Exerça a sua cidadania!
EMENTA: “Institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento de animais em Itanhaém e dá outras providências.¨
A Câmara Municipal de Itanhaém D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Artigo 2º. Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda.
Artigo 3º. O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Artigo 4º. Para a fiel execução desta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Itanhaém, 13 de outubro de 2012.
Postado por Elisabete De Mello às 11:35
Vivian Loreti 7 de novembro de 2012 18:22
Poxa, um hospital público pra animais... muito boa a ideia.
Janio Ferreira 10 de novembro de 2012 14:38
Parabéns para todos os envolvidos no projeto, eu não tenho a menor dúvida de que fará muito sucesso.
Elisabete de Mello 11 de novembro de 2012 04:37
A população de Itanhaém agradece seu apoio! Compartilhe o projeto com seus amigos e familiares!
Lila Martins 6 de dezembro de 2012 09:25
Bravo - a situação de saude publica em nossa cidade é realmene digna de todo e qualquer comentário.
Só peço que este projeto não se torne mais um motivo para pessoas desavisadas usarem a causa animal para auto-promoção, como soe acontecer nestas eleições.
Mas quando será esta maravilha? Temos um Conselho de defesa animal que nunca fez uma reunião aberta e nem promoveu a Campanha de Castração dos Animais e ou teve uma brilhante ideia junto aos moradores para diminuir o abandono de animais pelos bairros, entre as medidas juladas mais necessárias...
Não temos aqui um atendimento emergencial para animais, em feriados, fins de semana prolongado, urgindo que o poder publico ordene também este segmento, com um veterinario de plantão, pelo menos...além de exames laboratoriais, ultrassom, etc, sempre serem feitos em outra cidade.
ITANHAEM MERECE - e os animais muito mais.
Elisabete de Mello 6 de dezembro de 2012 10:05
Olá Lila Martins! Obrigada por seu apoio. Como idealizadora deste projeto, aviso que não pretendo me candidatar às próximas eleições para vereadora ou prefeita.
Claudiana Vieira 23 de agosto de 2017 17:21
Olá meu nome é Cláudia eu fiquei muito feliz em descubri o trabalho de vcs eu peço a vcs q por favor ajudem meu pequeno filhote ele está muito precisando da ajuda de vocês pq eu não tenho condições de leva ele ou veterinário pq estou desempregada e eu adotei ele e ele tá com sarna eu não sei mais oq fazer eu não quero abri mão dele pois ele já faz parte da minha família chegar da dor dele sim coçando muito 😢😢😢😢
Deus apoia este projeto!
JURIS LEI - projetos de lei em defesa dos animais
Transforme a sociedade... - O profissional da reciclagem presta um serviço público à população sem qualquer tipo de remuneração, o que acaba por contrariar a Constituição Federal...
Muito Obrigada pelo Apoio!
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Vou falar com a Presidenta. E você? Agora é com a Dilma
O jeitinho é o SUS Animal
Fale com o Presidente!
Divulgue o SUS Animal ao Ibama, Vereadores, Deputados e Senadores
Modelo de ação judicial pedindo tratamento médico veterinário gratuito
Ação Civil Popular Itanhaém
Sim ou Não? Investigação da Opinião Pública em Itanhaém.
Conquistamos
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Grupo Yahoo EM Defesa dos Animais. Tema Viagem. Tecnologia do Blogger.