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Timestamp: 2016-08-24 17:53:40+00:00
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Estatuto - Partido Verde – 43
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DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SEDE E SÍMBOLO
Art. 1º – O PARTIDO VERDE – PV, fundado em 17 de janeiro de 1986, é uma organização política com personalidade jurídica de direito privado, com registro definitivo deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com duração por prazo indeterminado e rege-se por este Estatuto, observados os princípios constitucionais e as normas legais.
Art. 2º – O PARTIDO VERDE – PV, tem como objetivo alcançar o poder político institucional, de forma pacífica e democrática, em suas diversas instâncias, para aplicar e propagar o seu Programa.
Art. 3º – O PARTIDO VERDE – PV, tem sede e foro na Capital da República Federativa do Brasil, podendo manter escritório em outras cidades.
Art. 4º – O PARTIDO VERDE – PV, tem como símbolo a bandeira branca com o “V” dentro de um círculo ambos de cor verde.
§1º – O PARTIDO VERDE, por sua característica mundial e em consonância com a nomenclatura adotada pelos partidos verdes de outros países também poderá ser chamado de OS VERDES e OS VERDES DO BRASIL.
§2º – O PARTIDO VERDE também poderá utilizar o girassol como símbolo.
Art. 5º – Filiado ao PV é todo brasileiro, eleitor, em pleno gozo dos seus direitos políticos, que seja admitido como tal pelo Partido e que se comprometa a respeitar e cumprir seu Programa e Estatuto e observar as resoluções partidárias democrática e legalmente instituídas.
Art. 6º – Não podem se filiar ao PV indivíduos comprovadamente responsáveis por violação dos direitos humanos, agressão ao meio ambiente ou corrupção, bem como atitudes ou manifestações ofensivas ou discriminatórias à origem étnica, a orientação sexual, de gênero e à crença.
Art. 7º – As filiações são de caráter individual não sendo permitida a filiação de grupos organizados ao Partido.
Art. 8º – O pedido de filiação deverá ser encaminhado à Comissão Executiva Municipal ou Zonal.
§ 1º – Em caso de manifestação contrária, caberá recurso, no prazo de 15(quinze) dias, ao órgão partidário imediatamente superior.
§ 2º- A não manifestação do órgão partidário, em qualquer instância, no prazo de 15 (quinze) dias implicará na aceitação da filiação.
§ 3º – Todos os pedidos de filiação deverão ser abonados por um membro da Executiva ou do Diretório Municipal.
Art. 9º – As listagens de filiados devem ser entregues à Justiça Eleitoral pelas Comissões Executivas Municipais nas datas previstas na legislação, com cópia para a respectiva Comissão Executiva Estadual.
SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Art. 10 – Aos filiados ao PV asseguram-se os seguintes direitos:
I – votar e ser votado nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença;
II – poder integrar listas para eleição de órgãos de direção partidária;
III- participar das campanhas eleitorais, apoiando e votando nos candidatos indicados pelas instâncias partidárias;
IV- dirigir-se a qualquer órgão partidário para manifestar sua opinião ou denunciar irregularidades;
V – fazer circular livremente suas idéias, opiniões e posições em consonância com o Programa, o Estatuto e resoluções do Partido.
VI- comparecer às reuniões dos órgãos partidários a que pertença, participar dos eventos partidários e votar nas questões submetidas à consulta pelos órgãos de direção.
Art. 11 – São deveres dos filiados ao PV:
I – obedecer ao Programa, ao Estatuto e as resoluções do Partido;
II – manter conduta pessoal, profissional, política e comunitária compatível com os princípios éticos e programáticos do Partido;
III – acatar as orientações e decisões tomadas democrática e legalmente pelas instâncias partidárias;
IV – pagar a contribuição financeira estabelecida neste Estatuto;
V – preservar a boa imagem partidária não contribuindo com ações ou palavras que venham a prejudicar o nome e/ou a imagem do partido e de suas instâncias diretivas.
Art. 12- Poderão ser candidatos a cargos eletivos pelo Partido Verde os filiados ao partido na forma definida em Lei.
Art. 13 – Não será admitido que candidatos do Partido Verde a qualquer cargo, majoritário ou proporcional, apóiem candidatos de outros partidos exceto nos casos de coligação entre os partidos que a integrem.
Art. 14 – Não serão admitidas dobradas de candidatos a deputado federal ou estadual com candidatos proporcionais de outros partidos exceto nos casos de coligação entre os partidos que a integrem.
Art. 15 – Qualquer filiado ao Partido Verde poderá dirigir-se a respectiva Comissão Executiva a fim de denunciar por escrito e acompanhado de provas, possíveis infrações aos artigos anteriores.
Art. 16 – Recebida a denúncia a Comissão Executiva convocará o candidato mediante telegrama ou e-mail com aviso de recebimento, para tomar ciência da denúncia e apresentar sua defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único: A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral para os fins constantes neste artigo composta de, no mínimo, 3 (três) integrantes.
Art. 17 – Apresentada a defesa a Comissão Executiva ou Comissão Eleitoral deliberará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas quanto a possíveis sanções a serem aplicadas ao candidato, podendo, inclusive suspender o registro da candidatura.
Art. 18 – As direções municipais vigentes, que não participarem do processo eleitoral em ano de eleição geral, apresentando candidatos ou apoiando candidatos indicados pelo Partido Verde, não poderão conduzir o Partido na eleição municipal seguinte.
Art. 19 – Não serão admitidos como candidatos do Partido Verde aqueles que se enquadrarem na Lei Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Também incluídas as alterações ou excluídas em função normativa às quais estão submetidos os candidatos e subordina os partidos políticos nas normas eleitorais.
Art. 20 – Cabe ao candidato:
I – divulgar em suas campanhas o Programa do partido assim como as diretrizes por ele estabelecidas;
II – primar pela observância deste Estatuto e das normas instituídas pelo partido;
III – realizar a prestação de contas de sua campanha junto à Justiça Eleitoral;
IV- assinar termo de compromisso em relação a:
a) Contribuição financeira partidária, na forma deste Estatuto;
b) Colocação à disposição do Partido de 1/5 da verba para contratação de pessoal em cargos de seu gabinete, caso haja demanda neste sentido, formulada pela respectiva Comissão Executiva;
c) Acatamento aos critérios de divisão do tempo da propaganda gratuita na TV e no rádio, que dependerão de decisão das Comissões Executivas ou de Comissões Eleitorais.
§ 1º – O candidato a cargo majoritário assinará termo de compromisso em relação ao inciso IV e suas alíneas.
§ 2º – O detentor de mandato eletivo que se filiar ao partido, assinará termo de compromisso em relação ao inciso IV e suas alíneas.
Art. 21 – A fidelidade, a disciplina partidária, o cumprimento do Programa, dos Estatutos, das diretrizes e deliberações legalmente instituídas são obrigatórios a todos os filiados ao Partido.
§ 2º – O filiado poderá representar, por escrito, ao diretório competente contra outro filiado ou órgão partidário, por práticas consideradas infiéis ou contrárias à disciplina partidária, arcando com as conseqüências da sua representação.
§ 3º – A aplicação de qualquer pena será feita pelo órgão competente, executivas ou diretórios, ouvida a Comissão de Ética, garantido o amplo direito à defesa ao acusado.
Art. 22 – Os órgãos partidários estão sujeitos às seguintes penas:
I – advertência, por indisciplina, negligência ou omissão;
II – intervenção, com prazo determinado, nos casos de desobediência às direções superiores;
III- dissolução, nos casos de divergências graves e insanáveis com as direções superiores; no caso de violações da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito à deliberação de órgão superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuízo para o Partido; e ainda, no caso de obtenção de resultados eleitorais incompatíveis com as metas do Projeto Político do Partido.
§ 1º – No caso das direções capituladas nos termos do Art.38 e seus parágrafos, a advertência, intervenção ou dissolução se dará por decisão do órgão partidário imediatamente superior.
§ 2º – No caso de dissolução do diretório, este será citado, para, no prazo de oito (8) dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promovê-la, também, de forma verbal.
§ 3º – Dissolvido o diretório, será promovido o cancelamento de seu registro.
Art. 23 – Aos filiados são aplicáveis as seguintes penas:
I – advertência, em caso de infração primária aos deveres de disciplina ou por negligência ou omissão dos deveres partidários;
II – suspensão, nos casos de reincidência de infrações primárias ou de conduta desrespeitosa e prejudicial ao Partido;
III -expulsão, no caso de violação da Lei, do Estatuto, da Ética e do Programa Partidários, bem como desrespeito à legítima deliberação ou diretriz adotada pelo Partido;
§ 2º – Em caso de gravíssima e notória violação da Lei, do Estatuto, da Ética, do Programa, das diretrizes do Partido ou ainda de desrespeito às instâncias partidárias, a Comissão Executiva poderá suspender imediatamente o filiado envolvido, assegurando-se, no entanto, o amplo direito à defesa.
Art. 24 – Das decisões que aplicarem penalidades aos filiados, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão hierarquicamente superior.
Art. 25 – As decisões do Diretório Nacional em grau de recurso são irrecorríveis.
Art. 26 – Os candidatos a cargos eletivos que durante processo de campanha eleitoral vierem a assumir compromissos, tomar posições ou fazer alianças ou acordos contrários às decisões partidárias ou conflitantes com o Programa e Estatutos do PV, poderão ser substituídos pelas Comissões Executivas “ad referendum” dos respectivos diretório.
CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
Art. 27 – São Órgãos do Partido:
I – de Deliberação e Direção – Convenções, Diretórios e Comissões Executivas Nacional, Estaduais e Municipais.
II – de Apoio e Cooperação: Ouvidoria, Comissão de Ética, Conselho Fiscal, Fundação Verde Herbert Daniel, Coordenadorias Regionais, Coordenadorias Intermunicipais e Interzonais, Núcleos temáticos e outros que venham a ser criados pelo Partido através dos Diretórios ou de Comissões Executivas.
§ 2º – As reuniões dos órgãos de direção do partido somente poderão ser iniciadas com a presença de integrantes de ambos os sexos.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL
Art. 28 – A Convenção Nacional, suprema instância do Partido, é constituída dos membros do Diretório Nacional, dos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais, dos Delegados dos Estados, dos Coordenadores Regionais, dos representantes do PV no Congresso Nacional, Ministros ou equivalentes e chefes do poder executivo estaduais e nacional, filiados ao partido.
I – eleger o Diretório Nacional;
II – escolher os candidatos a cargos eletivos do Executivo Federal;
III -decidir sobre coligações no âmbito Federal e dar orientação política geral;
IV -aprovar e modificar o Programa e o Estatuto do Partido;
V – alterar a duração dos mandatos partidários;
VI- deliberar sobre a dissolução do Partido, incorporação ou fusão, em reunião especialmente convocada para este fim.
Art. 30 – A Convenção Nacional se reunirá:
I – ordinariamente a cada 2 anos;
II – extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Nacional;
III – extraordinariamente, a requerimento de 30% do Diretório Nacional.
SEÇÃO II – DO DIRETÓRIO NACIONAL
Art. 31 – O Diretório Nacional é composto pelos membros eleitos em Convenção Nacional, obedecendo-se os limites de no mínimo 60 e máximo de 120 membros, com 20% de suplentes.
Art. 32 – São atribuições do Diretório Nacional, além das previstas em lei:
I – exercer a direção do Partido
II – suprir casos omissos no Programa;
III – eleger a Comissão Executiva Nacional e o Conselho Fiscal;
IV -apreciar recurso contra decisões da Comissão Executiva Nacional;
V – fixar o número de seus membros;
VI – aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;
VII – definir o Projeto Político do Partido e estabelecer as metas que cada Executiva Estadual deve cumprir.
Art. 33 – A Comissão Executiva Nacional é composta por no mínimo 16 membros eleitos pelo Diretório Nacional, dentre os seus membros.
Parágrafo único – Participam ainda da Comissão Executiva Nacional os 6 Coordenadores Regionais, os líderes e os vice-líderes na Câmara Federal e no Senado e os chefes dos executivos estaduais e federal filiados ao partido.
Art. 34 – A Comissão Executiva Nacional elegerá dentre os seus membros:
I – 1 Presidente;
III- 1 Secretário de Organização;
IV- 1 Secretário de Comunicação;
V – 1 Secretário de Formação;
VI – 1 Secretário de Finanças;
VII -1 Secretário de Assuntos Jurídicos;
VIII- 1 Secretário de Assuntos do Executivo;
IX – 1 Secretário de Assuntos Parlamentares;
X – 1 Secretário de Relações Internacionais;
XI – 1 Secretário de Administração;
XII – 1 Secretário de Juventude;
XIII- 1 Secretária da Mulher;
XIV- 1 Secretário de Mobilização;
XV – 1 Secretário de Direitos Humanos e Diversidade
Art. 35 – São atribuições da Comissão Executiva Nacional:
I – responder politicamente pelo PV;
II – convocar as reuniões do Diretório Nacional e a Convenção Nacional;
III – executar as decisões do Diretório e da Convenção Nacional;
IV – administrar o patrimônio do Partido;
V – determinar a intervenção em Estados e Municípios, na forma prevista neste Estatuto;
VI – deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;
VII – deliberar sobre a prorrogação dos mandatos dos órgãos partidários;
VIII- decidir sobre questões políticas e de organização interna de caráter urgente;
IX – estabelecer limite de gastos para as eleições presidenciais;
X – apreciar recursos contra decisões dos Conselhos Estaduais;
XI – referendar os Diretórios Estaduais Provisórios;
XII – decidir sobre questões omissas deste Estatuto;
XIII- elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;
XIV- executar o Projeto Político do Partido.
XV – nomear, alterar ou cancelar Comissões Executivas Estaduais.
XVI- credenciar Delegados junto aos Tribunais Superior Eleitoral.
CAPÍTULO V – ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO REGIONAL
Art. 36 – O Partido Verde manterá 6 Coordenadorias Regionais:
I – da Região Amazônica, com a representação dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;
II – da Região Nordeste I, com a representação dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte;
III – da Região Nordeste II, com a representação dos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe;
IV – da Região Leste, com a representação dos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
V – da Região Centro, com a representação dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e do Distrito Federal;
VI – da Região Sul, com a representação dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Art. 37 – As Coordenadorias Regionais serão formadas por um representante das Comissões Executivas Estaduais de cada um dos estados que as compõem.
Art. 38 – Caberá às Coordenadorias Regionais:
I – traçar políticas específicas para a região;
II – discutir em primeira instância sobre problemas nos Estados;
III – eleger e substituir seus representantes na Comissão Executiva Nacional.
CAPÍTULO VI – ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL
SEÇÃO I – DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS
Art. 39 – A Convenção Estadual é composta dos delegados municipais, dos membros do Diretório Estadual, parlamentares estaduais e federais, chefe do executivo estadual e seu vice filiados ao partido.
Art. 40 – Compete à Convenção Estadual:
I – aprovar programas e metas de ação no âmbito Estadual;
II – eleger o Diretório Estadual;
III -eleger Delegados à Convenção Nacional e escolher candidatos a Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e Governador;
IV-decidir sobre as coligações Estaduais dentro dos princípios programáticos do Partido;
Art. 41 – Cada Estado elegerá delegados à Convenção Nacional de acordo com os votos válidos nas eleições para a Câmara Federal, sendo:
I – até 2% dos votos válidos – 1 delegado;
II – entre 2% e 3% dos votos válidos – 2 delegados;
III – acima de 3% dos votos válidos – 3 delegados.
Art. 42 – A Convenção Estadual se reunirá:
II – na forma das alíneas “c” e “d” do artigo 40;
III – extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Estadual;
IV -extraordinariamente, por convocação de 30% do Diretório Estadual.
SEÇÃO II – DOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS
Art. 43 – O Diretório Estadual é composto pelos membros eleitos na Convenção Estadual, obedecendo-se os limites de no mínimo 40 e máximo de 80 membros com 20% de suplentes.
Art. 44 – São atribuições do Diretório Estadual:
I – estabelecer a política do PV em âmbito Estadual;
II – eleger, dentre seus membros, a Comissão Executiva Estadual e o Conselho Fiscal;
III – estabelecer o número de seus membros e os dos Diretórios Municipais, observado o limite constante nos artigos 43 e 59, respectivamente;
IV- apreciar recursos em relação a decisões da Comissão Executiva Estadual;
V – aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito estadual.
Art. 45 – Em cada Estado, a critério do Diretório Estadual, poderão formar-se Coordenadorias Intermunicipais, abrangendo áreas que formem um conjunto regionalmente coerente.
Parágrafo único – Os (as) coordenadores (as) Intermunicipais poderão ter assento na Comissão Executiva Estadual, com direito a voto.
Art. 46 – O Diretório Estadual deverá se reunir por convocação de 30% de seus membros ou por convocação da Comissão Executiva Estadual.
Art. 47 – A estrutura Estadual poderá constituir o Diretório quando preencher os seguintes requisitos:
I – manter no mínimo 30% dos representantes no Diretório de pessoas de ambos os sexos;
II – tiver obtido mais de 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal;
III -atingir as metas de crescimento e desempenho eleitoral pré estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional através de resoluções partidárias, na forma do artigo 32, “g”;
IV – tiver sede instalada com endereço próprio;
V – integrar rede de comunicação informatizada.
§ 1º – Para a constituição referida no “caput”, enquanto não obtida as condições previstas neste artigo poderá ser formado um Diretório Estadual , com funcionamento semelhante ao Diretório com autonomia, desde que referendado pela Comissão Executiva Nacional.
§ 2º – A Estrutura Estadual poderá ser modificada por ato da Comissão Executiva Nacional.
Art. 48 – A Comissão Executiva Estadual, é composta por no mínimo 16 (dezesseis) membros, eleitos pelo Diretório Estadual, dentre seus membros.
Parágrafo único – Participam ainda das Comissões Executivas Estaduais os líderes e vice-líderes das Assembléias Legislativas, até 2 (dois) representantes dos Deputados Federais, os Senadores, os chefes do executivo estaduais e federal filiados ao partido, a critério das Executivas Estaduais, os Coordenadores Intermunicipais.
Art. 49 – A Comissão Executiva Estadual elegerá dentre os seus membros:
III – 1 Secretário de Organização;
IV – 1 Secretário de Comunicação;
VII – 1 Secretário de Assuntos Jurídicos;
X – 1 Secretário de Relações Institucionais;
Art. 50 – Compete à Comissão Executiva Estadual:
I – responder politicamente pelo PV no Estado;
II – convocar as reuniões do Diretório Estadual e as Convenções Estaduais;
III – administrar o patrimônio do PV no Estado;
IV – executar as deliberações da Convenção e do Diretório Estadual;
V – credenciar Delegados junto aos Tribunais Regionais Eleitorais;
VII- resolver as questões políticas e de organização de caráter urgente;
VIII- estabelecer limites de gastos do Partido e candidatos às eleições Municipais e Estaduais;
IX – apreciar recursos em relação a decisões dos Diretórios Municipais;
X – nomear, modificar e cancelar Comissões Executivas Municipais;
XI – reconhecer os Diretórios Municipais;
XII- tomar decisões relativas a processos eleitorais na forma prevista nos capítulos “XIII” e “XIV” deste estatuto;
XIII- elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Estadual;
XIV- elaborar programas de ação e metas no âmbito Estadual;
XV -executar o Projeto Político do Partido no estado e cumprir as suas metas.
CAPÍTULO VII – ORGANIZAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL
SEÇÃO I – DA FORMAÇÃO DE COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS
Art. 51 – O grupo interessado em organizar o PV no Município apresentará à Comissão Executiva Estadual listagem de no mínimo 11 (onze) nomes para compor a Comissão Executiva Municipal, acompanhada de um Programa de Ação para o Município.
Parágrafo único – O Programa de Ação para o Município deve abranger as ações que o grupo desenvolverá para organizar o Partido colocando-o em condições de participar das eleições, as propostas programáticas para o município tanto na esfera legislativa quanto na executiva, assim como, as ações que o partido desenvolverá para estreitar o diálogo permanente com a sociedade.
Art. 52 – Aprovada pela Comissão Executiva Estadual, a Comissão Executiva Municipal iniciará a implantação do Programa de Ação para o Município e as filiações.
Parágrafo único – As Comissões Executivas Estaduais disporão sobre a duração e prorrogação dos mandatos das Comissões Executivas Municipais.
Art. 53 – A Convenção Municipal é composta pelos eleitores filiados ao Partido inscritos no Município até 2 (dois) anos antes de sua realização e presidida pelo presidente da Comissão Executiva Municipal.
Art. 54 – Compete à Convenção Municipal:
I – eleger o Diretório Municipal;
II – escolher os candidatos a Prefeito, Vereador e Delegados à Convenção Estadual;
III- decidir sobre coligações Municipais, dentro dos princípios programáticos do Partido;
Art. 55 – A Convenção para escolha de candidatos e coligações em Município com Comissões Executivas Municipais onde não houver Diretório eleito, será composta por seus integrantes e presidida por seu presidente.
Art. 56 – Cada município elegerá delegados à Convenção Estadual de acordo com os votos válidos nas eleições para a Câmara Federal no município, sendo:
Art. 57 – Nas capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores, a Convenção Municipal para escolha de candidatos e coligações será composta pelos membros do Diretório Estadual com domicílio eleitoral no Município, pelos Delegados dos Diretórios Zonais ou Presidentes das Comissões Executivas Zonais e pelos Parlamentares com domicílio eleitoral no Município.
Art. 58 – A Convenção Municipal se reunirá:
II – para as finalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do Art. 54;
III- extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva ou a pedido de 1/3 dos filiados no Município desde que tenham pelo menos 2 (dois) anos de filiação partidária.
SEÇÃO III – DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS
Art. 59 – O Diretório Municipal é composto pelos membros eleitos em Convenção Municipal obedecendo-se os limites de no mínimo 20 e máximo de 40 membros, com 20% de suplentes.
Art. 60 – São atribuições do Diretório Municipal:
I – traçar a política do PV no âmbito Municipal;
II – eleger a Comissão Executiva Municipal;
III- apreciar recursos em relação a decisões da Comissão Executiva Municipal;
IV- aprovar o programa e metas de ação no âmbito Municipal;
V -aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Municipal.
Art. 61 – A Estrutura Municipal poderá constituir o Diretório quando preencher os seguintes requisitos:
I – manter no mínimo 30% dos representantes no Diretório Municipal de pessoas de ambos os sexos;
II – tiver eleito no mínimo um Vereador e/ou Prefeito;
III- tiver obtido, no município, acima de 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal;
IV- demonstrar o cumprimento do Programa de Ação para o Município;
V – tiver sede instalada com endereço próprio;
VI – integrar rede de comunicação informatizada.
§ 1º – Enquanto não obtidas as condições previstas neste artigo poderá ser formado um Diretório Municipal, com funcionamento semelhante ao Diretório com autonomia, desde que referendado pela Comissão Executiva Estadual.
§ 2º – A Estrutura Municipal do Partido poderá ser modificada por ato da Comissão Executiva Estadual.
Art. 62 – A Comissão Executiva Municipal e composta de no mínimo 11 (onze) membros.
Art. 63 – A Comissão Executiva Municipal escolherá, dentre seus membros:
a)1 Presidente;
b)2 Vice-presidentes;
c)1 Secretário de Organização;
d)1 Secretário de Formação;
e)1 Secretário de Comunicação;
f)1 Secretário de Finanças;
g)1 Secretário de Juventude;
h)1 Secretária da Mulher;
i) 1 Secretário de Mobilização;
j) 1 Secretário de Direitos Humanos e Diversidade
Art. 64 – Nas Capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores será formada automaticamente a Comissão Executiva Municipal composta pelos integrantes da Comissão Executiva Estadual com domicilio eleitoral no município além dos parlamentares, chefes do executivo e seus vices, filiados ao partido no município.
§ 2º – A critério da Comissão Executiva Municipal, poderão formar-se Coordenadorias Interzonais e/ou de núcleos temáticos.
§ 3º – Os(as) coordenadores(as) interzonais poderão, nos termos do artigo 45, parágrafo único, ter assento na Comissão Executiva Municipal, com direito a voz e voto.
§ 4º. – A critério das Comissões Executivas Estaduais poderão ser acrescentados à Comissão Executiva Municipal outros membros que não integrem a Comissão Executiva Estadual, com direito a voz e voto.
Art. 65 – São atribuições da Comissão Executiva Municipal:
I – responder politicamente pelo partido no Município;
II – convocar as reuniões do Diretório e a Convenção Municipal;
III- executar as deliberações do Diretório e da Convenção Municipal;
IV -administrar a infraestrutura do partido no Município;
V – credenciar Delegados junto à Justiça Eleitoral;
VI- deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;
VII- resolver sobre questões políticas e de organização de caráter urgente;
VIII-omar decisões relativas a processos eleitorais nas formas previstas nos Capítulos “XIII” e “XIV” deste estatuto;
IX – elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito municipal;
X – executar o Projeto Político do Partido e cumprir às metas estabelecidas para o Município.
CAPÍTULO VIII – DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS EXECUTIVOS DO PARTIDO
Art. 66 – Compete ao(à) Presidente:
I – representar o partido em juízo ou fora dele;
II – ser o porta-voz do partido;
III- presidir as reuniões dos Diretórios e Comissões Executivas, bem como as Convenções;
IV-admitir e demitir os funcionários administrativos, após deliberação da Comissão Executiva;
V – autorizar, conjuntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, as despesas ordinárias e extraordinárias;
VI – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar cheques, em conjunto com o Secretário de Finanças, podendo outorgar tais poderes a terceiros após aprovação pela Comissão Executiva;
VII- deliberar sobre questões urgentes, excepcionalmente e em caráter de emergência, “ad referendum” da Comissão Executiva;
VIII- coordenar a execução do Projeto Político do Partido.
Art. 67 – Compete aos (às) Vice-presidentes:
I – substituir o (a) Presidente em suas ausências;
II – praticar as relações internas do partido;
III- desenvolver, em conjunto com os (as) Secretários (as), os projetos internos do partido deliberados pela Comissão Executiva;
IV-assessorar o Presidente na condução da política interna do partido, assim como na execução do Projeto Político do Partido.
Art. 68 – Compete ao (à) Secretário(à) de Organização:
I – praticar os atos relacionados com a organização interna do partido;
II -planejar, organizar e executar atividades que busquem aprimorar a organização do partido;
III – manter cadastro atualizado dos membros do Conselho;
IV- efetuar levantamento estatístico do número de filiados do partido e divulgar os dados.
V -gerir, em conjunto com o secretário de finanças, o Sistema de Gestão Partidária.
Art. 69 – Compete ao (à) Secretário (a) de Formação:
I – praticar os atos relacionados à formação de quadros para o partido;
II- desenvolver, organizar e realizar cursos, palestras, seminários, congressos, oficinas, etc., visando o desenvolvimento dos filiados do partido.
III- desenvolver, organizar e realizar eventos específicos voltados à formação política dos filiados do partido.
Art. 70 – Compete ao (à) Secretário (a) de Finanças:
I – praticar os atos relacionados às finanças do partido;
II – assinar cheques e efetuar pagamentos em conjunto com o Presidente ou sob outorgação deste;
III – criar os mecanismos necessários para manter em dia os pagamentos devidos ao partido;
IV – informar prontamente à Comissão Executiva a inadimplência em relação ao partido;
V – desenvolver projetos que busquem a captação de recursos para o partido;
VI- apresentar relatório semestral das despesas e relatório detalhado daquelas realizadas com recursos do Fundo Partidário;
VII -apresentar junto aos órgãos da Justiça Eleitoral os balanços e as prestações de contas de campanhas eleitorais, legalmente exigidos;
VIII- assessorar os candidatos quanto aos compromissos legalmente exigidos quanto à prestação de contas e suas campanhas eleitorais com a orientação da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
IX – elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido.
X – gerir, em conjunto com o secretário de organização, o Sistema de Gestão Partidária
Art. 71 – Compete ao (à) Secretário(a) de Comunicação
I – praticar os atos relativos ao sistema de comunicação interna e externa do partido;
II – desenvolver produtos e atividades que facilitem a comunicação entre os filiados do partido;
III – manter os filiados informados sobre as ações do partido.
Art. 72 – Compete ao (à) Secretário(a) de Assuntos Jurídicos:
I – praticar os atos relativos às questões jurídicas relacionadas com o partido, mediante procuração “ad judicia et extra”, ou nos casos de contratação externa especifica analisar em conjunto com as pastas envolvidas a “expertise” dos profissionais para as ditas finalidades;
II – assessorar o Presidente e a Comissão Executiva na interpretação e práticas de questões jurídicas.
III – orientar e opinar sobre ações judiciais que envolvam o Partido.
Art. 73 – Compete ao (à) Secretário(a) de Assuntos Parlamentares:
I – praticar os atos relacionados às ações parlamentares do partido;
II -manter a Comissão Executiva informada sobre as atividades parlamentares do partido;
III – planejar, organizar e realizar eventos envolvendo os parlamentares do partido objetivando a troca de experiências.
Art. 74 – Compete ao (à) Secretário(a) de Relações Internacionais:
I – praticar os atos relacionados às relações internacionais do partido;
II – manter a Comissão Executiva Nacional informada sobre as atividades internacionais do partido;
III- representar o Partido Verde em reuniões internacionais;
IV- desenvolver propostas e posicionamentos do Partido Verde, para aprovação da Comissão Executiva, sobre questões internacionais.
Art.75 – Compete ao (a) secretário (a) da Juventude:
I – buscar a formação e a renovação política oxigenando através dos valores partidários os jovens interessados em atuar na política brasileira;
II – estimular a candidatura de lideranças jovens no processo eleitoral;
III – auxiliar o Partido apresentando-se como canal de debates, inclusive em redes sociais, mobilizando e promovendo discussões e atividades;
IV – representar a Juventude do Partido Verde internacionalmente;
V – fomentar a articulação junto aos movimentos sociais, estudantis e outros incentivando e organizando a participação dos jovens do Partido Verde nos processos de políticas publicas para juventude, em todas as instâncias de poder.
Parágrafo único: poderão participar da juventude do PV os que tiverem até 35 anos completos.
Art. 76 – Compete a secretária da Mulher:
I – Propor, criar e manter programas de promoção e difusão da participação política das mulheres;
II – Planejar, organizar e executar atividades que busquem aprimorar a organização e a participação feminina no Partido.
III – estimular e difundir candidaturas femininas no processo eleitoral;
IV – estimular e promover a participação de quadros femininos nos movimentos sociais populares e de mulheres;
V – Fomentar a articulação e o diálogo do Partido junto aos movimentos sociais de mulheres;
VI – Promover estudos, seminários, eventos que visem difundir o conhecimento e a reflexão sobre a condição de vida da mulher.
Art. 77 – Compete ao (a) secretário (a) de Mobilização:
I – formular, promover e realizar ações de mobilização, buscando dar maior visibilidade ao Partido Verde;
II – promover o intercâmbio de técnicas e metodologias de mobilização e eventos;
III – orientar e apoiar ações de mobilização e eventos nas campanhas eleitorais, dando suporte às candidaturas Verdes, nas eleições proporcionais e majoritárias.
Art 78 – Compete ao (a) secretário (a) de Direitos Humanos e Diversidade:
I – estimular a participação política e a discussão sobre o tema, propiciando a realização de encontros, debates, passeatas, paradas, conferências, entre outras formas de mobilização.
II – combater a discriminação em todas as formas seja a de credo, raça, orientação sexual, condição social, portadores de necessidades especiais, idosos, usuários de drogas, entre outras, ressaltando que o trabalho da referida secretaria não se limita aos temas supracitados, abrangendo, também, todo tipo de desrespeito à condição humana.
III – dar notoriedade à coexistência das comunidades tradicionais do Brasil.
IV – estimular candidaturas de pessoas ligadas à temática.
V – disseminar e estimular a prática de adoção de crianças e adolescentes, independente do modelo de estrutura familiar.
CAPÍTULO IX – DOS ÓRGÃOS DE APOIO E COOPERAÇÃO
Art. 79 – O(A) Ouvidor(a) é a pessoa responsável por mediar os conflitos, assim como, facilitar a relação das instâncias do partido e de seus filiados.
Art. 80 – Compete ao(à) Ouvidor(a):
I – atuar para manter a harmonia no Partido;
II – assessorar os órgãos do Partido nas decisões a serem tomadas;
III -receber reclamações e denúncias dirigidas pelos filiados do Partido;
IV -indicar às instâncias do Partido a necessidade de constituir Comissões de Ética;
V – recomendar medidas objetivando prevenir ou fazer cessar irregularidades verificadas;
VI – emitir parecer às instâncias do Partido.
Art. 81- O(A) Ouvidor(a) será eleito pela Convenção Nacional por dois anos, não podendo ser eleito por mais de duas vezes consecutivas.
Art. 82 – O(A) Ouvidor(a) pode participar de todas as reuniões do Partido, tendo voz, mas não voto.
Art. 83 – O(A) Ouvidor(a) enviará relatórios diretamente ao(à) Presidente e ao Diretório.
Art. 84 – A Comissão de Ética se instalará por convocação das respectivas Comissões Executivas.
Art. 85 – Compete à Comissão de Ética no âmbito de sua atuação, receber do órgão partidário que a convocou os casos ou processos relativos à conduta de filiados e órgãos partidários e opinar a respeito, no prazo estipulado pela respectiva Comissão Executiva, emitindo parecer conclusivo.
Art. 86 – Os Conselhos Fiscais serão compostos por 3 (três) membros eleitos pelos respectivos Diretórios, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 87 – Compete aos Conselhos Fiscais, em suas devidas instâncias:
I – examinar as contas, dos respectivos órgãos partidários, sempre que julgar necessário;
II – emitir parecer sobre os balanços financeiros dos respectivos órgãos partidários, antes de suas aprovações.
SEÇÃO IV – DA FUNDAÇÃO VERDE HERBERT DANIEL
Art. 88 – A Fundação Verde Herbert Daniel – FVHD tem por finalidade a formação política especificamente, dentre outras atividades definidas em seu Estatuto.
Art. 89 – A Fundação Verde Herbert Daniel – FVHD é instituída pelo Partido Verde, com personalidade jurídica própria, na forma da lei civil, com autonomia financeira e administrativa e atuação em todo o País.
Parágrafo único: A Fundação Verde Herbert Daniel – FVHD submeterá semestralmente à Comissão Executiva Nacional, para apreciação, o balancete e demonstrativos contábeis da aplicação dos recursos do fundo partidário ou de doações recebidas, nos termos da lei e deste Estatuto, vedadas ao Partido as contabilizações de receitas ou despesas oriundas da Fundação.
CAPÍTULO X – DAS DELIBERAÇÕES
Art. 90 – As deliberações do Partido Verde são por maioria simples de votos, assegurado o quorum de metade mais um dos membros com direito a voto, em suas respectivas instâncias.
§ 1º – A Convenção Municipal deliberará por maioria simples, assegurado o quorum de 10% dos filiados e metade mais um dos integrantes do Diretório Municipal.
§ 3º – Não será permitido nas reuniões dos órgãos partidários o uso do voto cumulativo, salvo por deliberação no início das reuniões dos Diretórios e nas Convenções.
§ 4º – A dissolução de Diretório será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior.
CAPÍTULO XI – DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
Art. 91 – As bancadas do PV escolherão livremente seu líder.
Art. 92 – O parlamentar que se opuser, por atitude ou voto às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo Partido terá suspenso, temporariamente, o direito a voto nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença.
Art. 93 – A Comissão Executiva da respectiva instância disporá sobre parlamentar que deixar o Partido.
CAPÍTULO XII – DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE
Art. 94 – A receita do Partido provém de:
I – contribuições de seus filiados;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;
III -doações do Fundo Partidário, na forma da lei;
IV- rendas de eventos e receitas decorrentes de atividades partidárias, na forma da lei;
V -juros de depósitos bancários e aplicações financeiras;
VI – outras formas não vedadas em lei, previstas no regimento interno.
Art. 95 – Todo filiado contribuirá mensalmente no mínimo, com 1 por cento do salário mínimo vigente para a Comissão Executiva Municipal ou Zonal que poderá admitir exceções em casos de filiados em estado de penúria.
Art. 96 – Os parlamentares filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal.
§1º – Os Deputados Federais contribuirão para Comissão Executiva Nacional;
§ 2º – Os Senadores e Deputados Estaduais contribuirão para a Comissão
§ 3º – Os Vereadores contribuirão para a Comissão Executiva Municipal
Art. 97 – Os titulares de cargos no Poder Executivo filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal para as respectivas instâncias.
Art. 98 – Os titulares de cargos em confiança, indicados pelo Partido no Poder Executivo ou no Legislativo, contribuirão com, no mínimo, 5% do total de sua remuneração líquida mensal para a instância ao qual pertençam.
§ 1º- No caso de servidor público o percentual incidirá apenas sobre a parcela adicional que vier a receber em função do cargo.
§ 2º – os titulares de cargos em confiança dos mandatos dos deputados federais contribuirão para respectiva Comissão Executiva Estadual.
Art. 99 – Os recursos oriundos do Fundo Partidário terão destinação conforme as disposições da lei e das instruções específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e de resoluções da Comissão Executiva Nacional, podendo ser aplicados:
IV – na criação e manutenção da Fundação Verde Herbert Daniel, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total recebido.
§ 1º. A Comissão Executiva Nacional, ao receber do Tribunal Superior Eleitoral as cotas do Fundo Partidário destinadas a Direção Nacional do Partido, dar-lhes-á a seguinte aplicação e distribuição:
a) 20% (vinte por cento) para a Fundação Verde Herbert Daniel, sujeito à respectiva prestação de contas;
b) 10% (dez por cento) serão destinados ao fundo de contingência;
c) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados às instâncias partidárias estaduais, que farão a devida prestação de contas nos termos da lei e das disposições deste Estatuto;
d) 25% (vinte e cinco por cento) para a Executiva Nacional a serem utilizados na administração partidária na forma dos incisos I, II e III deste artigo.
e) 5% (cinco por cento) na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres na forma da Lei 12.034/2009;
f) 15% (quinze por cento) destinados a campanhas sejam elas eleitorais ou institucionais.
§ 3º – As instâncias estaduais que não cumprirem o disposto no artigo 102 terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.
§ 7 – O valor destinado ao cumprimento da alínea “e” somente poderá ser utilizado através de apresentação de proposta orçamentaria e projeto com a previa aprovação da Secretaria da Mulher e do Secretario de Finanças ou por aprovação da Comissão Executiva Nacional.
Art. 100 – As instâncias Estaduais, através das Comissões Executivas Estaduais, contribuirão mensalmente para a instância Nacional com o valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos.
§ 1º- Nos Estados onde não há representantes, a contribuição mensal será de 2 (dois) salários mínimos;
§ 3º – Entende-se como representante: parlamentar estadual, chefe do executivo e titular de cargo de primeiro escalão
Art. 101 – As instâncias municipais, através das Comissões Executivas Municipais, contribuirão mensalmente para a instância estadual com o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo.
§ 1 º – Nos municípios onde não há representantes, a contribuição mensal será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo;
§ 3º – Entenda-se como representante: vereador, secretário municipal ou equivalente, vice-prefeito e prefeito.
§ 4º- As Comissões Executivas Estaduais poderão dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).
Art. 102 – O não pagamento da contribuição será penalizado com a suspensão do direito de voto em qualquer instância e postulação de candidatura a cargo eletivo ou partidário.
Art. 103- Conforme disposto na Lei 9096/95, artigo 15-A, a Direção Nacional não responderá por dívidas contratadas pelas instâncias inferiores, assim como as Direções Estaduais também não respondem apelas dívidas das direções municipais.
Parágrafo único – as dívidas contraídas pelas instâncias, no caso de ações judiciais, em não encontrados numerário (valores em dinheiro) ou patrimônio partidários, serão assumidas pelos dirigentes responsáveis por elas, incluindo as ações cíveis e trabalhistas, assemelhando-se à desconstituição da personalidadade jurídica nesses institutos jurídicos.
Art. 104 – Obrigatoriamente as Comissões Executivas deverão manter escrituração contábil que permita identificar a origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
§ 1º – Devem ser elaborados balancetes mensais e, anualmente, balanço geral que devem ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação do Diretório.
§ 2º – O balanço anual, do exercício findo, deve ser enviado à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril de cada ano.
III – despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicidade, comícios e demais atividades de campanha;
§ 5º – As doações em recursos financeiros, obrigatoriamente, devem ser efetuadas por cheque cruzado em nome do Partido ou por depósito bancário identificado diretamente na conta do Partido.
Art. 105 – As Comissões Executivas deverão aprovar até 10 de dezembro de cada ano o orçamento para o ano subseqüente.
CAPÍTULO XIII – DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO INTERNA
Art. 106 – A convocação das Convenções Municipais obedecerá aos seguintes critérios:
Art. 107 – A convocação das Convenções Estaduais e Nacional será feita por escrito aos que tiverem direito a voto, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 108 – O sistema de votação para os Diretórios Municipais, Estaduais, Nacional e para as respectivas Comissões Executivas, será por lista, com o número de nomes idêntico aos de vagas a preencher.
§ 1º – Caso uma das listas derrotadas obtiver 20% dos votos, terá representação proporcional à sua votação;
§ 2 º – As suplências serão preenchidas na mesma proporção.
§ 3º – As frações serão calculadas sempre em benefício da chapa vencedora.
Art. 109 – Os Diretórios e respectivas Comissões Executivas serão empossados imediatamente após as respectivas eleições.
CAPITULO XIV – PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
Art. 110 – No processo de escolha de candidatos às eleições proporcionais, as Convenções deliberarão primeiramente quanto à coligação e o número máximo de candidatos que deverão concorrer.
Art. 111 – O sistema de votação será por lista apresentada em ordem alfabética.
Art. 112 – A Comissão Executiva deliberará sobre critérios de prioridade a eventuais candidatos “puxadores de legenda”, distribuição do tempo de televisão e rádio entre candidatos, e eventuais cortes de candidaturas por imposição da coligação proporcional decidida na Convenção.
CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 113 – O percentual constante dos artigos 41, 47 “c”, 56 e 61 “c”, serão aferidos a partir das eleições para deputado federal de 2010.
Art. 114 – O uso do Sistema de Gestão Partidária é obrigatório e deverá ser alimentado no prazo de até 6 (seis) meses.
Parágrafo único: a não utilização do Sistema de Gestão Partidária neste prazo ensejará o cancelamento do respectivo Diretório ou Comissão Executiva.
Art. 115 – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Comissão Executiva Nacional e pelo que regula o Título II, Capítulo I, artigo 44, inciso V, Lei nº. 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002, Código Civil, Lei nº. 10.825, de 22.12.2003 e demais normas cogentes.
Art. 116 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, devendo as atuais estruturas partidárias, no prazo de até 6 meses, realizarem as adaptações às regras contidas neste Estatuto.
Brasília, 26 de novembro de 2011.
CARLA PIRANDA REBELLO
OAB/RJ Nº 80.147
VERA LÚCIA DA MOTTA
OAB/SP Nº 59.837
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