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Timestamp: 2018-04-24 07:07:34+00:00
Document Index: 36050054

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Câmara Municipal de Portalegre. Departamento dos Assuntos Sociais, Cultura, Educação Desporto e Turismo. Nota Justificativa - PDF
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Alexandra de Sá Casqueira
1 Nota Justificativa Considerando a necessidade de estabelecer novos apoios e ir de encontro às necessidades dos idosos e assim contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida deste sector de população mais desprotegida; É proposta uma segunda alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Portalegre ao abrigo do art. 64º alínea b) e alínea c) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com redacção da Lei nº 5 A/2002 de 11 de Janeiro e alínea h) do nº 1 do art. 13º da Lei nº 159/99 de 14 de Setembro. Artigo 1.º Objecto 1 - O presente regulamento destina-se à definição de novos critérios de atribuição e adesão ao Cartão Municipal do Idoso, bem como todo o procedimento tendente à concessão de benefícios do mesmo. Artigo 2.º Âmbito 1 - O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar idosos, com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no Concelho de Portalegre. 2 - Os titulares do Cartão Municipal do Idoso usufruirão de benefícios sociais, culturais e saúde de acordo com o escalão atribuído. Artigo 3º Candidatura 1 - A adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feita na Câmara Municipal de Portalegre, em local a designar, mediante o preenchimento de impresso, especialmente destinado para o efeito. mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 1
2 2 - O Cartão Municipal do Idoso obedece a três escalões, Cartão A, Cartão B, Cartão C, em função dos rendimentos dos seus beneficiários. Artigo 4º Cartão A e B - Processo de Candidatura 1 - Os documentos necessários para a adesão ao Cartão A ou B são os seguintes: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Duas fotografias; c) Fotocópia do cartão de eleitor; d) Declaração de rendimentos; e) Declaração das Finanças comprovativa do registo de bens imóveis; f) Declaração de residência e da composição do agregado familiar do requerente, passada pela respectiva Junta de Freguesia; Artigo 5º Cartão C - Processo de Candidatura 1 - Os documentos para adesão ao Cartão C são os seguintes: a) - Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Duas fotografias; c) - Declaração de residência da Junta de Freguesia de composição do agregado familiar do requerente. mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 2
3 Artigo 6º Cartão A Condições de acesso 1 Os candidatados aos benefícios do Cartão A, devem reunir as seguintes condições: a) Idade igual ou superior a partir dos 65 anos; b) Rendimento per-capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor da pensão mínima do regime geral da Segurança Social; c) Não usufruir de outros rendimentos; d) Não possuir bens imóveis, exceptuando a casa que habitam; e) Ter residência permanente no concelho e estar recenseado no concelho.1 2 Para efeitos deste Regulamento considera-se: a) Rendimento mensal per-capita fórmula de cálculo: RMPC = (RMIAF x 14) - (DAH/DAVL/DAVCD/DAVAD/DAVCC) N x 12 em que: RMPC - Rendimento mensal per-capita 1 RMIAF Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar 1 DAH Despesa anual com habitação 1 DAVL Despesa anual com valência de Lar 1 DAVCD Despesa anual com valência de Centro de Dia 1 mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 3
4 DAVAD Despesa anual com valência de Apoio Domiciliário 1 DAVCC Despesa anual com valência de Cuidados Continuados 1 N Número de elementos do agregado familiar Por cada elemento do agregado familiar que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovados, serão deduzidos no cálculo para atribuição do cartão quatro décimas ao valor da pensão mínima do regime geral da segurança social e do salário mínimo nacional respectivamente. 1 4 Nos casos a que se refere a alínea d) do número 1 deste artigo, a Câmara Municipal de Portalegre reserva-se o direito de abranger a título excepcional, outros beneficiários, sendo esta decidida em reunião de Câmara, mediante proposta do serviço de acção social, devidamente fundamentada e comprovada. 1 5 Só serão consideradas para dedução no cálculo do rendimento mensal per-capita, e no que respeita às despesas suportadas pelos utentes em valências de Lar, Centro de Dia, Apoio Domiciliário e Unidade de Cuidados Continuados, se os serviços forem prestados por IPSS s. 1 Artigo 7º Cartão A Benefícios 1 O Cartão Municipal de Idoso, escalão A, proporciona aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Isenção de custos na obtenção do Cartão do Idoso; b) Cartão passe gratuito nas carreiras dos Serviços Municipalizados e nos transportes suburbanos entre a sede de concelho e o local de residência; mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 4
5 c) Desconto de 50% nos consumos de água desde que não ultrapasse 10 m3 mensais e desde que o contador esteja em nome do beneficiário; 1 d) Desconto de 50% em todas as tarifas indexadas ao consumo de água; e) Isenção de pagamento de taxas e licenças; f) Acesso gratuito às piscinas municipais e a espectáculos promovidos pela Câmara Municipal de Portalegre; g) Acesso gratuito a iniciativas e programas para a 3º Idade promovidos pela autarquia; h) Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal em colaboração com as Juntas de Freguesia; i) Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes; j) Comparticipação de 75% nas despesas mensais efectuadas com a aquisição de medicamentos, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis e sujeitas a taxa de 5% IVA. Cada Beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal referente à soma de todos os recibos do mês, desde que acompanhados com a respectiva receita médica, os quais deverão ser entregues na Câmara Municipal; 1 l) Os Beneficiários do Cartão Municipal do Idoso poderão solicitar à Câmara Municipal a execução de pequenas reparações no domicilio no âmbito do Regulamento de Apoio a Idosos e Pessoas com Deficiência e/ou Doença Mental Portalegre Ajuda. mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 5
6 Artigo 8º Cartão B Condições de acesso 1 Os candidatados aos benefícios do Cartão B, devem reunir as seguintes condições: a) Idade igual ou superior a partir dos 65 anos; b) Rendimento per-capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional; c) Não usufruir de outros rendimentos; d) Não possuir bens imóveis, exceptuando a casa que habitam; e) Ter residência permanente no concelho e estar recenseado no concelho. 1 2 Nos casos a que se refere a alínea d) do número anterior, a Câmara Municipal de Portalegre reserva-se o direito de abranger a título excepcional, outros beneficiários, sendo esta decidida em reunião de Câmara, mediante proposta do serviço de acção social, devidamente fundamentada e comprovada. 1 Artigo 9º Cartão B Benefícios 1 O Cartão Municipal de Idoso, escalão B, proporciona aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Desconto de 50% nos custos do Cartão; b) Desconto de 50% no cartão passe nas carreiras dos Serviços Municipalizados e nos transportes suburbanos entre a sede de concelho e o local de residência; mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 6
7 c) Desconto de 25% nos consumos de água desde que não ultrapasse 10m3 mensais, desde que o contador esteja em nome do beneficiário; 1 d) Desconto de 25% em todas as tarifas indexadas ao consumo de água; e) Desconto de 50% no pagamento de taxas e licenças; f) Acesso gratuito às piscinas municipais; g) Desconto de 50% em espectáculos e outras realizações promovidos pela Câmara Municipal de Portalegre; h) Acesso gratuito a iniciativas e programas para a 3º Idade promovidos pela autarquia; i) Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara em colaboração com as Juntas de Freguesia; j) Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes. l) Comparticipação de 25% nas despesas mensais efectuadas com a aquisição de medicamentos, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis e sujeitas a taxa de 5% IVA. Cada Beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal referente à soma de todos os recibos do mês, desde que acompanhados com a respectiva receita médica, os quais deverão ser entregues na Câmara Municipal; 1 m) Os Beneficiários do Cartão Municipal do Idoso poderão solicitar à Câmara Municipal a execução de pequenas reparações no domicilio no âmbito do Regulamento de Apoio a Idosos e Pessoas com Deficiência e/ou Doença Mental Portalegre Ajuda. mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 7
8 Artigo 10º Cartão C Condições de acesso 1 Os candidatados aos benefícios do Cartão C, devem reunir as seguintes condições: 1 a) Idade igual ou superior a 65 anos; 1 e) Ter residência permanente no concelho e estar recenseado no concelho. 1 Artigo 11º Cartão C Benefícios 2 O Cartão Municipal de Idoso, escalão C, atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: 1 a) Acesso gratuito às piscinas municipais; 1 b) Acesso gratuito a iniciativas e programas para a 3º Idade promovidos pela autarquia; 1 c) Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara em colaboração com as Juntas de Freguesia; 1 d) Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes; 1 Artigo 12.º Obrigações dos Beneficiários do Cartão Municipal do Idoso 1 - Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal de Portalegre, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica; 1 mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 8
9 b) Não permitir a utilização por terceiros; 1 c) Comunicar de imediato à Câmara Municipal de Portalegre sobre perda, roubo ou extravio do cartão. A responsabilidade do titular só cessará após comunicado por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o cartão, deve junto da câmara fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado. 1 Artigo 13.º Cessação do Direito de utilização do Cartão Municipal de Idoso 1 - Constituem causa de cessação do direito de utilização do cartão municipal do Idoso, nomeadamente: 1 a) As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição, por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável 1 b) A não apresentação da documentação solicitada; 1 c) A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho; 1 d) A utilização do cartão por terceiros. 1 Artigo 14.º Validade e renovação do Cartão Municipal de Idoso 1 - O Cartão Municipal do Idoso tem validade de três anos e é renovável mediante a apresentação de todos os documentos necessários para a adesão ao cartão. 1 mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 9
10 Artigo 15.º Disposições finais 1 - Todos os pedidos de adesão ou renovação poderão ser confirmados pela Divisão dos Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude, podendo ser solicitado outros documentos ou informações a outras entidades. 1 Artigo 16.º Alterações ao regulamento 1 O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações que a Câmara Municipal considerar indispensáveis. 1 Artigo 17.º Dúvidas e omissões 1 Em caso de dúvidas e omissões compete à Câmara Municipal de Portalegre a sua resolução. 1 Artigo 18º Entrada em vigor 1 O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicitação. 1 mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 10
11 Anexo I ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO (nome do médico), portador da cédula profissional n.º atesta por sua honra que portador do B:I. n.º, emitido em / / pelo Arquivo de Identificação de, sofre de doença crónica e ou incapacitante, tendo a necessidade da seguinte medicação: Por ser verdade e me ter sido solicitado, passo o presente atestado para efeitos de cálculo do Cartão Municipal do Idoso, de de 200 (NOME DO MÉDICO E VINHETA) mês pela Assembleia Municipal. Não dispensa a consulta do Edital n.º 11