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Timestamp: 2020-08-04 22:55:31+00:00
Document Index: 18896194

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

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Alana Martinho Sacramento
1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal Estado de São Paulo LEI N 980, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), no Município de Santo Antonio do Pinhal, Estado de São Paulo, e dá outras providências. JOSÉ AUGUSTO DE GUARNIERI PEREIRA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) Artigo 1. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, que será regido pelas disposições desta Lei. Artigo 2. 0 Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do turismo sustentável no Município de Santo Antonio do Pinhal - SP e custear a execução da Política Municipal de Turismo (PMT), através da captação de recursos materiais, humanos e financeiros, por meio de parcerias, convênios, participações, apoios e patrocínios junto ao poder público, a iniciativa privada e as organizações civis multilaterais. Artigo 3. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), serão administrados e aplicados na execução de projetos e atividades que visem colocar em prática a Política Municipal de Turismo, de acordo com as normas, prioridades e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal). Artigo 4. Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), os órgãos e entidades da administração direta e indireta, as universidades públicas e privadas, as empresas e organizações sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam ações voltadas: I - Ao planejamento, implantação, divulgação e promoção do turismo sustentável; II - A proteção e recuperação do patrimônio natural, cultural e de locais de interesse turístico; III - A capacitação profissional e treinamento de mão de obra local; IV - A realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas, compatíveis com o turismo sustentável e com a conservação do meio ambiente; V - A realização de projetos de pesquisas tecnocientíficas relacionadas ao meio
2 ambiente e ao turismo; VI - A realização e implantação de projetos de licenciamento, monitoramento e controle do produto turístico, como estudos de oferta e demanda, legislação normativa, marketing turístico, estabelecimento do número ideal de usuários, monitoramento do impacto da visitação e fiscalização; VII - A realização de projetos relacionados à melhoria da infra-estrutura turística, de serviços e dos equipamentos de apoio, envolvendo a sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento de um turismo sustentável. Artigo 5. Constituirão receitas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR): I - Verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; II - Créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo Município; III - Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo; IV - Vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; V - Doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI - Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo COMTUR. VII - Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VIII - Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; IX - Outras rendas eventuais. Artigo 6. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como as receitas geradas de suas atividades institucionais, serão consignadas em dotação própria do orçamento do Município. CAPÍTULO II Da Câmara Técnica de Gestão Artigo 7. A Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será composta por um presidente, um tesoureiro e um secretárioexecutivo, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), eleitos para um mandato de um ano, admitida sua reeleição. Parágrafo único - A escolha dos nomes e respectivos cargos, será feita pelo chefe do executivo municipal, baseado numa lista com seis indicações enviada pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), sendo que três nomes serão indicados para compor a Câmara Técnica de Gestão e os demais ficarão na suplência imediata. Artigo 8. Compete à Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de
3 Turismo (FUMTUR): I - Fomentar e articular, junto às potenciais fontes doadoras ou patrocinadoras, a captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); II - Monitorar e fiscalizar os recursos captados em nome do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do III - Estabelecer, "ad referendum" do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), os critérios e prioridades para o atendimento de projetos executados com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) em conformidade com o Sistema Municipal de Turismo Sustentável (SMTS); IV - Elaborar o relatório anual de atividades do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), a ser submetido à aprovação da plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal) e posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Santo Antonio do Pinhal; V - Adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), aos responsáveis pelos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do VI - Acompanhar o andamento dos projetos realizados com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), garantindo sua efetiva aplicação; VII - Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados a elaboração de relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas; VIII - Informar semestralmente à plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal) e à Câmara Municipal de Santo Antonio do Pinhal, mediante apresentação de relatório escrito, o andamento das atividades financiadas e a situação das contas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções; IX - Denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de que tenham conhecimento; X - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do XI - Resolver os casos omissos na regulamentação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Artigo 9. Os membros da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em especial seu presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública sendo-lhes plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Artigo 10. Os membros da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) não receberão qualquer remuneração por suas atividades, sendo consideradas serviços de relevância para o Município. Artigo 11. Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo suplente imediato. Artigo 12. A Presidência da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por quaisquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), e terá a incumbência de: I - Avaliar, julgar e emitir parecer sobre a viabilidade financeira dos projetos encaminhados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do II - Coordenar e emitir parecer sobre a execução dos recursos do Fundo Municipal
4 de Turismo (FUMTUR), segundo parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do III - Convocar as reuniões da Câmara Técnica de Gestão e organizar a pauta; IV - Emitir parecer juntamente com o presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), sobre os convênios com os executores dos projetos aprovados, assim como as contas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); V - Analisar e emitir parecer sobre os relatórios mensais dos movimentos dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal). Artigo 13. A Tesouraria da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por quaisquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), que terá a incumbência de: I - Auxiliar a presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do II - Acompanhar, apresentando análises e avaliações econômicas financeiras dos convênios e contratos firmados pelo Município, com a análise técnica do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), junto às instituições governamentais e não governamentais; III - Supervisionar o controle contábil das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), emitindo parecer sobre o balanço semestral ou sempre que solicitado; IV - Solicitar, sempre que necessário, junto à contabilidade do município, a demonstração financeira das receitas direcionadas ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Artigo 14. A Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por qualquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal) e terá a incumbência de: I - Auxiliar a presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do II - Convocar, pautar e lavrar atas das reuniões do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); III - Manter sob controle documentos e administração dos arquivos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); IV - Atender ao público interessado e manter correspondência com membros de instituições fornecendo as informações sempre que solicitado; V - Substituir o presidente em seus impedimentos. CAPÍTULO III Do Procedimento para Aprovação de Projetos Artigo 15. Os projetos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), deverão ser encaminhados pelo interessado ao presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), que o colocará em pauta logo na primeira reunião plenária. Parágrafo Único - O prazo para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR -
5 Santo Antonio do Pinhal) elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de até 90 (noventa) dias. Artigo 16. A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), se fará após a publicação, dentro do município e em local de amplo acesso ao público, do extrato de convênio assinado pelo Prefeito e pelo representante legal da instituição beneficiada, em que constarão as seguintes informações: I - Nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio; II - Nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável técnico e financeiro pelo projeto; III - Nome e descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto; IV - Local em que o projeto será executado; V - Valor total e tempo de duração do convênio. Artigo 17. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), projetos incompatíveis com quaisquer normas ou critérios da Política Municipal para o Turismo Sustentável. Artigo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Santo Antonio do Pinhal), editará, mediante proposta da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários à Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Art. 19. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se a disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal, em 14 de novembro de JOSÉ AUGUSTO DE GUARNIERI PEREIRA Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal em 14 de Novembro de IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MACEDO Diretor da Divisão de Administração