Source: https://jporfiro.wordpress.com/2007/03/14/inovacoes-tecnologicas-com-leis-e-decretos/
Timestamp: 2018-07-23 07:26:49+00:00
Document Index: 15324609

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 53', 'artigo 349', 'artigo 53', 'artigo 349', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 349']

INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, com Leis e Decretos | Economy and Society II de José Porfiro - Specific
INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, com Leis e Decretos
Filed under: Sem categoria — Porfiro @ 11:12 PM
§ 4º O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 4º O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do
art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.
§ 2º As partes deverão prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o desta Lei.
§ 3º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.
§ 3º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos
§§ 3º e 4º do art. 8º.
§ 2º Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990.
§ 3º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização específica.
§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1o deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata este artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
§ 5º Os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do FNDCT, não sendo obrigatória sua aplicação na destinação setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros recursos do FNDCT destinados à subvenção econômica.
rt. 24. A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º …………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………." (NR)
"Art. 4º ………………………………………………………………………………………………………
V – no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos." (NR)
"Art. 24. ………………………………………………………………………………………….
A proposta de anteprojeto de lei que você pode ler no PDF foi elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e visa a atender à determinação do artigo 28 da Lei de Inovação (10.973/2004), que estabeleceu um prazo de até 120 dias para o governo elaborar e encaminhar ao Congresso projeto de lei sobre o assunto. O prazo venceu dia 3 de abril. A finalidade é criar um regime fiscal favorável para inovação nas empresas:
Incentivos fiscais à P&D&I – Clique aqui para ler o PDF
Leia mais em: [links no original]
Anteprojeto de lei do MCT prevê PIS/Cofins menor sobre
produto novo, redução no cálculo do lucro e de encargo trabalhista
Estudo da Confederação Nacional da Indústria mostra que
gasto público em P&D no País induz pouco investimento privado
Folha de São Paulo, Opinião – TENDÊNCIAS/DEBATES – 21-10-2005
A medida provisória nº 252, a "MP do Bem", foi retirada do Congresso no dia 11/10/05 pelo próprio governo porque a Câmara queria expurgar de seu texto a emenda-maldade que a Receita Federal introduziu via relator no Senado, pois nada tinha a ver com os objetivos da MP. Tratava de procedimentos das decisões de juizados especiais, sendo, portanto, uma autêntica "pegadinha", um contrabando que a transformava em "MP do Mal", prejudicando demandas de pensionistas.
Com a retirada, deixam de ser implementados incentivos fiscais para investimentos produtivos e exportação, o que é uma perda real para a economia, a geração de renda e de empregos. Mas a MP 252 também propunha um conjunto de incentivos fiscais para o desenvolvimento tecnológico de empresas. Teria sua queda deixado as indústrias sem incentivo a projetos de inovação?
Ao contrário, pois o principal incentivo fiscal para pesquisa e desenvolvimento tecnológico (P&D) constante da MP 252, o seu artigo 19, já está criado -e até em dose bem maior.
A lei nº 10.637, de 30/12/02, no caput do seu artigo 39, diz: "As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos".
A medida provisória nº 252, porém, no caput do seu artigo 19, dizia: "Sem prejuízo do disposto no art. 17, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica".
Ou seja, a lei anterior, de 2002, criou o incentivo fiscal de 100% das despesas operacionais em P&D de inovações e assegurou, pela primeira vez, a sua aplicabilidade automática, sem autorização prévia. A MP, portanto, reduziria os incentivos em 40%. Além disso, a lei nº 10.637, em seu artigo 40, criou o estímulo ao depósito de patentes, equivalente a outros 100% dos gastos em P&D, enquanto a MP, no parágrafo 3º do mesmo artigo 19, o cortava a apenas uma quinta parte, utilizável só depois da patente concedida -o que, no Brasil, leva pelo menos sete anos.
Portanto, a MP 252 seria até "do mal" para as inovações, não fossem os seus artigos 18 e 21, que criavam interessantes incentivos complementares, mas que não são objeto deste artigo por sua aplicação limitada e dependente de regulamentação. Podem, porém, ser recuperados por projeto de lei apropriado.
E o artigo 17 da MP 252, o que dizia? Esse artigo autorizava o óbvio, ou seja, que a empresa pudesse deduzir do lucro, como despesa operacional, os gastos correntes em P&D, que é prática consagrada dos que desenvolvem programas de inovação. E existe um suporte legal para essa prática?
Uma breve arqueologia legislativa nos leva à Lei do Imposto de Renda, lei nº 4.506, de 30/11/64, que, no caput do seu artigo 53, ainda vigente, diz: "Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda".
A aplicação desse artigo foi regulamentada pelo artigo 349, também vigente, do decreto nº 3.000, de 26/3/99, que reproduz os seus termos e o cita como referência.
Portanto, a MP 252 era dispensável para estabelecer esses incentivos.Teria sido, sim, um grande avanço se tivesse atendido aos reclamos das entidades da indústria para não limitar o benefício ao regime de apuração de lucro real, praticado por [ ] número reduzido das grandes empresas. Seria necessário estender o incentivo às empresas de lucro presumido e do simples, bem como abatê-lo de outros tributos federais, quando não há lucro. Isso universalizaria o fomento à P&D e mobilizaria todo o setor produtivo para a construção das nossas próprias tecnologias e para a disputa dos mercados interno e externo com produtos e processos de alto valor agregado, criando empregos, gerando e distribuindo renda.
O que faltaria para que a lei nº 10.637 fosse imediatamente aplicada? É que o decreto nº 4.928, de 23/12/03, que a regulamentou, lançou a sombra da dúvida, pois dá a entender que o artigo 53 da lei nº 4.506, de 1964, e o artigo 349 do decreto nº 3.000, de 1999, estariam sendo "substituídos/revogados" pelo seu artigo 1º, o que absolutamente não é verdade. Para ser bem claro, o artigo 1º deveria começar assim: "Sem prejuízo do disposto no artigo 53 da lei nº 4.506/64 e do artigo 349 do decreto nº 3.000/99, as pessoas jurídicas (…)".
É o Brasil que está perdendo. O crescimento do nosso PIB é inferior à média da América Latina e bem menor que o de Argentina, Chile e Venezuela.
E o que dizer de China e Índia, cujos PIBs crescem mais de 8% e suas patentes americanas crescem nesses quatro anos de século 21 a taxas geométricas de 24,5% e 29% ao ano, respectivamente, enquanto o nosso desempenho fica em apenas 2%?
Decreto é ato da Presidência. Não há mais tempo a perder. Incentivos à inovação, já!
Roberto Nicolsky, 67, é professor do Instituto de Física da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e diretor-geral da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (Protec).