Source: https://www.mironetoadvogados.com.br/tag/quebra-de-sigilo/
Timestamp: 2019-03-22 09:08:20+00:00
Document Index: 157333915

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 6']

quebra de sigilo Archives - Miro Neto Advogados
Direito Civil, Direito Tributário, Saiba mais
Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário?
A quebre do sigilo de fiscal e bancário pode causar grandes transtornos aos seus titulares.
A preservação do sigilo de dados fiscais e bancários é essencial para que a situação econômico-financeira de uma instituição não seja exposta. O que poderia ocasionar inúmeros transtornos. Por isso, no artigo 5º, X e XII, a Constituição Federal tutela o direito à intimidade e à vida privada.
Esses direitos se manifestam de muitas formas. Dentre elas, destaca-se o direito à defesa do nome, à inviolabilidade de domicílio, à imagem, ao segredo profissional, à privacidade e ao sigilo fiscal e bancário.
Ocorre que nenhum direito possui caráter absoluto, nem mesmo os fundamentais. Por isso, é possível que eles sofram restrições em determinados casos concretos, quando colidirem com outros direitos.
Esse é o caso do sigilo de dados bancários e fiscais. Apesar de o conhecimento dessas informações por terceiros poderem causar grandes transtornos aos seus titulares. Sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em determinadas situações será possível a quebra de sigilo fiscal e bancário.
Isso só poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. Mas quais são elas? Você sabe em quais situações as autoridades públicas podem ter acesso aos dados fiscais e bancários da sua empresa? Confira isso e muito mais nesse artigo!
Quebra de sigilo fiscal
O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. As quais teve acesso em razão do exercício de suas funções de fiscalização.
Previsto na Constituição Federal (artigo 5º, X e XII), o direito ao sigilo fiscal é mencionado também no artigo 198, Código Tributário Nacional (CTN). Além de conferir proteção aos dados do contribuinte, o referido dispositivo traz exceções ao direito de inviolabilidade de dados.
Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. Desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo (PA), no órgão ou na entidade solicitante. Com o objetivo de investigar o sujeito a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.”
Como você pode ver, a legislação permite que a autoridade judiciária tenha acesso aos dados do contribuinte.
Isso poderá ocorrer quando esse estiver sendo investigado pela suposta prática de crime. Ou quando ele figurar como réu em ação penal. Após decisão devidamente fundamentada que demonstre a necessidade de tais informações para a elucidação de fatos.
No entanto no caso de requisição de Autoridade Administrativa, a inviolabilidade do sigilo poderá ser mitigada somente se o contribuinte estiver respondendo pela prática de infração administrativa perante a autoridade requisitante. Ou seja, se houver processo administrativo instaurado em seu desfavor.
É o caso, por exemplo, em que o Banco Central requer as informações do indivíduo à Secretaria da Receita Federal para apurar a prática de ilícito cambiário.
O sigilo bancário é o dever que as instituições financeiras têm de manter em segredo as operações realizadas por seus clientes. No entanto, isso não impede a troca de informações cadastrais entre as referidas instituições.
Assim como a inviolabilidade fiscal, a proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional. Além disso, ela está regulamentada na Lei Complementar 105/2001 e só pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas em lei. Confira quais são!
A primeira exceção ao sigilo bancário decorre da própria Constituição Federal (CF/88). No artigo 5º, inciso XII, a Carta Magna estabelece que a inviolabilidade do sigilo de dados pode ser restringida por ordem judicial. No caso de eles serem imprescindíveis à investigação criminal ou à instrução processual.
Portanto, se o indivíduo estiver sendo investigado em razão de suposta prática de infração penal ou estiver respondendo ação penal. A autoridade judicial poderá determinar que as instituições financeiras forneçam seus dados bancários. Desde que demonstre em decisão fundamentada serem tais informações fundamentais para elucidação dos fatos.
A proteção aos dados bancários é uma garantia constitucional.
Outra possibilidade de quebra de sigilo bancário decorre do previsto no artigo 145, §1, CF/88. Conforme previsto no referido dispositivo, a administração tributária pode identificar as atividades econômicas, os rendimentos e o patrimônio do contribuinte, respeitados os direitos individuais. Para verificar a capacidade econômica deste, e, consequentemente, a regularidade no recolhimento dos impostos.
No mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei 105/2011 dispõe que as autoridades fazendárias podem “examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.
Inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.
Durante muito tempo, os Tribunais Superiores entenderam que o acesso dos dados bancários do contribuinte pela Administração Pública só poderia ocorrer mediante prévia autorização judicial devidamente fundamentada.
Esse posicionamento pautava-se no fato da inviolabilidade de dados ser um direito fundamental. E, como tal, só poderia sofrer restrições em casos excepcionais, com o controle do Judiciário.
Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento.
Ao julgar a constitucionalidade da lei 105/2001, por maioria, a Suprema Corte entendeu que a Administração Pública pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem prévia autorização judicial.
No julgamento, os ministros destacaram a necessidade das autoridades fazendárias fiscalizarem de forma efetiva o recolhimento dos tributos, o que só é possível a partir da análise da capacidade econômica do contribuinte.
Apesar de ter entendido pela possibilidade de o fisco ter acesso aos dados contribuintes por meio de requisição direta às instituições financeiras. O STF destacou a necessidade de existência de processo administrativo em curso. Com prévia notificação do contribuinte e observância do contraditório e ampla defesa.
Assim sendo, em regra, caso seja decretada a quebra de sigilo fiscal ou bancário você será notificado (exceto nos casos de investigação criminal).
Além disso, se a decisão for arbitrária ou ilegal, você poderá, por meio de um advogado, recorrer (o recurso adequado dependerá da decisão e do processo). E conseguir reverter a situação, assegurando a inviolabilidade dos dados fiscais e bancários.
Enfim, agora você já sabe quando pode ocorrer a quebra do sigilo de dados. Para ficar por dentro de outros assuntos relacionados aos direitos da sua empresa, assine a nossa newsletter. Dessa forma, você receberá tudo diretamente em seu e-mail!
Imagens: Pensando, moedas.
Escrito Por Miro Neto Advogados
Miro Neto Advogados