Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=52&pagina=1&nid=10545
Timestamp: 2013-05-24 09:53:02+00:00
Document Index: 8668771

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 668', 'artigo 69', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 13', 'artigo 80']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 52-81)
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1. Por Ac�rd�o de 26 de abril de 2012, proferido nos presentes autos, decidiu o Tribunal Constitucional n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 80.�, n.� 1, do C�digo Penal, interpretada no sentido de que o desconto de pena a� previsto s� opera em rela��o a penas de pris�o em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condena��o tenha sido praticado anteriormente � decis�o final do processo no qual a medida de pris�o preventiva foi aplicada, negando, em consequ�ncia, provimento ao recurso interposto pelo arguido A..
O recorrente veio arguir a nulidade do Ac�rd�o, alegando, em s�ntese, que, tendo sido absolvido da pr�tica dos crimes que justificaram a pris�o preventiva cujo tempo quer ver descontado na pena de pris�o em que foi condenado nos presentes autos, e n�o condenado (por crime futuro ou posterior), como se refere, por diversas vezes, no mencionado ac�rd�o, incorreu a decis�o em contradi��o insan�vel, v�cio que deve ser suprido mediante a prola��o de novo ac�rd�o que, relevando a absolvi��o do arguido nos invocados processos, julgue inconstitucional a norma sindicada.
O Minist�rio P�blico, em resposta, pugna pelo indeferimento do requerido, porquanto, contrariamente ao que pretende o recorrente, a absolvi��o s� pode relevar, para o efeito do requerido desconto, se se verificarem os pressupostos previstos na norma do n.� 1 do artigo 80.� do C�digo Penal, que o Tribunal Constitucional, no ac�rd�o em causa, n�o julgou inconstitucional, pelas raz�es que nele claramente se enunciam, n�o se verificando, pois, qualquer nulidade.
2. Estabelece a al�nea c) do n.� 1 do artigo 668.� do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ex vi artigo 69.� da Lei do Tribunal Constitucional, que � nula a senten�a quando os fundamentos estejam em oposi��o com a decis�o, isto �, quando os fundamentos invocados para a justificar apontam logicamente em sentido oposto, ou pelo menos diferente, da decis�o proferida.
Invoca o recorrente, em concretiza��o do v�cio de �contradi��o insan�vel� que ora vem arguir, que a circunst�ncia de ter sido absolvido dos crimes cujos ind�cios justificaram cautelarmente a aplica��o da medida de pris�o preventiva, e n�o condenado por crime posterior ou futuro, impunha necessariamente, dir-se-� logicamente, que se decidisse no sentido da inconstitucionalidade da norma do n.� 1 do artigo 80.� do CP, na interpreta��o sindicada.
N�o tem, contudo, manifestamente, raz�o.
Na verdade, e como sublinha o Minist�rio P�blico, n�o se olvidou que o arguido sofreu a aplica��o de tal medida cautelar em processos em que veio a ser absolvido e n�o pronunciado, sendo essas, ali�s, hip�teses contempladas na norma do artigo 80.�, n.� 1, do CP, para o efeito de se proceder ao desconto da pris�o preventiva.
Mas o que estava em causa, no presente recurso, era saber se o requisito a que a lei condiciona, designadamente em tais hip�teses, o desconto da pris�o preventiva (anterioridade do facto que determinou a condena��o em rela��o � decis�o final proferida no processo em cujo �mbito foi aplicada tal medida de coa��o), viola o princ�pio da igualdade consagrado no artigo 13.� da Constitui��o.
Ora, ponderou-se, no ac�rd�o ora reclamado, que o objetivo do legislador, ao obstar a que o arguido que foi sujeito a medidas processuais privativas de liberdade num processo, no �mbito do qual n�o foi poss�vel proceder-se ao respetivo desconto, na totalidade ou em parte, mantenha, a seu favor, um tempo de priva��o da liberdade de que possa vir a aproveitar, por via do desconto, em eventual condena��o por crime futuro, n�o era desrazo�vel ou arbitr�rio mas fundamentado em raz�es intelig�veis e racionalmente apreens�veis, o que, por si, afasta a invocada viola��o do princ�pio da igualdade.
E n�o se descortina em que poder� ter consistido a incongru�ncia l�gica deste racioc�nio. O que releva, para efeito da aplica��o do disposto no artigo 80�, n.� 1, do C�digo Penal, � a anterioridade do facto pelo qual o arguido foi condenado em rela��o � decis�o final do processo no �mbito do qual a pris�o preventiva foi aplicada. E essa n�o � a situa��o dos autos, visto que os factos pelos quais o requerente foi condenado s�o posteriores � data das decis�es finais de absolvi��o ou n�o pron�ncia proferidas nos processos em que foram aplicadas as medidas de coa��o. Por isso o arguido n�o poderia beneficiar do desconto do tempo de pris�o preventiva que sofreu em processo diferente daquele em que foi condenado. E o Tribunal Constitucional considerou, no ac�rd�o reclamado, que o crit�rio normativo adotado pelo legislador n�o implicava qualquer viola��o do princ�pio da igualdade.
N�o h�, como bem se v�, qualquer contradi��o entre os fundamentos do ac�rd�o e a decis�o final de n�o inconstitucionalidade nele proferida.
3. Pelo exposto, decide-se indeferir o requerido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 15 UC.
Lisboa, 23 de maio de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Maria L�cia Amaral � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 345407