Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&artigo_id=&nid=2063&pagina=3&tabela=lei_velhas&nversao=7&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-08 04:17:53+00:00
Document Index: 56299798

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 63', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 76', 'Artigo 88', 'Artigo 113', 'Artigo 117', 'Artigo 134', 'Artigo 167', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 242', 'Artigo 249', 'Artigo 251', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 267', 'Artigo 274', 'Artigo 278', 'Artigo 283', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 300', 'Artigo 302', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 307', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 312', 'Artigo 316', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 322', 'Artigo 328', 'Artigo 341', 'Artigo 363', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 376', 'Artigo 379', 'Artigo 382', 'Artigo 388', 'Artigo 396', 'Artigo 399', 'Artigo 411', 'Artigo 420', 'Artigo 421', 'Artigo 428', 'Artigo 430', 'Artigo 440', 'Artigo 455', 'Artigo 457', 'Artigo 458', 'Artigo 459', 'Artigo 461', 'Artigo 462', 'Artigo 464', 'Artigo 465', 'Artigo 466', 'artigo 221', 'artigo 132', 'artigo 131', 'artigo 81', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 133']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro!
- 16ª versão - a mais recente (Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03)
- 15ª versão (DL n.º 170/2019, de 04/12)
- 14ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
Contratação excluída Artigo 6.º
Restrição do âmbito de aplicação Artigo 7.º
Entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.º
Contraentes públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 9.º
Actividades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 10.º
Actividades excepcionadas nos sectores da água, da energia e dos transportes Artigo 11.º
Âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 12.º
Extensão do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 13.º
Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 14.º
Noção Artigo 18.º
Divisão em lotes Artigo 23.º
Escolha do ajuste directo para a formação de quaisquer contratos Artigo 25.º
Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de empreitada de obras públicas Artigo 26.º
Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis Artigo 27.º
Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de aquisição de serviços Artigo 28.º
Escolha do procedimento de negociação Artigo 30.º
Escolha do diálogo concorrencial Artigo 31.º
Anúncio periódico indicativo Artigo 36.º
Decisão de contratar nas parcerias públicas-privadas Artigo 38.º
Elementos da solução da obra Artigo 44.º
Caderno de encargos das parcerias públicas-privadas Artigo 46.º
Formulários de caderno de encargos Artigo 47.º
Especificações técnicas Artigo 50.º
Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento Artigo 51.º
Agrupamentos Artigo 55.º
Impedimentos Artigo 56.º
Modo de apresentação das propostas Artigo 63.º
Preço anormalmente baixo Artigo 72.º
Esclarecimentos sobre as propostas Artigo 73.º
Factores e subfactores Artigo 76.º
Falsidade de documentos e declarações Artigo 88.º
Noção de ajuste directo Artigo 113.º
Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento Artigo 117.º
Consulta e fornecimento das peças do procedimento Artigo 134.º
Esclarecimentos e rectificação das peças do concurso Artigo 167.º
Prazos mínimos para a apresentação das propostas em procedimento de diálogo concorrencial Artigo 219.º
Âmbito Artigo 220.º
Versões iniciais de proposta Artigo 242.º
Actualização das regras e dos critérios de qualificação Artigo 249.º
Selecção dos interessados qualificados Artigo 251.º
Modalidades de acordos quadro Artigo 253.º
Procedimento de formação dos acordos quadro Artigo 254.º
Obrigação de celebração de contratos ao abrigo de acordo quadro Artigo 256.º
Prazo máximo de vigência dos acordos quadro Artigo 257.º
Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos abranjam todos os seus aspectos submetidos à concorrência Artigo 259.º
Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos não abranjam todos os seus aspectos submetidos à concorrência Artigo 260.º
Principais actividades das centrais de compras Artigo 262.º
Âmbito subjectivo das centrais de compras Artigo 263.º
Admissibilidade da celebração de acordos quadro por centrais de compras Artigo 264.º
Prazo máximo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento Artigo 267.º
Audiência dos contra-interessados Artigo 274.º
Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades de serviço público Artigo 278.º
Invalidade consequente de actos procedimentais inválidos Artigo 283.º-A
Informação e sigilo Artigo 291.º
Protecção do co-contratante pelo contraente público Artigo 292.º
Vencimento das obrigações pecuniárias Artigo 300.º
Prémios por cumprimento antecipado Artigo 302.º
Princípios respeitantes aos poderes de direcção e de fiscalização Artigo 304.º
Direcção do modo de execução das prestações Artigo 305.º
Fiscalização do modo de execução dos projectos de investigação e desenvolvimento Artigo 307.º
Formação dos actos administrativos do contraente público Artigo 309.º
Executividade dos actos administrativos do contraente público Artigo 310.º
Modificação objectiva do contrato Artigo 312.º
Obrigação de transparência Artigo 316.º
Cessão e subcontratação pelo co-contratante autorizadas no contrato Artigo 319.º
Autorização à cessão e à subcontratação pelo co-contratante na fase de execução Artigo 320.º
Responsabilidade do co-contratante Artigo 322.º
Excepção de não cumprimento invocável pelo co-contratante Artigo 328.º
Fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias públicas-privadas Artigo 341.º
Prazo de execução da obra e das prestações de concepção Artigo 363.º
Trabalhos a mais Artigo 371.º
Obrigação de execução de trabalhos a mais Artigo 372.º
Recusa da execução de trabalhos a mais Artigo 373.º
Preço e prazo de execução dos trabalhos a mais Artigo 374.º
Formalização dos trabalhos a mais Artigo 376.º
Responsabilidade pelos erros e omissões Artigo 379.º
Indemnização por supressão de trabalhos Artigo 382.º
Objecto da medição Artigo 388.º
Auto de recepção provisória Artigo 396.º
Recepção definitiva Artigo 399.º
Prazo Artigo 411.º
Bens afectos à concessão Artigo 420.º
Direitos do concedente Artigo 421.º
Conservação e uso da obra e dos bens afectos à concessão Artigo 428.º
Princípios gerais Artigo 430.º
Objecto Artigo 440.º
Serviços a mais Artigo 455.º
Contra-ordenações muito graves Artigo 457.º
Contra-ordenações graves Artigo 458.º
Contra-ordenações simples Artigo 459.º
Sanção acessória Artigo 461.º
Competência para o processo de contra-ordenação Artigo 462.º
Publicidade da sanção acessória Artigo 464.º
Responsabilidade criminal Artigo 465.º
Obrigação de comunicação Artigo 466.º
Imposto sobre o valor acrescentado ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI
Nº de artigos : 483 Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 Seguinte >
3 - O critério de adjudicação das propostas no procedimento de diálogo concorrencial só pode ser o da proposta economicamente mais vantajosa.
4 - Quando, fundamentadamente, não estiverem ainda reunidas as condições para ser definidos os valores dos coeficientes de ponderação dos factores e dos eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação, estes devem ser indicados no programa do procedimento apenas por ordem decrescente de importância.
1 - Quando os termos de referência do concurso de concepção exigirem aos concorrentes a titularidade de habilitações profissionais específicas, os concorrentes seleccionados devem apresentar documentos comprovativos das mesmas no prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão de selecção.
2 - A decisão de selecção caduca se o concorrente seleccionado não apresentar os documentos referidos no número anterior no prazo nele fixado.
3 - No caso previsto no número anterior, o órgão competente para a decisão prevista no artigo 221.º deve seleccionar o trabalho de concepção ordenado em lugar subsequente.
Quando o anúncio do concurso de concepção tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a entidade adjudicante deve enviar ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, no prazo de 30 dias após a decisão de selecção, um anúncio conforme modelo constante do anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão, de 7 de Setembro.
As normas constantes do presente capítulo relativas ao concurso de concepção prevalecem sobre quaisquer disposições dos termos de referência e respectivos documentos complementares com elas desconformes.
a) Instituição do sistema;
b) Anúncio simplificado;
c) Adjudicação.
1 - Para além do disposto no artigo 132.º, o programa do procedimento deve ainda:
a) Fixar a duração do sistema de aquisição dinâmico, que não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados;
b) Fornecer todas as informações necessárias ao acesso dos interessados ao sistema de aquisição dinâmico, indicando o equipamento electrónico utilizado, as modalidades e os aspectos técnicos de ligação ao sistema;
c) Indicar o modo de apresentação das propostas.
2 - O programa do procedimento deve indicar os eventuais factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, bem como o valor dos respectivos coeficientes de ponderação, não sendo, porém, necessário um modelo de avaliação das propostas.
3 - As peças do procedimento devem ser integralmente disponibilizadas, até ao encerramento do sistema, de forma gratuita e directa, na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante.
4 - Deve ainda ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio do sistema de qualificação, conforme modelo constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão, de 7 de Setembro.
6 - Aos anúncios previstos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 131.º
2 - A escolha do procedimento de formação do acordo quadro nos termos do disposto nos artigos 19.º a 21.º só permite a celebração de contratos ao seu abrigo enquanto o somatório dos respectivos preços contratuais seja inferior aos valores referidos naqueles artigos, consoante o caso.
3 - Do alvará ou do título de registo a apresentar para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º apenas são relevantes as categorias e as subcategorias, independentemente das respectivas classes.
4 - O programa do procedimento de formação de acordos quadro na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior deve indicar o número de propostas a adjudicar.
5 - Para os efeitos da celebração de acordos quadro na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, devem ser adjudicadas, pelo menos, as propostas ordenadas nos três primeiros lugares, salvo quando o número de candidatos qualificados, ou de propostas apresentadas e não excluídas, seja inferior.
1 - Deve adoptar-se o ajuste directo para a formação de contratos a celebrar ao abrigo de acordos quadro celebrados na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º
2 - O conteúdo dos contratos a que se refere o número anterior deve corresponder às condições contratuais estabelecidas no acordo quadro, não sendo necessária a elaboração de um caderno de encargos.
3 - Caso tal se revele necessário, a entidade adjudicante pode solicitar, por escrito, ao co-contratante do acordo quadro, que pormenorize, igualmente por escrito, aspectos constantes da sua proposta.
1 - Para a formação de contratos a celebrar ao abrigo de acordos quadro celebrados na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º, a entidade adjudicante deve dirigir aos co-contratantes do acordo quadro que reúnam as condições necessárias para a execução das prestações objecto desses contratos um convite à apresentação de propostas circunscritas:
a) Aos termos do acordo quadro a concretizar, a desenvolver ou a complementar em virtude das particularidades da necessidade cuja satisfação se visa com a celebração do contrato; ou
b) Aos aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos do acordo quadro para os efeitos do procedimento de formação do contrato a celebrar ao seu abrigo.
2 - O convite deve indicar o prazo e o modo de apresentação das propostas, bem como os termos ou os aspectos referidos no número anterior e, ainda, o modelo de avaliação das propostas com base nos factores e eventuais subfactores que densificaram o critério de adjudicação previamente previsto no programa do procedimento de formação do acordo quadro.
3 - Ao procedimento previsto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 139.º e seguintes.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, as despesas inerentes ao procedimento de formação de cada contrato a celebrar em concreto são da responsabilidade da entidade adjudicante beneficiária, salvo indicação em contrário constante do diploma que regula o funcionamento da central de compras.
1 - As regras previstas no presente Código relativas à formação de contratos de empreitada de obras públicas são também aplicáveis no caso da formação de contratos de empreitada celebrados por entidades não referidas no artigo 2.º ou no n.º 1 do artigo 7.º, desde que:
a) Sejam financiados directamente em mais de 50 por qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º; e
b) O respectivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19.º
2 - As regras previstas no presente Código relativas à formação de contratos de aquisição de serviços são também aplicáveis no caso da formação de contratos de aquisição de serviços celebrados por entidades não referidas no artigo 2.º ou no n.º 1 do artigo 7.º, desde que:
a) Sejam financiados directamente em mais de 50 por qualquer das entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º;
b) O respectivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º; e
c) Sejam complementares, dependentes ou se encontrem, por qualquer forma, relacionados com o objecto de um contrato de empreitada a cuja formação é aplicável o presente Código nos termos do disposto no número anterior.
1 - A intenção de celebrar contratos de empreitada de obras públicas cujo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19.º, por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, deve ser publicitada no Diário da República através de anúncio conforme modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas.
2 - Deve ainda ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio da intenção referida no n.º 1, conforme modelo constante do anexo XI do Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão, de 7 de Setembro.
2 - Os contratos são anuláveis se tiverem sido anulados ou se forem anuláveis os actos procedimentais em que tenha assentado a sua celebração.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando o acto procedimental anulável em que tenha assentado a celebração do contrato se consolide na ordem jurídica, se convalide ou seja renovado, sem reincidência nas mesmas causas de invalidade.
4 - O efeito anulatório previsto no n.º 2 pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa fé ou quando se demonstre inequivocamente que o vício não implicaria uma modificação subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
2 - Os contratos são, todavia, nulos quando se verifique algum dos fundamentos previstos no artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo ou quando o respectivo vício determine a nulidade por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo.
3 - São aplicáveis aos contratos administrativos as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade.
O contrato constitui, para o contraente público e para o co-contratante, situações subjectivas activas e passivas que devem ser exercidas e cumpridas de boa fé e em conformidade com os ditames do interesse público,nos termos da lei.