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Timestamp: 2018-02-20 03:51:43+00:00
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A Terceirização e a Lei 13.352/16 em um salão de cabeleireiro - Lex Doutrina
A Terceirização e a Lei 13.352/16 em um salão de cabeleireiro
ROCHA, Denise Rodrigues
Esse artigo tem o intuito de apresentar e discutir as vantagens e desvantagens da lei 13.352/2016, que regulamenta a parceria e/ou terceirização entre profissionais da área da beleza, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, e os salões que necessitam desses serviços como sua fonte de venda e consequente renda.
O artigo discorre sobre a definição dos termos: terceirização, terciarização e quarteirização, empresa-mãe, empresa terceira, atividade fim e atividade meio, para explicar os termos da lei em questão. No texto é destacado a necessidade da regulamentação do profissional como empresa, ou seja, da necessidade da inscrição do mesmo nas entidades fazendárias, seja da forma micro empreendedor individual, micro empresário, ou empresário. A lei em questão também aborda a necessidade de um contrato entre as partes e, quando do término ou recessão contratual, da importância e necessidade de uma homologação nos sindicatos das categorias, ou órgãos do ministério do trabalho. O contrato também deve abordar temas como valor do serviço ao consumidor final, e participação que o salão e o profissional terão nesse valor.
Por último, o artigo conclui sobre os avanços que essa lei trouxe para o setor em questão, com a regulamentação de práticas que já eram realizadas extraoficialmente em salões de beleza de todo o país. Dessa forma tanto o estabelecimento pode gerar mais lucros, ao ter menos impostos, como o profissional pode ser melhor remunerado, e receber exatamente sobre os trabalhos que realiza.
Embora a terceirização não seja recente na história do Brasil, a adoção deste processo foi intensificada e disseminada no âmbito da reestruturação produtiva que marcou os anos 90, quando o tema ganhou destaque na agenda de governos, trabalhadores e empresários e tornou-se objeto de inúmeras análises. Passado esse período, ainda que a terceirização tenha assumido dimensões significativas, sendo utilizada como um dos principais instrumentos para a precarização das relações de trabalho, a presença do tema no debate nacional diminuiu gradativamente. Os efeitos negativos que a questão exerce sobre as condições de trabalho, em vez de provocarem reflexão e discussão, incorporaram-se ao cotidiano das empresas.
Em busca de regulamentar uma prática comum entre os salões de beleza de todo o país, foi publicada no dia 28 de outubro de 2016 a Lei 13.352/2016 que alterou a Lei 12.592/2012, buscando trazer mais segurança jurídica aos contratos de parceria firmados entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador entre outros e os salões de beleza. Em síntese, a nova lei complementa a lei anterior prevendo a possibilidade da celebração de um contrato de natureza civil entre alguns dos colaboradores e os salões de beleza, ou seja, sem a existência do vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esse artigo está dividido em três partes, sendo:
1. Terceirização;
2. Lei 13.352/2016;
A medida causou um novo cenário no mundo jurídico e econômico no Brasil, o que para muitos é uma forma de incentivo ao empreendedorismo, para outros é apenasuma maneira de burlar a legislação trabalhista vigente.
Terceirização é o processo pelo qual uma empresa deixa de executar uma ou mais atividades realizadas por trabalhadores diretamente contratados e as transfere para outra empresa. Nesse processo, a empresa que terceiriza é chamada "empresa-mãe ou contratante" e a empresa que executa a atividade terceirizada é chamada de "empresa terceira ou contratada". É bom lembrar que o processo de terceirização ocorre sempre entre duas empresas, ou seja, a situação de "empresa-mãe" e de "empresa terceira" é determinada por uma relação específica entre elas. Por esse motivo, uma "empresa-mãe", em um processo de terceirização, pode ser "empresa terceira" em outro processo e vice-versa. A terceirização se realiza de duas formas não excludentes. Na primeira, a empresa deixa de produzir bens ou serviços utilizados em sua produção e passa a comprá-los de outra - ou outras empresas - o que provoca a desativação - parcial ou total - de setores que anteriormente funcionavam no interior da empresa. A outra forma é a contratação de uma ou mais empresas para executar, dentro da "empresa-mãe", tarefas anteriormente realizadas por trabalhadores contratados diretamente. Essa segunda forma de terceirização pode referir-se tanto a atividades-fim como a atividades-meio. Entre as últimas podem estar, por exemplo, limpeza, vigilância, alimentação. Ao se analisar a produção de bens e a prestação de serviços como um todo, em termos nacionais ou internacionais, vê-se que a terceirização faz parte de um processo de mudança significativa nas relações entre empresas.
Hoje, a terceirização é um fenômeno mundial nas sociedades capitalistas e, apesar de conservar características gerais que se reproduzem em todos os países nos quais é adotada, apresenta particularidades nas diferentes localidades onde se desenvolve. A terminologia empregada para designar o processo de terceirização auxilia a identificação das diversas formas que esta assume, e é importante para a compreensão das suas especificidades no Brasil e das influências que exerce sobre as condições de trabalho no país - principal objetivo desse estudo. Além disso, como a terceirização é um campo de conflito, porque envolve objeto de interesses diferentes, é importante conhecer e usar com precisão os termos que a identificam.
O termo terceirização usado no Brasil não é uma tradução, mas o equivalente ao inglês outsourcing, cujo significado literal é fornecimento vindo de fora. Em português, é possível que terceirizar tenha como origem a ideia de um trabalho realizado por terceiros, no sentido amplo em que se usa a expressão como referência a algo feito por outros. Empresa-mãe ou empresa contratante é aquela que contrata de outra empresa a produção de um bem ou a prestação de um serviço. Empresa terceira ou empresa contratada é aquela que fabrica o componente ou presta o serviço para a empresa-mãe. O que é terceirizado é a atividade e não a empresa ou o trabalhador. A empresa terceira contrata o trabalhador, que não é terceirizado, mas faz parte do processo de terceirização.
As expressões atividade-fim e atividade-meio foram concebidas no âmbito do Direito do Trabalho para distinguir as atividades diretamente relacionadas às finalidades institucionais da empresa, seu objeto social, daquelas que lhes fossem instrumentais, acessórias, auxiliares à sua persecução. Entretanto, tendo em vista a modernização do aparato administrativo, sobretudo após o advento da Reforma Administrativa do Estado, tais conceitos passaram a ser afetos à Administração Pública, que agora atribui a particulares sua atividade-meio, com vistas a reduzir a máquina estatal e imprimir-lhe maior eficiência - a chamada política de downsizing especialmente através da terceirização.
A terceirização - conceito também oriundo da seara privada, embora, por vezes, utilizado na sua acepção ampliada a designar todo e qualquer serviço público delegado pela Administração ao particular - trata-se, na verdade, da locação de mão de obra ou a contratação de pessoal por interposta pessoa. Os entes federativos têm suas competências materiais estabelecidas na Constituição da República, as quais, infraconstitucionalmente, são cometidas a órgãos, entes e cargos que compõem a Administração Pública, podendo, assim, ser entendidas como finalidades institucionais dos entes que as detêm, denominadas, portanto, atividades-fim, atos jurídicos ou de império, que consubstanciam manifestação do poder estatal, sob inafastável regime jurídico administrativo. Tais competências (atividades-fim) podem ser classificadas, como serviços públicos próprios ou impróprios. Enquanto aqueles consubstanciam atividades típicas de Estado, e, por isso, absolutamente indelegáveis (ex.: poder de polícia, definição de políticas públicas, etc); estes caracterizam serviços de interesse comum, que, embora relevantes, podem ser prestados diretamente pelo Estado, ou, indiretamente, mediante concessão, permissão ou autorização (ex.: serviços de telecomunicações, energia elétrica, transporte, etc), mas não por meio de terceirização. Tal registro é relevante, visto que o regime jurídico que prepondera na atuação de concessionários e permissionários é substancialmente diverso daquele que impera na atuação daqueles terceirizados.
Por isso, a terceirização mostra-se adequada às denominadas atividades-meio do ente público, ou seja, não coincidentes com as suas finalidades institucionais, mas tão somente instrumentais, também denominadas atos materiais ou de gestão, e que, por isso, são geralmente praticados em igualdade com o particular, sob a regência do Direito comum. Mesmo no âmbito do Direito do Trabalho, a jurisprudência, há muito, consolidou-se no sentido de que as tarefas principais de uma entidade, de uma empresa, não podem ser objeto de terceirização, apenas as atividades auxiliares, acessórias podem ser objeto de terceirização. Isso, pois, notoriamente, a terceirização tem um histórico de ser indiscriminadamente utilizada por alguns empregadores como subterfúgio para driblar a legislação trabalhista.
Focalizar a produção de um bem ou a prestação de um serviço significa concentrar as atividades da empresa naquilo que a diferencia diante da concorrência, ou seja, naquilo em que ela tem reconhecida excelência ou que representa sua atividade mais lucrativa. É bastante frequente a utilização do termo terciarização como sinônimo de terceirização, embora tenham significados inteiramente diferentes. Terceirização, entre uma das definições, é uma das formas de relação entre empresas no processo de organização da produção. Terciarização é o crescimento do peso econômico do setor terciário responsável pelos serviços em geral. O termo quarteirização também tem sido usado, muitas vezes, de forma equivocada. Chama-se erroneamente de quarteirização o processo em que uma empresa-mãe terceiriza a produção de um componente e a empresa por ela contratada, por sua vez, também terceiriza parte de sua produção. Este último procedimento, na verdade, trata-se de uma outra terceirização, na qual a empresa contratada pela empresa-mãe num primeiro momento é a contratante nesta segunda relação. De fato, quarteirização é a contratação de uma firma pela empresa-mãe para gerir suas relações com o conjunto das empresas terceiras contratadas.
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em dia 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2.016, com o objetivo de possibilitar a contratação de profissionais que atuem em salões de beleza nas funções de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sem vínculo empregatício, sob a égide de um contrato de parceria.
A alteração legislativa regula a criação da figura jurídica do Profissional-Parceiro, o qual não terá vínculo de empregatício nos moldes do artigo 3º da CLT e sim vínculo civil, nos moldes de um contrato de prestação de serviços a ser firmado com o tomador de serviços, denominado pela lei como "Salão-Parceiro".
Diante de tal quadro, a "Lei do Salão Parceiro e Profissional Parceiro" tem o escopo de possibilitar uma maior liberdade na contratação, seja sob a ótica dos Salões de Beleza, que poderão entabular contratos de prestação de serviço, seja sob ótica dos profissionais, que poderão prestar seus serviços com mais autonomia.
Conforme a dicção dos incisos do:
§ 10º, - artigo 1ª-A, da supracitada lei, o contrato de parceria terá como requisitos essenciais cláusulas que regulem:
I) O percentual da retenção a ser efetuada por cada serviço prestado pelo profissional parceiro;
II) Obrigatoriedade da retenção, pelo salão parceiro, bem como recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias;
III) As condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro;
IV) Os direitos quanto ao uso de bens e circulação do profissional-parceiro nas dependências do salão-parceiro;
V) Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem ônus, com aviso prévio mínimo de 30 dias;
VI) Responsabilidade das partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII) Obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
VIII) Obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
Ademais, como forma de proteção ao profissional-parceiro, o § 8º do artigo 1ºA, da legislação em comento, prevê a necessidade de homologação do contrato de parceria por sindicato da categoria e laboral, ou, em suas ausências, por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
Ressalta-se ainda, que a legislação limita a contratação por intermédio do contrato de parceria somente aos profissionais das atividades fins dos Salões de Beleza, quais sejam cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Há vedação expressa (artigo 1ºA, § 6º) da participação dos profissionais-parceiros na administração ou gerência da pessoa jurídica do Salão-parceiro, seja a que título for.
Outro fato de importante nota é a necessidade de o profissional-parceiro inscrever-se perante a entidade fazendária, podendo optar entre as qualificações de pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual (artigo 1ºA, § 7º). A regularidade de inscrição do profissional-parceiro, estará prevista nas cláusulas do contrato de parceria.
Vislumbram-se como requisitos subjetivos:
a) A presença de pessoa jurídica atuante como Salão de Beleza, na condição de contratante/Salão-Parceiro e;
b) Profissional, devidamente inscrito nas entidades fazendárias, atuante uma das áreas elencadas no caput do artigo 1ºA, na condição de contratado/Profissional-Parceiro.
Como requisitos objetivos, encontramos:
a) A necessidade de contrato escrito, com todas as cláusulas previstas no artigo 1ºA, § 10;
b) Homologação perante o órgão sindical profissional e laboral, ou, na ausência destes, de órgão do Ministério do Trabalho e emprego mediante a presença de duas testemunhas.
Caso sejam observados os requisitos objetivos e subjetivos do contrato de parceria durante sua vigência não será caracterizada a relação emprego ou de sociedade entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro, nos exatos moldes do artigo 1ºA, § 11.
Porém, há que se atentar para o fato de que caso não sejam obedecidos quaisquer dos requisitos, ou caso o profissional-parceiro se desvirtue das funções inicialmente pactuadas, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício e o tomador condenado ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme dicção do artigo 1ºC.
Tendo em vista o exposto, vê-se que a nova lei do "Salão-Parceiro e Profissional-Parceiro" vem no sentido de privilegiar a relação autônoma de trabalho, garantindo maior liberdade das partes, com a criação da figura jurídica do prestador de serviços denominado "Profissional-Parceiro", sem o prejuízo da assistência ao trabalhador e da garantia de uma relação clara e franca com o tomador de serviços.
As pesquisas de mercado têm constatado a grandeza do setor da beleza. A nova lei do salão parceiro veio para aplicar o direito consuetudinário e regulamentar a forma subjetiva que constava no cotidiano dos profissionais e empregadores dos salões de beleza. Assim, surgiu com a intenção de regular os usos e costumes que já se apresentavam de forma empírica no cotidiano.
Os profissionais do setor se dividem entre empregados com a carteira do trabalho assinada, ou seja, com benefícios celetistas, e os "profissionais-parceiros" sem qualquer vínculo empregatício, obtendo benefícios da parceria. Divergências surgem conforme o tema é abordado e debatido, tornando os resultados alcançados pela nova legislação ainda mais difícil de previsão, deixando incógnitas abertas para o mundo social e jurídico brasileiro, abrindo assim, precedentes para outros setores, seja regulamentado por lei ou não.
A nova lei trouxe inúmeras vantagens para todos os envolvidos, mas a principal vantagem que destacamos é a regulamentação de uma atividade que vinha sendo desempenhada no país há muito tempo sem a completa regulamentação, o que sem sombra de dúvida trazia uma enorme insegurança jurídica para o setor. Além da vantagem de regulamentação da atividade - parceria - a nova lei trouxe para o Salão-Parceiro a possibilidade de redução dos custos decorrentes da contratação dos profissionais, quais sejam: pagamentos de horas extras, FGTS, férias, 13º salário, entre outros, o que por consequência majorará os lucros da empresa, sem o risco de ser surpreendido com ações trabalhistas pleiteando tais verbas, ocasião em que o Salão ficaria comprometido financeiramente. Por outro lado, para os Profissionais-Parceiros a nova lei também trouxe inúmeras vantagens, como por exemplo a possibilidade da prestação de serviços com maior autonomia, além da possibilidade de obter uma renda maior vez que acordarão junto ao Salão-Parceiro, mediante contrato escrito, as condições de seu contrato. Além disso, certamente que com maior segurança jurídica as ofertas de trabalho crescerão no setor.
Palavras chave: TERCEIRIZAÇÃO, SALÃO PARCEIRO, PROFISSIONAL PARCEIRO, LEI 13.352/2016,
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