Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/004394,000343/index.htm
Timestamp: 2019-07-24 08:42:30+00:00
Document Index: 6284420

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 147', 'artigo 123', 'artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 052/CM/2016 - Repartição de encargos para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações
Proposta 052/CM/2016 - Repartição de encargos para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 83/AML/2016
ASSUNTO: Autorizar a decisão de contratar e autorizar a despesa, através de um procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações (Zona de Intervenção da Expo 98)”.
SERVIÇO: DMHU / DHU
Considerando que o Muncípio de Lisboa aceitou assumir as atividades de gestão urbana integrada na zona de intervenção da Expo’98 em toda a área compreendida nos limites da zona de intervenção desta exposição, após a decisão do Governo de proceder à extinção da Sociedade, Parque Expo, 98 S.A. mediante o Decreto-lei n.º241/2012 de 6 de Novembro;
Considerando que a Parque Expo, 98 S.A. e a sua participada Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações S. A., cederam ao Município de Lisboa a sua posição contratual nos contratos de gestão e manutenção dos espaços urbanos de utilização pública da zona de intervenção da Expo’98 pelo Decreto-lei n.º241/2012 de 6 de Novembro;
Considerando que o Muncípio através do Departamento de Higiene Urbana da Direção Municipal de Ambiente Urbano assumiu, a partir de então, a operacionalização decorrente da posição contratual a que se referem os contratos n.º 2008/020 transmitida pelo prestador de serviços Hidurbe/Valoriza e n.º 2012/025/GU do prestador de serviços RRI, S. A. tendo sido, para o efeito, outorgadas as seguintes adendas entre o Munícipio e a Parque Expo:
a) Em 30 de Novembro de 2012 foi celebrado o contrato de cessão da posição contratual com a Parque Expo – Gestão Urbana do Parque Nações, das Nações, SA., assumindo a Autarquia o contrato outrora celebrado entre a Parque Expo e a empresa Hidurbe, com efeitos a 1 de dezembro do referido ano.
b) Em 27 de Dezembro de 2012 foi outorgada uma adenda ao contrato n.º 2012/025/GU de Prestação de Serviços de Limpeza Urbana recolha e Transporte de Resíduos Urbanos no Parque das Nações com a RRI - Recolha de Resíduos Industriais, S.A., assumindo o Município de Lisboa todos os direitos e deveres que estavam afetos contratualmente à Parque Expo – Gestão Urbana do Parque Nações, das Nações, SA.
Considerando que devido à reforma Administrativa da Cidade de Lisboa operada pela Lei n.º 56/2012 de 8 de Novembro e a subsequente transferência de competências para as Juntas de Freguesia, foi celebrada posteriormente uma adenda ao contrato n.º 2012/25/GU de 30 de Abril de 2014 da Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos no Parque das Nações em que se efetuou uma cessão parcial da posição contratual pelo Município de Lisboa à Freguesia do Parque das Nações passando esta a pagar à RRI, S. A., nas condições previstas no contrato inicial de prestação de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de RSU no Parque das Nações.
Considerando que o presente contrato de limpeza urbana, transporte e recolha de RU no Parque das Nações caducou a 31 de Dezembro de 2015 não tendo sido possível proceder à sua renovação ou prorrogação de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP) em virtude de tal circunstância não ter sido prevista nas peças procedimentais nem no próprio clausulado contratual.
Considerando a necessidade de assegurar a recolha e transporte de RU nesta área da cidade por estarem em causa razões de higiene e salubridade pública que se justifica, em toda a sua extensão, assegurar por razões imperiosas de interesse público posto por lei a cargo da autarquia por se tratar matéria das suas atribuições, foi necessário recorrer a um procedimento de adjudicação administrativa célere pelo período estritamente necessário à abertura de um concurso público, sujeitando-se à concorrência dos mercados a necessidade pública a satisfazer para o futuro.
Considerando que atualmente o Muncípio de Lisboa não detém ainda os meios humanos e materiais necessários e suficientes, para uma opção diferente, não sendo possível assegurar o serviço nos moldes atuais, o que poderá afetar a qualidade dos serviços prestados nesta área da cidade às populações aí residentes, torna-se fundamental a urgência na abertura de um novo procedimento concursal para aquisição destes serviços.
Considerando que a despesa decorrente deste procedimento, para efeitos do disposto na alínea b), do número 1, do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos tem o valor base de 945.000.00€ (novecentos e quarenta e cinco mil euros). A estimativa do valor base teve em consideração o valor médio praticado no contrato que findou, e nos valores praticados em contratos para prestações de serviços semelhantes, face à necessidade de incrementar a concorrência e consequentemente a qualidade dos serviços de remoção aos residentes da freguesia do Parque das Nações.
Considerando que é necessário emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas do nº. 5 e 12 do artigo 75 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e nºs 1 e 2 do artigo 2º da Portaria 149/2015, de 26 de maio.
Considerando que a despesa integra a rubrica orçamental do Plano com o código 43366, ação A4.P002.14 – Gestão Urbana do Parque das Nações, com a classificação económica 02.02.20.02. – Outros Trabalhos Especializados, da orgânica 17.01. – DHU, cumprindo com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro relativa à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Considerando que a despesa tem encargos para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019 nos montantes de 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), valores aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%.
Considerando que os valores indicados na repartição de encargos estão contidos nas importâncias aprovadas em Plano Plurianual de Investimentos de 2017 a 2019, na rubrica orçamental por onde é enquadrada a despesa, nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 22.º, conjugado com o número 6, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a repartição de encargos não acresce da autorização prévia do órgão deliberativo, neste caso a Assembleia Municipal.
Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do número 1 do artigo 33.º, e do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º, e na alínea c), do número 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:
1. Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações (Zona de Intervenção da Expo 98)”, pelo prazo de 3 anos, pelo valor máximo de 945.000.00 € (novecentos e quarenta e cinco mil euros), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor, conjugados com a alínea b), do número 1, do artigo 16.º, e com a alínea b), do número 1, do artigo 20.º do mesmo Código.
2. Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea b), do número 1, do artigo 40.º Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor.
3. Autorizar a designação do júri do presente concurso, de acordo com o número 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:
- Presidente: Técnica Superior, Eng.ª Márcia Maria Lopes Costa Alves e Muñoz (DMHU/DHU); - 1.º Vogal Efetivo: Técnica Superior; Dr.ª Paula Cristina Nobre Leitão (DMF/DA); - 2.º Vogal Efetivo: Técnica Superior, Eng.ª Lúcia de Jesus Barros Moura Melo Cruz (DMHU/DHU); - 1.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr.ª Fátima Maria Fernandes Barreto (DMF/DA); - 2.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr.º Luís Ribeiro (DMHU/DHU); - 3.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr. José António Cunha (DMHU/DHU); - 4.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Eng.º Jorge Almeida (DMHU/DHU).
4. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o número 1 do artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, que seja delegado no júri do concurso, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos.
5. Emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas do nº. 5 e 12 do artigo 75 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e nºs 1 e 2 do artigo 2º da Portaria 149/2015, de 26 de maio.
6. Submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos 2017,2018 e 2019 ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no número 1, e número 6 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público internacional com publicatação no Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia (JOEU) (artigos 130.º e 131.º do CCP) para a “Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na área do Parque das Nações (Zona de Intervenção da Expo 98) ”, pelo prazo de 3 anos, pelo valor máximo de 945.000.00 € (novecentos e quarenta e cinco mil euros) ”, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:
2017 – 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor 6% na quantia de 18.900,00 € (dezoito mil e novecentos euros), totalizando a quantia de 333.900,00 € (trezentos e trinta e três mil e novecentos euros);
2018 – 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor 6% na quantia de 18.900,00 € (dezoito mil e novecentos euros), totalizando a quantia de 333.900,00 € (trezentos e trinta e três mil e novecentos euros);
2019 – 315.000,00 € (trezentos e quinze mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor 6% na quantia de 18.900,00 € (dezoito mil e novecentos euros), totalizando a quantia de 333.900,00 € (trezentos e trinta e três mil e novecentos euros).
Paços do Concelho de Lisboa, 11 de fevereiro de 2016.
(José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro)
Proposta 052/CM/2016 3039 Kb