Source: https://de.scribd.com/document/104901719/Jornada-de-Trabalho-Godinho
Timestamp: 2019-10-21 16:58:49+00:00
Document Index: 68338892

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine']

Jornada de Trabalho - Godinho | Expediente | Tempo
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A JORNADA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Maurcio Godinho Delgado* I - JORNADA DE TRABALHO O tema da jornada - em conjunto com o referente ao salrio - ocupa posio de prevalncia no desenvolver da histria do Direito do Trabalho. Salrio e jornada sempre foram, de fato, os temas centrais e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram construo e desenvolvimento do ramo juslaboral especializado do direito. Essa relevncia combinada ao longo dos ltimos dois sculos no resulta de simples coincidncia. que, na verdade, jornada e salrio tm estreita relao com o montante de transferncia de fora de trabalho que se opera no contexto da relao empregatcia. Como j magistralmente formulado, seria o salrio o preo atribudo fora de trabalho alienada, ao passo que a jornada despontaria como a medida dessa fora que se aliena.(1) Mais do que isso: no h norma ampliadora ou redutora da jornada que no tenha influncia automtica no montante salarial relativo devido ao empregado. Nesse quadro, caso se reduza a jornada padro no contexto de certa categoria ou grupo de trabalhadores - sem norma negocial autorizativa da reduo correspondente de salrios est-se elevando, automaticamente, o preo relativo da fora de trabalho contratada, atravs do aumento do respectivo salrio hora. o que ocorreu, a propsito, em face das recentes alteraes constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituio a jornada semanal para 44 horas (art. 7, XIII), quer ao fixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7, XIV). Modernamente, o tema da jornada ganhou importncia ainda mais notvel. que os avanos da sade e segurana do trabalho tm ensinado que a extenso do contato com certas atividades ou ambientes elemento decisivo configurao de seu potencial efeito insalubre. Tais reflexes tm levado noo de que a reduo da jornada em certos ambientes ou atividades constitui-se em medida profiltica importante no contexto da moderna medicina laboral. Noutras palavras, as normas jurdicas concernentes jornada no so - necessariamente normas estritamente econmicas, j que podem alcanar, em certos casos, o carter determinante de normas de medicina e segurana do trabalho, portanto, normas de sade pblica. Por essa razo que a Constituio, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana" (art. 7, XXII). Pela mesma razo que a ao administrativa estatal, atravs de normas de sade pblica e de medicina e segurana do trabalho que venham reduzir o tempo lcito de exposio do trabalhador a certos ambientes ou atividades no invlida nem ilegal, nem inconstitucional. Ao contrrio, francamente autorizada (mais: determinada) pela Constituio, atravs de inmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7, XXII, que se refere ao direito reduo dos riscos do trabalho por meio de normas de sade, higiene e segurana; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como um "conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade..."; o art. 196, que coloca a sade como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevncia pblica as aes e servios de sade..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema nico de sade "executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador". 1 - Durao, Jornada, Horrio: Distines No estudo da jornada de trabalho trs expresses se apresentam, correspondendo a conceitos correlatos de importncia na anlise do fenmeno. Trata-se, respectivamente, da durao do trabalho, da jornada de trabalho e, por fim, do horrio de trabalho. Por durao do trabalho a doutrina, em geral, compreende todo o perodo decorrente do contrato de trabalho, inclusive lapsos temporais relativos a repouso semanal, feriados e at mesmo frias. A expresso, portanto, tem sentido amplo, no se restringindo estritamente ao perodo de disponibilidade do trabalhador perante seu empregador, em virtude do contrato pactuado. A expresso jornada de trabalho tem sentido mais restrito que o anterior, compreendendo o tempo em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrncia do contrato. O tempo, em suma, em que o empregador pode dispor da fora de trabalho de seu empregado, em um perodo delimitado. Originalmente o perodo considerado pelo conceito de jornada seria o lapso temporal dirio (jornada diria), em face da expresso primitivamente referir-se ao dia (giornata - giorno). Hoje, contudo, confere-se expresso, na rbita juslaboral, a flexibilidade necessria para abranger, alm da idia de jornada diria, as noes de jornada semanal e mesmo jornada mensal. Embora a jornada de trabalho refira-se, basicamente, ao tempo em que se considera o empregado contratualmente disposio do empregador, em um lapso temporal padro (dia, semana, ms), o avano do Direito do Trabalho tem produzido a insero de certos curtos perodos de intervalos intrajornadas dentro do conceito de jornada, como forma de remunerar tais curtos perodos e, ao mesmo tempo, reduzir o tempo de efetiva exposio e contato do trabalhador atividade contratada. Por essa razo que se afirma que no lapso
temporal da jornada ir se incluir, tambm, o tempo tido como contratual - ou "tempo de servio" - (portanto, tempo remunerado), mas que, dentro do horrio de trabalho, o empregado no labora nem sequer fica disposio empresarial (intervalos remunerados). J a expresso horrio de trabalho traduz o espao temporal entre o termo inicial e o termo final de uma jornada diria. O horrio corresponde, assim, delimitao do incio e fim da jornada e respectivos intervalos. 2 - Composio da Jornada de Trabalho A jornada de trabalho, primitivamente, traduzia a noo do tempo dirio em que o empregado prestava efetivos servios ao empregador. A evoluo do Direito do Trabalho, seja a partir da presso oriunda dos prprios trabalhadores coletivamente organizados, seja atravs de outros fatores que conduziram ao aperfeioamento das normas jurdicas regentes da matria, conduziu a um alargamento do nmero de elementos componentes da jornada, por alm do tempo efetivamente laborado. Nesse quadro normativo, distintos so os critrios que despontaram quanto aferio jurdica da extenso de uma jornada de trabalho. A) Critrios de Fixao da Jornada So trs os critrios bsicos de clculo da extenso da jornada de trabalho que se encontram na evoluo do Direito do Trabalho. Tais critrios podem ser ordenados sequencialmente, de acordo com a crescente amplitude que conferem noo de jornada. So eles: critrio do tempo efetivamente laborado; critrio do tempo disposio no centro de trabalho; critrio do tempo despendido no deslocamento residncia-trabalho-residncia (alm do somatrio anterior). Ao lado desses critrios bsicos, h ainda dois critrios especiais, aventados por normas especficas de certas categorias profissionais brasileiras: o critrio do tempo-prontido (ou horasprontido) e o critrio do tempo-sobreaviso (horas-sobreaviso). Critrios Bsicos O primeiro critrio considera como componente da jornada apenas o tempo efetivamente trabalhado pelo obreiro. Por esse critrio excluem-se do cmputo da jornada eventual, ilustrativamente, os seguintes perodos: o "tempo disposio" do empregador mas sem labor efetivo, eventuais paralisaes da atividade empresarial que inviabilizem a prestao de trabalho, qualquer tipo de intervalo intrajornada, em suma, todo e qualquer lapso temporal que no consista em direta transferncia da fora de trabalho em benefcio do empregador. Evidente que tal critrio opera uma necessria assuno, pelo obreiro, de parte significativa do risco empresarial, uma vez que o salrio somente seria pago em direta proporo ao real trabalho prestado. Por essa razo que semelhante critrio tende a ser rejeitado pelas modernas ordens justrabalhistas. No Brasil, o fato da CLT considerar como tempo de servio tambm o perodo em que o empregado estiver simplesmente " disposio do empregador, aguardando...ordens" (art. 4) demonstra a rejeio, pela ordem justrabalhista brasileira, do critrio do tempo efetivamente laborado como critrio padro de clculo da jornada no mercado de trabalho do pas. No absoluta, contudo, essa rejeio. que a lei brasileira admite o sistema de clculo salarial estritamente por pea (respeitado o mnimo legal a cada ms: art. 7, VII, CF/88; art. 78, CLT), em que se calcula o valor do salrio segundo o total da produo efetivada pelo trabalhador. Ora, esse sistema salarial provoca, indiretamente, uma relao proporcional muito estreita entre tempo de trabalho efetivo e montante salarial pago, alcanando efeitos prximos ao critrio do tempo efetivamente laborado. O segundo critrio considera como componente da jornada o tempo disposio do empregador no centro de trabalho, independentemente da efetiva prestao de servios. Amplia-se, portanto, a composio da jornada, em contraponto com o critrio anterior. A ordem jurdica brasileira adota este critrio como regra padro de cmputo da jornada de trabalho no pas (art. 4, CLT). Ressalte-se que a expresso centro de trabalho no traduz, necessariamente, a idia de local de trabalho. Embora normalmente coincidam, na prtica, os dois conceitos com o lugar em que se presta o servio, pode haver significativa diferena entre eles. o que se passa em uma mina de subsolo, em que o centro de trabalho situa-se na sede da mina, onde se apresentam os trabalhadores diariamente, ao passo que o local de trabalho localiza-se, s vezes, a uma larga distncia, no fundo da prpria mina (art. 294, CLT).(2) O terceiro critrio considera como componente da jornada tambm o tempo despendido pelo obreiro no deslocamento residncia-trabalho-residncia, em que evidentemente no h efetiva prestao de servios ("horas deslocamento"). Como se percebe aqui se amplia mais ainda a composio da jornada, em contraponto com o critrio anterior. O critrio do tempo deslocamento j acolhido, como regra geral, na legislao acidentria do trabalho: "Equiparam-se ao acidente do trabalho (...) o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horrio de trabalho (...) no percurso da residncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoo, inclusive de veculo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, "d", Lei 8.213/91). No obstante o "tempo deslocamento" seja, de fato, uma ampliao da noo de "tempo disposio", a doutrina e a jurisprudncia tm entendido, firmemente, que tal critrio no se encontra acobertado pela regra do art. 4, CLT. No se aplica, pois, a regra geral do Direito Acidentrio do Trabalho ao Direito Material do Trabalho brasileiro.
H, contudo, algumas poucas situaes especiais em que o ramo justrabalhista ptrio acolhe o critrio do "tempo deslocamento". o que se passa com respeito, por exemplo, com uma parcela da categoria dos ferrovirios. As chamadas "turmas de conservao de ferrovias" tm computado como seu tempo de servio o perodo de deslocamento "...desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma" (art. 238, 3, CLT). Vale-se o mesmo preceito celetista uma segunda vez do mesmo critrio de "horas deslocamento": quando "...o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambm computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites". A jurisprudncia apreendeu tambm do art. 4, CLT, mediante uma leitura ampliativa desse preceito legal, uma hiptese excetuativa de utilizao do critrio de tempo deslocamento. o que se passa nas chamadas "horas in itinere" (Ens. 90, 320, 324 e 325, TST). A partir de tal critrio considera-se como tempo de servio normal do empregado o perodo despendido pelo obreiro no deslocamento ida-e-volta para o local de trabalho de difcil acesso e no servido por transporte regular pblico, desde que transportado por conduo fornecida pelo empregador (En. 90). So requisitos, portanto, das chamadas horas itinerantes: a) que o trabalhador seja transportado por conduo fornecida pelo empregador (En. 90). bvio que no elide o requisito a circunstncia do transporte ser efetivado por empresa privada especializada contratada pelo empregador, j que este, indiretamente, que o est provendo e fornecendo. Tambm irrelevante que exista onerosidade na utilizao do transporte, j que a figura em tela no diz respeito a salrio in natura, mas a jornada de trabalho. o que bem acentuou o Enunciado 320, TST. b) que o local de trabalho seja de difcil acesso (En. 90). c) que o local de trabalho no seja servido por "transporte regular pblico" (En. 90). A expresso regular sempre ensejou alguma polmica interpretativa. Assim, dissentia a jurisprudncia sobre os efeitos da insuficincia e/ou incompatibilidade do transporte pblico existente no tocante ao cumprimento ou no do presente requisito. O subsequente Enunciado 324 buscou por termo s divergncias, assentando que a insuficincia do transporte pblico no autoriza o deferimento da regra das horas in itinere. Esclarea-se, por fim, que se atendidos os requisitos das horas itinerantes apenas em parte do trajeto, somente nesse trecho o tempo dispendido na conduo fornecida ser considerado como disposio do empregador, para todos os fins (En. 325). Critrios Especiais Os critrios especiais de cmputo da jornada de trabalho, aventados por normas especficas de certas categorias profissionais brasileiras, so o critrio do tempo-prontido e o critrio do tempo-sobreaviso. Ambos originam-se de normas jurdicas prprias da categoria dos ferrovirios (art. 244, CLT). O carter especial desses dois critrios resulta de dois aspectos combinados: de um lado, vinculam-se regncia normativa de categorias especficas - no se estendendo, assim, a princpio, a todo o mercado de trabalho empregatcio. De outro lado, sua integrao jornada ser sempre parcial, fracionada - integrao especial, portanto - j que o perodo-prontido e o perodo-sobreaviso no se computam na jornada e respectiva remunerao obreira segundo as mesmas regras incidentes sobre as hipteses gerais acima enunciadas. Por tempo-prontido (horas-prontido) compreende-se o perodo tido como integrante do contrato e do tempo de servio obreiro em que o ferrovirio fica nas dependncias da empresa ou via frrea respectiva (a CLT fala "dependncias da Estrada"), aguardando ordens (3, art. 244, CLT). Dispe a legislao que a escala de prontido no poder, licitamente, ultrapassar doze horas (3, art. 244). A integrao contratual e, via de consequncia, ao tempo de servio do tempo-prontido especial, como dito: as "horas de prontido sero, para todos os efeitos, contadas razo de 2/3 (dois teros) do salrio-hora normal" (art. 244, 3, CLT. Grifos acrescidos). Por tempo-sobreaviso (horas-sobreaviso) compreende-se o perodo tido como integrante do contrato e do tempo de servio obreiro em que o ferrovirio "permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio" (art. 244, 2, CLT). Dispe a legislao que a escala de sobreaviso no poder, licitamente, ultrapassar vinte e quatro horas (2, art. 244). A integrao contratual e, via de consequncia, ao tempo de servio do tempo-sobreaviso tambm especial: as horas de sobreaviso, "para todos os efeitos, sero contadas razo de 1/3 (um tero) do salrio normal" (art. 244, 2, CLT. Grifos acrescidos). A figura do tempo-sobreaviso, embora originria da regncia prpria categoria dos ferrovirios j foi estendida, por analogia, a uma categoria que vivencia circunstncias laborais semelhantes: os eletricitrios. o que decorre do texto do Enunciado 229, TST. O avano tecnolgico tem propiciado situaes novas que suscitam o debate acerca da possibilidade de incidncia analgica da figura especial do tempo-sobreaviso. o que se passa com a utilizao, pelo empregado, fora do horrio de trabalho, de aparelhos de comunicao do tipo BIP ou de telefones celulares - instrumentos que viabilizariam seu contato imediato e convocao ao trabalho pelo empregador. No pacfico o enquadramento jurdico dessas duas situaes fticas novas. Os que compreendem tratar-se de tempo de sobreaviso, sustentam que tais aparelhos colocam, automaticamente, o trabalhador em posio de relativa disponibilidade perante o empregador, "aguardando a qualquer momento o chamado para o servio" (2, art. 244, CLT). Os que compreendem ser invivel a analogia com o tempo-sobreaviso, sustentam que a figura celetista
construiu-se na suposio do empregado "permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio" (2 do art. 244 examinado. Grifos acrescidos). Essa forte restrio disponibilidade pessoal do empregado (que tinha de permanecer em sua residncia), criada em benefcio do empregador, decorria do fato dos equipamentos tecnolgicos existentes poca da CLT (dcada de 40) no permitirem outra alternativa de compatibilizao com determinadas situaes de atendimento de emergncia (situaes objetivadas pela sistemtica de sobreaviso). O avano tecnolgico subsequente, contudo, suplantou tal restrio circunstancial, permitindo - atravs dos BIP's e telefones celulares - que o empregado se desloque livremente em direo a seus interesses pessoais, podendo ser convocado em qualquer local em que se encontre. No estaria, desse modo, contingenciado em sua disponibilidade pessoal, razo porque a situao ftica envolvida seria sumamente diversa daquela figurada pelo preceito celetista analisado. Independentemente de qualquer das duas posies interpretativas, bvio que, chamado ao servio o trabalhador atravs do BIP ou telefone celular, ele passaria, imediatamente, desde o instante em que se deslocasse, a ficar disposio do empregador, prestando horas normais de servio (ou horas extras, se for o caso) e no horas de sobreaviso ou de prontido. B) Composio da Jornada A composio da jornada de trabalho faz-se, essencialmente, a partir dos critrios acima examinados, indicativos dos lapsos temporais eleitos pelo direito como parte integrante da jornada do empregado. Tais lapsos temporais ou sero perodos de trabalho efetivo ou sero perodos tidos como " disposio" plena ou parcial do empregador. Ao lado desses critrios enfocados, h que se aduzir o tratamento especial conferido pela ordem justrabalhista a alguns poucos intervalos intrajornada, tidos como tempo de servio, mas sem que o obreiro efetivamente trabalhe ou se coloque disposio do empregador. A jornada de trabalho compe-se de um tronco bsico e de alguns componentes suplementares. O tronco bsico elemento natural do contrato de trabalho, ao passo que os componentes suplementares so elementos acidentais desse contrato, que existem apenas em decorrncia da prestao de servios concretizando-se sob determinadas circunstncias ou clusulas especiais. Constitui-se no tronco bsico da jornada de trabalho, no direito brasileiro, o lapso temporal situado nos limites do horrio de trabalho pactuado entre as partes. Esse tronco bsico, portanto, aproxima-se da noo de "tempo efetivamente laborado", embora saiba-se que, no cotidiano trabalhista, raramente se restrinja a jornada a somente esse perodo efetivamente trabalhado. O Direito do Trabalho eventualmente inclui nesse tronco bsico - composto de elemento natural - um elemento acidental, propiciado apenas em face do exerccio do trabalho em certas atividades ou circunstncias especficas. Esse elemento acidental consiste nos intervalos ditos remunerados (de que expressivo exemplo o intervalo contido no art. 72, CLT), que no so tempo laborado nem tempo disposio, mas integram plenamente a jornada de trabalho obreira. O tronco bsico da jornada de trabalho no direito brasileiro compe-se, assim, do lapso temporal situado nos limites do horrio de trabalho obreiro, includos os intervalos remunerados, mas excludos os intervalos no remunerados (de que so expressivos exemplos os intervalos referidos pelo art. 71, caput e 1 e 2, CLT). Extirpam-se, desse modo, do perodo situado nas fronteiras do horrio de trabalho os intervalos no remunerados, que, definitivamente, no compem a jornada de trabalho. So componentes suplementares da jornada de trabalho todos os demais perodos trabalhados ou apenas disposio plena ou mesmo parcial do empregador reconhecidos pelos critrios de composio de jornada que caracterizam o Direito do Trabalho do pas e que no se situam dentro das fronteiras do horrio de trabalho obreiro. Desse modo, constituem-se em componentes suplementares da jornada as horas extraordinrias (arts. 59 e 61, CLT), que se integram, com plenos efeitos, jornada. So ainda componentes suplementares as horas (ou tempo) disposio (art. 4, CLT) - inclusive o chamado tempo itinerante (En. 90) -, que tambm se integram, com plenos efeitos, jornada de trabalho obreira. Tambm so componentes suplementares as horas (ou tempo) de prontido (art. 244, 3, CLT) e as horas (ou tempo) de sobreaviso (art. 244, 2, CLT), que se integram jornada de trabalho obreira, mas com efeitos restritos. Os componentes suplementares que compaream apenas eventualmente realidade do contrato laboral (horas extras, horas disposio, horas itinerantes, etc.) no tero, obviamente, o condo de se integraram ao contrato. A habitualidade, portanto, tambm neste caso emerge como um requisito objetivo integrao salarial de tais parcelas. 3 - Regras Gerais e Especiais Aplicveis Jornada O universo normativo incidente sobre a jornada de trabalho bastante variado. As normas jurdicas heternomas estatais estabelecem, de um lado, um padro normativo geral, incidente sobre o conjunto do mercado de trabalho e, de outro, um conjunto diversificado de regras incidentes sobre situaes ou categorias especficas de trabalhadores envolvidos. Ao lado desse quadro heternomo, surge ainda um significativo espao criatividade autnoma coletiva privada, hbil a tecer regras especficas aplicveis s searas trabalhistas a que se reportam. Nesse confronto entre o padro normativo heternomo e o autnomo coletivo privado, entre regras gerais e regras especiais, um primeiro debate relevante desponta: o concernente natureza das normas jurdicas que
tratam de jornada de trabalho, com o consequente espao suplantao concreta dessas normas pelos agentes coletivos privados envolvidos com a relao de emprego. A) Natureza das Normas a Respeito de Jornada As normas jurdicas estatais que regem a estrutura e dinmica da jornada de trabalho so, de uma maneira geral, no direito brasileiro, normas imperativas. O carter de cogncia que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, nesta seara juslaboral. Em consequncia dessa afirmao, todos os princpios e regras associados ou decorrentes de tal imperatividade incidem, soberanamente, neste campo. Por essa razo, a renncia, pelo trabalhador, no mbito da relao de emprego, a alguma vantagem ou estatuto resultante de normas respeitantes jornada absolutamente invlida. A transao meramente bilateral, sem substrato em negociao coletiva, tambm se submete ao mesmo conjunto indissolvel de princpios e regras. Desse modo, como regra, ser invlida a transao bilateral que provoque prejuzo ao trabalhador (art. 468, CLT). Ilustrativamente, reduo de jornada com reduo de salrio seria, por exemplo, alterao contratual claramente lesiva e, assim, ilcita (sua validao estaria condicionada enftica prova de que a alterao se fez por essencial interesse do empregado, como, por exemplo, em face de pretender se dedicar, paralelamente, a outra atividade profissional). Obviamente que inexistir invalidao a ato jurdico modificativo de aspectos da jornada que esteja situado dentro do jus variandi empresarial (art. 2, caput, CLT). Tais modificaes lcitas tendem a ser restritas - sob pena de comprometerem a regra bsica de vedao a alteraes lesivas. Por isso que limitam-se, em geral, quelas modificaes que estejam normativamente autorizadas, seja por texto expresso de lei, seja por compreenso jurisprudencial da ordem jurdica. Um exemplo expressivo a alterao do trabalho do turno noturno para o diurno, que a jurisprudncia tende a considerar, em geral, como lcita (Enunciado 265, TST). H um tpico importante no tema da jornada em que se discute, hoje, a validade ou no da transao meramente bilateral: trata-se do chamado regime de compensao de jornada. O art. 7, XIII, da Carta de 1988 pareceria exigir negociao coletiva no tocante fixao de regime de compensao de jornada no contexto empregatcio concreto. H uma pondervel corrente interpretativa formada nessa direo (que entende, via de consequncia, estar superada a conduta hermenutica lanada pelo Enunciado 108, TST, e construda com suporte no 2 do art. 59, CLT). No obstante, a conjugao dos mtodos gramatical, lgico-sistemtico e teleolgico conduz a outra direo interpretativa. Observe-se que o mencionado inciso XIII fala em "facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva do trabalho" (grifos acrescidos). Propositadamente a nova Carta colocou o verbete acordo afastado da qualificao (e restrio) coletivo (alis, coletiva concorda com o feminino conveno), o que permite induzir-se que pretendeu conferir palavra a dubiedade de acepes que propicia (acordo bilateral ou acordo coletivo) - tal como j ocorria com o velho 2 do art. 59, CLT (que menciona "acordo ou contrato coletivo"). Essa inteno constitucional afirma-se com palmar clareza quando se percebe o cuidado da Constituio de reportar-se, expressamente, a acordo coletivo ou a negociao coletiva quando pretendeu, de fato, restringir a modificao ao ttulo jurdico da negociao coletiva. o que se passou no art. 7, VI, que trata de reduo de salrio (com a expresso "conveno ou acordo coletivo") e no art. 7, XIV, que trata da ampliao da jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento (com a expresso "salvo negociao coletiva"). Justifica-se, plenamente, a cuidadosa diferenciao constitucional - que mantm, portanto, como vlida a interpretao do Enunciado 108, autorizativa da pactuao bilateral por escrito de regime de compensao de jornada. que a compensao de jornada figura predominantemente favorvel ao prprio trabalhador, ampliando seus dias de disponibilidade pessoal, atravs de um ajuste correlato na distribuio da jornada diria ou semanal - tudo sem elevao da quantidade efetiva de horas laboradas em um lapso temporal padro mais amplo (ms, por exemplo). Seria um contrasenso a Constituio, sob o intento de criar uma ordem jurdica mais favorvel ao trabalhador (relembre-se que o caput do art. 7 fala em direitos "que visem melhoria de sua condio social"), virtualmente cristalizasse o potencial de pactuao, no mbito das relaes empregatcias, de uma frmula usualmente benfica a esse trabalhador. Sabe-se que a conveno ou acordo coletivo (sempre com participao sindical, estatui a Constituio: art. 8, VI) so instrumentos de rara celebrao no contexto de pequenos empreendimentos (onde mais se situa a fora de trabalho empregaticiamente contratada no pas) - o que inviabilizaria nesses segmentos a adoo da sistemtica referida pelo inciso XIII do art. 7 da Carta Maior. Como o direito uma frmula de lgica e sensatez socialmente ajustada, preferiu a Constituio no impor um formalismo que conspirasse contra o prprio esprito e objetivos maiores de todo o Direito do Trabalho. Evidentemente que a restrio discriminatria contida no Enunciado 108, que exige o ttulo jurdico coletivo para compensao de jornada envolvente mulher empregada, no mais subsiste no direito brasileiro, por ser frontalmente incompatvel com a Constituio da Repblica (art. 5, caput e inciso I, e art. 7, XX, CF/88). Trata-se de flagrante discriminao, que sob o manto paternal tutelar corriqueiro na velha CLT, ofende a interesse pessoal e coletivo da mulher (caput e inciso do art. 5 citado), restringindo-lhe o mercado de trabalho (inciso XX do art. 7 mencionado). O tpico do regime de compensao de jornada conduz ainda a um segundo importante debate: qual o parmetro para a compensao (dia, semana ou ms)? Embora haja afirmaes no sentido de que a Carta de 88 imps a compensao meramente semanal, no isso que resulta de uma interpretao gramatical, lgico-
sistemtica e teleolgica do inciso XIII aqui analisado. Ao contrrio, a CLT que parecia querer impor semelhante limitao (dizia o 2 do art. 59, celetista: "...de maneira que no exceda o horrio normal da semana nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias"). A Constituio, ao excepcionar a compensao, no fixa aparentes limites temporais: "...facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho". bvio que h parmetros mximos para o regime de compensao, mas estes no se cobrem nos limites estritos da jornada diria ou semanal, estendendo-se, inequivocamente, at o parmetro temporal mximo do ms (220 horas, segundo a jornada padro criada pela mesma Carta Magna - se no aplicvel ao caso determinada jornada especial). O ms o parmetro bsico e mximo para clculo de valores e quantidades no Direito do Trabalho - sendo, desse modo, tambm o limite lgico e teleolgico para o regime de compensao de jornada. Por essa razo que so compatveis com a nova ordem constitucional os conhecidos regimes de compensao que estipulam sistemas de plantes (12 X 36 ou 24 X 72) - os quais, como se sabe, ultrapassam, em certa semana, em pequena quantidade, a jornada mxima de 44 horas, mas, no conjunto do ms, asseguram uma jornada at mesmo inferior s 220 horas laboradas. A natureza imperativa das normas heternomas existentes a respeito de jornada de trabalho impede que a negociao coletiva amplie as jornadas padro fixadas pela Carta de 1988 ou por norma legal. Excetuado o caso da jornada especial para os que laboram em turnos ininterruptos de revezamento - cujo preceito instituidor autoriza expressamente a negociao coletiva ampliativa da jornada (art. 7, XIV, CF/88) - o princpio da adequao setorial negociada informa existir aqui, luz do direito brasileiro, uma fronteira intransponvel para a normatividade privada coletiva negociada(3). Do confronto entre as normas legais precedentes a 1988 e os preceitos trazidos pela Carta de 05 de outubro, percebe-se que no houve recepo de normas celetistas (por exemplo, algumas hipteses do art. 61, CLT) que autorizavam horas extras no remuneradas com adicional (excetuada as resultantes de regime de compensao de jornada). que a nova Carta estipulou a "remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal" (art. 7, XVI). Tambm no houve recepo das normas que discriminavam a mulher perante o homem e restringiam sua insero no mercado de trabalho e dinmica empresarial. Parte dessas normas foram revogadas, logo aps a Constituio, pela Lei 7855/89, embora outras, mantidas aparentemente em vigor (por exemplo, o intervalo do art. 383, CLT), tm seus efeitos esterilizados, em face da revogao tcita procedida pela nova Carta (art. 5, caput e I, e art. 7, XX, CF/88). evidente, por outro lado, que houve recepo normativa no tocante aos preceitos mais favorveis naquilo que no restringem a Constituio -, como ocorre com a transao concernente a compensao de jornada. As normas celetistas concernentes jornada do menor no se consideram revogadas pela Constituio. O menor claramente objeto de discriminao protetiva por parte do direito em geral, inclusive por parte da prpria Constituio (ilustrativamente, art. 7, XXXIII, e 226 a 229, CF/88). O texto constitucional , inclusive, enftico ao ser referir a uma proteo especial aos menores (3 do art. 227, CF/88). Nesse contexto, encontram-se em vigor as regras celetistas que determinam contar-se a jornada regular mxima dos menores computando-se todos os empregos (art. 414, CLT) e obstaculizam a realizao de horas extras, exceto por regime de compensao e por fora maior (art. 413, CLT). B) Controle da Jornada de Trabalho A jornada de trabalho o lapso temporal dirio, semanal ou mensal em que o trabalhador presta servios ou se coloca disposio total ou parcial do empregador, includos ainda nesse lapso os chamados intervalos remunerados. Como se percebe da prpria definio da figura jurdica, para que se afira, no plano concreto, uma jornada de trabalho efetivamente prestada, necessrio que exista um mnimo controle ou fiscalizao sobre o tempo de trabalho ou de disponibilidade perante o empregador. Trabalho no fiscalizado ou controlado minimamente insuscetvel de propiciar a aferio da real jornada laborada pelo obreiro: por essa razo insuscetvel de propiciar a aferio da prestao (ou no) de horas extraordinrias pelo trabalhador. Por essa razo que distingue o Direito do Trabalho entre jornadas submetidas a controle empresrio e jornadas no submetidas a esse efetivo controle. As primeiras (jornadas controladas) podem ensejar a prestao de horas extraordinrias, caso evidenciada a extrapolao da fronteira temporal regular da jornada padro incidente sobre o caso concreto. As segundas (jornadas no controladas) no ensejam o clculo de horas extraodinrias, dado que no se pode aferir sequer a efetiva prestao da jornada padro incidente sobre o caso concreto. Ao lado das jornadas controladas e no controladas, h, finalmente, a possibilidade, na ordem jurdica, da existncia de jornada no tipificada legalmente e, desse modo, tambm insuscetvel de ensejar incidncia de horas extraordinrias, no plano concreto. Essa ltima figura abrange exclusivamente, no direito brasileiro, a categoria domstica. Jornadas Controladas A regra geral, no direito brasileiro, aponta no sentido de que as jornadas de trabalho empregatcias so sempre do tipo controladas. que se sabe incidir em benefcio do empregador um amplo conjunto de prerrogativas autorizadoras de sua estrita direo, fiscalizao e controle sobre a prestao de servios
contratada (art. 2, caput, CLT). Nesse quadro, presume-se que tal poder de direo, fiscalizao e controle manifestar-se-, cotidianamente, ao longo da prestao laboral, quer no tocante sua qualidade, quer no tocante sua intensidade, quer no tocante sua frequncia. No obstante exista a presuno de jornada controlada, no estabelece a lei procedimentos especiais para esse controle quando se tratar de trabalho interno em pequeno estabelecimento empresarial. A razo meramente prtica, visando simplificar as exigncias sobre o pequeno empresrio - mas isso no elide a presuno jurdica de jornada controlada aqui exposta. Tratando-se, porm, de trabalho interno em estabelecimento com mais de dez empregados, estabelece a CLT alguns procedimentos formais de controle de jornada, com o objetivo de facilitar a evidncia de respeito jornada legal padro ou a evidncia do trabalho extraordinrio efetivamente realizado. De fato, dispe o art. 74, 2, CLT, ser "obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico", conforme instrues administrativas do Ministrio do Trabalho, prevista, ainda, pelo mesmo dispositivo, a "prassinalao do perodo de repouso". A jurisprudncia tem se degladiado sobre os efeitos probatrios desses registros de jornada. Duas posies bsicas emergiram: a primeira, indicando no sentido de que os registros escritos constituir-se-iam na modalidade nica de prova da jornada. Tal posio conduziria aplicao da confisso ficta com respeito jornada alegada em um processo em que tais registros no fossem juntados (uma variante mais extremada dessa primeira posio indicava que mesmo os registros pouco convincentes - porque absolutamente uniformes, por exemplo - produziriam o idntico efeito de confisso ficta). A segunda posio surgida a respeito do tema considerava que o no colacionamento dos registros de ponto (ou a juntada de registros de parca fidedignidade) reduzia os efeitos da contestao processual empresria, atenuando o nus probatrio cabvel ao autor de provar a existncia de sobrejornada - mas no eliminava, em absoluto, esse nus, nem seria hbil a produzir confisso ficta a respeito da jornada alegada. Apenas se houvesse descumprimento desmotivado a uma determinao judicial expressa de juntada de cartes, que caberia falar-se na pena do art. 359, CPC. Aps dcadas de posicionamento divergente dos tribunais quanto matria, encaminhou-se a jurisprudncia para vertente prxima segunda aqui formulada, atravs do Enunciado 338, TST. Ressalte-se que a ordem jurdica prev, alm do trabalho interno - usualmente controlado - a possibilidade de existncia de trabalho externo submetido a alguma forma de fiscalizao e controle. o que se passa com roteiros externos cumpridos em horrios lanados em fichas ou papeletas de registro de horrio em poder do prprio empregado (3 do art. 74, CLT). De todo modo, a prtica justrabalhista tem demonstrado que a simples circunstncia do trabalho ser realizado externamente no elimina, em extenso absoluta, a viabilidade de certo controle e fiscalizao sobre a efetiva prestao laboral. Existindo tal controle e fiscalizao torna-se vivel mensurar-se a jornada trabalhada, passando a ser possvel, desse modo, falar-se em horas extras. Jornadas No Controladas A ordem jurdica reconhece que a aferio de uma efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado supe um mnimo de fiscalizao e controle por parte do empregador sobre a prestao concreta dos servios ou sobre o perodo de disponibilidade perante o empregador. O critrio estritamente prtico: trabalho no fiscalizado nem minimamente controlado insuscetvel de propiciar a aferio da real jornada laborada pelo obreiro - por essa razo insuscetvel de propiciar a aferio da prestao (ou no) de horas extraordinrias pelo trabalhador. Nesse quadro, as jornadas no controladas no ensejam o clculo de horas extraordinrias, dado que no se pode aferir sequer a efetiva prestao da jornada padro incidente sobre o caso concreto. Critrio prtico - reconhecido pelo direito enquanto sntese de lgica e sensatez socialmente ajustadas. No critrio de eleio de discriminao - que seria, de todo modo, inconstitucional (art. 5, caput, e 7, XIII e XVI, CF/88). Dois tipos de empregados so indicados pela CLT como inseridos em uma situao empregatcia tal que torna-se invivel um efetivo controle e fiscalizao sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas. Trata-se dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho e dos gerentes, estes desde que exercentes de cargos de gesto e recebedores de acrscimo salarial superior a 40% do cargo efetivo (art. 62, I e II e pargrafo nico, CLT). Mas ateno: cria aqui a CLT apenas uma presuno - a de que tais empregados no esto submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalizao e controle de horrio, no se sujeitando, pois, regncia das normas sobre jornada de trabalho. Presuno jurdica...e no discriminao legal. Desse modo, havendo prova firme (sob nus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalizao e controle sobre o cotidiano da prestao laboral, fixando fronteiras claras jornada diria laborada, afasta-se a presuno legal instituda, incidindo o conjunto das regras clssicas concernentes jornada de trabalho. No tocante aos empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho (tal circunstncia deve ser anotada na CTPS e no registro de empregados: inciso I, art. 62, CLT), a presuno atinge, por exemplo, vendedores pracistas, vendedores viajantes, motoristas carreteiros e outros empregados posicionados em situao similar. A redao do mencionado inciso I, oriunda da Lei 8966, de 27.12.94, incorpora, desse modo, uma generalizao jurisprudencialmente j acatada em contraponto ao texto aparentemente mais restrito da antiga alnea "a" do mesmo art. 62, CLT. que, na verdade, para fins da previso do art. 62, CLT, no relevante a categoria ou atividade profissional do obreiro (vendedor, por exemplo), mas o fato de efetivamente exercer atividade externa no submetida a controle e fiscalizao de horrio.
Entretanto, no tocante aos gerentes, a nova Lei 8966/94 no incorporou compreenso jurisprudencial anteriormente construda. Ao contrrio, a jurisprudncia sempre foi restritiva ao interpretar o velho texto da alnea "b" do art. 62, CLT, exigindo poderes de mando, gesto e representao para considerar configurado o tipo-legal excetuativo do gerente objetivado pelo preceito celetista sob exame. Aqui, a Lei 8966/94 ampliou, de fato, a j clssica concepo legal e jurisprudencial de gerente, exigindo-lhe, comparativamente, apenas os poderes de gesto, sem os requisitos dos poderes de mando e de representao. Aduz, ainda, a nova lei que a tais gerentes equiparam-se, para os fins previstos no art. 62, os chefes de departamento e/ou filial. Quantifica, por fim, o novo texto normativo a diferenciao salarial que deve existir entre o cargo/funo de gerente e o cargo/funo efetivos: no menos que 40% de acrscimo salarial entre o "respectivo salrio efetivo" e o nvel condizente com o cargo/funo de gerente. inegvel que o presente texto do art. 62, CLT, ampliou a abrangncia do tipo-legal do gerente, para fins celetistas. inegvel, contudo, que, para fins de eliso das regras referentes a jornada de trabalho, o mesmo art. 62 estabelece apenas e to somente uma presuno juris tantum: a de que tais trabalhadores, por sua posio hierrquica elevada na estrutura funcional da empresa, no se submetem a controle e fiscalizao estrita de horrio de trabalho. Presuno favorvel ao empregador, mas que admite prova em contrrio. Evidenciado que o gerente, no obstante detentor de poderes de gesto e favorecido pelo acrscimo salarial superior a 40% do salrio efetivo, submete-se a estrito controle dirio de horrio e jornada, enquadra-se tal empregado nas fronteiras da jornada padro de trabalho de sua categoria profissional, sendo credor de horas extras efetivamente prestadas por alm dessa jornada padro. Compreender-se que a CLT produziu uma discriminao em desfavor de tais empregados gerentes - e no apenas uma presuno jurdica - se compreender que o texto celetista essencialmente ineficaz, por agredir normas constitucionais expressas em direo contrria (art. 5, caput; art. 7, XIII e XVI, CF/88).(4) Jornadas No Tipificadas A ordem jurdica brasileira exclui, ainda, da regncia normativa geral concernente a jornada de trabalho uma nica categoria especfica de empregados: o domstico. Tais trabalhadores, estejam ou no submetidos a fiscalizao e controle de horrio, no recebem a incidncia de normas jurdicas relativas jornada de trabalho. Sua jornada no , pois, legalmente tipificada. Trata-se, inquestionavelmente, de uma discriminao, mas autorizada inclusive pela ordem jurdica constitucional. que, antes de 1988, os empregados domsticos no tinham sequer uma nica proteo incorporada pelos textos constitucionais do pas, vivendo em um limbo jurdico, sem qualquer cidadania na ordem jurdica ptria. Apenas em 1972, pelo acanhado texto da Lei 5.859/72, que passaram a ter um rol singelo de direitos trabalhistas e previdencirios. A Constituio de 05 de outubro/88, pela primeira vez na histria das cartas constitucionais brasileiras, referiu-se categoria no corpo de suas regras, ampliando-lhes, tambm, significativamente, o respectivo conjunto de direitos trabalhistas (art. 7, pargrafo nico, CF/88). Mas, nessa ampliao, no fez incidir qualquer dos preceitos concernentes jornada de trabalho (por exemplo, art. 7, XIII e XVI, em contraponto com pargrafo nico do mesmo artigo 7), mantendo a categoria fora da tipificao jurdica do fenmeno da jornada de trabalho. C) Jornada Padro de Trabalho O direito brasileiro prev a existncia de uma jornada padro de trabalho, aplicvel ao conjunto do mercado laboral como um todo, ao lado de algumas jornadas especiais, aplicveis a certas categorias especficas (bancrios, por exemplo) ou a trabalhadores submetidos a sistemtica especial de atividade ou organizao do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo). A jornada padro de trabalho , hoje, de 8 horas ao dia e 44 horas na semana (art. 7, XIII, CF/88). A Carta de 1988 revogou, em parte, o art. 58, CLT, que estipulava uma jornada diria de 8 horas e semanal de 48 horas. Revogao apenas parcial, esclarea-se, dado que a jornada diria padro continua a ser de 8 horas e no de 7,33 horas (como poderia parecer em funo da diviso de 44 horas por 6 dias de trabalho na semana, j includo o repouso) ou 7,20 horas (parmetro resultante da diviso de 44 horas por 6 dias de trabalho na semana, ainda no incorporado o repouso). Nesse contexto, no sero extras os minutos dirios laborados entre a frao temporal 7,33 (ou 7,20) e a oitava hora diria. A jornada mensal padro, hoje, de 220 horas (em contraponto a 240 horas antes da Carta de 1988). Nesse montante j se encontra includa a frao temporal equivalente ao repouso semanal remunerado (Lei 605/49). Para esse clculo mensal que tem interesse a utilizao da frao ideal diria de 7,33 horas - frao que j inclui o repouso semanal remunerado (7,33 horas X 30 dias = 220 horas). O carter imperativo das normas jurdicas acerca de jornada de trabalho conduz concluso de que ser ineficaz norma jurdica heternoma ou autnoma que estabelea jornada padro superior s 220 horas mensais (art. 7, XIII, CF/88). O que a Constituio autoriza, como visto, ser apenas a extrapolao da jornada diria de 8 horas ou semanal de 44 horas, desde que mediante adoo do regime de compensao de jornada, hbil a fazer respeitar, ao final do ms laborado, a fronteira mxima regular de 220 horas. D) Jornadas Especiais de Trabalho
As jornadas especiais de trabalho existentes ou concernem a certas categorias especficas ou dizem respeito a trabalhadores submetidos a sistemtica especial de atividade ou organizao do trabalho. Categorias Especficas Tais jornadas especiais - estabelecidas por norma jurdica, evidentemente - podem extrapolar o padro dirio fixado para o mercado de trabalho no pas (8 horas ao dia), mantendo-se vlidas desde que respeitado o padro mensal bsico fixado pela ordem constitucional (220 horas ao ms). o que se passa com umas poucas categorias profissionais (ou determinadas fraes dessas categorias), que, em face das peculiaridades do setor, tendem a se submeter fixao de lapsos temporais dirios mais amplos de trabalho (sem prejuzo do padro geral mensal, repita-se). So exemplos significativos dessas categorias que tm jornadas dirias eventualmente superiores a 8 horas ao dia os aeronautas; os trabalhadores nos setores de petrleo, petroqumica e indstria de xisto; os eletricitrios; os ferrovirios.(5) O que mais usual, entretanto, no caso das jornadas especiais de determinadas categorias, que consistam em lapsos temporais dirios (e, conseqentemente, semanais) inferiores ao padro constitucional mencionado. Observem-se alguns exemplos expressivos: empregados em frigorficos; telegrafistas e telefonistas com horrios variveis; radialistas do setor de cenografia e caracterizao (todos com jornada diria de 7 horas e consequente jornada semanal reduzida). Outro bloco de expressivos exemplos: cabineiros de elevador; artistas; bancrios e economirios; telegrafistas e telefonistas; operadores cinematogrficos; telegrafista ferrovirio; revisores; aerovirio em pista; professores; atividades em minas de subsolo (todos com jornada diria de 6 horas e consequente jornada semanal reduzida). Um terceiro grupo de categorias com jornadas ainda mais reduzidas: jornalistas profissionais e radialistas - estes do setor de autoria e locuo (todos com jornada diria de 5 horas e o parmetro semanal equivalente).(6) So poucos os exemplos hoje existentes de jornadas especiais em virtude da submisso, pelo trabalhador, a determinada modalidade de organizao do trabalho ou determinada sistemtica especial de atividade funcional. No primeiro caso (modalidade especial de organizao do trabalho) encontra-se o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento; no segundo caso, encontra-se o trabalho em esforo contnuo de digitao. Turnos Ininterruptos de Revezamento Os trabalhadores submetidos ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento vivenciaram uma curiosa evoluo justrabalhista no direito brasileiro: passaram de um perodo de flagrante discriminao jurdica (a teor do texto do art. 73, caput, CLT) a uma fase de afastamento dessa discriminao (a teor de interpretao jurisprudencial construda anos aps a Carta Constitucional de 1946), culminando, com a Constituio de 1988, no despertar de uma fase de real vantagem jurdica comparativa. De fato, o art. 73, CLT, no somente no criava qualquer jornada especial para os empregados posicionados em tal sistemtica de trabalho, como abertamente os discriminava em contraponto com os demais obreiros, j que os exclua dos diferenciais da hora ficta noturna e adicional noturno quando laborando em horrio noturno. curioso observar que a discriminao produzida era bastante ampla, uma vez que a CLT referia-se apenas expresso revezamento, omitindo o qualificativo/restritivo ininterruptos (art. 73, caput, CLT). A Carta Constitucional de 1946 fixou dispositivo claramente antagnico discriminao celetista, ao estabelecer como direito trabalhista "salrio do trabalho noturno superior ao do diurno" (art. 157, III, CF/46). No obstante a clareza do preceito magno, a jurisprudncia, por longos anos aps 1946, valendo-se da teoria tradicional informativa da eficcia das normas jurdicas constitucionais, ainda insistiu na tese de que o comando constitucional no produzia efeitos ... por ser norma meramente programtica. Finalmente, anos depois, reformulando sua leitura terica acerca da eficcia das normas jurdicas constitucionais, solidificou-se a jurisprudncia no sentido de que o mencionado art. 157, III, produzira efeito imediato e, via de consequncia, revogara a discriminao contida no art. 73, caput, CLT. Nessa linha, as Smulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal e o Enunciado 130 do Tribunal Superior do Trabalho. A Constituio de 1988 completou o ciclo de evoluo, criando uma clara vantagem jurdica para os trabalhadores submetidos a essa sistemtica de organizao de trabalho: a jornada especial de 6 horas ao dia (e, conseqentemente, 36 horas na semana) - art. 7, XIV, CF/88. Qual a caracterizao da figura do art. 7, XIV, da Carta de 1988? Uma significativa polmica formou-se em torno dessa essencial questo. Entretanto, hoje, passados alguns anos da edio da nova Carta, os operadores jurdicos j tendem a se reunir em convergncia a alguns pontos caracterizadores essenciais. Em primeiro lugar, est claro que, ao instituir a vantagem jurdica, a Carta Maior teve o cuidado de restringir o tipo-legal enfatizado, de modo a direcionar o direito jornada especial exclusivamente aos trabalhadores que reunissem, em sua sistemtica laboral, o mximo de adversidades caractersticas do trabalho em revezamento. Por isso que no se valeu da expresso mais ampla inserida no art. 73, CLT (que fala, simplesmente, em revezamento), preferindo delimitar, rigidamente, o tipo-legal: turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, enquadra-se no tipo-legal o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente em cada semana, quinzena ou ms, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composio dia/noite. Da a idia de falta de interrupo no sistema de trabalho - sob a tica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que no
seja ininterrupto - sob a tica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composio dia/noite, no estar enquadrado no tipo-legal do art. 7, XIV, CF/88. Em segundo lugar, irrelevante a existncia de paralisaes totais ou parciais da empresa para fins de tipificao da presente figura jurdica. O que esta enfatiza o trabalho e a figura do trabalhador, construndo-se o direito jornada especial em face do maior desgate a que se submete o obreiro posicionado nessa sistemtica de organizao laboral. A situao enfocada pela Constituio configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manh, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite - por ser flagrante a agresso que semelhante sistemtica de organizao laboral impe ao organismo do trabalhador. a essa sistemtica de trabalho que a Constituio pretendeu atingir, reduzindo o desgaste do trabalhador, ao proporcionar-lhe uma jornada mais estreita de trabalho. Nesse contexto, no prejudica a tipificao dos turnos ininterruptos de revezamento a existncia, na empresa, de uma paralisao total (ou parcial) fixa (ou mvel) em um dia de semana - para atender, por exemplo, conjuntamente, ao repouso semanal remunerado. Do ponto de vista do trabalhador, quando submetido rotina do trabalho, ele ingressa num crculo ininterrupto de revezamento que atinge todas as fases do dia e da noite... Pelas mesmas razes, a existncia de intervalo intrajornada no prejudica a tipificao da figura jurdica. Como enfatisado, a idia de falta de interrupo dos turnos centra-se na circunstncia de que eles se sucedem ao longo das semanas, quinzenas ou meses, de modo a se encadearem para cobrir todas as fases da noite e do dia no tendo relao com o fracionamento interno de cada turno de trabalho. Alm disso, seria grosseiramente ilgico que a Constituio criasse uma jornada especial com intuito fortemente protetivo, fundada at mesmo em consideraes de sade pblica (a reduo da jornada o nico meio de reduzir os malefcios causados por esse sistema ao organismo da pessoa que a ele se submete)...para coloc-la em contradio a outra norma de forte contedo protetivo e de sade pblica: os pequenos intervalos intrajornadas (arts. 71 e 72, CLT, por exemplo). O que levou ao estabelecimento do intervalo de 15 minutos para trabalho com durao superior a 4 horas (1 do art. 71, CLT) o desgaste especfico produzido pela dedicao contnua a uma atividade laborativa. O que levou ao estabelecimento da jornada especial do art. 7, XIV, CF/88, o desgaste suplementar produzido pela sistemtica de trabalho tipificada pela Constituio. So fatos e circunstncias distintas, que deram origem a normas distintas, que no se confundem, nem se excluem. A prtica jurdica tem evidenciado a ocorrncia de uma divergncia importante no que tange aplicao da regra do art. 7, XIV, CF/88. Caso o trabalhador labore em efetivo turno ininterrupto de revezamento, mas no tenha essa circunstncia ainda reconhecida por seu empregador, perfazendo, assim, uma jornada diria de 8 horas e 44 horas na semana, que parcela ser-lhe- devida a ttulo de incidncia da jornada especial de 6 horas? Tem sido comum a resposta no sentido de que ser devido a esse trabalhador apenas o respectivo adicional de sobrejornada, calculado sobre a 7 e 8 horas laboradas... por j ter recebido o valor principal dessas horas (aplicando-se, em suma, o critrio previsto no Enunciado 85, TST). H um problema, contudo, nessa linha de reflexo. que ela, na verdade, no se d conta de que a Constituio, ao reduzir a jornada, elevou o preo relativo da fora de trabalho submetida a turnos ininterruptos de revezamento: noutras palavras, elevou o salrio hora desses trabalhadores. Desse modo, o salrio hora correspondente a 8 horas dirias de trabalho (e 44 horas na semana) significativamente inferior ao salrio hora relativo a 6 horas dirias de trabalho (e 36 horas na semana). O critrio jurisprudencial aqui aplicvel , pois, o do Enunciado 199, TST, e no o da smula 85 (que se refere a pagamento de adicional em regimes de compensao de jornada irregulares - situaes em que houve, de fato, a correta percepo das horas trabalhadas, se considerada a semana ou ms...). Atividade Contnua de Digitao As jornadas especiais de trabalho so criadas pelo direito em funo de dois fundamentos principais. O mais comum diz respeito a categoria profissional dotada de forte poder scio-poltico, hbil a ampliar, topicamente, seus direitos trabalhistas (caso de algumas jornadas especiais de categorias especficas). O segundo fundamento reside na percepo, pelo direito, da existncia de atividades laborativas especiais ou circunstncias especiais de trabalho, que, por sua natureza ou ambientao, produzem forte desgaste nas condies fsicas e psicolgicas do trabalhador envolvido. Assim, a reduo da jornada padro de trabalho surge como um mecanismo eficaz de reduo do desgaste produzido no respectivo trabalhador. Esse segundo fundamento, como se percebe, estruturalmente atado a consideraes tpicas da rea de sade e segurana do trabalho, uma vez que a reduo da exposio do obreiro atividade ou ambientao malficas constitui-se em um dos instrumentos mais eficazes de profilaxia e/ou enfrentamento de tais fatores nocivos. Nesse segundo grupo de jornadas especiais inscrevem-se, por exemplo, as jornadas especiais de algumas categorias, como os trabalhadores em minas de subsolo (art. 293, CLT), os telefonistas (art. 227 e seguintes, CLT) e os trabalhadores em contato com o interior de cmaras frigorficas (art. 253, CLT). O avano tecnolgico das ltimas dcadas criou nova atividade laboral sumamente insalubre - e que no necessariamente importa em uma categoria profissional especfica: a atividade de processamento eletrnico de dados e, em especial, a atividade contnua de digitao. A respeito dessa atividade relativamente recente, silencia-se a velha CLT. A jurisprudncia tem, contudo, considerado aplicvel, por analogia, a regra do art. 72, CLT (que tipicamente de medicina do trabalho), que determina a observncia de intervalos remunerados de 10 minutos a cada 90 minutos laborados em servios permanentes de mecanografia (datilografia, escriturao ou clculo). Nessa linha h, inclusive, o Enunciado 346,
TST. Esse avano jurisprudencial j permite alguma reduo na exposio do digitador insalubridade inerente intensificao de seu labor. Nessa mesma linha, dispe a Portaria do Ministrio do Trabalho n 3751, de 23.11.90, atravs da NR 17 Ergonomia - (alterando a Portaria 3214/78), que o tempo efetivo na atividade de "entrada de dados no deve exceder o limite mximo de 5 (cinco) horas, sendo que no perodo de tempo restante da jornada, o trabalhador poder exercer outras atividades...desde que no exijam movimentos repetitivos, nem esforo visual" (item 17.6.4, NR 17, Portaria 3751, Ministrio do Trabalho). H forte polmica em torno dessa regra restritiva da exposio do trabalhador insalubridade inerente ao esforo contnuo de digitao. Uma primeira vertente interpretativa argumenta que est-se diante de norma relativa a jornada de trabalho, expedida por autoridade administrativa sem competncia constitucional ou legal para tanto. Norma invlida, em conseqncia. A segunda vertente interpretativa argumenta em sentido favorvel validade do preceito, objetando no se tratar de norma fixadora de jornada especial, mas to somente restritiva do tempo de exposio insalubridade (tanto que poderia o trabalhador, a princpio, completar sua jornada padro em outros servios no insalubres). Aduz que para tal ao de combate insalubridade seria competente a autoridade administrativa mencionada (art. 155 e seguintes, CLT). Agrega a seu argumento a circunstncia da Constituio ter arrolado como direito dos trabalhadores a "reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana" (art. 7, XXII). Nessa linha de nfase sade pblica, a nova Carta tipificou a seguridade social como um "conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade..." (art. 194, CF/88). Colocou a mesma Constituio a sade como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos..." (art. 196, CF/88). Em funo de tudo isso coerentemente qualificou como de "relevncia pblica as aes e servios de sade..." (art. 197, CF/88), que envolvem no apenas "...aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador" (art. 200, II, CF/88). Em face de todos esses comandos constitucionais bastante enfticos, a ao administrativa estatal, atravs de normas de sade pblica e de medicina e segurana do trabalho que venham reduzir o tempo de exposio do trabalhador a certos ambientes ou atividades, no seria, definitivamente, invlida, luz da reflexo construda por essa segunda vertente interpretativa. 4 - Jornada Extraordinria A) Conceituao e Caracterizao Jornada extraordinria o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padro, fixada em norma jurdica ou por clusula contratual. a jornada suplementar jornada padro aplicvel relao empregatcia concreta. O conceito de jornada extraordinria no se estabelece em funo da remunerao suplementar do trabalho normal (isto , pelo pagamento do adicional de horas extras). Define-se pela ultrapassagem da fronteira normal da jornada. A remunerao adicional apenas um seu efeito comum, mas no um seu elemento componente necessrio. Por essa razo vivel a existncia de sobrejornada sem o respectivo adicional. o que ocorre, por exemplo, no regime de compensao de jornada, em que h ultrapassagem da fronteira padro da jornada em certos dias (com compensao em outro ou outros dias), sem pagamento de adicional de horas extras. A propsito, antes da CF/88 havia, inclusive, outras modalidades de sobrejornada que tambm no eram sobreremuneradas (alm do regime de compensao): prorrogaes por "fora maior" e para "reposio de paralisaes" (art. 61, CLT). Desde a Carta de 1988, porm, mesmo nessas ltimas modalidades passou a incidir o adicional de horas extras (art. 7, XVI, CF/88), tornando-se seu pagamento um efeito quase absoluto em casos de prestao de horas extraordinrias. As prorrogaes de jornada podem ser regulares ou irregulares. As primeiras so aquelas que se enquadram em alguma das modalidades de prorrogao fixadas pela ordem jurdica. Irregulares, em contrapartida, so as dilaes que se verificam no cotidiano trabalhista sem atendimento aos requisitos fixados em lei. Pela teoria das nulidades prevalecente no Direito do Trabalho, as prorrogaes administrativamente irregulares produzem os mesmos efeitos jurdicos das prorrogaes lcitas. que invivel a devoluo ao obreiro de sua fora de trabalho transferida em prol do empregador, que, ademais, enriquecer-se-ia sem fundamento vlido se no fosse compelido a tambm sobreremunerar as horas extras irregulares. No ensejando as prorrogaes irregulares efeitos distintos das regulares, a correspondente tipologia perde parte substantiva de seu valor prtico. Podem as prorrogaes de jornada ser, ainda, unilaterais, bilaterais ou autorizadas por negociao coletiva, conforme o fundamento de sua determinao no contexto da relao empregatcia. As primeiras derivam de exerccio do jus variandi , reconhecido em preceitos da CLT (art. 61, caput e respectivos pargrafos). As segundas resultariam de acordo bilateral de vontade, tambm autorizado pela CLT (art. 59, caput). As ltimas resultariam de instrumentos jurdicos resultantes do processo negocial coletivo, conforme previso celetista e constitucional (art. 59, CLT; art. 7, XIII, CF/88). H operadores jurdicos que sustentam ter a Carta Constitucional de 1988 revogado todas as modalidades de prorrogao de jornada que no tenham como fundamento ttulos jurdicos prprios negociao coletiva (art. 7, XIII, CF/88). Noutras palavras, a nova Constituio teria invalidado as dilaes unilaterais e bilaterais previstas no texto da CLT.
A leitura gramatical, lgico-sistemtica e teleolgica do texto magno no comporta semelhante interpretao, porm - como j examinado no tocante ao regime de compensao de jornada. De par com isso, a mesma Constituio reconhece, expressamente, a existncia do trabalho extraordinrio, apenas exigindo que tenha remunerao superior em 50% cabvel ao trabalho normal (art. 7, XVI, CF/88). O que a Constituio claramente inviabiliza a estipulao infraconstitucional de jornada padro superior ao marco temporal que fixa em seu art. 7, XIII. Suplantadas as fronteiras desse marco, est-se, assim, diante do trabalho extraordinrio, com os efeitos que lhe so prprios. B) Tipos de Jornadas Extraordinrias A construo de tipologias atende aos objetivos cientficos de melhor compreender a estrutura e dinmica de certos fenmenos mediante sua aproximao com fenmenos correlatos. A classificao permite a reunio de fenmenos e categorias, em funo de pontos comuns que respondem por sua existncia e funcionamento. Descortina-se, assim, pelo mtodo comparativo, uma mais perfeita compreenso do objeto estudado e de sua posio no universo afim. A Cincia do Direito socorre-se tambm desse instrumental no estudo de seus fenmenos, categorias e figuras. As jornadas extraordinrias previstas na ordem jurdica brasileira podem ser reunidas, classificadas, segundo trs pontos comuns principais: a causa (ou fator concreto ensejador) da prorrogao perpetrada; o ttulo jurdico autorizador da referida prorrogao; o tempo lcito (normativamente autorizado) para a prorrogao enfocada. B. 1) Tipologia pela Causa da Prorrogao A tipologia construda segundo a causa de prorrogao da jornada considera, como elemento classificatrio, o fator concreto motivador da prorrogao produzida. So cinco esses fatores previstos no direito brasileiro: o acordo escrito de simples prorrogao; o acordo escrito de regime de compensao de jornada; a fora maior ensejadora da prorrogao; o atendimento a servios inadiveis, cuja inexecuo possa acarretar prejuzos manifestos, como fator da prorrogao; a reposio de paralisaes empresariais, como fator ensejador da prorrogao. No tocante ao acordo de prorrogao de jornada, tal modalidade est prevista em texto celetista especfico (art. 59, caput). Tal acordo dever ser escrito, podendo ser coletivo ou bilateral, a teor do texto legal mencionado. A viabilidade de acordo bilateral de prorrogao de jornada, como se sabe, tem sido questionada em face do inciso XIII do art. 7 da nova Constituio, que apontaria, segundo algumas vozes, na direo da exclusividade de ttulo jurdico coletivo para autorizao de dilao de jornadas. A maioria da jurisprudncia, contudo, no tem se posicionado em torno de semelhante vertente interpretativa, com suporte nos fundamentos j expendidos no presente texto. Ressalte-se que o referido inciso XIII reporta-se, expressamente, a jornada normal (a qual no poderia exceder o padro ali estabelecido), sendo que o inciso XVI do mesmo art. 7 constitucional reporta-se, expressamente, a jornada extraordinria (a qual no poderia ser remunerada abaixo do ali previsto). Do cotejo dos preceitos percebe-se uma clara vedao a jornadas normais superiores ao padro do inciso XIII, ao lado de uma vedao combinada a jornadas extraordinrias (excetuado o regime de compensao j referido, preventivamente, pelo inciso XIII) sem a sobreremunerao especificada no inciso XVI. De todo modo, h restries a tal dilao de jornada por simples acordo de prorrogao. Essa modalidade no extensvel aos menores de 18 anos, os quais somente poderiam laborar, licitamente, em sobrejornada em contextos de regime de compensao ou de fora maior (art. 413, CLT). Por outro lado, em atividades ou circunstncias insalubres, a CLT impe um obstculo administrativo prorrogao, derivado de consideraes de medicina do trabalho: a prorrogao somente poder verificar-se caso autorizada pela fiscalizao administrativa do Ministrio do Trabalho (art. 60, CLT). H orientao jurisprudencial sumulada no sentido de que, tratando-se de prorrogao por compensao de jornada e pactuada por instrumento coletivo, tornar-se-ia dispensvel a inspeo prvia da autoridade administrativa (Enunciado 349, TST). Evidentemente que essa orientao no se aplica, contudo, ao simples acordo de prorrogao de jornada, mesmo que pactuado coletivamente. No tocante s mulheres, necessria uma digresso especial. O art. 376, CLT, estabelece que "somente em casos excepcionais, por motivo de fora maior, poder a durao do trabalho diurno elevar-se alm do limite legal ou convencionado..." (grifos acrescidos). J o art. 375, que colocava como pr-requisito dilao de jornada da mulher, a liberao da obreira mediante um atestado mdico oficial, foi expressamente revogado pela Lei 7855/89 (lei que, dentre outros objetivos, procurou adaptar a CLT aos preceitos constitucionais de 1988). Pergunta-se: vlida a restrio do art. 376 celetista? Seguramente que no: ela grosseiramente incompatvel com o texto da Carta de 1988. Esta firma, enfaticamente, a igualdade jurdica entre homens e mulheres (art. 5, caput e inciso I), privilegiando, ainda, o sexo feminino com uma especial "proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei" (art. 7, XX). Ora, toda norma que trate diferenciadamente a mulher perante o homem, inclusive restringindo-lhe o mercado de trabalho, francamente agressora da Constituio, estando por esta revogada, se lhe foi anterior (caso do art. 376, CLT) ou invalidada, se posterior. bvio que isso no elimina a proteo especial maternidade e, via de conseqncia, mulher enquanto me. Tal proteo especial absolutamente harmnica Constituio, que protege a famlia, a maternidade, a
criana em diversos de seus dispositivos. bvio que tambm no se invalidam as normas especiais de medicina e segurana do trabalho, que se harmonizam ao receiturio normativo constitucional (art. 7, XXII, por exemplo). Mas a tutela pra a, na maternidade e na sade e segurana laborais. No se tratando de situao de maternidade ou que envolva questes de sade e segurana do trabalho, porm de situao que tome a mulher estritamente como cidad trabalhadora, inconstitucional (e desrespeitosa) qualquer discriminao negativa obreira...ainda que sob o manto aparentemente generoso da tutela. A propsito, todas as discriminaes efetivadas contra a mulher ao longo dos sculos produziram-se sob o manto aparentemente generoso da tutela, da proteo (excluda da capacidade civil, excluda da cidadania poltica, excluda do mercado...). contra essa linha de normatizao jurdica que veio se postar, enfaticamente, a Carta Constitucional de 1988. No tocante ao regime de compensao de jornada tal modalidade est prevista em texto celetista (2 do art. 59) e constitucional (inciso XIII, art. 7) especficos. Tal regime deve ser previsto em documento escrito (Enunciado 108, TST) e, a teor da jurisprudncia hoje dominante, pode ser fixado seja mediante negociao coletiva, seja mediante acordo bilateral (Enunciado 108, TST). Recoloque-se, rapidamente, essa discusso. Uma pondervel corrente interpretativa entende que o art. 7, XIII, da Carta de 1988 estaria a exigir negociao coletiva no tocante fixao de regime de compensao de jornada no contexto empregatcio concreto. Para essa vertente estaria, conseqentemente, superada a conduta hermenutica lanada pelo Enunciado 108, TST, que fora construda com suporte no 2 do art. 59, CLT. A jurisprudncia dominante caminha, porm, noutra direo. Valendo-se dos mtodos gramatical, lgicosistemtico e teleolgico observa que o mencionado inciso XIII do art. 7 constitucional fala em "facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva do trabalho" (grifos acrescidos). Propositadamente a nova Carta teria colocado o verbete acordo afastado da qualificao (e restritio) coletivo (alis, a norma constitucional usa a palavra coletiva, concordando com o feminino conveno). Esse posicionamento sugere que pretendeu a Constituio conferir palavra acordo a dubiedade de acepes que propicia (acordo bilateral ou acordo coletivo) - tal como j ocorria com o velho 2 do art. 59, CLT (l usa-se a expresso "acordo ou contrato coletivo"). A inteno constitucional de se reportar ao duplo sentido da palavra acordo afirmar-se-ia com clareza mais palmar ainda em outra passagem constitucional correlata. que a Constituio teve o cuidado de se referir, expressamente, a acordo coletivo ou a negociao coletiva quando pretendeu, de fato, restringir a modificao trabalhista nela examinada ao ttulo jurdico da negociao coletiva. o que se passou no art. 7, VI, que trata de reduo de salrio (aqui se fala em "conveno ou acordo coletivo") e no art. 7, XIV, que trata da ampliao da jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento (aqui se fala em "salvo negociao coletiva"). Para essa ltima vertente interpretativa, justificar-se-ia, plenamente, a cuidadosa diferenciao constitucional (que preserva, portanto, como vlida a interpretao do Enunciado 108, autorizativa da pactuao bilateral por escrito de regime de compensao de jornada). que a compensao de jornada figura predominantemente favorvel ao prprio trabalhador, ampliando seus dias de disponibilidade pessoal, atravs de um ajuste correlato na distribuio da jornada diria ou semanal - tudo sem elevao da quantidade efetiva de horas laboradas em um lapso temporal padro mais amplo (ms, por exemplo). Nesse contexto, seria um contrasenso a Constituio, sob o intento de criar uma ordem jurdica mais favorvel ao trabalhador (relembre-se que o caput do art. 7 fala em direitos "que visem melhoria de sua condio social"), virtualmente cristalizasse o potencial de pactuao, no mbito das relaes empregatcias, de uma frmula usualmente benfica a esse trabalhador. Sabe-se que a conveno ou acordo coletivo (sempre com participao sindical, estatui a Constituio: art. 8, VI) so instrumentos de rara celebrao no universo de pequenos empreendimentos (onde mais se situa a fora de trabalho empregaticiamente contratada no pas) - o que inviabilizaria nesses segmentos a adoo da sistemtica referida pelo inciso XIII do art. 7 da Carta Maior. Como o direito uma frmula de lgica e sensatez socialmente ajustada, preferiu a Constituio no impor um formalismo que conspirasse contra o prprio esprito e objetivos maiores de todo o Direito do Trabalho. H algumas restries, porm, prorrogao por regime de compensao de jornada. No caso de trabalhadores menores, tal modalidade somente seria vivel, segundo a ordem jurdica, mediante conveno ou acordo coletivo (o art. 413, I, CLT, a propsito, inverte, sugestivamente, as expresses, ao contrrio do ocorrido com o art. 59, 2, CLT, e art. 7, XIII, CF/88). Como se compreende que a prpria Constituio admite a existncia de um estatuto normativo tutelar com respeito ao menor, no haveria evidncia de incompatibilidade do presente texto restritivo celetista regra genrica oriunda do art. 7, XIII, CF/88. Ressaltese que est previsto, ainda, para os menores, um descanso de 15 minutos antes do incio da prorrogao efetivada (pargrafo nico do art. 413 combinado com art. 384, CLT). No caso de atividades ou circunstncias insalubres, a prorrogao tambm exigiria a prvia licena por parte das "autoridades competentes em matria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procedero aos necessrios exames locais e verificao dos mtodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermdio de autoridades sanitrias federais, estaduais e municipais, com quem entraro em entendimento para tal fim" (art. 60, CLT). O Enunciado 349, TST, contudo, entendeu no ter sido recebido, pela nova Constituio (art. 7, XIII), esse preceito celetista de medicina e segurana do trabalho. Com isso, considerou prescindir da inspeo prvia da autoridade administrativa a validade de acordo ou conveno coletiva de compensao de jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se de um caminho hermenutico no isento de crticas, contudo, uma vez que aparentemente considera que a negociao coletiva pode desprezar normas de sade pblica... A respeito deste tpico, pode-se insistir, a ttulo de argumentao, que no haveria qualquer incompatibilidade entre o texto constitucional vigorante e a exigncia celetista de vistoria administrativa prvia para
pactuao de sobrejornada ou compensao de jornada em situaes laborais insalubres. Uma larga multiplicidade de normas constitucionais coloca a sade e segurana do obreiro em patamar destacado e superior a interesses protegidos por outras normas jurdicas, inclusive trabalhistas (ilustrativamente, arts. 7, XXII; 194; 196; 197; 200, II, CF/88). Pelo texto magno, a sade e segurana laborais so direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma poltica de sade pblica no pas. No h, ao revs, na Constituio qualquer indicativo jurdico no sentido de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, est-se aqui diante de uma das mais significativas limitaes abarcadas pelo princpio da adequao setorial negociada, informador de que a margem aberta s normas coletivas negociadas no pode ultrapassar o patamar scio-jurdico civilizatrio mnimo caracterstico da sociedade ocidental e brasileira atuais. Nesse patamar, evidentemente encontra-se a sade pblica e suas repercusses no mbito empregatcio. J no tocante s mulheres, ao contrrio, est-se, efetivamente, diante de uma clara incompatibilidade normativa com o texto constitucional vigente - como j examinado. O art. 374, CLT, que admitia a compensao de jornada apenas mediante negociao coletiva j foi revogado pela Lei 7855/89 (com o que a mesma restrio contida no velho Enunciado 108 j estaria claramente superada). Restaria em aparente vigncia o texto do examinado art. 376, CLT - cujo teor, entretanto, est gravado de forte incompatibilidade com a Constituio de 1988. Nesse quadro, seja pela revogao expressa do antigo art. 374, CLT, seja por revogao constitucional tcita do art. 376, CLT, abrem-se mulher trabalhadora as mesmas prerrogativas propiciadas ao homem no tocante ao regime de compensao de jornada, suplantando-se, desse modo, a limitao ainda referida pelo texto do Enunciado 108, TST (necessidade de pactuao coletiva). O parmetro correspondente compensao de jornada (dia, semana ou ms) outro tpico de interesse no exame desse tema. Conforme j indicado, h operadores jurdicos que entendem ter a Carta de 1988 imposto um parmetro meramente semanal para a compensao pactuada (art. 7, XIII). Algumas vozes, ao revs, vislumbram a possibilidade de acatamento de um parmetro sumamente largo, abrangente da figura do ano contratual. H, contudo, importante corrente interpretativa em direo distinta a essas duas destacadas. Para esta ltima vertente, a Carta Magna, ao excepcionar a compensao, no teria fixado limites temporais de carter semanal: "...facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho" - estatui o inciso XIII do art. 7 constitucional. A CLT, ao contrrio, que parecia querer impor semelhante limitao (dizia o 2 do art. 59, celetista: "...de maneira que no exceda o horrio normal da semana nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias"). Essa limitao semanal celetista ficava induvidosa nos casos de regime de compensao envolventes a menores (art. 413, I, in fine , CLT). bvio que h parmetros mximos para o regime de compensao - mas estes no se cobrem nos limites estritos da jornada diria ou semanal, nem chegam a alcanar, ao revs, o patamar correspondente ao ano. Tais parmetros relativos ao regime de compensao de jornada estendem-se, inequivocamente, at a fronteira temporal mxima do ms (220 horas, segundo a jornada padro criada pela mesma Carta Magna - se no aplicvel ao caso determinada jornada especial). O ms o parmetro bsico e mximo para clculo de valores e quantidades no Direito do Trabalho - sendo, desse modo, tambm o limite lgico e teleolgico para o regime de compensao de jornada. Por essa razo que so compatveis com a nova ordem constitucional os conhecidos regimes de compensao que estipulam sistemas de plantes (12 X 36 ou 24 X 72) - os quais, como se sabe, ultrapassam, em certa semana, em pequena quantidade, a jornada mxima de 44 horas, mas, no conjunto do ms, asseguram uma jornada at mesmo inferior s 220 horas laboradas. Por essa mesma razo que seriam, por outro lado, irregulares regimes de compensao que produzam comparaes e dedues por alm da fronteira do ms trabalhado. A irregularidade no regime de compensao adotado (falta de acordo bilateral escrito ou de ttulo jurdico negocial coletivo) impe o pagamento apenas do adicional relativo s horas que extrapolem a jornada padro diria ou semanal (Enunciado 85, TST). No so devidas as prprias horas, j que regularmente pagas pelo salrio quitado: que a jornada padro semanal (se se tratar de compensao intrasemanal) ou mensal (tratandose de compensao entre semanas) no foi ultrapassada. No tocante prorrogao por motivo de fora-maior (necessidade imperiosa), tal modalidade est prevista apenas no texto celetista (art. 61, caput e 2, CLT). A legislao fala em dilao decorrente de necessidade imperiosa, que resulte de motivo de fora maior. Desse modo, fator de fora maior (ou caso fortuito) que no conduza a uma necessidade imperiosa de prorrogao de jornada no justificaria semelhante prorrogao. O conceito de fora maior est lanado pela prpria CLT: ser "todo acontecimento inevitvel, em relao vontade do empregador, e para a realizao do qual este no concorreu, direta ou indiretamente" (art. 501, caput, CLT). Como se percebe, a Consolidao rene, na mesma figura, a fora maior em sentido estrito e o caso fortuito, por produzirem idnticos efeitos jurdicos. Esclarece, por fim, a ordem jurdica que a imprevidncia do empregador exclui a razo de fora maior (1 do art. 501, CLT). J se pacificou tambm a jurisprudncia no sentido de que no se enquadram no conceito de fora maior fatores derivados de alteraes da poltica econmica governamental. Tais fatores, sendo componentes comuns dinmica do mercado econmico, inscrevem-se no risco normal do empreendimento, a ser suportado pelo empregador (art. 2, caput, CLT). Tal prorrogao, segundo a CLT (1 do art. 61), poderia resultar de ato unilateral do empregador (ato motivado, obviamente). Seria este, assim, um exemplo do chamado jus variandi empresrio no mbito da relao
de emprego. Evidentemente que o mesmo argumento que sustenta que o art. 7, XIII, CF/88, teria revogado a prorrogao bilateralmente negociada aplicar-se-ia ao presente caso, de modo a negar validade a esse tipo de dilao acatada pela CLT. No essa, porm, a compreenso jurisprudencial majoritria: esta vertente dominante no enxerga semelhante proibio no inciso XIII, examinado, sendo que entende que o correlato inciso XVI do mesmo art. 7 constitucional reconhece, expressamente, a viabilidade de sobrejornada (apenas determinando que seja sobreremunerada). Efetuada a dilao, caber ao empregador comunicar sua ocorrncia, em 10 dias, Delegacia Regional do Trabalho, ou antes disso, se houver fiscalizao no estabelecimento ou empresa (1, art. 61). Nos casos envolventes a menores (e tambm mulheres, segundo o texto celetista), essa comunicao dever ser feita em 48 horas (arts. 376 e 413, CLT). A CLT - em injustificvel transferncia do risco empresrio para o trabalhador - permitia que tais horas extraordinrias fossem laboradas sem pagamento do respectivo adicional (2, art. 61). Tal preceito celetista entrou em choque com texto expresso da nova Constituio (art. 7, XVI, CF/88), quedando-se revogado desde 05.10.1988. interessante observar que a norma celetista concernente a mulheres e menores j determinava o pagamento do adicional, mesmo antes de 1988 (arts. 376 e 413). H certas restries prorrogao por necessidade imperiosa decorrente de motivo de fora maior. O trabalhador menor somente poder ser convocado caso seu trabalho seja tido como imprescindvel ao estabelecimento (art. 413, II, CLT). A mulher trabalhadora tambm poder prestar tal modalidade de sobrejornada. o que deriva seja de texto expresso celetista (art. 376, CLT), seja do tratamento igualitrio de direitos e obrigaes entre mulheres e homens, fixado pela Carta Constitucional do pas. A CLT no estabelece limites temporais mximos para essa modalidade de prorrogao (2, art. 61). Apenas no caso dos menores - e tambm mulheres (art. 376) - que fixa em 4 horas o montante mximo dessa sobrejornada excepcional (art. 413, II). No tocante prorrogao para concluso de servios inadiveis (necessidade imperiosa), tal modalidade tambm est prevista apenas no texto celetista (art. 61, caput e 2, CLT). A lei refere-se dilao de jornada decorrente de necessidade imperiosa, vinculada realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto (art. 61, caput, in fine). Trata-se, em suma, de servios emergenciais, que no possam ser realizados em horrio pr-determinado ou no possam ser postergados, sob pena de manifesta perda do resultado til da respectiva tarefa ou trabalho ou claro prejuzo reflexo. So exemplos expressivos o descarregamento e armazenamento de produtos perecveis ou a concluso de reparos em aparelhos acondicionadores essenciais. Tal prorrogao, segundo a CLT (1 do art. 61), poder resultar de ato unilateral do empregador (ato motivado, certo). este, portanto, mais um exemplo do chamado jus variandi empresrio no mbito da relao de emprego. Efetuada a dilao, caber ao empregador comunicar sua ocorrncia, em 10 dias, Delegacia Regional do Trabalho, ou antes disso, se houver fiscalizao no estabelecimento ou empresa (1, art. 61). Tal sobrejornada ser remunerada com o adicional constitucional (50%) ou normativo mais favorvel incidente (art. 7, XIV, CF/88). A prpria CLT j previa a sobreremunerao desse tipo de trabalho extraordinrio, mesmo antes da Carta de 1988 (art. 61, 2, CLT). H restries presente modalidade de prorrogao. A CLT no autoriza sua utilizao com respeito a trabalhadores menores (art. 413). O texto celetista tambm no o concebe aplicvel s mulheres (art. 376), mas, nesse caso, cabe perquirir-se sobre a real compatibilidade dessa restrio em face da Carta Constitucional de 1988 (art. 5, caput e inciso I; art. 7, XX, CF/88). Pelo texto celetista, tal modalidade de prorrogao no poder ultrapassar a fronteira temporal mxima de 12 horas de trabalho (art. 61, 12. in fine , CLT). A ltima modalidade lcita a prorrogao para reposio de paralisaes empresariais, tambm prevista exclusivamente pela CLT (3 do art. 61). A legislao fala em dilao para recuperao do tempo perdido em virtude da ocorrncia de interrupo do trabalho resultante de causas acidentais ou de fora maior que tenham impossibilitado a prestao de servios. Nesse caso, a prorrogao seria limitada a 45 dias no ano e 2 horas no dia - independentemente de ter sido maior o lapso temporal de paralisao empresria. Esse o terceiro caso de prorrogao que, segundo a CLT (1 do art. 61), poder resultar de ato unilateral do empregador (ato motivado, evidentemente), constituindo-se em novo exemplo do chamado jus variandi empresrio no mbito da relao de emprego. A presente dilao exige prvia autorizao da autoridade competente (art. 61, 3, in fine , CLT), ao contrrio das duas anteriores que admitem comunicao administrativa posterior. Tal sobrejornada ser remunerada com o adicional constitucional (50%) ou normativo mais favorvel incidente (art. 7, XIV, CF/88). A Constituio, neste tpico, revogou o preceito celetista que no previa sobreremunerao relativamente a estas horas extras (3 do art. 61, CLT). As restries presente modalidade de prorrogao so maiores que as institudas para as duas modalidades anteriores de dilao de jornada. Em primeiro lugar, este tipo de prorrogao no aplicvel aos trabalhadores menores (art. 413). Em segundo lugar, o texto celetista tambm no o concebe aplicvel s mulheres (art. 376) - embora, neste caso, seria necessrio questionar-se sobre a real compatibilidade dessa restrio em face da Carta Constitucional de 1988 (art. 5, caput e inciso I; art. 7, XX, CF/88). Em terceiro lugar, essa prorrogao depende de autorizao
administrativa prvia, como visto (3, in fine , art. 61, CLT). Isso significa que os exames locais e de mtodos e processos de trabalho mencionados pelo art. 60 para autorizaes administrativas de prorrogaes de jornadas em atividades ou ambientes insalubres passam a ter aplicabilidade tambm presente hiptese celetista. Em quarto lugar, existe uma limitao temporal taxativa a essa modalidade de dilao de jornada: 2 horas ao dia, por 45 dias no ano. B.2)Tipologia pelo Ttulo Jurdico Autorizador da Prorrogao A tipologia construda segundo o ttulo jurdico autorizador da prorrogao perpetrada considera, como elemento classificatrio, o instrumento reconhecido pelo direito como hbil a detonar a dilao lcita da jornada de trabalho. So trs esses elementos: a vontade unilateral do empregador, no exerccio do chamado jus variandi ; a vontade bilateral das partes; e, finalmente, a vontade coletivamente negociada no contexto da relao de emprego. Observe-se que as modalidades de prorrogao aqui classificadas so, obviamente, as mesmas j examinadas no tpico acima. Apenas o elemento eleito para agrup-las, classificando-as, que se diferencia do adotada na tipologia anterior. As prorrogaes pela vontade unilateral empresria, admitidas pelo direito brasileiro, so trs, todas destacadas pelo art. 61 da CLT. De um lado, as dilaes derivadas de necessidade imperiosa em virtude de ocorrncia de fora maior. De outro lado, as prorrogaes resultantes tambm de necessidade imperiosa, mas em virtude da realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar prejuzos manifestos. Finalmente, as prorrogaes dirigidas reposio de paralisaes empresariais decorrentes de causas acidentais ou de fora maior, que tenham provocado a impossibilidade de prestao do trabalho. Registrem-se, aqui, as referncias j exaustivamente debatidas, que sustentam a revogao, pela nova Carta Magna, de qualquer modalidade de prorrogao de jornada que no seja coletivamente negociada. Reiterese que a maioria da doutrina e jurisprudncia no tem corroborado tal entendimento, em face de no apreender norma proibitiva de distintas modalidades de prorrogao no inciso XIII do art. 7 constitucional, alm da prpria Constituio reportar-se, expressamente, em carter geral, ao fato da prorrogao, sem o delimitar (art. 7, XVI), apenas exigindo, sempre (excetuado o regime de compensao), o pagamento de sobresalrio. As prorrogaes pela vontade bilateral das partes, admitidas pelo direito brasileiro, abrangem duas modalidades, ambas referidas pelo art. 59 da CLT. Em primeiro lugar, a dilao em face de acordo de prorrogao de jornada. Em segundo lugar, a dilao em face de acordo de compensao de jornada. No mesmo sentido acima, ficam retomados os debates sobre os efeitos constitucionais sobre essas duas modalidades de prorrogao - efeitos largamente abordados nos tpicos anteriores. As prorrogaes pela vontade coletiva negociada admitidas pelo direito brasileiro abrangem, essencialmente, duas modalidades. De um lado, um grupo mais claramente delimitado de prorrogaes, consistente nas dilaes autorizativas de regime de compensao de jornada. De outro lado, as prorrogaes sem regime de compensao de jornada. Estas ltimas tanto podem consistir em autorizaes genricas de prorrogao (do tipo acordo de prorrogao simples), como podem consistir em autorizaes delimitadas de prorrogao, especificando motivos tpicos ensejadores de dilaes de jornada no contexto da relao empregatcia concreta (ilustrativamente, fora maior, servios inadiveis, reposio de paralisaes, etc.). B.3) Tipologia pelo Tempo Lcito de Prorrogao Essa ltima tipologia considera, como elemento classificatrio, o tempo lcito de prorrogao admitido pelo direito brasileiro. Evidentemente que se esse tempo mximo de prorrogao ultrapassado ingressa-se na dilao irregular de jornada de trabalho. A irregularidade na prorrogao no impede a incidncia de todos os direitos trabalhistas para o empregado prestador de sobrejornada, mas pode gerar sanes administrativas especficas para o empregador faltoso (art. 75, CLT). So cinco os tipos de prorrogao existentes, considerado o tempo regular permitido dilao de jornada. Observada a ordem sequencial desses tipos, desde o tempo mais curto de prorrogao at o mais extenso, temse a seguinte curva ascendente: em primeiro lugar, a prorrogao por regime de compensao de jornada, autorizativa de uma dilao extra de duas horas dirias (ou outro sistema negociado intrasemana ou intersemanas), sem efetiva ampliao da jornada mensal do obreiro. Em segundo lugar, a prorrogao para reposio de paralisaes, autorizativa de uma dilao extra de duas horas dirias, por quarenta e cinco dias no ano (ou se se preferir, 10 horas laboradas ao dia, por 45 dias no ano). Essa modalidade permite uma ampliao da jornada semanal em at 12 efetivas horas extras, alcanando mais de 50 horas extras no ms, respeitada a fronteira mxima de 45 dias de sobrejornada no ano. Em terceiro lugar, a prorrogao simples por acordo escrito (bilateral ou coletivo), autorizativa de uma dilao extra de duas horas dirias, sem limitao temporal prvia no ano. Se se preferir, so 10 horas laboradas ao dia, sem limitao de dias laborados em sobrejornada no respectivo ano. Essa modalidade permite uma ampliao da jornada semanal tambm em at 12 efetivas horas extras, alcanando mais de 50 horas extras no ms, sem especfica fronteira mxima de dias de sobrejornada no ano. Em quarto lugar, a prorrogao por necessidade imperiosa, para realizao ou concluso de servios inadiveis cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto. Tal modalidade autoriza uma dilao extra de quatro horas dirias e vinte e quatro horas na semana. No h uma aparente limitao temporal prvia
para essa modalidade, no texto celetista, seja quanto semana, ms ou ano. Contudo, essa limitao inequivocamente existe. que claramente incompatvel com o fato ensejador desse tipo de dilao a continuidade demorada da "necessidade imperiosa" ou dos referidos "servios inadiveis". Essa uma modalidade absolutamente excepcional de prorrogao, quer em funo de seus fundamentos (enfaticamente emergenciais e transitrios), quer em funo da unilateralidade de sua origem e deciso, quer em funo da extenso exagerada da dilao diria permitida. Tais parmetros, iluminando a anlise do caso concreto, fixam fronteiras temporais mximas a esse tipo de prorrogao no que concerne aos dias ou semanas envolvidos. Em quinto lugar, a prorrogao por necessidade imperiosa, decorrente de motivos de fora maior. Tal modalidade autoriza uma dilao extra sem aparente limitao temporal, quer no tocante ao dia laborado, quer no tocante aos demais parmetros temporais existentes (semana, ms, ano). Contudo, obviamente, tambm aqui essa limitao inequivocamente existe. que, em primeiro lugar, a prorrogao somente se justifica enquanto o "acontecimento inevitvel" tipificador da fora maior estiver, de fato, produzindo a necessidade imperiosa de prestao de sobrejornada. Tal acontecimento pode provocar prejuzos de longo ou mdio prazo empresa ou ao estabelecimento; contudo, a sobrejornada somente se justifica, sob tal ttulo, para enfrentamento de problemas emergenciais resultantes da fora maior ("necessidade imperiosa") e jamais como estratgia de enfrentamento das conseqncias de mdio e longo prazo daquele evento prejudicial. A par disso, inquestionvel que essa tambm uma modalidade absolutamente excepcional de prorrogao, quer em funo de seus fundamentos (do mesmo modo enfaticamente emergenciais e transitrios), quer em funo da unilateralidade de sua origem e deciso, quer em funo da extenso exagerada da dilao diria permitida. Desse modo, todos esses parmetros, iluminando, na mesma medida da modalidade anterior, a anlise do caso concreto, fixam fronteiras temporais mximas a esse tipo de prorrogao no que concerne aos dias ou semanas envolvidos. 5 - Jornada Noturna A prestao de trabalho pode se concretizar, a princpio, em qualquer fase do dia ou da noite. Contudo, a prestao noturna de trabalho , obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biolgico, familiar e at mesmo social. O trabalho noturno provoca no indivduo uma agresso fsica e psicolgica intensa, por supor o mximo de dedicao de suas foras fsicas e mentais em um perodo em que o ambiente fsico externo induz ao repouso. Somado a isso, ele tambm tende a agredir, com substantiva intensidade, a insero pessoal, familiar e social da pessoa nas micro e macro comunidades em que convive, tornando especialmente penosa para o obreiro a transferncia de energia que procede em benefcio do empregador. Por essas razes o Direito do Trabalho sempre tendeu a conferir um tratamento diferenciado ao trabalho ou jornada noturna, em contrapartida ao trabalho realizado durante o dia. Esse tratamento diferenciado abarca, em geral, duas dimenses: de um lado, um conjunto de restries prpria prestao do trabalho no turno da noite (de que exemplo mais expressivo a vedao a trabalho noturno de menores). De outro lado, o favorecimento compensatrio no clculo da jornada noturna (atravs da reduo ficta da hora noturna, por exemplo) e/ou o favorecimento compensatrio no clculo da prpria remunerao devida quele que labora noite (mediante o pagamento de um adicional especfico, por exemplo). A) Parmetros da Jornada Noturna O conceito de noite, para a fsica, situa-se na idia concernente ao lapso temporal dirio terrestre no iluminado pela luz solar; ou o "espao de tempo em que o Sol est abaixo do horizonte".(7) O Direito do Trabalho, contudo, por distintas razes, tende a restringir o conceito de noite, de modo a no abranger, integralmente, todo o lapso temporal em que a luz solar se esconda abaixo do horizonte. Em primeiro lugar, visando encontrar um parmetro que se preserve imutvel ao longo do ano, independentemente das variaes cclicas anuais porque passa a extenso do dia e da noite (como se sabe, as noites, no vero, so mais curtas que no inverno). Em segundo lugar, por compreender que os intensos desgastes que justificariam um tratamento jurdico especial compensatrio ao trabalho noturno no se apresentam, com a mesma intensidade, nas diversas fases da noite. Em terceiro lugar, por inegveis razes econmico-empresariais, como mecanismo de no encarecer o preo da fora de trabalho contratada em toda a extenso do real trabalho noturno. O direito brasileiro estabelece fronteiras distintas na delimitao da jornada noturna urbana em face da jornada noturna rural. Para a CLT a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre as 22:00 horas de um dia at as 05:00 horas do dia seguinte (art. 73, 2, CLT). Essa jornada noturna urbana abrange, contudo, 08 (oito) horas de trabalho (e no 7, como aparente), j que a CLT considera a hora noturna urbana menor que a hora diurna (hora ficta noturna), composta de 52'30" (e no 60') - art. 73, 1, CLT. Para a Lei de Trabalho Rural a jornada noturna no campo ser distinta conforme a atividade rural envolvida. Em atividades de lavoura, estende-se a jornada noturna de 21:00 horas de um dia at 05:00 horas do dia seguinte. Em atividades de pecuria, estende-se a jornada noturna rural de 20:00 horas de um dia at 04:00 horas do dia seguinte (art. 7, Lei 5.889/73). Observe-se que essas jornadas noturnas diferenciadas abrangem efetivas 8 (oito) horas de trabalho, no prevendo a Lei 5.889/73 a existncia de hora ficta noturna rural. B) Efeitos Jurdicos da Jornada Noturna
A posio do Direito do Trabalho perante o labor prestado noite caminha em duas direes diferenciadas mas combinadas, conforme j se apontou: de um lado, na direo restritiva da prestao do trabalho noturno; de outro lado, se efetivamente prestado o trabalho em tais circunstncias, na direo ampliativa das vantagens jurdicas derivadas dessa prestao. Essa segunda direo comporta, assim, os denominados efeitos jurdicos da jornada noturna. O trabalho prestado noite sofre regncia normativa distinta, conforme seja urbano ou rural o enquadramento jurdico da relao de emprego. H, por outro lado, ainda, certa legislao especial, dirigida a empregados vinculados rea petrolfera e conexa, conferindo regncia tambm algo diferenciada ao trabalho noturno prestado no mbito das respectivas categorias ou setores. Observe-se, entretanto, que a diversidade normativa mencionada tem claros limites: que a sobreremunerao do trabalho noturno em contraponto ao diurno no pode deixar de ser contemplada pela ordem jurdica, em virtude de resultar de comando constitucional expresso. De fato diz o art. 7, IX, da Carta de 1988 que direito dos trabalhadores a "remunerao do trabalho noturno superior do diurno" (na verdade, j desde a Constituio de 1946 estabelecia-se critrio no sentido de ser o "salrio do trabalho noturno superior ao do diurno" - art. 157, III, CF/46). O trabalho noturno urbano recebe duplo efeito da ordem jurdica: no tocante prpria extenso da jornada e no tocante remunerao do perodo laborado ou disposio. No tocante extenso da jornada, sabe-se que a CLT instituiu a denominada hora ficta noturna, composta de 52 minutos e 30 segundos, como medida componente da jornada noturna urbana. Essa regncia especial, instituidora de uma hora noturna reduzida, j produz uma conseqente sobreremunerao sobre o efetivo perodo noturno trabalhado, em comparao a idntico perodo laborado durante o dia. Ao lado dessa sobreremunerao indireta, a ordem jurdica prev, ainda, uma sobreremunerao direta e distintiva, consubstanciada em um adicional incidente sobre cada hora ficta ou frao laborada noite. Esse adicional noturno de 20% sobre o valor da hora ou frao trabalhada (art. 73, caput, CLT). O trabalho noturno rural recebe, porm, efeito singelo da ordem jurdica. que a Lei de Trabalho Rural no prev a figura da hora ficta noturna, deferindo como tratamento diferenciado apenas a incidncia de uma sobreremunerao ao perodo de trabalho prestado noite em atividades rurais (agricultura ou pecurria). O adicional noturno rural , contudo, mais elevado que o urbano, correspondendo a 25% de acrscimo sobre a "remunerao normal" do perodo laborado (pargrafo nico do art. 7, Lei 5.889/73). O trabalho noturno na rea petrolfera e conexa tambm tem regncia especial. que a Lei 5.811/72 regulamentou a jornada, intervalos e repousos nas relaes empregatcias vinculadas s atividades de explorao, perfurao, produo e refinao de petrleo, industrializados do xisto, indstria petroqumica e transporte de petrleo e seus derivados por meio de dutos (art. 1, Lei 5811/72). A teor desse diploma, o efeito jurdico deferido ao trabalho noturno seria tambm singelo: incidiria em tais situaes empregatcias apenas a sobreremunerao decorrente do adicional noturno, sem aplicao da figura da hora ficta (art. 3, Lei 5811/72; Enunciado 112, TST). O adicional a que se reporta o diploma normativa especial o mesmo da CLT, ou seja, 20% sobre o salrio normal (art. 3, I, Lei 5811/72). No tocante ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jurisprudncia anterior Carta de 1988 j se pacificara no sentido que, nos perodos laborados noite, incidiria em benefcio do trabalhador tanto o adicional noturno como a hora ficta noturna celetista (Smulas 213 e 214, STF; En. 130, TST), tendo-se por inconstitucional a discriminao contida no caput do art. 73, CLT. Evidentemente que essa compreenso jurisprudencial no invalidava a regncia especial criada por normas especiais (ausncia de hora ficta nos casos do rurcola e do trabalhador no setor de petrleo e conexos); apenas impedia a discriminao celetista entre os prprios empregados urbanos. Com a emergncia da Constituio de 1988, criando uma jornada especial para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas por jornada diria), surge o debate acerca da aplicao (ou no) da hora ficta noturna no clculo dessa jornada especial. Embora seja substantiva a vantagem especial trazida pela nova Carta aos trabalhadores submetidos a esse tipo de organizao do trabalho, no h como, luz do art. 73, 1, CLT, e Smulas 213 e 214, STF, a par de Enunciado 130, TST, considerar-se excluda a hora ficta sobre os perodos noturnos laborados por trabalhadores urbanos submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. No tocante ao trabalho noturno que decorra da natureza da atividade da empresa (ilustrativamente, empresas de energia eltrica, de telefonia e outras), a jurisprudncia j se pacificou no sentido de que incidem, plenamente, todas as regras trabalhistas cabveis, sem qualquer tratamento discriminatrio em face de outros trabalhadores. Desse modo, aplicam-se em favor do empregado urbano, pelo perodo de trabalho noturno, tanto o adicional de 20% como o critrio de cmputo da chamada hora ficta noturna celetista. , assim, inconstitucional a diferenciao feita pelo 3 do art. 73, CLT (Smulas 213 e 214, STF, e Enunciado 130, TST). C) Restries ao Trabalho Noturno A ordem jurdica, como exposto, estabelece restries ao exerccio do trabalho noturno, em funo do desgaste fsico, psicolgico, familiar e social que semelhante perodo de prestao laboral provoca no trabalhador. A mais importante dessas restries atinge o trabalhador menor de 18 anos (art. 402, CLT). A vedao ao trabalho noturno dos menores plena, no direito brasileiro. A Constituio a enfatiza (art. 7, XXXIII, CF/88), embora j constasse dos textos legais anteriores a 1988 (art. 404, CLT; art. 8, Lei 5.889/73). O trabalho noturno das mulheres no tem, contudo, qualquer restrio especial. As vedaes e exigncias do art. 379 e 380, CLT (proibindo, inclusive, o trabalho noturno da mulher maior de 18 anos, salvo em empresas
ou atividades industriais), j no poderiam produzir efeitos aps 05.10.88, em face de se chocarem frontalmente com o texto constitucional surgido (art. 5, caput e inciso I; art. 7, XX, CF/88). Estavam, pois, tacitamente revogadas pela Constituio de 1988. De todo modo, a subsequente Lei 7855/89 veio produzir a revogao expressa desses dispositivos discriminatrios. O trabalho noturno proibido, como regra geral, no segmento bancrio (art. 224, 1, CLT). Mas a prpria CLT j estabelece inmeras excees regra geral que enuncia. A vedao, portanto, no se aplica aos trabalhadores exercentes de funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes ou ocupantes de outros cargos de confiana, desde que observada a percepo de gratificao no inferior a 1/3 do salrio do cargo efetivo (2 do art. 224). Legislao posterior ampliou o rol de excees. Nesse contexto, tambm no se aplica a vedao celetista aos empregados executores de tarefa pertinente ao movimento de compensao de cheques ou pertinente computao eletrnica (art. 1, caput, DL 546/69). Somem-se a esses casos anteriores os "casos especiais de atividade bancria de outra natureza, mediante autorizao do Ministro do Trabalho e da Administrao" (art. 1, 4, DL 546/69). NOTAS * Juiz do Trabalho em Minas Gerais (Presidente da 1 JCJ de Belo Horizonte). Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG (graduao e ps-graduao). Doutor em Direito e Mestre em Cincia Poltica (UFMG). (1) - A expresso do insupervel mestre Dlio Maranho, in Direito do Trabalho, Ed. Fundao Getlio Vargas, Rio, 1987, p. 83. (2) - AMAURI MASCARO NASCIMENTO, Iniciao ao Direito do Trabalho, LTr Ed., So Paulo, 1994, p. 238-239. (3) - O princpio da adequao setorial negociada, que informa as relaes entre a normatividade heternoma estatal e a normatividade autnoma coletivamente negociada, est exposto no captulo correspondente aos princpios justrabalhistas, constante do volume I deste Curso de Direito do Trabalho (publicado, em 1 edio, sob o ttulo Introduo ao Direito do Trabalho, LTr, 1985, p. 165-167). (4) - Anlise pormenorizada a respeito do antigo e novo conceito celetista de cargo/funo de confiana est expressa em nossa obra, Introduo ao Direito do Trabalho, LTr, So Paulo, 1985, p. 288-292. (5) - Uma pesquisa minuciosa a respeito dessas jornadas especiais de trabalho encontra-se em Evaristo de Moraes F e Antnio Carlos Flores de Moraes: Introduo ao Direito do Trabalho, LTr., 1993, p. 418/419. Valemonos dessa minuciosa pesquisa, no presente sub-item "D", deste texto. (6) - Conforme Evaristo de Moraes F e Antnio Carlos Flores de Moraes, ob. cit. Os dois autores citam, ainda, os empregados mdicos ou cirurgies-dentistas (com jornada diria de 4 horas) e os msicos (com jornada diria de 3 horas). Cabe, porm, ponderar que parte expressiva da jurisprudncia entende que os dois primeiros profissionais no tem tal jornada fixada por lei, mas apenas um critrio de clculo do salrio profissional (assim como ocorreria com o engenheiro empregado). (7) FERREIRA, Aurlio Buarque Holanda, Novo Dicionrio da Lngua Portuguesa, 2 ed., Ed. Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1986, p. 1196-1197.
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