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Timestamp: 2019-07-21 07:16:23+00:00
Document Index: 13875132

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 4']

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - PDF
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Moisés Fraga Farias
1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Ref.: Pregão Eletrônico N 096/2015 A PORTAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Jorge Lacerda, 80E, Sala 02, Ed. San Sebastian - Centro, Chapecó, Santa Catarina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, com sustentação no 2 do artigo 41 da lei 8666/ aplicável por força do artigo 9º da lei federal n.º 10520/ e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. 1. TEMPESTIVIDADE Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 09/12/2015, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 2 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, 2º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, bem como no item 16.1 do edital do Pregão em referência. 2. OBJETO DA LICITAÇÃO O OBJETO do certame licitatório é o seguinte, conforme edital, in verbis: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo a cotação, reserva, emissão, marcação, cancelamento, remarcação e entrega de passagens aéreas nacionais, e, eventualmente, internacionais, bem como emissão de seguro de assistência em viagem internacional, além de outros serviços correlatos, para atender às necessidades deste Tribunal, no exercício de 2016, conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
2 3. DA INTENÇÃO A IMPUGNAÇÃO 3.1 A presente impugnação apresenta questões pontuais que viciam o ato convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei nº 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal nº /2002, quer por restringirem a competitividade, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. 3.2 Pretende também apontar situações que devem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinadas cláusulas e evitando-se interpretações equivocadas, conforme exposição a seguir. 4. FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA/GO O Edital de Pregão Eletrônico nº 096/2015 publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região prevê em seu item de seu Termo de Referência (Anexo I): Manter um escritório de representação em constante funcionamento na região metropolitana de Goiânia, durante a vigência do contrato, mantendo sempre atualizados neste Tribunal os seguintes dados: CNPJ, Razão Social, endereço, e telefone; Desse modo, a exigência de escritório estabelecido em determinada localidade para prestação de serviços de agenciamento de viagens, com exclusão da possibilidade de prestação desses serviços por meio de agência de virtual, afronta o disposto no art. 3º, 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. Assim, colhem-se vícios que contrariam o disposto na Lei nº 8.666/93 e alguns dispositivos legais e constitucionais em vigor, configurando ofensa ao princípio da isonomia, ao desconsiderar a igualdade dos licitantes, o que fatalmente atingirá a melhor contratação, sugerindo para quem é do ramo, possível discriminação ou favorecimento. Sem falarmos que o orçamento deste órgão não justifica a instalação de um posto de atendimento ou escritório para o período de vigência do contrato, até porque, tratandose de serviço não continuado e de estimativa que não obriga a efetivação de um número qualquer de transações, não é garantida a demanda. Sendo o objeto desta licitação um item comum, preceito indispensável à caracterização de licitável via pregão eletrônico e um serviço de prestação, propriamente descrita várias vezes no edital, online em sua natureza, de modo que podemos observar irrefutavelmente que a necessidade do contato e consequentemente da prestação do serviço é toda por meios de comunicação, sem qualquer
3 justificativa para exigência de pessoa ou estrutura in loco ou nas proximidades. É de se destacar também que as companhias aéreas, pelas quais se intermedia toda a execução do serviço, sequer tem suas sedes operacionais na cidade supracitada, impossibilitando sumariamente a resolução de qualquer problema pela simples existência de representante na localidade. Também deve-se observar que os próprio itens que seguem o questionado, ora alvo de nossa impugnação, destaca que a obtenção dos serviços é de obtenção on-line, e sendo assim, de forma alguma justificam a necessidade de pessoa em presença para exercer tais atividades. Destaca-se que órgãos com orçamentos bem maiores não fizeram este tipo de exigência, agora vedada pelo TCU, em seus processos licitatórios. Disciplina o art. 3º, 1o, inciso I da Lei nº 8.666/93: Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de II estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de Assim, através do Acórdão n.º 6798/2012-1ª Câmara, TC /2012-2, rel. Min. José Múcio Monteiro de , o Tribunal de Contas da União entendeu que na atualidade, como ocorre na prestação de outros serviços, as atividades afetas ao agenciamento de viagens são essencialmente realizadas por meio de sistemas informatizados operados através da internet. Desse modo, o Tribunal ao refutar os argumentos de defesa no sentido de que o preposto/representante legal da agência de viagens baseado naquela localidade traria celeridade à prestação dos serviços, anotou que a maioria das atividades exercidas em nossa sociedade, públicas ou não, depende da utilização de tecnologia da informação, incluindo a rede mundial de computadores. E também que
4 eventuais interrupções dos serviços, por deficiência de funcionamento da internet, não seriam significativos a ponto de justificar a citada exigência. E concluiu: deveria ter sido admitida a participação, no referido certame, de empresas situadas em outras localidades, desde que possuíssem estrutura necessária para prestar os serviços à distância. Em último ponto à ser revisto segundo nossa impugnação, também gostaríamos de salientar que o Decreto nº de 31 de maio de 2005 da Presidência da República prevê já em seu Artigo 1º que: "Art. 1º. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no 1o do art. 2º da Lei no , de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. Por todo o exposto, descabida e ilegal é a EXIGÊNCIA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA/GO. À título de argumentação, viemos ainda citar o precedente ocorrido em data não distante, em pregão eletrônico de número 38/2015 lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (UASG 70005), que conforme decisão publicada no sistema online de compras governamentais, acolheu impugnação semelhante enviada, embasada pela seguinte recomendação: Consultado, o setor requisitante respondeu: Senhor Pregoeiro, Após análise dos argumentos da empresa PORTAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA EPP (doc. digital n.º /2015) e levando em conta a manifestação do TCU nos autos da TC /2012-2, Acórdão n.º 6798/2012 1ª Câmara, entendemos pertinente a impugnação apresentada e manifestamo-nos no sentido de alteração do item 9.1 do Termo de Referência, para dele excluir a exigência de manutenção de preposto no município de São Luís, bem como de número local de telefone fixo e celular. Os subitens e deverão ser mantidos em sua integralidade. Assim, a nova redação do item 9.1 deverá ser a seguinte: 9.1 Manter pelo menos 01 (um) preposto, a ser contatado para pronto atendimento, inclusive nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de telefone fixo e serviço móvel celular. Atenciosamente, Adelina Maria Leite Assis" Logo, agradecendo a contribuição da impugnante, recebemos a presente para no mérito julgá-la procedente. O Edital será retificado e republicado para nova data de abertura. Wherbeth Sousa - Pregoeiro Oficial. Assim citado como exemplo. 5. REQUERIMENTOS Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária
5 do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Tendo em vista que a sessão pública eletrônica está designada para 09/12/2015, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual do artigo 4.º da lei /2002 ser considerado inválido, considerados os equívocos no edital ora apontados, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo avaliação das propostas e dos documentos de habilitação. Requer, caso não corrigido o edital nos pontos ora invocados, seja mantida a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto. Pelo que PEDE DEFERIMENTO.