Source: http://multa-recurso-novohamburgo.blogspot.com/
Timestamp: 2015-01-26 02:19:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 244', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 286', 'artigo 142', 'Artigo 159']

Multas de Trânsito Novo Hamburgo
Tôpicos
apreensão de cnh
Capacete Artigo 244
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Farol amarelo
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identificação de condutor
licenciamento com multas
Multa de Rodízio - Van - Sprinter
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Recorrer multas de Trânsito
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Recurso Indeferido - Pedido de Revisão
Você teve seu recurso Indeferido, com a Sentença “Indeferido, Interposto Fora do Prazo - Recurso Intempstivo?”Use o Modelo AbaixoExmo Sr Presidente da JARI ESTADUAL DE …TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …,CNH …, residente e domiciliado na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …,Estado de …, vem, respeitosamente informar e requerer a V Ex.a, os fatosabaixo:DOS FATOSQue em data de …, protocolei na JARI Estadual deste Município, recursoscontra autuações por infrações de trânsito, lavradas pela Polícia Militar doEstado de …, nesta cidade de …, protocolos este que receberam osnúmeros: ….As Notificações da penalidades anexadas aos recursos, apresentavam emseus cantos superiores e inferiores direitos, a data de vencimento, indicandoo dia … entendendo esta requerente, que o recurso estava sendoapresentado no último dia do prazo, porém, dentro deste e emconformidade com o que prescreve a Lei de Trânsito vigente.PRELIMINARMENTEEsta recorrente aguardou paciente o julgamento dos recursos, entretanto, aobuscar os resultados, fui surpreendida com a emissão de um comunicadoque a Junta Julgadora considerou que o recurso dera entrada fora do prazolegal, e portanto, PRECLUSO.DO MÉRITONão concordando com exposição do Ex.mo Sr Relator indicando comoPRECLUSOS os recursos apresentados, apresento as minhas alegações,que acredito, levarão `a consciência de que os recursos foram no prazolegal (30 dias), conforme se verifica, de pronto, no § 4º do artigo 282 doCTB, com redação acrescida pelo art. 1º da LEI 9.602/98:“ Art. 282 do CTB - Aplicada a penalidade, será expedida notificação aoproprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualqueroutro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição dapenalidade.….§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo paraapresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não seráinferior a trinta dias contados da notificação da penalidade. (G.N.)( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafoanterior será a data para o recolhimento de seu valor.( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).Assim, à luz do § 4º do artigo 282, nãoresta a menor dúvida que a apresentação do recurso deverá ocorrer até adata do vencimento devidamente expressa na NOTIFICAÇÃO, mesmoporque na Notificação recebida por esta requerente, somente definia comodata de vencimento, o dia 16-03-2004, data em que foi protocolado orecurso.O parágrafo 5º do mesmo artigoestabelece que no caso de penalidade de multa, a data estabelecida no § 4ºé também o prazo para seu recolhimento.O artigo 286 “caput” do CTB estabeleceque o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo,sem o recolhimento de seu valor.Ora, qual seria esse prazo? É evidente queé o prazo constante na Notificação, servindo este para o pagamento damulta ou para a interposição de recurso sem o recolhimento do seu valor.Mais uma vez, o Legislador atesta que adata de vencimento consignada na NOTIFICAÇÃO, é também o prazopara a interposição de recurso, pois é a única data de vencimento que severifica na Notificação que me foi enviada e, no caso, o dia …Ora, se a Lei define que o recurso poderáser apresentado sem o pagamento da multa até o seu vencimento, claro estáque a data do vencimento da multa é também, o PRAZO para aapresentação de defesa, pois vencido esse prazo, o recurso ainda poderáser apresentado, porém, deverá ser efetuado o pagamento da multa.Inúmeras são as comprovações de que,no meu caso, o protocolo do recurso em …, estava rigorosamente dentro doprazo, entretanto, sabendo do elevado conhecimento de V Ex.a em matériade trânsito, desnecessário seria alongar-me no assunto e portanto, encerroas alegações apelando para que seja dado DEFERIMENTO à presentesolicitação, fazendo com que sejam reexaminados os recursos e sejamodificada a condição de PRECLUSO, por ser de lídima justiça.Local e dataAdvogado ou requerente.
Ocorrendo a infração de trânsito, o que será feito?
Ocorrendo a infração, será lavrado o devido Auto de Infração (por anotação em documento próprio, por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN), bem como serão adotadas, quando previstas, as medidas administrativas cabíveis (ver Q-17).De acordo com o Anexo II da Portaria DETRAN n. 59/2007(alterada pela Portaria n.18/2008), baixada com base na Res-CONTAN n.217/2006, o Auto de Infração deve ser preenchido com as seguintes informações mínimas: IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR (Preenchimento obrigatório ou pré-impresso-conforme tabela d ANEXA V administrada pelo DETRAN); IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – NOME (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação d condutor do veículo), NÚMERO DO REGISTRO DACARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado), UF ( Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI) e CPF (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL,DATE E HORA DO COMENTIMENTO DA INFRAÇÃO – LOCAL DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório),DATA(Preenchimento obrigatório), HORA (Preenchimento obrigatório), CÓDIGO DO MUNICÍPIO(Preenchimento não obrigatório) NOME DO MUNICÍPIO(Preenchimento obrigatório Utilizar a tabela de códigos apresentada no Anexo IV),DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada no Anexo IV), DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos apresentada no Anexo IV), EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização),MEDIÇÃO REALIZADA(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal),LIMITE REGULAMENTADO (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃ DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (Preenchimento obrigatório), exceto para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos); IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR – NOME (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art.257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ(Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR –nome (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso ns casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ( Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR (Preenchimento sempre que possível).Quando não for possível a autuação em flagrante, seja porque o veículo prosseguiu na marcha sem ser interceptado, ou porque estava estacionado sem a presença do condutor, o agente de trânsito deve relatar o fato no próprio Auto de Infração, dele constando todos os dados obrigatórios, acima descritos, conforme prevê o art 280, § 3º, do CTB.Em cada Auto de Infração deve ser registrada apenas uma única infração, conforme Portaria DENATRAN n.24/2006, art. 13, que trata do RENAINF ( ver Q-302).Ao tratar da obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao nome do Município de licenciamento do veículo e de sua cor, o CETRAN-SP aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselheiro José Guersi, publicado na Ata da 59ª Sessão Extraordinária de 2001(DOE de 22.12.2001), dizendo,in verbis, “o lançamento no Auto de Infração do nome do Município onde estava licenciado o veículo autuado era essencial, pois o cadastro dos veículos era estadual, distribuído pelos respectivos Municípios, com o avento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Municípios, com o advento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Município passou a não fazer diferença. Assim, se na identificação do veículo no Auto de Infração constar a identificação d Município de licenciamento, tudo bem, se não constar, também tudo bem. O Auto de Infração não estará inconsistente pois a lei não exige esse dado assim como a cor do veículo autuado.”(grifamos).Com todo respeito, ousamos discordar desse parecer. Primeiro, porque o nome do Município consta de uma tarjeta, de uso obrigatório( CTB, art. 115, c/c a Res-CNTRAN n 231/2007 ,, art. 1°, § 1°, alterada pela 241/2007). Segundo, porque, apesar de não constar da Res-CONTRAN n. 1/98, nem tampouco da Portaria DENATRAN n. 59/2007 o campo destinado á cr do veículo tem sido inserido no Auto de Infração pela própria autoridade de trânsito. Assim, se existe, é para ser utilizado.Ademais, tais dados podem ser utilizados tanto pelo proprietário do veículo, na defesa de seu direito, quanto pelas autoridades competentes, na localização e identificação de veículos “dublês”, com placas adulteradas etc. (ver Q-85).Para maiores esclarecimentos, ver Q-46 Q-61 (Al e recursos), Q-213 (prazo para revisão das Resoluções); Q-284 (infrações simultâneas) e Q-301 (verbo conduzir e veículo envolvido em acidente);CTB, arts. 269 e 280; Res-CONTRAN ns 1/98, 66/98, 121/2001, 214/2006, 149/2003, 151/2003, 156/2004, 162/2004, 165/2004, 174/2005, 202/2006, 214/2006,17/2006 e 239/2007; Portarias DENATRAN ns 3/2004, 15/2004, 26/2005, 59/2007 (alterada pela 18/2008) e 11/2008; Deliberações CETRAN-SP ns.1/2004 e 2/2004; Portarias DETRAN-SP ns. 1.746/2004 e 1.811/2004; Portaria DSV.GAB n.13/2004 e Súmula 312 do STJ.
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Recurso de Multa de Trânsito sem julgamento anula obrigação de pagamento da multa para licenciar
REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA,PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DE LICENCIAR VEÍCULO À VISTADA EXISTÊNCIA DE MULTA – INFRAÇÃO RESISTIDA POR RECURSOADMINISTRATIVO AINDA NÃO DECIDIDO – ILEGALIDADE DAEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA AEXPEDIÇÃO DA LICENÇA – ORDEM RATIFICADA – Pendendo recursoadministrativo contra multa aplicada por infração de trânsito, reputa-se ilegal o atoda autoridade que condiciona a expedição de licença anual do veículo aopagamento do respectivo valor, enquanto não resolvido o processo em curso.(TJMS – Reex. Sen. – Classe B – XIV – N. 67.737-8 – Corumbá – 1ª T.Cív. –Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 17.08.1999)
licenciamento com multas,
recurso não julgado,
Jari Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNODAS JUNTASADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI(Anexo da Resolução nº 147/03-CONTRAN)1. Introdução1.1. De acordo com a competência que lhe atribui o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN, estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Internodas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.2. Da Natureza e Finalidade das JARI2.1. As JARI são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional deTrânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contrapenalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ourodoviários.2.2. Haverá junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ourodoviário, um número de JARI necessário para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos.2.3. Sempre que funcionar mais de uma JARI junto ao órgão ou entidadeexecutivo de trânsito ou rodoviário, deverá ser nomeado um coordenador.2.4. As JARI funcionarão junto:2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à PolíciaRodoviária Federal;2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dosEstados e do Distrito Federal;2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dosMunicípios.3. Da Competência das JARI3.1. Compete às JARI:3.1.a. julgar os recursos interpostos pelos infratores;3.1.b. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;3.1.c. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.4. Da Composição das JARI4.1. As JARI serão compostas por, no mínimo, um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:4.1.a. obrigatório igual número de representantes do órgão ou entidade queimpôs a penalidade e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;4.1.b. além dos representantes previstos no item anterior, um integrante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio;4.1.c. vedado aos integrantes das JARI que não representem o órgão ouentidade de trânsito que impôs a penalidade, o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera de governo;4.1.d. vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal –CONTRANDIFE.5. Dos Impedimentos5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados:5.1.a. à idoneidade;5.1.b. à pontuação, caso seja condutor;5.1.c. ao exercício da fiscalização do trânsito.6. Da Nomeação dos Integrantes das JARI6.1. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos eentidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal, será efetuada pelo Secretário Executivo do Ministério ao qual o órgão ou entidade estiver subordinado, facultada a delegação.6.2. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos eentidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais seráefetuada pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.7. Do Mandato dos membros das JARI7.1. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos.7.2. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes daJARI, por períodos sucessivos.8. Dos deveres das JARI8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.8.2. A JARI somente poderá deliberar com, no mínimo, três integrantes,observada a paridade de representação.8.3. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas pormaioria de votos , dando-se a publicidade devida.9. Dos deveres dos Órgãos e Entidades de Trânsito9.1. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento ecadastro:9.1.a. ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivosrodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal;9.1.b. aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidadesexecutivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou aoCONTRANDIFE, se do Distrito Federal.9.2. Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione as JARI, prestarapoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu plenofuncionamento.
Carteira Nacional de Habilitação CNH
Base LegalLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);Resolução nº 50/98-CONTRAN, com a alteração prevista pela Resolução nº98/99 (art. 30)acordos internacionais sobre trânsito dos quais o Brasil é signatário.» Conceitos BásicosConforme disposto no artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro, oreconhecimento de habilitação para conduzir veículo obtida em outro país estásubordinada às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais eàs normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).Para melhor esclarecimento sobre o assunto, o brasileiro, ao chegar no País, deverádirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - do local ondepretende fixar sua residência, a fim de receber informações mais específicas.» Quais são os acordos internacionais sobre trânsito de que o Brasil é signatárioO Brasil é signatário da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, em8 de novembro de 1968 e do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada deTrânsito (no âmbito do Mercosul), celebrado em Montevidéu, em 29 de setembrode 1992. Em relação à Convenção sobre a Regulamentação do TráfegoInteramericano de Veículos Automotores, concluída em Washington, em 15 dedezembro de 1943, a mesma se encontra revogada para o Brasil nos termos do art.48 da Convenção de Viena, anteriormente citada.Em relação aos cidadãos portugueses, aplicar-se-á o disposto no art. 12, § 1º, daConstituição Federal, mesmo para os não residentes em caráter permanente noterritório brasileiro, com fulcro no Princípio da Reciprocidade.» Validade da Carteira Nacional de HabilitaçãoA CNH - Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o Artigo 159 do CTB- Código de Trânsito Brasileiro, têm Fé Pública, e equivale ao documento deidentidade em todo Território Nacional.Fique atento também, ao prazo de validade dos exames, pois, de acordo com oArt. 162 - Inciso V, dirigir veículo com a carteira vencida há mais de 30 (trinta)dias resultará em Infração Gravíssima, Recolhimento da mesma, e Retenção doveículo» Primeira CarteiraPara ser motorista, o candidato deve ter domicílio ou morar num Estado dafederação, ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, possuir Carteira deIdentidade e CPF próprio.Para o processo de habilitação, o candidato à CNH deverá submeter-se aosseguintes exames, na ordem indicada:- Médico e psicológico: Para avaliação das condições físicas, oftalmológicas ementais do candidato (tem caráter eliminatório).- Legislação de trânsito (prova escrita): Prova escrita, para conferir osconhecimentos do candidato sobre a legislação de trânsito e as sinalizaçõeshorizontais e verticais, por apitos, gestos e semáforos. Tem caráter eliminatório.- Direção veicular: Para avaliar a perícia ao volante do candidato. Também decaráter eliminatório, esse exame só pode ser realizado 15 dias corridos da data daprova de legislação. Aprovado em todas as etapas, o candidato receberá apermissão para dirigir, com validade de um ano. No término desse prazo, elereceberá a carteira definitiva (CNH). É importante saber que, durante o estágioprobatório de um ano, o motorista não poderá cometer qualquer infração denaturezas gravíssima ou grave, ou ainda ser reincidente em infração de naturezamédia. Se isso ocorrer, perderá a licença e terá de reiniciar o processo para umanova habilitação.No caso de renovação de CNH, o motorista será submetido apenas ao examemédico, que inclui o de vista. Tal exame deverá ser renovado a cada cinco anos.Para motoristas com mais de 65 anos de idade, o prazo para renovação é de trêsanos.Em obediência ao novo Código de Trânsito Brasileiro, a partir de setembro de1999 as regras foram mudadas. O candidato deverá se inscrever num dos Centrosde Formação de Condutores (CFC atuais auto-escolas). Os exames médico,psicológico não precisarão obedecer a qualquer ordem, mas o escrito e o práticocontinuarão a ser os últimos.» Na renovação não há necessidade de intermediáriosNo caso da renovação da carteira, o motorista não precisa de intermediários, poderealizar todo o processo ele mesmo, dirigindo-se diretamente ao DETRAN de seuEstado para iniciar o processo de renovação da CNH.» As Categorias de HabilitaçãoOs candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguintegradação:- Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou semcarro lateral;- Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A,cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotaçãonão exceda a oito lugares, excluído o do motorista;- Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga,cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;- Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte depassageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;- Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora seenquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque,semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total,ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoriatrailer.» Saiba como tirar a carteira de habilitação internacionalMuitos brasileiros se lembram de alugar um veículo quando viajam ao exterior.Porém, somente após tomarem esta decisão é que percebem a necessidade depossuir uma carteira de habilitação internacional. O documento é válido em mais de100 países, apesar de alguns aceitarem a carteira de habilitação de origem domotorista, acompanhada do passaporte. A orientação é informar-se sobre aslocalidades onde o documento é obrigatório. Pois as regras de trânsito lá fora sãorígidas e ser detido por dirigir sem habilitação pode provocar muitas complicações.
Autoria Ricardo Adam telefone 11-3537-9339 multiradar@gmail.com www.multiradar.com.br