Source: https://www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br/camara/tramitacoes/1/8581
Timestamp: 2019-04-26 02:37:36+00:00
Document Index: 36816601

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 13']

Iniciativa em: 08/02/2019 18:46:41
4. Neusa Aparecida Franco Mila
5. Cleiber Luís Miquelin Coutinho
6. Tieta Melo
7. Cláudio Roberto Caridade
8. Hilário Rocha de Morais Júnior
9. Maria Aparecida Seabra de Souza
10. Eduardo Malheiro Dudu Fortes
"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"
“Altera o artigo 13 “caput” da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017”.
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ____________realizada no dia ___/___/2.019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º. O artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13. A bolsa de estudos será suspensa a qualquer tempo se o beneficiado vier a ficar em dependência de frequência, notas ou conceito, salvo quando o aluno ficar em dependência por motivo de saúde ou apresentar justificativa plausível, ou em caso de inadimplência de uma mensalidade junto à Instituição de Ensino Superior.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
O presente projeto de lei que altera o artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, tem o objetivo de garantir ao aluno já beneficiado com o Programa Municipal de Bolsa de Estudos, mas que porventura tenha ficado em dependência não tenha impedimento para continuar a recebê-lo.
A proposta apresentada vem atender à solicitação dos Nobres Edis que compõem a base aliada, os Srs. Maria Aparecida Seabra de Souza, Walter Martins Junior, Hilário Rocha de Moraes Junior, Cláudio Roberto Caridade, Neusa Ap, Milla, Cleiber Coutinho, e José Paulo Sena Covas para que se mantenha a bolsa de estudos aos alunos com dependência, desde que haja justificativa para tanto.
O esforço desta administração em possibilitar que seus munícipes tenham acesso à graduação superior é um gesto de responsabilidade social, o que a levou a adequar este instrumento para que os estudantes contemplados com bolsa de estudos não sejam prejudicados na sua continuidade.
Posto assim, encaminho o projeto ao crivo da nobre Casa de Leis aguardando a sua aprovação, pelo que adiante nossos agradecimentos.
LEI 980/2019 (Bolsa de Estudos) Clique para abrir AUTÓGRAFO DE LEI 14/2019 Clique para abrir PROJETO DE LEI Nº 0014/2019 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 08/02/2019 - 18:46:41 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 11/02/2019 - 15:37:34 por: Igor Augusto Negri Donini
REQUERIMENTO Nº 0026 /2019
Homenagem Póstuma a Neiva das Dores.
Autoria: Maria Aparecida Seabra de Souza
Questiona sobre a quantidade de casos de meningite e quais as providências estão sendo tomadas?
Questiona se pode ser liberado para estacionar depois das 19:00 do lado direito na rua Maranhão entre (rua São Paulo e Minas Gerais), como foi feito na rua Goiás entre a rua São Paulo e Sergipe.
ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA (BAIRRO SANTA IZABEL).
Autoria: Antônio Francisco Araújo de Almeida
Requerimento de pesar pelo senhor Antônio Fernandes Oliveira.
Emissários de Esgoto (ETE)
Autoria: Tieta Melo
Questiona a execução da Lei 535/2015 sobre o plantio de crotalária e citronela em São Joaquim da Barra
Entrega de correspondência (Bairro Morada do Sol)
REQUERIMENTO Nº 0007/2011
031 - Projetos de Leis Ordinarias
Última Atualização: 25/04/2019 17:42