Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180426/AnuncioG0244-180418-0002_pt.html
Timestamp: 2019-01-21 02:03:27+00:00
Document Index: 51125040

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 67', 'artigo 14']

Ordem do DOG nº 81 do 2018/4/26 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 81 Quinta-feira, 26 de abril de 2018 Páx. 22358
ORDEM de 12 de abril de 2018 pela que se anuncia a convocação pública para a provisão, pelo sistema de livre designação, de um posto de trabalho vacante nesta conselharia.
De conformidade com o estabelecido no artigo 92 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, e no artigo 16 do Decreto 93/1991, de 20 de março, pelo que se aprova o Regulamento de provisão de postos de trabalho, promoção profissional e promoção interna, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17.2.c) da citada lei,
Segundo. Poderão concorrer a ela os/as funcionários/as de carreira que reúnam as condições que para o posto de trabalho se assinalam no anexo I.
Terceiro. As solicitudes para participar nesta convocação apresentarão no Registro Geral da Xunta de Galicia (Edifício Administrativo de São Caetano, 15781 Santiago de Compostela), nas suas chefatura territoriais ou nos escritórios previstos no artigo 16 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, no prazo de 15 dias hábeis, contados a partir do seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza, segundo o modelo que se inclui no anexo II.
Quarto. Os/as aspirantes deverão unir ao pedido um curriculum vitae e justificar mediante certificação ou cópia compulsado os méritos que aleguem.
Quinto. Em caso que resulte seleccionado/a para ocupar o posto de trabalho que se anuncia no anexo I desta ordem um/uma funcionário/a com destino noutra Administração pública, tramitar-se-á a sua deslocação a esta comunidade autónoma conforme o artigo 67 do Real decreto 364/1995, de 10 de março, e as demais disposições concordante.
Sexto. A resolução desta convocação publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza e poder-se-á declarar deserto o posto de trabalho, se se considera oportuno.
Sétimo. O prazo de tomada de posse do novo destino obtido será de três dias hábeis se não implica mudança de residência ou de sete dias se comporta mudança de residência. Quando o/a adxudicatario/a do posto obtenha com a sua tomada de posse o reingreso ao serviço activo, o prazo será de vinte dias hábeis, de conformidade com o estabelecido no artigo 14 do Decreto 93/1991, de 20 de março, modificado pelo Decreto 166/2013, de 14 de novembro.
O prazo posesorio começará a contar-se a partir do dia seguinte ao da demissão, que se deverá produzir dentro dos três dias hábeis seguintes ao da publicação da resolução no Diário Oficial da Galiza, ou desde a data em que se comunique a resolução da deslocação à Comunidade Autónoma, para o caso de funcionários de outras administrações públicas.
Se a resolução comporta o reingreso ao serviço activo, o prazo de tomada de posse dever-se-á computar desde o dia seguinte ao da publicação da resolução no Diário Oficial da Galiza.
Oitavo. Contra esta ordem, que esgota a via administrativa, as pessoas interessadas poderão interpor recurso potestativo de reposição perante o vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, de conformidade com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou poderão impugná-la directamente perante o julgado do contencioso-administrativo competente no prazo de dois meses contados a partir da mesma data, segundo o estabelecido na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Código do posto: PR.C01.00.000.15770.003.
Denominação do posto: secretário/a.
Corpo ou escala: geral.
Adscrição admóns. públ.: A11 (adscrição indistinta a funcionários da Xunta de Galicia, Estado e CC.AA.).
Formação específica: 020-conhecimentos informática nível utente (mérito), 641-para pessoal de outra Administração, curso de iniciação de galego (R.I.).
Observações: horário especial.
Dependência: Gabinete de o/da conselheiro/a.