Source: https://visaodouro.pt/condicoes-gerais-de-venda-online/
Timestamp: 2019-10-14 15:55:13+00:00
Document Index: 29356559

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 14']

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Estas condições gerais de venda online (CGVO) são acordadas entre Samuel Pereira Esteves, com sede na Vereda 1 de Almeida Garrett, 67 3ºD.tº Traseiras, 4415-158 Pedroso, com o NIF 194694305, detentor da insígnia Visão Douro e doravante designada por “V.D.” e as pessoas que desejem efectuar compras através do Website da Visão Douro na Internet -www.visaodouro.pt doravante designadas por “Utilizador“.
Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.
As partes acordam que as compras efectuadas através deste Website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
As presentes condições gerais de venda online têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website da Visão Douro-www.visaodouro.pt.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril.
O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra, após ter utilizado o dispositivo online, seleccionando “finalizar compra”.
a) Registar-se ou não no website V.D. , disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura).
3.O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda online que serão as únicas aplicáveis ao contracto assim concluído.
4.A V.D. honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a V.D. compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5.Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6.Os pedidos de encomendas têm uma validade de 48 horas, caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.
7. As encomendas serão validadas e enviadas após confirmação do pagamento efectuado pelo Utilizador.
A V.D. disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode seleccionar em função do local de entrega.
As despesas de envio variam de acordo com o valor da compra, local de entrega e o tipo de envio seleccionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao carrinho de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o resumo da encomenda, confirmando o valor das despesas associadas à sua encomenda.
Não serão feitas entregas em Apartados. Não são permitidas alterações do local de entrega após ter sido enviado.
O prazo máximo da entrega são 5 dias úteis após o envio.
A V.D. esforçar-se sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não accionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área “minha conta” (obrigatório o registo de utilizador), onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem electrónica.
A V.D. propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Contra-reembolso ou pago no acto da entrega;
b) Depósito na conta 0003.35674068020.15 do Banco Santander Totta, S.A.;
c) Transferência bancária para o IBAN: PT50.0018.0003.35674068020.15 ou NIB: 0018.0003.35674068020.15
2.No caso de pagamento através de depósito ou transferência bancária é necessário por parte do Utilizador o envio via e-mail para visaodouro@gmail.com do comprovativo do depósito ou transferência indicando o nº de encomenda. Só é enviado(s) o(s) produto(s) após validação do pagamento efectuado.
3.A V.D. empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.
4.Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efectuado nos termos previstos no n.º 6 do Artigo 2 das presentes condições gerais de venda online.
5.Após confirmação da recepção do pagamento, e no prazo máximo de 24 horas, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O e-mail será enviado para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador no momento do registo no Website.
Os preços devem entender-se em Euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste Website, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afectará as encomendas já registadas.
Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no Website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes desta CGVO (n.º 6 do Artigo 2).
No website V.D. existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.
Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “finalizar compra” e pagamento, até ao final desse período.
Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de maio.
ARTIGO 8 – DEVOLUÇÕES
1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias – art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro);
2. Produtos sob encomenda não podem ser trocados ou devolvidos a menos que contenham algum defeito;
3. O processo de devolução é simples, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a VISÃO DOURO através do mail visaodouro@gmail.com e posteriormente preencher um formulário de devolução e proceder à devolução do material para o centro logístico da Visão Douro para:
VISÃO DOURO
Avenida das Forças Armadas, 48 R/C Esq.
Importante: Empacote o(s) seu(s) artigo(s) a devolver com uma cópia da factura e o formulário de devolução indicando o motivo da devolução. Como não podemos assumir a responsabilidade por extravio ou danos ocorridos durante o transporte, recomendamos que utilize um serviço de transporte que ofereça opções de controle, tais como: CTT, GLS, UPS ou outra.
4. A garantia de bens de consumo por defeito sendo o prazo legalmente previsto no n.º 1 art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
5. Em geral, os custos com a devolução ou recolha de artigos serão suportados pelo Utilizador, excepto apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade/defeito ou erro de expedição após validação da Visão Douro. A V. D. não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução;
6. Produtos defeituosos: se existe um problema de qualidade/defeito com o(s) seu(s) produto(s), este(s) podem ser trocado(s) pelo(s) mesmo(s) produto(s) se o fabricante confirmar o defeito. Em caso de devolução de produtos defeituosos, os custos de retorno e/ou recolha dos itens será suportado pela Visão Douro se/quando o fabricante confirmar o defeito.
7. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. As lentes de contacto e líquidos de conservação e limpeza têm obrigatoriamente que manter a inviolabilidade;
8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis;
9. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site Visão Douro); ou
10. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;
11. Os reembolsos serão emitidos após os itens devolvidos serem recebidos, inspeccionados e processados, sendo o prazo máximo de 30 dias após a recepção dos produtos. Os reembolsos são emitidos por transferência bancária para conta a indicar pelo Utilizador.
12.Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes condições, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à V.D. sita na
Avenida das Forças Armadas, 48 R/C Esq. 5300-440 Bragança por via postal ou via e-mail para visaodouro@gmail.com.
A V.D. não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informático ou qualquer outro caso de força maior.
Política de privacidade para VISÃO DOURO
Nos casos em que para fazer um pedido seja necessário completar um formulário e fazer um “clique” no botão enviar, a realização do mesmo implica necessariamente que o utilizador foi informado e deu o seu consentimento explícito para o conteúdo da cláusula anexada a este formulário e que aceita a Política de Privacidade.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para VISÃO DOURO.
Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem este site serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98), (que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva 95/46/CE, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de Outubro de 1995).
O uso do Website pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipa do site reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre actualizado.
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ARTIGO 12 – NEWSLETTER VISÃO DOURO
É dada a designação de Newsletter Visão Douro aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do Utilizador facultada à V.D. aquando do registo do Utilizador.
Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira compra online.
Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, o Utilizador deverá dirigir-se ao seu registo e desactivar essa opção ou enviar um e-mail para visaodouro@gmail.com pedindo a desactivação da Newsletter.
As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da V.D. em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.
ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES
A lei aplicável a qualquer relação contractual que se estabeleça através do Website da Visão Douro é a lei Portuguesa.
Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contracto celebrado nos termos destas condições gerais de venda online, aplicar-se-á a lei Potuguesa, sendo exclusivamente competente para a resolução de litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Condições Gerais de Venda Online actualizadas em 08-08-2017
RISCHIO R25044-4 C12 69.00€ 59.00€
RAY-BAN RB8409 2714 149.00€ 119.00€
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