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OS ÓLEOS LUBRIFICANTES NO CONTEXTO DO ISP ENQUADRAMENTO E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES - PDF
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Manuel Benke Fialho
1 OS ÓLEOS LUBRIFICANTES NO CONTEXTO DO ISP ENQUADRAMENTO E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES Luís Barata Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos 1.ª Convenção SOGILUB 9 de Novembro de 2010
2 ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos: Imposto Especial de Consumo (IEC) Regras de circulação, estrutura e taxas mínimas harmonizadas ao nível da UE: - regime geral dos IEC Directiva 2008/118/CE, de 16/12/ regras específicas (produtos energéticos e electricidade) Directiva 2003/96/CE, de 27/12/2003 DTE Legislação nacional aplicável: - Código dos IEC (CIEC) DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
3 Óleos lubrificantes produtos classificados pelos códigos: NC a NC e NC Descritivos NC Óleos lubrificantes para motores, compressores e turbinas; NC Líquidos para transmissões hidráulicas; NC Óleos brancos, líquido de parafina; NC Óleos para engrenagens; NC Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos anticorrosão;
4 NC Óleos para isolamento eléctrico; NC Outros óleos Lubrificantes e outros. NC Aditivos para óleos lubrificantes que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; NC Aditivos para óleos lubrificantes; outros.
5 Descritivos dos códigos NC Regulamento (CE) n.º 948/2009 da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ou na Pauta online, disponível no site da DGAIEC: (disponibiliza igualmente toda a legislação relativa ao ISP e restantes IEC)
6 Enquadramento legal da tributação dos óleos lubrificantes em sede de ISP: Óleos lubrificantes tratam-se de um produto energético ao abrigo da DTE (n.º 1 do artigo 2.º), mas estão expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação (primeiro travessão do n.º4 do artigo 2.º - exclui os produtos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento); Portugal conserva a faculdade de manter imposições sobre esses produtos, desde que não dêem origem a formalidades na passagem das fronteiras, nas trocas comerciais entre Estados-Membros da UE [vide Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades (Terceira Secção), de 5 de Julho de 2007];
7 Circulação intracomunitária dos óleos lubrificantes não está sujeita às regras aplicáveis ao regime de circulação em suspensão do imposto está dispensada do documento de acompanhamento previsto no artigo 36.º do mesmo Código (vide artigo 100.º do CIEC) - eda; Óleos lubrificantes circulam com documento comercial (factura, guia de remessa, etc.); Óleos lubrificantes adquiridos, por exemplo em ESPANHA, para fins comerciais em território nacional, estão sujeitos ao pagamento do ISP em PORTUGAL.
8 Taxas aplicáveis intervalos estabelecidos nas alíneas e) e f) do n.º 7 do artigo 92.º do CIEC, sendo as taxas fixadas por Portaria ( n.º 8 do mesmo artigo do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC): Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho fixou pela última vez o nível de tributação dos óleos lubrificantes: - 21,28/1000 Kg, no que respeita, por exemplo, aos óleos lubrificantes para motores, compressores e turbinas, classificados na Nomenclatura Combinada (NC) como ; - e de 4,78/1000 Kg para os líquidos para transmissões hidráulicas (NC ).
9 Nº De operadores de óleos lubrificantes novos (Jan- Set) Nº DE OPERADORES
10 Montante Liquidado , , , ,00 0, , , , (Jan- Set) ANO Montante Liquidado
11 Estatuto dos operadores (artigos 22.º a 30.º do CIEC): Depositário autorizado (artigos 22.º a 27.º) autorizado a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão do imposto. Destinatário registado (artigos 28.º e 29.º) pode receber, não podendo deter nem expedir, produtos sujeitos a IEC que circulem em regime de suspensão do imposto.
12 Destinatário registado temporário (artigo 30.º) recebem ocasionalmente, em regime de suspensão do imposto, produtos sujeitos a IEC. têm autorização para receber uma determinada quantidade de produtos, provenientes de um único expedidor e durante um determinado período de tempo. Óleos lubrificantes excluídos do âmbito de aplicação da DTE não estão abrangidos pelas regras de circulação em regime de suspensão! Logo, qual o estatuto dos operadores de óleos lubrificantes perante as Alfândegas?
13 Produção de óleos lubrificantes, dado tratarem-se de produtos petrolíferos e energéticos (artigo 88.º do CIEC), tem obrigatoriamente lugar em entreposto fiscal de produção (artigos 24.º a 26.º, 96.º e 98.º do CIEC), pelo que os operadores têm de ter o estatuto de depositários autorizados; Recepção e armazenagem de óleos lubrificantes (provenientes de outro EM da UE) não obriga a qualquer estatuto, dado que os óleos lubrificantes não estão abrangidos pelas regras de circulação em regime de suspensão. Mas é recomendável a adopção do estatuto de destinatário registado!
14 Obrigações declarativas, liquidação e pagamento artigos 9.º a 12.º do CIEC. Em linhas gerais: Formalização da introdução no consumo (através de DIC) até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo (exemplo: entrada dos produtos em território nacional) só os operadores com estatuto têm acesso ao sistema de declarações electrónicas! Liquidação é notificada aos operadores pelas Alfândegas até ao dia 20 de cada mês, com menção do imposto a pagar, relativamente às introduções no consumo do mês anterior; Pagamento até ao último dia útil do mês da liquidação.
15 Operadores sem estatuto não têm acesso ao sistema de declarações electrónicas dos IEC deslocação à Alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição está localizado o operador + formalização de PAR (pedidos de autorização de recepção) + elaboração de DIC casuísticas há custos administrativos! Estatuto de destinatário registado (ou destinatário registado temporário) permite o acesso ao sistema de declarações electrónicas prestação de garantia cujo valor mínimo é de 25% do imposto médio mensal pago no último ano (ou do valor médio previsto para o 1.º ano de actividade); para o destinatário temporário a garantia deve cobrir o montante do imposto associado a cada recepção.