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Timestamp: 2018-11-12 21:34:27+00:00
Document Index: 48554972

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63']

Trata-se da recuperação judicial deferida à empresa Editora e - PDF
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Glória Lameira Conceição
1 fls. 1 CONCLUSÃO Em 03 de março de 2017 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Marcelo Barbosa Sacramone. Eu, Mariana Monteiro Fraga, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. SENTENÇA Processo nº: Recuperação Judicial Requerente: Editora e Distribuidora Edipress Ltda. Requerido: Editora e Distribuidora Edipress Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Barbosa Sacramone Vistos. Trata-se da recuperação judicial deferida à empresa Editora e Distribuidora Edipress Ltda. O administrador judicial apresentou relatório às fl. 1118/1123, informando que até o momento a recuperanda está cumprindo com as obrigações previstas no plano e diante do transcurso do prazo previsto no art. 61, "caput", da LRF, requereu o encerramento do processo. É o relatório. Fundamento e decido. É dos autos que a recuperanda cumpriu as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, ou seja, demonstrou o cumprimento das obrigações vencidas no prazo previsto no "caput" do artigo 61 da Lei n /05. Conforme atestado pelo Administrador Judicial, a recuperanda cumpriu todas as obrigações previstas no plano durante o período de prova, que compreende os dois anos seguintes ao da concessão da recuperação lauda 1
2 fls. 2 O eventual descumprimento de obrigação da recuperanda depois de decorrido o prazo de dois anos contados da concessão da recuperação não tem o condão de impor a conversão da recuperação em falência. Nesse caso, o art. 62 da Lei n /05 determina que o credor promova a cobrança ou a execução individual de seus direitos, ou mesmo requeira individualmente a falência da devedora, com base no art. 94 da mesma Lei. A existência de impugnações de crédito ainda pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial. O credor não sofrerá qualquer tipo de prejuízo, considerando que, depois de ver reconhecido judicialmente seu crédito, deverá cobrar individualmente da devedora, tendo em vista que superado o período de 02 anos, não mais se há falar em conversão da recuperação em falência por descumprimento de obrigação incluída no plano. O que não se pode admitir, sob pena de eternização de processos, é que a recuperação judicial prossiga até que decididas todas as impugnações de crédito e cumpridas todas as obrigações assumidas no plano que, no mais das vezes, estão previstas para cumprimento em décadas. Deve-se, assim, aplicar a mens legis, sempre com vistas à efetividade processual, de modo que o processo exista apenas por dois anos a contar da aprovação do plano, já que eventual descumprimento posterior é irrelevante para fins de conversão em falência. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, "concedida a recuperação judicial, a empresa devedora permanecerá numa espécie de observação judicial por dois anos. Findo este prazo, cumpridas as disposições previstas no plano de recuperação para este período, o juiz deverá decretar o encerramento da recuperação, na forma prevista no art. 63, da Lei n /2005. Com o encerramento da recuperação, todos os credores cujas obrigações tenham vencimento previsto para o período superior a dois anos terão título executivo judicial pelo valor constante no plano de recuperação e, em consequência, poderão executar a dívida ou, caso queiram, ajuizar a respectiva ação de falência, com fundamento no art. 94, I, da Lei n /05. (...) O fato de haver impugnações de crédito pendentes de julgamento, por si só, não obsta a decretação do encerramento lauda 2
3 fls. 3 da recuperação. Sabe-se que enquanto não encerrada a recuperação o plano de recuperação pode sofrer alterações, mesmo após a sua homologação pela Assembleia Geral de Credores. Isto ocorre exatamente para que se possa adequar o plano de recuperação após o julgamento de eventuais impugnações e nos casos de habilitações de crédito retardatárias, como prevê o art. 10, da Lei n /2005. Portanto, não há obstáculo legal ou processual para o encerramento da recuperação ainda que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias não estejam definitivamente julgadas,e is que diferentemente do que pensa o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, o encerramento do processo não está vinculado à consolidação do rol de credores. (...) A postergação ao encerramento da recuperação em virtude da não consolidação do rol de credores mais do que desvirtuar, frustrará a própria finalidade do instituto." Repita-se: o encerramento da recuperação depois de decorridos dois anos de cumprimento do plano não traz qualquer prejuízo aos credores, nem à recuperanda. Ao contrário, só traz vantagens. A recuperanda voltará a andar com suas próprias pernas, eliminando-se a pecha de empresa em dificuldade e criando-se, também, maior estabilidade nas suas relações negociais. Os credores, por outro lado, continuarão com direito reconhecido ao crédito e, caso não exista pagamento voluntário, poderá cobra-lo individualmente e, inclusive, se utilizar do pedido falencial. As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de 02 anos de recuperação judicial devem ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente. Aplica-se ao caso a regra do art. 87 do CPC, com a observação de que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua desse juízo especializado. As ações novas que sejam ajuizadas posteriormente ao encerramento da recuperação judicial (cobrança, falência, declaratória e quaisquer outras relacionadas às obrigações da devedora), seguirão as regras normais de competência, lauda 3
4 fls. 4 não mais existindo juízo universal. A conversão das impugnações pendentes em ações ordinárias é bastante simples e consiste na mera redistribuição do mesmo procedimento ao mesmo juízo. O processo continuará a seguir o mesmo curso, com instrução e julgamento que, todavia, se dará por sentença. As impugnações já julgadas, mas em fase de recurso, deverão apenas aguardar a decisão final pelo Tribunal e, na sequência, serão consideradas títulos executivos judiciais para instruir as ações necessárias à realização prática do crédito reconhecido judicialmente. O rito a ser empregado aos incidentes convertidos em ação autônoma será o ordinário, por aplicação analógica do art. 10, 6º da LRF. E o fundamento da sua conversão é justamente o encerramento do processo de recuperação judicial pelo decurso do prazo de fiscalização do plano. A lógica da lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma idéia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, visto que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária. O que importa saber, mesmo depois de encerrado o processo de recuperação judicial, é quais são os credores que devem receber de acordo com o plano. Aqueles que não forem contemplados devem exercer o seu direito de acordo com a lei, aplicando-se a conversão em falência (se o descumprimento ocorreu dentro do prazo de 02 anos) ou buscando-se a execução individual/pedido de falência (se posterior aos dois anos). Portanto, é o caso de encerramento da presente recuperação judicial. Posto isso, DECLARO que o plano de recuperação judicial foi cumprido no tocante às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos após a concessão, nos termos do artigo 61 da Lei n /05, e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de Editora e Distribuidora Edipress Ltda, na forma do artigo 63 da lei n /05, determinando: a) que a recuperanda efetue o pagamento de eventual saldo dos lauda 4
5 fls. 5 honorários ao administrador judicial que, por sua vez, deverá apresentar relatório circunstanciado, no prazo máximo de quinze dias, versando sobre a execução do plano de recuperação judicial pelo devedor (artigo 63, III); b) que a serventia apure eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II); c) que a serventia oficie ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis; Nos termos do artigo 63, IV, exonero a administradora judicial do encargo a partir da publicação desta sentença, sem prejuízo das determinações do item "a" acima. Não há comitê de credores a ser dissolvido. P.R.I. São Paulo, 03 de março de DATA Em de de recebi estes autos em Cartório. Eu, Escrevente, subscr lauda 5
CONCLUSÃO SENTENÇA. Convolação da Recuperação Judicial em Falência
fls. 35497 CONCLUSÃO Em 01 de março de 2018 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Marcelo Barbosa Sacramone. Eu, Marcelo Barbosa Sacramone,
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