Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0112_PT.html
Timestamp: 2020-01-21 22:41:33+00:00
Document Index: 156553685

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 209', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 185', 'artigo 209', 'artigo 287', 'artigo 185', 'artigo 209', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 185', 'artigo 209', 'artigo 209', 'Artigo 7']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013
Processo : 2014/2134(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0112/2015
sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013
– Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 209.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»(5),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(6), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2013;
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(9),
– Tendo em conta a declaração(10) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(12), nomeadamente o artigo 209.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»(13),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(14), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(15),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16),
1. Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2013,
A. Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio;
B. Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («o agrupamento industrial») e o agrupamento de investigação N.ERGHY («o agrupamento de investigação»);
C. Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR;
D. Considerando que o agrupamento industrial deve contribuir com 50% dos custos de funcionamento e o agrupamento de investigação com um doze avos das despesas de funcionamento e ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie, pelo menos equivalentes à contribuição financeira da União;
1. Observa que o Tribunal de Contas deliberou que as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;
2. Verifica, ainda, que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 74,5 milhões de euros em dotações para autorizações e 69,7 milhões de euros em dotações para pagamentos; regista também que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 98,9% e de 56,7%; constata que o nível das dotações de pagamento é inferior ao do ano anterior, facto determinado pelo adiamento dos financiamentos de três projetos;
3. Salienta que, em 31 de dezembro de 2013, o programa da Empresa Comum consistia em 130 convenções de subvenção resultantes de cinco convites à apresentação de propostas de caráter anual que se realizaram entre 2008 e 2012; constata que o montante total destas subvenções ascende a 365 milhões de euros, o que representa 81% da contribuição máxima da União para as atividades de investigação da Empresa Comum, no total de 452,5 milhões de euros;
4. Constata que foram assinadas outras 23 convenções de subvenção do convite de 2013-1, bem como mais duas convenções resultantes do lançamento do convite de 2013-2, nas quantias de 75,2 milhões de EUR e 7 milhões de EUR respetivamente;
5. Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação da metodologia de avaliação, juntamente com uma avaliação pela Comissão;
6. Tem em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do novo Regulamento Financeiro só entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; constata que a regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada em 30 de junho de 2014 de forma a refletir estas modificações;
7. Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(17) e do subsequente acordo político alcançado sobre a quitação distinta para as Empresas Comuns;
8. Reitera o seu pedido ao Tribunal para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»;
9. Regista que a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum, em conformidade com o plano estratégico do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) aplicável à Empresa Comum entre 2011 e 2013, realizou uma auditoria à gestão das subvenções (negociação, contratualização e pré-financiamento) em 2013, além de prestar outras garantias e serviços de consultoria;
10. Observa que o relatório final sobre gestão das subvenções assinalou a necessidade de reduzir os prazos de aprovação e os prazos de encerramento das negociações, bem como a necessidade de clarificar alguns aspetos do procedimento da Empresa Comum para a realização dos controlos da viabilidade financeira; constata o desenvolvimento de um plano de ação em resposta às recomendações formuladas, bem como o facto de que tem em conta o impacto do novo contexto jurídico e as novas regras ao abrigo do Horizonte 2020 e insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente aos resultados da sua execução;
11. Observa que a Empresa Comum, juntamente com as Empresas Comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, que incidiu nas infraestruturas informáticas comuns;
12. Constata que a Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas – membros do Conselho de Administração, peritos e pessoal – nomeadamente uma definição clara de conflito de interesses, incluindo uma base de dados com todas as informações relacionadas e um procedimento para os gerir; regista que o procedimento escrito relativo às medidas específicas foi apresentada ao Conselho de Administração em novembro de 2014; regista que a Comissão solicitou o adiamento da adoção das medidas específicas para proporcionar um modelo harmonizado para as mesmas, dada a natureza horizontal da questão; insta a Empresa Comum a proceder rapidamente à adoção destas medidas específicas;
13. Salienta que, entre novembro de 2012 e maio de 2013, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar da Empresa Comum; constata que o relatório continha várias recomendações, como a atribuição de mais recursos às operações através da partilha de funções administrativas com outras Empresas Comuns e/ou da sua devolução aos serviços da Comissão, bem como uma maior concentração na estratégia de investigação para a continuação da Empresa Comum no Horizonte 2020, em conformidade com três princípios fundamentais (harmonização com as políticas da UE, domínios em que a Europa possui ou pode alcançar liderança, adaptação à evolução das necessidades do setor) e um reforço da capacidade de mudança; constata que o plano de ação está a ser revisto pela Empresa Comum, a fim de abordar estes aspetos;
14. Observa que a Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro(18) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; constata que, em 2013, a Empresa Comum aumentou a sua própria capacidade para acompanhar e comunicar os resultados da investigação dos seus projetos e analisar a consecução do seu programa através da contratação de um responsável pela gestão de conhecimentos e políticas; constata a introdução de uma nova ferramenta informática para analisar e sintetizar os resultados dos projetos concluídos e a comunicação no seu sítio Internet dos primeiros resultados públicos decorrentes de projetos complexos;
15. Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pela Comissão;
16. Constata que os esforços da Empresa Comum pra examinar a possibilidade de utilizar o sistema informático da Comissão para os efeitos de acompanhamento relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação, bem como para desenvolver a sua comunicação de informações sobre os resultados, em conformidade com as observações formuladas no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão sobre as atividades das empresas comuns(19);
17. Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
JO C 452 de 16.12.2014, p. 67.
JO C 452 de 16.12.2014, p. 68.
JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.
JO L 163 de 29.05.2014, p. 21.
Artigo 7.º da Decisão n.º 1982/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 6).
Relatório da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas em 2012 - SWD(2013) 539 final.