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Timestamp: 2019-11-15 07:07:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 95', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 25', 'artigo 26']

Novidades | Noáxima Software
Importação de documentos E-fatura
Está disponível uma nova funcionalidade para clientes com contrato ativo. O software Noáxima permite importar para os diários respetivos os documentos registados no site do E-fatura. Contacte-nos para saber como proceder.
Declaração Periódica de IVA – Ficheiro XML
DPI IVA XML
Brevemente uma nova funcionalidade para clientes com contrato ativo. A próxima atualização do software Noáxima vem possibilitar a criação do ficheiro da Declaração Periódica de IVA de acordo com o novo formato “.xml”, fiacará ainda disponível a criação do ficheiro na versão anterior “.txt”
Esta tabelas aplicam-se sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões a residentes no continente, durante o ano de 2018 a partir de janeiro.
Atualize o seu programa de Salários Noáxima e corra a opção em Utilitários “Atualizar IRS 2018”
Pode aceder às tabelas IRS 2018, em formato PDF através da ligação para o Despacho n.º 84-A/2018 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tabelas de IRS para o ano de 2016
Transcrevemos a seguir as tabelas de retenção na fonte para o continente, para vigorarem durante o ano de 2016, e que começarão a ser aplicadas aos salários processados a partir de maio.
tabelasirs2016_2
Relatório único versão 2015
A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2015, efetuar-se-á entre 31 de março e 30 de abril de 2016.
Atualize o su programa de salários!
Sobretaxa de IRS em 2016
Foi aprovada a Lei nº 259-D/2015, que determina as novas taxas para cálculo da Sobretaxa de IRS no ano de 2016; a seguir, transcrevemos alguns excertos:
“Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte:
Rendimentos coletáveis anuais até 7070 euros – 0%
Rendimentos coletáveis anuais entre 7070 e 20.000 euros – 1%
Rendimentos coletáveis anuais entre 20.000 e 40.000 euros – 1,75%
Rendimentos coletáveis anuais entre 40.000 e 80.000 euros – 3%
Rendimentos coletáveis anuais superiores a 80.000 euros – 3,5%
1 — As taxas previstas no artigo anterior incidem sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
2 — À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas, até à respetiva concorrência: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 8 a 10, que, quando superiores à sobretaxa devida, após a dedução prevista na alínea anterior, conferem direito ao reembolso da diferença.
3 — Tratando- se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis, nos termos do n.º 1, são as correspondentes a metade do rendimento coletável, multiplicando- se o resultado obtido por dois para apurar a coleta da sobretaxa.
4 — A dedução prevista na alínea a) do n.º 2 é reduzida para metade no caso de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto que não optem pela tributação conjunta.
5 — Da aplicação das taxas da tabela constante do n.º 2 do artigo 2.º não pode resultar, em caso algum, a obtenção pelo sujeito passivo de um resultado líquido de imposto inferior ao que obteria se o seu rendimento coletável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.
6 — Aplicam -se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.º a 77.º do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.º do mesmo Código.
7 — Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.º do Código do IRS.
8 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida, uma importância correspondente à aplicação da taxa que lhe corresponda, constante de tabela a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
9 — Encontra -se abrangido pela obrigação de retenção na fonte prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.
10 — A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares.
11 — Aplica -se à retenção na fonte prevista nos n.os 8 a 10 o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 99.º -C do Código do IRS.
12 — As entidades que procedam à retenção na fonte prevista nos n.os 8 a 10 encontram -se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
13 — O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo dos n.os 8 a 10.
14 — A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado e não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.”
Tabelas de IRS para o ano de 2015
Tabelas de Retenção na Fonte para 2015
Transcrevemos a seguir o Despacho n.º 309-A/2015, da Ministra de Estado e das Finanças, de 12 de Janeiro em curso, que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o continente, para vigorarem durante o ano de 2015.
Tabelas de Retenção para 2015
Novo Portal de Finanças Online
Antenção ao falso “Novo Portal de Finanças Online”
Fisco avisa que “Novo Portal de Finanças Online” não é do Ministério das Finanças
A Autoridade Tributária e Aduaneira, num aviso publicado no portal, esclarece que está a circular uma mensagem a publicitar um ‘site’ com o título “Novo Portal de Finanças Online” que não deve ser confundido com o Portal das Finanças.
“A mensagem com o assunto ‘Novo Portal de Finanças Online’ não tem origem no Ministério das Finanças”, explica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), precisando que a mensagem e o ‘site’ em causa “são estranhos” à AT e não constituem um serviço por si prestado.
A AT avisa ainda os cidadãos para não confundirem o Portal das Finanças com o ‘site’ Novo Portal de Finanças Online.
DMRAT – Nova versão
DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES DMR
Nova versão V02 : aceita valores negativos
Atualize o programa de salários na página atualizaçãoes de software Noáxima
Descaregue a versão correspondente da aplicação DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES (DMR) no portal das finanças.
Apesar da disponibilização desta nova versão da estrutura, o Portal das Finanças irá continuar a aceitar a versão anterior, procedendo de forma automática à sua conversão para a nova estrutura. Assim, caso o pretendam, as entidades podem continuar a enviar a DMR no formato anterior como o fizeram para a entrega de DMRs em data anterior a 2014-11-01.
Salário mínimo passa para os 505 euros esta quarta-feira
O salário mínimo nacional sobe, dia 2 de Outubro, de 485 euros para 505 euros, um aumento que abrange quase meio milhão de trabalhadores e que estará em vigor até ao final do próximo ano.
O aumento decorre de um acordo estabelecido, há uma semana, entre o Governo, as confederações patronais e a UGT e está definido em decreto lei-aprovado em Conselho de Ministros e publicado em
O acordo tripartido para o aumento do salário mínimo nacional prevê como contrapartida para os patrões uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas.