Source: https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php?id=start:lei_complementar:lei_complementar_620&do=diff&rev2%5B0%5D=1565012626&rev2%5B1%5D=1565014548&difftype=sidebyside
Timestamp: 2020-07-11 11:26:47+00:00
Document Index: 89109847

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 154', 'ARTIGO 154', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 4', 'Artigo 154', 'artigo 4', 'Artigo 154', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 118', 'ARTIGO 174', 'artigo 118', 'ARTIGO 174']

start:lei_complementar:lei_complementar_620 [2019/08/05 13:43]
+ LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
- LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
(Declara a Inconstitucionalidade do art. 174, caput e §1º na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Declara a Inconstitucionalidade do art. 174, caput e §1º na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000)
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE (MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EX NUNC A APLICAÇÃO DO ARTIGO 154, §2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE (MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EX NUNC A APLICAÇÃO DO ARTIGO 154, §2º)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 5908 – STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 5908 – STF)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013 Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013
Alterada pela LC n. 767, de 4/4/2014. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF) Alterada pela LC n. 767, de 4/4/2014. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF)
Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014 Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014
Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015 Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015
Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016 Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016
Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018. Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018.
- TÍTULO I + TÍTULO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPETÊNCIA
- DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPETÊNCIA +
- CAPÍTULO I + CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
- DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS +
- Art. 1º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão de direção superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental,​ executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa,​ à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual. ​ + Art. 1º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão de direção superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental,​ executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa,​ à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia tem status de Secretaria de Estado, cabendo ao seu titular, especialmente:​ Art. 2º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia tem status de Secretaria de Estado, cabendo ao seu titular, especialmente:​
IX – exercer outras atribuições decorrentes de suas autonomias. IX – exercer outras atribuições decorrentes de suas autonomias.
- + CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA
- CAPÍTULO II +
- DA COMPETÊNCIA +
Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia: Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia:
IX – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Estado de Rondônia; IX – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Estado de Rondônia;
- X – examinar, no âmbito do Poder Executivo, minutas de decreto e anteprojetos de leis, bem como analisar os projetos de lei com vistas à sanção ou veto do Governador do Estado de Rondônia, quando instada a fazê-lo; + X – examinar, no âmbito do Poder Executivo, minutas de decreto e anteprojetos de leis, bem como analisar os projetos de lei com vistas à sanção ou veto do Governador do Estado de Rondônia, quando instada a fazê-lo;
XI – organizar súmula administrativa;​ XI – organizar súmula administrativa;​
XXII – examinar previamente,​ sob pena de nulidade, os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelos legalmente legitimados. XXII – examinar previamente,​ sob pena de nulidade, os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelos legalmente legitimados.
- TÍTULO II + TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,​ CARGOS E VENCIMENTOS
- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,​ CARGOS E VENCIMENTOS +
- CAPÍTULO I + CAPÍTULO I DAS UNIDADES
- DAS UNIDADES +
Art. 4º. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende as seguintes unidades: Art. 4º. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende as seguintes unidades:
b) Gerência Administrativa e Financeira, que compreende: b) Gerência Administrativa e Financeira, que compreende:
1 – Divisão de Material/​Almoxarifado;​ 1 – Divisão de Material/​Almoxarifado;​
- 2 – Divisão de Patrimônio e Administração de Edifício; + 2 – Divisão de Patrimônio e Administração de Edifício;
- 3 – Divisão de Recursos Humanos; + 3 – Divisão de Recursos Humanos;
4 – Divisão de Serviços Gerais; e 4 – Divisão de Serviços Gerais; e
Parágrafo único. As Procuradorias Setoriais da Capital, Regionais, e Corregedoria Geral serão dirigidas e Assessoria Especial será composta por Procurador de carreira indicado pelo Procurador Geral, nos termos desta Lei Complementar,​ e contarão com as seguintes unidades de apoio: Parágrafo único. As Procuradorias Setoriais da Capital, Regionais, e Corregedoria Geral serão dirigidas e Assessoria Especial será composta por Procurador de carreira indicado pelo Procurador Geral, nos termos desta Lei Complementar,​ e contarão com as seguintes unidades de apoio:
- I – Assessoria Jurídica; + <del>I – Assessoria Jurídica;</​del>​
I - Núcleo de Apoio Técnico; (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). I - Núcleo de Apoio Técnico; (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014).
III – Estagiários;​ III – Estagiários;​
- CAPÍTULO II + CAPÍTULO II DOS CARGOS
- DOS CARGOS +
Art. 5º. O Quadro de Carreira da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende o Quadro de Procuradores,​ constante no Anexo II desta Lei Complementar. Art. 5º. O Quadro de Carreira da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende o Quadro de Procuradores,​ constante no Anexo II desta Lei Complementar.
- Art. 6º. As atribuições desempenhadas pelo Procurador do Estado, excedentes àquelas inerentes ao cargo, serão pagas na forma de Verba Compensatória por Cumulação Extraodinária de Atribuições,​ calculadas nos seguintes percentuais sobre o subsídio do Procurador de Classe Especial: + <del>Art. 6º. As atribuições desempenhadas pelo Procurador do Estado, excedentes àquelas inerentes ao cargo, serão pagas na forma de Verba Compensatória por Cumulação Extraodinária de Atribuições,​ calculadas nos seguintes percentuais sobre o subsídio do Procurador de Classe Especial:</​del>​
Art. 6º. As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão indenizadas nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe Especial: (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015) Art. 6º. As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão indenizadas nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe Especial: (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015)
Linha 226: Linha 225:
IV –– Procurador Diretor ou equivalente - 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). IV –– Procurador Diretor ou equivalente - 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014).
- + <del>§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei.</​del>​
- § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei. +
§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014).
Art. 8º. Os cargos em comissão de Assessor Técnico serão escolhidos pelo Procurador Geral, dentre profissionais com habilitação em nível superior, com registro no órgão de classe correspondente,​ para atender as necessidades das áreas técnicas. Art. 8º. Os cargos em comissão de Assessor Técnico serão escolhidos pelo Procurador Geral, dentre profissionais com habilitação em nível superior, com registro no órgão de classe correspondente,​ para atender as necessidades das áreas técnicas.
- TÍTULO III + TÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
- DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS +
- CAPÍTULO I + CAPÍTULO I DAS UNIDADES E DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
- DAS UNIDADES E DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR +
- Seção I + Seção I Da Procuradoria Geral do Estado
- Da Procuradoria Geral do Estado +
Art. 9º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia será chefiada pelo Procurador Geral do Estado, cujo substituto, em suas ausências e impedimentos eventuais, é o Procurador Geral Adjunto do Estado. Art. 9º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia será chefiada pelo Procurador Geral do Estado, cujo substituto, em suas ausências e impedimentos eventuais, é o Procurador Geral Adjunto do Estado.
- Seção II + Seção II Do Procurador Geral do Estado
- Do Procurador Geral do Estado +
Art. 10. O Procurador Geral do Estado será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado. Art. 10. O Procurador Geral do Estado será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado.
Linha 260: Linha 254:
III – transigir, desistir, confessar, firmar compromisso;​ III – transigir, desistir, confessar, firmar compromisso;​
IV – emitir parecer sobre matéria de interesse do Estado de Rondônia; IV – emitir parecer sobre matéria de interesse do Estado de Rondônia;
Linha 328: Linha 322:
XXXVII – decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado e/ou da Procuradoria Geral do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio. XXXVII – decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado e/ou da Procuradoria Geral do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio.
§ 1º. Constituem competência comum do Procurador Geral e de todos os Procuradores do Estado as prerrogativas definidas nos incisos IV, XXVIII e XXXVI deste artigo. § 1º. Constituem competência comum do Procurador Geral e de todos os Procuradores do Estado as prerrogativas definidas nos incisos IV, XXVIII e XXXVI deste artigo.
§ 2º. Constitui competência comum do Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Procuradores Diretores a prerrogativa estabelecida no inciso V, segunda parte, deste artigo. § 2º. Constitui competência comum do Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Procuradores Diretores a prerrogativa estabelecida no inciso V, segunda parte, deste artigo.
- Seção III + Seção III Do Procurador Geral Adjunto do Estado
- Do Procurador Geral Adjunto do Estado ​ +
Art. 12. Compete ao Procurador Geral Adjunto do Estado: Art. 12. Compete ao Procurador Geral Adjunto do Estado:
Linha 348: Linha 341:
Art. 14. O Procurador Geral Adjunto do Estado será escolhido e nomeado pelo Procurador Geral do Estado, dentre os integrantes estáveis da carreira de Procuradores do Estado. Art. 14. O Procurador Geral Adjunto do Estado será escolhido e nomeado pelo Procurador Geral do Estado, dentre os integrantes estáveis da carreira de Procuradores do Estado.
- Seção IV + Seção IV Do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado
- Do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado +
- Art. 15. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da Instituição e de cada um de seus integrantes,​ será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de 2 (dois) anos. + Art. 15. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da Instituição e de cada um de seus integrantes,​ será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º. Os membros do Conselho Superior receberão o título de Conselheiros. § 1º. Os membros do Conselho Superior receberão o título de Conselheiros.
Linha 360: Linha 351:
§ 3º. O Conselho Superior funcionará com a presença de, no mínimo, um de seus membros natos e de 1/3 (um terço) dos seus membros. § 3º. O Conselho Superior funcionará com a presença de, no mínimo, um de seus membros natos e de 1/3 (um terço) dos seus membros.
- § 4º. Todos os membros do Conselho terão direito a apenas um voto. + § 4º. Todos os membros do Conselho terão direito a apenas um voto.
§ 5º. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar,​ as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral serão tomadas por maioria absoluta de seus membros presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate. § 5º. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar,​ as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral serão tomadas por maioria absoluta de seus membros presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Linha 410: Linha 401:
XIX – apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo; XIX – apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;
- XX - opinar nos processos de revisão de processo administrativo disciplinar dos Procuradores,​ julgados pelo Governador do Estado de Rondônia; e ​ + XX - opinar nos processos de revisão de processo administrativo disciplinar dos Procuradores,​ julgados pelo Governador do Estado de Rondônia; e
XXI – deliberar, previamente,​ acerca da celebração de Termos de Ajustamento de Condutas propostos pelo Estado de Rondônia. XXI – deliberar, previamente,​ acerca da celebração de Termos de Ajustamento de Condutas propostos pelo Estado de Rondônia.
Linha 422: Linha 413:
Art. 17. Os assuntos de natureza disciplinar,​ de competência do Conselho Superior, serão tratados em reuniões especialmente convocadas para esse fim e registradas em ata própria pelo seu secretário. Art. 17. Os assuntos de natureza disciplinar,​ de competência do Conselho Superior, serão tratados em reuniões especialmente convocadas para esse fim e registradas em ata própria pelo seu secretário.
- Seção V + Seção V Da Corregedoria Geral
- Da Corregedoria Geral +
Art. 18. A Corregedoria Geral, unidade de direção superior da Procuradoria Geral do Estado, encarregada da orientação e fiscalização funcional, bem como da conduta dos seus membros, será chefiada pelo Corregedor Geral. Art. 18. A Corregedoria Geral, unidade de direção superior da Procuradoria Geral do Estado, encarregada da orientação e fiscalização funcional, bem como da conduta dos seus membros, será chefiada pelo Corregedor Geral.
Linha 433: Linha 423:
§ 3º. Será aclamado Corregedor Geral aquele que obtiver o maior número de votos dos Procuradores da ativa. § 3º. Será aclamado Corregedor Geral aquele que obtiver o maior número de votos dos Procuradores da ativa.
- § 4º. O Corregedor Geral será auxiliado por 2 (dois) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial, percebendo remuneração equivalente ao período substituído,​ desde que superior a 10 (dez) dias. + <del>§ 4º. O Corregedor Geral será auxiliado por 2 (dois) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial, percebendo remuneração equivalente ao período substituído,​ desde que superior a 10 (dez) dias.</​del>​
§ 4º. O Corregedor-Geral será auxiliado por 03 (três) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016) § 4º. O Corregedor-Geral será auxiliado por 03 (três) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016)
Linha 493: Linha 483:
§ 4º. A apuração administrativa compreende processos administrativos disciplinares,​ processos de apuração de estágio probatório e de eficiência. § 4º. A apuração administrativa compreende processos administrativos disciplinares,​ processos de apuração de estágio probatório e de eficiência.
- CAPÍTULO II + CAPÍTULO II DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
- DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO +
- Seção I + Seção I Das Procuradorias na Capital
- Das Procuradorias na Capital +
- Subseção I + Subseção I Da Procuradoria Trabalhista
- Da Procuradoria Trabalhista +
Art. 20. Compete à Procuradoria Trabalhista:​ Art. 20. Compete à Procuradoria Trabalhista:​
Linha 518: Linha 505:
VII – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria; VII – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria;
- Subseção II + Subseção II Da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor
- Da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor +
Art. 21. Compete à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor: Art. 21. Compete à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:
Linha 537: Linha 523:
Parágrafo único. A Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor poderá funcionar junto à Secretaria de Estado da Administração,​ em caráter efetivo ou emergência,​ por determinação do Procurador Geral, consoante as disposições contidas no artigo 7º e artigo 11, inciso XVII, ambos desta Lei Complementar. Parágrafo único. A Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor poderá funcionar junto à Secretaria de Estado da Administração,​ em caráter efetivo ou emergência,​ por determinação do Procurador Geral, consoante as disposições contidas no artigo 7º e artigo 11, inciso XVII, ambos desta Lei Complementar.
- Subseção III + Subseção III Da Procuradoria Administrativa
- Da Procuradoria Administrativa +
Art. 22. Compete à Procuradoria Administrativa:​ Art. 22. Compete à Procuradoria Administrativa:​
Linha 550: Linha 535:
IV – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança contra o Governador do Estado, referentes a matérias de sua área de atuação; IV – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança contra o Governador do Estado, referentes a matérias de sua área de atuação;
- Subseção IV + Subseção IV Da Procuradoria de Contratos e Convênios
- Da Procuradoria de Contratos e Convênios +
Art. 23. Compete à Procuradoria de Contratos e Convênios: Art. 23. Compete à Procuradoria de Contratos e Convênios:
Linha 565: Linha 549:
V – emitir pareceres, informações ou despachos em matérias que lhe sejam afetas; V – emitir pareceres, informações ou despachos em matérias que lhe sejam afetas;
- Subseção V + Subseção V Da Procuradoria Fiscal
- Da Procuradoria Fiscal +
Art. 24. Compete à Procuradoria Fiscal: Art. 24. Compete à Procuradoria Fiscal:
- I – promover a cobrança judicial da dívida ativa do Estado; + I – promover a cobrança judicial da dívida ativa do Estado; II – representar a Fazenda Pública nos processos de inventário,​ arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e herança jacente e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora do Estado;
- II – representar a Fazenda Pública nos processos de inventário,​ arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e herança jacente e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora do Estado; +
III – defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança impetrados contra ato do Governador do Estado relativos à matéria fiscal; III – defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança impetrados contra ato do Governador do Estado relativos à matéria fiscal;
Linha 585: Linha 567:
VIII – proceder a sustentação oral nos processos de interesse publico relevante, na forma da regulamentação própria; VIII – proceder a sustentação oral nos processos de interesse publico relevante, na forma da regulamentação própria;
- + Subseção VI Da Procuradoria Ambiental
- Subseção VI +
- Da Procuradoria Ambiental +
Art. 25. Compete à Procuradoria Ambiental: Art. 25. Compete à Procuradoria Ambiental:
Linha 602: Linha 581:
V – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria. V – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria.
- Subseção VII + Subseção VII Da Procuradoria do Contencioso
- Da Procuradoria do Contencioso +
- Art. 26. Compete à Procuradoria do Contencioso:​ + Art. 26. Compete à Procuradoria do Contencioso:​ I – representar o Estado em juízo, como autor, réu, assistente ou opoente, nas ações civis, criminais, na ação civil pública e nos processos especiais, exceto nos feitos da competência privativa de outras Procuradorias;​
- I – representar o Estado em juízo, como autor, réu, assistente ou opoente, nas ações civis, criminais, na ação civil pública e nos processos especiais, exceto nos feitos da competência privativa de outras Procuradorias;​ +
II – minutar ações ou representações sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, afetas à sua área de atuação; II – minutar ações ou representações sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, afetas à sua área de atuação;
Linha 618: Linha 595:
VI – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria. VI – proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria.
- Subseção VIII + Subseção VIII Da Procuradoria de Execuções,​ Cálculos, Perícias e Avaliações
- Da Procuradoria de Execuções,​ Cálculos, Perícias e Avaliações +
Art. 27. Compete à Procuradoria de Execuções,​ Cálculos, Perícias e Avaliações:​ Art. 27. Compete à Procuradoria de Execuções,​ Cálculos, Perícias e Avaliações:​
Linha 635: Linha 611:
VI – submeter à deliberação do Procurador Geral do Estado, de forma fundamentada,​ orientação de não interposição de recurso, de não propositura de ação e de desistência de ação ajuizada, ressalvadas as previsões legais. VI – submeter à deliberação do Procurador Geral do Estado, de forma fundamentada,​ orientação de não interposição de recurso, de não propositura de ação e de desistência de ação ajuizada, ressalvadas as previsões legais.
- Subseção IX + Subseção IX Da Procuradoria da Dívida Ativa
- Da Procuradoria da Dívida Ativa +
- Art. 28. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa: + Art. 28. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa: I – receber, analisar e inscrever em dívida ativa os créditos públicos;
- I – receber, analisar e inscrever em dívida ativa os créditos públicos; +
II – distribuir os títulos executivos inscritos na dívida ativa à Procuradoria Fiscal e respectivas Procuradorias Regionais para a devida cobrança judicial da dívida ativa do Estado; II – distribuir os títulos executivos inscritos na dívida ativa à Procuradoria Fiscal e respectivas Procuradorias Regionais para a devida cobrança judicial da dívida ativa do Estado;
Linha 657: Linha 631:
IX – manter atualizada a legislação,​ índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades. IX – manter atualizada a legislação,​ índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades.
- Subseção X + Subseção X Da Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo
- Da Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo +
Art. 29. Compete à Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo:​ Art. 29. Compete à Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo:​
Linha 666: Linha 639:
II – elaborar ações diretas de inconstitucionalidade relativas a lei ou ato normativo, a requerimento do Governador do Estado de Rondônia. II – elaborar ações diretas de inconstitucionalidade relativas a lei ou ato normativo, a requerimento do Governador do Estado de Rondônia.
- Subseção XI + Subseção XI Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
- Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário +
- Art. 30. Compete a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário:​ +
- I – representar o Estado de Rondônia, ativa e passivamente,​ em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que versem sobre matéria imobiliária,​ podendo promover as ações possessórias,​ demarcatórias e divisórias;​ + Art. 30. Compete a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário:​
+ I – representar o Estado de Rondônia, ativa e passivamente,​ em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que versem sobre matéria imobiliária,​ podendo promover as ações possessórias,​ demarcatórias e divisórias;​
II – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador do Estado, referentes às matérias de sua competência;​ II – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador do Estado, referentes às matérias de sua competência;​
Linha 687: Linha 659:
VIII – submeter à deliberação do Procurador Geral do Estado, de forma fundamentada,​ orientação de não interposição de recurso, de não propositura de ação e de desistência de ação ajuizada, ressalvadas as previsões legais; e VIII – submeter à deliberação do Procurador Geral do Estado, de forma fundamentada,​ orientação de não interposição de recurso, de não propositura de ação e de desistência de ação ajuizada, ressalvadas as previsões legais; e
- IX - proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria; + IX - proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria;
- Subseção XII + Subseção XII Da Procuradoria dos Direitos Humanos
- Da Procuradoria dos Direitos Humanos +
- Art. 31. A Procuradoria dos Direitos Humanos compete: + Art. 31. A Procuradoria dos Direitos Humanos compete:
- I - atuar na articulação e implementação de Políticas Públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos; + I - atuar na articulação e implementação de Políticas Públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos;
- II - prestar assessoria direta e imediata ao Governador do Estado na formulação de políticas, diretrizes e normas voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente,​ do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;​ + II - prestar assessoria direta e imediata ao Governador do Estado na formulação de políticas, diretrizes e normas voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente,​ do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;​
- III - examinar projetos de lei voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, tanto por organismos governamentais,​ incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,​ como por organizações da sociedade civil; + III - examinar projetos de lei voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, tanto por organismos governamentais,​ incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,​ como por organizações da sociedade civil;
- IV - sugerir a implementação de ações positivas fomentadoras de uma cultura humanitária,​ voltada para os cidadãos, sem qualquer distinção,​ contemplando assuntos individuais,​ coletivos e difusos; + IV - sugerir a implementação de ações positivas fomentadoras de uma cultura humanitária,​ voltada para os cidadãos, sem qualquer distinção,​ contemplando assuntos individuais,​ coletivos e difusos;
- V - fomentar a mudança da concepção preconceituosa acerca da proteção dos direitos humanos, combatendo a violência, a corrupção e a improbidade administrativa,​ garantindo a ampla defesa na concretização de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e geração de emprego e renda; + V - fomentar a mudança da concepção preconceituosa acerca da proteção dos direitos humanos, combatendo a violência, a corrupção e a improbidade administrativa,​ garantindo a ampla defesa na concretização de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e geração de emprego e renda;
- VI - atuar na defesa do Estado de Rondônia nos procedimentos judiciais e administrativos que envolvam violações de direitos humanos; + VI - atuar na defesa do Estado de Rondônia nos procedimentos judiciais e administrativos que envolvam violações de direitos humanos;
- VII - integrar a delegação incumbida de promover a defesa do Estado brasileiro nos processos internacionais que apurem violações de direitos humanos, quando praticadas dentro dos limites territoriais do Estado de Rondônia; + VII - integrar a delegação incumbida de promover a defesa do Estado brasileiro nos processos internacionais que apurem violações de direitos humanos, quando praticadas dentro dos limites territoriais do Estado de Rondônia;
- VIII - promover cursos, seminários e palestras em conjunto com o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado ou com entidades públicas ou privadas, destinadas à difusão do conhecimento jurídico afeto aos direitos humanos; + VIII - promover cursos, seminários e palestras em conjunto com o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado ou com entidades públicas ou privadas, destinadas à difusão do conhecimento jurídico afeto aos direitos humanos;
- IX - organizar material doutrinário,​ jurisprudencial e legislativo afeto aos direitos humanos, para publicações do Centro de Estudos, disponibilizando-o para os demais Procuradores do Estado; + IX - organizar material doutrinário,​ jurisprudencial e legislativo afeto aos direitos humanos, para publicações do Centro de Estudos, disponibilizando-o para os demais Procuradores do Estado;
- X - manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados, visando à troca de informações e materiais de sua competência;​ e + X - manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados, visando à troca de informações e materiais de sua competência;​ e
- XI - proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria. + XI - proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria.
- Subseção XIII + Subseção XIII Do Centro de Estudos
- Do Centro de Estudos +
Art. 32. O Centro de Estudos, unidade destinada a realizar cursos, seminários,​ congressos, simpósios, pesquisas, encontros de estudos para o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, seus auxiliares e servidores, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de recursos materiais, é composto pelas seguintes divisões: Art. 32. O Centro de Estudos, unidade destinada a realizar cursos, seminários,​ congressos, simpósios, pesquisas, encontros de estudos para o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, seus auxiliares e servidores, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de recursos materiais, é composto pelas seguintes divisões:
Linha 763: Linha 733:
VI – realizar, em conjunto com a Corregedoria Geral, a seleção dos estagiários da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. VI – realizar, em conjunto com a Corregedoria Geral, a seleção dos estagiários da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
- Seção II + Seção II Das Procuradorias Regionais
- Das Procuradorias Regionais +
Art. 35. Às Procuradorias Regionais cabe exercer, no âmbito da respectiva região, as competências judiciais atribuídas às demais Procuradorias na Capital, bem como executar serviços de natureza especial, que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado. Art. 35. Às Procuradorias Regionais cabe exercer, no âmbito da respectiva região, as competências judiciais atribuídas às demais Procuradorias na Capital, bem como executar serviços de natureza especial, que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado.
Linha 770: Linha 739:
Art. 36. Serão regulamentados,​ através de ato próprio, o funcionamento e abrangência das Procuradorias Regionais. Art. 36. Serão regulamentados,​ através de ato próprio, o funcionamento e abrangência das Procuradorias Regionais.
- Seção III + Seção III Da Representação Judicial em Brasília
- Da Representação Judicial em Brasília +
Art. 37. A Representação Judicial em Brasília, unidade de execução da Procuradoria Geral do Estado, será chefiada por um Procurador de Estado e terá, como competências:​ Art. 37. A Representação Judicial em Brasília, unidade de execução da Procuradoria Geral do Estado, será chefiada por um Procurador de Estado e terá, como competências:​
Linha 791: Linha 759:
Art. 38. A lotação dos cargos de Procurador do Estado na Representação em Brasília será efetivada por ato do Procurador Geral do Estado. Art. 38. A lotação dos cargos de Procurador do Estado na Representação em Brasília será efetivada por ato do Procurador Geral do Estado.
- Seção IV + Seção IV Das Assessorias
- Das Assessorias +
Art. 39. Compete às Assessorias Técnica e Judicial prestar assistência direta aos Procuradores do Estado em estudos e pesquisas técnicas e jurídicas especializadas,​ nas suas respectivas áreas, elaborando despachos, pareceres, preparação dos documentos, cálculos, laudos técnicos, e subsídios necessários às suas decisões, assim como outras funções que lhes sejam delegadas por estes ou, ainda, atribuídas na Regulamentação desta Lei Complementar. Art. 39. Compete às Assessorias Técnica e Judicial prestar assistência direta aos Procuradores do Estado em estudos e pesquisas técnicas e jurídicas especializadas,​ nas suas respectivas áreas, elaborando despachos, pareceres, preparação dos documentos, cálculos, laudos técnicos, e subsídios necessários às suas decisões, assim como outras funções que lhes sejam delegadas por estes ou, ainda, atribuídas na Regulamentação desta Lei Complementar.
Linha 798: Linha 765:
Art. 40. Compete à Assessoria Especial do Gabinete prestar assistência direta ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto nas atividades judiciais e de consultoria jurídica inerentes ao gabinete. Art. 40. Compete à Assessoria Especial do Gabinete prestar assistência direta ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto nas atividades judiciais e de consultoria jurídica inerentes ao gabinete.
- Seção V + Seção V Da Comissão de Concurso
- Da Comissão de Concurso +
Art. 41. A Comissão de Concurso, unidade auxiliar de natureza transitória,​ incumbida da organização do concurso e seleção de candidatos para o ingresso na carreira, será constituída por tantos membros quantas forem as disciplinas exigidas no respectivo edital. Art. 41. A Comissão de Concurso, unidade auxiliar de natureza transitória,​ incumbida da organização do concurso e seleção de candidatos para o ingresso na carreira, será constituída por tantos membros quantas forem as disciplinas exigidas no respectivo edital.
Linha 817: Linha 783:
Art. 42. As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate. Art. 42. As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
- TÍTULO IV + TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
- DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS +
- CAPÍTULO I + CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES +
Art. 43. As disposições estatutárias regulam o provimento, a vacância e o exercício dos cargos de Procurador do Estado, as prerrogativas,​ os direitos, deveres e responsabilidades dos integrantes da carreira. Art. 43. As disposições estatutárias regulam o provimento, a vacância e o exercício dos cargos de Procurador do Estado, as prerrogativas,​ os direitos, deveres e responsabilidades dos integrantes da carreira.
Linha 827: Linha 791:
Art. 44. A carreira de Procurador do Estado inicia-se após provimento mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o regulamento aprovado pelo Conselho Superior. Art. 44. A carreira de Procurador do Estado inicia-se após provimento mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o regulamento aprovado pelo Conselho Superior.
- CAPÍTULO II + CAPÍTULO II DO CONCURSO DE INGRESSO
- DO CONCURSO DE INGRESSO +
Art. 45. São requisitos essenciais para inscrição definitiva no concurso: Art. 45. São requisitos essenciais para inscrição definitiva no concurso:
Linha 850: Linha 813:
Art. 47. Encerradas as provas eliminatórias,​ exames psicotécnicos e entrevistas,​ a Comissão Organizadora procederá à apreciação dos títulos apresentados pelos candidatos e ao julgamento do concurso, cujo resultado será homologado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, devendo ser posteriormente submetido ao referendo do Governador do Estado. Art. 47. Encerradas as provas eliminatórias,​ exames psicotécnicos e entrevistas,​ a Comissão Organizadora procederá à apreciação dos títulos apresentados pelos candidatos e ao julgamento do concurso, cujo resultado será homologado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, devendo ser posteriormente submetido ao referendo do Governador do Estado.
- + CAPÍTULO III DA NOMEAÇÃO
- DA NOMEAÇÃO +
Art. 48. O Procurador Geral do Estado, observada a ordem de classificação,​ nomeará tantos candidatos quantas forem as vagas existentes para atender as necessidades das Procuradorias. Art. 48. O Procurador Geral do Estado, observada a ordem de classificação,​ nomeará tantos candidatos quantas forem as vagas existentes para atender as necessidades das Procuradorias.
- CAPÍTULO IV + CAPÍTULO IV DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO
- DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO +
Art. 49. Os Procuradores do Estado em início de carreira deverão tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, desde que se comprove motivo relevante ou de força maior. Art. 49. Os Procuradores do Estado em início de carreira deverão tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, desde que se comprove motivo relevante ou de força maior.
Linha 887: Linha 847:
Parágrafo único. Será exonerado o Procurador empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no inciso I. Parágrafo único. Será exonerado o Procurador empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no inciso I.
- + CAPÍTULO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
- CAPÍTULO V +
- DO ESTÁGIO PROBATÓRIO +
Art. 52. A contar do dia da entrada em exercício no cargo, durante o período de 3 (três) anos, será apurada a conveniência da confirmação do Procurador do Estado na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos: Art. 52. A contar do dia da entrada em exercício no cargo, durante o período de 3 (três) anos, será apurada a conveniência da confirmação do Procurador do Estado na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Linha 910: Linha 868:
Art. 55. O Corregedor Geral ficará incumbido da elaboração do regulamento de estágio probatório,​ submetendo ao Conselho Superior. Art. 55. O Corregedor Geral ficará incumbido da elaboração do regulamento de estágio probatório,​ submetendo ao Conselho Superior.
Art. 56. A Comissão de Estágio Probatório,​ antes de decorrido o triênio, opinará pela confirmação,​ ou não, na carreira, seguindo os critérios estabelecidos no Anexo I. Art. 56. A Comissão de Estágio Probatório,​ antes de decorrido o triênio, opinará pela confirmação,​ ou não, na carreira, seguindo os critérios estabelecidos no Anexo I.
Linha 920: Linha 879:
Parágrafo único. O Procurador não aprovado em estágio probatório será exonerado pelo Procurador Geral do Estado e, se estável em outro cargo da Administração Pública Estadual, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Parágrafo único. O Procurador não aprovado em estágio probatório será exonerado pelo Procurador Geral do Estado e, se estável em outro cargo da Administração Pública Estadual, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
- + CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
- CAPÍTULO VI +
- DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO +
Art. 58. O Procurador estável será submetido, anualmente, a avaliação de desempenho individual e, o Procurador em estágio probatório,​ trimestralmente. Art. 58. O Procurador estável será submetido, anualmente, a avaliação de desempenho individual e, o Procurador em estágio probatório,​ trimestralmente.
Linha 965: Linha 921:
I – 3 (três) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;​ I – 3 (três) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;​
- II – 4 (quatro) conceitos interpolados de desempenho ​ insatisfatório em 5 (cinco) avaliações Consecutivas,​ ou; + II – 4 (quatro) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 5 (cinco) avaliações Consecutivas,​ ou;
III – 6 (seis) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 10 (dez) avaliações consecutivas. III – 6 (seis) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 10 (dez) avaliações consecutivas.
Linha 973: Linha 929:
§ 2º. Na hipótese do Conselho Superior concluir pela demissão do Procurador estável em processo administrativo disciplinar,​ o Procurador será notificado da conclusão, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Superior, no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Na hipótese do Conselho Superior concluir pela demissão do Procurador estável em processo administrativo disciplinar,​ o Procurador será notificado da conclusão, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Superior, no prazo de 15 (quinze) dias.
- § 3º. Da decisão do Conselho Superior, caberá recurso ao Governador, no prazo de 15 (quinze) dias. + § 3º. Da decisão do Conselho Superior, caberá recurso ao Governador, no prazo de 15 (quinze) dias.
- CAPÍTULO VII + CAPÍTULO VII DAS PROMOÇÕES
- DAS PROMOÇÕES +
Art. 65. A promoção consiste na elevação do Procurador do Estado de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, obedecidos aos critérios de antiguidade e merecimento,​ alternadamente,​ após a ocorrência de vaga. Art. 65. A promoção consiste na elevação do Procurador do Estado de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, obedecidos aos critérios de antiguidade e merecimento,​ alternadamente,​ após a ocorrência de vaga.
Linha 996: Linha 951:
Parágrafo único. As reclamações contra a lista de antiguidade deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva publicação. Parágrafo único. As reclamações contra a lista de antiguidade deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva publicação.
- CAPÍTULO VIII + CAPÍTULO VIII DA EXONERAÇÃO,​ PERDA DO CARGO, REINGRESSO, REVERSÃO E APOSENTADORIA
- DA EXONERAÇÃO,​ PERDA DO CARGO, REINGRESSO, ​ +
- REVERSÃO E APOSENTADORIA +
Art. 69. A exoneração será concedida a qualquer membro da Procuradoria Geral do Estado: Art. 69. A exoneração será concedida a qualquer membro da Procuradoria Geral do Estado:
Linha 1036: Linha 989:
Art. 74. O Procurador do Estado será aposentado em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal e legislação correlata. Art. 74. O Procurador do Estado será aposentado em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal e legislação correlata.
- + CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO E DAS SUBSTITUIÇÕES
- CAPÍTULO IX +
- DO EXERCÍCIO E DAS SUBSTITUIÇÕES +
Art. 75. Os Procuradores do Estado podem ser designados para o exercício de atribuições cumulativas extraordinárias junto à Procuradoria Geral do Estado. Art. 75. Os Procuradores do Estado podem ser designados para o exercício de atribuições cumulativas extraordinárias junto à Procuradoria Geral do Estado.
Linha 1044: Linha 995:
Art. 76. Os Procuradores do Estado poderão exercer cargos de direção superior nos órgão, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, caso em que optarão pela remuneração do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado acrescido de 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo de direção superior. Art. 76. Os Procuradores do Estado poderão exercer cargos de direção superior nos órgão, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, caso em que optarão pela remuneração do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado acrescido de 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo de direção superior.
- Parágrafo único. Na hipótese de Procurador do Estado vir a ocupar cargo de Secretário de Estado, de Superintendente,​ Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado, acrescido do percentual definido no inciso I do artigo 6º, desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n 768, de 4/04/2014) + <del>Parágrafo único. Na hipótese de Procurador do Estado vir a ocupar cargo de Secretário de Estado, de Superintendente,​ Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado, acrescido do percentual definido no inciso I do artigo 6º, desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n 768, de 4/04/2014)</​del>​
Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado, Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, ou em outros cargos nos órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, poderão optar pelo subsídio do cargo de Procurador do Estado acrescido de indenização no percentual definido no inciso I do artigo 6º desta Lei Complementar,​ a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015) Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado, Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, ou em outros cargos nos órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, poderão optar pelo subsídio do cargo de Procurador do Estado acrescido de indenização no percentual definido no inciso I do artigo 6º desta Lei Complementar,​ a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015)
Linha 1056: Linha 1007:
§ 3°. O procurador do Estado que acumular atribuições extraordinárias em substituição temporária perceberá o equivalente pelos dias do respectivo exercício quando exceder de 30 (trinta) dias, exceto se o motivo da acumulação tratar-se de férias regulamentares ou licença por assiduidade de outro servidor. § 3°. O procurador do Estado que acumular atribuições extraordinárias em substituição temporária perceberá o equivalente pelos dias do respectivo exercício quando exceder de 30 (trinta) dias, exceto se o motivo da acumulação tratar-se de férias regulamentares ou licença por assiduidade de outro servidor.
- + CAPÍTULO X DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS.
- CAPÍTULO X +
- DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS. +
Art. 78. São deveres específicos dos Procuradores do Estado: Art. 78. São deveres específicos dos Procuradores do Estado:
Linha 1099: Linha 1047:
- I – exercer a advocacia privada; (Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016) + <del>I – exercer a advocacia privada; ​</​del> ​(Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016)
Linha 1112: Linha 1060:
II – em que tenha postulado como advogado da parte ou nele figure seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. II – em que tenha postulado como advogado da parte ou nele figure seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Quando todos os Procuradores do Estado forem postulantes ou interessados,​ competirá ao Procurador Geral, mesmo que também postulante ou interessado,​ exercer suas funções no processo ou procedimento. Parágrafo único. Quando todos os Procuradores do Estado forem postulantes ou interessados,​ competirá ao Procurador Geral, mesmo que também postulante ou interessado,​ exercer suas funções no processo ou procedimento.
Linha 1122: Linha 1071:
Art. 84. As disposições constantes neste Capítulo aplicam-se ao Procurador Geral do Estado que, ao verificar a ocorrência de impedimento,​ incompatibilidade ou suspeição,​ deverá comunicar o fato, imediatamente,​ a seu substituto legal, para os devidos fins. Art. 84. As disposições constantes neste Capítulo aplicam-se ao Procurador Geral do Estado que, ao verificar a ocorrência de impedimento,​ incompatibilidade ou suspeição,​ deverá comunicar o fato, imediatamente,​ a seu substituto legal, para os devidos fins.
- TÍTULO V + TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR
- DO REGIME DISCIPLINAR +
- CAPÍTULO I + CAPÍTULO I DAS NORMAS DISCIPLINARES
- DAS NORMAS DISCIPLINARES +
- Seção I + Seção I Das Penalidades e sua Aplicação
- Das Penalidades e sua Aplicação +
Art. 85. O Procurador do Estado está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:​ Art. 85. O Procurador do Estado está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:​
Linha 1207: Linha 1153:
III – o Corregedor Geral, nos casos de advertência. III – o Corregedor Geral, nos casos de advertência.
- Seção II + Seção II Da Prescrição da Aplicação e da Execução das Penalidades
- Da Prescrição da Aplicação e da Execução das Penalidades +
Art. 95. A apuração das penalidades referidas no art. 86, desta Lei Complementar,​ prescreve nos seguintes prazos: Art. 95. A apuração das penalidades referidas no art. 86, desta Lei Complementar,​ prescreve nos seguintes prazos:
Linha 1228: Linha 1173:
Art. 96. A execução das penalidades previstas nos incisos I, II e III, do art. 85, desta Lei Complementar,​ prescreve em 1 (um) ano, a contar da decisão irrecorrível. Art. 96. A execução das penalidades previstas nos incisos I, II e III, do art. 85, desta Lei Complementar,​ prescreve em 1 (um) ano, a contar da decisão irrecorrível.
- Seção III + Seção III Do Procedimento Disciplinar
- Do Procedimento Disciplinar +
Art. 97. A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,​ ressalvando-se as infrações puníveis com advertência,​ que serão apuradas mediante procedimento administrativo sumário, observada a ampla defesa. Art. 97. A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,​ ressalvando-se as infrações puníveis com advertência,​ que serão apuradas mediante procedimento administrativo sumário, observada a ampla defesa.
Linha 1235: Linha 1179:
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá reclamar a apuração de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Procurador do Estado, mediante representação escrita dirigida ao Procurador Geral do Estado ou ao Corregedor Geral, vedado o anonimato. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá reclamar a apuração de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Procurador do Estado, mediante representação escrita dirigida ao Procurador Geral do Estado ou ao Corregedor Geral, vedado o anonimato.
- + Subseção I Da Sindicância
- Subseção I +
- Da Sindicância +
Art. 98. A sindicância será realizada como meio sumário de verificação ou de apuração, quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a sua autoria. Art. 98. A sindicância será realizada como meio sumário de verificação ou de apuração, quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a sua autoria.
- Art. 99. O Corregedor Geral, ao determinar a sindicância,​ poderá, de acordo com a natureza da irregularidade,​ designar 1 (um) ou mais Procuradores do Estado, até o máximo de 3 (três), para realizá-la,​ mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado. + Art. 99. O Corregedor Geral, ao determinar a sindicância,​ poderá, de acordo com a natureza da irregularidade,​ designar 1 (um) ou mais Procuradores do Estado, até o máximo de 3 (três), para realizá-la,​ mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Tratando-se de Comissão, a portaria indicará o seu presidente, que deverá ser o Corregedor Geral, se dela fizer parte, ou, necessariamente,​ outro integrante da Corregedoria Geral. Parágrafo único. Tratando-se de Comissão, a portaria indicará o seu presidente, que deverá ser o Corregedor Geral, se dela fizer parte, ou, necessariamente,​ outro integrante da Corregedoria Geral.
Linha 1257: Linha 1199:
Art. 102. Aplicam-se à sindicância,​ no que forem compatíveis,​ as normas do processo administrativo disciplinar. Art. 102. Aplicam-se à sindicância,​ no que forem compatíveis,​ as normas do processo administrativo disciplinar.
- + Subseção II Do Processo Administrativo Disciplinar
- Subseção II +
- Do Processo Administrativo Disciplinar +
Art. 103. O processo administrativo disciplinar será instaurado, de ofício, pelo Corregedor Geral ou por deliberação do Conselho Superior para apurar a responsabilidade de Procurador do Estado, sempre que a imputação,​ verificada por meio de sindicância ou outro procedimento cabível, possa resultar na aplicação das penalidades previstas nos incisos II a V do art. 85, desta Lei Complementar,​ assegurada ao indiciado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 103. O processo administrativo disciplinar será instaurado, de ofício, pelo Corregedor Geral ou por deliberação do Conselho Superior para apurar a responsabilidade de Procurador do Estado, sempre que a imputação,​ verificada por meio de sindicância ou outro procedimento cabível, possa resultar na aplicação das penalidades previstas nos incisos II a V do art. 85, desta Lei Complementar,​ assegurada ao indiciado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Linha 1371: Linha 1311:
IV – juntar-se-á,​ também, o mandato que, revestido das formalidades legais, permitirá a intervenção de procurador do indiciado. IV – juntar-se-á,​ também, o mandato que, revestido das formalidades legais, permitirá a intervenção de procurador do indiciado.
- Art. 127. Encerrada a instrução,​ o indiciado por seu defensor, terá vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar alegações finais. + Art. 127. Encerrada a instrução,​ o indiciado por seu defensor, terá vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar alegações finais. Parágrafo único. Se houver 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.
- Parágrafo único. Se houver 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias. +
Art. 128. Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão apresentará o seu relatório em 10 (dez) dias. Art. 128. Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão apresentará o seu relatório em 10 (dez) dias.
Linha 1402: Linha 1341:
V – acréscimos ao processo, depois de elaborado o relatório da comissão, sem nova vista ao indiciado. V – acréscimos ao processo, depois de elaborado o relatório da comissão, sem nova vista ao indiciado.
- Parágrafo único. Não se consideram acréscimos ao processo, para o efeito do inciso V, o pronunciamento do Conselho Superior, nem o respectivo encaminhamento à autoridade competente para aplicar a penalidade. + Parágrafo único. Não se consideram acréscimos ao processo, para o efeito do inciso V, o pronunciamento do Conselho Superior, nem o respectivo encaminhamento à autoridade competente para aplicar a penalidade. Art. 133. As irregularidades processuais que não se constituírem em vícios substanciais suscetíveis de influir na apuração da verdade real ou na decisão do processo administrativo disciplinar ou sindicância,​ não determinarão a sua nulidade.
- Art. 133. As irregularidades processuais que não se constituírem em vícios substanciais suscetíveis de influir na apuração da verdade real ou na decisão do processo administrativo disciplinar ou sindicância,​ não determinarão a sua nulidade. +
- + Subseção III Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo
- Subseção III +
- Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo +
Art. 134. Quando o Procurador do Estado faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados,​ durante 1 (um) ano, o Procurador do Estado Diretor encaminhará,​ ao Procurador Geral do Estado, comunicação a respeito, com relatório circunstanciado. Art. 134. Quando o Procurador do Estado faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados,​ durante 1 (um) ano, o Procurador do Estado Diretor encaminhará,​ ao Procurador Geral do Estado, comunicação a respeito, com relatório circunstanciado.
Linha 1421: Linha 1357:
Art. 137. Se o indiciado apresentar pedido de exoneração,​ será encerrado o processo, desde que o mesmo verse exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos administrativos disciplinares. Art. 137. Se o indiciado apresentar pedido de exoneração,​ será encerrado o processo, desde que o mesmo verse exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos administrativos disciplinares.
- Seção IV + Seção IV Da Suspensão Preventiva
- Da Suspensão Preventiva +
Art. 138. A pedido do Presidente da Comissão, poderá o Conselho Superior, em despacho motivado, suspender preventivamente o indiciado até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), desde que a sua permanência em exercício comprometa o apuratório. Art. 138. A pedido do Presidente da Comissão, poderá o Conselho Superior, em despacho motivado, suspender preventivamente o indiciado até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), desde que a sua permanência em exercício comprometa o apuratório.
Linha 1428: Linha 1363:
Art. 139. O Procurador do Estado que for suspenso preventivamente terá direito à contagem do tempo de serviço, no período dessa suspensão, bem como da percepção dos vencimentos,​ como se em exercício estivesse. Art. 139. O Procurador do Estado que for suspenso preventivamente terá direito à contagem do tempo de serviço, no período dessa suspensão, bem como da percepção dos vencimentos,​ como se em exercício estivesse.
- + Seção V Dos Impedimentos e da Suspeição
- Seção V +
- Dos Impedimentos e da Suspeição +
Art. 140. Não poderá atuar em processo administrativo o Procurador que: Art. 140. Não poderá atuar em processo administrativo o Procurador que:
Linha 1447: Linha 1379:
Art. 143. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ao Conselho Superior no prazo de 3 (três) dias, sem efeito suspensivo. Art. 143. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ao Conselho Superior no prazo de 3 (três) dias, sem efeito suspensivo.
- Seção VI + Seção VI Dos Recursos
- Dos Recursos +
Art. 144. Ao Procurador do Estado é assegurado, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação ou da publicação,​ do resultado do processo administrativo disciplinar ou da sindicância a que respondeu o direito de: Art. 144. Ao Procurador do Estado é assegurado, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação ou da publicação,​ do resultado do processo administrativo disciplinar ou da sindicância a que respondeu o direito de:
Linha 1460: Linha 1391:
Parágrafo único. O recurso, na hipótese do inciso II e III deste artigo, terá efeito suspensivo. Parágrafo único. O recurso, na hipótese do inciso II e III deste artigo, terá efeito suspensivo.
- CAPÍTULO II + CAPÍTULO II DA REVISÃO
- DA REVISÃO +
Art. 145. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que haja resultado a imposição de penalidade, desde que: Art. 145. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que haja resultado a imposição de penalidade, desde que:
Linha 1471: Linha 1401:
§ 1º. Serão indeferidos liminarmente os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo, bem como os que tiverem por base simples alegação de injustiça da penalidade. § 1º. Serão indeferidos liminarmente os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo, bem como os que tiverem por base simples alegação de injustiça da penalidade.
- § 2º. Tratando-se de Procurador do Estado falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, companheiro,​ ascendente, descendente,​ irmão ou curador. + § 2º. Tratando-se de Procurador do Estado falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, companheiro,​ ascendente, descendente,​ irmão ou curador. § 3º. O pedido de revisão não tem efeito suspensivo.
- § 3º. O pedido de revisão não tem efeito suspensivo. +
- Art. 146. O pedido de revisão, devidamente instruído, inclusive com o rol das testemunhas,​ será dirigido ao Conselho Superior, o qual indicará um de seus membros para relatar o pedido e decidir sobre sua admissibilidade. ​ + Art. 146. O pedido de revisão, devidamente instruído, inclusive com o rol das testemunhas,​ será dirigido ao Conselho Superior, o qual indicará um de seus membros para relatar o pedido e decidir sobre sua admissibilidade.
§ 1º. Indeferido liminarmente,​ deverá o Conselho Superior, de ofício, reconsiderar ou não a decisão do Relator. § 1º. Indeferido liminarmente,​ deverá o Conselho Superior, de ofício, reconsiderar ou não a decisão do Relator.
Linha 1488: Linha 1417:
§ 6º. Procedente o pedido de revisão, restabelecem-se todos os direitos do Procurador do Estado, exceto os decorrentes da imposição de penalidade mais branda; § 6º. Procedente o pedido de revisão, restabelecem-se todos os direitos do Procurador do Estado, exceto os decorrentes da imposição de penalidade mais branda;
- CAPÍTULO III + CAPÍTULO III DA REABILITAÇÃO
- DA REABILITAÇÃO +
Art. 147. As anotações registradas nos assentamentos funcionais do Procurador do Estado e relativas às penalidades de repreensão e suspensão serão canceladas se não houver sofrido nova punição, observados os seguintes prazos: Art. 147. As anotações registradas nos assentamentos funcionais do Procurador do Estado e relativas às penalidades de repreensão e suspensão serão canceladas se não houver sofrido nova punição, observados os seguintes prazos:
Linha 1501: Linha 1429:
§ 2º. O cancelamento das anotações relativas à penalidade de suspensão não implicará o pagamento de vencimento ou vantagens, nem o cômputo do tempo de serviço correspondente ao período de cumprimento da penalidade. § 2º. O cancelamento das anotações relativas à penalidade de suspensão não implicará o pagamento de vencimento ou vantagens, nem o cômputo do tempo de serviço correspondente ao período de cumprimento da penalidade.
+ CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS
- CAPÍTULO IV + SEÇÃO I DOS DIREITOS E VANTAGENS
- DOS DIREITOS E VANTAGENS +
- SEÇÃO I + Art. 148. A escala de férias deverá ser elaborada no mês de setembro do ano em curso, sendo enviada no mês de outubro a SEAD, objetivando sua aplicação no ano seguinte, podendo ser alterada de acordo com a premente necessidade de serviço. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
- Art. 148. A escala de férias deverá ser elaborada no mês de setembro do ano em curso, sendo enviada no mês de outubro a SEAD, objetivando sua aplicação no ano seguinte, podendo ser alterada de acordo com a premente necessidade de serviço. +
- § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. +
§ 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor o direito às férias. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor o direito às férias.
Linha 1523: Linha 1447:
- Art. 150. É facultado ao Procurador de Estado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário,​ desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. + Art. 150. É facultado ao Procurador de Estado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário,​ desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
Parágrafo único. O pedido de abono pecuniário deverá ser motivado pela autoridade requerida, explicando o interesse do Estado em manter o servidor na ativa, e em que consistirá a sua atividade neste período. Parágrafo único. O pedido de abono pecuniário deverá ser motivado pela autoridade requerida, explicando o interesse do Estado em manter o servidor na ativa, e em que consistirá a sua atividade neste período.
Linha 1543: Linha 1467:
II – quando, em até 2 (dois) anos após o deslocamento ex officio para a nova sede, entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular ou pedir exoneração. II – quando, em até 2 (dois) anos após o deslocamento ex officio para a nova sede, entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular ou pedir exoneração.
- Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Classe Especial fica fixado em R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), na forma do artigo 37, XI da Constituição Federal. + <del>Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Classe Especial fica fixado em R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), na forma do artigo 37, XI da Constituição Federal.</​del>​
- § 1º. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Classe Substituto fica fixado em R$ 11.724,12 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e doze centavos). + <del>§ 1º. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Classe Substituto fica fixado em R$ 11.724,12 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e doze centavos).</​del>​
- § 2º. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, e o valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial. (Lei Complementar n. 734, de 14/10/2013, altera a diferença de escalonamento de subsidio de Procurador do Estado de 16,5% dezesseis vírgula cinco por cento para 12% (doze por cento). (Medida Cautelar concedida para suspender ex nunc a aplicação do Artigo 154, §2º, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE) + <del>§ 2º. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, e o valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial. (Lei Complementar n. 734, de 14/10/2013, altera a diferença de escalonamento de subsidio de Procurador do Estado de 16,5% dezesseis vírgula cinco por cento para 12% (doze por cento). (Medida Cautelar concedida para suspender ex nunc a aplicação do Artigo 154, §2º, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE)</​del>​
+ Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)
- Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)
§ 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) § 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)
§ 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) § 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018)
+ Seção II Das Licenças
- Seção II + Subseção I Das Disposições Gerais
- Das Licenças +
- Das Disposições Gerais +
Art. 155. Conceder-se-á licença ao Procurador: Art. 155. Conceder-se-á licença ao Procurador:
Linha 1583: Linha 1503:
Art. 157. O Procurador deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento. Art. 157. O Procurador deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.
- Subseção II + Subseção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família +
Art. 158. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,​ padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,​ enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Art. 158. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,​ padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,​ enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Linha 1597: Linha 1517:
§ 5º A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador, levando-se à conta de falta as ausências desde 8 (oito) dias após a cessação de sua causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço. § 5º A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador, levando-se à conta de falta as ausências desde 8 (oito) dias após a cessação de sua causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.
+ Subseção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
- Subseção III
- Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 159. O Procurador terá direito à licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge ou companheiro deslocado para município, para outro Estado da Federação ou para o exterior, salvo se existir, no novo local da residência,​ unidade pública estadual onde possa exercer as atividades de Procurador do Estado, caso no qual poderá ser deferida a sua relotação sem ajuda de custo. Art. 159. O Procurador terá direito à licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge ou companheiro deslocado para município, para outro Estado da Federação ou para o exterior, salvo se existir, no novo local da residência,​ unidade pública estadual onde possa exercer as atividades de Procurador do Estado, caso no qual poderá ser deferida a sua relotação sem ajuda de custo.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido e será renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos. Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido e será renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
- Subseção IV + Subseção IV Da Licença para Atividade Política
- Da Licença para Atividade Política +
Art. 160. O Procurador terá direito à licença para atividade política, sem remuneração,​ durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Art. 160. O Procurador terá direito à licença para atividade política, sem remuneração,​ durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Linha 1621: Linha 1537:
III – investido em mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, se não houver compatibilidade,​ será aplicada a norma do inciso II. III – investido em mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, se não houver compatibilidade,​ será aplicada a norma do inciso II.
- Subseção V + Subseção V Da Licença Prêmio por Assiduidade
- Da Licença Prêmio por Assiduidade +
Art. 162. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o Procurador fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. Art. 162. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o Procurador fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.
Linha 1646: Linha 1561:
Art. 164. O número de Procuradores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/10 (um décimo) dos quadros da Procuradoria Geral do Estado. Art. 164. O número de Procuradores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/10 (um décimo) dos quadros da Procuradoria Geral do Estado.
- Subseção VI + Subseção VI Da Licença para Tratar de Interesse Particular
- Da Licença para Tratar de Interesse Particular +
Art. 165. O Procurador poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular. Art. 165. O Procurador poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular.
Linha 1658: Linha 1572:
Art. 166. O Procurador poderá desistir da licença a qualquer tempo. Art. 166. O Procurador poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Parágrafo único. Caracteriza-se o abandono de cargo o não retorno ao serviço 30 (trinta) dias após o término da licença. Parágrafo único. Caracteriza-se o abandono de cargo o não retorno ao serviço 30 (trinta) dias após o término da licença.
- Subseção VII + Subseção VII Da Licença para Participar de Cursos de Especialização ou Aperfeiçoamento
- Da Licença para Participar de Cursos de +
- Especialização ou Aperfeiçoamento +
Art. 167. O Procurador estável poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Estado, para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Procurador Geral do Estado, referendada pelo Governador do Estado. Art. 167. O Procurador estável poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Estado, para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Procurador Geral do Estado, referendada pelo Governador do Estado.
Linha 1684: Linha 1597:
§ 3º. Para a percepção da indenização de bolsa de estudo, o Procurador interessado formalizará o processo, instruindo-o com documento comprobatório de vaga no curso que pretende realizar, a respectiva grade curricular com definição de carga horária e tempo de duração. § 3º. Para a percepção da indenização de bolsa de estudo, o Procurador interessado formalizará o processo, instruindo-o com documento comprobatório de vaga no curso que pretende realizar, a respectiva grade curricular com definição de carga horária e tempo de duração.
- Subseção VIII + Subseção VIII Da Licença Maternidade,​ Paternidade e Adoção
- Da Licença Maternidade,​ Paternidade e Adoção +
Art. 170. A licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição medica e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 170. A licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição medica e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
Linha 1691: Linha 1603:
Art. 171. A licença paternidade será concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos,​ pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento. Art. 171. A licença paternidade será concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos,​ pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.
- TÍTULO VI + TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS +
Art. 172. A cessão de Procuradores para outros órgãos dar-se-á nos seguintes casos: Art. 172. A cessão de Procuradores para outros órgãos dar-se-á nos seguintes casos:
Linha 1702: Linha 1613:
Art. 173. O detalhamento das competências,​ as atribuições dos respectivos dirigentes e as normas gerais de funcionamento das unidades integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, não declinados nesta lei, serão definidos em regulamento a ser decretado pelo Governador do Estado de Rondônia, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar. Art. 173. O detalhamento das competências,​ as atribuições dos respectivos dirigentes e as normas gerais de funcionamento das unidades integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, não declinados nesta lei, serão definidos em regulamento a ser decretado pelo Governador do Estado de Rondônia, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
- Art. 174. Ao atual ocupante do cargo de Corregedor Geral fica assegurado o exercício da atribuição cumulativa extraordinária de Corregedor até eleição a ser definida pelo Conselho Superior, permitida sua recondução. + <del>Art. 174. Ao atual ocupante do cargo de Corregedor Geral fica assegurado o exercício da atribuição cumulativa extraordinária de Corregedor até eleição a ser definida pelo Conselho Superior, permitida sua recondução.</​del>​
- Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente. (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + <del>Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente.</​del> ​(Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
- § 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + <del>§ 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. ​</​del> ​(Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
§ 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) § 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
Linha 1719: Linha 1629:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2011, 123º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2011, 123º da República.
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