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Timestamp: 2020-08-11 22:45:06+00:00
Document Index: 15350976

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16']

::: DL n.º 101/2008, de 16 de Junho
DL n.º 101/2008, de 16 de Junho
REGIME JURÍDICO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS(versão actualizada)
- DL n.º 135/2014, de 08/09
- 3ª "versão" - revogado (DL n.º 135/2014, de 08/09)
- 1ª versão (DL n.º 101/2008, de 16/06)
Sistemas de segurança privada - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 2.º
Equipamento de detecção de armas e objectos perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 3.º
Deveres especiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 4.º
Sistema de autoprotecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 5.º
Regime supletivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 6.º
Contra-ordenações e coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 7.º
Medidas cautelares - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 8.º
Competência - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 9.º
Licenças - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 10.º
Norma transitória - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro] Artigo 11.º
Norma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro!]
Decreto-Lei n.º 101/2008
O Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro, que determina o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ficou parcialmente desactualizado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade de segurança privada, e, mais recentemente, com o novo regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho. É necessário, pois, proceder à actualização do regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Além disso, são agravadas as sanções previstas para o incumprimento das regras relativas aos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos e, no caso das infracções mais graves, o governador civil territorialmente competente pode determinar o encerramento provisório do estabelecimento como medida cautelar. Neste caso, é fixado o prazo dentro do qual devem ser adoptadas as providências adequadas à regularização da situação, com a advertência de que o incumprimento da injunção constitui fundamento para a determinação da medida acessória do encerramento do estabelecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
Sistemas de segurança privada - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
1 - Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a adoptar um sistema de segurança privada que inclua, no mínimo, os seguintes meios:
Equipamento de detecção de armas e objectos perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
Deveres especiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
2 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que explorem os estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 1.º são obrigados a comunicar à força de segurança territorialmente competente, no prazo de 30 dias, a obtenção de autorização de utilização do estabelecimento, o início da actividade, as características técnicas dos equipamentos electrónicos de vigilância instalados e a identificação do responsável pela gestão dos sistema de segurança.
-1ª versão: DL n.º 101/2008, de 16/06
Sistema de autoprotecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
A adopção de um sistema de autoprotecção é regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e o responsável pela sua gestão é o proprietário do estabelecimento ou o administrador ou gerente da sociedade que explora o estabelecimento.
Regime supletivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, o sistema de segurança privada referido no artigo 1.º obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, em tudo o que respeita ao funcionamento, à organização dos meios humanos e à instalação dos equipamentos técnicos.
Contra-ordenações e coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
1 - Sem prejuízo do regime geral do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, as infracções às normas previstas no presente diploma constituem contra-ordenações puníveis nos seguintes termos:
Medidas cautelares - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
1 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, as entidades previstas no n.º 1 do artigo seguinte determinam o encerramento provisório do estabelecimento, fixando o prazo dentro do qual devem ser adoptadas as providências adequadas à regularização da situação, com a advertência de que o incumprimento da injunção constitui fundamento da aplicabilidade da medida acessória de encerramento, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
2 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, na decisão de aplicação da coima é fixado o prazo dentro do qual devem ser adoptadas as providências adequadas à regularização da situação, com a advertência de que o incumprimento da injunção constitui fundamento da aplicabilidade da medida acessória de encerramento do estabelecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
Competência - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
1 - A fiscalização da actividade de segurança privada é exercida nos termos do presente diploma e a instrução dos processos de contra-ordenação às normas dela constantes é da competência das entidades previstas nos artigos 31.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro.
c) 20 % para a Polícia de Segurança Pública; e
d) 10 % para a entidade autuante.
Licenças - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
Norma transitória - [revogado - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro]
É revogado o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Consultar o Restauração e Bebidas – Sistemas e Meios de Segurança (actualizado face ao diploma em epígrafe)