Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/171386/decreto-41858-97
Timestamp: 2019-07-20 05:23:57+00:00
Document Index: 117690412

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 219', 'artigo 191', 'artigo 170', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 191', 'artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Decreto 41858/97 | Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 41858/97 | Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.690, 2 de de junho de 1997, e Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como determina o artigo 225 da Constituição Federal;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, devendo o Estado de São Paulo assegurá-lo mediante a implantação de políticas ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, nos termos do artigo 219 da Constituição do Estado;
Considerando que o Estado de São Paulo e os seus Municípios devem providenciar, com a participação da coletividade, a melhoria do meio ambiente, nos termos do artigo 191 da Constituição do Estado;
Considerando que a atividade econômica se assenta também sobre a defesa do meio ambiente, nos termos do artigo 170, VI, da Constituição Federal;
Considerando que esse mesmo princípio da precaução foi inscrito na legislação pátria através da "Convenção Sobre Mudanças do Clima", acordada pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas por ocasião do "Encontro da Terra" - "Rio 92", ratificada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994, devendo ser cumprido pelos governos tal como nela se contém;
Considerando que, para dar efetividade a esse direito, também compete ao Estado de São Paulo e seus Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal;
Considerando que, como medida integrante da política nacional do meio ambiente, os Estados, em função das características locais de tráfego e poluição do ar, devem implantar medidas para a redução da circulação de veículos, reorientação do tráfego e revisão do sistema de transportes, com o objetivo de reduzir a emissão global dos poluentes, consoante dispõe o artigo 14 da Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e artigo 2º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
Considerando que a degradação da qualidade do ar é fator de risco à saúde pública e que estudos realizados pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e outros institutos internacionais de renome evidenciam os prejuízos que o aumento da poluição acarreta à saúde humana, como por exemplo:
a) maior suscetibilidade a infecções pulmonares e maior taxa de mortalidade por doenças respiratórias; desenvolvimento de asma, reversível após três meses de mudança para local não poluído; maior taxa de desenvolvimento de tumores de pulmão, todos demonstrados a partir de experimentos comparativos entre grupos de ratos mantidos por longo período em São Paulo e outros mantidos pelo mesmo período em Atibaia (Bhm e cols., 1989; Saldiva e cols., 1992; Lemos e cols., 1994; Reymão e cols., 1995);
b) associação significativa entre mortalidade por doenças respiratórias, na faixa etária inferior a 5 anos e superior a 65 anos, e os níveis de poluição urbana (Saldiva e cols., 1994; Saldiva e cols., 1995);
Considerando que essas mesmas conclusões foram reiteradas no dia 8 de julho de 1996, na 48ª Reunião da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, sob o tema "O Ar das Grandes Metrópoles", ficando evidenciado que a qualidade do ar em São Paulo interfere sobre a saúde das pessoas o ano todo, mas sobretudo no inverno, quando as condições climáticas dificultam a dispersão dos poluentes;
Considerando que a frota de veículos automotores se constitui na principal fonte de poluição do ar da Região Metropolitana de São Paulo, respondendo por cerca de 90% (noventa por cento) da emissão do monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio por cerca de 60% das emissões de óxidos de enxofre e 50% (cinqüenta por cento) das emissões de partículas inaláveis;
Considerando que historicamente durante o inverno são rotineiramente ultrapassados os padrões de qualidade do ar por monóxido de carbono, partículas e, mais recentemente, o ozônio, atingindo-se freqüentemente o estado de ATENÇÃO para esses poluentes e em certos períodos havendo riscos de se atingir o de ALERTA, último estágio antes de se atingir o estado de EMERGÊNCIA, quando medidas de restrição, e mesmo de total proibição, das atividades industriais e de circulação de veículos devem ser adotadas para o resguardo da saúde da população;
Considerando a gravidade da atual situação e a necessidade de ações preventivas para que se afaste a possibilidade de ingresso nos estados de alerta e emergência de poluição do ar, quando pode tornar-se obrigatória a proibição parcial ou total à circulação de veículos (Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, e Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976);
Considerando os resultados positivos alcançados com o rodízio voluntário de veículos implantado experimentalmente em 1995, quando se constatou o atendimento ao padrão de qualidade do ar para monóxido de carbono na Região Metropolitana da Grande São Paulo, em condições meteorológicas extremamente adversas à dispersão de poluentes;
Considerando que os objetivos ambientais estabelecidos para o rodízio obrigatório implantado em agosto de 1996 foram plenamente atingidos, e que dele advieram também sensíveis benefícios sociais, como o aumento da velocidade média em cerca de 20% (vinte por cento) e redução de cerca de 40% (quarenta por cento) dos congestionamentos, com melhoria dos serviços de ônibus urbanos, sem aumento da frota e economia de 40 milhões de litros de combustível e redução de 28 milhões de horas do tempo perdido em viagens e redução de 17% (dezessete por cento) no número de acidentes de trânsito sem vítimas e de 28% (vinte e oito por cento) no número de veículos quebrados nas vias de circulação;
Considerando a extraordinária marca de 93% (noventa e três por cento) de apoio popular à Operação Rodízio de 1996, consoante todas as pesquisas de opinião divulgadas pela imprensa, e que a poluição do ar está entre os problemas do cotidiano que mais incomodam a população, conforme pesquisa realizada pelo CEDEC: "Problemas Ambientais: Percepções, Práticas e Atitudes dos Moradores de São Paulo";
Considerando que as características de conturbação da Região Metropolitana da Grande São Paulo e os dados de registro da frota circulante recomendam concentrar as atividades de restrição à circulação de veículos nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Ferraz de Vasconcelos, Taboão da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema e Mauá, que abrigam mais de 90% da frota;
Considerando que os veículos do ciclo Diesel são os principais emissores do material particulado inalável de origem carbonácea (fumaça preta) e de óxidos de nitrogênio, precursores da formação de oxidantes fotoquímicos (ozônio) na baixa atmosfera, com alta carga de toxicidade, por serem emitidos de forma concentrada no nível da zona de respiração dos transeuntes;
Considerando que o Programa tem por finalidade a preservação da qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande São Paulo e que a Constituição Federal outorga competência comum aos Municípios em matéria de meio ambiente e de saúde, torma-se essencial a colaboração dos Municípios integrantes para a fiscalização deste no âmbito de seus territórios, o que se poderá viabilizar mediante a celebração de convênio com cada uma das municipalidades, na forma do autorizado pela Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997; e Considerando a necessidade de salvaguardar o bem-estar e a saúde da população por meio de medidas de controle da poluição de implantação rápida e que não requeiram investimentos consideráveis do setor público, Decreta:
Artigo 1º - Fica estabelecido o período compreendido entre os dias 23 do mês de junho e 30 de setembro de 1997, e do dia 1º de maio a 30 de setembro de 1998, para a implantação do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo de que trata a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Consideram-se fontes móveis de poluição os veículos automotores, independentemente do combustível utilizado. Ver tópico
Artigo 2º - O Programa será executado de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00h às 20:00h, exceto feriados, na região abrangida pela área territorial correspondente aos seguintes municípios, que poderá ser alterada se assim recomendarem as previsões de concentração de poluentes na atmosfera: Ver tópico
I - São Paulo; Ver tópico
II - Guarulhos; Ver tópico
III - Osasco; Ver tópico
IV - Ferraz de Vasconcelos; Ver tópico
V - Taboão da Serra; Ver tópico
VI - Santo André; Ver tópico
VII - São Bernardo do Campo; Ver tópico
VIII - São Caetano do Sul; Ver tópico
IX - Diadema; e Ver tópico
X - Mauá. Ver tópico
Artigo 3º - Durante o período e na área territorial de execução do Programa a que se refere este decreto, fica proibida a circulação de veículos automotores conforme o dígito final da placa de licenciamento, independentemente do Município e Estado de licenciamento, observada a seguinte escala no ano de 1997: Ver tópico
Mês de junho Dia do mês Dia da Semana Dígito Final da Placa 23 Segunda-Feira 1 e 2 24 Terça-Feira 3 e 4 25 Quarta-Feira 5 e 6 26 Quinta-Feira 7 e 8 27 Sexta-Feira 9 e 0 30 Segunda-Feira 1 e 2 Mês de julho Dia do Mês Dia da Semana Dígito Final da Placa 1 Terça-Feira 3 e 4 2 Quarta-Feira 5 e 6 3 Quinta-Feira 7 e 8 4 Sexta-Feira 9 e 0 7 Segunda-Feira 1 e 2 8 Terça-Feira 3 e 4 9 Quarta-Feira 5 e 6 10 Quinta-Feira 7 e 8 11 Sexta-Feira 9 e 0 14 Segunda-Feira 1 e 2 15 Terça-Feira 3 e 4 16 Quarta-Feira 5 e 6 17 Quinta-Feira 7 e 8 18 Sexta-Feira 9 e 0 21 Segunda-Feira 1 e 2 22 Terça-Feira 3 e 4 23 Quarta-Feira 5 e 6 24 Quinta-Feira 7 e 8 25 Sexta-Feira 9 e 0 28 Segunda-Feira 1 e 2 29 Terça-Feira 3 e 4 30 Quarta-Feira 5 e 6 31 Quinta-Feira 7 e 8 Mês de agosto Dia do Mês Dia da Semana Dígito Final da Placa 1 Sexta-Feira 9 e 0 4 Segunda-Feira 5 e 6 5 Terça-Feira 7 e 8 6 Quarta-Feira 9 e 0 7 Quinta-Feira 1 e 2 8 Sexta-Feira 3 e 4 11 Segunda-Feira 5 e 6 12 Terça-Feira 7 e 8 13 Quarta-Feira 9 e 0 14 Quinta-Feira 1 e 2 15 Sexta-Feira 3 e 4 18 Segunda-Feira 5 e 6 19 Terça-Feira 7 e 8 20 Quarta-Feira 9 e 0 21 Quinta-Feira 1 e 2 22 Sexta-Feira 3 e 4 25 Segunda-Feira 5 e 6 26 Terça-Feira 7 e 8 27 Quarta-Feira 9 e 0 28 Quinta-Feira 1 e 2 29 Sexta-Feira 3 e 4 Mês de setembro Dia do Mês Dia da Semana Dígito Final da Placa 1 Segunda-Feira 7 e 8 2 Terça-Feira 9 e 0 3 Quarta-Feira 1 e 2 4 Quinta-Feira 3 e 4 5 Sexta-Feira 5 e 6 8 Segunda-Feira 7 e 8 9 Terça-Feira 9 e 0 10 Quarta-Feira 1 e 2 11 Quinta-Feira 3 e 4 12 Sexta-Feira 5 e 6 15 Segunda-Feira 7 e 8 16 Terça-Feira 9 e 0 17 Quarta-Feira 1 e 2 18 Quinta-Feira 3 e 4 19 Sexta-Feira 5 e 6 22 Segunda-Feira 7 e 8 23 Terça-Feira 9 e 0 24 Quarta-Feira 1 e 2 25 Quinta-Feira 3 e 4 26 Sexta-Feira 5 e 6 29 Segunda-Feira 7 e 8 30 Terça-Feira 9 e 0
Parágrafo único - A escala a ser observada no ano de 1998 será objeto de disciplina própria. Ver tópico
Artigo 4º - Excetuam-se da proibição de circulação os seguinte veículos: Ver tópico
I - elétricos; Ver tópico
II - movidos a gás natural, com equipamento original de fábrica; Ver tópico
III - de transporte coletivo e de lotação; Ver tópico
IV - táxis; Ver tópico
V - dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou que as transportem; Ver tópico
VI - de transporte de escolares; Ver tópico
VII - motocicletas e similares; Ver tópico
VIII - tratores, escavadeiras, guinchos de veículos e similares; Ver tópico
IX - de transporte de produtos perecíveis; Ver tópico
X - de transporte de cargas utilizados por feirantes; Ver tópico
XI - empregados em serviços essenciais e de emergência, a saber: Ver tópico
a) ambulância; Ver tópico
b) transporte de combustível e insumos diretamente relacionados às atividades hospitalares; Ver tópico
c) transporte de sangue e derivados, de órgão para transplante e materiais para análises clínicas; Ver tópico
d) transporte de material necessário a campanha de saúde pública; Ver tópico
e) policiamento; Ver tópico
f) combate ao fogo, defesa civil e militares; Ver tópico
g) serviço funerário, de água, luz, telefone, gás, inclusive transporte de botijões, trânsito, coleta de lixo e correio; Ver tópico
h) transporte de combustível aeronáutico e ferroviário; Ver tópico
i) transporte e segurança de valores; Ver tópico
j) órgãos de imprensa. Ver tópico
§ 1º - Considera-se de lotação de passageiros o veículo de aluguel que assim estiver classificado pelos órgãos competentes. Ver tópico
§ 2º - Para os fins deste decreto, considera-se produto perecível todo aquele que necessita de acondicionamento e/ou climatização especial para a sua conservação e transporte, a fim de evitar-se sua deterioração, ou aquele que tenha a integridade de suas características condicionada ao tempo de transporte, tais como pescado, carne, leite e derivados, ovo, verdura, hortaliça, fruta e refeição industrial pronta para consumo. Ver tópico
Artigo 5º - Os veículos de carga que, de passagem pela área territorial definida no artigo 2º, transportem produtos com origem e destino fora dessa mesma área, poderão transitar pelos seguintes corredores de tráfego, conforme Anexo I a este decreto: Ver tópico
I - Rodovias estaduais e federais; Ver tópico
II - Marginais das Rodovias Dutra e Anchieta; Ver tópico
III - no Município de São Paulo: Ver tópico
a) Marginais dos Rios Pinheiros e Tietê; Ver tópico
b) Avenida do Estado; Ver tópico
c) Corredor de ligação entre as Rodovias Anchieta e dos Imigrantes com as Marginais do Rio Pinheiros, formado pela Avenida Bandeirantes; Ver tópico
d) Corredor de ligação da Rodovia Anchieta com a dos Imigrantes, formado pelo Complexo Viário Maria Maluf, Avenida Tancredo Neves e Rua Vergueiro; Ver tópico
e) Corredor de ligação entre a Rodovia Anchieta e as Marginais do Rio Tietê, formado pelas Avenidas das Juntas Provisórias e do Estado; Ver tópico
f) Corredor de ligação entre a Rodovia Régis Bittencourt e as Marginais do Rio Pinheiros, formado pelo complexo viário das Avenidas Francisco Morato e Caxingui e Rua Alvarenga; Ver tópico
g) Corredor de ligação entre as Marginais do Rio Pinheiros com a Rodovia Raposo Tavares, formado pelo complexo viário das Ruas Alvarenga, Sapetuba e Camargo e pelas Avenidas Eliseu de Almeida e Valentim Gentil; Ver tópico
h) Corredor de ligação entre a CEAGESP e as marginais do Rio Pinheiros, compreendendo as Avenidas Dr. Gastão Vidigal, Queiroz Filho e Jaguaré, Pontes dos Remédios e Jaguaré e Rua Major Paladino; Ver tópico
i) Corredor de ligação entre a Avenida do Estado e as Rodovias Dutra e Fernão Dias, compreendendo as Avenidas do Estado, Anhaia Melo, Salim Farah Maluf e Marginal do Rio Tietê. Ver tópico
Artigo 6º - Os órgãos da Administração Direita, as autarquias, as sociedades cujo controle acionário pertença ao Estado e as fundações mantidas pela Fazenda do Estado, sediadas ou que mantenham serviços nos municípios referidos no artigo 2º deste decreto devem, rigorosamente, obedecer ao seguinte: Ver tópico
I - a restrição à circulação de seus veículos, na forma definida neste decreto, sob pena de configurar infração disciplinar de natureza grave do responsável; Ver tópico
II - racionalizar o uso dos veículos de serviço e de representação para cada trajeto a ser percorrido, maximizando sua capacidade de ocupação; Ver tópico
III - organizar comitês com o fim de estimular seus servidores e adotar a transporte solidário, o transporte público ou outras formas de locomoção para seus locais de trabalho, especialmente nas escolas públicas e nos órgãos e entidades com grande número de servidores; e Ver tópico
IV - realizar palestras e eventos sobre a poluição do ar, o trânsito, a saúde pública e a qualidade de vida, de modo a estimular o debate sobre os problemas ambientais nas áreas urbanas. Ver tópico
§ 1º - Em caráter permanente, os órgãos e entidades referidos neste artigo deverão controlar a emissão de poluentes de seus veículos, especialmente a emissão de fumaça preta pelos movidos a diesel, nos padrões estabelecidos pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Ver tópico
§ 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos hospitalares do Estado deverão adaptar as escalas de plantão de seus servidores de forma a compatibilizar os respectivos horários com as normas deste decreto. Ver tópico
Artigo 7º - A inobservância das proibições e limitações de que trata a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, na forma estabelecida por este decreto, sujeita a fonte móvel de poluição à multa ambiental no valor de R$ 100,00 (cem reais), caracterizando-se a infração administrativa por dia de utilização irregular do veículo. Ver tópico
Parágrafo único - Em caso de reincidência na infração, no mesmo período do ano, a multa ambiental terá o seu valor dobrado. Ver tópico
Artigo 8º - Considera-se, ainda, infração ambiental a circulação de veículo automotor, em qualquer época do ano, com defeito no equipamento catalisador de gases poluentes, ou com sua remoção, quando instalado pelo fabricante, ficando o infrator sujeito à multa ambiental no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Ver tópico
Artigo 9º - Compete à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e à Polícia Militar a fiscalização e aplicação das multas ambientais referidas nos artigos 7º e 8º deste decreto. Ver tópico
Artigo 10 - Ficam autorizadas as Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública, conjuntamente, com a participação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, a celebrar convênios com os municípios abrangidos pelo Programa ou entidades autárquicas municipais, inclusive as vinculadas à polícia de trânsito, para fins de execução da Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, consoante disposto no § 1º do seu artigo 5º. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar as disposições do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996. Ver tópico
§ 2º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto. Ver tópico
Artigo 11 - O auto de infração ambiental será lavrado em duas vias, destinando-se a primeira à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a segunda ao infrator, devendo conter: Ver tópico
I - identificação do veículo; Ver tópico
II - local, data e hora de ocorrência da infração; Ver tópico
III - disposição normativa em que se fundamenta a infração; Ver tópico
IV - registro e assinatura do autuante. Ver tópico
Parágrafo único - O autuado tomará ciência do auto de infração, alternativamente, da seguinte forma: Ver tópico
1. pessoalmente, por seu representante legal ou preposto;
2. por correspondência.
Artigo 12 - A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB encaminhará à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP a primeira via de cada auto de infração ambiental, para fins de processamento e das demais providências necessárias ao cumprimento da Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997 e deste decreto. Ver tópico
Artigo 13 - As multas ambientais de que trata este decreto deverão ser recolhidas na forma e até a data de vencimento especificadas na Notificação para Recolhimento da Multa, não podendo o prazo de recolhimento ser inferior a 30 dias da data de ciência da infração. Ver tópico
Parágrafo único - O não-recolhimento da multa ambiental na forma e prazo especificados implicará na sua inscrição como dívida ativa do Estado. Ver tópico
Artigo 14 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da ciência da infração, poderá ser interposto recurso administrativo contra a aplicação das multas ambientais referidas neste decreto. Ver tópico
Parágrafo único - O recurso dirigido ao Diretor de Controle da Poluição Ambiental da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental deverá ser instruído com todos os elementos e provas necessários ao seu exame. Ver tópico
Artigo 15 - Não será renovada a licença de trânsito da fonte móvel de poluição que apresentar débito por multa ambiental decorrente de infração prevista na Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997 e aplicada na forma deste decreto ou que não apresente certificado de aprovação em inspeção periódica de níveis de emissão de gases e ruídos. Ver tópico
Artigo 16 - A Secretaria do Meio Ambiente fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do Programa, em cada ano, relatório informativo com os resultados técnicos obtidos, regionalizados e integrados, com quadros comparativos dos parâmetros utilizados, bem como as metas definidas para o Programa. Ver tópico
Artigo 17 - As matérias objeto dos artigos 6º, 9º e 10 da Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, serão objeto de regulamentação específica. Ver tópico
Artigo 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1997
Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de junho de 1997.
a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997 CORREDORES DE TRÁFEGO LIBERADOS À CIRCULAÇÃO
FIGURA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
a que se refere o artigo 10 do Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997 Termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de suas Secretarias de Meio Ambiente e da Segurança Pública, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e o Município de , objetivando a execução do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, aprovado pela Lei Estadual nº 9.690, de 2 de junho de 1997 Pelo presente instrumento, de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de suas Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública, neste ato representadas por seus Titulares, Dr. Fábio Feldmann e Prof. José Afonso da Silva, por via do Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997, doravante designadas simplesmente SMA e SSP, com a participação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, sediada na Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Enº Nelson Nefussi, doravante designada simplesmente CETESB, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE , neste ato representado por seu Prefeito, Sr. , autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal nº TB>, de de de 199 (ou artigo da Lei Orgânica do Município), doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, com fundamento no disposto no § 1º do artigo 5º, da Lei Estadual nº 9.690, de 2 junho de 1997, e, ainda, artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, artigo 191 da Constituição Estadual de São Paulo, artigo 14 da Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, c/c o artigo 2º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem.
Do Objeto 1. Constitui objeto do presente convênio a execução no MUNICÍPIO, do "Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo" aprovado pela Lei Estadual nº 9.690, de 2 de junho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997, que são parte integrante deste.
Das Obrigações Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes obrigações:
a) credenciar, em ato único, os agentes fiscais do município que forem designados para aplicar as sanções previstas na Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997; Ver tópico
b) somente poderão ser credenciados como agentes fiscais funcionários e servidores públicos do MUNICÍPIO ou de suas autarquias; Ver tópico
2. Compete à CETESB:
a) coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, a execução do Programa objeto deste convênio, sem prejuízo de suas atribuições de fiscalização; Ver tópico
b) treinar pessoal e fornecer o material necessário para a execução do Programa objeto deste convênio; Ver tópico
c) definir os pontos de fiscalização necessários ao atingimento dos objetivos do Programa objeto deste convênio. Ver tópico
3. Compete aos MUNICÍPIOS:
a) executar os trabalhos pertinentes ao Programa objeto deste convênio na forma do disposto na Lei Estadual nº 9.690, de 2 de junho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997, sem prejuízo da ação dos órgãos estaduais; Ver tópico
b) indicar à SMA e à SSP, para os fins e na forma prevista nos itens 1.a e 1.b desta cláusula seus agentes fiscais para aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.690, de 2 de junho de 1997; Ver tópico
c) indicar à CETESB o responsável pela execução dos trabalhos no respectivo território; Ver tópico
f) responsabilizar-se por todas as despesas que incorrer, inclusive quanto às de natureza previdenciária e de seguridade social, sem direito a pleitear reembolso que não seja o previsto na cláusula terceira deste; Ver tópico
Parágrafo único - A definição do escopo objetivado pela obrigação assumida pelo MUNICÍPIO, constante da alínea g, e o acompanhamento da aplicação dos recursos serão feitos por comissão composta por representante da SMA, do MUNICÍPIO e de entidade não-governamental local, escolhida de comum acordo. Ver tópico
Do Ressarcimento de Despesas 3.1. As despesas incorridas pelo MUNICÍPIO na execução deste convênio serão suportadas, mediante ressarcimento, pela CETESB, até o limite do valor que corresponder a 50% (cinqüenta por cento) do valor que vier a ser efetivamente arrecadado pela aplicação dos autos de infração ambiental.
3.2. O ressarcimento previsto no item 3.1 desta cláusula será feito em até 30 (trinta) dias da data em que os autos de infração ambiental forem pagos pelos respectivos infratores, e na exata proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor que vier a ser recebido, não podendo, o MUNICÍPIO, em conseqüência, reivindicar frente à CETESB ou ao ESTADO DE SÃO PAULO qualquer outro valor a título de acréscimo moratório, juros ou atualização, por exemplo.
3.2.1. No caso de inscrição do auto de infração na dívida ativa, excluir-se-ão do ressarcimento devido ao MUNICÍPIO as custas processuais e a verba honorária a que for o infrator condenado a pagar na execução respectiva ou que for aplicada no parcelamento administrativo do débito.
Da Vigência 4. O presente convênio terá vigência, podendo ser prorrogado na forma da legislação pertinente, e mediante celebração de termo aditivo, respeitado o limite de 5 (cinco) anos.
Dos Recursos Orçamentários 5. O presente convênio não importará em acréscimo de despesa, devendo onerar tão-somente as dotações ordinárias já consignadas nas respectivas leis orçamentárias de cada um dos convenentes.
Da Denúncia e da Rescisão 6. O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias, procedendo-se à restituição do material destinado à execução do "Programa" e elaboração dos relatórios pertinentes, como, ainda, poderá ser rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou por infração à lei.
Dos Representantes 7. Os partícipes indicarão no prazo seus representantes encarregados do controle e fiscalização da execução do convênio.
Do Foro 8. O foro da comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas deste convênio.
São Paulo, de de 1997
ENG.º NELSON NEFUSSI
1. 2. Nome: Nome:
Artigo 10 da Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 9 da Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 6 da Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 5 da Lei nº 9.690 de 02 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/171386/decreto-41858-97