Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7skw/mensagem-do-municipio-de-joao-pessoapb-n-160-de-29122017
Timestamp: 2020-08-03 23:37:20+00:00
Document Index: 110141160

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 60', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 265']

Mensagem do Município de João Pessoa/PB nº 160 de 29.12.2017 ((Veta parcialmente o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017 (Autógrafo 1272/2017), que altera
Mens. Mun. João Pessoa/PB 160/17 - Mens. - Mensagem do Município de João Pessoa/PB nº 160 de 29.12.2017
(Veta parcialmente o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017 (Autógrafo 1272/2017), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)
Vereador Marcos Vinícius Sales Nóbrega Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, §2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei do Executivo nº 016/2017, (Autógrafo 1272/2017), que possui a seguinte ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", por considerá-lo inconstitucional, exclusivamente na redação proposta pelo art. 1º para os artigo 265-I, inciso III e artigo 265-N da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, conforme razões a seguir:
Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Edilidade, que ""ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Observa-se que, na tramitação perante o Poder Legislativo, houve, por meio de duas emendas parlamentares, a inclusão, no art. 1º do projeto, do III ao artigo 265-I, que passou a prever nova hipótese de incentivo ao serviço de transporte de passageiros, com a redução da alíquota de ISS para 2,0% (dois por cento) sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados por Empresa de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e a alteração da redação originariamente proposta para o artigo 265-N, que previa a redução de alíquota de 2,5% de ISS às atividades desempenhadas por laboratórios, ampliando a redução da alíquota também para clínicas de diagnósticos por imagem.
Entretanto, as duas emendas são inconstitucionais, quando se verifica o aspecto referente ao descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - ( continua ... )