Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4x45/lei-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-3567-de-20121978
Timestamp: 2018-04-22 16:39:05+00:00
Document Index: 77141934

Matched Legal Cases: ['artigo 274', 'artigo 274', 'Artigo 273', 'artigo 271', 'Artigo 275', 'artigo 274']

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.567 de 20.12.1978 (Altera a redação dos artigos 273 e 275 e revoga o artigo 274, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário
Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.567/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.567 de 20.12.1978
Altera a redação dos artigos 273 e 275 e revoga o artigo 274, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.
Art. 1º Os artigos 273 e 275, da Lei nº 2.415/1970 passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 273. A taxa é devida pelas pessoas que detêm a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, constituido ou não, nos quais a Prefeitura presta os serviços referidos no artigo 271".
"Artigo 275. A taxa é devida à razão de Cr$ 11,00 (onze cruzeiros) por metro de testada do imóvel para a via ou logradouro público beneficiado pelos serviços".
Art. 2º Fica revogado o artigo 274, da Lei nº 2.415/1970.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.979, revogando-se as disposições em contrário.
Dr. Antônio Duarte Nogueira