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Timestamp: 2018-07-16 02:36:32+00:00
Document Index: 125732269

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 24', 'artigo 209']

26/02/2004 37/2002 Recurso em processo civil e laboral
-	Recurso de decisão de Tribunal Arbitral
-	Aplicação das regras da equidade
-	Aplicação das regras de direito
1.	Os tribunais estão obrigados a dirimir os conflitos segundo as regras do direito aplicáveis – artigo 83º da Lei Básica e artigo 5º, nº1 da Lei 9/99 de 20/Dez.
2.	Quando os conflitos não devam ser dirimidos segundo as regras do direito, mas por qualquer outro meio ou arbítrio, tal como sucede quando do recurso à equidade, no âmbito da intervenção dos tribunais arbitrais, não devem os Tribunais sindicar as decisões proferidas por aquela via.
3.	A autorização dada aos árbitros para julgarem segundo a equidade impede que haja impugnação por recurso, ainda que tal tenha sido estipulado pelas partes.
4.	Não tendo as partes estipulado que caberia recurso para o Tribunal de Segunda Instância até à aceitação do 1º árbitro, não podem vir a submeter-se às regras do direito quando se sujeitaram inicialmente à resolução da questão segundo a equidade.
5.	Um árbitro, que pode ser qualquer pessoa singular e plenamente capaz, não terá que ser necessariamente um jurista, mesmo que deva decidir segundo as regras do direito, mas também não pode ser obrigado a aceitar uma tarefa para a qual não se sinta especialmente habilitado.
26/02/2004 34/2004 Recurso em processo penal
- Crime de “usura para jogo”; (artº 13º da Lei nº 8/96/M).
- Pena acessória de “proibição de entrada nas salas de jogo”; (artº 15º).
- “Efeitos da pena” e “efeitos da condenação”.
1.	A pena acessória de “proibição de entrada nas salas de jogo” está intrinsecamente ligada à condenação pelo crime de “usura para jogo”, pois que a condenação por tal crime, implica sempre, cumulativamente, a imposição da referida “proibição”.
2.	A decisão de aplicação da dita pena acessória não briga com o estatuído no artº 60º nº 1 do C.P.M., visto que o aludido comando se refere aos “efeitos das penas”, e, constituindo aquela “proibição” um “efeito da condenação”, é (até mesmo) permitida pelo nº 2 do mencionado preceito.
26/02/2004 13/2004 Recurso em processo civil e laboral
- “Providência cautelar comum”.
- “Dever de não concorrência” em consequência de alienação de empresa; (artº 108º do Cód. Comercial).
- “Concorrência desleal”.
1.	Constituem requisitos para o decretamento de uma providência cautelar comum, os seguintes:
-	a existência de um “direito” ou, como é pacificamente entendido, uma “probalidade séria da existência do direito”;
-	o fundado receio de que um direito sofra “lesão grave e dificilmente reparável”;
-	a “adequação” da providência solicitada para evitar a lesão; e,
-	não estar a providência pretendida abrangida por qualquer dos outros processos cautelares específicos, (regulados no Capítulo II, do Título III do Livro II do C.P.C.M), e que da providência não resulte prejuízo superior ao dano que ela visa evitar.
2.	Resultando da matéria fáctica dada como provada a venda de uma empresa à requerente e a posterior exploração por parte dos requeridos de uma outra com o mesmo objecto, inegável é que tal situação se traduz numa violação ao direito da requerente de explorar a empresa que adquirira sem a concorrência a que se refere o artº 108º do Código Comercial.
3.	Não se limitando o instituto da “concorrência desleal” à protecção dos direitos privativos da propriedade industrial (marca, nome, insígnia, firma, etc. ...), e, visando essencialmente assegurar a honestidade no exercício da actividade comercial entre empresas que exerçam actividades idênticas ou afins, proibindo-se que um concorrente se “enfeite com as penas alheias de maneira a fazer-se passar por outro, levando a uma confusão no respeitante ao estabelecimento ou aos produtos”, impõe-se concluir que a conduta desenvolvida pelos requeridos, incutindo no público a ideia de que “o famoso e original restaurante «(E)» era agora o restaurante «(D)» que exploravam”, encerra à prática de actos de “concorrência desleal”.
Com efeito, incontestável é que uma das formas mais acabadas de concorrência desleal é a que se observa quando um comerciante se comporta no sentido de criar confusão entre a sua empresa e a de um concorrente.
4.	Para efeitos de “concorrência desleal”, necessária não é uma “efectiva confusão”, bastando apenas o “perigo” de ela se verificar, tomando-se por base o juízo de um “consumidor médio”.
26/02/2004 213/2003 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
- Provimento dos trabalhadores de função pública
-	Residente permanente
-	Situações excepcionais
-	Funcionários ou agentes públicos portugueses
1. É um dos requisitos gerais para o desempenho de funções públicas a residência permanente na RAEM, salvo na situação excepcional em que a lei permite a residência não permanente.
2.	A Lei Básica permite que no caso excepcional pode nomear portugueses e outros estrangeiros de entre os funcionários e agentes públicos que tenham anteriormente trabalhado em Macau, ou que sejam portadores do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau, para desempenhar funções públicas a diferentes níveis, exceptuando as previstas nesta Lei.
3.	Os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau incluem os portugueses que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos sete anos consecutivos, antes ou depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, e aí tenham o seu domicílio permanente.
4.	Quanto ao provimento, o ETAPM distingue duas formas o de nomeação e o de contrato.
A nomeação é a forma de provimento do pessoal do quadro e pode revestir as modalidades de nomeação provisória ou definitiva, em comissão de serviço e de interina, enquanto o contrato são o além do quadro e o assalariamento.
5.	A situação excepcional prevista no artigo 98º envolve os trabalhadores da função pública, que manterão o seu status quo, “os seus vínculos funcionais” e continuarão a trabalhar “com vencimento, subsídios e benefícios não inferiores aos anteriores …”, sejam da forma de nomeação, sejam de contrato, indiscriminando os residentes permanentes e não permanentes.
6.	As situações previstas no artigo 99º têm a ver com o novo provimento da administração da RAEM, após o seu estabelecimento, ou pela forma de nomeação ou por forma de contrato, tendo em conta as respectivas situações.
Primeiro, aqueles que não tenham trabalhado como funcionários, mas sejam portadores do Bilhete da Identidade de Residência permanente;
Segundo, funcionários e agentes públicos que tenham trabalhado em Macau.
7.	A Lei Básica não pretendeu, limitar-se a expressão referida no artigo 99º nº 1 o “公務人員” aos funcionários e excluir os agentes públicos, mas, ao contrário, abranger todos os trabalhadores na Administração da função pública.
8.	Na data da admissão como candidata da recorrida não tinha obtido a qualidade de “residente permanente”, mas sim apenas “residente não permanente”, nos termos do artigo 24º da Lei Básica.
19/02/2004 180/2002 Recurso em processo civil e laboral
-	Suspensão da instância
-	Questão prejudicial
-	Transmissão das acções
-	Habilitação processual
1.	Quando verificadar a situação em que a decisão da acção depende da decisão da outra – relação prejudicialidade -, deve o Tribunal ordenar a suspensão da instância aguardando o findo dessa.
2.	A prejudicialidade entre duas acções verifica-se sempre que a decisão da causa depende da decisão a proferir noutra causa, de modo de a decisão da primeira poder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda.
3.	Só hé lugar à habilitação da transmissária das acções quando a transmissão se incide na coisa ou direito em litígio, ou seja na pendência da acção.
4.	A qualidade de sócio é um pressuposto de legitimação do direito à informação sobre a Sociedade e a decisão sobre a qualidade de accionista da Recorrente é primordial para se aferir da sua legitimidade para vir solicitar informações sobre a sociedade Recorrida e usar o meio processual do artigo 209° do C. Comercial.