Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6a5l/lei-complementar-do-municipio-de-itapemasc-n-41-de-18112013
Timestamp: 2018-06-23 10:24:13+00:00
Document Index: 103200510

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'artigo 71', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 41 de 18.11.2013 (Altera a Lei Complementar nº 038/2011 - Código Tributário do município de Itapema (CTM)
LC Mun. Itapema/SC 41/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 41 de 18.11.2013
DOM-Itapema: 18.11.2013
Altera a Lei Complementar nº 038/2011 - Código Tributário do município de Itapema (CTM).
O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 038/2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
§ 5º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM para pessoas físicas e 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM para pessoas jurídicas."
"Artigo 72. É permitido o reparcelamento mediante o pagamento de vinte por cento (20%) do saldo devedor na primeira parcela, conforme determinem as normas regulamentares.
§ 2º. A dívida reparcelada poderá ser dividida em até trinta e seis (36) prestações mensais e sucessivas."
PARCELAMENTO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA"
Parágrafo único. As parcelas deverão respeitar o valor mínimo fixado no § 5º, do artigo 71 desta Lei Complementar."
"Artigo 74. Revogado."
"Artigo 75. É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas."
"Artigo 78. Revogado."
"Artigo 79. Revogado."
Itapema, 18 de novembro de ( continua ... )