Source: https://piracuruca.pi.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Timestamp: 2019-10-17 17:50:06+00:00
Document Index: 36041123

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 37', 'artigo 201', 'artigo 128', 'artigo 165', 'artigo 212', 'artigo 137']

Lei Orgânica do Município de Piracuruca — Câmara Municipal de Piracuruca
Lei Orgânica do Município de Piracuruca
por José Ivane — publicado 10/10/2017 14h05, última modificação 20/12/2018 17h50
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA – PIAUÍ
(ATUALIZADA ATÉ A EMENDA N° 001/2018, DE 14/12/2018)
Nós, representantes do povo piracuruquense, reunidosem Câmara Organizante, sob a proteção de DEUS, inspirados nos bons costumes e nas práticas democráticas, motivadores dos sentimentos de defesa dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça, promulgamos a seguinte,
SESSÃO I – Disposições Gerais .................................................................... Arts. 1o a 5o
SESSÃO II – Da Divisão Administrativa do Município ............................... Arts. 6o a 10
SESSÃO I – Da Competência Privativa ................................................................ Art. 11
SESSÃO II – Da Competência Comum ................................................................ Art. 12
SESSÃO III – Da Competência Suplementar ....................................................... Art. 13
CAPÍTULO III – Das Vedações ................................................ Art. 14
SESSÃO I – Da Câmara Municipal .............................................................. Arts. 15 a 22
SESSÃO II – Do Funcionamento da Câmara ............................................... Arts.23 a34
SESSÃO III – Das Atribuições da Câmara Municipal ................................ Arts.35 a36
SESSÃO IV – Dos Vereadores .................................................................... Arts. 37 a 41
SESSÃO V – Do Processo Legislativo ......................................................... Arts. 42 a 52
SESSÃO VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...........Arts. 53 a 58
SESSÃO I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................................................ Arts. 59 a 66
SESSÃO II – Das Atribuições do Prefeito ................................................... Arts. 67 a 72
SESSÃO III – Da Transição Administrativa ................................................ Arts. 73 a 74
SESSÃO IV – Dos Auxiliares Direto do Prefeito ........................................ Arts. 75 a 80
SESSÃO V – Da Administração Pública ...................................................... Arts. 81 a 82
SESSÃO VI – Dos Servidores Públicos ....................................................... Arts. 83 a 85
SESSÃO VII – Da Segurança Pública ................................................................... Art. 86
DA ORGANIXAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I – Da Estrutura Administrativa ................................................................. Art. 87
SESSÃO I – Da Publicidade dos Atos Municipais ....................................... Arts. 88 a 89
SESSÃO II – Dos Livros ....................................................................................... Art. 90
SESSÃO III – Dos Atos Administrativos .............................................................. Art. 91
SESSÃO IV – Das Proibições ...................................................................... Arts. 92 a 93
SESSÃO V – Das Certidões ................................................................................... Art. 94
CAPÍTULO III – Dos Bens Municipais ............................................................... Arts. 95 a 103
CAPÍTULO IV – Das Obras e Serviços Municipais .......................................... Arts. 104 a 112
CAPÍTULO V – Da Administração Tributária Financeira
SESSÃO I – Dos Tributos Municipais .................................................... Arts. 113 a 118
SESSÃO II – Da Receita e da Despesa ................................................... Arts. 119 a 125
SESSÃO III – Do Orçamento .................................................................. Arts. 126 a 137
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais ............................................................ Arts. 138 a 144
CAPÍTULO II – Da Previdência e Assistência Social ....................................... Arts. 145 a 146
CAPÍTULO III – Da Saúde ................................................................................ Arts. 147 a 157
CAPÍTULO IV – Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto ............. Arts. 158 a 180
CAPÍTULO V – Da Política Urbana ................................................................. Arts. 181 a 193
CAPÍTULO VI – Do Meio Ambiente ................................................................ Arts. 194 a 198
Disposições Gerais Transitórias ........................................................................ Arts. 199 a 216
Art. 1o – O Município de Piracuruca, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autoridade política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observando os princípios constitucionais, Federal e Estadual.
Art. 2o – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3o – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4o – São símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 5o – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
Art. 6o – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislatura estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos nos art. 7º desta Lei Orgânica.
§ 1o – A criação de distrito poderá efetuar-se mediante a fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensado, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica.
Art. 7o – São requisitos para a criação de Distritos:
II – existência, na povoação – sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, de estimativa de população;
d) certidão do órgão fazendário estadual e do município certificando a arrecadação da respectiva área territorial;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escolas públicas e dos postos de saúde e policial na povoação – sede.
Art. 8o – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis ou datas já demarcadas;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenha condições de fixidez;
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade de trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 9o – A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu particular interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observando a legislação estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar de ensino fundamental;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;
XVII – estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI – fixar os locais de estacionamentos de táxi e demais veículos;
XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silencio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;
XXV – tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária;
XXVII – prover sobre a limpeza pública das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas federais pertinentes;
XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
XXXIII – fiscalizar, nos locais de venda, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV – manter os serviços de inspeção por técnicos, nos animais, antes e após o abate no matadouro;
XXXV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXVI – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
a) mercado, feira e matadouro;
XXXIX – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XL – assegurar a expedição de certidões às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos.
§ 1o – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
c) passagem de canalizações de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 2o – A lei de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Art. 12 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
XI – estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XII – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XIV – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
XV – prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 13 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo, será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que diz respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
Art. 14 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, inclusive com doações de qualquer natureza, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
V – manter a publicidade dos atos, programas, serviços de campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções, anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
b) no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
§ 1o – A vedação de inciso XII, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2o – As vedações do inciso XII, alínea a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 3o – As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 15 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de 04(quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 16 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de 04(quatro) anos;
§ 1o – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
V – a afiliação partidária;
§ 2o – O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observadas as seguintes normas:
I – será proporcional à população do Município, levando em conta os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal;
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do número de Vereadores, será aquele fornecido mediante certidão, pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
§ 1o – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2o – A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 18 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Art. 19 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 20 – As sessões da Câmara deverão obrigatoriamente ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, exceto as sessões solenes.
Art. 21 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3(dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 22 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/8(um oitavo) dos membros da Câmara, observado o disposto no Regimento Interno.
Art. 23 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º(primeiro) de janeiro, no ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1o – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dente os presentes.
I – no ato da posse os Vereadores prestarão o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo Progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2o – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias a contar do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria do plenário, exceto em casos de doença devidamente comprovada por junta médica indicada pela Câmara.
§ 3o – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4o – Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5o – A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no prédio sede da Câmara Municipal, no dia 30 (trinta) de dezembro do segundo ano de cada legislatura, às 10:00hs, efetivando-se a posse dos eleitos em sessão que será convocada para tal fim, a qual ocorrerá no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da respectiva legislatura, no mesmo horário acima indicado.
§ 6o – No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 24 – O mandato da mesa será de dois anos, permitido a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 25 – A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais substituirão nessa ordem.
§ 1o – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participaram da Casa.
§ 2o – Na ausência de todos os membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3o – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 26 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1o – As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Casa;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
§ 2o – As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades e outros atos públicos.
§ 3o – Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4o – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 27 – Terá líder a representação partidária que possuir, no mínimo, dois Vereadores.
§ 1o – A indicação dos lideres será feita em documento subscritos pelos membros das representações majoritária e minoritária ou representações partidárias à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período da legislatura anual.
§ 2o – Os Lideres indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 28 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Art. 29 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
VII – deliberações, e
Art. 30 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente e Cidadãos para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o convocado for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 31 – O Secretário Municipal ou Diretor Equivalente e Cidadãos, a seu pedido, poderá comparecer o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 32 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes e Cidadãos, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 33 – A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
Art. 34 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
V – promulgar as leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos-legislativos e as leis que vier a promulgar;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
Art. 35 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – discutir e votar os projetos de lei que instituem tributos de competência do Município, dispondo sobre a aplicação de suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas, quando permitido por lei;
VI – autorizar a alienação de bens municipais imóveis;
VII – autorizar a aquisição de bens, imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
VIII – criar, transformar e extinguir cargos e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos, salvo os casos relacionados a serviços de natureza temporária e específica;
IX – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretário ou Diretores Equivalentes e órgãos da administração pública;
XI – deliberar o perímetro urbano;
XII – autorizar a criação de distritos industriais;
XIII – autorizar a alteração de prédios, vias e logradouros públicos;
XIV – estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 36 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos, observado o disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, por necessidade do serviço público;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente no prazo de 60(sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do tribunal ou órgão equivalente somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60(sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;
IX – proceder à tomada de Contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
X – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, ou pessoa jurídica de direito público interno, ou entidades assistenciais e culturais;
XII – convocar o Prefeito, o Secretário do Município ou Diretor Equivalente e cidadãos para prestar esclarecimento, aprazando o dia e hora para o comparecimento;
XIII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIV – criar comissão permanente de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros;
XV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destaque pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XVII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica;
Parágrafo Único – Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, O Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crimes contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIX – fixar, em cada legislatura para a subseqüente, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto nos arts. 29, VI, VII, 29-A, 29-A, §1º, 37 XI, 150, II, 153, III, 153, §2º, da Constituição Federal.
Art. 37 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
a) firmar os manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
a) se proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
c) patrocinar cauda em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça - parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
V – quando declarar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado;
§ 1o – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2o – Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3o – Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 1o – Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2o – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3o – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4o – O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.
Art. 41 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1o – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2o – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3o – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 1o – A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2o – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal como respectivo número de ordem.
§ 3o – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervalo no Município.
Art. 44 – iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercera sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 47 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos seus serviços administrativos, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
§ 1o – Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o – O prazo do § 1o não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 49 – Aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1o – O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto, após o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2o – O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3o – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4o – A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 6o – Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o, o veto colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica.
§ 7o – A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3o e 5o, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara obrigatoriamente fazê-lo.
Art. 50 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1o – Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar, os planos plurianuais e os orçamentos.
§ 2o – A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma da resolução da Câmara, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3o – A resolução poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que fará em votação única, vetada a apresentação de emenda.
Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 52 – A matéria constante de projeto de lei rejeitada, somente poderá construir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 53 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade econômica, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada poder.
§ 1o – O controle externo da Câmara será exercido como o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeira e orçamentária do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2o – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e da estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 54 – A Câmara Municipal manterá vigilância sobre:
I – fiscalização e aplicação de quaisquer recursos pela União, pelo Estado, mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres ao Município;
II – criação de comissões técnicas ou de inquérito, para fazerem inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas ao Poder Legislativo, Executivo e as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público;
III – fiscalizar as contas das empresas do Município de cujo capital social a União participe, na forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
IV – representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.
Art. 55 – Diante de indícios de despesas não autorizadas ainda que sob e a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, à Comissão de Fiscalização e Controle poderá solicitar à Prefeitura a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1o – Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2o – Entendendo o Tribunal de Contas ou órgão equivalente ser irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar irreparável ou grave prejuízo à economia pública, proporá a Câmara Municipal sua sustação.
Art. 56 – O Poder Legislativo manterá o sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de orçamentos;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
§ 1o – Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciente ao Tribunal de Contas ou Conselho de Contas do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2o – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal, qualquer de suas comissões.
Art. 57 – As contas do município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Art. 58 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade è realização da receita e despesa;
§ 1º – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 16 dessa Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
§ 2º – Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político ou coligação, obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e nulos.
Art. 60 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, para mandato de quatro anos, observado, quando mais, o disposto em normas federais.
§ 2o – Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos, não computados os em brancos e nulos.
Art. 61 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da igualdade e da legalidade.
Parágrafo Único – Decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
Art. 62 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o vice-Prefeito.
§ 1o – O Vice-Prefeito não poderá se recusar de substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2o – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado.
Art. 63 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vagância do cargo, assumira a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 64 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o – Ocorrendo a vagância nos últimos dois anos do mandato a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2o – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 65 – O Prefeito e o vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou do cargo.
§ 1o – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
Art. 66 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, às quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração dos bens no memento em que assumir pela primeira vez, o exercício do cargo.
Art. 67 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 68 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis vetados pela Câmara;
XI – encaminhar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, o balanço geral do Município, até noventa dias após o encerramento do exercício;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e as obras da administração pública;
XVII – colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias à mesma consignadas, compreendidos os créditos suplementares e especiais, o que deverá ser feito até o dia vinte de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, da Constituição Federal;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-los quando impostas irregularidades;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou pata fins urbanos;
XXIII – apresentar anualmente à Câmara Municipal os relatórios a que se refere à Lei Complementar nº 101, de cinco de maio de 2000(dois mil), bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXVI – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;
XXXIII – solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXXIV – declarar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXXV – enviar ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, o orçamento do exercício em vigor, até quinze de janeiro;
XXXVI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXXVII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por temo superior a quinze dias;
XXXVIII – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIX – encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, os balancetes mensais, até trinta dias do mês subseqüente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de receita e despesa;
XL – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 1o – O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administração previstas nos incisos IX, XV, XVI, XVIII, XIX e XXIV deste artigo.
§ 2o – O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 69 – As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 70 – São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal.
Parágrafo Único – O Preito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 71 – São político-administrativas do Prefeito Municipal as previstas em lei federal.
III – infringir as normas dos arts. 38 e 65 desta Lei Orgânica;
Art. 73 – Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal preparará para entregar ao sucesso e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
IV – situação dos contratos com concessionária se permissionárias de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalidades, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retira-los;
VIII – demonstrativo circunstanciado contendo todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município.
Art. 74 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1o – O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2o – Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 75 – São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
Parágrafo Único – Os cargos de Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 76 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 77 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor Equivalente e Sub-Prefeitos;
Art. 78 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores Equivalentes:
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1o – Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor de Administração.
§ 2o – A infringência ao item IV deste artigo sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 79 – Os Secretários ou Diretores Equivalentes e os Sub-Prefeitos são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 81 – A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II – a investidura em cargo ou emprego público de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargos em comissões, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V – os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o marcado de trabalho para a função e acesso a cargos de escalão superior;
VI – o Município proporcionará aos servidores, oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem;
VII – os programas mencionados no inciso anterior, terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas;
VIII – é garantido ao servidor público civil, a livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data;
XII – a lei fixará o limite máximo e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e observado o artigo 83, § 1º e 2º desta Lei Orgânica;
XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XVI – os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem nos arts. 37, XI, XII, 150, II e 153, III, §2º, I, da Constituição Federal;
XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:
b) a de um cargo de professor como outro técnico ou científico;
XVIII – a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XIX – a administração fazendária e seus servidores fiscais, terão dentro de suas áreas de competências e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundação pública;
XXI – depende da autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXII – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas das propostas, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1o – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2o – A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3o – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4o – Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5o – A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causarem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 82 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 83 – O Município instituirá planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.
§ 2o – Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.
Art. 84 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1o – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º:
III – voluntariamente, desde cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
§ 2o – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
§ 3o – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, da Constituição Federal;
§ 4o – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
§ 5o – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1o, III, a, para o professor que promove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6o – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7o – Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 8o – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9o – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 11 – Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14 – O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal.
§ 15 – O regime de previdência complementar de que trata o § 14o será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 17 – Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 20 – Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
§ 21 – A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 85 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgada;
§ 2o – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização.
§ 3o – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 86 – O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.
§ 1o – A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2o – A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
I – autarquia – o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração das atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de administração direta;
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3o – A entidade de que trata o inciso IV do § 2o adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernente às fundações.
Art. 88 – Os atos dos poderes Executivo e Legislativo municipal serão publicados no Diário Oficial dos Municípios e somente produzirão seus efeitos após a devida publicação”.
§1º - Serão publicados dentro de 10(dez) dias, a partir da ultimação do ato respectivo:
I – As Leis;
II – Os decretos regulamentares;
III – Os avisos, editais de concurso público e licitação, bem como os respectivos resultados;
IV – Os atos de nomeação, admissão, contratação, designação, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria de seu pessoal, sob pena de nulidade absoluta.
§2º - Serão publicados até 30(trinta) dias do prazo estabelecido para a elaboração do documento respectivo:
I – Os balanços e balancetes (Demonstrativo da Receita e Despesa);
II – O Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO;
III – Os demais demonstrativos estabelecidos pela LC-101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 89 – O disposto no artigo anterior se aplica a ambos os poderes e compreende órgãos da administração direta e indireta com autonomia financeira própria, atendendo, para todos os fins, o previsto na Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 (LRF) e Lei Federal 8.666/93, naquilo que diz respeito às exigências de transparência e visibilidade da gestão pública municipal.
Art. 90 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus servidores.
§ 1o – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.
§ 2o – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Art. 91 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei;
g) permissão de uso dos bens municipais e exploração de serviços públicos;
j) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos servidores concedidos ou autorizados;
k) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
l) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
II – PORTARIA, quando se tratar de:
a) provimento e vagância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação de relotação no quadro de pessoal;
d) criação de comissões e designações de seus membros;
e) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
f) outros atos, que por sua natureza ou finalidade, não sejam de lei ou decreto.
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 81, XI, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei;
Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III, deste artigo poderão ser delegados.
Art. 91-A – Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal.
§ 1º - Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo.
Art. 91-B – Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações:
I – representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;
II – condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.
§ Único – ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata este artigo.
Art. 92 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissíveis, ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal;
Art. 94 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contrato e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único – As certidões negativas relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 95 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 96 – Todos os bens municipais serão cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos e neles constarão à frase “Uso Exclusivo em Serviços”.
Art. 97 – Os bens patrimoniais do Município serão classificados:
Parágrafo Único – Será feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais.
Art. 98 – A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
II – quando móveis, dependerá de prévia avaliação e procedimento licitatório, dispensado este no caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
§ 1o – A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2o – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e improveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
§ 3º - Ficam reconhecidas a perpetuidade e a legitimidade das enfiteuses objeto de Títulos de Aforamento expedidos pela Administração Municipal com amparo nas disposições da Lei nº 3.071/1916 (Código civil de 1916) e mantidas pelo comando contido no art. 2.038 da Lei nº 10.406/2002, assegurando aos enfiteutas as faculdades de usar, fruir e dispor dos bens imóveis neles especificados, mesmo que não registrados em Cartório de Registro de Imóveis, e o direito à extinção dos respectivos contratos de enfiteuse por meio do instituto jurídico do resgate na forma especificada nos parágrafos deste artigo.
§ 4º - O Município de Piracuruca, no exercício do senhorio direto dos imóveis foreiros objeto de Títulos de Aforamento expedidos pela Administração Municipal, com amparo no comando contido no art. 693 da Lei nº 3.071/1916, consoante a destinação e o efetivo uso da área, poderá conceder ao foreiro legalmente constituído ou, caso já falecido, ao cônjuge ou companheiro supérstite, ao descendente ou ascendente ou inventariante de espólio, ou ainda, para aqueles que adquiriram os direitos possessórios do foreiro, desde que documentalmente comprovado tal negócio jurídico, observada a legislação aplicável, o direito de resgate do imóvel aforado, assim que decorridos o prazo de 10 (dez) anos contados da data da constituição da enfiteuse, independentemente de que tenha sido efetivado o seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
§ 5º - Comprovado o adimplemento do estabelecido no parágrafo §4º deste artigo, mediante requerimento do enfiteuta interessado, será entregue ao foreiro o correspondente título de domínio firmado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, tendo por fundamento do resgate de enfiteuse os fins estabelecidos no art. 1.245 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e desde que também comprovada a regular adimplência da obrigação tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os mesmos bens imóveis.
§ 6º - Para os fins de fixação do valor de resgate de imóvel enfitêutico previsto no §4º deste artigo, o foro anual terá por base as disposições contidas na Tabela VIII do Anexo II da Lei Complementar nº 002/2006 (Código Tributário do Município de Piracuruca), podendo ser dispensado em casos de comprovada e justificada relevância social.
Art. 100 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logos públicos, salvo a permissão a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 101 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1o – A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do § 1o do art. 99 desta Lei Orgânica.
§ 2o – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Art. 102 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos municipais e o interessado recolher previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 103 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações rodoviárias, recintos de espetáculos, campo de esporte e quadra esportiva, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
Art. 104 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 105 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:
V – o prazo para seu início e término, acompanhado da respectiva justificação.
Parágrafo Único – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 106 – A permissão do serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de convocação de interessados para escolha do melhor precedente, sendo que a concessão só será feita com autorização do legislativo, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1o – Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2o – Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração Municipal, cabendo ao prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 107 – O Município poderá renovar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que revelarem manifestamente insatisfatório para o atendimento dos usuários.
Art. 108 – As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos serão precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 109 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Art. 110 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único – O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 111 – Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços de sua competência privada, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Art. 112 – A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 113 – São tributos municipais os impostos, taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas regais de direito tributário.
Art. 114 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
a) propriedade predial e territorial urbano;
b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de diretos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
§ 1o – O imposto previsto no inciso I “a” poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2o – O imposto previsto no inciso II “b”, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 115 – A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e estará dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
Art. 116 – O Prefeito Municipal, promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1o – A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito.
§ 2o – A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3o – A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4o – A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes:
Art. 117 – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria dos membros da Câmara.
Art. 118 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição de dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 119 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 120 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Art. 121 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1o – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento do domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2o – Do lançamento de tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 122 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 123 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta do crédito extraordinário.
Art. 124 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 125 – As disponibilidade de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 126 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às seguintes regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos dessa Lei Orgânica.
Art. 127 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
§ 1o – Além das atribuições que lhe der o Regimento Interno, caberá à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, de que trata o art. 26, § 1º.
I – emitir parecer sobre os projetos de lei referidos neste artigo, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.
§ 2o – As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3o – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas nos seguintes casos:
I – sejam compatíveis com plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:
§ 4o – Enquanto não vigorar a lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal e art. 178, § 10, da constituição Estadual, o Município obedecerá às seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual será encaminhado ao legislativo até 02(dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 03(três) meses, antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 5o – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia específica autorização legislativa.
Art. 128 – A lei orçamentária anual compreenderá:
Art. 129 – O não cumprimento do disposto no Caput do artigo 128, § 4º, II, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não inicia a votação da parte que deseja alterar.
Art. 130 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em cursos, aplicando-se-lhe à atualização dos valores.
Art. 131 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 132 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se promulgue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais, deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 133 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 134 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação de despesa anteriormente autorizada. Não se inclui nesta proibição a:
II – contratação de operadores de créditos, ainda por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 135 – São vedados:
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem ao art. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 175 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 136, II, desta Lei Orgânica.
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir o déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 129 desta Lei Orgânica;
§ 1o – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2o – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüentes.
§ 3o – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para tender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 136 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até dia vinte de cada mês.
Art. 137 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de cinco de maio de 2000(dois mil).
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 138 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 139 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá principalmente, em vista estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 140 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 141 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.
Art. 142 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de marcado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
IV – assegurar o acesso à eletrificação rural e irrigação.
§ 1o – Como principais instrumentos para fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência, e extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais;
§ 2o – São isentas de impostos às respectivas cooperativas.
Art. 144 – O Município dispensará a microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Parágrafo Único – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado pelo prazo de dez anos às indústrias que demonstrem interesse de se instalarem no município, simplificando, outrossim, todas as suas obrigações administrativas jurídicas e creditícias previstas em Lei.
Art. 145 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
§ 1o – Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2o – O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 146 – O Município ajudará a suprir as necessidades técnicas e financeiras àquelas Entidades Sem Fins Lucrativos e que visem a Assistência Social do Município, desde que estejam legalizadas na forma da lei.
Parágrafo Único – O Serviço Social do Município – SERSOM, ajudará as pessoas pobres e de famílias numerosas, com distribuição de remédios, alimentos e materiais de construção civil para construção ou recuperação de suas residências.
Art. 147 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 148 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
Art. 149 – As ações de saúde de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviço público e, complementarmente, através de serviço de terceiros;
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 150 – São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalhos;
IX – gerir laboratórios de saúde;
Art. 151 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organização de acordo com as seguintes diretrizes:
I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
II – a descrição de clientela;
Art. 152 – O Prefeito Municipal de Saúde será convocado na forma do que dispuser a sua lei regedora, para avaliar o seu desempenho e fixar as diretrizes gerais da política de saúda do Município.
Art. 153 – A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
II – planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados à saúde;
Art. 154 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 155 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1o – Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2o – O montante das despesas de saúde obedecerá aos limites e percentuais estabelecidos na legislação federal.
§ 3o – E vedada à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 156 – A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, do atestado médico e atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 157 – O Prefeito fica obrigado a deslocar a equipe médica e odontológica para o atendimento na zona rural do município, até às localidades onde não sejam equipadas com posto de saúde, desde que exista local para o atendimento.
Art. 158 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições normais, fiscais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1o – Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2o – A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3o – Compete ao município complementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.
§ 4o – Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
III – estímulos aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
V – amparo às pessoas idosas, assegurado sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
Art. 159 – O Município manterá:
III – atendimento em creche pré-escola às crianças de 0(zero) a 6(seis) anos de idade;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material de didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 160 – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 161 – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 162 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 163 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 164 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 165 – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.
Art. 166 – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
Art. 167 – O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do município.
Art. 168 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:
Art. 169 – Os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
II – assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao município, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 170 – O município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 171 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 172 – O Município aplicará, anualmente, nunca inferior a vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 173 – O Município, no exercício de sua competência:
Art. 174 – Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis tombados pelo município em razão de suas características artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 175 – É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.
Art. 176 – É vedada ao município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 177 – O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 178 – Os órgãos responsáveis ficam incumbidos pela elaboração de um calendário Cultural, envolvendo todas as manifestações culturais e importantes do município.
Art. 179 – Fica obrigado a inclusão na programação de emissora de rádio instaladas neste município de pelo menos uma hora semanal destinada à Ecologia e à cultura local.
Art. 180 – O município estabelecerá a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Parágrafo Único – Fica criado o Sistema de Sinalização de Trânsito, com a posição de sinais indicativos nas principais ruas e avenidas, e policiamento no sentido de prevenir e educar.
Art. 181 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§ 1o – O plano diretor, aprovado pela Câmara, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2o – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 3o – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em moeda corrente do país.
Art. 182 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1o – O município mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão e previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2o – O município organizará fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 183 – Os proprietários de terrenos dentro do perímetro urbano da cidade são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro do prazo nunca superior a um ano.
I – os terrenos localizados no centro da cidade serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros;
II – os terrenos localizados nos bairros da cidade, serão fechados com madeira de lei em pé, tipo faxina ou com cerca de arame farpado de no mínimo dez fios e um metro e cinqüenta centímetros de altura.
§ 1o – Aos infratores deste artigo e seus incisos, serão aplicadas multas correspondentes à legislação em vigor, recolhidos aos cofres públicos municipais.
§ 2o – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
Art. 184 – Os terrenos da Prefeitura localizados no perímetro urbano da cidade, depois de loteados, serão acessíveis aos cidadãos que:
I – dentro do prazo máximo de dois anos ao receber seu lote, construa ou edifique sua residência;
II – após o cumprimento do inciso anterior, o adquirente receberá a Carta de Aforamento;
III – esgotado o prazo de dois anos, sem que seja cumprido o expresso no inciso I deste artigo, a Prefeitura receberá o lote de terra e transferirá para outrem;
IV – depois de cumprida as exigências legais e expressas nos incisos anteriores deste artigo, fica proibida no prazo mínimo de cinco anos a transferência do imóvel, a contar da data da expedição da Carta de Aforamento.
Art. 185 – O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação respeitarão a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
I – o plano diretor será elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada;
II – o plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 186 – O município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município.
§ 1o – A ação do município orientar-se-á para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transportes coletivos;
§ 2o – Na promoção de seus programas de habitação popular, o município articular-se-á com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimulará a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 187 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o – Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
Art. 188 – Será isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, os imóveis habitacionais de propriedades de pessoas reconhecidamente pobres, instalados em pequenos terrenos e com área de construção de até cinqüenta metros quadrados.
Art. 189 – O município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor, promoverá programas de saneamento básico destinado a melhorar a s condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Art. 190 – O município manterá articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitando as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 191 – O município, na prestação de seus serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas.
II – prioridades a pedestres e usuários dos serviços;
III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;
Art. 192 – O município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, promoverá planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 193 – Os problemas ou dúvidas entre empresas concessionárias dos serviços de transportes rodoviários coletivos do município, serão resolvidos mediante mesa redonda entre os dirigentes ou representantes das empresas juntamente com o Prefeito ou Secretario Municipal autorizado.
Art. 194 – O município atuará no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1o – Para assegurar efetividade e esse direito o município articular-se-á com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, incumbe ainda ao Poder Público:
II – definir, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III – exigir, na forma da lei, instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para conservação do meio ambiente;
V – proteção a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2o – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3o – Fica proibida a devastação das árvores típicas da região em extinção como: o pequizeiro, a aroeira, a carnaúba, o buritizeiro e a faveira.
§ 4o – É expressamente proibida a devastação das margens do Rio Piracuruca dentro do município, de no mínimo cinqüenta metros de largura; dos seus afluentes: da margem direita e esquerda, de no mínimo trinta metros de largura; dos riachos, lagoas, açudes e olhos d’águas, existentes no município de no mínimo trinta metros de largura.
§ 5o – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município quando:
a) modifique o leito ou as margens do mesmo;
b) possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
c) de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas de qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
§ 6o – É proibida a instalação no território do Município, de depósito de lixo atômico ou de qualquer outro tipo de material radioativo;
Art. 195 – A política urbana do município e seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 196 – Nas licenças do parcelamento, loteamento e localização o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 197 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos atenderão rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo município.
Art. 198 – O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantido amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 199 – Incumbe ao Município:
I – auscultar permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo divulgação, com a devida antecedência, os projeto de lei para o recebimento sugestões;
II – adorar medidas para assegurar a celeridade na transmissão e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jovens e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e televisão.
Art. 199-A – Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o art. 91-A.
Art. 199-B – As empresas contratadas pela administração direta e indireta do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que prestam serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o art. 91-B.
Art. 200 – É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 201 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio Municipal, perante à Câmara Municipal, a qualquer de suas comissões, mediante assinatura de trinta e cinco pessoas da comunidade devidamente identificados.
Art. 202 – O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 203 – Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
§ 1o – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
§ 2o – É vedada a cobrança de qualquer taxa para abertura da cova nos cemitérios mantidos pelo Município.
Art. 204 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165 § 9o da Constituição Federal.
I – até o dia vinte de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
Art. 205 – Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de pelo menos cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo sessenta do ato das disposições constitucionais transitórias.
Art. 206 – Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
§ 1o – À Comissão de Defesa do Consumidor – COMDECON compete:
a) formular, coordenar e executar programas de atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres, estadual ou federal;
d) emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
e) receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;
f) propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
g) por declaração de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante legal do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
j) orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, jornal e rádio);
§ 2o – A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.
§ 3o – A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
I – assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
Art. 207 – Fica assegurada a obrigatoriedade as Administrações Secundárias dar prosseguimento ás Obras de Interesse Social não concluídas pelas Administrações Sucedidas.
Art. 208 – Através de representação popular, constante de no mínimo quinze por cento do eleitorado do município, fica assegurado a viabilização de obras de cunho inteiramente social.
Art. 209 – Assegura através do plano plurianual de investimentos os recursos total ou parcial para a construção no prazo de cinco anos de um Aeroporto.
Art. 210 – Constitucionalizar o Perímetro Urbano, com indicação das áreas próprias para instalações de: Pólo Industrial e Agropecuário, mediante autorização do legislativo.
Art. 211 – Cria o Serviço de Assistência ao Pequeno Produtor Rural que terá garantido através de rodízio, a disposição de reprodutores BOVINOS, CAPRINOS E OVINOS, visando à melhoria dos rebanhos, mediante normas estabelecidas pelo Executivo.
Art. 212 – Fica proibido a matança indiscriminada dos animais da Raça BOVINA com menos de oitenta quilos de pesos.
Art. 213 – O município concederá pensão a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que forem inválidos em pleno exercício de mandato eletivo, correspondente a cinqüenta por cento do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e cinqüenta por cento da remuneração do Vereador.
Parágrafo Único – As viúvas dos que venham a falecer em pleno exercício de mandato eletivo, gozarão do mesmo direito estabelecido neste artigo.
Art. 214 – Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 137 desta Lei Orgânica é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo em cinco anos, à razão de um quinto por ano.
Art. 215 – O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas, igrejas, cartórios, sindicatos e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 216 – Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PIRACURUCA (PI), 05 DE ABRIL DE 1990
José Alves Viana Filho
Maria de Fátima Mendes Magalhães
Amarildo de Melo Escórcio, Antonio Pereira de Carvalho, Francisco Machado de Sampaio, José de Sena Machado, Maria de Fátima de Cerqueira Sousa Monte, Milton da Silva Melo, Ormeu Brito Cerqueira
Participação Especial: Francisco das Chagas Escórcio de Brito.