Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-46489-09.01.2002.html
Timestamp: 2018-03-25 05:30:38+00:00
Document Index: 155061530

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 258', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 208', 'artigo 1', 'artigo 208', 'artigo 1']

decreto n.46.489, de 9.01.2002
DECRETO N. 46.489, DE 9 DE JANEIRO DE 2002
Altera o artigo 1º do Decreto nº.46.264, de 9 de novembro de 2001, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que dá nova redação ao artigo 258 da Constituição do Estado de São Paulo,
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1.º - Fica o Secretário da Educação autorizado a celebrar convênios, nos termos dos anexos modelos I e II, com instituições que ofereçam atendimento educacional gratuito a alunos com necessidades especiais, cuja inserção não seja viável, em razão do grau de comprometimento, em classes comuns da rede estadual de ensino.
§ 1.º - Os convênios firmados nos termos do modelo I obedecerão às seguintes disposições:
b) o valor estimado pelo FNDE/MEC para a QESE, de cada exercício.
§ 2.º - Os convênios celebrados nos termos do modelo II pautar-se-ão pelo que segue:
b) o valor estimado pelo FNDE/MEC para a QESE de cada exercício.”. (NR)
Artigo 2.º - Inclua-se no Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de 2001, o artigo 1ºA, com a seguinte redação:
“Artigo 1.ºA - Os recursos financeiros transferidos não sofrerão reajuste durante o exercício.
§ 1.º - O montante deverá ser aplicado para a sua devida atualização monetária no Banco Nossa Caixa - S/A..
§ 2.º - Os valores repassados e o resultado da aplicação durante o exercício, deverão ser utilizados para os fins previstos nesses convênios.”.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2002
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de janeiro de 2002.
a que se refere o Decreto nº 46.489, de 9 de janeiro de 2002
Termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, e (instituição), para o atendimento educacional gratuito na modalidade de educação especial (autos).
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, representada neste ato por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 46.246, de 9 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 46.489, de 9 de janeiro de 2002, doravante designada simplesmente SECRETARIA, e (instituição), representada de acordo com o seu estatuto por, portador da Cédula de Identidade sob R.G. nº e inscrita no CPF/CNPJ, sob o nº , doravante denominada INSTITUIÇÃO, com a finalidade de executar o disposto no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, as previsões da Lei Federal nº 9.394/96, obedecendo às Diretrizes da Educação Especial no Estado de São Paulo, bem como à Lei Federal nº 8.666/93 e ao anexo plano de trabalho, celebram o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
a) encaminhar à INSTITUIÇÃO os alunos matriculados que não puderem receber atendimento nas classes comuns, bem como receber nas classes comuns os alunos da INSTITUIÇÃO, cuja avaliação
pedagógica demonstrar esta possibilidade;
Os recursos financeiros para atendimento ao previsto na Cláusula II, inciso I, alínea “e”, para o exercício de serão no montante de R$ ( ), onerando as Classificações Econômicas e Funcional-Programática , vinculadas à Unidade de Despesa.
§ 1.º - Os valores previstos não sofrerão reajuste durante o exercício e serão repassados na forma do disposto no artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 46.489, de 9 de janeiro de 2002.
§ 2.º - Os recursos financeiros transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 3.º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 4.º - O montante dos recursos financeiros, recebidos pela INSTITUIÇÃO, destinar-se-á a suplementação das despesas com merenda, mobiliário escolar, material pedagógico e didático, e manutenção das classes atendidas pelo convênio.
§ 5.º - A transferência dos recursos financeiros será feita exclusivamente através de conta de crédito especial, indicada pela INSTITUIÇÃO, junto ao Banco Nossa Caixa S.A..
§ 6.º - Os saldos financeiros provenientes da transferência e de sua administração financeira não utilizados na execução deste convênio, deverão ser recolhidos por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., de acordo com a legislação vigente.
§ 7.º - Para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano seguinte, a INSTITUIÇÃO deverá encaminhar a prestação de contas da verba recebida no ano anterior, acompanhada das guias de recolhimento, se houver, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
§ 8.º - No caso de aplicação indevida dos recursos ou da receita proveniente de sua aplicação financeira, será exigida sua devolução acrescida da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu recolhimento, devendo a INSTITUIÇÃO encaminhar a guia de recolhimento à SECRETARIA.
§ 9.º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
§ 1.º - O acordo poderá ser rescindido, por infração legal ou convencional, respondendo pelas perdas e danos, o partícipe que lhes der causa.
§ 2.º - O Secretário da Educação e o Responsável pela INSTITUIÇÃO são as autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ajuste.
§ 3.º - No caso de encerramento das atividades da escola, a INSTITUIÇÃO e a SECRETARIA, por intermédio da Diretoria de Ensino, deverão assegurar a continuidade de atendimento à clientela escolar.
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução deste convênio serão resolvidos pelos partícipes, de comum acordo, ficando eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
questões na esfera judiciária.
1ª ––––––––––––––––––––––––––––––––
2ª ––––––––––––––––––––––––––––––––
Termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, e (instituição), para o atendimento educacional gratuito na modalidade de Educação Especial (autos)
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, representada neste ato por seu Titular, , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 46.489, de 9 de janeiro de 2002, doravante designada simplesmente SECRETARIA, e (instituição), representada, de acordo com o seu estatuto por, portador da cédula de Identidade sob R.G. nº , e inscrita no CPF/CNPJ sob o nº , doravante denominada INSTITUIÇÃO, com a finalidade de executar o disposto no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, as previsões da Lei Federal nº 9.394/96, obedecendo às Diretrizes da Educação Especial no Estado de São Paulo, bem como à Lei Federal nº 8.666/93, e ao anexo plano de trabalho, celebram o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Os recursos financeiros para atendimento ao previsto na Cláusula II, inciso I, alínea “e”, para o exercício de serão no montante de R$ ( ) onerando as Classificações Econômicas e, Funcional-Programática , vinculadas à Unidade de Despesa.
§ 1.º - Os valores previstos não sofrerão reajuste durante o exercício e serão repassados na forma do disposto no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 46.489, de 9 de janeiro de 2002.
§ 2.º - Os recursos financeiros transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 4.º - O montante dos recursos financeiros, recebidos pela INSTITUIÇÃO, destinar-se-á a suplementação das despesas com merenda, mobiliário escolar, material pedagógico e didático, e manutenção das classes descentralizadas atendidas pelo convênio.
§ 8.º - No caso de aplicação indevida da verba repassada ou da receita proveniente de sua aplicação financeira, será exigida sua devolução acrescida da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu recolhimento, devendo a INSTITUIÇÃO encaminhar a guia de recolhimento à SECRETARIA.
§ 9.º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à SECRETARIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
§ 1.º - O convênio poderá ser rescindido, por infração legal ou convencional, respondendo pelas perdas e danos, o partícipe que lhes der causa.
§ 2.º - O Secretário da Educação e o Responsável pela INSTITUIÇÃO são autoridades competentes para denunciar ou rescindir este convênio.