Source: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=2&nuSeqpublicacao=64
Timestamp: 2019-06-16 12:45:03+00:00
Document Index: 147949864

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 108', 'artigo 53', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 977', 'artigo 93', 'Artigo 252', 'artigo 53', 'Artigo 127', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 63', 'artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 64', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 190', 'Artigo 108', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 53', 'artigo 221', 'Artigo 61', 'Artigo 1', 'Artigo 176', 'artigo 93', 'artigo 53', 'Artigo 18']

Ementários sobre dúvidas registrárias - CSM 0/2012
Conselho Superior da Magistratura _ Dúvidas Registrarias _ Acórdãos Publicados _ Biênio 2012-2013 _ Ementário Completo
Data inclusão : 22/03/2012
Biênio 2012-2013 – Ementário Completo, com links para inteiro teor
DJ - 0011977-27.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada improcedente determinando o registro da carta de adjudicação oriunda de arrolamento de bens – recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na violação do princípio da continuidade – inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso não provido.
DJ - 0000001-65.2011.8.26.0659 - VINHEDO - Registro de Imóveis – Dúvida -Recusa do Oficial em registrar Carta de Adjudicação referente à fração ideal de terreno - Parcelamento irregular do solo - aplicação do item 151 do Capítulo XX do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça – Título judicial que não está imune à qualificação registral - Inviabilidade do registro - Recurso não provido.
DJ - 0000002-70.2011.8.26.0038.50000 – ARARAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão e contradição na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0000004-82.2011.8.26.0315 - LARANJAL PAULISTA-REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0000006-12.2011.8.26.0587 - SÃO SEBASTIÃO -REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipoteca Judicial – Qualificação registrária admissível – Falta de impugnação – Admissibilidade do conhecimento da dúvida – Pertinência da desqualificação do mandado judicial para registro – Hipoteca da totalidade do imóvel - Devedora proprietária de parte ideal do bem imóvel objeto da hipoteca – Promessa de venda irretratável da parte ideal – Cláusula de impenhorabilidade - Princípios da continuidade e da disponibilidade – Ausência de requisitos subjetivo e objetivo da hipoteca – Natureza propter rem da obrigação afastada - Dúvida procedente – Recurso não provido.
DJ - 0000013-88.2011.8.26.0462 – POÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – apossamento – desapropriação indireta – possibilidade de alienação do imóvel desde que anterior ao pagamento da indenização - Recurso provido.
DJ - 0000025-61.2010.8.26.0196 – FRANCA – Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada procedente - Negativa de registro de formal de partilha – Imóvel desmembrado com remanescente – Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Necessidade, ademais, da retificação da área para a abertura de novas matrículas – Obediência ao Princípio da Especialidade – Recurso não provido.
DJ - 0000026-65.2011.8.26.0534- SANTA BRANCA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação regular, com descrição técnica do imóvel – Desnecessidade de registro de título anterior – Óbice afastado – Recurso provido.
DJ - 0000050-38.2011.8.26.0326 - LUCÉLIA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000050-88.2011.8.26.0568 – São João da Boa Vista – REGISTRO DE IMÓVEIS – adjudicação de imóvel em ação falimentar - imóvel não registrado em nome da pessoa jurídica falida – quebra da continuidade – indisponibilidade decorrente da penhora averbada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 que também obsta o registro - Recurso não provido.
DJ - 0000059-97.2011.8.26.0132 - CATANDUVA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000114-61.2011.8.26.0063 - BARRA BONITA -REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000363-85.2011.8.26.0168 - DRACENA -REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000601-12.2011.8.26.0037 - ARARAQUARA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000750-70.2011.8.26.0566 - SÃO CARLOS - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000803-45.2011.8.26.0568 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Garantias prestadas por terceiros – Nulidade – Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Ingresso obstado – Recurso não provido.
DJ - 0000804-30.2011.8.26.0568 – São João da Boa Vista – REGISTRO DE IMÓVEIS – Cédula Rural Hipotecária – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo máximo de três anos – impossibilidade do registro – Recurso não provido.
DJ - 0000819-94.2011.8.26.0601 - SOCORRO - Registro de Imóveis - Dúvida inversa prejudicada – Título que não foi formalmente apresentado – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida inversa e impedem o conhecimento do recurso – Via inadequada para questionamento sobre o montante das custas estimadas pela Serventia Extrajudicial – Recurso não conhecido.
DJ - 0000936-50.2011.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0001093-72.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0001545-82.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0001939-40.2011.8.26.0451 – PIRACICABA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso provido com observação.
DJ - 0003111-74.2010.8.26.0411- PACAEMBU - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação – Imóvel de pessoa jurídica, sendo que o título foi expedido em face de pessoa diversa– Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Necessidade, ademais, da comprovação de substituição ou sucessão da executada – Apresentação de documentação extemporânea – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0003406-51.2011.8.26.0161 - DIADEMA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0003481-41.2011.8.26.0242 - IGARAPAVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado - Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.
DJ - 0003529-65.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – complementação do título após sua prenotação – impossibilidade - dúvida prejudicada – Lei nº 11.977/09 - nova ordem jurídica no campo da regularização fundiária urbana – incidência mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal - Recurso não conhecido.
DJ - 0003562-82.2011.8.26.0664 – VOTUPORANGA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída - Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.
DJ - 0003630-96.2010.8.26.0363– MOJI MIRIM - REGISTRO DE IMÓVEIS – separação judicial – posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do imóvel que foi adquirido pelo marido no período em que dela estava separado judicialmente – efeitos “ex nunc” da sentença que restabelece a sociedade conjugal – recurso provido.
DJ - 0004143-09.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0004335-34.2012.8.26.0037 - ARARAQUARA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0004535-52.2011.8.26.0562 – SANTOS - Registro de Imóveis – Dúvida inversa prejudicada – Títulos que não foram juntados no original – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida e impedem o conhecimento do recurso – Falta de regularização do loteamento no qual se insere o imóvel, o que obsta o registro – Recurso não conhecido.
DJ - 0004717-40.2010.8.26.0411 - PACAEMBU - Registro de imóveis – dúvida inversa - imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Possibilidade do registro de Carta de Arrematação - Recurso provido.
DJ - 0007042-21.2010.8.26.0400.50000 – OLÍMPIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão e contradição na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0007386-82.2011.8.26.0071 - BAURU – REGISTRO DE IMÓVEIS –Dúvida Inversa – Admissibilidade – Irresignação Parcial Afastada – Carta de arrematação - Indisponibilidade do imóvel arrematado – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 - Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.
DJ - 0007726-42 2011 8 26 0292 – JACAREÍ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de contrato de compra e venda como destaque em área maior – Imóvel com descrição omissa e lacunosa – Necessidade da retificação de área para a abertura de nova matrícula – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não provido.
DJ - 0007745-81.2010.8.26.066 – BARRETOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Escritura pública de compra e venda – Alienação da nua propriedade e constituição onerosa de usufruto pelo mesmo instrumento – Admissibilidade – Negócios jurídicos distintos – Dois fatos geradores do ITBI - Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.
DJ - 0007969-54 2010.8.26.0604 – SUMARÉ - Registro de imóveis - Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem - Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido.
DJ - 0008000-51.2011.8.26.0568 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Cédula Rural Hipotecária – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo máximo de três anos – impossibilidade do registro – Recurso não provido.
DJ - 0009896-29.2010.8.26.0451 – PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação – apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0011768-91 2011 8 26 0565 – SÃO CAETANO DO SUL - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0013745-33.2012.8.26.0000 – TAUBATÉ - Dúvida – agravo de instrumento contra decisão que julgou intempestivo o recurso de apelação – intimação da sentença pelo DJE – interessado sem advogado constituído nos autos da dúvida – necessidade de intimação pessoal – pedido secundário de julgamento do mérito do recurso de apelação – impossibilidade porque ausente a via original do título recusado - Recurso provido em parte.
DJ - 0016166-37.2011.8.26.0224 - GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – Contrato de compra e venda firmado na vigência da Lei nº 6.766/79 – Inviabilidade do registro sem a regularização a par da tributação do terreno pela municipalidade – Recurso não provido.
DJ - 0017233-35.2011.8.26.0451 - PIRACICABA -Dúvida – Registro de Imóveis – carta de arrematação – desqualificação para registro - comprovação de quitação dos débitos condominiais – exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do art. 4.º, da Lei n.º 4.591/1964, pelo art. 1.345 do Código Civil de 2002 - Recurso provido.
DJ - 0018167-76.2011.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida inversa prejudicada - – Títulos que não foram juntados no original – Impugnação das exigências do Oficial – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida e impedem o conhecimento do recurso – Falta de qualificação das partes que fere o princípio da continuidade, o que obsta o registro – Recurso não conhecido.
DJ - 0018338-33.2011.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Recusa do Oficial em registrar carta de arrematação expedida em execução derivada de ação de cobrança – Imóvel pertencente a terceiros – Ação e execução de ciência de apenas um deles – Penhora e arrematação da integralidade do imóvel – Inviabilidade do registro – Arrematação que constitui modo derivado de aquisição de propriedade – Ofensa ao princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0018356-39.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida inversa. Impossibilidade de suprir a falta de documento essencial no curso do procedimento. Impossibilidade de obtenção de CND da Receita Federal em carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória. Princípio do acesso à segurança registaria. Precedente recente do E.Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.
DJ - 0019751-81.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial – Desqualificação para registro - Comprovação de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 - Concordância tácita – Dúvida Prejudicada – Recurso não provido.
DJ - 0021798-28.2011.8.26.0100- CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Exigência pelo Registrador da apresentação de CND do INSS e da Receita Federal para o registro – título judicial suscetível de qualificação registrária – Providência, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente – excepcionalidade demonstrada – Dispensa justificada.
DJ - 0023997-50.2010.8.26.0361 – MOGI DAS CRUZES - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda – Desqualificação para registro – Princípio da especialidade objetiva – Descumprimento – Erros pretéritos não justificam outros - Dúvida procedente – Recurso não provido.
DJ - 0028707-86.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Irresignação Parcial – Dúvida prejudicada – Atendimento de exigências no curso da dúvida – Prorrogação inaceitável do prazo da prenotação – Declaração de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável - Revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Recurso não provido.
DJ - 0029136-53.20118.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes – Negócio jurídico anulável – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso não provido.
DJ - 0029783-48.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação – Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matrícula – necessidade de prévio registro da partilha efetuada no divórcio dos proprietários – princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0033023-45.2011.8.26.0100 - CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de contrato de compra e venda de fração ideal de área comum – Imóvel consistente em garagem coletiva, com vários titulares de domínio – Condomínio civil caracterizado - Necessidade da anuência de todos os proprietários ou anterior dissolução de condomínio – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0034411-70.2011.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0034412.55.2011.8.26.0071 – BAURU - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0034757-65.2010.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0044878-93.2012.8.26.0000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis – Recurso interposto contra decisão interlocutória em processo de dúvida – Inadmissibilidade de agravo de instrumento em procedimentos administrativos – Decisões que não estão sujeitas à preclusão - Impossibilidade de processamento como recurso administrativo, já que ainda não encerrado o procedimento na primeira instância administrativa – Recurso não conhecido.
DJ - 0052638-55.2010.8.26.0100-50000 – CAPITAL - Embargos de declaração – omissão alegada inexistente – matéria enfrentada no v acórdão embargado – rejeição.
DJ - 0069854-67.2012.8.26.0000 - VARGEM GRANDE DO SUL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Processo de dúvida – Transcurso do prazo para recurso administrativo das partes e terceiros – inviabilidade de nova apreciação da questão de fundo – Nulidade do registro – Necessidade da participação de todos interessados em processo administrativo ou judicial específico – Recurso não provido.
DJ - 0111877-30.2009.8.26.0583 – CAPITAL - REGISTRO CIVL – Ausência de previsão legal para realização de registro de casamento tardio em sede administrativa – Necessidade da utilização da via jurisdicional – Invalidade da decisão da Corregedoria Permanente – Registro tardio de nascimento de pessoa falecida – Atribuição da unidade do registro civil do lugar da residência do falecido e não do herdeiro – Recurso não provido e reconhecimento parcial da nulidade da decisão administrativa.
DJ - 0126226-80.2011.8.26.0320 - LIMEIRA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0208208-43.2010.8.26.0000-50006 - CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reiteração – Recurso manifestamente protelatório – Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.
DJ - 0245878-81.2011.8.26.0000 – TAQUARITUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Processo de dúvida inversa – Decisão interlocutória - Agravo de instrumento – Ausente hipótese excepcional impeditiva de acesso ao grau recursal administrativo – Questão a ser tratada em sede de apelação – Art. 202 da LRP – Agravo não conhecido.
DJ - 9000003-42.2011.8.26.0347 – MATÃO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000020-51.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000022-21.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000024-88.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0016733-38.2010.8.26.0019 - AMERICANA - Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação – Imóvel de titularidade de casal, sendo que o título foi expedido apenas em face da esposa– Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Necessidade, ademais, da comprovação e transmissão do bem exclusivamente para a executada – Apresentação de formal de partilha – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0000025-73.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0002573-91.2010.8.26.0347 - MATÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 – remessa de cópia dos autos ao Ministério Público – Recurso não provido.
DJ - 0003288-37.2009.8.26.0358 - MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho – Permanência da inscrição de penhoras oriundas de Justiça Federal e Comum, bem como de hipoteca – Alienação voluntária do bem arrematado a terceiro – permanência das restrições – necessidade de levantamento das penhoras e anuência do credor hipotecário pelo fato da garantia real decorrer de cédula de crédito comercial hipotecária – Recurso não provido.
DJ - 0013895-53.2011.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Compra e Venda – fração ideal – indícios de parcelamento irregular do solo – fraude a norma cogente – impossibilidade do registro na perspectiva funcional do Direito apesar do uso de estrutura lícita (condomínio) – remessa de cópia dos autos ao Ministério Público – Recurso não provido.
DJ-0000003-77.2011.8.26.0063 - BARRA BONITA - REGISTRO DE IMÓVEIS – desmembramento – existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano – óbice do art. 18, III, “c”, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso - recurso provido.
DJ-0000008-12.2011.8.26.0577 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Registro de Imóveis - Compromisso de Compra e Venda de unidade futura de condomínio edilício - Dúvida julgada prejudicada – Não configurada mera consulta formulada pelo interessado – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Ademais, necessidade da anuência do credor hipotecário, em imóvel financiado pelo SFH, que obsta o registro – Recurso não provido.
DJ-0018845-68.2011.8.26.0625 - TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – qualificação de título judicial pelo Oficial de Registro de Imóveis – exame que não pode alcançar o mérito nem o acerto da decisão proferida na esfera judicial – recurso provido
DJ-0038442-73.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação – Não quitação do imposto de transmissão – Documento (IPTU) não apresentado – Impossibilidade de determinações à municipalidade em sede de processo administrativo – Inviabilidade do registro na falta da prova da regularidade tributária e documental – Recurso não provido.
DJ-0100378-47.2012.8.26.0000 - NOVA GRANADA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências – cancelamento de registros e averbação sem a participação do interessado – transcurso do prazo para recurso administrativo das partes e terceiros – intempestividade do recurso caracterizada – impossibilidade da revisão da decisão administrativa de ofício em razão da garantia fundamental do devido processo legal – Recurso não provido.
DJ - 0010723-82.2011.8.26.0361 - MOGI DAS CRUZES - Registro de Imóveis - cédula rural pignoratícia e aditivo – garantia prestada por terceiro – ofensa ao § 3º, do art. 60, do Decreto-Lei 167/67 - precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não provido.
DJ - 9000001-38.2012.8.26.0347 - MATÃO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000981-46.2011.8.26.0486 - QUATÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento – existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano – Óbice do art. 18, III, “c”, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso - Recurso provido.
DJ - 0008000-51.2011.8.26.0568-50000 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0018167-76.2011.8.26.0100-50000 - CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridades na decisão embargada – Impossibilidade da oposição de embargos de declaração objetivando exame de questão que se tornou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0000032-25.2011.8.26.0097 – BURITAMA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Doação com reserva de Usufruto – Descrição precária do imóvel na matrícula e no título – Não apuração de área remanescente – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Necessidade da retificação do registro imobiliário – Recurso não provido.
DJ - 0003596-33.2011.8.26.0575 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa prejudicada – Título apresentado em cópia – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida inversa e impede o conhecimento do recurso – Cédula de crédito rural pignoratícia – Afastada a incidência do art. 61 do Decreto-lei nº 167/67 – Aplicação do art. 6º, I, “b”, da Lei 11.775/2008 – Ingresso possível – Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 0015048-56.2011.8.26.0408 – OURINHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de escritura pública referente a fração ideal de área rural, objeto de vários destaques anteriores – parcelamento irregular do solo – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não provido.
DJ - 0039017-54.2011.8.26.0100 - CAPITAL -Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura de compra e venda com descrição deficiente, dissociada da constante na matrícula do imóvel - Necessidade de regularização – Obediência aos Princípios da Especialidade e Continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0026768-89 2011.8.26.0482 – PRESIDENTE PRUDENTE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de contrato de compra e venda referente a área original, objeto de vários destaques anteriores – Matrícula original já encerrada – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não provido.
DJ - 0000050-88.2011.8.26.0568-50000 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contrariedade e obscuridade alegadas inexistentes – Matéria enfrentada no v acórdão embargado – Rejeição.
DJ - 0007969-54 2010.8.26.0604-50000 – SUMARÉ - Embargos de declaração – erro material inexistente – na esfera correcional-administrativa, tratando-se de ato de registro ou averbação no Registro de Imóveis, se apenas uma das exigências impeditivas apontadas pelo registrador for considerada correta, a hipótese é de ser negado provimento ao recurso, pois o ato de registro não será praticado - rejeição.
DJ – 0006800-13.2011.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Impugnação parcial das exigências do Oficial do Registro Imobiliário – Não conhecimento do recurso – Obra vultosa – Aquisição de fração ideal para futura construção de Shopping Center – Ausência de abuso de posição jurídica – Cabimento do registro antes da incorporação e ou instituição do condomínio - Recurso não conhecido.
DJ - 0009942-16.2011.8.26.0408- OURINHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato celebrado por mandatário – Ausência de poderes para prática do ato – Ineficácia – Necessidade de ratificação pela mandatária e qualificação do representante no título - Recurso não provido.
DJ - 0010043-42.2012.8.26.0562 - SANTOS - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000023-06.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Falta de apresentação do título original - Impossibilidade da apreciação do pedido - Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Laudo pericial que não apresenta descrição técnica do imóvel – Necessidade da individualização da área transmitida e de eventual remanescente – Óbice que deve ser mantido – Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 0049360-12.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil - Transformação de sociedade empresária em sociedade simples – Mera repactuação do contrato do social já celebrado que não interfere na preexistência da personalidade jurídica - Não incidência da regra do artigo 977 do Código Civil – Garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF art. 5o XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do Código Civil – Modificação de orientação dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.
DJ - 9000002-60.2011.8.26.0443 – PIEDADE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Sentença de Usucapião – Exame da descrição do imóvel pela decisão judicial – Imprecisão somente na descrição de servidão – Princípio da Especialidade Objetiva – Inviabilidade da aplicação do Princípio da Cindibilidade - Cabimento do registro nos termos da determinação judicial que enfrentou expressamente a questão - Recurso provido.
DJ - 0000021-36.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000034-17.2002.8.26.0224 - GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento clandestino – ocupação irregular do solo com mais de quarenta anos – situação consolidada – aplicação da Lei n. 11.977/09 editada no curso do processo administrativo – questões urbanísticas e de meio ambiente adaptadas à especificidade do caso – regularização deferida – Recurso não provido.
DJ - 0051003-05.2011.8.26.0100 - CAPITAL -REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – casal falecido com único herdeiro – inexistência de comoriência – necessidade da realização de partilhas sucessivas – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido
DJ - 0084385-61.2012.8.26.0000 - PIRACAIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Descrição precária do imóvel na matrícula – Existência de registros anteriores -– Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Necessidade da retificação do registro imobiliário – Divergência entre o número do CCRI constantes da matrícula e da escritura pública com a documentação apresentada – necessidade de regularização - Recurso não provido.
DJ - 9000001-83.2011.8.26.0311 - JUNQUEIRÓPOLIS - apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito - aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da lei 5.709/71 – inobservância do art. 5° da referida lei- recurso não conhecido.
DJ - 0004195-34.2011.8.26.0037 - ARARAQUARA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0018138-36.2011.8.26.0032 - ARAÇATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 9000001-92 2012 8 26 0038 – ARARAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipoteca Eventual - Interpretação dos artigos 1.424 e 1.487 do Código Civil - Especialização do crédito em conformidade à natureza da obrigação garantida aplicada ao direito real de garantia - Determinação do valor máximo do crédito e seus acessórios em conformidade às características próprias do contrato bancário de abertura de crédito – Recurso provido.
DJ - 0002604-73.2011.8.26.0025 - ANGATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Inventário e Partilha – Questionamento sobre o valor do imposto recolhido pela parte – Regra de direito tributário – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo Registrador – Recurso provido.
DJ - 0039080-79.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação –Promitente vendedor falecido – CPF/MF inexistente – Exigência afastada – Impossibilidade de cumprimento pela apresentante – Princípio da segurança jurídica - Princípio da razoabilidade - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0069854-67.2012.8.26.0000-50000 – VARGEM GRANDE DO SUL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão e contradição na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0000337-49.2011.8.26.0601 - SOCORRO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação - Equívoco no valor da fração ideal – Inexistência de registro da partilha do bem (ou informação de sua ausência) após divórcio dos proprietários - Impossibilidade do registro - Indícios de parcelamento irregular do solo – Alienação não voluntária em ação de execução de alimentos - Afastamento desta exigência na particularidade do caso - Permanência da inviabilidade de acesso do título ao fólio real – remessa de cópia dos autos ao Ministério Público – Recurso não provido.
DJ - 0035271-73.2010.8.26.0114 - CAMPINAS - Registro de Imóveis – Falta de regular representação processual da uma das partes apelantes – Circunstância que impede o conhecimento do recurso em relação a ela – Hipótese de suspeita de loteamento irregular de gleba, situada em área de proteção ambiental -Inquérito Civil em curso perante a Promotoria de Habitação e Urbanismo - Óbice ao registro mantido - Recurso não provido.
DJ - 0000974-65.2011.8.26.0062 - BARIRI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Existência de União Estável – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão na união estável – Universalidade de Direitos - Recurso não provido.
DJ - 0038476-21 2011 8 26 0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Registro de contrato de locação não residencial. Existência de restrição convencional de uso apenas residencial em contraste à permissão do Plano Diretor. Mudança de orientação de precedentes administrativos. Prevalência da norma legislativa em conformidade com a Constituição Federal. Recurso provido.
DJ – 0015683-73.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEL - RECUSA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI – PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 40 ANOS ENTRE O PAGAMENTO DO ITBI ANTECIPADO E A LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. Recurso conhecido, mas não provido.
DJ – 0034323-42.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0039765-86.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial - Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia - Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa - Desqualificação do título judicial confirmada - Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0041649-53.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado - Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa - Desqualificação registraria dos títulos confirmada - Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0046326-29.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO CIVIL – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade - possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.
DJ - 0002895-38.2011.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade da via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0003481-41.2011.8.26.0242-50000 – IGARAPAVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado - Desqualificação do título mantida – Embargos de declaração rejeitados.
DJ - 0045373-57.2010.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel –Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices apresentados – Impossibilidade de ingresso do título – recurso não provido .
DJ - 0047185-45.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Compra e Venda – Descrições diversas do imóvel na transcrição e escritura pública – Descrição precária em razão de desdobramento não registrado – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Necessidade da retificação do registro imobiliário – Recurso não provido.
DJ - 9000001-66.2011.8.26.0252 – IPAUÇU – DÚVIDA REGISTRAL – Apresentação tempestiva de impugnação com juntada tardia, após prolação da sentença – violação do contraditório – nulidade da decisão – Recurso provido preliminar acolhida.
DJ - 0003196-60.2010.8.26.0411 – PACAEMBU - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação –Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Ainda que modo originário de aquisição da propriedade – a carta de arrematação mostra-se precária quanto a qualificação do arrematante e sua esposa, inexistindo prova de recolhimento do ITBI – Recurso não provido.
DJ - 0016689-10.2011.8.26.0625 – TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação expedida em execução hipotecária - Qualificação do título judicial que não alcança o acerto do procedimento jurisdicional - Cédula hipotecária - Endosso-caução - Averbação que não impede o registro do título - Recurso provido.
DJ - 0032797-67.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Escritura de venda e compra de fração ideal de terreno - Incorporação imobiliária não registrada - Qualificação negativa do título - Vedação constante do item 151 das NSCGJ - Recurso não provido.
DJ - 0037763-38.2010.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Título judicial - Certidão – Reexame da desqualificação autorizado - Notificação - Falta de impugnação – Irrelevância - Conhecimento da dúvida - Admissibilidade. Formal de partilha – Registro condicionado à prévia comprovação do pagamento do imposto causa mortis e do imposto sobre transmissão inter vivos – Renúncia translativa caracterizada – Desqualificação mantida. Execução Adjudicação - Parte ideal de bem imóvel - Patrimônio comum de cônjuges casados sob regime da comunhão universal de bens – Universalidade de direito – Metade ideal da viúva, executada - Especificação – Partilha – Registro da carta de adjudicação – Registro prévio do formal de partilha Pressuposto - Exigência pertinente - Princípio da continuidade. Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0048265-36.2010.8.26.0405 – OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Mandado judicial – Usucapião – Princípio da especialidade objetiva inobservado – Desqualificação mantida – Dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 0001767-50.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Adjudicação não precedida da intimação pessoal de credora com penhora averbada anteriormente (art. 698 CPC) – Fator de ineficácia relativa não obstativa do registro do título – Morte do adjudicatário entre a adjudicação e a apresentação do título – Fato não impeditivo do assento registral – Suficiente a vontade constitutiva de direito externada no instante da adjudicação - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0006003-16.2011.8.26.0606 – SUZANO – REGISTRO DE IMÓVEIS - DúvidaPrejudicada - Ausência de prenotação - Recurso não conhecido
DJ - 0009488-53.2012.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de instrumento particular de instituição e convenção de condomínio – projeto que envolve dois imóveis, com área comum a eles, de titularidades diferentes - Necessidade da especificação de ambos – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0011879-16 2011 8 26 0132 – CATANDUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de doação de imóvel público a particular - Ofensa ao princípio da legalidade caracterizada - Falta de avaliação prévia e de autorização legislativa - Inexistência de direito adquirido a erro - Recurso não provido
DJ - 9000001-42.2012.8.26.0281 – ITATIBA - Registro de imóveis – Dúvida - Imóvel pertencente a sócio de empresa em liquidação judicial – Indisponibilidade que não obsta a alienação de bens pessoais do sócio – Possibilidade do registro de Escritura de Venda e Compra - Recurso provido.
DJ - 0014002-68.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de sentença - Pedido de providências admitido como dúvida inversa – Admissibilidade da dúvida inversa - Recurso administrativo conhecido como recurso de apelação - Prenotação inocorrente – Registro do formal de partilha determinado em ofensa do princípio registral da instância – Autotutela administrativa – Dúvida prejudicada – Registro da carta de sentença desautorizado tanto pelo princípio da continuidade como pelo princípio da disponibilidade - Recurso desprovido.
DJ - 0021705-91.2009.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Cópia simples da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada – Descrição insuficiente do imóvel – Qualificação incompleta dos adquirentes - Ofensa ao princípio registral da especialidade – Recolhimento do ITBI não comprovado – CND’s – Dispensa não justificada - Acesso do título ao fólio real obstado mesmo se admitido fosse o exame da dúvida – Recurso não conhecido.
DJ - 0022341-45.2011.8.26.0451– PIRACICABA - Sentença sem relatório e fundamentação – nulidade – afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal - Recurso provido.
DJ - 0023978-69.2011.8.26.0309 – JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação de planta da área para fins de verificação da perfeita individualização e abertura de matrícula – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ – 0000641-96.2012.8.26.0606 – SUZANO - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro – Exigência indevida de retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição atual do imóvel – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 169, I da Lei de Registros Públicos - Recurso provido.
DJ – 0002978-43.2012.8.26.0320 – LIMEIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Indispensabilidade de apresentação do título original – exigências do Oficial parcialmente impugnadas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ – 0008020-61.2009.8.26.0358 – MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação - Forma Originária de aquisição da propriedade - Precedentes recentes do Conselho Superior da Magistratura com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça - Recursos Providos.
DJ – 0017376-73.2012.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ – 0000293-93.2012.8.26.0116 – CAMPOS DO JORDÃO - Dúvida registral – Doação – cláusula de reversão – averbação na matrícula do imóvel – dispensa de declaração de conhecimento dos interessados – publicidade registral – Recurso provido.
DJ – 0021235-27.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização - Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.
DJ – 0039081-64.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Instituição de bem de família voluntário pelos proprietários - Registro da escritura pública depois da alienação fiduciária do bem imóvel dado em garantia de confissão de dívida. Negócio jurídico fiduciário. Registro do título recusado. Dúvida Procedente. Recurso improvido.
DJ – 9000001-39.2012.8.26.0185 – ESTRELA D’OESTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida –Carta de adjudicação – Reexame da ordem de vocação hereditária – Exigência relativa ao falecimento dos pais do autor da herança – Reexame do mérito da decisão jurisdicional – Desautorizado - Ofensa ao princípio da continuidade registral – Inocorrência – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 9000002-06.2011.8.26.0655 – VÁRZEA PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Suscitação de dúvida inversa após o prazo de prenotação – Necessidade de renovação da validade da documentação apesar do equivocado não recebimento da dúvida comum – Descrição precária na matrícula e título – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Recurso não provido.
DJ - 0000005-21.2011.8.26.0201 – GARÇA – Registro de imóveis - Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido
DJ – 0000039-43.2012.8.26.0562 – SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Princípio da continuidade – Ofensa – Artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973 - Registro dependente do prévio cancelamento de assento anterior – Pertinência da exigência impugnada - Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0005482-22.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de Contrato de Constituição de Aforamento– Imóvel situado em terreno de marinha – Situação peculiar derivada da confusão registral – Reconhecimento da titularidade da União Federal - Possibilidade da constituição de aforamento pelo Poder Público - Recurso provido.
DJ - 0007958-33.2011.8.26.0590 - SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de aforamento gratuito - Ausência da via original do título - Dúvida prejudicada - Exame, em tese, das exigências para orientar futura prenotação - Recurso Prejudicado.
DJ - 0020164-94.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda – Lote destacado de outro imóvel – Ofensa ao princípio da disponibilidade qualitativa – Desmembramento desautorizado – Aprovação do ente municipal não suprível por mero lançamento fiscal - Erros pretéritos não justificam outros – Desqualificação mantida - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 0020761-10.2011.8.26.0344 - MARÍLIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Ação judicial de adjudicação compulsória promovida em face dos que constam como proprietários do imóvel –Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelevância do registro de um deles – Desqualificação registral afastada – Carta de sentença passível de registro - Dúvida improcedente – Recurso não provido.
DJ - 0004006-61.2011.8.26.0197 – FRANCISCO MORATO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.
DJ - 0000001-78.2011.8.26.0493 – REGENTE FEIJÓ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de providências admitido como dúvida Inversa –Escritura pública – Cópia – Dúvida prejudicada – Permuta envolvendo imóveis indisponíveis – Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 – Incidência – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000002-95.2011.8.26.0450 – PIRACAIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Sentença de Usucapião – Art. 225 p. 3º da Lei dos Registros Públicos – Georreferenciamento - Necessidade de certificação técnica do INCRA antes do ingresso do título no registro imobiliário – Recurso não provido.
DJ - 0000027-18.2011.8.26.0577 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Ata de assembleia – Alteração da convenção condominial – Registro desautorizado – Artigo 127, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973 – Documento suscetível de registro no livro n.º 3 do Registro de Imóveis – Quórum qualificado para modificação da convenção condominial – Artigo 1.351 do CC – Descumprimento – Ofensa ao princípio da legalidade – Erros pretéritos não justificam outros – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0000294-57.2010.8.26.0372 – MONTE MOR - REGISTRO DE IMÓVEIS – Cessão da posição contratual de compromissos de compra e venda seguidos da celebração de contratos de compra e venda – possibilidade de alienação da propriedade mesmo diante do compromisso de compra e venda registrado – diversidade dos direitos reais a par do respeito ao direito real de aquisição pelo novo proprietário - Recurso provido.
DJ - 0000553-75.2011.8.26.0062 – BARIRI - REGISTRO DE IMÓVEIS - Cédula Rural Hipotecária - nulidade da garantia prestada por terceiro - prazo máximo de três anos - impossibilidade do registro - Recurso não provido.
DJ - 0005790-53.2012.8.26.0451 – PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – escritura pública de inventário e partilha – nulidade da sentença – total falta de fundamentação – retorno à Corregedoria Permanente para nova decisão
DJ - 0011258-81.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0013406-84.2010.8.26.0278 – ITAQUAQUECETUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização - Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.
DJ - 0015049-41.2011.8.26.0408 – OURINHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Fracionamento do imóvel inocorrente – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0018870-06.2011.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Modificação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura Dispensa – Manutenção, no mais, da apresentação da Certidão de Autorização para Transferência expedida pela SPU – Recurso não provido.
DJ - 0020728-39.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Contrato de locação sem cláusula de vigência – Questionamento parcial das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido
DJ - 0900538-21.2012.8.26.0103 – CACONDE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Questionamento parcial das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida - Pertinência dos óbices apresentados reconhecida pelo interessado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.
DJ - 0902966-77-2012 8 26 0037 – ARARAQUARA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – alienação particular – apresentação para registro - imóvel penhorado em data anterior pela Fazenda Nacional – art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Penhora que deve ser cancelada pelo juízo responsável pela ordem - impossibilidade - Recurso não provido.
DJ - 0002533-45.2011.8.26.0648 – URUPÊS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Inobservância do Princípio da continuidade – Escritura pública de doação com reserva de usufruto - Doador beneficiário de carta de adjudicação não registrada - Recurso não provido.
DJ - 0003611-12.2012.8.26.0625 – TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0005479-09.2010.8.26.0071 – BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título – Cópia – Exibição tardia do traslado original da escritura pública de venda e compra – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Recorrente despido de interesse recursal – Pretendida declaração de nulidade da escritura – Questão estranha ao procedimento da dúvida – Eleição da via inadequada ao fim perseguido – Divergência entre o preço total do contrato e os declarados valores individuais dos imóveis – Prévia retificação do erro material – Imprescindibilidade – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.
DJ - 0006900-43.2010.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pessoa Jurídica Estrangeira proprietária de bem imóvel no Brasil – Necessidade da inscrição e indicação do CNPJ na Escritura Pública de Compra e Venda em conformidade à Lei dos Registros Públicos e normas administrativas incidentes – Recurso não provido.
DJ - 9000003-26.2011.8.26.0126 – CARAGUATATUBA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo – conversão obtida em outro processo administrativo - Recurso prejudicado.
DJ - 0010612-08.2010.8.26.0564 – SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Advogado do interessado não se qualifica como terceiro juridicamente prejudicado – Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer caracterizados – Carta de arrematação – Título judicial sujeito à qualificação - Irresignação parcial evidenciada – Dúvida prejudicada – Exigências referentes à qualificação do arrematante e à comprovação do recolhimento do ITBI – Pertinência – Exigência relacionada com o princípio registral da continuidade – Descabimento – Arrematação - Modo originário de aquisição da propriedade – Prévia ciência do proprietário demonstrada - Adjudicação anterior ineficaz em relação ao arrematante - Recurso não conhecido.
DJ - 0171941-04.2012.8.26.0000 – OSASCO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Dúvida – Equívoco na intimação da decisão administrativa – Entrega dos documentos originais aos ora agravantes – comportamento que permite ciênica do julgamento da dúvida por regra de boa-fé objetiva – impossibilidade de venire contra factum proprium – Recurso não provido com observação.
DJ - 0017569-59.2011.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.
DJ – 0011878-31.2011.8.26.0132 – CATANDUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Compra e venda com doação – Negativa de acesso ao registro do instrumento – Art. 167, I, da Lei n° 6.015/73 – rol taxativo - Recurso não provido.
DJ – 0014002-68.23.2011.8.26.0590/50000 – SÃO VICENTE - Embargos de Declaração – Omissões inexistentes – Recurso rejeitado.
DJ – 0015683-73.2011.8.26.0590/50000 – SÃO VICENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente – Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0027721-70.2012.8.26.0562 – SANTOS - Registro de Imóveis - Dúvida inversa – Título não juntado pelos interessados – Circunstância que torna prejudicado o julgamento do pedido e impede o conhecimento do recurso – Falta de interesse das partes na realização de registro já existente – Ordem judicial que deve ser questionada na via própria – Recurso não conhecido.
DJ – 9000005-23.2011.8.26.0602 – SOROCABA - Registro de Títulos e Documentos – Dúvida – Ausência da via original do título – Prejudicialidade reconhecida – Exame, em tese, da exigência – Teor do título a ser registrado na forma do art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73, diverso da realidade constante do Registro de Imóveis – Impossibilidade - Recurso prejudicado.
DJ – 9000012-51.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ – 0003475-14.2012.8.26.0302 – JAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – ausência da via original do título – irresignação parcial – Recurso não conhecido.
DJ – 0909846-85.2012.8.26.0037 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso não provido.
DJ - 0010586-22.2012.8.26.0602 - SOROCABA - Apelação – Registro – Formal de Partilha – Impossibilidade – Necessidade de Promoção de Inventário e Partilha dos Bens deixados pelo herdeiro. Recurso não Provido.
DJ - 0018870-06.2011.8.26.0068-50000 - BARUERI - Embargos de declaração – omissão alegada inexistente – rejeição.
DJ - 0034052-29.2011.8.26.0554-50000 - SANTO ANDRÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente –Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 9000001-68.2012.8.26.0434-50000 - PEDREGULHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e contradições inexistentes – Recurso rejeitado.
DJ - 0018569-61.2011.8.26.0132 - CATANDUVA - Registro de Imóveis - Dúvida Inversa prejudicada – Impugnação parcial das exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida e impede o conhecimento do recurso - Negativa de abertura de matrícula - Imóvel alienado na forma de fração ideal de área maior – Descrição omissa e lacunosa – Necessidade da retificação de área – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não conhecido.
DJ - 0019260-93.2011.8.26.0223 - GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações – Apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – Autorizada a dispensa por configuração de sanção política - Nova orientação do Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido.
DJ - 0019910-77.2012.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Aquisição de bens imóveis para ampliação das vagas de estacionamento – Negócio jurídico relacionado com atividade-fim do Condomínio – Aprovação pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia – Proveito dos condôminos evidenciado – Risco de sanção administrativa – Inconveniente prático da exigência relativa ao consentimento de todos os condôminos – Instrumentalidade registral –Ausência de personalidade jurídica não é óbice, in concreto, ao registro – Pertinência do assento pretendido – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 9000001-75.2012.8.26.0464 - POMPÉIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Inexistência de pacto antenupcial de um dos vendedores – Comparecimento da esposa recebido como mera anuência - Qualificação positiva diante da peculiaridade do caso – Recurso Provido
DJ - 9000002-82.2012.8.26.0101 - CAÇAPAVA - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DÚVIDA INVERSA – ADMISSIBILIDADE – TÍTULO – CÓPIA – DÚVIDA PREJUDICADA – ATA DE FUNDAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CLUBES – TÍTULO PASSÍVEL DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL ACERTADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
DJ - 9000007-68.2011.8.26. 0577.50000 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões, contradições e obscuridades inocorrentes – Dúvida prejudicada – Decisão condicional em procedimento de dúvida – Inadmissibilidade – Recurso rejeitado.
DJ - 0018382-04.2011.8.26.0019 – AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Indisponibilidade não impeditiva do registro da carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0002920-92.2011.8.26.0411 – PACAEMBU - Dúvida inversa – cabimento – precedente do Conselho Superior da Magistratura – retorno dos autos ao Juiz Corregedor Permanente para regular processamento da dúvida inversamente suscitada. Recurso provido em parte.
DJ - 0034052-29.2011.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Compromisso de permuta – Negócio jurídico com evidente feição de definitivo – necessidade de escritura pública – Recurso não provido.
DJ -0002532-60.2011.8.26.0648 – URUPÊS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação - Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos - Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização - Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública - Recurso não provido.
DJ -0003982-50.2012.8.26.0568 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira cujo capital social pertence a pessoas físicas estrangeiras com residência no Brasil – Situação que não se amolda à regra do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971, que, ademais, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Equiparação ofensiva ao artigo 190 da CF/1988 - Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000) – Recente mudança da orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer n.º 461/2012–E) – Título passível de registro, ainda que os sócios tivessem residência no exterior - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0009538-12.2011.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública – Qualificação registral – Aspectos extrínsecos e intrínsecos do título – Abrangência – Finalidade diversa da qualificação notarial – Indicação dos documentos exibidos por ocasião da lavratura do ato notarial – Omissão – Comprovação da notificação, da destituição do incorporador e da arrematação extrajudicial de unidade que lhe pertencia – Cabimento – Demonstração da designação da Comissão de Representantes e do cumprimento da notificação referida no artigo 63, caput, da Lei n.º 4.591/1964 - Necessidade - Autorização do MM Juízo da falência da incorporadora e identificação daquele que assumirá sua responsabilidade – Desnecessidade – Decreto falimentar afastado – Anuência da antiga proprietária do terreno a quem coube unidades a serem nele construídas - Irrelevância – Equiparação aos demais adquirentes – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0022489-08.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – falta de comprovação do estado civil dos adjudicados – dado que implica na aferição do direito de propriedade – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido
DJ – 0039995-47.2011.8.26.0224– GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - Inobservância do Princípio da continuidade e especialidade - Recurso não provido.
DJ – 0044890-34.2011.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Bem imóvel destacado de área maior objeto de parcelamento irregular – Destacamentos pretéritos – Descrições precárias – Localização exata do imóvel – Impossibilidade – Princípios da disponibilidade qualitativa e da especialidade objetiva – Exigências pertinentes – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0058445-22.2011.8.26.0100 – CAPITAL - Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Indispensabilidade de desmembramento da area remanescente e comprovação do recolhimento do ITBI - Recurso não conhecido.
DJ – 0900016-61.2011.8.26.0577 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de unidade condominial a ser construída e outras avenças – Resignação não configurada – Dúvida conhecida - Comprovação do recolhimento do ITBI e anuência da credora hipotecária – Exigências descabidas – Tributo não incidente – Precedentes do STF e do STJ – Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 8.004/1990 ao caso dos autos – Súmula n.º 308 do STJ – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0000006-62.2012.8.26.0268 – ITAPECERICA DA SERRA - REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença – Similitude das denominações dos sindicatos confrontadas – Assento – Confusão inadmissível – Registro do sindicato apelante desautorizado – Desqualificação – Pertinência – Apelação não conhecido.
DJ – 0000070-28.2012.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de venda e compra – Descrição do bem imóvel objeto da alienação – Coincidência entre as individualizações constantes do registro e do título – Princípio da especialidade objetiva observado – Condicionamento do registro à prévia averbação da construção levantada no terreno – Realidade extratabular estranha à qualificação registral – Exigência descabida - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0012395-60.2011.8.26.0609 – TABOÃO DA SERRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Termo de concessão de uso para fins de moradia coletiva – Ausência dos requisitos do art. 2º, da Medida Provisória nº 2.220/01 – Princípio da legalidade violado – Recurso não provido
DJ – 0024552-06.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SACADA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS MAS NÃO ESPECIAIS – ART. 661, P. 1º, DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO
DJ – 0079062-29.2009.8.26.0114 – CAMPINAS - SINDICATO – PERSONALIDADE JURÍDICA – AQUISIÇÃO PELO REGISTRO CIVIL - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO – RELEVÂNCIA - UNICIDADE SINDICAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
DJ – 0000008-02.2011.8.26.0063 – BARRA BONITA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento – Registro – Ação penal em curso contra um dos sócios da responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’, e § 2.º, da Lei n.º 6.766/1979 – Presunção constitucional de não culpabilidade – Dado insuficiente para afastar o obstáculo ao registro – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0001437-80.2011.8.26.0458 – PIRATININGA - Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro. Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso. Recurso não conhecido.
DJ – 0003873-70.2011.8.26.0471 – PORTO FELIZ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Erro – Abertura de matrícula – inobservância do módulo rural à época – imposição da limitação ao adquirente – abusividade. Recurso provido.
DJ – 0012819-67.2010.8.26.0438 – PENÁPOLIS - SINDICATO – PERSONALIDADE JURÍDICA – AQUISIÇÃO PELO REGISTRO CIVIL- IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
DJ – 0018167-76.2011.8.26.0100/50001 – CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente – Segunda interposição – Pretendida reapreciação da prova – Descabimento – Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 9000001-48.2012.8.26.0279 – ITARARÉ - APELAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO TABULAR DO IMÓVEL RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
DJ – 9000001-78.2012.8.26.0366 – MONGAGUÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda – Imóvel de propriedade de casal – Falecimento de um dos cônjuges – necessidade da participação da viúva meeira no negócio jurídico que transmitiu a propriedade do todo – violação do princípio da continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido
DJ - 0039081-64.2011.8.26.0100/50000 – CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Inocorrência – Omissão, contradição e obscuridade relevantes – Inexistência – Recurso rejeitado.
DJ – 0073902-47.2010.8.26.0224 – GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Admissibilidade – Ausência de manifestação do Oficial após a suscitação da dúvida inversa e de manifestação do Ministério Público antes da prolação da sentença – Irregularidades não contaminadoras da validade do procedimento administrativo – Demarcação de fração ideal de bem imóvel – Abertura de matrícula vedada – Indispensabilidade da prévia extinção do estado de condomínio de direito – Lançamento fiscal – Irrelevância – Dúvida julgada procedente – Recurso desprovido.
DJ - 9000001-37.2012.8.26.0315 – LARANJAL PAULISTA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação – Imóvel onerado com hipoteca decorrente de cédula de crédito rural – Garantia vencida e não cancelada – arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem - Incidência de norma expressa do art. 59 do Decreto-Lei 167/67 apenas nas alienações voluntárias – recurso provido.
DJ - 0001685-55.2011.8.26.0358 - MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída - Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Constituição de Usufruto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.
DJ - 0007355-52.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Devolução dos autos à origem
DJ – 0000182-09.2012.8.26.0408 – OURINHOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Vendas sucessivas de frações ideais de imóvel - Coproprietários sem vínculo - Burla ao parcelamento do solo - Precedentes da CGJ e do CSM que recusam o registro do título quando aferidas essas circunstâncias - Item 151, do Capítulo XX, das NSCGJ - Recurso não provido.
DJ – 0000403-18.2012.8.26.0270 – ITAPEVA – REGISTRO DE IMÓVEIS –Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira cujo capital social pertence a pessoa jurídica estrangeira – Situação que não se amolda à regra do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971, que, ademais, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Equiparação ofensiva ao artigo 190 da CF/1988 - Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000) – Orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer n.º 461/2012–E) – Título passível de registro - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0000503-16.2012.8.26.0579 – SÃO LUIZ DO PARAITINGA – REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – inexistência de impedimento para o registro - Recurso não provido.
DJ – 0002193-86.2012.8.26.0383 – NHANDEARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Garantias anteriores de mesmo grau incidentes sobre o mesmo bem – Ausência de anuência do credor - Nulidade – Inteligência dos artigos 68 e 35 do Decreto-lei nº 167/67 – Ingresso obstado – Recurso não provido.
DJ – 0002920-91.2012.8.26.0400 – OLÍMPIA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Ausência de prenotação - Ausência da via original do título cujo registro se busca - Prejudicialidade - Exame, em tese, das exigências para nortear futuras prenotações - Desapropriação indireta - Apuração de remanescente - Necessidade de retificação de registro na forma do art. 213, II, § 7º, da LEI Nº 6.015/73 - Recurso prejudicado.
DJ – 0006406-91.2012.8.26.0236 – IBITINGA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada improcedente – Tabelião de Notas de Goiás que descumpriu item das NSCGJ de São Paulo ao lavrar escritura - norma de aplicação restrita aos atos lavrados pelos Tabeliães do Estado de São Paulo - Inexistência de referida exigência na legislação - Alegação de vício de natureza intrínseca do título - matéria que transborda os limites do procedimento administrativo - Recurso não provido.
DJ – 0006769-68.2011.8.26.0477 – PRAIA GRANDE – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Negativa de registro imobiliário - pendência de penhora em favor do INSS – Disposto no art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Recurso não provido.
DJ – 0011994-89.2012.8.26.0362 – MOJI GUAÇU – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de aditamento e ratificação de hipoteca – Aumento do crédito garantido – Contratação de nova hipoteca – Especialização – Requisito de validade do direito real de garantia – Ato sujeito a registro em sentido estrito – Situação não se amolda às hipóteses excepcionais submetidas à averbação – Emolumentos – Redução descabida – Dúvida procedente – Recurso provido.
DJ – 0013943-66.2012.8.26.0066 – BARRETOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Doação – cônjuges – regime da comunhão universal – bem indivisível – única transmissão – incidência do ITCMD – Recurso não provido.
DJ – 0015089-03.2012.8.26.0565 – SÃO CAETANO DO SUL – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda lavrada antes da averbação da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela - Impossibilidade de registro até que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou - Tempus regit actum - Precedentes do CSM - Recurso não provido.
DJ – 0024794-89.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Sentença – Imóvel de não mais pertence aos demandados – Transferência de propriedade pelo ingresso anterior de Carta de Adjudicação – Violação dos princípios da disponibilidade e continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido
DJ – 0059728-73.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Bem de família voluntário – Esfera protetiva mais ampla em relação ao congênere legal – Vaga de garagem em condomínio edilício – Unidade autônoma com matrícula e designação próprias – Pertença – Bem imóvel funcionalmente ligado à unidade residencial – Permanência e conexão econômica demonstradas – Possibilidade da proteção recair sobre o abrigo de veículos – Viúva reside sozinha – Instituidora e favorecida do bem de família – Admissibilidade – Súmula n.º 364 do STJ – Aplicação extensiva – Interpretação extratextual – Tutela da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e ao patrimônio mínimo – Especificação da entidade de família – Desnecessidade – Suficiente a apresentação da escritura pública para registro onde consta a pessoa favorecida – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso desprovido.
DJ – 0900306-09.2012.8.26.0103 – CACONDE – REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 - Recurso não provido.
DJ – 0907727-54.2012.8.26.0037 – ARARAQUARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra em que se omite cessão anterior – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador e ausência de documentos essenciais – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-38.2012.8.26.0444 – PILAR DO SUL – Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-41.2012.8.26.0346 – MARTINÓPOLIS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Não promovida nova prenotação pelo Oficial de Registro embora cessados os efeitos da original – Descumprimento do subitem 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Exibição de simples cópia do instrumento particular de compra e venda – Dúvida prejudicada – Exigência questionada – Descabimento – Artigo 108 do CC – Parâmetro – Valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico – Inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País – Escritura pública prescindível para a validade da compra e venda – Ausência de reconhecimento de firma das testemunhas –Título insuscetível de registro – Recurso não conhecido com recomendação.
DJ – 9000001-52.2012.8.26.0213 – GUARÁ – PESSOA JURÍDICA – Ato constitutivo – Registro – impossibilidade de exigência de modificação da estrutura da pessoa jurídica a falta de ofensa à norma cogente - Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-94.2012.8.26.0296 – JAGUARIÚNA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Escrituras públicas de inventário e partilha e de renúncia de herança- Falecimento do herdeiro antes da aceitação da herança - Direito de renúncia à herança - Faculdade que passa ao herdeiro do herdeiro falecido, desde que aceite a herança deste (CC 1809, parágrafo único) - Recurso não provido com determinação.
DJ – 0008017-54.2012.8.26.0309/50000 – JUNDIAÍ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Dispensa de integração da decisão - Reapreciação da matéria - Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0008876-60.2011.8.26.0453/50000 – PIRAJUÍ – EMENTA – Embargos de declaração – Caráter infringente não admitido na espécie – Inconformismo com o teor da decisão – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Matéria enfrentada no v acórdão embargado – Rejeição.
DJ – 0038666-47.2012.8.26.0100/50000 – CAPITAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –dispensa de integração da decisão –reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0039109-22.2011.8.26.0071/50000 – BAURU – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ – 9000002-16.2011.8.26.0296/50000 – JAGUARIÚNA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Coerência lógica preservada – Contradição inexistente – Recurso rejeitado.
DJ - 0000701-23.2011.8.26.0374 – MORRO AGUDO – Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de loteamento – artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Necessidade de comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívida e de sua higidez - Possibilidade de dano a futuros adquirentes - Recurso não provido.
DJ - 0002934.52.2012.8.26.0634.50000 – TREMEMBÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente –Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0002977-41.2012.8.26.0358 – MIRASSOL - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.
DJ - 0003757-13.2012.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, da exigência a fim de nortear futura prenotação – Descrições constantes do título e do registro que não deixam qualquer dúvida de que se trata do mesmo imóvel – Princípio da especialidade não violado – Retificação de registro – Ato passível de averbação que, portanto, deve ser inscrito no Registro de Imóveis de origem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição – Arts. 169, I c.c. 213, § 1º, da Lei nº 6.015/73 – Recurso prejudicado.
DJ - 0016589-34.2012.8.26.0071 – BAURU – Registro de Imóveis - Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral - Acerto das exigências formuladas pelo Registrador - Recurso não provido.
DJ - 0018645-08.2012.8.26.0114 – CAMPINAS – Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Cláusula de vigência e pacto de preferência – É injustificável praticar dois atos para garantir a eficácia real das previsões contratuais (registro e averbação) – É suficiente o registro em sentido estrito – Pedido conhecido como dúvida inversa – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Instrumento particular – Necessidade de subscrição pelos contratantes com firmas reconhecidas – Assinatura pelas testemunhas prescindível (artigo 221 do CC) – Apresentação de uma das vias originais do instrumento contratual – Inocorrência – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0043598-78.2012.8.26.0100 – SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra e Cessão – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida - Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título em razão de indisponibilidade determinada por Juiz Federal – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-31 2012 8 26 0220 - GUARATINGUETÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Qualificação registral – Indispensabilidade – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Estado civil do proprietário tabular – Falta de sintonia entre a transcrição e o título – Prévia averbação retificativa – Necessidade – Ausência de certidão atualizada de registro de nascimento – Intervenção judicial para fins de superação da inexatidão ligada à qualificação do proprietário tabular – Imprescindibilidade – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-58.2013.8.26.0038 – ARARAS – Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-81.2012.8.26.0462 – POÁ - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Impugnação parcial das exigências, falta de prenotação e do título original - Não conhecimento– Cabimento do registro do projeto de regularização fundiária com a averbação das hipotecas e penhoras existentes nas matrículas anteriores, seguindo-se a averbação nas matrículas a serem abertas - Recurso não conhecido.
DJ - 9000004-83 2011 8 26 0296 – JAGUARIÚNA – REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de adjudicação - Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Natureza originária da aquisição - Recurso provido.
DJ - 0000270-74.2012.8.26.0205 - GETULINA - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – documentos juntados após a instauração da dúvida – Recurso não conhecido.
DJ - 0000671-65.2013.8.26.0358 - MIRASSOL - Registro de Imóveis – Óbice para o ingresso de escritura pública de doação com usufruto fundado em vício que não diz respeito ao registro, mas ao próprio título anterior – Inexistência do reconhecimento da nulidade – Decurso de mais de 30 anos - Possibilidade de registro - Recurso provido.
DJ - 0000833-50.2012.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso provido.
DJ - 0001989-18.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO – Terras devolutas – necessidade de ação discriminatória administrativa ou judicial para formação do título - Recurso não provido.
DJ - 0002195-56.2012.8.26.0383 - NHANDEARA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de Ratificação à Cédula de Crédito Bancário – Excesso de prazo do Aditivo apresentado para registro - Artigo 61, do Decreto lei 167/ 67 e Artigo 1.439 do Código Civil - Recurso não provido.
DJ - 0004802-13.2008.8.26.0438 - PENÁPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Instrução deficiente da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada –Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva – Artigo 176, § 1.º, II, 3), a), da Lei n.º 6.015/1973 - Descumprimento – Amarração geográfica das áreas desapropriadas – Ausente – Exata localização comprometida – Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 0005121-97.2011.8.26.0236-50000 - IBITINGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso manifestamente intempestivo – Pretendida reapreciação da prova – Apelo que não guarda relação com o último despacho publicado – Embargos não conhecidos.
DJ - 0005283-81.2011.8.26.0272 - ITAPIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação expedida em execução judicial – Alienação que decorre de ato imperativo do juiz e não de negócio entre as partes – Inaplicabilidade do item 151, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso provido
DJ - 0008818-68.2012.8.26.0438 - PENÁPOLIS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de doação – Imposição imotivada de cláusulas restritivas - Inteligência dos artigos 1.848, “caput”, e 2042 do Código Civil – Nulidade - Cindibilidade do título - Desconsideração das limitações - Recurso provido.
DJ - 0009388-54 2011 8 26 0126 - CARAGUATATUBA - LOTES RESERVADOS AO MUNICÍPIO QUANDO DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos - Recurso não provido com observação.
DJ - 0009405-61.2012.8.26.0189 - FERNANDÓPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Erros pretéritos não justificam outros – Adquirentes cientes da orientação normativa do C. CSM e da E. CGJ – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso provido.
DJ - 0010544-43.2012.8.26.0126 - CARAGUATATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futura prenotação - Mandato em causa própria - Morte do mandante que não extingue o mandato - Recurso prejudicado.
DJ - 0015705-56.2012.8.26.0248 - INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.
DJ - 0016919-74.2012.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de sobrepartilha, cessão de direitos de meação e hereditários com adjudicação de bens – Princípio registral da continuidade – Ofensa inexistente – Sub-rogação do cessionário na posição jurídica dos cedentes – Ocorrência antes da partilha do acervo remanescente – Juízo de desqualificação afastado – Dúvida procedente – Recurso provido.
DJ - 0019332-94.2011.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida – inobservância do encadeamento registral – Recurso não conhecido.
DJ - 0027721-15.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - Sentença sem relatório e fundamentação – nulidade – afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal - Recurso provido.
DJ - 0048614-03.2012.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – inventário judicial – partilha homologada por sentença judicial com trânsito em julgado - qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ - 0050046-67.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.
DJ - 0052045-13.2012.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Recurso de apelação - Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco - Ilegitimidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.
DJ - 0053639-23.2012.8.26.0224 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade - Diversidade de confrontantes - Necessidade de licitação - Recurso não provido.
DJ - 0069588-29.2012.8.26.0114 - CAMPINAS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de formal de partilha – Afronta ao princípio da continuidade – Qualificação registral que não atinge o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ - 0081219-12.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.
DJ - 0000916-35.2012.8.26.0286-50000 - ITU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso manifestamente infringente – Pretendida reapreciação da decisão – Descabimento – Entendimento pacificado no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça- Ausência de erro material - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0067251-04.2011.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Ausência da via original dos títulos cujo registro se pretende – Prejudicialidade – Precedentes – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futuras exigências – Recurso prejudicado
DJ - 0000374-14.2013.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Admissão da incidência de ITBI na apresentação do título – exigência de recolhimento em montante superior – dúvida suscitada – inovação em sede de impugnação acerca do não cabimento da incidência do tributo – impossibilidade de venire contra factum proprium – incabível o conhecimento do recurso por fundamento não deduzido perante o Oficial do Registro Imobiliário ao tempo da qualificação do título - Recurso não conhecido.
DJ - 0001717-77.2013.8.26.0071 - BAURU - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – Qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso provido.
DJ - 0002180-42.2012.8.26.0204 - GENERAL SALGADO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no matrimônio – Universalidade de Direitos - Recurso provido.
DJ - 0002753-09.2013.8.26.0281 - ITATIBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de loteamento - Certidões e documentos previstos no art. 18, da Lei no 6.766/76 - Exame, pelo Oficial de Registro de Imóveis, dos esclarecimentos prestados pelo loteador - Possibilidade - § 2º, do art. 18, da Lei 6.766/79 - Loteamento a ser implantado em imóvel objeto de alienação fiduciária - Negócio jurídico que obsta o registro do loteamento - Recurso não provido.
DJ - 0003273-76.2013.8.26.0019 - AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – Desnecessidade de se apresentar certidão de casamento e CPF em razão do conteúdo da matrícula e situação concreta – ITBI – Diversidade de situação jurídica nos termos da legislação municipal entre as hipóteses de compromisso de compra e venda e cessão da posição contratual – Recurso não conhecido.
DJ - 0005861-92.2012.8.26.0180 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de mandado de averbação expedido em processo de desapropriação – Destaque de área expropriada com a abertura de duas novas matrículas da parte remanescente - Necessidade da retificação de área – Obediência ao Princípio da Especialidade – Recurso não provido.
DJ - 0006769-68.2011.8.26.0477-50000 - PRAIA GRANDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dispensa de integração da decisão – Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0008191-43.2012.8.26.0445 - PINDAMONHANGABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – Registro – Ações penais julgadas em desfavor de um dos sócios da empresa responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’, e § 2.º, da Lei n.º 6.766/1979 – Permanência dos efeitos – Impossibilidade da modificação da situação jurídica no âmbito administrativo – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0009584-92.2012.8.26.0189 - FERNANDÓPOLIS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel rural – Aquisição de usufruto por estrangeiro - Desnecessidade da autorização expedida pelo INCRA – Princípio da legalidade estrita – Recurso provido.
DJ - 0025566-92.2011.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular - Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.
DJ - 0027170-35.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa prejudicada – Título que não foi formalmente apresentado – Circunstância que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso - Escritura de venda e compra – Violação do princípio da especialidade subjetiva – impossibilidade de cumprimento – venda autorizada por alvará judicial – inexistência de risco de prejuízo a terceiros de boa-fé – recurso não conhecido
DJ - 0054473-65. 2012.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – escritura de compra e venda - hipoteca cedular registrada - ausência de anuência do credor hipotecário - penhora em favor da Fazenda Nacional - indisponibilidade que obsta as alienações voluntárias - Recurso não provido
DJ - 0061025-88.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso desprovido.
DJ - 0062099-96.2012.8.26.0224 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Falta de cadastro perante a Prefeitura previsto em lei municipal – Existência de inscrição junto ao INCRA - Imóvel tipicamente rural – Princípio da Legalidade estrita – Recurso provido.
DJ - 0074827-56.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação dos direitos à aquisição e não do domínio – Inexistência de registro desse direito no Registro de Imóveis – Recurso não provido
DJ - 9000001-31.2012.8.26.0220-50000 - GUARATINGUETÁ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Questões relevantes examinadas – Coerência lógica entre a fundamentação e o desfecho do julgamento – Omissão, contradição ou obscuridade relevante – Ausência – Recurso rejeitado.
DJ - 9000001-46.2013.8.26.0624 - TATUÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda – Inexistência de registro desse direito no Registro de Imóveis – Executado que não figura como titular de qualquer direito na matrícula - Arrematação de direitos à aquisição da propriedade que não se confunde com aquisição de domínio - Recurso não provido
DJ - 9000001-58.2013.8.26.0038-50001 - ARARAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – reapreciação da matéria – Efeito modificativo – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 9000001-81.2012.8.26.0462-50000 - POÁ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.