Source: https://pt.scribd.com/document/187249486/2009-2-e-2009-3
Timestamp: 2020-01-23 20:54:26+00:00
Document Index: 80469769

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 151', 'artigo 178', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 162']

2009.2 e 2009.3 | Estatuto de Limitações | Mandamus
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Prova Prtico-Profissional 2 Fase Direito Tributrio Exame 2009.2
Observaes sobre a prova Prtico-profissional: Na prova prtico-profissional, o candidato dever redigir 1 (uma) pea profissional e responder a 5 (cinco) questes abertas, elaboradas sob a forma de situaes-problema, compreendendo a rea de opo escolhida. Esta coletnea compreende apenas as questes aplicadas no 2 Exame de 2009, em 25/10/2009, acompanhadas de padres de resposta elaborados pelo prprio CESPE/UnB. Os padres de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentao bsica, uma orientao ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentao correta no garante a totalidade dos pontos de cada questo. A resposta dever ter uma boa apresentao, com uma estrutura textual decente e correo gramatical. Dever ainda ser consistente e demonstrar o domnio do raciocnio jurdico, que ser avaliado pela adequao da resposta ao problema, pela tcnica profissional demonstrada e pela capacidade de interpretao e exposio das ideias. Os candidatos tm sua disposio 150 linhas (30 linhas por pgina em 5 pginas) para elaborar a pea profissional, e 30 linhas para responder a cada uma das questes abertas. O tempo de prova de 5 horas. Finalmente, importante observar uma alterao introduzida no edital do exame 2009.3, item 6.13.1: durante a realizao da prova prticoprofissional ser permitida, exclusivamente, a consulta legislao, sem qualquer anotao ou comentrio, referente rea de opo do examinando. Anteriormente, era prevista a consulta tambm a livros de doutrina e a repertrios jurisprudenciais.
Prova prtico-profissional de Direito Tributrio Exame OAB 2009.2
A sociedade empresria RN Ltda., inscrita no CNPJ com o nmero 000.000.000-0 e com sede na rua Santo Antnio, n. 1.001, no Municpio de Tai SC, foi notificada, em 1./3/2008, pelo municpio de Rio do Sul SC, para recolher o ISS relativo aos servios de transporte escolar realizados entre os municpios citados, no perodo de 1./1/2003 a 31/12/2007. O tributo no foi pago nem foi oferecida impugnao administrativa. Em 10/11/2008, o responsvel legal da referida empresa procurou escritrio de advocacia com o objetivo de propor uma nica ao judicial visando ao cancelamento da notificao fiscal e obteno, urgente, de certido de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatrio no municpio de Rio do Sul SC. A execuo fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certido de dvida ativa lavrada em 10/5/2008. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) constitudo(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ao judicial cabvel, considerando que a sociedade empresria no foi citada e no quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrio de bens.
Deve-se propor ao anulatria de dbito fiscal, em nome da empresa, contra o municpio de Rio do Sul SC, ao argumento de decadncia do perodo (competncia) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, 4., do CTN) e anulao do crdito tributrio por se tratar de hiptese de incidncia do ICMS nas operaes de transportes (art. 155, II, da CF), com pedido de tutela antecipada para a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio (art.150, V, CTN) e para a expedio de certido positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Observaes: no cabe exceo de pr-executividade, pois a formulao da questo solicita a propositura de uma ao judicial em favor do contribuinte; no cabe mandado de segurana em face do transcurso do prazo decadencial; no cabe a ao declaratria em virtude de o crdito j estar constitudo; no cabem embargos execuo, pois no h garantia do juzo.
Questes Abertas Situaes-problema:
Lus deixou de apresentar declarao necessria para que determinado estado da Federao constitusse um crdito tributrio e, por essa razo, foi multado pelo fisco. Apresentou, no prazo legal, impugnao ao auto de infrao. Dois anos depois, no tendo sido julgada a impugnao administrativa, adveio nova legislao que excluiu a obrigatoriedade de apresentao do referido documento, extinguindo o direito de o fisco multar quem no entregasse a declarao. Em face dessa situao hipottica, discorra, com base no Cdigo Tributrio Nacional, acerca das consequncias da aplicao da nova legislao ao caso de Lus. Padro de Resposta: Prev o art. 106, II, do CTN que: A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: II tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; b) quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Consoante a alnea a, Lus no ter de pagar a multa, j de acordo com a alnea b, ele no estar dispensado de pagar o imposto devido.
Joo, servidor pblico estadual formado em direito, tendo sido aprovado no exame de ordem da OAB, resolveu advogar, mesmo sabendo que estaria impedido do exerccio da advocacia. Consequentemente, deixou de pagar o correspondente imposto de renda (IR) sobre os valores recebidos pelos servios prestados. Tendo sido autuado pelo no pagamento do referido IR, Joo alegou, em sua defesa, que, por estar impedido do exerccio da advocacia, no deveria pagar o imposto. Nessa situao hipottica, Joo deve pagar o IR pelo exerccio da advocacia? A situao de impedimento o exclui do polo passivo da relao obrigacional? Fundamente ambas as respostas. Padro de Resposta: O servidor pblico estadual deve pagar o imposto de renda pelo exerccio da advocacia. A situao de impedido no o exclui do polo passivo da relao obrigacional, haja vista, segundo o inciso II do artigo 126 do CTN, que a capacidade tributria passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privao ou limitao do exerccio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administrao direta de seus bens ou negcios.
Lucas ajuizou ao judicial contra o fisco estadual, depositando integralmente o valor da dvida. A fazenda pblica, para evitar a decadncia ou o vencimento do prazo prescricional, ajuizou ao de execuo fiscal contra Lucas. Nessa situao hipottica, agiu corretamente a fazenda pblica? O que deve ser alegado por Lucas? Fundamente ambas as respostas. Padro de Resposta: A fazenda pblica no poderia ajuizar ao de execuo fiscal em face da pessoa fsica, pois houve o depsito integral da dvida em juzo. O depsito integral da dvida em juzo suspende a exigibilidade do crdito tributrio, nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN. Referncia bibliogrfica: Leandro Paulsen. Direito tributrio Constituio e Cdigo Tributrio Nacional luz da doutrina e da jurisprudncia. 11.a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 1.042.
O governador do estado X concedeu, por meio de lei, iseno de ICMS, por um perodo de cinco anos, para as sociedades empresrias que se instalassem no interior do estado e cumprissem as condies legais estabelecidas. Diversas sociedades cumpriram as condies estabelecidas e ficaram isentas do ICMS. Passados dois anos, o governador revogou a iseno concedida, passando a cobrar o referido imposto. Na situao hipottica apresentada, o governador poderia ter revogado a iseno concedida? O que as sociedades empresrias devem alegar em sua defesa? Fundamente sua resposta. Padro de Resposta: O governador no poderia ter revogado a iseno concedida, por se tratar de iseno onerosa, conforme estabelecem o prprio artigo 178 do CTN e a smula 544 do STF. A iseno concedida configura direito adquirido e no pode ser revogada. Referncia bibliogrfica: Leandro Paulsen. Direito tributrio Constituio e Cdigo Tributrio Nacional luz da doutrina e da jurisprudncia. 11.a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 1.206.
Suponha que um fazendeiro venda sua fazenda com plantao de feijo pronta para a colheita. Nessa situao hipottica, a operao realizada estar sujeita cobrana de ICMS? Fundamente sua resposta. Padro de Resposta: O art. 35 do CTN reza que: O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I a transmisso, a qualquer ttulo, da propriedade ou do domnio til de bens imveis por natureza ou por acesso fsica, como definidos na lei civil; Isso significa que, enquanto imvel por acesso fsica, a transmisso da safra com a fazenda operao sobre imvel, sujeita, portanto, ao ITBI, e no, ao ICMS.
Prova Prtico-Profissional 2 Fase Direito Tributrio Exame 2009.3
Observaes sobre a prova Prtico-profissional: Na prova prtico-profissional, o candidato dever redigir 1 (uma) pea profissional e responder a 5 (cinco) questes abertas, elaboradas sob a forma de situaes-problema, compreendendo a rea de opo escolhida. Esta coletnea compreende apenas as questes aplicadas no 3 Exame de 2009, em 18/04/2010, acompanhadas de padres de resposta elaborados pelo prprio CESPE/UnB. Os padres de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentao bsica, uma orientao ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentao correta no garante a totalidade dos pontos de cada questo. A resposta dever ter uma boa apresentao, com uma estrutura textual decente e correo gramatical. Dever ainda ser consistente e demonstrar o domnio do raciocnio jurdico, que ser avaliado pela adequao da resposta ao problema, pela tcnica profissional demonstrada e pela capacidade de interpretao e exposio das ideias. Os candidatos tm sua disposio 150 linhas (30 linhas por pgina em 5 pginas) para elaborar a pea profissional, e 30 linhas para responder a cada uma das questes abertas. O tempo de prova de 5 horas. Finalmente, importante observar uma alterao que foi introduzida no exame 2009.2 e que continua em vigor: durante a realizao da prova prtico-profissional ser permitida, exclusivamente, a consulta legislao, sem qualquer anotao ou comentrio, referente rea de opo do examinando. Anteriormente, era prevista a consulta tambm a livros de doutrina e a repertrios jurisprudenciais.
Prova prtico-profissional de Direito Tributrio Exame OAB 2009.3
A sociedade empresria Mveis Ltda., com um nico estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte MG, celebrou contrato comercial com sociedade de pas estrangeiro, ficando acertado que tal pas exportaria para o Brasil determinada mercadoria, cujo recebimento ocorreria no estado de So Paulo. Como h incidncia de ICMS sobre a importao da mercadoria, o preposto de Mveis Ltda., por ocasio do despacho aduaneiro, no estado de So Paulo, apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando como beneficirio o estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente fiscal estadual de So Paulo abordou o preposto, solicitandolhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o estado beneficirio era o de Minas Gerais, apreendeu a mercadoria e informou que s a liberaria mediante a apresentao do comprovante de pagamento do ICMS em favor do estado de So Paulo. Inconformados com a apreenso da mercadoria, os diretores da sociedade constituram advogado. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) de Mveis Ltda., redija a medida judicial mais clere para a defesa dos interesses da referida sociedade empresria, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.
Padro de Resposta H possibilidade de redao de duas peas processuais: Opo 1: mandado de segurana contra ato do agente fiscal estadual, perante a Vara da Fazenda Pblica do Estado de So Paulo. Opo 2: ao ordinria com pedido de antecipao de tutela, ajuizada perante a Vara da Fazenda Pblica do Estado de So Paulo.
Na pea deve constar: Opo 1: notificao da autoridade coatora (agente fiscal estadual de So Paulo 0,50), e do ente que ele representa (estado de So Paulo 0,50); Opo 2: polo passivo citao do estado de So Paulo (atribuir pontuao integral) ICMS devido ao estado de Minas Gerais, e no, ao de So Paulo, visto que a alnea a do inciso IX do 2. do art. 155 da CF estabelece que:
sobre a entrada de mercadoria importada do exterior de pessoa jurdica, cabe o imposto ao estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio;
solicitao, no mrito, da expedio de ordem para a liberao do material; Opo 1: alegao do fumus boni iuris e periculum e mora; Opo 2: alegao da verossimilhana da alegao e do fundado receio de dano irreparvel ou difcil reparao (fumus boni iuris e periculum e mora).
Ruth recebeu, em sua residncia, o carn para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de clculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propsito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrana. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual seria a medida judicial cabvel para a defesa dos interesses de sua cliente.
Padro de Resposta A majorao da base de clculo do IPTU depende da elaborao de lei, exceto nos casos de simples atualizao monetria, conforme disposto no CTN:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II a majorao de tributos, ou sua reduo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) 1. Equipara-se majorao do tributo a modificao da sua base de clculo, que importe em torn-lo mais oneroso. 2. No constitui majorao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizao do valor monetrio da respectiva base de clculo.
TRIBUTRIO IPTU MAJORAO DA BASE DE CLCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE SMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstncias fticas e probatrias da causa, ancorado na anlise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imveis dos apelantes, houve uma indireta majorao do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genricos destinado apurao do valor venal de imveis para efeito de lanamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudncia desta Corte h muito se firmou no sentido de que a majorao da base de clculo do IPTU depende da elaborao de lei, exceto nos casos de simples atualizao monetria, o que exceder disso aumento de carga tributria e s pode resultar de lei. Agravo regimental improvido. STJ. 2. Turma. AgRg no REsp 978325/MG. Ministro Humberto Martins. DJe 27/04/2009.
Medida judicial: mandado de segurana ou ao ordinria com pedido de antecipao de tutela, desde que a majorao no tenha decorrido exclusivamente da atualizao monetria. Deve-se observar, tambm, que no cabe nenhuma medida judicial caso a alterao da base de clculo tenha decorrido exclusivamente de atualizao monetria.
Em processo de execuo fiscal para a cobrana de R$ 1.000,00, no foi localizado o executado, nem encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, razo pela qual o juiz competente suspendeu o curso da execuo e, posteriormente, determinou o arquivamento dos autos. Da deciso que ordenou o arquivamento decorreu prazo prescricional. Nessa situao hipottica, poder o juiz reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato? Justifique sua resposta.
Deve-se sustentar que o juiz poder reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato, com base na Lei n. 6.830/1980:
Art. 40 - O Juiz suspender o curso da execuo, enquanto no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1. Suspenso o curso da execuo, ser aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pblica. 2. Decorrido o prazo mximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, sero desarquivados os autos para prosseguimento da execuo. 4. Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. 5. A manifestao prvia da Fazenda Pblica prevista no 4. deste artigo ser dispensada no caso de cobranas judiciais cujo valor seja inferior ao mnimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Includo pela Lei n. 11.960, de 2009)
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUO STJ 08/08. 1. As execues fiscais relativas a dbitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuio. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redao conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1..08.05; EREsp 638.855/RS, Rel Min. Joo Otvio de Noronha, DJU de 18.09.06; EREsp 670.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 10.10.05; REsp 940.882/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.08.08; RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05.05.08; REsp 1.087.842 Rel. Min. Benedito Gonalves, DJe de 13.04.09; REsp 1.014.996/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12.03.09; EDcl no REsp 906.443/ SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.03.09; REsp 952.711/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31.03.09. 3. Recurso representativo de controvrsia, submetido ao procedimento do art. 543C do CPC e da Resoluo STJ 08/08. 4. Recurso especial provido [sem grifo no original] STJ. 1 Seo. REsp 1111982/SP. Ministro Castro Meira. DJe 25/05/2009.
Mximo decidiu quitar dvidas tributrias, vencidas havia vrios anos, relativas a impostos e contribuies sociais. Alguns meses depois, Mximo verificou que efetuara o pagamento de dvidas prescritas, razo pela qual requereu, perante a autoridade competente, a restituio do valor pago, pedido que lhe foi negado, tendo ele tomado cincia da deciso em agosto de 2009. Em face dessa situao hipottica, discorra sobre todos os aspectos jurdicos relativos ao pedido de Mximo, indicando as providncias cabveis para a obteno da referida restituio. Padro de Resposta Deve-se discorrer sobre a legalidade do pedido de restituio de dbitos prescritos, conforme dispe o art. 165 do CTN, a seguir transcrito.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4. do artigo 162, nos seguintes casos: I cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao tributria aplicvel, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
A prescrio tributria atinge o prprio direito material, pois extingue o crdito tributrio. Da o pagamento de dbito prescrito igualar-se ao pagamento de dbito remitido, decado etc. Quem paga crdito extinto, indbito, deve ser restitudo (Roberval Rocha Ferreria Filho. Direito Tributrio. 2008). Na seara tributria, os efeitos da prescrio sobre o crdito tributrio igualam-se aos da decadncia, motivo suficiente para, de maneira semelhante, ambos os institutos poderem ser reconhecidos de ofcio pelo Poder Judicirio, de acordo com o que dispe o art. 219 do CPC, a seguir transcrito.
A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. (...) 5. O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio.
Deve-se discorrer, ainda, sobre o prazo para promover ao anulatria da deciso administrativa que denegou o pedido de restituio, conforme art. 169 do CTN, a seguir transcrito.
Prescreve em dois anos a ao anulatria da deciso administrativa que denegar a restituio. Pargrafo nico. O prazo de prescrio interrompido pelo incio da ao judicial, recomeando o seu curso, por metade, a partir da data da intimao validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pblica interessada.
A empresa Oliveira e Santos S.A., citada em ao de execuo fiscal, no ops os embargos execuo tempestivamente. Entretanto, por entender que o lanamento tributrio fora eivado de ilegalidade, ajuizou ao anulatria de lanamento fiscal para desconstitu-lo. Em face dessa situao hipottica, disserte, com base na legislao de regncia, a respeito do ajuizamento da referida ao anulatria, considerando o fato de ter ocorrido o transcurso do prazo para a oposio dos embargos execuo.
Padro de Resposta possvel ajuizar a ao anulatria de lanamento fiscal, pois o objetivo da ao anular um lanamento eivado de ilegalidade, e no, suspender a exigibilidade de um crdito. Ao ajuizar a ao, o devedor exerce seu direito subjetivo da ao.
Determinado municpio cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU no pago na poca devida. Para evitar mais aborrecimentos, Aldo pagou a quantia requerida. Entretanto, passados dois meses, seu vizinho, Rui, na mesma situao de atraso que ele, informou que, na poca, procurara profissional da advocacia, que descobriu que a dvida estava prescrita; por isso, Rui nada pagou. Considerando essa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes: A prescrio extingue o crdito tributrio? Aldo tem direito restituio total do tributo pago voluntariamente? Que procedimento Aldo deve adotar para requerer a restituio do tributo pago?
Padro de Resposta De acordo com o art. 156, V, do CTN, a prescrio extingue o crdito tributrio. De acordo com o art. 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito restituio total do tributo pago indevidamente. Dever ser ajuizada ao de repetio de indbito para o recebimento dos valores pagos.
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