Source: http://silep.fazenda.rj.gov.br/decreto_45_580___23022016___p2.htm
Timestamp: 2020-02-22 12:39:30+00:00
Document Index: 147511475

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 115', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6']

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O § 5º COMBINADO COM O § 7º DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A LEI Nº 6.864, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 1.643, DE 2008.
Publicada no D. O. de 18/08/14
LEI Nº 6.864, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Art. 1° - Inclui o inciso III no artigo 6° da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
Art. 2° - O parágrafo 1° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 1º - O órgão normativo, regulador, deliberativo, consultivo e de assessoramento é o Conselho Estadual de Educação que como órgão de Estado, é a instância recursal para os níveis e modalidades da Educação Básica e da superior desde que sob a jurisdição administrativa do Sistema de Ensino Estadual;"
Art. 3° - O parágrafo 3° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 3° - O órgão destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições educacionais de Educação Básica, integra a Secretaria de Estado da Educação e será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo;"
Art. 4° - Inclui o parágrafo 4° no artigo 6° da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
§ 4° - O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, avaliação e de emissão de laudos técnicos das Instituições que ofereçam cursos de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação a Distância e de Educação Superior é o Conselho Estadual de Educação."
Art. 5° - O artigo 9° da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - Restabelece os artigos 10 e 11 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
§ 1° - O representante do Congresso Estadual de Educação deverá ser eleito pelos seus participantes e seu mandato terá a duração de dois anos, não sendo permitida a recondução;
Art. 7° - O artigo 12 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° - Restabelece o artigo 13 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
Art. 9º - Modifique-se o artigo 14 à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - O Sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete, credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional.
Art. 10 - Acrescente o artigo 14-A à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 14-A - A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho estadual de Educação.”
Art. 11 - Acrescente-se um artigo 14-B à Lei º 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
Art. 12 - Após a publicação desta Lei, deverão ser preenchidas as vagas criadas no Conselho Estadual de Educação, devendo ser solicitado às instituições contempladas que indiquem seus representantes, exceto a vaga do representante do Congresso Estadual de Educação que será indicado por ocasião da instalação do referido Congresso.
Parágrafo único - Os mandatos vigentes poderão ser objeto de recondução, exceto aos que já estão cumprindo recondução, conforme estabelece o artigo 6° desta Lei.