Source: http://www.bceadvogados.com.br/direito-de-transito
Timestamp: 2018-02-25 19:05:14+00:00
Document Index: 53366843

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 265', 'artigo 268', 'artigo 261', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 308', 'artigo 263']

Direito de Trânsito | BCE Advogados Associados
PROCESSO DA LEI SECA
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANTIGA LEI SECA
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOVA LEI SECA
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ACÚMULO DE PONTOS
PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH
PESQUISA - SITUAÇÃO DO PRONTUÁRIO
ASSESSORIA EMPRESARIAL EM DIREITO DE TRÂNSITO
A infração da "Operação Lei Seca" está tipificada no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com a descrição da infração: "Dirigir sob a Influência de Álcool".
Com a vigência da Lei Federal nº. 12.760 de 20 de Dezembro de 2012, a mesma foi devidamente regulamentada através da Resolução do Contrannº 432 de 2013.
Iremos expor algumas dicas no procedimentos da abordagem em operações da lei seca, muito constante no Estado do Rio de Janeiro – RJ, onde, grande parte dos condutores acabam recusando ao teste de alcoolemia.
Importante ressaltar que, com o advento da Nova Lei Seca, não se fala mais em margem de tolerância ao realizar o exame, e, sim, em margem de erro do aparelho, onde, hoje tem como tal margem 0,05 mg/l.
Observa-se que qualquer consumo de bebida, ou mesmo alimento, medicação e demais com a referida margem de erro, poderá ser identificada na chamada margem administrativa, sendo lavrado o respectivo auto de infração, e, possível a aplicação das sanções pertinentes ao caso.
Com isso, observamos que, ao serem abordados nas operações da lei seca, os condutores ao se recusarem a se submeter ao exame, não são convidados a realizarem mais nenhum teste. Uma vez que para a nova legislação a recusa presumo o consumo de bebida alcoólica, conforme a Resolução do Contran nº 432 de 2013.
Em um segundo momento, no caso do condutor recusar a realização do teste do etilômetro, deve ser requerido no ato que sejam ofertados outros testes e exmes previstos na norma reguladora, não somente o etiloteste.
Em um terceiro momento, deve ser possível solicitar que o agente de trânsito autuador no auto de infração lavrado no momento da abordagem constate quais sinais de alteração de atividade psicomotora o mesmo identificou no condutor, onde, em caso negativo, deverá requerer que seja lavrado no referido auto de infração que não houve quaisquer identificação de sinais de consumo ou influência de bebida alcoólica.
É obrigação do agente assim como constatar sinais, constatar que não HÁ SINAIS DE ALTERAÇÃO.
Em caso de recusa do agente na lavratura de tais fatos, ou mesmo, quando o mesmo lavra sinais que não condizem com a realidade da situação, deverá o condutor chamar o responsável pela operação ou mesmo tomar às medidas legais pertinentes.
Importante destacar que o agente de trânsito está exercendo suas atividades de fiscalização, e, mesmo em caso de recusa ao teste, deve o condutor produzir provas necessárias para se buscar a anulação da infração de trânsito, uma vez que o ato praticado no momento da lavratura estará revestido de legalidade e veracidade.
Porém, o foco da nova norma legal é a concentração de álcool regulamentada pelo CONTRAN, conforme Resolução nº 432/2013 do referido órgão. Ocorre que, pelo texto que traz procedimentos a serem adotados por autoridades de trânsito na fiscalização, o limite de álcool no teste do “bafômetro” é reduzido de 0,1 para 0,05 miligramas de álcool por litro de ar.
Se o teste apontar marca igual ou superior a 0,05 ml/l, o motorista será autuado por infração gravíssima, que estabelece pagamento de multa de R$ 1.915,40, com recolhimento da carteira de habilitação, direito de dirigir suspenso por um ano - em procedimento autônomo - e retenção do veículo.
Para exames de sangue, que anteriormente possuía limite de 2 dg/l, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada, A resolução mantem a tolerância de 0,34 ml/l ou de 6 dg/l para definir quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.
Depende principalmente de cada organismo, da massa corpórea, altura, idade, ou seja, diversos fatores intrínsecos e individuais de cada ser humano, que, não existe forma de afirmar que o pouco consumo, ou mesmo, há mais de 5 ou 6 horas, após dormir, se alimentar e ingerir bastante líquido, poderá ou não identificar resquícios de bebida alcóolica ao realizar o exame.
O recolhimento da CNH durante a Operação Lei Seca é apenas uma medida administrativa e, em 5 (cinco) dias úteis, o documento estará disponível na sede do DETRAN/RJ, para ser devolvido ao condutor. Para recuperar a CNH, o condutor deve comparecer ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA – no Acesso 4 / sobreloja da sede do DETRAN/RJ, munido de documento de identificação com foto.
Observamos que, com o aumento do número de instaurações de procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir – SDD, o órgão de trânsito – DETRAN-RJ – tem aplicado quase que de forma padrão em Defesa Prévia – primeiro momento processual de defesa – a punição máxima de 12 meses de suspensão mais o curso de reciclagem - CRCI.
Tal penalidade de 12 meses decorre da redação do art. 165 do CTB, ou seja, “…suspensão do direito de dirigir por 12 meses.”
De certo, a redação da norma legal do art. 165 do CTB deveria ser “…até 12 meses.”
Observamos ainda que, tal sanção administrativa decorre de fato ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos, uma vez que, tal penalidade aplicasse também aos condutores que se recusam a realizar o teste do etilometro.
Com isso, qualquer situação que se enquadre no art. 165 do CTB o condutor será penalizado com 12 meses de suspensão do seu direito de dirigir, sem qualquer proporcionalidade da pena.
Vejamos então que, se o condutor infrator recuse ao teste do etilometro – 12 meses; se o condutor infrator faça o teste e indique índice de intervalo – 12 meses; se o condutor infrator faça o teste e indique índice criminal – 12 meses.
Não há qualquer proporcionalidade da penalidade de suspensão, onde, a aplicação de tal punição está em desacordo com a regulamentação do procedimento de suspensão do direito de dirigir.
Nosso trabalho é justamente buscar junto ao órgão de trânsito a dosimetria da pena, ou seja, que venha a ser aplicada em um primeiro momento a pena mínima, em atenção aos requisitos aplicadores.
Isto se dá uma vez que, existem requisitos para aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir tendo em vista a regulamentação da matéria pelo órgão de trânsito superior.
Superada a regra do procedimento administrativo, ou seja, o questionamento da proporcionalidade do procedimento, deve ser analisado o conjunto probatório e a origem da instauração da suspensão para tentar buscar nesta hipótese a nulidade do processo instaurado de suspensão, o que deve ser ratificado que é um procedimento altamente complexo.
O processo de suspensão é autônomo e derivado do principal, ou seja, acessório, com isso, se não houve o questionamento do principal no momento oportuno, não será neste momento processual – SDD que será discutido se não houve teste do etilometro, se não houve apresentação de sinais de embriaguez, ou mesmo, se existe ou não a materialidade da infração.
Observamos um panorama muito complicado no processo de Suspensão do Direito de Dirigir, não existe milagre a ser efetuado. Precisamos é trabalhar o processo administrativo de trânsito buscando como regra do procedimento a redução da pena a ser aplicada em um primeiro momento.
Isso se dá uma vez que, o órgão de trânsito está indeferindo em sua totalidade a primeira etapa da defesa – Defesa Prévia – em quase 99% (noventa e nove por cento) dos casos, com a mesma motivação, ou seja, fundamentação jurídica, nos levando a crer em uma industrialização das decisões administrativas, sem qualquer análise do caso concreto.
Na segunda etapa, Recurso de 1ª instância junto à JARI, estamos observando uma dificuldade do órgão de trânsito julgador a entender a legislação de trânsito e procedimentos administrativos, uma vez que, uma vez apreciada uma das teses defensivas, o órgão não analisa a segunda parte da tese de defesa causando prejuízo ao processo administrativo e ao condutor recorrente.
Acreditamos que, a 2ª instância – Cetran-Rj, será o divisor de águas neste procedimento, uma vez que, a redução da penalidade no processo de suspensão está prevista na regulamentação do órgão superior, criando procedimento padrão a ser adotado em casos de suspensão do direito de dirigir, e, não acatado pelo órgão de trânsito.
Por fim, não sendo satisfeito a pretensão recursal, deverá o recorrente ajuizar ação judicial de Nulidade de Ato Administrativo. Demanda Judicial esta que o escritório atua.
Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação - CNH, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6), notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente.
SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO
Elaboração da Defesa Prévia | Recurso de 1ª instância junto à JARI | Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ | Protocolos | Diligências ao órgão de trânsito caso necessário | Acompanhamento Processual | Demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.
Todo o procedimento junto ao processo administrativo de trânsito, assim como decisões processuais, documentos, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito, poderão ser verificados no endereço eletrônico do escritório - www.bceadvogados.com.br - mediante usuário e senha que serão disponibilizados junto ao escritório no ato da contratação dos serviços.
Efetuar agendamento junto ao escritório para consulta jurídica, assinatura da procuração, do contrato de prestação de serviços e cadastro no sistema do escritório.
ANÁLISE DA DEMANDA PROCESSUAL
A demanda poderá ser analisada mediante agendamento ou envio do Auto de Infração lavrado no momento da abordagem.
Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente a autuação de condutores na vigência da Nova Lei Seca.
Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, devemos analisar inicialmente o auto de infração lavrado na época, para buscar eventuais falhas, vícios, defeitos ou inconsistências praticadas pelo agente da autoridade de trânsito.
Ainda, devemos verificar se no curso do processo administrativo de trânsito o órgão de trânsito cumprirá todos os ditames legais pertinentes ao procedimentos de trânsito, assim como, ofertará ao recorrente o direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório.
Cumpre esclarecer que, o processo administrativo de trânsito possui diversas particularidades que devemos analisar, avaliar e trabalhar ao longo do procedimento a ser recorrido.
A suspensão do direito de dirigir aplicada nesta infração acarreta 12 meses se suspensão do direito de dirigir, curso de reciclagem e prova teórica.
Assim, a proposta do escritório é patrocinar o processo administrativo de trânsito até o seu final, utilizando assim todas as linhas jurídicas e argumentos necessários para buscar assim a nulidade do processo de suspensão.
Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação - CNH, comprovante de residência atual em nome do recorrente, e, notificação de suspensão recebida. Todo e qualquer documento que entender necessário.
Elaboração da Defesa Prévia | Recurso de 1ª instância junto à JARI | Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ | Protocolos | Diligências ao órgão de trânsito caso necessário | Acompanhamento Processual | Acompanhamento de Prazos Recursais Administrativos | Demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.
Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade.
Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, às infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador.
Quanto à Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação.
Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran-RJ abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão.
PRAZOS E ONDE APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA
Recebida a notificação, o motorista terá 15 dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentar suas razões de defesa. O Detran-RJ adotou dois sistemas para receber a defesa dos motoristas. A defesa, caso seja apresentada ao Protocolo Geral do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, sobreloja, deverá ser feita na própria notificação, de forma clara, precisa e concisa, acompanhada dos documentos que comprovem as alegações apresentadas. Fica a critério do motorista anexar à defesa qualquer outro documento que ele julgue necessário à complementação de informações para facilitar o julgamento do mérito de suas alegações.Também poderá ser encaminhado mediante correspondência para o endereço acima descrito.
Se a defesa prévia, apresentada pelo condutor, for INDEFERIDA, será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran-RJ.
Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran-RJ), localizada na Avenida Presidente Vargas, 817/9º andar, no Centro. O prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.
Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RJ), das decisões da Jari. Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran-RJ e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.
O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de condutor infrator, que poderá suspender o direito de dirigir de 1 (um) a 12 (doze) meses, conforme estabelecido nos artigos 256, inciso III, 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran nº 182/2005, só será instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da(s) infração(ões).
Caso o infrator estiver conduzindo veículo, durante o período de suspensão, estará sujeito à imposição de multa, conforme disposto o art.162, inciso II, do CTB, e à instauração do processo de cassação da CNH, de acordo com o art.263, inciso I, do CTB. O condutor com a CNH cassada ficará obrigatoriamente 2 anos sem poder dirigir e só poderá solicitar a reabilitação após esse prazo, passando novamente por todo o processo para obter o documento.
Após o acautelamento da CNH, o condutor poderá entrar em contato com o Tele Atendimento do DETRAN-RJ pelos telefones: (21) 3460-4040/4041 ou 4042 (capital), ou 0800-0204041(interior), solicitando ao atendente um agendamento para o serviço de ALTERAÇÃO DE DADOS/CRCI (O serviço poderá ser realizado mesmo com a validade da CNH expirada).
No dia marcado, o cliente deverá comparecer ao Posto de Habilitação agendado, munido de original e cópia de documento de identidade com foto e CPF.
Após a conclusão da carga horária do Curso de Reciclagem de Condutor Infrator, o CFC agendará a prova de reciclagem eletrônica para um de nossos Polos de atendimento. Consulte no portal do DETRAN, a relação dos locais onde a prova será aplicada. Quando ocorrer reprovação ou falta, inicialmente não será cobrada taxa (duda) de reexame.
A devolução da Carteira Nacional de Habilitação no guichê 21 e 22 do NUDA é imediata, desde que o condutor tenha preenchido todos os requisitos legais. Nos postos, a devolução da CNH dependerá de dois fatores: da remessa do requerimento de devolução da carteira à sede do DETRAN-RJ, por malote, e envio da carteira ao posto, também por malote. Nos casos em que a CNH esteja vencida, os condutores deverão iniciar os procedimentos usuais para renovação do documento.
Penalidade administrativa de trânsito de retirada temporária da licença concedida pelo Estado para que alguém dirija veículos automotores.
A contagem de vinte pontos é retroativa aos últimos doze meses: cada vez que um condutor comete uma infração, os pontos a ela relativos são somados aos que constarem de seu prontuário nos doze meses anteriores; portanto, cada infração tem “validade” de 1 ano, a contar da data de seu cometimento, para que faça parte da somatória utilizada para punição.
Os pontos de cada infração de trânsito são estabelecidos no artigo 259 do CTB, conforme a gravidade delas: 7 (sete) para as gravíssimas; 5 (cinco) para as graves; 4 (quatro) para as médias e 3 (três) para as leves.
A partir do momento em que o condutor completa vinte pontos ou comete uma das dezoito infrações relacionadas acima, às quais se aplica a suspensão de maneira direta, o órgão de trânsito tem o prazo de 5 (cinco) anos para instauração de processo administrativo (artigo 22 da Resolução do CONTRAN nº 182/05).
Para imposição da suspensão, é obrigatória a instauração de processo administrativo, com o direito de ampla defesa ao infrator (artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 265 do CTB), cujos procedimentos estão descritos na Resolução do CONTRAN nº 182/05.
Esta penalidade é associada à de frequência obrigatória em curso de reciclagem, que deve ser realizada por todo condutor suspenso (artigo 268, II, do CTB).
Os prazos de suspensão são determinados pelo artigo 261 do CTB, combinado com os artigos 16 e 17 da Resolução nº 182/05: 1 a 3 meses para infrações que não possuem multas agravadas; 2 a 7 meses para infrações com multas agravadas com fator multiplicador “vezes três”; e 4 a 12 meses para infrações com multas agravadas com fator multiplicador “vezes cinco”; no caso de reincidência da suspensão, no prazo de doze meses, os prazos são maiores: 6 a 10 meses, 8 a 16 meses e 12 a 24 meses, respectivamente.
Se o condutor for surpreendido dirigindo veículo automotor, no período de suspensão, será multado pela infração do artigo 162, II, do CTB e sua habilitação será cassada (artigo 263, I, do CTB);
A suspensão do direito de dirigir também pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, como pena de natureza criminal, pelo período de dois meses a cinco anos, nos termos dos artigos 292 a 296 do CTB, sendo prevista para os crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302), lesão corporal culposa (artigo 303), embriaguez ao volante (artigo 306) e participação em competição não autorizada (artigo 308).
A cassação do documento de habilitação (art. 263) dar-se-á:
No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo); e nos arts. 163, 164, 165 (Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), 173 (Disputar corrida por espírito de emulação), 174 e 175 (utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus);
O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar da data do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, no sistema RENACH.
Decorridos dois anos do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, no sistema RENACH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.
São infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade.
Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador.
Efetuar manobra perigosa (art. 175).
Dirigir moto sem capacete (art. 244).
Transpor bloqueio policial (art. 210).
Dirigir ameaçando pedestres (art. 170).
Essas infrações são punidas com um a três meses de suspensão do direito de dirigir.
Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III).
Disputar corrida em via pública (art. 173).
A punição para estes casos é de dois a sete meses.
Participar de competição esportiva em via pública (art. 174).
Omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses;
Dirigir alcoolizado (lei 11.705, de 19/6/2008). Suspensão de 12 meses.
Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação.
Valendo lembrar ainda que, tais sanções administrativas somente poderão ocorrer com o trânsito em julgado do processo administrativo de trânsito decorrente da suspensão, ofertando assim o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Atualmente o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ tem instaurado diversos processos de suspensão e cassação de CNH onde, em diversos casos o condutor não tem conhecimento que existem tais procedimentos.
Em alguns casos o condutor está dirigindo com sua CNH já BLOQUEADA no sistema nacional, podendo acarretar sérias sanções previstas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Sendo assim, o escritório BCE Advogados Associados realiza análise sumária da SITUAÇÃO DA CNH E PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, verificando assim se existe algum PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DE CNH INSTAURADOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
Tal CONSULTA A SITUAÇÃO DO CONDUTOR realizada pelo escritório é GRATUITA, onde elaboramos parecer sumário com a situação, e, orientando quais providências devem ser adotadas – Administrativamente ou Judicial.
Sendo assim, caso tenham interesse, poderá ser enviado para o e-mail do escritório: contato@bceadvogados.com.br com assunto: CONSULTA A SITUAÇÃO DO CONDUTOR, com as seguintes informações:
Atualmente o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.
Formas de Notificação do Condutor, Quanto ao Processo de Suspensão de CNH:
Observamos que, na grande maioria das demandas, existe a inércia do Recorrente, que, não recebeu às notificações seja por tentativas infrutíferas na residência, seja por endereço em desacordo com o cadastro do órgão de trânsito, ou mesmo, por entender que nada poderia acontecer. Em outras vias, existe também o recorrente que não realizou o correto procedimento de atualização do endereço junto ao órgão de trânsito, com isso, às notificações foram enviadas, não sendo recebidas pelos recorrentes, acarretando assim a Publicação de Edital através de Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – RJ, aplicando assim os efeitos da notificação.
Do Recebimento da Notificação de Entrega de CNH:
Os condutores que receberam as notificações de ENTREGA DE CNH não tem mais a opção de apresentar recurso administrativo, uma vez que toda a etapa processual administrativa encerra-se com a referida notificação, ou se preferirem, realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de análise.
Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um BLOQUEIO NACIONAL – RENACH, informando que a carteira esta SUSPENSA / BLOQUEADA.
Consequencias da Condução com a CNH BLOQUEADA:
O motorista que for flagrado com a CNH suspensa será multado e responderá PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 02 (DOIS ANOS) ALÉM DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA NORMA LEGAL. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.
Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, transitou em julgado a demanda administrativa, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, NOTIFICA O RECORRENTE DE ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.
Informações Gerais Sobre o Procedimento:
Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito,uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso administrativo é INTEMPESTIVO.
Importante salientar que, vários “escritório” ou “despachantes” tem iludido clientes, afirmando que: “podem recorrer da infração que originou o processo, ou mesmo interpor recurso em face da Entrega da CNH”.
Ora, senão vejamos que tais afirmações são inverídicas, com o cunho de ludibriar o cliente, o transito em julgado da demanda determina o fim do processo administrativo de trânsito, com isso, não cabe mais apresentação de qualquer defesa ou recurso, nem mesmo em face da infração por já estarem preclusas tais pretensões.
Sendo assim, o recurso é recepcionado, pois é direito do recorrente apresentar requerimento a qualquer momento, mas a defesa ou recursos interpostos são INTEMPESTIVOS, ou seja, FORA DO PRAZO LEGAL PARA SUA APRESENTAÇÃO.
Ajuizamento da Competente Ação Judicial:
Muitas das vezes, mesmo com arguições de cerceamento de defesa, vícios ou falhas, a preclusão de tal direito impõe-se assim a sua intempestividade, devendo o interessado, buscar seus direitos na ESFERA JUDICIAL.
Voltando ao norte do texto, sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE, ASSIM COMO EVENTUAIS VÍCIOS E DEMAIS.
Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR, para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:
“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”
Ainda, poderá se verificar a possibilidade de impetrar o competenteMANDADO DE SEGURANÇA, visando neste caso a identificação de cerceamento de defesa, e, consequentemente a anulação do processo administrativo de trânsito, para que, o Impetrante seja novamente notificado, e, o processo administrativo tramita corretamente. Tal via deverá ser analisada para verificação de sua viabilidade, onde, poderá ser requerida a competente LIMINAR.
Sendo assim, o escritório atua tanto no ÂMBITO ADMINISTRATIVO quanto na SEARA JUDICIAL tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.
Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).
Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.
No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.
Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.
A Demanda Judicial e Sua Complexidade:
Quanto a demanda judicial é importante esclarecer que, o trâmite jurídico dependerá de fatos alheios a atuação do escritório, ou seja, do cartório, do Magistrado, assim como a apreciação da tutela dependerá da análise em cognição sumária do Juiz para deferir ou indeferir.
Atualmente, foram ajuizadas mais de 50 (cinquenta) ações, e, mais de 5 (cinco) Mandados de Segurança, onde, mais de 80% (oitenta por cento) das demandas judicias, aTUTELA ANTECIPADA / LIMINAR FORAM DEFERIDAS PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO. As que não foram deferidas o escritório está recorrendo para reverter a decisão.
Com isso, verificamos que das ações ajuizadas mais de 80% (oitenta por cento) vislumbramos a possibilidade de ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE SEJAM SUSPENSAS TODAS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DO ART. 165 DO CTB, OU SEJA, OS 7 PONTOS NA CNH, A MULTA PECUNIÁRIA E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Além do já exposto, poderá ser analisada a demanda judicial, no caso daANTIGA LEI SECA, para verificar se existe a possibilidade ser requerida aPROPORCIONALIDADE DA PENA, ou seja, no caso concreto, de acordo com os requisitos legais, buscar uma redução da pena aplicada pelo órgão de trânsito que atualmente é padronizada de 12 (doze) meses.
Por fim, tendo interesse o leitor, poderá entrar em contato com o escritório, e, agendar uma consulta jurídica sobre a demanda.
Documentos Necessários Para Análise da Demanda Judicial:
– Auto de Infração;
– Teste do Etilômetro;
– Extrato de A.R. referente a todo o Processo Administrativo de Suspensão;
– Agendar para assinatura da PROCURAÇÂO e CONTRATO DE HONORÁRIOS.
CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS DO ESCRITÓRIO:
– Processo da Nova Lei Seca
– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca
– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca
– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos
– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (demais motivos)
– Processo de Cassação do Direito de Dirigir
– Processo de Cancelamento de CNH
– Processo Criminal – Art. 306 do CTB (Criminal)
– Processo Judicial em face de Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Tutela Antecipada)
– Mandado de Segurança em face da Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Liminar)
Quem quiser solicitar devolução de Duda (taxa), multas indevidas e demais no Detran não precisará mais se dirigir ao 29º andar do departamento. O acesso 4, no térreo do prédio, atende usuários que desejam solicitar ressarcimento de taxas.
O Requerimento de Devolução de Taxa é um serviço prestado pelo escritório onde o cliente poderá reaver o valor da multa paga no curso no processo administrativo, onde haja o deferimento do mesmo.
Importante esclarecer que é um procedimento basicamente de cumprimento de exigências no curso do mesmo, onde o órgão irá solicitar os documentos pendentes, cabendo assim ao requerente cumrpir tais exigências de forma tempestiva.
Ainda, conforme entendimento do STJ, o valor a ser ressarcido deverá ser devidamente atualizado com juros e correção monetária, no ato do pagamento.
Qualquer informação referente à restituição de Duda e multa deferida também pode ser obtida pelo telefone 3399-1718.
Para solicitar a restituição, é preciso apresentar original e cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, documentos do veículo e da carteira de motorista. Além disso, o usuário preenche um formulário, também disponível no site www.detran.rj.gov.br. O prédio do Detran fica na Avenida Presidente Vargas, 817, Centro.
Por fim, havendo interesse na contratação dos serviços de Devolução de Taxa, o cliente poderá entrar em contato com o escritório através dos telefones: (21) 2240-1129 | (21) 2532-2687, ou mesmo através do e-mail: contato@bceadvogados.com.br
Assessoria na área de trânsito e transporte, dedicado a prestação assessoria especialmente para empresas que necessitam de profissional com especialização nessas áreas, tanto para orientação quanto a aplicação de medidas capazes de livrá-las do pagamento de multa em valores exorbitantes.
A origem disso, está no aumento de regras e restrições aplicadas aos veículos que prestam serviços as empresas e ao novo mercado com ênfase a logística e a mobilidade nos grandes centros urbanos, especialmente no Rio de Janeiro, aplicando penalidade de multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento de veiculo dentre outras, o que por certo dificulta a vida e as finanças do empresários.
Por ser uma área que sofre mudanças a todo momento, o escritório BCE Advogados Associados está constantemente em atualização das normas legais, jurisprudências administrativas e judiciais, assim como doutrinas atualizadas, e, cursos de atualização e especialização na seara de Direito de Trânsito.
Realizando assim um trabalho processual, e, a correta orientação do tramite processual administrativo, conjuntamente com bom embasamento jurídico, a possibilidade em anular o auto de infração, ou o processo de suspensão e cassação será majorado, é justamente este trabalho que iremos desenvolver no curso do processo administrativo de trânsito.
Para a multa ter validade é necessário a observância das normas criadas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções e da Constituição Federal, além das normas municipais que restringem a circulação de veículos, mas a própria norma cria as exceções, também conhecida como “isenção” autorizada expressamente pela autoridade sobre a via pública.
Ainda, esgotadas todas as etapas processuais administrativas junto ao órgão de trânsito, o escritório BCE Advogados Associados, possui corpo jurídico qualificado para ajuizar às competentes ações nesta seara.
As empresas que tenham interesse nesse serviço, podem solicitar a visita de um advogado sem compromisso que poderá oferecer um plano de trabalho eficaz, além de atuar em parceria com o departamento jurídico da própria empresa, tendo assim, todo o suporte administrativo e jurídico na seara de Direito de Trânsito e Processual de Trânsito para sua empresa, cooperativa, e demais.
Deste modo, a advocacia empresarial passa a ser uma nova ferramenta para as empresas que buscam recuperar valores éticos e financeiro, além de melhorar a imagem do seu negócio com responsabilidade social, para tanto, deve buscar advogados de confiança para atuar diretamente ou na assessoria daqueles que já fazem parte do seu departamento jurídico como verdadeira parceria.