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Timestamp: 2020-08-09 14:56:52+00:00
Document Index: 141287836

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 87', 'artigo\n205', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 57']

Debates Parlamentares - Diário 022, p. 11 (2017-11-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 022 2017-11-02 Página 11
Lei de Enquadramento Orçamental. Regimento da Assembleia da República
Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental12, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de
agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.º 23/2003, de 2 de julho, Lei n.º 48/2004,
de 24 de agosto, Lei n.º 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, Lei n.º 52/2011, de 13 de
outubro, Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro, Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, Lei n.º 41/2014, de 10 de julho
(que a republica).
do artigo 8.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, determina que os artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de
Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, apenas produzem efeitos três anos após a data da entrada
em vigor da mesma. Ou seja, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, mantêm-
se em vigor, até essa data, as normas da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental,
ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao
controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas,
à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais.
proposta de lei ser acompanhada de nota explicativa que a fundamente, e da justificação das opções de política
económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Lei das Grandes
Opções é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e
programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social. A
Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua
De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.º 2 do artigo 62.º -
Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.º 2 do artigo 87.º - Declarações de voto; artigo
205.º - Apresentação e distribuição; artigo 206.º - Exame; e artigo 207.º - Termos do debate em Plenário.
Do Programa do XXI Governo Constitucional13 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar
ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. De acordo com o ponto I são quatro os objetivos
essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de Governo:
• O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento, consagrando um novo
modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento
e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento das
• A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para um
combate sério à pobreza e às desigualdades;
• Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao
país uma visão de futuro na economia global do século XXI;
• O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos interesses de Portugal e da
economia portuguesa na União Europeia, para uma política reforçada de convergência e coesão14.
12 A Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.º tendo determinado, no n.º 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado. 13 O debate do Programa do XXI Governo Constitucional decorreu nas reuniões plenárias de 2 e 3 de dezembro de 2015. 14 Ver Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 5.