Source: https://fiscalidade.pt/2018/02/19/
Timestamp: 2018-03-17 14:25:42+00:00
Document Index: 82984031

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 9']

19 Fevereiro, 2018 - Blog Fiscalidade
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.02.2018
By Blog Fiscalidade | 19 Fevereiro, 2018 | Comments 0 Comment
IMT – Declaração modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED)
(Ofício Circulado n.º 40116, de 15.02.2018, disponibilizado em 19.02.2018)
IMT – Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas
(Ficha doutrinária n.º 2018000017 – IVE n.º 13065, de 09.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IS – Trespasse de estabelecimento comercial – Contrato de comodato
(Ficha doutrinária n.º 2017001137 – IVE n.º 12814, de 09.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Direito à dedução – Aquisição, manutenção e utilização de veículos ligeiros de passageiros em exclusivo pª a atividade de transporte de passageiros através da plataforma eletrónica
(Ficha doutrinária n.º 12730, de 01.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Exclusão da aplicação da verba 2.27 da Lista I às empreitadas de construção de moradias
(Ficha doutrinária n.º 12706, de 24.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Regularizações – Impossibilidade de declarar extinta uma sociedade por não terem sido encontrados bens penhoráveis – Registo Informático de Execuções (RIE) – Impossibilidade do Agente de Execução em realizar a exigida citação
(Ficha doutrinária n.º 12677, de 19.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Operações assimiladas a transmissão de bens – Afetação de bens móveis e imóveis dum setor sujeito a um isento sem direito a dedução do IVA – Regularizações relativas a operações com imóveis
(Ficha doutrinária n.º 12660, de 22.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Regularizações – Mora no pagamento das faturas – Plano de pagamento prestacional da dívida existente – Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga – Data de vencimento do crédito
(Ficha doutrinária n.º 12529, de 24.01.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Conceito negativo de transmissão – Transferência da propriedade do estabelecimento – Pluralidade de coisas móveis, pertença da mesma pessoa, com destino unitário, suscetível de constituir objeto de relações jurídicas próprias
(Ficha doutrinária n.º 12524, de 05.02.2018, disponibilizada em 19.02.2018)
IVA – Isenções (Optometria)
PT20089 – IVA – Isenções (Optometria)
Uma ótica que realiza consultas efetuadas pelo um optometrista (licenciado) está isenta de IVA às consultas de terapia visual e de optometria?
Face ao exposto, uma ótica questiona-nos se as consultas de optometria e terapia visual realizadas por um optometrista (licenciado) estão isentas de IVA.
Estão isentas de imposto de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º do CIVA:
“1) As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas;
Vem a Informação Vinculativa, n.º 10493, despacho de 2016-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, referir nos seus pontos 8 a 10:
“8. No caso concreto, está em causa o exercício da atividade de optometria que, conforme já foi informado ao requerente através da informação vinculativa prestada, bem como, através de informação, não merece acolhimento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA.
9. Efetivamente, a ausência de enquadramento da profissão de optometrista nos diplomas que regulamentam as atividades paramédicas (Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho e Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto), ou de regulamentação que a equipare àquelas profissões, inviabiliza a aplicação da isenção contemplada na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, não tendo, igualmente, enquadramento na isenção prevista na alínea 2) deste artigo.
10. O exercício da atividade de optometria constitui, assim, a prática de operações sujeitas a imposto e dele não isentas, passíveis de tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do CIVA, sem prejuízo de os profissionais que as exercem poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código, verificadas que sejam as condições ali referidas.”
Assim, de acordo com este Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho e Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto que referem a profissão de “Ortoptista”, temos que a “Ortóptica é o Desenvolvimento de atividades no campo do diagnóstico e tratamento de distúrbios da motilidade ocular, visão binocular e anomalias associadas; realização de exames para correção refrativa e adaptação de lentes de contacto, bem como para análise da função visual e avaliação da condução nervosa do estímulo visual e das deficiências, do campo visual; programação e utilização de terapêuticas específicas de recuperação e redução das perturbações da visão binocular e da subdivisão; ações de sensibilização, programas de rastreio e prevenção no âmbito da promoção e educação para a saúde.”
Para melhor compreensão do citado, fazendo a comparação entre as profissões de Ortóptica e Optometria:
Ortóptica = é um ramo da oftalmologia que se ocupa da avaliação do paciente, da medida dos desvios oculares e da reeducação dos olhos em caso de problemas da visão binocular – que ocorre no estrabismo e na heteroforia. A ortóptica quantifica e qualifica as anomalias da visão e os distúrbios da motilidade ocular. Define e aplica, com base no diagnóstico, programas terapêuticos para reeducação e reabilitação motora e funcional da visão binocular e da deficiência visual.
Portanto, ortoptista exerce a sua atividade no diagnóstico, na terapêutica e na reabilitação.
Optometria = é a técnica ou prática profissional que, pelo exame do olho, diagnostica falhas de refração e prescreve lentes e/ou exercícios apropriados, sem a necessidade da aplicação de drogas ou tratamentos cirúrgicos. A Optometria trabalha fora do “órgão globo ocular” e foca no sentido da visão, corrigindo miopias, hipermetropias, astigmatismos, que não são doenças, são defeitos da visão.
Importa referir que, caso o optometrista se encontre enquadrado em sede de IVA, na isenção do artigo 9.º (operações que não conferem direito à dedução) pelo exercício da atividade, deve alterar o seu enquadramento da isenção do artigo 9.º do CIVA para o regime de tributação, ou para um regime especial previsto no artigo 53.º do CIVA, se reunir as condições para tal, mediante a entrega de uma declaração de alterações nos termos dos artigo 32.º e artigo 35.º, ambos do CIVA.
Pelo atrás exposto, é do nosso entendimento que, nos casos em que seja a ótica a faturar as consultas de terapia visual e optometria, as mesmas são passiveis de tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do CIVA. No caso de ser o profissional “optometrista” a efetuar a faturação das suas consultas de optometria e terapia visual, as citadas consultas não merecem acolhimento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, sendo desta forma, também tributadas à taxa de 23% IVA.
Adiamento da entrada em vigor do projeto IES+
Artigo fiscal do Dr. Abílio Sousa, sobre o adiamento da entrada em vigor do projeto IES+.