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Timestamp: 2018-06-22 11:00:21+00:00
Document Index: 2650466

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 12']

Considerando que, nos termos da alínea m) do art.º 2º do Dec.-Lei 411/98 - PDF
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Ayrton de Barros Gabeira
1 5(*8/$0(172'2&(0,7e5,2081,&,3$/ Considerando a entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro que veio introduzir no sistema jurídico português, sobre direito mortuário, profundas alterações, já que, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968; Considerando a circunstância de o Regulamento do Cemitério do Município de Cantanhede, datar de 1 de Janeiro de 1971, pelo que, as normas jurídicas dele constantes e actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal; Considerando que, nos termos da alínea m) do art.º 2º do Dec.-Lei 411/98 de 30 de Dezembro, a entidade responsável pela administração do cemitério é a Câmara Municipal, quando o cemitério pertença ao município; Considerando que, em face do disposto na alínea a) do n.º 6 do art.º 64º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do art.º 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro compete à Câmara Municipal apresentar propostas de regulamentos; Foi elaborado o presente projecto de Regulamento do Cemitério do Município de Cantanhede. No presente projecto de regulamento e em conformidade com as normas que regulam esta matéria, estabelece-se o modo de organização e funcionamento do Cemitério Municipal de Cantanhede, propõe-se um horário de funcionamento que permite satisfazer o direito de acesso dos munícipes conjugado com o horário de trabalho dos funcionários adstritos ao cemitério.
2 Definem-se ainda, as normas a que obedecerá a remoção, o transporte, a inumação e as trasladações de cadáveres, nomeadamente regulando-se: - A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Câmara Municipal; - A redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar a necessidade de recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; - A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se, unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; - Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, que para outro cemitério; - Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Além de que, se definem as dimensões das sepulturas, dos jazigos, bem como as regras a que deve obedecer a concessão de terrenos destinados a instalação de sepulturas perpétuas e jazigos particulares, com estabelecimento dos direitos e deveres dos concessionários e forma de transmissão. &$3Ë78/2,
3 '(),1,d (6(1250$6'(/(*,7,0,'$'( 'HILQLo}HV Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia: A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte a fim de se proceder à sua inumação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo. f) Exumação: a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano, após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas e fetos mortos ou recém nascidos
4 falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Restos mortais: cadáver e ossadas; m) Talhão: área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitadas por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; n) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas. $57,*2ž /HJLWLPLGDGH 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c ) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d ) Qualquer herdeiro; e )Qualquer familiar; f ) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. &$3Ë78/2,, '$25*$1,=$d 2()81&,21$0(172'266(59,d26 6(&d 2,
5 ',6326,d (6*(5$,6 ÆPELWR 1 - O Cemitério Municipal de Cantanhede, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Cantanhede, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesia deste, que disponha de cemitério próprio. 2 - Poderão ainda ser inumados, no Cemitério Municipal de Cantanhede, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a ) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação no cemitério dessa freguesia; b ) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas, situadas no Cemitério Municipal; c ) Os cadáveres de indivíduos não falecidos no Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d ) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro. 6(&d 2,, '266(59,d26 6HUYLoRGHUHFHSomRH,QXPDomRGH&DGiYHUHV Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
6 6HUYLoRVGHUHJLVWRHH[SHGLHQWHJHUDO Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Taxas e Licenças, da Câmara Municipal, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 6(&d 2,,, '2)81&,21$0(172 +RUiULRGHIXQFLRQDPHQWR 1 - O Cemitério Municipal de Cantanhede funciona nos meses de Janeiro a Abril e de Outubro a Dezembro, inclusive, todos os dias, das 9 h às 17h e nos meses de Maio a Setembro, todos dos dias das 8h30m às 20h. 2 - Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada no cemitério, até 30 minutos antes do seu encerramento. 3 - Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados. &$3Ë78/2,,, '$5(02d 2 5HPRomR À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. &$3Ë78/2,9 '275$163257(
7 5HJLPHDSOLFiYHO Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo sempre fazer-se acompanhar de certidão de assento ou de auto de declaração de óbito, ou boletim de óbito. &$3Ë78/29 '$6,180$d (6 6(&d 2, ',6326,d (6&20816 /RFDLVGHLQXPDomR 1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais. 2 - Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 - Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza.,qxpdo}hvirudghfhplwpulrs~eolfr
8 1 - Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2- A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. 0RGRVGHLQXPDomR 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 - Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. 3UD]RVGH,QXPDomR 1- Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
9 a) setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b) setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue às pessoas referidas no art.º 2º do presente regulamento, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro; 4 - Quando não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste regulamento, deve a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. &RQGLo}HVSDUDDLQXPDomR Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior,previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. $XWRUL]DomRGHLQXPDomR 1- A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de assento ou de auto de declaração de óbito, ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 38º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
10 7UDPLWDomR 1 - O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados na Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Cantanhede, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3- Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 - O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.,qxpdomrduhdol]dudrvilqvghvhpdqdhihuldgrv 1 Havendo necessidade de realização de inumação aos fins de semana e feriados, quando os serviços responsáveis pela administração do cemitério se encontrem encerrados, deverá o requerimento referido no artigo 14º, bem como a restante documentação, ser entregue ao Encarregado do Cemitério ou seu substituto, que cobrará as taxas devidas pela sua realização. 2 O funcionário que proceder à recepção daqueles documentos e quantias fica obrigado a entregar os mesmos, na Secção de Taxas e Licenças no primeiro dia útil seguinte.,qvxilflrqfldgdgrfxphqwdomr
11 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais, previstas no presente regulamento. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. 6(&d 2,, '$6,180$d (6(06(38/785$6 6HSXOWXUDFRPXPQmRLGHQWLILFDGD É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b ) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. &ODVVLILFDomR 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a )São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados. 2 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. 'LPHQV}HV
12 1 - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Comprimento m Largura m Profundidade ,30 m 2 Os terrenos destinados à construção de jazigos terão as seguintes dimensões: Comprimento m Largura ,75 m 2UJDQL]DomRGRHVSDoR 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 6HSXOWXUDVWHPSRUiULDV É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 6HSXOWXUDVSHUSpWXDV 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco, sem prejuízo do disposto no art.º 25º
13 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a sepultura temporária. 6(&d 2,,, '$6,180$d (6(0-$=,*26 (VSpFLHVGHMD]LJRV 1 - Os jazigos são de 3 espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas: constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos: dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 - Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais.,qxpdomrhpmd]ljr A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão de gases no seu interior. 'HWHULRUDo}HV 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, por carta registada com aviso de recepção, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente.
14 2 - Em caso de urgência, ou quando os interessados não efectuem a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-à noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. &$3Ë78/29, '$6(;80$d (6 3UD]RV 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação, sem prejuízo do disposto no art.º 29º 2 Se, no momento da abertura, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. $YLVRDRV,QWHUHVVDGRV 1 - Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 - Um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de
15 ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 A Câmara Municipal, informada da oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados tenham promovido alguma diligência no sentido da sua exumação, delibera esta, indicando o destino das ossadas, sendo a exumação levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4 - Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, podendo, se e quando não houver inconveniente, ser inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 20.º. ([XPDomRGHRVVDGDVHPFDL[}HVLQXPDGRVHPMD]LJRV 1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 - A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério. 3 - As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 27.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. &$3Ë78/29,, '$675$6/$'$d (6 &RPSHWrQFLD 1 - A trasladação de cadáver ou ossadas inumadas no Cemitério Municipal, é solicitada ao Presidente da Câmara Municipalpelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro.
16 2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior 3 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 - Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. &RQGLo}HVGD7UDVODGDomR 1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes da entrada em vigor do Dec.-Lei 411/98 de 30 de Dezembro. 4 - Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim 5HJLVWRVH&RPXQLFDo}HV 1 - Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2 - Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação à Conservatória do Registo Civil competente, para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71 do Código do Registo Civil.
17 &$3Ë78/29,,, '$&21&(66 2'(7(55(126 6(&d 2, '$6)250$/,'$'(6 &RQFHVVmR 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. As concessões de uso privativo de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 3HGLGR O pedido para a concessão de uso privativo de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 'HFLVmRGDFRQFHVVmR 1 - Decidida a concessão, a Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal notifica o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de caducidade da deliberação tomada.
18 2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. $OYDUiGH&RQFHVVmR 1 - A concessão de uso privativo de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 6(&d 2,, '26',5(,726('(9(5(6'26&21&(66,21È5,26 3UD]RVGHUHDOL]DomRGHREUDV 1 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2 - Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra.
19 $XWRUL]Do}HV 1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará. 2 - No caso de inumação, exumação e trasladação de cadáver ou ossadas, a realizar em jazigo ou sepultura perpétua, cuja concessão pertença a terceiros, é necessária, além do documento referido no número 1, a autorização expressa dos concessionários ou de quem legalmente os represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 3 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. 7UDVODGDomRGHUHVWRVPRUWDLV 1 - O concessionário com jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 2EULJDo}HVGRFRQFHVVLRQiULRGRMD]LJRRXVHSXOWXUDSHUSpWXD O concessionário com jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas.
20 &$3Ë78/2,; 75$160,66 (6'(-$=,*26(6(38/785$63(53e78$6 7UDQVPLVVmR As transmissões concessões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. 7UDQVPLVVmRSRUPRUWH 1 - As transmissões por morte das concessões com jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. 7UDQVPLVVmRSRUDFWRHQWUHYLYRV 1 - As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, dependem de autorização do Presidente da Câmara Municipal, quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 - Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só é admitida nos seguintes termos: a )Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida, desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje
21 optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3 - As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. $XWRUL]DomR 1 - Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2 - Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% dos valores das taxas devidas pela concessão de terrenos que estiverem em vigor, relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. $YHUEDPHQWR O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento escrito, assinado pelo transmitente e adquirente, comprovativo da realização da transmissão. $EDQGRQRGHMD]LJRRXVHSXOWXUD Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. &$3Ë78/2;
22 6(38/785$6(-$=,*26$%$1'21$'26 &RQFHLWR 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo. 2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 - O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. 'HFODUDomRGHSUHVFULomR 1 - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura.
23 5HDOL]DomRGHREUDV 1 - Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2 - Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3 - Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 - Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. 5HVWRVPRUWDLVQmRUHFODPDGRV Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. ÆPELWRGHVWHFDStWXOR O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.
24 &$3Ë78/2;, &216758d (6)81(5È5,$6 6(&d 2, '$62%5$6 $57,*2ž /LFHQFLDPHQWR 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelos concessionários, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 - Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. 3URMHFWR 1 - Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a ) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; b ) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c ) Declaração de responsabilidade; d ) Estimativa orçamental; e ) Alvará de Concessão. 2 - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam.
25 3 - As paredes exteriores dos jazigos não poderão ser revestidas com argamassa de cal ou azulejos, devendo ser utilizado no seu revestimento pedra de calcário tipo pedra de Ançã e as respectivas obras serão convenientemente executadas. 5HTXLVLWRVGRVMD]LJRV 1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,00 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 1 metro. 2VViULRVPXQLFLSDLV 1. Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
26 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado non.º 3 do artigo anterior. $57,*2ž -D]LJRVGHFDSHOD 1 - Os jazigos de capela terão as seguintes dimensões: 3,00 metros de comprimento, 2, 75 metros de largura e 4,70m de altura. 2 - Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. 2EUDVGHFRQVHUYDomR 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 49.º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcandose-lhes prazo para a execução destas. 3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. 'HVFRQKHFLPHQWRGDPRUDGD Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
27 &DVRVRPLVVRV Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação em vigor em matéria de obras particulares. 6(&d 2,, '266,1$,6)81(5È5,26('2(0%(/(=$0(1726'26-$=,*26( 6(38/785$6 6LQDLVIXQHUiULRV 1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. (PEHOH]DPHQWR É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. $XWRUL]DomRSUpYLD A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, incluindo os previstos no artigo anterior, fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.
28 &$3Ë78/2;,, '$08'$1d$'(/2&$/,=$d 2'2&(0,7e5,2 5HJLPHOHJDO A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal. 7UDQVIHUrQFLDGRFHPLWpULR No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos referentes às concessões. &$3,78/2;,,, ',6326,d (6*(5$,6 (QWUDGDGHYLDWXUDVSDUWLFXODUHV No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b )Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.
29 3URLELo}HVQRUHFLQWRGRFHPLWpULR No recinto do cemitério é proibido: a )Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b )Entrar acompanhado de quaisquer animais; c ) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d )Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e ) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f ) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g ) Realizar manifestações de carácter político; h ) Utilizar aparelhos audio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. 5HWLUDGDGHREMHFWRV Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. 5HDOL]DomRGHFHULPyQLDV 1- Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e ) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial.
30 3 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.,qflqhudomrghremhfwrv Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. $EHUWXUDGHFDL[mRGHPHWDO 1 - É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura. 2 - A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 30 de Dezembro, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. &$3Ë78/2;,9 ),6&$/,=$d 2(6$1d (6 )LVFDOL]DomR A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. ž
31 &RPSHWrQFLD 1 A competência conferida à Câmara Municipal nos artigos 9º, n.º 2 e 14º do presente regulamento é delegada no Presidente da Câmara Municipal. 2 - A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores. &RQWUDRUGHQDo}HVHFRLPDV 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de $ a $, a violação das seguintes normas: a ) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; b ) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; c )O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, nºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; d ) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e ) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f ) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no artigo 12º do presente regulamento; g ) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de
32 declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do art.º 13º do presente regulamento; h ) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; i ) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no nos artigos 9º e 10º; j ) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k ) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 18.º do presente regulamento; l ) A abertura de sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; m) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 27º do presente regulamento; n ) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 31.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de $00 e máxima de $00, a) O transporte de cadáver ou ossadas dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada Câmara Municipal; b) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 12.º; c) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. d) A infracção ao disposto nos artigos 66º, 67º e 68º do presente regulamento. 3. A negligência e a tentativa são puníveis. 6DQo}HVDFHVVyULDV 1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
33 b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 - É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. &$3Ë78/2;9 ',6326,d (6),1$,6 Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o dispostos: a) No Dec.-Lei 411/98 de 30 de Dezembro; b) No Dec.-Lei 433/82 de 27 de Outubro; c) No Código Penal e Código de Processo Penal. 1RUPD5HYRJDWyULD É revogado o Regulamento do Cemitério Municipal de Cantanhede aprovado em 12/11/1970. (QWUDGDHPYLJRU Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. $SURYDo}HV Câmara Municipal Assembleia Municipal Publicação 14/12/ /12/ /01/2000
Preâmbulo. Regulamento do Cemitério de Murça Página 1 de 44
Preâmbulo O Decreto de Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 138/2000 de 13 de Julho,