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Timestamp: 2015-01-31 14:38:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 228', 'artigo 112', 'artigo 228', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 228', 'artigo 26', 'artigo 112', 'artigo 228', 'artigo 27']

Menoridade penal - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Menoridade penal
Resumo: O presente trabalho tratar� acerca da Menoridade Penal, tratando especificamente da quest�o da impunibilidade. A Constitui��o de 1988, repetindo o artigo 27 do C�digo Penal, disp�e no artigo 228 que s�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos. Portanto, fixando um crit�rio biol�gico, adotou a legisla��o p�tria uma presun��o de que todo menor de dezoito anos n�o � capaz de entender o car�ter il�cito de sua a��o. Ao menor s�o aplicadas as medidas s�cio-educativas previstas no artigo 112 do ECA, que v�o desde advert�ncia at� a interna��o em estabelecimento adequado. Na atualidade, diversas entidades e organiza��es v�m, cada vez mais, somando for�as objetivando reduzir a idade penal, sob o argumento que mais encontra eco no meio jur�dico e tamb�m junto � popula��o decorre da excessiva eleva��o do n�mero de crimes praticados por menores na faixa et�ria dos quatorze aos dezoito anos de idade. Ao contr�rio da corrente anterior, h� parte consider�vel da sociedade contr�ria � redu��o da maioridade penal que, partindo do bom senso para justific�-las, entendem que o problema do aumento da criminalidade entre menores de dezoito anos n�o � legal, mas sim social. Palavras-chave: Menor Infrator. Menoridade Penal. Impunibilidade. A EVOLU��O DA IMPUTABILIDADE PENAL NO BRASIL
A partir do s�culo XIX, o mundo se viu compelido a enfrentar o problema do menor infrator. Segundo Oliveira (2003, p. 02) isto se deu principalmente devido ao crescente desenvolvimento das ind�strias, a urbaniza��o e o trabalho assalariado das mulheres, que tendo que sustentar os lares, tiveram que deixar de cuidar exclusivamente da educa��o dos filhos, culminando em uma instabilidade e degrada��o dos valores dos menores e conseq�entemente ao crime.
De acordo com Margarida (2002, p. 34), o Brasil demorou cinco s�culos para construir leis de aten��o � inf�ncia e � adolesc�ncia, atravessando do s�culo XVI ao s�culo XIX sem editar nenhuma disposi��o legal sobre o tema. Ainda sobre o assunto, a mesma autora pondera que:
�[...] Sabemos que este n�o � um dado sem significados. Isto diz muito sobre as concep��es de inf�ncia e de adolesc�ncia que t�m sido historicamente dominantes em nosso pa�s, sobre as pol�ticas que t�m sido elaboradas e sobre as que n�o t�m sido desenvolvidas e implementadas. Refletir sobre o atendimento prestado � inf�ncia e adolesc�ncia significa pensar a pr�pria hist�ria da inf�ncia e adolesc�ncia brasileira.� (MARGARIDA, 2002, p. 34)
Mirabete (2002, p. 216) ensina que o primeiro C�digo Penal brasileiro de 1830 fixou a idade de imputabilidade plena em quatorze anos, prevendo um sistema bio-psicol�gico para a puni��o de crian�as entre sete e quatorze anos.
O C�digo Republicano de 1890 previa que era irrespons�vel penalmente o menor com idade at� nove anos, devendo o maior de nove anos e menor de quatorze anos submeter-se a avalia��o do Magistrado.
A Lei Or�ament�ria de 1921 acabou por revogar aquele dispositivo do C�digo Penal de 1890, tratando, j� por motivos de pol�tica criminal e de natureza criminol�gica, de forma diversa a quest�o da menoridade penal, estabelecendo a inimputabilidade dos menores de quatorze anos e o processo especial para os maiores de quatorze e menores de dezoito anos de idade. Com o advento do C�digo Penal de 1940, fixou-se o limite da inimputabilidade aos menores de dezoito anos, adotando o crit�rio puramente biol�gico no que concerne � inimputabilidade em face da idade. Assim, quando um menor pratica um fato descrito como crime ou contraven��o penal, o C�digo Penal de 1940 adotou a presun��o absoluta da falta de discernimento do indiv�duo menor de dezoito anos. Conforme escreve Oliveira (2003,p . 03), a partir do C�digo Penal de 1940 qualquer que seja a idade do menor, este n�o ser� submetido a processo criminal, mas a procedimento previsto em legisla��o especial.
O Decreto-Lei 1004/69, que instituiu o C�digo Penal de 1969, de curt�ssima dura��o, possibilitou a imposi��o de pena de um ter�o at� a metade ao menor entre dezesseis e dezoito anos, se fossem capazes de compreender o il�cito do ato praticado. Atrav�s da Lei n� 7.209/84, foi dada nova reda��o � Parte Geral do C�digo Penal, mantendo a imputabilidade penal aos 18 anos, observando assim um crit�rio objetivo, conforme diz a exposi��o de motivos da Parte Geral do C�digo Penal: "Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 (dezoito) anos. Trata-se de op��o apoiada em crit�rios de Pol�tica Criminal. Os que preconizam a redu��o do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior n�mero de menores, n�o consideram a circunst�ncia de que o menor, ser ainda incompleto, � naturalmente anti-social na medida em que n�o socializado e instru�do. O reajustamento do processo de forma��o do car�ter deve ser cometido � educa��o, n�o � pena criminal. De resto, com a legisla��o de menores recentemente editada, disp�e o Estado dos instrumentos necess�rios ao afastamento do jovem delinq�ente, menor de 18 (dezoito anos), do conv�vio social, sem sua necess�ria submiss�o ao tratamento do delinq�ente adulto, expondo-o � contamina��o carcer�ria [...]". (BRASIL, 1984, p. 02)
A Constitui��o Federal de 1988 corroborou, em seu artigo 228, os artigos. 1�, inciso II e 41, � 3� do ent�o C�digo de Menores, vigente ainda � �poca, no sentido da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos.
Um dos melhores conceitos de imputabilidade vem do mestre Carrara, citado na obra de Bittencourt:
"[...] A imputabilidade � o ju�zo que fazemos de um fato futuro, previsto como meramente poss�vel; a imputa��o � um ju�zo de um fato ocorrido. A primeira � a contempla��o de uma id�ia; a segunda � o exame de um fato concreto. L� estamos diante de um conceito puro; aqui estamos na presen�a de uma realidade." (BITTENCOURT, 2000, p. 300)
Para Fragoso, "imputabilidade � a condi��o pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o car�ter il�cito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento" (FRAGOSO, 1995, p.197).
Segundo Dam�sio de Jesus, "imputabilidade penal � o conjunto de condi��es pessoais que d�o ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a pr�tica de um fato pun�vel" (JESUS, 1999, p. 467).
Portanto, se o indiv�duo incapaz de compreender o car�ter il�cito do fato em raz�o de alguma doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou at� mesmo de uma embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for�a maior, n�o deve responder pelo seu ato praticado, ou seja, n�o � culp�vel, vez que, juridicamente, podemos consider�-lo inimput�vel [1].
No Direito Penal, o fundamento da imputabilidade � a capacidade de entender e de querer e somente o somat�rio da maturidade e da sanidade mental confere ao homem a imputabilidade penal. Segundo os ensinamentos de Mirabete: "H� imputabilidade quando o sujeito � capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e agir de acordo com esse entendimento. S� � reprov�vel a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade ps�quica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato e tamb�m de adequar essa conduta a sua consci�ncia. Quem n�o tem essa capacidade de entendimento e de determina��o � inimput�vel, eliminando-se a culpabilidade." (MIRABETE, 2000, p. 210)
O seu reconhecimento depende de aptid�o para conhecer a ilicitude do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Importante ressaltar que a capacidade de entender o car�ter criminoso do fato n�o deve se confundir com a exig�ncia de que o agente tenha consci�ncia de que sua conduta se encontra descrita em lei como infra��o. CAUSAS DE EXCLUS�O DA IMPUTABILIDADE PENAL Quando o agente n�o possui a capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse discernimento, diz-se que o agente � inimput�vel e, dessa forma, isento de pena pela aus�ncia de culpabilidade.
Conforme ensina Nucci (2006, p. 254) os crit�rios para se averiguar a inimputabilidade, quando � higidez mental, s�o os seguintes:
a) Crit�rio biol�gico: a simples presen�a de uma psicopatogenia j� � suficiente para comprovar a inimputabilidade. Assim, se presente a enfermidade mental, ou o desenvolvimento ps�quico deficiente ou a perturba��o transit�ria da mente, o agente deve ser considerado inimput�vel.
b) Crit�rio psicol�gico: verificam-se apenas as condi��es mentais do agente no momento da a��o, sendo que a verifica��o da presen�a de doen�as mentais ou dist�rbio ps�quico patol�gico � afastado. c) Crit�rio bio-psicol�gico: � o adotado pelo C�digo Penal em vigor. Tal sistema � a jun��o dos crit�rios anteriores e leva em considera��o dois momentos distintos para atendimento da inimputabilidade. Num primeiro momento, deve-se verificar se o agente apresenta alguma doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso negativo, n�o � inimput�vel. Caso positivo, ser� necess�rio analisar se o indiv�duo era capaz de entender o car�ter il�cito do fato; ser� inimput�vel se n�o tiver essa capacidade.
Os artigos 26, caput, 27 e 28, � 1� do C�digo Penal, enumeram as causas de exclus�o de imputabilidade. S�o elas: a) doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) desenvolvimento mental incompleto por presun��o legal, do menor de dezoito anos; c) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou forca maior.
DOENCA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO
Previstas pelo artigo 26 do C�digo Penal, a doen�a mental, o desenvolvimento mental incompleto e o desenvolvimento mental retardado, enquanto motivos que excluem a imputabilidade.
Segundo Capez (2000, p.282), a doen�a mental, assim referida pela legisla��o penal substantiva, deve ser entendida como perturba��o mental ou ps�quica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o car�ter criminoso do fato ou a de comandar a vontade de acordo com esse entendimento.
Para que haja exclus�o da imputabilidade por doen�a mental � necess�rio que esta tenha o cond�o de eliminar a capacidade de entender e de querer do indiv�duo, caracter�sticas principais daquele elemento da culpabilidade, ent�o, se a doen�a mental n�o comprometer essa capacidade, certamente que a imputabilidade n�o ser� exclu�da.
Segundo Mirabete (2003, p. 222), o essencial � que a doen�a subsista no momento da pr�tica da conduta criminosa, podendo, inclusive, ter origem t�xica, como no caso de ingest�o de �lcool, coca�na etc.
Refere-se o C�digo Penal, ainda, em desenvolvimento mental incompleto, como segunda causa de exclus�o da imputabilidade. Ao contr�rio do desenvolvimento incompleto, no qual n�o h� maturidade ps�quica em raz�o da ainda precoce fase de vida ou da falta de conhecimento emp�rico do agente, no desenvolvimento retardado a capacidade n�o corresponde �s expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a plena potencialidade jamais ser� adquirida.
� o caso dos oligofr�nicos (idiotas, imbecis e d�beis mentais), que s�o pessoas de reduzid�ssimo coeficiente intelectual.
Dada a sua quase insignificante capacidade mental, ficam impossibilitados de avaliar de forma correta a realidade que os cerca, n�o tendo, por conseguinte, condi��es de entender o crime que porventura cometerem.
Segundo Barros (2001, p. 331), podem ocorrer tr�s hip�teses:
a) o surdo-mudo, ao tempo do crime, n�o tinha capacidade de autodetermina��o; nesse caso, ele � considerado deficiente mental, equiparando-se aos oligofr�nicos (artigo 26, caput, do C�digo Penal).
b) o surdo-mudo, ao tempo do crime, estava com a capacidade de autodetermina��o diminu�da; nesse caso, dever� ser tratado como semi-imput�vel (37), enquadrando-se no par�grafo �nico do artigo 26 do C�digo Penal.
c) o surdo-mudo, ao tempo do crime, reunia plena capacidade de autodetermina��o; nesse caso, dever� ser tratado como imput�vel e sofrer pena cab�vel.
Por fim, necess�rio registrar que n�o basta somente � presen�a dessas situa��es de base biol�gica (doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado) para que fique exclu�da a imputabilidade, � necess�ria, tamb�m, a observ�ncia de determinado estado psicol�gico por parte do agente.
O C�digo Penal, em seu artigo 26, caput, determina que s� � inimput�vel aquele que ao tempo da a��o ou omiss�o era inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
EMBRIAGUEM COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR.
Mirabete (2003, p. 220) costuma dividir a embriaguez em esp�cies, levando em considera��o a origem desse estado e sua intensidade, ou seja, a forma como o sujeito veio a adquirir tal situa��o e o grau de influ�ncia que o conte�do ebriante apresenta sobre o organismo do indiv�duo. A embriaguez n�o acidental ocorre quando o agente ingere a subst�ncia alco�lica ou de efeitos an�logos, sem que sua origem se d� por caso fortuito ou forca maior.
Barros (2001, p. 338) escreve que a embriaguez n�o acidental jamais excluiu a imputabilidade, seja ela volunt�ria, culposa, completa ou incompleta, ocorrendo porque o indiv�duo, no momento em que ingeriu a subst�ncia, era livre para decidir se devia ou n�o fazer. A conduta, mesmo que praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre arb�trio do sujeito, que optou por ingerir o l�quido, quando possu�a a possibilidade de n�o o fazer.
A embriaguez acidental proveniente de for�a maior � aquela que deriva de uma forca externa ao agente, que o obriga a consumir droga. � o caso do sujeito obrigado a ingerir �lcool por coa��o f�sica ou moral irresist�vel, perdendo, em seguida, o controle sobre suas a��es.
Ressalte-se que a exclus�o da imputabilidade s� ocorre caso haja a redu��o da capacidade intelectual ou volitiva do agente ao tempo da pr�tica do fato. Se n�o se observar essa redu��o, mesmo frente a uma embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou forca maior, o agente dever� responder pelo crime, subsistindo a imputabilidade na �ntegra.
MENORIDADE PENAL A Constitui��o de 1988, repetindo o disposto no artigo 27 do C�digo Penal[2], disp�e em seu artigo 228 que s�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos, sujeito as normas da legisla��o especial [3]. Fragoso (1995, p. 197) ressalta que, al�m de serem tratados nos dois artigos supracitados, os menores de idade est�o inseridos, tamb�m, no artigo 26 da lei penal substantiva, quando determina como causa de exclus�o da imputabilidade o desenvolvimento mental incompleto. Segundo Mirabete (2003, 216), ao determinar que os menores de idade s�o inimput�veis, o C�digo Penal adotou o chamado crit�rio biol�gico, que j� tivemos oportunidade de aludir, havendo nesse caso uma presun��o absoluta de que os menores de 18 anos n�o re�nem a capacidade de autodetermina��o. Esta presun��o absoluta trazida pela legisla��o penal persiste mesmo se o menor infrator for casado ou emancipado, ou mesmo que se trate de um superdotado com excepcional intelig�ncia. Portanto, fixando um crit�rio biol�gico, adotou a legisla��o p�tria uma presun��o de que todo menor de dezoito anos n�o � capaz de entender o car�ter il�cito de sua a��o, visualizando-o, pois, como possuidor de um desenvolvimento mental incompleto. EFIC�CIA DAS MEDIDAS S�CIO-EDUCATIVAS DO ECA Como j� mencionado, no sistema jur�dico penal brasileiro o menor de dezoito anos � inimput�vel e est� sujeito a uma legisla��o espec�fica, dado o seu peculiar estado de desenvolvimento incompleto que, entendem os legisladores, n�o os torna aptos a serem punidos por suas a��es delituosas como se adultos fossem. Assim, ao menor infrator s�o aplicadas n�o as penas previstas no C�digo Penal, mas as medidas s�cio-educativas previstas no artigo 112 do ECA [4], que v�o desde advert�ncia, obriga��o de reparar o dano, presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade at� a priva��o de liberdade por interna��o em estabelecimento adequado. �[...] o ECA prev� medidas s�cio-educativas eficazes, reconhece a possibilidade de priva��o provis�ria de liberdade, n�o sentenciado, inclusive em par�metros mais abrangentes que o CPP destina aos imput�veis na pris�o preventiva, e oferece uma gama larga da alternativas de responsabiliza��o.� (SADDY, 2003, p. 06)
Tais medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprova��o social, n�o mais ficando os ju�zes limitados �s tradicionais admoesta��es e/ou encarceramento, medidas extremas, que muitas vezes n�o se afiguram como as mais adequadas.
A medida s�cio-educativa vista, ao contr�rio da pris�o, a regenera��o do adolescente, para que ele venha a se tornar um indiv�duo produtivo da sociedade e que n�o volte a delinq�ir quando maior.
No cometimento de atos graves ou no caso de descumprimento de medida menos severa, anteriormente aplicada, conforme o caso � necess�ria a segrega��o do adolescente, para que seja dada ao mesmo uma correta abordagem pedag�gica, no intuito de que reconhe�a os limites que lhe s�o impostos pela conviv�ncia em sociedade.
Por�m, devem ser reservadas as medidas restritivas de liberdade para os casos mais graves, entendendo a sua aplica��o como excepcional. Deve-se assim privilegiar as medidas de orienta��o e acompanhamento, tais como: a liberdade assistida, a repara��o do dano e a presta��o de servi�os � comunidade.
Importante � que se tenha consci�ncia de que, tratar e recuperar o adolescente infrator implica, necessariamente, em tratar e recuperar a fam�lia deste jovem, para que possamos resgat�-lo como elemento �til � sociedade.
De todos esses argumentos, for�osa � a constata��o de que o Estado, em verdade, � co-autor de boa parte das infra��es cometidas, pois sua ina��o em projetos sociais conduz muitos ao desespero, infectando-os com o delito.
ARGUMENTOS PELA REDU��O DA MENORIDADE PENAL O tema menoridade penal voltou a ser discutido na sociedade brasileira com fortes argumentos entre aqueles que concordam com a redu��o e os que argumentam pela manuten��o da menoridade aos dezoito anos. Segundo escreve Pereira (2002, p. 16), diversas entidades e organiza��es v�m, cada vez mais, somando for�as objetivando reduzir a idade penal, sob o argumento que mais encontra eco no meio jur�dico e tamb�m junto � popula��o decorre da excessiva eleva��o do n�mero de crimes praticados por menores na faixa et�ria dos quatorze aos dezoito anos de idade. Dentre os doutrinadores que defendem a redu��o da maioridade, leciona brilhantemente Cavallieri:
"[...] A manuten��o da idade de 18 anos para o afastamento do menor, crian�a e adolescente, do C�digo Penal � uma bandeira de todos, menoristas e estatutistas. [...]. Quando lutamos pela conserva��o dessa idade, � comum ouvir-se, at� de pessoas cultas, a afirma��o de que ela � absurda, 'porque, mesmo com muito menos de 18 anos eles [sic] sabem o que fazem.' N�o lhes ocorre que o conhecimento est� ligado � imputabilidade e que, quando os doutos afirmam que os menores de 18 s�o inimput�veis, querem dizer que se trata de presun��o [sic] de inimputabilidade. Mas, porque falar-se em presun��o, se temos a realidade? � obvio que a partir de tenra idade, eles sabem o que fazem. [...]. Toda esta d�vida tem sua origem na Exposi��o de Motivos do C�digo Penal de 1940, quando o Ministro Francisco Campos escreveu que os menores ficavam fora daquela lei, porque eram imaturos [sic]. [...]. Segundo ele, todos os menores de 18 anos no Brasil eram imaturos. Absurdo completo. E n�s contaminamos toda a na��o com esta ins�lita concep��o. Espero que a import�ncia pr�tica de uma conceitua��o adequada tenha sido demonstrada. Os estatutistas merecem todos os enc�mios pela eleva��o � Lei Magna de uma aspira��o comum, mas poderiam ter aproveitado para destruir um mito prejudicial. Eles [sic] sabem o que fazem, mas n�o v�o para a cadeia, pois temos solu��o melhor para seus crimes." (CAVALLIERI, 1997, p. 54-56)
Pereira (2002, p. 16) comenta que at� o Yussef Cahali, Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, vem admitindo a tend�ncia de se posicionar a favor da redu��o da menoridade penal para dezesseis anos, por motivos de pol�tica criminal, ou seja, por ser uma exig�ncia social. ARGUMENTOS PELA N�O REDU��O DA MENORIDADE PENAL Ao contr�rio da corrente anterior, h� parte consider�vel da sociedade contr�ria � redu��o da maioridade penal que, partindo do bom senso para justific�-las, entendem que o problema do aumento da criminalidade entre menores de dezoito anos n�o � legal, mas sim social. Primeiramente se tem o posicionamento da OAB, por meio de sua comiss�o de Direitos Humanos, que defende que a redu��o da maioridade penal n�o reduzir� a onda de viol�ncia, pois se assim fosse o C�digo Penal de 1940 deveria impedir os crimes praticados pelos maiores de dezoito anos, o que n�o ocorre atualmente. Pereira (2006, p. 09) destaca os juristas Evandro Lins e Silva, Alberto Silva Franco, Jo�o Estevam da Silva, Amaral e Silva e H�lio Bicudo como inclusos na posi��o contr�ria � redu��o da menoridade penal. Os citados juristas entendem que a quest�o n�o � legal, mas sim de injusti�a social, que acaba condenando os nossos jovens e crian�as � forma��o de sucessivas gera��es de d�beis mentais, subnutridos, analfabetos, carentes de carinho e candidatos em potencial aos hospitais, internatos e casas de internatos e casas de deten��o. (Apud PEREIRA, 2006, p. 10)
Al�m disso, diminuir a menoridade penal somente iria contribuir para aumentar a popula��o nas Penitenci�rias brasileiras, que j� n�o s�o nenhum exemplo de reeduca��o, dificultando mais ainda a ressocializa��o do preso, o que viria de encontro ao pr�prio car�ter retributivo da pena. Al�m disto, milhares de mandados de pris�o est�o � espera de vagas nas pris�es a fim de serem cumpridos, situa��o que se agravar� mais ainda com a a redu��o da maioridade penal.
Nestes termos, a pena n�o servir� para punir o menor infrator, mas apenas ir� mascarar uma situa��o irreal de puni��o, pelo simples fato deles n�o estarem sob a �gide do ECA, mas aos dispositivos do C�digo Penal. Sobre o tema em discuss�o, Liberati argumenta em prol da atual sistem�tica menorista:
"[...]. Os que preconizam a redu��o do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior n�mero de menores, n�o consideram a circunst�ncia de que o menor, por ser ainda incompleto, � naturalmente anti-social � medida que n�o � socializado ou instru�do. O reajustamento do processo de forma��o do car�ter deve ser cometido � educa��o, n�o � pena criminal. De resto, com a legisla��o de menores recentemente editada, disp�e o Estado dos instrumentos necess�rios ao afastamento do jovem delinquente, menor de 18 anos, do conv�vio social, sem sua necess�ria submiss�o ao tratamento do delinquente adulto, expondo-o � contamina��o carcer�ria'." (LIBERATI, 2000, p. 72)
Sobre o argumento de que a possibilidade de voto aos dezesseis anos e a inimputabilidade penal aos dezesseis anos seria uma contradi��o legal, h� de se reiterar que a n�o aplica��o do C�digo Penal n�o se traduz em irresponsabilidade, pois o ECA � um instrumento eficaz para combater a situa��o exposta, desde que aplicado nos termos do preconizado em seus objetivos, ou seja, visando a aplica��o sob o car�ter pedag�gico da medida. CONCLUS�ES
O presente estudo a respeito da mat�ria tratou acerca da Menoridade Penal, com foco especificamente da quest�o da impunibilidade do menor infrator. Primeiramente o estudo definiu que a menoridade penal � uma causa de exclus�o da punibilidade, com fundamento no fato de que o agente menor n�o possui a capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse discernimento.
Os artigos 26, caput, 27 e 28, � 1� do C�digo Penal, enumeram a menoridade como causa de exclus�o de imputabilidade, juntamente com a doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou forca maior.
O artigo 228 da Constitui��o de 1988, repetindo o disposto no artigo 27 do C�digo Penal, tamb�m disp�e que s�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos, sujeito a normas da legisla��o especial.
A doutrina demonstra que ao determinar que os menores de idade s�o inimput�veis, o C�digo Penal adotou o chamado crit�rio biol�gico, que j� tivemos oportunidade de aludir, havendo nesse caso uma presun��o absoluta de que os menores de dezoito anos n�o re�nem a capacidade de autodetermina��o. Diante desta sistem�tica e observando o crescimento da criminalidade entre menores de dezoito anos, a sociedade brasileira vem desenvolvendo um sentimento de impunidade em rela��o aos menores infratores. Isto ocorre porque os infratores menores (inimput�veis) n�o s�o processados, julgados e sujeitos a pena privativa de liberdade como os criminosos maiores (imput�veis).
Entretanto, este entendimento vem sendo extremamente combatido no meio jur�dico, visto que o ECA reserva aos menores de dezoito anos que praticam ato considerado infra��o penal, procedimento especial e v�rias medidas s�cio-educativas, que gradativamente pode chegar a atingir a liberdade do infrator por um per�odo m�ximo de tr�s anos, independente da natureza do crime.
Fato � que o tema menoridade penal voltou a ser discutido na sociedade brasileira com fortes argumentos entre aqueles que concordam com a redu��o e os que argumentam pela manuten��o da menoridade aos dezoito anos.
A maioria dos juristas entendem que a quest�o n�o � legal, mas sim de injusti�a social, que acaba condenando os nossos jovens e crian�as � forma��o de sucessivas gera��es de d�beis mentais, subnutridos, analfabetos, carentes de carinho e candidatos em potencial aos hospitais, internatos e casas de internatos e casas de deten��o.
Al�m disso, diminuir a menoridade penal somente iria contribuir para aumentar a popula��o nas Penitenci�rias brasileiras, que j� n�o s�o nenhum exemplo de reeduca��o, dificultando mais ainda a ressocializa��o do preso, o que viria de encontro ao pr�prio car�ter retributivo da pena.
Nestes termos, a pena n�o servir� para punir o menor infrator, mas apenas ir� mascarar uma situa��o irreal de puni��o, pelo simples fato deles n�o estarem sob a �gide do ECA, mas aos dispositivos do C�digo Penal. Parece certo o entendimento desta corrente que a conveniente pol�tica de promover a interna��o desenfreada de jovens infratores est� longe de resolver o problema, pois s� ameniza a situa��o atual, sem atingir qualquer resultado pr�tico.
Realmente deveria a sociedade estar embrenhada em propiciar aos adolescentes infratores o correto tratamento disposto no ECA, com o fim de resgat�-los � cidadania e n�o colaborar para seu ingresso na marginalidade.
Assim, apesar do apelo social demonstrado nos �ltimos tempos diante de fatos noticiados na m�dia nacional, parece claro que a corrente doutrin�ria que entende pela manuten��o da menoridade penal esta correta, pois a efetiva��o das disposi��es do ECA, n�o s� no sentido punitivo, mas tamb�m no sentido de prote��o e desenvolvimento do menor, ser�o suficientes para futuramente diminuir o �ndice de criminalidade entre os adolescentes.
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[1] Art.26. � isento de pena o agente que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (BRASIL, 1940, p. 14)
[2] Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos s�o penalmente inimput�veis, ficando sujeitos �s normas estabelecidas na legisla��o especial. (BRASIL, 1940, p. 15)
[3] Art. 228. S�o penalmente inimput�veis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos �s normas de legisla��o especial. (BRASIL, 1988, p, 54)
[4] Art. 112. Verificada a pr�tica de ato infracional, a autoridade competente poder� aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advert�ncia; II - obriga��o de reparar o dano; III - presta��o de servi�os � comunidade; IV - liberdade assistida; V - inser��o em regime de semi-liberdade; VI - interna��o em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [...] (BRASIL, 1990, p. 10)
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