Source: https://www.conjur.com.br/2008-mar-30/operadoras_contestam_novas_regras_planos_saude?pagina=5
Timestamp: 2019-03-24 05:41:24+00:00
Document Index: 17069707

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'Artigo 21']

ConJur - Operadoras contestam novas regras para planos de saúde (página 5 de 5)
b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no artigo 14, inciso VIII, alínea b desta Resolução;
Parágrafo 1° — O imperativo clínico, referido no inciso IV deste artigo, caracteriza-se pelos atos que se impõem em função das necessidades do doente.
Parágrafo 2º — Em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao doente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados.
Parágrafo 3º — Para fins de aplicação do caput deste artigo é permitida a exclusão, de acordo com o art. 10 da Lei 9656, de 1998, dos seguintes itens:
I - tratamentos para redução de peso em clínicas de emagrecimento, spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais;
II - clínicas para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar;
IV - consultas ambulatoriais e domiciliares.
Artigo 16 — O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no Artigo 15 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:
II - cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;
Parágrafo Único . Para fins de cobertura do parto normal listado no Anexo I, este procedimento poderá ser realizado por Enfermeiro Obstétrico, habilitado de acordo com as atribuições definidas pela Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que rege o exercício profissional do Enfermeiro, regulamentada pelo Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987, conforme disposto no artigo 5º desta Resolução Normativa.
Artigo 17 — O Plano Odontológico compreende todos os procedimentos listados no Rol Odontológico, publicado em resolução específica, incluindo a cobertura do exame clínico, de procedimentos diagnósticos, atendimentos de urgência e emergência odontológicos, exames auxiliares ou complementares, tratamentos e demais procedimentos ambulatorias solicitados pelo cirurgião-dentista assistente, tais como, procedimentos de prevenção, dentística, endodontia, periodontia e cirurgia.
Parágrafo 1º— Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência.
Parágrafo 2º — A estrutura hospitalar necessária à execução dos procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório, que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, têm a cobertura garantida nos planos de segmentação hospitalar e referência, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação ministrados durante o período de internação hospitalar.
Parágrafo 3º — Os honorários e materiais utilizados pelo cirurgião-dentista não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano referência, a exceção dos procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa.
Parágrafo 4°— Os exames complementares solicitados para internações hospitalares de natureza buco-maxilo-facial ou para procedimentos odontológicos, que por imperativo clínico demandarem internação hospitalar, terão cobertura assegurada pelos planos de assistência à saúde da segmentação hospitalar e pelo plano-referência, inclusive quando solicitados pelo cirurgião-dentista assistente, habilitado pelo respectivo conselho de classe, desde que restritos à finalidade de natureza odontológica.
Artigo 18 — O Rol de Procedimentos para os Planos Odontológicos encontra-se listado em Resolução específica.
Artigo 19 — Esta Resolução Normativa, bem como seus Anexos estarão disponíveis para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br .
Artigo 20 — Ficam revogados a Resolução Consu 10, de 4 de novembro de 1998, inciso VI do artigo 1º da Resolução Consu 15, de 23 de março de 1999, a Resolução Normativa – RN 82, de 29 de setembro de 2004 e as disposições em contrário.
Artigo 21. Esta Resolução entra em vigor no dia 2 (dois) de abril de 2008.