Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-144o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 12:50:37+00:00
Document Index: 167738878

Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 142', 'artigo 134', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 932', 'Artigo 143', 'Artigo 145']

Artigo 144º CPP - Hipoteca e arresto e o responsável civil. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 144º CPP – Hipoteca e arresto e o responsável civil.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VI - Das Questões e Processos Incidentes » Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias » Artigo 144º CPP – Hipoteca e arresto e o responsável civil.
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do artigo 142, o Ministério Público, poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos artigos 134, 136 e 137.
Hipoteca e arresto e o responsável civil
Legitimidade: É do ofendido, seu representante legal ou herdeiros e do assistente da acusação.
Objeto: A legitimidade é para requerer hipoteca legal (artigo 134), arresto liminar sobre imóvel (artigo 136) e arresto sobre móvel (artigo 137).
Ilegitimidade do MP: Em nossos comentários ao artigo 142, afastamos a tese de que não é possível ao MP requerer arresto ou hipoteca quando há interesse da Fazenda Pública. Sustentamos que, quando o MP atua dentro dos limites do processo criminal perseguindo a garantia hipotecária (não na execução civil, estranha ao processo criminal), com valores equivalentes ao produto do crime, e que foram desviados, sua atividade inclui-se na abrangência da persecução criminal. No processo-crime, o MP busca a hipoteca e o arresto de bens pertencentes ao indiciado/acusado. Aqui, no presente dispositivo, são bens de terceiros, do responsável civil. Não há legitimidade do MP. Enquanto os bens atingidos pela constrição são bens do acusado, havendo interesse da Fazenda Pública ou de ofendido pobre, a atuação do MP está na abrangência da persecução criminal. Se os bens são de terceiros, deixa de ser persecução, e passa a ser representação, o que é vedado constitucionalmente. Pelas mesmas razões, o MP é parte ilegítima para requerer hipoteca ou arresto contra o responsável civil em favor do ofendido pobre. Os fundamentos dessas colocações estão mais detalhados em nossos comentários ao artigo 142.
Responsáveis pela reparação civil: São responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia (artigo 932 do Código Civil).
Guilherme Nucci: O STF tardou, mas não falhou: multa penal deve ser executada pelo Ministério Público. Guilherme Nucci
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