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Timestamp: 2019-10-16 05:41:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 548', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 592', 'artigo 590', 'artigo 589']

Você sabe quais são os tributos sindicais existentes e a que se destinam? - Blog do RH
29 de maio de 2017 Administração de Pessoal
Você sabe quais são os tributos sindicais existentes e a que se destinam?
O que os sindicatos defendem? Qual a importância deles no dia a dia do trabalhador?
Dados do último levantamento do Instituo de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), realizado em 2015, apontam que o Brasil conta com mais de 10 mil sindicatos de trabalhadores reconhecidos. Os especialistas especificam que destes, mais de 500 são federações, 43 são confederações e cerca de sete são centrais sindicais.
Além disso, a estimativa é de que mais de 17 milhões de brasileiros sejam associados a alguma entidade sindical, ou seja, um pouco mais de 17% da população.
Mas afinal, o que os sindicatos defendem? Qual a importância deles no dia a dia do trabalhador? E da empresa? Quais são as contribuições sindicais e quais suas utilidades?
Tudo isso será esclarecido neste artigo sobre tributos sindicais. Veremos quais são os tipos de contribuições, as formas de pagamentos e descontos, além, claro, da destinação desses recursos.
Nesse sentido, um sindicado é criado para defender interesses comuns de seus associados, podendo ser profissional, econômico, político ou social.
No Brasil, só é permitido haver um sindicato para cada profissão por região geográfica. É o chamado “Unicidade Sindical” que proíbe que eles sejam criados, a fim de não ter concorrentes para representar o mesmo grupo de profissionais em determinada área.
Para serem mantidos em atividade, os sindicatos dependem da ajuda de seus representados, geralmente em forma de dinheiro, as chamadas contribuições sindicais.
As contribuições sindicais
A legislação brasileira define que todos os trabalhadores fazem parte de uma determinada categoria profissional e, por isso, são obrigados a contribuírem anualmente com o sindicato que representa sua categoria. A contribuição assegura ao trabalhador todos os direitos definidos em convenção coletiva da categoria, como reajustes salariais, por exemplo.
O artigo 149 da Constituição Federal indica que, atualmente, existem no Brasil quatro tipos de contribuições sindicais pagas aos sindicatos: sindical ou legal, associativa ou do sócio, assistencial e confederativa.
Sindical ou legal
Os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definem que independentemente de o profissional ser filiado ou não ao sindicato da sua categoria, a contribuição sindical ou legal é obrigatória.
Para tanto, é descontado da folha de pagamento do trabalhador a remuneração correspondente a um dia de trabalho. Esse desconto é efetuado, geralmente, no mês de março de cada ano. O valor equivale a um dia de salário do trabalhador. Para o empregador, o cálculo é sobre o capital da empresa.
Já houve inúmeras tentativas de terminar com a contribuição sindical por meio da reedição de Medidas Provisórias, porém, o Congresso nunca as aprovou.
Associativa ou do sócio
Fundamentada legalmente no artigo 548 da CLT, a contribuição sindical associativa ou do sócio, como o próprio nome diz, é a contribuição espontânea simplesmente pela opção de ser filiado ou sócio. Sendo assim, ela é devida apenas para os associados. Uma espécie de mensalidade.
A contribuição, estabelecida em assembleias gerais e no estatuto da entidade, é destinada ao pagamento de serviços prestados com exclusividade ao associado.
A contribuição sindical assistencial, também conhecida como taxa assistencial, permite ao empregador descontar da folha de pagamento de seu empregado, sindicalizado ou não, um valor referente a data-base de cada categoria, previamente acordado por meio de instrumentos coletivos (acordo, normativa ou até convenção coletiva).
Ela está prevista no artigo 513 da CLT e tem o objetivo de custear o sindicato em negociações coletivas, assim como para assistência médica, jurídica, entre outros.
Contudo, o trabalhador que não desejar pagar a contribuição deve escrever uma carta de próprio punho manifestando sua opção. Em seguida, deve protocolá-la no sindicato que representa sua categoria e entregá-la ao empregador. Ou seja, ela não é obrigatória.
Prevista no artigo 8 da Constituição Federal, a contribuição sindical confederativa é de natureza compulsória, ou seja, uma vez instituída, ela obriga toda a categoria a pagar, e não somente os filiados ao sindicato.
A sua finalidade é o custeio do Sistema Confederativo Sindical (composto dos sindicatos, federações e confederações), portanto, o sindicato deve pertencer ao sistema.
Neste tipo de contribuição não há um critério para sua fixação, ficando, portanto, definida por assembleia geral da categoria representada.
A quem se destina a contribuição?
Ainda que o Estado, ao instituir a contribuição sindical, destinou aos entes sindicais o direito e o dever de cobrar pelo tributo e destinar o valor em prol da categoria representada, o artigo 592 da CLT elenca a destinação da arrecadação sindical.
A contribuição sindical não é destinada somente aos sindicatos, como nos parece óbvio. Ela é dividida com as Federações, Confederações e com o Governo Federal. Na União, a contribuição é destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, conforme prevê o artigo 590 e 591 da CLT.
O artigo 589 diz que a arrecadação será da seguinte maneira:
10% para a Central Sindical;
10% para a Conta Especial Emprego e Salário
Inexistindo alguns dos órgãos/entidades citados, os artigos 590 e 591, dispõem sobre o percentual cabível.
Ao longo desse artigo, falamos muito sobre Federações, Confederações e Centrais Sindicais. Eles integram o Sistema Confederativo Sindical. Mas você sabe o que eles são?
FEDERAÇÃO SINDICAL: Podemos definir como Federação Sindical as associações que englobam, ao menos, cinco sindicatos representativos. Eles podem ser de profissões idênticas, de atividades, similares ou conexas. Ou seja, a Federação Sindical é a representação do trabalhador em segundo grau.
CONFEDERAÇÃO SINDICAL: Para ser uma Confederação Sindical, a organização precisa reunir, no mínimo, três Federações Sindicais de uma mesma categoria profissional ou econômica.
CENTRAIS SINDICAIS: As chamadas Centrais Sindicais agregam sindicatos de diversas categorias. Elas possuem estrutura independente dos sindicatos que a compõe, sendo mais sólida do que um sindicato individual. Diferentemente de um sindicato, as Centrais Sindicais defendem os interesses de várias categorias. A Central Única dos Trabalhadores, a CUT, é uma das centrais sindicais mais conhecidas no país.