Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-controverso-prazo-para-lancar-o-imposto-sobre-a-heranca-14072020
Timestamp: 2020-08-15 19:58:03+00:00
Document Index: 11199248

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 173', 'artigo 156', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 142', 'artigo 37']

O controverso prazo para lançar o imposto sobre a herança - JOTA Info
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A Constituição de 1988 deferiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para tributar a transmissão da herança (artigo 155, I). Falecida a pessoa, abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente seus bens e direitos aos herdeiros. Cuida-se do princípio da “saisine”, segundo o qual o “próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança”[1].
Às Administrações Tributárias interessam, pois, averiguar o fato imponível e lançar o tributo. Nesse ponto, surge a questão: quando nasceria o prazo de 5 anos para o lançamento? A resposta depende de quando se considerará ocorrido o “fato gerador”. Investigar o aspecto temporal da hipótese de incidência será fundamental para a aplicação adequada da decadência tributária[2].
A rigor, o evento morte parece ser o momento da ocorrência do fato imponível. Assim, imagine-se que Alfredo Becker, falecido em 07 de setembro de 2015, deixara bens e herdeiros.
Se o evento morte já autoriza o lançamento, o prazo decadencial começaria a fluir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que ocorreu o óbito (artigo 173, I do Código Tributário Nacional – CTN).
Então, entre 1º de janeiro/2016 a 31 de dezembro/2020 a autoridade deveria formalizar o crédito. Não deveriam ser outros os marcos inicial e final da decadência. A inação do Fisco nesse tempo ensejaria, no dizer do CTN, a extinção do crédito tributário (artigo 156, V).
Todavia, sustentar tal argumento, diante do quadro jurisprudencial, fica quase impossível. Discute-se, às vezes, como ocorrerá o lançamento: se de ofício, por declaração ou homologação. Isso dependerá da opção do legislador estadual.
Certo é que o evento morte não deve ser desprezado, para efeito da decadência, ante a necessidade de extinção do liame tributário, o qual não pode permanecer pendente “ad infinitum”.
Desprezar aquele evento é legitimar a exigibilidade do imposto, mesmo após décadas do falecimento da pessoa. Foi o que ocorreu, por exemplo, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo[3].
Apesar de o autor da herança ter expirado em 1964, o relator do acórdão afastou a tese da decadência. A justificativa: o termo inicial da decadência dependeria da ciência pelo Fisco da morte do “de cujus” — ciência que, na análise do relator, só ocorreu recentemente.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a sentença de homologação da partilha seria o termo inicial da decadência, uma vez que só após a partilha seria possível averiguar os aspectos do tributo[4].
Por outro lado, a referida Corte no AgInt no REsp 1795066/MG (rel. ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/09/2019) decidiu que é “juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja vista que o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.
É bem verdade que a questão ventilada no feito envolvia doação de bens. Todavia, conviria questionar se a “ratio decidendi” não deveria ser aplicada também à hipótese de transmissão “causa mortis”.
Autoridade fiscal possui amplos poderes para investigar o fato imponível
De fato, mesmo que exista alguma dificuldade para averiguar-se os aspectos do tributo (contribuinte, base de cálculo etc.) sem um inventário, esse fato de per si não pode ser condição jurídica suficiente para diferir o marco inicial da decadência.
E isso porque – com ou sem instauração de inventário – a autoridade não precisa ficar inerte. Cabe-lhe requisitar informações de casas bancárias, Cartórios Extrajudiciais, órgãos públicos, dentre outros, tudo para averiguar a existência de valores em nome do “de cujus”.
Autoridades podem permutar entre si informações, buscando em Declarações de Imposto de Renda por ativos e eventuais herdeiros; podem ainda instaurar processo administrativo, notificando o espólio, ou o administrador provisório, para fornecer dados a respeito do óbito, dos bens e direitos ou de eventuais herdeiros e, em caso de omissão dos notificados, arbitrar a base de cálculo e constituir o crédito (CTN, artigos 148 e 196).
Nesse passo, a Lei 10.705/00 do estado de São Paulo reza que o Oficial de Registro Civil “remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar” (artigo 27).
Também reza que “cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições” (artigo 29).
A referida lei estadual ainda reza que qualquer pessoa que detiver ou possuir o bem transmitido poderá ser responsabilizada pelo recolhimento do imposto (artigo 8º, IV).
Inventário administrativo e o prazo decadencial
Tratando-se de inventário administrativo, no regime do imposto “causa mortis” no estado de São Paulo, é o contribuinte quem declara e paga a quantia tributária, antecipadamente, sujeitando-se às regras do artigo 150 e parágrafos do CTN. Já os Cartórios Extrajudiciais fiscalizam tal recolhimento, sem o qual não se lavram instrumentos nem se declaram transferências de bens.
Volto então ao caso imaginado de Alfredo Becker (morto em setembro/2015). Inexistindo testamento e conflito entre herdeiros capazes, o inventário poderá ser realizado extrajudicialmente. Daí, qual seria o prazo para o lançamento? Continuaria entre 1º de janeiro/2016 a 31 de dezembro/2020.
Mas, e se o inventário não se realizar, nem for declarada ou paga qualquer quantia tributária e inerte permanecer a Fazenda até 31 de dezembro de 2020, haveria decadência?
Diante do critério temporal da hipótese de incidência (evento morte), do inciso I do artigo 173 do CTN e do instituto da “saisine”, parece evidente que a inação desses atores não teria o condão de adiar o início do prazo decadencial. Logo, extinto estaria o crédito.
Entretanto – diriam alguns – esse raciocínio permitiria ao contribuinte a não declaração do débito ou não abertura do inventário naquele prazo justamente para forçar a decadência.
Ora, o argumento não pode ser aceito sem críticas. Primeiro, porque a desobediência aos prazos legais de abertura do inventário já lhe implica sanções pecuniárias (Súmula 542/STF); segundo, porque a Fazenda poderia e deveria agir contra eventual malícia e inércia do herdeiro, visto que detentora de amplos poderes para investigar o fato imponível e, arbitrando a base de cálculo (CTN, artigo 148), lançar “ex officio” a exação (CTN, artigo 149, II).
De qualquer forma, presumir desde logo a má-fé do contribuinte e atribuir a ele, e somente a ele, a causa e responsabilidade por eventual decadência rompem com a lógica do artigo 142 do CTN, segundo a qual compete privativamente à autoridade formalizar o crédito por meio de ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório.
Ademais, é preciso enfatizar a força normativa da Constituição e dar eficácia plena ao princípio da eficiência administrativa (artigo 37, “caput”). Dizer que somente após a declaração de débito pelo contribuinte, ou alguma sentença (ou homologação de cálculo) judicial, possa fluir o prazo para o lançamento implica premiar a ineficiência do Fisco e, pior, agravar a insegurança do vínculo tributário por anos a fio.
[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das sucessões. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 (Coleção sinopses jurídicas; v. 4), p. 2.
[2] Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 94-95.
[3] TJSP: Agravo de Instrumento 2196339-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 30/10/2019
[4] REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017
Alan Brizola – Advogado especialista em Direito Econômico e Negocial pela Escola Paulista da Magistratura e em Direito Tributário pela PUC/SP.
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