Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1014-1998.htm
Timestamp: 2019-03-25 22:29:51+00:00
Document Index: 126204255

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI Nº 1014/98
De 25 de setembro de 1.998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Especial de Apoio à Agricultura Familiar – FEAAF, constituído pelo produto das receitas especificadas nesta Lei, vinculado a atividades de apoio à agricultura familiar.
Artigo 2º - Constitui receita própria do FEAAF aquela proveniente da arrecadação de taxas de utilização de equipamento e implementos agrícolas dedicados ao desenvolvimento agropecuário.
§ 1º - O Poder Executivo editará decreto vinculando equipamentos e implementos agrícolas à Agricultura Familiar e fixará mediante Portaria, o valor das taxas de utilização dos mesmos, que não poderão superar os custos de manutenção, operação, reposição e remuneração do capital.
§ 2º - A variação das taxas dependerá de prévia apresentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural das respectivas planilhas de custos.
Artigo 3º - Além da hipótese prevista no artigo 2º, constituem receitas do FEAAF, os créditos efetuados pelo Poder Executivo e doações efetuados por terceiros.
Artigo 4º - Os fundos provenientes do leilão de bens do município, poderão constituir receita do FEAAF.
Artigo 5º - Os recursos do FEAAF serão utilizados prioritariamente na manutenção, operação e reposição dos equipamentos e implementos agrícolas vinculados ao desenvolvimento agropecuário.
Parágrafo Único – Havendo recursos excedentes após a aplicação prevista no caput, sua utilização será definida mediante proposta do Poder Executivo, sujeita a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 6º - A gestão dos recursos do FEAAF será efetivada pela Secretaria de Planejamento e Projetos da Prefeitura Municipal de Sete Barras, com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, apresentando-se balanço anual.
Artigo 7º - O saldo positivo do FEAAF apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de setembro de 1.998
BENEDITO SACON
Antonio Valdecir França