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Timestamp: 2017-11-21 11:47:45+00:00
Document Index: 113629492

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 69', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 87', 'artigo 212', 'artigo 165', 'artigo 203', 'artigo 50']

09:47 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 04/10/1990
SUPRIME NO INCISO XIII, DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA O TERMO "PRÓPRIOS".	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 04/06/1991
INCLUEM-SE AO ART. 151 DA VIGENTE LEI ORGÂNICA, DOIS (2) PARÁGRAFOS.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 10/09/1991
ALTERA O ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS DA VIGENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PR.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 23/09/1994
INCLUI AO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA O TERMO "RURAL".	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 08/08/1996
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 11/09/1997
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 23/09/1997
INCLUI UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 DA VIGENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26.09.2001)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 26/09/2001
Promulgada em 26 de setembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, APROVOU E SUA MESA EXECUTIVA PROMULGAM A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Realeza passa a vigorar com a seguinte redação:
Os vereadores da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, representantes do povo deste Município na plenitude do Estado Democrático, seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição Federal do Paraná, PROMULGAM, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.
Art. 1º O Município de Realeza, é unidade do território do Estado do Paraná, instituição de direito púbico e dotado de autonomia, asseguradas pelas Constituições da República e do Estado do Paraná.
Art. 2º O Território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal observada a Legislação Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º A Sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de Cidade, enquanto a Sede do Distrito tem a categoria de Vila.
Art. 4º São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
V - instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
g) transporte coletivo urbano e intramunicipal que terá caráter essencial;
h) abastecimento de água e esgotos sanitários;
i) mercados, feiras e matadouros locais;
j) cemitérios e serviços funerários;
k) iluminação pública;
l) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII - dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens.
VIII - dispor sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
IX - Legislar e fiscalizar o uso e armazenamento de agrotóxicos.
X - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, Programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, e realizar programas de alfabetização;
XI - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - promover a cultura e a recreação;
XIII - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XIV - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XV - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal;
XVI - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVII - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios e prevenções de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XIX - elaborar e executar o plano diretor;
XX - executar obras de:
e) abertura, terraplanagem, calçamento, pavimentação e conservação de vias;
f) drenagem pluvial;
g) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
h) Edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XXI - Fixar:
c) tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
d) horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto daqueles estabelecimentos que tem sua atividade regulamentada pela União ou Estado;
XXII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no perímetro urbano:
c) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transportes coletivos;
d) dispor sobre os locais de estacionamento dos veículos, incluindo táxis e caminhões de aluguel;
f) localizações, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
g) afixação de cartazes, letreiros, anúncios faixas, emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
h) exercício do comércio eventual ou ambulante, desde que, no interesse da administração pública municipal;
i) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.;
j) prestação dos serviços de táxis e caminhões de aluguel.
XXIII - celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com outros entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, na forma da Lei, podendo transferir total ou parcialmente encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (art. 241 - CF)
Art. 6º Além das competências previstas no artigo anterior o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
Art. 7º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro (04)anos.
Art. 9º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, através de Resolução sempre que forem superados os limites dos incisos abaixo, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e as seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 929, de 30.08.2004)
NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO NÚMERO DE VEREADORES
Até 47.619 09 (nove)
De 1.000.001 até 1.121.952 33 (trinta e três)
De 1.121.953 até 1.243.903 34 (trinta e quatro)
De 1.243.904 até 1.365.854 35 (trinta e cinco)
De 1.365.855 até 1.487.805 36 (trinta e seis)
De 1.487.806 até 1.609.756 37 (trinta e sete)
De 1.609.757 até 1.731.707 38 (trinta e oito)
De 1.731.708 até 1.853.658 39 (trinta e nove)
De 1.853.659 até 1.975.609 40 (quarenta)
De 1.975.610 até 4.999.999 41 (quarenta e um)
De 5.000.000 até 5.119.047 42 (quarenta e dois)
De 5.119.048 até 5.238.094 43 (quarenta e três)
De 5.238.095 até 5.357.141 44 (quarenta e quatro)
De 5.357.142 até 5.476.188 45 (quarenta e cinco)
De 5.476.189 até 5.595.235 46 (quarenta e seis)
De 5.595.236 até 5.714.282 47 (quarenta e sete)
De 5.714.283 até 5.833.329 48 (quarenta e oito)
De 5.833.330 até 5.952.376 49 (quarenta e nove)
De 5.952.377 até 6.071.423 50 (cinquenta)
De 6.071.424 até 6.190.470 51 (cinquenta e um)
De 6.190.471 até 6.309.517 52 (cinquenta e dois)
De 6.309.518 até 6.428.564 53 (cinquenta e três)
De 6.428.565 até 6.547.611 54 (cinquenta e quatro)
Acima de 6.547.612 55 (cinquenta e cinco)
Art. 9º O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, através de Resolução, sempre que forem superados os limites dos incisos abaixo, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e as seguintes normas:
I - até 15.000 habitantes, nove (09) vereadores;
II - de 15.000 habitantes a 50.000 habitantes, onze (11) vereadores;
III - de 50.001 habitantes a 100.000 habitantes, treze (13) vereadores;
IV - de 100.001 habitantes acima, na forma do disposto pelo artigo 16, inciso IV da Constituição Estadual vigente;
V - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será fornecido mediante Certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VI - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o artigo 11. (redação original)
Art. 10. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes e maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, e na hipótese de haver empate, o mais idoso entre eles, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DE SEU POVO"
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, pela ordem alfabética, que declarará:
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, após a 1ª sessão ordinária, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
n) À saúde, à assistência pública e à proteção é garantia das pessoas portadoras de deficiência;
o) À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
p) Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens do Município;
q) À abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
r) À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
s) Ao incentivo à indústria e ao comércio;
t) Ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
u) À promoção de programas de construção de moradias melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico, em convênio com o Estado e a União;
v) Ao combate as causas de pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos;
w) Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
x) À cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar;
y) Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
z) Às políticas públicas do Município.
II - tributos municipais, bem como autorizar em caráter excepcional isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IX - a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
XI - criação, alteração e extensão de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XIII - alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
XVII - fixação e alteração dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
I - eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
VI - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - autorizar o prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze (15) dias;
VIII - mudar temporariamente sua sede;
IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e funcional;
X - proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços (2/3) dos seus membros contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento.
XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XV - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.
XVI - convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência, os quais, deverão comparecer, salvo motivo justo, na próxima sessão da Câmara, desde que notificados com prazo, de setenta e duas (72) horas;
XVIII - decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses prevista nesta Lei Orgânica;
XIX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 14. A Câmara Municipal, na forma regimental poderá solicitar informações e requisitar documentos ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração municipal.
§ 1º O prazo para a prestação das informações e do envio de documentos, na forma do "caput", deste artigo, é de quinze dias, prorrogável por igual prazo, desde que solicitado e devidamente justificado.
§ 2º O não atendimento das informações no prazo previsto no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara ou aos Vereadores interessados a busca da solução pela via judicial adequada.
Seção IV - Dos Subsídios dos Agentes Políticos
Art. 15. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados ou alterados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites e critérios previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata o "caput" deste artigo serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, devendo ser revistos sempre que houver reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, observados os mesmos índices.
Art. 16. Ao Presidente da Câmara poderá ser atribuído subsídio diferenciado, não podendo exceder a cinquenta por cento do que for atribuído ao Vereador, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 17. As Sessões Extraordinárias poderão ser indenizadas, segundo critérios definidos em Lei.
Art. 18. Não incide na vedação de que trata o parágrafo único do art. 15 desta Lei Orgânica o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos Secretários Municipais.
Art. 19. A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Perfeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio.
Seção V - Da Eleição da Mesa da Câmara
Art. 20. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado ou, na hipótese de haver empate, o mais idoso entre eles e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa observada a proporcionalidade partidária.
§ 1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio no qual considerar-se-á eleito, o mais votado, ou, no caso de empate o mais idoso.
§ 2º Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 3º O Mandato da Mesa será de um (01) ano, com direito à reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 21. A Eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última reunião ordinária da sessão legislativa empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro.
Parágrafo único. Não reunindo-se a Câmara na data de que trata o "caput" deste artigo, a posse ocorrerá automaticamente, lavrando-se o respectivo termo de Posse.
Art. 22. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal, dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a forma da eleição.
Art. 23. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído, assegurado o direito da ampla defesa do acusado.
Seção VI - Das Atribuições da Mesa
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de janeiro, as contas do exercício anterior;
II - elaborar e encaminhar até dia 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;
III - propor ao plenário Projetos de Resolução ou de Lei, conforme for o caso, que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e fixem a respectiva remuneração.
IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos no artigo 45 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de seus membros.
Seção VII - Das Sessões
Art. 25. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de março à 30 de junho e de 1º de agosto à 05 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º Os dias de reunião serão determinados pelo Regimento Interno da Câmara, devendo o ano legislativo totalizar no mínimo trinta (30) sessões ordinárias.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.
Art. 26. As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, podendo a última sessão ordinária de cada mês ser realizada em localidades do interior e nos principais bairros da Sede Municipal.
§ 1º O local da realização da sessão fora do recinto tradicional, deverá ser determinada mediante Resolução aprovada por maioria simples dos Membros da Câmara, no mínimo com quinze (15) dias de antecedência.
§ 2º O horário para a realização das Sessões previstas neste artigo será definido na Resolução prevista no parágrafo anterior, mediante consulta às comunidades interessadas.
§ 3º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos Membros da Câmara.
§ 4º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 5º Serão consideradas nulas as Sessões realizadas em locais diferentes dos determinados nesta Lei.
Art. 27. As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 28. As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço (1/3) dos seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente na sessão o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 30. A convocação de sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na sessão. Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Seção VIII - Das Comissões
§ 1º Na composição das Comissões Permanentes ou especiais será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos, com assento na Câmara Municipal.
§ 2º Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar às Comissões permissão para emitir conceitos e opiniões sobre Projetos que nelas se encontrem para estudo.
Art. 32. As Comissões especiais de inquérito, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários Municipais, tomar depoimentos de servidores, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
§ 2º Não sendo atendida nos casos previstos no parágrafo anterior, as medidas nele previstas poderão ser requeridas ao Poder Judiciário.
§ 3º O relatório da Comissão dependerá de deliberação do Plenário da Câmara, devendo as suas conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e a outros órgãos competentes em razão da matéria.
Art. 33. A incumbência da Comissão Especial de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido criada, salvo deliberação em contrário do Plenário da Câmara.
Art. 34. Não será criada comissão de inquérito enquanto estiver funcionando pelo menos três (03), salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara.
Seção IV - Do Presidente da Câmara Municipal
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as Leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado em plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ela promulgadas;
VII - apresentar ao Plenário, até dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;
XIV - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços (2/3) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
Seção X - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 37. Ao Vice Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo sob pena de perda de mandato de Membro da Mesa.
Seção XI - Do Secretário da Câmara Municipal
Art. 38. Ao secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
Art. 39. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 40. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 41. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 42. Os Vereadores não poderão:
c) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
d) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes na alínea anterior.
e) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
f) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" inciso I, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente;
g) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I;
h) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 43. Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, Vi, VII deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante requerimento de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 44. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 45. O Vereador poderá licenciar-se:
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte (120) dias, por sessão legislativa;
III - para a investidura em cargo de secretário ou cargo equivalente;
§ 1º Nos casos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
Art. 46. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 47. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV - medidas provisórias;
Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara.
Art. 49. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre:
Parágrafo único. São de iniciativa privativa da Câmara Municipal, os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores, dos secretários municipais e sobre a fixação da remuneração de seus servidores.
Art. 51. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei de interesse do Município, subscrito, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente contendo a informação do número legal de eleitores do Município.
§ 2º A tramitação será a mesma do processo legislativo.
Art. 52. São objetos de Leis complementares as seguintes matérias:
VII - regime jurídico e plano de carreira dos servidores;
VIII - infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e seu processo de julgamento.
Art. 53. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será considerada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (05) dias.
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em Lei no prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 54. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado os Projetos de Leis Orçamentárias.
Art. 55. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência nos Projetos de sua iniciativa, para a devida apreciação da Câmara, desde que considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados num prazo de trinta (30) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se última sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e Leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo corre no período de recesso da Câmara, porém se aplica aos projetos de codificação.
Art. 56. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em partes, inconstitucional ou contrário ao interesse público, velá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de quinze (15) dias, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação pública.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º, deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito (48) horas, caberá ao Vice Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.
Art. 57. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 61. O Cidadão que desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Leis, para opinar sobre eles, bem como, sobre matérias afetas a administração pública municipal, desde que inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, com vinte e quatro (24) horas de antecedência.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência a matéria sobre o qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá os requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Art. 62. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
§ 1º Se até o dia dez (10) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 3º No ato da posse e o término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito, e substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda de mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 66. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
III - ser titular de um mandato eletivo;
§ 1º Os incisos I, III, IV, V e VI deste artigo aplicam-se, também, ao Vice-Prefeito.
§ 2º As infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e seu processo de julgamento serão definidos em lei complementar.
Art. 67. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a quinze (15) dias.
Art. 68. O Prefeito poderá licenciar-se:
II - para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular;
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo o Prefeito fará jus ao subsídio.
Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar Projetos de Leis, total ou parcialmente;
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgarem necessárias;
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI - prover e extinguir cargos, empregos e as funções públicas municipais, na forma da Lei;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados por mais quinze (15) dias;
XV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI - repassar à Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da Lei;
XIX - convocar extraordinariamente à Câmara;
XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI - requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;
XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das possibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;
XXIII - aplicar as multas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
Seção V - Da Transição Administrativa
Art. 70. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
Art. 71. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou Projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
I - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;
II - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art. 72. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 73. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 74. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 75. A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes do Município obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de ate dois (02) anos, prorrogável por uma vez;
V - as funções de confiança exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o artigo 17 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores do mandato eletivo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargo em empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação;
XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XX - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XXI - além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer:
c) preço máximo das obras, serviços e compras a serem contratados;
d) preço mínimo das alienações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5º, X, e XXXIII da Constituição Federal;
§ 4º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:
§ 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 6º semestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, publicará, em seu órgão oficial, relatório das despesas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles pagas.
§ 7º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 8º A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora, por mais de 15 (quinze) dias, na prestação de informações publicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
Art. 76. Os cargos em comissão serão ocupados, pelo menos em cinquenta por cento (50%), por servidores efetivos.
Art. 77. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 78. São estáveis após três (03) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV - no caso previsto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 79. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa privada.
§ 1º A escolha de imprensa privada para a publicação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
§ 2º A publicação de atos não normativos poderá ser resumido.
Art. 80. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando tratar de:
d) Declaração de utilidade pública ou de interesse local para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
j) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais,
l) Medidas executórias do plano diretor.
II - mediante portaria, quando tratar de:
m) Provimento e vacância de cargo público e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
n) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
o) Criação de comissões e designação de seus membros;
p) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
q) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
r) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade;
s) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Art. 81. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - os impostos previstos na Constituição Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços, públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Art. 82. A administração tributária é atividade vinculada essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
Art. 83. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além de servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição observados os seguintes critérios.
II - quando a variação de custos for superior aquele índice, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 84. É vedado a concessão de isenção e de anistias à taxas, contribuições de melhoria e tributos municipais, ressalvado o disposto no artigo 87.
Art. 85. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 86. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplente em divida ativa, dele se dará publicidade.
Art. 87. Ocorrendo perda do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja o cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 88. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados, quando se tornarem deficitários.
Art. 89. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Art. 90. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - as prioridades da administração pública municipal, quer, de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II - normas para a elaboração da lei orçamentária anual;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta inclusive as funções instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
§ 3º O orçamento anual compreenderá;
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
V - O Poder Executivo publicará, até (30) trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.
Art. 91. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 92. Os orçamentos previstos no § 3º do artigo que se refere as leis de iniciativa do Poder Executivo serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal.
Art. 93. São vedadas:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal e à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, com as decorrentes de calamidade publica, mediante ato do Executivo, ad referendum do Legislativo Municipal.
Art. 94. Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos, adicionais, suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal;
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indiquem sobre:
a) Dotações para pessoas e seus encargos;
c) Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
d) Com a correção de erros ou omissões;
e) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis, com o plano plurianual.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito Munici pal nos termos de lei municipal, enquanto não vigorar a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo no que não contrair o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 9º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa.
Seção IV - Da Receita da Despesa
Art. 95. A receita do Município constituir-se-á de:
§ 1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta do crédito extraordinário.
§ 2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executado sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º As despesas da Câmara serão movimentadas através de sistema próprio de tesouraria e contabilidade.
§ 4º As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
§ 5º As arrecadações das receitas próprias do Município poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 96. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento (20%) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro (04) anos.
Art. 97. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.
II - pelo remanejamento, transferências e transposições de recursos de uma categoria de uma programação para outra.
Art. 99. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações, fixadas para cada despesa, será emitido o documento "Nota de Empenho", que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
I - despesas relativas a pessoas e seu encargos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios;
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade, terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Art. 100. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei.
Art. 101. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º As contas do Município será encaminhada ao Tribunal no prazo de sessenta (60) dias, contados do início do exercício financeiro.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos Vereadores.
§ 4º Recebido o parecer a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara, no prazo máximo de noventa (90) dias, julgará as contas do Município.
§ 5º Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, na forma da lei.
§ 6º A Câmara Municipal e suas comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da administração indireta e fundacional.
Art. 102. A Comissão permanente da Câmara encarregada de emitir parecer sobre as contas, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco (05) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do Município, proporá à Câmara a sua sustação.
Art. 103. As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º A Consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de autorização ou despacho de qualquer autoridade, no recinto da Câmara Municipal.
§ 2º Se da consulta resultar a existência de irregularidade ou lesão aos cofres públicos, a Câmara Municipal dará conhecimento ao órgão competente para as providências cabíveis.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 104. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.
Parágrafo único. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, lhe pertencem.
Art. 105. São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos.
Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 106. No último ano de cada legislatura, até dia 1º de setembro, o Prefeito Municipal convocará uma Comissão composta de vinte e um (21) cidadãos residentes no Município de Realeza a mais de cinco (05) anos, que lhe será franqueada a entrada e permanência nas repartições públicas do Município, sendo participação obrigatória na referida Comissão de no mínimo um vereador de cada partido no exercício do mandato, com a finalidade específica de vistoriar todos os bens móveis e imóveis da municipalidade, emitindo até o dia 31 de dezembro do mesmo ano, um relatório contendo a quantidade, bem como o estado de conservação dos referidos bens.
§ 1º O relatório ficará à disposição de qualquer cidadão permanentemente na secretaria da Câmara Municipal.
§ 2º Passado o prazo previsto no caput deste artigo sem que o Prefeito tenha convocado a referida comissão, o Presidente da Câmara de Vereadores, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias.
§ 3º O trabalho realizado pela referida comissão não terá ônus para o Município, sendo creditado como serviço relevante prestado à comunidade.
Art. 107. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
c) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
II - Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
c) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente fundamentado;
III - As ações serão vendidas em bolsa de valores, dependendo de autorização legislativa, se as ações não tiverem cotação em bolsa, serão alienadas através de concorrência ou leilão.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação dos seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§ 2º A venda, garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, resultantes da obra pública, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento poderão ser alienadas, atendidas as mesmas formalidades.
Art. 108. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais, enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art. 109. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público e mediante Lei.
§ 2º A prestação de serviços com máquinas do setor rodoviário, fora do Município só será executado mediante autorização legislativa.
Art. 110. O Município poderá ceder à particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interesse recolha, previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 111. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de invalidade do ato.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios.
Art. 112. Nenhum servidor público será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara, ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 113. O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 114. O Município, preferentemente à venda ou a doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
§ 2º O Executivo Municipal poderá ceder em comodato, direito real de uso, ou mesmo proceder a doação de bens imóveis de propriedade do Município em favor de particulares, desde que seja autorizado por Lei Municipal.
Art. 115. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 116. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 117. Nos contratos de concessão ou permissão de serviço público serão estabelecidos, entre outros:
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos, por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
Art. 118. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 119. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade.
Art. 120. As tarifas dos serviços públicos, prestados diretamente pelo Município ou órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
§ 1º Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
§ 2º O Executivo Municipal, poderá ceder em comodato, direito real de uso, ou mesmo proceder a doação de bens imóveis de propriedade do Município em favor de particulares, desde que seja autorizado por Lei Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 643, de 27.10.1993, renumerando-se parágrafo anterior)
Art. 121. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
§ 1º O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
§ 2º A Lei disciplinará a celebração de consórcios ou convênios com outras unidades da federação para a gestão associada de serviços públicos, podendo o Município transferir ou receber total ou parcialmente os encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 122. Ao Município é facultado conveniar com a União, com o Estado ou com outros Municípios, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
I - propor critérios para fixação de tarifas;
II - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
Art. 123. As normas para criação e organização dos distritos serão definidas em lei municipal, observada a legislação estadual específica.
CAPÍTULO IX - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Art. 124. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 125. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 126. A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.
Art. 127. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidas pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 128. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;
d) Atendimento ininterrupto aos munícipes, na unidade sanitária da sede municipal;
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado, a União e outros Municípios.
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos competentes, para controlá-las;
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas e prestadoras de serviços de saúde;
Art. 129. As ações e os serviços de saúde realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único, exercido pela secretaria municipal de saúde ou equivalente;
IV participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III, constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica e abrangências;
Art. 130. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 131. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 132. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 133. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados as ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 134. O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 135. O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos deficientes;
III - atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;
IV - ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimentos de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 136. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 137. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 138. O calendário escolar municipal será flexível e adequado as peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 139. Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 140. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 141. O dever do Poder Público Municipal, dentro das atribuições que lhe forem conferidas será cumprido mediante a garantia de:
I - valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado, periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Município;
II - ampliação e manutenção da rede de estabelecimento público de ensino fundamental e pré-escolar, independentemente da existência de escola mantida por entidade privada.
§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 142. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas da educação nacional, estadual e municipal;
II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público competente.
Art. 143. A direção das escolas municipais, será necessariamente exercida por professor (a) municipal, a ser escolhido pelo voto direto e secreto dos professores, alunos, pais de alunos e funcionários da respectiva escola.
§ 1º Não votarão na referida eleição os alunos matriculados na 1ª à 4ª séries do ensino primário.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino estaduais, que passaram a ser administrados pelo Município, poderão ser dirigidos por professores (as) estaduais a ser escolhidos entre aqueles já lotados no estabelecimento e a ser escolhidos na forma prevista pelo "Caput" deste artigo.
Art. 144. O Município é responsável pela preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, abrangendo o seu território, seus prédios significativos, o meio ambiente, as fontes de lazer e que sejam relevantes à população, e os seus valores imateriais: costumes, tradições, práticas e valores estéticos e filosóficos, folclore e manifestações.
Art. 145. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, que terá participação nas decisões do órgão e na execução do Plano de Ação, respeitadas as dotações orçamentárias designadas pelo Executivo e a vontade manifesta da população nos encontros anuais de estudo e planejamento, com funções consultivas, deliberações de normas de aplicação no repasse de recursos estipulados pelo órgão, e de apoio na realização de programas/atividades.
Art. 146. O Município deverá promover à pesquisa e o fomento à produção cultural, procurando viabilizar o afloramento e o desenvolvimento da cultura popular através da própria participação da população no processo, para isso criando:
a) Editais de apoio à produção e apoio decorrentes;
b) Programas na área de história e a implantação de um arquivo publico;
c) Programas de ensino artístico nas escolas;
d) Calendário de eventos com ampla participação de todos os segmentos da população;
e) Criação e atuação de unidades especiais como biblioteca pública, setor de artes plásticas, setor de música, teatro e outras unidades.
Art. 147. Serão garantidas as escolas, grupos artísticos locais, associações culturais, espaço físico para ensaios, reuniões, apresentações, cursos, oficinas, guarda de material, utilizando os espaços culturais do patrimônio público da comunidade ou ainda os espaços culturais disponíveis.
Art. 148. O Município no exercício de sua competência:
II - protegerá por todos os meios do seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 149. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 150. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 151. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 152. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Seção III - Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso e Do Deficiente
Art. 153. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e Estadual.
Art. 154. É dever do Município, assegurar à criança, ao adolescente e ao deficiente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
Art. 155. Fica assegurado prioridade no atendimento às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco (65) anos, mulheres grávidas e aos portadores de deficiências, em todas as repartições públicas do Município, especialmente nos postos de saúde.
Art. 156. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionadas com auxílio financeiro e amparo técnico.
Art. 157. É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e rurais, aos maiores de sessenta e cinco (65) anos e as pessoas portadoras de deficiências que comprovem carência de recursos financeiros.
Art. 158. O Município com a participação do Estado e da Sociedade, promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, observadas entre outras, as seguintes diretrizes:
I - aos portadores de deficiências, visando a sua integração comunitária:
f) prevenção e atendimento educacional especializado;
g) garantia de transporte e lazer;
h) capacitação para o trabalho;
i) acesso a bens e serviços públicos, com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
j) percentual de cargos, empregos públicos, definidos em lei.
II - incentivo à prática de desportos e realização de eventos com participação financeira de empresas privadas, estatais e municipais;
III - inserção obrigatória, nos currículos escolares de 1º e 2º graus, da disciplina "Educação à Saúde", com programas de saúde bucal, prevenção e atendimento aos dependentes de drogas e moléstias infectocontagiosas;
IV - assistência médico-odontológica, preventiva e curativa, a escolares da faixa etária de cinco (05) a quatorze (14) anos;
Art. 159. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes, para fins de recebimento de salário mínimo mensal, previsto pelo artigo 203, V, da Constituição Federal.
Art. 160. O Município, com a participação do Estado e da Sociedade, tem o dever de amparar as pessoas idosas, preferencialmente os seus lares, assegurando sua participação na comunidade propiciando-lhes fácil acesso aos bens e serviços coletivos.
I - a integração do indivíduo no mercado de trabalho;
II - ao amparo à velhice e à criança abandonada;
III - a integração das comunidades carentes;
IV - amparo a mulher conforme estabelecido nas Constituições Federal e Estadual;
Art. 162. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 163. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Art. 164. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do governo, de modo a que sejam entre outros, efetivados:
e) Crédito especializado ou subsidiado;
f) Assistência técnica;
g) Estímulos fiscais e financeiros;
h) Serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 165. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 166. O Município poderá associar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional, a cargo de outras esferas do Governo.
I - orientação e informação, independentemente da situação social do reclamante;
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor;
Art. 168. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 169. Às microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas no Município serão concedidos benefícios:
I - redução da taxa de licença para localização de estabelecimento;
II - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura;
III - redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 170. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definidos em ato do Prefeito, permitirá as microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 171. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas residentes no Município, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Seção V - Da Política Urbana
Art. 172. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Art. 173. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental e natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse local, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 174. Para assegurar as funções sociais da cidade o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários.
Art. 175. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica;
Art. 176. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Art. 177. O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 178. O Município na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto aos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, e aos deficientes físicos.
Art. 179. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Seção VI - Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 180. O Município promoverá o desenvolvimento no meio rural de acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mobilizando os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva participação das organizações atuantes no meio rural, entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de solução e sua execução.
Art. 181. O Município cooperará com o Governo do Estado e da União na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agrosilvopastoril, a organização rural, a comercialização.
Art. 182. Caberá ao Executivo Municipal coordenar a elaboração do plano de desenvolvimento rural, integrando as ações dos vários organismos com atuação na área rural do Município, mantendo consonância com a política agrícola do Estado e da União, dando prioridade a:
I - conservação e sistematização dos solos e da água, em consonância com estradas municipais, estaduais e federais;
II - assistência técnica e a extensão rural oficial;
III - irrigação e drenagem;
IV - organização do produtor e trabalhador rural.
Art. 183. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
Art. 184. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica e extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais e através de Lei, uma política de subsídios aos pequenos produtores rurais.
Art. 185. Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, integrado pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município, com as funções básicas de:
I - recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural integrado;
II - participar na elaboração do Plano Operativo Anual, articulando as ações dos vários organismos;
III - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinado ao atendimento da área rural;
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município.
Art. 186. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular-se com os órgãos competentes estaduais e federais, e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 187. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle, fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente.
Art. 188. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá o zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 189. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequada de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 190. Nas licenças e parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 191. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 192. É vedado fumar cigarros, charutos, cachimbos e demais derivados de fumo em recintos fechados de qualquer natureza de uso público, e nos veículos de transportes coletivos municipais, inclusive táxis.
Parágrafo único. Legislação complementar irá dispor sobre as penalidades a ser aplicadas contra os infratores.
Art. 193. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 1º O Prefeito Municipal e os Vereadores, no ato e na data de sua promulgação, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Realeza.
Art. 2º O Pavilhão Nacional deve ficar hasteado em todos os prédios de repartição pública do Município.
Art. 3º Fica instituída a obrigação de uma prece em Louvor a Deus, diariamente, no início das aulas, nas escolas públicas e particulares do Município de Realeza.
Art. 4º O Município criará órgãos auxiliares denominados "Conselhos Tutelares", cuja composição, atribuições e participação, serão previstos em Regimento próprio.
Art. 5º É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei, bem como a atribuição de nome de pessoas vivas.
Art. 6º É vedada a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades, em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública municipal.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, nos termos do art. 50 inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 31 de março de 1990, teceu algumas alterações nesta Lei Orgânica, sendo que a mesma poderá ser novamente emendada baseada no artigo 50 incisos I, II, III e § § 1º e 2º desta Lei Orgânica.
Sala das Sessões em 26 de setembro de 2001.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA - PR: Noimar Rampanelli - Presidente; Jocemar Carlos Sauthier - Vice Presidente; Zulmair Zucchi - 1º secretário e Geverson Tonello - 2º secretário.
Noimar Rampanelli Jocemar Carlos Sauthier
Zulmair Zucchi Geverson Tonello
Osvaldo da Rocha Danilo Knebel
Maria L.S. Netto Ademar João Lotici
Daniel Mazon Orlando Barela
Anita Galvão de Meira