Source: http://uje.com.br/especial/materias/30/index.htm
Timestamp: 2017-11-21 06:22:06+00:00
Document Index: 37663072

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 37']

Início de importante JURISPRUDÊNCIA para os Estudantes de Ensino Superior
A questão do ensino no Brasil sempre foi alvo de várias discussões. Nos últimos tempos, tivemos uma atenção especial aos Cursos de Direito que, apesar de autorizados e aprovados pelo MEC, muitos não preparam adequadamente o acadêmico para integrar-se satisfatoriamente ao mercado de trabalho.
O ensino superior, no Brasil, é um serviço público essencial de titularidade exclusiva da Administração Pública Federal (União), portanto, responsável direta pela qualidade do serviço e pelo cumprimento das leis de ensino.
A União, por sua vez, pode delegar a prestação desse serviço, porém, jamais poderá deixar de ser responsabilizada quando o serviço delegado é prestado com deficiência ou inobservância de disposição legal.
Com essa bandeira, um acadêmico de direito do Município Paranaense de Umuarama ingressou com ação em face da União - representante do MEC - e contra a Universidade Paranaense – UNIPAR, alegando descumprimento de lei, pois, acredita que a Universidade contabilizava aulas em feriados, recessos e em dias que, nos termos do art. 47 da Lei 9394/96, não poderiam ser contabilizados, além de somar aos dias de trabalho acadêmico, datas que inexistiam quaisquer atividades acadêmicas, caracterizando violação ao disposto no inciso I do artigo 209 da Constituição Federal.
Na mesma ação, o acadêmico discute os aumentos das mensalidades, alegando que a Universidade não respeitou o disposto nos incisos X e XIII, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e § 3º, do artigo 1º da Lei 9870/99, pois acredita que o aumento das mensalidades ocorreu sem que houvesse aumento das despesas conforme a lei.
Na referida ação, em trâmite na 1ª Vara Federal de Umuarama e autuada sob o nº 2009.70.04.000538-5, a Juíza de primeiro grau, considerando as alegações da União de que esta não possuía interesse na ação, declinou a competência do processo para a Justiça Estadual e excluiu a União do pólo passivo da demanda com a seguinte argumentação:
"(…) o simples fato de ser a União Federal a responsável pelo implemento e fiscalização das atividades de ensino superior no país, por si só, não importa em litisconsórcio passivo necessário entre o referido ente federado e as instituições de ensino superior privadas, sem que haja qualquer pedido específico dirigido contra si."
Razão pela qual o acadêmico agravou da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) alegando que o agente delegatário (Universidade), no cumprimento de sua atividade fim (o ensino) cujo serviço lhe foi delegado, quando descumpre a Constituição Federal e as Leis que lhe são inerentes, caracteriza que, no mínimo, houve vício no dever da União de fiscalizar e garantir o serviço com qualidade e observação aos princípios constitucionais, devendo (a União) ser responsabilizada por esse vício.
O referido Agravo de Instrumento foi autuado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o nº 2009.04.00.014515-7, cujo relator é o emérito Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, caso o Tribunal reforme a decisão da Juíza de primeira instância estará caracterizado um precedente para responsabilizar a Administração Pública Federal (União) sempre que uma Universidade Particular descumpra qualquer determinação legal.
No mencionado Agravo de Instrumento o acadêmico faz as seguintes alegações para demonstrar essa responsabilidade:
“Permitir que a União não seja responsabilizada nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, quando uma de suas delegatárias descumpre as normas gerais da educação nacional violando o disposto nos artigos 206 e 209 da Magna Carta, caracteriza atentado contra a própria Constituição, bem como violação ao disposto nos artigos 3º, caput e 22 do Código de Defesa do Consumidor, de cogente aplicação ao caso em comento.”
“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com lei federal. Vincula a União, os Estados, os Municipios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. REsp 5862/SP, registro: 1990/0011074-2 – Superior Tribunal de Justiça, Relator Exmº Sr. Ministro Vicente Cernicchiaro.”
“LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, art. 6º "O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995).”
No teor dessa ação verifica-se a possibilidade de o Ministério Público Federal questionar todas as Universidades Particulares, caso haja descumprimento da carga horária ou aumento das mensalidades sem observância das Leis 9394/96 e Lei 9870/99, conforme disposição do artigo art. 129, II, da Constituição Federal.
Em suma, muitas questões levantadas nessa ação podem refletir em todas as Universidades Particulares, independentemente do curso, ao visar responsabilizar a Administração Pública Federal por descumprimento da lei por parte de uma instituição de ensino superior privada, em conseqüência lógica, caso seja procedente, poderá fazer com que o MEC fiscalize mais severamente as Universidades privadas, eis que esse precedente poderá possibilitar a todos os estudantes requererem indenização ou ressarcimento em face da Administração Pública Federal (União), nos termos do parágrafo 6ª, do artigo 37, da Constituição Federal.
Por Alescio M. Francellino