Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/742069848/decreto-9968-19
Timestamp: 2019-08-25 13:12:15+00:00
Document Index: 26018735

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 30', 'Artigo 33', 'Artigo 27', 'Artigo 34', 'Artigo 30', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 30', 'Artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 24', 'Artigo 30', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 5']

Decreto 9968/19 | Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, Presidência da Republica
Decreto 9968/19 | Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Ver tópico
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 25 de junho de 1996, em San Luis, o Acordo de Complementação Econômica nº 35; e Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 31 de agosto de 2018, em Montevidéu, o Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35;
Art. 1º O Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 31 de agosto de 2018, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos. Ver tópico
##ANE ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE
Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi.
TENDO EM VISTA a Resolução MCS-CH Nº 02/2015, emanada da XXV Reunião Extraordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, celebrada no dia 23 de novembro de 2015, CONVÊM EM:
Artigo 1º.- Substituir integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo. Ver tópico
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da Aladi comunique aos países signatários o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor. Ver tópico
Artigo 3º.- Uma vez que o presente Protocolo entre em vigor, revogará o Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE Nº 35. Ver tópico
Artigo 4º.- A Secretaria-Geral da Aladi será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários. Ver tópico
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez; Pelo Governo da República do Chile: Eugenio del Solar Silva.
_____________ ACE Nº 35 ANEXO 13 REGIME DE ORIGEM
Artigo 1º O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as Partes Contratantes, para os efeitos de: Ver tópico
2. emissão dos certificados de origem; e 3. processos de verificação, controle e sanções.
Artigo 2º 1. As Partes Contratantes aplicarão o presente Regime de Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado por meio de Resolução da Comissão Administradora do Acordo. Ver tópico
2. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as mercadorias deverão comprovar o cumprimento dos requisitos de origem, em conformidade com o disposto no presente Anexo.
3. Durante o período em que as mercadorias registradas nos Anexos 3, 6, 8 e 9 do Acordo não recebam tratamento preferencial, o disposto neste Anexo será aplicável somente às Partes Signatárias envolvidas nos tratamentos preferenciais bilaterais previstos nos Anexos 5 ou 7 do Acordo.
Artigo 3º Serão consideradas originárias: Ver tópico
6. Os resíduos e desperdícios derivados de: (I) operações de fabricação ou processamento no território das Partes Signatárias; ou (II) mercadorias recuperadas no território das Partes Signatárias, desde que essas mercadorias não possam cumprir o propósito para o qual tinham sido produzidas e sirvam somente para a recuperação de matérias-primas.
7. As mercadorias elaboradas com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Essa individualidade dá-se pelo fato de que a mercadoria é classificada em posição diferente dos materiais, segundo a nomenclatura NALADI/SH.
Não obstante, uma mercadoria será considerada originária se o valor de todos os materiais não originários utilizados em sua produção, que não cumpram com a mudança correspondente de classificação tarifária, não excede 10% do valor final da mercadoria, exceto para as mercadorias sujeitas a requisitos específicos de origem.
a) manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias, tais como: arejamento, ventilação, refrigeração, congelamento, adição de substâncias, separação de partes deterioradas; Ver tópico
b) desempoamento, sacudida, descascamento, debulha, maceração, secagem, extração, classificação, seleção, fracionamento, lavagem ou limpeza, tamisação, pintura e recorte; Ver tópico
c) formação de jogos ou sortimentos de mercadorias; Ver tópico
d) embalagem, envasilhamento ou reenvasilhamento; Ver tópico
e) divisão ou reunião de mercadorias em pacotes; Ver tópico
f) colocação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares nas mercadorias ou nos seus recipientes; Ver tópico
g) misturas de materiais, diluição em água ou em outras substâncias, dosagem, sempre que as características das mercadorias obtidas não sejam essencialmente diferentes das características dos materiais que foram misturados; Ver tópico
h) reunião, ensamblagem ou montagem de partes e peças para constituir uma mercadoria completa; Ver tópico
i) sacrifício de animais; e Ver tópico
j) acumulação de duas ou mais destas operações. Ver tópico
8. Caso não se possa cumprir o estabelecido no ponto 7 acima, porque o processo de transformação não implica salto de posição na nomenclatura NALADI/SH, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.
Para os efeitos do cálculo, será utilizada a seguinte fórmula:
CIF / FOB x 100 ≤ 40% ou Índice de Conteúdo Regional (ICR) Ver tópico
ICR= {1 – (CIF / FOB)} x 100≥ 60% Onde:
CIF se refere à somatória do valor de materiais não originários, e FOB se refere ao valor do produto final de exportação. Ver tópico
9. As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas no território de uma das Partes Signatárias, não obstante cumprirem o salto de posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não ultrapasse 40% do valor FOB da mercadoria final.
10. As mercadorias que cumpram os requisitos específicos, em conformidade com o Artigo 5º.
11. Para os efeitos de determinação do valor CIF na ponderação dos materiais não originários para o Paraguai, será considerado como porto de destino qualquer porto marítimo ou fluvial localizado no território das Partes Signatárias, incluídos os depósitos e as zonas francas.
12. Para as mercadorias incluídas no Apêndice Nº 2 do presente Anexo, a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado até 31.12.2023.
Artigo 4º 1. Os recipientes e os materiais de embalagem em que uma mercadoria seja apresentada, quando classificados com a mercadoria neles contida, não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não originários utilizados na elaboração da mercadoria cumprem a mudança correspondente de classificação tarifária. Ver tópico
2. Quando a mercadoria estiver sujeita a um requisito de Índice de Conteúdo Regional, o valor dos recipientes e dos materiais de embalagem será considerado como originário ou não originário, conforme o caso, para calcular o Índice de Conteúdo Regional da mercadoria.
Artigo 5º 1. As Partes Contratantes poderão acordar o estabelecimento de requisitos específicos naqueles casos em que se conside­re que as normas gerais anteriormente estabelecidas são insuficientes para qualificar a origem de uma mercadoria ou grupo de mercadorias. Esses requisitos específicos prevalecerão sobre os critérios gerais. Ver tópico
2. As mercadorias com requisitos específicos estão incluídas nos Apêndices Nº 1, Nº 2 e Nº 3.
Artigo 6º Para o estabelecimento dos requisitos específicos de origem a que se refere o Artigo 5º, bem como para a modificação desses requisitos, a Comissão Administradora do Acordo, quando couber, tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos: Ver tópico
I.materiais e outros insumos utilizados na produção: Ver tópico
a) matérias-primas: Ver tópico
i) matéria-prima preponderante ou que confira à mercadoria sua característica essencial; e i Ver tópico
i) matérias-primas principais. Ver tópico
b) partes ou peças: Ver tópico
i) parte ou peça que confira à mercadoria sua característica final; Ver tópico
ii) partes ou peças principais; e iii) percentagem que representam as partes ou peças relativamente ao valor total.
c) outros insumos. Ver tópico
II.processo de transformação ou de elaboração utilizado. Ver tópico
III.proporção do valor dos materiais importados não originários relativamente ao valor total da mercadoria. Ver tópico
Artigo 7º Para os efeitos do exercício das faculdades a que se refere o Artigo 13 do Acordo, qualquer uma das Partes Signatárias deverá apresentar à Comissão Administradora uma solicitação fundamentada, fornecendo os respectivos antecedentes. Ver tópico
Artigo 8º Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais originários do território de qualquer uma das Partes Signatárias, incorporados a uma determinada mercadoria no território de outra das Partes Signatárias, serão considerados originários do território desta última. Ver tópico
Da expedição, do transporte e do trânsito das mercadorias
Artigo 9º Para que as mercadorias se beneficiem de tratamentos preferenciais, estas deverão ter sido expedidas diretamente da Parte Signatária exportadora para a Parte Signatária importadora. Para tal fim, é considerada expedição direta: Ver tópico
a) mercadorias transportadas sem passar pelo território de um Estado não participante do Acordo; e Ver tópico
b) mercadorias em trânsito por um ou mais Estados não participantes do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente, sempre que: Ver tópico
i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou considerações relativas a requerimentos de transporte; Ver tópico
ii) não estiverem destinadas ao comércio, ao uso ou ao emprego no Estado não participante do trânsito; e iii) não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente da carga, descarga ou manipulação para mantê-las em boas condições ou garantir sua conservação.
Artigo 10 1. Poderá ser aceita a intervenção de terceiros operadores sempre que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e certificado de origem emitido pela parte exportadora, e sejam cumpridas as disposições do Artigo 9º. Nesse caso, a administração aduaneira exigirá que conste, no campo "Observações" do certificado de origem, a fatura comercial emitida por esse operador - nome ou razão social, endereço, país, número e data da fatura. Ver tópico
2. Se no momento da solicitação do certificado de origem não se tiver conhecimento da fatura comercial emitida pelo terceiro operador, no campo "Observações" do certificado de origem, deverá colocar-se a expressão "Operação por conta de um terceiro operador. Nesse caso, deverá ser indicado, em caráter de declaração juramentada, na fatura que acompanha a solicitação de importação, que essa fatura concorda com o certificado de origem apresentado - número correlativo e data da emissão -, devidamente assinada por esse operador. Essa declaração deverá realizar-se nos seguintes termos:"Declaro que a presente fatura comercial concorda com o Certificado de Origem Nº ... datado de...”.
Artigo 11 Em todos os casos sujeitos à aplicação das normas de origem estabelecidas no Artigo 3º, o certificado de origem é o documento indispensável para a comprovação da origem das mercadorias. Esse certificado deverá indicar inequivocamente que a mercadoria à qual se refere é originária da Parte Signatária em questão, nos termos e disposições do presente Anexo. Ver tópico
O certificado de origem mencionado no parágrafo anterior, em seu formato digital, e os documentos vinculados ao mesmo terão a mesma validade jurídica que o certificado de origem em formato papel e assinatura autógrafa, sempre que emitidos e assinados digitalmente conforme as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados, de acordo com os procedimentos e as especificações técnicas da certificação de origem digital estabelecidos na Resolução 386 do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificativas e/ou complementares.
Artigo 12 Esse certificado deverá conter uma declaração juramentada do produtor final, ou do exportador da mercadoria, manifestando o total cumprimento das disposições relativas a origem do Acordo. Ver tópico
Artigo 13 1. A emissão dos certificados de origem será de responsabilidade de repartições oficiais, a serem designadas por cada Parte Signatária, que poderão delegar a emissão dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Uma repartição oficial em cada Parte Signatária será responsável pelo controle na emissão dos certificados de origem. Ver tópico
Artigo 14 O certificado de origem deverá cumprir, pelo menos, os seguintes requisitos: Ver tópico
a) ser emitido por entidade habilitada; Ver tópico
b) identificação das Partes Signatárias exportadora e importadora; Ver tópico
c) identificação do exportador e do importador; Ver tópico
d) identificar as mercadorias a que se refere (código NALADI/SH, glosa tarifária, denominação, quantidade e medida, valor FOB); e Ver tópico
e) declaração juramentada a que se refere o Artigo 12. Ver tópico
Artigo 15 1. A solicitação de certificado de origem deverá vir acompanhada de uma declaração com os antecedentes necessários que demonstrem, de forma documentada, que a mercadoria cumpre os requisitos exigidos, tais como: Ver tópico
a) nome ou razão social do solicitante; Ver tópico
b) domicílio legal; Ver tópico
c) denominação da mercadoria a ser exportada e sua posição NALA­DI/SH; Ver tópico
d) valor FOB da mercadoria a ser exportada; e Ver tópico
e) elementos demonstrativos dos componentes da mercadoria, indicando: Ver tópico
i) materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais; Ver tópico
- códigos NALADI/SH;
- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América do Norte;
- percentagem que representam no valor da mercadoria final; e iii) materiais, componentes e/ou partes e peças não originários:
- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América do Norte; e - percentagem que representam no valor da mercadoria final.
4. No caso de mercadorias exportadas regularmente, e sempre que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a declaração poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.
Artigo 16 1. O certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, dentro dos sete (7) dias seguintes à apresentação da solicitação respectiva e terá uma validade de cento e oitenta (180) dias, contados a partir de sua emissão. Esse certificado deverá ser emitido exclusivamente no formulário anexo ao Apêndice Nº 6, e será inválido se não estiverem devidamente preenchidos todos seus campos. A Comissão Administradora poderá modificar o formato do certificado. Ver tópico
Artigo 17 1. As entidades habilitadas deverão numerar correlativamente os certificados emitidos e arquivar um exemplar pelo prazo de dois anos, a partir da data de sua emissão. Esse arquivo deverá incluir também todos os antecedentes que serviram de base para a emissão do certificado. Ver tópico
Artigo 18 1. Caso sejam constatados erros formais na elaboração do certificado de origem, avaliados como tais pelas autoridades aduaneiras, não serão interrompidos os trâmites de importação das mercadorias, sem prejuízo da adoção de medidas consideradas necessárias para garantir o interesse fiscal por meio da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Parte Signatária. Ver tópico
Artigo 19 As autoridades aduaneiras conservarão o certificado de origem e emitirão uma comunicação escrita indicando o motivo pelo qual o mesmo não é aceitável e o (s) campo (s) do formulário que afeta, para sua retificação, com nome e assinatura do funcionário responsável e data. Constará em anexo a essa comunicação fotocópia do certificado de origem em questão, com nome e assinatura do funcionário responsável. A referida comunicação será válida como notificação para o declarante. Ver tópico
Artigo 20 As retificações deverão ser realizadas pela mesma entidade habilitada que emitiu o certificado contestado, mediante comunicação escrita que deverá conter o número correlato e a data do certificado de origem a ser corrigido, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação, devendo ser anexada à comunicação emitida pela autoridade aduaneira. Essa comunicação deverá ser assinada por pessoa credenciada para emitir certificados de origem. Ver tópico
Artigo 21 A comunicação que informa sobre a retificação correspondente deverá ser apresentada perante a autoridade aduaneira pelo declarante no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da notificação a que se refere o Artigo 19. Caso não seja apresentada a tempo e na forma correta, será aplicado o tratamento aduaneiro e tarifário que corresponda a mercadorias não originárias do território das Partes, sem prejuízo das sanções estabelecidas pela legislação vigente em cada Parte Signatária. Ver tópico
Artigo 22 Os casos a que se refere o presente título serão comunicados pela autoridade aduaneira à repartição oficial responsável pela emissão do certificado de origem da Parte Signatária exportadora. Ver tópico
Artigo 23 Não serão aceitos certificados de origem que substituam outros já apresentados perante a autoridade aduaneira. Ver tópico
Artigo 24 1. Sem prejuízo da apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas no presente Regulamento de Origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá, em caso de dúvida razoável, solicitar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora informações adicionais necessárias a fim de verificar a autenticidade do certificado e a veracidade das informações nele contidas, o que não impedirá a aplicação das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros. Ver tópico
2. O cumprimento dos requerimentos de informações adicionais, conforme estabelecido neste Artigo, inclui os registros e documentos disponíveis nas repartições oficiais ou nas entidades habilitadas para a emissão de certificados de origem. Poderá, ainda, ser solicitada cópia da documentação requerida para a emissão do certificado. O disposto neste Artigo não limita os intercâmbios de informações previstos nos Acordos de Cooperação Aduaneira.
4. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora não suspenderão as operações de importação das mercadorias. Porém, no caso do MERCOSUL, será possível requerer uma garantia em qualquer uma de suas modalidades ou, no caso do Chile, o pagamento total dos direitos aduaneiros para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para completar as operações de importação.
Artigo 25 As autoridades competentes da Parte Signatária exportadora deverão fornecer as informações solicitadas em virtude do Artigo 24 no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação. Ver tópico
Artigo 26 As informações obtidas ao amparo das disposições dos presentes procedimentos de verificação e controle terão caráter confidencial e serão utilizadas a fim de esclarecer a questão investigada pela autoridade competente da Parte Signatária importadora, bem como durante a investigação e o processo judicial. Ver tópico
Artigo 27 1. Nos casos em que as informações solicitadas ao amparo do Artigo 24 não sejam fornecidas no prazo estabelecido no Artigo 25, ou sejam insuficientes para esclarecer as dúvidas sobre a origem do produto, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá iniciar uma investigação sobre o caso no prazo de 60 dias, contados a partir da data de solicitação da informação. Ver tópico
2. No caso do MERCOSUL, quando as informações fornecidas forem satisfatórias, serão liberadas em favor do importador as garantias exigidas, de acordo com o disposto no Artigo 24.4, em um prazo não superior a trinta (30) dias.
Artigo 28 1. Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente da Parte Signatária importadora não suspenderá as operações de importação referentes a mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. Porém, no caso do MERCOSUL, poderá requerer uma garantia em qualquer uma de suas modalidades ou, no caso do Chile, o pagamento total dos direitos aduaneiros, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para completar as operações de importação. Ver tópico
2. No caso do MERCOSUL, o montante da garantia, quando exigida, será estabelecido conforme previsto no Artigo 24.5.
Artigo 29 A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, em conformidade com os procedimentos previstos no Ver tópico
Artigo 30 Durante o processo de investigação, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá: Ver tópico
a) requerer, por intermédio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora, novas informações e cópia da documentação em poder de quem tiver emitido o certificado de origem objeto da investigação, de acordo com o Artigo 24, necessárias para verificar a autenticidade do mesmo e a veracidade das informações nele contidas. Nessa solicitação, deverão ser indicados o número e a data de emissão do certificado de origem objeto da investigação. Ver tópico
b) quando se deva verificar o Índice de Conteúdo Regional, o produtor ou exportador deverá facilitar o acesso a quaisquer informações ou documentação necessárias que permitam estabelecer o valor CIF de importação das mercadorias não originárias utilizadas na elaboração do produto objeto da investigação. Ver tópico
c) quando se deva verificar as características de determinados processos produtivos requeridos como requisitos específicos de origem, o exportador ou produtor deverá facilitar o acesso a quaisquer informações e documentação que permitam constatar esses processos. Ver tópico
d) enviar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora um questionário escrito para o exportador ou para o produtor, indicando o certificado de origem objeto da investigação. Ver tópico
e) solicitar que as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora facilitem as visitas às instalações do produtor, a fim de examinar os processos produtivos, bem como os equipamentos e as ferramentas utilizados na elaboração da mercadoria objeto da investigação. A Parte Signatária exportadora poderá solicitar o adiamento da visita de verificação por um prazo não superior a trinta (30) dias. Ver tópico
f) as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora acompanharão as autoridades da Parte Signatária importadora em sua visita, que poderá incluir a participação de especialistas, que atuarão como observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente, deverão ser neutros e não deverão ter interesses na investigação. A Parte Signatária exportadora poderá negar a participação de tais especialistas quando os mesmos representem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na investigação. Ver tópico
g) finalizada a visita, os participantes assinarão uma minuta, na qual constará que a mesma transcorreu de acordo com as condições estabelecidas nos presentes procedimentos de verificação e controle. Além disso, deverá constar na minuta a seguinte informação: data e local de realização da visita; identificação dos certificados de origem que levaram à investigação; identificação das mercadorias objeto da investigação; identificação dos participantes, indicando o órgão ou a entidade que representam, e um relatório da visita realizada. Ver tópico
h) realizar outros procedimentos que acordem as Partes Signatárias envolvidas no caso sob investigação. Para tanto, as Partes Signatárias poderão facilitar a realização de auditorias, em conformidade com a legislação nacional. Ver tópico
Artigo 31 1. Para o disposto no Artigo 30, a Parte Signatária exportadora deverá responder em um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir do início da investigação. Ver tópico
2. Para o caso das visitas estabelecidas na alínea e) do Artigo 30, quando existir prorrogação, estender-se-á esse prazo por igual período.
Artigo 32 Com relação aos procedimentos previstos no Artigo 30, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá solicitar à autoridade competente da Parte exportadora a participação ou o assessoramento de especialistas na matéria objeto de investigação. Ver tópico
Artigo 33 Nos casos em que as informações ou documentação requeridas à autoridade competente da Parte Signatária exportadora não forem fornecidas no prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informação ou documentação suficiente para determinar a autenticidade ou a veracidade do certificado de origem objeto da investigação, ou ainda, se não houver conformidade para a realização da visita pelos produtores, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão considerar que os produtos objeto da investigação não cumprem os requisitos de origem, podendo, em consequência, denegar o tratamento tarifário preferencial aos produtos a que se refere o certificado de origem objeto da investigação iniciada conforme o Artigo 27, considerando concluída a investigação. Ver tópico
Artigo 34 1. Caso sejam consideradas necessárias novas ações de investigação ou a apresentação de informações adicionais, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá comunicar o fato à autoridade competente da Parte Signatária exportadora. O prazo para realizar essas novas ações ou para a apresentação das informações adicionais não deverá ultrapassar sessenta (60) dias, contados a partir da data de recebimento das informações iniciais solicitadas ao amparo do Artigo 30. Ver tópico
2. No caso do MERCOSUL, se em um prazo de noventa (90) dias, contados a partir do início da investigação, a mesma não tiver sido finalizada, serão liberadas as garantias aplicadas ao importador, sem prejuízo da continuidade da investigação.
3. A Parte Signatária exportadora deverá enviar as informações solicitadas em função deste Artigo em um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da solicitação de informações.
4. A Parte Signatária importadora, uma vez recebidas as informações, terá um prazo de até sessenta (60) dias para concluir o processo de investigação de origem.
Artigo 35 1. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora comunicarão ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora a finalização do processo de investigação, bem como as razões que determinaram essa decisão. Ver tópico
2. A autoridade competente da Parte Signatária importadora garantirá à autoridade competente da Parte Signatária exportadora o acesso aos arquivos da investigação, de acordo com sua legislação.
Artigo 36 Durante o processo de investigação serão levadas em conta as eventuais modificações nas condições de elaboração feitas pelas empresas sob investigação, a fim de comprovar o cumprimento das normas de origem do Acordo para futuras emissões de certificados de origem. Ver tópico
Artigo 37 Finalizada a investigação com a qualificação de origem da mercadoria e a validação do critério de origem invocado no certificado de origem, no caso do MERCOSUL, serão liberadas em favor do importador as garantias exigidas de acordo com os Artigos 24.4 e 28, em um prazo não superior a trinta (30) dias. Ver tópico
Artigo 38 1. Uma vez que a investigação estabeleça que não é cumprido o critério da norma de origem das mercadorias consignadas no certificado de origem, os direitos serão cobrados como se as mercadorias fossem importadas de terceiros países e serão aplicadas as sanções previstas no presente Acordo e/ou as previstas na legislação vigente em cada Parte Signatária. Ver tópico
2. Nesse caso, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão denegar o tratamento tarifário preferencial para as novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo produtor, até que fique claramente demonstrado que foram modificadas as condições de produção para cumprir as regras de origem do presente Anexo.
3. Uma vez que as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora tenham encaminhado a informação para demonstrar que foram modificadas as condições de elaboração, a autoridade competente da Parte Signatária importadora terá quarenta e cinco (45) dias, contados a partir da data de recebimento dessa informação, para comunicar sua decisão a esse respeito, ou até um máximo de noventa (90) dias caso seja necessária uma nova visita de verificação às instalações do produtor, conforme o Artigo 30 (c).
4. Caso as autoridades competentes da Parte Signatária importadora e exportadora não concordem quanto a se foi demonstrado que as condições de elaboração foram modificadas, ficarão habilitadas para recorrer ao procedimento estabelecido no Artigo 41 do presente Acordo.
Artigo 39 1. Uma Parte Signatária poderá solicitar a outra Parte Signatária a investigação da origem de um produto importado por esta última de outra Parte Signatária, desde que haja motivos fundamentados para suspeitar que esse produto está sofrendo a concorrência de produtos importados que não cumprem o Regime de Origem do Acordo e que têm tratamento tarifário preferencial. Ver tópico
2. Para esses efeitos, no caso do MERCOSUL, as Partes Signatárias coordenarão entre si para solicitar essa investigação mediante a Parte Signatária importadora.
3. A autoridade competente da Parte Signatária que solicita a investigação fornecerá à autoridade competente da Parte Signatária importadora as informações relevantes do caso em um prazo de quarenta e cinco (45) dias, contados a partir da data de solicitação. Recebida esta informação, a Parte Signatária importadora poderá iniciar os procedimentos previstos no presente Anexo, levando ao conhecimento da Parte Signatária que solicitou o início da investigação.
Artigo 40 Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente Anexo poderão ser aplicados, inclusive, às mercadorias liberadas para consumo. Ver tópico
Artigo 41 No prazo de sessenta (60) dias, contados desde o recebimento da comunicação prevista no Artigo 35 ou no terceiro parágrafo do Artigo 38, caso a medida seja considerada inconsistente, a Parte Signatária exportadora poderá apresentar uma consulta junto à Comissão Administradora do Acordo, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que indicariam que a medida adotada pelas autoridades competentes da Parte Signatária importadora não se ajusta ao presente Anexo; e/ou solicitar um parecer técnico a fim de determinar se o produto em questão cumpre a regra de origem do Acordo. Ver tópico
Artigo 42 1. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá finalizar o processo de verificação em um prazo máximo de oito (8) meses, contados a partir do recebimento das informações estabelecidas no Artigo 24. Ver tópico
2. No caso da prorrogação prevista no Artigo 30, alínea e), o prazo para finalizar o processo de verificação estender-se-á, no máximo, até nove (9) meses.
Artigo 43 Os prazos estabelecidos no presente Anexo serão calculados com base em dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao dos fatos ou acontecimentos a que se referem. Ver tópico
Artigo 44 Sem prejuízo das sanções penais correspondentes, segundo a legislação das Partes Signatárias, será possível, por um prazo máximo de até dezoito (18) meses, negar a emissão de certificados de origem para o mesmo produto quando for comprovado que a informação contida na declaração prevista nos Artigos 12 e 15 é falsa. Ver tópico
Artigo 45 No caso do Chile, naquelas ocasiões em que não tiver sido solicitado tratamento tarifário preferencial para uma mercadoria importada qualificada como originária, o importador, em um prazo não superior a 6 (seis) meses, contados a partir da data da importação, poderá solicitar a devolução das tarifas aduaneiras pagas por não ter sido outorgado tratamento tarifário preferencial à mercadoria, desde que a solicitação esteja acompanhada de: Ver tópico
(b) o certificado de origem original; e (c) qualquer documentação adicional relacionada com a importação da mercadoria, conforme requerido pela autoridade aduaneira.
Artigo 46 1. Quando comprovado que o certificado de origem não se adequa às disposições contidas no presente Anexo, ou nele ou em seus antecedentes for detectada falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância que dê lugar a prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, em conformidade com sua legislação. Ver tópico
2. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no presente Anexo, bem como em se tratando de adulteração ou falsificação dos documentos referentes à origem das mercadorias, as Partes Signatárias tomarão as medidas, de acordo com sua legislação, contra os produtores, exportadores, entidades emissoras de certificados de origem e qualquer outra pessoa que for responsável por essas transgressões, com a finalidade de evitar as violações aos princípios do Acordo.
Artigo 47 Para os efeitos do presente Anexo, entender-se-á por: Ver tópico
a) materiais: compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias; Ver tópico
b) NALADI/SH: identifica a Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração - Sistema Harmonizado; Ver tópico
c) posição: refere-se aos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH; Ver tópico
d) salto de posição: mudança da classificação tarifária em nível de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH; e Ver tópico
e)Índice de Conteúdo Regional: valor agregado resultante de operações ou processos realizados em algum ou alguns dos Países Signatários. Ver tópico
Artigo 48 No Apêndice Nº 8 constam as autoridades competentes para a aplicação do Regime de Origem do Acordo. Ver tópico
_____________ APÊNDICE Nº 1 (Correspondente ao Artigo 5º)
NALADI/SH 2012
DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012
Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite
Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite
Índice de Conteúdo Regional de 60%
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.
Flocos, grânulos e pellets
Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.
Próprias para a alimentação humana
Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
De amêndoas de palma (palmiste)
Exclusivamente para Surimi
Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada
Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada
Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
Preparações de tipo "Müsli" a base de flocos de cereais não torrados
Pepinos e pepininhos (cornichons)
Exceto palmitos
Feijões em grãos
Produtos hortícolas; outras partes de plantas
Doces, geleias e marmelades
Exceto de goiaba
Excluídas cerejas-ácidas, exceto com álcool
Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
Suco (sumo) de tomate
Com valor Brix não superior a 20
Suco (sumo) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
Misturas de sucos (sumos)
Sorvetes, mesmo que contenham cacau.
Águas minerais, mesmo gaseificadas
Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários
Devem cumprir com o regime geral e ser obtidos a partir de um processo produtivo que introduza uma modificação molecular resultante de uma transformação substancial e que crie uma nova identidade química
Barreiras antiaderentes de tecido de malha
Equipamentos identificáveis para ostomia
No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.
Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína.
O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas
De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromo)
Para fotografia a cores (policromo)
Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.
Elaborados com base a princípios ativos produzidos no território dos países signatários.
Suporte de plásticos
Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
Impressos ou laminagens sobre filmes de polietileno, copolímeros acrílicos e foil de alumínio, produzidos no território dos países signatários.
Caixas de descarga para sanitários
Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes
Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l
Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes
Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes
Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria
Reforçadas apenas com metal
Reforçadas apenas com matérias têxteis
Reforçadas apenas com plásticos
Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm
Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm
Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
Dos tipos utilizados em veículos aéreos
Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm
Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm
Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões
Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm
De peso inferior a 40 g/m2
De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em rolos
Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm
Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2
Em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas
De peso não superior a 150 g/m2
Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores
Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.
Papel cuchê leve (L.W.C. - lightweight coated)
Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados em: - rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro inferior o igual a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.
Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150 g/m2
Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.
Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 150 g/m2
Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.
Tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm.
Branqueados, de peso superior a 150 g/m2
Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou glicerol
Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose
Exceto estênceis completos.
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.
Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados
Outros sacos; bolsas e cartuchos
Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.
Exceto: Cartões não perfurados, mesmo em bandas, para máquinas de cartões perfuradas - revestimentos para pisos (pavimentos), com suporte de papel ou cartão
Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papéis-moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar.
Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados.
Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados.
Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.
Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2.
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2.
Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2.
Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2.
Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex.
Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de título inferior a 67 decitex.
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 54.04.
Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em peso, destas fibras.
Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2.
Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso superior a 170 g/m2.
Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e bolotas de matérias têxteis.
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal.
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 56.05 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados "de cadeia" (chaînette).
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.
Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos; redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis.
Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições.
Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados.
Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confeccionados, incluindo os tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos a mão.
Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados.
Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados.
Outros tapetes e revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto os artefatos das posições 58.02 ou 58.06.
Tecidos atoalhados, exceto os artefatos da posição 58.06; tecidos tufados, exceto os artefatos da posição 57.03.
Tecidos em ponto de gaze, exceto os artefatos da posição 58.06.
Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06.
Tapeçarias tecidas a mão (gênero gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas a agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas.
Etiquetas, emblemas e artefatos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados.
Tranças em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, exceto de malha; borlas, pompons e artefatos semelhantes.
Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da posição 56.05, dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.
Bordados em peça, em tiras ou em motivos.
Artefatos têxteis matelassês em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 58.10.
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefatos de uso semelhante.
Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose.
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02.
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pisos (pavimentos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.
Tecidos com borracha, exceto os da posição 59.02.
Produtos e artefatos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo.
Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pelo comprido" e tecidos atoalhados), de malha.
Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.
Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das posições 60.01 e 60.02.
Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03.
Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 61.04.
Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.
Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.
Camisas de malha, de uso masculino.
Camisas, blusas, blusas chemisiers, de malha, de uso feminino.
Cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.
Combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e semelhantes, de malha, de uso feminino.
Camisetas, incluindo as interiores, de malha.
Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha.
Abrigos para esporte, macacões e conjuntos de esqui, maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho, de malha.
Meias-calças, meias acima do joelho, meias até o joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até o joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha.
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.
Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
Camisas, blusas, blusas chemisiers, de uso feminino.
Camisetas interiores, cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino.
Corpetes, combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e artefatos semelhantes, de uso feminino.
Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.
Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artefatos semelhantes.
Gravatas, gravatas-borboletas e plastrons.
Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 62.12.
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas.
Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto da posição 94.04.
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.
Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas a vela ou para carros a vela; artigos para acampamento.
Outros artefatos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.
Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artefatos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho.
Trapos, cordéis, cordas e cabos de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artefatos inutilizados.
Calçados com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes
Com biqueira protetora de metal
Com sola de madeira, desprovidos de palmilhas e de biqueira protetora de metal
De borracha ou de plástico
De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por º Kelvin, entre 0ºC e 300ºC, exceto copos (incluídas as taças).
De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.
Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.
Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável.
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm.
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm.
Fio-máquina de aço inoxidável.
Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço.
Fio-máquina de outras ligas de aço.
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado.
Fios de outras ligas de aço.
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos, contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos.
Exceto tubos exclusivamente para canos, elaborados com soldadura longitudinal contínua por resistência elétrica, de diâmetro superior a 590 mm e inferior a 630 mm
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas), de ferro fundido, ferro ou aço.
Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos.
Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.
Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (incluindo as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.
Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes, para uso manual, de ferro ou aço; alfinetes de segurança e outros alfinetes, de ferro ou aço, não especificados nem compreendidos noutras posições.
Aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.
Radiadores para aquecimento central, não elétricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluindo os distribuidores que possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.
Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes