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Timestamp: 2015-07-29 04:53:31+00:00
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O fim do protesto por novo j�ri e a quest�o do direito intertemporal - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Processual Penal O fim do protesto por novo j�ri e a quest�o do direito intertemporal
Resumo: O artigo analisa a revoga��o dos arts. 607 e 608 do C�digo de Processo Penal, por for�a da promulga��o da Lei n�. 11.689/2008 que modificou os dispositivos processuais relativos ao procedimento do J�ri. � feita uma abordagem sob o aspecto da sucess�o das leis processuais penais, concluindo-se que sendo normas processuais penais materiais, e mais ben�ficas, devem ter incid�ncia ap�s a sua revoga��o para atingir fatos ocorridos durante a sua vig�ncia.
Palavras-chave: A reforma do C�digo de Processo Penal � Tribunal do J�ri � Procedimento � Recursos � Sucess�o das leis processuais penais.
Resumen: El art�culo analiza la derogaci�n de los arts. 607 y 608 del C�digo de Procedimiento Penal, en virtud de la promulgaci�n de la Ley n�. 11.689/2008 que cambi� las reglas procedimentales del Tribunal del Jurado, bajo el aspecto de la sucesi�n de leyes procesales penales, concluyendo que son normas de naturaleza procesales penales materiales, y m�s beneficiosas, luego deben tener incidencia en los hechos ocurridos durante su vigencia.
Palabras-clave: La reforma del C�digo de Procedimiento Penal � Tribunal del Jurado - Procedimiento - Recursos - Sucesi�n de leyes procesales penales.
Sum�rio: 1. Introdu��o - 2. O C�digo de Processo Penal - 3. A Reforma do C�digo de Processo Penal - 4. O fim do protesto por novo j�ri - 5. A quest�o do direito intertemporal - 6. Conclus�o
Foi promulgada e publicada a Lei n�. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Cap�tulo IV do T�tulo II do Livro III do C�digo de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo j�ri. Esta lei, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 2008[1], originou-se do Projeto de Lei n�. 4.203/01 e passou a estabelecer novas regras para o procedimento a ser adotado no julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos (art. 78, I do C�digo de Processo Penal).
O ent�o Ministro da Justi�a, Dr. Jos� Carlos Dias, ao assumir o Minist�rio, editou o Aviso n�. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual � IBDPa apresentar uma proposta de reforma do nosso C�digo de Processo Penal. Este mesmo Ministro, agora por via da Portaria n�. 61/00, constituiu uma Comiss�o para o trabalho de reforma, tendo como membros os juristas Ada Pellegrini Grinover (Presidente), Petr�nio Calmon Filho (Secret�rio), Ant�nio Magalh�es Gomes Filho, Ant�nio Scarance Fernandes, Luiz Fl�vio Gomes, Miguel Reale J�nior, Nilzardo Carneiro Le�o, Ren� Ariel Dotti (que mais tarde saiu, sendo substitu�do por Rui Stoco), Rog�rio Lauria Tucci e Sidnei Beneti.
Com a inesperada e lament�vel sa�da do Ministro Dias, o novo titular da Pasta, Dr. Jos� Gregori, pela Portaria n�. 371/00, confirmou a Comiss�o anteriormente formada, com a substitui��o j� referida. Ao final dos trabalhos, a Comiss�o de juristas entregou ao Minist�rio da Justi�a, no dia 06 de dezembro de 2000, sete anteprojetos que, por sua vez, originaram os seguintes projetos de lei:
1�.) Projeto de lei n�. 4.209/01: investiga��o criminal;
2�.) Projeto de lei n�. 4.207/01: suspens�o do processo/procedimentos;
3�.) Projeto de lei n�. 4.205/01: provas;
4�.) Projeto de lei n�. 4.204/01: interrogat�rio/defesa leg�tima;
5�.) Projeto de lei n�. 4.208/01: pris�o/medidas cautelares e liberdade;
6�.) Projeto de lei n�. 4.203/01: j�ri;
7�.) Projeto de lei n�. 4.206/01: recursos e a��es de impugna��o.
Alguns destes projetos continuam em tramita��o no Congresso Nacional; outros j� foram sancionados, entre os quais os que tratam sobre provas, interrogat�rio e J�ri.
2. O C�digo de Processo Penal
Como se sabe, o nosso C�digo de Processo Penal � do ano de 1941 e ao longo desse per�odo poucas altera��es sofreu em que pese serem evidentes as mudan�as sociais ocorridas no Pa�s e tendo em vista a nova ordem constitucional vigente.
O seu surgimento, em pleno Estado-Novo[2], traduziu de certa forma a ideologia de ent�o, mesmo porque �las leyes son e deben ser la expresi�n m�s exacta de las necesidades actuales del pueblo, habida consideraci�n del conjunto de las contingencias hist�ricas, en medio de las cuales fueron promulgadas� (grifo nosso).[3]
� �poca t�nhamos em cada Estado da Federa��o um C�digo de Processo Penal, pois desde a Constitui��o Republicana a unidade do sistema processual penal brasileiro fora cindida, cabendo a cada Estado da Federa��o a compet�ncia para legislar sobre processo, civil e penal, al�m da sua organiza��o judici�ria.
Segundo Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, �a quest�o � tentar quase o imposs�vel: compatibilizar a Constitui��o da Rep�blica, que imp�e um Sistema Acusat�rio, com o Direito Processual Penal brasileiro atual e sua maior refer�ncia legislativa, o CPP de 41, c�pia malfeita do Codice Rocco de 30, da It�lia, marcado pelo princ�pio inquisitivo nas duas fases da persecutio criminis, logo, um processo penal regido pelo Sistema Inquisit�rio. (...) L�, como � do conhecimento geral, ningu�m duvida que o advogado de Mussolini, Vincenzo Manzini, camicia nera desde sempre, foi quem escreveu o projeto do Codice com a cara do regime (...) �[4]
Como notara o mestre Frederico Marques, �o golpe dado na unidade processual n�o trouxe vantagem alguma para nossas institui��es jur�dicas; ao contr�rio, essa fragmenta��o contribuiu para que se estabelecesse acentuada diversidade de sistemas, o que, sem d�vida alguma, prejudicou a aplica��o da lei penal.�[5]
At� que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei n�. 3.689, que entraria em vigor a partir de 1�. de janeiro do ano seguinte; para resolver principalmente quest�es de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, tamb�m, o Decreto-Lei n�. 3.931/41, a Lei de Introdu��o ao C�digo de Processo Penal.
Este C�digo, elaborado, portanto, sob a �gide e �os influxos autorit�rios do Estado Novo�, decididamente n�o �, como j� n�o era �um estatuto moderno, � altura das reais necessidades de nossa Justi�a Criminal�, como dizia Frederico Marques. Segundo o mestre paulista, �continuamos presos, na esfera do processo penal, aos arcaicos princ�pios procedimentalistas do sistema escrito (...) O resultado de trabalho legislativo t�o defeituoso e arcaico est� na crise tremenda por que atravessa hoje a Justi�a Criminal, em todos os Estados Brasileiros. (...) A exemplo do que se fizera na It�lia fascista, esqueceram os nossos legisladores do papel relevante das formas procedimentais no processo penal e, sob o pretexto de por cobro a formalismos prejudiciais, estruturou as nulidades sob princ�pios n�o condizentes com as garantias necess�rias ao acusado, al�m de o ter feito com um lament�vel confusionismo e absoluta falta de t�cnica.�[6]
Assim, se o velho C�digo de Processo Penal teve a vantagem de proporcionar a homogeneidade do processo penal brasileiro, trouxe consigo, at� por quest�es hist�ricas, o ran�o de um regime totalit�rio e contaminado pelo fascismo, ao contr�rio do que escreveu na exposi��o de motivos o Dr. Francisco Campos, in verbis: �Se ele (o C�digo) n�o transige com as sistem�ticas restri��es ao poder p�blico, n�o o inspira, entretanto, o esp�rito de um incondicional autoritarismo do Estado ou de uma sistem�tica preven��o contra os direitos e garantias individuais.�
� bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de exist�ncia, algumas mudan�as pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da pris�o preventiva obrigat�ria com a edi��o das Leis de n�s. 5.349/67, 8.884/94, 6.416/77 e 5.349/67; a impossibilidade de julgamento do r�u revel citado por edital que n�o constituiu advogado (Lei n�. 9.271/96); a revoga��o do seu art. 35, segundo o qual a mulher casada n�o poderia exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido, salvo quando estivesse separada dele ou quando a queixa contra ele se dirigisse (Lei n�. 9.520/97); modifica��es no que concerne � prova pericial (Lei n�. 8.862/94); a possibilidade de apelar sem a necessidade de recolhimento pr�vio � pris�o (Lei n�. 5.941/73); a revoga��o dos artigos atinentes ao recurso extraordin�rio (Lei n�. 3.396/58), etc.
Por outro lado, leis extravagantes procuraram aperfei�oar o nosso sistema processual penal, podendo citar as que institu�ram os Juizados Especiais Criminais (Leis n�s. 9.099/95 e 10.259/01), e que constituem, indiscutivelmente, o maior avan�o j� produzido em nosso sistema jur�dico processual, desde a edi��o do C�digo de 1941. H�, ainda, a que disciplinou a identifica��o criminal (Lei n�. 10.054/00); a prote��o a v�timas e testemunhas amea�adas (Lei n�. 9.807/99); a que possibilitou a utiliza��o de sistema de transmiss�o de dados para a pr�tica de atos processuais (Lei n�. 9.800/99); a lei de intercepta��es telef�nicas (Lei n�. 9.296/96); a Lei n� 8.038/90, que disciplina os procedimentos nos Tribunais, e tantas outras, algumas das quais, � bem verdade, de duvidosa constitucionalidade (para n�o dizer de absoluta inconstitucionalidade).
3. A Reforma do C�digo de Processo Penal
Pois bem. Este � o quadro atual. Al�m de algumas altera��es pontuais, seja no pr�prio texto consolidado, seja por interm�dio de leis esparsas, nada mais foi feito para modernizar o nosso diploma processual penal, mesmo ap�s a nova ordem constitucional consagrada pela promulga��o da Carta Pol�tica de 1988.
E, assim, o atual c�digo continua com os v�cios de 60 anos atr�s, maculando em muitos dos seus dispositivos o sistema acusat�rio, n�o tutelando satisfatoriamente direitos e garantias fundamentais do acusado, ref�m de um excessivo formalismo (que chega a lembrar o velho procedimentalismo), assistem�tico e confuso em alguns dos seus t�tulos e cap�tulos, bastando citar a disciplina das nulidades.[7]
Destarte, podemos apontar como finalidades prec�puas desta reforma a moderniza��o do velho c�digo e a sua adapta��o ao sistema acusat�rio (objetivo, ali�s, ainda n�o inteiramente alcan�ado), com os seus consect�rios l�gicos, tais como a distin��o n�tida entre o julgador, o acusador e o acusado, a publicidade, a oralidade, a ampla defesa, o contradit�rio, etc. Sobre o sistema acusat�rio, assim escreveu Vitu:
�Ce syst�me proc�dural se retrouve � l�origine des diverses civilisations m�diterran�ennes et occidentales: en Gr�ce, � Rome vers la fin de la Republique, dans le droit germanique, � l��poque franque et dans la proc�dure f�odale. �Ce syst�me, qui ne distingue p�s la proc�dure criminelle de la proc�dure, se caract�rise par des traits qu�on retrouve dans les diff�rents pays qui l�ont consacr�. �Dans l�organisation de la justice, la proc�dure accusatoire suppose une compl�te �galit� entre l�accusation et la d�fense.�[8]
Ademais, a reforma est� mais ou menos consent�nea com os princ�pios estabelecidos pelo Projeto de C�digo Processual Penal-Tipo para Ibero Am�rica. Neste C�digo-Modelo h� alguns princ�pios b�sicos, a saber:
1) �O julgamento e decis�o das causas penais ser� feito por ju�zes imparciais e independentes dos poderes do Estado, apenas sujeitos � lei.� (art. 2�.).
2) �O imputado ou acusado deve ser tratado como inocente durante o procedimento, at� que uma senten�a irrecorr�vel lhe imponha uma pena ou uma medida de seguran�a.� (art. 3�.).
3) �A d�vida favorece o imputado�. (idem).
4) �� inviol�vel a defesa no procedimento.� (art. 5�.).
Tais id�ias serviram tamb�m de base para outras reformas feitas (ou por serem realizadas) em outros pa�ses, como a Argentina, Guatemala, Costa Rica, El Salvador, Chile, Venezuela, Bol�via, Paraguai, Honduras, Equador, It�lia e Portugal.[9]
Ali�s, �el Derecho procesal penal de los pa�ses latinoamericanos, observado como conjunto, ingres�, a partir de la d�cada del�80, en un per�odo de reformas totales, que, para el lector europeo, puede compararse con la transformaci�n que sufri� el Derecho procesal penal de Europa continental durante el siglo XIX. No se trata, as�, de modificaciones parciales a un sistema ya adquirido y vigente, sino, por lo contrario, de una modificaci�n del sistema seg�n otra concepci�n del proceso penal. Descrito sint�ticamente, se puede decir que este proceso de reformas consiste en derogar los c�digos antiguos, todav�a tributarios de los �ltimos ejemplos de la Inquisici�n � recibida con la conquista y la colonizaci�n del continente -, para sancionar, en m�s o en menos, leyes procesales penales conformes al Estado de Derecho, con la aspiraci�n de recibir en ellas la elaboraci�n cumplida en la materia durante el siglo XX.�[10]
Pode-se, portanto, inferir que as reformas processuais penais j� levadas a cabo em v�rios pa�ses da Am�rica Latina e por virem em tantos outros, s�o frutos, na verdade, de modifica��es no sistema pol�tico destes pa�ses que foram, paulatinamente, saindo de per�odos autorit�rios para regimes democr�ticos. � como se a redemocratiza��o impulsionasse o sistema processual do tipo inquisitivo para o sistema acusat�rio. Ali�s, � inquestion�vel a estreita liga��o entre o sistema processual penal de um pa�s e o seu sistema pol�tico. Um pa�s democr�tico[11] evidentemente deve possuir, at� porque a sua Constitui��o assim o obriga, um C�digo de Processo Penal que adote o sistema acusat�rio, eminentemente garantidor. Ao contr�rio, em um sistema autorit�rio, o processo penal, a servi�o do Poder, olvida os direitos e garantias individuais b�sicos, privilegiando o sistema inquisitivo, caracterizado, como genialmente escreveu Ferrajoli, por �una confianza tendencialmente ilimitada en la bondad del poder y en su capacidad de alcanzar la verdad�. O sistema inquisitivo, portanto, �conf�a no s�lo la verdad sino tambi�n la tutela del inocente a las presuntas virtudes del poder que juzga�.[12]
Assim, a �uniformidade legislativa latino-americana � na verdade compreendendo agora a comunidade cultural de fala luso-espanhola � apoiada em bases comuns e sem preju�zo das caracter�sticas pr�prias de cada regi�o, � uma velha aspira��o de muitos juristas do nosso continente. Al�m disso, ela foi o sonho de alguns grandes homens, fundadores de nossos pa�ses ou de nossas sociedades pol�ticas. (...)
�Em nossos pa�ses, geralmente, a justi�a penal tem funcionado como uma �caixa-preta�, afastada do controle popular e da transpar�ncia democr�tica. O apego aos rituais antigos; As f�rmulas inquisitivas, que na cultura universal j� constituem curiosidades hist�ricas; a falta de respeito � dignidade humana; a delega��o das fun��es judiciais; o segredo; a falta de imedia��o; enfim, um atraso pol�tico e cultural j� insuport�vel, tornam imperioso come�ar um profundo movimento de reforma em todo o continente.�[13]
� evidente que o ideal seria uma reforma total, completa, que propiciasse uma harmonia absoluta no sistema processual penal, mas, como sabemos, se assim o fosse as dificuldades que j� existem hoje, seriam ainda maiores. Preferiu-se, de outro modo, uma reforma que, se n�o chega a ser total (o que seria de dif�cil aprova��o, � vista das evidentes dificuldades de natureza legislativa que todos n�s conhecemos), tamb�m n�o chega a ser simplesmente pontual, at� porque, como esclarece Ada, n�o incide �apenas sobre alguns dispositivos, mas toma por base institutos processuais inteiros, de forma a remodel�-los completamente, em harmonia com os outros.� N�o �, portanto, uma reforma isolada, mas �t�pica�.[14]
Este movimento reformista n�o se limita � Am�rica Latina. Na Europa tamb�m se encontram em franco desenvolvimento reformas no sistema processual penal. A t�tulo de exemplo, podemos referir a Alemanha, onde �tambi�n el Derecho procesal penal h� sido modificado en varias ocasiones entre 1997-2000�[15], a It�lia[16] e a Pol�nia, pa�s que �desde hace 12 a�os se realizan reformas en la legislaci�n, relacionadas con el cambio de r�gimen pol�tico, econ�mico y social, que tuvo lugar en 1989 y tambi�n con la necesidad de adaptar las soluciones jur�dicas polacas a las soluciones aceptadas en la Uni�n Europea. (...) Las reformas de la legislaci�n penal e procesal penal constituyen una parte esencial del �movimiento legislativo reformador�, segundo nos informa a Dr�. Barbara Kunicka-Michalska, do Instituto de Ci�ncias Jur�dicas da Academia de Ci�ncias da Pol�nia, em Vars�via.[17]
Recentemente, o Senado Federal instituiu uma comiss�o de juristas para propor um novo C�digo de Processo Penal; a comiss�o pretende concluir a reda��o final no m�s de mar�o de 2009, para que seja submetida a consulta p�blica. Segundo o presidente da comiss�o, o Ministro do Superior Tribunal de Justi�a Hamilton Carvalhido, um dos principais objetivos das propostas � o de dar maior celeridade � Justi�a. Um das medidas seria o fim da participa��o dos ju�zes na tramita��o do inqu�rito policial, o qual ficaria a cargo da autoridade policial e do Minist�rio P�blico. A dilig�ncia policial n�o exigiria mais autoriza��o judicial, apenas do Minist�rio P�blico. O Ministro Carvalhido defendeu a cria��o da figura do juiz de garantia, a quem caberia exercer o controle sobre a legalidade da investiga��o, inclusive quanto � autoriza��o para intercepta��es telef�nicas, solicitadas pela autoridade policial. Tal juiz sairia da causa a partir do oferecimento da den�ncia, dando lugar a outro magistrado, que teria maior independ�ncia para avaliar a validade das provas colhidas no inqu�rito. Um dos pontos do anteprojeto, que deve despertar maior pol�mica, � o fim da pris�o especial para pessoas com diploma de n�vel superior, que ficaria restrita apenas a algumas autoridades. As pris�es preventivas devem ter prazo m�ximo delimitado. �� preciso continuar essa mudan�a de mentalidade de ver na [pris�o] preventiva uma antecipa��o da san��o penal, embora n�o haja ainda julgamento definitivo, que possa criar a certeza da aplica��o da pena�, afirmou Carvalhido.O ministro considerou positiva a decis�o do Supremo Tribunal Federal, que garante a liberdade do acusado at� que n�o haja condena��o em �ltima inst�ncia, com senten�a transitada em julgado. Tal entendimento, segundo ele, refor�a o princ�pio de que a pris�o cautelar � de natureza excepcional. �� necess�rio que os direitos das pessoas sob investiga��o sejam respeitados, o que n�o significa dizer que n�o se pode prender cautelarmente�, ressalvou Carvalhido. Ap�s passar pela consulta p�blica, o texto final do anteprojeto do C�digo de Processo Penal ser� submetido ao exame e aprova��o dos senadores, para que seja transformado em projeto e v� � vota��o no Congresso Nacional. Al�m do ministro Carvalhido, integram a comiss�o, institu�da em 9 de julho do ano pssado, o juiz federal Ant�nio Corr�a; o advogado e professor da Universidade de S�o Paulo (USP) Ant�nio Magalh�es Gomes Filho; o procurador regional da Rep�blica Eugenio Pacelli; o consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira; o advogado e ex-secret�rio de Justi�a do estado do Amazonas F�lix Valois Coelho J�nior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paran� (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o delegado federal e presidente da Associa��o Nacional dos Delegados da Pol�cia Federal Sandro Torres Avelar; e o promotor de Justi�a Tito de Souza Amaral (Fonte: Ag�ncia Brasil). O texto do relator, o procurador da Rep�blica Eug�nio Pacelli de Oliveira, assim como o PLC 111/08, deve propor a extin��o da pris�o especial para pessoas com diploma de n�vel superior, a limita��o do prazo m�ximo para as pris�es preventivas, bem como as circunst�ncias em que ela pode ser utilizada. Como um texto que visa substituir integralmente o atual CPP, o anteprojeto tamb�m prop�e a institui��o do juiz de garantias, que participaria apenas da fase de investiga��o, n�o sendo respons�vel pela senten�a. Segundo o consultor legislativo do Senado para as �reas de Direito e Processo Penal Fabiano Silveira, foram muitas as fontes consultadas, do Brasil e do exterior, at� a comiss�o chegar a um anteprojeto final. Ele revelou que as recentes altera��es no CPP, como as tr�s leis sancionadas em 2008, foram preservadas naquilo que n�o se chocassem com a concep��o de processo penal adotado pela comiss�o. Pela abordagem adotada, a comiss�o buscou delimitar o papel de cada uma das autoridades envolvidas no processo penal: o juiz, o representante do Minist�rio P�blico e o da pol�cia judici�ria. - Estivemos sempre muito atentos para esses pap�is e sua preserva��o, sem interfer�ncias de parte a parte. Buscamos moderar o protagonismo judicial na fase de investiga��o e tamb�m na iniciativa probat�ria na fase processual. Com essa compreens�o se encaixam as propostas desenvolvidas - explicou Fabiano Silveira, adiantando ainda que o anteprojeto estimula uma aproxima��o entre a pol�cia e o Minist�rio P�blico, desburocratizando a fase do inqu�rito. Outra necessidade identificada pela comiss�o, afirma o consultor, � a de retirar resqu�cios autorit�rios do processo penal brasileiro, adequando-o ao car�ter democr�tico e liberal da Constitui��o de 1988, ao mesmo tempo limitando o instituto da pris�o provis�ria e ampliando o poder e as alternativas cautelares do magistrado. Para Fabiano Silveira, as medidas podem diminuir no pa�s o n�mero de pris�es antes da senten�a final, trazendo-o para "n�veis mais aceit�veis" (Fonte: Ag�ncia Senado).
4. O fim do protesto por novo j�ri
Como se disse, foram revogados os arts. 607 e 608 do C�digo de Processo Penal que tratavam do protesto por novo j�ri, recurso exclusivo da defesa que exigia ser o condenado submetido a um novo julgamento sempre que a senten�a condenat�ria fosse de reclus�o por tempo igual ou superior a vinte anos, sendo inadmiss�vel uma segunda interposi��o.
Sem adentrar o m�rito da revoga��o e da extin��o deste recurso (que n�o obteve da referida Comiss�o a unanimidade), traremos � baila a discuss�o acerca de uma poss�vel ultra-atividade dos artigos revogados e, por conseguinte, de uma irretroatividade da lei nova.
Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do J�ri por crime praticado (data da a��o ou omiss�o: art. 4�. do C�digo Penal) antes da entrada em vigor da nova lei ter� direito ao protesto por novo j�ri, ainda que a condena��o seja-lhe posterior e quando j� n�o mais se preveja o recurso? Neste caso, haveria impossibilidade jur�dica a inviabilizar o manejo do recurso ou ter�amos que admiti-lo excepcionalmente? Como se sabe h� dois princ�pios basilares que regem o direito intertemporal das leis em mat�ria criminal: o primeiro afirma que a lei penal n�o retroage salvo para beneficiar o r�u (art. 2�., par�grafo �nico do C�digo Penal e art. 5�., XL da Constitui��o Federal). Se � certo que a regra � a da irretroatividade da lei penal, e isto ocorre por uma quest�o de seguran�a jur�dico-social, n�o h� de se olvidar a exce��o de que se a lei penal for de qualquer modo mais ben�fica para o seu destinat�rio, for�osamente dever� ser aplicada aos casos pret�ritos, retroagindo.
Este princ�pio insere-se no T�tulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa Carta Magna e, como garantia fundamental, tem for�a vinculante, �no s�lo a los poderes p�blicos, sino tambi�n a todos los ciudadanos�, como afirma Perez Lu�o[18], tendo tamb�m uma conota��o imperativa, �porque dotada de car�ter jur�dico-positivo�.[19]
O segundo princ�pio � o da aplica��o imediata da lei processual penal, preconizado pelo art. 2�. do C�digo de Processo Penal e que proclama a regra da aplica��o imediata (tempus regit actum).
Desta forma, � vista desses dois princ�pios jur�dicos, haveremos de analisar o disposto no referido art. 4�. da Lei n�. 11.689/08 que extinguiu o protesto por novo j�ri.
5. A quest�o do direito intertemporal
Como adiantamos, a quest�o reside saber se em rela��o aos autores de crimes dolosos contra a vida (ou conexos) haver� ainda a possibilidade de interposi��o daquele meio recursal, quando o crime tiver sido praticado antes da entrada em vigor da referida lei e o julgamento for posterior.
Para que se manifeste um entendimento correto, urge que procuremos definir a natureza jur�dica da norma ora revogada: seria ela de natureza puramente processual ou, t�o-somente, penal; ou h�brida (penal e processual)? Admitindo-se a natureza puramente processual, obviamente n�o h� falar-se em irretroatividade ou ultra-atividade; por�m, se aceitarmos que s�o normas processuais penais materiais (ou h�bridas), a ultra-atividade dos artigos revogados e a irretroatividade da nova lei imp�em-se, pois, indiscutivelmente, sendo disposi��o mais gravosa deve excepcionar o princ�pio da aplica��o imediata da lei processual penal.
Atentemos que qualquer norma que trate de um meio recursal diz respeito a uma garantia constitucionalmente assegurada que � o duplo grau de jurisdi��o. O devido processo legal deve garantir a possibilidade de revis�o dos julgados. A falibilidade humana e o natural inconformismo de quem perde est�o a exigir o reexame de uma mat�ria decidida em primeira inst�ncia, a ser feito por ju�zes coletivos e magistrados mais experientes.[20]
A Constitui��o Federal prev� o duplo grau de jurisdi��o, n�o somente no j� referido art. 5�., LV, como tamb�m no seu art. 93, III (�acesso aos tribunais de segundo grau�). Em Fran�a, segundo �tienne Verg�s, �l�article pr�liminaire du Code de proc�dure p�nale dispose in fine que �toute personne condamn�e a le droit de faire examiner sa condamnation par une autre juridiction`.�[21]
H� mais de vinte anos, o jurista baiano Calmon de Passos mostrava a sua preocupa��o com �a tend�ncia, bem vis�vel entre n�s, em virtude da grave crise que atinge o Judici�rio, de se restringir a admissibilidade de recursos, de modo assistem�tico e simpl�rio, em detrimento do que entendemos como garantia do devido processo legal, inclu�da entre as que s�o asseguradas pela nossa Constitui��o.�
Neste mesmo trabalho, nota o eminente Mestre que �o estudo do duplo grau como garantia constitucional desmereceu, da parte dos estudiosos, em nosso meio, considera��es maiores. Ou ele � simplesmente negado como tal ou, embora considerado como �nsito ao sistema, fica sem fundamenta��o mais acurada, em que pese ao alto saber dos que o afirmam, certamente por for�a da larga admissibilidade dos recursos em nosso sistema processual, tradicionalmente, sem esquecer sua multiplicidade.�[22] N�o esque�amos que a �ado��o do duplo grau de jurisdi��o deixa de ser uma escolha eminentemente t�cnica e jur�dica e passa a ser, num primeiro instante, uma op��o pol�tica do legislador.�[23]
O duplo grau de jurisdi��o tem car�ter de norma materialmente constitucional, mormente porque o Brasil ratificou a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos� da Costa Rica) que prev� em seu art. 8�., 2, h, que todo acusado de delito tem �direito de recorrer da senten�a para juiz ou tribunal superior�, e tendo-se em vista o estatu�do no � 2�., do art. 5�., da CF/88, segundo o qual �os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte.� Ratificamos, tamb�m, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos de Nova Iorque que no seu art. 14, 5, estatui que �toda pessoa declarada culpada por um delito ter� o direito de recorrer da senten�a condenat�ria e da pena a uma inst�ncia superior, em conformidade com a lei.� Assim, conclui-se que os arts. 607 e 608 do C�digo de Processo Penal, a par de serem normas processuais, inseriam-se tamb�m no �mbito do Direito Material por constitu�rem garantia ao duplo grau de jurisdi��o. Nestas condi��es, ditas normas n�o s�o puramente processuais (ou formais, t�cnicas), mas processuais penais materiais.
O jurista lusitano e Professor da Faculdade de Direito do Porto, Taipa de Carvalho, ap�s afirmar que �est� em crescendo uma corrente que acolhe uma criteriosa perspectiva material - que distingue, dentro do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas processuais formais�, adverte que dentro de uma vis�o de �hermen�utica teleol�gico-material determine-se que � sucess�o de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princ�pio da irretroactividade da lei desfavor�vel e o da retroactividade da lei favor�vel.�[24]
Taipa de Carvalho explica que tais normas de natureza mista (designa��o tamb�m usada por ele), �embora processuais, s�o tamb�m plenamente materiais ou substantivas.� Para ele, constituem exemplos de normas processuais penais materiais, dentre outras, as que estabelecem �graus de recurso�, sendo a lei aplic�vel aquela vigente �no tempus delicti, isto �, no momento da pr�tica da conduta, independentemente do momento em que o resultado se produza.�[25] (grifo nosso).
Informa, ainda, o mestre portugu�s que o alem�o Klaus Tiedemann �destaca a exig�ncia metodol�gica e a import�ncia pr�tica da distin��o das normas processuais em normas processuais meramente formais ou t�cnicas e normas processuais substancialmente materiais�, o mesmo ocorrendo com o franc�s Georges Levasseur.[26] Feitas tais considera��es, lembra-se que �la individualizaci�n de la ley penal m�s benigna deba hacerse en cada caso concreto, tal como ensina Eugenio Raul Zaffaroni.[27] A prop�sito, veja-se a li��o de Carlos Maximiliano:
�Quanto aos institutos jur�dicos de car�ter misto, observam-se as regras atinentes ao crit�rio indicado em esp�cie determinada. Sirva de exemplo a querela: direito de queixa � substantivo; processo da queixa � adjetivo; segundo uma e outra hip�tese orienta-se a aplica��o do Direito Intertemporal. O preceito sobre observ�ncia imediata refere-se a normas processuais no sentido pr�prio; n�o abrange casos de diplomas que, embora tenham fei��o formal, apresentam, entretanto, prevalentes os caracteres do Direito Penal Substantivo; nesta hip�tese, predominam os postulados do Direito Transit�rio Material.�[28]
Comentando a respeito das normas de car�ter misto, assim j� se pronunciou Rog�rio Lauria Tucci:
�Da� porque dever�o ser aplicadas, a prop�sito, consoante v�rias vezes tamb�m frisamos, e em face da conota��o prevalecente de direito penal material das respectivas normas, as disposi��es legais mais favor�veis ao r�u, ressalvando-se sempre, como em todos os sucessos ventilados, a possibilidade de temperan�a pelas regras de direito transit�rio, - estas excepcionais por natureza.�[29]
Outra n�o � a opini�o de Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho:
�Se a norma processual cont�m dispositivo que, de alguma forma, limita direitos fundamentais do cidad�o, materialmente assegurados, j� n�o se pode defini-la como norma puramente processual, mas como norma processual com conte�do material ou norma mista. Sendo assim, a ela se aplica a regra de direito intertemporal penal e n�o processual.�[30]
Diante do exposto, entendemos que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo j�ri ter�o incid�ncia em rela��o �queles agentes que praticaram a infra��o penal anteriormente � entrada em vigor da nova lei, atentando-se para o disposto no art. 2�. da Lei de Introdu��o ao C�digo de Processo Penal e no art. 2�. do C�digo Penal.
Ressalva-se, apenas, a coisa julgada como limite l�gico e natural de tudo quanto foi dito, pois todas as medidas citadas exigem que haja processo em curso ou na imin�ncia de ser iniciado. Se j� houve o tr�nsito em julgado, n�o pode se cogitar de retroatividade para o seu desfazimento, pois neste caso j� h� um processo findo, al�m do que, contendo a norma car�ter tamb�m processual, s� poderia atingir processo n�o encerrado, ao contr�rio do que ocorreria se se tratasse de lei puramente penal (lex nova que, por exemplo, diminu�sse a pena ou deixasse de considerar determinado fato como criminoso), hip�teses em que seria atingido, inclusive, o tr�nsito em julgado, por for�a do art. 2�., par�grafo �nico do C�digo Penal[31].
Enfrentando esta quest�o, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, tratando-se �de normas de natureza processual, a exce��o estabelecida por lei � regra geral contida no art. 2� do CPP n�o padece de v�cio de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conte�do mais ben�fico aos r�us devem retroagir para benefici�-los, � luz do que determina o art. 5�, XL da Constitui��o federal.� (STF � ADI 1.719-9 � rel. Joaquim Barbosa � j. 18.06.2007 � DJU 28.08.2007, p. 01).
[1] A lei foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o do dia 10 de junho de 2008, entrando em vigor 60 dias depois de oficialmente publicada, na forma do art. 3�. da mesma lei. Segundo o art. 8�. da Lei Complementar n�. 95, �A vig�ncia da lei ser� indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razo�vel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cl�usula "entra em vigor na data de sua publica��o" para as leis de pequena repercuss�o.� Pelo seu � 1�. �a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabele�am per�odo de vac�ncia far-se-� com a inclus�o da data da publica��o e do �ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseq�ente � sua consuma��o integral.� (Grifo nosso).
[2] Per�odo que abrange parte do governo de Get�lio Vargas (1937 � 1945) que encomendou ao jurista Francisco Campos uma nova Constitui��o, extra-parlamentar, revogando a ent�o Constitui��o legitimamente outorgada ao Pa�s por uma Assembl�ia Nacional Constituinte (1934).
[3] FIORE, Pascuale. De la Irretroactividad e Interpretaci�n de las Leyes. Madri: Reus, 1927, p. 579 (tradu��o do italiano para o espanhol de Enrique Aguilera de Paz).
[4] O N�cleo do Problema no Sistema Processual Penal Brasileiro. Boletim do Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais, S�o Paulo, n. 175, jun. 2007, p. 11.
[5] MARQUES, Jos� Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1998. v. I, p. 104.
[6] MARQUES, Jos� Frederico, op. cit., p. 108. [7] Comentando a respeito do T�tulo que trata das nulidades no processo penal, Frederico Marques adverte que �n�o primou pela clareza o legislador p�trio, ao disciplinar o problema das nulidades processuais penais, pois os respectivos artigos est�o prenhes de incongru�ncias, repeti��es e regras obscuras, que tornam dif�cil a sistematiza��o coerente de t�o importante instituto. (...) Ainda aqui, d�-nos mostra o CPP dos grandes defeitos de t�cnica e falta de sistematiza��o que pululam em todos os seus diversos preceitos e normas, tornando bem patente a sua tremenda mediocridade como diploma legislativo� (MARQUES, Jos� Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1998. v. II, p. 366-367). [8] VITU, Andr�. Proc�dure P�nale. Paris: Presses Universitaires de France, 1957, p. 13-14.
[9] GRINOVER, Ada Pallegrini. A reforma do Processo Penal. Dispon�vel em: <www.direitocriminal.com.br>. Acesso em: 15 jan. 2001.
[10] MAIER, Julio B. J.; STRUENSEE, Eberhard. Las Reformas Procesales Penales en Am�rica Latina. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2000, p. 17.
[11] Norberto Bobbio assinala, muito a prop�sito, que �Direitos do homem, democracia e paz s�o tr�s momentos necess�rios do mesmo movimento hist�rico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, n�o h� democracia; sem democracia, n�o existem as condi��es m�nimas para a solu��o pac�fica dos conflitos. Em outras palavras, a democracia � a sociedade dos cidad�os, e os s�ditos se tornam cidad�os quando lhes s�o reconhecidos alguns direitos fundamentais� (A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 1). [12] FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Raz�n. 3. ed. Madrid: Trotta, 1998, p. 604.
[13] Exposi��o de Motivos do Projeto de C�digo Processual Penal-Tipo para Ibero-Am�rica, com a colabora��o dos Professores Ada Pellegrini Grinover e Jos� Carlos Barbosa Moreira. Revista de Processo, S�o Paulo, n 61, 1991, p. 111.
[14] GRINOVER, Ada Pallegrini. A reforma do Processo Penal. Dispon�vel em: <www.direitocriminal.com.br>. Acesso em: 15 jan. 2001. [15] WALTER, Tonio, Professor da Universidade de Friburgo. Revista Penal - �Sistemas Penales Comparados�, Salamanca, 1997, p. 133.
[16] Segundo Daniele Negri, da Universidade de Ferrara, �quiz� nunca como en estos �ltimos cinco a�os hab�a sufrido el procedimiento penal italiano transformaciones tan amplias, numerosas y frecuentes. (...) La finalidad de dotar de eficiencia a la Justicia se ha presentado como la aut�ntica meta de las innovaciones normativas que se han llevado a cabo en los �ltimos a�os (1997-2001).� Revista Penal- �Sistemas Penales Comparados�, Salamanca, 1997, p. 157.
[17] Revista Penal - �Sistemas Penales Comparados�, Salamanca, 1997, p. 164.
[19] FRANCO, Alberto Silva. C�digo Penal e sua Interpreta��o Jurisprudencial. 7. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 62.
[20] Condenado a seis anos de pris�o por crimes contra a ordem tribut�ria, um acusado teve Habeas Corpus (HC 88420) concedido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Com a decis�o, o r�u poder� apelar da senten�a mesmo n�o estando preso. Neste habeas, a defesa pedia ao STF que determinasse ao ju�zo da 2� Vara Criminal Federal de Curitiba novo exame de admissibilidade do recurso de apela��o, garantindo assim o direito ao duplo grau de jurisdi��o. Para o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a a��o trata do confronto de dois preceitos legais. Por um lado, o duplo grau de jurisdi��o (conforme artigo 8�, II, �h�, do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica � incorporado ao ordenamento jur�dico brasileiro por for�a do artigo 5�, par�grafo 2� da Constitui��o Federal). De outro lado, a exig�ncia de recolher-se o r�u condenado � pris�o para que sua apela��o seja processada (de acordo com artigo 594 do C�digo de Processo Penal - CPP). O que a defesa pretende � interpor em favor do r�u, condenado em 1� grau, recurso de apela��o, independentemente de seu recolhimento ao c�rcere. Lewandowski afirmou considerar que o direito ao duplo grau de jurisdi��o tem �estatura constitucional, ainda que a Carta Magna a ele n�o fa�a men��o direta�. Isso porque, prossegue o ministro, o �due process of law�, constante do artigo 5�, LXVI, contempla a possibilidade de revis�o por tribunal superior de senten�a proferida por ju�zo monocr�tico. Para ele, o �duplo grau� deve prevalecer sobre o artigo 594 do CPP. �Tal direito integra o sistema p�trio de direitos e garantias fundamentais, conforme decidido pelo Supremo na ADI 1675�, confirmou. O relator ponderou que a incorpora��o desse direito foi posterior � edi��o do CPP (Decreto-Lei 689/41). Isso porque a ratifica��o pelo Brasil da Conven��o Interamericana de Direitos Humanos (o Pacto de S�o Jos�) foi em 1992. �Assim, qualquer disposi��o em contr�rio da lei processual encontra-se, sen�o revogada, ao menos substancialmente mitigada�. Quanto ao habeas em julgamento, Lewandowski disse que �o reconhecimento ao duplo grau n�o infirma a legalidade da cust�dia cautelar decretada em desfavor do paciente, podendo ela subsistir independentemente de admitir-se o recurso�. Assim, a Primeira Turma concedeu a ordem de habeas corpus, por unanimidade, seguindo o voto do relator, para que seja recebida a apela��o do condenado, interposta perante a 2� Vara Criminal de Curitiba nos autos da a��o penal, sem preju�zo do cumprimento da a��o preventiva contra ele decretada, caso persistam os motivos que a determinaram. Fonte: STF (17/04/2007).
[21] Proc�dure P�nale. Paris: LexisNexis Litec, 2005, p. 49.
[22] Estudos Jur�dicos em Homenagem � Faculdade de Direito da Bahia, S�o Paulo: Saraiva, 1981, p. 88.
[23] MORAES, Maur�cio Zanoide de. Interesse e Legitima��o para Recorrer no Processo Penal Brasileiro. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 29.
[24] Sucess�o de Leis Penais. Coimbra: Coimbra, p. 219-220.
[29] Direito Intertemporal e a Nova Codifica��o Processual Penal. S�o Paulo: Jos� Bushatsky, 1975, p. 124.
[30] O Processo Penal em Face da Constitui��o. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 137.
[31] Neste sentido, a li��o de Ada e outros, op. cit., p. 49.
MOREIRA, R�mulo de Andrade. O fim do protesto por novo j�ri e a quest�o do direito intertemporal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 66, jul 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6175>. Acesso em jul 2015.