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Timestamp: 2019-11-12 07:47:14+00:00
Document Index: 33004117

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 30', 'Artigo 98', 'Artigo 61', 'Artigo 29', 'Artigo 85', 'Artigo 82', 'Artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 96', 'Artigo 96']

Medida Provisoria 283/06 | Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006, Presidência da Republica
Medida Provisoria 283/06 | Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.
Art. 1o Os arts. 61 e 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 61. ..................................................................................
" Art. 98. ..................................................................................
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do art. 44, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A." (NR)
Art. 2o O Capítulo II da Lei no 8.112, de 1990, fica acrescido da seguinte Subseção:
" Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos I ou II do caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98.
§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões." (NR)
Art. 3o Os arts. 82 e 85 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. ..................................................................................
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais; e Ver tópico
b) gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e Ver tópico
b) promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia de infra-estrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e Ver tópico
Art. 4o O inciso XIX do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o O art. 30 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o O art. 10 da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1o desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de março de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.
Parágrafo único.Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao órgão e às entidades as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006." (NR)
Art. 7o Ficam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: três DAS-6; sete DAS-5; quarenta e um DAS-4; nove DAS-3; e cento e treze DAS-2.
§ 1o Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal, cinqüenta e cinco cargos em comissão DAS-1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
§ 2o Ato do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos de que trata o caput.
Art. 8o O DNIT poderá solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e das Companhias Docas controladas pela União, lotados nas Administrações Hidroviárias e no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 9o O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei no 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, que comprovadamente a percebiam até o mês de julho de 2005, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 1o A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata caput será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de cem por cento para os ocupantes de cargos de nível superior e de setenta por cento para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.
§ 2o A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de sessenta dias a contar da vigência desta Medida Provisória.
§ 1o Fica assegurado aos servidores de que trata o caput o direito ao enquadramento nas carreiras de que tratam as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e 10.483, de 3 de julho de 2002, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidas.
§ 2o Os servidores de que trata o caput poderão permanecer em exercício no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos às respectivas Carreiras.
Art. 11. O art. 21 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O parágrafo único do art. 96 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os contratos temporários firmados com base no disposto no art. 2o, inciso VI, alínea a, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vigentes na data de publicação desta Medida Provisória, no âmbito do Comando da Aeronáutica, vinculados às atividades transferidas à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC pela Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, poderão ser prorrogados até 31 de março de 2007.
Art. 14. Fica revogado o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006.
Ségio Machado Rezende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.2006 e retificado no D.O.U. de 1º.3.2006
Artigo 4 da Medida Provisoria nº 280 de 15 de Fevereiro de 2006
Artigo 10 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005
Artigo 30 da Lei nº 11.171 de 02 de Setembro de 2005
Lei nº 11.171 de 02 de Setembro de 2005
Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso XIX do Artigo 29 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Lei nº 10.483 de 03 de Julho de 2002
Lei nº 10.355 de 26 de Dezembro de 2001
Artigo 85 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Artigo 82 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Artigo 21 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Parágrafo 1 Artigo 96 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Artigo 96 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 2.438 de 26 de Maio de 1988
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