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Timestamp: 2016-10-20 21:36:24+00:00
Document Index: 8446953

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 320', 'artigo 618', 'artigo 618', 'artigo 7', 'artigo 483']

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O Sindicato e as Conven��es Coletivas
Eliane Avelar Sertorio Octaviani *
Manoel Henrique Sertorio Gon�alves *
H� possibilidade de instrumentos normativos formulados pelos �rg�os de classe criarem figuras de justa causa, que em tese seriam cometidas pelo empregador, capazes de ensejar a rescis�o indireta do pacto laboral?
Consta na conven��o coletiva formulada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de S�o Paulo - SIEEESP e a Federa��o dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de S�o Paulo - FETEE, assinada em maio de 2.001, na cl�usula 21, que a supress�o de turmas, com redu��o de carga hor�ria, caracterizar� em rescis�o sem justa causa do contrato de trabalho, com o pagamento de todos os direitos rescis�rios, apesar de absolver a institui��o de ensino de quitar a garantia semestral de sal�rio, esta tamb�m constante no citado instrumento normativo.
Embora esteja previsto na norma coletiva que a diminui��o de carga hor�ria acarreta justa causa do empregador, tal situa��o deve ser analisada dentro de um universo diferente. Com efeito, a redu��o de turmas ou do n�mero de aulas n�o caracteriza diminui��o salarial, tratando-se de situa��o espec�fica de professores.
O �nclito doutrinador, Valentin Carrion(1), explana que n�o se pode ignorar que a carga hor�ria de professores � extremamente variada, e se encontra contida na pr�pria estrutura da profiss�o, raz�o pela qual, n�o se pode falar em redu��o salarial, especialmente se se tratar de tempo material de um ou dois semestres. Ora, se fossemos agir dessa forma, o professor poder� ser o maior prejudicado, pois seu contrato de trabalho seria rescindido corriqueiramente, criando instabilidade funcional n� desejada; situa��es de ordem curricular, grade de hor�rio s�o elementos que n�o dependem da empresa para equacionar a regularidade contratual.
A jurisprud�ncia p�tria segue id�ntico entendimento, qual seja, a redu��o de turmas n�o caracteriza diminui��o de sal�rios, ainda mais se se tratar de curto per�odo. A orienta��o jurisprudencial tra�ada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a mat�ria mostra que essa diversifica��o deve ser adotada sob pena de ocasionar instabilidade ao trabalho do professor(2). Acrescente-se, ademais, que a entidade educacional n�o pode continuar a manter seus professores, sem que estes estejam ministrando aulas, mesmo que queira, pois, se assim agisse, suas atividades financeiras ficariam prejudicadas, por assumir gastos incab�veis., quando n�o conduzir esse custo desnecess�rio ao aluno pagante, podendo, ainda, ocorrer a caracteriza��o de falta grave, com infring�ncia ao artigo 483, "d", da CLT, com �nus extremado, n�o se ignorando tamb�m a possibilidade de condena��o por danos morais, conforme t�m decidido nossos Tribunais(3).
Portanto, a atitude do Empregador, ao diminuir a carga hor�ria, n�o pode resultar em falta grave, necess�ria para embasar a rescis�o indireta do contrato de trabalho, visto que a altera��o do n�mero de horas/aulas ministradas � da pr�pria ess�ncia da remunera��o dos professores, conforme preceitua o artigo 320 da CLT.
De outro lado, deve-se assinalar que a norma coletiva n�o pode criar figuras de justa causa a serem imputadas �s partes contratantes, pois o rol contido nos artigos 482 e 483 da Consolida��o das Leis do Trabalho � taxativo.
Em obra cl�ssica - A Justa Causa na Rescis�o do Contrato de Trabalho-, o ilustre doutrinador, Evaristo de Moraes Filho(4), preleciona que o nosso sistema de justa causa � taxativo, devendo o julgador analisar cada caso para constatar se houve ou n�o a infring�ncia � figura delituosa, n�o concedendo �s partes inserirem outras sen�o aquelas constantes da norma legal.
Posi��o id�ntica tem o professor e autor de conceituadas obras, Amauri Mascaro Nascimento(5), que, analisando especificamente a mat�ria em debate, acrescenta que por ser taxativo o sistema de justa causa no Brasil, apenas atrav�s de lei, seria poss�vel acrescentar outras figuras al�m daquelas j� existentes.
De outra parte, poder-se-�a indagar se com a aprova��o do projeto de Lei que tomou o n�mero 5.483, que tem por finalidade alterar o artigo 618 da CLT, a pol�mica estaria afastada?
Com efeito, a altera��o do artigo 618 da CLT, estabelecendo a possibilidade de atrav�s de instrumentos normativos pactuar normas que infrinjam os direitos previstos na Consolida��o das Leis do Trabalho, n�o modificaria em nada o assunto em tela. H� algum tempo juristas nacionais t�m se posicionado no sentido de que atrav�s de acordo ou conven��o coletiva pode-se modificar normas previstas na CLT, desde que n�o infrinjam os direitos sociais constantes da Constitui��o Federal; ora o pr�prio legislador constituinte outorgou �s partes, atrav�s de seus sindicatos, formalizarem instrumentos coletivos para modificar alguns artigos, tais como: diminui��o salarial, compensa��o de jornada de trabalho, supera��o do hor�rio do turno ininterrupto de revezamento; por conseq��ncia, se o sal�rio que � considerado o direito mais importante que possui o empregado pode ser reduzido com a participa��o do sindicato, artigo 7�, VI, CF, n�o h� como deixar de aceitar que os direitos previstos na Consolida��o das Leis do Trabalho n�o possam ter id�ntica linha de procedimento(6).
No caso em foco, n�o h� como aceitar a cl�usula prevista na norma coletiva, ora em exame, por ser ela contradit�ria; pois, se de um lado, h� a possibilidade de se criar novas posi��es configurando justa causa, o cumprimento dessa cl�usula acarretaria a infring�ncia de outra figura, contida no artigo 483, " d ", da CLT - n�o cumprir o contrato de trabalho, ao deixar o empregado percebendo sal�rio sem que houvesse a presta��o de servi�o, o que � incab�vel em nosso sistema legal.
Pelo exposto, podemos concluir que os convenentes, ao formalizarem conven��es coletivas, n�o possuem a prerrogativa de introduzir novas figuras de justa causa, que acarretem a rescis�o contratual por culpa do empregador, ensejando no pagamento de direitos resilit�rios, quando a pr�tica do ato n�o � vista como faltosa e nem mesmo grave, por ser tal procedimento caracter�stico da rela��o de emprego do professor, bem como pelo fato de que o cumprimento da cl�usula como quer os pactuantes, acarretaria na pr�tica de outro ato que � caracterizado como justa causa, previsto no sistema legal brasileiro.
(1). CARRION, Valentin, Coment�rios � CLT, S�o Paulo: 2001, p. 222. " A irredutibilidade salarial � norma legal gen�rica, que se aplica tamb�m ao professor, mas o int�rprete n�o pode ignorar a habitual variabilidade do n�mero de aulas ministradas, �s vezes por interesse do pr�prio mestre junto a outros estabelecimentos de ensino ou outras ocupa��es; certas circunst�ncias podem assim determinar que pequenas varia��es n�o sejam levadas em considera��o de ano para ano e que, ao medir a poss�vel redu��o injusta, n�o se escolha um determinado ano letivo, mas per�odo superior que a prud�ncia aconselha se fixe nos �ltimos dois anos".
(2). "ORIENTA��O JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE��O DE DISS�DIOS INDIVIDUAIS- I) PROFESSOR. REDU��O DA CARGA HOR�RIA. POSSIBILIDADE. A redu��o da carga hor�ria do professor, em virtude da diminui��o do n�mero de alunos, n�o constitui altera��o contratual, uma vez que n�o implica redu��o do valor da hora-aula. Precedentes E-RR 205928/1995 Min. Jos� Perret Schulte DJ 13.11.1998 DU, E-RR 156974/1995 Min. Moura Fran�a DJ 17.04.1998. RR 290634/1996, 1� T Min. Ronaldo Leal DJ 19.03.1999, DU RR 528582/1999, 4� T Min. Moura Fran�a DJ 30.04.1999 DU". Temos ainda decis�o recente do Tribunal Superior do Trabalho com a seguinte ementa: " PROFESOR. REDU��O DO N�MERO DE HORAS-AULA. VALIDADE. N�o constitui altera��o il�cita do contrato de trabalho a redu��o da carga hor�ria do professor, considerando-se a variabilidade do n�mero de alunos no estabelecimento de ensino, refletindo-se na necessidade do n�mero de horas-aula a ser ministrado". TST-RR-474.191/98, Ac. 3�T., Rel. Ju�za Eneida M.C.de Ara�jo, DJU 14.5.2001, in Rev. TST, Bras�lia: jul/set 2001, p. 355. (3). VALENTIN. Carrion, ob. cit., p. 367. "Empregado mantido em ociosidade recebendo sal�rios. Ato empresarial que atenta contra a dignidade da pessoa humana, pois � vexat�ria ao trabalhador a situa��o de receber sal�rios sem que isto aconte�a em raz�o de haver cumprido labor. (TST, RR 7.127/86.2, Norberto Silveira, Ac. 3� T., 1.736/87)".
MONTEIRO DE BARROS. Alice, in S�ntese Trabalhista e Previdenci�ria, n� 134, pp. 15 e 16. "Corrente contr�ria nega direito �s diferen�as salariais, sob argumento de que diante de "oscila��o do n�mero de alunos e conseq�entemente de turmas, n�o pode o estabelecimento de ensino ficar adstrito a garantir ao professor n�mero obrigat�rio de aulas, o que implicaria, no caso de diminui��o do respectivo n�mero, no pagamento de aulas n�o dadas pelo professor. Tal situa��o atenta contra a pr�pria natureza do sal�rio, que � contrapresta��o pelos servi�os".
(4). " Como se conclui desta longa transcri��o, o nosso sistema legal � taxativo, do tipo limitativo absoluto, de ac�rdo, repetimos, com a nossa melhor tradi��o de t�cnica legislativa. E � preciso que se repita ainda mais uma vez, e sempre, que nem por isso pro�be ele o livre exame de cada caso concreto pelo juiz". p. 313.
5. MASCARO NASCIMENTO. Amauri, Curso de Direito do Trabalho, S�o Paulo: Saraiva, 7� ed., p. 424. " No sistema taxativo, do Brasil, a lei enumera os casos de justa causa, fazendo-o exaustivamente. Desse modo, somente a lei � fonte formal t�pica. Imposs�vel ser� a estipula��o de justa causa por meio de outras normas jur�dicas, como as conven��es coletivas de trabalho, os regulamentos de empresa etc.".
(6). VIANA. Marco T�lio, O novo papel das conven��es coletivas de trabalho: limites, riscos e desafios. Rev. TST, Bras�lia, vol. 67, n�3, jul/set 2001, p. 58. " Mas j� s�o freq�entes as conven��es que reduzem a dura��o dos intervalos intrajornadas e at� mesmo, como diz�amos, o per�odo de estabilidade acident�ria. Outras ampliam o prazo para anota��o da CTPS ou descaracterizam a natureza salarial de parcelas retributivas, especialmente de utilidades. Em geral, como tamb�m j� vimos, tribunais e doutrinadores usam o argumento de que " quem pode o mais" (at� reduzir sal�rios) "pode o menos".
Professora de Direito e Processo do Trabalho no CREUPI - Centro Universit�rio de Esp�rito Santo do Pinhal, mestranda em Processo Civil na PUCCAMP. Manoel Henrique Sertorio Gon�alves *
Acad�mico da Faculdade de Direito do CREUPI Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Eliane Avelar Sertorio Octaviani.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Manoel Henrique Sertorio Gon�alves.- Publicado em 20/08/2002
· O Ass�dio no Ambiente de Trabalho - Eliane Avelar Sertorio Octaviani* - M�nica de Avellar Sertorio Gon�alves* - �ngela A Gambarotto*