Source: http://docplayer.com.br/5386453-Ministerio-da-industria.html
Timestamp: 2018-05-21 07:51:06+00:00
Document Index: 111770616

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 89', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 172', 'ARTIGO 5', 'artigo 12', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

Ministério da Indústria - PDF
Download "Ministério da Indústria"
Sonia Jardim Felgueiras
1 Ministério da Indústria Lei de Alteração à Lei das Privatizações ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 8/03 de 18 de Abril Considerando que da interpretação e aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio, por um lado e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto, por outro lado, tem resultado situações de pouca clareza quanto à competência para proceder à alienação do património imobiliário do estado destinado ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais; Considerando ainda a necessidade de uma melhor adaptação e ajustamento da Lei das Privatizações à realidade, deixando os órgãos de tutela de desempenhar um papel preponderante; Pretende se não só evitar que haja conflitos de competência no processo de alienação do património imobiliário do estado, mas também definir outros aspectos que possibilitem melhorias a agilizar; Nestes termos, ao abrigo da alínea m) do artigo 89.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
2 Lei de Alteração à Lei das Privatizações ARTIGO 1.º (Âmbito) O artigo 1.º da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto, Lei das Privatizações, passa a ter um n.º 4 com a seguinte redacção: A presente lei é o diploma próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio. ARTIGO 2.º (Definição da política) O artigo 3.º da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 3.º (Definição da política) 1. Compete ao Governo executar a política de privatizações de acordo com o seu programa aprovado pela Assembleia Nacional. 2. Compete aos Ministros das Finanças e de tutela, através de acto próprio, definir o figurino e modalidades de transferência da propriedade dos imóveis e bens das empresas, patrimónios estatais e participações sociais, devendo ser ratificadas pelo Primeiro Ministro, sempre que se tratar de empresas de grande dimensão. 3. Compete ao Ministro de tutela apresentar as propostas de estratégia de privatização para as empresas sob sua tutela que mais se adeqúem aos objectivos das respectivas estratégias e políticas sectoriais. 4. Compete ao Gabinete de Redimensionamento Empresarial emitir pareceres técnicos relativamente ao figurino e modalidades e transferência de propriedade, assegurar a coordenação da execução técnica dos respectivos processos assim como consolidar a proposta de Programa Anual de Privatizações.
3 5. Compete ao Gabinete de Redimensionamento Empresarial coordenar o processo de alienação e a transferência de propriedade, bem como das participações do estado no capital das sociedades e sobre os imóveis destinados ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais e outros não destinados à habitação, bem como a celebração de contratos de locação e cessão de exploração ou a prática de outros actos jurídicos sobre os mesmos, de conformidade com os procedimentos e competências definidas. ARTIGO 3.º (Dos imóveis não destinados à habitação) 1. A gestão dos contratos de arrendamento dos imóveis destinados ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais e outros não destinados à habitação, enquanto não são alienados é da responsabilidade do Ministério de Urbanismo e Ambiente. 2. Logo que aprovado o figurino e as modalidades de privatização de um determinado imóvel do Estado ou sua fracção que se destine ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais e outros não destinados à habitação, a gestão dos contratos de arrendamento celebrados com o Ministério de Urbanismo e Ambiente, bem assim, as receitas daí decorrentes serão objecto de uma proposta concreta por parte da Comissão de Negociações do Ministro das Finanças, que decidirá. 3. Para efeitos de escrituras públicas referentes à venda do património imobiliário do Estado destinado ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais e outros não destinados à habitação, observar se ão as disposições legais sobre a matéria, nomeadamente o disposto no Despacho n.º 68/94, de 6 de Outubro, do Ministro da Justiça. ARTIGO 4.º (Administração de sociedades anónimas) 1. Os administradores de sociedades anónimas não são obrigatoriamente accionistas, podendo ser quaisquer pessoas singulares com capacidade jurídica plena ou pessoa colectiva desde que individualizem as pessoas físicas e exercerem o cargo em seu nome. 2. Fica revogado nesta parte o artigo 172.º do Código Comercial.
4 ARTIGO 5.º (Condução dos processos) O artigo 12.º da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto, Lei das Privatizações, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 12.º (Condução dos processos) 1. A organização do concurso, a apreciação das propostas e a negociação de cada processo, incluindo os processos por concurso limitado e ajuste directo, são da competência de uma Comissão de Negociações nomeada para cada processo. 2. A referida comissão será nomeada pelo Ministro das Finanças e terá a seguinte composição: o Representante do Ministério das Finanças, que a coordena; o Representante do órgão de tutela da empresa; o Representante do Gabinete de Redimensionamento Empresarial; o Representante do Instituto do Investimento Estrangeiro sempre que se perspective investimento estrangeiro no processo; o Representante da empresa. 3. No caso de alienação do património imobiliário do Estado, sempre que se trate de imóveis mistos em propriedade horizontal, isto é, com habitações e escritórios da empresa destinados ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais e outros não destinados à habitação, integrará ainda a Comissão de Negociação um representante do Ministério de Urbanismo e Ambiente. 4. Os processos relativos às pequenas fracções autónomas que se destinam ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais e outros não destinados à habitação, decorrentes nos termos do Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho. ARTIGO 6.º (Autonomia) É atribuída ao Gabinete de Redimensionamento Empresarial personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
5 ARTIGO 7.º (Regulamentação) O Governo deverá, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da presente lei regulamentar a Lei n.º 10/94, Lei das Privatizações. ARTIGO 8.º (Resolução da dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que surgirem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. ARTIGO 9.º (Entrada em vigor) Esta lei entra imediatamente em vigor.
J URISTEP www.juristep.com
( 1 ) LEI-QUADRO DA REFORMA DE EMPRESAS DO ESTADO (Lei n.º 14/ 92, de 15 de Outubro) Considerando a necessidade de redefinir e reordenar o posicionamento estratégico na vida económica do país, através
7150 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 258 8 de Novembro de 2002 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. c)... d)... e)... f)... g)...
7150 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 258 8 de Novembro de 2002 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n. o 53/2002 de 8 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos