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Timestamp: 2018-04-19 23:52:19+00:00
Document Index: 99933470

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 35', 'artigo 203', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 75', 'artigo 05', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 236', 'artigo 9', 'artigo 244', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 15']

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PR desrespeitou suas obrigações constitucionais
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Oswaldo Câmara Amarante
1 CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA MOÇAMBIQUE Boa Governação, Transparência e Integridade AO USAR FUNDOS PÚBLICOS PARA A ILÍCITA CAMPANHA DO PRÉ-CANDIDATO DA FRELIMO PR desrespeitou suas obrigações constitucionais Em jeito de auto-defesa, o Presidente da República (PR) de Moçambique, Armando Guebuza, disse esta quinta-feira: Eu tenho a obrigação de explicar, claramente, quem vai-me substituir na chefia do Estado. Na terça-feira, Damião José, porta-voz do partido Frelimo, referiu que Não podemos esquecer que o camarada Armando Guebuza é presidente da Frelimo e da República de Moçambique. Por: Ercino de Salena e Adriano Nuvunga O PR, Armando Guebuza, que se encontra em Presidência Aberta e Inclusiva, desde esta segunda-feira, 17 de Março, às províncias de Niassa e Cabo Delgado, desrespeitou os princípios do Estado de Direito Democrático, ao ter apresentado, em comício popular que orientou na tarde do seu primeiro dia de visita a Niassa, concretamente na cidade de Lichinga, Filipe Nyusi, recentemente anunciado pré-candidato da Frelimo às eleições presidenciais marcadas para 15 de Outubro próximo 1, como seu sucessor. 1 Em bom rigor, Filipe Nyisi ainda não é candidato da Frelimo, mas um Aliás, Armando Guebuza não só apresentou Nyusi, como permitiu que este se dirigisse, de forma directa, aos que assistiam àquele evento patrocinado por fundos públicos, como a todos os demais moçambicanos que têm acesso a diversas plataformas de meios de comunicação social. Com isso, Guebuza, que, no acto da sua investidura, jurou potencial ou pré-candidato deste partido. Só adquire o estatuto de candidato presidencial aquele que tiver, através do seu mandatário, apresentado candidatura ao Conselho Constitucional (cc), dentro do prazo fixado por este, e que essa candidatura tenha sido considerada procedente.. Nº 01 Março de 2014 SUMÁRIO AO USAR FUNDOS PÚBLICOS PARA A ILÍCITA CAMPANHA DO PRÉ-CANDIDATO DA FRELIMO PR desrespeitou suas obrigações constitucionais Pág. 1 a 4 Importação ilegal de viaturas: a máfia que custa milhões ao Estado Pág. 5 a 21 1
2 respeitar a Constituição, de que é formalmente garante, atropelou não só a Constituição da República de Moçambique (crm), como também o quadro jurídico eleitoral e a Lei de Probidade Pública. Das obrigações constitucionais do PR No acto da sua investidura, e em cumprimento do que dispõe a norma contida no número 2 do artigo 150 da crm, Guebuza prestou um juramento público, nos termos seguintes: Juro, por minha honra, respeitar e fazer respeitar a Constituição, desempenhar com fidelidade o cargo de Presidente da República de Moçambique, dedicar todas as minhas energias à defesa, promoção e consolidação da unidade nacional, dos direitos humanos, da democracia e ao bem-estar do povo moçambicano e fazer justiça a todos os moçambicanos. Com a apresentação pública de Filipe Nyusi em Lichinga a 17 de Março corrente, que é pré-candidato da Frelimo, partido político de que ele [Armando Guebuza] é presidente, o PR desrespeitou tudo aquilo que ele jurara respeitar e fazer respeitar. Um dos princípios do Estado Moçambicano, e vertido na lei fundamental, é o da igualdade, na esteira de que Todos os moçambicanos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política (artigo 35 da crm). Em todo o ordenamento jurídico nacional, começando pela CRM e abarcando todas as leis em vigor, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (cadhp) que em Moçambique possuem força obrigatória geral, até com equivalência da lei suprema quando se trata da interpretação dos direitos humanos, nos quais se inclui a igualdade entre os actores políticos (artigos 18 e 43 da CRM) não se acha algum princípio ou norma que possa permitir que o PR proceda como procedeu em Lichinga. Desenvolve[r] e consolida[r] a legalidade é uma das obrigações do PR, conforme decorre do número 1 do artigo 203 da CRM. O patrocínio indevido do Estado ao candidato do partido Frelimo até coloca em causa o carácter republicado do Estado Moçambicano. O capítulo I do título I da CRM diz, concretamente no artigo 1, que A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social, sendo desaconselhável o que contrariar o ali estabelecido. Nos termos do artigo 133 da CRM, o PR é um dos órgãos de soberania na República de Moçambique, à semelhança do que sucede com a Assembleia da República, o Governo, os tribunais e o Conselho Constitucional. Esta qualidade especial de Guebuza torna mais controvertida a sua actuação na segunda-feira, tendo em conta, de entre outros, que O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. Há que referir que mesmo enquanto presidente de um partido político, Guebuza possui deveres, sobretudo à luz da lei fundamental: No profundo respeito pela unidade nacional e pelos valores democráticos, os partidos políticos são vinculados aos princípios consagrados na Constituição e na lei (número 1 do artigo 75 da CRM). Sobre os atropelos às leis ordinárias Com o patrocínio público ilícito à campanha do candidato presidencial da Frelimo, Armando Guebuza violou, igualmente, um conjunto de leis ordinárias, com especial realce para algumas componentes das leis eleitorais, designadamente a Lei número 08/2013, de 27 de Fevereiro (Relativa à Eleição do PR e à Eleição dos Deputados da Assembleia 2
3 da República). Por outro lado, Guebuza atropelou ainda a Lei número 16/2012, de 14 de Agosto (Lei de Probidade Pública). Referindo-se ao princípio da liberdade e igualdade, a Lei número 08/2013 diz, no seu artigo 05, que o processo eleitoral pressupõe liberdade de propaganda política e igualdade de candidaturas. No comício desta segunda-feira em Lichinga, Guebuza não obedeceu a este comando. O financiamento político do Estado às campanhas eleitorais é efectivado por via de critérios estabelecidos pela CNE (artigo 37 da Lei número 08/2013). No que à promoção dos candidatos, partidos políticos ou coligações, dois conceitos nos termos da lei número 08/2013 devem ser considerados, nomeadamente o de campanha eleitoral e o de propaganda eleitoral: A campanha eleitoral, conforme decorre do artigo 18, tem início 45 dias antes da data das eleições, terminando 48 horas antes do dia da votação; A propaganda eleitoral há-de ser, nos termos do artigo 29, toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente através de manifestações, reuniões, publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. Há que considerar, em termos hermenêuticos e do próprio espírito do pacote eleitoral, que os conceitos de campanha eleitoral e propaganda eleitoral são complementares: campanha eleitoral tem que ver com o período a isso reservado no calendário eleitoral (de 27 de Agosto a 12 de Outubro, para o caso das eleições marcadas para 15 de Outubro deste ano), enquanto que a propaganda, que decorre dentro do período reservado à campanha eleitoral, tem que ver com os meios nela usados. Se se estivesse dentro do período eleitoral, com o seu acto Guebuza teria ainda violado o princípio da igualdade entre candidaturas, que, nos termos do artigo 21 da Lei número 08/2013, funda-se no direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de, livremente e nas melhores condições, realizarem a sua campanha eleitoral. Já no que concerne à Lei de Probidade Pública, Armando Guebuza, sendo um dos titulares de órgãos públicos abrangidos alínea a) do artigo 4 furtou-se aos deveres éticos que se lhe impõem, de entre os quais se destaca o que tem que ver com inspirar confiança nos cidadãos para fortalecer a credibilidade da instituição que serve (número 4 do artigo 5). Adicionalmente, Guebuza furtou-se aos deveres de igualdade e de legalidade, cujo escopo assim se acha consignado: Quanto ao dever de igualdade, a Lei de Probidade Pública estabelece que O servidor público exerce o seu cargo no respeito estrito pelo dever de não discriminar, em razão da cor, raça, origem étnica, sexo, religião, filiação política ou ideológica, instrução, situação económica ou condição social e pelo princípio da igualdade de todos perante a Constituição e a lei (artigo 7); Quanto ao dever de legalidade, a Lei de Probidade Pública impõe: Na sua actuação o servidor público observa estritamente a Constituição e a lei (número 1 do artigo 8). Guebuza e Frelimo reagem Em reacção às críticas que se seguiram à apresentação do pré-candidato da Frelimo num evento patrocinado por fundos públicos, realizado fora do período reservado por lei à campanha e propaganda eleitorais, Armando Guebuza disse esta quinta- -feira, 20 de Março, no distrito de Maúa, ainda no Niassa, não corresponder à verdade que, com aquele acto, esteja a promover campanha eleitoral antecipada a favor de Nyusi e Frelimo. 3
4 Significa que o Presidente da República deve estar calado. Isso é coarctar a minha liberdade. Eu tenho a obrigação de explicar, claramente, quem me vai substituir na chefia do Estado, afirmou Guebuza, citado pelo Jornal Notícias desta sexta-feira, 21 de Março de A mesma publicação escreve: No início da Presidência Aberta e Inclusiva ao Niassa, na passada segunda-feira, o Chefe do Estado anunciou à população de Lichinga e nos comícios que se seguiram que a Frelimo já tinha decidido quem seria o seu candidato às presidenciais e pediu apoio popular para que Filipe Nyusi continue a conduzir o país na rota do desenvolvimento. Armando Guebuza goza sim, tal como ele referiu, do direito à liberdade de expressão (número 1 do artigo 48 da crm), devendo esta ser, por todos, exercida dentro de limites legais, que, para Armando Guebuza enquanto PR, exactamente em função da sua qualidade, há que considerar esse aspecto no quadro das suas obrigações constitucionais enquanto quem simboliza a unidade nacional. Apresentar um pré-candidato como seu sucessor, e pedir que a população o vote, coloca em injusta vantagem um pré-candidato em detrimento dos demais. Na terça-feira, 15 de Março, Damião José, porta- -voz da Frelimo, disse à imprensa o seguinte: É sempre normal o presidente da Frelimo ter consigo convidados durante as presidências abertas. Não podemos esquecer que o camarada Armando Guebuza é presidente da Frelimo e da República de Moçambique. A Procuradoria-Geral da República (artigo 236 da crm) enquanto garante da legalidade e a CNE enquanto órgão responsável pela gestão do processo eleitoral têm o dever de chamar à razão àqueles que agem de forma contrária ao estabelecido na CRM e em relevantes leis (artigo 9 da Lei número 6/2013, de 22 de Fevereiro). Ao Conselho Constitucional compete pronunciar-se em última instância, não o podendo fazer sem que haja relevante impulso processual [alínea d) do número 2 do artigo 244 da CRM]. Para o caso específico da CNE, há que registar que esta já veio a público referir, através do seu presidente, Sheik Abdul Carimo Sau, que, em declarações à Rádio Moçambique ( Jornal da Manhã de sexta- -feira, 21 de Março), que aquele órgão nada pode fazer, alegadamente porque ainda não recebemos ofício do Conselho Constitucional indicando-nos da existência de algum candidato a Presidente da República. Nos termos da Lei número 23/2013, uma das competências da CNE é Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos do processo eleitoral [alínea b) do artigo 9]. Se Filipe Nyusi não é ainda candidato, em termos oficiais, há toda a certeza de que ele é cidadão. De referir que os partidos políticos representados na CNE têm legitimidade para submeter a esta relevante acção. Se a CNE decidir de forma desfavorável, o partido político em causa pode recorrer ao Conselho Constitucional, a quem compete apreciar o pedido em última instância. Da possibilidade da responsabilização de Armando Guebuza Afigura-se razoável começar por recordar que a própria CRM faz questão de referir que Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei (número 2 do artigo 38). 4
5 Importação ilegal de viaturas: a máfia que custa milhões ao Estado Em 2012 a Direcção de Investigação e Inteligência das Alfândegas de Moçambique apresentou, à Imprensa, viaturas luxuosas apreendidas nas mãos de cidadãos particulares, importadas por partidos políticos beneficiando de isenções aduaneiras: sem pagar imposto. Uma investigação do Centro de Integridade Pública (CIP) revela, não só os importadores das viaturas apreendidas pelas Alfândegas que nunca tinham sido anunciados pelas autoridades como também desvenda a rede de máfia de importação ilegal de viaturas, que funciona no País, envolvendo partidos políticos, despachantes aduaneiros, cidadãos importadores de viaturas e os dealers (intermediários). Por: Borges Nhamire e Lázraro Mabunda Para prosperar, a rede de máfia conta com a colaboração de alguns funcionários e agentes do Estado que actuam nas Alfândegas de Moçambique, conservatórias de registo automóvel e no Instituto Nacional de Transportes Terrestres - inatter (ex inav). A rede encontra facilidades nas suas acções devido a fragilidades das instituições, incluindo a legislação que estabelece as isenções aduaneiras, que não fixa o limite das isenções de que uma entidade pode beneficiar num dado período; a caducidade do Código de Registo Automóvel, que data de 1967 (foi assinado pelo então primeiro-ministro de Portugal, António de Oliveira Salazar) bem como a não informatização dos títulos de propriedade, o que facilita a sua falsificação. Por outro lado, a lei dos partidos políticos não especifica os bens a serem importados nem estabelece os limites desses bens. A lei refere apenas que os partidos políticos gozam do direito de isenção para importar bens de equipamentos necessários ao seu funcionamento, mas não estabelece razoabilidade para estas importações cobertas de isenções. Consequentemente, partidos que nem sequer concorrem às eleições, sem sede e cujos membros se desconhecem, para além da figura do seu presidente/secretário-geral, importam, por ano, centenas de viaturas, sem pagar imposto. Para que fim? Esta é uma das questões que a investigação do CIP procurou desvendar. Desvendando a máfia de importação ilegal de viaturas O Parque automóvel, no País, tem vindo a crescer. Os dados mais actualizados e consolidados do INATTER indicam que em 2012 estavam registadas, em Moçambique, 487 mil viaturas. Comparando com os veículos registados em 1990, que eram , o INATTER reporta um crescimento do parque automóvel em 832%, num período de pouco mais de 20 anos. O que as estatísticas oficiais não revelam é que circulam no país muitas viaturas, grande parte das quais são ilegais. Entram no país sem pagar imposto e há, ainda, as que sequer constam nas estatísticas pois não estão registadas nas Conservatórias dos Registos Automóveis. Operam no país redes de máfia que se dedicam à importação de viaturas sem pagar direitos aduaneiros. Quando têm de pagar, pagam o mínimo possível, recorrendo à subfacturação das mercadorias (viaturas). 5
6 O Porto de Maputo e as fronteiras terrestres de Namaacha e Goba são as principais portas de entrada das viaturas ilegais no país. São quase todas viaturas usadas, importadas do Japão, directamente para Maputo, ou compradas nos parques de revenda de automóveis japoneses, sedeados em Durban, África do Sul. Há também algumas viaturas novas, luxuosas, que entram no país sem pagar direitos, conforme veremos mais adiante. O CIP mergulhou no submundo da máfia de importação ilegal de viaturas e traz neste trabalho as mais claras evidências de que o Estado está a perder milhões com esta prática. A máfia só floresce graças ao envolvimento directo de funcionários chave em instituições relevantes no processo de importação e registo de viaturas. A rede de máfia é trans-institucional. Os principais actores são os partidos políticos, despachantes aduaneiros, jovens dealers (revendedores de viaturas), alguns funcionários das alfândegas, das conservatórias de registo automóvel e do Instituto Nacional de Transportes Terrestres antigo INAV. Como importar viatura do Japão sem pagar imposto: o papel desonesto dos despachantes aduaneiros Quando a viatura é importada do Japão, entra no país via Porto de Maputo. Os principais actores da máfia são os despachantes aduaneiros. São estes que introduzem o cidadão importador no esquema de isenção. O processo desenrola-se nas seguintes etapas: O cidadão, depois de decidir que irá importar uma viatura, o primeiro passo que toma, geralmente, é procurar um despachante aduaneiro para obter explicação sobre o processo de importação, bem como sobre o valor do imposto a pagar. Imaginemos uma viatura de marca Toyota Corolla, motor 1.6 cc, cujo valor da compra no Japão é de dólares; valor de frete 1200 dólares; valor de inspecção pré-embarque 300 dólares; valor de seguro 50 dólares. O total que o cidadão importador terá de pagar para trazer a viatura ao país é de dólares ( ). Este valor denomina-se CIF (Cost, Insurence and Freight). Passo seguinte: a preocupação do importador é, geralmente, saber quanto terá de pagar de obrigações fiscais quando a sua mercadoria (viatura) chegar ao país. Cabe, portanto, ao despachante aduaneiro prever o valor do imposto. Para a nossa viatura hipotética de motor 1.6 cc, cif dólares, o despachante explica ao importador que terá de pagar 20% de direitos aduaneiros + 35% de Imposto de Consumo Específico + 17% de iva. A soma é de 74% do valor do cif. Portanto, para esta viatura, o valor total de direitos aduaneiros seria de dólares. A este valor acresce-se as taxas fixas portuárias que rondam os 20 mil meticais. Normalmente, depois de saber que irá pagar aproximadamente 100% (arredondamento por excesso) de direitos aduaneiros pela importação da viatura, o cidadão, muitas das vezes, reclama deste custo que não previa. Aqui abre-se a porta para a actuação da máfia. O despachante explica que, querendo, o cidadão importador pode recorrer a um partido político para importar a sua viatura com isenção de 100% dos direitos. Em contrapartida, 50% do valor que iria pagar às alfândegas, paga ao partido político vendedor da isenção. Assim, o cidadão que aceita entrar no esquema, recebe do despachante aduaneiro o endereço do partido do qual irá comprar a isenção e pede factura proforma em nome deste. A partir daqui o importador sai de cena e o actor principal passa a ser o despachante aduaneiro. Este trata todo o expediente até receber o Documento Único Certificado (DUC), que 6
7 discrimina os valores de direitos aduaneiros a pagar pela mercadoria. No passo a seguir, quem entra em acção é o partido político vendedor da isenção. O responsável do partido, o presidente ou secretário-geral, faz uma carta-requerimento dirigida ao Director Geral das Alfândegas a pedir isenção de direitos para a importação da viatura em alusão, justificando que esta destina-se a servir ao partido político. O director geral das alfândegas exara despacho favorável e assim se consuma a entrada da viatura no país, sem pagar direitos. Uma vez importada, ao abrigo da lei, a viatura fica registada em nome do partido requerente da isenção, mas na prática é entregue ao seu efectivo dono que, para circular com a mesma, deve adquirir cartão de membro e, às vezes, uma credencial do partido importador, que o autoriza a circular com a viatura do partido. Muitos são os que não querem ser proprietários de uma viatura legalmente registada em nome de um partido. Porém a mudança da titularidade afigura- -se complicada devido a imposições legais. A lei (ver detalhes adiante) determina que as mercadorias importadas com isenção ou redução de direitos aduaneiros devem permanecer com os importadores até cinco anos ou, em caso de transmissão para um terceiro, o importador deve requerer às alfândegas a autorização da transmissão e pagar os impostos de que a mercadoria fora isenta. Complicado? A máfia trata de resolver este pequeno problema, actuando sobre as instituições do Estado. Falsificação do DUC Quando o cidadão importador da viatura não pretende circular com a mesma registada em nome do partido político, então falsifica-se, ao nível das alfândegas, o DUC. Este documento, que detalha o nome do importador, o valor de direitos aduaneiros pago ou especifica que a mercadoria beneficiou de isenção, e leva carimbos e assinaturas oficiais das alfândegas, é adulterado. Imprime-se um novo DUC falso. Exemplo dum DUC falso, no qual adultera-se a informação verdadeira. Substitui-se, no item 37, a informação de que a viatura entrou no país coberta de isenção e coloca-se o valor que devia ter pago como se, de facto, tivesse sido pago. Este documento falso é tão semelhante ao original, de tal forma que é aceite nas instituições públicas, especificamente na Conservatória de Registo Automóvel onde é exigido para efeitos de registo da viatura. Emite-se, ainda, um recibo de pagamento de direitos aduaneiros falso. Mas tudo é muito semelhante ao original. Na verdade a única coisa de falsidade que há nestes documentos é 7
8 a informação. O papel, os carimbos, as assinaturas e o formato, são precisamente os mesmos usados pelas alfândegas. A seguir, com base no DUC falso, o cidadão importador, através do seu despachante aduaneiro, o mesmo que o aconselhou a entrar no jogo da máfia, trata o livrete (no inatter) e o título de propriedade (na Conservatória de Registo Automóvel) originais e passa a circular na sua viatura como se esta tivesse entrado no país legalmente. Falsificação de título de propriedade Há ainda outra via, a mais arriscada mas igualmente a menos sofisticada. Esta consiste em, em coordenação com alguns funcionários desonestos da Conservatória de Registo Automóvel, adquirir título de propriedade falso. Assim, o automobilista passa a circular com a viatura registada, na conservatória, em nome do partido político importador, mas com título de propriedade no qual consta o nome do verdadeiro dono da viatura. Esta via é arriscada porque o portador do documento falso corre o risco de ver o seu documento retido Títulos de Propriedade falsos retidos na Conservatória de Maputo na conservatória caso este, por alguma razão, aproxime Tabela 01: Detalhes de títulos de propriedade falsos retidos na Conservatória de Registo Automóvel de Maputo Ordem Matrícula Titular 01 MLY Maria Berna Casimiro 02 MLV Jeremias Martins Macie 03 aad 145 MC Ricardo Francisco Manjate 04 ABB 546 MC Maria Justino 05 MMA Mila Manuel Matsimbe 06 aap 385 MC Ossumane Omar Abu 07 MMA Alfredo Henrique Bizaro 08 aal 378 MC Maria Manuel Cumbane Nhacume 09 MLK Xavier Alfinete Fonte: Conservatória de registo Automóvel de Maputo a esta instituição para tratar de algum assunto relacionado com a viatura. Como consequência desta prática, há centenas de títulos de propriedade falsos retidos nas conservatórias de registo automóvel de Maputo e Matola mas que, como consequência da falta de coordenação institucional entre as instituições do Estado, não são enviados para a Polícia de Investigação Criminal para se apurar como os mesmos foram falsificados. Ou seja, apreende-se um documento falso mas não se investiga a rede criminosa que o falsificou. Importar viatura de Durban: a face mais próspera da máfia A via mais usada para a entrada de viaturas ilegais no país é a importação a partir de Durban. As fronteiras de Namaacha e Goba são os pontos de entrada preferidos pelo sindicato da máfia. Aqui, o actor chave é o dealer. Os dealers são jovens revendedores de viaturas não registados no sistema tributário nacional, mas cujo volume de negócio por ano chega a superar o dos parques legalmente licenciados para a actividade. 8
9 Baseados, geralmente, nos bairros peri-urbanos da cidade de Maputo, os dealers propagam o seu negócio de venda de viaturas através de publicidades no Facebook, recomendação de quem já comprou viatura nessa modalidade, circulação de s publicitários. O seu negócio prospera, sobretudo devido à flexibilidade com que trazem a viatura ao país, registam e entregam ao cliente em tempo recorde e praticando preços baixos, quando comparados com os preços dos parques baseados em Maputo ou mesmo da importação do Japão. O esquema começa quando um dealer recebe solicitação de uma viatura. No momento em que o cliente aparece, o dealer não tem a viatura pretendida, mas promete entregá-la, com livrete e título de propriedade, em menos de duas semanas. Flexibilidade baseada na corrupção Adquirir uma viatura em Durban, submetê-la à inspecção pré-embarque na Intertek, transportar para Maputo, proceder ao desembaraço aduaneiro, mandar emitir livrete e título de propriedade, dura, para um cidadão comum, 30 dias no mínimo. Mas o dealer consegue cumprir estas etapas em menos de duas semanas. Isto só é possível graças à grande influência de que este goza nas instituições públicas, especificamente nas alfândegas, para desembaraço aduaneiro, no INATTER, para emissão de livrete e na Conservatória de Registo Automóvel, para registo de propriedade. O dealer só se movimenta com facilidade em todas estas instituições, graças à distribuição de gorjetas aos funcionários. A rede de influência de um dealer moçambicano, na verdade, começa na África do Sul. Sendo cliente regular dos parques de venda de viaturas usadas, o dealer tem privilégios nos parques de Durban. Normalmente, para entrar num parque de venda de viaturas usadas nesta cidade portuária sul-africana, exige-se ao cliente que exiba passaporte para comprovar que é estrangeiro (viaturas importadas do Japão não podem ser vendidas na África do Sul) mas ao dealer nada é exigido. Goza de livre- trânsito. Segundo: o procedimento normal é que, tendo pago a viatura, o parque submete-a à inspecção pré-embarque na Intertek, obedecendo à ordem de precedência da compra, mas as viaturas adquiridas pelos dealers gozam de prioridade na lista de envio à inspecção, em detrimento das viaturas adquiridas por clientes ocasionais. No que diz respeito à Intertek, uma instituição internacional que inspecciona, antes do embarque, todas as viaturas importadas para Moçambique, a influência dos dealers exerce-se em Maputo. Antes de levar a viatura à inspecção pré-embarque, o importador deve requerer o Moz-number, um número de referência da mercadoria a ser inspeccionada. Normalmente, este processo dura 72 horas e é gratuito, sendo exigido apenas ao importador a declaração do NUIT, a cópia do BI e a factura pro- -forma. Para o dealer, o Moz-number é emitido no mesmo dia em que submete o pedido. Uma vez tendo este número, envia-o, ao parque de venda da viatura em Durban que, imediatamente, submete a viatura para a inspecção. Normalmente, um dealer moçambicano chega a viajar três vezes de Maputo a Durban, na mesma semana. Inspeccionada a viatura, arranja-se o frete para Maputo. Aqui também prioriza-se as viaturas adquiridas pelos dealers. Nas Alfândegas, desde a chegada da viatura até ao desembaraço final, que termina com a emissão do verbete para circulação provisória da viatura (por 30 dias), o processo leva entre 48 a 72 horas, mas para os dealers, este processo é célere. Geralmente a viatura sai da estância aduaneira de chegada, no mesmo dia. Por seu turno, no inatter, para se emitir o livrete são necessários, no mínimo, 15 a 30 dias úteis e, não raras vezes, o requerente chega a esperar dois meses. Mas para os dealers este processo decorre 9
10 em 48 horas, ou seja, submete hoje o pedido e levanta o livrete no dia seguinte. A última etapa é a emissão do título de propriedade. O processo dura legalmente 7 a 15 dias, mas para os dealers, apenas 48 horas são necessárias. Feitas as contas, em menos de 20 dias o dealer consegue concluir o processo de compra, importação, desembaraço e registo de viatura, quando para o cidadão comum este processo dura, no mínimo, 30 dias. Portanto, a flexibilidade é um dos diferenciais dos dealers. Só que esta flexibilidade é possível graças à corrupção nas instituições públicas. Cada processo célere, custa, em média, 200 a 500 meticais pagos directamente ao funcionário atendente. Este, por sua vez, prioriza os processos de que recebeu luvas no seu tratamento. Por exemplo, para emissão de livrete, o funcionário do INATTER preenche, em primeiro, o livrete para o seu cliente benevolente e submete ao delegado da instituição para assinar, deixando para trás os processos dos cidadãos não envolvidos em esquemas, o que os torna morosos, levando mais tempo do que o normal. Os dirigentes das instituições acabam sendo cúmplices neste esquema, sem se dar conta da situação. O preço baixo das viaturas: uma consequência directa da subfacturação O mais importante diferencial dos dealers são os preços baixos praticados na venda de viaturas. Geralmente, estes vendem os carros 30% abaixo do preço praticado em Maputo ou no Japão. Isto só é possível porque há sonegação de direitos aduaneiros, que se baseia em dois esquemas principais, nomeadamente, a subfacturação das mercadorias em conivência com os parques de venda de viaturas em Durban (emitem facturas falsas) e, mais grave ainda, a venda de isenções alfandegárias pelos partidos políticos. Em Durban existem três parques campeões na subfacturação. São a Quest Royal Investment, a Mansoor Motors Ltd e a Jan Japan. Estes são os parques mais frequentados pelos dealers devido aos preços relativamente baixos por eles praticados (trazem viaturas em lotes e num só parque chegam a estar parqueadas mais de duas mil viaturas), mas sobretudo pela sua disponibilidade para emitir facturas falsas, com preços abaixo do real, para reduzir o valor do imposto que o importador paga. Quando a equipa de investigação do CIP escalou Durban no âmbito desta investigação, os gestores da Quest Royal Investments ofereceram-se a emitir uma factura de 3 mil dólares para justificar a venda de viatura cujo valor real é de dólares. Perante a nossa dúvida se a mercadoria não seria reavaliada pelas alfândegas, o gestor do parque disponibilizou-nos contacto telefónico de um dealer moçambicano, que iria facilitar o processo. Ao telefone, este disse que se encontrava em Durban naquele momento predispôs-se a manter encontro connosco. Num restaurante português da zona costeira de Durban, efectivou-se o encontro entre a equipa de investigação do CIP e o jovem dealer moçambicano, de aparentemente 30 e poucos anos. Chegamos, primeiro ao local e, poucos minutos depois chegou o dealer, fluente em Inglês e português, de camisete e com dois smartphones, um com cartão sim moçambicano e outro sul-africano, apresentámo-nos e iniciou o almoço de trabalho. Interior do Parque Jan Japan em Durban, um dos preferidos dos dealers 10
11 Mano, a sua preocupação é de fácil solução. Deixa o trabalho comigo. Paga a viatura e volta para casa (Maputo) eu trato do resto. Se for eu a submeter o expediente nas alfândegas, não será reavaliado, faço este trabalho há mais de 5 anos, assegurou. A conversa, que durou cerca de meia hora, era interrompida, quase que a cada minuto, para atender chamadas telefónicas de Maputo. Tenho muitos business. Para além de venda de carros faço rent-a- -car. Tenho alguns carros alugados ao hotel polana. Mas agora os que estão a incomodar são clientes que me recomendaram Nissan March e Regius e hoje não consegui encontrar os carros nos bons parques. Terei de voltar aqui na segunda-feira (era tarde de sexta-feira). Mano, paga o teu carro e entrega-me o recibo e vai descansar. Dá-me só 3 mil rands para facilitar os processos. Em menos de duas semanas tens o teu carro em Maputo, disse o jovem exibindo cuidadosamente muitos processos de clientes que ele estaria a tramitar naquele momento. O valor da facilitação de processos destina-se a pagar gorjetas nas alfândegas para que a mercadoria não seja reavaliada e uma parte é para o próprio dealer. Neste processo de exibição de processos de clientes, o dealer retira factura de uma viatura adquirida na Aisha Motors, Rua Mahatma Gandhi e diz: veja, este é carro de um cliente mas está a entrar em nome de partido. Não vai pagar nada...! Acredite em mim mano. Vou resolver tua preocupação. Convencidos de que era possível declarar o valor de 3 mil dólares para uma viatura adquirida por dólares, mas com dificuldade em encontrar uma justificação plausível para desistirmos do negócio sem deixar desconfianças, fingimos que não trazíamos dinheiro no momento e que, segunda- -feira ele voltaria para pagar o carro. O dealer pegou no telefone, ligou para o gestor do parque a informar que segunda-feira voltava para comprar o carro. Normalmente devias deixar depósito de 10% do carro, mas como não trazes, não te preocupes, quando chegarmos em Maputo me passa o dinheiro e segunda-feira a máquina é tua!, assegurou. Este processo da subfacturação só é eficaz quando a viatura é importada da África do Sul, pois os gestores dos parques, geralmente de origem asiática (paquistaneses e libaneses) aceitam entrar em esquemas. Quando a importação é feita via internet, a partir do Japão ou Inglaterra, os vendedores recusam-se a subfacturar. Aqui é ainda mais difícil subfacturar pois o pagamento é feito via transferência bancária (Telegraph Transfer) e é possível comprovar às alfândegas, via banco, que o pagamento foi mesmo o que consta da da factura. Entretanto, o esquema mais sofisticado e grave, com valor muito elevado de imposto sonegado, é o das isenções dos partidos políticos. Os primeiros casos das importações denunciados Nos anos de 2009 e 2010, um ano após a sua criação, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) importou 13 viaturas de luxo cujos direitos aduaneiros, Imposto de Consumo Específico e o IVA estavam avaliados em 26.4 milhões de meticais, perto de um milhão de dólares. Esta importação foi responsável pelas quezílias entre o presidente do partido, seus membros influentes e o seu secretário-geral, Ismael Mussa, o que culminou com o pedido de demissão deste. As viaturas que gozaram de isenções fiscais foram importadas em nome do partido e do seu Plano Estratégico à margem do seu secretário-geral, o que o levou a afirmar que se demitiu por falta de ambiente. Trata-se de viaturas de marcas Land Rover Discovery 4 TDV6 HSE, Land Rover Freelander Sport TD4 LE, Toyota Fortuner 2.5 D4D, Mercedes Benz E350 Coupe, Range Rover Vogue 11
12 5.0L Super Charge e Land Cruiser 4.2D. Algumas dessas viaturas (é o caso de Range Rover Vogue Super Charge) chegaram a custar um milhão de randes, pouco acima de três milhões de meticais ao câmbio daquele ano. Esta viatura deveria pagar, só de direitos aduaneiros, Imposto de Consumo Específico e Imposto sobre o Valor Acrescentado, cerca de 3.5 milhões de meticais. Desconhece-se o paradeiro das viaturas importadas pelo MDM, porém, sabe-se que terão sido entregues a um conhecido empresário importador de viaturas para a sua venda. Viaturas de partidos nas mãos de estranhos Em Agosto de 2012, as Alfândegas de Moçambique anunciaram a apreensão, numa operação ultrasecreta, de seis viaturas de luxo importadas pelos partidos políticos e posteriormente vendidas a terceiros. As viaturas, de matrícula nacional, foram apreendidas pelos agentes da inteligência das Alfândegas de Moçambique, após descobrirem que os partidos políticos, gozando de isenção na importação de viaturas, lesaram o Estado. Trata-se de um volvo S40; dois Range Rovers (Vogue Super charge), dois Land Rovers Discovery; e um Toyota Fortuner. A investigação do CIP apurou que uma destas viaturas foi importada pelo Partido Independente de Moçambique (PIMO) e uma pelo Movimento Nacionalista Moçambicano (MONAMO), nomeadamente o Land Rover Discovery 3 e Land Rover, com chapas de matrículas aai 790MC e MLW 67-06, respectivamente. Estes partidos justificaram a importação alegando que as viaturas destinavam-se ao funcionamento dos partidos respectivos. Estas viaturas, embora mantivessem nomes dos respectivos partidos, já tinham sido transacionadas para terceiros e sem pagar imposto ao Estado. Viaturas apreendidas pelas alfândegas em 2012 e Certidão Comprovativa dos seus titulares 12
13 Outras duas viaturas Toyota Fortuner (MLW e AAD 790 MC), também importadas pelos partidos (não conseguimos apurar os nomes dos importadores) já os títulos de propriedade alterados. Uma já estava em nome da Car Center Limitada e a outra em nome de Mário Pagan de Negreiros Monteiro. Ao todo, os seis carros de luxo iriam pagar, só de direitos aduaneiros, Imposto de Consumo e IVA, pouco mais de 14 milhões de meticais. São viaturas que, numa situação normal, cada uma delas pagaria entre 3 e 4 milhões de meticais. Segundo apuramos, os partidos não foram criminalmente responsabilizados (o Ministério Público manteve-se mudo), uma vez tratar-se de fuga ao fisco que lesou o Estado, além de que este processo de transação envolve também a adulteração ou falsificação de documentos (títulos de propriedade), carimbos e assinaturas. É que em condições normais, uma viatura importada, isenta de direitos, não pode ser transmitida a terceiros antes de esgotados cinco anos. Caso ocorra o transpasse, antes dos cinco anos, de acordo com o artigo 22 do Decreto 34/2009, de 6 de Julho, Código de Registo Automóvel, os proprietários (anteriores ou os novos) devem pagar, antes, os direitos de que foram isentos durante a primeira compra. Força (nula) do decreto 34/2009 O decreto é claro quanto à alteração de uso no caso de mercadorias importadas com benefício fiscal : 1. A concessão do benefício fiscal na importação de mercadorias obriga o seu uso exclusivo pelo próprio beneficiário ou seu cônjuge e apenas para o fim a que as mesmas se destinam. 2. Os bens que são objecto de benefício fiscal na importação, não podem ser vendidos, emprestados, alugados, trocados, doados, penhorados, onerados ou de qualquer outra forma alienados a favor de terceiros. 3. No acto da solicitação do benefício fiscal, o requerente deve preencher uma declaração em modelo próprio, na qual se compromete a não conferir aos bens uso diferente daquele para o qual o benefício é solicitado. 4. O beneficiário é obrigado a produzir prova do destino dado aos bens importados com benefício fiscal, sempre que para tal seja solicitado pelas alfândegas. 5. Qualquer destino diferente daquele para o qual o benefício foi concedido tem que obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos, sob pena de incorrer no crime tributário de descaminho: a) Autorização prévia do Director-Geral das Alfândegas; e b) Pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições aduaneiras devidos, sendo o valor aduaneiro para a sua determinação o que o bem detém na altura da alienação. 6. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro referido na alínea b) do n.º 5, são aplicáveis as seguintes taxas anuais de depreciação: a) Veículos automóveis: 20%; 13
14 b) Restantes bens: 25% 7. A depreciação referida no número anterior é calculada: a) Para o primeiro ano, sobre o valor original que tinha o bem na data da importação; e b) Para os anos seguintes, sobre os valores residuais no fim de cada ano, após a subtracção da depreciação. 8. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro referido na alínea b) do n.º 5 deve-se: a) Considerar o valor aduaneiro expresso em moeda externa, constante da declaração inicial; b) Aplicar a taxa de câmbio vigente no dia da numeração da nova declaração de importação; c) Abater a depreciação estabelecida nos n.ºs 6 e Para fins de cálculo das imposições devidas, as taxas a aplicar são as que estiverem em vigor no dia em que é aceite pelas alfândegas, a nova declaração aduaneira para a mudança de regime. 10. Os bens importados com benefício fiscal deixam de estar sob controlo aduaneiro após terem decorrido 5 anos, contados a partir da data de aceitação do despacho de entrada no território aduaneiro. 11. O pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições não é devido se os bens forem alienados a favor de entidades que gozem de benefícios fiscais na importação desses mesmos bens, sendo, contudo, necessária autorização prévia do Director-Geral das alfândegas. 12. O não cumprimento das normas previstas neste artigo dá lugar a: a) Levantamento do processo fiscal por cometimento do crime tributário de descaminho, nos casos dos n.º 1, 2, 4 e 5; b) Cancelamento imediato do benefício fiscal concedido, sendo devidas todas as imposições que constam do despacho de entrada do bem no território aduaneiro, calculadas à taxa de câmbio do dia da participação da infracção. Conforme se pode notar, a acção (entendida como fuga ao fisco) dos partidos políticos não é crime punível com prisão para os autores, o que constitui um incentivo para a continuação dessas actividades que lesam o Estado em milhões de dólares (mil milhões de meticais). Prender mas sem desmantelar As apreensões de viaturas importadas pelos partidos políticos em conivência com stands de vendas de viaturas e altas individualidades, algumas das quais ligadas ao Estado moçambicano, conforme nos confidenciou um dos líderes dos partidos envolvidos, não desmantelou nem partiu a espinha dorsal da rede de importadores. Do que conseguimos apurar, só em 2012, os partidos políticos importaram 210 carros, conforme atesta o documento das alfândegas de Moçambique, Direcção Regional Sul ( Província de Maputo), a que tivemos acesso. O Partido Independente de Moçambique (PIMO) e o Partido Ecologista Movimento Terra (PEMT) lideraram as importações com 35 carros cada, seguidos do Partido de Reconciliação Nacional (parena) com 28 carros, Os Verdes com 27, Movimento Patriótico para 14
15 Democracia (MPD) e os restantes partidos como Trabalhista, UNAMO, MDM, PANAMO e outros, importam abaixo de 10 viaturas. Nota-se que o carro mais barato foi importado pelo Partido de Reconciliação Nacional (49 mil meticais) e o mais caro pelo MDM (4.29 milhões de meticais). O Estado foi lesado em milhões de dólares. importou, coberto de isenção, 234 viaturas, enquanto o PARENA importou 120 e o PSM 73. Estes são os dados a que tivemos acesso e que podemos comprovar a sua veracidade. Mas existem ainda muitas importações. Todos estes dados são referentes à província de Maputo. Não conseguimos obter os dados da cidade de Maputo. Ver lista completa em anexo A era dos Verdes, Socialistas e PARENA O ano passado, 2013, terá sido um dos mais frutíferos para os partidos políticos de pequena expressão, sobretudo para o Partido os Verdes de Moçambique (pvm), o PARENA e o Partido Socialista de Moçambique (PSL). Só o PVM Os partidos justificam que as viaturas são para os seus membros. Os líderes dos partidos contactados contaram-nos que há pessoas que se filiam para, de seguida, pedir isenção na importação de viatura. Eles afirmaram que o que exigem aos novos membros é que paguem as quotas para poderem 15
16 beneficiar de isenções da importação de viaturas e outros bens, como material informático, mobiliário, entre outros. A maior parte dos partidos que lideram o ranking de importações de viaturas, beneficiando de isenção, para posterior venda a terceiros, não possui sede própria. As sedes são residências dos seus dirigentes ou membros. O caso flagrante do PSM No início do presente ano, o PSM importou diversas viaturas, algumas das quais deram entrada ao país, através da fronteira de Namaacha, no dia 20 de Fevereiro. Algumas dessas viaturas já se encontram em nome de terceiros. Tais são os casos dos carros Toyota rav4 e Hiace (mini-bus de 15 lugares) que ostentam as matrículas adv 885 MP e ADV 848 MP, ora em nome de Evonne Thabo Mbewe e Aníbal Machava. As duas viaturas foram registadas no Registo Automóvel da Matola no passado dia 5 de Março do ano em curso, quando entraram no país no dia 20 de Fevereiro de O Centro de Integridade Pública dispõe de cópia de verbetes Viatura importada pelo PSM aparece com DUC de Anibal Machava das duas viaturas que comprovam que, aquando da entrada no país, as mesmas estavam registadas em nome do Partido Socialista de Moçambique mas, 15 dias depois, as mesmas viaturas estavam registadas na Conservatória de Registo Automóvel de Maputo, em nome de particulares. Aqui o esquema usado é da falsificação de DUC e recibo de pagamento das alfândegas. Durante a investigação encontramos indícios do envolvimento do partido Frelimo na importação de viaturas. Todavia, a informação não nos foi disponibilizada pelas nossas fontes sob alegação de que se trata de um caso antigo. O receio dos funcionários das instituições é evidente quando o caso envolve o partido no poder ou grandes empresários que importam viaturas e até autocarros para transportes públicos com isenção de direitos. Boneco : a alternativa aos partidos políticos. Boneco é a designação atribuída à viatura que entra no país sem pagar nenhum direito. Esta é a face mais sofisticada da máfia. Envolve funcionários desonestos do INATTEER (que emitem matrícula falsa); Agentes da Direcção de Informação, Auditoria e Inteligência das Alfândegas de Moçambique (que fazem vista grossa à entrada e circulação de bonecos no país); Agentes da Polícia de Investigação Criminal (PIC), cujo papel é fazer a cobertura aos dealers importadores de bonecos. Os gestores de parques de venda de viatura em Durban também são coniventes porquanto admitem a saída de viaturas dos seus parques com matrícula falsa, colada na viatura como se não 16
17 Tabela 2: Matrículas da série AAD... MC não registadas no livro da Conservatória de Registo Automóvel de Maputo AAD 033 MC AAD 158 MC AAD 412 MC AAD 466 MC AAD 471 MC AAD 072 MC AAD 159 MC AAD 462 MC AAD 467 MC AAD 472 MC AAD 076 MC AAD 209 MC AAD 463 MC AAD 468 MC AAD 082 MC AAD 316 MC AAD 464 MC AAD 469 MC AAD 138 MC AAD 370 MC AAD 465 MC AAD 470 MC acabasse de ser adquirida; estão envolvidos ainda funcionários das conservatórias de registo automóvel que vendem documentos falsos para registo dos bonecos fora da conservatória; há ainda cumplicidade de agentes das alfândegas e da guarda fronteira da África do Sul e da Swazilândia, que deixam viaturas ilegais atravessarem as fronteiras dos seus países com destino a Moçambique, em troca de valores monetários. Numa outra dimensão, as empresas de frete que transportam as viaturas, também são cúmplices. Estas carregam viaturas dos parques e descarregam-nas na Swazilândia, quando o ponto de Uma fronteira estranha que funciona 24 horas Um dado curioso, mas aparentemente premeditado, é que a fronteira de Goba, entre Moçambique e Swazilândia, funciona 24 horas por dia, apesar de não ser muito movimentada. É estranho que uma fronteira com grande fluxo de migração como a de Ressano Garcia feche as 22 horas e abra as 6 horas, mas a de Goba está permanentemente aberta, apesar da parte Suázi fechar as 22 horas. Esta situação que parece estranha, é, afinal, premeditada. Esta fronteira é a porta de entrada de contrabando, não só de bonecos, como de álcool e cigarros. A guarda fronteira e as alfândegas conhecem estes esquemas mas não os desmantelam. descarregamento devia ser a terminal de mercadoria das Alfândegas de Moçambique. Da Swazilândia, os dealers conduzem os carros para Moçambique, entrando, preferencialmente pela fronteira de Goba. Muitas vezes, os clientes que compram carros com os dealers não têm conhecimento do esquema. Eles acreditam que as suas viaturas pagaram direitos aduaneiros e que os documentos (livrete e título de propriedade) que ostentam são originais. Como consequência, um anos após a importação da viatura, o cidadão, sem conhecimento de que seu carro é boneco, desloca-se à conservatória de registo automóvel para requerer a transmissão de título de propriedade (em caso de venda ou oferta da viatura) e é quando é surpreendido com a informação de que os documentos que traz são falsos. Os documentos são retidos por força da Lei e o cidadão fica com o carro sem documentos. A título de amostra, na Conservatória de registo Automóvel de Maputo estão retidos dezenas de títulos de propriedade falsos. Na Conservatória de Registo Automóvel da Matola só em Janeiro de 2014 foram retidos 169 títulos de propriedade falsos. Outra evidência desta máfia é a emissão de matrícula não registada. No livro da série AAD MC, do registo automóvel da cidade de Maputo, faltam registos de dezenas de viaturas (ver a tabela 2). Supõe-se que estas viaturas, cuja matrícula foi emitida em 2009, estejam a circular no país, mas sem 17
18 o respectivo registo. Como é impossível um carro circular sem título de propriedade, o mais provável é que estes carros estejam a ostentar documentos falsos. As matrículas destas viaturas foram emitidas fraudulentamente no INATTER. Como se pode constatar na tabela anterior, todas as matrículas do intervalo entre AAD 462 MC até aad 472 MC, totalizando 11 matrículas, foram emitidas pelo INATTER, mas as respectivas viaturas onde ésuposto estarem estampadas não foram registadas na conservatória respectiva. Por lei, as matrículas emitidas pela delegação do INATTER da cidade de Maputo devem ser registadas na Conservatória do Registo Automóvel da mesma cidade. Na verdade este é um esquema que funciona ao nível da INATTER. Alguns funcionários desonestos emitem matrícula falsa e atribuem-na aos dealers que trazem viaturas ilegais ao país, os bonecos. As matrículas são emitidas em sequência, tal como se verifica na amostra da série acima, a partir de 462 até 472. O CIP solicitou informação ao INATTER, relativa às viaturas atribuídas às matrículas acima, bem como os respectivos proprietários e ainda aguarda pela resposta Parte II: As fragilidades do Estado Lacunas da lei dos partidos políticos O negócio de carros isentos de direitos, levado a cabo pelos partidos políticos, é em parte, consequência directa das lacunas da própria Lei dos Partidos Políticos que não delimita nem estipula os bens a serem importados, com isenção, pelos partidos políticos dentro de um determinado período. Por exemplo, como grande parte dos partidos políticos só aparecem em períodos eleitorais, a lei devia estabelecer um dispositivo que isenta os partidos políticos de importação de equipamentos para o seu funcionamento, além de estabelecer o limite e o tipo de equipamento a ser isento de importação. O artigo 15 da Lei 7/91, que estabelece o quadro jurídico para a formação e actividade dos partidos políticos, refere que, constituem ainda direitos dos partidos políticos beneficiar das seguintes isenções: a) Direitos alfandegários para os bens necessários ao seu próprio funcionamento b) Imposto do selo c) Imposto sobre as sucessões e doações d) sisa pela aquisição dos edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações, representações e serviços e) Contribuição predial pelos rendimentos colectáveis de partidos políticos ou parte de prédios urbanos da sua propriedade onde se encontrem instalados a sede, delegações, representações e serviços. Esta lei foi aprovada num contexto em que havia necessidade de se acarinhar os partidos políticos para a sua maior participação nos processos democráticos, sobretudo nas primeiras eleições gerais de A Lei dos partidos político mostra-se, hoje, desajustada ao contexto, o que cria oportunismo por parte de partidos políticos, a maioria dos quais quase desconhecidos na arena política nacional. As fragilidades do registo automóvel Outra fraqueza concreta que facilita a importação e circulação de viaturas ilegais (não devidamente registadas) no país é a fragilidade do sistema de registo automóvel. No âmbito da Reforma do Sector Público que vigorou no país entre 2001 e 2011, uma das áreas abrangidas é a informatização dos documentos pessoais de cidadãos, visando conferi-los mais segurança, reduzindo a sua propensão à falsificação. Assim, a carta de condução, o Bilhete de 18
19 Identidade, o passaporte foram substituídos por outros documentos mais modernos e complexos. Estranhamente, o livrete e o título de propriedade não foram abrangidos pela reforma dos documentos e, assim se mantêm propensos à falsificação. Analisando o título de propriedade actualmente em uso, nota-se se que são todos semelhantes. Não existe sequer numeração que diferencie um documento de outro, nem número de série. A única diferença está na informação preenchida à caneta e na assinatura do conservador respectivo. Por exemplo, o título de propriedade impresso para Lichinga, é meramente o mesmo impresso para Maputo ou Quelimane. A diferença reside apenas na informação sobre o proprietário da viatura e na assinatura do conservador. Esclarecimentos da Conservatória de registo Automóvel de Maputo O Centro de Integridade Pública solicitou esclarecimentos à Conservadora de Registo Automóvel de Maputo, Isménia Garoupa, para explicar como sucede que viaturas importadas por partidos políticos apareçam registadas em nome de cidadãos particulares e para apurar o grau da responsabilidade das conservatórias neste esquema. Sobre o processo de transmissão de título de propriedade de viaturas importadas com isenções alfandegárias, a conservadora explicou que só acontece findos cinco anos a contar da data da importação. Disse que, se houver alguma transmissão de título de propriedade antes de completar 5 anos, é porque o partido importador terá apresentado comprovativos de pagamento dos direitos, ora isentos, às alfândegas. Sem apresentação de tais comprovativos não há transmissão de título de propriedade. A Conservadora explicou que a Conservatória de Registo Automóvel dispõe de arquivo de todas as viaturas ali registadas, que inclui o recibo de pagamento dos direitos alfandegários da viatura registada, a identificação completa do importador, entre outros. Quando o proprietário da viatura pretende transmitir o título de propriedade para terceiro, a conservatória recorre ao arquivo para verificar as condições em que tal viatura foi importada. Deste modo, apura-se se a viatura foi ou não importada beneficiando de isenção alfandegária. Segundo a conservadora, não existe arquivo electrónico (online) que permita verificar informação da importação da viatura. A metodologia usada para casos em que a viatura em processo de transmissão de título de propriedade esteja registada numa outra conservatória que não onde se submete o expediente é a seguinte: a conservatória recebe o expediente e envia para a conservatória onde foi registada a viatura. Espera pela informação das condições de importação se beneficiou de isenção ou não e só depois desta verificação tramita-se o processo de compra e venda. Confrontada com a informação da existência de títulos de propriedade falsos, passados pela Conservatória de Registo Automóvel de Maputo, a conservadora disse não ter conhecimento do caso e garantiu que nenhum funcionário desta instituição já esteve envolvido em caso desta natureza, pelo menos no que seja do seu conhecimento. A conservadora disse que os modelos de título de propriedade que a instituição utiliza, são fabricados pela Empresa Pública Imprensa Nacional de Moçambique. A conservatória recebe um número limitado dos modelo que usa para passar o título de propriedade, por isso é possível controlar a sua utilização. Explicou que, desta forma, os títulos falsos não podem partir daquela instituição. 19
20 Entretanto, a conservadora confirmou que há títulos de propriedade falsos (não quantificou) retidos na instituição, que apareceram com cidadãos que pretendiam tramitar o processo de transmissão de propriedade, e tendo-se detectado que são falsos, os mesmos ficaram retidos. Questionada se houve investigação para apurar os esquemas de falsificação dos títulos retidos, a conservadora respondeu que não. Procuramos saber se o caso de falsificação dos títulos de propriedade teria sido comunicado à Polícia e a conservadora respondeu que não, argumentando que a lei não prevê a comunicação destes casos à Polícia. O medo que assombra as instituições Na verdade a investigação do CIP apurou que há receio no seio dos funcionários da conservatória de registo automóvel de comunicar à Polícia casos de apreensão de títulos de propriedade falsos. Teme-se pela segurança e até vida dos funcionários que forem a comunicar o caso à Polícia. A rede de máfia que actua na falsificação dos documentos, importação ilegal de viaturas, é muito perigosa e, segundo palavras de um funcionário sénior da Conservatória de Registo Automóvel de Maputo quem desafia a rede pode levar tiro. Mesmas palavras, voltamos a ouvi-las de um dirigente de partido político envolvido na importação ilegal de viaturas: tudo o que falamos aqui não deve ser mencionado como nossas palavras. Andam pessoas muito perigosas neste negócio e alguém pode levar tiro. Falta de coordenação institucional Durante a investigação constatamos uma gritante falta de coordenação e articulação entre as instituições responsáveis pela emissão de documentos que tornam a viatura legal. Por outro lado, notamos que algumas instituições tratam de forma diferente os mesmos casos. Por exemplo, enquanto a Conservatória do Registo Automóvel da Cidade de Maputo apreende e fica com os títulos de propriedade automóvel, na província de Maputo os títulos apreendidos (documentos com carimbos e assinaturas falsas) são encaminhados para as Alfândegas de Moçambique. Só este ano, no dia 14 de Janeiro, conforme documentos em nosso poder, a província de Maputo encaminhou 169 títulos falsos apreendidos. Nenhum desses documentos foi enviado às autoridades de fiscalização, polícia e à procuradoria. Quer a Conservatória de Maputo como a da Matola, não canalizam os documentos apreendidos, todos eles falsos, às instituições de fiscalização da legalidade ou do combate ao crime como a Procuradoria- Geral da República e a Polícia da República de Moçambique, respectivamente, para posteriores investigações e neutralização da rede de falsificação dos documentos. Ou seja, quer a Procuradoria assim como a Polícia são colocadas à margem dos crimes que ocorrem no processo de importação de viaturas. A desarticulação entre as instituições do Estado permite que as redes de máfia se mantenhamvivas e cada vez mais institucionalizadas dentro das próprias instituições do Estado. Também constatamos que não há coordenação entre as Conservatórias dos Registos Automóveis com a Imprensa Nacional, que produz os títulos de propriedade, no sentido de minimizar a falsificação dos documentos. A descoordenação verifica-se também entre estas instituições e as alfândegas, o inatter, entre outras. 20