Source: https://www.piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/7194/original
Timestamp: 2020-08-12 23:36:24+00:00
Document Index: 23784291

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 2']

Altera a redação dos artigos 14, 16, 17 e 22 do...
DECRETO Nº 7734, 16 DE ABRIL DE 2020
Decreto nº 7.734 de 16 de abril de 2020.
“Altera a redação dos artigos 14, 16, 17 e 22 do Decreto nº 7.719, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas emergências e temporárias para o enfrentamento da pandemia do Covid- 19 (novo coronavírus) e altera as medidas de prevenção e das ações deste município às determinações dos Governos Federal e Estadual.”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando que houve aumento nos casos confirmados de Covid-19 no nosso município e a responsabilidade do Poder Público municipal em garantir que as medidas de prevenção e enfrentamento sejam efetivas
Artigo 1º - O Decreto nº 7.719, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 14 - ................................................................................................................
§ 1º - ..........................................................................................................................
1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza;
6. serviço de hotelaria: apenas para hóspedes deslocados ao município em função do trabalho que tenha relação direta com atividades essenciais.
Artigo 16 – ...................................................................................................................
Parágrafo único – As portas de acesso aos estabelecimentos comerciais devem estar sempre fechadas totalmente, ressalvada as hipóteses de entrada, saída ou que a realização de atividades internas exija.
Artigo 17 - ....................................................................................................................
§ 2º - ............................................................................................................................
f) a higienização e desinfecção dos carrinhos e cestinhas de compra, no ato da retirada pelo cliente;
g) disponibilizar um colaborador exclusivamente para aplicar álcool em gel 70° nas mãos dos clientes no momento do acesso ao interior do estabelecimento, bem como controlar e organizar a fila de modo a garantir a distância mínima de 02 (dois) metros uns dos outros;
h) garantir o uso da máscara por todos os seus colaboradores, sempre, durante a jornada de trabalho.
§ 4º - Proceder rigorosamente com o seguinte controle interno de público:
I – Estabelecimentos comerciais categoria 1 podem receber no máximo 50 (cinquenta) pessoas em seu interior;
II – Estabelecimentos comerciais categoria 2 podem receber no máximo 30 (trinta) pessoas em seu interior;
III – Estabelecimentos comerciais categoria 3 podem receber no máximo 25 (vinte e cinco) pessoas em seu interior;
IV – Estabelecimentos comerciais categoria 4 podem receber no máximo 20 (vinte) pessoas em seu interior;
V – Estabelecimentos comerciais categoria 5 podem receber no máximo 15 (quinze) pessoas em seu interior;
VI – Estabelecimentos comerciais categoria 6 podem receber no máximo 10 (dez) pessoas em seu interior;
VII – Estabelecimentos comerciais categoria 7 podem receber no máximo 05 (cinco) pessoas em seu interior;
VIII – Estabelecimentos comerciais categoria 8 podem receber no máximo 02 (duas) pessoas em seu interior;
§ 5º - Para os efeitos de que trata o § 4º deste artigo, os estabelecimentos são classificados nas seguintes categorias:
I – Categoria 1: estabelecimento com mais de 120 (cento e vinte) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
II – Categoria 2: de 80 (oitenta) a 119 (cento e dezenove) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
III – Categoria 3: de 50 (cinquenta) a 79 (setenta e nove) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
IV – Categoria 4: de 30 (trinta) a 49 (quarenta e nove) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
V – Categoria 5: de 20 (vinte) a 29 (vinte e nove) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
VI – Categoria 6: de 10 (dez) a 19 (dezenove) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
VII – Categoria 7: de 5 (cinco) a 9 (nove) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
VIII – Categoria 8: até 4 (quatro) colaboradores com registro em carteira ou contrato de trabalho vigente;
§ 6º - Fixar no acesso do estabelecimento placa que contenha a informação: capacidade máxima de público de acordo com a categoria do estabelecimento descrita nos parágrafos anteriores, no padrão disponibilizado no anexo I deste decreto.
§ 7º - As agências bancárias, lotéricas, correios e demais instituições de pagamento, crédito, saque e aporte financeiro supervisionadas pelo Banco Central, deverão adotar outras medidas correlatas, além destas descritas neste decreto, de modo a garantir que não ocorram aglomerações e enviar relatório ao Poder Executivo Municipal dentro de 15 (quinze) dias relatando a eficácia destas medidas, mediante protocolo ou para o endereço eletrônico comitecovid19@piedade.sp.gov.br
Artigo 22 - Fica estabelecida multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia no caso de descumprimento dos artigos 14 e 17 deste Decreto, sob a égide da Lei nº 2.676, de 10 de julho de 1995.”
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 16 de abril de 2020.