Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/impressao/2711/os-crimes-contra-organizacao-trabalho
Timestamp: 2019-08-17 15:30:30+00:00
Document Index: 141744489

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 201', 'artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 204', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 197', 'artigo 198']

Os crimes contra a organização do trabalho, de autoria de Markus Samuel Leite Norat; Emília Paranhos Santos Marcelino; Rafael Câmara Norat (Versão para impressão) - Boletim Jurídico
Autor:Markus Samuel Leite Norat; Emília Paranhos Santos Marcelino; Rafael Câmara Norat
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/2711/os-crimes-contra-organizacao-trabalho
O presente artigo trata dos crimes contra a organização do trabalho, que estão previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro, que é um tema que motiva discursões doutrinárias, uma vez que, o Superior Tribunal Federal deferiu a medida cautelar da ADIN nº 3.684-0, com eficácia ex tunc, para atribuir interpretação conforme à Constituição da República ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não entra competência para processar e julgar ações penais. Assim sendo, a doutrina criou correntes distintas para determinar como seria delimitada a competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
Crimes contra a organização do trabalho; Direito processual do trabalho; Direito processual penal.
CRIMES AGAINST THE ORGANIZATION OF WORK
This article deals with the crimes against the organization of labor, which are provided for in articles 197 to 207 of the Brazilian Penal Code, which is a theme that motivates discursões doctrinal, after the Federal Supreme Court upheld the ADIN No. 3684-0, with effect ex tunc, to assign interpreting the Constitution according to its Article 114, paragraphs I, IV and IX, stating that, within the jurisdiction of the Labour Court, jurisdiction does not enter to adjudicate criminal cases. Thus, the doctrine has created distinct streams to determine how it would be defined competence for prosecution and trial of crimes against labor organization.
Crimes against the Organization of work; Labour procedural law; Criminal procedural law.
Os crimes contra a organização do trabalho estão dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro. Os artigos supramencionados versam do atentado contra a liberdade de trabalho, no artigo 197; do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, no artigo 198; do atentado contra a liberdade de associação, no artigo 199; da paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, no artigo 200; da paralisação de trabalho de interesse coletivo, no artigo 201; da invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, e da sabotagem, no artigo 202; da frustração de direito assegurado por lei trabalhista, no artigo 203; da frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, no artigo 204; do exercício de atividade com infração de decisão administrativa, no artigo 205; do aliciamento para o fim de emigração, no artigo 206; e do aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, no artigo 207.
O artigo 197 trata do atentado contra a liberdade de trabalho, e determina pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, para aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; e pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência para aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.
O artigo 198 dispõe sobre o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.
O dispositivo determina pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência para a pessoa que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.
De tal maneira, a alteração do texto constitucional promovida em 2004 alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente , sempre tratou – exclusivamente – dos conflitos oriundos das relações de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da relação entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das relações de trabalho (trabalhadores e empregadores).
Markus Samuel Leite Norat; Emília Paranhos Santos Marcelino; Rafael Câmara Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho; Advogado; Membro do Conselho Científico da Revista Jurídica Cognitio juris; Autor de livros e artigos jurídicos.
EMÍLIA PARANHOS SANTOS MARCELINO
Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho; Professora universitária; Advogada.
RAFAEL CÂMARA NORAT
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Membro do Conselho Científico da Revista Jurídica Cognitio Juris; Advogado.
Inserido em 05/12/2012
Parte integrante da Ediçao no 1033
NORAT, Markus Samuel Leite. Os crimes contra a organização do trabalho. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 1033. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=2711> Acesso em: 17 ago. 2019.