Source: https://pt.scribd.com/document/262264071/Trabalho-de-Consumidor
Timestamp: 2019-04-22 10:27:06+00:00
Document Index: 42935600

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 26', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 26', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 12', 'ARTIGO 27', 'artigo 13', 'ARTIGO 27', 'artigo 27', 'artigo 205', 'artigo 27', 'Artigo 6']

Enviado por Flavio Flavio
relações de consumo entre duas pessoas, físicas ou jurídicas.
Etapas Três Passam
O presente trabalho tem como objetivo principal a análise dos artigos 26 e 27 do
Código de Defesa do Consumidor referentes aos prazos prescricionais e decadenciais,
quando constatado um vício no produto ou no serviço prestado. Tais prazos foram
criados para a preservação da qualidade do produto/serviço e a prevenção e reparação
de danos causados por ele, contribuindo, desta forma, para a proteção do sujeito
hipossuficiente desta relação jurídica: o consumidor.
Sabe-se que o decorrer do tempo, aliado à inatividade do seu titular, visa à
estabilidade e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, temos a decadência e a
prescrição como formas extintivas de operar o decurso temporal.
A prescrição teve sua origem no Direito Romano, assim como sua derivação
vocabular da língua portuguesa, que provém da expressão latina, que significa “escrever
antes”, “no começo”. Assim, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas
instituições jurídicas, que partem dos mesmos elementos: ação prolongada do tempo e
inércia do titulo. No início, as ações romanas eram de caráter perpétuo, podendo as
partes recorrer a qualquer tempo. Porém, com o passar do tempo, essas foram sendo
adaptadas às reais exigências. Assim, os pretores, que eram magistrados responsáveis
pela administração da justiça, não legislavam, mas suas decisões eram protegidas
legalmente, como por exemplo, a fixação de prazos às partes. Destarte, o direito
pretoriano vinha com a incumbência de complementar tal direito romano primitivo.
Em relação à decadência, sua origem vocabular vem do verbo latino “cadere”,
que significa cair. Existe, desde muito tempo, uma grande polêmica que diferencie
prescrição e decadência, porém, o fato comum é que tanto uma quanto a outra
extinguem direitos, por motivo de inércia, no decurso de tempo, para agir em
2. PRESCRIÇÃO x DECADÊNCIA
De acordo com os artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, a
decadência atinge o direito de reclamar ao fornecedor os vícios aparentes ou de fácil
constatação de um produto ou serviço, duráveis ou não. Já a prescrição, constitui uma
pretensão à reparação, em juízo, pelos danos e prejuízos causados por fato do produto
ou do serviço.
A decadência, portanto, significa a extinção do direito subjetivo que não chega a
(Vetado).se constituir. se faz necessário a ciência de alguns conceitos fundamentais. A distinção. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I . ambas traduzem o mesmo fenômeno jurídico: a perda de direito pelo decurso do tempo.a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. se o consumidor não reclamar no prazo legal.trinta dias. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. o consumidor poderá ter. DA LEI 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Art. consiste em anomalia intrínseca. Já o termo inicial do prazo prescricional flui somente quando o consumidor tiver conhecimento do dano e da respectiva autoria ou seja. um prazo igual ou maior que cinco anos para exigir a reparação do dano em caso de fato do produto ou serviço.noventa dias. pois. III . é pautada no terreno terminológico. portanto. II . enquanto a prescrição significa. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. em regra. 26. DA DECADÊNCIA: ARTIGO 26. Assim. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I . na decadência. II . São eles: . a extinção do direito subjetivo plenamente constituído (extinção direta). que no caso. § 3° Tratando-se de vício oculto. que deve ser transmitida de forma inequívoca. na prática. Para que se possa dar início à análise dos artigos em questão. 3. pelo inadequado funcionamento de um produto ou má qualidade de um serviço. a consequência é a perda do direito à reparação do dano.a instauração de inquérito civil. pelas mesmas razões. até seu encerramento. representada. em última análise. o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. pela inatividade de seu titular (extinção indireta).
mas sim o vício em si. não basta que seja fácil a identificação de um odor estranho de dado produto.1.2. Cabe ao fornecedor provar que o vício não estava presente ou ínsito ao produto ou serviço. PRODUTOS DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS (ART. vício é um termo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que indica problema (defeito) no produto. Deve se ter em conta no caso concreto o grau de conhecimento do consumidor. No fornecimento de produtos podem aparecer os seguintes tipos de vícios (defeitos): produto não corresponde às informações que foram prestadas pelo fornecedor ou comerciante. perceptível sem maior dificuldade. 3.1. assimilável pela percepção exterior do produto ou serviço.3. 26. 3. Não requer teste. ou da possibilidade de verificação de que o mesmo dispõe.1. CAPUT.1. VÍCIOS Segundo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo. é necessário que seja facilmente assimilável a relação de causa e efeito. em potência. avariado. O fornecedor deve entregar o produto em perfeitas condições de uso. e vem a se manifestar posteriormente. em conformidade com as informações prestadas no momento da compra e com as normas de fabricação vigentes no país. Esta presunção funciona "a moda" de uma específica inversão do ônus da prova. APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO (ART. Defeito aparentemente sanado pelo fornecedor. VÍCIO OCULTO É o vício que não oferece facilidade de constatação. produto não funciona. Para operacionalizar o acima exposto há a necessidade de se estabelecer uma presunção da anterioridade do vício nos produtos ou serviços novos. "sustando" o prazo decadencial até o momento em que venha novamente a se manifestar. equivale a ter o vício ficado novamente oculto. quando do fornecimento ao consumidor. aquele em que o consumidor não encontra obstáculos em reconhecer. I E II) . 26. Por exemplo. produto foi entregue quebrado. isto é. 3. CDC) É o vício visível. O prazo decadencial se inicia quando da evidenciação do defeito. é necessário ser fácil a identificação do vício como a causa sensível de seus efeitos. como o fato do produto encontrar-se estragado. em germe. a probabilidade física favorece a presunção. Pode ser o defeito que está. produto com quantidade inferior ao indicado na embalagem. Nesse caso. deteriorado. Não basta ser de fácil evidenciação o efeito do vício. um produto novo implica em menor oportunidade de que o defeito decorra de sua utilização anormal. o odor. isto é. quando da aquisição do produto ou execução do serviço.2.
alimentos e entre outros. carro. serviço seria toda aquela atividade fornecida no mercado de consumo. Temos como exemplos de produtos: geladeira. Os produtos duráveis.Produto seria todo aquele bem colocado à disposição no mercado. se desgastam com muita rapidez.§1º do CDC/90). Assim como os produtos. pois o que pode acontecer. por meio da remuneração. apartamento. a faxina. ou que se consomem facilmente logo após a utilização do produto. seja ele material ou imaterial . roupa. são diferenciados através de sua durabilidade . que é medida conforme o tempo de uso dos produtos. os serviços também podem ser classificados em duráveis e não duráveis. ou que necessitam ser realizados de forma constante. podendo abranger também aquelas de natureza bancária. Os produtos podem ser classificados em dois tipos: produtos duráveis e produtos não duráveis. . Em outras palavras. relógio. geladeira e entre outros. seriam aqueles bens que não possuem vida passageira. Temos como exemplos de serviços não duráveis: a jardinagem. Os produtos não duráveis são caracterizados como aqueles que se destroem facilmente quando consumidos . Os produtos duráveis e os não duráveis. móvel ou imóvel (vide artigo 3. I E II) Segundo o Código de Defesa do Consumidor. a poda de uma árvore. serviço seria toda atividade em que o consumidor paga para que um terceiro execute por ele. Temos como exemplos de serviços duráveis: a pintura de uma casa. Os serviços não duráveis são as atividades que. Temos como exemplos de serviços: o conserto de automóvel. o ar do ar-condicionado e entre outros bens . de crédito e securitária. que não são consumidos pelo o seu uso. a limpeza de uma piscina. jardinagem e entre outros. é um desgaste natural devido a utilização dos mesmos. Exemplo de produtos não duráveis: bebidas. a pintura de um automóvel. Os serviços duráveis são aqueles que não se consomem após a utilização do bem ou que custam a desaparecer. 26. devido o tempo. uma prótese dentária e entre outros. 3. Exemplos de produtos duráveis: carro. SERVIÇOS DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS (ART. financeira. exceto àquelas que são decorrentes das relações de caráter trabalhista (artigo 3º. serem destruídos logo no primeiro uso ou em pouco tempo depois de adquiridos . podendo assim. entre outros. ou seja . serviços de pedreiro. §2º do CDC/90).3. tendo também como forma de distinção a durabilidade.
rapidamente chamou a . do CDC. CDC. se o vício for oculto e não der para ser percebido de imediato. tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis. impedindo a continuação da contagem de dias para a decadência. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 1: João. § 3º.4. o prazo decadencial começará a contar a partir do momento em que o consumidor adquiriu o produto ou que o serviço fora concluído. mas também por vícios ocultos que dificultam o seu descobrimento de imediato. conforme descrito no artigo 26. desta forma. garantindo. um sujeito que gostava de lanchar à noite. sobre o vício no produto por ele fornecido ou pelo serviço por ele prestado. o consumidor. Portanto. João. este produto estaria com incríveis setenta por cento de desconto.3. foi surpreendido com um odor vindo da caixa. detectado o vício no produto ou no serviço. obedecendo os prazos mencionados acima. Porém. § 1º. pelo fato de não serem perceptíveis. Aquele dia seria ‘o dia do Hambúrguer’. até a resposta negativa e inequívoca correspondente a essa reclamação. foi ao mercado mais próximo de sua residência e se deparou com um grande anúncio. e 90 (noventa dias). João.duráveis. o prazo decadencial começa a contar a partir do dia em que o vício foi verificado. Entretanto. se interessou pela promoção e adquiriu uma caixa do famoso ‘Hambúrguer Bom de Boca’. deverá procurar o fornecedor e formular a reclamação por escrito. I e III do CDC. e por sua vez. APLICABILIDADE DO ARTIGO 26. em conformidade com o artigo 26. necessitando repor seu estoque alimentício. De acordo com o artigo 26. ficando mais extasiado ainda quando percebeu que havia animais rastejantes dentro do tal hambúrguer. quando levava feliz a sua compra. tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não. Este direito de reclamar (Facultas Agendi) caduca em 30 (trinta) dias. A partir da reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor. tendo seu senso de justiça e de cidadania. §2°. a faculdade de agir do consumidor e protegendo-o de empresas que poderiam utilizar a decadência para não se responsabilizarem por seus atos. O consumidor tem direito de reclamar não somente pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. suspende-se o prazo decadencial (“congela-se”). ou da instauração de inquérito civil até o seu encerramento.
costuma-se dizer que a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (art. ao adquirir o produto. O artigo trata de prazo aplicável a danos causados pelo fato do produto ou do serviço. João teria 30 dias. Pode-se citar como exemplos de fato do produto: o aparelho de som que . Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. o consumidor não teve deferimento a seu pedido. iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. é aquela situação em que o produto ou serviço. caso o vício não cause danos. buscando a substituição do produto. §3° do CDC/90 (decai em 90 dias o direito de reclamar sobre vícios ocultos nos produtos duráveis). além de impróprio para o consumo. Assim. podendo este ser oriundo de um vício. II. Sendo assim. quando ingressou a ação judicial. 26. Contudo. o consumidor observou que o produto possuía um vício oculto. o qual não havia no momento da compra. vindo a causar dano. para que proceda a reclamação. para reclamar.polícia e pediu para que aquela mercadoria não pudesse ser mais fornecida aos demais consumidores. 4. 12-17 do CDC) refere-se aos acidentes de consumo. DA LEI 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Art. 4. como prevê o art.1. vem a causar um dano ao consumidor. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Fato do produto é todo e qualquer dano. para aqueles casos em que haja um acidente de consumo (defeito). SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 2: Um consumidor resolve comprar um aparelho celular em determinada loja devidamente credenciada. após a constatação do vício. isto é. entra-se nas hipóteses do artigo 12 do CDC. Nesse sentido. Parágrafo único. buscou solução ao seu problema ingressando com ação judicial em face do fornecedor. tendo em vista que se trata de um produto não durável. já havia passado mais de 90 dias após a identificação do vício. Alguns dias após a compra. Neste caso hipotético. 27. Desta forma. correrá para o consumidor o prazo decadencial. (Vetado). DA PRESCRIÇÃO: ARTIGO 27.
apesar de ocorrer uma relação de consumo. para buscar a reparação dos danos experimentados. OBS: Em regra. Liberação que só ocorre se houver o pagamento integral. consequentemente deixa de chegar a tempo para uma festa de casamento em . Nada impede que o consumidor descobrindo demais fornecedores. CDC. o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. A propositura de ação contra um não libera os demais. deverá ser aplicado o prazo comum de três anos. o carro cujo freio não funciona e causa um acidente. previsto no § 3º.explode. necessário que o consumidor tenha consciência de que aquilo que observa é. fazendo com que elas se soltem. causando acidente. Será diretamente responsável nos casos previstos no artigo 13 do CDC. produtor ou importador. Inexistindo informação sobre fabricante. haverá casos em que. um lustre mal instalado que cai e causa ferimentos no consumidor etc. Assim. Quanto à identificação do autor. APLICABILIDADE DO ARTIGO 27. construtor. um dano. Em todos esses casos. 4. venha ajuizar ação já que só a contar deste conhecimento individualizado terá início o prazo prescricional. 206. um alimento que causa intoxicação etc. é perfeitamente identificável esse tipo de ofensa no caso de alguém que perde um voo e. o consumidor deverá ajuizar a ação reparatória no prazo do art. o conserto mal executado nas rodas de um carro. um cosmético que causa queimaduras. o comerciante é responsável subsidiário. causando lesões no consumidor. do art. já que tal ilação pode não ser imediata em todos os casos.2. A partir do momento do conhecimento do dano ou de sua autoria. Conhecimento dos efeitos do dano. a empresa organizadora de baile de formatura que não cumpre o prometido etc. de fato. E exemplos de fato do serviço: uma dedetização que causa envenenamento aos moradores de uma residência. o descumprimento de um contrato de seguro de assistência à saúde (plano de saúde). não é conhecimento do dano. No entanto. Exemplo: o atraso ou cancelamento de voo. Isso porque pode haver danos oriundos de relação de consumo sem que resultem de fato do produto ou do serviço. V. a partir do momento em que se conheça o dano e possa-se relacioná-lo com o defeito do produto ou do serviço. a não ser naqueles casos em que haja ofensa a direitos da personalidade. 27 do CDC. do Código. Poderá o consumidor demandar um ou mais dentre os responsáveis (solidariedade legal). bem como quando o fato se deve exclusivamente ao comerciante. Isto é.
A prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. que: não há diferença entre os danos advindos de vício do produto e o fato do produto. inaplicável o art.." A reclamação é exclusiva do vício. e ampl. ou 20 por ação pessoal. temos a "pretensão liberatória" no dizer de Orlando Gomes ("Introdução ao Direito Civil"12ª ed. cujas consequências vão além da ofensa meramente patrimonial. ficando sujeitas o prazo prescricional fixado. não necessitam integrar a reclamação. e que sua prescrição se regeria pelo direito comum (15 dias CC. restaria à margem das leis de consumo. por exemplo. no entanto. No aspecto extintivo. os principais institutos dessa está na forma extintiva de operar o decurso temporal. 1996). 1995) esclarece. levaria a entender que a indenização pelo vício. apesar de originadas no próprio vício do produto ou do serviço.que é padrinho. A posição de alguns doutrinadores estudados é no sentido de que se o consumidor tiver sido prejudicado. Esses são casos de descumprimento contratual. e ampl. Revista dos Tribunais. Editora Forense. 10 dias havendo rescisão. em sentido lato. ED. No caso específico do CDC a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. Continua: "O vício do produto ou do serviço e seu rompimento recebem um tratamento . 2. devendo o consumidor ajuizar a ação reparatória no prazo comum do CC/2002. Revista dos Tribunais. mas não há fato do produto ou do serviço. em lei para estas. Da mesma forma.. Rio de Janeiro. 1995): "O objeto da reclamação é substancialmente diferente do pedido de reparação de danos. aliado a inatividade do seu titular constitui fato do direito com vistas à estabilidade e segurança das relações jurídicas. pois se constituem as perdas e os danos. há relação de consumo. A interpretação diversa. teremos a base da decadência e prescrição. fato do produto ou do serviço. 2. ED. no caso de não se dar a rescisão contratual). ainda segundo ele. rev. poderá haver perdas e danos (além da reclamação pelo vício) e estas. abrangendo o que o consumidor perdeu e o que deixou de ganhar em razão do vício Arruda Alvim (Código Do Consumidor Comentado. o fato do produto ou serviço. Neste sentido. Portanto. Nesses casos. 27 do CDC. rev. Esclarece Arruda Alvim (Código Do Consumidor Comentado. O fluir do tempo. também sofre esse tipo de ofensa a pessoa que tem negado o tratamento médico previsto no contrato de plano de saúde. a reparação se prende as perdas e danos.
5. PRELIMINAR. CIVIL E BANCÁRIO.DECADÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. de prazo decadencial. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. onde há algumas interpretações divergentes. 26. NÃO OCORRÊNCIA. e não prescricional.VÍCIO APARENTE DE SERVIÇO NÃO DURÁVEL . DECADÊNCIA.EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . levando-se em conta a especial proteção constitucional conferida ao consumidor.ART. Inaplicável ao caso o prazo decadencial de 90 (noventa) dias (art. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. II. em verdade. este vício ocasione prejuízo. 26. SERVIÇO DE TELEFONIA. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário quanto aos encargos financeiros não se confunde com a reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços duráveis sujeita ao prazo decadencial de noventa dias (art. visto que decorrido o prazo de trinta dias previsto. e não de defeito na prestação de serviço. Há ainda quem sustente que.26. IOF. Outros entendem que o prazo do artigo 27 do CDC é de natureza prescricional e complementam dizendo que o prazo de cinco anos também se aplica aos casos de vícios do produto/serviço. reconhecendo-se a decadência do direito dos agravados de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. deve ser aplicado o disposto no art. 269. DO CPC. Tratando-se o caso de vício aparente de serviço não durável. pois a lide está embasada na pretensão de cancelamento de serviço cobrado indevidamente e não em vício ou defeito do serviço de telefonia prestado pela ré. COMISSÃO DE PERMANÊCIA. INCISO IV. JURISPRUDÊNCIAS APELAÇÃO -AGRAVO RETIDO PROVIDO . Nada obsta a que um produto ou serviço seja viciado e que. e parágrafos. Alguns doutrinadores entendem que referido artigo trata-se. o prazo prescricional para casos de vícios do produto/serviço é aquele disposto no artigo 205 do Código Civil. 8. TARIFAS BANCÁRIAS. falha na segurança. APELAÇÕES CIVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.078/90)." O artigo 27 do CDC dispõe sobre o prazo prescricional resultante de danos causados por produtos/serviços defeituosos.PRAZO DE TRINTA DIAS . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. II. do CDC). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.jurídico que não é dispensado ao dano. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA . PRELIMINAR REJEITADA. este importa em fato do produto ou do serviço. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO. ou seja. DECADÊNCIA. da Lei n. dez anos. TAXA MÉDIA DE MERCADO. devendo este ser considerado como fato.
27 do CDC.APLICAÇÃO DO CDC . Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável. 26. LEGALIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC.º DO CDC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. BEM MÓVEL. aplica-se à pretensão de reparação de danos decorrente de fato do serviço o prazo prescricional de cinco anos previsto no art.LEGAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. O prazo para o ajuizamento da demanda deve ser computado a partir de quando estiver evidenciado o vício.º).CONSERTO DE CÂMARA FOTOGRÁFICA . ART.078. II. Inaplicabilidade do art. II do CDC. SENTENÇA REFORMADA.0606 (TJ-SP) Gilberto Leme. art.Sendo tipicamente de consumo a relação jurídica existente entre as partes.26.2009. 27 do CDC. o prazo para reclamação. CONCLUSÃO Diante do exposto neste trabalho. prejudicado o recurso. 27 DO CDC. onde o consumidor lesado não tinha como e nem onde recorrer ou reivindicar os danos.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . não havia uma lei que protegesse as pessoas na compra de um produto ou na contratação de qualquer serviço. . a troca de um produto viciado ficava a critério do vendedor.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Data de Julgamento: 06/08/2013. um caráter totalmente subjetivo.5/12/2013 Apelação APL 00156657220098260606 SP 0015665-72. DESDE QUE ESTIPULADA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E COBRADA EM ÚNICA OPORTUNIDADE. DIREITO CIVIL. 27 . Sentença cassada.) APELAÇÃO CÍVEL . (TJ-MG . NÃO PACTUAÇÃO. mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional.O prazo de pretensão à reparação de danos que envolvam transporte aéreo é regido pelo art. ILEGALIDADE DIANTE DA CUMULAÇÃO. comumente conhecida como Código de Defesa do Consumidor.8.ART. . . 26. sendo de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação reparatória. Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) 6. INC II E § 3. inc.RELAÇÃO DE CONSUMO .078/90. (27ª Câmara de Direito Privado 05/12/2013 . Ou seja. ao prazo estabelecido no art. de 11-9-1990 (Código de Defesa do Consumidor). não podemos deixar de ressaltar a importância da lei 8. esta lei visa proteger todas as pessoas que fazem algum tipo de compra ou contratam algum tipo de serviço. uma vez que não se refere a defeito do produto ou serviço. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço. não se sujeitando. portanto. TARIFA DE CADASTRO. Recurso provido. Sendo assim. 27 da Lei nº 8. de caducidade. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO. pois. Ação ajuizada mais de 90 dias após a constatação. Relator: Gutemberg da Mota e Silva. antes de sua vigência. Decadência reconhecida de ofício. Descabe a alegação de decadência do pedido de nulidade de cláusula contratual. 26. e § 3.
Caso o consumidor tenha dificuldades de reclamar junto ao fornecedor. como o PROCON e o DECON. para a tomada de providências cabíveis. do mesmo modo que se garante a proteção e a defesa do consumidor. quanto na exigência de uma boa qualidade de produto ou serviço prestado pelo fornecedor. em última análise. protocolando ou utilizando carta registrada com aviso de recebimento “AR”. ele estará sempre atrás de justiça tanto na cobrança de um valor justo para esses produtos e serviços. tirar fotocópia) para impedir o prosseguimento do prazo de garantia e poder provar que tomou as providências necessárias dentro do prazo estipulado pela lei. ou simplesmente se assim o preferir. VII. o consumidor deve sempre exigir o número do protocolo de atendimento. entendemos que o legislador impõe um limite temporal quanto ao exercício do direito para evitar uma instabilidade social. ou remetendo fax. a lei em defesa do consumidor é o resultado de transformações ocorridas em nossa sociedade ao longo tempo. extinguem. por escrito. pela inércia. etc. exaurindo as possibilidades administrativas. Assim. também poderá procurar os órgãos judiciários como as VARAS CÍVEIS e FEDERAIS. também se garante a preservação da ordem nas relações de consumo. . Em suma. os Juizados Especiais Cíveis.Ao analisarmos especificamente os artigos 26 e 27 da lei 8. Portanto. e tudo o que for lhe servir de prova para resguardar o seu direito de consumidor. O consumidor deve registrar sua reclamação junto ao fornecedor. comprovantes da compra (Nota Fiscal). respectivamente. Importante mencionar que para se valer desses institutos. portanto.078/90. (Artigo 6º. CDC). a proteção legal a que o consumidor faria jus. Sempre haverá um consumidor buscando satisfazer suas necessidades através da aquisição de novos produtos ou serviços. institutos que extinguem pretensões e direitos. deverá procurar os órgãos administrativos responsáveis pela defesa do consumidor. ou. exigindo que o exercício dos direitos por seu titular seja realizado num lapso temporal pré-determinado e mantendo a segurança jurídica. Nessa busca. sempre guardando cópia do comprovante de envio (no caso de fax. A prescrição e a decadência são. de forma que essa aquisição não lhe cause nenhum tipo de dano.
direitonet.Código de Defesa do Consumidor www.br www.br/artigos/exibir/2771 .br www.br/artigos/121936268 www.com.br www.com.br www.sp.br/artigos/718 www.procon.com.jusbrasil.gov.org.sae.com.jurisway.sp.br www.7. BIBLIOGRAFIA Lei 8.078/90.saocarlos.vitorgug.guiasfacil.gov.unicamp.jus.
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