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Matched Legal Cases: ['Artigo 295', 'Artigo 238', 'Artigo 227', 'Artigo 201', 'Artigo 57', 'Artigo 64', 'Artigo 246', 'Artigo 79']

⭐ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Ângelo Beltrão Domingues
1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea a, 8, e inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e Considerando os entendimentos do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs 2008/2006 e 3129/ Plenário; Considerando a Orientação Normativa SRH/MP nº 03, de 18 de maio de 2007, do Órgão Central do SIPEC; Considerando a Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, do Instituto Nacional do Seguro Social; e Considerando o PARECER nº 38/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social e Considerando o PARECER nº /2013/PCA/CONJUR-MP/CGU/AGU, resolve: CAPITULO I Disposições Gerais Art. 1º Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Orientação Normativa, considera-se tempo de serviço público prestado sob condições especiais, aquele trabalhado em atividades profissionais insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, que sejam passíveis de enquadramento sob os códigos classificatórios do Quadro anexo ao Decreto nº , de 25 de março de 1964, ou, dos Anexos I e II do Decreto nº , de 24 de janeiro de 1979, reproduzidos neste ato normativo como Anexos I e II.2 CAPITULO II Caracterização e Comprovação do Tempo de Atividade sob Condições Especiais Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época do exercício das atribuições do emprego público ocupado pelo requerente da conversão. 1º O reconhecimento de tempo de serviço público prestado sob condições especiais dependerá de comprovação do exercício de atribuições do emprego público nessas condições, de modo permanente, não ocasional ou intermitente. 2º Não será admitida prova exclusivamente testemunhal ou apenas a comprovação da percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade ou gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais. Art. 3º As atribuições consideradas como exercidas em condições especiais, capazes de possibilitar a conversão de tempo de serviço especial em comum poderão ser enquadradas com base nos seguintes critérios: I pela ocupação de emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo I desta Orientação Normativa; ou II por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo II desta Orientação Normativa. Art. 4º Somente serão analisados pelos órgãos e entidades do SIPEC, requerimentos de conversão de tempo especial em comum instruídos com os seguintes documentos, cumulativamente: I - Para o servidor que se enquadre na hipótese do inciso I do art. 3º: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais. II - Para o servidor que se enquadre na hipótese do inciso II do art. 3º: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VI desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 8º ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 9º desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 desta Orientação Normativa; e3 d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº , de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. Art. 5º Somente será aceito como formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, de que tratam os incisos I e II do art. 4º desta Orientação Normativa, o modelo de tal documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, quando emitidos até 31 de dezembro de Art. 6º No caso de a emissão do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004, será exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme Anexo V desta Orientação Normativa, em substituição ao formulário de que trata o art. 5º. Art. 7º A emissão do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, inclusive o PPP, é da competência do órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do emprego público. Art. 8º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, os quadros funcionais da Administração Pública Federal responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a profissionais integrantes de órgãos ou entidades de outras esferas de governo ou Poder da União. 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial. 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial não será obrigatório, em razão de a aplicação desta Orientação Normativa abranger tão somente os períodos laborados antes da instituição do regime jurídico, Lei nº 8.112, de 1990, que não são alcançados pelo disposto na Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houver alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, e desde que haja ratificação nesse sentido pelo responsável técnico a que se refere o caput. 4º Para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais, não serão aceitos os seguintes documentos: I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando a atividade que se pretende comprovar tiver sido exercida no mesmo órgão público; II - laudo relativo a órgão público ou equipamentos diversos, ainda que as funções sejam similares; atividade. III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da Art. 9º Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:4 I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT); IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico integrante dos quadros funcionais de outra esfera de Poder da União ou de governo; b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade; c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de servidor público pertencente aos quadros funcionais de outra esfera de Poder da União ou de governo; e d) data e local da realização da perícia. V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); (PCMAT); e c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Art. 10. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública Federal, mediante a adoção dos seguintes procedimentos: I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do art. 9º; II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais; III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.5 Art. 11. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando superior a 80 decibéis (db), em razão da aplicação desta Orientação Normativa alcançar tão somente os períodos laborados antes da instituição do regime jurídico pela Lei nº 8.112, de Art. 12. O enquadramento da exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa será caracterizado como tal, considerando-se as atividades profissionais exemplificadas no Anexo II desta Orientação Normativa. Parágrafo único. Poderá haver o enquadramento na forma do caput, independentemente de a atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde, desde que o empregado comprove, nos termos desta norma, o contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, como previsto no Quadro anexo ao Decreto nº , de 1964, e no Anexo I ao Decreto nº , de 1979, afastando-se a incidência do critério mais rigoroso estabelecido a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, consoante a descrição classificatória desse agente nocivo, contida no seu Anexo IV, em razão de a aplicação desta Orientação Normativa abranger tão somente os períodos laborados antes da instituição do RJU, pela Lei nº 8.112, de Art. 13. Observados os critérios para o enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais, poderão também ser considerados: especiais; e I o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em condições II - os períodos em que o servidor exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante, de quaisquer atividades constantes dos quadros anexos ao Decreto nº , de 1964, e ao Decreto nº , de 1979, em período anterior à edição do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 1990, desde que o trabalho nessas funções tenha sido exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalhou o profissional abrangido por esses decretos. Art. 14. O período em que o servidor esteve licenciado da atividade para exercer cargo de administração ou de representação sindical, limitado a 11 de dezembro de 1990, poderá ser computado como tempo de serviço especial, desde que, à data do afastamento, o servidor estivesse exercendo atividade considerada especial. Art. 15. Poderão ser consideradas como tempo de serviço exercido sob condições especiais, para os fins desta Orientação Normativa, limitado a 11 de dezembro de 1990, as seguintes ocorrências, desde que o servidor estivesse exercendo atividade considerada especial: I - períodos de descanso determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive férias; trabalho; II licença ou afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do III - aposentadoria por invalidez acidentária; IV licença à gestante, à adotante e à paternidade; e V - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família.6 CAPITULO III Declaração de Tempo de Atividade Especial Art. 16. Com base nas informações e nos procedimentos de que trata o Capitulo II desta Orientação Normativa, os órgãos e as entidades integrantes do SIPEC emitirão, no caso dos servidores do Poder Executivo Federal, Declaração de Tempo de Atividade Especial, conforme Anexo III desta ON, que reconhecerá o exercício de atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas, inclusive operação de Raios X e substâncias radioativas. CAPITULO IV Da conversão de tempo especial em comum Art. 17. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á, consoante o Anexo IV desta Orientação Normativa, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, com fulcro no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de º O tempo convertido de que trata o caput será considerado somente para fins de aposentadoria e abono de permanência. 2º No caso de concessão de abono de permanência, os efeitos retroagirão à data em que o servidor implementou os requisitos de aposentadoria voluntária elencados no art. 40, 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, ou arts. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, respeitada a prescrição quinquenal, cujo marco inicial para contagem será a data de autuação do requerimento do beneficio pelo servidor. Art. 18. Deverão ser revistas, mediante requerimento, as aposentadorias estatutárias de servidores federais que se submeteram ao regime jurídico, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, cujo tempo de serviço e de contribuição fora certificado pelo antigo INPS ou INSS para fins de averbação de tempo de serviço declarado especial. 1º A revisão das aposentadorias de que trata o caput não atinge as efetivadas por determinação judicial. 2º É facultado ao servidor que seja parte em demanda judicial que tenha por causa de pedir a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, optar pela revisão administrativa da aposentadoria, desde que comprove o pedido de extinção da ação no juízo competente. CAPITULO V Disposições finais Art. 19. O disposto nesta Orientação Normativa não se aplica: I - à concessão da aposentadoria de que trata o art. 40, 5º, da Constituição Federal; II à concessão da aposentadoria de que trata a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; e7 III à concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), de que trata a Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de Art. 20. Para averbação de tempo de serviço exercido sob condições especiais, prestado em período posterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, é necessária a regulamentação do 4º do art. 40 da Constituição Federal, que definirá os critérios para a concessão da respectiva aposentadoria. Art. 21. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão rever todos os atos praticados com base na Orientação Normativa SRH nº 7, de 20 de novembro de 2007, que contrariem as disposições desta Orientação Normativa, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, aplicando-se o rito estabelecido na Orientação Normativa SEGEP nº 4, de 21 de fevereiro de Paragrafo único. Não serão objeto de revisão os atos de aposentadoria ou pensão que se já encontrem registrados pelo Tribunal de Contas da União. Art. 22. Os valores percebidos de boa-fé pelo servidor público a título de proventos de aposentadoria ou abono de permanência, decorrentes dos atos revistos em razão do que dispõe o art. 21 desta Orientação Normativa, não serão objeto de reposição ao erário, nos termos do disposto na Súmula nº 34, de 16 de setembro de 2008, da Advocacia-Geral da União. Art. 23. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Art. 24. Ficam revogados a Orientação Normativa SRH nº 7, de 20 de novembro de 2007 e o Ofício-circular nº 17, de 21 de dezembro de ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/12/2013. Seção I, pág. 1288 ANEXO I a) Classificação das atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código do Quadro anexo ao Decreto nº , de 25 de março de CÓDIGO CAMPO DE APLICAÇÃO OCUPAÇÕES SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS LIBERAIS, TÉCNICOS, ASSEMELHADAS ENGENHARIA Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas QUÍMICA Químicos, Toxicologistas, Podologistas MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM Médicos, Dentistas, Enfermeiros. CLASSIFICAÇÃO TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO OBSERVAÕES Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº (*), de Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº (*), de Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº (*), de MAGISTÉRIO Professores. Penoso Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho AGRÍCOLAS, FLORESTAIS, AQUÁTICAS AGRICULTURA Trabalhadores na Jornada normal. agropecuária CAÇA Trabalhadores Perigoso Jornada normal. florestais, caçadores PESCA Pescadores Perigoso PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS Jornada normal ESCAVAÇÕES DE SUPERFÍCIE - POÇOS ESCAVAÇÕES DE SUBSOLO - TÚNEIS EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES Trabalhadores em túneis e galerias. Trabalhadores em escavações à céu aberto. Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES Aeronautas, AÉREO Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves TRANSPORTES MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais. Perigoso 20 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 295. CLT Jornada normal. Perigoso Jornada normal. Perigoso Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Lei nº 3.501, (*) de ; Lei nº 2.573, (*) de ; Decretos nºs (*), de e 1.232, de Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 243 CLT. Decretos nº (*). de ; (*) de e (*), de9 2.4.3 TRANSPORTES FERROVIÁRIO TRANSPORTES RODOVIÁRIO Maquinistas, Guarda-freios, trabalhadores da via permanente. Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão. Jornada normal ou especial fixada em Lei. Artigo 238, CLT. Penoso Jornada normal TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO. Telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações. Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 227 da CLT. Portaria Ministerial 20, de ARTESANATO E OUTRAS OCUPAÇÕES QUALIFICADAS LAVANDERIA E Lavadores, TINTURARIA passadores, Jornada normal. calandristas, tintureiros FUNDIÇÃO, COZIMENTO, LAMINAÇÃO, TREFILAÇÃO, MOLDAGEM SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticosfundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores. Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros. Jornada normal. Jornada normal PINTURA Pintores de Pistola COMPOSIÇÃO Trabalhadores Jornada normal. Jornada normal. TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO E permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, IMPRESSÃO EM gravadores, GERAL. granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas ESTIVA E ARMAZENAMENTO EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes. Bombeiros, Investigadores, Guardas Perigoso Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Art. 278, CLT; item VII quadro II, do Art. 65 do Decreto A (*), de Perigoso Jornada normal.10 b) Classificação das atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob código do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº , de 24 de janeiro de CÓDIGO ATIVIDADE PROFISSIONAL TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO GRUPOS PROFISSIONAIS PROFISSIONAIS LIBERAS E TÉCNICAS ENGENHARIA Engenheiros-químicos. Engenheiros-metalúrgicos. Engenheiros de minas QUÍMICA-RADIOATIVIDADE Químicos-industriais. Químicos-toxicologistas. Técnicos em laboratórios de análises. Técnicos em laboratórios químicos Técnicos em radioatividade MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos - Código do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos código do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos código do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos código do Anexo I) PESCA PESCADORES EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS MINEIROS DE SUBSOLO 15 anos (Operações de corte, furação e desmonte e atividades de manobras nos pontos de transferências de cargas e viradores e outras atividades exercidas na frente de trabalho) Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros e choqueiros TRABALHADORES PERMANENTES EM LOCAIS DE SUBSOLO, AFASTADOS DAS FRENTES 20 anos DE TRABALHO (GALERIAS, RAMPAS, POÇOS, DEPÓSITOS) Motoristas, carregadores, condutores de vagonetas, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters), eletricistas, engatores, bombeiros, madeireiros e outros profissionais com atribuições permanentes em minas de subsolo MINEIROS DE SUPERFÍCIE Trabalhadores no exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície. Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blastera) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais na superfície TRABALHADORES EM PEDREIRAS, TÚNEIS, GALERIAS Perfuradores, covouqueiros, canteiros, encarregados do fogo (blasters) e operadores de pás mecânicas TRABALHADORES EM EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO Trabalhadores ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo TRANSPORTES TRANSPORTE FERROVIÁRIO Maquinista de máquinas acionadas a lenha ou a carvão. Foguista: TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente) TRANSPORTE AÉREO Aeronautas TRANSPORTE MARÍTIMO Foguistas. Trabalhadores em casa de máquinas.11 2.4.5 TRANSPORTE MANUAL DE CARGA NA ÁREA PORTUÁRIA. Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga.) Arrumadores e ensacadores. Operadores de carga e descarga nos portos ARTÍFICES, TRABALHADORES OCUPADOS EM DIVERSOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO E OUTROS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação. Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação. Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação. Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações. Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA. Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores. Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores. Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica OERAÇÕES DIVERSAS Operadores de máquinas pneumáticas. Rebitadores com marteletes pneumáticos. Cortadores de chapa a oxiacetileno. Esmerilhadores. Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno). Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira. Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas). Foguistas APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais FABRICAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS Vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais. Operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, sacadores de vidros e cristais, operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação PREPARAÇÃO DE COUROS Caleadores de couros. Curtidores de couros. Trabalhadores em tanagem de couros INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores.12 ANEXO II a) Classificação por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do emprego público, em condições análogas às que permitem enquadraras atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código do Quadro anexo ao Decreto nº , de 25 de março de CÓDIGO CAMPO DE APLICAÇÃO AGENTES FÍSICOS CALOR Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais FRIO Operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS Trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros. CLASSIFICAÇÃO TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO OBSERVAÇÕES Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de e 262, de Jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º centígrados. Art. 165 e 187, da CLT e Portaria Ministerial 262, de UMIDADE Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais RADIAÇÃO Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infravermelho, ultravioleta, raios X, rádium e substâncias radiativas TREPIDAÇÃO Operações em trepidações capazes de serem nocivas a saúde RUÍDO Operações em locais com ruído excessivo capas Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. Trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapéuticos - Operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros. Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros. Trepidações sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos Jornada normal em locais com umidade excessiva. Art. 187 da CLT e Portaria Ministerial 262, de Jornada normal ou especial fixada em lei - Lei (*) de 14 de novembro de 1950; Lei (*) de ; Art. 187, da CLT; Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962 e Portaria Ministerial 262, de 6 de agosto de Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Jornada normal ou especial fixada em lei em locais com ruídos acima de 8013 de ser nocivo à saúde PRESSÃO Operações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde ELETRICIDADE Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida QUÍMICOS ARSÊNICO Operações com arsênico e seus compostos BERÍLIO Operações com berílio e seus compostos CÁDMIO Operações com cádmio e seus compostos CHUMBO Operações com chumbo, seus sais e ligas CROMO Operações com cromo e seus sais. - caldereiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros. Trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão - escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulações pneumáticos e outros. Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. decibéis. Decreto número 1.232, de 22 de junho de Portaria Ministerial 262, de e Art. 187 da CLT. Jornada normal ou especial fixada em lei - Artigos 187 e 219 CLT. Portaria Ministerial 73, de 2 de janeiro de 1960 e 262, de Perigoso Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de I - Extração. 20 anos Jornada normal. Art. II - Fabricação de 20 anos 187 CLT. Portaria seus compostos e Ministerial 262, de 6- derivados - Tintas, parasiticidas e inseticidas etc. III - Emprego de derivados arsenicais - Pintura, galvanotécnica, depilação, empalhamento, etc. Trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos - Fundição de ligas metálicas. Trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos - Fundição de ligas metálicas I - Fundição, refino, moldagens, trefiliação e laminação. II - Fabricação de artefatos e de produtos de chumbo - baterias, acumuladores, tintas e etc. III - Limpeza, raspagens e demais trabalhos em tanques de gasolina contendo chumbo, tetra etil, polimento e acabamento de ligas de chumbo etc. IV - Soldagem e dessoldagem com ligas à base de chumbo, vulcanização da borracha, tinturaria, estamparia, pintura e outros. Trabalhos permanentes expostos ao tóxico - Fabricação, tanagem Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de14 1.2.6 FÓSFORO Operações com fósforo e seus compostos MANGANÊS Operações com o manganês MERCÚRIO Operações com mercúrio, seus sais e amálgamas OUTROS TÓXICOS INOGÂNICOS Operações com outros tóxicos inogârnicos capazes de fazerem mal à saúde POEIRAS MINERAIS NOCIVAS Operações industriais com despreendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - Silica, carvão, cimento, asbesto e talco. de couros, cromagem eletrolítica de metais e outras. I - Extração e depuração do fósforo branco e seus compostos. II - Fabricação de produtos fosforados asfixiantes, tóxicos, incendiários ou explosivos. III - Emprego de líquidos, pastas, pós e gases à base de fósforo branco para destruição de ratos e parasitas. Trabalhos permanentes expostos à poeiras ou fumos do manganês e seus compostos (bióxido) - Metalurgia, cerâmica, indústria de vidros e outras. I - Extração e tratamento de amálgamas e compostos - Cloreto e fulminato de Hg. II - Emprego de amálgama e derivados, galvanoplastia, estanhagem e outros. Trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblina e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, base e sais - Relação das substâncias nocivas publicadas no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. I - Trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho. II - Trabalhos permanentes em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, etc... III - Trabalhos permanentes a céu aberto. Corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras. 20 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de anos Perigoso Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Perigoso 20 anos Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Perigoso Penoso Penoso 15 anos Jornada normal especial fixada em Lei. Arts. 187 e 293 da Portaria Ministerial 262, de : 49 e 31, de : e anos15 TÓXICOS ORGÂNICOS Operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional. I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino) II - Ácidos carboxílicos (oico) III - Alcoois (ol) IV - Aldehydos (al) V - Cetona (ona) VI - Esteres (com sais em ato - ilia) VII - Éteres (óxidos - oxi) VIII - Amidas - amidos IX - Aminas - aminas X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas) XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados BIOLÓGICOS CARBÚNCULO, BRUCELA MORNO E TÉTANO Operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infectocontagiantes. Trabalhos permanentes expostos às poereiras: gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internancional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc. Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de Jornada normal ou especial fixada em Lei. Lei nº 3.999, de Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de16 CÓDIGO b) Classificação por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do emprego público, em condições análogas às que permitem enquadraras atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº , de 24 de janeiro de CAMPO DE APLICAÇÃO ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE) TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO AGENTES NOCIVOS FÍSICOS CALOR Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos e do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha FRIO Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo RADIAÇÕES IONIZANTES Extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição). Operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação de ampolas de raios x e radioterapia (inspeção de qualidade). Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos RUÍDO Calderaria (atividades discriminadas no código do Anexo II). Trabalhos em usinas geradoras de eletricidade (sala de turbinas e geradores). Trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 db. Operação com máquinas pneumáticas (atividades discriminadas entre as do código do Anexo II). Trabalhos em cabinas de prova de motores de avião PRESSÃO Trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e 20 anos ATMOSFÉRICA em tubulações pneumáticos. Operação com uso de escafandro. Operação de mergulho Trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados QUÍMICOS ARSÊNICO Metalurgia de minérios arsenicais. Extração de arsênico. Fabricação de compostos de arsênico. Fabricação de tintas à base de compostos de arsênico (atividades discriminadas no Código do Anexo II). Fabricação e aplicação de produtos inseticidas, parasiticidas e raticidas à base de compostos de arsênico BERÍLIO OU GLICINIO Extração, trituração e tratamento de berílio: Fabricação de ligas de berílio e seus compostos. Fundição de ligas metálicas. Utilização do berílio ou seus compostos na fabricação de tubos fluorescentes, de ampolas de raios x e de vidros especiais CÁDMIO Extração, tratamento e preparação de ligas de cádmio. Fundição de ligas metálicas. Fabricação de compostos de cádmio. Solda com cádmio. Utilização de cádmio em revestimentos metálicos CHUMBO Extração de chumbo. Fabricação e emprego de chumbo tetraetila ou tetramatila. Fabricação de objetos e artefatos de chumbo. Fabricação de acumuladores, pilhas e baterias elétricas contendo chumbo ou compostos de chumbo. Fabricação de tintas, esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo (atividades discriminadas no código do Anexo II). Fundição e laminação de chumbo, zinco-velho, cobre e latão. Limpeza, raspagem e reparação de tanques de mistura e armazenamento de gasolina contendo chumbo tetraetila. Metalurgia e refinação de chumbo. Vulcanização de borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo.17 1.2.5 CROMO Fabricação de ácimo crômico, de cromatos e bicromatos FÓSFORO Extração e preparação de fósforo branco e seus compostos. Fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasíticidas e ratívidas. Fabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco MANGANÊS Extração, tratamento e trituração do minério por processos manuais ou semi-aumáticos. Fabricação de compostos de manganês. Fabricação de pilhas secas contendo compostos de manganês. Fabricação de vidros especiais, indústrias de cerâmica e outras operações com exposição permanente a poeiras de pirolusita ou de outros compostos de manganês MERCÚRIO Extração e fabricação de compostos de mercúrio. Fabricação de espoletas com fulminato de mercúrio. Fabricação de tintas à base de composto de mercúrio. Fabricação de solda à base de mercúrio. Fabricação de aparelhos de mercúrio: Barômetro, manômetro, termômetro, interruptor, lâmpadas, válvulas eletrônicas, ampolas de raios x e outros. Amalgamação de zinco para fabricação de eletródios, pilhas e acumuladores. Douração e estanhagem de espelhos à base de mercúrio. Empalhamento de animais com sais de mercúrio. Recuperação de mercúrio por destilação de resíduos industriais. Tratamento a quente das amálgamas de ouro e prata para recuperação desses metais preciosos. Secretagem de pelos, crinas e plumas, feltragem à base de compostos de mercúrio OURO Redução, separação e fundição do ouro HIDROCARBONET Fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno). OS E OUTROS Fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de COMPOSTOS DE hidrocarbonetos. CARBONO Fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico. Fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio. Fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono. Fabricação de seda artificial (viscose) Fabricação de sulfeto de carbono. Fabricação de carbonilida. Fabricação de gás de iluminação. Fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol OUTROS TÓXICOS, Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. ASSOCIAÇÃO DE Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, AGENTES compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código do Anexo II). Pintura a pistola associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto (monóxido de carbono, gás metano, gás sulfídrico e outros). Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO AMIANTO E Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos a do anexo II). Extração de rochas amiantíferas (furação, corte, desmonte, trituração, peneiramento e manipulação). Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código do Anexo II). Fabricação de cimento Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento. Fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos. Fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código , 20 ou 25 anos18 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos e do Anexo II) BIOLÓGICOS CARBÚNCULO BRUCELA, MORMO, TUBERCULOSE TÉTANO E Trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados. Trabalhos permanentes em que haja contados com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados (atividades discriminadas entre as do código do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório) ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS NFECTO- CONTAGIANTES PREPARAÇÃO DE Trabalhos permanentes em laboratórios com animais destinados SOROS, VACINAS, ao preparo de soro, vacinas e outros produtos (atividades E OUTROS discriminadas entre as do código do Anexo II: médicoslaboratoristas, PRODUTOS técnicos de laboratórios, biologistas) DOENTES OU Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou MATERIAIS materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as INFECTO- do código do Anexo II: médicos-laboratoristas CONTAGIANTES (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros) GERMES Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomohistopatologia (atividades discriminadas entre as do código do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia).19 ANEXO III Declaração de Tempo de Atividade Especial ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ: NOME DO SERVIDOR: SEXO: MATRÍCULA: CPF: DATA DE NASCIMENTO: FILIAÇÃO: ENDEREÇO: OCUPAÇÃO EXERCIDA ENQUANTO CELETISTA: UNIDADE DE LOTAÇÃO/EXERCÍCIO: DATA DE ADMISSÃO: DATA DE EXONERAÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO: PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO: DE / / A / / FONTE DE INFORMAÇÃO: FREQÜÊNCIA ANO TEMPO BRUTO FALTAS LICENÇAS/AFASTAMENTOS NÃO PREVISTOS NOS ARTS. 13 A 15 DA ON Nº 15/2013 SUSPENSÕES DISPONIBILIDADE TEMPO LÍQUIDO TOTAL LÍQUIDO = FATOR DE CONVERSÃO = TOTAL (total líquido x fator de conversão) = Declaro, em face do apurado nos termos da Orientação Normativa SEGEP nº xxx, de xxx de xxxx de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o interessado conta, de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou exercício de atividades com Raio X e substâncias radioativas, o tempo de dias, correspondente a anos, meses e dias. O tempo a que se refere esta Declaração poderá se utilizado exclusivamente para fins do disposto na Orientação Normativa SEGEP nº 15, de 23 de dezembro de Lavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras. Local e data: Assinatura e carimbo do servidor Visto do Dirigente da Unidade de Recursos Humanos do Órgão Data: / / Assinatura e carimbo ANEXO IV20 TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 ANEXO V Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (arquivo em PDF) ANEXO VI Laudo Técnico das Condições Ambientais Do Trabalho - LTCAT 1. EMPRESA Nome: Atividade: Código da Atividade: Grau de Risco: Número de Funcionários: CNPJ: 2. ENDEREÇO Rua: Cidade: Estado: CEP: Fone: 3. ATIVIDADE DA EMPRESA 4. DESCRIÇÃO AMBIENTAL DO SETOR 5. CARGO/FUNÇÃO DOS OCUPANTES DO SETOR Exibir mais
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