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Timestamp: 2013-05-18 09:39:56+00:00
Document Index: 97395718

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 03', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'artigo 148', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

EUR-Lex - 31987R2658 - PT
JO L 256 de 7.9.1987, p. 1—675 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 22 - 26
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 22 - 26
edição especial em língua checa: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua estónia: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua húngara Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua lituana: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua letã: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua maltesa: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua polaca: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua eslovena: Capítulo 02 Fascículo 02 p. 382 - 386
edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 04 p. 3 - 7
edição especial em língua romena: Capítulo 02 Fascículo 04 p. 3 - 7
do documento: 23/07/1987
de efeito: 10/09/1987; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 17
de efeito: 01/01/1988; aplicação parcial ver art. 17
pauta aduaneira comum, adesão
11957E028 11957E043 11957E113 11985I Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31968R0950 revogação DP31/12/87 31969R0097 revogação DP31/12/87 51987PC0228 adoção Alterado por:
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alterado por 32007R1214 substituição anexo 1 a partir de 01/01/2008
alterado por 32007R1352 alteração anexo 1 a partir de 01/01/2008
alterado por 32008R0275 alteração anexo 1 a partir de 01/12/2008
alterado por 32008R0360 alteração anexo a partir de 13/05/2008
alterado por 32008R1031 substituição anexo 1 a partir de 01/01/2009
alterado por 32008R1138 alteração anexo 1 a partir de 20/11/2008
alterado por 32009R0179 alteração anexo 1PA 2 a partir de 01/01/2009
alterado por 32009R0179 alteração anexo 1 número 2 até 01/01/2009
alterado por 32009R0332 complemento CH 19 a partir de 14/05/2009
alterado por 32009R0880 alteração anexo 1 número 3 a partir de 01/10/2009
alterado por 32009R0948 substituição anexo 1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32010R0033 alteração anexo a partir de 04/02/2010
alterado por 32010R0211 alteração anexo 1 número 2 capítulo 30 a partir de 02/04/2010
alterado por 32010R0494 alteração anexo 1 a partir de 09/06/2010
alterado por 32010R0861 alteração anexo 1 a partir de 01/01/2011
alterado por 32010R1228 alteração anexo I a partir de 01/01/2011
alterado por 32010R1238 alteração anexo I a partir de 01/01/2011
alterado por 32011R0555 alteração anexo I a partir de 01/01/2011
alterado por 32011R0620 alteração anexo I .XVI número 2 a partir de 01/07/2011
substituído por 32011R1006 TXT anexo 1 a partir de 01/01/2012
alterado por 32012R0155 alteração anexo I capítulo 85 a partir de 14/03/2012
alterado por 32012R0927 substituição anexo I a partir de 01/01/2013
alterado por 32012R1055 alteração anexo I capítulo 20 a partir de 03/12/2012
alterado por 32012R1113 alteração anexo I p. 2 SECTION V capítulo 27 a partir de 19/12/2012
alterado por 32012R1218 alteração anexo I p. 2 alterado por 32012R1218 alteração anexo I p. 3 SECTION III anexo 7 Versões consolidadas
alteração proposta por 51987PC0693 alteração proposta por 51988PC0045 alteração proposta por 51988PC0610 alteração proposta por 51988PC0848 alteração proposta por 51989PC0019 alteração proposta por 51989PC0149 alteração proposta por 51989PC0205 alteração proposta por 51989PC0324 alteração proposta por 51989PC0547 alteração proposta por 51990PC0268 alteração proposta por 51990PC0489 alteração proposta por 51991PC0196 alteração proposta por 51991PC0319 alteração proposta por 51991PC0332 alteração proposta por 51991PC0451 alteração proposta por 51991PC0465 alteração proposta por 51991PC0531 alteração proposta por 51992PC0122 alteração proposta por 51992PC0213 alteração proposta por 51992PC0428 alteração proposta por 51992PC0529 alteração proposta por 51993PC0565 alteração proposta por 51995PC0242 alteração proposta por 51995PC0358 alteração proposta por 51995PC0413 alteração proposta por 51995PC0743 alteração proposta por 51996PC0037 alteração proposta por 51996PC0290 alteração proposta por 51996PC0714 alteração proposta por 51997PC0301 alteração proposta por 51997PC0438 alteração proposta por 51997PC0546 relação 51998XC0915(01) alteração proposta por 51999PC0086 alteração proposta por 51999PC0087 alteração proposta por 51999PC0649 alteração proposta por 52000PC0136 alteração proposta por 52000PC0557 alterado por 52000R2388 alteração proposta por 52005PC0002 alteração proposta por 52005PC0470(02) alteração proposta por 52005PC0471(02) alteração proposta por 52005PC0471R(02) alteração proposta por 52005PC0510(02) alteração proposta por 52005PC0640 alteração proposta por 52005PC0659(02) alteração proposta por 52006PC0041(02) alteração proposta por 52006PC0061 alteração proposta por 52006PC0147(02) alteração proposta por 52006PC0449(02) alteração proposta por 52006PC0572(02) alteração proposta por 52006PC0616 alteração proposta por 52006PC0716(02) alteração proposta por 52006PC0788 alteração proposta por 52006PC0861 alteração proposta por 52007PC0615 alteração proposta por 52008PC0555 alteração proposta por 52009PC0352 alteração proposta por 52011PC0231 alteração proposta por 52012PC0115 alteração proposta por 52013PC0051 alteração proposta por 52013PC0186 Visado por processo:
9030 Interpretado por 61989CJ0218 2009 Interpretado por 61989CJ0219 0404-1011 Interpretado por 61990CJ0120 0404-9033 Interpretado por 61990CJ0120 2106 Interpretado por 61991CJ0014 38-NTIB Interpretado por 61991CJ0014 3004 Interpretado por 61991CJ0177 3002-1091 Interpretado por 61991CJ0191 1108-1300 Interpretado por 61991CJ0256 0210 Interpretado por 61992CJ0033 9030-8190 Interpretado por 61992CJ0108 7211-2100 Interpretado por 61992CJ0248 2106-9099 Interpretado por 61992CJ0377 84 Interpretado por 61993CJ0011 8471 Interpretado por 61993CJ0011 9021-1990 Interpretado por 61993CJ0148 42 Interpretado por 61993CJ0150 0207-4121 Interpretado por 61993CJ0151 0207-4151 Interpretado por 61993CJ0151 0207-4171-1 Interpretado por 61993CJ0151 0207-4171-9 Interpretado por 61993CJ0151 4823-9090 Interpretado por 61993CJ0356 6108 Interpretado por 61993CJ0395 8521-1039 Interpretado por 61993CJ0401 8542-1199 Interpretado por 61993CJ0467 2205 Interpretado por 61994CJ0059 9009-1200 Interpretado por 61995CJ0067 8471-9359 Interpretado por 61995CJ0121 0406-2090 Interpretado por 61995CJ0164 1108-1300 Interpretado por 61995CJ0274 3505-1050 Interpretado por 61995CJ0274 2101-10 Interpretado por 61995CJ0334 84-NT5B Interpretado por 61995CJ0382 3004 Interpretado por 61995CJ0405 6212-1000 Interpretado por 61996CJ0080 0904-20 Interpretado por 61996CJ0143 3004 Interpretado por 61996CJ0201 3004 Interpretado por 61996CJ0270 9705 Interpretado por 61997CJ0259 3004 Interpretado por 61997CJ0328 0802 Interpretado por 61997CJ0405 8471 Interpretado por 61998CJ0339 84-NT5B Interpretado por 61998CJ0339 8471 Interpretado por 61998CJ0463 8528 Interpretado por 61999CJ0201 6307 Interpretado por 61999CJ0288 8471 Interpretado por 61999CJ0479 30 Interpretado por 62000CJ0259 9021 Interpretado por 62000CJ0260 90-NT1B Interpretado por 62000CJ0260 3215-9080 Interpretado por 62000CJ0276 9318-1090 Interpretado por 62002CJ0379 9403-7090 Interpretado por 62002CJ0379 8704-10 Interpretado por 62002CJ0396 4202-1211-NE Declarado válido 62003CJ0400 4202-1219-NE Declarado válido 62003CJ0400 84-NT5E Interpretado por 62003CJ0467 8709 Interpretado por 62003CJ0495 N1 Interpretado por 62003CJ0495 3004 Interpretado por 62003CO0206 N1 Interpretado por 62003CO0206 10-NC1LF Declarado válido 62004CJ0311 2519-9010 Interpretado por 62004CJ0445 8204 Interpretado por 62004CJ0500 9021 Interpretado por 62004CJ0514 9021-9090 Interpretado por 62004CJ0514 9503-9032 Interpretado por 62005CJ0014 8701-90 Interpretado por 62005CJ0015 8703-2110 Interpretado por 62005CJ0015 0406-10 Interpretado por 62005CJ0196 3215-9080 Interpretado por 62005CJ0250 8704-10 Interpretado por 62005CJ0400 anexo 1 Interpretado por 62006CA0486 8529-9040 Interpretado por 62006CJ0183 1212-9980 Interpretado por 62006CJ0229 0202-3050 Interpretado por 62006CJ0400 0406 Interpretado por 62006CJ0402 0406-2090 Interpretado por 62006CJ0402 8703 Interpretado por 62006CJ0486 3004 Interpretado por 62006CO0040 anexo 1 Interpretado por 62007CA0165 anexo 1 Interpretado por 62007CA0312 anexo 1 Interpretado por 62007CA0362 anexo 1 Interpretado por 62007CA0362 anexo 1 Interpretado por 62007CA0375 anexo 1 Interpretado por 62007CA0376 anexo 1 Interpretado por 62007CA0403 anexo 1 Interpretado por 62007CA0411 anexo 1 CH 20 PT B.5) Interpretado por 62007CA0522 6403 Interpretado por 62007CJ0165 6404 Interpretado por 62007CJ0165 64-NC1 Interpretado por 62007CJ0165 64-NT4LA Interpretado por 62007CJ0165 N1 Interpretado por 62007CJ0165 8525 40 99 Interpretado por 62007CJ0312 84-NT5B Interpretado por 62007CJ0362 84-NT5E Interpretado por 62007CJ0362 8471 Interpretado por 62007CJ0376 8471-6090 Interpretado por 62007CJ0376 84-NT5LBLB Interpretado por 62007CJ0376 8101 91 10 Interpretado por 62007CJ0403 8101 91 90 Interpretado por 62007CJ0403 8102 91 10 Interpretado por 62007CJ0403 8102 91 90 Interpretado por 62007CJ0403 N1 Interpretado por 62007CJ0411 2009 Interpretado por 62007CJ0522 20-NC5LB Invalidado por decisão prejudicial 62007CJ0522 anexo 1 Interpretado por 62008CA0016 anexo 1 Interpretado por 62008CA0056 Interpretado por 62008CA0140 anexo 1 Interpretado por 62008CA0150 Interpretado por 62008CA0173 anexo 1 Interpretado por 62008CA0370 anexo 1 Interpretado por 62008CA0410 8528-2190 Interpretado por 62008CJ0016 0303-2200 Interpretado por 62008CJ0056 0207-1410 Interpretado por 62008CJ0140 2206 Interpretado por 62008CJ0150 2208 Interpretado por 62008CJ0150 Interpretado por 62008CJ0173 8473-3090 Interpretado por 62008CJ0173 7312 Interpretado por 62008CJ0260 8471 Interpretado por 62008CJ0370 8473 Interpretado por 62008CJ0370 84-NT5LBLC Interpretado por 62008CJ0370 8536 Interpretado por 62008CJ0370 2106 Interpretado por 62008CJ0410 anexo 1 interpretação pedida por 62008CN0056 anexo 1 interpretação pedida por 62008CN0140 anexo 1 interpretação pedida por 62008CN0370 anexo 1 interpretação pedida por 62008CN0410 anexo 1 PT 5 interpretação pedida por 62008CN0411 anexo 1 interpretação pedida por 62008CN0412 anexo 1 Interpretado por 62009CA0123 artigo 2 Interpretado por 62009CA0382 anexo I Interpretado por 62009CA0423 3926-2000 Interpretado por 62009CJ0123 2003-1030 Interpretado por 62009CJ0213 N1 Interpretado por 62009CJ0213 8528-7113 Interpretado por 62009CJ0288 A08 Interpretado por 62009CJ0288 A12 Interpretado por 62009CJ0288 N1 Interpretado por 62009CJ0288 Interpretado por 62009CJ0339 2206 Interpretado por 62009CJ0339 N1 Interpretado por 62009CJ0339 A02 Interpretado por 62009CJ0382 N1 Interpretado por 62009CJ0423 anexo 1 Interpretado por 62010CA0011 anexo 3 Interpretado por 62010CA0011 anexo I Interpretado por 62010CA0012 anexo 1 Interpretado por 62010CA0152 Interpretado por 62010CB0193 N1N3 Interpretado por 62010CJ0011 TR2CP1PT1 Interpretado por 62010CJ0011 3926 90 99 Interpretado por 62010CJ0152 Interpretado por 62010CJ0196 2208 Interpretado por 62010CJ0196 8536-69 Interpretado por 62010CJ0423 0208-9040 Interpretado por 62010CJ0559 anexo 1 interpretação pedida por 62010CN0011 anexo 3 interpretação pedida por 62010CN0011 anexo I interpretação pedida por 62010CN0423 interpretação pedida por 62010CN0503 8521 Interpretado por 62010CO0193 30-NC1LG Interpretado por 62011CJ0291 35-NC1LB Interpretado por 62011CJ0291 8528-71-13 Interpretado por 62011CJ0320 8528-71-19 Interpretado por 62011CJ0320 N1 Interpretado por 62011CJ0320 N1 Interpretado por 62011CJ0336 8443-31-91 Interpretado por 62011CJ0361 N1 Interpretado por 62011CJ0361 N1 Interpretado por 62011CJ0524 5607-49-11 Interpretado por 62011CJ0558 7312-10-98 Interpretado por 62011CJ0558 7317-00-90 Interpretado por 62011CJ0558 N1 Interpretado por 62011CJ0558 TR1AP3LB Interpretado por 62011CJ0558 8539-31-90 Interpretado por 62011CJ0595 N1 Interpretado por 62011CJ0595 anexo I interpretação pedida por 62011CN0336 anexo I interpretação pedida por 62011CN0558 artigo 03 PTB) interpretação pedida por 62011CN0558 9030-4000 Interpretado por 62011CO0227 9030-4090 Interpretado por 62011CO0227 9031-8038 Interpretado por 62011CO0227 9031-8039 Interpretado por 62011CO0227 anexo I P.7321 interpretação pedida por 62012CN0450 Atos citados:
41986D0098 Selecionar todos os documentos que citam este documento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º, 113º en 235º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia assenta numa união aduaneira o que implica a utilização de uma pauta aduaneira comum; Considerando que a melhor forma de proceder à recolha e permuta de dados estatísticos do comércio externo da Comunidade reside na utilização de uma Nomenclatura Combinada que substitua as actuais nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, a fim de staisfazer simultaneamente as exigências pautais e estatísticas; Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denominado « Sistema Harmonizado », destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que, por consequência, a referida Nomenclatura Combinada deve ser estabelecida com base no Sistema Harmonizado; Considerando que é necessário permitir que os Estados-membros possam criar subdivisões estatísticas nacionais; Considerando que certas normas comunitárias específicas não podem ser tidas em conta no âmbito da Nomenclatura Combinada; que é, portanto, necessário criar subdivisões comunitárias complementares e utilizá-las numa pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que a gestão eficaz da Taric impõe a introdução de um sistema adequado de actualização imediata; que é portanto necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Taric; Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portugal, o esquema da Taric não poderá ser utilizado da mesma forma que nos outros Estados-membros, em consequência das medidas transitórias em matéria pautal previstas pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever, por conseguinte, que estes dois Estados-membros sejam autorizados a não aplicarem a Taric no decurso do período de aplicação dessas medidas transitórias; Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros possam inserir, a partir de subposições da Taric, subdivisões suplementares que correspondam às necessidades nacionais; que estas subidvisões devem corresponder a códigos numéricos apropriados, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 (X); Considerando que é indispensável que a Nomenclatura Combinada e qualquer outra nomenclatura que a utilize total ou parcialmente, ou acrescida de subdivisões, sejam aplicadas de modo uniforme por todos os Estados-membros; que devem poder ser adoptadas disposições para esse efeito a nível comunitário; que, por outro lado, as disposições comunitárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de acordo com a Decisão 86/98/CECA (1); Considerando que a elaboração e a aplicação dessas disposições requerem estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; que a aplicação dessas disposições deve efectuar-se rapidamente, atendendo às graves consequências a nível económico que qualquer atraso poderia implicar; Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necassário que a Comissão seja assistida por um comité responsável por todas as questões relativas à dita nomenclatura, à Taric e a qualquer outra nomenclatura que se fundamente na Nomenclatura Combinada; que este comité deve poder estar operacional o mais cedo possível antes da data de aplicção da Nomenclatura Combinada; Considerando que, para definir o âmbito da Nomenclatura Combinada, convém prever disposições preliminares, notas complementares de secção ou de capítulo e notas de pé-de-página adequadas; Considerando que fazem parte da pauta aduaneira comum, não somente as taxas dos direitos convencionais ou autónomos e outras imposições a cobrar constantes do Anexo I do presente regulamento com base na Nomenclatura Combinada, mas igualmente as medidas pautais integradas na Taric e nas outras regulamentações comunitárias; Considerando que, na fixação das taxas de direitos convencionais, devem ser tomadas em conta as negociações no seio do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT); Considerando que a passagem da anterior nomenclatura para a Nomenclatura Combinada pode implicar certas dificuldades no que respeita à aplicação das regras de origem referentes a certos regimes preferenciais, nomeadamente no caso em que o país terceiro em questão não tenha aderido ao Sistema Harmonizado; que, nessas circunstâncias, devem prever-se medidas adequadas destinadas a evitar essas dificuldades; Considerando que, embora a nomenclatura e as taxas dos direitos aduaneiros relativos aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não integrem a pauta aduaneira comum, é oportuno incluir, a título indicativo, no presente regulamento, as taxas convencionais relativas a esses produtos; Considerando que, após o estabelecimento da Nomenclatura Combinada, numerosos actos comunitários, nomeadamente no domínio da política agrícola comum, devem ser adaptados a fim de ter em conta a sua utilização; que essas adaptações não necessitam, em princípio, de nehuma alteração substancial; que, por necessidade de simplicação, deve prever-se que a Comissão possa introduzir directamente as alterações técnicas necessárias aos actos em questão; Considerando que, a entrada em vigor do presente regulamento implica a revogação do Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (2), bem como do Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (X), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É criada uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », ou, abreviadamente, « NC », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade. 2. A Nomenclatura Combinada é constituída : a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado; b)Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura, denominadas « subposições NC ; sempre que a estas correspondam taxas de direito; c)Pelas disposições preliminares, notas complementares de secções ou de capítulos e notas de pé-de-página relativas às subposições NC. 3. A Nomenclatura Combinada consta do Anexo I. No mesmo anexo são fixadas as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum e as unidades estatísticas suplementares, bem como os outros elementos requeridos. Artigo 2º A Comissão estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, uma pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada « Taric », que compreende nomeadamente : a) As subdivisões comunitárias complementares, denominadas « subposições Taric », necessárias à designação de mercadorias que sejam objecto de medidas comunitárias específicas enumeradas no Anexo II; b)As taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis; c)Os códigos numéricos mencionados nos nºs 3 e 4 do artigo 3º; d)Qualquer outro elemento de informação necessário à aplicação ou à gestão das medidas comunitárias em causa. Artigo 3º 1. Cada subposição NC é acompanhada por um código numérico constituído por oito algarismos : a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado; b)O sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições NC. Quando uma posição ou subposições do Sistema Harmonizado não é subdividida por não ser necessário, do ponto de vista da Comunidade, os sétimo e oitavo algarismos são « 00 ». 2. Reserva-se o nono algarismo para uso dos Estados-membros, para subdivisões estatísticas nacionais, a inserir em conformidade com o nº 3 do artigo 5º. 3. As subposições da Taric são identificadas por um décimo e um décimo primeiro algarismos, formando com os códigos numéricos a que se refere o nº 1 os códigos numéricos Taric. Em caso de ausência de subdivisões comunitárias, os décimo e décimo primeiro algarismos são « 00 ». 4. A título excepcional, pode ser utilizado um código adicional Taric de quatro algarismos para efeitos de aplicação das regulamentações comunitárias específicas que não estejam codificadas ou não estejam inteiramente codificadas nos décimo e décimo primeiro algarismos. Artigo 4º 1. A Nomenclatura Combinada, com as taxas dos direitos e outras imposições a cobrar e as medidas pautais contidas na Taric ou em outras regulamentações comunitárias constituem a pauta aduaneira comum referida no artigo 9º do Tratado, que se aplica à importação das mercadorias na Comunidade. 2. A Nomenclatura Combinada, incluindo os respectivos códigos, e, quando caso disso, as unidades estatísticas suplementares nela mencionadas, é aplicada pela Comunidade e pelos Estados-membros nas estatísticas do comércio externo da Comunidade. Artigo 5º 1. A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para aplicação das medidas comunitárias relativas às importações e, se necessário, às exportações, bem como ao comércio entre os Estados-membros. 2. Os códigos numéricos Taric aplicam-se a todas as importações de mercadorias abrangidas pelas subposições correspondentes. São aplicados, em caso de necessidade, às exportações e ao comércio entre os Estados-membros. 3. Os Estados-membros podem inserir, a partir das subposições NC, subdivisões destinadas a satisfazer as necessidades estatísticas nacionais e, a partir das subposições Taric, subdivisões destinadas a satisfazer outras necessidades nacionais. Estas subdivisões são acompanhadas de códigos numéricos que as identificam, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2793/86. 4. Os Estados-membros que utilizem subdivisões para satisfazer as necessidades nacionais não estatísticas podem, informando a Comissão, adiar a utilização das subposições Taric e dos décimo e décimo primeiro algarismos correspondentes até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1989. Artigo 6º A Comissão assegura a gestão e a publicação da Taric. Toma, nomeadamente, as disposições necessárias tendo em vista : a) Integrar na Taric as medidas enumeradas no Anexo II; b)Atribuir o código numérico Taric; c) Actualizar a Taric; d)Comunicar imediatamente aos Estados-membros as modificações nas subposições Taric e nos códigos numéricos. Artigo 7º 1. A Comissão é assistida por um comité da nomenclatura pautal e estatística, denominado « Comité da Nomenclatura » e a seguir designado « Comité », constituído por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 8º O Comité pode examinar qualquer questão apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro : a) Relativa à Nomenclatura Combinada; b)Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra nomenclatura que utilize a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente, ou eventualmente acrescida de subdivisões, e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas visando a aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito das trocas de mercadorias. Artigo 9º 1. As medidas relativas às matérias a seguir mencionadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 10º : a) Aplicação da Nomenclatura Combinada e da Taric no que respeita, nomeadamente : - à classificação das mercadorias nas nomenclaturas referidas no artigo 8º, -às notas explicativas; b)Alterações da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial; c)Alterações do Anexo II; d)Alterações da Nomenclatura Combinada e adaptações dos direitos em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão; e)Alterações da Nomenclatura Combinada destinadas a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus textos; f)Alterações da Nomenclatura Combinada que resultem de alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado; g)Questões relativas à aplicação, ao funcionamento e à gestão do Sistema Harmonizado, destinadas a serem discutidas no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira. 2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não podem alterar : - as taxas dos direitos aduaneiros, -os direitos niveladores agrícolas, as restituições ou os outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas, -as restrições quantitativas estabelecidas em conformidade com as disposições comunitárias, -as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política agrícola comum. 3. As alterações introduzidas mas subposições NC são, se necessário, simultaneamente utilizadas como subprosições da Taric. Essas alterações só são incluídas na NC de acordo com o disposto no artigo 12º. Artigo 10º 1. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. 2. A Comissão adoptará medidas que são de aplicacão imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação das medidas por ela decididas. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no nº 2. Artigo 11º 1. Em todos os casos em que as disposições comunitárias sujeitem a determinados requisitos a admissão de uma mercadoria ao beneficio de um regime pautal favorável à importação, em virtude da sua natureza ou do seu destino particular, esses resuisitos podem ser determinados nos termos previstos no artigo 10º 2. Na acepção do nº 1, entende-se por regime pautal favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingente pautal tanto de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente, como de um direito nivelador agrícola ou de outra imposição devida na importação prevista no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 12º A Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Artigo 13º O Reino de Espanha e a Republica Portuguesa são autorizados a não aplicar a Taric até ao final dos períodos de aplicação das medidas transitórias em matéria pautal previstas no Acto de Adesão. Artigo 14º Sempre que uma preferência pautal seja acordada com base nas regras de origem fundadas na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira em vigor em 31 de Dezembro de 1987, tais regras continuam a ser aplicadas em conformidade com os actos comunitários em vigor na data mencionada. Artigo 15º 1. Os códigos e as designações das mercadorias estabelecidos com base na Nomenclatura Combinada substituem os códigos e as designações das nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, sem prejuízo dos acordos internacionais conluídos pela Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como dos actos adoptados para a sua aplicação que se refiram às mencionadas nomenclaturas. Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura pautal e estatística não modificados consequentemente pela Comissão. 2. As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos comunitários em vigor devem entender-se como sendo feitas à Nomenclatura Combinada. Artigo 16º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 950/68 e (CEE) nº 97/69. Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os artigos 1º a 5º e 12º a 16º só produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.E. TYGESEN