Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604169/paragrafo-1-artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990/diarios
Timestamp: 2020-02-28 18:16:57+00:00
Document Index: 155134038

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 198']

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Tudo (4.821)
Jurisprudência (1.007)
Modelos e peças (0)Diários (2.430)Legislação (0)Definições (0)
Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
ao disposto no artigo 227 , caput, da Constituição Federal , e artigos 4º , 17 , 100 , parágrafo único , 143 e 247... , todos do ECA . Sem custas, nos moldes do artigo 7º., inciso I, da Lei …
Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
, e artigos 4º , 17 , 100 , parágrafo único , 143 e 247 , todos do ECA . Sem custas, nos moldes do artigo 7º., inciso I, da Lei... e ANTÔNIO DUDU SILVA NETO, em virtude da prescrição, na modalidade …
Página 4650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
de improbidade administrativa do agente responsável pelo cumprimento da ordem, por incurso no art. 11, incisos II, da Lei nº..., com as cautelas exigidas pelo artigo 7º , inciso I , da Lei do …
Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020
da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (art. 100, parágrafo único, IV, ECA, Lei no 12.010/09) (2. ed. São... de Antonio Cezar Lima da Fonseca, em sua obra ?Direitos da Criança e …
Página 3352 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020
, 1 expressos no artigo 100 , parágrafo único, incisos II e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.698/2008, a respeito da …
Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO... DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. …
Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
nos artigos 100, parágrafo único, inciso X, c.c. o 101, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino... avaliação médica, devendo ser elaborado relatório circunstanciado, nos …
Página 3452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020
70 da lei nº 8.069 /1990) e no princípio da intervenção precoce (artigo 100 , parágrafo único , inciso VI , do ECA... V , da lei nº 8.069 /1990), adotada pela autoridade judiciária impetrada com …
Página 6446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020
precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito... de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Esta……
Página 6780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020
o parágrafo único ao art. 100 do ECA, elencando diversos princípios a serem levados em conta na aplicação das medidas..., realizada de forma a estimular que os pais assumam seus deveres (art. 100, p……
Art. 100, § 1 da Lei 8069/90
Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente