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Timestamp: 2019-08-18 19:43:34+00:00
Document Index: 50275920

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 17', 'artigo 190', 'artigo 201', 'artigo 182', 'artigo 185', 'artigo 248', 'artigo 194', 'artigo 196', 'artigo 202', 'artigo 189', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 193', 'artigo 195', 'artigo 197', 'artigo 182']

Lucros e Reservas Comentado e Com Exemplos Leis Das SA | Dividendo | Lucro (Economia)
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Cálculo completo dos dividendos
AFRF_aulas_04_06
AGO - Proposta Destina??o Resultado 2014
CAPTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEO I Lucro Deduo de Prejuzos e Imposto sobre a Renda . Do resultado do exerccio sero deduzidos , antes de qualquer participao, os prejuzos acumulados e a proviso para o Imposto sobre a Renda.
Pargrafo nico. o prejuzo do exerccio ser
obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participaes
Art. 190. As participaes estatutrias de empregados,
administradores e partes beneficirias sero determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participao anteriormente calculada. Pargrafo nico. Aplica-se ao pagamento das participaes dos administradores e das partes beneficirias o disposto nos pargrafos do artigo 201. Origem Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos conta de lucro lquido do exerccio, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e conta de reserva de capital, no caso das aes preferenciais de que trata o 5 do artigo 17. 1 A distribuio de dividendos com inobservncia do disposto neste artigo implica responsabilidade solidria dos administradores e fiscais, que devero repor caixa social a importncia distribuda, sem prejuzo da ao penal que no caso couber. 2 Os acionistas no so obrigados a restituir os dividendos que em boa-f tenham recebido. Presume-se a m-f quando os dividendos forem
distribudos sem o levantamento do balano ou em desacordo com os resultados deste.
Art. 191. Lucro lquido do exerccio o resultado do exerccio
que remanescer depois de deduzidas as participaes de que trata o artigo 190. Art. 190. As participaes estatutrias de empregados, administradores e partes beneficirias sero determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participao anteriormente calculada. Pargrafo nico. Aplica-se ao pagamento das participaes dos administradores e das partes beneficirias o disposto nos pargrafos do artigo 201.
Proposta de Destinao do Lucro
Art. 192. Juntamente com as demonstraes financeiras do
exerccio, os rgos da administrao da companhia apresentaro assemblia-geral ordinria, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinao a ser dada ao lucro lquido do exerccio. art 193 Reserva Legal art 194 reserva estatutria art 195 reserva para contingncia art 195 A RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS ART 196 RETENO DE LUCROS ART 197 RESERVA DE LUCXROS A REALIZAR ART 198 Limite da Constituio de Reservas e Reteno de Lucros ART 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro ART 200 Reserva de Capital
ART 201 203 DIVIDENDOS
SEO II Reservas e Reteno de Lucros Reserva Legal
Art. 193. Do lucro lquido do exerccio, 5% (cinco por cento) sero
aplicados, antes de qualquer outra destinao, na constituio da reserva legal, que no exceder de 20% (vinte por cento) do capital social.
1 A companhia poder deixar de constituir a reserva legal no
exerccio em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o 1 do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. 2 Ser ainda registrado como reserva de capital o resultado da correo monetria do capital realizado, enquanto no-capitalizado.
2 A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital
social e somente poder ser utilizada para compensar prejuzos ou aumentar o capital. OBJETIVO ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CAPITAL QUANDO UTILIZAR ? PARA COMPENSAR PREJUIZOS OU AUMENTAR CAPITAL Reservas Estatutrias
Art. 194. O estatuto poder criar reservas desde que, para cada
uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade ; II - fixe os critrios para determinar a parcela anual dos lucros lquidos que sero destinados sua constituio ; e
III - estabelea o limite mximo da reserva. Reservas para Contingncias
Art. 195. A assemblia-geral poder, por proposta dos rgos da
administrao, destinar parte do lucro lquido formao de reserva com a finalidade de compensar, em exerccio futuro, a diminuio do lucro decorrente de perda julgada provvel, cujo valor possa ser estimado . 1 A proposta dos rgos da administrao dever indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razes de prudncia que a recomendem, a constituio da reserva. 2 A reserva ser revertida no exerccio em que deixarem de existir as razes que justificaram a sua constituio ou em que ocorrer a perda. Reserva de Incentivos Fiscais (Includo pela Lei n 11.638,de 2007) Art. 195-A. A assemblia geral poder, por proposta dos rgos de administrao, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro lquido decorrente de doaes ou subvenes governamentais para investimentos, que poder ser excluda da base de clculo do dividendo obrigatrio (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Includo pela Lei n 11.638,de 2007) Reteno de Lucros Art. 196. A assemblia-geral poder, por proposta dos rgos da administrao, deliberar reter parcela do lucro lquido do exerccio prevista em oramento de capital por ela previamente aprovado . 1 O oramento, submetido pelos rgos da administrao com a justificao da reteno de lucros proposta , dever compreender todas as fontes de recursos e aplicaes de capital, fixo ou circulante, e poder ter a durao de at 5 (cinco) exerccios, salvo no caso de execuo, por prazo maior, de projeto de investimento. 2 O oramento poder ser aprovado na assemblia-geral ordinria que deliberar sobre o balano do exerccio. 2o O oramento poder ser aprovado pela assemblia-geral ordinria que deliberar sobre o balano do exerccio e revisado anualmente, quando tiver durao superior a um exerccio social. (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) Reserva de Lucros a Realizar
Art. 197. No exerccio em que os lucros a realizar ultrapassarem o total deduzido nos termos dos artigos 193 a 196, a assemblia-geral poder, por proposta dos rgos da administrao, destinar o excesso constituio de reserva de lucros a realizar. Pargrafo nico. Para os efeitos deste artigo, so lucros a realizar: a) o saldo credor da conta de registro das contrapartidas dos ajustes de correo monetria (artigo 185, 3); b) o aumento do valor do investimento em coligadas e controladas (artigo 248, III); c) o lucro em vendas a prazo realizvel aps o trmino do exerccio seguinte. Art. 197. No exerccio em que o montante do dividendo obrigatrio , calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro lquido do exerccio, a assemblia-geral poder, por proposta dos rgos de administrao, destinar o excesso constituio de reserva de lucros a realizar. (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro lquido do exerccio que exceder da soma dos seguintes valores: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) I - o resultado lquido positivo da equivalncia patrimonial (art. 248) ; e (Includo pela Lei n 10.303, de 2001) II - o lucro, ganho ou rendimento em operaes cujo prazo de realizao financeira ocorra aps o trmino do exerccio social seguinte.(Includo pela Lei n 10.303, de 2001) II o lucro, rendimento ou ganho lquidos em operaes ou contabilizao de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realizao financeira ocorra aps o trmino do exerccio social seguinte. (Redao dada pela Lei n 11.638,de 2007) 2o A reserva de lucros a realizar somente poder ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatrio e, para efeito do inciso III do art. 202, sero considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exerccio que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Includo pela Lei n 10.303, de 2001) Art. 202. Os acionistas tm direito de receber como dividendo obrigatrio, em cada exerccio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importncia determinada de acordo com as seguintes normas: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisria n 608, de 2013) (Vide Lei n 12.838, de 2013) I - metade do lucro lquido do exerccio diminudo ou acrescido dos seguintes valores: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001)
a) importncia destinada constituio da reserva legal (art. 193); e (Includa pela Lei n 10.303, de 2001) b) importncia destinada formao da reserva para contingncias (art. 195) e reverso da mesma reserva formada em exerccios anteriores; (Includa pela Lei n 10.303, de 2001) II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poder ser limitado ao montante do lucro lquido do exerccio que tiver sido realizado, desde que a diferena seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se no tiverem sido absorvidos por prejuzos em exerccios subseqentes, devero ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado aps a realizao. (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001)
Limite da Constituio de Reservas e Reteno de Lucros Art. 198. A destinao dos lucros para constituio das reservas de que trata o artigo 194 e a reteno nos termos do artigo 196 no podero ser aprovadas, em cada exerccio, em prejuzo da distribuio do dividendo obrigatrio (artigo 202).
art 194 reserva estatutria ART 196 RETENO DE LUCROS
Limite do Saldo das Reservas de Lucros Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redao dada pela Lei n 11.638,de 2007) Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingncias e de lucros a realizar, no poder ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assemblia deliberar sobre a aplicao do excesso na integralizao ou no aumento do capital social, ou na distribuio de dividendos. Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingncias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, no poder ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assemblia deliberar sobre aplicao do excesso na integralizao ou no aumento do capital
social ou na distribuio de dividendos . (Redao dada pela Lei n 11.638,de 2007) Reserva de Capital Art. 200. As reservas de capital somente podero ser utilizadas para: I - absoro de prejuzos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, pargrafo nico); Lucro Deduo de Prejuzos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exerccio sero deduzidos , antes de qualquer participao, os prejuzos acumulados e a proviso para o Imposto sobre a Renda. Pargrafo nico. o prejuzo do exerccio ser obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
II - resgate, reembolso ou compra de aes; III - resgate de partes beneficirias; IV - incorporao ao capital social; V - pagamento de dividendo a aes preferenciais , quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, 5). Art. 17. As preferncias ou vantagens das aes preferenciais podem consistir: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) I - em prioridade na distribuio de dividendo, fixo ou mnimo;(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) II - em prioridade no reembolso do capital, com prmio ou sem ele; ou (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) III - na acumulao das preferncias e vantagens de que tratam os incisos I e II.(Includo pela Lei n 10.303, de 2001) 1o Independentemente do direito de receber ou no o valor de reembolso do capital com prmio ou sem ele, as aes preferenciais sem direito de voto ou com restrio ao exerccio deste direito, somente sero admitidas negociao no mercado de valores mobilirios se a elas for
atribuda pelo menos uma das seguintes preferncias ou vantagens:(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) I - direito de participar do dividendo a ser distribudo, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro lquido do exerccio, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critrio:(Includo dada pela Lei n 10.303, de 2001) a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mnimo, 3% (trs por cento) do valor do patrimnio lquido da ao; e (Includa dada pela Lei n 10.303, de 2001) b) direito de participar dos lucros distribudos em igualdade de condies com as ordinrias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mnimo prioritrio estabelecido em conformidade com a alnea a; ou (Includa dada pela Lei n 10.303, de 2001) II - direito ao recebimento de dividendo, por ao preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribudo a cada ao ordinria; ou (Includo dada pela Lei n 10.303, de 2001) III - direito de serem includas na oferta pblica de alienao de controle, nas condies previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das aes ordinrias. (Includo dada pela Lei n 10.303, de 2001) 2o Devero constar do estatuto, com preciso e mincia, outras preferncias ou vantagens que sejam atribudas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, alm das previstas neste artigo.(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, no podero ser distribudos em prejuzo do capital social, salvo quando, em caso de liquidao da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 4o Salvo disposio em contrrio no estatuto, o dividendo prioritrio no cumulativo, a ao com dividendo fixo no participa dos lucros remanescentes e a ao com dividendo mnimo participa dos lucros distribudos em igualdade de condies com as ordinrias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mnimo.(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 5o Salvo no caso de aes com dividendo fixo, o estatuto no pode excluir ou restringir o direito das aes preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalizao de reservas ou lucros (art. 169).(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 6o O estatuto pode conferir s aes preferenciais com prioridade na distribuio de dividendo cumulativo, o direito de receb-lo, no exerccio em
que o lucro for insuficiente, conta das reservas de capital de que trata o 1o do art. 182.(Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 7o Nas companhias objeto de desestatizao poder ser criada ao preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, qual o estatuto social poder conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto s deliberaes da assemblia-geral nas matrias que especificar.(Includo pela Lei n 10.303, de 2001)
Pargrafo nico. A reserva constituda com o produto da venda de partes beneficirias poder ser destinada ao resgate desses ttulos. SEO III Dividendos Origem Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos conta de lucro lquido do exerccio, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e conta de reserva de capital, no caso das aes preferenciais de que trata o 5 do artigo 17. 1 A distribuio de dividendos com inobservncia do disposto neste artigo implica responsabilidade solidria dos administradores e fiscais, que devero repor caixa social a importncia distribuda, sem prejuzo da ao penal que no caso couber. 2 Os acionistas no so obrigados a restituir os dividendos que em boa-f tenham recebido. Presume-se a m-f quando os dividendos forem distribudos sem o levantamento do balano ou em desacordo com os resultados deste. Dividendo Obrigatrio Art. 202. Os acionistas tm direito de receber como dividendo obrigatrio, em cada exerccio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro lquido do exerccio diminudo ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada constituio da reserva legal (artigo 193); II - importncia destinada formao de reservas para contingncias (artigo 195), e reverso das mesmas reservas formadas em exerccios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exerccio.
Art. 202. Os acionistas tm direito de receber como dividendo obrigatrio, em cada exerccio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importncia determinada de acordo com as seguintes normas: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisria n 608, de 2013) (Vide Lei n 12.838, de 2013) I - metade do lucro lquido do exerccio diminudo ou acrescido dos seguintes valores: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) a) importncia destinada constituio da reserva legal (art. 193); e (Includa pela Lei n 10.303, de 2001) b) importncia destinada formao da reserva para contingncias (art. 195) e reverso da mesma reserva formada em exerccios anteriores; (Includa pela Lei n 10.303, de 2001) II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poder ser limitado ao montante do lucro lquido do exerccio que tiver sido realizado, desde que a diferena seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se no tiverem sido absorvidos por prejuzos em exerccios subseqentes, devero ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado aps a realizao. (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 1 O estatuto poder estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critrios para determin-lo, desde que sejam regulados com preciso e mincia e no sujeitem os acionistas minoritrios ao arbtrio dos rgos de administrao ou da maioria. 2 Quando o estatuto for omisso e a assemblia-geral deliberar alter-lo para introduzir norma sobre a matria, o dividendo obrigatrio no poder ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro lquido ajustado nos termos deste artigo. 3 Nas companhias fechadas a assemblia-geral pode, desde que no haja oposio de qualquer acionista presente, deliberar a distribuio de dividendo inferior ao obrigatrio nos termos deste artigo, ou a reteno de todo o lucro. 2o Quando o estatuto for omisso e a assemblia-geral deliberar alter-lo para introduzir norma sobre a matria, o dividendo obrigatrio no poder ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro lquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) 3o A assemblia-geral pode, desde que no haja oposio de qualquer acionista presente, deliberar a distribuio de dividendo inferior ao obrigatrio, nos termos deste artigo, ou a reteno de todo o lucro lquido, nas seguintes sociedades: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001)
I - companhias abertas exclusivamente para a captao de recursos por debntures no conversveis em aes; (Includo pela Lei n 10.303, de 2001) II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que no se enquadrem na condio prevista no inciso I.(Includo pela Lei n 10.303, de 2001) 4 O dividendo previsto neste artigo no ser obrigatrio no exerccio social em que os rgos da administrao informarem assemblia-geral ordinria ser ele incompatvel com a situao financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, dever dar parecer sobre essa informao e, na companhia aberta, seus administradores encaminharo Comisso de Valores Mobilirios, dentro de 5 (cinco) dias da realizao da assemblia-geral, exposio justificativa da informao transmitida assemblia. 5 Os lucros que deixarem de ser distribudos nos termos do 4 sero registrados como reserva especial e, se no absorvidos por prejuzos em exerccios subseqentes, devero ser pagos como dividendo assim que o permitir a situao financeira da companhia. 6o Os lucros no destinados nos termos dos arts. 193 a 197 devero ser distribudos como dividendos. (Includo pela Lei n 10.303, de 2001) art 193 Reserva Legal art 194 reserva estatutria art 195 reserva para contingncia art 195 A RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS ART 196 RETENO DE LUCROS ART 197 RESERVA DE LUCROS A REALIZAR
Dividendos de Aes Preferenciais Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, no prejudicar o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mnimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. (Vide Medida Provisria n 608, de 2013) (Vide Lei n 12.838, de 2013) art 194 reserva estatutria art 195 reserva para contingncia art 195 A RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS
ART 196 RETENO DE LUCROS ART 197 RESERVA DE LUCROS A REALIZAR Art. 202. Os acionistas tm direito de receber como dividendo obrigatrio, em cada exerccio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importncia determinada de acordo com as seguintes normas: (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisria n 608, de 2013) (Vide Lei n 12.838, de 2013)
Dividendos Intermedirios Art. 204. A companhia que, por fora de lei ou de disposio estatutria, levantar balano semestral, poder declarar, por deliberao dos rgos de administrao, se autorizados pelo estatuto, dividendo conta do lucro apurado nesse balano. 1 A companhia poder, nos termos de disposio estatutria, levantar balano e distribuir dividendos em perodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exerccio social no exceda o montante das reservas de capital de que trata o 1 do artigo 182. 2 O estatuto poder autorizar os rgos de administrao a declarar dividendos intermedirios, conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no ltimo balano anual ou semestral. Pagamento de Dividendos Art. 205. A companhia pagar o dividendo de aes nominativas pessoa que, na data do ato de declarao do dividendo , estiver inscrita como proprietria ou usufruturia da ao. 1 Os dividendos podero ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereo comunicado pelo acionista companhia, ou mediante crdito em conta-corrente bancria aberta em nome do acionista. 2 Os dividendos das aes em custdia bancria ou em depsito nos termos dos artigos 41 e 43 sero pagos pela companhia instituio financeira depositria, que ser responsvel pela sua entrega aos titulares das aes depositadas.
3 O dividendo dever ser pago, salvo deliberao em contrrio da assemblia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exerccio social.
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