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Timestamp: 2018-03-21 19:36:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 120', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 116', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 33']

ASSUNTO: Processo de Auto-avaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) - PDF
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Agustina Barroso Oliveira
1 Manual de Instruções do Banco de Portugal Instrução nº 15/2007 ASSUNTO: Processo de Auto-avaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) A avaliação e a determinação com rigor do nível de capital interno subjacente ao perfil de risco de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento são condições essenciais para a implementação de estratégias de negócio sustentáveis, no pressuposto de serem apoiadas por controlos adequados. Em particular, o planeamento da evolução do capital interno é considerado fundamental para assegurar a sua adequação, numa base permanente, ao perfil de risco das instituições, designadamente perante conjunturas de crise ou recessão. Considerando o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril, e o disposto no nº 1 do artigo 14.º, no nº 1 do artigo 17.º e no artigo nº 116.º-A, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; Considerando o disposto na Instrução do Banco de Portugal nº 18/2007, sobre testes de esforço; Considerando, ainda, as orientações do Committee of European Banking Supervisors CEBS sobre o processo de auto-avaliação e o governo interno das instituições de crédito e das empresas de investimento; Atendendo a que deve ser mantida uma interacção permanente entre o Banco de Portugal e as instituições de crédito e as empresas de investimento, em matérias como governo interno, estratégias, áreas que envolvem risco para a actividade, sistemas de acompanhamento, processos de avaliação do risco e capacidade de cumprimento dos requisitos de fundos próprios; Tendo em conta que o processo de auto-avaliação da adequação do capital interno está sujeito a revisão e avaliação pelo Banco de Portugal; Atendendo, ainda, ao princípio da proporcionalidade, no que respeita à dimensão, à natureza, ao nível e à complexidade das actividades desenvolvidas pelas entidades em causa; O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pelo nº 1 do artigo 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, determina o seguinte: I Âmbito de Aplicação 1. A presente Instrução é aplicável a todas as instituições de crédito e empresas de investimento com sede em território português e sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, as quais devem prestar as informações previstas nesta Instrução em base individual ou subconsolidada, se aplicável. 2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, as informações devem ser prestadas em base consolidada quando se trate de companhias financeiras-mãe em Portugal, de instituições de crédito-mãe em Portugal, de empresas de investimento-mãe em Portugal ou de instituições controladas por companhias financeiras-mãe na União Europeia em que a supervisão, numa base consolidada, é efectuada pelo Banco de Portugal. 3. A presente Instrução é aplicável, numa base consolidada, ao Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), constituído pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, pelas caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas e pelas filiais das instituições mencionadas. 4. Relativamente a filiais de instituições de crédito-mãe, empresas de investimento-mãe ou de companhias financeiras-mãe, com sede na União Europeia, as informações previstas nesta Instrução podem reflectir os processos e as políticas do grupo em que se encontram inseridas. II Definições
2 5. Para os efeitos da presente Instrução, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril. 6. Adicionalmente, entende-se por: a) «Órgão de administração»: órgão colocado no nível máximo na hierarquia de gestão de uma instituição, agregando as funções de supervisão e gestão da instituição; b) «Instituições»: as instituições de crédito e as empresas de investimento às quais é aplicável a presente Instrução. III Objectivos e Responsabilidade 7. As instituições devem dispor de um processo de auto-avaliação da adequação do capital interno (adiante designado por ICAAP - Internal Capital Adequacy Assessment Process) que obedeça aos requisitos mínimos e orientações definidos nesta Instrução e que tenha em conta, ainda, as disposições da Instrução do Banco de Portugal nº 18/2007, sobre testes de esforço. 8. O ICAAP deve prosseguir os seguintes objectivos fundamentais, tendo em vista garantir que os riscos a que as instituições se encontram expostas são adequadamente avaliados e que o capital interno de que dispõem é adequado face ao respectivo perfil de risco: a) Assegurar a existência de uma estrutura organizacional e tecnológica e de práticas de governo interno e controlo interno adequadas à avaliação, gestão e planeamento do capital interno e dos riscos; b) Assegurar a existência e a documentação de processos e sistemas de gestão e monitorização do capital interno e dos riscos, processos e sistemas esses que devem ser sólidos, eficazes e consistentes; c) Garantir que todos os riscos decorrentes de compromissos assumidos são devidamente identificados e avaliados; d) Garantir uma correcta especificação do perfil de risco da instituição, actual e numa base prospectiva, bem como a respectiva sensibilidade a cenários de recessão ou crise; e) Assegurar a identificação dos controlos existentes e a correcta avaliação dos efeitos de redução dos riscos; f) Garantir que o capital interno é devidamente avaliado e assegurado, atendendo ao perfil de risco, aos controlos existentes, às estratégias e ao plano de actividade da instituição; g) Garantir a definição de um plano de contingência adequado. 9. O ICAAP é da inteira responsabilidade do órgão de administração das instituições, mesmo quando se verifique a delegação ou subcontratação, uma vez obtida autorização do Banco de Portugal, a entidades externas de parte ou de todo o processo de avaliação da adequação do capital interno. IV Processo de Auto-avaliação da Adequação do Capital interno (ICAAP) 10. Na concepção e implementação do ICAAP, assim como na avaliação dos respectivos resultados, devem ser tidos em consideração o tipo, a dimensão e a complexidade de cada instituição, assim como o ambiente operacional e a natureza e riscos das actividades desenvolvidas. 11. O ICAAP deve: a) Integrar o processo de gestão e a cultura da instituição, nomeadamente no que respeita à tomada de decisão; b) Encontrar-se formalmente documentado e apresentar uma configuração sistematizada e pormenorizada, designadamente em termos de metodologias, hipóteses e procedimentos adoptados; c) Basear-se em processos adequados de avaliação, quantificação e estimação do capital interno e dos riscos, seja em termos individuais, seja ao nível do grupo, devendo encontrar-se devidamente justificados e documentados os métodos quantitativos e/ou qualitativos utilizados na avaliação da adequação do capital interno; d) Assentar numa avaliação de capital interno consistente e comparável com os fundos próprios da instituição; e) Abranger todos os riscos materiais aos quais a instituição está ou pode vir a estar exposta, nomeadamente os riscos financeiros, operacional, estratégico, de compliance e reputacional; f) Assumir cariz prospectivo e atender à estratégia da instituição e à influência de factores macroeconómicos;
3 g) Prever um plano de contingência para assegurar a gestão da actividade e a adequação do capital interno perante uma recessão ou uma crise; h) Ser sujeito a revisão por órgão interno independente, no mínimo, numa base anual, devendo as respectivas conclusões ter por destinatário último o órgão de administração. 12. As instituições devem, ainda, definir e documentar a política sobre capital interno, a qual deve estar integrada na gestão de risco. No planeamento da evolução dos níveis de capital interno, as instituições devem definir os objectivos, actuais e a prazo, e o período, os processos e as estratégias para os atingir. Esse planeamento deve contemplar, também, a evolução dos riscos, por categoria, e a adequação do capital interno ao respectivo perfil de risco, requisitos de fundos próprios e eventuais limites relevantes. 13. Sem prejuízo do disposto no Aviso do Banco de Portugal nº 3/2006, sobre controlo interno, e no nº 1 do artigo 14.º e no nº 1 do artigo 17.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as instituições devem dispor de documentação formalizada sobre os procedimentos de governo interno que sustentam o ICAAP. 14. As instituições devem manter um registo histórico de informação sobre o ICAAP, nomeadamente no que respeita a documentação, procedimentos e resultados. 15. O órgão de administração deve remeter ao Banco de Portugal um relatório sobre o ICAAP, nos termos do número 23.º. O nível de desenvolvimento das matérias contempladas nesse relatório deve ter em consideração o tipo, a dimensão e a complexidade das actividades e dos riscos da instituição. 16. Sem prejuízo de as instituições apresentarem informação adicional que considerem relevante, o relatório a que se refere o número anterior deve conter, no mínimo, as seguintes secções e matérias: Secção I Síntese das principais metodologias e resultados 1. Designação da instituição e/ou perímetro de consolidação para fins prudenciais, se aplicável, abrangidos pelo ICAAP; 2. Indicação dos responsáveis pelo desenvolvimento do ICAAP e pela sua aprovação; 3. Indicação das técnicas e modelos utilizados na avaliação, qualitativa e quantitativa, do capital interno e dos riscos, incluindo as técnicas de controlo e redução destes últimos; 4. Breve descrição do processo de agregação das avaliações dos riscos e dos efeitos de diversificação; 5. Principais resultados do ICAAP, nomeadamente: (i) Indicação dos níveis de fundos próprios e de capital interno, (ii) Indicação dos requisitos de fundos próprios e do nível mínimo de capital que a instituição considera adequado deter, face ao seu perfil de risco, (iii) Identificação dos riscos materialmente mais relevantes e quantificação da sua importância face ao risco total; 6. Indicação das principais alterações verificadas no ICAAP e/ou nos resultados do mesmo, face ao exercício anterior; 7. Comentário sobre a adequação dos processos de gestão e acompanhamento do capital interno e dos riscos; 8. Comentário sobre as perspectivas de evolução do capital interno e dos riscos materialmente mais relevantes para a instituição; 9. Principais conclusões do ICAAP sobre o perfil de risco da instituição, a adequação dos níveis de capital interno e a avaliação das necessidades de capital; 10. Preenchimento do quadro constante do Anexo à presente Instrução, com a indicação da adesão aos princípios fundamentais sobre governo interno.
4 Secção II Informação organizacional 1. Descrição da estrutura da instituição/grupo (v.g. organigrama interno) e da medida em que o ICAAP se encontra integrado na cultura, na gestão e na tomada de decisões. Deve ser referida a utilização de modelos internos, de análises de cenário e/ou de testes de esforço na política de gestão e decisão e na avaliação da adequação do capital interno; 2. Descrição dos procedimentos de governo interno da sociedade que sustentam o ICAAP; 3. Descrição da estrutura e dos processos de gestão e acompanhamento do capital interno e dos riscos; 4. Descrição dos circuitos de reportes e fluxos de comunicação em matérias relacionadas com o ICAAP; 5. Avaliação qualitativa da adequação da organização, estrutura e processos face às necessidades de capital interno e aos riscos incorridos. Secção III Adequação do capital interno 1. Análise detalhada do capital interno da instituição, incluindo a afectação por segmento de actividade, e confronto com o nível de fundos próprios; 2. Análise do perfil de risco da instituição, especificando, designadamente, a seguinte informação: i) Data de referência da avaliação realizada, ii) Identificação e quantificação dos riscos materialmente mais relevantes, repartidos, nomeadamente, pelas seguintes categorias de risco: (a) Risco de crédito (b) Riscos de mercado (c) Risco de taxa de juro (d) Risco de taxa de câmbio (e) Risco operacional (f) Risco de sistemas de informação (g) Risco estratégico (h) Risco de compliance (i) Risco de reputação (j) Outros riscos não captados nos pontos anteriores, iii) Identificação das técnicas utilizadas para redução dos riscos, por categoria de risco, iv) Para efeitos das alíneas anteriores, explicação de como os riscos e os respectivos efeitos de redução foram avaliados, incluindo uma descrição das metodologias e dos pressupostos utilizados, v) No caso de utilização parcial ou total de modelos internos na avaliação dos riscos, apresentação das hipóteses, dos parâmetros, das limitações e de uma análise de sensibilidade dos modelos a alterações de pressupostos e parâmetros e, ainda, descrição do processo de validação dos modelos (incluindo controlos e testes realizados), vi) No caso de os modelos internos utilizados para efeitos do ICAAP apresentarem diferenças significativas face aos aprovados pelo Banco de Portugal para efeitos do cálculo de requisitos de fundos próprios, apresentação de uma comparação detalhada entre os modelos, que contemple, nomeadamente, diferenças metodológicas e de parametrização e como essas diferenças afectam a avaliação do capital interno e dos riscos; 3. Descrição do processo de agregação das avaliações de risco (v.g. explicitar se a avaliação de necessidades de capital corresponde à agregação dos requisitos de fundos próprios com as necessidades de capital estimadas para fazer face aos riscos não cobertos por aqueles requisitos ou a uma outra forma de agregação) e de eventuais efeitos de diversificação (v.g. correlações assumidas inter e intra categorias de risco, descrevendo como essas correlações foram determinadas); 4. Avaliação do perfil de risco da instituição, a qual deve contemplar, nomeadamente, uma clara distinção entre o nível mínimo de capital que a instituição considera adequado ao seu perfil
5 de risco e os requisitos de fundos próprios definidos pelo Banco de Portugal. Sempre que relevante, esta distinção deve ser efectuada, também, por categoria de risco; 5. Avaliação global das necessidades de capital, a qual deve contemplar, nomeadamente, a incerteza sobre o modelo utilizado, as fragilidades de procedimentos, sistemas e controlos do risco e as diferenças entre fundos próprios e capital interno. Secção IV Testes de esforço e análises de cenário 1. Descrição das simulações realizadas para captar riscos não captados pelos modelos internos; 2. Explicação da medida em que os resultados obtidos são utilizados para os seguintes efeitos: i) Definição do perfil de risco da instituição, ii) Determinação dos requisitos de fundos próprios e avaliação das necessidades de capital, iii) Determinação de limites para a tomada de riscos, iv) Condução do plano de contingência da instituição; 3. Avaliação e análise sintética dos resultados quantitativos obtidos no exercício a que se refere o ICAAP. Secção V Plano de contingência 1. Descrição do plano de contingência, nomeadamente do plano para assegurar a gestão da actividade e a adequação do capital interno perante uma recessão ou crise; 2. Indicação dos factores macroeconómicos considerados relevantes para efeitos do cenário de recessão ou crise. Secção VI Insuficiências do ICAAP 1. Indicação das principais insuficiências detectadas no ICAAP. No caso de não terem sido detectadas quaisquer insuficiências, tal situação deve ser expressamente declarada; 2. Descrição das medidas e planos definidos para superar as insuficiências detectadas, incluindo a calendarização para a sua aplicação; 3. Apresentação das principais conclusões do relatório interno anual do órgão independente sobre o ICAAP, reportado ao órgão de administração. V Processo de Revisão e Avaliação 17. O Banco de Portugal efectuará a revisão e avaliação do ICAAP, dos respectivos resultados, da sua integração na gestão e dos processos de governo interno que o sustentam. 18. A natureza e profundidade da revisão dependerão do tipo, dimensão e importância sistémica das instituições, bem como do perfil de risco, da gestão, da estratégia, da complexidade e do risco das operações desenvolvidas. 19. No âmbito das referidas revisão e avaliação do ICAAP serão contemplados, no mínimo, os elementos mencionados no número 16.º, devendo as instituições estar, em todo o momento, em condições de apresentar ao Banco de Portugal informações adicionais, nomeadamente em relação à estratégia definida para assegurar, numa base permanente, a manutenção de um nível de capital interno adequado ao perfil dos riscos a que estão ou podem vir a estar expostas. 20. O Banco de Portugal comunicará ao órgão de administração das instituições as conclusões sobre a avaliação do ICAAP e dos procedimentos de governo interno. 21. Caso o Banco de Portugal, na sequência do processo de revisão e avaliação, considere que o ICAAP não capta adequadamente o perfil global de risco da instituição ou que a adequação do capital interno não se encontra assegurada, determinará a aplicação de medidas correctivas, nomeadamente as previstas no artigo 116.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as quais serão comunicadas ao respectivo órgão de administração.
6 22. Caso o Banco de Portugal considere que a adopção das medidas referidas no número anterior foi insuficiente, por si só, para corrigir as insuficiências detectadas em prazo adequado, exigirá um nível de fundos próprios superior ao mínimo definido no nº 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril. VI Envio de Informação ao Banco de Portugal 23. No final do primeiro ano de aplicação da presente Instrução e, posteriormente, com uma periodicidade de dois anos, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal o relatório a que se refere o número 16.º, em documento identificado como Processo de Auto-avaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP). No ano intercalar, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal um relatório contendo apenas as informações referidas nas Secções I e VI do número 16.º, em documento identificado como Processo de Auto-avaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) Informação Intercalar. 24. Os relatórios a que se refere o ponto anterior devem ser remetidos ao Banco de Portugal pelo órgão de administração, até ao final do mês de Março, tendo como data de referência 31 de Dezembro do ano anterior. Para o efeito, os dados de referência necessários à realização do ICAAP poderão apoiar-se em contas provisórias/estimativas. Caso, posteriormente, se verifiquem alterações relevantes às contas, deve ser remetida ao Banco de Portugal uma actualização do relatório, no prazo de dois meses após a ocorrência de tais alterações. Redacção introduzida pela Instrução nº 32/2010, publicada no BO nº 1, de 17 de Janeiro de Sem prejuízo do disposto no número 23.º, o Banco de Portugal, quando as circunstâncias o justificarem, pode determinar, casuisticamente, a revisão do documento reportado ou o envio de informação adicional. VII Entrada em Vigor 26. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente Instrução entra em vigor no dia 30 de Abril de Relativamente às instituições que se prevaleçam das faculdades referidas no nº 5 do artigo 17.º, no nº 4 do artigo 26.º ou no nº 1 do artigo 33.º, todos do Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril, esta Instrução apenas entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.