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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 59', 'Artigo 50', 'artigo 88', 'Artigo 50', 'Artigo 50']

Orientações Consultoria de Segmentos ICMS Substituição Tributação por CNAE - PDF
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Laís de Carvalho Martinho
1 ICMS Substituição Tributação por CNAE 24/01/2017
2 Título do documento Sumário Sumário Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Legislação Conclusão Informações Complementares Referencias Histórico de alterações Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE.
3 1. Questão Empresa fabricante de artigos de serralheria e comércio de matérias de construção em geral, situada no Estado do Rio de Janeiro, realiza vendas a clientes situados no Estado do Mato Grosso a qual possui clientes no CNAE /99 - comércio varejista de materiais de construção em geral, possuindo tratamento diferenciado para o cálculo do ICMS por Substituição Tributária. Nesta hipótese o fabricante carioca é o responsável tributário pela retenção e recolhimento do ICMS-ST na condição de contribuinte substituto, devendo atender as normas tributárias do Estado do Mato Grosso. De acordo com o RICMS-MT, há produtos na qual o Estado do Mato Grosso, exige o recolhimento do ICMS por substituição tributária, e este recolhimento da substituição tributária possui uma regra diferenciada sobre o valor a ser recolhido pelo Regime de Estimativa por Operação Simplificado ou Regime de Estimativa Simplificado. Na prática o Estado do Mato Grosso atribuiu um percentual por CNAE, que multiplicado pelo valor total, e será o valor a ser recolhido como ICMS substituto. 2. Normas apresentadas pelo cliente Cliente solicitou revisão no ERP em relação ao cálculo, com base alteração dada pelo Decreto nº 751 de 30 de Novembro de 2016, que atribui ao contribuinte Mato-grossense, nas aquisições de mercadorias de outras unidades da federação enquadradas em determinados CNAE a apuração pelo Regime de Estimativa Simplificada, no cálculo do ICMS substituição tributária para os contribuintes fixando uma carga tributária final de 10,15%, específica para os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) relacionados no Anexo V, art. 50 do RICMS/MT. O regime de estimativa simplificada está sendo aplicado em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais. Anteriormente o cálculo atendia as condições do Decreto 392 de 30 de Maio de 2011 no Estado do Mato Grosso, porém com a revogação e a nova publicação através do Decreto nº 751 de 30 de Novembro de 2016, trouxe alterações na forma de cálculo do ICMS-ST de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição, em consonância a Lei nº 9.480/ Análise da Legislação A empresa em questão está situada no Estado do Rio de Janeiro e possui clientes no Estado do Mato Grosso. Como os produtos comercializados possuem recolhimento do ICMS por substituição tributária no Estado do Mato Grosso, a empresa deverá efetuar o cálculo da substituição tributária conforme a regra prevista naquele Estado. O Estado do Mato Grosso definiu uma regra específica para o cálculo da substituição tributária, que é diferente dos demais Estados. Com base no Decreto nº 751 publicado em 30 de Novembro de 2017, que introduziu alterações no Anexo V, do Art. 50 do RICMS- MT/2014 como segue a seguir: Seção V Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Materiais de Construção Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE. 3
4 Título do documento Art. 50 Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, arrolados no 1 deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (cf. artigos 1 e 1 -A da Lei n 9.480/2010 e respectivas alterações - efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 1 A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes mato-grossenses enquadrados em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, adiante arrolados, desde que atendidas às condições definidas nos parágrafos deste artigo: (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) I /01 - comércio atacadista de tintas, vernizes e similares; II /99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral; III /00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura; IV /00 - comércio varejista de material elétrico; V /01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas; VI /02 - comércio varejista de madeira e artefatos; VII /03 - comércio varejista de materiais hidráulicos; VIII /04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; IX /05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente; X /99 - comércio varejista de materiais de construção em geral. 2 A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais de produtos e mercadorias destinados à construção civil, efetuadas por contribuinte mato-grossense cuja atividade principal esteja enquadrada em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE arrolados nos incisos do 1 deste artigo, observado, ainda, o disposto no 3, também deste artigo. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 3 A redução de que trata o caput deste artigo alcança, exclusivamente, os produtos e mercadorias destinados à construção civil, arrolados em lista publicada no Diário Oficial do Estado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, contendo a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 4 A lista a que se refere o 3 deste artigo poderá, a qualquer tempo, ser atualizada pelo CEDEM, mediante inclusão ou exclusão de produtos ou mercadorias, produzindo efeitos a partir do 1 (primeiro) dia do mês seguinte ao da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 5 Para fins da obtenção da carga tributária final estabelecida no caput deste preceito, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos: (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total; II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso I deste parágrafo. 6 O valor do imposto apurado em consonância com o preconizado no 5 deste artigo não poderá ser inferior ao montante que corresponder a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor da operação ou, ainda, do preço de referência divulgado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 88 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 7 O disposto neste artigo: (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) I - não se aplica nas seguintes hipóteses: a) operações irregulares ou inidôneas; b) quando o destinatário da mercadoria, estabelecido no território mato-grossense, estiver irregular perante a Administração Tributária deste Estado; II - implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interestadual de aquisição do bem ou mercadoria, pela simples fruição do benefício de que trata este artigo, independentemente da formalização de qualquer manifestação pelo contribuinte beneficiário. 8 Para fins do disposto nas alíneas a e b do inciso I do 7 deste artigo, considera-se operação irregular ou inidônea aquela assim definida em resolução editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 9 A regularidade fiscal do destinatário será comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, com a finalidade 'Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais', obtida eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, na internet, incumbindo ao beneficiário obter, mensalmente, a referida certidão, mantendo-a arquivada pelo período decadencial para exibição ao fisco, quando solicitado. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 4 Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE.
5 10 Substitui a CNDI referida no 9 deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados.(efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) 11 A fruição da redução da carga tributária prevista neste artigo fica condicionada à observância da antecipação do recolhimento do imposto na forma prevista nos 12 a 15 deste artigo, relativamente às operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense com as mercadorias arroladas na lista de que tratam os 3 e 4, também deste preceito. (efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016) 12 Para fins do disposto no 11 deste artigo, nas hipóteses em que a mercadoria, constante da lista de que tratam os 3 e 4 deste artigo, estiver submetida ao regime de substituição tributária, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016) I - quando o remetente localizado em outra unidade da Federação estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e for credenciado junto à unidade competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, o imposto, apurado com o benefício previsto neste artigo, deverá ser retido pelo remetente, mediante destaque na Nota Fiscal correspondente, e recolhido no prazo fixado no Ato que incluiu a mercadoria no regime de substituição tributária; II - quando o remetente de outra unidade federada, regularmente credenciado como substituto tributário neste Estado, deixar de efetuar a retenção e destaque do valor do imposto retido na Nota Fiscal que acobertar a operação ou o fizer em valor menor que o devido, deverá ser observado o que segue: a) o valor total do imposto devido deverá ser calculado pelo destinatário mato-grossense, sem o benefício previsto neste artigo, respeitada a carga tributária fixada para a CNAE em que estiver enquadrado, para apuração pelo regime de estimativa simplificado, conforme Anexo XIII deste regulamento; b) a diferença entre o valor apurado pelo destinatário mato-grossense, conforme alínea a deste inciso, e o valor destacado a menor ou não destacado pelo remetente, substituto tributário, na Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição, poderá ser recolhida até o 20 (vigésimo) dia do 2 (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense; III - quando o remetente localizado em outra unidade da Federação não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e/ou não for credenciado junto à unidade competente da Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, será observado o que segue: a) o imposto, apurado com o benefício previsto neste artigo, deverá ser recolhido antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente; b) a falta de recolhimento do imposto no prazo fixado na alínea a deste inciso implicará a observância do que segue: 1) o valor total do imposto devido deverá ser calculado pelo destinatário mato-grossense, sem o benefício previsto neste artigo, respeitada a carga tributária fixada para a CNAE em que estiver enquadrado, para apuração pelo regime de estimativa simplificado, conforme Anexo XIII deste regulamento; 2) o valor apurado pelo destinatário mato-grossense, conforme item 1 desta alínea, deverá ser recolhido até o 20 (vigésimo) dia do 2 (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. 13 Ainda para fins do disposto no 11 deste artigo, nas hipóteses em que a mercadoria, constante da lista de que tratam os 3 e 4 deste artigo, não for submetida ao regime de substituição tributária, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016) I - o imposto, apurado com o benefício previsto neste artigo, deverá ser recolhido antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense; II - a falta de recolhimento do imposto no prazo fixado no inciso I deste parágrafo implicará a observância do que segue: a) o valor total do imposto devido deverá ser calculado pelo destinatário mato-grossense, sem o benefício previsto neste artigo, respeitada a carga tributária fixada para a CNAE em que estiver enquadrado, para apuração pelo regime de estimativa simplificado, conforme Anexo XIII deste regulamento; b) o valor apurado pelo destinatário mato-grossense, conforme alínea a deste inciso, deverá ser recolhido até o 20 (vigésimo) dia do 2 (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. 14 Em relação às mercadorias ou produtos que não constem na lista de que tratam os 3 e 4 deste artigo, ou que não se enquadrem no 2, todos deste artigo, o imposto deverá ser apurado e recolhido sem a aplicação do benefício previsto neste artigo, respeitadas as disposições aplicáveis ao regime tributário em que estiver enquadrado o contribuinte, conforme segue: (efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016) I - nas hipóteses em que a mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária: a) quando o remetente localizado em outra unidade da Federação estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e for credenciado junto à unidade competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, o imposto será retido e recolhido pelo remetente, observado o que segue: 1) a retenção será efetuada, mediante destaque na Nota Fiscal correspondente, respeitada a carga tributária fixada para apuração do imposto pelo regime de estimativa simplificado, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário mato-grossense, conforme prevista no Anexo XIII deste regulamento; 2) o recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo fixado no Ato que incluiu a mercadoria no regime de substituição tributária, observadas as demais regras pertinentes ao regime de substituição tributária; b) quando o remetente localizado em outra unidade da Federação não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e/ou não for credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário: 1) o imposto deverá ser recolhido antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, respeitada a carga tributária fixada para apuração pelo regime de estimativa simplificado para a CNAE em que estiver Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE. 5
6 Título do documento enquadrado o destinatário mato-grossense, conforme Anexo XIII deste regulamento, observadas as demais regras pertinentes ao regime de substituição tributária; 2) em alternativa ao disposto no item 1 desta alínea, em relação à operação regular e idônea e desde que o destinatário mato-grossense esteja regular perante a Administração Tributária deste Estado, poderá ser aplicado o que segue: 2.1. será admitida a efetivação do recolhimento pelo destinatário deste Estado, até o 20 (vigésimo) dia do 2 (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense;m 2.2. na hipótese deste item, incumbe ao destinatário mato-grossense efetuar a apuração e o recolhimento do imposto, no prazo assinalado no subitem 2.1, independentemente de qualquer lançamento pelo fisco; 2.3. para obtenção do valor do imposto a recolher deverá ser respeitada a carga tributária fixada para apuração pelo regime de estimativa simplificado para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário matogrossense, conforme Anexo XIII deste regulamento; II - nas hipóteses em que a mercadoria não estiver submetida ao regime de substituição tributária: a) o recolhimento deverá ser efetuado pelo destinatário deste Estado, até o 20 (vigésimo) dia do 2 (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense; b) incumbe ao destinatário mato-grossense efetuar a apuração e o recolhimento do imposto, no prazo assinalado na alínea a deste inciso, independentemente de qualquer lançamento pelo fisco; c) para obtenção do valor do imposto a recolher deverá ser respeitada a carga tributária fixada para apuração pelo regime de estimativa simplificado para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário matogrossense, conforme Anexo XIII deste regulamento. 15 Uma vez transcorridos os prazos fixados neste artigo, sem o recolhimento do imposto pertinente, o contribuinte ficará sujeito aos acréscimos legais, inclusive penalidades, decorrentes do lançamento de ofício.(efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016) 16 Em relação às mercadorias ou produtos não constantes da lista de que tratam os 3 e 4 deste artigo, ou que não se enquadrem no 2, bem como não submetidos ao regime de substituição tributária, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 59 do Anexo V deste regulamento. (efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016) 17 O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada, ou, ainda, o levantamento de importância já depositada. Naquele Estado o recolhimento é efetuado por Regime de Estimativa Simplificado, tendo uma carga tributária final que corresponda a 10,15% do Valor Total da Nota Fiscal de Aquisição, que está previsto na Lei nº de 17 de Dezembro de 2010, com a respectiva introdução no Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso no Anexo V, Art. 50 do Decreto nº 2.212/2014, conforme abaixo: Lei nº 9.480/2010 Dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, arrolados no 1º deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (...) 2º Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos: I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total; II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior. 2 -A Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta seção. (Acrescentado pelo Dec. 410/11, efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de junho de 2011) Já o mencionado artigo e parágrafos citados acima, foram introduzidos no RICMS no Anexo V, Artigo 50, e apesar de já reproduzidos apenas reforçamos a regra de cálculo: 5 Para fins da obtenção da carga tributária final estabelecida no caput deste preceito, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos: (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total; 6 Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE.
7 II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso I deste parágrafo. 6 O valor do imposto apurado em consonância com o preconizado no 5 deste artigo não poderá ser inferior ao montante que corresponder a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor da operação ou, ainda, do preço de referência divulgado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 88 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1 de outubro de 2015) Exemplo: DECRETO Nº 751/ com introdução no Anexo V do Art. 50 do RICMS-MT/2014 A Valor Total dos Produtos R$ 952,38 B IPI (alíquota 5%) R$ 47,62 C VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES (Valor Total dos Produtos + IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas) R$ 1.000,00 D ALÍQUOTA INTERESTADUAL 7% E VALOR DO ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA (A x D) R$ 66,67 F ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS DO PRODUTO 17% G PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA (Inciso II, 5º, anexo V, art. 50 do RICMS-MT/2014) 7% H MVA (Inciso I, 5º, anexo V, art. 50 do RICMS-MT/2014) 45% I BASE DE CALCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO (C x H) + C R$ 1.450,00 J VALOR DO ICMS-ST / ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO (I x G) = limitado 10,15% do Total das Operações (1.000 x 10,15%) Art. 50. R$ 101,50 Apenas o parágrafo 11º do Decreto nº 751/2016, veio reforçar a exigência do Recolhimento Antecipado, trazendo efeitos a partir de 1º de Dezembro de 2016, e condicionando a Fruição de Redução da Carga Tributária ao contribuinte Mato-Grossense desde que ocorra a antecipação do Recolhimento do Imposto, e tenha sido efetuada a retenção pelo Remetente da Mercadoria, em observância aos parágrafos 11º a 15º com introdução ao RICMS/MT no Artigo 50 do Anexo V, já retro mencionados anteriormente. Em resumo o contribuinte Mato-Grossense deve observar as normas de cálculo, bem como o remetente de fora do Estado as questões a seguir: Como será calculado o ICMS substituição tributária para os contribuintes que tenham a carga tributária final de 10,15%, específica para os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) relacionados no Anexo VIII, art. 50 do RICMS/MT? O imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos: a) ao valor total da nota fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 45% desse total; b) o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% sobre o montante apurado na forma da letra anterior. Fonte: (RICMS-MT/2014, Anexo V, art. 50, 5º) Quais contribuintes do ICMS estão sendo beneficiados com a redução de carga tributária final de 10,15% em Mato Grosso? A redução da base de cálculo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes matogrossenses enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): a /01 - comércio atacadista de tintas, vernizes e similares; b /99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral; Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE. 7
8 Título do documento c /00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura; d /00 - comércio varejista de material elétrico; e /01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas; f /02 - comércio varejista de madeira e artefatos; g /03 - comércio varejista de materiais hidráulicos; h /04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; i /05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente; j /99 - comércio varejista de materiais de construção em geral. Fonte: (RICMS-MT/2014, Anexo V, art. 50, 1º) 4. Conclusão Para empresas contribuintes do ICMS no Estado do Mato Grosso ou situadas em outros Estados, porém inscritas como contribuintes tributários naquele Estado, que possuir vendas com substituição tributária, devem aplicar a regra prevista no Decreto 751 de 2016, em consonância ao RICMS-MT/2014 conforme Anexo V, e regras dispostas no Art. 50. Essa nova regra prevê um percentual de MVA de 45% para os CNAE estabelecidos no 1º do Art. 50 no Anexo V do RICMS-MT, que será utilizado para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Ou seja, o calculo do ICMS devido por substituição tributária deverá ser feito aplicando o percentual previsto para o CNAE do destinatário sobre o valor total da nota fiscal, observada que a carga final corresponda a 10,15% do valor total da nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição pelo contribuinte mato-grossense. 5. Informações Complementares Na posição das empresas que estão localizadas fora do Estado do Mato Grosso e necessitam efetuar o cálculo da substituição tributação conforme prevista por aquele Estado, o maior impacto será no cálculo da nota fiscal, na parte dos tributos nas operações de saídas. Para as empresas situadas no Estado do Mato Grosso, os impactos são na entrada de nota fiscal, pois o sistema terá que estar preparado para efetuar a entrada pelas novas regras. E ambas as empresas terão impactos nos cadastros, pois terão que prever o percentual por CNAE, conforme previsto no Anexo V do Artigo 50 do Decreto nº de Além dos impactos acima deve revisar a parte de impressão da nota fiscal/danfe e obrigações fiscais, pois os valores de base de cálculo e valor do ICMS Retido devem ser escriturados conforme foram calculados. 8 Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE.
9 6. Referencias FF004A37C C005B1EA3 7. Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado/ Ticket AOM 18/10/ ICMS Substituição tributação por CNAE THVQQP AM 24/01/ ICMS Substituição tributação por CNAE Orientações Consultoria de Segmentos - THVQQP - ICMS Substituição tributação por CNAE. 9