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Timestamp: 2018-04-20 11:04:05+00:00
Document Index: 90926544

Matched Legal Cases: ['Artigo 98', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 33']

LEI MUNICIPAL Nº 2955/87, DE JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. - PDF
LEI MUNICIPAL Nº 2955/87, DE JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
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Lara Bacelar Sousa
1 LEI MUNICIPAL Nº 2955/87, DE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 23 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 2032/78 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. 1º - A lista de serviços contida no artigo 21, passará a ser a constante no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º - É acrescido o item III ao art. 23, com a seguinte redação: III - no caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de estabelecimento que contabilizar a receita. Art. 3º - Os itens II (letras a e b), III, IV e VI, do artigo 30, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art I -... II - Quando a prestação do serviço a que se referem os itens 32, 33 e 34, do artigo 21, caso em que o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço (Decreto Lei 834/69); b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. III - quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista do artigo 21 forem prestados por sociedades profissionais, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II do artigo 33; IV - quando a prestação dos serviços a que se referem os itens 68, 69 e 70 da lista do artigo 21, envolver o fornecimento de mercadorias, não se inclui, na base de cálculos, o valor das mercadorias fornecidas, quando sujeitas à tributação do ICM; V -...
2 VI - quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista do artigo 21 forem prestados por pessoa física equiparada à empresa, nos termos do artigo 24, parágrafo 2º, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II do artigo 33. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987). JOSÉ HAIDAR FARRET Prefeito Municipal
3 ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2955/87. Lista de Serviços : 01. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 02. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontossocorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 03. Bancos de Sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 04. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 05. Assistência médica e congêneres previsto nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência à empregados 06. Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicaçãodo beneficiário do plano. 07. (Nihil). 08. Médicos-veterinários. 09. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. 12. Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 18. Incineração de resíduos quaisquer. 19. Limpeza de chaminés. 20. Saneamento ambiental e congêneres. 21. Assistência Técnica. 22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26. Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnicas. 27. (rejeitada pela Câmara de Vereadores). 28. Avaliação de bens. 29. (Rejeitada pela Câmara de Vereadores). 30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
4 32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 33. Demolição. 34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração do petróleo e gás natural. 36. Florestamento e reflorestamento. 37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 44. Administração de fundos mútuos (exceto realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (execeto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47. Agenciamento, corretagem ou intermediações de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetua-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeio, excursões, guias de turismo e congêneres. 50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e Despachantes. 52. Agentes da propriedade industrial. 53. Agentes da propriedade artística ou literária. 54. Leilão. 55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerências de risco seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
5 59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. 60. Diversões pública. a) cinemas, táxi-dancings e congêneres: b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive à venda de Direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão. g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. 61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão ). 63. Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes. 64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 66. (Rejeitada pela Câmara de vereadores). 67. (Rejeitada pela Câmara de vereadores). 68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 69. Concerto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 70. Recondicionamento de motores (e o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeita ao ICM). 71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagens, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à Industrialização ou comercialização. 73. Lustração de bens móveis quando o serviços for prestado para usuário final do objeto lustrado. 74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido. 76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77. Composição gráfica, foto composição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
6 78. Colocação de molduras e afins, encardenação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 80. Funerais. 81. (Rejeitada pela Câmara de vereadores). 82. Tinturaria e lavanderia. 83. Taxidermia. 84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimentos de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão). 87. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. 88. Advogado. 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos 90. Dentistas. 91. Economistas. 92. Psicólogo. 93. Assistentes sociais. 94. Relações públicas. 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatas da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 96. Instituições financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segurança via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeira, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 97. Transporte de natureza estritamente municipal. 98. (Rejeitada pela Câmara de vereadores). 99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços) Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. Santa Maria, 31 de dezembro de 1987
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 Alterada pela Lei Complementar 173, de 24-07-2012. Alterada pela Lei Complementar 132, de 16-04-2010. Alterada pela Lei Complementar 130, de 16-04-2010.