Source: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=4186&
Timestamp: 2018-02-25 11:46:47+00:00
Document Index: 123375857

Matched Legal Cases: ['Artigo 927', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 14']

Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, contra administradora de cartões de crédito
Marcello Peral Hamed Humar e Jeferson Luís Feitoza de Britto
___________________________, brasileiro (a), ____________, ____________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________, expedida pelo IFP, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, ___________________ vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório _____________________________, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor
O Autor é possuidor de Cartão de Crédito ___________________ sob o nº ________________. Este, é limitado no valor de _______________________e, como pode-se verificar nas faturas em anexo, o Autor raramente se aproxima do limite que ora se alude. Não somente, importante é consignar que o pagamento das faturas é realizado através do conhecido "débito automático", sendo portanto, inadmissível, sob hipótese alguma a alegação de que é, ou era, o Autor, devedor.
Aos ___ de _____________ do presente ano, o Autor, por volta das ______horas, dirigiu-se à loja __________, localizada no centro de consumo _____________________com o intuito de solicitar cartão magnético da loja hábil ao consumo. Porém, após aguardar que suas informações fossem devidamente analisadas, sob os olhares dardejantes dos transeuntes que por lá circulavam, foi informado que seu nome estava negativado em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, sendo restrito assim, seu direito de contrair créditos.
Precisamente, esta restrição girava em torno de suposto débito de ___________________________. Tão logo possível, agiu o Autor a fim de esclarecer a situação, dirigindo-se ao órgão de proteção ao crédito com o escopo de identificar a origem do débito (como consta em comprovante de consulta em anexo). Eis que, a empresa Ré, era então, apontada como credora da quantia supra desde o dia ____________________
"Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso).
"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso).
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
"...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (grifo nosso).
No entanto, para os devidos fins legais, caso V. Exa. entenda de maneira diferente a alegação do Autor no que pertine à inexistência do débito, passa o mesmo, a expor condução cognitiva acerca da aplicabilidade da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - no caso em tela. Eis que:
"Inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;" (grifo nosso).
"Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". (grifo nosso).
É pacífica, a existência no mundo jurídico dos princípios contratuais de boa-fé subjetiva e objetiva, além de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opção do legislador no que diz respeito à confecção do caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor - CDC - que ora se transcreve:
"Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:"
"Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;" (grifo nosso).
Ainda, sob a condução cognitiva da hipotética utilização do serviço da Ré e, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6o, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
"Artigo 6o: São direitos básicos do consumidor;" (grifo nosso).
"Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifo nosso).
Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo à prestação do serviço, a saber:
"Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (grifo nosso).
Enfim, Nobre Julgador, requer o Autor, seja declarada a inexistência de qualquer débito em seu nome, em favor da empresa Ré. Não obstante, caso V. Exa. entenda o contrário, ou seja, entenda existir tal débito alegado pela parte Ré, requer então, a salutar aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para todos os fins legais mencionados acima, bem como, para a inversão do "onus probandi" em favor do Autor, visto que, é parte vulnerável na relação.
"Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" (grifo nosso).
"Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (grifo nosso).
A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra "Reparação Civil por Danos Morais", 2ª ed., São Paulo-RJ, 1994, pág. 130:
"Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente".
"Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados pela violação de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou em suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação, e as manifestações do intelecto.
Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que à sociedade cabe preservar, para que possa alcançar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individual, familiar e social".
SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL
"O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores - do SPC - do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez". (TJ-SP - Ac. unân. da 14ª Câm. Cív. julg*. em 21-3-95 - Ap. 254.356.2/0-Capital - Rel. Des. Ruiter Oliva; in ADCOAS 147773).
DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - CABIMENTO
"A inscrição indevida do nome de comprador no Serviço de Proteção ao Crédito gera para o ofendido em sua honra e dignidade o direito à reparação por abalo moral. Indenização cabível, comprovada a pontualidade nos pagamentos, e que o autor nada mais devia à empresa vendedora". (TJ-PR - Ac. unân. 17718 da 4.ª Câm. Cív. julg. em 20-9-2000 - Ap. 90.467-2-Capital - Rel. Des. Octávio Valeixo; in ADCOAS 8204766).
DANO MORAL - INSERÇÃO ERRÔNEA DE NOME NO SPC - DEVER DE INDENIZAR
"Considera-se ato ilícito e ofensivo ao nome, honra e crédito do cidadão a inserção, errônea ou indevida, de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável" (TJ-DF - Ac. unân. da 2.ª T. Cív. publ. no DJ de 7-2-2001, p. 17 - Ap. 2000.01.5.002616-0 - Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira; in ADCOAS 8197219).
"É cabível a indenização por dano moral causado pela inclusão indevida do devedor no SPC".
"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:"
"I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
a)	ou a exigência do periculum in mora; b) ou a existência do abuso de direito de defesa do Réu, independente da existência do periculum in mora.
Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2003.
(OAB/RJ: 94.771)
JEFERSON LUÍS FEITOZA DE BRITTO
(OAB/RJ: 121.481)