Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=349&pagina=2&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=S
Timestamp: 2019-09-16 20:41:24+00:00
Document Index: 35919865

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 43', 'Artigo 50', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro!
Âmbito e aplicação Artigo 2.º
Liberdade de trânsito Artigo 3.º
Dever e diligência Artigo 4.º
Proibição temporária da circulação de certos veículos Artigo 11.º
Vias diferenciadas de trânsito Artigo 15.º
Praças, cruzamentos e entroncamentos Artigo 17.º
Distância entre os veículos Artigo 19.º
Limites especiais de velocidade instantânea Artigo 29.º
Prioridade dos condutores de veículos que transitem em certas vias ou troços Artigo 32.º
Prioridade dos condutores de certos veículos Artigo 33.º
Trânsito em vias diferenciadas e em filas paralelas Artigo 43.º
Lugares onde é proibido parar ou estacionar Artigo 50.º
Paragem de veículos de transporte colectivos Artigo 53.º
Imobilização forçada por avaria ou acidente Artigo 54.º
Regras gerais Artigo 55.º
Transporte de passageiros Artigo 56.º
Proibição do trânsito Artigo 58.º
Cores das luzes e reflectores Artigo 61.º
Trânsito de veículos que efectuem transportes especiais Artigo 62.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência Artigo 63.º
Prioridade Artigo 64.º
Travessia Artigo 65.º
Imobilização forçada do veículo ou animal Artigo 66.º
Travessia Artigo 67.º
Regras gerais Artigo 68.º
Estacionamento proibido Artigo 69.º
Auto-estradas Artigo 70.º
Entrada e saída das auto-estradas Artigo 71.º
Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos Artigo 72.º
Vias exclusivamente destinadas ao trânsito de veículos automóveis Artigo 73.º
Vias reservadas Artigo 74.º
Corredores de circulação Artigo 75.º
Pistas especiais Artigo 76.º
Poluição atmosférica Artigo 77.º
Poluição sonora Artigo 78.º
Documentos de que o condutor deve ser portador Artigo 79.º
Transporte de crianças Artigo 80.º
Utilização das luzes Artigo 81.º
Avaria nas luzes Artigo 82.º
Sinalização de perigo Artigo 83.º
Obrigatoriedade Artigo 84.º
Obrigatoriedade Artigo 85.º
Proibição da utilização de certos aparelhos Artigo 86.º
Limitação do tempo de condução Artigo 87.º
Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes Artigo 88.º
Regras especiais Artigo 89.º
Transporte de passageiros Artigo 90.º
Transporte de carga Artigo 91.º
Utilização das luzes Artigo 92.º
Avaria nas luzes Artigo 93.º
Sinalização de perigo Artigo 94.º
Uso de capacete de protecção Artigo 95.º
Remissão Artigo 96.º
Regras gerais Artigo 97.º
Regras gerais Artigo 98.º
Comboios Artigo 99.º
Regras gerais Artigo 100.º
Trânsito em certas vias Artigo 101.º
Iluminação Artigo 102.º
Lugares em que podem transitar Artigo 103.º
Posição a ocupar na via Artigo 104.º
Travessia da faixa de rodagem Artigo 105.º
Iluminação de cortejos e formações organizadas Artigo 106.º
Cuidados a observar pelos condutores Artigo 107.º
Equiparação Artigo 108.º
Veículos automóveis Artigo 109.º
Classificação dos veículos automóveis Artigo 110.º
Tractores Artigo 111.º
Máquinas Artigo 112.º
Reboques Artigo 113.º
Veículos articulados e conjuntos de veículos Artigo 114.º
Carros eléctricos Artigo 115.º
Ciclomotores e velocípedes Artigo 116.º
Veículos de três rodas Artigo 117.º
Atrelados Artigo 118.º
Componentes e acessórios Artigo 119.º
Transformação de veículos Artigo 120.º
Inspecções Artigo 121.º
Obrigatoriedade de matrícula Artigo 122.º
Livrete Artigo 123.º
Cancelamento da matrícula Artigo 124.º
Habilitação legal para conduzir Artigo 125.º
Carta de condução Artigo 126.º
Requisitos para a condução de veículos automóveis Artigo 127.º
Idades mínimas para a obtenção da carta de condução Artigo 128.º
Limitações ao exercício da condução Artigo 129.º
Provas Artigo 130.º
Outros títulos de habilitação para a condução de veículos automóveis Artigo 131.º
Caducidade das cartas ou licenças de condução Artigo 132.º
Licença de condução Artigo 133.º
Obrigação de seguro Artigo 134.º
Seguro de provas desportivas Artigo 135.º
Legislação aplicável Artigo 136.º
Pessoas responsáveis pelas infracções Artigo 137.º
Punição da negligência Artigo 138.º
Concurso de infracções Artigo 139.º
Classificação das contra-ordenações Artigo 140.º
Coima Artigo 141.º
Sanção acessória Artigo 142.º
Determinação da medida da sanção Artigo 143.º
Dispensa da sanção acessória Artigo 144.º
Atenuação especial Artigo 145.º
Suspensão da execução de sanção acessória e caução de boa conduta Artigo 146.º
Revogação da suspensão da execução da sanção Artigo 147.º
Registo individual do condutor Artigo 148.º
Contra-ordenações graves Artigo 149.º
Contra-ordenações muito graves Artigo 150.º
Cassação da carta ou licença Artigo 151.º
Interdição da concessão de licença Artigo 152.º
Legislação aplicável Artigo 153.º
Auto de notícia e de denúncia Artigo 154.º
Cumprimento voluntário Artigo 155.º
Identificação do condutor Artigo 157.º
Infractores não domiciliados em Portugal Artigo 158.º
Submissão a exames Artigo 159.º
Fiscalização da condução sob influência do álcool ou de estupefacientes Artigo 160.º
Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução Artigo 161.º
Outros casos de apreensão de cartas e licenças de condução Artigo 162.º
Apreensão do livrete Artigo 163.º
Apreensão de veículos Artigo 164.º
Estacionamento abusivo Artigo 165.º
Notificação por estacionamento abusivo Artigo 166.º
Remoção Artigo 167.º
Presunção de abandono Artigo 168.º
Reclamação de veículos Artigo 169.º
Hipoteca Artigo 170.º
Penhora Artigo 171.º
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2 - Os motociclos de cilindrada igual ou superior a 125 cm3 podem acoplar carro lateral, destinado ao transporte de um passageiro, tomando então a designação 'motociclos com carro lateral'.
1 - O documento que titula a habilitação para conduzir veículos automóveis designa-se 'carta de condução' e será emitido pelas entidades competentes.
5 - As pessoas domiciliadas em Portugal que sejam titulares de licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1, com excepção das licenças internacionais de condução, podem, no prazo de um ano contado da data da fixação de tal residência, requerer a concessão de carta de condução nacional, com dispensa de exame, nos termos a definir em regulamento.
1 - O documento que titula a habilitação para condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 designa-se 'licença de condução' e será emitido pelas entidades competentes.