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Timestamp: 2018-08-21 15:10:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 122', 'artigo 24', 'artigo 19']

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) - PDF
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Luna Almada Fontes
1 DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) Considerando que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto exerce funções de regulação, de supervisão e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas na área da saúde nos setores privado, público, cooperativo e social; Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde conferidas pelo artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto; Considerando os objetivos da atividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde estabelecidos no artigo 10.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto; Considerando os poderes de supervisão da Entidade Reguladora da Saúde estabelecidos no artigo 19.º dos seus Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto; Visto o processo registado sob o n.º ERS/027/2015; I. DO PROCESSO I.1. Origem do processo 1. Em 18 de março de 2015, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento do teor da reclamação deduzida por S[ ], referente a um episódio ocorrido com a sua filha menor no estabelecimento prestador de cuidados de saúde Clínica Parque dos Poetas. 2. Na referida exposição, a reclamante afirma que a sua filha, de 8 anos de idade, sofreu um traumatismo num dedo da mão direita. 3. Por esse motivo, a reclamante levou a filha ao referido estabelecimento no dia 26 de outubro de 2014, tendo esta sido observada por uma médica que, em função da avaliação efetuada, solicitou a realização de um RX. 1
2 4. Mais afirma a reclamante que, por indicação errada, o RX acabou por ser realizado à zona do tórax da sua filha, pelo que, posteriormente foi necessário realizar um novo RX à mão direita. 5. Por ofício remetido à reclamante em 2 de março de 2015, o prestador veio apresentar as suas desculpas pela realização indevida do RX ao tórax, o qual havia sido solicitado, por lapso, pelo médico do serviço de atendimento médico permanente. 6. Neste ofício, o prestador informa ainda ter já tomado as medidas necessárias para evitar a reincidência deste tipo de situações. 7. A reclamação supra mencionada foi objeto de diligências preliminares, no âmbito do processo de avaliação n.º AV/077/2015, e perante a necessidade de uma averiguação mais aprofundada, o Conselho de Administração da ERS, deliberou, em 6 de maio de 2015, instaurar o processo de inquérito n.º ERS/027/2015. I.2. Diligências 8. Em sede de apuramento dos factos tal como expostos, realizaram-se as seguintes diligências de obtenção de prova: i. Pesquisa no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, confirmando-se que a Clínica Parque dos Poetas (também denominado como Hospital da Luz Clínica de Oeiras, embora essa designação não conste do registo no SRER) é um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, registado no SRER sob o n.º e explorado pela Clínica Parque dos Poetas, entidade inscrita no SRER sob o n.º (mas com a inscrição suspensa). ii. Pedido de informação ao prestador de cuidados de saúde Clínica Parque dos Poetas, em 11 de maio de 2015, constante de fls. 16 a 19 dos autos, respondido em 9 de junho de 2015, conforme ofício constante de fls. 22 a 31 dos autos. 2
3 I.3. Dos elementos recolhidos em sede das diligências instrutórias 9. Por ofício remetido ao prestador em 11 de maio de 2015, foram solicitadas as seguintes informações: (i) Que se pronunciasse sobre o teor da reclamação; (ii) Que indicasse, juntando os documentos pertinentes, quais os procedimentos em vigor na unidade para prevenir a ocorrência de erros na identificação de utentes e dos exames complementares de diagnóstico a executar; (iii) Que indicasse, juntando os documentos pertinentes, quais os procedimentos em vigor na unidade para a execução de RX, sobretudo no que respeita à sua identificação e execução em segurança e de acordo com a respetiva prescrição; (iv) Que indicasse, juntando os documentos pertinentes, quais os procedimentos em vigor na unidade para o registo e comunicação de eventos adversos, incidências ou erros em programas informáticos e na execução de exames complementares de diagnóstico e terapêutica, e respetivos relatórios, quer ao serviço/departamento de informática, quer à unidade responsável pela gestão de risco e/ou qualidade e segurança; (v) Que identificasse, em concreto e juntando todos os documentos respetivos, que medidas foram efetivamente tomadas na sequência dos factos descritos na reclamação; (vi) O envio de quaisquer outros elementos, documentos ou esclarecimentos adicionais que considerasse relevantes para o completo esclarecimento da situação em apreço. 10. Por ofício remetido à ERS a 9 de junho de 2015, o prestador veio responder ao pedido de informações em causa, afirmando o seguinte: (i) [ ] a utente [ ] foi observada no serviço de Atendimento Médico Permanente do Hospital da Luz Clínica de Oeiras, no passado dia 25 de fevereiro de 2015, por apresentar queixas no 5º dedo da mão direita, após episódio de queda. A médica que observou a utente prescreveu eletronicamente a realização de uma radiografia (RX). No entanto, ao efetuar a prescrição eletrónica, por lapso, selecionou a opção RX Tórax em vez da opção RX Mão, tendo de imediato submetido eletronicamente uma nota clínica com indicação do lapso. 3
4 Não obstante, tanto quanto foi ainda possível apurar, por lapso na leitura da informação registada no sistema eletrónico, a utente foi submetida ao RX inicialmente prescrito (RX Tórax), tendo sido submetida à radiografia pretendida (RX Mão) assim que a médica detetou o lapso descrito.. (ii) No que diz respeito aos mecanismos e procedimentos de identificação inequívoca dos utentes e dos exames complementares de diagnóstico a executar, temos a referir que o procedimento instituído no HL Clínica de Oeiras se rege pelas orientações decretadas pela DGS, orientação n.º 18/2011 de 23/05/2011. [ ] (iii) Para evitar a ocorrência de erros na identificação dos exames complementares de diagnóstico são tomadas várias medidas, nomeadamente: a) As prescrições médicas realizadas no âmbito do HL Clínica de Oeiras são, sempre que possível, eletrónicas para evitar erros de interpretação de caligrafia; b) As prescrições eletrónicas detêm como campo de preenchimento obrigatório um campo de informação clínica de forma a existir algum confronto entre a justificação clínica e o exame prescrito; c) As prescrições eletrónicas exigem após a seleção do exame a prescrever, uma segunda validação pelo médico para que a mesma fique concluída; d) Os exames complementares de diagnóstico estão identificados por modalidade (RX, TAC, Ecografia, Ressonância Magnética) na lista de prescrição; e) Sempre que é possível é confirmado com o utente o motivo pelo qual vem realizar o exame, de forma a validar o propósito do mesmo. (iv) A realização de exames de RX no HL Clínica de Oeiras apresenta uma série de requisitos, nomeadamente: i) Sempre que possível a prescrição médica é realizada eletronicamente; 4
5 ii) A prescrição médica menciona sempre que possível a informação clínica que justifica a realização do exame e que permita confrontar a sua pertinência; iii) A correta identificação do utente [ ] iv) São respeitadas as normas de proteção radiológica de acordo com as boas práticas, nomeadamente, no que respeita a utilização de equipamentos de proteção radiológica; v) Sempre que é possível é confirmado com o utente o motivo pelo qual vem realizar o exame, de forma a validar o propósito do mesmo. ; (v) Os erros de aplicações e sistemas informáticos são registados através de uma equipa centralizada (Centro de Assistência Técnica), sendo devidamente encaminhados para a equipa de Sistemas e Tecnologias de Informação que proceda à sua resolução. Relativamente ao registo e comunicação de eventos adversos e incidentes o HL Clínica de Oeiras faz no âmbito da imagiologia um reporte formal, no que respeita à ocorrência destas situações, utilizando presentemente um modelo de report diário onde são notificados este tipo de incidentes (vi) [ ] foram reforçados os procedimentos já implementados nos respetivos serviços passando alguns a ser de caráter obrigatório, nomeadamente: a) As prescrições eletrónicas detêm como campo de preenchimento obrigatório um campo de informação clínica de forma a existir algum confronto entre a justificação clínica e o exame prescrito; b) As prescrições eletrónicas exigem após a seleção do exame a prescrever, uma segunda validação pelo médico para que a mesma fique concluída. II. DOS FACTOS 11. No dia 25 de fevereiro de 2015, a reclamante levou a sua filha menor ao Serviço Médico Permanente da Clínica Parque dos Poetas, em virtude das 5
6 queixas que esta apresentava no 5º dedo da mão direita, em resultado de uma queda. 12. A médica que observou a utente entendeu ser necessário realizar uma radiografia (RX) à mão direita. 13. Porém, ao efetuar a prescrição eletrónica para a requisição interna do dito RX, selecionou por lapso a opção RX Tórax em vez da opção RX Mão. 14. Porque se apercebeu desse mesmo lapso, a médica submeteu eletronicamente e de imediato, uma nota clínica com indicação do lapso. 15. Não obstante, e por novo lapso na leitura da informação registada pela médica no sistema eletrónico, quem realizou o RX não atendeu a essa nota clínica, razão pela qual foi o RX efetuado ao tórax da menor. 16. Constatado o erro, a menor viria a ser submetida a novo RX, desta vez à mão. 17. No que diz respeito aos mecanismos e procedimentos de identificação inequívoca dos utentes e dos exames complementares de diagnóstico a executar, o procedimento instituído pelo prestador rege-se pelas orientações decretadas pela DGS, orientação n.º 18/2011 de 23/05/ Para evitar a ocorrência de erros na identificação dos exames complementares de diagnóstico foram tomadas várias medidas pelo prestador, nomeadamente: a) As prescrições médicas realizadas no âmbito da Clínica Parque dos Poetas, sempre que possível, eletrónicas para evitar erros de interpretação de caligrafia; b) As prescrições eletrónicas detêm como campo de preenchimento obrigatório um campo de informação clínica de forma a existir algum confronto entre a justificação clínica e o exame prescrito; c) As prescrições eletrónicas exigem após a seleção do exame a prescrever, uma segunda validação pelo médico para que a mesma fique concluída; d) Os exames complementares de diagnóstico estão identificados por modalidade (RX, TAC, Ecografia, Ressonância Magnética) na lista de prescrição; 6
7 e) Sempre que é possível é confirmado com o utente o motivo pelo qual vem realizar o exame, de forma a validar o propósito do mesmo. 19. A realização de exames de RX na Clínica Parque dos Poetas apresenta uma série de requisitos, nomeadamente: a) Sempre que possível a prescrição médica é realizada eletronicamente; b) A prescrição médica menciona sempre que possível a informação clínica que justifica a realização do exame e que permita confrontar a sua pertinência; c) A correta identificação do utente, conforme acima exposto; d) São respeitadas as normas de proteção radiológica de acordo com as boas práticas, nomeadamente, no que respeita a utilização de equipamentos de proteção radiológica; e) Sempre que é possível é confirmado com o utente o motivo pelo qual vem realizar o exame, de forma a validar o propósito do mesmo. 20. Os erros de aplicações e sistemas informáticos são registados através de uma equipa centralizada (Centro de Assistência Técnica), sendo devidamente encaminhados para a equipa de Sistemas e Tecnologias de Informação que proceda à sua resolução. 21. Relativamente ao registo e comunicação de eventos adversos e a Clínica Parque dos Poetas faz, no âmbito da imagiologia, um reporte formal, no que respeita à ocorrência destas situações, utilizando presentemente um modelo de report diário onde são notificados este tipo de incidentes. 22. Foram ainda reforçados os procedimentos já implementados nos respetivos serviços passando alguns a ser de caráter obrigatório, nomeadamente: a) As prescrições eletrónicas detêm como campo de preenchimento obrigatório, um campo de informação clínica de forma a existir algum confronto entre a justificação clínica e o exame prescrito; 7
8 b) As prescrições eletrónicas exigem após a seleção do exame a prescrever, uma segunda validação pelo médico para que a mesma fique concluída. III. DO DIREITO III.1. Das atribuições e competências da ERS 23. De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, a ERS tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 24. E encontram-se sujeitos à regulação da ERS, nos termos do n.º 2 do artigo 4º dos referidos Estatutos, todos os [...] estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do sector público, privado, cooperativo e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios, laboratórios de análises clínicas, equipamentos ou unidades de telemedicina, unidades móveis de saúde e termas. 25. No que se refere, por outro lado, às atribuições e objetivos regulatórios da ERS, compete-lhe: i. A supervisão da atividade e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita: [ ] À garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como dos demais direitos dos utentes cfr. alínea b), do número 2 do artigo 4º dos Estatutos da ERS; ii. iii. Assegurar o cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei e garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes cfr. alíneas b) e c) do artigo 10º dos Estatutos da ERS; Garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes e Zelar pela prestação de cuidados de saúde de qualidade cfr. alíneas c) e d) do artigo 10º dos Estatutos da ERS. 26. De acordo com estes objetivos regulatórios, compete à ERS: 8
9 i. Assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cfr. alínea a) do artigo 12º dos Estatutos da ERS; ii. iii. Apreciar as queixas e reclamações dos utentes e monitorizar o seguimento dado pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde às mesmas cfr. alínea a) do artigo 13º dos Estatutos da ERS; Garantir o direito dos utentes à prestação de cuidados de saúde de qualidade [ ] cfr. alínea c) do artigo 14º dos Estatutos da ERS; 27. Podendo a ERS assegurar tais incumbências mediante o exercício dos seus poderes de supervisão, consubstanciado, designadamente, no dever de zelar pela aplicação das leis e regulamentos e demais normas aplicáveis às atividades sujeitas à sua regulação, e ainda mediante a emissão de ordens e instruções, bem como recomendações ou advertências individuais, sempre que tal seja necessário, sobre quaisquer matérias relacionadas com os objetivos da sua atividade reguladora, incluindo a imposição de medidas de conduta e a adoção das providências necessárias à reparação dos direitos e interesses legítimos dos utentes cfr. alíneas a) e b) do artigo 19º dos Estatutos da ERS. 28. No caso em apreço, importa à ERS aferir se os procedimentos adotados pelo prestador em causa, no que respeita à identificação de meios complementares de diagnóstico realizados a utentes, respeitam o direito destes à prestação de cuidados de saúde de qualidade e com segurança e ainda o direito à informação. III.2. Dos direitos e interesses legítimos dos utentes 29. A necessidade de garantir requisitos mínimos de qualidade e segurança ao nível da prestação de cuidados de saúde, dos recursos humanos, do equipamento disponível e das instalações, está presente no sector da prestação de cuidados de saúde de uma forma mais acentuada do que em qualquer outra área. 30. As relevantes especificidades deste setor agudizam a necessidade de garantir que os serviços sejam prestados em condições que não lesem os interesses nem os direitos dos utentes. 9
10 31. Sobretudo, importa ter em consideração que a assimetria de informação que se verifica entre prestadores e utentes, reduz a capacidade destes últimos de perceberem e avaliarem o seu estado de saúde, bem como, a qualidade e adequação dos serviços que lhe são prestados. 32. Além disso, a importância do bem em causa (a saúde do doente) imprime uma gravidade excecional à prestação de cuidados em situação de falta de condições adequadas. 33. Por outro lado, os níveis de segurança desejáveis na prestação de cuidados de saúde devem ser considerados, seja do ponto de vista do risco clínico, seja do risco não clínico. 34. No que concerne ao risco não clínico, refira-se que os requisitos de qualidade e segurança no âmbito dos meios complementares de diagnóstico encontram-se igualmente definidos, assegurando uma apropriada organização, técnica e procedimental. 35. Assim, o utente dos serviços de saúde tem direito a que os cuidados de saúde sejam prestados com observância e em estrito cumprimento dos parâmetros mínimos de qualidade legalmente previstos, quer no plano das instalações, quer no que diz respeito aos recursos técnicos e humanos utilizados. 36. Os utentes gozam do direito de exigir dos prestadores de cuidados de saúde o cumprimento dos requisitos de higiene, segurança e salvaguarda da saúde pública, bem como a observância das regras de qualidade e segurança definidas pelos códigos científicos e técnicos aplicáveis e pelas regras de boa prática médica, ou seja, pelas leges artis. 37. Os utentes dos serviços de saúde que recorrem à prestação de cuidados de saúde encontram-se, não raras vezes, numa situação de vulnerabilidade que torna ainda mais premente a necessidade dos cuidados de saúde serem prestados pelos meios adequados, com prontidão, humanidade, correção técnica e respeito. 38. A este respeito encontra-se reconhecido na Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, que aprovou a Lei de Bases da Saúde (LBS) - cfr. alínea c) da Base XIV da LBS, e, hoje, no artigo 4º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, o direito dos utentes a serem tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito. 10
11 39. Quando o legislador refere que os utentes têm o direito de ser tratados pelos meios adequados e com correção técnica está certamente a referir-se à utilização, pelos prestadores de cuidados de saúde, dos tratamentos e tecnologias tecnicamente mais corretas e que melhor se adequam à necessidade concreta de cada utente. 40. Por outro lado, quando na alínea c) da Base XIV da LBS se afirma que os utentes devem ser tratados humanamente e com respeito, tal imposição decorre diretamente do dever dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde de atenderem e tratarem os seus utentes em respeito pela dignidade humana, como direito e princípio estruturante da República Portuguesa. 41. De facto, os profissionais de saúde que se encontram ao serviço dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem ter redobrado cuidado de respeitar as pessoas particularmente frágeis pela doença ou pela deficiência. 42. E a qualidade dos serviços de saúde não se esgota nas condições técnicas de execução da prestação, mas abrange também a comunicação e informação ao utente, dos resultados dessa mesma prestação. 43. No caso em apreço, a utente tinha direito a que o seu exame de RX fosse efetuado à mão. 44. E tinha ainda direito a não ser submetida a um RX ao tórax. 45. Sobretudo, e nessa sequência, a utente tinha direito a receber apenas os cuidados de saúde que necessitava e nunca ser submetida a exames desnecessários. 46. O direito à saúde e o direito de acesso aos cuidados de saúde, compreendem a prestação de cuidados de saúde que o utente necessita, de facto, face à sua condição clínica e, por maioria de razão, impedem a prestação de cuidados de saúde que aquele não tenha qualquer necessidade. 47. Para além destas exigências, os prestadores de cuidados de saúde devem ainda assegurar e fazer cumprir um conjunto de procedimentos que tenham, por objetivo, prevenir e controlar a ocorrência de incidentes e eventos adversos, que possam afetar a segurança do doente e, bem assim, os direitos e interesses legítimos dos utentes. 48. Com efeito, o Despacho n.º 14223/2009, de 24 de junho fixou a Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde (ENQS), tendo estabelecido como área 11
12 prioritária de atuação e de desenvolvimento, a criação de um sistema nacional de notificação de incidentes e de eventos adversos, não punitivo mas, antes, educativo na procura da aprendizagem com o erro. 49. Em especial, importará ter em consideração a este propósito a Orientação da Direção-Geral da Saúde n.º 011/2012, referente à Análise de Incidentes e de Eventos Adversos, bem como, a Norma n.º 015/2014, de 25/09/2014, relativa ao Sistema Nacional de Notificação e Incidentes e Eventos Adversos. 50. Tais procedimentos constituem, assim, instrumentos eficazes para deteção de eventos adversos e para estimular a reflexão e o estudo sobre os mesmos, por forma a determinar a alteração de comportamentos e a correção e retificação de erros, em prol da qualidade, eficácia, eficiência e segurança dos cuidados de saúde a prestar aos utentes. 51. Ainda com relevância para a matéria em análise, e no quadro da proteção dos direitos e interesses dos utentes, de acordo com a alínea a) do artigo 14.º dos Estatutos da ERS, incumbe à ERS promover um sistema de âmbito nacional de classificação dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde quanto à sua qualidade global, de acordo com critérios objetivos e verificáveis, incluindo os índices de satisfação dos utentes. 52. É neste enquadramento que a ERS continua a desenvolver o projeto SINAS, através da avaliação e monitorização da evolução da atividade dos serviços de saúde prestados, e numa perspetiva de contribuir para a melhoria dos padrões de qualidade das prestações de cuidados de saúde, promove a divulgação de indicações às organizações em diversas dimensões, entre elas a segurança do doente. 53. E nesta dimensão da segurança do doente incluem-se categorias de avaliação que merecem destaque para a matéria em análise nos autos, designadamente em matéria de identificação de doentes, comunicação e informação, salientando-se neste campo, se o prestador dispõe, por exemplo, de formulários para comunicação de ocorrências, transmissão de informação relativa a eventos adversos a doentes e familiares, procedimentos instituídos para garantir a rastreabilidade dos meios complementares de diagnóstico, etc 1. 1 Para uma melhor compreensão do universo SINAS, cfr. a informação disponibilizada em 12
13 III.3. Análise da situação concreta 54. De acordo com os factos apurados em sede de instrução do presente processo de inquérito, podemos concluir que a execução do RX ao tórax da utente só foi possível por se terem verificado três lapsos consecutivos. 55. Desde logo, porque a médica que prescreveu internamente o exame, inscreveu no sistema informática a opção RX Tórax, em vez de RX mão. 56. Depois, porque o profissional de saúde que executou o RX, não atendeu à nota clínica da médica, com indicação do lapso no registo de requisição do exame. 57. Por fim, porque este mesmo profissional não questionou a utente ou a reclamante sobre o RX em causa bastaria perguntar sobre as queixas ou a motivação da ida ao Hospital, para se aperceber do lapso na indicação do RX ao tórax. 58. Por outro lado, o facto do sistema informático não prever nenhum passo de segurança como, por exemplo, uma segunda validação/confirmação do pedido por parte do médico prescritor também concorreu para o erro na execução do RX devido. 59. Não obstante o exposto, será de relevar que os novos procedimentos adotados pelo prestador são suficientes para evitar a ocorrência de novos erros a este nível e, assim, acautelar o interesse dos utentes, na medida em que obrigam o profissional que prescreve o exame a validar e justificar a sua opção, e obrigam o profissional que executa o exame a confirmar a requisição, quer eletronicamente, quer verbalmente, quando possível, com o utente. 60. Neste contexto, e por forma a assegurar o respeito pelos direitos dos utentes à qualidade dos cuidados de saúde, importa que o prestador assegure que todos os procedimentos elencados e por si adotados, sejam efetivamente cumpridos pelos seus profissionais, logrando assim a divulgação de padrões de qualidade dos cuidados, de recomendações e de boas práticas, com vista à formação e informação dos profissionais de saúde intervenientes. 61. E importa ainda que o prestador avalie, periodicamente, a eficácia e eficiência dos procedimentos adotados, por forma a melhorar, caso se justifique, as soluções encontradas. 13
14 IV. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 62. A presente deliberação foi precedida de audiência escrita dos interessados, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável ex vi do artigo 24.º dos Estatutos da ERS, tendo para o efeito sido chamados a pronunciar-se, relativamente ao projeto de deliberação da ERS, a utente e o prestador, Clínica Parque dos Poetas. 63. Apesar de devidamente notificado, a utente não se pronunciou em sede de audiência de interessados. 64. A Clínica Parque dos Poetas, por sua vez, remeteu aos autos o ofício junto a fls. 50 a 54, onde reproduz os elementos que já haviam sido prestados nos autos e acima referidos, e informa que a Clínica em causa é auditada anualmente, quer interna, quer externamente, com vista a examinar da adequação e eficácia dos procedimentos internos e operacionais, bem como da qualidade dos serviços prestados. 65. Deste modo, a Clínica Parque dos Poetas não invoca qualquer elemento novo, de facto e/ou de direito, que determine qualquer alteração ao projeto de deliberação em causa nos autos e ao teor da recomendação dele constante. 66. Pelo que, e face ao exposto, importa concluir pela manutenção in totum do projeto de deliberação regularmente notificado. V. DECISÃO 67. Tudo visto e ponderado, o Conselho de Administração da ERS delibera, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 19º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, emitir uma recomendação à Clínica Parque dos Poetas, SA., nos seguintes termos: (i) A Clínica Parque dos Poetas, SA. deve assegurar que todos os procedimentos adotados com vista à prevenção de erros na identificação do utente e dos exames complementares de diagnóstico a executar, são efetivamente cumpridos pelos seus profissionais de saúde, logrando assim a divulgação de padrões de qualidade dos cuidados, de recomendações e de boas práticas, com vista à formação 14
15 e informação dos intervenientes e respeito pelo direitos dos utentes de acesso a cuidados de saúde de qualidade. (ii) A Clínica Parque dos Poetas, SA. deve avaliar, periodicamente, a eficácia e eficiência dos procedimentos adotados, por forma a melhorar, caso se justifique, as soluções encontradas. 68. A versão não confidencial da presente deliberação será publicitada no sítio oficial da Entidade Reguladora da Saúde na Internet. O Conselho de Administração. Porto, 2 de setembro de
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo