Source: http://www.verbojuridico.net/jurisp/tc/0novo.html
Timestamp: 2018-01-21 12:02:35+00:00
Document Index: 53896906

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 105', 'artigo 137', 'artigo 122', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 1']

Verbo Jurídico - Jurisprudência Semanal do TC
Acórdão n.º 198/2003, Inédito, 10.04.2003
Decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes inicialmente do artigo 127º n. 1 do CIRS e do artigo 105º n. 1 do CIRC e agora do artigo 137º n. 1 do CIRS e do artigo 122º n. 1 do CIRC, na redacção a estes dada pelo Decreto-Lei n. 198/2001 de 3 de Julho.
Acórdão n.º 131/2003, DR, IA, 04.04.2003
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo.