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Timestamp: 2019-10-15 12:58:53+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 051S2, p. 2 (2008-02-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 051S2 2008-02-02 Página 2
2 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 68/X APROVA O TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE DEZEMBRO DE 2007 Considerando a necessidade de reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União Europeia alargada, estabelecendo um quadro eficaz para o seu desenvolvimento futuro e para os objectivos de integração europeia; Considerando que o Tratado de Lisboa resultou do mandato acordado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 a 23 de Junho de 2007, conferindo a base e enquadramento para os trabalhos da Conferência Intergovernamental que decorreram sob a égide e como prioridade máxima da Presidência Portuguesa da União Europeia; Tendo em conta a importância de dotar a União Europeia das capacidades e dos instrumentos que lhe permitam continuar a ser um projecto de sucesso, criar bases sólidas para a construção da futura Europa e do seu posicionamento na cena internacional, bem como aproximar a União dos seus cidadãos, reforçar o seu carácter democrático e a sua capacidade para agir de forma mais eficaz e influente no plano externo; Reconhecendo a indispensabilidade de permitir uma acção externa da União Europeia mais coerente; Reconhecendo a necessidade do reforço do princípio da atribuição de competências e a clarificação da repartição das competências entre a União Europeia e os Estados-membros; Reconhecendo a atribuição de valor jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas três instituições no dia 12 de Dezembro de 2007 e a previsão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Considerando a introdução do princípio da participação democrática como um dos fundamentos do funcionamento da União Europeia, nomeadamente a possibilidade de, pelo menos, um milhão de pessoas assinar uma petição para convidar a Comissão a adoptar uma iniciativa legislativa; Reconhecendo o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais; Atendendo à atribuição de personalidade jurídica à União Europeia; Tendo em vista o aumento das matérias sujeitas à maioria qualificada no Conselho e à co-decisão com o Parlamento Europeu; Atendendo ao reforço do princípio da coesão económica, social e territorial; Sendo desejável a simplificação dos procedimentos de revisão dos Tratados; Reconhecendo a necessidade de alterar o funcionamento de algumas instituições europeias, nomeadamente através do alargamento das competências do Parlamento Europeu, em particular através da generalização do procedimento da co-decisão, que passa a chamar-se «processo legislativo ordinário», participando o Parlamento Europeu em paridade com o Conselho na adopção de actos legislativos, incluindo em matéria orçamental; o reconhecimento do Conselho Europeu como uma das instituições da União; Tendo em conta que é redesenhada a composição da Comissão, mantendo-se um comissário por EstadoMembro até 2014, reduzindo-se depois o número de comissários para 2/3 do número de Estados-membros, sendo os membros da Comissão escolhidos com base num sistema de rotação igualitária entre Estadosmembros;
3 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Reconhecendo que para corresponder
4 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O T
5 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 PRE´MBULO SUA MAJESTADE O REI DO
6 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PA˝SES B
7 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O PRESIDENTE DA REP BLICA DA BULG`R
8 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 A PRESIDENTE DA IRLANDA Bertie A
9 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O PRESIDENTE DA REP BLICA ITALIANA<
10 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 SUA ALTEZA REAL O GRˆO-DUQUE DO LU
11 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O PRESIDENTE DA REP BLICA DA POL N
12 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O PRESIDENTE DA REP BLICA ESLOVACA
13 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 ACORDARAM NO SEGUINTE: ALTERA˙
14 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 3) inserido o artigo 1. o -
15 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 5) revogado o artigo 3. o e
16 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 As institui ıes da Uniªo aplicam o
17 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 d) Os n.os5 e 6 sªo substitu dos p
18 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 3. Todos os cidadªos tŒm o direito
19 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 e) Sendo informados dos pedidos de
20 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 15) inserido o artigo 9. o
21 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 6. O Presidente do Conselho Europe
22 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 6. O Conselho reœne-se em diferent
23 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 4. A Comissªo nomeada entre a data
24 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 8. A Comissªo, enquanto colØgio, Ø
25 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Os ju zes e os advogados-gerais do
26 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 3. Todos os membros do Conselho po
27 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 d) Apoiar o desenvolvimento susten
28 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 POL˝TICA EXTERNA E DE SEGURAN˙A CO
29 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 b) O n.o2, que passa a ser o n.o3,
30 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 c) aditado o novo nœmero com a se
31 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 e) No n.o5, que passa a ser o n.o3
32 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 — sempre que adopte uma decisªo qu
33 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 As missıes diplomÆticas dos Estado
34 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 39) O artigo 20. o Ø alterad
35 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 44) O artigo 25. o Ø alterad
36 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 47) O artigo 28. o Ø alterad
37 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 POL˝TICA COMUM DE SEGURAN˙A E DEFE
38 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 refor ar a base industrial e tecno
39 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 2. O Conselho adopta decisıes rela
40 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 2. A AgŒncia Europeia de Defesa es
41 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 6. As decisıes e as recomenda ıes
42 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 3. Se o Conselho Europeu, ap s con
43 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Quando o Tratado sobre o Funcionam
44 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 4. Para efeitos dos n.os2 e 3, o m
45 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 2. o O Tratado que in
46 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 j) A sigla «BCE» Ø substitu da pel
47 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 6) Nos artigos a seguir enumerados
48 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 8) Nos artigos a seguir enumerados
49 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 CATEGORIAS E DOM˝NIOS DE COMPET˚NC
50 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 c) Pol tica monetÆria para os Esta
51 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 4. Nos dom nios da coopera ªo para
52 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 14) suprimido o n.o1 do artigo 3.
53 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 27) O artigo 16. o Ø alterad
54 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O Parlamento Europeu e o Conselho
55 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 34) O artigo 17. o Ø alterad
56 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 36) No artigo 20. o , o trec
57 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 AGRICULTURA E PESCAS 46) denom
58 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 3. O Conselho, sob proposta da Com
59 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 54) O artigo 47. o Ø alterad
60 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 61) Ao artigo 58. o Ø aditad
61 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 2. A Uniªo assegura a ausŒncia de
62 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 61. o -F Os Estado
63 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 «CAP˝TULO 2 POL˝TICAS RELATIVAS
64 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 2. Para efeitos do n.o1, o Parlame
65 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 c) Imigra ªo clandestina e residŒn
66 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 b) A cita ªo e notifica ªo transfr
67 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O Parlamento Europeu e o Conselho,
68 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 69. o -B 1. O Parl
69 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 69. o -D 1. A Euro
70 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 2. A Procuradoria Europeia Ø compe
71 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Caso nªo haja unanimidade, um grup
72 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 TRANSPORTES 69) No artigo 70.
73 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 77) O artigo 87. o Ø alterad
74 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 83) No primeiro per odo do segundo
75 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 b) O segundo parÆgrafo do n.o4 pas
76 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 c) No n.o7, o primeiro per odo pas
77 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 b) No n.o2, no primeiro per odo, o
78 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 DISPOSI˙ ES INSTITUCIONAIS (UEM)
79 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 115. o -B As regra
80 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 g) Acordos monetÆrios e outras med
81 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 iii) No primeiro per odo do primei
82 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 103) revogado o artigo 118. o<
83 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 106) O artigo 120. o Ø alter
84 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 115) inserido o novo artigo 136.<
85 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 119) No final do segundo parÆgrafo
86 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 CULTURA 126) O n.o5 do artigo 1
87 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 iv) A actual al nea c) passa a ser
88 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 131) O artigo 158. o Ø alter
89 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 b) No n.o2, o trecho «... tendo es
90 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 3. A Uniªo estabelece a articula ª
91 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 146) O T tulo XXI, denominado «A C
92 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 TURISMO 148) O T tulo XXI Ø sub
93 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 c) Favorecer a coerŒncia das ac ıe
94 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 AC˙ˆO EXTERNA DA UNIˆO 154) in
95 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 157) inserido o artigo 188. o<
96 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 O Conselho delibera tambØm por una
97 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 162) inserido o artigo 188. o<
98 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 b) O n.o2 passa a ter a seguinte r
99 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 5. A fim de enquadrar os contribut
100 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 pelos Tratados ou quando tal cele
101 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 iv) Acordos com consequŒncias or
102 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008 174) inserido o artigo 188. o