Source: http://docplayer.com.br/1187084-Prefeitura-municipal-do-natal-secretaria-municipal-de-trabalho-e-assistencia-social-semtas-comissao-permanente-de-licitacao-equipe-de-pregao.html
Timestamp: 2017-06-24 19:51:42+00:00
Document Index: 112905127

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 32', 'Artigo 43', 'artigo 31', 'artigo 65', 'Artigo 40']

Rodrigo Fartaria Almada
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012 SEMTAS. Dia 05 DE NOVEMBRO de 2012, pelas 09:00h (Horário de Natal/RN). PROCESSO Nº / OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Segurança Eletrônica, conforme descrição constante no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. Empresa: Pessoa para contato Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: CNPJ: Recebemos da Equipe de Pregão a cópia do Pregão Presencial acima identificado e os respectivos anexos. Natal, de de Carimbo/Assinatura (Preencher com letra legível e encaminhar para o fax (84) , para que possamos enviar informações posteriores, caso seja necessário). EDITAL PP /2012 PROCESSO /2 EDITAL MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012 SEMTAS TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (ITEM ÚNICO). A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, através de seu Pregoeiro, instituído pela Portaria n o 023/2012-GS/SEMTAS, de 29 de Maio de 2012, publicada no Diário Oficial do Município do dia 30 de Maio de 2012, comunicam aos interessados que fará realizar licitação sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (ITEM ÚNICO), objetivando a aquisição ao que se refere o item 1.1, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital. A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, além do Decreto Municipal n o 7.652, de 23 de junho de 2005, e Decreto Municipal n o 8.635, de 02 de janeiro de 2009, em suas redações atuais. 1 DO PREÂMBULO: 1.1 OBJETO DA LICITAÇÃO: A licitação em tela destina-se à Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de instalação, manutenção e fornecimento de Sistema de Segurança Eletrônica, constituído de Circuito Fechado de Televisão CFTV e sistema de cerca elétrica incluindo Materiais, Equipamentos, Mão de obra e acessórios, objetivando o atendimento das necessidades do prédio sede e unidades descentralizadas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social SEMTAS, conforme Termo de Referência Especificações e condições do objeto; Quantidades; e Orçamento básico (Anexo I) deste Edital AQUISIÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL: O Impresso contendo o presente PREGÃO PRESENCIAL se encontra à disposição dos interessados no Setor de Licitações, localizado no térreo do prédio sede da SEMTAS Secretaria de Trabalho e Assistência Social, situada na Avenida Bernardo Vieira, nº 2.180, Dix Sept Rosado, Natal/RN, CEP: , das 08:00h às 15:00h, de segunda a sexta-feira, conforme requisitos e condições legais dispostos na legislação pertinente, em especial àquelas aplicáveis a presente modalidade. O respectivo Edital, bem como eventuais esclarecimentos, poderá ser solicitado no endereço acima indicado, bem como através dos telefones (84) / / /fax: (84) ou pelo endereço eletrônico 1.3 ORÇAMENTO BÁSICO: O objeto deste certame licitatório terá o valor máximo mensal de até ,52 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com previsão de término para o dia 31/12/ TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL (ITEM ÚNICO). 1.5 PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA: O serviço deverá ser executado conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital, e conforme as necessidades da Coordenadoria de Administração Geral CAG da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social SEMTAS. 2 DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 2.1 A abertura da sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL acontecerá no DIA 05 DE NOVEMBRO de 2012, pelas 09:00h (Horário de Natal/RN), no Setor de Licitações, localizado no térreo do prédio sede da SEMTAS Secretaria de Trabalho e Assistência Social, situada na Avenida Bernardo Vieira, nº 2.180, Dix Sept Rosado, Natal/RN, CEP: , e será conduzido pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio. Quaisquer esclarecimentos poderão ser prestados no mesmo local ou pelos telefones: (84) / / /fax: (84) ; ou pelo endereço eletrônico EDITAL PP /2012 PROCESSO /3 2.2 Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 3 DA ENTREGA DOS ENVELOPES E CREDENCIAMENTO: 3.1 Objetivando dar maior celeridade à sessão inaugural, a entrega ao Pregoeiro/equipe de apoio, dos documentos de credenciamento, dos envelopes contendo as Propostas de Preços e os documentos de Habilitação poderá ser antecipada, preferentemente, em 15 (quinze) minutos antes da hora estabelecida no subitem 2.1 deste Edital, quando logo após, será iniciada a fase de credenciamento das licitantes. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 Por ocasião da entrega dos envelopes, contendo a Proposta de Preços e os documentos de Habilitação, os representantes das interessadas em participar do certame deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, conforme modelo do Anexo VI do Edital. 4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 4.3 Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos: a) Documento oficial de identidade; b) Procuração por instrumento público ou particular, neste último caso acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.), que comprove a capacidade de representação, inclusive com outorga de poderes para, na forma da lei, formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. c) Declaração, no caso das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, conforme modelo Anexo VII do edital. d) Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos de habilitação exigidos por este instrumento convocatório, conforme modelo do Anexo V Caso o representante seja sócio da sociedade com poderes de representação ou titular de firma individual, documentos (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição, etc.) nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Caso seja representante de cooperativa de prestação de serviços, também deverá ser apresentada cópia da ata/assembleia de posse dos dirigentes Estes documentos (originais ou cópias) ficarão em poder do Pregoeiro e integrarão o processo. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas, à vista do original, por tabelião, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Órgão executor da licitação. 4.4 A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento do pretenso representante impossibilitará o oferecimento de lances verbais pela licitante durante a sessão do pregão. 4.5 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. 4.6 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. EDITAL PP /2012 PROCESSO /4 4.7 Para a efetivação de lances verbais é obrigatória a presença dos representantes credenciados no ato de abertura da licitação. 4.8 IMPORTANTE: A documentação descrita no subitem 4.3 do presente Edital inerente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes de Propostas de Preços e Habilitação. 5 DOS ANEXOS DO EDITAL: 5.1 Integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DO OBJETO; QUANTIDADES; E ORÇAMENTO BÁSICO); ANEXO II MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO; ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO TRABALHO DO MENOR; ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO; ANEXO VI MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO DO LICITANTE; ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO (Decreto Municipal n o 9.510, de 26 de Setembro de 2011). ANEXO IX DECLARAÇÃO DE VISTORIA ANEXO X MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 6 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 6.1 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização do Pregão no endereço discriminado no subitem 2.1 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição em até 24 (vinte e quatro) horas. 6.2 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame. 6.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 6.4 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 7 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 7.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. 7.2 A apresentação de propostas para participar desta licitação implica na aceitação plena e irrevogável pelos Interessados, das condições constantes neste Edital e em seus Anexos. 7.3 Não poderão participar da presente licitação: a) Os interessados que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos; b) Os interessados que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e EDITAL PP /2012 PROCESSO /5 contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; c) Interessados que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio; d) Uma licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa; e) Nenhuma empresa ou instituição vinculada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA será elegível para participar deste processo licitatório; f) Servidor de qualquer órgão ou entidade pública; e g) É vedado contratar, aditar, prorrogar contrato com empresa de prestação de serviços, obras, alienações, compras e locações nas quais seus sócios ou empregados sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete, Vereadores e qualquer ocupante de cargo comissionado no Município (Redação em conformidade com os arts. 4º e 5º do Decreto Municipal n o 9.510, de 26 de Setembro de 2011). 8 DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 8.1 As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes opacos e devidamente lacrados, contendo no ENVELOPE Nº 01 a sua PROPOSTA DE PREÇOS e no ENVELOPE Nº 02 a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, sendo que ambos os envelopes deverão conter, na parte externa, além da sua RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO e TELEFONE, as seguintes informações: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTAS DE PREÇOS AO PREGOEIRO:. PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA ELETRÔNICA. DATA: 05/11/ H00MIN (Horário de Natal/RN). NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ: ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO PREGOEIRO:. PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA ELETRÔNICA. DATA: 05/11/ H00MIN (Horário de Natal/RN). NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ: 8.2 Junto com a entrega dos envelopes, as empresas licitantes deverão entregar, também, um documento individualizado (não colocar dentro do envelope), qual seja, uma declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos de habilitação exigidos por este instrumento convocatório, conforme modelo do Anexo V. 8.3 É FACULTADO AOS INTERESSADOS O ENVIO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO via postal, por portador ou por qualquer outro meio de entrega, desde que os mesmos sejam recebidos até o horário do início da sessão, acompanhados da Declaração de Habilitação (Anexo V), e, se for o caso, da Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de EDITAL PP /2012 PROCESSO /6 Pequeno Porte (Anexo VII), em separado, ou seja, as mencionadas declarações deverão ser enviadas FORA DOS ENVELOPES de Proposta de Preços ou de Habilitação. 8.4 Em nenhuma hipótese, serão recebidos envelopes de Proposta de Preços e/ou de Habilitação após o prazo estabelecido para sessão inicial do certame. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes. 9 DA PROPOSTA DE PREÇOS: 9.1 A PROPOSTA DE PREÇOS deverá estar contida no ENVELOPE N.º 01 e ser elaborada visando atender as normas deste Edital, datilografada ou impressa por processo eletrônico em 2 (duas) vias de igual teor e forma, em papel timbrado da proponente licitante, redigida em linguagem clara, no idioma oficial do Brasil, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada pelo representante legal da empresa na última folha e rubricada nas demais, e conter o seguinte: a) Especificação clara e sucinta do(s) serviço(s) ofertado(s), de acordo com as especificações e condições descritas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital; b) Cotação do(s) preço(s) unitário e total do(s) item(s) e o total global, também por extenso, em moeda corrente nacional (REAL), sendo admitidas apenas duas casas decimais após a vírgula, devendo a cotação total estar expressa em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo, na ocorrência de discrepância quanto ao valor, a informação prestada por extenso; c) Declaração expressa de que nos preços ofertados encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos; d) Declaração de validade da proposta por prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação, excluídos os prazos de recursos administrativos; e) Declaração em papel timbrado com CNPJ da pessoa jurídica, indicando o nome, qualificação, endereço e CPF do seu representante legal que assinará o contrato; f) Forma/Data de execução/entrega do objeto: conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital. g) Indicar nome do estabelecimento bancário, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o pagamento. 9.2 A proponente licitante, após a entrega de sua proposta, poderá retirá-la mediante requerimento escrito ou verbal ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo citado agente. 9.3 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da entrega do material será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas. 10 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 02): 10.1 Os documentos exigidos nos subitens a seguir devem, preferencialmente, ser apresentados em cópias, as quais deverão ser autenticadas, à vista do original, por Tabelião, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Órgão executor da licitação. As cópias ficarão retidas no processo Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias dispensam a necessidade de autenticações, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser confirmados via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações no momento da verificação da habilitação No tocante a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 02) serão exigidos exclusivamente os seguintes documentos: EDITAL PP /2012 PROCESSO /7 Quanto a Habilitação Jurídica: a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei; b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante; c) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas a a d, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral vigente, expedido pela Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional SEGELM, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações Caso um dos documentos acima referidos, seja apresentado para fins de credenciamento, suprirá a exigência para fins de habilitação da empresa que tiver a Proposta de Preços classificada Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débito CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; c) Certificado de Regularidade de Situação CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte: I Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e II Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte; f) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE. h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade; e i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (conforme previsto na Lei no /2011, que deu nova redação aos Arts. 27, IV, e 29, V, ambos da Lei n o 8.666/93, em sua redação atual) As certidões mencionadas nas alíneas a a h do subitem poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, caso assim disponibilizadas, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições Os licitantes que optarem pela apresentação do registro cadastral emitido pelo SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, ficam dispensados da apresentação dos documentos conforme estabelecido no Art. 32, 3º, da Lei nº 8.666/93, em sua redação atual, exclusivamente quanto aos documentos exigidos nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem , desde que o documento apresentado conste a indicação da documentação pertinente e respectiva validade. Saliente-se que o documento inerente ao SICAF deve ser válido para participação em certames licitatórios No tocante as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação: EDITAL PP /2012 PROCESSO /8 a) deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123/2006). b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa ( 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006). c) As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( 2, Art. 43, Lei Complementar 123/2006) Quanto a Qualificação Técnica: a) Certidão de Registro da Empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, em que se comprove a inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao respectivo órgão, com a indicação do objeto social compatível com o objeto da licitação; b) Comprovação de que possui no seu quadro, até a data da recepção dos envelopes, na condição de funcionário, sócio ou contratado devidamente registrado, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica com características equivalentes àquelas especificadas para o objeto deste Edital, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Tais atestados deverão estar registrados no CREA acompanhado(s) da correspondente Certidão do Acervo Técnico CAT. b.1) A comprovação do vínculo dar-se-á através de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da licitante, no caso de sócio ou diretor da empresa, ou, em se tratando de empregado, da cópia da Carteira Profissional (CTPS) e da Guia de Recolhimento do FGTS e da informação à Previdência Social (GFIP), alusiva a última competência, ou, ainda, através do competente Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a licitante e o responsável técnico indicado. b.2) O(s) Atestado(s) e/ou Certidão(es) apresentada(s) poderá(ão) ser diligenciado(s) de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. c) Serão aceitos atestados equivalente ou superior àquelas especificadas no objeto deste Edital, em um ou mais contratos, conforme dispõe o 3º do Art. 30 da Lei n o 8.666/93 e alterações posteriores; d) O(s) profissional(is) indicado(s) será(ão) o(s) responsável(is) pela condução da instalação dos equipamentos objeto desta licitação, perante a fiscalização da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA, não podendo ser substituído(s) sem prévia anuência da CONTRATANTE. e) A substituição desse(s) profissional(is) só será admitida, em qualquer tempo, por outro(s) que detenha(m) as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pelo concorrente sob avaliação da Quanto a Qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. b) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício EDITAL PP /2012 PROCESSO /9 social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual; e c) Balanço do Último Exercício Financeiro, TRANSCRITO e devidamente REGISTRADO na Junta Comercial ou publicado no Diário Oficial, na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, assinado por profissional devidamente habilitado. É vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. d) Certidão de Regularidade do contador perante o CRC Outras Certidões e/ou Declarações: Todas as licitantes DEVERÃO APRESENTAR, obrigatoriamente, dentro do Envelope 02 inerente a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débito Ambiental CNDA, fornecido pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo SEMURB, EXCLUSIVAMENTE PARA AS EMPRESAS SEDIADAS EM NATAL (Lei Promulgada nº 120/95). b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal do Natal/RN, de não ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento às disposições legais nos termos do parágrafo 2, art. 32 da Lei n 8666/93 (Anexo III); c) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99) (Anexo IV); e d) Declaração de Inexistência de Relação Familiar ou Parentesco (Redação em conformidade com o art. 5º, Parágrafo Único, do Decreto Municipal n o 9.510, de 26 de Setembro de 2011) (Anexo VIII). e) Declaração da licitante de que atende as normas de segurança do trabalho, conforme legislação aplicável. f) Declaração de Vistoria (Anexo IX). f.1) IMPORTANTE: A vistoria indicada na letra f deverá ser realizada até o último dia útil anterior a data aprazada para entrega dos Envelopes n os 01 e 02 do presente certame, com a consequente expedição, por parte do Setor de Manutenção/SEMTAS, da Declaração necessária, dentro do mesmo prazo. f.2) O Responsável da empresa licitante, devidamente credenciado, munido de sua carteira de identidade, após agendamento prévio no setor ou pelo telefone (84) (Falar com a Sra. Celiene Guedes), realizará visita aos locais dos serviços, acompanhado do servidor designado pela SEMTAS, quando será fornecida a respectiva DECLARAÇÃO DE VISTORIA Sob pena de INABILITAÇÃO, todos os documentos apresentados para HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 02) deverão estar: I Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, quando estes deverão ser apresentados; EDITAL PP /2012 PROCESSO /10 II Datados dos últimos sessenta (60) dias até a data de abertura do Envelope nº 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa expedidor(a), ficando estipulado que não se enquadram no referido prazo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, como por exemplo, os atestados de capacidade (responsabilidade) técnica; e III Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos Serão INABILITADAS, ainda, os licitantes que: a) Apresentarem documentos com data de validade vencida; e b) Apresentarem documentos com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados, e que não possam ser dirimidos na própria sessão pelo Pregoeiro. 11 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 11.1 No dia, hora e local designados no subitem 2.1 deste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro, que dirigirá a sessão, após a abertura da mesma, receberá, em envelopes devidamente fechados, conforme condições descritas no presente Edital, contendo a Proposta de Preços e os documentos de Habilitação, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não credenciadas, sendo registrado em ata o(s) nome(s) da(s) licitante(s). Parágrafo Único Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração, conforme sugere o modelo do Anexo V do Edital, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do art. 4º, da Lei nº /2002, a qual deverá acompanhar a documentação de credenciamento Após o recebimento de todos os envelopes das licitantes presentes no local da sessão, o Pregoeiro anunciará o encerramento da fase de recebimento dos envelopes e dará início ao credenciamento. A seguir será realizada a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo as propostas de preços, sendo as mesmas conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 12 DO JULGAMENTO: 12.1 Divisão por etapas para ordenamento dos trabalhos; 12.2 Para efeito de ordenamento dos trabalhos, o julgamento será dividido em duas etapas e obedecerá aos critérios definidos nos itens seguintes deste Edital: I a Etapa de Classificação de Preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, oferta de lances verbais das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor; II a Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope documentos de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Esta etapa compreenderá também a declaração da licitante vencedora do certame e a adjudicação. EDITAL PP /2012 PROCESSO /11 12.3 Etapa de Classificação de Preços: Serão abertos os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS de todas as licitantes O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram Propostas de Preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados, desde que as respectivas propostas estejam de conformidade com as especificações solicitadas, informando também a marca do objeto licitado. Caso seja necessário, a sessão será interrompida para análise, pela equipe de apoio, dos aspectos técnicos do objeto cotado O Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes O Pregoeiro classificará a licitante da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL (ITEM ÚNICO) e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais Quando não houver, considerar-se-ão, pelo menos, 03 (três) Propostas escritas de Preços nas condições definidas no subitem anterior, cabendo ao Pregoeiro classificar as melhores propostas para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes e sempre inferiores ao menor lance O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas, a apresentar os lances verbais, individualmente, a partir da proposta escrita classificada com o maior preço, prosseguindo sequencialmente, em ordem decrescente de valor Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (ITEM ÚNICO) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação, no final da etapa competitiva Caso não se realize nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Caso não se realize nenhum lance verbal e haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, será realizado sorteio para desempate, em ato público na própria sessão Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Não sendo aceitável o preço da primeira colocada, ao Pregoeiro é facultado abrir negociações bilaterais com a empresa classificada em primeiro lugar objetivando uma proposta que se configure de interesse da Administração IMPORTANTE: Sendo aceitável a proposta da primeira licitante classificada e a mesma não se enquadrando como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, o Pregoeiro, em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, observará as seguintes condições a seguir: I Nesta licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; II Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; III Ocorrendo o empate, a MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada primeira classificada na fase de lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; IV No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), superiores a proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; EDITAL PP /2012 PROCESSO /12 V A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE mais bem classificada, nas condições do Inciso II, será convocada para apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão; VI Não ocorrendo à contratação da MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE na forma do Inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do Inciso II na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; VII Na hipótese da não contratação nos termos previstos no disposto do Inciso acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto no subitem somente se aplicará, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE; As MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua forma ou denominação as expressões MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou suas respectivas abreviações ME ou EPP, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (art. 72, da Lei 123/2006) Definida a classificação final das propostas, em ordem crescente de preços, e sendo aceitável a oferta da licitante primeira classificada, será verificada suas condições habilitatórias. Para tanto, caso não seja possível durante a sessão pública inerente aos lances, o Pregoeiro convocará todos os licitantes através do Diário Oficial do Município para em sessão pública verificar a habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), conforme disposições contidas no presente Edital Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação: Efetuados os procedimentos previstos no subitem 12.3 deste Edital e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente ao Envelope 01 ("DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO") desta licitante, conforme critérios estabelecidos no presente Edital e na legislação aplicável As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, dentre aquelas classificadas para lances verbais, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja assinado o contrato pela vencedora. Após esse fato, ficarão por 30 (trinta) dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e não havendo interposição de recurso, o pregoeiro declarará a empresa como vencedora, adjudicando-lhe o objeto do certame Declarado o vencedor e em decorrência do seu novo preço, caso não tenha sido registrado na respectiva Ata, a licitante vencedora fica obrigada a adequar a Proposta de Preços aos preços unitários considerados finais, apresentando no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, uma nova proposta escrita com o novo valor global distribuídos nos preços unitários, mantendo as mesmas condições exigidas no Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, submeter-se as sanções previstas no art. 7º, da Lei , de 17/07/2002. EDITAL PP /2012 PROCESSO /13 12.6 Outras decisões envolvendo principalmente negociações serão tomadas a partir de reuniões entre Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitante, as quais serão objeto de registro em ata Não será considerada qualquer oferta de vantagem, não prevista no objeto deste Edital. 13 DOS RECURSOS: 13.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando a(s) demais licitante(s) desde logo, intimada(s) para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora e a homologação do processo licitatório O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, localizado no térreo do prédio sede da SEMTAS Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, situada na Avenida Bernardo Vieira, nº 2.180, Dix Sept Rosado, Natal/RN, CEP: , telefones: (84) / / /fax: (84) , no horário das 08:00h às 15:00h (Horário de Natal/RN), de segunda a sexta-feira. 14 DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO: 14.1 Concluído os trabalhos e não havendo a interposição de recursos, o Pregoeiro encaminhará o processo, devidamente instruído e adjudicado, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário do Município de Trabalho e Assistência Social, para expedição e publicação do ato homologatório Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a cumprir os compromissos assumidos, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação Homologado o resultado e adjudicado os objetos da licitação, a vencedora terá o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentar-se na SEMTAS no endereço já mencionado, onde obedecerá às condições e obrigações indicadas no Edital da licitação, utilizando assim subsidiariamente a Lei /2002 e suas alterações posteriores. 15 DA CONTRATAÇÃO: 15.1 A(s) compra(s) decorrente(s) desta licitação será(ão) formalizada(s) mediante Contrato a ser assinado pelas partes (Anexo X), e o serviço será realizado em conformidade com os ditames estabelecidos no presente Edital e no Termo de Referência (Anexo I). 16 DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL: 16.1 Constituem motivo para rescisão do contrato: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; EDITAL PP /2012 PROCESSO /14 c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do 1º do art. 67 da Lei de 21 de junho de 1993, em sua redação atual; i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. l) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; m) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no 1 o do art. 65, da Lei de 21 de junho de 1993, em sua redação atual; n) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; p) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; q) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e r) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei de 21 de junho de 1993, em sua redação atual, sem prejuízo das sanções penais cabíveis Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão do contrato poderá ser: Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no subitem 16.1, alíneas a a l e q ; Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Judicial, nos termos da legislação; A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; Quando a rescisão ocorrer com base no subitem 16.1, alíneas l a q, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução da garantia, se for o caso. EDITAL PP /2012 PROCESSO /15 17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.1 A contratação de que trata o presente Edital ocorrerá por conta dos recursos orçamentários, cuja classificação institucional funcional programática é a seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO SECRETÁRIO/SEMTAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMTAS. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 111 ORD. NÃO VINCULADOS. ANEXO: I MANUTENÇÃO. VALOR ESTIMADO: ,60 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 184 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL FNAS. ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: 6.428,30 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AOS ADOLESCENTES. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 184 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL - FNAS ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: ,26 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 111 ORD. NÃO VINCULADOS ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: 5.142,64 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDEC. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. EDITAL PP /2012 PROCESSO /16 ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 111 ORD. NÃO VINCULADOS. ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: 1.285,66 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 111 ORD. NÃO VINCULADOS. ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: 3.856,98 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - PEMSEMA. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 111 ORD. NÃO VINCULADOS. ANEXO: IV PROJETOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. VALOR ESTIMADO: 1.285,66 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO - FUMDEC. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 111 ORD. NÃO VINCULADOS. ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: 2.571,32 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIA. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 184 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL - FNAS. ANEXO: IV PROJETOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. VALOR ESTIMADO: 7.713,96 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUMAS. BLOQUEIO Nº: PROJETO/ATIVIDADE: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. EDITAL PP /2012 PROCESSO /17 FONTE DE RECURSO: 184 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL - FNAS. ANEXO: VII ATIVIDADES DE AÇÕES FINALÍSTICAS. VALOR ESTIMADO: 1.285,66 VALOR ESTIMATIVO PARA LICITAÇÃO: ,04, considerando a contratação por 60 (sessenta) dias). 18 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 18.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Fatura/Nota Fiscal de Serviço discriminativa dos serviços realizados no setor competente da SEMTAS, observadas as demais condições contidas no Termo de Referência; 18.2 O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam, INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de e do FGTS e do Decreto Estadual nº , de 21/05/ À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se o OBJETO CONTRATADO não atender as especificações constantes do Edital deste Pregão Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor Os preços são fixos e irreajustáveis. 19 DA FISCALIZAÇÃO: 19.1 O objeto deste certame será fiscalizado pela CONTRATANTE, que para isso indicará preposto com o qual serão estabelecidos todos os contados durante a execução do contrato, nos termos da legislação aplicável. 20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 20.1 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos licitantes remanescentes de que trata o subitem 20.4, do Edital Atrasar injustificadamente a entrega do objeto licitado, após o prazo preestabelecido neste Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor contratado e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização organizacional ou quando for o caso, cobradas judicialmente. EDITAL PP /2012 PROCESSO /18 20.4 Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE, poderá aplicar as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa por atraso a cada 30 dias após o prazo previsto na alínea b, do sub item 20.2, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do contrato, caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a cinco (5) anos; e d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por período não superior a cinco (5) anos. Parágrafo Único: a aplicação da sanção prevista na alínea b, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades das alíneas a, c e d, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais cotas mensais, expressamente prevista, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de dez (10) dias úteis Ocorrendo a inexecução de que trata o subitem 20.4, reserva-se ao órgão CONTRATANTE o direito de acatar a oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação A aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula é de competência exclusiva da Titular da Pasta. 21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 21.1 À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, na defesa do interesse público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito de anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação As licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação vigente A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações nele contidas, implicará na imediata desclassificação do concorrente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido formalizado o Instrumento contratual, a sua rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Ao Pregoeiro reserva-se ao direito de efetuar diligências junto às licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, podendo solicitar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta Todas as condições deste Edital, assim como os compromissos assumidos pela proponente vencedora, em sua proposta farão parte do contrato, independentemente de transcrição Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação/proposta relativas ao presente Pregão, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrentes; 21.7 Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, Av. Bernardo Vieira, nº 2180, Lagoa Seca, Natal/RN, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo este prazo os mesmos serão inutilizados. EDITAL PP /2012 PROCESSO /19 21.8 Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas O resultado e os demais atos passíveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN Na contagem dos prazos deste Edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento Para renovação do contrato, será admitido reajuste desde que respeitado o interregno mínimo de um ano em relação aos reajustes concedidos conforme as regras estabelecidas neste Edital Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital, poderão ser obtidos junto ao Pregoeiro, no horário das 08:00h às 15:00h (Horário de Natal/RN) Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo Pregoeiro, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito. Natal (RN), 19 de Outubro de Clênio Cley Cunha Maciel Pregoeiro/SEMTAS EDITAL PP /2012 PROCESSO /20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DO OBJETO; QUANTIDADES; E ORÇAMENTO BÁSICO) - OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Segurança Eletrônica, conforme as seguintes quantidades e especificações mínimas, a ver: ITEM ÚNICO/UNIDADE ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS E CIRCUITO FECHADO DE TV, COM MONITORAMENTO 24 HORAS, incluindo: Central de Alarme Monitorada, Sensor infravermelho passivo de movimento, central de choque pulsativo, sirene 120 Db., teclado para armar e desarmar o sistema, micro câmera color day nigth, placa de captura de imagens (16 canais, 120 FPS, com software de gerenciamento digital de imagens), Micro computador Pentium e demais periféricos pertinentes ao correto funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico. UNIDADE QUANT. VALOR MÁXIMO MENSAL EDITAL PP /2012 PROCESSO / Exibir mais
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