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Timestamp: 2018-01-23 15:27:08+00:00
Document Index: 38770571

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 80', 'Artigo 81']

Art. 81 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99
Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea b ).
§ 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea b ).
§ 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV ).
§ 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).
§ 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749 -37, de 1999, art. 7º ).
Art. 81 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7371220134036116 SP
", com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento... do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39... a educação. Entende o poder público, a teor da Lei nº 9.250, de 26 de dezem...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 6164320164036127 SP
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Andamento do Processo n. 0013289-23.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-3
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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 132892320144036100 SP
regulamentado pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 65/96 da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto nº 3.000/99... da Secretaria da Receita Federal e artigo 81 do Decreto nº 3.000/99. A jurisprudência por muito tempo discutiu..., assevero que a regulamentação do Imposto sobre a Renda determinada pela ...
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Pg. 2051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017
se admitindo interpretação extensiva, a teor dos arts. 80 e 81 do Decreto 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos... O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas... neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão se...
Pg. 2932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017
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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 129145020144036317 SP
na declaração de rendimentos. Assim dispõem os artigos 80 e 81 do Decreto n.º 3.000/99: “Art. 80. Na declaração..., tal qual previsto no art. 81 do Decreto n.º 3.000/99. Desta feita, subsiste o lançamento fiscal neste particular. Diante do exposto.... Desta forma, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 80 do Decreto...
Artigo 81 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Art. 81 do Decreto 3000/99
Art. 81 Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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