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Timestamp: 2020-02-19 10:21:58+00:00
Document Index: 150730432

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 269', 'artigo 21', 'artigo 12']

DJMT 10/12/2015 - Pg. 295 | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2015
juros de 1% ao mês contados a partir da citação;c) descaracterizo a mora da requerente;d) quando da mora da requerente, incidirá apenas a comissão de permanência, excluindo-se os demais encargos moratórios;e) a repetição do indébito, ou compensação, na forma simples, com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio.Revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 57/58, em vista da presente decisão, bem como de haver apenas 01 (um) depósito efetuado nestes autos pela requerente de duas parcelas do contrato.Tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a parte adversa, que arbitro na quantia de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 20, § 4º, do CPC.Traga ainda o Banco requerido, em 05 (cinco) dias, os dados corretos do autorizado ao levantamento, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, § 5º da Resolução n. 15/2012/TP.Após, renove-se a conclusão para expedição do competente alvará para levantamento da quantia depositada nestes autos em favor do Banco requerido, para abatimento do saldo devedor do requerente.Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.P.R.I. Cumpra-se.
Cod. Proc.: 741946 Nr: 38797-56.2011.811.0041
PARTE AUTORA: JANAINA GONÇALVES
PARTE (S) REQUERIDA (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: GLEICE HELLEN COSTA LEITE, NILSON PORTELA FERREIRA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE MARTINS
I – Tendo em vista que devidamente intimada a requerente para complementar o valor do depósito de cada parcela, até o valor contratado, de forma a manter a concessão da tutela antecipada e nesse sentido a posse do bem, consoante determinado à fl. 159, a autora permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo vinda à fl. 165, REVOGO a antecipação de tutela concedida às fls. 69/70 no tocante a autorização para consignação em juízo das parcelas no valor redimensionado, para a consequente exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem.
II – Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.
Cod. Proc.: 739110 Nr: 35735-08.2011.811.0041
PARTE AUTORA: LINDEMBERG RODRIGUES DE SOUZA
PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MAURO PAULO GALERA MARI
Posto isso, rejeito a preliminar suscitada e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do CPC, e determino a restituição das tarifas: a) de registro de contrato no valor R$ 207,17 (duzentos e sete reais e dezessete centavos); b) da taxa de serviços da concessionária/lojista no valor de R$ 1.824,82 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos); na forma simples, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da contratação, ou seja, 24/09/2010 e juros de 1% ao mês contados a partir da citação.Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo que ficará suspenso a parte do requerente por ser beneficiário da justiça gratuita,
nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.
Cod. Proc.: 728603 Nr: 24532-49.2011.811.0041
PARTE AUTORA: HERCULANO SEVERINO DE CASTRO
PARTE (S) REQUERIDA (S): BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CAMILA COSTA LEITE, TULIANE PATRICE FRANCHI BARROS
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CELSO MARCON
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do CPC, e, de consequência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Ônus suspenso face ao deferimento da justiça gratuita.Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.
Cod. Proc.: 731539 Nr: 27671-09.2011.811.0041
PARTE AUTORA: EDVALDO MAGNO VIEIRA
PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO FINASA BMC S/A
DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e, de consequência: 1. Afasto os pleitos do requerente no tocante aos juros remuneratórios e capitalização de juros; 2. Determino a exclusão dos juros remuneratórios (que, no caso, faz as vezes de comissão de permanência), deve-se instituir como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (ambos como contratado na cláusula 5, fls. 58) e, ainda, a correção monetária pelo INPC; 3. Afasto o pedido no tocante à cobrança de IOF, posto que incidiu uma única vez e referente ao ressarcimento da instituição financeira, de imposto que ela pagou integralmente, em nome do cliente; 4. Declaro a nulidade da cobrança das tarifas de: pagamento de serviços (R$ 560,00 – quinhentos e sessenta reais) e serviços de terceiros (R$ 3.293,39 – três mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), em vista da abusividade destas, devendo ser restituídas ao requerente, na forma simples, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde a data da contratação, ou seja, 07/07/2008 e juros de 1% ao mês contados a partir da citação; 5. Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do requerente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio. 6. Julgo Improcedente o pedido de danos morais, por não estarem configurados na presente ação. Considerando a sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos patronos, na forma da previsão contida no artigo 21 do CPC. Custas processuais, “pro rata’. Em relação ao requerente, o pagamento ficará suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. (...)
Cod. Proc.: 732450 Nr: 28634-17.2011.811.0041
Andamento do Processo n. 38797-56.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 10/12/2015 do TJMT
Andamento do Processo n. 35735-08.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 10/12/2015 do TJMT
Andamento do Processo n. 24532-49.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 10/12/2015 do TJMT
Andamento do Processo n. 27671-09.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 10/12/2015 do TJMT
Andamento do Processo n. 28634-17.2011.811.0041 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJMT