Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/artigos
Timestamp: 2019-10-19 00:35:54+00:00
Document Index: 156160662

Matched Legal Cases: ['artigo 215', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 157', 'artigo 77']

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Importunação Sexual O tipo penal do artigo 215-A foi incluído no Código pela Lei n° 13.718 de 2018 e apresenta a seguinte... a concessão do benefício, é necessário que o acusado também preencha os …
da suspensão condicional da penal, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Trata-se de um período em que o réu ficará... da norma penal, estabelece a nova lei de Crimes Abuso de Autoridade, no …
Comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridades. Lei Nº 13.869/2019
as disposições do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais, Lei nº. 9.099/95 em seu Art. 39. Até... a suspensão condicional da pena ( art. 77 do Código Penal ). Portanto, crimes de …
Fui condenado pelo crime de XXX e estou preso: existe a possibilidade de suspensão da pena de prisão?
requisitos para que seja possível alcançar esse benefício. Com a leitura do artigo 77 do Código Penal, podemos extraí... os requisitos estiverem preenchidos. Bibliografia: Decreto Lei n° 2.848/40. …
por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º... sendo processado criminalmente; d) não seja reincidente; e) …
O famoso Sursis, Suspensão Condicional da pena
pelo o judiciário. Tem como requisitos estabelecidos no artigo 77 do código penal que diz que a execução da pena privativa de liberdade... com fundamento no artigo 157 da lei de execução penal. …
O simples processo por outro crime não pode obstar oferecimento de suspensão condicional do processo
, do Código Penal (CP), inserido pela lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984: Art. 77 - A execução da pena privativa... (art. 77 do Código Penal). (Brasil, 1995). Referido ao final do artigo acima, é …
no sistema penal brasileiro, o que é evidenciado no artigo 77 do Código Penal (BRASIL, 1940) e na Lei 9.099/95... que caracterizam o crime, observa-se a origem da discriminação de PCD na Lei …
Aplicação de Pena ao Menor Infrator
código penal brasileiro (CP. Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940) ou com leis penais especiais como o Código Penal... Penais, que é o Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941 quanto …
Precisamos falar sobre sursis
Precisamos falar sobre sursis Art. 77, do CP: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos..., poderá ser suspensa.. desde que III - Não seja indicada ou cabível a …