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Timestamp: 2019-06-27 02:13:50+00:00
Document Index: 46221258

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1']

Ação popular aponta ilegalidades do Presidente da República e pede suspensão de comemorações do Golpe Militar
De acordo com o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a ditadura militar promoveu no mínimo 434 mortes e “desaparecimentos” de 1964 a 1985. Somente este dado, seria suficiente para justificar um impedimento de comemorações no próximo dia 31 de março, data que marcará os 55 anos do golpe militar.
Diante da determinação do Presidente da República de que o Ministério da Defesa promova atividades públicas no domingo, a CSPM Advogados Associados ajuizou uma ação popular para impedir a utilização de recursos públicos em atos que visivelmente violam a Constituição.
“A determinação referida vai absolutamente de encontro aos preceitos e às conquistas democráticas duramente alcançadas pela população brasileira, que, após mais de 20 (vinte) anos de repressão, cassações, mortes e torturas patrocinadas pelo Estado, logrou êxito em instituir o Estado Democrático de Direito no ano de 1985. A Constituição Federal de 1988, como Carta resultante do processo de redemocratização do país, vedou em absoluto qualquer promoção/glorificação de regimes não democráticos e de quaisquer espécies de golpes de Estado, garantindo, aos cidadãos brasileiros, uma série de direitos sociais e fundamentais passíveis de efetivação somente através de um regime democrático”, diz um trecho da inicial elaborada pelo advogado Pedro Henrique Koeche Cunha.
Conforme Cunha, a prática defendida pelo Presidente Jair Bolsonaro é violadora de uma série de dispositivos constitucionais e legais, implicando na prática de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa: “a ditadura militar, como se sabe, desrespeitou a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a ideia de que o poder emana do povo (artigo 1º da CF); violou a separação de poderes (artigo 2º da CF); andou no caminho contrário da promoção de uma sociedade livre, com o respeito ao bem de todos independentemente de ideologias e/ou outros tipos de preconceitos (artigo 3º da CF); promoveu intermináveis violações à paz, aos direitos humanos e à solução pacífica dos conflitos, implementando verdadeiro terrorismo de Estado (artigo 4º da CF); e praticou deliberadamente e recorrentemente violações aos direitos à vida e à liberdade, implementando sistematicamente a tortura e a ação de grupos militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º da CF).
Na ação o advogado ressalta que a lesão ao patrimônio público decorre da possibilidade de utilização de verba pública, de agentes públicos e/ou de espaços do Estado para a promoção de comemorações. A Lei nº 4.717/65 prevê, em seu artigo 1º, § 1º, que “Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”. Quanto a lesão à moralidade administrativa, o texto traz uma citação do professor Celso Antônio Bandeira de Mello que afirmou que “atos que tragam em si um menosprezo a um bem juridicamente valorado são enquadráveis como atentatórios à moralidade administrativa”
A ação popular com tutela de urgência, ajuizada nesta quarta-feira (27), portanto, visa impedir as comemorações, proibir o uso de verbas, de patrimônio, de bens e de imóveis do Estado brasileiro para a prática de tais atos e anular qualquer espécie de determinação de comemoração do golpe militar.
Atualização: alegando que existem outras ações semelhantes que já haviam sido ajuizadas, como em Brasília, por exemplo, a juíza federal Ana Maria Wickert Theisen declinou de decidir sobre o processo.
A CSPM recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4° Região.