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Timestamp: 2017-06-29 14:16:32+00:00
Document Index: 23063394

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 615', 'artigo 615', 'artigo 617', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 639', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 196', 'artigo 42', 'artigo 40', 'in casu', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 42', 'artigo 40', 'in casu', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 554', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 631', 'artigo 644', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 144', 'artigo 132', 'artigo 40', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 195', 'artigo 542', 'artigo 542', 'artigo 542', 'artigo 542', 'artigo 542', 'artigo 542', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 83', 'artigo 263', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 36', 'in casu']

18588/16.2TBLSB-D.L1-8
Relator: LUÍS MENDONÇA
REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Nº do Documento: RL
Sumário: - O DL n.º 199/2006, de 25.10, é terminante ao excluir a possibilidade de o juiz sindicar, no despacho de prosseguimento da liquidação proferido ex artigo 9.º, a legalidade material da revogação da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua actividade.
A requereu, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do DL n.º 199/2006, de 25.10, alterado pelo DL n.º 31-A/2012, de 10.02, o proferimento de despacho de prosseguimento da liquidação de B.
Alegou que.
- C revogou a autorização de B para o exercício da actividade de instituição de crédito; - A decisão de revogação da autorização de B para o exercício de actividade de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência e determina a entrada em liquidação da instituição cuja autorização foi revogada;
- Compete a A requerer junto do tribunal competente a liquidação da entidade cuja autorização foi revogada e propor o liquidatário judicial ou comissão liquidatária a designar para o efeito e bem assim propor a remuneração a auferir pelos membros da comissão liquidatária que se propôs.
A instruiu o seu requerimento com cópia da decisão de revogação e com a proposta da comissão liquidatária a designar pelo juiz, nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do DL n.º 199/2006.
O tribunal, por decisão de 21.07.2016 determinou o prosseguimento da liquidação judicial e, entre outras medidas, fixou a residência aos administradores da insolvente em:
a) D – Avenida da Liberdade …Lisboa;
b) E- Avenida da Liberdade…Lisboa, (nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, alínea c) do CIRE).
Na sequência vieram estes requerer:
i) a rectificação do despacho de prosseguimento no sentido de ser retirada a fixação de residência aos requerentes , nos termos do disposto no artigo 6.º e para os efeitos do disposto no artigo 36.º, alínea c) ambos do CIRE;
ii) subsidiariamente, rectificar aquele mesmo despacho, fixando a residência aos requerentes na Rua….
Em 3.8.2016 foi proferida despacho que procedeu à ‘’rectificação da sentença que decidiu o prosseguimento da liquidação judicial de B nos seguintes termos: ‘’- Nos pontos 2 e 3 do segmento decisório, deverá passar a constar como domicílio dos administradores da insolvente e membros da comissão liquidatária (aí melhores identificados ), na Rua…Lisboa’’
A fls 229 S e outros accionistas e investidores do B vieram arguir a nulidade de todo o processado. Alegaram em síntese que:
i) a petição inicial foi assinada digitalmente pela solicitadora I, sendo que nos presentes autos é obrigatória a constituição de advogado e a transmissão electrónica de dados não pode ser feita por quem não pode exercer o mandato forense;
ii) a procuração forense junta aos autos não contém poderes suficientes para o acto que se pretende praticar , na medida em que tem como outorgante o Governador de A , quando a competência é do Conselho de Administração.
O BP respondeu sustentando inexistir qualquer irregularidade, aliás suprível. De qualquer modo o advogado subscritor ratificou o processado.
Em 25.08.2016 foi proferido despacho que indeferiu a arguição de nulidade.
Inconformados, interpuseram D e E competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma:
A. Vem o recurso interposto do despacho proferido em 21.07.2016, complementado e integrado pelo despacho de 3.08.2016.
B. A não ser assim, entendendo-se, portanto, que se trata de um novo despacho que vem alterar o proferido em 21.07.2016, vem o presente recurso interposto deste novo despacho, proferido em 3.08.2016.
C. Mediante requerimento de fls. 157 e ss., na sequência do despacho de prosseguimento, os aqui Recorrentes sustentaram a não aplica aos Administradores designados por A, no quadro da aplicação de uma medida de resolução, do disposto no artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do CIRE.
D. Mediante despacho proferido em 3.08.2016 – que é complemento e parte integrante do despacho proferido em 21.07.2016 –, o Tribunal a quo pronunciou-se no seguinte sentido: «concordando-se com o requerido, embora com o entendimento de que se deve manter a fixação da residência na atual sede da devedora, determina-se a retificação da sentença que decidiu o prosseguimento da liquidação judicial de B (…)».
E. Salvo melhor opinião, o douto despacho não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a fixação de residência aos Administradores nomeados por A, aqui Recorrentes.
F. O Tribunal recorrido não explicita – e teria necessariamente de o fazer – por que razão devem os Administradores nomeados por A estar sujeitos à fixação de residência.
G. Por conseguinte, o douto despacho recorrido é nulo, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC.
H. Ainda que se entendesse que a fundamentação do despacho recorrido é feita por remissão para o requerimento de fls. 157 e ss. – atenta a locução «concordando-se com o requerido, embora…» –, teria então de concluir que os fundamentos da decisão estão em oposição com a própria decisão.
I. Nessa medida, o douto despacho recorrido seria nulo, agora nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
J. Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 617.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, devem as aludidas nulidades ser conhecidas no despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, devendo as mesmas ser reparadas.
K. E, em consequência, ser proferida nova decisão devidamente fundamentada na qual se conclua pela não aplicação aos ora Recorrentes do disposto nos artigos 6.º e 36.º, n.º 1, alínea c), do CIRE.
L. Mas ainda que assim se não entenda – o que se concebe por mera cautela de patrocínio sem conceder –, salvo o devido respeito por opinião contrária, o douto despacho recorrido faz uma incorreta aplicação do artigo 6.º e, bem assim, do artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do CIRE.
M. Até pelo menos 3 de agosto de 2014, os Administradores eleitos pelos acionistas – pessoas distintas dos ora Recorrentes – foram os únicos responsáveis pela gestão ordinária e extraordinária do Banco, tiveram poderes para vincular a sociedade perante terceiros e participaram em todos os atos que, de alguma forma podiam influenciar de forma relevante o património do liquidando B. N. Os Administradores nomeados por A – aqui Recorrentes – dispõem de todas as competências conferidas por lei e pelo contrato de sociedade à assembleia e aos órgãos de administração, apenas podendo exercê-las sob a orientação de A.
O. Tornando os administradores da instituição objeto de resolução, de forma particularmente intensa, imunes a qualquer tipo de controlo ou influência por parte dos acionistas ou de outros ou de grupos de interesses do B, que pudessem prevalecer sobre os interesses de proteção e conservação do património de B, para assegurar a satisfação dos seus credores no quadro da futura liquidação da instituição.
P. O que significa que a lógica do CIRE não pode ser transposta, sem as necessárias adaptações, para a realidade da liquidação e saneamento das instituições de crédito e sociedades financeiras.
Q. Até porque, e na verdade, as funções dos aqui Recorrentes são, em tudo, de natureza similar às funções exercidas pelos Administradores de Insolvência provisórios, uma vez que as atribuições dos administradores designados pelo banco de Portugal acabam por estar funcionalmente orientadas para a realização prática dos valores tutelados pelo Direito da Insolvência, designadamente, a realização do fim do processo de insolvência.
R. Em consonância com o que se deixou alegado, e salvo o devido respeito, entendem os Recorrentes que não devem ser considerados administradores do liquidando, nos termos do disposto no artigo 6.º do CIRE e para os efeitos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma.
S. Na verdade, é desprovido de qualquer sentido que os Administradores designados por A sejam privados da sua liberdade de deslocação e alvo de medidas mais gravosas no âmbito do processo de insolvência de que os aludidos anteriores Administradores do B, esses sim, salvo melhor opinião, sujeitos ao disposto naquele preceito legal.
T. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alínea b), do CPC, deve entender-se que no conceito de administradores do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, se subsumem os Administradores de B que exerceram funções por eleição dos acionistas até à data em que cessaram funções.
U. Pelo que de acordo com a ratio legis da extensão da fixação de residência aos administradores do liquidando, não deverá ser aos aqui Recorrentes que deve ser fixada residência, nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do CIRE.
V. Mais, a interpretação dos artigos 6.º, 36.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, e artigo 196.º do Código de Processo Penal, no sentido de que «se aplica aos Administradores designados por A, no quadro da aplicação de uma medida de resolução, a proibição de mudança de residência ou de saída temporária dela sem que para tal exista prévia autorização do tribunal» é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 44.º e 27.º , ambos da Constituição da República Portuguesa , mas também por violação do princípio da proporcionalidade.
W. Por conseguinte, deve o douto despacho de prosseguimento e, bem assim, o despacho proferido em 3.08.2016 – este último, complemento ou parte integrante do despacho de prosseguimento – ser revogados e substituídos por outro que retire a fixação da residência aos aqui recorrentes , fixando essa residência aos (antigos) administradores do B que exerceram funções por nomeação dos accionistas até à data em que cessaram funções’’
Também S e outros interpuseram recurso, desta feita do despacho que indeferiu a arguição de nulidade, tendo concluído:
‘’ I. A petição inicial foi apresentada por solicitadora, quando é certo que tal iniciativa processual suscita complexas questões de direito; II. Os ora recorrentes poderiam ter impugnado o despacho que ordenou o prosseguimento dos autos, se aceitassem como pacifico que A estava devidamente representado por advogado; III. Porque entenderam de forma diversa – ou seja: que A não estava representado por advogado arguiram a nulidade de todo o processado desde a distribuição, no pressuposto de que nada se pode aproveitar neste processo. IV. Independentemente da questão de saber se a procuração junta confere ou não poderes para a propositura da ação, não podia esta ser subscrita apenas por uma solicitadora.
V. Ao considerar que a petição inicial e os demais requerimentos foram também subscritos pelo advogado L a Mmª Juiz a quo fere de falsidade a decisão recorrida e ofende o disposto, nomeadamente nos artºs 6º e 12º da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto.
VI. A apresentação da petição inicial apenas pela solicitadora ofende o artº 40º do CPC, atenta a incapacidade da solicitadora para o exercício do mandato. VII. Se a solicitadora pretendia que as peças processuais em causa fossem subscritas por algum dos advogados constantes da procuração, deveria ter dado cumprimento ao disposto no art.º 12º da citada Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto.
VIII. Nesse quadro, se o advogado não aderisse à subscrição no prazo legal, aplicar-se-ia o disposto no artº 12º,3, ou seja: “(...) considera-se que a peça processual não foi apresentada e anula-se a respetiva distribuição nos casos de requerimento, petição inicial ou petição inicial conjunta.”
IX. No caso vertente, a solicitadora nem sequer indicou os mandatários que deveriam assinar; X. Sendo certo que nenhum dos mandatários subscreveu as peças processuais no formato legal.
XI. A consequência legal de tal atitude é a que consta artº 12º,3 da referida portaria.
XII. Ou seja: considera-se que a peça processual (a petição inicial) não foi apresentada e anula-se a respetiva distribuição nos casos de requerimento, petição inicial ou petição inicial conjunta.”
XIII. A douta decisão recorrida, ofende não só o disposto no artº 40º do CPC mas também o disposto na Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, máxime nos artºs 6º e 12º.
Termos em que, sem mais considerações, este recurso deve ser julgado procedente, anulando-se a decisão recorrida e decretando-se a anulação da distribuição e, em consequência, a nulidade de todo o processado. Tudo para que se possam discutir as muito complexas questões de direito que a própria propositura da ação justifica e implica.
Decidindo como se sugere, farão Vªs Exª a sempre esperada,JUSTIÇA’’.
Foi ainda interposto recurso do despacho de prosseguimento por F, Mixto e M, P (1) e por R (2).
Concluíram as suas alegações as primeiras:
‘’ A. Os Recorrentes são titulares de obrigações de dívida sénior alocada ao perímetro do T e depois retransmitida para B.
B. A liquidação do B, em cuja esfera jurídica se encontram ilegalmente as obrigações referidas, representará para os Recorrentes uma perda muito considerável relativamente ao valor nominal dos títulos. C. Os Recorrentes têm, assim, óbvio interesse em que a liquidação não seja efectuada com as obrigações de que são titulares integradas no património a liquidar.
D. Logo, são partes legítimas no recurso interposto contra o despacho de prosseguimento da liquidação. E. Acresce, noutra perspectiva, que os Recorrentes são credores do B e, como tal, tem legitimidade activa para a apresentação do presente recurso nos termos do artigo 42.º e alínea d) do número 1 do artigo 40.º do CIRE.
F. Os Recorrentes, por si ou através das respectivas entidades gestoras, adquiriram obrigações seniores não subordinadas emitidas pelo B ao abrigo do Programa Euro Medium Term Note (EMTN) EUR 20.000.000.000,00 (vinte mil milhões de euros) do B, datado de 17 de Julho de 2013.
G. O Recorrente F, é detentor de 6 (seis) títulos das obrigações sénior NB 4.00%, com o ISIN PTBENKOM0012.
H. O Recorrente F MIXTO, é detentor de 11 (onze) títulos das obrigações sénior NB 4.00%, com o ISIN PTBENKOM0012.
I. O Recorrente M é detentor de 80 (oitenta) títulos das obrigações NB 2,625%. J. Os Recorrente tinham as obrigações na respectiva carteira na expectativa de receber os juros respectivo no final dos períodos contratados, e bem assim o capital no vencimento do prazo de maturidade previsto.
K. Através da deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, que aplicou ao B uma medida de resolução, as obrigações detidas pelos ora Recorrentes foram transferidas para T.
L. Porém, em 29 de Dezembro de 2015, A, usando da prerrogativa que designa de “Poder de Retransmissão”, determinou que fossem retransmitidas, de T para B, diversas emissões de instrumentos de dívida não subordinada originariamente transferidos de B para T, entre as quais se encontravam as obrigações detidas pelos ora Recorrentes. Entendem os Recorrentes que as Deliberações de A de 29 de Dezembro de 2015 enfermam de invalidades próprias e derivadas das invalidades da Deliberação de 3 de Agosto de 2014, que se traduzem numa ineficácia radical, própria do regime da nulidade das actuações jurídico-administrativas – e que inquinará o próprio despacho de prosseguimento M. As Deliberações de A de 29 de Dezembro relativas à “Retransmissão de obrigações não subordinadas de T para B e matérias complementares” e às “Transferências, retransmissões e alterações e clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014 (20.00h)”, dispensaram a audiência prévia dos lesados imposta pelo art. 121.º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”).
N. Tal omissão é imediatamente lesiva das posições jurídico-fundamentais de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, como o direito de propriedade dos Recorrentes (e de milhares de outros pequenos e grandes investidores afectados pelos efeitos decorrentes dessas deliberações).
O. Falecendo in casu, as exigências de necessidade e proporcionalidade, bem como o respeito pelo conteúdo essencial do preceito constitucional consagrador do direito, a omissão de audiência prévia de um acto lesivo de direitos fundamentais análogos a direitos, liberdades e garantias acarreta a nulidade do correspondente acto, nos termos do disposto no artigo 161.º n.º 2, al. d), do CPA.
P. A decisão de retransmissão de 29 de Dezembro de 2015 enferma igualmente de um vício de falta de fundamentação por não conter um raciocínio claro, coerente e completo sobre a motivação de facto e de direito que sustenta todas as decisões que possam causar danos aos destinatários.
Q. Estando em causa um acto lesivo de direitos fundamentais análogos a direitos, liberdades e garantias, a falta da respectiva fundamentação acarreta nulidade, nos termos do disposto no artigo 161.º n.º 2, al. d), do CPA.
R. Aos vícios próprios da retransmissão acrescem os vícios da deliberação originária de 3 de Agosto de 2014, uma vez que A sempre qualificou as deliberações de 29 Dezembro como o exercício do mesmo poder ou de um poder derivado do poder originariamente exercido em 2014: o “poder de retransmissão”.
S. Ora, o poder de retransmissão não existe, porque o seu fundamento, o poder de transmissão também não existe, carecendo de qualquer base legal, atentas as inconstitucionalidades das normas em que se pretendeu apoiar.
T. As nulidades, próprias e derivadas, das deliberações de 29 de Dezembro de 2015 acarretam a nulidade, enquanto acto consequente, da proposta de revogação da autorização de funcionamento de B, apresentada por A a C.
U. A nulidade e a inerente ineficácia radical da proposta em que o C faz repousar a decisão de revogação produz a consequente nulidade desta decisão.
V. Não produzindo quaisquer efeitos a revogação, é como se não existisse, sendo impossível utilizá-la como pressuposto do requerimento de liquidação e, em última análise, como pressuposto do despacho de prosseguimento.
W. O despacho de prosseguimento não podia, pois, ter assumido que a autorização de funcionamento fora revogada.
X. Por outra parte, o requerimento de liquidação devia ter sido considerado igualmente como ferido de ineficácia radical e, logo, como se não existisse.
Y. Em primeiro lugar, porque sem revogação, falece o pressuposto essencial do requerimento de liquidação.
Z. Em segundo lugar, porque a competência para o requerimento de liquidação cabe hoje a C e não a A.
AA. Em síntese, o despacho de prosseguimento não devia ter sido proferido, uma vez que carece dos necessários pressupostos, em resultado da ineficácia radical da revogação da autorização e do requerimento de liquidação.
BB. O despacho de prosseguimento deve assim ser revogado.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se o despacho de prosseguimento da liquidação.
Assim, farão V. Exas., Senhores Desembargadores, o que é de inteira JUSTIÇA!’’.
A segunda concluiu do seguinte modo:
‘’ A. O Recorrente é titular de obrigações de dívida sénior alocada ao perímetro do NB e depois retransmitida para B.
B. A liquidação de B, em cuja esfera jurídica se encontram ilegalmente as obrigações referidas, representará para o Recorrente uma perda muito considerável relativamente ao valor nominal dos títulos. C. O Recorrente tem, assim, óbvio interesse em que a liquidação não seja efectuada com as obrigações de que é titular integradas no património a liquidar. D. Logo, é parte legítima no recurso interposto contra o despacho de prosseguimento da liquidação.
E. Acresce, noutra perspectiva, que o Recorrente é credor de B e, como tal, tem legitimidade activa para a apresentação do presente recurso nos termos do artigo 42.º e alínea d) do número 1 do artigo 40.º do CIRE.
F. O Recorrente, por si ou através da respectiva entidade gestora, adquiriu obrigações seniores não subordinadas emitidas por B ao abrigo do Programa Euro Medium Term Note (EMTN) EUR 20.000.000.000,00 (vinte mil milhões de euros) de B, datado de 17 de Julho de 2013.
G. O Recorrente é detentor de 2 (dois) títulos das obrigações sénior NB 2.625%, com o ISIN PTBEQKOM0019.
H. O Recorrente tinha as obrigações na respectiva carteira na expectativa de receber os juros respectivo no final dos períodos contratados, e bem assim o capital no vencimento do prazo de maturidade previsto.
I. Através da deliberação de A de 3 de Agosto de 2014, que aplicou a B uma medida de resolução, as obrigações detidas pelo ora Recorrente foram transferidas para T.
J. Porém, em 29 de Dezembro de 2015, A, usando da prerrogativa que designa de “Poder de Retransmissão”, determinou que fossem retransmitidas, de T para B, diversas emissões de instrumentos de dívida não subordinada originariamente transferidos de B para T, entre as quais se encontravam as obrigações detida pelo ora Recorrente. Entende o Recorrente que as Deliberações de A de 29 de Dezembro de 2015 enfermam de invalidades próprias e derivadas das invalidades da Deliberação de 3 de Agosto de 2014, que se traduzem numa ineficácia radical, própria do regime da nulidade das actuações jurídico-administrativas – e que inquinará o próprio despacho de prosseguimento.
K. As Deliberações de A de 29 de Dezembro relativas à “Retransmissão de obrigações não subordinadas de T para o B e matérias complementares” e às “Transferências, retransmissões e alterações e clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014 (20.00h)”, dispensaram a audiência prévia dos lesados imposta pelo art. 121.º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”).
L. Tal omissão é imediatamente lesiva das posições jurídico-fundamentais de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, como o direito de propriedade do Recorrente (e de milhares de outros pequenos e grandes investidores afectados pelos efeitos decorrentes dessas deliberações).
M. Falecendo in casu as exigências de necessidade e proporcionalidade, bem como o respeito pelo conteúdo essencial do preceito constitucional consagrador do direito, a omissão de audiência prévia de um acto lesivo de direitos fundamentais análogos a direitos, liberdades e garantas acarreta a nulidade do correspondente acto, nos termos do disposto no artigo 161.º n.º 2, al. d), do CPA.
N. A decisão de retransmissão de 29 de Dezembro de 2015 enferma igualmente de um vício de falta de fundamentação por não conter um raciocínio claro, coerente e completo sobre a motivação de facto e de direito que sustenta todas as decisões que possam causar danos aos destinatários.
O. Estando em causa um acto lesivo de direitos fundamentais análogos a direitos, liberdades e garantas, a falta da respectiva fundamentação acarreta nulidade, nos termos do disposto no artigo 161.º n.º 2, al. d), do CPA.
P. Aos vícios próprios da retransmissão acrescem os vícios da deliberação originária de 3 de Agosto de 2014, uma vez que A sempre qualificou as deliberações de 29 de Dezembro como o exercício do mesmo poder ou de um poder derivado do poder originariamente exercido em 2014: o “poder de retransmissão”. Q. Ora, o poder de retransmissão não existe, porque o seu fundamento, o poder de transmissão também não existe, carecendo de qualquer base legal, atentas as inconstitucionalidades das normas em que se pretendeu apoiar.
R. As nulidades, próprias e derivadas, das deliberações de 29 de Dezembro de 2015 acarretam a nulidade, enquanto acto consequente, da proposta de revogação da autorização de funcionamento de B, apresentada por A a C.
S. A nulidade e a inerente ineficácia radical da proposta em que C faz repousar a decisão de revogação produz a consequente nulidade desta decisão.
T. Não produzindo quaisquer efeitos a revogação, é como se não existisse, sendo impossível utilizá-la como pressuposto do requerimento de liquidação e, em última análise, como pressuposto do despacho de prosseguimento.
U. O despacho de prosseguimento não podia, pois, ter assumido que a autorização de funcionamento fora revogada.
V. Por outra parte, o requerimento de liquidação devia ter sido considerado igualmente como ferido de ineficácia radical e, logo, como se não existisse.
W. Em primeiro lugar, porque sem revogação, falece o pressuposto essencial do requerimento de liquidação.
X. Em segundo lugar, porque a competência para o requerimento de liquidação cabe hoje a C e não a A.
Y. Em síntese, o despacho de prosseguimento não devia ter sido proferido, uma vez que carece dos necessários pressupostos, em resultado da ineficácia radical da revogação da autorização e do requerimento de liquidação.
Z. O despacho de prosseguimento deve assim ser revogado.
Contra-alegaram A e B pugnando pela confirmação dos julgados.
Recurso de D e E Dispõe o n.º 1 do artigo 554.º do CPC: «Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado a tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.»
Castro Mendes define esta relação entre pedidos como “alternativa aparente” (Direito Processual Civil, Vol III, 1974:38) nestes termos: “é a situação em que o autor formula dois pedidos, reconhecendo que só um é substancialmente procedente; e solicita ao tribunal que atenda um deles apenas, porque só a um (embora só a final se determine qual), sabe que tem direito”.
A procedência de um dos pedidos formulados em relação de subsidiariedade, afasta ou impede em absoluto a possibilidade de procedência de qualquer dos outros. No caso sujeito os recorrentes terminam o seu requerimento nestes precisos termos:
‘’Requer-se a Vxa se digne a :
i) Retificar o Douto Despacho de prosseguimento de fls. …dos autos e, em consequência, seja retirada a fixação de residência aos aqui Requerentes , nos termos do disposto no artigo 6.º e para os efeitos do disposto no artigo 36.º, alínea c) ambos do CIRE;
ii) Subsidiariamente, retificar o Douto Despacho de prosseguimento de fls… dos autos, fixando a residência aos aqui requerentes na Rua ... andar , 1250-044, Lisboa’’
Como vimos, no despacho de 03.08.2016, o tribunal desatendeu o primeiro pedido, mas atendeu o segundo (‘’concordando com o requerido, embora com o entendimento de que se deve manter a fixação da residência na actual sede da devedora , determina-se a rectificação da sentença que decidiu o prosseguimento da liquidação judicial de B, nos seguintes termos: - Nos ‘’pontos 2 e 3, do segmento decisório, deverá passar a constar como domicílio dos administradores da insolvente e membros da Comissão Liquidatária (aí melhor identificados), na Rua ... andar, 1250-044, Lisboa’’.
Quer isto dizer que verdadeiramente os requerentes não ficaram vencidos. Dispõe o artigo 631.º, n.º 1, CPC que ‘’sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa , tenha ficado vencido’’.
Não tendo ficado vencidos, carecem os recorrentes de legitimidade ad recursum.
A solução contrária implicaria, de resto, um verdadeiro venire contra factum proprium.
Recurso de S e outros
Os recorrentes interpuseram recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade de todo o processado.
A nas suas contra-alegações suscita a intempestividade do recurso por não ser enquadrável no disposto na alínea h) n.º 2 do artigo 644.º do CPC e pede a condenação dos recorrentes por litigantes de má fé.
O primeiro grau entendeu que o recurso apresentado cabia não na alínea h) do citado normativo (cabe recurso de apelação das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil) mas na alínea g) (recurso de decisão proferida depois da decisão final).
Temos dificuldade em acompanhar este raciocínio.
É sabido, como refere, entre outros Amâncio Ferreira que ‘’ a salvaguarda da utilidade do recurso impõe igualmente a sua subida imediata, sempre que da sua retenção já não adviessem vantagens para o agravante, por a revogação da decisão recorrida não provocar quaisquer efeitos práticos. Tal acontecerá, como a jurisprudência tem acentuado, apenas quando a retenção do recurso o torne absolutamente inútil para o recorrente e não por qualquer outra razão, como a economia processual ou a perturbação que possa causar no processo onde foi interposto. A simples inutilização de actos processuais já praticados, em consequência do provimento do agravo, não justifica a sua subida imediata, uma vez que esses actos podem ser sempre renovados’’ (Manual dos Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., 2006: 318).
A circunstância de com a reforma de 2007 do regime dos recursos se ter abolido o agravo, criando um sistema monista em nada prejudica ou contraria estas considerações.
Significa isto que o diferimento da subida do presente recurso para momento ulterior em nada tornaria inútil a apelação.
Porém, também nos parece que não se pode aplicar a alínea g). Com efeito não estamos perante uma decisão pós-final, mas sim interlocutória. O processo de liquidação da instituições de crédito regulado pelo DL n.º 199/2006, de 25 de Outubro inicia-se com um despacho de prosseguimento, que mais não é do que um despacho de abertura da liquidação, ergo não final.
Preceitua o artigo 8.º, n.º 1 do citado DL que a liquidação judicial das instituições de crédito fundada na revogação de autorização por A faz-se nos termos do CIRE, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.
Em sede recursiva deve levar-se em conta o disposto no artigo 14., n.º 5 do CIRE o qual dispõe que os recursos sobem imediatamente, em separado, com efeito devolutivo.
Foi o que aconteceu e bem, no caso sujeito.
Vejamos agora a questão suscitada no recurso que se cinge, como bem salienta A, à questão consistente em saber se constitui nulidade, e não mera irregularidade, o facto de o requerimento inicial, ainda que subscrito por advogado mandatário de A, ter sido apresentado no CITIUS em formulário subscrito por solicitadora, igualmente mandatária de A.
Dispõe o artigo 144.º, n.º 1, do CPC que os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º , valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.
A portaria a que o artigo alude é actualmente a Portaria n.º 280/2013 de 26 de Agosto.
Os recorrentes entendem que a decisão recorrida violou, para além do artigo 40.º do CPC, os artigos 6.º e 12.º da Portaria, cuja redacção é a seguinte : Artigo 6.º 1 - A apresentação de peças processuais é efetuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço eletrónico referido no artigo anterior, aos quais se anexam: a) Ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários; e b) Os documentos que devem acompanhar a peça processual. 2 - Os formulários e os ficheiros anexos referidos na alínea a) do número anterior fazem parte, para todos os efeitos, da peça processual. 3 - As peças processuais e os documentos entregues nos termos definidos no presente artigo devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura eletrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. 4 - A assinatura referida no número anterior é efetuada no sistema eletrónico de suporte à atividade dos tribunais no momento da apresentação da peça processual. 5 - Podem ser entregues em suporte físico os documentos: a) Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2; b) Em formatos superiores a A4. 6 - A entrega dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada no prazo de cinco dias após o envio dos formulários e ficheiros através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
Artigo 12. 1 - Nos casos em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, deve seguir-se o seguinte procedimento: a) Um dos mandatários procede à entrega da peça processual, assinando-a digitalmente através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (http://citius.tribunaisnet.mj.pt) e indicando, no formulário, os mandatários que igualmente a devem assinar; b) No prazo máximo de dois dias após a distribuição do processo, no caso de requerimento, petição inicial ou petição inicial conjunta, ou após a receção da peça processual enviada, nos demais casos, os mandatários indicados no formulário enviam, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, uma declaração eletrónica de adesão à peça, assinada digitalmente. 2 - A apresentação de peça processual por mais de um mandatário através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais está dependente do registo prévio de todos os mandatários que apresentam a peça, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º. 3 - Nos casos de não adesão por parte dos mandatários indicados no formulário no prazo fixado na alínea b) do n.º 1, considera-se que a peça processual não foi apresentada e anula-se a respetiva distribuição nos casos de requerimento, petição inicial ou petição inicial conjunta.
Não concordamos com esta opinião.
Como sublinha o tribunal a quo: ‘’no caso vertente estamos perante requerimentos subscritos por advogado devidamente mandatado, mas remetidos ao processo por transmissão electrónica de dados mediante formulário subscrito por solicitadora, situação (distinta da apresentação de peças processuais por mais do que um mandatário) não prevista na portaria’’.
A nosso ver, estamos em face de um mera irregularidade que só por um arcaico formalismo se pode dizer que pode influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195.º, n.º 1 CPC). Não há assim qualquer nulidade.
Pede A, como vimos, a condenação dos recorrentes como litigantes de má fé ex artigo 542.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CPC.
Ampliando os «poderes de policiamento» do processo por parte do juiz, a reforma de 95/96 expandiu as hipótese de responsabilidade no caso de má fé que passa a abranger os casos de culpa grave e não apenas, como dantes, o dolo.
O artigo 542.º CPC, que corresponde ao anterior 456.º, sanciona três tipos de actuação substancial e um de conduta processual.
A actuação substancial sancionável pode consistir em:
i) deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não deva ignorar (artigo 542.º, n.º 2, alínea a));
ii) alterar a verdade dos factos ou omitir factos relevantes para a decisão da causa (artigo 542.º , n.º 2, alínea b));
iii) omitir gravemente o dever de cooperação (artigo 542.º, n.º 2, alínea c)).
No domínio da conduta processual sanciona-se o uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, por qualquer das partes, a fim de:
i) conseguir um objectivo ilegal;
ii) impedir a descoberta da verdade;
iii) protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão (artigo 542º, n.º 2. alínea d)) (Menezes Cordeiro, Litigância de Má Fé, Abuso de Direito de Acção e Culpa «In Agendo», 2006:25).
A jurisprudência tem entendido a negligência grave como «imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência que lhe [ao litigante] teria facilmente dar-se conta da desrazão do seu comportamento, que é manifesta aos olhos de cada um» (Ac. STJ, de 0nos pleitos judiciais Acresce que estamos perante uma matéria ainda pouco sedimentada, não tratada pela jurisprudência ou doutrina. Cremos, pois, que os autos não permitem afirmar que os apelantes agiram com imprudência grosseira e a fortiori com dolo.
Recursos de F, FMixto, M, P e R Entende A que os recursos devem ser indeferidos não só porque a decisão recorrida não é autónoma e imediatamente recorrível, mas também porque as recorrentes não têm legitimidade para o presente recurso.
No que se refere à primeira questão é evidente que a decisão é recorrível, mediante recurso autónomo.
Estamos na presença de um ‘’processo de liquidação’’ que o DL n.º 199/2006, de 25 de Outubro, define como ‘’o processo colectivo a cargo das autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-membro com o objectivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusivamente quando esse processo se extinga por efeito de concordata ou medida análoga’’ (artigo 2.º, n.º 1, alínea b)).
No nosso ordenamento ‘’a liquidação propriamente dita é cometida ao sistema judicial , opção justificada pela excepcional complexidade e especificidades características do sistema financeiro, bem como pela dimensão dos interesses e valores envolvidos, cabendo ao Banco de Portugal continuar a exercer as suas funções de supervisão, na parte relevante , e, ainda, prestar a necessária colaboração em juízo’’ (do preâmbulo ao citado DL).
Revogada a autorização de uma instituição de crédito, esta entra em liquidação, a requerimento do Banco de Portugal (artigo 8.º, n.º 3 do DL 199/206).
Sobre aquele requerimento é proferido despacho de prosseguimento que como bem diz o primeiro grau ‘’é o primeiro acto judicial a ser praticado no processo de liquidação e como tal, não obstante ser a decisão de revogação que produz os efeitos da insolvência, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 2 do diploma citado, é neste despacho que se verifica o cumprimento dos requisitos previstos no referido artigo 8.º e ainda se nomeia o liquidatário ou a comissão liquidatária e se tomam as decisões previstas nas alíneas b), c) e f) a n) do artigo 36.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas’.
Assim sendo não obstante não podermos entender o mesmo como uma sentença de insolvência, sem mais, aquele, para efeitos de admissibilidade de recurso, terá de se considerar equiparado a esta, uma vez que a liquidação da instituição não se inicia, processualmente pelo menos, com todos os efeitos inerentes, sem que esse despacho seja proferido’’
Mal seria que os direitos de recurso efectivo e a um processo equitativo não prevalecessem numa área tão importante e sensível. Aplicando-se ao processo de liquidação o CIRE, com as necessárias adaptações (artigos 8.º, n.º 2 e 9.º, n.º 3), aí está o artigo 14.º, n.º 5 a consagrar a subida imediata, e em separado do presente recurso (de apelação).
Por outro lado, articulando o disposto no artigo 9.º n.º 3 do citado DL com o preceituado nos artigos 40.º, n.º 1, al. d) e 42.º, n.º 1 do CIRE, facilmente se conclui que as credoras recorrentes têm legitimidade ad recursum.
Entrando agora no mérito do recurso podemos desde já afirmar que falece razão aos recorrentes A resposta de B ao recurso é um modelo de concisão e de correcção, pelo que com a devida vénia vamos segui-la de perto.
Para dizermos que não restam dúvidas de que hoje é competente para revogação da autorização concedida às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros da União C. Dispõe, com efeito, o artigo 4.º, n.1,do Regulamento (EU) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de Outubro de 2013, que ‘’nos termos do artigo 6.º, cabe ao BCE , de acordo com o n.º 3 do presente artigo, exercer em exclusivo , para fins de supervisão prudencial , as seguintes atribuições relativamente à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes:
a) Conceder e revogar a autorização a instituições de crédito, sob reserva do disposto no artigo 14.º’’.
Competência que é exercida, bem entendido, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes (cfr. Regulamento (EU) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de Abril, designadamente artigo 83.º). Nada se diz nos Regulamentos da União acerca da competência de C para apresentar requerimentos de liquidação junto das autoridades judiciais ou administrativas, pelo que, como vimos, continua, no nosso caso, a pertencer a A essa competência exclusiva.
C, como não podia deixar de ser, deve observar os princípios do respeito pelas garantias processuais e da transparência, sendo que a fiscalização da legalidade das decisões de revogação de autorizações proferidas por C está cometida ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
De acordo com o artigo 263 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , ‘’O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade dos actos legislativos, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.
Não pode assim este tribunal, tal como não podia o primeiro grau, apreciar da legalidade do acto de revogação da autorização de B.
A pedra-angular destes recursos é, porém, a invalidade das Deliberações de A de 3 de Agosto de 2014 e de 29 de Dezembro de 2015.
Ora, também neste caso não pertence aos tribunais comuns, mas sim aos tribunais administrativos o conhecimento dos invocados vícios (artigos 1.º e 39.º da Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro).
No caso sujeito, o primeiro grau limitou-se a aplicar os artigos 8.º e 9.º do DL n.º 199/2006.
Não parece que tais normas padeçam de insconstitucionalidade (ou o decreto que contém tais formulações normativas).
Dispõe o artigo 9.º, n.º 1, que no despacho de prosseguimento, o juiz limita-se a verificar o preenchimentos dos requisitos enunciados no artigo anterior, sendo quaisquer questões sobre a legalidade da decisão de revogação da autorização suscitáveis apenas no processo de impugnação a que se refere no artigo 15.º (1); no mesmo despacho, o juiz nomeia o liquidatário ou a comissão liquidatária e toma as decisões previstas nas alíneas b), c) e f) a n) do artigo 36.º do CIRE (2).
A lei é terminante ao excluir a possibilidade de o juiz sindicar no despacho de prosseguimento a legalidade material da revogação da autorização.
O tribunal in casu cumpriu o que a lei lhe impunha que cumprisse. O recurso improcede.
Pelo exposto, acordamos em:
i) Não conhecer do recurso de D e E ;
ii) Julgar improcedente o recurso de S e outros;
iii) Julgar improcedentes os recursos de F, F Mixto, M , P e de R.
iv) Absolver os recorrentes S e outros do pedido de condenação por litigantes de má fé;
v) Confirmar a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes e por A na proporção do decaimento.