Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1553_2009.htm
Timestamp: 2018-12-14 11:08:29+00:00
Document Index: 32136663

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.553/2009
de 16 de dezembro de 2009.
“ESTIPULA VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a prescrição e a proceder os respectivos cancelamentos de todos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os que se encontram em cobrança judicial, ainda não transitado em julgado.
Artigo 2º- Fica estipulado o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como custo administrativo e judicial mínimo para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, levando-se em conta o disposto no inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, compreende-se como custo administrativo e judicial para a cobrança dos créditos fiscal, as seguintes despesas:
II – Remuneração de Pessoal e encargos sociais;
III – Custo com viagens de deslocamento ao Fórum;
IV – Diligências com Oficiais de Justiça;
V – Serviços de terceiros.
Artigo 3º- Serão considerados, para os fins desta lei, todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes da dívida ativa ativa tributária e não-tributária do Município de Sete Barras, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior ao estipulado no art. 2º desta Lei, neste já considerados os ônus legais e correção monetária.
§ 1º. Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos fiscais de mesma natureza, que, somados, ultrapassem a quantia definida no art. 2º, será inscrito em Dívida Ativa o crédito totalizado e ajuizada a competente ação de execução fiscal, na forma do art. 28, da Lei nº 6.830/80.
§ 2º. É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta lei.
Artigo 4º- Em sendo o valor atualizado da dívida inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), não deverá ser ajuizada a execução fiscal.
§ 1º. Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser devidamente constituídos e inscritos em Dívida Ativa, para a produção dos regulares efeitos.
§ 2º. A Fazenda Pública Municipal de Sete Barras poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, com fins de interromper o curso do prazo prescricional.
Artigo 5º- A Fazenda Pública Municipal provocará a reativação da ação de execução fiscal arquivada de ofício pelo Juiz, sempre que o valor do débito ultrapassar o custo judicial do processo.
Artigo 6º- O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela autoridade a quem competir o lançamento.
Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal.
Artigo 7º- A autorização para o reconhecimento de prescrição é para cancelamento de créditos tributários e não-tributários, prevista no art. 1º desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, e também as que já estiverem decisão judicial ainda não transitada em julgado.
Artigo 8º- Exclue-se das disposições desta Lei os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipaliade de Sete Barras.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantia já paga.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.