Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1953&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-23 00:20:07+00:00
Document Index: 35704837

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 38']

::: Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS(versão actualizada)
- Lei n.º 16/2014, de 04/04
- DL n.º 160/2013, de 19/11
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2014, de 04/04)
- 2ª versão (DL n.º 160/2013, de 19/11)
- 1ª versão (Lei n.º 17/2012, de 26/04)
Objetivos Artigo 3.º
Liberdade de prestação de serviços postais Artigo 4.º
Atividade de prestação de serviços postais Artigo 5.º
Tipos de envios postais Artigo 6.º
Coordenação em situações de emergência Artigo 7.º
Requisitos essenciais na prestação de serviços postais Artigo 8.º
Autoridade reguladora nacional Artigo 9.º
Consultas públicas Artigo 10.º
Serviço universal Artigo 11.º
Características do serviço universal Artigo 12.º
Âmbito do serviço universal Artigo 13.º
Qualidade do serviço universal Artigo 14.º
Regime de preços Artigo 14.º-A
Regime de preços especiais Artigo 15.º
Regras gerais relativas ao sistema de contabilidade analítica Artigo 16.º
Repartição de custos Artigo 17.º
Prestação do serviço universal Artigo 18.º
Compensação do custo líquido do serviço universal Artigo 19.º
Cálculo do custo líquido Artigo 20.º
Financiamento Artigo 21.º
Fundo de compensação Artigo 22.º
Administração do fundo de compensação Artigo 23.º
Disponibilização de serviços obrigatórios adicionais Artigo 24.º
Disposições gerais relativas ao serviço postal em mercado livre Artigo 25.º
Balcão único Artigo 26.º
Registo de prestadores de serviços postais Artigo 27.º
Instrução do requerimento Artigo 28.º
Atribuição de licenças Artigo 29.º
Elementos das licenças Artigo 30.º
Prazo e renovação das licenças Artigo 31.º
Alteração Artigo 32.º
Transmissibilidade das licenças Artigo 33.º
Extinção das licenças Artigo 34.º
Procedimento Artigo 35.º
Inscrição no registo de prestadores Artigo 36.º
Direitos dos prestadores de serviços postais Artigo 37.º
Obrigações dos prestadores de serviços postais Artigo 38.º
Acesso às redes postais Artigo 39.º
Acesso a elementos da infraestrutura postal Artigo 40.º
Direito de utilização dos serviços Artigo 41.º
Reclamações Artigo 42.º
Apresentação de queixas Artigo 43.º
Direito à audição Artigo 44.º
Prestação de informações Artigo 46.º
Mecanismo de compensação Artigo 48.º
Incumprimento Artigo 49.º
Contraordenações e coimas Artigo 50.º
Sanções acessórias Artigo 51.º
Processamento e aplicação Artigo 52.º
Sanções pecuniárias compulsórias Artigo 53.º
Publicação de informações Artigo 54.º
Resolução administrativa de litígios Artigo 55.º
Recusa do pedido de resolução de litígios Artigo 56.º
Controlo jurisdicional Artigo 57.º
Concessionária Artigo 58.º
Regime transitório Artigo 59.º
Regularização de títulos Artigo 60.º
Contagem de prazos Artigo 61.º
Norma revogatória Artigo 62.º
Nº de artigos : 63
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
1 - Os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação, são fixados pelo ICP-ANACOM para um período plurianual mínimo de três anos, ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos do artigo 43.º
4 - Os resultados da medição referida no número anterior devem ser objeto de relatório publicado, pelo menos uma vez por ano, pelos prestadores de serviço universal.
5 - O ICP-ANACOM assegura a realização de auditorias ou outros mecanismos de controlo dos níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos prestadores de serviço universal, de forma independente, a fim de garantir a exatidão e a comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores de serviço universal.
-1ª versão: Lei n.º 17/2012, de 26/04
3 - O ICP-ANACOM fixa, para um período plurianual mínimo de três anos, os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal.
d) Determinar a alteração dos preços dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal, bem como a alteração ou eliminação das condições associadas aos preços, devidamente fundamentada em termos do cumprimento dos princípios previstos no n.º 1, tendo em conta a qualidade do serviço prestado, na medida em que tal seja necessário para promover a concorrência ou defender os direitos e interesses dos utilizadores.
Regime de preços especiais
1 - Os preços especiais e condições associadas dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal, aplicados pelos prestadores de serviço universal, nomeadamente para serviços às empresas, a remetentes de envios em quantidade ou a intermediários responsáveis pelo agrupamento de envios de vários utilizadores, devem obedecer aos princípios da transparência e não discriminação, tendo também em conta os custos evitados em relação ao serviço normalizado que oferece as quatro operações integradas no serviço postal.
2 - Os preços especiais e condições referidas no número anterior devem ainda ser aplicados de igual modo, independentemente do tipo de beneficiário e ser aplicados a utilizadores que efetuem envios em condições similares, em especial os utilizadores individuais e as pequenas e médias empresas.
3 - Os prestadores do serviço universal devem notificar o ICP-ANACOM dos preços especiais que pratiquem em relação aos serviços postais que integram a oferta do serviço universal, antes da sua entrada em vigor.
4 - No âmbito dos preços especiais, e após a sua entrada em vigor, pode o ICP-ANACOM determinar a alteração dos mesmos, bem como a alteração ou eliminação das condições associadas aos preços, devidamente fundamentadas em termos do cumprimento dos princípios previstos nos n.os 1 e 2, tendo em conta a qualidade do serviço prestado, na medida em que tal seja necessário para promover a concorrência ou defender os direitos e interesses dos utilizadores.»
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de Novembro
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.º
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.º os serviços que, do ponto de vista do utilizador, demonstrem permutabilidade em grau suficiente com esses serviços, tendo em conta a utilização a que se destinam, as tarifas aplicáveis e as respetivas características, designadamente o seu valor acrescentado, ainda que tais serviços não contenham todas as características do serviço postal universal, em particular no que respeita à frequência de entrega ou à cobertura de todo o território nacional.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.º, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 21.º.
6 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar as regras procedimentais, os modelos e os formulários necessários para o exercício da atividade de prestador de serviços postais.
1 - Compete ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias seguidos a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior, emitir declaração comprovativa da inscrição da entidade notificante no registo dos prestadores de serviços postais.
2 - A inscrição no registo é cancelada pelo ICP-ANACOM sempre que os prestadores cessem a sua atividade.
b) Dispor de um sistema de contabilidade que permita a separação de contas entre os serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.º, incluindo os serviços que, do ponto de vista do utilizador, sejam considerados serviços permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.º, e os demais serviços compreendidos na sua atividade, quando comparticipem financeiramente para o fundo de compensação dos custos do serviço universal;
7 - Os prestadores de serviços postais, ainda que não tenham obrigações de serviço universal, podem negociar e acordar entre si as modalidades técnicas e comerciais de acesso às respetivas redes, podendo o ICP-ANACOM intervir, nos termos dos n.os 3 a 5, sempre que tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva, proteger os interesses dos utilizadores ou assegurar a prestação do serviço universal.
8 - O ICP-ANACOM pode, quando o considere necessário para assegurar a prestação do serviço universal em todo ou parte do território nacional pelo prestador ou prestadores a designar na sequência do mecanismo de designação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º:
a) Estabelecer que os prestadores de serviços postais publicitem, de forma adequada, os termos e condições de acesso a determinados elementos da sua rede, sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal pode ficar prejudicada, incluindo preços;
b) Definir os termos e condições de acesso a determinados elementos das redes postais dos prestadores de serviços postais, sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal pode ficar prejudicada, e as informações a publicitar nos termos da alínea anterior, bem como a forma e o modo da sua publicitação;
9 - A imposição das medidas a que alude o número anterior deve ser precedida de uma análise destinada a avaliar a sua necessidade e o impacto de tais medidas no mercado, e obedece ao princípio da proporcionalidade.
3 - O ICP-ANACOM pode ainda impor aos prestadores de serviços postais o acesso aos elementos e serviços referidos no n.º 1, definindo os termos e condições do acesso, sempre que tal se revele necessário para assegurar a prestação do serviço universal.
4 - A imposição de acesso nos termos do número anterior obedece ao disposto no n.º 9 do artigo 38.º
5 - Quando existam vários prestadores de serviço universal com redes postais que, isoladamente, não cubram a totalidade do território nacional, o ICP-ANACOM pode impor condições que assegurem a interoperabilidade das várias redes, de forma a assegurar a universalidade do serviço.
3 - A decisão do ICP-ANACOM, salvo em circunstâncias excecionais, deve ser proferida no prazo máximo de quatro meses a contar da data da apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
5 - Em caso de manifesta urgência relacionada com a necessidade de assegurar a prestação do serviço universal, a decisão do ICP-ANACOM deve ser proferida no prazo máximo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido.