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Timestamp: 2019-12-07 20:19:50+00:00
Document Index: 4611708

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 10']

Lei 42/98
Lei 42/98, de 6 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 180/1998, Série I-A de 1998-08-06.
Data: 1998-08-06
1 - Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos a cuja receita tenham direito, em especial os referidos na alínea a) do artigo 16.º 2 - Nos casos de benefícios fiscais que afectem mais do que um município e de benefícios fiscais que constituam contrapartida da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos os municípios envolvidos, que deverão pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei.
2 - A contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias adaptações, podendo prever-se um sistema - simplificado para as freguesias cujas contas não sejam obrigatoriamente submetidas a julgamento, em conformidade com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
7 - Tendo em conta a especificidade das Regiões Autónomas, as assembleias legislativas regionais poderão definir outras formas de cooperação técnica e financeira além das previstas no n.º 3.
b) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 13.º e 14.º 2 - As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.º 3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2.
1 - Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.º 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão directa do resultado da seguinte fórmula:
(Ver doc. original) em que Hab é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais, e CIM a capitação dos impostos municipais no município.
(Ver doc. original) em que Hab é a população residente no município; IDO o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município; IDS o índice nacional de desenvolvimento social, e IDS o do município.
4 - A distribuição resultante dos n.º 1 e 2 deve garantir um acréscimo anual da participação de cada freguesia pelo menos igual à taxa de inflação prevista, não podendo dela resultar verba inferior à necessária ao pagamento das compensações para encargos relativos aos presidentes, secretários e tesoureiros das juntas de freguesia, que não exerçam o mandato em regime de permanência.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
Artigo 27.º Regime de crédito das freguesias 1 - As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito.
3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o - montante das que forem impostas pelo Estado ou pelo município para contra-ordenação do mesmo tipo.
3 - No ano de 1999, o montante da participação global de cada município nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal, prevista no artigo 10.º e no n.º l do presente artigo, não pode ser inferior à participação que teria naquele ano no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e no IVA Turismo.
2 - Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior a contribuição autárquica dos edifícios não afectos a actividades de interesse público, a taxa prevista na alínea l) do artigo 19.º e as tarifas e preços referidos no artigo 20.º 3 - Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado, nos termos do presente artigo.
1 - São revogados a Lei 1/87, de 6 de Janeiro, e o artigo 10.º da Lei 23/97, de 2 de Julho.
(Ver doc. original) sendo:
e = índice de esperança de vida à nascença;
I = índice do nível educacional;
I = índice de conforto e saneamento.
1 = número de sobreviventes da tábua de mortalidade.
3 - Fórmula de índice do nível educacional (I):
P (15 e + anos) = população de 15 e mais anos de idade, sabendo ler e escrever;
P (15 e + anos) = população total de 15 e mais anos de idade.
4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento (I):
(Ver doc. original) em que:
I = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:
P = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA;
P = população residente de ambos os sexos;
I = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
P = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular;
I = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:
P = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/08/06/plain-94916.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94916.dre.pdf .
1998-11-25 - Portaria 995/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece os valores do índice desenvolvimento social (IDS) nacional.
1999-06-15 - Decreto Legislativo Regional 17/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios da Região Autónoma da Madeira.
1999-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 23/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolve proceder à revogação da Resolução n.º 6/99/M, de 5 de Março, dando desse facto conhecimento ao Tribunal Constitucional
2000-08-10 - Lei 18/2000 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
2000-12-21 - Despacho Normativo 45-A/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental
2001-07-06 - Despacho Normativo 29-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede.
2001-07-06 - Despacho Normativo 29-B/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa os montantes máximos de comparticipações recebidas e a receber por freguesia para investimentos nos respectivos edifícios sede.
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