Source: https://fr.scribd.com/document/94693683/contestacao-empregada-domestica
Timestamp: 2019-10-15 09:03:37+00:00
Document Index: 49828361

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3']

contestação empregada doméstica | Empregados Domésticos | Expediente
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ESCRITRIO TCNICO JURDICO
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Titular da MM. _____ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
PROCESSO N: RECLAMADA, brasileira, divorciada, representante comercial, portadora da cdula de identidade n. 000000000 SSPMG, CPF n :000000000000000, residente e domiciliada na Rua Martins Alves, n 000, Bairro Nova Esperana, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 0000000000, vem tempestiva e respeitosamente presena de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar suas razes de:
Aos termos da Reclamao Trabalhista proposta por RECLAMANTE, brasileira, solteira, Domstica, portadora da cdula de identidade n 0000000000 SSPMG, CPF n 000000000, residente e domiciliada na Rua Antnio Silva, n 00000, bairro Lagoa, 0000000000000, Belo Horizonte, Minas Gerais, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
__________________________________________________________________________________ Rua Rio de Janeiro, n. 441, 10 Andar, Sala 1007, Centro, Belo Horizonte MG CEP. 30.160-040 Tel/Fax.: (31) 3272-5538 E-mail: escritoriotecnicojuridico@yahoo.com.br
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ DA JUSTIA GRATUITA Declara a Reclamada, sob as penas da lei, no ter condies de custear as despesas processuais sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, a teor do disposto no art. 1, da Lei 7.115/83, razo pela qual requer o deferimento da justia gratuita nos termos do art. 790, 3 da CLT. RESUMO DA DEMANDA A reclamante insurge-se contra a reclamada pleiteando o reconhecimento de seu vinculo empregatcio como empregada domstica, bem como pleiteando todas as verbas rescisrias decorrentes dessa suposta relao. DA RELAO EXISTENTE A autora foi contratada para prestar servios autnomos de diarista em 01 de novembro de 2011 a 13 de fevereiro de 2012. Percebia a autora de forma diria a quantia de R$ 50,00 (cinqenta reais). Conforme consta na inicial, a autora pactuou sua jornada de trabalho, entretanto, diferente daquilo que consta na exordial, apenas prestava seus servios nas 2 e 6 feiras, com horrios de acordo com suas necessidades, isto pelo fato de possuir outros compromissos, ou seja, inexistindo a obrigatoriedade de respeitar uma jornada diria, mas sim e apenas, a de executar determinado labor, findo este, retirando-se em qualquer horrio. DOS FATOS Inicialmente cumpre destacar que esto corretas as datas de incio de prestao de servio, bem como do final. Entretanto, MM. Julgador, os demais fatos no se passaram como quer fazer crer a autora, seno vejamos: Tratou-se, e to somente, de prestadora de servios a ttulo autnomo, a popular diarista, frisando-se ser um dos traos distintivos entre empregado domstico e diarista a
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ continuidade na prestao do trabalho, o que no caso em tela jamais ocorreu, bem como no houve subordinao jurdica, pois foi a Reclamante que definiu os dias e horrios de labor, jamais havendo pessoalidade na relao havida. Ainda, inexistiu a obrigatoriedade de respeitar uma jornada diria, mas sim e apenas, a de executar determinado labor, findo este, ia embora em qualquer horrio. Evidentemente que isto, em mdia, ocorria em horrios prximos diante da mesma quantidade diria de trabalho a executar. Inclusive, no caso de faltar, jamais houve a exigncia ou a preocupao da autora em avisar aquelas pessoas que usufruam os seus servios, jamais laborando na jornada declinada na inicial, mas iniciando em horrios diversos como ser comprovado pelas vias testemunhais, com horrios de acordo com suas necessidades, isto pelo fato de possuir outros compromissos. importante frisar que a autora prestava servios para outras pessoas, por exemplo para a Sra. Rosa Maria e o Sr. Frank Lopes, e que os dias de prestao de servio foram acordados entre a ora autora e seus clientes, sempre com o fim de satisfazer sua agenda, ou seja, jamais houve qualquer determinao da Reclamada em sentido diverso. Na verdade, vezes diversas, a seu prprio talante, deixou de laborar na residncia da r, para prestar servios em outro lugar e vice-versa. A iniciativa da ruptura da prestao de servio foi da reclamante. Nunca deixou a Reclamada de cumprir com as suas obrigaes. Os valores ajustados e cobrados pela autora sempre lhe foram religiosamente pagos. Acontece que a autora pleiteava direitos que nunca lhe foram devidos, ou seja aqueles previstos no artigo 7 da CF e atribuveis categoria profissional dos domsticos. Assim. A recusa foi legtima. A iniciativa do rompimento da relao de trabalho foi da autora, nunca da Reclamada. Insta salientar, quanto remunerao pelo labor, sempre foi a Autora aquela que fixou o valor a ser pago, nunca a Reclamada.
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ Por fim, deve ser rejeitado o pedido de declarao de vnculo jurdico de natureza trabalhista, pelos fatos acima expostos. DO DIREITO DA INEXISTNCIA DA RELAO DE EMPREGO A Reclamante jamais foi empregada domstica nos termos da lei 5.859/72. Em tempo algum estiveram presentes na extinta relao de trabalho os elementos descritos nos artigos 2 e 3 da CLT. Tratou-se, e to somente, de prestadora de servios a ttulo autnomo, a popular diarista, frisando-se ser um dos traos distintivos entre empregado domstico e diarista a continuidade na prestao do trabalho, o que no caso em tela jamais ocorreu, bem como no houve subordinao jurdica, pois foi a Reclamante que definiu os dias e horrios de labor, jamais havendo pessoalidade na relao havida. Nesse diapaso os tribunais ptrios tm entendido que:
DIARISTA. INEXISTNCIA DE VNCULO DE EMPREGO. No se considera empregada domstica, nos termos do artigo 1o da Lei no 5.859/72, a trabalhadora diarista que presta servios em alguns dias da semana, para vrias pessoas distintas, sem engajar-se de forma contnua a uma determinada residncia. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 01032200806602009 - RS - Ac. 10aT 20090323704 - Rel. Cndida Alves Leo - DOE 19/05/2009). EMPREGADO DOMSTICO. DIARISTA. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho domstico, fixa em seu artigo 1o, como um dos elementos para a configurao dessa relao de trabalho, a continuidade na prestao dos servios. Trata-se de imposio rigorosa que, uma vez no caracterizada, afasta a condio do trabalhador de empregado domstico. Portanto, diferentemente da relao de emprego regida pela
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CLT, que prev a no-eventualidade como uma das condies para o reconhecimento do vnculo empregatcio, no caso do domstico, referido vnculo somente se caracteriza se a prestao de servios ocorrer dia-a- dia, sem interrupo no curso da semana. (TRT/SP 00105200906102004 - RS - Ac. 2aT 20090527180 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009) Diarista. Vnculo empregatcio. No caracterizao. Aos servios prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade prpria do vnculo de emprego e que, por definio legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado domstico. (TRT/SP - 00922200800802002 RS - Ac. 1aT 20090582653 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 18/08/2009). FAXINEIRA DIARISTA VNCULO EMPREGATCIO COMO EMPREGADA DOMSTICA NO-CARACTERIZACO Faxineira que trabalha, como diarista, em residncia particular, duas vezes por semana, com liberdade para prestar servios em outras residncias, e, at, para escolher dia e horrio de trabalho, no se constitui como empregada domstica, para efeito de aplicao da Lei n 5.859/72, qualificando-se, antes, como verdadeira prestadora autnoma de servio. Ausncia dos requisitos da no-eventualidade e da subordinao, qual seja este ltimo o principal elemento da relao de emprego. (TRT 15 R. RO 14.617/2000 Rel. Juiz Luiz Antnio Lazarim DOESP 28.01.2002) DIARISTA VNCULO EMPREGATCIO No tendo a reclamante prestado servio reclamada de maneira contnua, na forma do artigo 1 da Lei n 5.859/72, mas apenas duas vezes por semana, resta ausente o principal elemento configurador da relao de emprego domstico nsito no mencionado artigo e no artigo 3, inciso I do Decreto n 71.885/73. Dessa forma, tem-se que a obreira laborava como diarista, no fazendo jus s verbas pleiteadas na inicial. Recurso a que se nega provimento.
(TRT 10 R. ROPS 4136/2001 3 T. Rel Juza Mrcia Mazoni Crcio Ribeiro DJU 25.01.2002). DIARISTA RELAO DE EMPREGO NO CONFIGURADA Inexistindo continuidade na prestao dos servios, pelo fato de trabalhar para diversos tomadores, no h que se falar em vnculo de emprego da diarista. (TRT 15 R. Proc. 28877/99 (10736/02) SE Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier DOESP 18.03.2002 p. 54)
Assim, impossvel prosperar a tese levantada pela Reclamante, merecendo sua total improcedncia. DO VNCULO EMPREGATCIO Inicialmente a ora Defendente contesta expressamente as alegaes da inicial contrrias ao arrazoado desta defesa, as quais competir a reclamante comprovar, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT e 333, I do CPC. Tratou-se, e to somente, de prestadora de servios a ttulo autnomo, no existindo continuidade na prestao do trabalho, bem como no houve subordinao jurdica, pois foi a Reclamante que definiu os dias e horrios de labor, jamais havendo pessoalidade na relao havida. Assim, contesta tendo em vista que nunca houve relao de emprego entre reclamante e reclamada, existindo apenas e to somente uma relao livre de prestao de servios autnomos de diarista, no fazendo jus s verbas pleiteadas na inicial. DA JORNADA DE TRABALHO A autora nunca trabalhou como empregada domstica na casa da reclamada. Inexistindo a obrigatoriedade de respeitar uma jornada diria, mas sim e apenas, a de executar determinado labor, findo este, ia embora em qualquer horrio. Evidentemente que isto, em mdia, ocorria em horrios prximos diante da mesma quantidade diria de trabalho a executar. Inclusive, no caso de faltar, jamais houve a exigncia ou a preocupao da
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ autora em avisar Reclamada, jamais laborando na jornada declinada na inicial, mas iniciando em horrios diversos como ser comprovado pelas vias testemunhais, com horrios de acordo com suas necessidades, isto pelo fato de possuir outros compromissos. Portanto, impugna-se expressamente a jornada de trabalho descrita na pea vestibular. DAS VERBAS RESCISRIAS No tendo a reclamante prestado servio reclamada de maneira contnua, na forma do artigo 1 da Lei n 5.859/72, mas apenas duas vezes por semana, resta ausente o principal elemento configurador da relao de emprego domstico nsito no mencionado artigo e no artigo 3, inciso I do Decreto n 71.885/73. Dessa forma, tem-se que a obreira laborava como diarista, no fazendo jus s verbas pleiteadas na inicial. Da diferena Salarial Inexistindo relao de emprego entre as partes, no h que se falar em verbas rescisrias, assim, IMPUGNA-SE o pedido, devendo ser improvido visto que a reclamante NUNCA foi empregada domstica na casa da reclamada. Do saldo de salrio A reclamante recebia seus crditos de forma diria, no existindo qualquer verba em atraso, pelo que impugna-se tal pedido, devendo ser considerado improcedente. Das frias Nobre julgador, a reclamante NUNCA tirou frias pois no trabalhou na residncia da Reclamada como empregada domstica, e sim como diarista autnoma, pelo que impugna-se tal pedido, devendo ser considerado improcedente. Do 13 Salrio e do Recolhimento Previdencirio
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ No havendo relao de emprego entre as partes inexiste o direito ao pagamento de verbas trabalhista, de 13 Salrio, ou mesmo de recolhimento previdencirio. Portanto, impugna-se o pedido de tais verbas, devendo o mesmo ser considerado totalmente improcedente. Da anotao e baixa da CTPS Exa. NUNCA existiu qualquer relao de emprego entre as partes, como ficar cabalmente demonstrado em audincia, portanto, despropositado o pedido de anotao e baixa da CTPS da reclamante, o que se impugna in totum. Da multa do art. 467 e 477 da CLT Exa. nunca existiu qualquer relao de emprego entre as partes, como ficar cabalmente demonstrado em audincia, portanto, despropositado os pedidos de multas dos art. 467 e 477 da CLT,o que se impugna in totum. DA LITIGNCIA DE M-F Em virtude do narrado na pea de defesa, deve a reclamante ser condenada por litigncia de m-f vez que resulta claro o seu intuito de tentar locupletar-se ilicitamente, narrando fatos completamente desassociados da realidade, o que uma evidencia inequvoca de litigncia de m-f processual. A reclamante tenta induzir o Douto Juzo a erro, prevalecendo-se do direito constitucional de acionar o Judicirio, lanando mo de alegaes fantasiosas para tentar haver indevidamente valor de elevada monta, o que de forma alguma poder encontrar guarida nesta Justia Especializada. De certo que a conduta da Reclamante reprovvel, enquadrando-se nas hipteses previstas no art. 17 do CPC, dando ensejo a que venha a ser declarado litigante de mf. No mesmo diapaso so os arrestos abaixo transcritos:
Litigncia de m-f O fato do direito do trabalho reconhecer a hipossuficincia de uma das partes, no autoriza qualquer delas a formular pedidos que sabe indevidos. Agindo o reclamante com desonestidade evidente perante o juzo, impe-se a aplicao da pena de litigncia de m-f (TRT 23 R TP ac. N 705/97, rel. Juiz Alexandre Furlan, DJMT 19.04.97, pg. 08) LITIGNCIA DE M-F. OCORRNCIA. Reputa-se litigante de m-f a parte que altera a verdade dos fatos ou que provoca incidente processual manifestamente infundado, ofendendo a prpria dignidade da Justia e tornando-se o infrator, qualquer que seja a sua situao econmica ou classe social, passvel de sano insculpida no art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente no Processo Trabalhista, via art. 769 da CLT. (Acrdo TRT 1 T/AP 2108/202, Rel. Juza Alda Maria Pinho do Couto, julgado em 28.05.02, DOE/PA 31/05/02, cad. 1 p. 9)
DOS PEDIDOS Ante o exposto, restando claro que NUNCA houve qualquer vnculo de emprego entre as partes, a reclamada contesta e impugna todos os pedidos pleiteados na pea vestibular bem como os clculos anexados. Contesta expressamente todas as alegaes da inicial e requer que a presente reclamatria seja considerada totalmente IMPROCEDENTE, com a condenao da reclamante s custas e despesas processuais. Condenar Reclamante por litigncia de m-f vez que resulta claro o seu intuito de tentar locupletar-se ilicitamente, narrando fatos completamente desassociados da realidade, o que uma evidencia inequvoca de litigncia de m-f processual.
TRABALHISTA CVEL CRIMINAL FAMLIA ______________________________________________________________________ Requer a concesso da Justia Gratuita uma vez que a reclamada no tem condies de arcar com as custas processuais sem prejuzo do sustento prprio e familiar. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito em especial depoimento pessoal das partes, prova testemunhal, documental e todas as que se fizerem necessrias para a soluo do litgio.
TERMOS EM QUE RESPEITOSAMENTE PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. Belo Horizonte, 02 de abril de 2012.
DIOGO MRIO F. CAMPOLINA OABMG 110.737
CARLOS ROBERTO A. ALMEIDA OABMG 72.153
ARTHUR MAYRINCK CUNHA GLAUCO MAYRINCK CUNHA (ESTAGIRIOS ACADMICOS)
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