Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2019/e-5-269-2019
Timestamp: 2020-04-06 15:34:38+00:00
Document Index: 144617851

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 136', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 4']

E-5.269/2019 — OAB SP
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E-5.269/2019
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO E CONTADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MESMA ENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO – IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO CONJUNTA – VEDADA A CAPITAÇÃO DE CLIENTELA - POSSIBILIDADE DO CONTADOR EMPREGADO CELETISTA DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB, PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A MESMA, DESDE QUE DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE AUTONOMIA E OBSERVADAS INTEGRALMENTE AS NORMAS E DIRETRIZES DA PROFISSÃO.
Não há vedação de natureza ética-disciplinar para a prestação de serviços de advocacia, por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de emprego na função de contador, desde que o exercício das referidas atividades se dê de forma absolutamente autônoma, inclusive no que diz respeito ao espaço físico, e sejam respeitadas integralmente as normas e diretrizes de natureza ético-disciplinar da profissão. A relação de emprego não deve retirar do advogado a isenção técnica, tampouco reduzir a independência profissional inerentes da advocacia. O advogado, no exercício da profissão, deve manter, em qualquer circunstância, independência. Proc. E-5.269/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
O Consulente questiona a possibilidade de advogado prestar serviços advocatícios para entidade na qual é contador contratado sob o regime celetista.
Relata o Consulente que é advogado e técnico contábil, atualmente trabalhando como contador empregado para entidade sem fins lucrativos, na qual é responsável pela elaboração e assinatura dos balanços contábeis e outros procedimentos de rotina contábil da pessoa jurídica. Tais atividades são exercidas no escritório sede da referida entidade.
Diante disso, questiona se poderia, na qualidade de advogado autônomo, prestar serviços advocatícios para a referida entidade e esclarece que os serviços jurídicos seriam formalizados por contrato e realizados em seu escritório de advocacia.
Ao final, questiona se haveria algum impedimento ou incompatibilidade previstos no regramento ético da Ordem dos Advogados do Brasil que impediria a mencionada prestação de serviços advocatícios.
De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, a Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos.
No entanto, com o objetivo de assentar o posicionamento deste Colegiado quanto ao exercício concomitante da advocacia com outras atividades, é possível tratar, em tese, dos aspectos postos na consulta.
O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia.
O regramento ético da Ordem dos Advogados do Brasil não impõe proibição absoluta aos advogados de exercerem outras profissões, desde que (i) respeitadas as hipóteses de incompatibilidade e de impedimento previstas, respectivamente, nos artigos 28 e 30, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; (ii) não sejam atividades privativas da advocacia; e (iii) não impliquem na captação de clientela.
No que diz respeito ao exercício da profissão de contador paralelamente ao exercício da advocacia, não há que se falar em qualquer incompatibilidade ou impedimento, conforme se nota da simples leitura dos artigos 28 e 30 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais não podem ser aplicados de maneira analógica ou extensiva.
Relevante observar, no entanto, que o exercício das referidas atividades deverá se dar de maneira absolutamente autônoma e independente, inclusive no que diz respeito ao espaço físico.
O advogado não poderá, de maneira alguma, exercer as atividades próprias da advocacia no mesmo local em que atua como contador e vice-versa, porquanto necessária a preservação do sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório e de seus instrumentos de trabalho, sendo imperioso o cuidado com a dignidade da profissão, evitando a mercantilização e a captação indevida de clientela.
Cumpre alertar, ademais, a absoluta vedação à divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, ou a indicação de vínculos entre elas (artigo 40, IV, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e artigo 1º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
Da mesma forma, não é permitido ao advogado/contador oferecer serviços jurídicos aos clientes para os quais exerça a atividade de contabilidade. A via inversa, no entanto, não é vedada, sendo assegurado ao advogado, também contador, quando procurado de forma espontânea pelos clientes da contabilidade, prestar serviços jurídicos a esses clientes, desde que, evidentemente, não tenha praticado qualquer dos atos desautorizados pelas normas e princípios emanados pelo regramento ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.
A propósito do tema, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal de Ética e Disciplina, da relatoria e revisão, respectivamente, do Dr. Guilherme Martins Malufe e do Dr. Luiz Antonio Gambelli:
“EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO E CONTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM A CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE UMA MESMA SOCIEDADE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS - POSSIBILIDADE DA ADVOGADA INSCRITA NA OAB EXERCER A ADVOCACIA EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE. O local, definido pela consulente para o exercício da advocacia, deverá ser utilizado única e tão somente para essa finalidade, não sendo possível o desenvolvimento de nenhuma outra atividade no mesmo local. Tais exigências visam preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório de advocacia, bem como evitar a captação de clientes e a concorrência desleal. É permitido o atendimento do mesmo cliente na contabilidade e na advocacia pelo profissional devidamente habilitado. Entretanto, as atividades devem obrigatoriamente ser desenvolvidas em locais totalmente distintos, separados fisicamente, sendo que em nenhuma hipótese poderá a consulente se insinuar a seus clientes da contabilidade oferecendo seus serviços advocatícios, sob pena de infração disciplinar. Não poderá em nenhuma hipótese divulgar a atividade da advocacia em conjunto com a de contabilidade, seja em cartões de visitas, papéis timbrados, e-mails, sites institucionais ou qualquer outra forma de divulgação e comunicação. Não é possível que uma mesma empresa preste consultoria e assessoria contábil e jurídica ao mesmo cliente. A prestação de serviços advocatícios é feita exclusivamente por advogados (as) que poderão se reunir em sociedade uniprofissional, constituindo uma sociedade de advogados que obrigatoriamente deverá ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Esta sociedade não tem como finalidade a prestação de serviços contábeis e vice-versa. No local destinado a ser escritório de advocacia a consulente deverá apenas advogar, prestando exclusivamente serviços jurídicos a seus clientes. No local destinado a ser escritório contábil, totalmente independente do escritório de advocacia, deverá a consulente apenas prestar os serviços inerentes àquela profissão, sem sequer se insinuar aos clientes sobre a advocacia, sob pena de captação indevida de clientes. Entendimento dos artigos 1º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 40, inciso IV do Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 13/97 da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e artigo 4º, letra ‘f’ do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB”. Proc. E-5.101/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Pelo exposto, desde que integralmente respeitadas as normas e diretrizes de natureza ética-disciplinar da profissão, não há vedação à prestação de serviços advocatícios para pessoa jurídica com a qual o advogado mantém relação de emprego na função de contador. Nesse particular, importante apontar que a relação de emprego não deve retirar do advogado a isenção técnica, tampouco reduzir a independência profissional inerentes da advocacia. O advogado, no exercício da profissão, deve manter, em qualquer circunstância, independência.