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Timestamp: 2020-02-16 22:20:20+00:00
Document Index: 138520505

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 257', 'artigo 487', 'Artigo 257', 'Artigo 231', 'Artigo 231', 'Artigo 231']

TRF-2 6/12/2016 - Pg. 163 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0136504-28.2015.4.02.5001 - 06/12/2016 do TRF-2
1ª Vara Federal de Execução Fiscal
Boletim: 2016000136
12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
38 - 0136504-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.136504-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCOGRES CERAMICA S/A (ADVOGADO: ES005462 - SERGIO CARLOS DE SOUZA, ES007933 - RODRIGO CARLOS DE SOUZA, ES007708 - FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA, ES007076 - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, ES009503 - MARIANA MARTINS BARROS, ES009477 - MARCELLO GONCALVES FREIRE, ES023965 - JÉSSICA ALEIXO DE SOUZA, ES012767 - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, ES017416 - ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN, ES018458 - FELIPPE PROBA SOARES, ES019497 - JOÃO COSTA NETO, ES021282 -MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES, ES021264 - JÚLIA MAGALHÃES BRUM, ES009714 - RODRIGO SILVA MELO.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001359/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.o 0136504-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.136504-2)
AUTOR: BIANCOGRES CERAMICA S/A
REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Processo concluso em 22/07/2016 10:44.
Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por BIANCOGRES CERÂMICA S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), com o objetivo de ver reconhecida a sua ilegitimidade para figurar na execução fiscal.
Em sua impugnação, a embargada sustentou (fls. 35/40):
a) inépcia da petição inicial dos embargos à execução, por ausência dos documentos indispensáveis;
b) validade do auto de infraç ão;
c) que a responsabilidade do embarcador está disciplinada no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como existe fiscalização em relação à carga líquida a granel, não havendo ofensa ao princípio da isonomia no caso em tela;
d) presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que deu origem à multa questionada.
Instada a manifestar-se em réplica, a embargante quedou-se inerte. (certidão fl. 47).
Conforme relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nº 0121070- 96.2015.4.02.5001, a qual visa à cobrança de dívidas oriundas de multas administrativas aplicadas através dos Autos de Infração nº 3992310, 10485746, 9571597 e 2830685, exigidas por meio das CDA’s de fls. 23-26, lavrados em razão de “transitar com veículo com excesso de peso, admitido tolerância quando aferido por equipamento”.
O fundamento legal das CDA’s exigidas se encontra no inciso V, b, do artigo 231, da Lei nº 9.503/97, que dispõe:
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado,
constante na seguinte tabela:
Ademais, a embargante foi autuada na qualidade de embarcadora da carga, nos termos do artigo 257, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Da alegação de inépcia da inicial
A embargada alega preliminarmente a inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos indispensáveis à propositura dos Embargos à Execução. Contudo, não prospera tal afirmativa, uma vez que, embora os embargos à execução constituam uma ação autônoma, estando os autos da execução disponíveis virtualmente, não se mostra indispensável a juntada neste feito dos documentos acima elencados, já que se encontram na execução fiscal.
Ressalte-se que a juntada de tais documentos seria essencial apenas em caso de eventual interposição de recurso, o que não é o caso.
Da responsabilidade do embarcador
A Embargante alega ser empresa especializada basicamente na industrialização e comercialização de placas cerâmicas. Segundo ela, a multa ora exigida foi decorrente de suas vendas e, nessas condições, não seria responsável pelo seu pagamento, haja vista que não participou do seu fato gerador. É que a contratação do transporte e embarque das mercadorias teria sido feita pelo adquirente comprador, sem qualquer interferência sua.
Quanto à responsabilidade do embarcador pela infração cometida, o TRF2 já se posicionou acerca do tema:
ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE DE CARGA ACIMA DO PESO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. MULTA. ART. 231, V, DO CTB. LEGALIDADE.
O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso quando é o único remetente da carga e o peso, declarado na nota fiscal, é inferior ao aferido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Legítimas as autuações lavradas, quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, verificou-se, simultaneamente, que a autora era a única remetente da carga e que o peso declarado nas notas fiscais era inferior ao aferido pela autarquia. Inexistente qualquer vício apto a macular os autos de infração. Apelo desprovido.
(TRF-2 - AC: 200850020002896 Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 15/10/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2012)
Como se pode observar, o cerne da questão está em apurar se o embargante atuou ou não como embarcadora da mercadoria que foi transportada com excesso de peso. A embargante argumenta no sentido de ausência de sua participação no transporte e embarque das mercadorias vendidas.
A situação seria facilmente aferível caso a autora tivesse juntado aos autos documentos hábeis a comprovação de suas alegações, tais como: os autos de infração, o termo de autuação, os processos administrativos correspondentes, bem como as notas ficais das mercadorias negociadas, mas não o fez.
O art. 373, inciso I, do CPC estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, caberia a ele comprovar suas alegações, mediante os meios de prova legalmente admitidos. Portanto, diante da total ausência de provas das alegações veiculadas, não se pode ter por afastada a presunção relativa de legitimidade de que gozam as CDA’s que aparelham a execução fiscal embargada.
III. DISPOSTIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Sem custas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.
Condeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0121070-96.2015.4.02.5001.
Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos da presente ação, prosseguindo com o processo executivo.
Vitória, ES, 22 de novembro de 2016.
Parágrafo 4 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
1ª Vara Federal de Execução Fiscal do TRF-2
Biancogres Ceramica S/a
Marcus Filipe Armond da Costa Nunes
Julia Magalhães Brum
Rovena Roberta da Silva Locatelli
Roberta Conti Ramos Caliman
Processo n. 013650428.2015.4.02.5001 do TRF-2
Processo n. 2015.50.01.136504-2 do TRF-2