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Timestamp: 2020-08-06 08:09:30+00:00
Document Index: 125608276

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 120', 'artigo 94', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 129', 'artigo 86', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 48', 'artigo 86', 'artigo 41', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 93', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13']

Diario-Oficial-30-04-2014(1) | Lei Estatutária | Emenda Constitucional
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EMENDA Nº 1 AO PLC 38/2011
Nº 15.521
João Pessoa - Quarta-feira, 30 de Abril de 2014
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária
de excepcional interesse público:
LEI Nº 10.291, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL
III – assistência integral a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas
áreas especializadas na atenção às urgências e emergências a fim de não interromper a continuida-
de do serviço público, notadamente nas áreas de:
Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica
Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux,
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita,
nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art.
65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Esta-
dual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pes-
soa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014.
– atividades desenvolvidas no âmbito de projetos do sistema de inteligência da
Secretaria de Estado Segurança e Defesa Social.
§ 1º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde.
10.292, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
§ 2º A contratação desses Agentes Temporários tem por objetivo:
I – evitar descontinuidade na prestação dos serviços públicos e garantir o acesso
integral à saúde pelos usuários no Sistema Único de Saúde;
Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas
estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas,
vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out,
de produtos adquiridos por seus consumidores após o paga-
mento das compras realizadas, e dá outras providências.
II – garantir a continuidade nas ações e programas de saúde nas áreas especializadas
na atenção às urgências e emergências;
III – evitar graves prejuízos no atendimento da saúde dos usuários do Sistema
Único de Saúde pelo déficit quantitativo de profissionais médicos especializados para atender às
necessidades vitais desses usuários.
§ 3º São requisitos mínimos para a contratação desses Agentes Temporários a
comprovação de capacidade profissional e técnica na área de sua atuação.
§ 4º A contratação a que se refere o inciso IV do caput.
I – ficará condicionada à inexistência de servidor efetivo ou, se existente não
possa fazê-lo, para o desempenho da função específica;
Art. 1° Ficam as empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, proibi-
das de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos
adquiridos por seus consumidores, após o pagamento das compras nos caixas registradores.
Art. 2º A não observância desta Lei, a empresa será penalizada com a entrega ao
consumidor, imediata e gratuitamente, de produtos na mesma quantidade e espécie das mercado-
rias adquiridas constantes na nota fiscal, sem prejuízo de outras penalidades.
II – será feita exclusivamente por projeto;
III – será vedado o aproveitamento do contratado em qualquer área da adminis-
tração pública e levará em conta a capacidade técnica ou científica do profissional, mediante
Art. 3º A contratação dos profissionais descritos nesta Lei fica limitada ao regime
de plantão de 24 (vinte e quatro) horas ou carga horária semanal de 40 (quarenta horas), observando-
se, em ambos os casos, a formal compatibilidade de horário do profissional contratado.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, descaracterizado o
vínculo efetivo para a administração pública estadual, observados os limites e os seguintes prazos:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei;
II – 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos temporários:
I – nos casos do inciso I do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da
situação de calamidade pública;
II – no caso do inciso II, do caput do art. 2º, enquanto durar a situação de
10.293 , DE 29 DE ABRIL DE 2014.
III – nos casos do inciso III, do caput do art. 2º, enquanto durar a situação de
excepcionalidade que possa interromper a continuidade dos serviços médicos especializados nas
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para aten-
der a necessidade temporária de excepcional interesse pú-
blico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual, e
áreas de atenção de urgência e emergência, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;
IV – no caso do inciso IV, do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Admi-
nistração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal com-
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a
Medida Provisória n° 212, de 19 de dezembro de 2013; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu,
Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto
na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição
do Estado da Paraíba c/c o Art. 236, § 2º da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) da
Assembleia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:
provação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde em unidades
hospitalares, quando administradas pelo Governo da Paraíba e para atender às necessidades decor-
rentes de calamidade pública ou emergenciais, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou
emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Estadual direta e indireta, as autarquias e as fundações públicas poderão
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se
for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º A remuneração dos Agentes Temporários contratados nos termos desta
Lei não poderá ser superior aos limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Art. 7º Ao Agente Temporário contratado nos termos desta Lei aplica-se o
Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:
disposto nos artigos 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 75, 76, 94, 106, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, I, II, e III, 117, 118, 119, 120, 129, II e III da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. Parágrafo único. As infrações disciplinares atribuídas ao Agente Temporário contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias assegurada ampla defesa. Art. 8º O Agente Temporária contratado nos termos desta Lei não poderá:
– Art.1º
II – ser nomeado ou designada ainda que a título precário ou em substituição, para
– Os §§ 1º e 2º do art.2º:
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
correspondentes ao que estabelece o artigo 6º desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na resci- são do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 9º Os contratados ficarão vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:
– O inciso V do art. 4º:
Juventude, Esporte e Lazer.”
II - por iniciativa do contratante ou contratado;
Os incisos, I, II, III, IV do parágrafo único do art. 5º:
III - pela perda do objeto da contratação;
IV - quando o Agente Temporário contratado incidir em qualquer das hipóteses de
demissão prevista no artigo 120 da Lei Complementar Estadual 58/2003. Parágrafo único. A extinção do contrato, nas hipóteses do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 11. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Estado da Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 13. As disposições contidas nesta Lei se restringem à contratação de Agente Temporário para a área da saúde e segurança. Art. 14. Fica reconhecida a natureza jurídica de regime jurídico de direito admi- nistrativo às relações contratuais estabelecidas de acordo com a presente Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Ficam preservadas as legislações específicas em vigor, desde que compa- tíveis com a presente Lei. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pes- soa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014.
10.294, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.481 de 09 de janeiro
02 (dois) salários mínimos, conforme estipulado pela CBA;
de 2008 que dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
de até 01 (um) salário mínimo;
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n°
co) salários mínimos.
213, de 19 de dezembro de 2013; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c o Art. 236, § 2º da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) da Assembleia
artigo passam a vigorar redação:
preparação ou treinamento com a descrição dos custos.
A UNIÃO Superintendência de Imprensa e Editora BR 101 - Km 03 - Distrito Industrial - João Pessoa-PB - CEP 58082-010
Confederação à qual pertença, que justifiquem a categoria pleiteada.
- Art. 8°:
Fones: 3218-6533/3218-6526 - E-mail: wdesdiario@gmail.com Assinatura: (83) 3218-6518
Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 8.481, de 09 de janeiro de 2008, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado da Paraíba, tem o objetivo de incentivar a prática de esportes, destinado aos atletas e técnicos de rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas, reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro, bem como aos atletas e técnicos de rendimento das modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI e ao Comitê Parao- límpico Internacional, além das modalidades reconhecidas pelo Ministério dos Esportes”.
1º A Bolsa Atleta garantirá aos atletas e técnicos beneficiados valores mensais
2º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Estadual”.
– 02 (dois) membros de notório saber no âmbito desportivo, sendo um do
paradesporto e um do desporto convencional, a serem indicados pelo Secretário de Estado da
– Bolsa de Rendimento para a Categoria Internacional: aquela concedida
através de edital, publicado para essa finalidade pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer, obedecendo aos critérios de mérito esportivo, destinada a atletas e técnicos, salvo das categorias máster ou semelhantes, que tenham integrado as delegações brasileiras nos jogos olím- picos e paraolímpicos ou àqueles que tenham integrado a seleção nacional de sua modalidade, no ano anterior ao do pleito, americanos, parapanamericanos ou mundiais;
– Bolsa de Rendimento para a Categoria Nacional: aquela concedida através de
edital publicado para essa finalidade pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, obede-
cendo aos critérios de mérito esportivo, destinada a atletas e técnicos, salvo das categorias máster ou semelhantes, que na competição máxima da sua categoria constante no calendário nacional e realizada pela Confederação legitimada no ano anterior ao do pleito, tenham conquistado o primei- ro, o segundo ou o terceiro lugar representado o Estado da Paraíba, estendendo-se a atletas e técnicos que disputam a categoria adulta, até o quinto lugar no ranking nacional de sua modalidade;
– Bolsa Institucional: aquela concedia através da indicação da Federação
Esportiva legitimada e avalizada por, no mínimo, três técnicos da referida modalidade destinada a técnicos de qualquer idade e aos atletas que tenham, no máximo, 29 (vinte e nove) anos de idade no ato da assinatura do contrato, exceto para atletas paraolímpicos, para quem não haverá limitação de faixa etária;
- Bolsa Estudantil: aquela destinada a atletas e técnicos que tenham participa-
do dos Jogos Escolares e Paraescolares Brasileiros organizados pelo Ministério dos Esportes, no
ano anterior ao do pleito, e tenham obtido o primeiro, o segundo ou o terceiro lugar na divisão máxima da competição.” V - O art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° As bolsas serão concedidas a atletas e técnicos, consistindo em apoio financeiro nos valores abaixo especificados:
- Bolsa de Rendimento Categoria Internacional - apoio financeiro no valor de até 03 (três) salários mínimos, conforme estipulado pela CBA;
- Bolsa de Rendimento Categoria Nacional - apoio financeiro no valor de até
- Bolsa Institucional Categoria Talento Esportivo - apoio financeiro no valor
IV - Bolsa Estudantil - apoio financeiro no valor de até 01 (um) salário mínimo.
V - Bolsa Representatividade Paraibana - apoio financeiro no valor de até 05(cin-
Parágrafo único. Na modalidade bolsa institucional, serão concedidas um míni- mo de 05 (cinco) bolsas para atleta e 02 (duas) bolsas para técnicos por federação.”
- O caput e seus incisos I, II, IV e IX do art. 7º bem como o § 2° desse
“Art. 7° Para fazerem jus à concessão da Bolsa Atleta, os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:
- estar, comprovadamente, em plena atividade esportiva, exceto para as bolsas de representatividade;
- apresentar plano anual de participação em competições da modalidade e de
- estar filiado à Federação Paraibana da sua modalidade no ano anterior ao
pleito e nos 12 meses em que usufruir o benefício, excetuando-se aqueles que praticarem de modalidades esportivas individuais, possuírem índices olímpicos e/ou residirem no Estado da Paraíba por, no mínimo, três anos;
- para Bolsa Atleta de Rendimento, apresentar documentos oficiais da referida
2° Aos atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil, não será necessária a filiação à Federação Paraibana da sua modalidade.”
“Art. 8° As Bolsas serão concedidas pelo prazo de 01 (um) ano em 12 (doze) parcelas mensais. Parágrafo único. Os atletas e técnicos que já receberem o benefício e conquis- tarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos serão indicados automaticamente para renovação das suas respectivas Bolsas.” VIII - Art. 10:
“Art. 10. Os atletas e técnicos beneficiados prestarão contas dos recursos finan- ceiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.” Art. 2° Ficam acrescidos inciso V ao “caput” do art. 5º e inciso V ao parágrafo único desse artigo, ambos da lei n° 8.841, de 9 de janeiro de 2008:
- Bolsa Representatividade: Destinada a atletas e técnicos que divulguem o
nome do Estado na mídia escrita e televisiva nacional e que estejam em atividade ou não em suas carreiras esportivas. Esta bolsa será indicada pelo Secretário de Estado da Juventude Esporte e Lazer com o aval final do Governador do Estado da Paraíba.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pes- soa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014.
10.295, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
7º da Lei nº 9.353, de 12 de abril de 2011.
o art. 94 da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, e 3º e
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 214, de 29 de novembro de 2013; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo,
Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c o Art. 236, § 2º da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) da Assembleia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 94 da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“b) para capitão, 1º e 2º Tenentes: 64 anos; c) para praças:
1. Subtenente: 64 anos;
2. 1º e 2º Sargentos: 63 anos.
3. 3º Sargento, Cabo e Soldado: 62 anos”
Art. 2º O inciso V do artigo 3º da Lei nº 9.353, de 12 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - teste de aptidão física e exame de sanidade mental, este último, indicando o candidato para o exercício do cargo, ambos regulamentados por ato do Comando da Polícia Militar da Paraíba”. Art. 3º Fica acrescido ao 7º da Lei nº 9.353, de 12 de abril de 2011, o inciso VI:
“VI – descanso anual de 30 (trinta) dias, sempre que o militar da GMR tiver atingido 12 (doze) meses de serviço”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pes- soa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014.
LEI Nº 10.296, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 216, de 30 de dezembro de 2013; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo,
Art. 1° Fica criada a taxa de serviço para confecção e fornecimento de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular para usuários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PB de acordo com as especificações exigidas pelas normas e legislação vigentes.
§ 1° A taxa ora instituída é cobrada em razão do custeio operacional e da utiliza-
ção efetiva do serviço específico e divisível de confecção de placas e tarjetas junto ao Departa- mento Estadual de Trânsito da Paraíba.
§ 2° A referida taxa será arrecadada através de guia de recolhimento do DETRAN/PB,
a ser quitada pelo usuário para fazer jus à contraprestação do serviço por parte do DFTRAN-PB.
§ 3° O tributo instituído será cobrado de acordo com os valores constantes no anexo Único desta Lei.
Art. 2° O tributo a que se refere o artigo anterior será recolhido diretamente pelo DETRAN/PB, e se constituirá em receita própria da Autarquia, descontado o percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser destinado para Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - FUNDAC, que deverá ser repassado, mensalmente, e gerido nos termos da legislação vigente.
§ 1° O repasse das parcelas previstas acima será realizado automaticamente pela
rede bancária, a partir de conta específica aberta para recebimentos dos valores recolhidos refe- rentes a este tributo.
§ 2° Os valores repassados para FUNDAC deverão ser utilizados na capacitação
profissional, treinamento e desenvolvimento interpessoal, aquisição de bens em prol dos assistidos,
reforma e obras visando o atendimento ou internação de menores, tudo com vistas à ressocialização
dos adolescentes e jovens assistidos pela FUNDAC para inserção deles no mercado de trabalho. Art. 3° As empresas fabricantes de placa, vinculadas ao DETRAN/PB, devem reservar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho para serem preenchidos por jovens provenientes da FUNDAC (Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida), como forma de contrapartida social. Art. 4° O Diretor Superintendente do DETRAN-PB disporá, mediante Portaria, sobre as normas complementares para cobrança das taxas de que trata esta Lei. Art. 5º A correção monetária das taxas previstas no Anexo Único será estabele- cida pelo Poder Executivo, por meio de decreto, devendo ser respeitado, como teto, o fator utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado da Paraíba - UFR-PB. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos depois de transcorridos 90 (noventa) dias a contar da publicação. Art. 7° Fica revogada, a partir do transcurso do prazo previsto no art. 6°, a tarifa instituída pela Resolução n°103/2011/CD/DETRAN. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pes- soa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014.
TABELA DE TAXAS DESTINADAS AO CUSTEIO OPERACIONAL DO SISTEMA DE CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS
1. Par de Placas Refletivas (tarjetas inclusas) R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)
2. Par de Tarjetas R$ 37,50 (Trinta e sete reais e cinquenta centavos)
3. Unidade de Placa Refletiva (tarjeta inclusa) R$ 75,00 (Setenta e cinco reais)
4. Unidade de Tarjeta R$ 18,75 (Dezoito reais e setenta e cinco centavos)
5. Placa Refletiva de Moto (tarjeta inclusa) R$ 90,00 (Noventa reais)
6. Tarjeta de Moto R$ 22,50 (Vinte e dois reais e cinquenta Centavos)
DECRETO LEGISLATIVO N° 239, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Declara insubsistente a Medida Provisória nº 217, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de ali- enação fiduciária, de arredamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba”.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no Art. 232 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno); CONSIDERANDO a confirmação da inadmissibilidade constitucional, durante votação em sessão deliberativa realizada nesta data, dia 29 de abril, da Medida Provisória nº 217, de 30 de dezembro de 2014, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° Fica Declarada Insubsistente a Medida Provisória nº 217, de 30 de dezembro de 2014 que: “Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arredamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba”. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pes- soa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014.
34.943, DE 29 DE ABRIL DE 2014
lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
Art. 1º O Anexo 43 – Documento de Arrecadação Estadual – DAR – modelo 2 e
e V do “caput”
do art. 104, respectivamente, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a viger com as redações que seguem publicadas junto a este Decreto. Art. 2º Ficam convalidados os recolhimentos efetuados com base no Anexo 43 - Documento de Arrecadação Estadual – DAR – modelo 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, constante do modelo aprovado neste Decreto, no período de 28 de março de 2014 até a data de publicação deste Decreto.
o Anexo 120 – Ficha de Compensação Bancária – FCB, de que tratam os incisos II
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de 2014; 126º da Proclamação da República.
Art. 104, II, do RICMS
Art. 104, V, do RICMS
34.944, DE 29 DE ABRIL DE 2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 01/14 a 07/14 e nos Convênios ICMS 11/14, 20/14, 32/14 e 40/14,
I – o inciso LXXX do art. 5º:
“LXXX – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida
por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utiliza- dos por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/10 e 11/14);”;
– o § 35 do art. 5º:
O benefício previsto no inciso LXXX (Convênio ICMS 143/10):
I – somente se aplica:
a) aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas orga-
nizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fami- liar – PRONAF;
b) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor
ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12);
II – alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovi-
das por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX deste artigo (Convênio ICMS 11/14).”;
– o § 39 do art. 5º:
39 A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada:
I – ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/11);
II – a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do
respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento
fiscal (Convênio ICMS 32/14).”;
– o § 15 do art. 166 - J:
15 No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério da Secretaria de Estado
da Receita – SER, as seguintes alternativas de operação em contingência (Ajuste SINIEF 05/14):
I – imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para
Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expres-
são “DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, obser- vado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais
a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;
II – efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e
autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte.”;
– o § 1º do art. 202-J1:
1º A Secretaria de Estado da Receita ou o tomador do serviço poderão solicitar
ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas ( Ajuste SINIEF 07/14).”;
– o § 1º do art. 249-D:
1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e,
designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado
o disposto no MOC (Ajuste SINIEF 06/14).”; VII – o art. 638-A:
“Art. 638-A. A entrega de bens e mercadorias adquiridas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste Regulamento (Ajustes SINIEF 13/13 e 02/14).”. Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir enunciados:
I – os §§ 29 e 30 ao art. 159:
“§ 29. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da
mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte
do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal
relativo à operação (Ajuste SINIEF 01/14).
§ 30. O disposto no § 29 deste artigo não se aplica à mercadoria cuja entrega
efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato
(Ajuste SINIEF 01/14).”;
9 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
– os §§ 6º e 7º ao art. 202-O:
6º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do
deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço (Ajuste SINIEF 07/14).
7º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em
específicos do CT-e (Ajuste SINIEF 07/14).”;
– o § 5º ao art. 249-C:
5º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente
pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que
as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do
transporte (Ajuste SINIEF 06/14).”.
Art. 3º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso
do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de
junho de 1997, fica acrescido dos itens abaixo indicados, com as respectivas redações:
– 193 e 194 (Convênio ICMS 20/14):
Citarabina Citrato de Tamoxifeno
Clodronato de Sódico Clorambucil
Bosentana – concentrações
62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos
osentana
935.00.19
mbrisentana
933.59.49
004.90.79”;
– 195 (Convênio ICMS 40/14)
Decitabina Deferasirox
Palivizomabe 50 mg. - pó – liofilizado injetável ct
alivizomabe
002.10.29
002.10.29”.
frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL
Art. 4º O Anexo 115 – Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer, de
que trata o inciso LIII do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este
(Convênio ICMS 32/14). Art. 5º O inciso II do Anexo 117 – OBRIGATORIEDADE DE REGISTROS DE
EVENTOS RELACIONADOS À NOTA FISCAL ELETRÔNICA, de que trata o inciso II do
“caput” do art. 166-N2, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930,
de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Ajuste SINIEF 04/14):
– acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a
granel, a partir de 1º de julho de 2014 (Ajuste SINIEF 04/14).”.
Art. 6º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas dispo-
sições contidas:
I – no inciso I do art. 3º, no período de 14 de abril de 2014 até a data publicação deste Decreto (Convênio ICMS 20/14);
II – no inciso I do art. 7º, no período de 26 de março de 2014 até a data publicação
deste Decreto (Ajuste SINIEF 03/14).
Art. 7º Ficam revogados os dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir indicados:
I – o § 12 do art. 159 (Ajuste SINIEF 03/14);
II – o inciso IV do “caput” do art. 249-D (Ajuste SINIEF 06/14).
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos em relação:
– aos incisos IV, VI e VII do art. 1º, aos incisos I e III do art. 2º, ao art. 5º e ao
inciso II do art. 7º, a partir de 1º de maio de 2014;
– aos incisos I, II, III e V do art. 1º, ao inciso II do art. 2º, ao inciso II do art.
3º e ao art. 4º, a partir de 1º de junho de 2014.
abril de 2014; 126º da Proclamação da República.
Anexo 115 (Art. 5º, inciso LIII do RICMS – Convênio ICMS 162/94) MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DO- TAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei
nº 10.262, de 03 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1206/2014,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
EGITO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional de Segurança Velada da Casa Militar do Governador, Símbolo CGF-2.
24.101-
Ato Governamental nº 1.547
14.122.5046-4221.0287-
VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E AU- XÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá
a conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:
14.126.5046-4219.0287-
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de abril de 2014; 126º da Proclamação da República.
Ato Governamental nº 1.542
confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E nomear VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO, para ocupar o
cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Governador, Símbolo CAD-4.
Ato Governamental nº 1.543
confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E nomear RAFAEL ADOLFO BATISTA NOGUEIRA para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Subgerente de Apoio Administrativo da Casa Civil do
Governador, Símbolo CGI-2.
Ato Governamental nº 1.544
da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E nomear JOSE HENRIQUE MAIA DE SOUZA para ocupar o
cargo de provimento em comissão de Agente de Programas Governamentais I, Símbolo CSE-1, tendo exercício na Casa Civil do Governador.
Ato Governamental nº 1.545
DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003,
R E S O L V E exonerar ST. PM EVALDO ALVES DE BRITO, matrícula nº
513.528-1, do cargo em comissão de Gerente Operacional de Segurança Velada da Casa Militar do
Governador, Símbolo CGF-2.
Ato Governamental nº 1.546
da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E nomear 2º TEN. PM WEDSON BRUNO BEZERRA DO
R E S O L V E nomear MARIA APARECIDA PEREIRA PONTES para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Chefe do Núcleo de Inclusão Produtiva, Símbolo CGF-3,
Ato Governamental nº 1.548
II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007, na Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 33.905, de 09 de maio de 2013,
R E S O L V E nomear VAILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional da Casa da Cidadania de Alhandra, Símbolo CGF-2, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.
Ato Governamental nº 1.549
R E S O L V E nomear MARIA DO SOCORRO MARQUES PORDEUS
ABRANTES para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor do Posto do SINE de Cabedelo , Símbolo CAC-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano.
Ato Governamental nº 1.550
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003,
R E S O L V E exonerar, a pedido, HELDIÓGENES CAROLINO DA SILVA,
matrícula nº 171.278-1, do cargo em comissão de Agente Condutor de Veículos II, Símbolo CSE- 2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano.
Ato Governamental nº 1.551
R E S O L V E nomear ZIGOMAR RAMALHO DOS SANTOS para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Agente Condutor de Veículos II, Símbolo CSE-2, tendo exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano.
Ato Governamental nº 1.552
da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007, e na Lei nº.8.380 de 13 de novembro de 2007, e no Decreto nº 29.005 de 28 de dezembro de 2007,
R E S O L V E nomear ANA LÚCIA GONÇALVES MACHADO FREIRE, para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Agente de Programas Governamentais I, Símbolo CSE-
1, respondendo pela função da Subgerência de Recursos Externos do Projeto Cooperar do Estado da
Paraíba – COOPERAR/PB, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
Ato Governamental nº 1.553
R E S O L V E nomear JACQUELINE VALERIA DA COSTA SAMUEL para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente Administrativo III, Símbolo CSE-4, tendo exercício na Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico.
Ato Governamental nº 1.554
ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS,
matrícula nº 173.749-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete I, Símbolo CAD-6, da
Ato Governamental nº 1.555
inciso II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007, e na Lei Complementar nº 76, de 14 de maio de 2007,
R E S O L V E nomear BRUNO APOLINARIO FARIAS, para ocupar o
cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete I, Símbolo CAD-6, da Procura-
doria Geral do Estado.
Ato Governamental nº 1.556
II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E nomear ANDRE MAURICIO FREITAS SANTOS para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete III Símbolo CSE-2, tendo exercício na Secretaria de Estado da Interiorização da Ação do Governo.
Ato Governamental nº 1.557
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003,
ILDECI VIEIRA TAVARES, para ocupar o cargo de
provimento em comissão de Coordenador Financeiro do Instituto de Metrologia e Qualidade
Industrial da Paraíba – IMEQ, Símbolo CAS-2.
R E S O L V E nomear
Ato Governamental nº 1.558
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com o art. 9º, inciso II,
da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 12.683, de 29 de setembro de 1988,
R E S O L V E nomear ELIANE FÉLIX DE FRANCA, para ocupar o cargo de
provimento em comissão de Assessor, Símbolo CCS-2, da Assessoria de Imprensa do Instituto de
Desenvolvimento Municipal e Estadual – IDEME.
Ato Governamental nº 1.559
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso II,
da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003,
R E S O L V E exonerar, a pedido, MARCOS TULIO BATISTA DE OLIVEI-
RA, matrícula nº 169.933-4, do cargo em comissão de Diretor da EEEF PE. JOSÉ ANTÔNIO MARIA IBIAPINA, Símbolo CDE-9, da Secretaria de Estado da Educação.
Ato Governamental nº 1.560
confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003; na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007, no Decreto nº 28.091, de 30 de março de 2007, e na Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011,
R E S O L V E nomear ELISANGELA XAVIER DE VASCONCELOS, para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor da EEEF PE. JOSÉ ANTÔNIO MARIA IBIAPINA, no Município de Soledade, Símbolo CDE-9, da Secretaria de Estado da Educação.
Ato Governamental nº 1.561
R E S O L V E exonerar ANAMELIA BRINDEIRO BRITO, matrícula nº
180.793-5, do cargo em comissão de Assistente de Técnico III, Símbolo CSE-4, da Secretaria de Estado da Administração.
Ato Governamental nº 1.562
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso X, da Constituição do Estado e nos termos do art. 44, inciso VI do Decreto nº 12.228 de 19/11/87, c/c o Decreto nº 17.799 de 02/12/88, R E S O L V E, Art. 1º Nomear Adris Henrique de Oliveira Bezerra para o Conselho Estadual de Saúde, dentro do Segmento dos Prestadores de Serviços do SUS, indicado pela FEPAC – FEDERA- ÇÃO PARAIBANA DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, em substituição à Edson Cruz da Silva, na qualidade de suplente com o mandato correspondente ao período de abril de 2014 à maio de 2015, de acordo com solicitação da entidade:
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário.
Ato Governamental nº 1.563
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 129, inciso
I, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, e tendo em vista Relatório da Comissão
Disciplinar do Processo Administrativo da Secretaria de Estado da Saúde -CDPA, constantes dos Processos n.º 031013559/2013/SES e 13.028.485-4/SEAD;
R E S O L V E aplicar a pena de DEMISSÃO a servidora EMMANUELA LIRA
PEREIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 162.697-3, lotada da Secretaria de Estado da Saúde, com base no que dispõe os Artigos 116, inciso III, 120, incisos II, 126, 128 inciso I e 129, inciso II, todos da Lei Complementar n.º 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraiba).
Ato Governamental nº 1.564
GILVANILDO PEREIRA DOS ANJOS
matrícula nº 170.873-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete I, Símbolo CAD-6, da
Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
R E S O L V E exonerar, a pedido,
Ato Governamental nº 1.565
R E S O L V E nomear GILVANILDO PEREIRA DOS ANJOS para ocupar o
cargo de provimento em comissão de Gerente Executivo de Acompanhamento e formação do Orçamento Democrático, Símbolo CGF-1, da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
Ato Governamental nº 1.566
JOSE ADRIANO DE ARAÚJO PEREIRA
matrícula nº 170.904-6, do cargo em comissão de Agente de Programas Governamentais I, Símbolo CSE-1, da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
Ato Governamental nº 1.567
R E S O L V E nomear JOSE ADRIANO DE ARAÚJO PEREIRA para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete I, Símbolo CAD-6, tendo exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
Ato Governamental nº 1.568
R E S O L V E nomear JOSÉ RENATO DE QUEIROZ FEITOSA para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Agente de Programas Governamentais I, Símbolo CSE-1, tendo exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
Ato Governamental nº 1.569
lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Complementar n o 58, de 30 de dezembro de 2003, e na Lei n o 8.186, de 16 de março de 2007, e na Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011,
R E S O L V E nomear MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Agente Condutor de Veículos II, Símbolo CSE-2, tendo exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.
Ato Governamental Nº
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando as atribuições que lhe
confere o artigo 86, inciso XX, da Constituição do Estado e tendo em vista proposta do Coman- dante Geral do Corpo de Bombeiros, respaldado na portaria nº 011/GCG/2014-CG, publicada no Bol BM nº 067, 09 de abril de 2014,
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de TENENTE-CO- RONEL do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), a contar de 21 de abril de 2014, o MAJ BM, Matrícula 521.269-3, SAULO ALVES LAURENTINO, de acordo com os artigos 4º, alínea “b”, 10, alínea “b”, 20 e 22, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c os artigos 8º, 11, § 1º e 14, inciso I, da Lei 8.443, de 28 de dezembro de 2007, bem como ainda de acordo com os artigos 48 e 50, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978.
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de CORONEL do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), a contar de 21 de abril de 2014, o TENENTE-CORONEL BM, Matrícula 514.562-7, JOSÉ JOBSON FERREIRA, de acordo com os artigos 4º, alínea “b”, 10, alínea “c”, 20 e 22, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c os artigos 8º, 11, § 1º e 14, inciso I, da Lei 8.443, de 28 de dezembro de 2007, bem como ainda de acordo com os artigos 48 e 50, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao Posto de 1º TENENTE do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares
(QOABM), a contar de 21 de abril de 2014, o 2º TEN BM Matr. 519.190-4 ROGELIANO PEREIRA DUARTE, de acordo com a alínea “a” do artigo 10, artigos 20 e 21, da Lei nº 3.908, de
14 de julho de 1977, c/c o artigo 14 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 4.025, de 30 de novembro de
1978, o artigo 8º da Lei nº 8.443, de 28 de dezembro de 2007.
lhe confere o artigo 86, inciso XVIII c/c o artigo 41, inciso I, da Constituição do Estado e de acordo com os artigos 4º, alínea “a”, 10, alínea “a”, 20, parágrafo único e 21, da Lei nº 3.908, de
14 de julho de 1977, c/c o artigo 46, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em
vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 1º Tenente QOC, matrícula 522.868-9, JOÃO PAULO QUEIROZ DE SOUZA.
lhe confere o artigo 86, inciso XVIII c/c o artigo 41, inciso I, da Constituição do Estado e de
acordo com os artigos 4º, alínea “a”, 10, alínea “a”, 20, parágrafo único e 21, da Lei nº 3.908, de
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 1º Tenente QOC, matrícula 522.860-3, RODRIGO CÉSAR DE ALMEIDA VIEIRA.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, a 1º Tenente QOC, matrícula 522.405-5, BRIANNA OLIVEIRA PALITÓ.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 1º Tenente QOC, matrícula 522.852-1, HÉRCULES TAVARES BELMIRO ALVES.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 1º Tenente QOC, matrícula 522.851-4, SÉRGIO DOS SANTOS NASCIMENTO.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, a 1º Tenente QOC, matrícula 522.879-4, FLÁVIA DE LIMA AMÂNCIO.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 1º Tenente QOC, matrícula 522.854-9, EDUARDO GOMES DO RÊGO.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 1º Tenente QOC, matrícula 522.867-1, RALISSON ANDRADE ARAÚJO.
acordo com o artigo 14, da Lei n.º 4.025, de 30 de novembro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba,
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de 1º TENENTE da
Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração (QOA), a contar de 21 de abril de 2014,
o 2º Tenente QOA, matrícula 512.809-9, JOSÉ ROMUALDO PEREIRA.
lhe confere o artigo 86, inciso XVIII c/c o artigo 41, inciso I, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 14, da Lei n.º 4.025, de 30 de novembro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba,
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de 1º TENENTE da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração (QOA), a contar de 21 de abril de 2014,
o 2º Tenente QOA, matrícula 515.880-0, GEORGE ALEXANDRE IRINEU.
o 2º Tenente QOA, matrícula 519.656-6, IVO LEITE ALVES.
o 2º Tenente QOA, matrícula 516.962-3, HINDENBURGO RAMOS DE BRITO.
o 2º Tenente QOA, matrícula 514.407-8, CARLOS ALBERTO HENRIQUE DA SILVA.
lhe confere artigo 86, inciso XVIII c/c o artigo 41, inciso I, da Constituição do Estado e de acordo
com os artigos 4º, alínea “a”, 10, alínea “b”, 20, parágrafo único e 21, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c o artigo 46, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao Posto de MAJOR da Polí- cia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014, a Capitã QOS, matrícula 520.689-8, ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao Posto de MAJOR da Polí- cia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014, a Capitã QOS, matrícula 520.703-7, LUCIANA DA COSTA FERREIRA.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao Posto de TENENTE-CO- RONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014,
a Major QOS, matrícula 519.326-5, SUELY VIRGÍNIA TARGINO ROCHA.
com os artigos 4º, alínea “a”, 10, alínea “a”, 20, parágrafo único e 21, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c o artigo 46, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao Posto de CAPITÃO da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014, a 1º Tenente QOS, matrícula 521.313-4, VANUSA NASCIMENTO SABINO NEVES.
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao Posto de TENENTE-CO- RONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o Major QOC, matrícula 517.558-5, JORGE HENRIQUE SOUZA UCHÔA.
acordo com os artigos 4º, alínea “a”, 10, alínea “a”, 20, parágrafo único e 21, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c o artigo 46, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de ANTIGUIDADE, ao posto de 1º TENENTE da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o 2º Tenente QOC, matrícula 524.356-4, ÁLANO TOMÉ DE ANDRADE.
com os artigos 4º, alínea “b”, 10, alínea “c”, 20, parágrafo único, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c o artigo 48, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de CORONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014, o Tenente- Coronel QOS, matrícula 519.323-1, AGRIPINO JOAQUIM DE MELO E SILVA.
lhe confere artigo 86, inciso XVIII c/c o artigo 41, inciso I, da Constituição do Estado e de acordo com os artigos 4º, alínea “b”, 10, alínea “c”, 20, parágrafo único, da Lei nº 3.908, de 14 de julho
de 1977, c/c o artigo 48, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de MAJOR da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014, o Capitão QOS, matrícula 520.750-9, SÉRGIO AUGUSTO PENAZZI JÚNIOR.
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de CORONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o Tenente-Coronel QOC, Matrícula 514.560-1, JOÃO DA MATTA MEDEIROS NETO.
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de CORONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o Tenente- Coronel QOC, Matrícula 517.556-9, LÍVIO SÉRGIO DELGADO DE CARVALHO.
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de CORONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o
Tenente-Coronel QOC, Matrícula 518.767-2, JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA.
lhe confere artigo 86, inciso XVIII c/c o artigo 41, inciso I, da Constituição do Estado e de acordo com os artigos 4º, alínea “b”, 10, alínea “c”, 20, parágrafo único, da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, c/c o artigo 48, do Decreto nº 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, e, tendo em vista proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar,
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de CORONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), a contar de 21 de abril de 2014, o Tenente- Coronel QOC, Matrícula 513.308-7, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA BASTOS.
PROMOVER, pelo critério de MERECIMENTO, ao Posto de TENENTE-CO- RONEL da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a contar de 21 de abril de 2014,
o Major QOS, matrícula 520.205-1, CARLOS ANTÔNIO VELOSO GALVÃO FILHO .
o Major QOS, matrícula 520.693-6, FRANCISCO PETRUCI PALITOT DE OLIVEIRA.
Ato Governamental nº 1.600
João Pessoa, 29 de abril de 2014
R E S O L V E exonerar CELIANE ALVES DA SILVA, matrícula nº 171.679-4,
do cargo em comissão de Secretário da EEEF MARIA DE MELO, Símbolo SDE-13, da Secretaria
Ato Governamental nº 1.601
R E S O L V E exonerar LETICIA BRENDA FERREIRA CORREIA, matrícula
nº 169.913-0, do cargo em comissão de Secretário da EEEIEFM ANA RIBEIRO, Símbolo SDE-9,
Ato Governamental nº 1.602
R E S O L V E exonerar MARILEIDE CABRAL DA SILVA, matrícula nº
146.680-1, do cargo em comissão de Diretor da EEEF MARIA DE MELO, Símbolo CDE-13, da
Ato Governamental nº 1.603
R E S O L V E exonerar VALTER FRANCISCO DE BRITO, matrícula nº
169.922-9, do cargo em comissão de Secretário da EEEF DE DOIS RIACHOS, Símbolo SDE-11, da Secretaria de Estado da Educação.
Ato Governamental nº 1.604
R E S O L V E exonerar VANUBIA LIGIA DA SILVA, matrícula nº 169.917-2,
do cargo em comissão de Secretário da EEEF NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, Símbolo SDE-13,
PORTARIA – 001/14 - GVG
João Pessoa, 30 de abril de 2014.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual,
Art. 1º DESIGNAR a Coordenadora da Assessoria Jurídica SABRINA KELLY BORGES CARNEIRO, matrícula 169.192-9, para responder pela Chefia de Gabinete do Vice Governador, durante as férias do seu titular no período de 05.05.14 à 03.06.14. Art. 2º Esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação.
PORTARIA Nº 255/SEAD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui-
ções que lhe confere o artigo 1º, inciso II do Decreto nº 8.430 de 27 de março de 1980, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 13017760-1,
R E S O L V E autorizar a permanência no Sindicato dos Servidores Fazendários
do Estado da Paraíba-SSF/PB – SINDFAZ, dos servidores JEAN MARCEL MEDEIROS VILLAR, matrícula nº 95.252-4, e MARIA DO ROSÁRIO CAVALCANTI DE MELO LIMA, matrícula nº 82.775-4, lotados na Secretaria de Estado da Receita, no período de julho de 2013 a julho de 2016, na forma do art. 82, inciso VII, § 2º da Lei Complementar nº 58/2003.
PORTARIA Nº 256/SEAD.
ções que lhe confere o artigo 1º, inciso II do Decreto nº 8.430 de 27 de março de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº 13017757-1,
R E S O L V E autorizar a cessão para o Sindicato dos Servidores Fazendários do
Estado da Paraíba-SSF/PB – SINDFAZ, da servidora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LIMA BOMFIM, matrícula nº 90.982-3, lotada na Secretaria de Estado da Receita, no período de julho de 2013 a julho de 2016, na forma do art. 82, inciso VII, § 2º da Lei Complementar nº 58/2003.
PORTARIA Nº 258/GS/SEAD
que lhe confere o art. 2º, inciso V, do Decreto n º 7.767, de 18 de setembro de 1978, e tendo em vista o que consta do Processo nº 14.010.979-0/SEAD, RESOLVE de acordo com o art. 32, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, exonerar, a pedido, GEFFERSON CARLOS MEDEIROS SANTOS, do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 175.722-9, lotado na Secretaria de Estado da Educação.
PORTARIA Nº 259/GS/SEAD
vista o que consta do Processo n º
14.010.993-5/SEAD,
RESENHA Nº 220/DEREH/GS
EXPEDIENTE DO DIA: 24 / 04 / 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribui-
ções que lhe confere o artigo 6º, inciso XI, do Decreto n º 26.817, de 02 de fevereiro de 2006 e
tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, despachou o Processo abaixo relacionado:
13.010.533-3
JOSICLERES GUIMARAES FEITOSA DE MACEDO
964.439-3
392/2014/ASJUR-SEAD
13.022.463-4
SIMONE GONÇALVES DE ALMEIDA HOLANDA
84.035-1
1181/2013/ASJUR-SEAD
RESENHA Nº 221/DEREH/GS
EXPEDIENTE DO DIA: 24/ 04/ 2014.
ções que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817, de 02 de fevereiro de 2006,
e tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, e em conformidade com
a Lei n.º 99/2011 e Artigo 93 da Lei Complementar n.º 58/2003, despachou o Processo de CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL abaixo relacionado:
14.002.018-7
ANDRE SOARES ELEUTERIO
178.765-9
401/2014/ASJUR/SEAD
RESENHA Nº 222/DEREH/GS
ções que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, e em conformidade com
a Lei n.º 8.996, de 22 de dezembro de 2009, despachou os Processos de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA abaixo relacionados:
14.009.862-3
MARIA DE FATIMA CRUZ OLIVEIRA
143.283-4
403/2014/ASJUR/SEAD
RESENHA Nº 223/DEREH/GS
EXPEDIENTE DO DIA: 25/ 04/ 2014.
ções que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817 de 02 de fevereiro de 2006,
e conforme parecer da Gerência Operacional de Posse desta Secretaria, despachou o Processo de PRORROGAÇÃO DE POSSE abaixo relacionado:
RESOLVE de acordo com o art. 32, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, exonerar, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA GERALDO, do cargo de
DATA LIMITE P/ POSSE ART. 13 § 2º e 3º DA LC 58/03
Auxiliar de Serviço, matrícula nº 134.484-6, lotado na Secretaria de Estado da Educação.
14.011.077-1
RANIERY DIAS DE CASTRO
004/GOPOS/SEAD/2014
RESENHA N.º192 /DEREH/SEAD
EXPEDIENTE DO DIA: 23 / 04 / 2014.
competência que lhe foi ortogada pela Portaria n.º 2.374/GS/SA, datada de 18.07.88, e tendo em vista Parecer da Procuradoria Jurídica da Secretaria de origem, INDEFERIU os Processos de ABONO DE FALTAS abaixo relacionados:
13.029.685-6
DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITA-
13.020.577-0
SECAD DJALVA BRONZEADO DOS SANTOS 112.363-7 SES FRANCISCO CARLOS DE SOUSA 148.728-1
ÇÃO POPULAR – CEHAP, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.23, inciso XI,
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA-ARPB
PORTARIA ARPB Nº 009/2014-DP
O Diretor Presidente da Agência de Regulação do Estado da Paraíba –
ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do artigo 14, da Lei Estadual nº 7.843,
de 01 de novembro de 2005, c/c com o inciso VI, do artigo 13, do Decreto nº 26.884, de 23 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento e aprova o Regulamento da ARPB,
Art. 1º - Exonerar AREUS SERPA DE QUADROS, matrícula 140-0, do cargo em comissão de ASSESSOR, da Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, símbolo AS-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 28 de abril de 2014
PORTARIA ARPB Nº 010/2014-DP
Art. 1º - Exonerar KATIUSCA CAMELO FREIRE, matrícula 048-9, do cargo em comissão de ASSESSOR, da Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, símbolo AS-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 28 de abril de 2014
PORTARIA ARPB Nº 011/2014-DP
Art. 1º - Exonerar VERBENA CAMELO GONÇALVES, matrícula 036-1, do cargo em comissão de ASSESSOR, da Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, símbolo AS-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 28 de abril de 2014
PORTARIA ARPB Nº 015/2014-DP
Art. 1º - Exonerar ROBERTO MEIRA VANDERLEI, matrícula 144-2, do cargo em comissão de GERENTE EXECUTIVO DE ENERGIA ELÉTRICA, da Agência de Regu- lação do Estado da Paraíba – ARPB, símbolo AS-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 28 de abril de 2014
PORTARIA ARPB Nº 016/2014-DP
ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do artigo 14, da Lei Estadual nº 7.843, de 01 de novembro de 2005, c/c com o inciso VI, do artigo 13, do Decreto nº 26.884, de 23 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento e aprova o Regulamento da ARPB,
Art. 1º - Exonerar ANTONIO SERGIO MARQUES DE LUCENA FILHO, matrícula 135-6, do cargo em comissão de GERENTE EXECUTIVO DE REGULAÇÃO E ESTU- DOS TARIFÁRIOS, da Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, símbolo AS-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 28 de abril de 2014
do Estatuto Social da CEHAP. Considerando o disposto no Art. 58, Inciso III, C/C Art. 67 da Lei 8.666/93. RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Senhor IVANDI POLICARPO DA SILVA, matrícula n° 600.021- 5, para ser o responsável pela GESTÃO DO CONTRATO.
Contratação de Locação de Veículos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Pessoa, 28 de abril de 2014.
A DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITA-
ÇÃO POPULAR – CEHAP, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.23, inciso XI, do Estatuto Social da CEHAP. Considerando o disposto no Art. 58, Inciso III, C/C Art. 67 da Lei 8.666/93. RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Senhor JOÃO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE, matrí- cula n° 900.863-2, para ser o responsável pela GESTÃO DO CONTRATO.
Contratação de Prestação de Serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, com reposição de peças.
07 (sete) meses
Portaria Nº 007/2014/GSC/CGE
João Pessoa, 28 de abril de 2014
Substitui integrante da Rede de Controle Interno, de que trata o Decreto 33.670/2013 e dá outras providências.
Considerando a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -AGEVISA, o SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO (CGE), no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Designar VALMOR SOARES DE LIMA, matrícula nº 77.923-7, como TITULAR e JOANETE RAULINO DA SILVA, matrícula nº 149.055-9, como SUPLENTE, indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AGEVISA, através do Ofício nº 091/ 2014/DAFIR/AGEVISA, para compor a Rede de Agentes do Controle Interno. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação.
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA - FUNCEP
RESENHA Nº 0012/FUNCEP/SEPLAG
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
24 e 25 do Decreto nº 25.849, de
GESTÃO, usando das atribuições que lhe confere os artigos nº
de abril de 2005, § 3º, art. 13, §1º, art. 15
da Resolução nº 001/2005 FUNCEP e §1º do artigo
do Decreto nº 29.463, de 15 de julho de 2008, tendo em vista pareceres emitidos pelo setor
técnico do FUNCEP comunica a aprovação das parcelas relacionadas e notifica os convenentes, que cujas parcelas não obtiveram aprovação para, no prazo de 30 (trinta), improrrogável, regula- rizar as impropriedades detectadas.O não atendimento no prazo acima estabelecido implicará no prosseguimento dos trâmites previstos na legislação vigente que rege a matéria, ou seja, a instau- ração de Tomada de Contas Especial.
Nº PARECER
000420/2014
INSTITUTO SÃO JOSÉ/HOSPITAL PADRE ZÉ
R$ 133.213,33
R$ 114.269,99
2363/2012
COMUNIDADE CATÓLICA FANUEL
0180/2014
0184/2014
0185/2014
0165/2014
0748/2013