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Timestamp: 2018-12-10 14:07:46+00:00
Document Index: 165165163

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'in fine', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'In fine']

REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DO ICP - ANACOM - PDF
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Talita Prada Brunelli
1 REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DO ICP - ANACOM Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento das normas de organização e funcionamento do Conselho Consultivo. Artigo 2º (Missão) O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do ICP-ANACOM. Artigo 3º (Competência) Incumbe especialmente ao Conselho Consultivo dar parecer sobre as linhas gerais do Plano de Actividades e Orçamento do ICP-ANACOM, o Relatório de Regulação, o preçário do serviço universal, a estratégia global de desenvolvimento das comunicações, como sobre qualquer assunto que o Conselho de Administração ou o Governo entendam submeter à sua apreciação.
2 Artigo 4º (Reuniões) 1. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente na primeira quinzena dos meses de Junho e Outubro, de cada ano, para dar parecer sobre o Relatório de Regulação, as linhas gerais do Orçamento e do Plano de Actividades. 2. Sem prejuízo do disposto no nº1, in fine, do art.º 38º dos Estatutos do ICP-ANACOM, o Conselho Consultivo reunirá ainda, por iniciativa do seu Presidente, nos meses de Março e Dezembro para tratamento dos outros assuntos da sua competência expressa, como seja o preço e tarifas do serviço universal, e os que sejam submetidos à sua apreciação nos termos da lei e do presente regulamento. 3. Por iniciativa do Presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição do Conselho e a especificidade do assunto em causa, poderão ser constituídas comissões especializadas incumbidas de preparar o parecer do Conselho Consultivo sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas. 4. As reuniões do Conselho Consultivo bem como as das Comissões Especializadas previstas no presente regulamento serão convocadas pelo Presidente de acordo com a urgência requerida pelos assuntos que devam ser apreciados, com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião objecto da convocatória. 5. Independentemente do modo que revestir a sua preparação, os pareceres do Conselho Consultivo são sempre submetidos a deliberação dos seus membros reunidos em sessão plenária. 6. Fazem parte integrante do parecer do Conselho Consultivo, quando apresentadas por escrito, as posições discordantes bem como a respectiva fundamentação. Artigo 5º (Convocatória e Ordem de Trabalho)
3 1. O Conselho Consultivo, por iniciativa do Presidente ou a pedido de, pelo menos um terço, dos seus membros, é sempre convocado com 15 dias de antecedência relativamente ao dia em que deva reunir. 2. A convocatória indica as matérias que motivam a reunião e refere a documentação de suporte disponível sobre cada assunto constante da ordem de trabalhos, o modo de distribuição ou a forma de aceder aos mesmos.
4 Artigo 6º (Observadores) 1. Os Observadores convidados a integrar o Conselho Consultivo ao abrigo do disposto no n.º5 do art.º 36º dos Estatutos do ICP-ANACOM podem participar em todas as reuniões do Conselho Consultivo como nas reuniões das comissões especializadas a que se refere o art.º 4.º, n.º 3 do presente regulamento, sendo-lhes apenas vedado o exercício do direito de voto. 2. As opiniões que os Observadores expressem serão registadas e tidas em conta nos pareceres do Conselho Consultivo. 3. Os Observadores têm direito a intervir livremente nas reuniões plenárias do Conselho Consultivo e nos trabalhos das Comissões especializadas, assim como a apresentar documentos que consubstanciem a suas opiniões ou as fundamentem. Artigo 7º (Agenda) 1. A Ordem de Trabalhos é estabelecida pelo Presidente do Conselho Consultivo e preenchida de acordo com a seguinte prioridade: assuntos de agendamento obrigatório; consultas que o Conselho de Administração do ICP-ANACOM, por iniciativa própria ou do Governo, submeta à sua apreciação; outros assuntos propostos pelos Membros ou pelos Observadores. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º1, In fine, do art.º 38.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, os membros do Conselho Consultivo e os Observadores poderão propor ao Presidente o agendamento de assuntos que entendam que o Conselho Consultivo deva apreciar, no âmbito das suas competências como órgão de apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do ICP-ANACOM.
5 Conselho Consultivo, 21 de Junho de 2005