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Timestamp: 2017-07-25 06:46:06+00:00
Document Index: 134072496

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 7', 'artigo 131', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5']

Manifestação na ADIN da Guarda Municipal | ADEDE Y CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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24 de junho de 2013 · 4:20 pm	↓ Pular para Comentários
Manifestação na ADIN da Guarda Municipal
DOUTOR TULIO DE OLIVEIRA MARTINS
DIGNÍSSIMO RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70052205614
ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA, pessoa jurídica de direito privado, entidade representativa de classe, inscrita no CNPJ nº 09.685.583/0001-06, com sede na Rua Padre Pedro Luis, nº 263, Vila Caramelo, Santa Maria/RS, representada por seu Presidente, Marcelo Siqueira Lobo de Ávila, brasileiro, servidor público municipal (Guarda Municipal), inscrito no CPF nº 802.308.730-49, por seus procuradores constituídos, abaixo firmados, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requer sua admissão na condição de AMICUS CURIAE, conforme razões que seguem:
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto retirar do mundo jurídico o art. 6º, da Lei Complementar nº 85/2011, do Município de Santa Mari, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Santa Maria, e alterou a denominação da categoria funcional do Grupo de Atividades Complementares, de “Vigilante” para “Guarda Municipal”.
DA ADMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA – TERCEIRO INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE
Conforme definição presente no Glossário Jurídico do STF[1] “amicus curiae” é o
“Amigo da Corte”. Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).
A Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, apesar de não admitir, no caput do art. 7º, a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade, prevê, no §2º do mesmo dispositivo que:
A aludida Lei Federal, fez incluir ao art. 482 do Código de Processo Civil, o §3º, com a mesma redação supra colacionada.
Segundo a Doutrina, a relevância da matéria é um indicativo da necessidade, da conveniência de que haja um diálogo entre a norma questionada e os valores dispersos pela sociedade civil. Em outras palavras, é o nexo de importância do assunto debatido e a atividade exercida pela instituição, ou seja, quando a lei ou ato impugnado tiver interesse de acordo com a atividade pela entidade desenvolvida.
No caso em tela, evidente o nexo de importância entre a norma questionada, qual seja, a alteração da denominação do cargo de “Vigilante” para o cargo de “Guarda Municipal”, e a função exercida pela Guarda Municipal no Município de Santa Maria.
O Município de Santa Maria, cidade que nos últimos anos sofre constante modificação de seus hábitos, com o aumento expressivo no número de Universidades, o que por consequência gera um aumento populacional, fixo e variável, e os reflexos negativos que todo processo de desenvolvimento econômico abrupto acarreta para uma sociedade que não estava preparada para tal transformação, tais como desemprego, aumento da violência, etc., já não mais conseguia, com a estrutura de segurança até então existente, prestar um serviço público de segurança adequado.
Assim, o Município não poderia perder a oportunidade posta à disposição pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, em que a União arcou com todos os custos decorrentes da criação da Guarda Municipal, com o treinamento de mais de 150 guardas, ao custo unitário de R$ 5.000,00, ou seja, mais de R$ 750.000,00, sendo 10% de contrapartida do Município.
Foram adquiridos, com recursos financeiros do Município de Santa Maria, 10 automóveis Fiesta (cerca de R$ 23.000,00 cada), 5 Camionetas Ranger (cerca de R$ 44.000,00 cada), 20 Motocicletas (cerca de R$ 7.000,00 cada) e 1 Van (cerca de R$ 60.000,00), todos novos, que tem preço estimado total de R$ 650.000,00.
O Município gastou ainda, como instrumentos de apoio ao trabalho da guarda municipal cerca de R$ 960.000,00 em câmaras de vídeo monitoramento, criando ainda uma central de controle que contribuiu decisivamente para a redução da criminalidade.
PODE-SE ESTIMAR, ASSIM, QUE OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FEDERAIS GASTARAM CERCA DE R$ 2.360.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA TORNAR A GUARDA MUNICIPAL UMA REALIDADE FÁTICA, E NÃO APENAS UMA FIGURA LEGAL! Dessa forma, decidiu o Município pela transformação da denominação dos “Vigilantes”, que já prestavam serviço de segurança ostensiva, não somente em prédios pertencentes ao Município, mas nas ruas, zelando pela segurança dos munícipes, que muitas vezes foram atacados por marginais em praças e no Calçadão (rua de comércio), bem como dos bens públicos em geral (praças, museus, viadutos, etc.), que eram constantemente alvo de vandalismo, em “Guardas Municipais” que, substancialmente, tem as mesmas atribuições dos “Vigilantes”.
Deste modo, ganhou o Município, mas, principalmente, ganhou a população de Santa Maria, que passou a contar com serviço de segurança pública ostensivo ainda mais efetivo, vez que dotado de estrutura operacional que até então não existia. Anteriormente o que existia era tão somente a boa vontade dos Vigilantes em cumprir suas funções com a maior eficiência possível.
Já a representatividade adequada, por sua vez, exige que a entidade postulante da admissão no processo como amicus curiae seja a representante legítima de um grupo de pessoas e de seus interesses.
E neste sentido, a Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria representa os interesses de 157 associados, guardas municipais, que serão diretamente atingidas por eventual procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo o Estatuto Social da Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria, são finalidades da associação:
“a) Representar e defender seus associados e a categoria profissional representada, nas relações funcionais (…)
d) Representar seus associados perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privada, nas questões concernentes à sua condição de servidores públicos;”
E, o art. 21 do Estatuto Social determina que compete ao Presidente:
“a) Representar a Associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;”
Portanto, compete ao Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria representar a associação judicialmente, defendendo seus associados e a categoria profissional, nas relações funcionais e nas questões relativas à sua condição de servidores públicos, portanto, defendendo um interesse institucional que é público.
Nesse sentido, o julgamento da Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.205.946-SP, pelo Superior Tribunal de Justiça:
“O Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS) apresenta petição de fls. 501-524, com o objetivo de ingressar no feito na condição de ‘amicus curiae’, ao argumento de que, na qualidade de substituto processual, a ele ‘incumbe a defesa dos direitos e interesses, coletivos e individuais, da categoria’, e que é irrefutável o impacto que a decisão a ser proferida na presente análise de matéria repetitiva terá para a categoria dos servidores substituídos.
A participação do ‘amicus curiae’ tem por escopo a prestação de elementos informativo à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que venha a dirimir a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido: Edcl no Agrg no MS 12.459/MS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz convocado do TRF da 1º região), DJ 27/2/2008.
No caso concreto, observa-se que o requerente representa significativo universo de servidores públicos que podem vir a sofrer, em demandas em que se trava a mesma controvérsia, os efeitos da decisão a ser proferida pelo rito previsto no art. 543-C do CPC, motivo pelo qual entendo que, por prudência, deve ser permitida a manifestação dessa entidade.
Isso posto, defiro o pedido de ingresso na lide como ‘amicus curiae’.”
Mas, além do interesse público institucional, que reflete na esfera privada dos associados, conforme já aduzido, a alteração da denominação do cargo de “Vigilante” para “Guarda Municipal”, veio em benefício de toda a população Santa-mariense, ao ponto de, em sendo julgada procedente a presente ADI, o que somente se admite por argumentação, o reflexo imediato seria o retorno dos Guardas Municipais ao cargo de Vigilantes, restando a Guarda Municipal com toda a infraestrutura que fora disponibilizada pela União inoperante, enquanto o Município organiza Concurso Público para provimento de cargos, o que acarretará o retorno do sentimento de insegurança à população.
Assim, plenamente demonstrado o cabimento da admissão da Associação dos Guardas Municipais n condição de Amicus Curiae.
Com a admissão da Associação como Amicus Curiae, requer sejam garantidos todos os direitos garantidos pelo art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina:
“§3º Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2º do artigo 132 desse Regimento.”
Neste sentido já se manifestou o Eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI 2.130:
“(…) …a regra inovadora constante do artigo 7°., parágrafo 2°., da Lei 9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade … a admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, à abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. …entendo que a atuação processual do amigo da corte não deve limitar-se a mera apresentação de memoriais ou a prestação eventual de informações que lhe venham a ser solicitadas. Cumpre permitir-lhe, em extensão, maior, o exercício de determinados poderes processuais, como aquele consistente no direito de proceder à sustentação oral das razões que justificaram a sua admissão formal na causa.”
No mesmo sentido, o voto do Eminente Ministro Cezar Peluso na ADI 2.777/SP:
“…o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o parágrafo 3°., do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental 15/2004” (DJU, 15.12.2003, p. 5).
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul traçou os limites objetivos da lide, fixando como objeto da ADI a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar número 85, de 10 de novembro de 2011, de Santa Maria, RS, que criou a Guarda Municipal e que diz, textualmente:
Art. 6º Fica alterada por esta lei a denominação da categoria funcional do Grupo de Atividades Complementares, Padrão III, previsto no Anexo III, especificações das categorias funcionais, da Lei Municipal n° 4745/04, de 05 de janeiro de 2004 de acordo com a seguinte tabela de correspondência:
Ou seja, NÃO PEDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A GUARDA MUNICIPAL, MAS APENAS DE UM DE SEUS ARTIGOS.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, as atribuições dos Vigilantes não seriam as mesmas dos Guardas Municipais, de forma que seria um cargo novo ao qual os atuais Guardas Municipais só poderiam acessar através de Concurso Público.
Refere que o art. 37 da Constituição Federal “aboliu, de forma explícita, qualquer forma de provimento de servidor público para um cargo de uma carreira diferente da sua, sem a prévia aprovação em concurso público, como no caso ora em apreço…” (grifos nossos).
Vejamos o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, também transcrito pelo Procurador-Geral de Justiça:
Ou seja, em momento algum o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, refere, como afirma o Procurador-Geral de Justiça, que fica abolida, de forma explícita, qualquer forma de provimento de servidor público para um cargo de uma carreira diferente da sua, sem a prévia aprovação em concurso público, mas apenas determinou que ninguém pode acessar a um cargo público senão através de concurso público.
No caso em exame, os ora Guardas Municipais acessaram ao cargo público de Vigilante através de Concurso Público e apenas receberam, através do dispositivo legal contestado nesta ADI, nova designação, não se tratando de carreira diferente daquela que já exerciam, pois, como será provado, SUBSTANCIALMENTE, o cargo de Guarda Municipal tem as mesmas atribuições do cargo de Vigilante.
É evidente que o inciso II, do artigo 37, da Carta Magna se dirige àqueles que não são servidores públicos e que pretendam sê-lo, o que só poderá ser obtido mediante concurso público.
Vê-se aqui um fenômeno curioso, pois o Procurador-Geral de Justiça aceita a ressalva do inciso II, do artigo 37, que prevê a possibilidade de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, movido apenas por interesses políticos e pessoais, sem nenhuma forma de seleção pública e sem observância do princípio da igualdade, mas não aceita que agentes que fizeram concurso público para Vigilante em processo seletivo regular e legal recebam nova nomenclatura para cargo com atribuições idênticas ou muito assemelhadas!
Onde há maior prejuízo? Evidente que nas nomeações sem concurso para cargos em comissão.
O Procurador-Geral de Justiça utiliza como argumento a Súmula nº 685, do STF, de 24/09/2003, que dispõe:
“Constitucionalidade – Modalidade de Provimento – Investidura de Servidor – Cargo que Não Integra a Carreira. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre investidura “em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, o que deixa claro que não se pode admitir para um cargo público alguém que não tenha feito concurso público, se o segundo cargo não estiver integrando a mesma carreira na qual já estava investido. Ou seja, quando sejam cargos totalmente diferentes, como um motorista e um médico, um professor e um vigilante.
No caso em exame, apenas os Vigilantes concursados receberam a nova designação de cargo, de forma que aqueles que haviam sido admitidos pelo regime CLT e que, por disposição da CF de 1988 foram efetivados, permanecem como Vigilantes!
Então, não se trata de admitir pessoas sem concurso público, mas apenas de dar nova designação, nova nomenclatura para o mesmo cargo.
A afirmação do Procurador-Geral de Justiça de que os Vigilantes não passam de meros porteiros não corresponde à verdade. Basta examinar suas atribuições:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar vigilância fazendo rondas periódicas e inspecionando logradouros e próprios municipais, para evitar roubos, incêndios, danificações, entrada de pessoas estranhas, etc.; exercer funções de zeladoria e conservação de praças e próprios municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA :
– Exercer vigilância em locais previamente determinados;
– Realizar ronda de inspeção em intervalos fixados adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos materiais, prédios, praças, jardins sob sua guarda, etc.;
– Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nos prédios sob sua guarda, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso e vedando a entrada dos que não estão devidamente autorizados;
– Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;
– Responder as ligações telefônicas e anotar recados, fora do horário normal de expediente;
– Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
– Registrar, em livro próprio, as ocorrências verificadas no seu turno de trabalho;
– Levar ao conhecimento do superior imediato ou autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas;
– Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;
– Abrir e fechar portas e portões;
– Ordenar a entrada e orientar a saída de pessoas e veículos, visando o fluxo adequado para manter desobstruídos os acessos principais das repartições municipais;
– Informar e encaminhar o público aos órgãos competentes;
– Zelar e cuidar da conservação de próprios municipais, tais como: unidade de recreação, escolas, ambulatórios, etc.;
– Efetuar pequenos reparos e providenciar nos serviços de manutenção em geral;
– Ter sob sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho;
– Cuidar da higiene da área sob sua responsabilidade, efetuando ou supervisionando serviços de conservação e limpeza;
– Evitar o uso indevido das instalações sob sua responsabilidade;
Art. 4º São atribuições da Guarda Municipal:
I. Realizar ronda comunitária preventiva e permanente dos espaços públicos, orientado para a solução de problemas, interagindo com as polícias estaduais e federais no município, agindo junto à comunidade e promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
II. Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra bens, serviços e instalações municipais;
V. Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, trânsito, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade; e
VI. Prestar segurança a eventos e solenidades promovidas ou que tenha interesse público.
O que se observa é que o legislador, ao descrever as atribuições dos Guardas Municipais foi menos analítico e mais genérico. Somente isto. Aos Guardas Municipais, assim como aos Vigilantes, cabe exercer vigilância sobre locais e prédios públicos, praças, eventos, no sentido de coibir danos ao patrimônio público e, com a intervenção das autoridades policiais, reduzir a ocorrência de delitos de roubo, furto, etc.
Não se diga que abrir e fechar portas seja uma atividade de mero porteiro, porque em se tratando de prédio público a atividade consiste em dar segurança ao serviço e só permitir o ingresso de pessoas autorizadas, desarmadas e que não tenham intenções de tumultuar o ambiente, assim como garantir que, encerrado o expediente, pessoas desautorizadas lá não permaneçam.
Se o Procurador-Geral de Justiça alega que o cargo de Vigilante é diferente do cargo de Guarda Municipal apenas em função de que a lei que criou o cargo de vigilante foi mais específica quanto às funções, o que ocorreria se o Poder Legislativo reformasse a Lei que criou a Guarda Municipal para listar como suas atribuições exatamente as mesmas dos Vigilantes? A Lei que criou a Guarda Municipal passaria a ser constitucional, mesmo que os ocupantes dos cargos não tivessem feito concurso específico?
Isto poderia ser feito sem dificuldades, pois o fato é que os Guardas Municipais exercem exatamente as mesmas atribuições dos Vigilantes.
Com a devida vênia ao entendimento do Procurador-Geral de Justiça, sua atuação inobserva o princípio constitucional da RAZOABILIDADE e também ao disposto no artigo 5º da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, DL 4.567/42, hoje denominada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO:
É de conhecimento público o disposto no §8º, do art. 144, da Constituição Federal, de que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Pois, a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, veio para regulamentar o dispositivo constitucional, dispondo:
“Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública.”
Como os Municípios não teriam condições financeiras de criar e manter uma Guarda Municipal, o Governo Federal, através do Programa Nacional de Segurança com Cidadania disponibilizaria recursos financeiros para treinamento, uniformes, armamento e veículos.
Estes recursos foram utilizados em cursos de formação, compra de uniformes, armas não letais e veículos, ASSIM COMO OCORREU EM TODOS OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS QUE CRIARAM AS GUARDAS MUNICIPAIS.
Com a pretendida Declaração de Inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei Complementar nº 85/2011, de Santa Maria, o que teríamos, na prática, é a EXTINÇÃO da Guarda Municipal. Com isto, podemos concluir que:
1.O Município teria de devolver ao Governo Federal os recursos que recebeu para treinar, armar e dotar de viaturas a Guarda Municipal;
2.Ou, o que é improvável, realizar outro concurso público para admitir novos Guardas Municipais, treiná-los, instruí-los, uniformizá-los, armá-los e muni-los de viaturas, com RECURSOS PRÓPRIOS, os quais não possui;
3. Ninguém mais que os Vigilantes concursados, hoje Guardas Municipais, alguns com mais de 15 anos de experiência, estão habilitados tecnicamente a defender o interesse público, de forma que a realização de concurso público para novos Guardas Municipais colocaria em risco a segurança pública, ficando a sociedade a descoberto;
4.Não se despreza o princípio da igualdade, mas não se pode esquecer que existe outro princípio, o DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, e este, real e efetivo, restaria simplesmente sendo ignorado para garantir um hipotético interesse privado.
Nesse sentido, lição de Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 71/72):
A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses da coletividade.
Os hoje Guardas Municipais são aqueles que eram Vigilantes, alguns com 15 anos de atividade. Veja-se que estes Vigilantes participaram de concurso público e comprovaram ter condições técnicas de exercer as atribuições. Mais, foram treinados, com dinheiro público, uniformizados com dinheiro público, armados com dinheiro público e adquiriram, no dia a dia, experiência profissional que não pode ser desperdiçada.
Trata-se de 157 (cento e cinquenta e sete) Guardas Municipais treinados, experientes e em atividade que aumentou, consideravelmente, as condições de segurança em Santa Maria.
Caso a ADI fosse julgada procedente, atendendo a um respeitável, porém equivocado entendimento do Procurador-Geral de Justiça, preocupado tão somente com a estrita e pouco racional legalidade formal, por evidente que os atuais 157 Guardas Municipais, que fizeram concurso público para vigilante voltariam a ser Vigilantes. A Declaração de Inconstitucionalidade do art. 6º não extingue, legalmente, a Guarda Municipal, de forma que os 157 Guardas Municipais voltariam a ser Vigilantes, recebendo salários, enquanto que a Guarda passaria a ser uma ficção jurídica, sem servidores, em prejuízo à sociedade santa-mariense.
Se os 157 Guardas Municipais voltarem a ser Vigilantes, estarão exercendo atividade que o Município não necessita, e certamente, ao menos no curto prazo, não será realizado concurso público para a Guarda Municipal. Com isto, teremos uma centena e meia de Vigilantes, cumprindo suas funções “a pé”, eis que a frota adquirida pertence à Guarda Municipal, enquanto esta ficará totalmente inoperante, por tempo indeterminado.
Não é isto, certamente, que o Procurador-Geral de Justiça pretende.
Todavia, ao referir em sua inicial, a ADI 231, do STF, esquece o Procurador-Geral de Justiça que aquele julgamento data de 5 de agosto de 1992, ou seja, conta com mais de 20 anos, sendo que neste lapso temporal o conceito de igualdade restou relativizado, em razão da observância do princípio da supremacia do interesse público, que passou a assumir papel relevante.
Por outro lado, a ADI refere-se a transferência de um cargo totalmente diferente para outro, o que não seria efetivamente admissível, de forma que não é aplicável ao caso em comento, em que houve uma mudança de denominação para cargos SUBSTANCIALMENTE IGUAIS.
E isto fica claro através da análise de trecho do acórdão da ADI 231, que refere:
“Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso…”
Poderíamos imaginar que seria inconstitucional o aproveitamento de um servidor público admitido por concurso como “médico” em um cargo denominado “profissional médico”? Evidente que não.
De igual sorte, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da ADI nº 70044743474, colacionada pelo Procurador-Geral de Justiça em sua inicial, embora mais recente, também inaplicável ao caso em exame. Vejamos:
“O Município de Alvorada prestou informações (fls. 359/373), sustentando que, observada a legislação municipal, a partir da Lei Municipal n.º 1.751/2006, verifica-se que não há qualquer vício de inconstitucionalidade no aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de vigia como guarda municipal. Aduz que a referida lei criou o cargo de guarda municipal, extinguindo o de vigia, tendo ambos, na origem, as mesmas atribuições, padrão de referência de vencimentos e carga horária, divergindo, apenas, quanto ao grau de instrução e comprovação de aptidão física Com a edição da Lei Municipal n.º 2.049/2009, foi alterado o padrão de vencimento do cargo de guarda municipal (passou para G), incluindo-se o requisito de provimento de ter Carteira Nacional de Habilitação e a atribuição de dirigir veículo oficial, concedendo-se ao servidor ocupante do cargo adicional de risco de vida.” (grifos nossos)
Não foi o que aconteceu em Santa Maria, de forma que a decisão é inaplicável ao caso. Vejamos:
EM SANTA MARIA O REQUISITO DE INSTRUÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E DE VIGILANTE É O MESMO;
EM SANTA MARIA NÃO HOUVE O ACRÉSCIMO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA;
EM SANTA MARIA NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO;
EM SANTA MARIA NÃO HOUVE ACRÉSCIMO DA EXIGÊNCIA DE POSSUIR CNH;
EM SANTA MARIA NÃO HOUVE ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL.
Ao julgar a ADI 1591, o Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988″ (ADIn 1591, 19.09.88, Gallotti): reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.” (grifos nossos)
No voto condutor, aduziu o Eminente Ministro Sepúlveda Pertence:
“No mérito – não obstante a ortodoxia dos votos vencidos – estou em que o voto-condutor do em. Ministro Octavio Gallotti deu ao caso, que é singular, a solução mais adequada, a um tempo, ao princípio constitucional do concurso público e à necessidade de dar espaço a soluções de racionalização da administração pública”. (grifos nossos).
Vê-se ainda que, na tabela comparativa entre as duas funções em exame naquele processo, não existe coincidência de palavras, mas de conteúdo, de sentido, trazendo a ideia de afinidades substanciais entre os dois cargos, o que fez com que o STF desse por improcedente a ADI.
Novamente, na ADI 2.713-1, de 7 de março de 2003, o STF volta a referir a compatibilidade substancial no caso de lei federal que transformou cargos de assistente jurídico da AGU em cargos de advogado da União: “Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (grifos nossos).
Esse Egrégio Tribunal de Justiça também já decidiu no sentido da constitucionalidade de leis semelhantes, como se vê:
APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ATENDENDO RECOMENDAÇÃO DO TCE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O reenquadramento dos detentores dos cargos extintos de Encarregado de Pavimentação e de Encarregado de Serviços Comunitários nos novos cargos de Atendente de Pavimentação e de Agente de Serviços Comunitários, respectivamente, criados pela Lei nº 5.242/98 do Município de Carazinho, não ofende o comando constitucional que determina a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, nem o princípio da legalidade, quando tão-somente se elevou a exigência do nível de escolaridade para os novos cargos, mantendo-se as mesmas atribuições. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O PRESIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO. (Apelação Cível Nº 70027760776, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 18/02/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. SERVIDOR ESTÁVEL COLOCADO EM DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, EM VISTA DA EXTINÇÃO DO CARGO. DIREITO AO APROVEITAMENTO QUE SURGE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2642/05, QUE CRIOU CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO EXTINTO. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO, NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 39 DO STF. LIÇÃO DE DOUTRINA. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70019056704, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 31/05/2007).
a) a admissão da Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria na condição de Amicus Curiae, em face da demonstrada relevância da matéria e representatividade;
b) com a admissão da Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria na condição de Amicus Curiae, seja-lhe garantido o direito à Sustentação Oral na sessão de julgamento da ADI, por analogia ao art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
c) ao final, seja julgada integralmente improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, mantendo hígido o art. 6º, da Lei Complementar nº 85, de 10 de novembro de 2011 do Município de Santa Maria, uma vez que a simples alteração na denominação do Cargo de Vigilante para Guarda Municipal não viola os arts. 5º, caput, e 37, inciso II, ambos da Constituição Federal, e arts. 19, caput, e 20, caput, ambos da Constituição Estadual, haja vista coberta pelo da supremacia do interesse público, com:
c.1) identidade SUBSTANCIAL das atribuições dos Cargos de Vigilante e Guarda Municipal, tendo havido mera alteração na designação do Cargo, não se tratando de carreira diferente daquela que já exerciam;
c.2) manutenção das condições de acesso ao Cargo de Guarda Municipal que eram exigidas para o Cargo de Vigilante, tais como Grau de Instrução, Comprovação de Aptidão Física, manutenção do padrão de vencimentos, etc.;
c.3) os Vigilantes, ora Guarda Municipais, acessaram ao cargo de Vigilantes através de concurso público.
Santa Maria, 07 de fevereiro de 2013.
João Marcos Adede y Castro OAB/RS 85.239 [1] http://www.stf.jus.br/portal/glossario/ververbete.asp?letra=a&id=533