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Timestamp: 2018-07-22 00:48:06+00:00
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TRF-3 22/03/2018 - Pg. 128 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5003838-23.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 22/03/2018 do TRF-3
7ª Vara Previdenciaria
Iii– Dispositivo
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003838-23.2017.4.03.6183
AUTOR: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
Advogados do (a) AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954
RÉU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, COMPANHIA PAULISTA DETRENS METROPOLITANOS
Advogado do (a) RÉU: SIMONEIZABELPEREIRA TAMEM - SP246109
Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG n.º 17.827.318-1 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 071.056.918-16 em face da UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.
Alegou o autor Antonio Carlos do Nascimento que em 29-05-1986 ingressou nos quadros da antiga Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTBU, subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA e se aposentou em 2012, percebendo o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Sustenta que a Lei n.º 8.186/91 e a Lei n.º 10.478/02 garantem a complementação da aposentadoria, à conta da União, aos empregados ferroviários e seus pensionistas admitidos pela RFFSA até 1991, correspondente à diferença entre o que o ferroviário recebe e a remuneração percebida por empregado de cargo equivalente, da ativa.
Assevera que reúne todos os requisitos legais necessários para o deferimento do pedido de complementação, quais sejam, a admissão por subsidiária da RFFSA até 21-05-1991; percepção de aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e a qualidade de ferroviário em momento imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
Requereu a condenação dos réus, ainda, a indenizar os valores despendidos com a verba honorária de natureza contratual.
Com a petição inicial, foram apresentados documentos (fls. 26-64[1]).
O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho.
Citada, a CPTM apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Laboral para processamento e julgamento do processo, a sua ilegitimidade ‘ad causam’, inépcia da petição inicial e, no mérito, a improcedência dos pedidos (fls. 155176).
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por seu turno, contestou o feito às fls. 187-201. Aduziu incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos.
O autor apresentou réplica às fls. 203-214, refutando os argumentos veiculados nas contestações apresentadas.
A União, citada, também apresentou contestação. Suscitou incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos (fls. 215-233).
Sobreveio sentença (fls. 248-254), reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Laboral para o processamento e julgamento do processo.
O processo foi redistribuído a esta 7ª Vara Federal Previdenciária. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a favor do autor, foram as partes cientificadas da redistribuição e os atos até então praticados foram ratificados. Pelo mesmo ato, foi a parte autora intimada a esclarecer o valora atribuído à causa (fl. 275).
O autor manifestou-se às fls. 279-280. Foram as partes intimadas a especificar provas (fl. 281).
A União manifestou-se pelo desinteresse na dilação probatória (fl. 283). As demais partes não se manifestaram.
II.A. PRELIMINARES
O direito controverso nos autos envolve a possibilidade de complementação da aposentadoria o autor, custeada pela União Federal. Tais verbas não são estritamente previdenciária, cuida-se de uma equiparação veiculada em lei cabível a empregados que cumpram determinadas condições.
Aplica-se, pois, por isonomia, o prazo quinquenal veiculado no Decreto-Lei n.º 20.910/32, considerando-se, ainda, que por se tratar de obrigações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição da pretensão não alcança o fundo de direito mas tão somente as pretensões vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da demanda (Súmula n. 85/STJ).
b) LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”
A complementação almejada pela parte autora tinha o pagamento efetivado pela autarquia previdenciária ré com recursos do Tesouro Nacional e sob os comandos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA , conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 8.186/1991: “Artigo 6º - O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União os recursos necessários a pagamento da complementação de que trata esta lei".
Ocorre que, após a sucessão da RFFSA pela União Federal (Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007), esta passou a emitir os comandos para o pagamento dessa complementação pelo INSS, consoante estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 956/1969:
"Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social."
Vale mencionar que não houve a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.483/07 pelo STF, motivo pelo qual se encontra plenamente válida.
Seguindo, também o artigo 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, dispõe: Art. 2º - Observadas as normas de concessão de benefício da lei previdenciária, a complementação de aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva qualificação adicional por tempo de serviço.
Assim, reconheço a ilegitimidade da CPTM para compor a lide, por manifesta ausência de pertinência subjetiva (art. 17, CPC).
De outro lado, verifico que tanto a União Federal na condição de órgão pagador, quanto o INSS, como mantenedor dos aludidos pagamentos, são partes legítimas a figurar no polo passivo da demanda, consoante jurisprudência iterativa firmada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região [2].
II.B. MÉRITO
Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada em face da União Federal e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de aposentadoria por paridade salarial, nos termos das Leis n.º 8.186/91 e a Lei n.º 10.478/02, tendo como parâmetro a tabela salarial dos ferroviários da RFFFSA atualizada.
O autor foi admitido como “Artífice Mecânico” na CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 29-05-1986 (fls. 30), empresa que derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária na forma do Decreto n.º 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n.º 8.693/93, originando a CPTM, que absorveu o demandante (fl. 31). Desta forma, a CPTM, subsidiária da RFFSA, foi a última empregadora do autor.
Verifico, por derradeiro, que o autor é titular de benefício de aposentadoria especial desde 03-10-2012 (NB 46/159.847.401-1).
A relação jurídica inserida nos autos decorre da Lei n.º 8.186/91 e da Lei n.º 10.478/02. Na espécie, cumpre destacar o disposto nos artigos 1º, 2º e 6º da Lei n.º 8.186/91, in verbis:
Artigo 1º - É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída ex-vi da lei 3.115 de 16 de maio de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2º - Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Artigo 6º - O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União os recursos necessários a pagamento da complementação de que trata esta lei.
E a Lei n.º 10.478/02, nos termos do artigo 1º, estabelece:
Art. 1º. Fica estendido, a partir do dia 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
Como se observa, tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto aqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da edição da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69, restando garantido o direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA.
A Lei n.º 10.478/02 estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei n.º 8.186/91.
Portanto, impõe concluir que ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar.
Nesse sentido, há diversos precedentes oriundos dos E. Tribunais Regionais Federais, como o que segue:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSAS OFICIAIS PROVIDAS EM PARTE.
1. Remessa Oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para assegurar ao autor a implantação em seus proventos da complementação de aposentadoria devida ao ex-ferroviário, nos termos das Leis ns. 8.186/91 e 10.478/2002, bem como o pagamento das parcelas vencidas.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 440332/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 21/06/2011, DJe 30/06/2011 - Página: 676).
3. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício.
4. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AC nº. 08000828420144058001,
Relator: Des. Federal Cid Marconi, julg. 13/08/2015, decisão unânime.
5. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria.
7. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
8. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 21.05.1991 (admissão em 01.08.1967) e se aposentou em 31 de dezembro de 1995, quando já se encontrava nos quadros da CBTU desde 01 de agosto de 1988.
9. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 21 de maio de 1991.
10. Precedentes deste Tribunal: Terceira Turma, AC 0802986620144058200,
Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, julg. 07/07/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 08038673020144058300, Relator: Des. Federal Emiliano Zapata -convocado, julg. 02/06/2015, decisão unânime.
11. O apelado tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas.
12. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal.
13. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
14. Remessas Oficiais e apelação da União parcialmente providas. Apelação do INSS improvida.[3]
Deve, no mais, ser adotada a tabela de vencimentos dos ferroviários ativos da Rede Ferroviária Federal S/A.
Nesse particular, cumpre observar as disposições do artigo 27 da Lei n.º 11.483/07 e do artigo 118 da Lei n.º 10.233/01, respectivamente:
Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001."
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
§ 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 2º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.
O entendimento, inclusive, encontra amparo em diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tal como os arestos que seguem:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. EXFERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE.
- O autor é ex-ferroviário que recebe aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com a complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial com os funcionários da ativa da RFFSA, na forma das Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002. O objeto da ação consiste no pagamento da complementação equiparada com o pessoal da ativa da CPTM , bem como o recebimento de anuênios.
- A pretensão do autor no sentido de que a complementação observe os vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM não procede, porquanto, ainda que esta seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 11.483/07, que alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada.
- Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida.
- Agravo desprovido.[4]
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXFERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo da parte autora sustentando fazer jus ao recebimento da complementação da aposentadoria com base na tabela salarial da CPTM. - conforme CTPS juntada aos autos, o autor ingressou no serviço ferroviário como empregado da RFFSA em 01/09/1970. Em 07/10/1988, foi absorvido pelo Quadro de Pessoal da CBTU. Em 28/05/1994, passou a integrar o Quadro de Pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, tendo se aposentado em 04/07/1996. - A Lei nº 8.166/91, em seu artigo 1º, instituiu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69, na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, sendo que a Lei nº 10.478/02, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. - Ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. - Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Além do que, há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna -estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118, que expressamente prescreve que a paridade de remuneração terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA. - Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo legal improvido.[5]
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte autora tem direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA, e que inclusive já vem recebendo. Todavia, não faz jus à equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92.
2. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 3. O autor, ex-funcionário da RFFSA, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU. Para os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92.
4. Agravo desprovido.[6]
Portanto, concluo no sentido de que “os ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela RFFSA têm direito à complementação da sua aposentadoria, a ser paga pela União, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, conforme disposição das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02”, considerando “que a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118, estabeleceu que a paridade da remuneração prevista pela Lei nº 8.186/91 terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA.” [7]
Assim, procede a pretensão da parte autora quanto ao pleito de complementação.
De outro lado, não prospera o pedido de indenização dos honorários contratuais, a título de perdas e danos.
Isso porque a mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é bastante para a configuração de ilicitude a justificar a condenação pretendida, entendimento este que encontra assento em jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE.
1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos.
2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito.
3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária a ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Min. Antônio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 2/2/15. AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/9/14. AgRg no REsp 1.229.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/12.
4. Recurso especial a que se nega provimento.[8]
Improcede, portanto, esse pedido específico.
Com essas considerações:
a) Com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO;
b) Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG n.º 17.827.318-1 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 071.056.918-16 em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Condeno as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, devida desde 03-10-2012 (NB 46/159.847.401-1).
As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e alterações posteriores, até a data de elaboração dos cálculos.
Indefiro a tutela de urgência uma vez que o autor percebe atualmente benefício de aposentadoria especial.
Em relação à ré COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais que tenha eventualmente despendido bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, CPC), ressalvada a gratuidade reconhecida ao autor (art. 98, § 3º, CPC).
Quanto às demais rés, diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalvo a gratuidade concedida o autor.
A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Os extratos de consulta ao sistema CNIS integram a presente decisão.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário.
VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal
[1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente” consultado em 20-03-2018.
[2] AC 0033392-55.1998.4.03.6183, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 Judicial 13/03/2013; AC 0002307-26.2000.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NELSON BERNARDES, eDJF3 Judicial 09/01/2012; AC 0032900-21.1998.4.03.6100, Rel. Des. Fed. EVA REGINA, e-DJF3 Judicial 17/12/2009.
[3] TRF5; AC 00030448720124058000; Terceira Turma; Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior; j. em 18/08/2016.
[4] Proc. nº 2004.61.26.006508-6, Órgão Julgador: Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, D.E. 01/06/2015
[5] AC 00008027820054036183, Órgão Julgador: Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2015.
[6] AC 00045133420064036126, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, Órgão julgador: Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2014.
[7] TRF3; EDAC 0011029-78.2015.4.03.6183/SP; Rel. Des. Tânia Marangoni; j. em 13-11-2017.
[8] STJ; REsp 1480225/SP; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; j. em 25-08-2015.
do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
a) digitalize as peças necessárias para formação dos autos da fase de cumprimento de sentença (petição inicial, procuração e eventuais substabelecimentos, documentos pessoais, mandado de citação, sentença, acórdãos e decisões proferidas pelo E. TRF-3ª Região e Tribunais Superiores, certidão de trânsito emjulgado);
b) distribua a referida execução através do sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, comreferência e vinculação a estes autos principais, cadastrando o processo eletrônico como NOVO PROCESSO INCIDENTAL, Cumprimento de Sentença Definitivo, Subseção Judiciária de São Paulo, Órgão Julgador 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, Classe Cumprimento de Sentença.
c) peticione no processo físico noticiando a distribuição da execução no PJE, indicando o número que o processo recebeu no sistema eletrônico.
3. Para tanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, e, não havendo manifestação ou notícia de distribuição da execução, deverão estes autos físicos aguardar eventual provocação da parte interessada no arquivo, combaixa findo.
4. Distribuída a execução para cumprimento de sentença, observada as formalidades legais, remetam-se estes autos ao arquivo (baixa-findo), mantendo-se ativo apenas os autos eletrônicos.
Artigo 27 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007
Artigo 26 da Lei nº 11.483 de 31 de Maio de 2007
Artigo 1 da Lei nº 10.478 de 28 de Junho de 2002
Artigo 6 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Artigo 2 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Artigo 1 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Artigo 1 da Lei nº 8.166 de 11 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.166 de 11 de Janeiro de 1991
Artigo 11 da Lei nº 7.861 de 28 de Maio de 1992 de São Paulo
Artigo 35 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 5003838-23.2017.4.03.6183 do TRF-3