Source: https://www.oasrn-oasrn.org/concurso-ideias.html
Timestamp: 2019-01-24 03:58:42+00:00
Document Index: 103821839

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 219', 'artigo 67', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 27', 'artigo 219']

Concurso ideias - oasrn-oasrn
​MESA REDONDA – Novo CCP
Concurso de Concepção/ Concurso de Ideias
29 JUN’18 | 14h30 | OASRN | Inscrição gratuita, mas obrigatória
Tendo em conta a entrada em vigor, no início deste ano, da revisão do Código dos Contratos Públicos, através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de Agosto, a OASRN organiza a presente “Mesa Redonda - Novo CCP | Concurso de Concepção/ Concurso de Ideias”, que visa promover uma breve apresentação sobre o Instrumento Procedimental Especial - ‘Concurso de Concepção’, tendo em conta o seguinte:
– Esclarecer a diferença entre o tradicional Concurso de Concepção e a nova figura jurídica que surge com a revisão do CCP, o Concurso de Ideias;
– Apresentar as vantagens da aplicação do Instrumento Procedimental Especial – ‘Concurso de Concepção’, entendido como génese de um processo que poderá culminar na adjudicação de uma prestação de serviços para elaboração de projecto, e na posterior materialização em obra construída;
– Promover a necessária reflexão sobre a importância daqueles procedimentos e o seu impacto num processo alargado de gestão política, económica e de território.
Arq. Cláudia Costa Santos – Presidente do Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos (CDRN)
14:40 | Mesa Redonda
Moderação: Arq. António Laúndes – Vogal do CDRN e Co-Responsável do Pelouro da Encomenda do CDRN
Dr. Fernando Batista - Director Jurídico e de Contratação Pública do IMPIC
Dra. Helena Almeida - Assessora Jurídica do Pelouro da Encomenda do CDRN
​Arq. Manuel Correia Fernandes
Arq. Conceição Melo
14:45 | Dr. Fernando Batista
Apresentação do Procedimento Especial – “Concurso Concepção e Concurso Ideias”
15:30 | Dra. Helena Almeida
Apresentação de Princípios e Boas Práticas no âmbito da experiência do Pelouro da Encomenda do CDRN
16:30 | Arq. Manuel Correia Fernandes
Apresentação de experiência profissional no âmbito da contratação pública
17:00 | Arq. Conceição Melo
18:00 | Conclusões e encerramento
Arq. Cláudia Antunes/ Arq. António Laúndes – Vogais do CDRN e Responsáveis do Pelouro da Encomenda do CDRN
Destinatários: Municípios e outras Entidades Adjudicantes, Arquitectos e demais Técnicos intervenientes em processos de Contratação Pública e na prática de Projecto.
Lotação máxima: 70 pessoas máx.
Limite Inscrição: 28 de Junho de 2018
Municípios e outras Entidades Adjudicantes, Arquitectos e demais Técnicos intervenientes em processos de Contratação Pública e na prática de Projecto.
​LOTAÇÃO MÁXIMA
70 pessoas máx.
Emissão de certificado de presença *
_SIM _NÃO
Nota: O certificado de presença será entregue ao participante no final da Sessão.
Entidade patronal: *
Para que a OASRN possa aferir, previamente, as questões que gostaria de ver abordadas na Mesa Redonda, e possa, se possível, inclui-las, preencha o seguinte campo coloque aqui a sua questão.
Este campo não invalida os momentos que existirão abertos a questões e a debate.
Coloque aqui a sua Questão *
​A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos realizou, no passado dia 29 de Junho, a “Mesa Redonda - Novo CCP | Concurso de Concepção/ Concurso de Ideias”, uma sessão que pretendeu esclarecer e debater as alterações introduzidas no Capítulo I – Concurso de Conceção, do Título IV - Instrumentos Procedimentais Especiais, do novo Código dos Contratos Públicos (CCP), que entrou em vigor no início do presente ano, através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de Agosto, e que, tal como programado, contou com as presenças de:
Dr. Fernando Batista (Director Jurídico e de Contratação Pública do IMPIC)
Com os conhecimentos privilegiados fruto da sua vasta experiência profissional na área e da participação na Comissão de Redacção fez um enquadramento e apresentação jurídicas do Instrumento Procedimental Especial - ‘Concurso de Concepção’, nas suas várias modalidades, esclarecendo a sua natureza distinta dos procedimentos pré-contratuais constantes do artigo 16.º. Desta exposição resultaram ideias muito claras relativamente ao concurso de concepção, seja ou não seguido de ajuste directo para aquisição de serviços de elaboração de projecto nas fases subsequentes. No que se refere ao novo Concurso de Ideias, com muita objectividade levantaram-se uma série de reservas e dúvidas que este procedimento suscita, mormente se utilizado para ideias relacionadas com a arquitectura, ordenamento do território e urbanismo, realçando-se a necessidade de que a prática, a doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas ajudem a melhor enquadrar e consubstanciar o procedimento. Esta apresentação e as questões que suscitou foi um momento crucial desta Mesa Redonda.
Dra. Helena Almeida (Assessora Jurídica do Pelouro da Encomenda do CDRN da Ordem dos Arquitectos)
Com uma exposição clara e objectiva dos princípios e boas práticas a aplicar nestes procedimentos, tendo em conta a experiência adquirida pelo Pelouro da Encomenda do CDRN, contribuiu para fazer a transposição do plano jurídico para a prática de quem trabalha nestas matérias, realçando a necessidade de não isolar o CCP da demais legislação aplicável, como a Portaria n.º 701-H/2008, a Lei n.º 31/2009, na sua actual redacção, e os Estatutos da Ordem dos Arquitectos que estabelecem os princípios e regras deontológicos que se impõem no exercício da actividade profissional, quer na óptica do concorrente, quer do membro do júri, quer do técnico ou assessor das entidades adjudicantes. Reforçou a necessidade de um investimento no Programa Preliminar e respectiva articulação com os critérios de avaliação por parte das entidades adjudicantes como veículos para uma melhor encomenda pública ao nível do único procedimento que o legislador criou para avaliar trabalho, solução conceptual de profissionais habilitados. Esclareceu ainda a mais-valia da Secção Regional Norte quer nas análises a procedimentos, quer no apoio e esclarecimento dos membros, quer nas assessorias a entidades adjudicantes e a promotores privados.
Arq. Conceição Melo,
Fez uma importante síntese de três décadas como responsável por estas matérias no Município de Santo Tirso, salientando o facto de ter apenas realizado seis concursos de concepção, alguns dos quais no âmbito da EUROPAN, e os demais com assessoria do Pelouro da Encomenda da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos.
Alertou para a especial atenção que as entidades adjudicantes têm que ter quando se associam a iniciativas de âmbito internacional em adequar ao ordenamento jurídico português todos os procedimentos relativamente aos quais tenham expectativas de concretização.
Salientou as vantagens e desvantagens destes concursos, alertando para a necessidade do cumprimento escrupuloso da legislação como única forma de alcançar todos os objectivos a que as entidades adjudicantes se propõem ao investir nestes procedimentos.
Arq. Manuel Correia Fernandes,
Expôs as suas experiências profissionais no âmbito da contratação pública, quer enquanto concorrente, quer enquanto membro de júri, ou eleito local com responsabilidades nestas matérias, tendo enriquecido o debate com os seus contributos pessoais e profissionais. Foi enriquecendo esta intervenção com exemplos concretos quer ao nível da realidade do país, quer ao nível internacional. Teve ainda um papel muito importante ao realçar a necessidade de não usarmos dados estatísticos tão fáceis de ilustrar estas matérias sem que os mesmos sejam fruto de uma análise mais alargada e tendo como objectivo um debate que contribua de forma construtiva para a definição e consolidação de melhores instrumentos legais nunca esquecendo quais os bens essenciais que devem ser salvaguardados e atingidos. Com esta capacidade de síntese e de cruzamento de saberes e experiências concluiu a apresentação resumindo as questões cruciais abordadas pelos demais oradores.
A Mesa Redonda foi moderada por um dos responsáveis pelo Pelouro da Encomenda,
Arq. António Laúndes
Que, num momento prévio às intervenções dos oradores, enquadrou a iniciativa e introduziu algumas das questões primordiais que se pretendiam debater e clarificar e concluiu com uma breve síntese das ideias que resultaram desta iniciativa.
Muitas das preocupações da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos manifestadas aquando da consulta pública ao Anteprojecto de revisão do CCP, foram abordadas nesta Mesa Redonda, das quais destacamos:
O facto de na actual redacção a composição do júri não garantir uma maioria de arquitectos, ao reduzir à proporção de um terço num órgão colegial, não está assegurada no novo CCP a exigência feita no artigo 5.º da Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, de que a análise e avaliação de projecto no âmbito de procedimentos pré-contratuais seja efectuada por técnicos com qualificação adequada para o efeito, pois que a sua expressão numérica é insuficiente para se assegurar a prevalência da análise técnica perante as demais. De resto, cabendo ao júri do concurso, desde logo, efectuar a análise do cumprimento do que for exigido nos termos de referência em cumprimento do exigido no Programa Preliminar, mal se compreende como fica essa exigência garantida sem uma maioria de técnicos habilitados a efectuá-la.
​Este novo regime, salvo melhor opinião, esvazia de efeito prático a exigência que o legislador manteve, estabelecida na parte final do n.º 3 do artigo 219.º-E, de que a decisão do júri sobre exclusão com base em motivos técnicos e a ordenação das propostas seja vinculativa para a entidade adjudicante. Na verdade, se os elementos com habilitações profissionais podem estar em minoria no júri, de nada vale já aquela garantia pois que a própria decisão do júri não garante a prevalência da análise técnica.
A forma introduzida do concurso de concepção simplificado levanta algumas reservas no que toca a trabalhos no domínio da arquitectura, ordenamento de território e urbanismo.
O procedimento pré-contratual concurso de concepção é o único do leque de procedimentos legais em que se avalia um trabalho. Quer isto dizer que, sempre que adoptado, deve haver por parte da entidade adjudicante todo um esforço efectivo na respectiva preparação, ser desenvolvido um programa a que os trabalhos devem responder e ser construído um modelo de avaliação adequado. Isto representa, pois, um investimento de tempo e de meios humanos considerável para as entidades adjudicantes na busca da melhor solução que, salvo melhor opinião, não contemporiza com a ideia de um regime simplificado que não garante a divulgação através dos meios de publicação oficiais, nem a qualidade da análise e apreciação dos trabalhos.
​Ficou clara a conveniência de que a respectiva publicitação seja efectuada, pelo menos, através de um jornal de grande circulação nacional. Ficou igualmente reforçada a reserva manifestada pela OASRN relativamente ao conceito de “júri singular” - um júri é por natureza um colégio, um conjunto, um órgão colegial.
A análise e avaliação de trabalhos de concepção ao nível da arquitectura, no âmbito da encomenda pública, não estando afastada a hipótese aberta pelo legislador no n.º 2 do artigo 67.º de que os titulares dos órgãos da entidade adjudicante sejam designados membros do júri, permite admitir em hipótese que o trabalho possa ser avaliado pela própria entidade adjudicante sempre que um dos titulares dos seus órgãos tenha a habilitação profissional de arquitecto.
De todas as exposições saiu realçada a importância do anonimato nos concursos de concepção.
Na nova redacção do CCP admite-se que, contanto que essa possibilidade tenha sido anunciada pela entidade adjudicante nos termos de referência, após conhecida pelos elementos do júri a identidade dos concorrentes o júri possa solicitar aos concorrentes:
“pedidos de esclarecimento aos concorrentes sobre os seus trabalhos ou realizar uma fase de demonstrações ou experiências dos trabalhos de conceção, destinadas a aferir o cumprimento dos termos de referência, a adequação ou exequibilidade das soluções propostas.”
Após o que:
“elabora novo relatório, refletindo o resultado das mesmas e propondo a ordenação final dos concorrentes.”
Isto afigura-se contrário aos princípios desde sempre defendidos pela Ordem dos Arquitectos, pelos riscos da quebra de anonimato numa fase final do procedimento pondo em perigo os princípios da transparência e da concorrência.
Foi entendimento unânime na Mesa e na Plateia que, atenta a redacção da lei, se afigura que estes n.ºs 4 e 5 do artigo 219º-F não devam ser utilizados em procedimentos em que se avaliem trabalhos nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbanístico e da arquitectura.
Tendo em conta que o n.º 1 do artigo 219.º -A refere que:
“O concurso de conceção visa selecionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível de programa base ou similar, designadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados.”
e que o n.º 1 do artigo 219.º -J estabelece que:
“… concursos de ideias destinados a adquirir uma ou várias propostas de ideias, remuneradas através da atribuição de um prémio apropriado”,
saíram reforçadas as reservas da OASRN relativamente a este novo procedimento.
Desde logo, pois que o conceito de ideia não deve ser entendido ao nível de uma solução conceptual de um profissional legalmente habilitado, esta última um acto próprio dos arquitectos. Assim, o procedimento adequado à avaliação de soluções conceptuais no domínio da arquitectura mantem-se o concurso de concepção.
Não obstante a possibilidade aberta pelo legislador no n.º 8 deste artigo 219.º-J de que o concurso de ideias possa ser seguido de um procedimento de ajuste directo para aquisição de serviços com vista ao sucessivo desenvolvimento de “projecto”, afigura-se-nos que a acepção de “projecto” nesta norma não corresponde ao conceito de projecto da Lei n.º 31/2009 nem tão pouco da Portaria n.º 701-H/2008. Este sentido fica também reforçado pelo facto de este procedimento de ajuste directo estar sujeito ao limite de valor (20.000,00 €), não tendo sido abrangido pelo critério material da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do CCP que apenas, e bem, se refere ao concurso de concepção. O concurso de ideias não é, por conseguinte, um meio recomendado para a avaliação de trabalho de concepção no âmbito do ordenamento do território, planeamento urbanístico e da arquitectura.
Foi ainda unânime o facto de a nova norma do artigo 219.º-J ser bastante contida nas soluções e profícua nas indefinições, tudo levando a crer que irá necessitar de um trabalho de revisão sob pena de se revelar um instrumento de escassa utilidade prática.
Há que realçar de forma muito gratificante a adesão a esta Mesa Redonda, que contou com a presença de arquitectos, engenheiros e juristas, de Norte e Sul, numa plateia que se revelou interessada, conhecedora e participativa muito tendo contribuído para o sucesso do debate que se pretendia promover.
Cumpre, pois, manifestar o reconhecimento a todos quantos se envolveram e tornaram possível esta iniciativa, de forma especial a todos os oradores, Dr. Fernando Batista, Arquitecto Manuel Correia Fernandes, Arquitecta Conceição Melo, e ao IMPIC por se ter associado à OASRN.