Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=406148
Timestamp: 2019-07-23 10:14:11+00:00
Document Index: 48092195

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 47']

Brasília, 23 de julho de 2019 - 07:13
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20), às 14h, o julgamento de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública.
Os embargos pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). A mudança de índice foi o efeito prático da decisão que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
Mas esclarecer a partir de quando valerá a mudança de índice é que foram propostos os embargos de declaração pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federação, além do Distrito Federal. Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux (relator) propôs que os efeitos da decisão valessem a partir de 25/03/2015 para os processos que ainda não transitaram em julgado. Naquela data, o Plenário julgou questões de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, conhecidas como ADIs dos precatórios. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.
Sobre o mesmo tema também serão julgados os embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ajuizadas respectivamente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Congresso Nacional.
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, com treansmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 – Embargos de declaração
Embargante: Congresso Nacional
Embargado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que ao julgar parcialmente procedente a presente ação direta, declarou a inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Declarou ainda a impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária e a inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias.
Nos embargos o Congresso Nacional pleiteia a nulidade parcial do acórdão impugnado, “para que seja mantida a sistemática de precatórios instituída pela Emenda Constitucional 62/2009”.
Sustenta, em síntese: que "o acórdão embargado extrapolou os limites do pedido formulado nas ações diretas em análise, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade na parte em que declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997;
2) que “os artigos 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, e 97, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 16, do ADCT não vulneram qualquer das cláusulas pétreas previstas no ordenamento constitucional em vigor;
3) e que o regime de pagamento de precatórios, “estatuído pela Emenda Constitucional 62/2009, ao contrário de violar garantias do Estado Democrático de Direito, andou em pleno compasso com os princípio da segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional”.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas nulidades.
*Sobre o mesmo tema serão julgados os embargos apresentados pelo Congresso Nacional na ADI 4425.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5348
Requerente: CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
A CSPB sustenta, em síntese, que “a TR flutua ao sabor do mercado e não de acordo com a inflação, o que, por si só, comprova sua inadequação para atualizar os débitos da Fazenda Pública, restando violado o substantivo devido processo legal, razão pela qual merece ser declarada inconstitucional a expressão 'atualização monetária' contida no art. 1°-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009”.
Aduz que a correção monetária é uma decorrência da necessidade de se preservar o valor real da moeda face ao fenômeno inflacionário e “que não constitui um plus, mas mera recomposição da inflação, impondo-se como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa”. Afirma, ainda, que “a não recomposição da inflação nos débitos da Fazenda Pública acaba por retirar grande parte da efetividade da sua responsabilidade civil, pois os danos materiais e morais causados por seus agentes não serão indenizados ou reparados integralmente, restando, assim, afrontado o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/88”.
Em discussão: saber se a incidência da TR para atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública ofende os princípios da proporcionalidade, da moralidade e o direito de propriedade.
A ação contesta o artigo 26, da Lei 8.177/1991, que dispõe que “as operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o disposto no artigo 6º desta lei.”
Em discussão: saber se a norma impugnada ao mudar o índice de atualização dos contratos rurais celebrados violou o princípio do ato jurídico perfeito.
A ação questiona diversos dispositivos da Constituição do Pará feitas por meio da Emenda Constitucional Estadual 29/2011-RR e também em face da Lei estadual 840/2012-ES, editada em razão da emenda ora impugnada.
Alega que a proposta de emenda foi formulada pelo governador, fato que configuraria vício de iniciativa, pois no seu entender somente o Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo poderia deflagrar o processo de emenda à Constituição tendente a alterar a estrutura do Tribunal de Contas Estadual.
Afirma, também, que somente a União poderia legislar sobre crime de responsabilidade e que a Emenda 29/2011 confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Ministério Público de Contas, reconhecendo-lhe prerrogativa de auto gestão, de iniciativa de projetos de lei, de compartilhamento na nomeação e destituição de seus membros, posto entender não haver paralelo na Constituição Federal.
A ação questiona a validade constitucional do artigo 47-A, parágrafo 3º, da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional 29, o qual estabelece que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites destinados ao Poder Executivo Estadual”.
Em discussão: saber se é constitucional a previsão de que as despesas com o Ministério Público de Contas serão computadas dentro dos limites destinados ao Poder Executivo estadual.