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Timestamp: 2019-11-14 00:33:33+00:00
Document Index: 146098692

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 649', 'artigo 4', 'ARTIGO 649', 'ARTIGO 4', 'artigo 649']

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido à fl. 126 e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13491822 PR 1349182-2 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido à fl. 126 e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APL 13491822 PR 1349182-2 (Acórdão)
DJ: 1545 14/04/2015
1. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC.NÃO CONHECIMENTO.
2. APELAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º 8.009/1990.1. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, § 1º, CPC).2. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1349182-2 - Matelândia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 01.04.2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.349.182-2 - DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATELÂNDIA APELANTE: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL APELADO: JOÃO MATKIEVICZ RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º 8.009/1990. 1. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, § 1º, CPC). 2. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.349.182-2, de MATELÂNDIA ­ Vara Cível e Anexos, em que é Apelante COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Apelado JOÃO MATKIEVICZ. O apelado opôs-se à execução que lhe foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 02/15), alegando a impenhorabilidade do bem, bem como a existência de vícios nas sementes de soja adquiridas da embargada, razão pela qual seriam inexigíveis as duplicatas emitidas. Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 159/163) que julgou parcialmente procedentes os embargos, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº. 6.775 do CRI da Comarca de Matelândia, devendo ser levantada a penhora efetivada nos autos de execução. Opostos embargos de declaração às fls. 171/175, estes foram rejeitados à fl. 186. Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou alegando, em síntese (fls. 194/200): análise parcial dos depoimentos, sendo desconsiderado o fato de o embargante ser arrendatário de uma área em Foz do Iguaçu, não podendo ser concluído que este retira o sustento de sua família exclusivamente da área penhorada; ausência de comprovação de que a constrição do bem possa comprometer a subsistência do embargante e de sua família, tampouco que o sustento familiar seja oriundo exclusivamente do imóvel penhorado. Recebido o recurso (fl. 207) o embargante apresentou contrarrazões (fls. 209/215). Assim vieram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. Primeiramente, deixo de conhecer do agravo retido interposto pela cooperativa embargada (fl. 126), haja vista a ausência do requerimento de que trata o art. 523, caput, do CPC. Conheço do apelo eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar. A relevância está na análise do preenchimento 2 dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013). Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI e § 1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, passou a dispor em seu inciso VIII que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2011). Da análise dos autos infere-se que a propriedade penhorada é de 24,2 hectares (matrícula nº. 6.775 ­ fl. 20) e o módulo 3 fiscal na região de Céu Azul e Matelândia corresponde a 18 hectares (conforme a Instrução Especial nº 20, do INCRA, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria/MA 146/80 - DOU 12/6/80, Seção I p. 11.606), sendo, portanto, equivalente a 1,344 módulos fiscais da região em que se situa, menos, portanto, que os 4 módulos considerados como pequena propriedade pela jurisprudência. No que tange ao segundo pressuposto ­ área trabalhada pela família -, tem-se que ele restou devidamente preenchido pelas provas dos autos, fato não impugnado especificamente pela embargada, a qual restringe suas alegações na existência de outra fonte de renda do embargante, qual seja, uma área arrendada na cidade de Foz do Iguaçu (fl. 197). Além disso, é incontroverso nos autos que o embargante reside no imóvel rural, objeto da constrição. Observe-se que, ao contrário do alegado pela cooperativa, não há respaldo legal a exigência de que a pequena propriedade rural seja a única e exclusiva fonte de renda de toda a unidade familiar, sendo exigido, apenas que o imóvel rural seja explorado pela família e que dele seja retirado seu sustento, fato não refutado pela cooperativa e devidamente comprovado pelos documentos (fls. 18/29) e provas testemunhais (fl. 135). A simples alegação da existência de outra fonte de renda por um membro da família, qual seja, de um arrendamento de uma área rural localizada em Foz do Iguaçu, não afasta a impenhorabilidade do referido imóvel. A propósito: PENHORA - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Pequena propriedade rural - Moradia e sustento - Impenhorabilidade - Art. 649, VIII, do Código de Processo Civil - Outras fontes de renda não desnaturam a impenhorabilidade do bem - Recurso provido. (TJSP. 16ª. Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº. 19996-04.2011.8.26.0000. Relator: Candido Alem. DJ 31/08/2011). EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIORIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DEFINIÇÃO EM LEI. ART. 4º LEI nº 8.629/1993. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL DE EXTENSÃO NÃO 4 INFERIOR A 1 (UM) E NEM SUPERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. MÓDULO FISCAL DETERMINADO, PARA CADA REGIÃO, PELO INCRA. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ART. 50, § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL PELO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÕES QUANTO AO MÓDULO RURAL INDICADO PELO INCRA PARA A REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA CÓPIA DA MATRÍCULO DO IMÓVEL. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AGRICULTOR RESIDA NO IMÓVEL RURAL. ART. 4, § 2º DA LEI Nº 8.009/1990. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 508153-8/01 - Catanduvas - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 12.05.2010) Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é de ser mantida a declaração da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 6.775, pertencente ao embargante, do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia, pois de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel rural. Pequena propriedade trabalhada pelo devedor. Demonstração por prova documental. Pressupostos existentes. Recurso provido. (AGI nº 0736229-2; Des. Hamilton Mussi Correa; DJ de 29/03/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL (ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CPC). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI 8629/93) E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. É impenhorável, a teor do artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais da região) e é trabalhada pela família. Agravo de instrumento provido. (AGI nº 0473118-8; Des. Jucimar Novochadlo; DJ de 09/05/2008). Conclusão Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido à fl. 126 e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU E O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO. Curitiba, 1º de abril de 2015. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 5
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