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01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI - PDF
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Ricardo Daniel Álvaro Castilho
1 01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI 1
2 CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM 2
3 PONTOS DA INTERVENÇÃO: SOBRE O CENTRO DE ARBITRAGEM PROPRIAMENTE DITO: GÉNESE LEGAL DESTE CENTRO ESTRUTURA ORGÂNICA ÂMBITO DE INTERVENÇÃO MISSÃO OBJECTO LÍNGUAS INSTRUMENTOS FORMAIS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: DIFERENÇAS ARBITRAGEM GJ AIP-CCI 3
4 1. SOBRE O CENTRO DE ARBITRAGEM GJ AIP-CCI 4
5 GÉNESE E ENQUADRAMENTO LEGAL GJ AIP-CCI 5
6 GÉNESE E ENQUADRAMENTO LEGAL 1 - DESPACHO N.º 11975/04 DE MJ-SEA - VEIO AUTORIZAR QUE O CENTRO DE ARBITRAGEM DA AEP, AUTORIZADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA N.º 14347/2000, DE 26 DE JUNHO, PASSE A SER DA TITULARIDADE DA AEP - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL/CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA E DA AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA/CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COM ÂMBITO NACIONAL E CARÁCTER ESPECIALIZADO. 2 - DECRETO-LEI N.º 244/92, DE 29 DE OUTUBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2000, DE 10 DE MAIO- VEM DISCIPLINAR AS CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA (CCI), DEFININDO- AS COMO PESOAS COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA. 3 - PORTARIA Nº 57/96, DE 22 FEVEREIRO - - PUBLICA O DESPACHO DOS MINISTROS DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DO COMÉRCIO E TURISMO, QUE RECONHECE A AIP COMO CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA, PARA A ÁREA DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO, 6
7 GÉNESE E ENQUADRAMENTO LEGAL DAS DIVERSAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS LEGALMENTE ÀS CCI REALÇAMOS A SEGUINTE: INTERVIR, SEMPRE QUE PARA TAL SEJAM SOLICITADAS, EM DIFERENDOS COMERCIAIS ENTRE ASSOCIADOS, ENTRE ASSOCIADOS E OUTROS, OU AINDA ENTRE NÃO ASSOCIADOS, PODENDO PARA O EFEITO INSTITUIR CENTROS DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI; 7
8 ESTRUTURA ORGÂNICA GJ AIP-CCI 8
9 ESTRUTURA ORGÂNICA (ARTIGO 4º E SEGUINTES DOS ESTATUTOS) 1 - O CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM É COMPOSTO POR: O CONSELHO SUPERIOR DE ARBITRAGEM; O PÓLO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA AEP; O PÓLO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA AIP; 2 - CADA UM DOS PÓLOS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, DA AEP E DA AIP, É CONSTITUÍDO POR: - UM CONSELHO DE ARBITRAGEM; - UM SECRETARIADO 9
10 ÂMBITO DE INTERVENÇÃO GJ AIP-CCI 10
11 ÂMBITO DE INTERVENÇÃO O CENTRO DE ARBITRAGEM DA AIP-CCI TEM ÂMBITO NACIONAL E UM ÂMBITO DE INTERVENÇÃO BASTANTE ALARGADO, ESTANDO APTO A APOIAR A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, NACIONAIS OU DE CONEXÃO INTERNACIONAL, EMERGENTES DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E ECONÓMICAS NO DOMÍNIO DO DIREITO COMERCIAL, DO DIREITO CIVIL, DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DO DIREITO DOS TRANSPORTES, DO DIREITO DOS SEGUROS, DO DIREITO FINANCEIRO E DO DIREITO DO AMBIENTE E DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO A APOIAR A MEDIAÇÃO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E DE REVIALIZAÇÃO DE EMPRESAS. GJ AIP-CCI 11
12 ÂMBITO DE INTERVENÇÃO QUALQUER DOS PÓLOS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, DA AEP E DA AIP, PODE FUNCIONAR COMO DELEGAÇÃO OU SECÇÃO NACIONAL DE CENTROS DE ARBITRAGEM INTERNACIONAL E VIR A INTEGRAR OUTRAS CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LEGALMENTE CONSTITUÍDAS EM PORTUGAL, NOS PAÍSES DA COMUNIDADE DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), NA AMÉRICA LATINA OU EM QUAISQUER OUTROS PAÍSES. GJ AIP-CCI 12
13 MISSÃO 13
14 MISSÃO 1. DISPONIBILIZAR AOS SEUS ASSOCIADOS, ÀS EMPRESAS E AOS AGENTES ECONÓMICOS EM GERAL, UMA ESTRUTURA DE APOIO À RESOLUÇÃO DOS SEUS LITÍGIOS ATRAVÉS DA VIA ARBITRAL OU DE OUTRO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, COMO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO 14
15 MISSÃO 2 PROMOVER A INTEGRAÇÃO/INTERLIGAÇÃO DO CENTRO NOUTRAS REDES DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM JÁ EXISTENTES, QUER A NÍVEL NACIONAL QUER A INTERNACIONAL, COM PARTICULAR ENFOQUE NOS PAÍSES DA CPLP E DA AMÉRICA LATINA LATINA (COMO POR EXEMPLO O CIAC- COMISSÃO INTER-AMERICANA DE ARBITRAGEM COMERCIAL, DO QUAL A AIP-CCI JÁ É DELEGAÇÃO NACIONAL ) MAS SEM ESQUECER A EUROPA E A ÁSIA. 15
16 OBJECTO 16
17 OBJECTO ( ARTIGO 2º DOS ESTATUTOS) 1 DIRIMIR, POR VIA ARBITRAL OU POR OUTRO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, COMO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO, LITÍGIOS NACIONAIS OU DE CONEXÃO INTERNACIONAL, EMERGENTES DE RELAÇÕES NO DOMÍNIO DO DIREITO COMERCIAL, DO DIREITO CIVIL, DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DO DIREITO DOS TRANSPORTES, DO DIREITO DOS SEGUROS, DO DIREITO FINANCEIRO, DO DIREITO DO AMBIENTE E DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO COMPATÍVEIS COM O OBJECTO DO CENTRO OU DOS SEUS ASSOCIADOS, COMPETINDO-LHE, NOMEADAMENTE: 17
18 OBJECTO ( ARTIGO 2º DOS ESTATUTOS) 2 PROMOVER E DIFUNDIR A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR VIA ARBITRAL OU POR OUTRO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, DESIGNADAMENTE A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO E DO PATROCÍNIO DE ACÇÕES DE INFORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE QUAISQUER MATÉRIAS RELACIONADAS COM O DOMÍNIO DA LITIGIOSIDADE ECONÓMICA A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL, NESTA ÚLTIMA VERTENTE COM PARTICULAR ENFOQUE PARA A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, AMÉRICA LATINA, EUROPA E ÁSIA; 18
19 OBJECTO ( ARTIGO 2º DOS ESTATUTOS) 3 IMPULSIONAR A FORMAÇÃO E O TREINO DE MEDIADORES DE CONFLITOS, DE FORMA A DOTÁ-LOS DOS CONHECIMENTOS E TÉCNICAS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS QUE POSSIBILITEM A IDENTIFICAÇÃO, A PREVENÇÃO E A RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES DE CONFLITO NOS DOMÍNIOS INDUSTRIAL E COMERCIAL; 19
20 OBJECTO ( ARTIGO 2º DOS ESTATUTOS) 4 ADMINISTRAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS E PROCESSOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EMERGENTES DE RELAÇÕES NOS SUPRA MENCIONADOS RAMOS DE DIREITO; 5 ADMINISTRAR A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE EMPRESAS E CREDORES NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE REVITALIZAÇÃO E DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS. 20
21 OBJECTO ( ARTIGO 2º DOS ESTATUTOS) 6 PRESTAR SERVIÇOS CONEXOS COM A ADMINISTRAÇÃO DE ARBITRAGENS E MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. 21
22 INSTRUMENTOS FORMAIS 22
23 ESTATUTOS DOCUMENTO QUE DEFINE OS OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES BEM COMO A ESTRUTURA ORGÂNICA, COMPETÊNCIAS E REGIME FINANCEIRO DO CENTRO DE ARBITRAGEM. 23
24 REGULAMENTO DOCUMENTO QUE DISCIPLINA, DE FORMA PORMENORIZADA, TODA A TRAMITAÇÃO INERENTE AOS PROCESSOS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM QUE DECORRAM SOB A ÉGIDE DO CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM E QUE INCLUE TABELAS DE HONORÁRIOS DE ÁRBITOS E MEDIADORES, BEM COMO TABELAS DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS SUPRAMENCIONADOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 24
25 2. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 25
26 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 26
27 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LEI MODELO DA CNUDCI/UNCITRAL (COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL) DE 1985, ALTERADA EM 2006, SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL 27
28 LEGISLAÇÃO NACIONAL 28
29 LEGISLAÇÃO NACIONAL LEI Nº 63/2011, DE 14 DE DEZEMBRO, LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA REALIZADA EM PORTUGAL LEI Nº 29/2013, DE 19 DE ABRIL LEI QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO REALIZADA EM PORTUGAL, BEM COMO OS REGIMES JURÍDICOS DA MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL, DOS MEDIADORES E DA MEDIAÇÃO PÚBLICA. 29
30 TIPOS E CARACTERISTICAS DE CADA UM DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 30
31 TIPOS DE MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS A MEDIAÇÃO A CONCILIAÇÃO A ARBITRAGEM CONFIGURAM MEIOS ALTERNATIVOS AO PODER JUDICIÁRIO, COLOCADOS PELA LEI À DISPOSIÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO DE LITIGIOS 31
32 CARACTERISTICAS COMUNS AOS DIVEROS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS VOLUNTÁRIA: SÓ PODE REALIZAR-SE COM A ACEITAÇÃO EXPRESSA DOS CLIENTES PRIVADA: TUDO O QUE ACONTECE NAS SESSÕES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS CLIENTES, NADA DO QUE SENDO TRATADO SE VENHA A TORNAR OU A CONSTAR DE REGISTOS DA JUSTIÇA PÚBLICO 32
33 CARACTERISTICAS COMUNS AOS DIVEROS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS CELERIDADE: A DECISÃO SOBRE OS LITÍGIOS É PROFERIDA EM POUCOS MESES; ESPECIALIZAÇÃO: UMA VEZ QUE OS CONFLITOS SÃO JULGADOS POR TRIBUNAIS CONSTITUÍDOS EXPRESSAMENTE PARA O EFEITO, EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO LITÍGIO, CABENDO EM REGRA A DESIGNAÇÃO DE UM ÁRBITRO A CADA UMA DAS PARTES E A DESIGNAÇÃO DO ÁRBITRO-PRESIDENTE AO PRESIDENTE DO RESPECTIVO CENTRO DE ARBITRAGEM; 33
34 CARACTERISTICAS COMUNS AOS DIVEROS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS EFICÁCIA: PORQUE DEPENDENDO A VIA ARBITRAL DA VONTADE DAS PARTES, VERIFICA-SE À PRIORI UMA MAIOR PREDISPOSIÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS; CONFIDENCIALIDADE: POR CONTRAPOSIÇÃO AO QUE ACONTECE COM A JUSTIÇA JUDICIAL QUE, POR NATUREZA, É PÚBLICA, O QUE NO ACTUAL MUNDO DOS NEGÓCIOS REPRESENTA UM ASSINALÁVEL BENEFÍCIO. 34
35 MEDIAÇÃO 35
36 MEDIAÇÃO O QUE É A MEDIAÇÃO? A MEDIAÇÃO É UM MEIO VOLUNTÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, EM QUE UM TERCEIRO, DOTADO DE NEUTRALIDADE - O MEDIADOR - AUXILIA AS PARTES EM LITÍGIO A ENCETAREM O DIÁLOGO E A ENCONTRAREM UMA SOLUÇÃO PARA A QUESTÃO 36
37 MEDIAÇÃO AS PARTES NA MEDIAÇÃO SENDO RESPONSÁVEIS PELO SEU CONFLITO, NA MEDIAÇÃO, AS PARTES SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELA NEGOCIAÇÃO DE UMA DECISÃO TENDENTE A COLOCAR-LHE TERMO NEGOCIAÇÃO + DECISÃO EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES 37
38 MEDIAÇÃO O PAPEL DO MEDIADOR O MEDIADOR É UM TERCEIRO, NEUTRO AO CONFLITO, QUE OUVE AS PARTES NELE ENVOLVIDAS, QUE APRESENTA DIFERENTES ABORDAGENS E ENFOQUES PARA O PROBLEMA EM CAUSA, COM O INTUITO DE PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE AQUELAS, CRIANDO CONDIÇÕES PARA QUE ALCANCEM UM ACORDO. É UM FACILITADOR. 38
39 MEDIAÇÃO VANTAGENS DA MEDIAÇÃO EM RELAÇÃO À VIA JUDICIAL E À ARBITRAGEM? RAPIDEZ E MENOR CUSTO! 39
40 CONCILIAÇÃO 40
41 CONCILIAÇÃO O QUE É A CONCILIAÇÃO? A CONCILIAÇÃO É UM MEIO VOLUNTÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, EM QUE AS PARTES ALCANÇAM TAL OBJETIVO ATRAVÉS DA AÇÃO DE UM TERCEIRO O CONCILIADOR QUE INTERFERE NO DESFECHO DA QUESTÃO 41
42 CONCILIAÇÃO O PAPEL DO CONCILIADOR O CONCILIADOR É UM TERCEIRO, NEUTRO AO CONFLITO, QUE OUVE AS PARTES NELE ENVOLVIDAS COM A DEVIDA IMPARCIALIDADE E QUE, SEM AS FORÇAR, SEJA CAPAZ DE AS CONVENCER A ALCANÇAR UM ACORDO QUE, AINDA QUE NÃO TOTALMENTE SATISFATÓRIO, LHES EVITE QUESTÕES FUTURAS, EM QUE AMBAS PERDERÃO TEMPO E DINHEIRO 42
43 CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO O MEDIADOR CRIA CONDIÇÕES PARA QUE AS PARTES ALCANCEM UM ACORDO MAS NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO. SÃO AS PARTES QUE A ENCONTRAM POR SI E ALCANÇAM O ACORDO. É UM FACILITADOR. O CONCILIADOR INTERFERE NO DESFECHO DA QUESTÃO E, SEM FORÇAR AS PARTES, É CAPAZ DE AS CONVENCER A ALCANÇAR UM ACORDO. 43
44 ARBITRAGEM 44
45 ARBITRAGEM O QUE É A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA? É UM DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM QUE, POR VONTADE DAS PARTES, A DECISÃO É CONFIADA A UM OU MAIS TERCEIROS : ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL. NESTE TIPO DE ARBITRAGEM É PRESSUPOSTO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE UMA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM 45
46 ARBITRAGEM CLÁUSULA ARBITRAL TODOS OS LITÍGIOS EMERGENTES DO PRESENTE CONTRATO OU COM ELE RELACIONADOS, SERÃO DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DO CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA AIP E DA AEP - PÓLO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA (AIP-CCI), POR UM OU MAIS ÁRBITROS NOMEADOS NOS TERMOS DO REGULAMENTO. 46
47 ARBITRAGEM O PAPEL DO ÁRBITRO/ TRIBUNAL ARBITRAL É UM TERCEIRO, NEUTRO AO CONFLITO, ESPECIALISTA NA MATÉRIA EM CAUSA, QUE CONDUZINDO O PROCESSO DE FORMA SEMELHANTE AO PROCESSO JUDICIAL, MAS MUITO MAIS CÉLERE E MENOS FORMAL, PROFERE UMA DECISÃO FINAL, E EM QUE ESSA POSSUI FORÇA EXECUTIVA JUDICIAL, OU SEJA, AS DECISÕES DOS ÁRBITROS OU DOS TRIBUNAIS ARBITRAIS ESTÃO EQUIPARADAS ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. 47
48 TRÂMITES PROCESSUAIS DE CADA UM DOS MEIOS 49
49 TRÂMITES PROCESSUAIS DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO 1 APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO 2 NOTIFICAÇÃO INICIAL Á OUTRA PARTE 3 ACEITAÇÃO DA MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO 4 ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO PROCESSO 5 TERMO DA MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO COM A ASSINATURA DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES DURAÇÃO DO PROCESSO: DOIS A TRÊS MESES 50
50 TRÂMITES PROCESSUAIS DA ARBITRAGEM 1. ASSINATURA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM 2. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO 3. CITAÇÃO E DEFESA 4. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL 5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 6. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL 7. AUDIÊNCIA PRELIMINAR 8. INSTRUÇÃO 9. PRODUÇÃO DE PROVAS 10. ALEGAÇÕES E JUNÇÃO DE PARECERES 11. ENCERRAMENTO DO DEBATE 12. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL 13. DECISÃO ARBITRAL 14. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DURAÇÃO DO PROCESSO: +/-12 MESES 51
51 MUITO OBRIGADA PELA VOSSA ATENÇÃO! 52