Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/75150258/details/maximized?p_auth=xUuA5EFP
Timestamp: 2019-11-22 01:52:09+00:00
Document Index: 73138657

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 14', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto Legislativo Regional 37/2016/M, 2016-08-17 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M
Número:37/2016/M
Páginas:2749 - 2751
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/37/2016/08/17/m/dre/pt/html
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e revogou a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
O pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros no ano de 2016 e seguintes, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, deve ser formalizado e regulado até 31 de dezembro de 2016.
Clarifica-se que, perante a inexistência de Comunidades Intermunicipais, nos termos do n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Governo Regional da Madeira é a autoridade de transportes competente relativamente aos serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito intermunicipal.
Clarifica-se também a opção de assunção de competências atribuída aos Municípios no artigo 14.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, para que todos os agentes envolvidos (Municípios, Região Autónoma da Madeira, operadores e passageiros) possam atuar de acordo com um quadro de estabilidade e previsibilidade relativamente às competências de cada um.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea ll) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 5.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, o seguinte:
O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e revogou a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948), com as adequações decorrentes das suas especificidades e das competências dos respetivos órgãos e serviços regionais.
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, os títulos de concessão indicados no disposto do n.º 4 do artigo 9.º da referida lei mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2017, salvo se a autoridade de transportes competente optar pela aplicação do prazo de vigência previsto no n.º 4 do artigo 9.º da referida lei.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, compete à Direção Regional de Economia e Transportes determinar o prazo e o modo da prestação, pelo operador de serviço público, de informação atualizada e detalhada sobre a exploração do serviço público a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º da referida lei.
Para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, o pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros no ano de 2016 e seguintes, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, deve ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes competente e o operador de serviço público, nos termos dos artigos 20.º e seguintes do RJSPTP, até 31 de dezembro de 2016.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional com a tutela dos transportes, é a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam na região, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, as autoridades de transportes referidas no artigo 6.º do RJSPTP, tendo em conta princípios de eficácia, unidade de ação e articulação a nível regional na organização dos serviços públicos de transporte de passageiros, podem optar por não assumir, transitoriamente, as competências e as atribuições que lhes são concedidas por aquele regime, continuando nesse caso os direitos, poderes e deveres que às mesmas cabem, nos termos aí previstos, a ser assegurados supletivamente pelo Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional com a tutela dos transportes, até 31/12/2016.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades de transportes competentes referidas no artigo 6.º do RJSPTP deverão notificar a Secretaria Regional com a tutela dos transportes, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente diploma, da sua decisão de não assunção transitória, até 31/12/2016, das competências e das atribuições que lhes são concedidas por aquele regime.