Source: https://pt.scribd.com/document/382509554/Lei-17-2018
Timestamp: 2020-07-14 21:05:48+00:00
Document Index: 79940707

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2']

Lei 17-2018 | Estatuto | República
Decreto Lei 17/2018 Portugal
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Portaria 0015_17_ASJUR - Prazos Credenciamento Despachantes Trânsito 01.pdf
202123-Aula__07-LIMPARLcurso-30254-aula-07-v1[1]
Diário da República, 1.ª série —N.º 77 —19 de abril de 2018
Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais
1 — A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua
intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais.
2 — As candidaturas pronunciam-se, querendo, no
prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos
que tiverem por convenientes.
3 — Findo o prazo previsto no n.º 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei.
1 — A Entidade é competente para aplicar as sanções
previstas na presente lei e na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais.
2 — Das decisões da Entidade previstas no número
anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com
efeitos suspensivos.
3 — A interposição do recurso em matéria de contas dos
partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresen-
tado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova.
4 — O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias,
a contar da data da notificação ao recorrente da decisão
5 — A Entidade pode revogar ou sustentar a sua decisão,
caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional.
As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio ele- trónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que devem ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei.
1 — Os mandatários financeiros, os candidatos às elei-
ções presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores
que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima mínima no valor de 2 sa- lários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.
2 — Os partidos políticos que cometam a infração pre- vista no n.º 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais. 3 — Os partidos políticos têm a faculdade de se sub- -rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.º 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus can- didatos.
111265589
A presente lei procede à primeira alteração, por apre- ciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recru- tamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
Os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recru- tamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, passam a ter a seguinte redação:
b) Concurso interno antecipado nos termos da alí-
nea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, e concurso ex- terno extraordinário previsto no artigo 39.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
6 — No âmbito do concurso de mobilidade interna
são considerados todos os horários completos e incom- pletos, recolhidos pela DGAE, mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.»
por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção,
a qual foi aprovada, para adesão, com uma reserva, pela
Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, publi- cada no Diário da República, n.º 156, 1.ª série-A, de 8 de
julho de 1994. O instrumento de ratificação foi depositado
a 18 de outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95,
publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141, de
21 de junho de 1995, tendo a Convenção entrado em vigor
para Portugal em 16 de janeiro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de abril de
2018. — A Diretora, Susana Vaz Patto. 111276094
Aviso n.º 47/2018
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de fevereiro de 2017, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º ( 1 ), relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade
de depositário, comunica o seguinte:
A ação acima mencionada foi efetuada no dia 24 de
em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º da
os dados referentes à entidade re-
cetora na República da Croácia foram atualizados da
Convenção, [
82018 seguinte forma:
Aviso n.º 46/2018
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 6 de março de 2017, o Secretário-Geral das Na- ções Unidas comunicou ter a República de Angola aderido a 6 de março de 2017, à Convenção sobre o Reconheci- mento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.
de depositário, comunica que:
A ação acima mencionada foi efetuada no dia 6 de março
A Convenção entrará em vigor para Angola no dia 4 de
junho de 2017, em conformidade com o n.º 2 do artigo XII
da Convenção, segundo o qual:
«Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o depósito do terceiro instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor a partir do nonagésimo dia seguinte à data do depósito
Ministarstvo za demografiju, obitelj, mlade i socijalnu
(Ministério da Demografia, Família, Juventude e
Política Social) Trg Nevenke Topalušic 1 10 000 Zagreb, Croácia Tel.: + 385 (1) 555 7111 Fax: + 385 (1) 555 7222 E-mail: ministarstvo@mdomsp.hr Sítio Internet: www.mdomsp.hr»
a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45 942, publicado
no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 28 de setembro de 1964. Depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em
25 de janeiro de 1965, publicado no Diário do Governo,
1.ª série, n.º 34, de 10 de fevereiro de 1965.
A autoridade nacional competente é a Direção-Geral
da Administração da Justiça, que sucedeu, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, à Direção-Geral dos Serviços Judiciários.
( 1 ) Ver Notificação depositária C.N 47.2015. TREATIES-XX.1 de 20 de janeiro de 2015 (Notificação nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 2.º: Croácia).
2018. — A Diretora, Susana Vaz Patto. 111276086
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