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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF
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Cármen Cordeiro Ximenes
1 Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2013 Ano XIX - Edição N.: 4451 Poder Executivo Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 102/2013 Dispõe sobre a política municipal para execução das medidas socioeducativas em meio aberto destinadas ao adolescente autor de ato infracional e dá outras providências. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e pela Lei Municipal n.º 8.502, de 06 de março de 2003, e, Considerando o disposto nos artigos 88, I, II e V, 90, 91, 103 a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Considerando o disposto nos artigos 2º, 5º, 10 a 13, 35, 52 a 58 da Lei Federal nº , de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Considerando o disposto na Resolução nº 160, de 18 de Novembro de 2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, que aprovou o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo; Considerando o disposto nas Resoluções nº 46/2012 e nº 47/2012 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/MG; Considerando que a implementação do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo SINASE requer esforço conjunto dos diversos órgãos das políticas setoriais no sentido de promover a sua efetivação; Considerando que a responsabilidade precípua do Município, no âmbito do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo SINASE é a de execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei /2012; Considerando que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente inclui em seu funcionamento a articulação entre os Conselhos de Direitos e Tutelares, o Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e que o atendimento ao adolescente em conflito com a lei engloba os programas e ações vinculadas ao Sistema de Garantia de Direitos; RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA/BH, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, nos termos previstos no 2º do art. 5º da Lei Federal nº /12 SINASE. Art. 2º. Será assegurado ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, o direito ao atendimento com absoluta prioridade pelos órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Saúde e Educação, integrantes do Plantão Interinstitucional e responsáveis pela aplicação e execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei Federal nº 8.069/90.
2 Art. 3º. O atendimento ao adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto deverá ser efetuado diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante convênio com entidades da sociedade civil. Parágrafo único. O contrato ou convênio celebrado com pessoas jurídicas para gestão em parceria deverá conter cláusula que assegure a continuidade do trabalho, para preservar os direitos dos adolescentes em caso de interrupção do contrato ou do convênio por qualquer das partes. Art. 4º. A inserção comunitária do adolescente em cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, deverá ser garantida pela articulação dos agentes executores das políticas públicas, especialmente da educação, saúde, cultura, esporte, lazer, assistência social e profissionalização, bem como das entidades da sociedade civil. Parágrafo único. Compete ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), sob a responsabilidade do Município de Belo Horizonte, coordenar a articulação dos agentes executores das políticas nos termos do caput deste artigo. Art. 5º. As entidades da sociedade civil que desenvolvam programas de medidas socioeducativas previstas no art. 112, incisos III a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem obrigatoriamente estar registradas e seus programas inscritos no CMDCA/BH, nos termos do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90, do art. 10 da Lei Federal nº /12 e do art. 2º, II, h, da Resolução nº 46/12 do CEDCA/MG. Art. 6º. Os programas governamentais e não governamentais de execução de medidas socioeducativas em meio aberto serão obrigatoriamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, por força do disposto no 1º do art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90 e do art. 10 da Lei Federal nº /12, observadas ainda as normativas do CMDCA/BH, naquilo que couber. Art. 7º. Além do cumprimento do disposto no artigo anterior, os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil deverão comprovar o cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos no art. 11 da Lei Federal nº /12 SINASE, naquilo que couber. TÍTULO II DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) E LIBERDADE ASSISTIDA (LA) Art. 8º. A gestão da política de atendimento de adolescente em cumprimento de Medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA) é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A articulação dessa política deverá contar com a participação das políticas públicas setoriais e do sistema de garantia de direitos, das organizações não-governamentais e da sociedade civil. Art. 9º. Compete à direção do programa de medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA): I selecionar e credenciar os orientadores sociais voluntários, designandoos, caso a caso, para acompanhar e avaliar o socieducando no cumprimento da medida; II selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou
3 governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida; III - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; IV - encaminhar o adolescente para o Técnico do Programa de meio aberto; V - supervisionar o desenvolvimento da medida; VI - avaliar o desenvolvimento do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. VII comunicar, semestralmente, à Autoridade Judiciária e ao Ministério Público, o rol de Orientadores Sociais Voluntários credenciados e das entidades parceiras; VIII promover a articulação com as demais políticas setoriais, a fim de garantir os direitos do adolescente à escolarização, à saúde, à profissionalização, à cultura, ao esporte e lazer; IX manter a Vara de Atos Infracionais informada, através de relatórios periódicos, sobre o cumprimento dos eixos da medida socioeducativa, reportandose às construções do PIA (Plano Individual de Atendimento). X manter atualizado o SIGPS Sistema de Informação e Gestão das Políticas Sociais, para subsidiar ações para investimento nas políticas públicas. Art. 10. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) deverá ser atendido inicialmente pela equipe técnica intersetorial do Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas NAMSEP/PBH, responsável pela orientação da execução das atividades durante o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, inclusive quando acumulada com a aplicação de medidas protetivas. Art. 11. A composição da equipe técnica interdisciplinar do programa de atendimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) deverá obedecer ao critério previsto no artigo 12 da Lei Federal nº /12 SINASE. Art. 12. A equipe técnica interdisciplinar do programa de atendimento terá como atribuições específicas: I - programar junto ao adolescente e sua família a elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), contemplando os requisitos elencados no artigo 54 da Lei Federal nº /12 SINASE, bem como observando o prazo previsto no artigo 56 do mesmo diploma legal; II elaborar relatório sobre a evolução do adolescente no cumprimento do PIA (Plano Individual de Atendimento), para fins de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas de meio aberto e do respectivo PIA (Plano Individual de Atendimento); Art. 13. Serão asseguradas pelo Poder Executivo Municipal a supervisão e qualificação continuada às equipes técnicas interdisciplinares das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá garantir, em cada Secretaria de Administração Regional Municipal SARMU, equipe própria, específica e qualificada para acompanhamento dos adolescentes em cumprimento das Medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA). Art. 15. Na execução e manutenção do programa de atendimento ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) deverão ser garantidos os aspectos de responsabilização, proteção, e valorização da vida em sociedade.
4 1º. Para a oferta do programa de atendimento faz-se necessário à observância da responsabilização do adolescente face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com a legislação e normativas específicas para o cumprimento da Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). 2º. Será garantido ao adolescente o acompanhamento individualizado, que contemple a sua singularidade, levando em consideração os aspectos específicos da sua situação e subjetividade, possibilitando-lhe a construir um processo de responsabilização do cumprimento da medida. Art. 16. Na execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), deverão ser priorizadas as práticas restaurativas, bem como os meios de auto-composição de conflitos, conforme previsto no art. 35, II e III, da Lei Federal nº /12 SINASE. Art. 17. O programa de atendimento ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) deverá articular junto à rede de atendimento, ações visando à formação profissional do adolescente e sua inserção no mercado de trabalho, bem como atuar de forma regionalizada, ampliando as possibilidades de inserção comunitária. Art. 18. O acompanhamento da escolarização do adolescente deverá ser realizado pela equipe técnica interdisciplinar do programa de atendimento das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) junto à escola, em parceira com os órgãos executores da política de educação municipal e estadual, de modo a promover a matrícula e o acompanhamento da frequência e desenvolvimento escolar do socioeducando. Art. 19. O acompanhamento da atenção integral à saúde do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) deverá ser realizado pelas respectivas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, de forma a garantir o acesso integral do socioeducando às políticas públicas de saúde. Art. 20. O acompanhamento familiar dar-se-á a partir das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), atendendo as necessidades singulares que se apresentarem no grupo familiar do adolescente. CAPÍTULO I DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Art. 21 O cumprimento da Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deverá ser realizado em entidades assistenciais, hospitais, observadas as condições de salubridade, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, nos termos do art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1º. Os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil que executam a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deverão dispor de 01 (um) Técnico de Referência para cada 20 (vinte) adolescentes encaminhados.
5 2º. O adolescente deverá ser acompanhado por um educador de referência no local do cumprimento da Medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que será responsável pela orientação da execução das atividades. Art. 22. A equipe técnica interdisciplinar terá como atribuições: I - Programar juntamente com o adolescente e o educador de referência da instituição parceira o cumprimento da Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), procedendo ao reencaminhamento do adolescente em caso de inadequação da medida, II Supervisionar e capacitar às instituições onde está sendo cumprida a medida de prestação de serviços à comunidade e realizar acompanhamento sistemático dos educadores de referência. CAPÍTULO II DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA Art. 23. Os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil que executam a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) deverão dispor da seguinte equipe mínima exclusiva: I 01 (um) Técnico de Referência para cada 20 (vinte) adolescentes encaminhados; II demais profissionais necessários à execução da medida socioeducativa de liberdade assistida. Art. 24. A participação social deverá ser garantida no cotidiano do trabalho do programa de atendimento, através do Orientador Social Voluntário, observado o disposto no inciso II do art. 10 desta resolução. Art. 25. A função do Orientador Social Voluntário será desempenhada por pessoas da comunidade, e terá, necessariamente, o apoio e a supervisão da equipe técnica interdisciplinar e da direção do programa de atendimento. Parágrafo único. Para o efetivo exercício das funções de Orientador Social Voluntário, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme previsto no artigo 5º, II, da Lei Federal nº /2012, deverá contemplar as normas legais vigentes e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução. Art. 27. A criação e/ou a ampliação de vagas para o cumprimento de quaisquer das medidas socioeducativas em meio aberto, deverão atender as diretrizes previstas na Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº /12 SINASE, bem como deverá ser fundamentada em dados estatísticos que explicitem a demanda reprimida, fornecidos pela Vara de Atos Infracionais da Infância e Juventude de Belo Horizonte. Art. 28. O atendimento ao adolescente autor de ato infracional deverá ocorrer, sempre que possível, de modo articulado com outros programas
6 desenvolvidos por entidades executoras de medidas de proteção ou ações preventivas. Parágrafo único. As entidades ou órgãos que desenvolvem programas de proteção ou ações preventivas deverão, sempre que possível e/ou requisitado, disponibilizá-los para os adolescentes em cumprimento de medidas, ou egressos, de medida socioeducativa. Art. 29. A política municipal de atendimento socioeducativo será avaliada pela comissão específica encarregada de planejar e operacionalizar cada avaliação anual, observados os seguintes critérios: I - o equilíbrio da relação entre a demanda e a capacidade de atendimento; II a gestão e a qualidade dos programas e serviços de atendimento socioeducativo em meio aberto; e III os resultados da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, adotando-se como diretrizes, naquilo que couber, as disposições dos artigos 20 a 26 da Lei Federal nº /2012 SINASE. 1º. A sistematização de informações referentes à avaliação da demanda de atendimento e aos indicadores das medidas socioeducativas em meio aberto será realizada pelo Município de Belo Horizonte em parceria com o CMDCA/BH e os órgãos integrantes do Sistema de Justiça da Infância e Juventude do município, mediante composição de comissão específica encarregada de planejar e operacionalizar cada avaliação anual. 2º. Os resultados das avaliações serão submetidas anualmente à apreciação do CMDCA/BH, a fim de subsidiar a construção do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de diretrizes e proposições com incidência no planejamento anual do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, inclusive para fins de subsidiar a formulação de ações referentes às políticas públicas setoriais de assistência social, saúde, educação, profissionalização, esporte, cultura e lazer voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, através dos instrumentos de planejamento e gestão do Poder Público e do CMDCA/BH sem prejuízo das demais finalidades previstas no artigo 26 da Lei Federal nº /2012 SINASE. Art. 30. O adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), que porventura esteja sob situação de ameaça de morte, deverá ser encaminhado para atendimento no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte - PPCAAM, após avaliação técnica realizada pelo respectivo programa de atendimento. Art. 31. As entidades e os órgãos executores de Medidas Socioeducativas deverão, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Resolução, se adaptarem às diretrizes, normas e princípios nela estabelecidos. Art. 32. Fica revogada a Resolução CMDCA/BH nº 45/2002 e demais disposições em contrário. Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013 Márcia Cristina Alves Presidente CMDCA/BH