Source: https://pt.scribd.com/document/111719962/Admissibilidade-do-Recurso-Especial-contra-decisao-Monocratica-apos-oposicao-de-embargos-declaratorios
Timestamp: 2019-06-18 07:37:34+00:00
Document Index: 65590664

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 325.148
FIRELEY SACHSIDA
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISO MONOCRTICA, APS OPOSIO DE EMBARGOS DECLARATRIOS.
Braslia (Distrito Federal) 2007
Monografia especializao Direito
ao e na
Telepresencial Civil,
Formao para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial obteno do grau de
Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes - REDE LFG
Orientadora: Profa. Adriana Santos Ramm
Esta monografia foi julgada adequada para a obteno do ttulo de Especialista em Direito Processual Civil, na modalidade Formao para o Mercado de Trabalho, e aprovada em sua forma final pela Coordenao do Curso de Ps-Graduao em Direito Processual Civil da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convnio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede Ensino Luiz Flvio Gomes REDE LFG. .
Braslia, 03 de dezembro de 2007
Dedico esta monografia a minha famlia, me, pai, Dolfo, Gu e Letcia.
AGRADECIMENTOS minha me, por tudo. Amo-te muito. Ao meu pai. Tenho saudades. Ao Adolfo que me guiou neste estudo e na vida. Ao Gustavo, querido irmo, sempre carinhoso. s amigas, meus tesouros. Ao Boris, pela alegria que me d. Terclia, pela oportunidade.
Este trabalho ir estudar um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, qual seja, o exaurimento da instncia ordinria, na hiptese em que o ltimo acrdo proferido no tribunal de origem tenha sido em sede de embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator do recurso principal. A questo a ser discutida se, para a interposio do recurso especial, deve o litigante interessado ingressar, primeiramente, com o agravo regimental, ou, pode-se considerar como ltima deciso o acrdo proferido nos embargos aclaratrios. O estudo consistir na apresentao de posies doutrinrias acerca da possibilidade de julgamento dos recursos por meio de deciso monocrtica do relator, conforme prev o art. 557, caput e 1-A, do CPC, bem como sobre o recurso especial, os embargos de declarao e o agravo interno ou regimental, para, ao final, adentrar no debate da questo proposta nos pargrafos acima. Ao final, demonstrar-se- o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia relativamente matria, que j foi objeto de julgamento por diversos acrdos do Superior Tribunal de Justia, que pacificou a necessidade de interposio do agravo regimental. Todavia, existe um acrdo da Quarta Turma do mesmo tribunal, no qual foi considerado como cumprido o requisito do exaurimento da instncia ordinria, no caso em que o acrdo dos embargos de declarao expressamente debateu a questo objeto do recurso especial. Assim, sero discutidos os casos em que so dispensveis ou no a interposio do agravo regimental aps o julgamento dos embargos de declarao pelo rgo colegiado do tribunal de segundo grau, considerando-se a necessidade de esgotamento dos recursos ordinrios para a interposio do recurso especial.
Palavras-chave: Recurso especial, admissibilidade, exaurimento da instncia, deciso monocrtica, acrdo, embargos de declarao, agravo regimental.
INTRODUO ........................................................................................................ 08
1. DAS DECISES MONOCRTICAS PREVISTAS NO ART. 557, CAPUT E 1-A, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAO E AGRAVO REGIMENTAL ...............................10
Hiptese de cabimento de deciso monocrtica do relator............... 10 Hiptese de cabimento de embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator ......................................................... 13
Hiptese de cabimento de agravo interno contra deciso monocrtica do relator ...........................................................................16
DO RECURSO ESPECIAL ............................................................................... 19
Conceito e hipteses de cabimento .................................................... 19 Requisitos de admissibilidade do recurso especial .......................... 26 Exaurimento da instncia ordinria .................................................... 27 Necessidade de deciso colegiada para cabimento de recurso especial .................................................................................................. 31
DE RECURSO ESPECIAL APS DECISO
COLEGIADA EM EMBARGOS DE DECLARAO ........................................ 33
Da necessidade de interposio de AgRg aps deciso colegiada em EDcl ................................................................................................ 34
Do posicionamento do STJ.................................................................. 35
CONCLUSO.......................................................................................................... 39
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS........................................................................ 41
. O recurso especial um instrumento processual que visa garantir e uniformizar a interpretao da lei federal infraconstitucional. Assim, no julgamento desse recurso no se busca a realizao de justia ao caso concreto, mas a aplicao correta da lei federal, uniformizando a jurisprudncia nacional. Portanto, para o exame do mrito do nobre apelo indispensvel o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, a fim de que seja possvel o reconhecimento ou no de ofensa lei federal ou divergncia jurisprudencial. Dentre esses requisitos est o exaurimento da instncia ordinria, previsto no art. 105, III, da CF, quando dispe que compete ao Superior Tribunal de Justia julgar, em recurso especial, as causas decididas em nica ou ltima instncia pelos tribunais ordinrios. O cumprimento do citado requisito o objeto de estudo desta monografia, especificamente no caso em que aps o julgamento monocrtico do recurso pelo seu relator, so opostos embargos de declarao julgados pelo rgo colegiado competente. A questo a ser discutida se necessria ou no a interposio do agravo regimental para nova manifestao do colegiado, a fim de se abrir caminhos ao julgamento da questo pelo Superior Tribunal de Justia, por meio do recurso especial. Como se sabe, a deciso monocrtica do relator de qualquer recurso negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento, prevista no art. 557, caput e 1A, do CPC, no deciso de ltima instncia, porque desafia o agravo previsto no 1 do mesmo artigo, que tem como objetivo provocar o julgamento do recurso pelo rgo competente para o seu exame. Tambm os embargos de declarao, que so
cabveis sempre que a deciso embargada for omissa, obscura ou contraditria, podem ser opostos deciso monocrtica do relator. O trabalho ser elaborado com base na jurisprudncia do STJ e no estudo da doutrina acerca do julgamento monocrtico dos recursos, bem como do recurso especial, embargos de declarao e agravo regimental. No primeiro captulo sero estudadas as hipteses em que o relator pode julgar monocraticamente o recurso, com base no art. 557, caput e 1-A, do CPC, bem como o cabimento de embargos de declarao e agravo regimental contra as decises monocrticas. O segundo captulo tem como contedo o exame do recurso especial, conceito, hipteses de cabimento, requisitos de admissibilidade, dando-se nfase necessidade de exaurimento da instncia ordinria para a interposio do apelo nobre. Por fim, no terceiro captulo, examinar-se- especificamente a hiptese apresentada, qual seja, a necessidade ou no de interposio de agravo regimental, aps o julgamento dos embargos de declarao pelo rgo colegiado, opostos deciso monocrtica do relator, bem como ser apresentada a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia. Vrios julgados do Superior Tribunal de Justia demonstram que aquela Corte Superior entende ser necessria a interposio do agravo regimental, aps o julgamento colegiado dos embargos de declarao, quando a deciso embargada for monocrtica. Todavia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, no julgamento de um recurso especial, decidiu que na hiptese em que o acrdo dos embargos de declarao for expresso ao examinar a questo decidida na anterior deciso monocrtica e objeto do recurso especial, o regimental estaria dispensado. Assim, o objeto de estudo desta monografia ser a necessidade ou no de interposio de agravo regimental, aps acrdo de embargos de declarao que foram opostos deciso monocrtica do relator, para se considerar esgotada a instncia ordinria.
1. DAS DECISES MONOCRTICAS PREVISTAS NO ART. 557, CAPUT E 1A, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAO E AGRAVO REGIMENTAL
O grande nmero de processos que chegam aos tribunais ensejou a criao do art. 557 do Cdigo de Processo Civil, o qual prev a possibilidade do relator do recurso julg-lo monocraticamente, sem a necessidade de lev-lo a julgamento no colegiado competente, nos casos em que a insurgncia recursal manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicada ou ainda, quando a matria a ser decidida for pacfica na jurisprudncia nacional, favorecendo ou no o recorrente. Essa deciso do relator passvel de reexame por meio do agravo previsto no 1 do art. 577 do CPC, bem como est sujeita aos embargos de declarao. o que se ver a seguir.
1.1. Hiptese de cabimento de deciso monocrtica do relator
Inicialmente, vale lembrar que o relator do recurso tem plenos poderes para decidi-lo individualmente, tendo a lei o autorizado a examinar e julgar, tanto o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do apelo como o seu mrito. Sua deciso, todavia, est submetida ao controle do rgo colegiado competente, por meio do agravo interno, previsto no pargrafo primeiro do artigo 557 do cdigo de processo civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam sobre o alcance da deciso monocrtica, nos seguintes termos:
2. Juzo de admissibilidade. Ao relator, na funo de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juzo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se esto presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matria de ordem pblica, cabendo ao relator examin-la de ofcio. Pelas novas regras o relator tem, tambm, o juzo de mrito do recurso (e da remessa necessria STJ 253), em carter provisrio. O exame definitivo do mrito do rgo colegiado ao qual pertence o relator, que assim decidir se houver interposio do agravo interno de que trata o CPC 557 1. (...) 4. Cabimento do recurso e extenso dos poderes do relator. Na verdade, a norma dixit minus quam voluit. O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competncia do colegiado, que decida como entender necessrio, de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC 131). O que a norma reformada quer a economia processual, com a facilitao do trmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso at o seu prprio mrito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, rgo competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mrito do recurso. O relator pode conceder a antecipao dos efeitos a serem obtidos no recurso (efeito ativo ou, rectius, tutela antecipada recursal), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela cautelar, no conhecer do recurso (juzo de admissibilidade), dar provimento ao recurso (juzo de mrito). Qualquer que seja a deciso do relator, porque interlocutria (CPC 162, 2) recorrvel por meio do agravo interno do CPC 557 1., que nada mais do que o agravo de que trata o CPC 522, s que no mbito dos tribunais. O cabimento do agravo interno existe para todas e quaisquer decises do relator, porque essa impugnabilidade decorre do CPC 57 1, sendo irrelevante sua previso ou no no regimento interno dos tribunais, que norma administrativa, portanto infralegal. (...). (NERY & NERY, 2006: 815).
Araken de Assis doutrina acerca da reforma do cdigo de processo civil, que ampliou os poderes do relator do recurso, nos seguintes termos:
Em seguida, sempre com o objetivo de minorar a carga de trabalho dos rgos fracionrios, o art. 557, caput, da redao da Lei 9.139/1995, autorizou ao relator negar seguimento a recurso, porque inamissvel, improcedente, prejudicado ou em contraste com smula ou jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do STF e do STJ; posteriormente, a Lei 9.756, de 17.12.1998, introduziu o 1. A, autorizando o julgamento favorvel (provimento) ao recorrente, se a deciso recorrida estiver em manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Seja qual for o verdadeiro alcance desse conjunto de mudanas, no respeitante a um aspecto no h a menor dvida: a competncia originria do relator para julgar qualquer recurso, emitindo juzo negativo de admissibilidade, e, sob certas circunstncias, dar-lhe ou negar-lhe provimento, quebrou o carter colegiado dos pronunciamentos do tribunal (art. 555), dogma incontestado do direito ptrio, refundindo as primitivas funes do relator nos tribunais de segundo grau. Cabe ao relator
decidir, singularmente, quaisquer recursos, com maior ou menor largueza, consoante exegese restritiva ou ampliativa dos conceitos jurdicos indeterminados utilizados no art. 557. (ASSIS, 2007: 483.)
Dito isso, passo s hipteses em que o relator est autorizado a decidir monocraticamente o recurso, conforme prev o caput e 1-A, do art. 557 do CPC, que assim dispem:
Art. 557. O relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 1-A Se a deciso recorrida estiver em manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poder dar provimento ao recurso.
Como se v, se o recurso for manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ, o relator est autorizado a negar seu seguimento, por meio de deciso monocrtica. Pode tambm, o relator, dar provimento ao recurso se a deciso recorrida estiver em confronto com a jurisprudncia dominante do STF ou do STJ. Recurso manifestamente inadmissvel aquele que no tem as mnimas condies de apreciao, por faltar-lhe requisitos bsicos de admisso. So exemplos os agravos deficientemente instrudos, quaisquer recursos intempestivos, ou recursos incabveis, ou seja, sem previso legal para a sua interposio (p. ex. interposio de recurso especial para exame de norma constitucional). Manifestamente improcedente o recurso que se insurge contra deciso de mrito que est de acordo com a jurisprudncia pacfica do tribunal local ou conforme a orientao firmada nos tribunais superiores. Prejudicado o recurso que perdeu seu objeto. Por exemplo, provido o recurso especial da parte que simultaneamente ajuizara recurso extraordinrio, com a conseqente reforma do acrdo, deixa ela de ter interesse processual para o julgamento do extraordinrio, que resta prejudicado (EDcl no Resp 55.020/SP, relator o em. Ministro Demcrito Reinaldo, DJ 29/06/92).
Por fim, jurisprudncia dominante que autorize o relator a negar ou prover monocraticamente o recurso aquela pacificada, firmada, em que a questo j foi examinada e julgada, demonstrando de forma evidente, sem dvidas, o entendimento jurisprudencial acerca do tema.
Hiptese de cabimento de embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator
Os embargos de declarao, nos termos do art. 535 do CPC, so o meio processual concedido parte para obter esclarecimento da deciso obscura, contraditria ou omissa. Eles tm natureza jurdica de recurso e, de conseqncia, esto submetidos aos requisitos de admissibilidade recursal, bem como teoria geral dos recursos. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratrios tm finalidade de completar a deciso omissa ou, ainda, de aclar-la, dissipando obscuridades ou contradies. Lembram, ainda, os citados autores que este recurso no tem carter substitutivo da deciso embargada, mas sim integrativo ou aclaratrio (NERY & NERY, 2006: 785-786). Todavia, tal caracterstica geral, no afasta a possibilidade de existirem embargos de declarao com efeito infringente, nos casos em que modificao da deciso. Doutrina Araken de Assis que os embargos de declarao, no direito ptrio, representam o recurso que visa aclarao ou modificao do ato decisrio embargado. (ASSIS, 2007: 579). Para a interposio de recurso especial e extraordinrio, os embargos de declarao tm, ainda, a finalidade de prequestionamento. Sobre esses embargos, assim discorrem os juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: provimento dos embargos enseja a
3. Edcl prequestionadores de Re e Resp. Os Edcl podem ser utilizados para prequestionar matria que deveria ter sido decidida pelos juzes e tribunais mas no o foi, embargos esses que tm como fundamento a omisso (CPC 535 II). Essas matrias so: a) as de ordem pblica, a respeito das quais o juiz ou tribunal tinha de pronunciar-se ex officio mas se omitiu; e b) as de direito dispositivo que tiverem sido, efetivamente, argidas pela parte ou interessado mas no decididas pelo juiz ou tribunal. Os Edcl prequestionadores no tm cabimento quando se prestarem a agitar, pela primeira vez, matria sobre a qual o juiz ou tribunal no tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual no tenha havido omisso. (NERY & NERY, 2006: 786).
Sobre o tema, oportuno se faz, ainda, apresentar o ensinamento de Edward Carlyle:
8. Embargos de declarao com finalidade de prequestionamento ou embargos declaratrios prequestionadores. Prequestionamento significa questionar antes, ou seja, a exigncia, no processo, de um exame prvio da questo federal ou constitucional que vai ser objeto dos recursos extraordinrios (especial e extraordinrio stricto sensu, que so direcionados aos tribunais superiores. 8.1. Finalidade do prequestionamento Normalmente, a doutrina afirma que uma imposio lgica para assegurar a competncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, estabelecida nos arts. 102 e 105 da Constituio da Repblica de 1988. Existe a necessidade de que a questo federal ou constitucional que ser objeto de recurso especial ou recurso extraordinrio tenha sido suscitada e discutida no processo, ou seja, tenha sido prequestionada, de forma a permitir o exame de eventual violao a norma constitucional ou infraconstitucional. (CARLYLE, 2007: 388)
Da deciso do relator que julga o recurso monocraticamente, cabem embargos de declarao quando o julgado for omisso, obscuro ou contraditrio. Ou seja, as decises monocrticas esto sujeitas aos embargos tal qual os demais comandos judiciais do processo (despachos, decises interlocutrias, sentenas e acrdos). Araken de Assis, outra vez nos ensina:
66.1.4 Cabimento dos embargos de declarao contra decises do relator injustificvel, por outro lado, recusar embargos de declarao contra as decises monocrticas do relator, a teor do art. 557, caput e 1A. Razes idnticas s que ensejam o cabimento desse recurso no tocante s decises interlocutrias recomendam estend-lo a todos os atos praticados pelo relator. E, na realidade, motivos ainda mais poderosos tornam imperioso o cabimento dos declaratrios. O provimento emanado do relator ocupa o lugar do acrdo e exibe relevo muito superior s decises interlocutrias proferidas em primeiro grau. O ato imprime procedimento
abreviado ao recurso e, respeitadas as condies legais, por vezes julga o prprio mrito da impugnao sob o crivo do relator. Os provimentos desse teor podem e costumam apresentar os defeitos do art. 535. Apesar dessas ponderaes, os tribunais superiores recusam o julgamento dos embargos de declarao, recebendo o recurso eventualmente interposto como agravo interno. Os precedentes expem dois argumentos: em geral, o embargante pleiteia a reforma do provimento impugnado, postulando o chamado efeito infringente; e o agravo interno se revela mais econmico, remetendo a apreciao do problema ventilado ao rgo competente, e, assim, economizando o recurso sucessivo. Nenhum deles se mostra convincente. Pressupem o desvirtuamento das finalidades intrnsecas aos embargos de declarao e a indistino dos pressupostos de cabimento deste e do agravo interno. Como quer que seja, resta seguir a linha preconizada e ficar atento s ojerizas e singularidades dos julgados dos tribunais superiores. Tm a ltima palavra nas respectivas esferas de competncia. digno de registro que a 1. Seo do STJ admitiu embargos de declarao contra decises monocrticas do relator nos tribunais inferiores. (ASSIS, 2007: 585-586.)
Para o presente estudo importante lembrar que os embargos opostos deciso monocrtica, tambm podem ser julgados monocraticamente pelo relator do recurso principal. Confira-se, nesse sentido, o acrdo da 4. Turma do Superior Tribunal de Justia, no julgamento do Resp 401366/SC, relator o em. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24/02/2003:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. COMPETNCIA PARA JULGAMENTO. ART. 537, CPC. EXEGESE. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DAS INSTNCIAS ORDINRIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 281/STF. DECISO MONOCRTICA DE MEMBRO DO TRIBUNAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - A competncia para julgamento dos embargos de declarao sempre do rgo julgador que proferiu a deciso embargada. Assim, quando apresentados contra acrdo, do colegiado, e no do relator, a competncia para o seu julgamento. E do relator, monocraticamente, a sim, quando ofertados contra deciso singular. II - pressuposto de admissibilidade do recurso especial o esgotamento das instncias ordinrias, diante da norma do art. 105-III da Constituio, que fala em deciso de "nica ou ltima instncia", e tambm do enunciado n. 281/STF. III - Na linha dos precedentes do Tribunal, "o recurso especial no tem cabimento se interposto aps deciso monocrtica proferida em sede de embargos de declarao, j que no esgotada a prestao jurisdicional, pelo colegiado, acerca do tema"
Sobre o tema, Manoel Caetano Ferreira Filho, comentando o art. 537 do CPC, discorre:
O art. 537 tem por objetivo a fixao do momento oportuno para o julgamento dos embargos. Tanto assim o que na primeira parte fixa o prazo de 5 (cinco) dias para o juiz, na hiptese de deciso de primeiro
grau, sem que isso esteja querendo dizer que compete ao juiz julg-los, at porque j isto afirmara no art. 536. Ainda quando se admita que o objetivo da regra em comentrio foi definir a competncia do colegiado para julgamento dos embargos declaratrios, no restar afastada a incidncia do art. 557. Com efeito, em todos os casos previstos naquela norma a competncia para o julgamento do recurso do rgo colegiado. Mesmo quando se depara com uma daquelas situaes ali contempladas o relator poder levar o caso a julgamento direto do colegiado. Alis, a prudncia o aconselha a somente usar daqueles poderes nos casos em que a inadmissibilidade, o provimento ou o improvimento do recurso for manifesto, vale dizer, evidentemente, inquestionvel. Em suma, a previso da competncia do colegiado, nem mesmo a regra segundo a qual o relator dever apresentar os embargos em mesa, para julgamento na sesso subseqente, afasta os poderes que lhe so outorgados pelo art. 557. Alm do mais, tanto o caput quando o 1 do art. 557 se referem a recurso e, segundo bem observa o merecidamente prestigiado comentarista (Barbosa Moreira), perante o direito positivo brasileiro os embargos de declarao tm natureza de recurso. Logo, esto includos na abrangncia daquela regra. No demasiado argumentar que, se o relator pode julgar, isoladamente, a apelao, o agravo de instrumento, os embargos infringentes, o recurso especial e o extraordinrio, casos em que se pede o reexame da deciso proferida por outrem, a fim de invalid-la ou reform-la, por que no poderia julgar os embargos em que se pede simplesmente seja aclarada ou completada a sua prpria deciso? Quem sabe se no exatamente para os embargos declaratrios que a regra se mostra mais apropriada! (FERREIRA FILHO, 2001: 322-323).
Em diversas oportunidades, porm, os tribunais de segundo grau tm julgado os embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator por meio do colegiado, o que gerou a discusso acerca do cabimento ou no de agravo regimental contra esse acrdo.
Hiptese de cabimento de agravo interno contra deciso monocrtica do relator
Como j foi colocado no incio deste trabalho, a deciso monocrtica do relator est submetida ao controle do rgo colegiado competente para o exame do recurso, por meio do agravo interno. Este agravo est previsto no pargrafo primeiro do artigo 557 do cdigo de processo civil, que assim dispe:
1 Da deciso caber agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao rgo competente para o julgamento do recurso, e, se no houver retratao, o relator apresentar o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso ter seguimento.
Conforme se observa, o agravo interno cabvel quando a parte no se conforma com a deciso individual do relator do recurso e, assim, lana mo do agravo para que este seja apreciado pelo colegiado competente para o julgamento do recurso originrio. Interposto o agravo, o relator poder se retratar, tambm de forma singular, ou caso mantenha sua deciso, levar o recurso em mesa para julgamento pelo colegiado. O acrdo do colegiado substituir a deciso do relator, confirmando ou no o julgado. Trago novamente ao palco as lies de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem o art. 557, 1., do CPC:
14. Agravo interno. A norma prev recurso de agravo interno contra o ato decisrio, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. Na antiga redao do par.n., revogada pela L 9139/95, previa-se recurso inominado contra o indeferimento liminar do agravo pelo relator. Na verdade, esse recurso nada mais era do que uma espcie de agravo, j que a deciso por ele impugnvel tem caractersticas de deciso interlocutria, s que no mbito dos tribunais (NERY, Recursos, n.3.4.1.1, p. 277). Hoje cabe esse novo agravo, no apenas do indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo relator, mas da deciso monocrtica de indeferimento, provimento ou improvimento de qualquer recurso, proferida pelo relator. O agravo interno deve ser julgado pelo rgo colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator. (...) 21. Julgamento. Negado provimento ao novo agravo, fica mantida a deciso do relator que indeferiu o recurso. Provido o agravo, a conseqncia ser a determinao do processamento do recurso indeferido pelo relator. Em qualquer caso, a deciso do agravo substituir a deciso indeferitria agravada (CPC 512) (NERY & NERY, 2006: 816-817).
Joo Batista Lopes, em artigo denominado Agravo regimental: recurso ou pedido de reconsiderao?, lembrou:
Entretanto, juristas de peso como Seabra Fagundes e Moniz de Arago mostram que o agravo regimental figura inarredvel em nosso sistema de recursos perante rgos colegiados, e que tem por funo integrar o pensamento desses rgos evitando que a parte fique merc do entendimento de um nico julgador. (LOPES, 2001).
Sobre o agravo interno, assim escreve Araken de Assis:
Fora desse aspecto, importa examinar a impugnao ao ato do relator atravs de agravo interno. Em que pese o uso de conceitos jurdicos indeterminados, no inteiramente livre a competncia do relator. Ela h de se subordinar estritamente aos limites analisados h pouco. O controle da atividade desempenhada pelo relator, exorbitante ou no, realiza-se atravs do agravo interno previsto no art. 557, 1. Na hiptese de o legitimado omitir tal recurso, restar precluso o provimento e, conforme a sua respectiva natureza, produzir os efeitos que lhe so prprios, ou naturais, talvez se revestindo coisa julgada, tratando-se de sentena objeto de apelao. (...) O julgamento do agravo interno compete ao rgo fracionrio do tribunal integrado pelo relator. Cabe-lhe relatar o feito e proferir voto presumivelmente a favor da deciso recorrida, embora nada obste que se retrate na prpria sesso de julgamento. semelhana de qualquer recurso, o rgo competente conhecer ou no do agravo interno. Recorde-se, a este propsito, o superlativo relevo da observncia dos requisitos da tempestividade (o prazo de cinco dias) e da motivao, anteriormente realados. Admissvel que seja o agravo interno, o rgo ad quem ingressar no seu mrito, respeitando a limitao inerente ao efeito devolutivo desse recurso: a subordinao do ato impugnado s diretrizes do art. 557. Concebe-se, ento, a reforma da deciso do relator, provendo o rgo ad quem o agravo, e a confirmao do ato, desprovendo o recurso. Inclui-se, como motivo de reforma, a nulidade da deciso(v.g., o ato no se encontra motivado). Em qualquer hiptese, o acrdo do rgo fracionrio substituir a deciso do relator (art. 512). (ASSIS, 2007: 483.)
Portanto, o agravo interposto contra a deciso monocrtica do relator tem por finalidade o julgamento da matria pelo rgo colegiado. Garante-se, com isso, o exerccio de controle do trabalho do relator, evitando que a parte submeta-se unicamente deciso singular, em respeito ao princpio do duplo grau de jurisdio.
2.1. Conceito e hipteses de cabimento
O recurso especial est previsto no art. 105, III, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, que assim dispe:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia; b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.
Assim, como se pode perceber, o julgamento do recurso especial da competncia exclusiva do Superior Tribunal de Justia, sendo cabvel contra decises proferidas em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais
ou Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, quando o decisrio ofender lei ou tratado federal, julgar ato de governo local contestado em face de lei federal ou divergir da interpretao da lei federal dada por outro tribunal. Edward Carlyle conceitua o recurso especial nos seguintes termos:
o recurso de competncia exclusiva do Superior Tribunal de Justia contra decises proferidas em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais (TRF) ou Tribunais de Justia (TJ) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, quando incidam em alguma das hipteses previstas nas alneas a, b e c do inciso III do art. 105 da Constituio da Repblica. (CARLYLE, 2007: 419)
Jorge Nunes da Rosa Filho assim discorre acerca do objeto do recurso especial:
(...) o recurso especial remdio inserido no mbito dos recursos propriamente ditos, eis que interpostos voluntariamente e na mesma relao processual do ato impugnado. A ele no se aplica o princpio da fungibilidade, porquanto, consoante afirmado em jurisprudncia, suas hipteses de cabimento foram expressamente delineadas pela Constituio Federal e no abrem margem dvida objetiva. Noutro rumo, empregvel o princpio da voluntariedade, disso resultando que, em regra, o especial levar ao conhecimento do Superior Tribunal de Justia apenas a matria de direito objetivo federal aventada pelo recorrente. Outrossim, aplica-se ao recurso especial os princpios da consumao e da dialeticidade. Este, alis, ganha aqui particular importncia, pois dada a natureza do expediente recursal em apreo, torna-se imperioso que o recorrente demonstre de modo claro haver inobservncia lei ou tratado federal. De devolutividade restrita s questes de direito, a instncia do recurso especial no terceiro grau de jurisdio, porquanto esse recurso excepcional e no se presta correo de injustia eventual cometida pelos tribunais federais regionais e tribunais estaduais. Nesse parmetro, como quer Luiz Orione Neto, os recursos extraordinrio e especial, por sua natureza e finalidade, no servem para a mera reviso da matria de fato analisada pelas instncias ordinrias, porquanto, nesse aspecto, inexiste questo constitucional ou federal a ser apreciada. No mesmo passo a lio de Athos Gusmo Carneiro: O interesse privado do litigante vencido funciona, ento, mais como mvel e estmulo para a interposio do recurso extremo, cuja admisso, todavia, liga-se existncia de uma questo federal, defesa da ordem jurdica no plano do direito federal, assegurando-lhe, como referiu Pontes de Miranda, a inteireza positiva, a autoridade, a validade e a uniformidade de interpretao. Dessa forma, para Nelson Schaefer Martins, o Superior Tribunal de Justia atua como rgo de superposio, julgando recursos especiais, que tm a marca da excepcionalidade, pois permitem exclusivamente a apreciao de questes de direito. (...)
Enfim, limitando-se exclusivamente quaestio juris, denota-se que a filosofia, a razo de ser do recurso especial dar prevalncia tutela de um interesse geral do Estado sobre os interesses dos litigantes. Assim, tem-se que o especial desempenha um papel que transcende o interesse individual, seno que se caracteriza por ser importante instrumento de atuao poltico-social, como est a testemunhar a prpria origem dos expedientes recursais excepcionais. (ROSA FILHO, 2006: 55-60)
Como se v, o recurso especial tem por finalidade uniformizar a interpretao da lei federal. Eduardo Arruda Alvim, em artigo denominado Recurso Especial e Recurso Extraordinrio aponta as caractersticas dos recursos extraordinrios (especial e extraordinrio), cuja transcrio parcial se faz relevante neste momento, a fim de demonstrarmos as peculiaridades do recurso especial que delineiam o mbito de atuao do Superior Tribunal de Justia, importantes para a continuidade do raciocnio deste trabalho:
2. Caractersticas dos recursos extraordinrios Os recursos extraordinrios dirigidos s instncias superiores, quer o recurso extraordinrio, quer, como hoje, tambm o recurso especial, so recursos de fundamentao vinculada, tendo a lei (rectius, a Constituio Federal) previsto, exaurientemente, suas hipteses de cabimento. Diferentemente, por exemplo, da apelao, que recurso de fundamentao livre, comportando, em seu bojo, qualquer discusso, de fato ou de direito (caput do art. 515 princpio do tantum devolutum quantum appellatum), os recursos extraordinrios s tm cabimento dentro das rgidas hipteses constitucionalmente previstas. Os recursos extraordinrios e especial no visam, ao menos imediatamente, resguardar os interesses das partes, mas o direito objetivo. Este seu objetivo primordial. Robustecem esta tese alguns entendimentos sumulados acerca do recurso especial e do recurso extraordinrio, dentre os quais a impossibilidade de rediscusso de matria ftica (Smulas 7, do STJ, e 279, do STF), bem como a necessidade de prequestionamento, como se ter oportunidade de examinar adiante. Pode-se, por isso, afirmar que os recursos extraordinrios (gnero dentro do qual se encartam as duas subespcies de que ora estamos tratando: recurso especial e recurso extraordinrio) no se prestam correo de injustias, diferentemente do que sucede com a apelao, que recurso ordinrio. Ademais, para interposio dos recursos extraordinrio e especial, deve haver exaurimento das instncias ordinrias. A discusso acerca da necessidade de esgotamento das instncias ordinrias, para que sejam interponveis os recursos extraordinrios, ganhou novos contornos com a Lei 9.756;98, que ampliou significativamente as hipteses em que o relator, isoladamente, pode negar ou dar provimento ao recurso, conferindo nova redao ao art. 557 do CPC e seus pargrafos. Deveras, ainda que o relator possa proferir julgamento de mrito (que substitui a deciso recorrida art. 512 do CPC, e portanto, pode ser inclusive alvo de ao rescisria, caso transite em julgado), no vivel interpor-se diretamente recurso especial ou extraordinrio de deciso monocrtica do relator, sendo
imprescindvel a prvia interposio do agravo interno de que trata o 1. do art. 557, para, aps, cogitar-se, caso mantida a deciso isolada do relator, do cabimento do recurso especial ou do extraordinrio. H quem critique o critrio classificatrio por ns adotado consistente em dividir os recursos em ordinrios ou extraordinrios. Baseiam-se, os que endossam referidas crticas, no direito portugus,ao abrigo do qual o recurso extraordinrio no impede o trnsito em julgado da deciso. Temos que tais crticas so improcedentes, desde que se tenha presente, claro, que o critrio distintivo, entre ns, no o mesmo do Direito portugus. Afigura-se-nos que os recursos especial e extraordinrio renem caractersticas prprias (so recursos de estrito direito, no seio do qual impossvel reavaliao do quadro probatrio, sendo necessrio prvio prequestionamento da matria que se pretende rediscutir; entre outras tantas), de modo que possvel agrup-los sob um rtulo s: recursos extraordinrios. (ALVIM, 2002).
Aps a apresentao do recurso especial, passo a demonstrar, apoiada na doutrina jurdica sobre o tema, as hipteses de cabimento do recurso especial, previstas nas alneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF. Jorge Nunes da Rosa Filho delineia as hipteses de cabimento do recurso especial pela alnea a do inciso III, do permissivo constitucional, contrariedade a tratado e lei federal, destrinchando o texto constitucional da seguinte forma:
a) Causas decididas: A primeira parte do dispositivo a merecer destaque diz respeito ao termo causa decidida. De fato, a Constituio s permite que se interponha recurso especial quando houver uma causa, e que esta tenha sido efeitvamente decidida pelo tribunal de origem. No entender de Athos Gusmo Carneiro, o significado do termo causa para os recursos excepcionais o mais amplo: abrange a totalidade dos processos em que tenha sido proferida deciso jurisdicional, tanto em jurisdio contenciosa como na denominada jurisdio voluntria. Contudo, ressalta o jurista, descabe o recurso extraordinrio ou o recurso especial de deciso proferida por Tribunais administrativos, como Tribunal Martimo, os Conselhos de Contribuintes etc., cuja atividade tipicamente de administrao e sujeita ao controle do Judicirio. (...) Pela expresso decidida, Rodolfo de Camargo Mancuso reconhece tratar-se de aspecto inerente ao interesse (se a deciso recorrida no definitiva no h interesse processual para o recurso extraordinrio ou especial). Entretanto, como se ver adiante, a doutrina, na sua maior parte, prefere reduzir o interesse existncia do par necessidade e utilidade. Nesse contexto, a obrigatoriedade de se verificar uma causa decidida para fins de inerposio do recurso especial parece melhor alocada no cabimento do recurso, porquanto no sendo decidida a questo jurdica, falta-lhe recorribilidade e,pois, como visto acima, incabvel eventual reclamo. Em tema de causa decidida, cumpre ainda abordar questo das mais controversas em doutrina e jurisprudncia: o prequestionamento. No dizer de Nery Jr., como o texto constitucional fala serem cabveis os recursos extraordinrio e especial das causas decididas, apenas o que estiver no corpo do acrdo que pode ser objeto de impugnao pelas
vias excepcionais. Em outras palavras, somente o que consta do aresto que pode ser objeto de julgamento (prequestionamento). pois, o prequestionamento, etapa no exame do cabimento dos recursos extraordinrios [lato sensu]. De efeito, possvel vislumbrar trs significados bsicos para a expresso em tela: Primieramente, tem-se o prequestionamento como manifestao do tribunal recorrido acerca de determinada questo jurdica federal ou constitucional. A segunda concepo v o prequestionamento como debate anterior deciso recorrida, hiptese em que se configura como nus atribudo parte. Prequestionar seria ato da parte, independentemente de o tribunal de origem manifestar-se ou calar-se a respeito da questo federal ou constitucional suscitada. E por fim, a posio ecltica, em que se somam as duas tendncias citadas, sendo o prequestionamento o prvio debate acerca da questo, seguido de manifestao expressa do Tribunal a respeito. Efetivamente, o Superior Tribunal de Justia veio a consagrar a primeira das acepes mencionadas. Ocorre que, ao contrrio da posio firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para a Corte Superior no se tem por necessrio que a deciso recorrida mencione de forma expressa o dispositivo supostamente violado. quele tribunal basta que se tenha analisado o tema jurdico, disso podendo resultar eventual contrariedade a tratado e a lei federal. (...) b) nica ou ltima instncia: Ao dispor o texto constitucional que o recurso em apreo tem lugar somente nas causas decididas em nica ou ltima instncia, est a se apontar a exigncia de que todos os recusros ditos ordinrios hajam sido manejados, ou seja, deve haver o exaurimento das vias recursais ordinrias. Nas palavras de Maria Stella Villela Souto Lopes Rodrigues, a ltima [instncia] a que leva ao esgotamento dos recursos ordinrios, quando no mais cabvel qualquer deles (apelao, agravo, embargos infringentes etc.); a derradeira instncia ordinria. Tal o exemplo de Pontes de Miranda: se do recurso no se conheceu, o recurso extraordinrio somente pode ser quanto a essa deciso, e no quanto deciso de que se reconheceu e transitou em julgado. E dada a expressa previso constitucional de cabimento, no h aplicar o princpio da fungibilidade em se tratando de interposio de um recurso pelo especial. (...). (...) c) por Tribunais: Ainda quanto s circunstncias especficas do recurso especial, tem-se ele cabvel unicamente quando a deciso recorrida provier dos Tribunais Regionais Federais ou de Tribunais locais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios. Diante do preceito constitucional, exclui-se da apreciao da Corte Superior as causas decididas por outros tribunais que no aqueles enumerados pela Constituio Federal. Dessa forma, cumpre asseverar incabvel a interposio de recurso especial quando se tratar de deciso proferida por rgo colegiado dos juizados especiais. o entendimento que decorre do enunciado sumular no. 203: No cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de segundo grau dos juizados especiais. d) Contrariar ou negar vigncia: (...) Rogrio Lauria Tucci e Jos Rogrio Cruz e Tucci entendem que contrariar, ou negar vigncia de tratado ou de lei federal, significa negar-lhe aplicao, inaplic-lo. Athos Gusmo Carneiro, por sua vez, registra: A atual redao da Lei Magna distingue entre a vigncia da lei no tempo, e a contrariedade lei. A letra
a, em sntese, para os casos em que a tese da deciso no coincide com a tese da lei. e) Tratado ou lei federal: Como ltimo elemento a compor o cabimento do recurso especial com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituio Federal, deve-se deduzir a inobservncia de tratado ou lei federal. Especificamente quanto ao tratado, Srgio Rizzi assevera: O tratado comparece no Direito Brasileiro sob inmeras designaes: convenes, ajuste, pactos, em relao a assuntos religiosas com nome de concordata, mas sempre dever ter o mesmo tratamento da lei federal. Assim, quando se nega vigncia ao tratado, se est negando vigncia igualmente norma federal. Noutro passo, Perseu Gentil Negro traz tona a seguinte observao: Os tratados e convenes internacionais so celebrados pelo Poder Executivo; assim, para que tenham validade no Brasil, necessitam de ratificao pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo). Ora, elaborada esta ratificao, torna-se lei, e, portanto, desnecessria a meno no art. 105, III, a, da Constituio Federal. De outro lado, no pertinente lei federal, diz-se que a expresso tem sentido vasto. (...) Para De Plcido e Silva, o carter federal de uma lei decorre da condio de ter sido decretado pelos poderes federais, para regular matria cuja competncia atribuda ao Congresso Nacional. J no esclio de Athos Gusmo Carneiro, a Corte Superior tem reduzido o seu alcance s hipteses de leis, decretos e regulamentos, alm das leis estrangeiras aplicveis no pas. (...). (...) Rodolfo de Camargo Mancuso sintetiza as tradues da expresso lei federal no seguinte quadro: A) as leis federais por definio, isto : aquelas relativas s matrias que a CF deixa competncia legislativa da Unio, de forma privativa (art. 22); e bem assim, as outras formas de expresso do direito federal (leis; decretos e regulamentos RT 44/467); relativas aos assuntos que a CF considera de interesse da Unio (art. 21), como a declarao de guerra (inciso II) ou a emisso de moeda (inciso VII); B) as leis sobre as matrias que, conquanto deixadas pela CF competncia comum (art. 23), ou concorrente (art. 24), entre Unio, e outros entes polticos, vm a ser editadas pela Unio; C) o direito estrangeiro que tenha sido incorporado ao nosso direito interno (RTJ 101/1.149; RF 284/157), como, v.g., sucede com as Convenes de Genebra em matria de Ttulos de Crdito. Por derradeiro, registre-se incabvel o recurso especial manejado com amparo no artigo 105, III, a, da Constituio Federal que pretenda alegar contrariedade ou negativa de vigncia smula. (ROSA FILHO, 2006: 91-104)
O cabimento do recurso especial pela alnea b do inciso III do art. 105 da CF foi examinado por Araken de Assim, nos seguintes termos:
O art. 105, III, b, da CF/88, na redao da EC 45, de 08.12.2004, admite recurso especial contra acrdo que julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal. Desapareceu o conflito entre lei federal e lei local (estadual, distrital e municipal), repassado ao STF, pela incluso da letra d no rol do art. 102, III, da CF/1988, limitando-se a competncia do STJ, doravante, s disputas entre atos administrativos e a lei federal, conforme realou a 2. Turma do STJ (Resp 603.813-RS, 24.10.2006, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DJU 14.12.2006, p. 281). (...) Em ltima anlise, a hiptese subsistente se tornou incua, inserindo-se, no fundo, na contrariedade lei federal (art. 105, III, a, da CF/1988), como j se sustentava no regime anterior. (ASSIS, 2007: 774).
Por fim, conforme previsto na alnea c do inciso III do art. 105 da CF, o recurso especial pode ser interposto quando houver divergncia jurisprudencial, ou seja, quando o acrdo recorrido interpretar a lei federal de forma diferente da interpretao da norma dada por outro tribunal. Nesse caso, o recurso especial garante a unidade da interpretao da lei federal em todo o territrio nacional. Araken de Assim ensina que o recurso especial fundado na alnea c pressupe a existncia dos seguintes requisitos:
92.2.4.1 Identidade do objeto do dissdio O acrdo recorrido e o acrdo paradigma precisam se referir aplicao da mesma lei federal (regra ou princpio). Existir dissdio jurisprudencial digno de exame na via especial quando houver solues diferentes acerca da mesma questo, e no solues idnticas para questes diferentes. A 1. Turma do STJ pontificou: A divergncia jurisprudencial, para ser acolhida, tem que guardar identidade com o fato e com a legislao interpretada, tudo a receber solues diferentes (AgRg no Edcl no Resp 111.618-RS, 14.08.1997, Rel. Min. Jos Delgado, DJU 22.09.1997, p. 46.333). 92.2.4.2 Natureza federal do dissdio O dissdio h de repousar exclusivamente sobre questo federal. As divergncias na interpretao da CF/1988 (questo constitucional) e do direito local escapam competncia do STJ, incumbindo a ltima palavra no assunto, respectivamente, ao STF e aos tribunais locais. 92.2.4.3 Atualidade do dissdio preciso que o dissdio no haja sido dirimido pelo STJ, em decorrncia de suas funes constitucionais, e, portanto, ainda se apresente atual. A respeito, dispe a Smula do STJ, n. 83: No se conhece do recurso especial pela divergncia, quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deciso recorrida. Ao contrrio, discrepando o acrdo impugnado da orientao firmada no STJ, o relator poder dar-lhe provimento, nos termos do art. 557, 1.-A. O problema no respeita ao carter vestuto do precedente confrontado, mas incidncia da quaestio jris no presente por exemplo, julgados envolvendo responsabilidade civil h mais de cinqenta anos, desprezadas as notveis mudanas sociais e econmicas, refletem posies retrgradas e h muito vencidas na evoluo natural da matria. 92.2.4.4 Diversidade de tribunais no dissdio Por fim, o acrdo divergido deve ter sido proferido por outro tribunal. Os julgados do
mesmo tribunal, embora originrios de outro rgo fracionrio, no servem como paradigma. (ASSIS, 2007: 776).
Portanto, resta claro que o recurso especial somente pode ser apreciado nas hipteses taxativamente arroladas na Constituio da Repblica, em seu art. 105, III, alneas a, b e c.
2.2. Requisitos de admissibilidade do recurso especial
De forma muito sinttica, os requisitos de admissibilidade do recurso especial so: a) a deciso recorrida deve ter sido proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justia e do Distrito Federal e Territrios; b) deve ter havido o exaurimento da instncia ordinria. Desta forma, a deciso recorrida deve ter sido proferida em nica ou ltima instncia, ou seja, no pode haver previso legal de nenhum recurso ordinrio capaz de combater a deciso hostilizada; c) deve ser combatido no recurso a eventual afronta lei federal ou divergncia jurisprudencial com relao interpretao da norma federal. Isso quer dizer, que o recurso especial no via de exame de matria ftica, apenas de direito federal; d) a questo federal apresentada deve ter sido debatida na deciso recorrida, ou seja, deve ter sido prequestionada. Todos esses requisitos, de uma forma ou de outra, j foram analisados no tpico anterior, quando se tratou do cabimento do recurso especial, pois, como no poderia deixar de ser, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial so decorrncia da norma constitucional que disciplina o apelo ora em estudo, ou seja, o art. 105, III, da CF. O nosso estudo, vale lembrar, tem como objetivo discutir o cumprimento do requisito constitucional de exaurimento da instncia ordinria, nos casos em que o ltimo acrdo proferido no tribunal de origem so os embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator do recurso principal.
Por isso, passo ao prximo tpico, no qual apenas analisarei o exaurimento da instncia ordinria, dando por suficiente a breve apresentao acerca dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Exaurimento da instncia ordinria
admissibilidade do recurso especial, e est previsto no art. 105, III, da CF, quando esta norma dispe que compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos TRFs ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios. Assim, o nobre apelo somente poder ser examinado no Superior Tribunal de Justia caso o acrdo recorrido seja a ltima deciso proferida na instncia a quo, no cabendo, contra esse julgado, nenhum outro recurso ordinrio. Trago baila as lies de Rodolfo de Camargo Mancuso, em sua obra Recurso Extraordinrio e Recurso Especial, ao redigir acerca do prvio esgotamento das instncias ordinrias como requisito para interposio dos recursos extraordinrios (especial e extraordinrio strictu sensu):
O extraordinrio e o especial pressupem um julgado contra o qual j foram esgotadas as possibilidades de impugnao nas vrias instncias ordinrias ou na instncia nica, originria. Isso coloca o problema de s serem exercitveis contra causas decididas ou decises finais, ambas expresses significando que no podem ser exercitadas per saltum, deixando in albis alguma possibilidade de impugnao (ex.: interposio de embargos infringentes contra a parte no-unnime do julgado recorrido CPC, art. 530, cf. Lei 10.352/2001). Isso j provinha do sistema precedente atual CF, como se l das Smulas 281 e 282 do STF, pela ordem: inadmissvel o recurso extraordinrio quando couber, na Justia de origem, recurso ordinrio da deciso impugnada; inadmissvel o recurso extraordinrio quando no ventilada, na deciso recorrida, a questo federal suscitada. De fato, a CF precedente j dizia que o recurso extraordinrio era interponvel contra as causas decididas em nica ou ltima instncia (art. 119, III); anloga expressa se contm nos arts. 102, III, e 105, III, do texto constitucional em vigor. No mbito do STJ, por identidade de razo, vige a Smula 207: inadmissvel recurso especial quando cabveis embargos infringentes contra acrdo proferido no tribunal de origem. A explicao dessa exigncia est em que o STF e o STJ so rgos da cpula judiciria, espraiando suas decises por todo o territrio nacional. Em tais circunstncias, compreende-se que as Cortes Superiores apenas devam pronunciar-se sobre questes federais (STJ) ou constitucionais (STF) que podem ser at prejudiciais numa lide que
esteja totalmente dirimida nas instncias inferiores. Se os Tribunais da Federao daro a ltima palavra, de acordo com suas atribuies, compreende-se que o interesse do recorrente depende de que j tenham sido experimentadas todas as possibilidades de impugnao que antes se lhe abriram. (...) No se compreenderia que as coisas se passassem de outro modo, porque o conhecimento da matria de fato, bem como a alegao de injustia da deciso recorrida j ficaram para trs, nos momentos em que foram (ou poderiam ter sido) interpostos os recursos de tipo comum (agravos, apelao, embargos infringentes, embargos de alada). Da assistir razo a Vicente Greco Filho quando assevera: S cabe recurso especial se forem esgotados os recursos ordinrios, inclusive os embargos infringentes perante os tribunais, se cabveis, de modo que a parte no pode abandonar ou deixar de utilizar os recursos ordinrios para querer, desde logo, interpor o especial. Naturalmente, sendo o RE e o Resp recursos de tipo excepcional, dirigidos a Tribunais Superiores da Federao, tendo o REsp surgido a partir da atribuio antes afeta ao STF controle e interpretao do direito federal, comum compreende-se que as Smulas do STF ao incio citadas tenham aplicao no juzo de admissibilidade do Resp. Tais Smulas STF 281 e 282 sinalizam no sentido de que, sendo o STF e o STJ Cortes de cassao e de reviso, havendo, por outro lado, exigncia constitucional no sentido de que a competncia recursal dessas Cortes se exera sobre decises de nica ou ltima instncia, claro que esses remdios excepcionais somente podem ser exercitados se esgotado o plano recursal comum. Nesse sentido, o Min. Celso de Mello, do STF, entendeu no estar exaurida a via recursal ordinria se ainda era cabvel o agravo regimental do Tribunal a quo, dado que se trata de ato judicial sujeito, no mbito da mesma Corte em que prolatado, a um sistema prprio de impugnao recursal (AI 169.067-4-SP, DJ 15.8.95, p. 24.235). (...) Justamente por conta da exigncia do prvio esgotamento das vias recursais ordinrias, j decidiu o STJ que no resta atendido tal requisito se pendente julgamento de agravo regimental (6. T., REsp 27.331-0-AM, rel. Min. Vicente Cernichiaro, j. 30.08.1993, no conhecido, v.u., DJU 20.09.1993, p. 19.196). (MANCUSO, 2003: 103-108).
Miriam Cristina Generoso Ribeiro Crispin tambm discorreu sobre o tema, na obra intitulada Recurso Especial e Recurso Extraordinrio Questes pontuais sobre a admissibilidade e a procedibilidade no Direito Processual Civil. Assim a lio da escritora:
O exaurimento da instncia como requisito de admissibilidade do recurso e do apelo extremo refere-se ao fato de que somente em tendo a parte esgotado todas as instncias ordinrias, de tal forma que nenhum outro recurso mais seja cabvel, que ter cabimento o manejo dos recursos extraordinrios lato sensu. Em sede de anlise dos requisitos especficos de admissibilidade do apelo e do recurso extremo, de verificar-se que o inciso III, tanto do artigo 102, que trata do recurso extraordinrio, quanto do artigo
105, que versa sobre o recurso especial, entabulam a necessidade da existncia de uma causa decidida, em nica ou ltima instncia. O regramento timbrado exige, por assim ser, a interposio de embargos infringentes, e no recurso extraordinrio ou especial de deciso no unnime, nos termos da jurisprudncia a seguir: Processual Civil. Recurso Especial. Acrdo No Unnime. Ausncia de Interposio de Embargos Infringentes. No Exaurimento de Instncia. Impossibilidade de Reexame de Matria Ftica. 1. Obsta o conhecimento do recurso especial a ausncia de interposio de embargos infringentes contra acrdo no unnime que reformar a sentena de primeira instncia (Smula 207/STJ). 2. A matria de fato insuscetvel de reexame em recurso especial (Smula no. 07/STJ). 3. Agravo regimental desprovido (STJ, 1. T., AGA 453889-PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 24.06.2003, DJU 04.08.2003). Processo Civil. Medida Cautelar. Pretenso de efeito suspensivo. Recurso especial no interposto. Agravo Interno. Recurso Especial contra deciso monocrtica. Inadmissibilidade. Esgotamento das vias ordinrias. Necessidade. Artigo 105, III, da Constituio Federal. Precedentes do STJ e STF. A Constituio Federal, no artigo 105, III, taxativa ao vincular a competncia desta Corte para julgar, em recurso especial, as causas decididas em nica ou ltima instncia, pelos tribunais ali referidos, exigindo, desta forma, o exaurimento das vias ordinrias (Smula 281/STF) (STJ, AGRMC 5631/DF, 1. T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.06.2003, DJU 17.11.2003, p. 00201). (...) Adentrando-se na esfera da problemtica da nica ou ltima instncia, para efeito de admisso do recurso extraordinrio e do recurso especial, traduz-se como tal a indispensabilidade do exaurimento das vias recursais ordinrias, esgotando-se o processamento no tribunal de origem. Pelo Supremo Tribunal Federal restou timbrada a Smula 281, nos seguintes termos: inadmissvel o recurso extraordinrio, quando couber, na Justia de origem, recurso ordinrio da deciso impugnada. A esse respeito, editou o Superior Tribunal de Justia a Smula 207 que prev: inadmissvel recurso especial quando cabveis embargos infringentes contra o acrdo proferido no tribunal de origem.. A questo do exaurimento de instncia tambm deve ser observada em caso de julgamento monocrtico, seja de provimento ou improvimento, consubstanciada no artigo 557 e seus pargrafos do Cdigo de Processo Civil. Em se verificando a hiptese do 1 do artigo 557, h de ser interposto o agravo interno para, sucessivamente, cogitar-se do cabimento de recurso aos Tribunais Superiores, pois em assim no sendo, exauridas no teriam sido as instncias ordinrias. Importante se faz ressaltar que a justificativa constitucional para o exaurimento est no fato dos Tribunais Superiores no serem rgos destinados a mera reviso dos fatos e, tampouco, se prestar a salvaguardar a justia das decises. No Superior Tribunal de Justia a questo encontra assentamento tranqilo na jurisprudncia: O recurso especial tem por objeto o julgamento das causas decididas, em nica ou ltima instncia (CF, art. 105, III). Impe-se, por isso, esgotar o processamento no tribunal de origem. No ocorre se pendente julgamento de agravo regimental. Recurso especial no conhecido. (STJ, 6 T. Resp. 27.331-0-AM,
rel. Min. Vicente Cernichiaro, j. 30.08.93, no conheceram, v.u., DJU 20.09.93). (CRISPIN, 2006: 91-94).
Cito, ainda, Jos Edvaldo Albuquerque de Lima, no livro Recursos Ordinrio, Extraordinrio e Especial que assim discorreu sobre o exaurimento da instncia:
Por serem o STF e o STJ Cortes Especiais, com jurisdio em todo o territrio nacional, vale dizer que devam apreciar apenas as questes federais (STJ) e constitucionais (STF), ficando para os tribunais de origem o pronunciamento das matrias de fato. Compreende-se que o recurso especial e o extraordinrio dependem, para o seu conhecimento, de que no tribunal ordinrio haja esgotadas todas as possibilidades de impugnaes, ou seja, no exista mais recurso no mbito daquele tribunal. o que diz a Smula no. 281 do STF: inadmissvel recurso extraordinrio quando couber, na Justia de origem, recurso ordinrio da deciso impugnada. A expresso causa decidida, pressuposto para interposio de recurso especial e/ou extraordinrio, significa que houve uma deciso final no tribunal recorrido, aps serem exercitadas todas as impugnaes existentes e cabveis naquele tribunal. exigncia sine qual non para a interposio dos recursos especial e extraordinrio que, no tribunal inferior, tenha se esgotado todas as possibilidades de recursos ordinrios cabveis. Por exemplo, quando um acrdo julgado parte por unanimidade e outra com voto discrepante, a primeira, aps o trnsito em julgado, passvel de recurso especial ou extraordinrio, e a segunda, de embargo infringente, desde que a parte no unnime tenha reformado em grau de apelao a sentena de mrito ou tiver julgado procedente ao rescisria. Logo, s cabvel recurso especial e extraordinrio aps esgotados todos os recursos possveis e cabveis ao tribunal recorrido, inclusive as decises impugnveis atravs de embargos infringentes e de declarao com efeito prequestionativo. o que nos ensina a Smula n. 207 do STJ: inadmissvel recurso especial quando cabveis embargos infringentes contra acrdo proferido no tribunal de origem. (LIMA, 2006: 63-64).
Como se viu, somente abre-se a via do recurso especial naqueles casos em que a deciso recorrida foi julgada em nica ou ltima instncia, ou seja, todas as possibilidades de insurgncia contra o decisrio na instncia ordinria devem ser esgotadas, para, a ento, interpor-se o recurso especial. Em razo disso, a deciso monocrtica do relator, proferida com base no art. 557, caput e 1-A, do CPC, no julgamento de ltima instncia, pois desafia, ainda na instncia ordinria, o agravo interno previsto no 1 do mesmo dispositivo legal. Ou seja, para o esgotamento das vias ordinrias, naqueles caso em que o relator julgar monocraticamente o recurso, so cabveis contra essa deciso, o
agravo interno, a fim de que a questo seja apreciada pelo colegiado da Corte de origem, conforme j estudado mais acima.
2.4. Necessidade de deciso colegiada para cabimento do Recurso Especial
Por fim, como ltima premissa a ser definida neste estudo, a fim de se analisar o tema principal apresentado para discusso, necessrio se faz lembrar que o recurso especial tem cabimento apenas contra acrdos proferidos na instncia ordinria. Ou seja, apenas as decises dos rgos colegiados so passveis de enfrentar o recurso especial. Isso decorrncia do requisito de exaurimento da instncia, pois sempre caber o agravo interno ao colegiado a quo para reformar ou confirmar a deciso monocrtica do relator, proferida com base no art. 557, caput ou 1-A, do CPC. Sobre o tema disciplinou Araken de Assis:
O art. 105, III, da CF/1988 estabelece que cabe ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios. Depreende-se da regra que s os pronunciamento emitidos por tribunais rgos colegiados de segundo grau comportam impugnao na via especial. E, de acordo com o art. 163, a resoluo tomada por rgo fracionrio do tribunal (cmara, grupo, turma, rgo especial) ou pelo plenrio assume a forma de acrdo. A delimitao da natureza do provimento impugnvel pr-exclui o recurso especial em algumas situaes, a saber: (a) contra sentenas de primeiro grau (juizados comum ou especial), mesmo que no comportem apelao ou agravo; (b) contra julgados das turmas recursais dos juizados especiais, nos termos da Smula do STJ, n. 203, respeitados os limites da respectiva competncia; (c) contra decises singulares dos relatores nos tribunais de segundo grau, empregando os poderes conferidos pelo art. 557. Em relao ltima hiptese, decidiu a 2. Turma do STJ: A presente irresignao esbarra em bice formal intransponvel, uma vez que, por deciso singular do relator, foi negado seguimento apelao. de elementar inferncia, destarte, que no ocorreu o esgotamento das instncias ordinrias, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme dispe o art. 105, III, da Constituio Federal (2. T. do STJ, REsp 544.642-CE, 02.09.2004, Rel. Min. Franciulli Neto, DJU 13.02.2004, p. 295). preciso aviar o agravo interno (art. 557, 1.) contra a deciso do relator. (ASSIS, 2007: 761-762).
Assim, a necessidade de que haja deciso colegiada do Tribunal de origem para que a parte possa submeter o julgamento ao Superior Tribunal de Justia exigncia constitucional, prevista no art. 105, III,da CF, quando dispe que o STJ julgar em recurso especial as causas decididas em nica ou ltima instncia.
3. DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL APS DECISO COLEGIADA EM EMBARGOS DE DECLARAO
Conforme j foi estudado no item 1.2., os embargos de declarao so oponveis sempre que a deciso embargada for obscura, contraditria ou omissa. Existe, ainda, a hiptese de oposio dos embargos de declarao com a finalidade de prequestionar a matria a ser apresentada em recurso especial. Neste caso, em regra, a parte busca sanar omisso existente na deciso do Tribunal de segundo grau, forando-o a se manifestar expressamente sobre a lei que pretende apontar como violada perante o Superior Tribunal de Justia. Ora, se realmente houve omisso da Corte estadual ou regional, os embargos de declarao so necessrios para provocar o prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial. Tambm j foi levantado no incio deste trabalho que o julgamento dos embargos de declarao feito pelo rgo prolator da deciso embargada. Assim, em regra geral, quando o recurso principal for julgado monocraticamente pelo relator, sob a autorizao do art. 557, caput ou 1-A, do CPC, os embargos de declarao opostos a esta deciso sero julgados, tambm monocraticamente. Por outro lado, os aclaratrios opostos a acrdo do tribunal, sero julgados pelo mesmo rgo que julgou o recurso principal. No caso do julgamento monocrtico, para o exaurimento da instncia ordinria e abertura da via do recurso especial, a parte interessada deve interpor, ainda, o agravo interno, tambm conhecido como regimental, previsto no 1 do art. 557 do CPC. No segundo caso, do acrdo que julgou os embargos de declarao opostos ao acrdo do recurso principal, no sendo cabveis embargos infringentes e estando prequestionada a matria, abre-se a via do recurso especial, ao menos no que tange ao requisito do esgotamento da instncia ordinria. Todavia, como j dito, ocorrem casos em que os tribunais de segunda instncia julgam os embargos declaratrios opostos deciso monocrtica do relator por meio do colegiado. Desses casos resultam o nosso questionamento. Aps o acrdo dos embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator,
cabvel o agravo interno previsto no art 557, 1, do CPC, ou a parte pode, de imediato, interpor recurso especial? A questo ser examinada no tpico seguinte.
3.1. Da necessidade de interposio de AgRg aps deciso do EDcl
O relator, monocraticamente, pode decidir toda a causa, desde que ocorram as hipteses previstas no art. 557, caput e 1-A, do CPC. A essa deciso podem ser opostos embargos declaratrios, nos casos em que se vislumbra a existncia de omisso, obscuridade ou contradio. Por outro lado, o decisum singular est sujeito ao agravo interno, previsto no 1 do art. 557 do CPC, que ser julgado pelo rgo colegiado que tinha a competncia inicial para o julgamento do recurso. Caso a parte, ainda inconformada, pretenda submeter a matria de direito ao Superior Tribunal de Justia, deve cumprir todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, dentre eles, o prequestionamento e o esgotamento da instncia ordinria. Pois bem, tendo o relator do recurso principal julgado-o monocraticamente e, aps, apresentado em mesa os embargos de declarao opostos sua deciso, com o julgamento dos aclaratrios pelo colegiado, na maioria das vezes, penso que cabvel, ainda, a interposio do agravo regimental para se esgotar a instncia ordinria. Isso porque, com grande freqncia na prtica forense, os embargos de declarao so rejeitados por meio de pronunciamentos sucintos, que se limitam a afastar as hipteses do seu cabimento. Assim, nesses casos, no julgamento dos embargos de declarao o rgo colegiado no se manifesta acerca da questo posta no recurso principal. Apenas julga a omisso, obscuridade ou contradio apontada pelo embargante. Portanto, no haver, ainda, exame da causa a ser levada ao conhecimento do STJ, pelo rgo colegiado competente do tribunal de segundo grau. Ou seja, sem a interposio do agravo interno e seu julgamento, o que se dar o recurso especial apresentado ao STJ contendo a deciso monocrtica do
relator, examinando a causa, e o acrdo dos embargos de declarao discorrendo apenas sobre a inexistncia, no caso concreto, das hipteses do art. 535 do CPC. Portanto, somente no julgamento do agravo regimental que o rgo colegiado ir se pronunciar sobre a lide, confirmando ou rejeitando o decisrio singular. Da, a necessidade, nesses casos, de sua interposio. Por outro lado, naquelas hipteses em que o rgo colegiado, no julgamento dos embargos, no se limita a examinar apenas os requisitos do art. 535 do CPC, mas efetivamente adentra na anlise da matria principal que a parte pretende levar ao STJ, desnecessrio se faz a interposio do agravo regimental. Isso se d porque o agravo interno s tem previso legal de cabimento contra deciso monocrtica do relator, e, se a questo, ainda que em sede de embargos de declarao, foi analisada pelo rgo colegiado competente, o prximo passo o recurso especial. Imagina-se que a preocupao dos Ministros do STJ deve estar voltada ao bom julgamento do recurso especial. Assim, para o reconhecimento ou no de ofensa lei federal ou divergncia jurisprudencial eventualmente praticadas pelo Tribunal de origem, o nobre apelo deve apresentar-se suficientemente instrudo para balizar o seu julgamento. Assim, por bvio, os requisitos de admissibilidade previstos constitucionalmente so fundamentais, sendo que esse o limite de exigncia que o julgador deve ter. Dessa forma, se a causa apresentada para exame se referir a interpretao de lei federal, decidida em nica ou ltima instncia, por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justia dos Estados ou do Distrito Federal e Territrios, ela est apta ao conhecimento do Superior Tribunal de Justia, em sede de recurso especial. Por isso, se o acrdo dos embargos de declarao que foram opostos deciso monocrtica do relator, tiver examinado toda a matria objeto do recurso especial, indispensvel a interposio de agravo regimental. Por outro lado, limitando-se os aclaratrios a afastar a apontada omisso, obscuridade ou contradio eventualmente existente no decisum do relator, o agravo regimental se faz imprescindvel.
3.2. Do posicionamento do STJ.
As hipteses referidas no tpico anterior j foram objeto de exame no Superior Tribunal de Justia e, por isso, se faz fundamental apresentar neste trabalho o entendimento daquela Corte. O entendimento pacfico do STJ no sentido de que o agravo regimental deve ser interposto aps o julgamento dos embargos de declarao pelo rgo colegiado, quando estes foram opostos em face de deciso monocrtica do relator. Nesse sentido, trago colao algumas ementas de acrdos da Corte superior:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAO. ART. 557. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INSTNCIA ORDINRIA NO ESGOTADA. NO CONHECIMENTO. 1. Os recorrentes deixaram de esgotar a instncia ordinria, pois no manejaram o recurso de agravo disciplinado no art. 557, 1, do CPC contra deciso monocrtica proferida em apelao. Aps a rejeio dos embargos de declarao, no foi interposto o recurso cabvel contra a deciso singular. Somente aps exaurida a instncia ordinria que estaria aberta a instncia especial. 2. Essa Corte de Justia, em vrias oportunidades, reconheceu que quando forem rejeitados os aclaratrios por deciso colegiada, ainda assim dever ser manejado o agravo interno para que se cumpra a exigncia constitucional para a interposio de recurso especial em combate a deciso de ltima ou nica instncia. 3. Recurso especial no conhecido. (REsp 568.085-RS, 2. Turma, relator o Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004, p. 249).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURCOLA. VIOLAO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAO OPOSTOS CONTRA DECISO MONOCRTICA. NO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINRIAS. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. NOOCORRNCIA. 1. No tem o condo de provocar o exaurimento da instncia, para efeito de interposio de recurso especial, a oposio de embargos de declarao contra deciso monocrtica do relator, ainda que julgados pelo rgo colegiado do Tribunal a quo. Precedentes. 2. Recurso especial no conhecido. (REsp 613.956-PB, 5. Turma, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ 08.11.2004, p. 280).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESP INTERPOSTO CONTRA ACRDO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATRIOS INTERPOSTOS CONTRA DECISO MONOCRTICA. PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Tendo em vista o carter de interrupo de prazo para a interposio de recurso que tm os declaratrios, era perfeitamente cabvel agravante interpor o agravo regimental contra a deciso monocrtica.
II No caso em tela, no houve sequer a abertura via especial, pois busca o recorrente a reforma da prpria deciso monocrtica, no havendo um exaurimento, portanto, da instncia ordinria. III Agravo a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 709.163RS, 4. Turma, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 13.02.2006, p. 823).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAO JULGADA POR DECISO MONOCRTICA. EMBARGOS DE DECLARAO. JULGAMENTO POR RGO COLEGIADO. AUSNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTNCIA ORDINRIA. SMULA 281/STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justia julgar em recurso especial as causas decididas em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, nos termos do art. 105, III, da Constituio Federal. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabveis na instncia ordinria (Smula 281/STF). 2. Hiptese em que caberia parte agravante interpor o agravo previsto no art. 557, 1, do Cdigo de Processo Civil contra a deciso monocrtica que apreciou a apelao, integrada pelos embargos declaratrios, julgados pelo rgo colegiado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 669.883-RJ, 5. Turma, relator Ministro Arnaldo Esteves, DJ 24.04.2006, p. 439).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAO JULGADA POR DECISO MONOCRTICA. EMBARGOS DE DECLARAO. JULGAMENTO POR RGO COLEGIADO. AUSNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTNCIA ORDINRIA. SMULA N. 281/STF. PRECEDENTES. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justia julgar em recurso especial as causas decididas em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, nos termos do art. 105, III, da Constituio Federal. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabveis na instncia ordinria (Smula n. 281/STF). 2. Apreciada a apelao em deciso monocrtica, seria indispensvel submet-la ao colegiado, por meio do agravo previsto no art. 557, 1, do Cdigo de Processo Civil, mostrando-se insuficiente a oposio de embargos declaratrios. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 753.855-RN, 2. Turma, relator o Ministro Joo Otvio de Noronha, DJ 03.08.2006, p. 258). AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APS ACRDO COLEGIADO DE EMBARGOS DECLARATRIOS CONTRA DECISO UNIPESSOAL ESGOTAMENTO DAS INSTNCIAS ORDINRIAS INOCORRNCIA CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM SMULA 281 DO STF. - Cabe agravo interno contra a deciso unipessoal aps o julgamento colegiado de embargos declaratrios, pois a oposio de embargos interrompe o prazo para interposio de outros recursos (CPC, Art. 538).
- No cabe recurso especial interposto aps acrdo de embargos declaratrios dirigidos a deciso unipessoal. Incidcia da Smula 281/STF. (AgRg nos EDcl no REsp 848.452-SP, 3. Turma, relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.02.2007, p. 234).
Como visto, o entendimento do STJ no sentido de que contra a deciso monocrtica do relator necessria a interposio do agravo regimental, ainda que os embargos declaratrios opostos quela deciso tenham sido julgados pelo colegiado. A Corte Superior no considera exaurida a instncia ordinria, sem a interposio do agravo interno. O indito acrdo da 4. Turma do Superior Tribunal de Justia, da relatoria do Ministro Csar Asfor Rocha, examinou a hiptese em que, no julgamento dos embargos de declarao, houve expressa manifestao do colegiado acerca da matria apresentada no recurso especial, e, por isso, dispensou-se a necessidade de interposio do agravo regimental. Esse acrdo est assim sumariado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA INSTNCIA. PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO AFASTADA. REQUISITO SATISFEITO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA TIL SUBSEQENTE PUBLICAO DA SENTENA. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL. PRECEDENTES DO STJ. Tem-se por exaurida a instncia ordinria, quando o acrdo colegiado do egrgio Tribunal a quo, em sede de embargos de declarao opostos deciso unipessoal do relator, expressamente analisou a matria argida em recurso especial, sendo incabvel, nessa hiptese, o agravo previsto no art. 557, 1, do CPC. Prazo Incio Expediente forense encerrado prematuramente. Para efeito de incio de contagem de prazos, deve ter-se como equiparado o dia no-til aquele em que o expediente encerra-se anormalmente. Deste modo, o prazo comear a fluir do primeiro dia til subseqente, em que haja expediente normal (REsp n. 11.234/SP, relator o em. Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 16/09/1991) (REsp 846.340-PE, 4. Turma, relator o Ministro Csar Asfor Rocha, DJ 06.08.2007, p. 513).
Por fim, pode-se perceber que da anlise dos julgados, os primeiros acrdos no se chocam com o aresto da relatoria do Ministro Csar Asfor Rocha, em que, naquele caso especfico, a corte de origem havia se pronunciado expressamente, quando do julgamento dos embargos de declarao, sobre a matria argida no recurso especial.
Como se viu, o art. art. 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar o recurso, por meio de deciso monocrtica, quando ele for manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Nos termos do 1-A, do mesmo art. 557, do CPC, o relator, tambm monocraticamente, dar provimento ao recurso quando a deciso recorrida estiver em manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A essa deciso so oponveis embargos de declarao nos casos em que elas contiverem alguns dos vcios do art. 535 do CPC, quais sejam, omisso, obscuridade ou contradio. Via de regra, tais embargos sero julgados tambm monocraticamente. A parte tem, ainda, a opo de interpor contra o decisum singular agravo interno ou regimental, previsto no 1 do art. 557 do CPC, que ser julgado pelo rgo colegiado originariamente competente para o exame do recurso. Julgado o agravo interno, no h previso legal de cabimento de nenhum outro recurso na instncia ordinria que, assim, considera-se esgotada, abrindo-se
para o litigante que pretende discutir a interpretao de lei federal ao seu caso, a via do recurso especial. Quando os embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator forem julgados pelo rgo colegiado, contra o acrdo dos aclaratrios, conforme jurisprudncia pacfica do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 848.452-SP, 3. Turma, relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.02.2007, p. 234), deve ser interposto agravo regimental para considerar-se exaurida a instncia ordinria. Todavia, se no julgamento dos embargos a turma, cmara ou seo do tribunal de segundo grau, ao invs de limitar-se a analisar as hipteses dos incisos do art. 535 do CPC, adentrar no exame da matria que ser objeto do recurso especial, prequestionando o tema inserto na lei federal a ser apontada como violada, tem-se por satisfeito o requisito de exaurimento da instncia ordinria, cabendo, desse acrdo a interposio do nobre apelo (REsp 846.340-PE, 4. Turma, relator o Ministro Csar Asfor Rocha, DJ 06.08.2007, p. 513). Assim, com base na pesquisa doutrinria e na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, concluo que quando o acrdo os embargos de declarao opostos deciso monocrtica do relator no tratarem da questo principal da causa, limitando-se a examinar a existncia ou no de omisso, obscuridade ou contradio no decisrio singular, para se ter por exaurida a instncia ordinria, a parte que tiver interesse em propor recurso especial perante o STJ, deve interpor, antes, o recurso de agravo interno, previsto no art. 557, 1, do CPC. Por outro lado, conforme decidido no Recurso Especial n. 846.340-PE, se o acrdo dos embargos de declarao expressamente julgou a questo que ser objeto do recurso especial, tem-se por esgotada a instncia ordinria, pois da deciso do rgo colegiado sobre a matria incabvel agravo interno.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n. 401.366-SC, Recorrente: Maria Isabel Gonalves Gallotti Ramos da Silva. Recorrido: Cristiano Ramos da Silva. Relator: Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira. Braslia, 24 de fevereiro de 2003. Disponvel em <http: // www.stj.gov.br> Acesso em 22 de agosto de 2007.
568.085-RS,
Recorrentes: Caixa Econmica Federal CEF e Sonia Holme Vieira e outros. Recorridos: Os mesmos. Relator: Ministro Castro Meira, Braslia, 20 de setembro de 2004. Disponvel em <http: // www.stj.gov.br> Acesso em 22 de agosto de 2007.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n. 613.956-PB, Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Manoel Cabral de Melo. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Braslia, 08 de novembro de 2004. Disponvel em <http: // www.stj.gov.br> Acesso em 22 de agosto de 2007.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 709.163-RS, Recorrente: Fundao Banrisul de Seguridade Social. Recorrido:
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BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Agravo Regimental nos Embargos de Declarao no Recurso Especial n. 848.452-SP, Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: A e C Indstria Eletrnica e Comrcio Ltda. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Braslia, 05 de fevereiro de 2007. Disponvel em <http: // www.stj.gov.br> Acesso em 22 de agosto de 2007.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n. 846.340-PE, Recorrente: Fundao Petrobrs de Seguridade Social - PETROS. Recorrido: Fernando Roberto Correia Bastos. Relator: Ministro Csar Asfor Rocha. Braslia, 06 de agosto de 2007. Disponvel em <http: // www.stj.gov.br> Acesso em 22 de agosto de 2007. ALVIM, Eduardo Arruda. Recurso Especial e Recurso Extraordinrio. In: NERY Jr., Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (coords.). Aspectos polmicos e atuais dos recursos cveis de acordo com a Lei 10.352/2001. So Paulo: v. 5, RT, 2002.
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