Source: https://pt.scribd.com/document/86799877/Direito-Civil-TCU-Aula-02
Timestamp: 2016-08-31 16:18:59+00:00
Document Index: 105374523

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 43']

competência e autoridade legislativa. Canadá. autoridade e leis próprias atinentes aos serviços locais. como o Uruguai. etc.) e também os Organismos Internacionais. A autonomia dos entes da federação brasileira está devidamente delimitada pelo Direito (art. 42 CC): os Estados estrangeiros (outros países soberanos. É o Estado do Vaticano. tendo administração. pois. Certa vez vi cair em um concurso: A Santa Sé é: . etc. Dinamarca. Distrito Federal. Costuma-se dizer que a União (ou Estado Federal) é a detentora da soberania. já não existem mais os Territórios no Brasil (antigamente eles existiam: Rondônia.br
. Como sabemos. OEA (Organização dos Estados Americanos). Chamo atenção para os Territórios. incisos I.. etc. Também se encaixam nesta classificação os Municípios legalmente constituídos. É equiparado a um Estado federado por ser a sede da União. B) DIREITO PÚBLICO INTERNO ⎯ são aquelas cuja atuação se restringe aos interesses e limites territoriais do Estado (no nosso caso. possibilitando a criação de eventual www. É a nossa nação.com. A União designa a nação brasileira. nas suas relações com os Estadosmembros que a compõe e com os cidadãos que se encontram em seu território. Estados-membros. Esta autonomia. A) DIREITO PÚBLICO EXTERNO ⎯ são aquelas regulamentadas pelo Direito Internacional abrangendo (art. No entanto pode haver a subdivisão em: Administração Direta e Administração Indireta.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Como vimos acima.pontodosconcursos. de início. Fernando de Noronha. É juridicamente ilimitada no plano interno e somente contra limites na soberania de um outro País. como exemplo a ONU (Organização das Nações Unidas). na verdade.? Ora. resposta considerada como exata: A Santa Sé é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Externo. II e III do CC) ⎯ São elas: União. têm interesses e economia próprios.. ou seja.). 18 da Constituição Federal). FMI (Fundo Monetário Internacional). a Santa Sé é considerada como um País autônomo. O Estado é a pessoa jurídica de direito público interno por excelência. Os Estados federados (Estados-membros) possuem autonomia administrativa. Amapá. Já as demais entidades são detentoras de autonomias. Já o Distrito Federal é a capital da União. é o exercício do poder do Estado com a observância dos parâmetros jurídicos estabelecidos em uma norma de hierarquia superior (em outras palavras: a própria Constituição Federal). não deve obediência jurídica a nenhum outro Estado. Territórios e os Municípios legalmente constituídos. 41. Portanto. Vejamos: 1) Administração Direta ou Centralizada (art. a cúpula governativa da Igreja Católica. a pessoa jurídica de direito público pode ser dividida em: Direito Público Externo e Direito Público Interno. o Brasil). politicamente organizada. Roraima. Mas apesar de não mais existirem há previsão expressa na Constituição Federal. executiva e judiciária sobre os negócios locais. é o nosso País.
É conveniente esclarecer que o Estado Federado se embasa na existência de pluralidade de entes estatais no âmbito da estruturação interna do Estado. Apesar de não haver uma unanimidade. 18. dotados de autonomia e com personalidade de direito público interno. de modo a mostrá-las.br
. Neste caso seria uma pessoa jurídica de direito público externo (ou internacional). §2º e 48. acho que vale a pena “perder” alguns minutinhos para ler este texto. Observações – Curiosidades Históricas – Quem não tiver muito interesse nestas curiosidades. os civilista se inclinam mais pela corrente que considera os Territórios como sendo Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno de Administração Direta. para identificar o Brasil perante os outros países. República Federativa do Brasil e União são termos usados para significar os mesmos entes. e a sua criação. Os entes federativos detêm a prerrogativa de instituir suas
www.. inciso II do Código Civil neste sentido. Vejam também o art. pode pular. Tanto é assim que não se permite qualquer proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado. inciso VI da CF/88). ™ Para o Direito Civil. sendo considerada como uma cláusula pétrea. Observem que o art. costuma-se dizer que a primeira expressão é usada no plano externo. transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. em suas relações internacionais como um Estado Único. em relação ao Direito Público (Constitucional. Lembrem-se que entre os entes da Federação (ex: a União e os Estados-membros) não há hierarquia.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR novo Território. indo direto para o item 2) Administração Indireta ou Descentralizada. No Brasil trata-se de um dos princípios de estruturação e organização fundamental da Constituição vigente. §2º da Constituição Federal determina que “Os Territórios Federais integram a União. No Direito Constitucional aprendemos que na Federação há um laço de unidade entre as diversas coletividades federadas.. No entanto. Há assim um só Estado soberano/federal (a União) e Estados-membros/federados. Administrativo e Internacional). sendo que ambos são titulares do poder para produzir o Direito (ou seja. possuem competência legislativa). E se for criado um Território? Sob o ponto de vista do Direito Civil como ele será considerado? Como seria classificado? O que seria um Território? Esta questão já andou rondando alguns concursos.pontodosconcursos. No entanto. sem medo de errar: para o Direito Civil ele será considerado como sendo uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. pois há previsão expressa no art. E a segunda expressão (União) é usada no plano interno (pessoa jurídica de direito público interno). por meio de Lei Complementar (arts. 41. mas sim uma coordenação harmônica de poderes distribuídos pela Constituição. 33 da CF. ™ A Federação é uma das formas de Estado. 18. Portanto a resposta fica com os doutrinadores. Resposta. Outra pergunta e completando o tema: mas o Território é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno de Administração Direta ou Indireta? Neste caso não há previsão expressa do Código Civil. há uma total identidade entre eles.com.
Os autores costumam afirmar que a diferença básica entre Federação e Confederação reside no fato de que ao contrário do que ocorre nos Estados Federados (em que o pacto federativo é indissolúvel). Vários colonos invadiram. Um dos acontecimentos de protesto mais conhecidos foi a Festa do Chá de Boston (The Boston Tea Party). Thomas Jefferson redigiu a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.776). com mão-de-obra livre. Posteriormente elas se uniram em uma Confederação. Somente em 1. os Estados Confederados podem romper o pacto e se retirar da Confederação a qualquer tempo. No início as colônias se tornaram independentes da Inglaterra e também entre si (1.763). Os territórios do Norte eram formados por ingleses que fugiam de perseguições religiosas e tinham em mente transformar o lugar para sua habitação definitiva (colonização de povoamento). Porém. Lei do Selo. A Inglaterra se envolveu e ganhou em uma guerra com a França pelo controle das colônias (Guerra dos Sete Anos – 1. Alguns autores chegam afirmar que a Confederação sequer é uma forma de Estado.). o rei inglês George III não aceitou. que ocorreu entre 1776 e 1783. vestidos de índios.br
.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR respectivas ordens jurídicas e são regidos pelo princípio da isonomia jurídica. Durante o congresso. Isso gerou muita revolta nas colônias. um navio inglês carregado de chá e. que as usava para obter recursos minerais e vegetais não disponíveis na Europa.774. em 1. foi vencida pelos Estados Unidos com o apoio da França e da Espanha. queriam apenas o fim das medidas restritivas impostas pela metrópole e maior participação na vida política da colônia. Em 1776. Lei do Açúcar. jogaram todo carregamento no mar.787. etc. mas apenas uma associação de Estados soberanos. Costuma-se afirmar que a história da federação teve início nos Estados Unidos. A Guerra de Independência. resolveu cobrar altos impostos dos colonos que lá se estabeleceram (Lei do Chá. A Suíça foi uma das mais antigas Confederações. Há um sistema de distribuição de competência. tendo como características: pequenas propriedades desenvolvidas pelos próprios colonos.778. a Inglaterra não aceitou a independência de suas colônias e declarou guerra. os colonos se reuniram no segundo congresso agora com o objetivo de conquistar a independência. regida pelo princípio da indissolubilidade do vínculo federativo e pelo princípio da não-intervenção (este comporta algumas restrições. a noite. Como se endividou. mas atualmente evoluiu para a estrutura federativa. exatamente para se evitar a desagregação). um congresso na Filadélfia sem caráter separatista. economia baseada no comércio e produção para o www. Porém. Antes da independência eles eram formados por treze colônias controladas pela Metrópole: a Inglaterra. Lembremos que mesmo nos Estados Unidos.756 a 1.pontodosconcursos.com. fruto de colonizações diferentes. Os colonos do norte resolveram promoveram em 1. houve um gravíssimo conflito. elas abdicaram de suas soberanias para formarem uma Federação. que deixou cerca de 600 mil mortos. Conserva ainda a denominação histórica de Confederação Helvética. quando ficou pronta sua Constituição.
Assim decidiram se separar da União. originou-se de Estados soberanos que se uniram e formaram um Estado federado. Já os territórios do Sul sofreram uma colonização de exploração. ainda é um dos menos descentralizados (alguns autores o chamam de federalismo orgânico. O Município seria integrante de um Estado-membro.865. que se estendeu até 1. sendo que o poder central cedeu parte de sua autonomia aos Estados-membros. para formar uma confederação (“Estados Confederados da América”). Já o federalismo brasileiro se deu de forma contrária. caso único no mundo. o nosso sistema federativo acrescentou-se o Distrito Federal e os Municípios como entidades estatais autônomas.. Mas sempre gosto de citar uma famosa frase de meu saudoso mestre. mas não da Federação propriamente dita. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. sendo que estes possuem um elevado grau de descentralização de poder (ex: em alguns Estados americanos há a pena de morte. mão-de-obra escrava. auto-administração e auto-organização.889.861 iniciou-se a chamada Guerra Civil dos Estados Únicos.com. por conta de nosso processo histórico.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR mercado interno. pois em nenhuma outra nação se encontra o Município constitucionalmente reconhecido como peça do regime federativo). ™ Para a Teoria Clássica Federativa. pois ele atende aos pressupostos exigidos para tanto.”. Assim. com a vitória do Norte e a manutenção da Federação. No entanto. Anteriormente tínhamos um Estado Unitário sob forma monárquica. possuindo capacidade de autogoverno. uma federação clássica é formada por duas esferas de poder (a União e os Estados-membros). www. produção para exportação e monocultura. Com a proclamação da República em 1. centrífuga.br
. Os Estados do Sul estavam descontentes com a política federal (ligadas ao Norte) que prejudicava as suas exportações agrícolas. levemente descentralizado através de Províncias. Não se pode negar que vivemos em um sistema federativo. conhecida também como “Guerra da Secessão”. No entanto os Estados do Norte reagiram afirmando que eles não podiam romper o “Pacto Federativo” e em 1. baseadas em latifúndios. segundo os estudiosos em direito comparado. pois seu sistema é muito mais rígido do que em outras localidades). o prof. e de progressão histórica centrípeta (de fora para dentro). 1o da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil. Franco Motoro: “Ninguém mora na União. de dentro para fora. tendia para a abolição da escravatura e ao mesmo tempo fomentava as indústrias do Norte. constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. Vejam o que diz o art. Trata-se de instituição tipicamente brasileira (e. São previstos de forma expressa e constitucionalmente como “pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta ou centralizada”. ou seja.. o Estado Unitário se desmembrou e nosso País se transformou em uma Federação. Podemos dizer que a nossa Federação nada mais foi que uma maneira constitucional de descentralizar o poder político e as competências para os Estados. Mas o modelo adotado. ou seja.pontodosconcursos. somente a União e os Estadosmembros seriam entes federados. integrantes da Federação. sendo que em outros ela é proibida).
cumprindo o disposto no art. pois além de ter origem centrípeta. educação.988 é uma República Federativa. OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). possui como Regime de Governo o Estado Democrático e de Direito. desfrutam de certa autonomia. as Associações Públicas (Lei nº 11. incumbidas de normatizar e fiscalizar a prestação de certos serviços de grande interesse público. b) Associações Públicas → A Lei 11. São criadas por lei específica. O Brasil. mas sob o controle do Executivo que o aprova por Decreto e depois o remete ao controle do Legislativo. São eles: as Autarquias. 241 da Constituição Federal (“A União. Exemplos: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). criados por lei. com personalidade jurídica própria para o exercício de atividade de interesse público. incisos IV e V) ⎯ São órgãos descentralizados. etc.107/05) e as demais entidades de caráter público. Vamos então analisar cada um dos itens acima: a) Autarquias → São pessoas jurídicas de direito público. INCRA. com sistema Presidencialista. bem como a transferência total ou parcial de encargos. INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). 2) Administração Indireta ou Descentralizada (art. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). geralmente ligadas a área da saúde. Quando criado com personalidade de www. além da União e dos Estados-membros. podendo ser de direito público ou de direito privado. As autarquias. Imprensa Oficial do Estado. criadas por lei (conforme narra o Código Civil). segundo a doutrina. USP (Universidade de São Paulo). como Forma de Governo: Republicano ou Monárquico e como Sistema de Governo: Presidencialista ou Parlamentarista. 41. dando-lhes a forma de uma associação. por mais esta razão dizemos que nosso sistema federativo é sui generis. autorizando a gestão associada de serviços públicos. pode ter como Forma de Estado: Federativo ou Unitário. pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”). embora ligadas ao Estado. de uma forma geral. A lei optou por atribuir personalidade jurídica aos consórcios públicos. têm patrimônio próprio e atribuições estatais específicas e destinadas à realização de obras e serviços públicos. que desempenham atividade administrativa. atividade econômica.pontodosconcursos. IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Exemplos: Banco Central.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR ninguém mora no Estado. O Código Civil está se referindo às Fundações Públicas. todos moram no Município”. ™ Podemos dizer que um País. serviços. Além disso. os Estados. CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Mas o que seriam essas “demais entidades de caráter público”? Atualmente não há mais dúvidas a respeito. nesta expressão também podem ser incluídas as Agências Reguladoras (que possuem natureza de autarquia federal especial).com. ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Assim.br
. E. etc.107/05 regulou os consórcios públicos. o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. etc. possuindo orçamento próprio. ele admite outras espécies de entes federados. pelos termos da Constituição Federal de 1.
Compreende patrimônio e finalidade. com alcance social pretendido por seu instituidor. também devemos tomar muito cuidado com esta expressão. qual seja. o art. conforme veremos adiante. São criadas a partir de uma escritura pública (no caso também podendo ser chamada ato ou negócio inter vivos) ou de um testamento (também chamado de ato causa mortis). Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 não há mais dúvidas sobre o regime jurídico de direito público das Fundações Públicas (embora sua origem seja do direito privado). associações e sociedades. que recebe personalidade para a realização de fins específicos. organizações religiosas. Portanto elas não podem ser criadas por instrumento particular ou privado. Para a sua criação pressupõem-se: www. podendo haver instauração de Inquérito Civil para apuração de eventual lesão ao erário.. etc. O próprio instituidor poderá administrar a fundação (forma direta) ou encarregar outrem para este fim (forma fiduciária). ação ou efeito de fundar. introduziu-se uma nova forma de entidade na administração indireta.com. em atenção ao fim que lhes dá unidade. Exemplos: FUNARTE (Fundação Nacional das Artes).br
. São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e indiretamente pelo Ministério Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: as fundações são universalidades de bens (resultam da afetação de um patrimônio e não da união de indivíduos). incluindo-a entre as autarquias. Exemplos: Fundação Roberto Marinho. fundatio. não menciona expressamente o termo “fundação”. Podemos conceituar uma fundação como sendo o complexo de bens livres colocados por uma pessoa física ou jurídica. 41 CC. o consórcio público se apresenta como uma associação pública. Fundação São Paulo (mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). partidos políticos. morais. a serviço de um fim lícito e especial. a associação pública. c) Fundações Públicas → Antes de mais nada. pois eles têm natureza de associação civil.pontodosconcursos. Dividem-se em: fundações. Cuidado. anteriormente o termo “associação” era sempre ligado a uma pessoa jurídica de direito privado. 1 – Fundações Particulares O termo fundação é originário do latim.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR direito público. De acordo com o art. Fundação Biblioteca Nacional. parágrafo único do CC terão sempre fins religiosos. As fundações constituem um acervo de bens. A princípio. Agora devemos ter muita atenção em relação à forma como a questão é elaborada. pois uma Associação pode ser Privada ou Pública. Assim. culturais ou de assistência.. que trata das pessoas jurídicas de direito público.
A pessoa jurídica de direito privado é instituída por iniciativa dos particulares em geral. e em atenção ao disposto em seu estatuto. Vamos analisar cada um destes itens individualmente. Mas ele certamente está implícito na expressão “demais entidades de caráter público criadas por lei”. 62. de forma pormenorizada. personificados. A doutrina ainda acrescenta os sindicatos. etc.
pertencendo os seus bens ao patrimônio público. Como regra o produto da venda deve ser aplicado na própria fundação. culturais ou de assistência. que deve ser apto a produzir rendas ou serviços que possibilitem alcançar os objetivos visados.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Dotação de bens livres – o instituidor destina determinados bens que comporá o patrimônio da fundação. que também existem as fundações públicas. instituídas pelo Estado. geralmente de confiança do instituidor). Supervisão das Fundações Como vimos. seja aprovada pelo órgão do Ministério Público (caso este a denegue. morais. Para uma eventual venda de seus bens é necessário ingressar com uma ação judicial. • nelas não existem sócios. Eles devem ser submetidos à apreciação do Ministério Público estadual que os fiscalizará. • Previsão do modo de administrá-la – embora seja interessante que a fundação preveja o modo pelo qual ela deva ser administrada. eles devem ser sempre religiosos. • os estatutos são suas leis básicas.pontodosconcursos.br
. poderá o Juiz supri-la.com. determinando se é ou não caso de venda desses bens. Nascimento As fundações surgem com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. • Especificação dos fins – como vimos. como visto acima. Recordem-se. que deve zelar pela sua constituição e funcionamento. sob pena de frustrálos. desde que: seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. a requerimento do interessado). este item não é essencial para sua existência. se não o fizer. • os administradores devem prestar contas ao Ministério Público. onde é consultado o Ministério Público. Em regra o seu objetivo é imutável. através da curadoria das fundações. as fundações são supervisionadas pelo Ministério Público do Estado onde estiverem situadas (art. Se
www. Pode ser de forma própria (é o instituidor que elabora) ou fiduciária (a elaboração fica a cargo de terceiro. • Elaboração de estatutos com base em seus objetivos. Características • seus bens como regra são inalienáveis (não podem ser vendidos ou doados) e impenhoráveis (não pode recair penhora). os bens serão registrados em nome dela por ordem judicial. No entanto é possível a reforma dos estatutos. • o fundador é obrigado a transferir para a fundação a propriedade sobre os bens dotados. não contrarie ou desvirtue o seu fim. 66 CC). com destinação especial. Posteriormente o Juiz decide.
embora tenham um caráter público. Uma vez extinta a fundação. tendo por finalidade conquistar o poder para a consecução de um programa. a atribuição do Ministério Público federal para velar pelas fundações federais de direito público.. surgimento de dificuldades financeiras). Assim. 66. a outras fundações com finalidades semelhantes.096/95). impossíveis ou inúteis as suas finalidades (leia-se.. Lei nº 9. Caso os estatutos sejam omissos. 69 CC): a) tornarem-se ilícitas (o Ministério Público pode ingressar com ação visando sua extinção). a competência para fiscalização é do próprio Ministério Público do Distrito Federal (Distrital). formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto a determinada força (ou forças) sobrenaturais.. por meio de doutrina e ritual próprios. Término Não há prazo de duração para funcionamento de uma Fundação. b) vencido o prazo de sua existência (muito raro na prática. § 2º da C. por determinação judicial. posto que se a fundação funcionar no DF.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR estenderem a atividade por mais de um Estado. §2o CC). 66. 3 – Organizações Religiosas As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado. envolvendo preceitos éticos. Como sabemos. Atualmente a Lei 10.). caberá o encargo. Está na lei. e pronto. §1° CC prevê que se a fundação funcionar no Distrito Federal. ao respectivo Ministério Público estadual (art. tendo natureza de associação civil. passaram a ser considerados como pessoas jurídicas de direito privado. não há mais dúvida sobre qual a natureza jurídica do Partidos Políticos. 17. a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Por outro lado as fundações serão extintas se (art. De acordo com o art. em cada um deles.. Os estatutos devem ser registrados no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal e no Tribunal Superior Eleitoral (cf. no interesse do regime democrático. um dos Princípios introduzidos pelo www. caberá o encargo ao Ministério Público Federal.825/03. No entanto este dispositivo foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. São associações civis que visam assegurar. o destino do seu patrimônio será o previsto nos estatutos.com.br
. sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste parágrafo.F.. Mas. Observação Importante – O art. Ressalva-se. pois como regra as fundações não possuem prazo).825/03 (que alterou o Código Civil) deixou bem claro que elas são pessoas jurídicas de direito privado. Mas o instituidor pode fixá-lo. no entanto. seu patrimônio será destinado. para mim isto nem seria necessário..pontodosconcursos. 2 – Partidos Políticos Os partidos políticos são entidades integradas por pessoas com idéias comuns (pelo menos em tese. e a Lei nº 10. os partidos políticos.
Além do mais o art. a organização interna e o funcionamento das organizações religiosas. Portanto desde muito tempo as organizações religiosas não poderiam ser confundidas com o Estado ou com o Direito Público. mediante exercício de atividade mercantil (ex: compra e venda mercantil). Os sindicatos também têm natureza de associação e devem observar as respectivas regras legislativas. educacionais. Existe liberdade plena de associação para fins lícitos (CF. Aplica-se às organizações religiosas as normas referentes às associações. morais. A associação pode ser de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas (nesta última hipótese. considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de www. que não se confunde com a de seus membros. pias (de caridade). 44. sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”.pontodosconcursos. 4 – Associações O Código Civil anterior fazia uma grande confusão em relação aos temas Associação e Sociedade. art. científicas ou literárias e de utilidade pública. 5 – Sociedades Sociedade é espécie de corporação dotada de personalidade jurídica própria e instituída por meio de um contrato social (que é o seu ato constitutivo). A lei em questão apenas reforçou o princípio. As associações podem ser civis. pois não irá proporcionar lucro aos associados. etc. O atual Código colocou as coisas em ordem. Mais adiante faremos um quadro para distinguir melhor Associação. citamos como exemplos a ABIOVE → Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal.br
. A associação deve ser registrada. Sociedade e Fundação sob a ótica do novo Código. deixando tudo ainda mais claro. O ato constitutivo é o seu estatuto que deve conter os requisitos do art. E com o registro passa a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. O fato de uma associação possuir determinado patrimônio e realizar negócios para aumentar esse patrimônio não a desnatura. no que houver compatibilidade. 982 CC. Agora as associações são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos e pela inexistência. Há casos excepcionais em que pode ser exigida autorização governamental para o seu funcionamento. com o objetivo de exercer atividade econômica e partilhar lucros.). de direitos e obrigações recíprocas (art. 54 CC. Segundo o art. Vimos que o atual Código Civil deixou bem claro que a finalidade lucrativa é o que distingue uma associação de uma sociedade. religiosas. §1º CC determina que “são livres a criação.889 foi a separação Estado-Igreja. 53 e seu parágrafo único do CC). As sociedades podem ser divididas em: a) Sociedades Empresárias (o que anteriormente chamávamos de sociedades comerciais) ⎯ são as que visam finalidade lucrativa. 5o inciso XVII).com. entre os associados. Não havia um padrão sobre seus conceitos e características. a ABIA → Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação. possuindo capacidade patrimonial e adquirindo vida própria.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR regime republicano em 1.
a natureza das operações habituais e suas atividades econômicas. uma sociedade imobiliária. 173. que. mas com as cautelas do direito público (ex: sujeitam-se ao controle do Estado → administrativo. será empresária. será sempre empresária.br
. qualquer que seja a forma por ela adotada. tecnologia e insumos) se considera caracterizada a empresa e o empresário será quem a exerce. etc. 966 CC). Observem que não se utiliza mais a expressão comerciante. São chamadas. financeiro e jurisdicional). Ou seja. inclusive. mediante exercício de atividade não mercantil. A empresa pública e a sociedade de economia mista. Atualmente. mão de obra. basta considerar o objeto desta sociedade. mas sim empresário. a classificação se dá em função do exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Observem que o Direito Administrativo as considera como partes integrantes da Administração Indireta (juntamente com as Autarquias). Exemplos: um escritório de advocacia. será simples. autores mais modernos vêm utilizando as expressões: organização e atividade (ao invés de objeto) para melhor distinguir a sociedade simples da empresária. Em regra são constituídas por profissionais de uma mesma área. fim econômico (lucro). Pergunto agora (muito comum em concursos públicos): as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado? Esta questão tem caído nos concursos com certa freqüência porque induz o candidato a erro. que é a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. §19 da CF/88). Caso contrário. de entidades paraestatais (porque estão ao lado do Estado. são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. b) Sociedades Simples (o que anteriormente chamávamos de sociedades civis) ⎯ visam.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR atividade própria de empresário sujeito a registro (Registro Público de Empresas Mercantis).com. sob seu amparo para realizar projetos de interesse www. exceto se adotar a forma de Sociedade Anônima. Se tiver por objeto atos de comércio (exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços). apesar de terem capital público. a palavra-chave é o objeto. As sociedades podem assumir a forma de: • • • • • • sociedade em nome coletivo sociedade em comandita simples sociedade em conta de participação sociedade limitada sociedade anônima sociedade em comandita por ações
Atenção → Para se saber se uma sociedade é simples ou empresária. por força de lei. também. ou por prestadores de serviços técnicos.pontodosconcursos. Em concursos. uma clínica dentária. Seus atos constitutivos devem ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Havendo a organização dos fatores de produção (capital. São regidas pelas normas empresariais e trabalhistas (art.
Observem como pode confundir: se tem dinheiro público. seja em Direito Administrativo). Sesi. Costuma-se dizer que as empresas públicas valem-se dos meios da iniciativa privada para atingir seus fins de interesse público. Correios e Telégrafos. gosto de falar um pouco sobre esse assunto. etc. que elas são Pessoa Jurídicas de Direito Privado. 1 – Associação X Sociedade www. sendo suas formas sempre de Sociedade Anônima. Autarquia é o “alongamento” do Estado (Direito Público). pois costuma cair em concursos (seja em Direito Civil. Senai. Embora não seja propriamente minha matéria. de fins assistenciais. etc. Sociedades de Economia Mista São pessoas jurídicas de direito privado.com. Já a Entidade Paraestatal é uma instituição de Direito Privado. por que não é considerada como pessoa jurídica de direito público? Pode parecer que há uma contradição. beneficiando-se apenas dos privilégios estabelecidos pela Lei e podendo executar qualquer atividade de interesse ou de utilidade pública. . através de subvenções ou contribuições parafiscais.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR coletivo).br
. Vamos falar mais um pouco mais sobre estas entidades: Empresas Públicas São pessoas jurídicas de direito privado. Agora. Casa da Moeda. etc. podendo se revestir de qualquer das formas de organização empresarial (ex: Emurb. próprios do Estado.B. afetada de interesse público. destinadas à exploração de atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo. Sesc. Caixa Econômica Federal. Portanto.São consideradas como pessoas jurídicas de direito privado os Serviços Sociais Autônomos. criadas por lei. com as entidades autárquicas.). a se constituírem com capital próprio e exclusivamente público. Petrobrás.pontodosconcursos.A. Sociedade e Fundação. Podem perseguir fins não-lucrativos. Cuidado para não confundir as entidades paraestatais. Obs. Embora ambas façam parte da Administração Indireta são diferentes. como: L. As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta do Estado. para realizar atividade econômica. vocês podem colocar. se novamente cair algo em concurso referente a essas entidades. sem medo de errar. autorizadas por lei. se é chamada de empresa pública. mas de interesse da Administração Pública. como também atividades econômicas. como prometi anteriormente. vamos fazer uma melhor distinção entre Associação. (Legião Brasileira de Assistência). Mas não há. criadas e mantidas pelos poderes públicos. como vimos acima.). mas isso não quer dizer que sejam Pessoas Jurídicas de Direito Público. somente podendo realizar serviços públicos típicos. No entanto as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria ao Poder Público (ex: Banco do Brasil. constituídas com patrimônio público e particular. em Direito Civil (e tem caído com certa freqüência). se seu estudo pertence ao Direito Administrativo. beneficiando-se de todos os privilégios administrativos do Estado.
com um Ato Jurídico.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Semelhanças: conjunto de pessoas. que estabelecem todas as condições para o exercício de seus direitos e obrigações. a finalidade da fundação). Assim elas nascem com a própria Lei. previsão constitucional. Um País surge quando afirma sua existência em face dos outros. esportivos. Fundação → o patrimônio provém do instituidor. 2) Pessoas Jurídicas de Direito Privado → o fato que lhes dá origem é a vontade humana convergente (como vimos. tratados internacionais. peculiaridade de nosso regime federativo. Em ambas as situações é imprescindível: agente capaz.com. embora tenha patrimônio). religiosos. Os Estados-membros têm o reconhecimento de sua existência quando instituídos na própria Constituição Federal deste País. 2 – Associação X Fundação Semelhanças: em ambas há a união de várias pessoas. bem como de fatos históricos. etc.pontodosconcursos. No entanto há diferenças entre a forma de constituição de uma Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado: 1) Pessoas Jurídicas de Direito Público → sua existência se dá em razão da Lei e do Ato Administrativo. não havendo finalidade lucrativa. Distinções: Associação → quando não há fim lucrativo (ou de dividir resultados. a pessoa jurídica tem seu início. Já os Municípios. em regra. Distinções: Associação → o patrimônio é constituído pelos associados. por ato jurídico unilateral inter vivos ou causa mortis (em relação às fundações) e por ato jurídico bilateral ou plurilateral (em relação às sociedades e as associações). INÍCIO DA EXISTÊNCIA LEGAL DA PESSOA JURÍDICA Enquanto a pessoa natural surge com um fato biológico (lembrando da aula anterior. que apenas coletivamente goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única. Algumas sociedades civis dependem de prévia autorização do governo (ex: instituições financeiras. objeto lícito e forma prescrita em lei. a affectio societatis). etc. que deve ser repartido entre os sócios.. estabelecimentos de www. formado por contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais. São regidas pelo Direito Público (e não pelo Direito Civil). com acervo de bens. por escrito. Sua criação possui duas fases: a elaboração dos atos constitutivos e o seu respectivo registro. Sociedade → quando visa fim econômico ou lucrativo. tendo seu início no provimento que os criou (são regidas pelas Constituições estaduais e pelas Leis Orgânicas).. sendo um meio para atingir os seus objetivos (instrumental). • Ato Constitutivo ⎯ a pessoa jurídica se constitui. também têm sua autonomia assegurada pela Constituição. As autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público são criadas e organizadas por leis. sendo seu elemento essencial (juntamente com o objetivo.br
. o nascimento com vida).
c) forma de administração e representação ativa e passiva. podem exigir a www. Nesta hipótese o art. • Registro Público ⎯ para que a pessoa jurídica exista legalmente. Enquanto o registro da pessoa natural apenas declara uma situação préexistente (o nascimento com vida).com. sociedades estrangeiras. além disso. Sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurídica será considerada apenas como uma sociedade não personificada. inciso XII da CF). obtendo capacidade patrimonial (que não tem relação absoluta com a dos sócios que a integram). 986 e seguintes do CC. e) previsão da responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais. Assim. 15 e 16. E. f) condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio. E. d) possibilidade e modo de reforma do estatuto social. 46 CC o registro deve conter os seguintes elementos: a) a denominação. passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Segundo o art. 1. etc. universidades. adquirindo vida própria e autônoma. na falta de bens. Lembrando que uma sociedade de advogados só pode ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (Estatuto da OAB. o tempo de duração e o fundo social (quando houver). não se confundindo com a personalidade de seus membros (veremos isso melhor logo adiante).pontodosconcursos. Tal registro se dá no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. os fins. 45 CC). b) o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores.150 CC). consórcios. No entanto uma sociedade empresária deve ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8. No entanto os credores da sociedade devem primeiro executar o patrimônio social. 990 do CC dispõe que os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. arts.br
. o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva (ao contrário do registro civil de nascimento da pessoa física.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR seguro. se constitui. é com o registro da pessoa jurídica que esta “nasce”. – confiram o art. Vejamos isso melhor: REGISTRO Somente com o registro a pessoa jurídica adquire a personalidade. Daí o seu sentido constitutivo. é necessário inscrever os contratos. cuja natureza é declaratória. Uma pessoa jurídica começa a existir no momento em que é efetuado o seu registro. uma vez que a condição de “pessoa” já foi adquirida no momento do nascimento com vida). bolsa de valores. quaisquer alterações supervenientes também deverão ser averbadas neste registro. nos termos dos arts. a sede.934/94). judicial e extrajudicial. estatutos ou compromissos no seu registro peculiar (art. §3°). sendo competente para tais atos as Juntas Comerciais. 21.
– art. onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. • Estados e Territórios ⎯ as suas respectivas Capitais. portanto. 75. §1º CC). PRAZO O prazo de duração da Pessoa Jurídica é o que estiver previsto no contrato. Porém. Ou seja. Vejamos as situações legais: • União ⎯ seu domicílio é o Distrito Federal. Já as Pessoas Físicas (e seu patrimônio) que integram a Pessoa Jurídica é outra coisa (ou como costumo www. à escolha do autor (ou seja. E também não se confundem os seus respectivos patrimônios. da parte que entrou com o processo): a) no Distrito Federal. b) na Capital do Estado em que ocorreu o ato que deu origem à demanda. pode ser demandada (ou seja. Desta forma o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos ou negócios nele realizados (Trata-se da Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal). O art. 989 CC). Como regra a personalidade jurídica de uma Pessoa Jurídica não se confunde com a personalidade civil de seus membros. 12.com. §1º da CF e art. inciso VII do Código de Processo Civil prevê que a sociedade sem personalidade jurídica será representada ativa e passivamente pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. ser ré). Admite-se.br
. que é a sua sede jurídica. indeterminado. ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos. 109. agências. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Esse é um ótimo tema para concursos. desde que tenha estabelecimentos em lugares diferentes (ex: filiais. etc. a pluralidade de domiciliar da pessoa jurídica. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS A pessoa jurídica também tem domicílio (art.pontodosconcursos. Pessoa Jurídica (e seu patrimônio) é uma coisa. escritórios de representação. 75 CC). a sede municipal.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR responsabilidade ilimitada do sócio (art. • Demais Pessoas Jurídicas ⎯ o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações. §§ 1º a 4º da Constituição Federal e Súmula 518 do Supremo Tribunal Federal). entrará com a ação na Capital do Estado (ou Território) em que tiver domicílio a outra parte (art. 99 do Código de Processo Civil). Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. • Municípios ⎯ o lugar onde funciona a Administração Municipal. Se não houver previsão expressa. 109. ou c) no lugar onde o bem está situado (art. No entanto quando a União for autora de uma causa. o prazo será indefinido.
. Se a obrigação ajustada não for cumprida o devedor responde por perdas e danos (além dos juros. Lembrando que este tema será aprofundado na aula “Ato Ilícito e Responsabilidade Civil”.. 932. mas que.br
. Acrescenta o art. Portanto a mesma é considerada como sendo do tipo objetiva. 2) por ato de terceiro ⎯ neste caso a responsabilidade é indireta e objetiva. em razão de um vínculo com a pessoa jurídica. 186 e 187 combinados com o art. 389 CC. como na Desconsideração da Personalidade Jurídica. 933 CC que esta responsabilidade independe de culpa. outra coisa é outra coisa completamente diferente.com. Ou seja. www. quem agiu de forma errônea foi o empregado. devem cumpri-lo da forma como foi estipulado. Já no campo da responsabilidade extracontratual vigora a regra geral do neminem laedere (ou seja. como veremos ainda na aula de hoje. há exceções a esta regra. Este tipo de responsabilidade também é solidária. Por tal motivo trata-se de responsabilidade indireta. Reprime-se a prática dos atos ilícitos em geral. gera a responsabilidade desta. a ninguém se deve lesar). elas respondem pelos danos decorrentes de suas condutas. Neste caso existem duas formas de responsabilidade: 1) por ato próprio ⎯ neste caso a responsabilidade é direta e subjetiva. a Pessoa Jurídica irá responder por uma conduta praticada por terceiro (seu empregado). Vejamos: A) Pessoa Jurídica de Direito Privado. Mas há uma leve nuance entre a responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado. É o que determina a regra geral do art. uma coisa é uma coisa. como do agente causador do prejuízo. Isto porque a Pessoa Jurídica responde pelos atos de seus órgãos (os diretores e os administradores estão apenas cumprindo as determinações das suas assembléias). A responsabilidade civil a pessoa jurídica pode ser de natureza contratual ou extracontratual.. serviçais ou prepostos (representantes) no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art.. Determina o Código Civil que as Pessoas Jurídicas de Direito Privado são civilmente responsáveis pelos atos danosos praticados por seus empregados.). Observem que neste caso a Pessoa Jurídica nada fez de irregular.. pois a vítima pode reclamar os danos tanto da pessoa jurídica. Ou seja. correção monetária e honorários advocatícios). Se assumiram determinada obrigação. No âmbito da responsabilidade contratual as pessoas jurídicas são responsáveis por seus atos. 927 CC. se assinaram determinado contrato..CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR brincar. Portanto na responsabilidade assumida por meio de uma obrigação contratual as pessoas jurídicas devem responder com seus bens por esse inadimplemento (não cumprimento) contratual. III CC). Ela tem fundamento nos arts.pontodosconcursos. No entanto. Mas mesmo assim ela responde por este ato. impondo a obrigação de reparação de eventuais danos.
Ela se verificava quando o serviço: a) não funcionava (inexistência do serviço). basicamente. mesmo não tendo finalidade lucrativa. 99 da primeira Constituição do Brasil (1. Caso contrário ela incidiria sobre o serviço. para benefício de toda uma coletividade. 15 do antigo Código Civil.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR ordenamento cuidou apenas da responsabilidade das pessoas jurídicas que têm finalidade lucrativa ou empresarial. com base no art.pontodosconcursos. Ou seja. c) Fase Publicista ou Responsabilidade Objetiva ⎯ a partir da Constituição de 1.009 CC nos traz um exemplo de responsabilidade solidária. pela doutrina. Mas ainda vigorou no Brasil até a edição do Código Civil de 1. traduzida por culpa ou falta do serviço). tratando a matéria no Direito Público (e não mais no Direito Civil). Esta teoria enfraqueceu de vez com a Revolução Francesa. A culpa recaía sobre o agente quando era possível a sua identificação. 1. vamos “invadir” o tema falar um pouco sobre este assunto. Neste caso ocorria a chamada “culpa anônima” (identificada pela expressão faute du service. a responsabilidade do Estado passou a ser subjetiva. o Estado passou a ser sujeito passivo de demandas indenizatórias.824): “A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: Ele não está sujeito a responsabilidade alguma”. Já o art. Inicia-se. No entanto parte da doutrina entende que todas as pessoas jurídicas respondem pelos atos praticados por meio de seus prepostos e empregados. como disse. não se preocupem. somente uma pessoa sofresse os ônus. Com base no princípio da igualdade de todos perante a lei (todos têm encargos eqüitativamente distribuídos). 931 CC nos fornece um bom exemplo de responsabilidade objetiva. ou c) funcionava atrasado. O art. No entanto era necessário que se provasse a “culpa” do Estado. por três fases: a) Irresponsabilidade do Estado ⎯ foi uma constante na Idade Média e posteriormente. Se ficou alguma dúvida. Como curiosidade. A www. uma associação ou uma fundação. Esta fase ficou conhecida pela expressão: The King can do no wrong. O seu desenvolvimento adveio do direito francês. observem o art. b) Fase Civilista ou Responsabilidade com Culpa ⎯ no Brasil. Histórico – A responsabilidade das pessoas jurídicas passou por uma grande evolução ao longo do tempo.. não seria justo que. Ou seja.com. B) Pessoa Jurídica de Direito Público Embora este tema seja mais afeito ao Direito Administrativo. nos Estados Absolutistas. então a chamada Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado. voltarei a este tema em uma aula especial sobre Atos Ilícitos e Responsabilidade. independentemente de terem finalidade econômica.. também devem responder pelos danos causados a terceiros. b) funcionava mal. caso se identificasse que fora o comportamento dele a causa do dano. principalmente em virtude da criação dos chamados direitos individuais de segunda geração. passando.946 a responsabilidade passou a ser prevista na própria Constituição da República. Esta culpa poderia recair sobre o agente ou sobre o serviço. No final desta fase ela foi atenuada pela admissão da responsabilidade pessoal de um funcionário.916.br
Quem alega um fato é que deve prová-lo. Não se precisa mais provar a culpa (em sentido amplo) do Estado. a obrigação de provar um fato é do autor desta ação. mas na modalidade do Risco Administrativo. negligência ou imperícia do agente) como www. Permite-se que o Estado afaste sua responsabilidade em situações onde consiga provar a culpa exclusiva da vítima (ou mesmo a culpa concorrente.com. Como regra. isto é. porém não em qualquer hipótese. a teoria do risco integral somente é admitida em nosso Direito em hipóteses excepcionalíssimas. Segundo a doutrina. E é o Estado que deve provar uma das causas de exclusão de sua culpabilidade (ex: culpa exclusiva da vítima) para ficar isento de eventual indenização. nessas qualidades. Mesmo assim duas teorias sobressaíram para justificar esta espécie de Responsabilidade: A primeira foi a chamada Risco Integral. a responsabilidade existe independentemente de culpa do funcionário. em uma ação.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR pessoa lesada apenas deve provar que houve uma conduta por parte do Estado. etc. a lesão (dano patrimonial ou moral) e o nexo causal (a lesão foi causada pela conduta). relacionadas à atividade nuclear. A outra teoria é a do Risco Administrativo. abrangendo tanto a culpa em sentido estrito (o agente praticou uma conduta. Isto não quer dizer que o autor da ação seja totalmente exonerado de provar o fato. 37. §6º da Constituição Federal e art. devemos entender seu sentido amplo. Parte do princípio que o Estado teria assumido todos os riscos dos danos que o particular eventualmente sofresse por conta de um serviço público. causarem a terceiros (art. Não se admite a alegação de qualquer causa excludente de responsabilidade. mas não teve a intenção da ocorrência de um resultado específico. como por exemplo. obrigando-se a reparar todo e qualquer dano. do tipo objetiva. Trata-se de responsabilidade de ressarcimento de danos.br
. O Brasil adotou esta teoria: a da Responsabilidade Objetiva do Estado. Ela é muito rigorosa para com o Estado. Obviamente. a ausência de nexo causal. nem mesmo o caso fortuito. Há que se provar a conduta (positiva ou negativa). dano e nexo). o caso fortuito ou a força maior.pontodosconcursos. a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. No entanto aqui ocorre uma certa inversão do ônus da prova. Nela o Estado responde objetivamente. Mas apenas que há uma presunção (relativa) de que o Estado é culpado. Lembrando que quando se fala “culpa”. 43 CC). não obteve aceitação em nosso ordenamento. A vítima não necessita provar se houve ou não culpa por parte do Estado. em qualquer hipótese. Por esta teoria o Estado responde sempre. o Estado deve indenizar. Atualmente no Brasil as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) têm responsabilidade civil: • pelos danos que seus agentes (o termo “agentes” deve ser considerado em sua acepção mais ampla). Provados somente aqueles três elementos (conduta. Não se analisa eventual culpa. que ela sofreu um dano e que houve um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. por conduzir ao abuso e a iniqüidade social. porém este acabou acontecendo por imprudência. que atenua sua responsabilidade diminuindo o valor da indenização).
independentemente de culpa). a responsabilidade do funcionário é do tipo subjetiva. tanto a Pessoa Física como a Pessoa Jurídica podem cometer crimes e responder a processos criminais em relação a danos ao meio ambiente. • por atos de terceiros e por fenômenos da natureza. 43 CC) autorizam ao Poder Público o chamado direito de regresso contra o causador do dano. pode causar prejuízo a uma pessoa em especial. ele deve ser indenizado. independentemente da obrigação de www. Ou seja. desejando ou assumindo o risco pelos resultados advindos de sua conduta). pois há casos em que pode responder de forma subjetiva. Trata-se de uma exceção à regra de que o Estado responde sempre de forma objetiva. mesmo agindo licitamente o Estado pode ser obrigado a indenizar um particular. Ex: quando o Estado realiza uma obra que em tese irá beneficiar a muitas pessoas. Seria então mais um caso de responsabilidade subjetiva do Estado.. Mas se o Estado for condenado e ficar provada a culpa ou o dolo do funcionário.br
. pessoas físicas ou jurídicas. se houver culpa concorrente. Também não se indaga da licitude ou ilicitude da conduta administrativa. a sanções penais e administrativas. às vezes. Cuidado. Neste caso também não haverá responsabilidade (e conseqüentemente também não haverá indenização) por parte do Estado. Como vimos.com. ☺ Outro assunto interessante. Observação – Uma parcela da doutrina entende que na hipótese de uma conduta omissiva por parte do Estado. Atualmente há previsão de imputabilidade criminal também para as pessoas jurídicas. A hipótese de exclusão é de culpa exclusiva da vítima. a sua responsabilidade dependeria de demonstração de culpa da sua parte.
. se houver culpa ou dolo de sua parte.pontodosconcursos. em atividades lesivas ao meio ambiente (não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas). deve-se provar a culpa da Administração (ex: casos de enchentes ou depredações por movimentos populares. havendo culpa concorrente da vítima. a responsabilidade é somente subjetiva. Assim. Logo.. §6o e art. Lembrando que mesmo neste caso. o Estado responderá pela conduta (embora o valor da indenização seja atenuada). pois deve estar comprovada a sua culpa em sentido amplo (que abrange o dolo ou a culpa em sentido estrito) no evento. o Estado responde de forma objetiva (ou seja.
Vamos reforçar: há alguma hipótese em que o Estado pode se exonerar totalmente da responsabilidade civil? – Sim. o Estado poderá acionar regressivamente o seu agente. já previstos pela administração). Ou seja. Vejam o que diz o art. §3o: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores. Mas se causar prejuízo a um particular (ex: seu imóvel foi desvalorizado com a obra).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR o dolo (o agente teve a intenção de praticar a conduta. Os mesmos dispositivos citados (art. a indenização será reduzida. Neste caso. 225. Ou seja. nem sempre. A obra realizada é lícita. Outra hipótese é no caso de culpa exclusiva da vítima no evento. 37. A imputabilidade penal da pessoa Jurídica está prevista inicialmente na Constituição Federal. Uma delas ocorre quando não houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
085/46 prevê a dissolução das sociedades perniciosas.com. Parágrafo único. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A existência da Pessoa Jurídica (em relação às sociedades e às associações) termina: • pela dissolução deliberada de seus membros (extinção convencional). ela ainda pode subsistir. se a minoria tentar extinguir a pessoa jurídica. porém. • quando a lei assim determinar.605/98. civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei. não conseguirá. mesmo dissolvida uma pessoa jurídica. É importante notar que a extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. • morte de seus membros (extinção natural). Vejam o que diz o seu art. co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 3o: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa. No caso é a convenção.br
. no entanto este possui uma pluralidade de sócios. • pela falta de pluralidade de sócios (não existe sociedade de um sócio apenas). já o DL 314/67 reprime as organizações de tipo militar sem autorização legal. em virtude da qual se promove a dissolução de uma sociedade. Obs: Há casos em que se admite a existência de “sociedade de apenas um sócio”. A doutrina cita como exemplo o Banco Itaú. • pelo decurso do prazo.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR reparar os danos causados". Essa situação pode ocorrer na chamada sociedade subsidiária integral. • dissolução por decisão judicial. Assim. Pode ser amigável ou judicial. se a minoria desejar a continuidade da sociedade. Para o distrato seguem-se as mesmas regras que se fizeram próprias para a formação da sociedade (ou do contrato). ela continuará em fase de liquidação. Qualquer que seja o fator extintivo. Distrato é a rescisão de um contrato. prevista no art. É ressalvado o direito de terceiros e da minoria. No entanto. Assim. ou de seu órgão colegiado. se constituída por prazo determinado. nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual. por unanimidade e mediante distrato. a menos que o contrato contenha cláusula que preveja a extinção por maioria simples.pontodosconcursos. se houver bens em seu patrimônio e dívidas a resgatar. etc). Este dispositivo foi regulado pela Lei 9. durante a qual ainda subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos. impossível será sua dissolução amigável (haverá então uma sentença judicial). 251 da Lei das Sociedades Anônimas. autoras. no interesse ou benefício da sua entidade”. que possui apenas um sócio: o Banco Itaú Holding Financeira S/A. • em virtude de ato do governo – extinção administrativa (ex: o DL 9. se a sociedade simples não for reconstituída no prazo de 180 dias. www. aí sim. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas. mantendo a personalidade para fins de liquidação. tem-se o fim da entidade. promove-se o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Encerrada a liquidação.
propriamente dita. o remanescente do patrimônio social será partilhado entre os sócios ou seus herdeiros. não podendo contrair obrigações. as fundações. • se não houver previsão. podendo inclusive agir contra o próprio falido. ser autor ou réu em uma ação judicial). sejam eles legais (a lei fornece uma relação dos herdeiros) ou testamentários (o de cujus deixa www. Não se trata de um sujeito de direito. sendo que os bens são arrecadados e a reunião desses bens recebe o nome de massa falida. em Síndico da Falência) a representa ativa e passivamente (ou seja. possuem capacidade processual isto é. a pessoa perde o direito à administração e à disposição do patrimônio. seus bens serão destinados: • conforme o previsto nos estatutos. Citamos como exemplos.. Na verdade se trata das primeiras palavras de uma expressão maior: “de cujus successione agitur” (de cuja sucessão se trata). Mas nem todo grupo que objetiva um determinado fim é dotado de personalidade jurídica. capacidade para postular em juízo (ou seja. Os grupos despersonalizados (ou com personificação anômala) constituem um conjunto de direitos e obrigações. sem personalidade jurídica. • Espólio ⎯ é o conjunto de direitos e obrigações ou uma simples massa patrimonial deixada do de cujus (pessoa que faleceu). Morrendo uma pessoa.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Destino do patrimônio na dissolução Tratando-se de uma Sociedade (que possui finalidades econômicas. é a herança. • Herança Jacente e Vacante ⎯ é o conjunto de bens deixados pelo falecido. pois ainda não foram registradas. em juízo ou fora dele os interesses do espólio.br
. possuem personalidade jurídica. O inventariante prestará compromisso legal e irá representar ativa e passivamente. etc.com. apesar de não terem personalidade. pode ser autor ou réu de uma ação judicial). • Massa Falida ⎯ decretando-se a falência de uma sociedade. Ela não é uma pessoa jurídica. anteriormente. estadual ou federal que possua finalidades semelhantes aos seus. voltado à defesa dos interesses dos credores. de pessoas e bens. as sociedades. Tratando-se de uma Associação (que não possui finalidades lucrativas). No entanto. as associações.pontodosconcursos. O Administrador Judicial da Falência (falava-se. dentre outros: • Sociedades Irregulares e de Fato ⎯ (não personificadas) ⎯ elas são entidades que já foram criadas e que já estão em funcionamento. lucrativas). porém elas ainda não têm existência legal. que é um ente despersonalizado. cada sócio terá direito ao seu quinhão. serão destinados a estabelecimento municipal. Obs: A expressão latina “de cujus” se refere à pessoa que faleceu. enquanto não entregue a um sucessor devidamente habilitado. seus bens vão para os seus herdeiros. não tendo nenhuma personalidade. GRUPOS DESPERSONALIZADOS Como vimos.
emitiu títulos privilegiados. No condomínio também há uma affectio societatis (lembram-se desta expressão falada no início da aula?). Foram realizadas todas as diligências. Em razão do berço desta teoria (Inglaterra e EUA) é comum a utilização de termos em língua estrangeira: disregard of the legal entity (desconsideração da pessoa jurídica) ou disregard doctrine (doutrina da desconsideração). sendo que o próprio Salomon os adquiriu. Decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Anteriormente não havia no Brasil uma previsão expressa na lei. Rubens Requião. o de cujus não deixar herdeiros. A empresa. • Condomínio Especial (condomínio em edificações) – trata-se de uma questão controvertida. se a pessoa deixou bens. não conseguindo pagar os demais credores. havendo aptidão à titularidade de direitos e deveres. deixar muitos bens. Quem primeiro tratou do tema no Brasil foi o prof. A tese inicialmente vingou: Salomon teria agido com de má-fé. A tendência atualmente é considerá-lo como tendo personalidade jurídica. mas não deixar herdeiros e nem testamento? O que ocorre? – Ora. que não tinham preferências.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR um testamento). não havendo testamento. ninguém apareceu. na Inglaterra em um famoso processo que ficou conhecido como “Salomon versus Salomon & Cia”. A Pessoa Jurídica Salomon & Cia faliu e pagou seu débito para com a Pessoa Física Aaron Salomon (que era o credor com privilégios). Relata a doutrina que o primeiro caso abordando o tema ocorreu em 1. Mas e se a pessoa morrer. Vamos Resumir. não aparecendo nenhum herdeiro um ano depois de concluído o inventário.897. ou deixando. materiais para construção. No entanto a Câmara dos Lordes acabou por www. ocorre a herança jacente se. Vejam que hoje em dia um condomínio deve ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).. Cabe a representação do condomínio (ativa e passiva) ao síndico ou administrador (que pode ser uma pessoa física ou jurídica). ou piercing the corporate veil (perfurando ou rasgando o véu da corporação ou da personalidade jurídica) ou lifting the corporate veil (levantando ou desvelando o véu da corporação). tratava-se apenas de uma doutrina introduzida pelo direito anglo-saxão. Aaron Salomon constituiu uma sociedade com seis sócios.. Assim. deve-se abrir sua sucessão. eles renunciam.br
. ficando sob a guarda e administração de um curador nomeado pelo Juiz. Os bens da herança jacente são então declarados vacantes.. E há um histórico muito bonito sobre esse instituto. No entanto não é todo edital que exige este capítulo do Direito Civil. todos eles membros de sua família.com. Entendeu-se que Salomon usou a companhia como escudo para lesar os demais credores. que se dá através de um processo chamado inventário. No Brasil. inicialmente.. os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado (Estado em sentido amplo). conservação e administração do edifício em seu nome. Aguarda-se. que passava por dificuldades financeiras. Este tema será melhor analisado e aprofundado na aula sobre o Direito das Sucessões.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esse é um assunto muito atual no Direito Civil e por isso um ótimo tema para concursos.pontodosconcursos. podendo adquirir imóveis. cedendo uma ação para cada e reservando outras vinte mil para si.
pois ele (pessoa física) não poderia responder pelas dívidas de sua empresa (pessoa jurídica).. E depois retornou para os países europeus.com. Com o tempo esta teoria (era apenas doutrina) foi ganhando força. provocando uma reação na doutrina e na jurisprudência. pode ser sujeito de direitos e obrigações. coibindo assim os abusos e enriquecimentos sem causa. fraudes e desonestidades (evidente que se trata de uma minoria. No Brasil os juízes começaram a aplicá-lo como uma questão de justiça. Daí foi se espalhando por todo o Direito brasileiro e acabou chegando também no Direito Civil. não vamos aqui generalizar). fazendo jurisprudência. No entanto. despersonalização ou despersonificação da pessoa jurídica ou penetração na pessoa física (alguns também chamam de desestimação da pessoa jurídica). o Juiz não leva em consideração a pessoa jurídica (daí o termo “desconsideração da pessoa jurídica”). Tal instituto permite ao Juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade. Vamos explicar como funciona: Como sabemos. ou seja. o Juiz deve agir com cautela ao decidir pela desconsideração. ela acabou repercutindo.. para atingir e vincular também as responsabilidades dos sócios. de forma expressa. a exemplo da física. Uma pessoa lesada por uma empresa pode ser ressarcida por meio das próprias pessoas que constituíam a empresa. que vigorava de forma plena em nosso Direito. principalmente nos Estados Unidos. Visando coibir tais abusos.. se alcançam as pessoas físicas e seus bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos. até que acabou sendo inserida no Código de Defesa do Consumidor. Com isso. de eqüidade. A pessoa jurídica serviria apenas como um escudo. onde se espalhou. a pessoa jurídica. Apesar da tese no caso concreto ter sido perdedora. Neste caso específico e determinado. Desta forma a Pessoa Jurídica somente responderá pelos débitos dentro dos limites do capital social. Como disse atrás. ganhando força e se espalhando. Desta forma. com isso “retira-se o véu da pessoa jurídica. a pessoa jurídica. Devido a essa exclusão de responsabilidade dos sócios. Pessoa Jurídica é uma coisa. se desviava de seus princípios e finalidades. desde que causem prejuízos e danos a terceiros.br
. decidindo como se a própria pessoa física (ou natural) tivesse realizado o negócio. se foram preenchidos todos os requisitos legais para
www. cometendo abusos.. sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que a compõem. surgiu a figura da desconsideração. com a edição do atual Código. Como se costuma dizer. Pessoas Físicas que integram a Pessoa Jurídica é outra coisa. por vezes. uma couraça ou um manto protetor de distorções e fraudes levadas a efeito por uma pessoa física. tendo existência independente dos membros que a compõem.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR entender que a conduta de Salomon foi legal. Deve examinar cada caso em particular. com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos.pontodosconcursos. os bens particulares dos administradores ou sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. deixando a descoberto o patrimônio das pessoas físicas responsáveis pelo dano”. ficando a salvo o patrimônio individual dos sócios que a compõe.
o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica. de alguma forma. tem-se entendido que a desconsideração da personalidade jurídica (ou.D. Ou seja. Não se retirou a personalidade jurídica de forma total. A desconsideração também será efetivada quando houver falência.com. que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. houver abuso de direito. §5º: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for. Não é em qualquer hipótese que a desconsideração se aplica.
www. a regra ainda é a da consideração da personalidade jurídica. ela somente ocorrerá em casos especiais previstos na Lei.. pode o juiz decidir. 4° atividades lesivas ao meio ambiente). Lei 9. nosso atual Código Civil acolheu tal princípio em seu art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR decretação da medida. – Lei nº 8. Esclareço que subsiste. É como eu costumo dizer. Prevê tal estatuto: Art. ainda em vigor. Fala-se atualmente em Teoria Menor e Teoria Maior da desconsideração. bastando que a diferenciação patrimonial da sociedade e sócio seja um obstáculo à satisfação dos credores. ainda. ou que este recebe créditos dela. Foi esta a teoria adotada pelo Brasil. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Mas tal distinção é afastada nas hipóteses previstas na lei. A Menor é aquela em que se dispensa um raciocínio mais cuidadoso para a incidência do instituto. Já na Teoria Maior é necessário é necessário maior apuro e precisão na constatação dos requisitos legais.C. infração da lei.. excesso de poder. cada caso é um caso. a requerimento da parte. como também dizem outros doutrinadores. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica. estado de insolvência. Ex: Lei 8. etc. Existem outras leis que também tratam do assunto. Mas apenas a desconsidera em determinadas situações especificadas na lei. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”..605/98 (art.884/94 (art. Como se trata de medida excepcional. em detrimento do consumidor.br
. 18). encerramento ou inativadade da pessoa jurídica causada por má administração”. Ocorre a confusão patrimonial. a diferenciação patrimonial da sociedade e seus sócios. prevalecendo. A aplicação da teoria não importa em dissolução ou anulação da sociedade. 28: “o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando.pontodosconcursos. após a observância dos parâmetros exigidos pela lei. sobretudo. etc. caracterizado pelo desvio de finalidade. O estatuto legal pioneiro no Brasil sobre o tema foi o Código de Defesa do Consumidor (C. ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. quando se analisa a escrituração contábil (ou das contas bancárias) e apura-se que a sociedade costuma pagar as dívidas pessoais do sócio.. distinta da pessoa de seus sócios. “a superação episódica da personalidade jurídica”) somente pode atingir os bens da pessoa que incorreu na prática do ato irregular. ou pela confusão patrimonial.078/90). Como disse. Toda a vez que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes em seu patrimônio para a satisfação de crédito os sócios seriam responsabilizados.
Por meio da “desconsideração inversa” se desconsidera a pessoa jurídica. vamos agora apresentar o nosso quadro sinótico. praticando irregularidades. pelas dívidas contraídas pela pessoa física. quando se vincula o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação de um sócio.com. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Mas há casos de difícil solução por não se saber bem que é a controladora. Corrente majoritária → Teoria da Realidade Técnica. reconhecido como entidade com aptidões de direitos e obrigações. Completando a aula. capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. Outra questão diz respeito à hipótese em que uma Pessoa Jurídica é controlada (direta ou indiretamente) por outra. Como uma evolução da desconsideração da personalidade jurídica tem-se adotado a Teoria da Sucessão de Empresas.
(arts. Desconsidera-se uma. 40 a 69 CC – Unidade de Pessoas Naturais (físicas) ou de patrimônios. CLASSIFICAÇÃO PRINCIPAL A) Pessoas Jurídicas de Direito Público www. nos casos em que ficar patente a ocorrência de fraude poderá o magistrado estender as responsabilidades de uma empresa para outra (denominadas empresa sucedida e sucessora. pela qual. respectivamente).pontodosconcursos. que visa a consecução de certos fins. Assim procede para lesar a pessoa de quem pediu o dinheiro emprestado ou para livrar os bens de uma futura partilha em uma separação judicial. para atingir a outra. Esse resumo tem a função de ajudar o aluno a melhor assimilar e memorizar os conceitos e classificações dadas em aula sobre o tema PESSOA JURÍDICA dando uma visão completa sobre o tema e também para facilitar a revisão da matéria para estudos futuros.br
. E mais. que é um resumo do que foi falado na aula de hoje. 40 ao 69 CC) CONCEITO – Pessoa Jurídica (moral ou coletiva) – arts. Vamos a ele. É um caso de difícil solução.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Fala-se em desconsideração inversa. Exemplo: um sócio adquire bens ou contrai empréstimos de grande valor e os coloca em nome da pessoa jurídica que está sob seu controle. sempre que um prejuízo injusto for ocasionado a terceiros. Meus amigos e alunos. para que a mesma responda com o seu patrimônio perante terceiros. Às vezes uma pessoa jurídica age no País com pouco ou nenhum patrimônio e está totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira (as chamadas off shores). a lei empresta-lhe personalidade. cabendo ao Juiz avaliar este aspecto e onerar o patrimônio do verdadeiro responsável pelo fato.
II e III CC. incisos I. 2 – Início a) Ato Constitutivo – ato jurídico unilateral inter vivos ou causa mortis (fundações) ou ato jurídico bilateral ou plurilateral (associações e sociedades). sociedade anônima (esta será sempre empresária) e comandita por ações. Obs. b) Administração Indireta ou Descentralizada → Autarquias. Estados Membros. no entanto a diferença está no seu objeto: exercício (ou não) de atividade mercantil.825/03). Requisitos → art. d) Associações – união de pessoas. B) Pessoas Jurídicas de Direito Privado 1 – Espécies a) Fundações Particulares – universalidades de bens personificados em atenção ao fim que lhes dá unidade (arts. comandita simples.825/03). a) Administração Direta ou Centralizada → União. b) Partidos Políticos (Lei 10. Espécies: nome coletivo.com. e) Sociedades – Simples ou Empresárias → ambas visam finalidade lucrativa.107/05) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (Fundações Públicas).br
. b) Direito Privado – Diretoria e Administração – art. OEA). 46 CC. estatutos ou compromissos no seu registro peculiar.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1 – Externo → Regulamentadas pelo Direito Internacional – Ex: outros países soberanos. c) Organizações Religiosas (Lei 10. Palavras chaves: organização e atividade. Distrito Federal. as Associações Públicas (Lei 11. 75. conta de participação. Dotação de bens livres que passam a ser inalienáveis e especificação dos objetivos. limitada. 75. sem finalidade lucrativa. inciso IV do CC. organismos internacionais (ONU. b) Registro Público – inscrição dos contratos.
www. Santa Sé.pontodosconcursos. 2 – Interno → O Estado. 62/69 CC). Registro da escritura pública ou testamento. 3 – Domicílio a) Direito Público – art. – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são consideradas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Territórios e Municípios.
responde independentemente de culpa (em sentido amplo). ou seja. b) Pessoa Jurídica de Direito Público – regra → responsabilidade objetiva do Estado (art. O Estado. decurso de prazo (quando for constituída por prazo). como regra. → sociedades de fato ou
Lembrando que estes testes já caíram em concursos anteriores e têm a finalidade de revisar o que foi ministrado hoje. a vítima pode reclamar os danos tanto da pessoa jurídica como do agente causador do dano. espólio. Além disso. hipóteses em que a lei determina. Previsto também no C.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Pluralidade Domiciliar – 75. completando a aula. Algumas dúvidas que o aluno ficou em aula www.. dissolução judicial. a responsabilidade é solidária. §6° CF/88 – teoria do risco administrativo – permite-se que a responsabilidade seja afastada em algumas hipóteses). se provada a culpa deste. respondendo com seus bens pelo eventual descumprimento de cláusulas contratuais. falta de pluralidade de sócios. Muitas informações relativas à matéria. com intuito de impedir abuso da personalidade jurídica. RESPONSABILIDADE Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado são responsáveis pelo que estiver disposto no contrato (responsabilidade contratual). 4 – Término – dissolução deliberada de seus membros.C. 5 – Grupos Despersonalizados irregulares.D. principalmente algumas situações especiais estão nas respostas dos testes. a pessoa jurídica deve reparar o dano causado pelo seu representante que agiu de forma contrária ao direito. 37.br
. art. Já na órbita extracontratual há certa divisão em relação a responsabilidade: a) Pessoa Jurídica de Direito Privado – Regra → possui responsabilidade indireta. 50 CC → atinge e vincula responsabilidades dos sócios (atingindo seus bens particulares). §1º CC. 28 e seu §5o. No entanto tem o mesmo ação regressiva contra o funcionário causador do dano. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – disregard of the legal entity – Art. desvio de finalidade ou confusão patrimonial. etc. d) Foro de Eleição – escolhido no contrato. massa falida. pois em razão do vínculo entre a pessoa jurídica e seus funcionários.com. O Estado não responde se não houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou se houve culpa exclusiva da vítima no evento.
privado e público externo. Não há motivos para isso. Agora. público interno e público externo. d) nos termos do Código Civil as fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos.R. – 1a. Também não se preocupem com o nível de acerto.com. assinale a assertiva correta: a) tendo em vista que com a morte cessa a existência da pessoa natural. o quê exatamente o examinador quer com tal questão. privado e público interno. Também não façam os testes “apenas por fazer”. Se estiverem cansados. a massa falida e a herança jacente também são dotados de personalidade. respectivamente. concentrem-se como se estivessem fazendo uma prova. Muitos exercícios têm um nível elevado. culturais ou de assistência. são. c) público interno. acima dos concursos de uma forma geral. público interno e público interno. Eles devem ser encarados como uma forma de aprendizado. Será que tem alguma “pegadinha”? Daí a importância de se fazer os testes e ler todas as respostas com atenção. face ao direito positivo: a) apenas o ser humano é dotado de personalidade. www. pessoas jurídicas de direito: a) público interno. o aluno vai “pegando a malícia dos testes”. 02 – (OAB/RS – 2006) Quanto à disciplina das pessoas de uma forma geral. morais. c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. Vamos começar. b) privado.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR podem ser esclarecidas com os exercícios. Além disso. d) privado.br
. e) público interno. as autarquias. Neste momento isto não é importante. Façam os exercícios com calma. os partidos políticos e a União. Deixem para depois. c) para o Código Civil as associações têm finalidade precipuamente econômica. 03 – (T. Região – Técnico Administrativo – 2006) De acordo com o Código Civil brasileiro.pontodosconcursos. Por tal motivo o gabarito é totalmente comentado. não se atribui a tutela dos direitos de personalidade à pessoa falecida. d) o espólio. Não se afobem. público interno e público externo. 01 – (MAGISTRATURA DE SÃO PAULO – CONCURSO 171) A idéia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.F. b) todos os seres humanos e os entes morais (associações. b) a morte presumida somente poderá ser declarada em decorrência da decretação de ausência.. Assim sendo.. sociedades e fundações) são dotados de personalidade. não façam neste momento.
d) as fundações são espécies de associações. c) pessoas jurídicas de direito privado. b) União. e) as sociedades simples não têm finalidade lucrativa. 07 – Está correto afirmar que: a) as sociedades simples só podem se dissolver pela vontade de seus sócios. sem fim lucrativo e sem personalidade jurídica.com.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 04 – São Pessoas Jurídicas de Direito Público: a) União. Estados-membros. e) as Fundações Públicas. integradas por bens livres e com especificação de suas finalidades. Municípios e Sociedades de Economia Mista. c) há sociedades simples. integradas por bens livres e com especificação de suas finalidades. integradas por bens livres e com especificação de suas finalidades. Estados Membros. que para se constituírem dependem de autorização do governo. Municípios Distrito Federal e Territórios. d) universalidade de bens. Estados-membros. b) pessoas jurídicas de direito público. c) as Associações. d) a União. Estados-membros. b) as empresas públicas e os municípios. www. d) universalidade de pessoas. Municípios e Empresa Pública. c) União. 08 – (Tribunal Regional do Trabalho – 3a Região – Analista Judiciário – 2005) São pessoas jurídicas de direito privado: a) as sociedades de economia mista e as autarquias. Autarquias e Sociedades Civis sem finalidade lucrativa. b) o patrimônio das associações sempre será distribuído para os associados em casos de dissolução. despersonalizadas. 05 – As Fundações são: a) pessoas jurídicas de direito público ou privado. 06 – Assinale a alternativa que pode não corresponder a uma pessoa jurídica de direito público interno: a) as Autarquias. Municípios. d) União. Estados-membros. e) União. b) os Municípios. Autarquias e Empresas Públicas. Fundações.pontodosconcursos.br
a requerimento de qualquer interessado. 09 – (Procurador do Banco Central 2005) São Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a) as fundações e as associações. d) as autarquias e as associações públicas.pontodosconcursos. culturais ou de assistência. e) os partidos políticos e as autarquias. que poderá negar-lhes reconhecimento se entender nocivas ou perigosas. II – Em regra. b) I. os Municípios e o Distrito Federal. III – Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) as fundações e o Distrito Federal. b) somente a União. morais. as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. 11 – (Técnico do Ministério Público da União – 2007) A respeito das Pessoas Jurídicas.com. d) os partidos políticos e as organizações religiosas e) o condomínio edilício e as associações. b) dependem de autorização do Poder Público. os Estados. como entidades de fato. se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. o juiz. II e III.br
. É correto o que conta APENAS em: a) I. os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno. permanecendo. c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista. www. e) dependem do reconhecimento do Poder Público como entidades filantrópicas ou assistenciais. nomear-lhe-á administrador provisório. 10 – (FCC – Procurador do Estado AM funcionamento das Organizações Religiosas: – 2006) A criação e
a) são livres. neste caso. II e IV. analise: I – As autarquias. d) dependem de aprovação do Ministério Público para terem seus atos constitutivos registrados. IV – As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos. c) são livres. sendo vedado ao Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. entretanto é permitido ao Poder Público negar reconhecimento dos seus atos constitutivos.
e) mandado de injunção. que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas. e) II e IV. 13 – Assinale a alternativa correta. por ato de autoridade pública. d) são pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e. de modo ilegal e abusivo. tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa: a) ação civil pública. c) são pessoas jurídicas de direito público a União. b) considerar-se-á seu domicílio. d) II. exceto o direito de regresso contra os causadores do dano. c) habeas data.br
. d) ação popular. apenas. a) a existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente. o lugar onde funcionar o principal estabelecimento. a Capital Federal. excepcionalmente. c) não possui domicílio. os Estados.pontodosconcursos. o Distrito Federal. b) somente em caráter excepcional. 14 – (ICMS/SP – 2006) Tendo a estabelecimentos em lugares diferentes: Pessoa Jurídica diversos
a) seu domicílio será considerado somente o lugar onde funcionar a respectiva diretoria.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) II e III. cujo prazo decadencial é de 05 (cinco) anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos. nessa condição. caso tenha um direito líquido e certo seu violado. os Municípios e os partidos políticos. e) obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores.com. quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei. www. III e IV. causem danos a terceiros. 12 – (Tribunal Regional do Trabalho – Analista Judiciário – 2005) Uma associação civil. apenas. que. b) mandado de segurança. regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano. d) seu domicílio será considerado. as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes.
se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados. III – Constituem-se as associações particulares pela união de pessoas físicas ou jurídicas. no momento da abertura da sucessão. capaz. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 16 – Paulo. IV – Dissolvida a pessoa jurídica. com isso. Nesse caso: a) a declaração é anulável. b) a declaração é válida e eficaz. mas eficaz. que se elegeu diretor. a declaração anterior. d) II e IV. firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 75% de seu capital. sem ser diretor ou representante desta sociedade. V – Salvo disposição em contrária no estatuto. não pode manifestar a vontade societária. d) a declaração é ineficaz. e) IV e V. sem poder ratificar-se. c) a declaração é nula e ineficaz. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. que se organizam para fins não econômicos. mesmo proprietário. a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros. 15 – (ICMS/SP – 2006) Considere as afirmações abaixo sobre as Pessoas Jurídicas: I – Têm personalidade jurídica pública as autarquias. porque Paulo. serão registrados em nome da fundação por mandado judicial. ante o direito de propriedade de Paulo. enquanto não for diretor da sociedade.br
.pontodosconcursos. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde ao atual regime das Pessoas Jurídicas no novo Código Civil:
www. ratificando. b) I e III. promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita. porque a sociedade não manifestou sua vontade. c) II e III.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. II – Constituída uma fundação por negócio entre vivos. 17 – (MAGISTRATURA – MINAS GERAIS – 2004) O novo Código Civil trouxe uma série de inovações na disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.com. Foi eleito para o exercício da diretoria um mês depois de ter firmado a referida declaração. temporariamente. tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.
c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.pontodosconcursos. b) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente. nomearlhe-á administrador provisório. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. e) a massa falida e o espólio são considerados “grupos despersonalizados”. até que aumentados com os rendimentos ou novas dotações. d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. c) Quando insuficientes para constituir a fundação. é correto afirmar: a) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. e) na hipótese de confusão patrimonial não caberá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. é incorreto afirmar que: www. perfaçam capital bastante.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. é incorreto afirmar: a) as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. d) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar. os bens a ela destinados serão convertidos em títulos da dívida pública. 18 – No que diz respeito às Pessoas Jurídicas. assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. b) Nas associações. por parte destes. decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. b) se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. dolo ou culpa.br
. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano.com. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. as decisões serão tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes. nos termos previstos no estatuto. de ofício. aprovar as contas e alterar o estatuto. o juiz. 19 – (FCC – Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco – 2007) No que concerne às Pessoas Jurídicas. d) o poder público poderá negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas. se outra coisa não dispuser o instituidor. e) Nas associações compete privativamente à Assembléia Geral eleger e destituir administradores. se houver. 20 – Relativamente às Associações Civis. a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.
pontodosconcursos. b) em nenhuma hipótese se aplica às pessoas jurídicas. d) a instituição fundacional é nula. atividades. pois seus membros deliberam livremente. 21 – Uma pessoa instituiu uma fundação por escritura particular. conhecimentos. com ou sem intuito lucrativos e especulativo. tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos. podendo estabelecer-se. visto que lhe falta o intuito lucrativo. já que seus órgãos são dirigentes. como nulo é o seu registro. b) o ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes. com ou sem capital. e) aplica-se às pessoas naturais e. d) aplica-se somente às pessoas naturais e às pessoas jurídicas constituídas na modalidade de associação ou fundação. d) a associação é um contrato pelo qual certo número de pessoas. em prol de um mesmo ideal. integralmente. quando nela ingressarem deverão se submeter aos seus comandos. porque nela o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres. sendo possível estipular. b) a fundação está corretamente instituída. a posteriori. a posteriori. lançado no registro competente. c) é aplicável indistintamente às pessoas naturais e jurídicas. deixando de mencionar a maneira de administrá-la. uma vez que a finalidade é válida. todavia o registro supre a irregularidade.
www. 23 – Assinale a alternativa incorreta. não podendo adotar qualquer das formas empresárias. contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade. com finalidade educacional e com dotação de bens livres.br
. no que couber. a) a fundação não está corretamente instituída. ao se congregar. mediante redação de um estatuto. às pessoas jurídicas.006) A proteção dos direitos da personalidade: a) aplica-se somente às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito público. que unem seus fundadores e os novos associados que. objetivando um fim não econômico ou econômico. o modo de administrá-la. com registro e finalidade perfeitos. c) a associação deverá ser constituída por escrito. c) a fundação está corretamente instituída. coloca em comum serviços.com. o modo de administrá-la.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) as associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos. 22 – (FCC – Procurador do Estado AM – 2. que podem ser alterados.
d) na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) o Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicada.br
. em nosso
a) o Ministério Público é parte ilegítima para requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade. figura hoje.com o capital arrecadado . sem decretação de ausência. os parâmetros existentes na legislação esparsa. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. sucessão provisória e sucessão definitiva. d) significa estender . pelo legislador. de alguma forma.pontodosconcursos. 24 – (Advogado da Petrobrás – 2006) O atual Código Civil prevê. 26 – (OAB/RS – 2.com. responsabilizando os sócios. no seu artigo 50 a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). b) pode ser aplicada sempre que se prove que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para a satisfação dos credores. na Parte Geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente. b) o instituto da ausência.006) ordenamento jurídico: Quanto à Pessoa Jurídica. às pessoas jurídicas. c) o Código Civil admite a declaração de morte presumida.os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.pagar os credores. 25 – (OAB/SP – 2006) Segundo o Código Civil.
www. o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno. b) significa dissolver a pessoa jurídica para . a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. e) a positivação desta teoria no novo Código Civil acabou por revogar. expressamente. c) trata-se de uma inovação que o Código Civil introduziu em nosso Direito. no que couber. Sobre esta teoria é correto afirmar: a) trata-se de adoção. d) é possível sua aplicação sempre que a personalidade jurídica for. da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica.em determinados casos . de forma implícita. antes regulado no direito de família. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.
b) vigora o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva que não pode ser afastada em nenhuma hipótese. quando há abuso. a) o patrimônio da sociedade é distinto do pertencente aos sócios. c) a sua extinção é instantânea. salvo quando constar do ato constitutivo da sociedade que os sócios têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas sociais. Assim. são impenhoráveis os bens particulares dos sócios pelas dívidas da sociedade. a requerimento de qualquer interessado. Nessa hipótese. não respondem pelos atos de seus agentes que nesta qualidade causem danos a terceiros.com. desde que a sua inscrição seja cancelada antes da liquidação. assinale a opção CORRETA. desvio de finalidade ou confusão patrimonial. e) as Pessoas Jurídicas. assinale a alternativa incorreta: a) o Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica b) no direito brasileiro a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do artigo 20 do Código Civil de 1916 que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da de seus membros c) no plano doutrinário cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados. de uma foram geral. d) as Pessoas Jurídicas não podem pleitear dano moral. d) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) não se aplica às Pessoas Jurídicas o regime dos direitos de personalidade previsto no Código Civil. 29 – (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará – 2008) A respeito das pessoas naturais e jurídicas. 27 – Com relação à Pessoa Jurídica é possível entender que: a) invoca-se a desconsideração da pessoa jurídica. exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. somente para burlar terceiros. e) se no ato constitutivo não ficar consignada a forma de administração da pessoa jurídica. d) pode pleitear danos morais. c) quando se tratar de tutela do consumidor a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer mesmo que não se configura o abuso de direito. por ocorrer
www. um administrador provisório. 28 – Sobre a desconsideração da pessoa jurídica.br
. a Junta Comercial indicará.
www. sem assistência ou representação. voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Esses direitos não possuem valoração econômica. será considerada seu domicílio qualquer uma dessas residências ou o local onde essa pessoa for encontrada.br
. para quaisquer atos praticados em nome da sociedade. em caso de lesão à dignidade da pessoa humana. julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. será considerado como domicílio a sua sede. OBS: as questões adiante seguem o padrão que a CESPE/UnB também costuma usar (embora nem sempre).pontodosconcursos. o juiz determinará a extinção da personalidade jurídica. Questão 01 (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará 2008) No que concerne ao direito de empresa. julgue os itens. e) os direitos de personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos essenciais da pessoa humana. possam surtir efeitos patrimoniais consistentes na reparação por dano moral. Sendo assim. b) A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. são extrapatrimoniais. a) As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional. independentemente de ser federal ou estadual. adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social. c) define-se associação como a união de pessoas que se organizam com finalidades econômica e lucrativa. respondendo os sócios pelas dívidas da sociedade. que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a confusão patrimonial. d) ter plena capacidade de direito significa ter aptidão para exercer por si mesmo os direitos da vida civil.com. embora. sua veladura caberá ao Ministério Público Federal. Essa sociedade. julgue os itens seguintes. ou seja. e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária. de forma a impedir que os mesmos possam ser apropriados ou usados por outras pessoas que não os seus titulares. toda pessoa que tem aptidão para adquirir direitos é hábil para gozá-los e exercê-los por si mesmo. b) se a pessoa natural possuir diversas residências de vivência sucessivas. Questão 02 (CESPE/UnB – Procurador Federal – 2007) A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica. que aufira rendas para o custeio de suas finalidades e para remunerar os serviços prestados pelos associados. a) Se uma fundação estender suas atividades por mais de um Estado.
alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa. depois de despersonalizada a sociedade. no DF ou nos eventuais territórios. pois basta nascer com vida) e os entes morais (como as associações. Todos os seres humanos (inclusive os absolutamente incapazes. a massa falida (que é a reunião dos bens que sobraram do www. d) Na sociedade limitada. Já a letra “c” é pior. ou não. Questão 03 (CESPE/UnB – Defensor Público da União) A respeito das pessoas jurídicas.br
. mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ou. Por isso. c) O empresário casado pode. ao Ministério Público Federal. julgue os itens subseqüentes. da veladura das fundações federais de direito público que funcionem. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. A letra “d” também está errada. Por esta mesma razão as alternativas “a” e “c” estão erradas. literária ou artística. de natureza científica. julgue o item abaixo. Questão 04 (CESPE/UnB . cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF. por contribuição equivalente que consista em prestação de serviços.pontodosconcursos. 1° do CC prevê que toda pessoa (natural ou jurídica) é capaz de direitos e deveres na ordem civil.Em relação às pessoas jurídicas.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) De acordo com o STF. a) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que há desvio de seu objetivo social. ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. mesmo os absolutamente incapazes possuem personalidade e até mesmo capacidade de direito. Ora. as sociedades e as fundações) são dotados de personalidade. pois afirma que apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. independentemente da verificação de abuso da personalidade jurídica. os bens particulares dos sócios e dos administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica.
01 – Alternativa correta – letra “b”. O próprio art. a) A sociedade adquire personalidade jurídica no momento da celebração do contrato social. qualquer que seja o regime de bens. alternativamente. O que lhes falta é a capacidade de exercitar os seus direitos. sem prejuízo da atribuição. O espólio (que é a reunião dos bens deixados por uma pessoa que faleceu). da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual. A letra “a” porque afirma que somente o ser humano é dotado de personalidade. sem necessidade de outorga conjugal.com.
Já o art. 62 CC dispõe que uma fundação somente pode se constituir para fins religiosos.pontodosconcursos. mas refere-se apenas às Pessoas Jurídicas de Direito Público de Administração Direta. porém de Administração Indireta. respondendo objetivamente a questão: Autarquias → direito público interno (embora de administração indireta). pois o art. e) as demais entidades de caráter público criadas por lei (que são as fundações públicas). Recordando: a União designa a nação brasileira. exatamente por não terem personalidade jurídica. 04 – Alternativa correta – letra “c”.825/03). 44 enumera as pessoas jurídicas de direito privado: a) Associações. O parágrafo único do art. d) as Autarquias. O art. pois o art. 03 – Alternativa correta – letra “c”. Trata-se de tema visto na aula anterior. Distrito Federal e Territórios. Notem que essa alternativa está correta. União → direito público interno (administração direta).com. são chamados de grupos despersonalizados. as Associações Públicas e as Fundações Públicas (que são entidades de caráter público. Seus bens devem ser livres e constituídos para uma finalidade específica.107/05).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR falido) e a herança jacente e vacante (quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros. instituídas por lei) também são de Direito Público. como o parágrafo único do art. 41 enumera as pessoas jurídicas de direito público interno: a) União. 20 CC. prevêem que ao morto também há proteção dos direitos de personalidade e atribuem legitimidade ao cônjuge sobrevivente ou a seus parentes para a propositura de ações pertinentes. Segundo o Código Civil as pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado. e) Partidos Políticos. Portanto. b) Sociedades (empresárias ou simples).825/03). de modo permanente e estável. Para a doutrina fundação é um complexo de bens que assume a forma de pessoa jurídica para a realização de um fim de interesse público. 02 – Alternativa correta – letra “d”. c) Fundações (particulares). 66. d) Organizações Religiosas. O Ministério Público do Estado onde situada velará pela sua fiscalização (art. culturais ou de assistência. (Lei nº 10. nas suas relações com os Estados-membros que a compõe e com os cidadãos que se encontram em seu território.br
. inclusive as Associações Públicas (Lei nº 11. 53 CC determina que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. morais. (Lei nº 10. b) Estados-membros. Lembrem-se que as Autarquias. Partidos Políticos → direito privado. caput do CC). os bens são arrecadados e não aparecendo herdeiro passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal. c) Municípios. 12 CC. se localizados nas respectivas circunscrições ou ao domínio da União quando situados em território federal). A letra “c” está errada. Tanto o parágrafo único do art. por seu instituidor. executiva e judiciária sobre os negócios www. Os Estados federados (Estados-membros) possuem autonomia administrativa. competência e autoridade legislativa. A letra “a” está errada. 7° permite a declaração de morte presumida sem a declaração de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou tiver desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrado até dois anos após a guerra. A letra “b” também está errada.
existem também as Fundações Públicas. Se for sociedade. Assim. desde que haja Lei Complementar autorizando (art. podem ser criados a qualquer tempo. No entanto. que se refere à pessoas jurídicas de direito público interno. 41 CC). Assim. As associações é que não têm essa finalidade lucrativa. não dizendo expressamente se era particular ou pública.107/05). Estas estão inseridas como pessoas jurídicas de Direito Público. conforme o art. Município e União) não há dúvida alguma de que são pessoas jurídicas de Direito Público (elas estão arroladas no art. Na verdade a Fundação constitui um acervo de bens. no inciso V.br
. 44. inciso V do CC. Há duas espécies de Fundações. seja uma associação. “b” e “d” (Autarquias. inciso IV do CC. 06 – Alternativa correta – letra “c”. Já a letra “e” é que poderia complicar um pouco. observem que o atual art. Por isso. de forma unânime. Observem. esta alternativa também deve ser excluída. nota-se que as Fundações são pessoas jurídicas de Direito Privado. 41. 44 CC). 44 do CC. ambas são de Direito Privado (art. Mas seja uma sociedade (simples ou empresária). tendo administração. sendo equiparado a um Estado federado por ser sede da União. embora elas não estejam expressas na lei.F. visa o lucro. O fato que dá origem à Pessoa Jurídica de Direito Privado é a vontade humana.pontodosconcursos. As Associações. Já quanto às Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista (alternativas “a”. 44 CC. Trata-se de mais uma “pegadinha”. no tópico “demais entidades de caráter público criadas por lei”. Por último os Territórios. 41. o legislador quis se referir às Fundações Públicas. 41. Também os Municípios legalmente constituídos. Finalmente pode-se afirma que não existem mais as „sociedades civis sem finalidade lucrativa‟ (letra “e”). a expressão: „demais entidades de caráter público criadas por lei‟. Pois da leitura do art. embora não haja uma previsão expressa no texto legal. Portanto devemos analisar a demais alternativas. 18. No entanto o art. A sua criação possui duas www. realizam atividade econômica. havendo uma fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento de seus objetivos (art. pois só menciona o termo “associação”. No entanto. 05 – Alternativa correta – letra “a”. 07 – Alternativa correta – letra “c”. usa. por exclusão. são pessoas jurídicas de Direito Privado. Em ambas as espécies de fundação nota-se alguns pontos em comum que são: dotação de bens livres e especificação de seus objetivos. III).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR locais. inicialmente que o Código Civil se refere apenas às Fundações Particulares (art. têm interesses e economia peculiares. Segundo a doutrina. existem e se classificam neste item. mencionado no art. que embora não existam no momento. Já o Distrito Federal é a capital da União. Quanto às letras “a”. Assim.com. pois. 66 CC). que recebe personalidade para a realização de suas finalidades (culturais.). está subentendido que pode haver Fundação Pública. O teste foi capcioso. Seus bens são inalienáveis e impenhoráveis. assistenciais ou morais). §2º C. As públicas e as privadas. religiosas. autoridade e leis próprias atinentes aos serviços locais. faz menção às “associações públicas” (inserida no CC pela Lei 11. já está implícito que ela é com finalidade lucrativa. “b” e “d”) não há dúvida alguma de que são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. ficamos com a letra “c”.
Territórios. algumas delas. A letra “a” está errada. De fato. sendo um meio para atingir os seus objetivos (instrumental). 09 – Alternativa correta – letra “d”. contrato social. estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes. A letra “a” está errada. há uma semelhança: em ambas há a união de várias pessoas. Sendo este omisso. Vejam a respeito o art. etc. A mencionada lei. quando necessário. 1. Já na Fundação o patrimônio provém do instituidor. de autorização do Poder Executivo. O próprio art. 61 CC determina que se houver dissolução de uma associação. 08 – Alternativa correta – letra “d”. Como a questão pede que se assinale as pessoas jurídicas de direito privado e também se admite a forma pública para elas. Associações Públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei (que são as fundações públicas). Estados-membros. não havendo finalidade lucrativa. Distrito Federal. 1. Exemplos: decurso de prazo (quando ela tiver prazo determinado).br
. pois a lei 11. Uma fundação nunca poderá ser confundida com uma associação. será encaminhado à instituição municipal. Autarquias.150 CC). como pessoas jurídicas de direito privado por força da Lei 10. pois as sociedades podem se dissolver de diversas maneiras e não somente pela vontade de seus sócios.com. de uma forma geral. 44 CC. 45 CC – vejam também o art. morte dos sócios ou a falta de pluralidade de sócios. 1. Finalmente as sociedades. portanto. são Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: União. 44. Portanto a letra “e” também está errada. IV CC – inseridas pela art. Municípios. O mesmo ocorre com as associações que atualmente podem ter a forma pública (art. Podemos dizer que nas letras “c” e “e” há uma „pegadinha‟. sejam simples ou empresárias.125 do CC também prevêem a possibilidade de autorização do Poder Executivo para o funcionamento de certas sociedades.107/05) ou particular (art. A letra “a” está errada por causa das autarquias e a letra “b” por causa dos Municípios.033 do CC. necessitam de autorização governamental. juntamente com o objetivo e a finalidade da fundação (letra “d”. Vejam como o examinador. sendo um de seus elementos essenciais. No entanto na Associação o patrimônio é constituído pelos associados. etc) e o registro de seus atos constitutivos no registro peculiar (conforme o art.pontodosconcursos. ela está subentendida na expressão “demais entidades de caráter público criadas por lei”). com acervo de bens. A letra “b” também está errada. 45 menciona que o registro será precedido. A letra “c” se refere às fundações.825/03. 41. pois
www. No entanto. o seu patrimônio será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto. Citamos como exemplo os estabelecimentos de seguro. Cuidado. excepcionalmente. Segundo o artigo 41 do CC. a alternativa acabou ficando errada. por decisão judicial. Sabemos que elas podem ser particulares ou públicas (neste caso não há uma previsão expressa do Código.107/05 inseriu as Associações Públicas como nova modalidade de Pessoa Jurídica de Direito Público. pois o art. As associações é que não têm. têm finalidade econômica ou lucrativa. Já os arts. está errada). I CC). gosta de „novidades‟. Notem que os partidos políticos e as organizações religiosas foram inseridas no art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR fases: o ato constitutivo (ex: estatuto. já foi exigida em um concurso.123/1. que havia entrado em vigor naqueles dias. Lei 11.
pois o art. morais. III e IV. 41 (a expressão “somente” está errada). A letra “b” está errada.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR as fundações (de uma forma geral) e as associações (também de uma forma geral) são Pessoas Jurídicas de Direito Privado (art. são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. que inseriu também as organizações religiosas como sendo de Direito Privado).
www. O item I está errado. 5º. o juiz.825/03 alterou o Código Civil. Estão corretas as alternativas II. Apesar de terem capital público. 62 CC determina que somente pode constituir uma fundação se a mesma tiver fins religiosos. 44 CC. trata-se de um caso raro de unanimidade na doutrina e na jurisprudência) de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam de direito privado. a estruturação interna e o funcionamento das Organizações Religiosas. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.pontodosconcursos. mas com as cautelas do direito público. culturais ou de assistência. pois embora não haja previsão expressa do Código neste sentido. os Partidos Políticos são de Direito Privado (art. pois embora as Autarquias sejam de Direito Público. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de p o d e r for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. não são apenas elas que estão no rol do art. gerais ou especiais). Finalmente a letra “e” também está errada.br
. 44 CC). a requerimento de qualquer interessado. pois os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoa jurídicas de direito privado (art.825/03. pois o art. as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. 12 – Alternativa correta – letra “b”. 10 – Alternativa correta – letra “c”. princípios e instituições devem se inter-relacionar de forma harmônica. 49 CC prevê que se a administração da pessoa jurídica vier a faltar. sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”. pois o art. são regidas pelas normas empresariais e trabalhistas (art. LXIX da Constituição Federal determina que “conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo. pois embora as pessoas nela mencionadas sejam de direito público. Sempre digo que o Direito deve ser visto como um todo.). formando um só sistema. Esta questão possui mais elementos de Direito Constitucional do que Direito Civil propriamente dito. não há dúvida alguma (aliás. O item III está correto. 11 – Alternativa correta – letra “d”. nomear-lhe-á administrador provisório. No caso da questão deve-se ingressar a ação de Mandado de Segurança. 44. incluindo as Organizações Religiosas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado (art. 173. a organização. 44 CC). o §1° do dispositivo citado determina que “são livres a criação. inciso IV).com.F. pois fornece uma visão geral do Direito. §19 da C. A letra “c” está errada. 48 CC prevê que se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. na verdade todas as normas (sejam constitucionais ou ordinárias. Além disso. Por fim o item IV também está correto. Mas é interessante para o aluno. alterado pela Lei 10. O item II está correto. não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. A Lei 10. pois o parágrafo único do art.
Nada impede que diversas pessoas jurídicas criem uma associação. mais isso não quer dizer que todas sejam Pessoas Jurídicas de Direito Público. qualquer que seja o fator extintivo tem-se o fim da entidade. entre outros. a alternativa “d” também está errada. A alternativa “b” está errada. nos termos do art. nada impede que se admita interpretar esta expressão em um sentido mais amplo. §1º CC prevê que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. II do CC).com. desde que ela tenha diversos estabelecimentos. Além disso. Lembrem-se que a Fundação pode ser criada a partir de uma escritura (negócio entre vivos ou inter vivos) ou por um testamento (causa mortis).br
. os escritórios de representação. por pessoas jurídicas. Estão corretas apenas o que se afirma nas alternativas II e III. se não o fizer os bens serão registrados em nome dela por ordem judicial (art. nos termos do art. Admite-se. A afirmativa I está errada. Há uma unanimidade da doutrina quanto a isso. Além disso. se houver dívidas a
www. portanto.F. 15 – Alternativa correta – letra “c”. etc. o domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Privado é o lugar onde funciona sua respectiva diretoria e administração. mas com o objetivo de melhor representar seus interesses de classe. 53 CC). que é a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação. As autarquias realmente são de Direito Público. A única dúvida que poderia ocorrer é que a questão fala pessoas físicas ou jurídicas. 75. 41. como na alternativa). 37. Vamos analisar uma a uma. Trata-se do texto literal do art. A afirmação IV está incorreta. mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são de Direito Privado. englobando não só as pessoas físicas como as jurídicas. formada. 45 CC. a responsabilidade é objetiva.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 13 – Alternativa correta – letra “e”. ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos. que se organizam para fins não econômicos (art. As associações particulares se constituem pela união de pessoas. pois os partidos políticos (Lei 10. as agências. A extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. O fundador é obrigado a transferir para a fundação a propriedade sobre os bens dotados. A letra “c” está errada. pois ela trata do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (e não de direito público como na alternativa). pois o Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público (art. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. nos termos no parágrafo único do dispositivo citado. como por exemplo. 47 CC. Costumo citar. §6° da C. 14 – Alternativa correta – letra “e”. 64 CC). a pluralidade de domiciliar da pessoa jurídica. o prazo decadencial para que algum interessado postule a anulação dos atos constitutivos é de três anos (e não de cinco). A afirmativa III também está correta. Por fim. No entanto o art. de uma forma genérica.825/03) são pessoas jurídicas de direito privado. pois a regra em nosso direito (art. portanto. as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta do Estado. A alternativa “a” está errada. A afirmativa II está correta. As autarquias. Em geral. Porém. 43 CC) é a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos de seus representantes (e não excepcionalmente. com finalidade não econômica. O Código Civil fala apenas em pessoas. Desta forma. o exemplo da “ABIA”.pontodosconcursos.
nos limites de seus poderes estabelecidos no ato constitutivo (quando da eleição). os bens a ela destinados serão. do Código de Processo Civil. Assim. 12. fiz uma adaptação na questão. O art. modifiquei a sua redação. Ele pode ser considerado difícil. a declaração foi firmada antes do mesmo ser eleito diretor. Esta alternativa tem uma sutileza. posteriormente. Logo. se outra de outro modo não dispuser o instituidor. o que a lei prevê é exatamente o contrário. As demais alternativas estão corretas. o enunciado tem outro erro: o prazo decadencial. incisos I e II (para as Pessoas Jurídicas de Direito Público) e inciso VI (para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado). apontamos a alternativa “c” como sendo a errada. etc. 17 – Alternativa incorreta – letra “c”. 57 CC (observem que a prova foi realizada em 2004). sociedades. nem anulável. incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante”. Aliás. Os atos praticados pelos administradores ou diretores apenas têm o condão de obrigar a sociedade. costumo sempre fazer uma revisão geral nos testes. 45 do CC). 16 – Alternativa correta – letra “d”. letra “d” (art. Observem que este teste caiu na Magistratura e retirou todas as suas alternativas de texto literal de artigos do Código Civil. para que esta questão ficasse atualizada. Somente quando encerrada a liquidação. pois são itens pouco conhecidos e que caem pouco em concurso. para um particular interessado em pleitear a anulação de seus atos constitutivos é de três anos (parágrafo www. Finalmente a afirmação V também está errada. Como tenho dito. Esta alternativa foi redigida de forma diferente. A letra “a” (art. 66 e parágrafo único do CC) e finalmente a letra “e” também está correta (art. ela continuará em fase de liquidação. durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos. 59 e caput do CC). São as pessoas jurídicas de direito privado (associações particulares. 18 – Alternativa incorreta – letra “b”. Em relação à alternativa “b”.com. 56 do CC estabelece que a qualidade de associado é intransmissível. ocorre o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.br
. porém eficaz (alternativa “a”) e muito menos nula e ineficaz temporariamente (alguém já viu um ato nulo. pois o art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR resgatar. quando uma lei nova entra em vigor. Ocorre que a Lei 11. deixando-a correta. temporariamente?) como previsto na alternativa “c”. fundações privadas. Portanto essa declaração não poderia ser válida e eficaz (alternativa “b”). letra “b” (art.127/05 modificou a redação do art. Assim. Mas selecionamos a questão para dar uma visão ampla ao assunto. – Embora Paulo seja proprietário da sociedade. 57 CC). o indivíduo assumiu o cargo de diretor (que é o representante da sociedade). qualquer obrigação assumida por quem não era representante da sociedade na ocasião (mesmo que seja o proprietário) é totalmente ineficaz em relação a ela. abrangendo todo o ponto do edital. 48 CC).) que iniciam sua existência com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente (art. salvo se o estatuto dispuser de forma diversa. Além disso. não importando se. Esta representação da Pessoa Jurídica também está prevista expressamente no art. 63 do CC determina que “quando insuficientes para constituir a fundação.pontodosconcursos. É o que diz o artigo 47 do CC. Desta forma. mesmo dissolvida ela ainda continua a funcionar para os fins de liquidação.
possibilitando ao aluno ler as três primeiras alternativas. a herança jacente e vacante. mas também as sociedades irregulares. pois o juiz no caso. pois o art.F. 19 – Alternativa correta – letra “a”. A alternativa “c” também está certa (art 42 CC). a OEA.br
. 21 – Alternativa correta – letra “d”. 49 CC ele assim deve proceder “a requerimento de qualquer interessado”. Provando-se que houve culpa ou dolo do funcionário. 43 CC e o art. a organização interna e o funcionamento das organizações religiosas. A letra “b” está errada. O art. As alternativas abordam esse problema. como afirma a alternativa. praticamente „estudando‟ a matéria. religiosos.). criada com objetivos sociais. Considero esta questão difícil. Ela é bem didática. E o candidato geralmente se apega neste ponto. 47 CC. são considerados como grupos despersonalizados como corretamente afirma a letra “e”.). etc. culturais. o que está errado na afirmação é a expressão “necessariamente”). não mencionou a forma de ser administrada. o administrador pratica diversos atos que criam obrigações para a pessoa jurídica.pontodosconcursos. pois a confusão patrimonial é uma das hipóteses que permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. pois é muito maliciosa. pois as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos atos de seus agentes. 48 CC prevê que se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. a pessoa jurídica pode acioná-lo. A letra “a” está correta. Portanto ela não pode ter fim econômico ou intuito lucrativo ou especulativo. não só a massa falida e o espólio. não havendo margem para dúvidas. 37. A letra “e” está errada. pois o art. A única coisa errada em toda a questão é que a associação é uma pessoa jurídica de direito privado. Trata-se de uma boa questão. 47 CC. A letra “d” está errada. 20 – Alternativa incorreta – letra “d”. etc. sem ser provocado). Finalmente. A letra “d” tem previsão legal no art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR único do mesmo dispositivo). desde que exercidos nos limites de seus poderes. 44. A questão sugere que o ponto central da pergunta se refere à forma de administração de uma fundação. etc. não pode agir de ofício (ou seja. Inicialmente a Pessoa Jurídica de Direito Público pode ser classificada em interno e externo. 50 CC). O enunciado deixa claro que a fundação. sem finalidade lucrativa. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (assim. responderá pessoalmente por este excesso. Estas são as regulamentadas pelo Direito Internacional abrangendo: os Estados estrangeiros (outros países soberanos) e os organismos internacionais (como a ONU.com. Segundo o art. as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. que nesta qualidade causarem danos a terceiros (vejam o que diz o art. sendo vedado (proibido) ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Mas isso não é importante. §6° da C. Trata-se do texto expresso do art. A fundação (no caso uma fundação particular) é um conjunto de bens que adquire personalidade jurídica com fim de www. 53 do CC é muito claro neste sentido. Vejam outros testes sobre o tema mais adiante. Indicado para representar uma pessoa jurídica. A letra “c” está errada. de forma regressiva. Se ele extrapolar estes poderes. ao ser instituída. §1º CC determina que são livres a criação.
por ato de seus agentes. 7o do CC prevê expressamente a possibilidade da declaração de morte presumida. pois são aplicáveis a toda pessoa jurídica (e não somente às associações e fundações).
www. 37. pois o dispositivo legal citado contém a expressão: no que couber. Acrescentando algumas informações à questão. Mas é evidente que as pessoas naturais e jurídicas não são iguais. A alternativa “b” também está correta. também as de direito privado prestadoras de serviço público). religiosos e morais). Acompanhe com o Código Civil – artigos 22 a 39. Trata-se da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. por força do art. pois o artigo 52 CC determina que se aplica. Reveja esse importante ponto da aula anterior e confira. Estes dispositivos também podem ser aplicados quanto à pessoa jurídica. pois ela afirma que se aplica indistintamente. A letra “a” está correta. 62 do CC deixa claro que o fundador irá declarar.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR alcançar objetivos (culturais. se aplica. os direitos da personalidade da pessoa natural (ou física). etc. a pessoa jurídica de direito pública pode acionar o seu agente. Elas podem inclusive sofrer danos morais. podendo acionar o Judiciário para reparação desses danos. A Constituição Federal prevê. por isso o direito à proteção deve ser analisado caso a caso pelo Juiz. Os seus elementos essenciais são: dotação especial de bens livres. à imagem. as três fases do instituto da ausência. à pessoa jurídica (no que couber).pontodosconcursos. Finalmente a letra “c” também está errada. pois são protegidos também os direitos da pessoa jurídica de direito privado. pois é admissível a sua aplicabilidade. 52 CC que lhe permite a proteção desses direitos. assistenciais.com. A letra “a” está incompleta. a proteção dos direitos de personalidade às pessoas jurídicas. bem como o seu registro são nulos. O art. de forma regressiva. Por este motivo a instituição fundacional. Da mesma forma a letra “d” está incompleta. ao segredo. a maneira de administrar a fundação. Portanto a forma de administração não é essencial para a instituição da fundação. no que couber. O art. em seu art. à marca. passo-a-passo. 22 – Alternativa correta – letra “e”. finalidade a que se destina e a forma de instituição: por escritura pública ou testamento.br
. A letra “b” está totalmente errada. Assim uma pessoa jurídica tem direito ao nome. No entanto a questão traz aspectos da aula anterior – Pessoa Natural. Já vimos. o mesmo artigo permite a ação regressiva contra o causador do ato. se quiser. nos artigos 11 a 21 do Código Civil. Assim tudo o que foi dito sobre os direitos da personalidade da pessoa natural (ou física). também. acrescentem-se. Vejam que logo no enunciado o examinador fala que ela foi instituída por escritura particular. sem decretação de ausência: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e tiver desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrado até dois anos após a guerra. no que couber. 23 – Alternativa incorreta – letra “d”. §6º a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público (e. o que não ocorre. Ou seja. E é por isso que o legislador inseriu a frase “no que couber”. caso fique comprovado que este tenha agido com dolo ou culpa. A alternativa “c” também foi matéria da aula passada. Já o artigo 43 do Código Civil repetiu a mesma previsão.
ela somente ocorrerá em casos especiais previstos na Lei. portanto não pode ser usada em qualquer hipótese para ressarcimento de danos como menciona a letra “a”. Em relação à letra “d”. bastaria que a pessoa jurídica não tivesse bens suficientes em seu patrimônio para a satisfação dos créditos. Trata-se da aplicação da parte final do art. Não foi esta a teoria adotada pelo Direito Civil. Nem dissolver a pessoa jurídica para pagar os credores (letra “b”). introduziu. como também excesso de poder. 28 e seu §5°). para que o instituto fosse aplicado e se responsabilizasse os sócios. A letra “c” está errada. como a própria alternativa indica. Assim. não podemos dizer que está errada quanto ao sistema da desconsideração no Brasil. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. muito menos ser usada como “ação de cobrança” contra as pessoas jurídicas (letra “c”). Como exemplo citamos que o CDC continua em pleno vigor. Prevê o art 50 CC: “Em caso de abuso da personalidade jurídica. pois o seu teor trata da chamada Teoria Menor. 28 e seu §5° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo CDC o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando. infração da lei. Finalmente a letra “e” está errada. a requerimento da parte.pontodosconcursos. este é o texto do CDC e a questão se refere ao CC. ou seja. Inicialmente os juizes começaram a aplicá-lo mesmo sem que houvesse uma previsão legal expressa. ou seja. pois nesta há um exame mais profundo das hipóteses de cabimento do instituto. Reforçando: A desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção. tendo-se em vista que era um princípio de justiça. o enriquecimento ilícito.br
. estado de insolvência. ou pela confusão patrimonial. os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 50 Código Civil e no art. pode o juiz decidir. No entanto. caracterizado pelo desvio de finalidade. Portanto. 50 do CC: “. as hipóteses de ambos os Códigos são um pouco diferentes. é possível a sua aplicação quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.com. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. evitando-se. não é em qualquer hipótese que a desconsideração se aplica. com isso. A letra “b” está errada. De fato o Brasil adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. pois o disposto no CC não revogou os dispositivos que tratam sobre o tema. em detrimento do consumidor. o Código Civil não foi inovador quanto a isso.. houver não só o abuso de direito. quanto à relação de consumidores. A desconsideração também será efetivada quando houver falência. 26 – Alternativa correta – letra “c”. Posteriormente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. de forma expressa (art. As duas normas se interagem e se completam. 25 – Alternativa correta – letra “d”. tal regra em nosso ordenamento. Embora a intenção seja a mesma. pois este dispositivo não foi inovador em nosso Direito..CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 24 – Alternativa correta – letra “a”. encerramento ou inativadade da pessoa jurídica
27 – Alternativa correta – letra “d”. Finalmente a letra “e” está errada.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR causada por má administração. quem irá nomear um administrador provisório é o Juiz (conforme o art. no que couber. pois como a Pessoa Natural pode pleitear indenização por danos morais. Além disso. Por tal motivo a consideramos como errada. pode ser decretada a desconsideração. a proteção dos direitos da personalidade. 50 CC permite que o Juiz desconsidere a personalidade jurídica. 50 CC. que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade (ao invés de fazer o que foi determinado pela assembléia
www. que trata sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. por parte destes. pois se no ato constitutivo não ficar consignada a forma de administração da pessoa jurídica. 51 CC prescreve que nos casos de dissolução da pessoa jurídica ela subsistirá para os fins de liquidação. Questão que envolve certa carga doutrinária. o que está errado. Observem que a alternativa diz que esta autonomia “não pode ser afastada em nenhuma hipótese”. A letra “c” está errada. pois o art. 49 CC). A letra “b” está errada. se houver. O art. Portanto mesmo que não esteja configurado o abuso de direito. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. no que couber. exige-se o abuso da personalidade. Portanto o Ministério Público é parte legítima para tanto.com. a requerimento da parte ou do Ministério Público (nos casos em que lhe couber intervir no processo). 52 prevê que se aplica à Pessoa Jurídica. Portanto a Pessoa Jurídica pode pleitear danos morais (Súmula 227 STJ). 28 – Alternativa incorreta – letra “a”. não menciona a expressão “somente para burlar terceiros”. 50 CC) é a exceção. permitindo a responsabilidade da pessoa física em determinados casos especiais previstos na lei. para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Embora a letra “a” não possa ser considerada totalmente errada. de alguma forma. No entanto a desconsideração da pessoa jurídica (art. desde que configurada uma das outras hipóteses. Violados um desses direitos. culpa ou dolo. em caso de abuso da personalidade jurídica. A letra “b” está errada. pois a expressão “autonomia subjetiva da pessoa coletiva” (ou jurídica) deve ser entendida como sendo a regra de que a responsabilidade da pessoa jurídica é independente em relação aos membros que a compõe. 43 CC prevê que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. mas o art. pois o art. pois o art. pois o art. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano. há a possibilidade de se ingressar em juízo com uma ação de reparação de danos materiais e morais. este direito é estendido às Pessoas Jurídicas por força deste dispositivo. até que esta se conclua (portanto sua extinção não é “instantânea”. O tema está previsto no art.pontodosconcursos. também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for. Notem que. 52 CC prescreve que se aplicam às Pessoas Jurídicas as regras referentes à proteção dos direitos da personalidade da Pessoa Natural. devido à exceção mencionada. por isso a reputamos como difícil. 50 do CC. deve-se aguardar todo o processo de liquidação). caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A letra “a” está errada.br
. A letra “e” também está errada. De fato esta é a regra. Por este mesmo motivo a letra “d” está errada.
Portanto a letra “b” está correta. 73. o administrador pratica outro ato) ou pela confusão patrimonial.com. No entanto não é necessária.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR geral da sociedade. A associação não tem finalidade econômica (art. será considerada seu domicílio qualquer uma dessas residências (art.
Questão 01 a) Errado. O Código anterior realmente afirmava que as pessoas físicas que compõem uma pessoa jurídica possuíam existência distinta. A questão mistura conceitos da aula sobre pessoa natural e jurídica. sendo que os bens particulares dos sócios responderão para certas e determinadas obrigações (art.br
. pois o normal é que a sociedade pratique atos lícitos. o art. pois se trata de impedir lesão a patrimônio de outrem. b) Errado. A letra “b” está bem errada. pois se trata de uma regra que admite exceções. pois toda pessoa que tem aptidão para adquirir direitos. Quanto à letra “d”. mas não de exercício (ou de fato). Se a pessoa natural possuir diversas residências onde alternadamente viva. A letra “a” está errada. No entanto. se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nela a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. é uma situação prática. Ou seja. pois ambas possuem personalidade jurídica. CC). em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Somente se ela não tiver uma residência habitual o domicílio será considerado o local onde estiver (art. §1o. CC). pois uma pessoa pode ter capacidade de direito (ou de gozo). 28 e seu §5º. obrigatoriamente. Além disso. www. será considerado como domicílio cada um deles. realmente é hábil para gozá-los. pela má-fé do empresário. a existência de atos fraudatórios. CC). Além disso. do Código de Defesa do Consumidor também previa (e ainda prevê) tal situação. Mas nem sempre para exercêlos. 50. apesar da lei nada mencionar. Em que pese o linguajar mais “empolado” da alternativa “c”. apesar daquele dispositivo os juízes já estavam aplicando a desconsideração. A sociedade em conta de participação está prevista nos arts. Em outras palavras: não é necessário propor outra ação (a ação autônoma. Vejam que a “desconsideração” ainda é uma situação de exceção. Sua constituição independe de qualquer formalidade. CC). 75. mencionada na questão) para discutir a matéria. sendo espécie de sociedade não personificada. Mas finalizou errado. CC.pontodosconcursos. ela está correta. 991 a 996. A alternativa “d” começou bem. A desconsideração pode ser discutida como matéria incidental da ação principal. não se confundindo seu patrimônio. Em caso de confusão patrimonial o juiz pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 53) e por tal motivo a alternativa “c” está errada. Evita-se um enriquecimento ilícito. 29 – Alternativa correta – letra “e”. pois não é necessário o registro de seu contrato social. 71. O erro está na segunda parte da afirmação. para os atos nele praticados (art. uma pessoa pode entrar com uma ação cobrando determinada importância e no curso desta ação requerer a desconsideração.
sua veladura caberá ao Ministério Público de cada Estado respectivo. Mas o seu parágrafo único determina que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual. b) Certo. sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste parágrafo. ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. de natureza científica. 966. o que. c) Certo. no mínimo. pelo serviço. Uma sociedade adquire a personalidade com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. Meus Amigos e Alunos Vejamos agora algumas propostas para pequenas dissertações (com gabarito logo a seguir) sobre o que foi visto na aula. 50. b) Certo. a competência para fiscalização é do Ministério Público Distrital (e não Federal). a importância de R$ 2. Vamos então a elas.000.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Questão 02 a) Errado. a atribuição do Ministério Público federal para velar pelas fundações federais de direito público. CC. Questão 04 a) Errado. Ressalva-se. A desconsideração da personalidade jurídica. a leitura da indagação com sua respectiva resposta. CC se a fundação estender suas atividades por mais de um Estado. no entanto. salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.com. 1. Por isso é necessária a prova do abuso da personalidade jurídica ou da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. CC é uma exceção em nosso Direito.00. Recomendamos. o §1º do art.pontodosconcursos. literária ou artística. reforçando e complementando o que foi visto em aula. 45 e 967 do CC). §2º. d) Errado. por si só. sendo estadual. O art. Como vimos na aula. sendo um excelente exercício prático. prevista no art. 978. cobrando. Além disso. 66 foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Se a fundação funcionar no DF.052. 66. é uma ótima forma de desenvolver o poder de síntese e de redação do aluno. É o que prevê o art. já constitui numa excelente forma de recordação e estudo. Na data
www. CC que é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Questão 03 Errado. Prevê o art. Nos termos do art.br
. CC não menciona a possibilidade alternativa.
01 – A empresa “Reparex” realizou serviços de troca de fiação elétrica na casa de José.
IV do CC determina que o domicílio de uma pessoa jurídica é o lugar onde funciona a respectiva diretoria ou administração ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo. para entregar-lhe uma grande quantidade de mercadoria. Acrescente-se a isso o art.
www. 45 CC esta somente tem início com a inscrição do ato constitutivo (no caso o contrato social) no respectivo registro (no caso o Registro Civil das Pessoas Jurídicas). pois qualquer pessoa física pode acionar outra pessoa. pois não foi registrada. 1.pontodosconcursos. A empresa “X” pagou o valor pactuado. mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos. A empresa não pode ingressar com a ação. III do CC). É conveniente esclarecer que nos termos do art. pois nos termos do art. 985 CC. Pergunta-se: A empresa “Reparex” tem existência legal? É pessoa jurídica de direito privado? Será responsável pelos danos? Ela poderia cobrar de José o seu crédito? Resposta – A empresa ainda não tem existência legal.151 CC as pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos decorrentes da demora. Na verdade esta empresa é uma sociedade de fato. José não efetua o pagamento.br
. portanto. pois o eletricista não realizou o serviço direito. pois orientou o eletricista de como proceder e se este assim não procedeu a culpa pelos danos seria exclusivamente dele. pode ser acionada normalmente. 932. cuja sede é em Uberaba/MG. que tem filiais em diversas cidades mineiras e cuja sede se localiza em Belo Horizonte/MG realizou contrato de fornecimento com a empresa “X”. Além disso. A alegação de que a culpa foi de seu funcionário não procede. cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados. mas que ainda não tem existência legal. mas o contrato de constituição da empresa ainda não estava registrado no Cartório competente. Trata-se de uma entidade já criada e em funcionamento.com.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR combinada pelas partes. 02 – Uma fábrica de brinquedos localizada na cidade de Uberlândia/MG. O representante legal da empresa comparece em juízo juntando toda a documentação pertinente. pois ela deve responder pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir (art. A empresa. Já o §1o deste dispositivo determina que se a pessoa jurídica tiver mais de um estabelecimento em lugares diferentes. mas a fábrica não lhe entregou a mercadoria. 75. não podendo acionar seus membros nem a terceiros (art. não personificada. ingressou com uma ação em face da empresa alegando danos. O art. Por este motivo ela não pode ser considerada como uma pessoa jurídica de direito privado. 986 CC). Alegou que não é devido o ressarcimento. Onde a ação será proposta? Resposta – A ação poderá ser proposta em Uberlândia. Logo a ação poderá ser proposta na localidade onde se deu a não-entrega das mercadorias. No problema apresentado não consta que a fábrica tenha domicílio especial. causando um “curto circuito” em sua casa. porém seus sócios poderiam ingressar com a ação.
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Direito Civil - TCU - Aula 02 by Jorge Rodrigues104 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less