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Timestamp: 2019-04-22 02:21:12+00:00
Document Index: 114001220

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Lei n.º 44/2003 — Direito da Medicina
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Lei n.º 44/2003
Lei n.º 44/2003, de 22 de Agosto
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro.
Os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 31.º, 33.º, 42.º, 44.º, 45.º, 51.º, 53.º, 57.º, 58.º, 59.º, 63.º, 64.º, 72.º, 75.º, 76.º, 79.º, 80.º, 82.º, 84.º, 85.º, 89.º, 92.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º e 102.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, adiante designada por OMD, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 – (Anterior n.º 1 do artigo 10.º)
2 – (Anterior n.º 2 do artigo 10.º)
4 – (Anterior n.º 4 do artigo 10.º)
5 – (Anterior n.º 5 do artigo 10.º)
6 – (Anterior n.º 6 do artigo 10.º)
7 – (Anterior n.º 7 do artigo 10.º)
8 – (Anterior n.º 8 do artigo 10.º)
3 – A falta de idoneidade será declarada pelo conselho deontológico e da disciplina após audição do interessado.
q) …
t) …
2 – (Anterior n.º 3.)
3 – (Anterior artigo 64.º)
2 – A notificação pelo correio é remetida com aviso de recepção para o domicílio profissional do notificando ou para a do seu representante nomeado no processo.
3 – Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.
Quando a complexidade do processo o justifique, o relator poderá notificar o arguido e o interessado para alegarem por escrito.
3 – Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondentes a 3 e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.
(Anterior artigo 96.º)
(Anterior artigo 97.º)
(Anterior artigo 98.º)
(Anterior artigo 99.º)
A OMD goza de isenção total de taxas de justiça, preparos e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.»
São eliminados os artigos 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º e 109.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro.
1 – A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
2 – As alterações aos artigos 57.º, 58.º, 59.º, 63.º, 64.º, 72.º, 75.º, 76.º, 79.º, 80.º, 82.º, 85.º, 89.º, 92.º e 94.º só se aplicam aos processos disciplinares instaurados após a entrada em vigor da presente lei, mesmo que referentes a infracções praticadas anteriormente.
3 – As alterações introduzidas ao artigo 96.º entram em vigor na data referida no n.º 1, mesmo para débitos vencidos antes dessa data.
4 – O disposto no artigo 102.º só se aplica aos processos entrados em juízo após a data referida no n.º 1.
O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas é republicado integralmente em anexo, com as alterações introduzidas pela presente lei.