Source: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1129-artigo-48-procedimento-de-dispensa-para-amamentacao-ou-aleitacao.html
Timestamp: 2018-12-14 03:05:50+00:00
Document Index: 100755883

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 58', 'artigo 48', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 48']

Tiago Andrade	 8 months 18 days
Amamentação e horario especial de acompanhamento de menor Sim Não
Bom dia, a minha esposa trabalha num Hotel, que tipo de horário poderá ou não exigir? quantas horas ficaria a trabalhar por dia?? tem de trabalhar aos fins de semana?? Qual a validade desta situação? cumprimentos, obrigado
Beatriz Madeira	 6 months 23 days
A dispensa para amamentação ou aleitação de filho/a dura o tempo que durar a amamentação (artigo 47), devendo ser cumprido o procedimento para pedido de dispensa para amamentação ou aleitação (artigo 48).
A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro acordo for feito com o empregador (artigo 47).
A trabalhadora que amamenta (ou aleita) tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado (artigo 58).
A trabalhadora não está obrigada a prestar trabalho suplementar durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança (atenção à necessidade de ir apresentando os atestados médicos, como descrito no artigo 48).
A trabalhadora (ou trabalhador) com filho de idade inferior a 12 meses, não está obrigada a prestar trabalho suplementar (artigo 59).
A trabalhadora tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte durante um período de 112 dias depois do parto (artigo 60).
A trabalhadora tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança (artigo 60). Mais uma vez, atenção à necessidade de ir apresentando os atestados médicos, como descrito no artigo 48.
Nota: Todos os artigos mencionados reportam ao código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Rui Santos	 11 months 29 days
boa tarde, gostaria de saber os procedimentos vem como a viabilidade de sobrepor estes dois artigos do código do trabalho (artº 48 e artº 55), sendo de considerar que a minha esposa trabalha na Urgencia de um Hospital na area de Lisboa, que tipo de horario poderá ou não exigir? quantas horas ficaria a trabalhar por dia?? tem de trabalhar aos fins de semana?? só é válido por 2 anos? ou poderá ser até as crianças (gemeos) terem os 12 anos de idade, tudo se deve ao facto de não termos ninguem familiar junto de nós, aguardo resposta,
Susana Seco	 2 years
rita	 4 years 6 months