Source: http://www.conjur.com.br/2005-jul-15/pedido_certidao_negativa_liberar_credito_ilegal
Timestamp: 2017-08-18 01:23:35+00:00
Document Index: 49209729

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 584', 'artigo 5', 'artigo 16']

ConJur - Pedido de certidão negativa para liberar crédito é ilegal
Exigência de certidão negativa para liberar crédito é ilegal
15 de julho de 2005, 9h45
Apesar das adversidades, os contribuintes, firmes na luta contra os abusos fiscais, recorrem ao Poder Judiciário e, por vezes, conseguem ver reconhecido o direito à restituição daquilo que foi indevidamente cobrado. No transcurso de décadas de espera e calotes constitucionais como, por exemplo, a permissão de parcelamento de precatórios judiciais em até dez anos (artigo 78 do ADCT), os contribuintes ainda vivos vão recebendo aos poucos o que têm direito.
Assim é que foi publicada, em 22 de dezembro de 2004, a Lei 11.033 (produto da conversão da MP 206/04), que determina, no artigo 19, a apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Dívida Ativa da União como condição para autorização de levantamento das quantias decorrentes de precatórios judiciais.
Como se sabe, a Fazenda Pública dispõe de meios legalmente previstos para constranger o patrimônio dos cidadãos em virtude de débitos fiscais. Trata-se do procedimento disciplinado na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Esse procedimento, em razão da existência do mandamento constitucional de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (artigo 5º, LIV, CF), é informado por uma série de normas rígidas que não podem ser dispensadas nunca (ajuizamento de ação própria, citação, oportunidade de defesa, produção de provas etc.).
O ordenamento jurídico vigente atribui força imperativa e inevitável às decisões do Poder Judiciário. Isso significa que as decisões judiciais são impostas a todos independentemente da vontade de cada um. É um atributo da jurisdição, decorrente da previsão de que as sentenças terão “força de lei” entre e as partes (artigos 467 e 468 da Lei 5.869/73 — Código de Processo Civil).
É importante observar que o crédito devidamente reconhecido em juízo, a título de restituição de tributos ilegais, já faz parte do patrimônio do contribuinte (tanto que a sentença condenatória constitui título executivo judicial — artigo 584, I, da Lei 5.869/73 — CPC). O fato do dinheiro ser pago por meio de execução forçada e de maneira parcelada não descaracteriza essa natureza.
Portanto, se já é um bem do contribuinte, tal crédito não pode ser tolhido sem observância do devido processo legal. Essa importante conclusão é um dos custos do Estado democrático de direito, que garante a liberdade e a propriedade dos bens das pessoas (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” — artigo 5º, LIV, CF).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dívidas do contribuinte, oriundas de outros tributos. Semelhante apropriação atenta contra a coisa julgada (CPC, Artigos 467 e 468).” (STJ, RESP 297.115, DJ 04/06/2001, p. 72. No mesmo sentido: STJ, AGRMC 3.008, DJ 23/04/2001, p. 120, RSTJ 146/59).
Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região também impossibilitou o bloqueio: “A existência de ação contra o exeqüente em outro juízo não autoriza, por si só, o bloqueio do crédito, não se justificando a retenção de valores para futura satisfação do crédito da Fazenda perante outra Vara Federal.” (TRF4, AG 2003.04.01.055488-0, DJ 03/03/2004, p. 354).
A conclusão é decorrência lógica do sistema processual em vigor, bem como do princípio do devido processo legal, porquanto é patente que uma ação proposta pelo contribuinte contra o Estado, para restituição de tributos ilegais, não pode abarcar pedidos fazendários para que sejam liquidados débitos fiscais. A cobrança de créditos tributários da Fazenda Pública está adstrita tão somente ao procedimento da execução fiscal, nos termos da lei.
Não é demais lembrar que a Lei de Execuções Fiscais proíbe a compensação pelo contribuinte quando ele está sendo cobrado por débitos fiscais (artigo 16, parágrafo 3o, da Lei 6.830/80). Por que, então, quando o Estado está sendo cobrado em relação a tributos inconstitucionais ele pode alegar que possui créditos contra o contribuinte? A injustiça salta ao olhos e demonstra a posição selvagem que a administração pública adota em relação aos súditos do Estado.
Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 9h45
Encontra-se pendente de julgamento no STF (conc...
Leandro Loyola de Abreu (Advogado Associado a Escritório - Tributária) 20 de julho de 2005, 15h53
Encontra-se pendente de julgamento no STF (concluso a Min. Ellen) a ADIN 3453-DF ajuizada unicamente contra o odioso art. 19 da Lei 11.033/04, o parecer do PGR foi pela procedência do pedido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.019120−1/RS...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 15 de julho de 2005, 11h53
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.019120−1/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL [...] DECISÃO Trata−se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição do alvará de levantamento, e reconheceu a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04. É o relatório. Decido. Verifico que a posição do Juiz de primeiro grau merece reforma. Tendo em vista que a exigência não macula o art. 100 da Constituição, porque todos os requisitos para seu levantamento lá não se encontram previstos, sendo certo que, na própria Constituição, não é permitido o pagamento de verbas, se existentes débitos para a seguridade social. Tampouco existe qualquer ofensiva ao art. 146, III, CF, porque se trata de matéria de direito financeiro e não tributário; e ao princípio da anterioridade, porque se aplica ao levantamento dos valores a lei vigente à época do ato e não à formação do precatório. De outro lado, a possibilidade de apresentação de certidões negativas aceita pela legislação em comento derruba, neste exame sumário, a plausibilidade de dano irreversível, o que é necessário para que se proceda ao deferimento de liminar. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem−se. Publique−se. Porto Alegre, 16 de maio de 2005. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria Relatora