Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/67wb/a-ilegalidade-do-ipi-na-saidarevenda-de-mercadorias-importadas-augusto-fauvel-de-moraes
Timestamp: 2016-10-01 12:07:09+00:00
Document Index: 120816957

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 51', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 46']

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A ilegalidade do IPI na sa�da/revenda de mercadorias importadas
Primeiramente cumpre destacar que o C�digo Tribut�rio Nacional disp�e que:
"Artigo 46. O imposto, de compet�ncia da Uni�o, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
Artigo 51. Contribuinte do imposto �:
Conforme acima relatado, o artigo 46, I, do CTN, o fato gerador do IPI na importa��o de produtos industrializados � o respectivo desembara�o aduaneiro, sendo que a hip�tese de incid�ncia atrelada � sa�da dos estabelecimentos diz respeito apenas a produtos industrializados nacionais, que n�o sofreram IPI anterior, a demonstrar, pois, que n�o � poss�vel cumular incid�ncias tribut�rias, como pretende o fisco, no caso de importa��o direta pelo pr�prio comerciante.
Neste sentido, resta claro que � necess�ria a industrializa��o ou aperfei�oamento do produto importado para que possa haver a incid�ncia do IPI no segundo momento, qual seja, a sua sa�da para o mercado interno.
Isto porque o fato gerador do IPI n�o � a sa�da do produto importado do estabelecimento do importador. Por motivo de log�stica arrecadat�ria e aferibilidade, a sa�da do produto industrializado foi escolhido como o momento, em regra, de ocorr�ncia do fato gerador, embora n�o seja essa a conduta tribut�vel.
O verdadeiro e �nico fato gerador do IPI � a industrializa��o do produto, de modo que, caso esta a��o n�o ocorra, sua cobran�a � ileg�tima.
A Lei n� 4.502/64, disp�s, no par�grafo 1� do artigo 2� que:
"quando a industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de utiliza��o do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-� ocorrido no momento em que ficar conclu�da a opera��o industrial".
"O pr�prio Regulamento do IPI (Decreto n� 7.212/2010) afasta a possibilidade de cumula��o da exa��o, ao incluir a conjun��o alternativa nos incisos I e II do artigo 35:
Artigo 35. Fato gerador do imposto � (Lei 4.502, de 1964, artigo 2�):
Ademais, cumpre destacar que o artigo 4�, I, da Lei n� 4.502/1964, ao equiparar a estabelecimento produtor os importadores e arrematantes de produtos estrangeiros, n�o permitiu tributa��o fora dos par�metros do seu artigo 2�, que estabeleceu ser devido o IPI no desembara�o aduaneiro, para bens estrangeiros, e na sa�da do respectivo estabelecimento produtor no caso de bens nacionais. O C�digo Tribut�rio Nacional, editado em 1966, adotou o mesmo fato gerador e, ainda que se cogitasse de discrep�ncia, n�o poderia o fisco invocar a lei ordin�ria anterior para prevalecer sobre a lei complementar posterior.
Posto isto, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembara�o aduaneiro, n�o sendo vi�vel nova cobran�a do IPI na sa�da do produto quando de sua comercializa��o, ante a veda��o ao fen�meno da bitributa��o.
Ressalvo, contudo, que diferente � a situa��o da empresa importadora que pratica atos de industrializa��o (artigo 4� do Decreto n� 7.212/2010), eis que a nova incid�ncia do IPI estaria plenamente justificada, a teor do disposto no artigo 46, II, do CTN.
Sendo assim, nos casos em que os produtos importados j� chegam ao pa�s com o processo de industrializa��o finalizado, sendo apenas revendidos/repassados no mercado nacional, sem quaisquer modifica��es, deve a empresa buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade da nova cobran�a bem como a restitui��o dos valores recolhidos indevidamente nos �ltimos cinco anos, tendo em vista a ocorr�ncia de bitributa��o.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Augusto Fauvel de Moraes.- Publicado em 13/09/2013
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