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Timestamp: 2018-06-19 18:54:29+00:00
Document Index: 72072673

Matched Legal Cases: ['artigo 544', 'artigo 47', 'artigo 252', 'artigo 47', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 47', 'artigo 47']

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - PDF
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Regina Sá das Neves
1 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de Declaração n o /50000 (Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1) MARIO ITO BOCCHINI, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Ex a., no prazo legal, interpor AGRAVO contra a r. decisão que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil. Requer a juntada da Minuta aos autos e a intimação da Agravada, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., para oferecer resposta. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 05 de agosto de LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO LUÍS BORRELLI NETO OAB/SP OAB/SP
2 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos do Processo n o /50000 Agravante: Agravada: MARIO ITO BOCCHINI EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. MINUTA DE AGRAVO A presente ação tem origem em atos de censura perpetrados contra o Agravante por iniciativa da empresa Folha da Manhã, responsável pela publicação do jornal FOLHA DE SÃO PAULO. A ação tem recebido a atenção da mídia, seja pelo fato da censura partir justamente de um órgão de imprensa, seja pelo fato de que a sátira ao jornal se dá por meio de um site, sob o domínio falhadespaulo.com.br. confundem seus leitores. Para a Folha, o conteúdo do site e o domínio Foi por essa razão que o jornal propôs a presente demanda: objetiva tirar do ar o conteúdo satírico produzido 2
3 pelo Agravante e impedir o uso do domínio falhadesaopaulo.com.br. n o /96). Ampara-se na Lei de Propriedade Industrial (Lei Para o Agravante, a questão envolve o direito à paródia, assegurado pelo artigo 47 da Lei n o 9.610/98. A ação foi julgada parcialmente procedente. A sentença considerou descabida a tentativa da FOLHA de censurar o Agravante; reconheceu não haver confusão entre a marca (FOLHA) e o domínio utilizado pelo Agravante (falhadespaulo.com.br); rejeitou, finalmente, o pedido de indenização por danos morais. Contudo, mesmo reconhecendo que o domínio e o conteúdo do site do Agravante são uma paródia, o Juízo singular determinou a suspensão definitiva do domínio falhadespaulo.com.br. Isso porque, no seu entender, o site tinha conteúdo comercial, já que havia um link para outro veículo de comunicação. Ordenou, então, o que chamou de congelamento do domínio. As Partes recorreram. 3
4 Ao julgar as apelações, a 05ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a ambos os recursos. E o fez com fundamento no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal paulista, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A sentença foi integralmente reproduzida no acórdão. Ocorre que a sentença reconheceu que o Agravante fez uma paródia; que a paródia está no conteúdo do site e no próprio domínio. A decisão rechaçou a alegação de que haveria violação à marca da FOLHA. Já o Tribunal, que confirmou a sentença, lançou argumentos diametralmente opostos aos do Juízo singular, afirmando ser o caso de violação de marca 1, e não uma paródia. Como admitir a confirmação de uma sentença, se os argumentos do acórdão são opostos aos da decisão monocrática? 1...devidamente registrado no INPI o nome (marca nominativa) FOLHA, passava o titular a dispor da proteção legal correspondente, mais ainda quando se trata de marca de alto renome, ou marca ` notoriamente conhecida, a teor dos artigos 125 e 126 da lei 9279/96 (trecho do v. acórdão que negou provimento aos apelos). 4
5 Foi em razão deste inegável paradoxo que o Agravante opôs Embargos de Declaração, rejeitados pelo Tribunal a quo. 2 Também o fez em razão da omissão do Tribunal em apreciar a matéria à luz do que dispõe o artigo 47 da Lei de Direito Autoral, que assegura o direito à paródia. Ao rejeitar os Embargos, o Tribunal a quo lançou mão de uma decisão padronizada; não avançou na análise do mérito do recurso; não analisou os dispositivos violados; não se manifestou sobre a omissão e a contradição. Enfim, criou obstáculos para o Agravante valer-se, com segurança, do Recurso Especial. Rejeitados os declaratórios, o Agravante interpôs Recurso Especial. E diante da decisão do Tribunal, proferida no julgamento dos Embargos de Declaração - sobretudo da confirmação de uma sentença que se opõe ao acórdão -, suscitou violação ao artigo 535 do CPC. Porém, o Recurso Especial teve seu seguimento negado sob a alegação de que as questões trazidas à baila foram 2 A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional (art. 460, único, do CPC): As partes têm direito de receber do órgão jurisdicional sentença certa, isto é, decisão que resolva a lide, a respeito da qual não paire dúvida (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª. ed., RT, São Paulo, p. 584, nota 4). 5
6 todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos carreados para os autos. Com o máximo respeito, ao negar seguimento ao Recurso Especial com fulcro em tais fundamentos, com base, mais uma vez, em uma decisão padronizada, resta claro que não houve a devida análise dos argumentos expostos no Recurso. Ora, como salientado, o Tribunal confirmou a sentença. O Juízo, porém, afirmou tratar-se de paródia. Já o Tribunal, violação à marca. O v. acórdão, com o devido respeito, é teratológico e se esperava que o Tribunal, numa situação como essa, dissipasse o paradoxo. E no Recurso Especial o Agravante demonstrou que o Tribunal a quo não se manifestou de modo satisfatório sobre a contradição. Não se trata de analisar todos os argumentos apontados pelas partes. Longe disso. 6
7 Há clara e inequívoca negativa de prestação jurisdicional, demonstrada no Recurso Especial de forma específica; questão indispensável para o deslinde da controvérsia, em relação a que o silêncio do Tribunal causa grave prejuízo ao Recorrente. Destacamos, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2.- No caso dos autos, o Tribunal de origem não esclareceu questões relevantes ao julgamento da causa, como: a) a natureza do pedido de apresentado se habilitação de crédito ou uma divergência em habilitação de crédito e b) se esse pedido ou impugnação deveria ser apreciado pelo Juízo Falimentar ou pelo Administrador. 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas. (REsp /MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 14/04/2014) A questão é clara e foi devidamente enfrentada no Recurso Especial, a revelar o desacerto da r. decisão que não o admitiu. 7
8 Por outro lado, no que concerne à negativa de vigência do artigo 47 da Lei n o /98, a toda evidência não se objetiva reexame de provas. No Recurso Especial o ora Agravante questiona a categorização jurídica do fato pelo Tribunal a quo, o que é da essência dos recursos excepcionais, para que haja estabilidade na orientação interpretativa das relações jurídicas. Em situações como a dos autos, esta C. Corte já se manifestou pela admissibilidade do recurso: não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer. 3 Como afirmado nas razões do Recurso Especial, o Tribunal paulista admitiu que é branco onde está escrito preto; fez incidir sobre o fato legislação inaplicável. Ao interpor o recurso, o Agravante busca a análise do entendimento jurídico 3 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. 1 - Consignado pelas instâncias ordinárias haver o recorrente assinado no verso do cheque, sem indicação alguma, não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer. 2 - Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário, estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia. 3 - Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço. 4 - A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado. 5 - Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista. 6 - Recurso especial não conhecido. (REsp /MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 01/12/2008) 8
9 sobre a situação que se apresenta. Há elementos que autorizam aferir a inadequada subsunção da lei ao caso concreto. Como se afirmar que o ora Agravante busca o reexame de elementos fundamento que o Tribunal utilizou para negar seguimento ao Recurso Especial - se o próprio Agravado reconhece tratar-se de paródia? A sátira que o réu realiza no referido site é inequívoca. 4 A sentença ( confirmada ), idem: Como vimos acima, tanto o nome de domínio quanto o conteúdo crítico do site do autor podem ser definidos como paródia. 5 A discussão, portanto, gira em torno de se definir se o domínio <falhadespaulo.com.br>, uma paródia em si mesmo, se submete às restrições do direito marcário (artigos 2º., V, 124 e 129 da Lei n o /96) ou à lícita e livre conduta prevista no artigo 47 da Lei n o /96. Questão que não se confunde com o reexame de provas a que alude a decisão que nega seguimento ao REsp; questão que merece ser analisada por esta C. Corte. Pode o cidadão, por meio de um domínio na internet, parodiar ou criticar determinada marca ou 4 Trecho da petição inicial. 5 Trecho da sentença. 9
10 instituição? A mera crítica ou paródia, sem conotação comercial, constitui violação ao direito de marca? Pode o nome de domínio, por si só, possuir um viés crítico ou de paródia? É isso que está em debate. A ilegalidade praticada por um Tribunal que, claramente, proferiu decisão a partir da aplicação de regra equivocada; que confirma uma sentença ao mesmo tempo que a nega. Especial. Questões claramente expostas no Recurso Finalmente, parece-nos importante destacar que a matéria submetida ao E. Superior Tribunal de Justiça - reiterando o afirmado no Recurso Especial - é de extrema importância: envolve a liberdade de parodiar. Blogueiros, jornalistas, consumidores, enfim, qualquer cidadão que quiser usar a internet como ferramenta de divulgação do seu direito fundamental de expressão e pensamento irá esbarrar no problema da marca ou do nome da instituição parodiada ou criticada. Proíbe-se o trocadilho; proíbe-se o humor; proíbese a crítica; impõe-se a censura. ASSIM, com base nas razões aqui expostas, o Agravante requer e aguarda seja o presente Agravo conhecido e provido para admitir o Recurso Especial, submetendo-o à análise desta C. Corte. 10
11 São Paulo, 05 de agosto de LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO LUÍS BORRELLI NETO OAB/SP OAB/SP