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Timestamp: 2020-03-29 03:24:00+00:00
Document Index: 48654641

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 60', 'artigo 15', 'artigo 529', 'artigo 176', 'artigo 60', 'artigo 15', 'artigo 529']

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA DO JUÍZO COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGARA A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176, § 1º da CF/88, artigo 60, § 1º do Decreto-Lei 227/67 c/c o artigo 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei 3.365/1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Relata, ainda, que foi instituída servidão mineraria em imóvel de propriedade da Agravada, tendo como fundamento o Decreto de Servidão concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que declarou como sendo de interesse nacional e utilidade pública, para fins de instituição de servidão, uma faixa de aproximadamente 100m, necessária à implementação do ramal Ferroviário que ligará a área de Mina do Projeto S11D à Estrada de Ferro Carajás, e tem como objetivo principal o escoamento da produção. Alega que não é necessário aguardo de realização de perícia judicial prévia para imissãoa2 provisória na posse do bem, haja vista a urgência na constituição de servidão mineraria do imóvel, declarada pelo Decreto de Servidão, tendo a empresa/agravante apresentado laudo de avaliação elaborado pela empresa Enginering S/A contendo elementos suficientes para autorizar a imissão provisória da agravante na posse do bem, com depósito prévio do valor de R$ 847.625,51 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para, mediante caução do juízo no valor de R$ 847.625,51 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), seja o agravante liminarmente imitido na posse da área de 10.695,59 m², do imóvel denominado Chácaras Vale do Malta, sobre a qual incidirá a servidão minerária. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e o provimento intergral do recurso. Em sede de cognição sumária, deferi a tutela antecipada pleiteada, solicitando informações ao juízo demandado, bem como a intimação da agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso e após a oitiva do Parquet. Às fls. 153/157, o d. Magistrado a quo, informa que em razão da incompetência absoluta para apreciar o feito, em razão da matéria e do lugar, declarou nula a decisão ora agravada, nos termos do art. 113, § 2º do CPC, declinando dea3 sua competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, através da d. Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima, opinou, às fls. 162/165, pelo não conhecimento do presente recurso, face a ausência de interesse recursal. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o douto Magistrado a quo, às fls. 153/157, comunicou que verificado através de pericia que o imóvel localiza-se em área urbana, declarou-se incompetente para apreciar o feito, em razão da matéria e do lugar, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA e, por consequência, declarou nula a decisão agravada. Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez declarada nula a decisão ora objurgada, o presente Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto, ficando o mesmo prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."Nosa4 termos do artigo 529 do CPC, informando o Juízo que reconsiderou a decisão agravada, julga-se prejudicado o recurso, por perda de objeto. Confira-se, a propósito, jurisprudência análoga ao caso ora em discussão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizado juízo de retratação pelo magistrado da causa, julga-se prejudicado o agravo, em face da perda superveniente do objeto. (TJDFT. AGI 20080020024371, Sexta Turma Cível, Rel. Des. José Divino de Oliveira, DJ 30-04-2008, pág. 82). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0008859-37.2012.8.14.0028 BELÉM
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0008859-37.2012.8.14.0028 BELÉM
a0 DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA DO JUÍZO COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGARA A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176, § 1º da CF/88, artigo 60, § 1º do Decreto-Lei 227/67 c/c o artigo 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei 3.365/1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Relata, ainda, que foi instituída servidão mineraria em imóvel de propriedade da Agravada, tendo como fundamento o Decreto de Servidão concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que declarou como sendo de interesse nacional e utilidade pública, para fins de instituição de servidão, uma faixa de aproximadamente 100m, necessária à implementação do ramal Ferroviário que ligará a área de Mina do Projeto S11D à Estrada de Ferro Carajás, e tem como objetivo principal o escoamento da produção. Alega que não é necessário aguardo de realização de perícia judicial prévia para imissãoa2 provisória na posse do bem, haja vista a urgência na constituição de servidão mineraria do imóvel, declarada pelo Decreto de Servidão, tendo a empresa/agravante apresentado laudo de avaliação elaborado pela empresa Enginering S/A contendo elementos suficientes para autorizar a imissão provisória da agravante na posse do bem, com depósito prévio do valor de R$ 847.625,51 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para, mediante caução do juízo no valor de R$ 847.625,51 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), seja o agravante liminarmente imitido na posse da área de 10.695,59 m², do imóvel denominado Chácaras Vale do Malta, sobre a qual incidirá a servidão minerária. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e o provimento intergral do recurso. Em sede de cognição sumária, deferi a tutela antecipada pleiteada, solicitando informações ao juízo demandado, bem como a intimação da agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso e após a oitiva do Parquet. Às fls. 153/157, o d. Magistrado a quo, informa que em razão da incompetência absoluta para apreciar o feito, em razão da matéria e do lugar, declarou nula a decisão ora agravada, nos termos do art. 113, § 2º do CPC, declinando dea3 sua competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, através da d. Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima, opinou, às fls. 162/165, pelo não conhecimento do presente recurso, face a ausência de interesse recursal. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o douto Magistrado a quo, às fls. 153/157, comunicou que verificado através de pericia que o imóvel localiza-se em área urbana, declarou-se incompetente para apreciar o feito, em razão da matéria e do lugar, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA e, por consequência, declarou nula a decisão agravada. Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez declarada nula a decisão ora objurgada, o presente Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto, ficando o mesmo prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."Nosa4 termos do artigo 529 do CPC, informando o Juízo que reconsiderou a decisão agravada, julga-se prejudicado o recurso, por perda de objeto. Confira-se, a propósito, jurisprudência análoga ao caso ora em discussão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizado juízo de retratação pelo magistrado da causa, julga-se prejudicado o agravo, em face da perda superveniente do objeto. (TJDFT. AGI 20080020024371, Sexta Turma Cível, Rel. Des. José Divino de Oliveira, DJ 30-04-2008, pág. 82). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
AI 0008859-37.2012.8.14.0028 BELÉM
1. Com a retratação apresentada pelo juiz suscitado, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a ação que deu causa a este conflito há perda superveniente de objeto.
2. Conflito julgado prejudicado (TJDFT. CCP 20080020006398, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Antoninho Lopes, DJ 12-06-2008, pág. 28). Diante de todo o exposto, uma vez reformada a decisão ora agravada pelo juízo a quo, tem-se como prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do seu objeto, revogando-se, em consequência, a tutela antecipada anteriormente deferida, com fulcro nos art. 529 e art. 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se ao juízo a quo sobre o inteiro teor dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria paraa5 as devidas providências. Belém, 03 de junho de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator
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