Source: http://principo.org/rede-de-proteco-integral-a-criancas-e-adolescentes.html?page=7
Timestamp: 2018-09-19 09:00:47+00:00
Document Index: 30599247

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 82', 'Artigo 227', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 429', 'artigo 429', 'artigo 429']

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º
Diante do exposto, podemos concluir que cabe às autoridades policiais e ao Ministério Público a repressão e a persecução criminal aos adultos envolvidos com o narcotráfico.
Às crianças que forem flagradas em atividades ligadas ao narcotráfico devem ser aplicadas as “Medidas de Proteção” previstas no art 101 do ECA e os adolescentes responderão por ato infracional através de “Medidas Sócio-Educativas” visando sua ressocialização.
Impossível a atuação da Inspeção do Trabalho no combate a esta modalidade de exploração do trabalho de crianças e adolescentes por total falta de competência legal e de instrumentos eficazes à repressão, pois requer o exercício de polícia judiciária e polícia ostensiva e não do poder de polícia administrativo.
11 – A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE - ESTÁGIO E APRENDIZAGEM:
A “Profissionalização” é um dos direitos constitucionalmente previstos para os adolescentes. A constituição Federal de 1988 garante à criança e ao adolescente o direito de “não trabalho” até a idade de 16 anos, salvo na condição de aprendiz para o maior de 14 anos, vejamos:
A educação profissional segundo a lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB deve desenvolver-se em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho e deverá integrar-se as diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, visando conduzir o educando ao permanente desenvolvimento para a vida produtiva, vejamos, segundo a LDB:
“ DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. “
O ECA determina quanto à profissionalização:
11.1 – Quanto ao Estágio:
A profissionalização realizada em articulação com o ensino regular conta com o instituto jurídico “Estágio” como um forte instrumento para propiciar ao educando a prática e a vivencia no ambiente de trabalho dos conteúdos programáticos ministrados na teoria.
Sem dúvidas, atualmente a questão mais controversa quanto ao estágio diz respeito à realização deste por alunos do ensino médio.
Até novembro de 1998 o estágio era admitido apenas para alunos que estivessem freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de segundo grau ou escolas de educação profissional. Com a edição da Medida Provisória número 1726 de 03 de novembro de 1998 que modificou a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 6.494/77 (Lei do Estágio), foi incluída a expressão “ensino médio” dentre os cursos de educação ali relacionados.
Atualmente encontra-se em vigor a M.P. número 2164 – 41 de 24 de agosto de 2001 com o seguinte texto para o § 1º do art. 1º da Lei 6494/77:
“ § 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial”.
Esta alteração na lei do estágio se deu numa tentativa de adequá-la ao previsto no artigo 82 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):
“Art. 82 – Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio em sua jurisdição.
Parágrafo único – O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelece vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa estágio, estar segurado contra acidentes e ter cobertura previdenciária prevista na legislação específica.”
A Lei do Estágio foi concebida segundo os princípios vigentes à época na Lei 5.692/71 (Lei de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus).
A atual LDB, revogou a Lei 5.692/71 e desvinculou a formação geral da profissional, propiciando que toda a educação escolar possa vincular-se ao mundo do trabalho e desvinculando o estágio do caráter puramente profissionalizante.
A lei do estágio em sua concepção foi direcionada para o ensino profissionalizante só admitindo desvinculação deste como forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social .
O mero acréscimo da expressão “ensino médio” no § 1º do artigo 1 da Lei do Estágio, não a harmonizou totalmente com o previsto na LDB., para tanto carece de regulamentação, conforme determina o caput do artigo 82 .
Segundo os princípios da LDB, a educação escolar deve preparar o educando para o mundo do trabalho e a prática social, visando o seu desenvolvimento e preparo para o exercício pleno da cidadania e sua inclusão na vida produtiva. O estágio como parte deste processo deve ter um caráter educacional delineado na proposta pedagógica da escola e no currículo das disciplinas, caso contrário corre o risco de descaracterizar-se transformando-se numa típica relação de emprego.
O estágio é uma relação de trabalho excepcional, um complemento do processo educacional em condições reais de trabalho, onde a “escola” não deve apenas autorizar, mas também planejar, acompanhar e avaliar.
A Inspeção do Trabalho insurge-se contra a fraude e o desvirtuamento do instituto estágio, quando este é utilizado não com seu propósito educacional, mas como típica relação de emprego formal maquiada de estágio, visando reduzir custos com a mão de obra.
Preceitua o art. 628 da CLT que o Auditor-Fiscal do Trabalho ao encontrar situações que concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
O art. 9° da CLT preceitua: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação”.
Diante do exposto, os Auditores-Fiscais do Trabalho ao realizarem inspeções em estabelecimentos que possuem estagiários, devem fiscalizar os requisitos formais e materiais do estágio e se constatarem desvirtuamentos do Instituto jurídico “Estágio” devem descaracteriza-lo, autuando o empregador por manter empregado sem registro e exigindo o registro e a anotação da CTPS, não permitindo, desta forma, que verdadeiras relações de emprego sejam maquiadas de estágio.
Podemos afirmar que os Auditores-Fiscais do Trabalho garantem o direito dos Adolescentes de não serem explorados em verdadeira relação de emprego camuflada de estágio, e resgatam o direito constitucional dos adolescentes de, estando sob relação de emprego, terem todos os direitos trabalhistas assegurados, vejamos o Artigo 227 da CF de 1988:
O instituto estágio precisa de um disciplinamento legal mais abrangente e que clareie de forma objetiva as atuais controvérsias.
O instituto da Aprendizagem, criado na década de 40, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, inclui-se no ensino profissionalizante.
Esse instituto foi reformulado pela Lei 10.097 de dezembro de 2000 que o atualizou e adequou aos princípios e ditames da Constituição Federal de 1988, da LDB e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, solucionando inúmeras controvérsias anteriormente existentes.
Comparando estes dois institutos, a Aprendizagem prevê que uma empresa poderá ter no máximo 15% do número de seus empregados, cujas funções demandem formação profissional, como aprendizes. A falta de tal regramento no instituto Estágio tem levado a situações, encontradas pela Inspeção do Trabalho, totalmente absurdas, irrazoávies e desproporcionais, como exemplo, empresa com nenhum empregado (zero empregados) e funcionando com 20 estagiários que ocupam todos os postos de trabalho, das chefias aos mais subalternos, ou empresa de Telecomunicações que possuía 556 empregados registrados e 1.218 estagiários, sendo 749 de nível médio e 469 de nível superior, todos encaminhados por Agentes de Integração. Os estagiários de nível superior freqüentavam os cursos de Economia, Administração de Empresas, Comunicação Social, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas, tanto os alunos de nível médio quanto os de nível superior exerciam a atividade de telefonista.
Aprendizagem e Estágio são institutos ligados à educação no sentido amplo da LDB, educação para o trabalho. Se na Aprendizagem, que é com relação de emprego, desenvolvida através de atividades teóricas e práticas, previstas em um programa pedagógico, existe um limite máximo de 15% de aprendizes, em relação ao número de empregados de um determinado estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, é irrazoável e desproporcional o instituto Estágio não possuir limitação.
A necessidade vai além da edição de atos administrativos normativos, mas de maior disciplinamento em lei para o estágio, adequando-o, especialmente, ao Princípio Constitucional da Proteção Integral e aos princípios do ECA, quando tratar-se de estagiário adolescente, como já foi feito em relação ao instituto aprendizagem através da lei 10.097/2000.
Necessário, também, disciplinar os casos em que os estagiários maiores de 18 anos trabalham em ambientes insalubres e/ou perigosos, e como não existe relação de emprego, não estão amparados pelas normas regulamentadoras em matéria de segurança e saúde no trabalho, previstas na CLT. Será que a saúde, a segurança e a vida do estagiário são diferentes da do trabalhador empregado?
É importante ressaltar a relevância e a necessidade do estágio para a formação do trabalhador–cidadão e que este meritório instituto não pode ficar a mercê de fraudes e desvirtuamentos.
Concluindo quanto ao estágio, podemos afirmar que a escola não deve apenas autorizar, mas também planejar, acompanhar e avaliar o estágio e a Inspeção do Trabalho deve fiscalizar seus requisitos e constatando desvirtuamentos ou fraudes, descaracteriza-lo, autuando o empregador por manter empregado sem registro e exigindo o registro. È oportuno ressaltar que o estágio só pode ser feito por adolescente com no mínimo 16 anos, visto que a exceção de 14 anos prevista na Constituição Federal é somente para o instituto jurídico “Aprendizagem”.
11.2 – Quanto à Aprendizagem:
O Instituto jurídico trabalhista “Aprendizagem” foi alterado pela lei 11.180/2005, passando a permitir a participação de jovens de 18 a 24 anos, ou seja agora a aprendizagem pode profissionalizar adolescentes e jovens de 14 a 24 anos.
Uma preocupação inicial foi solucionada com a edição do decreto n° 5.598 de 01/12/2005, pois ao ampliar a faixa etária da aprendizagem para idade posterior à adolescência, temia-se que as empresas dessem preferência para a contratação de jovens de 18 a 24 anos, em detrimento da oportunidade de profissionalização do adolescente.
O decreto n° 5.598 de 01/12/2005, ao regulamentar a matéria utilizou-se de uma moderna hermenêutica das normas constitucionais, qual seja: a interpretação da lei “conforme a constituição” não permitindo, assim, que o principio constitucional da prioridade absoluta e o da proteção integral fossem violados, e conseqüentemente ocorresse redução de oportunidade de acesso dos adolescentes à profissionalização.
Determina o artigo 11 do citado decreto que a aprendizagem para jovens só será permitida para as funções e locais que não podem ser exercidas pelos adolescentes em virtude de insalubridade, periculosidade, ou proibição legal, como por exemplo, a condução de veículo automotor. As que não possuem restrições de exercício por adolescentes, foi-lhes mantida a prioridade.
Desta forma, não ocorreu nenhum prejuízo para os adolescentes, portanto não foram violados os princípios da proteção integral e o da prioridade absoluta, vejamos o artigo 11 do decreto n° 5.598 de 01/12/2005:
A aprendizagem avançou com uma significativa ampliação da demanda por aprendizes, o que representa aumento de oportunidades de profissionalização.
Empresa de determinados setores da economia que estavam isentas do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes em virtude de proibição legal de ser ministrada a aprendizagem para adolescentes, agora estão obrigadas à contratação dos jovens aprendizes. Este é o caso do setor de transportes, tanto de passageiros como de cargas.
Estima-se um crescimento na demanda de cursos e vagas de no mínimo 30% do potencial anterior da aprendizagem, que em sua exigência mínima era de aproximadamente 650mil aprendizes no Brasil.
Segundo esta previsão inicial, ocorreu um acréscimo de aproximadamente 200 mil vagas, considerando a exigência mínima de 5%, que pode chegar a 600 mil vagas se adotado o limite máximo de 15%.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, caracteriza o instituto jurídico aprendizagem como:
A legislação especial sobre a aprendizagem está prevista no capitulo IV da CLT, vejamos:
“Da Aprendizagem
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação."
"§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica."
"§ 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora."
"§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos."
"§ 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho."
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização."
"§ 1º -A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional."
"§ 1º As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz."
"Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:"
"§ 2º Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional."
"§ 3º O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo."
"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços."
"Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada."
"§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica."
"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:"
"I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;"
"II - falta disciplinar grave;"
"III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou"
"IV - a pedido do aprendiz."
"§ 2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo."
Diante deste arcabouço legal podemos afirmar que quanto à garantia do direito à profissionalização através da aprendizagem são “cinco” as “linhas de ações” que devem ser observadas pelos componentes da “REDE” de proteção para o fiel cumprimento deste direito constitucionalmente assegurado aos adolescentes:
1 – Verificação do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT, por parte dos estabelecimentos de qualquer natureza;
2 – Verificação da garantia dos direitos trabalhistas previstos para o adolescente aprendiz;
3 – Fiscalização dos ambientes de trabalho que os aprendizes adolescentes estão realizando as atividades práticas.
4 – Fiscalização das entidades que possuem o dever legal de propiciar a aprendizagem – Serviços Nacionais de Aprendizagem, quanto ao adequado oferecimento de cursos e vagas conforme a demanda de adolescentes e jovens por profissionalização e a demanda por cursos e vagas dos estabelecimentos obrigados à contratação e matrícula de aprendizes, bem como a verificação da adequada aplicação dos recursos recebidos para esta finalidade, e o atendimento de suas finalidades precípuas de criação, em conformidade com a legislação específica;
5 – Fiscalização da regularidade do funcionamento das entidades sem fins lucrativos que ministram subsidiariamente a aprendizagem com relação ao atendimento a adolescentes, conforme previsto nos artigos 91 e 95 do ECA.
Passaremos a analisar separadamente cada linha de ação apontada acima:
11.2.1 – Verificação do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT, por parte dos estabelecimentos de qualquer natureza;
Compete à Inspeção do Trabalho a verificação do cumprimento da contratação de aprendizes determinada pelo artigo 429 da CLT.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a instrução normativa SIT/MTE n° 26 de 20/12/2001, com as alterações dadas pela portaria n° 26 de 20/12/2002, visando maior efetividade, celeridade e padronização de procedimentos, quanto às notificações a serem efetuadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Vejamos:
Art. 10. A demanda de aprendizes será identificada por atividade econômica, em cada município, a partir dos dados oficiais do Governo Federal, tais como RAIS e CAGED, excluindo-se as micro-empresas e empresas de pequeno porte, dispensadas do cumprimento do art. 429 da CLT, conforme previsto no art. 11 da Lei n.º 9.841, de 05 de outubro de 1999.
Art. 11. Poderá ser adotada, sem prejuízo da ação fiscal direta, a notificação via postal - fiscalização indireta - para convocar, individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixadas, a fim de comprovarem a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429 da CLT.