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Timestamp: 2019-03-22 11:54:23+00:00
Document Index: 42135039

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 154', 'artigo 11', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 182']

Centro de Vida Independente de Belo Horizonte - CVI-BH: Janeiro 2012
Notícia preocupante - Nova definição do autismo pode cortar benefícios das famílias
FONTE: TERRA-SA[IDE
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Marcadores: autismo, direitos, pessoas com deficiência
MP obtém liminar para que banco instale caixa para pessoa com deficiência em Ouro Preto
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, teve deferido pelo Judiciário pedido de liminar que obriga o Banco do Brasil a instalar na agência da cidade caixa eletrônico de autoatendimento adaptado para pessoas com deficiência.
A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em que a Integrante do Ministério Público argumenta o descumprimento Termo de Ajustamento de Conduta firmado em outubro de 2005, no qual a instituição financeira se comprometia a instalar caixas de autoatendimento adaptados para o público com deficiência.
Na ação, a Promotora de Justiça informa que perícias realizadas na agência demonstram que os caixas eletrônicos do Banco do Brasil não permitem a aproximação frontal de cadeirantes. Outro problema identificado é de que a unidade bancária também não destina um de seus caixas para atendimento prioritário.
A integrante do Ministério Público argumentou, ainda, que a Constituição Federal prevê, em seus artigos 227 e 244, a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ela mencionou leis e decretos que estabelecem normas e critérios para a promoção do direto dessa fatia da população.
Ao deferir a medida liminar, o Juiz de Direito José Antônio Barreto considerou não haver razões para o banco não ter providenciado o equipamento seis anos após ter assinado o TAC. Ele também destacou o prejuízo que vem sendo causado a esse público que precisa contar com a ajuda de terceiros, o que é sempre perigoso, para realizar transações financeiras por meio de caixa de autoatendimento. O MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente.
FONTE: JORNAL ELETRÔNICO RONDÔNIAOVIVO
Postado por Vida Independente às 02:49 0 comentários
Marcadores: acessibilidade, barreiras, direitos, Ministério Público, pessoas com deficiência, serviços
Artigo para reflexão - PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito
PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito.
Luiz Fernando Sicoli.
Advogado e Médico em Brasília. Formação: Ciências Jurídicas -Instituto de Educação Superior de Brasília/IESB (2003) e Medicina-Universidade de Brasília/UnB (1979). Pós-graduação: Ciências Criminais - UNAMA/LFG, Perícia Médica-Universidade Gama Filho e Reumatologia - Universidade de Paris. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e da Sociedade Brasileira de Reumatologia.Contato : LSICOLI@GMAIL.COM
Na doutrina de Paulo José da Costa Júnior "perito ou consulente é aquele que, tendo competência específica numa ciência ou arte, é chamado a executar uma atividade de caráter técnico, de valor probante, ou então a exprimir seu parecer técnico sobre fatos e circunstâncias submetidas a seu exame" (1).
Perito (peritus) é todo e qualquer indivíduo de moral ilibada e respeitável saber, especializado em determinados ofícios, artes ou ciências, capaz de conduzir quem quer que seja à verdade, quando para tal é solicitado. Como ser poeta não é para qualquer um, ser perito é ter imaginação, inspiração redacional, domínio de linguagem e espírito de pesquisador, que vê em cada caso não uma rotina enfadonha, mas uma possibilidade de redescoberta ou, até, novas descobertas (2).
O consagrado filólogo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira conceitua perícia como "habilidade, destreza, conhecimento, ciência, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado" (3).
O trabalho médico-pericial sujeita-se à disciplina judiciária e o perito tem o dever de cidadania, de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, com prazos a cumprir, apresentação em audiências em horários determinados para relatar verbalmente suas razões, expondo-se publicamente aos argumentos da parte contrária e não muito raramente sofrendo ameaças de agressão ou de morte (4).
São preceitos da desejável atuação do perito médico o intercâmbio com especialistas, a disciplina operacional (cumprimento de prazos e formalidades), a urbanidade, a discrição, o senso de justiça e o entendimento do controverso (5).
A imparcialidade é virtude profissional basilar para a ação do perito. A parcialidade sob qualquer forma, desde a tendenciosidade por simpatia à inclinação interessada, objetiva ou subjetiva, deve ser motivo para impedimento ou suspeição de um perito. Enfim, muito mais que na prática clinica, o perito deve estar certo de que não tem qualquer interesse no resultado de sua perícia. Nem parecer que tem. O médico, mais ainda quando exerce função pericial, jamais deve julgar moralmente seu paciente ou castigá-lo por qualquer meio, por pior que julgue sua conduta. Se assim não puder agir, que renuncie à perícia. Ainda que deva ter comportamento afável, humano e tolerante, deve recusar intimidades diferentes das estritamente convencionais, bem como tomar cuidado redobrado ao lidar com pacientes e periciandos com os quais não tenha segurança da independência de seu espírito e julgamento. O que em psicologia médica se denomina envolvimento afetivo não é experimentar emoções ou sentimentos frente ao enfermo ou examinado, mas perder sua objetividade e imparcialidade (7).
Leciona Cláudio de Souza que "o relacionamento profissional do Médico Perito, à luz da ética, deve se pautar pelo respeito ao ser humano, sem, contudo, deixar de honrar o compromisso com a verdade, a fim de fazer, ou subsidiar julgamentos morais, indispensáveis à aplicação do preceito ético de justiça" (8).
O sigilo profissional é um dos pilares da ética médica voltado a coibir qualquer publicidade sobre o conhecimento adquirido durante o exercício da profissão. Dispõe o artigo 207 do Código Processual Penal que: "São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho".
Na preservação da intimidade do paciente, o médico está subordinado aos ditames do Código Penal, que capitula o crime de violação do sigilo profissional, em seu artigo 154, punindo a revelação, sem justa causa, de "segredo que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem" com pena de detenção de 03 meses a 1 ano.
Somente o próprio paciente, que expôs ao profissional parte da sua intimidade e a quem vai dirigido a proteção legal, é quem pode, dentro dos limites fixados, autorizar o médico a quebrar o voto de silêncio. O segredo como expressão do respeito à privacidade e à intimidade é patrimônio do paciente.
O médico está sujeito à sanção disciplinadora do Código de Ética Médica, que contempla tal questão em seus artigos 11 e 102 a 109, além do milenar juramento de Hipócrates (460-370 AC): "O que, no exercício e no comércio da vida, eu vir e ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo".
O artigo 11 do Código de Ética Médica dispõe que "o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciadas de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade".
Da mesma forma, em seu artigo 102 estabelece ser vedado ao médico "Revelar fato de que tenha conhecimento, em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente". No entanto, entendem muitos que o juiz pode ouvir o médico em segredo de justiça ou desobrigá-lo ao sigilo profissional, fundamentando-se no relevante valor social e moral da justa causa (9).
É uma obrigação e um direito, imanados da moral e da lei, que o médico tem, diante do paciente, de não revelar fatos, considerados sigilosos, que toma conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício da profissão. É um daqueles imperativos hipotéticos de Kant, porque dele depende a confiança que a medicina precisa do paciente, para que seu fim seja alcançado (10).
O sigilo profissional a que está sujeito o médico só pode ser dispensado para fornecimento de informações ou elementos para a instrução de processos criminais que visem à apuração de infrações criminais relacionadas com a prestação de socorro médico ou moléstia de notificação compulsória. Tratando-se de investigação de crime, sua revelação deve ser feita em termos, ressalvando-se os interesses do cliente, pois o médico não pode ser transformado em delator de seu paciente (11).
Assim, quando o artigo 1º da Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer que "o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou da ficha médica", há de se considerar a que ou a quem se destinam as informações.Tratando-se de solicitação de médico investido em função pericial, as informações médicas devem ser fornecidas, mesmo porque este se encontra na obrigação de manter o sigilo profissional.
No exercício da função pericial, o médico não está sujeito à regra do segredo em relação ao examinando, devendo prestar à justiça todos os esclarecimentos necessários (12).
O perito médico deve estar atento para não incorrer em erro propiciado pelos pacientes simuladores de danos, que buscando um benefício secundário interferem no procedimento médico utilizando os mais diversos artifícios fraudulentos. Pode acontecer uma errônea percepção dos fatos, em virtude das limitações inerentes aos sentidos humanos,pois, somos todos falíveis e enganáveis.
"A simulação entre os homens é uma das formas arcaicas de luta pela vida: o indivíduo imita determinado modelo a fim de auferir as vantagens que a este atribui a sociedade. Tem, pois, como parece ter o mimetismo biológico, uma função protetora" (13).
Os laudos periciais não devem ser baseados, exclusivamente, na opinião do perito; ao contrário, deve o Magistrado exigir que esta venha consubstanciada em literatura cientifica pertinente (14).
O perito está sujeito a todos os efeitos e conseqüências da precariedade dos conhecimentos humanos, das deficiências e imperfeições da ciência. Os peritos, no espectro da falibilidade humana, estão sujeitos a erros e o CPP dispõe no seu artigo 182 que "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte".
É exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material probatório existente nos autos, e somente deste. Por ele o Juiz forma livremente o seu convencimento, mas sem despotismo, porque a decisão há de ser fundamentada e só pode alicerçar-se sobre as provas existentes nos autos.(...)".
Constitui forte fator de convencimento do julgador (incluindo-se aqui os jurados, os quais também são juízes, mesmo que leigos), que, apesar de não estar vinculado às conclusões da perícia toma, normalmente a prova técnico-científica como base de sua fundamentação, por não ser dotado de conhecimentos apropriados (15).
A lei assegura ao perito a mais ampla liberdade na escolha dos meios que lhe parecerem mais aptos para formar a sua convicção e proferir o seu laudo. Portanto, "o Perito Judicial deve evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo no seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional" (16).
O perito não é advogado da defesa nem órgão do Ministério Público: não acusa nem defende. Sua função se limita a verificar o fato, indicando a causa que o motivou. No exercício de sua alta missão, pode proceder a todas as indagações que julgar necessárias, devendo consignar, com imparcialidade exemplar, todas as circunstâncias sejam ou não favoráveis ao acusado (17).
A areia movediça das ciências e das verdades cientificas também torna muito flexível a fronteira entre o certo e o errado, fazendo predominar mais a dúvida do que a certeza. A transitoriedade do conhecimento interfere na relação médico-paciente. O enfermo vê renovarem-se as esperanças diante de inúmeras descobertas cuja eficácia ainda não passou por prova inconteste. Anima-se e ilude-se, esperando que a Medicina resolva em definitivo o seu problema e frustra-se com intensidade maior diante de qualquer insucesso (18).
Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas arrematam em irretocável síntese: "Este profissional médico deve sempre estar assentado na razão, na Ética e na regulamentação que ordena sua profissão, buscando estabelecer um padrão de eficiência e veracidade de seu ato no momento em que vai efetuar o laudo pericial" (19).
1.COSTA JR., Paulo José da. Curso de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: DPJ, 2005, p.812.
2.ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Perícia médica judicial. Rio de Janeiro: Guanabara Dois, 1982, p.6.
3.XAVIER FILHO, Ernesto. Perícia Medica no Processo Civil: como fazer, como entender. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1996, p.13.
4.FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova fronteira, 1999, p.1644.
5.STARLING, Adriano. Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e relação de trabalho. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2005, p.3.
6.ALVES, Ernani Simas. Medicina legal e deontologia. Curitiba: [s.n]. 1965, p.11.
7.ALEIXO, Dardeg de Souza; SÁ JUNIOR, Luiz Salvador de Miranda. Ética e Perícia Médica. Jornal do Conselho Federal de Medicina. Brasília, ano XVII, n. 136, p.8, 2002.
8.SOUZA, Cláudio de. Perícia médica. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2004, p.96.
9. FRANÇA, Genival Veloso de. Comentários ao Código de Ética Médica. 3.ed. Rio de Janeiro:Guanabara Koogan, 2000, p.141.
10.ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Deontologia e diceologia: normas éticas e legais para o exercício da medicina. São Paulo: Andrei, 1979, p.131.
11.(STF, RE 91128, mv, RTJ 151 / 676 e RJ 562 / 407 TSJP, Mand. Seg. 14687, RJ 567 / 305).
12.FÁVERO, Flamínio. Medicina Legal. 12. ed. Belo Horizonte: Villa Rica, 1991, p. 971.
13.ALMEIDA JR., A. e COSTA JR, J.B. de O. Lições de medicina legal. 21. ed. São Paulo: Nacional, 1996, p.288.
14.GODOY, Roberto. A responsabilidade civil no atendimento médico e hospitalar. RT/, v.777 ano 89 jul. 2000, p.89.
15.GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Nulidades no processo penal. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1995, ps.110-127.
16.TONHOLLI, Daniela Almeida. Responsabilidade civil do médico perito. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2005, p.23.
17.GOMES, Hélio. Medicina Legal. 21.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981, p. 38.
18.TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Direito e Medicina: aspectos jurídicos da medicina. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 256.
19.Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas. Perícia Médica. Estabelecendo nexo, avaliando danos e constatando incapacidade. Rosa Amélia Andrade Dantas, organizadora, São Paulo: LTr, 2010, p.198.
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Marcadores: artigo, direitos, pesquisa, saúde
Postado por Vida Independente às 02:28 0 comentários
Profissão de atendente para pessoa com deficiência pode ser regulamentada
BRASÍLIA (Agência Câmara) - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2587/11, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que regulamenta a profissão de atendente pessoal de pessoas com deficiência .Para exercer a atividade, o interessado deverá ter concluído o ensino fundamental e participado de cursos de treinamento promovidos por instituições profissionalizantes, assistenciais ou pelo governo.
Caberá ao atendente organizar o ambiente de trabalho; auxiliar pessoas com deficiência em todas as suas necessidades, buscando seu bem-estar e sua inclusão na comunidade; mediar as relações entre o paciente, a família e a equipe médica; administrar medicações; e comunicar à equipe de saúde mudanças no estado da pessoa cuidada.
Ainda segundo o texto, o atendente pessoal de deficientes se colocará à disposição dos órgãos de saúde pública, sempre que solicitado, para orientar a população sobre o assunto.
Leia mais sobre esse assunto em O REPORTER
Postado por Vida Independente às 21:56 0 comentários
Marcadores: pessoas com deficiência, profissional., Projeto de Lei
OPAS recebe inscrições para o Programa de Líderes em Saúde Internacional Edmundo Ugalde 2012
Até o dia 31 de janeiro de 2012, a Organização Pan-Americana de Saúde recebe as inscrições para o Programa de Líderes em Saúde Internacional Edmundo Ugalde. O objetivo é preparar líderes para contribuir para o desenvolvimento da Saúde nas Américas até o ano de 2017. A iniciativa tem o apoio da OPAS/OMS no Brasil pelo Programa de Cooperação Internacional em Saúde (TC 41).
Para se inscrever, é necessário ter diploma universitário em um curso reconhecido pelo Ministério da Educação e com duração mínima de 8 semestres, ter experiência de pelo menos três anos em gerência ou direção em saúde pública, relações internacionais ou campos relacionados. A experiência pode ser em serviços, pesquisas ou como professor.
As candidaturas devem ser enviadas até dia 31 de janeiro para a Representação da OPAS/OMS no Brasil (aos cuidados da Consultora Roberta de Freitas Santos) no endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote 19, 70800-400 Brasília, DF, Brasil.
Para mais informações sobre o Programa e formulário de inscrição, clique aqui.
Marcadores: curso, saúde
SP abre inscrições para curso À DISTANCIA de cuidadores de pessoas com deficiência
Pré-inscrições devem ser feitas até o dia 1º de fevereiro
A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência abre inscrições para o curso gratuito de Qualificação Básica de Cuidadores de Pessoas com Deficiência. As pré-inscrições devem ser feitas até o dia 1º de fevereiro (quarta-feira), através do e-mail: cursodecuidadores@fatgestao.org.br.
Serão disponibilizadas, ao todo, cem vagas para o curso. Os interessados devem ter o ensino fundamental completo e estar em contato com as rotinas do lar ou local de trabalho de pessoas com deficiência, seja física ou mental. Com previsão de início para o dia 12 de março e término para o mês de julho, 90% do plano de ensino será realizado à distância, por meio de uma plataforma virtual de ensino.
A iniciativa é uma parceria da Secretaria com a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT).
Postado por Vida Independente às 13:06 0 comentários
Marcadores: curso, pessoas com deficiência, respeito, saúde
Inclusão e Mediação Escolar - Criando alternativas para alunos com deficiência - Belo Horizonte
Criando alternativas para alunos com deficiência
Dia: 31/03/2012
Pais, Parentes, Mediadores, Estagiários, Monitores, Facilitadores, Psicólogos, Psicopedagogos, Professores, Fonoaudiólogos, Pedagogos, Estudantes e etc.
R$ 50,00 - individual (cartão/boleto)
R$ 40,00 - individual (depósito)
R$ 40,00 - cada inscrito - grupos a partir de 6 pessoas (depósito)
ATÉ 06/03
R$ 80,00 - individual (cartão/boleto)
R$ 50,00 - cada inscrito - grupos a partir de 6 pessoas (depósito)
R$ 90,00 - individual (cartão/boleto)
R$ 60,00 - cada inscrito - grupos a partir de 6 pessoas (depósito)
As inscrições são limitadas à capacidade máxima do auditório.Objetivo:
"Estratégias para a inclusão através da abordagem TEACCH"
Patrícia Reis Ferreira - Especialista em Linguagem pelo CEFAC - Centro de Especialização em Fonoaudiologia Clínica, e graduada em Fonoaudiologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Tem experiência na área de Fonoaudiologia Clínica, com ênfase em Linguagem, atuando principalmente com Transtornos Invasivos do Desenvolvimento, utilizando práticas como Desenvolvimento da linguagem pragmática, Método TEACCH, Currículo Funcional Natural Comunicação Suplementar e/ou Alternativa. CRFa-4124
"Estratégias Comportamentais para Inclusão"
Maria Isabel dos Santos Pinheiro – Psicóloga Clínica, Doutoranda do Programa de Saúde da Criança e do Adolescente na Faculdade de Medicina da UFMG, Mestre em Educação Especial pela UFSCar. Psicopedagoga. Trabalha na orientação Cognitiva e Comportamental, Treinamento de Pais e Habilidades Sociais.
Postado por Vida Independente às 12:16 0 comentários
Marcadores: escola, evento, inclusão social, pessoas com deficiência, qualificação profissional, seminário
Projeto destina bolsa de estudo a distância a pessoas com baixa mobilidade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2439/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), que dá prioridade na concessão de bolsas integrais, na modalidade a distância, a pessoas com deficiência física, transplantados e hemodialíticos. A proposta altera as Leis 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), e 10.891/04, que criou o Bolsa-Atleta, para dar prioridade a essas pessoas na concessão do benefício.
O autor destacou que os três grupos tratados no projeto têm em comum a mobilidade reduzida em função da deficiência física ou de tratamentos de saúde de extrema complexidade. “A condição imposta a essas pessoas afeta consideravelmente sua rotina, na medida em que exige tratamentos médicos extenuantes, uso continuado de medicamentos, dieta alimentar rigorosa, e, em muitos casos, inviabiliza deslocamentos frequentes por limitações físicas dos pacientes”, justificou.
Loureiro disse que a ideia é ampliar o acesso desse público a cursos superiores ofertados na modalidade a distância, por meio de seu atendimento prioritário na concessão de bolsas de estudo integrais previstas na Lei do Prouni. “Obviamente, os critérios previstos na legislação, de renda familiar per capita e de não possuir diploma de curso superior, são igualmente válidos para essa priorização das pessoas com deficiência física, transplantados e hemodialíticos”, enfatizou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-2439/2011
Postado por Vida Independente às 23:04 0 comentários
Marcadores: escola, pessoas com deficiência, Projeto de Lei, qualificação profissional
COMBATE À EVASÃO A diretora Virginia vai até as famílias para conscientizá-las sobre o valor da inclusão. Foto: Moreira Junio
Postado por Vida Independente às 18:15 0 comentários
Marcadores: direitos humanos, escola, inclusão social, lei, pessoas com deficiência, qualificação profissional