Source: https://ru.scribd.com/document/171218853/controle-constitucionalidade-numa-santos-pdf
Timestamp: 2019-08-19 22:52:41+00:00
Document Index: 114136683

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 52', 'artigo 97', 'artigo 481', 'artigo 49', 'artigo 84', 'artigo 22', 'artigo 97', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 102', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 125', 'artigo 97']

controle_constitucionalidade_numa_santos.pdf | Constitution | Statutory Law
Uploaded by dajannotti
saveSave controle_constitucionalidade_numa_santos.pdf For Later
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 145
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NUMA ABORDAGEM SISTEMTICA Dayse Cristina Souza Santos* RESUMO: A ideia de controle de constitucionalidade est ligada supremacia da Constituio sobre todo o ordenamento jurdico. Est atrelada tambm rigidez constitucional e proteo dos direitos fundamentais. Nesse prisma, a existncia de um escalonamento normativo pressuposto necessrio para se manter a supremacia constitucional, a fim de que o legislador infraconstitucional nela se paute e encontre os parmetros e limitaes para a elaborao legislativa, devendo ser prontamente afastadas quaisquer desvirtuaes. O controle de constitucionalidade, seja por via incidental ou pela ao direta, o mecanismo de averiguao da adequao das espcies normativas e consubstancia-se em compar-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. Tal tema permeado de mincias e suas respectivas aes possuem trmite singularizado, de modo que se busca nessa anlise sistemtica elaborar um panorama geral de cada uma dessas aes de constitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade. ADI genrica. ADO. ADI interventiva. ADC. ADPF. 1. INTRODUO O controle de constitucionalidade surgiu no ano de 1803 nos Estados Unidos, a partir do caso Marbury vs. Madison, em que um funcionrio pblico denominado Marbury foi nomeado juiz pelo governo anterior, mas teve sua posse no cargo negada pelo governo atual. Inconformado, Marbury ingressou com uma ao na Suprema Corte americana para questionar o caso. O relator do processo, ministro Marshall, ao julgar o caso, entendeu que a lei em tese aplicvel estava em desacordo com a Constituio americana. Logo, surgiu o seguinte dilema: se aplicasse a lei, estaria descumprindo a Constituio; se descumprisse a lei, estaria indo contrariamente ao Poder Legislativo. Optou por descumprir a lei em
* Advogada. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE/ MG). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho (UGF/RJ). Especialista em Direito de Famlia e Polticas Sociais pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). E-mail: dayse.adv@bol.com.br
146 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
razo da sua desarmonia com a Constituio, dando origem ao controle judicial de constitucionalidade no caso concreto. Esse julgado criou o chamado judicial review: exame de constitucionalidade feito pelo Judicirio no julgamento de um caso concreto. Ao contrrio do que acontece no Brasil, nos EUA uma deciso da Suprema Corte funciona como precedente obrigatrio, conhecido como stare decisis. O Judicirio americano criou, portanto, um mecanismo de controle judicial repressivo do caso concreto e vinculante. Repressivo porque a lei j existia; e vinculante porque os demais rgos do Judicirio so obrigados a seguir as decises prolatadas. Em 1920 foi criado o sistema germnico de controle de constitucionalidade, idealizado por Hans Kelsen, ao constatar que a ideia de que juzes no eleitos pudessem invalidar o trabalho dos legisladores no foi bem recebida na Europa. Havia um entendimento que sustentava tratar-se de um poder excessivo, contrariando a concepo de que o juiz era mero aplicador da lei. Diante disso, Kelsen entendeu que a melhor sada seria criar um rgo poltico, desvinculado do Poder Judicirio, que teria a funo especfica de analisar a constitucionalidade das leis o Tribunal Constitucional. Esse tribunal teria por incumbncia julgar demandas de constitucionalidade ao serem provocados pelos legitimados. Portanto, na Europa adotou-se o modelo rival do modelo norte-americano: o modelo austraco de controle repressivo abstrato. Na Frana, porm, foi criado o modelo de controle preventivo. Por acreditarem ser inconcebvel que os juzes deixassem de aplicar a lei a um caso concreto, para evitar a inconstitucionalidade, criou-se um rgo poltico chamado de Conselho Constitucional. Este tinha por incumbncia analisar os projetos de lei quanto sua constitucionalidade antes que se tornassem lei. O modelo brasileiro uma mistura dos sistemas francs, austraco e norte-americano: temos controle preventivo, repressivo abstrato e repressivo do caso concreto. Ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe a interpretao final da Constituio Federal, pois o rgo responsvel para interpretar e dizer a fora normativa da Carta Magna. Inconstitucionalidade o desacordo entre uma norma e a Constituio (toda a Constituio ou uma parte dela). norma constitucional que serve de parmetro d-se o nome de parmetro de constitucionalidade ou bloco de constitucionalidade. A inconstitucionalidade pode ser total ou parcial (quando atinge apenas parte da norma) e se revela de trs formas: a)	Inconstitucionalidade material: ocorre quando o contedo da norma contraria o contedo de dispositivo da Constituio.
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 147
b)	Inconstitucionalidade formal: o vcio de processo legislativo, ou seja, ocorre quando o procedimento de elaborao da norma est em desacordo com a Constituio. tambm chamado pela doutrina de inconstitucionalidade nomodinmica. c)	Inconstitucionalidade orgnica (formal-orgnica): o vcio de competncia federativa. Ocorre, por exemplo, quando a competncia para legislar sobre determinada matria era do estado e quem legislou foi o municpio. O controle de constitucionalidade tem por finalidade proteger a supremacia da Constituio, entendida como norma mais importante do sistema; a rigidez constitucional, preservando a maneira de proceder a reformas constitucionais; o pacto federativo, protegendo o arranjo entre Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios; e resguardar os direitos fundamentais. A lgica do processo civil no serve para as aes de inconstitucionalidade, pois estas inauguram o chamado processo objetivo, em que no h partes nem lide. As aes de constitucionalidade so de jurisdio constitucional. Nelas, em vez de partes, h apenas facilitadores, fiscais. As garantias constitucionais do processo no se aplicam a essas aes: no h contraditrio, ampla defesa, recorribilidade ou duplo grau, garantias tradicionais criadas para o processo de partes. Tambm no se admite interveno de terceiros. No entanto, admitido o amicus curiae, que no terceiro, mas uma figura prpria dessas aes. O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder admitir a manifestao de outros rgos ou entidades na ao, que podero oferecer um memorial com as razes pelas quais entendem que determinado assunto deve ser julgado de uma ou de outra maneira, podendo ainda ter direito a voz por meio de sustentao oral. Seu papel levar Corte opinies representativas de determinado segmento para auxiliar na deciso. Porm, sua opinio no vinculativa e eles no possuem nenhuma prerrogativa recursal. Apesar disso, a funo do amicus curiae fundamental, pois ele pluraliza o debate constitucional; permite ao STF o acesso a todas as informaes para soluo da controvrsia; e ajuda a superar o questionamento da legitimao democrtica do controle de constitucionalidade, j que a interpretao dada pelo destinatrio da norma, tornando-a legtima, democrtica, tendo em vista que os juzes daquela Corte (que no so eleitos) decidem acerca do trabalho elaborado pelos representantes do povo.
148 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
O entendimento que prevalece de que possvel a admisso do amicus curiae at a data em que o relator libera o processo para a pauta, pois o objetivo auxili-lo no relatrio. Logo, feito o relatrio, no haveria mais sentido em admitir o amigo da Corte, que para atuar no processo precisa constituir advogado com poderes especiais para atuar nessa situao. Tambm diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo objetivo no se admite ao rescisria, no possvel desistir e no se aplicam os institutos do impedimento ou da suspeio. Alm disso, os recursos cabveis so limitados ao agravo e embargos de declarao. No que diz respeito legitimidade, com exceo da ADI Interventiva, que personalssima e s pode ser proposta pelo Procurador Geral da Repblica (PGR), o artigo 103 da CF arrola os legitimados para a propositura de todas essas aes: i.	Presidente da Repblica; ii.	Mesa do Senado Federal; iii.	Mesa da Cmara dos Deputados; iv.	Mesa da Assembleia Legislativa ou Cmara Legislativa do Distrito Federal; v.	Governador do Estado ou do Distrito Federal; vi.	Procurador Geral da Repblica; vii.	Conselho Federal da OAB; viii.	Partido poltico com representao no Congresso Nacional; e ix.	Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. No caso dos dois ltimos legitimados, segundo o STF, eles precisam de advogado com poderes especficos para propor a ao. J os demais no necessitam, pois no se tratam de aes judiciais, mas polticas. A jurisprudncia do STF distingue tais legitimados em universais e interessados, sendo que estes precisam demonstrar pertinncia temtica, ou seja, que a lei questionada est atingindo interesse seu. So considerados legitimados interessados a Mesa da Assembleia Legislativa ou Cmara Legislativa do DF; governador do estado ou do DF; e confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. 2. CONTROLE PREVENTIVO Exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, o controle preventivo consiste na verificao dos projetos de lei ou emenda constitucional para saber se eles ofendem de alguma maneira a Constituio. No Poder Legislativo atua a Comisso de Constituio e Justia (CCJ), que pode rejeitar projetos em desacordo com a CF. J o Poder Execu-
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 149
tivo exerce o controle preventivo por meio do veto o chamado veto jurdico: se o chefe do Poder Executivo entender que o projeto de lei inconstitucional, dever vet-lo. O Poder Judicirio, excepcionalmente, pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade: quando as regras constitucionais do processo legislativo (tramitao) no estiverem sendo observadas. Apenas nesta situao, um parlamentar poder impetrar um mandado de segurana para que o Judicirio assegure seu direito a um processo legislativo constitucional. 3. CONTROLE REPRESSIVO Esse tipo de controle pressupe que a norma j existe. No Brasil, ele ser exercido principalmente pelo Poder Judicirio e pode se realizar de duas formas: atravs de um nico rgo, mediante o chamado controle concentrado; ou pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, por meio do controle difuso (tambm chamado de controle do caso concreto). Excepcionalmente, admite-se em nosso ordenamento jurdico o controle de constitucionalidade repressivo pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU). Tais excees se do em trs hipteses: i.	Pode o Congresso Nacional rejeitar Medida Provisria (MP) submetida sua apreciao, que j comea a produzir efeitos desde o momento da sua edio, por entender ser ela inconstitucional; ii.	prerrogativa do chefe do Poder Executivo determinar aos seus subordinados que descumpram uma lei tida por ele como inconstitucional. Apesar de ser esse o entendimento de grande parte da doutrina, faz-se importante mencionar que tal ponderao foi pensada para o momento anterior CF/88, ocasio em que somente o PGR poderia propor ADI. Como nos tempos atuais ampliou-se o rol de legitimados a propor ADI, o mais coerente seria o chefe do Executivo prop-la em vez de determinar o descumprimento da norma; iii.	Pode o TCU, que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, ao exercer suas atividades, apreciar a constitucionalidade de uma lei e deixar de aplic-la, se assim entender, desde que sempre no caso concreto e de modo incidental. Este o teor da smula 347 do STF. 3.1 CONTROLE DIFUSO Tambm chamado de controle do caso concreto ou controle incidental,
150 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
ele produz efeitos inter partes e depende de uma lide. Nesse mecanismo de controle, a questo constitucional nunca o pedido, ela se limita causa de pedir. Logo, pelo princpio da congruncia, no pode estar no dispositivo, somente na fundamentao. Como s o dispositivo produz coisa julgada material, essa modalidade de controle s gera coisa julgada formal, operando efeitos apenas inter partes, consequentemente no obriga terceiros. Ainda que a deciso seja do Supremo, fora das Aes Diretas de Inconstitucionalidade, a eficcia ser limitada s partes, pois, no controle do caso concreto, o juiz no est autorizado a analisar abstratamente a questo constitucional. A coexistncia dos modelos concentrado e difuso de controle em nosso pas determina que apenas o STF pode fazer o exame de compatibilidade entre a norma e a Constituio. Os demais rgos do Judicirio s podem proceder a esse exame quando estiverem fundamentando suas decises em face de controvrsias que lhes forem enviadas. Por exemplo, os demais rgos podero examinar a constitucionalidade de uma lei que cria um tributo somente em face de um pedido para no pag-lo; s podero examinar a constitucionalidade da lei do despejo num pedido de despejo; e da lei do divrcio numa ao de divrcio. Portanto, nunca podem examinar a lei em si mesma. Entretanto, a regra de que a eficcia da deciso ser sempre inter partes, beneficiando somente quem est no processo, gera problemas ao prprio Supremo, pois no o isenta de julgar repetidas demandas sobre o mesmo assunto. A soluo constitucional para esse problema est no inciso X do artigo 52 da CF, que determina que a declarao incidental de inconstitucionalidade pelo STF dever ser comunicada ao Senado Federal que, no exerccio de uma competncia poltica, poder suspender a aplicao da lei, dentro dos limites da deciso daquela Corte. Tal comunicao s ocorre no controle difuso e apenas quando proferida pelo STF. Foi o que ocorreu quando o Supremo, ao julgar um habeas corpus que requeria a progresso de regime, analisou no caso concreto que a Lei de Crimes Hediondos era inconstitucional quanto proibio desse benefcio. Como a declarao de inconstitucionalidade foi incidental, s gerou efeitos entre as partes. No entanto, aps esse precedente houve inmeras aes requerendo progresso de regime com base na inconstitucionalidade da lei, e o Senado, apesar de cientificado da deciso, permaneceu inerte no tocante suspenso da eficcia, naquele aspecto, da lei declarada inconstitucional. Tal problema foi resolvido com base no que foi previsto pela Emenda Constitucional n 45, que permite ao Supremo, aps reiteradas decises e com o voto de 2/3 dos seus membros, editar smula vinculante, de observncia obrigatria e com efeitos erga omnes, ou seja, para todos. Importa destacar que tanto o STF quanto os demais rgos colegiados,
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 151
ao realizar o controle do caso concreto, devem ainda observar o disposto no artigo 97 da CF, respeitando a chamada reserva de plenrio. Normalmente, os tribunais so organizados em cmaras (como ocorre nos Tribunais de Justia) ou turmas (nos Tribunais Regionais Federais). Por causa desse artigo, as turmas ou cmaras dos tribunais no podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo o processo ser submetido ao plenrio da Corte ou rgo especial (haver rgo especial quando a Corte for composta por mais de 25 desembargadores), retornando em seguida para julgamento pela respectiva turma para que esta aplique o precedente. Depois de assentado o entendimento pelo plenrio ou rgo especial, esse precedente dever ser aplicado aos demais casos anlogos, de modo que a remessa para julgamento do plenrio ou Corte especial s ocorrer em casos inditos ou para forar o reexame do assunto (quando a turma discordar do precedente), pois, em casos que o rgo j tiver se pronunciado, a remessa desnecessria. Ela s deve ocorrer quando houver o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma e, de acordo com o pargrafo nico do artigo 481 do Cdigo de Processo Civil, tambm no ocorrer quando o STF j tiver se manifestado sobre o tema. Trata-se de um mecanismo de uniformizao de jurisprudncia. Nota-se que esse mecanismo de controle o mais amplo que existe, pois qualquer juiz pode exerc-lo, inclusive para reconhecer a no recepo de uma lei pela CF. possvel que haja controle difuso de constitucionalidade, inclusive em inqurito policial, o qual poder ser trancado ante o reconhecimento, pelo magistrado, da inconstitucionalidade de uma norma que o motivou. 3.2 CONTROLE CONCENTRADO Chama-se controle concentrado porque quem tem competncia para exerc-lo o STF (no mbito federal) e o Tribunal de Justia (no mbito estadual), ao contrrio do controle difuso, que todo juiz pode fazer. Neste captulo, trataremos mais especificamente do controle de constitucionalidade no mbito federal, que feito a partir de trs aes: Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADC); e Ao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Todas so aes diretas promovidas perante o STF e podem assumir o papel de controle abstrato, concreto ou concreto-abstrato. 3.2.1 Ao direta de inconstitucionalidade (ADI) A ao direta de inconstitucionalidade se subdivide em trs modalidades distintas: ADI por ao, ADI por omisso e ADI interventiva.
152 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
3.2.1.1 ADI por ao Tambm chamada de ADI genrica, trata-se de ao de controle concentrado e abstrato, portanto, promovida perante o STF, na qual o pedido que determinada norma seja declarada inconstitucional. a) Objeto: pode ser objeto de ADI qualquer norma vigente posterior Constituio Federal de 1988 que a ofenda diretamente e que seja federal, estadual ou distrital de natureza estadual (normas municipais no so passveis de controle por meio de ADI). J normas anteriores CF/88 so consideradas revogadas se no forem compatveis com ela, pois a no recepo forma de revogao, logo, no cabe ADI em face delas. Assim, se houver a revogao da norma constitucional, a ADI no pode prosseguir, pois sempre envolve uma relao de norma vigente (como objeto) e norma constitucional vigente (como parmetro). O parmetro da ADI o trecho da Constituio que foi violado. Todas as normas constitucionais em vigor se prestam a esse parmetro, seja uma regra ou um princpio constitucional, no importa sua eficcia. A nica norma da Constituio que no serve de parmetro, por no ter contedo constitucional, o prembulo, pois este apenas um anncio e no norma propriamente dita. Os direitos humanos, em tese, no servem de parmetro de constitucionalidade. So premissas ticas no positivadas, relativas dignidade da pessoa humana (em especial vida, liberdade, igualdade e propriedade). No se pode invalidar uma lei no Brasil por vcio de inconstitucionalidade apontando um direito humano como parmetro. Contudo, como a dignidade da pessoa humana foi positivada em nossa CF, qualquer norma que a ofenda inconstitucional. Com relao aos tratados internacionais, estes podem ser de dois tipos: de assuntos gerais e de direitos humanos. Sendo que estes ltimos podem ser recebidos em nosso ordenamento jurdico com fora constitucional (emendas constitucionais). Se assim o forem, serviro como parmetro; caso contrrio, teriam um valor equiparado ao da lei e, portanto, no se prestariam ao exame de constitucionalidade. Atualmente a doutrina fala tambm em controle de convencionalidade: ainda que os tratados no sejam recebidos com fora constitucional, deve ser verificada a compatibilidade entre a lei e o tratado internacional. Nestes casos, haveria um controle sempre do caso concreto: se houver contrariedade entre a lei e o tratado internacional, este deve prevalecer, devendo o juiz aplicar o tratado e no a lei. A contrariedade entre a norma parmetro e a norma objeto do controle deve ser imediata, sem qualquer intermedirio entre elas. Por exemplo,
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 153
se um decreto (norma jurdica secundria que depende da lei) tratar de um assunto que a lei no permite, est fazendo as vezes de lei, inovando o ordenamento jurdico. Assim, no est ofendendo diretamente a CF, mas primeiro a lei que ele deveria regulamentar e depois a CF, ofendendo o Princpio da Legalidade, que determina que ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer algo seno em virtude de lei. Ele ilegal antes de ser inconstitucional e isso caracteriza a chamada inconstitucionalidade reflexa (indireta), que no admite ADI, pois basta sua decretao da ilegalidade. o que ocorre com o artigo 49, inciso V da CF, ao determinar que o Congresso Nacional, quando se deparar com um decreto ilegal, poder sust-lo. Parte da doutrina entende que esse artigo uma figura de controle repressivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo. Porm, sob a tica da inconstitucionalidade reflexa, nota-se que no se trata de controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Por outro lado, o artigo 84, incisos VI e XII da CF, que estabelece as atribuies do Presidente da Repblica, prev, dentre elas, a possibilidade de ele dispor de dois assuntos mediante decretos autnomos (chamados de autnomos porque no tm por objetivo a regulamentao da lei). Neste caso, tais decretos sero norma jurdica originria e no regulamentar. Logo, em face deles, cabvel ADI. Conclui-se ento que a ADI no pode ser utilizada em face de decretos regulamentares, mas possvel sua utilizao em face de decretos autnomos. As leis so genricas, abstratas, enquanto os atos administrativos tm efeitos concretos e, em regra, so instrumentalizados por meio de decretos. Se o decreto veicular ato de efeitos concretos e pessoais ser chamado de lei de efeitos concretos, sendo passvel de ADI, pois consiste em ato administrativo em forma de lei. Por exemplo, se a Administrao Pblica autoriza genericamente a instalao de bancas de jornal em caladas que possuam mais de 5m de largura, essa norma, por ser genrica e impessoal, destina-se a todos os administrados. Contudo, se o ato administrativo vier a autorizar pessoa determinada a instalar uma banca de jornal em um ponto especfico da calada, estaremos diante de um ato concreto e pessoal, logo, passvel de ADI. Por muito tempo o STF relutou em admitir ADI em face de lei de efeitos concretos, mas terminou por flexibilizar seu entendimento ante uma lei de efeitos concretos de extrema importncia para o Brasil: a lei oramentria. O Supremo passou a entender que se a norma tiver forma de lei ser passvel de ADI, ainda que seja uma lei de efeitos concretos. b) Pedido na ADI: a princpio, a Corte s vai se pronunciar a respeito do pedido indicado pelo autor, que deduzido na fundamentao, tudo em observncia ao princpio do pedido. Porm, embora o pedido seja
154 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
fechado, a causa de pedir aberta, por isso o STF no fica adstrito s razes trazidas pelo autor, a Corte tem que examinar todos os aspectos da lei para aferir se ela est ou no de acordo com a CF. Assim, se a ADI apresentada indicar contrariedade material entre a lei e um artigo da CF, e o STF, ao examinar a questo, entender que no h contrariedade material e sim vcio formal, declarar sua inconstitucionalidade. Pode-se assim, ter sido requerido o reconhecimento da inconstitucionalidade por um motivo e obter-se por outro, possibilidade esta que no admitida em uma ao processual civil comum. Contudo, para se evitar o aventureirismo poltico, ao autor obrigatria a apresentao das razes, sob pena do indeferimento liminar da petio inicial. Porm, h duas situaes que representam excees regra do pedido fechado, nas quais a Corte vai declarar a inconstitucionalidade de normas que no foram pedidas pelo autor. Trata-se da chamada inconstitucionalidade por arrastamento, que pode ocorrer de duas formas: - Normas dependentes nesses casos, o certo seria o autor j incluir no pedido a declarao de inconstitucionalidade das normas que lhe so referidas. Mas se o autor no o fizer, o STF estende a declarao de inconstitucionalidade a essa norma dependente; e - Efeito repristinatrio indesejado ocorre na sucesso de leis. A deciso que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma desde a sua origem equivale ao reconhecimento de nulidade dessa norma. Aquilo que nulo no produz efeitos vlidos, ao passo que o anulvel produziu efeitos vlidos at ser anulado. Assim, se a norma no produziu nenhum efeito vlido, nem mesmo revogou a lei anterior. Esse o chamado efeito repristinatrio: reconhecimento da vigncia de uma norma cuja revogao ocorreu por norma nula. Porm, se ao examinar a norma revogadora e reconhecer sua inconstitucionalidade, o STF verificar que a lei anterior tinha o mesmo vcio, esta tambm ser declarada inconstitucional. Ocorrer o chamado efeito repristinatrio indesejado e, neste caso, tambm aplicada a inconstitucionalidade por arrastamento, ainda que o autor no tenha pedido. c) Procedimento da ADI: se a petio inicial for indeferida, tal deciso passvel de recurso de agravo. Contudo, sendo admitida a inicial, o Supremo tomar algumas providncias que viabilizaro a anlise da ADI: - Expedir ofcios para colher informaes das autoridades que fizeram a lei; - Intimar o PGR para emitir parecer, que livre, e, portanto, mesmo que tenha sido ele o autor da ao, poder pleitear posteriormente em novo parecer sua improcedncia; - Citar o Advogado Geral da Unio (AGU) para que ele venha defender
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 155
a constitucionalidade da norma. Embora no exista contraditrio, na ADI por ao, o AGU deve obrigatoriamente vir ao processo defender o texto ou ato impugnado, pois curador da presuno de constitucionalidade das normas. Seu parecer ser necessariamente no sentido da constitucionalidade da norma, ainda que como pessoa fsica entenda que o ato inconstitucional. A nica exceo no caso de o STF j ter decidido anteriormente no caso concreto pela inconstitucionalidade; - Poder ouvir o amicus curiae e realizar audincia pblica. Nas aes de constitucionalidade possvel produzir provas, determinar a realizao de inspees, percias, audincias. O exame de constitucionalidade no mero exame entre normas, s vezes essencial descobrir quais so os fatos sociais subjacentes, que podem ser elementos essenciais ao julgamento. Por exemplo, h casos em que o STF reconhece a inconstitucionalidade da norma, mas os fatos sociais impedem que esta seja retirada do ordenamento jurdico. o caso das chamadas normas ainda constitucionais em processo de inconstitucionalizao, ou seja, em trmite para a inconstitucionalidade quando ocorrer fato social novo. Por exemplo, quando houver o estabelecimento da Defensoria Pblica em todas o pas, ser declarada a inconstitucionalidade da norma que permite ao Ministrio Pblico ajuizar aes em lugares em que no h Defensoria Pblica constituda. sentena em ADI que declara norma ainda constitucional em processos de inconstitucionalizao se d o nome de sentena intermediria de constitucionalidade. Em seguida, em plenrio, o Supremo julgar a ADI se pronunciando quanto sua constitucionalidade, observado o qurum de instalao para a sesso do STF, estabelecido pelo artigo 22 da Lei 9.868/99: pelos menos oito ministros. J a declarao de inconstitucionalidade depende de seis votos, ou seja, maioria absoluta, conforme prev o artigo 97 da CF. De acordo com a Teoria da Anulabilidade, de Kelsen, o controle de constitucionalidade um provimento de natureza constitutiva negativa, que passa a reconhecer uma situao a partir de ento. O ato anulvel tem validade at o provimento. Em razo disso, se reconhece a invalidao do ato que, embora exista, passa a no ter eficcia. J segundo a Teoria da Nulidade, de Marshall, a lei inconstitucional um ato nulo e, atravs do controle de constitucionalidade, tal nulidade reconhecida desde seu nascimento. O provimento que declara essa situao tem natureza retroativa e declaratria, pois a lei nasceu morta, com vcio congnito. Embora esta seja a teoria adotada no sistema brasileiro, em alguns casos, possvel que o STF flexibilize o princpio da nulidade e module os efeitos da deciso. Para resolver o problema das relaes jurdicas havidas durante o pe-
156 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
rodo em que a norma esteve vigente que existe a modulao de efeitos: a lei permite que, mediante qurum qualificado e por dois teros de votos (ou seja, devem estar presentes pelo menos oito ministros e todos estes votarem a favor da modulao), presente a necessidade de proteo de situaes j consolidadas e ante a segurana jurdica, a Corte module os efeitos da sua deciso. Se esse qurum no for alcanado, o efeito ser o comum: ex tunc. Sendo o qurum alcanado, a Corte pode modular os efeitos da declarao de inconstitucionalidade de vrias maneiras: a partir da propositura da ao, a partir da liminar, a partir do acrdo, podendo at mesmo ter eficcia futura (efeito prospectivo), anulando a lei a partir dessa data e mantendo vlidos os efeitos produzidos antes disso. A deciso que declara a inconstitucionalidade da norma, em regra, tem efeitos retroativos, reconhece a inconstitucionalidade da norma desde a sua origem (sendo nula, tudo o que aconteceu na sua vigncia ser considerado invlido). Por sua vez, a deciso que modula o momento do reconhecimento da inconstitucionalidade equivalente anulao da norma. A diferena entre nulidade e anulao que na naquela todos os efeitos so igualmente nulos; ao passo que, quando a norma anulada, os efeitos at ento produzidos so considerados vlidos, deixando de s-los dali pra frente. No caso de haver coliso entre coisa julgada em determinado sentido e o efeito vinculante de nova deciso em sentido diverso, prevalece o entendimento de que a coisa julgada no pode prevalecer diante de uma deciso com efeitos vinculantes. Logo, esta prevalecer, mas com efeitos ex nunc, preservando-se a segurana das relaes jurdicas j consolidadas. Todavia, caso a nova interpretao se d dentro do prazo decadencial de dois anos aps o trnsito em julgado da sentena anterior, caber ao rescisria em face da coisa julgada inconstitucional, devendo ser afastada a Smula 343 do STF. Portanto, se a deciso ulterior vinculante vier antes do prazo prescricional para ajuizamento de ao rescisria, pode a coisa julgada ser relativizada por meio do manejo dessa ao, porm os efeitos da deciso sero ex nunc. Caso o prazo para rescisria j tenha prescrito, a CJ produziria todos os seus efeitos at a data da publicao da deciso vinculante do STF em sentido diverso, mas, a partir daquela data, prevalecer a deciso do STF. Importante frisar que as aes de constitucionalidade so imprescritveis, podendo ser ajuizadas a qualquer tempo. d) Liminar e efeitos prprios da declarao de inconstitucionalidade: possvel a concesso de cautelares na ADI, desde que esse ato seja realizado pelo plenrio, na presena de oito ministros e por maioria
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 157
absoluta do plenrio da Corte, ou seja, seis votos. Durante os perodos de recesso do Tribunal, em se tratando de uma medida urgente, o relator poder conceder a medida e, posteriormente, submeter a questo anlise do plenrio. o que est previsto no artigo 10 da Lei 9.868/99. Apesar de a lei chamar de cautelar, em verdade trata-se de antecipao de tutela, pois tal provimento satisfativo e confunde-se com o pedido, alm de no ser processado em autos apartados da ao principal. A concesso de tal medida produzir o efeito repristinatrio, ou seja, aplica-se a legislao anterior quela norma declarada inconstitucional. Produzir tambm efeitos erga omnes, sendo ordinariamente ex nunc. Mas, excepcionalmente, poder ter efeitos ex tunc. o contrrio do que ocorre com a deciso definitiva, que, em regra, tem efeitos retroativos e excepcionalmente tem efeitos ex nunc. Em tese, no cabe nenhum meio de impugnao em face da antecipao de tutela, pois caso fosse interposto agravo regimental, seria o prprio pleno que iria apreci-lo. e) Deciso final: pode ser de procedncia, improcedncia ou procedncia parcial e, respectivamente, o pedido poder ser acolhido para se declarar a inconstitucionalidade, no ser acolhido ou acolhido em parte. Vale reforar que a deciso final do STF pressupe a presena de pelo menos oito ministros no plenrio e, para que se reconhea a inconstitucionalidade da norma, a maioria absoluta deve votar nesse sentido, ou seja, pelo menos seis ministros. Neste caso, se, por exemplo, presentes oito ministros sesso, e apenas cinco votarem pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, tal deciso no ter efeito algum, conforme prev o artigo 23 da Lei 9.868/99. A deciso do STF produz eficcia erga omnes (eficcia geral). Como no h partes nessas aes, a deciso objetiva e, portanto, alcana todas as pessoas. Todos esto obrigados a atuar no sentido da deciso do STF, operadores jurdicos e administrativos tm que decidir na conformidade desse efeito vinculante, que s no afeta o Poder Legislativo. Desse modo, se um juiz descumprir a deciso vinculante do Supremo, poder ser apresentada uma Reclamao Constitucional ao STF, para preservar sua competncia e a autoridade das suas decises, de acordo com o artigo 102, inciso I, alnea l da CF. Em tese, qualquer atuao desconforme com o efeito vinculante seria passvel de reclamao. Porm, se quem descumpre a deciso a Administrao Pblica, devem ser provocados os rgos inferiores do Judicirio, em primeiro lugar. Mas, se a deciso desconforme do prprio Judicirio, neste caso, poder ser apresentada reclamao perante o STF. A declarao de inconstitucionalidade sempre uma rusga com os demais poderes, pois declara que o Legislativo ou Executivo agiram em
158 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
desconformidade com a Constituio. Em razo da limitao da legitimidade do STF, e tentando preservar as normas existentes que a declarao de inconstitucionalidade o ltimo recurso e s deve ser proferida em situaes irremediveis, nas quais no h outro proceder. a chamada autorrestrio (self restreint): a Corte s declara a inconstitucionalidade quando no tiver jeito; se houver jeito de preservar a norma, ela ser preservada. Por isso h uma tcnica no controle de constitucionalidade chamada interpretao conforme a Constituio, desenvolvida pelo Tribunal Constitucional alemo, que consiste em interpretar a norma de uma maneira que preserve a sua constitucionalidade sempre que for possvel. Essa tcnica se insere no chamado princpio da conservao de normas. Note-se que a interpretao conforme a Constituio s possvel quando o texto da norma autoriza uma segunda leitura, pois ao mesmo tempo uma tcnica de deciso no controle de constitucionalidade e tambm uma tcnica de hermenutica. Nas aes em geral, apenas a parte dispositiva da sentena produz coisa julgada material. Nas aes constitucionais, porm, os efeitos da coisa julgada podero alcanar tambm a fundamentao. Quando a Corte se vale da tcnica da interpretao conforme a Constituio, as razes que determinaram a deciso sero tambm de observncia obrigatria. a chamada eficcia vinculante dos motivos determinantes da deciso, em que h a transcendncia das razes determinantes da sentena. No basta o STF dizer que a norma ou no inconstitucional, mas o porqu, e esses motivos tambm so igualmente obrigatrios. Por conta dessa eficcia transcendente dos motivos determinantes da deciso, a declarao de inconstitucionalidade de uma norma pode atingir outra norma que no tenha sido objeto da ADI. Por exemplo, se o STF declara a inconstitucionalidade de um artigo do Regimento Interno de determinado tribunal, tal deciso alcana os demais tribunais que produziram ato normativo similar, pois h um dever de conformao s decises do STF. Em tese, os demais tribunais devem revogar aquela lei em homenagem a tal deciso. J houve julgados do STF nesse sentido, embora ainda no haja jurisprudncia sobre o tema. H outra tcnica de deciso que tem o mesmo objetivo de preservar a norma, evitando a declarao de inconstitucionalidade, embora no seja apta a evitar totalmente essa declarao. a chamada declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto. Segundo alguns doutrinadores, tal nomenclatura advm de equivocada traduo do alemo, pois a verso mais adequada para o portugus seria declarao de inconstitucionalidade de um dos efeitos da norma. Por exemplo, a CPMF foi um tributo criado na competncia residual da Unio, institudo
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 159
adequadamente por lei complementar. Porm, sua cobrana iniciou-se no mesmo ano da instituio, desrespeitando o princpio da anualidade tributria. Por conta disso, foi proposta uma ADI perante o STF e este entendeu que a norma no era inconstitucional, mas apenas a sua cobrana. Desse modo, declarou inconstitucional sua cobrana dentro do mesmo exerccio, preservando a lei e invalidando seu efeito apenas para aquele ano. O resultado prtico da adoo dessa tcnica que eventual ADI seria julgada parcialmente procedente. Esta a diferena entre a interpretao conforme (em que haver a improcedncia da ADI) e declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto (em que haver a procedncia parcial), ou seja, o resultado das aes ser diferente. A terceira tcnica largamente utilizada para evitar a declarao de inconstitucionalidade, tambm advinda do Tribunal Federal Alemo, a declarao de inconstitucionalidade sem a pronncia da nulidade. Como exemplo, pode-se citar a lei que fixou o valor atual do salrio mnimo em seiscentos e vinte e dois reais. Tal lei evidentemente inconstitucional, pois a CF, em seu artigo 7, inciso IV, diz que o salrio mnimo deve atender s necessidades vitais bsicas e no atende. Proposta uma ADI em face dessa lei, e sendo declarada sua inconstitucionalidade, voltaria a ser aplicada a lei anterior que institua um salrio menor ainda. Como no h como resolver essa questo no mbito do controle de constitucionalidade, a soluo engendrada pela doutrina alem foi declarar a inconstitucionalidade sem anular a lei, e ela continua sendo aplicada. Na Alemanha, essa tcnica acompanhada do chamado apelo ao legislador: o assunto no pode ser resolvido no Judicirio, devendo o legislador buscar uma soluo para isso; portanto, a Corte apenas diz que a norma est em desconformidade com a CF e remete o assunto ao legislador que, em tese, seria quem pode resolver a questo. 3.2.1.2 ADI por omisso (ADO) notrio que a CF/88 est repleta de normas de eficcia limitada, as quais dependem de leis que as implementem. Quando existe uma norma constitucional de eficcia limitada e no advm uma norma infraconstitucional regulamentadora, diz-se que o Congresso Nacional est em omisso, h uma lacuna tcnica. Porm, a omisso inconstitucional pode referir-se tambm a atos normativos secundrios de competncia do Executivo (como regulamentos, instrues etc.), ou at de atos do prprio Judicirio (como algum aspecto de seu Regimento Interno). Nesse caso, estes rgos que esto em omisso.
160 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
Em havendo lacuna tcnica da Constituio, existem dois caminhos para se tentar forar a regulamentao do direito: a) Mandado de injuno: possui um aspecto mais limitado do que a ADO, pois se refere exclusivamente a direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas da nacionalidade, cidadania ou soberania; ou b) ADI por omisso: consistem num mecanismo concentrado de controle da omisso e serve para qualquer omisso constitucional. O pedido nessa ao que se reconhea uma omisso estatal, e essa ao produz dois efeitos: - Cientificao do poder competente para suprir a omisso. Porm, se este nada fizer, tudo continua como est, pois o nosso sistema no prev nenhum mecanismo para forar a atuao ulterior do poder competente, embora pudesse ter previsto, por exemplo, o trancamento de pauta da Casa Legislativa, regime de urgncia etc; ou - Mandamento para que o rgo administrativo crie a norma no prazo de 30 dias ou em prazo razovel, de acordo com o artigo 12-H da Lei 9.868/99 (embora a CF fixe apenas o prazo de 30 dias). Portanto, em se tratando de rgo administrativo, o STF fixar prazo para que o rgo supra a omisso, pena de caracterizao de crime de desobedincia, pois tem carter mandamental. J com relao aos demais poderes, o STF no pode fixar prazo, pois no pode obrigar o poder a legislar. Trata-se de simples comunicao, sob pena de violar o princpio da separao dos poderes. O mandado de injuno visa concretizar, enquanto a ADO visa comunicar. Os legitimados ativos da ADI por omisso so os mesmos da ADI genrica; j o legitimado passivo o poder que deve suprir a medida para torn-la efetiva. A antecipao de tutela somente possvel em situaes de urgncia e relevncia, conforme prev o artigo 12-F da Lei 9.868/99. Na ADI por omisso, o AGU no citado para vir defender a constitucionalidade da norma, ele s atua na ADI por ao. Com exceo dessas diferenas, todo o procedimento aplicvel ADI genrica tambm aplicvel ADO. 3.2.1.3 ADI Interventiva Nessa ao, o pedido que a Unio intervenha no Estado porque este faltou com um dever constitucional. A questo constitucional no integra o pedido, mas o seu fundamento. Logo, uma ao de controle concentrado do caso concreto. Essa foi a primeira ao de controle concentrado de constitucionalidade prevista no Brasil e surgiu baseando-se nas hipteses de interveno
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 161
federal. A ideia de interveno a anttese do conceito de federao e revela que, havendo necessidade, a Unio intervir nos Estados, no Distrito Federal (DF) e nos municpios localizados em territrios. A interveno se d por meio de decreto presidencial e, segundo Jos Afonso da Silva, ela caracteriza-se como o punctum dolens (ponto sensvel), ora chamada de crise constitucional. A ADI interventiva cabvel apenas em duas das hipteses de interveno: a) Prover execuo de lei federal art. 34, VI, primeira parte c/c art. 36, III parte final; ou b) Promover a defesa da observncia dos chamados princpios sensveis da Constituio art. 34, VII c/c art. 36, III. Nessas hipteses, a interveno efetiva s pode ocorrer mediante provimento de ADI interventiva que tramitar perante o STF e cujo nico legitimado para propositura o PGR. O objeto dessa ao sempre o descumprimento de lei federal ou ordem judicial, ou violao aos princpios sensveis da CF. O procedimento dessa ao se desdobra em trs fases distintas: 1 fase fase jurisdicional: o PGR apresenta o pedido de representao perante o STF. Este analisa se h o descumprimento de uma lei federal ou violao aos princpios sensveis e, em havendo, julgar procedente e requisitar a interveno ao Presidente da Repblica (PR). Neste caso, o PR obrigado a promover a interveno. 2 fase interveno normativa: o decreto presidencial limita-se a suspender o ato impugnado (que descumpre lei federal ou viola princpios sensveis), determinando a execuo da lei federal ou a observncia do princpio violado, caso seja suficiente para restabelecer a normalidade. Nesta fase no h controle poltico pelo Congresso Nacional (CN). 3 fase interveno administrativa: o PR decreta verdadeira interveno, afastando o governador e nomeando interventor. Esta situao exige controle poltico pelo CN. Por simetria, os estados podero intervir em seus municpios. A interveno se d por meio de decreto do governador e a representao interventiva feita pelo Procurador Geral de Justia (PGJ) perante o TJ. Caso o TJ julgue procedente a ao, requisitar a interveno ao governador do estado e essa requisio vinculativa. Nesse caso, em sendo hiptese de interveno administrativa, o governador afastar o prefeito e nomear um interventor. O controle poltico ser exercido pela Assembleia Legislativa do Estado. Ao contrrio do que ocorre no mbito federal, s existem duas hipteses de provocao de interveno em mbito estadual:
162 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
Espontnea (de ofcio): o governador poder decidir pela interveno no municpio quando ocorrerem as hipteses previstas no artigo 35, incisos I, II e III da CF; ou Provocada por requisio do TJ: quando este prover a representao interventiva estadual, conforme revela o artigo 35, inciso IV da CF. A CF, em seu artigo 35, inciso IV, exige que a Constituio Estadual (CE) de cada ente indique seus prprios princpios sensveis, a exemplo do artigo 34, inciso VII. Porm, a maioria das CEs descumpre essa regra. 3.2.2 Ao declaratria de constitucionalidade (ADC) A ADC surgiu por motivao poltica na poca das privatizaes. O governo federal queria privatizar diversas empresas pblicas e os que eram contrrios a isso montaram uma verdadeira ao de guerra: ajuizavam aes concomitantes em diversos estados do Brasil a fim de obter declarao liminar de inconstitucionalidade das privatizaes, por meio do controle difuso. Como toda lei ou ato normativo se presume constitucional, criou-se a ADC a fim de afastar controvrsia acerca de sua constitucionalidade, tendo em vista que essa presuno relativa. Assim, o objetivo da ADC transformar a presuno relativa de constitucionalidade em absoluta, no mais se admitindo prova em contrrio (seja por meio de ADI ou do controle difuso), pois, julgada procedente uma ADC, tal deciso vincular os rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica, que no mais podero declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou agir em desconformidade com a deciso do STF. A ADC ser julgada pelo STF e tem legitimidade para prop-la os mesmos legitimados da ADI. Contudo, s cabe ADC em face de normas federais, no cabendo em face de normas estaduais ou municipais. uma ao dplice porque quando o STF julga procedente uma ADC est dizendo que a norma constitucional; e quando a julga improcedente o mesmo que dizer que a norma inconstitucional. Assim como na ADI, na ADC possvel obter tambm a declarao de inconstitucionalidade, ou seja, as duas aes podem levar mesma concluso. As chamadas aes dplices so aquelas nas quais se podem deduzir um pedido contra o autor da ao sem a necessidade de reconveno. Em razo desse efeito dplice que se diz que tudo o que pode ser invocado na ADI tambm poder ser invocado na ADC e vice-versa. O artigo 21 da Lei 9.868/99 que trata de medida cautelar na ADC, traz uma novidade: na ADC, caso o STF conceda uma antecipao de tutela, esta suspender por 180 dias todos as aes em trmite que con-
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 163
trovertem sobre a lei em questo. Porm, se aps esse prazo, o mrito da ADC no for julgado, a liminar perde sua eficcia e os juzes podem sentenciar. Contudo, se a ADC for julgada, ter efeito vinculante. Em face do carter dplice, a aplicao dessa suspenso dos processos tambm deve ser aplicada na ADI. Tirando o fato de a ADC s caber em face de leis federais e do AGU no ser citado para defender a constitucionalidade do ato, a ADC segue o mesmo rito da ADI e seus efeitos so exatamente iguais. 3.2.3 Arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) Regulamentada pela Lei 9.882/99, essa ao foi inspirada no modelo alemo chamado reclamao constitucional e est prevista no art. 102, 1 da CF. Pacificou-se o entendimento de que uma ao em face do descumprimento de uma regra ou princpio fundamental decorrente da Constituio. Mas pode tambm realizar o controle concentrado abstrato de normas anteriores CF e leis ou atos normativos municipais, isto , aferir em abstrato o fenmeno da recepo dessas normas. Desse modo, pode-se classificar a ADPF em duas modalidades: a) ADPF autnoma: prevista no artigo 102, 1 da CF, seu objeto evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do poder pblico. b) ADPF por equivalncia ou equiparao: com previso no artigo 102, pargrafo nico da CF, possibilita ser objeto de ADPF lei municipal e leis editadas antes de 1988, pois estas no podem ser objeto de ADI. A nomenclatura refere-se equivalncia da ADPF em relao ADI. No o descumprimento de qualquer norma ou regra constitucional que dar ensejo ADPF, mas apenas das que meream o predicado de fundamentalidade. Nesse contexto, dizer que todas as regras da Constituio so fundamentais tornaria o tema sem sentido; portanto, deve-se reconhecer entre as normas constitucionais quais so as fundamentais. O primeiro acrdo do STF tentando definir o que so preceitos fundamentais, na expresso mxima de seu poder, entendeu que preceito fundamental seria tudo aquilo que a Corte considerasse como tal. A lei editada em 1999 curiosamente tambm no trouxe essa definio. H uma orientao doutrinria que afirma serem os preceitos fundamentais da CF/88 os seus quatro primeiros artigos e todos os demais que deles decorrerem, ou seja, aqueles que concretizam de alguma maneira tais preceitos:
164 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
Art. 1: Somos uma Repblica, uma federao e um Estado Democrtico de Direito que apresenta como fundamento a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre empresa, e o pluralismo poltico; Art. 2: Separao de poderes; Art. 3: Objetivos fundamentais da nossa repblica; e Art. 4: Princpios das relaes internacionais do Brasil. Direitos fundamentais em sentido material so as garantias ligadas dignidade da pessoa humana; em sentido formal so todos aqueles que a CF chama por esse nome. Muitos dos itens presentes no artigo 5 no guardam respeito com a dignidade da pessoa humana, mas so direitos fundamentais porque esto ali localizados. De acordo com a orientao do STF, a ADPF tem carter subsidirio, ou seja, no cabe ADPF se existir outro meio jurdico hbil para sanar a lesividade. A ADPF subsidiria inclusive da ADI. Por exemplo, a liberdade individual um preceito fundamental consagrado pela CF/88. Contudo, se algum for preso ilegalmente, no pode ser proposta ADPF, porque h um remdio constitucional apropriado, que o habeas corpus. Os mesmos legitimados da ADI podem propor ADPF, a qual tambm dever ser proposta perante o STF, cabendo, inclusive, a concesso de liminares e amicus curiae. Assim como ocorre com a ADC, a ADPF segue o mesmo procedimento da ADI, exceto o fato de que na ADPF o AGU no citado para defender a constitucionalidade do ato. Entretanto, a Lei 9.882/99 trouxe algumas peculiaridades inerentes a essa ao constitucional: i) Pela leitura do artigo 1 da Lei 9.882/99, existem duas possibilidades de ajuizamento da ADPF: ADPF preventiva para se evitar a leso a preceito fundamental; e ADPF reparatria para reparar a leso a preceito fundamental, j ocorrida. Nessa modalidade, a ameaa ou leso a preceito fundamental a causa de pedir e no o pedido. Este feito porque a atuao do Poder Pblico j ameaou ou lesionou o preceito fundamental; portanto, como a questo constitucional no est no pedido, essa modalidade de ADPF no enseja controle abstrato de constitucionalidade, tratando-se de um mecanismo de controle concentrado no caso concreto. Todavia, embora seja controle no caso concreto, produz efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante. O que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade o pedido que se formula na ao. Se esse pedido for para se declarar algo constitucional ou inconstitucional, trata-se de controle abstrato. Se o pedido referir-se a coisa diversa, mas vier fundamentado numa questo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, ele ser controle do caso
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 165
concreto. A ADPF prevista no artigo 1, caput, da Lei 9.882/99 pede a evitao ou reparao de uma leso. Tal pedido no trata, portanto, de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Essas matrias serviro de fundamento do pedido, o que prprio do controle do caso concreto. ii) O ato ofensivo ao preceito fundamental deve provir do Poder Pblico, nunca de particulares, a menos que estes ajam em nome do poder pblico. iii) Cabe ADPF em face de atos comissivos ou omissivos do Poder Pblico, que possam ameaar ou que tenham lesionado preceitos constitucionais essenciais, e desde que no protegidos suficientemente por outras aes. iv) A ADPF uma ao de controle concentrado ora concreto, ora abstrato, pois alm da modalidade contida no caput do art. 1, existe outra prevista no pargrafo nico, que totalmente diferente: permite o controle de constitucionalidade de leis municipais e de leis anteriores CF/88. Nessa modalidade, o controle concentrado e abstrato, porque se prende exclusivamente a saber da constitucionalidade entre uma lei ou ato normativo e a CF. Seu pedido a declarao de inconstitucionalidade da norma. J que no cabe ADI em face de lei ou ato normativo municipal, nem em face de normas anteriores CF/88, caber ADPF. Para o STF, a no recepo equivale revogao da norma, no cabendo ADI em face de norma anterior CF, pois, nesta ao, o parmetro deve ser precedente ao seu objeto. Portanto, a ADPF surgiu para completar lacunas deixadas pela ADI. Alguns doutrinadores chegam a afirmar que esse pargrafo nico inconstitucional, pois no tem qualquer ligao com preceito fundamental, logo, ele tinha que sair da lei que regulamenta a ADPF e ir para a ADI, assim restaria apenas a primeira modalidade de ADPF. v) No possvel modular os efeitos de uma ADPF relacionada a normas anteriores CF/88, pois, quando o STF examina a chamada inconstitucionalidade superveniente, o que est fazendo aferir se a norma foi ou no recebida. Se, numa ADPF, a Corte concluir que a norma anterior CF/88 no foi recebida, isso equivale a dizer que em 05/10/1988 houve a revogao da norma, no sendo possvel, portanto, modular os efeitos dessa deciso. Todavia, na ADPF por equivalncia, que tem por objeto a anlise de constitucionalidade de lei municipal, admite-se a modulao dos efeitos da deciso, conforme dispe o artigo 11 da Lei 9.882/99. Na doutrina, entende-se ainda que existe uma ADPF incidental, na qual, o juiz, ao julgar um caso, verificando que a norma ou uma atuao qualquer do poder pblico ofenderia um preceito fundamental constitucional, poderia levar a questo ao STF para que este se pronunciasse.
166 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
Entretanto, o prprio STF j se pronunciou sobre o assunto, entendendo que somente a CF pode tratar da sua competncia, e ela no menciona modalidade incidental de ADPF. Julgada a ao, far-se- a comunicao s autoridades ou rgos responsveis pela prtica dos atos questionados, fixando-se as condies e o modo de interpretao e aplicao do preceito fundamental. como se o acrdo tivesse um novo elemento (alm do relatrio, fundamentao e dispositivo), e essa parte que vai produzir os efeitos gerais e vinculantes. 3.3 CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS-MEMBROS Primeiramente, cabe lembrar que o juiz estadual, ao exercer o controle difuso, poder deixar de aplicar uma lei por ofensa CE e CF, mas no pode deixar de aplicar uma lei nacional porque incompatvel apenas com a CE, pois o parmetro de uma norma federal sempre a CF, nunca uma CE. O controle concentrado abstrato estadual est previsto no artigo 125, 2 da CF, que determina que os estados-membros criaro a representao de inconstitucionalidade. De acordo com esse dispositivo, cabe aos estados-membros definir a legitimidade para propositura da ADI estadual, podendo ir alm da simetria, sendo vedada a atribuio da legitimao a um nico rgo. Em recente julgado, o STF entendeu que a ampliao da legitimidade ativa no viola a CF. A ADI estadual ser julgada pelo Tribunal de Justia (TJ) e ter por objeto lei municipal ou lei estadual, sendo o parmetro de controle sempre a CE. Quando o TJ julgar essa ao, ela produzir efeitos erga omnes e vinculantes. Lembrando que, para o caso de declarao de inconstitucionalidade da norma, dever ser respeitada a reserva de plenrio prevista no artigo 97 da CF. O TJ no pode julgar uma lei estadual por ser incompatvel com a CF, exceto no controle difuso, porque o STF que o guardio da CF. Via de regra, da deciso do TJ local, em controle abstrato de lei estadual ou municipal diante da CE, no cabe recurso para o STF. Porm, se o que est previsto na CE tambm estiver na CF e for norma de reproduo obrigatria, isto , normas que devem ser reproduzidas na simetria, excepcionalmente caber Recurso Especial para o STF contra o acrdo do TJ, j que este no intrprete final da CF. Verifica-se, nesta hiptese, a utilizao de um recurso, que inerente ao controle difuso, no controle concentrado. Isso, segundo os especialistas, corresponde a um arranjo processual, j que o STJ ir analisar a constitucionalidade de lei municipal perante a CF e com efeitos erga omnes.
REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013 - DOUTRINA - 167
4. CONSIDERAES FINAIS Sendo o ordenamento jurdico uma ordem unitria na qual todas as normas devem conviver harmoniosamente, a existncia de um escalonamento normativo pressuposto necessrio para se manter a supremacia da Constituio. Esta deve estar no topo do sistema e nela que o legislador infraconstitucional deve se pautar a fim de encontrar parmetros e limitaes para a elaborao legislativa, devendo ser prontamente afastadas quaisquer desvirtuaes. A anlise de constitucionalidade das espcies normativas consubstancia-se em compar-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de se verificar sua compatibilidade com as normas constitucionais. Ao instrumentalizar esse mecanismo de averiguao da adequao das leis e atos normativos, que se d por meio do processo objetivo, o controle de constitucionalidade se vale de expedientes singulares, prprios das aes de constitucionalidade, o que muitas vezes faz o tema parecer pouco acessvel. Em razo de ser o tema repleto de mincias e suas respectivas aes possurem trmite bastante peculiar, a anlise sistemtica do assunto buscou aclarar numa abordagem sistematizada cada um dessas aes de jurisdio constitucional. ___ A SYSTEMATIC APPROACH IN CONTROL OF CONSTITUTIONALITY ABSTRACT: The idea of judicial review is linked to the supremacy of the Constitution on the entire legal system. It is also linked to the constitutional rigidity and protection of fundamental rights. In this perspective, the existence of a normative scaling assumption is necessary to maintain the constitutional supremacy, so that it is the legislator infra Paute and find the parameters and limitations for lawmaking, should be promptly removed any desvirtuaes. The judicial review, either by direct action or indirectly, is the mechanism for reviewing the adequacy of the normative species and forms in comparing them with certain formal and material requirements in order to check its compatibility with the standards constitutional. This theme is permeated with minutiae and their actions have singled proceeding, so that this analysis seeks to develop a systematic overview of each of these actions of constitutionality. KEYWORDS: Judicial review. Generic ADI. ADO. ADI intervening. ADC. ADPF.
168 - DOUTRINA - REVISTA DA EJUSE, N 18, 2013
BIBLIOGRAFIA BARROSO, Lus Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. rev. atual. So Paulo: Saraiva, 2006. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 14 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Saraiva, 2010. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 13 ed. So Paulo: Atlas, 2003.
Documents Similar To controle_constitucionalidade_numa_santos.pdf
More From dajannotti