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Timestamp: 2017-11-25 10:31:11+00:00
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO INTRODUÇÃO - PDF
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Isaque Carneiro Bayer
1 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO Mário Alexander Lopes Rodrigues é sócio do escritório Rodrigues, Ehlers & Neves Advogados Associados. Formado em Direito no Centro Universitário do Distrito Federal UDF. Pósgraduando em Direito Tributário no Centro Universitário do Distrito Federal UDF. INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos o tratamento tributário na exportação, trazendo para o leitor as principais peculiaridades sobre o tema ora proposto. Inicialmente iremos transcrever sobre a competência para instituir o imposto de exportação sua função predominante sobre a sociedade que é representada pelo Estado, o fato gerador que proporciona a hipótese de incidência da cobrança do imposto ora tratado, suas alíquotas e base de cálculo, os contribuintes dessa espécie tributária, e suas formas de lançamento. No transcorrer do trabalho explanaremos sobre a imunidade sobre os produtos industrializados (IPI); a não incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS); a não incidência em relação a alguns produtos relacionados ao pagamento da contribuição para o financiamento da seguridade social incidente sobre o faturamento das empresas (COFINS); e a não incidência sobre o programa de integração social (PIS) sobre a receita operacional bruta. E por fim trataremos sobre os regimes de drawback que são formas de facilitar o ingresso do exportador aos mercados internacionais, e com isso competir de forma igual com outros países.
2 1. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO A utilização do imposto de exportação geralmente é eventual 1. Eis que ele não representa, fonte de receita orçamentária permanente. Aliás, sua utilização como fonte de receita permanente seria extremamente prejudicial à economia do País. Por isto, a incidência do imposto de exportação fica a depender de situações ocasionais, ligadas a conjuntura econômica. Só diante de situações como a elevação de preços, no mercado externo, de produtos brasileiros exportáveis, ou de necessidade de garantir o abastecimento do mercado interno, o imposto deve ser exigido. Sua finalidade específica, então, é regular o mercado interno. Na primeira das duas situações acima mencionadas, ele retira o excesso de remuneração dos produtos nacionais, para formar reservas monetárias. Na segunda, além disto, ele desestimula as exportações em benefício do consumidor nacional. Em geral, os governos evitam onerar com encargos tributários os produtos exportados, para manter sua competitividade nos mercados externos 2. Por essa razão, costumam-se imunizar os produtos exportados dos impostos indiretos, inclusive os incidentes nos insumos (matérias primas, embalagens, partes e peças) que são incorporadas aos produtos finais. Segundo as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC), este procedimento não caracteriza subsídio à exportação. 1.1 Competência Compete à União 3 instituir e cobrar o imposto sobre exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (CF, artigo 153, inciso II). Há universal entendimento segundo o qual os tributos aduaneiros não devem ser atribuídos aos Estados-membros, Estados federados, mas ao Estado central, ou Estado federal. Não obstante, no Brasil nem sempre foi assim. Pela Constituição de 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. ed. 26. Revista, atual, e ampliada. São Paulo: Malheiros, p BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Programas de Promoção Comercial. Exportação Passo a Passo. Ministério das Relações Exteriores. Brasília: MRE, p MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada. p. 308.
3 1946 o imposto de exportação era da competência dos Estados-membros (artigo 19, inciso V). Seguindo o exemplo das demais Federações do mundo, o Brasil, com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965 (artigo 7º, inciso II), colocou o imposto de exportação no âmbito da competência federal, e o fez acertadamente, em face da própria natureza desse imposto, que mais se presta como instrumento de política tributária do que como fonte de receita. 1.1 Função O imposto de exportação 4 tem função predominantemente extrafiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado. Para alguns doutrinadores como Ricardo Alexandre 5 o imposto de exportação serve como um instrumento de atuação da União no controle do comércio exterior. Por isso é que a ele não se aplica o princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro de cobrança (artigo 150, 1º), e o princípio da legalidade se mostra atingido pela possibilidade de alteração de alíquotas, dentro dos limites legais, pelo Poder Executivo (artigo 153, 1º). Até a indicação de produtos sujeitos ao imposto é feito por órgão do Poder Executivo (Decreto - lei n , de , artigo 1º, 3º, com redação que lhe deu a Lei n , de ). Em face de sua situação intimamente ligada à política econômica relacionada com o comércio internacional, o CTN determinou que a receita líquida desse imposto destina-se a formação de reservas monetárias (artigo 28). Essa destinação chegou a ser autorizada, aliás, pela própria Constituição anterior (artigo 21, 4º). Na Constituição de 1988 não foi reproduzida, mas isto não quer dizer que não permanece em vigor o Decreto - lei n , de , onde tal destinação esta prevista expressamente. A Lei n /66 indica expressamente que o imposto de exportação é de caráter exclusivamente monetário e cambial e tem por finalidade disciplinar os 4 MACHADO, Hugo de Brito. obra citada. p ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. ed. 3 revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método. p. 531.
4 efeitos monetários decorrentes da variação de preço no exterior e preservar as receitas de exportação. 1.2 Fato Gerador O âmbito material de incidência do imposto sobre exportações 6 é, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição, e do artigo 23, do Código Tributário Nacional, a exportação, para o estrangeiro, de produtos estrangeiros, de produtos nacionais ou nacionalizados, que se configura com a saída destes do Território Nacional. O fato gerador desse imposto é à saída do Território Nacional, do produto nacional ou nacionalizado indicado em lista aprovada pelo Poder Executivo (Decreto Lei n /77, artigo 1º, e seu 3º). Se o produto que sai do território nacional não consta da lista, o caso é de não incidência tributária. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente (Decreto Lei n /77, artigo 1º, 1º). O CTN diz que o fato gerador é à saída do produto do território nacional, mas tal saída, por ficção legal, ocorre no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente. Tal ficção, no caso, é admissível, por questão de ordem prática. Afinal, o próprio contribuinte está afirmando que vai exportar. É certo que, em princípio, não se admite ficção legal de fato configurador de hipótese de incidência tributária. É que através de ficções legais poderia o legislador ordinário ultrapassar os limites do denominado âmbito do tributo, constitucionalmente definido. No caso que se cuida, porém, não há mais que a determinação de uma oportunidade, de um momento em que a exportação se exterioriza no mundo jurídico. A expedição da guia de exportação não é fato gerador do tributo. É simplesmente o momento em que se considera, para fins de cobrança do imposto, exteriorizando o fato exportação. Não se consumando, porém, a exportação, por qualquer motivo, o imposto deve ser restituído, eis que efetivamente inocorreu seu fato gerador, sendo, assim, indevido o seu pagamento (Decreto Lei n /77, artigo 6º). 6 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada p. 309.
5 Para Ricardo Alexandre a mesma forma que o imposto de importação, a legislação tributária optou por considerar, para efeito de cálculo, outro momento como fato gerador do tributo, qual seja a data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Segue-se a transcrição do artigo 213 do Regulamento Aduaneiro: O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto Lei n , de 1977, artigo 1º). Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (Decreto Lei n de 1977, artigo 1º, 1º). Aqui também vale o raciocínio de que não importa quando o negócio é fechado, pois o tributo será calculado com base na legislação vigente na data do registro das exportações, mesmo que, na data da efetiva saída da mercadoria do território nacional, tenha havido alguma alteração relevante em tal legislação. Nessa linha é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 7, conforme demonstra o excerto abaixo transcrito: 1.3 Alíquotas Exportação. Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior SICOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportações já registradas. Existem duas espécies de alíquotas no imposto de exportação 8. Uma é a chamada alíquota específica, que é expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos bens exportados. Assim, diz que o imposto corresponderá a tantos reais para cada metro, ou quilo, ou outra unidade qualquer de medida do produto. A outra é a ad valorem, indicada em porcentagem a ser calculada sobre o valor do bem. O Poder Executivo pode, nos limites fixados em lei, alterar as alíquotas, do imposto em função dos objetivos da política cambial e do comércio exterior (CTN, artigo 26). Observa-se que o artigo 97 do CTN, delimitando a área da denominada reserva legal, ressaltou expressamente, em seus incisos II e IV, o artigo 26, entre 7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2ª. T., RE-AG-ED /AL, Rel. Min. Mauricio Corrêa, j , DJ , p MACHADO, Hugo de Brito. obra citada. p. 310.
6 outros, do Código. Assim, o artigo 26 há de ser entendido como exceção ao principio da legalidade estrita. Exceção essa que é legítima, porque está autorizada pela Constituição Federal (artigo 153, 1º). Agora, porém, somente em relação às alíquotas. Não mais em relação às bases de cálculo. A lei ordinária não cogita, atualmente, de alíquota específica. A alíquota ad valorem, do imposto de exportação é de 30% (trinta por cento), facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (Lei n , de , artigo 3º). A alíquota máxima desse imposto não pode ser superior a 150% (cento e cinqüenta por cento) (Lei n /98, artigo 3º parágrafo único). A rigor, cada redução, ou aumento, tem de ser justificado. Não basta que o ato do Poder Executivo diga que a redução, ou o aumento, se faz para atender os objetivos da política cambial e do comércio exterior. Tal justificação, feitas nesses termos, a rigor não justifica. Serve para toda e qualquer situação e, por isso mesmo, para nada serve, a não ser para evidenciar o exercício arbitrário do poder de tributar. Ausência de justificativa, ou a justificativa genérica, que nada justifica, constituem práticas de flagrantemente inconstitucionais. 1.4 Base de Cálculo A base de cálculo do imposto de exportação 9 é em se tratando de produto sujeito a alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei, e, em se tratando de produto sujeito a alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência (CTN, artigo 24). Para determinação do preço normal sobre o qual incidira o imposto são deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação, e, no caso de vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento (CTN, artigo 24, parágrafo único). Compete ao Conselho Monetário Nacional expedir normas sobre a determinação da base de cálculo do imposto e fixar critérios específicos, ou estabelecer pauta de valor mínimo, para os casos nos quais o preço do produto for 9 MACHADO, Hugo de Brito. obra citada. p. 309.
7 de difícil apuração, ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional. O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal (preço FOB significa o preço da mercadoria sem as despesas de frete e seguro relativas ao transporte até o seu estabelecimento). 1.4 Contribuinte Contribuinte do imposto é o exportador 10 ou quem a lei a ele equiparar (CTN, artigo 27). A Constituição não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição, como acontece com o ICMS (artigo 155, 2º, inciso XII, alínea a ), de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. É claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que estabelece o artigo 121, parágrafo único, do CTN. A lei não pode, portanto, equiparar ao exportador pessoa sem qualquer relação com a exportação O conceito do exportador, não formulado pelo Código, é resultante do significado comum da palavra. Exportador é aquele que remete a mercadoria, a qualquer título, para o exterior, ou a leva consigo. Não é necessário que seja comerciante, industrial ou produtor, vale dizer, não é necessário que seja empresário, pois a exportação, como fato gerador do imposto em causa, pode ser eventual e sem intuito de lucro. De um modo geral, porém, o exportador é um empresário que realiza as operações de exportação profissional e habitualmente. Para efeitos tributários, pode ser considerada exportador pessoa a este equiparada pela lei, de sorte que, assim, não tem relevância a questão do conceito de exportador. O legislador, porém, não é inteiramente livre ao estabelecer essa equiparação, pela razão acima exposta. 10 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada. p. 311.
8 1.5 Lançamento O lançamento do imposto de exportação 11 geralmente é feito mediante declaração prestada pelo exportador, mas a autoridade da Administração Tributária tem a faculdade de recusar qualquer dos elementos dessa declaração, especialmente o preço das mercadorias, pois é o preço da venda, constante da fatura comercial, mera indicação, visto como a lei não o adotou como base de cálculo. Como acontece com os impostos de modo geral, também o imposto de exportação, pode ser objeto de lançamento de oficio, nos termos do artigo 149 do CTN. Para o nobre doutrinador Ricardo Alexandre 12, nas raríssimas hipóteses em que há incidência de imposto de exportação com alíquota diferente de zero, o tributo é lançado por homologação, conforme se passa a demonstrar. Cabe ao exportador elaborar e registrar no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) a declaração de exportação, bem como fornecer a alfândega os documentos necessários à instrução do despacho, entre eles, na hipótese de haver crédito do IE, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF comprovando o recolhimento antecipado do tributo. Posteriormente, caberá a um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação às mercadorias, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço e sua saída para o exterior. O ato de desembaraço corresponde, portanto, à homologação expressa do procedimento do contribuinte, o que caracteriza a modalidade de lançamento do imposto de exportação. 11 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada. p ALEXANDRE, Ricardo. Obra citada. p. 533.
9 2. Imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal incidente sobre valor adicionado 13. Ao adquirir os insumos, o fabricante anota como crédito, no seu registro fiscal, o valor do IPI indicando nas notas fiscais. Ao efetuar a venda do produto elaborado, deve contabilizar o valor do IPI como débito, registro fiscal. Assim, o montante do IPI que o fabricante deverá recolher é dado pelo saldo no registro fiscal. O imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual com alíquota uniforme, salvo algumas exceções, e também incidente sobre o valor adicionado. O procedimento fiscal é equivalente ao do IPI Exportação direta Nesta modalidade, o produto é imune do IPI e não ocorre a incidência do ICMS. É permitida também a manutenção dos créditos fiscais incidentes sobre os insumos utilizados no processo produtivo. No caso do ICMS, é recomendável consultar as autoridades fazendárias estaduais, quando houver créditos a receber ou insumos adquiridos em outros estados Exportação indireta A exportação indireta, ou seja, quando realizada por intermédio de trading company, empresa exportadora e consórcio de exportação, é equivalente à exportação direta, para efeito de imunidade do IPI e ICMS. 2.2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) As exportações de produtos manufaturados, semi-elaborados, primários e de serviços não sofrem incidência do pagamento da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), cuja alíquota de 7,6% incide internamente sobre o 13 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Programas de Promoção Comercial. Exportação Passo a Passo. Ministério das Relações Exteriores. Brasília: MRE, p.123.
10 faturamento das empresas. Esta imunidade aplica-se também ás exportações indiretas. 2.3 Programa de Integração Social (PIS) As exportações de produtos manufaturados, semi-elaborados e primários não há incidência de pagamento ao Programa de Integração Social (PIS), cuja alíquota de 1,65% incide, nas operações internas, sobre a receita operacional bruta. Esta imunidade aplica-se às vendas do fabricante a trading companies. Não se aplica, porém, as vendas para comerciais exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes. 3. REGIME DE DRAWBACK O regime do drawback tem por objetivo propiciar ao exportador a possibilidade de adquirir, a preços internacionais e desonerados de impostos, os insumos (matérias-primas, partes, peças e componentes) incorporados ou utilizados na fabricação do produto exportável 14. Assim, o regime de drawback permite a importação de insumos sem o pagamento do Imposto de importação, do IPI e do ICMS. O módulo de funcionamento do drawback eletrônico está disponível no SISCOMEX. 3.1 Drawback Suspensão Esta modalidade é a mais utilizada. Contempla a suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos a serem utilizados na fabricação do produto a ser exportado. O prazo para efetuar a exportação é de um ano, prorrogável, por mais um ano. O prazo de validade, no caso de prorrogação, será contado a partir da data do registro da primeira Declaração de Importação vinculado ao ato concessório de drawback. No caso de importação de insumo destinado à fabricação de bens capital de longo ciclo de produção, o prazo de validade do ato concessório de drawback poderá ser prorrogado até cinco anos. A concessão é feita pela Secretária 14 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Programas de Promoção Comercial. Exportação Passo a Passo. Ministério das Relações Exteriores. Brasília: MRE, p
11 de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX/MDIC). 3.2 Drawback Isenção Após concluir a exportação, o fabricante importa os insumos, sem cargos tributários, para recompor seus estoques. A empresa tem o prazo de um ano, prorrogáveis por mais um ano, para solicitar este benefício. Também neste caso a concessão é feita pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior (SECEX/MDIC). 3.3 Drawback Restituição O exportador solicita a restituição dos encargos tributários pagos com relação aos insumos utilizados na fabricação de um produto cuja exportação já foi efetivada. A devolução é feita sob a forma de crédito fiscal, concedido pela Secretária da Receita Federal (SRF). A restituição é válida apenas para o imposto de importação e para o IPI. Trata-se de modalidade pouco utilizada. 3.4 Drawback Interno ou Verde-Amarelo As empresas exportadoras poderão adquirir os insumos no mercado interno, com suspensão do IPI. Para obter esse benefício, as empresas deverão elaborar um Plano de Exportação, que constará do requerimento a ser dirigido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição em sua área. Este deve conter as seguintes informações: Identificação completa do exportador e do fornecedor dos insumos; Relação de produtos a serem exportados e dos insumos a serem utilizados, em ambos os casos com a indicação dos respectivos valores e quantidades e com os respectivos Códigos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), classificação do IPI; Prazo previsto para a exportação; Declaração em que o exportador assume o compromisso de recolher o IPI, em caso de não-cumprimento da meta de exportação. O prazo previsto é de um ano, prorrogável por mais um ano. Nesta modalidade não ocorre à imunidade do ICMS.
12 CONCLUSÃO Para concluirmos o entendimento sobre a utilização do imposto de exportação ele se mostra geralmente eventual, pois ele não representa fonte de receita orçamentária permanente. Aliás, sua utilização como fonte de receita permanente seria extremamente prejudicial à economia do País. Haja vista que os governos evitam onerar com encargos tributários os produtos exportados, para manter sua competitividade nos mercados externos. Por essa razão, costumam-se imunizar os produtos exportados dos impostos indiretos, inclusive os incidentes nos insumos (matérias primas, embalagens, partes e peças) que são incorporadas aos produtos finais. Através desses precedentes fica claro que o imposto de exportação tem função predominantemente extrafiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado. Cabe a União instituir e cobrar o imposto sobre exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (CF, artigo 153, inciso II). Há universal entendimento segundo o qual os tributos aduaneiros não devem ser atribuídos aos Estados-membros, Estados federados, mas ao Estado central, ou Estado federal. O fato gerador desse imposto é à saída do Território Nacional, do produto nacional ou nacionalizado indicado em lista aprovada pelo Poder Executivo (Decreto Lei n /77, artigo 1º, e seu 3º). Se o produto que sai do território nacional não consta da lista, o caso é de não incidência tributária. Porém alguns doutrinadores entendem de forma diferente, que a legislação tributária optou por considerar, para efeito de cálculo, outro momento como fato gerador do tributo, qual seja a data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Quanto às alíquotas do presente imposto, ficou a cargo do Poder Executivo, em virtude de lei, alterar alíquotas em função dos objetivos da política cambial e do comércio exterior (CTN, artigo 26). Observa-se que o artigo 97 do CTN, delimitando a área da denominada reserva legal, ressaltou expressamente, em seus incisos II e IV, o artigo 26, entre outros, do Código. Para que possa ocorrer redução ou
13 aumento, tem de ser justificado. Ou seja, não basta que o ato do Poder Executivo diga que à redução, ou o aumento, tal justificação, feitas nesses termos, a rigor não justifica. Não serve para toda e qualquer situação a não ser para evidenciar o exercício arbitrário do poder de tributar. A base de cálculo do presente imposto de exportação compete ao Conselho Monetário Nacional expedir normas sobre a determinação da base de cálculo do imposto e fixar critérios específicos, ou estabelecer pauta de valor mínimo, para os casos nos quais o preço do produto for de difícil apuração, ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional. Quanto ao contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, artigo 27). A Constituição não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição, como acontece com o ICMS (artigo 155, 2º, inciso XII, alínea a ), de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. O lançamento do imposto geralmente é feito mediante declaração prestada pelo exportador, mas a autoridade da Administração Tributária tem a faculdade de recusar qualquer dos elementos dessa declaração, especialmente o preço das mercadorias, pois é o preço da venda, constante da fatura comercial, mera indicação, visto como a lei não o adotou como base de cálculo. Mas pode ocasionar outra forma de lançamento como é o caso nas hipóteses em que há incidência de imposto de exportação com alíquota diferente de zero, o tributo é lançado por homologação. A Constituição concede imunidade contra o IPI, e não-incidência ao ICMS, PIS e COFINS, respectivamente aos produtos industrializados destinados ao exterior (artigo 153 3º, III, CF) as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior (artigo 155, X, a, da CF), as exportações de produtos manufaturados, semielaborados, primários e de serviços não sofrem incidência do pagamento da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), cuja alíquota de 7,6% incide internamente sobre o faturamento das empresas, e, as exportações de produtos manufaturados, semi-elaborados e primários não há incidência ao pagamento do Programa de Integração Social (PIS), cuja alíquota de 1,65% incide, nas operações internas, sobre a receita operacional bruta.
14 E por fim temos o regime do drawback tem por objetivo propiciar ao exportador a possibilidade de adquirir, a preços internacionais e desonerados de impostos, os insumos (matérias-primas, partes, peças e componentes) incorporados ou utilizados na fabricação do produto exportável. Assim, o regime de drawback permite a importação de insumos sem o pagamento do Imposto de importação, do IPI e do ICMS. Com isso possibilita que os produtos nacionais tenham competitividade no mercado internacional, possibilitando o país, status de grande exportador de produtos em nível mundial.