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Timestamp: 2020-07-06 13:27:51+00:00
Document Index: 87949946

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 77']

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