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Timestamp: 2017-05-27 11:41:06+00:00
Document Index: 108877283

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 273', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 37']

Órgão Julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central : 1 / 1 (Foro
Central (Prédio II))
Carolina Cabral Caminha
PRIMEIRA REGIÃO TRADICIONALISTA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA Brasília
¿ ASMOBRAS, CLUBE DE MÃES DO CRISTAL e CENTRO CULTURAL JAMES KULISZ-CEJAK,
já qualificados nos autos em epígrafe, impetraram mandado de segurança
contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA D EPORTO ALEGRE, sr. Roque
Jacoby e do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, sr. José Fortunati.
Disseram que o Município de Porto Alegre, através da Secretaria de Cultura,
abriu edital para ¿Cadastramento de Entidades para Eleição dos
Representantes dos Produtores Culturais no Conselho Municipal de Cultura¿ e
que, deste edital, com a finalidade de comporem o Colégio Eleitoral, serão
escolhidos 13 (treze) membros titulares e 13 (treze) membros suplentes, em
23/09/2014. Argumentaram que em 10/11/2014 foi publicado novo Edital
comunicando a prorrogação das inscrições até o dia 26/11/2014. Disseram que
se inscreveram tempestivamente. Defenderam que foram surpreendidas com a
informação da publicação do Edital de Convocação de reunião pública de
eleição. Alegaram que foram excluídas do certame, sem que fossem
formalmente comunicadas, tanto da não homologação de suas inscrições como
do prazo de recurso e saneamento das pendências. Afirmaram que o edital contendo as inscrições homologadas e não
homologadas não foi informado aos candidatos através de meio eletrônico,
como previsto e, sequer foi disponibilizado no site da Prefeitura
Municipal. Requereram, liminarmente, em sede de tutela
antecipatória, que seja determinado às autoridades coatoras o cancelamento
da Reunião Pública para eleição dos membros titulares e suplentes, aprazada
para o dia 16/03/2014, às 19horas. No
mérito, postularam a procedência da demanda, para tornar definitiva a
segurança pleiteada na liminar, bem como que seja reaberto o prazo para
recursos e saneamento das pendências, a fim de possibilitar a concorrência
pelas impetrantes. Juntaram documentos (fls. 15/85). É O RELATO.
PASSO A DECIDIR. Para apreciação de pedido liminar em Mandado de Segurança,
exige-se a existência de prova pré-constituída, isto é, comprovação certa e
precisa dos fatos alegados, bem como de direito líquido e certo, seja por
violação ou por receio de vir a sofrer violação de direito por conta de
ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas autoridades coatoras. Como se
verá, houve apresentação de prova pré-constituída do alegado direito
líquido e certo pelos impetrantes. As impetrantes afirmaram que se
candidataram junto a Secretaria de Cultura, conforme Edital nº 01/2014/SMC
e que tiveram suas inscrições não homologadas. Afirmaram, nesse sentido,
que, ao contrário do que previa o Edital, não foram comunicadas do
indeferimento da homologação, bem como do prazo de recurso e saneamento das
pendências. Disseram que foram surpreendidas com a informação de que está
aprazado para o dia 16/03/2015, às 19horas, a reunião pública para eleições
daquelas entidades habilitadas. Requereram,
liminarmente, em sede de tutela antecipatória, que seja cancelada a Reunião
pública para eleição dos membros titulares e suplentes. In casu, presente o
direito líquido e certo das impetrantes. Presente, pois, prova
pré-constituída de que há, no caso, receio de que as impetrantes venham a
sofrer violação de direito por conta de ilegalidade ou abuso de poder
praticado pelas autoridades coatoras. Nesse sentido, as impetrantes
trouxeram aos autos prova de que, de fato, foram inscritas no prazo
previsto no Edital e restaram inabilitadas, sem que fossem comunicadas do
prazo de recurso e saneamento de pendências. Assim, caso seja real o
equívoco das autoridades coatoras ao não comunicarem as impetrantes de suas
inabilitações e orientações para habilitações, as suas não continuidades no
certame acarretaria em violação de seus direitos por ilegalidade de ato
praticado pelas autoridades coatoras. Visto isso, analiso a partir de agora
se estão presentes, na demanda, os pressupostos para a concessão da tutela
antecipatória, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, forte no
artigo 273 do Código de Processo Civil. A fumaça do bom direito (fumus boni
iuris) nos remete à presença, ou não, de uma aparência de bom direito em
relação ao direito pleiteado pelo impetrante. Assim, para que haja a
concessão de provimentos sumários, é necessário a presença dessa fumaça, a
qual possibilitaria o vislumbre de verossimilhança do direito alegado. Já o
perigo na demora (periculum in mora) diz respeito ao receio de que a demora
da decisão judicial cause um dano irreparável ou de difícil reparação ao
bem tutelado, frustrando a análise da questão posta em juízo e,
consequentemente, prejudicando a eficácia da prestação jurisdicional.
Presentes os dois requisitos supracitados no caso. Há fumus boni iuris no caso,
pois há uma aparência de bom direito em relação ao postulado pelas
impetrantes. Como se viu,
trouxeram elas comprovação de suas inscrições no concurso em tela, bem como
de que restaram inabilitadas (fl. 77). Nesse sentido, elas
afirmaram que não foram comunicadas da não habilitação, bem como do prazo
de recurso e orientações para habilitação; o que estava previsto no edital
que seria feito através de e-mail (fl. 76) e não ocorreu, contribuindo para
uma aparência de bom direito. Sobre o perigo na demora, presente este
elemento necessário à antecipação da tutela, pois há, no caso, receio de
que a demora da decisão judicial cause um dano irreparável as impetrantes,
tendo em vista a proximidade da data em que se dará a Eleição dos
Representantes dos produtores culturais no Conselho de Cultura de Porto
Alegre, qual seja, no dia 16 de março de 2015, às 19horas. Portanto,
presentes os pressupostos necessários à antecipação de tutela. FACE AO EXPOSTO, DEFIRO o pedido
liminar de tutela antecipada do impetrante, a fim de que as autoridades
coatoras cancelem a Reunião Pública para eleição dos membros titulares e
suplentes, representantes das entidades de classe no Conselho Municipal de
Cultura para o mandato 2015/2017, aprazada para o dia 16/03/2015, às
19horas. Cumpra-se o determinado no artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.
Diligências legais. ******************************************************
Data de Publicação: 10/04/2015 16:52 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, nesta sexta-feira (10), determinando que a Prefeitura de Porto Alegre abra Edital para renovação do Conselho Municipal de Cultura. De acordo com o relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, a Secretaria Municipal de Cultura deve adotar as providências no prazo máximo de 90 dias, a contar da ciência da medida de urgência, concluindo os respectivos atos até regular nomeação dos novos conselheiros.O processo teve origem em representação do Ministério Público de Contas (MPC) em face de denúncia sobre a falta de providência de controle social por parte da Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre para efetivar eleições dos membros do Conselho Municipal de Cultura, após o término dos mandatos bienais de 2012/2013.Na decisão, o relator fixou o prazo de 05 dias ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, para que se pronuncie a respeito das inconformidades apontadas.Yngrid Lessa – Assessoria de Comunicação Social
2ª Vara da Fazenda Pública do
Processo nº: 001/1.15.0040780-2 (CNJ:.0055081-47.2015.8.21.0001)
Cultural James Kulisz-Cejak
PRIMEIRA REGIÃO TRADICIONALISTA,
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BRASÍLIA, CLUBE DAS MÃES DO CRISTAL E CENTRO
CULTURAL JAMES KULISZ-CEJAK, já qualificados no processo em epígrafe,
ajuizaram o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
CULTURA DE PORTO ALEGRE, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. Disseram o Município tornou pública a abertura de prazo para
cadastramento de entidades de classe do setor artístico-cultural por meio da
Secretaria de Cultura, na forma da Lei 399/1997, Decreto 11.738/97 e do edital
nº 01/SMC, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, sendo o
edital para cadastramento de Entidades para Eleição dos Representantes dos
Produtores Culturais no Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre. Falaram
que, em 10/11/2014, foi publicado novo edital comunicando a prorrogação das
inscrições. Sustentaram que, em 12/03/2015, as entidades impetrantes tomaram
conhecimento pelas entidades habilitadas ao certame que a eleição dos membros
titulares e suplentes do Conselho de Cultura se realizaria no dia 16/03/2015,
às 19h. Disseram que as entidades habilitadas foram informadas da publicação do
Edital de Convocação para reunião pública de eleição, por meio de
correspondência eletrônica. Afirmaram que não houve publicação na página
virtual da PMPOA/SMC e, tampouco, em jornal de grande circulação. As
impetrantes alegaram que foram excluídas do certame sem que fossem formalmente
comunicadas, tanto da não homologação das inscrições quanto do prazo para
recurso. Narraram que, em contato com a Secretaria de Cultura de Porto
Alegre, foram informadas que no dia
22/03/2015 foi publicado Edital com as inscrições homologadas e não
homologadas. Sustentaram que, quanto das homologações das inscrições, houve
publicação apenas no Diário Eletrônico, não tendo sido disponibilizado no
“site” da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Aponta ilegalidade no ato da
autoridade coatora, impossibilitando a sua participação na eleição objeto do
feito. Postulou, em antecipação de tutela, que fosse cancelada a reunião
pública para eleição dos membros titulares e suplentes, representantes das
entidades de classe no Conselho Municipal de Cultura para o mandato 2015/2017.
No mérito, requereu que as autoridades coatoras republiquem o Edital 01/2014,
com as devidas correções de numeração (processo nº 001.021578.14.1), que tornou
pública a relação das entidades habilitadas e inabilitadas a participar da
Eleição dos representantes dos produtores culturais no Conselho Municipal de
Cultura , em jornal de grande circulação, “site” da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, “e-mail” e Diário Oficial eletrônico, sendo, inclusive, reaberto
o prazo de recurso expresso no citado edital.
Juntou documentos às fls. 11/82. Atribuiu à causa
valor de R$ 1.000,00.
O pedido liminar foi
deferido às fls. 86/89.
Efetuou pagamento
das despesas processuais à fl. 124
apresentando informações (fls. 122/131), o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE,
preliminarmente, falou da ausência de interesse de agir e da decadência. No
mérito, arguiu que abriu edital publicado em 09 de outubro de 2014 para
composição do Colégio Eleitoral de escolha de 13 membros titulares e 13 membros
suplentes representantes de entidades culturais. Afirmou que foi publicada
prorrogação do prazo de cadastramento até 26 de novembro de 2014. Disse que, em
22 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Município de Porto Alegre o
resultado da habilitação das entidades inscritas, abrindo-se 5 dias para
interposição de recursos administrativos por parte dos interessados. Sustentou
que, em 12 de março de 2015, foi decorrido o prazo recursal, a Secretaria
Municipal de Cultura publicou a convocação para a reunião pública do Colégio
Eleitoral. Nada obstante, em 14 de março, as entidades impetrantes ajuizaram
mandado de segurança. Requereu, preliminarmente, a ausência de agir e a
decadência. No mérito, requereu a improcedência da demanda.
O Ministério Público opinou pela
concessão da ordem (fls. 393/396).
Inicialmente, cumpre dizer que a possibilidade de apresentação de
recurso administrativo é, justamente, uma das teses defendidas pelo autor na
Afirmou, o demandante, que não lhe foi oportunizada a oportunidade
de apresentação de recurso administrativo. Portanto, entendo que tal preliminar
confunde-se com o mérito e será apreciada adiante.
Cumpre referir que inexiste no Edital de abertura, de nº 01/SMC
(fls. 322/323), especificação sobre o meio de publicização dos atos
administrativos. Diz, apenas, que o edital estaria disponível no “site” www.portoalegre.rs.gov.br/smc.
Logo, impossível a exigência para que as impetrantes impugnassem o
edital no prazo de dois dias úteis, presumindo-se que os atos administrativos
seriam disponibilizados no “site” supramencionado.
Trata-se de ação contra o
Secretário Municipal de Porto Alegre, Prefeito Municipal de Porto Alegre e
Município de Porto Alegre, objetivando a participação na reunião pública para
composição de colégio eleitoral
Primeiramente, vale frisar
que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, com fulcro
no caput do artigo 37 da Constituição Federal, cabendo a ela, portanto,
praticar apenas os atos permitidos pela lei. Ainda, importante ressaltar
que, ao Judiciário, cabe apenas a análise da legalidade dos atos
administrativos, apontando, se houver, a ilegalidade. Nessa senda, ao
Judiciário, não cabe fazer o exame do mérito do ato administrativo, sob
pena de desrespeitar o princípio constitucional da Separação dos Poderes,
disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Pois bem. Da análise dos
autos constata-se que o Edital nº 01/2014 (fls. 322/323, 326 e 328), prorrogado
por edital de mesmo número, até o dia 26/11/2014 (fls. 330, 331 e 332) não
estabelecia qual seria a forma de tornar públicos os atos administrativos
referente ao edital. No entanto, restou afirmado que tais atos estavam
disponíveis no “site” www.portoalegre.rs.gov.br/smc.
Logo, embora o Diário
Oficial do Município seja o meio oficial de publicidade da Administração
Pública, presumiu-se que, neste caso, os atos seriam disponibilizados no
referido endereço virtual.
Cumpre referir que Decreto
Municipal nº 11.738/97, que regulamentou a Lei Complementar Municipal nº
399/97, criando o Conselho Municipal de Cultura, expressa em seu artigo 9º:
“Art. 9º - A SMC estabelecerá prazos para
cadastramento das entidades, indicações e escolha de conselheiros e publicará
Edital em ao menos um jornal de grande circulação da Capital.” Portanto, os atos para
escolha do Conselho Municipal de Cultura deveriam ser publicizados,
cumulativamente, no Diário Oficial do Município, em jornal de grande
circulação, na capital, e no “site” indicado no edital de abertura.
Logo, concluo que a
autoridade coatora não respeitou o regramento supramencionado.
Percebe-se que, o edital nº
01/SMC (fls. 322/323) foi publicizado pela internet (fls. 82), pelo Diário
Oficial (fls. 326) e por jornal (fls. 328) e sua prorrogação, da mesma forma
(fls. 330, 331 e 332).
Porém, do conjunto
probatório formado nos autos, vê-se que o edital que tornou pública a relação
de entidades habilitadas e inabilitadas (fls. 334), foi publicado somente no
Diário Oficial (fls. 336/337). Desta forma, não houve publicação do ato no
endereço virtual e em jornal de grande circulação, como estabelece o
poderia, de início, restringir a publicidade da divulgação dos atos através de
um único meio. Porém, não o fez desde o princípio. Optou por utilizar-se de
três plataformas (Diário Oficial, “site” e jornal de grande circulação) para
divulgação e, ao fazer dessa forma, vinculou-se aos meios, obrigando-se a
divulgar, sempre, através dos três.
Concluo, assim, que houve
flagrante afronta ao princípio da publicidade. Assim estabelece o artigo 37,
caput, da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)”
Desta forma, houve violação
de direito liquido e certo, o que ocasiona na declaração de ilegalidade da
escolha dos membros do Conselho Municipal de Cultura. Deve-se, portanto,
declarar a nulidade do certame, a partir do edital que declarou quais as
entidades foram habilitadas e inabilitadas e, evidentemente, os atos
subsequentes, inclusive, o que elegeu os membros.
Entendo, neste sentido, que
merece prosperar a pretensão da demandante.
FACE AO EXPOSTO, concedo a
ordem, determinando que as autoridades coatoras republiquem o Edital nº
01/2014, com as devidas correções de numeração, que tornou pública a relação
das entidades habilitadas e inabilitadas a participar da Eleição dos
representantes dos produtores culturais no Conselho Municipal de Cultura, em jornal
de grande circulação, página da internet (site) e Diário Oficial.
Consequentemente, sendo novamente realizados os atos posteriores e reabertos
todos os prazos, eis que nulos todos os atos a partir do Edital
supramencionado. Ainda, condeno o impetrado ao pagamento das despesas
Deixo de fixar
honorários advocatícios dado o teor dos enunciados nºs 512 e 105,
respectivamente, da Súmula do STF e do STJ.
Com o trânsito em
julgado, arquive-se com baixa.
Intimem-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2016.