Source: http://www.vigilantecntv.org.br/LegislacaoSegPrivada.asp
Timestamp: 2014-07-22 09:17:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 13']

Entidades Sindicais Legislação
Segurança Privada Publicações DOU Campanha Salarial Negociações Coletivas Convenções Coletivas Processos
Comissão Consultiva Licitações
Legislação sobre Segurança Privada Leis
Lei n� 12.740, de 08 de dezembro de 2012
Altera o art. 193 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os crit�rios para caracteriza��o das atividades ou opera��es perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Lei n� 9.017, de 30 de mar�o de 1995
Estabelece normas de controle e fiscaliza��o sobre produtos e insumos qu�micos que possam ser destinados � elabora��o da coca�na em suas diversas formas e de outras subst�ncias entorpecentes ou que determinem depend�ncia f�sica ou ps�quica, e altera dispositivos da Lei n� 7.102, de 20 de junho de 1983, que disp�e sobre seguran�a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui��o e funcionamento de empresas particulares que explorem servi�os de vigil�ncia e de transporte de valores, e d� outras provid�ncias.
Lei n� 8.863, de 28 de mar�o de 1994
Altera a Lei n� 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei n� 7102, de 20 de junho de 1983
Disp�e sobre seguran�a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui��o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi�os de vigil�ncia e de transporte de valores, e d� outras provid�ncias.
Decreto n� 1.592, de 10 de agosto de 1995
Altera dispositivos do Decreto n� 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei n� 7.102, de 20 de junho de 1983, que disp�e sobre seguran�a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui��o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi�os de vigil�ncia e de transporte de valores, e d� outras provid�ncias.
Decreto n� 89.056, de 24 de novembro de 1983
Medias Provis�rias
Medida Provis�ria n� 2.184-23, de 24 de agosto de 2001
Assegura percep��o de gratifica��o por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Pol�cia do Distrito Federal, de Pol�cia Civil do Distrito Federal, Policial Rodovi�rio Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e d� outras provid�ncias.
Portaria n� 32.451, de 02 de outubro de 2013
Altera a Portaria no 30.491, de 25 de janeiro de 2013, da Coordena��o-Geral de Controle de Seguran�a Privada.
Portaria n� 31.850, de 06 de junho de 2013
Altera a Portaria no 30.491, de 25 de janeiro de 2013, da Coordena��o-Geral de Controle de Seguran�a Privada, para alterar a quantidade de equipamentos de r�dio ponto a ponto utilizados na atividade de transporte de valores, e alterar o prazo de in�cio da exig�ncia dos equipamentos de comunica��o.
Portaria n� 3.559, de 31 de maio de 2013
Altera a Portaria no 3.233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento de Pol�cia Federal, modificando o prazo de in�cio da exig�ncia de qualifica��o do vigilante no "curso de extens�o em seguran�a para grandes eventos", a ser exigido para os eventos esportivos em geral.
Portaria n� 112, de 08 de maio de 2013
Institui o Sistema Integrado de Comando e Controle Seguran�a P�blica para Grandes Eventos - SICC.
Portaria n� 30.544, de 19 de fevereiro de 2013
Disp�e sobre a forma e o prazo de prorroga��o da validade do protocolo de requerimento de expedi��o da Carteira Nacional de Vigilante
Portaria n� 30536, de 07 de fevereiro de 2013
Altera a Portaria n� 12.620-CGCSP, de 13 de dezembro de 2012, para aperfei�oar os requisitos necess�rios ao credenciamento de instrutores nas disciplinas dos cursos de forma��o, extens�o e reciclagem, realizados pelas empresas de curso de forma��o de vigilantes.
Portaria n� 30491, de 25 de janeiro de 2013
Disp�e sobre as normas relacionadas � forma de emprego dos meios de comunica��o entre as empresas de seguran�a privada e seus ve�culos, e entre os vigilantes que atuam na atividade de transporte de valores.
Portaria n� 3258, de 02 de janeiro de 2013
Altera a Portaria n�-3.233-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o em 13 de dezembro de 2012.
Portaria n� 12620, de 13 de dezembro de 2012
Disp�e sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados � forma��o, reciclagem e especializa��o dos profissionais de seguran�a privada.
PORTARIA n� 3233, de 10 de dezembro de 2012
Disp�e sobre as normas relacionadas �s atividades
de Seguran�a Privada.
Portaria n� 11.490, de 22 de maio de 2012
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURAN�A PRIVADA, no uso de suas atribui��es, conforme disp�e o � 2� do art. 1� da Portaria n� 346/2006-DG/DPF, resolve:
PORTARIA n� 2.164, de 30 de setembro de 2011
Extraordin�ria de Seguran�a para Grandes
Portaria n� 1670, de 20 de outubro de 2010
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POL�CIA FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 28, inciso IV, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria n� 3.961, de 24 de novembro de 2009, do Excelent�ssimo Senhor Ministro de Estado da Justi�a - MJ, publicada na Se��o 1 do DOU n� 225, de 25 de novembro de 2009, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n� 7.102, de 20 de junho de 1983; no Decreto n� 89.056, de 24 de novembro de 1983; na Portaria MJ n� 195, de 13 de fevereiro de 2009; na Portaria MJ n� 196, de 13 de fevereiro de 2009; na Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto n� 5.123, de 1� de julho de 2004; e no inciso XII do art. 9� da Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, resolve: Art. 1� Os artigos 4�, 5�, 5�-A, 10, 11, 14, 17, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J, 19-K, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-S, 20, 22, 29, 37, 41, 46, 47, 49, 59, 64-A, 70, 78, 84, 87, 122, 124, 125, 126, 132, 133, 142, 154 e 157 da Portaria n� 387/06 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
Portaria n� 781, de 18 de janeiro de 2010
Art. 1� Os arts. 5�-B, 7�, 8�, 10, 11, 17, 20, 22, 25, 28, 31, 44, 47, 52, 57, 59, 62-A, 64-A, 64-C, 70, 71, 80, 83, 86, 93, 108, 112, 122, 124, 126, 127, 133, 144, 148, 154 e 156-B da Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU, No- 169, Se��o 1, p�gina No- 80, de 1� de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes reda��es:
Art. 2� A Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU, No- 169, Se��o 1, p�gina No- 80, de 1� de
setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 11-A, 11-B, 19- A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19- H, 19- I, 19-J, 19-K, 19- L, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-S, 29-A, 29-B, 29-C, 29- D, 29-E, 29-F e 156-C: "Art. 11-A. Os processos de autoriza��o de nova atividade e de revis�o da autoriza��o de funcionamento ser�o encaminhados � CGCSP sem a necessidade de parecer conclusivo da DELESP ou CV, exceto quando for necess�ria ou conveniente sua manifesta��o sobre
situa��es de fato que poder�o influenciar na an�lise do pedido. Par�grafo �nico. Aplicam-se a esse artigo as disposi��es dos par�grafos do art. 11." (NR)
Art. 3� Revogar o inciso VI do art. 43, o inciso V do art. 63 e o � 1� do art. 71 da Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto Portaria n� 1, de 01 de fevereiro de 2009
Altera a al�nea (i) do caput do artigo 1� da Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, que promove a participa��o equidade dos org�os e entidades envolvidas com assuntos de seguran�a privada
Portaria n� 1, de 01 de maio de 2009
D Log autoriza a aquisi��o diretamente no fabricante de armamento e muni��o n�o letais para as atividades de seguran�a privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem servi�o org�nico de seguran�a.
Portaria n� 196, de 13 de fevereiro de 2009
Revoga a Portaria nr 1264 do dia 29 de setembro de 1995 e da outras provid�ncias
Portaria n� 195, de 13 de fevereiro de 2009
Altera o artigo 6� da portaria n� 2494 de 03 de setembro de 2004 e d� outras provid�ncias
Portaria n� 20, de 27 de dezembro de 2006
Autoriza a aquisi��o diretamente no fabricante de
armamento e muni��o n�o-letais, classificadas como
de uso restrito, para as atividades de seguran�a privada,
praticada por empresas especializadas ou por
aquelas que possuem servi�o org�nico de seguran�a.
Portaria n� 18, de 19 de dezembro de 2006
DEPARTAMENTO LOG�STICO
(D Log 2000):
Aprova as Normas Reguladoras da Avalia��o T�cnica, Fabrica��o, Aquisi��o, Importa��o e Destrui��o de Coletes � Prova de Balas, e d� provid�ncias.
PORTARIA n� 387, de 28 de agosto de 2006
Altera e consolida as normas aplicadas sobre
Portaria n� 76, de 08 de mar�o de 2005
Altera o art. 113 da Portaria n� 992/95-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995.
Portaria n� 2.494, de 09 de mar�o de 2004
Considerando a necessidade de aperfei�oar e atualizar o sistema de seguran�a privada do pa�s por meio de mecanismos de controle e fiscaliza��o mais efetivos, resolve promove a participa��o eq�itativa dos �rg�os e entidades envolvidos com a atividade. Portaria n� 334, de 21 de junho de 2004
Altera dispositivos da Portaria n� 891, de 12 de agosto de 1999, do Diretor-Geral do DPF, que disp�e sobre a expedi��o da Carteira Nacional de Vigilante, e d� outras provid�ncias.
Portaria n� 022-D Log, de 23 de dezembro de 2002
Aprova as Normas Reguladoras da Fabrica��o, Aquisi��o e Venda de Coletes � Prova de Balas.
Portaria n� 01, de 04 de janeiro de 2002
Portaria n� 1.055, de 20 de novembro de 2001
Portaria n� 836, de 18 de agosto de 2000
Complementa dispositivo da Portaria 891-DG/DPF, de 12 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. em 13 de agosto de 1999, prorroga o prazo de exig�ncia obrigat�ria da Carteira Nacional de Vigilante, estabelece prazos e multas pecuni�rias pelo descumprimento das normas fixadas e d� outras provid�ncias.
Portaria n� 29/DMB, de 28 de outubro de 1999
Aprova as normas para a fiscaliza��o das atividades com produtos controlados pelo Ex�rcito, por parte de empresas e �rg�os que executam servi�os de vigil�ncia e de transporte de valores.
Portaria n� 891, de 12 de agosto de 1999
Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formul�rio de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concess�o e d� outras provid�ncias.
Portaria n� 277, de 13 de abril de 1998
Portaria n� 639, de 25 de outubro de 1996
Portaria n� 1.129, de 15 de dezembro de 1995
Portaria n� 1.545, de 08 de dezembro de 1995
Portaria n� 1.546, de 08 de dezembro de 1995
Portaria n� 1.264, de 29 de setembro de 1995
Resolu��o n� 04, de 20 de fevereiro de 2002
Estabelece diretrizes de procedimentos a serem adotados pela Pol�cia Militar em rela��o �s suas atribui��es legais e d� outras provid�ncias.
Resolu��o n� 05, de 10 de julho de 1984
Instru��o Normativa n� 70, de 13 de mar�o de 2013
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POL�CIA FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe � conferida pelo inciso IV do artigo 25 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria N� 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelent�ssimo Senhor Ministro de Estado da Justi�a, publicada na Se��o 1 do DOU no. 01, de 2 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4o., inciso III, da Lei no. 10.826/03 e artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43 do Decreto 5.123/04, que regulam a emiss�o do comprovante de aptid�o psicol�gica para o manuseio de arma de fogo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-A da Lei no. 10.826/03 que prev� a necessidade de se disciplinar a forma e as condi��es do credenciamento de profissionais pela Pol�cia Federal para comprova��o da aptid�o psicol�gica para o manuseio de arma de fogo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, inciso V, da Lei no. 7.102/83 e art. 155, inciso V e��1o.e 2o.daPortaria no. 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que preveem a necessidade de aprova��o em exame psicot�cnico para exerc�cio da profiss�o de vigilante; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei no. 4.119/62, que regulamenta a profiss�o de
psic�logo, resolve:
Instru��o Normativa n� 23, de 01 de setembro de 2005
Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n� 5.123, de 1� de julho de 2004, concernentes � posse, ao registro, ao porte e � comercializa��o de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, e d� outras provid�ncias.
Instru��o Normativa n� 04/CGO, de 06 de dezembro de 2001
Disp�e sobre os procedimentos a serem adotados na fiscaliza��o dos servi�os de escolta armada aos ve�culos transportadores de cargas especiais.
Estatuto do Desarmamento Leis
Lei n� 10.884, de 17 de junho de 2004
Lei n� 10.867, de 12 de maio de 2005
Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas � Sinarm, define crimes e d� outras provid�ncias.
Decreto n� 5.123, de 01 de julho de 2004
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Portaria Normativa n� 40/MD, de 17 de janeiro de 2005
Define a quantidade de muni��o e os acess�rios que cada propriet�rio de arma de fogo poder� adquirir.
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