Source: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2613
Timestamp: 2019-03-21 08:52:35+00:00
Document Index: 123588633

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 15', 'ARTIGO 15', 'artigo 15', 'artigo 225', 'artigo 15', 'ARTIGO 15']

A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL | REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866
A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO UNIVEM
GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA)
Este artigo pretende aferir a compatibilidade material do artigo 15, da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal), que prevê o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225, “caput”, da Constituição Federal. Depois de expor a progressão dimensional da teoria dos direitos fundamentais, pretende-se verificar, à luz dos princípios constitucionais implícitos da vedação do retrocesso ambiental e da proibição da proteção insuficiente, se a inovação legislativa (artigo 15, do Novo Código Florestal) constitui um efetivo avanço na tutela do meio ambiente em relação à norma anterior, propiciando uma proteção mais eficaz do ecossistema e suficiente às gerações presentes e futuras. Empregar-se-á o método dedutivo, baseado em uma pesquisa bibliográfica.
CORDEIRO, GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE; CORDEIRO, GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE. A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAMENTO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGRAD - Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM - ISSN 1984-7866, [S.l.], v. 11, n. 01, p. 214 - 229, aug. 2018. ISSN 1984-7866. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2613>. Acesso em: 21 mar. 2019.