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Timestamp: 2016-12-05 02:28:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 77', 'ARTIGO 228', 'ARTIGO 228', 'ARTIGO 267', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 228', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 571', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 228']

resolução 228 77
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Códigos Nacional ...Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ...#Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009. ARTIGO 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de ..., condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. II- ...
Códigos Nacional ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso ...ARTIGO 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, ...ARTIGO 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. I- ...
Códigos Nacional ... julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base ...SEÇÃO I. Dos Deveres. ARTIGO 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das ...ARTIGO 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo ...
Códigos Nacional ...SEÇÃO III Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ...181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º). SUBSEÇÃO IV Associações de ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata ...
Códigos Nacional Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
Revista Direito e Justiça Núm. 25, Outubro 2015 O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
Códigos Nacional ...Pena-base. ARTIGO 77. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída, de quantidade ... assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a um ano, se o fato ...Divulgação de segrêdo. ARTIGO 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ...
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ... julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base ...SEÇÃO I. Dos Deveres. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das ...Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo ...
Cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade ...6.514/77, ganhou um conceito mais abrangente, tecnicamente mais bem ... cálculo do adicional de insalubridade na redação anterior 228 e a redação original 229 da atual Súmula n. 228 do TST era ... Federal, o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Resolução n. 148, de 26 de junho de 2008 alterou a redação da Súmula n. ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título II. Das normas gerais de tutela do trabalho ...A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do ...E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, ...228664, lavrado pelo CREA-MS, bem como o arquivamento do processo. ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho . Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário ... a protocolização dos documentos devem obedecer a Resolução Administrativa n. 200/95, isto é, devem ser feitas das 10 às 19 ... 12.9) Da Prova Testemunhal: Relaciona o art. 228 do CC/02 aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título III. Das normas especiais de tutela do trabalho ...543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. Min. ...Deserção. Aplicação do Decreto-lei n. 779/69 . O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos ...6.251, de 8.10.75, e no art. 63, do Decreto n. 80.228, de 25.8.77, baixou a Portaria n. 702, de 17.12.81, aprovando o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de ..., 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código ... VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e ... que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por ...
... -0,07% Outros 1.090 0,06% 0,02% 1.165 863 -301 0,05% 0,02% -20,77% -25,88% -0,01%. Contribuições Sociais 471.750 27,12% 9,15% ... do que estabelece a Lei Complementar 110/2001, à Resolução CCFGTS 547/2008 e ao Programa Minha Casa Minha Vida;. A omissão ...Com efeito, nos termos do art. 228 do Regimento Interno desta Corte, o Relatório sobre as Contas do ...
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Consolidação das Leis do Trabalho ...6.835/1980. Museólogo — Lei n. 7.287/1984 e Dec. n. 91.775/1985. Músico — Lei n. 3.857/1960. Nutricionista — Lei n. ...• SÚMULA DO TST. Súmula n. 228 do TST — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ...• NORMAS BáSICAS DE PROTEÇÃO RADIOLóGICA — Resolução CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) n. 6/1973 — DOU ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ...779/69).”. De outro lado, os recursos constituem também uma forma ..., quando a sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por entender não ...228 do STF). Não obstante, a jurisprudência tem admitido a ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. Min. ...Des. Fed. Rosa Maria Zuccaro, DOESP 10.10.08. 77) Laudo arbitral trabalhista. Título executivo extrajudicial. ...228, vazada nos seguintes termos: “Não é provisória a execução ...
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...77. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de1997) § ... ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os ...65, de 2010). Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ...O art. 2° da Lei n. 1.777/93, combinado com o art. 4S da Lei n. 2.003/95, autoriza que a ... Justiça semigra-tuita e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma relação não ...32, 141 e 228 da SDI-1 — I. Ã Justiça do Trabalho é competente para ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada Consolidação das Leis do Trabalho Das normas gerais de tutela do trabalho ...A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do ...E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, ...228664, lavrado pelo CREA-MS, bem como o arquivamento do processo. ...
Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST ... do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu nova redação ao verbete n. 228 da Súmula ...CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO- LEI N. 779/69 E LEI N. 5.584/70. Tratando-se de decisão contrária à ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada Consolidação das Leis do Trabalho Do processo judiciário do trabalho ... do Trabalho, estabelecendo que a protocolização dos documentos devem obedecer a Resolução Administrativa n. 200/95, isto é, devem ser feitas das 10 às 19 horas dos dias de expediente do .... 12.9) Da Prova Testemunhal: Relaciona o art. 228 do CC/02 aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas instrumentárias de atos jurídicos. ...
A flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador ... de Marx, em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social internacional", propugnando ...24 da CE); e f) o direito à educação (art. 27.1 da CE) 77 . De se registrar que, nessa óptica, os trabalhadores ... México: Librería de Porruá, 1938. p. 225-228. . Não obstante, o Tratado de Versalhes "não resolveu nenhum ...
convocação caixa economica federal