Source: http://cabc.com.br/arbitragem/regulamento_arbitragem
Timestamp: 2020-04-05 22:21:11+00:00
Document Index: 95094981

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 4']

Regulamento de Arbitragem | 2019
CAPÍTULO I – CABC
ARTIGO 2 – DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CABC E SHI
1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia À CABC , abreviadamente denominado CABC, ficam vinculadas ao presente Regulamento.
1.2. Qualquer alteração ao presente Regulamento, que tenha sido acordada pelas partes em seus respectivos procedimentos, só terá aplicação ao caso específico e desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativas dos trabalhos da Instituição CABC.
2.1. CABC de Conciliação, Mediação e Arbitragem, atuará sob esta denominação nas sedes Nacionais, tendo como sede principal a cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, sua filial na cidade de Londrina – Paraná, e a Sede Internacional sediada em Paris – França, sem prejuízo da possibilidade desta instituição administrar procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, conforme disposto no artigo 9.1 deste Regulamento.
2.2. A CABC tem por objeto administrar os procedimentos de arbitragem, mediação, além de outros métodos de solução de conflitos que lhes forem submetidos pelos interessados, independentemente destes serem filiados ou associados da aqui denominada “Câmara” , nacionalidade, domicílio ou origem, praticando os atos e serviços previstos neste Regulamento.
2.3ª CABC poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais, de mediação ou conveniar-se com outras entidades congêneres, no Brasil e no Exterior, e com eles manter acordos e intercâmbio.
2.4. São órgãos da CABC:
3.1. O Corpo de Árbitros é integrado por profissionais domiciliados no país ou no exterior, de ilibada reputação e de notável saber jurídico, nomeados e ou indicados pelo Presidente da CABC para um período de 5 (cinco) anos, permitida recondução.
(a) documento que contenha a convenção de arbitragem, prevendo a competência da CABC para administrar o procedimento;
4.5. Antes de constituído o Tribunal Arbitral, o Presidente da CABC examinará objeções sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produção de provas, assim como examinará pedidos relacionados a conexão de demandas, nos termos do artigo 4.20. Em ambos os casos, o Tribunal Arbitral, após constituído, decidirá sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão anteriormente prolatada.
4.6. A Secretaria de procedimentos da instituição informará às Partes e aos árbitros sobre as indicações realizadas. Nesta oportunidade, os árbitros indicados serão solicitados a preencher Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade da CABC, abreviadamente denominado Questionário , no prazo de 10 (dez) dias.
4.6.1. O Questionário será elaborado pela Diretoria da CABC em conjunto com o Conselho Consultivo, objetivando colher informações sobre a imparcialidade e independência dos árbitros, bem como sua disponibilidade de tempo e demais informações relativas ao seu dever de revelação.
4.9.2. Em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa e aprovação do Presidente da CABC, os árbitros escolhidos pelas partes poderão indicar como Presidente do Tribunal, nome que não integre o Corpo de Árbitros.
4.12. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou os árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, o Presidente da CABC fará essa nomeação dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros.
4.13.1. As partes poderão indicar livremente o árbitro único. Contudo, caso a indicação seja de profissional que não integre o Corpo de Árbitros, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente da CABC.
4.16. No caso de arbitragem com múltiplas partes, como requerentes e/ou requeridas, não havendo consenso sobre a forma de indicação de árbitro pelas partes, o Presidente da CABC deverá nomear todos os membros do Tribunal Arbitral, indicando um deles para atuar como presidente, observados os requisitos do artigo 4.12 deste Regulamento.
(j) a expressa aceitação da responsabilidade pelo pagamento dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros à medida em que forem solicitados pela CABC.
5.1. Poderão ser nomeados árbitros os membros do Corpo de Árbitros e/ou outros indicados pelas partes, observando sempre o disposto no artigo 4.4.1 deste Regulamento, o Código de Ética da CABC, bem como os requisitos de independência, imparcialidade e disponibilidade.
5.4. As partes poderão impugnar os árbitros por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada por Comitê Especial constituído por 3 (três) membros do Corpo de Árbitros nomeados pelo Presidente da CABC.
8.2. Havendo urgência, quando ainda não instituído o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente, se outra forma não houver sido expressamente estipulada por elas. Nesse caso, a parte deverá dar ciência à CABC das decisões.
11.3. A CABC poderá fornecer, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias de documentos referentes ao procedimento arbitral que sejam necessários à propositura de ação judicial diretamente relacionada à arbitragem.
11.4. Os autos do procedimento arbitral permanecerão arquivados na CABC pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da arbitragem, cabendo à Parte interessada solicitar, dentro do referido prazo, e às suas expensas, cópia das peças e documentos que sejam do seu interesse.
12.1. A CABC manterá uma tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros, abreviadamente denominada Tabela de Despesas, cuja forma de aplicação e conteúdo poderão ser revistas periodicamente, por ato do Presidente da mesma.
12.8. Após a assinatura do Termo de Arbitragem, a Secretaria da CABC poderá solicitar às partes o recolhimento antecipado de despesas estimadas do procedimento para constituição de um fundo de despesas, compensados os valores recolhidos pela parte requerente, conforme artigo 12.6.1 do Regulamento.
12.10. Na hipótese do não pagamento das Taxas de Administração, honorários de árbitro e peritos ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria CABC.
12.12. Independente do disposto nos artigos 12.10 e 12.11 do Regulamento, a CABC pode exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das Taxas de Administração, honorários dos árbitros ou despesas, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto na Tabela de Despesas.
12.14. O Presidente da Instituição CABC poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes.
13.3. Os árbitros poderão submeter ao Presidente da CABC, consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento, sem prejuízo ao disposto no artigo 2.6.(f).
15.1. O presente Regulamento, aprovado 12 de Dezembro de 2019, entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
15.2. O presente regulamento revoga o anterior, aprovado Dezembro de 2018.
15.3. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento da CABC, vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 4.1.