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Timestamp: 2019-11-17 10:39:00+00:00
Document Index: 164063083

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 393', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 3']

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA PELOS DANOS DE CONSUMO | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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RESPONSABILIDADE SOLIDRIA PELOS DANOS DE CONSUMO
Augustinpolis TO 2013
Trabalho cientfico apresentado como requisito parcial para obteno de aprovao no 2. bimestre na disciplina Direito Civil V, do curso de Direito, da Faculdade do Bico do Papagaio FABIC. Prof. Orientador: M Eva Carvalho Silva
Fala-se hoje numa indstria da responsabilidade civil, com a qu no concordamos. No h indstria sem matria prima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil so to numerosos porque ainda mais numerosos so os casos de danos injustos. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495).
O presente trabalho trata da responsabilidade civil solidria pelos danos de consumo. Foi desenvolvido com base na lei, na doutrina e na jurisprudncia, de modo a verificar o atual posicionamento dos operadores do Direito, frente a estas questes. O intuito deste trabalho foi demonstrar a importncia e a efetividade da adoo da responsabilidade civil objetiva nas relaes consumeristas atravs do estudo de suas caractersticas e peculiaridades em nosso ordenamento jurdico, assim como identificar a responsabilidade solidria nessas relaes. Qualquer produto posto no mercado de consumo deve atender as mnimas exigncias de qualidade e quantidade, para que no venha o consumidor a sofrer prejuzos. Se isso ocorrer, pode valer-se dos arts. 12 e 14 do CDC. Palavras-Chave: responsabilidade civil responsabilidade solidria danos de consumo relaes de consumo Cdigo de Defesa do Consumidor.
This paper deals with the civil responsibility for damages of consumption. Was developed based on law, doctrine and jurisprudence, so check the current position of legal operators, tackle these issues. The purpose of this study was to demonstrate the importance and effectiveness of the adoption of objective liability in relations consumeristas by studying its characteristics and peculiarities in our legal system, as well as identify the joint liability in such relationships. Any product offered to the consumer market must meet the minimum requirements of quality and quantity, lest the consumer suffer losses. If this occurs, you can avail yourself of the arts. 24:14 CDC. Keywords: liability - joint liability - damage consumer - Consumer Relations - Code of Consumer Protection.
SUMRIO INTRODUO 06
1 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 07 1.1 NOES PRELIMINARES 07 1.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS 08 1.3 A ADOO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 09 1.4 A EFETIVIDADE DA APLICAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 10 1.5 AS EXCEES RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11 1.5.1 Causas Excludentes 11 1.5.2 Profissional Liberal 15 2 RESPONSABILIDADE SOLIDRIA PELOS DANOS DE CONSUMO 2.1 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO 2.2 RESPONSABILIDADE PELO VCIO DO PRODUTO CONCLUSO REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 17 19 22 26 27
INTRODUO A responsabilidade civil um ramo do Direito Civil que nos ltimos tempos tem sido tema das mais variadas reflexes doutrinrias. uma rea do Direito em crescente ascenso e de extrema relevncia, visto que trata dos casos de ressarcimento de danos, seja ele moral ou material. Por outro lado, a previso constitucional dos direitos dos consumidores e a sua codificao pela Lei n. 8.078/90, que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor, estabeleceram um complexo de normas de proteo e defesa dos consumidores, entre as quais se encontram normas que regulamentam a responsabilidade civil nas relaes de consumo. O referido cdigo imprescindvel para resguardar o consumidor de seus direitos, visto que muitas vezes ele a parte mais fraca nas relaes de consumo. Com base na lei, na doutrina e na jurisprudncia buscamos encontrar o atual posicionamento dos operadores do Direito frente responsabilidade civil pelos danos de consumo. Segue-se a esta introduo o desenvolvimento do trabalho, que foi feito em dois captulos divido em itens. O primeiro captulo apresenta algumas noes preliminares acerca da responsabilidade civil, seus fundamentos constitucionais, a adoo da responsabilidade civil objetivo e sua efetiva aplicao, bem como as excees no Cdigo de Defesa do Consumidor. O segundo captulo trata especificamente do tema deste trabalho, a responsabilidade solidria pelos danos de consumo, abrangendo a responsabilidade de que cuida o CDC, pelo fato e pelo vicio do produto.
1 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 NOES PRELIMINARES O consumidor tem como um direito essencial reparao dos danos por ele sofridos objetivando um reequilibro da relao jurdica abalada por um ato antijurdico. A responsabilidade pelos danos de consumo teve sua evoluo ligada ao histrico da responsabilidade civil, bem como suas fases. A princpio, a reparao do dano causado na relao de consumo era contratual, sendo, portanto, regida pelo direito comum. Em razo da responsabilidade contratual, apenas eram vinculados os contratantes, deixando de lado a reparao por danos causados a terceiros que eventualmente viessem a utilizar o produto ou servio. Com a evoluo da sociedade, tanto quanto das relaes de consumo, a responsabilidade desvinculou-se do contrato de aquisio do bem, passando a vincular-se ao ato danoso, que deveria decorrer de uma conduta culposa do agente. Assim sendo, os danos sofridos pelo consumidor s seriam ressarcidos se comprovada a conduta culposa do agente. Adotou-se, ento, a teoria da responsabilidade subjetiva, que subordinou a reparao do dano ocorrncia dos seguintes fatores: dano; nexo de causalidade e culpa. No que tange a responsabilidade civil na relao consumerista no h como prosperar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, j que com a adoo da referida responsabilizao h maior dificuldade na defesa do consumidor, que uma garantia constitucional. Entendo que se a responsabilidade civil subjetiva fosse adotada como regra nas relaes de consumo, estaria o legislador desconsiderando a vulnerabilidade do consumidor, que exatamente a razo de toda a proteo conferida ao consumidor. Para tanto, entende-se como vulnerabilidade a qualidade atribuda a algum que se encontra em posio desfavorvel de outrem dentro de uma relao existente entre ambos. Em razo desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Cdigo de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, ento, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, a utilizao do produto ou servio e o nexo de causalidade.
1.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
O Cdigo de Defesa do Consumidor, partindo da ideia de que constitui uma enorme injustia igualar os naturalmente desiguais, trouxe para o ordenamento jurdico brasileiro uma das legislaes consumeristas mais avanadas do mundo. O Cdigo de Defesa do Consumidor tem como um princpio fundamental a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme determina o art. 4, I do CDC. A vulnerabilidade do consumidor vem de prticas abusivas do fornecedor, que constitui no oferecimento de produtos e servios sem a observncia dos princpios gerais das relaes de consumo e na insero de clusulas abusivas nos contratos unilateralmente predispostos. Logo, a vulnerabilidade pode ser econmica, tcnica, jurdica, poltica, etc. O Princpio da Vulnerabilidade decorre do Princpio constitucional da Igualdade, que est previsto no caput do art. 5 da Constituio Federal de 1988, que diz:
A igualdade deve ser entendida de forma a tratar-se desigual os desiguais, alcanando-se assim o equilbrio do vnculo de direito. No caso em tela, o equilbrio nas relaes de consumo, constitui o Princpio da Isonomia. Outro Princpio decorrente do Princpio constitucional da Igualdade o Princpio da Equidade, previsto no art. 4, inciso IV do CDC. Entendendo-se equidade como aplicao do princpio da igualdade s funes do legislador e do juiz, objetivando que na elaborao de normas jurdicas, bem como em suas adaptaes aos casos concretos, todos os casos iguais, sem excluso, sejam tratados igualmente e com humanidade, corrigindo-se para este fim, a rigidez das frmulas gerais usadas pelas normas jurdicas, ou seus erros, ou omisses.
Assim, os Princpios da Vulnerabilidade e da Equidade norteiam o Direito do Consumidor, em busca do equilbrio nas relaes de consumo para que se alcance o Princpio constitucional da Igualdade. 1.3 A ADOO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Considerando-se a vulnerabilidade do consumidor na relao de consumo, entende-se necessria proteo deste. E, uma das formas encontradas pelo legislador para proteg-lo, foi a adoo da Responsabilidade Civil Objetiva como regra geral. Assim, o fornecedor ter que arcar com eventuais danos morais ou materiais que o consumidor venha a sofrer em razo da relao de consumo existente entre eles, conforme estabelece os arts. 12 e 14 do CDC. Conforme os supracitados dispositivos, a regra nas relaes de consumo a responsabilidade objetiva, no havendo a necessidade de o consumidor provar a culpa do fornecedor. A obrigao do fornecedor em ressarcir os danos sofridos pelo consumidor aparece como consequncia do nexo causal entre o proceder do agente e o dano resultante. Este um nus que o fornecedor de servios ou produtos tm que aceitar para que possa desenvolver atividades de risco. A adoo da Responsabilidade Civil Objetiva faz com que o Direito do Consumidor volte-se para a vtima, protegendo-a com sua legislao. O Cdigo de Defesa do Consumidor embasado no sentimento de Justia, estabelecendo que o industrial deva arcar com seus custos e danos, j que este o beneficiado com o produto. Com alteraes atravs dos tempos, nos dias atuais, as empresas so capazes de suportar os riscos da atividade. A receita que estas empresas adquirem suficiente para suas despesas, para arcar com eventuais indenizaes que visam ressarcir o consumidor, bem como adquirir um lucro satisfatrio. A teoria da responsabilidade civil objetiva prescinde de culpa e possui como elementos apenas o dano e o nexo de causalidade. O dever de reparar se d em relao s atividades desenvolvidas pelo agente. Desta forma, a teoria objetiva confere certeza reparao do dano, j que atende ao prprio resultado danoso da ao. O risco, que inerente atividade humana, pode ser definido como a possibilidade de ocorrerem consequncias negativas de uma atividade por meio da qual se procura obter algum benefcio. Este risco juridicamente admitido insere-se no exerccio de uma atividade lcita. O Cdigo de Defesa do Consumidor no adotou a teoria do risco integral, j que a responsabilidade do fornecedor poder ser ilidida em alguns casos, conforme tratarei adiante.
Isso posto a regra, nos dias atuais, a reparabilidade de todo e qualquer dano. Cabe ao consumidor provar o dano, a utilizao do produto ou servio e o nexo de causalidade entre ambos, podendo o nus da prova ser invertido, conforme prev o artigo 6, inciso VIII do CDC. A verossimilhana de que trata o inciso supracitado tem o significado de que a alegao feita parea ser verdadeira. A constatao dessa verossimilhana se dar conforme os critrios do juiz. A outra causa que admite a inverso do nus da prova a hipossuficincia do consumidor, que no simplesmente uma desqualificao econmica do consumidor. A hipossuficincia s importar na inverso do nus da prova, no caso, em que por si prpria, criar dificuldades para a produo de provas. A possibilidade de inverso do nus da prova excepciona a regra do art. 333, I do CPC. Com a inverso nus da prova, o ru passa a ter a obrigao de provar a inexistncia do fato constitutivo alegado pelo autor. E, no caso de admitir o fato constitutivo alegado, provar o impeditivo, o modificativo ou o extintivo. Caso no ocorra nenhuma prova, a ao dever ser julgada procedente, condenando o ru, tendo em vista que o nus da prova, na respectiva ao era do demandado que no o promoveu. Mas, no caso de serem apresentados nos autos elementos probatrios, no importando quem os produziu, o juiz dever julgar de acordo com as provas apresentadas.
1.4 A EFETIVIDADE DA APLICAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A grande virtude do CDC resume na conscincia do legislador ptrio em relao necessidade dos direitos do consumidor e a efetiva aplicao da responsabilidade ao fornecedor, atendo-se teoria da responsabilidade objetiva, quando esses mesmos direitos forem violados. A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva representou um avano substancial para a reparao integral dos danos sofridos pelos consumidores. Tendo em vista o desenvolvimento tecnolgico que se tm vivido na sociedade atual, h a necessidade de solues jurdicas compatveis com a realidade social. A aplicao da teoria da responsabilidade civil objetiva nas relaes de consumo deriva da funo social do direito, j que busca a efetiva reparao do prejuzo da vtima e a defesa de seus direitos. evidente que na impossibilidade da aplicao da Responsabilidade Civil Objetiva nas relaes de consumo, o consumidor, parte vulnervel na relao, teria suas pretenses frustradas
na maioria das demandas, j que a produo de provas acerca da culpa do fornecedor traria um encargo difcil de ser suportado pelo consumidor. No Cdigo de Defesa do Consumidor esto previstas a responsabilidade pelo fato do produto ou servio (arts. 12 a 17) e a responsabilidade pelo vcio do produto ou do servio (arts. 18 a 25). A primeira ocorre nas situaes em que a segurana e sade do consumidor so colocadas em risco. J a segunda refere-se adequao qualitativa e quantitativa do produto ou servio oferecido. importante ressaltar que, seja qual for a espcie de responsabilidade civil, haver, via de regra, a adoo da Teoria da Responsabilidade Objetiva. Caso contrrio, o consumidor, em razo de sua vulnerabilidade, dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrncia da relao de consumo. Percebe-se a efetividade da aplicao da Responsabilidade Civil Objetiva na defesa do consumidor a partir da anlise dos julgados obtidos aps a entrada em vigor do Cdigo de Defesa do Consumidor.
1.5 AS EXCEES RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1.5.1 Causas Excludentes As excludentes de responsabilidade so causas que eliminam a obrigao do fornecedor de ressarcir o consumidor quanto ao dano sofrido. A excluso da responsabilidade se d sempre em virtude de lei, constituindo uma exceo regra geral da reparabilidade dos danos. No Direito Civil Brasileiro, tanto no Cdigo Civil atual quanto no anterior, so estabelecidas algumas causas excludentes de responsabilidade. Porm, tais excludentes esto atreladas a responsabilidade originada de um ato ilcito, o que nem sempre ocorre na responsabilidade objetiva, j que a culpa no pressuposto para a caracterizao da responsabilidade civil. O art. 188 do Novo Cdigo Civil. No inciso I do referido artigo, o Cdigo Civil determina como excludentes de responsabilidade a legtima defesa e o estado de necessidade. A legtima defesa encontra sua definio no art. 25 do Cdigo Penal. Na legtima defesa fundamental a legitimidade do direito a ser protegido, ou seja, que no atente contra a moral, os bons costumes e a ordem pblica.
No que tange ao exerccio regular do direito, este pode ser entendido mais facilmente a partir da ideia de abuso de direito, que o seu antnimo. Abusa-se de um direito na medida em que se utiliza o poder que ele confere contra os fins abstratos deste mesmo direito. Isso posto, no caso do agente atuar com uso legtimo e til do direito no poder ser responsabilizado, tendo em vista serem estes danos socialmente admitidos. J o inciso II do mesmo artigo estabelece o estado de necessidade como outra excludente de responsabilidade, sendo esta uma situao de perigo atual, para interesses legtimos, que s pode ser afastada por uma leso de interesses de terceiro, tambm legtimos. Quanto ao Direito do Consumidor, o CDC determina no 3 do art. 12 que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador tero excluda a sua responsabilidade quando provarem que no colocou o produto no mercado, ou que o defeito inexiste, apesar de ter colocado o produto no mercado, ou ainda quando a culpa for exclusiva de consumidor ou de terceiro. Conforme o art. 12, 3 inciso I, ocorrer a excluso da responsabilidade do fornecedor quando este provar que no colocou o produto no mercado. Isso porque a responsabilidade do fornecedor inicia-se com a colocao do produto no mercado, que consiste na entrega do produto a qualquer pessoa pelo fornecedor. importante ressaltar que, para a ocorrncia da responsabilizao do fornecedor mister que a colocao do produto no mercado pelo fornecedor seja voluntria. As hipteses de falsificao, roubo ou furto de produtos introduzidos no mercado se enquadram na presente excludente. Ademais, o fornecedor no pode eximir-se de sua responsabilidade alegando que a colocao dos produtos no mercado tenha si dado a ttulo gratuito, caso contrrio, como seria tutelado um consumidor que ganhou o produto do fornecedor. Ora, se assim fosse, o consumidor que ganhou um produto defeituoso e este lhe causa um dano, no poderia jamais ser ressarcido pelo dano sofrido. Isto seria injusto e ningum mais aceitaria um produto ou servio a ttulo gratuito, j que seria responsvel por qualquer prejuzo superveniente. Ressalta-se que, apesar de provado que o produto foi colocado no mercado contra a vontade do fornecedor, este apenas se exonera da responsabilidade prevista no cdigo de Defesa do Consumidor, pois possvel que ele seja responsabilizado por negligncia, quando provado que no foi tomado os devidos cuidados guarda do produto, nos termos do artigo 927 c/c artigo 186 do Cdigo Civil. O inciso II do art. 12, 3 do CDC estabelece a inexistncia do defeito como outra causa de excluso de responsabilidade. Os acidentes de consumo pressupem a manifestao de um defeito do produto ou servio, bem como um posterior evento danoso. Provada a inexistncia de defeito do produto ou
servio, rompe-se relao causal que ocasiona o dano, ocorrendo, assim, a excluso da responsabilidade do fornecedor. Neste caso, caber ao fornecedor do produto ou servio provar este rompimento do nexo causal. Outra excludente de responsabilidade ocorre quando ocorrer culpa exclusiva da vtima. Quando a vtima agir, positiva ou negativamente, de forma a acarretar um dano. Neste caso, a responsabilidade objetiva deixar de ser aplicada, j que o dano s ocorreu em razo da culpa da vtima. Para tanto, imprescindvel que o fornecedor produza a prova da culpa exclusiva da vtima para a ocorrncia do dano. Neste diapaso, ressalta-se que qualquer participao do objetivamente responsvel em colaborar para a ocorrncia do prejuzo, acarreta em sua responsabilidade. A prova da culpa da vtima para a ocorrncia do fato danoso poder ocorrer nas seguintes formas: a) a vtima aceita o risco da atividade, porm associa -se indevidamente a ela. Exemplo: andar pendurado no trem; b) a vtima aceita o risco da atividade, no exerccio de um direito ou de um dever. (LISBOA, 2001) Restando comprovada a participao culposa da vtima para a ocorrncia do evento danoso e entendendo o aplicador da norma que apenas o ofendido causou o efeito danoso, ser o explorador da atividade de risco exonerado de sua responsabilidade, o que acarreta o rompimento do vnculo causal. No caso de concorrerem vtima e o agente para a ocorrncia do efeito danoso, haver concurso de responsabilidade, o explorador arcar com a parte equivalente proporo dos efeitos danosos oriundos de sua participao para a ocorrncia do prejuzo. Tambm exclui o explorador da atividade de reparar o dano quando houver culpa exclusiva de terceiro. O terceiro ser considerado culpado no caso de agir com impercia, imprudncia ou negligncia durante o exerccio da atividade perigosa do explorador. Da mesma forma que na responsabilidade exclusiva da vtima, para que um terceiro seja responsvel exclusivo, a sua culpa ter que ser provada pelo explorador da atividade perigosa, sua responsabilidade ser, portanto, subjetiva. A princpio, o fornecedor do produto ou servio ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo consumidor, mas em seguida poder, por meio de ao regressiva, reaver o que dispendiou para ressarcir a vtima. Tambm pela ao regressiva poder cobrar do terceiro na proporo de sua participao para a causao do evento danoso. O Cdigo Civil, em seu artigo 393, determina que so excludentes de responsabilidade o caso fortuito e a fora maior, o que diz o caput do referido.
Entende-se como caso fortuito evento previsvel quanto existncia, mas imprevisvel quanto ao momento e a forma de manifestao, relacionado com a atuao humana. Enquanto a fora maior est relacionada com eventos naturais. Porm, alguns afirmam exatamente o contrrio, dizendo que o caso fortuito relativo a acontecimento natural e a fora maior relativa atividade humana. A referida divergncia quanto ao conceito de caso fortuito ou fora maior torna igualmente divergente a doutrina e a jurisprudncia. Neste sentido, no h como definir precisamente se o caso fortuito e a fora maior so excludentes da responsabilidade civil no Cdigo de Defesa do Consumidor como no Cdigo Civil. Para a caracterizao da fora maior, bem como do caso fortuito devem estar presentes os requisitos da necessidade, da inevitabilidade e da imprevisibilidadde. A necessidade a capacidade ftica de o evento causar o dano sem que para isso tenha contribudo o sujeito. A inevitabilidade a impossibilidade de o agente evitar o dano. E a imprevisibilidade a impossibilidade de previso do evento danoso. No que tange a imprevisibilidade, Caio Mrio da Silva Pereira no a considera um requisito configurao do caso fortuito ou da fora maior, com o qual concordo, tendo em vista que um evento pode ser previsto mas no evitado, como o caso de abalos ssmicos. H na doutrina uma subdiviso entre caso fortuito e fora maior, que so o fortuito interno e o fortuito externo. O fortuito interno est relacionado pessoa, coisa ou empresa do agente. E o fortuito externo est relacionado natureza. O Cdigo de Defesa do Consumidor nada pronuncia acerca do caso fortuito e da fora maior. E na doutrina h grande divergncia quanto possibilidade ou no da excluso da responsabilidade do fornecedor com fulcro no caso fortuito ou na fora maior. Dentre os riscos inerentes atividade do fornecedor, muitas vezes esto includos riscos que poderiam ser classificados como caso fortuito ou fora maior, mas que na relao de consumo no excluem a responsabilidade do consumidor. (...) a doutrina mais atualizada j advertiu que esses acontecimentos ditados por foras fsicas da natureza ou que, de qualquer forma, escapam ao controle do homem tanto podem ocorrer antes como depois da introduo do produto no mercado de consumo. (GRINOVER at alli, 2001, p. 170-171) Assim, conforme esta concepo atual, o caso fortuito ou a fora maior s podero ser argidos pelo fornecedor, quando se manifestarem aps a introduo do produto no mercado de consumo, j que h neste caso uma ruptura do nexo causal. Slvio Lus Ferreira da Rocha defende que o caso fortuito no exclui a responsabilidade quando interior ao processo produtivo. (ROCHA, 1992, p. 112.). James Marins entende que o caso fortuito, bem como a fora maior excluem a responsabilidade quando ocorrer aps a colocao do produto no mercado .
(MARIS, 1993, p. 153). Para Zelmo Denari, haver a responsabilidade quando o caso fortuito ou a fora maior se derem quando j introduzido o produto no mercado de consumo, momento em que ocorre uma ruptura do nexo de causalidade entre o defeito e o efeito danoso. (GRINOVER at alli, 2001, p. 155). Em posicionamento diverso, Jos Reinaldo de Lima Lopes afirma que tanto a fora maior quanto o caso fortuito no excluem a responsabilidade dos fornecedores, j que tais excludentes no esto expressas no Cdigo de Defesa do Consumidor. (LOPES, 1992, p. 153).
1.5.2 Profissional Liberal Conforme j foi explicado neste trabalho, a regra na relao de consumo a responsabilizao objetiva do fornecedor quanto ao dano sofrido pelo consumidor. Mas o Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece uma exceo em seu artigo 14, pargrafo quarto, que dispe que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. A princpio, mister verificar-se o conceito de profissionais liberais, que uma categoria de pessoas que exerce atividade laboral diferenciada pelos conhecimentos tcnicos reconhecidos por meio de um diploma de nvel superior. Apesar dos profissionais autnomos tambm exercerem sua atividade livremente, sem nenhuma subordinao, diferenciam-se dos liberais em razo de no possurem graduao em nvel superior. Assim, o que caracteriza o profissional liberal a sua formao universitria, o desenvolvimento de um trabalho predominantemente intelectual, livre de subordinao, exercido dentro da rea de sua formao e baseado na confiana depositada pelo consumidor. O profissional liberal recebe um tratamento especial pelo Cdigo de Defesa do Consumidor em razo de que o mesmo exerce sua atividade predominantemente apenas com suas foras pessoais. Aparentemente h uma paridade entre esta espcie de fornecedor de servio e o consumidor, a ponto de tambm ser merecedor de proteo. Ora, tendo em vista o conceito de profissional liberal, no h como referido profissional sujeitar-se a uma responsabilizao objetiva, pois nem se compara a disparidade de foras econmicas existente entre o consumidor e uma grande empresa e a existente entre o consumidor e um profissional liberal. Se no existisse a exceo determinada pelo art. 14, 4 do CDC estaria o profissional liberal sujeito ao pagamento de indenizaes que poderia no suportar, inviabilizando o exerccio de sua profisso. Neste sentido, poderia at mesmo ocorrer uma diminuio da oferta destes servios, j que, como so exclusivos, ou seja, que somente
podem ser prestados com a autorizao do rgo competente acabaria por restringir o mercado de trabalho destes profissionais, tendo em vista o risco da profisso. importante a exigncia do registro no rgo competente para certas profisses, porque assim, pelo menos teoricamente, h segurana de que o servio prestado exercido por um profissional competente, j que este habilitado para o exerccio da profisso. No que tange escolha de um profissional liberal pelo consumidor, h presena da confiana depositada no profissional liberal contratado. Assim, a contratao de um profissional liberal intuitu personae. As obrigaes do profissional liberal podem ser divididas em obrigaes de meio e de resultado. Porm, a teoria da culpa muitas vezes no se mostra adequada para todos os casos de responsabilidade civil do profissional liberal. Entende grande parte da doutrina que culpa imprpria para a responsabilizao quando a obrigao for de resultado, pois se na oferta e na propaganda do servio promete-se um resultado, h que se cumprir com o mesmo. Ademais, entendo que o profissional liberal deveria apenas prestar servios em que se obriga pelo meio, pois nem sempre certo o resultado. Como exemplo temos o caso de um cirurgio plstico que promete a seus pacientes um nariz igual ao da Xuxa. Ora, se o cirurgio prometeu ao seu paciente que ele sairia da sala de cirurgia com um nariz igual ao da Xuxa, o paciente sofrer um dano se o seu nariz ficar diferente do nariz da Xuxa, porque o resultado foi diferente daquele contratado. Assim, sendo obrigao de resultado, a soluo seria a inverso do nus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, o que facilitaria a defesa do consumidor. Oscar Ivan Prux entende que a inverso do nus da prova neste caso deve ser obrigatria. (PRUX, 1998) No que diz respeito obrigao de meio, h perfeita adequao da teoria da culpa na responsabilizao do profissional liberal, j que o profissional no esta fazendo sua propaganda afirmando um determinado resultado, mas sim a prestao de um servio que poder ou no lhe garantir um resultado favorvel. Utilizando-se como exemplo o advogado, temos que este tem uma obrigao de meio quando presta seu servio na tentativa de alcanar uma deciso favorvel ao seu cliente. importante ressaltar, que no caso do cirurgio plstico a jurisprudncia tem entendido que quando assegurado ao paciente que o resultado ser melhor do que o estado atual, a obrigao ser de resultado, pois o cirurgio est prometendo um resultado melhor. H neste caso um dano ao direito subjetivo do consumidor, tendo em vista que este que saber o que um resultado melhor. Assim, quando a obrigao puder ser dividida em de meio e em de resultado, dever a responsabilidade de o fornecedor ser apurada de forma subjetiva quanto obrigao de meio e de forma objetiva quanto obrigao de resultado.
2 RESPONSABILIDADE SOLIDRIA PELOS DANOS DE CONSUMO
O Cdigo de Defesa do Consumidor, visando a maior tutela possvel ao consumidor estabelece em seus artigos 12, 13, 18 e 19 a Responsabilidade Solidria. O legitimado passivo na relao de consumo o fornecedor do produto ou servio que causou o dano. Ocorre que este um conceito incompleto, j que diversas vezes necessria uma extenso deste conceito para que se possa alcanar outros responsveis. Na maioria das relaes de consumo o produto ou servio fornecido ao consumidor passa por diversas relaes, ou seja, diversas pessoas, at que se chega ao consumidor, o que, a princpio, dificultaria ainda mais ao consumidor ter ressarcido o seu direito lesado. Tomemos um exemplo: Jos compra um celular Nokia 3320 no Hipermercado Carrefour. Decorridos 20 dias da compra o aparelho apresentou um problema relativo bateria do mesmo, passando a ter que ser recarregado todos os dias. Observa-se que aqui h uma relao entre trs pessoas, a Nokia, o Carrefour e Jos. Isso posto, quando ocorrer um dano ao consumidor e a relao envolver um fabricante e um comerciante, ambos so responsveis pelo dano causado ao consumidor, pois como este, em razo de sua vulnerabilidade, no precisa provar a culpa para que se configure a responsabilidade, to pouco precisa provar quem foi o responsvel pelo dano que sofreu, se foi o fabricante ou o comerciante, tal prova seria muito difcil de ser produzida pelo consumidor. o que se pode constatar com o ensinamento jurisprudencial abaixo: EMENTA: CDIGO DO CONSUMIDOR OBRIGAO SOLIDRIA DO
COMERCIANTE E DO FABRICANTE CONSERTOS. Tem o comerciante, que presta os servios de assistncia tcnica, a obrigao solidria com o fabricante de consertar veculo adquirido pelo consumidor. Recurso improvido. Os embargos de declarao merecem ser desacolhidos quando prequestionam matria j objeto do acrdo, que, embora de forma sucinta, enfrentou os argumentos do recurso, no se mostrando omisso, obscuro ou contraditrio. Tambm no repelindo ou acolhendo a alegao de prescrio, f-lo em face de disposio expressa do Cdigo do Consumidor, que afasta o Cdigo Comercial e o Cdigo Civil, sendo que a invocao de prescrio com base naqueles diplomas legais afronta a Lei 8.078/90, o que se configura litigncia de m-f, por fora do inc. I do art. 17 do CPC (TJRS Resp em ApCiv 596.141.819 rel. Des. Cacildo de Andrade j. 30.05.1997).
Tendo em vista a solidariedade existente entre todos aqueles que de alguma forma fizeram, em razo de sua atividade, com que o produto ou servio chegasse ao consumidor final, h a formao de uma relao externa e outra interna. A relao externa aquela existente entre o consumidor e todos aqueles que participaram do fornecimento do produto ou servio. J a relao interna aquela existente entre os responsveis solidrios. importante lembrar, que cada devedor solidrio responsvel pelo pagamento integral do valor fixado para o ressarcimento do consumidor. Mas caso um apenas pague a integralidade, este ter direito de regresso contra os demais, conforme dispe o artigo 13, nico do Cdigo de Defesa do Consumidor ao dizer que aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo sua participao na causao do efeito danoso. O Cdigo de Defesa do Consumidor trata de dois tipos de co-autoria, a co-autoria presumida e a co-autoria ftica. A co-autoria presumida ocorre em razo do Cdigo de Defesa do Consumidor responsabilizar todos aqueles fornecedores que contriburam para que produto ou servio chegasse at o consumidor, lhe causando um dano. Esta uma presuno absoluta feita pela lei. J a co-autoria ftica aquela prevista no pargrafo nico do artigo 7 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que diz que tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela realizao dos danos previstos nas normas de consumo. Conforme o supracitado pargrafo necessrio no mnimo um fornecedor e um consumidor para que ocorra a co-autoria ftica. Mas, permite tambm o referido artigo que o consumidor demande juntamente ao fornecedor, um terceiro, pessoa estranha relao de consumo. Tendo em vista a adoo da teoria da Responsabilidade Civil Objetiva pelo Cdigo de Defesa do Consumidor fica clara a hiptese de co-autoria presumida, pois poder responder pelo dano causado ao consumidor at quem no teve uma ao ou omisso direitamente vinculada ao evento danoso, ou cuja participao tenha sido mnima. J a co-autoria ftica em razo de responsabilizar pessoa que no pertena relao de consumo, ser objetiva em relao ao fornecedor, porm subjetiva em relao ao terceiro, j que este no participou da relao de consumo, e poder muitas vezes, ser to vulnervel quanto o consumidor. Muitas vezes, a Responsabilidade Solidria deixa de ser efetivada pelo fato de no se conseguir identificar todos os responsveis. Neste caso, a responsabilidade pela reparao perante o consumidor ficar a cargo do fornecedor imediato, quando no houver identificao clara acerca dos fabricantes no produto, ou, quando os produtos forem perecveis, o comerciante no os conservar adequadamente, o que dispe o art. 13, I, II e III do CDC.
O fornecedor imediato tambm ser responsvel pela reparao do dano quando o produto for in natura e no houver identificao clara do produtor, conforme o 5 do art. 18 do CDC, que diz no caso de fornecimento de produto in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
2.1 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO A responsabilidade pelo fato do produto, no entendimento CAVALIERI FILHO (2006, p. 498), (...) um acontecimento externo, que ocorre no mundo exterior, que causa dano
material ou moral ao consumidor (ou ambos), mas que decorre de um defeito do produto.
O produto ser tido como defeituoso quando no oferecer a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: sua apresentao; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a poca em que foi colocado em circulao. Consoante o art. 12 do Cdigo de Defesa do Consumidor, esse defeito pode ser de concepo (criao, projeto, frmula), de produo (fabricao, construo, montagem) e ainda de comercializao (informaes, publicidade, apresentao, etc.). A repercusso externa do defeito do produto se materializa, provocando os chamados acidentes de consumo, atingindo a incolumidade fsicopsquica do consumidor e o seu patrimnio. Ento, a responsabilidade pelo fato do produto, aquela decorrente de danos materiais ou morais, ocasionados pelo defeito do produto, provocando um acidente de consumo danoso para o consumidor ou terceiro, quando a este equiparado. No sistema brasileiro, a responsabilidade do fabricante, independe de culpa, como expressa o art. 12 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Segundo se entende pelo dispositivo acima, o fato gerador que fundamenta a responsabilidade do fornecedor, no mais a relao jurdica contratual, tampouco a conduta culposa, mas sim o produto defeituoso lanado no mercado, e que, numa relao de consumo, contratual ou no, d causa a um acidente. Ao desconsiderar a culpa, o legislador acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, posto que desconsidera no plano probatrio quaisquer investigaes relacionadas com a conduta do fornecedor.
Conforme se observa no respectivo artigo, o legislador tentou atrair para o campo incidental da norma todas as tcnicas de elaborao dos produtos, bem como toda a gama de procedimentos utilizados com vistas quele objetivo. A doutrina costuma caracterizar os defeitos dos produtos, da seguinte forma: - Defeito de concepo pode resultar do erro no projeto tecnolgico do produto, como na escolha do material inadequado, ou ainda, do componente orgnico ou inorgnico nocivo a sade. Provoca reao em cadeia, alcanando todos os produtos da mesa srie, cuja preveno realizada com o recolhimento do produto, j exposto no mercado, o chamado recall. - Defeito de produo so aqueles ocasionados em decorrncia de falha no processo produtivo, mecnico ou manual, relacionados a fabricao, a construo, a montagem, a manipulao e ao acondicionamento dos produtos, intrinsecamente alistado com o controle de qualidade desenvolvido pela empresa. - Defeito de informao ou de comercializao, so aqueles de decorrem de sua apresentao, informao insuficiente ou inadequada ao consumidor, veiculadas no produto, em sua embalagem ou acondicionamento, bem como pelos meios de comunicao. O defeito suscetvel ao dano aquele relacionado com a segurana que dele se espera, levando-se em considerao aspectos extrnsecos, como a apresentao do produto, e intrnsecos como a sua utilizao e a poca em que foi colocado em circulao. Na realidade, as circunstncias de fato, em cada caso concreto, que iro ditar as regras para aferio dos defeitos apresentados. Assim, observa-se que no fato do produto o defeito to grave que ultrapassa o limite valorativo do produto, provocando um acidente que atinge, geralmente, alm do patrimnio, a incolumidade fsico-psquica do consumidor, causando-lhe danos sua sade ou a sua segurana. Pergunta-se, e de quem seria a responsabilidade pelo fato do produto? Em consonncia com o artigo 3o do Cdigo de Consumidor, o fornecedor alcana todos os partcipes do ciclo produtivo-distributivo, fazendo surgir 03 (trs) modalidades de responsveis, quais sejam:o real (fabricante, construtor, produtor); o presumido (importador) e o aparente (comerciante). A bem da verdade, o art. 12 do Cdigo somente responsabiliza, pelo fato do produto, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, excluindo o comerciante. Desta feita, cabe ao fabricante ou produtor, assumir o risco de todo o processo de produo e do ciclo do consumo, posto que dominam todo o processo de produo e so os responsveis diretos pela introduo da coisa perigosa no mercado e por intermdio deste os produtos chegam aos distribuidores, j preparados e embalados, para o consumo.
Caso exista mais de um fabricante, para o mesmo produto, ou mais de um causador do dano, todos devero responder solidariamente pela reparao. No caso, cabe ao regressiva contra aquele que efetivamente deu causa ao defeito ou contra os demais coobrigados, na medida da participao de cada um, consoante preleciona o art. 7o, pargrafo nico e art. 25, pargrafo primeiro do Cdigo de Defesa do Consumidor. No caber responsabilidade do fornecedor, do dever de reparar, pelo fato do produto, em sntese, se provar a ausncia de nexo causal ou por culpa exclusiva da vtima ou terceiro, conforme preleciona o art. 12, 3o, I, II, III. O artigo 13 do Cdigo de Defesa do Consumidor, se reporta a responsabilidade do comerciante. Como verificado no art. 12 Codificado, o comerciante foi excludo do rol dos principais responsveis pelos acidentes de consumo ocorridos, quanto ao fato do produto, haja vista que no possui qualquer tipo de controle sobre a segurana e qualidade das mercadorias, eis que as recebe em embalagens fechadas. Excludo, mas no esquecido. O legislador achou por bem, responsabilizar o comerciante subsidiariamente, ou seja, em via secundria, como uma segunda opo, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador no puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou quando o comerciante no conservar adequadamente os produtos perecveis. Dessa forma, muitas so as possibilidades de o consumidor acionar os responsveis pelo defeito do produto. No caso do comerciante, o denominado fornecedor aparente, aquele que revende o produto, o expe a venda, ou at mesmo vincula sua marca, embora no seja este o fabricante. A incluso do comerciante como responsvel subsidirio, no exclui a responsabilidade do fornecedor, muito pelo contrrio, mesmo naqueles casos de m conservao de alimentos, o fabricante e o produtor no ficam isentos do dever de indenizar. CAVALIERI FILHO opina com acuidade (2006, p. 505):
O comerciante, repetimos, no terceiro em relao ao fabricante (produtor ou importador), pois ele que o escolhe para vender os seus produtos. Logo, responde tambm por qualquer defeito do produto ou servio, mesmo que surja j no processo de comercializao. O dever jurdico do fabricante duplo: colocar no mercado produtos sem vcios de qualidade e impedir que aqueles que os comercializam, em seu benefcio, maculem sua qualidade original.
A ao de responsabilidade civil por danos causados ao consumidor, pelo fato do produto, prescreve em 05 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo, na data que restou conhecido o dano e sua autoria. Na respectiva ao, pode ser pleiteada, alm das perdas e danos, se ocorridas, invocar-se o dano moral, face ao sofrimento suportado, o dano esttico, quando existente e as prestaes vencidas e vincendas, caso seja reduzida a capacidade laborativa do consumidor.
2.2 RESPONSABILIDADE PELO VCIO DO PRODUTO A responsabilidade por vcio do produto, disciplinada na Seo III do Cdigo de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 18, e no se confunde com a responsabilidade pelo fato do produto, uma vez que o defeito, no caso, menos grave, trata-se de defeito que lhe inerente e intrnseco, ento chamados de vcios in re ipsa (na prpria coisa), apenas provocam um mau funcionamento do produto ou diminuem seu valor, no provocam danos, nem acidentes de consumo. O Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade civil do fornecedor por vcio do produto, ao mesmo tempo em que disciplina as respectivas sanes, a serem impostas por iniciativa do consumidor a ser ressarcido. A quem diga que so similares aos vcios redibitrios, doutrina civilista. O que no possui cabimento, vez que o vcio do produto pode estar oculto ou aparente, enquanto que os vcios redibitrios somente so ocultos. Na verdade, a responsabilidade por vcio, adotado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, desmistificou o tradicional instituto dos vcios redibitrios, admitindo o vcio aparente. O Cdigo de Defesa do Consumidor remodelou a responsabilidade por vcios, nas relaes de consumo, uma vez que o regime jurdico dos vcios redibitrios, advindo da legislao civil por vcio da coisa, valorava apenas a troca e no o uso ou consumo, permanecendo o consumidor, vulnervel e inferior juridicamente, com relao ao uso de bens de consumo. A soluo, mais uma vez, foi encontrada na responsabilidade objetiva do fornecedor. Significativa mudana, acrescentada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, se refere transferncia do nus da prova para o fornecedor, que tem, nas palavras de NETTO LBO (http://www.brasilcon.org.Br) que (...) comprovar que a coisa ou o servio foram
entregues sem vcios ocultos ou aparentes, e que tais defeitos so supervenientes e imputveis exclusivamente ao consumidor, culpa exclusiva deste. (...)
Os vcios so divididos em: vcios de qualidade, por inadequao do bem de consumo sua destinao, ento reportados aos artigos 18, 20 e 21 do Cdigo de Defesa do Consumidor, e vcios de quantidade, referente a pesos e medidas, identificado no artigo 19 do referido Cdigo. CAVALIERI FILHO (2006, p. 520) exemplifica:
(...) o automvel que apresenta problema no motor, a televiso que no tem boa imagem, o ferro eltrico que no esquenta, a geladeira que no gela, o medicamento com data vencida ou inadequado ao tratamento a que se destina, o produto alimentcio com peso inferior ao indicado na embalagem. (...)
O interesse maior desse estudo, est definido no vcio de qualidade, objeto do artigo 18, caput do Cdigo de Defesa do Consumidor. Como no poderia deixar de ser, por se tratar de relao de consumo, no caso do artigo 18, tambm se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que independe de culpa para ser indenizada. Na responsabilidade por vcio do produto, observa-se a existncia da responsabilidade solidria, a qual no encontrada na responsabilidade pelo fato do produto. Essa solidariedade estendida a todos queles que se enquadram como fornecedores de produtos, integrantes da cadeia econmica responsvel pela colocao do produto no mercado, sendo estes pessoas fsicas ou jurdicas, nacional ou estrangeiro. Todos so solidariamente responsveis pelo ressarcimento dos vcios de qualidade, eventualmente detectados no fornecimento de produtos. Mas, essa responsabilidade solidria determinada pelo CONSUMIDOR, que poder exercer a sua pretenso a um ou a todos os partcipes de determinada relao de consumo, na qual foi detectado o vcio do produto, de acordo com a sua convenincia. Para o estudo do caso concreto, a afirmativa acima a pea chave, para o entendimento da excluso do comerciante da solidariedade, como veremos mais adiante. Importante esclarecer, que o critrio de escolha do consumidor, vai depender da sua comodidade e convenincia, na maioria das vezes, sua pretenso primeira contra o fornecedor imediato, que pode ser o produtor, o fabricante ou at o comerciante, implica afirmar, que se o escolhido primeiro no resolver o problema, aos demais, poder se insurgir o consumidor, pleiteando ressarcimento pelo vcio do produto.
Caso a primeira inteno do consumidor seja indicar o comerciante como responsvel pelo vcio do produto, nos termos previstos no 1o do art. 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, este pode ajuizar ao regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, aps o pagamento. A solidariedade somente no regra, na hiptese do artigo 18, 5o, do Cdigo de Defesa do Consumidor, no que pertine ao vcio do produto, por se tratar de produto in natura, caso em que o responsvel o fornecedor imediato, salvo, quando identificado o produtor. O vcio de qualidade aquele que tanto pode tornar o produto imprprio ou inadequado para o consumo e at mesmo diminuir o seu valor. So imprprios, quando inadequados ao fim a que se destinam. Como vcios de qualidade, que possuem a capacidade de tornar o produto imprprio ou inadequado para o consumo, se destacam: - Vcio Oculto o definido desde o direito romano. aquele que oferece dificuldade de constatao, ou seja, no se detecta de imediato a olhos vistos, podendo somente se manifestar com o uso do produto, dias, meses ou anos aps a requisio. Ex.: defeito no ar condicionado de automvel, aps alguns meses de uso; - Vcio Aparente o de fcil identificao, o que para o consumidor mdio no oferece dificuldade de percepo, de reconhecimento, por prescindir da realizao de testes, exames ou percias. Ex.: vencimento do prazo de validade; falsificao, etc. A bem da verdade, a revoluo no regime de responsabilidade por vcio, se deu por conta do vcio aparente, necessrio para que se efetive o princpio da defesa do consumidor. Baseado na premissa de diminuio do valor do produto, pelo vcio, o fornecedor no est proibido de colocar no mercado produtos levemente viciados, como acontece com alguns produtos expostos a promoo, a preos mais baixos, desde que, informe clara e precisamente a existncia do vcio. A fixao do vcio em aparente e oculto torna-se de suma importncia, quando regula os prazos decadenciais em que deve ser procedida a reclamao contra o fornecedor do produto: se aparente e no durvel, o prazo de 30 (trinta) dias; se aparente e durvel, o prazo de 90 (noventa) dias, ambos iniciando-se na efetiva entrega do produto, em contra partida, caso o vcio seja oculto, quer durvel ou no, o prazo somente comea a fluir a partir de evidenciado o defeito, observando-se sempre a vida til do produto. Por no ser objeto do presente, os demais artigos referentes a responsabilidade por vcio, no sero destacados.
Apesar do captulo referente aos vcios do produto, no especificar nenhuma excludente de responsabilidade, pode-se afirmar que quelas previstas para os fatos do produto, tais como a inexistncia do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tambm so aplicveis aos vcios do produto. Para finalizar esta parte doutrinria, ningum melhor que o doutrinador CAVALIERI FILHO (2006, p.498), para diferenciar o fato do vcio do produto:
Se A, dirigindo seu automvel zero quilmetro, fica repentinamentesem freio, mas consegue parar sem maiores problemas, teremos ai o vcio do produto; mas se A no consegue parar, e acaba colidindo com outro veculo, sofrendo ferimentos fsicos, alm de danos nos dois automveis, a j ser fato do produto. Se algum instala uma nova televiso em sua casa, mas esta no produz boa imagem, h vcio do produto; mas se o aparelho explodir e incendiar a casa, teremos um fato do produto.
Na responsabilidade civil nas relaes de consumo, adotam-se, como princpios fundamentais, alm da responsabilidade objetiva, a solidariedade entre os agentes causadores, a indenizao integral, a cumulatividade indenizatria e a inverso do nus da prova em favor do consumidor, estabelecendo igualdade entre os dois plos da relao de consumo, devendo os fornecedores, ento, se adequarem aos novos padres de atendimento aos clientes, de forma e evitar futuros conflitos, provocando a plena satisfao dos consumidores, e assim, destacarem-se no mercado de consumo.
CONCLUSO Importante instrumento a favor do consumidor o Cdigo de Defesa do Consumidor, a lei 8.78/90. A legislao bastante clara e prev os direitos dos consumidores tutelando os possveis abusos em desfavor destes, impondo aos infratores multas pecunirias e ainda constries penais. A responsabilidade solidria da empresa se caracteriza a partir da interpretao lgica do texto da lei. O Direito do Consumidor visa alcanar um equilbrio nas relaes de consumo, tendo em vista que na maioria destas relaes enorme a desproporo entre consumidor e fornecedor, assumindo aquele uma condio de vulnerabilidade. Para tanto foi elaborado e promulgado o Cdigo de Defesa do Consumidor que trouxe ao ordenamento jurdico diversas normas que viabilizam a defesa do consumidor. Dentre as diversas formas adotadas pelo CDC para a obteno de uma efetiva tutela do consumidor est a adoo da Responsabilidade Civil Objetiva. Com a adoo da Responsabilidade Civil Objetiva pelo CDC, o fornecedor ser responsabilizado, independentemente de haver agido com culpa, pelos danos sofridos pelo consumidor, em razo do produto ou servio colocado no mercado e utilizado pelo consumidor. Nestes sentido, para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano e tenha o dever de ressarcir o consumidor, basta que este prove o dano, a colocao do produto ou servio no mercado e o nexo de causalidade existente entre ambos. Desta feita, para dirimir possveis conflitos entre a aquisio de produto que apresentou vcio ou defeito a empresa que vendeu o produto responsvel solidrio com o fornecedor, fabricante, arteso e todos os outros elencados no artigo 3 da lei estudada, no podendo a empresa que efetuou a venda alegar que meramente vendedora. Pode ento o consumidor final demandar contra a empresa que o vendeu o produto ou contra a fbrica, o que ficar a escolha do consumidor. Por fim, podemos concluir que o Instituto jurdico que caracteriza a interdependncia de responsabilidade de duas ou mais pessoas que ficam igualmente obrigadas a responder todas por uma e cada uma por todas pelos danos de consumo a responsabilidade solidria, que tem se mostrado bastante eficiente reparao dos danos sofridos pelo consumidor, o que se pode constatar com os julgados de todo o pas. A legislao prev a responsabilidade solidria da empresa que expe o produto ou prestao de servio a disposio do consumidor final. Portanto, a colocao de produtos disposio implica imediatamente que a empresa responsvel solidria da qualidade do produto exposto ou da prestao de servio e responde por eventuais vcios e danos que o produto possa apresentar.
BRASIL. Constituio Federal (1998). Braslia DF: Senado, 1998. BRASIL. Cdigo de Defesa do Consumidor. Disponvel em <www.planalto.gov.br>. Acesso em 15/10/13. GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Parte Geral. V. 01. In: Coleo de Sinopses Jurdicas. 13. ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2006. FIUZA, Csar. Direito civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.
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