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Timestamp: 2019-05-20 00:38:50+00:00
Document Index: 53733056

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 14', 'ARTIGO 18', 'artigo 130', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 88', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'Artigo 137', 'Artigo 132', 'Artigo 117', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 512']

STJ 25/06/2018 - Pg. 2898 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2017/0229795-4 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.066 - SP (2017/0229795-4)
RECORRENTE : JOSE MARIO DE CARVALHO
ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735
PROCURADOR : MARCOS PRADO LEME FERREIRA E OUTRO (S) - SP226359
AGRAVANTE : JOSE MARIO DE CARVALHO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, objetivando a reforma da decisão de inadmissão parcial do Recurso Especial (fls. 660/674e), e Recurso Especial contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, interpostos por JOSÉ MÁRIO DE CARVALHO. O acórdão recorrido, proferido no julgamento de apelação, foi assim ementado (fl. 365e):
POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A ANULAÇÃO DE SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - AGRAVO RETIDO APRECIADO COMO QUESTÃO PRELIMINAR REQUERENDO A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA DETERMINAR A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR
ARGUIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, Nº 2, § 1º DO RDPM -REGULARIDADE DO TERMO ACUSATÓRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNARIAM NULO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E/O ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO - REPRIMENDA DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO . À luz da legislação de regência, cumpre ao Magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, de modo que, tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, inexiste cerceamento de defesa se o indeferimento da produção probatória se dá por meio de decisão fundamentada. O processo administrativo é regido pelo princípio do informalismo, de modo que o reconhecimento de qualquer nulidade se sujeita a existência de prejuízo à defesa. A higidez do art. 12, § 1º, nº 2, do RDPM, decorre da aplicação moderada do princípio da tipicidade ao processo administrativo. A decisão que aplica sanção de expulsão, devidamente motivada e lastreada na prova dos autos, não atenta contra os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 471/479e).
Sustenta-se, no Agravo em Recurso Especial, a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 784/837e), e, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se, no Recurso Especial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
I. Art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – o tribunal de origem deixou
de se manifestar sobre as seguintes teses arguidas pelo Recorrente: aplicação do entendimento firmado no julgamento do RE n. 597.148, sem distinção ou superação da tese; inaplicabilidade do Decreto n. 71.500/72 com a Constituição da República; existência de sentença penal absolutória por ausência de provas; enquadramento genérico das sanções aplicáveis; violação ao princípio da legalidade, pela não indicação de normas violadas pela utilização de instruções sobre o rito utilizado no Conselho de Disciplina, em virtude da não existência de lei; inconstitucionalidade do art. 88 da Lei Complementar Estadual n. 893/2001; obrigatoriedade de manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos autos do processo disciplinar; ausência de fundamentação quanto à dosimetria da penalidade, bem como acerca de fatos imputados ao Acusado; ausência de distinção em relação à decisão proferida
no juízo criminal; invalidação do ato demissional, por força da ausência de provas na seara penal; não oportunidade de manifestação em relação ao comunicado à Justiça Eleitoral de ofício; e, ainda, quanto ao prequestionamento de dispositivos leis e constitucionais;
II. Art. 1.013 do Código de Processo Civil e art. 1º, I, o, da Lei Complementar n. 64/90 – o princípio da vedação à reformatio in pejus “não autoriza a análise de ofício de matéria que não foi previamente debatida e discutida no processo, e, ainda mais, em prejuízo do Recorrente” (fls. 612/613e), não sendo automática a inelegibilidade cominada em decisão judicial ou administrativa;
III. Arts. 369, 370 e 442 do Código de Processo Civil – houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral, mediante a ouvida de duas testemunhas;
IV. Art. 2º, VI e VIII, da Lei n. 9.784/99 – “a decisão adotada, da maneira como fundamentada, fere o princípio da teoria dos motivos determinantes, segundo o qual, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção” (fl. 623e);
V. Art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94 – incompetência dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para direção, consultoria e assessoria jurídica do processo administrativo disciplinar, cabendo à Procuradoria Geral do Estado a direção jurídica do procedimento;
VI. Art. 935 do Código Civil, art. 126 da Lei n. 8.112/90 e art. 50 da Lei n. 9.784/99 – a sentença penal absolutória por falta de provas quanto à existência do fato, reflete no processo administrativo, impondo a imediata reintegração do Recorrente nos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. VII. Arts. 186 e 927 do Código de Processo Civil – existência de danos morais e à
imagem do Recorrente.
Com contrarrazões (fls. 654/657e), o recurso foi parcialmente admitido (fls. 678e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 875/886e.
No caso, o Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem, entretanto, enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 374/478e):
Não há qualquer ilegalidade e/ou irregularidade no fato de não constar da Portaria que determina a instauração de processo administrativo disciplinar qual seria a sanção passível de ser aplicada ao acusado quando da decisão final proferida no referido feito.
De qualquer forma, ainda que essa exigência não esteja prevista em qualquer dispositivo legal concernente ao regramento a que está sujeito o processo administrativo no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, ainda que o autor não tenha juntado cópia da portaria inaugural, no presente caso a simples leitura do teor da Decisão do Conselho de Disciplina nº 47BPMI-002/06/13, cuja cópia consta das fls. 136/139, permite identificar o seguinte trecho:
Oportuno mencionar que o artigo 24 do RDPM prevê que: "A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional".
Assim, afigura-se desnecessária a especificação, no termo acusatório, de quais seriam os valores morais e deveres éticos efetivamente violados, posto que subjacentes aos atos de prestar serviços de segurança e de escolta para os civis contraventores que exploravam atividades voltadas aos jogos ilegais com caça níqueis, levando-se em conta os regramentos próprios que norteiam o pundonor militar e o decoro da classe policial militar, até mesmo na vida privada.
Não assiste razão ao apelante ao questionar a competência do Comandante Geral da Polícia Militar para editar a norma que regula o rito do procedimento administrativo disciplinar no âmbito daquela Instituição.
Como já explicitado acima, as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), ato normativo de aplicação interna e obrigatória aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encontram suporte na Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e assim se expressa no seu artigo 88: (...).
No tocante à alegação de ilegalidade na adoção do rito estabelecido pelas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), saliente-se que a já mencionada Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o RDPM, previu no seu artigo 88 que o Comandante Geral baixaria instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação dos termos do Regulamento Disciplinar, sendo então editada pela citada autoridade as denominadas I-16-PM, as quais não trouxeram qualquer inovação em relação ao sistema jurídico vigente e tampouco contrariam normas ou princípios de direito.
Sendo constatada nos autos do Conselho de Disciplina nº 47BPMI-002/06/13 a observância das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.
Por mais esforço que se faça, não há como se pretender ampliar de tal forma a interpretação dada ao mencionado dispositivo do Estatuto dos Advogados, buscando fazê-lo alcançar o entendimento de que a punição a ser aplicada a um militar
estadual exigiria a prévia manifestação das áreas de consultoria da Procuradoria Geral do Estado.
Na Decisão Final, cuja cópia está juntada às fls. 145/146, a Administração logrou rechaçar com propriedade as justificativas apresentadas pelo ora apelante, enfatizando, ainda, sua conduta transgressional, conforme o trecho a seguir transcrito:
5. Diante da proposta apresentada pelo Colegiado, bem como pela Autoridade Instauradora, consignada, respectivamente, em Relatório (fl. 657 a 675) e decisão (fl. 676 a 679), acolho a fundamentação apresentada, como razão de decidir, com o acréscimo que seguirá.
[....] 7. Restou provado a presença do Acusado nos locais em que existiam máquinas caça-níqueis, bem como o exercício de atividade de segurança particular.
8. Nesta toada, ao invés de combater as atividades ilegais exercidas pelos civis, o Acusado mantinha um estreito relacionamento com os contraventores.
9. Não é factível que um policial militar com mais de 10 (dez) anos de serviço desconhecesse as atividades realizadas por Antônio Xavier Almeida e Gabriel Xavier Almeida, visto a comprovação do serviço de segurança e escolta realizada.
10. O nome e a honradez da Instituição está acima dos interesses dos seus integrantes. A Polícia Militar não tolera desvios de conduta de tal ordem e, ipso facto, o Acusado não pode permanecer nas fileiras da Instituição, para que seus pares, especialmente os mais novos, tomem como exemplo o caso sob lentes'.
Ressalte-se que compete ao Judiciário o controle das justificativas que levaram à tomada de decisão em determinado sentido, revelando-se, nesse aspecto, o ato punitivo ora atacado, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é atribuída por lei, não se fazendo presente qualquer descumprimento dos dispositivos previstos no RDPM.
Quanto ao argumento de que o apelante foi absolvido na esfera criminal, cabe aqui salientar a independência das esferas penal, civil e administrativa, não devendo se confundir o poder disciplinar exercido pela Administração, com o poder punitivo do Estado, aplicado por intermédio da Justiça Criminal.
Em relação especificamente à aventada ausência de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento com aquele apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 597.148/MS, importante consignar que a decisão proferida pela Suprema Corte dizia respeito à legislação aplicada no âmbito da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul.
Bem diversa a situação enfrentada naquele julgado da questão apresentada neste feito, uma vez inexistente qualquer 'sessão secreta' na legislação que rege a tramitação dos processos regulares (tanto os Conselhos de Disciplina quanto os Processos Administrativos Disciplinares) no âmbito da Polícia Militar do Estado de
(...) Verifica-se, dessa forma, que os direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo são regidos por legislação estadual específica (no caso de questões de ordem disciplinar na Lei Complementar Estadual nº 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar), não se aplicando a eles, como é do pleno conhecimento do ilustre Dr. Eliezer Pereira Martins - que atua não só neste feito mas em inúmeros outros do mesmo jaez, por tratar-se de um dos mais atuantes na Justiça Militar há mais de uma década - o previsto no Decreto Federal nº 71.500/72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências no âmbito das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
Por outro lado, sem razão igualmente o embargante ao procurar vincular a decisão proferida pela Segunda Câmara desta Corte, quando do julgamento da Apelação nº 1.134/07, realizado em 22.07.2010, oportunidade em que por maioria de votos foi determinada a reintegração do ex-Cabo PM Sílvio José Villalobos Martins ao cargo que ocupava na Polícia Militar, bem porque o entendimento jurisprudencial prevalente neste Tribunal é o que constou do acórdão ora embargado, o qual diverge flagrantemente do citado precedentes.
"Dos fundamentos que nortearam a decisão final do
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da teoria dos motivos determinantes - Provada a inocência do autor no crime - Vinculação da
decisão administrativa - Necessária reintegração do autor aos quadros da Corporação".
(...) Tendo sido constatada a falta disciplinar, mediante procedimento no qual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbe à autoridade competente aplicar a sanção cabível
(...) Quanto a parte final do acórdão embargado, que determinou a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral, necessário salientar que tão somente procurou-se dar fiel cumprimento ao contido na Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, que estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, inexistindo nessa situação qualquer margem para outra interpretação que não a obrigatoriedade do reconhecimento de que o ora embargante tornou-se inelegível diante da sua expulsão do serviço público em decorrência de processo administrativo.
No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).
De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:
Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
(...) IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).
(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017, destaque meu).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.
(...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
06. Recurso especial não provido.
(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, destaque meu).
Quanto aos arts. 1º, II, da Lei n. 8.906/94, e 2º, VI e VIII, da Lei n. 9.784/99, observo que as teses de necessidade de participação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e ofensa à Teoria dos Motivos Determinantes, não encontram amparo nos dispositivos apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial.
Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, como estampam os
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (EXPULSÃO REALIZADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DO CHAMADO "RESÍDUO ADMINISTRATIVO" E NÃO COMUNICAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS TESES QUE VISAM DESCONSTITUIR O PRIMEIRO FUNDAMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ, O QUE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, EM AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria.
II. Nas razões do Recurso Especial o ora agravante, buscando impugnar o primeiro fundamento do acórdão recorrido, apontou contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º, VI, da Lei 9.784/99.
III. Como cediço, "não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88' (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013).
IV. A tese de afronta ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99 não pode ser conhecida, pois,"para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração"(STJ, AgRg no Ag 811.433/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 12/03/2007).
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios"(STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011).
VI. Á similitude da Lei 9.784/99, na esfera federal, no Estado de São Paulo há a Lei Estadual 10.177/98, que"regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
Destarte, o referido diploma federal é inaplicável, ao caso concreto, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
VII. Diante da existência de fundamento autônomo, no acórdão recorrido, insuscetível de ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em face dos óbices das Súmulas 282 e 284/STF, por analogia, e 211/STJ, torna-se irrelevante examinar as demais teses de mérito, deduzidas pelo ora agravante, em virtude da incidência da Súmula 283/STF, também por analogia.
VIII. Ainda que possível prosseguir no julgamento do Recurso Especial, melhor sorte não socorreria ao ora agravante, quanto à tese de afronta ao art. 935 do Código Civil, uma vez que, consoante entendimento desta Corte,"a absolvição criminal por falta de provas não vincula o procedimento administrativo"(STJ, REsp 170.717/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 11/06/2001). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013.
IX. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1378247/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015, destaque meu).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.
(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
(...) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.
(AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013)
Além disso, em relação à afronta aos arts. 186 e 927 do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
(...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.
Passando à análise do mérito da controvérsia, acerca do alegado cerceamento de defesa, o tribunal de origem assim consignou (fls. 369/370e):
O autor, ao manifestar-se às fls. 188/198, apresentou a sua discordância quanto ao julgamento antecipado da lide e requereu a produção de prova testemunhai, esclarecendo que se fazia necessária a ampla dilação probatória, haja vista que no âmbito administrativo não lhe foi oportunizado o direito de comprovar sua inocência, tendo a decisão proferida no Conselho de Disciplina não correspondido à realidade comprovada nos autos, desrespeitando a teoria dos motivos determinantes.
Entendeu o Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria Militar, por meio de decisão constante das fls. 205/207, que a oitiva das testemunhas deveria ser indeferida, com fundamento no artigo 130 do CPC, entendendo que as questões apresentadas diziam respeito a matéria de direito e, por isso, aliado ao fato de ambas já terem sido ouvidas no processo administrativo, se mostrava incabível a dilação probatória requerida.
(...) Os argumentos alinhavados pelo apelante para justificar cada depoimento e as declarações prestadas por ambas no Conselho de Disciplina, cujo teor consta na cópia do relatório encartada às fls. 127/128, permitem concluir que as testemunhas apenas tecerão considerações a respeito dos antecedentes morais e profissionais do ora autor, bem como apresentarão impressões pessoais sobre seu caráter, informações que carecem de relevância se cotejados com a transgressão disciplinar apurada, sobretudo porque a infração que lhe foi imputada tem como característica a clandestinidade, logo, não é de se esperar que todas as pessoas de seu convívio tenham conhecimentos de interesse para o deslinde do processo administrativo. Estando caracterizado, portanto, o acerto da decisão de primeiro grau que entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, diante da impertinência da produção de prova testemunhal, há de se rejeitar a matéria preliminar.
Na espécie, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento esposado por esta Corte, segundo o qual não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem
desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido.
Destaco, nessa linha, precedentes assim ementados:
3 - Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da segurança.
4 - Segurança denegada.
(MS 18.080/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 09/09/2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IRREGULAR FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
(...) 4. Do alegado cerceamento do direito de defesa: Compete à Comissão Processante indeferir os pedidos de prova considerados impertinentes, meramente protelatórios, que não tenham nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos e quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, consoante reza o § 1º do art. 156 da Lei 8.112/1990. Precedentes.
(...) 7. Do alegado cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produção de
outros meios de prova: Do exame do farto conjunto probatório acostado aos autos verifica-se que foi devidamente assegurado ao impetrante o direito ao contraditório e a ampla defesa.
10. Segurança denegada.
(MS 18.229/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 19/12/2016, destaque meu).
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR MEIO DA VIA ELEITA.
I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
II - Descabida é a revaloração probatória no mandamus.
III - Não há desproporção na pena aplicada, compatível com a conduta admitida como praticada e por critério razoável. Precedentes.
IV - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a negativa de produção de novas provas não constitui cerceamento de defesa, quando o indeferimento, por parte da Comissão Processante, for motivado no satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos fatos.
V - O § 1º do art. 156 da Lei n. 8.112/90 estabelece que o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
VI - Na via estreita do mandado de segurança, não se revela possível avaliar em profundidade o acervo fático-probatório dos autos, a fim de se certificar se a produção das provas requeridas pelo impetrante, notadamente a oitiva das testemunhas, a acareação entre os acusados, a reinquirição de testemunhas e a expedição de ofício solicitando cópia dos depoimentos produzidos em processo criminal, era estritamente necessária para se chegar a verdade dos fatos (MS 17.053/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2013).
VII - A declaração de possíveis vícios/nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior.
VIII - Segurança denegada.
(MS 12.064/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015, destaques meus).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei n. 8112/1990, a comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa.
3. Tendo sido os documentos que instruíram o processo administrativo disciplinar submetidos ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa.
4. Ordem denegada. Liminar cassada.
(MS 14.875/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014, destaque meu).
Ademais, consoante entendimento firmado por esta Corte, também espelhado no aresto recorrido, o processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV, CPP). In verbis:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.
(MS 17.873/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 02/10/2012, destaque meu).
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria.
2. O acórdão rescindendo destaca que, tanto na sentença quanto no julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incontroverso que a autora foi absolvida por ausência de provas (art. 386, II, do CPP).
3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal da servidora, por falta de elementos probatórios, à atuação da autoridade que julga o processo administrativo disciplinar.
8. Ação rescisória improcedente.
(AR 4.235/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014, destaque meu).
Acerca da sustentada ofensa ao princípio da reformatio in pejus, observo que o tribunal de origem não decretou automaticamente a inelegibilidade do Recorrente, mas, sim, limitou-se a determinar a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, informando o teor da decisão, para que essa Corte tomasse as providências cabíveis.
Colham-se, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 386e):
Por derradeiro, como o presente feito discute sanção de natureza exclusória (expulsão) de militar, aplicada pelo Comandante Geral da Polícia Militar no Conselho de Disciplina nº 47BPMI-002/06/13 e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, Seção II, pág. 31, de 06.11.2014, expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral para fins de reconhecimento de inelegibilidade, com base no artigo 1º, inciso I, alínea o, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa).
Não houve, portanto, imposição automática da sanção de inelegibilidade, e, por conseguinte, ausente violação aos arts. 1.013 do Código de Processo Civil e 1º, I, o, da Lei Complementar n. 64/90.
Desse modo, verifica-se, no ponto, que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, consoante os precedentes a seguir:
(...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.
2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi" inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual "(fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das
súmulas 283 e 284/STF.
Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).
Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de R$ 2.000,00 (dois mil reais – fl. 280e) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial, e, com fulcro nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ,
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, na parte conhecida, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Artigo 88 Lc nº 893 de 09 de Março de 2001 de São Paulo
Lc nº 893 de 09 de Março de 2001 de São Paulo
Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 2 Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso XIII do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso XV do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 2 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Decreto nº 71.500 de 05 de Dezembro de 1972
Artigo 2 Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Artigo 512 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marcos Prado Leme Ferreira
Sp226359