Source: https://www.peticoesonline.com.br/tutela-cautelar-antecedente-novo-cpc-pn710
Timestamp: 2019-11-14 10:08:43+00:00
Document Index: 120991376

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 287', 'artigo 99', 'artigo 105', 'in fine', 'In casu']

Tutela Cautelar Antecedente Novo CPC (Leilão Extrajudicial)
Petição de ação com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com pedido de liminar. Novo CPC. Leilão extrajudicial de imóvel arrematado.
Autor: Banco Xista Imobiliário S/A
Réus: Mário das Quantas e outra
MARIO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.444-55, e, JOANA DE TAL, casada, enfermeira, ambos residentes e domiciliados na Rua Delta, nº. 000, apto. 501, em Cidade (PP)) – CEP .55.444-333, um e outro com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V c/c artigo 287, caput, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art 305 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, formular
em desfavor de BANCO XISTA IMOBILIÁRIO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.222.333/0022-44, estabelecida na Rua das Tantas, nº. 0000, em Cidade, CEP .55.444-333, correio eletrônico xista@xista.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. Seus recursos financeiros são insuficientes para pagar todas as despesas processuais, até mesmo recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula-se pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do artigo 99, § 4º c/c artigo 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
O Promovente celebrara com a Ré, na data de 00/11/2222, Cédula de Crédito Imobiliário, com o propósito de aquisição do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº. 3344, da 00ª Zona desta Capital. (doc. 01) Esse imóvel, situado na Rua Rua Delta, nº. 000, apto. 501, em Cidade (PP), fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça. (doc. 02)
Urge ressaltar que esse bem serve de residência dos Autores, assim como de seus 3(três) filhos menores, ainda em idade escolar. Esses fatos podem ser observados do teor da narrativa contida na Ata Notarial nº. 3322, extraída junto ao Cartório de Notas e Títulos das Tantas. (doc. 03)
O financiamento fora no importe de R$ 000.000,00( .x.x.x. ), a ser pago em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (cláusula 17ª) O sistema de amortização convencionado fora o SAC. A correção das parcelas por meio do indexador...... (cláusula 19ª) Taxa remuneratória de 3,9% (três vírcula nove por cento ao mês), com periodicidade de capitalização diária. (cláusula 20ª)
Lado outro, o contrato impõe o pagamento das parcelas, e todos os outros ônus, por meio de débito automático. Sucede-se junto à conta corrente nº. 334455, ag. 0022, do próprio banco-réu. (cláusula 22ª)
Noutro giro, aqueles estão inadimplentes da quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), correspondente às parcelas de nº. 37/42, consoante planilha de evolução de débito acostada. (doc. 04)
Os Autores foram cientificados na data de 00/11/222,, por mandado de citação, que havia contra os mesmos uma Ação de Imissão de Posse, ora por dependência. Foi somente nesse momento que os Promoventes tomaram conhecimento da existência do leilão extrajudicial. Por conseguinte, também da adjudição do imóvel pelo credor.
Inarredável, por isso, a ofensa à diretriz fixada na Lei 9.514/97.
Convém ressaltar, de mais a mais, que, do processo expropriatório, os Promoventes puderam constatar gritante vício na condução do leilão extrajudicial. É que esses que não foram notificados a purgar a mora, muito menos tomaram ciência das datas da realização dos leilões.
Como antes afirmado, os Autores não foram sequer notificados para purgar mora. Em verdade, o ato de ciência se deu na pessoa de um terceiro, porteiro do prédio. Portanto, alheio à relação contratual. (docs. 05/07)
Inafastável que essa condução infringiu o quanto preceituado na Lei 9.514/97, ad litteram:
Com esse entendimento, é altramente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
Trata-se de petição com Pedido Tutela Cautelar de caráter antecedente, conforme novo cpc, de sorte a obstar a imissão de posse de imóvel levado à leilão extrajudicial de forma irregular (Lei 9.514/97).
Narra a inicial que o promovente celebrara com a ré uma Cédula de Crédito Imobiliário com o propósito de aquisição do imóvel. Esse imóvel fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça, na forma do que rege a Lei 9.514/97 (dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de imóvel).
O financiamento em vertente fora contratado para ser pago em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais. O sistema de amortização convencionado fora o SAC e taxa remuneratória de 3,9%(três vírgula nove por cento ao mês).
Os promoventes na ocasião estavam inadimplentes para com a ré em 6 (seis) parcelas do financiamento. Em face dessa inadimplência, a ré promovera o leilão extrajudicial do bem em questão. Todavia, sem conhecimento dos autores.
Na data de 00/11/2222 os autores foram cientificados, por mandado de citação, que havia contra os mesmos uma Ação de Imissão de Posse. Foi somente nessa ocasião que os mesmos tomaram conhecimento da existência do leilão extrajudicial e, por conseguinte, a adjudicação do imóvel.
Houve, por isso, ofensa à diretriz fixada na Lei 9.514/97.
Na espécie, os autores não foram sequer notificados para purgar mora. Em verdade, o ato de ciência se deu na pessoa de um terceiro, porteiro do prédio, portanto alheio à relação contratual.
Tal condução infringiu o quanto preceituado na Lei 9.514/97.
Nesse contexto, não tendo sido cumpridas as formalidades legais necessárias à informação dos mutuários acerca da instauração da execução extrajudicial, importa que seja reconhecida a sua ilegalidade com a consequente anulação do ato adjudicatório, da carta de adjudicação e do registro imobiliário. E isso se revela, mormente, pelo motivo que fora preterida do direito de defesa dos promoventes, na fase extrajudicial, ou seja, relativamente à purgação da mora.
Com efeito, como ação principal futura, a qual seria ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (CPC/2015, art. 308, caput), os requerentes, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (CPC/2015, art. 308, § 1º), tendo como fundamento a ilegalidade no procedimento expropriatório do imóvel alienado fiduciariamente, indicaram que ajuizariam a competente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial.
De resto, requereu-se tutela provisória de urgência antecipatória, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º), para que os autores fossem manutenidos na posse do imóvel, suspendendo-se os efeitos da adjudicação extrajudicial.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DO LEILÃO. NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. II. O Superior Tribunal de Justiça também entende que é possível a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. III. In casu, considerando que não houve a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, bem como houve a purgação da mora pelo devedor nos autos, resta prejudicada a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, devendo ser anulado todos os atos realizados no procedimento de expropriação extrajudicial. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0841692-40.2017.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 23/11/2018; Pág. 93)
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier
Leilão extrajudicial Sistema financeiro imobiliário Sfi Execução extrajudicial Alienação fiduciária de imóvel Tutela provisória de urgência Lei 9514/97