Source: https://www.forumfinancas.pt/topic/3878-acto-%C3%BAnico/
Timestamp: 2017-10-16 21:55:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9']

Acto Único - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
Por Novato, 12 de Janeiro de 2011 em Impostos
Boas a todos, sou um novato nisto de finanças e este pareceu-me o lugar indicado para retirar umas dúvidas que tenho sobre o acto isolado.
Já li e ouvi muita coisa contraditória, até nas próprias finanças...portanto decidi expor aqui a minha situação já que pelo que li as explicações são muito claras!
A minha situação é esta:
Fui contactado para dar uma formação e como é algo pontual decidi desde logo, e informei a empresa, que iria fazer um acto único.
Mas agora, surgiram-me algumas questões relacionadas com o preenchimento do recibo.
1ª Segundo sei o recibo do acto único pode ser impresso por mim certo? (Penso que sim e tenho a minuta mas gostaria de confirmar)
2ª Os meus rendimentos são menores que 10 000 euros, portanto posso optar por não fazer retenção na fonte? (Já me disseram que sim, mas também já me disseram que não :S)
3ª Como o serviço prestado foi uma formação, a importância que vou receber está isenta de IVA?
De certeza que já responderam a muitas dúvidas semelhantes, mas como é o primeiro recibo que passo não estou dentro de como isto funciona.
2. Esse limite dos 10.000€ é para os trabalhadores independentes, que passam recibos verdes, e estejam no regime simplificado. No caso do acto isolado acho que não fazes retenção na fonte se a outra entidade não tem contabilidade organizada.
3. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/dgci/Templates/Description.aspx?NRMODE=Published&NRNODEGUID=%7b0E880883-6669-449E-85A8-B770FA68D32C%7d&NRORIGINALURL=%2fpt%2fapoio_contribuinte%2fguia_fiscal%2fiva%2f&NRCACHEHINT=Guest#xptoform
Relativamente à retenção na fonte, foi-me dada pela empresa a opção se queria, ou não, realizar retenção na fonte...ora eu pensava que se aplicava essa situação dos 10.000 euros e portanto podia optar, mas pela resposta já vi que não se aplica ao acto único.
Portanto o IRS - Retenção na Fonte será cobrado a que taxa? Podiam esclarecer mais esta dúvida?
Afinal estive a ver melhor e não há qualquer restrição sobre a opção até ao limite dos 10.000€, pelo que poderás optar por não a fazer.
Já agora, a taxa seria de 11,5%, uma vez que se trata de uma actividade não enquadrada na tabela de actividades do CIRS.
Hum, então a taxa de 11,5% será aquela a aplicar para a retenção na fonte.
Nada como falar com quem sabe e está disposto a esclarecer os novatos eheh
Portanto, para terminar, deixo só a minuta preenchida, com um valor hipotético, para se possível verem se está tudo ok:
1 - Honorários (prestação de serviços)	100 €
2 - Iva (taxa de 21%)	0 € (Isento de acordo com o artigo 9)
3 – Subtotal (1) + (2)	100 €
4 - IRS - retenção na Fonte taxa de 11,5 %	11,5 €
5 - Total a receber (3) - (4)	88,5 €
Muito obrigado de novo, estás a dar uma grande ajuda!
Visitante VitorC
Cuidado, os formadores não estão isentos de IVA, quem está isento de IVA são as entidades reconhecidas pelo ministério da educação.
10) As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes;
Fica também uma circular sobre este assunto que refere o seguinte:
5.Deste modo, e conforme refere o ponto 1.12 do citado ofício-circulado, "os formadores, ainda que munidos de um certificado de aptidão profissional, não se encontram em condições de beneficiar da isenção prevista no n° 11 do art° 9° do CIVA", o que implica que tal actividade fica sujeita a IVA e dele não isenta, sem prejuízo da aplicação do regime de isenção a que se refere o art° 53° do CIVA, quando verificadas as condições aí referidas.
A actividade de formador consta da lista anexa ao artº 151º do CIRS, pelo que, a taxa de retenção na fonte a aplicar é de 21,50% e não 11,50%.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs155.htm#AX1
Tendo em conta toda esta informação, o recibo terá que ser emitido da seguinte forma:
1 - Honorários (prestação de serviços) 100 €
2 - Iva (taxa de 23%) 23 €
3 – Subtotal (1) + (2) 123 €
4 - IRS - retenção na Fonte taxa de 21,5 % 21,5 €
5 - Total a receber (3) - (4) 101,50 €
Se o recibo for emitido em Janeiro, o IVA terá que ser pago até ao final do mês de Fevereiro.
Pode emitir a guia para pagamento do Imposto através do Portal das Finanças ou poderá dirigir-se a uma repartição de finanças e efectuar o pagamento do Imposto.
Se optar por emitir a guia pelo portal das finanças deverá seguir os seguintes passos:
Selecciona a opção: PAGAR - IVA - GUIA DE PAGAMENTO P2 - CONTINUAR - SUBMETER NOVO DOCUMENTO
Depois de efectuar os passos acima descritos deverá preencher o valor do IVA a entregar ao Estado que neste caso seriam 23 € e no tipo de pagamento selecciona a opção Acto Isolado.
Submete o documento para pagamento e imprime a guia que terá que ser liquidada até 28 de Fevereiro em qualquer repartição de finanças, MB, CTT, etc.
Esqueci-me de deixar o link para a circular que mencionei no meu post:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2BC52D9E-AD4C-446B-9C55-8503BF5E48C1/0/I301_2006112-Formadores.pdf
Já agora, deixo aqui outra informação vinculativa sobre o mesmo tema: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/52804D48-EF81-4525-928B-DB7BE43B1C25/0/tratado%201986.pdf
Excelente VitorC!
Além de me tirar a dúvida do preenchimento do recibo, respondeu até ao que eu ia perguntar de seguida, que era como deveria proceder para pagar o IVA, tudo explicado de forma IMPECÁVEL!
Um muito obrigado ao VitorC e ao pauloaguia, o fórum é muito útil e esclarecedor, não sei se trabalham em alguma repartição de finanças, mas se todos nesses serviços explicassem como vocês de certeza que não haveriam tantas dúvidas.
Aproveito ainda para deixar outra questão que deve ser comum a muitos que visitam o fórum.
O acto único ou isolado, apesar do nome pode ser praticado várias vezes ao ano sempre que o trabalho não seja previsto certo?
Isto, a ser verdade, significa que é possível realizar vários actos únicos para a mesma entidade, ou de igual modo para diferentes entidades, DESDE que o trabalho realizado não seja previsível?
É que já li por aí que por ano só é permitido realizar um acto único para a mesma entidade, mas é permitido realizar vários actos únicos DESDE que sejam para entidades diferentes.
Quanto a mim, apenas podem recorrer ao acto isolado uma vez por ano e baseio-me nisto:
De facto, o código de IRS refere-se à figura do acto isolado no plural o que pode gerar algumas dúvidas quanto à sua interpretação:
Artº 3º nº 3 CIRS
No entanto, para mim, o código de IVA dissipa qualquer tipo de dúvida em relação a este tema.
Artº 2 nº 1 CIVA:
Ou seja, o Código de IVA refere-se ao acto isolado como uma só operação tributável afastando a possibilidade de existir mais do que uma operação no mesmo ano.
No entanto, existem vários entendimentos em relação a esta matéria e esta é apenas a minha opinião e vale o que vale.
Esqueci-me de referir que o recibo é relativo a dezembro do ano passado, logo o IVA a cobrar será de 21%. Mas a taxa de retenção da fonte não tenho a certeza mas seria 20% (em vez desses 21,5% que se referem a este ano), ou estou enganado?
Sendo assim, a taxa de IVA é de 21% mas a taxa de retenção a aplicar continua a ser de 21,50%, já é assim desde 1 de Julho de 2010.
Tendo em conta estas alterações, tem até ao final de Janeiro para pagar o IVA ao Estado.
Exacto, bem me parecia mas convém confirmar com os peritos eheh, quanto ao pagamento do IVA ao Estado já sabia mas obrigado por referir na mesma.
Mais uma vez muito obrigado VitorC, deu-me uma grande ajuda!
A quem souber, fiquei só com uma dúvida que me esqueci ontem de referir. A entidade a quem presto o serviço perguntou-me se eu queria fazer retenção na fonte ou não. Ora como me foi dada a opção de realizar, ou não, retenção na fonte, gostaria de saber que vantagens e desvantagens existem no caso de realizar retenção e no caso de não realizar retenção na fonte?
A retenção na fonte funciona como uma espécie de adiantamento de imposto.
Por exemplo, quem tem um rendimento de 25.000€ ao longo do ano, pode perfeitamente vir a ter de pagar 6.000€ de IRS (o que só é calculado quando mete a declaração de IRS, no ano seguinte). A este valor é descontado o que foi sendo retido na fonte ao longo do ano - por exemplo, se fez 5500€ de retenção na fonte, ainda tem de pagar mais 500€. Se, por outro lado, tiver feito retenções na fonte no valor total de 6200€ o fisco reembolsa os 200€ que foram pagos a mais ao longo do ano. Seja como for, o contribuinte evita ter de pagar os 6000€ todos de uma vez.
De um ponto de vista meramente matemático é mais ou menos indiferente fazer ou não retenção na fonte - acabas por pagar sempre o mesmo ao Estado. Se não fizeres, sabes que terás que pagar mais / terás um reembolso menor no próximo ano; mas por outro lado o dinheiro vai estando do teu lado, podes por a render, etc.
Ok pauloaguia, já entendi. Podias (ou alguém que saiba) deixar um link para onde informem sobre qual a taxa de retenção na fonte a aplicar ao acto único? É que entretanto li que no acto único apenas se cobrava 10% o que contradiz a info dos 21.5% do VitorC. Sei que ele consultou a lista anexa ao artº 151º do CIRS mas pensei que podia existir alguma excepção que garanta uma taxa fixa para o acto único, qualquer que seja o serviço prestado. Ou seja, será que desde que realizando o acto único, independentemente do serviço prestado, se aplica uma taxa fixa ou "universal"?
As taxas de retenção na fonte estão previstas no Artigo 101º do CIRS:
Artigo 101 .º
a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas e c) do n.º 1 do artigo 9.º;
21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea
do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na
Eu tenho lido por aí que a taxa aplicada aos Actos Isolados é de 10% (agora 11,5%) e para mim faz algum sentido, uma vez que a pessoa não está registada especificamente em nenhuma daquelas actividades. O simples facto de desempenhar uma actividade lá enquadrada será suficiente? É que se formos por aí, a actividade 1519 é "Outros prestadores de serviços" e se bastasse isso, então toda a gente tinha a taxa de 21,5%, porque à falta de melhor, aquilo cobre tudo e mais alguma coisa e não sobrava nada para a alínea c).
Mas lá está, isto é só o meu entendimento, talvez seja melhor esclarecer a dúvida nas Finanças...
Muito bem, sendo assim o melhor é perguntar directamente nas finanças como sugeres.
Já me informei nas finanças e bate tudo certo com aquilo que o VitorC referiu.
Referi que não estou colectado e como era uma situação pontual iria realizar acto isolado para passar o recibo relativo à prestação de serviços de Formação Profissional.
Depois de expor a minha situação a senhora foi muito clara na explicação. Para o acto único o IVA será cobrado normalmente (23% para este ano e 21% para serviços relativos ainda a 2010), e a retenção na fonte será de 21.5%. Isto porque é acto único, e nesta situação segundo me foi dito, a retenção na fonte será sempre 21.5% independentemente do que esta tabelado e do serviço prestado. Essa tabela ou lista só se aplica a quem esteja a passar recibos verdes.
Deixo a explicação da minha situação pois espero que ajude alguém que se encontre na mesma situação e procure esclarecimento.
Obrigado eu, é o minimo que podia fazer depois da ajuda que me deram.
O acto isolado gera um rendimento passível de enquadramento no âmbito da categoria B (alínea i) do n.º 2 e n.º 3, ambos do artigo 3.º do Código do IRS), não obstante poder não estar sujeito a retenção na fonte, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
Portanto, poderá não estar sujeito a retenção na fonte se o global dos rendimentos não ultrapassar os 10.000,00€.
Já agora aproveito o tópico para tirar uma duvida.
Uma pessoa que receba 500€/mês/media num ano (solteiro/sem filhos) através de uma acto isolado, não lhe convirá fazer retenção pois o dinheiro vai ficando do lado do estado e como não atinge o escalão para ser tributado receberá tudo na liquidação do ano seguinte. Estou a pensar bem?
Publicado 14 de Janeiro de 2011
Mas se se trata de um acto isolado, como é que recebe 500€ / mês?
Visitante S.M
Boa tarde a toda a gente ! Tenho uma duvida e gostaria de saber se alguém me poderá esclarecer, fui convidada para fazer publicidade a uma loja em que a minha função era distribuir o catálogo. Acabei os estudos á pouco tempo e não estou colectada ainda, pois ando à procura do meu primeiro emprego, e surgiu a oportunidade que está acima referida, mas o seu pagamento será através de recibos verdes em que estes podem não estar no meu nome ou num acto isolado, eu queria era ver se alguém me podia explicar o que significa acto isolado e o que tenho que fazer !Gostaria de obter resposta pffMuito obrigado ;D