Source: https://id.scribd.com/doc/171606089/DTO-FEITO
Timestamp: 2019-07-18 00:27:43+00:00
Document Index: 134708119

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 112', 'artigo 253', 'artigo 254', 'artigo 261', 'artigo 88']

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Curso: Economia, 2o ano Laboral
Cadeira: Direito Empresarial
DOCENTES: Dr. Albano Macie Dr. Jobe Fazenda
DISCENTES: Egas Daniel Cndido Picardo Fahad Aziz Deolinda Alves Erasmo Mare Rhoeid de Albuquerque Chassassa Masse
Contedo..pag.
1 INTRODUO ........................................................................................................................................ 3 1.1 1.2 1.3 2 Objectivo geral .............................................................................................................................. 3 Objectivos especficos ................................................................................................................... 3 Metodologia .................................................................................................................................. 3
SOCIEDADES EM NOME COLECTIVO ..................................................................................................... 4 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 Conceitos Bsicos .......................................................................................................................... 4 Noo e caractersticas ................................................................................................................. 4 Personalidade Jurdica e Capacidade Jurdica............................................................................... 6 Obrigaes e direito dos scios .................................................................................................... 6 O contracto de sociedade ............................................................................................................. 7 rgos Sociais ............................................................................................................................... 7 Transformao e dissoluo ......................................................................................................... 8
Concluso .............................................................................................................................................. 9 Referncias Bibliogrficas ................................................................................................................... 10
O presente trabalho referente a disciplina de Direito Empresarial, no qual pretende-se desenvolver o tema Sociedades em Nome Colectivo, como um tipo de sociedade comercial que, para alm de semelhanas, apresenta traos que a diferencia das demais sociedades comerciais. um tipo societrio pouco comum, devendo-se isso a caractersticas que mais adiantes sero descritas. De facto, a ilimitada responsabilidade dos scios coloca a fortuna destes sujeita ao risco que pode provir do mau andamento dos negcios, ou da deslealdade de um dos scios, causa certa limitao de muitos arriscarem neste tipo de sociedade. Constituem objectivos deste trabalho os seguintes: 1.1 Objectivo geral Descrever diferentes aspectos que caracterizam as Sociedades em Nome Colectivo 1.2 Objectivos especficos 1. Apresentar o conceito e aspectos gerais das Sociedades em Nome Colectivo 2. Descrever as sociedades em nome colectivo no que se refere a: a) Personalidade Jurdica, Capacidade Jurdica; b) Direitos e Deveres dos Scios; c) O Contrato de Sociedade; d) Os rgos Sociais da Sociedade;
e) Transformao e Dissoluo da Sociedade
A elaborao de um trabalho cientfico uma tarefa delicada propensa a erros, pelo que, no se dispensam crticas e sugestes para o melhoramento dos prximos trabalhos. 1.3 Metodologia O presente trabalho foi elaborado com base na pesquisa bibliogrfica, que consistiu na procura, consulta e leitura de livros, que abordavam contedos relativos ao tema em causa. Subsequentemente fez-se a smula, com base na interpretao da informao colhida e, a luz da legislao nacional, fez-se a fundamentao terica do trabalho.
2.1 Conceitos Bsicos Sociedades comerciais - Consiste na reunio de esforos entre duas ou mais pessoas denominadas de scios que combinam de seus recursos (financeiros e know how) com a finalidade de desempenhar certa actividade econmica, visando a diviso de frutos e lucros por ela gerados (JNIOR; 2011:111) Nos termos do n.o 1 do artigo 82 do C.Comercial, so sociedades comerciais, independentemente do seu objecto, de capital indstria, em comandita, por quotas, annimas e sociedades em nome colectivo. Este ltimo tipo constitui o tema deste trabalho a ser desenvolvido seguidamente. Sociedade em nome colectivo Segundo CAMPUS (1990:583), a Sociedade em Nome Colectivo (S.C.N) considerada como uma sociedade de pessoas fsicas (por contraposio a sociedade de capitais, de que paradigma a sociedade annima) onde o regime da responsabilidade dos scios ilimitado e solidria pelas dvidas sociais, quando estas no puderem ser satisfeitas pelo patrimnio social. Para TAVARES (1924:273), a Sociedade em Nome Colectivo (SNC) se caracteriza pelo facto de serem os seus scios ilimitada e solidriamente responsveis pelas obrigaes sociais. Em sntese, so Sociedades em Nome Colectivo, organizaes constitudas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens dirigidas realizao de interesses comuns ou colectivos onde a responsabilidade dos constituintes (scios) solidria entre eles e subsidiria em relao a sociedade. 2.2 Noo e caractersticas Como caracterstica das Sociedades em Nome Colectivo, aponta o artigo 253 do Cdigo Comercial (C.Com), que a responsabilidade dos scios subsidiria em relao sociedade e solidria com os outros scios pelas obrigaes sociais, ainda que estas tenham sido contradas anteriormente a data do ingresso do scio. A firma das sociedades em nome colectivo deve conter, nos termos do n.
do art. 29o do C.Comercial, o aditamento Sociedade em Nome
Colectivo ou abreviadamente, SNC. O seu nome comercial composto com o nome de qualquer um dos scios e omitido o nome dos demais, acompanhado pela expresso & CIA.
A responsabilidade Social dos scios s aparece quando a sociedade j no tem no seu patrimnio bens suficientes para o pagamento das suas dvidas. E por isso necessrio, para que os credores possam demandar pessoalmente os scios, que eles provem no haver no patrimnio bens suficientes para se fazerem pagar. Diante desta prova, podem ento exigir o pagamento integral, ou parte que faltar, a qualquer dos scios. Esta relao constitui uma das caractersticas descritas pelo n. 3 do artigo 253 conjugado com o n.o1 do artigo 112 do C.Comercial. Na verdade, toda a fortuna dos scios fica sujeita ao risco do mau andamento dos negcios sociais, e a m orientao ou deslealdade dum dos scios pode ser causa de runa de todos os outros. Por isso, para que uma pessoa se sujeite a to graves responsabilidades, necessrio que ela tenha um excepcional apreo a honorabilidade e a capacidade administrativa das pessoas com quem vai associar-se, principalmente daquelas que intervirem na administrao da sociedade. (TAVARES; 1924:273) O exposto acima, pode justificar, o menor nmero deste tipo de sociedade bem como o nmero reduzido dos scios1 (o que natural, variando numa mdia 3 ou 4), pois os scios se propem a exercer a sua actividade em comum, numa intensa colaborao de todos os dias, sendo tambm natural uma vigilncia directa, pessoal e contnua dos prprios scios. Da resulta uma administrao inteligente, activa e intensa, grande economia de tempo e capital, maior produtividade e menores despesas. (TAVARES;1924:276) J CAMPUS (1990:584), avana que a exiguidade no nmero de sociedades em nome colectivo deve-se em parte a pesada responsabilidade a que os scios ficam submetidos, pois, como j foi dito antes, os scios respondem com patrimnio individual, caso seja necessrio. Mas o legislador foi mais longe no que tange a responsabilidade dos scios, onde estabelece, no n. 4 do artigo 253.o que Quem no sendo scio da sociedade e se comporte perante terceiros, por qualquer forma como se o fosse, responde solidariamente com os scios perante quem tenha negociado com a sociedade na convico de ele ser scio.
A lei estabelece, n.o 1 do artigo 254.o que este tipo de sociedades s pode ser constitudo por, pelo menos, 2 scios que podem contribuir com capital ou indstria.
As Sociedades em Nome Colectivo possuem 2 tipos de scios: os de indstria e os de capital (n. 1 do art. 254 do C.Com). O valor das contribuies dos scios de indstria no computado no capital social e estes no quinhoam nas perdas, salvo clusulas estaturias (art. 256 do C.Com) Falecimento, Exonerao e Excluso do scio O falecimento do scio no implica necessariamente a dissoluo da sociedade. Se os estatutos no previrem o contrrio, os restantes scios devem amortizar a parte daquele e continuar a sociedade com herdeiros no prazo fixado de noventa dias2. A exonerao e a excluso dos scios esto previstas nos artigos 263o e 264o do C.Comercial. 2.3 Personalidade Jurdica e Capacidade Jurdica A personalidade jurdica consiste na susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigaes. Tal como as outras sociedades comerciais, a SNC adquire a personalidade jurdica a partir da data do acto constitutivo previsto no art. 86o do C.Comercial., devendo tambm respeitar a alnea a) do mesmo artigo que prev que o objecto da sociedade comercial praticar um ou mais actos de comrcio. A capacidade jurdica de qualquer sociedade compreende os direitos e obrigaes necessrias e convenientes prossecuo do seu fim. Salvo liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstncias da poca e as condies da prpria sociedade que no so havidas como contrrias ao objecto social da sociedade3 2.4 Obrigaes e direito dos scios Todos os scios so administradores da sociedade, independentemente de ser scio originrio (n. 1 do art. 267 do C.Comercial). Esta norma coberta de muito sentido, tomando em conta a responsabilidade ilimitada que recai sobre os scios. A cada scio pertence um voto e consideram-se tomadas as deliberaes que meream voto favorvel da maioria dos scios. Matrias especficas como a alterao dos estatutos, fuso, ciso, transformao, dissoluo e a designao de administradores estranhos sociedade devem ser tomadas por unanimidade entre os scios4. Constitui tambm direito dos scios, quinhoar nos
Nos termos do artigo 261o do C.Comercial Confere o nr.o 1 e 2 do artigo 88o do C.Comercial 4 Nos termos do n.o 1, 2 e 3 do art. 266o do C.Comercial
lucros, informar-se sobre a vida da sociedade e o de serem designados para os rgos de administrao ou fiscalizao (art. 104o e 122.o conjugado com o art. 258.o e o n. 1 e 6 do art. 267.o do C.Com). Como obrigaes dos scios, o legislador estabelece nos termos do art. 107o a entrada dos scios com bens susceptveis penhora, ou tratando-se de scios de indstrias, com qualquer tipo de servio. A participao dum dos scios noutras sociedades com responsabilidade ilimitada ou ser scio com participao superior a 20% no capital ou nos lucros doutra sociedade cujo abjecto seja, em todo ou em parte, coincidente com aquele deve ser com expresso consentimento dos outros scios (n. 1 do art. 257o do C.Com) Presume-se este consentimento caso a participao noutra sociedade ser anterior a entrada do scio e com pleno conhecimento dos demais scios (n. 3 do mesmo artigo). 2.5 O contracto de sociedade Nos termos do art. 980.o do Cdigo Civil, Contracto de sociedade aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou servios para o exerccio em comum de certa actividade econmica, que no seja de mera fruio, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade. Pode ser celebrado por um documento escrito assinado por todos os scios, assinatura reconhecida presencialmente. O nmero mnimo de scios, como j se tinha referido anteriormente, de 2, que podem contribuir com capital ou com indstria, onde este ltimo deve, em declarao anexa nos estatutos, descrever de forma sumria as actividades que se obriga a exercer (n. 2 do art.255) e a alnea b do n. 1 do mesmo artigo do C.Comercial prev constar dos estatutos o valor atribudo s contribuies de indstria. O art.92 do mesmo, prev que o contedo do contracto de sociedade deve constar: o tipo de sociedade, a firma, o objecto, a durao, o capital social e o prazo da sua realizao, e mais. 2.6 rgos Sociais Como toda sociedade comercial, a SNC, com base no disposto no n. 1 do art. 127.o , considera os seguintes rgos: a assembleia geral, a administrao e o conselho fiscal ou o fiscal nico. Nas SNC, uma vez que todos os scios so administradores se no houver nenhuma clusula
estaturia contrria, qualquer dos administradores pode opor-se aos actos que o outro pretenda realizar cabendo neste caso, maioria dos administradores decidir sobre o mrito da oposio5. 2.7 Transformao e dissoluo Para CORREIA, P. (2007:286), a transformao das sociedades consiste na modificao do tipo legal adoptado anteriormente pela sociedade, a qual continua a existir, mas sob um novo tipo, enquanto a dissoluo e a liquidao so fenmenos jurdicos opostos ao acto constitutivo, no como factos, mas processos onde a dissoluo antecede a liquidao na cessao da existncia da sociedade, sendo a dissoluo um fenmeno diverso da anulao ou declarao de nulidade da sociedade. A lei permite que qualquer Sociedade (incluindo SNC), aps a sua constituio ou registo, adoptar outro tipo societrio sem, portanto, acarretar a sua dissoluo (n. 1 do art.221 conjugado com o n. 3 do mesmo artigo). A modificao consiste no acto de alterao do objecto ou estrutura accionria no mbito da vida em sociedade a fim de reajustar a sociedade tendo em conta a nova dinmica. Para alm dos casos gerais previstos no art. 229 a 232.o, a dissoluo na SNC pode ocorrer no caso da reduo de scios unidade6 ou com base no requerimento do sucessor falecido ou que se tenha exonerado com fundamento do n. 2 do art.263.o, se a situao prevista no n.o6 do art.260.o se mantiver por 3 anos.
JNIOR, M.G.(2011) Manual de Direito Comercial Moambicano. Maputo: Editora Escolar. Pag 227 o n. 1 do art. 269 do C.Com
3 Concluso So sociedades em nome colectivo, organizaes constitudas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens dirigidas realizao de interesses comuns ou colectivos onde a responsabilidade dos constituintes (scios) solidria entre eles e subsidiria em relao a sociedade. Quando se diz que nestas sociedades os scios so solidria e ilimitadamente responsveis pelas obrigaes sociais, quer-se significar apenas que os scios so subsidiariamente responsveis pelas obrigaes da sociedade, e que nesta responsabilidade subsidiria, eles esto ligados entre s por um vnculo de solidariedade que abrange todos os seus bens. O exposto acima, pode justificar, o menor nmero deste tipo de sociedade, bem como o nmero reduzido dos scios, pois os possveis constituintes vem sua fortuna sujeita a riscos, que pode provir do mau andamento dos negcios ou deslealdade por parte de um dos scios. Todavia, advm uma vantagem dessa ilimitada responsabilidade dos scios, que o fcil acesso ao crdito, pois o facto de os scios sujeitarem-se a to graves responsabilidades aumenta a confiana que os credores depositam neles. Um aspecto notvel na interpretao dos artigos 254o, 255o, 256o, no que se refere a participao dos scios de indstria, de que o legislador moambicano no prev situaes em que todos os scios sejam de indstria (diferentemente do direito portugus que admitia ou admite isso), significando que na Sociedade em Nome Colectivo verifica-se sempre a presena de pelo menos um scio de capital que entra com bens susceptveis de penhora.
Referncias Bibliogrficas 1. CAMPUS, D.Leite. Direito das Empresas, 1990. Lisboa 2. CORREIA, MIGUEL J. A. PUPO, Direito Comercial, Direito da Empresa, 9 Edio, 2005, Lisboa; 3. GUILHERME JUNIOR, Manuel; Manual de Direito Comercial Moambicano, Editora Escolar, 2013. 4. TAVARES, Jos.Sociedades e Empresas Comerciais,2ed, 1924, Lisboa
Legislao 1. Decreto-Lei n.o 3/2006, de 23 de Agosto. Cdigo Civil, 3ed 2. Decreto-Lei n.o 2/2005, de 27 de Setembro. Cdigo Comercial
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