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Timestamp: 2019-10-23 00:05:20+00:00
Document Index: 91056713

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 127', 'In casu', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 129', 'artigo 83', 'artigo 127', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31019320125170012
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31019320125170012 - Inteiro Teor
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GMMGD/tmz/jl/ala
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE, CARACTERIZADO PELA ESTABILIDADE E UNICIDADE DO SISTEMA SINDICAL CONSTITUCIONAL (ART. 129, III, C/C ART. 8º, II, DA CRFB). PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DO SINDICATO RÉU DE REALIZAR FILIAÇÃO DE TRABALHORES INTEGRANTES DE OUTRA CATEGORIA PROFISSIONAL NA RESPECTIVA BASE TERRITORIAL. LEGITIMIDADE DO PARQUET. 2) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GUARDAS PORTUÁRIOS. REPRESENTAÇÃO POR MAIS DE UM SINDICATO. INVIABILIDADE. UNICIDADE SINDICAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 8º, II, DA CF. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para tutelar direitos e interesses coletivos em sentido estrito, evidenciados pela indivisibilidade de seu objeto e decorrentes de relação jurídica em comum (relação jurídica base) de uma classe - no caso, dos guardas portuários do Estado do Espírito Santo, que têm direito de serem representados por um sindicato representante de sua categoria profissional (art. 81, II, do CDC). Isso porque o direito de ser legitimamente representado por associação sindical - e de a ela filiar-se - configura relevante interesse social, caracterizado pela estabilidade e unicidade do sistema sindical constitucional (arts. 127, 129, III, e 8º, II, da CRFB; art. 83, III, da LC 75/93). Na mesma linha, encontra-se pacificado nesta Corte, através de decisões da SBDI-1, o entendimento de que o Ministério Público do trabalho detém legitimidade para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles indisponíveis ou disponíveis, ante o notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais (art. 127 da CF) e na adequação da matriz jurídica à massividade dos danos e pretensões característicos da sociedade contemporânea, de modo a garantir aos jurisdicionados o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), bem como a celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF), a economicidade, a racionalidade, a uniformidade e a efetividade da atuação jurisdicional no deslinde dos conflitos de massa. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Na presente hipótese, o Ministério Público do Trabalho busca a adoção de medidas que possibilitem a cessação do procedimento prejudicial a todos os guardas portuários que já possuem sindicato representativo da categoria (SINDIGUAPOR), mas estão se filiando a outro sindicato (no caso, o Reclamado) que não detém representatividade da sua respectiva categoria profissional. A principal tutela perseguida na presente ação é ampla e massiva - cumprimento de preceitos justrabalhistas constitucionais, de caráter imperativo, que estão sendo descumpridos, segundo consta da petição inicial. Dessa forma, correta a decisão regional que concluiu pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-3101-93.2012.5.17.0012, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS, PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SUPORT/ES e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO.
O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista do Sindicato Reclamado. Inconformado, este interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; art. 14 do CPC/2015; art. 1º da IN 41/2018 do TST).
1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE, CARACTERIZADO PELA ESTABILIDADE E UNICIDADE DO SISTEMA SINDICAL CONSTITUCIONAL (ART. 129, III, C/C ART. 8º, II, DA CRFB). PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DO SINDICATO RÉU DE REALIZAR FILIAÇÃO DE TRABALHORES INTEGRANTES DE OUTRA CATEGORIA PROFISSIONAL NA RESPECTIVA BASE TERRITORIAL. LEGITIMIDADE DO PARQUET. 2) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GUARDAS PORTUÁRIOS. REPRESENTAÇÃO POR MAIS DE UM SINDICATO. INVIABILIDADE. UNICIDADE SINDICAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 8º, II, DA CF.
Quanto aos temas, o Tribunal Regional assim decidiu em seu acórdão:
"2.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Renova o sindicato reclamado, ora recorrente, a preliminar de ilegitimidade ad causam, sob o argumento de que inexiste legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a proposição de ação civil pública que não tenha por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Ressalvados os posicionamentos em sentido contrário, penso que a promoção da ação civil pública, dada a sua natureza política, jurídica e social, exige do autor a satisfação simultânea de três condições: capacitação técnica, independência para agir e vontade política.
De todos os legitimados para a ação civil pública na esfera trabalhista, entendo que o Ministério Público do Trabalho é o único que reúne aquelas condições. A capacitação técnica de seus membros é presumida em função do nível técnico e intelectual dos concursos públicos para ingresso na Instituição. A vitaliciedade e a inamovibilidade dos membros do MP estão a demonstrar que eles estão, em tese, a salvo de eventuais pressões dos poderosos e da classe dominante. Finalmente. os membros do Parquet têm mais do que vontade política, pois a promoção da ação civil pública pelo MP, quando presentes os elementos materiais que empolgam o aforamento desta demanda coletiva, constitui um dever institucional, e não mera facultas agendi.
É de se destacar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Trabalho - assim como os demais ramos que compõem a árvore ministerial (CF, art. 128) - deixou de ser mero apêndice do Poder Executivo e transformou-se em uma instituição permanente, autônoma, independente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe precipuamente a defesa do ordenamento jurídico, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentro, é claro, de sua área de atuação (CF, art. 127).
O Parquet Laboral, portanto, quando ajuíza ação civil Pública trabalhista, o faz com espeque no art. 129, III, da Constituição, combinado com os arts. 83, III, 84, V, e 6º, VII, a, b, c, e d, da LC n. 75, de 20.5.93, isto é, objetivando a proteção dos direitos constitucionais, do patrimônio público e social e dos direitos ou interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos decorrentes das relações de trabalho.
O art. 83, III, da LC n. 75/93 realmente alude à legitimação do Ministério Público do Trabalho para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
De toda sorte, o art. 84, caput, v, do mesmo diploma estabelece que:
Destarte, o art. 6º, VII, a e d (Capítulo II do Título I da LC n. 75/93), põe uma pá de cal em qualquer discussão a respeito da Legitimação do Ministério Público do Trabalho - que integra o Ministério público da União (art. 128, I, b, da CF/88) - para a proteção dos direitos constitucionais e defesa de quaisquer interesses individuais indisponiveis, homogeneos, sociais, difusos e coletivos decorrentes da relação de trabalho, ao estatuir, in verbi:
A legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho decorre, portanto, de previsões constitucional e legal expressas, não colhendo a interpretação míope e excessivamente restritiva que eventualmente se queira emprestar à Constituição e ao Estatuto do Ministério Público da União.
Nesse sentido, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seu Órgão Especial, interpretando sistematicamente os referidos dispositivos da Constituição e da Lei Complementar n. 75/93, já deixou assentado:
O Ministério Público do Trabalho é ramo do Ministério Público da União e, como tal, está investido de todas as funções institucionais que a este forem atribuídas pela Constituição e pela Lei Orgânica (Lei Complementar n. 75, de 20.5.93).
(TST-AG-SS 99989-93.6, Ac. OE 06-94, 9.3.94, Rel Min. Orlando Teixeira).
Ademais, ressalta com propriedade Hugo Nigro Mazzili (MAZZILLI, Hugo Nigro, Op. cit., p. 218):
Interpretando conjuntamente a norma constitucional que comete ao Ministério Público a iniciativa na área cível e aquela que lhe confere destinação institucional, torna-se claro que o Ministério Público terá iniciativa da ação civil pública para a defesa de interesses difusos ou coletivos, bem como para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. (...) Também cabe ao Ministério Público defender os interesses individuais homogêneos, desde que isto convenha de alguma forma À coletividade como um todo.
No mesmo sentido, ensina Francisco Antônio de Oliveira (OLIVEIRA, Francisco Antônio de. De ação civil pública: instrumento de cidadania. Revista LTr, 61-07/887):
De conformidade com o art. 83, inciso III, da lei Complementar n. 75, de 20.5.93, compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais, constitucionalmente garantidos; bem assim lhe compete a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II); e o art. 6º, inciso VII, letra d, deixou claro que compete ao Ministério Público da União, do qual é participante o Ministério Público do Trabalho,"promover o inquérito civil e a ação civil pública para: outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos".
É de clareza solar, pois, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a ação civil pública que tenha por objeto a proteção dos direitos constitucionais ou a defesa de quaisquer interesses difusos ou coletivos, desde que oriundos das relações trabalhistas, o que é o caso dos autos.
Quanto a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública em defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos (class action) cerro fileira com a chamada teoria ampliativa, a qual vale-se tanto da interpretação sistemática quanto da extensiva e teleológica, na medida em que invoca os arts.1299, IX, e1277 daCFF, combinados com o art.1ºº do CDC. Essas normas aplicadas de forma integrada, tal como permitido pelos arts. 21 da LACP e 90 do CDC, autorizam a ilação de que a defesa de quaisquer interesses individuais homogêneos constitui matéria de ordem pública e de interesse social, cuja defesa se amolda integralmente ao perfil institucional do Ministério Público, por força do inciso IX do art. 129 da CF. Afinal, os direitos ou interesses individuais homogêneos dos trabalhadores são sempre direitos sociais, ou direitos humanos de segunda dimensão, independentemente de serem disponíveis ou indisponíveis, estando, pois, ao, albergue incondicional da proteção institucional do Parquet, ex vi do art. 127 da CF.
Convém trazer a baila o Enunciado n. 75 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília, nos dias 22 e 23.11.2007, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, nos exatos termos do artigo 81, inciso III, do CDC. II - Incidem na hipótese os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, pois a defesa de direitos individuais homogêneos quando coletivamente demandada se enquadra no campo dos interesses sociais previstos no artigo 127 da Magna Carta, constituindo os direitos individuais homogêneos em espécie de direitos coletivos lato sensu.
Como se vê, a ação civil pública, como instrumento de defesa dos interesses coletivos lato sensu, foi alçada a status constitucional, em função do que, diante dela o intérprete há de agir com generosidade e com os olhos voltados para a realidade política e social em que atua, pois este tipo especial de ação constitucional geralmente traz em seu bojo interesses sociais da mais alta relevância.
In casu, o cerne da presente demanda refere-se, em síntese, à liberdade de associação sindical (art. 8, V, da CF/88), a qual constitui flagrante direito fundamental. Assim, nos termos da fundamentação supra, não prosperam as alegações do sindicato recorrente de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho, mormente considerando a conduta temerária do réu de permitir a filiação de trabalhadores pertencentes à categoria profissional diversa de sua finalidade social e que por ele não são representados.
2.4.1. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
Irresigna-se o sindicato reclamado com a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o réu se abstenha de permitir a filiação de trabalhadores pertencentes à categoria profissional diversa de sua finalidade social e que por ele não são representados, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por trabalhador irregularmente filiado.
Invoca, para tanto, os arts. 5º, II e XVII, e 8º, I, todos da CF/88.
De outro lado, o d. Ministério Público do Trabalho, em sede de contrarrazões, pugna pela manutenção da r. sentença de origem, sob o argumento de que a filiação a entidade sindical deve guardar pertinência com suas finalidades institucionais, sendo certo que a representação da guarda portuária não se encontra nos fins institucionais do réu.
Aduz que na hipótese em apreço há entidade específica no âmbito do Estado do Espírito Santo, representativa da guarda portuária, qual seja, o SINDIGUAPOR, de modo que o sindicato reclamado não pode realizar a associação desses trabalhadores pelo SUPORT.
Insta salientar, primeiramente que o direito de associação está assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, senão vejamos, verbis:
Além disso, com relação à liberdade de associação sindical, o art. 8º da CF/88 dispõe que, além de ser livre a filiação, também o será a desfiliação:
Desse modo, infere-se que será livre a criação associativa, bem como que o empregado não poderá ser forçado a se associar (ou manter-se associado) ao sindicato, sendo vedadas, portanto, as chamadas cláusulas de sindicalização forçada.
Ademais, à luz do princípio da autonomia sindical, permite-se que os sindicatos possam se organizar sem interferências Estatal ou mesmo de empresas.
Assim, não há controle político do Estado, de modo que a criação dos sindicatos também não dependerá de autorização, sem prejuízo do registro no órgão competente. É o que se depreende do art. 8, I, da CF/88, in verbis:
Todavia, não se deve olvidar que o princípio da autonomia sindical, sofre restrições como, por exemplo, a unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da CF/88 e no art. 516 da CLT e a liberdade de associação insculpida no art. 8º, V. da CF/88.
In casu, como bem ressaltado pelo d. Ministério Público do Trabalho (fl. 200), há entidade específica no âmbito do Estado do Espírito Santo, representativa da guarda portuária, qual seja, o SINDIGUAPOR, não podendo o sindicato reclamado, portanto, realizar a associação desses trabalhadores pelo SUPORT.
Sem mais delongas, peço venia para ratificar às inteiras os escorreitos fundamentos esposados na r. sentença de origem, da lavra do i. Juiz Mario Ribeiro Cantarino Neto, que acertadamente assim decidiu a presente contenda, in verbis:
Pretende o Ministério Público do Trabalho a condenação do sindicato reclamado no sentido de se abster de permitir a filiação de trabalhadores pertencentes à categoria profissional diversa de sua finalidade social e por ele não representados.
Restou incontroverso nos autos que alguns empregados da CODESA exercentes da função de guarda portuário estavam sendo representados por dois sindicatos distintos, quais sejam, o SUPORT e o SINDIGUAPOR, recebendo consequentemente salários distintos em razão da diversidade da representação sindical ocorrida.
Devido ao fato de ter sido firmado um Acordo Coletivo de Trabalho entre a CODESA e o reclamado (SUPORT), os trabalhadores vinculados a tal sindicato obtiveram um aumento salarial, sendo que os trabalhadores representados pelo SINDIGUAPOR não tiveram qualquer majoração salarial, pois não conseguiram concluir as negociações coletivas, resultando no ajuizamento de dissídio coletivo.
Porém, objetivando o recebimento do aumento de salário e outros benefícios previstos no acordo coletivo firmado com o SUPORT, diversos guardas portuários, categoria representada pelo SINDIGUAPOR, migraram para o sindicato reclamado, que não possui em sua finalidade social, a defesa e representação legal de tais trabalhadores, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação.
Contudo, ao contrário do entendimento adotado pelo reclamado, quando a Constituição Federal de 1988 diz no seu art. 8º inciso V que: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", ela o faz no sentido de que ninguém será obrigado a se tornar sócio de um determinado Sindicato. Visto ser sua adesão facultativa, reconhece neste instante o preceito da liberdade individual de cada um, o que é tratado no art. 5º. Porém, não se poderá desprezar o que foi tratado no inciso II do art. art. 8º desta mesma Constituição, quando ficou definido claramente "ser vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município".
Conforme citação do saudoso mestre Valentin Carrion,"sindicato de empregados é o agrupamento estável de membros de uma profissão, destinado a assegurar a defesa e representação da respectiva profissão para melhorar as condições de trabalho", sendo que o sindicato patronal"congrega os empregadores com a finalidade de defender seus interesses econômicos".
Para Octávio Bueno Magano, sindicato é" a associação de pessoas físicas ou jurídicas, que exerce atividade profissional ou econômica, para a defesa dos respectivos interesses ".
Assim sendo, em relação ao indivíduo com a entidade sindical, há a liberdade daquele associar-se ou não ao sindicato; de exonerar-se do sindicato; de candidatar-se a cargos de direção no sindicato, etc.
Já em relação ao sindicato com o Estado, verifica-se a liberdade de se fundar um sindicato, não havendo a necessidade de autorização estatal; de determinar o âmbito sindical sob o ponto de vista da categoria do sindical, quanto a ser um sindicato por ramo de atividade, por profissão, ou pela empresa à qual os trabalhadores estão ligados; de determinar a territorialidade, não inferior a de um município; de administrar livremente o sindicato; etc.
Porém, há que se ressaltar que a unicidade sindical é delimitadora desta liberdade, posto que, não é permitido mais de uma entidade sindical, representando a mesma categoria, na mesma base territorial.
Portanto, a liberdade sindical é ainda relativa, pois o trabalhador não pode livremente escolher a entidade sindical que mais lhe agrade ou lhe beneficie, considerando que na mesma jurisdição somente pode existir um único sindicato, em razão da unicidade sindical.
Diante de tais constatações, defiro o pedido e condeno o SUPORT em obrigação de fazer, determinando que se abstenha de permitir a filiação de trabalhadores pertencentes à categoria profissional diversa de sua finalidade social e que por ele não são representados, sob pena de multa no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais) por trabalhador irregularmente filiado.
Em face de todo o exposto, nego provimento." (grifos nossos)
Em suas razões recursais, o Sindicato Reclamado pugna pela reforma do acórdão regional.
a) No tocante à "preliminar de ilegitimidade ativa do MPT", cinge-se a controvérsia à legitimidade, ou não, do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que vise à abstenção do sindicato de realizar a filiação de guardas portuários, integrantes de outra categoria profissional na mesma base territorial e que já possuem sindicato que representa os interesses da categoria.
Primeiramente, oportuno destacar que o MPT ajuizou a presente ação civil pública contra o Sindicato Reclamado sob o argumento de que os guardas portuários da CODESA - Companhia Docas do Espírito Santo - estavam recebendo salários distintos por estar a categoria sendo representada por dois sindicatos diferentes - SINDIGUAPOR e o Reclamado SUPORT.
Nesse aspecto, constatou-se que os guardas portuários sindicalizados junto à SUPORT passaram a receber salários mais elevados em relação àqueles vinculados ao SINDIGUAPOR em decorrência de acordo coletivo firmado entre a CODESA e o SUPORT. Esta circunstância causou a migração de trabalhadores do SINDIGUAPOR para o SUPORT e, ainda, culminou no ajuizamento de dissídio coletivo entre o SINDIGUAPOR e a CODESA.
Contudo, de acordo com o MPT, a filiação dos guardas portuários junto ao SUPORT é ilegítima, por não representar a categoria profissional, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. Pontuou, nesse aspecto, que a SUPORT representa a categoria de trabalhadores portuários, portuários avulsos e com vínculo empregatício, enquanto a categoria específica dos guardas portuários é representada pelo SINDIGUAPOR.
Diante disso, o membro do Parquet postulou a condenação do SINDIPOR a se abster de permitir a filiação de trabalhadores pertencentes a categoria profissional diversa e não representados pelo referido sindicato.
Sobre o tema, importante consignar, inicialmente, que a questão jurídica trazida à baila alude a interesse coletivo em sentido estrito (art. 81, II, do CDC) e a direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC).
Isso porque se debate nos autos o direito à legítima representação sindical e à liberdade de associação de guardas portuários do Estado do Espírito Santo, abrangendo, ainda, situações nas quais existem guardas portuários que já estão sendo representados pelo SINDIPOR e outros que requereram a migração do SINDIGUAPOR - que efetivamente representa a categoria - para o sindicato Reclamado, que não representa a categoria profissional dos guardas portuários.
Notabiliza-se, assim, a indivisibilidade do objeto atinente ao direito à legítima representação sindical e à liberdade de associação de guardas portuários do Estado do Espírito Santo, uma vez que a lesão ou a ameaça ao direito ou aos interesses desta classe implica a lesão ou ameaça ao direito de toda a categoria, que têm em comum uma relação jurídica que a une (art. 81, II, do CDC).
Na mesma linha, verifica-se a lesão sofrida por cada um dos guardas portuários que efetivamente se filiaram ao SINDIPOR, sindicato este que não representa a categoria profissional dos guardas portuários do Estado do Espírito Santo. Neste caso, há direitos subjetivos individuais de cada um dos guardas portuários que foram alegadamente violados de forma homogênea (art. 81, III, do CDC).
Frente a esta consideração, conclui-se que não assiste razão ao Reclamado quando alega a ilegitimidade ativa do MPT, pois o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para tutelar direitos e interesses coletivos em sentido estrito, evidenciados pela indivisibilidade de seu objeto e decorrentes de relação jurídica em comum (relação jurídica base) de uma classe - no caso, dos guardas portuários do Estado do Espírito Santo, que têm direito de serem representados por um sindicato representante de sua categoria profissional (art. 81, II, do CDC). Isso porque o direito de ser legitimamente representado por associação sindical - e o direito de liberdade de a ela filiar-se - configura relevante interesse social, caracterizado pela estabilidade e unicidade do sistema sindical constitucional (arts. 127, 129, III, e 8º, II, da CRFB; art. 83, III, da LC 75/93).
Assim, não há como alterar a decisão regional que concluiu pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho no aspecto.
Sobre o tema, o seguinte julgado desta Corte acerca da legitimidade ativa do MPT para defesa de direitos coletivos em sentido estrito:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores expostos ao amianto, conforme determina a Lei nº 9.055/1995, bem como a responsabilização da empresa por dano moral coletivo. A hipótese dos autos envolve interesses transindividuais indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ligados à saúde e segurança ocupacional, cuja origem é comum, pois atinge todos os empregados e ex-empregados da Brasilit, tendo como titulares um grupo de sujeitos determinados ou determináveis por uma relação jurídica, o que o classifica como direito coletivo em sentido estrito. É sabido que a legitimidade ativa do Parquet, quando do ajuizamento de ação civil pública na busca da defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, encontra fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição Federal no artigo 129, inciso III, onde se lê que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A Lei Complementar nº 75/93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público da União, trata especificamente das atribuições do Ministério Público do Trabalho , como se verifica do seu artigo 83, inciso III, que determina a competência do órgão para propor" ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". O artigo 127 da Constituição Federal, dispõe que"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."A jurisprudência desta Corte também já se pacificou no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, inclusive para a defesa de interesses coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ainda que possa ser alvo de discussão a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública em virtude da natureza jurídica indisponível do direito fundamental tutelado, tem-se que, neste caso, é fato incontroverso o recebimento da denúncia pelo Ministério Público em junho de 2004, data não questionada pela reclamada. Somente nessa data, portanto, chegou ao conhecimento do Parquet a possibilidade da existência das ilicitudes e das irregularidades narradas em sua petição inicial, sendo aqui analogicamente aplicável, por identidade de motivos, o entendimento consagrado no item VI da Súmula 100 do TST, que dispõe que, na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude . Tendo sido ajuizada a ação civil pública em novembro de 2004, ou seja, apenas cinco meses após os fatos haverem chegado ao conhecimento do MPT, ficou devidamente respeitado o princípio da actio nata , pelo qual se entende que o início da prescrição somente se dá quando o titular do direito violado ou, nos casos de legitimação extraordinária, o titular do direito de ação a ele atribuído para a tutela de direitos e interesses de terceiros por ele substituídos processualmente toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Assim, não há falar em violação dos artigos 1º-C da Lei nº 9.494/97, que alterou a Lei nº 7.347/85, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Quanto aos arestos colacionados para a caracterização de divergência jurisprudencial, não se prestam ao fim colimado. Os julgados de fls. 20, 21 e 22, ou são originários de Turmas deste Tribunal Superior, ou não informam a fonte nem o repositório autorizado de publicação, em descompasso com o teor da Súmula nº 337, item I, alínea a, do TST e com o artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-190040-35.2004.5.08.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2013).
Na mesma linha, encontra-se pacificado nesta Corte, através de decisões da SBDI-1, o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles indisponíveis ou disponíveis, ante o notório interesse social da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais (art. 127 da CRFB) e na adequação da matriz jurídica à massividade dos danos e pretensões característicos da sociedade contemporânea, de modo a garantir aos jurisdicionados o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB), bem como a celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a economicidade, a racionalidade, a uniformidade e a efetividade da atuação jurisdicional no deslinde dos conflitos de massa.
A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Dessa forma, correta a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho também nesse aspecto.
Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 3) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TUTELA INIBITÓRIA 4) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ressalte-se que um mesmo fato, desde que tendo impacto sociocomunitário, pode dar origem tanto a interesses difusos, como a coletivos, como ainda a individuais homogêneos. Desse modo, nada impede que em uma mesma ação civil pública se cumulem pretensões de obrigação de fazer, de não fazer ou de suportar e de condenação pecuniária por dano genérico, relativas aos direitos difusos e coletivos, com demanda reparatória decorrente das lesões perpetradas aos direitos individuais homogêneos. Aliás, tal medida vai ao encontro dos princípios de economia e celeridade processuais, tão estimados nesta Justiça Especializada. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, e 129, III e IX, bem como nos arts. 6º, VII, alínea d, 83, III, e 84 da LC 75/93, confere legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da ação civil pública para a defesa dos direitos metaindividuais. No caso concreto, o Parquet busca que a Ré: -regularize a contratação dos vendedores (consultores de vendas) e instaladores de equipamentos eletrônicos (alarmes), através da celebração de contrato individual de trabalho e registro nos termos do art. 41 da CLT; abstenha-se de contratar trabalhadores autônomos para realização dos serviços de vendas dos equipamentos eletrônicos comercializados pela empresa e instalação de equipamentos eletrônicos (alarmes), provendo esse tipo de mão de obra que lhe é essencial por meio de contrato de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT.". Exsurge da análise das pretensões veiculadas peloParquet a dimensão social, transindividual, da tutela requerida. A busca da tutela inibitória, com a imposição de conduta negativa (obrigação de não fazer) à Reclamada, não visa apenas a garantir a incolumidade do ordenamento jurídico, mas também a inviolabilidade dos direitos sociais - o que se enquadra perfeitamente no âmbito da missão constitucional destinada ao Parquet (art. 127, caput, da CF). Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho nem em carência da ação por falta de interesse de agir. Já em relação ao dano moral coletivo, oportuno frisar que a prática da Ré se contrapõe aos princípios basilares da nova Constituição, mormente àqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV, da CR/88), sendo forçoso concluir pela manutenção da condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao FAT. Registre-se que os critérios da razoabilidade e proporcionalidade foram observados no caso em análise, em que o direito lesado se referiu ao descumprimento da legislação trabalhista no tocante à prática de terceirização ilícita. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 971-53.2012.5.03.0002 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013).
[...] LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos, direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso, em que se pretende a obrigação da Ambev em não fazer contratação de trabalhadores pela Líder Terceirização Ltda, empresa interposta, em caráter subordinado e não eventual, com exceção de trabalho temporário, diante de fraude à legislação trabalhista na terceirização. Assim, restou demonstrado o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho, na proteção dos trabalhadores envolvidos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 161140-69.2004.5.01.0060 Data de Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento no tópico.
b) No mérito, quanto à" vedação de filiação de trabalhadores integrantes de outra categoria profissional na mesma base territorial ", aduz a parte Recorrente competir apenas aos trabalhadores saber como se organização. Sustenta que seu estatuto permite filiação de qualquer empregado, ainda que no caso dos guardas portuários.
A unicidade sindical consiste na previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes trabalhadores, seja por empresa, seja por profissão, seja por categoria profissional. Trata-se da definição legal imperativa do tipo de sindicato passível de organização na sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais concorrentes ou de outros tipos sindicais. É em síntese, o sistema de sindicato único, com monopólio de representação sindical dos sujeitos trabalhistas.
No Brasil vigora, desde a década de 1930, inclusive após a Constituição de 1988, o sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica -- respeitado o critério organizativo da categoria profissional.
Isso significa que o sistema de liberdade sindical plena (Convenção 87, OIT, por exemplo) não sustenta que a lei deva impor a pluralidade sindical. De modo algum: ele sustenta, apenas, que não cabe à lei regular a estruturação e organização internas aos sindicatos, cabendo a estes eleger, sozinhos, a melhor forma de se instituírem (podendo, em conseqüência, firmar a unidade organizacional e prática, como já mencionado).
A Constituição de 1988 iniciou, sem dúvida, a transição para a democratização do sistema sindical brasileiro, mas sem concluir o processo. Na verdade, construiu certo sincretismo de regras, com o afastamento de alguns dos traços mais marcantes do autoritarismo do velho modelo, preservando, porém, outras características notáveis de sua antiga matriz.
Nesse quadro, a Carta Magna afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferências político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicalismo (art. 8º, I, CF/88). Reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88). Alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação sindical obreira (art. 8º, VI; art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88).
Entretanto, manteve o sistema de unicidade sindical (art. 8º, II, CF/ 88), preservou o financiamento compulsório de suas entidades integrantes (art. 80, IV, CF/88), deu continuidade ao poder normativo concorrencial da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, CF/88), deixando, ainda por dez anos, neste ramo do Judiciário, o mecanismo de cooptação de sindicalistas, conhecido como representação classista (que somente foi extinta em dezembro de 1999, pela Emenda Constitucional 24).
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente existir violação à unicidade sindical constitucionalmente prevista, destacando que o Sindicato Reclamado, a despeito de não representar a categoria profissional dos guardas portuários, está aceitando filiações de trabalhadores submetidos a essas atividades, o que está culminando em duplicidade de representação sindical na categoria e desfiliação de alguns trabalhadores do sindicato que legítima e efetivamente representa os interesses profissionais - SINDIGUAPOR - para se filiar ao Reclamado. A propósito, confira-se o seguinte trecho da sentença:
Desse modo, não se observa a ocorrência de violação à liberdade sindical, mas exatamente a observância das necessárias limitações constitucionais e legais que viabilizam a estabilidade e a unicidade do sistema sindical constitucional.
Outrossim, tendo sido constatado nos autos que o Sindicato Réu vem realizando a filiação de trabalhadores que não poderia representar, em razão de pertencerem a categoria profissional que já possui sindicato representativo na respectiva base territorial, então não há como analisar a questão a partir de um pressuposto fático diverso daquele já estabelecido pelo Tribunal Regional, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST.
PROCESSO Nº TST-AIRR-3101-93.2012.5.17.0012
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