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Timestamp: 2017-12-16 21:48:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 24', 'Artigo 33', 'artigo 21', 'Artigo 34', 'artigo 21', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68']

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M O N T I J O - PDF
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Ísis Câmara Fialho
1 PROJECTO DE REGULAMENTO-TIPO SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO D.L. Nº 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO D.L. Nº 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO. TRANSFERÊNCIA PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS Preâmbulo O Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro, transfere para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento. No que concerne às competências para o licenciamento de actividades diversas diz respeito guarda nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões o D.L. nº 310/2002, de 18 de Dezembro veio estabelecer o seu regime jurídico. O artº. 53º deste último diploma preceitua que o exercício das actividades nele previstas (...) será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei. Pretende-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer as condições do exercício de tais actividades, cumprindo-se o desiderato legal. Assim, nos termos do disposto nos artºs. 112º, nº 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do nº 2 do artº. 53º e na alínea a) do nº 6 do artº. 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no D.L. nº 264/2002, de 25 de Novembro e nos artºs. 1º, 9º, 17º e 53º do D.L. nº 310/2002, de 18 de Dezembro, a Câmara Municipal, aprova o Regulamento de Licenciamento de Actividades Diversas. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito e objecto) -1-
2 O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) guarda nocturno; b) venda ambulante de lotarias; c) arrumador de automóveis; d) realização de acampamentos ocasionais; e) exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; f) realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; g) venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; h) realização de fogueiras e queimadas; i) realização de leilões. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GUARDA-NOCTURNO Secção I Criação e modificação do serviço de guardas-nocturnos Artigo 1º (Criação) 1. A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar. 2. As Juntas de Freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno. Artigo 2º (Conteúdo da deliberação) Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar: a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno; c) A referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou de polícia da PSP e da Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar. Artigo 3º (Publicitação) -2-
3 A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor. Secção II Emissão de licença e cartão de identificação Artigo 4º (Licenciamento) O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 5º (Selecção) 1. Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade. 2. A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento. Artigo 6º (Aviso de abertura) 1. O processo de selecção inicia-se com a publicitação por afixação nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia do respectivo aviso de abertura. 2. Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Descrição dos requisitos de admissão; c) Prazo para apresentação de candidaturas; d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados. 3. O prazo para apresentação de candidaturas é de quinze dias úteis. 4. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de oito dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo. -3-
4 Artigo 7º (Requerimento) 1. O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 8º; c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença. 2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal; b) Certificado das habilitações académicas; c) Certificado do registo criminal; d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional; e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior. Artigo 8º (Requisitos) São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno: a) Ser cidadão português, de um estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança; f) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do nº 2 do artigo anterior. Artigo 9º (Preferências) 1. Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guardanocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência: -4-
5 a) Já exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso; b) Já exercer a actividade de guarda-nocturno; c) Habilitações académicas mais elevadas; d) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares. 2. Feita a ordenação respectiva, o Presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças. 3. A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior. Artigo 10º (Licença) 1. A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este regulamento. 2. No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo constante do anexo II a este regulamento. Artigo 11º (Validade e renovação) 1. A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão. 2. O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade. Artigo 12º (Registo) A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença bem como as contra- -ordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas. Secção III Exercício da actividade de guarda-nocturno -5-
6 Artigo 13º (Deveres) No exercício da sua actividade, o guarda-noctuno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado. Artigo 14º (Seguro) Para além dos deveres constantes do artigo 8º do D.L. nº 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda- -nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade, devendo no acto de atribuição da licença ser apresentada apólice emitida pela entidade seguradora. Secção IV Uniforme e insígnia Artigo 15º (Uniforme e insígnia) 1. Em serviço o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios. 2. Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores. Artigo 16º (Modelo) O uniforme e a insígnia consta de modelo anexo ao presente regulamento, adoptando-se o modelo da Portaria nº 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho nº 5421/2001 do MAI, publicado no D.R. II Série nº 67, de 20 de Março de 2001 até publicação de nova regulamentação para o efeito. Secção V Equipamento Artigo 17º (Equipamento) -6-
7 No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança. Secção VI Períodos de descanso e faltas Artigo 18º (Substituição) 1. Nas noites de descanso, durante os períodos de férias bem como em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua. 2. Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda-nocturno deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá. Secção VII Remuneração Artigo 19º (Remuneração) A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida. Secção VIII Guardas-nocturnos em actividade Artigo 20º (Guardas-nocturnos em actividade) 1. Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito. 2. Para o efeito, deve o Presidente da Câmara Municipal solicitar ao Governador Civil do Distrito respectivo uma informação que contenha a identificação dos guardas-nocturnos, todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções. CAPÍTULO III VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS -7-
8 Artigo 21º (Licenciamento) O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal. Artigo 22º (Procedimento de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 3. A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro. 4. A renovação da licença é averbada no registo respectivo bem como no cartão de identificação. Artigo 23º (Cartão de vendedor ambulante) 1. Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal. 2. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do Anexo III a este regulamento. Artigo 24º (Registo dos vendedores ambulantes de lotarias) -8-
9 A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO IV LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS Artigo 25º (Licenciamento) A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal. Artigo 26º (Pedido de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c) Autorização expressa do proprietário do prédio. 2. Do requerimento deverá ainda constar o local do município para que é solicitada a licença. Artigo 27º (Consultas) 1. Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de saúde; b) Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos. 2. O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento. 3. As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido. Artigo 28º (Emissão da licença) A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio. -9-
10 Artigo 29º (Revogação da licença) 1. Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida. 2. Quando o titular do licenciamento não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou qualquer obrigação a que se tenha vinculado o licenciamento. CAPÍTULO V LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO Artigo 30º (Objecto) O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Setembro, com as especificidades constantes do presente regulamento. São consideradas máquinas de diversão: Artigo 31º (Âmbito) a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a preensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador. Artigo 32º (Locais de exploração) As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 33º (Registo) -10-
11 1. A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal competente. 2. O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao Presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez colocada em exploração. 3. O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria nº 144/2003, de 14 de Fevereiro. 4. O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. 5. O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria nº 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar. 6. Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto. Artigo 34º (Elementos do processo) 1. A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos: a) Número do registo, que será sequencialmente atribuído; b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico; c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão; d) Proprietário e respectivo endereço; e) Município em que a máquina está em exploração. 2. A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção Geral de Jogos. Artigo 35º (Máquinas registadas nos Governos Civis) 1. Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 310/2002 se encontrem registadas nos Governos Civis, o Presidente da Câmara -11-
12 Municipal solicitará ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa. 2. O Presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria nº 144/2003, de 14 de Fevereiro. Artigo 36º (Licença de exploração) 1. Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração. 2. O licenciamento da exploração é requerido ao Presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria nº 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos: a) Título do registo da máquina, que será devolvido; b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre rendimento respeitante ao ano anterior; c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; d) Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida. 3. A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria nº 144/2003, de 14 de Fevereiro. 4. O Presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo. Artigo 37º (Transferência do local de exploração da máquina no mesmo município) 1. A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do município, deve ser precedida de comunicação ao Presidente da Câmara Municipal. 2. A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria nº 144/2003, de 14 de Fevereiro. 3. O Presidente da Câmara Municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração. -12-
13 4. Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a Câmara Municipal indeferirá a comunicação de mudança de local de exploração. Artigo 38º (Transferência do local de exploração da máquina para outro município) 1. A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 41º do presente regulamento. 2. O Presidente da Câmara Municipal que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração. Artigo 39º (Consulta às Forças Policiais) Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o Presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa. Artigo 40º (Condições de exploração) As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração nas proximidades dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, nos termos da lei. Artigo 41º (Causas de indeferimento) 1. Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração: a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou tranquilidade públicas; b) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior. 2. Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo. Artigo 42º (Renovação da licença) -13-
14 A renovação da licença de exploração deve ser requerida até trinta dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação. Artigo 43º (Caducidade da licença de exploração) A licença caduca: a) Findo o prazo de validade; b) Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município. CAPÍTULO VI LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Secção I Divertimentos públicos Artigo 44º (Licenciamento) 1. A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal, nos termos do artº 30º do DL nº 310/02, de 18 de Dezembro e do Regulamento Geral do Ruído. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal. Artigo 45º (Pedido de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) Identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Actividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da actividade; d) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. -14-
15 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 46º (Emissão da licença) A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 47º (Recintos itinerantes e improvisados) Quando a realização de arraiais, romarias bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18º e 19º do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro. Secção II Provas desportivas Artigo 48º (Licenciamento) A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal. Subsecção I Provas de âmbito municipal Artigo 49º (Pedido de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: -15-
16 a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que prova deve obedecer; c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3. Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes. Artigo 50º (Emissão da licença) 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 51º (Comunicações) Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer. Subsecção II Provas de âmbito intermunicipal Artigo 52º (Pedido de licenciamento) -16-
17 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3. Caso o requerimento não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes. 4. O Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia solicitará também às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso. 5. As Câmaras consultadas dispõem do prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindose como indeferimento a ausência de resposta. 6. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deve ser solicitado ao Comando da Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR. 7. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. Artigo 53º (Emissão da licença) -17-
18 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 54º (Comunicações) Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. CATÍTULO VII LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGÊNCIAS DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS PÚBLICOS Artigo 55º (Licenciamento) A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 56º (Pedido de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b) O número de identificação fiscal; c) A localização da agência ou posto. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido; -18-
19 d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente; e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos; f) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas. 1. A licença tem validade anual e é intransmissível. Artigo 57º (Emissão da licença) 2. A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade. CAPÍTULO VIII LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FOGUEIRAS E QUEIMADAS Artigo 58º (Proibição da realização de fogueiras e queimadas) 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei nº 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. 2. É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem. Artigo 59º (Permissão) São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo. Artigo 60º -19-
20 (Licenciamento) As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 61º (Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas) 1. O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) Nome, idade, estado civil e residência do requerente; b) Local da realização da queimada; c) Data proposta para a realização da queimada; d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda de segurança de pessoas e bens. 2. O Presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo de 5 dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários. Artigo 62º (Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas) A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. CAPÍTULO IX LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES Artigo 63º (Licenciamento) A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 64º (Procedimento de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos: -20-
21 a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Local de realização do leilão; d) Produtos a leiloar; e) Data da realização do leilão. 2. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 65º (Emissão da licença para a realização de leilões) A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 66º (Comunicação às forças de segurança) Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 67º (Taxas) Pela prática dos actos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas no regulamento aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 15 de Janeiro de 2003 (Proposta nº 579/03) em vigor no município. Artigo 68º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação. -21-
22 ANEXO I (frente) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO Actividade de Guarda Nocturno Licença nº, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, faz saber que, nos termos do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, concede a, com domicílio em, freguesia de, Município de Montijo, autorização da actividade de Guarda-Nocturno, nas condições a seguir identificadas: Área de actuação Freguesia de Data de emissão / / Data de validade / / A Presidente da Câmara Registos e Averbamentos no verso REGISTOS E AVERBAMENTOS (Verso) Outras áreas de actuação: Outros Registos /Averbamentos -22-