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Timestamp: 2017-06-27 08:40:19+00:00
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A liberdade de expressão e a regulamentação do direito de resposta: breve análise da Lei nº 13.188/2015 - Civil - Âmbito Jurídico
Civil A liberdade de expressão e a regulamentação do direito de resposta: breve análise da Lei nº 13.188/2015
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro tutela várias espécies de liberdade e cada uma delas encontra limites impostos pelo mesmo sistema normativo. Dentre elas, a liberdade de expressão e a de imprensa merecem destaque diante da proposta do presente trabalho, que é fazer uma breve análise da Lei nº 13.188, de 11/11/2015. Trata-se de lei que regula o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por reportagem, nota ou notícia transmitida por veículo de comunicação social, com destaque para o rito especial que institui. A seguir, é feita uma breve relação entre o exercício do direito de resposta e o dever de mitigar o próprio prejuízo, princípio diretamente relacionado ao “direito de danos”. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Direito de resposta. Lei nº 13.188/2015. Dever de mitigar o próprio prejuízo.
Dentre os direitos da personalidade comumente envolvidos em aparente conflito com a liberdade de expressão e o interesse público à informação (também concretizado pelo exercício da liberdade de imprensa em suas mais variadas formas - imprensa, escrita, falada) encontram-se a honra, a privacidade e a imagem.
Nesse contexto, a edição da Lei nº 13.188/2015 assume papel de destaque, pois o rito que apresenta se revela instrumento para a solução de ao menos parte dos conflitos entre direitos fundamentais - conflitos que, de regra, não se resolvem abstratamente, mas caso a caso[8].
2 Liberdade de expressão: contornos numa sociedade polarizada Segundo Fábio Konder Comparato, em termos jurídicos, "a liberdade é a ausência de proibições ou autorizações prévias para a prática de atos ou exercício de uma atividade profissional"[9]. Liberdade que, por sua vez, é fundamental para o desenvolvimento da personalidade humana, na medida em que as escolhas são a expressão da essência do ser humano, ao mesmo tempo em que as consequências dessas escolhas identificam ou compõem a identidade do indivíduo.
Na Constituição Federal de 1988, a liberdade de expressão encontra resguardo em especial - e no que importa ao presente trabalho - no disposto no artigo 5º, incisos IV[12], IX[13], XIV[14] e 220[15]. Também no plano internacional há vasta normativa que a garante, como se depreende do artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos[16] e do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)[17]. De mais a mais, nos termos da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sessões - 16 a 27/10/2000), "A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática"[18].
“Conquistamos com dificuldade a liberdade de expressão. Ela é um direito constitucional e um esteio do pacto social. A própria lei já estabelece limites: não posso defender ou incitar crime. Não posso, em nome da liberdade de expressão, defender racismo ou violência contra mulheres ou pedofilia. A liberdade é ampla, mas não absoluta.(...)
Posso discordar das manifestações. Posso, com bons argumentos, ser contra o partido A ou B. Posso condenar quem depreda patrimônio público ou privado. Posso ser do PSOL ou do DEM. A sociedade precisa desta diversidade de posicionamentos. Nunca posso defender violência contra uma pessoa. Nada justifica isto. Este é o limite da liberdade de expressão, pois além deste limite começa o mundo da barbárie. Todos podemos dizer coisas que, refletindo melhor, pensamos ser um equívoco. Cabe, então, veemente pedido de desculpas. Até ele ocorrer, somos co-autores da violência defendida. Violência é o fim do diálogo. (...).” O pronunciamento acima foi feito após o professor Jairo José da Silva ter manifestado também em rede social que seria uma “boa notícia” a possibilidade de uma estudante de 19 anos, Deborah Fabri, ficar cega após levar tiro de borracha desferido pela polícia de São Paulo durante manifestação política. O caso ilustra bem o pulsar no ser humano, enquanto indivíduo e enquanto “sociedade”, da temática da liberdade de expressão e a dificuldade, para alguns, da aceitação ou do respeito aos limites que lhe são impostos. E não poderia ser diferente, pois "Não há direitos humanos sem democracia, tampouco democracia sem direitos humanos"[21].
Em 30 de abril de 2009 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 130 declarou que a Lei nº 5.250/67, denominada Lei de Imprensa, era incompatível com a Constituição Federal de 1988 (considerou a lei não recepcionada pelo ordenamento constitucional instituído pela CF/88). Nesse julgado, conclusões extremamente importantes foram consignadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, muitas das quais já se encontravam presentes também na doutrina. Ocorre que a manifestação da Corte Suprema, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição Federal, acerca do tema tem reflexo mais direto nas decisões judiciais, especialmente a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 927, inciso I, preceitua que os "juízes e os tribunais observarão (...) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade". Assim, é pertinente destacar algumas das lições que embasaram a conclusão da ADPF 130.
"(...) assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. Até porque essas duas categorias de liberdade individual também serão tanto mais intensamente usufruídas quanto veiculadas pela imprensa mesma (ganha-se costas largas ou visibilidade - é fato -, se as liberdades de pensamento e de expressão em geral são usufruídas como o próprio exercício da profissão ou do pendor jornalístico, ou quando vêm a lume por veículo de comunicação social) . O que faz de todo o capítulo constitucional sobre a comunicação social um melhorado prolongamento dos preceitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão em sentido lato. Comunicando-se, então, a todo o segmento normativo prolongador a natureza jurídica do segmento prolongado; que é a natureza de "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", tal como se lê no título de nº II da nossa Constituição."
4 O direito de resposta e a Lei 13.188/2015 Está explicitado no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal o direito de resposta, “proporcional ao agravo”, sem prejuízo da reparação pelos danos decorrentes. Trata-se, segundo decidiu o STF ao julgar a ADPF 130, de norma constitucional de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, motivo por que, apesar do reconhecimento da não recepção da lei de imprensa pela Constituição Federal de 1988, o direito de resposta não foi prejudicado.
Destina-se a qualquer pessoa - física ou jurídica - que se viu de alguma forma ofendida por reportagem, nota ou notícia transmitida por "veículo de comunicação social" e terá, pois, a pessoa jurídica no polo passivo, ou quem se responsabilize pelo veículo de comunicação caso não exista pessoa jurídica constituída[34], não a pessoa física do jornalista ou radialista envolvido na matéria[35].
Por isso a Lei nº 13.188/15 merece atenção. Nos termos do caput do seu art. 3º, o ofendido (ou os legitimados referidos no §2º do art. 3º), tem o prazo decadencial de 60 dias para exercer o direito de resposta, o que deve se dar, primeiramente, na via administrativa - nos termos da lei, "mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social". Apenas se, no prazo de sete dias do recebimento do requerimento, este não for atendido, é que haverá "interesse jurídico para a propositura de ação judicial", nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 13.188/15, que exige a instrução da petição inicial com a prova "do pedido de resposta ou retificação não atendido" (art. 5º, §2º, da Lei nº 13.188/15).
Ainda na linha da efetividade e da celeridade, o artigo 7º da lei preconiza que o magistrado, após 24 horas da citação, independentemente da apresentação de informações por parte do veículo de comunicação, "conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação". Basta, como se vê, prova da verossimilhança da alegação, em compasso com o instituto previsto no art. 311 do Código de Processo Civil - tutela da evidência. Naturalmente, apenas as circunstâncias do caso concreto irão definir a possibilidade, ou não, da concessão da tutela liminar, o que é de praxe em processos envolvendo conflitos entre direitos fundamentais[40]. E, em sendo deferida a liminar, não obstante o artigo 10 da Lei nº 13.188/15 preveja que a suspensão da decisão se dará apenas mediante apreciação do colegiado do tribunal competente, segundo decisão proferida na ADI 5415-MC, pelo Min. Dias Toffoli, deve-se afastar a interpretação literal da norma e admitir que o magistrado do tribunal competente pode suspender a eficácia da decisão mesmo em decisão monocrática[41].
Referências ABRAHAM, Henry J.; PERRY, Barbara A. Freedom and the Court: civil rigths and liberties in the United States. 7th ed. New York: Oxford University Press, 1998.
[3] PINHO, Débora. “O dia em que a Globo falou mal do dono da Globo”. http://www.conjur.com.br/2009-mai-28/imagens-historia-dia-globo-falou-mal-dono-globo, acesso em 29/08/2016. Outras informações também em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/3/16/brasil/26.html, acesso em 29/08/2016, de onde se destaca: “(...) Brizola entrou na Justiça contra a Globo em 92, depois que o ‘Jornal Nacional’ de 6 de fevereiro daquele ano divulgou trechos do editorial que seria publicado no dia seguinte pelo jornal ‘O Globo’, intitulado ‘Para entender a fúria de Brizola’. O governador do Rio, que queria impedir a emissora de transmitir o desfile carioca das escolas de samba naquele ano, era acusado pelo editorial de ‘O Globo’ de sofrer ‘declínio da saúde mental’ e de ‘deprimente inaptidão administrativa’.
Brizola diz ter sido ‘apontado como alguém de mente senil’. Na sequência, argumentou: ‘Ora, tenho 70 anos, 16 a menos que meu difamador, que tem 86 anos. Se é este o conceito que tem sobre os homens de cabelos brancos, que os use para si’. (...)”.
[7] Ilustra bem essa realidade o livro Humilhado, de Jon Ronson, que relata histórias de pessoas que sofreram humilhações públicas através das redes sociais. RONSON, Jon. Humilhado - como a era da Internet mudou o julgamento público. Tradução Mariana Kohnert. 1ª ed. Rio de Janeiro: Best Seller, 2015.
[12] “(...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
[13] “(...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
[14] “(...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”
[16] “(...) XIX: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”
[19] Ver, por exemplo, STF, RE 455283 AgR/RR, 2ª T, Rel. Min. Eros Grau, j. 28/03/2006 e HC 93250/MS, 2ª T, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10/06/2008. [20] KARNAL, Leandro. “O limite da liberdade de expressão”. http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/253780/Karnal-o-limite-da-liberdade-de-express%C3%A3o.htm, acesso em 09/09/2016.
[23] BARBOSA, Fernanda Nunes. Biografias e liberdade de expressão - critérios para a publicação de histórias de vida. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2016, p. 102/103.
[25] JONAS, Hans. O princípio da responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Apud BARBOSA, Fernanda Nunes. Biografias e liberdade de expressão - critérios para a publicação de histórias de vida. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2016, p. 98.
[29] STJ, REsp 1331098/GO, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 05/09/2013. "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE INCLUI DEPUTADO FEDERAL NO ROL DE ACUSADOS DE PARTICIPAREM DO ESCÂNDALO DO "MENSALÃO". INFORMAÇÃO QUE SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de "expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da "intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X). 2. Nesse passo, apesar do direito à informação e à liberdade de expressão serem resguardados constitucionalmente - mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado -, tais direitos não são absolutos. Ao contrário, encontram rédeas necessárias para a consolidação do Estado Democrático de Direito: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade. Tal dever, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. Não se exigindo, contudo, prova inequívoca da má-fé da publicação. 4. No caso em julgamento, é fato público e noticiado pela mídia que o Deputado Federal Sandro Mabel foi absolvido de qualquer envolvimento no escândalo "mensalão" pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados em novembro de 2005, quase um ano antes das matérias veiculadas na rede televisiva da recorrida. Tampouco foi denunciado pelo Ministério Público na propalada ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal, sequer foi indiciado. 5. O fundamento do acórdão estadual de que não houve intenção do veículo de comunicação de ofender a honra e a moral do autor é descabido. Para ensejar indenizações do jaez desta que se ora persegue, não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação. Do contrário, equivaleria a prescrever a tais situações a produção de prova diabólica, improvável de ser produzida. 6. Nos termos do art. 944 do CC a indenização mede-se pela extensão do dano. Atentando-se às peculiaridades do caso, especialmente que se mostra evidente e estreme de dúvidas que a capacidade financeira da ora recorrida é elevada; e, considerando que a pessoa noticiada é pública e tem imagem estabelecida em âmbito nacional, que a reportagem foi veiculada em vários programas da rede televisiva; que, por outro lado, a condenação, no caso, é independente da investigação da intensidade da culpa/dolo do agente, afigura-se-me razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 7. Recurso especial provido.
[37] HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. (...). Agravo regimental não provido. (HD 87 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2009). Ver também RHD 24, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 28/11/1996.
PERUZZO, Renata. A liberdade de expressão e a regulamentação do direito de resposta: breve análise da Lei nº 13.188/2015. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 157, fev 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18474>. Acesso em jun 2017.