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Timestamp: 2018-07-18 14:58:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 2']

Decreto-Lei n.º 188/2002 de 21 de Agosto * - PDF
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Ágatha Fortunato da Conceição
1 Decreto-Lei n.º 188/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado um conjunto de objectivos macroeconómicos para Portugal, os quais visam alcançar, entre outros, a convergência real com os países mais desenvolvidos da União Europeia bem como o aumento significativo e sustentado da produtividade e da competitividade da economia portuguesa. Num plano microeconómico, no que respeita às pequenas e médias empresas localizadas em Portugal, impõe-se uma diversificação da oferta de instrumentos financeiros que contribuam para o incremento da capacidade de acesso ao crédito por parte daquelas empresas, permitindo-lhes, nomeadamente, assegurar necessidades de investimento bem como o reforço dos capitais permanentes. Neste contexto assume especial importância o novo fundo que agora se constitui - o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos - como medida decorrente do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, e como mecanismo integrado no Programa Operacional da Economia (POE), previsto na Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro. O Fundo de Garantia de Titularização de Créditos terá por objecto a partilha, com os investidores privados, do risco creditício assumido na aquisição de títulos representativos de direitos de crédito a médio e longo prazos sobre pequenas e médias empresas. A garantia disponibilizada por este Fundo permitirá melhorar o rating (pela redução do risco inerente aos títulos), conferir notoriedade e assegurar o êxito das emissões de titularização de créditos. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Criação e objecto 1 - É criado pelo presente decreto-lei o Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC). 2 - O FGTC tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito * Não dispensa a consulta do original publicado em Diário da República
2 relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia (POE). 3 - As garantias podem ser prestadas aos créditos cedidos ou aos valores mobiliários de titularização de créditos emitidos pelas entidades que estejam legalmente autorizadas. 4 - As garantias prestadas pelo FGTC nos termos do número anterior devem ser parciais. Artigo 2.º Regime O FGTC rege-se pelo presente decreto-lei, pelo seu regulamento e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do POE que lhe seja aplicável. CAPÍTULO II Administração e estrutura orgânica do FGTC Artigo 3.º Administração do FGTC 1 - O FGTC é administrado por uma entidade especializada, a entidade gestora, indicada pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), cujo capital social seja detido total ou maioritariamente pelo IAPMEI e ou pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT). 2 - Enquanto a entidade gestora referida no número anterior não vier a ser constituída, ou indicada pelo IAPMEI nos termos referidos no número anterior, a gestão do FGTC será assegurada por este Instituto. 3 - À entidade gestora compete, em nome e representação do Fundo, praticar todos os actos necessários à sua boa administração, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis. 4 - Cabe à entidade gestora assegurar os meios técnicos e administrativos indispensáveis ao adequado funcionamento do FGTC que esteja sob a sua gestão, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional. Artigo 4.º Remuneração da entidade gestora A entidade gestora, pelo exercício das funções de gestão do FGTC, cobrará uma comissão de gestão a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, sob proposta do conselho geral. Artigo 5.º Conselho geral 1 - O FGTC terá um conselho geral, composto por três membros.
3 2 - O presidente do conselho geral é designado pelo Ministro da Economia, um dos vogais é designado pelo Ministro das Finanças e o outro vogal pela entidade gestora do FGTC. 3 - Os membros do conselho geral exercem os seus mandatos por períodos renováveis de três anos, não auferindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções. 4 - O conselho geral reúne anualmente, após aprovação das contas do FGTC, sem prejuízo de reunir sempre que necessário a convocação do seu presidente. 5 - Compete ao conselho geral praticar, em nome e por conta do FGTC, todos os actos necessários à realização do respectivo objecto, designadamente: a) Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução; b) Deliberar sobre propostas de regulamentos relativos à configuração de instrumentos e à actividade do FGTC; c) Aprovar operações em que a entidade gestora intervenha como beneficiária. CAPÍTULO III Recursos, composição da carteira e contas do FGTC Artigo 6.º Recursos do FGTC 1 - O FGTC disporá dos seguintes recursos: a) Contribuições do Estado Português e ou da União Europeia, designadamente as previstas nos fundos estruturais relativos ao POE , sujeitando-se as operações, neste caso, às orientações fixadas pela correspondente estrutura de gestão; b) Comissões e rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; c) Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos. 2 - A dotação inicial do FGTC, proveniente do POE , nos termos da alínea a) do número anterior, é de 25 milhões de euros. Artigo 7.º Composição da carteira do FGTC 1 - Podem integrar a carteira do FGTC os seguintes activos: a) Obrigações de taxa fixa ou variável; b) Unidades de participação de fundos de investimento mobiliário cuja política de investimento não compreenda a componente accionista; c) Unidades de participação de fundos de investimento imobiliário; d) Títulos de dívida pública; e) Liquidez, a título acessório. 2 - São abrangidos pelo conceito de liquidez mencionado na alínea e) do número anterior valores mobiliários cujo prazo de vencimento não exceda 12 meses, depósitos em instituições de créditos e certificados de depósitos.
4 Artigo 8.º Acompanhamento Cabe ao IAPMEI e ao IFT, no âmbito das respectivas competências, o acompanhamento regular da actividade do FGTC, designadamente no que respeita ao cumprimento das leis e regulamentos que lhe seja aplicável. Artigo 9.º Fiscalização A fiscalização do FGTC é exercida pela Inspecção-Geral de Finanças, competindo-lhe velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis e emitir parecer sobre as suas contas anuais, as quais lhe deverão ser enviadas até ao dia 1 de Março de cada ano, acompanhadas do relatório produzido pelo auditor externo. Artigo 10.º Períodos de exercício O período de exercício do FGTC corresponde ao ano civil. Artigo 11.º Plano de contas O plano de contas do FGTC é organizado de modo a permitir registar todas as operações realizadas pelo Fundo e identificar claramente a sua estrutura patrimonial e de funcionamento. Artigo 12.º Relatório e aprovação de contas 1 - A entidade gestora submeterá ao respectivo conselho geral, até 31 de Março de cada ano, os relatórios e contas da actividade do FGTC relativos ao ano findo, acompanhados do parecer da Inspecção-Geral de Finanças e do relatório do auditor externo. 2 - A entidade gestora apresentará aos Ministros das Finanças e da Economia os relatórios e contas aprovados em conselho geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua aprovação. Artigo 13.º Aplicação de resultados Os lucros líquidos apurados pelo FGTC serão nele totalmente reinvestidos. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 14.º Extinção 1 - O produto da liquidação do FGTC resultante da sua extinção reverterá para a cobertura das iniciativas apoiadas por aquele e ainda não concluídas.
5 2 - No caso de o produto da liquidação não se esgotar, conforme o previsto no número anterior, o remanescente reverterá a favor de iniciativas nacionais de apoio às PME. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Julho de José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva. Promulgado em 2 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Agosto de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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