Source: http://donaeuzebia.mg.gov.br/donaeuzebia/decreto-0622020-dona-euzebia-adere-ao-programa-minas-consciente/
Timestamp: 2020-05-25 17:10:29+00:00
Document Index: 28863406

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Decreto 062/2020: Dona Euzébia adere ao programa Minas Consciente | Prefeitura Municipal de Dona Euzebia
19 de maio de 2020 19 de maio de 2020 Prefeitura Dona Euzébia Notícias
A Prefeitura de Dona Euzébia, adere ao programa Minas Consciente. A normativa estipula protocolos para flexibilização do comércio para as cidades mineiras e prevê a retomada gradual das atividades comerciais e industriais que foram suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. Na Zona da Mata os municípios seguem a onda verde, em que são permitidos apenas serviços essenciais. O decreto Nº062/2020 foi publicado e assinado nesta terça-feira (19) pelo Prefeito Manoel Franklin Rodrigues (Nenzinho), e já está em vigor.
Você confere abaixo trechos do Decreto e também disponível na íntegra no formato PDF.
DECRETO 062/2020 – “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA AO MINAS CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 6º – Fica autorizado o funcionamento das atividades econômicas incluídas na onda verde do Programa “Minas Consciente”, instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais e cujas regras o Município adere, por este Decreto sendo condição para a manutenção das atividades dos empreendimentos:
1º. Estar ciente das condições e diretrizes do programa “Minas Consciente” para funcionamento de seu tipo de empreendimento e da obrigatoriedade na adoção das medidas referidas nesse Decreto e no Decreto 58/2020, bem como do protocolo específico da respectiva atividade previsto no programa disponíveis na página https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, as quais serão efetivamente fiscalizadas pelo Poder Executivo;
2º. Adoção das demais medidas estabelecidas nas normas de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19;
3º. Manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível, a relação de procedimentos previstos no respectivo protocolo aplicável ao seu segmento;
4º. As atividades econômicas que se enquadrem na onda verde do Programa “Minas Consciente”, cujo funcionamento já foi autorizado, por meio de decretos anteriores ao presente, permanecem com a permissão concedida sob as regras estipuladas neste ato normativo.
5º. Para fins da autorização de funcionamento das atividades econômicas incluídas na onda verde do Programa “Minas Consciente”, de que trata o caput deste artigo, observar-se-á se o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ está de acordo com a realidade fática do estabelecimento, ou seja, se as características do empreendimento retratam as atividades enquadradas nos respectivos CNAE’s;
6º. A verificação da não conformidade entre a atividade constante da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e dos serviços efetivamente prestados, produtos fabricados e/ou comercializados, será apurada por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde, , cuja averiguação será referendada pela sua fé pública, aliada a obtenção de outras provas em direito admitidas, se necessário;
7º. Visando dar efetividade às medidas de fiscalização necessárias, para melhor atender às diretrizes deste Decreto e de todos os termos do Programa “Minas Consciente”, a alteração cadastral da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) junto à Prefeitura Municipal, para fins de emissão de alvará de funcionamento, será realizada mediante:
I – a apresentação de documento que comprove a alteração de atividade;
II – a avaliação pelo Município do novo cenário fático da pessoa jurídica, através de vistoria;
III – a verificação de que a nova atividade econômica é permitida na localidade de atuação da empresa,
IV – verificação de que o objetivo da organização no contrato social do empreendimento, está de acordo com a nova atividade,
V – apresentação do registro da alteração devidamente registrado na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade,
VI – comprovação da autorização de funcionamento emitidos pelo Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, se necessário;
VII – outros documentos solicitados pelo departamento competente.
Artigo 7º – Estão autorizados a funcionar os serviços essenciais elencados na onda verde do Programa “Minas Consciente”, constantes dos anexos do presente Decreto.
1º. Fica recomendado à rede bancária, pública e privada, que invista em propaganda para estímulo à utilização de meios alternativos ao atendimento presencial, a fim de evitar a aglomeração de pessoas em suas agências;
2º. Somente poderão atender, por meio do serviço de pronta entrega ou delivery, não sendo admitida a entrada e permanência de clientes no interior dos estabelecimentos as seguintes atividades:
I – comércio varejista de doces, balas, bombons; e,
II – Bares e congêneres, que também deverão observar as limitações contidas no Decreto 55/2020.
3º. Os seguimentos liberados para funcionamento de acordo com a Onda Verde (serviços essenciais) do Plano Minas Consciente deverão respeitar o horário comercial adotado para cada atividade.
4º. As atividades relacionadas a prestação de serviços da saúde deverão atender as recomendações dos respectivos conselhos de classe e ser realizada mediante prévio agendamento de pacientes, vedada a ocorrência de aglomeração e assegurando o distanciamento social entre as pessoas.
5º – Considerando que o Município de Dona Euzébia é um dos maiores produtores e fornecedores de plantas do Brasil, sendo necessário o escoamento da produção das mudas já plantadas no solo, sob pena de perda de toda cadeia de produção, causando grave prejuízo a economia dos cidadãos donaeuzebense, fica autorizado o funcionamento das fruticulturas e floriculturas, que deverão seguir todas as determinações contidas neste decreto.
6º – Os restaurantes poderão funcionar, desde que atendam as exigências contidas no Protocolo do Programa Minas consciente.
Artigo 8º – Fica instituído o Termo de Responsabilidade Sanitária a ser firmado pelos estabelecimentos em atividade no âmbito do Município de Dona Euzébia – MG, que deverá ser entregue a Vigilância Sanitária e/ou Fiscalização de Posturas, antes da abertura da atividade ou estabelecimento, onde constará a responsabilidade direta do empresário ou profissional com as normas necessárias para manter seu estabelecimento aberto, tanto no trato com os clientes quanto nos cuidados e entrega de EPI aos funcionários, bem como adequação a todas as regras constantes no protocolo do Programa Minas Consciente, nos termos do Anexo I deste Decreto.
1º. O termo de que trata o caput deste artigo tem caráter obrigatório, sendo condição para a abertura da atividade ou estabelecimento, que poderá ser baixado no site da Prefeitura Municipal devendo ser impresso, assinado e entregue diretamente na sede da Prefeitura, juntamente com comprovante de CNPJ e documento pessoal do proprietário/responsável;
2º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que assinarem o presente termo, declaram ciência:
I – da necessidade de seguir o protocolo de saúde, que visam a redução de fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, implementando medidas de combate ao contágio pelo COVID- 19;
II – da responsabilidade direta caso mantenham os funcionários do grupo de risco, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de doenças crônicas, tais como: diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, gestantes ou lactantes, na continuidade de seus trabalhos, cientes do risco de estarem expondo os incluídos neste grupo ao risco do convívio social;
III – da responsabilidade de afastar imediatamente, em isolamento domiciliar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus e comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam tomadas as providências necessárias.
Artigo 9º – As atividades econômicas não enquadradas na onda verde do Programa “Minas Consciente” ficam autorizadas a manter transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, através de entrega domiciliar do produto adquirido.
Parágrafo Único: Fica vedada a entrada e permanência de clientes no interior do estabelecimento, bem como a retirada de produto no local do estabelecimento.
Artigo 10 – É obrigatório o uso de máscaras no território do Município, sobretudo para ingresso e permanência em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou qualquer outra pessoa jurídica que estiver em funcionamento, pelo empregador, funcionário, cliente, fornecedor e entregador, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado em razão da pandemia da COVID-19.
1º. Entende-se como máscaras a cobertura com tecido que cubra a boca e o nariz de forma a conter partículas de saliva, evitando a transmissão do Coronavírus (COVID-19) e, se produzidas de forma caseira, deverão observar preferencialmente as orientações do Ministério da Saúde.
2º. No transporte de passageiros individual, o motorista não poderá permitir a entrada de pessoa sem o uso da máscara, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Decreto.
Artigo 11 – A Secretaria Municipal de Saúde fará o acompanhamento contínuo das medidas de flexibilização, junto ao site do Minas Consciente, para monitorar seus efeitos sobre a curva de tendência de contaminação, com possibilidade de regressão em caso de cenários adversos, devendo se observar as diretrizes emanadas pelo Estado de Minas Gerais, Macro e Micro Regional de Saúde.
Artigo 12 – Os casos omissos e obscuros serão decididos pela Secretaria Municipal de Saúde , bem como analisados junto aos Decretos do Município anteriormente expedidos nesta Pandemia.
Artigo 13 – As alterações de protocolo serão amplamente divulgadas pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, além de constarem no site oficial do Município.
Artigo 14 – Fica mantida a medida de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento.
Artigo 15 – A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas sanitárias determinadas neste Decreto ficará a cargo dos fiscais municipais de todas as áreas, com a colaboração irrestrita dos órgãos de segurança pública local, especialmente da Polícia Militar, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Artigo 16 – Estão sujeitos a conduta tipificada no artigo 10, VII e/ou X, da Lei nº 6.437/77, por impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis:
Os estabelecimentos que não aderirem ao Termo de Responsabilidade Sanitária, portanto, proibidos de exercer suas atividades;
Aqueles que descumprirem imposições desse Decreto;
III. Exercer atividades não inseridas na “onda verde” e não excepcionadas por este Decreto, em desacordo com o regime de entrega domiciliar;
1º– Fica estipulada as seguintes penalidades:
II – multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante previsto no artigo 2º, §1º e incisos da Lei 6.437/77;
III – interdição, a ser aplicada aos estabelecimentos que advertidos reincidam na infração, obstando ou dificultando a ação fiscalizatória das autoridades sanitárias;
Artigo 17 – A reincidência em infração da mesma natureza será punida com:
I – multa em dobro; e,
II – a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 50% (cinquenta por cento) do referido valor.
Parágrafo único: Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de vigência deste decreto.
Artigo 18 – A desobediência ou descumprimento das medidas insertas neste Decreto poderá sujeitar, ainda, os infratores às sanções penais previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Artigo 19 – Fica desde já autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Vigilância Sanitária a determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinações ou tratamentos médicos específicos, isolamento e quarentena compulsórios, observados os preceitos da Lei Federal 13.979/2020;
Parágrafo Único – As medidas previstas no parágrafo anterior serão executadas com o apoio das Polícias Civil e Militar para fins de efetivação.
Artigo 20 – Para o enfrentamento do Coronavírus poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Artigo 21 – Fica proibida a realização de missas ou culto de qualquer credo ou religião.
Parágrafo Único: Fica autorizada a gravação de vídeos, lives, bem como quaisquer formas para transmissão online de celebrações religiosas, cuja atividade interna fica limitada a um número de 8 (oito) pessoas no recinto.
Artigo 22 – Fica mantida as barreiras de controle de acesso de todas as entradas (pavimentadas ou não, principais ou acessórias) da cidade, ficando controlada, através de barreiras sanitárias, a entrada de pessoas e mercadorias, independente dos meios de transporte.
1º – Em caso de suspeita de contaminação de alguma pessoa ingressante na cidade, deverá a pessoa ser encaminhada diretamente aos serviços médicos.
2º – Para garantia do cumprimento da barreira deverá ser solicitada força policial, civil ou militar, rodoviária (Estadual e/ou Federal), bem como a Defesa Civil, Vigilância Sanitária, agentes de endemias e outros órgãos ou servidores, ficando autorizado, barreiras físicas no local e demais acessos de entrada na cidade, que houver necessidade;
3º – Os ingressantes deverão informar qual é o local de origem e de destino nesta cidade, devendo de imediato ser colocado em quarentena, conforme determinação do Ministério da Saúde, respondendo obrigatoriamente os termos e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos oficiais de Saúde.
4º – Ficam totalmente vedado, ou seja, impedido de entrar e/ou de circular nas ruas do Município de Dona Euzébia, ônibus e vans de turismo, vindos de outras cidades, bem como linhas interestaduais, nos termos da Deliberação nº 11, do Comitê Extraordinário Covid;
5º – Fica determinada multa de R$ 1.000,00 por passageiro, embarcado ou desembarcado nesta cidade, em caso de infração, multa está a ser fixado em face da empresa infratora.
6º – Caso a fiscalização municipal ou as autoridades policiais encontrem algum ônibus de transporte interestadual circulando no interior do Município, salvo as exceções estabelecidas, deverão realizar a apreensão do mesmo, sem prejuízo da multa prevista no § 5º deste artigo.
7º – Ficam mantidos os termos do Decreto 33/2020.
Artigo 23 – Permanecem suspensas as aulas presenciais, ficando autorizada a realização de Atividades não presenciais para as escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único – Sem prejuízo das demais atividades da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares, o trabalho em home office será prioritário no período das atividades escolares não presenciais, salvo situações excepcionais de trabalho presencial.
Artigo 24 – Fica prorrogado por 90 dias o alvará sanitário de todos os estabelecimentos que necessitam de vistoria, in loco, da Vigilância Sanitária.
Artigo 25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgado no site oficial do Município, mídias sociais e outros locais, bem como afixado no Paço Municipal, em local próprio.
Gabinete do Prefeito, 19 de Maio de 2020.
Confira na íntegra o Decreto 058 e 062: