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Timestamp: 2020-02-20 14:19:06+00:00
Document Index: 24535519

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 39', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 49', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 56', 'artigo 49', 'artigo 124', 'artigo 183', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 9', 'artigo 110', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 98', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 8', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 100', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 8']

Jornal Oficial C 399/2012
Processo C-557/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5.o, n.o 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7.o, n.o 3 — Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta)
Processo C-133/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa (negative Feststellungsklage) — Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual]
Processos apensos C-318/11 e C-319/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Falun — Suécia) — Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)/Skatteverket (Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 170.o e 171.o — Oitava Diretiva IVA — Artigo 1.o — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 3.o, alínea a) — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação)
Processo C-367/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Artigo 39.o CE — Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro — Igualdade de tratamento — Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento)
Processo C-387/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE — Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE — Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes — Retenção do imposto na fonte — Imputação da retenção do imposto na fonte — Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Discriminação — Justificações)
Processo C-592/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Anssi Ketelä [Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1698/2005 e 1974/2006 — Apoio à instalação de jovens agricultores — Requisitos de concessão — Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração — Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva]
Processo T-574/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal)
Processo T-135/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão (Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional)
Processo T-140/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão (Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional)
Processo T-278/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]
Processo T-137/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — CBI/Comissão (Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público)
Processo T-194/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Regulamento (CE) n.o 607/2009 — Base de dados E-Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida Vinohradnícka oblast Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]
Processos Apensos T-83/11 e T-84/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação]
Processo T-114/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade)
Processo T-268/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Baixa por doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4.o do anexo V do Estatuto — Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88 CE — Procedência do recurso — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso)
Processo T-415/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]
Processo T-529/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-555/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-212/07 REV: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)
Processo T-180/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)
Processo T-181/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)
Processo T-442/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de prova do dano — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-530/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)
Processo T-187/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Bäßler/IHMI (MAX) (Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta)
Processo T-219/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento)
Processo T-227/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito)
JO C 389 de 15.12.2012
JO C 379 de 8.12.2012
JO C 373 de 1.12.2012
JO C 366 de 24.11.2012
JO C 355 de 17.11.2012
JO C 343 de 10.11.2012
JO C 331 de 27.10.2012
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel
(Processo C-300/10) (1)
(Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 84/5/CEE - Artigo 2.o, n.o 1 - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Limitação do direito a indemnização)
Recorrente: Vítor Hugo Marques Almeida
Recorridos: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel
Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113), do artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F 15, p. 244) e dos artigos 1.o e 1.o-A da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Colisão de dois veículos não imputável aos condutores — Passageiro de um dos veículos, que contribuiu para a produção dos seus próprios danos — Responsabilidade pelo risco — Disposições nacionais que preveem a possibilidade de recusar ou limitar o direito à indemnização dos passageiros vítimas que tenham contribuído para a produção dos danos.
Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.o da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados.
(1) JO C 234, de 28.8.2010
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-557/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Transportes - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 5.o, n.o 3 - Empresas de transporte ferroviário - Independência de gestão - Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias - Artigo 7.o, n.o 3 - Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Equilíbrio das contas - Condições adequadas - Transposição incompleta)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. França, agentes)
Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e A. Pereira de Miranda, agentes)
Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440/CE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE (JO L 75, p. 1), ao artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 e ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)
Ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP — Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, e, por outro, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440, conforme alterada pela Diretiva 2001/12, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 38, de 5.2.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10)
(Processos apensos C-581/10 e C-629/10) (1)
(Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o a 7.o - Convenção de Montreal - Artigos 19.o e 29.o - Direito a indemnização em caso de atrasos de voos - Compatibilidade)
Língua do processo: alemão e inglês
Amtsgericht Köln, Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)
Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association (C-629/10)
Recorridas: Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), Civil Aviation Authority (C-629/10)
(Processo C-581/10)
Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Köln — Interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso do voo — Compatibilidade deste direito com a proibição de indemnizações punitivas ou exemplares prevista no artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), aprovada por decisão do Conselho de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38)
(Processo C-629/10)
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2009 nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon
Os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados têm direito a indemnização ao abrigo deste regulamento quando o tempo que perderam em razão desses voos seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização se a transportadora aérea estiver em condições de provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente devido a circunstâncias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea.
A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 5.o a 7.o do Regulamento n.o 261/2004.
(1) JO C 72 de 5.3.2011.
JO C 89 de 19.3.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA
(Processo C-133/11) (1)
(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais em matéria extracontratual - Ação de declaração negativa («negative Feststellungsklage») - Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual)
Recorrentes: Folien Fischer AG, Fofitec AG
Recorrida: Ritrama SpA
Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa (negative Feststellungsklage) — Direito de autor de um facto danoso de demandar a vítima perante o órgão jurisdicional do local onde o facto ocorreu ou pode ocorrer a fim de declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
(Processo C-164/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Não transposição no prazo fixado)
Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)
Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Aplicação de uma taxa única no termo do período transitório
Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
(1) JO C 186 de 25.06.2011
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Falun — Suécia) — Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)/Skatteverket
(Processos apensos C-318/11 e C-319/11) (1)
(Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 170.o e 171.o - Oitava Diretiva IVA - Artigo 1.o - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 3.o, alínea a) - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação)
Recorrentes: Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)
Pedido de decisão prejudicial — Förvaltningsrätten i Falun — Interpretação dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) e dos artigos 1.o e 2.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) bem como dos art. 2.o, 3.o e 5.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44, p. 23) — Produtor de automóveis estabelecido no Estado-Membro A, que realizou determinadas aquisições no Estado-Membro B, a fim de efetuar, por intermédio de uma filial estabelecida nesse Estado-Membro, testes de resistência aos seus veículos em condições de inverno, com vista à sua venda no Estado-Membro A — Filial a 100 % pelo produtor de automóveis e cujo objetivo principal é colocar à disposição da sua sociedade mãe locais, pistas de teste e serviços ligados aos testes no interior do Estado-Membro B, necessários às atividades comerciais desenvolvidas pela sociedade mãe no Estado-Membro onde está estabelecida — Existência ou não de um estabelecimento estável do produtor de automóveis no Estado-Membro B
Pedido de decisão prejudicial — Förvaltningsrätten i Falun — Interpretação dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) e dos artigos 1.o e 2.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) — Sociedade fabricante de aparelhos de correção auditiva estabelecida num Estado-Membro A, que tenha adquirido bens e serviços no Estado-Membro B para utilização na atividade do seu departamento de investigação em audiologia situado neste Estado-Membro e cujo pessoal é empregado pela referida sociedade — Existência ou não de estabelecimento estável da sociedade fabricante de aparelhos de correção auditiva no Estado-Membro B
Não se pode considerar que um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado estabelecido num Estado-Membro e que apenas realiza noutro Estado-Membro ensaios técnicos ou trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.
Esta interpretação não é posta em causa, numa situação como a do litígio no processo principal C-318/11, pela circunstância de o sujeito passivo dispor, no Estado-Membro do seu pedido de reembolso, de uma filial a 100 %, quase exclusivamente destinada a fornecer-lhe diversos serviços relacionados com os ensaios técnicos realizados.
(1) JO C 269, de 10.9.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi
(Processo C-367/11) (1)
(Livre circulação de pessoas - Artigo 39.o CE - Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro - Igualdade de tratamento - Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego - Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento)
Recorrente: Déborah Prete
Recorrido: Office national de l'emploi
Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o 18.o e 39.o CE (atuais artigos 18.o, 20.o, 21.o e 45.o TFUE) — Subsídios de inserção em favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à frequência de pelo menos seis anos de estudos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro em causa — Recusa de atribuição a um nacional de outro Estado-Membro que realizou estudos secundários nesse outro Estado, pelo mero facto de não preencher o referido requisito — Elementos que devem ser tidos em conta para apreciar a ligação do jovem com o mercado de trabalho nacional
O artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina o direito aos subsídios de inserção de que beneficiam os jovens à procura do primeiro emprego à condição de o interessado ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro de acolhimento, na medida em que a referida condição impede que sejam tomados em consideração outros elementos representativos adequados para provar a existência de uma ligação real entre o requerente de subsídios e o mercado geográfico de trabalho em causa e excede, deste modo, o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela referida disposição, que consiste em garantir a existência dessa ligação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-387/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes - Retenção do imposto na fonte - Imputação da retenção do imposto na fonte - Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Discriminação - Justificações)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Soulay, agente)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)
Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Behzadi Spencer, agente)
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários — Isenção a favor das sociedades de investimento — Regulamentação nacional que prevê uma retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Discriminação das sociedades de investimento estrangeiras que não dispõem de um estabelecimento estável no território nacional, na medida em que estas não podem requerer o reembolso do montante pago do imposto devido sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Falta de justificações
Ao manter regras diferentes para a tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários consoante sejam recebidos por sociedades de investimento residentes ou sociedades de investimento não residentes que não disponham na Bélgica de um estabelecimento estável, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, bem como dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
(1) JO C 305, de 15.10.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder
(Processo C-553/11) (1)
(Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Uso sério - Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca - Efeitos de um acórdão no tempo)
Recorrente: Bernhard Rintisch
Recorrido: Klaus Eder
Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Conceito de «uso da marca» — Regulamentação nacional que admite que o uso de uma marca que se realiza numa forma que difere daquela sob a qual foi registada seja também considerado como uso de uma marca registada, desde que as divergências não alterem o caráter distintivo da marca — Registo de uma marca apenas a fim de assegurar ou ampliar o âmbito de proteção de uma outra marca registada — Confiança legítima — Aplicabilidade de uma modificação jurisprudencial a situações já ocorridas à data da prolação do acórdão
O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o titular de uma marca registada possa, para provar o uso desta na aceção da referida disposição, invocar o seu uso sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca e não obstante o facto de essa forma diferente estar ela própria registada como marca.
O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da disposição nacional que visa transpor o referido artigo 10.o, n.o 2, alínea a), para o direito interno no sentido de que esta última disposição não se aplica a uma marca «defensiva» cujo registo não tem outro objetivo senão garantir ou alargar o âmbito de proteção de outra marca registada, na forma sob a qual é usada.
(1) JO C 80, de 17.03.2012.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie
(Processo C-557/11) (1)
(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens atuando em nome próprio - Conceito de prestação única - Artigo 98.o - Taxa reduzida do IVA)
Recorrente: Maria Kozak
Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie
Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 306.o a 310.o e do artigo 98.o, conjugado com o n.o 5 do Anexo III, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 341, p. 1) — Âmbito de aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens — Recusa de aplicação da taxa reduzida do IVA, aplicável aos serviços de transporte, a um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens como parte de um pacote de viagem — Qualificação de prestação única
Os artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um serviço turístico com um preço global fornecido a um cliente e tributado em conformidade com estas disposições, está sujeito, como um dos elementos do referido serviço turístico, ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente no que respeita à taxa de tributação, e não ao regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às operações das agências de viagens. Em conformidade com o artigo 98.o desta diretiva, se os Estados-Membros tiverem previsto uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de serviços de transporte, esta taxa reduzida é aplicável à referida prestação.
(1) JO C 25 de 28.1.2012.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Anssi Ketelä
(Processo C-592/11) (1)
(Agricultura - Regulamentos (CE) n.os 1698/2005 e 1974/2006 - Apoio à instalação de jovens agricultores - Requisitos de concessão - Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração - Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva)
Recorrente: Anssi Ketelä
Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1) e do artigo 13.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (JO L 368, p. 15) — Requisitos de atribuição de um auxílio à instalação de jovens agricultores — Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável da exploração — Auxílio à instalação de uma pessoa singular com base na aquisição de uma exploração familiar — Interrupção do pagamento do auxílio com base no facto de o beneficiário do auxílio ter sido anteriormente acionista minoritário e diretor geral de uma sociedade por ações que tem por atividade a criação de suínos
O artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (F[eader]), deve ser interpretado no sentido de que o requisito previsto nesta disposição de a pessoa em causa se instalar pela primeira vez numa exploração agrícola «na qualidade de responsável de exploração» implica que o interessado, numa situação em que se instala através de uma sociedade por ações, disponha de um domínio efetivo e duradouro quer da exploração agrícola quer da sua gestão.
Embora os Estados-Membros conservem o poder de precisar concretamente em que condições se pode concluir que um candidato ao apoio tem essa qualidade de responsável de exploração, isso é sob reserva de esses requisitos não irem além do quadro que se destinam a precisar e assim, no respeito dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1698/2005, garantirem que esse candidato dispõe de um domínio efetivo e duradouro da exploração agrícola e da sua gestão. Cumprem esses requisitos as disposições nacionais que, como as que estão em causa no processo principal, preveem que, quando o jovem agricultor se instala através de uma pessoa coletiva, a obtenção do apoio está nomeadamente condicionada ao facto de ele ser detentor do poder de decisão nessa pessoa coletiva, o que exige que detenha mais de metade das respetivas ações e que essas ações representem mais de metade dos votos.
(1) JO C 49, de 18.2.2012.
Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 por Stefan Städter do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro 2011 no processo T-532/11, Stefan Städter/Banco Central Europeu
(Processo C-102/12 P)
Recorrente: Stefan Städter (representante: M.C. Kerber, Rechtsanwalt)
O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção), por despacho de 15 de novembro de 2012, negou provimento ao recurso e decidiu condenar o recorrente nas suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 6 de setembro de 2012 — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH
(Processo C-409/12)
Uma marca transformou-se na «designação usual no comércio do produto ou serviço» na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE (diretiva sobre as marcas) (1), quando
os comerciantes estão conscientes de que se trata de uma indicação da origem, mas abstêm-se, em regra, de informar desse facto os consumidores finais, e
os consumidores finais deixam (designadamente) por este motivo, de entender a marca como uma indicação da origem, passando a considerá-la a designação usual no comércio dos produtos ou serviços para que foi registada?
Para que exista uma «inatividade» na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE, basta que o titular da marca permaneça inativo, embora os comerciantes não informem os clientes de que se trata de uma marca registada?
Deve considerar-se que o registo de uma marca, que, devido à atividade ou à inatividade do seu titular, se tenha transformado para os consumidores finais, mas não no comércio, numa designação usual, apenas se extingue no caso de os consumidores finais só poderem utilizar esta designação, visto não existirem alternativas equivalentes?
(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (JO L 299, p. 25).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 18 de setembro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
(Processo C-426/12)
Outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
Existe dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da diretiva (1), quando é utilizado carvão (os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) como combustível de aquecimento num forno de cal, ao passo que o dióxido de carbono produzido neste forno de cal, proveniente do carvão (e do calcário), serve para a produção de gás do forno de cal, que é posteriormente utilizado e que é indispensável para a depuração do suco da difusão obtido da beterraba sacarina?
Existe dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da diretiva quando é utilizado carvão (os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) como combustível de aquecimento, ao passo que 66 % do dióxido de carbono produzido durante o aquecimento e contido no gás do forno de cal entra, no decurso da subsequente depuração, mencionada atrás, na espuma de carbonatação, que é vendida como cal fertilizante ao setor agrícola?
No caso de se verificar uma dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio, alínea b), da diretiva: a diretiva é inaplicável, atendendo à redação (literal) do proémio do n.o 4 do seu artigo 2.o, pelo que a recorrente não pode invocar [para a interpretação do conceito de direito nacional de dupla utilização, a que se refere o artigo 20.o, proémio e alínea e) da Wbm (2)] o efeito direto da diretiva?
No caso de se verificar uma dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da diretiva e (por conseguinte) a diretiva não ser aplicável: o direito da União opõe-se a uma interpretação do conceito de dupla utilização, pelo direito nacional, mais estrita do que a que lhe é dada pela diretiva, no caso de um imposto como o imposto sobre os combustíveis aqui em apreço?
(1) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).
(2) Lei dos impostos para a proteção do ambiente (Wet belastingen op milieugrondslag, a seguir: «Wbm»).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
(Processo C-430/12)
Recorrente: Elena Luca
Recorrida: Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
O artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE) e o artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71 (1) opõem-se a uma regulamentação nacional, como a constante dos artigos 40.o, n.o 1, alínea b), 45.o e 46.o do Decreto 592/2008, nos termos dos quais os trabalhadores por conta de outrem ou independentes, ou os seus familiares, só têm direito ao reembolso integral das despesas incorridas com a assistência médica no estrangeiro se tiverem obtido uma autorização prévia para esse efeito?
O pagamento parcial de um tratamento médico efetuado no interior da Comunidade, calculado em conformidade com as tarifas do Estado-Membro segurador, no caso dos autos, em conformidade com o artigo 7.o-bis do Decreto 122/2007 (atualmente substituído pelo Decreto 729/2009), constitui uma restrição no sentido do artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE)?
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, dentro de que limite devem ser reembolsadas as despesas incorridas pelas pessoas seguradas na hipótese de o montante dos pagamentos previstos pela legislação do Estado-Membro de residência diferir do montante das prestações previstas pela legislação do Estado-Membro em que foi efetuado o tratamento?
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 24 de setembro de 2012 — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili/SC Rafinăria Steaua Română SA/
(Processo C-431/12)
Recorrente: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Recorrida: SC Rafinăria Steaua Română SA
A interpretação do disposto no artigo 124.o do Código de Processo Tributário no sentido de que o Estado não é devedor de juros sobre os montantes reclamados nas declarações de IVA relativamente ao período compreendido entre a data de compensação desses montantes e a data de anulação dos atos de compensação por decisão judicial, é contrária ao disposto no artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de setembro de 2012 — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie e o.
Deve o artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — eventualmente em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5 — da Diretiva direitos de autor [2001/29/CE (1)] ser interpretado no sentido de que a restrição dele constante aos direitos de autor se aplica às reproduções que correspondam aos requisitos mencionados no mesmo artigo, quer os exemplares da obra a partir dos quais foram feitas as reproduções tenham sido postos à disposição da pessoa singular em causa legalmente (i.e. sem violação dos direitos de autor) quer não, ou tal restrição apenas se aplica a reproduções obtidas a partir de exemplares que foram postos à disposição da pessoa em causa sem violação dos direitos de autor?
Se a resposta à questão 1 for a indicada no final dessa questão, a aplicação do «método dos três requisitos», referido no artigo 5.o, n.o 5, da diretiva direitos de autor, pode dar azo ao alargamento do âmbito de aplicação da exceção do artigo 5.o, n.o 2, ou a sua aplicação só pode conduzir à limitação do âmbito de aplicação desta exceção?
Se a resposta à questão 1 for a indicada no final dessa questão, uma disposição do direito nacional que determina que as reproduções realizadas por pessoas singulares para fins privados e sem intuito comercial direto ou indireto obrigam ao pagamento de uma compensação equitativa, independentemente de tais reproduções terem sido autorizadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva direitos de autor — disposição nacional essa que não afeta o direito exclusivo dos titulares dos direitos e o respetivo direito de indemnização — está em contradição com o artigo 5.o da Diretiva direitos de autor ou com qualquer outra disposição do direito europeu?
Para a resposta a esta questão, à luz do método dos «três requisitos» do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva direitos de autor, é importante que não existam (ainda) meios técnicos que permitam agir contra a realização de cópias privadas ilegais?
A Diretiva propriedade intelectual [2004/48/CE (2)] é aplicável a um processo como o presente, em que — após um Estado-Membro, com base no artigo 5.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva direitos de autor, ter imposto aos produtores e aos importadores de suportes aptos ou destinados à reprodução de obras o dever de pagar a compensação equitativa prevista naquele artigo e determinado que a compensação equitativa deve ser paga à entidade indicada pelo Estado-Membro como competente para proceder à sua cobrança e distribuição — os devedores da compensação pedem que o juiz, à luz de determinadas circunstâncias do conflito que são relevantes para a determinação da compensação equitativa, declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à referida entidade, do que a mesma se defende?
(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
(Processo C-437/12)
Para a apreciação da questão, a responder no âmbito do artigo 110.o TFUE, de saber se o montante do imposto devido em 2010 sobre o registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], (não) excede o montante residual de imposto incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no território nacional, deve ser considerado similar, para a determinação deste montante residual:
um veículo automóvel ligeiro de passageiros comparável que foi registado no ano da primeira utilização do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa] (2006) como veículo automóvel ligeiro de passageiros novo, ou
também os (outros) veículos automóveis ligeiros de passageiros disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, tal como o veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], foram utilizados pela primeira vez em 30 de maio de 2006 e são, de resto, semelhantes, mas que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e/ou
também os (outros) veículos automóveis ligeiros de passageiros disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, diferentemente do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], foram utilizados pela primeira vez depois de 30 de maio de 2006, mas são, de resto, semelhantes, e que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados ou novos?
Para a apreciação da questão de saber se o artigo 110.o TFUE se opõe à tributação do BPM (1) no registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que esta tributação é calculada com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas previstas no artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM) (2) [,] esta parte do imposto deve ser considerada um novo imposto, a distinguir do BPM até 1 de fevereiro de 2008, que era calculado apenas com base no preço de catálogo, motivo pelo qual, na parte em que o imposto é calculado com base nas emissões de CO2, a comparação com veículos automóveis ligeiros de passageiros usados (similares) que foram registados antes de 1 de janeiro de 2010 não é relevante?
Na hipótese de não estar em causa um novo imposto conforme referido no ponto II: por força do artigo 110.o TFUE, obsta à tributação do BPM sobre o registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que este imposto é calculado com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas constantes do artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM), o facto de os veículos automóveis ligeiros de passageiros semelhantes ao veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], que foram utilizados pela primeira vez antes de 1 de fevereiro de 2008, e importados e registados, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2008 e 31 de dezembro de 2009, como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados[,] não terem sido sujeitos ao imposto calculado com base nas emissões de CO2 (de acordo com o artigo 9.o ba da Wet BPM em vigor nesse período), ao passo que este imposto com base nas emissões de CO2 foi efetivamente tributado sobre o registo, no referido período, de veículos automóveis ligeiros de passageiros que foram utilizados pela primeira vez depois de 1 de fevereiro de 2008, mas, de resto, são semelhantes ao veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa]?
(1) Imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos (Belasting personenauto’s en motorrijwielen, a seguir “BPM”).
(2) Lei sobre o imposto sobre veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos (“Wet op de belasting van personenauto’s en motorrijwielen 1992”, a seguir «Wet BPM»).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
(Processo C-451/12)
Recorrente: Josune Esteban Garcia
Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, permitem à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação de condenação no pagamento decorrente do eventual incumprimento pela demandada de um contrato celebrado via Internet?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Pro Med Logistik GmbH/Finanzamt Dresden-Süd
(Processo C-454/12)
Recorrente: Pro Med Logistik GmbH
Recorrido: Finanzamt Dresden-Süd
O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, quinta categoria, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), e o artigo 98.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, quinta categoria, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de novembro de 2006 (2), opõem-se, à luz do princípio da neutralidade, a um regime nacional que aplica ao transporte local de passageiros em táxis a taxa reduzida de IVA e ao transporte local de passageiros em viaturas de aluguer a taxa normal?
Para a resposta à primeira questão é relevante que os transportes baseados em acordos específicos com clientes de grande dimensão sejam efetuados praticamente nas mesmas condições pelas empresas de carros de praça/táxis e pelas empresas de aluguer de viaturas?
(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme; JO L 145, p. 1; na redação mais recente.
(2) Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Karin Oertel/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt
(Processo C-455/12)
Recorrente: Karin Oertel
Recorrido: Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt
O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, quinta categoria, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), opõe-se, à luz do princípio da neutralidade, a um regime nacional que aplica ao transporte local de passageiros em táxis a taxa reduzida de IVA e ao transporte local de passageiros em viaturas de aluguer a taxa normal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S
(Processo C-463/12)
Recorrente: Copydan Båndkopi
Recorrida: Nokia Danmark A/S
É compatível com a Diretiva 2001/29/CE (1) uma legislação nacional que prevê a compensação dos titulares dos direitos pelas reproduções feitas a partir das seguintes fontes:
ficheiros cuja utilização foi autorizada pelos titulares dos direitos e paga pelo cliente (conteúdos licenciados provenientes de lojas online, por exemplo);
ficheiros cuja utilização foi autorizada pelos titulares dos direitos e não foi paga pelo cliente (conteúdos licenciados relacionados, por exemplo, com uma ação de marketing);
um DVD, CD, leitor MP3, computador, etc., do próprio utilizador, sem recurso a medidas eficazes de caráter tecnológico;
um DVD, CD, leitor MP3, computador, etc., do próprio utilizador com recurso a medidas eficazes de caráter tecnológico;
um DVD, CD, leitor MP3, computador de um terceiro, etc.;
obras copiadas ilegalmente a partir da Internet ou de outras fontes;
ficheiros copiados legalmente por outro meio, por exemplo a partir da Internet (de fontes legais relativamente às quais não foi concedida licença)?
De que forma a legislação nacional relativa à remuneração dos titulares dos direitos [referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva] deve tomar em consideração as medidas eficazes de caráter tecnológico (referidas no artigo 6.o da diretiva)?
No cálculo da compensação pela cópia privada [referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], o que se deve entender por «situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo», que figura no considerando 35 do preâmbulo da diretiva, que teriam como consequência que não seria compatível com a diretiva uma legislação nacional que previsse a remuneração dos titulares dos direitos pela utilização dessas cópias para uso privado (v., a este respeito, o inquérito referido na parte 2)?
Partindo do princípio de que a primeira ou principal função dos cartões de memória dos telemóveis não é a cópia privada, é compatível com a diretiva uma legislação nacional que preveja a remuneração dos titulares dos direitos pelas cópias feitas nos cartões de memória dos telemóveis?
Partindo do princípio de que a cópia privada é uma das primeiras ou principais funções dos cartões de memória dos telemóveis, é compatível com a diretiva uma legislação nacional que preveja remuneração dos titulares dos direitos pelas cópias feitas nos cartões de memória dos telemóveis?
É compatível com a expressão «justo equilíbrio», que figura no considerando 31 da diretiva, e com a interpretação uniforme do conceito de «compensação equitativa» [que figura no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], a qual deve assentar no «prejuízo», uma legislação nacional que preveja o pagamento de uma remuneração relativamente aos cartões de memória, mas não relativamente às memórias internas, como as dos leitores MP3 ou dos iPods, que são concebidos e usados principalmente para armazenar cópias para uso privado?
A diretiva obsta a uma legislação nacional que preveja que a cobrança de uma remuneração pela cópia privada ao produtor e/ou importador que vende cartões de memória a profissionais que, por sua vez, vendem cartões de memória a clientes privados e a clientes profissionais, sem que os produtores e/ou importadores saibam se os cartões de memória foram vendidos a clientes privados ou a clientes profissionais?
A resposta à questão 6a) será diferente se a legislação nacional que dispõe que os produtores, importadores e/ou distribuidores não têm de pagar uma remuneração pelos cartões de memória usados para efeitos profissionais, que essa remuneração pode ser devolvida aos produtores, importadores e/ou distribuidores que, não obstante, tenham pago a referida remuneração, quando esses cartões de memória seja usados para efeitos profissionais, e que os produtores, importadores e/ou distribuidores podem vender cartões de memória a outras empresas registadas junto da organização que administra o regime de remuneração, sem o pagamento de qualquer remuneração?
A resposta às questões 6a) ou 6b) será diferente:
se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores não têm de pagar uma remuneração pelos cartões de memória usados para efeitos profissionais, mas o conceito de «efeitos profissionais» for interpretado num sentido tal que confere um direito a dedução apenas às empresas aprovadas pela Copydan, ao passo que os outros clientes profissionais não aprovados por esta última devem pagar a referida remuneração?
se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores têm (em teoria) o direito de obter o reembolso da remuneração efetivamente paga pelos cartões de memória, quando estes sejam usados para efeitos profissionais, mas (a) na prática a referida remuneração só é devolvida ao adquirente do cartão de memória, e (b) o adquirente do cartão de memória tem de apresentar um pedido de reembolso à Copydan?
se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores podem vender cartões de memória a outras empresas registadas junto da organização que gere o regime de remuneração, sem pagamento da remuneração, mas (a) a Copydan é a organização que gere o regime de remuneração e (b) as empresas registadas não sabem se os cartões de memória foram vendidos a clientes privados ou profissionais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza (Itália) em 19 de outubro de 2012 — CCIAA di Cosenza/Fallimento CIESSE SRL
(Processo C-468/12)
Tribunale di Cosenza.
Recorrente: CCIAA di Cosenza.
Recorrido: Fallimento CIESSE SRL.
O regime italiano relativo às modalidades de cálculo do direito anual a que estão submetidos os sujeitos que desenvolvem uma atividade económica, na parte em que prevê que os empresários individuais paguem um direito anual de montante fixo (200 EUR se estiverem inscritos na secção ordinária ou 88 na secção especial); que as sociedades civis paguem um direito anual de montante fixo de 100 EUR (além de 20 EUR para cada unidade local), que as unidades locais e/ou estabelecimentos secundários das empresas com sede no estrangeiro pagam um montante fixo de 110 EUR; que as sociedades civis não agrícolas paguem um montante fixo de 200 EUR; que as sociedades de advogados paguem um montante fixo de 200 EUR, ao passo que todos os outros operadores económicos coletivos (sociedades, consórcios, etc.) estão sujeitos ao pagamento de «direitos indexados à faturação do exercício anterior» (chegando por isso a pagar até 40 000 EUR) viola o artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE (1), de 12 de fevereiro de 2008, na medida em que onera de forma claramente mais gravosa a atividade empresarial desenvolvida por uma sociedade de capitais (expressão entendida no sentido abrangente previsto pela referida diretiva comunitária) relativamente ao desenvolvido por uma empresa individual?
(1) Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane
(Processo C-472/12)
Recorrente: Panasonic Italia SpA
Recorrida: Agenzia delle Dogane
A título principal, anteriormente à entrada em vigor do Regulamento n.o 754/2004 (1), um ecrã de plasma a cores, com uma diagonal de 106,6 cm, fornecido com dois altifalantes e um telecomando e munido com um dispositivo de ligação já instalado para a inserção de uma placa de vídeo (de custo muito reduzido, fácil obtenção e fácil aplicação), não importada conjuntamente com o ecrã, após a inserção da qual o ecrã pode receber sinais de vídeo compostos AV e pode ser ligado não só a máquinas automáticas para o processamento de dados mas também a aparelhos para gravação e reprodução de vídeo, a leitores DVD, a câmaras de vídeo e a recetores via satélite devia ser classificado na posição 8471 ou na posição 8528?
Em caso de resposta negativa à questão anterior, [pede-se ao Tribunal de Justiça que analise e decida se] a classificação de um ecrã como o descrito na posição 8528 é imposta pelo Regulamento n.o 754/2004?
Em caso de resposta afirmativa a esta questão — as disposições adotadas a este respeito pelo referido regulamento devem ser consideradas interpretativas e, portanto, retroativas, salvo em caso de aplicabilidade de anteriores disposições explícitas de sentido contrário?
(1) Regulamento n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, JO L 118, p. 32.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão
(Processo T-574/08) (1)
(Responsabilidade extracontratual - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição dos stocks de atum rabilho - Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida - Prejuízo anormal)
Recorrentes: Syndicat des thoniers méditerranéens (Marselha, França); Marc Carreno (Sète, França); Jean-Louis Donnarel (Lourmarin, França); Jean-François Flores (Sète); Gérald Lubrano (Balaruc-les-Bains, França); Hervé Marin (Balaruc-le-Vieux, França); Nicolas Marin (Frontignan, França); Sébastien Marin (Bouzigues, França); Jean-Marc Penniello (Collioure, França); Serge Antoine José Perez (Sorède, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado); Jean-Luc Buono (Agde, França); Gérard Buono (Agde); Roger Louis Paul Del Ponte (Balaruc-les-Bains); Serge Antoine Di Rocco (Frontignan); Jean Gérald Lubrano (Balaruc-les-Bains); Jean Lubrano (Port-Vendres, França); Jean Lucien Lubrano (Saleilles, França); Fabrice Marin (Frontignan); e Robert Marin (Balaruc-les-Bains) (representantes: inicialmente C. Bonnefoi, seguidamente A. Arnaud e P.O. Koubi-Flotte, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, F. Clotuche-Duvieusart e A. Bouquet, agentes)
Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Os recorrentes são condenados nas despesas.
(1) JO C 69, de 21.3.2009
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão
(Processo T-135/09) (1)
(Concorrência - Procedimento administrativo - Recurso de anulação - Atos adotados durante uma inspeção - Medidas intercalares - Inadmissibilidade - Decisão que ordena uma inspeção - Dever de fundamentação - Proteção da vida privada - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional)
Recorrentes: Nexans France SAS (Paris, França); e Nexans SA (Paris) (Representantes: M. Powell, solicitor, J.-P. Tran-Thiet, advogado, e G. Forwood, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, X. Lewis e N. von Lingen, posteriormente N. von Lingen e V. Di Bucci, agentes)
Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e à sua filial Nexans France SAS que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) (processo COMP/39.610); em segundo lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral declare ilegal a decisão adotada pela Comissão durante essa inspeção de copiar integralmente o conteúdo de certos ficheiros informáticos para os examinar nas suas instalações; em terceiro lugar, pedido de anulação da decisão adotada pela Comissão de interrogar um empregado da Nexans France durante a inspeção e, em quarto lugar, pedido para que o Tribunal Geral ordene certas medidas contra a Comissão.
A Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e a todas as empresas por ela direta ou indiretamente controladas, incluindo a Nexans France SAS, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão, e o material a estes associado.
A Nexans e a Nexans France suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
(1) JO C 141 de 20.6.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão
(Processo T-140/09) (1)
Recorrentes: Prysmian SPA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Pappalardo, F. Russo, L. Stasi, C. Tesauro e L. Armati, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e X. Lewis, depois V. Di Bucci e N. von Lingen, agentes)
Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C(2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1) (processo COMP/39.610); em segundo lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral declare a ilegalidade da decisão adotada pela Comissão durante essa inspeção de copiar certos ficheiros informáticos para os examinar nas suas instalações e, em terceiro lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral ordene à Comissão que se abstenha de utilizar qualquer documento ilegalmente obtido e que remeta à Prysmian e à Prysmian Cavi e Sistemi Energia os documentos ilegalmente obtidos.
A Decisão C (2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão e o material a estes associados.
A Prysmian e a Prysmian Cavi e Sistemi Energia suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 141, de 20.6.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG)
(Processo T-278/09) (1)
(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
Recorrente: Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anteriormente Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV (Mainz, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois G. Schneider e, por fim, D. Walicka, agentes)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de abril de 2009 (processo R 1568/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GG como marca comunitária.
A Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — CBI/Comissão
(Processo T-137/10) (1)
(Auxílios de Estado - Hospitais públicos - Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS - Decisão no termo da fase preliminar - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno - Serviço de interesse económico geral - Definição da missão de serviço público - Proporcionalidade da compensação pelo serviço público)
Recorrente: Coordination bruxelloise d’institutions sociales e de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente M. Noort e M. de Ree, em seguida Noort, C. Wissels e J. Langer, agentes); Région de Bruxelles-Capitale (Bélgica); Commune d’Anderlecht (Bélgica); Commune d’Etterbeek (Bélgica); Commune d’Ixelles (Bélgica); Ville de Bruxelles (Bélgica) e Commune de Saint-Gilles (Bélgica) (representantes: P. Slegers e A. Lepièce, advogados)
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8120 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 54/09 executado pelo Reino da Bélgica em favor do financiamento dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas-Capital
A Decisão C(2009) 8120 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 54/09 executado pela Bélgica em favor do financiamento dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas Capital é anulada.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI).
A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a Région Bruxelles-Capitale (Bélgica), a Commune d’Anderlecht (Bélgica), a Commune d’Etterbeek (Bélgica), a Commune d’Ixelles (Bélgica), a Ville de Bruxelles (Bélgica) e a Commune de Saint-Gilles (Bélgica) suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 148, de 5.6.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão
(Processo T-194/10) (1)
(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Regulamento (CE) n.o 607/2009 - Base de dados E-Bacchus - Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade)
Recorrente Hungria (representantes: inicialmente, J. Fazekas, M. Fehér e K. Szíjjártó, mais tarde, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, V. Bottka e M. Vollkommer, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
Pedido de anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, juntamente com o país de origem, a Eslováquia, no registo eletrónico de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus»).
A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia
A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 195 de 17.7.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento)
(Processos Apensos T-83/11 e T-84/11) (1)
(Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter singular - Falta de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Saturação da área de conhecimento - Dever de fundamentação)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Mannucci e A. Folliard-Monguiral, depois A. Folliard-Monguiral e F. Mattina, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Heating Company (THC) (Dilsen, Bélgica) (representante: J. Haber, advogado)
Recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de novembro de 2010 (processos R 1451/2009-3 e R 1452/2009-3), relativos a processos de nulidade entre a The Heating Company (THC) e a Antrax It Srl.
As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de novembro de 2010 (processos R 1451/2009-3 e R 1452/2009-3), são anuladas na medida em que declararam nulos os desenhos ou modelos n.os 000593959-0001 e 000593959-0002.
É negado provimento aos recursos quanto ao demais.
O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Antrax It Srl no processo no Tribunal Geral.
A The Heating Company (THC) suportará, para além das suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral, as despesas efetuadas pela Antrax It nos processos na Câmara de Recurso.
(1) JO C 113, de 9.4.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão
(Processo T-114/11) (1)
(Responsabilidade extracontratual - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição dos stocks de atum rabilho - Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida - Comportamento ilícito - Nexo de causalidade)
Recorrentes: Jean-François Giordano (Sete, França) (representantes: D. Rigeade e J. Jeanjean, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Jean-François Giordano é condenado nas despesas.
(1) JO C 139, de 7.5.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack
(Processo T-268/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Férias - Baixa por doença - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado - Artigo 4.o do anexo V do Estatuto - Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto - Diretiva 2003/88 CE - Procedência do recurso - Litígio em condições de ser julgado - Negado provimento ao recurso)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e J.Currall, agentes)
Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: H. Tettenborn, advogado))
Recurso de anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07, ainda não publicado na Colectânea).
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07).
É negado provimento ao recurso interposto por Guido Strack no Tribunal da Função Pública no processo F-120/07.
G. Strack e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública e na presente instância.
(1) JO C 232, de 6.8.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)
(Processo T-415/11) (1)
(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Prática decisória do IHMI - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e A. Poch, agentes)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de maio de 2011 (processo R 1524/2010-1), relativo a um pedido de registo do sinal Nutriskin Protection Complex como marca comunitária.
A Paul Hartmann AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 298 de 8.10.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)
(Processo T-529/11) (1)
(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador - Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Impulso Industrial Alternativo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. Brandolini Kujman e J. Devaureix, advogados)
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de junho de 2011 (processo R 1101/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Impulso Industrial Alternativo, SA e a Evonik Industries AG.
A Evonik Industries AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 362 de 10.12.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK)
(Processo T-555/11) (1)
(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK - Marca figurativa nacional anterior TACK ceys - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
Recorrente: tesa SE (Hamburgo, Alemanha) (representante: F. Schwab, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e O. Mondéjar Ortuño, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: La Superquímica, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de julho de 2011 (processo R 866/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a La Superquímica, SA e a tesa SE.
A tesa SE é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)
(Processo T-212/07 REV) (1)
(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, Califórnia, Estados-Unidos) (Representante: M. Vanhegan, barrister)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Barbara Becker (Miami, Flórida, Estados-Unidos) (Representante: P. Baronikians, advogado)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de março de 2007 (processo R 502/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Harman International Industries, Inc. e Barbara Becker.
A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas bem como, cada uma, na metade das despesas efetuadas pelo recorrido.
(1) JO C 183 de 4.8.2007
Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY)
(Processo T-180/11) (1)
(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido) (representante: K. Lumsdaine, solicitor)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (processo R 1262/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.
A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pela recorrida.
(1) JO C 152, de 21.5.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY)
(Processo T-181/11) (1)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido) (representante: K. Lumsdaine, advogado)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (Processo R 1263/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.
A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-442/11) (1)
(Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Falta de prova do dano - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e D. Calciu, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)
Em primeiro lugar, pedido de anulação de um ofício da Comissão de 27 de maio de 2011, em segundo lugar, pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização e juros e, em terceiro lugar, a condenação desta instituição na publicação de um comunicado.
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY)
(Processo T-530/11) (1)
Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, solicitor)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2011 (Processo R 2334/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.
A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrida.
(1) JO C 362, de 10.12.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Bäßler/IHMI (MAX)
(Processo T-187/12)
(Petição inicial - Exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta)
Recorrente: Uwe Bäßler (Gmunden, Áustria) (representante: M., advogado)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de fevereiro de 2012 (processo R 0909/2011-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo MAX como marca comunitária.
O recorrente suportará as suas próprias despesas.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
(Processo T-219/12 R)
(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária - Exclusão do recorrente da participação nesse concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento)
Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)
Pedido destinado, no essencial, a obter medidas provisórias tendo em vista a suspensão do processo de concurso público, no âmbito do anúncio de concurso, publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso.
Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
(Processo T-227/12 R)
(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária - Exclusão do recorrente da participação nesse concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
Pedido destinado, no essencial, a obter medidas provisórias tendo em vista a suspensão do processo de concurso público, no âmbito do anúncio de concurso, publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso.
Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)
(Processo T-444/12)
Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tenimenti Angelini SpA (Montalcino, Itália)
Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012 no processo R 414/2011-4; e
Marca comunitária em causa: Marca comunitária «LINEX», para produtos e serviços da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 8122863
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo italiano n.o 1281035 da marca nominativa «LINES PERLA», para produtos das classes 5, 16 e 25; registo italiano n.o 245598 da marca nominativa «LINES LADY», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 311801 da marca nominativa «LINES INTERVALLO», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 414841 da marca nominativa «LINES IDEA», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 584405 da marca nominativa «LINES SETA», para produtos da classe 5, 16, e 25; registo italiano n.o 643382 da marca nominativa «LINES SETA ULTRA», para produtos das classes 5, 16 e 25; registo italiano n.o 980294 da marca figurativa «VELO», para produtos das classes 3, 5 e 16; registo italiano n.o 980295 da marca figurativa «LINES», para produtos das classes 3, 5 e 16; pedido italiano n.o MI2007C011896 de marca figurativa «LINES SETA» para produtos das classes 5, 16 e 25; marca «LINES», muito conhecida em Itália, para produtos da classe 5
Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão
(Processo T-450/12)
anular a decisão da Comissão Europeia, de 6 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de registo da iniciativa de cidadania intitulada «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária»;
ordenar à Comissão que registe a iniciativa acima referida no respeito da legalidade, e que adote qualquer outra medida juridicamente exigida; e
O primeiro fundamento é relativo ao artigo 122.o TFUE.
O recorrente sustenta que a Comissão Europeia não pode alegar incompetência para apresentar uma proposta de adoção de um ato jurídico relativo à iniciativa de cidadania para a adoção do «princípio do estado de necessidade». Ao abrigo do artigo 122.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 100.o TCE), a Comissão propõe (e o Conselho decide) num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, medidas adequadas à situação económica. Essas medidas incluem a integração do princípio do estado de necessidade nos tratados da União Europeia bem como a adoção de medidas e de políticas nesse sentido.
O segundo fundamento é relativo ao artigo 136.o, n.o 1, TFUE.
O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE apenas pode servir de base legal se as medidas tiverem por objeto o reforço da disciplina orçamental e se se limitarem à mesma. Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do mesmo artigo, as medidas propostas podem igualmente ter por o objeto a elaboração de orientações de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. O princípio do estado de necessidade constitui tal orientação na execução da referida política.
O terceiro fundamento é relativo ao artigo 136.o, n.o 1, TFUE.
O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE não habilita a União Europeia à substituir-se aos Estados-Membros no que respeita ao exercício da sua soberania orçamental e às funções relacionadas com as receitas e as despesas do Estado. O Conselho pode adotar, em conformidade com o processo previsto nos artigos 121.o a 126.o TFUE, medidas respeitantes aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Tal resulta claramente do artigo 136.o, n.o 1, TFUE. Este artigo não prevê qualquer limitação na aplicação das medidas baseada numa alegada soberania orçamental dos Estados-Membros.
O quarto fundamento é relativo ao artigo 222.o TFUE.
O recorrente alega que decisão da Comissão é totalmente contrária à cláusula de solidariedade referida no artigo 222.o TFUE.
Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (zoo sport)
(Processo T-455/12)
Recorrente: Zoo Sport Ltd (Leeds, United Kingdom) (representante: I. Rungg, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: K-2 Corp. (Seattle, Estados Unidos)
Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de agosto de 2012, no processo R 1395/2011-4, de modo a indeferir a oposição na totalidade; e
Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «zoo sport», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8909293
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5233119 para a marca nominativa «ZOOT», para produtos das classes 9 e 25; Registo de marca comunitária n.o 4719316 para a marca figurativa a preto e branco «SPORTS ZOOT SPORTS», para produtos e serviços das classes 25, 35, 36 e 41
Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição em relação a parte dos produtos e serviços
Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.