Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018336&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-26 20:06:05+00:00
Document Index: 143612526

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR (4)
LOTE 2.1 - Honda CG 150 Titan ES, 06/06 em Bandeirantes/PR (2° Leilão )
002 MOTOCICLETAS R$ 1.526,60 R$ 763,30 R$ 9.085,58 R$ 2.400,00 6 Arrematado 690
Valor de Avaliação R$ 1.526,60
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 763,30
Valor Débito R$ 9.085,58
Número de Lances 6
Número de visitas 690
Um Veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN ES, Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / MOTOCICLETA, Renavam: 0089.012140-0, Chassi: 9C2KC08506R863007, Placa: DPZ-4499, Ano de fabricação/modelo: 2006/2006, Combustível: GASOLINA, Cor: PRETA, apresentando as seguintes condições de conservação a saber: pneus: ambos em mau estado de conservação; Quilometragem: 51855; Pintura descorada; Aro traseiro e raias: ambos enferrujados; Rabeta Quebrada; Várias peças e parafusos enferrujados
Referido bem se encontra depositado em mãos do exequente, Sr GENESIO REGINATO, podendo ser localizado na Rua Tsuneto Kawasaki, 53, Conjunto Habitacional Bela Vista, BANDEIRANTES/PR, CEP: 86.360-000, como fiel depositário até ulterior deliberação.
ÔNUS: IPVA, Taxa de Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas no valor total de R$ 3.657,91, conforme extrato de débito. Restrições realizadas por meio do sistema Renajud, evento 37.2. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor.