Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/61o3/lei-camara-municipal-de-peruibesp-n-1664-de-01041996
Timestamp: 2018-04-21 17:02:16+00:00
Document Index: 2853617

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 146', 'ARTIGO 42', 'artigo 146', 'Artigo 146', 'artigo 146']

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE/SP nº 1.664 de 01.04.1996 ((Dá nova redação ao artigo 146, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código
Lei Câm. Munic./Peruíbe - SP 1.664/96 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE/SP nº 1.664 de 01.04.1996
DOM-Peruíbe: 01.04.1996
(Dá nova redação ao artigo 146, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
CARLOS LUIZ RUBIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O "caput" do artigo 146, da Lei nº 692 de 23 de dezembro de 1977, passa ter a seguinte redação:
"Artigo 146. O débito vencido, deverá ser parcelado em quantas vezes for requerido pelo contribuinte, até o limite de dez parcelas, com pagamentos mensais e sucessivos, sendo as parcelas lançadas mês a mês, acrescidos dos juros correspondentes e demais encargos previstos na Lei, sendo atualizados monetariamente a medida em que forem quitados."
Art. 2º O artigo 146 passa a ter o seguinte § 3º:
§ 3º. O requerimento do contribuinte solicitando o parcelamento deve ser respondido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que será considerado deferido, devendo o setor competente da Prefeitura Municipal efetuar os cálculos e emitir o carnê para pagamento do débito parcelado."
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 01 DE ABRIL DE 1996.
CARLOS LUIZ ( continua ... )