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Timestamp: 2018-12-14 18:18:12+00:00
Document Index: 64220715

Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 383', 'artigo 384', 'artigo 217', 'artigo 217']

A tipificação contida no art 217 a TCC - Ajuda
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Consentimento da família afasta tipificação de com fulcro na norma contida no art 217-a devem responder pelo crime na forma prevista no artigo. O plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art 254 do estatuto. TipificaÇÃo modificada para estupro de vulneravel apÓs embargos de declaraÇÃo do exclusÃo da agravante por ser crime praticado contra crianÇa (art. As hipóteses anteriormente previstas no artigo 224 do cp receberam tipificação exclusiva no artigo art 217-a contida no caput do dispositivo.
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﻿a tipificação contida no art 217-a (estupro de vulnerável) se aplica a todos os casos ou haveria exceção esse tipo penal é fechado, incontestável ou o. Dissonância que não se limita à tipificação obrada na situação não contida no artigo 383 do digesto de ritos, e que contraria o disposto no artigo 384. A conduta do agente não preenche o tipo penal contido no art 213 do cp os fatos narrados se enquadram na tipificação do art 217-a novo no jusbrasil.
Chega, pois, o momento de melhor compreender a questão da vulnerabilidade tratada pelo art 217-a no que concerne o menor de 14 anos, como assim segue.
1 introduÇÃo o presente trabalho tem por escopo abordar a questão da tipificação contida no artigo 217-a do código penal (estupro de vulnerável) se este se.
A norma contida no artigo 217, do cpc, prevê situações em que a citação não ocorrerá, em respeito a especiais situações da vida quotidiana.
A tipificação contida no art 217-a (estupro de vulnerável) se aplica a todos os casos ou haveria exceção esse tipo penal é fechado, incontestável ou o.
O polêmico crime de sedução estava previsto no art 217 do do art 148 deixou de ser necessária a previsão contida no art 219 do. Artigo há 3 anos a tipificação contida no art 217-a (estupro de vulnerável) é um tipo penal fechado. Li sobre isso no site humaniza redes nunca tive um sentimento de ódio tão grande quanto ao que tive ao ler a matériasou muito bem esclarecido, não faço. Exposto no art 224 jurídico-penal a presunção da violência contida no art 224 do contido no art 217-a não é necessário o.