Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=77009&d=noCookie
Timestamp: 2020-08-03 15:35:56+00:00
Document Index: 66461416

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 4']

OE202006/0170
Nos termos do art.º 38.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Engenharia de Recursos Hídricos) a afetar à atividade “Monitorização e controlo de perdas” do Gabinete de Eficiência Hídrica.
Identificação e caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente: elaborar e manter atualizado o cadastro e estado de conservação dos ativos, inerentes às infraestruturas de abastecimento de águas e drenagem de águas residuais, e sua interligação com o SIG (sistema de informação geográfica) e outros sistemas de informação da autarquia; identificar os ativos das infraestruturas do serviço de abastecimento de águas e drenagem de águas residuais críticos e os riscos de falha do sistema; efetuar o cálculo das várias componentes do balanço hídrico e balanço energético para o serviço de abastecimento de água; reduzir a parcela de água não faturada e as perdas físicas de água em função de critérios técnicos e económicos; identificar e controlar as afluências indevidas aos coletores de águas residuais; proceder à identificação dos pontos de consumo para a instalação e/ou substituição de contadores com base em critérios técnico-económicos; efetuar a modelação e análise do funcionamento hidráulico da rede de abastecimento de águas; desenvolver e implementar processos de gestão patrimonial de infraestruturas; desenvolver e implementar ferramentas e sistemas tecnológicos que visem aumentar os níveis de eficiência operacional dos sistemas de abastecimento de águas e drenagem de águas residuais tais como telegestão, programas de inspeções, criação de zonas de medição e controlo; executar e acompanhar procedimentos concursais.
Câmara Municipal de Loulé 1 Praça da República 8100270 LOULÉ Faro Loulé
- Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
- Possuir carta de condução – categoria B.
Câmara Municipal de Loulé, Praça da República - 8104-001 Loulé
289400830
Aviso extrato n.º 8764/2020, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 110, de 05/06/2020
Procedimento concursal comum n.º 08/2020 para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, conforme constante no mapa de pessoal
1 – Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo despacho n.º 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 21 de janeiro de 2020, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 22 de janeiro de 2020 e despacho da signatária de 28 de janeiro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Engenharia de Recursos Hídricos) a afetar à atividade “Monitorização e controlo de perdas” do Gabinete de Eficiência Hídrica, nos termos seguintes:
2 – Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
3.1 – Os fundamentos de relevante interesse público no recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido encontram-se expressos na proposta da signatária n.º 155/2020, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 22 de janeiro de 2020.
4 – Identificação e caracterização do posto de trabalho:
5 – Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia.
5.1 - Consultada a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos art.ºs 16.º e 16.ºA do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 23 de julho de 2019: “ (…) a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, ainda não procedeu à constituição da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA). Face ao exposto, essa entidade deverá agir em conformidade com a nota n.º 5/JP/2014, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local”.
6 – Requisitos de Admissão:
6.2 – Outros requisitos:
- Licenciatura em Engenharia de Recursos Hídricos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
7 – Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e em conformidade com o despacho n.º 18/2020, de 14 de janeiro, emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, o procedimento concursal destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
8 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido pelo prazo máximo de 18 meses, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
10 - A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do “formulário de candidatura ao procedimento concursal” (disponível na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, com indicação expressa da referência do procedimento concursal a que corresponde a candidatura, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios:
c) Fotocópia da inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos;
d) Fotocópia da carta de condução, categoria B;
e) Fotocópias do cartão de identificação fiscal e do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão (documento(s) facultativo(s)).
10.1 – Candidatos com vínculo de emprego público
10.2 – Nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Loulé ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior, exceto o que consta na alínea a), desde que expressamente declarem que os mesmos se encontram arquivados no respetivo processo individual.
11.1. – Pode também ser entregue pessoalmente, nos dias úteis, no serviço de expediente da Câmara Municipal de Loulé, Travessa de S. Pedro.
11.2 – Questões relacionadas com o presente procedimento concursal devem ser encaminhadas por e-mail para: dgp@cm-loule.pt. No assunto deve identificar claramente o procedimento concursal (ex.: n.º XX/2020 ou OE2020XX/XXXX).
12 – Métodos de seleção e critérios a utilizar: Os métodos de seleção obrigatórios são nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, a prova de conhecimentos de forma escrita e de natureza teórica e avaliação psicológica ou avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, conforme aplicável, complementados pelo método de seleção facultativo – entrevista profissional de seleção.
14 – Prova de conhecimentos:
A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. A ponderação desta prova para a valoração final é de 45%. A prova será realizada individualmente, sendo a sua valoração expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas, sendo eliminatória para as classificações inferiores a 9,50 valores.
A prova terá a forma escrita, natureza teórica, com duração máxima de 60 minutos, acrescidos de 30 minutos de tolerância, sendo constituída por questões de escolha múltipla, de desenvolvimento e de pergunta direta versando sobre os conteúdos, temáticas, bibliografia e legislação abaixo discriminados:
A legislação e toda a documentação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada.
Tema 1 – Relação jurídica de emprego público e disciplina:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual;
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro na sua redação atual;
Tema 2 – Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loulé:
Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, publicado pelo Despacho n.º 4402/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019.
Tema 3 – Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
Tema 4 - Temas específicos e necessários para o posto de trabalho requerido:
Guias técnicos publicados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, disponíveis em http://www.ersar.pt/pt/publicacoes/publicacoes-tecnicas/guias, designadamente Guia Técnico 24: Uso Eficiente de Energia nos Serviços de Águas, Guia Técnico 23:Custos de Construção de Infraestruturas Associadas ao Ciclo Urbano da Água, Guia Técnico 22: Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores, Guia Técnico 21: Desenvolvimento e implementação de processos de gestão patrimonial de infraestruturas, Guia Técnico 17: Gestão patrimonial de infraestruturas de águas residuais e pluviais - Uma abordagem centrada na reabilitação, Guia Técnico 16: Gestão patrimonial de infraestruturas de abastecimento de água - Uma abordagem centrada na reabilitação, Guia Técnico 09: Medição de caudal em sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, Guia Técnico 08: Uso eficiente da água no sector urbano, Guia Técnico 07: Planos de segurança de água para consumo humano, Guia Técnico 05: Manual do utilizador do Epanet 2.0 - Simulação hidráulica e de parâmetros de qualidade em sistemas de transporte e distribuição de água, Guia Técnico 04: Modelação e análise de sistemas de abastecimento de água, Guia Técnico 03: Controlo de perdas em sistemas públicos de adução e distribuição de águas;
Lei N.º 19/2014, de 14 de abril, atual Lei de Bases da Política de Ambiente;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030), a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (CIAAC);
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
15 – Avaliação Psicológica (AP), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Por cada candidato submetido a avaliação psicológica é elaborada uma ficha individual. Este método tem uma ponderação de 25% para a valoração final e é valorado em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), é eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores e visa avaliar de forma objetiva e holística, as seguintes dimensões: desenvolvimento pessoal e profissional; metodologias de trabalho; motivação pessoal; experiência e formação profissional e ética de trabalho e no trabalho.
A entrevista terá uma duração prevista entre 30 e 60 minutos. Este método tem uma ponderação de 30% para a valoração final, e é avaliado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a avaliação até às décimas.
17 - Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular terá uma ponderação de 45% para a valoração final, sendo avaliados os seguintes fatores:
A avaliação curricular centrar-se-á no trabalho/atividades desenvolvidas nos últimos 10 anos, ou seja desde o primeiro dia do mês de janeiro de 2010 até ao último dia do mês de dezembro de 2019.
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e tem carater eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores. A classificação deste método será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
18 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, que serão avaliadas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Este método tem uma ponderação de 25% para a valoração final.
Para a aplicação deste método será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduza a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, considerando para o efeito as seguintes competências: conhecimentos especializados e experiência; trabalho de equipa e cooperação; iniciativa e autonomia; orientação para o serviço público e otimização de recursos.
19 – A classificação final dos candidatos, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção mediante a aplicação das seguintes fórmulas, conforme o caso:
20 - Atendendo à celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal tendo em conta a urgência na contratação e considerando o disposto no artigo 7.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril os métodos de seleção indicados poderão ser aplicados de forma faseada, sendo que a aplicação do segundo método e do método seguinte será efetuada apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico – funcional, até à satisfação das necessidades.
21 – Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, quando convocados, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e definidos pelo júri.
Presidente: Júlio Filipe Pires Teixeira Sousa, Diretor da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vogais efetivos: Lídia Aurora Cardoso Terra, Chefe de Divisão de Ação Climática e Economia Circular, que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Maria Regina Guerreiro Casimiro, Chefe do Gabinete de Eficiência Hídrica;
Vogais suplentes: Dália da Conceição Paulo, Diretora da Direção Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa e Lina Santos Costa Madeira, Chefe de Divisão de Ambiente.
23 - A ata do júri, onde consta os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, encontra-se disponível na página eletrónica do Município.
24 - Os candidatos excluídos, na fase da admissão, são notificados através de carta registada/correio eletrónico ou publicação em Diário da República, para a realização da audiência aos interessados nos termos do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e do Código do Procedimento Administrativo.
No que se refere aos candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
25 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Loulé, www.cm-loule.pt.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados será publicitada nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril após aplicação dos métodos de seleção.
27 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé e na 2.ª Série do Diário da República, por extrato.
28 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Loulé negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, nível remuneratório 15, da carreira de técnico superior, a que corresponde o valor de 1 205,08€, da Tabela Remuneratória Única.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma compete ao júri, de acordo com a descrição do conteúdo funcional constante no presente aviso de abertura verificar a capacidade do candidato para exercer a função.
31 – Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Paços do Município de Loulé, 26 de maio de 2020
(Marilyn Zacarias)
Proposta da Vereadora do Pelouro de Gestão de Pessoas de 21 de janeiro de 2020, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 22 de janeiro de 2020 e despacho da signatária de 28 de janeiro de 2020