Source: http://juslabor.blogspot.com.br/
Timestamp: 2018-02-25 21:14:48+00:00
Document Index: 66062930

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Jus Labor
Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor
Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV
STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória
STF recebe mais quatro ADIs contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Suspenso julgamento de ADI contra lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público
Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores
Plenário julga inviável ADPF sobre férias e aviso prévio de professores
Partido questiona competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do FUNDEB
Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes
STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público
STF inicia julgamento que discute ensino religioso nas escolas públicas
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF
STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF
Suspensa concessão de aposentadoria especial de professores a servidora paranaense
Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social
Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória
Cabe à Justiça do Trabalho julgar causa de servidor celetista de município no RN
Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional
Movimento grevista de professores no MT deve observar a continuidade do serviço público
STF suspende bloqueio de R$ 7,1 milhões do Município de Canapi (AL)
Nomeação para cargo político não afasta aplicação da súmula sobre nepotismo
Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de servidora celetista do Estado do PI
Justiça comum deve julgar ação de trabalhador temporário da Paraíba
Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos
STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional.
Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público
Acusado de desviar verbas do FUNDEF tem prisão mantida
Terceira Seção define que desacato continua a ser crime
Natureza salarial do auxílio-alimentação é tema da Pesquisa Pronta
Julgados do STJ enfocam concessão de aposentadoria especial aos professores
Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista
Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse
Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade.
Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade.
Bibliotecária tem assegurada estabilidade sindical desde a criação da entidade.
26/12/2014 Ação de guarda municipal de Xique Xique (BA) será julgada pela Justiça comum.
Turma declara competência da JT para julgar servidor municipal celetista.
Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias.
- Concurso Público para o Quadro de Pessoal da SEMPLAN, SEMAM, ARSETE, PRODATER, SEMF, SEMTCAS e PGM, para os Grupos Funcionais Nível Médio e Superior;
- Concurso Público para o Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, para os Grupos Funcionais Nível Médio e Superior. 167 vagas;
- Concurso público para professores efetivos da Rede Municipal de Educação, disponibilizando 70 vagas para o cargo de Professor de 2º Ciclo;
- Concurso Público - FHT de Teresina – 2015. 44 vagas;
- Concurso Público – PMT – SEMEC 2014. 200 vagas;
- Processo Seletivo Simplificado - PMT - SEMEC II 2017. 368 vagas;
- Processo Seletivo Simplificado - Fundação Municipal de Saúde – FMS 2017. 760 vagas.
- Processo Seletivo Simplificado - PMT - SEMEC I 2017. 572 vagas;
- Processo Seletivo – FMS de Teresina – 2015;
- Processo Seletivo – PMT – SEMEC 2015. 460 vagas;
- EDITAL Nº 001/2018-CG
- PGM abre inscrições para seleção de estagiários de Direito. 04 vagas;
Norma que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional
Mantida decisão do TJ-PI sobre nomeação de aprovados em concurso
1ª Turma nega nomeação de aprovado fora das vagas de concurso do Itamaraty
Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório
Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido
CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva
Postado por Rubens Santana às 22:19 Nenhum comentário :
DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
DOM n.º 2.221, de 09 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e
CONSIDERANDO a realização das festas carnavalescas nos dias 12 e 13 do mês de fevereiro do corrente ano;
CONSIDERANDO que o carnaval é, por excelência, uma tradicional festa popular na qual todos se integram;
CONSIDERANDO que, dentro de suas atribuições, a Prefeitura incentiva a realização da difusão das manifestações culturais, como determina o art. 227, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, por ocasião das festas carnavalescas, o registro de frequência nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, e no dia 14 de fevereiro de 2018 (quarta-feira de cinzas).
Art. 2º Excluem-se do ponto facultativo, definido neste Decreto, os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de fevereiro de 2018.
Postado por Rubens Santana às 11:31 Nenhum comentário :
Pontos Facultativos no ano de 2018
- DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.
Postado por Rubens Santana às 12:18 Nenhum comentário :
PORTARIA Nº 002/2018.
DOM n.º 2.217, de 05 de fevereiro de 2018.
Gabinete do Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais,
Artigo 1º. Instituir a criação de comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 155 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 e do art. 37 do Decreto nº 16.023, de 06 de junho de 2016, para apurar suposta responsabilidade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina,
- Lei n.º 2.138/1992
Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)
- Decreto n.º 16.023/2016
Art. 37. O Rito Processual está discriminado no Capítulo VI (Do Rito Processual), do Título IV (Do Regime Disciplinar), do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
Artigo 2º. Designar os servidores relacionados para constituí a comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar:
ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA, Presidente, matrícula 47165/ PMT;
SILVANA CARVALHO BACELAR SOUSA, Membro Titular, matrícula 4796/PMT;
JANAÍNA LUCÉLIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Membro Titular, matrícula 36009/PMT;
LUIZA DE MARILAC LIMA DA SILVA, Membro Suplente, matrícula 47453/PMT;
ANA DIVA SOARES DE MACEDO, Membro Suplente, matrícula 4634/PMT.
Artigo 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Artigo 4º. Os membros da presente comissão não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
Artigo 5º Na ausência de qualquer um dos membros titulares, o membro suplente assume automaticamente.
Artigo 6º. A Comissão deverá manter imparcialidade nas atividades prestadas, não favorecendo interesses ou opiniões particulares.
Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrário.
Teresina – Piauí, 31 de Janeiro de 2018.
FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.
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Lei Orgânica (Atualizada até a Emenda n.º 029/2017, DOM n.º 2.112)
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Lei n.º 2.138/1992)
Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Teresina
Empregado Público da Prodater
Profissionais da Enfermagem
Demais Normas Legais
Mural Sindical
SMS (foi extinta)
IPMT (Autarquia)
STRANS (Autarquia)
FHT (foi extinta)
PRODATER (Empresa Pública)
LEI Nº 5.140, DE 3 DE JANEIRO DE 2018
DOM n.º 2.196 – 05 de janeiro de 2018. LEI Nº 5.140, DE 3 DE JANEIRO DE 2018. Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.969, de 11 ...
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