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Timestamp: 2019-12-16 09:04:16+00:00
Document Index: 117086834

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

Lei do Voluntariado AND - PDF Free Download
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João Vítor Ferreira Sequeira
1 Lei do Voluntariado AND
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 2º Voluntariado 1 Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade.
3 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 3º Voluntário 1 O Voluntário é o individuo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito da organização promotora; 2- A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora.
4 Capítulo II Princípios Artigo 6º Prinicípios enquadradores do voluntariado 1 O voluntariado obedece aos principios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência; 2 O principio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não pode ser remunerado, nem receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário;
5 Capítulo II Princípios Artigo 6º Prinicípios enquadradores do voluntariado 3 O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se compromete a realizar, assim que lhe é dado a definição do seu trabalho voluntário; 4 O princípio da convergência determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e com os objetivos institucionais da entidade promotora.
6 Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 7º Direitos do Voluntário 1 Aceder e presenciar os programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; 2 Dispor de forma de identificação enquanto voluntário; 3 Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; 4 Se empregado, faltar justificadamente, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo de cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
7 Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 7º Direitos do Voluntário 5 Receber indemnizações, subsídios ou pensões, em caso de acidente ou estado de doença grave contraída no exercício do trabalho voluntário; 6 Estabelecer com a entidade promotora, o programa de voluntariado que regule as relações mútuas e o seu contúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que será relizado; 7 Ser ouvido na preparação das decisões da atividade voluntária sempre que estas afetem o desenvolvimento do programa.
8 Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 8º Deveres do Voluntário 1 Observar os princípio deontológicos por que se rege a Organização promotora, salvaguardando acima de tudo o respeito pela vida privada de todos quantos dela benificiam; 2 Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos; 3 Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
9 Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 8º Deveres do Voluntário 4 Zelar pela boa utilização de todos os recursos técnicos inerentes aos programas que desenvolve materiais, bens, equipamentos, utensílios. 5 Utilizar continuamente e de forma adequada a identificação de voluntário no exercício da sua atividade 6 Colaborar com os profissionais da Organização promotora, respeitando sempre as suas opções e seguindo todas as orientações dirigidas pela mesma.
10 Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 8º Deveres do Voluntário 7 Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário; 8 Não assumir o papel de representante da Organização promotora sem o seu conhecimento e prévia autorização. 9 Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a Organização promotora.
11 Capítulo IV Relações entre o voluntário e a Organização promotora Artigo 9º Programa do Voluntariado Segundo as normas legais e estatuárias aplicáveis, deve ser acordado entre a Organização e o Voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: As condições de acesso aos locais do trabalho voluntário; A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; A realização de ações de formação;
12 Capítulo IV Relações entre o voluntário e a Organização promotora Artigo 9º Programa do Voluntariado A cobertura dos riscos a que os voluntários possam estar sujeitos no exercício das suas atividades, tendo em consideração as normas aplicáves em matéria de responsabilidade civil; A identificação do voluntário enquanto participante dos projetos e a sua certificação por parte da Organização promotora; Modo de resolução de eventuais problemas e incoveniências sentidas.