Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-aacs-n-8752005-de-8-de-junho-autorizacao-do-canal-de-televisao-sport-tv-2?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-11-15 11:20:30+00:00
Document Index: 13488970

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 9']

Delibera��o da AACS n.� 875/2005, de 8 de Junho - Autoriza��o do | GMCS
Página atualizada em 02-07-2014 09:35:36
Deliberação n.º 875/2005 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica" - II S�rie, n.� 121,
de 27 de Junho de 2005, p�ginas 9368-9369)
Delibera��o n.� 875/2005. ��Delibera��o sobre pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura nacional denominado Sport TV 2. - 1 - A Sport - TV Portugal, S. A., fez entrega, em 22 de Mar�o de 2005, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade televisiva por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional denominado Sport TV 2.
2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do correspondente processo, em 18 de Maio de 2005 foi o mesmo recebido na Alta Autoridade para a Comunica��o Social, �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a dos artigos 16.� e 89.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
3 - A presente solicita��o decorreu do facto de ter sido considerada caducada a autoriza��o, concedida � Sport - TV Portugal, S. A., em 14 de Maio de 2003, para emitir o canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso n�o condicionado, Sport TV 2, conforme delibera��o de 11 de Fevereiro de 2004.
4 - Considerando os elementos remetidos e tendo presente que, nos termos da lei j� referida, a atribui��o de licen�as ou autoriza��es apenas est� dependente da verifica��o da qualidade t�cnica e da viabilidade econ�mica do projecto (artigo 18.�), a Alta Autoridade est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa.
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada por of�cio que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu, em 4 de Maio de 2005, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 17.� da Lei de Televis�o; a� se emite expresso "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da candidatura apresentada";
b) A viabilidade econ�mica encontra-se assegurada, muito para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n.� 2 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 237/98, uma vez que, de acordo com o plano de financiamento previsto, a totalidade do investimento referente � actividade a desenvolver ser� financiada por capitais pr�prios e autofinanciamento.
a) A mem�ria descritiva do projecto, que consubstancia um canal tem�tico de cobertura nacional e acesso n�o condicionado, denominado Sport TV 2, distribu�do por cabo e sat�lite, cujo objectivo � "um novo servi�o de programas televisivos tem�tico de desporto [...] tendo em vista complementar a oferta comercial da TV Cabo" no qual "ser� dada uma aten��o especial a novos destinat�rios apreciadores de outro tipo de desportos para al�m do futebol. Conseguir-se-�, assim, dar express�o a modalidades normalmente menos promovidas e difundidas entre n�s";
b) O estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal;
c) O projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favor�vel da entidade competente, conforme acima referido no n.� 6, al�nea a);
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (oito postos de trabalho) e as qualifica��es dos respons�veis pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es e pela informa��o do novo canal Sport TV 2 - distintos do actual canal Sport TV - ilustradas pelos respectivos curr�culos, que ser�o, respectivamente, Miguel Prates e Paulo Dias Agudo;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial do actual canal Sport TV 2, e do qual constam, designadamente, os compromissos de respeitar os direitos dos telespectadores e a �tica profissional dos jornalistas, como exige o n.� 1 do artigo 32.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto;
f) A indica��o do hor�rio de emiss�o (aproximadamente doze horas por dia, entre as 13 e a 1 hora) e das linhas gerais da programa��o, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programa��o e da men��o da designa��o adoptada para o canal;
h) O pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., e documentos registrais complementares;
i) Os documentos comprovativos de que a requerente disp�e de contabilidade organizada de acordo com o POC e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver;
j) As declara��es comprovativas da aus�ncia de d�vidas ao Estado e � seguran�a social.
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., de 14 de Fevereiro de 2005, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sport - TV Portugal, S. A., a inclus�o do canal tem�tico Sport TV 2 nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou majorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9 - Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor de € 498 797,90 por meio de garantia banc�ria do Millenium - BCP, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.� do decreto-lei antes citado.
10 - Consta tamb�m do processo c�pia do an�ncio de divulga��o da candidatura, a publicar, segundo o ICS, no Di�rio de Not�cias, em cumprimento do disposto no artigo 14.� do Decreto-Lei n.� 237/98.
11 - Mostram-se, ainda, respeitadas no presente processo as determina��es constantes do n.� 1 do artigo 5.� e do n.� 1 do artigo 35.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, a saber:
O pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., estabelece, no artigo 3.�, n.� 2, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
O n�mero de horas de emiss�o previsto (doze horas di�rias) respeita o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
12 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condi��es de ser imediatamente decidida pela Alta Autoridade para a Comunica��o Social, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 237/98.
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela Sport - TV Portugal, S. A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o Sport TV 2;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 8.�, n.� 1, da Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto;
Ponderadas as caracter�sticas do projecto apresentado, � luz da sua mem�ria descritiva e do estatuto editorial que o acompanha;
Registando com apreens�o o facto de os dois canais televisivos portugueses dedicados � tem�tica desportiva pertencerem a uma �nica empresa:
1 - Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelos artigos 16.� e 89.�, n.� 1, da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, autodenominado Sport TV 2, nos termos, condi��es e caracter�sticas constantes do projecto apresentado.
2 - Determinar, nos termos do disposto no artigo 9.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, que o referido canal seja classificado como tem�tico, de cobertura nacional e acesso n�o condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade com votos de Jos� Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Jo�o Amaral, Carlos Veiga Pereira e Jos� Manuel Mendes.
8 de Junho de 2005. - O Presidente, Armando Torres Paulo.
Delibera��o n.� 875/2005
A Sport TV 2 iniciou as emiss�es em 16 de setembro de 2005. Terminou as emiss�es em 31 de maio de 2006;
Em 31 de maio de 2006, a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social autorizou a altera��o da denomina��o da Sport TV 3 para Sport TV 2��(ver�Delibera��o 1a-A/2006).