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Timestamp: 2019-11-14 19:20:43+00:00
Document Index: 112681605

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 99']

Art. 22, inc. XIX da Constituição Federal de 88 | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei nº 5821 de 07 de novembro de 2003 de Rio Grande
Legislação•07/11/2003 • Câmara Municipal de Rio Grande
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES CELETISTAS, EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os empregos e funções dos servidores do Município passam a obedecer a organização estabelecida por esta lei. Parágrafo Único - Os empregos e funções de que trata o "caput" são declarados em extinção a partir da vigência deste diploma. Art. 2º - Emprego Público é o lugar instituído na organização d
Legislação•28/10/1968 • Governo do Estado de São Paulo
Revisado até fevereiro de 2008 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestata
Revisado até agosto de 2008 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais
Lei Complementar nº 96 de 13 de novembro de 2009 de Bombinhas
Legislação•13/11/2009 • Câmara Municipal de Bombinhas
MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores e aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 2º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e re
Lei nº 4745 de 05 de janeiro de 2004 da Santa Maria
Legislação•05/01/2004 • Câmara Municipal da Santa Maria
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, observado o disposto na Lei Orgânica e no Estatuto próprio que estabelece o Regime Jurídico do Município. Art. 2º - Os cargos púb
Lei nº 3871 de 19 de novembro de 2001 de Ijui
Legislação•19/11/2001 • Câmara Municipal de Ijui
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E REVOGA LEIS QUE MENCIONA.
VALDIR HECK, PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30; 38, inc.VII e art. 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ijuí, é o Estatutário, instituído por esta Lei. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, Servidor Público
Lei Complementar nº 145 de 13 de julho de 2004 do Suzano
Legislação•13/07/2004 • Câmara Municipal do Suzano
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SUZANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulgou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Plano Diretor do Município de Suzano é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e tem por finalidade definir metas e ações estratégicas, disciplinar os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257 /01, denominada Estatuto da Cidade, visando