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Timestamp: 2019-10-16 21:53:54+00:00
Document Index: 139029065

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 520', 'artigo 145', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 107', 'artigo 129']

DJRO 20/09/2019 - Pg. 523 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019
renunciaram ao prazo recursal. Transitada em julgado, deverá ser lançado o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados e feitas ascomunicações de estilo, inclusive INI/DF, II/RO, TRE/RO etc. Acolho o pedido da defesa e isentoo do pagamento das custas processuais. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Decisão publicada em audiência, saindo intimados os presentes.” Como o registro desta audiência ocorreu por meio audiovisual, nos termos do art. 405, § 2º, desnecessária a sua transcrição.
Porto Velho/RO, 18 de Setembro de 2019.
Proc.: 1006640-72.2017.8.22.0501
Ação:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d
Querelante:W. N. C.
Advogado:Monize Natália Soares de Melo (OAB/RO 3449); Jackson Chediak, OAB/RO Nº 5000, Gabriela T. Santos, OAB/RO Nº 9076
Réu: Itamar dos Santos Ferreira, Brasileiro, Solteiro, Sindicalista, RG Nº 130.638 SSP/RO, CPF Nº203.129.202-10, residente à Rua José Camacho, Nº 2466, Apto 09, Bairro São João Bosco, Fone:(69) 98414-9360, Porto Velho-RO
Finalidade: INTIMAR o (s) advogado (s) supra citado (s) da Sentença prolatada nos autos em epígrafe, no dia 18/09/2019, cuja parte dispositiva segue abaixo:
SENTENÇAVistos, etc.I ¿ RELATÓRIOITAMAR DOS SANTOS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, c/c art. 61, II, ¿f¿, do Código Penal, na forma do artigo 70, do mesmo codex, porque segundo a queixa: No dia 23/11/2016 a querelante teve conhecimento de publicações na internet, contra sua pessoa, de conteúdo difamatório, calunioso e injurioso, lançados pelo querelado, conforme boletim de ocorrência policial nº 34262/2016.Conforme narrado na exordial, o querelado, com o propósito imotivado de ofender e denegrir a imagem da querelante, usou de sites jornalísticos, grupos de WhatsApp e rede social, comparando-a como a Mulher de Potifar. Pela primeira vez a material foi publicada 26/09/2016, sendo republicada em 05/05/2017. Consta, ainda, que o querelado em reunião na CUT, onde à época era militante, referiu-se a querelante como ¿louca, agressiva e descontrolada¿. Inicialmente a ação tramitou perante a 2ª Vara Criminal, ocasião em que foi designada audiência de tentativa de conciliação, conforme estabelece o artigo 520, do CPP, restando infrutífera a conciliação (ata de fls. 148). Após manifestação ministerial, foi declinada a competência para este Juízo (152). A queixa-crime foi recebida em 01/12/2017 (fls. 132), sendo o querelado pessoalmente citado (certidão de fls. 133). Apresentada resposta a acusação (fls. 136/144), o feito foi saneado, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (fls. 145). Na instrução processual, procedeu-se com a oitiva da querelante, bem como o interrogatório do querelado. Encerrada a instrução, foi aberto o prazo para as alegações finais (fls. 157, mídia fls. 156). Em que pese a intimação da advogada da querelante, o prazo decorreu in albis conforme certidão de fls. 356.A querelante foi pessoalmente intimada a constituir novo advogado, momento em que apresentou as alegações finais, por memoriais. Em síntese, postulou-se a condenação do querelado, nos termos da inicial (fls. 361/369). O querelado, por sua vez, ofertou suas alegações finais, alegando preliminarmente a extinção da punibilidade, ante a perempção da querelante ao deixar de formular o pedido de condenação do querelado em tempo hábil, conforme estabelece o art. 60, III, do CPP. Não sendo a preliminar acolhida, que seja o querelado absolvido, nos termos do art. 415, III, do CPP (fls. 373/381).O Ministério Público, a seu turno, manifestou-se pela parcial procedência da denúncia, para condena o querelando como incurso nas sanções dos artigos 138 e 140, caput, c/c art. 141, III, e 61, II, ¿f¿, todos do Código Penal. É o relatório. DECIDO.II ¿ FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIMEAntes de adentrar à análise do mérito, será apreciada a preliminar arguida pela defesa, sob o argumento que a inércia da querelante, ao deixar de praticar um ato processual, impõe o reconhecimento da perempção, como fundamento no art. 60, III, do CPP.Em exame da preliminar arguida, razão assiste à defesa do querelado.Vejamos.Os crimes contra a honra, previstos nos artigos 138, 139 e 140, em seus respectivos caputs, todos do Código Penal, serão processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, nos termos do artigo 145, do mesmo diploma legal. Nesses termos, o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal prevê que:Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II -quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. (grifo nosso). Compulsando os autos, constata-se que a Advogada da querelante saiu intimada da audiência de instrução e julgamento para apresentar as alegações finais, no prazo legal, assim não procedendo conforme certidão de fls. 356. Em virtude de negligência da querelante, ocorre perempção que desencadeia a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada e a consequente extinção da punibilidade. A negligência ocorrida nos autos, pela não apresentação das alegações finais em tempo hábil, acarretou a perempção do direito da querelante de pedir a condenação do querelado, cabendo a este Juízo apenas o reconhecimento da extinção da punibilidade do querelando, em decorrência da perempção. Conforme acima disposto, vejamos julgado do E. Tribunal de Justiça: Apelação criminal. Crimes contra a honra. Ação penal de iniciativa privada. Perempção. Extinção da punibilidade.Correta a sentença que julgou extinta a punibilidade do querelado em razão da perempção, quando o querelante, intimado pela imprensa para apresentar as alegações finais, deixa transcorrer in albis o prazo para ato processual, o que corresponde à falta de pedido de condenação, caracterizando a figura da perempção e, a consequente extinção da punibilidade do querelado nos termos do art. 107, IV, do CP e art. 60, III, do CPP.Apelação, Processo nº 0070165-26.2009.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Desª Ivanira Feitosa Borges, Data de julgamento: 02/12/2010Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e reconheço a perempção ocorrida nos autos. III - DISPOSITIVOISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA, nos termos do artigo 60, inciso III do Código de Processo Penal, bem como o artigo 107, IV, do Código Penal. Transitada em julgado, expeça-se o que necessário se fizer, com as comunicações de estilo, arquivando-se ao final. Intimem-se. Sem custas. Porto Velho-RO, quarta-feira, 20 de março de 2019.Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito.
Proc.: 0021020-25.2014.8.22.0501
Denunciado:M. L. de M. N.
III - DO DISPOSITIVO.Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para CONDENAR o réu M.L.DE M.N., já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129§ 9º do Código Penal (1º fato). Julgo extinta a punibilidade com
Andamento do Processo n. 1006640-72.2017.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 20/09/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 0021020-25.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO