Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/54291480/artigo-136a-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-23 05:54:33+00:00
Document Index: 156602122

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 136', 'artigo 136', 'ARTIGO 136', 'Artigo 126', 'artigo 124', 'artigo 170', 'Artigo 124']

Art. 136A da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 1o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001
CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI Nº 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA... da maioria. 7. A Lei número 13.129/2016, que acrescentou o artigo 136-A a Lei …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736145-15.2018.8.07.0001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001
-A DA LEI Nº 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996.... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA …
Andamento do Processo n. 0736145-15.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TJDF
Nº 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO.... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA …
Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019
DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI Nº 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE... compromissória deverão ser procedidas pelo árbitro, nos termos do art. 8º, …
Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Agosto de 2019
, as demais disposições do art. 130 da lei nº 6.404/76. Art. 18. A Assembleia Geral Ordinária será realizada nos quatro... gerais extraordinárias, as demais disposições do art. 135 e as disposições …
Página 1048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019
como se escapar da cláusula arbitral, estando ela inserida no estatuto social, consoante dispõe o art. 136-A da Lei nº... 6.404/76: Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no …
Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Março de 2019
de inclusão de convenção arbitral no Estatuto Social, nos termos dos artigos 109 , § 3º , e 136-A da Lei 6.404 /1976; (IV... por procuradores constituídos na forma do Artigo 126 , Parágrafo 1º , da …
Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Março de 2019
PARTICIPAÇÕES S.A. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação, conforme o artigo 124 da Lei 6.404/76, foi publicado no Diário Oﬁcial... da proposta de inclusão de convenção arbitral no Estatuto Social, nos …
Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019
da Sociedade levantado em 31 de outubro de 2018, com base no artigo 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76... dos artigos 136-A e 264 da Lei nº 6.404/76, uma vez que no momento da incorporação, a Camargo …
Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019
dos artigos 136-A e 264 da Lei nº 6.404/76, uma vez que no momento da incorporação, a Camargo Corrêa Construções... as formalidades de convocação, de acordo com o Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº…