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Timestamp: 2018-04-20 16:13:22+00:00
Document Index: 2874059

Matched Legal Cases: ['artigo 729', 'artigo 9', 'artigo 60', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1']

Jean Fernandez – Palavra do Advogado
Tag: Jean Fernandez
Parte III – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
dezembro 21, 2016 palavradoadvogadoDeixe um comentário
Dos Abusos do Poder Discricionário do CMN
Desde novembro de 1997 o CMN passou a divulgar separadamente os componentes do Redutor da TBF, como parâmetro “a”, a taxa histórica de juros reais da economia e como parâmetro “b”, os impostos para estabelecer a TR, de modo que foi justamente aí que começou a farsa.
O parâmetro “a” do Redutor (taxa de juros da economia) começou com 0,25% (novembro/97 a janeiro/98), baixou para 0% (fevereiro/98 a maio/99) e passou para 0,5% ao mês a partir de junho/99, como se vê nas Resoluções nº 2437, 2459, 2604, 2809, 3354 e 3446, bem como na planilha 333.6A que contém o “Mapa do valor legal da TR (utilizada para substituir a TR oficial fraudada no recálculo da conta FGTS)”.
Tal taxa de 0,5% ao mês entrou em descrédito a partir da TR de fevereiro de 2008, com o advento da Resolução nº 3530, porque aquela foi colocada dentro de uma equação que dá como resultado ZERO POR CENTO, qualquer que fosse tal componente, como veremos em outra postagem.
O abuso explícito está que, enquanto o Legislador aumentou o Imposto de Renda para a alíquota fixa de 15% (até dezembro/97) e de 20% para janeiro/98 em diante num subtraendo, conforme o artigo 729 do Decreto nº 3000/99, o CMN desobedeceu ao fazer constar de suas resoluções impostos variáveis de até 48% num divisor, este potencializando a diferença.
O CMN elevou os impostos artificialmente para reduzir o valor da TR para a CEF confiscar o que deveria ser a correção monetária das contas do FGTS.
O CONFISCO, no caso da correção monetária das contas do FGTS, é ilegal, vedado pelo CTN e pela Constituição Federal, que não pode ser objeto sequer de proposta de Emenda Constitucional (artigo 9º do CTN c/c artigo 60, § 4º, IV e artigo 150, IV da CF/88).
Justamente o que é vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, o CMN fez para a CEF locupletar-se do alheio, ao estabelecer impostos artificiais variáveis de até 48% num divisor, ao invés dos 15% ou 20% de impostos legais, num subtraendo.
Os impostos artificiais ora questionados estão nos seguintes dispositivos das Resoluções do CMN divulgadas pelo BACEN, que são ilegais:
2387: artigo 1º, parâmetro “b = 0,45” e § 2º;
2437: artigo 4º, parâmetro “b = 0,45” e § 3º;
2459: artigo 1º, parâmetro “b = 0,3184” e § 3º;
2604: artigo 1º, parâmetro “b = 0,48” e § 3º;
2809: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
3354: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
3446, artigo 1º, § 1º, parâmetro “b = 0,32 a 0,48”;
3530: tudo!
Além da ilegalidade explícita do CMN em majorar impostos artificialmente via Resolução, temos que o abuso se estendeu de tal modo que há uma verdadeira farra para “roubar” o dinheiro dos trabalhadores, no linguajar do então Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical” no Jornal desta de Junho de 2013, editorial “Todos Contra o Roubo no FGTS”. É o que veremos na próxima publicação.
DESAPOSENTAÇÃO – O que fazer agora?
outubro 27, 2016 outubro 27, 2016 palavradoadvogadoDeixe um comentário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não validade da desaposentação nesta quarta-feira (26). O placar final do julgamento foi de sete contrários a quatro a favor da possibilidade do aposentado que retornou à ativa e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício mais vantajoso financeiramente. Milhares de aposentados aguardavam a decisão da Suprema Corte.
Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo, contrariamente ao entendimento do STJ e da doutrina majoritária.
Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.
Mas… O QUE FAZER AGORA?
Primeiramente, notou-se que o julgamento foi frágil e destoante, sem análise de diversas questões, e nesse momento temos que simplesmente esperar o filme de terror acabar hoje, e esperar que depois deste estrago todo o STF module os efeitos da decisão para aqueles que já entraram com a ação de Desaposentação.
Depois do capítulo final que se espera que aconteça hoje à tarde, o próximo passo é aguardar em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, visto que o que mais há nesses votos é motivos de esclarecimentos, obscuridades e contradições, também há a possibilidade de recorrermos à Corte Interamericana de Direitos visto que há agressão a Direitos Sociais em detrimento do momento político (sim, foi um julgamento político, aparentemente de cartas marcadas), e, por fim, medidas contra a devolução de valores para aqueles que obtiveram Tutela de Evidência e que começaram a receber o novo benefício.
Ou seja, há MUITO o que se fazer ainda! Nós vamos LUTAR até o fim pela Desaposentação, SIM! Nós, advogados da Lupiañez Fernandez – Sociedade de Advogados, HONRAMOS até o fim os nossos contratos firmados e, repito, vamos lutar até que não exista mais a menor possibilidade de vitória. Quanto à isso, não há o que se preocupar.
** !! Além disso, temos duas armas que a partir de HOJE devem ser nossa bandeira !! **
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 415 que desmascara a falácia do déficit e aponta mais de UM TRILHÃO DE REAIS sobrando e que desapareceram, e o Projeto de Lei do Senado – PLS 172/2014 que já esta em tramitação e trata de legalizar a Desaposentação, conforme o próprio STF assim vaticinou!
Esse será o nosso foco, sem perder de vista que há outra tese que já estamos estudando, a de Repercussão dos Salários que figura como o nosso plano B.
Enfim, não esperávamos e ficamos chocados, com a atecnia e parca (para não dizer outra coisa) fundamentação jurídica presenciada ontem, faltou tudo, hermenêutica, constitucional, previdenciário, processo civil e administrativo.
MAS O PIOR FOI VER A CORTE GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JULGAR EM CIMA DO FALACIOSO DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL.
Ignoraram a Constituição Federal votaram com base na ladainha governamental na cabeça. LAMENTÁVEL!!
Enquanto não acabarmos com essa falácia, TUDO que no STF aportar será perdido! Tudo! Daí a importância de se julgar o quanto antes a tal da ADPF 415.
Portanto, Senhoras e Senhores, não percam a fé pois nós do meio previdenciário não perdemos a nossa fé na Justiça Social e garantimos que VAMOS LUTAR PELOS NOSSOS CLIENTES ATÉ O FINAL.
outubro 25, 2016 outubro 25, 2016 palavradoadvogadoDeixe um comentário
outubro 22, 2016 outubro 23, 2016 palavradoadvogadoDeixe um comentário
Em abril de 2014, a minha mãe (Dra. Lucí Yara Lupiañez Fernandez) e eu (Dr. Jean Fernandez) iniciamos o sonho de ter o nosso próprio escritório de advocacia.
Decidimos que a nossa área de especialização deveria ser o Direito Previdenciário, uma área do Direito que afeta a todos os brasileiros e que possui uma carência de profissionais especializados.
No entanto, atuamos e defendemos os aposentados e trabalhadores, não só atendendo matérias sobre Direito Previdenciário mas também sobre Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, tanto nas esferas administrativa quanto na judicial.
O foco em constantes especializações, atualizações e atuações de alta qualidade técnica nos patrocínios de nossas causas tornam-nos referência em causas em que atuamos como, por exemplo, a Correção Monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Neste blog, publicando indepentemente do escritório “Lupiañez Fernandez – Sociedade de Avogados”, tenho como objetivo analisar as diversas áreas do Direito explicando-o de forma simples e direta, levando ao público a compreensão fácil e simplificada de situações diversas.
Por fim, me chamo Jean Fernandez, inscrito na OAB/SP 346.701, sou formado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT), sou especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD), atualmente sou pós-graduando em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale e membro do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) – Conselho Federal.