Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/611493/details/normal?q=+%09Decreto-Lei+n.%C2%BA%2018%2F2010%2C%20de+19+de+Mar%C3%A7o
Timestamp: 2020-07-08 11:58:53+00:00
Document Index: 586396

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 53', 'artigo 76', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto-Lei 18/2010, 2010-03-19 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19
Número:18/2010
Páginas:889 - 893
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2010/03/19/p/dre/pt/html
Considerando estas linhas orientadoras, o programa agora criado permitirá que jovens licenciados que tenham até 35 anos realizem estágios profissionais remunerados em serviços e organismos da Administração Pública. Pretende-se promover a sua integração no mercado de trabalho, possibilitando-lhes o exercício de funções adequadas às suas qualificações. O estágio desenvolve-se em serviços ou organismos da Administração Pública, permitindo aos estagiários beneficiarem de uma experiência em contexto real de trabalho. Assim, o estagiário será integrado nas entidades que promovem os estágios, estando sujeito, com as necessárias adaptações, às regras aplicáveis aos respectivos serviços e organismos, conforme resulta do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente quanto à duração e horário de trabalho, aos descansos diários e semanal e ao regime de faltas.
Embora a conclusão do estágio não tenha como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego com a entidade em que aquele decorreu, o presente decreto-lei prevê uma série de benefícios para os estagiários que tenham sido avaliados com uma classificação de, pelo menos, 14 valores. Assim, em primeiro lugar, se for aberto concurso de recrutamento pela entidade onde realizaram o estágio nos dois anos seguintes à conclusão, os estagiários podem optar pela aplicação do método de selecção previsto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, concorrendo através de avaliação curricular e entrevista de avaliação, assim ficando dispensada a prova de conhecimentos. Em segundo lugar, em caso de igualdade de classificação em procedimento concursal de recrutamento, os estagiários têm preferência na lista de ordenação final. Em terceiro lugar, se o estagiário, na sequência do respectivo procedimento concursal, vier a constituir uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vê reduzido o período experimental de 240 para 180 dias. Finalmente, o programa prevê ainda que 1 % dos estagiários em cada Ministério com as melhores classificações finais de estágio fiquem isentos do pagamento de propinas, se concorrerem e forem seleccionados para frequentar o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, promovido pelo Instituto Nacional da Administração, I. P., e que garante o acesso à função pública.
O presente decreto-lei aprova, pois, um novo regime de realização de estágios na Administração Pública, criando o respectivo programa. Reconhecendo embora os resultados positivos dos estágios profissionais realizados ao longo da última década ao abrigo do regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, considera-se indispensável a revogação do anterior regime, pelas inovações introduzidas, e para a adequar as políticas de emprego a implementar ao novo quadro normativo resultante da reforma da Administração Pública, em especial o decorrente da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - A portaria prevista no n.º 1 pode prever que a distribuição de um número não superior a 10 % do número máximo de estagiários fixado se efectue posteriormente, em função do acompanhamento previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º
4 - Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, é assegurada, em cada edição do Programa, uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas com deficiência, nos termos fixados pela portaria prevista no artigo 20.º
2 - O candidato deve efectuar prova do cumprimento dos requisitos exigidos, nos termos a fixar pela portaria prevista no artigo 20.º
3 - Cada candidato pode frequentar apenas uma edição do Programa.
3 - Os candidatos seleccionados nos termos do número anterior são chamados por ordem decrescente de classificação, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º
4 - As listas de graduação dos candidatos são publicadas na página da Internet referida no n.º 1 do artigo anterior, ficando aí disponíveis até ao final da respectiva edição do Programa.
1 - A entidade promotora celebra com o estagiário um contrato de formação em contexto de trabalho, onde constam os correspondentes direitos e deveres, em conformidade com o modelo estabelecido nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º
2 - O estágio é realizado em regime de exclusividade.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores podem, no âmbito dos procedimentos concursais a que se candidatem, publicitados pela entidade promotora onde realizaram o estágio e para ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a actividade desenvolvida durante o estágio, optar pela aplicação dos métodos de selecção previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo essa opção manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos.
6 - Os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores e que venham, na sequência do respectivo procedimento concursal e no período de dois anos após o termo do estágio, a constituir uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito de carreiras gerais, beneficiam da redução, para 180 dias, do período experimental previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
7 - Ficam isentos do pagamento de propinas 1 % dos estagiários melhor classificados por cada área ministerial, com avaliação não inferior a 14 valores, que, no prazo previsto no n.º 4, concorram e sejam seleccionados para frequentar o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), previsto no artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica os procedimentos referentes aos estágios na Administração Pública promovidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, que se encontrem em curso naquela data e aos quais é aplicável o respectivo regime legal até à sua conclusão.
2 - O Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, continua a vigorar para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, e do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei.
São revogados o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e a Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.