Source: http://docplayer.com.br/6191836-Revista-excepcional-transito-em-julgado-nem-o-transito-em-julgado-se-presume-nem-a-publicacao-do-acordao-numa-qualquer-base-de-dados-o-faz-presumir.html
Timestamp: 2018-05-26 20:39:38+00:00
Document Index: 51179042

Matched Legal Cases: ['artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 511', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 669', 'artigo 1158', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 678', 'in casu']

Revista excepcional Trânsito em julgado. Nem o trânsito em julgado se presume, nem a publicação do acórdão numa qualquer base de dados o faz presumir. - PDF
Download "Revista excepcional Trânsito em julgado. Nem o trânsito em julgado se presume, nem a publicação do acórdão numa qualquer base de dados o faz presumir."
Leandro Lombardi Pinheiro
1 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Trânsito em julgado Nem o trânsito em julgado se presume, nem a publicação do acórdão numa qualquer base de dados o faz presumir n.º 79/09.0TBMLG.G1.S1 (Relator) Julgamento ampliado I - A redacção do artigo 721.º e o disposto no artigo 721.º-A, do Código de Processo Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto só se aplicam às lides intentadas a partir de 1 de Janeiro de II - Até então inexistia a limitação recursória decorrente da dupla conformidade e não for instituído o Colectivo para verificação da existência dos requisitos do n.º 1 do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil, a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito. III - De todo o modo, sempre a intervenção daquele Colectivo-formação pressupõe a coincidência unânime e irrestrita (salvo divergências de fundamentação) do sucessivamente julgado pela 1.ª Instância e pela Relação n.º 956/07.2TBVCT.G1.S1 (Relator) * Matéria de direito Matéria de facto I - O ónus de indicar qual o requisito do elenco do n.º 1 do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil previsto no n.º 2 do mesmo preceito, preenche-se com a alegação da matéria que o integra, não sendo necessário embora se aconselhe a indicação expressa da alínea que o prevê. II - Tal alegação não tem de ser exaustiva, antes bastando uma motivação sumária, como sumária será a decisão do Colectivo, nos termos do n.º 3 do artigo 721.º-A. III - O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito. IV - Aquando da selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511.º do Código de Processo Civil terá de atentar-se no distinguo entre facto, direito e conclusão, acolhendo, apenas, o facto simples e arredando da base instrutória os conceitos de direito salvo as que transitaram para 1
2 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar a linguagem corrente, por assimiladas pelo cidadão comum por corresponder a um facto concreto e conclusões, que mais não são do que a lógica ilação de premissas. V - A distinção entre matéria de facto e de direito é de encontrar casuisticamente pela jurisprudência e doutrina já estando, porém, sedimentada em relação a vários institutos objecto de muita laboração e frequentemente chamados às lides. VI - O recorrente que pede revista excepcional invocando a particular relevância do distinguo entre facto, direito e conclusão deve esclarecer quais os pontos concretos que foram considerandos de facto e que são direito ou conclusivos, em termos de habilitar o Colectivo à apreciação casuística referida n.º 146/08.7TVLSB.L1.S1 (Relator) * Distribuição Formação de apreciação preliminar Competência I - A formação prevista no n.º 3 do art. 721.º-A do CPC não tem competência para aferir da admissibilidade ou inadmissibilidade de um recurso de revista, não obstante o mesmo ter sido distribuído como sendo de revista excepcional. II - Neste contexto, o recurso de revista dita excepcional não pode ser admitido pela formação de apreciação preliminar, a qual deve remeter os autos à distribuição na espécie-regra de revista n.º 148/08.3TJPRT.P1.S1 (Relator) Questão relevante Aplicação do direito Interesses de particular relevância social Oposição de julgados Acórdão recorrido Acórdão fundamento União de facto Alimentos Pensão de sobrevivência Aplicação da lei no tempo I - Não logra satisfazer o requisito imposto pela al. c) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC o recorrente que simplesmente não procedeu à junção de cópia de qualquer dos acórdãos fundamento que referiu na sua minuta recursiva. 2
3 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar II - Para efeitos do preenchimento da previsão contida na al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, só se verifica o requisito da relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando a questão objecto do recurso seja manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. III - O conceito genérico da referida al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC implica que a questão sub judice surja como especialmente complexa e difícil, seja em razão de inovações no quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra matéria das soluções da norma que funciona como supletiva e, em geral, quando o quadro legal suscite dúvidas profundas na doutrina e na jurisprudência, a ponto de ser de presumir que gere com probabilidade decisões divergentes. IV - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, veio consagrar soluções inovadoras para a questão de saber se o unido de facto sobrevivo só tem direito às prestações sociais por óbito do seu companheiro que seja beneficiário se provar a sua necessidade de alimentos, dispensando expressamente tal necessidade, ao fixar, no seu art. 1.º, a nova redacção do art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de V - Tal situação veio determinar uma manifesta diferença de tratamento entre os unidos de facto sobrevivos cujo companheiro tenha falecido antes da vigência daquela Lei n.º 23/2010 e aqueles cujo companheiro tenha falecido posteriormente a essa Lei, diferença que igualmente ocorre entre os unidos de facto que nessa situação se mantinham à data do óbito do seu companheiro e aqueles que tenham acabado por contrair matrimónio com estes, após vários anos de união de facto mas sem que tenha decorrido um ano entre a data do casamento e a do óbito, situação em que o art. 9.º, n.º 1, do DL n.º 322/90, de 18-10, parece retirar-lhes, sempre, o direito às prestações sociais, mesmo que tivessem necessidade de alimentos. VI - Trata-se, assim, de uma situação complexa que se integra na previsão da mencionada al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC. VII - Para que se verifique o requisito contido na al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, perante a vaguidade e indeterminação legal do mesmo que tornam de enorme dificuldade o estabelecimento de critérios para a sua delimitação, há que atentar na matéria de facto articulada, de forma a determinar se, perante ela, poderá surgir uma situação em que possa haver colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que nomeadamente fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma em apreço vise regular ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar relevância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto. VIII - Perante uma situação em que estão em causa prestações sociais eventualmente devidas a uma pessoa por óbito de um beneficiário que com aquela vivia, em união de facto ou entretanto casados, podem ser adoptadas soluções distintas que porventura se mostrem injustificadas ou pelo menos chocantes para a opinião pública, originando colisão de decisões jurídicas com valores sócio-culturais dominantes que apontem para decisões idênticas por forma a evitar que seja inobservado o princípio da igualdade e proporcionalidade visado pela Constituição, o que torna conveniente a reapreciação da questão em via de recurso de revista por forma a, sendo caso disso, tornar mais compreensível a razão da divergência de tratamento, mostrando-se, pois, preenchido o requisito da al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC n.º 1038/08.5TBAVR.C2.S1 (Relator) 3
4 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Requerimento Oposição de julgados Acórdão fundamento Certidão Internet I - Fundando-se o recurso na al. c) do n.º 1 do mesmo art. 721.º-A do CPC, cumpre ao recorrente juntar certidão ou cópia mecânica integral, sempre com nota de trânsito em julgado, de um único acórdão fundamento, motivando os aspectos de identidade que justificam a contradição de julgados e que o STJ ainda não uniformizou jurisprudência sobre o tema a decidir. II - A instrução deste requisito não se basta com uma mera reprodução mecânica de um texto extraído de uma base de dados n.º 1063/09.9TVLSB.L1.S1 (Relator) * Requerimento Aplicação do direito Oposição de julgados Não constando do requerimento de interposição da revista, nem das alegações, a invocação dos requisitos de admissibilidade da revista como excepcional, previstos nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 721.º-A do CPC, nem a indicação das razões que poderiam conduzir ao entendimento de se verificar qualquer desses requisitos isto para além de ter sido arguida determinada contradição de julgados mas sem que tenha sido junta qualquer cópia de acórdão fundamento, impõe-se a rejeição do recurso de revista excepcional n.º 123/09.0TBAGN-A.C1.S1 (Relator) Procedimentos cautelares Fora dos casos previstos no n.º 2 do art. 678.º do CPC, não é admissível recurso de revista, nem sequer excepcional, das decisões proferidas no âmbito dos procedimentos cautelares (art. 387.º-A do CPC)
5 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar n.º 1611/10.1TBPTM-A.E1.S1 (Relator) Requerimento Oposição de julgados Acórdão fundamento Certidão Trânsito em julgado Internet I - O trânsito em julgado, designadamente das decisões da Relação não se presume: a inserção daquelas em base de dados não passa de algo que não seja um instrumento de trabalho, não garantindo em absoluto a genuinidade do texto inserido nem, muito menos, do respectivo trânsito em julgado. II - Não logra cumprir o requisito fixado no art. 721.º, n.º 2, al. c), do CPC o recorrente que se limita a referir vários acórdãos da Relação inscritos em bases de dados da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, mas não junta cópia do acórdão fundamento, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado n.º 2295/09.5TBPVZ.P1.S1 (Relator) Cumulação de pedidos Obrigação pecuniária Ónus de alegação Contrato-promessa Interpelação admonitória Mora Incumprimento definitivo Oposição de julgados Requerimento Acórdão fundamento Certidão Trânsito em julgado I - A dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 721.º do CPC caracteriza-se, apenas é só, com a confirmação pela Relação em termos unânimes e irrestritos do julgado pela 1.ª instância, irrelevando diversa fundamentação, alcançada por apelo à substanciação ou por alteração, se admissível, da causa de pedir. II - Não é afastado este pressuposto pelo facto de na Relação improceder um dos pedidos cumulados na exigência de cumprimento de obrigação pecuniária, se o total alcançado for o mesmo. III - Verifica-se a situação da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC quando a questão a julgar é controversa, na doutrina e na jurisprudência, havendo complexidade na subsunção jurídica por 5
6 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar implicar detalhada exegese ou se, pela sua novidade ou não univocidade dos preceitos legais, for passível de diversas interpretações a porem em causa uma boa aplicação do direito. IV - O recorrente tem o ónus de indicar ou justificar a verificação deste requisito, sob pena de rejeição da revista excepcional. V - Não tem especial relevância jurídica, em termos de preencher o circunstancialismo daquela al. a), a questão da razoabilidade do prazo fixado na interpelação admonitória para conversão da mora em incumprimento definitivo, por se tratar de matéria de apreciação casuística a depender do clausulado em concreto no contrato-promessa. VI - Fundando-se o recurso na al. c) do n.º 1 do mesmo art. 721.º-A do CPC, cumpre ao recorrente juntar certidão ou cópia mecânica integral, sempre com nota de trânsito em julgado, de um único acórdão fundamento, motivando os aspectos de identidade que justificam a contradição de julgados. VII - A instrução deste requisito não se basta com uma mera indicação da data do acórdão fundamento (sem qualquer outra referência) seguida de um resumo-sumário do mesmo n.º 2435/08.1TBSTS.P1.S1 (Relator) * Requerimento Oposição de julgados Acórdão fundamento Certidão Trânsito em julgado Aplicação do direito Interesses de particular relevância social I - Fundando-se o recurso na al. c) do n.º 1 do mesmo art. 721.º-A do CPC, cumpre ao recorrente juntar certidão ou cópia mecânica integral, sempre com nota de trânsito em julgado, de um único acórdão fundamento, motivando os aspectos de identidade que justificam a contradição de julgados e quer o STJ ainda não uniformizou jurisprudência sobre o tema a decidir. II - A instrução deste requisito não se basta com uma mera reprodução mecânica de um texto extraído de uma base de dados. III - Só está preenchido o requisito da al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC quando os interesses em causa assumem particular relevância social se conectados com valores sócio-culturais a porem em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística, conectando-se com valores sociais, éticos ou de conduta, com a virtualidade de poder ser posta em causa a aplicação casuística do direito em termos de poder criar perturbação no dia-a-dia das pessoas ou que pelo impacto mediático sendo susceptível de causar intranquilidade ou descredibilizar o funcionamento das instituições n.º 19/09.6TBARC-B.P1.S1 (Relator) * Oposição de julgados 6
7 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Acessão industrial Boa fé Analogia Compropriedade Comproprietário Consentimento Direito de propriedade Benfeitorias Pedido alternativo Deve ter-se por preenchido o requisito previsto na al. c) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC contradição de julgados se no acórdão recorrido se considerou que a acção não devia ter provimento por não se mostrar feita a prova de que a construção erigida pelos autores tenha surgido com autorização de todos os consortes, apenas tendo ficado demonstrado o consentimento de dois deles, sendo um o cabeça-de-casal da herança, ficando assim por preencher o requisito da boa fé (art º, n.º 4, do CC) para que ocorra a acessão industrial imobiliária (i.), que tal requisito não pode ser ampliado por analogia de forma a coincidir com a noção, tida por mais ampla, em matéria de posse, contida no art º, n.º 1, do CC (ii.) e que não existe nulidade por omissão de pronúncia quanto ao pedido deduzido pelo valor das benfeitorias por considerar o mesmo deduzido em alternativa ao pedido formulado em primeiro lugar e, não existindo uma relação de alternatividade entre os direitos em jogo, entendeu que não dever ser apreciado o seu mérito, pois só tratando-se de pedidos subsidiários é que seria de exigir uma apreciação explícita dos mesmos (iii.) e no acórdão fundamento se decidiu que, embora a autorização em causa caiba a todos os contitulares, deve ter-se por verificado o requisito da acessão industrial consistente na boa fé, mesmo inexistindo autorização de todos, quando haja autorização de incorporação concedida pelo cabeça-de-casal da herança indivisa (i.), nada obsta a que se amplie o conceito de boa fé, para efeitos de acessão, de modo a abranger situações semelhantes às hipotizadas no art º, n.º 4, do CC, alargando-se esse conceito de modo a abranger as situações contempladas no art º, n.º 1, do CC (ii.) e, finalmente, ainda que se trate de uma formulação legalmente indevida de pedidos alternativos, decidiu que é necessário que o processo prossiga os seus termos com vista à apreciação de mérito, essencialmente por razões de economia processual, na medida em que tal evita a repetição da acção para apreciar o mesmo tema n.º 84/08.3TBALB.C1.S1 (Relator) Interesses de particular relevância social Sindicato Advogado Responsabilidade contratual Competência Formação de apreciação preliminar Distribuição I - É de significativa relevância social, necessária para exigir a reflexão, estudo e ponderação do STJ a questão relativa à determinação da responsabilidade contratual de uma associação sindi- 7
8 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar cal por actos praticados no âmbito de uma relação jurídica da qual não é parte, estabelecida entre um seu associado e um mandatário judicial que aquela se limitou a colocar ao dispor dos associados e ao qual aquele outorgou mandato judicial (al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC). II - A formação prevista no n.º 3 do art. 721.º-A do CPC não tem competência para aferir da admissibilidade ou inadmissibilidade de um recurso de revista, não obstante o mesmo ter sido distribuído como sendo de revista excepcional. III - Neste contexto, o recurso de revista alegadamente excepcional não pode ser admitido e os autos devem ser remetidos à distribuição da espécie-regra de revista n.º 421/08.0TVPRT.P1.S1 (Relator) Formação de apreciação preliminar Competência Requerimento Oposição de julgados Acórdão fundamento Certidão Trânsito em julgado Internet I - A formação prevista no art. 721.º-A, n.º 3, do CPC tem como única e exclusiva competência a verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo artigo. II - O trânsito em julgado, designadamente das decisões da Relação não se presume: a inserção daquelas em base de dados não passa de algo que não seja um instrumento de trabalho, não garantindo em absoluto a genuinidade do texto inserido nem, muito menos, do respectivo trânsito em julgado. III - Não logra cumprir o requisito fixado no art. 721.º, n.º 2, al. c), do CPC o recorrente que se limita a referir a oposição com anteriores acórdãos transitados e a tomar como exemplo um deles, da Relação do Porto datado de , do qual faz juntar simples cópia (em grande parte ilegível), sem qualquer indicação de trânsito em julgado, que faz acompanhar de um sumário extraído da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça n.º 768/08.6TBAVR.C1.S1 (Relator) Requerimento Oposição de julgados Acórdão fundamento Certidão Trânsito em julgado 8
9 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - O trânsito em julgado, designadamente das decisões da Relação, não se presume: a inserção daquelas em base de dados não passa de algo que não seja um instrumento de trabalho, não garantindo em absoluto a genuinidade do texto inserido nem, muito menos, do respectivo trânsito em julgado. II - Não logra cumprir o requisito fixado no art. 721.º, n.º 2, al. c), do CPC o recorrente que, embora indique o acórdão fundamento e concretize os aspectos de identidade que suportam a contradição decisória invocada, limita-se depois a juntar uma cópia singela de tal aresto, sem menção certificada do respectivo trânsito n.º 2682/09.9YYLSB-B.L1.S1 (Relator) Requerimento Ónus de alegação Aplicação do direito Interesses de particular relevância social Não constando do requerimento de interposição da revista ou das alegações a invocação das razões pelas quais, no entender do recorrente, a apreciação da concreta questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nem as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social, nem cópia certificada do trânsito em julgado dos acórdãos tirados em oposição ao recorrido, impõe-se a rejeição do recurso de revista excepcional n.º 2293/08.6TBVNG.P1.S1 (Relator) Requerimento Ónus de alegação Questão relevante Aplicação do direito Sociedade comercial Capital social I - Se, por um lado, a dupla conformidade é circunstância impeditiva da revista regra (n.º 3 do art. 721.º do CPC), por outro é pressuposto atributivo da competência do Colectivo/Formação para, nos termos do n.º 3 do art. 721.º-A, verificar da existência de qualquer dos requisitos da revista excepcional elencados no n.º 1 do mesmo preceito. II - O recorrente, que tem o ónus de alegar e motivar a presença de qualquer desses requisitos deve, quando invoca o da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, indicar as razões determinantes da relevância jurídica. III - E para que esta ocorra é necessário tratar-se de questão com complexidade e dificuldade implicando a sua subsunção jurídica importante e detalhado exercício de exegese. 9
10 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar IV - Mas a questão terá de ter sido abordada e tratada na decisão recorrida ao abrigo dos poderes de cognição do n.º 2 do art. 660.º do CPC, que não como mero argumento adjuvante ou razão jurídica que não integre a causa de pedir ou não seja determinante para o resultado final da lide. V - Tem relevância jurídica integrando o requisito da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC a questão dos limites da intangibilidade do capital social, consagrada no art. 32.º do CSC, por se tratar de instituto que condiciona a distribuição de lucros, dividendos, limites à aquisição de participações sociais e invalidade ou ineficácia de deliberações, o que pode implicar dificuldades de subsunção e de interpretação das normas, tendo conexão com princípios financeiros e regras contabilísticas n.º 1179/08.9TBSTC.E1.S1 (Relator) * Acórdão da Relação Fundamentação Fundamentos de direito Alteração da causa de pedir Princípio da substanciação Requerimento Ónus de alegação Interesses de particular relevância social Acção inibitória Direitos do consumidor I - A dupla conformidade n.º 3 do art. 721.º do CPC preenche-se, apenas e tão somente, com a confirmação, pela Relação, unânime e irrestritamente, do julgado pela 1.ª instância. II - Mas sem prejuízo de se afirmar diversa motivação/fundamentação por apelo à substanciação ou como resultado de lícita alteração da causa petendi. III - A dupla conforme, como impeditiva da revista-regra, consagra uma irrecorribilidade objectiva, sendo pressuposto da competência do Colectivo/Formação do n.º 3 do art. 721.º-A do CPC, que verifica da presença de qualquer dos requisitos do n.º 1 deste preceito, a excepcionarem aquele princípio de insindicabilidade pelo STJ. IV - O recorrente tem, sob pena de rejeição do recurso, o ónus de alegar/motivar os requisitos de admissão de revista excepcional, de acordo com o n.º 2 do art. 721.º-A. V - Estão em causa interesses de particular relevância social quando a apreciação da questão sub judicio se prende com valores sócio-culturais a porem em causa a eficácia do direito e, em dúvida, a sua credibilidade, quer na aplicação casuística, quer na formulação legal. VI - A acção a que se refere o art. 24.º do DL n.º 446/85, de 25-10, conjugado com o art. 13.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 24/96, de (com as alterações do DL n.º 67/2003) é inibitória colectiva, sendo uma species do genus acção popular, consagrada no n.º 2 do art. 52.º da CRP. VII - O n.º 3 daquele preceito constitucional tem uma enumeração exemplificativa nele cabendo, por isso, a defesa dos direitos dos consumidores (e de outros interesses individuais homogéneos) também pela via jurisdicional arts. 60.º e 20.º, n.º 1, da CRP. VIII - Ao prever a acção inibitória colectiva e ao conferir legitimidade activa às entidades do art. 26.º do DL n.º 446/85, o legislador reconheceu estarem em causa interesses de particular relevância social, o que basta para preencher o requisito da al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC n.º 1593/08.0TJLSB.L1.S1 (Relator) * 10
11 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Distribuição Formação de apreciação preliminar Competência I - A admissibilidade de revista excepcional pressupõe que a revista autónoma-regra só não seja admissível por se verificar a situação de dupla conformidade do n.º 3 do art. 721.º do CPC. II - Se ainda que não existisse dupla conforme, a revista não era de admitir autonomamente, não pode lançar-se mão da revista excepcional do art. 721.º-A do CPC n.º 547/09.3YYLSB-A.L1-A.S1 (Relator) * Ónus de alegação Acórdão fundamento Certidão Rejeição de recurso I - Verificando-se a dupla conforme, que obsta à admissão da revista a título normal, mostra-se necessária, para ser admitida revista a título excepcional, a invocação de algum dos pressupostos indicados no art. 721.º-A, n.º 1, do CPC, bem como a indicação das razões e aspectos de identidade referidos no n.º 2 do preceito e a junção de cópia de acórdão fundamento. II - Nada disso tendo o recorrente feito, a consequência dessa falta é a rejeição da revista excepcional n.º 3106/08.4TBAVR.C1.S1 (Relator) Aplicação do direito Aval Avalista Pacto de preenchimento Preenchimento abusivo 11
12 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - Perfila-se o requisito da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC se a questão sub judicio é complexa, de difícil subsunção, implicando um detalhado exercício exegético ou quando o quadro legal suscite divergências (ou dúvidas) notórias na jurisprudência e na doutrina. II - Tal não acontece na dogmática do aval cambiário e no cotejo com o pacto de preenchimento de uma livrança, a respectiva vinculação do avalista e a sua legitimidade para excepcionar o abuso de preenchimento do título, por serem questões muito tratadas pela doutrina e pela jurisprudência, sem grandes divergências n.º 823/08.2TBSTC-A.E1.S1 (Relator) * Ónus de alegação O recorrente que pretende interpor revista excepcional, nos termos do art. 721.º-A do CPC tem o ónus de alegar e motivar as condicionantes de recurso a que aludem cada uma das als. do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC n.º 3026/09.5TBVFR.P1.S1 (Relator) * Requerimento Ónus de alegação Aplicação do direito Contrato de avença Advogado Estado I - Para efeitos do preenchimento da previsão contida na al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, só se verifica o requisito da relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando a questão objecto do recurso seja manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. II - Não logra preencher a previsão de tal normativo a questão que se resume a determinar se a cessação do contrato de avença celebrado ao abrigo do disposto no DL n.º 41/84, de 03-02, depende de forma escrita ou pode ser feito de forma verbal. III - O facto de não existirem decisões judiciais sobre tal questão não tem a ver com a relevância jurídica da mesma nem a determina. 12
13 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar n.º 417/08.2TBCBR.C1.S1 (Relator) Ónus de alegação Rejeição de recurso Aplicação do direito Interesses de particular relevância social Oposição de julgados Acórdão recorrido Acórdão fundamento Absolvição da instância Simulação Legitimidade activa I - No recurso de revista excepcional incumbe ao recorrente o ónus de indicar os elementos referidos no art. 721.º-A, n.º 2, do CPC, sob pena de rejeição do recurso. II - O conceito genérico da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC implica que a questão sub judice surja como especialmente complexa e difícil, seja em razão de inovações no quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra matéria, das soluções da norma que funciona como supletiva e, em geral, quando o quadro legal suscite dúvidas na doutrina e na jurisprudência, a ponto de se presumir que se gere com probabilidade decisões diferentes. III - São de particular relevância social as questões com repercussão, por conexão, com valores sócio-culturais dominantes, cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, pondo em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade. IV - Não se verifica oposição e julgados entre o acórdão recorrido, que absolveu os autores da instância, por ilegitimidade processual activa, numa situação em que invocam a celebração de um negócio simulado, em que foi interveniente a sua mãe, sem alegar que o mesmo tinha o intuito de os prejudicar e a situação, constante do acórdão fundamento, que considerou existir legitimidade activa do autor que invoca um negócio simulado, celebrado por ambos os pais do aí autor, com intenção de o prejudicar n.º 1236/09.4TVLSB.L1.S1 (Relator) Interesses de particular relevância social Obrigação de alimentos Alimentos devidos a filhos maiores Oposição Prazo judicial Suspensão Férias judiciais 13
14 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Aplicação do direito I - Para que se verifique o requisito contido na al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, perante a vaguidade e indeterminação legal do mesmo que tornam de enorme dificuldade o estabelecimento de critérios para a sua delimitação, há que atentar na matéria de facto articulada, de forma a determinar se, perante ela, poderá surgir uma situação em que possa haver colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que nomeadamente fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma em apreço vise regular ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar relevância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto. II - Não logra preencher a previsão da referida al. b) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC a questão que consiste em saber se o prazo fixado no art. 7.º, n.º 2 do DL n.º 272/2001, de (dispositivo esse inalterado pela Lei n.º 61/2008, de 31-10), para que o requerido apresente a sua oposição no âmbito de um procedimento tendente à formação do acordo das partes no tocante, entre outros, à fixação de alimentos a filhos maiores (art. 5.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei), se suspende ou não em férias judiciais. III - Para efeitos do preenchimento da previsão contida na al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, só se verifica o requisito da relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando a questão objecto do recurso seja manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. IV - Perante a disposição do art. 19.º do DL n.º 272/2001, de 13-10, que determina a aplicação supletiva, aos processos nele regulados, do Código de Processo Civil, cujo art. 144.º estabelece no seu n.º 1 a suspensão dos prazos processuais durante as férias judiciais, confrontada com o art. 282.º do CRgC, que foi o tido em conta no acórdão recorrido e no qual se dispõe que os processos previstos nesse Código e seus prazos correm durante as férias judiciais, suscitam-se fortes dúvidas sobre a continuidade ou não do prazo para dedução da oposição no decurso dessas férias, o que justifica um maior estudo e uma mais profunda reflexão no sentido de encontrar o entendimento que se deva considerar mais consonante com os diversos dispositivos legais susceptíveis de aplicação no caso concreto, mostrando-se, pois, preenchida a previsão da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC n.º 2563/09.6TMPRT.P1.S1 (Relator) Ónus de alegação Acórdão fundamento 14
15 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - Verificando-se a dupla conforme, a admissão da revista excepcional torna necessária a invocação de algum dos pressupostos indicados no art. 721.º-A, n.º 1, do CPC, bem como a indicação das razões e aspectos de identidade referidos no n.º 2 do preceito e a junção de cópia de acórdão fundamento. II - Não preenche os requisitos referidos em I a mera alegação da relevância da questão suscitada, que não seja jurídica ou social n.º 398/08.2TVPRT.P1.S1 (Relator) Contrato de compra e venda Venda de bens onerados Regime aplicável Prazo de propositura da acção Caducidade Interesse contratual positivo Prazo de prescrição Interpretação da lei I - Tem relevância jurídica, para efeito da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, a questão que seja controversa na doutrina e na jurisprudência, sendo o seu esclarecimento necessário a uma melhor aplicação do direito. II - Determinar se à venda de bem onerado, regulada nos arts. 905.º a 912.º do CC, é aplicável, analogicamente, o regime de caducidade estabelecido no art. 917.º do mesmo diploma - mesmo que a acção proposta vise apenas o pagamento de uma indemnização em dinheiro por violação do interesse contratual positivo -, ou se, ao invés, é aplicável o prazo geral de prescrição ordinária prevista no art. 309.º do mesmo diploma, por colocar em causa as regras de interpretação do art. 9.º do CC e ser matéria sobre a qual a jurisprudência é escassa (e acaba por resvalar em contradições), é juridicamente relevante, nos termos referidos em I n.º 16368/09.0T2SNT.L1.S1 (Relator) Decisão que não põe termo ao processo Nulidade processual Irregularidade Prazo de arguição Aplicação do direito Interesses de particular relevância social 15
16 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - Não é admissível recurso de revista quando o aresto recorrido não é o que pôs termo à lide por decisão de mérito. II - Não sendo admissível a revista-regra não é admissível a revista excepcional, já que esta só é admissível se aquela estiver vedada unicamente pela existência da dupla conformidade. III - O conceito genérico da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC implica que a questão em apreço seja controversa na doutrina e na jurisprudência, assumindo laivos de complexidade e a sua subsunção jurídica implique um importante e detalhado exercício de exegese. IV - A decisão sobre uma questão processual (sanação de irregularidade e prazos de arguição), frequentemente tratada pela doutrina e pela jurisprudência, não oferece escolhos de relevo. V - São de particular relevância social as questões com repercussão, por conexão, com valores sócio-culturais dominantes, cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, pondo em causa a eficácia do direito ou a sua aplicação casuística e descredibilizando o funcionamento das instituições n.º 1837/08.8TVLSB.L2.S1 (Relator) * Constitucionalidade Recurso para o Tribunal Constitucional Perante uma questão de inconstitucionalidade, decidida pelas instâncias com dupla conforme, sendo admissível o recurso para o TC, não se justifica que o STJ seja chamado a resolver contradições ou a debruçar-se sobre questões de particular relevância jurídica e social n.º 2396-B/1986.L1.S1 (Relator) Divórcio Casa de morada de família Regime aplicável Competência material Tribunal de Família e Menores Conservador do Registo Civil I - A relevância jurídica, para efeitos da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, resulta da necessidade de assegurar que a apreciação da questão em apreço seja necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É juridicamente relevante, dada a novidade do regime e a redacção legislativa que o consagra, a questão de determinar se é competente para apreciar o pedido de alteração do acordo de atribuição de casa de morada de família, homologado em acção de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo Civil, esta Conservatória, os tribunais comuns ou os tribunais de família. 16
17 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar n.º 4162/09.3TBSTB.E1.S1 (Relator) A existência de dupla conformidade, tal como vem definida no n.º 3 do art. 721.º do CPC, é pressuposto de admissibilidade de revista excepcional n.º 6000/09.8TVLSB-A.L1.S1 (Relator) Formação de apreciação preliminar Competência A competência do colectivo a que se refere o n.º 3 do art. 721.º-A do CPC tem como pressuposto uma situação de dupla conformidade tal como o n.º 3 do art. 721.º o define n.º 302/08.8TBLLE.E1.S1 (Relator) * Formação de apreciação preliminar Competência Questão relevante Ónus de alegação I - Se, por um lado, a dupla conformidade é circunstância impeditiva da revista regra (n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil), por outro é pressuposto atributivo da competência deste Colectivo/Formação para, nos termos do n.º 3 do artigo 721-A, verificar da existência de qualquer dos requisitos da revista excepcional elencados no n.º 1 do mesmo preceito. II - O recorrente, que tem o ónus de alegar e motivar a presença de qualquer desses requisitos deve, quando invoca o da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, indicar as razões determinantes da relevância jurídica. III - E para que esta ocorra é necessário tratar-se de questão com complexidade e dificuldade implicando a sua subsunção jurídica, importante e detalhado exercício de exegese. 17
18 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar IV - Se a questão já foi tratada no caso concreto ou com ele conexo reiteradamente pelo Supremo Tribunal de Justiça com exaustão argumentativa e completa exegese, não se justifica nova intervenção do Supremo tribunal em sede de revista excepcional ao abrigo do requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil n.º 1822/08.0TBLLE-A.E1.S1 (Relator) * Aquisição originária Usucapião Meios de prova Prova documental Prova testemunhal I - O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, caracteriza-se por a questão em apreço assumir aspectos de complexidade a implicarem aturado exercício exegético, que tenha sido tratada pela doutrina e jurisprudência, de forma não pacífica ou até, por tratando-se de inovação legal, não ter ainda logrado uma sedimentação que garanta, na aplicação prática, a certeza e credibilidade do direito. II - Não o será o saber se para demonstrar a usucapião determinar a precedência, ou prioridade dos meios de prova documental e testemunhal, já que a lei não impõe qualquer deles como prova vinculada nem essa questão vem sendo controvertida n.º 5718/08.7TBBRG.G1.S1 (Relator) * Oposição de julgados Ónus de alegação Rejeição de recurso Certidão Internet Interesses de particular relevância social Confissão Erro de julgamento Reforma da decisão Contrato de mandato Contrato de prestação de serviços Retribuição Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça I - Fundando-se o recurso na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo 721-A do Código de Processo Civil, cumpre ao recorrente juntar certidão ou cópia mecânica integral, sempre com nota de trân- 18
19 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar sito em julgado, de um Acórdão fundamento, motivando os aspectos de identidade que justificam a contradição de julgados. II - A instrução deste requisito não se basta com uma mera reprodução mecânica de um texto extraído de uma base de dados. III - Verifica-se a situação da al. a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil quando a questão a julgar é controversa, na doutrina e na jurisprudência, havendo complexidade na subsunção jurídica por implicar detalhada exegese ou se, pela sua novidade, ou não univocidade dos preceitos legais, for passível de diversas interpretações a porem em causa uma boa aplicação do direito. IV - O recorrente tem o ónus de indicar ou justificar a verificação deste requisito, sob pena de rejeição da revista excepcional. V - O dar como provado, por confissão, um facto que está em manifesta contradição com o que consta de um diploma legal, não basta, só por si, para que se considere estar perante uma questão com relevância jurídica, a preencher o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, o que, eventualmente, se pode perfilar é um erro de julgamento a corrigir em sede de recurso comum ou, sendo a decisão irrecorrível, pela via incidental da reforma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil. VI - Assim é quando, invocando a confissão/cominatório ( ficta ), se diz que uma pessoa colectiva outorgou um contrato em 2000, quando só foi criada, por Decreto-Lei, em 2004, embora sucedendo em direitos e obrigações à anteriormente existente, sem que se tenha alegado ter sido esta a outorgante. VII - Não assume relevância jurídica, a justificar revista excepcional, a interpretação do n.º 2 do artigo 1158.º do Código Civil (aplicável ao contrato de prestação de serviços) em termos de saber da necessidade de invocar a retribuição ajustada, por não se tratar de questão objecto de larga controvérsia a necessitar intervenção do Supremo Tribunal de Justiça e, sobretudo, se o acórdão recorrido a abordou baseado em matéria de facto que o Supremo não podia sindicar n.º /08.7YIPRT.L1.S1 (Relator) * Divórcio Divórcio litigioso Cônjuge culpado Perdão do cônjuge I - O conceito genérico da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC implica que a questão sub judice surja como especialmente complexa e difícil, seja em razão de inovações no quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra matéria das soluções da norma que funciona como supletiva e, em geral, quando o quadro legal suscite dúvidas na doutrina e na jurisprudência, a ponto de se presumir que se gere com probabilidade decisões diferentes. II - Não se enquadra no conceito referido em I a declaração, em processo de divórcio, de cônjuge culpado ou apuramento de eventual perdão pelo outro cônjuge n.º 154/08.8TMCBR.C1.S1 (Relator) 19
20 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Interpretação Interpretação conforme à Constituição Tribunal arbitral Nomeação de árbitros Cláusula contratual Validade Eficácia I - Tem relevância jurídica, para efeito da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC, a questão que seja controversa na doutrina e na jurisprudência, sendo o seu esclarecimento necessário a uma melhor aplicação do direito. II - É questão de relevância jurídica, a determinar a necessidade de análise à luz dos dispositivos constitucionais ordinários, a interpretação de uma cláusula atinente à composição de um tribunal arbitral de que façam parte elementos que possam não oferecer todas as garantias de imparcialidade e independência. III - O apuramento da validade, eficácia e aplicabilidade de cláusulas como a referida em II assume ainda relevância social n.º /08.7YIPRT.L1.S1 (Relator) Oposição de julgados Acórdão fundamento Acórdão recorrido União de facto Liquidação de património Bem imóvel Transmissão Contagem de prazos Enriquecimento sem causa Prazo de prescrição I - Deve ter-se por preenchido o requisito previsto na al. c) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC - contradição de julgados - se no acórdão recorrido se considerou que o prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa no âmbito da liquidação do património comum que, por hipótese, inclua um prédio adquirido durante a união de facto começa a contar na data da cessação/rompimento daquela relação e no acórdão fundamento se decidiu que, em acção em que o autor, invocando o instituto do enriquecimento sem causa, pede a condenação da ré, com quem viveu em união de facto, a entregar-lhe metade do valor da casa adquirida com os proventos de ambos, releva, para efeitos da prescrição prevista no art. 482.º do CC, o momento da transmissão formal do imóvel, e não a data da cessação da união de facto. II - Tendo aquela mesma questão fundamental de direito que é a de saber em que momento se inicia o prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa no âmbito da liquidação do património comum durante a união de facto sido decidida em sentidos opostos, encontra-se preenchido o requisito de admissibilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 712.º do CPC. 20
21 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar n.º 122/09.2TBVFC-A.L1.S1 (Relator) Ónus de alegação Rejeição de recurso A falta de indicação, pela recorrente, dos requisitos específicos de admissibilidade da revista excepcional, não indicando as razões e aspectos de identidade a que alude o n.º 2 do art. 721.º-A do CPC impõe a rejeição do recurso como revista excepcional n.º 568/09.6TBEPS.G1.S1 (Relator) Formação de apreciação preliminar Competência Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alçada Sucumbência I - A existência de dupla conformidade, tal como vem definida no n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil é pressuposto da competência deste Colectivo/formação o qual, e de acordo com o n.º 3 do artigo 721-A se limita a aquilatar da presença de qualquer dos requisitos de admissão da revista excepcional II - A admissibilidade deste recurso é condicionada à alçada e à sucumbência, salvo se a revistaregra o fosse por perfilada qualquer das situações do n.º 2 do artigo 678.º do CPC n.º 346/08.0TCGMR.G1.S1 (Relator) * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Insolvência Oposição de julgados Crédito laboral 21
22 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Reclamação de créditos Graduação de créditos Privilégio creditório Aplicação do direito Interesses de particular relevância social I - Para se determinar se a revista excepcional é de admitir há que apurar se estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, considerada como revista normal ou extraordinária, como se pode designar para as hipóteses em que o recurso para o STJ é sempre admissível e se in casu, tal revista apenas não era admissível por se verificar uma situação de dupla conforme. II - A parte inicial do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, exclui, em princípio, a revista normal em processo de insolvência; mas a parte final do mesmo dispositivo afasta, por sua vez, o impedimento da revista normal quando o recorrente demonstre existir oposição de julgados. III - Se no acórdão recorrido se optou pela solução segundo a qual, os ex-trabalhadores da insolvente têm os seus créditos sobre esta, provenientes dos seus contratos de trabalho, da sua cessação ou violação protegidos pelo privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al a), do CT (redacção da Lei n.º 99/2003, de 27-08) apenas se o respectivo vínculo laboral subsiste à data da instauração do processo de insolvência, ao passo que do acórdão fundamento consta que dele beneficiam, mesmo que tal vínculo, nessas datas, já tenha cessado, constata-se que foram efectivamente proferidas duas decisões antagónicas, tendo por base os mesmos pressupostos de facto, sobre a mesma questão fundamental de direito. IV - A hipótese referida em II preenche, quer o requisito da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC por se tratar de uma questão manifestamente duvidosa e com relevância jurídica, quer o requisito da al. b) do mesmo preceito pois pode causar grande perturbação social, já que a definição do entendimento a adoptar colide com o objectivo mínimo da retribuição no trabalho e existência condigna dos trabalhadores n.º 1164/08.0TBEVR-D.E1.S1 (Relator) Formação de apreciação preliminar Acórdão Reclamação Supremo Tribunal de Justiça Presidente Aclaração Revista Procedimentos cautelares I - A decisão da formação de apreciação preliminar não admite reclamação para o Presidente do STJ. II - A reclamação do acórdão proferido pela formação a que alude o art. 721.º-A, n.º 3, do CPC, apenas tem lugar nos casos a que aludem o arts. 668.º e 669.º do CPC e deve ser dirigida à própria conferência. 22
23 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar III - Não se verificando quaisquer das situações previstas no art. 678.º, n.º 2, do CPC, não há recurso de revista-regra e, por conseguinte, revista excepcional das decisões proferidas no âmbito de procedimentos cautelares Incidente n.º 1611/10.1TBPTM-A.E1.S1 (Relator) Questão relevante Vontade dos contraentes Interpretação da declaração negocial Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça I - Verifica-se a situação da al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A do CPC quando a questão a julgar é necessária à melhor aplicação do direito. II - A interpretação de declarações negociais inseridas em cartas remetidas entre as partes não configura uma questão de direito manifestamente complexa ou de difícil resolução, mas, ao invés, constitui matéria de facto, da competência das instâncias, subtraída à competência do STJ n.º 458/09.2TVPRT-A.P1.S1 (Relator) Ónus de alegação Rejeição de recurso I - Verificando-se a dupla conforme, que obsta à admissão da revista a título normal, mostra-se necessária, para ser admitida revista a título excepcional, a invocação de algum dos pressupostos indicados no art. 721.º-A, n.º 1, do CPC, bem como a indicação das razões e aspectos de identidade referidos no n.º 2 do preceito e a junção de cópia de acórdão fundamento. II - Nada disso tendo o recorrente feito, a consequência dessa falta é a rejeição da revista excepcional n.º 694/08.9TBVCT.G1.S1 (Relator) 23
Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Requisitos Certidão Rejeição de recurso I - À semelhança do art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC também o art. 672.º, n.º 2, al. c), do NCPC (2013), impõe ao