Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2000/41/despstop.asp
Timestamp: 2020-06-06 05:22:12+00:00
Document Index: 106099470

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 108', 'artigo 64', 'artigo 125', 'artigo 2']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2000
Subdelega poderes no director dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de aquisição e instalação de dois geradores para o edifício de escritórios e museu — Complexo D. Maria.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do artigo 6.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Correios, engenheiro Carlos Alberto Roldão Lopes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição e instalação de dois geradores para o edifício de escritórios e museu - Complexo D. Maria, a celebrar com a Companhia de Construção e Obras de Engenharia Tong Lei, Limitada.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 83/2000
Declara a desistência pela Câmara Municipal das Ilhas Provisória da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno, sito na ilha da Taipa, junto à Calçada do Quartel.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - COMISSÃO DE TERRAS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
Pelo Despacho n.º 37/SATOP/86, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 9, de 1 de Março 1986, foi concedido gratuitamente, no regime de aforamento, a favor da então Câmara Municipal das Ilhas, um terreno com a área de 2 833 m2, situado na ilha da Taipa, junto à Calçada do Quartel.
O terreno acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º 4 745 e inscrito o domínio útil a favor da concessionária, conforme inscrição n.º 21 951F. Encontra-se demarcado na planta n.º 1 029/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) em 20 de Julho de 2000.
Necessitando a Região Administrativa Especial de Macau de dispor do referido terreno para outros fins a Câmara Municipal das Ilhas Provisória declarou, em conformidade com a deliberação da Assembleia Camarária n.º 13/06/AMIP/2000, de 31 de Agosto de 2000, que desiste da concessão do referido terreno, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
1. É declarada a desistência pela Câmara Municipal das Ilhas Provisória da concessão gratuita, por aforamento, do terreno com a área de 2 833 m2, descrito na CRP sob o n.º 4 745, situado na ilha da Taipa, junto à Calçada do Quartel.
3. O terreno tem o valor atribuído de $ 2 833 000,00 (dois milhões oitocentas e trinta e três mil) patacas.
3 de Outubro de 2000.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000
Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno a conquistar ao mar, adjacente à Central Térmica, sita na ilha de Coloane.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000 - Rectifica o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2000, II Série, de 11 de Outubro.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 49.º, 57.º e seguintes da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É concedido à Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.R.L., por arrendamento e com dispensa de concurso público, nos termos do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, um terreno com a área de 134 022 m2, a conquistar ao mar, adjacente à Central Térmica, sita na ilha de Coloane, destinado à construção de uma nova Central Termoeléctrica.
(Processo n.º 8 250.1 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 3/2000 da Comissão de Terras)
A Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.R.L., como segundo outorgante.
1. Por requerimento dirigido ao Governador do então território de Macau em 31 de Julho de 1995, a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.R.L., com sede na península de Macau, na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel sob o n.º 590 a fls. 112 v. do livro C-2, veio solicitar a concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno com a área de 115 000 m2 (parcela A), a conquistar ao mar, adjacente à actual Central Térmica, na ilha de Coloane, destinado à construção de uma nova Central Termoeléctrica, com ligações à actual Central, em conformidade com o estudo prévio de aproveitamento do terreno que juntou.
2. Fundamentou o seu pedido pela necessidade de se preparar e desenvolver uma adequada infra-estrutura, de forma a dar resposta ao aumento do consumo de energia eléctrica previsto para o final da década.
3. Tendo o referido estudo prévio merecido parecer favorável da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em 21 de Fevereiro de 1997 a CEM apresentou uma alteração ao mesmo, solicitando a concessão, no mesmo regime, de um terreno, a aterrar, com a área de 19 022 m2 (parcela B), contíguo à parcela A.
4. Para tanto, alegou a necessidade de deslocar a frente marítima dos limites da parcela A para os limites da parcela B, deslocando também para esta as infra-estruturas anteriormente associadas àquela frente e, em consequência, os respectivos acessos, considerando ainda que, devido à importância vital que as infra-estruturas a instalar na parcela B terão na exploração da central existente e da nova central, deveria aquela parcela ser utilizada exclusivamente pela CEM, de forma a assegurar as melhores condições de acessibilidade e segurança.
5. Não obstante pareceres favoráveis da Capitania dos Portos e do Gabinete para o Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA), o pedido foi inicialmente indeferido, em virtude da parcela em causa não constar de plano de concessões, não ser essencial para o empreendimento e ter sido considerado conveniente que aquela frente marítima fosse gerida pelo então território de Macau.
6. Através de requerimento apresentado em 29 de Março de 1999, a CEM solicitou novamente a concessão das parcelas A e B, o que obteve deferimento, permitindo-se a exclusividade de utilização da parcela B e a possibilidade de expansão das infra-estruturas, na sequência do que foi submetida à CEM nova minuta de contrato, para obtenção do seu acordo, sugerindo esta algumas alterações que vieram a ser aceites.
7. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 23 de Março de 2000, emitiu parecer favorável.
8. O parecer da Comissão de Terras foi homologado em 15 de Maio de 2000 por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, exarado sobre parecer favorável da mesma data do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
9. O terreno em apreço, com a área de 134 022 m2, a resgatar ao mar, consequentemente omisso na Conservatória do Registo Predial (CRP), encontra-se assinalado na planta cartográfica n.º 5 224/1996, emitida em 17 de Fevereiro de 2000 pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC).
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições da concessão foram notificadas à requerente e por esta expressamente aceites, mediante declaração datada de 28 de Agosto de 2000, assinada por Custódio Alexandre Rouxinol Miguens, casado, residente em Macau, na Avenida da Amizade n.º 405, edifício Seng Vo Court, 10-A, e José Manuel Vaz Marcelino, casado, residente em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 469, edifício Jubilee Court 12-C, nas qualidades de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração, ambos membros da Comissão Executiva e em representação da CEM, qualidades e poderes que foram verificados pelo Cartório do Notário Privado Frederico Rato, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.
11. O prémio a que se refere a alínea 1) da cláusula décima primeira do contrato foi pago na Recebedoria de Fazenda de Macau em 7 de Setembro de 2000, mediante a guia de receita eventual n.º 72/2000, emitida pela Comissão de Terras em 24 de Agosto de 2000, cujo duplicado foi arquivado no respectivo processo.
12. A sisa foi paga na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, em 7 de Setembro de 2000, conforme conhecimento n.º 10 776/45 447 arquivado no processo daquela Comissão.
O primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso público, o terreno sito na ilha de Coloane, em área a resgatar ao mar, junto à Estrada da Barragem de Ká-Hó, com a área de 134 022 m2 (cento e trinta e quatro mil e vinte e dois metros quadrados) e com o valor atribuído de 26 478 925,00 (vinte e seis milhões, quatrocentas e setenta e oito mil, novecentas e vinte e cinco) patacas, não descrito na CRP, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, e que se encontra assinalado na planta n.º 5 224/1996, emitida em 17 de Fevereiro de 2000 pela DSCC, que faz parte integrante do presente contrato.
O terreno é aproveitado para a construção da Nova Central Eléctrica de Coloane.
1. De acordo com a Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março, o segundo outorgante paga a renda global anual de 268 044,00 (duzentas e sessenta e oito mil e quarenta e quatro) patacas, correspondente a 2,00 (duas) patacas por metro quadrado de terreno ora concedido.
2. As rendas são revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato, sem prejuízo da aplicação imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legislação que, durante a vigência do contrato, venha a ser publicada.
2. Sem prejuízo do estipulado no número anterior, o segundo outorgante deve, relativamente à apresentação dos projectos e início da obra, observar os seguintes prazos:
1) 90 (noventa) dias, contados da data da notificação da aprovação do anteprojecto de obra, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projecto de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e instalações especiais);
3. Para efeitos do cumprimento dos prazos referidos no número anterior, os projectos só se consideram efectivamente apresentados, quando completa e devidamente instruídos com todos os elementos.
4. Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, entende-se que, para a apreciação de cada um dos projectos referidos no n.º 2, os Serviços competentes observam um prazo de 60 (sessenta) dias.
5. Caso os Serviços competentes não se pronunciem no prazo fixado no número anterior, o segundo outorgante pode dar início à obra projectada, 30 (trinta) dias após comunicação, por escrito, à DSSOPT, sujeitando, todavia, o projecto a tudo o que se encontra disposto no Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), ou em quaisquer outras disposições aplicáveis e ficando sujeito a todas as penalidades previstas naquele RGCU, com excepção da estabelecida para a falta de licença. Todavia, a falta de resolução, relativamente ao anteprojecto de obra, não dispensa o segundo outorgante da apresentação do respectivo projecto de obra.
Cláusula sexta - Encargo especial
1. Constitui encargo especial a suportar, exclusivamente, pelo segundo outorgante, a execução do novo aterro e das infra-estruturas necessárias ao aproveitamento do terreno assinalado na planta n.º 5 224/1996, emitida em 17 de Fevereiro de 2000, pela DSCC, e na Planta de Alinhamento Oficial n.º 95A010, emitida pela DSSOPT em 19 de Janeiro de 2000.
2. O segundo outorgante garante a boa execução e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar na execução das infra-estruturas do terreno referido no número anterior, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as deficiências que vierem a manifestar-se durante o prazo da concessão.
Cláusula sétima - Materiais para aterro
Todos e quaisquer materiais de aterro, que o segundo outorgante eventualmente necessite para aplicar no terreno, terão que ser obrigatoriamente obtidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção dos que resultem da execução da obra, os quais poderão ser utilizados com aquela finalidade.
Cláusula oitava - Materiais sobrantes do terreno
1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover do terreno, sem prévia autorização escrita do primeiro outorgante, quaisquer materiais, tais como, terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escavações para as fundações e de nivelamento do terreno.
- Na 3.ª infracção: 101 000,00 a 200 000,00 patacas;
Cláusula nona - Protecção do meio ambiente
1. Relativamente ao ruído e poluição ambiental em geral, o segundo outorgante obriga-se a cumprir os padrões definidos na legislação em vigor sobre esta matéria na Região Administrativa Especial de Macau, de modo a salvaguardar o meio ambiente.
2. Tratando-se de uma instalação de produção de electricidade através da queima de combustíveis líquidos, na emissão de gases para a atmosfera não podem ser ultrapassados os seguintes valores:
Partículas 100 mg/m3N;
Dióxido de enxofre (SO2) 1 700 mg/m3N;
Óxidos de Azoto (NOx) 500 mg/m3N.
3. Deverão ser submetidos mensalmente à entidade fiscalizadora, Conselho do Ambiente, boletins dos ensaios correspondentes às emissões gasosas para a atmosfera demonstrando o cumprimento do número anterior.
4. O segundo outorgante fica autorizado a utilizar a água do mar devendo, no entanto, a descarga da mesma obedecer ao Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto, Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, não devendo ser ultrapassados os seguintes valores máximos:
PH 6,0-9,0;
Óleos e gorduras 15 mg/l;
Detergentes 2,0 mg/l;
Carência bioquímica de oxigénio CBO5(20º) 40 mg/l;
Carência química de oxigénio CQO 150 mg/l;
Sólidos em suspensão total (SST) 60 mg/l.
5. Deverão ser submetidos mensalmente à entidade fiscalizadora, Conselho do Ambiente, boletins dos ensaios correspondentes às descargas de águas residuais demonstrando o cumprimento do n.º 4.
6. Após o primeiro ano de vigência do presente contrato, a entidade fiscalizadora, o Conselho do Ambiente, tendo em conta os resultados dos boletins a que se referem os números anteriores, determinará quais os parâmetros sujeitos a controlo e a frequência das análises.
7. Pela inobservância do estipulado nos números anteriores, o segundo outorgante fica sujeito às seguintes penalidades:
1) Na 1.a infracção: 20 000,00 a 40 000,00 patacas;
2) Na 2.a infracção: 41 000,00 a 100 000,00 patacas;
3) Na 3.a infracção: 101 000,00 a 250 000,00 patacas;
4) Na 4.a infracção: 251 000,00 a 500 000,00 patacas;
5) A partir da 5.a e seguintes infracções será aplicada uma penalidade que pode ir até ao quíntuplo da máxima prevista na alínea 4) ficando, ainda, o primeiro outorgante com a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.
8. Obriga-se, ainda, o segundo outorgante a cumprir as regras de segurança e higiene do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Cláusula décima - Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento dos prazos fixados na cláusula quinta relativamente à apresentação de qualquer dos projectos, início e conclusão das obras, o segundo outorgante fica sujeito a multa até 5 000,00 (cinco mil) patacas, por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância.
Cláusula décima primeira - Prémio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de 26 478 925,00 (vinte e seis milhões, quatrocentas e setenta e oito mil, novecentas e vinte e cinco) patacas, da seguinte forma:
* 1) 13 000 000,00 (treze milhões) de patacas, que o primeiro outorgante já recebeu e de que lhe confere a correspondente quitação;
* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000
2) O remanescente, no valor de 13 478 925,00 (treze milhões, quatrocentas e setenta e oito mil, novecentas e vinte e cinco) patacas, que vence juros à taxa anual de 7%, é pago em 4 (quatro) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de 3 669 651,00 (três milhões, seiscentas e sessenta e nove mil, seiscentas e cinquenta e uma) patacas, cada uma, vencendo-se a primeira no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
* Cláusula décima segunda - Caução
* Aditado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000
Cláusula décima terceira ** - Transmissão
1. Dada a natureza especial da concessão, a sua transmissão depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato.
2. Para garantia do financiamento necessário ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntária sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de instituições de crédito sediadas ou com sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 51/83/M, de 26 de Dezembro.
Cláusula décima quarta ** - Fiscalização
Cláusula décima quinta ** - Caducidade
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula décima;
Cláusula décima sexta ** - Rescisão
*** 3) Transmissão de situações decorrentes da concessão, com violação do disposto na cláusula décima terceira;
*** Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000
4) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas sexta e décima primeira;
5) Incumprimento repetido, a partir das 4.ª e 5.ª infracções, das obrigações estabelecidas nas cláusulas oitava e nona.
Cláusula décima sétima ** - Foro competente
Cláusula décima oitava ** - Legislação aplicável
** Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2000
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 11 de Outubro de 2000. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.