Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=350&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-08-23 15:27:28+00:00
Document Index: 98721913

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 125', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 125', 'artigo 128', 'artigo 130', 'Artigo 125', 'artigo 3']

::: DL n.º 214/96, de 20 de Novembro
DL n.º 214/96, de 20 de Novembro
REGIME JURÍDICO DOS EXAMES DE CONDUÇÃO(versão actualizada)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 144/94, de 3/5, e o DL n.º 221/95, de 1/9, sobre o regime jurídico dos exames de condução
Importa acolher, no direito interno nacional, o princípio da validade para a condução de veículos automóveis de qualquer título comunitário emitido em outro Estado membro, mesmo após o seu titular passar a ter em Portugal o seu domicílio, nos termos estabelecidos na Directiva do Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Torna-se assim necessário alterar a redacção do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, por forma que seja reconhecida a validade de tais títulos para a condução por residentes em Portugal.
Do mesmo passo clarifica-se a redacção do n.º 6 do artigo 125.º do referido Código da Estrada, eliminando-se a sua parte final, por contradizer o regime de validade das categorias da carta de condução, definido nos n.os 5 e seguintes do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro, dessa forma se retomando o princípio do direito rodoviário, tanto português como comunitário, de que não há equivalência entre a categoria E + B e as categorias E + C e E + D, para o que se torna também necessário alterar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro.
Por fim, tem-se em conta o disposto no artigo 6.º da directiva acima referida, que possibilita a condução de certas categorias de veículos automóveis por pessoas que se apresentem a exame com a idade mínima de 21 anos.
O n.º 6 do artigo 125.º, o n.º 2 do artigo 128.º e a alínea e) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 125.º
6 - Os titulares de cartas de condução válidas para veículos da categoria C ou D estão habilitados para conduzir veículos da categoria B.
e) Os titulares de licenças de condução válidas emitidas por outros Estados membros da União Europeia.
5 - As pessoas domiciliadas em Portugal que sejam titulares de licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1, com excepção das licenças internacionais de condução, podem, no prazo de um ano contado da data da fixação de tal residência, requerer a concessão de carta de condução nacional, com dispensa de exame, nos termos a definir em regulamento.'
Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Exames para obtenção da carta de condução
1 - O exame para as categorias A e B e para a subcategoria E + B consta de uma prova teórica e de uma prova prática.
2 - O exame para as categorias C e D consta de uma prova teórica, de uma prova técnica e de uma prova prática.
3 - A admissão a exame para as subcategorias E + B, E + C e E + D depende, respectivamente, da prévia habilitação nas categorias B, C ou D.'
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Alberto Bernardes Costa.
Promulgado em 31 de Outubro de 1996.