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Timestamp: 2020-02-18 07:49:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9']

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decião do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas»
[COM(2003) 607 final — 2003/0238 (CNS)]
Em 16 de Dezembro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada
Em 27 de Janeiro de 2004, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.
Dada a urgência dos trabalhos, na 406.a reunião plenária, realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou relator-geral Eduardo Manuel CHAGAS e adoptou, por 76 votos a favor e 2 votos contra o seguinte parecer.
O Regulamento 2371/2002 do Conselho previu a criação de Comités Consultivos Regionais (CCR) como forma de reforçar o diálogo no sector das pescas comunitário mediante uma maior participação dos interessados no processo de tomada de decisões da Política Comum de Pescas.
A proposta agora apresentada pela Comissão procura promover uma abordagem equilibrada e coerente, estabelecendo elementos que serão comuns a todos os CCR a criar, no que respeita à sua criação, composição, estrutura, funcionamento e financiamento.
A Comissão propõe a criação de seis CCR, cobrindo cinco zonas marítimas (Mar Báltico, Mar do Norte, Mar Mediterrâneo, Águas do Norte Ocidentais e Águas do Sul Ocidentais) e ainda as unidades populacionais pelágicas.
A criação dos CCR será da iniciativa dos pescadores e outros interessados que o deverão solicitar aos Estados–Membros em causa e à Comissão. Terão uma assembleia geral que nomeará um comité executivo composto por 12 a 18 membros. Em ambos os órgãos, dois terços dos membros serão representantes do sector das pescas e os restantes serão representantes de outros grupos com um interesse na política comum das pescas. Poderão ser convidados observadores, tais como cientistas, representantes de outros Estados-Membros que não sejam abrangidos pelo CCR em questão, representantes de países terceiros que tenham um interesse na zona em causa ou representantes do Comité Consultivo da Pesca e da Aquacultura (CCPA). Os representantes das administrações nacionais serão incluídos também como observadores.
A Comissão assegurará também um financiamento inicial para o arranque dos CCR e para os primeiros três anos de actividade, além de assegurar o financiamento da interpretação nas reuniões e da tradução de documentos.
A necessidade de implicar os principais interessados — armadores e trabalhadores — na definição e na implementação da política e medidas concretas das pescas comunitárias, tem sido repetidamente reiterada pelo CESE. Sendo o sector das pescas comunitárias caracterizado, em grande medida, pela reduzida dimensão das empresas e ainda por um fraco nível de associativismo, é fundamental envolver aqueles agentes em todas as fases do processo decisório com vista a, por um lado, uma melhor apreensão da necessidade das medidas a tomar e, por outro, uma maior adequação dessas medidas não só ao estado dos recursos mas também à realidade socioeconómica das comunidades envolvidas.
Já no «Livro Verde sobre o futuro da Política Comum da Pesc»a (1) a Comissão reconhecia a importância de prever novas formas de participação dos interessados na fase que antecede a adopção das decisões no âmbito da PCP. O Comité teve então a oportunidade de expressar (2) a sua satisfação pela intenção da Comissão »no sentido de promover uma maior participação no debate de todos os interessados no processo e a co-responsabilização da fileira nas decisões e na gestão a nível local.«.
Também no parecer (3) sobre a Comunicação da Comissão relativa à reforma da política comum da pesca (documento guia) CESE expressou o seu apoio à criação dos CCR, alertando no entanto para a necessidade de que essa criação não colocasse em causa a manutenção da Política Comum da Pesca através de uma descaracterização dos seus princípios essenciais ao transferir a sua discussão para o nível regional. É assim importante a possibilidade de participação nas reuniões dos CCR, na qualidade de observador, de um representante do CCPA (art. 6.4), bem como a obrigação da apresentação à Comissão, aos Estados-Membros e ao CCPA de um relatório anual da actividade de cada CCR (art. 10.1).
A necessidade de assegurar que os membros dos CCR sejam suficientemente representativos dos diversos interesses de cada país interessado, traduzir-se-á necessariamente na participação de um grande número de organizações. No entanto, o facto de serem os Estados-Membros a nomear os membros da Assembleia Geral poderá introduzir factores de perturbação e disputas sobre a representatividade efectiva dos nomeados. Uma vez que se propõe que a Assembleia Geral reúna uma vez por ano deveria prever-se uma participação tão alargada quanto possível dos representantes de todas as organizações reconhecidamente representativas e com interesses no CCR em questão.
O CESE apoia a possibilidade de as organizações europeias nacionais poderem propor membros aos Estados-Membros interessados (art. 5.2). Será, no entanto, necessário assegurar a divulgação atempada da tentativa de criação do CCR, não só às organizações nacionais como às organizações europeias. Um envolvimento maior do CCPA neste processo seria vantajoso, nomeadamente, solicitando às organizações europeias a nomeação dos seus representantes respectivos e centralizando e gerindo as respostas formuladas.
Cabendo ao comité executivo a gestão da actividade do CCR e a adopção das suas recomendações e sugestões, o CESE considera que, tal como é proposto pela Comissão, não está assegurada uma legítima representatividade. Com efeito, ao exigir apenas que pelo menos um representante do sector da captura de cada Estado-Membro interessado nele participe, corre-se o risco de sistematicamente deixar de fora os representantes dos trabalhadores.
Em várias situações recentes se verificou que os representantes sindicais não foram incluídos entre os representantes designados pelos Estados-Membros para reuniões sobre temas da PCP. Ao defender o envolvimento dos profissionais do sector, o CESE considera que devem ser igualmente considerados armadores e pescadores assalariados, sendo estes últimos os que realmente porão em prática as medidas que forem adoptadas. O CESE defende assim que o regulamento deverá explicitar a necessidade de assegurar a participação de representantes tanto dos armadores como dos pescadores assalariados.
Por outro lado, também a proporção atribuída aos «outros grupos de interesses» de um terço do total dos membros, parece exagerada. Sendo certo que a sua participação nos CCR deve ser assegurada pela abordagem diferente que o seu contributo não deixará de ter, os pareceres do CCR devem resultar essencialmente do encontro dos diferentes interesses nacionais em jogo. Uma participação na ordem dos 20 %, tanto na assembleia geral como no comité executivo seria mais adequada para a representação deste grupo.
Embora o Regulamento 2371/2002 estabeleça no seu artigo 32.o que os CCR se ocuparão de zonas marinhas sob a jurisdição de pelo menos dois Estados-Membros, o CESE sugere que seja considerada a criação de um sétimo CCR que, tendo em conta a importância da frota comunitária que pesca em águas exteriores às comunitárias, possa congregar as partes interessadas na actividade nessas águas, sob o nome de CCR «Regiões de pesca exteriores». O CESE considera ainda fundamental que também neste CCR sejam incluídas as organizações representativas dos armadores e pescadores assalariados dos países terceiros envolvidos.
3.1 Artigo 2.o — Instituição dos conselhos consultivos regionais
Conforme foi atrás sugerido, deverá ser acrescentada uma alínea g) que contemple um sétimo CCR chamado «Regiões de pesca exteriores».
3.2 Artigo 4.o — Estrutura
O número necessariamente reduzido de membros do comité executivo, deveria limitar as competências deste órgão. Em particular, o CESE considera que as recomendações e sugestões adoptadas pelo CCR deveriam passar sempre pela assembleia geral.
Ao contrário de outras versões linguísticas, na versão portuguesa fala-se umas vezes em assembleia regional e outras em assembleia geral. Parece-nos ser este o termo correcto pelo que se deverá proceder à correcção do texto.
3.3 Artigo 5.o — Membros
As nomeações dos membros dos CCR deveriam ser coordenadas pelo CCPA em cooperação com as organizações europeias que o compõem.
Deverá ser assegurada a participação no comité executivo de pelo menos um representante dos pescadores assalariados de cada Estado-Membro.
Na versão portuguesa da proposta, o 2.o parágrafo diz que «Os membros da assembleia geral serão nomeados por comum acordo entre os Estados-Membros interessados». O mesmo se passa pelo menos com a versão inglesa. Ora o CESE entende que a forma expressa na versão francesa será mais adequada: «Les membres de l'assemblée générale sont nommés d'un commun accord par les États membres concernés.» Com efeito não parece justificar-se que outros Estados-Membros se devam pronunciar sobre os nomes indicados por determinado Estado.
3.4 Artigo 6.o — Participação
Deverá ser assegurado aos observadores o direito à palavra, embora sem direito a voto.
A abertura das reuniões ao público deveria ser facultativa, cabendo ao órgão em questão a deliberação sobre a sua abertura ou não.
3.5 Artigo 7.o — Funcionamento
Embora o CESE apoie que a nomeação do Presidente seja feita por consenso, considera que se justifica estabelecer que deve ser oriundo do sector da captura.
3.6 Artigo 9.o — Financiamento
Não é claro como é que um órgão transnacional como o CCR poderá enquadrar-se numa figura com personalidade jurídica. Será necessário que a Comissão clarifique este conceito.
O CESE apoia a intenção da Comissão de contribuir para o financiamento, através de «Convenções» anuais, das despesas com interpretação e tradução. Com efeito, só assegurando que é possível a todos os intervenientes exprimirem-se na sua própria língua e que todos os documentos são traduzidos nas línguas utilizadas e em tempo útil, é que os membros dos CCRs poderão participar em condições de igualdade.
O CESE regista a presente proposta da Comissão que visa promover uma abordagem equilibrada e coerente, estabelecendo elementos que serão comuns a todos os CCR a criar, no que respeita à sua criação, composição, estrutura, funcionamento e financiamento.
O CESE considera no entanto que a proposta não assegura uma representação adequada na composição dos CCR dos principais agentes do sector da captura comunitário, designadamente, os armadores e os pescadores assalariados. Isso poderia ser conseguido através de um envolvimento maior do CCPA e das organizações europeias nele representadas, no processo de nomeação dos membros dos CCR.
O CESE considera ainda que o peso relativo da componente dos chamados Outros «grupos de interesse» na composição dos CCR não é adequado, propondo que ele seja da ordem dos 20 % do total dos membros.
Propõe-se ainda a criação de um CCR «Regiões de pesca exteriores» que congregue as partes interessadas na actividade de pesca fora das águas comunitárias, que envolve um segmento importante da frota de pesca da UE.
Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2004
(1) COM(2001) 135.
(2) Parecer publicado no JO C 36 do 8/2/2002.
(3) Parecer 1369/2002 publicado no JO C 85 do 8/4/2003.