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Timestamp: 2019-10-17 04:09:31+00:00
Document Index: 11044517

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 99', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 22', 'Artigo 62', 'artigo 19', 'artigo 17']

Artigos | Benefícios Fiscais Arquivos | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
30 Jul Informação Vinculativa – EBF – Aumento de capital com recurso aos lucros do próprio exercício (Art.º 41.º-A)
Posted at 08:35h in Artigos | Benefícios Fiscais
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 41.º-A Remuneração convencional do capital social (RCCS) Processo n.º 2018 000 831, com Despacho 185/2018-XXI, de 25 de maio, do SEAF...
25 Jul Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2018 de 07/06 – Processo n.º 486/15
Posted at 08:45h in Artigos | Benefícios Fiscais
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10% a margem da coleta do...
12 Jul Os limites da possibilidade de conjugar subsídios ao investimento e benefícios fiscais em IRC
Posted at 17:18h in Artigos | Benefícios Fiscais
A conjugação dos benefícios fiscais ao investimento com os incentivos financeiros ao abrigo dos programas nacionais ou comunitários para as mesmas aplicações relevantes, envolve uma complexidade assinalável, nomeadamente no que tange à fruição do RFAI (e eventualmente da DLRR) em simultâneo com os subsídios concedidos...
10 Jul Incentivo à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores – Empresas tecnológicas abrangidas
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho...
28 Jun Informação Vinculativa – CFI – Aplicação das taxas máximas de auxílio regional
Posted at 08:46h in Artigos | Benefícios Fiscais
Código Fiscal do Investimento - artigo 43.º RFAI e Portugal 2020: cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido Processo n.º 2017 003309, com Despacho concordante da Diretora de Serviços, de 2018-02-28...
28 Jun Informação Vinculativa – CFI – Taxas máximas de auxílio regional no RFAI e DLRR
Código Fiscal do Investimento e Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro - artigo 22.º a 34.º e 43.º, todos do CFI RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores Processo n.º 2016 000717, com...
15 Jun Informação Vinculativa – EBF – Donativos – Hospitais E.P.E.
Posted at 09:01h in Artigos | Benefícios Fiscais
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 62.º Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato Processo n.º 2047/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, em 2017-07-07...
11 Mai Informação Vinculativa – EBF – Benefício à criação de emprego
Posted at 08:47h in Artigos | Benefícios Fiscais
Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo 19.º Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego Processo n.º 2013 000850, sancionado por Despacho, de 30 de abril de 2013, da Diretora de Serviços....
15 Mar Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, de 31 de janeiro – Processo n.º 374/14
Posted at 08:49h in Artigos | Benefícios Fiscais
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato...
01 Mar Como poupar no IRC apostando na Investigação e Desenvolvimento
Posted at 15:46h in Artigos | Benefícios Fiscais
O SIFIDE II - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, estabelece a possibilidade dos sujeitos passivos de IRC deduzirem à coleta, e até à sua concorrência, as despesas de investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira...