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Timestamp: 2018-09-24 08:22:29+00:00
Document Index: 114877380

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 37', 'artigo 64', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 48', 'artigo 19']

05:22 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 03/07/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 10/07/1991
RETIFICA A TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 03.07.91.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 03/04/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.902/91.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 16/03/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 1.902, DE 03.07.91, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 05/04/2004
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 21/07/2004
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 22/07/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 13/07/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 22/06/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 19/06/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 03/10/2007
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 08/04/2008
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 18/04/2008
ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE DEZEMBRO DE 2003.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 21/05/2008
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 25/06/2009
FIXA O ÍNDICE, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROVENTOS E PENSÕES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2002.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 25/06/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL Á REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 19/11/2010
ALTERA PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA OU RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE VICE-DIREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 21/06/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 24/08/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.435 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 27/09/2011
ESTABELECE NOVO PADRÃO REFERENCIAL A MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.901, de 20.06.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 09/04/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, MAGISTÉRIO, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 20/06/2012
ESTABELECE NOVO PADRÃO REFERENCIAL E NOVA TABELA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 08/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 29/05/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 11/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 26/06/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 03/07/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROJETO "CURTINDO A TERCEIRA IDADE".	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 19/03/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE ENSINO ESPECIAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 29/04/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 06/06/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 18/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 08/10/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O PROJETO SAÚDE NA COMUNIDADE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 06/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE ENSINO ESPECIAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 06/05/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORES DE ENSINO ESPECIAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 29/06/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 06/07/2015
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 18/08/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 27/10/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O PROJETO SAÚDE NA COMUNIDADE.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 30/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 10/06/2016
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 28/06/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 11/01/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 21/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 16/03/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 16/03/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 19/06/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 16/01/2018
CONCEDE AUMENTO REAL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 13/03/2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 31/08/2018
INSERE A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30/12/2003
IVO JOSÉ PATIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.
V - Período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré - escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo cargo de professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três (03) níveis de Habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
I - Rede Municipal de Ensino - O conjunto de Instituições e Órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - Magistério Público Municipal - O conjunto de profissionais da educação titulares de cargo de professor do Ensino Público Municipal.
III - Cargo - Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
IV - Professor - Profissional da educação com Habilitação Específica para o exercício das funções docentes e de suporte pedagógico com qualificação específica, que desempenhe atividades docentes, de administração, planejamento, orientação, inspeção, supervisão e outros similares no campo da educação.
Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final de carreira.
Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retoma quando vago.
Parágrafo único. O número de cargos de cada classe, será determinado anualmente por ato do Poder Executivo.
Art. 8º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para outra classe imediatamente superior.
Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Art. 10. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
Art. 11. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados à educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
c) avaliação periódica de desempenho;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas
§ 1º A mudança de classe importa numa retribuição pecuniária equivalente a variação do coeficiente de 0,15, incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional de educação, conforme consta das tabelas editadas no ANEXO I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.901, de 20.06.2012)
§ 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei Específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
§ 4º Na primeira avaliação, serão considerados os títulos conquistados a partir de quinze (15) de outubro de 2001.
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de quinze por cento (15%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional de educação. (redação original)
Art. 12. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação:
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada;
Art. 13. Acarreta suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem quarenta e cinco (45) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas ao magistério;
Art. 14. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessária para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.
Art. 15. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante e um profissional de suporte pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um professor do Conselho Municipal de Educação e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
III - Considerar o período anual de quinze (15) de outubro a quatorze (14) de outubro do ano seguinte, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação e Cultura;
IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pelo Presidente da Comissão;
Art. 17. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.
Art. 18. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1- Habilitação Específica em Curso de Nível Médio, Modalidade Normal;
Nível Especial 1 - Habilitação Específica em Nível Superior, em Curso de Licenciatura de Curta Duração;
Nível 3 - Habilitação Específica em Curso de Pós - Graduação, de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura ou de Pedagogia;
§ 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do semestre (janeiro/ julho) seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, salvo no caso da implantação do Novo Plano de Carreira, quando o profissional poderá alterar o nível imediatamente mediante a apresentação da documentação.
§ 3º Os títulos apresentados para mudança de nível não poderão ser apresentados para concorrer à mudança de classe por merecimento.
Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do Ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontro, simpósios, palestras, semanas de estudos e /ou outros similares, conformes programas estabelecidos.
§ 2º O afastamento do profissional de educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.
Art. 20. O recrutamento para os cargos de professor será realizado para a Educação Infantil e Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com as respectivas Habilitações e observadas as normas gerais constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 21. Os Concursos Públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da Educação Básica e Habilitações seguintes:
ÁREA 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS: exigência mínima de Habilitação de Curso Médio, Modalidade Normal e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou Séries Iniciais ou nível de Pós-Graduação;
ÁREA 2 - ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: Habilitação Específica em Curso de Licenciatura Plena ou Pós-Graduação.
Art. 22. Excepcionalmente o professor estável com Habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo Anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
§ 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a um (01) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
II - maior tempo de serviço no Magistério Público em geral.
Art. 23. O profissional da educação, estável, com Habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de Ensino da Educação Básica e os formados em Pedagogia, nos termos do artigo 64 da LDBEN, poderão requerer a mudança de nível de atuação de Ensino e cargo, mediante opção formal, para fins de reenquadramento, quando do advento desta Lei.
Art. 24. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 horas semanais.
§ 1º Na jornada de trabalho dos docentes em regência de classe, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Séries Iniciais será assegurada gratificação de 20%.
§ 2º No caso de atuar em regência de classe, em mais de uma turma na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental Séries Iniciais, o docente receberá gratificação proporcional a somente 20 horas semanais.
§ 3º Na jornada de trabalho dos docentes em regência de classe, no Ensino Fundamental Séries Finais, 20% dessa carga horária será reservada para horas atividade.
§ 4º - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da Escola, sendo que no mínimo 50% das mesmas deverão ser desempenhadas na escola.
§ 5º O professor de Ensino Fundamental Séries Finais, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela Direção da Escola ou Órgão Central de Educação do Município.
Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção, suporte pedagógico e atividades afins, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito Municipal, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor será remunerado com base no nível, classe e anuênio em que se encontra, observada a proporcionalidade da carga horária semanal objeto da convocação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.836, de 24.08.2011)
§ 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública, quando houver incompatibilidade de horário.
§ 4º No caso de convocação para atuar na Educação Infantil ou Ensino Fundamental Séries Iniciais, o professor não terá direito a horas atividades.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal. (redação original)
TÍTULO IV - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA REMOÇÃO
Art. 26. Remoção é o deslocamento, por necessidade do ensino ou por permuta do Professor ou Profissional de Apoio Pedagógico à Docência, de uma para outra unidade escolar, desde que não haja prejuízos para o membro do magistério.
Art. 27. A remoção se processará sempre que possível em época de férias escolares, salvo o interesse do ensino ou motivo de saúde devidamente comprovado.
Art. 28. O membro do magistério só terá direito de solicitar remoção de uma para outra unidade escolar após concluir o período de Estágio Probatório.
CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 29. Substituição é o ato o qual a autoridade competente designa temporariamente membro do Magistério Público Municipal, para exercer as funções de outro em caso de falta ou impedimento, desde que haja concordância do mesmo.
Art. 30. A designação para substituição de membro do Magistério Público Municipal, poderá ocorrer conforme previsto no artigo 24 desta Lei e será seguida a ordem de classificação obtida em Concurso Público.
Art. 31. O membro do magistério em exercício de substituição fará jus, automaticamente, a remuneração correspondente a eventual do regime de trabalho do substituído, incluindo gratificações, se necessário, quando a mesma ocorrer no prazo mínimo de trinta (30) dias.
CAPÍTULO III - DA CEDÊNCIA
Art. 32. Cedência ou Cessão é o ato através do qual o titular do Quadro de Professor é posto a disposição de Entidade ou Órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e será concedida pelo prazo máximo de um (01) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.
§ 2º Em caso excepcional, a cedência ou cessão poderá dar-se com ou sem ônus para o Ensino Municipal.
§ 3º A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção e o estágio probatório.
Art. 33. O professor quando cedido, para Entidade ou Órgão no qual não exerça atividades didático - pedagógicas, perde a designação e o centro de lotação, passando temporariamente a perceber pela Entidade ou Órgão ao qual foi cedido.
TÍTULO V - DAS FÉRIAS
Art. 34. O profissional de educação, em função docente, gozará, anualmente trinta (30) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
TÍTULO VI - DA GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 35. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A comissão de gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação e, paritariamente, de um representante indicado pelo Magistério Público Municipal.
TÍTULO VII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 36. Fica criado o quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, e de funções gratificadas.
Art. 37. São criados 185 cargos de professor de 20 horas:
- 50 cargos de Nível 1;
- 15 cargos de Nível Especial;
- 65 cargos de Nível 2;
- 55 cargos de Nível 3.
Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 38. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.801, de 19.11.2010)
FUNÇÃO OU DENOMINAÇÃO DESCRIÇÃO VANTAGEM INCORPORÁVEL PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
DIREÇÃO DE ESCOLA Escolas com 31 a 80 alunos Não 40% sobre o básico do nível
Escolas com 81 a 150 alunos Não 50% sobre o básico do nível
Escolas com 151 a 250 alunos Não 60% sobre o básico do nível
Escolas com mais de 250 alunos Não 80% sobre o básico do nível
VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA Escolas com 101 a 200 alunos Não 30% sobre o básico do nível
Escolas com mais de 200 alunos Não 50% sobre o básico do nível
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DE ESCOLA Escolas com até 30 alunos Não 20% sobre o básico do nível
PROFESSOR EM SUPORTE PEDAGÓGICO Responsável geral pela SMEC Não 50% sobre o básico do nível
30% sobre o Suporte Pedagógico a docência (SMEC e Escolas) Não básico do nível
EDUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS Atendimento em classe de Educação Infantil e Séries Iniciais Não 20% sobre o básico do magistério
CLASSE ESPECIAL OU ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL Atendimento em Classe Especial ou Escola de Ensino Especial Sim Verificar casos específicos 30% sobre o básico do nível
DIFÍCIL PROVIMENTO Instituições de ensino regulamentadas anualmente pelo Executivo Municipal Não Até 40% sobre o básico do magistério
§ 2º A escola com mais de cento (100) alunos terá um (01) Vice-Diretor e, a escola com mais de duzentos (200) alunos dois (02) Vice-Diretores.
§ 3º Em ambas as situações previstas no § 2º a carga horária do professor será de vinte (20) horas semanais.
Art. 38. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério. (redação original)
Direção de Escola ou Responsável pela Direção - Escolas com até 30 alunos
- Escolas de 31 a 80 alunos;
- Escolas de 81 a 150 alunos.
- Escolas de 151 a 250 alunos.
- Escolas com mais de 250 alunos. Não 10%
Sobre o salário básico do nível
Professor em Suporte Pedagógico Responsável geral pela SMEC Suporte Pedagógico à docência (SMEC e Escolas) Não 50% sobre o básico do nível
Educação Infantil e Séries Iniciais Atendimento em classe de Educação Infantil e Séries Iniciais Não 20% sobre o básico do magistério
Difícil Provimento Instituições de Ensino que serão regulamentadas anualmente pelo Executivo Municipal Não Até 40% sobre o básico do magistério
§ 1º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de profissional de suporte pedagógico a docência do Município ou posto à disposição com a devida Habilitação e /ou estar cursando.
TÍTULO VIII - DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 39. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
§ 2º O valor do Padrão de Referência do Magistério Público Municipal é fixado em seiscentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos (R$ 697,93), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. (NR) (o valor do Padrão de Referência foi atualizado pelas seguintes Leis: 2.901/12, 2.949/13, 3.000/14, 3.062/15, 3.111/16, 3.132/17, 3.203/18)
§ 3º Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído do Padrão Referencial de 20 horas fixado neste artigo, confirme Tabelas constantes no Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.901, de 20.06.2012)
§ 2º O valor do Padrão de Referência do Magistério Público Municipal fixado em trezentos e noventa e seis reais (R$ 396,00), para vigorar a partir de 1º de setembro de 2011. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.841, de 27.09.2011)
§ 2º O piso básico de salário dos membros do magistério municipal será de 1.50 sobre o Padrão Referencial de Remuneração dos Servidores Municipais.
§ 3º Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial de 20 horas fixado neste Artigo, conforme segue:
1 1,50 1,65 1,80 1,95 2,10 2,25
Esp. 1 1,66 1,81 1,96 2,11 2,26 2,41
2 1,83 1,98 2,13 2,28 2,43 2,58
3 2,03 2,18 2,33 2,48 2,63 2,78
Art. 40. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da Educação as seguintes gratificações específicas:
I - gratificação pelo exercício de Direção, Vice-Direção ou Responsável pela Direção de Escola; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.801, de 19.11.2010)
II - gratificação pelo exercício em Atividade de Suporte Pedagógico;
III - gratificação pelo exercício de Docência em Classe de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Séries Iniciais;
IV - gratificação pelo exercício de Docência em Classe Especial e/ ou Escola de Ensino Especial;
V - gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Provimento;
VI - adicional por tempo de serviço. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.249, de 31.08.2018)
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em Classe de Educação Infantil e Séries Iniciais, Classe Especial e /ou Escola de Ensino Especial e Escola de Difícil Provimento conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
I - gratificação pelo exercício de Direção ou Responsável pela Direção; (redação original)
Seção II - Da Gratificação Pelo Exercício em Escola de Difícil Provimento
Art. 41. O profissional da educação lotado em Escola de Difícil Provimento perceberá, como gratificação, um percentual incidente sobre o seu vencimento básico, conforme classificação da distância de deslocamento dentro do Município. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.639, de 03.10.2007)
§ 1º Os professores enquadrados em Escolas de Difícil Provimento serão classificados anualmente por Decreto, baixado pelo Poder Executivo de acordo com a distância de deslocamento.
§ 2º São requisitos básicos para classificação:
I - Deslocamento de 5km até 10km 10%
II - Deslocamento de 11Km até 20km 20%
III - Deslocamento de 21km até30 km 30%
IV - Deslocamento acima de 31km 40%
§ 3º Entende-se por deslocamento a distância da residência do professor até o local de trabalho.
Art. 41. O profissional da educação lotado em Escola de Difícil Provimento perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 20%,30% ou 40% sobre o vencimento básico, conforme classificação da distância de deslocamento. (redação original)
Seção III - Da Gratificação Pelo Exercício em Classe de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Séries Iniciais
Art. 42. A gratificação pelo exercício de docência em classe de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Séries Iniciais será de 20% do salário básico do magistério.
Parágrafo único. Esta gratificação é destinada ao profissional de educação pela realização de atividades de estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola.
Seção IV - Da Gratificação Pelo Exercício de Direção de Escola
Art. 43. Para a investidura da função de Diretor, Vice-Diretor ou Responsável pela Direção de Escola, o profissional deverá possuir curso superior na área da educação, ser estável no serviço público municipal e ter experiência mínima de três (03) anos de docência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.801, de 19.11.2010)
Art. 43. Para a investidura da função de Direção de Escola, o profissional deverá ter experiência mínima de dois (02) anos em regência de classe, Habilitação em Licenciatura Plena e /ou Capacitação em Gestão Escolar e pertencer ao Quadro de Carreira.
Parágrafo único. Poderá também desempenhar a função professores com Habilitação em Curso e professores permutados ou cedidos, por outro Órgão Público, desde que atenda os requisitos do artigo Anterior. (redação original)
Seção V - Da Gratificação Pelo Exercício de Suporte Pedagógico
Art. 44. Para o exercício da função gratificada de professor em suporte pedagógico, o profissional deverá ter experiência mínima de dois (02) anos em regência de classe, pertencer ao Quadro de Carreira do Magistério.
§ 1º A função de suporte pedagógico só será concedida às escolas que tiverem matrícula superior a sessenta (60) alunos e funcionamento em dois (02) turnos.
§ 2º Para o exercício da função de Suporte Pedagógico, o professor deverá possuir formação em Pedagogia ou em outra Licenciatura, Pós-Graduação ou Específica para a função, ou, estar cursando uma das habilitações citadas.
Seção VI - Da Gratificação Pelo Exercício em Classe Especial ou Escola de Ensino Especial
Art. 45. A gratificação pelo exercício de docência em Classe Especial ou Escola de Ensino Especial, será de até 30% do vencimento básico, e será proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, segundo tabela que observará a peculiaridade dos casos.
Parágrafo único. Fará jus a esta gratificação enquanto estiver no exercício de docência, o professor que possuir Habilitação Específica.
Seção VI - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ➭ (AC LM 3.249/2018)
Art. 45-A. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dois por cento (2%) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do vencimento básico do cargo acrescido do nível. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.249, de 31.08.2018)
§ 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte àquele em que completar o anuênio.
§ 3º Interrompem o anuênio as seguintes ocorrências:
I - penalidade disciplinar de advertência;
II - penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa;
§ 4º Suspendem o anuênio as seguintes ocorrências:
I - as licenças para tratamento de saúde, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de trinta (30) dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias excedentes;
II - licença para tratamento de pessoa da família enquanto remunerada;
Art. 46. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente.
Art. 47. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
Art. 48. A contratação a que se refere o Inciso I do artigo Anterior, somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no Parágrafo 1º do artigo 25, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em Concurso Público que se encontre na espera de vaga.
Art. 49. A contratação de que trata o Inciso II do artigo 48, observará as seguintes normas:
II - a contratação nos termos do Inciso Anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de Concurso Público no prazo de cento e oitenta (180) dias;
III - a contratação será precedida de Seleção Pública e será por prazo determinado de seis (06) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com Habilitação de Magistério e de Apoio Pedagógico.
IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
I - regime de trabalho de vinte (20)horas semanais;
IV - gratificação pelo atendimento em classe de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Séries Iniciais, de Classe Especial e/ou Escola de Ensino Especial e de Difícil Provimento, quando for o caso, nos termos desta Lei;
V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS
Art. 51. Ficam extintos todos os cargos Efetivos, em Comissão ou Função Gratificada Específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
Art. 52. O atual profissional da educação concursado e Habilitado com Curso Superior de Licenciatura de Curta Duração, terá assegurado um Nível Especial e em Extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os Artigos 18 e 39 desta Lei.
Parágrafo único. O professor do Nível Especial e em Extinção ingressará, automaticamente, no Quadro de Carreira do Magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação até o final da década da educação.
Art. 53. Ficam ressalvadas, para professores com Curso Superior em Licenciatura Curta, a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.
Art. 54. Permanecerão no quadro em extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 55. Os Concursos Públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.902 de 03 de julho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
IVO JOSÉ PATIAS
REGISTRADA NO LIVRO Nº 13 ÀS FLS.183 V a 191
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.
EM 30.12.2003 a 01.03.2004
ANEXO ÚNICO - TABELAS DE JANEIRO/2017
TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
↳ (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 3.203, de 16.01.2018)
NÍVEIS VALORES (R$) SEGUNDO A CLASSE
1 1,76 1,91 2,06 2,21 2,36 2,51
1.228,36 1.333,05 1.437,74 1.542,43 1.647,11 1.751,80
E1 1,76 1,91 2,06 2,21 2,36 2,51
1.277,21 1.381,90 1.486,59 1.591,28 1.695,97 1.800,66
1.416,80 1.521,49 1.626,18 1.730,87 1.835,56 1.940,25
Padrão Referencial - art. 39, § 2º da Lei nº 2.435/2003
ANEXO I TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM EXTINÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ↳ (AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.901, de 20.06.2012, renumerando-se o anexo subsequente. É de ser mencionado que os valores desta Tabela foram reajustados de acordo com as Leis 2.949/2013, 3.000/2014, 3.062/2015, 3.111/2016, 3.132/2017)
NÍVEL 01 (NR LM 3.062/2015)
CLASSE COEF VALOR
NÍVEL ESPECIAL 01 (NR LM 3.062/2015)
1.384,07
TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM EXTINÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
↳ (AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.901, de 20.06.2012, renumerando-se o anexo subsequente)
NÍVEL ESPECIAL 01
1.1. Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da escola;
1.2. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo o Projeto Político-Pedagógico da Escola;
1.5. Ministrar os dias letivos e horas - aula estabelecidos;
1.8. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem.
2.1. Coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
2.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
2.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas - aula estabelecidas;
2.4. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
2.5. Prover meios de recuperação dos alunos de menor rendimento;
2.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
2.7. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
2.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
2.9. Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes em colaboração com os docentes e as famílias;
2.10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema, ou Rede de Ensino ou da Escola;
2.11. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema e/ ou Rede de Ensino e de Escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
2.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
Recrutamento Geral: Concurso Público de Provas e Títulos a ser efetuado por área de especialização.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.