Source: http://docplayer.com.br/5853000-Cartilha-de-orientacoes-operacoes-com-venda-de-veiculos-adquiridos-em-consignacao-e-venda-de-veiculos-usados-adquiridos-para-revenda.html
Timestamp: 2018-01-22 06:48:55+00:00
Document Index: 113527871

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 42', 'Artigo 42']

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES OPERAÇÕES COM VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM CONSIGNAÇÃO E VENDA DE VEICULOS USADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA - PDF
Download "CARTILHA DE ORIENTAÇÕES OPERAÇÕES COM VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM CONSIGNAÇÃO E VENDA DE VEICULOS USADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA"
Ângelo Câmara Garrido
1 CARTILHA DE ORIENTAÇÕES OPERAÇÕES COM VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM CONSIGNAÇÃO E VENDA DE VEICULOS USADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA 1
2 1-OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO COM VEÍCULOS: O que é consignação? Operação em Consignação:... 4 a)entrada do Veículo:... 4 b)venda do Veículo:... 4 b.1) Nota Fiscal de Compra (ENTRADA) de Mercadorias Recebidas Anteriormente em Consignação:... 4 b.2) Nota Fiscal de Venda dentro do ESTADO DE MG, de Mercadorias Recebida em Consignação:... 5 b.2.1) Da base de cálculo:... 5 b.2.1) Redução da Base de Calculo:... Erro! Indicador não definido. b.2.2) Da Alíquota do ICMS... 5 b.2.3) Exemplo:... 5 b.3) Nota Fiscal de Venda FORA do ESTADO DE MG, de Mercadorias Recebida em Consignação... 5 b.3.1) Da base de cálculo:... 6 b.3.2) Redução base de cálculo:... 6 b.3.3) A Alíquota do ICMS:... 6 b.3.4)exemplo:... 6 b.4) Devolução (Retorno) ao proprietário de bem em consignação: OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS O que é operação de compra e venda de veículos usados? Das operações de compra de veículos usados Operações com não contribuintes do ICMS (pessoas físicas) Da compra do veículo usado Da venda do veículo usado... 8 a)nota Fiscal de Venda dentro do ESTADO DE MG... 8 a.1) Da base de cálculo:... 8 a.2) Redução da Base de Calculo:... 8 a.3) Da Alíquota do ICMS... 8 a.4) Exemplo:... 8 b) Nota Fiscal de Venda FORA do ESTADO DE MG... 9 b.1) A base de cálculo:... 9 b.3.2) A Alíquota do ICMS:... 9 b.3.3)exemplo:
3 3-IMPOSTO FEDERAIS PIS e COFINS IRPJ e CSLL Total dos Tributos Federais
4 1-OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO COM VEÍCULOS: 1.1 O que é consignação? São operações conhecidas como consignação mercantil que tem por objetivo efetuar a venda de um bem por conta e ordem de terceiros. No caso das revendas de veículos o proprietário do bem (consignante) deixa o bem em posse da revendedora de veículos usados (consignatário) que efetuará a venda do veículo em nome do primeiro de acordo com contrato firmado entre as partes. Obs.: Consignação de Veículos não é venda por comissão. O proprietário do veículo deixa o mesmo para ser vendido por um valor acordado entre as partes em contrato, sendo que no final da operação será repassado o valor de venda combinado com o proprietário do bem. 1.2 Operação em Consignação: a)entrada do Veículo: Emite uma NF de Entrada em consignação (CFOP de dentro de MG ou de Outro Estado) e emite o contrato de consignação com o comprador. A operação não deverá ter Base de Calculo e ICMS. Colocar a seguinte observação no campo Informações Complementar da Nota Fiscal de Entrada: Operação não tributada pelo ICMS, consignante não-contribuinte do ICMS (Pessoa Física), nos termos dos artigo 1º Inciso III, Artigo 12 Inciso V, Artigo 20 Inciso I, todos do RICMS/MG/2002. b)venda do Veículo: Emite uma NF de Venda de Mercadoria Recebida em Consignação (CFOP ou para Outro Estado) para o adquirente e uma NF de Compra de Mercadoria Recebida Anteriormente em Consignação (CFOP ou para Outro estado ) b.1) Nota Fiscal de Compra (ENTRADA) de Mercadorias Recebidas Anteriormente em Consignação: Na emissão da NF de compra de mercadoria recebida anteriormente em consignação (CFOP para compra dentro de MG ou para compra de Outro Estado), deverá ser informando que se trata de uma compra de mercadoria recebida anteriormente em consignação, colocando os dados (nº da NF e a data de emissão) da NF de entrada da Mercadoria. Desta forma no campo informações complementares deverá constar a seguinte expressão: Compra de Mercadoria recebida anteriormente em consignação, conforme Nota Fiscal de Entrada em Consignação nº... de.../.../... 4
5 b.2) Nota Fiscal de Venda dentro do ESTADO DE MG, de Mercadorias Recebida em Consignação: Na emissão da NF de venda (para venda dentro do Estado de MG: CFOP 5.115), é OBRIGATÓRIO o destaque do ICMS, sobre a penalidade de Autuação Fiscal. Para o destaque do ICMS, vale lembrar que: b.2.1) Da base de cálculo: A base de cálculo para as vendas dentro do Estado de MG é a diferença entre o valor pago pelo qual o veículo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda) e o seu custo de aquisição (constante da nota fiscal de entrada), conforme Item 10.7, Anexo IV do RICMS/MG/2002 e; b.2.2) Da Alíquota do ICMS A Alíquota do ICMS para veículos usados é de 5% (item I, alíneas b4 e b5, Artigo 42 do RICMS/MG/2002). Estes benefícios deverão constar no Campo Observações da NF de venda. b.2.3) Exemplo: Venda de um carro para um adquirente dentro de MG, no valor de R$ ,00. O carro foi comprado por R$ ,00. Neste exemplo, a base de cálculo inicial do ICMS será de R$ 1.000,00 (Valor da venda R$ ,00 Custo da aquisição R$ ,00). O valor de R$ 1.000,00 (Lucro na venda do veículo) é que deverá ser informado no campo Base de Cálculo do ICMS da NF. O valor do Imposto deverá ser de R$ 1.000,00 x 5% = R$ 50,00 No Campo Observações da NF deverá constar a seguinte expressão: Base de Cálculo do ICMS determinada conforme benefícios constantes nos itens 10 e 10.7, Anexo IV do RICMS/MG/2002 b.3) Nota Fiscal de Venda FORA do ESTADO DE MG, de Mercadorias Recebida em Consignação Na emissão da NF de venda para outro Estado (CFOP 6.115), também É OBRIGATÓRIO o destaque do ICMS, sobre a penalidade de Autuação Fiscal. Para o destaque do ICMS, vale lembrar que: 5
6 b.3.1) Da base de cálculo: A base de calculo para as vendas para Outros Estados será o valor da venda do veículo. b.3.2) Redução base de cálculo: Quando da venda de veículos para fora do Estado de Minas Gerais haverá apenas o benefício do ICMS de redução da Base de Cálculo de 95% para Veículos Usados, incidente sobre o valor bruto da venda, conforme Item 10, Anexo IV do RICMS/MG/2002; (Este benefício deverá constar no Campo Observações da NF de venda). Obs.: Na venda para fora do Estado de MG o contribuinte não terá o benefício de pagar o ICMS sobre a diferença entre o valor da venda do bem e o valor de sua aquisição. A base de calculo conforme mencionado anteriormente deverá ser o valor da operação de venda x 95%. b.3.3) A Alíquota do ICMS: A alíquota do ICMS para veículos usados, em operações interestaduais, aplicar-se-á: a) 18%, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; b) 7% (sete por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; c) 12% (doze por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo (item II, alíneas a, b e c, Artigo 42 do RICMS/MG/2002). b.3.4)exemplo: Venda de um carro para um adquirente do Estado de GO, no valor de R$ ,00. O carro foi comprado por R$ ,00. Neste exemplo, como há a redução de 95%, a base de cálculo será R$ 550,00 (Valor da venda R$ ,00 R.B.C. de 95%). Este valor deverá ser informado no campo Base de Cálculo do ICMS da NF. Como a alíquota do ICMS é de 7% para destinatário contribuinte do ICMS para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o valor do ICMS devido é de R$ 38,50 e, este valor deverá ser informado no campo Valor do ICMS da NF. No Campo Observações da NF deverá constar a seguinte expressão: Base de Cálculo do ICMS reduzida de 95% conforme benefício constante no item 10, Anexo IV do RICMS/MG/2002 6
7 b.4) Devolução (Retorno) ao proprietário de bem em consignação: Emite uma NF de Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil (CFOP dentro de MG ou para Fora de MG), informando que trata-se de uma devolução de mercadoria e colocando os dados (nº da NF e a data de emissão) da NF de entrada da Mercadoria. Desta forma, deverá constar no Campo Observações da NF a seguinte expressão: Devolução de Mercadoria recebida em consignação, conforme Nota Fiscal de Entrada nº... de.../.../... 2-OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS 2.1 O que é operação de compra e venda de veículos usados? São aquelas operações em que o contribuinte do ICMS adquire mercadorias (VEÍCULOS) de terceiros para revendê-las futuramente, mantendo estoque das mesmas. No caso da compra de veículos usados, esta operação pode ser com contribuintes ou não contribuintes do ICMS (pessoas físicas ou pessoas jurídicas não Inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS) Das operações de compra de veículos usados Operações com não contribuintes do ICMS (pessoas físicas) Da compra do veículo usado Nas operações de aquisição de veículos usados de proprietários não contribuintes do ICMS (pessoa física), o adquirente da mercadoria (proprietário da revendedora de veículos) deverá emitir uma Nota Fiscal de Entrada do Veículo Usado no seu estabelecimento conforme abaixo: a) O próprio adquirente da mercadoria (revendedora de veículos usados) deverá emitir a Nota Fiscal de Entrada (marcando a opção entrada) com o CFOP Compra para comercialização; b) Deverá informa na Nota Fiscal no campo DESTINATÁRIO/REMETENTE as informações de quem está vendendo o veículo; c) Base de Calculo e ICMS: não haverá BASE DE CALCULO e destaque do ICMS na entrada da mercadoria (veículo) d) Deverá colocar a seguinte observação no Campo Informações Complementar da Nota Fiscal: 7
8 Operação não tributada pelo ICMS, remetente vendedor não contribuinte do ICMS (Pessoa Física), nos termos do artigo 1º Inciso III, Artigo 12 Inciso V, Artigo 20 Inciso I, todos do RICMS/MG/ Da venda do veículo usado Nas operações de venda de veículos usados o contribuinte (revendedora de veículos) deverá proceder da seguinte forma: a)nota Fiscal de Venda dentro do ESTADO DE MG Na emissão da NF de venda (para venda dentro do Estado de MG: CFOP 5.102), é OBRIGATÓRIO o destaque do ICMS, sobre a penalidade de Autuação Fiscal. Para o destaque do ICMS, vale lembrar que: a.1) Da base de cálculo: A base de cálculo para as vendas dentro do Estado de MG é a diferença entre o valor pago pelo qual o veículo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda) e o seu custo de aquisição (constante da nota fiscal de entrada), conforme Item 10.7, Anexo IV do RICMS/MG/2002 e; a.2) Redução da Base de Calculo: Há um benefício do ICMS de redução da Base de Cálculo de 95% para Veículos Usados, conforme Item 10, Anexo IV do RICMS/MG/2002; a.3) Da Alíquota do ICMS A Alíquota do ICMS para veículos usados é de 18% (item I, alíneas b4 e b5, Artigo 42 do RICMS/MG/2002). Estes benefícios deverão constar no Campo Observações da NF de venda. a.4) Exemplo: Venda de um carro para um adquirente dentro de MG, no valor de R$ ,00. O carro foi comprado por R$ ,00. Neste exemplo, a base de cálculo inicial do ICMS será de R$ 1.000,00 (Valor da venda R$ ,00 Custo da aquisição R$ ,00) e, como há a redução de 95%, a base de cálculo será R$ 50,00. Este valor deverá ser informado no campo Base de Cálculo do ICMS da NF. 8
9 Como a alíquota do ICMS é de 18%, o valor do ICMS devido é de R$ 9,00 e, este valor deverá ser informado no campo Valor do ICMS da NF. No Campo Observações da NF deverá constar a seguinte expressão: Base de Cálculo do ICMS determinada conforme benefícios constantes nos itens 10 e 10.7, Anexo IV do RICMS/MG/2002 b) Nota Fiscal de Venda FORA do ESTADO DE MG Na emissão da NF de venda para outro Estado (CFOP 6.115), também É OBRIGATÓRIO o destaque do ICMS, sobre a penalidade de Autuação Fiscal. Para o destaque do ICMS, vale lembrar que: b.1) A base de cálculo: A base de calculo para as vendas para Outros Estados haverá apenas o benefício do ICMS de redução da Base de Cálculo de 95% para Veículos Usados, conforme Item 10, Anexo IV do RICMS/MG/2002; (Este benefício deverá constar no Campo Observações da NF de venda). Quando da venda de veículos para fora do Estado de Minas Gerais haverá apenas o benefício do ICMS de redução da Base de Cálculo de 95% para Veículos Usados, incidente sobre o valor bruto da venda, conforme Item 10, Anexo IV do RICMS/MG/2002; (Este benefício deverá constar no Campo Observações da NF de venda). Obs.: Na venda para fora do Estado de MG o contribuinte não terá o benefício de pagar o ICMS sobre a diferença entre o valor da venda do bem e o valor de sua aquisição. A base de calculo conforme mencionado anteriormente deverá ser o valor da operação de venda. b.3.2) A Alíquota do ICMS: A alíquota do ICMS para veículos usados, em operações interestaduais, aplicar-se-á: a) 18%, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; b) 7% (sete por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; c) 12% (doze por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo (item II, alíneas a, b e c, Artigo 42 do RICMS/MG/2002). b.3.3)exemplo: Venda de um carro para um adquirente do Estado de GO, no valor de R$ ,00. O carro foi comprado por R$ ,00. 9
10 Neste exemplo, como há a redução de 95%, a base de cálculo será R$ 550,00 (Valor da venda R$ ,00 R.B.C. de 95%). Este valor deverá ser informado no campo Base de Cálculo do ICMS da NF. Como a alíquota do ICMS é de 7% para destinatário contribuinte do ICMS para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o valor do ICMS devido é de R$ 38,50 e, este valor deverá ser informado no campo Valor do ICMS da NF. No Campo Observações da NF deverá constar a seguinte expressão: Base de Cálculo do ICMS reduzida de 95% conforme benefício constante no item 10, Anexo IV do RICMS/MG/ IMPOSTO FEDERAIS A tributação dos Tributos Federais (PIS, COFINS, CSLL E IRPJ) sobre as operações de venda de veículos em consignação ou equiparada à consignação serão tributadas da seguinte forma: 3.1 Base de cálculo: PIS COFINS CSLL - IRPJ A base de cálculo a ser utilizada será a diferença entre o valor da venda do bem e o seu custo de aquisição constante na Nota Fiscal de entrada do bem para os tributos PIS, COFINS, CSLL e CSLL 3.2 Das Alíquotas PIS e COFINS Para sistema de apuração do PIS e COFINS cumulativo a alíquota a ser utilizada deverá ser 0,65% e 3% respectivamente IRPJ e CSLL As alíquotas de pagamento do IRPJ e CSLL serão 4,80% e 2,88% respectivamente Total dos Tributos Federais A soma de todos os tributos federais para empresas que operam com revenda de veículos usados, inclusive para as operações de consignados deverá ser de 11,33%. 10