Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810285208/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-32708420174036315-sp/inteiro-teor-810285370?ref=feed
Timestamp: 2020-04-07 01:58:36+00:00
Document Index: 30733516

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 9', 'artigo 161', 'artigo 55', 'artigo 39', 'artigo 200']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00032708420174036315 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00032708420174036315 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301011370/2020
PROCESSO Nr: 0003270-84.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 25/04/2017
RCDO/RCT: VALDECIR GALDINO
ADVOGADO (A): SP085958 - MARIA CECILIA MARQUES TAVARES
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/11/2018 18:12:27
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao INSS que averbe o tempo rural exceto para efeito de carência o períodos de 21/04/1984 a 01/01/1988 e averbe como atividade especial os períodos de 01/06/1994 a 21/09/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995, totalizando 29 anos, 10 meses e 22 dias.
Em resumo, a parte autora alega que: o tempo de serviço rural deve ser contado a partir de 01/01/1980; os vínculos do autor com a PEPSICO DO BRASIL LTDA. e EXTRABASE EXTRAÇÃO COM. E TRANSP. LTDA. foram lançados com erro na data de demissão, sendo correta as datas, respectivamente, de 22/01/2015 (e não 03/11/2014) e 28/06/2016 (e não 29/03/2016); e não constou o vínculo mantido entre o autor e a empregadora PBJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA., com admissão em 01/07/2016 até “atual”.
O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a remessa dos autos eletrônicos à Contadoria das Turmas Recursais, consoante seguinte despacho:
Retiro o processo da pauta de julgamento (sessão de 04/09/2019) em razão da necessidade de melhor avaliação do período contributivo do segurado.
No recurso a parte autora alega que tereia ocorrido erro no vínculo empregatício atinente à empregadora Extrabase Extração Com. e Transporte Ltda, alegando que a data de demissão a ser considerada deveria ser 28/06/ 2016, e não 29/03/2016.
Também questiona "que não constou o vínculo empregatício de PBJ Transportes e Cargas Ltda., com admissão em 01/07/2016 a atual".
Sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento Colegiado, por ora verifico que nos aspectos mencionados a Contadoria do JEF de origem parece ter procedido com acerto, haja vista que efetuou o cômputo do tempo de serviço/contribuição até a DER (29/03/2016), alías, conforme o pedido formulado expressamente na petição inicial, não sendo lícito, em recurso, inovar no pedido para que seja efetuada a "reafirmação da DER".
Resta avaliar se houve erro na apuração no período contributivo referente ao vínculo empregatício mantido entre o autor e a empregadora Pepsico do Brasil Ltda, em relação ao término (data de saída), visto que, segundo o recorrente, a última data, correta, seria 22/01/2015.
Posto isso, determino a remessa do autos à Contadoria das Turmas Recursais para que efetue a simulação do cálculo do período contributivo do autor levando em conta a anotação da CTPS constante na pág. 42 do evento 002 (Pepsico do Brasil Ltda), e excluindo o período especial de 01/06/1994 a 21/09/1994.
Com a manifestação da Contadoria das Turmas Recursais, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Após, o feito será incluído oportunamente em pauta de julgamento.
Em seguida, a Contadoria das Turmas Recursais elaborou a contagem do tempo de serviço/contribuição e apurou, até a DER (29/03/2016), 29 anos, 11 meses e 25 dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos no despacho anterior.
As partes não se pronunciaram, apesar de intimadas.
Seguindo entendimento desta 3ª Turma Recursal, passo a considerar que a indicação de responsável por registros ambientais a partir de determinada data no PPP configura a situação de extemporaneidade do laudo quanto a período anterior, sendo desnecessária como regra a apresentação de LTCAT. Tal situação não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, pois o laudo pericial não contemporâ neo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU).
II.13.1. Tempo de serviço rural
No atinente ao labor rurícola, a sentença julgou a lide nestes termos:
A parte autora requer o reconhecimento do período de atividade rural de 01/01/1980 a 01/01/1988.
O tempo de trabalho rural pode ser comprovado por prova testemunhal, desde que exista início de prova documental que corrobore aquela prova, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.
Saliento que somente é possível a averbação de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, porquanto a Constituição Federal de 1967, no art. 158, inciso X, passou a admitir que o menor, com 12 (doze) anos completos, possuía aptidão física para o trabalho.
Nesse sentido ainda a Súmula 5 da TNU:
“A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”
Para provar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos que considero mais relevantes: Fls. 3: documentos pessoais do autor – nascimento em 21/04/1972 – filho de Pedro Galdino e de Rita da Silva Galdino; Fls. 6: Carteira de beneficiário do INAMPS do autor, cadastrado como Trabalhador Rural; validade até 09/1986; Fls. 7: certidão de casamento dos pais do autor, constando a profissão do pai como lavrador; assento em 02/10/1948; Fls. 8-9: ficha de filiação do pai do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Quedas - MS, constando profissão lavrador; doc. de 03/05/1985; no verso constam pagamentos de contribuições de 05-08/1985; Fls. 10-26: Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas emitidas/recebidas pelo pai do autor em 1970, 1972, 1973, 1979, 1980, 1992, 1995.
Em depoimento pessoal a parte autora disse que no período pleiteado morava no Mato Grosso, no município de Sete Quedas, seu pai tinha uma propriedade onde a família produzia milho, arroz, feijão e algodão. Narrou que o sítio media aproximadamente quatro alqueires. Disse que seu pai vendia a produção para a cerealista da cidade.
A testemunha Maria Aparecida Dalboni Prado declarou que conheceu o autor na roça, trabalharam Sete Quedas. A família possuía uma propriedade, onde cultivavam algodão.
Disse que trabalhou para o pai do autor em época de colheita. Por fim questionada, afirmou que conheceu o autor no ano de 1984.
A testemunha Anivaldo Marques da Silva informou que conheceu o autor no Mato Grosso, em Sete Quedas, desde aproximadamente 1980. Disse que o pai do autor tinha um sítio; trabalhava próximo a propriedade do autor. Afirmou, ainda que o autor também trabalhava na roça. A família do autor produzia algodão, soja, milho, etc.
Verifico dos autos que o autor juntou documento em nome do pai (certidão de casamento, notas fiscais, inscrição no sindicado dos trabalhadores rurais).
Assim, tenho como comprovado o período de 21/04/1984 a (doze anos da parte autora) a 01/01/1988, que poderá ser utilizado para fins previdenciários exceto carência.
Reputo acertada a sentença no aspecto ora em exame.
A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91).
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU).
O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 939.191/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008).
É certo que a jurisprudência do STJ e da TNU permite a flexibilização do início de prova material, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, entendendo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGRA TRANSITÓRIA DO ARTIGO 9º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 485, VII, do CPC a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ.
2. No presente caso, o documento novo trazido pelo autor, correspondente à matrícula escolar, extraída do livro tombo do Grupo Escolar Rural de Vila Negri, se mostra apto a comprovar a atividade rural do autor, para os anos de 1964 a 1972.
3. Pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.
(AR 4.987/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 12/11/2018)
No mencionado julgado, verificando a íntegra do acórdão, o STJ considerou aptas, como início de prova material, as cópias das matrículas do segurado em grupo escolar, mas é preciso ressaltar que os referidos documentos faziam referência à natureza do trabalho desenvolvido pelo pai do segurado, isto é, a profissão de lavrador do pai, bem como os respectivos períodos (STJ, AR 4.987/SP), o que confirma o entendimento de que os documentos para a prova da atividade campesina devem ser contemporâneos dos fatos probandos e também especificar o período e a função desempenhada pelo trabalhador (AgRg no REsp 939.191/SC).
Convém, nessa linha, invocar a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 18 (PEDILEF 2009.71.95.000509-1/RS):
A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.
A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. (Súmula 6/TNU)
Ainda, segundo o STJ, início de prova material não se confunde com prova plena: deve ser interpretado como meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais.
Nessa linha de entendimento do STJ, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória.
A propósito, a Súmula nº 14 da TNU:
A matéria foi decidida pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 638), firmando-se a seguinte tese: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).
Ou seja, não é necessária a apresentação, ano a ano, de documentos para a prova do labor campesino, bastando que a prova testemunhal, de forma coerente e segura, ampare o início de prova material apresentado, ampliando sua eficácia temporal, tudo devidamente fundamentado em decisão judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e da TNU.
Quanto ao tema de contagem do trabalho rural por menor de idade, aplica-se ao caso a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.
A Súmula 5 da TNU está em consonância com a jurisprudência do STJ (cf. AgRg no REsp 1150829/SP, Ministro CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 04/10/2010), no sentido de ser possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (cf. PEDILEF 00021182320064036303, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 10/06/2016).
Outrossim, no relativo ao cômputo de atividade rural, devem ser lembradas as seguintes Súmulas da TNU:
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. (Súmula 10/TNU)
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (Súmula 24/TNU)
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. (Súmula 30/TNU)
A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. (Súmula 41/TNU)
O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. (Súmula 46/TNU)
Quanto à questão da necessidade de indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período campesino, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º da Lei 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 24 da TNU, acima transcrita.
No mesmo sentido, conferir: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09/12/2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07/05/2013. Seguem as ementas dos citados julgados:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS.
Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos.
2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014.
(AgInt no REsp 1568296/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
(AR 3.902/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 07/05/2013)
Registre-se que a Lei 8.213/91 foi publicada em 25/07/1991, e, assim, por força do disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal e no art. 60, X, do Decreto 3.048/99 (RPS), a necessidade de indenização (recolhimento de contribuições previdenciárias) para o cômputo do período de atividade rural, na hipótese de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se somente para a competência de novembro/1991 em diante.
A propósito, a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”.
Em resumo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição dentro do RGPS:
- O tempo de trabalho rural anterior a 31/10/1991 pode ser aproveitado, exceto para o efeito de carência, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias;
- O aproveitamento de período posterior a 31/10/1991 sempre implica indenização.
Também nessa linha, destaco os seguintes precedentes das Turmas Recursais de São Paulo:
[...] Verifico ainda, que com a vigência da Lei 8.213/91, foi permitida a contagem do tempo de serviço rural até outubro de 1991. A atividade rurícola posterior a 31/10/1991 apenas pode ser reconhecida mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 cumulada com o disposto no caput do artigo 161 do Decreto 356 de 07/12/1991 (DOU 09.12.1991), o que não restou comprovado nos autos.
A partir da edição desse diploma legislativo, somente é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido na condição de empregado rural, sendo certo que nestas hipóteses é necessário que o conjunto probatório seja convergente neste sentido, hipótese inocorrente na espécie. [...]
(RECURSO INOMINADO/SP 0001900-03.2013.4.03.6318, Relator JUIZ FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 19/10/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2018)
[...] Dispõe o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 que:
O Decreto 3.048/99 regulamenta a regra e dispõe:
X – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao mês de novembro de 1991.
Assim, conforme a aplicação conjunta dos mencionados dispositivos, somente até 30/11/1991 [correto: 31/10/1991] o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. Quanto ao período posterior, há necessidade de indenização da respectiva contribuição a fim de que seja reconhecido o período para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ocorre que, embora a contribuição obrigatória do segurado especial incida sobre a receita bruta da comercialização da produção e não seja necessária nenhuma contribuição além desta para que faça jus aos benefícios previstos no artigo 39 da Lei 8.213/91, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, para o aproveitamento do período de atividade rural posterior à vigência dessa mesma lei, é indispensável que o segurado contribua facultativamente, como os contribuintes individuais, nos termos do artigo 200, § 2º, do Decreto n 3.048/99.
Tal entendimento está consolidado na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.”
Assim, tem-se que somente até 30/11/1991 [correto: 31/10/1991] o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. [...]
(RECURSO INOMINADO/SP 0001343-35.2017.4.03.6331, Relator JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Órgão Julgador 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 27/08/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/09/2018)
No caso concreto, sem razão o INSS ao alegar em seu recurso (evento 30) a ausência de início de prova material no período de 21/04/84 a 01/01/1988, visto que os elementos documentais utilizados na decisão recorrida foram explicitamente elencados, conforme excerto da sentença acima colacionado. Não é necessário, como visto, a apresentação, ano a ano, de documentos para provar o exercício de atividade rural, devendo ser analisado o conjunto probatório como um todo.
O recurso da parte autora (evento 34) também não merece guarida quanto ao serviço rural afirmado. Há diferenciação essencial no depoimento das testemunhas (eventos 23 e 24), uma delas afirmando conhecer o autor apenas a partir de 1984, a outra, desde 1980, motivo pelo qual, sendo apenas duas as testemunhas inquiridas, deve prevalecer o ponto comum dos depoimentos, qual seja, o de que o autor certamente, 01/01/1984, estava laborando no meio rural juntamente com a família, em regime de dependência e mútua colaboração.
Assim, não vislumbro robustez e harmonia no conjunto probatório de maneira a permitir a contagem regressiva do trabalho rural, anterior a 01/01/1984, conforme bem fundamentado pelo Juízo sentenciante.
Deve ser prestigiado no caso concreto, em atenção ao princípio da imediação pessoal, o exame do conjunto probatório feito pelo Juízo de primeiro grau, que teve o contato direto com a prova, avaliando circunstâncias cujas nuances - segurança das afirmações, ausência de contradições, conhecimento da faina rural e características pessoais dos depoentes – são melhores captadas ou percebidas com a proximidade das partes e testemunhas.
II.13.2. Atividade comum
Questiona o recurso a aferição do tempo de serviço pelo Juízo sentenciante, em relação aos vínculos empregatícios (atividade comum) mantidos pelo segurado com as sociedades empresárias PEPSICO DO BRASIL LTDA. e EXTRABASE EXTRAÇÃO COM. E TRANSP. LTDA., notadamente em relação à data da saída (demissão).
Consta da pág. 42 do evento 02 a anotação, na CTPS do autor, da data de saída em 22 de janeiro de 2015 (PEPSICO DO BRASIL LTDA). O CNIS corrobora tal fato, haja vista a informação de última remuneração no mês 02/2015 (págs. 3/7 do evento 17).
Assim, em relação ao vínculo em análise (PEPSICO), deverá ser acatado o recurso da parte autora para que conste como data de saída/demissão o dia 22/01/2015, como requerido no recurso, e conforme foi feito pela Contadoria das Turmas Recursais (evento 58).
No relativo ao vínculo empregatício do autor com a empresa EXTRABASE EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, não há erro no proceder da Contadoria do JEF de origem (eventos 20 e 27), fato corroborado pela Contadoria das Turmas Recursais (evento 58), uma vez que, embora a data de saída/demissão seja a de 28/06/2016 (como afirmado no recurso e segundo consta na CTPS – pág. 42 do evento 02 e do CNIS – pág. 8 do evento 17), a data de entrada do requerimento (DER) é 29/03/2016 e a parte autora, na petição inicial, requereu expressamente a concessão de aposentadoria desde a DER. Concluo, dessa forma, que agiu com acerto o Juízo sentenciante ao apurar o tempo de serviço/contribuição até a DER, atendo-se à causa de pedir e pedidos da parte, consoante princípio da adstrição, correlação ou congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015).
Explicito que nem na petição inicial (evento 1), nem no recurso (evento 34), a parte autora postulou a providência intitulada de reafirmação da DER, de maneira que não se aplica a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 995, porquanto condicionada, a referida tese, à observância da causa de pedir.
Pela mesma razão, não há de se admitir a contagem do vínculo com a empregadora PBJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA., porquanto posterior à causa de pedir/pedido.
Os cômputos posteriores à DER deverão, se assim desejar a parte autora, ser objeto de nova formulação perante o INSS e, caso negados pela Autarquia, ou extrapolado prazo razoável para a aferição do pleito (Tema 350/STF), poderá nova ação ser ajuizada para a respectiva discussão.
De mais a mais, não houve insurgência das partes em relação ao tempo de serviço comum apurado pela Contadoria das Turmas Recusais (cf. eventos 55/64), de maneira que entendo preclusa a matéria.
II.13.3. Atividade especial – períodos de 01/06/1994 a 21/09/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995
Insurge-se o INSS contra o reconhecimento da atividade especial nesses intervalos, alegando a falta de prova de que o autor conduzia ônibus ou caminhões de carga.
A função de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial. Isso porque os itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 estabeleciam que a atividade de motorista de ônibus e caminhões de carga era considerada como atividade especial.
No caso dos autos, de acordo com a CTPS juntada aos autos é possível o reconhecimento como especial dos períodos de 01/06/1994 a 21/09/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995 vez que é possível concluir que o autor conduzia caminhão de grande porte.
Parcial razão assiste ao réu.
A CTPS do autor menciona que ele, no período de 03/04/1989 a 21/09/1994 exerceu o cargo de “Ajudante Geral” em prol da empregadora BÉRGAMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. O campo “Esp. do estabelecimento”, contido na CTPS (pág. 42 do evento 02), refere-se ao ramo de atividade do empregador, não provando que o empregado, necessariamente, ocupe a mesma atividade-fim informada no documento. Ademais, o cargo de “Ajudante Geral” engloba atividades as mais variadas possíveis, de maneira que, inexistente campo específico na CTPS para a demonstração das efetivas atividades exercidas (note-se que a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações está em branco no intervalo em questão), não há como proceder ao enquadramento efetivado pela sentença, a qual deve ser reformada para a exclusão da especialidade do período de 01/06/1994 a 21/09/1994, o qual deverá ser computado como tempo de serviço comum.
Diversamente, deverá ser mantida a sentença no aspecto que determinou a averbação da atividade especial no período de 01/04/1995 a 28/04/1995 (TRANSPORTADORA J.B. LTDA.), porque consta expressamente da CTPS (pág. 42 do evento 2) o cargo de “Motorista de Caminhão”, CBO 98560 (Motorista de Caminhão).
II.13.4. Tempo de serviço/contribuição do autor
O autor contava, até a DER (29/03/2016), com 29 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de serviço/contribuição, de maneira que não tem direito ao benefício de aposentadoria, como consta da planilha e respectiva informação da Contadoria das Turmas Recursais (eventos 58 e 59).
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar que o INSS averbe em sua base de dados o dia 22/01/2015 (e não 03/11/2014) como a data final (término) do vínculo empregatício do segurado VALDECIR GALDINO, CPF 157.369.458-43, com a empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA, e dou parcial provimento ao recurso do INSS para EXCLUIR o reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1994 a 21/09/1994. Mantida, no mais, a sentença.
Sem condenação em honorários, por ausência de parte vencida integralmente (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).
Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.
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