Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/84/30/declei80.asp
Timestamp: 2020-06-05 22:52:37+00:00
Document Index: 18856210

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 198', 'artigo 21', 'Artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 200', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'artigo 22', 'artigo 121']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 80/84/M
Decreto-Lei n.º 80/84/M
1984.7.21
Abre um crédito especial de $4 411 271,00, destinado a suportar as despesas com o funcionamento dos Serviços de Estatística e Censos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Artigo 1.º É aditada à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984 a seguinte rubrica:
Serviços de Estatística e Censos
Artigo 198.º-A - Gratificações certas e permanentes
Art. 2.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 4 411 271,00, destinado a reforçar e dotar com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:
Artigo 198.º - Vencimentos e salários:
1) Vencimentos $ 2 646 000,00
3) Salários do pessoal dos quadros $ 33 250,00
Artigo 198.º-A - Gratificações certas e permanentes $ 2 100,00
Artigo 200.º - Subsídio de residência $ 120 860,00
Artigo 205.º - Subsídio de Natal $ 440 000,00
Artigo 206.º - Subsídio de Férias $ 170 000,00
Artigo 207.º - Bens duradouros:
1) Material de educação, cultura e recreio. $ 92 500,00
4) Outros bens duradouros $ 17 210,00
Artigo 208.º - Bens não duradouros:
2) Consumo de secretaria $ 183 430,00
Artigo 209.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 123 721,00
Artigo 210.º - Despesas gerais de funcionamento:
1) Encargos próprios das instalações $ 221 700,00
2) Comunicações $ 80 500,00
Artigo 211.º - Outras despesas correntes:
1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 10 000,00
Artigo 212.º - Investimentos:
1) Material de transporte $ 270 000,00
$ 4 411 271,00
Art. 3.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos".
Art. 4.º É elevada em $ 4 411 271,00, a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A - "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos", do orçamento da receita ordinária para o corrente ano económico.