Source: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisCont_Tempo.html
Timestamp: 2016-05-31 01:55:57+00:00
Document Index: 53531882

Matched Legal Cases: ['Artigo 201', 'Artigo 132', 'Artigo 201', 'Artigo 135', 'artigo 8', 'artigo 77', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

1.1 - Os servidores p�blicos da Administra��o Direta e das Autarquias Estaduais ter�o computado para efeito de aposentadoria o tempo de servi�o prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana ( C.F./88 - Artigo 201; C.E./89 - Artigo 132; L.C. n� 269/81; Comunicado CHRE-001, de 14/01/82 ).
1.2 - O servidor que deixar o servi�o p�blico estadual poder� contar o tempo prestado ao Estado para fins de aposentadoria junto ao INSS. � a chamada " Contagem Rec�proca de Tempo de Contribui��o" ( C.F./88 - Artigo 201 ).
1.3 - O tempo de servi�o p�blico prestado, at� 20 de dezembro de 1984, � Uni�o, outros Estados e Munic�pios, e suas autarquias, ser� contado singelamente para todos os fins ( Lei Complementar n� 437/85 - somente aos titulares de cargo efetivo ). Ap�s esta data incluir somente para aposentadoria e disponibilidade nos termos do � 9� art. 126 da CE/89 alterada pela EC 21/06.
1.4 - O tempo prestado em cart�rio n�o oficializado poder� ser computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante certid�o expedida pela Corregedoria Geral da Justi�a ( Artigo 135 da C.E./89 ).
1.5 - O professor, servidor da Administra��o Direta e das Autarquias Estaduais, que at� a data da publica��o da E.C. n� 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo no magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", do artigo 8� da aludida Emenda Constitucional, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o da referida Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio ( E.C. n� 20/98 - Art. 8� - � 4� - Revogado - Subsistiu at� 31/12/2003 ).
1.6 - A partir de 16/12/98, data da promulga��o da Emenda Constitucional n� 20/98, na contagem de tempo para fins de aposentadoria por invalidez e compuls�ria, n�o mais se aplica o arredondamento de dias, a que se refere o � 3� do artigo 77 do Estatuto - Lei n� 10.261/68, por se tratar de tempo fict�cio, vedado pela nova reda��o dada pela E.C. n� 20/98 ao � 1 do artigo 40 da CF/88 ( Parecer PA-3 n� 218/2000; Com. UCRH n� 1, de 11/02/2003 - DOE, de 12 ).
1.7 - Ser�o reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribui��o, ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio. ( CF/88 - Art. 40 com nova reda��o dada pelo Art. 1�, � 5� das E.C.�s n� 20/98 e n� 41/03).
1.8 - Ser�o reduzidos em cinco anos o requisito de tempo de contribui��o, ao policial civil / Delegado de Pol�cia que comprove tempo exercido em cargo de natureza estritamente policial, sem comprova��o de idade (LCF 51/85 alterada pela LCF 144/14).
1.9 - Aos integrantes da carreira de Agente de Seguran�a Penitenci�ria que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos do artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 2�, I, II e III da LC. 1.109/2010, bem como o Agente de Seguran�a Penitenci�ria que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 2�, II e III, Par�grafo �nico da LC. 1.109/2010.
1.10 - Aos integrantes da carreira de Agente de Escolta e Vigil�ncia Penitenci�ria que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos do artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 3�, I, II e III da LC. 1.109/2010, bem como o Agente de Escolta e Vigil�ncia Penitenci�ria que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 3�, II e III, Par�grafo �nico da LC. 1.109/2010.
1.11 - O c�mputo da licen�a sa�de e falta m�dica para fins de apura��o do tempo de efetivo exerc�cio foi tratado no Parecer PA n� 50/12.
1.12 - Para o preenchimento do requisito temporal de 5 ( cinco ) anos no cargo em que se dar� a aposentadoria dever�o ser observadas as orienta��es tra�adas no Parecer PA n� 50/2012, bem como no Parecer PA n� 123/2.004, na seguinte conformidade:
Cargos isolados, ou seja, n�o estruturados em n�veis - O requisito estatu�do pelo inciso IV do Artigo 6� da E. C. n� 41/2003 n�o pode ser cumprido, assim, suficiente a satisfa��o de 5 ( cinco ) anos de efetivo exerc�cio no cargo. Cargos dispostos em n�veis - Os 5 ( cinco ) anos exigidos dever�o ser satisfeitos no n�vel em que ocorrer a inatividade. No caso espec�fico do Artigo 6� da E.C. n� 41/2003 dever�, ainda, satisfazer a condi��o de 10 ( dez ) anos na carreira. Observa��o: Na impossibilidade de satisfa��o de 5 ( cinco ) anos no n�vel em que se encontra, poder� a aposentadoria ocorrer no n�vel inferior, computando-se, inclusive, o tempo no atual n�vel. ( Parecer A.J.G. n� 1510/2004 ) Obs: O cont�udo deste manual n�o substitui a publica��o original da legisla��o, tendo car�ter meramente informativo