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Timestamp: 2018-03-22 02:38:29+00:00
Document Index: 144296119

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Programa de Concurso. Artigo 1º. Encontra-se aberto concurso público para concessão, E M R E G I M E D E L O C A Ç Ã O D E - PDF
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Daniela da Cunha de Barros
1 Concurso público, para a concessão, em regime de locação de estabelecimento comercial, do "Restaurante-Snack/Bar", sito na Barragem do Vilar, freguesia do Vilar, Município de Moimenta da Beira. Programa de Concurso Artigo 1º Encontra-se aberto concurso público para concessão, E M R E G I M E D E L O C A Ç Ã O D E E S T A B E L E C I M E N T O C O M E R C I A L, do R ESTAURANTE SNACK/BAR, sito na Barragem do Vilar, pelo prazo de 10 dias, a contar da data da afixação do respectivo edital em jornal local. Artigo 2º O concurso é promovido pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, com sede no Largo General Humberto Delegado MOIMENTA DA BEIRA, para cujo endereço deverá ser remetida toda a correspondência, pedidos de esclarecimento e propostas dos concorrentes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal. Artigo 3º a) As propostas deverão ser entregues na Secção de Património e Aprovisionamento, da Divisão Económica e Financeira da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, até às 16h00m, do último dia do prazo estipulado, podendo ser entregues directamente, ou enviadas pelos Correios. b) Cada proposta, bem como os documentos que a acompanham, serão encerradas, em envelope fechado e lacrado, em cujo rosto se inscreverá Concurso público, para
2 Folha 2 de 6 concessão, em regime de locação de estabelecimento comercial, do "Restaurante- Snack/Bar", sito na barragem do Vilar, Município de Moimenta da Beira, C) No caso da proposta ser enviada via CTT, a mesma terá de se registada com Aviso de Recepção, servindo o carimbo do dia como comprovativo da data da entrega, ficando, de qualquer modo, a responsabilidade pela sua integridade, a cargo do expedidor, até à sua recepção, pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira. Artigo 4º A abertura das propostas será efectuada, em acto público, a celebrar no primeiro dia útil a seguir ao termo do prazo do concurso, pelas 14H30, no Salão Nobre dos Paços do Município de Moimenta da Beira. A sua apreciação ficará a cargo da seguinte Comissão: a) Presidente: ALEXANDRA MARIA FONSECA MARQUES, Vereadora em regime de tempo inteiro; b) Vogais Efectivos: PAULO ALEXANDRE MATOS FIGUEIREDO, Chefe da Divisão Económica e Financeira; NUNO MIGUEL PERIRA ALVES, TÉCNICO SUPERIOR; c) Vogais Suplentes: ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA CAIADO, Vereador em regime de tempo inteiro E PAULO MIGUEL RODRIGUES SOARES, Assistente Técnico. Artigo 5º 1. O concurso é aberto a pessoas singulares, colectivas ou consórcio de empresas devendo, nestes casos, ser nomeado no seu seio um representante legal, que servirá de interlocutor com a Câmara Municipal de Moimenta da Beira. 2. As propostas deverão ser instruídas com os seguintes elementos: a) Cópia da acta da deliberação do órgão competente ou declaração dos associados conferindo poderes ao subscritor para representar a sociedade sem qualquer restrição, nas relações com a Entidade Promotora;
3 Folha 3 de 6 b) Declaração, com assinatura reconhecida, na qual conste o nome do concorrente ou denominação social, número fiscal de contribuinte ou de pessoa colectiva, estado civil, domicilio ou sede, filiais ou associadas que interessem á execução do contrato, os nomes dos titulares dos corpos gerentes; c) No caso de ser pessoa colectiva, deverá apresentar certidão da conservatória do registo comercial actualizada; d) Declaração comprovativa de que não está em dívida às Finanças por contribuições e impostos liquidados nos últimos três anos; e) Documento comprovativo da entrega da declaração de IRS/IRC, relativamente ao último exercício fiscal; f) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente as contribuições para a Segurança Social; g) Documento comprovativo da inscrição na Associação dos Industriais de Hotelaria, ou elementos que comprovem a idoneidade e experiência no ramo. Artigo 6º Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados, serão solicitados ao Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, por escrito, nos primeiros três dias do prazo fixado para apresentação das propostas, os quais serão prestados nos dois dias imediatos, também por escrito. Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia ao processo do concurso. Artigo 7º 1. A adjudicação definitiva ficará dependente da deliberação da Câmara Municipal, sendo o respectivo contrato celebrado dentro do prazo de quinze dias, a contar da data de publicação do resultado do concurso, sendo comunicado por oficio ao adjudicatário o dia, hora e local de celebração do mesmo. 2. No prazo de oito dias, a contar da data da notificação de adjudicação, o concessionário deverá apresentar documento comprovativo de haver efectuado, à ordem da
4 Folha 4 de 6 Câmara Municipal de Moimenta da Beira, uma caução no montante de valor equivalente a um ano de prestação mensal, destinado a garantir o respectivo pagamento e eventuais prejuízos causados pela danificação do imóvel e dos respectivos bens móveis. Artigo 8.º Metodologia de Apuramento do Mérito das Propostas (MP) As propostas apresentadas são hierarquizadas, por ordem decrescente, em função do resultado do cálculo do MP (Mérito das Propostas), de acordo com a fórmula: MP= 0,3 VTP + 0,25 VFP +VB 0,25 +VE 0,20 VTP - Valia Técnica da proposta, valoriza a qualidade técnica da proposta e da prestação do serviço; VFP Valor Financeiro da proposta; VB Valia do Beneficiário; VE Valia Estratégica, Valoriza a contribuição para os objectivos da estratégia de desenvolvimento regional na actividade turística. A. Qualidade da Memória Descritiva e Justificativa do Projecto (Valia Técnica da Proposta) A.1. Contributo para a valorização ambiental; A.2. Qualidade do projecto de dinamização do espaço enquanto centro de divulgação do património natural e cultural do concelho de Moimenta da Beira. A.3. Qualidade do serviço praticado e produtos a comercializar A.4. Plano de publicidade. B. Valor Financeiro da Proposta B.1. Valor da renda mensal a pagar. C. Valia do Beneficiário C.1. Grau de Conhecimento do Sector: avalia a experiência do beneficiário na área; C.2. Capacidade técnica e de gestão do beneficiário: avalia a capacidade do responsável em termos profissionais, habilitações literárias e formação específica para o desenvolvimento e exercício da actividade;
5 Folha 5 de 6 C.3. Empreendedorismo 1 do beneficiário. D. Impacte no desenvolvimento regional (Valia Estratégica) D.1. Aumento da atractividade regional (melhoria da imagem/visibilidade regional, acréscimo previsível de visitantes); D.2. Inserção em itinerários ou circuitos turístico-culturais; D.3. Potencial para a criação de empregos directos e indirectos; Aos critérios de selecção apresentados anteriormente será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito das Propostas que permitirá a respectiva hierarquização: MP= 0,3 VTP + 0,25 VFP + VB 0,25 +VE 0,20 Sendo que: VTP = 1A (0,25A1 + 0,25 A2 +0,40 A3 + 0,10 A4 A5) VPF= 1B VB= 1 (0,40 C1 + 0,30 C2 +0,30 C3) VE= 1D (0,40 D1 + 0,40 D2 +0,20 D3) As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 4. Em caso de igualdade da pontuação final, as propostas são ordenadas pela maior pontuação obtida na Valia Técnica da Proposta (VTP). Artigo 9º 1. Não serão admitidas as propostas que dêem entrada posteriormente aos prazos estipulados, bem como as que não respeitem os seguintes requisitos: a ) Prestação de declarações falsas, ficando por esse motivo os responsáveis sujeitos as sanções previstas na lei; seus 1 Empreendedorismo é o estudo voltado para o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas à criação de um projecto (técnico, científico, empresarial). Tem origem no termo empreender que significa realizar, fazer ou executar. O empreendedor é aquele que apresenta determinadas habilidades e competência para criar, abrir e gerir um negócio, gerando resultados positivos.
6 Folha 6 de 6 b ) Não serem redigidas em língua portuguesa ou acompanhadas dos elementos exigidos, também na mesma língua ou, no caso de o não serem, com tradução devidamente legalizada; c ) A não apresentação de alguns dos elementos ou documentos exigidos para instrução do processo; d ) O não cumprimento de qualquer cláusula do processo do concurso. Artigo 10º 1. As instalações, o equipamento, o mobiliário e o logradouro objecto do presente concurso ficarão sob a gestão do concessionário. 2. Ficará ainda obrigado a satisfazer todos os encargos do licenciamento e tributários à Câmara Municipal de Moimenta da Beira e Estado que à concessão couber, salvo se, e atendendo à qualidade da proposta, a Câmara decidir pela sua isenção no tocante as suas competências. Artigo 11.º É lícito aos concorrentes desistir do concurso, se a Câmara Municipal de Moimenta da Beira não deliberar a adjudicação definitiva do prazo de 180 dias, após a abertura das propostas, ou por declaração expressa dos concorrentes, mediante apresentação de justificação plausível. Artigo 12.º Não será permitida a execução de quaisquer trabalhos durante o período de concessão quer interior quer exteriormente, sem previa aprovação e autorização da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, dada por escrito. Artigo 13.º Quanto ao demais, omisso no presente programa de concurso regulará a legislação específica referente à manutenção, exploração de Restaurantes-Snack/Bares. Aprovado em reunião ordinária da Câmara realizada em...