Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52000DC0191:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-12 06:54:55+00:00
Document Index: 128060880

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 308', 'artigo 235', 'artigo 179', 'artigo 130']

do documento: 11/04/2000
de envio: 14/04/2000; transmitido ao Conselho
política externa e de segurança comum, assistência, direitos do Homem
A promoção da verdadeira democracia e do respeito pelos direitos humanos constitui, por conseguinte, não só um imperativo de ordem moral, mas também o factor determinante para um desenvolvimento humano sustentável e para uma paz duradoura. As acções em apoio da democratização e do respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito a participar na constituição de governos através de eleições livres e equitativas, podem contribuir consideravelmente para a paz, a segurança e a prevenção de conflitos. Com o final da Guerra Fria a comunidade internacional passou de uma definição de normas internacionais em matéria de direitos humanos para uma aplicação mais activa dessas normas e princípios democráticos. As missões eleitorais reflectem esta nova abordagem.
2. Conceitos As eleições não são obrigatoriamente sinónimo de democracia mas constituem um passo essencial no processo de democratização e um elemento importante que permite o pleno gozo de uma vasta gama de direitos humanos. As eleições constituem acontecimentos em matéria de direitos humanos por duas razões. Em primeiro lugar, porque permitem a expressão da vontade política da população. Em segundo lugar, porque, para serem verdadeiramente livres e equitativas, devem decorrer dentro do respeito pelos direitos humanos [3]. O direito de participar num governo directamente ou através de representantes livremente escolhidos está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (n° 1 do artigo 21°) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 25°). [3] UN Human rights and elections. A handbook on the legal, technical and human rights aspects of the elections. Nova Iorque e Genebra, 1994.
A política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia centra-se nos seres humanos e está estreitamente ligada ao gozo dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no reconhecimento e aplicação dos princípios democráticos, na consolidação do primado do Direito e da boa governação. No caso de eleições, por boa governação, entende-se a existência de um enquadramento legislativo e regulamentar adequado, bem como uma administração eleitoral transparente e responsável, incluindo uma supervisão e acompanhamento independentes, que assegure o respeito pelo Estado de Direito. Neste contexto, a existência de uma população informada plenamente consciente do processo eleitoral constitui o factor essencial. A nível internacional, os critérios de base considerados para a validação de eleições objecto de uma missão de observação são enunciados no artigo 21° da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este artigo prevê que as eleições sejam livres, equitativas, secretas, realizadas periodicamente e genuínas [4]. A OSCE desenvolveu as disposições das Nações Unidas através dos seus compromissos em matéria eleitoral, acordados em Copenhaga, em 1990 [5].
A assistência eleitoral pode ser definida como o apoio técnico ou material ao processo eleitoral, podendo implicar a assistência de profissionais por forma a estabelecer um enquadramento jurídico para as eleições. Pode assumir a forma de uma contribuição geral para a comissão nacional de eleições, por exemplo disponibilizando material e equipamento eleitoral ou colaborando no registo dos partidos políticos e no recenseamento eleitoral. Pode também implicar o apoio a ONG e à sociedade civil em domínios tais como a educação cívica e dos eleitores ou a formação de observadores locais, bem como o apoio aos meios de comunicação social através da respectiva supervisão e da formação de jornalistas. A observação eleitoral constitui o complemento político da assistência eleitoral, sendo definida como "a recolha intencional de informações relativas a um processo eleitoral e o estabelecimento de juízos fundamentados sobre a condução desse processo, com base nas informações recolhidas por pessoas não intrinsecamente autorizadas a intervir no processo," [6]. Em geral, a observação eleitoral faz parte da assistência eleitoral. De um ponto de vista técnico, trata-se de actividades distintas que, no essencial, deveriam ser consideradas e programadas de um modo complementar. [6] International IDEA: Code of conduct for the ethical and professional observation of elections - Estocolmo 1997 / página 10.
No entanto, importa reconhecer que as eleições constituem unicamente um dos requisitos institucionais prévios da democracia e que, por si só, não são suficientes para conceder o título de "democrático", a todo um sistema político. A democracia pode ser apoiada mas não pode ser imposta por estrangeiros. Trata-se de um processo a longo prazo que exige a participação de toda a sociedade em questão. Os actuais esforços internacionais de apoio a processos eleitorais tendem a realçar o papel dos observadores nacionais, tanto independentes como partidários. 3. Lições retiradas de anteriores missões de assistência e observação eleitorais da UE
A realização de eleições não é sinónimo de democracia Por vezes os políticos no poder podem ser tentados a organizar eleições manipuladas por forma a obterem uma legitimidade internacional (Togo 1998, Cazaquistão 1999). É necessário ter cuidado se uma decisão de envio de uma missão de observação da UE de algum modo contribuir para legitimar um processo ilegítimo. Os tempos mudaram: é necessária uma nova abordagem
As eleições não se circunscrevem a um único dia A fim de proceder a uma avaliação, global e bem fundamentada, é necessário observar todas as fases do processo eleitoral. Por exemplo, o recenseamento eleitoral, o desenrolar da campanha eleitoral ou a resolução de litígios após o sufrágio (por exemplo, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Moçambique em 1999) podem ser essenciais para avaliar de forma adequada o processo eleitoral. Por vezes, o apuramento dos votos pode demorar várias semanas devido a dificuldades de ordem logística. Os observadores a longo prazo deveriam estar no terreno dois meses antes da realização das eleições, devendo permanecer no local tempo suficiente por forma a poderem formular observações sobre a aplicação final dos resultados eleitorais. A assistência técnica, que é necessária o mais cedo possível, deveria prosseguir entre as eleições e procurar promover a boa governação e a democratização. Os programas a mais longo prazo anteriores e posteriores a um processo eleitoral devem ser integrados na agenda normal da UE em matéria de desenvolvimento.
A avaliação de eleições é um exercício delicado Por vezes, a qualificação de uma determinada eleição como "livre e transparente" foi inadequada quando a mesma decorreu num contexto de instabilidade e num período de transição política (por exemplo, Nigéria 1999 e Cambodja 1998). A avaliação das eleições deve ter em conta o facto de as mesmas fazerem parte de um processo lento e gradual de evolução para a democracia.
As estruturas da UE não possuem um núcleo centralizador em matéria de eleições Contrariamente às Nações Unidas ou ao Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos, nenhuma das instituições comunitárias, incluindo a Comissão, possui uma unidade responsável pelo envolvimento da UE em matéria eleitoral em países terceiros. Consequentemente, existe uma dispersão de esforços entre as diferentes direcções-gerais geográficas, sem que sejam afectados recursos humanos suficientes a esta tarefa. Esta falta de uma estrutura e de pessoal foi criticada pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial sobre a observação eleitoral da UE aquando das eleições palestinianas de 1996 [13]. Presentemente, não existe a nível da UE nenhum núcleo que centralize e trate os pedidos de observação e assistência eleitorais ou que estabeleça os contactos com organizações activas neste domínio.
Em geral, a decisão de enviar uma missão de observação eleitoral da UE e a avaliação política das eleições tem sido regida pelas regras intergovernamentais da PESC. No entanto, a decisão de financiamento tem sido tomada no âmbito da Comunidade (embora no passado também tenha havido um reduzido financiamento PESC). Participam no processo, tanto os grupos de trabalho do Conselho como os comités dos Estados-membros [14]. O Parlamento também pode decidir observar eleições, tal como os Estados-membros numa base bilateral. [14] Ver Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. JO L 184 de 17/07/1999, p. 23. Existe uma multiplicidade de enquadramentos jurídicos e de rubricas orçamentais A participação em anteriores missões eleitorais foi financiada a partir das rubricas orçamentais da cooperação para o desenvolvimento, dos direitos humanos e da PESC. Não existe coerência a nível da escolha do instrumento orçamental, apesar de a mesma ter importantes consequências institucionais. Enquanto no primeiro pilar a entidade responsável é a Comissão, no segundo pilar (PESC) a Presidência do Conselho e o Alto Representante para a PESC são responsáveis pela realização das acções PESC (embora a responsabilidade pela execução orçamental continue a incumbir à Comissão). Com a adopção dos Regulamentos 975/99 e 976/99 e a transferência da rubrica orçamental eleições PESC para o Capítulo B7-70 (iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do Homem), existe agora uma oportunidade de definir uma política de financiamento coerente e transparente. Além disso, apesar da importância atribuída à assistência eleitoral no contexto do apoio aos direitos humanos e à democratização, nem todos os documentos de estratégia por país lhe fazem referência, mesmo quando se verifica uma clara necessidade de medidas neste domínio utilizando os fundos da cooperação para o desenvolvimento.
É necessário reforçar a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento É necessário um maior grau de coordenação entre a Comissão, o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho. O papel das diferentes instituições da União deve ser definido e acordado entre elas. Existe uma percepção geral de que as acções interinstitucionais em matéria de eleições se caracterizam por uma excessiva complexidade e falta de transparência.
Os recursos devem corresponder aos objectivos políticos O desenvolvimento das actividades de observação e assistência eleitorais não foi acompanhado de um aumento a nível dos recursos humanos e da sua formação, quer em Bruxelas, quer no terreno. É essencial que a política da UE neste domínio seja executada por pessoal qualificado e com uma experiência adequada.
Existem diferenças significativas a nível das condições contratuais e financeiras entre os observadores da UE, consoante o Estado-membro que os seleccionou. A selecção, o recrutamento e o pagamento podem ser feitos por diferentes instituições. Em recentes missões, a Comissão pagou a observadores seleccionados pelos Estados-membros e recrutados por outras instituições. Uma outra fonte de confusão reside no facto de em cada operação o organismo de recrutamento poder ser diferente, por exemplo, a Comissão Europeia (Togo e Cambodja), a organização internacional encarregada da missão de coordenação, tal como o PNUD (equipa central da UE na Indonésia), ou os Voluntários das Nações Unidas (observadores na Nigéria e na Indonésia). Os observadores eleitorais da UE necessitam de uma melhor formação e orientação no terreno
Em 29 de Abril de 1999, o Conselho adoptou dois novos regulamentos (975/99 e 976/99), que prevêem uma base jurídica específica para as acções comunitárias que "contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais" em países terceiros. Estes regulamentos possuem um comité comum que participa na sua aplicação e diferem unicamente quanto ao respectivo âmbito geográfico e base jurídica (artigo 308° (ex-artigo 235°) do Tratado que institui a Comunidade Europeia no caso dos países que beneficiam dos programas TACIS, PHARE, MEDA e OBNOVA [17] e artigo 179° (ex-artigo 130°-W) do Tratado que institui a Comunidade Europeia no caso dos países em desenvolvimento [18]). O n° 2, alínea f), dos artigos 3° e 2°, respectivamente, prevêem que a Comunidade Europeia preste apoio técnico e financeiro a acções destinadas a apoiar os processos de democratização, designadamente: [17] Regulamento (CE) n° 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999. Jornal Oficial L 120 de 8/5/1999, p. 8.
Com a entrada em vigor destes regulamentos (975/99 e 976/99), as futuras acções de assistência e de observação eleitorais da UE serão realizadas exclusivamente no âmbito do primeiro pilar. A principal fonte de financiamento, e em especial a prestação de apoio a agentes governamentais, será concretizada em conformidade com os regulamentos ou acordos que regem as relações com países terceiros, incluindo os fundos disponíveis ao abrigo dos regulamentos ALA/MED, TACIS, PHARE, OBNOVA e da Convenção de Lomé. No entanto, também serão utilizados os novos regulamentos em matéria de direitos humanos e o Capítulo B7-7, em especial no apoio a actividades não-governamentais. As futuras missões de assistência e de observação eleitorais da UE serão realizadas exclusivamente no âmbito do primeiro pilar, essencialmente em conformidade com os regulamentos ou acordos que regem as relações com países terceiros, mas também ao abrigo dos novos regulamentos em matéria de direitos humanos
Após a entrada em vigor dos Regulamentos 975/99 e 976/99, tornou-se evidente que todas as futuras missões de assistência e de observação eleitorais serão financiadas a título do primeiro pilar e com base na complementaridade: o financiamento de acções em favor de um determinado país deverão provir essencialmente dos instrumentos de cooperação (Convenção de Lomé). O financiamento de acções temáticas, como sejam a formação, os meios de comunicação social, a educação cívica e dos eleitores, deverá provir do Capítulo B7-70 (que inclui uma rubrica orçamental específica, B7-709: apoio à transição democrática e à supervisão de processos eleitorais). As subvenções do capítulo B7-70 (iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do Homem) destinam-se principalmente a apoiar ONG, bem como organizações internacionais. Os Estados-membros poderão naturalmente fornecer um financiamento adicional [20]. [20] Ver Anexo II "Fontes de financiamento complementares para a assistência e a observação eleitorais da UE".
4.3.2. Rapidez Existem várias possibilidades de acelerar e simplificar as decisões em matéria de autorização de fundos e de realização das acções. É possível estabelecer uma distinção entre o planeamento e as medidas de reacção, que é necessária quando as eleições são convocadas com uma antecedência muito curta, dificultando o planeamento.
-O estabelecimento de acordos com parceiros com uma experiência e conhecimentos especializados adequados, por exemplo, assessoria em matéria de elaboração de leis eleitorais, administração eleitoral, logística, meios de comunicação social, educação dos eleitores ou em regiões geográficas específicas. Os parceiros seriam identificados através de um processo de selecção transparente. Os acordos seriam complementados com contratos financeiros rápidos e pontuais logo que a necessidade de um serviço específico se fizesse sentir. Tais contratos proporcionariam flexibilidade em termos de gestão, permitiriam poupar tempo (o volume de trabalho administrativo seria reduzido) e permitiriam racionalizar as competências técnicas, uma vez que a assistência e a observação eleitorais implicam uma vasta gama de competências que os organismos especializados dominam melhor. Medidas de reacção:
O Conselho aprovou recentemente critérios destinados a fundamentar as decisões respeitantes ao envio de missões de observação, bem como critérios para o recrutamento e a orientação dos observadores (Anexos III e IV). No entanto, não existe uma estratégia global da UE quanto a um seu envolvimento eleitoral. Com base na anterior experiência e nos trabalhos actualmente desenvolvidos, a UE deveria adoptar uma estratégia que: -Seja guiada por objectivos claros e pelo princípio da parceria entre a UE e o país em que as eleições se realizam. A UE deveria ajudar o país de acolhimento a criar e manter uma capacidade nacional independente para a realização de eleições baseadas na democracia, no primado do Direito e no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Os documentos de estratégia por país deveriam contemplar estes elementos no caso dos países em que tal é pertinente;
Será necessário ponderar cuidadosamente outros factores importantes que deverão sustentar a opinião e a decisão da UE, por exemplo: trata-se da primeira eleição após um período de conflito ou de opressão- As eleições acompanham um processo de paz ou o eventual regresso de refugiados- -A participação da UE é viável- Mesmo quando se está perante uma situação de eleições livres e equitativas, a UE deveria procurar garantir certas condições para a sua participação:
-Um pedido para observar o acto eleitoral apresentado pelo governo do país de acolhimento. Em princípio, deveria ser necessário que o governo apresentasse um pedido formal, mas em certos casos pode ser aceitável uma indicação clara da vontade do governo de ter observadores da UE, ainda que não formalmente expressa; -Um governo do país de acolhimento receptivo às propostas da UE no sentido de serem introduzidas alterações específicas ou melhorias nos preparativos eleitorais;
-A participação da UE é útil- Um exercício de observação proporciona normalmente um certo grau de legitimação, contribui de certo modo para criar um clima de confiança e funciona sempre como um elemento dissuasor da fraude. No entanto, a observação é dispendiosa. É necessário definir prioridades, devendo a utilidade ser parcialmente definida em termos da relação custos-benefícios. Uma missão eleitoral poderia ser aconselhável e viável mas somente marginalmente útil (por exemplo, Guatemala 1999). Este conceito de "utilidade" é em grande medida técnico, devendo ser ponderado à luz de uma avaliação efectuada pela UE, destinada a determinar se as suas relações globais com o país em questão e os seus objectivos gerais tornam uma presença eleitoral da UE "politicamente útil". Em geral, todas as missões eleitorais da UE deverão ter um mandato escrito acordado com o governo e com as autoridades eleitorais do país objecto da observação. O mandato deverá incluir os objectivos e os requisitos da actividade de observação, tais como uma garantia de que os observadores gozam de uma liberdade de movimento e de acesso a todos os partidos políticos, candidatos e responsáveis eleitorais, bem como a todas as secções de voto e centros de escrutínio. Além disso, os observadores deverão poder receber todas as informações necessárias sobre o processo eleitoral. A segurança dos observadores também deverá estar garantida, na medida do possível.
O Conselho não aprovou critérios para a prestação de assistência eleitoral, que em princípio são menos evidentes no que respeita à observação. No entanto, alguns critérios poderiam ser os seguintes: -Um pedido de assistência eleitoral da UE apresentado pelo governo do país de acolhimento;
-Uma garantia quanto à segurança dos membros da equipa de assistência eleitoral da UE, na medida do possível. Estes três últimos elementos deveriam sobretudo figurar num acordo escrito formal com o país de acolhimento que deveria igualmente conter o mandato da missão com objectivos claramente definidos.
Os critérios que sustentam a tomada de decisões sobre a prestação de assistência eleitoral poderiam incluir: um pedido da parte do governo do país de acolhimento, um acordo geral dos principais partidos políticos, anteriores acções de acompanhamento político ou programas de desenvolvimento da UE, um calendário adequado, a liberdade de movimento , o acesso à informação e a segurança da equipa de assistência técnica. 4.5. Observadores e peritos eleitorais
-Criação de uma unidade eleitoral da UE com uma equipa central que coordenaria toda a gama de actividades eleitorais e que seria constituída por: -1 coordenador executivo/observador principal da UE e assistente pessoal [21]; [21] A UE deveria ponderar a questão de designar o seu representante por "observador-chefe". Todos os outros grupos internacionais têm esta designação e a expressão é geralmente utilizada, pelo menos pela imprensa. Neste caso específico, uma visibilidade clara deveria prevalecer sobre pormenores de ordem interna da UE.
-vários especialistas na formação das pessoas ligadas ao processo eleitoral; -Em cada fase deverão ser elaborados relatórios de missão periódicos;
Para além de avaliar o resultado da própria eleição, a Comissão acompanhará e avaliará todas as acções de apoio eleitoral da UE financiadas pelo orçamento comunitário, designadamente em matéria de pertinência, eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade [22]. Periodicamente serão realizadas avaliações externas. As partes interessadas locais (governo, ONG, meios de comunicação social) deveriam ser convidadas a apresentarem as suas observações. Dever-se-ia também procurar obter a opinião de peritos eleitorais independentes. [22] A pertinência resulta da relação entre os problemas a resolver e os objectivos do programa. A eficiência respeita à relação entre as actividades empreendidas e os resultados. A eficácia depende da relação entre os resultados e os objectivos específicos, enquanto o impacto diz respeito à relação existente entre os objectivos específicos e os objectivos gerais.
- Explorar as possibilidades de acordos-quadro. 5. Conclusões
As recomendações contidas na presente comunicação (resumidas no Anexo V) destinam-se a melhorar a qualidade e a eficácia da participação da União Europeia no que respeita à promoção de eleições livres e equitativas e à transição para a democracia sustentável e tem por base as várias experiências de participação da UE até ao presente e os conhecimentos específicos de outros intervenientes. Embora poucas pessoas duvidem de que a democracia constitui o melhor sistema de governação, quando o que está em causa é assegurar uma verdadeira liberdade e uma sociedade democrática, as eleições são simplesmente uma parte de um todo. Por conseguinte, a assistência da UE em matéria eleitoral representa unicamente um aspecto da contribuição global da UE em favor da democratização e do desenvolvimento sustentável nos países terceiros.
A União Europeia acompanhou, na qualidade de observador, as primeiras eleições parlamentares multipartidárias na Rússia, que se realizaram em 11 e 12 de Dezembro de 1993. Tratou-se das eleições para a Duma e para o Conselho da Assembleia Estatal Federal que haviam sido precedidas por período de violentos confrontos entre os poderes executivo e legislativo, tendo coincidido com a realização de um referendo constitucional. O Conselho da União Europeia adoptou uma acção comum PESC relativa ao envio de uma equipa de observadores da União Europeia em 9 de Novembro de 1993 [23]. Com esta acção comum foi criada uma unidade de observadores da União Europeia financiada a partir do programa Democracia TACIS (346 000 ecus). Incumbia a esta equipa assistir e coordenar os observadores da União Europeia, garantir a coordenação, no local, com outras organizações internacionais e ONG, estabelecer ligações com as autoridades russas e garantir uma distribuição equilibrada dos observadores em todo o território. Participaram nesta operação 116 parlamentares, tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais e 91 peritos (incluindo 5 OLP). Apesar de diversas irregularidades detectadas a nível dos procedimentos adoptados, não se verificaram abusos sistemáticos, tendo as eleições sido consideradas livres e equitativas. Para além da observação das eleições, a União Europeia analisou igualmente a cobertura mediática das mesmas através do Instituto Europeu dos Meios de Comunicação (EIM), iniciativa para a qual contou com um financiamento de 200 000 ecus. O EIM instituiu uma unidade de monitorização dos meios de comunicação que funcionou em estreita colaboração com a unidade de observadores da União Europeia. As suas tarefas incluíram uma avaliação do quadro jurídico no âmbito do qual os meios de comunicação cobriram o processo eleitoral e uma avaliação da independência e equidade da cobertura eleitoral. [23] Decisão 93/604/PESC. Jornal Oficial L 286 de 20/11/1993, p.3.
[26] Decisão 93/678/PESC. Jornal Oficial L 316 de 17/12/1993, p.45. [27] Rubrica orçamental B7-5070.
A União Europeia desempenhou um papel fundamental a nível da preparação e observação das eleições na Palestina em 1996. Após a retirada das forças israelitas da Cisjordânia, os palestinianos realizaram as suas primeiras eleições presidenciais e parlamentares na Cisjordânia e na Faixa de Gaza em 20 de Janeiro de 1996. O acordo provisório israelo-palestiniano de 28 de Setembro de 1995 designava a União Europeia como coordenador dos observadores internacionais destas eleições. A União Europeia contribuiu com 7,5 milhões de ecus para assistir os palestinianos na preparação das eleições [28]. Este montante foi utilizado, essencialmente, para preparar a lei eleitoral, definir a configuração dos círculos eleitorais, instalar todo o dispositivo administrativo das eleições, formar os funcionários eleitorais, realizar a campanha pública de educação cívica e fornecer equipamento técnico. A União Europeia autorizou 10 milhões de ecus adicionais para cobrir os custos da observação das eleições, dos quais apenas 7,5 milhões foram efectivamente utilizados devido às exigências do calendário eleitoral. O Conselho adoptou diversas decisões PESC relativas às eleições na Palestina: a Acção Comum de 19 de Abril de 1994 de apoio ao processo de paz no Médio Oriente [29], que anunciava a intenção da União Europeia de prestar assistência e observar as eleições nos territórios ocupados; a Decisão do Conselho de 1 de Junho de 1995 [30], que afectou 10 milhões de ecus a este objectivo, e a Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 1995 que instituiu uma Unidade Eleitoral da União Europeia e definiu os procedimentos financeiros e administrativos para a observação das eleições [31]. [28] Financiado a partir da rubrica orçamental B-7-420 (antiga rubrica B7-7110).
[30] Decisão 95/205/PESC. Jornal Oficial L 130 de 14/6/1995, p.1. [31] Decisão 95/403/PESC. Jornal Oficial L 238, 6/10/1995 p.4.
A Unidade Eleitoral da União Europeia foi encarregada de organizar a missão de observação europeia (que incluiu 285 observadores: 60 OLP; 130 OMP e 95 OCP) e coordenou 390 outros observadores internacionais de países terceiros, organizações internacionais e ONG. Certificou-se igualmente do carácter democrático do processo eleitoral, apesar da ocorrência de alguns incidentes que incluíram restrições à imprensa palestiniana e a intimidação de alguns candidatos, obstáculos por parte da polícia ao processo de voto em Jerusalém Oriental e intimidação dos eleitores em Hebron durante o dia das eleições. A União Europeia apoiou a OSCE a nível da organização e supervisão de diversas eleições na Bósnia-Herzegovina em 1996, 1997 e 1998. Após o final da guerra na Bósnia, a comunidade internacional empenhou-se na organização de eleições no âmbito do processo de reconstrução de um país devastado pela limpeza étnica. Os Acordos de Paz de Dayton de 1995 encarregaram a OSCE de organizar as primeiras eleições na Bósnia-Herzegovina e, em Dezembro de 1997, o "Conselho para a Aplicação da Paz" solicitou mais uma vez à OSCE a organização das eleições gerais em 1998. No total, a União Europeia afectou 16 milhões de ecus (combinando fundos do primeiro e segundo pilares) às eleições na Bósnia através da OSCE, muito embora a visibilidade da União Europeia tenha sido extremamente reduzida. Em 1996 a União Europeia afectou 5,6 milhões de ecus, em 1997 5,5 milhões de ecus e em 1998, 5 milhões de ecus.
A União Europeia prestou assistência às segundas eleições gerais da Nicarágua, realizadas em 20 de Outubro de 1996. Tratou-se de eleições presidenciais, parlamentares e locais, que incluíram igualmente os membros do Parlamento Centro-americano. A União Europeia contribuiu com 2,4 milhões de ecus [37] para o processo eleitoral, tendo assistido a Comissão Eleitoral da Nicarágua a nível da formação de funcionários eleitorais, e disponibilizado uma equipa de coordenação para os observadores da União Europeia. Foram afectados 400 000 ecus adicionais [38] a projectos de educação cívica durante a segunda volta das eleições, em Dezembro de 1996. A União Europeia deu o seu apoio à Organização dos Estados Americanos a nível da observação das eleições gerais no Paraguai, realizadas em 10 de Maio de 1998, tendo afectado 250 000 ecus a esta operação [39]. [37] Rubrica orçamental B7-310.
[42] Rubrica orçamental B7-7020. Permitiu ao GMT acompanhar a transição para um governo civil através de 10 000 funcionários eleitorais nigerianos que participaram em cada uma das três principais eleições de 1999, não só em 20 de Fevereiro (Assembleia Nacional) e 27 de Fevereiro (Presidenciais) mas também em 9 de Janeiro (Assembleia Estatal). [43] Decisão 98/735/PESC. Jornal Oficial L 354 de 30/12/1998, p.1.
Muito embora, tradicionalmente, a assistência eleitoral tenha sido fornecida no âmbito do primeiro pilar (CE), a observação eleitoral constitui um caso específico, abrangido seja pelo primeiro, seja pelo segundo pilar (PESC). Alguns exemplos de actividades de observação eleitoral da UE levadas a cabo no âmbito da PESC incluem a Rússia (1993), a África do Sul (1994), a Palestina (1996), a Bósnia-Herzegovina (Junho de 1996, 1997, 1998) e a Nigéria (1999). Todos estes países foram objecto de acções comuns PESC, se bem que, nos primeiros anos da PESC, nem sempre tenham sempre sido utilizados fundos PESC (como foi o caso da Rússia e da África do Sul, em que o financiamento foi obtido a partir do primeiro pilar). Na altura, o orçamento CE não dispunha de um capítulo específico relativo à PESC. Alguns exemplos recentes de acções de observação e assistência eleitoral levadas a cabo exclusivamente ao abrigo do primeiro pilar incluem a Albânia (1997), o Cambodja (1998), o Togo (1998) e a Indonésia (1999).
Existe, por vezes, uma relação de complementaridade entre ambos os pilares, quando se trata de eleições realizadas no mesmo país. Na Nigéria (1999), a assistência da União Europeia ao processo eleitoral foi organizada no âmbito do primeiro (apoio à Comissão Nacional de Eleições, disponibilização de um assistente técnico da União Europeia e assistência à monitorização das eleições locais através de uma ONG nigeriana) e segundo pilares (acção comum com vista ao envio de uma missão europeia de 100 supervisores eleitorais). Esta dupla competência, susceptível de ser complementar, provocou no entanto para importantes atrasos a nível do processo de tomada de decisões, tendo contribuído para a falta de transparência do processo. As actividades da União Europeia no sector eleitoral têm sido extremamente diversificadas, abrangendo uma vasta gama de processos eleitorais e de consulta, referendos, eleições parlamentares, eleições locais e presidenciais.
Verificaram-se igualmente diferenças consideráveis em matéria de recrutamento dos observadores. Aquando das eleições palestinianas de 1996, os Estados-membros e a Comissão apresentaram uma lista de candidatos para participarem na unidade eleitoral europeia na qualidade de observadores e peritos. A Presidência, em colaboração com a Comissão e com a assistência de um grupo consultivo (constituído por representantes dos Estados-membros) efectuou a selecção final. Durante as eleições indonésias de 1999, a equipa central (membros da unidade eleitoral UE) foi recrutada directamente pela PNUD em conformidade com os seus próprios procedimentos internos, na sequência da aprovação dos candidatos pela Comissão Europeia. Os observadores europeus foram recrutados pela Organização dos Voluntários das Nações Unidas (UNV) em conformidade com os seus próprios procedimentos internos, após aprovação pela Comissão Europeia. Os observadores a longo prazo foram propostos pela UNV, e os observadores a curto prazo pelos Estados-membros da União Europeia. Por outro lado, no caso das missões eleitorais OSCE, os observadores foram recrutados com base em propostas apresentadas pelos Estados-membros da UE e financiados a partir do orçamento UE. Um outro factor que esteve na origem de alguns problemas a nível dos procedimentos de recrutamento foi a existência, no âmbito de uma mesma missão eleitoral, de observadores UE financiados directamente pelos fundos comunitários e de observadores bilaterais directamente nomeados e financiados pelos Estados-membros. Foi possível encontrar uma solução viável e satisfatória no caso do Cambodja, em 1998, permitindo aos Estados-membros efectuarem, à equipa de coordenação CE, um pagamento per capita relativo a cada observador bilateral, tendo sido fornecidos os mesmos serviços e instalações aos observadores bilaterais e aos observadores financiados directamente a partir dos fundos comunitários. No caso da Indonésia não foi possível recorrer ao mesmo mecanismo de financiamento central e, muito embora tenha sido possível encontrar uma solução graças à boa vontade e cooperação dos Estados-membros, a mesma representou um fardo considerável para a unidade eleitoral da UE em Jacarta.
2. Contribuições nacionais Em alguns casos os Estados-membros forneceram contribuições adicionais. No caso das eleições palestinianas, por exemplo, os Estados-membros custearam as despesas de viagem e de seguros dos observadores da União Europeia. Por vezes os Estados-membros apoiaram directamente as ONG, organizações da sociedade civil ou outros grupos especializados cujos programas haviam já sido apoiados pelo Estado-membro interessado. Noutros casos ainda, o apoio adicional fornecido pelos Estados-membros consistiu na disponibilização de peritos para acompanharem os diferentes aspectos do processo eleitoral (advogados, peritos em direitos humanos ou peritos técnicos). Este tipo de intervenção poderá continuar no futuro.
*Todos os elementos da UE são directamente responsáveis perante o chefe da Unidade Eleitoral. *A equipa de assistência técnica da UE deve poder deslocar-se ao país de acolhimento com tempo suficiente.
*As eleições devem ser avaliadas de acordo com a decisão de 1998 do Conselho. No entanto, no caso de eleições realizadas pela primeira vez ou após conflitos a abordagem deverá ser menos rígida. *A avaliação deverá ser precedida da consulta e acordo de todos os intervenientes da UE presentes.
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