Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-974-21.09.2005.html
Timestamp: 2018-12-16 05:51:13+00:00
Document Index: 139793638

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 974, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005
Artigo 1º - Fica criada, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública.
Parágrafo único - A Coordenadoria a que se refere este artigo tem por finalidade assessorar o Secretário da Segurança Pública na definição da política e das ações de segurança comunitária desenvolvidas no Estado.
Artigo 2º - Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, de que tratam o Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e o Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986, são entidades de apoio aos órgãos policiais no campo das relações comunitárias, vinculando -se, por adesão, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, criada pelo artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 3º - Para o cumprimento de sua finalidade institucional, compete à Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança:
I - assessorar o Secretário da Segurança Pública nas matérias relativas aos CONSEGs;
II - propor diretrizes destinadas a promover a audiência da sociedade civil em assuntos de segurança pública, de modo a propiciar condições para que os órgãos policiais operem em função do cidadão e da comunidade, de acordo com os princípios que norteiam a implantação da Polícia Comunitária;
III - representar coletivamente os CONSEGs;
IV - exercer outras atribuições destinadas a obter resultados positivos na prestação dos serviços de segurança pública, mediante a participação da sociedade civil;
V - promover cursos, palestras e seminários aos representantes dos CONSEGs do Estado sobre temas da área em que atuam;
VI - difundir à sociedade paulista, por meio dos CONSEGs, a idéia de prevenção criminal e contenção da violência, mediante maior participação comunitária de implementação de novos CONSEGs no Estado;
Artigo 4º - Ficam criados, na Tabela I (SQC-I) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Coordenador, referência 25;
II - 8 (oito) cargos de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22.
§ 1º - Para o provimento dos cargos de que trata este artigo exigir -se -á:
Artigo 5º - Ficam extintos, no Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 52 (cinqüenta e dois) cargos vagos da classe de Auxiliar de Serviços.
§ 1º - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Segurança Pública fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar, relação dos cargos extintos, contendo a respectiva denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
§ 2º - O órgão setorial de que trata o § 1º deste artigo comunicará ao órgão central de recursos humanos as extinções efetuadas nos termos desta lei complementar.
Artigo 6º - A estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança será definida por decreto, a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações atribuídas à Secretaria da Segurança Pública, no orçamento vigente, no Programa Suporte Administrativo - Ação - Gestão da Política de Segurança Pública.
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.