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Timestamp: 2020-06-02 13:15:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 199', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 132', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 115', 'Artigo 10', 'Artigo 12']

Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 - Meu Wiki
8. valor-base, expresso em quantidade de quotas, percebido pelo Agente Fiscal de Rendas; (NR)
Item 8 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e
10. outras vantagens incorporadas.
7. quotas de prêmio de produtividade, percebidas pelo Agente Fiscal de Rendas; (NR)
Item 7 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
18. remuneração por aulas dadas no Conservatório Musical, na Academia de Polícia e em cursos da Polícia Militar.
19. Gratificação Especial de Incremento 3 Arrecadação (GEIA). (NR)
Item 19 acrescentado pela Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/1990.
Item 19 revogado pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
4. créditos do Programa de Integração Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual;
8. salário-família e salário-esposa; e
9. outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos.
Artigo 2º - Os servidores nomeados ou admitidos, bem como os exonerados ou dispensados, farão jus ao décimo terceiro salário na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 1º - Na hipótese de exoneração ou dispensa, o décimo terceiro salário será calculado com base no valor do mês em que tenha ocorrido o evento.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será considerada como mês integral.
Artigo 3º - Os servidores que tenham sido afastados ou licenciados com prejuízo de vencimento, remuneração ou salário não terão computados os respectivos períodos para fins de cálculo de décimo terceiro salário.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o décimo terceiro salário será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, com base no valor do último mês de efetivo exercício, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 4º - O décimo terceiro salário dos servidores licenciados nos termos do artigo 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será calculado com base no último valor recebido e corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês, considerados apenas aqueles meses em que tenham percebido vencimento, remuneração ou salário, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 5º - No caso de falecimento do servidor no mês de dezembro, o décimo terceiro salário será pago aos seus beneficiários, na forma prevista nesta lei complementar.
Artigo 6º - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:
III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo;
IV - aos integrantes do Quadro do Ministério Público; e
V - aos integrantes do Quadro da Magistratura.
Artigo 7º - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos, aos reformados, aos beneficiários da pensão mensal de que trata o artigo 132 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 8º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que recebam o décimo terceiro salário previsto na legislação federal, não se aplica o disposto nesta lei complementar.
Artigo 9º - Para os fins do disposto nesta lei complementar, deverá ser obedecido o limite estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
Artigo 10 - Sobre os valores percebidos a título do décimo terceiro salário de que trata esta lei complementar incidirá o desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 12 - Ficam expressamente revogados:
I - a Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983;
II - os artigos 215 e 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
III - os artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1989.
Publicada no DO de 27 de dezembro de 1989, Consulta DOE
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