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Timestamp: 2018-06-22 19:59:05+00:00
Document Index: 65167564

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 373', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 373', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 410', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

BANCO PRIMUS ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO SEDE OBJETO E DURAÇÃO DA SOCIEDADE - PDF
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Milton Ramalho de Escobar
1 BANCO PRIMUS ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO SEDE OBJETO E DURAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 1.º Natureza jurídica e denominação social A Sociedade, que adota a denominação de Banco Primus SA («a Sociedade»), é uma sociedade anónima que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável. Artigo 2.º Sede social e formas de representação 1. A Sociedade tem a sua sede na Rua da Quinta do Quintã, n. 4, Edifício D. João I, 1 A, Paço d Arcos, freguesia de Paço d Arcos, concelho de Oeiras, Portugal. 2. Por simples deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade poderá transferir a sua sede social para outro local dentro do mesmo concelho ou para um concelho limítrofe, bem como criar, transferir ou encerrar sucursais, filiais, agências, escritórios, delegações ou quaisquer outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 3.º Objeto social 1. A Sociedade tem por objeto o exercício da atividade bancária e as operações de crédito, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares compatíveis com a referida atividade e permitidas pela lei. 2. A Sociedade poderá adquirir e deter participações sociais em qualquer sociedade ou agrupamento que exerça atividades complementares contribuindo para a realização das suas atividades, bem como alienar tais participações. Mais geralmente, a Sociedade poderá efetuar todas as operações de qualquer natureza, relacionadas com o seu objeto social ou quaisquer outros objetos similares ou conexos, suscetíveis de contribuir direta ou indiretamente para o fim prosseguido pela Sociedade, para a sua expansão ou o seu desenvolvimento. Artigo 4.º Duração 1
2 A Sociedade é constituída por tempo indeterminado. 2
3 CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL AÇÕES E OBRIGAÇÕES Artigo 5.º Capital social O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de euros (noventa e nove milhões de euros), representado por (noventa e nove milhões) de ações com um valor nominal de um (1) euro cada. Artigo 6.º Representação do capital social e emissão de valores mobiliários 1. As ações são nominativas e escriturais. 2. A Sociedade pode emitir ações preferenciais sem direito de voto, bem como qualquer outra categoria de ações, e ainda ações remíveis com ou sem direito de voto. 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Conselho de Administração tem competência para emitir obrigações, bem como quaisquer outros instrumentos representativos de dívida. 4. Sob proposta do Conselho de Administração, a Sociedade poderá também, por deliberação da Assembleia Geral, emitir valores mobiliários convertíveis em ações ou que confiram direito à subscrição ou aquisição de ações, podendo esses valores revestir a forma escritural. Artigo 7.º Restrições à livre transmissão de ações 1. Na transmissão de ações e/ou de direitos de subscrição, a título gratuito ou oneroso, os acionistas gozam de um direito de preferência, a exercer da seguinte forma: a) O(s) acionista(s) cedente(s) deverão notificar o Conselho de Administração, por carta registada com aviso de receção, indicando o objeto da transmissão, o preço e as condições de pagamento, bem como a identificação do cessionário; b) O Conselho de Administração deverá notificar o(s) outro(s) acionista(s) para que estes possam exercer o seu direito de preferência, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de receção da comunicação anterior; c) O(s) acionista(s) não cedente(s) deverá(ão), no prazo de 8 (oito) dias a contar da receção da notificação, comunicar ao(s) outro(s) acionista(s) por carta registada com aviso de receção se pretende(m) exercer o seu direito de preferência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3
4 2. Os acionistas terão direito de preferência nos aumentos de capital, na proporção das ações de que forem titulares, quer na subscrição de novas ações, quer na subscrição daquelas relativamente às quais tal direito não tenha sido exercido. 3. A transmissão de ações entre acionistas é livre. 4. A transmissão de ações dentro do grupo de empresas do ACIONISTA CRÉDIT FONCIER é livre. Para o efeito, fazem parte deste grupo as empresas integradas no Grupo BANQUE POPULAIRE CAISSE D EPARGNE («BPCE»), que inclui as sociedades nas quais a BPCE ORGANE CENTRAL detém direta ou indiretamente mais de 50% (cinquenta por cento) dos direitos de voto. 4
5 CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 8.º Órgãos sociais São órgãos sociais da Sociedade: a) a Assembleia Geral; b) o Conselho de Administração; c) o Conselho Fiscal; d) o Revisor Oficial de Contas. Artigo 9.º Remunerações e regime de previdência 1. A remuneração dos membros dos órgãos sociais, os respetivos regimes de segurança social e outras prestações suplementares serão fixados, nos termos da lei, por uma Comissão de Remunerações e Previdência, composta por três membros independentes e eleitos pela Assembleia Geral por períodos máximos de 4 (quatro) anos, com possibilidade de reeleição. 2. A remuneração dos membros do Conselho de Administração, que pode ser diversa entre eles, pode incluir uma componente fixa e uma componente variável, desde que esta não provoque, para o conjunto de todos os Administradores, uma situação de incumprimento dos rácios de solvabilidade mínima legalmente aplicáveis à entidade. 3. Os Administradores têm direito à pensão de reforma nos termos da lei, podendo estas condições ser complementadas por decisão da Comissão de Remunerações e Previdência prevista no n.º 1, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos Administradores em virtude do exercício da sua atividade profissional anterior. 5
6 CAPÍTULO IV ASSEMBLEIA GERAL Artigo 10.º Natureza da Assembleia Geral A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos acionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos. Artigo 11.º Constituição da Assembleia Geral 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 9, apenas podem assistir à Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos os acionistas com direito a pelo menos um voto até ao terceiro dia anterior à data marcada para a reunião da Assembleia. 2. Os acionistas com direito a pelo menos um voto que pretendam assistir e participar na Assembleia Geral devem apresentar à Sociedade um documento emitido pela instituição de registo, indicando o número de ações detidas e a menção de que as ações se encontram bloqueadas até, pelo menos, ao fim da reunião para a qual o documento foi emitido. 3. A cada 100 (cem) euros de capital corresponde 1 (um) voto. 4. Os acionistas titulares de ações em número inferior ao exigido para conferir o direito de voto podem agrupar-se de forma a completar o mínimo exigido, fazendo-se representar na Assembleia Geral por qualquer um deles. Neste caso, apenas o representante dos acionistas agrupados poderá participar na Assembleia Geral. 5. Os acionistas, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, podem fazer-se representar por qualquer pessoa da sua escolha. 6. Os acionistas que pretendam fazer-se representar na Assembleia Geral devem comunicar ao Presidente da Mesa, por carta registada com aviso de receção, recebida até às 17 (dezassete) horas do penúltimo dia útil anterior à data marcada para a reunião, o nome do seu representante. 7. Em caso de cotitularidade das ações, apenas o representante comum pode participar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos presentes estatutos. 8. O usufrutuário e o credor pignoratício de ações apenas têm o direito de participar nas Assembleias Gerais nos termos previstos nos presentes estatutos e na lei. 9. Podem também assistir às reuniões da Assembleia Geral o representante comum dos titulares de ações preferenciais sem direito de voto, os titulares de obrigações, bem como quaisquer outras pessoas cuja 6
7 presença tenha sido autorizada pelo Presidente da Mesa. Podem nomeadamente participar na reunião quadros da Sociedade, sem direito de voto, sob proposta do Conselho de Administração, com vista a esclarecer questões específicas submetidas à apreciação da Assembleia. 10. O exercício do direito de voto por correspondência está limitado às matérias estabelecidas pela lei. 11. Os termos e condições de exercício do direito de voto por correspondência serão definidos pelo Presidente da Mesa na convocatória da Assembleia Geral e terão como finalidade assegurar a respetiva autenticidade, regularidade, fiabilidade e confidencialidade até ao momento da votação. Em todos os casos, a autenticidade de cada voto será assegurada perante o Presidente da Mesa através de uma declaração de voto por correspondência com a assinatura reconhecida nos termos da lei, no caso das pessoas coletivas, ou de uma declaração de voto por correspondência acompanhada de uma simples fotocópia do documento de identificação, no caso das pessoas singulares. Com vista a assegurar a confidencialidade do voto, as referidas declarações deverão ser entregues num envelope fechado que só será aberto no momento da votação. 12. Os votos por correspondência contam como votos negativos relativamente às propostas apresentadas posteriormente à sua emissão. 13. A presença na Assembleia Geral do acionista que exerceu o seu voto por correspondência, ou do seu representante, implica a revogação do voto por correspondência. 14. A Assembleia Geral deverá reunir em território português, podendo o Presidente autorizar 1 (um) ou mais acionistas a participar através de meios telemáticos ou à distância, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis à sua utilização. Artigo 12.º Competência da Assembleia Geral Além das demais atribuições previstas pela lei e pelos presentes estatutos, a Assembleia Geral tem nomeadamente as seguintes competências exclusivas: a) Alteração dos estatutos da Sociedade, incluindo aumento e redução do capital social, dissolução, fusão, cisão e transformação da Sociedade; b) Aquisição e alienação de ações próprias; c) Aprovação e alteração de planos de atribuição de ações; d) Emissão de valores mobiliários convertíveis e de warrants; e) Criação de categorias de ações e atribuição de direitos especiais a uma determinada categoria de ações; f) Limitação do direito de preferência dos acionistas na subscrição de novas ações, emitidas no âmbito de um aumento do capital social da Sociedade e subscritas em numerário; g) Aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados; 7
8 h) Matérias de gestão da Sociedade da competência do Conselho de Administração, em relação às quais este solicite uma deliberação dos acionistas, nos termos do número 3 do artigo 373.º do Código das Sociedades Comerciais; i) Eleição dos membros da Comissão de Remunerações e Previdência e do respetivo Presidente. Artigo 13.º Convocação das reuniões e quórum 1. Sem prejuízo dos demais casos previstos pela lei, a convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente da Mesa ou por quem o substitua, no prazo e pelos meios estabelecidos na lei, podendo a convocatória indicar uma segunda data, com intervalo de pelo menos 15 (quinze) dias, para a reunião da Assembleia Geral, no caso de esta não reunir na primeira data marcada. 2. Enquanto as ações representativas do capital social forem todas nominativas, a convocação da Assembleia Geral será feita por carta registada com aviso de receção, enviada aos acionistas com a antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias, nos termos da lei. 3. A Assembleia Geral poderá deliberar validamente, em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou representados os acionistas titulares de mais de metade do capital social, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. Quando a Assembleia Geral pretender deliberar sobre a alteração dos estatutos, a fusão, a cisão, a transformação e a dissolução da Sociedade, devem estar presentes ou representados, em primeira convocatória, os acionistas titulares de ações correspondentes a pelo menos dois terços do capital social. 5. Em segunda convocatória, a Assembleia Geral pode deliberar seja qual for o número de acionistas presentes ou representados e o montante de capital que lhes couber. Artigo 14.º Funcionamento das reuniões 1. A Assembleia Geral anual reúne no prazo fixado por lei. 2. Assembleia Geral reunirá ainda sempre que o requeira qualquer outro órgão social ou acionista, nas condições impostas pelo Código das Sociedades Comerciais. 3. A Assembleia Geral anual terá a competência prevista na lei. 4. As Assembleias Gerais de acionistas tratarão dos assuntos para os quais tenham sido convocadas, que deverão constar expressamente da convocatória. Artigo 15.º Mesa da Assembleia Geral 8
9 A Mesa da Assembleia Geral será obrigatoriamente composta pelo Presidente da Mesa e por um Secretário, eleitos por um período máximo de 4 (quatro) anos e reelegíveis uma ou mais vezes. A Assembleia Geral poderá, à sua escolha, eleger um Vice-Presidente, cujo mandato será submetido às mesmas condições que o dos restantes membros. Artigo 16.º Deliberações 1. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos emitidos, salvo outra disposição legal ou estatutária que exija uma maioria qualificada. 2. As deliberações sobre a alteração dos estatutos, a fusão, a cisão, a transformação e a dissolução da Sociedade devem ser aprovadas por, pelo menos, dois terços dos votos emitidos, quer a Assembleia reúna em primeira ou segunda convocação e qualquer que seja o número de acionistas presentes ou representados em qualquer delas. 3. As abstenções não são contadas para o cálculo dos votos emitidos na Assembleia Geral. 9
10 CAPÍTULO V CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 17.º Natureza e composição do Conselho de Administração A administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração, composto por um mínimo de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período máximo de 4 (quatro) anos e reelegíveis uma ou mais vezes. Artigo 18.º Presidente do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros pessoas singulares um Presidente. Fixa a duração das funções do Presidente, a qual não pode exceder a do respetivo mandato de Administrador. 2. O Conselho de Administração pode eleger de entre os seus membros pessoas singulares um Vice- Presidente. Fixa a duração das funções do Vice-Presidente, a qual não pode exceder a do respetivo mandato de Administrador. 3. O Presidente representa o Conselho de Administração, organiza e dirige os seus trabalhos, prestando contas dos mesmos à Assembleia Geral. Zela pelo bom funcionamento dos órgãos da Sociedade e assegurase, nomeadamente, de que os Administradores têm capacidade para cumprir a sua missão. 4. Em caso de empate nas votações do Conselho de Administração, o Presidente terá voto de qualidade. 5. Em caso de falta ou impedimento do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente, se este tiver sido designado. Em caso de falta ou impedimento do Vice-Presidente, se este tiver sido designado, o Conselho de Administração designará o presidente da reunião. 6. O Conselho de Administração designará um Secretário, o qual poderá ser escolhido de entre os administradores ou fora deles, sendo substituído por simples decisão do Conselho de Administração. Artigo 19.º Atribuições do Conselho de Administração Ao Conselho de Administração cabem, sem prejuízo de outras funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos, as seguintes atribuições exclusivas: a) Definição ou alteração do Plano de Negócios; 10
11 b) Definição dos orçamentos anuais; c) Desenvolvimento de novas atividades, bem como suspensão ou cessação de qualquer atividade; d) Qualquer investimento ou desinvestimento, exceto as alienações de bens adquiridos por adjudicação junto de clientes em incumprimento, superior a um montante de ,00 (cem mil) euros, não previsto no orçamento anual aprovado pelo Conselho de Administração; e) Contratação de diretores com reporte direto à Direção Executiva ou a um membro da Comissão Executiva, para a Sociedade ou qualquer sucursal local ou estrangeira, e fixação da respetiva remuneração; f) Aprovação dos financiamentos a conceder à Sociedade, incluindo a emissão de obrigações e outros instrumentos representativos da dívida; g) Delegação de poderes num ou mais Administradores para tratar de determinados assuntos relacionados com a administração, ou num ou mais Administradores ou numa Comissão Executiva para a gestão corrente da Sociedade; h) Criação de filiais, bem como aquisição e alienação de participações noutras sociedades e/ou abertura e encerramento de sucursais; i) Designação de representantes e elaboração e composição de listas que a Sociedade deverá apresentar para escolher os membros dos órgãos sociais das suas filiais ou participadas; j) Orientações de voto destinadas aos representantes da Sociedade nas assembleias gerais das suas filiais ou participadas; k) Submissão à Assembleia Geral de matérias da competência do Conselho de Administração, nos termos do n.º 3 do artigo 373.º do Código das Sociedades Comerciais; l) Aprovação do projeto de relatório de gestão e das contas do exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral. m) Aprovação dos relatórios exigidos por lei destinados às autoridades de tutela e de supervisão, que sejam da responsabilidade do Conselho de Administração. n) Aprovação de qualquer proposta relativa à emissão de títulos ou instrumentos financeiros de um montante ou um valor nocional superior a ,00 (cinquenta milhões) de euros por operação. o) Prestar cauções, penhores ou quaisquer outras garantias sobre os ativos da Sociedade, além das operações bancárias. Artigo 20.º Delegação de poderes e mandatários 11
12 1. O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais dos seus membros poderes de representação da Sociedade e de gestão, com ou sem faculdade de subdelegação. 2. O Conselho de Administração poderá conferir mandatos a membros ou não membros do Conselho, com ou sem faculdade de subdelegação. 3. O Conselho de Administração poderá delegar numa Comissão Executiva, composta por Administradores, a gestão corrente da Sociedade, fixando na respetiva deliberação os limites da delegação, a composição da Comissão Executiva e o modo de funcionamento desta. Artigo 21.º Vinculação da Sociedade A Sociedade vincula-se perante terceiros pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, dentro do limite do objeto social e sem prejuízo dos poderes expressamente atribuídos por lei ou pelos presentes estatutos à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração Artigo 22.º Reuniões do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado por escrito pelo seu Presidente ou por outros dois administradores. A regra da periodicidade mínima mensal não se aplica às reuniões do Conselho de Administração, nos termos do n.º 2 do Artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais. 2. As reuniões terão lugar na sede social, se outro lugar não foi escolhido por conveniência do Conselho de Administração. 3. O Conselho de Administração só poderá deliberar se estiver presente a maioria dos seus membros. 4. Para serem válidas, as deliberações deverão ser aprovadas pela maioria dos membros presentes. 5. Os Administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro Administrador, mediante carta dirigida ao Presidente para cada reunião. 6. As reuniões do Conselho de Administração poderão realizar-se através de meios telemáticos ou à distância, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis à sua utilização. 12
13 CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO Artigo 23.º Conselho Fiscal 1. A fiscalização da atividade será exercida, nos termos da lei, por um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) membro suplente, bem como por um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que não sejam membros daquele órgão. 2. A Assembleia Geral deverá eleger os membros do Conselho Fiscal e o respetivo Presidente. 3. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente nos prazos estabelecidos por lei e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração. 4. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros, devendo os que delas discordarem registar por escrito os motivos da sua discordância. O mandato do Conselho Fiscal tem uma duração máxima de 4 (quatro) anos, devendo o mesmo manter-se em funções até que a Assembleia Geral proceda à sua substituição. Artigo 24.º Revisor Oficial de Contas 1. A Assembleia Geral designará uma Sociedade de Auditoria para a verificação das contas da Sociedade e a missão de Revisor Oficial de Contas, sem prejuízo das competências próprias do Conselho Fiscal. 2. O mandato do Revisor Oficial de Contas tem duração máxima de 4 (quatro) anos, devendo o mesmo manter-se em funções até que a Assembleia Geral proceda à sua substituição. Artigo 25.º Presença nas reuniões do Conselho de Administração Sempre que o julgarem necessário ou conveniente, os membros do Conselho Fiscal poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração, mas sem direito de voto. 13
14 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 26.º Ano social O ano social coincide com o ano civil. Artigo 27.º Aplicação dos lucros 1. Os lucros líquidos apurados no balanço anual terão a aplicação que a Assembleia Geral determinar, deduzidas as verbas que por lei especial tenham de destinar-se à constituição ou ao reforço de fundos de reserva e de garantia. 2. A Assembleia Geral delibera livremente em matéria de distribuição dos lucros do exercício, sem que haja qualquer distribuição obrigatória. 3. A Assembleia Geral que apreciar as contas do exercício, ou o Conselho de Administração, conforme se tratar de dividendos ou de dividendos antecipados, poderá, no todo ou parte dos montantes a distribuir, propor a cada acionista um pagamento em numerário ou em espécie e, nomeadamente, em ações da Sociedade. 4. A Assembleia Geral poderá fixar uma percentagem de lucros a serem distribuídos aos Administradores e aos empregados, competindo ao Conselho de Administração fixar os critérios dessa distribuição aos empregados. Artigo 28.º Litígios e foro competente Todos os litígios entre os acionistas ou entre os acionistas e a Sociedade serão dirimidos pelos tribunais competentes da comarca de Lisboa. Artigo 29.º Dissolução da Sociedade A Sociedade só poderá ser dissolvida nos casos previstos na lei. 14