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Timestamp: 2019-04-19 20:21:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 113', 'artigo 62', 'Artigo 107', 'Artigo 1']

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 8 de 27.06.2002
(Declara alfandegado em caráter precário o Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na Rodovia BR-364, Km 18, Rio Branco/AC).
Medida Provisória nº 49 de 28.06.2002
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 01/07/2002
Medida Provisória nº 50 de 28.06.2002
Decreto nº 4.292 de 28.06.2002
Prorroga o prazo de que trata o art. 7, da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 157 de 10.05.2002
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 01/07/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 28.06.2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 371 de 27.06.2002
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 01/07/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.693 de 01.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.567 de 01.07.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.596 de 28.06.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.889 de 28.06.2002
Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.697 de 01.07.2002
Introduz alterações e adiciona dispositivo à Lei 7.538, de 22 de novembro de 2001.
Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.152 de 01.07.2002
(Altera dispositivos a Lei Municipal nº 1117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e da outras providências).
Decreto do Estado de Alagoas nº 719 de 28.06.2002
Lei do Estado de Goiás nº 14.186 de 27.06.2002
Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 27 de 30.06.2002
Data de edição: 30/06/2002 Data de Publicação: 30/06/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.240 de 28.06.2002
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 29/06/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.241 de 28.06.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.245 de 28.06.2002
Lei do Estado de Pernambuco nº 12.245 de 28.06.2002
Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 4 de 29.06.2002
Altera a redação da alínea "a", do art. 65, da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
Data de edição: 29/06/2002 Data de Publicação: 29/06/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Lei do Estado de São Paulo nº 11.165 de 27.06.2002
Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.345 de 21.06.2002
Altera o inciso IX, do artigo 239 da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.077, de 1º de setembro de 2.000 - Placas e Letreiros de Profissionais Liberais Autônomos.
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 45 de 28.06.2002
Ordem de Serviço Conjunta DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS n
Data de edição: 28/06/1996 Data de Publicação: 28/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.133 de 27.06.2002
Introduz a Alteração 18ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.134 de 27.06.2002
Introduz as Alterações nºs 86 a 90 ao RICMS/97.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.135 de 27.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.136 de 27.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.137 de 27.06.2002
Introduz a Alteração nº 98 ao RICMS/2001.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.117 de 18.06.2002
Data de edição: 18/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.06.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 3 de 27.06.2002
Altera a Comunicação de Serviço/GAB nº 12, de 25 de julho de 2000.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.970 de 27.06.2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Alteração do inciso VIII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.971 de 27.06.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.972 de 27.06.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.973 de 27.06.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.129 de 27.06.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.130 de 27.06.2002
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 441 de 25.06.2002
Data de edição: 25/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 28.06.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 58 de 28.06.2002
Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 27.06.2002
Introduz alterações nas Portarias nº 025/99 e nº 075/2000-SEFAZ, respectivamente,de 28.04.99 e de 04.10.2000, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.457 de 27.06.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 775 de 26.06.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 07 de julho 2002.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 607 de 28.06.2002
Dispõe sobre a adoção do CNAE Fiscal, no Módulo de Cadastro do SIAT, a partir da data que especifica.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 608 de 28.06.2002
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 6 de 20.06.2002
Data de edição: 20/06/2002 Data de Publicação: 28/06/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3 de 21.06.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 26.06.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 27.06.2002
Prorroga por até seis meses, a partir de 30 de agosto de 2002, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de glifosato em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração classificados nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX nº 47, de 28 de agosto de 2001 (DOU de 30/08/2001).
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 604 de 27.06.2002
Suspende, no âmbito das UFRE, a expedição de autorização para realização de auditoria fiscal no período que indica e dá outras providências.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 605 de 27.06.2002
Dispõe sobre a forma de pagamento de TVIIF.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 606 de 27.06.2002
Reedita, com alterações, a Portaria Nº 552-GABIN, de 07 de junho de 2002, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição ou alteração no CAD-ICMS.
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 76 de 26.06.2002
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 27/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.814 de 27.06.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 24.06.2002
(Dá nova redação ao inciso X do artigo 42 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, que Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI. (Redação dada à Ementa pela Portaria nº 58/98) e dá outras providências)
Data de edição: 24/06/2002 Data de Publicação: 27/06/2002
Medida Provisória nº 47 de 26.06.2002
Medida Provisória nº 48 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.740 de 18.06.2002
Data de edição: 18/06/2002 Data de Publicação: 27/06/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.741 de 18.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.745 de 19.06.2002
Data de edição: 19/06/2002 Data de Publicação: 27/06/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.746 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.747 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.748 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.749 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.750 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.751 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.752 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.753 de 19.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.754 de 19.06.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.234 de 26.06.2002
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 14 de 26.06.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 26.06.2002
(Prorroga o prazo de vigência da Resolução CAMEX nº 39, de 28 de novembro de 2001, que altera para zero por cento as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos destinados à produção de energia )
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 302 de 26.06.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 74 de 25.06.2002
Data de edição: 25/06/2002 Data de Publicação: 27/06/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.968 de 24.06.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 99 de 26.06.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.456 de 26.06.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.424 de 26.06.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 774 de 26.06.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2002.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.455 de 26.06.2002
Dispõe sobre Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com data de validade vencida e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.276 de 26.06.2002
Procede à Alteração nº 34 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.259 de 26.06.2002
Trata dos procedimentos aplicáveis à utilização do carimbo fiscal padronizado de controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.260 de 26.06.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.261 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18 741 de 18.06.2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.047-R de 26.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.712 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.713 de 26.06.2002
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.402 de 25.06.2002
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.834 de 26.06.2002
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - RJ nº 17 de 25.06.2002
Data de edição: 25/06/2002 Data de Publicação: 26/06/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 21.06.2002
Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 26/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.688 de 26.06.2002
Medida Provisória nº 42 de 25.06.2002
Medida Provisória nº 43 de 25.06.2002
Medida Provisória nº 44 de 25.06.2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Medida Provisória nº 46 de 25.06.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 25.06.2002
(Altera o cronograma de convergência que especifica na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 169 de 24.06.2002
Data de edição: 24/06/2002 Data de Publicação: 26/06/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.969 de 25.06.2002
Medida Provisória nº 45 de 25.06.2002
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.454 de 26.06.2002
Dispõe sobre procedimentos para convalidação da utilização de Modelo de Nota Fiscal de Produtor, conforme autorizado no AJUSTE SINIEF 01/02, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.646 de 24.06.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, que introduz alterações ao Decreto nº 24.569/97, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes.
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 262 de 11.06.2002
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 26/06/2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 25.06.2002
(Dispõe sobre a inclusão de novo código NCM na de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 21.06.2002
Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 1.395 de 26.06.2002
(Regulamenta a Lei Complementar nº 6, de 21.12.200 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)
Decreto nº 4.281 de 25.06.2002
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.06.2002
Data de edição: 24/06/2002 Data de Publicação: 25/06/2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13379
INSTITUI A LICENCA-MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS,MAES DE BEBES PREMATUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 12 de 18.06.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002. que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/06/2002 Data de Publicação: 25/06/2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 13 de 20.06.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 012/02, de 18 de junho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002. que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 20/06/2002 Data de Publicação: 25/06/2002
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 367 de 24.06.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 24.06.2002
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários no dia 26-06-2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 20.06.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2002.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.128 de 24.06.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.025 de 21.06.2002
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 25/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.745 de 25.06.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 13/02 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.708 de 24.06.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 14.06.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 045, de 26/10/1998 DOE-RS de 30/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 24/06/2002
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 91 de 21.06.2002
Revoga portarias que alteravam determinados códigos de atividades econômicas
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 24/06/2002
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 67 de 19.06.2002
Data de edição: 19/06/2002 Data de Publicação: 24/06/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.024 de 20.06.2002
Data de edição: 20/06/2002 Data de Publicação: 24/06/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 3.258 de 21.06.2002
Altera o Anexo Único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda.
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 22/06/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 40 de 20.06.2002
Data de edição: 20/06/2002 Data de Publicação: 21/06/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 773 de 20.06.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de junho 2002.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.452 de 19.06.2002
(Altera o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.397/2002, que retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências)
Data de edição: 19/06/2002 Data de Publicação: 21/06/2002
Decreto nº 4.275 de 20.06.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 20.06.2002
Medida Provisória nº 41 de 20.06.2002
Decreto nº 4.272 de 20.06.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002.
Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 18.06.2002
(Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2001)
Data de edição: 18/06/2002 Data de Publicação: 21/06/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 73 de 20.06.2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 369 de 11.06.2002
Dá nova redação aos arts. 9º, 12 e 13 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM no 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM no 69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3º da Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3o a 11 da Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências e prorroga os prazos previstos nos arts. 24 e 25 da mesma Instrução)
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 21/06/2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 370 de 18.06.2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 587 de 21.06.2002
(Altera o prazo de vigência da Portaria nº0562-GABIN de 12 de junho de 2002, que altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica)
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 21/06/2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.688 de 21.06.2002
Aprova a consolidação do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Lei nº 4.279/90) e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 126 de 20.06.2002
(Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas)
Data de edição: 20/06/2002 Data de Publicação: 20/06/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 936 de 24.05.2002
Aprova a NBC T 11 - IT - 07 - planejamento de auditoria.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 20/06/2002
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 251 de 19.06.2002
Data de edição: 19/06/2002 Data de Publicação: 20/06/2002
Decreto nº 4.271 de 19.06.2002
Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto n3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 19.06.2002
Introduz alterações na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 14.06.2002
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 20/06/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 19.06.2002
Altera disposições da Instrução Normativa nº 50/2001, que Institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.628 de 17.06.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de junho de 2002.
Data de edição: 17/06/2002 Data de Publicação: 19/06/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.640 de 17.06.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 18.06.2002
Data de edição: 18/06/2002 Data de Publicação: 19/06/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 168 de 18.06.2002
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.118 de 18.06.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 41.590, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 37 de 18.06.2002
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do parágrafo 3º do art. 234-F do RICMS/ES.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 42.118 de 18.06.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocopias , e do Decreto nº 41.590, de 28 de dezembro de 2001, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.574 de 18.06.2002
Institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas.
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.066 de 19.06.2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.065 de 19.06.2002
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, que institui isenção de IPTU para imóveis edificados cedidos e ocupados como templos de qualquer culto.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.422 de 17.06.2002
Data de edição: 17/06/2002 Data de Publicação: 18/06/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.863 de 18.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.548 de 18.06.2002
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios que especifica.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 609 de 14.06.2002
(Estabelece para o mês de junho de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002102 - Taxa Referencial-TR do mês de maio de 2002)
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 18/06/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 610 de 14.06.2002
(Republica o Anexo II da Portaria MPAS nº 525, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 1º de junho de 2002)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 122 de 17.06.2002
(Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 13 de 17.06.2002
(Dispõe sobre ajustes nos valores de pauta previstos no Anexo III da Instrução Normativa DAT nº 011, de 19.08.96, e alterações, relativa à gipsita pulverizada - gesso agrícola)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 166 de 14.06.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 167 de 14.06.2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 166 de 18.06.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.592 de 14.06.2002
Dispõe sobre a substituição do modelo de "Solicitação de Crédito Fiscal" de que trata a Resolução SERC n. 1.574, de 5 de abril de 2002.
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.715 de 07.06.2002
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.716 de 11.06.2002
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.717 de 11.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.718 de 11.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.719 de 11.06.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 52 de 11.06.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 772 de 13.06.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho 2002.
Data de edição: 13/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002
Medida Provisória nº 40 de 14.06.2002
Medida Provisória nº 39 de 14.06.2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 13.06.2002
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.127 de 14.06.2002
Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 71 de 05.06.2002
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002
Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.442 de 17.06.2002
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.481 de 14.06.2002
(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre a responsabilidade tributária, Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997 e Lei Complementar nº 47, de 07 de junho de 2002 e dá outras providências.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.824-E de 17.06.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado,
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43
Data de edição: 15/06/2002 Data de Publicação: 15/06/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 14.06.2002
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários no dia 17-6-2002
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 15/06/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 14.06.2002
Institui o Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.402 de 12.06.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.403 de 12.06.2002
Altera prazo de recolhimento do ICMS devido, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.404 de 12.06.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 13.06.2002
Data de edição: 13/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 62 de 12.06.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.125 de 12.06.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.126 de 12.06.2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 367 de 29.05.2002
Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do conselho de administração de companhia aberta, de que trata o § 4º do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 14/06/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.023 de 11.06.2002
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 07.06.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 699 de 11.06.2002
Transfere competência para julgamento de processos das unidades da 7ª Região Fiscal relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.450 de 12.06.2002
Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 771 de 12.06.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 692 de 12.06.2002
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 37 de 12.06.2002
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 38 de 12.06.2002
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42095
REGULAMENTA A LEI N. 13.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE S.P.,PREVISTA NO INC.XI DO ART.156 DO C.T.N.,ACRESCIDOP/LEI COMP. FED. N.104,DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 10.06.2002
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 13.06.2002
Dispõe sobre formulário, prazos e condições relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, a que se refere o artigo 113 do Decreto nº 22.470/86, institui o Demonstrativo das Receitas Tributáveis por Código de Serviço - ANEXO 1 e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002
Decreto do Município de Americana/SP nº 5.515 de 12.06.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 11.06.2002
Disciplina a arrecadaçãode tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.851 de 12.06.2002
Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 06.06.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.454 de 12.06.2002
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - RJ nº 16 de 11.06.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação do benefício a que se refere o Convênio ICMS 05/98, com a prestação de Serviços Médicos, Exames Radiológicos, de Diagnóstico por Imagem e Laboratoriais Programados pela Secretaria de Estado de Saúde.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.257 de 11.06.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 11.06.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 164 de 10.06.2002
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002
Decreto nº 4.266 de 11.06.2002
Lei nº 10.467 de 11.06.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 10.06.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.594 de 10.06.2002
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de junho de 2002.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 562 de 12.06.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 74 de 11.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.389 de 10.06.2002
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 939 de 24.05.2002
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.590 de 07.06.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de junho de 2002.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 10.06.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 11.06.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002
Decreto nº 4.262 de 10.06.2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 935 de 24.05.2002
Altera os artigos 7º e 8º da Resolução CFC nº 751, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 937 de 24.05.2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 938 de 24.05.2002
Aprova a NBC T 13 - IT - 01 - Termo de Diligência.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 940 de 24.05.2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 06.06.2002
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.06.2002
Lei Presidente da Câmara Municipal de Vitória - Presidente Câmara/Vitória - ES nº 5.551 de 21.05.2002
Altera o Art. 3º da Lei 3.730/91, que dispõe sobre o Projeto Cultural "Rubem Braga".
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.810-E de 10.06.2002
Revoga dispositivo do Decreto 4.135-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 05.06.2002
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.668 de 07.06.2002
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.669 de 07.06.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 10.06.2002
Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 06, 07 e 08, do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.449 de 07.06.2002
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.443 de 10.06.2002
Dispõe sobre a prorrogação de prazo.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.040-R de 07.06.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 47 de 07.06.2002
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de Outubro de 1973 - CTM - e Legislação suplementar e dá outras providências.
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 06.06.2002
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 08/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.094 de 07.06.2002
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 08/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.095 de 07.06.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 05.06.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.06.2002
Normatiza procedimentos a serem adotados na operação de remessa por associado, de mercadorias para depósito em cooperativas de produtores de que faça parte, e sua posterior venda por intermédio desta.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.670 de 07.06.2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 264 de 05.06.2002
Fixa, no âmbito do Ministério do Trabalho e Empregos, normas para acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões Prévia, e dá outras providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 770 de 06.06.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de junho 2002.
Decreto nº 4.260 de 06.06.2002
Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.
Decreto nº 4.261 de 06.06.2002
Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 250 de 03.05.2002
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 07/06/2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 368 de 29.05.2002
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 07/06/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 133 de 06.06.2002
Estabelece ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com vistas a incorporar o período de extensão do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica no exercício de 2002.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.222 de 07.06.2002
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 336 de 06.06.2002
Dispõe sobre o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 552 de 07.06.2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 553 de 07.06.2002
Aprova o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras, padrão FEBRABAN.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 554 de 07.06.2002
Reedita, com as alterações posteriores, a Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, que condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 555 de 07.06.2002
Reedita, com alteração, a Portaria Nº 0229-GABIN, de 25 de março de 2002, que redefine as competências para a realização de monitoramento de contribuintes.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 119 de 07.06.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 04.06.2002
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados constantes no anexo. As manifestações, sobre a existência de produção nacional, deverão se dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 06/06/2002
Lei do Município de Campinas/SP nº 11.263 de 05.06.2002
Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 06/06/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 06.06.2002
Aprova novo Regimento Interno do Departamento da Auditoria - AUD
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.430 de 05.06.2002
Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 03.06.2002
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 04.06.2002
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 366 de 29.05.2002
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 05/06/2002
Decreto nº 4.257 de 04.06.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 768 de 29.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de junho 2002.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 769 de 03.06.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 31.05.2002
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 05/06/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 03.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.603 de 04.06.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.604 de 04.06.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 49 de 03.06.2002
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.254 de 29.05.2002
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 04/06/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 03.06.2002
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2002, exigível a partir de junho de 2002)
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 20 de 04.06.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até junho/2002)
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 03.06.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 03.06.2002
Divulga a TabelaPrática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2002 para os débitos de IPVA
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.022 de 31.05.2002
Prorroga o prazo, mencionado na Carta-Circular 3.011, de 19 de abril de 2002, de acesso ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) por outras redes que não a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 04/06/2002
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 388 de 27.05.2002
Critérios para reposição de valores ao FGTS, pelos bancos arrecadadores e pagadores de valores do FGTS, empregadores e agentes financeiros.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 04/06/2002
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.674 de 03.06.2002
Decreto nº 4.253 de 31.05.2002
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002
Decreto nº 4.254 de 31.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.404 de 03.06.2002
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 03/06/2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 2 de 31.05.2002
Disciplina a verificação de mercadorias nos recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.967 de 31.05.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.124 de 29.05.2002
Altera regras de transição previstas na Circular 3.108, de 10 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.021 de 29.05.2002
Esclarece sobre a condição de autônomo ou subordinado, a partir de 3 de junho de 2002, dos participantes não-liquidantes que menciona.
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.05.2002
Ratifica os Convênios ICMS 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 91 de 31.05.2002
Prorroga os prazos previstos pelo parágrafo 10 do art. 6º da Portaria MDIC nº 50, de 27 de março de 2002, que regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.795 de 31.05.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 01/06/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 31.05.2002
Prorroga o início de vigência de dispositivos da Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 29.05.2002
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.123 de 29.05.2002
Dispõe sobre o prazo para a implementação dos procedimentos estabelecidos nas Circulares 3.068, de 2001, e 3.082, de 2002.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 365 de 29.05.2002
Dispõe sobre os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, pelos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e pelos fundos de investimento no exterior.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 525 de 29.05.2002
(Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 1º de junho de 2002)
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 73 de 29.05.2002
Define limite máximo para pagamento dos benefícios de Salário-Maternidade.
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA nº 4 de 29.05.2002
Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA nº 5 de 29.05.2002
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 23.05.2002
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 27.05.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.749 de 29.05.2002
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.486 de 28.05.2002
Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002, alterado através do Decreto 21.248, de 04 de abril de 2002.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 36 de 28.05.2002
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.396 de 28.05.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2002.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.553 de 27.05.2002
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 21.05.2002
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 28.05.2002
Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Setor de Combustível e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 27.05.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 27.05.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências)
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 27.05.2002
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 27.05.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.963 de 28.05.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.964 de 28.05.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.965 de 28.05.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.966 de 28.05.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.215 de 28.05.2002
Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 27.05.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 12/2002, publicado no Diário Oficial da União de 24.05.2002)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 28.05.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.05.2002
Altera dispositivos da Portaria CAT-39, de 25-5-00, que dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 28.05.2002
Decreto nº 4.251 de 28.05.2002
Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 27.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.964 de 29.05.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.963 de 29.05.2002
Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.790 de 28.05.2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 165 de 28.05.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.552 de 24.05.2002
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.446 de 27.05.2002
Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.447 de 27.05.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.448 de 27.05.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.585 de 20.05.2002
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.398 de 28.05.2002
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.
Decreto nº 4.250 de 27.05.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 24.05.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 24.05.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.488 de 27.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.343 de 27.05.2002
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 12 de 27.05.2002
(Dispõe sobre a adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de base de cálculo previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável)
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.035-R de 27.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.077 de 27.05.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 23.05.2002
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 23.05.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 767 de 24.05.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2002.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.788 de 24.05.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo VI ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os créditos fixos ou presumidos e do produtor rural.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.642 de 24.05.2002
Lei nº 10.464 de 24.05.2002
Decreto nº 4.249 de 24.05.2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 120 de 24.05.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 23.05.2002
Altera a Instrução Normativa SRT nº 2, de 11 de junho de 2001 e dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.548 de 23.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 22 de maio de 2002.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 47 de 23.05.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.330 de 27.05.2002
Dispõe sobre icentivos para quitação de créditos tributários e adota outras providências
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 11 de 24.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.600 de 24.05.2002
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 25/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.250 de 24.05.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 105 de 24.05.2002
(Altera a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 766 de 23.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de maio a 02 de junho 2002.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.020 de 20.05.2002
Divulga alteração nos procedimentos de credenciamento de prepostos para proceder à movimentação de numerário junto ao Banco Central do Brasil e ao Custodiante, no âmbito da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.542 de 22.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de maio de 2002.
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / COORDENADOR-GERAL EM EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT / COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 23.05.2002
Lei nº 10.462 de 23.05.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 22.05.2002
Suspende os direitos "antidumping" aplicados sobre as importações de conservas de pêssego da Grécia, estabelecidos pela Resolução CAMEX n º 5, de 25/04/02.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.05.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.175 de 21.05.2002
Cria cadastro de identificação de proprietário de telefone celular pré-pago, e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.543 de 22.05.2002
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.536 de 21.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 18, 19 e 20 de maio de 2002.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.249 de 22.05.2002
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 11 de 21.05.2002
Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 30.04.2002
Estabelece procedimentos operacionais e de controle do fluxo de pessoas autorizadas a circular e atuar junto a Estação Aduaneira de Fronteira de Jaguarão(EAF Jaguarão).
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 23/05/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 23.05.2002
(Dispõe sobre a ocorrência de problemas técnicos no servidor de recepção eletrônica de dados utilizado pela Secretaria da Fazenda e tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte a possibilidade de remeter, via INTERNET, o arquivo magnético contendo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM e o relativo à Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, referentes ao período fiscal de abril de 2002, no respectivo prazo de entrega)
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.794 de 22.05.2002
Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.444 de 20.05.2002
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.625 de 21.05.2002
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.778 de 21.05.2002
Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 7 de 21.05.2002
Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas pessoas jurídicas de Direito Público à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 21.05.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.708 de 22.05.2002
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 3 de 22.05.2002
Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras, conforme o previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002.
Lei do Município de Londrina/PR nº 8.791 de 22.05.2002
Altera o art. 1º da Lei nº 8.673/2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, e dá outras providências.
Decreto nº 4.239 de 21.05.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.05.2002
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 29.04.2002
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 21/05/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.206 de 20.05.2002
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.322 de 20.05.2002
Revoga dispositivos da legislação tributária do Estado que dispõem sobre restituição do ICMS pago a maior por força de substituição tributária.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 17.05.2002
Altera dispositivos da Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.257 de 20.05.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 20.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.614 de 20.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.621 de 20.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.622 de 20.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.366 de 21.05.2002
Regulamenta a Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.624 de 21.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.625 de 21.05.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47, de 02 de maio de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS nº 11/02, de 08 de maio de 2002 e dá outras providências.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 481 de 20.05.2002
(Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Portaria Nº 0705 - GABIN, de 24 de outubro de 2001, que altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica)
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 4 de 16.05.2002
Altera a Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 003/02, de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002
Emenda Constitucional GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 39 de 16.05.2002
Altera a redação do art. 32 e do art. 146 da Constituição Estadual
Decreto nº 4.235 de 17.05.2002
(Dispõe sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos, apenso por cópia ao presente Decreto)
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 16.04.2002
(Inclui no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e excetuados do acréscimo temporário de 1,5 ponto percentual à TEC os códigos e mercadorias que especifica)
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 20/05/2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 17.05.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 159 de 16.05.2002
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 434 de 07.05.2002
Altera o item I da Deliberação CVM No 397, de 3 de julho de 2001
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 435 de 07.05.2002
Alterar o item I da Deliberação CVM no 413, de 12 de novembro de 2001.
Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 83 de 17.05.2002
Dispõe sobre o ISSQN dos Prestadores de Serviços no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.770 de 17.05.2002
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 18/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.248 de 17.05.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 158 de 16.05.2002
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 16.05.2002
Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.019 de 16.05.2002
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, divulgado pela Circular 2.945, de 1999 e o Regulamento de Importação, divulgado pela Circular 2.730, de 1996.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.512 de 15.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de maio de 2002.
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 765 de 15.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.274 de 16.05.2002
Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 94 de 16.05.2002
(Dispõe sobre o depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, previsto no § 1º do art. 78 e no art. 89 da Lei nº 10.654, de 27.11.91)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 96 de 16.05.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 16.05.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.510 de 14.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13 de maio de 2002.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 15.05.2002
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 116 de 13.05.2002
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 117 de 13.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.609 de 15.05.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 13.05.2002
Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 14.05.2002
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona e que manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender satisfatoriamente, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Praça Pio X, 54 - sala 201 - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20091-040, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 14.05.2002
Torna público que, conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda nº 20, de 12 de dezembro de 1997, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de cogumelos conservados, classificados nos itens 0711.90.00 e 2003.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 2 de janeiro de 2003. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no § 2º do art. 57 do Decreto nº1602, de 23 de agosto de 1995, deverão apresentar petição de revisão, no prazo e endereço que estabelece.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 16.05.2002
Dispõe sobre a Remessa dos relatórios de auditorias realizadas pela Superintendência da Controladoria (Sucon) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.059 de 14.05.2002
Lei nº 10.459 de 15.05.2002
Lei nº 10.460 de 15.05.2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.958 de 16.05.2002
Altera prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP.
Portaria PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 132
Lei nº 10.458 de 14.05.2002
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.584 de 14.05.2002
Dispõe sobre as exigências para a utilização do benefício fiscal previsto na Lei n. 2.433, de 7 de maio de 2002, e dá outras providências.
Decreto do Município de Campinas/SP nº 13.951 de 14.05.2002
Decreto do Estado da Paraíba nº 23.027 de 14.05.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 764 de 14.05.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2002.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.501 de 13.05.2002
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 69 de 10.05.2002
Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 70 de 10.05.2002
Dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 71 de 10.05.2002
Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Medida Provisória nº 38 de 14.05.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 10.05.2002
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 10.05.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 10.05.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.05.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.05.2002
Autoriza o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Lei nº 10.453 de 13.05.2002
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002
Lei nº 10.454 de 13.05.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 66 de 10.05.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 67 de 10.05.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 68 de 10.05.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 763 de 13.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2002.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 459 de 14.05.2002
(Reedita a Portaria Nº 0607-GABIN, de 21 de setembro de 2001, que redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica, com as alterações posteriores)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.678 de 14.05.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 13.05.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.440 de 13.05.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 65 de 10.05.2002
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais internacionais.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 10.05.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.05.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 10.05.2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.611 de 13.05.2002
Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.266 de 10.05.2002
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.593 de 10.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.594 de 10.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.595 de 10.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.314 de 13.05.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 111 de 06.05.2002
(Enquadrar no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que especifica)
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002
Lei nº 10.451 de 10.05.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 156 de 10.05.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 10.05.2002
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 11/05/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 10.05.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 10.05.2002
Comunica endereço de repartição fiscal
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.202 de 10.05.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.488 de 08.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de maio de 2002.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002
Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 09.05.2002
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.279 de 09.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.280 de 09.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.281 de 09.05.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 07.05.2002
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 07.05.2002
Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine"
Decreto nº 4.222 de 09.05.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001.
Decreto nº 4.224 de 09.05.2002
(Dispõe sobre o Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai)
Lei nº 10.449 de 09.05.2002
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 282 de 08.05.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 09.05.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 09.05.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 07.05.2002
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.932 de 09.05.2002
Introduz alterações no Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
Portaria Autoridade Fiscal do Município de Jandira - Autoridade Fiscal de Jandira/SP nº 3 de 10.05.2002
(Institui modelos de livros fiscais)
Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.609 de 09.05.2002
Lei Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP - Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP nº 2.263 de 10.05.2002
(Altera redação do § 3º do Artigo 1º da Lei nº 2.249 de 31/12/2001, que criou a UFM - Unidade Fiscal do Município, e dá outras providências).
Resolução CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 08.05.2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 08.05.2002
Decreto do Estado da Bahia nº 8.250 de 08.05.2002
Procede à Alteração nº 33 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.