Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20090309&secondRef=ITEM-018&language=PT&ring=A6-2009-0040
Timestamp: 2013-05-23 22:37:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 192', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 39', 'artigo 138', 'artigo 308', 'Artigo 142']

Debates - Segunda-feira, 9 de Março de 2009 - Estatuto da Sociedade Privada Europeia - Transferências transfronteiriças de sedes de empresas - Small Business Act - Participação dos trabalhadores nas sociedades dotadas de um estatuto europeu (debate) Parlamento EuropeuChoisissez la langue de votre document :
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Segunda-feira, 9 de Março de 2009 - Estrasburgo
18. Estatuto da Sociedade Privada Europeia - Transferências transfronteiriças de sedes de empresas - Small Business Act - Participação dos trabalhadores nas sociedades dotadas de um estatuto europeu (debate) Vídeo das intervençõesPV
- o relatório (A6-0044/2009) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia (COM(2008)0396 - C6-0283/2008 - 2008/0130(CNS));
- o relatório (A6-0040/2009) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (2008/2196(INI));
- o relatório (A6-0074/2009) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre um "Small Business Act" (2008/2237(INI)); e
- a declaração da Comissão sobre a participação dos trabalhadores nas sociedades dotadas de um estatuto europeu. Klaus-Heiner Lehne, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho dois relatórios para defender aqui, sendo ambos provenientes da Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento.
Gostaria de começar por aquele que é mais importante neste momento, já que diz respeito a um processo legislativo específico iniciado pela Comissão: a sociedade privada europeia ("SPE"). Na verdade, este é o elemento legislativo nuclear, se assim podemos descrevê-lo, do chamado Small Business Act.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre o contexto. A ideia da Sociedade Privada Europeia estava já contida no Plano de Acção sobre o Direito das Sociedades do Comissário Bolkestein. Por razões que nunca entendi, seguidamente, a ideia da sociedade privada europeia foi, por assim dizer, apagada do plano de acção ao longo dos anos, no decurso do presente mandato da Comissão, não tendo sido prosseguida pela Comissão nessa altura.
O Parlamento Europeu discordou, no entanto, e este foi o pano de fundo para o seu relatório de iniciativa legislativa ao abrigo do artigo 39.º do Regimento e do artigo 192.º do Tratado, aprovado por esmagadora maioria por esta Assembleia, há algum tempo atrás. Nestas circunstâncias, a Comissão sentiu-se obrigada a reconsiderar a ideia de sociedade privada europeia, o que agora é por si proposto no âmbito do Small Business Act – o que muito apreciamos.
Esta disponibilização de uma forma separada de empresa está particularmente direccionada para as pequenas e médias empresas da Europa. Até agora, apenas as grandes empresas tiveram a sua própria forma de sociedade, a saber, a sociedade anónima europeia. Penso que essa proposta era há muito esperada. Como esta é destinada às PME, as empresas criadas de raiz – isto é, as empresas que surgem a partir da ideia de criar uma empresa e não em resultado da transformação, cisão ou fusão de empresas existentes ou outras empresas – também devem ser tidas em conta, e também saudamos a contenção da Comissão Europeia em relação aos requisitos impostos à componente transfronteiras. Este ponto também foi, segundo creio, expresso pelo Parlamento no presente relatório.
Pensamos também que é justo que todas as questões relativas, nomeadamente, aos capitais e ao passivo, têm de ser esclarecidas em termos legislativos a nível europeu, uma vez que constituem problemas específicos para as PME. A necessidade que têm presentemente de trabalhar com estatutos jurídicos nacionais muito díspares significa que têm grande necessidade de aconselhamento, o que é obviado por este novo estatuto jurídico.
Julgamos igualmente estar em sintonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu em matéria de saber se a sede da empresa deve ser idêntica à sua sede social ou sede de administração, ou seja, de que apenas uma sede da empresa pode ser prevista. Sei que existe uma opinião minoritária sobre o tema nesta Casa, mas o parecer da maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento – que eu imagino irá ser seguida amanhã pelo plenário – é de que tem de haver definitivamente a possibilidade de uma separação, e que um tipo de sociedade europeia não pode ficar em desvantagem em relação aos tipos de empresas nacionais, aos quais é dada essa possibilidade no âmbito da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça.
Um grande problema, que exigiu longas negociações, foi a situação relativamente à participação dos trabalhadores. Tivemos grandes dificuldades com esta situação, no passado, ao abordar outros actos jurídicos no âmbito do direito das sociedades. Basta referir a sociedade europeia e da directiva relativa às fusões transfronteiras. Creio que, graças às alterações de compromisso subscritas pelos três maiores grupos políticos nesta Assembleia, conseguimos encontrar uma verdadeira solução para este problema, uma solução que se baseia nos elementos bem-sucedidos de anteriores actos jurídicos da União Europeia, representando um compromisso entre as diferentes situações jurídicas nos Estados-Membros, e que também dá um contributo para proteger os direitos dos trabalhadores.
O meu último comentário diz respeito à 14.ª Directiva, da qual também sou relator. O historial é semelhante ao da sociedade europeia. O nosso objectivo é utilizar esta proposta de resolução legislativa para obrigar a Comissão a apresentar uma proposta concreta, Alemanha como fizemos no caso da "SPE" e esperamos, efectivamente, que a Comissão o faça, de modo a colmatar uma das últimas lacunas no direito das sociedades e a garantir a liberdade de estabelecimento para as empresas. Os meus sinceros agradecimentos pela vossa atenção. Edit Herczog, relatora. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a chegar ao fim de um longo processo, um longo e bem-sucedido processo através do qual temos sido capazes de mover as pequenas e médias empresas da periferia para o centro. Tem sido um longo processo para chegar onde estamos, pois este mercado interno, embora único, não é homogéneo. Um longo caminho, no fim do qual vemos que os 23 milhões de pequenas e médias empresas funcionam com as mesmas regras e encargos administrativos que as 41 mil grandes empresas europeias, isto embora às primeiras seja impossível entrar no mercado em condições minimamente semelhantes.
Parece-nos que a Comissão, sob a liderança do Comissário Verheugen, já percorreu um longo caminho nos últimos cinco anos e, assim, congratulamo-nos com a mudança de filosofia no seio da União Europeia, numa perspectiva de eliminar os obstáculos que as PME enfrentam, tanto a nível da UE como nos Estados-Membros. Uma possibilidade de aumentar o volume de negócios das PME é permitir que estas, em cada vez maior número entrem no mercado interno europeu, uma vez que, actualmente, apenas 8% das empresas o fazem, e apenas 15% do seu volume de negócios é gerado nesse mercado. Os seus negócios poderiam aumentar se tivessem possibilidade de participar mais amplamente em programas e projectos de investigação e desenvolvimento inovadores. Seria útil às actividades de mercado das pequenas empresas, se as fontes de financiamento e o próprio financiamento fossem tornados acessíveis muito mais facilmente do que são actualmente. O seu volume de negócios poderia aumentar, se criássemos, finalmente, uma patente comunitária, impedindo assim que produtos contrafeitos baratos asfixiassem a propriedade intelectual produzida por pequenas empresas.
Penso que o desafio mais sensível a partir da perspectiva do êxito de toda a Estratégia de Lisboa é, certamente, ajudar as PME a deslocar-se de seu próprio Estado-Membro para o mercado interno da UE. Porém, na actual situação económica, temos de assinalar, para além daquilo que foi dito, que existem problemas com a principal fonte de financiamento das pequenas e médias empresas. É que esta fonte continua a o crédito. A maior sensibilidade ao risco por parte das instituições financeiras significou, contudo, que cada vez mais empresas têm dificuldade em aceder ao crédito. Invocando a incerteza da situação económica, os bancos estão a retrair-se na concessão de empréstimos nestes círculos. Os directores das PME queixam-se de que milhares de empresas e dezenas de milhares de postos de trabalho podem estar em risco. É do nosso interesse fundamental assegurar que os fundos destinados a injectar liquidez no sistema atinjam a economia em vez de ficarem nos cofres dos bancos. Um dos passos mais importantes será fazer com que os bancos comecem, o mais rapidamente possível, a estimular a economia e as PME.
O outro desafio é o de criar solidariedade europeia. Esta é a única forma de oferecer uma protecção mais eficaz do que aquela que as nações podem proporcionar às PME que estão em dificuldades devido à crise. Ao dizê-lo, quero salientar que a situação das PME e a forma como estes casos são tratados constitui também um teste à solidariedade europeia. Mostra que a Europa é capaz de assumir riscos partilhados com os Estados-Membros, também para além da zona do euro. As medidas destinadas a estabilizar principalmente a zona do euro podem facilmente dar origem – e isso já aconteceu – a um vazio financeiro na zona não-euro. Assim sendo, na situação actual, tenho de pedir aos decisores europeus e aos representantes da banca que não permitam a criação de uma Europa a duas velocidades, uma vez que o colapso de uma região onde as PME desempenham um papel decisivo – constituindo mais de 90% de todas as empresas – traria consigo consequências económicas catastróficas. Com esta finalidade, peço o apoio da Comissão e dos meus colegas. Agradeço à minha colega relatora, Nicole Fontaine, e aos demais relatores-sombra pelo seu trabalho, e quero uma vez mais felicitar o Senhor Comissário Verheugen pelas realizações obtidas até à data. Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de agradecer aos dois relatores. Dando primeiro lugar às senhoras - e não apenas nestes dias - começarei por agradecer à senhora deputada Herczog a qualidade do seu relatório sobre o "Small Business Act" (SBA) e o forte apoio nele expresso à iniciativa da Comissão de definir uma política abrangente para as pequenas e médias empresas. Também gostaria de prestar homenagem ao senhor deputado Lehne, não só pela sua eficiência e pelo trabalho que fez na condução do Estatuto da Sociedade Privada durante todo o processo de consulta, mas também pelas soluções interessantes e criativas que apresentou no relatório.
Neste momento estamos a atravessar uma fase verdadeiramente crítica. Todos os dias ouvimos as mensagens que falam, por exemplo, da necessidade de fomentar e renovar a confiança no funcionamento da economia global. A crise financeira e económica atingiu muito seriamente as empresas europeias, e penso ser agora mais importante que nunca explorar ao máximo o potencial das pequenas e médias empresas. É nelas que está a corda de salvação da economia europeia.
O "Small Business Act", que a Comissão aprovou em Junho de 2008, fornece um quadro completo de acções a curto, médio e longo prazo para o crescimento e a competitividade das PME no âmbito da Estratégia de Lisboa. Propõe 10 princípios políticos e uma série de iniciativas concretas para garantir a inclusão das preocupações das PME no centro do processo decisório – como disse a senhora deputada Herczog, colocar as PME no centro da atenção e das estratégias.
O SBA inclui um conjunto de iniciativas legislativas, nomeadamente a proposta relativa a um Estatuto da Sociedade Privada Europeia. O SBA tem por objectivo assegurar que o princípio "think small first" e a prioridade dada às pequenas empresas sejam consolidados de forma duradoura e irreversível no processo decisório em toda a União. O SBA apela também a um maior reconhecimento do empreendedorismo e dos empresários. Precisamos de pessoas que estejam preparadas para tomar iniciativas, elaborar projectos e assumir riscos mais do que nunca em tempos como este. Também acreditamos, portanto, que os empresários honestos cuja empresa foi à falência merecem uma segunda oportunidade.
Na actual crise económica, precisamos de definir prioridades e de nos concentrar na rápida obtenção de resultados naquelas acções com maior potencial para contribuir para a retoma. O plano de acção SBA e o plano de relançamento da economia europeia propõem medidas ambiciosas em três áreas fundamentais: em primeiro lugar, facilitar a concessão de crédito muito necessário; em segundo lugar, reduzir os encargos administrativos; e, em terceiro lugar, ajudar as PME a fazer negócios no estrangeiro.
O êxito do "Small Business Act" depende da cooperação permanente de todas as partes interessadas. Nós estamos gratos pelo vosso apoio. A resolução que o Parlamento aprovou no início de Dezembro foi uma iniciativa oportuna e muito bem-vinda. Como sabem, na cimeira de finais de Dezembro, os Chefes de Estado e de Governo apoiaram por unanimidade o "Small Business Act", sob a Presidência francesa.
Logo, é importante que hoje esta Câmara dê o seu apoio total ao relatório da senhora deputada Herczog, para estabelecer uma base sólida e legítima para uma acção futura. Gostaria de vos convidar a promover o "Small Business Act" nos vossos países e círculos eleitorais para ajudar a assegurar que este ambicioso programa político se torne uma realidade e ajude efectivamente as PME na sua actividade diária.
Permitam-me que passe agora aos dois relatórios do senhor deputado Lehne. O Parlamento sempre apoiou fortemente o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. O vosso relatório de iniciativa de 2006 e a rapidez com que trataram a proposta da Comissão são contributos importantes para o êxito do novo Estatuto da Sociedade Europeia.
O Estatuto da Sociedade Privada é um elemento fundamental do "Small Business Act" e foi concebido para as PME. Por isso, a Comissão propõe que uma sociedade privada europeia possa ser constituída, como qualquer sociedade doméstica, sem o requisito de desenvolver actividade em diferentes Estados-Membros ou ter accionistas de mais do que um país – como acontece no seu próprio país. Há quem considere que este requisito transfronteiras é essencial para um fórum de sociedades europeias. A resolução do Parlamento que permite que as empresas possam escolher de entre uma variedade de elementos transfronteiriços é flexível. Para cumprir esse requisito, as sociedades privadas europeias poderiam, por exemplo, criar uma filial estrangeira ou simplesmente registar a sua intenção de desenvolver actividade além-fronteiras.
Os senhores deputados também sugeriram uma solução flexível para o requisito relativo ao capital mínimo. Como sabem, a proposta da Comissão exigia um capital mínimo de apenas 1 euro e deixava que fossem os accionistas a decidir sobre o capital necessário para a sua sociedade privada europeia. Esta disposição foi questionada por pessoas que consideram que os requisitos relativos ao capital servem para proteger os credores de pequenas empresas.
O relatório do Parlamento Europeu apresentou soluções alternativas para melhorar a protecção dos credores. Isso significa que as empresas poderiam escolher entre um regime de protecção dos credores baseado na solvabilidade ou baseado na manutenção de capital.
A Comissão concorda com os elementos do relatório que visam aumentar a uniformidade do estatuto e promover assim a segurança jurídica da sua aplicação. Esses elementos incluem a prescrição do registo do objecto social da empresa, a clarificação de que a proibição da oferta de acções ao público não impede as ofertas aos trabalhadores da empresa, ou a melhoria das regras relativas aos deveres e responsabilidades dos administradores. Todos estes elementos dão um contributo útil que irá facilitar a aplicação deste estatuto.
Saúdo igualmente a vossa sugestão útil de uma cláusula compromissória que encoraja os accionistas a utilizarem meios alternativos para a resolução de litígios.
Por último, gostaria de referir o assunto que foi mais debatido no Parlamento e noutras instâncias e que se prende com a participação dos trabalhadores na administração das sociedades privadas europeias. Como já referi, a Comissão concebeu um estatuto para as empresas mais pequena. A participação dos trabalhadores em PME está prevista unicamente em alguns Estados-Membros, razão por que uma solução baseada em leis nacionais, que permita a coexistência de diferentes modelos, pareceu ser a abordagem mais apropriada e razoável.
As alterações do Parlamento introduzem disposições adicionais e complexas que não são aplicáveis às PME constituídas ao abrigo da legislação nacional na maior parte dos Estados-Membros. Isso poderá vir a tornar o Estatuto da Sociedade Privada Europeia pouco atractivo nesses Estados-Membros e uma opção muito menos viável para as PME.
Para finalizar, o vosso relatório contém uma série de soluções, algumas das quais poderiam perfeitamente preparar o caminho para um compromisso mais rápido entre os Estados-Membros. A Comissão congratula-se, portanto, com a aprovação deste relatório.
Por último, no que respeita à transferência transfronteiras de sedes de empresas: a Comissão informou o Parlamento em ocasiões anteriores sobre os motivos por que não propõe a 14.ª Directiva do Direito das Sociedades, motivos esses que mantêm a sua validade. Concordamos com o relator quando diz que as empresas devem usufruir da liberdade de estabelecimento no âmbito do mercado único e pode transferir as suas sedes de um país para outro. Todavia, não estamos convencidos de que propor nova legislação seja agora a melhor solução para alcançar esse objectivo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça permite inequivocamente a mobilidade das empresas. Além disso, a legislação existente – a Directiva relativa às Fusões Transfronteiriças – oferece um quadro para a transferência, incluindo as necessárias salvaguardas para partes terceiras. Nomeadamente, a Directiva relativa às Fusões Transfronteiriças permite que uma sociedade crie uma nova filial noutro país e em seguida proceda à fusão da sociedade existente com essa filial. O processo de transferência e as salvaguardas sugeridos pela Comissão dos Assuntos Jurídicos são muito semelhantes aos propostos pela Directiva.
As nossas análises económicas mostram que o nível de complexidade do processo de transferência transfronteiras seria comparável ao processo de fusão transfronteiras. A Directiva relativa às Fusões Transfronteiriças deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até Dezembro de 2007. É ainda demasiado prematuro avaliar a sua plena aplicação. Antes de se adoptar qualquer nova legislação, a Comissão deveria apurar primeiro como funciona na prática este novo quadro regulamentar. Também não estamos convencidos de que a Directiva melhoraria a situação existente ao abrigo da legislação nacional e da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu nesta área.
Por último, à luz do atrás exposto e com a actual legislatura quase no fim, seria mais apropriado ser a próxima Comissão a decidir sobre a maneira de proceder relativamente a esta questão da transferência da sede de uma empresa. Nessa altura será também mais claro como a questão da transferência de sede foi resolvida no Estatuto da SPE. Gunnar Hökmark, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (SV) Senhor Presidente, as condições que se criam hoje para as pequenas empresas são cruciais para o crescimento do emprego amanhã. São essenciais para a nossa capacidade de sair desta crise, em direcção a uma economia competitiva melhor e mais qualificada. São as pequenas empresas que estimulam a inovação, mas são também as pequenas empresas que têm actualmente os maiores problemas de crédito nos diversos Estados-Membros e na União Europeia no seu conjunto.
Aquilo que pretendemos fazer aqui com o estatuto da sociedade privada europeia - e gostaria de agradecer à Comissão pela proposta e à relatora pelo seu trabalho - é abrir o mercado interno às pequenas empresas, na mesma medida em que o fazemos para as grandes empresas. É neste sentido que temos de abrir caminho. Como foi debatido na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, é uma questão de efectuar uma profunda simplificação das regras, que abrirá portas às pequenas empresas.
Trata-se de garantir que as pequenas empresas podem participar nos concursos públicos a par das grandes empresas, em resultado da forma como os contratos públicos são realizados. Trata-se de tornar mais fácil para as pequenas empresas funcionarem para lá das fronteiras nacionais, inclusive no que se refere a questões como o pagamento do IVA e o combate à burocracia que está actualmente a revelar-se impeditiva. Trata-se também de proporcionar aos mercados financeiros europeus melhores condições para a expansão e o crescimento, criando um melhor mercado de crédito para as pequenas empresas, através dos esforços do Banco Europeu de Investimento e de outros. Por último, gostaria de dizer que
(EN) "Small is beautiful", o que é pequeno é belo. E o que é pequeno será maior amanhã e criará mais empregos e mais prosperidade. Harald Ettl, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (DE) Muito obrigado, Senhor Presidente. Actualmente, a transferência da sede de uma empresa envolve obstáculos administrativos, custos e consequências sociais e não consegue oferecer a necessária segurança jurídica a accionistas, credores ou trabalhadores. Uma consulta pública, já em 2004, deixou claro o quão importante era adoptar uma 14.ª directiva.
Por esta razão, gostaria de exortar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre esta matéria – o mais rapidamente possível – com o duplo objectivo de simplificar a mobilidade das empresas e assegurar que a questão da participação relativamente à transferência de uma sede de empresa não é deixada ao cuidado do Tribunal Europeu de Justiça.
Uma futura 14.ª Directiva não deve proporcionar uma rota de fuga dos sistemas com forte participação. Em circunstância alguma devem ser diminuídos os direitos existentes. A fim de garantir a coerência e a natureza substantiva dos procedimentos de participação dos trabalhadores deve ser feita referência à directiva europeia sobre os conselhos de empresa, à 10.ª directiva e à directiva relativa à consulta e informação dos trabalhadores. É absolutamente essencial que a informação seja fornecida em tempo útil e que um plano de transferência seja emitido antes de qualquer transferência de uma sede de empresa. Donata Gottardi, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento relativo à sociedade privada europeia que estamos prestes a aprovar completa o quadro dos tipos de sociedades a serem regulamentadas a nível europeu. Em determinadas partes, o texto final tem a marca do texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Lamento que não tenhamos aproveitado a ocasião para pedir à Comissão que fosse mais ousada, que tomasse mais providências para estabelecer um regime de tributação específica, um adequado sistema de contabilidade e regras homogéneas em caso de liquidação, insolvência, conversão, fusão, cisão, dissolução e nulidade.
São ainda demasiados os domínios que permanecem ao abrigo do direito nacional das sociedades, o que resulta numa sobreposição de níveis e multiplicação de custos. Se estamos de acordo quanto à importância da criação de um sistema comum europeu e se queremos evitar relocalizações oportunistas, então, agora que o quadro está completo, depois da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia, seria boa ideia prever reabrir a questão e levá-la a um nível mais avançado. Harald Ettl, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhor Presidente, a proposta apresentada pela Comissão para a sociedade privada europeia, no âmbito do Small Business Act, apresentava graves deficiências. Pouca atenção era dada aos interesses dos credores, trabalhadores, consumidores e pequenos fornecedores. Para mencionar algumas das suas disposições, previa um capital mínimo de 1 euro e, além disso, contemplava procedimentos de registo inadequados, nenhum requisito de actividades transfronteiriças, bem como a separação dos estatutos de associação, a sede e a localização real do estabelecimento principal.
Esta última teria conduzido à omissão da participação dos trabalhadores. Qualquer nova directiva europeia sobre o direito das sociedades deverá ajudar a alcançar o objectivo de harmonizar os direitos dos trabalhadores e a ideia da norma europeia de participação, com base no novo Tratado Reformador da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais. Os direitos dos trabalhadores constituem direitos fundamentais de uma Europa social. Anja Weisgerber, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Senhoras e Senhores Deputados, as pequenas e médias empresas constituem a espinha dorsal da nossa sociedade e delas provêm 67% dos empregos do sector privado europeu.
Portanto, muito me congratulo com a iniciativa Think Small First ("pensar primeiro em pequena escala") e estou empenhada em garantir que este princípio é tido em conta, na definição de políticas a todos os níveis políticos e administrativos. Sobretudo neste momento de crise financeira é importante criar uma mais-valia real e palpável para as PME, de modo a reforçar essas empresas como um factor estabilizador na crise.
Como relatora do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, estive envolvida na formulação das ideias que estão agora a ser votadas. Várias propostas minhas foram incorporadas no texto, incluindo a importância do princípio da flexigurança. Este conceito pretende criar mercados de trabalho flexíveis mas também em consonância com um elevado nível de segurança no emprego.
A minha chamada de atenção no sentido de o direito do trabalho proporcionar uma base fiável para as PME, também foi incorporada. Muitas vezes, as PME não têm possibilidades financeiras para dispor dos seus próprios departamentos jurídicos ou de recursos humanos e estão, portanto, dependentes de regulamentos simples e claros.
Uma das minhas exigências mais importantes – o "teste PME" para iniciativas legislativas – também mereceu o apoio da comissão competente. Temos de impedir o surgimento da burocracia. As avaliações de impacto devem ser realizadas de forma sistemática relativamente às novas leis. Antes da sua adopção, todas as disposições da UE devem ser examinadas em termos do seu impacto sobre as PME. É importante para mim que os resultados deste "teste PME" sejam objecto de uma avaliação independente por um organismo independente, e esta ideia foi incorporada no texto.
As PME enfrentam desafios específicos no contexto da crise financeira global, e, nesta perspectiva, congratulo-me particularmente por o relatório exortar a que as propostas do "Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos", liderado pelo Dr. Stoiber, sejam aplicadas o mais rapidamente possível. Devemos actuar rapidamente para tirar partido destas potencialidades. Othmar Karas, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (DE) Senhor Presidente, todos sabemos como a nossa capacidade de tirar partido do crescimento e potencial de inovação das pequenas e médias empresas é decisiva para a prosperidade da União Europeia. As PME desempenham também um papel essencial na superação da crise. Temos, portanto, de aliviar os encargos que recaem sobre elas e apoiá-las com base na ideia de que regular menos pode significar muito mais para as PME.
Enquanto presidente do Intergrupo "PME", gostaria, no entanto, de deixar bem claro que o Small Business Act é apenas uma declaração de intenções dos Chefes de Estado ou de Governo. As declarações de intenções por si só não têm qualquer utilidade para as PME, e é por isso que nós fazemos uma claríssima exortação no sentido de a legislação nacional e europeia ser orientada pelo princípio Think Small First ("pensar primeiro em pequena escala"), e apresentámos quatro exigências.
A primeira é de que os Estados-Membros devem anunciar como e quando irão incorporar os elementos essenciais do princípio Think Small First na legislação nacional. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem, obrigatoriamente, apresentar os progressos alcançados na execução do princípio Think Small First nos relatórios anuais sobre os programas nacionais de reforma no âmbito do processo de Lisboa. Em terceiro lugar, precisamos de critérios normalizados para a medição dos progressos realizados na execução do princípio Think Small First. Seguidamente, em quarto lugar, temos também de instituir o princípio Think Small First como componente obrigatória da futura legislação a nível europeu. Além disso, em resposta a acontecimentos actuais, eu diria que todos os regulamentos existentes devem ser analisados em termos do seu impacto pró-cíclico sobre as PME. É necessário que actuemos rapidamente neste domínio. Presidente. − Infelizmente, não temos a possibilidade de ouvir a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros porque a senhora deputada Podimata não está disponível neste momento. Nicole Fontaine, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de saudar o significado desta discussão conjunta dedicada às pequenas e médias empresas (PME), e espero, do fundo do coração, que estas ouçam o sinal muito forte que o nosso Parlamento deseja enviar-lhes.
O nosso grupo acolheu com entusiasmo o projecto de Small Business Act que nos foi apresentado pela Comissão no passado mês de Junho. É certo que já tinham sido tomadas iniciativas relativas às PME nos anos 2000. Essas iniciativas foram apreciadas mas insuficientes. Porquê insuficientes? Porque, na própria opinião dos interessados, não passaram de votos piedosos. Assim, neste momento, temos de ir mais longe, e o Small Business Act fornece-nos a ocasião para isso, pois inscreve-se numa acção global, decididamente pró-activa.
Para já, quero recordar que o Parlamento Europeu conseguiu uma vitória, pois foi no seguimento da pergunta oral que colocámos em Dezembro passado que o Conselho "Competitividade" adoptou, por unanimidade, o Plano de Acção que o Senhor Comissário Figel' referiu há pouco.
Ficou assim demonstrada, de forma evidente, uma forte vontade política dos governos, e gostaria hoje de saudar o excelente relatório de Edit Herczog, que dá seguimento, com grande oportunidade, a esse impulso. Gostaria também de lhe agradecer a qualidade da colaboração de que dispusemos, o excelente trabalho, devo dizer, que desenvolvemos no seio da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, uma vez que apenas foram apresentadas duas alterações em Plenário. O que demonstra que trabalhámos bem.
No que respeita ao nosso grupo, as alterações que apresentámos e que a nossa relatora aceitou mostram que nos preocupámos em encontrar um meio de associar mais estreitamente os Estados-Membros e as instâncias comunitárias, a fim de garantir que as PME irão, efectivamente, retirar um valor acrescentado das medidas preconizadas.
Pedimos que o princípio do Think Small First passasse a ser parte integrante obrigatória de qualquer futura legislação. Insistimos na patente comunitária e também, evidentemente, nos meios de financiamento, de forma a que esses meios lhes permitam um acesso efectivo e rápido. Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, diga algo em resposta à declaração da Comissão.
Em primeiro lugar, lamento que o colega do Senhor Comissário, o Comissário McCreevy, não esteja hoje aqui – penso que a época das corridas de cavalos terá começado outra vez! Lamento realmente que assim seja porque a questão do direito das sociedades é verdadeiramente importante para nós e está no núcleo do seu portfólio. Em segundo lugar, Senhor Comissário, lamento realmente os seus argumentos contra as propostas do Parlamento sobre a co-gestão dos trabalhadores. Afirmámos de forma inequívoca que isso não se destinava às pequenas empresas mas que o Estatuto da SPE é aplicável a todas as empresas. Não é limitado ao tamanho. Não queremos que este Estatuto da SPE sirva para utilizar abusivamente e contornar a legislação vigente – particularmente nas tradições nacionais – algo que é um aspecto muito importante da co-gestão. Não queremos que haja "shopping around", ou comparação de preços, nem que se crie um novo Delaware na União Europeia, em que as empresas possam contornar este tipo de legislação.
Em terceiro lugar, relativamente à décima quarta directiva – que como sabemos não merece um bom acolhimento da parte do Comissário McCreevy – V. Exa. repetiu os mesmos argumentos que ele apresentou. Ele devia levar a sério o facto de o Parlamento querer efectivamente que ele apresente essa proposta.
Em quarto lugar, apresentámos juntamente uma resolução em que pedimos à Comissão que consulte os parceiros sociais com base no artigo 138.º, o que seria mais adequado antes de decidirmos sobre um regulamento relativo ao Estatuto da SPE, porque a co-gestão é uma questão que é tratada no âmbito do artigo 138.º do Tratado CE e que requer em primeiro lugar uma consulta dos parceiros sociais. Isso não foi feito. Pedimos agora que seja feito imediatamente a seguir. No entanto, se oiço este tipo de reacção da parte da Comissão, vou pensar seriamente e sugerir ao meu grupo que reconsideremos se podemos apoiar o produto Estatuto da SPE. Se calhar V. Exa. devia fazer alguns telefonemas esta noite para o Comissário McCreevy e o Comissário Špidla e ver se amanhã pode apresentar uma proposta melhor sobre esta matéria antes de se proceder à votação.
Resumindo – porque já estou a esgotar o meu tempo de uso da palavra – o PSE não é contra a possibilidade de as pequenas e médias empresas utilizarem este novo estatuto – nós somos a favor –, mas é contra esta forma de abuso. Chegámos a um compromisso muito bom com o relator. É também muito actual e nada obsoleto, mas muito actual neste momento, tendo em conta as intervenções desastrosas dos accionistas e dos mercados financeiros, considerar uma melhor forma de governação das sociedades, com a participação dos trabalhadores. O Senhor Comissário terá mesmo de analisar com o seu Colégio e com os comissários responsáveis se é possível fazer uma declaração mais positiva perante o Parlamento. Jean Marie Beaupuy, em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria, evidentemente, de me juntar aos cumprimentos à nossa colega Edit Herczog pelo excelente relatório em 90 números relativo ao Small Business Act.
Mas o trabalho do Parlamento Europeu só será verdadeiramente eficiente, Senhor Comissário, com a respectiva aplicação rápida e eficaz em todos os nossos Estados.
O senhor disse no início, Senhor Comissário, que vai elaborar uma estratégia global com base neste relatório, mas não pode ignorar que existe actualmente uma crise financeira, uma crise económica e uma crise climática que nos impõem respostas rápidas.
Vejamos dois exemplos. Primeiro exemplo: solicito que os prazos das regularizações a favor das empresas sejam encurtados para 30 dias. É o que está referido no n.º 87 relativo ao Fundo de Coesão. Solicito à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem disposições no sentido de todos os contratos de direito público poderem ser pagos às empresas a 30 dias.
Quando sabemos, aliás, que 20% das declarações de falência se devem a atrasos nos pagamentos das autoridades públicas, podemos avaliar o quanto essa acção por parte dos governos e da Comissão permitirá reduzir o número de desempregados, que actualmente cresce de dia para dia.
Segundo exemplo: as formalidades administrativas. No n.º 72, pedimos que as actuais formalidades administrativas sejam reduzidas em pelo menos 25%. Posso dizer-lhes, enquanto director de uma empresa, que se trata de uma disposição concreta por que esperamos há anos. Os directores de empresa não são feitos para preencher papelada durante todo o dia, são feitos para fornecer produtos e serviços aos nossos concidadãos.
Se ouvir este apelo, Senhor Comissário, não só para além da estratégia global que pretende elaborar, mas também em termos de resposta concreta dos governos e da Comissão, então, no âmbito dos actuais planos de relançamento, existirão dispositivos que fornecerão, de imediato, soluções aos nossos concidadãos. Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, com a minha intervenção neste debate pretendo chamar a atenção para quatro questões. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha esperança de que o relatório do Senhor Deputado Lehne dê um forte estímulo à Comissão Europeia para preparar medidas jurídicas adequadas que, de acordo com a liberdade de estabelecimento consagrada no Tratado, permita às empresas deslocarem as suas sedes sociais dentro da União Europeia sem se verem sobrecarregadas com uma excessiva burocracia.
Em segundo lugar, estes tipos de transferências deviam, por seu lado, contribuir para protegerem os direitos adquiridos dos accionistas, credores e especialmente os direitos dos trabalhadores. Gostaria também de exprimir a esperança de que as soluções propostas pelo relator, que envolvem a elaboração de uma proposta de transferência, e especialmente um relatório explicando e justificando os aspectos jurídicos, e sobretudo económicos, da proposta transferência da sede da sociedade, assim como as suas implicações para accionistas e trabalhadores, não se venha a revelar um obstáculo adicional à transferência de sociedades.
Em quarto lugar, e por último, parece que a concorrência, em termos de tributação e salários, foi a força motriz específica por detrás das soluções propostas, uma vez que se considerava que tinha um efeito positivo sobre o ritmo do crescimento económico nos diferentes Estados-Membros, e portanto em toda a União Europeia. Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o projecto de estatuto da Sociedade Privada Europeia é apresentado pela Comissão como elemento da Lei das Pequenas Empresas a nível da Europa (LPE).
Neste contexto, colocava-se inicialmente a questão, a exemplo do que é feito nos Estados Unidos, de reservar para as pequenas empresas uma determinada parte dos contratos de direito público. Não podíamos deixar de aplaudir tão nobres sentimentos.
Infelizmente, no final, com a SPE, o resultado é completamente diferente. Em primeiro lugar, no que respeita à dimensão das empresas envolvidas. De pequena empresa, escorregámos para o conceito muito mais difuso de pequenas e médias empresas, para acabarmos - e cito a exposição de motivos do projecto de regulamento adoptado pela Comissão - com: "As empresas de maior dimensão e os grupos de empresas serão também potenciais beneficiários do novo estatuto". O que altera completamente a filosofia da iniciativa; o que acontecerá, então, às falsas PME? Na realidade, filiais de multinacionais que, como sabemos, exigem há muito tempo um estatuto único menos limitativo do que aqueles de que dispõem actualmente para as empresas que controlam em diferentes países europeus.
Vejamos agora a natureza das vantagens oferecidas às empresas que beneficiam do estatuto de SPE. Já não se trata de facilitar o acesso às encomendas públicas, mas sim - e cito, mais uma vez, a exposição de motivos do texto da Comissão - "melhorar o clima empresarial no contexto do mercado único". Nesse sentido, todas as sociedades privadas europeias poderiam ter sede num país e as suas actividades reais noutro. Poderiam também transferir a sua sede para um Estado-Membro da sua escolha.
Não podemos deixar de ver nestas disposições um meio destinado a permitir às empresas envolvidas criarem, sem qualquer limitação, sociedades de apartado em céus mais clementes para os meios de negócio. Não declara a Comissão que a lei aplicável é a do Estado-Membro da sede social da SPE relativa às sociedades de responsabilidade limitada?
Assim se compreende porque é que a Comissão não consultou as organizações sindicais antes de adoptar o seu projecto, contentando-se com uma consulta em linha, pró-forma.
Em resumo, quando lemos o projecto de regulamento verificamos que a insistência colocada nas pequenas empresas não passa de um disfarce político para tornar apresentável uma reformulação do tristemente famoso princípio do país de origem. Autêntico Bolkestein retocado.
Eis a razão por que o meu grupo propõe que o Parlamento dirija um sinal claro à Comissão e ao Conselho rejeitando este projecto de estatuto da SPE. Roberto Fiore (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que temos de resolver esta crise das pequenas e médias empresas de uma forma autenticamente europeia. Estamos a assistir a uma destruição das pequenas e médias empresas em todo o continente, uma destruição causada pela falta de acesso ao crédito. O problema é que os bancos não estão a conceder crédito às empresas e, ao mesmo tempo, as tentativas de alguns governos de financiar os bancos para que estes, por sua vez, financiem as pequenas empresas estão a revelar-se um fracasso, pois ninguém sabe que dívidas estão efectivamente a sofrer os bancos neste momento.
Proponho, por conseguinte, que os Estados nacionais, através da nacionalização dos seus bancos nacionais, advoguem a impressão de dinheiro, ou a emissão de vales com contravalor em dinheiro, para financiar as pequenas e médias empresas. Uma tentativa deste género foi feita recentemente na República de Taiwan, que emitiu vales que, na prática, correspondem a dinheiro, tendo-os distribuído sob a forma de vales pessoais aos cidadãos de Taiwan. Isto significava que, para todos os efeitos, foram emitidos 3 mil milhões de dólares, ou de euros, na República de Taiwan.
Devemos fazer o mesmo; devemos conceder crédito às pequenas e médias empresas através da emissão de dinheiro praticamente como Estados já não em situação de débito, mas de crédito. Georgios Papastamkos (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, vou dedicar a minha intervenção à primeira questão em debate, o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. Como sabem, apenas 8% das pequenas e médias empresas europeias participam em transacções transfronteiriças numa altura em essas empresas representam aproximadamente 99% das sociedades da União Europeia.
Este facto prova as deficiências da política seguida até à data para incentivar os negócios intracomunitários. Prova igualmente a necessidade de adoptar medidas específicas com vista à criação de um quadro regulador único e mais favorável a nível europeu.
A crise económica global atingiu já a economia real, os milhões de pequenas e médias empresas em toda a Europa. Nas actuais circunstâncias, o nosso alvo primordial devem ser as pequenas empresas eficientes.
A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho está na direcção certa, que é, a meu ver, a redução ao mínimo dos encargos administrativos que as pequenas e médias empresas europeias têm de suportar para cumprirem diferentes requisitos administrativos impostos a nível local para a constituição de uma sociedade.
A flexibilidade e uniformidade das sociedades privadas europeias, o requisito mínimo da componente transfronteiriça, a simplificação do controlo da legalidade do estatuto da empresa e o princípio do capital social no valor de 1 euro são os principais dogmas de uma estratégia que pode perfeitamente dar um novo impulso ao desenvolvimento do empreendedorismo intracomunitário.
Para finalizar, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Lehne, pelo esforço que realizou para conseguir alcançar um compromisso entre as opiniões divergentes formuladas pelos seus colegas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e nos vários grupos políticos. Manuel Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, creio que o debate que estamos a realizar esta noite serve para esclarecer alguns pontos: em primeiro lugar, que o facto de o debate sobre as sociedades privadas europeias se realizar em simultâneo com o debate sobre as pequenas empresas europeias não significa que uma sociedade privada europeia seja necessariamente um pequena empresa europeia.
Como a senhora deputada van den Burg referiu – e creio que o senhor deputado Wurtz também o salientou na sua crítica à proposta –, o estatuto da sociedade privada europeia, tal como está concebido na proposta da Comissão e tal como foi aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos, é um instrumento para a criação de empresas que podem ser grandes e que têm determinadas características, como seja a limitação da responsabilidade dos sócios e a proibição de estas empresas negociarem nos mercados públicos. No entanto, tanto o estatuto da sociedade privada europeia como o estatuto da sociedade privada nacional podem aplicar-se a pequenas e a grandes empresas.
Como a senhora deputada van den Burg também referiu, é precisamente esta flexibilidade ou maleabilidade da sociedade privada europeia que nos obriga a ter um cuidado extremo. Esta foi a tarefa da Comissão dos Assuntos Jurídicos. As alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que são bastante numerosas, visam precisamente evitar que a fórmula da sociedade privada europeia constitua uma base, como dizia a senhora deputada van den Burg, para a emergência de um "Delaware" europeu. Isto é particularmente pertinente para um dos temas que preocupam o senhor deputado Wurtz: a participação dos trabalhadores nas empresas.
Creio que as formulações adoptadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos assinalam com clareza estas limitações. Não se trata, como dizia o senhor deputado Wurtz, de aplicar a regra do país de origem; pelo contrário, de acordo com as normas que aprovámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos – e recomendaria ao senhor deputado Wurtz que lesse as alterações que aprovámos –, há uma série de limitações que impedem que as normas do país de origem sejam aplicáveis às sociedades em que exista um nível de participação dos trabalhadores mais elevado do que o normal. Estas limitações estão inteiramente incluídas nas alterações que aprovámos e creio que, com estas alterações, seria perfeitamente admissível aprovar o texto, inclusive do ponto de vista do senhor deputado Wurtz.
Ou seja, estamos a falar de uma forma de sociedade europeia que existe em todos os nossos países e que deve ser objecto de harmonização no contexto da União Europeia. Ao fazê-lo, contudo, não devemos permitir que estas empresas se tornem entidades virtuais, devendo sim existir no contexto das realidades nacionais e respeitar a legislação nacional, sobretudo num domínio tão delicado como a co-gestão dos trabalhadores.
Creio que o texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos dá alguns contributos fundamentais, pelo que a Comissão faria mal em não ter em conta estas alterações.
Creio que as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos visam, precisamente, limitar as lacunas existentes no texto da Comissão e creio que o Parlamento pode aprová-lo em boa consciência, não só pelo progresso que representa no contexto das pequenas empresas, mas também na óptica da gestão deste tipo de sociedades, que existem ao abrigo do direito e que seriam sujeitas a um controlo rigoroso por parte dos trabalhadores num sistema de co-gestão. PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU Vice-presidente Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, pequenas e médias empresas nunca foram tão importantes como são hoje. As PME são particularmente importantes no contexto da crise económica e financeira, que foi causada pelas grandes empresas e não pelas pequenas. As PME são importantes, pois dentro em breve também elas sofrerão, embora sejam responsáveis por grande parte do nosso desempenho económico.
No país que conheço melhor, as PME representam 20% do total de patentes, 40% do total de investimento bruto, 49% do volume total de negócios, 70% de todos os trabalhadores e 80% de todos os formandos. O que é necessário agora, é o acto de repensar. Temos, por assim dizer, de pressionar o botão de reset. Temos de promover a mentalidade do empreendedorismo – é isso que o Small Business Act defende.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Herczog por este relatório. É realmente importante que nós, agora, possamos descrever e considerar as PME como algo transversal, é importante que repensemos as medidas de apoio, que demos prioridade às pequenas empresas em concursos públicos (Think Small First) e que evitemos que as autoridades públicas intervenham na concorrência. Nesta perspectiva, as minhas felicitações: o que é necessário agora é reduzir os impostos nos sectores de mão-de-obra intensiva. Eoin Ryan (UEN). - (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de saudar este relatório. Cerca de 80% dos novos empregos na União Europeia foram criados por PME, e no meu próprio círculo eleitoral de Dublin aproximadamente 400 000 pessoas trabalham para cerca de 100 000 empresas do sector das PME.
Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance neste momento para apoiar estas empresas em tempos difíceis. Congratulo-me com o facto de o BEI ter um fundo de 31 mil milhões de euros para as pequenas e médias indústrias, e penso que há mais coisas que deveriam ser feitas nesta área.
Deve igualmente ser saudada a redução da burocracia por parte da Comissão, que representa uma poupança de quase 2,3 milhões de euros para a União Europeia. Tive recentemente uma reunião com o Comissário Verheugen em que discutimos com pessoas de empresas irlandesas os problemas com que estas se debatiam. Uma ideia que deveria ser analisada é a possibilidade de ter adoptar uma moratória sobre a nova burocracia proveniente da Europa, porque isso está a sufocar as empresas. Durante estes tempos difíceis, temos de fazer todos os possíveis para assegurar a sobrevivência das empresas até à almejada retoma.
No entanto, a Europa não pode fazer isso sozinha. Tem de contar também com os governos nacionais e locais, aos quais cabe um papel importantíssimo. Se queremos que as nossas pequenas empresas e o emprego estabilizem na União Europeia e em cada Estado-Membro, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tentarmos salvá-los.
O desafio que temos diante de nós neste momento tem a ver com empregos, empregos, empregos, e temos de nos esforçar ao máximo para tentar proteger os empregos existente e tentar criar, com alguma sorte, novos empregos nos próximos anos. Isto é absolutamente essencial para todos nós. Georgios Toussas (GUE/NGL). - (EL) Senhora Presidente, a sociedade privada europeia, juntamente com as orientações da directiva Bolkestein, é uma tentativa para infligir ainda mais danos nos direitos sociais e laborais dos trabalhadores. Embora se apresente como pretexto os benefícios daí decorrentes para as pequenas e médias empresas, a verdade é que ele reforça os grupos empresariais monopolistas.
Está-se a criar uma forma de sociedade sem capital social (basta 1 euro), que pode estabelecer uma sede fictícia e relocalizá-la em qualquer sítio. Os Estados-Membros com o nível mais baixo de protecção dos direitos salariais e sociais serão utilizados para contornar e reduzir ao nível mais baixo possível os direitos dos trabalhadores.
O regulamento, que é de aplicação directa nos Estados-Membros, é o complemento natural da directiva Bolkestein e dos acórdãos antilaborais pronunciados pelo Tribunal de Justiça Europeu nos processos Viking, Laval e Ruffert. É uma consequência e o resultado do Tratado de Maastricht e da aplicação das quatro liberdades. A sociedade privada europeia expõe os poderes políticos que votaram a favor de Maastricht e que tentaram enganar os trabalhadores quando votaram a directiva Bolkestein, mentindo e dizendo que esta não afectaria os direitos dos trabalhadores.
Pelos motivos expostos, vamos votar contra este regulamento. Todos os que apoiam esta política antipopular estão a semear ventos e podem estar certos de que irão colher tempestades. Jim Allister (NI). - (EN) Senhora Presidente, o facto de 70% do emprego privado na Europa ser proporcionado por PME constitui um enorme tributo à sua tenacidade empreendedora, porque a regulamentação opressiva da UE dificulta desnecessária e extremamente as suas vidas.
Por isso, gostaria de reiterar um apelo que lancei anteriormente para que, enquanto durar esta crise económica, se institua um feriado da regulamentação para as PME. O custo da regulamentação comunitária no Reino Unido foi estimado em 107 mil milhões de libras esterlinas nos últimos dez anos. Esses 107 mil milhões de libras deveriam ter ido para a inovação, para a intensificação dos esforços de exportação e para o crescimento. Porém, grande parte desse dinheiro teve de ser gasto no mero cumprimento da regulamentação. A simplificação dos processos de adjudicação de contratos, a redução dos custos das patentes, a flexibilização das regras aplicáveis aos auxílios estatais e uma acção efectiva contra a concorrência desleal do Extremo Oriente, tudo isso é essencial para que as PME possam florescer.
Hoje mais do que nunca precisamos de PME familiares – pequenas empresas – porque possuem o tipo de empenhamento e o poder de coesão necessários para conseguirmos sair desta crise. No entanto, elas precisam da nossa ajuda e precisam que as libertemos desse peso morto que é a regulamentação comunitária. Kurt Lechner (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos deputados levantaram a questão da participação dos trabalhadores. Não quero ir mais longe no presente momento, mas gostaria de salientar, neste contexto, que o direito das sociedades dos nossos Estados-Membros tem também a função de defender os interesses de ordem pública, tais como a protecção dos credores, a segurança do sistema jurídico e a protecção dos consumidores, uma função que é salvaguardada nos Estados-Membros pela administração de justiça preventiva, por exemplo, por meio da observância de requisitos de forma e de requisitos de registo. Existem grandes diferenças entre Estados-Membros nesta matéria.
As decisões da Comissão dos Assuntos Jurídicos têm estes aspectos em conta a vários níveis – algo que devemos saudar calorosamente –, para tal deixando em aberto as opções dos Estados-Membros. No entanto, m última análise, estes pontos são neutralizados ou, pelo menos, podem ser neutralizados, se não fizermos alguma coisa em relação ao facto de a sede social e a sede real – ou seja, o próprio local de actividade da empresa – serem autorizados a divergir, acabando, em última instância, por retirar significado a estas salvaguardas. A empresa pode, praticamente à sua vontade, atribuir um local à sua sede social e assim furtar-se aos requisitos do país onde realmente exerce actividade. Na minha opinião, os Estados-Membros perdem, assim, de facto – embora não de jure –, uma grande parte da sua soberania sobre o direito das sociedades e a sua função reguladora, uma vez que pode dar-se a sua anulação.
Gostaria de acrescentar que isso vai também prejudicar – ou melhor, poderia prejudicar – a reputação da sociedade privada europeia, pelo menos nos Estados-Membros com requisitos próprios mais rigorosos. Poder-se-ia sugerir que esperássemos para ver o que acontece, fazendo, em seguida, os ajustes necessários, e eu estaria de acordo com esta sugestão se tal desenvolvimento não fosse consolidado pelos procedimentos e pela unanimidade. Esta é a minha maior preocupação. Não há qualquer razão para este processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu constitui apenas um paliativo, porque não temos uma directiva sobre a transferência de sedes de empresas, mas, na forma actualmente prevista, esta sociedade privada europeia iria basicamente reforçar esta desintegração – consagrando-a no direito comunitário de uma vez por todas. Por este motivo, pediria ao Conselho que reconsiderasse esta questão com muito cuidado. Juan Fraile Cantón (PSE). - (ES) Senhora Presidente, as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia da União Europeia. O seu grande dinamismo e a sua capacidade de crescer e inovar tornaram-nas merecedoras de ocupar um lugar de destaque nas políticas da UE.
Felicitamos a senhora deputada Herczog, pois o seu relatório incentiva o crescimento das PME com base num princípio nada trivial: nas acções políticas e económicas da UE e dos seus Estados-Membros, devemos pensar primeiro em pequena escala.
O "Small Business Act" contém propostas legislativas e compromissos políticos que irão gerar condições administrativas, regulamentares e financeiras capazes de desenvolver estas unidades no âmbito da economia europeia. A crise actual e a instabilidade do sistema financeiro estão a restringir o acesso das PME ao crédito, o que está a abrandar a sua actividade económica habitual. Hoje, mais do que nunca, precisamos de uma resposta coordenada a nível europeu e as iniciativas dos Estados-Membros devem ser articuladas e alinhadas com as disposições do documento que hoje estamos a discutir.
Para concluir, gostaria de dizer que é particularmente importante atribuir 30 000 milhões de euros no período 2009-2011 para incentivar a concessão de crédito às PME. Esta iniciativa junta-se ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e à iniciativa JEREMIE, e terá um efeito multiplicador nos fundos que as PME possam obter.
Estamos plenamente convictos de que a coordenação e o alcance europeu da resposta são vitais para iniciar quanto antes o caminho da recuperação económica. Patrizia Toia (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o "Small Business Act" foi concebido e nasceu num contexto diferente do actual, numa altura em que havia crescimento e desenvolvimento. Vamos aprová-lo hoje no Parlamento, numa situação totalmente diferente, em que as PME passam por graves privações e grandes dificuldades, pois estão a ser atingidas pela tempestade da crise produtiva e da crise financeira.
Com a nossa aprovação no Parlamento, creio que a principal mensagem deve ser a de dizer às PME que o Parlamento e as instituições europeias estão ao seu lado e desejam reforçar a vontade e a capacidade de resistência de que as pequenas e médias empresas na Europa actualmente dão provas face a esta tempestade. Queremos reforçá-la, indicando as prioridades deste apoio e dizendo coisas concretas: apelar a uma maior flexibilidade da legislação e à disponibilização de ferramentas que criem um ambiente menos hostil a estas empresas.
O segundo ponto que creio devermos evidenciar é que estamos a ajudar as PME naquilo que é actualmente o factor mais crítico, ou seja, o acesso ao crédito e a disponibilidade de crédito. Os fundos disponibilizados pelo BEI não são suficientes: é absolutamente fundamental dizermos – e vamos dizê-lo amanhã – que queremos fazer mais para facilitar o acesso ao crédito às pequenas e médias empresas. Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhora Presidente, a crise financeira, e a crise económica daí resultante, estão a levar os empresários a tentarem alterar o estatuto jurídico das suas sociedades para reduzirem os custos, incluindo os custos relacionados com os direitos e obrigações sociais dos trabalhadores. É por isso que estão a tentar registar as sedes sociais das suas sociedades em países em que os regulamentos e as condições económicas criem oportunidades que permitam cortar custos, em virtude de os requisitos legais, como o salário mínimo ou as contribuições para a reforma, serem inferiores. A informação contida no relatório chama a atenção para o facto de a transferência transfronteiriça das sedes sociais de sociedades não dever levar estas a contornarem as disposições jurídicas, sociais ou fiscais. Os direitos laborais não devem ser violados e não podemos permitir a deterioração de padrões sociais. Devia encontrar-se uma forma diferente de apoiar as pequenas e médias empresas, como por exemplo disponibilizando empréstimos. Vladimír Remek (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, no relatório da senhora deputada Herczog sobre PME falamos de 70% dos postos de trabalho e de 70% das receitas do IVA na UE. Por isso, gostaria de manifestar não só a minha enorme estima pela iniciativa da relatora, mas também o meu apoio. Na crise actual, as PME pertencem claramente à categoria que se encontra em grande risco. Por isso, temos de promover o aumento da consciência da sociedade em relação às PME. Elas enfrentam permanentemente uma série de obstáculos. É muito mais difícil para elas obter empréstimos do que para as grandes empresas. Os encargos administrativos e burocráticos também são mais pesados para as PME. As PME na Europa têm sempre muito mais dificuldades em ganhar contratos públicos do que as PME nos Estados Unidos e em diversos países asiáticos. Afirmamos que elas são essenciais para a saúde da economia europeia. Portanto, para que as PME possam confirmar isso, demos-lhes oportunidades neste momento, quando a crise está a alastrar, em consequência do efeito de dominó desencadeado pelos gigantes financeiros e pelas companhias multinacionais. Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a adopção de um estatuto da sociedade privada europeia irá permitir a criação destas empresas, que operarão em todos os Estados-Membros numa base de igualdade. O objectivo é, acima de tudo, eliminar as actuais regulamentações burocráticas para as pequenas e médias empresas que operam internacionalmente. Para operarem nestes moldes, as PME vêem-se, de facto, forçadas a criarem uma sociedade no país-alvo. Uma vez que existem 27 diferentes sistemas jurídicos na UE, este processo é claramente gerador de custos elevados. No caso de uma sociedade privada europeia, os proprietários serão capazes de registar a sua actividade de uma mesma forma, independentemente de estarem a operar no seu próprio país de origem ou em qualquer outro Estado-Membro. O tempo e dinheiro poupados com a consultoria jurídica, a gestão e os processos administrativos irão sem dúvida tornar o processo mais simples e mais prático para os empresários que pretenderem investir.
Um dos principais receios dos cépticos é a falta de um requisito que estipule que a sociedade deve dispor de um capital social suficiente para os credores estarem protegidos. Ora nada está mais longe da verdade. As sociedades de responsabilidade limitada são a prova de que uma sociedade pode ter êxito sem ser necessário capital social, dado que são o modelo de sociedade mais popular em todo o mundo. No mundo de hoje, o capital social perdeu a sua função mais importante que é a protecção dos credores. No caso de uma sociedade privada europeia, essa protecção é dada por outros mecanismos e baseia-se principalmente na maior transparência das suas operações e numa cooperação mais estreita com os credores. Hoje em dia, os próprios parceiros comerciais não prestam tanta atenção ao capital social quanto ao fluxo de capital, ou cash flow, pois este revela muito melhor o grau de solvência de uma sociedade do que o capital social por si só.
Temos ainda a questão dos direitos dos trabalhadores e é sobretudo neste contexto que os sindicatos se preocupam com o abandono de padrões anteriormente alcançados. Contudo, considero que isto é um falso alarme. O estatuto proposto contém uma disposição inequívoca segundo a qual a participação dos trabalhadores se rege pelas legislações nacionais. A atractividade da sociedade privada europeia podia ser ameaçada pela fixação de um limiar demasiado baixo para a participação dos trabalhadores. Penso que se devia manter o nível mínimo de 500 trabalhadores para não sobrecarregar as sociedades mais pequenas com custos adicionais. Antolín Sánchez Presedo (PSE). - (ES) ) Senhora Presidente, as PME devem ser objecto de uma maior atenção na União Europeia, uma vez que representam 99% das empresas, empregam 70% da mão-de-obra e geram cerca de 60% do valor acrescentado europeu das empresas, além de desempenharem um papel fundamental na diversidade, na inovação e na coesão europeias.
É vital dotá-las de um quadro integrado que estimule o empreendedorismo, aceite o princípio de que é necessário pensar primeiro em pequena escala na formulação de políticas e estimule o seu enorme potencial. Os órgãos administrativos devem adaptar-se às suas necessidades e vocação familiar a fim de facilitar a sua existência, a sua transferência, em particular em casos de doença, aposentação ou falência, e a sua liquidação.
Os 23 milhões de PME europeias não podem ser objecto das mesmas exigências que as 41 000 grandes empresas. É essencial um ambiente legislativo mais simples, sem encargos burocráticos desproporcionados. Esforços neste sentido incluem o estatuto da sociedade privada europeia, as iniciativas destinadas a criar empresas em 48 horas, reduzir os custos administrativos em 25% até 2012, criar um sistema de balcão único para o IVA e taxas reduzidas de IVA para os serviços com grande intensidade de mão-de-obra e prestados a nível local, bem como uma base consolidada comum para o imposto sobre sociedades.
As PME devem aumentar a sua participação no mercado interno e na contratação pública. Actualmente, apenas 8% têm actividades transfronteiriças e a sua quota de participação em concursos públicos é de 42%. Facilitar a isenção de novas categorias de auxílios estatais, promover a cooperação e alterar a directiva relativa ao atraso dos pagamentos nas transacções comerciais a fim de garantir o pagamento em 30 dias e suprimir obstáculos na contratação pública são medidas que propiciarão condições de concorrência mais equilibradas.
Nestes tempos de crise, a acção europeia para assegurar o acesso das PME ao financiamento a um preço razoável é fundamental. Igualmente crucial é tomar medidas para intensificar de forma constante a transferência de conhecimentos e a eficácia dos serviços de apoio. Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Senhora Presidente, sabemos que as pequenas empresas são a coluna vertebral da nossa economia. Neste momento em particular, a UE e os Estados-Membros têm de tornar as coisas mais simples para as pequenas empresas, tanto as já existentes como as futuras, reduzindo o número de normas, limitando a burocracia e reduzindo os custos. As pequenas e médias empresas têm uma capacidade totalmente diferente das grandes empresas tradicionais em termos de adaptação a novas circunstâncias e de adopção de novas descobertas e tecnologias.
Para além de facilitarmos a participação das pequenas empresas nos concursos públicos, proporcionando-lhes melhor acesso ao mercado interno, de facilitarmos a obtenção de capital e de tornarmos as regras relativas aos auxílios estatais não discriminatórias, tem de haver também uma mudança de atitude a permear todos os processos de tomada de decisão, nas escolas, nas universidades e nos locais de trabalho. Estudos mostram que existe uma forte correlação entre empreendedorismo e crescimento. A futura Presidência sueca irá desenvolver esforços direccionados para, nomeadamente, facilitar a criação de empresas por mulheres, uma importante estratégia europeia para o futuro. Pilar del Castillo Vera (PPE-DE). - (ES) Senhora Presidente, em relação a este debate, devemos estar conscientes, em última análise, de que não se trata de uma norma legislativa – e, portanto, de uma norma comunitária aplicável aos diferentes Estados-Membros –, mas de um conjunto de parâmetros que procuram garantir que, doravante, todos os Estados-Membros da União Europeia adoptem uma abordagem comum no que diz respeito às pequenas e médias empresas.
Este assunto apresenta muitos aspectos, mas vou mencionar três que considero realmente importantes.
Em primeiro lugar, há a necessidade de eliminar muitas das barreiras legais, muitos dos obstáculos e muita da burocracia excessiva que estão a dificultar – de forma extraordinária nalguns países – a criação de pequenas empresas e também o desenvolvimento destas empresas uma vez criadas. Tudo isto requer recursos económicos e humanos para fazer face a este extraordinário volume de regulamentação excessiva, recursos que não podem, portanto, ser utilizados para outros fins.
Em segundo lugar, há as questões relacionadas com a inovação tecnológica e a investigação aplicada. Para este efeito, temos também de redobrar os nossos esforços para assegurar que as PME tenham acesso aos programas comunitários, que também, em muitos casos, padecem de uma burocracia excessiva.
Por último, creio que a relação entre as PME e os domínios da formação e da educação é fundamental: se as PME, as pequenas empresas, não se tornarem o cenário natural de formação complementar de competências nos diferentes níveis de formação, então deixaremos – ou melhor, as PME deixarão – de contar com alguns recursos extraordinários, referindo-me, com isto, às pessoas em formação. Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhora Presidente, esta proposta legislativa corresponde, em grande medida, à resolução do Parlamento Europeu aprovada há dois anos com recomendações à Comissão sobre o estatuto da sociedade privada europeia. O intuito da presente proposta é criar uma forma normalizada de sociedade nos termos do direito comunitário que seja atraente para as pequenas e médias empresas e se baseie em condições simplificadas e na manutenção da burocracia a níveis mínimos.
O capital social mínimo de 10 000 euros proposto pela Comissão pode beneficiar a imagem da sociedade ao conferir-lhe um determinado grau de credibilidade. Por outro lado, este montante é mais difícil de realizar em alguns Estados-Membros do que noutros. O capital social não devia constituir uma séria barreira ao início de um negócio e, por isso, apoio a alteração de compromisso aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos que fixa em 1 euro o capital social mínimo de uma sociedade privada europeia mas o faz acompanhar de um requisito que estipula que o órgão de direcção da sociedade deve assinar uma declaração de solvência.
Quanto à participação dos trabalhadores na sociedade, trata-se de uma matéria que deve ser decidida pela legislação do país onde a sociedade tiver a sua sede social. No entanto, deve fazer-se uma derrogação a esta regra se o direito de participação de um determinado número de trabalhadores da sociedade, aplicável no Estado-Membro em que eles realmente trabalham, for restringido pela legislação em vigor no país em que a sociedade europeia estiver registada. Neste caso, a administração da empresa será obrigada a criar um sistema uniforme de participação integrado num acordo negociado com representantes dos trabalhadores.
Por último, gostaria de acrescentar que este novo modelo de sociedade não substitui outros modelos que já existam em diferentes países mas oferece uma alternativa a estes, e apenas quando estiverem cumpridas as condições específicas relativas à criação de uma tal sociedade. Giles Chichester (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, na minha qualidade de pequeno empresário com cerca de 25 anos de experiência do "mundo real", apoio o amplo objectivo do "Small Business Act" e do relatório apresentado pela senhora deputada Herczog em nome da minha comissão.
Gostaria de saudar em particular a proposta de directiva relativa às taxas reduzidas de IVA para os serviços de mão-de-obra intensiva e fornecidos localmente, tendo especialmente em conta o momento que estamos a atravessar.
Saúdo igualmente as alterações que pedem a implementação dos resultados do grupo de peritos de alto nível sobre a redução dos encargos administrativos. Se há alguma coisa de que as empresas alguma vez precisaram é da redução dos encargos administrativos.
Saúdo ainda a alteração que pede um acordo rápido sobre a patente comunitária, adaptada às necessidades das PME. Atenção: "rápido" e "patente comunitária" não são palavras e conceitos que se juntem facilmente.
Além disso, saúdo o pedido para que se melhore o acesso ao financiamento, porque, no clima económico actual, o acesso ao financiamento é crucial para a sobrevivência, quanto mais para a prosperidade, das pequenas empresas.
Gostaria, no entanto, de expressar duas reservas. A primeira diz respeito à proposta de uma base tributável consolidada comum, porque receio que a mesma retire flexibilidade às PME e também aos Estados-Membros. Em segundo lugar, tenho dúvidas pessoais quanto aos méritos e benefícios de uma alteração à Directiva relativa aos atrasos de pagamento. Pessoalmente, sempre tive dúvidas sobre o valor que esta medida possa ter para as pequenas empresas, porque acho que é preferível deixar que sejam elas próprias a gerir o seu próprio crédito do que deixar isso para a legislação. Joel Hasse Ferreira (PSE) - Senhora Presidente, Comissário, caros colegas, procuramos sublinhar neste relatório sobre as PME a importância das PME incluindo as empresas familiares e as integradas na economia social. Queria felicitar a minha colega Edit Herczog, já que o seu relatório é importante neste domínio. Outros documentos e outros textos têm sido feitos nesta área e é importante a sua convergência. Citaria o programa europeu EUROSTARS e o relatório sobre contratos pré-comerciais.
A terminar, salientaria que o apoio a projectos inovadores das pequenas e médias empresas, o acesso mais facilitado a fundos europeus e o melhorado acesso ao crédito, nomeadamente as circunstâncias que vivemos, mas não só, serão factores importantes no apoio às PME. Dragoş Florin David (PPE-DE). – (RO) Em primeiro lugar queria agradecer ao relator e àqueles que colaboraram na legislação talvez mais importante desta última legislatura.
Deve salientar-se que damos, em primeiro lugar e antes de mais nada, uma importância especial às PME e à iniciativa empresarial das mulheres, e, uma vez que acabámos de celebrar o Dia Internacional da Mulher a 8 de Março, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhes apresentar os meus melhores cumprimentos. Temos, no entanto, de salientar que se trata aqui de uma lei relativamente complexa, onde incluímos tudo o que podíamos incluir relacionado com as PME para reduzir a burocracia e dar especial importância às actividades de investigação e desenvolvimento nas PME e aos aspectos financeiros relacionados com estas actividades.
Penso que esta legislação se comportará bem durante a actual crise económica porque a economia europeia carece de coesão e da sua maior força motriz que são as PME. É por isso que acredito que temos de dar à Comissão e ao Conselho o apoio máximo que pudermos, acelerar a aprovação desta legislação e sermos capazes de pôr em relevo a pujança da economia e o dinamismo da Europa nesta área, de forma a preservarmos tudo o que a economia e a produção representam para a Europa.
Por último, devemos pedir à Comissão que encontre todas as fontes possíveis de financiamento e proporcione às PME o maior número de mecanismos de crédito que puder. Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Senhora Presidente, no que diz respeito ao relatório sobre as pequenas e médias empresas, gostaria em primeiro lugar, de felicitar a Comissão e, em particular, a relatora, senhora deputada Herczog, pelo excelente trabalho realizado. Ao mesmo tempo, lamento que este relatório não tenha sido elaborado em conformidade com o artigo 39.º do Regimento, solicitando à Comissão que apresente propostas legislativas concretas.
Especificamente, considero que é importante, em prol dos Estados-Membros, exigir-lhes que reportem os progressos ocorridos nos seus relatórios anuais sobre a estratégia de Lisboa. Caso contrário, a maior parte das recomendações positivas, aqui feitas, permanecerão letra morta. Concordo também com Edit Herczog que o tratamento preferencial dos novos Estados-Membros, e especialmente daqueles que estão fora da zona euro, representa uma importante consequência política de todo este exercício. Estes encontram-se numa situação particularmente difícil, ainda para além do estatuto geralmente desvantajoso das pequenas e médias empresas e, no entanto, poderiam desempenhar um papel extremamente importante na superação da crise.
Citando apenas alguns elementos do mercado interno: é, de facto, preocupante que apenas 8% das PME participem em actividades transfronteiriças; esta percentagem deve ser aumentada. O aconselhamento é particularmente importante quando se incentiva tais actividades, e o apoio pode obter-se, por um lado, pela redução dos encargos administrativos e, por outro, através de actividades envolvendo o IVA, como, por exemplo, um sistema de balcão único ou de uma taxa reduzida de IVA. Além disso, é necessário promover uma orientação mais forte para as PME nos concursos públicos a nível comunitário como também, por exemplo, escolhendo mais frequentemente PME como empresas coordenadoras em projectos de grupo, ou através do lançamento de concursos destinados especificamente a este tipo de empresa.
O "Círculo PME", do qual sou Presidente, deseja insistentemente ver os resultados do estabelecimento de um sistema alargado de crédito e garantia a nível da UE. Espero que a nova oportunidade por parte do Banco Europeu de Investimento (BEI) vá ao encontro das esperanças nela depositadas. Relativamente à rápida aplicação das directivas relativas a pagamentos, e numa perspectiva de solucionar a situação referente à dívida, deverão ser tomadas medidas coordenadas ao nível dos Estados-Membros. Resumindo, tanto para encontrar novos mercados como para enfrentar os desafios administrativos, terão de chegar rapidamente os esforços dos Estados-Membros para fortalecer um sistema de tutoria, bem como o apoio da UE para um tal empreendimento. Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, gostaria de me congratular com a discussão e a adopção deste estatuto da Sociedade Privada Europeia, e gostaria, nomeadamente, de salientar o enorme mérito do nosso relator, o senhor deputado Klaus-Heiner Lehne. Penso que o texto que será aprovado pela nossa Assembleia terá, de certa forma, o seu nome, e a SPE será a sociedade Klaus-Heiner Lehne para a posteridade.
Gostaria apenas de fazer uma observação sobre um ponto. O senhor deputado Zsolt László Becsey acaba de o afirmar e eu partilho o seu sentimento. Penso que as disposições propostas no compromisso relativas à participação dos trabalhadores contrariam o objectivo pretendido, isto é, o objectivo da facilidade e da eficácia do estatuto para as pequenas e médias empresas.
Creio que estabelecer uma co-gestão a este nível, isto é, para empresas tão pequenas, é um erro. Compreendo perfeitamente que se defenda esse sistema de gestão social e económica, que já deu provas, mas penso que, neste caso, se impusermos a sociedades de pequena dimensão sistemas de co-gestão que apenas se adaptam, na minha opinião, às grandes empresas, vamos perder uma parte da eficácia do estatuto que propomos e que vai ser adoptado. Salvaguardando esta reserva, penso que o texto é excelente. Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, às 12H00. Martí Grau i Segú, relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Herczog, o seu relatório e a sua colaboração com os relatores de parecer das outras comissões.
Como relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de lembrar brevemente os três elementos que nos parecem essenciais – embora também tenhamos um amplo consenso relativamente a outros elementos – e que quisemos destacar quando da elaboração do nosso parecer.
Em primeiro lugar, queria chamar a atenção para a necessidade de tomar medidas para fazer face à situação que muitas vezes surge quando o proprietário de uma pequena ou média empresa se reforma. Em demasiados casos, esta reforma implica o fim da actividade destas empresas, ou, noutros casos, a sua absorção por empresas maiores, com o que perdem a sua natureza de pequenas ou médias empresas.
Em segundo lugar, gostaria de salientar o valor da formação como um elemento fundamental, tanto para melhorar as capacidades das empresas e dos seus profissionais, como para pôr em destaque o valor social das empresas no contexto mais amplo da sociedade.
Por último, gostaria de fazer especial referência às mulheres, que continuam a experimentar as maiores dificuldades na gestão deste tipo de empresas. Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhora Presidente, uso da palavra para contestar os comentários ridículos tecidos anteriormente pelo senhor deputado Allister a respeito dos alegados custos que a regulamentação comunitária acarreta para as empresas, em especial para as empresas britânicas.
Ora, esses estudos estão errados por três motivos. Em primeiro lugar, exageram a quantidade de legislação adoptada a nível da UE em vez de a nível nacional, referindo 50% ou mais, quando a maior parte dos estudos nacionais mostram que a mesma se situa entre 6 e 15%. Em segundo lugar, não têm em conta o facto de que a legislação da UE, quando aplicada correctamente, reduz os custos para as empresas e reduz a burocracia pelo facto de existir um único conjunto de normas – regras comuns para o mercado interno – em vez de 27 regimes divergentes e distintos. Em terceiro lugar, não têm em conta o facto de que, quando impomos custos, o fazemos muitas das vezes deliberadamente para poupar dinheiro a jusante. Quando exigimos que os cigarros tenham um sistema de alerta sobre a saúde, ou quando exigimos a eliminação progressiva do amianto dos nossos produtos e dos nossos locais de trabalho, é para reduzir as despesas com a saúde e salvar vidas de pessoas a jusante.
Estes estudos cinicamente não fazem qualquer esforço para avaliar todo o contexto, e é escandaloso que alguém que afirma representar todos os seus eleitores seja tão parcial na sua análise. Ieke van den Burg (PSE). - (EN) Senhora Presidente, é uma pena que o senhor deputado Toubon tenha saído da sala, porque eu queria responder a uma acusação que ele fez acerca do nosso compromisso: nomeadamente que ele impõe novos encargos pesados às PME. De facto, no compromisso, faz-se uma redefinição do status quo para as fusões e divisões de empresas e para as transferências de sedes. Relativamente às novas empresas que começam do zero, há um limite bastante elevado para as empresas com menos de 500 trabalhadores. As empresas que têm entre 500 e 1000 trabalhadores têm exactamente o que está previsto nas outras directivas. Não se pode dizer que isto está a tornar ainda mais pesado o status quo; pelo contrário, está a torná-lo mais leve. Nesta consulta aos parceiros sociais, queremos analisar a simplificação e um sistema melhor que seja harmonizado para toda a UE. Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores um debate muito interessante. Para começar, peço desculpa, em nome do meu colega, Charlie McCreevy, que amanhã bem cedo tem um compromisso no Ecofin. A sua ausência é justificada pelos preparativos para esse compromisso.
Quero responder a alguns dos pontos suscitados. Parte da resposta está no processo global que estamos a conduzir em conjunto incluindo, por exemplo, os grandes sinais políticos que o Parlamento tem enviado às PME em 2009. Esses sinais dão um bom incentivo, especialmente em tempo de crise, especialmente porque acreditamos que as PME têm um enorme potencial e merecem uma atenção especial – integrando, por exemplo, a ligação entre educação, formação e PME.
Apraz-me constatar que, desde 2007, temos vindo a trabalhar juntamente com a DG Empresa e o Comissário Verheugen sobre a educação em empreendedorismo, que é extremamente necessária na Europa e regista um atraso em relação a muitas outras áreas. Poderia citar muitos exemplos de bons instrumentos – tais como o Erasmus para Jovens Empreendedores – mas não quero falar deles neste momento. Trata-se de questões relacionadas com o acesso ao financiamento. O BEI está agora a libertar espaço e volume para créditos: 30 mil milhões de euros para as PME, mil milhões de euros por mais um ano para as médias empresas, e um montante adicional de mil milhões de euros para financiamento intermédio "de mezzanine".
Como sabem, decidimos recentemente flexibilizar as regras aplicáveis aos auxílios estatais, elevando o limite de minimis para 500 000 euros, o que significa uma melhoria das condições gerais para auxílios estatais mais intensificados. Isto ajudará também a facilitar a concessão de subsídios para a produção de produtos ecológicos.
O senhor deputado Karas falou sobre o "Small Business Act" (SBA). Alguns Estados-Membros já estão a controlar e a apresentar relatórios sobre a aplicação do SBA. Isso já foi feito em 2008 e, a partir de 2009, os Estados-Membros efectuarão uma avaliação anual como parte de todos os seus programas nacionais de reforma. Nessa altura, portanto, ficaremos a saber mais, e esta cultura de abordagem integrada e apoio irá desenvolver-se.
No que respeita aos contratos públicos e PME, a Comissão realizou amplas consultas com as partes interessadas, incluindo organizações de empresas. Um problema real prende-se com a aplicação das regras por parte dos adquirentes públicos. Precisamos de mais concorrência, de mais transparência e de não discriminação, mas a boa notícia é que 42% do volume, acima dos limites da UE, vão já para as PME da União Europeia, o que constitui uma ajuda verdadeiramente considerável.
O senhor deputado Wurtz falou da separação da sede social e da administração central, e referiu o problema de uma potencial erosão da participação dos trabalhadores. A separação da sede social e da administração central das PME é já uma prática generalizada em metade dos Estados-Membros, incluindo os que aplicam normas muito elevadas em matéria de salvaguardas de política social. Essa separação garante a flexibilidade de que as empresas necessitam quando exercem actividade em mais de um país.
Quanto ao pedido de 30 dias formulado pelo senhor deputado Beaupuy, trata-se de uma questão que deveria ser contemplada na proposta relativa aos atrasos de pagamento que já está a ser preparada e que deveria ser adoptada na Comissão antes do fim do mês.
A questão das consultas e da participação dos trabalhadores tem sido aqui amplamente discutida – e não foi só hoje. Como parte do seu trabalho preparatório, a Comissão realizou, entre Julho e Outubro de 2007, uma consulta pública sobre o potencial Estatuto da SPE. Representantes de sindicatos, incluindo sindicatos europeus, apresentaram os seus pontos de vista em conferências, especialmente no decurso de 2008. Em Maio de 2008, realizou-se uma importante conferência e nesse mesmo ano debatemos estas questões em diversas ocasiões com peritos de sindicatos europeus. Quero sublinhar um aspecto importante, que é a base jurídica. A base jurídica não é o artigo 138.º, porque não se trata da área da política social, mas sim o artigo 308.º, o que a torna uma iniciativa diferente baseada na unanimidade dos Estados-Membros. Não havia qualquer motivo para lançar uma consulta específica ao abrigo do primeiro artigo.
Gostaria de lhes lembrar que já visámos as grandes empresas públicas quando lançámos a proposta sobre a sociedade europeia, e que a proposta sobre o Estatuto da SPE foi concebida para as PME. Os direitos de informação e consulta dos trabalhadores foram tratados em 2001, na primeira directiva relativa à sociedade europeia.
Desde 2002 que dispomos de um enquadramento geral para informação e consulta dos trabalhadores na União Europeia. Não há motivo para ignorar essas regras e apresentar uma solução diferente nesta proposta actual relativa ao Estatuto da SPE.
Se pretendemos melhorar os direitos colectivos dos trabalhadores, como é nossa intenção, não devemos visar apenas um tipo de empresa, devemos sim adoptar uma iniciativa de âmbito mais geral que tenha também em conta as diferentes tradições existentes nos Estados-Membros.
Já fizemos importantes progressos na avaliação dos direitos dos trabalhadores no estatuto da sociedade europeia. Serão consideradas medidas de seguimento quando a avaliação total ficar concluída em 2010.
Foram feitas várias observações não só sobre os motivos por que não havia mais propostas sobre tributação e contabilidade. Gostaria de lembrar aos senhores deputados que não temos competência legislativa geral sobre todas as matérias. As iniciativas legislativas sobre o direito das sociedades, o direito da insolvência, o direito contabilístico e fiscal estão associadas a bases jurídicas muito específicas, por vezes também muito restritivas, contidas nos nossos Tratados, e o Tratado existente mal serve de base para um acervo completo em matéria de direito da sociedade europeia.
Por último mas não menos importante, quero agradecer aos senhores deputados este debate muito franco e construtivo, e também a cooperação efectiva em questões de política relacionadas com as PME. Vejo que há aqui muitos amigos das PME. As recomendações contidas no primeiro relatório serão tomadas em consideração na execução do plano de acção, e de modo especial em todas as questões pertinentes relacionadas com as pequenas empresas.
Quanto ao relatório do senhor deputado Lehne, ainda há muito trabalho a fazer para podermos chegar a acordo no Conselho. Vamos precisar de algum tempo, especialmente por causa da exigência da unanimidade, mas o vosso contributo pode de facto suavizar a atmosfera e ajudar a obter um verdadeiro consenso e a aprovação. Queremos facilitar este progresso e introduzir um estatuto que ajude efectivamente as empresas europeias.
No que toca à transferência transfronteiras das sedes, a Comissão concorda que as empresas devem ter a liberdade de mudar a sua sede no seio da União Europeia, desde que sejam garantidos os direitos dos accionistas, credores e trabalhadores. Precisamos, portanto, de encontrar o equilíbrio certo entre a liberdade de estabelecimento e os interesses de partes terceiras.
Para concluir, gostaria de dizer que este é o Ano Europeu da Criatividade e Inovação, e que é muito importante dispor de uma abordagem que promova o potencial criativo das nossas empresas. As pessoas são muito importantes, não só porque há uma crise, mas porque não há maior potencial do que o dos seres humanos. Questões como DPI ou a patente comunitária poderiam num futuro próximo ser tratadas através de uma abordagem política mais aberta e mais franca. A Europa podia ser mais inovadora e criativa no apoio às PME. Klaus-Heiner Lehne, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de apresentar quatro observações. Em primeiro lugar, no que respeita à directiva sobre a transferência de sedes de empresas, creio que a Comissão deve abandonar a sua tese, pois corre o risco de se tornar alvo de chacota entre quem percebe do assunto. Dificilmente poderia arranjar-se uma teoria mais burocrática do que esta em que as transferências de sedes de empresa podem ser realizadas criando uma empresa num país vizinho para, em seguida, esta ser fundida com a nossa própria empresa no âmbito da directiva relativa às fusões. Estamos aqui a falar de reduzir a burocracia e de tentar facilitar a vida às PME. Esta proposta só vem provar como faz pouco sentido a Comissão persistir na recusa em apresentar uma proposta relativa à 14.ª Directiva. Esta teimosia não beneficia ninguém, senão os advogados.
O segundo ponto é a participação dos trabalhadores. A senhora deputada van den Burg tem razão: as verdadeiras PME não são minimamente afectadas pelo compromisso por nós apresentado. Apenas pretendemos evitar abusos e localizar empresas que são, na verdade, empresas de grande dimensão e são mais adequadas à classificação como "sociedade anónima europeia" do que como "sociedade privada europeia" em termos do seu número de empregados. São praticamente apenas situações de abuso que estão a ser localizadas e registadas. O terceiro ponto tem a ver com a teoria da sede social real, a qual é seguida por apenas sete Estados-Membros – não mais que sete! No ano passado, o Estado-Membro de maiores dimensões, a Alemanha, abandonou esta teoria. O Tribunal de Justiça Europeu não a defende, mas permite-a em casos excepcionais, tal como comprovado pelo acórdão Cartesio. Este é um navio que já largou o porto; não vale a pena debater mais a questão.
O quarto ponto tem a ver com o argumento aduzido pelos deputados da esquerda – nenhum esteve presente no debate realizado anteriormente – no sentido de a proposta ser rejeitada, e eu gostaria de referir que este argumento não tem em conta o conteúdo do relatório – o senhor deputado Medina Ortega tem toda a razão ao dizê-lo. Na verdade, o conteúdo do relatório responde por si só a todas as críticas apresentadas. Nesta perspectiva, sugeriria aos senhores deputados da esquerda que encarassem a possibilidade de reler o relatório e suas alterações, procedendo novamente à sua discussão dentro do seu grupo. Edit Herczog, relatora. − (EN) Senhora Presidente, é mesmo uma pena que os meus eleitores não estejam todos aqui nesta sala, porque foi maravilhoso ouvir tantos deputados de tantos países e de tantos partidos congratularem-se com o meu relatório sobre o "Small Business Act". Devo dizer, porém, que o meu relatório não teria sido possível sem a Comissão, nomeadamente o Senhor Comissário Verheugen e a sua equipa que trata das pequenas empresas, a Sra. Le Bail e outros. Também não teria conseguido fazê-lo sem o Intergrupo das Pequenas Empresas.
A maioria dos meus colegas concordou com tudo o que vem no meu relatório, como se pode ver pelo reduzido número de alterações propostas. Alguns colegas perguntaram por que razão não tem carácter juridicamente vinculativo. Não tem carácter vinculativo por muitos motivos. No entanto, amanhã, vamos pedir uma votação nominal para uma série de números, por forma a provar a acção comum do Parlamento e o requisito comum do Conselho para o efeito.
Por último, gostaria de dizer que há precisamente 200 anos Darwin publicou o seu livro sobre a origem das espécies. Dizia ele que quem sobrevive não é o mais forte mas o que tem maior capacidade de adaptação. Penso que aquilo que fizemos com o "Small Business Act" foi criar um espaço para que os Estados-Membros se adaptem e manobrem, e para que as pequenas empresas nos Estados-Membros se adaptem mais depressa, sobrevivam a esta crise e enfrentem o próximo desafio. Muito obrigada pelo vosso apoio. Presidente. - Declaro que recebi quatro propostas de resolução(1), de quatro grupos políticos, sobre a participação dos trabalhadores nas sociedades privadas europeias.
Declarações escritas (Artigo 142.º) Gabriela Creţu (PSE), por escrito. – (RO) Gostaria apenas de destacar dois aspectos absolutamente essenciais.
O acesso ao financiamento é vital, ao mesmo tempo que as facilidades legais e administrativas. A criação de um fundo especial para as PME e o desenvolvimento de microcréditos são condições sem as quais as PME não poderão suportar as difíceis condições de mercado e a oportunidade de criação de novas PME ficaria muito limitada.
O segundo aspecto está relacionado com o estatuto das mulheres que gerem pequenos negócios. Em muitos aspectos elas não diferem significativamente dos trabalhadores. Isso pode dever-se à falta de desenvolvimento de serviços que facilitem um equilíbrio entre a vida privada e as actividades laborais, bem como ao ambiente de dura concorrência em que as redes adquirem uma importância muito grande. Tais redes, que facilitam o fluxo de informação e podem dar apoio, sendo caso disso, são uma característica dos negócios geridos por homens, e as mulheres encontram-se mais vulneráveis deste ponto de vista. É por esta razão que devem ser encorajados os laços entre negócios geridos por mulheres e por homens.
Apelamos também ao reconhecimento, em todos os Estados-Membros, do estatuto da co-propriedade para as mulheres que exerçam a sua actividade em pequenas empresas familiares. Na maioria dos casos o proprietário é um homem, ao passo que as mulheres são consideradas como familiares que trabalham sem remuneração. Inclusivamente nem sequer beneficiam da segurança social de que usufruem os trabalhadores. De facto, quando são idosas e se separaram dos seus parceiros, as consequências adversas são óbvias e desastrosas... Adrian Manole (PPE-DE), por escrito. – (RO) A competitividade das PME vê-se frequentemente reduzida em resultado de barreiras que impedem o comércio transfronteiriço. O levantamento destas barreiras traria uma maior estabilidade jurídica e tornaria possível calcular com maior eficiência os riscos em matéria de responsabilidade com que se confrontam as empresas e os empresários. Com este relatório o Parlamento Europeu indicou que compreendeu plenamente o papel vital desempenhado pelas pequenas e médias empresas na competitividade da economia europeia.
Um bem concebido Estatuto da Sociedade Pública Europeia, destinado a complementar os modelos legais já existentes, beneficiaria a competitividade das PME europeias em muitos aspectos: consolidaria o mercado interno europeu, simplificaria o quadro jurídico para as empresas, reduzindo deste modo os custos de consultoria e facilitando o acesso a mercados transfronteiriços, e melhoraria a integração e o crescimento económicos.
Tal estatuto iria ainda proporcionar uma maior flexibilidade às PME.
As PME representam mais de 90% da economia da UE e dois terços do seu mercado de trabalho. Deste modo teriam as melhores condições possíveis para contribuírem para o crescimento económico num mercado interno integrado, capitalizando as oportunidades disponíveis e enfrentando os desafios da globalização. Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. – (DA) De acordo com a Comissão, a presente proposta visa melhorar as condições de enquadramento para as empresas no mercado interno da UE.
A proposta atingirá esse objectivo proporcionando às empresas a possibilidade de escolherem livremente o Estado-Membro da UE em que pretendem ter a sua sede, independentemente do local onde desenvolvem as suas operações propriamente ditas, ficando obrigadas a observar unicamente as leis do país onde têm a sua sede.
Essa possibilidade abre o caminho para contornar os direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores nos Estados-Membros da UE.
A verdade é específica. Permitam-me ser específico.
Uma empresa dinamarquesa com sede em Copenhaga e com 35 trabalhadores está obrigada pela legislação dinamarquesa a aceitar que os trabalhadores nomeiem os seus representantes para a administração. Deste modo, garante-se aos trabalhadores a possibilidade de obterem alguma informação sobre a posição e o futuro da empresa.
Se a proposta apresentada for aprovada sem alterações, a empresa em questão poderá pura e simplesmente registar-se como uma empresa europeia com sede na Finlândia. De um momento para o outro, são necessários 150 trabalhadores para conseguir uma representação de trabalhadores. Na maioria dos restantes Estados-Membros da UE, a situação é ainda mais gravosa.
É possível que a proposta da Comissão venha a sofrer algumas ligeiras melhorias nas próximas negociações. Talvez o texto que vier a ser aprovado não seja assim tão negativo.
Seja como for, deveríamos perguntar-nos "Porquê?". Por que razão, de tempos a tempos, a Comissão apresenta propostas que têm como único objectivo reduzir os direitos dos trabalhadores? Será porque há algo fundamentalmente errado com a UE? (1) Ver Acta.