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Timestamp: 2018-12-11 23:21:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Município de Leiria Câmara Municipal REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA - PDF
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Marco Antônio Henriques do Amaral
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Norma habilitante O presente regimento interno tem por norma habilitante o artigo 26.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro. Artigo 2.º Objeto O presente regimento estabelece as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria, doravante designado por CMJ de Leiria. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMJ DE LEIRIA Secção I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA Artigo 3.º Membros do CMJ de Leiria e sua substituição 1 - O CMJ de Leiria é composto por elementos representantes das entidades referidas no artigo 4.º e são designados por estas mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do CMJ de Leiria. 2 - A comunicação escrita referida no número anterior deve mencionar a identificação do representante da entidade e os elementos necessários para a realização de comunicações e, pode incluir, ainda, a identificação dos representantes suplentes. 3 - As entidades referidas nas alíneas d) a i) do artigo 4.º podem substituir os seus representantes a todo o momento, pela forma prevista no n.º O Presidente da de Leiria pode fazer-se substituir pelo Vice-Presidente ou pelo Vereador com funções atribuídas na área da Juventude. 1
2 Artigo 4.º Composição 1 - Compõem o CMJL: a) O Presidente da de Leiria, que preside; b) Um de cada partido com representação na Assembleia Municipal ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) O representante do Município de Leiria no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município de Leiria inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Leiria; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Leiria; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Leiria representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. 2 - Cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal deve indicar preferencialmente um deputado municipal com idade inferior a 35 anos. 3 - Os representantes das associações e federações referidas nas alíneas d) a i) do n.º 1 deverão ter preferencialmente idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos. 4 - Compete ao presidente do CMJ de Leiria proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMJ de Leiria. Artigo 5.º Mandato e sua duração 1 - Os elementos que constituem o CMJ de Leiria terão um mandato com uma duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam. 2 - O mandato dos membros do CMJ de Leiria cessante considera-se prorrogado até à designação dos novos membros para um novo mandato. 2
3 Secção II DAS COMISSÕES Subsecção I Da Comissão Permanente Artigo 6.º Composição 1 - A comissão permanente é composta por um presidente e 4 membros, eleitos pelo plenário do CMJ de Leiria. 2 - Os membros do CMJ de Leiria detentores da qualidade de autarca não poderão ser eleitos para a comissão permanente. Artigo 7.º Competências As competências da comissão encontram-se fixadas no artigo 22.º do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria. Subsecção II Das Comissões Eventuais Artigo 8.º Composição e funcionamento 1 - As comissões eventuais são constituídas por tempo limitado, sempre que o plenário considerar pertinente a sua intervenção na definição das políticas de juventude. 2 - A composição, aprovação e funcionamento das comissões são decididas pelo plenário de acordo com as necessidades sentidas. Artigo 9.º Atuação 1- As comissões eventuais elaborarão pareceres sobre as problemáticas que lhes sejam apresentadas; 2 - Os pareceres elaborados pelas comissões serão submetidos à apreciação do plenário. 3
4 Secção III PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS Artigo 10.º Observadores 1 - Têm direito a assento no CMJ de Leiria, na qualidade de observadores permanentes, sem direito de voto: a) Um representante do Conselho Municipal de Educação; b) Um representante do Conselho Municipal de Desporto; c) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; d) Outras entidades a designar por decisão do CMJ de Leiria 2 A atribuição do estatuto de observador permanente deverá ser proposta e deliberada pelo CMJ de Leiria, em plenário, por pelo menos dois terços dos membros presentes. Artigo 11.º Participantes externos Por deliberação do CMJ de Leiria podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA Secção I DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA Subsecção I Do Plenário Artigo 12.º Composição 4
5 O plenário é composto pelos elementos referidos no artigo 4.º do presente regimento e presidido pelo Presidente da de Leiria. Artigo 13.º Mesa do plenário A mesa do plenário é composta pelo presidente do CMJ de Leiria e por dois secretários eleitos pelo plenário no início de cada mandato. Artigo 14.º Competências da mesa do plenário 1 - Compete ao presidente do CMJ de Leiria: a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; b) Elaborar a ordem do dia e proceder à sua distribuição; c) Abrir a sessão e proceder ao seu encerramento no final dos trabalhos; d) Dirigir os trabalhos e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno; e) Assegurar o cumprimento das Leis e a regularidade das deliberações; f) Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, protestos ou requerimentos; g) Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentares, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos; h) Propor à discussão e votação as propostas e moções admitidas; i) Submeter à votação os requerimentos admitidos; j) Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário; k) Assegurar a redação final das deliberações; l) Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião; m) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros do CMJ de Leiria; n) Elaborar alterações ao regimento do CMJ de Leiria ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; o) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros do CMJ de Leiria: p) Comunicar à entidade respetiva as faltas do seu representante às reuniões do CMJ de Leiria. 2 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente do CMJ de Leiria, designadamente: a) Assegurar o expediente; b) Lavrar as atas das reuniões; c) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como efetuar o registo das votações; d) Ordenar a matéria a submeter a votação; 5
6 e) Organizar as inscrições dos membros do CMJ de Leiria que pretendam usar da palavra e registar os respetivos tempos de intervenção; f) Servir de escrutinador; g) Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões. Artigo 15.º Funcionamento 1 - O plenário do CMJ de Leiria reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do Município de Leiria e a outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do Município de Leiria. 2 - O plenário do CMJ de Leiria reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto. 3 - As reuniões do CMJ de Leiria devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros. Subsecção II Das sessões Artigo 16º Local das Sessões 1 - As sessões do CMJ de Leiria realizam-se em instalações destinadas ao efeito. 2 - Por razões relevantes as sessões poderão decorrer noutra localidade dentro da área do Município. 3 - A convocação da sessão, nos termos do número anterior, depende de decisão do presidente do CMJ de Leiria. Artigo 17º Requisitos das sessões e quorum 1- O plenário CMJ de Leiria funcionará à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 2 - Se a maioria dos membros não estiver à hora designada, esta iniciar-se-á decorridos trinta minutos, com o número de membros presentes. 6
7 Artigo 18º Continuidade das Sessões As sessões podem ser interrompidas, por decisão do Presidente e para os seguintes efeitos: a) Intervalos; b) Restabelecimento da ordem na sala; c) Interrupção, por espaço até 10 minutos. Subsecção III Da convocatória e da ordem de trabalhos Artigo 19º Convocatória 1 - Os membros do CMJ de Leiria são convocados para as sessões ordinárias pelo presidente do CMJ de Leiria, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de dez dias seguidos. 2 - As convocatórias das sessões serão assinadas pelo presidente do CMJ de Leiria, delas constando o dia, hora e local em que se realizarão, com a indicação da ordem de trabalhos. 3 - As sessões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CMJ de Leiria no prazo de oito dias contados da entrega do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º. 3 - Caso o presidente não convoque as sessões extraordinárias nos termos do número anterior, o primeiro subscritor do requerimento pode remeter as convocatórias. 4 - Quaisquer alterações ao dia, hora e local fixados para as sessões serão comunicadas a todos os membros do CMJ de Leiria. Artigo 20.º Ordem de Trabalhos 1 - Cada sessão tem uma ordem de trabalhos estabelecida pelo presidente do CMJ de Leiria. 2 - Em cada sessão ordinária há um período de antes da ordem de trabalhos e um período de ordem de trabalhos. 3 - Nas sessões extraordinárias só há o período de ordem de trabalhos. 4 - O presidente do CMJ de Leiria deve incluir na ordem de trabalhos, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CMJ de Leiria, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias seguidos sobre a data da sessão. 7
8 5 - A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros do CMJ de Leiria com a antecedência de, pelo menos, oito dias seguidos sobre a data da sessão. 6 - A alteração da ordem de trabalhos só será aceite se pelo menos dois terços dos membros do plenário reconhecerem urgência imediata na deliberação de outros assuntos. Artigo 21º Período de antes da ordem de trabalhos 1 - O período de antes da ordem de trabalhos destina-se ao tratamento de assuntos gerais da área da juventude de interesse para o Município. 2 - O período de antes da ordem de trabalhos terá a duração máxima de trinta minutos. 3 - Este período inicia-se com a realização pelo Presidente do CMJ de Leiria, dos seguintes procedimentos: a) Leitura resumida do expediente e prestação de informações ou esclarecimentos que ao presidente do CMJ de Leiria cumpra produzir; b) Interpelações, mediante perguntas orais ao presidente do CMJ de Leiria, sobre assuntos da respetiva administração, e respostas deste; c) Apreciação, por qualquer membro, de assuntos de interesse geral da área da juventude para o Município; d) Votação de propostas de recomendação ou pareceres que sejam apresentados pelos membros, solicitados pela ou pela Assembleia Municipal. Artigo 22º Período da ordem de trabalhos 1 - O período da ordem de trabalhos inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da convocatória. 2 - No início do período da ordem de trabalhos, o presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos. 3 - A discussão e votação de propostas não constantes da ordem do dia das sessões ordinárias, depende de deliberação tomada, pelo menos, por dois terços dos membros presentes, que reconheçam a urgência de deliberação sobre o assunto. 8
9 Subsecção IV Das regras do uso da palavra Artigo 23º Regras do uso da palavra pelos oradores 1 - No uso da palavra, os oradores não podem ser interrompidos sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas as interrupções, as vozes de concordância ou de discordância ou análogas. 2 - O orador será advertido pelo presidente quando se desviar objetivamente do assunto em discussão, da figura apresentada para usar da palavra, ou quando se torne ofensivo ou injurioso, podendo, em qualquer caso, o presidente retirar-lhe a palavra se insistir na atitude. 3 - O orador a quem é cortada a palavra pode recorrer de imediato para o plenário. Artigo 24º Regras do uso da palavra para discussão no período antes da ordem de trabalhos 1 - Ao presidente caberá definir, equitativamente, o tempo de intervenção de cada orador, em função do tempo de duração do período de antes da ordem de trabalhos, estabelecido no n.º 2 do art. 21.º, para o que respeitará o número de oradores inscritos. 2 - A nenhum orador inscrito será atribuído um tempo de intervenção inferior a três minutos, mas os tempos de intervenção, atribuídos nos termos do número anterior, não poderão ser ultrapassados. 3 - A cada orador cumpre gerir e controlar o tempo atribuído, sem prejuízo da competência e das funções do presidente. Artigo 25º Regras do uso da palavra para discussão no período da ordem de trabalhos 1 - No início de cada ponto da ordem de trabalhos, o presidente do CMJ de Leiria dá conhecimento do assunto em análise e abre as inscrições para discussão. 2 - Ao presidente caberá definir, equitativamente, o tempo de intervenção de cada orador, em função do tempo de duração da sessão e do número de pontos da ordem de trabalhos, para o que respeitará o número de oradores inscritos. 3 - A nenhum orador inscrito será atribuído um tempo de intervenção inferior a três minutos, mas os tempos de intervenção, atribuídos nos termos do número anterior, não poderão ser ultrapassados. 4 - No fim das intervenções a palavra é concedida ao presidente do CMJ de Leiria para prestar os esclarecimentos que, eventualmente, sejam solicitados. 9
10 Artigo 26º Regras do uso da palavra pelo Presidente do CMJ A palavra é concedida ao presidente, no período de antes da ordem de trabalhos, para prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos membros do CMJ de Leiria. Artigo 27º Regras do uso da palavra dos membros do CMJ de Leiria A palavra é concedida aos membros do CMJ de Leiria para: a) Tratar de assuntos de interesse municipal na área da juventude; b) Participar nos debates; c) Emitir votos e fazer declaração de voto; d) Invocar o regimento ou interpelar o presidente; e) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de interesse para o Município na área da juventude; f) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; g) Fazer requerimentos; h) Reagir contra ofensas à honra ou à consideração; i) Interpor recursos. Subsecção V Das figuras a invocar Artigo 28º Declaração de Voto 1 - Cada membro do CMJ de Leiria tem o direito a expressar uma declaração de voto, esclarecendo o sentido da sua votação. 2 - As declarações de voto podem ser escritas ou orais, não podendo exceder, neste último caso, três minutos. 3 - As declarações de voto escritas são entregues ao presidente até ao final da sessão. Artigo 29º Invocação do Regimento ou Interpelação ao Presidente do CMJ de Leiria 1 - O membro do CMJ de Leiria que pedir a palavra para invocar o regimento indica a norma infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito. 10
11 2 - Os membros do CMJ de Leiria podem interpelar o presidente quando tenham dúvidas sobre decisões deste na orientação dos trabalhos. 3 - O uso da palavra para invocar o regimento, ou para interpelar o presidente, não pode exceder os três minutos. Artigo 30º Formular ou responder a pedidos de esclarecimento 1 - A palavra para esclarecimentos limitar-se-á a formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta, sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir. 2 - Os membros do CMJ de Leiria que queiram formular ou responder a pedidos de esclarecimentos, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitar, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição. 3 - Os oradores não podem exceder três minutos por cada intervenção. Artigo 31º Requerimentos 1 - Os requerimentos podem ser apresentados por escrito ou oralmente, podendo, no entanto, o presidente sempre que o entender por conveniente, determinar que um requerimento formulado oralmente seja apresentado por escrito. 2 - Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, não podem exceder três minutos. 3 - Os requerimentos, depois de admitidos, serão votados sem discussão. Artigo 32º Ofensas à honra ou à consideração 1 - Sempre que um membro do CMJ de Leiria considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode, em sua defesa, usar da palavra por tempo não superior a três minutos. 2 - O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a três minutos. Artigo 33º Interposições de recurso 1 - Qualquer membro do CMJ de Leiria pode recorrer para o plenário, de decisões do presidente. 11
12 2 - O membro do CMJ de Leiria que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso, por tempo não superior a três minutos. Subsecção VI Das deliberações e votações Artigo 34.º Deliberações 1 - O plenário delibera com a presença da maioria dos seus membros, exceto se for convocado com carácter de urgência, caso em que basta estar presente um terço dos seus membros. 2 - As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria simples dos votos presentes, excluindo as abstenções. 4 - O presidente tem voto de qualidade. Artigo 35º Maioria 1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número dos membros do CMJ de Leiria. 2 - As abstenções não contam para o apuramento de maioria. Artigo 36º Voto 1 - Cada membro do CMJ de Leiria, nos termos do art.º 17º do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Leiria e do art.º 15º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 6/2012 de 10 de Fevereiro, tem direito a um voto. 2 - Nenhum membro do CMJ presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. Artigo 37º Formas de votação 1 - As votações realizam-se por uma das seguintes formas: a) Por levantados e sentados ou de braço no ar; b) Por escrutínio secreto; c) Por votação nominal. 2 - No decurso da votação não são admitidos recursos para votações em alternativa. 12
13 Artigo 38º Escrutínio secreto Far-se-ão por escrutínio secreto: a) As eleições; b) A apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa; c) Nos casos em que o plenário expressamente o deliberar. Artigo 39º Votação nominal 1 - A votação nominal efetua-se quando requerida por qualquer dos membros e aceite expressamente pelo plenário. 2 - A votação nominal far-se-á por ordem alfabética dos membros. Artigo 40º Empate na votação 1 - Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se persistir, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião se repetir o empate. 2 - Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido. Subsecção VII Atas Artigo 41.º Atas das reuniões 1 - De cada sessão será lavrada ata, na qual se registará o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações. 2 - As atas são lavradas, sempre que possível, pelos secretários do CMJ de Leiria, de acordo com a alínea b) o n.º 2 do art.º 14º do presente regimento, e postas à aprovação de todos os membros na reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pela mesa do plenário. 3 - Qualquer membro ausente na sessão de aprovação de uma ata, de onde constem ou se omitam tomadas de posições suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. 13
14 4 - As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes. 5 - As deliberações do plenário só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores. 6 - Poderão ser efetuadas gravações áudio das sessões, que se destinarão, exclusivamente, a ajudar à feitura da ata ou a esclarecer dúvidas dos membros do CMJ de Leiria acerca da sua fidelidade, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins. 7 - As gravações efetuadas nos termos do número anterior ficarão à guarda dos secretários do plenário, que as deverão destruir, logo que a ata da sessão em causa seja aprovada e se mostrem esgotados os prazos de impugnação da deliberação que aprove a ata. Artigo 42º Registo na ata de voto de vencido 1 - Os membros do CMJ de Leiria podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 2 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. 3 - O registo na ata do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada. Secção II Secções Especializadas Permanentes Artigo 43.º Noção As secções especializadas permanentes são constituídas por grupos de trabalho que desenvolvem estudos e preparam pareceres nas áreas de associativismo juvenil, solidariedade, justiça social, igualdade e oportunidades, emprego e formação, planeamento familiar e sexualidade, prevenção e tratamento de dependências, tolerância social, étnica e religiosa, desporto, arte e cultura, cidadania, ambiente, proteção civil, habitação e urbanismo. Artigo 44.º Organização e funcionamento 1 - A constituição das secções é aprovada em plenário. 14
15 2 - As secções são compostas por membros do CMJ de Leiria, com direito a voto. Artigo 45.º Trabalhos realizados 1 - As secções devem pronunciar-se sobre os assuntos que lhes digam respeito, analisando a sua relevância social, os custos associados e o impacto expectável. 2 - Os trabalhos desenvolvidos pelas secções devem ser levados ao conhecimento do CMJ de Leiria reunido em plenário. Secção III Faltas Artigo 46º Verificação das faltas e processo justificativo 1 - Constitui falta a não comparência a qualquer reunião. 2- Será considerado faltoso o membro do CMJ que só compareça passados mais de trinta minutos sobre o início dos trabalhos, ou, do mesmo modo, se ausente definitivamente antes do termo da reunião. 3 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 4 - O pedido de justificação de faltas será feito pelo interessado, por escrito e dirigido ao presidente do CMJ, no prazo de cinco dias a contar da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, na reunião seguinte. 5 - Nos casos em que seja recusada a justificação da falta, o interessado será notificado da decisão pelo presidente do CMJ de Leiria, por via postal registada com aviso de receção. 6 - Da decisão referida no número anterior, poderá o interessado recorrer para o plenário. CAPÍTULO IV DO APOIO AO CMJ Artigo 47º Apoio ao CMJ de Leiria 1 - O CMJ de Leiria dispõe, sob a orientação do respetivo presidente, de um núcleo de apoio próprio composto por funcionários do Município, nos termos definidos pelo presidente do CMJ de Leiria. 2 - O CMJ de Leiria dispõe igualmente de instalações e equipamento necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela. 15
16 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 48º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CMJ de Leiria. Artigo 49.º Direito subsidiário As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regimento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 50.º Alterações ao Regimento O regimento do CMJ de Leiria pode ser alterado por proposta do presidente ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, a qual terá de ser aprovada com os votos favoráveis de dois terços dos seus membros. Artigo 51.º Entrada em vigor Este regimento entrará em vigor logo após a sua aprovação pelo plenário do CMJ de Leiria. 16