Source: https://pt.scribd.com/document/390404248/2008-Res-SMA-67
Timestamp: 2019-04-20 02:42:06+00:00
Document Index: 11317033

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6']

Enviado por Vinícius Macedo Souza
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Resolução SMA - 67, de 18-9-2008
Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor
sucroalcooleiro no Estado de São Paulo
O Secretário do Meio Ambiente, Considerando que deve o Estado estabelecer normas
e critérios para o licenciamento ambiental, de modo a garantir que sejam executados
de forma a resguardar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do
disposto no artigo 192 da Constituição do Estado de São Paulo;
Considerando a crescente expansão da atividade canavieira no Estado de São Paulo
e sua importância na economia paulista; a necessidade da adequada avaliação dos
impactos ambientais associados, inclusive os cumulativos, e a conseqüente definição
de medidas efetivas para sua mitigação;
Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos de licenciamento
ambiental dos empreendimentos sucroalcooleiros, diferenciando-os em função das
características próprias do território onde pretendem se instalar, regulamentando
devidamente os critérios técnicos para a fixação de condicionantes e exigências em
Considerando a Resolução Conjunta SMA-SAA Nº 004, de 18 de setembro de 2008,
que estabelece o Zoneamento Agroambiental para o setor sucroalcooleiro do Estado
de São Paulo, resolve:
Artigo 1° - Nas áreas classificadas como Adequadas, o licenciamento ambiental de
novos empreendimentos e de ampliações de empreendimentos existentes, do setor
sucroalcooleiro, ficará condicionado à demonstração de:
I - Viabilidade ambiental através de estudo apropriado nos termos definidos pela
Resolução SMA nº 42-2006;
II - Minimização da utilização de recursos hídricos, adotando o limite máximo de 1 m3
de água por tonelada de cana moída;
III - Proteção e recuperação, com espécies nativas, das Áreas de Preservação
Permanente (APP), nas áreas agrícolas, associadas ao empreendimento, próprias e
IV - Adoção de ações de fomento à proteção e à recuperação com espécies nativas
das Áreas de Preservação Permanente (APP), nas áreas agrícolas de fornecedores de
cana do empreendimento.
nas amostras de águas subterrâneas.Apresentação de estudos de ecologia da paisagem. para subsidiar a solicitação de autorização de supressão de árvores nativas isoladas. a fim de subsidiar o posterior monitoramento dos impactos ambientais nesses aqüíferos. contemplando a função das árvores remanescentes como trampolins ecológicos ou pontos de ligação de fauna. IX .Elaboração de estudo detalhado sobre a vulnerabilidade da água subterrânea. nas chaminés das caldeiras a bagaço.Artigo 2º . de que não serão utilizados agroquímicos de grande mobilidade que possam colocar em risco a qualidade das águas subterrâneas. . VII .Demonstração de viabilidade ambiental através da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental. ao longo da operação do empreendimento.Implantação de plano de monitoramento de águas subterrâneas que tenha por base os estudos indicados no inciso III.Minimização da utilização de recursos hídricos. com base nos estudos indicados no inciso III.Demonstração de que as concentrações das substâncias analisadas nas amostras de água subterrânea estejam abaixo dos respectivos valores de intervenção publicados pela CETESB.Demonstração de que a atividade sob licenciamento não acarretará impactos adversos aos atributos ambientais protegidos. III . contemplando áreas próprias e arrendadas. adotando o limite máximo de 1 m3 de água por tonelada de cana moída.Demonstração da preservação integral dos remanescentes de vegetação nativa primária. se mantenham abaixo de 5 mg-L de N- NO3. VI . II .Demonstração de adoção de monitoramento contínuo de emissões para os poluentes Material Particulado e Óxidos de Nitrogênio. em todos os locais onde haverá disposição de efluentes e resíduos no solo. quando o empreendimento localizar-se em Áreas de Proteção Ambiental . conforme definido no EIA e respectivo RIMA. bem como das formações secundárias no estágio avançado de regeneração e das várzeas naturais. o licenciamento ambiental de novos empreendimentos e de ampliações de empreendimentos existentes do setor sucroalcooleiro ficará condicionado às exigências constantes no artigo 1°. independentemente de seu porte.Demonstração. VIII . de forma a garantir que as concentrações de nitrato.Nas áreas classificadas como Adequadas com Limitações Ambientais. V .APA. acrescidas de: I . dos biomas Mata Atlântica e Cerrado. IV . nas áreas diretamente afetadas pelo empreendimento. X .
IX .Demonstração de que a atividade sob licenciamento não acarretará impactos ambientais adversos à biota legalmente protegida.Nas áreas classificadas como Inadequadas não serão aceitos pedidos de licenciamento ambiental para instalação ou ampliação de empreendimentos existentes do setor sucroalcooleiro. Artigo 4º .Adoção de planejamento da colheita de modo a minimizar influências negativas sobre a fauna silvestre. arrendadas e de fornecedores. V . o licenciamento ambiental de novos empreendimentos e de ampliações de empreendimentos existentes do setor sucroalcooleiro ficará condicionado ao atendimento das exigências constantes no artigo 2º. através da preservação e recuperação de formações florestais. conforme definido no EIA e respectivo RIMA.Formação de corredores ecológicos dentro do perímetro de influência do empreendimento. II . VIII . Artigo 5º . conforme definido no EIA e respectivo RIMA.Demonstração de que a atividade não interferirá desfavoravelmente nos fluxos gênicos entre populações de plantas e animais presentes em remanescentes de vegetação nativa.Adoção da melhor tecnologia disponível visando à minimização da geração de vinhaça.Minimização da utilização de recursos hídricos.Elaboração e implantação de plano de monitoramento da fauna silvestre. contemplando a função das árvores remanescentes como trampolins ecológicos ou pontos de ligação de fauna. quando o empreendimento localizar-se em áreas consideradas de alta prioridade para o estabelecimento de conectividade segundo o Projeto BIOTA-FAPESP. contemplando a área de influência direta do empreendimento.Artigo 3º . contemplando áreas próprias. árvores isoladas e várzeas. especialmente o atropelamento de animais. quando o empreendimento localizar-se em Zonas Envoltórias de Unidades de Conservação de Proteção Integral. IV . VII . unindo-os com áreas de preservação permanentes (APP’s). áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação. nativas ou recompostas.No processo de licenciamento ambiental de qualquer empreendimento do setor sucroalcoleiro deverá ser demonstrado: .Disposição de resíduos e efluentes industriais distantes das áreas consideradas de alta vulnerabilidade para águas subterrâneas.Nas áreas classificadas como Adequadas com Restrições Ambientais. acrescidas de: I . III . VI .Apresentação de estudos de ecologia da paisagem.7 m3 de água por tonelada de cana moída. para subsidiar a solicitação de autorização de supressão de árvores nativas isoladas. adotando o limite máximo de 0.
20 de setembro de 2008 .Adoção de plano de prevenção de queimadas acidentais. Diário Oficial Poder Executivo .sp.Seção I Sábado. II . contendo localização. o empreendedor deverá apresentar um plano de adequação às condicionantes estabelecidas nesta Resolução.gov.Para a renovação de Licença de Operação (LO) dos empreendimentos já licenciados.Apresentação.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.br Artigo 8º .Adoção de manejo adequado de defensivos agrícolas nas áreas de drenagem a montante dos pontos de captação de águas para abastecimento público. nome.ambiente. da lista de fornecedores de cana. Artigo 7º . endereço e CNPJ.I . quando da solicitação da Licença de Operação (LO). III .Os roteiros para estudos ambientais que atendam ao disposto na presente Resolução serão disponibilizados no site www. Artigo 6º .
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