Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-16 00:08:57+00:00
Document Index: 63494446

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 119', 'ARTIGO 10', 'artigo 169', 'artigo 77', 'artigo 71', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 77', 'ARTIGO 334']

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481140087679001 MG
- HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA - PRAZO PENAL... - CONTAGEM PELA REGRA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO PENAL - PRAZOS PRESCRICIONAIS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145160373232001 MG
e fazendo uso de carteira de motorista falsa, incide nas penas do art. 304 do Código Penal. No uso de documento falso... - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10400180002448001 MG
- A posse de munições de uso restrito ou proibido amolda-se ao tipo penal inserto no art. 16, da Lei 10.826/03. 3... PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180007307001 MG
- Preenchendo o apelante os requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 77 do CP, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena.... de simulacro de arma de fogo, não tem lugar a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003161-84.2016.8.26.0025 SP 0003161-84.2016.8.26.0025
. Negativa do réu isolada – Desclassificação para o artigo 169, II, do CP ou tentativa. Inadmissibilidade – Condenação... ou a concessão do sursis (CP, arts. 44, III, e 77, II) – Apelo desprovido – …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000075-87.2017.8.26.0246 SP 0000075-87.2017.8.26.0246
(prestação pecuniária). Suficiência – Inviável a concessão de sursis (CP, artigo 77, III) ou de proposta de suspensão... – Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Previsão legal em abstrato no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003251-66.2018.8.26.0302 SP 0003251-66.2018.8.26.0302
de reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva. Ausência dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Delitos... de direito (CP, artigo 44, I e III) ou concessão de sursis (CP, artigo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500690-35.2019.8.26.0536 SP 1500690-35.2019.8.26.0536
privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, II) ou a concessão de sursis (CP, artigo 77, I) – Apelo desprovido..... Resignação do Ministério Público – Regime inicial …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001836-10.2017.8.26.0617 SP 0001836-10.2017.8.26.0617
. Pretendida a redução pelo conatus, em maior extensão. Inviabilidade. Penas inalteradas. Inaplicabilidade das benesses do CP , art. 44 e art. 77 . Regime mantido. IMPROVIMENTO....
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000752-52.2017.4.04.7012 PR 5000752-52.2017.4.04.7012
, nos termos do artigo 77, III do Código Penal. 5. Considerando as circunstâncias do delito (renda mensal do réu, quantia... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334, §1º, III DO CÓ……