Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R0987:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-10 10:15:57+00:00
Document Index: 82032842

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 90', 'artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 67', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 70', 'artigo 105', 'Artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 63']

EUR-Lex - 32009R0987 - PT
Regulamento (CE) n. o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
JO L 284 de 30.10.2009, p. 1—42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 05 Fascículo 002 p. 171 - 212
de efeito: 01/05/2010; entrada em vigor ver art. 97
proposta Comissão; COM 2006/0016 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 30/12/2006
31972R0574 revogação 52006PC0016 adoção Alterado por:
retificado por 32009R0987R(01) retificado por 32009R0987R(02) alterado por 32010R1231 alteração a partir de 01/01/2011
alterado por 32010R1244 alteração anexo 1 a partir de 11/01/2011
alterado por 32010R1244 alteração anexo 2 a partir de 11/01/2011
prorrogado por 32012D0114(01) artigo 95 P1 até 30/04/2014
alterado por 32012R0465 substituição artigo 14.5 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 adjunção artigo 14.5 BI a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 adjunção artigo 14.5 TR a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 15.1 período 2 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 54 .2 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 55 .1 período 1 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 adjunção artigo 55 .7 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 56 .1 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 56 .2 a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 6.1 alínea B) a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R0465 substituição artigo 6.1 alínea C) a partir de 28/06/2012
alterado por 32012R1224 alteração anexo 1 a partir de 08/01/2013
alterado por 32012R1224 alteração anexo 3 a partir de 08/01/2013
alterado por 32012R1224 alteração anexo 5 a partir de 08/01/2013
alteração proposta por 52010PC0794 Visado por processo:
artigo 44 P2 interpretação pedida por 62010CN0522 interpretação pedida por 62011CN0538 artigo 90 interpretação pedida por 62013CN0250 interpretação pedida por 62013CN0394 Atos citados:
32008L0055 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [1], nomeadamente o artigo 89.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 883/2004 moderniza as regras da coordenação dos regimes nacionais de segurança social dos Estados-Membros especificando as medidas e os procedimentos de aplicação e promovendo a respectiva simplificação em benefício de todos os interessados. É necessário aprovar as respectivas normas de aplicação.
(2) A organização de uma cooperação mais eficaz e mais estreita entre as instituições de segurança social é um factor essencial para que as pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 possam beneficiar dos seus direitos o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis.
(3) A comunicação electrónica é um meio adequado para o intercâmbio rápido e fiável de dados entre as instituições dos Estados-Membros. O tratamento electrónico dos dados deverá contribuir para uma maior celeridade dos procedimentos para as pessoas envolvidas. Estas deverão beneficiar ainda de todas as garantias previstas pelo direito comunitário no tocante à protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação destes dados.
(4) A disponibilização dos dados para contacto, incluindo electrónicos, das entidades dos Estados-Membros susceptíveis de intervir na aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, sob uma forma que permita a sua actualização em tempo real, deverá facilitar os intercâmbios entre as instituições dos Estados-Membros. Esta abordagem, que privilegia a pertinência das informações meramente factuais, bem como a sua disponibilidade imediata para os cidadãos, constitui uma simplificação importante que deverá ser introduzida pelo presente regulamento.
(5) Alcançar a optimização do funcionamento e a gestão eficiente dos procedimentos complexos que implementam as regras em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social exige um sistema de actualização imediata do anexo 4. A preparação e a aplicação de disposições para esse efeito requerem uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão e a sua aplicação deveria ter rapidamente lugar dadas as consequências que os atrasos podem ter para os cidadãos e para as autoridades administrativas. A Comissão deverá portanto dispor de poderes para criar e gerir uma base de dados e garantir que a mesma esteja operacional, pelo menos, a partir da data prevista de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deverá, em particular, aprovar as medidas necessárias para incluir nessa base de dados as informações constantes do anexo 4.
(6) O reforço de certos procedimentos deverá aumentar a segurança jurídica e a transparência para os destinatários do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Em especial, a fixação de prazos comuns para o cumprimento de certas obrigações ou certas etapas administrativas deverá contribuir para clarificar e estruturar as relações entre as pessoas seguradas e as instituições.
(7) As pessoas abrangidas pelo presente regulamento deverão receber da instituição competente uma resposta em tempo útil ao seu pedido. Essa resposta deverá ser comunicada dentro dos prazos fixados pela legislação de segurança social do Estado-Membro em questão, caso existam. Será desejável que os Estados-Membros cuja legislação de segurança social não prevê tais prazos ponderem a sua aprovação e os facultem, se necessário, aos interessados.
(8) Os Estados-Membros, as suas autoridades competentes ou as instituições de segurança social deverão ter a possibilidade de acordar entre si procedimentos simplificados e medidas administrativas que considerem mais eficazes e mais bem adaptados ao contexto dos respectivos sistemas de segurança social. No entanto, tais acordos não deverão afectar os direitos das pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004.
(9) A complexidade inerente ao domínio da segurança social impõe a todas as instituições dos Estados-Membros um esforço especial em prol das pessoas seguradas para não prejudicar os interessados que não tenham transmitido o seu pedido ou certas informações à instituição habilitada a tratar do referido pedido segundo as regras e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no presente regulamento.
(10) Para a determinação da instituição competente, ou seja, a instituição cuja legislação é aplicável ou à qual compete o pagamento de certas prestações, a situação objectiva de uma pessoa segurada e dos familiares deverá ser examinada pelas instituições de mais do que um Estado-Membro. Para assegurar a protecção da pessoa em causa enquanto decorrem estes intercâmbios indispensáveis entre as instituições, há que prever a sua inscrição provisória num sistema de segurança social.
(11) Os Estados-Membros deverão cooperar para determinar o local de residência das pessoas às quais o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 883/2004 se aplicam e, em caso de litígio, deverão ter em consideração todos os critérios relevantes para solucionar a questão, que podem incluir critérios referidos no artigo pertinente do presente regulamento.
(12) Muitas das medidas e procedimentos previstos pelo presente regulamento destinam-se a conferir mais transparência relativamente aos critérios que as instituições dos Estados-Membros deverão aplicar no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Estas medidas e procedimentos resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, das decisões da Comissão Administrativa, bem como da experiência de mais de trinta anos de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social no quadro das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.
(13) O presente regulamento prevê medidas e processos destinados a promover a mobilidade dos trabalhadores e dos desempregados. Os trabalhadores fronteiriços que tenham ficado desempregados podem apresentar-se tanto nos serviços de emprego do respectivo país de residência como nos serviços do Estado-Membro em que exerceram a última actividade profissional. No entanto, só deverão ter direito a prestações no Estado-Membro de residência.
(14) São necessárias certas regras e procedimentos específicos para determinar a legislação aplicável para ter em conta os períodos em que a pessoa segurada se ocupou da educação dos filhos nos vários Estados-Membros.
(15) Certos procedimentos deverão ainda reflectir a exigência de uma repartição equilibrada dos encargos entre os Estados-Membros. Em especial no âmbito do ramo de doença, tais procedimentos deverão ter em conta a situação, por um lado, dos Estados-Membros que suportam os custos de acolhimento das pessoas seguradas, colocando à sua disposição o respectivo sistema de saúde e, por outro lado, dos Estados-Membros cujas instituições suportam o encargo financeiro das prestações em espécie recebidas pelos seus segurados num Estado-Membro diferente daquele em que residem.
(16) No contexto específico do Regulamento (CE) n.o 883/2004, deverão ser clarificadas as condições de assunção das despesas relacionadas com prestações em espécie do seguro de doença no quadro de cuidados de saúde programados, ou seja, os cuidados de saúde que uma pessoa segurada vai procurar num Estado-Membro diferente daquele em que está segurada ou reside. Deverão ser especificadas as obrigações da pessoa segurada relativas ao pedido de uma autorização prévia, bem como as obrigações da instituição em relação ao doente no tocante às condições da autorização. Importa igualmente precisar as consequências para a assunção das despesas dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro com base numa autorização.
(17) O presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas à estada fora do Estado-Membro competente e aos cuidados de saúde programados, não deverá impedir a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis em especial no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas noutro Estado-Membro.
(18) É fundamental existirem procedimentos mais vinculativos que reduzam os prazos de pagamento destes créditos entre as instituições dos Estados-Membros para manter a confiança nos intercâmbios e responder ao imperativo de boa gestão que se impõe aos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte, reforçar os procedimentos que envolvem o processamento dos créditos no contexto das prestações por doença e por desemprego.
(19) Os procedimentos relativos a assistência mútua entre as instituições em matéria de cobrança de créditos da segurança social deverão ser reforçados a fim de garantir uma cobrança mais eficaz e o bom funcionamento das regras de coordenação. Uma cobrança mais eficaz é também um meio de evitar e fazer face aos abusos e fraudes e uma maneira de assegurar a sustentabilidade dos regimes de segurança social. Isso implica que sejam aprovados novos procedimentos, tendo como fundamento as disposições existentes da Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas [4]. Estes novos procedimentos de cobrança deverão ser revistos à luz da experiência adquirida após cinco anos de aplicação e adaptados, se necessário, em particular para assegurar que são plenamente operacionais.
(20) Para efeitos das disposições relativas a assistência mútua em matéria de recuperação de prestações pagas mas não devidas, recuperação dos pagamentos provisórios e de contribuições, compensação e assistência em matéria de cobrança, a competência jurisdicional do Estado-Membro requerido circunscreve-se às acções que dizem respeito a medidas de execução. Quaisquer outras acções são da competência jurisdicional do Estado-Membro requerente.
(21) As medidas de execução tomadas no Estado-Membro requerido não implicam o reconhecimento, por esse Estado-Membro, do mérito do crédito ou do seu fundamento.
(22) A informação dos interessados sobre os seus direitos e obrigações é um elemento essencial de uma relação de confiança com as autoridades competentes e as instituições dos Estados-Membros. Essa informação deverá incluir instruções relativas aos procedimentos administrativos. Os interessados podem ser, consoante a situação, as pessoas seguradas, aos familiares e/ou os seus sobreviventes ou outras pessoas.
(23) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a adopção de medidas de coordenação destinadas a garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação de pessoas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(24) O presente regulamento deverá substituir o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [5],
a) Por "regulamento de base", entende-se o Regulamento (CE) n.o 883/2004;
b) Por "regulamento de aplicação", entende-se o presente regulamento; e
a) "Ponto de acesso", uma entidade que forneça:
b) "Organismo de ligação", a entidade designada pela autoridade competente de um Estado-Membro, para um ou vários ramos da segurança social referidos no artigo 3.o do regulamento de base, para responder aos pedidos de informação e de assistência para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação e que deve desempenhar as tarefas que lhe são atribuídas nos termos do título IV do regulamento de aplicação;
c) "Documento", um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem ser trocados por via electrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação;
d) "Documento electrónico estruturado", qualquer documento estruturado de acordo com um formato concebido para o intercâmbio electrónico de informações entre os Estados-Membros;
e) "Transmissão por via electrónica", a transmissão de dados através de equipamento electrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos ópticos ou qualquer outro processo electromagnético;
f) "Comissão de Contas", a comissão a que se refere o artigo 74.o do regulamento de base.
A instituição competente notifica a sua decisão, directamente ou por intermédio do organismo de ligação do Estado-Membro de residência ou de estada, ao requerente que resida temporária ou permanentemente noutro Estado-Membro. Ao indeferir as prestações, deve igualmente indicar as razões que fundamentam o indeferimento, as vias e os prazos de recurso. Uma cópia dessa decisão é transmitida às demais instituições interessadas.
b) A legislação do Estado-Membro de residência, quando aí exerça uma parte da ou das suas actividades ou quando não exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria;
c) A legislação do Estado-Membro cuja aplicação foi pedida em primeiro lugar, quando a pessoa exerce uma actividade ou actividades em dois ou mais Estados-Membros.
As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição nos termos do n.o 2 devem ser reembolsadas pela instituição competente nos termos do título IV do regulamento de aplicação.
Regime baseado em | 1 dia corresponde a: | 1 semana corresponde a: | 1 mês corresponde a: | 1 trimestre corresponde a: | Máximo de dias num ano civil: |
5 dias | 9 horas | 5 dias | 22 dias | 66 dias | 264 dias |
6 dias | 8 horas | 6 dias | 26 dias | 78 dias | 312 dias |
7 dias | 6 horas | 7 dias | 30 dias | 90 dias | 360 dias |
Se os períodos a converter corresponderem à quantidade máxima anual de períodos prevista na legislação do Estado-Membro em que foram cumpridos, da aplicação do n.o 1 não podem resultar, num ano civil, períodos inferiores à quantidade máxima anual possível de períodos prevista na legislação aplicável.
1. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, uma "pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada por esse empregador para outro Estado-Membro", inclui uma pessoa que pode ser recrutada com vista a ser destacada noutro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua actividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respectivo empregador está estabelecido.
2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão "que exerce normalmente as suas actividades nesse local" refere-se a um empregador que execute geralmente actividades substanciais que não sejam actividades de mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as actividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das actividades exercidas.
3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão "que exerça normalmente uma actividade por conta própria" refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas actividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua actividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de actividade temporária noutro Estado-Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.
4. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, o critério para determinar se a actividade que um trabalhador por conta própria vai efectuar noutro Estado-Membro é "semelhante" à actividade por conta própria normalmente exercida é o da natureza real da actividade e não o da qualificação de actividade por conta de outrem ou por conta própria eventualmente dada a esta actividade pelo outro Estado-Membro.
5. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma pessoa que "exerça normalmente uma actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros" entende-se, em especial, uma pessoa que:
a) Mantendo embora uma actividade num Estado-Membro, exerce simultaneamente outra actividade em outro ou outros Estados-Membros, independentemente da duração e da natureza da segunda actividade;
b) Exerce permanentemente actividades em alternância, com excepção de actividades de âmbito marginal, em dois ou mais Estados-Membros, independentemente da frequência ou da regularidade da alternância.
6. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma pessoa que "exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros" entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais actividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas actividades, em dois ou mais Estados-Membros.
8. Para efeitos da aplicação dos n.o 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma "parte substancial de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria" exercida num Estado-Membro entende-se uma grande parte das actividades que a pessoa aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas actividades.
No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das actividades não é exercida no Estado-Membro pertinente.
9. Para efeitos da aplicação alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, o "centro de interesse" das actividades de um trabalhador por conta própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas actividades profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das actividades do interessado, a natureza habitual ou a duração das actividades exercidas, o número de serviços prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.
1. Salvo disposição em contrário no artigo 16.o do regulamento de aplicação, se uma pessoa exercer a sua actividade num Estado-Membro que não seja o Estado competente nos termos do título II do regulamento de base, o empregador, ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma actividade por conta de outrem, a pessoa interessada, informa a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável, sempre que possível previamente. A instituição disponibiliza sem demora à pessoa interessada e à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a actividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o ou do artigo 12.o do regulamento de base.
2. O disposto no n.o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas abrangidas pela alínea d) do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.
Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável o disposto no artigo 6.o do regulamento de aplicação.
A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquer inscrição nos termos do n.o 1, e bem assim de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição.
A) Procedimento e âmbito do direito
1. Para efeitos da aplicação do artigo 19.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado-Membro de estada um documento emitido pela instituição competente que indica o seu direito às prestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição do lugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o documento em causa.
3. As prestações em espécie mencionadas no artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário.
B) Procedimento e modalidades de assunção e/ou reembolso dos custos das prestações em espécie
4. Se a pessoa segurada tiver suportado efectivamente os custos da totalidade ou parte das prestações em espécie concedidas no âmbito do artigo 19.o do regulamento de base e se a legislação aplicada pela instituição do lugar de estada possibilitar o reembolso desses custos à pessoa segurada, esta pode apresentar o pedido de reembolso à instituição do lugar de estada. Nesse caso, essa instituição reembolsa-lhe directamente o montante dos custos correspondentes a estas prestações, nos limites e condições das taxas de reembolso fixados pela sua legislação.
A instituição do lugar de estada transmite à instituição competente, a seu pedido, toda a informação necessária sobre aquelas taxas e montantes.
9. Quando se tratar de despesas de montante significativo, a instituição competente pode pagar à pessoa segurada um adiantamento adequado logo que esta lhe apresente o pedido de reembolso.
10. Os n.os 1 a 9 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada.
A) Procedimento de autorização
1. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos a que se referem o n.o 4 do artigo 20.o e o n.o 5 do artigo 27.o do regulamento de base, em que as prestações em espécie previstas no Estado-Membro de residência são reembolsadas com base em montantes fixos, essa competência cabe à instituição do lugar de residência.
Nesse caso, a instituição do lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base estão cumpridas no Estado-Membro de residência.
A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base não forem cumpridas no Estado-Membro de residência da pessoa segurada, ou se o mesmo tratamento puder ser prestado no próprio Estado-Membro competente, num prazo clinicamente justificável tendo em conta o estado de saúde actual e a evolução provável da doença da pessoa interessada.
A instituição competente deve informar a instituição do Estado-Membro de residência da sua decisão.
Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera-se concedida a autorização pela instituição competente.
A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêuticas relativos à necessidade de cuidados de saúde urgentes e de carácter vital dos médicos aprovados pela instituição do lugar de residência que emite a autorização.
5. Se, do ponto de vista médico, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lugar de estada deve informar a instituição competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.
B) Assunção dos custos das prestações em espécie suportados pela pessoa segurada
6. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os pontos 4 e 5 do artigo 25.o do regulamento de aplicação.
7. Se a pessoa segurada tiver efectivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os custos que a instituição competente é obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n.o 6 (custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no Estado-Membro competente (custo teórico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode exceder o montante das despesas efectivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efectuado no Estado-Membro competente.
C) Assunção das despesas de viagem e de estada no contexto de cuidados de saúde programados
8. Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso dos custos de viagem e estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada, esses custos relativos à pessoa em causa e, se necessário, a uma pessoa que tenha que a acompanhar devem ser suportados por esta instituição sempre que conceda uma autorização em caso de tratamento noutro Estado-Membro.
9. Os pontos 1 a 8 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada.
A) Procedimento a seguir pela pessoa segurada
1. Se a legislação do Estado-Membro competente exigir que a pessoa segurada apresente um certificado para ter direito às prestações pecuniárias relativas a uma incapacidade de trabalho nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve solicitar ao médico do Estado-Membro de residência que tiver verificado o seu estado de saúde que passe um certificado da sua incapacidade de trabalho e a sua duração provável.
4. A transmissão do documento referido nos n.os 1, 2 e 3 não dispensa a pessoa segurada de cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável, em especial em relação ao empregador. Se for caso disso, o empregador e/ou a instituição competente podem convocar o trabalhador para participar em actividades destinadas a promover e ajudar o seu regresso ao trabalho.
B) Procedimento a seguir pela instituição do Estado-Membro de residência
5. A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência deve proceder às necessárias verificações administrativas ou exames médicos da pessoa em causa, nos termos da legislação aplicada pela última destas instituições. O relatório do médico examinador, que deve indicar, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, deve ser transmitido sem demora pela instituição do lugar de residência à instituição competente.
C) Procedimento a seguir pela instituição competente
6. A instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha.
9. Se a instituição competente recusar as prestações pecuniárias, deve notificar a pessoa segurada da sua decisão e informar simultaneamente a instituição do lugar de residência.
D) Procedimento em caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente
10. O disposto nos n.os 1 a 9 aplica-se, com as necessárias adaptações, à estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente.
Prestações pecuniárias para cuidados de longa duração em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente
1. Para ter direito a prestações pecuniárias para cuidados de longa duração ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve dirigir-se à instituição competente. A instituição competente deve, se for caso disso, informar desse facto a instituição do lugar de residência.
B) Procedimento a seguir pela instituição do lugar de residência
3. A fim de determinar o grau de necessidade de cuidados de longa duração, a instituição competente tem a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico ou outro perito da sua escolha.
4. O n.o 7 do artigo 27.o do regulamento de aplicação é aplicável com as necessárias adaptações.
5. O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se, com as necessárias adaptações, à estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente.
6. Os n.os 1 a 5 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada.
Aplicação do artigo 34.o do regulamento de base
A) Procedimento a seguir pela instituição competente
1. A instituição competente informa a pessoa interessada da disposição constante do artigo 34.o do regulamento de base relativa à proibição da cumulação de prestações. A aplicação de tais regras deve assegurar à pessoa que não resida no Estado-Membro competente o direito a prestações num montante ou valor total pelo menos igual àquele a que teria direito se residisse neste Estado-Membro.
2. A instituição competente informa igualmente a instituição do lugar de residência ou de estada do pagamento de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração quando a legislação que esta última instituição aplica previr prestações em espécie para cuidados de longa duração que constem da lista a que se refere o n.o 2 do artigo 34.o do regulamento de base.
B) Procedimento a seguir pela instituição do lugar de residência ou de estada
3. Tendo recebido as informações previstas no n.o 2, a instituição do lugar de residência ou de estada deve informar sem demora a instituição competente de quaisquer prestações em espécie para cuidados de longa duração para o mesmo efeito que conceda ao abrigo da sua legislação à pessoa interessada e da taxa de reembolso aplicável.
Por si só, tal não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares.
Quando não for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, continuam a ser concedidas as prestações em espécie como prestações de doença se o interessado tiver direito a elas.
Quando for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, as prestações em espécie por doença concedidas ao interessado são consideradas prestações por acidente de trabalho ou por doença profissional, a partir da data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi diagnosticada pela primeira vez a doença profissional.
Quando a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação verificar que uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa tiver sido exercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, envia a declaração ou notificação juntamente com todos os documentos que a acompanham à instituição correspondente desse Estado-Membro.
Sempre que a legislação aplicada pela instituição competente não lhe permitir determinar este montante directamente por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, deve ser estabelecido um montante convencional. A Comissão Administrativa fixa as regras adequadas para a determinação desse montante convencional.
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "período de educação de filhos" qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões de um Estado-Membro ou relativamente ao qual um suplemento de pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroactivamente reconhecido.
A) Apresentação do pedido de prestações ao abrigo de uma legislação do tipo A nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do regulamento de base
1. Para beneficiar das prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do regulamento de base, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação estava sujeito no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez ou do agravamento desta invalidez, ou à instituição do lugar de residência, a qual transmite o pedido à primeira instituição.
3. No caso previsto no n.o 1 do artigo 47.o do regulamento de base, a instituição em que o interessado esteve inscrito em último lugar informa a instituição inicialmente devedora das prestações do montante e da data a partir da qual as prestações são devidas ao abrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestações devidas antes do agravamento da invalidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite do complemento previsto no n.o 2 do artigo 47.o do regulamento de base.
4. Nas situações diferentes da situação prevista no n.o 1, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. Caso o interessado não tenha estado sujeito em momento algum à legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, esta deve transmitir o pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.
Instrução dos pedidos pelas instituições em causa
1. A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.o do regulamento de aplicação passa a ser referida como "instituição de contacto". A instituição do lugar de residência não é referida por "instituição de contacto" se a pessoa interessada não tiver estado, em momento algum, sujeita à legislação aplicada por essa instituição.
Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicação de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspectos comunitários da instrução e mantê-lo informado da situação.
B) Instrução dos pedidos de prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do artigo 44.o do regulamento de base
2. No caso previsto no n.o 3 do artigo 44.o do regulamento de base, a instituição de contacto transmite todos os documentos do interessado à instituição na qual este último tenha estado anteriormente segurado, a qual, por sua vez, procede à análise do processo.
3. Os artigos 48.o a 52.o do regulamento de aplicação não são aplicáveis à instrução dos pedidos abrangidos pelo artigo 44.o do regulamento de base.
4. Nas situações diferentes das referidas no n.o 2, a instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem ser apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.
Se não estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada, tendo em conta o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base, a instituição de contacto informa sem demora a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o requerente tenha estado sujeito em último lugar. Esta última instituição pode tomar a decisão relativa ao grau de invalidez do requerente, se estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.
Ao determinar a elegibilidade, a questão pode, se necessário, ter de ser apresentada de novo, nas mesmas condições, à instituição do Estado-Membro competente em matéria de invalidez a cuja legislação o requerente esteve sujeito em primeiro lugar.
2. Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 62.o do regulamento de base, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria comunica sem demora à instituição do lugar de residência, a pedido desta, todos os elementos necessários para o cálculo das prestações por desemprego que possam ser obtidas no lugar de residência, nomeadamente o montante do salário ou do rendimento profissional recebido.
1. Para poder beneficiar do disposto no artigo 64.o do regulamento de base, o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro informa, antes da partida, a instituição competente e requer a essa instituição um documento que ateste que continua a ter direito às prestações nas condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base.
Esta instituição informa-o das obrigações que lhe incumbem e faculta-lhe o referido documento, que menciona, nomeadamente:
Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto susceptível de modificar esse direito, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição competente e ao interessado um documento do qual constem as informações pertinentes.
A pedido da instituição competente, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite mensalmente as informações pertinentes sobre o acompanhamento da situação do desempregado, indicando, nomeadamente, se este ainda se encontra inscrito nos serviços de emprego e cumpre os procedimentos de controlo organizados.
1. Se o desempregado decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do regulamento de base, colocar-se também ao dispor dos serviços de emprego do Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria inscrevendo-se como candidato a emprego nesse Estado-Membro, informa os serviços de emprego do Estado-Membro do seu lugar de residência.
A pedido dos serviços de emprego do Estado-Membro onde o interessado tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, os serviços de emprego do lugar de residência transmitem as informações pertinentes relativas à inscrição e à procura de emprego do desempregado.
2. Caso a legislação aplicável nos Estados-Membros em causa imponha ao desempregado determinadas obrigações e/ou a procura de emprego, têm primazia as obrigações e/ou a procura de emprego no lugar de residência.
O incumprimento pelo desempregado de todas as obrigações e/ou diligências de procura de emprego no Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria não deve afectar as prestações concedidas no lugar de residência.
Se a instituição concluir que a legislação do seu Estado-Membro é prioritariamente aplicável nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 68.o do regulamento de base, concede as prestações familiares nos termos da legislação por si aplicada.
Se a instituição considerar que pode haver direito a um complemento diferencial por força da legislação de outro Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o do regulamento de base, transmite de imediato o requerimento à instituição competente do outro Estado-Membro e informa o interessado; além disso, informa a instituição do outro Estado-Membro da sua decisão sobre o requerimento e do montante das prestações familiares pagas.
Se a instituição à qual foi apresentado o pedido não tomar uma posição no prazo de dois meses a contar da recepção do mesmo, a decisão provisória acima referida deve aplicar-se e a instituição deve pagar as prestações previstas na sua legislação e informar a instituição à qual o pedido foi apresentado do montante das prestações pagas.
- o índice (i = 1, 2 e 3) representa os três escalões etários definidos para o cálculo dos montantes fixos:
i = 1: pessoas com menos de 20 anos
- Yi representa o custo médio anual das pessoas do escalão etário i, tal como definido no n.o 2.
- o coeficiente X (0,20 ou 0,15) representa o abatimento aplicado, tal como definido no n.o 3.
O número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado-Membro credor é igual à soma dos meses civis de um ano civil durante os quais essas pessoas, pelo facto de residirem no território do Estado-Membro credor, foram nesse território beneficiárias por direito próprio de prestações em espécie a cargo do Estado-Membro devedor. Esses meses são determinados através de um inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos comprovativos dos direitos dos interessados fornecidos pela instituição competente.
7. Não obstante os n.os 1 a 4, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo do montante fixo até 1 de Maio de 2015, desde que seja aplicado o abatimento referido no n.o 3.
Esta disposição aplica-se, com as necessárias adaptações, ao familiar de um segurado que tenha beneficiado de assistência no território de um Estado-Membro num período durante o qual o segurado tinha direito a prestações relativas a esse familiar ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.
A instituição de um Estado-Membro que tenha pago um montante indevido relativo a assistência envia uma declaração do montante devido à instituição do outro Estado-Membro, que procede à sua dedução, nas condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação na legislação por ela aplicada, e transfere-o sem demora para a instituição que pagou o montante indevido.
A instituição identificada como instituição competente para o pagamento das prestações deduz o montante devido a título do pagamento provisório das prestações correspondentes em atraso devidas à pessoa em causa e transfere sem demora o montante deduzido para a instituição que pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.
Se o montante das prestações pagas provisoriamente exceder o montante das prestações atrasadas, ou se não houver prestações atrasadas, a instituição identificada como competente deduz este montante dos pagamentos em curso, nas condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação na legislação por ela aplicada, e transfere sem demora o montante deduzido para a instituição que pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.
A pedido da instituição identificada como competente, a apresentar o mais tardar três meses após a legislação aplicável ter sido determinada, a instituição que tiver recebido contribuições provisórias transfere-as para a instituição identificada como competente para o período em causa, por forma a liquidar a situação respeitante às contribuições que lhe são devidas pela pessoa singular e/ou colectiva. As contribuições transferidas são retroactivamente consideradas como tendo sido pagas à instituição identificada como competente.
Se o montante das contribuições pagas provisoriamente exceder o montante devido pela pessoa singular e/ou colectiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição que tiver recebido contribuições provisórias reembolsa o montante em excesso à pessoa singular e/ou colectiva em questão.
- "crédito", todos os créditos relacionados com contribuições ou prestações pagas ou concedidas indevidamente, incluindo juros, multas e sanções administrativas, e quaisquer outros encargos e custos relacionados com o crédito em conformidade com a legislação do Estado-Membro que o reclama,
- "entidade requerente", no que diz respeito a um Estado-Membro, qualquer instituição que apresente um pedido de informação, notificação ou cobrança relativamente a um crédito, tal como acima definido,
- "entidade requerida", no que diz respeito a um Estado-Membro, qualquer instituição à qual possa ser apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança.
A fim de obter estas informações, a entidade requerida exerce os poderes conferidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no seu próprio Estado-Membro.
Os Estados-Membros devem diligenciar no sentido de concluir as formalidades de homologação, reconhecimento, completamento ou substituição do título no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de cobrança, excepto nos casos em que for aplicável o disposto no terceiro parágrafo do presente número. Os Estados-Membros não se podem recusar a completar tais medidas se o título executivo estiver formalmente correcto. A entidade requerida deve informar a entidade requerente dos motivos que a levem a exceder o prazo de três meses.
Se qualquer dessas medidas der origem a um litígio relativo ao crédito e/ou ao título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 81.o do regulamento de aplicação.
A partir da data em que o título executivo da cobrança do crédito tenha sido directamente reconhecido nos termos do n.o 1 do artigo 79.o do regulamento de aplicação ou homologado, reconhecido, completado ou substituído nos termos do n.o 2 do artigo 79.o do mesmo regulamento, são cobrados juros por qualquer atraso de pagamento nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, juros esses que devem ser igualmente transferidos para a entidade requerente.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a entidade requerente pode, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no seu Estado-Membro, solicitar à entidade requerida que cobre créditos contestados, na medida em que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro da entidade requerida permitam tal acção. Se o resultado da contestação se revelar favorável ao devedor, a entidade requerente deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida.
4. Se a autoridade competente perante a qual a acção é apresentada nos termos do n.o 1 for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, desde que seja favorável à entidade requerente e permita a cobrança do crédito no Estado-Membro da entidade requerente, constitui "título executivo" na acepção dos artigos 78.o e 79.o do regulamento de aplicação, sendo a cobrança do crédito efectuada com base nessa decisão.
A prescrição, nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, começa a contar a partir da data do reconhecimento directo ou da data da homologação, reconhecimento, completamento ou substituição nos termos do artigo 79.o do regulamento de aplicação.
Baseando-se nesse relatório, a Comissão Europeia pode, se for apropriado, apresentar propostas para rever esses prazos, tendo em vista reduzi-los de modo significativo.
3. A Comissão Administrativa apresenta, até 1 de Maio de 2015, um relatório avaliando especificamente a aplicação dos capítulos I e III do título IV do regulamento de aplicação, em especial no que diz respeito aos procedimentos e prazos referidos nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 67.o do regulamento de aplicação e aos procedimentos de cobrança referidos nos artigos 75.o a 85.o do mesmo regulamento.
À luz desse relatório, a Comissão Europeia pode, se necessário, apresentar propostas adequadas a fim de tornar esses procedimentos mais eficientes e equilibrados.
A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
Neste caso aplica-se igualmente o disposto no n.o 2.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições referidas na alínea b), o interessado continua a beneficiar do montante calculado nos termos das disposições referidas na alínea a).
Esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.
Contudo, se a entrada em funcionamento da infra-estrutura comunitária necessária (Electronic Exchange of Social Security Information – EESSI) registar um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa pode decidir alargar esses períodos, na medida do necessário.
No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se no que respeita aos seguintes instrumentos:
a) Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade [6], enquanto o referido regulamento não for revogado ou alterado;
b) Regulamento (CEE) n.o 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia [7], enquanto o referido regulamento não for revogado ou alterado;
c) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [8] e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas [9] e outros acordos que contenham uma remissão para o Regulamento (CEE) n.o 574/72, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do regulamento de aplicação.
2. As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 574/72 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade [10] e, mais genericamente, em todos os outros actos comunitários, devem entender-se como sendo feitas para o regulamento de aplicação.
[2] JO C 324 de 30.12.2006, p. 59.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2008 (JO C 38 E de 17.2.2009, p. 26) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009. Decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.
[4] JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.
[6] JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.
[7] JO L 160 de 20.6.1985, p. 7.
[8] JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.
[9] JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
[10] JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.
a) Acordo de 21 de Março de 1968 relativo à cobrança das contribuições da segurança social, em articulação com o Acordo administrativo de 25 de Novembro de 1970 que aplica esse acordo.
DINAMARCA – LUXEMBURGO
O Acordo de 19 de Junho de 1978, relativo à renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como no n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, despesas relativas a prestações de desemprego e ao controlo administrativo e médico).
a) Artigo 9.o dos acordos administrativos de 18 de Abril de 2001 relativos à Convenção de 18 de Abril de 2001 (pagamento de pensões).
b) Acordo de 21 de Janeiro de 1969 sobre a cobrança das contribuições para a segurança social.
a) Artigos 42.o, 43.o e 44.o do acordo administrativo de 22 de Maio de 1970 (exportação das prestações de desemprego). Esta inscrição mantém-se válida durante dois anos a contar da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
Acordo de 24 de Dezembro de 1996/ 27 de Fevereiro de 1997 relativo ao n.o 3 do artigo 36.o e n.o 3 do artigo 63.o do regulamento de base.
PAÍSES BAIXOS – PORTUGAL
Acordo de 11 de Dezembro de 1987 relativo ao reembolso das prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.
(a que se referem os artigos 31.o e 41.o do regulamento de aplicação)
A) Regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos não abrangidos pelas disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativas a prestações em espécie.
B) Regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos não abrangidos pelas disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, com excepção do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 27.o e do artigo 35.o, relativas a prestações em espécie.
C) Regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos não abrangidos pelas disposições do título III, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativas a prestações em espécie.
(a que se refere o n.o 1 do artigo 63.odo regulamento de aplicação)