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Timestamp: 2019-10-19 12:11:49+00:00
Document Index: 162248606

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 83', 'artigo 71', 'artigo 83', 'artigo 76', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 265']

TRF-3 16/09/2019 - Pg. 285 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
Expediente Nº 7977
EXCECAO DE INCOMPETENCIADE JUÍZO
0004026-39.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001819-67.2019.403.6181 () ) - ANTONIO CARLOS BELLINI DEAMORIM(SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP336388 - WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSAFARIA E SP402137 - JAMILE MARIAM MASSAD) X JUSTICAPUBLICA
Autos nº 0004026-39.2019.403.6181Trata-se de exceção de incompetência oposta pela defesa constituída deANTONIO CARLOS BELLINI DEAMORIM. Sustenta, emapertada síntese, a excipiente a incompetência deste juízo para a análise e julgamento da ação penalquanto aos PRONACs 088542, 1113489, 101067, já que os fatos a eles imputados teriamocorrido emmunicípios não vinculados a esta Subseção Judiciária.Ressalta a inexistência de qualquer tipo de conexão oucontinência coma ação penaln.º 0001071-40.2016.403.6181 (Operação Boca Livre - Fase 1) que justificasse a fixação da competência e a permanência dos autos neste juízo violaria o Princípio do JuizNatural, insculpido no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalopinoupela rejeição do pedido formulado.Defendeuque os fatos delitivos imputados ao acusado ocorreramemdiversas cidades, e inclusive no próprio município de São Paulo/SP. E, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, o critério legalmais adequado para fixar a competência quando concorrer dois oumais juízos igualmente competentes é a prevenção, sendo certo que este Juízo antecedeua qualquer outro na prática de medidas relativas a investigação dos fatos apontados. Ademais, a reunião dos crimes sub judice de umjuizprevento, nos termos do artigo 71, combinado como artigo 83, do Diploma ProcessualPenalevita a ocorrência de decisões conflitantes de juízos diversos, impedindo, ainda, a dispersão da prova, evitando o bis inidem. Sustentou, ainda, restarempresentes elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal., que determinamo processamento emconjunto dos feitos. É o relato necessário.Passo a decidir. Não assiste razão ao excipiente. No caso dos autos, imputa-se a conduta de obtenção de vantagemindevida, isto é, contrapartida ilícita consubstanciada emdiversos shows, mediante a utilização indevida de verbas advindas da LeiRouanet.De outro lado, quanto ao lugar da infração, o Código de Processo Penalestabelece que a competência será determinada, emregra, pelo lugar emque se consumar a infração, ouno caso de tentativa, pelo lugar emque for praticado o último ato de execução, nos termos do artigo 70 da norma processual. Ocorre que, no caso sob exame, várias teriamsido as infrações supostamente praticadas e diversos os locais emque teriamse dado a consumação dos crimes, na medida emque os fatos imputados aos investigados ocorreramemvárias cidades do país, emespecialemSão Paulo/SP.O fato a ser apurado consiste na verificação de suposto desvio dos recursos provenientes do PRONAC para a execução de shows emdiversos municípios emque a patrocinadora mantémfiliais oupossuiinteresse econômico, de forma a se verificar a ocorrência de interesse exclusivamente privado. Tais eventos configurariamcontrapartidas ilícitas recebidas pela patrocinadora aos aportes realizados a projetos do Grupo Bellininos termos da LeiRouanet, e teriamocorrido nos municípios de São Paulo/SP, Catalão/GO, Belo Horizonte/MG, Santos/SP, Uberaba/MG, Araxá/MG, Araucária/PR, e Cajati/SP.Note-se que, de acordo coma leiprocessualpenal, nas hipóteses emque incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada outentada nas divisas de duas oumais jurisdições outratando-se de infração continuada oupermanente praticada emterritório de duas oumais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (artigo 70, parágrafo 3º e artigo 71, CPP).E o juízo da 3ª Vara CriminalFederalantecedeua qualquer outro na prática de medidas relativas a investigação dos fatos apontados na representação do Ministério Público que ora se examina, tendo sido distribuídos a esta vara o inquérito policialoriginário, bemcomo todos os demais expedientes de investigação realizados até o presente momento. Apropósito, confira-se recente acórdão do E. Tribunal RegionalFederalda 3ª Região:PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.ATIVIDADE CRIMINOSAEM DIFERENTES LOCALIDADES. QUEBRADE SIGILOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO (CPP, ART. 83).1. Extrai-se das informações dos autos que ambos os Juízos teriamcompetência para apreciar os fatos supostamente criminosos cometidos nas cidades de Guarulhos e São Paulo.2. Ocorre que há, de fato, prevenção do Juízo Suscitado para presidir o inquérito policialemrazão dos anteriores atos comcarga decisória no que concerne à quebra de sigilos telefônico e telemático do investigado (cfr. fls. 71/75, 119/123, 147/151, 177/181, 183/186, 210/213 e 221/231 da mídia de fl. 4 - Autos IPLn. 00029049320164036181) (CPP, art. 83), somado o fato de que há indícios de conexão entre a investigação prévia iniciada a partir de informações, segundo consignouaAutoridade Policial (cfr. fls. 23 e 25 doAPENSO I DO IPLN. 0118-2015, mídia de fl. 4).3. Conflito de jurisdição julgado procedente.(TRF3 - 4ªSeção - Conflito de jurisdição nº 0022604-71.2016.4.03.0000/SP - 2016.03.00.022604-4/SP - Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; public. 03/03/2017) Há que se destacar que o critério da territorialidade perde relevância diante dos chamados crimes plurissubjetivos e do uso de elementos da tecnologia que turbinarama execução dessa espécie de delitos de maneira irreversível, ainda mais quando se considera a prática de múltiplos crimes, emdiversos locais, por várias pessoas, muitas vezes ao mesmo tempo, como é o caso dos autos.Daío critério da prevenção para a fixação da competência ser o mais adequado para a hipótese emapreço, até porque as provas colacionadas nestes autos foramproduzidas no âmbito da Operação Boca Livre e serviramde base para as medidas cautelares determinadas nos autos n.º 000107140.2016.403.6181.Ainda que assimnão fosse, a evidente conexão existente entre todos os fatos delituosos ora apurados, que abrangemalémdo presente feito outras 26 (vinte e seis) ações penais referentes à segunda fase da Operação Boca Livre S.A., impõe a reunião conjunta de todos os eventos, nos termos da leiprocessualpenal, sendo a reunião dos feitos perante o mesmo Juízo igualmente recomendada para evitar decisões conflitantes.Ressalte-se, apenas a título ilustrativo, que a partir dos procedimentos e medidas cautelares alideterminadas, decidiu-se pela busca e apreensão nos endereços dos investigados, integrantes do Núcleo Principale Secundário da 1ª Fase da Operação Boca Livre, bemcomo das empresas ligadas ao Grupo Bellini, e, ainda, o sequestro de bens imóveis e móveis, bloqueio de valores e a decretação da prisão preventiva de alguns deles. E, a partir de provas obtidas no âmbito do IPLn.º 266/14, determinou-se a busca e apreensão nas sedes das empresas patrocinadoras dos projetos culturais propostos pelo Grupo Bellini, emcontrapartida a vantagens indevidas, tais como shows, exposições, espetáculos teatrais e, ainda, livros - tudo comfins institucionais, documentos estes que alicerçamas denúncias ofertadas no âmbito da Operação Boca Livre S.A.Ora, o inquérito policialque alicerça a Operação Boca Livre S.A. (autos 0012319-03.2016.403.6181) foiinstaurado diante das provas colhidas quando da deflagração da 1ª Fase desta operação, havendo, desse modo, relação direta das provas. E as medidas cautelares deferidas nestes autos apenas objetivarama obtenção de provas adicionais dos delitos já apurados. Por todos esses motivos, REJEITO a presente exceção de incompetência e reconheço a competência desta 3ª Vara CriminalFederalde São Paulo.Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.Ao SEDI para as anotações pertinentes.Como trânsito emjulgado e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se.Após, ao MPF.São Paulo, 15 de julho de 2019.FLAVIASERIZAWAE SILVAJuíza FederalSubstituta
Expediente Nº 7978
EXCECAO DE LITISPENDENCIA
0005607-89.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0014524-34.2018.403.6181 () ) - WELBISON LOPES LIMA(SP312636 - JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANAE SP156494 - WALESKACARIOLAVIANA) X JUSTICAPUBLICA
Autos n.º 0005607-89.2019.403.6181Por primeiro, verifico que a ação penaln.º 0014001-27.2015.4.03.6181 ainda tramita perante a 5ª Vara FederalCriminaldesta Subseção Judiciária. Desse modo, intime-se, uma vez mais, a defesa constituída do acusado WELBISON, DR. JOSÉ GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA- OAB/SP 312.636, para que apresente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cópia do procedimento administrativo fiscaln.º 19515.003386/2010-10, que lastreoua denúncia ofertada nos autos da ação penalque tramita perante a 5ª Vara FederalCriminalde São Paulo/SP. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre as alegações do órgão ministerial, sob pena de indeferimento desta exceção de litispendência, bemcomo adoção das medidas previstas no artigo 265, do Código de Processo Penal. Cumprida integralmente esta determinação, abra-se vista ao Ministério Público Federalpara ciência e manifestação.Emcaso de descumprimento oudecurso do prazo semmanifestação, voltemconclusos para o indeferimento da inicial.Int. São Paulo, 10 de setembro de 2019.RAECLER BALDRESCAJUÍZAFEDERAL
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000046-96.2019.4.03.6181 / 4ª Vara CriminalFederalde São Paulo
AUTOR:POLICIACIVILDO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP
RÉU:SILVESTRE DASILVALADEIRAJUNIOR, CICERO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
Advogado do (a) RÉU:MARIACRISTINAMARTINS PERALTA- SP402983
Certifico e doufé haver encaminhado o termo de deliberação (id 20557453) para a publicação no DJE, a fimde intimar a defensora do réuSilvestre da Silva Ladeira Júnior.
]PA1,10 MARIAISABELDO PRADO *PA1,10 JUÍZAFEDERAL
Expediente Nº 5233
0008545-28.2017.403.6181- JUSTICAPUBLICAX VINICIOS DEALMEIDALEMOS(SP210733 - ANAPAULAMAZZEI DOS SANTOS LEITE)
DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALdenunciouVINÍCIO DEALMEIDALEMOS, qualificado na exordial, imputando-lhe a prática de crime de contrabando por equiparação, que é tipificado pelo art. 334-A, 1º, inciso IVdo Código Penal).Adenúncia foirecebida e o réucitado pessoalmente, consoante certidão de fls. 137. Ele constituiuadvogado e apresentouresposta à acusação, na qualteceulongos argumentos sobre o mérito da ação, mas tambémdisse que a denúncia seria inepta e que a punibilidade teria sido extinta.DECIDO.Atese de inépcia da denúncia não prospera, haja vista que a inicialacusatória é precisa ao descrever o fato supostamente criminoso, uma vezque trouxe a informação de o réuter sido apanhado emflagrante, na posse de mercadoria estrangeira de importação proibida comfins mercantis.No que toca ao pedido de extinção da punibilidade, a tese não prospera, haja vista que o crime de contrabando não é considerado delito de sonegação fiscal. Alémdisso, o réunão pagouo tributo e eventuais penalidades aplicadas emrazão da comercialização indevida de mercadoria de importação proibida.As demais teses deduzidas são questões que somente poderão ser apreciadas ao término da instrução processual.De outro lado, dispõe o art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, que o juizdeverá absolver sumariamente o réu, quando existiremmanifestas causas que excluama ilicitude do fato oua culpabilidade do agente; ou, quando verificar que o fato evidentemente não constituir crime; ou, finalmente, se verificar que a punibilidade já está extinta. Trata-se, conforme se percebe, de situações flagrantes que impõe a absolvição do acusado.Comefeito, segundo já decidiuo Superior Tribunalde Justiça:(...) A
Andamento do Processo n. 0004026-39.2019.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0005607-89.2019.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 5000046-96.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0008545-28.2017.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3