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Timestamp: 2017-07-25 16:34:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'artigo 44', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'artigo 7', 'Artigo 47', 'Artigo 49']

Decreto Nº60.449/2014:Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado SP | Paulo R Tamer
Decreto Nº60.449/2014:Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado SP
Deixe uma resposta	sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (90) –1/ 3
DECRETO Nº 60.449,DE 15 DE MAIO DE 2014
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
a) o perfil profissional esperado, indicando as principaisfunções a serem exercidas pelos futuros servidores ou empregados públicos;
V – indicação da origem das vagas oferecidas no certame,com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da vacância; e,
VI – reserva das vagas devidamente realizada no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades – SICAD,instituído pelo Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;
Artigo 15 – A inscrição para o concurso público deverá,preferencialmente, ser disponibilizada para realização por meio da internet.
Artigo 18 – O concurso público dar-se-á mediante aplicação de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego público.
Artigo 23 – Fica expressamente proibido pontuar títulos de nível superior ou pós graduação para concurso público para cargo ou emprego público de nível médio ou inferior.
§ 1º – A realização da prova oral deverá ser devidamente fundamentada, demostrando, inequivocamente, a necessidade de sua realização.
§ 3º – É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados, desde que requeira a condição especial para prestação da prova
em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.
Artigo 26 – Serão aceitas provas psicotécnicas ou psicologias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características psicológicas se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
Da Prova de Investigação Social e Comprovação de Idoneidade
Artigo 27 – Serão aceitas provas de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e
cujas características se mostrem incompatíveis com o desempenho
das atividades inerentes ao posto em disputa.
Artigo 31 – Os resultados das etapas do concurso público deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal de Concursos Públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste
Artigo 36 – A decisão que anular ou alterar gabarito de questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem recorrido da questão.
Artigo 39 – Homologado o concurso público, o órgão ou entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respeitada
sempre a ordem de classificação.
§ 2º – A convocação deverá ser realizada por publicação no Diário Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo candidato no momento da inscrição no concurso público.
Artigo 40 – São considerados remanescentes os candidatos aprovados em concurso público que, por conta de sua classificação, não foram convocados para nomeação ou admissão até
o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo concurso.
Parágrafo único – Nos casos de concursos públicos regionalizados, a regra prevista no “caput” deste artigo deverá ser aplicada no âmbito regional.
Artigo 43 – Os pedidos de autorização para aproveitamento de remanescentes deverão seguir os mesmos procedimentos definidos nos artigos 3º a 8º e 39 deste decreto.
Artigo 44 – Fica a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela implantação e manutenção do Portal de Concursos Públicos do Estado, a ser
Parágrafo único – A Unidade Central de Recursos Humanos expedirá instruções para orientar sobre os procedimentos necessários para a implantação e manutenção do Portal de Concursos
Artigo 46 – O artigo 7º do Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Fica dispensada a observância da regra de convocação disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso no serviço público.
§ 2º – No caso de convocação de candidato nos termos do §1º deste artigo, o próximo candidato da lista especial seráconvocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância ao princípio da proporcionalidade.
§ 3º – Em havendo mais de um candidato com deficiência classificado em um mesmo intervalo, em virtude de suas classificações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva de vagas no respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.
§ 4º – A regra de nomeação ou admissão dos candidatos com deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados.”.(NR)
Artigo 47 – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias, por intermédio de seus respectivos órgãos setoriais de recursos humanos, deverão encaminhar,até 30 de abril de cada ano, previsão de pedidos de abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes do ano subsequente à Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, contendo minimamente:
Artigo 49 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
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