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Timestamp: 2017-07-24 09:09:30+00:00
Document Index: 138472736

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 32 de 10.11.2011 ((Altera a Lei Complementar nº 21/2008, de 04 de março de 2008, que dispôs sobre o tratamento
LC Mun. Cariacica/ES 32/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 32 de 10.11.2011
DOM-Cariacica: 10.11.2011
(Altera a Lei Complementar nº 21/2008, de 04 de março de 2008, que dispôs sobre o tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.)
Art. 1º Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 21, de 04 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e empreendedores individuais - EI, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123/06, de 15 de dezembro de 2006 e suas alterações contidas na LC nº 127/08, de 14 de agosto de 2007 e 128/08, de 19 de dezembro de 2008, no âmbito do Município de Cariacica."
Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 021/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais ficam assim caracterizados:"
Art. 3º Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 021/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º. EPP é o empresário, pessoa jurídica ou a ela equiparada, que tenha auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);"
Art. 4º Acrescenta o parágrafo 4º no artigo 2º da Lei Complementar nº 021/08, com a seguinte redação:
"§ 4º. EI é o empresário, pessoa jurídica individual que tenha auferido no ano-calendário receita bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.