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Timestamp: 2020-07-13 20:35:46+00:00
Document Index: 46186887

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 41', 'artigo 201', 'artigo 316', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 41', 'In casu', 'artigo 41']

1 - 0002732-45.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de LUCAS RIBEIRO CARDOSO e THIAGO RIBEIRO CARDOSO, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro. A Defesa requereu a liberdade provisória dos réus às fls. 102/110. Manifestação ministerial de fls. 03v°/04. Eis, o relatório. Decido. 1. DA DENÚNCIA: Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo Diploma Legal e, ainda, por haver prova da existência do crime (BO's n°'s 31684939/2017 e 33034312/2017 e auto de reconhecimento de pessoa de fls. 12) e indícios suficientes de autoria, pelas declarações prestadas pela vítima e pela testemunha Arthur Krause Ferreira perante a autoridade policial, por meio das quais esclarecem que os acusados seriam os autores do crime de roubo praticado em face de Adailton Bettim, no dia 06/02/2017, por volta das 15h, no estabelecimento comercial denominado “Produtiva Produtos Agrícola Veterinário”, no Centro de Nova Venécia-ES. Atenda-se os requerimentos formulados pelo Parquet, com especial atenção ao disposto no artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Considerando que os acusados se encontram presos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento em 15 (quinze) dias, solicitando a citação dos réus dos termos da denúncia, bem como a intimação destes para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminarmente tudo o que interessar às suas defesas; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos supracitados. Deverão os citandos informar ao Sr. Oficial de Justiça se possuem condições financeiras de arcar com despesas de advogado, ficando advertidos que não sendo apresentadas respostas à acusação no prazo legal (10 dias), suas defesas serão promovidas pela Defensoria Pública. Intimem-se os causídicos constituídos para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. 2. DO REQUERIMENTO DE FLS. 102/110: A Defesa alega que o acusado Tiago estava na escola na data e hora dos fatos, entretanto, ao ser ouvido perante a autoridade policial (fls. 20), este acusado nada mencionou sobre estar na escola, pelo contrário, se limitou a dizer que estava em casa. Destarte, a lista de presença não confirma que o aluno se encontrava na escola, tendo em vista a modalidade semipresencial, sendo obrigatória a presença do aluno apenas para a realização das avaliações, conforme se afere da declaração de fls. 119. As demais alegações defensivas (testemunho de Rômulo Paixão e imbróglio jurídico entre a família dos acusados e a vítima) dizem respeito ao mérito da questão, que serão analisadas em momento oportuno. ISTO POSTO, considerando que não houve nenhuma mudança fática capaz de ensejar na aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO interposto às fls. 102/110, para o fim de MANTER AS PRISÕES CAUTELARES dos acusados LUCAS RIBEIRO CARDOSO e TIAGO RIBEIRO CARDOSO. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Diligencie-se.
2 - 0003823-10.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GEISIANE DA SILVA
Verifico que a acusada foi regularmente citada às fls. 41 e apresentou Resposta à Acusação às fls. 31/36.
Por outro lado, não há como apreciar as matérias deduzidas neste momento processual, por se tratar de mérito da imputação, razão pela qual designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10.10.2017, às 16:00 horas.
Intime-se a acusada e a testemunha (abaixo qualificadas) para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada.
1) Geisiane da Silva (acusada): residente na Rua W 2, nº 239, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.
2) Roni Gomes Correia (testemunha arrolada pela defesa): residente na Rua W2, nº 204, Bairro São Cristovão, Nova Venécia-ES, CEP:29830-000. Telefone: (27) 99904-3937.
3 - 0001301-73.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BARBARA KRISTINA GUIMARAES MOREIRA e outros
Testemunha Autor: SAMYLE ROCHA SILVA e outros
Réu: ALESSANDRO DA ROCHA e outros
Vítima: DENILTO LIMA SCHULZ
4 - 0000445-80.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerido: JOELSIO MERLIN
Advogado(a): 20294/ES - GEAN FABIO MERLIM BANZA
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JOELSIO MERLIM, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.
Denúncia recebida às fls. 29.
Acusado citado às fls. 49.
Resposta à acusação às fls. 51/83.
1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
Em que pese os argumentos expendidos pela defesa, não há que se falar em inépcia da inicial, quando os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal são observados, inclusive este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). (AgRg no REsp 1504697/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016). In casu, verifico que todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, a saber, a qualificação do réu e a classificação do crime. Ademais, a exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias se deu de forma suficiente ao exercício da ampla defesa, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.
2. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Registro que as demais matérias deduzidas pela defesa se referem ao mérito da imputação e serão analisadas no momento processual oportuno, razão pela qual designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10.10.2017, às 16:00 horas.
Intimem-se o acusado (abaixo qualificado), para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício "Dr. Ubaldo Ramalhete Maia" - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000 - Telefone: (27) 3752-4365 - E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participar da audiência acima designada.
1) Joelsio Merlin (acusado): residente na Comunidade Nossa Senhora D'Ajuda, zona rural de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.
Oficie-se ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), requisitando a testemunha Luiz Felipe Bonaparte (Técnico em Desenvolvimento Agropecuário) para comparecer à audiência acima designada.