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Timestamp: 2018-06-18 04:48:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

ALDEIAS DE CRIANÇAS SOS DE PORTUGAL ESTATUTOS - PDF
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Júlio César Mangueira de Carvalho
1 ALDEIAS DE CRIANÇAS SOS DE PORTUGAL ESTATUTOS
2 DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS As Aldeias de Crianças S.O.S. nasceram na Áustria, em 1949, enquanto Centros Educacionais onde as crianças órfãs e/ou socialmente desprotegidas reencontram a segurança de um lar, uma família de acolhimento e o apoio afectivo de que necessitam para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade. Este objectivo pedagógico realiza-se graças à prática de quatro princípios que são a base do trabalho efectuado nas Aldeias de Crianças S.O.S. do mundo inteiro: 1º PRINCÍPIO A SEGURANÇA AFECTIVA Em cada casa, uma mãe adoptiva dedica-se totalmente às crianças. Ela organiza a vida de família como qualquer mãe e dona de casa. A criança orfã e/ou abandonada reencontra assim a segurança de uma família e carinho de uns braços maternais a ampará-la no seu caminho. 2º PRINCÍPIO OS IRMÃOS Em cada família das Aldeias de Crianças S.O.S., vivem rapazes e meninas de diferentes idades, desde o bebé ao pré-adolescente. Tal princípio permite acolher em conjunto os verdadeiros irmãos, evitando a sua dispersão por várias instituições. 3º PRINCÍPIO O LAR FAMILIAR Cada casa S.O.S. está organizada por forma a proporcionar um verdadeiro ambiente familiar no qual a criança orfã e/ou socialmente desprotegida pode recompor-se moral e fisicamente dos sofrimentos passados. 4º PRINCÍPIO A ABERTURA AO MUNDO EXTERIOR As crianças frequentam os estabelecimentos de ensino e participam nas actividades formativas, culturais, artísticas, desportivas e religiosas organizadas na comunidade envolvente. Procura-se desta forma a mais completa integração de crianças e jovens na sociedade.
3 CAPÍTULO I DE DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, ÂMBITO E FINS Artigo 1º (Denominação e Sede) A Associação das Aldeias de Crianças S.O.S. de Portugal, criada em Outubro de 1963 foi aprovada por despacho ministerial em 25 de Março de mil novecentos e sessenta e quatro, tem a sua sede na Rua José Dias Coelho, nº 40, r/c em Lisboa e rege-se pelos presentes Estatutos. Artigo 2º (Da natureza e âmbito) A Associação tem personalidade jurídica, duração ilimitada, âmbito nacional, fins não lucrativos, não tem qualquer filiação política, e goza dos direitos e deveres previstos pela lei para as actualmente designadas instituições particulares de solidariedade social. Artigo 3º (Dos fins e missão) 1 - A Associação tem como finalidade principal proteger e acolher crianças privadas de meio familiar normal proporcionando-lhes o lar a que têm direito e uma formação humana, moral e ética que lhes permita tornaremse adultos aptos a integrarem-se de forma positiva na sociedade. Poderá ainda complementar os seus fins com outras actividades de carácter social, designadamente na área infantil, juvenil, de idosos e pessoas com deficiências. 2 - A sua acção é nacional, podendo, contudo, em cooperação com a SOS-Kinderdorf International, participar em projectos internacionais, dentro dos mesmos fins constantes do presente artigo. 3 - Supletivamente, e como forma de angariar fundos para a prossecução dos seus fins principais, pode a Associação deter participações sociais em sociedades comerciais, independentemente do seu objecto social. 3
4 SECÇÃO I Dos Sócios e Amigos SOS Artigo 4º (Das categorias) 1 - A Associação das Aldeias de Crianças S.O.S. de Portugal tem Sócios e Amigos SOS a apoiar a sua causa, fins e missão. 6 - São sócios beneméritos aqueles que de uma só vez ofereçam uma quantia avultada ou bens imóveis e/ou os que contribuam com um donativo que permita cobrir as despesas de manutenção de um lar S.O.S., sendo admitidas por deliberação da Assembleia-geral sob proposta do Conselho Directivo. 7 - São sócios subscritores as pessoas singulares ou colectivas que contribuíram com os seus donativos, de acordo com o plano de subscrição acordado, e que se mostre cumprido e em dia depois de 1 de Abril de Existem as seguintes categorias de sócios: a) Sócios fundadores b) Sócios efectivos c) Sócios beneméritos d) Sócios subscritores 3 - O Conselho Directivo pode estabelecer diversas categorias de Amigos SOS. 4 - São sócios fundadores aqueles que em 1963 criaram a Associação das Aldeias de Crianças S.O.S. e que ao longo de vários anos trabalharam para o progresso da Associação. 5 - São sócios efectivos as pessoas que revelem méritos especiais no desenvolvimento do ideal das Aldeias de Crianças S.O.S., sendo admitidos por deliberação da Assembleiageral, sob proposta do Conselho Directivo. 8 - São Amigos SOS todas as pessoas singulares e colectivas que contribuam regularmente, com os seus donativos, de acordo com o plano de subscrição acordado. 9 - Todos os sócios subscritores que não tenham cumprido o plano de subscrição acordado, depois da data referida no número 7 deste artigo, passam a ser Amigos SOS sendo as suas contribuições classificadas como donativo Todos os sócios subscritores com o plano de subscrição acordado que se mostre cumprido e em dia após a referida data podem, a seu pedido, transitar para Amigos SOS, sendo as suas contribuições igualmente classificadas como donativo Todos os sócios subscritores que deixem de cumprir o plano de subscrição acordado por um período de dois anos perdem a categoria de sócio subscritor e passam automaticamente a Amigos SOS. 5
5 12 - A perda da categoria de sócio efectivo ou benemérito, por qualquer motivo, determina automaticamente, se anteriormente o tiver sido, a perda da categoria de sócio subscritor. Artigo 5º (Dos direitos dos sócios) Os sócios têm os seguintes direitos: a) Os sócios fundadores, efectivos e beneméritos têm direito a participar nas Assembleias-gerais com direito de voto; b) Os sócios subscritores podem participar nas Assembleias-gerais, mas não têm direito a voto. Artigo 6º (Dos deveres dos sócios) Os sócios têm os seguintes deveres: a) Contribuírem para a realização do ideário, fins e objectivos da Associação e respeitarem disposições estatutárias e regulamentares; b) Desempenharem com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos; c) Comparecerem às Assembleias-gerais. d) Os sócios efectivos e subscritores, contribuir regularmente com o pagamento de donativo anual ou fraccionado, em conformidade com o plano de subscrição acordado com o Conselho Directivo. Artigo 7º (Da perda da qualidade de sócio) 1 - Perdem a qualidade de sócios: a) Os que pedirem a sua demissão; b) Aqueles cuja permanência se revele prejudicial aos interesses da Associação e ao seu ideário; c) Os que atentem contra o bom-nome da Associação, seus fundadores e dirigentes; d) Os que estejam há mais de dois anos sem contribuírem para a Associação. 2 - A exclusão dos sócios referidas em b) e c) é da competência da Assembleia-geral, sob proposta do Conselho Directivo. SECÇÃO II Dos Corpos Gerentes Artigo 8º (Das disposições gerais) 1 - Os corpos gerentes da Associação são: a Assembleia-geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal. 2 - Os membros dos corpos gerentes são pessoas singulares eleitas de entre os sócios no pleno gozo dos seus direitos, ou Amigos SOS, com excepção do membro do Conselho Directivo nomeado nos termos previstos no nº1 do artigo 14º. 7
6 3 - Os corpos gerentes são eleitos através de listas propostas pelos corpos gerentes cessantes e/ ou por sócios com direito a voto nos termos do presente Estatuto e do Regulamento Eleitoral. 4 - A eleição dos corpos gerentes e a sua destituição são feitos por escrutínio secreto. Artigo 10º (Da natureza e constituição da Assembleia Geral) 1 - A Assembleia-geral é constituída pelos sócios fundadores, efectivos, beneméritos e subscritores. 5 - O mandato dos corpos gerentes tem a duração de três anos. 6 - Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação salvo se a Assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 7 - O processo eleitoral decorre segundo o Regulamento Eleitoral. Artigo 9º (Das condições de desempenho dos cargos directivos) 1 - O exercício de qualquer cargo directivo é gratuito, mas serão pagas as despesas dele derivadas. 2 - É permitida a remuneração de um ou mais membros dos corpos gerentes quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação, exijam a presença prolongada destes. 2 - A mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário, e por um vogal suplente que intervirá na ausência de outro membro. 3 - Com excepção da eleição ou destituição dos membros dos órgãos sociais e sempre que os estatutos não imponham a presença, os sócios podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia geral através de procuração com poderes para votarem nos pontos da ordem de trabalhos discriminados no documento, com assinatura reconhecida por cópia de documento de identificação e, sendo pessoa colectiva, com poderes para dar representação, não podendo, no entanto, cada sócio representar mais de um sócio. 4 - Nas eleições para os órgãos sociais da Associação é admitido o voto por correspondência, de acordo com o Regulamento Eleitoral. 5 - Em caso de empate, o Presidente ou quem o substitua tem voto de qualidade. 9
7 6 - Deverão ser disponibilizados aos sócios, nos sete dias úteis anteriores à data da realização da Assembleia Geral, na sede da Associação, ou, a pedido do interessado, por correio electrónico, o Orçamento, Relatório e Contas de Gerência, ou outros documentos em discussão. Artigo 11º (Das competências da Assembleia Geral) 2 - A Assembleia-geral reunirá obrigatoriamente a pedido do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos vinte por cento dos sócios com direito de voto e no gozo pleno dos seus direitos. Artigo 13º (Da convocação e funcionamento das Assembleias Gerais) À Assembleia Geral compete: a) Aprovar as propostas e definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b) Eleger e destituir os corpos gerentes; c) Apreciar e votar o Orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência; d) Aprovar e rever os Estatutos; e) Apreciar e decidir sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Directivo; f) Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do nº 2 do Artº 9º. g) Aprovar o Regulamento Eleitoral ou as suas alterações. Artigo 12º (Das sessões da Assembleia Geral) 1 - A Assembleia-geral reunirá obrigatoriamente até quinze de Novembro para apreciação e votação do orçamento e plano de acção e, até trinta e um de Março para apreciação e votação do Relatório e Contas. 1 - A Assembleia-geral será convocada com pelo menos quinze dias de antecedência, pelo Presidente de mesa ou a sua falta ou impedimento pelo Vice-Presidente. 2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado e através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da Associação e deverá ser afixada na sede e noutras valências da Associação em locais de acesso público. 3 - As convocações designarão o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 4 - A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos sócios com direito de voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. 5 - Depois da intervenção do vogal suplente previsto no artigo 10º nº 2, se se verificar ainda a falta de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-geral, competirá a esta eleger 11
8 os respectivos substitutos de entre os sócios presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 6 - A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos sócios só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 7 - Todas as decisões serão tomadas por maioria simples excepto: a) As alterações dos Estatutos da Associação só serão válidas se forem aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos sócios presentes; b) Admissão de sócio efectivo ou benemérito só será válida se for aprovada por maioria de dois terços dos votos dos sócios presentes; c) As deliberações relativas à cisão ou fusão da Associação, as destinadas a autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício de funções e as relativas à adesão a Uniões, Federações ou Confederações só poderão ser tomadas com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos. d) A extinção da Associação que deverá efectuar-se nos termos definidos no Artº. 19º. Artigo 14º (Da constituição e funcionamento do Conselho Directivo) 1 - O Conselho Directivo é constituído por um Presidente, dois Vice-Presidente, por um vogal efectivo e ainda por dois vogais suplentes eleitos, e por um vogal efectivo em representação da SOS Kinderdorf Internacional, com sede em Innsbruck na Áustria nomeado pelo Presidente desta Associação. 2 - O Conselho Directivo será convocado pelo Presidente quando o entender necessário, devendo reunir pelo menos seis vezes por ano. Artigo 15º (Das competências do Conselho Directivo) 1 - O Conselho Directivo é o órgão representativo e executivo ao qual compete assegurar a realização dos fins e dos objectivos consignados nestes Estatutos designadamente: a) Representar a Associação em juízo e fora dela; b) Administrar os recursos da Associação na prossecução dos seus fins; c) Cumprir e zelar pelo cumprimento dos Estatutos, regulamentos internos, disposições legais e deliberações dos órgãos da instituição; d) Tomar iniciativas que asseguram a concretização do disposto no Artº. 3º destes Estatutos; e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; f) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição; 13
9 g) Estabelecer e aprovar os Regulamentos internos, organigramas e disposições funcionais, tendo em vista assegurar a organização e funcionamento das Aldeias de Crianças, dos Lares Juvenis e outros estabelecimentos e serviços; h) Promover a aquisição de fundos e rendimentos; i) Estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação no território nacional ou no estrangeiro, tendo em vista a divulgação da Obra e a recolha de fundos; j) Promover o intercâmbio e a cooperação com instituições congéneres nacionais e estrangeiras. k) Elaborar e submeter o Regulamento Eleitoral, bem como as suas alterações à aprovação da Assembleia-geral. 3 - A Associação obriga-se com duas assinaturas, sendo uma delas, obrigatoriamente, do Presidente ou do Vice-Presidentes do Conselho Directivo. 4 - Nos actos de mero expediente, o Conselho Directivo obriga-se pela assinatura de qualquer dos seus membros. Artigo 17º (Da constituição e competência do Conselho Fiscal) 1 - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, por dois vogais efectivos e por um vogal suplente, que intervirá na ausência de outro membro. 2 - O Conselho Directivo poderá delegar em profissionais qualificados ao serviço da Associação ou em mandatários, alguns dos seus poderes, bem como revogar os respectivos mandatos. Artigo 16º (Das deliberações e do modo do Conselho Directivo se obrigar) 1 - O Conselho Directivo não pode deliberar se não estiver presente à sessão a maioria dos seus membros. 2 - Todas as deliberações serão tomadas por maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 - Ao Conselho Fiscal compete: a) Examinar em conjunto ou individualmente os livros de actas e de escrituração, bem como os serviços de Tesouraria da Associação; b) Dar parecer sobre o Orçamento e Programa de acção, bem como sobre o Relatório e Contas; c) Elaborar um relatório anual sobre o resultado do seu exame às contas da Associação, para ser apresentado à Assembleia-geral; d) Assistir às reuniões do Conselho Directivo mediante convite deste ou a seu pedido. 15
10 I CAPÍTULO IV CAPÍTULO V DO REGIME FINANCEIRO DA EXTINÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18º (Das receitas da Associação) Constituem receitas da Associação: a) As quotas e donativos regulares dos sócios, os donativos regulares dos Amigos SOS e os donativos ocasionais de benfeitores e doadores; b) Os subsídios e donativos de qualquer entidade pública ou particular; c) Heranças, doações e legados; d) Juros e rendimentos resultantes de fundos e de empreendimentos económicos e/ou financeiros da Associação; e) Outras receitas provenientes de serviços prestados ou actividades realizadas pela Associação com vista à obtenção de fundos destinados à sua manutenção; f) Os fundos resultantes de campanhas. g) Rendimentos resultantes de participações sociais no capital de sociedades comerciais e de outras pessoas colectivas. Artigo 19º (Das formalidades e do destino dos bens) 1 - A extinção da Associação não pode ser decidida senão por uma Assembleia-geral especialmente convocada para esse fim, devendo nela participar obrigatoriamente pelo menos mais de metade dos seus membros com direito de voto. 2 - A decisão da extinção necessita pelo menos de uma maioria de três quartos de todos os sócios presentes. 3 - No caso da extinção, a última Assembleia-geral atribuirá os bens existentes a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, para crianças órfãs e abandonadas. Artigo 20º (Dos Regulamentos) O funcionamento de cada equipamento da Associação será objecto de regulamento próprio e específico, proposto pelo Conselho Directivo e aprovado em Assembleia-geral. Artigo 21º (Das Omissões) A Associação, em tudo o que for omisso nos presentes Estatutos, rege-se pela legislação em vigor. 17
11 amor e um lar para cada criança AS ALDEIAS DE CRIANÇAS SOS AJUDAM CRIANÇAS E AS SUAS FAMÍLIAS EM 133 PAÍSES EM TODO O MUNDO. Para mais informações contacte: Rua José Dias Coelho, 40 R/C Dto Lisboa T F E. facebook.com/aldeiascriancassos