Source: https://pt.scribd.com/document/173107619/Resumo-Teoria-Geral-Dos-Contratos
Timestamp: 2019-05-23 10:14:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 427', 'artigo 428', 'Artigo 431', 'artigo 430', 'artigo 433']

Enviado por Daniele Lopes
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RESUMO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS NP1
1 NOES INTRODUTRIAS DE DIREITO DOS CONTRATOS O contrato tem suas razes no instituto do Direito Privado e fundamenta-se na autonomia privada. As partes podem contratar sobre o que bem entenderem, desde que sejam respeitadas, normas e regras legais bem com o Princpio da Supremacia da Ordem Pblica, e as regras contratuais aplicam-se todas as normas do Direito Civil originadas no acordo de vontades. 1.1 CONCEITO DE DIREITO DOS CONTRATOS Direito dos contratos a parte do Direito Civil que estuda a formao, caracterizao e efeitos dos contratos. tratado como parte do Direito das obrigaes, devido ao fato de que o contrato considerado, desde o Direito romano, uma das principais fontes das obrigaes. 1.2 FONTES E PRINCPIOS DE DIREITO DOS CONTRATOS A maior e mais importante fonte o contrato. As outras fontes so: os atos unilaterais (ex: promessa de recompensa); os atos ilcitos; a lei propriamente dita, ressaltando que na verdade a lei est tambm por trs das demais fontes. 1.3 RESENHA HISTRIA DE DIREITO DOS CONTRATOS O contrato, tal qual o entendemos hoje, fruto do jusnaturalismo e do nascimento do capitalismo. Nos perodos anteriores o indivduo era
determinado pelo grupo em que estava inserido e pela funo que exercia dentro deste grupo, com o nascimento do capitalismo, o indivduo passa a ser determinado por sua vontade autnoma, sendo, o contrato o meio mais utilizado para fazer valer essa vontade. No sculo XIX, dada a expanso do capitalismo, o contrato e o direito dos contratos passou a exercer um papel ideolgico na sociedade. Era necessrio que no houvesse impedimentos para a circulao de riquezas, assim a dogmtica contratual da poca desenvolveu algumas teorias para fundamentar a ideologia perquirida. As idias desenvolvidas no intuito de que a vontade exercesse um papel ideolgico naquela sociedade, se somaram quelas desenvolvidas pela prpria teoria do direito. Fiuza cita quatro dogmas assentados nesse perodo: 1) oposio entre o indivduo e o Estado, que era um mal necessrio, devendo ser reduzido; 2) princpio moral da autonomia da vontade: a vontade o elemento essencial na organizao do Estado, na assuno de obrigaes etc.; 3) princpio da liberdade econmica; 4) concepo formalista de liberdade e igualdade, ou seja, a preocupao era a de que a liberdade e a igualdade estivessem, genericamente, garantidas em lei. No importava muito garantir que elas se efetivassem na prtica. No contexto do direito contratual, a principal ideia traada nesse perodo era a da liberdade de contratar. O sujeito era livre para escolher contratar ou no contratar, escolher o seu parceiro contratual, alm de estabelecer o contedo desse contrato. No era dado ao Estado impor as parte um determinado tipo de contrato ou a contratar com determinado parceiro contratual. O Estado se limitava a fazer valer as vontades livrementes estabelecidas. Assim, a interveno estatal s ocorreria em caso de descumprimento contratual para fazer valer aquela vontade estabelecida no contrato, ou caso um contrato que se perfizesse por uma vontade viciada (vcios do consentimento) caso
em que o Estado interviria por no haver vontade livremente estabelecida. Outro fator importante que nesse perodo no havia proteo a alguma parte que tivesse inferioridade econmico-social, deste modo acreditava-se que o mercado se auto-regulava, ao Estado caberia apenas assegurar que a vontade fosse estabelecida de forma livre. Ainda, dado o primado da igualdade jurdica que rompeu com os privilgios do absolutismo, passou-se que todo indivduo era igual perante a lei, somando-se a isso nasceu a ideia de que as vontades estabelecidas, mesmo que uma das partes tivesse inferioridade econmico-social, seria livre em razo dessa igualdade perante a lei. No se admitia que a parte economicamente mais forte pudesse impor a sua vontade em detrimento da do economicamente mais fraco, j que a igualdade jurdica estava estabelecida. Por essa noo de vontade e para dar segurana ao trfego econmico, perfaz-se a ideia de que o contrato, emanado de uma vontade livre, faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Aquele que por sua vontade celebrou contrato deve execut-lo, j que ningum o impeliu a contratar, pois, repitase fruto de sua prpria vontade. O contrato lei entre as partes, mas uma lei com fora maior que todas as outras leis, j que, depois de formado com regularidade, nem mesmo as outras normas podem atingi-lo. 2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 2.1 CONCEITO DE CONTRATO Contrato o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigao e o mais expressivo modelo de negcio jurdico bilateral. 2.2 FUNO SOCIAL DO CONTRATO
O princpio da funo social do contrato revela-nos que o contrato no pode mais ser visto pela tica meramente individualista, j que possui um sentido social para toda a comunidade. Considera-se violado o princpio da funo social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros no ligados ao contrato firmado. Assim, tal princpio estatui que o contrato no pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano parte contrria ou a terceiros. O atendimento a funo social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses prprios, e outro, pblico, que o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, a funo social do contrato somente estar cumprida quando a sua finalidade for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilbrio social. Assim sendo, natural que se atribua ao contrato uma funo social, a fim de que ele seja concludo em benefcio dos contratantes sem conflito com o interesse pblico. 2.3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO CONTRATO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - vontade manifestada por meio de declarao; - idoneidade do objeto; - forma, quando da substncia do ato. Caso um desses elementos no esteja presente, o negcio jurdico nem mesmo existir.
PRESSUPOSTOS DE VALIDADE - agente capaz; - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; - forma prescrita ou no defesa em lei (art. 104 CC). Estando ausente algum desses requisitos, o contrato ser nulo ou anulvel. De ordem geral (art. 104) a) capacidade do agente; b) objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; c) forma prescrita ou no defesa em lei. De ordem especial Consentimento recproco (acordo de vontades). 2.4 PRINCPIOS CONTRATUAIS Os princpios jurdicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padres de conduta presentes de forma explcita ou implcita no ordenamento jurdico. PRINCPIOS CONTRATUAIS a) Autonomia da vontade. Significa ampla liberdade de contratar. Tm as partes a faculdade de celebrar ou no contratos, sem qualquer interferncia do Estado (arts. 421 e 425). b) Supremacia da ordem pblica. Limita o princpio da autonomia da vontade, dando prevalncia ao interesse pblico.
c) Consensualismo. Basta o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa, para o aperfeioamento do contrato. Os contratos so, em regra, consensuais. Alguns poucos, no entanto, so reais, porque somente se aperfeioam com a entrega do objeto, subsequente ao acordo de vontades (depsito, comodato, p. ex.). d) Relatividade dos contratos. Funda-se na ideia de que os efeitos dos contratos s se produzem em relao s partes, no afetando terceiros, salvo algumas excees consignadas na lei (estipulaes em favor de terceiros). e) Obrigatoriedade dos contratos. Decorre da convico de que o acordo de vontades faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), no podendo ser alterado nem pelo juiz. f) Reviso dos contratos (ou da onerosidade excessiva). Ope-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judicirio para obter alterao da conveno e condies mais humanas, se a prestao se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis (arts. 478 e 480). Constitui aplicao da antiga clusula rebus sic stantibus e da teoria da impreviso. g) Boa-f. Exige que as partes se comportem de forma correta no s durante as tratativas, como tambm durante a formao e o cumprimento do contrato (art. 422). Guarda relao com o princpio segundo o qual ningum pode beneficiar-se da prpria torpeza. A boa-f se biparte em subjetiva (psicolgica) e objetiva (clusula geral que impe norma de conduta). Suprressio, surrectio e tu quoque so tambm conceitos correlatos boa-f. Na supressio um direito no exercido durante determinado lapso de tempo
no poder mais s-lo, por contrariar a boa-f. O comprador que deixa de retirar as mercadorias, por exemplo, no pode obrigar o vendedor a guardlas por tempo indeterminado. A surrectio a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, consequente continuada prtica de certos atos. Assim, a duradoura distribuio de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos, verbis gratia, pode gerar o direito de receb-los do mesmo modo, para o futuro. O tu quoque veda que algum faa contra o outro o que no faria contra si mesmo. 2.5. INTERPRETAO DOS CONTRATOS Funes A interpretao dos contratos exerce funo objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a anlise do texto (interpretao objetiva) conduz descoberta da inteno das partes (interpretao subjetiva), alvo principal da operao. O Cdigo Civil deu prevalncia teoria da vontade sobre a da declarao (art. 112). Princpios bsicos a) Boa-f. Deve o intrprete presumir que os contratantes procedem com lealdade, pois a boa-f se presume (arts. 113 e 422). b) Conservao do contrato. Se uma clusula contratual permitir duas interpretaes diferentes, prevalecer a que possa produzir algum efeito. 27 Regras interpretativas
Quando houver no contrato de adeso clusulas ambguas ou contraditrias, dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente (art. 423). A transao interpreta-se restritivamente (art. 843). A fiana no admite interpretao extensiva (art. 819). Prevalecer a interpretao da clusula testamentria que melhor assegure a observncia da vontade do testador (art. 1.899). Pactos sucessrios No pode ser objeto de contrato a herana de pessoa viva, dispe o art. 426 do Cdigo Civil, afastando a sucesso contratual. O nosso ordenamento s admite duas formas de sucesso causa mortis: a legtima e a testamentria. No Cdigo de 2002, somente a partilha inter vivos, permitida no art. 2.018, pode ser considerada exceo norma do art. 426. 3 CLASSIFICAO DOS CONTRATOS QUANTO AOS EFEITOS Unilaterais: so os contratos que criam obrigaes unicamente para uma das partes (doao pura, p. ex.); Bilaterais: so os que geram obrigaes para ambos os contratantes (compra e venda, locao etc.); Plurilaterais: so os que contm mais de duas partes (contratos de sociedade e de consrcio, p. ex.); Gratuitos ou benficos: so os contratos em que apenas uma das partes aufere benefcio ou vantagem (doaes puras); Onerosos: so aqueles em que ambos os contraentes obtm proveito, ao qual corresponde um sacrifcio (compra e venda, p. ex.);
Comutativos: so os de prestaes certas e determinadas, porque no envolvem nenhum risco; Aleatrios: so os que se caracterizam pela incerteza para uma ou ambas as partes. Os contratos de jogo, aposta e seguro so aleatrios por natureza, porque a lea, o risco, lhes peculiar. Os tipicamente comutativos, que se tornam aleatrios em razo de certas circunstncias, denominam-se acidentalmente aleatrios (venda de coisas futuras e de coisas existentes mas expostas a risco). 4 FORMAO DOS CONTRATOS 4.1 VONTADE O contrato resulta de duas manifestaes de vontade: a proposta (oferta, policitao ou oblao) e a aceitao. No dependem de forma especial. Os contratos nascem a partir do encontro das vontades dos contratantes, que podem ser manifestadas de maneira expressa ou tcita. A declarao de vontade expressa quando o contratante se manifesta atravs da palavra (oral ou escrita) e de gestos com o propsito de explicitar seu pensamento. tcita, desde que a lei no a exija expressa, quando o contratante pratica determinada, conduta que d a entender que o seu querer aponta no sentido da constituio da relao contratual.
4.2 SILNCIO Da mesma forma, e de acordo com o artigo 111 do cdigo civil, pode-se inferir em determinadas circunstncias a manifestao de vontade do silncio
das partes. Este pode ser equiparado a uma aceitao, ou seja, o consentimento pode assumir a forma de um comportamento omisso da parte. 4.3 NEGOCIAES PRELIMINARES A formao contratual, isto , o acordo de vontades, abrange trs momentos ou fases: as negociaes preliminares, a proposta e a aceitao. Neste perodo pr-contratual, ao contrrio do que acontece nos contratos preliminares, no h vinculao das partes, mas pode surgir responsabilidade civil em caso de dolo, negligncia ou imprudncia. No existem obrigaes para os contratantes, mas a atuao destes deve se pautar pelo princpio da boa-f, que se desrespeitado gera a responsabilidade do contraente. Se um leva o outro a acreditar que se dar a celebrao do contrato e depois recua causando-lhe danos, deve reparar o prejuzo por ele provocado. No pode, no entanto, o prejudicado, exigir o cumprimento da futura conveno, j que no h ainda um carter vinculante. 4.4 PROPOSTA Diferentemente das negociaes preliminares, nesta fase j h uma vinculao; no de todas as partes, mas apenas do policitante. A proposta, que possui natureza de declarao receptcia de vontade, deve ser sria e precisa, e o proponente deve mant-la, sujeitando-se a perdas e danos em caso de inadimplemento injustificado. O artigo 427 do cdigo civil prev hipteses em que a proposta deixa de ser obrigatria, resultando sua falta de obrigatoriedade de seus prprios termos; da natureza do negcio ou das circunstncias do caso.
Pode a proposta conter uma clusula de no-obrigatoriedade permitindo ao proponente que a cancele sem conseqncia nenhuma, ocorrendo o mesmo nos casos em que a oferta pela sua natureza aberta. O artigo 428 do cdigo civil explicita algumas situaes em que tambm ocorre perda de obrigatoriedade. Se feita a pessoa presente, sem concesso de prazo, e o oblato no d pronta resposta, est liberado o proponente. Do mesmo modo, o policitante liberado se a proposta for feita sem prazo a pessoa ausente e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente ou se, no tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. O policitante ainda possui a faculdade de se retratar que se exercida, o desobriga e no o sujeita a perdas e danos, desde que a retrao chegue ao conhecimento do oblato antes ou simultaneamente proposta para que no se crie em seu esprito aquela justa expectativa de contratar que o legislador quer proteger. 4.5 ACEITAO (OBLAO) Para Silvio Rodrigues, se a proposta representa o reflexo da vontade de uma das partes, a aceitao o reflexo da vontade da outra. Uma e outra dessas manifestaes da vontade so necessrias para a concluso do contrato. Assim, o contrato surge apenas quando, atravs da aceitao, h o encontro da vontade do oblato com a do proponente, tornando-se os dois vinculados ao contrato. Segundo o Artigo 431 do cdigo civil, ser considerada nova proposta a aceitao feita fora do prazo ou contendo modificaes ou restries aos termos da proposta, podendo o proponente inicial aceit-la ou no. Esta
regra no se demonstra absoluta pois admite-se a formao contratual mesmo em casos em que h apenas uma aceitao parcial. Cabe aqui mais uma ressalva. Se a resposta chegar ao proponente tardiamente por circunstncias alheias vontade do emitente, o primeiro deve comunicar o fato ao segundo, sob pena de responder por perdas e danos (artigo 430 cdigo civil). Importante frisar ainda que assim como na proposta, a lei, com o intuito de conceder um tratamento igual ao aceitante e ao proponente, tambm admite a retratao do aceitante desde que chegue ao conhecimento do proponente anterior ou simultaneamente aceitao. (artigo 433 do cdigo civil) FORA VINCULANTE DA ACEITAO Regra: Se a proposta vincula, a aceitao igualmente vinculante. Como regra, portanto, a aceitao tambm possui fora vinculante e obriga o aceitante no s a contratar, mas tambm cumprir as regras do contrato. H certos casos, contudo, em que a aceitao no suficiente, ou seja, h uma promessa de contratao, mas a aceitao no formalizada. Exceo: Art. 430 se aceitao, por circunstncia imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este deve avisar imediatamente ao aceitante, conduta esta pautada na boa-f objetiva e transparncia, a fim de no responder por perdas e danos. Relacionando este com o art. 428, se a aceitao (resposta) for expedida dentro do prazo dado, sendo a pessoa ausente, mas, por caso fortuito externo, a aceitao, ao chegar tardia, perde a sua fora vinculante e o proponente deve avisar imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Art. 433 considera-se inexistente a aceitao, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratao do aceitante.
MOMENTO DA CONTRATAO A regra o contrato consensual, bastando apenas o consenso para que o contrato seja formado. Em regra, a partir do momento da aceitao o contrato estar formado. Se o contrato for formal, por exemplo, estar formado no momento em que a aceitao for formalizada. Para a formao do contrato formal, no basta o consenso, mas tambm a entrega da res. Entre ausentes: Teoria da Expedio (art. 434): a teoria que vale como regra, ou seja, diz a lei, de maneira geral, que o contrato se aperfeioa no momento em que a aceitao foi expedida. Teoria da Recepo: momento em que a aceitao foi recebida.
A OFERTA NO CDIGO CIVIL antecedida de uma fase de negociaes preliminares (fase da puntuao), em que no h vinculao ao negcio. A proposta, desde que sria e consciente, vincula o proponente (art. 427). A sua retirada sujeita o proponente ao pagamento das perdas e danos. O CC abre excees a essa regra no art. 427: se o contrrio resultar dos termos dela, da natureza do negcio ou das circunstncias do caso. Tais circunstncias so elencadas no art. 428 do CC. A OFERTA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR mais ampla do que no CC, pois normalmente dirige-se a pessoas indeterminadas (contratao em massa). A recusa indevida de dar
cumprimento proposta d ensejo a execuo especfica (CDC, art. 35), podendo o consumidor optar, em seu lugar, por aceitar outro produto, rescindir o contrato e pedir perdas e danos. a concordncia com os termos da proposta. a manifestao da vontade imprescindvel para que se repute concludo o contrato. 5. DO LUGAR EM QUE SE REPUTA CELEBRADO O CONTRATO Segundo dispe o art. 435 do CC, reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. A LINDB, art. 9, 2, tambm estatui que a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente. O foro lugar da contratao para a um dos critrios de de competncia. civis e Existe a chamada clusula foro de eleio, em que as partes escolhem um determinado realizao contratos empresariais. Considera-se o lugar da contratao o lugar da proposta (art. 435, CC art. 9, 2, LICC). Obs.: apenas nas relaes internacionais privadas que se utiliza a LINDB. 6. ESTIPULAO EM FAVOR DE TERCEIRO 1. Conceito Ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta conceder uma vantagem ou um benefcio em favor de terceiro, que no parte no contrato. Constitui exceo ao princpio da relatividade dos efeitos dos contratos. 2. Natureza jurdica
contrato sui generis, porque a prestao realizada em benefcio de quem no participa da avena (seguro de vida, p. ex.). tambm consensual e de forma livre. O terceiro deve ser determinvel, podendo ser futuro, como a prole eventual. A gratuidade do benefcio essencial, no podendo ser imposta contra prestao ao terceiro. 3. Regulamentao Encontra-se nos arts. 436 a 438 do CC. A obrigao assumida pelo promitente pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficirio, ficando o ltimo, todavia, sujeito s condies e normas do contrato, se a ele anuir. 7. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 1. Conceito Caracteriza-se quando uma pessoa se compromete com outra a obter prestao de fato de um terceiro (art. 439). Responder aquela por perdas e danos, quando este o no executar. 2. Caractersticas Trata-se de obrigao de fazer que, no sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestao prometida. No subsistir a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois no cumpriu a prestao, ou se este for o cnjuge do promitente, nas condies mencionadas no art. 439, pargrafo nico, do CC.
8 VCIOS REDIBITRIOS Conceito So defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprpria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adqui rente (art. 441). Este tem, contudo, a opo de ficar com ela e reclamar abatimento no preo (art. 442). Fundamento Jurdico Encontra-se no princpio da garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente, a ttulo oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que destinada. Aes edilcias O art. 442 do CC deixa duas alternativas ao adquirente: a) rejeitar a coisa, rescindindo o contrato, mediante a ao redibitria; b) ou b) conserv-la, malgrado o defeito, reclamando abatimento no preo, pela ao quanti minoris ou estimatria. Prazo decadencial para o ajuizamento: - trinta dias, se relativas a bem mvel, e um ano, se relativas a imvel, contados da tradio. Efeitos
a) A ignorncia dos vcios pelo alienante no o exime da responsabilidade. Se os conhecia, alm de restituir o que recebeu, responder tambm por perdas e danos (art. 443). b) Nas hipteses de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma delas no autoriza a rejeio de todas (art. 503). Efeitos c) A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa perea em poder do alienatrio, se perecer por vcio oculto j existente ao tempo da tradio (art. 444). Requisitos a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doao onerosa, ou remuneratria; b) que os defeitos sejam ocultos; c) que existam ao tempo da alienao; d) que sejam desconhecidos do adquirente; e) que sejam graves, a ponto de prejudicar o uso da coisa ou diminuir-lhe o valor.
Disciplina no Cdigo de Defesa do Consumidor Quando uma pessoa adquire um veculo, com defeitos, de um particular, a reclamao rege-se pelo CC. Se, no entanto, adquire-o de um comerciante desse ramo, pauta-se pelo CDC, que considera vcios redibitrios tanto os defeitos ocultos como tambm os aparentes. Os prazos para reclamar em juzo so decadenciais: Vcios aparentes produto no durvel: trinta dias;
produto durvel: noventa dias da entrega. vcios ocultos os prazos so os mesmos, mas somente se iniciam no momento em que ficarem evidenciados (CDC, art. 26). 9. EVICO 1. Conceito a perda da coisa em virtude de sentena judicial, que a atribui a outrem por causa jurdica preexistente ao contrato. 2. Fundamento jurdico Funda-se no mesmo princpio de garantia em que se assenta a teoria dos vcios redibitrios, estendido aos defeitos do direito transmitido. O alienante obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da perda da coisa para terceiro, por fora de deciso judicial (art. 447). 3. Extenso da garantia Verbas devidas, alm da restituio das quantias pagas: a indenizao dos frutos que o adquirente tiver sido obrigado a restituir; a das despesas dos contratos e dos prejuzos que resultarem diretamente da evico; as custas e os honorrios de advogado (art. 450). Subsiste para o alienante a obrigao de ressarcir os prejuzos ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente (art. 451). Podem as partes, por clusula expressa, reforar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evico (art. 448). No obstante a existncia de tal clusula, se a evico se der, tem direito o evicto a recobrar o preo que
pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico, ou, dele informado, no o assumiu (art. 449). Em caso de evico parcial, mas considervel, poder o evicto optar entre a resciso do contrato e a restituio da parte do preo correspondente ao desfalque sofrido (art. 455). 4. Requisitos da evico a) perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; b) onerosidade da aquisio; c) ignorncia, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa (art. 457); d) anterioridade do direito do evictor; e) denunciao da lide ao alienante (art. 456).
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