Source: https://www.iasfa.pt/portfolio/
Timestamp: 2019-12-11 11:19:41+00:00
Document Index: 152306199

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 24']

Arquivo de Projects - IASFA, I.P.
O Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) foi criado através do Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de abril de 1960, e resultou da fusão dos antigos Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano, fundado em 29 de julho de 1925, e Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, criado em 18 de novembro de 1927.
O Decreto-lei nº 284/95, de 30 de outubro de 1995 determinou que os antigos Serviços Sociais das Forças Armadas passasse a designar-se Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) assim como integrou o CPFA no IASFA, sendo transferidos para este Instituto as suas atribuições e competências, o património e a titularidade de direitos e obrigações constantes de quaisquer contratos ou outras situações jurídicas.
Nos termos da legislação citada, que revoga a maioria dos artigos que constituem o estatuto do CPFA (DL 42945, de 26 de abril de 1960), este perdeu a qualidade de instituição de utilidade pública com personalidade jurídica e autonomia administrativa, passando, a partir de 31 de dezembro de 1995, data em que se extinguiu o seu Conselho Administrativo, a depender administrativamente do IASFA.
Devido ao novo enquadramento legislativo foi, a partir desta data, suspensa a inscrição de novos subscritores no CPFA bem como a concessão de empréstimos.
O CPFA está, atualmente, integrado na Divisão de Apoio Social e tem por único objetivo assegurar, por morte dos seus subscritores, a atribuição de um subsídio pecuniário único, pago de uma só vez, à pessoa ou pessoas consideradas hábeis para o efeito, nos termos dos Estatutos do antigo CPFA.
Local e horário de atendimento ao público:
Rua de São José, n.º 24
Dias úteis, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h
Para assuntos relacionados com habilitação e liquidação de subsídios:
205 687 (rede militar) ou 213 407 687
E-mail: das.cpfa.subsidios@iasfa.pt
Para assuntos relacionados com descontos, alteração de subsídio ou outros:
205 684 (rede militar) ou 213 407 684
E-mail: das.cpfa.descontos@iasfa.pt
De acordo com os Estatutos do CPFA, indicam-se algumas informações úteis aos subscritores.
O subsídio de morte é atribuído de acordo com o estipulado nos Artigos 24.º, 25.º e 26.º dos Estatutos do antigo CPFA, os quais podem ser consultados aqui.
O prazo para habilitação ao subsídio é de um ano a contar da data de falecimento do subscritor, sendo necessários os seguintes documentos:
Nota de assentos do subscritor (só militares);
Cópia do Assento de Óbito do subscritor;
Requerimento de cada beneficiária(o), que poderá obter aqui;
Comprovativo do IBAN de cada beneficiária(o) (não serve talão de multibanco);
Declaração para autorizar outrem a receber o subsídio (facultativa) aqui;
Outros documentos julgados necessários pelo IASFA, IP (habilitação de herdeiros, declaração de Junta de Freguesia, etc).
Subscritores civis
Os familiares do subscritor falecido terão de contactar a Divisão de Apoio Social do IASFA, IP a fim de receberem informações e tratarem diretamente da atribuição do subsídio.
Subscritores militares
Todo o processo de habilitação ao subsídio é conduzido pelos Delegados de Apoio à Família (DAF) nomeados pela Marinha, Exército e Força Aérea, pelo que os familiares terão de comunicar o falecimento ao respetivo ramo, através dos seguintes contactos:
Instalações Navais de Alcântara – Direção de Pessoal
Praça da Armada – 1350-027 Lisboa
Telefone 24h: 213 945 484 – 912 521 569
E-mail: uaicm.ina.of.dia@marinha.pt
O processo de atribuição do subsídio é efetuado através da Direção de Apoio Social – Secção de Apoio à Família, cujos contactos são:
Rua do Arsenal, Letra I – 1100-038 Lisboa
Telefone: 211 909 865
E-mail: das.seccao.apoio.familia@marinha.pt
Unidade de Apoio – Comando do Pessoal
Telefone 24h: 918 824 404
E-mail: secrunapoio@mail.exercito.pt
Militares da Força Aérea
Telefone 24h: 911 854 566
O processo de atribuição do subsídio é efetuado através da Secção de Ação Social, cujos contactos são:
Telefone: 217 519 606
E-mail: crfa_damfes_sas@emfa.pt
O pagamento das quotas obedece ao estipulado no Artigo 20.º dos Estatutos, sendo de salientar os seguintes pontos:
Qualquer que seja a sua situação, o subscritor será sempre o primeiro e direto responsável pelo pagamento das suas quotas.
As quotas são pagas por descontos feitos nos respetivos vencimentos e através dos conselhos administrativos da Marinha, Exército e Força Aérea para os subscritores na situação de Ativo e Reserva, e pela Caixa Geral de Aposentações em caso de Reforma.
As quotas deverão ser pagas diretamente no IASFA, IP nos casos em que, por qualquer motivo, o subscritor não receber vencimento/pensão através das entidades referidas no ponto anterior. Nesta situação, as quotas terão de ser pagas, adiantadamente, por anos, semestres ou trimestres.
O subscritor só poderá, legalmente, deixar de pagar as suas quotas, em consequência de:
– Abate ao Quadro Permanente;
– Liquidação de Encargos.
De acordo com o Artigo 22.º, os subscritores que estiverem em atraso de pagamento das quotas correspondentes a seis meses e que, após aviso, não liquidarem esse débito no prazo de seis meses, terão os subsídios reduzidos ao valor da reserva matemática na data em que cessaram o pagamento.
De acordo com o disposto no Artigo 23.º, os subscritores que tenham sofrido redução do subsídio, podem, se não excederem os 60 anos e forem julgados em condições favoráveis de saúde, readquirir os seus direitos, pagando de uma só vez todo o valor em dívida acrescido de juros.
De acordo com o Artigo 10.º dos Estatutos do CPFA, qualquer subscritor poderá aumentar o subsídio subscrito até um limite máximo de 1496 euros.
Em função do subsídio escolhido pelo subscritor é-lhe atribuída uma contribuição mensal em função da idade no momento da alteração.
A nova quota tem efeito desde o dia 1 do mês imediato ao da concessão.
Para o aumento do subsídio é necessário reunir as seguintes condições:
Requerer o aumento ao Conselho Diretivo (CD) do IASFA, IP e que o mesmo seja deferido;
Ter até 60 anos de idade à data do pedido;
As boas condições de saúde são atestadas por parecer de médico militar ou civil, através de um questionário fornecido pelo IASFA, IP.
Quando necessário, o subscritor poderá ser mandado examinar pelo clinico do IASFA, IP, correndo as respetivas despesas por conta do interessado.
Liquidação de Encargos
De acordo com o Artigo 12.º dos Estatutos, os subscritores que tenham completado 65 anos de idade e não tenham a seu cargo quaisquer dos parentes designados nos números 1º a 3º da alínea 2 do artigo 24.º, tais como:
Estudantes com menos de 25 anos;
Filhos maiores com incapacidade mental;
Filhas solteiras maiores;
Filhas viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente;
Irmãos menores;
Irmãs solteiras, viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente.
Poderão requerer a liquidação dos seus encargos, recebendo 90% da reserva matemática a que tiverem direito à data do requerimento, deixando de descontar quotas a partir desse momento.
Para efetuar uma Liquidação de Encargos, os subscritores deverão entrar em contacto com a DAS, sendo necessários os seguintes documentos:
Requerimento dirigido ao CD do IASFA, IP (a enviar ao interessado);
Comprovativo em como não tem a seu cargo quaisquer dos parentes designados;
Comprovativo do IBAN.
Os subscritores devem entregar a declaração testamentária sobre a forma como deve ser distribuído o subsídio que tenham direito a legar, indicando o nome da pessoa ou pessoas beneficiárias, desde que não se tratem dos seguintes familiares, por ordem de prioridade:
Viúva e filhos;
Pais e irmãos menores quando a seu cargo;
Irmãs solteiras, viúvas ou divorciadas quando a seu cargo;
Aos parentes herdeiros, nos termos da lei geral.
A declaração deve ser encerrada em envelope lacrado, com a assinatura autenticada por entidade militar ou civil.
O subscritor poderá retirar ou substituir, em qualquer altura, a sua declaração.
Dados estatísticos do antigo CPFA referidos a 31 de dezembro de 2018
Distribuição de subscritores por situação
Situação Ramo Número de
subscritores Total por situação Percentagem por situação
Ativo Marinha 515 2958 13,65%
Exército 1441
Força Aérea 1002
Reserva Marinha 376 2470 11,40%
Exército 1449
Força Aérea 645
Reforma Marinha 4876 16235 74,95%
Exército 7476
Força Aérea 3883
Subscritores ativos 21663
Subscritores suspensos de direitos 2595
Total de subscritores 24258
Distribuição de subscritores por grupo etário e média de subsídio
Grupo Etário Número de subscritores Média de subsídio por subscritor
Subscritores ativos Subscritores suspensos
Até 40 anos 0 € 0,00 € 0,00
41 a 50 anos 1284 € 104,26 € 54,98
51 a 60 anos 7067 € 186,94 € 128,18
61 a 70 anos 4713 € 266,17 € 122,91
71 a 80 anos 5920 € 317,09 € 61,36
81 a 90 anos 4916 € 361,52 € 57,15
91 a 100 anos 353 € 335,20 € 48,59
Mais de 100 anos 5 € 516,90 € 0,00
Total 24258 € 265,39 € 80,59
Com o intuito de alargar o leque de oferta, em diversas áreas, o IASFA celebrou, no âmbito da Ação Social Complementar protocolos com diversas entidades.
Cabeleireiro/Estética ao domicílio
Os Centros de Apoio Social de Oeiras, Lisboa, Alfeite, Runa, Tomar, Viseu, Porto e Ponta Delgada disponibilizam, a todos os beneficiários da ASC, serviços de apoio médico.
Estes serviços são gratuitos para os beneficiários titulares, sendo que aos restantes aplicam-se a tabela de preços e as regras do regime convencionado da ADSE.
Para marcações e mais informações, contacte diretamente os postos clínicos e serviços de apoio médico dos seguintes Centros de Apoio Social:
Rua 9 de Abril, 912 4250-345 Porto
228346640
Exames Auxiliares de Diagnóstico Exames de Enfermagem
Rua Direita 3504-503 Viseu
232429358
casviseu@iasfa.pt
Centro de Apoio Social de Tomar – Centro Médico de Tomar
Av. General Bernardo Faria, 2300-535 Tomar
249329090
Centro de Apoio Social de Tomar – Centro Médico de Abrantes
241332602
pclinicabt@gmail.com
Rua Princesa Maria Francisca Benedita 2565-752 Runa
261330070/081
casr.centromedico@gmail.com
214464200
Exames Auxiliares de Diagnóstico Análises Clínicas
Eletrocardiogramas (ECG e Holter)
Exames de Enfermagem
Centro de Apoio Social de Lisboa – Posto Médico do CAS Lisboa
Rua de S. José, 24, 1150-323 Lisboa,
213 407 600
caslisboa@iasfa.pt
Lista de agendamentos e serviços especiais – outubro 2019
Centro de Apoio Social de Lisboa – Posto Médico dos Olivais
Rua Almada Negreiros, L 475 R/C, 1800-016 Lisboa
Base Naval de Lisboa, Rua José Carlos de Melo, Laranjeiro, 2810-239 Almada
212 736 360
casalfeite@iasfa.pt
Horário dos serviços clínicos
Rua José Maria Raposo Amaral, 22, 9500-078 Ponta Delgada
296101600
samed.caspdelgada@hotmail.com
Beneficiários da Ação Social Complementar
A Ação Social Complementar (ASC) dos beneficiários do IASFA caracteriza-se através dos seguintes meios e de acordo com a seguinte ordem de priorização:
Equipamentos sociais, nomeadamente, estruturas residenciais para pessoas idosas, equipamentos socioeducativos (berçário, creche e jardim de infância) e residências universitárias
Apoio à habitação, que se concretiza, nomeadamente, através da promoção do arrendamento social
Postos clínicos e de enfermagem
Assegurar o bem-estar social dos beneficiários através de atividades de lazer, de turismo e de férias, alojamento temporário individual e serviços de restauração
Atribuição de subsídios e comparticipações previstos no âmbito da ASC
Celebração de protocolos com entidades prestadoras de serviços enquadrados no âmbito da ASC
Beneficiários titulares da Ação Social Complementar
São beneficiários titulares da ASC os militares dos quadros permanentes, nas situações de ativo, reserva e reforma, e o pessoal militarizado das Forças Armadas.
Podem ainda ser admitidos como beneficiários titulares, desde que o requeiram:
Os alunos dos estabelecimentos de ensino destinados à formação dos militares dos quadros permanentes
Os deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Os grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro
Os deficientes civis das Forças Armadas, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro
Os grandes deficientes do Serviço Efetivo Normal (antigo Serviço Militar Obrigatório), a que se refere o Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho
São também beneficiários titulares da ASC os que possuíam a qualidade de beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas e a de subscritores do Cofre de Previdência das Forças Armadas, entretanto integrados no IASFA(1)
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de outubro
Beneficiários familiares da Ação Social Complementar
São beneficiários familiares da ASC, desde que o requeiram:
Os membros do agregado familiar do beneficiário titular
As pessoas que tenham direito a alimentos a prestar pelo beneficiário titular
Para mais informações, contacte os serviços da Ação Social Complementar
Área museológica | Precário
O IASFA, dispõe, no Centro de Apoio Social do Alfeite, de equipamentos ligados à educação, para prestar apoio aos filhos dos Beneficiários, nomeadamente Creche, Jardim de Infância e Atividades de Tempos Livres.
A Comparticipação Escolar (CAE) Ver Tabela CAE continua a ser, na área da Assistência Escolar, uma importante vertente de apoio por parte do Instituto.
Esta comparticipação é atribuída a descendentes ou equiparados dos Beneficiários Titulares de acordo com os graus de ensino e escalões de capitação constantes da Tabela aprovada.
O prazo para a habilitação à Comparticipação Escolar decorre até 31 de outubro. Ver Boletim de Candidatura
Residenciais Universitárias
A residência para universitários dos Centros de Apoio Social de Coimbra, Porto e Oeiras tem por objetivo providenciar alojamento aos filhos dos Beneficiários Titulares, matriculados em estabelecimentos de ensino da respetiva área.
Alojamento temporário/messes
Constituem outro tipo de apoio que permite aos Beneficiários o seu alojamento temporário (tabela de preços em atualização)
Centro de Apoio Social de Porto
Centro de Repouso de Porto Santo
O serviço de alimentação (tabela de preços em atualização)) é disponibilizado pelo Instituto, sendo seis os CAS que possuem esta valência:
Centro de Repouso de Porto Santo (CEREPOSA)