Source: https://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/jurisprud%C3%AAncia+fixada
Timestamp: 2019-12-15 19:37:12+00:00
Document Index: 86076694

Matched Legal Cases: ['artigo 605', 'artigo 46', 'artigo 188', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 1']

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - revogação de liberdade condicional
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126731021/details/maximized
temas: crime, direito processual penal, execução de penas, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45
Acórdão STA - princípio da plenitude da assistência dos juízes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470
«Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa»
Acórdão integral DRE
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125371470/details/maximized
temas: direito processual civil, jurisprudência fixada, jurisprudência sta
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18
Acórdão STJ - consumidor - graduação de créditos - insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473735
temas: insolvência e recuperação de empresas, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.
temas: contra-ordenacional, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
Acórdão STJ - Uniformização de jurisprudência - honorários sessões - protecção jurídica
temas: acesso ao direito, advocacia, apoio judiciário, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00
Acórdão STJ - exequibilidade de documento
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19114701913
«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado
temas: direito executivo, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:50
Acórdão STJ - escutas - nulidade - uniformização
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12114682830
temas: direito processual penal, jurisprudência fixada, jurisprudência stj - penal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:22
Caderno de edição do Supremo Tribunal de Justiça:
http://www.stj.pt/ficheiros/Jurisp-fixada/CadernoRecursoparaUnifJurisprudenciaFinal.pdf
temas: jurisprudência fixada, jurisprudência stj, stj
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - procuradoria ilícita
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725
temas: advocacia, jurisprudência fixada, jurisprudência sta, procuradoria ilícita
Acórdão STJ - conceito de consumidor
I - O AUJ n.º 4/14, de 20-03-2014, não uniformizou o próprio conceito de consumidor.
II - O conceito de consumidor não é unívoco, podendo, mesmo do ponto de vista do direito, serem-lhe atribuídos diferentes sentidos.
III - No AUJ n.º 4/2014 encontram-se elementos que permitem concluir que o próprio não adoptou a concepção de consumidor intermédio, mas antes a de consumidor final, excluindo do conceito aquele que compra ou promete comprar com escopo de revenda.
IV - Do conceito de “consumidor” inserto no texto da uniformização só está excluído aquele que adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis.
V - Agem como consumidores, na acepção de utilizadores finais, e não como profissionais do ramo imobiliário, os recorrentes que instalaram nas respectivas fracções que prometeram comprar uma agência de seguros e um salão de cabeleireiro.
Acórdão Integral de 3.1.2017
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09b09132aff8090802581ae004ee0e2?OpenDocument
temas: direito do consumidor, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53
STJ - Acórdão Uniformização de Jurisprudência - Leitura de declarações para memória futura
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21114223836
temas: direito processual penal, jurisprudência fixada, jurisprudência stj
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00
Acórdão STJ - valor de expropriação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420
temas: jurisprudência fixada, jurisprudência stj
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549824
temas: jurisprudência fixada, jurisprudência stj - penal
Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - suspensão provisória do processo - inibição de condução
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522252
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14
Acórdão STA - Isenção de IMT - insolvência - Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29107094688
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvent
temas: jurisprudência fixada, jurisprudência sta
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:32
Acórdão STJ - acesso a escutas pelo arguido - uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861728
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:31
Acórdão STA - Beneficio fiscal - Pessoa de utilidade pública - uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada
temas: beneficios fiscais, fiscal, jurisprudência fixada, jurisprudência sta
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29
Acórdão STJ - competência Tribunal Central de Instrução Criminal - uniformização
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124
Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - advogado assistente em processo penal
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06105322293
temas: advocacia, jurisprudência fixada, jurisprudência stj - penal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:30
Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - abuso de direito
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2875619183
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:18
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