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Timestamp: 2020-07-12 23:07:37+00:00
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[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020) – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
AdvogadoDireito do Trabalho
[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020).docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE _______________/__
Processo n. ____________
“LÚCIO MALFOY”, já qualificada nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, que lhe move “DOBBY”, por sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações/intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e com os documentos acostados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1. DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO:
Ademais, procede a parte Reclamada desta forma, com esteio no art. 28, § 4ª da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe:
“Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência”. (Grifo meu)
2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO
Sendo um requisito, após a lei 13.467/2017, a liquidação dos pedidos da reclamatória trabalhista, é evidente que eventual condenação de valores deve observar a limitação do cálculo efetuada.
EMENTA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos ao pedido na petição inicial impõem limite à condenação e ao valor a ela arbitrado provisoriamente. Embargos acolhidos, no tópico, para retificar o valor arbitrado à condenação pelo acórdão. (TRT4 – Acórdao do processo 0020483-10.2017.5.04.0102 (ROPS), Data: 12/04/2018, Órgão julgador: 4ª Turma, Redator: Ana Luiza Heineck Kruse)
3. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA
“(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)” (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)
“aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT(Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”
4. SÍNTESE FÁTICA
O Reclamante alega ter sido contratado em __/ __ /20 __ , alegando ainda que foi dispensado e __ / __ /20 __ .
Menciona que seu último salário fora de R$ __ , e que sua função era de “lavador de carros”.
5. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO
a) DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Excelência, em que pese o Reclamante OMITA essa informação deste juízo, NUNCA EXISTIU VÍNCULO TRABALHISTA entre as partes.
Assim, os pedidos do reclamante possuem fundamento em pedidos de alguém com vínculo empregatício, o que não pode ser deferido, eis que o mesmo não preenche os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, como restará demonstrado.
Inicialmente, compete-nos informar que o reclamante e a reclamada acordaram que o primeiro realizaria serviços esporádicos, sem obrigatoriedade de frequência, tanto que recebia apenas pelo dia trabalhado (R$ __ o dia). Seus serviços eventuais e esporádicos ocorreram entre __/__/20 __ , alternando dias, até dezembro de 20 __ , sendo que, após, retornou a prestar serviços em alguns dias esporádicos, de _/__/20 __ à _/__/20 __ , sem frequência diária definida.
Imperioso destacar o descabimento do requerimento do vínculo empregatício entre as partes, pois para que seja configurado o referido vínculo empregatício entre o Reclamante e a ora Reclamada, necessário seria: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.
Cediço é ainda que o não preenchimento de um desses requisitos é suficiente para não ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a concluir pela inexistência da relação de emprego, em virtude da ausência de subordinação jurídica exigida pelo artigo 3º da CLT. O fato de a Corte a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido […] (TST – ARR: 10003617020165020062, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019) (grifo meu)
Na lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (Relação de Emprego Estrutura Legal e Supostos, 2ª Edição, LTr, 1999, pág. 348), citando Arnaldo Süssekind, “a qualidade de empregado advém da conjugação desses elementos. Faltando um deles, não se configura a relação de emprego”.
Sendo assim, quanto ao não preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, se tem que:
Eventualidade: O Reclamante trabalhou prestando seus serviços por tempo determinado, ou seja, de maneira eventual, eis que fora contratado para realizar alguns serviços dentro das dependências da Requerida uma única vez, por um pequeno período.
Subordinação: Inexistia subordinação na prestação de serviços do Reclamante, eis que esse sabia o trabalho que deveria executar para a Reclamada, sem que houvesse alguém o supervisionando, sem alguém determinando a maneira como executaria a obra, ou seja, era dono de sua própria organização, devendo apenas entregar a obra requerida pela Reclamada.
Onerosidade: Assim como qualquer outra prestação de serviços, o Reclamante percebia remuneração pelo serviço prestado.
Pessoalidade: O serviço contratado entre o Reclamante e a Reclamada deveria ser executado, independente de quem o fizesse nunca lhe foi exigido prestar pessoalmente o labor, sendo que o fez por sua conta.
Ora, enquadrar a relação entre as partes como relação trabalhista seria como entender que toda e qualquer prestação de serviço, de um autônomo, seria enquadrado como relação empregatícia, o que não é a realidade do diaadia.
Diante de todo o exposto, evidente o descabimento do pedido de vinculo, devendo o mesmo ser julgado improcedente.
b) DAS HORAS EXTRAS
Conforme dito, o Reclamante não tinha vínculo, motivo pelo qual não há que se falar em horas extras, até mesmo porque, nunca extrapolou a jornada de 44h semanais.
Entretanto, por amor ao debate, vale argumentar-se que o reclamante falta com a verdade ao alegar que “laborava em escala 6×1 das 08:00h às 17:00h, com uma folga no meio da semana, com 00:30 hora de intervalo para descanso e refeições” e, ainda “realizando a famosa “dobra de horário”, estendendo até às 21:00 em torno de 06 vezes no mês”.
Excelência, transcrevendo-se em horas, o Reclamante quer fazer crer que trabalhava 28 horas extras mensais a 50% e 27 horas extras mensais a 100%, ou seja, 55 h extras totais em 6×1 = 24 dias.
Ou seja, quer fazer acreditar que além das 220 h normais de trabalho, teria laborado mais 55 h ou sob outra perspectiva, que teria supostamente laborado 275 h, por mês, o que nunca aconteceu, mas também não pode ser dado provimento, pois é uma JORNADA INVEROSSÍMIL.
A jornada de trabalho indicada pelo Reclamante é INVEROSSÍMIL, que significa que, ainda que a Reclamada tivesse vínculo com o empregado (o que não tem) e se ainda tivesse a reclamada o dever de ter controle de jornada (o que não tem porque possui menos de 10 funcionários) não se pode dar presunção de veracidade para as alegações do obreiro.
A jornada declinada pelo Reclamante, de que além das 220h mensais, ainda fazia mais 55 h e somente 30 minutos de intervalo intrajornada no almoço e jantar é inverossímil, não podendo ser reconhecida, ainda que ausente cartões pontos.
RESSALTA-SE QUE MESMO NO CASO DE PRESUNÇÃO RELATIVA POR AUSÊNCIA DE FOLHAS PONTO, A PRESUNÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA COMO VERDADEIRA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO SÃO INVEROSSÍMEIS., SENÃO VEJAMOS PRECEDENTES:
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JBS. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O TRT, amparado na prova dos autos, considerou inválido o controle de ponto apresentado pela ré. A reforma do julgado, com base na alegação da ré de que não há prova da invalidade dos cartões de ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, pois demandaria o reexame da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Ante uma possível má aplicação da Súmula nº 338/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA JBS. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, de 18 horas diárias, cumprida todos os dias, com apenas duas folgas por mês e durante um ano (duração do contrato). Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 338/TST e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Ante uma possível ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula 101 do TST, “Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.” Já o § 2º do art. 457 da CLT estipula que “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. No caso, o TRT, mesmo diante de pagamentos de diárias que superaram 50% do salário do autor, reconheceu a natureza indenizatória da parcela em debate. Tal posicionamento contrasta com o firmado pela jurisprudência desta Corte. Uma vez que o montante do valor das diárias ultrapassa 50% do salário do autor, a consequência é que tal parcela seja integrada ao salário, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Nota-se que segundo o TRT os “prêmios” detêm natureza de comissão, razão por que se entendeu por aplicar a regra da Súmula nº 340/TST. Esta questão já foi solucionada por esta Turma, tendo ficado definido que prêmios e comissões não se confundem, tratando-se de institutos diversos, daí por que é inaplicável a Súmula nº 340/TST. Tratando-se de institutos diversos, não se aplica aos prêmios o entendimento previsto na Súmula nº 340/TST, já que esta é restrita a comissões. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 340/TST e provido. (TST – RR: 9754320145230106, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (grifo meu)
Por outro lado, tratando-se da questão de jornada de trabalho gera presunção “juris tantum”, podendo ser ilidida com outras provas, em especial testemunhal, pugna-se desde já pela comprovação da jornada, mediante a utilização dessa modalidade de prova.
Assim tem entendido nossos tribunais que, permissa vênia, transcrevemos o v. Acórdão, “in verbis”:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional considerou que a prova testemunhal limitou a quantidade de horas extraordinárias prestadas pelo reclamante devendo prevalecer sobre a jornada indicada na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR: 2387/2005-079-02-40.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)
Desse modo, ante a ausência e juntada dos controles de ponto, pugna-se desde já pela realização de outras provas – oitiva de testemunhas para comprovação da improcedência do pedido.
As decisões de nossos Tribunais preconizam a exigência do autor de produzir as provas daquilo que alega, no caso, conforme segue:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteia o recebimento de indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Destaca-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos de prova dos autos, consignou, expressamente, que “o reclamante alegou mas não fez prova de que realizasse horas extras, ônus que a ele incumbia”. Desse modo, verifica-se que é desnecessária a controvérsia acerca da inobservância do intervalo entre jornadas, tendo em vista que o Tribunal Regional concluiu que não havia comprovação de que o empregado fazia horas extras. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame da valoração do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 104103720135010058, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
Para o período relatado pelo Reclamante, não há nos autos qualquer adminículo de prova pré-constituída que favoreça este em suas pretensões referentes à jornada de trabalho.
Impugna-se a quantidade de horas indicada pelo Reclamante, seja em sua integralidade, requerendo-se a improcedência do pedido.
c) DO ALEGADO
Novamente, beirando ao absurdo, alega ser merecedor do adicional de insalubridade.
Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim a pretensão do Reclamante é totalmente descabida, eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposto, em suas atividades laborais.
Ainda nos termos da CLT, com base no art. 195, a aferição de condições insalubres ou perigosas se dá por meio de perícia técnica, outrossim, ainda que seja realizada perícia técnica, este não é o único meio de provas que o Reclamante teria para demonstrar a existência ou não de insalubridade, sendo que uma vez que não logrou trazer aos autos qualquer adminículo de prova que corroborasse com o seu pleito, sob observância do art. 818 da CLT bem como art. 373, I do CPC, o pleito deverá ser julgado como improcedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. O Regional asseverou que a reclamante dispensou a realização de prova pericial. Destacou que, ainda que a reclamada não tenha juntado o PPRA e o PCMSO, tais documentos não seriam suficientes para a comprovação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual deve ser reconhecido mediante prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Assim, concluiu o Regional que a reclamante deixou de cumprir com seu encargo probatório, uma vez que o labor em condições insalubres é fato constitutivo de seu direito e a prova depende da realização de perícia, a qual não foi requerida pela reclamante. Do exposto, diante do contexto delineado pela Corte a quo, não se constata violação literal dos arts. 195 e 818, II, da CLT e 373, II, e 400 do CPC. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 6º da IN nº 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários de sucumbência, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 1014252620165010206, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) (grifo meu)
Desta forma, descabida a pretensão de auferir insalubridade e seus reflexos, eis que o Reclamante JAMAIS laborou em ambiente que assim o fosse e JAMAIS utilizou qualquer dos produtos ou contato com agentes insalubres como relatados.
Ademais, é cediço que somente pode caracterizar adicional de insalubridade o contato com agentes insalubres, se a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15.
O próprio Tribunal Superior do Trabalho-TST julgou improcedente o pedido em uma ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade alegando como insalubre, o trabalho a céu aberto, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído.
Mesmo com o laudo do perito designado pelo juiz apontando que o trabalho era insalubre, o TST negou o pedido do ex-empregado uma vez que o trabalho rural não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15).
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). […]”
Assim, evidencia-se que o contato álcool, solopan, diesel, branco e em ambiente encharcado, não seria fatores suficientes para deferir-se a insalubridade mencionada, até mesmo porque, em sendo lavador de carros, apenas tinha contato com água e sabão. CONFIRMAR COM SEU CLIENTE O QUE OS TRABALHADORES USAM
Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido.
Quanto a base de cálculo, esta deverá ser a do salário mínimo e não salário do Reclamante.
Não há porque o adicional de insalubridade ser pago sobre o salário da reclamante por ausência de previsão legal. De forma totalmente distorcida da realidade fática, o reclamante postula que a insalubridade seja calculada sobre a sua remuneração. Não deve ser procedente o pedido formulado, senão vejamos:
O artigo 192 da CLT preceitua que o adicional de insalubridade será efetuado com base no salário mínimo. A própria sumula 228 define como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Este posicionamento restou consubstanciado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-I do TST: “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo na Vigência da CF/88: Salário Mínimo”
O artigo 7º, inciso XXIII da atual Constituição da República não comporta a interpretação que o suplicante busca lhe emprestar, conforme entendimento da melhor doutrina e jurisprudência acerca da matéria.
Há que se ter em conta que o artigo 7º, inciso XXIII da Carta Magna se refere a um adicional de remuneração, de forma a assegurar um adicional remuneratório em face do desenvolvimento de atividades em condições insalubres, e não um adicional sobre a remuneração.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 2. FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial – segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade – a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219, I, TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA 221/TST. 2. DESPESAS COM UNIFORME. RESSARCIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Relativamente ao vale-transporte, a Reclamada não indica, em seu apelo, quais artigos da Lei 7.418/95 restaram supostamente violados, inviabilizando o prosseguimento do recurso de revista.Nesse aspecto, o apelo encontra óbice na Súmula 221/TST. Quanto aos demais temas – horas extras e ressarcimento de despesas com uniformes -, a revisão do julgado envolve o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (TST – ARR: 202693220155040282, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) (grifo meu)
Dessa forma a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo.
Assim, a Reclamada menciona que, caso a perícia determine algum percentual, o que se admite apenas para argumentar, este deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não havendo que se falar em reflexo em horas extras, eis que a base é sobre o salário mínimo, conforme expressamente consta no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 228 do Tribunal Superior do Trabalho.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial dominante neste Regional, tem-se que é o salário-mínimo, a que se refere o artigo 76 da CLT, que deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, tal como dispõe o artigo 192 do mesmo diploma, mormente quando, no caso, não há salário profissional estabelecido. Recurso improvido, no item.(Número do processo: 00700-2005-026-04-00-8 (RO); Juiz: Flávia Lorena Pacheco; Data de Publicação: 16/05/2006)
Não há como dar guarida em ser o adicional ser calculado sobre a remuneração total do reclamante pois englobada parcelas que não incidem tal parcelas. Permitir tal pedido seria permitir insalubridade sobre todos os rendimentos do reclamante, o que é um absurdo. De outro modo, por precaução, a reclamada menciona que a base de cálculo a ser empregada ao adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, enquanto que o adicional de periculosidade é o salário básico. A própria sumula 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.
d) DO FGTS
O Reclamante alega diferenças de depósito de FGTS e requer que a Reclamada proceda com a comprovação deste depósitos do período da contratualidade. Entretanto, a comprovação do referido depósito cabe a Reclamante e não à Reclamada, como assim postula, se não vejamos:
DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Considerando que o reclamante possui total acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado, cabia a ele demonstrar a existência de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou. (TRT-2 – RO: 8108020105020 SP 00008108020105020086 A28, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 12/11/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 22/11/2013) (grifo meu)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. Não apontados pelo reclamante os períodos em que não teriam sido realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS, com ele permaneceu o encargo probatório atinente à irregularidade, do qual não se desincumbiu, na medida em que não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore suas assertivas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT-1 – RO: 400001520095010021 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 22/01/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 01-02-2013) (grifo meu)
Frise-se que o Reclamante possui amplo acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, de forma que poderia ter colacionado o mesmo aos autos a fim de apontar eventuais diferenças que entende devidas, o que não se coaduna ao caso em tela.
Aqui, mais uma vez demonstra a imprecisão quanto ao pedido de FGTS, eis que deveria ter sido apontado especificadamente pelo Reclamante o que entende não ter sido depositado de FGTS.
Porém, como inexiste vínculo empregatício no caso em apreço, n]ao há o que se falar em FGTS e tão pouco na multa rescisória.
e) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Neste sentido já é pacífico o entendimento de nossos tribunais[1] no sentido de que das sentenças condenatórias deverá constar a autorização para que sejam efetuados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.
Art. 1º – “Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo as importâncias pagas a reclamante por força de liquidação de sentenças trabalhistas.”
“O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da alíquota correspondente nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º. Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.”
TST – “Cabe dedução das contribuições previdenciárias das parcelas de natureza salarial constante da condenação , ainda que não consignada , expressamente, tal determinação”. (TST AI-7401/88, AC 1ª T- 1808/89, 16.05.89, Relator Juiz José Luiz Vasconcelos , LTR V. 53, n. 9 – set/89)
TRT- 4ª Região – “Descontos fiscais. Cabe ao Cartório do Juízo realizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores sujeitos à tributações pagas ou trabalhadas por força de decisão judicial.” (Acórdão 932/89 – TRT 4ª Região, Rel. Flávio Portinho Sirângelo)
5. DA COMPENSAÇÃO
6. DOS JUROS E CORREÇÃO
7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Em linha de princípio, ao definir má-fé De Plácido e Silva[2] assim pontua:
“a expressão derivada do baixo latim malefacius [que tem mau destino ou má sorte], empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mali que nele se contém. A má-fé, pois, decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que ser quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é […] A má-fé opõe-se à boa-fé, indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé”.
Para Rui Stoco [3]a má-fé: “Decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que se quer passar como perfeita, sabendo-se que não o é”.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Correta a decisão mediante a qual, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de induzir o juiz a erro, alterando a verdade dos fatos, se impõe penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. […] Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 223007320035150109 22300-73.2003.5.15.0109, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 15/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011) (grifo meu)
A leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.
9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Conforme o que dispõe o art. 791-A da CLT, é cabível os honorários advocatícios da sucumbência, de modo que, em havendo a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, deverá o RECLAMANTE ser condenada no ônus da sucumbência.
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 26 de junho de 2020.
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[1]“…3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pesem os judiciosos entendimentos em sentido contrário, as deduções em causa, porque compulsórias e decorrentes de imposição legal, devem ser procedidas do crédito do agravado, no que for cabível na época da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. Outrossim, a Lei nº 8.541/92, assim como a lei fiscal anterior, dispõe que a retenção do imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos por força de decisão judicial e que deve ser procedida pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento. Quanto aos descontos previdenciários, da mesma forma, dispõe a legislação específica (Lei 8.218/91), com a redação dada pela Lei 8.620, de 05.01.93, devendo ser determinados até mesmo de ofício pelo Juízo. Orientam no mesmo sentido os Provimentos nº. 3/84 e 1/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dá-se provimento ao item, para autorizar a dedução dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis…” (grifamos)(Ac. AP. 94.021403-2 – 1ª T – 4ª R, Carmem Camino – Presidente DOE 14.11.94)
[2] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131.
[3] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 44.
Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê. Autora de Peças aqui no Jusbrasil com estilo Potterhead. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas. Conheça mais sobre meu trabalho: http://www.iurispeticoes.com
Pablo Almeida PRO
Excelente petição e criatividade pelos nomes… rsrsrsrs
Agradeço muito doutor hahahaha
Gean Carlos Kerber Nunes
Excelente!! Vou ser obrigado a “roubar” algumas ideias! Obrigado por compartilhar!
Obrigada dr! Faça bom uso 🥰
Francisco Sousa PRO
Prezada Doutora, bom dia!
Parabéns pela excelente e bem fundamentada peça.
Desejo à nobre causídica um perene sucesso.
Obrigada pelo prestígio doutor! Sucesso!
Davi Felix Fernandes de Azevedo
Obrigada dr Davi ❤️
Obrigada Dr
Prezada Dra Kizi, excelente trabalho, muito bom, parabéns 👏👏👏👏
Que bom, fico feliz em poder contribuir Dr
Dr. João Evangelista Costa Junior PRO
Antonio Xavier de Oliveira
Obrigada drs.
. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Artigo – Inventário judicial e Inventário extrajudicial: qual escolher?
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