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Timestamp: 2019-04-24 04:49:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 68']

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Exame de Ordem comercial
30/06/2006 por Marcelo Tadeu Cometti
O conhecimento da prova objetiva aplicada na 1ª Fase é o primeiro passo para a preparação do bacharel em direito que pretende ser aprovado no Exame da OAB. Assim, conhecer as matérias que poderão ser objeto de questões e saber a tendência dos examinadores da OAB são fatores indispensáveis para que o candidato alcance o seu objetivo.
Em Direito Comercial, matérias como TEORIA DE EMPRESA (CC, artigos 966 a 980 e 1.150 a 1.154), REGISTRO DE EMPRESAS (Lei 8.934/94), ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CC, artigos 1.142 a 1.149 e Lei 8.245/94, artigos 51 e ss), SOCIEDADES (CC, arts. 981 a 1.096 e Lei 6.404/76), TÍTULOS DE CRÉDITO (Lei 7.357/85, Lei 5.474/68, Decreto 2.044/08 e Decreto 57.663/66), MARCAS E PATENTES (Lei 8.245/91), CONTRATOS MERCANTIS, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (Lei 11.101/05) representam o que há de mais relevante para 1ª Fase do Exame da OAB.
A análise dos últimos 20 exames da OAB revela que, em média, 40% das questões de Direito Comercial versão sobre Teoria de Empresa e Sociedades; 20% sobre Falência e Recuperação de Empresas; 20% sobre Contratos Mercantis, Marcas e Patentes; 10% sobre Títulos de Crédito; e 10% sobre Estabelecimento Empresarial. É evidente que em determinados exames esse percentual sofre alterações, sobretudo quando uma nova lei entra em vigor. Assim, na 1ª Fase do 127º Exame da OAB realizada logo após a entrada em vigor da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, 40% das questões estavam relacionadas a este tema.
A 1ª Fase do 129ª Exame da OAB, realizada no mês de maio, apresentou um dos menores índices de aprovação, tendo sido aprovados para a 2ª Fase menos de 13% dos bacharéis inscritos para o exame. A prova de Direito Comercial também foi atípica. Poucas questões versaram sobre Teoria de Empresas e Sociedades e, ao contrário de todas as provas realizadas durante a atual gestão da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, não houve nenhuma questão sobre Estabelecimento Empresarial. Ao contrário da média dos últimos exames, 40% das questões versaram sobre Contratos Mercantis e Marcas e Patentes. Entretanto, isso ainda não significa uma tendência, devendo o bacharel em direito permanecer pautando seus estudos e dando maior ênfase às matérias com maior incidência nos últimos exames.
A prova objetiva de Direito Comercial da 1ª Fase do 129ª Exame da OAB, além de não ter abordado com maior destaque temas relevantes como sociedades anônimas e limitadas, teoria de empresa e estabelecimento empresarial, não procurou avaliar o conhecimento geral do bacharel em direito sobre a matéria, buscando verificar tão somente o conhecimento específico do candidato acerca de determinados temas. Vejamos, por exemplo, a questão 46 da versão 1 do referido exame que trata de contrato de concessão mercantil:
"(OAB/SP 129/46) O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos resolve-se:
(A) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
(B) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
(C) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
(D) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada".
Para responder a essa questão, não bastava ao bacharel conhecer o conceito de concessão mercantil. Não bastava saber que se trata, em regra, de um contrato atípico, mas se tiver por objeto a comercialização de veículos automotores terrestres será típico, disciplinado pela Lei 6.729/79 - Lei Ferrari. Também não era suficiente saber que o contrato de concessão mercantil, quanto típico, tem prazo de duração indeterminado, podendo ser apenas excepcionalmente celebrado por prazo determinado, desde que não inferior a 05 anos. O examinador do Exame da OAB exigiu mais do candidato. Exigiu que, dentre os outros inúmeros contratos mercantis de grande relevância nas relações empresarias (Alienação Fiduciária em Garantia, Arrendamento Mercantil - Leasing, Franquia, Faturização), o bacharel soubesse certas ESPECIFICIDADES DESSE CONTRATO, tão pouco usual em nosso dia-a-dia.
Assim, foi exigido do candidato o conhecimento detalhado da Lei Ferrari, pois somente assim poderia saber que nos termos do artigo 21, § único da citada lei, "o contrato de concessão poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a 05 anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada." Logo, a alternativa correta é a ALTERNATIVA"A", pois o contrato de concessão mercantil resolve-se pela expiração do prazo determinado, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada. Haja conhecimento!
Outra questão que exigiu do bacharel em direito um conhecimento demasiadamente específico sobre o tema é a seguinte:
"(OAB/SP 129/44) A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes.
(A) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação.
(B) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM).
(C) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente.
(D) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto."
Ora, o examinador novamente buscou do bacharel em direito um conhecimento restrito a aspectos específicos da matéria. Assim, ainda que o bacharel soubesse os conceitos de marca e de patente; ainda que ele soubesse que as patentes são concedidas às invenções e aos modelos de utilidade, quando preenchidos os requisitos de novidade (artigo 11 da LPI), atividade inventiva (artigo 13 da LPI), aplicação industrial (artigo 15 da LPI) e não impedimento (artigo 18 da LPI); ainda que tivesse conhecimento do prazo de duração da patente para invenção (20 anos, não inferior a 10 anos da expedição da patente) e demais hipóteses de extinção da patente, talvez não tenha acertado essa questão que versa sobre um tema específico do direito de propriedade industrial.
Para responder a essa questão, o bacharel deveria ter o conhecimento específico da Lei de Propriedade Industrial, mais precisamente saber que, conforme disposto no artigo 68, caput e parágrafos, o titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente a terceiros se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, ou ainda se após decorridos 03 anos da concessão, não explorar o objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta ou a comercialização não atender as necessidades de mercado. Logo, é correta a ALTERNATIVA "D".
Merece também destaque a questão 42, que versou sobre a ineficácia dos atos do falido. Ao contrário das demais questões, versa sobre tema relevante do direito falimentar:
(OAB/SP 129/42) É ineficaz em relação à massa falida
(A) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente.
(B) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor.
(C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor.
(D) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência.
Certos atos praticados pelo empresário devedor, antes da decretação de sua falência, poderão ser declarados ineficazes perante a massa falida, ainda que não tenham sido práticos com o intuito de fraudar interesses legítimos de credores. Um desses atos é o previsto na ALTERNATIVA "A" que está correta. Já ALTERNATIVA "B" está incorreta, pois ainda que o pagamento de uma dívida não vencida realizado dentro do termo legal possa ser declarado ineficaz perante a massa falida, o conhecimento do credor do estado pré-falimentar do empresário devedor não é, para tanto, requisito necessário. A ALTERNATIVA "C" também está incorreta, pois o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis dentro do termo legal da falência só será ineficaz se realizado por forma diversa da pactuada (por exemplo, o empresário tem a obrigação de entregar ao credor R$40.000,00, mas lhe entrega um caminhão como forma de pagamento). Caso contrário, o pagamento será plenamente válido e eficaz, ainda que o credor aceite a redução do valor devido.Por fim, a ALTERNATIVA "D" também está incorreta, pois somente poderão ser declarados ineficazes os atos a título gratuito praticados em até 02 anos antes da decretação da falência e não do termo legal da falência.