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Timestamp: 2019-08-21 03:45:11+00:00
Document Index: 154757599

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 58', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Lei João W. Nery, Lei de Identidade de Gênero PL 5002-2013 (Jean Wyllys e Érika Kokay).pdf | Transgender | LGBTQ Rights
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P.P. Diversidade Sexual
PROJETO DE LEI N _________/ 2013
(Dep. Jean Wyllys e rika Kokay)
Dispe sobre o direito identidade de gnero e altera o artigo 58 da Lei 6.015 de 1973.
LEI JOO W NERY LEI DE IDENTIDADE DE GNERO O Congresso Nacional decreta: Artigo 1 - Toda pessoa tem direito: I - ao reconhecimento de sua identidade de gnero; II - ao livre desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de gnero; III - a ser tratada de acordo com sua identidade de gnero e, em particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do/s prenome/s, da imagem e do sexo com que registrada neles. Artigo 2 - Entende-se por identidade de gnero a vivncia interna e individual do gnero tal como cada pessoa o sente, a qual pode corresponder ou no com o sexo atribudo aps o nascimento, incluindo a vivncia pessoal do corpo. Pargrafo nico: O exerccio do direito identidade de gnero pode envolver a modificao da aparncia ou da funo corporal atravs de meios farmacolgicos, cirrgicos ou de outra ndole, desde que isso seja livremente escolhido, e outras expresses de gnero, inclusive vestimenta, modo de fala e maneirismos.
Artigo 3 - Toda pessoa poder solicitar a retificao registral de sexo e a mudana do prenome e da imagem registradas na documentao pessoal, sempre que no coincidam com a sua identidade de gnero auto-percebida. Artigo 4 - Toda pessoa que solicitar a retificao registral de sexo e a mudana do prenome e da imagem, em virtude da presente lei, dever observar os seguintes requisitos: I - ser maior de dezoito (18) anos; II - apresentar ao cartrio que corresponda uma solicitao escrita, na qual dever manifestar que, de acordo com a presente lei, requer a retificao registral da certido de nascimento e a emisso de uma nova carteira de identidade, conservando o nmero original; III - expressar o/s novo/s prenome/s escolhido/s para que sejam inscritos. Pargrafo nico: Em nenhum caso sero requisitos para alterao do prenome: I - interveno cirrgica de transexualizao total ou parcial; II - terapias hormonais; III - qualquer outro tipo de tratamento ou diagnstico psicolgico ou mdico; IV - autorizao judicial. Artigo 5 - Com relao s pessoas que ainda no tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitao do trmite a que se refere o artigo 4 dever ser efetuada atravs de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da criana ou adolescente, levando em considerao os princpios de capacidade progressiva e interesse superior da criana, de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente. 1 Quando, por qualquer razo, seja negado ou no seja possvel obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do Adolescente, ele poder recorrer ele poder recorrer a assistncia da Defensoria Pblica para autorizao judicial, mediante procedimento sumarssimo que deve levar em considerao os princpios de capacidade progressiva e interesse superior da criana. 2 Em todos os casos, a pessoa que ainda no tenha 18 anos dever contar com a assistncia da Defensoria Pblica, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criana e do Adolescente. Artigo 6 - Cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 4 e 5, sem necessidade de nenhum trmite judicial ou administrativo, o/a funcionrio/a autorizado do cartrio proceder:
I - a registrar no registro civil das pessoas naturais a mudana de sexo e prenome/s; II - emitir uma nova certido de nascimento e uma nova carteira de identidade que reflitam a mudana realizada; III - informar imediatamente os rgos responsveis pelos registros pblicos para que se realize a atualizao de dados eleitorais, de antecedentes criminais e peas judiciais. 1 Nos novos documentos, fica proibida qualquer referncia presente lei ou identidade anterior, salvo com autorizao por escrito da pessoa trans ou intersexual. 2 Os trmites previstos na presente lei sero gratuitos, pessoais, e no ser necessria a intermediao de advogados/as ou gestores/as. 3 Os trmites de retificao de sexo e prenome/s realizados em virtude da presente lei sero sigilosos. Aps a retificao, s podero ter acesso certido de nascimento original aqueles que contarem com autorizao escrita do/a titular da mesma. 4 No se dar qualquer tipo de publicidade mudana de sexo e prenome/s, a no ser que isso seja autorizado pelo/a titular dos dados. No ser realizada a publicidade na imprensa que estabelece a lei 6.015/73 (arts. 56 e 57). Artigo 7 - A Alterao do prenome, nos termos dos artigos 4 e 5 desta Lei, no alterar a titularidade dos direitos e obrigaes jurdicas que pudessem corresponder pessoa com anterioridade mudana registral, nem daqueles que provenham das relaes prprias do direito de famlia em todas as suas ordens e graus, as que se mantero inalterveis, includa a adoo. 1 Da alterao do prenome em cartrio prosseguir, necessariamente, a mudana de prenome e gnero em qualquer outro documento como diplomas, certificados, carteira de identidade, CPF, passaporte, ttulo de eleitor, Carteira Nacional de Habilitao e Carteira de Trabalho e Previdncia Social. 2 Preservar a maternidade ou paternidade da pessoa trans no registro civil de seus/suas filhos/as, retificando automaticamente tambm tais registros civis, se assim solicitado, independente da vontade da outra maternidade ou paternidade; 3 Preservar o matrimnio da pessoa trans, retificando automaticamente tambm, se assim solicitado, a certido de casamento independente de configurar uma unio homoafetiva ou heteroafetiva.
4 Em todos os casos, ser relevante o nmero da carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Fsica da pessoa como garantia de continuidade jurdica. Artigo 8 - Toda pessoa maior de dezoito (18) anos poder realizar intervenes cirrgicas totais ou parciais de transexualizao, inclusive as de modificao genital, e/ou tratamentos hormonais integrais, a fim de adequar seu corpo sua identidade de gnero auto-percebida. 1 Em todos os casos, ser requerido apenas o consentimento informado da pessoa adulta e capaz. No ser necessrio, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnstico ou tratamento psicolgico ou psiquitrico, ou autorizao judicial ou administrativa. 2 No caso das pessoas que ainda no tenham de dezoito (18) anos de idade, vigoraro os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 5 para a obteno do consentimento informado. Artigo 9 - Os tratamentos referidos no artigo 11 sero gratuitos e devero ser oferecidos pelo Sistema nico de Sade (SUS) e pelas operadoras definidas nos incisos I e II do 1 do art. 1 da Lei 9.656/98, por meio de sua rede de unidades conveniadas. Pargrafo nico: vedada a excluso de cobertura ou a determinao de requisitos distintos daqueles especificados na presente lei para a realizao dos mesmos. Artigo 10 - Dever ser respeitada a identidade de gnero adotada pelas pessoas que usem um prenome distinto daquele que figura na sua carteira de identidade e ainda no tenham realizado a retificao registral. Pargrafo nico: O nome social requerido dever ser usado para a citao, chamadas e demais interaes verbais ou registros em mbitos pblicos ou privados. Artigo 11 - Toda norma, regulamentao ou procedimento dever respeitar o direito humano identidade de gnero das pessoas. Nenhuma norma, regulamentao ou procedimento poder limitar, restringir, excluir ou suprimir o exerccio do direito identidade de gnero das pessoas, devendo se interpretar e aplicar as normas sempre em favor do acesso a esse direito. Artigo 12 - Modifica-se o artigo 58 da lei 6.015/73, que ficar redigido da seguinte forma: "Art. 58. O prenome ser definitivo, exceto nos casos de discordncia com a identidade de gnero auto-percebida, para os quais se aplicar a lei de identidade de gnero. Admite-se tambm a substituio do prenome por apelidos pblicos notrios."
Artigo 13 - Revoga-se toda norma que seja contrria s disposies da presente lei. Artigo 14 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, de fevereiro de 2013.
Jean Wyllys Deputado Federal PSOL/RJ
rika Kokay Deputada Federal PT/DF
As palavras visibilidade e invisibilidade so bastante significativas para a comunidade de lsbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Pertencer a esta sopa de letras que representa a comunidade sexo-diversa (ou a comunidade dos invertidos) transitar, ao longo da vida, entre a invisibilidade e a visibilidade. Se para lsbicas e gays, serem visveis implica em se assumirem publicamente, para as pessoas transexuais, travestis, transgneros e intersexuais, a visibilidade compulsria a certa altura de sua vida; isso porque, ao contrrio da orientao sexual, que pode ser ocultada pela mentira, pela omisso ou pelo armrio, a identidade de gnero experimentada, pelas pessoas trans, como um estigma que no se pode ocultar, como a cor da pele para os negros e negras. Travestis, transexuais, transgneros e intersexuais no tm como se esconder em armrios a partir de certa idade. Por isso, na maioria dos casos, mulheres e homens trans so expulsos de casa, da escola, da famlia, do bairro, at da cidade. A visibilidade obrigatria para aquele cuja identidade sexual est inscrita no corpo como um estigma que no se pode ocultar sob qualquer disfarce. E o preconceito e a violncia que sofrem muito maior. Porm, de todas as invisibilidades a que eles e elas parecem condenados, a invisibilidade legal parece ser o ponto de partida. O imbrglio jurdico sobre as identidades legal e social das pessoas travestis, transexuais e transgneros provoca situaes absurdas que mostram o tamanho do furo que ainda existe na legislao brasileira. Graas a ele, h pessoas que vivem sua vida real com um nome o nome delas, pelo qual so conhecidas e se sentem chamadas, aquele que usam na interao social cotidiana , mas que carregam consigo um instrumento de identificao legal, uma carteira de identidade, que diz outro nome. E esse nome aparece tambm na carteira de motorista, na conta de luz, no diploma da escola ou da universidade, na lista de eleitores, no contrato de aluguel, no carto de crdito, no pronturio mdico. Um nome que evidentemente de outro, daquele ser imaginrio que habita nos papeis, mas que ningum conhece no mundo real.
Quer dizer, h pessoas que no existem nos registros pblicos e em alguns documentos e h outras pessoas que s existem nos registros pblicos e em alguns documentos. E umas e outras batem de frente no dia-a-dia em diversas situaes que criam constrangimento, problemas, negao de direitos fundamentais e uma constante e desnecessria humilhao. O livro Viagem solitria, maravilhosa narrao autobiogrfica de Joo W Nery, um testemunho imprescindvel para entender o quanto a reforma legal que estamos propondo necessria. Para driblar uma lei que lhe negava o direito a ser ele mesmo, Joo teve que renunciar a tudo: sua histria, seus estudos, seus diplomas, seu currculo. Foi s dessa maneira, com documentos falsos, analfabeto nos registros apesar de ter sido professor universitrio, que ele conseguiu ser Joo. O presente projeto de lei, batizado com o nome de Joo Nery, numa justa homenagem a ele, tem por finalidade garantir que isso nunca mais acontea. Se aprovado, garantir finalmente o respeito do direito identidade de gnero, acabando para sempre com uma gravssima violao dos direitos humanos que ainda ocorre no Brasil, prejudicando gravemente a vida de milhares de pessoas. Falamos de pessoas que se sentem, vivem, se comportam e so percebidas pelos outros como homens ou como mulheres, mas cuja identidade de gnero negada pelo Estado, que reserva para si a exclusiva autoridade de determinar os limites exatos entre a masculinidade e a feminidade e os critrios para decidir quem fica de um lado e quem do outro, como se isso fosse possvel. Travestis, transexuais e transgneros sofrem cada dia o absurdo da lei que lhes nega o direito a ser quem so. E andam pelo mundo com sua identidade oficialmente no reconhecida, como se, das profundezas da histria dos nossos antepassados filosficos gregos, Crtilo voltasse a falar para Hermgenes: Tu no s Hermgenes, ainda que todo o mundo te chame desse modo. Como diz o antroplogo Eduardo Viveiros de Castro, em toda discusso onde o ontolgico e o jurdico entram em processo pblico de acasalamento, costumam nascer monstros. No artigo intitulado No Brasil todo o mundo ndio, exceto quem no , ele traz tona o debate sobre o reconhecimento oficial da/s identidade/s e sobre a pretenso da Cincia com maiscula e do Estado de estabelecer critrios
pretensamente objetivos para legitim-las, para distinguir a identidade autntica da inautntica, para dizer quem o qu. E quem no pode ser. Sobretudo, quem no pode. sem dvida difcil ignorar a questo, uma vez que o Estado e seu arcabouo jurdico-legal funcionam como moinhos produtores de substncias, categorias, papis, funes, sujeitos, titulares desse ou daquele direito etc. O que no carimbado pelos oficiais competentes no existe no existe porque foi produzido fora das normas e padres no recebe selo de qualidade. O que no est nos autos etc. Lei lei etc., diz o autor. Travestis, transexuais e transgneros so, hoje, no Brasil, homens e mulheres sem selo de qualidade, sem o carimbo dos oficiais competentes. Pessoas clandestinas. Mas ser homem ou ser mulher um atributo determinvel por inspeo? Quem determina quem tem direito a ser Joo ou Maria? O que um nome? As perguntas parecem mal formuladas. No h como o Estado determinar por lei a autenticidade masculina dos homens ou a autntica feminidade das mulheres! Parafraseando Viveiros de Castro, s homem ou mulher quem se garante. Todavia, o imbrglio no termina aqui. Porque eles e elas, transexuais, travestis, transgneros e intersexuais se garantem, sim, e lutam para serem reconhecidos/as, e o Estado vem assumindo, aos poucos e a contragosto, essa realidade. Portarias, decretos e decises administrativas de ministrios, governos estaduais, prefeituras, universidades e outros rgos e instituies vm reconhecendo o furo na lei e vm colocando em prtica solues provisrias sob o rtulo de nome social, definido, por exemplo, pelo MEC, como aquele pelo qual essas pessoas se identificam e so identificadas pela sociedade. Quer dizer, o Estado reconhece que o nome pelo qual essas pessoas se
identificam e so identificadas pela sociedade no aquele que est escrito na carteira de identidade, no CPF e no diploma da escola. Que a identidade oficialmente registrada diferente daquela que a prpria sociedade reconhece e os interessados reclamam para si. Como j dizemos: parece coisa de loucos, mas a lei. No mbito federal, o Ministrio da Educao, o SUS, a Administrao Pblica Federal direta e diversas instituies federais de ensino, entre outras entidades, j ditaram normas que garantem s pessoas travestis e transexuais o uso do nome
social. Por exemplo, a Administrao Pblica Federal direta, de acordo com a portaria n 233/10 do Ministrio de Planejamento, Oramento e Gesto, assegura aos servidores pblicos trans o uso do nome social nos crachs (mas apenas no anverso deles), nas comunicaes internas, na identificao funcional, no endereo de correio eletrnico, no nome de usurio em sistemas de informtica, no tratamento dado pessoa pelos agentes pblicos etc. Decises semelhantes j foram tomadas por dezenas de rgos e governos estaduais e municipais. Cerca de dezesseis (16) estados tm algum tipo de regulamentao no mbito do poder executivo estadual sobre o respeito ao uso do nome social de pessoas trans na Administrao Pblica. A identidade de gnero e o nome social das pessoas travestis, transexuais e transgneros esto sendo reconhecidas, portanto, parcialmente e atravs de mecanismos de exceo. A dupla identidade est sendo oficializada e o Estado comea a reconhecer que existe uma discordncia entre a vida real e os documentos. Esse estado de semi-legalidade das identidades trans cresce a partir de decises diversas carregadas de boa vontade, espalhadas pelo amplo territrio do pblico. So avanos importantes que devem ser reconhecidos, porque facilitaram a vida de milhares de seres humanos esquecidos pela lei, mas, ao mesmo tempo, evidenciam um caos jurdico que deve ser resolvido. No d para manter eternamente essa duplicidade e continuar fazendo de conta que estamos resolvendo o problema de fundo. No estamos. O que falta, e para agora, uma lei federal que d uma soluo definitiva confuso reinante. o que muitos pases tm feito nos ltimos anos. O presente projeto, baseado na lei de identidade de gnero argentina, recolhe a melhor dessas experincias. A lei proposta garante o direito de toda pessoa ao reconhecimento de sua identidade de gnero, ao livre desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de gnero e a ser tratada de acordo com sua identidade de gnero e identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal. A identidade de gnero definida no projeto com base nos Princpios de Yogyakarta sobre a aplicao do Direito Internacional dos Direitos Humanos nas questes
que dizem respeito orientao sexual e identidade de gnero. Estes princpios foram apresentados perante a Organizao das Naes Unidas (ONU) em 2007 por uma comisso internacional de juristas, criada como consequncia do chamamento realizado por 54 estados, no ano anterior, diante das gravssimas violaes dos direitos humanos da populao LGBT que se registram no mundo inteiro. O documento dos Princpios de Yogyakarta define a identidade de gnero como
a vivncia interna e individual do gnero tal como cada pessoa o sente, a qual pode corresponder ou no com o sexo atribudo aps o nascimento, incluindo a vivncia pessoal do corpo. O exerccio do direito identidade de gnero pode envolver a modificao da aparncia ou da funo corporal atravs de meios farmacolgicos, cirrgicos ou de outra ndole, desde que isso seja livremente escolhido. Tambm inclui outras expresses de gnero, como a vestimenta, os modos e a fala.
No mesmo sentido, o conceito de pessoa trans utilizado no presente projeto de lei : pessoa que nasceu num sexo biolgico definido, mas se identifica no gnero oposto ao que se entende culturalmente como correspondente a tal sexo, o que abrange os conceitos de transexual, travesti e transgneros; e o conceito de pessoa intersexual pessoa que nasceu com o sexo biolgico indefinido, foi registrada e criada como pertencente a um determinado gnero, mas (neste caso em especfico) no encontra identificao em tal. Partindo dessas definies, o projeto estabelece os mecanismos jurdicos para o reconhecimento da identidade de gnero, permitindo s pessoas a retificao de dados registrais, incluindo o sexo, o prenome e a imagem includa na documentao pessoal. O mecanismo estabelecido se rege pelos seguintes princpios: de fcil acesso, rpido, pessoal, gratuito, sigiloso e evita qualquer tipo de requisito que seja invasivo da privacidade ou que tenha como nico efeito a demora do processo. Realiza-se no cartrio,
no requer interveno da justia e descarta a exigncia de diagnsticos ou psicolgicos ou psiquitricos, a fim de evitar a patologizao das identidades trans. Esse ltimo ponto fundamental. O mundo tem caminhado para a despatologizao das identidades trans, tendo sido a Frana o primeiro pas do mundo a dar esse passo, no ano de 2010. A campanha Stop Trans Pathologization 2012 tem adeses de entidades, acadmicos e militantes de diversos pases do mundo inclusive o Brasil e intenciona que o transexualismo e o transtorno de identidade de gnero seja desconsiderado enquanto patologia e transtorno mental no DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders da American Psychological Association, que ser lanado em 2012) e no CID-11 (Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados com a Sade da Organizao Mundial de Sade, que ser lanado em 2015). Em consonncia com a legislao comparada, a lei estabelece os critrios para assegurar a continuidade jurdica da pessoa, atravs do nmero da identidade e do registro da mudana de prenome e sexo no registro civil das pessoas naturais e sua notificao aos rgos competentes, garantindo o sigilo do trmite. As pessoas que mudarem de sexo e prenome continuaro tendo os mesmos direitos e obrigaes: se elas tm uma dvida, devero pag-la; se tm um emprego, continuaro empregadas; se receberam uma condena, devero cumpri-la; se tm filhos, continuaro sendo pais ou mes; se assinaram um contrato, devero honr-lo. Os dados eleitorais, fiscais, de antecedentes criminais, etc., aps a mudana, sero atualizados. A lei tambm regulamenta as intervenes cirrgicas e os tratamentos hormonais que se realizam como parte do processo de transexualizao, garantindo a livre determinao das pessoas sobre seus corpos. Isso j uma realidade no Brasil: os tratamentos garantidos na presente lei j se realizam atravs do Sistema nico de Sade (SUS), mas nosso projeto transforma esse direito conquistado em lei e estabelece uma srie de critrios fundamentais para seu exerccio, entre eles: a) a despatologizao, isto o fim dos diagnsticos de disforia de gnero, proibidos em diversos pases por constituir formas de estigmatizao anticientfica das identidades trans, como antigamente ocorria com a homossexualidade, por
muito tempo considerada erroneamente uma doena; b) a independncia entre o reconhecimento da identidade de gnero e as intervenes no corpo, isto , a garantia do direito identidade de gnero das pessoas travestis que no desejarem realizar alteraes no corpo; c) a independncia entre os tratamentos hormonais e as cirurgias, isto , a garantia do direito das pessoas travestis que quiserem realizar terapias hormonais e/ou intervenes cirrgicas parciais para adequar seus corpos identidade de gnero autopercebida, mas no desejarem realizar a cirurgia de transgenitalizao; d) a gratuidade no sistema pblico (SUS) e a cobertura nos planos de sade particulares; e) a no-judicializao dos procedimentos, isto , a livre escolha da pessoa para realizar ou no este tipo de tratamentos e/ou intervenes. A lei tambm regulamenta o acesso das pessoas que ainda no tenham de dezoito anos aos direitos garantidos por ela, entendendo que a identidade de gnero se manifesta muito antes da maioria de idade e essa realidade no pode ser omitida. Levando em considerao os princpios de capacidade progressiva e interesse superior da criana, em tudo de acordo com a Conveno sobre os Direitos da Criana, a Lei tambm garante a participao dos representantes legais da Criana e do Adolescente no processo, impede que qualquer deciso seja tomada sem o consentimento informado da pessoa que ainda no tenha 18 anos e prev a assistncia da Defensoria Pblica, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criana e do Adolescente. O texto proposto, como j dizemos, se baseia na lei de identidade de gnero argentina votada por amplssima maioria na Cmara dos Deputados e por unanimidade no Senado, com o apoio expresso da Presidenta da Repblica e de quase todos/as os/as lderes da oposio , considerada a mais avanada das atualmente existentes no mundo, j que reflete os debates polticos, jurdicos, filosficos e ticos travados a respeito do assunto nos ltimos anos. O projeto foi realizado com a colaborao e assessoria da ex-deputada federal argentina Silvia Augsburger, autora do primeiro projeto de lei de identidade de gnero que deu incio ao debate naquele pas, da ex-deputada federal Vilma Ibarra, que foi relatora da lei e responsvel pelo seu texto final, e de ativistas da Federao Argentina de Lsbicas, Gays, Bissexuais e Trans, impulsionadores das reformas legais
realizadas no pas vizinho. O projeto tambm leva em considerao os Princpios de Yogyakarta (Princpios sobre a Aplicao de Legislao Internacional de Direitos Humanos em relao Orientao Sexual e Identidade de Gnero) , como j foi dito; a proposta de Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual construdo pelas Comisses da Diversidade Sexual da OAB de todo o Brasil; a declarao The voices against homophobia and transphobia must be heard de Thomas Hammarberg, representante do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, publicizado na conferncia Combating discrimination on the grounds of sexual orientation or gender identity across Europe: Sharing knowledge and moving forward, ocorrida na Frana em maro de 2012; e as recomendaes da Associao Brasileira de Homens Trans. Braslia, de fevereiro de 2013.
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