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Timestamp: 2019-10-15 07:39:15+00:00
Document Index: 162786328

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3']

27 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
ANO VI - N CCXIV
Lei n 8.619, de 26 de fevereiro de 2015.
Altera a Lei Municipal n. 7.022, de 28 de dezembro
de 2000 e d outras providncias.
Art. 1 - Fica alterada a alnea b do Grupo I e o Grupo 2
do artigo 8 da Lei Municipal n. 7.022, de 28 de dezembro de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redao:
b) os segurados elencados no ANEXO NICO, os quais podero entrar em gozo de benefcio at 01 de abril de 2015.
Os segurados no referenciados no Grupo anterior, que no
completarem requisitos para a concesso de benefcios at 01 de
Art. 2 - Fica acrescentado o pargrafo nico ao artigo 12 da
Lei Municipal n 7.022, de 28 de dezembro de 2000, que passa a
Pargrafo nico: Findo o prazo estabelecido na alnea b
do inciso I do artigo 8, o custeio referente aos servidores especificados no Grupo I ser pago atravs das reservas tcnicas.
Art. 3 - Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal n 7.022,
de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 19 - Os benefcios, at que sejam extintos, sero pagos
aos segurados pelas reservas tcnicas.
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias para adequao de eventual desequilbrio atuarial.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2015.
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 3
CMARA MUNICIPAL .............................................................. 5
Lei n 8.622, de 26 de fevereiro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, dispor sobre a fuso, incorporao, transformao e extino de rgos ou entidades da Administrao Pblica Direta e Indireta do Municpio de Campos dos
Goytacazes e reduo dos respectivos cargos, empregos e funes, e d outras providncias.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, fuso, incorporao, transformao ou extino de
rgos ou entidades que compem a estrutura da Administrao Pblica Direta e Indireta do Municpio de Campos dos Goytacazes, desde que no importe em aumento de despesa.
Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir cargos,
empregos e funes da Administrao Pblica Municipal, mediante decreto.
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar nomenclatura de cargos e funes e respectivas atribuies mediante decreto.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,
- Prefeita Id: 1798259
Lei n 8.623, de 26 de fevereiro de 2015.
Acrescenta o 3 ao art. 16 da Lei Municipal n.
6.306, de 27 de dezembro de 1996, e d outras providncias.
Id: 1798256
Lei n 8.620, de 26 de fevereiro de 2015.
Dispe sobre a Revogao das Leis Municipais 7.015,
de 26 de dezembro de 2000, 8.542, de 03 de abril de
2014, 8.543 de 03 de abril de 2014 e o Decreto Municipal n 217/2009, e d outras providncias.
Art. 1 - Ficam expressamente revogadas, em seu inteiro
teor, as Leis Municipais 7.015, de 26 de dezembro de 2000, que Autoriza a complementao salarial dos funcionrios estaduais da rea
de sade municipal; 8.542, de 03 de abril de 2014, Institui jornada
de trabalho para os servidores ocupantes do cargo de mdico que
atuam em regime de planto, e d outras providncias; 8.543, de 03
de abril de 2014, Dispe sobre a instituio de gratificao especial
para profissional mdico emergencista em exerccio na rede pblica
hospitalar do municpio de Campos dos Goytacazes e o Decreto Municipal n 217/2009, que Regulamenta a Lei Municipal n 7.015/2000,
que autoriza a complementao salarial dos funcionrios estaduais da
rea de sade municipal.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,
- Prefeita Id: 1798257
Lei n 8.621, de 26 de fevereiro de 2015.
Dispe sobre a reduo dos valores das gratificaes concedidas aos servidores dos rgos da Administrao Pblica Direta e Indireta do Municpio de
Campos dos Goytacazes e d outras providncias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao,
com efeitos administrativos a contar do dia 1 de maro de 2015.
remunerao do referido cargo, sem prejuzo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
1 - O disposto no caput deste artigo tambm se aplica aos
servidores pblicos de outros entes federativos cedidos ao Municpio.
2 - Os servidores pblicos cedidos com nus para o Municpio, ainda que na modalidade de ressarcimento, tambm faro jus
gratificao quando forem designados para o exerccio de cargo de
provimento em comisso no mbito da Administrao Pblica Municipal.
Art. 1 - Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os valores de todas as gratificaes concedidas aos servidores de nvel superior da Administrao Pblica Direta e Indireta Municipal.
1 - Fica igualmente reduzido em 20% o valor sobre a gratificao em razo de prmio de produtividade instituda pela Lei Municipal n 4.212/83 pago aos servidores de nvel superior da Administrao Pblica Direta e Indireta municipal.
2 - O estabelecido nesse dispositivo no abrange as gratificaes institudas atravs das Leis Municipais n 8.197/10, n
8.409/13 e n 8.471/13.
Art. 2 - Fica alterado o artigo 73 da Lei Municipal n 7.346
de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 1 - Fica acrescentado o 3 ao art. 16 da Lei Municipal
n. 6.306, de 27 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a
3 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos Difusos - FMDDD no utilizados podero ser transferidos
ao Tesouro Municipal, que o mantenedor do rgo de defesa do
consumidor e centralizador dos recursos do Poder Executivo Municipal.
- Prefeita Id: 1798260
DECRETO N. 32/2015
Dispe sobe a suspenso da execuo e o pagamento das horas extraordinrias.
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos dos artigos 78, VIII da Lei Orgnica do Municpio de Campos
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conteno de
despesas em razo das estimativas da Secretaria Municipal de Fazenda e contingenciamento de 40% das despesas para programao
da execuo financeira do exerccio atravs do Decreto n 22/2015;
CONSIDERANDO que a realizao de servio extraordinrio
(horas extras) deve se dar em situaes excepcionais e efetivamente
Art. 1 - Fica suspensa a execuo e o pagamento de horas
extraordinrias no mbito da Administrao Pblica Direta e Indireta
Paragrafo nico - Ficam excepcionalizadas as horas extraordinrias necessrias atuao da Guarda Civil Municipal e em razo
do Decreto 308/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), 23 de fevereiro de 2015.
Art. 73 - O servidor pblico que for designado para o exerccio de cargo de provimento em comisso far jus ao recebimento de
gratificao correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
Id: 1798255
Decreto n 34/2015
78, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7, da Lei Municipal (LOA) n
8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7 inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,
oramentria, no valor total de R$ 221.075,00 (duzentos e vinte e um mil e setenta e cinco reais), nas dotaes referentes s aes do
Programa de Trabalho abaixo discriminado:
2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL
146.675,00
Ano VI - N o- CCXIV - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes
Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulao nas dotaes
oramentrias constantes nas aes do Programa de Trabalho abaixo discriminado:
Campos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2015
Decreto n 33/2015
oramentria, no valor total de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) nas dotaes referentes s aes dos Programas de
1.04.129.0124.2072 - ACOMPANHAMENTO DO RECEB. E APLIC. DOS ROYALTIES
FONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
410100 - SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA
41010 - GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA
1.04.122.0067.2369 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE TRABALHO E RENDA
1.04.122.0067.2002 - APOIO ADM. - SEC. DE PETRLEO, ENERG. ALTER. E INOV. TEC
1.19.541.0124.1463 - NIBUS ECOLGICO
1.19.571.0124.1672 - FABRICAO DE BIODIESEL NA REGIO
1.19.572.0124.1740 - APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR
1.19.573.0124.1739 - PROGRAMA DE CONSERV. DE ENERGIA ELTRICA NAS ESCOLAS
1.19.573.0124.1741 - SIMPSIO DE CINCIA, TECNOL. E INOVAO EM REAS EST.
1.19.573.0124.2069 - DESENVOLVER A QUALIFICAO PROFISSIONAL
Campos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2015.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAO ESCOLAR
DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Ano VI - N-o CCXIV - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes
nio de seus membros, por intermdio de resolues assinadas pelo
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;
2-As deliberaes do CAE, observado o quorum estabelecido, sero tomadas pela maioria simples dos votos presentes reu-
Id: 1797685
Id: 1797680
EDITAL N 0010/2015
EDITAL N 0013/2015
EDITAL N 0017/2015
Fica a pessoa Jurdica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada deciso de primeira instncia que julgou PROCEDENTE
o auto de infrao e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor dever ser recolhido ao Errio Municipal no prazo
de trinta dias a partir da publicao deste, ressalvando o direito de
recurso em idntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.
Fica a pessoa Fsica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,
intimada deciso de primeira instncia que julgou IMPROCEDENTE o
auto de infrao abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo
Fiscal respectivo. Tratando-se de deciso contrria a Fazenda Municipal, foi recorrido de ofcio Junta de Recursos Fiscais.
-S. GOMES DA SILVA E CIA LTDA
Proc. Fiscal n 52.585/11 - Auto n 15.095/11 - Proc. Adm. n
13107/11 - defesa
-E M S RANGEL
Proc. Fiscal n 52.642/11 - Auto n 15.307/11 - Proc.. Adm. n
12588/11 - defesa
NORTON DA SILVA LUBANCO
SUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA
MAT. 5505
MAYSA PERALVA BARBIRATO FRANA
MAT. 3321-9
EDITAL N 0011/2015
EDITAL N 0014/2015
Ficam as pessoas Jurdicas e Fsicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias a partir do terceiro dia da publicao deste edital de
acordo com o artigo 1 da Lei n 4988/90 que alterou o artigo 3 da
Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.
E para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeo o
presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.
-ELENAIDE ANDRADE MACHADO
AUTO 1856 - 1890 - 1891
-CAROLINE PEREIRA PAES ALMEIDA
AUTO 1129
-HELIO RIBEIRO GOMES FILHO
AUTO 1881 - 1883 - 1884
-INTERCOR E INTERLAB SERVIOS MDICOS LTDA
AUTO 0900 - 1029 - 1236
-MIRANDA FERNANDES EMP. IMOB. LTDA - ME
SUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTRIA
EDITAL N 0012/2015
-ALAIR EDSON PETRONILHA PESSANHA
AUTO 1079 - 1749
-CAMILLE AZEVEDO MEDEIROS
AUTO 1008 - 1128
-CLADIO TAVARES
-ROSINETE PEREIRA VIANA NORONHA
AUTO 000002
-QUISSILA ROSANE PEREIRA DA SILVA AZEVEDO
Proc. Fiscal n 44.652/04 - Auto n 10.514/04 - P. Adm. n 9911/06defesa
EDITAL N 0018/2015
Proc. Fiscal n 44.691/04 - Auto n 10.516/04 - P. Adm. n 9910/06defesa
-S GOMES DA SILVA E CIA LTDA
Proc. Fiscal n 52.586/11 - Auto n 15.094/11 - Proc.. Adm. n
11582/11 - defesa
EDITAL N 0015/2015
Fica a pessoa Jurdica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada deciso de primeira instncia que julgou IMPROCEDENTE o auto de infrao abaixo relacionado e, consequentemente, o
Processo Fiscal respectivo. Tratando-se de deciso contrria a Fazenda Municipal, foi recorrido de ofcio Junta de Recursos Fiscais.
-CAMPISLOJA COMRCIO DE ELETRNICOS E INFORMTICA LTDA
Proc. Fiscal n 46.938/06 - Auto n 11.720/06 - P. Adm. n 3720/06defesa
EDITAL N 0019/2015
Proc. Fiscal n 44.694/04 - Auto n 10.519/04 - P. Adm. n 9908/06defesa
EDITAL N 0016/2015
Proc. Fiscal n 44.693/04 - Auto n 10.518/04 - P. Adm. n 9906/06defesa
AVISO DE LICITAO - TOMADA DE PREOS N. 032/2014
de Preos n. 032/2014, discriminada abaixo:
Objeto: Colocao de cobertura em quadra poliesportiva - Escola Municipal 29 de Maio - Rua Visconde de Alvarenga, s/n - Parque Leopoldina. Valor Estimado: R$ 207.517,00 (duzentos e sete mil e quinhentos e dezessete reais).
18 de maro de 2015 s 9h (nove horas).
de Licitaes da PMCG, no horrio das 9h s 12h30min e das 14h s
17h, de 2 a 6 feira, exceto feriados do Municpio de Campos dos
timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.
AVISO DE LICITAO - TOMADA DE PREOS N. 033/2014
de Preos n. 033/2014, discriminada abaixo:
Objeto: colocao de Cobertura em quadra Poliesportiva - Escola Municipal Alcebades Schwartz - Rua Antnio Gomes dos Santos, s/n Conselheiro Josino - Campos dos Goytacazes.
Valor Estimado: R$ 207.517,00 (duzentos e sete mil e quinhentos e
18 de maro de 2015 s 11h (onze horas).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAO
TERMO ADITIVO N. 002 AO CONTRATO: 0224/2014.
FATO GERADOR: TOMADA DE PREO N 001/2014 - FMS.
PROCESSO: N 2014.099.000116-P-PR.
OBJETO: Prorrogao de execuo contratual sem reflexo financeiro
para Elaborao de Projetos Executivos e complementares para reforma e ampliao do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado.
CONTRATADA: TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
PRAZO DO ADITIVO: 90 (noventa) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, 1, II da Lei Federal n. 8.666/93.
Ratifico e homologo a presente Prorrogao da Execuo Contratual.
- 1 Secretrio -
PREGO PRESENCIAL N 035/2014
Modalidade Prego Presencial de n 035/2014, conforme discriminado
Objeto: Contratao de leiloeiro pblico oficial para alienao de
bens mveis inservveis de propriedade do Municpio de Campos
Data e horrio para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de maro de 2015, s 10h (dez horas).
(REPUBLICADO POR INCORREO.)
TERMO ADITIVO N 003, AO CONTRATO 048/2013.
FATO GERADOR: PREGO PRESENCIAL 049/2012.
PROCESSO: 2012.099.000312-2-PR.
OBJETO: Prestao de servio de monitoramento pessoal e radiao
ionizante pelo perodo de 12 meses.
CONTRATADA: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEO
VALOR TOTAL: R$ 28.070,40 (Vinte e oito mil setenta reais e quarenta centavos).
PRAZO DO CONTRATO: 12(doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, 1, inciso II, da Lei Federal
- 2 Secretrio JUSTIFICATIVA
Considerando que o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), probe nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
Considerando que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinrio n. 598.099 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, em
regime de repercusso geral), os candidatos aprovados em concurso
pblico dentro do nmero de vagas passaram a ter direito subjetivo a
nomeao e no mais mera expectativa de direito, exceto na situao
excepcional menciona;
Considerando que, luz deste posicionamento jurisprudencial, a homologao do concurso pblico impe ao rgo despesa que
no ser cumprida integralmente no exerccio e para a qual se mostra
impraticvel reservar disponibilidade de caixa para este efeito, portanto ilcita nos termos do art. 42 da LRF.
Sala das Sesses, 23 de fevereiro de 2015.
- Presidente THIAGO VIRGLIO TEIXEIRA DE SOUZA
- 1 Vice-Presidente MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA
- 2 Vice-Presidente ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO
- 2 Secretrio -
Id: 1797707
COMISSO DE LEGISLAO, JUSTIA E REDAO FINAL
- Projeto de Resoluo n 0010/2015 - Restringe
prazo para prtica de atos referentes a concurso
pblico no final do Mandato de cada gesto.
Autor do Projeto: MESA EXECUTIVA
P A R E C E R N 009/2015
- 2 Vice-Presidente -
Campos dos Goytacazes, 29 de Agosto de 2014.
Id: 1798302
Id: 1797705
de Preos n. 034/2014, discriminada abaixo:
Objeto: Colocao de cobertura em quadra poliesportiva - Escola Municipal Dr. Lus Sobral - Travessa Santo Elias, s/n - Parque Jardim
18 de maro de 2015 s 15h (quinze horas).
THIAGO VIRGLIO TEIXEIRA DE SOUZA
- 1 Vice-Presidente -
Art. 2. - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
AVISO DE LICITAO - TOMADA DE PREOS N. 034/2014
para provimento de cargos, nos dois ltimos quadrimestres o mandato
do ordenador de despesa, que d ensejo a despesa que no possa
ser cumprida integralmente dentro do exerccio, inclusive: publicao
do edital, realizao de provas, divulgao de gabarito, publicao do
resultado, homologao do certame, convocao dos aprovados, entre
Campos dos Goytacazes, 20 dezembro de 2014.
TERMO ADITIVO N. 001 AO CONTRATO: 0224/2014.
Trata-se da anlise do Projeto de Resoluo n 0010/2015 Restringe prazo para prtica de atos referentes a concurso pblico no
final do Mandato de cada gesto.
A Resoluo em tela no contraria o que dispe o Regimento
Interno nem a Lei Orgnica do Municpio. No aspecto constitucional,
sem contrariedade.
Sendo assim, esta Comisso opina favorvel, devendo a presente proposio ser encaminhada para sua discusso e votao em
Sala da Assessoria de Plenrio e Comisses, 25 de fevereiro
(a) MAURO JOS DA SILVA
(a) CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA
(a) MARIA CECLIA LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES
Id: 1796583
de suas atribuies convoca os Conselheiros, para a Assemblia Geral Extraordinria a ser realizada no dia 27/02/2015 (sexta feira), as
9h (1 convocao) e 9h30min (2 convocao), no Auditrio da Casa
dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11 andar Centro - Prdio Executivo, com a seguinte pauta:
Apresentao, Discusso e Deliberao sobre os Processos
de Concesso das Subvenes referentes ao ano de 2015.
PROCESSO N 0034/2015/SEC/CMCG
PROJETO DE RESOLUO N 0010/2015
Restringe prazo para prtica de atos referentes a
concurso pblico no final do Mandato de cada
Art. 1. - Fica proibida, reputando-se nulo de pleno direito,
qualquer ato administrativo realizado no mbito de concurso pblico
TERMO ADITIVO N. 001 AO CONTRATO: 366/2013.
FATOR GERADOR: Prego (SRP) n 041/2013.
PROCESSO: 2013.099.000465-2-PR.
OBJETO: Prestao de servios de lavanderia hospitalar, com fornecimento de material para FMS.
CONTRATADA: BIOMDICO CENTER LTDA.
VALOR TOTAL: R$1.440.000,00 (Hum milho e quatrocentos e quarenta mil reais).
FORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas.
Campos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2014.
Id: 1797704
Cria o Conselho Diretor da EMUGLE e da TV Cmara e d outras providncias.
FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E
EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUO:
Id: 1796845
RESOLUO NMERO 8.624 DE
Id: 1798166
Art. 1 - Fica criado o Conselho Diretor da EMUGLE - Escola
Municipal de Gesto do Legislativo e da TV Cmara Campos, sem
nus para a Edilidade.
Art. 2 - Compete ao Conselho Diretor a gesto estratgica
das atividades da EMUGLE e da TV Cmara, bem como a superviso
das atividades dos servidores incumbidos de sua administrao geral.
Art. 3 - O Conselho ser presidido pelo Presidente da
C.M.C.G. que indicar entre seus pares, no exerccio do mandato,
dois conselheiros para auxili-lo mediante Portaria.
Art. 4 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
Cmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2015.
- Presidente Id: 1798167