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Timestamp: 2018-12-10 12:06:29+00:00
Document Index: 151092161

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

Perguntas & Respostas SCE - PDF
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Orlando Guterres Bicalho
1 sobre o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios D.L. 78/2006 de 4 de Abril Um dia todos os edifícios serão verdes Versão 1.2 Março 2009 O presente documento inclui um conjunto de perguntas e respostas sobre o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, estabelecido pelo D.L. 78/2006 de 4 de Abril. Para além de um resumo ou transcrição dos aspectos previstos legalmente, a informação aqui apresentada visa esclarecer sobre a forma como a legislação está a ser implementada na prática, estando, por isso, sujeita a eventuais alterações em função da experiência adquirida e das necessárias adaptações do sistema. Este documento não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de Abril.
2 Índice A - ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 6 A.1 Em que contexto surge e para que serve o?... 6 A.2 Do que tratam e de que forma se relacionam entre si os três diplomas que constituem o novo pacote legislativo sobre o desempenho energético dos edifícios?... 6 A.3 A nova legislação já está toda em vigor?... 7 A.4 Que edifícios estão abrangidos pelo?... 8 A.5 O que são considerados edifícios novos e edifícios existentes para efeitos de aplicação do?... 9 A.6 Que implicações práticas tem o facto de um edifício ou fracção autónoma já estar abrangido pelo?... 9 A.7 Como se evidencia que o edifício cumpriu com as exigência legais previstas no? A.8 Tem de se emitir um novo certificado cada vez que transacciona ou arrenda um imóvel? A.9 É ou não obrigatória a apresentação de certificado emitido no âmbito do, nas seguintes situações: i) um contrato de permuta? ii) num contrato de trespasse? iii) num contrato de pessoa a nomear? A.10 No caso de edifícios existentes que situações estão excluídas da aplicação do? A.11 Vou transferir o meu crédito habitação para outra entidade bancária, devo apresentar o Certificado Energético? A.12 Na aquisição de parte de um imóvel, se o comprador já é co-proprietário de parte do imóvel, é obrigatório a apresentação do CE? A.13 É sempre necessário um CE para a transacção de um edifício em ruínas ou devoluto? A.14 No acto de escritura, como posso evidenciar que o edifício em causa, por ser uma ruína ou devoluto, está dispensado da apresentação do certificado energético? A.15 Em que situações se pode considerar um edifício em ruínas, no âmbito do? A.16 Em que situações se pode considerar um edifício devoluto? A.17 Está previsto algum procedimento agilizador do processo de certificação de edifícios em ruínas ou devolutos? A.18 É necessário um certificado energético para transacção de uma loja de porta aberta existente? A.19 Que condições devem ser verificadas para que considere que a loja é de porta aberta? A.20 Em contexto de escritura ou registo notarial, como deve ser evidenciado que a loja é considerada de porta aberta e, por isso, dispensa a apresentação de certificado? A.21 Os espaços habitualmente designados como comércio estão no âmbito do? B - INTERVENIENTES DO B.1 Que entidades têm participação no e que papel desempenham? Versão 1.2 Março /48
3 B.2 Que obrigações estão previstas para os promotores ou proprietários no? B.3 Que penalizações existem para o caso do proprietário não dispor de um certificado energético de um edifício? B.4 O que se entende por proprietário para efeitos de aplicação do? B.5 Que papel desempenham as entidades licenciadoras no? B.6 Que acção devem ter os notários na implementação do? B.7 É a ADENE que emite o certificado energético? B.8 Em que situações podem ou devem os promotores ou proprietários dos edifícios interagir directamente com o? B.9 Qual é a definição de proprietário a considerar para efeitos do? B.10 No caso de edifícios de serviços que estão arrendados, de quem é a responsabilidade de obtenção do respectivo certificado? C - CERTIFICADO ENERGÉTICO E DA QAI C.1 O que é e que informação contém um certificado energético? C.2 Quais as diferenças entre uma Declaração de Conformidade Regulamentar (DCR) e um Certificados Energético e da QAI (CE)? C.3 Que tipos de certificado existem e a que tipo de edifícios ou fracções se aplicam? C.4 No caso de edifícios com várias fracções, o certificado ou declaração de conformidade regulamentar emite-se para a totalidade do edifício ou para cada uma das fracções? C.5 E no caso de edifícios únicos (sem fracções autónomas) constituídos por mais do que um corpo, a certificação faz-se por corpo ou para o edifício como um todo? C.6 Qual a validade temporal de uma DCR e de um CE? C.7 Tenho de afixar o certificado energético junto a porta da minha casa? C.8 Como posso saber se uma DCR ou CE tem validade legal? C.9 Como posso pesquisar por imóveis certificados? C.10 No caso de um edifício novo, pode ser só registado o certificado, esquecendo a etapa de verificação e registo no da conformidade regulamentar do projecto? C.11 Para obtenção da licença de utilização de edifícios, cujos respectivos pedidos de licenciamento ou autorizações de construção tenham sido anteriores à entrada em vigor do para novos edificios, é necessário a emissão e registo de um CE? D - PERITOS QUALIFICADOS D.1 O que é e o que faz um perito qualificado no âmbito do? D.2 Que tipo de PQs existentes e como estão identificados? D.3 Que certificados podem ser emitido por cada tipo de PQ? D.4 Como posso encontrar um Perito Qualificado? D.5 Que intervenções podem ser realizadas pelos peritos qualificados, no âmbito do, ao longo do tempo de vida de um edifício? D.6 Se um edifício novo não cumpre com os requisitos regulamentares, pode ser certificado pelo PQ? D.7 Um projectista pode actuar como perito qualificado nos seus próprios projectos? Versão 1.2 Março /48
4 D.8 De que forma é fiscalizada a actuação dos peritos qualificados? D.9 O que preciso para se ser perito qualificado no âmbito do? D.10 Em que consiste e como posso obter a formação específica que constitui um dos requisitos para se ser perito qualificado? D.11 Ao contratar uma empresa para me certificar o edifício, a responsabilidade pelo trabalho será da empresa ou do PQ cujo nome surge no certificado emitido? D.12 Quais as principais diferenças na intervenção de um PQ num edifício novo e num edifício existente? D.13 Quando existem diferenças entre alguma documentação técnica relativa aos elementos construtivos ou sistemas instalados no imóvel e aquilo que o perito constata na visita ao local, que informação deve prevalecer na análise do PQ? E - DESEMPENHO ENERGÉTICO E QAI E.1 Quantas classes energéticas existem? E.2 Como se determinam as classes energéticas? E.3 O que significa um edifício ser, por exemplo, um classe D ou um classe A+? E.4 O que influência a classificação energética de um edifício? E.5 De que forma a certificação me ajudará a melhorar o desempenho energético do meu edifício? E.6 Ao comprar um edifício ou fracção autónoma, poderei ter acesso prévio ao certificado energético para verificar a classe energética do mesmo? E.7 Se pretender comprar uma casa ainda em projecto, posso saber antecipadamente a classe energética que a mesma terá depois de construída? E.8 Os edifícios de habitação estão sujeitos a requisitos de QAI, com cumprimento a evidenciar no CE? E.9 Qual a periodicidade das auditoria à QAI e à energia previstas para grandes edifícios de serviços? F - OUTROS F.1 Quanto custa a certificação energética de um edifício ou fracção autónoma? Existem preços tabelados? F.2 Quais os principais factores que influenciam o custo da certificação? F.3 Nas habitações mais antigas, onde não há informação sobre o projecto, é possível fazer a certificação?...44 F.4 Quanto tempo demora a certificar uma fracção? F.5 Qual a vantagem de ter um certificado? F.6 Que incentivos existem à emissão do certificado? F.7 As medidas de melhoria apresentadas pelo PQ no certificado são de implementação obrigatória? F.8 A instalação de colectores solares é obrigatória em todos os edifícios de habitação certificados? F.9 Os edifícios sujeitos a grandes reabilitações devem ser objecto de certificação? F.10 É necessário emitir uma declaração de conformidade regulamentar para licenciamento de ampliações de edificios existentes? Versão 1.2 Março /48
5 F.11 Como deve ser tratado, no âmbito do, um processo de legalização de um edifício ou fracção autónoma? F.12 Num edifício constituído por vários corpos, qual a área que deve ser utilizada para efeitos de verificação da condição de 25% do custo de referência em que uma intervenção é considerada uma grande reabilitação? F.13 Se tivermos um edifício cuja certidão de registo predial refira que a finalidade do mesmo é para habitação e o perito qualificado constate que, na realidade, o imóvel se encontra a ser utilizado como escritório, qual o tipo de certificado a emitir? F.14 Sou proprietário de um edifício de habitação de dois pisos, sem propriedade horizontal, e pretendo alugar o piso inferior para um pequeno comércio (serviços). Tenho de fazer um CE para todo o edifício ou para cada um dos pisos? F.15 O que é e para que serve a Plataforma Casa Certificada? G - MAPA DE ACTUALIZAÇÕES Versão 1.2 Março /48
6 A - Âmbito de aplicação A.1 Em que contexto surge e para que serve o? O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios () resulta da transposição para direito nacional da Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa Directiva estabelece que os Estados-Membros da União Europeia devem implementar um sistema de certificação energética de forma a informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da construção, da venda ou do arrendamento dos mesmos, exigindo também que o sistema de certificação abranja igualmente todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente visitados pelo público. De acordo com a Directiva, a certificação energética deve permite aos futuros utentes obter informação sobre os consumos de energia potenciais, no caso dos novos edifícios ou no caso de edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, dos seus consumos reais ou aferidos para padrões de utilização típicos, passando o critério dos custos energéticos, durante o funcionamento normal do edifício, a integrar o conjunto dos demais aspectos importantes para a caracterização do edifício. Para além da Directiva, o vem dar expressão a uma das medidas contempladas na Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005 de 24 de Outubro, que aprova a estratégia nacional para a energia, no que respeita à linha de orientação política sobre eficiência energética. Enquadra-se também numa das medidas previstas no Programa Nacional para Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministro n.º 119/2004 de 31 de Julho, relativa à eficiência energética nos edifícios. A.2 Do que tratam e de que forma se relacionam entre si os três diplomas que constituem o novo pacote legislativo sobre o desempenho energético dos edifícios? O Sistema Nacional de Certificação Energética da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios () é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular. Juntamente com Versão 1.2 Março /48
7 os diplomas que vieram rever o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), Decreto-Lei n.º 80/2006 de 4 Abril, aplicável neste âmbito aos edifícios de habitação e o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 Abril, aplicável neste âmbito aos edifícios de serviços, o define regras e métodos para verificação da aplicação efectiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior, aos imóveis já construídos. O RCCTE veio estabelecer requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente (paredes, envidraçados, pavimentos e coberturas), limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos. Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos da habitação para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte em termos de consumo de energia primária. A nova legislação determina também a obrigatoriedade da instalação de colectores solares e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável na determinação do desempenho energético do edifício. O RSECE veio igualmente definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos da qualidade da envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrangem também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios, obrigando igualmente à realização de auditorias periódicas aos edifícios de serviços. Neste regulamento, a qualidade do ar interior surge também com requisitos que abrangem as taxas de renovação do ar interior nos espaços e a concentração máxima dos principais poluentes. A aplicação destes regulamentos é verificada em várias etapas ao longo do tempo de vida de um edifício, sendo essa verificação realizada, no âmbito do, por peritos devidamente qualificados para o efeito. A.3 A nova legislação já está toda em vigor? Os regulamentos técnicos (RCCTE e RSECE) já estão em vigor desde 4 de Julho de 2006 ou seja, 90 dias após a publicação dos respectivos diplomas legais. Isso implica que todos os projectos submetidos, neste âmbito, às entidades licenciadoras (e mesmo os projectos não sujeitos a licenciamento ou autorização), deverão cumprir com as novas exigências regulamentares e incluir as fichas previstas para esse efeito nos D.L.s 79 e 80 de 4 de Abril. Versão 1.2 Março /48
8 Quanto ao, a sua aplicação decorre da calendarização definida na Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho. Esta definiu que ficam abrangidos pelo sistema: os novos edifícios destinados à habitação com área útil superior a 1000 m 2 e os edifícios de serviços, novos ou que sejam objecto de grandes obras de remodelação, cuja área útil seja superior aos limites mínimos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 27º do RSECE, de 1000 m 2 ou de 500 m 2, consoante a respectiva tipologia, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação tenham sido apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2007; todos os edifícios novos, independentemente da sua área ou fim, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação tenham apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2008; todos os edifícios, a partir de 1 de Janeiro de A.4 Que edifícios estão abrangidos pelo? Estão abrangidos pelo os seguintes edifícios: novos edifícios, bem como os existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação (> 25% custo edifício sem terreno), nos termos do RSECE e do RCCTE, independentemente de estarem ou não sujeitos a licenciamento ou a autorização, e da entidade competente para o licenciamento ou autorização, se for o caso; edifícios de serviços existentes, sujeitos periodicamente a auditorias, conforme especificado no RSECE [área > 1.000m 2, regularmente em cada 6 anos (energia) ou 2, 3 ou 6 anos (qualidade do ar) ]; Versão 1.2 Março /48
9 edifícios existentes, para habitação e para serviços, aquando da celebração de contratos de venda e de locação, incluindo o arrendamento, casos em que o proprietário deve apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário o certificado emitido no âmbito do. Excluem-se do âmbito de aplicação do as infra-estruturas militares e os imóveis afectos ao sistema de informações ou a forças de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e confidencialidade. A.5 O que são considerados edifícios novos e edifícios existentes para efeitos de aplicação do? Especificamente para efeitos de aplicação do (e que é diferente da aplicação do RCCTE e RSECE), considera-se edifício novo aquele cuja data de entrada do pedido de licenciamento ou de autorização de edificação (vulgarmente o projecto de arquitectura), na entidade licenciadora, é posterior à data de entrada em vigor do. Por oposição, um edifício existente é aquele cuja entrada do pedido tenha sido anterior à entrada em vigor do. Por exemplo, uma moradia cuja entrada inicial do pedido de licença de construção, ditada pela entrega do projecto de arquitectura na Câmara, ocorreu em Abril de 2008, embora tenha de cumprir com o RCCTE, é considerado um edifício existente e não está sujeita ao, ou seja, não necessita da intervenção de um perito qualificado nas duas fases de licenciamento (edificação e utilização). Caso a entrada da arquitectura tivesse ocorrido após 1 de Julho de 2008, então seria considerado como edifício novo e tanto o projecto como a obra (pelo menos no final da mesma) teriam de ser verificados por um perito qualificado. Independentemente de serem considerados novos ou existentes perante o sistema, a partir de 2009 qualquer edifício terá de dispor de um certificado válido aquando da venda, locação ou arrendamento. A.6 Que implicações práticas tem o facto de um edifício ou fracção autónoma já estar abrangido pelo? Se for um edifício novo, irá necessitar de uma declaração de conformidade regulamentar do processo RCCTE ou RSECE, para acompanhar a entrega da especialidade respectiva no Versão 1.2 Março /48
10 processo de licenciamento ou autorização de edificação, e de um certificado energético e da QAI para integrar o pedido de licença ou autorização de utilização. No caso de grandes edifícios de serviços existentes (com área superior a 1000 m 2 ), há necessidade de se proceder às auditorias periódicas aos consumos energéticos e à QAI previstas no RSECE. A partir de 2009, tanto os edifícios novos como os edifícios existentes, terão de dispor de um certificado válido, o qual será necessário para apresentação ao potencial comprador, locatário ou arrendatário aquando da celebração do respectivo contrato de compra/venda, locação ou arrendamento. A.7 Como se evidencia que o edifício cumpriu com as exigência legais previstas no? Simplesmente através da exibição do respectivo certificado energético e da qualidade do ar interior, o qual deverá ter uma data de validade adequada e não dispor de qualquer marca de água que o denuncie como sem validade legal. A.8 Tem de se emitir um novo certificado cada vez que transacciona ou arrenda um imóvel? Não, enquanto existir um certificado válido para o edifício ou fracção, este poderá ser utilizado quantas vezes as necessárias para os efeitos legais previstos, incluindo a apresentação pelo proprietário no acto de celebração de escritura de compra e venda ou arrendamento do imóvel. Finda a validade temporal do certificado, o proprietário deverá diligenciar no sentido da respectiva renovação, mediante a emissão de novo documento, o qual terá outro número identificativo. A.9 É ou não obrigatória a apresentação de certificado emitido no âmbito do, nas seguintes situações: i) um contrato de permuta? ii) num contrato de trespasse? iii) num contrato de pessoa a nomear? Os tipos de contratos mencionados têm subjacente ou um contrato de arrendamento ou aplicam-se-lhe as regras inerentes ao contrato de compra e venda. Para além deste facto, o que está em causa é o imóvel, pelo que é obrigatório a apresentação do certificado no âmbito Versão 1.2 Março /48
11 do (com elemento caracterizador específico do imóvel), que o deverá acompanhar nas sucessivas transacções. A.10 No caso de edifícios existentes que situações estão excluídas da aplicação do? O DL 78/2006, de acordo com o seu artigo 3º, Âmbito de aplicação, aplica-se a todos os edifícios de serviços e de habitação existentes, com a exclusão prevista no ponto 3 do mesmo artigo, relativamente a Infra-estruturas militares e os imóveis afectos ao sistema de informações ou forças de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e confidencialidade. Dessa forma, todos os edifícios existentes que não sejam de serviços ou de habitação estão excluídos da aplicação do, como são os casos previstos nos DL 79/2006 e DL 80/2006, a saber: Igrejas e locais de culto; Edifícios industriais e agrícolas destinados a actividades de produção; Garagens, armazéns ou equivalentes, desde que não climatizados; A.11 Vou transferir o meu crédito habitação para outra entidade bancária, devo apresentar o Certificado Energético? Não havendo lugar à celebração de um contrato de compra e venda (apenas um novo contracto de hipoteca), não se aplica a obrigatoriedade de apresentação do CE prevista na alínea c) do ponto 1 do artigo 3º do DL 78/2006. A.12 Na aquisição de parte de um imóvel, se o comprador já é co-proprietário de parte do imóvel, é obrigatório a apresentação do CE? Sim, uma vez que vai ser celebrado um contracto de compra e venda, esta situação enquadrase no previsto na alínea c) do ponto 1 do artigo 3º do DL 78/2006, pelo que terá de ser emitido um CE para o imóvel em causa. Versão 1.2 Março /48
12 A.13 É sempre necessário um CE para a transacção de um edifício em ruínas ou devoluto? Caso existam evidências de que o imóvel em causa está em ruínas ou que é devoluto e que não dispõe de condições para ser habitado ou utilizado sem que seja sujeito a uma obra de reabilitação/reconstrução, obra essa que envolva um processo de licenciamento com emissão de DCR e CE respectivos, então considera-se que o imóvel não pode ser usado para habitação ou para serviços. Como tal, não se enquadra no previsto na alínea c) do ponto 1 do artigo 3º do DL 78/2006, ou seja, não é necessária a apresentação de um CE para o acto de celebração do respectivo contracto de compra e venda. Três exemplos: 1) um imóvel em ruínas ou devoluto (ver definições mais adiante) e cuja reconstrução tenha certamente um custo superior a 25% do valor do imóvel (ou seja, é considerada uma grande reabilitação nos termos previstos no RCCTE e RSECE), então não é necessária a emissão de um CE para efeitos de transacção do imóvel no seu estado actual. 2) um imóvel considerado devoluto mas que, para ser utilizado, não necessita de obras ou necessita apenas de obras cujo custo é inferior a 25% do valor do mesmo, então vai precisar de um certificado para efeitos de transacção no seu estado actual. 3) um imóvel novo de construção recente que está para venda à dois anos, enquadrável na definição de devoluto, mas que a sua utilização não depende da realização de obras, vai precisar de um certificado para transacção. De notar que qualquer declaração sobre o estado do imóvel, devoluto ou em ruínas, deverá sempre ser emitida ou atestada pela entidade municipal onde esta se localiza, devendo ser evidenciada pelo proprietário junto do perito ou de outras entidades que requeiram a apresentação do CE para os efeitos previstos na lei. A.14 No acto de escritura, como posso evidenciar que o edifício em causa, por ser uma ruína ou devoluto, está dispensado da apresentação do certificado energético? Para este efeito, o proprietário deve apresentar uma declaração da entidade municipal onde se localiza o imóvel atestando que: A condição do imóvel se enquadra nas definições previstas no para ruína ou devoluto (consoante o caso); O edifício, para dispor das condições necessárias para cumprir com a sua função de habitação ou serviços, terá necessariamente de ser submetido a obras que envolvem um processo de licenciamento em que haja lugar à emissão de DCR e CE. Versão 1.2 Março /48
13 A declaração deve explicitar as duas condições acima, cumulativamente. A.15 Em que situações se pode considerar um edifício em ruínas, no âmbito do? Para este efeito deve ser considerado o artigo 4.1 do Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-lei n.º 235/83, de 31 de Maio, onde é apresentada a definição de estado limite da estrutura que, por aproximação, pode ser considerada para o conceito de ruína: Entende-se por estado de limite um estado a partir do qual se considera que a estrutura fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas. Qualquer declaração sobre o estado do imóvel, devoluto ou em ruínas, deverá ser emitida ou atestada pela entidade municipal onde esta se localiza, devendo ser evidenciada pelo proprietário para efeito de aplicação de qualquer condição particular no âmbito do. A.16 Em que situações se pode considerar um edifício devoluto? Considera-se devoluto o prédio ou fracção autónoma que esteja enquadrado na definição do conceito fiscal, que consta no texto do decreto-lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, por sua vez autorizado pelo diploma regulamentar do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, nos termos da alínea b), do n.º1 e do n.º3, do artigo 63º: Considera-se como devoluto o prédio urbano ou fracção autónoma que, durante um ano, se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e electricidade e a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade, e telecomunicações. Não se encontra devoluto o prédio ou fracção autónoma nas situações em que, mesmo que exista de desocupação durante um ano, como por exemplo: no caso de se destinar a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio: durante o período em que decorrem obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios; após a conclusão de construção ou emissão de licença de utilização que ocorreram há menos de um ano; tratar-se da residência em território nacional de emigrante português, tal como definido no artigo 3º do Decreto-lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, considerando-se como tal a sua residência fiscal, na falta de outra indicação; ou que seja a residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado Português, de organizações internacionais, ou funções de reconhecido interesse público, e os Versão 1.2 Março /48
14 respectivos acompanhantes autorizados, entre outras situações previstas no Decreto-lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. Qualquer declaração sobre o estado do imóvel, devoluto ou em ruínas, deverá ser emitida ou atestada pela entidade municipal onde esta se localiza, devendo ser evidenciada pelo proprietário para efeito de aplicação de qualquer condição particular no âmbito do. A.17 Está previsto algum procedimento agilizador do processo de certificação de edifícios em ruínas ou devolutos? Sim, para as situações em que, por qualquer motivo, não seja possível obter, da entidade licenciadora, a declaração que ateste o estado de ruína ou devoluto do imóvel, pode ser aplicado o previsto no nº 9 do Artigo 3º do Despacho 10250/2008 de 8 de Abril, que prevê que os edifício devolutos ou em ruínas, bem como os edifícios ou fracções autónomas com menos de 50 m 2 de área útil, poderão ser classificados de acordo com as simplificações de metodologia referidas no presente artigo ou, por opção do respectivo perito qualificado, ser objecto de um certificado que lhe atribua a classe G. Nestas situações, o perito deve descrever explicitamente no campo de observações do CE, que se trata de um edifício nestas condições e que optou pela classificação G, conforme o referido artigo do Despacho n.º 10250/2008. Além disso, deve documentar claramente a situação através do relatório fotográfico que acompanha o relatório de peritagem, isto para efeitos de fiscalização pelo. A.18 É necessário um certificado energético para transacção de uma loja de porta aberta existente? As lojas em que confirmadamente se verifiquem as condições previstas (ver mais adiante) para que sejam consideradas de porta aberta, estão isentas de certificação, tanto nos edifícios novos como em existentes. A.19 Que condições devem ser verificadas para que considere que a loja é de porta aberta? Para que uma loja possa ser considerada de porta aberta para efeitos de verificação regulamentar e aplicação do, devem ser verificadas cumulativamente as seguintes condições: Versão 1.2 Março /48
15 a) que a loja, por impedimentos de ordem técnica ou de natureza legal, não pode ser dotada de sistemas de climatização e; b) que a loja está na totalidade do seu tempo de funcionamento, em abertura franca e permanente para o exterior. Como referência, pode entender-se por abertura franca para o exterior, as situações em que a razão entre a área de abertura permanente e o volume útil total é igual ou superior a 0,05 m 2 /m 3. Por abertura permanente entende-se aquela que não dispõe ou para a qual não estejam previstos quaisquer dispositivos mecânicos que permitam a sua separação física do exterior. A.20 Em contexto de escritura ou registo notarial, como deve ser evidenciado que a loja é considerada de porta aberta e, por isso, dispensa a apresentação de certificado? A situação de isenção acima referida deve ser evidenciada por uma declaração, emitida por um perito qualificado do, em que ateste que o edifício ou fracção em causa cumpre com as condições definidas pelo sistema para ser considerado como de porta aberta. A declaração emitida deve ser sempre acompanhada pela cópia do cartão identificativo do perito qualificado emitido pelo. O perito deverá manter cópia da declaração que emitiu, juntamente com um relatório fotográfico e restantes elementos técnicos que suportem a situação por ele evidenciada. Este relatório deverá ser facultado a entidade fiscalizadora do sempre que esta o solicite. A.21 Os espaços habitualmente designados como comércio estão no âmbito do? Sim, os edifícios de comércio enquadram na definição de edifícios de serviços utilizada no âmbito dos regulamentos e. Versão 1.2 Março /48
16 B - Intervenientes do B.1 Que entidades têm participação no e que papel desempenham? São várias as entidades que que têm participação directa prevista no, cada uma com competências específicas no D.L. 78/2006 de 4 de Abril, conforme descrito em seguida, de uma forma sucinta: Entidades supervisoras: Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), para as áreas de Certificação e Eficiência Energética e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para a área da Qualidade do Ar Interior; Entidade gestora: Agência para a Energia (ADENE); Peritos Qualificados (PQ): técnicos devidamente habilitados, individualmente responsáveis pela condução do processo de certificação dos edifícios; Entidades responsáveis pelo reconhecimento profissional de PQ s: Ordem dos Arquitectos (OA), Ordem dos Engenheiros (OE) e a Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET); Promotores ou Proprietários de edifícios ou equipamentos: Responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do, RCCTE e RSECE; Entidades competentes para contra-ordenações: DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) na área da Certificação Energética e a IGAOT (Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território) na área da Qualidade do Ar Interior; Entidades fiscalizadoras: ADENE ou entidades por esta mandatadas para auditar o trabalho dos PQs; Comissão tripartida responsável pelo reconhecimento dos técnicos de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de QAI e técnicos responsáveis pelo funcionamento de sistemas energéticos, composta por: DGEG, APA, Associação Portuguesa da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado (APIRAC), Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado (EFRIARC) e o Centro de Formação Profissional para a Indústria e Energia (APIEF). Versão 1.2 Março /48
17 B.2 Que obrigações estão previstas para os promotores ou proprietários no? No D.L. 78/2006 de 4 de Abril estão definidas as obrigações dos promotores ou proprietários: cumprir com as obrigações, quando aplicáveis, decorrentes das exigências do, do RCCTE e do RSECE, incluindo a de obter a declaração de conformidade regulamentar e/ou os certificado energéticos e da QAI; solicitar a um perito qualificado o acompanhamento dos processos de certificação, auditoria ou inspecção periódica, no âmbito dos dois regulamentos (RCCTE e RSECE); apresentar, quando solicitado pelo perito qualificado ou pela ADENE, quaisquer elementos necessários à realização da certificação, auditoria ou inspecção periódica, conforme definido no RCCTE e RSECE; requerer a inspecção dos sistemas de aquecimento com caldeiras e equipamentos de ar condicionado, conforme estabelecido no RSECE; participar, no prazo de cinco dias, qualquer reclamação que lhes seja apresentada a propósito da violação do disposto no RSECE; afixar uma cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior, válido, em local acessível e bem visível, no caso de edifícios abrangidos pelo RSECE. B.3 Que penalizações existem para o caso do proprietário não dispor de um certificado energético de um edifício? Para além do facto de não poder vender ou arrendar o imóvel, está sujeito à coima prevista no nº 1 do Artigo 14º do D.L. 78/2006 de 4 de Abril, que varia entre 250 e 3741 EUR, no caso de pessoas singulares e entre 2500 e EUR no caso de pessoas colectivas. B.4 O que se entende por proprietário para efeitos de aplicação do? O D.L. 78/2006 de 4 de Abril define proprietário como o titular do direito de propriedade do edifício ou de outro direito real sobre o mesmo que lhe permita usar e fruir das suas utilidades próprias ou, ainda, no caso de edifícios ou partes de edifícios destinados ao exercício de actividades comerciais ou de prestação de serviços, excepto nas ocasiões de celebração de novo contrato de venda, locação, arrendamento ou equivalente, as pessoas a quem por contrato ou outro título legítimo houver sido conferido o direito de instalar e ou explorar em área determinada do prédio o seu estabelecimento e que detenham a direcção efectiva do negócio aí Versão 1.2 Março /48
18 prosseguido sempre que a área em causa esteja dotada de sistemas de climatização independentes dos comuns ao resto do edifício. B.5 Que papel desempenham as entidades licenciadoras no? A entidades competentes para o licenciamento ou autorização devem exigir a apresentação das Declarações de Conformidade Regulamentar (DCR) e os Certificados Energético e da QAI (CE) emitidos no âmbito do, nas seguintes situações: no procedimento de licenciamento ou de autorização de edificação, o qual devem incluir uma DCR para cada fracção autónoma ou edifício, conforme previsto na alínea f) do n.º 2 do Artigo 23º do D.L. 79/2006 de 4 de Abril e na alínea f) do n.º 2 do Artigo 12º do D.L. 80/2006 de 4 de Abril no requerimento de licença ou autorização de utilização, o qual deve incluir um CE para cada fracção autónoma ou edifício, conforme previstos no nº 3 do Artigo 23º do D.L. 79/2006 de 4 de Abril e no nº 3 do Artigo 12º do D.L. 80/2006 de 4 de Abril B.6 Que acção devem ter os notários na implementação do? A alínea c) do n.º 1 do Artigo 3º D.L. 78/2006 de 4 de Abril, em conjunto com a Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, determinam que, a partir de 1 de Janeiro de 2009, estão abrangidos pelo sistema os edifícios existentes, para habitação e para serviços, aquando da celebração de contratos de venda e de locação, incluindo o arrendamento, casos em que o proprietário deve apresentar ao potnecial comprador, locatário ou arrendatário o certificado emitido no âmbito do. Assim, será mediante a confirmação da existência de um certificado válido para o edifício ou fracção, devidamente integrada nos procedimentos necessários à transacção e registo de imóveis, que os notários têm intervenção directa na implementação do. São estes os agentes que, juntamente com os advogados, solicitadores e câmaras de comércio e pelas competências que lhes foram atribuidas pelo D.L. 116/2008 de 4 de Julho, devem evidenciar, no acto da escritura, a apresentação de um certificado válido pelo proprietário, garantindo assim o cumprimento da lei. Versão 1.2 Março /48
19 B.7 É a ADENE que emite o certificado energético? Não. A emissão dos certificados energéticos (CE) e das declarações de conformidade regulamentar (DCR) é da responsabilidade dos peritos qualificados que utilizará, para o efeito, um sistema informático disponibilizado pela ADENE para produção e registo desses documentos. As DCR e os CE serão gerados pelo sistema informático na forma de um ficheiro em formato PDF, devidamente protegido e com um nº único que o identifica de forma unívoca no sistema. No entanto, só após o pagamento da taxa de registo prevista no Art.º 11º do D.L. 78/2006 é que o ficheiro é disponibilizado ao perito qualificado em formato para uso legal, que o poderá então entregar ou remeter aos proprietário ou promotor que contratou os seus serviços. B.8 Em que situações podem ou devem os promotores ou proprietários dos edifícios interagir directamente com o? Em princípio, os proprietários ou promotores dos edifícios ou equipamentos não interagem directamente com o, devendo, para esse efeito, de recorrer a um perito qualificado. São estes últimos que acedem às áreas de acesso reservado do sistema (na área do Portal ADENE, ) e aí realizam os actos previstos no âmbito da certificação energética de edifícios. Apenas no caso de grandes edifícios de serviços existentes sujeitos a um Plano de Racionalização Energética (PRE) e/ou a um Plano de Acções Correctivas da QAI, é que o proprietário tem a responsabilidade de submeter os referidos planos à DGEG ou APA, respectivamente, podendo então interagir directamente com o sistema. De qualquer forma, os promotores ou proprietários podem sempre obter informação sobre o através da respectiva entidade gestora (ADENE) ou das entidades supervisoras (DGEG e APA). B.9 Qual é a definição de proprietário a considerar para efeitos do? A definição de proprietário consta do Anexo I do D.L. 78/2006 de 4 de Abril, como o titular do direito de propriedade do edifício ou de outro direito real sobre o mesmo que lhe permita usar e fruir das suas utilidades próprias ou, ainda, no caso de edifícios ou partes de edifícios destinados ao exercício de actividades comerciais ou de prestação de serviços, excepto nas ocasiões de celebração de novo contrato de venda, locação, arrendamento ou equivalente, as Versão 1.2 Março /48
20 pessoas a quem por contrato ou outro título legítimo houver sido conferido o direito de instalar e ou explorar em área determinada do prédio o seu estabelecimento e que detenham a direcção efectiva do negócio aí prosseguido sempre que a área em causa esteja dotada de sistemas de climatização independentes dos comuns ao resto do edifício. B.10 No caso de edifícios de serviços que estão arrendados, de quem é a responsabilidade de obtenção do respectivo certificado? A obtenção do certificado energético é sempre uma obrigação dos promotores ou proprietários dos edifícios, conforme previsto nos n.ºs 1 a 3 do Art.º 9º do D.L. 79/2006 de 4 de Abril, e o seu não cumprimento tem contra-ordenações previstas na alínea a) do n.º 1 do Art.º 14 do mesmo diploma. No caso particular de edifícios ou partes de edifícios destinados ao exercício de actividades comerciais ou de prestação de serviços, o arrendatário é considerado proprietário no âmbito do D.L. 78/2006 de 4 de Abril, se se verificarem, cumulativamente, os três requisitos que constam na respectiva definição: 1) se a entidade arrendatária for titular do direito de propriedade, com direito de instalar e/ou explorar o espaço; 2) se a entidade arrendatária tiver direcção efectiva do negócio; e 3) se a área estiver dotada de sistemas de climatização independentes dos comuns ao resto do edifício. O referido no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que haja celebração de novo contrato de venda, locação, arrendamento ou equivalente, situações em que o proprietário é o titular do direito de propriedade do edifício. Versão 1.2 Março /48
21 C - Certificado energético e da QAI C.1 O que é e que informação contém um certificado energético? Trata-se de um documento inequivocamente codificado que quantifica o desempenho energético e qualifica a qualidade do ar interior de um edifício ou fracção autónoma. O certificado é emitido por um perito qualificado no âmbito do no decurso do processo de pedido de licença ou autorização de utilização de um edifício ou, no caso de edifícios existentes abrangidos pelo RSECE, na sequência de auditorias periódicas aos consumos energéticos e/ou à qualidade do ar interior. Após 2009, qualquer edifício, novo ou existente, deve possuir um certificado válido, o qual será de apresentação obrigatória aquando da celebração do respectivo contrato de compra, locação ou arrendamento. No decurso do procedimento de licenciamento ou de autorização de construção de um edifício, o perito não emite um certificado energético mas antes uma declaração de conformidade regulamentar que, na prática, corresponde a um pré-certificado, já que tem um formato idêntico e o mesmo tipo de informação que um certificado. O Certificado Energético contém diversas informações tais como, a identificação do imóvel e do PQ, etiqueta de desempenho energético, validade do certificado, descrição sucinta do imóvel, descrição das soluções adoptadas, valores de referência regulamentares (para que os consumidores possam comparar e avaliar o desempenho energético do edifício), resumo/síntese de eventuais medidas de melhoria propostas, entre outros campos que são específicos do edifício considerado. Um certificado pode ter um número variável de páginas, de acordo com a quantidade de informação relativa ao edifício, muito embora a 1ª página tenha um formato fixo. Pode encontrar modelos e exemplos de certificados energéticos e declarações de conformidade regulamentar no Portal em De notar que o certificado é único e conjunto para a energia e qualidade do ar interior, não existindo certificados específicos para qual dessas duas vertentes. Versão 1.2 Março /48
22 C.2 Quais as diferenças entre uma Declaração de Conformidade Regulamentar (DCR) e um Certificados Energético e da QAI (CE)? São, na sua essência, dois documentos idênticos, diferindo nos seguintes aspectos visíveis: Título do documento: existem a declaração de conformidade legal e o certificado energético de da qualidade do ar interior N.º identificativo: cada documento tem um número único, comporto por um prefixo ( DCR ou CE ) e por 13 algarismos, como por exemplo DCR Nunca existem documentos com o mesmo número. Validade: uma DCR não tem validade temporal, um CE tem uma data de validade definida. Em termos processuais, uma DCR traduz confirmação do cumprimento regulamentar e a avaliação do desempenho energético e da QAI na fase de projecto, ao passo que o CE faz o mesmo mas no final da obra, isto no caso de edifícios novos. Ou seja, a DCR é uma espécie de pré-certificado, sendo natural que, não existindo alterações substanciais ao projecto durante a obra, o CE seja muito semelhante à DCR. No caso de edifícios existentes, apenas existe CE, que avalia e classifica o desempenho energético do imóvel e qualidade do ar no seu interior e pode dar indicações sobre possíveis medidas de melhoria desse desempenho. C.3 Que tipos de certificado existem e a que tipo de edifícios ou fracções se aplicam? Os modelos de certificado foram definidos no Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril. Existem três tipos de certificados: Tipo A, Tipo B e Tipo C; e cinco tipos de edifícios ou fracções: habitação sem climatização (HsC), habitação com climatização (HcC), pequeno edifício de serviços sem climatização (PESsC), pequeno edifício de serviços com climatização (PEScC) e grande edifício de serviços (GES). Por sem climatização entenda-se sem sistemas de climatização ou com sistemas cuja potência térmica de climatização não excede os 25 kw. Na tabela seguinte estão relacionados os tipos de certificados a emitir para cada tipo de edifícios anteriormente descritos. Versão 1.2 Março /48
23 Tipo de DCR/CE Tipo A Tipo B Tipo C Tipo de edifício ou fracção Habitação sem climatização (HsC) Pequeno edifício de serviços sem climatização (PESsC) Pequeno edifício de serviços com climatização (PEScC) Grande edifício de serviços (GES) Habitação com climatização (HcC) Descrição Edifícios de habitação no âmbito do RCCTE que não disponham de sistemas de climatização ou que disponham de sistemas de climatização de potência térmica igual ou inferior a 25 kw Edifícios de serviços no âmbito do RCCTE, de área igual ou inferior a 1000 m 2 (*), que não disponham de sistemas de climatização ou que disponham de sistemas de climatização de potência térmica igual ou inferior a 25 kw Edifícios de serviços no âmbito do RSECE, de área igual ou inferior a 1000 m 2 (*), que disponham de sistemas de climatização de potência térmica superior a 25 kw Edifícios de serviços no âmbito do RSECE, de área superior a 1000 m 2 (*) Edifícios de habitação no âmbito do RSECE, que disponham de sistemas de climatização de potência térmica superior a 25 kw (*) 500 m 2 no caso de centros comerciais, supermercados, hipermercados e piscinas aquecidas cobertas C.4 No caso de edifícios com várias fracções, o certificado ou declaração de conformidade regulamentar emite-se para a totalidade do edifício ou para cada uma das fracções? O objecto de certificação é, por princípio, cada uma das menores unidades do edifício que podem ser objecto de venda, de locação ou de outra forma de cedência contratual de espaço, incluindo o arrendamento, as quais correspondem, geralmente, às fracções autónomas constituídas ou passíveis de ser constituídas. No caso de edifícios de serviços, a totalidade do edifício, composto pelo conjunto das respectivas fracções autónomas, pode também, cumulativamente ou não com essas fracções ou unidades do edifício, ser objecto da certificação. Para mais pormenores sobre este aspecto, consulte as P&R RSECE-Energia em C.5 E no caso de edifícios únicos (sem fracções autónomas) constituídos por mais do que um corpo, a certificação faz-se por corpo ou para o edifício como um todo? O Despacho nº 10250/2008 de 8 de Abril refere que no caso de edifícios compostos por mais que um corpo, pode, o PQ, com base na sua melhor interpretação da legislação aplicável, e após consulta da ADENE, determinar se cada corpo deverá ter uma DCR ou CE individual ou se a DCR ou CE deverá ser único para o conjunto dos corpos que compõe o edifício ou a fracção autónoma. Por princípio e em coerência com o descrito no ponto 5 do Artigo 1º do Versão 1.2 Março /48
24 referido despacho, é entendimento da ADENE que a certificação, caso seja um edifício no âmbito do RSECE e se cada corpo tiver um sistema de climatização autónomo, deverá fazer-se por corpo. Se forem vários corpos servidos pelo mesmo sistema centralizado, então pode o perito qualificado, com base na sua melhor interpretação da legislação aplicável e após consulta da ADENE, determinar se cada corpo deverá ter uma DCR ou CE individual e/ou se a DCR ou CE deverá ser único para o conjunto dos corpos que compõem o edifício (para este efeito, sugerimos a consulta das orientações já veiculadas sobre o tema nas P&R RSECE- Energia). Caso seja um edifício no âmbito do RCCTE, a certificação deve ser feita por corpo. C.6 Qual a validade temporal de uma DCR e de um CE? Uma DCR não tem validade prevista, ou seja, o documento será válido até conclusão da obra e emissão do respectivo certificado energético e da QAI. A validade de um CE depende do tipo de edifício e dos requisitos regulamentares a que está sujeito. Assim temos: 10 anos, para edifícios ou fracções de habitação e para edifícios ou fracções de serviços que não estejam sujeitos a auditorias periódicas à energia e a QAI no âmbito do RSECE 2, 3 ou 6 anos, para edifícios ou fracções de edifícios sujeitos a auditorias periódicas à energia ou à QAI no âmbito do RSECE. Veja-se os seguintes exemplos: um grande edifício de serviços (com mais de 1000 m 2 ) destinado a actividades de turismo terá um certificado com a validade de 3 anos, findos os quais terá de realizar uma auditoria à QAI e emitir novo CE com essa vertente actualizada. um pequeno edifício de serviços com potência de climatização inferior a 25 kw terá um CE com validade de 10 anos. uma habitação, independentemente da potência de climatização instalada, terá sempre um CE com a validade de 10 anos um grande edifício de serviços com potência de climatização inferior a 25 kw, independentemente da sua actividade, terá um certificado com a validade de 6 anos, findos os quais terá de realizar uma auditoria energética e emitir novo CE. Versão 1.2 Março /48
25 C.7 Tenho de afixar o certificado energético junto a porta da minha casa? Não, visto se tratar de um edifício ou fracção autónoma de habitação. Apenas os proprietários dos edifícios de serviços abrangidos pelo RSECE são responsáveis pela afixação de cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior, válido, em local acessível e bem visível junto à entrada. C.8 Como posso saber se uma DCR ou CE tem validade legal? Primeiro deve verificar se o documento dispõe de alguma marca de água (ver exemplo na figura) e qual a data de validade temporal que consta no cabeçalho identificativo do imóvel. Se existir marca de água ou se a data de validade for anterior à actual, então o documento não pode ser utilizado para os fins legais previstos. Para além desta verificação inicial, deve confirmar se o documento está devidamente registado no, usando a ferramenta de pesquisa de edifícios certificados no Portal ( e introduzindo o número do documento no campo Nº de DCR/CE. Caso o sistema devolva uma indicação de registo, consulte os dados que nela consta e verifique se coincidem com o documento que dispõe. Caso o sistema não devolva qualquer registo com aquele nº de DCR ou CE, então o documento não é válido. C.9 Como posso pesquisar por imóveis certificados? Basta consultar o Portal em na ferramenta de pesquisa de Edifícios certificados (ver figura). Aí poderá pesquisa pelos seguintes campos: Nº de DCR/CE Data emissão Morada Versão 1.2 Março /48
ENERGIA. Boas prá!cas no consumo de energia
Boas prá!cas no consumo de energia ENERGIA Entrou em vigor, no dia 1 de Dezembro de 2013, o novo Sistema de Cer"ficação Energé"ca dos Edi$cios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto (o