Source: https://www.tribunalconstitucional.cv/index.php/principais-decisoes-2020/
Timestamp: 2020-07-12 11:39:25+00:00
Document Index: 167461741

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'in dubio', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 127', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 278', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 182', 'artigo 177', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 278', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 215', 'artigo 32', 'artigo 215', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 215', 'artigo 20', 'artigo 215', 'artigo 56', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 215', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 84', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 177', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'in dubio', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 84']

Resumo do Acórdão n.º 20/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2020. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 11 de junho de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2020, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que o Tribunal recorrido, ao negar o pedido de habeas corpus dos recorrentes por considerar que não estavam ilegalmente presos, com o argumento de que a decisão de rejeição de realização de ACP, tendo como efeito a inexistência dessa fase processual, foi tomada dentro do prazo legal, não violou a garantia de não serem mantidos em prisão preventiva fora dos prazos legais.
Resumo do Acórdão n.º 19/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2019. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 08 de maio de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2019, em que é recorrente Paulo Alexandre Monteiro Ramos Andrade e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que o órgão judicial recorrido não violou o direito a não se ser mantido em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos ao denegar pedido de Habeas Corpus com base em interpretação de que a interposição de recurso de despacho de retificação decidido ex-officio por juiz comarcão em circunstância que beneficia o recorrente não obsta ao trânsito em julgado da sentença já prolatada.
Resumo do Acórdão n.º 18/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 12 de junho de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2020, em que são recorrentes Kevin Jorge Monteiro Rodrigues e Leonardo Nelson Lopes da Cruz, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria:
a) Admitir o presente recurso de amparo relativamente a alegada violação do direito à liberdade sobre o corpo, ao contraditório, à defesa e da garantia ao habeas corpus pelo órgão recorrido quando se recusou a conceder o pedido de soltura solicitado em situação em que os recorrentes terão sido conduzidos à prisão sem antes lhes ter sido concedida oportunidade de reagir através de meio processualmente adequado contra o despacho judicial que determinou a sua condução à cadeia e sem que se definisse previamente os parâmetros da execução da pena de substituição;
b) Deferir o presente pedido de decretação de medida provisória; e,
c) Determinar que o tribunal recorrido promova a soltura imediata dos recorrentes, deferindo ao órgão competente a adoção de medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito.
Resumo do Acórdão n.º 17/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2019. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 02 de junho de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que o Supremo Tribunal de Justiça ao confirmar, através do Acórdão nº 34/2019, a decisão do Tribunal de Relação de Sotavento que havia confirmado a condenação dos recorrentes em primeira instância:
a) Não violou o princípio constitucional da presunção da inocência na dimensão do in dubio pro reo ao não acolher o entendimento daqueles de que durante a fase de produção de provas os factos não ficaram bem esclarecidos e ter-se-á gerado dúvida quanto à imputação subjetiva dos mesmos;
b) Não violou a garantia da não discriminação em virtude do sexo ao não acolher o entendimento daqueles de que consideraram as alegações das coarguidas M. e M. e não as suas quanto a terem sido coagidos;
c) Não violou o princípio da legalidade, nas suas dimensões de garantia de anterioridade e de garantia da proibição de retroatividade da lei penal desfavorável (nullum crimen sine lege) ao não adotar a tese por eles esposada de que se havia aplicado lei posterior para qualificar juridicamente os factos e para estabelecer o regime processual de provas utilizadas para os condenar;
d) Por conseguinte, é improcedente o pedido de declaração de nulidade do Acórdão nº 34/19 do Supremo Tribunal de Justiça.
Resumo do Acórdão n.º 16/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 21 de maio de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2020, em que são recorrentes Kevin Jorge Monteiro Rodrigues e Leonardo Nelson Lopes da Cruz, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, ordenar que sejam notificados os recorrentes para, querendo, e, nos prazos legais, sob pena de rejeição do recurso, aperfeiçoarem a fundamentação do recurso, esclarecendo em que medida a interpretação dos normativos que regulam a providência extraordinária de proteção da liberdade sobre o corpo feita pelo Supremo Tribunal de Justiça terá violado os seus direitos, liberdades e garantias.
Resumo do Acórdão n.º 15/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2019. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 30 de abril de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que:
a) O Tribunal recorrido, ao decidir em nove meses e sem qualquer justificação, a reclamação que lhe foi dirigida pelo recorrente violou a garantia do recorrente a um julgamento criminal no mais curto espaço de tempo compatível com as garantias de defesa, declaração esta que se considera adequada para se remediar a vulneração do direito;
b) O Tribunal recorrido ao rejeitar o recurso de sentença condenatória interposto pelo recorrente, com base na manifesta ausência de fundamentação e de invocação tempestiva do justo impedimento, não violou a garantia ao recurso do recorrente ou, consequentemente, o seu direito à tutela jurisdicional efetiva.
Resumo do Acórdão n.º 14/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 07 de maio de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2020, em que é recorrente Justino Nascimento Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, ordenar que seja notificado o recorrente para, querendo, e no prazo de dois dias, sob pena de rejeição do recurso, aperfeiçoar a fundamentação do recurso como se segue: a) Indicar, com precisão, as condutas adotadas pela entidade que prolatou o acórdão recorrido e o modo como os direitos, liberdades e garantias fundamentais do recorrente terão sido violados; b) Estabelecer a correspondência entre as diferentes condutas, os respetivos direitos, liberdades ou garantias fundamentais que julga ter sido violados e os amparos que entende que lhe devem ser concedidos em relação a cada uma delas; e, c) Reformular o pedido de forma que os amparos que lhe possam ser concedidos correspondam, efetivamente, às condutas adotadas pela entidade recorrida.
Resumo do Acórdão n.º 13/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2019. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 23 de abril de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2019, em que são recorrentes António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que o Tribunal recorrido ao considerar que os recorrentes não estavam a ser mantidos em prisão fora dos prazos legais não violou as garantias à defesa e ao recurso, porque no momento em que requereram soltura imediata, por via do pedido de habeas corpus, a parte da decisão condenatória que lhes dizia respeito já tinha constituído caso julgado.
Resumo do Acórdão n.º 12/2020 proferido nos autos de Reclamação n.º 3/2019, sobre indeferimento de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Na sua sessão plenária do dia 16 de abril de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 84º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o pedido no âmbito dos autos de Reclamação n.º 3/2019, em que é reclamante Ana Brazão Barbosa Gocht e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, confirmando a decisão que não admitiu o recurso e condenar a reclamante em custas que se fixam em 15.000$00 (quinze mil escudos), nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 3 e 4 do artigo 94.º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea c) do artigo 127.º do Código das Custas Judiciais.
Resumo do Acórdão n.º 11/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 02 de abril de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2020, em que são recorrentes Kevin Jorge Monteiro Rodrigues e Leonardo Nelson Lopes da Cruz, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, não tomar conhecimento do incidente em que se pediu a decretação de medidas provisórias e ordenar que os presentes autos sejam arquivados.
Resumo do Acórdão n.º 10/2020 proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2018.
Na sua sessão plenária do dia 20 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 215º e art.º 280º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugados com os artigos 69º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o mérito dos autos de Pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2018, em que figura como requerente um grupo de 27 (vinte e sete) Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) na Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde, comummente designado «SOFA», tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
Indeferir a questão prévia levantada pelo digníssimo Senhor Representante do órgão produtor da norma segundo a qual faltaria legitimidade aos ilustres Deputados requerentes para interpor o presente pedido de apreciação de inconstitucionalidade na medida em que não votaram contra a aprovação do acordo para ratificação e fizeram parte de maiorias que aprovaram instrumentos jurídico-internacionais semelhantes em anteriores legislaturas;
Não conhecer questões de constitucionalidade relativamente à norma prevista no nº 1 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano que concede imunidades de jurisdição estabelecidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para o pessoal técnico e administrativo, uma vez que tal sindicância não integra o pedido formulado pelos requerentes e admitido pelo Presidente do Tribunal Constitucional;
Não declarar a inconstitucionalidade do nº 2 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano por alegada violação do direito a não ser discriminado, do princípio da soberania popular e das regras respeitantes à responsabilização dos titulares de cargos políticos, previstos, respetivamente, no nº 1 do artigo 1º e no artigo 24º, no nº 3 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 3º, bem como nos artigos 132º, 170º e 199º, todos da Constituição;
Declarar, sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número 2 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América ora em apreciação, na exata aceção interpretativa de que permite o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no Arquipélago por violação do princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários, em particular, plasmados, respetivamente, no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 11º, bem como nos artigos 119º e 214º, todos da Constituição;
Não declarar a inconstitucionalidade do nº 3 do artigo III do Acordo sobre o estatuto das forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano por alegada violação da garantia constitucional de não extradição por crimes a que corresponda no Estado requerente pena de morte, e da garantia de não extradição de cidadãos cabo-verdianos em casos a que correspondam no direito do Estado requerente pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com caráter perpétuo ou de duração indefinida, sem prejuízo do dever do Estado de Cabo Verde se abster de colaborar com os Estados Unidos na detenção e transferência da custódia do seu pessoal ou em qualquer outro ato de cooperação judiciária para efeitos de instauração de processo crime ou cumprimento de pena por crimes cometidos em Cabo Verde puníveis com a pena de morte, prisão perpétua ou de duração indefinida de acordo com o ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América;
Não declarar a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo XII do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano por alegada violação do direito de acesso à justiça e do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 22º da Constituição;
Não declarar a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo IV do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano, porquanto o sentido que dela se extrai não autoriza a instalação de uma base militar norte-americana em Cabo Verde, e, por conseguinte, não viola o disposto no nº 4 do artigo 11º da Constituição da República.
Resumo do Acórdão n.º 9/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 20 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2020, em que é recorrente Adilson Staline Mendes Baptista e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência e indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 08/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 20 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2020, em que são recorrentes Kevin Jorge Monteiro Rodrigues e Leonardo Nelson Lopes da Cruz, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, ordenar que sejam notificados os recorrentes para, querendo, e no prazo de dois dias, sob pena de rejeição do recurso, aperfeiçoarem a fundamentação do recurso:
a) Indicando, com precisão, o ato, facto ou omissão que violou os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais;
b) Estabelecendo a correspondência entre as diferentes condutas, os respetivos direitos, liberdades ou garantias fundamentais que julgam terem sido violados e os amparos que entendem que lhes devem ser concedidos em relação a cada uma delas;
c) Expondo, resumidamente, as razões de facto e de direito que fundamentam a petição;
d) Formulando conclusões de acordo com o que determina a alínea e) do artigo 8.º da Lei do Amparo.
Resumo do Acórdão n.º 7/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 6 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2020, em que é recorrente Sanou Moussa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, ordenando o seu arquivamento.
Resumo do Acórdão n.º 6/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 6 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2020, em que é recorrente Pedro Heleno Carvalho Vaz e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência e indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 5/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 6 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2020, em que é recorrente Manuel Joaquim Pires Gonçalves Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo relativamente a alegada violação do direito à liberdade sobre o corpo, ao contraditório, à defesa e ao recurso;
c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser conduzido à prisão sem antes lhe ser dada a oportunidade de reagir através de meio processualmente adequado contra o despacho judicial que determinou a sua condução à cadeia, deferindo ao órgão competente a adoção de medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito.
Resumo do Parecer n.º 2/2020 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 2/2020. (Diploma que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar uma nova lei da droga).
Na sua sessão plenária do dia 10 de fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento em que a Sua Excelência o Senhor Presidente da República solicitou a verificação preventiva da constitucionalidade da norma contida da alínea a) do artigo 2º do diploma que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar uma nova lei relativa aos crimes de consumo e tráfico de substâncias estupefacientes, tendo o os Venerandos Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade da alínea a) do artigo 2º do ato legislativo da Assembleia Nacional que autoriza o Governo a aprovar o novo regime dos crimes de consumo e de tráfico de drogas e substâncias psicotrópicas por violação do número 1 do artigo 182 em conjugação com a alínea c) do artigo 177 ambos da Constituição da República na medida em que não inclui indicações sobre o conteúdo genérico das soluções legislativas a seguir no que diz respeito ao processo criminal, os tipos de crimes, as penas e medidas de segurança e os respetivos pressupostos.
Resumo do Acórdão n.º 4/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 14 de fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, não tomar conhecimento do incidente em que se pediu a decretação de medidas provisórias e ordenar que os presentes autos sejam arquivados.
Resumo do Acórdão n.º 3/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2020. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 14 de fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2020, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência, e, indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 2/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2019, em que são recorrentes José Daniel Semedo, Djenani Leane Tavares dos Santos, Bernardino Monteiro Ramos, Anílton de Jesus Xavier Semedo, João Paulo Semedo Vieira e André Semedo Robalo da Veiga, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência, e, indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 1/2020 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 31 de janeiro de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2019, em que é recorrente Paulo Alexandre Monteiro Ramos Andrade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência, e, indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Parecer n.º 1/2020 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2020. (Bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais).
Na sua sessão plenária do dia 23 de janeiro de 2020, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento em que a Sua Excelência o Senhor Presidente da República solicitou a verificação preventiva da constitucionalidade das normas contidas no nº 2 do artigo 2º e nos números 1, 4, 5 e 6 do artigo 3º do ato normativo remetido pelo Governo para promulgação como Decreto-Lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, tendo o os Venerandos Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, em:
a) Não tomar conhecimento do pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da norma do número 2 do artigo 2º do ato normativo que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar os jogos sociais, no segmento em que se refere que o direito de organizar e explorar os jogos pode ser concedido diretamente a uma pessoa coletiva de direito cabo-verdiano de fins não lucrativos;
b) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 3º, números 1, 4, 5 e 6, alínea h), do ato normativo que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar os jogos sociais.
Resumo do Acórdão n.º 50/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2097. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 27 de Dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2019, em que é recorrente Luís Gomes Firmino e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que:
a) O Tribunal recorrido ao decidir que o recorrente não estava preso por facto pelo qual a lei não permite por entender que, mesmo sem que tenha sido pessoalmente notificado de acórdão de tribunal da relação, transcorre o prazo de recurso, determinando o seu termo a preclusão do direito e o início do cumprimento da pena, viola as garantias ao contraditório, à defesa e ao recurso.
b) Perante a soltura determinada pela medida provisória concedida nos autos, o remédio previsto pela alínea anterior é suficiente.
Resumo do Acórdão n.º 49/2019 proferido nos autos n.º 04/2015, referentes ao Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, sobre aplicação de coima em processo de contraordenação.
Na sua sessão plenária do dia 31 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República, conjugado com os artigos 14.º, alínea d) e 121º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 04/2015 em que é recorrente o Movimento para a Democracia (MPD), partido político concorrente às eleições municipais de 18 de maio de 2008 no Município dos Mosteiros e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Declarar o procedimento contraordenacional prescrito nos termos da alínea a) do artigo 32 do Decreto-legislativo nº 9/95 de 27 de outubro; e assim;
b) Determinar o arquivamento do processo contraordenacional, isentando a recorrente do pagamento da coima a que foi condenado pela entidade recorrida.
Resumo do Acórdão n.º 48/2019 proferido nos autos n.º 02/2015, referentes ao Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, sobre aplicação de coima em processo de contraordenação.
Na sua sessão plenária do dia 31 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República, conjugado com os artigos 14.º, alínea d) e 121º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 02/2015 em que é recorrente a candidatura do PAICV para as eleições municipais de 2008 na Ilha do Sal e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, o seguinte:
Resumo do Acórdão n.º 47/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 31 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2019, em que são recorrentes Adnilson dos Santos Tavares e Jeremias Fernandes Montrond, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, ordenando o seu arquivamento.
Resumo do Acórdão n.º 46/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 27 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito à violação do direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência.
Resumo do Acórdão n.º 45/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 27 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo.
Resumo do Acórdão n.º 44/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 20 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2019, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, ordenando o seu arquivamento.
Resumo do Acórdão n.º 43/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 19 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2019, em que é recorrente Paulo Ivone Pereira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas, devendo ser incorporado nos autos do Recurso de Amparo Constitucional nº 9/2019 e, indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 42/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 19 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à presunção de inocência do arguido, o princípio da igualdade de tratamento, na dimensão proibição de discriminação em razão do sexo e o princípio da legalidade penal ou nullum crimen sine lege.
Resumo do Acórdão n.º 41/2019 proferido nos autos n.º 03/2018, referentes ao Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, sobre aplicação de coima em processo de contraordenação por não prestação das contas eleitorais.
Na sua sessão plenária do dia 17 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República, conjugado com os artigos 14.º, alínea e) e 121º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), precedendo julgamento em audiência contraditória ao abrigo do disposto nos artigos 463º e seguintes do Código de Processo Penal – conforme orientação consignada pelo Acórdão n.º 31/2019, apreciou o mérito do Recurso Contencioso de Impugnação n.º 03/2018 em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves, candidato integrante da lista Avançar Mosteiros Independente (AMI), proposta por um grupo de cidadãos nas eleições municipais de 2016, realizadas em Mosteiros – Ilha do Fogo e entidade recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Negar provimento ao presente recurso de impugnação respeitante à condenação por não apresentação de contas eleitorais;
b) Reduzir a coima fixada para 1.100.000$00 (um milhão e cem mil escudos);
c) Reduzir o valor das custas para 10.000$00 (dez mil escudos).
Resumo do Acórdão n.º 40/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 11 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2019, em que são recorrentes António José da Silva Veiga e Outros, e entidade recorrida o Procurador-Geral da República, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, não admitir o presente recurso, ordenando o seu arquivamento.
Resumo do Acórdão n.º 39/2019 proferido nos autos n.º 07/2017, referentes ao Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, sobre aplicação de coima em processo de contraordenação por não prestação das contas eleitorais.
Na sua sessão plenária do dia 03 de dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República, conjugado com os artigos 14.º, alínea e) e 121º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), precedendo julgamento em audiência contraditória ao abrigo do disposto nos artigos 463º e seguintes do Código de Processo Penal – conforme orientação jurisprudencial desta Corte (vide Ac. n.º 31/2019), apreciou o mérito do Recurso Contencioso de Impugnação n.º 07/2017 em que são recorrentes Pedro José Silva Morais e Elcino de Jesus Lopes, ambos integrantes do Grupo Independente da Ribeira Brava – GIRB, cabeças de lista para a Câmara e Assembleia Municipais da Ribeira Brava, ilha de S. Nicolau, e entidade recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Não considerar que a dispensa da instrução ao abrigo da norma do n.º 5 do artigo 56.º do Decreto-Legislativo n.º 9/95, de 27 de outubro, viola as normas dos números 6 e 7 do artigo 35.º da Constituição, nem o disposto no n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º do Código de Processo Penal;
b) Consequentemente, não declarar a nulidade da deliberação da CNE n.º 19/CNE/Aut/2016, que condenou os Senhores Pedro José Silva Morais e Elcino de Jesus Lopes a pagarem uma coima no valor de 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos), pela não prestação das contas eleitorais, em violação ao disposto nos artigos 129.º, 130.º e 132.º do Código Eleitoral;
c) Confirmar a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Resumo do Acórdão n.º 38/2019 proferido nos autos n.º 06/2017, referentes ao Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, sobre aplicação de coima em processo de contraordenação por não prestação das contas eleitorais.
Na sua sessão plenária do dia 19 de novembro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República, conjugado com os artigos 14.º, alínea e) e 121º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), precedendo julgamento em audiência contraditória ao abrigo do disposto nos artigos 463º e seguintes do Código de Processo Penal – conforme orientação consignada pelo Acórdão n.º 31/2019, apreciou o mérito do Recurso Contencioso de Impugnação n.º 06/2017 em que é recorrente o grupo BASTA – Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente, concorrente às eleições dos titulares dos Órgãos Municipais realizadas em 2016, e entidade recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Não dar provimento ao presente recurso de impugnação eleitoral quanto à condenação pela prática de ilícito eleitoral consubstanciado na não apresentação de contas eleitorais por se dar por provado o dolo da arguida, não podendo esta imputar os erros alegados a qualquer entidade além de si própria;
b) Reduzir a coima fixada em 1.500.000$00 (um milhão e quintos mil escudos) para 1.200.000$00 (um milhão e duzentos mil escudos), considerando a presença de uma circunstância atenuante: a tentativa de apresentação de contas eleitorais ainda que a entidade incompetente e fora do prazo.
Resumo do Acórdão n.º 37/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2019, em que são recorrentes António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo, ao contraditório e à presunção de inocência, e, indeferir o pedido de decretação de medida provisória.
Resumo do Acórdão n.º 36/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)
Na sua sessão plenária do dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2019, em que é recorrente Okwuchkwu Arizenchi Igwemadu e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito à alegada violação do direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência.
Resumo do Acórdão n.º 35/2019 proferido nos autos de Reclamação n.º 2/2019, sobre indeferimento de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade por não aplicação de norma impugnada.
Na sua sessão plenária do dia 18 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 84º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o pedido no âmbito dos autos de Reclamação n.º 2/2019, em que são reclamantes Alírio Vieira Barros e Outros e reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de conversão da reclamação em recurso de amparo.
Resumo do Acórdão n.º 34/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2019, em que é recorrente Sarney de Pina Mendes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo restrito à alegada violação do direito à liberdade sobre o corpo e à presunção de inocência;
c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantido em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito.
Resumo do Acórdão n.º 33/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 10 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2019, em que é recorrente Luís Gomes Firmino e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo restrito à alegada violação ao direito à liberdade sobre o corpo, ao contraditório, à defesa, à presunção de inocência e ao recurso;
c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser conduzido à prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, deferindo ao órgão competente a adoção de medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito.
Resumo do Acórdão n.º 32/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º16/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)
Na sua sessão plenária do dia 10 de outubro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, ordenar que sejam notificados os recorrentes para, querendo, e no prazo de dois dias, sob pena de rejeição do recurso:
a) Indicar com precisão as condutas que emergem do acórdão recorrido e que impugnam junto a esta Corte;
b) Estabelecer a correspondência entre as diferentes condutas, os respetivos direitos, liberdades ou garantias fundamentais que julgam terem sido violados e os amparos que entendem que lhes devem ser concedidos em relação a cada uma delas;
c) Expor resumidamente as razões de facto e de direito que fundamentam a petição; e,
d) Formular conclusões de acordo com o que determina a alínea e) do n.º do artigo 8.º da Lei do Amparo.
Resumo do Acórdão n.º 31/2019 proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE n.º 06/2017. (Apreciação do incidente sobre a tramitação do julgamento no TC quanto à realização de audiência pública)
Na sua sessão plenária do dia 29 de agosto de 2019, o Tribunal Constitucional, reunido em conferência, apreciou o incidente sobre a tramitação do julgamento neste Tribunal quanto à realização de audiência pública nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE n.º 06/2017 (recurso de aplicação de coima), tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, que:
1. Precedendo a deliberação do Tribunal referente a recursos contraordenacionais eleitorais, impõe-se, com ressalva das situações previstas pela legislação aplicável, realizar audiência contraditória preliminar;
2. A regulação da tramitação dos recursos mencionados no número anterior segue o disposto nas normas insertas nos artigos 458 a 468 do Código de Processo Penal, com as devidas adaptações.
Resumo do Acórdão n.º 30/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2017. (Apreciação do mérito)
Na sua sessão plenária do dia 30 de agosto de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2017, em que é recorrente a Atlantic Global Asset Management, SA e recorrido o Procurador-Geral da República, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que:
1. O órgão recorrido não violou a garantia de se ser julgado no mais curto espaço de tempo por não ter, volvidos mais de trinta dias, mas antes de quinze dias, se omitido, no momento da interposição do recurso, de decidir o recurso hierárquico interposto pelo recorrente;
2. O órgão recorrido não violou a garantia à presunção de inocência do recorrente ao confirmar a decisão de congelamento de contas bancárias do recorrente;
3. O órgão recorrido não violou, de modo autónomo, as garantias ao processo justo e equitativo, ao contraditório, à audiência e de acesso às provas ao confirmar a decisão de congelamento de contas bancárias do recorrente;
4. O órgão recorrido violou a garantia de intervenção de juiz contra atos que afetem os direitos, liberdades e garantias do arguido ao confirmar o congelamento de contas bancárias determinadas por procurador da república sem qualquer intervenção judicial, na sequência vulnerando o direito à propriedade e à liberdade económica do recorrente, sendo este, considerando as circunstâncias desse processo em que já se tinha decretado medida provisória a determinar o cancelamento do congelamento, também o amparo adequado a remediar a situação;
5. Determinar que se remeta ao Senhor Procurador-Geral da República para efeitos de fiscalização da constitucionalidade a norma segundo a qual compete ao magistrado do Ministério Público proceder à apreensão e o congelamento de contas bancárias sem a necessidade de qualquer intervenção judicial.
Resumo do Acórdão n.º 29/2019 proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 02/2018.
Na sua sessão plenária do dia 30 de julho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 215º e art.º 280º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugados com os artigos 75º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o mérito do recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2018, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, o seguinte:
1. Admitir o recurso restrito à norma inserta no número 1 do artigo 2º da Lei Nº 84/VI/2005, de 12 de dezembro, na parte em que, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, suspendeu a realização de audiências públicas contraditórias no órgão recorrido, abrangendo qualquer audiência, enquanto não fossem criadas as condições para a sua realização, impondo desta forma necessariamente que os julgamentos realizados neste Tribunal em fase de recurso passassem a ser feitos exclusivamente em conferência sem preceder audiência pública contraditória;
2. Não admitir o recurso na parte em que se pede a fiscalização da constitucionalidade de norma decorrente do artigo 177 do Código de Processo Penal, no sentido de que dele terá resultado uma total liberdade para os tribunais fazerem uma valoração de provas sem regras, sem balizas e sem limites, podendo até incluir no acórdão factos novos para incriminar o arguido;
3. Declarar inconstitucional a norma constante do número 1 do artigo 2º da Lei nº 84/VI/2005, de 12 de dezembro, na parte em que, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, suspendeu a realização de audiências públicas contraditórias no órgão recorrido, abrangendo qualquer audiência, enquanto não fossem criadas as condições para a sua realização, impondo desta forma necessariamente que os julgamentos realizados neste Tribunal em fase de recurso passassem a ser feitos exclusivamente em conferência sem preceder audiência pública contraditória, por ser incompatível com o princípio da realização das audiências públicas pelos tribunais, a garantia constitucional da publicidade das audiências em processos criminais e o direito de defesa do arguido;
4. Ressalvando o caso concreto que deu origem a este pedido de fiscalização concreta, determinar que os efeitos de declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça sem que precedesse audiência pública contraditória realizados até à data da publicação deste acórdão.
Resumo do Acórdão n.º 28/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)
Na sua sessão plenária do dia 16 de agosto de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2019, em que são recorrente Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito à liberdade sobre o corpo, a garantia de não se ser mantido em prisão preventiva além dos trinta e seis meses;
c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata dos recorrentes como medida de conservação dos seus direitos à liberdade sobre o corpo e do direito a não serem mantidos em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito.
Resumo do Acórdão n.º 27/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 08/2019. (Apreciação do mérito).
Na sua sessão plenária do dia 09 de agosto de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 08/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que:
a) O órgão judicial recorrido não violou o direito à liberdade sobre o corpo ao não considerar, à luz do Acórdão 27/2018, de 20 de dezembro, proferida pelo Tribunal Constitucional a prisão do recorrente ilegal, indeferindo-lhe o pedido de habeas corpus;
b) O órgão judicial recorrido não violou a garantia a não se ser mantido em prisão preventiva por mais de trinta e seis meses ao não considerar ilegal a privação da sua liberdade volvidos quarenta e cinco meses, indeferindo-lhe o pedido de habeas corpus.
Resumo do Acórdão n.º 26/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2019. (Apreciação do mérito).
Na sua sessão plenária do dia 09 de agosto de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2019, em que é recorrente Osmond Nnaemeka Odo e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o pedido de amparo na medida em que não houve violação da liberdade sobre o corpo e da garantia da presunção da inocência atribuível ao órgão recorrido.
Resumo do Acórdão n.º 25/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).
Na sua sessão plenária do dia 01 de agosto de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso de amparo.
Resumo do Acórdão n.º 24/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).
Na sua sessão plenária do dia 04 de julho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo, para na fase seguinte, se pronunciarem sobre as seguintes condutas:
a) A alegada omissão de notificação pessoal do Acórdão n.º 39/2018, de 12 de outubro, invocada por ambos os recorrentes, e potencialmente violadora do direito ao contraditório;
b) A ação violadora do direito à presunção de inocência que se traduziu na valoração das declarações do senhor Vladimir Almeida, que, alegadamente, interveio no processo como Inspetor da Polícia Judiciária e testemunha, atribuída ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça pelo recorrente Fernando Varela
c) A alegada violação do direito à intimidade, à inviolabilidade de correspondência e de telecomunicações imputada ao acórdão recorrido pelo impugnante Fernando Varela, em virtude da realização de gravação e transcrição de conversações telefónicas por meio de correios eletrónicos, sem a autorização de um juiz;
d) A conduta potencialmente violadora do direito à presunção de inocência na dimensão in dubio pro reo, imputada ao Supremo Tribunal pelo recorrente Leny Manuel Tavares Martins, por, alegadamente, ignorar que “pessoas que iriam socorrer no alto mar estavam envolvidas no tráfico internacional de drogas.”
Resumo do Acórdão n.º 23/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).
Na sua sessão plenária do dia 27 de junho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2019, em que é recorrente Osmond Nnaemeka Odo e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental à liberdade sobre o corpo e à garantia da presunção de inocência que lhe está associada.
Resumo do Acórdão n.º 22/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).
Na sua sessão plenária do dia 27 de junho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2019, em que é recorrente Elton Borges Dias e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes-Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.
Resumo do Acórdão n.º 21/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).
Na sua sessão plenária do dia 27 de junho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2019, em que é recorrente Edgar Manuel Delgado Silva e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento, tendo os Juízes-Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.
Resumo do Acórdão n.º 20/2019 proferido nos autos de Reclamação n.º 4/2018, sobre não admissão de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Na sua sessão plenária do dia 30 de maio de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 84º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o pedido no âmbito dos autos de Reclamação n.º 4/2018, em que é reclamante Edílio Ribeiro da Cruz e reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na medida em que o recurso de fiscalização concreta deu entrada fora do prazo estabelecido pela lei.
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