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Timestamp: 2020-06-02 16:28:41+00:00
Document Index: 96995001

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 135', 'artigo 14', 'artigo 235', 'artigo 102']

Governo vai à OAB-SC e cria fundo para defensoria dativa
Florianópolis (SC), 25/10/2007 – O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, sancionou a lei que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Dativa, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. A cerimônia de sanção foi realizada na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, em Florianópolis, por sugestão do governador, que foi recebido pelo presidente da entidade, Paulo Roberto de Borba, e diretores da Seccional.
Paulo Borba enfatizou que a medida certamente estimulará os advogados a continuar atuando como dativos. “Sabemos que a defensoria dativa é o melhor sistema de atendimento aos carentes de Santa Catarina, não só pelo custo mais acessível aos cofres públicos como pela capilaridade do sistema, com destaque para o excelente atendimento prestado pelos advogados catarinenses à população”, lembrou Borba.
A previsão é que, com fundo e os repasses mensais que o governo continuará fazendo, em menos de três anos esteja resolvida a questão da dívida para com os advogados dativos. O governador Luiz Henrique da Silveira aproveitou a oportunidade para ressaltar sua condição de advogado aos presentes “uma classe a qual pertenço com muito orgulho” e lembrou o grande volume de precatórios ainda pendentes de pagamento, continuamente cobrados pela OAB-SC junto aos municípios. “Vamos buscar uma alternativa e enterrar mais esse esqueleto”, afirmou Luiz Henrique.
Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (24), no Plenário do STF
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117; e DirecTV, canal 209) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: das 14h às 18h, com intervalo entre 16h e 16h30. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77
Relator: Menezes Direito
Trata-se de ADPF, com pedido liminar, alegando relevante controvérsia constitucional acerca do art. 38 da Lei nº 8.880/94 e objetivando evitar e reparar lesão ao art. 5º, caput e inc. XXXVI da CF. Sustenta que caso a referida lei “não tivesse estabelecido a regra do seu artigo 38, para fins de atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994, o Plano Real não teria atingido a sua finalidade, além do que teria havia abrupto desequilíbrio nas relações contratuais, com absurdo enriquecimento, repita-se, dos credores em detrimento dos devedores”. O Min. Relator deferiu da liminar, “ad referendum” do Plenário, “conforme o art. 5º, § 3º, L. 9.882/99 (ADPF) e o art. 21 da L. 9.868/99 – para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do art.38 da L.8.880/94”.
Em discussão: O Plenário decidirá se mantém liminar deferida pelo ministro (aposentado) Sepúlveda Pertence que suspendeu os processos que questionam a constitucionalidade de dispositivo legal sobre as correções monetárias do Plano Real.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3819
Procurador-geral da República x governador do Estado de Minas Gerais e Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Trata-se de ADI em face dos artigos 140, caput e parágrafo único, e 141, da Lei Complementar nº 65/2003, do art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.788/2005 e do art. 135, caput e § 2º, da Lei nº 15.961/2005, todas do Estado de Minas Gerais. O requerente alega violação aos artigos 37, inciso II e 134, § 1º, da Constituição Federal na medida em que se “instituiu típico caso de transposição de cargos, na forma de provimento derivado inadmitida pela ordem constitucional vigente”. Sustenta que a legislação atacada permitiu aos servidores estaduais investidos nas funções de Defensor Público e de Assistentes Jurídicos de Penitenciária, bem como aos Analistas de Justiça da Secretaria de Estado de Defesa Social, em exercício de cargo de provimento em comissão, que fossem transpostos para a carreira de Defensor Público Estadual, sem o devido concurso público.
O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação para, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 140, caput, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2.003, restringir o sentido da expressão “defensores públicos”, de modo que ela alcance somente aqueles aprovados em concurso público para o cargo; declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, do artigo 141, ambos da LC nº 65/2003, e do artigo 135, caput e § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2.005, todas do Estado de Minas Gerais. Plenário, 17/10/2007.
O Tribunal vai deliberar agora sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Ação Penal (AP) 423
Ministério Público Federal x Sérgio Ivan Moraes
Trata-se de Ação Penal ajuizada contra SÉRGIO IVAN MORAES, Prefeito - à época do oferecimento da denúncia - do Município de Santa Cruz do Sul, por suposta infração do art. 1º, inc. XIII (nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei), do Decreto-Lei n. 201/67, e na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material).
Em discussão: Saber se procede a imputação do crime previsto no art. 1º, inc. XIII, do Decreto Lei n. 201/67, em razão da contratação temporária de servidores municipais com amparo em Leis Municipais.
Habeas Corpus (HC) 88673
Salvatore Cacciola x STJ
O HC defende a inaplicabilidade da Súmula 691 do STF ao argumento de que o caso envolve flagrante constrangimento ilegal a que vem sendo submetido o Paciente. Sustenta, em síntese, ausência de justa causa para a manutenção do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, uma vez que: a) o próprio STJ reconheceu que o Paciente não praticou os delitos imputados ao julgar o Recurso Especial nº 747.19/RJ; e b) que a prisão cautelar não preenche os requisitos e pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPP. Nesse sentido, alega afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Por fim, afirma a absoluta nulidade do decreto prisional, face à incompetência do juiz da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar o paciente, tendo em conta não ter sido observada a Lei nº 11.036/2004, que concedeu foro privilegiado a ex-presidentes do Banco Central, co-réu na referida ação penal. Entendem, assim, que a ação penal deveria ser julgada pelo STF.
Em discussão: Saber se o decreto de prisão preventiva foi expedido por autoridade competente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3028
Relator: Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Governador do Estado do Rio Grande do Norte e Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Trata-se de ADI contra o inciso V, do art. 28 da Lei Complementar nº 166/1999, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 181/2000-RN, que determina constituírem recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público estadual os recursos provenientes da cobrança efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos com os respectivos valores na forma das tabelas anexas à lei. Alega a ação afronta aos arts. 155 e 167, IV da CF, por instituir imposto sem a devida autorização constitucional e por vincular a receita da arrecadação do imposto criado ao MP estadual.
Em discussão: saber se é inconstitucional lei estadual que destina recursos provenientes da cobrança de tributo efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro ao Fundo de reaparelhamento do Ministério Público estadual por instituir imposto sem a devida autorização constitucional e vincular a receita da arrecadação do imposto.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1593
Relator: Ministro Maurício Corrêa
Procurador-geral da República X Governador do Estado de Pernambuco e Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Trata-se de ADI em face das expressões “prioritariamente” e “mesmo que de exercícios anteriores”, do art. 4º da Lei 11.334/96, de Pernambuco. Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT-CF/88, argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza. O artigo impugnado determina que os valores decorrentes de operações com Letras Financeiras do Tesouro do Estado serão prioritariamente utilizados no pagamento de condenações judiciais cujos créditos estejam inscritos em precatórios, mesmo que de exercícios anteriores.
Liminar deferida. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados.
Em discussão: saber se são inconstitucionais as expressões impugnadas, que determinam que os valores decorrentes de operações com Letras Financeiras do Tesouro do Estado serão prioritariamente utilizados no pagamento de condenações judiciais cujos créditos estejam inscritos em Precatórios confere certo grau de discricionariedade ao Poder Executivo que a Constituição não autoriza. Saber se norma estadual que possibilita a utilização de valores decorrentes de operações com Letras Financeiras do Tesouro do Estado para o pagamento de condenações judiciais cujos créditos estejam inscritos em Precatórios, mesmo que de exercícios anteriores ofende o art. 33 do ADCT-CF/88.
A PGR opinou pela procedência da ação.
O relator, ministro Maurício Corrêa (aposentado), julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das expressões “prioritariamente” e “mesmo que de exercícios anteriores”, constantes do art. 4º da Lei 11.334/96, de Pernambuco. O ministro aposentado Sepúlveda Pertence pediu vista. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Menezes Direito, que sucedeu Sepúlveda Pertence.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3315
Procurador-geral da República X Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face do art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará, com redação da Emenda Constitucional estadual nº 9/1992. Sustenta que a norma impugnada, ao prever “a integração dos membros do Ministério Público especial ao quadro do Ministério Público comum, convertendo o cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios em cargo de Procurador de Justiça”, afronta ao “disposto nos artigos 73, § 2º, inciso I e 130, da Constituição Federal, que dispõem claramente acerca da existência, em separado, do Parquet Especial”. O Ministro Relator imprimiu o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Em discussão: saber se norma impugnada atenta contra a organização do Ministério Público Estadual.
A PGR opinou pela procedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3160
Trata-se de ADI, proposta pelo Procurador-Geral da República, com pedido liminar, em face do art. 137 da Constituição do Estado do Ceará, que atribui ao Procurador de Justiça o desempenho de atividade própria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Sustenta que o texto constitucional cearense afrontou os artigos 73, 129, § 3º e 130, todos da CF, “porque autoriza o ingresso na carreira própria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de pessoas que não prestaram concurso específico para o cargo de membro daquela instituição, autorizando transposição de cargos, o que é vedado pela Constituição”.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado da Constituição estadual que determina o funcionamento junto ao Tribunal de Contas de órgão do Ministério Público Estadual afronta os arts. 129, § 3º e 130 da CF. Saber se o dispositivo questionado atenta contra a organização do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
A PGR opinou pela procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 137 da Constituição do Estado do Ceará.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1903
Partido da Frente Liberal - PFL x Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
Trata-se de ADI em face do Decreto Legislativo nº 009/98, da Assembléia Legislativa de Roraima, que dispõe sobre a indicação a quatro vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a serem preenchidas a partir de 05 de outubro de 1998. Sustenta, em síntese, que “a pretexto de ser apenas um instrumento normativo, o malsinado Decreto Legislativo arvora-se em intérprete da Constituição e estabelece como termo final do decênio da criação do novel Estado de Roraima o dia 05 de outubro de 1998”, afrontando, dessa forma, o parágrafo 1º do artigo 14 do ADCT. Acrescenta que, assim dispondo, o Decreto Legislativo nº 09/98 não obedece aos regramentos básicos traçados no artigo 235, e inciso III, da Constituição Federal, com relação aos dez primeiros anos da criação do Estado. A liminar foi indeferida pelo relator.
Em discussão: saber a partir de quando tem início o prazo dos dez primeiros anos estabelecido no art. 235 da Constituição Federal para a indicação de Membros ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
A PGR opina pela improcedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 328
Procuradoria-geral da República X Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Trata-se de ADI em face do parágrafo único do artigo 102, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cujo texto dispõe: “O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas”. O requerente, adotando os fundamentos apresentados em representação, alega que a norma impugnada ofende o disposto nos artigos 37, inciso II; 129, §§ 2º e 3º e 130, todos da Constituição Federal, na medida em que “atribui a competência para o exercício das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a funcionários públicos guindados as esses cargos ‘sem a realização prévia de concurso público’”.
Em discussão: saber se o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual pode ser exercido pelos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.
Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de São Bernardo do Campo (SP) e manteve decisão que a condenou a indenizar um ex-empregado, demitido por justa causa por suposto desvio de segredos industriais.
Contratado pela Asea Brown Boveri Ltda., que posteriormente passou a ser denominada Alstom Hydro Energia Brasil Ltda., o trabalhador teve uma carreira de rápida ascensão profissional, com sucessivas promoções, e chegou a exercer cargos de gerente e diretor de engenharia. Depois de 14 anos de contrato, começou a sentir-se discriminado pelos donos da empresa, que, segundo seu relato, tentaram coagi-lo, sob ameaças, para assinar um documento em que ele reconheceria ter incorrido em falta grave. A acusação baseou-se em denúncia de que ele teria levado a outra empresa, para serem copiados, dez rolos de microfilmes cujo conteúdo seriam desenhos e projetos industriais de propriedade de seu empregador. Diante de sua recusa em assinar o documento e o termo de rescisão do contrato, a empresa colheu assinaturas de testemunhas e o demitiu por justa causa, além registrar ocorrência policial sobre o fato.
Imediatamente, o engenheiro ajuizou ação em que reclamava a anulação da justa causa, assim como diferenças salariais e indenização por danos materiais e morais. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Osasco deu-lhe ganho de causa parcial, revertendo a justa causa e determinando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de aviso prévio, 13º salário, férias, com os devidos reflexos.
As duas partes ajuizaram recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP): a empresa, no intuito de reformar a sentença, e o ex-empregado, insistindo na tese sobre danos materiais e morais. Apenas o pedido do trabalhador foi acolhido: o TRT decidiu acrescentar à condenação a indenização por danos morais, arbitrando o valor de um salário por cada ano trabalhado (17 anos), com base na mais alta remuneração recebida. Destacou, entre outros fundamentos, ser evidente que a empresa não se empenhou a fundo para esclarecer devidamente os fatos que lhe foram levados ao conhecimento, relativos ao suposto desvio de segredos industriais. Assim, concluiu o Regional, ao invés de estabelecer responsabilidades, com base em investigação “séria e criteriosa”, a empresa o demitiu sumariamente quatro dias depois de receber a denúncia, sem nenhum indício de que lhe tenha sido facultado se defender das acusações e quando ainda sequer haviam começado a ser colhidos os relatos das testemunhas chamadas a depor no inquérito policial.
A empresa apelou ao TST, onde a matéria foi apreciada pela Terceira Turma, que apenas determinou a dedução de descontos previdenciários e fiscais. Inconformada por ter sido mantida a condenação por danos morais, apelou à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar danos morais e apresentando oito decisões sobre o tema, para fundamentar seu pedido por divergência jurisprudencial.
Ao reapreciar a matéria na Terceira Turma, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, refutou a tese de incompetência da Justiça do Trabalho e rejeitou o recurso, concluindo que a indenização por danos morais, conforme a decisão do Regional, não decorre da inexistência de justa causa para a demissão do empregado, “mas sim à imputação de atos de improbidade, que macularam sua dignidade pessoal e sua reputação profissional, ainda que tal imputação tenha sido decorrente de sua dispensa”. (RR 697554/2000.0)
CCJ vota redução de pena para detento que estudar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta tarde propostas que reduzem a pena do detento que decidir estudar enquanto cumpre a pena. A proposta consta de quatro projetos que tramitam conjuntamente - 1936/07, do Executivo; 4230/07, do deputado Pompeo de Mattos; 6254/05, do deputado João Campos (PSDB-GO); e 269/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP). A proposta do Executivo tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário desde o último dia 20.
O projeto do Executivo reduz 1 dia de pena para cada 18 horas-aula, divididas, no mínimo, em 3 dias. Já os projetos de lei 6254/05 e 4230/07 prevêem três dias de estudo para reduzir um dia de pena. O Projeto de Lei 269/07 propõe um dia de pena a menos por oito horas de presença em atividades educacionais.
O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recomenda a aprovação do Projeto de Lei 1936/07, com emendas, e a rejeição das demais propostas. Entre as emendas, uma suprime do texto o benefício de redução de 1/3 da pena em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. A legislação atual já garante a redução da pena para os detentos que trabalham.
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse sistema, parte dos vereadores será eleita pelo sistema distrital (majoritário) e outra parte pelo sistema proporcional. O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), recomenda a admissão da PEC.
A CCJ ainda pode votar o Projeto de Lei 6542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda 45, que estabelece a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação da proposta, com substitutivo que faz ajustes de redação e exclui as ações por assédio moral dos casos abrangidos pela proposta.
Bancos anunciam medidas simplificadas para encerrar conta corrente
São Paulo - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apresentam hoje (23), em São Paulo, um roteiro simplificado para encerramento de conta-corrente. Será às 11h, na sede da Secretaria de Justiça, no Páteo do Colégio.
A dificuldade para encerrar uma conta e, em conseqüência, dívidas de taxas de serviço acumuladas, estão entre as reclamações mais comuns apresentadas pelos consumidores ao Procon.
O roteiro será apresentado pelo secretário da Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, a diretora-adjunta do Departamento de Proteção ao Direito do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira, e o diretor-geral da Febraban, Wilson Roberto Levorato.
23 de Outubro de 2007 - 07h21