Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/06/20/d-processual-civil-i/
Timestamp: 2017-10-21 17:40:49+00:00
Document Index: 59229680

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1103', 'Artigo 6', 'artigo 246', 'Artigo 139', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'artigo 10', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 280', 'artigo 65', 'ARTIGO 72', 'artigo 70']

D. PROCESSUAL CIVIL I | Assessoria Jurídica.
D. PROCESSUAL CIVIL I
COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO:
SUJEITOS PRINCIPAIS: Juiz e partes.
SUJEITOS SECUNDÁRIOS: Auxiliares da justiça.
SUJEITO SUI GENERIS: MP, quando fiscal da lei.
TERCEIRO DESINTERESSADO: Testemunhas. NÃO SERÁ OBJETO DE ESTUDOS, AGORA.
1 – JUIZ (ARTIGOS (125/138).
JUIZES DE 1º GRAU E COLEGIADOS.
PODERES E DEVERES DOS JUIZES.
DEVERES: DIREÇÃO DO PROCESSO. EM NOME DO ESTADO VAI DIZER O DIREITO.
Art. 125. CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento: Tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. EX: Justiça gratuita aos hiposuficientes, permitindo o acesso à justiça.
II – velar pela rápida solução do litígio: Juiz não age de forma afoita, faz de tudo pela rapidez do processo, mas respeitando as fazes do processo.
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça: Processo como meio de pacificar a lide, prevenir atos contra a dignidade humana. Ex. Condenação de litigante de má fé.
IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes: Em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo recursal), o juiz deve tentar conciliar, mesmo antes de audiência de conciliação e julgamento.
Art. 126. CPC: O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
SENTENCIAR, DECIDIR, DESPACHOS DO JUIZ: QUALQUER CASO. Princípio da Inafastabilidade ou da indeclinabilidade do processo.
LACUNA: Omissão na lei. OBSCURIDADE: Falta de clareza. ANALOGIA: Utilização de caso semelhante constante no ordenamento jurídico, para solucionar caso que não esteja no ordenamento.
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: Os que regem o ordenamento jurídico. Dignidade da pessoa humana da humanidade e outros.
Art. 127. CPC: O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei: Decidir com SENSO DE JUSTIÇA. Pelos fins sociais da lei. Somente os previstos em lei.
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
ARTIGO 1103 a 1109 CPC. JEC: Artigo 6º, lei 9099/95.
Art. 128. CPC: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Significa pedido, vincula o âmbito do conhecimento do juiz. Juiz não pode decidir ULTRA , EXTRA ou CITRA PETITA.
ULTRA: Análise além do pedido. Pediu paternidade e o juiz analisa também alimentos.
EXTRA: Análise diferente do pedido. Análise diferente do que foi pedido. Pediu alimentos e o juiz analisa paternidade.
CITRA: Análise de menos do que foi pedido. Pediu paternidade e alimentos e o juiz só analisou paternidade.
SENTENÇA ULTRA E EXTRA: Recurso de apelação. CITRA PETITA: Embargos.
Reconhece de ofício, se for de interesse público. Só analisa de particular se a parte reclamar.
Se for incompetência relativa: Prorroga a competência.
Se for Nulidade relativa: Convalida.
Art. 129. CPC: Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
Processo é meio do juiz atuar. Se a parte pratica atos indevidos, o juiz proferem sentença para obstar estas ações.
SIMULAÇÃO: Finalidade de prejudica terceiro.
FRAUDE: Finalidade de prejudicar, burlar a lei.
Juiz neste caso profere sentença TERMINATIVA, sem julgamento do mérito. FORMAL.
DEFINITIVA: Pode ser interposta até 02 anos após a coisa julgada, por ação rescisória, por qualquer parte prejudicada ou MP.
Art. 130. CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Poderes de instrução probatória do juiz. Pode o juiz de ofício solicitar provas. Significa que o juiz não fica restrito as provas que as partes arrolam no processo. Não fere o princípio da imparcialidade. Pode o juiz solicitar perícia para aferir dano, etc.
No processo o juiz julga o mais próximo possível da verdade.
No direito CIVIL, vigora o princípio da VERDADE REAL.
Art. 131. CPC: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.
Neste artigo vigora o princípio da Persuasão racional do juiz. Não está vinculado a uma prova específica.
O juiz escolhe a prova que seja apta para seu convencimento.
Regido também pelo princípio da MOTIVAÇÃO, fundamentação do juiz. (princípio constitucional).
Art. 132. CPC: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
Rege-se este artigo pelo princípio da IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ,
Juiz que instrui, deve julgar. Pelo contato com as partes e conhecimento desde a instrução, tem maior conhecimento dos fatos e mais condições de julgamento.
HÁ EXCEÇÕES: Atos realizados, instrutórios, pelas cartas, que não têm a presença do juiz que irá julgar. (realizada em outro local, em outra cidade)
Art. 133. CPC: Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude:
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Juiz pode ser responsabilizado quando age com dolo ou fraude, comete falta grave ao recusar, omitir ou retardar sem justo motivo providência que deveria determinar de oficio ou por requerimento da parte. A ação pode ser contra o Juiz ou o Estado.
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO: PRESUNÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ.
IMPEDIMENTO: Mais grave que suspeição. Juiz está impedido de atuar porque há certeza que ele vai agir com parcialidade.
A alegação de impedimento pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer juízo, qualquer grau de jurisdição, inclusive após 02 anos da coisa julgada, por ação rescisória. MACULA INCLUSIVE A COISA JULGADA.
Art. 134. CPC: É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha:
Se tomou conhecimento antecipado do processo, formou juízo de valor, não pode mais julgar com isenção.
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão:
Se o juiz julgou o caso em primeiro grau e depois foi promovido ao segundo grau e se houver recurso do processo e este vier para suas mãos, deve se considerar impedido.
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau:
Parentesco em linha reta: Qualquer parente.
Parentesco em linha colateral: Até 2º grau. Irmãos (tio). Juiz e advogado da parte.
V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Se o juiz é representante de órgão, possui cargo de direção, não pode atuar nas ações deste órgão. ( Ex. Escola da magistratura).
Não pode constituir advogado só para impedir o juiz. Se o advogado já estava atuando numa causa e chegar o juiz naquele juízo, parente, vindo de outro local, está impedido.
Juiz deve julgar sempre com isenção de ânimo.
Art. 136. CPC: Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Juízes parentes, impedimentos só de tribunais. Não podem pertencer a mesma câmara de julgamento. O adotado pelos tribunais é até o 3º grau, no parentesco colateral.
SUSPEIÇÃO: Menos grave que o impedimento do juiz. Não está proibido de atuar, é apenas suspeito de imparcialidade. Não há certeza da imparcialidade. Mera suspeita.
Só pode ser alegada no processo até 15 dias do fato que gerou a suspeição do juiz. Passou este prazo, não é mais possível.
NÃO MANCHA A COISA JULGADA. Não pode ser objeto de ação rescisória.
Art. 135. CPC: Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; (ex: Compadre).
II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; CREDORES.
III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
HERDEIROS PRESUMIDOS: TESTAMENTO. Se a parte morresse o juiz é o herdeiro.
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes: Possibilidades diversas.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Juiz não precisa externar as razões que declarou-se suspeito. Não precisa justificar.
Há críticas pelo fato do juiz poder se afastar da causa facilmente.
Art. 137. CPC: Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).
Juiz pode de ofício se julgar suspeito ou impedido, se não o fizer, a parte pode pedir a exceção do impedimento ou suspeição.
GERAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.
Deve ser aguardada a exceção. Quem julga é o tribunal. Se deferida, o juiz é impedido e outro o substituirá na ação. (304 a 306 CPC).
Art. 138. CPC|: Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II – ao serventuário de justiça;
AO MP E AUXILIARES, NÃO SE CHAMA IMPEDIMENTO NO PROCESSO, SOMENTE AO JUIZ.
Há entendimentos de que não geram suspeição no processo, pois é o JUIZ, quem vai decidir.
PRÓXIMA QUINTA FEIRA: PROFESSORA EM VIAGEM.
HAVERÁ ATIVIDADE, COM MATÉRIA AINDA NÃO ministrada, valendo até 01 PONTO.
MINISTÉRIO PÚBLICO: ÓRGÃO SUI GENERIS.
Art. 81 CPC: O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
ÓRGÃO DO ESTADO: Não pertence ao executivo, apesar de ser eleito por ele. Não pertence ao Judiciário, pois é independente autônomo, não é hierarquicamente dependente do Juiz.
CONCEITO: ÓRGÃO AUTÔNOMO DO ESTADO. TEM ORÇAMENTO PRÓPRIO.
É O ESTADO BUSCANDO SUPERAR A SUA PRÓPRIA INÉRCIA.
AGE COMO PARTE E COM NFISCAL DA LEI. Como parte principal ou como substituto processual.
Pode ajuizar ações de Declaração de inconstitucionalidade e de Substituição processual.
Age em nome próprio ou como substituto processual. Ações de alimentos, indenizações, etc.
Art. 68 CPP: Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (Art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (Art. 63) ou a ação civil (Art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
MP tem os mesmos poderes e ônus das partes. Tem oportunidade de se manifestar tanto como as partes têm.
AGE COMO FISCAL DA LEI: CUSTOS LEGIS: OBSERVA SE A LEI ESTÁ SENDO CUMPRIDA.
Art. 82. CPC: Compete ao Ministério Público intervir:
I – nas causas em que há interesses de incapazes;
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade
III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
ESTE É UM ROL EXEMPLIFICATIVO, há outras atividades do MP.
Art. 83. CPC: Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Há manifestação da parte autora/réu e por último o MP.
Processo físico: A INTIMAÇÃO É PESSOAL pela remessa do processo ao MP.
Na relação Juiz, Autor e Réu, o MP como fiscal, faz valer a lei. Ajuda o juiz na busca de provas para convencimento, fiscaliza o comportamento das partes.
Reprime atos que sejam contrários à justiça e outros que julgue incorretos.
Participa dos conflitos de competência.
Próprio MP pode interferir na ação. Vai dizer se é de interesse público.
Art. 84 CPC: Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Tem correspondência com o artigo 246 do CPC: É causa de nulidade absoluta se o MP não intervier no processo quando a lei assim o definir. A parte deve proceder obrigatoriamente a intimação. Não haverá nulidade do processo, se o MP for intimado e não se manifestar.
Art. 85 CPC: O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
Responsabilidade do agente, da pessoa física, tem que ter dolo e fraude. (exclui culpa)
CULPA: De regra não responsabiliza ao MP. Justifica-se para a relativa autonomia do MP em seu cargo.
AUXILIARES DA JUSTIÇA: Pessoas que colaboram com o processo, sendo permanentes e eventuais.
PERMANENTES: LOTADOS NOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO:
EVENTUAIS: Contratados para circunstâncias especiais, mas não são lotados nos quadros da justiça.
ESCRIVÃO: Auxiliar Concursado e permanente. Cumpre funções internas, NORMALMENTE.
Artigo 139 – Serventuário: São os que exercem cargos em cartório, escrivão e subordinados.
Artigo 141 – Escrivão o auxiliar principal do juiz.
Artigo 142 – Substitutos do escrivão em caso de falta dele, são os seus auxiliares. Caso trabalhe sozinho e não possa atuar, o juiz determina pessoa idônea para seu lugar. Pessoa idônea significa pessoa com capacidade e aptidão para exercer a função.
Normalmente são indicados auxiliares de outras cidades, que já possuem conhecimento da função. Nomeado para o processo em andamento e não para somente o ato.
OFICIAL DE JUSTIÇA: Auxiliar Concursado e permanente. Para trabalhos externos, NORMALMENTE.
Artigo 143: Cumpre ordens judiciais por mandado expedido pelo escrivão, sob ordem do juiz. São concursados.
Artigo 144: O oficial de justiça será responsabilizado por omissão ou por ação em que haja dolo ou culpa. Há responsabilidade civil e administrativa se não cumprir com suas obrigações.
PERITO: Auxiliar eventual. Para provas que dependam de conhecimento técnico.
É necessário conhecimento técnico para exercer o cargo. EX: Engenheiro, contador, etc.
Artigo 145: Peritos se inscrevem junto ao poder judiciário e são nomeados em caso de necessidade. Para exercer o cargo a pessoa deve ser universitário, especialista na área, inscrever-se junto ao poder judiciário e apresentar documento que comprove sua formação.
O juiz poderá escolher livremente especialista no assunto, se no local não houver pessoa que preencha os requisitos acima. Pode também nomear perito de outra cidade, se necessário.
Artigo 146: O perito pode recusar o trabalho alegando em 05 dias e as partes devem concordar quanto aos honorários já na contratação.
O pedido de perícia pode ser pela parte autora ou pela ré e o pagamento do perito será efetuado pela parte que pediu.
O prazo para realização da perícia não é de lei e sim o juiz que determina, é prazo JUDICIAL.
Quando o perito entrega a perícia, levanta os valores contratados. Prazo do perito pode ser prorrogado, se não conseguir cumprir no prazo determinado.
Artigo 147: Será responsabilizado o perito se deixar de cumprir suas obrigações e oferecer resultado que prejudique a parte por DOLO OU CULPA. Pode ser responsabilidade administrativa, civil e penal.
CIVIL: Efetivo dano. PENAL: Conforme Lei penal. ADMINISTRATIVO: Juiz determina, sanção 02 anos sem atuar como perito.
DEPOSITÁRIO/ADMINISTRADOR: Guarda e conservação de bens penhorados.
Artigo 148: Depositário JUDICIAL PÚBLICO. Cargo permanente. A remuneração obedece a uma tabela de custas.
DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARTICULAR: Cargo Eventual, pode ser o próprio dono da coisa que permanece como depositário. Não recebe nada por isso.
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR: Oficial concursado como distribuidor, contador, partidor.
Artigo 149: Remuneração conforme o trabalho executado e fixado pelo juiz.
Prepostos que são citados no artigo, são ajudantes do depositário administrador.São de responsabilidade de quem os nomeou.
Artigo 150: Serão responsabilizados civilmente quando praticarem atos contrários ao caro, por DOLO OU CULPA.
Têm direito a receber o que efetivamente foi gasto para cumprimento de suas funções.
INTÉRPRETE: Auxiliar eventual
Comunicação entre o juiz e a parte, quando há documento em língua estrangeira com dúvidas na sua tradução, dificuldade para entendimento em relação a língua de expressão da parte, se for surdo mudo, pela mímica, etc.
Responsabilizado civilmente e criminalmente e administrativamente, quando cometer atos em desacordo com suas funções.
TRADUTOR: Auxiliar eventual, da parte, para documento no processo.
INTÉRPRETE: Auxiliar da justiça, auxiliar do juiz.
Partes e procuradores (artigos 7º ao 45º). SUJEITOS PRINCIPAIS.
1 – PARTES:
Capacidade de ser parte, PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E FORMAIS.
Capacidade de estar em juízo.
2 – Capacidade Processual, legitimatio ad processum. Capacidade de praticar atos no processo.
3 – ASPÉCTOS:
PESSOAS NATURAIS: Naturais, há 03 tipos de capacidade.
1 – Capacidade processual plena. Maiores de 18 anos, capazes, epreentados, enfim todos os que estão na capacidade plena de praticar atos no processo.
Art. 7o – CPC: Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
2 – Limitada ou restritiva – Os relativamente incapazes, assistidos pelos pais, tutores.
Art. 8º – CPC: Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
3 – Falta absoluta de capacidade processual. São os que são absolutamente incapazes, representados por tutores, pais ou curadores.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
TUTOR: Para menor – CURADOR: Para maior.
Incapazes absolutos ou relativos em que há interesses colidentes o juiz nomeia curador especial. EX, Caso visto anteriormente, que foi acionada a irmã da menor, por ser a herdeira.
II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Tem que ser defensor público ou advogado constituído para o caso. Normalmente se inscrevem para participação, mas não há remuneração.
Acabado o processo, encerra a participação do curador especial, ou pode ser antecipada sua participação se o réu revel, constituir procurador próprio, que se manifeste no processo. Ainda menor que tem curador, mas completa 18 anos, pode constituir procurador próprio.
Art. 10. CPC: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações.
Trata o artigo acima sobre a capacidade processual das pessoas casadas. (CAPACIDADE PLENA).
De modo geral não há necessidade da autorização do cônjuge, mas nas ações de USUCAPIÃO, por exemplo, há necessidade do ajuizamento da ação em conjunto ou com autorização do cônjuge. No caso de direitos reais há necessidade, pois reflete sobre o patrimônio do casal.
Deve ficar caracterizada a autorização, expressamente, tendo como única exceção no caso de casamento com separação total dos bens.
Art. 11. CPC: A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Pode haver recusa do cônjuge, ou então impossibilidade de fornecer a autorização, por viagem, doença, etc. Quando não suprida a autorização, invalida o processo. Se for imóveis, a capacidade é como se fosse limitada ou relativa. EX: USUCAPIÃO.
Se não for suprida a autorização, não há capacidade processual (invalida o processo). Extingue o processo.
ARTIGO 10: CAPUT: Capacidade ativa. § 1o – Capacidade passiva.
É ESPECÍFICO PARA CASADOS LEGALMENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO ESTÁ INCLUSO NO ARTIGO.
CAPACIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS:
Art. 12. CPC: Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;
VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
P. JURÍDICA ESTRANGEIRA:
VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
P. J. FORMAIS:
III – a massa falida, pelo síndico; – ADMINISTRADOR JUDICIAL.
IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador; – CURADOR
HERANÇA JACENTE: Falece o autor da herança, mas não deixa herdeiros conhecidos.
HERANÇA VACANTE: Falece o autor da herança e mesmo tomadas todas a ações para localizar herdeiros, não são localizados.
V – o espólio, pelo inventariante; INVENTARIANTE
IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico – SÍNDICO.
Art. 13. CPC: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Qualquer defeito na capacidade processual, postulatória ou da parte.
Juiz solicita que seja resolvido em certo prazo, se não resolvido, extingue o processo para o autor. Se for o réu continua o processo até o final.
DEVERES DAS PARTES:
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL: Todos devem utilizar o processo com urbanidade, respeito. Proibidas palavras de baixo calão. No processo físico, o juiz manda riscar o que foi escrito e no eletrônico o juiz manada bloquear o acesso aos documentos. (RESTRIÇÃO DA QUELA PARTE).
RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL:
Art. 16. CPC: Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente
Art. 17. CPC: Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
– deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Etc…..
O ROL DESTE ARTIGO É TAXATIVO, para ser enquadrado como má fé, deve estar referenciado neste artigo.
Art. 18. CPC: O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou
Trata da condenação, pode ser de ofício, que qualquer parte pode solicitar, independe de requerimento, basta ter sido prejudicada. Ocorre a condenação ao final, na sentença.
ARTIGOS 16 a 18 tratam de litigantes de MÁ FÉ. Só a parte, pode ser considerada litigante de má fé. Tem que ter DOLO, vontade de prejudicar. ADVOGADO NÃO. A parte todo caso tem direito a regresso contra quem também participou. A má fé ocorre no próprio processo.
DESPESAS E MULTAS:
Art. 19. CPC: Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
DESPESAS DO PROCESSO SEMPRE DEVEM SER PAGAS, salvo as exceções deste artigo. ANTECIPADAS.
Art. 20. CPC: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
CUSTAS: Pagas ao erário público.
DESPESAS: Inclui custas mais despesas como de correio, viagem, etc.
LEITURA ATÉ O ARTIGO 35 CPC.
ARTIGOS 36/45 CPC
CAPACIDADE POSTULATÓRIA: Capacidade de pedir em nome da parte.
ARTIGO 36 CPC: A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
Deve ser advogado legalmente habilitado, com carteira da OAB e no pleno direito de advogar.Se for advogado ou mesmo a pessoa pode se defender em juízo, se não tiver outra opção.
Art. 37. CPC: Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Procuração ad judicia, dando todos os poderes ao advogado para defesa do cliente, em qualquer juízo ou instância d o judiciário.
Art. 38. CPC: A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. COMO VISTO EM ÉTICA.
39/40 – LEITURA
41/45 – TRATA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARTES E PROCURADORES.
ARTIGO 41 CPC: Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. (PROVA)
A SUBSTITUIÇÃO aqui tem duas conotações:
1 – Substituição processual. EX: MP pede em nome alheio, DIREITO ALHEIO. Há Legitimidade extraordinária. PARTES NO PROCESSO: MP (ATIVO), JUIZ, PAI DA CRIANÇA (PASSIVO).
2 – Sucessão processual. MP pede em nome próprio. Há Legitimidade ordinária. EX: Credor ajuizou ação: morreu. Herdeiros passam a ter o direito de pleitear em nome próprio, DIREITO PRÓRPIO. Sucedem o DE CUJUS.
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
Havendo discussão sobre a propriedade, sobre o bem (NÃO PODE SER ALIENADO, pois a citação válida, torna a coisa litigiosa), porém se for alienado, não altera a legitimidades das partes. (EXCEÇÃO). (PROVA).
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
EXEMPLO: No curso do processo há cessão de crédito, para uma pessoa. Porém a pessoa que é parte contrária não pode expressar em juízo ou não expressa por vontade própria o seu consentimento para que o que recebeu o crédito ingresse em juízo, não haverá sucessão da parte e sim haverá substituição, pois a parte continuará no processo, mas substituída pela pessoa que recebeu o crédito.
Se a parte contrária expressar seu consentimento, haverá SUCESSÃO.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
Pode a pessoa que recebeu o crédito e que está sendo substituída no processo, atuar como assistente, isto é como interessada no processo. Se o substituto vier a falecer, pode o assistente continuar como parte no processo.
Neste caso há assistência Litisconsorcial, onde o assistente defende direito dele.
3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
Art. 43 CPC: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265
Aqui SUBSTITUIÇÃO, tem a conotação de SUCESSÃO. Nem sempre haverá sucessão, somente pode ocorrer em direitos disponíveis. Se o direito for indisponível, não pode haver sucessão. (EX. DIVÓRCIO). Se o pedinte de divorcio vier a falecer, morre o processo.
Art. 44. CPC: A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
Não haverá substituição em caso de advogado. Há o mandante (advogado) e o mandatário (cliente).
O cliente pode revogar o mandato. O advogado pode renunciar à causa, ou substabelecer para outro advogado. Substabelecer, é passar os poderes a ele conferidos, para outro advogado.
LITISCONSÓRCIO: ARTIGOS 46/49 – LIVRO 1.
CONCEITO: Art. 46. CPC: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
PROCESSO NORMAL: PARTES: Estas estão em confronto uma contra a outra.
PROCESSO POR LITISCONSÓRCIO: Conjunto de partes.
LITISCONSÓRCIO (ATIGOS 46/49 CPC).
1 – CONCEITO: É a reunião de vários interessados num mesmo processo, na qualidade de autor e/ou de réu, para a defesa de interesses comuns.
2 – PRINCÍPIOS:
ECONOMIA PROCESSUAL: Com o litisconsórcio, não há necessidade de diversas ações para uma causa comum, evita portanto que o juiz e partes trabalhem separadamente, gerando maior tempo e gasto para solução do litígio.
SEGURANÇA JURÍDICA: Haverão sentenças uniformes, evita decisões diferentes para um mesmo caso, que podem gerar outras ações para isonomia.
ECONOMIA DOS CO LITIGANTES: Significa que cada litisconsorte é litigante autônomo, cada um é visto em separado.
HÁ EXCEÇÕES. Serão vistas posteriormente.
CLASSIFICAÇÃO/MODALIDADES DE LISTIOSCONSÓRCIO.
QUANTO AO POLO: ATIVO E PASSIVO OU MISTO.
ATIVO: Há diversos litigantes como autores. PASIVO: Há diversos réus. MISTO: Há diversos litigantes como autores e diversos como réus.
EXEMPLO DE MISTO: MENORES CONTRA AVÓS, por alimentos. Ou diversos autores contra a empresa e o motorista, em caso de batida de ônibus.
QUANTO AO MOMENTO DA FORMAÇÃO: INICIAL OU INCIDENTAL.
INICIAL: Quando há litisconsórcio desde o início da ação. INCIDENTAL: Quando o litisconsórcio ocorre durante a ação. EX. Juiz chama pessoas ao processo para participar como réus.
Ainda ação pelo credor contra o devedor, se o credor falece, os herdeiros sucedem na ação por litisconsórcio (claro, se houver mais do que um herdeiro).
QUANTO À OBRIGATORIEDADE: FACULTATICO OU NECESSÁRIO.
FACULTATIVO: Partes escolhem em consorciarem ou não. EX. Compulsório da gasolina, ajuizava ação quem queria, ou ainda individualmente ou em litisconsórcio.
NECESSÁRIO = OBRIGATÓRIO. Determinado por lei ou porque o direito material o exige.
POR DIREITO MATERIAL: Quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
POR LEI: USUCAPIÃO. É o caso, por exemplo, do art. 10, CPC, em seu § 1º, que estabelece que deverá ocorrer litisconsórcio necessário sempre que: a) a ação verse sobre direitos reais imobiliários; b) ações resultantes de fato que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; c) ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados; d) ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
QUANTO À EFICÁCIA: UNITÁRIO OU NÃO UNITÁRIO OU SIMPLES.
UNITÁRIO: Mesma sentença, única para todos os litisconsortes. EX. MP ajuíza ação de nulidade de casamento, é tanto contra o homem quanto contra a mulher.
NÃO UNITÁRIO OU SIMPLES: A sentença PODE ser diferente para os litisconsortes. Ex: Processo por usucapião em que há vários pedidos de diferentes confrontantes da área em questão, sendo que o juiz pode atender ao pedido ou não. No caso defendem o direito de propriedade em relação as suas divisas.
Deve ser observado o direito material que está sendo debatido: Se puder ver o direito em separado é litisconsórcio não Unitário, mas se não for possível visualizar em separado, é litisconsórcio Unitário.
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO: ARTIGO 46 CPC: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
Ex: Recuperação de compulsório da gasolina. A ação podia ser individual ou em litisconsórcio.
46 CPC: Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
LIMITAÇÃO AO NÚMERO: Só pode ocorrer no litisconsórcio facultativo. Nos casos em que comprometa a defesa ou agilidade do processo. Juiz decide o número de litisconsortes.
Podem solicitar a limitação, somente os réus, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, quando se trata da defesa.
No caso de comprometimento da rápida solução do litígio, Podem solicitar a limitação, as partes ou o juiz, quando há temor de atraso no processo pelo número exagerado de litigantes.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: OBRIGATÓRIO:
Art. 47 CPC: Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Lei EX. Usucapião ou ajuizamento de ação de nulidade de casamento, que deve ser contra ambos os cônjuges.
D. Material. Quando o juiz deve exigir a presença de todos os réus ao processo.
O LITISCONSÓRCIO PARA OS AUTORES NÃO É OBRIGATÓRIO, o ordenamento jurídico é avesso a obrigatoriedade de ação por autor, corroborado pela doutrina.
ARTIGO 47 PROBLEMAS NA REDAÇÃO:
LITISCONSÓRCIO DE MODO UNIFORME. A sentença do juiz, não precisa ser de modo uniforme, pois a ação apesar de ser em litisconsórcio, cada um dos litigantes são vistos individualmente.Mesmo no litisconsórcio necessário.
PALAVRA PARTES: Quer dizer litisconsortes, ativos e passivos. Sendo que o litisconsórcio passivo é necessário, isto é, obrigatório.
RÉUS: A citação refere-se somente aos réus, artigo 10 CPC. Não há litisconsórcio ativo.
Art. 10 CPC: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
FALA ESTE ARTIGO em autorização, e não em litisconsórcio necessário.
PROCESSO LITISCONSORCIAL: Distinto do processo em que há somente autor e réu, em confronto.
PECULIARIEDADES:
COMPETÊNCIA: Art. 94 CPC: A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. NÃO PODE SER ALEGADA EXCESSÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO RÉU.
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. OBSERVAR: COM DIFERENTES PROCUIRADORES, os prazos serão em dobro.
LITISCONSÓRCIO DE MÁ FÉ: Art. 18 CPC. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. DE MÁ FÉ OU CONLUIO.
1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
Haverá condenação proporcional, quando o juiz conseguir identificar quem cometeu a má fé, ou para todos se houver conluio entre os litigantes.
JUIZ EM SUSPEIÇÃO: Não pode atuar em determinados casos, há presunção relativa de impedimento.
JUIZ EM IMPEDIMENTO: Não pode atuar em qualquer caso, há presunção absoluta de seu impedimento.
Mesmo que haja apenas um litisconsorte, que impeça o juiz de atuar, este não pode atuar em relação aos demais, mesmo em consórcio facultativo.
ATIVIDADES DOS LITISCONSORTES:
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS CO LITIGANTES: Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
SÓ PODE SER NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO UNITÁRIO.
ATIVIDADES OBEDECEM AS SEGUINTES REGRAS:
1 – a confissão feita por um dos litisconsortes não prejudica os demais.
2 – Cada litisconsórcio, deve se estabelecer a existência dos pressupostos processuais.
3 – As provas produzidas por cada litisconsorte, em princípio, devem ter sua eficácia limitada a relação jurídica existente entre ele e seu adversário.
4 – se um litisconsortes não contestar a ação, será considerado revel.
5 – O recurso interposto por um dos litisconsortes, não se estende aos que não tenham recorrido.
6 – Cada litisconsorte, deve produzir as provas que lhe caibam, ou seja, cada litisconsorte é visto individualmente, distintamente.
PARA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO: SENTENÇA IDÊNTICA:
1 – A confissão só será eficaz quando feita por todos os litisconsortes.
2 – A ausência um pressuposto processual atinente a qualquer dos litisconsortes,impede a apreciação do mérito em relação a todos.
3 – O recurso interposto por um dos litisconsortes, a todos aproveita.
4 – A contestação feita por um litisconsorte, aproveita aos demais.
ATOS SÃO PRATICADOS DE MANEIRA ÚNICA: PREJUDICA A TODOS OU BENEFICIA A TODOS.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: Terceiros são todos os que não são partes em processo.
CONCEITO: É o terceiro que tem interesse na demanda, no processo, entre as partes. É o ingresso de um terceiro na mesma demanda de outros.
REQUISITO ESSENCIAL: INTERESSE JURÍDICO. TEM QUE ser verificado se o interesse do terceiro tem consequência jurídica, no julgamento da causa.
INTERVENÇAÕ DE TERCEIRO: ATHOS G. CARNEIRO
ESPONTÂNEA/VOLUNTÁRIA
RECURSO DE 3º PREJUDICADO
EMBARGOS E 3º.
Recurso e embargo, serão estudados posteriormente.
PROVOCADA/COACTA
CHAMADA AO PROCESSO
HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE: DE INTERVENÇÃO DE 3º: NOS juizados especiais, por disposição da lei 9099/95.
ASSISTÊNCIA: ARTIGOS 50 A 55 do CPC.
Estes artigos estão fora do capítulo do código que trata da intervenção de 3º, porém são intervenção de 3º.
CONCEITO: Ajuda que uma pessoa presta a uma das partes do processo. Pode ser no pólo ativo ou passivo.
CABIMENTO:Pode ocorrer tanto no processo de conhecimento, quanto no cautelar, mas não cabe nos processo de execução.
FINALIDADE: O Objetivo, é que a parte saia vencedora , que obtenha uma sentença favorável.
SIMPLES/ADESIVA: ARTIGO 50 CPC: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
O TERCEIRO intervém no processo e a intenção é defender direito da parte mas indiretamente direito também seu.
INADMISSIBILIDADE DA ASSISTÊNCAI POR 3º:
Ação direta de constitucionalidade
Artigos 7º e 18º, da lei 9868/99.
Em procedimentos sumários, salvo assistência recursal de 3º prejudicado.
intervenção fundada em contrato de seguro. – ARTIGO 280 CPC.
EX: Há uma ação: Caso de locação, locatário e aval no pólo passivo. Ou ainda no caso de sublocação, tanto o aval como o sub locatário tem interesse jurídico na sentença.
PROCEDIMENTO NA ASSISTÊNCIA:
SIMPLES OU LITISCONSORCIAL.
Procede por petição dentro do processo e se for caso de assistência o juiz defere se houver interesse jurídico.
Se houver impugnação de uma das partes, o juiz manda desentranhar do processo e forma novo processo que deverá ser apreciado, por decisão interlocutória.
Art. 51 CPC: Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II – autorizará a produção de provas;
III – decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
PODERES PROCESSUAIS DO ASSISTENTE:
SIMPLES: Na assistência simples, o juiz defere diretamente e o 3º adere a vontade do assistido. Só pode fazer, o assistente, o que o assistido fizer.
Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
LITISCONSORCIAL:
Age o assistente com relativa autonomia em relação ao assistido.
Mesmo tendo relativa autonomia, o assistente não pode praticar atos típicos de parte.
Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
Doutrina discute quanto ao litisconsórcio em assistência. Majoritariamente considera sempre como auxiliar da parte.
Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
O ASSISTENTE não pode entrar com outra ação após trânsito em julgado, salvo conforme artigo a seguir. Não pode rediscutir a decisão do juiz.
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
OPOSIÇÃO DE 3º: Ação em que o 3º propõe contra o autor e réu de um processo originário.
NATUREZA JURÍDICA DA OPOSIÇÃO: DE AÇÃO. (Único caso na intervenção de 3º). Única que gera ação.
Cabível no processo de conhecimento, rito ordinário e de conhecimento, rito especial, que após contestação adora o ordinário.
EX: Ação reivindicatória de propriedade: Duas pessoa discutem a propriedade e o 3º intervém dizendo ser ele o verdadeiro proprietário, logo excluindo o direito discutido por ambos os litigantes na ação. Há uma ação original e o 3º entra com ação própria de OPOSIÇÃO.
Pessoa diz ser o proprietário e pede a saída do outro do imóvel, daí o 3º entra com ação dizendo ser ele o proprietário.
MOMENTO DA OPOSIÇÃO: Até a sentença, depois da sentença, pode entrar com EMBARGOS DE TERCEIROS.
FINALIDADE DA OPOSIÇÃO: Excluir amos os litigantes da titularidade do bem.
OCORRE NO CASO: O fenômeno do Litisconsórcio, passivo, necessário (por lei), não unitário e inicial, pois ação é outra, é inicial.
PROCEDIMENTOS: Atendendo a todos os requisitos, ação é distribuída por dependência, isto é deve ir para o juiz que julga ação originária.
PRAZOS: Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Há 03 correntes na doutrina, quanto ao prazo:
1 – Deve ser adotado o prazo de 15 dias.
2 – deve ser adotado o prazo em dobro, pois há mais de um procurador das partes.
3 – Juiz decide, por prudente arbítrio.
Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente
Há litisconsórcio não unitário, pois as decisões serão diferentes.
OPOSIÇÃO: HÁ DUAS MODALIDADES:
AUTÔNOMA: Se for após a audiência de instrução e julgamento, o juiz pode suspender a ação originária até julgar a ação de OPOSIÇÃO, E POSTERIORMENTE fazer somente um julgamento final, com sentença única.
Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
INTERVENTIVA: Se for antes da audiência de instrução, corre junto com a ação junto com a ação originária O juiz analisa antes ação de OPOSIÇÃO e conforme o resultado da análise, pode até extinguir a ação originária.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: INTERVENÇÃO PROVOCADA, COACTA.
PROVOCADA: Pela parte. COACTA: Por lei.
A- NOMEAÇÃO A AUTORIA. Artigos 62/69 CPC.
HIIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE:
1- Quando há detentor de bem, não a posse da coisa. EX: Capataz, preposto.
2 – Toda vez que há a prática de ato, que supostamente não foi por iniciativa da pessoa e sim a mando de outrem.
EX: Terreno que a pessoa faz um poço no lugar errado.
O proprietário do terreno ajuiza ação de indenização contra a pessoa que fez o poço, mas esta alega que fez o poço a mando de outra pessoa. Há a chamada nomeação autoria.
A intenção do réu, é ser excluído do processo e que o terceiro nomeado entre em seu lugar. Objetivo corrigir a situação. Há Ilegitimidade de parte, pois o agente não deveria figurar no pólo passivo da ação, pois não praticou o ato por iniciativa própria e sim a mando de outrem.
Cabe somente ao réu a nomeação de terceiro e deve fazê-lo dentro do prazo de defesa.
É possível a nomeação de terceiro somente em processo de conhecimento, rito ordinário. Apenas nomeação a autoria, não é com responsabilidade.
PROCEDIMENTOS: CPC.
Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Legitimidade para a nomeação, do réu, no prazo de defesa. O réu é obrigado afazer a nomeação a autoria, pois se não o fizer, ou ainda de forma errada, responde por perdas e danos.
Feita a nomeação, o juiz suspende o processo aguardando a aceitação ou não a autoria.
Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Se o nomeado recusar a nomeação, fica sem efeito a nomeação e o processo corre normal com possibilidade de extinção do mesmo sem julgamento do mérito.
Se for aceita a nomeação, o autor promove a citação, isto é fornece elementos necessários para que a citação se concretize.
SOLUÇÃO DOUTRINÁRIA: Para que a nomeação fique apenas sem efeito como prescreve o artigo 65 CPC, a doutrina entende que se for recusada a nomeação, o juiz pode agir de 02 duas formas:
1 – Ou já se manifesta sobre a ilegitimidade passiva, ou 2 – Se não tiver outra forma, o juiz deixa em litisconsórcio o réu e o nomeado.
A nomeação à autoria deve ser feita no prazo da defesa, mas não junto com a defesa, Será concedido novo prazo para contestação, após a solução da questão da nomeação à autoria.
ACEITAÇÃO TÁCITA: Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
I – o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;
II – o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE: ARTIGOS 70 A 76 CPC.
CONCEITO: É o pedido que o autor ou o réu faz em um processo de citação de um terceiro que é considerado garante de seu direito, para o caso de sair perdedor da ação.
FINALIDADE: Garantir o direito de regresso. Por entendimento da jurisprudência, só é obrigado a denunciação da lide em caso de EVICÇÃO.
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.
Só é permitido no processo de conhecimento. Não nos processos cautelares e de execução.
Evicção: Perda de um bem em razão de uma sentença judicial.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO AUTOR.
PARTES: AÇÃO PRINCIPAL: aUTOR (DENUNCIANTE)
PARTES: AÇÃO ACESSÓRIA: AUTOR
TERCEIRO (DENUNCIADO). GARANTIDOR.
HAVERÁ UMA SENTENÇA ÚNICA AO FINAL.
A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo.
A finalidade precípua da denunciação é a de se liquidar na mesma sentença o direito que, por acaso, tenha o denunciante contra o denunciado, de modo que tal sentença possa valer como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado. Tudo isso na hipótese de o denunciante perder a demanda, porque, se vencê-la, nada há a liquidar.
Ao mesmo tempo e no mesmo processo uma ação contra o alienante (TERCEIRO) para que faça parte do processo (denunciação da lide), para que este garanta em caso da perda da ação.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU:
EX: Batida de carro:
PARTES: AÇÃO PRINCIPAL: AUTOR (DENUNCIANTE).
TERCEIRO (SEGURADORA). GARANTIDOR.
Autor (vítima) propõe ação contra o réu (quem bateu).
O réu temendo a perda da ação, denuncia a lide por ação no mesmo processo contra a seguradora.
Só pode haver esta denúncia se a seguradora se negar ao pagamento do seguro.
PROCEDIMENTO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE:
Pelo autor: Artigos 71, 74, 72. CPC.
Momento do pedido, na petição inicial, denuncia a lide, para citação do outro.
O denunciado pode ADITAR a petição inicial, isto é, pode acrescentar algo que auxilie na ação.
Neste caso o denunciado funciona como assistente, não há litisconsórcio. A assistência é simples ou adesiva.
CITAÇÃO DO DENUNCIADO: Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
ADITAMENTO DA PETIÇÃO PELO DENUNCIADO E CITAÇÃO DO RÉU: Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
PRAZOS: Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1o – A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias. E OUTROS.
PROCEDIMENTOS: PELO RÉU: ARTIGOS 71/75/72.CPC
Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
I – se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
O DENUNCIADO SEGUE NO PROCESSO COMO ASSISTENTE simples. Para assistência, tem que haver vínculo material. EX; Seguradora.
II – se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;
EX: Se a SEGURADORA não comparece, o denunciante prossegue no processo.
III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
Prossegue o denunciante e a seguradora como assistente simples.
ARTIGO 72: PRAZOS. Conforme acima.
Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.
Não são automáticas, dependem do juiz concordar, mas se o juiz não concordar com alguma denúncia sucessiva, pelo fato de atrapalhar o processo, o prejudicado não perde o direito de regresso.
Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
Sentença favorável ao denunciante, fica sem efeito da denunciação da lide.
Se o denunciante perder, o juiz denuncia o alienante.
CHAMAMENTO AO PROCESSO: ARTIGOS 77/80. CPC.
1 – HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE:
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo.
I – do devedor, na ação em que o fiador for réu.
II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.
III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
ROL TAXATIVO. Só é cabível no processo de conhecimento que resulte em sentença.
AUTOR (CREDOR)
RÉU = FIADOR + DEVEDOR Principal.
Há litisconsórcio, ampliação do Polo Passivo. ULTERIOR ou INCIDENTAL (durante o processo), Não Unitário, Facultativo.
CONCEITO: Pedido que o réu faz citando um co responsável pela obrigação, de forma que ele também responda pela dívida.
FINALIDADE: Garantir o direito no processo.
REQUISITOS: Há formação de litisconsórcio.
1 – Que haja nexo obrigacional do chamado, com o autor.
2 – Direito do réu de receber do chamado, o que venha a pagar ao autor (ação de regresso).
Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos art. 72 .
EFEITOS DA SENTENÇA: Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar. O FIADOR SE SUB ROGA NO DIREITO.
CHAMAMENTO AO PROCESSO X DENUNCIAÇÃO DA LIDE:
1 – GARANTIA DE REGRESSO EM AMBOS.
2 – AMBOS SOMENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO
3 – AMBOS O PROCESSO DEVE SER PROVOCADO.
1 – OBRIGATÓRIO NA EVICÇÃO A DENÚNCIA DA LIDE
FACULTATIVO O CHAMAMENTO AO PROCESSO.
2 – NÃO HÁ LISTISCONSÓRCIO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É ASSISTENTE ADESIVO/SIMPLES.
HÁ LITISCONSÓRCIO NO CHAMAMENTO AO PROCESSO.
3 – NA DENÚNCIA A LIDE, não há direito material entre todos.
NO CHAMAMENTO AO PROCESSO, há direito material entre todos.
EXEMPLO: AÇÃO DE ALIMENTOS
MENOR – Representada pelos pais (POBRES).
AJUIZA AÇÃO CONTRA AVÓ MATERNA.
No caso pode a avó materna chamar ao processo a avó paterna, pois esta também tem a mesma responsabilidade, É DEVEDOR SOLIDÁRIO.
CASO A PESSOA CHAMADA AO PROCESSO, NÃO COMPAREÇA, RESPONDE ASSIM MESMO.
RESUMO DA MATÉRIA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:
Tem que haver interesse jurídico do terceiro.
1 – ASSISTÊNCIA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Por petição dentro do processo.
Simples/Adesiva: Intenção de ajudar a parte para vencer no processo. Adere a parte, só pratica atos que a parte praticar. Defende indiretamente interesse seu.
CREDOR DEVEDOR + FIADOR
Litisconsorcial: Pratica atos mais autônomos, mas não típicos d a parte, defende diretamente interesse seu.
OPOSIÇÃO: Ocorre oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, sendo a oposição feita contra ambos, no processo originário.
Desta forma, a partir da propositura da oposição, surge um processo derivado do principal onde o autor é o opositor e os réus são o autor e réu do processo principal, em litisconsórcio necessário.
ÚNICA QUE TEM NATUREZA DE AÇÃO.
EX: JUIZ JUIZ
AUTOR RÉU TERCEIRO AUTOR+RÉU
Momento da oposição: Até asentença do processo, não após, pois seria por embargos.
Ocorre litisconsórcio passivo necessário, inicial, pois é outra ação, não unitário.
Juiz no processo decide primeiro a oposição.
AUTÔNOMA: Após instrução e julgamento.
INTERVENTIVA: Antes da audiência.
PROVOCADA OU COACTA: Pela parte ou por lei.
NOMEAÇÃO À AUTORIA: Ocorre nomeação à autoria quando alguém detiver a coisa em litígio em nome alheio, sendo demandada em nome próprio, ou seja, ocorre quando alguém é acionado judicialmente por algo que detém, porém não lhe pertence.
Aplica-se também a nomeação à autoria em caso de ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
AUTOR RÉU + TERCEIRO
Réu pode nomear no prazo de defesa. É obrigado a fazer a nomeação, senão fica responsável por perdas e danos.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE: A denunciação da lide é instituto obrigatório (NO CASO DE EVICÇÃO) nos casos do artigo 70 do Código Processual Civil Brasileiro. DEMAIS NÃO É OBRIGATÓRIO.
A denunciação da lide pode tanto ser feita pelo autor quanto pelo réu, sendo que a citação do denunciado faz suspender o processo.
AUTOR na petição inicial e o RÉU, no prazo de contestação.
AUTOR RÉU AUTOR TERCEIRO ALIENANTE
FINALIDADE: Garantir que em caso de perda da ação o alienante seja condenado ao pagamento. Garantia do direito de regresso.
CHAMAMENTO AO PROCESSO: Chamamento de co responsável para que responda pela dívida.
CREDOR FIADOR + Devedor princ.
Finalidade: Para garantir direito de regresso. Litisconsórcio polo passivo, Ulterior, não unitário, facultativo.
E EXTINÇÃO.
ARTIGOS 262/264 CPC.
HÁ NESTE ARTIGO: PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E PRINCÍPIO DA AÇÃO.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
Processo se forma de maneira gradual. Para o Autor começa na distribuição ou despacho do juiz.
Para o Réu: na citação, este é chamado ao processo.
O processo, porém, existe antes da citação, tanto que o juiz pode extinguí-lo antes da citação ou deferir liminar.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
O processo estabiliza com a CITAÇÃO, TORNA O PROCEESSO ESTÁVEL.
SANEAMENTO: Acertar o processo, se tem algum defeito, é corrigido, verificação de testemunhas, provas, há decisão interlocutória. Após saneamento o juiz marca a audiência de instrução e julgamento.
PROCESSO ORDINÁRIO: PI, CITAÇÃO RÉU, CONTESTAÇÃO RÉU, IMPUGNAÇÃO CONTESTAÇÃO, CONCLUSÃO, ESP. PROVAS, SANEAMENTO.
SUSPENSÃO PROCESSO:
Art. 265. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II – pela convenção das partes; E OUTROS.
Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
Durante a suspensão não é realizado qualquer ato processual, salvo se for urgente. Ex. Testemunha enferma, que pode vir a falecer.
CAPACIDADE PROCESSUAL: Perda pela morte da parte, suspende o processo. Há substituição.
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento;
CAPACIDADE POSTULATÓRIA: Morte do procurador. Ou quando este perde a capacidade de postulação por demência. Suspende o processo até substituição. Incapacidade civil. Em qualquer fase do processo
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
Se no processo tiver mais do que um procurador o processo continua com o outro. Se não houver a substituição do procurador, haverá extinção do processo por falta de capacidade postulatória.
EFEITO EX TUNC: retroage ao início do processo.
II – pela convenção das partes;
3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
Há situações que não pode haver acordo: Por prazo peremptório, e outros.
III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz
caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.
Há o afastamento do juiz, suspende o processo, até que seja substituído, e daí segue o processo, seu curso normal. 304 a 314 CPC.
IV – quando a sentença de mérito:
Se houver oitiva de testemunha por carta precatória, o processo só segue após juntada desta prova.
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente. QUESTÕES PREJUDICIAIS, devem ser resolvidas antes.
§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.
V – por motivo de força maior: Alheios a vontade das partes.
SUSPENSÃO DO PROCESSO: VISTO ARTIGOS: 13, 60, 64, 72, 79, 110. CPC.
EXTINÇÃO DO PROCESSO: ARTIGOS 267/269. O processo inicia, se desenvolve e tem um final, se extinguindo por sentença com ou sem resolução DO MÉRITO.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Neste caso há sentença terminativa do processo.
Art. 295. A petição inicial será indeferida.
I – quando for inepta. E OUTROS.
Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. E OUTROS.
Ambas as partes deixam de praticar atos no processo. Réu e autor.
Aqui há abandono unilateral.
1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Juiz ordena de ofício. A INTIMAÇÃO PESSOAL, É PARA EVITAR QUE O ADVOGADO DA PARTE ESTEJ DEIXANDO DE PRATICAR ATOS SEM O CONHECIMENTO DA PARTE. Se não for possível pessoalmente em último caso pode ser FICTA.
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. RÉU DEVE PEDIR.
Não é necessária a falta de todos os pressupostos. Há os pressupostos subjetivos: Juiz, com jurisdição, imparcialidade e competência. Objetivos: Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.
Mesmo que este artigo traga todas situações de extinção de processo, na prártica, na maioria das vezes há apenas a suspensão do processo, até que seja resolvida a situação.
O motivo disso, é a necessidade de aproveitamento ao máximo do processo, extinguindo somente em último caso.
Perempção, ocorre quando a parte por 03 vezes desiste da mesma ação.
Coisa julgada: Quando há a repetição de ação que não caiba mais recurso, que já foi julgado o mérito.
Litispendência: Perda do direito de ação pela repetição de ação com as mesma causa de pedir, pedido e as mesmas partes.
Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO.
Vll – pela convenção de arbitragem: Por acordo homologado por árbitro fora da jurisdição normal. Se for acordo anterior impede o ajuizamento. Se for durante ação, extingue esta.
Vlll – quando o autor desistir da ação; Por desistência expressa. Se for tácita é abandono.
IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; EX. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
X – quando ocorrer confusão entre autor e réu; Figuras do autor e réu se confundem. EX. Em testamento.
XI – nos demais casos prescritos neste Código. Caso que alei determine: ARTIGOS 47 parágrafo 1º, 13 e 265 CPC.
Salvo por perempção, não perde o direito material de ação. No caso de USUCAPIÃO, MESMO NÃO sendo deferida, pode ainda o autor interpor ação possessória.
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor: ÚNICO CASO QUE HAVERÁ resolução de mérito definitiva, pois o juiz defere a improcedência do pedido.
DEMAIS CASOS, HAVERÁ A resolução por equiparação.
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido: Se o réu reconheceu, só resta ao juiz proferir a sentença definitiva de mérito.
III – quando as partes transigirem: Se as partes fizerem acordo, só resta ao juiz homologar a sentença definitiva.
DIFERENÇAS ENTRE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E CONFISSÃO:
1 – Reconhecimento jurídico, só o réu pode reconhecer. Confissão, pode ser pelo autor ou pelo réu.
2 – Reconhecimento jurídico, diz respeito ao dano material. Confissão diz respeito as partes.
3 – Reconhecimento jurídico, gera extinção por resolução do mérito. Confissão é meio de prova.
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição: Decadência pode ser proferida de ofício a qualquer tempo ou em qualquer hierarquia de juízo.
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação: Direito privativo do autor, que abre mão do direito material.
RENÚNCIA: Faz coisa julgada material.
DESISTÊNCIA: Faz coisa julgada formal.
PROCESSO E PROCEDIMENTO:
TUTELAS:
COGNITIVA: De conhecimento. Juiz conhece o direito para decisão da relação jurídica.
EXECUTIVA: De execução
CAUTELAR: processo cautelar
PROCESSO DE CONHECIMENTO: CLASSIFICAÇÃO:
MANDAMENTAL
EXECUTÓRIA (LATU SENSU).
Art. 4o CPC: O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II – da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
FINALIDADE: Eliminar a incerteza jurídica que existe em torno de uma relação ou de um documento.
INCIDENTAL: Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
Questões que devem ser resolvidas durante o processo: EX. ação de alimentos contra o pai, mas este alega que não é o pai, logo deve ser resolvido o assunto através de exame DNA, e outros.
INCIDENTAIS: Que impedem o andamento do processo.
PRELIMINARES: Deve ser alegado na contestação pela parte, para extinção da questão.
PREJUDICIAIS: São as que antecedem a questão principal.
PONTO = CERTEZA
QUESTÃO = DÚVIDA
Réu pode, se quiser, ajuizar ação de declaração incidental de paternidade, que influencia no julgamento final. Torna-se causa prejudicial. Juiz analisa, mas não extingue o processo.
Quando o juiz julga sem definitividade, é sentença FORMAL.
Se julga com definitividade, é sentença MATERIAL.
Publicado por César. on 20/06/2011 em Processo Civil..