Source: https://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=2105
Timestamp: 2018-11-18 04:48:53+00:00
Document Index: 107043565

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 21', 'artigo 133', 'artigo 22', 'artigo 102', 'artigo 895', 'artigo 118', 'artigo 38', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 118', 'artigo 866', 'artigo 76', 'artigo 125', 'artigo 116', 'artigo 552', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 69', 'artigo 140', 'artigo 27', 'artigo 179']

Banco de Leis JurisWay - Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 13ª região (Paraíba) - JurisWay
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 13ª região (Paraíba)
Fonte: homepage: www.trt13.gov.br
REGIMENTO INTERNO - TRT 13ª
(ATUALIZADO - RA 222/2004)
(DJ - 24/02/2005 - PG: 04 A 05)
Este Regimento trata da disposição e da competência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, regula o processamento dos feitos cuja competência lhe seja atribuída pela Constituição Federal, pela legislação ordinária em vigor e pelo presente Regimento, bem como enumera e disciplina a formação e funcionamento de seus órgãos e serviços.
São Órgãos da Justiça do Trabalho da 13ª Região:
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa, tem jurisdição em todo o território do Estado da Paraíba.
§ 1º As Varas do Trabalho têm sede, número e jurisdição fixados em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.
O Tribunal Regional do Trabalho é composto por Juízes togados e vitalícios, em número estabelecido em lei e com atribuições, organização e competência definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste Regimento, todos nomeados pelo Presidente da República.
São Órgãos do Tribunal:
II - a Presidência; e
III - a Corregedoria.
Constituem cargos de direção do Tribunal, para os efeitos do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14.03.79), o de Presidente e o de Vice-presidente.
Ao Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio Tribunal", e aos seus membros, o de "Excelência".
§ 1º Os Juízes usarão, nas sessões do Tribunal, as vestes talares, na forma e modelo aprovados.
O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou com a presença de, pelo menos, metade mais um do número de seus Juízes, além do Presidente.
A promoção do Magistrado, do cargo de Juiz Substituto para o de Titular de Vara do Trabalho, e deste para o de Juiz do Tribunal, ocorrerá segundo os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 2º Para a composição da lista de merecimento, será procedida votação única, entre os nomes dos Juízes situados na primeira quinta parte da relação de antigüidade.
§ 3º Quando a promoção ocorrer por antigüidade, será obedecido o correspondente Quadro em vigor.
§ 4º Na promoção por antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo, através de decisão motivada, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, os Juízes tomarão posse perante o Tribunal, reunido em número legal, e prestarão o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis, lavrando-se o termo de posse em livro próprio, subscrito pelo empossado, pelo Presidente, pelo Secretário do Tribunal, pelo Ministério Público e pelos demais Juízes da Corte presentes ao ato.
§ 2º Encontrando-se o Tribunal em recesso, o Juiz nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal ou perante o Juiz que estiver no exercício da presidência, submetendo-se o ato à ratificação do Tribunal na primeira sessão subseqüente.
Não poderão ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau.
§ 1º A incompatibilidade resolve-se, antes da posse ou promoção, contra o último nomeado ou promovido, e contra o menos idoso, sendo as nomeações ou promoções da mesma data. Depois da posse ou promoção, contra o que lhe deu causa e, se a incompatibilidade for imputável a ambos, contra o de nomeação ou promoção mais recente ou ainda contra o de menor tempo de magistratura.
A antigüidade dos Juízes, para quaisquer efeitos, será determinada, obrigatoriamente, na seguinte ordem:
§ 2º Na apuração da antigüidade dos Juízes Substitutos observar-se-á, ainda, a classificação no concurso em que foram habilitados.
§ 3° Publicado o Quadro de Antigüidade a que se refere o inciso XVIII do artigo 21 do presente Regimento, as eventuais reclamações somente poderão versar sobre as modificações ocorridas entre este e o Quadro anterior, salvo a existência de fato novo.
As decisões do Tribunal tomar-se-ão pelo voto da maioria simples dos Juízes presentes, observado o quorum regimental, salvo quanto às matérias ordinárias ou administrativas em que seja exigida a maioria absoluta.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, excetuadas as hipóteses previstas em lei, somente terá o voto de desempate. Em se tratando de matéria administrativa, exceto quando considerada de alta relevância, nos termos do artigo 133, § 1º, deste Regimento, ou se tratando de recurso administrativo, votará em primeiro lugar, prevalecendo, no entanto, o seu entendimento, no caso de empate."
Aos Juízes togados vitalícios do Tribunal são asseguradas todas as garantias constitucionais da magistratura, e somente poderão ser privados do exercício dos seus cargos através de decisão judicial transitada em julgado, mediante exoneração a pedido, disponibilidade, demissão ou, ainda, aposentadoria compulsória ou voluntária, na forma da lei.
Os vencimentos ou subsídios dos Juízes do Tribunal e dos demais Juízes da Justiça do Trabalho são irredutíveis, com as ressalvas constantes do inciso III do art. 95 da Constituição Federal.
Os gabinetes dos Juízes do Tribunal terão a sua composição fixada por resolução administrativa, observando-se o disposto no inciso XVIII do artigo 22 deste Regimento.
DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
O Tribunal será presidido por um dos seus Juízes vitalícios, desempenhando outro a função de Vice-presidente.
O Presidente e o Vice-presidente do Tribunal serão eleitos até o quinto dia útil da segunda quinzena do mês de novembro, pelo voto secreto de seus membros efetivos. A escolha processar-se-á em um único escrutínio, nos termos do artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79.
§ 7º O Juiz eleito Presidente continuará como relator nos processos que lhe hajam sido distribuídos, e como revisor, naqueles em que já tenha aposto o visto.
A eleição será feita por meio de cédulas uniformemente impressas, mimeografadas ou digitadas, com os nomes dos Juízes elegíveis e o cargo a que concorrem, havendo à margem de cada nome espaço reservado a aposição, pelo votante, de um "x".
g) processar e julgar as medidas cautelares, as medidas disciplinares, os processos não especificados e as matérias administrativas, nas hipóteses legais ou previstas neste Regimento;
i) julgar as suspeições ou impedimentos argüidos contra seus membros e Juízes de primeira instância, observadas as disposições dos artigos 312 a 314 do Código de Processo Civil, nos feitos de sua competência;
j) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
a) julgar os recursos ordinários, previstos no artigo 895, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de seguimento a recursos de sua alçada;
d) julgar os agravos interpostos contra decisões monocráticas dos Juízes relatores ou do Presidente.
Compete, ainda, ao Tribunal:
VI - elaborar seu Regimento Interno, organizar os seus serviços auxiliares e dispor sobre a estruturação do seu quadro de pessoal, observados os limites legais;
VII - convocar os Juízes titulares de Varas do Trabalho para substituição dos membros do Tribunal, na forma do artigo 118 e seguintes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
IX - Deliberar sobre a concessão de férias, licenças e afastamentos aos seus Juízes titulares e, enquanto perdurar a convocação, aos Juízes Convocados, autorizada, nos casos de urgência, a deliberação pelo Juiz Presidente ad referendum;
X - organizar os seus serviços auxiliares e estabelecer o horário e o funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, podendo determinar suspensão das atividades forenses, sempre que necessário, fixando-lhe os efeitos;
XI - estabelecer os dias das sessões ordinárias, assim como convocar as extraordinárias, quando necessárias, a requerimento de qualquer de seus membros, sempre com a antecedência de 05 (cinco) dias, à exceção da hipótese prevista no artigo 38 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando será imediata, e quando se tratar de matéria urgente, sendo o caráter de urgência apreciado previamente pelo Tribunal;
XV - disciplinar o processo de verificação de invalidez do magistrado para fim de aposentadoria, observando-se o que dispõe o artigo 75 e seus parágrafos e o artigo 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
XVI - convocar Juízes titulares de Varas do Trabalho para compor o quorum de julgamento nos casos e na forma do artigo 118 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 35/79;
XVIII - aprovar ou modificar o Quadro de Antigüidade dos Juízes da 13ª Região, organizado anualmente pela Secretaria de Pessoal ou por determinação do Presidente do Tribunal, decidindo sobre as reclamações oferecidas pelos interessados, dentro de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação;
XXI - promover e decidir sobre a matéria contida no Título II, Capítulo I, Sessão I, e Título III, Capítulos I, II e III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
XXII - apreciar proposta de edição, revisão ou cancelamento de verbete de Súmula da jurisprudência, observado o procedimento dos arts. 193 a 200 deste Regimento;
XXV - ( REVOGADO)
XXVII - Escolher entre os seus Juízes titulares o que vai exercer a função de Ouvidor Regional, bem como o respectivo substituto, com mandato de dois anos, coincidente com o dos Juízes Presidente e Vice-presidente, permitida a reeleição;
XXVIII - Organizar o funcionamento da Corregedoria Regional, por meio de regulamento próprio, fixando-lhe as atribuições;
Compete ao Juiz Presidente do Tribunal:
III - convocar as sessões ordinárias do Tribunal, bem como as extraordinárias e as de caráter administrativo, quando entender necessárias ou a requerimento de Juiz do Tribunal, presidi-las, colher os votos, proferir votos de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos;
IV - manter a ordem nas sessões e audiências;
V - designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, podendo delegar estas atribuições a Juiz de primeira instância, quando ocorrerem fora da sede da Região, na forma do artigo 866 da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - presidir a distribuição de feitos e despachar os processos e papéis que lhe forem submetidos no expediente da presidência do Tribunal;
VII - despachar os recursos interpostos das suas decisões ou do Tribunal, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação;
X - homologar, nos dissídios individuais, desistências e acordos havidos antes da distribuição ou após o julgamento do feito;
XI - homologar as desistências nos dissídios coletivos, apresentadas antes da distribuição ou após o julgamento do feito;
XII - assinar as atas das sessões;
XIV - expedir ordens, diligências e providências relativas a processos, desde que não dependam de acórdãos e não sejam de competência privativa dos Juízes relatores;
XVI - velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos órgãos que lhe são subordinados, expedir provimentos, recomendações, atos, ordens de serviço, portarias e adotar outras providências que entender necessárias;
a) Os cargos em comissão de Assessor de Juiz e de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho são exclusivos de bacharéis em Direito;
XIX - designar o Juiz diretor do forum nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, fixando-lhe o mandato, que não excederá 02 (dois) anos;
XXIII - conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo, na conformidade da tabela aprovada pelo Tribunal;
XXVIII - organizar o seu gabinete e demais serviços auxiliares, respeitados os atos de competência privativa do Plenário do Tribunal;
XXIX - propor ao Tribunal a realização de concursos públicos, submetendo a sua aprovação às respectivas instruções, bem como submeter-lhe as matérias de ordem administrativa de competência privativa do Colegiado;
XXXIII - propor ao Tribunal a aplicação das penas disciplinares aos Juízes;
XXXIV - propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria de Juízes, nas hipóteses do artigo 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e determinar, ex officio, que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do Juiz que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar a idade fixada em lei;
XXXVI - organizar o Quadro de Antigüidade dos Juízes da 13ª Região, a ser aprovado pelo Tribunal;
XXXVII - elaborar, para apreciação do Tribunal, projeto de regulamento geral da secretaria do Tribunal, bem como as alterações que se fizerem necessárias;
XXXIX - decidir os pedidos, tanto de magistrados quanto dos servidores, sobre assunto de natureza administrativa, desde que não constituam competência privativa do Tribunal;
XLIII - autorizar e aprovar a abertura de todo processo de compra do Tribunal e do seu correspondente pagamento;
XLIV - sugerir ao Tribunal a elaboração de mensagens de anteprojeto de lei e remeter as aprovadas ao órgão competente;
XLV - apresentar ao Tribunal, na segunda quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do Tribunal no exercício anterior, dele enviando cópia ao Tribunal Superior do Trabalho;
XLVII - decidir outras questões não previstas neste Regimento, desde que não sejam da competência exclusiva do Tribunal;
XLIX - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem.
§ 1º O Presidente do Tribunal poderá delegar atribuições ao Vice-presidente ou, na sua falta eventual, ao Juiz Titular mais antigo do Tribunal, as quais esteja impossibilitado de cumprir ou que a conveniência administrativa recomende a delegação;
L - encaminhar ao Tribunal de Contas da União o processamento de Tomadas de Contas do Tribunal, dentro do prazo estabelecido em norma específica;
Compete ao Vice-presidente do Tribunal:
II - praticar os atos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, na forma deste Regimento e nos termos do artigo 125 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A função do Vice-presidente não impede o Juiz que a exerça de ser contemplado na distribuição dos feitos, salvo quando no exercício da Presidência, em razão de férias ou licença do Presidente, ou vacância deste cargo.
Parágrafo único. A delegação de atribuições pelo Presidente ao Vice-presidente será sempre exercida mediante ato da presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo de delegação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR
Incumbe ao Juiz Corregedor:
III - conhecer e decidir os pedidos de providências e das reclamações correicionais apresentadas contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional;
O Presidente do Tribunal será substituído, em caso de vacância e impedimentos ou ausências temporárias, pelo Vice-presidente.
§ 1º Em caso de ausência ou impedimento temporários, concomitantemente, dos Juízes Presidente e Vice-presidente, assumirá a presidência o Juiz togado mais antigo.
As convocações e substituições no Tribunal obedecerão ao disposto no Título IX da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao que dispõe o presente Regimento.
§ 1º Não poderá o Tribunal funcionar com mais de três Juízes convocados;
§ 3º O período de férias, para efeito de substituição, é único, ainda que o gozo pelo Juiz seja fracionado, ficando o substituto originariamente indicado a ele vinculado e automaticamente convocado por ocasião do usufruto de saldo remanescente;
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo possível a substituição pelo Juiz originariamente indicado, convocar-se-á outro magistrado, nos termos do caput deste artigo.
O Juiz do Tribunal licenciado poderá, a seu critério, proferir decisões em processo que lhe tenham sido distribuídos antes da licença e nos quais tenha aposto visto como relator, podendo igualmente participar de sessões administrativas, para as quais será obrigatoriamente convocado, na forma regimental.
O Juiz em gozo de férias poderá participar das sessões administrativas, devendo ser regularmente convocado, bem como das sessões de julgamento, limitando-se a sua atuação, neste caso, aos processos a que estiver vinculado.
Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, cada um com as seguintes denominações:
XVI -(REVOGADO)
XXIII - Ação Anulatória (AA); e
XXIV - Processos não Especificados (PNE).
XXVIII - Pedido de Providência (PP).
Recebidos, autuados e registrados os processos, serão imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachará.
§ 2º Na hipótese de agravo regimental, inciso XVII, os autos somente serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho quando não exercido o juízo de retratação pelo prolator do despacho agravado.
Os processos submetidos à apreciação do Tribunal serão previamente enviados ao Ministério Público do Trabalho, salvo aqueles expressamente excluídos por disposição legal ou regimental.
No primeiro dia útil de cada semana, o Juiz Presidente do Tribunal fará a distribuição dos feitos aos Juízes, observada a ordem de antigüidade e mediante sorteio em cada classe processual.
§ 1º Em caso de habeas corpus, mandado de segurança, medida cautelar, recurso em processo de rito sumaríssimo e de tramitação preferencial e em todo e qualquer feito em que haja incidente processual de competência do relator, que requeira solução urgente, a distribuição será feita no mesmo ato em que for despachada a inicial pelo Presidente do Tribunal.
§ 3º Declarando o Juiz sorteado relator o seu impedimento ou averbando-se suspeito, serão os autos redistribuídos, observada a oportuna compensação; alegando suspeição ou impedimento o Juiz revisor, passará automaticamente o feito àquele que se lhe seguir na ordem de antigüidade.
O afastamento do Juiz, a qualquer título, no dia da distribuição não obsta que os processos lhe sejam regularmente distribuídos.
Em qualquer caso, afastando-se o Juiz por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos a ele distribuídos, ou a que de qualquer forma esteja vinculado, serão, a seu critério, devolvidos e redistribuídos, mediante compensação, que será em parcelas iguais, nas primeiras distribuições após o seu retorno, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 116 da Lei Complementar nº 35/79.
O Juiz que estiver no exercício da presidência do Tribunal por prazo inferior a 15 (quinze) dias não será excluído da distribuição.
Parágrafo único. O Juiz do Tribunal não participará da distribuição dos processos, a partir da data em que requerer a sua aposentadoria.
A distribuição será feita por Juiz, que se vinculará ao processo com a aposição do visto, exceto nas hipóteses legais.
§ 1º Na hipótese de afastamento temporário do titular por período superior a 30 (trinta) dias, passarão os processos à competência do Juiz Convocado que o substituir. Finda a convocação, os feitos pendentes de julgamento e os distribuídos ao convocado serão conclusos ao Juiz substituído.
§ 2º No caso de provimento de agravo de instrumento, destrancado o recurso, será seu relator o mesmo do agravo ou, vencido este, o Juiz designado para redigir o acórdão.
§ 3º Igualmente será o relator da ação principal aquele que tiver funcionado como relator da medida cautelar.
§ 4º As ações conexas ou continentes serão distribuídas ao mesmo relator.
§ 5º Os embargos de declaração serão conclusos ao relator da decisão impugnada ou àquele cujo voto prevalecer.
§ 6º Vencido o relator, estará prevento o Juiz designado para lavrar o acórdão.
Art. 38 - REVOGADO
DO RELATÓRIO E DA REVISÃO
Nos processos submetidos ao Tribunal, salvo as exceções previstas neste Regimento, haverá um relator e um revisor, sendo este o segundo Juiz que se seguir ao relator na ordem de antigüidade.
Parágrafo único. O penúltimo e o último Juízes na ordem de antigüidade terão por revisores, respectivamente, o primeiro e o segundo Juízes mais antigos.
Conclusos os autos, terão os Juízes relator e revisor o prazo de 15 (quinze) dias, cada um, para aposição de seus vistos.
Parágrafo único. Nas demandas de procedimento sumaríssimo e de tramitação preferencial, o prazo acima fica reduzido para 10 (dez) dias.
Aposto o visto do relator, os autos serão encaminhados ao revisor, devendo essa tramitação ficar registrada na secretaria do Tribunal.
Devolvidos pelo revisor, com o seu visto, ou pelo relator nas hipóteses do artigo seguinte, serão os processos incluídos na pauta de julgamento.
Não haverá revisor nos recursos ordinários e nos agravos de instrumento e de petição interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, embargos de declaração, processos conciliados, conflitos de competência, habeas corpus, agravos regimentais, medidas cautelares e incidentes de suspeição e impedimento.
Compete ao Juiz relator:
V - conceder ou denegar liminar em mandado de segurança, habeas corpus e ações cautelares, bem como apreciar os pedidos de antecipação de tutela;
VIII - praticar os demais atos atinentes ao processo, que não sejam de competência privativa do Tribunal ou de seu Presidente;
IX - redigir o acórdão e apresentá-lo devidamente assinado à Secretaria do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que lhe forem conclusos os autos com certidão de julgamento.
Compete ao revisor, além da revisão dos autos, sugerir ao relator as medidas processuais necessárias, juntada de documentos, bem como confirmar, completar ou retificar o relatório.
A pauta de julgamento será elaborada pela Secretaria do Tribunal, vedada a inclusão de processos de que não constem os vistos dos Juízes relator e revisor ou, quando for o caso, apenas do relator.
§ 1º A elaboração da pauta observará a ordem de entrada dos processos na secretaria do Tribunal.
§ 2º A pauta será publicada no Diário da Justiça do Estado da Paraíba e afixada no quadro de editais do Tribunal até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da sessão, e conterá a procedência, a classe e o número do processo, bem como os nomes das partes e de seus procuradores.
§ 3º Não dependerão de publicação em pauta os embargos de declaração, as medidas cautelares, os habeas corpus, os conflitos de competência, a aplicação de penalidade e as homologações de acordos em dissídios coletivos.
§ 4º No caso de agravo de instrumento, deverá constar na pauta observação quanto a possível apreciação imediata do recurso obstado.
§ 7º Os processos pendentes de julgamento em razão de composição serão reunidos em pauta especial, para apreciação em sessão extraordinária, a realizar-se, sempre que necessário, na última quarta-feira útil de cada mês, convocando-se, para tanto, os magistrados participantes dos respectivos julgamentos.
Somente serão republicados os processos que, por qualquer motivo, sejam expressamente retirados de pauta.
Nas sessões do Tribunal, o Presidente tem assento na parte central da mesa do julgamento, ficando o representante do Ministério Público à sua direita. O Juiz Vice-presidente ocupará a primeira cadeira da bancada à direita do Presidente e o Juiz mais antigo a primeira à esquerda. Os demais Juízes ocuparão, alternadamente, obedecida a ordem de antigüidade, os assentos laterais, a começar pela direita, sendo essa a ordem observada para a votação das matérias submetidas à apreciação do Tribunal.
As sessões ordinárias serão realizadas nas datas e horários previamente fixados na pauta de julgamento, que poderão ser alteradas, a critério do Tribunal, respeitado o prazo estabelecido no § 1º do artigo 552 do Código de Processo Civil.
O quorum mínimo para que o Tribunal delibere, ordinária e extraordinariamente, será o previsto no artigo 8º do presente Regimento.
Nas sessões do Tribunal, ausentes ou impossibilitados de exercer a Presidência os Juízes Presidente e Vice-presidente, presidirá os trabalhos o Juiz mais antigo, ou o mais idoso quando for igual a antigüidade.
As sessões serão públicas, somente podendo se tornar secretas a requerimento de um dos Juízes, com a concordância da maioria, limitando-se a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que o interesse público assim o exija.
Nas sessões, o Procurador Regional ou o seu substituto gozará do mesmo tratamento dispensado aos Juízes.
Inexistindo quorum na hora designada para julgamento, aguardar-se-á o transcurso de 30 (trinta) minutos. Persistindo a situação, lavrar-se-á a ata respectiva, convocando-se nova sessão.
Nas sessões do Tribunal, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
Anunciado o julgamento do processo e apregoadas as partes, os Juízes não poderão retirar-se sem a autorização do presidente da sessão.
Apregoado o processo, ultimar-se-á seu julgamento na mesma sessão, a menos que algum Juiz peça vista.
O Juiz não poderá eximir-se de proferir o seu voto, salvo nas hipóteses de não ter assistido ao relatório, estar impedido ou declarar-se suspeito.
O Presidente da sessão, findo o relatório, em sendo o caso, dará a palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das respectivas alegações, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
§ 3° Aos representantes das partes fica assegurado o uso da palavra para o esclarecimento de dúvida ou equívoco, bem como, nos demais casos previstos no inciso X do artigo 7° da Lei n. 8.906/94.
Durante o debate, poderá cada Juiz usar da palavra, facultado a cada um pedir esclarecimento ao relator e ao revisor.
Antes de encerrado o debate, poderá a Procuradoria intervir por iniciativa própria ou quando solicitada por qualquer dos Juízes.
A votação será iniciada com o voto do relator, seguindo-se o do revisor e o dos demais Juízes, observada a ordem de suas colocações prevista no artigo 48 deste Regimento.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos Juízes presentes.
Em qualquer fase do julgamento poderão os Juízes pedir esclarecimentos às partes e aos seus representantes, propondo a conversão do julgamento em diligência, se for o caso, para melhor convencimento.
Cada Juiz terá o tempo necessário para proferir seu voto, facultando-se-lhe a palavra por mais 05 (cinco) minutos após haver votado o último Juiz.
O Juiz poderá modificar seu voto, antes da proclamação do resultado; após esta não se admitirá reformulação de voto, salvo para retificar erro evidente.
Em caso de empate, caberá ao Presidente do Tribunal desempatar, facultando-se-lhe adiar o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único. Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem pontos comuns, deverão ser somados os votos dessas correntes no que tiverem ponto comum. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de soma ímpar, serão as questões submetidas novamente a apreciação de todos os Juízes, duas a duas, ou na mesma proporção, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos.
As questões prejudiciais ou preliminares serão apreciadas antes do mérito e com prejuízo deste quando acolhidas, facultado ao Tribunal converter o julgamento em diligência, se for o caso, em prazo que for determinado.
Não será permitido o uso da palavra sem prévia autorização do Presidente.
Antes de terminada a votação é facultado a qualquer Juiz pedir vista dos autos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 8° Na hipótese do parágrafo anterior, o novo relator ou revisor, uma vez em condições de proferir seu voto, fá-lo-á na primeira sessão, independentemente da pauta, mantidos os votos já proferidos, à exceção daquele do Juiz substituto.
A sustentação oral depende de prévia inscrição na secretaria do Tribunal Pleno, mediante assinatura em livro próprio, sendo admitida a partir da publicação da pauta na imprensa oficial até o início da sessão de julgamento.
Parágrafo único. Os advogados inscritos para fazer sustentação oral deverão usar vestes talares.
Para efeito de julgamento, terão preferência, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:
V - que não houverem sido julgados na sessão designada.
Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, vencido o relator, designará para redigir o acórdão o Juiz que suscitou as teses vencedoras.
§ 2º Do resultado da decisão será lavrada certidão, que deverá ser anexada aos autos, pelo Secretário do Tribunal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
As atas de sessões serão lavradas pelo Secretário do Tribunal, devendo conter:
VII - a assinatura dos Juízes que presidiram a sessão e do Secretário.
As audiências para a instrução dos processos realizar-se-ão em dia e hora designados pelo Juiz instrutor, e serão públicas, a elas devendo estar presente, com antecedência, o Secretário do Tribunal.
O Secretário mencionará, em ata, os nomes das partes e advogados presentes, as citações, intimações, requerimentos e os demais atos e ocorrências.
Aquele que tomar parte na audiência não poderá retirar-se sem a permissão do Juiz que a presidir, salvo advogados e Ministério Público.
O Juiz que presidir a audiência, de acordo com as leis em vigor, poderá mandar retirar os assistentes que a perturbarem, multar as partes que faltarem ao devido respeito ou autuar os desobedientes.
Caberá ao Secretário realizar o pregão dos processos em pauta, por determinação do presidente.
São requisitos do acórdão:
Os fundamentos do acórdão serão os da tese vencedora, assegurando-se ao Juiz, quando vencido, o direito de apresentar, por escrito, justificativa de voto, desde que assim o requeira durante o julgamento ou logo em seguida à proclamação do resultado.
O Juiz relator ou o redator designado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento dos autos, com a respectiva certidão de julgamento, para devolvê-los com o acórdão devidamente assinado, exceto quando se tratar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Incumbe aos gabinetes dos Juízes o encargo de digitar, imprimir e conferir os seus acórdãos.
O acórdão será assinado pelo relator ou redator designado.
Na impossibilidade de assinatura do acórdão, serão substituídos:
Após a assinatura do acórdão, serão remetidas, para publicação no órgão oficial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as respectivas ementa e conclusão, certificando-se nos autos as datas de remessa e de publicação.
§ 1º A republicação do acórdão somente será feita na ocorrência de erro evidente e por determinação da Presidência.
§ 2º O prazo para interposição de recursos começará a fluir da data da publicação da conclusão do acórdão, ou de sua republicação, se for o caso, no órgão da imprensa oficial.
A uniformização da jurisprudência do Tribunal, mediante interpretação do direito sobre o qual exista notória divergência na Corte, será realizada de acordo com o procedimento previsto nos arts. 192 a 199 deste Regimento, ou por solicitação direta de qualquer dos Juízes ao proferir voto em julgamento.
Quando o incidente for suscitado pelo Juiz, ao proferir voto em julgamento, o Presidente do Tribunal o registrará, em separado, na ata da sessão, remetendo a matéria à Comissão de Jurisprudência, em expediente próprio, que conterá os elementos necessários à compreensão da proposta.
Resolvido o incidente de uniformização pela adoção de Súmula da jurisprudência predominante do Tribunal, será esta publicada por 03 (três) vezes consecutivas no Diário da Justiça do Estado, com a respectiva indicação do julgado da qual se originou.
Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, se reconhecida a relevância da questão, submeterá esta ao julgamento do Tribunal Pleno, após ouvido o Ministério Público.
II - em julgamento anterior, a questão constitucional houver sido decidida por mais de dois terços dos membros efetivos do Tribunal;
A declaração de inconstitucionalidade somente se fará mediante o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no § 1º do art. 27 deste Regimento.
Decidida a matéria, prosseguir-se-á no julgamento, interrompido em decorrência da argüição.
A ação rescisória, proposta no prazo previsto no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, será processada e instruída em conformidade com o disposto nos arts. 485 a 492 do Código de Processo Civil, dispensado o depósito a que aludem os artigos 488, II, e 494 desse Diploma Legal.
A petição inicial observará os requisitos essenciais do art. 282 do Código de Processo Civil, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento da causa, se for o caso.
Protocolada a ação, será distribuída ao Juiz relator sorteado e ao seu revisor, na forma deste Regimento.
§ 6º Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais, remetendo-se em seguida os autos à Procuradoria Regional do Trabalho.
Não estará impedido de votar no julgamento da ação o Juiz relator ou redator designado da decisão rescindenda, não podendo, entretanto, ser relator ou revisor na rescisória.
Da decisão proferida pelo Tribunal Regional caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º A parte, ao recorrer, pagará as custas que lhe forem atribuídas, observado o prazo do § 4º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de deserção.
Serão julgados pelo Tribunal os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades judiciárias e administrativas da 13ª Região, bem como contra atos do próprio Tribunal e de seus órgãos.
A petição inicial deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e será apresentada em duas vias, acompanhada dos documentos que a instruírem, com a indicação precisa da autoridade a que se atribui o ato impugnado.
§ 1º Na hipótese de litisconsórcio, o impetrante deverá apresentar tantas cópias das iniciais e dos documentos que a instruírem quantos forem os citandos.
O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial, quando:
Estando a inicial em termos, o relator mandará notificar a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.
Ao despachar a inicial, o Juiz relator poderá conceder liminar determinando que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se deferida ao final.
Esgotado o prazo fixado no caput do artigo 99, com ou sem informações da autoridade apontada como coatora, com a manifestação de litisconsortes e de terceiros interessados, ou sem elas, serão os autos remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho.
Ouvido o Ministério Público, serão os autos conclusos aos Juízes relator e revisor para que aponham os seus vistos, após o que entrarão em pauta para julgamento.
Das decisões do Tribunal em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias.
Parágrafo Único - (REVOGADO)
Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que verse sobre equiparação ou reclassificação de servidores ou que, de qualquer forma, pretenda concessão de aumento ou de vantagens no serviço público.
Ao Tribunal caberá processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos dos seus Juízes, assim como dos Juízes que atuam nas Varas do Trabalho de sua jurisdição.
A petição deverá observar os requisitos do § 1º do art. 654 do Código de Processo Penal, e, uma vez protocolada, será despachada e distribuída pelo Presidente do Tribunal, ou quem suas vezes fizer, na forma do § 1º do art. 33 deste Regimento.
§ 3º. Entendendo o Juiz relator que o habeas corpus deva ser indeferido in limine, levará a petição ao Tribunal para que delibere a respeito.
§ 4º. Recebidas ou dispensadas as informações, e concedida vista ao Ministério Público, pelo prazo de 02 (dois) dias, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, independentemente de inclusão em pauta, podendo, entretanto, ser adiado o julgamento para a sessão seguinte.
Concedido o habeas corpus, a Secretaria Judiciária lavrará a ordem, que será assinada pelo Presidente e comunicada por ofício, telegrama, telex, fac-símile ou qualquer meio rápido de comunicação ao detentor ou autoridade que deva cumpri-la, sem prejuízo da remessa ulterior de cópia autenticada do respectivo acórdão.
O Tribunal poderá expedir ex officio ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade sujeita à sua jurisdição.
Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal expedirá mandado de prisão contra o desobediente e dará imediata ciência ao Ministério Público para os fins legalmente previstos.
Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo o Tribunal, de logo, declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências para a punição do responsável.
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS, DA REVISÃO E DA EXTENSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA
Instaurada a instância mediante representação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, este designará audiência de conciliação a ser realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes e encaminhando aos suscitados cópia da inicial.
Parágrafo único. Quando a instância for instaurada ex officio ou a requerimento do Ministério Público, a audiência será realizada o mais breve possível, dispensando-se o prazo do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Na audiência, as partes se pronunciarão sobre as bases da conciliação e, se não aceitas, o Presidente apresentará a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.
A audiência de instrução se iniciará com a contestação, seguindo-se a produção de provas e razões finais.
Havendo greve ou ameaça de greve, e inexistindo acordo que ponha termo ao dissídio coletivo, poderá o Juiz Presidente, encerrada a instrução, determinar o seu processamento no Tribunal em caráter de urgência, fixando os prazos do relator e do revisor e convocando extraordinariamente sessão para julgamento, dispensando-se os prazos regimentais, desde que cientes as partes e o Ministério Público.
Será processada no Tribunal a restauração dos processos de sua competência originária e os de sua competência recursal, se o desaparecimento nele tiver ocorrido.
A restauração de autos far-se-á mediante petição ao Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao Juiz que funcionou como relator no processo desaparecido.
No processo de restauração observar-se-á o previsto nos artigos 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, competindo ao Juiz Relator assinar o auto de restauração, levando-o, em seguida, à homologação pelo Tribunal.
Poderá o Juiz Relator determinar que a Secretaria do Tribunal junte aos autos as cópias de documentos e atos de que dispuser, deles dando vista às partes.
Nos processos de competência recursal, a restauração far-se-á na instância de origem, quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo, em seguida, remetido o processo ao Tribunal, onde se completará a restauração e se procederá ao julgamento.
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO
Dar-se-á o conflito, nos casos previstos na legislação processual em vigor, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades judiciárias ou administrativas conflitantes.
Protocolados, os autos serão imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os distribuirá na forma do § 1º do art. 33 deste Regimento.
Poderá o relator, ex officio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem como no conflito negativo, designar uma das autoridades conflitantes para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público e, a seguir, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.
Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará a autoridade competente e se pronunciará também sobre a validade dos atos praticados pela autoridade incompetente.
§ 2º Da decisão do conflito caberá embargos de declaração, desde que verificados os pressupostos de admissibilidade deste recurso.
O Juiz deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeição e, não o fazendo, poderá ser recusado por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 134 a 136 do Código de Processo Civil.
§ 1º O Juiz que se julgar suspeito ou impedido, como relator ou revisor, declarará nos autos, por escrito, a suspeição ou o impedimento, e devolverá o processo ao Juiz Presidente do Tribunal para redistribuição ou conclusão ao substituto legal. Caso seja outro que não o relator ou revisor, averbará a sua suspeição ou declarará o seu impedimento quando da sessão de julgamento, o que será registrado em ata.
Argüida a suspeição ou o impedimento por qualquer das partes, o Juiz, ao despachar a petição, se os reconhecer, devolverá o processo à Presidência do Tribunal para que seja redistribuído ou concluso ao seu substituto legal. Em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará suas razões, acompanhadas de documentos ou rol de testemunhas, se houver, devolvendo os autos à Presidência do Tribunal, para autuação e distribuição do incidente.
Distribuído o processo, o Juiz relator procederá a instrução como for necessário e em seguida remeterá os autos à Procuradoria Regional do Trabalho.
§ 1° Ouvido o Ministério Público, serão os autos conclusos ao Juiz relator para seu visto, sendo, em seguida, colocados em mesa para julgamento.
§ 2° Decidindo o Tribunal pela procedência da argüição, ficará impedido de votar o Juiz recusado. Sendo a decisão pela improcedência, restituir-se-á àquele o relatório ou a revisão.
§ 3° O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos incidentes de suspeição e impedimento dos Juízes de primeira instância.
O incidente de falsidade será autuado separadamente e correrá em apenso aos autos do processo principal perante o Juiz relator deste, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 390 a 395 do Código de Processo Civil.
Admitir-se-ão as medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no Livro III, Título Único, do Código de Processo Civil.
Proposta a medida cautelar, no curso do processo já distribuído, será relator o Juiz da ação principal.
Em caso de medida cautelar inominada, antecedente ou incidental, no curso ou iminência de greve, caberá ao Presidente do Tribunal apreciar medida liminar requerida nas seguintes hipóteses:
Os processos de matéria administrativa, depois de protocolizados e processados como tal, serão apresentados pelo Presidente do Tribunal ao Plenário, para decisão, procedendo-se a votação na forma prevista na parte final do parágrafo único do art. 13 deste Regimento.
Os processos de matéria administrativa não serão distribuídos a Juiz relator ou revisor, sendo apresentados ao Tribunal diretamente pelo Juiz Presidente.
A matéria administrativa será decidida de acordo com os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, aplicando-se-lhe, no que forem omissos este Regimento e as leis especiais disciplinadoras da organização da Justiça do Trabalho, o direito comum e as normas legais reguladoras da situação dos Servidores Públicos Civis da União e os atos administrativos do Presidente aprovados pelo Plenário.
DOS PEDIDOS DE CORREIÇÃO E DE PROVIDÊNCIA
Cabe pedido de correição contra Juízes de primeiro grau quando, por ação ou omissão do Magistrado, ocorrer inversão ou tumulto processual.
O pedido de correição será formulado pela parte prejudicada, no prazo de 08 (oito) dias, contados da omissão ou ato impugnado, em petição escrita dirigida ao Corregedor do Tribunal, da qual conste breve exposição do fato e pedido da medida que se pleiteia.
Recebida a petição e sendo o caso de correição, o Corregedor mandará ouvir o Juiz, no prazo de 08 (oito) dias.
O Corregedor poderá, se julgar conveniente, determinar a instrução do pedido de correição, de tudo ficando cientes o autor e o Juiz.
Cabe pedido de providência ao Juiz Corregedor sempre que alguém se sinta atingido por procedimento irregular de magistrado de primeiro grau ou de servidor e que comprometa, de modo não específico, a distribuição da Justiça ou o conceito da magistratura trabalhista.
No processo de aplicação das penalidades previstas nos Capítulos I e II do Título III da Lei Complementar nº 35/79 e nas demais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, observar-se-á o disposto neste artigo.
§ 3º Encerrada a instrução e aduzidas as alegações finais pelo acusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e apostos vistos pelos Juízes relator e revisor, serão os autos submetidos a julgamento pelo Tribunal, em sessão secreta, independentemente de publicação em pauta.
§ 5º Os processos disciplinares terão caráter sigiloso e, julgados procedentes, serão as penas previstas nos incisos I e II do art. 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional aplicadas por escrito e em caráter reservado.
DOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS
A execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública, excetuadas as hipóteses legalmente previstas, far-se-á mediante precatório de requisição de pagamento das somas devidas em moeda corrente.
Quando se tratar de obrigação definida em lei como de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, a execução processar-se-á perante o juízo de primeira instância, ainda que já expedido o precatório, hipótese em que será cientificado o Presidente do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis.
VI -(REVOGADO)
No âmbito do Tribunal, o procedimento alusivo ao precatório constará de provimento expedido pelo Corregedor.
Art. 144 - (REVOGADO)
Art. 145 - (REVOGADO)
Os pedidos de seqüestro para pagamento de precatório serão apreciados e decididos pelo Presidente do Tribunal, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 147- (REVOGADO)
Art. 148 - (REVOGADO)
Art. 149 - (REVOGADO)
Na instauração dos processos não especificados, levar-se-á em conta a sua compatibilidade com o processo trabalhista e, em caso positivo, observar-se-á o seu rito específico.
DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL
DO RECURSO ORDINÁRIO, DA REMESSA EX OFFICIO,
DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Distribuídos os recursos ordinários, as remessas ex officio, os agravos de petição e os agravos de instrumento, serão os autos conclusos aos Juízes relator e revisor, pelo prazo do artigo 40 deste Regimento, para aposição dos seus vistos regimentais, sendo, em seguida, incluídos em pauta para julgamento.
Havendo nos mesmos autos recursos ordinário e ex officio, prevalecerá o primeiro para efeito de autuação.
Ao agravo de instrumento aplicar-se-á o mesmo procedimento do recurso ordinário, observado o disposto no artigo 37, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 1º O agravo de instrumento será autuado em autos apartados, observando-se as disposições contidas nos §§ 5º e 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho;
§ 2º Provido o agravo de instrumento, em todo caso, será suspenso o julgamento para a imediata autuação do recurso destrancado, ocorrendo a sua apreciação, preferencialmente, na mesma sessão de julgamento;
Os processos aludidos neste Capítulo, uma vez transitados em julgado, baixarão à instância de origem, independentemente de despacho.
Cabe agravo regimental para o Tribunal, no prazo de 08 (oito) dias a contar da ciência ou intimação:
II - das decisões do Corregedor em reclamação correicional e em pedido de providência
IV - do despacho do relator que conceder ou denegar antecipação de tutela ou medida liminar em ação cautelar
V - do despacho do relator que negar seguimento ou der provimento a recurso (art. 44, inciso IV), ou da decisão monocrática do Juiz relator proferida em conflito de competência.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, o agravo será processado nos próprios autos a que se refira, e o relator será o próprio prolator do despacho agravado, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá reformá-lo ou mantê-lo, caso em que submeterá a decisão ao Tribunal.
O agravo será submetido a julgamento na primeira sessão que se seguir ao reexame do despacho agravado pelo relator, independentemente de pauta.
No julgamento, ocorrendo empate, prevalecerá o despacho agravado.
§ 1º Vencido o relator, o acórdão será lavrado pelo primeiro Juiz que tiver se pronunciado, no sentido da tese vencedora.
O recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal, em petição fundamentada, no prazo de 08 (oito) dias seguintes à publicação da conclusão do acórdão recorrido no órgão de imprensa oficial.
§ 3º A expedição da carta de sentença dar-se-á no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação do despacho denegatório ou de recebimento da revista, e será extraída de acordo com o estabelecido no art. 590 do Código de Processo Civil, observado pelo requerente o disposto no art. 789-B, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cabe recurso ordinário das decisões definitivas do Tribunal em processos de sua competência originária, no prazo de 08 (oito) dias.
Parágrafo único. Tempestivo o recurso e feito o devido preparo, o Presidente mandará notificar o recorrido para contra-arrazoar, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.
Caberá Agravo de Instrumento, no Tribunal, dos despachos do Presidente que denegarem seguimento a recurso.
O agravo será interposto no prazo de 08 (oito) dias, por petição, com os requisitos do artigo 897, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conclusos os autos, poderá o Juiz Presidente reconsiderar o despacho agravado; caso contrário, determinará o processamento do feito.
§ 2º Não se conformando o agravado com a nova decisão, poderá requerer, dentro de cinco dias, a remessa do instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho.
Mantida a decisão agravada, será intimada a parte contrária para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer contra-razões relativas ao agravo, bem como ao recurso principal, instruindo-as com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, encaminhando-se, após, os autos do agravo ao Juízo competente.
Em nenhuma hipótese poderá ser negado seguimento ao agravo.
O redator do acórdão embargado será o relator dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração serão opostos em petição ao relator, dentro de cinco dias, contados da publicação das conclusões do acórdão no órgão oficial.
§ 2º O relator apresentará os embargos à mesa para julgamento na primeira sessão após o prazo de cinco dias do recebimento, elaborando o relatório e proferindo o seu voto.
Os embargos de declaração interromperão os prazos para interposição de recursos, por qualquer das partes, salvo quando flagrantemente intempestivos.
DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA INTERNAS
Os Juízes do Tribunal e os Juízes de primeira instância terão férias individuais de 60 (sessenta) dias ao ano, e poderão gozá-las de uma só vez ou fracionadas em duas parcelas iguais.
As férias somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos.
Não podem os Juízes se afastar do Tribunal, em gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no mesmo período ou em períodos ainda que apenas parcialmente coincidentes, em número que possa comprometer o quorum de julgamento.
§ 1º Não podem também se afastar no mesmo período ou em períodos ainda que parcialmente coincidentes, o Presidente e o Vice-presidente do Tribunal, salvo na hipótese do caput deste artigo.
As férias dos Juízes do Tribunal serão requeridas por escrito ou verbalmente, neste caso em sessão do Tribunal, devendo o pedido ser registrado em ata.
Parágrafo único. Em qualquer caso, deferidas as férias pelo Tribunal, o secretário fará as comunicações devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Os Juízes de primeira instância terão suas férias sujeitas a escala.
§ 2º O Presidente do Tribunal ouvirá os interessados e, até o fim do mês de novembro, organizará a escala para o exercício seguinte, submetendo-a a apreciação do Tribunal.
§ 3º Qualquer pedido de alteração de escala de férias já aprovada será decidido pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do plenário.
Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até 08 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
As licenças para tratamento de saúde serão concedidas mediante laudo de médico do Tribunal, ou mediante laudo por ele ratificado, procedendo-se às diligências necessárias.
Os Juízes do Tribunal e os Juízes de primeira instância, estes após 02 (dois) anos de exercício, são vitalícios.
§ 3º As penas de disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão acarretarão o imediato afastamento do magistrado, devendo o Presidente do Tribunal fazer a correspondente comunicação ao Presidente da República, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, quando necessária para efeito de formalização do ato respectivo.
O magistrado posto em disponibilidade por decisão punitiva do Tribunal Pleno somente poderá pleitear o seu aproveitamento após decorridos dois anos de afastamento.
§ 1º O pedido de aproveitamento, devidamente instruído e justificado, será apreciado, em sessão secreta, pelo Tribunal Pleno.
Todas as medidas punitivas mencionadas nos artigos antecedentes serão decididas pelo Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros titulares, em sessão secreta, da qual se publicará apenas a conclusão, sendo que a advertência e a censura deverão ser aplicadas reservadamente, por escrito, com resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.
As penas de advertência e censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância nos casos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na forma do disposto no artigo 140 deste Regimento.
No procedimento para apuração das faltas, exceto as punidas com as penas de censura e advertência, serão aplicadas as disposições constantes dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 6º e 7º, do artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O Juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.
O processo de verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria compulsória, terá início a requerimento do magistrado, por determinação do Presidente, ex officio, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, instruído com documentos ou justificação, salvo a impossibilidade de obtê-los, caso em que competirá ao Presidente do Tribunal remover o obstáculo.
Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador, assegurada a ampla defesa, para o que lhe será concedido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Caberá à comissão de Juízes nomear uma junta de médicos especialistas que examinarão o magistrado.
Finda a instrução, o magistrado apresentará suas razões finais em 10 (dez) dias, indo os autos ao relator designado na forma regimental, que colocará o processo em julgamento, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O Presidente convocará o Tribunal, que se reunirá em sessão secreta, observadas as seguintes regras:
a) do julgamento participarão o Presidente, o Vice-presidente e demais Juízes vitalícios do Tribunal, podendo comparecer os que estiverem em férias ou em licença;
d) após o relatório e a sustentação, o Tribunal se reunirá em conselho, só permanecendo no recinto seus Juízes, quando então poderão estes pedir ao relator os esclarecimentos que julgarem necessários;
Da decisão que concluir pela aposentadoria somente caberá recurso para o próprio Tribunal, fundamentado em nulidade, no prazo de 08 (oito) dias.
Os serviços administrativos reger-se-ão pelo Regulamento Geral, aprovado pelo Tribunal, considerado parte integrante deste Regimento, e serão dirigidos pela Presidência, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.
II - orientação da política de recursos humanos do Tribunal no sentido de que as atividades administrativas e judiciárias sejam executadas por integrantes do quadro e de tabelas de pessoal, recrutados mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei;
As propostas que impliquem modificação da estrutura dos serviços administrativos deverão ser submetidas à deliberação do Tribunal, acompanhadas de parecer técnico, elaborado pelo setor competente.
As irregularidades verificadas nos serviços administrativos deverão ser comunicadas, de imediato, à presidência, para as providências cabíveis.
No preenchimento dos cargos atinentes às funções de gabinete, às funções gratificadas, ou dos cargos em comissão, da administração do Tribunal, observar-se-á o disposto no art. 10 da Lei nº 9.421, de 24.12.96.
DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos oficiais integrantes da estrutura de serviços administrativos do Tribunal.
§ 2º A movimentação financeira dos recursos do Tribunal será efetuada junto a estabelecimentos oficiais de crédito, federais ou estaduais.
§ 4º O Presidente encaminhará à autoridade competente, no prazo legal, a prestação de contas relativa ao exercício anterior, sem prejuízo da expedição e publicação quadrimestral, do Relatório de Gestão a que se refere a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O patrimônio do Tribunal é constituído de bens móveis e imóveis adquiridos na forma da lei.
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula, de iniciativa de qualquer Juiz do Tribunal ou do Ministério Público do Trabalho, deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência.
Cabe à Comissão de Jurisprudência deliberar sobre a oportunidade e conveniência de encaminhamento, ao Presidente do Tribunal, das propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmula, acompanhadas, se for o caso, do texto sugerido para o verbete.
§ 1° Da deliberação proferida pela Comissão de Jurisprudência resultará um projeto, devidamente instruído, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Plenário, em sessão especial para tanto designada.
Os projetos de edição, revisão ou cancelamento de Súmula deverão ser instruídos com as cópias dos acórdãos que justifiquem a proposição.
O Juiz proponente da Súmula, ou aquele indicado pelos proponentes, quando se tratar da hipótese do art. 194, § 2º, será o relator da matéria perante o Tribunal Pleno.
Para o exame e a apreciação dos projetos de Súmula, a sessão do Tribunal Pleno será convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ser encaminhadas aos Juízes, no mesmo prazo, cópias do expediente originário da Comissão, com o projeto de Súmula e os acórdãos precedentes.
As Súmulas, datadas e numeradas, acompanhadas da relação dos julgados precedentes, serão publicadas por três vezes consecutivas no Diário da Justiça, observado o mesmo procedimento no cancelamento.
A edição, revisão ou cancelamento de Súmula, na forma do procedimento ora adotado, constituirá precedente de uniformização da jurisprudência do Tribunal.
A Comissão de Revista será composta de 03 (três) membros escolhidos pelo Presidente do Tribunal, dentre os magistrados da Região.
A Comissão de Revista tem, como atribuições principais:
Quando necessário, a Presidência do Tribunal colocará sempre à disposição da Comissão, e a seu pedido, servidores para auxiliarem nos trabalhos de organização, revisão e preparo da Revista.
DA COMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO
Na mesma sessão em que se proceder a eleição do Presidente e do Vice-presidente do Tribunal, será constituída a comissão de Regimento Interno, composta de 03 (três) Juízes de bancada.
Fazem parte integrante deste Regimento, em tudo que lhe for aplicável, as normas constitucionais, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e, bem assim, subsidiariamente, as do Direito Processual do Trabalho.
A organização da secretaria e seu funcionamento serão objeto de atos do Tribunal, constituindo o regulamento geral da secretaria parte integrante deste Regimento.
Com a posse ou investidura definitiva do Presidente do Tribunal, os exercentes de funções comissionadas serão considerados demissionários, permanecendo, porém, no exercício das mesmas até ulterior deliberação.
Parágrafo único. Não se compreendem na disposição deste artigo as funções de livre indicação dos Juízes do Tribunal e dos Juízes titulares das Varas do Trabalho.
Além dos fixados em lei, são feriados na Justiça do Trabalho da 13ª Região:
c) os dias 11 de agosto, 01 e 02 de novembro e 08 de dezembro.
O período entre 20 de dezembro de um ano e 06 de janeiro do ano seguinte é considerado feriado forense para as atividades jurisdicionais e administrativas da Justiça do Trabalho da 13ª Região, aplicando-se-lhe, para todos os efeitos, o disposto no artigo 179 do Código de Processo Civil.
Art. 209 - (REVOGADO)
A permuta entre Juízes Titulares das Varas do Trabalho da 13ª Região fica condicionada à concordância dos magistrados mais antigos que os permutantes.
Este Regimento poderá ser alterado, mediante proposta de qualquer dos Juízes do Tribunal, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da sua composição legal, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim.
O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região.
João Pessoa/PB, maio de 2001.