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Timestamp: 2020-05-27 22:34:47+00:00
Document Index: 49729142

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 5', 'ARTIGO 319']

[Modelo] Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Modelo - Direito Penal
Publicado por Thereza Raquel Morais Pinheiro Horta Coelho
[Modelo] Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará.docx
URGENTE - RÉU PRESO – PRISÃO ILEGAL
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, advogado regularmente inscrito na OAB/xx sob o nºxxxx, RG nº xxxxxx xxx/xx, CPF nº xxxxxx, escritório profissional na Rua xxxxxxxx nºxxx, bairro, CEP: xxxxxx - Cidade/xx onde recebe intimações e xxxxxxxxx, OAB xxx nºxxxx, vêm respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar o presente
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
em benefício do paciente xxxxxxxx, brasileiro, estado civil, comerciante, RG xxxxxxx, CPF: xxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxx,nº xxxx, Bairro, cidade/CE, atualmente recolhido no Presidio xxxxxxx, o qual vem sofrendo violenta coação em sua liberdade, por ato ilegal e abusivo do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de xxxxx/xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
I - DA SÍNTESE DOS FATOS
Consta no mandado de prisão, referente aos autos do processo criminal n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, o qual tramita na Segunda Vara Criminal da Comarca de xxxxx/xx, que o paciente estaria sendo preso preventivamente por praticar o crime de Tráfico de Drogas.
No dia xx/xx/xxxx, por volta das xxx horas da manhã, o paciente foi surpreendido em sua residência, pela polícia civil, que apresentou mandado de prisão preventiva e mandado de busca e apreensão no imóvel que o paciente reside, indicando que o mesmo estava participando de tráfico ilícito de drogas.
Ocorre que, com o consensual cumprimento do mandado de busca e apreensão, não foi encontrado nenhum elemento que comprovasse a autoria do crime indicado em desfavor do paciente. Nem poderia.
Não satisfeito pela ausência de materialidade de crime em desfavor do paciente, o magistrado responsável pela prisão ilegal mandou também prender o mesmo, aduzindo que deveria ser privada a liberdade do ora paciente, ante a suspeita (infundada, diga-se de passagem) do cometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas.
O paciente fora conduzido à delegacia, onde prestou depoimento e de pronto foi recolhido ao presidio xxxxxxxxxxx-cidade/UF, onde permanece, arbitrária e ilegalmente, até hoje.
Em acompanhamento dos fatos, os advogados aqui indicados, munidos de procuração assinada pelo paciente, se dirigiram até o juízo responsável pelo mandado da prisão, para serem informados sobre o motivo da reprimenda contra o acusado, bem como qual a base jurídica que embasava o espantoso mandado.
Pois bem, chegando ao fórum, foram os advogados surpreendidos com a negativa do magistrado em dar vistas dos autos aos mesmos.
O juiz singular de piso, agindo por suas próprias razões, mandou prender o ora paciente, sem que o mesmo sequer soubesse ao certo a razão de sua prisão, que solicitou aos seus advogados que descobrissem a razão desse constrangimento, quando o juiz de primeiro grau simplesmente atribuiu para si a competência de NEGAR acesso aos autos para a defesa do paciente.
Não se sabe ao certo, NEM SE PODE SABER (por ato ilegal do magistrado de piso), quais fatos são atribuídos ao paciente.
É o breve resumo do ocorrido.
A) DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Conforme aludido alhures, a defesa do paciente foi surpreendida pela atitude arbitrária do juízo inicial, a qual impediu vistas aos autos do processo por parte dos advogados, mesmo com procuração firmada.
Beira o absurdo! Mas somos todos humanos, passíveis de erros.
Neste diapasão, segue dispositivo do último despacho do juiz da Segunda vara Criminal da comarca de xxxxxx/xx (único documento mostrado aos advogados):
“Os autos devem permanecer sob sigilo absoluto, com limitação de acesso, até a informação do exaurimento das diligencias.”
Nesta senda, foi requerida a expedição de certidão do juízo, a requerimento do impetrante, para materializar o impedimento ao acesso aos autos por parte do juízo, classificando inconteste o cerceamento de defesa.
Numa manifesta hostilização à nossa Lei maior, nomeadamente ao artigo 5º, LV, o MM. Juiz, em seu despacho, decidiu pela limitação de acesso aos autos do referido processo (limitação de acesso a ele mesmo, MP e delegado), alegando o não exaurimento das diligências necessárias.
Ora nobres julgadores, em utilizando a linha de raciocínio do magistrado de piso, deve o paciente aguardar a boa vontade do julgador ou a força maior do cumprimento de TODAS as diligências processuais, para que o paciente inicie sua defesa?
ENQUANTO ISSO O MESMO FICA PRESO, MESMO SEM SABER O MOTIVO DE SUA PRISÃO, SENDO FATALMENTE FERIDO EM SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, durante o tempo que o magistrado entender natural?
Decisão inconstitucional, processualmente inadequada, arbitrária e cabalmente revestida de ILEGALIDADE. O que deve ser urgentemente modificado.
Por não permitir ao paciente utilizar-se do contraditório e da ampla defesa, direitos e garantias FUNDAMENTAIS constitucionais, inerentes ao estado democrático de direito, fere frontalmente à Constituição, em total desacordo com a Carta maior, amputando, desse modo, o direito de defesa do paciente, senão vejamos:
“Art. 5º.
Não só isso. Contraria a LÓGICA indicação vinculante da suprema corte. Vejamos:
Tudo isso demonstra uma prisão totalmente revestida de ilegalidade, impedindo a defesa do paciente, lhe causando grave prejuízo moral e material.
Injustiça esta que precisa ser sanada imediatamente!
Não só as cortes máximas de justiça, mas a doutrina é uníssona, sobre o tema. TOURINHO FILHO leciona:
“todo ato viciado ou com algum defeito, por ter sido praticado sem a observância da forma legal, é passivo de receber a sanção penal chamada de nulidade. A nulidade apresenta-se como a sanção penal aplicada ao processo, ou há algum ato processual defeituoso e com vícios, praticado sem observância da forma prevista em lei ou em forma proibida pela lei processual penal”.
Desta forma, o motivo para a existência da (s) nulidade (s) é a ausência de um procedimento processual feito de acordo com as formalidades exigidas para os atos processuais, já que é garantia para as partes ter um processo justo e regular, como preceitua a Constituição Federal de 1988.
B) DA PRISÃO ILEGAL - DA AUSÊNCIA DE “FUMUS COMISSI DELICTI”
Notem Nobres Julgadores, que a decretação da prisão preventiva do paciente não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico, motivo outro de sua ilegalidade.
Ocorre que, não subsiste fundamentação na decisão de piso. Conforme documentos anexos, o paciente é morador, há tempos (comprovante de residência Anexo) do mesmo endereço, na Comarca de xxxxxx-UF, é comerciante conhecido na cidade, vendendo frango e marmitas, há mais de 20 (vinte) anos.
Nunca sequer respondeu a algum procedimento administrativo. Réu primário, nunca antes tendo sido condenado em qualquer processo criminal (certidões em anexo).
O paciente reside com sua companheira, xxxxxxxxxxxxx, também há mais de 20 (vinte) anos e seus xxxxxx filhos, xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx, menores impúberes (Certidões de nascimento em anexo).
A família do paciente depende do mesmo e se encontra desesperadamente perdida com toda esta situação.
Em anexo consta também as matrículas escolares dos dois filhos. O paciente possui residência fixa e é proprietário de uma empresa cuja atividade principal é fornecer marmitas (documentação em anexo), empresa esta que funciona todos os dias do ano, inclusive domingos e feriados.
Neste sentido, aponta-se que o magistrado que decretou a prisão se valeu de termos genéricos e hipotéticos, que não justificam a medida excepcional imposta ao paciente.
Senão, vejamos PARTE (a única que se pode ter acesso), da decisão que prolatou a prisão preventiva:
“Sobre este (xxxxxx), afirma o relatório policial que há anos pesam sobre o investigado suspeitas de que ele era dado à prática do crime de tráfico de drogas, mas, até o momento, não houve comprovação de tal crime, de sua parte. Porém, nos diálogos abaixo, podemos perceber que há entre ele e xxxxxxxxxx negociações envolvendo substância entorpecente ilícita. Nas transcrições, xxxxxxxx e xxxxxxx tentam, em vão, disfarçar o conteúdo real da conversação, como se fosse lavagem de roupa, entretanto, fica claro que xxxxxxxx fornece drogas a xxxxx (xxxxxxxx). Mencionam os investigadores o fato de que xxxxxxx“é irmão de xxxxxxxxxxxxxx, um antigo traficante desta cidade, assassinado (...).”
Passa-se a Análise desta “fundamentação”:
1) Confirma o douto magistrado que até o momento não houve comprovação de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas.
Tal fator seria suficiente para dar seguimento a investigação (que já tentou privar o paciente de sua liberdade, por questões PESSOAIS, há mais de 10 anos, nunca ninguém tendo encontrado nada contra o mesmo, já que sempre foi honesto e trabalhador. Trabalha desde sua infância), mas não para lhe prender. Com base em que?
O direito não deve ser usado para inflar vaidades ou sem seguimento de parâmetros. O magistrado deve se vincular a LEI, não às suas próprias razões.
Apesar da defesa não ter acesso aos autos (número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), por uma atitude bastante arbitraria por parte do juízo de primeiro grau, que impediu vistas ao processo, como já demonstrado anteriormente, impossível se ter acesso as escutas telefônicas.
No entanto, a acusada xxxxxxxxxxxxxxxx era (profissão), e por algum tempo prestou serviço à família do paciente, lavando as roupas da família, (várias provas testemunhais comprovam esse fator), o que será demonstrado posteriormente, com a regular produção de provas.
2) Mencionam os investigadores o fato de que xxxxxxxx “é irmão de xxxxx, um antigo traficante desta cidade, assassinado”.
Ora, nobres julgadores, não se faz plausível sequer combater esse “fundamento” da prisão do paciente. Tal fato não traz nenhuma prova, ou indício sequer, de autoria ou materialidade de crime algum por parte do paciente.
Analisando perfunctoriamente o ato da autoridade coatora, verifica-se ser de fundamentação gelatinosa e insustentável per si, quando submetida ao escrutínio da legislação, da jurisprudência e da doutrina pátria.
A propósito, trazendo a doutrina, AURY LOPES JR., explica em sua obra que:
“Para a decretação de uma prisão preventiva (ou qualquer outra prisão cautelar), diante do altíssimo custo que significa, é necessário um juízo de probabilidade, um predomínio das razões positivas. Se a possibilidade basta para a imputação, não pode bastar para a prisão preventiva, pois o peso do processo agrava-se notavelmente sobre as costas do imputado.
A probabilidade significa a existência de uma fumaça densa, a verossimilhança (semelhante ao vero, verdadeiro) de todos os requisitos positivos e, por consequência, da inexistência de verossimilhança dos requisitos negativos do delito.” (Lopes Jr., Aury, Direito Processual Penal – 10 ed. – Saraiva, 2013, pg. 834)
Urge, assim, ser revogada a prisão preventiva, face a insegurança jurídica provocada pela decisão de restringir a liberdade do ora paciente.
Sendo assim, a presunção é de inocência e não de culpa, não devendo ser restringida a liberdade quando não existe evidências de “fumus commissi delicti” para decretar a prisão preventiva ou mesmo justa causa (materialidade), no inquérito penal.
C) DA AUSÊNCIA DE “PERICULUM LIBERTATIS”
Considera-se que o “periculum libertatis” na prisão preventiva é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no art. 312 do CPP como o risco da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei.
Apesar do caráter abrangente e inconstitucional de algum desses requisitos, demonstra-se que não se evidencia qualquer um desses requisitos no presente caso.
A uma, porque se o réu responder ao processo em liberdade não irá ferir a garantia de ordem pública, visto que, a ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva, deve estar demonstrada de forma consistente no decreto prisional, não tendo o nenhuma prova efetiva contra o acusado, que tem comércio e residência fixa, e JAMAIS foi sequer acusado do cometimento de delitos outros, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito imputado, como reiteradamente vem decidindo os tribunais superiores:
STJ - HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA.
[...] 2. A gravidade do crime cometido, seja ele hediondo ou não, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estive preso, sem embargo de novo decreto prisional, com observância dos requisitos legais. (HC 212131 SP. Rel. Min. Adilson Vieira Macabu. 5ª Turma. DJ 01.02.2012)
Em decisão da Suprema Corte Infra Constitucional, em caso análogo, assentiu:
STJ-DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para tanto, sólida fundamentação.
2. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregação cautelar do acusado. (HC 204809 / MG – Rel. Min. Vasco Della Giustina. 6ª Turma. DJ 05.09.2011).
A duas, porque o réu em liberdade não coloca em risco a instrução criminal, uma vez que não foi alegado nos autos que o réu em liberdade ameaçou qualquer das testemunhas (se é que existem- não se sabe pois o juiz de piso impede o acesso aos autos), tentou subornar perito, nem ameaçou o juiz ou promotor de justiça que atuam no processo e muito menos subtraiu documentos imprescindíveis à comprovação do injusto penal.
A três, porque o instituto da garantia da aplicação da lei penal não corre risco de ser violado, não havendo risco de fuga, pois o mesmo tem residência fixa, onde mora com suas esposa e dois filhos impúberes, sendo a única fonte de renda dessa família.
A quatro, e por fim, verifica-se que a permanência do réu em prisão ser de extremo risco para o requerente, que apenas é um suposto acusado, não podendo ser considerado culpado. Sendo de conhecimento notório os riscos que um suposto acusado por esse crime pode sofrer em prisão, mesmo que inocente.
Verifica-se, assim, que o “periculum libertates” não se vislumbra, tendo em vista que a segurança jurídica da instrução processual está resguardada (mais do que deveria, já que nem sequer os autos foram vistos pela defesa).
Não existe nenhuma ocorrência, inquérito ou processo em nome do suposto acusado. Estando completamente garantida a segurança e a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei. Repise-se: Estando ausente o “periculum libertatis”.
Devendo assim, ser garantido ao acusado o direito de responder o processo em liberdade, conforme preceitua a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LIV, LV e LVII, concedendo ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de todos os meios legais necessários à manutenção da sua liberdade.
D) DA ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
É evidente que a Constituição Federal também possibilita a decretação de prisão provisória antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, entretanto, essas prisões têm caráter eminentemente cautelar e, como toda medida dessa linhagem, para serem legitimamente decretadas devem preencher os requisitos cautelares do fumus comissi delicti e periculum in libertatis, sendo imprescindível, portanto, que a existência do crime esteja devidamente comprovada e que haja, pelo menos, indícios mínimos de autoria (fumus boni iuris), o que não ficou evidenciado pela decisão do douto magistrado de primeiro grau, além de comprovação da necessidade da prisão, ou seja, risco para o transcurso normal do processo, caso não seja ela decretada (periculum in mora).
Em suma, a prisão cautelar só poderá ser decretada, quando, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, for necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No caso em tela não há indícios de autoria, muito menos o periculum in libertatis, pois essa exigência cautelar aqui não se encontra presente.
Não há nos autos elementos que façam supor que o paciente, que sequer registra outros processos criminais tramitando em seu desfavor, pretendia se furtar à apuração de sua responsabilidade criminal ou influir no depoimento de testemunhas, com o objetivo de obstaculizar o decurso da instrução processual, ou seja, não se vislumbra, nesse caso, o risco que a liberdade do expoente poderia oferecer ao deslinde da instrução processual, à ordem pública, tampouco à aplicação da lei penal, ausentes, portanto, os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Ademais, não se pode compreender na expressão garantia da ordem pública, a questão do clamor público, porque não estaria sendo aferido neste caso o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar, mas tão somente a gravidade objetiva do crime e os anseios da sociedade, que também não existem, neste caso. Em contrário, existe clamor para que o réu seja posto em liberdade.
Em relação à aplicação da lei penal, bem como ante a patente ilegalidade em cercear a defesa do acusado, ora paciente, que fere fortemente a Constituição Federal, não há fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois não há receio de que o paciente, se solto, venha a evadir-se do distrito da culpa, uma vez que possui bons antecedentes, residência fixa, identidade certa e trabalho.
III - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARMENTE
Diante da flagrante ilegalidade da decretação da prisão do paciente, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente o direito à liberdade ao mesmo.
A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O “fumus comissi delicti”, que significa a fumaça do cometimento do delito, não se encontra presente neste caso, o qual pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação já se é capaz de demonstrar ausência desta fumaça. Não houve participação do paciente em qualquer conduta criminosa.
Por sua vez, no que concerne o “periculum libertatis” (perigo na liberdade do acusado), conforme demonstrado minuciosamente, não vislumbra-se qualquer justificativa plausível para a prisão cautelar do paciente.
Nesta senda, cabe citar os ensinamentos do jurista ALBERTO SILVA FRANCO, veja-se:
“É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação é que, numa linha lógica inafastável, foi sendo construído, pretoriamente, em nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empréstimo do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança”.
Frente ao exposto, a presente ordem de habeas corpus deve ser concedida, liminarmente, com o fim de obstar a prisão preventiva do ora paciente. A fim de evitar maiores prejuízos ao mesmo e a sua família, que tanto sofre com este aparato absurdo e pessoal.
Repise-se: necessário se torna a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, determinando-se que aguarde em liberdade o processamento e julgamento da ação penal em primeira instância.
A plausibilidade do direito invocado está consubstanciada na inexistência de fundamento para a manutenção da prisão cautelar. O periculum in mora é notório e decorre do fato do paciente estar preso sem qualquer amparo legal. Sem razão, aliás.
Portanto, evidente o risco de lesão, consubstanciado na possibilidade do paciente experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, com o cerceamento de sua liberdade, em virtude de decisão manifestamente inconstitucional/ilegal prolatada pelo magistrado de primeira instância.
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, resta induvidoso que o paciente sofreu constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cidade /Uf, circunstância “contra legem”, que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal.
Isto posto, com base no artigo 5º, LXVIII, da CF, c/c artigos 647 e 648 do CPP, requer:
a) Liminarmente, QUE SEJA CONCEDIDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, “INAUDITA ALTERA PARS”, para o revogação imediata da prisão preventiva ou relaxamento da prisão preventiva e a consequente expedição de alvará de soltura;
b) No mérito, a confirmação do pedido liminar, com a CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS para a revogação da prisão preventiva ou relaxamento da mesma, com expedição do competente alvará de soltura;
c) Subsidiariamente, REQUER SEJA APLICADA QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, de forma a privilegiar a ultima ratio da Lei 12.403/2011: a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna;
d) Oitiva da autoridade coatora, Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Cidade-Es;
e) Oitiva do Ministério Público, como custus legis, caso necessário.
Cidade -UF, dia mês e ano.
Thereza Raquel Morais Pinheiro Horta Coelho
Disponível em: https://therezaraquelmphcoelho.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/525945635/modelo-excelentissimo-senhor-desembargador-presidente-do-egregio-tribunal-de-justica-do-estado-do-ceara