Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5vmz/ordem-de-servico-secretaria-municipal-de-urbanismo-de-campinas-smucampinas-sp-n-10-de-28082012
Timestamp: 2018-04-26 02:18:47+00:00
Document Index: 4038347

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 133']

Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas - SMU/Campinas - SP nº 10 de 28.08.2012 (Disciplina a interpretação do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º
OS SMU/Campinas - SP 10/12 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas - SMU/Campinas - SP nº 10 de 28.08.2012
DOM-Campinas: 29.08.2012
Disciplina a interpretação do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º e do artigo 22, ambos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, referente ao procedimento de fiscalização de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais neste município.
O Secretário de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003 que trata do cancelamento do Alvará de Uso;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 22 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003 que regulamenta os procedimentos de fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais;
CONSIDERANDO ser dever do particular informar à Administração Pública Municipal a alteração de razão social ou firma para fins de substituição do Alvará de Uso;
CONSIDERANDO os diversos casos em que atos fiscalizatórios deixam de ser efetivados face a alegação de alteração da razão social ou firma exploradora dos estabelecimentos sem que ocorra mudança do ramo de atividade;
CONSIDERANDO que o artigo 133 do Código Tributário Nacional considera sucessor aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a respectiva exploração ainda que sob outra razão social ou firma individual; e
CONSIDERANDO o princípio de direito processual do ônus da prova segundo o qual esta cabe a quem alega (art. 333 do Código de Processo Civil)