Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5gwd/lei-do-municipio-de-sao-goncalorj-n-359-de-06072011
Timestamp: 2016-10-23 12:19:05+00:00
Document Index: 79670100

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 174']

Lei do Munic�pio de S�o Gon�alo/RJ n� 359 de 06.07.2011 ((Cria os artigos 87-a e 87-b, derroga a lei municipal n� 041/03, que aprova o C�digo Tribut�rio do
Lei Mun. S�o Gon�alo/RJ 359/11 - Lei do Munic�pio de S�o Gon�alo/RJ n� 359 de 06.07.2011
DOM-S�o Gon�alo: 11.07.2011
(Cria os artigos 87-a e 87-b, derroga a lei municipal n� 041/03, que aprova o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de S�o Gon�alo e d� outras provid�ncias.)
Considerando o que disp�e o artigo 23, I da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, que tamb�m atribui compet�ncia aos Munic�pios para zelarem pela guarda da Constitui��o, das leis e das institui��es democr�ticas e conservar o patrim�nio p�blico;
Considerando o disposto no artigo 30, III da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, que atribui compet�ncia aos Munic�pios para, dentre outras coisas, instituir e arrecadar os tributos de sua compet�ncia;
Considerando o que disp�e o caput do artigo 37 da Constitui��o da rep�blica Federativa do Brasil de 1988, que determina que a Administra��o P�blica, direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia;
Considerando o que disp�e o art. 146, III, "b", da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988;
Considerando que os institutos jur�dico-tribut�rios da decad�ncia e da prescri��o se consubstanciam em modalidades extintivas do cr�dito tribut�rio, na forma do artigo 156, inciso V, combinado com os artigos 173 e 174, todos do C�digo Tribut�rio Nacional;
Considerando que a Lei Federal 5.172/66 - C�digo Tribut�rio Nacional - e a Lei Federal n� 6.830/80 - Lei de Execu��o Fiscal - s�o normas de car�ter nacional, de observ�ncia cogente, em raz�o da Rep�blica Federativa do Brasil constituir-se em Estado de Direito;
Considerando a indispens�vel necessidade de comando legal do trato da mat�ria que se busca alterar, visando a efetiva��o dos Princ�pios da Efici�ncia e Seguran�a Jur�dica, que norteiam e vinculam a atua��o funcional da Administra��o P�blica;
Considerando o que disp�e a Lei Complementar Federal n� 95, de 26 de fevereiro de 1998, no que tange � elabora��o, � reda��o, � altera��o e � consolida��o das leis, conforme determina o par�grafo �nico do art. 59 da Constitui��o Federal, e estabelece normas para a consolida��o dos atos normativos que menciona; e
Considerando, ainda, o que disp�e o artigo 1� do Decreto Municipal n� 116/2011 que, em controle repressivo de constitucionalidade, vedou a aplicabilidade do disposto no � 1�, incisos I e II, al�neas "a" e "b" e do � 2�, ambos do artigo 86 da Lei Municipal n� 041/2003 (CTM-SG), determinando, ainda, que deve ser aplicado � mat�ria o que disp�e o artigo 174 da Lei Federal n� 5.172/66 - CTN;
Fa�o saber que a C�MARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :
Art. 1� A Lei Municipal n� 041, de 13 de dezembro de 2003, com altera��es pela Lei Municipal n� 096, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.