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Timestamp: 2018-03-22 02:22:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 184', 'artigo 1', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 29', 'artigo 184', 'artigo 1', 'artigo 184', 'ARTIGO 184', 'ARTIGO 12', 'artigo 184', 'artigo 12', 'artigo 184', 'artigo 184']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50067844520134047002 PR 5006784-45.2013.404.7002
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50067844520134047002 PR 5006784-45.2013.404.7002 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006784-45.2013.404.7002/PR
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
VALDECI BONETTI
Daniel Mourgues Cogoy (DPU) DPU067
EDNILSON FRANCISCO PAES
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. FRAGMENTAÇÃO DOS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INCABÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. No caso da violação de direitos autorais, tendo em vista que o bem protegido pelo delito não é meramente o valor que deixou de ser pago ao detentor dos direitos autorais, mas a propriedade intelectual, é plenamente justificável a tutela penal conferida.
2. Em que pese a comercialização de CDs e DVDs falsificados seja difundida em meio à população brasileira, a conduta perpetrada permanece sendo típica, porquanto não pode a pirataria de obras intelectuais ser admitida como socialmente adequada.
3. Não há que se falar em divisão das mídias e valor dos respectivos tributos entre os agentes (fragmentação), pois não se reconheceu o concurso de agentes. E ainda que houvesse concurso de pessoas, não seria o caso de proceder à divisão do montante das mídias adquiridas e irregularmente importadas, porquanto o crime perpetrado é único.
4. A confissão feita em sede policial foi usada como um dos fundamentos para a condenação do apelante, devendo, portanto, ser reconhecida como atenuante. Contudo, não haverá redução da pena-base, pois esta já foi fixada no mínimo legal e circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, em razão do enunciado nº 231 do STJ.
5. Prestação pecuniária que não merece redução, eis que de acordo com a situação sócio-econômica do acusado, sendo que eventual parcelamento pode ser requerido perante o Juízo da Execução.
6. O pedido de concessão da assistência/gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7508968v8 e, se solicitado, do código CRC 734AFE47.
Data e Hora: 03/06/2015 15:34
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (evento 01 - INIC1, do processo originário) em desfavor de Ednilson Francisco Paes e Valdeci Bonetti, dando-os como incursos nas sanções do artigo 184, § 2º, combinado com art. 29, ambos do Código Penal.
Na exordial acusatória, os fatos foram assim descritos:
"[...] No dia 09 de setembro de 2010, em Foz do Iguaçu/PR, servidores públicos federais, em atividade de fiscalização, encontraram em poder dos denunciados, no interior do veículo GM/Corsa, de placas ALP-7410, de propriedade de EDNILSON FRANCISCO PAES e conduzido por ele mesmo, diversas mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da documentação de regular importação, dentre as quais 800 (oitocentas) mídias de DVDs e CDs gravados com indícios de falsificação, as quais se encontram relacionadas no auto de infração com apreensão de mercadoria constante no Evento 1. Frisa-se que a quantidade de mídias apreendidas denota o objetivo de posterior revenda para aferição de lucro.
Há nos autos, portanto, evidências de materialidade e fortes indícios de autoria da prática delituosa tipificada no artigo 184, § 2º, do Código Penal.
A materialidade do crime restou plenamente demonstrada pelo Auto de Infração com Apreensão de Mercadoria encartado no Evento 1 e pelo Laudo de Exame Merceológico nº 0537/2011 - NUTEC/DPF/FIG/PR constante no Evento 7.
O primeiro documento reporta a apreensão, em poder do denunciado, de 800 (oitocentos) DVD's gravados. Já o laudo pericial atesta que"as mídias examinadas são falsificadas" (Evento 7).
A autoria do delito, de igual forma, é inconteste e é concluída após a análise do teor das afirmações formuladas pelos próprios denunciados na ocasião do interrogatório efetuado na esfera policial.
VALDECI BONETTI (evento 12), confirmou a propriedade das mercadorias apreendidas, bem como asseverou que adquiriu as mídias no Paraguai e que o destino era a cidade de Cascavel, onde as revenderia no varejo (...).
EDNILSON FRANCISCO PAES, (evento 12), por sua vez, afirmou que viajava para Foz do Iguaçu a cada três meses com o objetivo de levar amigos e familiares para fazer turismo e compras na região, que reconhece a emissão e sua assinatura no Termo de Retenção e Lacração de Veículos REV.2993/2010-66 constantes no evento 1.
Em seu depoimento, EDNILSON reconheceu que era ele quem conduzia o veículo e que auxiliou VALDECI na empreitada criminosa, haja vista que era foi ele quem conduziu VALDECI de Cascavel a Foz, e de Foz a Cascavel para a
aquisição das mercadorias apreendidas.
Ademais, tendo em vista a grande quantidade de mídias transportadas, é evidente que EDNILSON tinha pleno conhecimento da importação dos DVDs falsificados gravados e que consentiu e auxiliou a conduta de VALDECI.
Frisa-se que o réu VALDECI confessou que as mídias apreendidas eram provenientes do Paraguai e que seriam comercializadas.
Além disso, insta atentar para o fato de que o denunciado EDNILSON apôs a assinatura dele no Termo de Lacração de Volumes constante no evento 1, reconhecendo, portanto, a propriedade dos volumes nos quais estavam acondicionados as mercadorias descaminhadas e as mídias falsificadas.
Logo, mostra-se inequívoca a responsabilidade criminal de EDNILSON FRANCISO PAES e VALDECI BONETTI, em razão do crime ora analisado, já que os acusados concorreram para a importação e manutenção em depósito, para posterior revenda, grande quantidade de mídias falsificadas, incorrendo na conduta descrita no artigo 184, § 2º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal [...]"
A denúncia foi recebida em 27/08/2013 (evento 3).
Após regular instrução, sobreveio sentença publicada em 28/07/2014 (evento 54 - SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo Ministério Público Federal na denúncia para o efeito de absolver o réu Ednilson Francisco Paes quanto ao delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e condenar o réu Valdeci Bonetti à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro de 2010), pela prática do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária, fixada em 02 (dois) salários mínimos, e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Irresignado, Valdeci Bonetti interpôs apelo (evento 69 - APELAÇÃO1), por meio da DPU. Nas razões (evento 72 - RAZAPELA1), a defesa pugna: 1) pela aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da adequação social da conduta; 2) pela aplicação do princípio da intervenção mínima; 3) o reconhecimento da confissão do apelante como circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, 4) a redução do valor da prestação pecuniária fixada na sentença, haja vista que não possui condições financeiras para arcar com o valor arbitrado; 5) por fim, requer a isenção de custas, sustentando fazer jus ao benefício da justiça gratuita.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 75 - CONTRAZ1).
O Procurador Regional da República oficiando no feito (evento 04 nesta instância recursal) manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7508966v6 e, se solicitado, do código CRC 64C1C1D8.
Data e Hora: 08/05/2015 13:13
Trata-se de denúncia em desfavor de Ednilson Francisco Paes e Valdeci Bonetti por violação de direitos autorais, dando-os como incursos nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal.
O feito foi então instruído, sobrevindo sentença que absolveu o réu Ednilson Francisco Paes e condenou o réu Valdeci Bonetti, ora apelante.
Sustenta o recorrente a aplicação do princípio da insignificância, diante da adequação social da conduta e da fragmentação do montante dos tributos elididos com o corréu Ednilson; a aplicação do princípio da intervenção mínima; o reconhecimento da confissão do apelante como circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; a redução do valor da prestação pecuniária fixada na sentença, haja vista que não possui condições financeiras para arcar com o valor arbitrado; e, por fim, requer a isenção de custas, sustentando fazer jus ao benefício da justiça gratuita.
Não lhe assiste razão, pois: 1) não são aplicáveis os princípios da insignificância, da intervenção mínima e da adequação social, vez que o bem protegido pelo delito de violação de direitos autorais não é meramente o valor que deixou de ser pago ao detentor dos direitos autorais, mas a propriedade intelectual, razão pela qual é plenamente justificável a tutela penal conferida; 2) embora reconhecendo a confissão espontânea como atenuante, ela não poderá incidir para efeitos de redução da pena-base aquém do mínimo legal; 3) a redução da prestação pecuniária imposta ao recorrente é incabível, vez que a prestação nos moldes fixados pela sentença se mostra suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados; e 4) a gratuidade de justiça deve ser requerida na execução.
Passo a detalhar os fundamentos.
1. Da insignificância, da adequação social e da intervenção mínima no crime de violação de direito autoral
O apelante alega que a importação de quatrocentas unidades de DVD's falsificados (defende a tese de que deve haver a divisão do material entre os dois acusados, o que será abordado em seguida), não gera reprovabilidade, ofensividade e periculosidade social, devendo ser o réu absolvido diante do princípio da intervenção mínima. Busca também a defesa a aplicação do princípio da insignificância e da adequação social, repisando que sua conduta traduz mínima ofensividade, não apresenta periculosidade social, sendo o grau de reprovabilidade reduzidíssimo, bem como que não houve lesão ao bem jurídico objeto de tutela pela norma penal, sendo, assim, a conduta do acusado penalmente irrelevante.
É cediço que o preceito da insignificância jurídica tem larga utilização para afastar do direito penal os fatos que não produzam relevante lesão a determinado bem jurídico. Ou seja, as infrações reconhecidas como de 'bagatela', em face da mínima lesão ao bem jurídico, não autorizam a intervenção do direito penal, já que este é a ultima ratio em nosso ordenamento jurídico para repreensão a atos considerados ilícitos.
Contudo, observa-se que a quantidade de mídias que foram apreendidas com o réu (oitocentas mídias falsificadas), não é irrelevante.
Nesse diapasão, cito ementa de julgado desta Corte, em processo no qual foram apreendidas com o réu 200 (duzentas) mídias falsificadas, tendo sido afastada a tese da insignificância:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A potencialidade da conduta tipificada penalmente como violação de direitos autorais (CP, art. 184), para fins de reconhecimento do ilícito de bagatela, não pode ser mensurada mediante simples consideração do valor da mercadoria, já que o bem jurídico tutelado pela norma consiste na propriedade intelectual." (ACR 2006.71.03.002762-2, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 14-6-2010) 2. Embora a comercialização de DVDs falsificados seja difundida pela população brasileira, a conduta perpetrada remanesce sendo típica, pois a pirataria de obras intelectuais não pode ser admitida como socialmente adequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O armazenamento e a ocultação de reprodução de fonograma com o intuito de lucro direto ou indireto caracteriza o crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal. 4. O desconhecimento da lei é inescusável e o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, pode diminuí-la de um sexto a um terço. 5. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 6. O artigo 12, § 2º, da Lei 9.609/98 se refere a programas de computador, enquanto o artigo 184, § 2º, do Código Penal protege o direito direito autoral das demais obras, projeções e criações, de modo que a conduta praticada pelo acusado de subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. (TRF4, ACR 5011166-81.2013.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 09/01/2015)
Saliente-se que, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a potencialidade da conduta tipificada penalmente como violação dedireitos autoraiss (art. 184 do CP), para fins de reconhecimento do preceito bagatelar, não pode ser mensurada mediante simples consideração do valor da mercadoria, já que o bem jurídico tutelado pela norma consiste na propriedade intelectual.
Com efeito, embora a comercialização de CDs e DVDs falsificados seja difundida em meio à população brasileira, a conduta perpetrada permanece sendo típica, porquanto não pode a pirataria de obras intelectuais ser admitida como socialmente adequada.
Nessa linha de raciocínio os seguintes julgados desta Corte:
PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INTRODUZIR EM TERRITÓRIO NACIONAL DVDS FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1 - Comete o crime de violação a direito autoral quem introduz em território nacional DVDs falsificados, conduta prevista no art. 184, § 2º do Código Penal. 2 - Não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao delito de violação a direito autoral porquanto o bem jurídico protegido não é somente o patrimônio do autor, mas a propriedade intelectual e moral da obra. 3 - O fato de parte da população normalmente adquirir mídias contrafeitas não torna atípica a conduta de violação à propriedade intelectual. (...) (ACR 0000646-30.2007.404.7012, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal Artur César de Souza, D.E. 23-4-2013)
PENAL. ART. 184, § 2º, CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tendo em vista o que o bem protegido pelo delito em tela não é meramente o valor que deixou de ser pago ao detentor dos direitos autorais, mas a propriedade intelectual, é plenamente justificável a tutela penal conferida. 2. O impacto econômico do delito em tela não deve ser reputado pelo montante auferido pelo vendedor irregular, mas sim pelo valor que os detentores das obras deixam de receber com a atuação do comércio paralelo. 3. Há que se ter em conta, ainda, que a disseminação da 'pirataria' não ofende apenas os direitos individuais dos artistas, como também acarreta significativo abalo no Fisco, reduz a oferta de empregos formais, fortalece o poder paralelo de organizações ilícitas e dificulta a atividade de comerciantes regularmente estabelecidos da indústria fonográfica nacional. 4. Ausente a mínima ofensividade e a inexpressiva lesão ao bem ju...
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