Source: https://fr.slideshare.net/pedropamorim/factura-electrnica-quadro-legal
Timestamp: 2018-04-23 05:42:59+00:00
Document Index: 8618726

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 1157', 'artigo 35', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 45', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

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, Tax Consultant at PPA
KEY TOPICS IN EUROPEAN VAT - POSTGRADUATE COURSE IN ADVANCED TAX LAW
SEMINÁRIO 4 - A facturação em IVA - propostas recentes
1. Factura Electrónica Quadro Legal Pedro Patrício Amorim [email_address] IDEFF - FDL - 22.04.2010
2. Antecedentes <ul><li>A revogação administrativa do DL 375/99 </li></ul><ul><li>A Directiva n.º 2001/115/CE </li></ul><ul><ul><li>Harmonização dos requisitos das facturas </li></ul></ul><ul><ul><li>Transmissão e armazenamento por meios electrónicos / adopção de “standards” </li></ul></ul><ul><ul><li>Regras comuns relativas à “auto-facturação” e subcontratação das operações de facturação </li></ul></ul><ul><ul><li>Prazos de armazenamento não harmonizados </li></ul></ul>
3. Antecedentes <ul><li>A menção “processado por computador” </li></ul><ul><li>As medidas do OE 2006 </li></ul><ul><ul><li>Requisitos mínimos que os sistemas informáticos utilizados para processar facturas ou outros documentos fiscalmente relevantes </li></ul></ul><ul><ul><li>Novo artigo 128º do RGIT - “falsidade informática” </li></ul></ul><ul><li>“ Simplex 2006” – DL 238/2006, de 20.12: </li></ul><ul><ul><li>Arquivamento electrónico de documentos fiscalmente relevantes processados por computador </li></ul></ul><ul><ul><li>Eliminação das listagens em papel de facturas emitidas por via electrónica </li></ul></ul>
4. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Transposição da Directiva 2001/115/CE </li></ul><ul><li>Novos nºs 5 e 6 do artigo 19º do CIVA (direito à dedução): </li></ul><ul><ul><li>Alterações sem base comunitária directa, mas de aplaudir por bastantes esclarecedoras </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 5 – auto-facturação – dedução depende das condições do nº 11 do artigo 35º do CIVA </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 6 - encerra a polémica de saber o que são facturas ou documentos equivalentes “passados em forma legal” que conferem o direito à dedução do IVA </li></ul></ul>
5. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 13 do actual artigo 29º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Notas de crédito e notas de débito </li></ul></ul><ul><ul><li>Provável deficiência de redacção - deve ser interpretado no sentido da redacção então dada ao nº 3 do artigo 22º da 6ª Directiva - “são equiparados a factura todos os documentos ou mensagens que alterem a factura inicial e para ela façam remissão específica e inequívoca” </li></ul></ul><ul><ul><li>As facturas electrónicas só podem ser alteradas por notas de crédito e débito emitidas e arquivadas por via electrónica. </li></ul></ul>
6. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 14 do actual artigo 29º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Consagrou a “auto-facturação” e emissão de facturas por terceiros </li></ul></ul><ul><ul><li>Auto-facturação já tinha sido permitida antes de 2004 “a título excepcional” a alguns sujeitos passivos </li></ul></ul><ul><ul><li>A emissão de facturas por terceiros é uma prática desde há muito seguidas pelas empresas – integra-se figura do mandato (artigo 1157º e segs. do CC), no qual o sujeito passivo do imposto concede a outrem poderes para, em sem nome, emitir facturas </li></ul></ul>
7. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 10 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Contém os únicos requisitos legais que são exigidos para a transmissão de facturas por meios electrónicos </li></ul></ul><ul><ul><li>Em bom rigor devia ter sido usada a expressão “transmitidas” por via electrónica que é utilizada na Directiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Opção (correcta) pela não consagração de facturas transmitidas “por outros métodos” (v.g. e-mail não autenticado por um assinatura electrónica avançada) </li></ul></ul><ul><ul><li>Facturas transmitidas “por outros métodos” poderão ser aceites pela nossa AT ao abrigo dos mecanismos da cooperação administrativa </li></ul></ul>
8. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Os dois “tipos” de facturas transmitidas por via electrónica admitidos: </li></ul><ul><ul><li>1 - Documentos electrónicos cuja origem e integridade seja garantida pela aposição de uma assinatura electrónica avançada; </li></ul></ul><ul><ul><li>2 - Documentos electrónicos que sejam trocados mediante intercâmbio electrónico de dados (EDI) </li></ul></ul><ul><li>Facturas electrónicas e em papel podem coexistir </li></ul>
9. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>1. Facturas electrónicas autenticadas por assinatura electrónica avançada </li></ul><ul><ul><li>Artigo 2º do DL 290-D/99, de 2.08 - a assinatura electrónica garante: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>A autenticação da identidade da entidade que assinou o documento; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A integridade do documento – i.e. sua não alteração (acidental ou maliciosa) durante a transmissão; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>O não repúdio do documento por parte do emissor. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Para assinar digitalmente o documento o remetente possui um certificado digital (emitido por uma entidade certificadora de confiança), único e pessoal, que comprove indubitavelmente a sua identidade </li></ul></ul>
10. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>2 – Facturas trocados mediante intercâmbio electrónico de dados (EDI) </li></ul><ul><ul><li>O EDI é sempre baseado num “contrato de intercâmbio de dados”, onde as partes determinam as condições jurídicas, técnicas e de segurança das comunicações electrónicas que vão trocar entre si </li></ul></ul><ul><ul><li>O EDI utiliza uma série de mensagens e elementos standard (“gramática informática”) que são trocadas pelas partes em redes privadas ou através da Internet </li></ul></ul><ul><ul><li>Vários organismos internacionais criaram glossários (v.g. UN/EDIFACT) que possibilitam que as empresas possam trocar mensagens em formatos “standard” </li></ul></ul>
11. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 11 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Deixa ser necessária qualquer autorização ou notificação prévia à AT para a elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte dos adquirente dos bens ou dos serviços </li></ul></ul><ul><ul><li>Dois requisitos para a “auto-facturação” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Existência de um acordo prévio </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Prova do conhecimento e aceitação pelo transmitente ou prestador </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Os mecanismos das assinaturas digitais e das mensagens EDI, podem permitir provar que o sujeito passivo tomou conhecimento e aceitou o conteúdo das facturas electrónicos </li></ul></ul>
12. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 12 do artigo 35º (actual 36º) do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Apenas a “auto-facturação” por parte de empresas de países terceiros, sem sede nem estabelecimento estável em qualquer Estado-membro da EU, fica sujeita a autorização prévia da AT </li></ul></ul><ul><li>Nº 2 do artigo 45º do CIVA </li></ul><ul><ul><li>Da letra, quer do CIVA quer da Directiva, nada obriga o sujeitos a (i) referenciar as facturas em mais do que uma série ou (ii) a adoptar apenas uma série </li></ul></ul><ul><ul><li>Facturas electrónicas e em papel podem ter a mesma série de facturação </li></ul></ul>
13. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Novas regras de conservação e arquivo das facturas – artigo 52º do CIVA </li></ul><ul><li>Nº 3 - A partir de 1.01. 2004, os SP’s que procedam ao arquivamento por meios electrónicos das facturas, livros, registos e demais documentos exigidos pelo CIVA, passaram a poder manter tais arquivos no território de qualquer outro Estado-Membro, sem necessidade de qualquer autorização prévia </li></ul><ul><li>Mantém-se o prazo de 10 anos – prazo não harmonizado (p.ex.: no Reino Unido é 6 anos, em Espanha é de 4 anos) </li></ul><ul><li>Nº 5 – autorização prévia apenas necessária para arquivamento fora da UE </li></ul>
14. Decreto-Lei 256/2003 <ul><li>Nº 4 do artigo 52º do CIVA - dois requisitos do arquivamento em suporte electrónico das facturas electrónicas: </li></ul><ul><ul><li>1 - Garantia da integridade da origem e do conteúdo das facturas electrónicas – regulamentada pelo artigo 5º do DL 196/207 </li></ul></ul><ul><ul><li>2 - Acesso completo e em linha aos dados - regulamentado pelo artigo 6º do DL 196/207 </li></ul></ul><ul><li>No acesso remoto (on-line) há que acautelar: </li></ul><ul><ul><li>Não pode haver acesso indiscriminado a todas as áreas dos sistema informático do sujeito passivo </li></ul></ul><ul><ul><li>Confidencialidade e segurança dos sistemas da AT </li></ul></ul><ul><li>Procedimento externo ou interno de fiscalização? </li></ul><ul><li>Regras para as “auditorias informáticas” no RCPIT </li></ul>
15. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Necessidade e conveniência da regulamentação da factura electrónica </li></ul><ul><li>Razão do atraso – notificação à CE </li></ul><ul><li>DL elabora por um Grupo de Trabalho multi-disciplinar no âmbito da UMIC </li></ul><ul><li>Grupo de Trabalho que também elaborou o “Guia da Factura Electrónica”, disponível em http:// www.umic.pt / images / stories / publicacoes / guia_factura_electronica.pdf </li></ul>
16. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 2º - Sistemas informáticos de facturação electrónica devem garantir: </li></ul><ul><ul><li>Autenticidade da origem e do conteúdo de cada factura electrónica – garantido pela assinatura digital ou EDI </li></ul></ul><ul><ul><li>A integridade do conteúdo e da sequência das facturas electrónicas – funções de controle de acesso e de tentativas de alterações, funções de backup </li></ul></ul><ul><ul><li>A manutenção, durante 10 anos da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo original das facturas – sistemas podem ser actualizados se a documentação também o for </li></ul></ul><ul><ul><li>O não repúdio da origem e recepção das mensagens </li></ul></ul><ul><ul><li>A não duplicação das facturas – aspecto crucial </li></ul></ul><ul><ul><li>Mecanismos que permitam verificar que os certificados utilizados não se encontra revogados </li></ul></ul>
17. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 3º </li></ul><ul><ul><li>Com carácter clarificador, excepto a alínea b) que exige que o contrato de intercâmbio de dados terá que adoptar o modelo do “Acordo tipo EDI europeu” </li></ul></ul><ul><li>Artigo 4º </li></ul><ul><ul><ul><li>Nº 1 – Síntese dos requisitos básicos dos sistemas de arquivamento que já resultavam do DL 256/2003 </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Nº 2 – Com carácter inovador, passa a exigir um registo (em suporte digital em formato standard) das facturas transmitidas por via electrónica </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Nº 3 - Acordos e documentação técnica, software e algoritmos integrados no sistema de facturação electrónica - mantidos durante o prazo de 10 anos </li></ul></ul></ul>
18. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 5º - sistemas de arquivamento das facturas electrónicas devem garantir: </li></ul><ul><ul><li>Mecanismos de controle que assegurem a integridade, exactidão e fiabilidade do arquivamento – garantido pela assinatura digital ou EDI e por funcionalidades de backup </li></ul></ul><ul><ul><li>Funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida e a detectar qualquer alteração, destruição ou deterioração dos registo arquivados – provavelmente o que será mais verificado pela Fiscalização </li></ul></ul><ul><ul><li>Funções de “backup” e de recuperação de dados </li></ul></ul>
19. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 6º - Fiscalização </li></ul><ul><ul><li>Nº 1 – Remissão para o RCPIT – correcta - permite aos sujeitos passivos saberem que estão a ser inspeccionados, remissão para deveres de cooperação </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 2 - enumera, de forma taxativa, as formas dos procedimentos de fiscalização dos sistema informáticos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fornecimento dos dados relevantes num suporte digital standard ou cópia para CD-Rom – procedimento interno; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Acesso directo ao sistema informático de apoio à facturação para consulta dos dados com relevância fiscal – pode originar procedimento externo </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Nº 3 - obrigação a facultar o acesso a partir do território nacional </li></ul></ul><ul><ul><li>Nº 4 - permite ao sujeito passivo inspeccionado instruir a AT sobre os procedimentos a adoptar para aceder ao sistema (v.g. criando um “login” para a Fiscalização) </li></ul></ul>
20. Decreto-Lei 196/2007 <ul><li>Artigo 7º </li></ul><ul><ul><li>Consagra uma nova obrigação acessória de manter actualizados e disponíveis para consulta pela AT os acordos celebrados entre os emitentes e os destinatários de facturas electrónicas, bem como a documentação técnica de apoio ao utilizador dos sistemas informáticos de facturação por via electrónica </li></ul></ul>
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Reflexões em torno do primeiro acórdão sobe a aplicação