Source: http://docplayer.com.br/2498113-Legitimidade-para-agir.html
Timestamp: 2016-10-28 06:52:08+00:00
Document Index: 140099052

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 267', 'artigo 301', 'ARTIGO 461', 'ARTIGO 461', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 475']

⭐LEGITIMIDADE PARA AGIR
Download "LEGITIMIDADE PARA AGIR"
Vergílio Luiz Henrique Medina de Figueiredo
1 MARIA ISABEL RAMALHO LEGITIMIDADE PARA AGIR DOUTORADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO 20072 MARIA ISABEL RAMALHO LEGITIMIDADE PARA AGIR Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Direito (Direito Processual Civil), sob orientação da professora doutora Teresa Arruda Alvim Wambier. SÃO PAULO 20073 Banca Examinadora4 DEDICATÓRIA A meus pais Manoel e Glória (in memoriam) que tiveram papel fundamental na formação do meu caráter. Ao companheiro Jordão presença constante em todas as etapas de meu crescimento profissional. À minha família (em especial à Maria Eduarda que nos trouxe alegria e renovação) pelo carinho e amizade.5 AGRADECIMENTOS À minha orientadora, Professora Doutora Teresa Arruda Alvim Wambier, pela paciência, apoio e compreensão. Ao Jordão, companheiro querido que compartilhou comigo as dúvidas e angústias de tantos meses.6 Tudo precisa ser redescoberto, até mesmo as verdades que parecem mais elementares e óbvias. O que aceitamos sem avaliação crítica não faz parte de nós: é corpo estranho ou adereço. Podem atrair os incautos, mas não ajudam a sobreviver. José Joaquim Calmon de Passos7 RESUMO A legitimidade para agir, condição da ação também denominada legitimatio ad causam, é qualidade indispensável para que autor e réu possam figurar nos pólos ativo e passivo do processo, sendo expressamente exigida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil vigente. A propositura da ação por ou contra parte ilegítima acarreta a extinção do processo, operando-se o fenômeno da carência de ação. Por configurar-se matéria de ordem pública, denunciar a ausência da legitimidade não se vincula ao princípio dispositivo, não se acoberta por qualquer tipo de preclusão, tem autorizado pronunciamento ex officio e escapa aos efeitos da coisa julgada material, justificando a escolha do tema a possibilidade de sistematização desse conteúdo, objetivo da presente tese. A pesquisa incursiona pela teoria geral do processo, trazendo resumo sucinto da controvérsia sobre a natureza jurídica do direito de agir, elaborado a partir das teorias civilistas e chegando à moderna concepção do direito de ação como garantia constitucional. Discorre sobre as condições de admissibilidade para o seu regular exercício, com vistas à obtenção de pronunciamento de mérito, tais que possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade para agir. Enfoca a divergência doutrinária existente acerca da natureza dessas condições (preliminar ou mérito?), o controle de sua existência, a natureza das decisões que reconhecem sua ausência e as formas de impugnação cabíveis. Após, ocupa-se da definição e classificação da legitimidade ad causam, com fundamento em critérios apontados em doutrina específica, dispensando especial atenção ao estudo da substituição processual, espécie de legitimação extraordinária cuja incidência exige, no direito brasileiro, previsão legal. Concluindo, analisa o tratamento dispensado à legitimidade nos processos de conhecimento (no âmbito recursal e incidental), na execução e no procedimento cautelar, bem como nas ações coletivas. Palavras-chave: condição da ação, legitimidade para agir, legitimação extraordinária, substituição processual.8 ABSTRACT The legitimacy to act, condition of the action also denominated legitimatio ad causam, it is an indispensable quality that makes it possible the author and the defendant can take part in the active and passive poles of the process, and it is expressly demanded by the 3 rd article of the current Code of Civil Process. The proposal of the action for or against the illegitimate part results in the extinction of the process, creating the phenomenon of the action lack. By configuring matter of public order, to denounce the absence of the legitimacy is not linked to the dispositive principle, it is not covered by any preclusion type, it has been authorizing pronouncement ex officio and it escapes to the effects of the thing judged material, justifying the choice of the theme the possibility of studying that content, objective of the present theory. The research goes through the general theory of the process, allowing brief summary of the controversy on the juridical nature of the right of acting, elaborated from the civilian theories and coming to the modern conception of the action right as constitutional warranty. It studies about the conditions of admissibility to regulate exercising with views to the obtaining of pronouncement of merit, such as, juridical possibility of the request, procedural interest and legitimacy to act. It also focuses on the doctrine divergence concerning to the nature of those conditions (preliminary or merit?), the control of its existence, the nature of the decisions that recognize its absence and the forms of conceivable impugnation. This work also deals with the definition and classification of the legitimacy ad causam, with foundation in pointed criteria in specific doctrine, showing special consideration to the study of the procedural substitution, species of extraordinary legitimacy whose incidence demands legal prediction in the Brazilian law. It finally analyses the treatment granted to the legitimacy in the knowledge processes (in the appeal and incident scopes), in the execution and in the precautionary procedure as well as in the collective actions. Key words: condition of the action, legitimacy ad causam, extraordinary legitimacy, procedural substitution9 RÉSUMÉ La légitimité pour agir, condition de l action aussi nommée legitimatio ad causam, c est une qualité indispensable pour que l auteur et l accusé puissent figurer aux pôles actif et passif d un procès, en constituant une exigence expresse de l article 3 du nouveau Code de Procedure Civile. Le fait d intenter une action par ou contre la partie illégitime, entraîne l extinction du procès, ayant lieu le phénomène de la carence d action. De par sa configuration en matière d ordre public, dennoncer l absence de légitimité ne fait pas partie du principe dispositif et ne trouvre pas de couverture de n importe quel type de préclusion, en donnant marge à l autorisation du prononcement ex officio et en échappant aux effets de la chose jugé matérielle, en justifiant, ainsi, le choix du thème et la possibilité de systématisation de ce contenu, l objectif de la présente thèse. La recherche fait une incursion dans la théorie générale du procès, en apportant un compte-rendu concis de la controverse sur la nature juridique du droit d agir, élaboré à partir des théories civilistes et en arrivant à la moderne conception du droit d action comme garantie constitutionnelle. Les discussions reposent sur les conditions d admissibilité pour son exercice régulier, en vue de l obtention de reconnaissance de mérite, soit la possibilité juridique de la demande, l intérêt processuel et la légitimité pour agir. Cela envisage la divergence doctrinaire existante sur la nature de ces conditions (préliminaire ou mérite?), le contrôle de son existence, la nature des décisions reconnaissantes de son absence et les formes d impugnation appartennantes. Cette thèse s occupe aussi de la définition et classification de la légitimité ad causam, en ayant pour fondement des critères désignés dans une doctrine spécifique, en accordant une attention spéciale à l étude du remplacement processuel, un type, dont l incidence exige, dans le droit brésilien, une prevision légale. En bref, cette thèse analyse le traitement accordé à la légitimité dans les procès de connaissance (dans le domaine du recours et du recours incident), dans l éxecution et aux procédures de sauvegarde, aussi bien que dans l analyse des actions collectives. Mots-clé : condition de l action, légitimité ad causam, légitimité extraordinaire, remplacement processuel.10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O tema e sua delimitação Justificativa e importância da escolha do tema Metodologia utilizada CAPÍTULO 1 - AÇÃO Esboço histórico A ação na concepção imanentista A ação como direito autônomo concreto A ação como direito autônomo abstrato A ação como direito autônomo condicionado Ação como direito fundamental CAPÍTULO 2 CONDIÇÕES DA AÇÃO A teoria eclética de LIEBMAN Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade para agir Outras condições da ação Carência do direito de agir CAPÍTULO 3 - LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM... 8511 3.1. Legitimação e legitimidade A situação legitimante Legitimação e capacidade Legitimação ad causam e legitimação ad processum A legitimação para agir Espécies de legitimação Legitimação ordinária Legitimação extraordinária Outras classificações doutrinárias Legitimação concorrente e litispendência A substituição processual Legitimação extraordinária e substituição Perfil histórico - denominação do instituto A substituição no direito brasileiro A substituição processual e a coisa julgada Distinção entre substituição, representação e sucessão..153 CAPÍTULO 4 - LEGITIMAÇÃO NO CPC Legitimação no processo de conhecimento Legitimação incidental Nomeação à autoria Legitimação recursal Legitimação no processo de execução Legitimação no processo cautelar...18712 CAPÍTULO 5 - LEGITIMAÇÃO NAS AÇÕES COLETIVAS Dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos Legitimidade na ação popular Legitimidade na ação civil pública Legitimação autônoma CAPÍTULO 6 - CONTROLE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Momento da aferibilidade Teoria da asserção Conhecimento das condições da ação ex officio Sentença de mérito sem condições da ação Mecanismos de controle da sentença inexistente As condições da ação e o mérito As condições da ação e a coisa julgada Crítica à teoria das condições da ação CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS13 INTRODUÇÃO 1. O tema e sua delimitação A indispensável correlação entre vedação da autotutela dos direitos e assunção pelo Estado da atividade jurisdicional desemboca na ação, não só enquanto construção dogmática dos teóricos, mas como realidade prática aceita por todos, vez que, sem a considerar, não se pode compreender o ordenamento jurídico processual. Ao avocar para si a incumbência de solucionar os conflitos intersubjetivos verificados no grupo social, o Estado fez surgir, para o jurisdicionado, a possibilidade de pleitear a proteção jurisdicional junto ao órgão competente, quando lesado ou ameaçado direito do qual se considere titular. Vigorando no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da ação, consubstanciado nos brocardos romanos nemo iudex sine actore e ne procedat iudex ex officio, é ela que movimenta a máquina judiciária quando se busca tutela para a pretensão, dando origem ao processo, instrumento no qual será debatida a quaestio juris e dirimido o conflito. O problema do direito de ação é tema dos mais controvertidos não só no direito processual civil, mas na própria ciência do direito, com construção legislativa infraconstitucional no sentido de que se traduz como direito à sentença, mas de natureza condicionada. Como conciliar essa concepção com a previsão de garantia constitucional?14 14 No conceito de ação, entendida como atividade de impulso inicial da jurisdição em face de uma situação jurídica afirmada no processo e da subseqüente atividade realizada, encontra-se característica relevante, qual a da bilateralidade, já que o impulso e a colaboração na jurisdição chegam ao órgão judicial de duas partes, como salientado por CALAMANDREI 1 [...] a ação, como atividade dirigida a apresentar ao juiz uma proposta de providência, não é somente própria do ator; também o demandado, mesmo quando se limite a pedir a rejeição da demanda contrária, vem, em substância, solicitar ao juiz que pronuncie uma sentença de declaração negativa de mera certeza, isto é, uma providência diferente da pedida pelo ator, e favorável a ele como demandado. No sentido de que ação é atividade destinada a pôr em movimentação a máquina judiciária também leciona JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM 2, afirmando que como direito bilateral, [...] a titularidade da ação apresenta-se necessariamente como problema de duas faces, ou seja, à legitimação do autor para agir (e, portanto, de dizer, expor em juízo uma pretensão), deve corresponder a legitimação do réu de contradizer (ou deduzir pretensão contrária). Ação e contradição, integradas em virtude da bilateralidade, vinculamse à titularidade de um direito substancial que emerge da lide, apresentandose, em princípio, a necessidade dessa titularidade do direito material para que a ação seja ajuizada. 1 CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil. Trad. Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbery. Campinas: Bookseller, 1999, v. I, p ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos de teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 122.15 15 À qualidade essencial para estar em Juízo, figurando no pólo ativo ou no pólo passivo de uma relação jurídica processual, denomina-se legitimidade ad causam. Assim, ao ser proposta uma ação, é no direito material, que define as relações jurídicas entre os sujeitos de direitos determinando os respectivos titulares, que se encontram em regra as normas definidoras da legitimação. Nesse sentido, legitimação é requisito que diz respeito à titularidade da ação, prestando-se a definir aquele que afirma ser titular de um direito e requer a proteção jurisdicional e aquele que é chamado em Juízo em razão de possível sujeição à pretensão de outrem, o que quer dizer, é atribuição específica para agir concretamente conferida aos titulares da lide. Tal afirmação parece não dar margem, prima facie, a qualquer celeuma; mas se essa concepção dualista mostra-se adequada para a quase totalidade dos casos, não satisfaz quando por qualquer razão a lei expressamente concede legitimidade para agir à pessoa diversa do titular do direito, agindo no processo o legitimado extraordinário, podendo-se constatar que essa pertinência subjetiva das partes não existe. Também a concepção da tutela jurisdicional individual parece ineficiente, quando se trata de explicar a tutela dos direitos transindividuais, em que o legitimado à propositura de uma ação coletiva não se apresenta como verdadeiro titular do pretenso direito sub judice. À guisa de introdução, coloca-se que constitui o âmbito deste estudo o exame do instituto da legitimação para agir, também denominada legitimatio ad causam, matéria que, tanto no direito nacional, como no direito16 16 estrangeiro, tem recebido particular atenção dos cientistas jurídicos. 2. Justificativa e importância da escolha do tema Ação é direito facultado àquele, que envolvido em conflito intersubjetivo de interesses, pretenda proteção do Estado. É poder fazer valer a pretensão de que se julga titular, ainda que infundada; é poder demandar, movimentando a jurisdição. Contudo, esse direito de ação não significa direito absoluto, pois a lei processual determina quais são os requisitos necessários para que a pretensão deduzida possa merecer análise. Para que o juiz possa aferir a quem cabe razão, mister se faz o preenchimento da tríade condicional das ações, categorias lógico-jurídicas indispensáveis ao próprio exercício do direito de ação. ENRICO TULLIO LIEBMAN 3 afirma que a ação pode existir ainda que o autor não tenha o direito que pleiteia, mas só existirá se preenchidos determinados requisitos, que ele chamou de condições da ação, que permitem ao juiz julgar o mérito da causa. afirmar: Também essa é a lição de MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES 4 ao 3 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1984, v. I, p Le condizioni dell azione, illustrate qui sopra, sono i requisiti costitutivi dell azione: col loro concorso, l azione deve considerasi esistente, come diritto a provocare l esame e la decisione del mérito. 4 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 1, p. 86.17 17 [...] as condições da ação são requisitos para que o juiz possa dar resposta à pretensão formulada. Embora todos tenham acesso à justiça, nem todos têm direito de receber uma resposta do juiz à pretensão formulada. Não preenchidas as condições, o juiz porá fim ao processo, sem julgar o mérito da pretensão que lhe foi dirigida. Fixado o conceito de ação como direito condicionado são apontadas as condições que garantem o direito de obter do Judiciário uma resposta ao que se está postulando em cada caso concreto, e que são a possibilidade jurídica do pedido, que se traduz como a previsão, em abstrato, no ordenamento jurídico, do pedido formulado pelo autor, ou sua não proibição expressa; o interesse de agir, que se consubstancia na necessidade do uso da via judicial, na utilidade da prestação pleiteada e na adequação do meio utilizado pelo autor para a afirmação da pretensão e a legitimidade para agir, ativa ou passivamente, que exigem devam o autor e o réu ser os sujeitos titulares do direito discutido na ação. Embora LIEBMAN tenha revisto a sua teoria das condições da ação e afastado possibilidade jurídica do pedido na terceira edição de sua obra Manuale di diritto processuale civile, elas impõem-se na forma originariamente proposta pelo doutrinador italiano pelo fato de que, ALFREDO BUZAID, seu discípulo no Brasil, assim as inseriu no ordenamento positivo brasileiro, ou seja, no Código de Processo Civil, que data de A legitimação para agir é requisito indispensável para que autor e réu possam figurar nos pólos ativo e passivo do processo, sendo expressamente exigida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil vigente. É comumente denominada legitimidade para agir, ou legitimatio ad causam e significa que só o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito, valendo dizer, que deve18 18 existir coincidência entre a titularidade do direito material que se quer discutir em Juízo e a titularidade do direito de ação, ou que deve essa titularidade para a ação ser-lhes atribuída expressamente pela legislação. As condições da ação, e entre elas a legitimidade, são objeto de aferição da existência do direito de agir: se a postulação do autor preencher as três condições, ele poderá obter resposta de mérito, mas a ausência de qualquer uma delas importa carência de ação e pode ser argüida pelo interessado, ou declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Cabe lembrar, porém, que caso não existam no momento da propositura da ação será suficiente que tais condições da ação tenham sobrevindo no curso do processo e estejam presentes no momento da decisão. No quanto tange à apreciação das condições da ação, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO 5 conclui em comento à legislação processual civil vigente que direito de ação não é mais que direito ao processo, pois o direito positivo impõe, [...] que logo de início seja ele extinto mediante o indeferimento da petição inicial quando faltar a legitimidade ad causam, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica da demanda (CPC, art.295, incs. II-III e I, c/c par., inc. III); e ao reiterar a ordem de extinção, mandando que o juiz lhe ponha fim por carência de ação sempre que uma dessas condições esteja faltando (art. 267, inc. VI). O processo considera-se formado apesar da carência de ação, mas como o julgamento de mérito não poderá ser proferido, ele não deve durar: é dever do juiz extingui-lo o mais precocemente possível, só perdurando enquanto não estiver suficientemente clara, 5 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, v. II, p. 296.19 19 pela prova ou pela interpretação jurídica, a ausência de alguma das condições. A regra do artigo 3º do Código de Processo Civil é aplicada a todo tipo de demanda judicial, determinando que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Merece menção o fato de que a expressão contestar é imprópria na redação desse dispositivo legal. Equivocou-se o legislador ao estabelecer a necessidade da legitimidade para contestar. Acaso não se permite ao réu comparecer em juízo mesmo para alegar sua condição de parte ilegítima? Não lhe cabe apontar a impropriedade da demanda e formular requerimento de exclusão do feito? Ou, ainda, requerer decretação de carência da ação, porque em face dele a ação foi proposta indevidamente? Com toda a certeza a contestação em que se exige legitimidade refere-se à impugnação do mérito, pois para simplesmente contestar basta a só existência de uma ação em face de alguém, já que a citação realizada outorga ao réu, indiscutivelmente, o direito de comparecer em juízo e argüir a sua ilegitimidade. A propositura da ação por ou contra parte ilegítima acarreta a extinção do processo, operando-se o fenômeno da carência de ação. Por configurar-se a ausência de legitimação matéria de ordem pública, sobre ela não incide o princípio dispositivo a exigir manifestação da parte e por isso não se acoberta por qualquer tipo de preclusão, sendo inclusive autorizado seu pronunciamento ex officio, conforme as normas contidas no parágrafo 3º do artigo 267 e no parágrafo 4º do artigo 301, do Código de Processo Civil. Qual, porém, a amplitude dessa disposição legal? Como devem ser interpretadas as normas que estabelecem a possibilidade de argüição da falta20 20 de condições da ação a qualquer tempo e grau de jurisdição? Os artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil ditam a regra da devolutividade no que tange à apreciação e julgamento dos recursos ordinários. Alcança o âmbito dessa devolutividade a matéria de ordem pública? Existe possibilidade do conhecimento ex officio dessa matéria pelos Tribunais Superiores? Também os recursos excepcionais com suas regras de fundamentação vinculada admitem conhecimento ex officio das condições da ação? Como conciliar a possibilidade do conhecimento de ofício da matéria de ordem pública com a exigência do prequestionamento? Por outro lado, a legislação coloca as condições da ação como requisitos de ordem processual, lato sensu, apenas instrumentais e operando para verificar se o direito de ação existe ou não. Nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, o legislador distinguiu as hipóteses em que há extinção do processo sem resolução do mérito daquelas em que deve ser considerado julgado o mérito. Em que medida a interpretação desses dispositivos permite aceitar a concepção das condições da ação como mérito da causa? Mérito da causa ou não, como interpretar os dispositivos que regem o instituto da coisa julgada, em face das sentenças então proferidas? Inegável a relevância do estudo da legitimação ad causam no âmbito da teoria geral do processo, e a escolha para tema desta tese encontra justificativa na possibilidade que se vislumbrou de sistematizar a matéria, uniformizando lições e ordenando posicionamentos doutrinários. O escopo temático está estampado no título do trabalho e o objetivo desta pretensão é sintetizar o quanto já se escreveu sobre a legitimidade para agir e, com enfoque pessoal, destacar e opinar sobre as questões que o tema suscita.21 21 Não obstante a existência de incontáveis estudos a respeito e a inquestionável importância dessas abordagens, quer pelo lustro e renome de suas autorias, quer pela contribuição científica que representam, parece ainda haver lugar na ciência do processo civil para exame da legitimação ad causam. 3. Metodologia utilizada O presente trabalho elegeu a legitimação ad causam como matéria de pesquisa e a explanação desenvolveu capítulos, apresentando sua segregação temática seis tópicos essenciais. Como introdução à proposição principal e visando à compreensão da matéria, o que se reputa relevante para o desenvolvimento das idéias nucleares deste estudo e das conclusões posteriormente formuladas, os dois primeiros capítulos contêm incursão perfunctória pela teoria geral do processo, trazendo resumo sucinto da controvérsia sobre a natureza jurídica do direito de ação e das condições de admissibilidade para o seu regular exercício, com vistas à obtenção do provimento de mérito. Nesses capítulos, procedeu-se pesquisa sobre a concepção da ação na sua evolução histórica, analisando-se as correntes mais representativas do pensamento em cada tempo, bem como a inserção da concepção dominante (teoria da ação como direito autônomo abstrato condicionado) na legislação processual vigente.22 22 Como o início de qualquer investigação científica ocupa-se da busca da correta denominação de seu objeto, no terceiro capítulo definiu-se a legitimação ad causam e as suas espécies, que foram objetivamente tipificadas, com fundamentação em classificações propostas por abalizados processualistas. Realizou-se análise comparativa com institutos afins, ou com os quais se relaciona, entre eles o da capacidade civil, com o objetivo de estabelecer distinções ou constatar elos comuns. Nesta parte, analisou-se o instituto da substituição processual que é espécie de legitimação extraordinária contemplada na legislação processual vigente, formulando-se sua conceituação, buscando na origem histórica a razão de sua introdução na legislação vigente e no contexto doutrinário nacional e estabelecendo distinção entre institutos similares, como os da sucessão e da representação, com base em pesquisa bibliográfica da literatura específica. O tratamento dispensado à legitimação pelo Código de Processo Civil vigente vem explanado no quarto capítulo, em que é ela objeto de estudo no processo de conhecimento, em especial quanto à legitimação incidental, quando se adentrou no estudo do instituto da nomeação à autoria, cuja finalidade precípua é a correção da ilegitimidade passiva e quanto à legitimidade recursal. Registrou-se também incursão pelo processo de execução e pelo processo cautelar. Sendo a legitimação extraordinária o recurso de que se lança mão, inúmeras vezes, para a defesa dos interesses difusos, que não podem ser tutelados individualmente, dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos, idênticos para grande número de pessoas, impondo23 23 fazer cumprir a ordem jurídica em benefício de todos, independentemente de iniciativa individual isolada, no quinto capítulo procedeu-se estudo sobre a legitimação nas ações coletivas e, particularmente, na ação popular e na ação civil pública. No sexto capítulo dispensou-se atenção, em especial, ao tema da carência do direito de agir em face da ausência das condições da ação, apontando-se na oportunidade a divergência doutrinária existente acerca da natureza dessas condições (questão preliminar ou mérito), do momento para controle de sua existência, da natureza das decisões que reconhecem sua falta e das conseqüências desse reconhecimento, principalmente em face da coisa julgada, bem como das formas de impugnação cabíveis no caso de sentenças proferidas quando ausentes tais condições, para o que se valeu de interpretação divulgada por consagrada doutrina. O direito estrangeiro foi consultado e sopesado, pois o estudo interdisciplinar entre legislações e doutrinas alienígenas é imprescindível para aprimoramento das conclusões. Para que a tese ventilada ganhasse consistência, os métodos procedimentais adotados foram pesquisa bibliográfica histórica, monográfica e comparativa. Buscou-se analisar posições doutrinárias e jurisprudenciais, ressaltando-se as divergências existentes. Nas referências bibliográficas encontram-se arroladas as obras e os artigos que apresentaram contribuição para a elaboração deste trabalho. Sem qualquer pretensão de apresentar soluções para os intrincados24 24 problemas levantados, pôde-se apurar, no entanto, que a boa técnica processual é um dos caminhos para se alcançar os valores defendidos pela instrumentalidade e efetividade do processo. CAPÍTULO 1 AÇÃO 1.1. Esboço histórico O direito objetivo tutela determinadas categorias de interesses, regulando os respectivos conflitos e a composição normal desses consiste na subordinação dos titulares de interesses às ordens abstratas da lei que os regula. Quando os titulares de interesses em conflito não os acomodam espontaneamente, manifesta-se a pretensão que, encontrando, resistência vai gerar a lide. A lide perturba a paz social e interessa, pois, ao Estado, a sua composição, para se ver restabelecida a vida harmônica da sociedade e resguardada a segurança jurídica. Proibida a justiça privada, cabe ao titular de interesse invocar a tutela jurisdicional 6 para obter a solução da lide com justiça, segundo a vontade da lei. É que a jurisdição existe, mas resta estática, aguardando provocação para, então, dinamizar suas atividades 7. Em face da 6 CARNELUTTI, Francesco, Instituições do processo civil. Campinas: Servanda, 1999, v. I, p Alfredo Buzaid (Revista de direito processual civil, São Paulo: Saraiva, 1964, v. 4, p. 6) esclarece que o juiz não se antecipa, aos interessados, nem se move ex propria auctoritatte para indagar, em público ou em particular, quem sofre violação ou ameaça em sua esfera jurídica; aguarda que lhe provoquem a atividade jurisdicional, cabendo aos litigantes o ônus de afirmar e provar a sua pretensão em juízo.25 25 inércia da jurisdição, é a provocação do interessado, pelo exercício da ação, que ativará o mecanismo judiciário, assentando-se nessa premissa o princípio processual denominado dispositivo (poder que as partes têm de dispor da causa), responsável por desencadear o processo, vez que ao titular do interesse litigioso cabe, em regra, pleitear a atividade jurisdicional. Fala-se de ação nas mais diversas acepções 8 : ora é sinônimo de direito, ora sinônimo de pretensão, ora faculdade de provocar a atividade jurisdicional. Conceituar o direito de ação consiste empreitada difícil, principalmente em face das polêmicas teorias que durante séculos se ocuparam da árdua tarefa de explicar sua natureza e função. Lembra ROGÉRIO LAURIA TUCCI 9 que o vocábulo ação deriva de actio, do verbo agere e exprime a possibilidade de exercer concretamente a atividade processual, conforme esquemas prefixados. ENRICO TULLIO LIEBMAN 10, afirmando tratarse da actio dos romanos, mas com conceito profundamente diversificado, leciona que na linguagem jurídica, agir significa perseguir em juízo a tutela do direito próprio e o termo ação designa o correspondente direito. Significando ação judicial, é comumente empregado, em linguagem forense, no sentido de pleitear. Mas qual é, na realidade, a natureza jurídica do direito de ação? Parte considerável da doutrina vê a ação como o direito subjetivo de postular o 8 COUTURE, Eduardo J. Introdução ao estudo do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 15. Nota de rodapé nº 6: A palavra ação tem 15 acepções diferentes no estudo realmente ótimo, de Pekelis, no Nuovo Digesto Italiano, t. I, p. 92. No campo do Processo Civil, tem, pelo menos, três significativos: a) como sinônimo de direito; b) como sinônimo de demanda, no sentido formal do vocábulo; c) como sinônimo de faculdade de agir em juízo. Prieto Castro, La acción en el derecho español. 9 TUCCI, Rogério Lauria. Direito processual civil e direito privado: ensaios e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1989, p LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1985, v. I, p. Exibir mais
TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTORES: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS E RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.1 Sumário Teoria Geral do Processo AULA Leia mais O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção Leia mais Coisa julgada nas ações coletivas
Coisa julgada nas ações coletivas Patricia Miranda Pizzol 1 1. Coisa julgada. 1.1. Considerações iniciais. 1.2. Conceito. 1.3. Classificação. 1.4. Limites. 2. Coisa julgada secundum eventum litis. 3. Suspensão Leia mais Universidade Anhanguera-Uniderp
Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA 2009 1 ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO COISA JULGADA Leia mais CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECONVENÇÃO
CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECONVENÇÃO 1 - Introdução O objetivo principal do presente texto é contribuir de alguma forma com as questões suscitadas no campo prático e doutrinário a respeito das condições da Leia mais FLÁVIA VOIGT MIRANDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
FLÁVIA VOIGT MIRANDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO CURITIBA 2006 FLÁVIA VOIGT MIRANDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA Leia mais A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1
A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1 Thiago Henrique Frason 2 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar a correta interpretação das normas processuais, Leia mais OS LIMITES S UBJETIVOS DA COIS A JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS LES LIMITES SUBJECTIVES DE LA "RES JUDICATA" DANS LES ACTIONS COLLECTIVES
OS LIMITES S UBJETIVOS DA COIS A JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS LES LIMITES SUBJECTIVES DE LA "RES JUDICATA" DANS LES ACTIONS COLLECTIVES Luiz Fernando Bellinetti Thiago Caversan Antunes RESUMO Trata da questão Leia mais LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA (ARTIGO 8 o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)* Cláudio Gomes Carneiro 1 INTRODUÇÃO O presente Leia mais UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Por: Mirian Pinheiro de Souza e Mello Orientador Prof. Jean Alves Pereira Leia mais A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESUMO
A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Juliana Queiroz Machado Carrion RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o instituto da coisa julgada não pode ser Leia mais RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL * Alexandre Freitas Câmara **
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL * Alexandre Freitas Câmara ** 1. Introdução. 2. O dogma da coisa julgada material. 3. A sentença inconstitucional transitada em julgado. 4. O dilema: relativizar Leia mais ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO RIO DE JANEIRO ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira Leia mais Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada.
Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Leia mais PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP. Márcio Alexandre Ioti Henrique
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Márcio Alexandre Ioti Henrique A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário Nacional Mestrado em Direito SÃO Leia mais ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL E GESTÃO DO PROCESSO JOANA PEROBA GOMES
ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL E GESTÃO DO PROCESSO JOANA PEROBA GOMES RECURSOS REPETITIVOS: UM NOVO PANORAMA DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO Fortaleza Leia mais ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU AVM FACULDADE INTEGRADA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Por: Alexandre Solano Bastos Orientador Prof. Anselmo de Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE Leia mais MARIA REGINA BENEVIDES DIAS
MARIA REGINA BENEVIDES DIAS OS ENTRAVES PROCESSUAIS PARA A UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO MEIO DE ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BOJO DO CONTROLE CONCENTRADO Leia mais A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS
A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS Valternei Melo de Souza Especialista em Direito Processual Civil pela ABDPC Mestre em Direito pela PUCRS Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Leia mais A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SEUS REFLEXOS NA LIBERDADE DE CONTRATAR
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SEUS REFLEXOS NA LIBERDADE Leia mais REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS PATRÍCIA RODRIGUES DE MENEZES Autora Prof. Leia mais CURSO DE PROCESSO CIVIL
CURSO DE PROCESSO CIVIL EMENTA: 1) Sucessão e Substituição Processual. 2) Litisconsórcio. 3) Intervenção de Terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à Autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Leia mais A REPERCUSSÃO GERAL E OS EFEITOS NO SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ A REPERCUSSÃO GERAL E OS EFEITOS NO SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 THE IMPACT AND EFFECTS ON THE BRAZILIAN SYSTEM Leia mais AILTON APARECIDO LAURINDO DAS PROVAS NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO
AILTON APARECIDO LAURINDO DAS PROVAS NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 2006 AILTON APARECIDO LAURINDO DAS PROVAS NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO Dissertação apresentada Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro: um estudo Leia mais UNIJUI - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCOS ROBERTO JOHANN O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL
0 UNIJUI - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCOS ROBERTO JOHANN O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL IJUÍ (RS) 2011 1 MARCOS ROBERTO JOHANN O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO Leia mais ASPECTOS PROCESSUAIS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
0 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial ASPECTOS PROCESSUAIS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Herbert José Almeida Carneiro NOVA LIMA-MG 2008 1 Leia mais Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsias acerca da Ação Direta de Terceiro em Face do Segurador.
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Controvérsias acerca da Ação Direta de Terceiro em Face do Segurador. Barbara de Azevedo Martins Diniz Rio de Janeiro 2014 BARBARA DE AZEVEDO MARTINS Leia mais A MULTA DO ARTIGO 475-J: ALGUMAS QUESTÕES. 1
A MULTA DO ARTIGO 475-J: ALGUMAS QUESTÕES. Valternei Melo de Souza Advogado Professor convidado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil Mestre em Direito pela PUC/RS Historiador. Introdução. Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback