Source: http://docplayer.com.br/1030527-A-contratacao-de-servicos-tecnicos-do-exterior-e-a-necessidade-de-registro-pelo-inpi.html
Timestamp: 2018-05-20 20:15:38+00:00
Document Index: 46496694

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 52', 'artigo 50', 'Artigo 354', 'artigo 50', 'artigo 725']

A contratação de serviços técnicos do exterior e a necessidade de registro pelo INPI - PDF
Download "A contratação de serviços técnicos do exterior e a necessidade de registro pelo INPI"
Tiago Dinis Castel-Branco
1 A contratação de serviços técnicos do exterior e a necessidade de registro pelo INPI 24 de outubro de 2013 Marina Inês Fuzita Karakanian
2 SERVIÇOS TÉCNICOS Legislação/Histórico Lei nº 3.470/58, arts. 74 e 75 - Introdução do conceito de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes na legislação brasileira Ato Normativo INPI 15/75 (revogado desde 1991) Contrato de Fornecimento de Tecnologia Industrial (FTI) Know-How e Contrato de Serviços Técnicos Especializados Ato Normativo INPI 135/97 (revogado em 2013) Contrato de Fornecimento de Tecnologia (FT) e Contrato de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT) Instrução Normativa INPI 16/2013 Contrato de Fornecimento de Tecnologia (FT) e Contrato de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)
3 SERVIÇOS TÉCNICOS Legislação Lei nº 9.279/96, art O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Contratos de Licença de Direitos: EP, DI, UM Contratos de Aquisição de Conhecimentos: FT, SAT, FRA
4 SERVIÇOS TÉCNICOS Legislação Instrução Normativa INPI 16/2013: Art. 2º O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos de propriedade industrial (exploração de patentes, exploração de desenho industrial ou uso de marcas), os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e de prestação de serviços de assistência técnica e científica), os de franquia e os de licença compulsória para exploração de patente.
5 Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados. São passíveis de registro no INPI os serviços relacionados a atividade fim da empresa, assim como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior, quando acompanhados por técnico brasileiro e/ ou gerarem qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório. Fonte: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Definição
6 SERVIÇOS TÉCNICOS INPI INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) - registro/averbação de Contratos de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT) INPI detém competência legal (por delegação) para: (i) analisar os contratos para cumprimento da legislação cambial e de capital estrangeiro; (ii) atribuir efeitos fiscais aos contratos de transferência de tecnologia e; (iii) regular os fluxos de tecnologia para o país.
7 SERVIÇOS TÉCNICOS INPI Lei nº 4.131/62 Capital Estrangeiro (artigo 12) limite máximo de dedutibilidade fiscal de 5%; limite temporal anos; Lei nº 4.506/64 (artigo 52) requisitos dedutibilidade; Lei nº 8.383/91 (artigo 50) possibilidade de remessa e dedutibilidade de pagamentos entre matriz e subsidiária; Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) (artigos 354 e 355). O INPI faz o exame prévio se as despesas de SAT são necessárias. Segurança para o contribuinte.
8 SERVIÇOS TÉCNICOS INPI Artigo 354, do RIR - As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentual da receita ou lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem os seguintes requisitos (Lei nº 4.506/ 64, art. 52): I constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. (...)
9 SERVIÇOS TÉCNICOS REGISTRÁVEIS PELO INPI Requisitos para os serviços técnicos serem passíveis de registro/ averbação pelo INPI Os serviços devem: (i) possuir natureza técnica; (ii) ser relacionados a atividade fim da empresa e; por conseguinte, podem (iii) implicar em transferência de tecnologia.
10 SERVIÇOS TÉCNICOS REGISTRÁVEIS PELO INPI Exemplos atividade fim: serviços de manutenção de maquinário, serviços de supervisão e serviços de montagem (ainda que sem efetiva transferência de tecnologia). A simples presença do técnico da empresa brasileira é suficiente para absorver o conhecimento técnico. serviços de assistência técnica e científica = registráveis pelo INPI x serviços técnicos especializados / serviços técnicos profissionais = não registráveis pelo INPI
11 SERVIÇOS NÃO REGISTRÁVEIS Lista não exaustiva do INPI atualização Resolução nº 54/2013: 1. Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); 2. Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos; 3. Homologação e certificação de qualidade de produtos; 4. Consultoria na área financeira; 5. Consultoria na área comercial; 6. Consultoria na área jurídica; 7. Consultoria visando participação em licitação;
12 SERVIÇOS NÃO REGISTRÁVEIS 8. Serviços de marketing; 9. Consultoria remota, sem a geração de documentos; 10. Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação, certificação, migração, configuração, parametrização, tradução, ou localização de programa de computador (software); 11. Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software); 12. Licença de uso de programa de computador (software); 13. Distribuição de programa de computador (software); 14. Aquisição de cópia única de programa de computador (software).
13 EFEITOS DO REGISTRO Efeitos do registro/averbação do contrato de SAT: (i) Oponibilidade perante terceiros; (ii) Legitimidade das remessas de pagamento ao exterior; (iii) Dedutibilidade fiscal dos pagamentos. Dedutibilidade 1% a 5% do preço de venda líquido (Portaria MF 436/58) Critérios para remessa: No caso de empresas com vínculo majoritário de capital, além de observados os valores praticados no mercado, devem ser respeitados os limites de dedutibilidade fiscal estabelecidos na Lei nº 4.131/62 e na Portaria MF nº. 436/58, conforme artigo 50 da Lei nº /91. (Fonte:
14 AUSÊNCIA DE REGISTRO Riscos Dificuldades para remeter e deduzir fiscalmente as remessas de pagamento Flexibilização do mercado de câmbio a partir de 2005 Serviços técnicos enquadrados nos códigos de operações de câmbio do RMCCI/BACEN Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais RMCCI/BACEN x Registro/Averbação no INPI
15 AUSÊNCIA DE REGISTRO Riscos Remessas realizadas entre empresas vinculadas além do limite de dedutibilidade Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986: "Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Responsabilidade do remetente/ banco comercial
16 FORMALIDADES DO REGISTRO Documentos a serem apresentados ao INPI: requerimento de averbação*; ficha cadastro; procuração; cópia autenticada de contrato ou fatura (notarização/ legalização); tradução simples; carta justificativa; taxa oficial Instrução Normativa INPI nº 16/2013 * Necessidade de indicar a estimativa de vendas líquidas, quantidade produzida/ indicação dos produtos beneficiados com a assistência técnica, por ano. Processo de averbação no INPI do pedido de averbação até a expedição do certificado + Registro no BACEN
18 FORMALIDADES DO REGISTRO Tipos: Consulta Simples Fatura Contrato de Serviços de Assistência Técnica (prestação de serviços técnicos) Fatura-contrato Possibilidade de remessa e dedutibilidade dos valores devidos antes do protocolo do pedido de averbação junto ao INPI
19 FORMALIDADES DO CONTRATO Requisitos: Descrição dos serviços (natureza técnica/ tecnológica) Prazo determinado (da prestação do serviço ou do serviço efetivamente prestado) Taxas homem/hora ou homem/dia por categoria de técnicos; Quantidade de técnicos e de hora/dia trabalhado; e valor total ainda que estimado Despesas com técnicos (viagem, hospedagem, alimentação) isentos de averbação pelo INPI Responsabilidade pelo IRRF (artigo 725, RIR/99)
20 TRIBUTOS Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): 15% Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): 10% Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS 1,65% e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 7,6% - (PIS/COFINS Importação): 9,25% Imposto sobre Serviços (ISS - Importação): 2% a 5% Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): 0,38%
PAPEL DO INPI (AVERBAÇÃO E REGISTRO) TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE TECNOLOGIA
CONTRATOS DE TECNOLOGIA: TIPOS PROTEÇÃO AOS SEGREDOS DE NEGÓCIO PAPEL DO INPI (AVERBAÇÃO E REGISTRO) TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE TECNOLOGIA Juliana L. B. Viegas jlbviegas@gmail.com CONTRATOS
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. Regulamento Regulamento Vide texto compilado Disciplina a aplicação do capital estrangeiro