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Timestamp: 2017-06-23 07:29:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 55', 'Artigo 60', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'ARTIGO 13', 'Artigo 225']

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS : Responsabilidade de cada Setor - PDF
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1 POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS : Responsabilidade de cada Setor2 Gestão de Resíduos Sólidos ( São Paulo ) Lei 997/76 e regulamento: Dec. 8468/76 Foco: Comando e Controle Resíduos Disposição Final3 Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei Federal nº 12305, de Decreto Federal nº 7404, de (regulamento) Novo Foco : Gestão Compartilhada4 Princípio da PNRS : O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania Inciso VII do Artigo 6 da Lei 12305/20105 Objetivos da PNRS : Não gerar Reduzir Reutilizar Reciclar Tratar Dispor adequadamente Inciso II do Artigo 7 da Lei 12305/20106 Mudança na aplicação : Resíduos Sólidos Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade (...) que possa ser reutilizado e/ou reciclado, e tenha valor econômico. Incisos XVI e XV do Artigo 3 da Lei 12305/2010 Rejeitos Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (...)7 Mudança técnica na aplicação : Resíduos Rejeitos Destinação final ambientalmente adequada Disposição final ambientalmente adequada Envolve a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras A disposição adequada dos rejeitos, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos PRAZO FINAL : 02 de agosto de 20148 A Lei responsabiliza : - as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, - responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos - e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 1 Artigo 1 da Lei 12305/20109 Responsabilidade Compartilhada Instituída para aplicação no ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo : fabricantes importadores e distribuidores Poder Público comerciantes e os consumidores titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos Setor Empresarial Coletividade Artigo 30 da Lei 12305/201010 Responsabilidade Compartilhada Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: I -investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível; continua... Artigo 31 da Lei 12305/201011 continuação... Responsabilidade Compartilhada II -divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; III -recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa ( SLR ); IV -compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. Artigo 31 da Lei 12305/2010 12 Sistema de Logística Reversa - SLR São obrigados a estruturar e implantar sistemas, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor : Fabricantes Importadores Distribuidores Comerciante Artigo 33 da Lei 12305/201013 SETORES determinados pela PNRS para implantarem o Sistema de Logística Reversa SLR Pneus Demais produtos e embalagens Eletro eletrônicos Pilhas e baterias Embalagens agrotóxicos Lâmpadas Óleos lubrificantes Artigo 33 da lei 12305/201014 Etapas da negociação do SLR : 1- O SETOR PRODUTIVO apresenta proposta para MMA 2 -Comitê Orientador / Grupo Técnico Etapa de discussões da proposta Adesão de novos atores Define a forma da Consulta Pública 3 -MMA Recebe e analisa as contribuições da Consulta Pública Sistematiza e assegura a máxima publicidade 4 - Comitê Orientador Aprovado 5 -Acordo Setorial contendo o SLR pactuada e publicado15 Sistema de Logística Reversa Setores com proposta em discussão : Eletroeletrônicos Descarte de Medicamentos Embalagens diversas Lâmpadas fluorescentes Embalagens de óleo lubrificantes e seus resíduos Em Consulta Pública os editais Acordo Setorial em Consulta Pública16 Legislação Paulista de Resíduos Sólidos Programa de responsabilidade pós-consumo: PRODUTOS Filtro de óleo lubrificante automotivo Produtos eletro eletrônicos Óleo Comestível Bateria automotiva Pneus Lâmpadas contendo mercúrio Óleo lubrificante automotivo Pilhas e Baterias Fonte: Lei 12300/2006 e seu Decreto 54645/ Resoluções SMA 38/2001 e 11/2012 Telefonia móvel celular17 Legislação Paulista de Resíduos Sólidos Programa de responsabilidade pós-consumo: Embalagens ( plásticas, metálicas e de vidro ) Bebidas Perfumaria Agrotóxicos Alimentos Cosméticos Óleo lubrificante automotivo Fonte: Lei 12300/2006 e seu Decreto 54645/ Resoluções SMA 38/2001 e 11/2012 Produtos Higiene pessoal18 PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9605/98 ) Pessoa Jurídica: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena para crime doloso : reclusão, de um a quatro anos, e multa Pena para crime culposo : detenção, de seis meses a um ano, e multa Valores das multas: de R$ 500,00 a R$ ,0019 PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9605/98 ) Infrações previstas lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto (... ) não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal e ao órgão licenciadordo SISNAMA e a outras autoridades, informações do PGRS deixar de segregar resíduos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída (...) descumprir obrigação prevista no Sistema de Logística Reversa20 PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9605/98 ) Pessoa física: Os CONSUMIDORES que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos Sistemas de Logística Reversa e de Coleta Seletiva estarão sujeitos à penalidade: Advertência Multa : no valor de R$ 50,00 a R$ 500,0021 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - Instrumento da PNRS -22 VISÃO para os Planos : 1 - conjunto de ações voltadas para a busca de soluções 2 - considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social 3 - considerar a premissa do desenvolvimento sustentável23 1 - Planos Nacional e os Estaduais de Resíduos Sólidos Devem seguir o conteúdo mínimo estabelecido na Lei e com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos, tendo como conteúdo mínimo PNRS: 2 - Planos microrregionais ou Planos Específicos para as regiões metropolitanas ou aglomerações urbanos, e intermunicipais de resíduos sólidos de forma integrada com os geradores 3 - Planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos ( PRAZO para a elaboração até 02 de agosto de 2012 ) 4 Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos ( gerador ) 5 Plano de Gerenciamento de resíduos perigosos ( gerador e operadores)24 Os Planos de Resíduos Sólidos : Estaduais e do Distrito Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir -25 Mineração Empresas de Construção civil Serviços de saúde Serviços de Transportes Quais geradores devem elaborar PGRS? Industriais Serviços públicos de saneamento básico Fonte: artigo 20 da Lei /2010 Atividades agrossilvopastoris Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço26 Quais os avanços que a Lei determina para o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS? 27 PGRS : conteúdo mínimo I - Descrição do empreendimento ou atividade II - Diagnóstico origem, volume, caracterização + passivos ambientais III Atender as normas dos órgãos: Sisnama, SNVS, Suasa e, se houver, o plano municipal RS : Explicitação dos responsáveis por cada etapas do gerenciamento Definição dos procedimentos operacionais sobre responsabilidade IV - Identificação de soluções consorciadas ou compartilhadas como outros geradores VII Se couber, ações sobre responsabilidade compartilhas pelo Ciclo de vida dos produtos (art. 31 da Lei) V - Ações preventivas e Corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes VIII - Medidas saneadoras dos passivos ambientais de RS VI - Metas e procedimentos para à minimização da geração de resíduos e à reutilização e reciclagem IX - Periodicidade de sua revisão, observando, se couber, o prazo de vigência da LO a cargo dos órgãos do SISNAMA Artigo 20 da Lei 12305/2010 28 Plano de Gerenciamento Setores Identificação Classificação Administrativo Papel e papelão, plásticos diversos, cartuchos de impressoras, lâmpadas, e materiais não recicláveis, etc. Produção Ambulatório médico Oficina de manutenção Equipamentos de controle de poluição Cozinha industrial Sanitários e Vestiários Resíduos de diversas naturezas: orgânicos ou inorgânicos Embalagens: papeis, vidros, metálicos e resíduos infectantes Embalagens, estopas, panos e toalhas impregnadas com óleo Lodo orgânico e inorgânico Embalagens ( papel e papelão, vidro, metálica, plásticos ) e óleo comestível Resíduos dos banheiros e vestiários Perigoso (classe I) ou Não Perigoso: - não inerte (classe IIA) ou - inerte (classe IIB)29 Plano de Gerenciamento : Identificar, caracterizar, classificar e segregar os resíduos Acondicionar e armazenar ( aplicação das NBRs e da ABNT ) Obter o CADRI para destinação ou disposição final Treinar os colaboradores Controlar o transporte interno e externo Controlar os documentos ( CADRI + Notas Fiscais + Movimento de carga ) Identificar as parcerias ações compartilhas 30 PGRS: Identificar as parcerias ações compartilhas Empresas Distribuidores Matérias para processamento Consumidores Prefeitura Escala de processamento Cooperativas Indústria da Reciclagem31 Plano Coletivo ( PGRS ) : Deverá ser apresentado de forma COLETIVA e INTEGRADA contendo : mesma base territorial (condomínio, município, microrregião ou metropolitana, ou aglomerado urbana) mesmo setor industrial / comércio / de serviços ( Exemplo: Arranjo Produtivo Local APL ) governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum Artigo 55 do Decreto Federal 7404/201032 Empresas de Pequeno Porte ( EPP ) e Micro Empresas ( ME ) Poderão estar dispensada de PGRS aquelas empresas: que gerem apenas resíduos sólidos domiciliares ou que forem equiparados pelo poder público municipal Quando exigível, poderá ser inserido no PGRS de empresas com as quais operam de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de abrangência O PGRS poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado, definido em ato do Ministério do Meio Ambiente Artigo 60 a 62 do Decreto Federal 7404/201033 O PGRS poderá prever a participação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais recicláveis no gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, quando : 1 - houver cooperativas ou associações com capacidade técnica e operacional para realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos 2 - for economicamente viável 3 - não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento Artigo 58 do Decreto Federal 7404/201034 Onde será cobrado o PGRS? NOTA: Lei 12305/2010: Licenciamento Ambiental - Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente - No processo de licenciamento ambiental referido acima, a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos Artigo 24 da Lei 12305/2010 ( Nacional ) e artigos 10 e 11 da Lei 12300/2006 ( Paulista )35 Renovação da Licença de Operação envolve : Conformidade Legal + Qualidade do Meio Melhoria de Desempenho Ambiental Prazos da renovação da(s) Licença(s) de Operação : 2 a 5 anos36 Medidas para a Melhoria de Desempenho Ambiental : Ações na entrada do Sistema Produtivo 1 -eliminar o potencial poluidor com a substituição produto(s) tóxicos 2-reduzir o uso de recursos naturais e de produto passível de gerar poluição Ações no Processo Produtivo 3 -eliminar ou reduzir a geração 4 - reutilizar ou reciclar 5 - recuperação de energia Ações na saída do Processo Produtivo 6 - Tratamento ou contenção 7 - Disposição final dos rejeitos 8 -Evitar a ações para a remediação no site Prevenção Controle 3 Rs37 Foco nas oportunidades de Negócios REDUÇAO DOS CUSTOS para a empresa NÃO GERAR MINIMIZAR GERAÇÃO REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM RECUPERAÇÃO DE ENERGIA TRATAMENTO DISPOSIÇÃO FINAL ALTA Vantagens Econômicas e Ambientais EVITAR A AÇÃO DE REMEDIAÇÃO Custos FIXOS para a empresa BAIXA38 Oportunidades de Negócios Guias da Série P+L Bijuterias Cítricos Curtumes Cervejas e Refrigerantes Ind. Têxtil Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos Guias elaborados pela CETESB em parcerias com os setores produtivos39 Oportunidades de Negócios Guias da Série P+L Cerâmica branca e de revestimento Tintas e vernizes Frigoríficos Abate de bovinos e suínos Graxarias Produtos Lácteos Indústria Gráfica Papel e Celulose Os Guias FIESP/CIESP esclarecem as etapas dos processos produtivos e as alternativas para implementação de medidas de P+L Fonte:40 Compatibilização de todas as ações Produção? Consumidores Comerciantes e Distribuidores PRODUTO Pós-consumo Fabricantes e Importadores Meta(s) Rejeitos ( Aterro ) Industrialização Entidade Gestora!!! Meta(s) Matéria Prima e Insumo Recuperar, ou Reciclar ou Tratar Meta(s) Coleta Seletiva e Cooperativas Ação Social : Meta(s) ( embalagens metálicas, de vidro, e de plásticos )41 Jorge Rocco Especialista em Meio Ambiental Diretoria de Meio Ambiente do CIESP ciesp.org.br Fone: (11) Documentos relacionados
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