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Timestamp: 2019-10-14 15:46:55+00:00
Document Index: 103631117

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 30', 'artigo 108', 'artigo 116', 'Artigo 61']

Balcão Único de Serviços | CM Sesimbra
Desobstrução dos sistemas prediais e domiciliários de saneamento
Como e em quanto tempo é o processo desenvolvido?
Após a receção do pedido o mesmo é encaminhado para o encarregado do setor de drenagens para planeamento semanal.
Até à resolução final do pedido medeia um prazo de até 15 dias.
Ponto 4.11 da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos - Desobstrução dos sistemas prediais e domiciliários de saneamento
Informação de caráter legal
Regulamento e Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos
Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos
Execução de ramais de água temporários
(nas situações previstas no nº2 do artigo 93º, do Regulamento dos Serviços Urbanos, para ligações até 10 m, designadamente arraiais, feiras, festivais, exposições e ligação para obra)
Para os pedidos de construção de ramal de ligação temporário com uma distância até dez metros, os trabalhos são realizados e ao interessado é enviada a fatura bem como a informação no sentido de celebrar contrato de serviços urbanos com a autarquia.
Para os pedidos de construção de ramal de ligação temporário com uma distância superior a dez metros, o mesmo está sujeito a uma avaliação da viabilidade técnica. Mediante esta avaliação o interessado é informado do orçamento relativo aos trabalhos a executar. Após a receção de acordo, os trabalhos são executados e o interessado receciona a respetiva fatura para pagamento bem como a informação de que deve celebrar contrato de serviços urbanos com a autarquia.
O valor orçamentado pode ter desvios, mas sempre que o desvio orçamentado seja superior a 5%, o interessado será informado.
Até à resolução final do pedido medeia um prazo de cerca de trinta dias úteis.
Planta de localização à escala mínima de 1/5000 com identificação do perímetro da propriedade;
Documento de identificação civil de cidadão nacional;
Se for pessoa coletiva de natureza associativa:
Fotocópia da ata da tomada de posse da direção
Fotocópia do comprovativo dos estatutos da associação
Código de acesso à procuração on line - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online em http://www.procuracoesonline.pt ou fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto
Certidão comercial – código de acesso
Ponto 4.16 da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos – Execução de ramais de água temporários, nas situações previstas no nº2 do artigo 93º, do Regulamento dos Serviços Urbanos, para ligações até 10 m, designadamente arraiais, feiras, festivais, exposições e ligação para obra.
A definida na decisão que recai sobre o pedido.
Art.º 93.º | Contratos especiais
1- São objeto de contratos especiais os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas que, devido ao seu elevado impacto nas redes de distribuição ou no sistema público de drenagem e tratamento de águas residuais, devam ter um tratamento específico, designadamente hospitais, escolas, complexos industriais e comerciais, e grandes conjuntos imobiliários.
2- Podem ainda ser definidas condições especiais para o fornecimento de água temporário ou para a contratação temporária do serviço de recolha de águas residuais, neste último caso por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, nas seguintes situações:
a) Obras e estaleiro de obras;
b) Zonas destinadas à concentração temporária de população ou a atividades de caráter temporário, designadamente feiras, arraiais, festivais e exposições.
3- É admitida a contratação dos serviços em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma provisória:
a) Litígio entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;
b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
4- Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de abastecimento, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, a nível de qualidade e quantidade.
In Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos
Pedido de análise de projeto de instalações prediais de abastecimento de água ou saneamento
O pedido é analisado pelos serviços e o interessado é informado das suas diferentes fases até à decisão final.
Prazo: Até à resolução final do pedido medeia um prazo de cerca de 10 dias uteis.
Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online em http://www.procuracoesonline.pt ou Fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto
Comprovativo de (aceitação de comunicação previa + alvará de construção, demolição ou legalização)
Ponto 4.1- da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos - Análise de projeto de instalações prediais e domiciliárias de redes de saneamento ou abastecimento -
Pedido de informação sobre os sistemas públicos de abastecimento ou de saneamento em plantas
O pedido é analisado pelos serviços e posteriormente são remetidas as plantas solicitadas bem como a respetiva fatura para pagamento.
Código de acesso à procuração online e ou exibição do respetivo original para confronto.
Ponto 4.2 da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos -Informação sobre os sistemas públicos de abastecimento ou de saneamento
Pedido de realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais ou domiciliários de água e saneamento
As vistorias ou ensaios aos sistemas prediais são realizadas mediante pedido dos interessados e após análise técnica dos serviços.
A autarquia agenda uma data para a realização da vistoria e remete ao interessado uma comunicação com o resultado da mesma.
Prazo: Até à resolução final do pedido medeia um prazo de cerca de um mês.
Ponto 4.3 do Regulamento e Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos - Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores
Ponto 4.4 do Regulamento e Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos - Realização de ensaios aos sistemas prediais e domiciliários de água e saneamento a pedido dos utilizadores
Art.º 31.º | Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição e de drenagem predial
1 - Cabe aos donos de obra promover a execução das redes de distribuição e drenagem predial em conformidade com os projetos referidos no artigo 30º.
2 - A realização de vistoria pelo município, destinada a atestar a conformidade de execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à concessão da autorização de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.
4 - ….
5 - ….
6 - Quando sejam detectadas desconformidades na execução dos sistemas prediais, o Município notifica o dono de obra para as corrigir, fixando para o efeito um prazo não inferior a quinze dias.
Pedido execução de ramais de água (ligações ao sistema público de abastecimento de água)
Após a receção do pedido o mesmo é analisado pelos serviços, que verifica se reúne as condições definidas no Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos. Caso o pedido seja considerado precedente podem ainda ocorrer duas situações:
Se estamos face a um pedido de construção de ramal de ligação com uma distância até 20metros (artigo 108.º Regulamento Municipal), os trabalhos são realizados e ao interessado é enviada uma comunicação no sentido de celebrar contrato de serviços urbanos com a CM Sesimbra.
Se estamos face a um pedido de construção de ramal de ligação com uma distância superior a vinte metros o mesmo está sujeito a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos serviços municipais. Neste caso, e se existirem condições de execução do pedido, o interessado é informado do orçamento relativo aos trabalhos a executar. Após a receção de acordo, os trabalhos são executados e o interessado receciona a respetiva fatura para pagamento bem como a informação de que deve celebrar contrato de serviços urbanos com a autarquia.
Os ramais de ligação são apenas faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior aos 20 metros.
Código de acesso à procuração on line ou fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto;
Comprovativo de aceitação de comunicação prévia ou de alvará de construção, demolição ou legalização;
Telas finais;
Certidão comercial – código de acesso.
Quando aplicável
Ponto 4.15 da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos – Execução de ramais de agua
“Art.º 35.º | Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
1- Sem prejuízo do disposto nos Art.ºs seguintes, a instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade do Município de Sesimbra, cabendo-lhe igualmente a respetiva conservação, renovação e substituição.
2- Os ramais de ligação com extensão superior a 20 metros podem também ser instalados pelos proprietários dos prédios a servir, nos termos definidos pelo Município de Sesimbra que, neste caso, fiscalizará as respetivas obras.
3- Os custos com a instalação, conservação e substituição dos ramais de ligação são suportados pelo Município de Sesimbra, sem prejuízo do disposto nos art..ºs 108.º e 116.º do presente Regulamento.
4- Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
5- Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício de abastecimento ou de recolha de águas residuais por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele.”
Pedido execução de ramais de saneamento (ligações ao sistema público de saneamento)
Após a receção do pedido este é analisado verificando-se se reúne as condições definidas em Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos:
a) Os pedidos de construção de ramal de ligação com uma distância até 20 metros (n.º 1 do artigo 116.º Regulamento Municipal), os trabalhos são realizados e ao interessado é enviada uma comunicação no sentido de celebrar contrato de serviços urbanos com a CMS.;
b) Os pedidos de construção de ramal de ligação com uma distância superior a vinte metros, estão sujeitos a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos serviços municipais;
c) Os pedidos de construção de um 2.º ramal de ligação dum fogo estão sujeitos a uma avaliação da viabilidade técnica e económica.
Nas situações descritas em b) e c) se existirem condições de execução do pedido, o interessado é informado do orçamento relativo aos trabalhos a executar. No caso da alínea b) (nº. 2 art 116º) se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação apenas serão faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior aos 20 metros. Após a receção de acordo, os trabalhos são executados e o interessado receciona a respetiva fatura para pagamento.
Prazo: Até à resolução final do pedido medeia um prazo de cerca de 60 dias.
Código de acesso à procuração online ou fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto;
Ponto 4.14 da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos – Execução de ramais de águas residuais
Requisitos Legais e Obrigações
Pedidos de intervenção no sistema público de saneamento
Após a receção do pedido, o mesmo é encaminhado para planeamento dos serviços, sendo comunicado ao requerente, via telefone ou por escrito a execução dos trabalhos.
Caso a intervenção não seja da responsabilidade da autarquia ou não apresente viabilidade de execução o munícipe é informado.
Até à resolução final do pedido medeia um prazo de cerca de um mês.
Recolha, transporte e destino final de fossas sépticas
Após a receção do pedido o mesmo é planeado sendo o requerente informado do prazo previsto para execução do serviço.
Até à resolução final do pedido medeia um prazo de cerca de 15 dias.
Ponto 4.13 do Regulamento e Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos
In Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos Artigo 61.º |Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas.
A responsabilidade pela manutenção das fossas sépticas é dos utilizadores, de acordo com os procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.
Considera-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
É proibido o lançamento das lamas de fossas sépticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
As lamas recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais.
Reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento
Após a receção do pedido o mesmo é analisado pelos serviços, é efetuado um orçamento e o interessado é informado do valor que terá de pagar para que o seu pedido possa ser executado.
Após a receção do acordo, os trabalhos são executados e é remetida ao interessado a fatura para pagamento.
Ponto 4.12- da Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos – Reparações no Sistema Predial ou domiciliário de saneamento – Por orçamento
Rutura em conduta de água
Sesimbra - 21 015 66 82
Sesimbra - 93 998 06 24
Quinta do Conde - 21 210 95 06
Quinta do Conde - 93 998 06 04
Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos
Art.º 32.º | Anomalia e rotura do sistema predial
1- Sempre que seja detetada uma rotura ou fuga de água ou outro tipo de anomalia em qualquer ponto nas redes prediais ou nos dispositivos de utilização, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
2- Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização
O Balcão Único de Serviços (BÚS), a funcionar nos Paços do Concelho, reúne um conjunto de atendimentos municipais que se encontravam dispersos pela vila, o que exigia que um munícipe que precisasse de tratar de mais do que um assunto tivesse de fazer várias deslocações.
Para além disso, o horário de atendimento foi alargado, o que permitiu passar a fazer atendimentos fora dos habituais horários de trabalho.
Com uma imagem cuidada e funcionários preparados para responder a todas as questões colocadas pelos munícipes, o BÚS depressa se impôs como o primeiro ponto de contacto com a Câmara Municipal.
O sucesso do primeiro balcão levou a autarquia a abrir um novo BÚS, desta vez na freguesia da Quinta do Conde, o maior aglomerado populacional do concelho, e a disponibilizar um Balcão Único de Serviços Móvel, que circula sobretudo na freguesia do Castelo, onde serve vários pequenos aglomerados.
Na sequência da entrada em funcionamento destes equipamentos, a autarquia decidiu também alargar os horários dos BÚS aos sábados de manhã, o que permite maior comodidade, sobretudo porque se situam ambos junto aos mercados municipais, zonas de grande circulação neste período.
Os BÚS concentram um conjunto de serviços municipais nas áreas da educação, obras, serviços urbanos, comércio local, juventude, toponímia, urbanismo, águas e assuntos jurídicos, e representam uma aposta forte da Câmara Municipal na modernização administrativa e numa relação de proximidade com os cidadãos.
Balcão Único de Serviços (Móvel)
Balcão Único de Serviços (Quinta do Conde)
Avenida Manuel Arriaga
21 228 85 00
Segunda a sexta-feira, das 8 às 18.30h
Sábado, das 8.30 às 13h
Balcão Único de Serviços (Sesimbra)
Rua da República, 3