Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11070685/artigo-2-da-lei-n-10522-de-19-de-julho-de-2002
Timestamp: 2019-11-20 17:45:09+00:00
Document Index: 147518133

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 60', 'Artigo 2', 'Artigo 47', 'Artigo 103', 'Artigo 2']

Art. 2 da Lei 10522/02
Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
a) suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
§ 4o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o.
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Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 20 de Novembro de 2019
o prazo de 75 dias (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002), contados da notificação prevista no artigo 60, I, "b..." , da Resolução TSE 23.546/2017 (Art. 60, § 2°), efetuar à inclusão do nome da …
Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
§ 1º do Artigo 2º da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como o inciso IV do Artigo 47 do atual Regimento.../1969; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Artigo 2º, Inciso IV da Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190759340001 MG
pela Lei nº 10.522/2002, a qual, no seu art. 2º, §§ 1º e 5º, dispõe que incumbe ao credor - órgão ou entidade..., que constitui obrigação instituída pelo art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/1990: "Art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190997569001 MG
), regulado pela Lei nº 10.522/2002, a qual, no seu art. 2º, §§ 1º e 5º, dispõe que incumbe ao credor - órgão ou entidade... prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/1990), quando …
Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019
Federais-CADIN, conforme disposto no art. 2º, § 2º, na Lei 10.522/2002. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA COMPANHIA... art. 13, "VI", c/c o art. 25, "II", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; …
Andamento do Processo n. 46-10.2014.6.21.0000 - - Pc - 14/11/2019 do TRE-RS
de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 10.522/2002..., e a Resolução TSE n. 23.546/2017 no art. 60, inc. I, "b" , e § 2°. Publique-se. Porto …
Andamento do Processo n. 119-45.2015.6.21.0000 - Pc - 14/11/2019 do TRE-RS
do transcurso do prazo legal de intimação (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002), independentemente de novo despacho... financeiros e, na ausência de patrimônio suficiente para quitação da dívida, …
Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Novembro de 2019
não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 10.522/2002... de intimação (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002), independentemente de …
Andamento do Processo n. 541-69.2016.6.26.0283 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-SP
. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. Passado o prazo de comunicação sem que haja qualquer manifestação do devedor no...Andamento do Processo n. 541-69.2016.6.26.0283 - Prestação de Contas - 13/11/2019 …
Andamento do Processo n. 224-92.2017.6.26.0006 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-SP
RENAJUD. Comunique-se ao TRE para inclusão no CADIN seguindo os parâmetros do art. 2º §§ 2º e 3º da Lei 10.522/2002... Linha Direta (Data. Cad: 19/01/2018 Data Public: 19/01/2018), via SEI - …