Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637693/paragrafo-1-artigo-20-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-03-23 11:05:28+00:00
Document Index: 21654778

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 333', 'artigo 20', 'artigo 121', 'artigo 20', 'artigo 386', 'artigo 20', 'artigo 386', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'ARTIGO 33', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 396', 'Artigo 20']

Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pg. 120. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2018
vítima, a teor do que exigem o art. 25 e o art. 20, § 1º, do CP, descabe a absolvição sumária com base na excludente... 155, caput, in fine, do Código de Processo Penal. Não há falar em ilicitude das provas coletadas em decorrência... do tipo penal descrito no artigo 333, caput, do Estatuto Repressivo. A exasperação d...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10707150312791009 MG
putativa do artigo 20, § 1º, do Código Penal. Ao final, ressalta que houve "supressão" quanto à motivadora maior... o embargante como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal. Vale salientar também que pelo o que é exposto... na decisão colegiada, está claro que se mostrou inviável o reconheciment...
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1226422 SP 2017/0328857-0
, inciso VII do Código de Processo Penal e artigo 20 § 1º do Código Penal." (fl. 366). Requer, assim, o conhecimento... VIGÊNCIA ao disposto no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e artigo 20 § 1º do Código Penal." (fl. 366). Requer.... Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embar...
Andamento do Processo n. 2017/0328857-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ
VIGÊNCIA ao disposto no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e artigo 20 § 1º do Código Penal." (fl. 366). Requer.... Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade... . Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o ent...
Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
do Código de Processo Penal e artigo 20 § 1º do Código Penal ." (fl. 366). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento... dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código... de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo ú...
Ytamares Macedo - 1 semana
Descomplicando o Direito Penal - conceito de culpa imprópria.
, a previsão legal do artigo 20 , 1º , segunda parte, do Código Penal , aborda o que segue: 1º - É isento de pena...Descomplicando o Direito Penal - conceito de Culpa Imprópria. Muitas vezes ao adentrarmos nas nuances do Direito Penal... se houver previsão legal, tratando-se de erro inevitável afasta-se o dolo e a culp...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 511248 PR 2014/0101417-9
XL, da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo único, do Código Penal, é possível retroagir apenas a parte..., da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo único, do Código Penal, é possível retroagir apenas a parte que beneficia... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180, caput, do Código ...
Andamento do Processo n. 2014/0101417-9 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.4641/07 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS... que, com fundamento no artigo 50, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo único, do Código Penal, é... identificadas agravantes ou atenuantes. Permanece a causa de diminuição...
Andamento do Processo n. 0001057-96.2017.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJSP
sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação... que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável... citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Proc...
Andamento do Processo n. 0351631-72.2012.8.05.0001 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 14/03/2018 do TJBA
ao recurso stricto sensu por si manejado. Alegam, em resumo, ofensa aos arts. 20, § 1º e 23, do Código Penal... do TJBA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0351631-72.2012.8.05.0001 , DE SALVADOR RECORRENTE: RIVALDO SILVA... Delego , às fls. 42/48, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constit...
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 20, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 20, § 1 do Código Penal
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