Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658236/inciso-iii-do-artigo-252-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-21 02:28:12+00:00
Document Index: 135772627

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 252', 'artigo 252', 'ARTIGO 121', 'artigo 252', 'ARTIGO 121', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 5', 'artigo 252', 'artigo 104', 'artigo 252', 'artigo 252']

Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10427090084141002 MG
. CONFIGURAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O artigo 252, III, do Código.... Configurada causa de impedimento, nos termos art. 252, III, do CPP, não se …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5036056-31.2019.4.04.0000 5036056-31.2019.4.04.0000
proferida em 02/08/2019 nos autos da Execução Penal nº 5032467-80.2019.4.04.7000/PR (ev. 03), e tendo em vista minha... do pedido liminar, nos termos do art. 252, III, do CPP. Encaminhem-se os …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209713 SP - SÃO PAULO
EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL... ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse resultar na criação de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209714 SP - SÃO PAULO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO... a interpretação ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209715 SP - SÃO PAULO
), sendo descabida a interpretação ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse resultar na criação de situações que permitam à.... Recurso somente cabível contra decisão pelo não seguimento de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210559 SP - SÃO PAULO
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212715 SP - SÃO PAULO
) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB), sendo descabida a interpretação ampliativa do artigo 252, III... EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AR……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5019396-59.2019.4.04.0000 5019396-59.2019.4.04.0000
os autos vinculados, dando-se baixa e arquivamento." 3. O artigo 104 do Código de Processo Penal assim preceitua: "Art. 104... ser reservada àqueles casos em que se acumulem os dois requisitos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170540 PR - PARANÁ
com o disposto no artigo 252, inc. II e III, do Código de processo Penal não poderia exercer sua jurisdição na esfera... alegados não se enquadram nos taxativamente elencados nos incisos II e III …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Conflito de Jurisdição : CJ 0006829-81.2018.822.0000 RO 0006829-81.2018.822.0000
(Precedente do STF). 2 - Não é possível interpretar extensivamente o inciso III do artigo 252 do CPP de modo a entender.... Atuação pré-processual. Impedimento de magistrado. Inocorrência. Art. 252 …
Art. 252, inc. III do Decreto Lei 3689/41
Art. 252, inc. III do Código Processo Penal