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Timestamp: 2020-02-23 23:19:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 13', 'in casu', 'In casu', 'artigo 150', 'artigo 39', 'in casu']

[Modelo] Ação de Inexigibilidade de Cobrança de Débito c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
FULANINHO, brasileira, solteira, xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliada na ________________, São Paulo/SP, CEP _______________, e-mail desconhecido, por meio de seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato - doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com fundamento nos arts. 19, I; 300 e ssss.; 319, todos do Código de Processo Civil, como também em observância ao art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, propor a presente
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA,
em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, sediada na Av. Morumbi nº 4.500 - portão 2, Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05650-905, representado pela sua Procuradoria-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, impende assentar que a parte Autora vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária indevida, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, uma vez que a referida exação consiste em cobrança de ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Em ato contínuo, enfatiza-se que a parte Autora vem suportando a supramencionada tributação indevida nos últimos 5 (cinco) anos, uma vez que o consumo de energia elétrica, é caracterizado como uma necessidade básica e de trato sucessivo, inferindo que as exações ocorreram e continuam a ocorrer.
À margem do princípio constitucional da legalidade tributária, tem a Autora o direito de não mais ser compelida ao recolhimento do ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob pena de configurar-se uma (in) justiça fiscal.
Inicialmente, insta salientar que a ausência de declaração de pobreza de próprio punho pode ser suprida pela afirmação, na peça nascedoura, pelo procurador da parte, da impossibilidade deste de arcar com as verbas de sucumbência, o que basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 99, do Código de Processo Civil.
Nesta perspectiva, vê-se que o próprio subscritor pode pleitear a gratuidade processual.
É de fácil constatação, que com a vigência do art. 99, do novo codex processual cível, fala-se que a gratuidade pode ser requerida na petição inicial, tendo ainda, em seu § 3º aduzido que se presume verdadeira a “alegação”, sendo assim, é de se entender que não há mais necessidade da “declaração de pobreza”.
Secundariamente, informa desde já, que o Requerente é isento do recolhimento do Imposto de Renda. Neste tear, requer a concessão dos benefícios dos benefícios da gratuidade de justiça, assegurando ser a parte Requerente, pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, uma vez que, não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.
Por esse azo, o requerimento formulado nos autos, fica condicionado à negativa do benefício por provocação da parte contrária, que tem o ônus de comprovar a existência ou não, do estado da capacidade econômica do Requerente.
Aliás, esse já é o entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência da Lei nº 1.060/50:
“O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente”[1] (grifos nossos)
II - Agravo regimental improvido.” [2] (grifos nossos)
Os entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, encontram-se em perfeita consonância com a legislação processual civil, haja vista há cristalina semelhança nos requisitos.
Neste ínterim, faz-se necessário observar, que nada impede que a parte contraria, promova a defesa cabível para suspender a benesses pleiteada.
Ora, direcionar a este juízo, a determinação ou não da comprovação, favorece o casuísmo e a insegurança jurídica, além de atrasar o andamento do processo, e imagina-se, dará ensejo a inúmeros recursos desnecessários.
III. DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
O subscritor declara, sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos juntados à esta inicial, são autênticos.
IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A parte Autora, desde já, declara não haver interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, conforme art. 319, inciso VII, do CPC.
V. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DEVER DE COOPERAÇÃO
Trata-se de lide consumerista, vez que o enunciado do art. 2º, da Lei nº 8.078/90 prevê que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de um serviço como destinatário final. Ao passo que o art. 3º, do CDC, estipula que fornecedor é toda pessoa jurídica, privada, nacional que desenvolve prestação de serviços.
Como trata-se, a presente lide, de uma relação consumerista, e, ainda por ser a parte autora hipossuficiente na relação, possuindo dificuldades para produção de provas que encontram-se em posse da Corré, requer desde já a inversão do ônus probandi nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Do mesmo modo, o art. 6º, do CPC, prevê o dever de cooperação das partes litigantes, para que a decisão de mérito seja justa!
VI. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES.
Diante da tutela conferia pelo legislador ao contribuinte, segundo o art. 165, do CTN, importante colocar em destaque na problemática ora abordada, quais seriam os legitimados ou legitimado para intentar tal ação e assegurar seu direito à repetição, bem como, quem ocuparia o polo passivo da demanda.
Contribuinte de direito é a pessoa a qual o Estado exige o pagamento do imposto. Ocorrido o fato gerador do tributo, no caso em voga, circulação de mercadoria, que no caso é a energia elétrica, faz nascer uma relação jurídica, de caráter obrigacional, envolvendo o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável), que tem por objeto o pagamento do tributo.
O sistema tributário nacional impôs alguns casos em que o “contribuinte de direito” transfere para o “contribuinte de fato” o tributo indireto pago em razão da cadeia tributária. Diante deste fato, compreende-se que nem sempre aquele que é definido como pagador do tributo acaba efetivamente suportando-o.
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis: ‘Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser “estocado”, para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final.”[3]
Portanto, resta cediço que o consumidor de energia elétrica (consumidor de fato) é legitimado ativo para a propositura da ação, haja vista que “a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e é identificada a partir da situação jurídica de direito material objeto da lide” (MEDINA, 2012, p. 42).
“a nocividade, do ponto de vista ético e pragmático, duma interpretação que encoraja o Estado mantenedor do Direito a praticar, sistematicamente, inconstitucionalidades e ilegalidades, na certeza de que não será obrigado a restituir o proveito da turpitude de seus agentes e órgão”
Neste diapasão, compreende-se que ante ao novo posicionamento do STJ, bem como a edição da Sumula nº 391 pelo referido Tribunal, caso o consumidor final perceba erro na exação realizada pelo órgão arrecadador no que tange a sua fatura de energia elétrica, poderá se socorrer no Judiciário para ter seu direito salvaguardado.
VII. DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD/EUSD)
A sua utilização, no caso da contratação no mercado livre, se dá mediante celebração de contrato de uso dos sistemas de distribuição (CUSD) ou, no mercado cativo, mediante contratação do fornecimento de energia elétrica, em ambos os casos se remunerando o uso da rede mediante recolhimento.
VIII. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. DA NÃO INCIDÊNCIA
“é objeto de comércio; é mercadoria, bem apropriável pelo homem, bem no mercado, inclusive para fins tributários [art. 155, § 2º, b, da CB/88 e art. 34, § 9º, do ADCT].”
I. operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (…)”
Consequentemente, o fato gerador do imposto só pode ocorrer, in casu, pela entrega da energia ao consumidor, não sendo outra a disposição constante do art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96:
“Art. 12. Ocorre o fato gerador do imposto no momento:
I. da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.”
A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) comunga deste entendimento, esboçado em sua Resolução nº 414/2010, esclarecendo, para fins de responsabilidade, o momento em que ocorre a transferência da mercadoria (energia elétrica) para o consumidor, senão confira-se:
Exatamente por isso o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 352/02, que, através da sugestão de inclusão da letra ‘c’ no § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, pretendeu incluir na base de cálculo do ICMS “todos os encargos cobrados do adquirente, no fornecimento da energia elétrica”.
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADEATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO EDE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL.
1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe24/08/2012.
2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ªSeção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).
4. Agravo regimental não provido.”[4]
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não faz em parte da base de cálculo do ICMS.
7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos.”[5]
“TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA’. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ – PRECEDENTES – SÚMULA 83/STJ.
2. “Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.” (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283).
3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da ‘mercadoria’, e não do ‘serviço de transporte’ de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no ‘transporte de energia elétrica’ incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir ‘fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’. Agravo regimental improvido.”[6]
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE.
1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Recurso principal desprovido. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recurso adesivo provido.”[7]
Vale frisar, ainda, que, nas análogas hipóteses de exigência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, a 1ª Seção do STJ consolidou, através da sistemática dos RECURSOS REPETITIVOS, disposta no art. 543-C do Código de Processo Civil, que “a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria”, bem como que o ICMS só deve “incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa”, como se vê da seguinte ementa:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.
1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG, é no sentido de que ‘ ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos’, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, ‘a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria’. Afirma-se, assim, que ‘o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa’.
2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que ‘não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência’. Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrário sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor.
5. Recurso especial parcialmente provido.”[8]
Como se não bastasse, há, ainda, entendimento do STJ, também exarado sob a sistemática dos RECURSOS REPETITIVOS e consolidado pela Súmula nº 166, que veda tal tributação sobre valores que não decorram da circulação jurídica de mercadorias, isto é, de um ato de mercancia propriamente dito, de forma a não possuírem nenhuma identidade com o fato gerador do ICMS, nesses termos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008).
2. ‘Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.’ (Súmula 166 do STJ).
3. A regra matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: ‘Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;’.
4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.
5. ‘Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (…) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais.’ (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37).
6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994).
7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”[9]
“Súmula 166. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
“TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA’. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ.
1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de ‘transporte de energia elétrica’, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
2. ‘Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.’ (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283).
3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da ‘mercadoria’, e não do ‘serviço de transporte’ de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no ‘transporte de energia elétrica’ incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir ‘fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’.
Agravo regimental improvido.”[10]
Por derradeiro, confirma-se que deve ser declarada a inexistência de relação tributária quanto aos montantes discriminados na planilha de cálculo em anexo, que fora elaborada em observância ao disposto na Súmula nº 391, do STJ:
“Súmula 391. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”
IX. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA’. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.”[11]
O valor acima explicitado, será aditado no curso do processo, quando da juntada das faturas referentes aos meses XXXX até XXXX, caso possa Vossa Excelência atender ao requerimento consistente em oficiar a Requerida para apresentar as referidas faturas.
O pagamento dos valores pagos indevidamente na modalidade em dobro, se justifica pelo preceituado no art. 42, Parágrafo único, da Lei nº 8.078/99, o intitulado pela doutrina como microssistema consumerista:
X. DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA
Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena, “sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF”[12].
Assim, deve ser aplicada a UFIR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66, § 3º, ambos da Lei n. 8.383/91, bem como juros e mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.
XI. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
Nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de evidência em caráter incidental para que seja a LIGHT oficiada para abster-se de incluir nas faturas referentes ao consumo de energia elétrica, o valor referente as tarifas objeto de litígio na presente ação, tendo em vista a presença dos requisitos, presentes no art. 300 do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou riso ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito, resta inequívoca nas alegações autorais, in casu, recai sobre a indiscutível ilegalidade e inconstitucionalidade que há na incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, fundamento que encontra amparo na jurisprudência pacífica firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Impende salientar que, o consumo e energia elétrica é essencial ao diaadia do contribuinte, e também de trato sucessivo, o que evidencia que a não concessão da tutela provisória pretendida, além de chancelar a abusividade das cobranças, irá permitir que elas continuem a se protrair no tempo.
Concessa maxima venia, não se pode olvidar que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal outorga ao Poder Judiciário o poder de evitar lesão a direito do indivíduo, postulado este que se insere no rol das garantias individuais, inatingíveis.
Por outro lado, não há que se cogitar do chamado periculum in mora reverso, ou também chamada pelos doutrinadores de “contracautela”, prevista no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, se concedida a tutela jurisdicional, nenhum prejuízo amargurará a Fazenda Pública, que acaso, ao final da lide, reste vencedora – ad argumentandum tantum – poderá cobrar os valores com os acréscimos legais que a lei lhe assegura.
Impõe-se, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando-se à Requerida que se abstenha de cobrar-lhes o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), com fulcro no referido dispositivo legal, que preconiza:
XII. DOS PEDIDOS
a) os benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do proceo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do art. 98 e ssss., do CPC;
b) a concessão da tutela jurisdicional incidental de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), oficiando o responsável pela emissão das faturas para abster-se de incluir os valores aqui discutidos;
c) a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 e art. 6º, CPC, com o intuito de compelir a Corré, o dever se anexar todas as cobranças da parte Autora dos últimos 5 (cinco) anos, pois detém sua posse;
d) o julgamento procedente do pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, em conformidade com o entendimento emantados em sede de RECURSOS REPETITIVOS proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) requer a manutenção da tutela durante todo o processo e sua confirmação ao final quando da prolação da sentença que julgar o mérito;
f) a intimação e/ou envio de ofício à Corré, para que cumpra a decisão proferida neste processo, abstendo-se de inserir nas faturas de energia elétrica o ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), apresentando a planilha de pagamento e descriminando-se, na cobrança, esse montante;
g) a determinação de que a Ré se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como a CADIN, v.g.;
h) a restituição em dobro, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos anos, em consonância com a planilha em anexo, bem como de acordo com as faturas também anexadas, com a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% um por cento ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir da data constante na fatura do primeiro mês da cobrança indevida, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Ré;
i) venha a ser determinada à sua Serventia Judicial ali pertinente uma elaboração do RPV / REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR em relação com o débito em momento da sentença, tão logo o seu Depósito Judicial seja então procedido junto do Banco Depositário oficial, o mesmo possa estar vindo a ser dali recebido pela parte na pessoa de seu advogado;
j) a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, além de custas e despesas processuais;
k) sejam as intimações dirigidas ao XXXXXXX, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº XXXX, e XXXXXX advogada inscrita na OAB/SP sob o nº XXXXX, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para fins de alçada.
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Disponível em: https://jerryalter.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/570289977/modelo-acao-de-inexigibilidade-de-cobranca-de-debito-c-c-repeticao-de-indebito-com-pedido-de-tutela-de-evidencia