Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524302508/agravo-interno-cv-agt-10024095507257002-mg/inteiro-teor-524302554
Timestamp: 2019-09-21 02:30:03+00:00
Document Index: 57399633

Matched Legal Cases: ['artigo 557', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 140', 'artigo 97', 'ARTIGO 97', 'artigo 97', 'artigo 51', 'artigo 168', 'artigo 489', 'Artigo 48', 'Artigo 192', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 506', 'artigo 169', 'artigo 543', 'artigo 105']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10024095507257002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10024095507257002 MG - Inteiro Teor
TJ-MG_AGT_10024095507257002_4ab79.pdf
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. A negativa de conhecimento, sem a participação do colegiado, é excepcional e só deve ser determinada quando se verificar estritamente uma de suas causas legais. O recorrente deve observar, ao interpor seu recurso, o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em razão do princípio da dialeticidade. A utilização pelas partes de entendimento jurisprudencial sedimentado em nosso ordenamento jurídico para arrazoar seus recursos não importa em violação ao princípio da dialeticidade. Eventuais entendimentos sobre a nulidade do contrato objeto da ação só podem inviabilizar o conhecimento do recurso, quando a questão estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno provido.
(VvP) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RESERVA DE PLENÁRIO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. A possibilidade da declaração de nulidade nas relações de consumo decorre da disciplina do ordenamento jurídico, objetivando a segurança e garantias legais da cidadania, dentre elas a tripartição de poderes e respeito ao devido processo legal. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta. A EC 45/04, apesar de alterar o texto do artigo 105 da CRFB, não trouxe uma única palavra relativamente ao recurso repetitivo, o que torna inócuas as prescrições referentes a este procedimento, ainda que incluídas no CPC. A Lei 4.595/64 contraria expressa dicção Constitucional, artigos192 e 49 e 25 do ADCT e a utilização sistemática e indiscriminada de ementas e súmulas viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC).
A litigância de má-fé, decorre de um atentado à dignidade da justiça, afigurando-se também como uma hipótese de ordem pública, pelo que a condenação por litigância temerária, assim como a ordem de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, levadas a efeito em razão do descumprimento da Lei, apenas expressam a vontade da LEI. A cláusula de reserva de plenário tem por destinatário o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que não só admite o controle difuso do ato normativo ou da Lei, como também o juízo de compatibilidade ou não da Lei ou norma em face da Constituição, caso em que se analisa a recepção formal da norma anterior e se investiga o tipo da norma e o quorum exigido para sua aprovação, disso resultando, ou não, a nova roupagem jurídica da norma analisada, perante a ordem constitucional posta em perspectiva, afastando a alegação de afronta ao artigo 97 da CRFB.
AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0024.09.550725-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): MARIA AUXILIADORA MACHADO DE RESENDE
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VECIDO O RELATOR.
BANCO BRADESCO S/A aviou um agravo interno contra a decisão de fl. 87, que deixou de conhecer do recurso interposto por MARIA AUXILIADORA MACHADO DE RESENDE em virtude da ausência de capacitação do aqui agravante para atuar no Sistema Financeiro Nacional, o que resultou na nulidade do contrato firmado entre as partes e também da sentença que não observou a questão da ilegitimidade da pessoa jurídica.
Nas razões recursais o agravante se rebelou, invocando a reserva de plenário, exigência constitucional necessária para a legitimidade da discussão sobre a inconstitucionalidade de Lei e/ou ato normativo do Poder Público.
Para o banco, a questão referente à capacitação para atuar no Sistema Financeiro Nacional não foi arguída na espécie e que, a juízo do Relator, foi declarada a imprestabilidade da Lei 4.595/64 para regular tal matéria, assim adentrando ao tema da recepção da norma e assim declarando de forma implícita, a inconstitucionalidade da referida norma legal, afastando a sua incidência, o que contraria a súmula vinculante 10 do STF.
Com base neste fundamento, afirma que a decisão monocrática é nula, por se configurar como um ato de usurpação da prerrogativa atribuída com exclusividade pela CF/88 ao Órgão Especial do Tribunal, que já pacificou a não revogação da já citada Lei 4.595/64.
No mérito, afirma a necessidade de se observar a súmula 381 do STJ, que declara a impossibilidade de revisar de ofício as cláusulas contratuais abusivas, valendo-se de diversas jurisprudências favoráveis a esta assertiva para pedir a procedência deste agravo.
O agravado foi intimado à fl. 102.
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CRFB).
Por reserva de plenario compreende-se o limite traçado no artigo 97 da CF/88:
É fato que referida estipulação deu origem à súmula vinculante número 10 do STF; porém, a afronta a esta norma constitucional não pode ser aplicada a qualquer manifestação de órgão fracionário, obrigando às considerações que se seguem:
Nem sempre se verifica na prática, a exigência de manifestação da maioria absoluta de um Corte, na análise de uma norma à luz da Constituição Federal em vigor; pois há diferença entre o juízo de (in) constitucionalidade e o juízo quanto à recepção de referida Lei, a ensejar, eventualmente, o decreto da revogação da mesma.
A recepção da norma, que pode ocorrer em nível material ou formal, vê-se obstaculizada quando verificada qualquer incompatibildade, uma vez que o reconhecimento da recepção, que deve ser automático, conduz necessariamente ao afastamento da incidência da norma não recepcionada no caso concreto.
Isso porque, a recepção formal diz respeito ao tipo da norma e ao quorum exigido para sua aprovação, do que resulta a sua roupagem jurídica perante a ordem constitucional posta em perspectiva.
Nesse quadro, a norma anterior à ordem constitucional, deverá ser analisada considerando o status que lhe possa ser oferecido pelo novo ordenamento, consideradas as incompatibilidades que levaram à obrigatoriedade desta análise.
Se o quorum anterior não atender à exigência constitucional da atualidade, fica impossível suprir esta deficiência, dada a inadequação na forma de constituição do ato analisado e a impossibilidade de se adequá-lo à nova exigência numérica, por se tratar de um ato acabado e absoluto, incapaz de se resolver por simples ato interpretativo.
Assim, a norma antes ordinária, jamais poderá ser tida por complementar, não porque o tipo legal antes não existisse, mas porque o tipo existente foi inserido no mundo jurídico de forma que não pode ser aceita pelo novo ordenamento.
Neste caso dir-se-á que a norma anterior não foi recepcionada pelo texto vigente eis que a recepção, se verificada, haverá de ocorrer previsão ou condição expressa; em razão da perfeita acolhida do texto anterior pelo posterior, esta a condição para que lhe seja conferida nova eficácia a partir do instante da verificação.
A cláusula de reserva de plenário tem por destinatário o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que não só admite o controle difuso do ato normativo ou da Lei, como também o juízo de compatibilidade ou não da Lei ou norma em face da Constituição e foi isso o que fez a decisão monocrática agravada, a qual, por sinal, não utilizou uma única vez sequer as expressões "inconstitucional ou inconstitucionalidade" quando da exposição de seus fundamentos.
O exame realizado no ato ora impugnado concluiu pela revogação expressa da Lei 4.595/64, o que afasta de forma incontestável a alegada afronta à reserva legal ou mesmo ao teor da súmula vinculante invocada pelo agravante.
Por oportuno e exclusivamente a guisa de demonstração do equívoco do banco quanto às afirmações lançadas em suas razões de agravo, cabe sublinha que o próprio STF no julgamento do agravo de instrumento 669.872/RS, em que fora apresentada a mesma arguição, porém em relação à Lei 4.156/62, decidiu que:
"... a cláusula de reserva de plenário é inaplicável às leis editadas sob a égide de Constituições Pretéritas, restando, portanto, somente o juízo de recepção ou não do texto normativo, o que pode ser realizado por qualquer órgão fracionário de Tribunal sem que se considere ter havido qualquer violação ao Princípio do FULL BENCH".
A esta luz, a decisão agravada se mostra inatacável; por esta razão, rejeito a preliminar.
De acordo com o voto proferido pelo Des. Relator.
Neste feito foi arguída a ilegalidade das cobranças impugnadas, as quais lesaram o autor da ação, consumidor de serviços bancários ofertados pelo réu.
Como se sabe "nulidade é a falta de validade; a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito ao texto da Lei material ou às formalidades previstas na Lei Processual."
O estado ou qualidade do que é nulo importa na ausência de capacidade de o ato produzir efeitos no mundo jurídico.
Por isso, não há falar em reformatio in pejus, já que a nulidade contamina o negócio desde a data da celebração.
Este quadro não alberga a hipótese de reforma, eis que a sentença que se abstém de declara a nulidade absoluta, como no caso em apreço, afigura-se como um ato também despido de validade.
Nem pode reclamar de prejuízo a parte que pratica atos nulos e lesivos a outrem, face à regra de direito de que ninguém pode alegar a própria torpeza em seu benefício.
Outrossim, o regime de nulidades dos atos jurídicos possui previsão expressa no CCB e, especialmente no caso de relação de consumo está regulada no artigo 51, norma que garante a eficácia de uma garantia constitucional fundamental, circunstâncias que não só autorizam como obrigam ao julgador declarar de ofício as nulidades acaso verificadas. (artigo 168 do CCB)
Prosseguindo, anota-se que as razões ofertadas pelo agravante neste recurso apontam a competência do CMN e do BACEN para regular a matéria objeto da ação, de forma a legitimar a atividade por ele desempenhada na condição de proponente de contratos bancários, assim ratificando os termos estipulados em operações como o contrato que ensejou a ação que deu origem a este agravo interno.
A argumentação apresentada pelo recorrente, contudo, não se presta para atender demonstrar sua capacidade para atuar no Sistema Financeiro Nacional, em virtude das razões listadas a seguir, as quais, em conjunto ou mesmo individualmente, são bastantes para atestar a ilegalidade da atuação do recorrente no Sistema Financeiro Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade.
A questão do regramento das matérias financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações mereceu prescrição específica na Carta de 1988, que estabeleceu a exclusiva competência do Congresso Nacional para tal regulamentação, a se realizar por meio, exclusivamente, de leis complementares:
Artigo 48: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República... dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre... XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Artigo 192: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Assim, a nova regra de competência deu efetividade à vontade da Constituição, conferindo-lhe primazia normativa e qualidade de ápice do novel ordenamento jurídico, este expressamente hierarquizado.
Esta resistência bateu às portas do STF que, ao julgar o RE 286963 em 24/05/2005, reconheceu por maioria a validade da norma em questão, na parte em que outorgava ao CMN poderes para dispor sobre taxa de juros.
A uma, porque no julgamento do RE 286963, o voto guia, ao validar a Lei 4.595/64 para os fins acima descritos, contrariou expressa dicção constitucional, ao argumento de que o Presidente da República encontrava-se imitido na competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88).
A revogação determinada no artigo 25 do ADCT teve por destinatário "todos os dispositivos legais" que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo a competência assinalada naquela Carta, nada expressando quanto à eventual revogação da competência do Presidente da República àquele tempo.
A decisão proferida no julgamento do RE 286963, portanto, partiu de premissa equivocada. Dessa decisão resultou, ao final, uma simples instrução do BACEN para que fosse observada a Lei 4.595/64, até a edição da Lei Complementar ordenada na Constituição Federal de 88.
O absurdo de tais prorrogações, oito no total, foi exatamente o argumento que serviu de fundamento ao voto dissidente, proferido quando do julgamento do RE 286963, que reclamou, na melhor forma da interpretação constitucional sistemático/finalista, a obrigatória observância dos princípios da harmonia, da máxima efetividade do texto constitucional e sua primazia à luz do princípio jurídico da razoabilidade, destacando que a validação das sucessivas prorrogações feria a tripartição de Poderes, erigida como princípio constitucional fundamental (artigo 2º da CRFB) e expressamente organizados no título IV do Texto Maior com o objetivo de distinguir as funções legislativas, executiva/administrativa e jurisdicional, pertinentes a cada um dos Poderes da União.
Isso porque a Lei Complementar foi instituída com o propósito indiscutível de integrar o próprio texto constitucional, rematando-o relativamente a algumas matérias reservadas pelo constituinte originário, o qual optou por determinar um processo legislativo especial e mais elaborado para esta modalidade normativa, afeta a um campo material específico e processamento restrito.
Este fato impede, terminantemente, falar em recepção da Lei 4.595/64 como norma reguladora do SFN.
O fenômeno da recepção consiste no aproveitamento de normas infraconstitucionais que não sejam contrárias à nova ordem instituída, obstando seu reconhecimento.
Na hipótese que se considera, em razão da incompatibilidade visceral havida entre as disposições dos artigos 192 e 49 da CRFB e 25 do ADCT com o conteúdo da Lei 4.595/64, é injurídico falar em recepção desta lei ordinária.
Logo, chega-se ao quarto ponto merecedor de nota, qual seja a inafastável revogação da Lei 4.595/64, devido à colisão formal e material entre ela e os dispositivos constitucionais acima elencados e também com todo o arcabouço jurídico instituído a partir de outubro de 1988, que reaproximou o Direito da ética e da moral, ao privilegiar a doutrina dos princípios como ente essencial para a interpretação da vontade do legislador manifestada no texto expresso da norma.
A pretensa recepção da lei ordinária como complementar despreza a forma de elaboração e também o quorum para a respectiva aprovação exigidos pelo ordenamento estabelecido, não tendo, por isso, lugar no sistema jurídico vigente.
Tudo isso conduz do quinto motivo que se invoca em favor da imprestabilidade da Lei 4.595/64 para sustentar a atuação do agravante no SFN.
Em sexto lugar está a lógica de fundamentação do sistema Constitucional, que resulta na expressa proibição de que outros Poderes e a administração pública em geral inovem ou produzam, em grau imperativo, a normatização de suas atividades.
Toda a estrutura administrativa e regulatória do Sistema Financeiro Nacional se curva a uma absoluta ausência de autonomia legislativa porque sujeita, do ponto de vista formal, ao desenho traçado pela Constituição Federal e pelas leis habilitadoras de competência, específicas e estanques.
O sétimo aspecto da questão constitucional posta presentemente aponta para a reserva da lei formal em matéria de direitos fundamentais, tal como o é a proteção do consumidor, a cujos contornos se submete a relação contratual objeto deste feito e impede que órgãos estranhos ao Poder Legislativo adotem ou estabeleçam medidas restritivas de direitos, sem fundamento legal ou constitucional, assim afastando a aludida competência do CMN para regular esta matéria.
Por isso sublinha-se mais uma razão, a nona, capaz de impedir o uso da decisão proferida pelo STF em sustento da prorrogação da delegação contida na Lei 4.595/64 relativamente à atividade bancária em geral, qual seja a expressa dicção do artigo 506 da Lei 13.105/15, antigo 472 da norma processual de 1973, abaixo reproduzida:
Tais contratos, portanto, retratam hipótese de nulidade de pleno direito, à luz do artigo 169 do CCB:
A ilicitude do ato deságua no décimo primeiro aspecto que se expõe e que não pode ser descartado, porque decorrente da letra expressa dos artigos 104, 166, que tratam da nulidade absoluta e encartam normas cogentes, destinadas à proteção do interesse público.
As decisõs judiciais, sentenças e acórdãos, com raríssimas excessões, fundamentam-se em precedentes ou enunciados, ainda que estes sequer se prestem ao contexto da lide, como a superada súmula 586 do STF, até hoje invocada em socorro dos fornecedores de serviços bancários tal como a relação jurídica que ensejou a ação berço deste agravo interno.
Neste tocante é oportuno discorrer sobre o distinguishes, décimo terceiro tópico relevante para o caso em apreço. Trata-se de figura contemplada na legislação atual, que não submete o magistrado ao arbítrio das deciões superiores; ao contrário, conduz o Julgador, no ato da decisão, a fundamentá-la com base na lei explicando sua relação com a causa debatida, o motivo concreto em que se baseia e o conceito jurídico empregado no caso, sem fazer uso de modelos para afirmar ou infirmar a conclusão.
E, na ocorrência de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedentes acaso consolidado com base no princípio da legalidade e invocado pelas partes, se não atendidos os incisos acima citados, devem os referidos dispositivos ser examinados à luz dos artigos 1º e 8º do NCPC que dizem, respectivamente:
"O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".
Prosseguindo chega-se a um ponto também essencial, este o décimo quarto a ser apreciado.
Por isso destaca-se o décimo quinto aspecto que sobressai relativamente ao tema sob exame, consistente na ausência de juridicidade da inclusão do artigo 543-C ao CPC de 1973 (atual 1.036 e 1.037 da Lei 13.105/15) por meio de um Lei ordinária.
Referida alteração somente teria lugar se expressamente prevista na EC 45/04, o que não ocorreu, visto que a emenda constitucional em questão, apesar de alterar o texto do artigo 105 da CRF...
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