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Timestamp: 2019-05-20 21:25:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 46', 'artigo 600', 'artigo 89', 'artigo 313']

Artigo: CRIME DE CONTRABANDO : ASPECTOS GERAIS E NÚMEROS ANTES E APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 13.008 DE 2014
Autor: paula semiguem da cunha godinho
Resumo: Este artigo pretende expor algumas considerações com relação ao crime de contrabando, previsto no caput artigo 334-A do Código Penal, especificamente quanto a importação de cigarros na fronteira entre o Paraguai e parte da região sul do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como dados gerais a respeito do crime além dos números relativos ao contrabando nessa região apontada no período de um ano antes e um ano após a edição da Lei nº 13.008 de 2014. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e de campo, onde se concluiu que houve uma redução do número de Inquéritos Policiais instaurados para apuração desse crime após a alteração da pena cominada entrar em vigor.
As considerações deste trabalho terão como objetivo analisar apenas o caput do artigo 334-A do Código Penal, tendo em vista as diversas peculiaridades do tema que exigem uma atenção especial. Ainda cabe destacar que o crime de contrabando será tratado com foco na importação de cigarros de origem estrangeira.
O crime de contrabando previsto no Código Penal, alterado pela Lei nº 13.008 de junho de 2014 que separou em dispositivos próprios os crimes de Contrabando e Descaminho e modificou a pena base do Contrabando de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos, possui em seu caput o seguinte tipo legal: "Importar ou exportar mercadoria proibida".
Nesse sentido, vale diferenciar os crimes de contrabando e descaminho que de acordo com COSTA JUNIOR (2002, p. 1064):
O contrabando, além de atentar contra o erário público, poderá ofender a higiene, a moral ou a segurança pública, sendo idôneo ainda a prejudicar a indústria nacional. O descaminho, ao contrário, é essencialmente um ilícito de natureza fiscal, atentando apenas contra o erário público. Como se costuma dizer, o descaminho é um contrabando contra o Fisco. A tutela ao erário público nacional é o bem protegido, essencialmente. Ou ainda a economia nacional, o que justifica a classificação sistemática do delito, dada a concepção ampla de administração pública. Subsidiariamente, no contrabando, outros bens, retromencionados, são igualmente tutelados (...).
Portanto, os crimes de contrabando e descaminho possuem características distintas, sendo aquele a importação ou exportação de mercadoria que as normas do Estado consideram proibidas, ao ponto que o crime descaminho não se trata de mercadorias proibidas no território, mas sim pela entrada ou saída de mercadoria permitida porém com ausência de pagamento dos tributos devidos, ou com pagamento inferior ao devido.
Diante do exposto, observa-se que o tipo penal do crime de contrabando necessita de um complemento, pois falta a definição de quais mercadorias são proibidas. Dessa forma, tratando-se de uma norma penal em branco. Nesse caminho, o Governo Brasileiro possui o encargo, através dos seus Ministérios, de definir quais são os itens considerados proibidos.
A conduta de importar cigarros de origem estrangeira se enquadra no tipo penal definido no artigo 334-A do Código Penal pois, apesar de a venda de cigarros nacionais não ser proibida no Brasil, existem regulamentações específicas sobre o produto como limites para a propaganda ( Lei nº 10.167 de 2000), a proibição de uso em ambientes coletivos, públicos ou privados (Lei nº 12.546 de 2011 regulamentada em 2014), e também a seu comércio exterior como pode-se observar no artigo 46 da Lei nº 9.532 de 1997 que diz: "É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem." O Decreto nº 6.759 de 2009 também apresenta enunciado semelhante em seu artigo 600.
Por conseguinte, para compreender os aspectos gerais do crime de contrabando faz-se necessário pontuar algumas classificações doutrinárias e jurisprudenciais que serão observadas nos próximos tópicos.
Como propostas de análise deste artigo estão a pesquisa bibliográfica sobre os aspectos gerais do crime de contrabando e também o levantamento do número de inquéritos instaurados em um determinada região para apuração do contrabando de cigarros.
Conforme leciona FONSECA (2002, p. 32, apud TATIANA, DENISE, 2009, p. 37 ), sobre pesquisa bibliográfica:
Os dados gerais sobre o crime de contrabando, observados neste artigo, são oriundos de pesquisas bibliográficas em livros publicados de alguns autores de notoriedade no meio jurídico, assim como de jurisprudências de Tribunais Superiores, possibilitando o alinhamento entre doutrina e jurisprudência.
Para alcançar o segundo objetivo deste trabalho foi realizado uma abordagem qualitativa, que ainda segundo FONSECA (2002, p. 20, apud TATIANA, DENISE, 2009, p. 33 ) :
(...)A pesquisa quantitativa se centra na objetividade. Influenciada pelo positivismo, considera que a realidade só pode ser compreendida com base na análise de dados brutos, recolhidos com o auxílio de instrumentos padronizados e neutros. A pesquisa quantitativa recorre à linguagem matemática para descrever as causas de um fenômeno, as relações entre variáveis, etc. A utilização conjunta da pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informações do que se poderia conseguir isoladamente.
Dessa forma, quanto aos números do crime de contrabando na região especificada para pesquisa, os dados são oriundos da análise quantitativa do número de Autos de Prisão em Flagrante realizados pela Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, relacionados ao período de Junho de 2013 (um ano antes) a junho de 2015 (um ano após a Lei 13.008 de 2014 entrar em vigor), pois, conforme será indicado neste trabalho, a ela compete prevenir e reprimir o contrabando nas cidades da região em estudo.
3 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO
É importante classificar os crimes pois possuem a capacidade de interferir de diversas formas no direito penal e processual penal, como pode-se observar em relação a possibilidade de punição no caso de conduta oriunda de negligência, imprudência ou imperícia do autor, no que diz respeito ao momento em que o delito se consuma entre outras.
Diversos autores apresentam classificações das infrações penais, como ensina MASSON (2014, p.330), a classificação pode ser legal ou doutrinária, assim:
Classificação legal é a qualificação, ou seja, o nome atribuído ao delito pela lei penal. A conduta de 'matar alguém' é denominada pelo art. 121 do Código Penal de homicídio. Na Parte Especial do Código Penal, todo crime é acompanhado por sua denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais.
Dessa forma, observa-se que a classificação do crime de contrabando segundo GRECO (2015, p.578) é:
Crime comum; doloso; de forma livre; comissivo, ou omissivo próprio (uma vez que a ilusão no pagamento pode ser total ou parcial); formal; instantâneo, de efeitos permanentes; monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte (podendo no entanto, ser considerado como não transeunte, se houver possibilidade de realização de perícia).
Em relação aos sujeitos do crime, ou seja, o autor da infração penal (sujeito ativo) e quem sofre a lesão ao bem jurídico (sujeito passivo), o crime de contrabando possui as seguintes características:
- Sujeito ativo: Qualquer pessoa, pois não exige condição especial do sujeito, porém se funcionário público transgredir o seu dever de ofício responderá por facilitação de contrabando ou descaminho, artigo nº 318 do Código Penal, que possui o seguinte enunciado: "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho".
- Sujeito passivo: o Estado;
Quanto aos elementos subjetivo e objetivo do crime de contrabando observa-se que:
- Elemento Subjetivo: Dolo, ou seja, vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal, não havendo para esse crime previsão para a modalidade culposa. Importante observar as orientações apresentadas por Greco (2015, p. 578) ao ensinar que: "O agente deverá conhecer todos os elementos que integram a figura típica em estudo, pois, ao contrário, poderá ser arguido o erro de tipo ou mesmo o erro de proibição".
- Elemento Objetivo: de forma mais completa, CAPEZ (2009, p. 527) ensina que:
Importar ou exportar mercadoria proibida: diz com a entrada ou saída de mercadoria do País, compreendendo este o solo pátrio (espaço ocupado pela corporação política), o mar territorial (faixa de mar exterior ao longo da costa, que se estende por 12 milhas marítimas de largura art. 1º da Lei n°8.617/930 e o espaço aéreo (de acordo com o art. 11 da Lei n° 7.565/86, o Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial). A mercadoria (objeto material) no caso é o bem móvel cujo comércio, por motivo de ordem pública, o Estado proíbe.
Para consumação do crime de contrabando considera-se o seguinte:
- Resultado Naturalístico: Delito formal, portanto não exige resultado naturalístico, conforme pode-se observar no voto da Min. Laurita Vaz no AgRg no Recurso Especial nº 1.419.119/PR:
1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. 2. Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. "Grifo nosso"
Quanto a ação penal, o artigo nº 100 do Código Penal aduz que "a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido", portanto, em relação ao crime de contrabando será:
- Crime de ação penal pública incondicionada, pois a norma não exige outra condição para promoção da ação penal;
Em relação a possibilidade de suspensão condicional do processo e de fiança extrajudicial, concedida pela autoridade policial, no crime de contrabando (serão tratadas de forma mais completa no próximo tópico):
- Suspensão condicional do processo: Não é admitida tendo em vista a pena mínima ser superior a um ano.
- Fiança extrajudicial: não é cabível tendo em vista ter pena máxima superior a quatro anos.
Isto posto, após observar a classificação do crime de contrabando, segundo alguns autores e jurisprudência de Tribunal Superior, pode-se compreender melhor as peculiaridades do delito em estudo.
4 EFEITOS DA MODIFICAÇÃO DA PENA COMINADA PELA LEI Nº 13.008 DE 2014
Com o aumento da pena cominada ao crime de contrabando de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos, a pena passou a ser prejudicial ao réu, portanto, já pode-se concluir que não irá retroagir àqueles que praticaram a conduta antes da nova lei entrar em vigor, conforme aduz TALON (2018, p. 02) que: "[...] a lei nova que cria algum tipo penal, aumenta penas ou, de qualquer forma, é mais gravosa, somente será aplicada aos fatos praticados após a sua entrada em vigor, o que significa que não atinge as condutas referentes ao seu período de vacatio legis".
Uma das modificações é a impossibilidade de aplicar a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima passou a ser superior a um ano, tendo em vista o enunciado do artigo 89 da Lei 9.099 de 1995 aduz:
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
O prazo prescricional também foi alterado de 8 para 12 anos, pois de acordo com o artigo nº 109, inciso III, do Código Penal de 1940:
Ao observar o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, verifica-se que passa a ser possível a decretação da prisão preventiva no caso do crime de contrabando, pois a norma diz que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Outro aspecto relevante diz respeito a impossibilidade de concessão de fiança por parte da autoridade policial, pois o artigo nº 322 do Código Penal aduz que "A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos".
Portanto, com a alteração apresentada pela Lei 13.008 de 2014, que modificou a pena cominada ao crime de contrabando de 1 a 4 para 2 a 5 anos de reclusão, é possível observar que, não obstante o aumento da pena ter sido de apenas um ano nas margens da pena base, trouxe diversos reflexos para o sujeito ativo.
5 BENS JURÍDICOS LESADOS
O crime de contrabando de cigarros, conforme entendimento do próprio STF em diversos julgados, fere bens jurídicos que ultrapassam o valor pecuniário não recolhido pelo erário, mas lesando também a saúde pública, pois produtos nocivos são inseridos no mercado nacional para consumo sem controle pelos órgão de vigilância, e também a própria indústria nacional, além da moral, higiene e segurança pública.
Podemos observar no julgamento do Recurso Especial nº 1112748⁄TO de 2009, o relator, Ministro FELIX FISCHER, a seguinte consideração sobre o tema:
Ora, na hipótese do contrabando de cigarros, o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional.
Assim como no HABEAS CORPUS nº 121.376/PR de 2014, no qual a relatora Min. CÁRMEN LÚCIA AFIRMA que:
Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional.
No Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1405930/SC de 2013, a relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ADUZ que:
Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gizese, a moral, saúde, higiene e segurança pública.
Por conseguinte, é possível observar que o entendimento dos Tribunais Superiores em relação aos bens jurídicos tutelados no crime de contrabando estão além do valor da evasão fiscal, pois também estão relacionados a lesão a saúde pública, moral, segurança pública, higiene e indústria nacional.
6 DADOS GERAIS DO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS
Durante o desenvolvimento deste artigo foi possível observar a carência de informações sobre os dados relativos ao crime de contrabando na região, principalmente por ser um local que faz fronteira com o Paraguai, origem de grande parte do contrabando de cigarros que entram no Brasil.
Segundo o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), mais de 70% dos veículos apreendidos realizando o transporte de cigarros são oriundos de furto ou roubo. Ainda, o IDESF (2015, p. 11) afirma que:
(...) o cigarro representa hoje 67,44% de todo o contrabando que entra pelas fronteiras, ou o equivalente a R$ 6.4 bilhões, entre perdas da indústria e não tributação. Destes, R$ 4.5 bilhões correspondem aos tributos que o governo deixa de arrecadar.
Pode-se observar na imagem 01, que de acordo com estudos do IDESF o Estado do Mato Grosso do Sul concentrou mais de 14% das apreensões de cigarros entre os Estados no ano de 2014, e mais de 24% dos cigarros apreendidos no país, sendo 2º lugar em ambos os quesitos, o que fortalece a necessidade de levantamento de informações sobre o assunto.
Imagem 01: Apreensões de Cigarros por Estados em 2014 - Fonte: (IDESF, 2015, p. 15)
As informações apresentadas demonstram que o crime de contrabando de cigarros está relacionado a prática de outros crimes como exemplo do furto/roubo de veículos para o transporte das cargas, o que contribui para o aumento da violência. Observa-se também a importância da região analisada neste artigo para a ocorrência do ilícito em tela, sendo porta de entrada para quase um quarto do volume de cigarros que entrou no território no ano de 2014.
A competência para o processo e julgamento do crime de contrabando está indicada pela Súmula nº 151 do Superior Tribunal de Justiça que apresenta o seguinte enunciado: " A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens".
Já o órgão de segurança pública responsável por prevenir e reprimir o contrabando está indicado na própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo nº 144, § 1º, II, que diz:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Pode-se observar que sendo competente para processo e julgamento do crime estudado a Justiça Federal, o região objeto desta análise se enquadra na jurisdição da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme observa-se no site[1] do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Já a Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS é o órgão de segurança pública com competência para instauração dos Inquéritos Policiais relacionados aos crimes de contrabando que ocorrem nos municípios de Naviraí, Juti, Jateí, Itaquiraí, Eldorado, Mundo Novo, Japorã, Iguatemi, Tacurú e Sete Quedas.
Portanto, essas cidades serão objeto de análise para o próximo tópico em relação ao número de inquéritos policiais instaurados para apuração do crime de contrabando de cigarros.
8 NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS
A Lei nº 13.008 passou a vigorar em junho de 2014, portanto será objeto de análise a quantidade de inquéritos policiais instaurados no período relativo a um ano antes e um ano após a nova redação entrar em vigor, assim como a quantidade de maços de cigarros apreendidos. Ressalta-se que cada maço contém 20 unidades de cigarros. Isto posto, foi possível observar os seguintes dados relativos ao número de inquéritos policiais relacionados ao crime de contrabando de cigarros ocorridas na região em estudo:
Junho 2013 a Maio 2014
Julho 2014 a junho 2015
33 Inquéritos relacionados a contrabando de cigarros
19 Inquéritos relacionados a contrabando de cigarros
Mais de 15,5 milhões
Mais de 9,7 milhões
Tabela 01: Números de inquéritos instaurados e cigarros apreendidos - Fonte: Autor
Gráfico 01: Projeção dos dados informados na tabela 01 - Fonte: autor.
Os crimes de contrabando flagrados nos dez municípios citados no tópico anterior, que correspondem a área de atribuição da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, dão início ao procedimento administrativo preliminar por meio da instauração do Inquérito Policial.
Pelos dados apresentados na tabela 01, observa-se que o número de inquéritos instaurados para apurar o crime de contrabando de cigarros na região em estudo reduziu cerca de 42%, após o aumento da pena cominada com a edição da Lei nº 13.008 de 2014. Observa-se também que a quantidade de cigarros apreendidos reduziu por volta de 37%, o que equivale a mais de 5 milhões de maços de cigarros, ou seja, mais de 100.000.000 (cem milhões) de unidades de cigarros.
Desse modo, pela observação dos números de inquéritos instaurados, tem-se uma diminuição da quantidade de apreensões e consequentemente do número de inquéritos policiais instaurados.
Foi possível observar as características doutrinárias e jurisprudenciais gerais do crime de contrabando e aspectos relativos especificamente ao contrabando de cigarros de origem estrangeira, com foco em uma região específica. assim como dados do número de apreensões no período anterior e posterior a Lei nº 13.008 de 2014.
É importante destacar que faz-se necessário estudar os diversos aspectos que possam ser responsáveis pelas alterações nos números indicados acima, como possíveis variações na quantidade/qualidade das fiscalizações, modificação nas condições socioeconômicas locais e regionais, mudança do modus operandi das quadrilhas especializadas na execução do crime de contrabando, dificuldade das quadrilhas em cooptar motoristas para o transporte das cargas devido ao recrudescimento da pena e tantas outras possibilidades.
Por fim, o artigo apresentou aspectos gerais sobre o crime tipificado no artigo nº 334-A do Código Penal e os números correspondentes as apreensões realizadas em uma região específica, ressaltando a necessidade de aprofundar no tema a fim de melhor direcionar as ações governamentais para a resolução desta demanda.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 ago 2017.
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[1] Disponível no site: < http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=3076>