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Timestamp: 2017-04-27 13:31:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 150', 'artigo 156', 'in casu', 'In casu']

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Rogério Camargo Gonçalves de Abreu*
Da Lei Complementar nº 116/03
Exatamente para assegurar a harmonia do pacto federativo e respeitar a livre iniciativa, estabelecidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito e da Ordem Econômica da República Federativa do Brasil (no caput e inciso VI do artigo 1º, e no artigo 170, CF), o sistema tributário nacional é erigido sobre o princípio da estrita legalidade e da prévia previsão legal do 'fato gerador'. Segundo tais princípios somente pode haver tributo cuja hipótese de incidência seja integralmente prevista em lei anterior que assim o estabeleça (artigo 150, incisos I e III, da CF).
Cabe ao contribuinte prestador do serviço, ou ao tomador, quando definido como responsável tributário (art. 121, Parágrafo Único, inc. II, CTN, art. 6º, LC 116/03), verificar se o serviço efetivamente está sujeito ao ISSQN. E assim, caberá ao fisco municipal lançar de ofício (art. 149, CTN), quando verificar que tais serviços não foram tributados, seja por mero equívoco, dolo, fraude ou simulação.
A consideração que se faz necessária nessa questão é a de que, se a Constituição Federal determinou que "...compete aos Municípios instituir impostos sobre..." "....serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" (artigo 156, inciso III), em respeito ao art. 110 do CTN(1), as disposições previstas na LC nº 116/03 devem respeitar "a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado". Em outras palavras, no direito tributário (público) o intérprete não pode atribuir aos serviços previstos na lei tributária (LC 116/03) definições contrárias ao que já lhes está definido no direito privado.
Da taxatividade da lista de serviços tributáveis
Por razões facilmente compreendidas, há muito reconhece os tribunais pátrios, o STJ, o STF, e a doutrina que é taxativo o rol de serviços contemplados na lei, de forma que, não estando expressamente prevista a atividade, esta não se sujeita ao ISS.
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. REBOCAGEM. NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL Nº 406/68. TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Entendimento deste Relator na linha de que:a) serviços de rebocamento de navios são considerados como acessórios dos de atracação e de desatracação de embarcação. O item87, da lista de serviços estabelecida pela LC nº 56/87, determina a incidência do ISS sobre serviços portuários, os quais compreendem:utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna e externa, suprimento de água, serviços acessórios,movimentação de mercadoria fora do cais; b) a maioria dos doutrinadores defende que é taxativa a lista de serviços para incidência do ISS, porém, sem negar que ela comporta interpretação ampla, porque tem, realmente, esse caráter "quanto ao gênero e não quanto às espécies" (STF - RTJ - 68/198); c) serviços portuários constituem o gênero tributável, do qual as espécies são as enumeradas no item 87 da LC nº 56/87, incluindo-se, de modo genérico, serviços acessórios. Os serviços de rebocagem são acessórios aos de atracação ou de desatracação de navios, estando os serviços acessórios portuários catalogados na lista elaborada pela LC nº 56/87; d) o ISS é devido sobre os serviços de reboque de navios para que possam ser atracados ao porto a que se destinam. 2. Hodiernamente, a matéria em apreço evoluiu em sentido contrário ao entendimento acima descrito, encontrando-se uniforme e pacífica no seio desta Corte Superior e do colendo STF no sentido de que a "lista de serviços" prevista no DL nº 406/68 é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. 3. Jurisprudência do STJ de que o serviço de rebocagem marítima não se confunde com o de atracação e desatracação de embarcações, não incidindo ISS, por falta de previsão legal." (REsp 755918/RJ - Ministro JOSÉ DELGADO - 1ª TURMA - 28/06/2005 - DJ 08.08.2005, p. 209)
Mas há de se reconhecer que, no sistema brasileiro, diante dos mencionados princípios da estrita legalidade e da prévia previsão legal do 'fato gerador', a tributação só pode ser resolvida pelo devido processo legislativo, de forma que a lei seja alterada para prever novos serviços que surjam nas relações econômicas privadas, se for desejada sua tributação.
Da interpretação extensiva horizontal
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos. 2. Para constatar se as atividades apontadas pelo recorrente nas razões de seu apelo especial efetivamente se enquadram nos arts. 95e 96 da Lista de serviços inserta no Decreto-Lei nº 406/68 seria necessário revolver o contexto fático-probatório." 3. Recurso especial improvido. (Ministro CASTRO MEIRA - REsp 686587/RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0140445-3 - SEGUNDA TURMA - DJ 07.11.2005, p. 218)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. 2. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: "87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; " 3. É que determinado serviço tem as suas derivações, as quais, se praticadas por entidades autônomas, de forma a repercutir economicamente, tornam incidentes a exação. 4. A resolução SUNAMAM 8574/85, inciso IX, item II conceitua como serviço de rebocagem "aquele executado por rebocadores, cadastrados para a Navegação de Porto, estando especificamente autorizados para cumprir as seguintes manobras: de atracação, de desatracação, de assistência de reboque, de mudança de atracação e a de escoteio". 5. A doutrina sobre o tema esclarece que: "O reboque funcionando como manobra náutica remove o navio ou material flutuante de ponto a outro, facilitando o transporte. Reboque constitui, também, uma operação ou ato industrial ou mercantil quando um navio se ocupa principalmente em conduzir embarcações mercantes na entrada e saída dos portos para colocá-los ao lado do cais com a finalidade de atracar facilmente(...). O emprego do reboque na navegação oferece melhor aceitação perto das costas e sobretudo para entrada e saída dos portos (dos navios). Os navios de grandes toneladas carregados de mercadorias, de dimensões enormes, necessitam entrar nos portos, de reboque" (MENDONÇA, Yolanda, O reboque em Direito Marítimo. Livraria São José, 1972, p. 12). 6. Sob esse enfoque, sobressai inequívoco que os serviços de rebocagem funcionam como auxílio no desempenho da atracação e desatracação. 7. Consectariamente, é serviço-meio para a consecução da atividade fim, encartado por força de interpretação nos serviços tributários, máxime porque exercido por empresa diversa daquela que empreende o serviço final. 8. A capilar distinção entre interpretação extensiva ou analógica e a analogia em si, indicam que, in casu, não se está criando exação contra a letra do art. 108, § 1º do CTN, notadamente porque a analogia, consoante cediço, pressupõe lacuna da lei e a interpretação a existência de que legix dixit minus quam voluit. 9. A lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de taxativa, admite a interpretação extensiva intra muros, qual seja, no interior de cada um de seus itens, permitindo a incidência da mencionada exação sobre serviços correlatos àqueles expressamente previstos na aludida lista de serviços. Precedentes do STJ: RESP 121428/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.08.2004; RESP 567.592/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 15.12.2003 e RESP 256.267/PR, Relator Ministro José Delgado, DJ de 18.09.2000. 10. Sob esse ângulo sobreleva notar entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 75.952/SP, no sentido de que: "A lista a que se referem o art. 24, II da Constituição, e 8º do Decreto-lei n. 83/69 é taxativa, embora cada item da relação comporte interpretação ampla e analógica." 11. In casu, tratando-se de serviços de atracação e desatracação de embarcações a esse gênero pertence a espécie de rebocagem, que é o quanto basta para fazer incidir o imposto sobre serviços. ... 16. Recurso especial desprovido. (REsp 965583/SP - Ministro LUIZ FUX - 1ª TURMA - 19/03/2009 - DJe 22/04/2009)
Da crítica à atual interpretação extensiva
Em suma, independente do nome que o contribuinte atribuir aos serviços por ele prestados em contratos ou em seus documentos fiscais, devem tributados, se equivalentes aos serviços expressamente previstos na lista anexa à LC 116/03, se admitindo a tributação extensivamente a serviços congêneres aos previstos na lista, quando esta assim autorizar de forma ostensiva.
(1) CTN - Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rogério Camargo Gonçalves de Abreu.- Publicado em 22/07/2009