Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683406/artigo-182-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-11 21:56:01+00:00
Document Index: 56973841

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 164', 'artigo 70', 'artigo 182', 'artigo 51']

Art. 182 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal . (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)
Andamento do Processo n. 38555-80.2017.8.09.0029 - Execucao Penal - 17/10/2019 do TJGO
, ART. 102, 2). DESTA FORMA D EVE A EXECUCAO DA PENA DE MULTA SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 164 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84..., ART. 44, 4, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, ART. …
Página 531 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019
ARTIGO 164 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL LEP), COM A A..., NA O ADIMPLIDAS, FOSSE CONVERTIDA EM PRISAO [CP, ART. 44, 4, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, A……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000208620198260577 SP 9000020-86.2019.8.26.0577
assim dispunha (art. 164 e seguintes da Lei nº 7.210/84). Portanto, embora não tenha sido alterada a natureza da multa..., da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei nº 9.268/96 revogou, …
Andamento do Processo n. 38555-80.2017.8.09.0029 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO
Página 2029 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, ART. 182 (TAMBEM R EVOGADO PELA LEI N 9.268/96)]. COM A EDICAO... AUTOS NR. : 358 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PHILIPE DEMOCH DA SILVA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90016103020198260050 SP 9001610-30.2019.8.26.0050
porque a lei assim dispunha (art. 164 e seguintes da Lei nº 7.210/84). Portanto, embora não tenha sido alterada a natureza..., da CADH. A Lei nº 9.268/96 revogou, ainda, o art. 182 da LEP, que …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04545414020198090000
parecer do Conselho Penitenciário para a concessão do indulto. De fato, o artigo 70, inciso I, da Lei de Execução Penal dispõe... de comutação (ob. cit. P. 357)” (Cunha, Rogério Sanches. Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90007953320198260050 SP 9000795-33.2019.8.26.0050
os parágrafos do referido art. 51 , bem como o art. 182 da Lei nº 7.210 /84. O art. 51 deu, também, nova disciplina à.... 164 e seguintes da Lei nº 7.210 /84). Portanto, embora não tenha sido …
Página 7741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019
-lo, sob pena de se adstringir, de forma indevida, a ampla discricionariedade técnica do julgador (artigo 182 da Lei n...° 7.210/1984). No entanto, pertinente, em alguma medida, a prudência do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001169220188260268 SP 9000116-92.2018.8.26.0268
vinha sistematicamente proclamando o entendimento de que a Lei nº 9.268 /96 alterou o caput artigo 51 , do Código Penal... da Lei nº 7.210 /84). Portanto, embora não tenha sido alterada a natureza …
Art. 182 da Lei 7210/84
Art. 182 da Lei de Execução Penal