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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4']

⭐EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012
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Miguel Filipe Fialho
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010, DECRETO Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG/SLTI nº 2/2008 e 4/2010 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DE ABERTURA: 22 de fevereiro de 2013 HORÁRIO DE ABERTURA: 10h00min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria SPOA nº 29, de 2 de julho de 2012, publicada no DOU do dia 3 de julho de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, conforme disposições contidas neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, à Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2/2008 e 4/2010 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e, ainda, as condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de licenças, em carácter perpétuo, para geração de relatórios gerenciais, usando tecnologia OLAP, incluindo os serviços de manutenção corretiva e evolutiva, de modo a atender às necessidades do MDIC, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte que: a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos; b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público; c) não estejam reunidas em consórcio;2 d) enquadrem-se nas disposições do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, quando for o caso. 3 - CREDENCIAMENTO As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apresentados conforme Planilha de Composição de Preços, Anexo II deste Edital; b1) A licitante deverá apresentar documento comprobatório que credencie a licitante pelo fabricante a comercializar e garantir a entrega dos softwares fornecidos conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência. c) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; d) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto desta licitação. Na falta de tal declaração será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; e) declaração expressa de que atenderá às condições técnicas dos serviços e prazos, de acordo com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; f) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; g) indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento.3 h) no caso da LICITANTE ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar declaração de que se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação no certame licitatório referenciado, que possui a classificação de (microempresa ou empresa de pequeno porte), enquadrando-se aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) h.1) Na falta de tal declaração será considerado que a LICITANTE não se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de i) declaração de que se responsabilizará, sem nenhum custo para o MDIC e no que couber, pela aplicação dos critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; A LICITANTE deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, Planilha de Composição de Preços, conforme Anexo II deste Edital O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 10 deste Edital Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;4 Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; j) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; Qualificação Econômico-Financeira: k) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; l) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; l.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde Ativo Circulante LC = Passivo Circulante l.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, R$ ,85 (duzentos e noventa mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos); l.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007;5 Documentos Complementares: m) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) o) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012 (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;6 e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 63/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. (localidade), de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) p) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, na fase de habilitação será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência e a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de inabilitação; q) Em conformidade com o disposto na Lei nº , de 7 de julho de 2011, na fase de habilitação será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, disponível no site sob pena de inabilitação; Qualificação Técnica r) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da LICITANTE, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado; s) Declaração de Vistoria. O MDIC disponibilizará suas instalações, para que a LICITANTE possa efetuar vistoria técnica no ambiente tecnológico a serem realizados a manutenção corretiva e evolutiva das licenças de software, a fim de conhecer e sanar dúvidas quanto a infraestrutura de rede, garantindo assim, as condições necessárias para o perfeito funcionamento do serviço de suporte técnico e atualização das licenças de software; s.1) A vistoria deverá ser agendada com no máximo 02 (dois) dias úteis, antes da data marcado para abertura da licitação ou de acordo com a disponibilidade da Administração. s.2) A vistoria será no ambiente tecnológico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na Coordenação Geral de Modernização e Informática - CGMI; s.3) O profissional que fará a vistoria deverá estar munido de instrumento que o identifique como funcionário ou representante da LICITANTE e deverá possuir conhecimentos técnicos para a devida vistoria; s.4) Para todos os efeitos, considerar-se-á que a LICITANTE tenha pleno conhecimento da natureza e do escopo dos serviços, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento dos mesmos; s.5) Os custos decorrentes destas vistorias ocorrerão a cargo da LICITANTE. s.6) A LICITANTE VENCEDORA não poderá alegar desconhecer dificuldades, características ou obstáculos dos estabelecimentos a serem atendidos pelo Termo de Referência, como justificativa para acréscimos de preço ou prazo, devendo declarar: DECLARAÇÃO DE VISTORIA Pela presente, declaro conhecer e compreender por inteiro o teor do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 63/2012 e seus Anexos, cujo objeto é a o Registro de Preços para aquisição de7 licenças, em carácter perpétuo, para geração de relatórios gerenciais, usando tecnologia OLAP, incluindo os serviços de manutenção corretiva e evolutiva, de modo a atender às necessidades do MDIC, pelo que aceitamos seus termos e comprometemo-nos a observá-los integralmente. Declaramos, outrossim, ter conhecimento dos serviços a serem prestados, bem como das dependências, comprometendo-me com as obrigações objetivo desta licitação, não encontrando neles qualquer impedimento à execução do objeto supracitado. Empresa: C.N.P.J. (MF): Tel / Fax: Endereço: Brasília-DF, de de 2013 (Nome e assinatura do Responsável da Empresa) (número da cédula de identidade do Declarante) As LICITANTES que apresentarem regularidade através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l e sub-alínea l.1, do subitem 5.2 deste Edital. (IN/MPOG nº 2/2010 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas m, n e o do subitem 5.2 e h do subitem 4.1, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet A apresentação de documentos com a validade expirada, acarretará a inabilitação da LICITANTE. 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet.8 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas, será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação; A desclassificação de proposta de preços será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelas LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições deste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;9 III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a Documentação de Habilitação de que trata o item 5, por meio de fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 18.19, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será pelo MENOR VALOR GLOBAL O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem deste Edital Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico.10 8 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários próprios Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, sala 100, Asa Sul, em Brasília-DF, no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas. 9 - FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos O MDIC convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a possibilidade de formalização do compromisso O prazo previsto no subitem 9.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MDIC No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital e seus Anexos, o MDIC registrará os demais LICITANTES, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas.11 É facultado ao MDIC, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 10.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.15 deste Edital O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo MDIC SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11 - A inexecução total ou parcial, de qualquer natureza, do objeto deste instrumento sujeita a LICITANTE VENCEDORA a sanções administrativas, conforme disposto abaixo, sem prejuízo do estabelecido no Capítulo IV da Lei 8.666/93 e normas conexas. a) Advertência; b) Multa de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), do valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição pactuada; c) O fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério da Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data que tomar ciência Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente A sanção estabelecida no item 11, alínea c, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MDIC, respeitado o encerramento do prazo para defesa prévia e manifestação da LICITANTE VENCEDORA As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso da aplicação da penalidade descrita no item 11, alínea c, a LICITANTE deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa Em qualquer caso, a LICITANTE VENCEDORA deverá arcar com todos os procedimentos necessários à solução do problema EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A LICITANTE VENCEDORA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo MDIC, que designará um representante para acompanhar a execução dos serviços; O representante do MDIC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do mesmo, os pagamentos dos salários dos prestadores de serviço e cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes; A existência da fiscalização do MDIC de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA na prestação dos serviços a serem executados; O MDIC poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da LICITANTE VENCEDORA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas VIGÊNCIA DO CONTRATO 13 - A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos de doze meses cada, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, de acordo com o inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14 - O MDIC pagará à LICITANTE VENCEDORA, pelos serviços executados, o valor discriminado na proposta de preços apresenta pela LICITANTE VENCEDORA, sendo a despesa global de R$ ( ) O pagamento será efetuado à LICITANTE VENCEDORA até o 10 (décimo) dia útil, contado do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, compreendida nesse período a fase de ateste da mesma - qual conterá endereço, seu CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto do Contrato, em moeda corrente nacional, por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas pelo MDIC A LICITANTE VENCEDORA deverá encaminhar o MDIC, até o 5 (quinto) dia útil da disponibilização da prestação do serviço/licença, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pelo MDIC, o qual somente atestará a prestação dos serviços e liberará a13 referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela LICITANTE VENCEDORA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do Contrato Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal à LICITANTE VENCEDORA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o MDIC Se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas no Instrumento contratual e o MDIC notificará a LICITANTE VENCEDORA para que proceda a sua regularização habilitatória; 14.6 A LICITANTE VENCEDORA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazê-lo; 14.7 O prazo referido no item 14.6 poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério do MDIC, se assim requerido pela LICITANTE VENCEDORA; 14.8 Caso a LICITANTE VENCEDORA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pelo MDIC as razões e motivos por ela apresentadas, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas neste Instrumento e no ordenamento jurídico em vigente, após regular processo administrativo sancionador, nele garantido o contraditório e a ampla defesa; 14.9 Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no item 14.5 e seguintes se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF em quaisquer outras fases da execução do Contrato Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.14 15 - VALIDADE DOS PREÇOS E REVISÃO A Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, conforme previsto no art. 4 o do Decreto nº 3.931, de 19/09/ Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o MDIC e demais órgãos usuários não serão obrigados a adquirir os materiais objeto da Ata exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à EMPRESA DETENTORA, ou cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à DETENTORA, neste caso, o contraditório e a ampla defesa O sistema de registro de preços não obriga a contratação do serviço, nem mesmo nas quantidades indicadas, podendo a Administração promover a contratação de acordo com as necessidades O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao MDIC promover as necessárias negociações junto à LICITANTE VENCEDORA, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/ Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o MDIC deverá: a) convocar a LICITANTE VENCEDORA visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a LICITANTE VENCEDORA será liberada do compromisso assumido; e c) convocar as demais LICITANTES visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a LICITANTE VENCEDORA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o MDIC poderá: a) liberar a LICITANTE VENCEDORA do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) convocar as demais LICITANTES visando igual oportunidade de negociação UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderão utilizar a Ata de Registro de Preços quaisquer outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal que não tenham participado do certame licitatório, desde que autorizado por este Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 3.931/ O preço ofertado pelas empresas signatárias da Ata de Registro de Preços são aqueles ratificados na nova proposta apresentada após a fase de lances no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP nº 63/2012, os quais encontram-se registrados na Ata, de acordo com a respectiva classificação e Resultado de Julgamento Em cada prestação de serviço decorrente da Ata serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital e seus Anexos pertinentes ao certame que a precedeu, independente de transcrição e ao Termo de Referência, os quais integram a Ata de Registro de Preços.15 17 - IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório, na forma eletrônica Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações apresentadas intempestivamente não serão levadas em consideração DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá, ainda, à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital, deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão.16 A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso A critério da Administração, o Contrato resultante desta licitação, poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/ O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos: I - Termo de Referência, II - Planilha de Composição de Preços, III - Planilha Estimativa de Preços Máximos, IV - Minuta da Ata de Registro de Preços e V - Minuta de Contrato É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, Asa Sul, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, também, no site de Compras do Governo, e no site As LICITANTES poderão obter o Manual de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS do Fornecedor, acessando ao site Brasília-DF, 7 de janeiro de JERÔNIMO ROBERTO FERREIRA MAXIMINO Pregoeiro17 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA18 PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA TERMO DE REFERÊNCIA 1) DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1) Aquisição de licenças de software em caráter perpétuo para geração de relatórios gerenciais usando tecnologia OLAP incluindo os serviços de manutenção corretiva e evolutiva de modo a atender as necessidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/MDIC de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência. 2) FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1) JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC foi criado pela Medida Provisória n , de 29/07/ DOU 30/07/1999, para promover o desenvolvimento econômico sustentável, a competitividade empresarial, o acesso simplificado a mercados de exportação, a incorporação de um universo crescente de empresas no setor produtivo, com ênfase nas micro e pequenas empresas, com vistas à expansão da ocupação e renda e redução das desigualdades sociais e regionais. O MDIC tem como área de competências os seguintes assuntos: política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; propriedade intelectual e transferência de tecnologia; metrologia, normalização e qualidade industrial; políticas de comércio exterior; regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; aplicação dos mecanismos de defesa comercial; participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; execução das atividades de registro do comércio.19 Desta forma o MDIC tem como missão construir um Brasil competitivo, justo e rico em oportunidades, em parceria com setores produtivos, através de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população. O MDIC com o apoio da Coordenação Geral de Modernização e Informática - CGMI, está implementando projetos de Business Intelligence - BI (Inteligência Negocial) que objetiva trabalhar as informações de forma a contribuir para a construção de meios robustos de suporte a tomada de decisão estratégica. Assim os gestores terão informações adequadas para o estabelecimento, acompanhamento e eventuais mudanças de rumos das estratégias da instituição. Uma das ferramentas utilizadas nos projetos de BI é a Microstrategy, um poderoso gerador de relatório que permite transformar os dados em dashboards (painel de indicadores) atraentes e fáceis de compreender, e em relatórios para obter melhores conhecimentos, permitindo assim acelerar o processo de tomada de decisões e transformar diariamente os dados em informação valiosa para a instituição. O primeiro projeto de Business Intelligence desenvolvimento pelo Ministério com uso das ferramentas adquiridas foi o BI para o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, desenvolvido para ser utilizado inicialmente pela Secretaria de Comércio e Serviços - SCS, Departamento Nacional de Registro e Comércio - DNRC e Junta Comercial do Distrito Federal e posteriormente será expandido para ser utilizado por todas as 27 Juntas Comerciais. Foi iniciado também um trabalho de BI na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, no qual foi realizado o levantamento para identificar a quantidade de usuários que utilizarão o Microstrategy como ferramenta de trabalho de BI nesta secretaria e posteriormente, este mesmo trabalho será desenvolvido nas demais Secretarias deste Ministério. O MDIC possui hoje um número limitado de licenças para ferramenta de geração de relatório em questão e com o crescimento atual e potencial do número de usuários que poderão utilizar a ferramenta Microstrategy e a necessidade de incluir novos recursos aos relatórios gerados, devido ao desenvolvimento de trabalhos de Business Intelligence - BI no Ministério, será necessário adquirir mais unidades de licenças da ferramenta à medida que os projetos forem avançando. As licenças do software de geração de relatório adquiridas pelo Ministério no ano de 2011 possuem apenas um ano de serviços de manutenção corretiva e evolutiva de licenças de uso e para manter a qualidade, o desempenho e a atualização das ferramentas Microstrategy, será necessária também a contratação desse serviço, pois um ambiente de BI estável, confiável e de alta performance promove uma rápida adesão pelos usuários finais e aumenta o retorno sobre o investimento. O serviço de suporte e atualização ajudará a manter um alto grau de desempenho corporativo necessária para atuar com sucesso no mercado atual.20 Desta forma, a presente contratação tem como objetivo o Registro de Preços para as referidas aquisições, pois devido ao projeto de BI está e expansão, as licenças poderão ser adquiridas quando surgir à necessidade da utilização, evitando assim que as licenças sejam subutilizadas. Diante do exposto, busca-se com esta demanda a contratação de licenças adicionais e manutenção corretiva e evolutiva de licenças para o software de geração de relatório usado pelo MDIC, Microstrategy, objetivando manter o funcionamento, a qualidade, a atualização da solução adquirida e atender a demanda de utilização da ferramenta pelos usuários de BI. Tem-se o objetivo de assegurar o acesso às informações estratégicas provenientes do negócio pelos gestores, mediante as análises realizadas na extensa massa de dados e almejando respostas rápidas aos questionamentos de negócio com base na manipulação de dados. Desta forma será assegurado o sucesso do investimento tecnológico existente e a utilização da ferramenta que permite auxiliar na transformação dos dados em dashboards (painel de indicadores) e desenvolver relatórios atrativos de fácil entendimento, de maneira a obter melhores descobertas de soluções para problemas e oportunidades de negócios. O MDIC necessita do serviço de suporte técnico na ferramenta MicroStrategy que possibilite atualizar a versão do software adquirido e forneça suporte por telefone e internet, on-line, com atendimento das 9 às 18 horas de segunda a sexta-feira, exceto feriado. O serviço de manutenção corretiva e evolutiva de licenças de uso do software Microstrategy deverá ser contratado, isoladamente, para as licenças que foram adquiridas no ano 2011, conforme a tabela abaixo: 2.2) DEMANDA PREVISTA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE MICROSTRATEGY (FIXES, UPDATES, PATCHES E UPGRADES) JÁ EXISTENTES NO MDIC, CONFORME LISTAGEM ABAIXO: Descrição das Licenças que deverão ter manutenção corretiva e Qtd evolutiva MicroStrategy Intelligence Server Module MicroStrategy Intelligence Server Universal Option MicroStrategy Report Services Option MicroStrategy Web Reporter Module MicroStrategy Analyst Option Web Professional Option MicroStrategy Web Universal Option MicroStrategy Object Manager Up to 100 Intelligence Server Named 01 Users 9.0 Foi realizado um levantamento de necessidade de licenças Microstrategy no MDIC conforme Memorando n 310/CGMI/SPOA/SE/MDIC, de 23 de agosto de A título de completar as informações do quantitativo de licenças contidas no memorando citado foi encaminhado o Memorando n 348/CGMI/SPOA/SE/MDIC, de 20 de setembro de 2012. 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