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Timestamp: 2017-12-12 08:13:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 18']

Resolução SE 16/2015: Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados | Paulo Roberto Tamer
Resolução SE 16/2015: Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados
42 – São Paulo, 125 (59) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 28 de março de 2015
Resolução SE 16, de 27-3-2015
O Secretário da Educação, à vista do disposto na Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008, e na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 3, de 27-03-2014, Resolve:
venha a se aposentar ou falecer, ou seja exonerado ou dispensado.
Artigo 2º – A Bonificação por Resultados – BR será devida também ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4ºda Lei Complementar 1.078 de 17-12-2008, na forma estabelecida em decreto, e que se encontre afastado:
I – com fundamento na Lei Complementar 343, de 6 de janeiro de 1984; e
Artigo 5º – O cumprimento de cada meta, de que trata o artigo 4º desta resolução, será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas – ICM, conforme definido na Resolução Conjunta CC/ SGP/SF/SPDR-3, de 27-03-2014.
3º – A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, a que se refere o § 1º deste artigo, por meio do Departamento de Avaliação Educacional – DAVED, deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Educação, que:
Artigo 10 – O valor da Bonificação por Resultados – BR será apurado na seguinte forma BR = P x RM x ICM x DEPA
Artigo 11 – Obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.078/08 e desta resolução, o valor da Bonificação por Resultados – BR será calculado e pago proporcionalmente em relação à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índices de Cumprimento de Metas – ICM, correspondente a cada situação funcional, quando se tratar de servidores do Quadro do Magistério em exercício:
II – em um ou mais níveis de ensino em unidades diferentes. Artigo 12 – O valor da Bonificação por Resultados – BR, calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice de Cumprimento de Metas – ICM, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.078/08 e desta resolução, será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:
Artigo 16 – O pagamento da Bonificação por Resultados – BR do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado em duas parcelas, na seguinte conformidade:
I – a primeira parcela terá o limite máximo de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), a ser paga em 31 de março do ano em curso; e
II – a segunda parcela, considerado o saldo remanescente da parcela anterior, ou seja, o valor que tenha ultrapassado o limite máximo e será paga no decorrer do mês de setembro do ano em curso.
I – servidores que percebam vantagens de mesma natureza; e
Artigo 18 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2014.
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2 ideias sobre “Resolução SE 16/2015: Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados”
Paulo R Tamer Autor do post 29 de março de 2015 às 20:32
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