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Timestamp: 2018-08-14 19:32:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 16', 'artigo 398', 'artigo 168', 'artigo 16', 'artigo 398', 'artigo 168']

Ex-prefeito de Barbosa Ferraz, Gilson Cassol, tem contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado – cr
Ex-prefeito de Barbosa Ferraz, Gilson Cassol, tem contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado
09/05/2018, às 20:08 - por Claudiney rato
Ex-prefeito Gilson Cassol, além de ter as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, deixou as finanças da prefeitura em dia.
Foi publicado nesta terça-feira (8), no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do estado do Paraná o acórdão do julgamento das contas do ex-prefeito de Barbosa Ferraz, Gilson Andrey Cassol (MDB), onde o tribunal aprovou as contas do exercício de 2016, último ano de seu mandato.
O Tribunal de Contas aprovou as contas de Cassol, mas fez uma ressalva quanto à questão dos dados do SIM-AM (Sistema de Informações Municipais), pois as informações municipais do ano de 2016, segundo o TCE-PR foram encaminhados com atraso devido a problemas técnicos, mas de acordo com o acórdão, as contas estão corretas e também se afastou qualquer aplicação de multa pelo atraso de dados do SIM, por pouco mais de 30 dias, o que segundo o Ministério Público junto ao TCE-PR não causou qualquer comprometimento técnico ao tribunal, quanto a verificação e aprovação das contas do prefeito Gilson Andrey Cassol.
PROCESSO Nº: 236690/17 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ –
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, no Parecer nº 134/18 (Peça 41), da lavra da Procuradora Katia Regina Puchaski, após o exame relativo às disposições constitucionais e legais, acompanha o entendimento da Coordenadoria Técnica, pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA e aplicação das MULTAS do artigo 87, III, “b” da Lei Complementar nº 113/2005.
VOTO Inicialmente, em relação a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso, acompanhamos a Coordenadoria de Fiscalização na conclusão pela regularidade do item com ressalva, no entanto, afastamos a multa sugerida pela Unidade Técnica. Conforme se observa nos autos, os prazos para remessas mensais dos dados a este Tribunal de Contas estabelecidos na Instrução Normativa da Agenda de Obrigações nº 115/2016 e nº 129/2017 não foram observados ao longo do exercício em análise, acarretando atrasos em alguns meses e, em especial, no mês de agosto, o qual correspondeu a 49 (quarenta e nove) dias. No entanto, em nossa opinião, os referidos atrasos não resultaram em prejuízo às funções de controle deste Tribunal de Contas, devendo ser afastada a multa sugerida pela Unidade Técnica. Ainda, considerando que os atrasos nas remessas mensais de dados do Sistema SIM-AM ocorreram no exercício de 2016, o qual estava sob a responsabilidade do Sr. Gilson Andrei Cassol, entendemos por manter a ressalva apontada pela Coordenadoria. Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e sem aplicação de multa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, acompanhando em parte a COFIM – Coordenadoria de Fiscalização Municipal e o douto Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, propomos, na forma do artigo 16, II, da Lei Complementar n° 113/2005, que esta Corte emita PARECER PRÉVIO recomendando a REGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Gilson Andrei Cassol, CPF 842.447.989-00, com RESSALVA quanto à Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Encaminhe-se à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções[1] para registro e, após, transitada em julgado a presente decisão, autoriza-se o ENCERRAMENTO deste Processo, com base no artigo 398, parágrafo 4º, do Regimento Interno, remetendo-o à Diretoria de Protocolo, para arquivamento, conforme previsto no artigo 168, VII, do mesmo Regimento. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em: I- Emitir PARECER PRÉVIO, na forma do artigo 16, II, da Lei Complementar n° 113/2005, recomendando a REGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Gilson Andrei Cassol, CPF 842.447.989-00, com RESSALVA quanto à Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. II- Encaminhar à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções[2] para registro e, após, transitada em julgado a presente decisão, autoriza-se o ENCERRAMENTO deste Processo, com base no artigo 398, parágrafo 4º, do Regimento Interno, remetendo-o à Diretoria de Protocolo, para arquivamento, conforme previsto no artigo 168, VII, do mesmo Regimento. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Sala das Sessões, 2 de maio de 2018 – Sessão nº 14. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente
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