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Timestamp: 2019-10-23 11:12:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 927', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 927', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 20']

MODELO COMPLETO: CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, CPC, art. 1.010, § 1º ) – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
MODELO COMPLETO: CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, CPC, art. 1.010, § 1º )
FONTE PROF. ALBERTO BEZERRA
Proc. n.º
Autor: FRANCISCO DAS QUANTAS
Ré: BANCO ZETA S/A
FRANCISCO DAS QUANTAS (“Apelado”), já devidamente qualificado na peça vestibular desta querela ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO,
( CPC, art. 1.010, § 1º )
decorrente do recurso apelatório interposto pelo Banco Zeta S/A (“Apelante”) em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, onde as fundamenta com as Razões ora acostadas.
Advogado – OAB/PR 0000
RAZÕES DO APELADO
Vara de Origem: 00ª Vara Cível de Curitiba/PR
Processo nº. Proc. n.º
Apelante: BANCO ZETA S/A
Apelado: FRANCISCO DAS QUANTAS
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.
1 – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Reparação de Danos Morais, cujo âmago visa à obtenção de valor para indenizar danos morais, em face da indevida inserção do nome do Recorrido nos órgãos de restrições.
Consta da peça vestibular que o Recorrido firmou com a instituição financeira Apelante na data de 33/22/0000 o contrato de conta corrente nº. 223344-5, a qual destinada ao recebimento de seu salário.
Acontece que em 00/33/2222 o Recorrido fora demitido da empresa Pedras S/A, razão qual deixou de movimentar a conta corrente supramencionada.
Na data de 22/33/0000 o Apelante recebeu correspondência originária da Serasa, dando conta de seu nome estava sendo incluído – como de fato ora se encontra inserto naquele banco de dados de consumo – em razão de um débito financeiro inadimplido no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). A inserção, como se depreende dos documentos, fora feita pela Recorrente.
De pronto o Recorrido procurou a gerência do banco, na pessoa do Sr. Germano, o qual informara, verbalmente, que o motivo da inclusão se devia ao não pagamento de valores acumulados e debitados em sua conta corrente. É dizer, unicamente originário de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. Tais fatos foram comprovados, consoante se depreende dos depoimentos contidos às fls. 179/181.
Com os extratos bancários acostados aos autos(fls. 37/49), na data de 00/11/2222 havia um saldo positivo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.), sendo debitado, logo em seguida, na data de 22/11/0000, o valor de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) a título de taxa de manutenção de conta corrente. A partir de então o que se viu o foi o crescimento vertiginoso do pretenso débito, em uma verdadeira ´bola de neve´, criada sobretudo com suporte em taxas e tarifas.
Passaram-se três (03) anos e a Recorrente inerte ficou por todo esse período, sem enviar qualquer correspondência ou chamado ao Apelado. Nem mesmo para recomposição de dívida, frise-se.
É totalmente inadmissível (e ilegal) que uma instituição bancária mantenha ativa conta sem qualquer movimentação, incidindo toda sorte de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. Além do mais, restou como incontroverso, à luz dos extratos ora colacionados, que não houvera qualquer movimentação na referida conta, nem mesmo um saque, que venha a justificar a cobrança de encargos sobre produtos e serviços do Autor-Apelado.
O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), em decisão brilhante e sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo ora Recorrido, onde, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:
( a ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, maiormente, na hipótese, com afronta ao princípio da transparência, inversão do ônus da prova e, mais, com análise sob a égide da responsabilidade civil objetiva;
( b ) o procedimento adotado pela instituição financeira, de fato, contrariou às regras do Banco Central do Brasil;
( c ) houve negligência da instituição financeira do seu proceder, quando, inadvertidamente, inseriu o nome do autor no banco de dados de inadimplentes, maculando, assim, sua imagem;
( d ) em razão do contido no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, do quanto apurado nos autos, pertinente a imposição do pagamento de indenização do valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), sobretudo com o enfoque de reparar os danos causados e desestimular novas ocorrências desta ordem;
( e ) condenação do ônus de sucumbência.
Inconformada a Apelante interpôs recurso de apelação pedindo a reforma do julgado monocrático.
( 1.3. ) as razões da apelação
( a ) São inaplicáveis ao caso em liça as disposições do Código de Defesa do Consumidor e sua implicações entabuladas na sentença guerreada;
( b ) o valor da indenização é exorbitante, a qual no valor de R$ 10.000,00 enriquecimento ilícito em detrimento da instituição financeira;
( c ) combate o valor dos honorários advocatícios que lhes foram impostos, defendendo que foram aplicados de forma despropositada e em discrepância com os ditames expressos no Código de Processo Civil;
( d ) almeja a reforma do julgado, com a inversão do ônus da sucumbência.
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(2.1.) – A ILEGALIDADE À LUZ DA RELAÇÃO BANCÁRIA
De uma simples análise do contrato de conta corrente em espécie, verifica-se que não existe qualquer dispositivo que esclareça qual o procedimento a ser adotado pelo corrente para a rescisão do pacto contratual.
Não bastasse isso, urge evidenciar o que delimita o Ato Normativo nº. 002/2008, do Conselho de Auto Regulamentação Bancária, originário da Federação Nacional dos Bancos (FEBRABAN), quando, atinente às contas inativas, determina aos Bancos que:
3.2. Constatada a situação de paralisação da conta, pela falta de movimentação espontânea do cliente, por 90 dias, deverá ser emitida uma comunicação sobre esse fato, contendo também um alerta sobre a incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta, mesmo que a conta continue sem movimentação e saldo e informação de que a conta poderá ser encerrada, quando completados os 6 meses de inatividade, sem prejuízo do envio de extrato mensal, na hipótese de haver lançamentos no período.
Ao revés disso, houve continuidade nos lançamentos de valores indevidos, como se constata pelos extratos acostados.
(2.2.) – A ILEGALIDADE NA VISÃO DO CDC
Acertada a sentença quando levou em conta o fato de a conta se encontra sem movimentação, por prazo superior a 90 dias, cabia à Recorrente enviasse ao Recorrido correspondência informativa, fazendo com que fosse preservado o princípio da transparência, previsto no caput, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, complementando o princípio da transparência, há também o princípio do dever de informar, previsto no inciso III, do art. 6º do CDC.
Nesse compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:
No mesmo sentido seguem as lições de Ezequiel Morais, quando professa que:
“ Fato é que, nesse compasso, a liberdade contratual ( e não a liberdade de contratar!) foi mitigada graças à interferência do direito público nas relações de caráter privado.
Desde então, isto é, desde que o CDC começou a vigora, o fornecer de produtos ou serviços deve sempre informar claramente ao consumidor sobre todo o conteúdo clausular do contrato a ser firmado (arts. 4º, 6º, III, e 30); é seu dever – e é direito do consumidor à informação adequada, em toda a sua amplitude (conteúdo, riscos que apresentam, qualidade e quantidade). Se assim não o fizer, enfrentará as consequências advindas da aplicação da responsabilidade civil objetivo (via de regra) e do ônus da prova. “ (PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 231)
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Por fim, dentre os princípios previstos no Diploma Consumerista, não se poderia deixar de mencionar o imprescindível, senão o mais importante nas relações de consumo: princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC.
Rizzatto Nunes, com o mesmo pensar, assevera que:
“Já a boa-fé objetiva, que é a que está presente no CDC, pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Não o equilíbrio econômico, como pretendem alguns, mas o equilíbrio das posições contratuais, uma vez que, dentro do complexo de direitos e deveres das partes, em matéria de consumo, como regra, há um desequilíbrio de forças. Entretanto, para chegar a um equilíbrio real, somente com a análise global do contrato, de uma cláusula em relação às demais, pois o que pode ser abusivo ou exagerado para um não o será para outro.
Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação em abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesse das partes.” (In, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 196).
Ora, da mesma forma que a Recorrente atropelou os princípios consumeristas da transparência e do dever de informar, de igual maneira procedeu com relação ao da boa-fé objetiva. Afinal, o Apelado foi se endividando cada vez mais em consequência da cobrança de um produto e seus acessórios do qual nem usufruía mais. Nesse compasso, a instituição financeira, ora Recorrente, cada vez mais enriqueceu de forma indevida à custa do Recorrido, um simples empregado que, ao contrário da instituição financeira acionada, agiu de boa-fé desde a contratação até o encerramento do serviço.
(2.3.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA
Cumpre-nos ressaltar, também, acompanhando o que restou bem definido na sentença guerreada, que entre a Recorrente e o Apelado emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.
Destarte, não merece qualquer reparo a orientação fixada na sentença de que o trato em apreço deveria seguir o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso do Apelado, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
1° (…)
Na hipótese em estudo, resulta pertinente a responsabilização da Recorrente, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor.
“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. “(PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 147)
Existiu, na verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Apelante.
(2.4.) – DO DEVER DE INDENIZAR
Esclarecido antes que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva do Recorrente.
“a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.”(In, Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I. Pág. 661).
Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), que está posta no Código Civil, que assim prevê:
Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, novamente evidenciadas:
“Muitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos próprios e os acontecimentos acidentais.
Em todas essas hipóteses, o agente poderá ser responsabilizado penalmente, e, porque não dizer, para aqueles que admitem a incidência da teoria no âmbito do Direito Civil. “ (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 146)
Nesse contexto, cumpre-nos evidenciar alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR/APELANTE QUE SOFREU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM 11/12/2011. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CRIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUIZ DE PISO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUTOR/APELANTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SEDE DE DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA APELANTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA OU SUA MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO FATO DANOSO, QUAL SEJA, A PARTIR DE 11/12/2011. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CLARO S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO FATO DANOSO, QUAL SEJA, A PARTIR DE 11/12/2011. DECISÃO UNÂNIME.
Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a negativação indevida do nome gera o direito à indenização por danos morais, sendo dispensável a comprovação dos prejuízos suportados, pois presumidos. Considerando os valores arbitrados por esta Câmara Cível, tenho que o quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser majorado para r$8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação da sentença de primeiro grau e juros de mora de 1% ao mês, a contar do fato danoso, qual seja, a partir de 11/12/2011. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, ainda, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa. (TJSE; AC 201500723415; Ac. 17695/2015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 13/10/2015; DJSE 16/10/2015)
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL COM EFEITOS DEVASTADORES TAMBÉM EM ÁREAS CONTÍGUAS. NÃO APURAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO. AUTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EM ÁREA VIZINHA, QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE À RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. RÉ QUE TENTA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE DEVIDO À FALTA DE APURAÇÃO DA ORIGEM DO INCÊNDIO. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ATIVIDADE PRODUTIVA CANAVIEIRA QUE IMPLICA EM RISCO POTENCIAL LESIVO AO DIREITO DE VIZINHOS E SOCIEDADE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELA RÉ TENDENTES A EVITAR A PROPAGAÇÃO DO INCÊNDIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR TER ADOTADO MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DOR, TRISTEZA, ANGÚSTIA DO AUTOR AO VER SUA GLEBA SER CONSUMIDA PELO FOGO. MONTANTE FIXADO EM R$ 30.000,00. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. EMBORA NÃO CONSTATADA A CAUSA E ORIGEM DO INCÊNDIO, ATRIBUIU-SE A RESPONSABILIDADE DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR À RÉ, PAUTANDO-SE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO CRIADO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO A TEORIA DO RISCO CRIADO, “RESPONDE CIVILMENTE AQUELE QUE, POR SUA ATIVIDADE OU POR SUA PROFISSÃO, EXPÕE ALGUÉM AO RISCO DE SOFRER UMA DANO” (CAIO MARIO). ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DE DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PREVENTIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, COMO A UTILIZAÇÃO DE ACEIROS, PARA A CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DO FOGO, CORROBORANDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO QUE CAUSOU DANOS AO AUTOR.
A experiência pela qual passou o autor, pequeno produtor rural, ao ter sua gleba consumida pelo incêndio, vendo sua lida diária e seu futuro e de sua família ser transformado “em cinzas”, provocou evidentemente sentimento de dor, tristeza e angústia, causando reflexos profundos no seu comportamento psicológico. Bem por isso, deve a ré pagar indenização por danos morais. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, devendo a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da ré e as condições sociais da ofendida. Assim, a fixação em R$ 30.000,00 mostra-se razoável, sendo suficiente e satisfatória para ressarcir os danos morais. (TJSP; APL 0008108-29.2012.8.26.0024; Ac. 8232792; Andradina; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 26/02/2015; DJESP 05/03/2015)
O nexo de causalidade, por outro lado, fica evidenciado quando, em razão de um modo de conduta da Ré, somada à atitude de terceiro não identificado. Em conta disso a Autora é cobrada de dívida que desconhece por absoluto.
Além disso, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço ante à inserção descabida do nome da Autora nos órgãos de restrições, maiormente quando sequer contratou os préstimos da Requerida.
A propósito, vejamos os seguintes julgados específicos sobre o tema ora tratado:
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA UNIVERSITÁRIA NÃO MOVIMENTADA. COBRANÇA DE TARIFAS QUE ENSEJARAM SALDO DEVEDOR. DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 333, INCISO II DO CPC. DANOS MORAIS IN RE IPSA MANTIDOS EM R$7. 880,00.
Trata-se de recurso interposto pela parte ré através do qual se insurge contra a decisão que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a instituição financeira ao pagamento da quantia de r$7.880,00 a título de indenização por danos morais por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. 2. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia a demandada demonstrar a legitimidade da cobrança dos encargos, o que não se verifica nos autos. Uma vez que não acostou documentos a fim de corroborar suas alegações, não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 333, inciso II do CPC. 3. De acordo com o art. 2º, III, e parágrafo único, da resolução 2.025, do BACEN, a cobrança de tarifa por conta inativa deve ser expressamente prevista em contrato, assim como deve ser considerada como inativa a conta não movimentada por seis meses. 4. O autor vem sendo cobrado sem fazer utilização mínima da conta, ou seja, vem sendo cobrado por serviço não prestado. Ocorre que o banco réu, ao continuar efetuando descontos a título de tarifa, e, por consequência, encargos sobre a mencionada cobrança, considerando que estava sem movimentação espontânea alguma, acaba expondo o consumidor a manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inscrição restritiva do indébito levada a efeito constitui dano moral in re ipsa, consubstanciado pelo potencial lesivo dessa conduta e pelos nefastos efeitos dela decorrentes, restando caracterizado o dever de indenizar para a recorrente, responsável pelo apontamento indevido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 6. O quantum indenizatório fixado em r$7.880,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pelas turmas recursais cíveis em casos análogos desmerecendo reparos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0053143-83.2015.8.21.9000; Passo Fundo; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini; Julg. 26/01/2016; DJERS 10/03/2016)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Instituição financeira que informa sobre pendência de dívida decorrente de manutenção de conta corrente inativa a prestadora de serviço de proteção ao crédito. Encerramento que deve ser considerado com tácito, diante da inatividade. Dívida inexigível. Inscrição indevida nos cadastros de devedores de prestadoras de serviços de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Quantum majorado, dentro dos parâmetros adotados por esta colenda Câmara. Apelação parcialmente provida. (TJSP; APL 1000679-48.2014.8.26.0533; Ac. 9204554; Santa Bárbara d’Oeste; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Flávio; Julg. 24/02/2016; DJESP 08/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE INATIVA. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA IRREGULAR. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. ADEQUAÇÃO.
É irregular a inscrição do nome do correntista nos cadastros restritivos de crédito, quando comprovada a inexistência de débitos durante o período da inatividade do contrato, na data do pedido de encerramento da conta corrente. 22. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que seja capaz de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação e de compensar o ofendido pelos danos sofridos. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados com base nos critérios do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE ESTIPULA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TERMO FIXADO. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que seja capaz de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação e de compensar o ofendido pelos danos sofridos. 2. Os juros de mora devem incidir Ausente recurso do réu, deve ser mantido o termo inicial de incidência de juros moratórios a partir da citação. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR; ApCiv 1459832-2; Barbosa Ferraz; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; Julg. 24/02/2016; DJPR 07/03/2016; Pág. 341)
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Conta inativa. Protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. 1- apelação (autores). Dano moral. Valor irrisório. Fixação em R$ 7.500,00 para cada demandante. Recurso parcialmente provido. 2- apelação (banco). Cerceamento de defesa não verificado. Decurso de longo prazo sem a juntada do pacto. Conta que nunca foi movimentada. Encerramento. Pedido formal. Necessidade de expressa informação na ficha proposta. Conta inativa. Impossibilidade de cobrança de taxas e encargos. Protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Recurso desprovido. 3- recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o do banco. (TJSP; APL 1054888-05.2014.8.26.0100; Ac. 9179741; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 18/02/2016; DJESP 24/02/2016)
(2.5.) – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova se fez necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis” e resultou do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
À Recorrente, portanto, caberia, face à inversão do ônus da prova, evidenciar se a parte Apelada concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citado.
Dessa forma, no que respeita à questão da produção de provas, no processo civil, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do Código de Processo Civil (arts. 332 a 443). “( NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)
(2.6.) – “PRETIUM DOLORIS”
Cabe primeiramente salientar que provado o fato que gerou o dano moral, no caso em vertente a inscrição indevida do nome do Apelado junto aos órgãos de restrições, impõe-se a condenação.
Pelas normas de consumo, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:
” Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu” (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53).
De outro plano, o Código Civil estabeleceu-se a regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Nessa esteira de raciocínio, cumpriu-nos ter demonstrado a extensão do dano( e não o dano ).
“Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (PEREIRA, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)
Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude do defeito na prestação do serviço, o que não se pode negar que esse fato trouxe ao Apelado forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela ofendida, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
O valor da indenização pelo dano moral, mais, não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a “compensar a sensação de dor” experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.
Anote-se, por oportuno que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Apelante.
Nesse compasso, o valor indenizatório contido na sentença não merece qualquer modificação, uma vez que obedeceu aos critérios supra mencionados.
(2.7.) – QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
O valor fixado na decisão vergastada, a título de verba honorária advocatícia, condiz com o entendimento jurisprudencial e doutrinário.
O MM Juiz a quo arbitrou os honorários advocatícios ajoujado ao que disciplina o art. 85, do Estatuto de Ritos.
Em função do dispositivo retro citado, a decisão vergastada não merece reparo, posto que atentou aos seguintes aspectos:
O tempo que se desenvolveu a querela, ou seja, desde os idos de 0000;
O Trabalho realizado pelo advogado – A Recorrida buscou rechaçar, a todo custo, o pagamento da indenização. Vem procrastinando o feito por mais de 3 anos. Ademais, existiram audiências, memoriais, etc.
Tais fatores, emérito Relator, devem servir, além de outros (CPC, art. 85, § 2º), de fundamento para que seja arbitrado o valor correspondente aos honorários advocatícios, o que acertadamente foram delimitados na sentença sub examine.
“ (…) Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação de honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação na comunidade, tempo de experiência, titulação acadêmica, dificuldade da matéria, recursos do cliente, valor da demanda, etc. A solução jurídica de uma causa pode exigir menos tempo de um profissional competente e experiente de que de um iniciante. Os serviços de um escritório bem organizado e com estrutura custosa refletem tais variáveis. “(Lôbo, Paulo Luiz Neto. COMENTÁRIOS AO NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. 1ª Ed. Brasília, DF, Brasília Jurídica, 1994. p. 93)
Ainda no tocante ao tema em debate, igualmente leciona José Miguel Garcia Medina que:
“A regra não permite que os honorários sejam fixado em percentual irrisório (STJ, REsp 1.176.495;RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28.08.2012). Ex.: ‘ No caso em tela, a verba honorária foi fixada em r$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra irrisório frente ao montante do excesso de execução definitivamente reconhecido, decorrente do acolhimento da impugnação ofertada pelos executados, de modo que o valor não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelos seus advogados, trabalho esse que deve ser valorizado, sem gerar, contudo, situação que possa importar em enriquecimento sem causa. Aplicando-se o critério da equidade (CPC [de 1973], art. 20, § 4º [ correspondente ao art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015]), e atentando-se à modicidade recomenda pelo princípio da sucumbência, fixa-se o valor final de R$ 1.500.000,00, correspondente a pouco mais de 2% da importância que foi decotada da execução, corrigidos a partir da data em que expostos os valores a que remontam os cálculos, ou seja, a data em que incoado o cumprimento de sentença’ (STJ, REsp 1.320.381/SP, rel. Min. Sidnei Bunetti, 3ª T., j. 28.08.2012). “ (MEDINA José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … — São Paulo: RT, 2015, p. 174)
Por sua vez Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que:
“Critérios para Fixação dos Honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JUNIOR, Nélson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 433) “.
Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos originários do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE.
Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas “a “, “b” e “c” do parágrafo 3º do artigo 20 do código de processo civil [ CPC/2015, art. 85, § 2º ], que justifique a intervenção excepcional desta corte. 2. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/stj, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 3. No caso, em ação renovatória julgada extinta com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência em agravo de instrumento interposto no tribunal de origem, os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), revelam-se irrisórios, visto que o valor da causa é de R$ 1.013.388,12 (um milhão treze mil trezentos e oitenta e oito reais e doze centavos). 4. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.574.297; Proc. 2013/0353601-7; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 08/03/2016)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DESPESA PERICIAL. ÔNUS DO SUCUMBENTE.
Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas “a “, “b” e “c” do parágrafo 3º do artigo 20 do código de processo civil [ CPC/2015, art. 85, § 2º ], que justifique a intervenção excepcional desta corte e se é possível a condenação de ambas partes ao pagamento dos honorários periciais em feito no qual apenas uma delas seja integralmente sucumbente. 2. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/stj, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 3. No caso, em ação ordinária de natureza indenizatória, os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelam-se irrisórios, tendo em vista que o valor da causa da demanda julgada improcedente é de R$ 29.952.000,00 (vinte e nove milhões novecentos e cinquenta e dois mil reais). 4. A responsabilidade pelo pagamento da despesa pericial é da parte sucumbente, aquela que não tem o seu direito confirmado pelo resultado da perícia. Inteligência do art. 20 do código de processo civil [ CPC/2015, art. 85 ]. 5. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.568.959; Proc. 2014/0143567-1; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 17/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
Interposto agravo regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC e à incidência da Súmula nº 283/stf, não prospera o inconformismo, em face da Súmula nº 182 desta corte. II. A corte a quo, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, concluindo que “a conduta consiste no atendimento errado prestado pelos médicos. Cirurgia na perna direita, quando a fratura era na perna esquerda. O dano é inegável, sobretudo porque a paciente veio a óbito. O nexo causal é evidente, admitido, inclusive, pelo próprio estado de Roraima, quando afirma que as complicações foram decorrentes do procedimento cirúrgico “. Assim sendo, não há como alterar o entendimento do tribunal de origem, com o escopo de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese, pois tal ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula nº 7 desta corte. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula nº 7 desta corte. lV. Na hipótese, o tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor dos danos morais, fixados pela sentença, em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada um dos agravados, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula nº 7/stj. V. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta corte, nos termos da Súmula nº 7/stj. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor de sua Súmula nº 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. VII. Na hipótese, o tribunal de origem, atento às circunstâncias a que se refere o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC [ CPC/2015, art. 85, § 2º ], entendeu que o montante, fixado a título de verba honorária, afigurava-se razoável e proporcional. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da recorrente, em face da Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, AGRG nos EARESP 28.898/sp, Rel. Ministra laurita vaz, corte especial, dje de 06/02/2014; STJ, ERESP 966.746/pr, Rel. Ministra Maria thereza de Assis moura, corte especial, dje de 25/03/2013; STJ, ERESP 494.377/sp, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, corte especial, DJU de 1º/07/2005. VIII. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.515.364; Proc. 2015/0030532-0; RR; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 09/03/2016)
Dessa maneira, temos que a sentença combatida, também nesse aspecto, não merece qualquer reparo.
( 3 ) – EM CONCLUSÃO
Nessas condições, pede o Apelado que esse Egrégio Tribunal de Justiça, por uma de suas Turmas Julgadoras, receba estas Contrarrazões e, à luz dos argumentos nelas invocados, NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.
14 de agosto de 2017 3 de fevereiro de 2018
CONTRA RAZÕES MODOELO CVOMPLETO;
CONTRARAZES MODELO;
NOVO CPC CONTRARAZÕES;;
Justiça não pode descontar Imposto de Renda (IR) de honorários advocatícios, diz TJ do PARANÁ