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Timestamp: 2013-05-24 18:36:56+00:00
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AN�LISE JUR�DICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS EXIG�NCIAS PARA O COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST�VEIS - Isabela Britto Feitosa - JurisWay
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Novo Acordo Ortogr�fico no BrasilL�ngua Portuguesa	Controle de ConstitucionalidadeDireito Constitucional	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Monografias Direito Ambiental Dano Ambiental AN�LISE JUR�DICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS EXIG�NCIAS PARA O COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST�VEISO Direito Ambiental � um ramo do Direito ainda incipiente, mas que ganhou destaque nos �ltimos anos devido a grande degrada��o ambiental promovida pela explora��o de recursos naturais sem a devida fiscaliza��o por parte das autoridades competentes. Texto enviado ao JurisWay em 11/6/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...1 INTRODU��O
O Direito Ambiental ainda � um ramo do Direito pouco explorado no Direito p�trio, no entanto, vem ganhando destaque aos longos dos anos uma vez que o meio ambiente est� sendo cada vez mais degradado pelas a��es daqueles que buscam o desenvolvimento econ�mico sem a necess�ria preocupa��o com a preserva��o do meio ambiente e da import�ncia deste para a coletividade.
Dessa forma, as atividade que possam oferecer algum tipo de risco ao meio ambiente, devem possuir licen�a ambiental para o seu funcionamento e realizar um estudo de impacto ambiental para que o poder p�blico possa avaliar os n�veis de impacto ambiental decorrentes das diversas atividades realizadas pelos empres�rios da sociedade.
A necessidade de adequa��o ambiental � uma velha conhecida do setor de revenda de combust�veis. Desde a edi��o da Resolu��o 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, em 1997, que o setor convive com a necessidade de reformas, troca de equipamentos, saneamento de passivos ambientais, entre outros aspectos.
Em praticamente todo o pa�s, essa realidade assombra os revendedores, posto que muitas vezes o propriet�rio do posto desconhece os procedimentos e a documenta��o necess�ria para obter o licenciamento ambiental, ou muitas vezes tem dificuldades para aferir o trabalho da empresa contratada para atingir esse fim. No in�cio a quest�o ambiental era um temor da categoria, pois poderia significar altos custos e em alguns casos at� inviabilizar a opera��o, deixando os postos sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Crimes Ambientais.
O licenciamento ambiental � obrigat�rio para todos os estabelecimentos que possuem tanques subterr�neos de armazenagem de combust�veis, cada �rg�o ambiental vai definir, em seus cronogramas, os prazos para a obten��o dessa licen�a sem a qual o estabelecimento n�o estar� autorizado a funcionar. No entanto, apesar da necessidade dessa licen�a para o funcionamento, ap�s mais de uma d�cada da resolu��o, muitos estabelecimentos ainda n�o est�o em conformidade com a lei e muitas vezes desconhecem quais s�o as exig�ncias ambientais para o ramo de negocio que atua.
� preciso que os propriet�rios dos postos de combust�veis se conscientizem do fato de que se adequar �s normas ambientais, embora muitas vezes seja bastante oneroso, previne que problemas maiores decorrentes da contamina��o ambiental tragam ainda mais custos para o estabelecimento, al�m do fato de que os prazos est�o se esgotando e os revendedores sem licen�a ser�o tirados do mercado.
No Direito Ambiental o licenciamento ambiental � um procedimento administrativo no qual o �rg�o ambiental competente fornece uma licen�a, com prazo de validade, instru��es e normas que devem ser seguidas para fim de controle ambiental, fazendo com que o revendedor se comprometa com a manuten��o da qualidade ambiental de onde seu estabelecimento est� inserido. As empresas que precisam dessa licen�a para funcionamento s�o aquelas consideradas poluidoras ou que de alguma forma podem causar degrada��o da natureza e comprometer a seguran�a da popula��o.
A adequa��o � legisla��o ambiental vigente � inquestion�vel e urgente, e o esclarecimento acerca do assunto � fator principal para que as empresas atendam as especifica��es dos �rg�os ambientais e assim possam conciliar seu funcionamento com a preserva��o da �rea onde se encontram e o bem estar da sociedade, adotando medidas preventivas em rela��o ao assunto e evitando puni��es e at� mesmo o encerramento do neg�cio.
Diante dessas considera��es, este trabalho monogr�fico visa analisar juridicamente o processo de licenciamento ambiental e suas exig�ncias para o com�rcio varejista de combust�veis.
Divididos em cap�tulos, a pesquisa ora manejada, apresenta a “an�lise jur�dica do licenciamento ambiental e suas exig�ncias para o com�rcio varejista de combust�veis”, abordando os elementos caracterizadores, esp�cies, formas e efeitos, as conseq��ncias trazidas pelas agress�es ao meio ambiente. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas p�tria e alien�gena, � lume da Constitui��o Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor ser�o apresentados.
O seu desenvolvimento dar-se-� utilizando-se o m�todo descritivo-compreensivo, haja vista que, paulatinamente, conceituar� o que vem a ser o licenciamento ambiental, bem como suas fases e a compet�ncia para a sua outorga, a fim de que, a partir de ent�o se elucide acerca da possibilidade de licen�a para o com�rcio varejista de combust�veis sem que se agrida o meio ambiente.
No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a op��o pelo te�rico-funcionalista demonstrou-se razo�vel, pois, para se desenvolver o tema proposto, foi utilizado as disposi��es constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrin�rios acerca do aludido tema.
Por fim, n�o menos importante, o racioc�nio a ser ent�o desenvolvido � o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposi��es constitucionais no que se referem � tutela do licenciamento ambiental, orientando todas as rela��es jur�dicas a serem desenvolvidas nesse prisma.
O Direito Ambiental � uma �rea do conhecimento que procura integrar homem a natureza atrav�s do estabelecimento de condutas que possibilitem um conv�vio harm�nico entre ambos. A Constitui��o Federal de 1988 decidiu normas para tentar solucionar a problem�tica ambiental, versando a prote��o de recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de toda a sociedade.
Norteando esse trabalho, Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 39), apud Rodgers, define a abrang�ncia do Direito Ambiental da seguinte maneira: “O Direito Ambiental n�o est� preocupado apenas com o ambiente natural – a condi��o f�sica da terra, do ar, da �gua. Ele abarca tamb�m o ambiente urbano – a sa�de e as outras condi��es sociais produzidas pelo homem que afetam o lugar dos seres humanos na terra”.
Assim, surge uma nova necessidade, a de que o ambiente esteja tutelado pelo Direito, uma vez que na �nsia de crescimento da economia o homem passou a explorar e degradar a natureza sem nenhum tipo de responsabilidade, causando danos na maioria das vezes irrevers�veis e que se refletiam em toda a sociedade. Dessa forma o Direito Ambiental regularia o relacionamento da sociedade com seu entorno. Carlos Gomes de Carvalho (1990, p. 40), oferece a seguinte defini��o: “conjunto de princ�pios e regras destinadas � prote��o do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a repara��o econ�mica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral”.
Evidentemente, no que diz respeito � prote��o ambiental, cada uma das esferas do Poder P�blico, seja ela municipal, estadual ou federal est� obrigada a disciplinar o Direito Ambiental, de acordo com Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 86):
A Uni�o, na forma do artigo 23 da Constitui��o Federal, tem compet�ncia comum com os Estados, Distrito Federal e Munic�pios para: proteger o meio ambiente e combater a polui��o em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; registrar, acompanhar e fiscalizar a concess�o de direitos de pesquisa e explora��o de recursos h�dricos e minerais em seus territ�rios.
O Direito Ambiental brasileiro tenta conciliar a preserva��o ambiental com o desenvolvimento econ�mico e assim possibilitar que os interesses da propriedade privada sejam compat�veis com a defesa do meio ambiente, a Constitui��o Federal de 1988, no artigo 170 trata do referido tema da seguinte maneira: “o desenvolvimento sustent�vel � a tentativa de conciliar produtividade e prote��o ambiental atendendo ‘�s necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gera��es futuras atenderem �s suas’”.
Para Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 19):
A concep��o do desenvolvimento sustentado tem em vista a tentativa de conciliar a preserva��o dos recursos ambientais e o desenvolvimento econ�mico. Pretende-se que, sem o esgotamento desnecess�rio dos recursos ambientais, haja a possibilidade de garantir uma condi��o de vida mais digna e mais humana para milh�es e milh�es de pessoas, cujas atuais condi��es de vida s�o absolutamente inaceit�veis.
O mesmo autor ainda enfatiza:
O Direito Econ�mico � fundamentalmente um instrumento de interven��o estatal na ordem econ�mica e financeira. O Direito Ambiental, em um de seus diversos aspectos, � Direito Econ�mico e, portanto, n�o poderia ser diferente. Na qualidade de Direito Econ�mico, o Direito do Meio Ambiente � dotado de instrumentos espec�ficos que o capacitam a atuar na ordem econ�mica de molde a configurar um determinado padr�o de desenvolvimento. Tais instrumentos est�o previstos tanto na Constitui��o Federal quanto na legisla��o ordin�ria.
Assegurar a preserva��o de um meio ambiente saud�vel � dever do Poder P�blico, para isso um desenvolvimento econ�mico sustent�vel � a base para que o crescimento econ�mico e o meio ambiente possam ser pass�veis atrav�s de um consumo consciente, de acordo com Sirvinskas (2008, p. 09), “por essa raz�o � que se faz necess�rio lutar pelo desenvolvimento sustent�vel, procurando incentivar o crescimento econ�mico, utilizando-se os recursos naturais de maneira racional para atingir a t�o propalada justi�a social”.
3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
No que diz respeito a preven��o de danos ambientais causados por atividade econ�micas, um dos mais importantes instrumentos de preven��o para evitar a ocorr�ncia de tais danos � o Estudo do Impacto Ambiental que tem por finalidade diagnosticar poss�veis conseq��ncias ambientais decorrentes de atividades consideradas degradadoras da natureza.
A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, deu origem ao CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente, que � o �rg�o m�ximo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, e a ele concedeu dentre outras atribui��es, segundo Toshio Mukai (2002, p. 10), “a de estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e crit�rios para o licenciamento de atividades efetivas e potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA”.
De acordo com os ensinamentos de Paulo Afonso Leme Machado (2003, p. 261):
O Poder P�blico que arrecada taxa de licenciamento, tem o dever de estruturar o �rg�o ambiental de tal forma que haja agentes, em quantidade e qualidade adequadas, aptos para licenciar, como tamb�m est� obrigado a fornecer a seus agentes todos os meios de fazer an�lises e verifica��es necess�rias.
Usando de suas atribui��es o CONAMA editou, no final de 1997, uma Resolu��o visando definir os crit�rios para o uso do licenciamento como forma de gest�o ambiental.
Segundo Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 137):
As atividades econ�micas e outras das quais possam resultar interven��es no meio ambiente est�o submetidas ao controle dos poderes p�blicos. O mais importante dentre todos os mecanismos de controle � o licenciamento ambiental. Atrav�s do licenciamento, a Administra��o P�blica, no uso de suas atribui��es, estabelece condi��es e limites para o exerc�cio de determinadas atividades. Como instrumento comprobat�rio de que as mencionadas atividades est�o sendo fiscalizadas, a Administra��o expede documentos pelos quais � assegurado o exerc�cio legal da atividade.
O Decreto n�. 99.274 de 06 de junho de 1990, tamb�m disp�e sobre o licenciamento e prev� em seu artigo 17 que:
A constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de atividade utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem assim como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degrada��o ambiental, depender�o de pr�vio licenciamento dos �rg�os estaduais que integrem o Sistema Nacional de Meio Ambiente.
No que concerne a concess�o de licenciamento ambiental aos revendedores de combust�veis, o CONAMA publicou a Resolu��o n�. 273 de 29 de novembro de 2000, para tratar especificamente deste tipo de estabelecimento considerando os riscos dessa atividade. Assim a Resolu��o define em seu artigo 1�:
A localiza��o, constru��o, instala��o, modifica��o, amplia��o e opera��o de postos revendedores, postos de abastecimentos, instala��es de sistemas de retalhistas e postos flutuantes de combust�veis depender�o de pr�vio licenciamento do �rg�o ambiental competente, sem preju�zo de outras licen�as legalmente exig�veis.
No conte�do dessa resolu��o h� ainda a especifica��o dos tipos de licen�a ambiental e os procedimentos em casos de qualquer tipo de acidente. Como exposto no artigo 7� e 8�:
Artigo 7�.: Caber� ao �rg�o ambiental licenciador, exercer as atividades de fiscaliza��o dos empreendimentos de acordo com sua compet�ncia estabelecida na legisla��o em vigor.
Artigo 8�.: Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situa��es de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorr�ncia de passivos ambientais, os propriet�rios, arrendat�rios ou respons�veis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combust�veis que abastecem ou que abastecer�o a unidade, responder�o solidariamente, pela ado��o de medidas para controle da situa��o emergencial, e para saneamento das �reas impactadas de acordo com as exig�ncias formuladas pelo �rg�o ambiental licenciador.
A exig�ncia de licen�a ambiental para que as atividades que possam oferecer algum tipo de risco ao meio ambiente sejam autorizadas � um dos mais importantes instrumentos de controle ambiental de que o Poder P�blico disp�e.
Segundo Luis Paulo Sirvinkas apud Edis Milar� (2008, p. 156) a respeito da licen�a ambiental:
A��o t�pica e indeleg�vel do Poder Executivo, o licenciamento constitui importante instrumento de gest�o ambiental, na medida em que, por meio dele, a Administra��o P�blica busca exercer o necess�rio controle sobre as atividades humanas que interferem nas condi��es ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econ�mico com a preserva��o do equil�brio ecol�gico. Isto �, como pr�tica do poder de pol�cia administrativa, n�o deve ser considerada como obst�culo teimoso ao desenvolvimento, por que este tamb�m � um ditame natural e anterior a qualquer legisla��o. Da� sua qualifica��o como Instrumento da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.
Importante ressaltar que a concess�o da licen�a n�o pode ser negada, caso sejam preenchidos os requisitos necess�rios. Sobre esse assunto, Celso Ant�nio Bandeira de Mello apud Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 163), afirma que “uma vez cumpridas as exig�ncias legais, a Administra��o n�o pode neg�-la”.
3.1 FASES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental � dividido em tr�s fases: a) licen�a pr�via; b) licen�a de instala��o; e c) licen�a de funcionamento. Em cada uma delas a preserva��o do meio ambiente deve ser o foco principal na busca de alternativas que n�o provoquem degrada��o ambiental em nenhuma das etapas do projeto, levando-se sempre em considera��o a possibilidade de riscos de longo prazo.
Segundo os ensinamentos de Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2009, p. 135):
A n�o-vinculatividade do Poder P�blico deve-se ao fato de que o EIA n�o oferece uma resposta objetiva e simples acerca dos preju�zos ambientais que uma determinada obra ou atividade possa causar. � um estudo amplo, que merece interpreta��o, em virtude de elencar os convenientes e inconvenientes do empreendimento, bem como ofertar as medidas cab�veis � mitiga��o dos impactos ambientais negativos e tamb�m medidas compensat�rias.
Deve-se observar que sendo o EIA (Estudo do Impacto Ambiental) favor�vel a licen�a deve ser autorizada, pois, n�o h� motivos para que o interessado deixe de desenvolver sua atividade econ�mica, no entanto, se esta for desfavor�vel caber� � Administra��o decidir pela concess�o ou n�o licen�a.
A Licen�a Pr�via deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. � ela que atestar� a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovar� sua localiza��o e concep��o e definir� as medidas mitigadoras e compensat�rias dos impactos negativos do projeto. Sua finalidade � definir as condi��es com as quais o projeto torna-se compat�vel com a preserva��o do meio ambiente que afetar�. � tamb�m um compromisso assumido pelo empreendedor de que seguir� o projeto de acordo com os requisitos determinados pelo �rg�o ambiental. Para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada��o ambiental, a concess�o da licen�a pr�via depender� de aprova��o de estudo pr�vio de impacto ambiental e respectivo relat�rio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/Rima). Esses instrumentos tamb�m s�o essenciais para solicita��o de financiamentos e obten��o de incentivos fiscais.
A licen�a pr�via possui extrema import�ncia no atendimento ao princ�pio da preven��o. Esse princ�pio se desenha quando, diante da inefic�cia ou pouca valia em se reparar um dano e da impossibilidade de se recompor uma situa��o anterior id�ntica, a a��o preventiva � a melhor solu��o. Nesse conceito se encaixam os danos ambientais, cujo impacto negativo muitas vezes � irrevers�vel e irrepar�vel.
Durante o processo de obten��o da licen�a pr�via, s�o analisados diversos fatores que definir�o a viabilidade ou n�o do empreendimento que se pleiteia. � nessa fase que:
∙ s�o levantados os impactos ambientais e sociais prov�veis do empreendimento;
∙ s�o avaliadas a magnitude e a abrang�ncia de tais impactos;
∙ s�o formuladas medidas que, uma vez implementadas, ser�o capazes de eliminar ou atenuar os impactos;
∙ s�o ouvidos os �rg�os ambientais das esferas competentes;
∙ s�o ouvidos �rg�os e entidades setoriais, em cuja �rea de atua��o se situa o empreendimento;
∙ s�o discutidos com a comunidade, caso haja audi�ncia p�blica, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensat�rias; e ∙ � tomada a decis�o a respeito da viabilidade ambiental do empreendimento, levando-se em conta sua localiza��o e seus prov�veis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
O prazo de validade da Licen�a Pr�via dever� ser, no m�nimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elabora��o dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, ou seja, ao tempo necess�rio para a realiza��o do planejamento, n�o podendo ser superior a cinco anos.
Para conv�nios celebrados com a Administra��o P�blica Federal, o licenciamento est� previsto nas normas que regem a mat�ria como pr�-requisito para sua celebra��o. O interessado dever� expor proposta de conv�nio ao Minist�rio pertinente, mediante a apresenta��o de plano de trabalho que conter�, dentre outros pontos, a licen�a pr�via ambiental, quando o conv�nio envolver obras, instala��es ou servi�os que exijam estudos ambientais – EIA/ Rima. Al�m disso, o projeto b�sico que integrar� o plano de trabalho j� dever� contemplar a implanta��o das medidas sugeridas nos estudos ambientais. Ainda, a libera��o de recursos para conv�nios em que haja condicionantes ambientais tamb�m est� condicionada � exist�ncia da licen�a pr�via.
Ap�s a obten��o da licen�a pr�via, inicia-se ent�o o detalhamento do projeto de constru��o do empreendimento, incluindo nesse as medidas de controle ambiental determinadas. Antes do in�cio das obras, dever� ser solicitada a licen�a de instala��o junto ao �rg�o ambiental, que verificar� se o projeto � compat�vel com o meio ambiente afetado. Essa licen�a d� validade � estrat�gia proposta para o trato das quest�es ambientais durante a fase de constru��o. Ao conceder a licen�a de instala��o, o �rg�o gestor de meio ambiente ter�:
∙ concordado com as especifica��es constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementa��o;
∙ verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licen�a pr�via;
∙ estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implanta��o do empreendimento obedecer� aos padr�es de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos;
∙ fixado as condicionantes da licen�a de instala��o (medidas mitigadoras e/ou compensat�rias).
O �rg�o ambiental realizar� o monitoramento das condicionantes determinadas na concess�o da licen�a. O acompanhamento � feito ao longo do processo de instala��o e ser� determinado conforme cada empreendimento.
O prazo de validade da licen�a de instala��o ser�, no m�nimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instala��o do empreendimento ou atividade, n�o podendo ser superior a seis anos.
A licen�a de opera��o autoriza o interessado a iniciar suas atividades. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de conv�vio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da opera��o.
Sua concess�o � por tempo finito. A licen�a n�o tem car�ter definitivo e, portanto, sujeita o empreendedor � renova��o, com condicionantes supervenientes. O prazo de validade da licen�a de opera��o dever� considerar os planos de controle ambiental e ser�, em regra, de, no m�nimo, quatro anos e, no m�ximo, dez anos. Cada ente da federa��o determinar�, dentro desse limite, seus prazos. O ideal � que esse prazo termine quando terminarem os programas de controle ambiental, o que possibilitar� uma melhor avalia��o dos resultados bem como a considera��o desses resultados no m�rito da renova��o da licen�a. No entanto, o �rg�o ambiental poder� estabelecer prazos de validade espec�ficos para a licen�a de opera��o de empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modifica��o em prazos inferiores.
A renova��o da Licen�a de Opera��o dever� ser requerida pelo empreendedor com anteced�ncia m�nima de 120 dias do prazo de sua expira��o.
O pedido de renova��o dever� ser publicado no jornal oficial do estado e em um peri�dico regional ou local de grande circula��o.
Caso o �rg�o ambiental n�o conclua a an�lise nesse prazo, a licen�a ficar� automaticamente renovada at� sua manifesta��o definitiva.
Na renova��o da licen�a de opera��o, � facultado ao �rg�o ambiental, mediante justificativa, aumentar ou reduzir seu prazo de validade, mantendo os limites m�nimo e m�ximo de quatro e dez anos. A decis�o ser� tomada com base na avalia��o do desempenho ambiental da atividade no per�odo anterior.
A licen�a de opera��o possui tr�s caracter�sticas b�sicas:
1. � concedida ap�s a verifica��o, pelo �rg�o ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licen�as anteriores (pr�via e de instala��o);
2. cont�m as medidas de controle ambiental (padr�es ambientais) que servir�o de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade; e
3. especifica as condicionantes determinadas para a opera��o do empreendimento, cujo cumprimento � obrigat�rio, sob pena de suspens�o ou cancelamento da opera��o.
O licenciamento � um compromisso, assumido pelo empreendedor junto ao �rg�o ambiental, de atuar conforme o projeto aprovado. Portanto, modifica��es posteriores, como, por exemplo, redesenho de seu processo produtivo ou amplia��o da �rea de influ�ncia, dever�o ser levadas novamente ao crivo do �rg�o ambiental. Al�m disso, o �rg�o ambiental monitorar�, ao longo do tempo, o trato das quest�es ambientais e das condicionantes determinadas ao empreendimento.
3.1.1 Estudo do Impacto Ambiental
Um dos mais importantes instrumentos de preserva��o do meio ambiente, o estudo de impacto ambiental � fundamental para que o �rg�o ambiental competente analise a concess�o ou n�o do licenciamento da atividade.
Segundo Celso Ant�nio Pacheco Fiorillo (2009, p. 139):
O conte�do do estudo tamb�m foi trazido pela resolu��o, que previu a exist�ncia de um diagnostico da situa��o ambiental presente, antes da implanta��o do projeto, possibilitando fazer compara��es com as altera��es ocorridas posteriormente, caso o projeto seja aceito. Esse diagn�stico dever� levar em considera��o os aspectos ambientais (na larga acep��o conceitual que possui). Al�m disso, ser� necess�rio elaborar uma previs�o dos eventuais impactos ao meio ambiente, diagnosticando danos potenciais. Feita a previs�o dever� haver a indica��o no EIA das medidas que possam ser mitigadoras dos impactos previamente previstos, bem como a elabora��o de um programa de acompanhamento e monitoramento destes.
No estudo de impacto ambiental devem conter todas as informa��es referentes aos riscos que a atividade que pretende ser desenvolvida oferece ao meio ambiente e qual o grau de risco dessa atividade, assim como, conter solu��es ou alternativas a esses impactos. Esses aspectos devem ser avaliados de forma imparcial e t�cnica.
Para Paulo Afonso Leme Machado (2003, p. 250):
Como l� se afirmou, o EIA visa principalmente a orientar a decis�o da Administra��o P�blica. O Estudo de Impacto, contudo, n�o afasta o dever da Administra��o P�blica ambiental de verificar a fundamenta��o desse estudo. Para acolher ou para deixar de acolher as diretrizes do EIA o �rg�o ambiental dever� fundamentar sua decis�o. N�o se exige do �rg�o ambiental que fa�a um estudo de impacto paralelo ou um “contra-estudo”, mas que verifique em profundidade o Estudo de impacto apresentado.
Dar a import�ncia devida a an�lise desse instrumento � fundamental para que os dados apresentados sejam verificados, e assim possa haver a preserva��o da qualidade de determinado ambiente que poder� sofrer as conseq��ncias da implanta��o de atividade que venham a trazer riscos ambientais.
Para Celso Ant�nio Pacheco Fiorillo (2009, p. 140), “ao elevar a necessidade do estudo pr�vio de impacto ambiental � condi��o de norma constitucional, o legislador constituinte deu grande passo”.
Um dos aspectos que deve ser levado em considera��o no Estudo de Impacto Ambiental � o aspecto econ�mico, ou seja, al�m de conter os poss�veis riscos advindos da implanta��o e opera��o da atividade, � importante que se considere os benef�cios decorrentes desta.
Para Paulo Afonso Leme Machado (2003, p. 227):
No balanceamento dos interesses em jogo na elabora��o do projeto, ser�o identificados os preju�zos e as vantagens que advir�o para os diversos segmentos sociais. Por exemplo: o n�mero e a qualidade de empregos a serem criados pelo empreendimento, a distancia do projeto da zona de resid�ncia dos empregados, a necessidade de migra��o e/ou imigra��o para a m�o-de-obra a ser empregada, as condi��es de sanidade profissional na atividade, a probabilidade de maior ou menor ocorr�ncia de acidente de trabalho, a possibilidade de utiliza��o de deficientes f�sicos na atividade, o emprego de reeducandos egressos de penitenci�rias e, quando o projeto for de grande porte, sua influ�ncia na distribui��o de renda, considerada a regi�o e o pr�prio pa�s.
O EIA deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar, para que todas as possibilidades de impacto ambiental, nas mais diversas �reas, possam ser observadas. Segundo Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 234), “Essa exig�ncia decorre da pr�pria natureza do EIA que, como se viu, engloba conhecimentos de v�rias ci�ncias”. Os integrantes da equipe t�cnica, portanto, devem ser profissionais das diversas �reas envolvidas no projeto cujo licenciamento se pretende.
No entanto, assegurar a veracidade das informa��es contidas no EIA somente � poss�vel atrav�s de uma total independ�ncia da equipe t�cnica que realiza o estudo e os interessados no licenciamento da atividade.
Paulo de Bessa Antunes (2004, p. 338) oferece o seguinte entendimento:
Lamentavelmente, na pr�tica, tem havido muita dificuldade em se assegurar a pretendida independ�ncia da equipe t�cnica, pois, v�rios expedientes tem sido usados para solap�-la. Muitas vezes, os proponentes do projeto estabelecem cl�usulas contratuais com os membros da equipe t�cnica, mediante as quais somente se obrigam a pagar os estudos de impacto ambiental ap�s a aprova��o deste pelo �rg�o licenciante. Outras vezes, tem sido contratados para a realiza��o dos EIAs os pr�prios autores do projetos a serem analisados, enfim, a “criatividade” no setor tem sido imensa.
3.1.2 Relat�rio de Impacto Ambiental No RIMA (Relat�rio de Impacto Ambiental) ser� apresentada a conclus�o do Estudo de Impacto Ambiental, para que todo o p�blico interessado tenha acesso, pois, trata-se de um instrumento democr�tico, devendo contar com a participa��o da popula��o e, se necess�rio, serem realizadas audi�ncias p�blicas.
Para Lu�s Paulo Sirvinskas (2008, p. 154):
A audi�ncia p�blica tem como objetivo assegurar o cumprimento do princ�pio democr�tico. Essa audi�ncia poder� ser marcada de of�cio pelo pr�prio �rg�o p�blico ambiental, se julgar necess�rio, a pedido do Minist�rio P�blico, por solicita��o de entidade civil ou por requerimento subscrito por no m�nimo cinq�enta interessados. Incumbe ao poder p�blico convocar, mediante a publica��o do edital do Di�rio Oficial ou em jornal de grande circula��o, a popula��o ou interessados para a audi�ncia. � necess�rio que os interessados possam manifestar-se na audi�ncia, apresentando suas cr�ticas, sugest�es, ou discutir outros pontos n�o analisados pela equipe t�cnica. Trata-se de uma audi�ncia de natureza consultiva, n�o vinculando o �rg�o ambiental que ir� decidir, ao final do procedimento administrativo.
Trata-se aqui do princ�pio da publicidade.
Ainda de acordo com Sirvinskas (2008, p. 152):
Para que haja a participa��o dos legitimados, � necess�rio dar-se publicidade ao pedido do licenciamento. Essa publicidade � uma garantia constitucional previstas nos artigos 225, �1�, IV, e 5�, XXXIII, ambos da Constitui��o Federal e artigo 10, �1� da Lei 6.938/81. Tal publicidade ser� feita mediante a publica��o do pedido de licenciamento no Di�rio Oficial e em jornal de grande circula��o local ou regional, devendo observar os modelos contidos na Resolu��o n�. 06 de 24 de janeiro de 1986, do CONAMA, para a publica��o do pedido de licen�a ou sua renova��o.
Segundo Paulo Afonso Leme Machado (2003, p. 253), “a elabora��o do estudo, com o Relat�rio de Impacto Ambiental, constitui exig�ncia constitucional para licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degrada��o do meio ambiente”.
Dessa forma, fica clara a finalidade do Relat�rio de Impacto Ambiental que � tornar o conte�do do IEA acess�vel a popula��o. De acordo com Celso Ant�nio Pacheco Fiorillo (2009, p. 139):
A exist�ncia de um relat�rio de impacto ambiental tem por finalidade tornar compreens�vel para o p�blico o conte�do do IEA, porquanto este � elaborado segundo crit�rios t�cnicos. Assim, em respeito ao princ�pio da informa��o ambiental, o RIMA deve ser claro e acess�vel, restando fielmente o conte�do do estudo, de modo compreens�vel e menos t�cnico. O relat�rio de impacto ambiental e o seu correspondente estudo dever�o ser encaminhados para o �rg�o ambiental correspondente para que se procedam an�lises sobre o licenciamento ou n�o da atividade.
3.2 COMPET�NCIA PARA OUTORGA DA LICEN�A
A compet�ncia para outorga da licen�a vai depender da natureza da atividade e de onde ela ser� implantada. � importante ressaltar que a compet�ncia � uma quest�o ainda bastante complexa e at� mesmo controversa na legisla��o atua Segundo Sirvinskas (2008, p. 153), “a compet�ncia, via de regra, � do �rg�o p�blico estadual, contudo, o Poder P�blico Federal, atrav�s do CONAMA, tem compet�ncia para fixar normas gerais para a concess�o das licen�as”.
Assim, o CONAMA tem compet�ncia para fixar normas que poder�o ser alteradas ou adaptadas pelo Poder P�blico Estadual de acordo com a necessidade e especificidade de cada lugar.
Para Celso Ant�nio Pacheco Fiorillo (2009, p. 145):
A resolu��o do CONAMA n�. 237/97 alterou as regras de compet�ncia para o licenciamento, fixando, em seu artigo 7�, que os empreendimentos e atividades ser�o licenciados em um �nico n�vel de compet�ncia. Isso torna question�vel a constitucionalidade do dispositivo, uma vez que exclui o licenciamento em duas ou mais esferas governamentais, contrariando a compet�ncia comum material dos entes federados, na prote��o do meio ambiente e no combate da polui��o em qualquer de suas formas.
De qualquer modo, pela Resolu��o do CONAMA n�. 237/97, temos que as licen�as ambientais dever�o ser expedidas pelo IBAMA para os empreendimentos e atividades som significativo impacto ambiental de �mbito nacional ou regional, conforme preceitua o artigo 4�. O IBAMA, por sua vez, dever� considerar o exame t�cnico procedido pelos �rg�os ambientais dos Estados e do Munic�pios que abrigar�o a atividade ou empreendimento (2009, p. 145).
Nesse sentido, Lu�s Paulo Sirvinskas (2008, p. 161) traz o seguinte entendimento:
Discute-se tamb�m sobre a constitucionalidade do artigo 4�, I, da citada Resolu��o, quando confere compet�ncia ao IBAMA para a concess�o de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de �mbito nacional ou regional, adotando-se o crit�rio da dominialidade do bem. Em alguns casos a Resolu��o adotou o crit�rio da predomin�ncia do interesse ou raio de influ�ncia ambiental. N�o h� ainda defini��o sobre o que seja impacto nacional ou regional.
As controv�rsias em mat�ria de compet�ncia s�o muitas, uma vez que, a Constitui��o Federal d� a Uni�o, Estados,Munic�pios e o Distrito Federal a compet�ncia para proteger o meio ambiente.
Segundo Paulo Afonso Leme Machado (2003, p. 263):
A lei federal ordin�ria n�o poder� retirar dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios poderes que constitucionalmente lhes s�o atribu�dos. Assim, � de se entender que o artigo 10 da Lei 6.938/81 (Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente) n�o estabeleceu licen�as ambientais exclusivas do IBAMA, porque somente uma lei complementar poder� faz�-lo (artigo 23, par�grafo �nico da Constitui��o Federal de 1988) e nem a resolu��o do CONAMA n�. 237/97 poderia estabelecer um licenciamento �nico. Enquanto n�o se elaborar essa lei complementar estabelecendo normas para a coopera��o entre essas pessoas jur�dicas, � v�lido sustentar que todas elas, ao mesmo tempo, tem compet�ncia e interesse de intervir nos licenciamentos ambientais. No federalismo, a Constitui��o Federal, mais do que nunca, � a fonte das compet�ncias, pois, caso contr�rio a coopera��o entre os �rg�os federados acabaria esfacelada, prevalecendo o mais forte ou o mais estruturado politicamente.
4 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O COM�RCIO VAREJISTA DE COMBUST�VEL
Os elevados �ndices de contamina��o do ar, �gua e solo, aliados ao esgotamento dos recursos naturais e a possibilidade de perda da biodiversidade, ganharam destaque nos campos da pol�tica e economia, demonstrando claramente a tend�ncia da sociedade por padr�es ambientais adequados.
As instala��es dos postos de combust�veis, conjuntamente com seus sistemas de armazenagem de derivados de petr�leo e �lcool hidratado configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais.
A evolu��o da legisla��o e das regulamenta��es aplic�veis neste setor tem resultado em crescentes restri��es, refletindo press�es internas da sociedade e dos �rg�os ambientais.
Em 2000 o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA instituiu a Resolu��o n� 273, estabelecendo diretrizes para o licenciamento desta atividade, considerando que os vazamentos ocasionados por este tipo de empreendimento podem causar contamina��o dos corpos de �gua subterr�neos e superficiais, do solo e do ar, al�m de riscos de inc�ndios e explos�es, ocorrendo a taxas crescentes.
As atividades em um posto de revenda de combust�vel s�o bastante diversificadas e envolvem n�o s� o abastecimento, mas tamb�m troca de �leo e lavagem de ve�culo, loja de conveni�ncia, lanchonete, restaurante. Portanto, pode-se denomina-lo Posto Revendedor de Combust�vel Derivados de Petr�leo, �lcool e Presta��o de Servi�os.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em sua resolu��o n� 273/2000 denomina e classifica estes empreendimentos da seguinte forma:
_ Posto Revendedor – PR: Instala��o onde se exer�a a atividade de revenda varejista de combust�veis l�quidos derivados de petr�leo, �lcool combust�vel e outros combust�veis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combust�veis automotivos e equipamentos medidores; _ Posto de Abastecimento – PA: Instala��o que possua equipamentos e sistemas para o armazenamento de combust�vel automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos m�veis, ve�culos automotores terrestres, aeronaves, embarca��es ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das instala��es ou de grupos fechados de pessoas f�sicas ou jur�dicas, previamente identificadas e associadas em formas de empresas, cooperativas, condom�nios, clubes ou assemelhados;
_ Instala��o de Sistema Retalhista – ISR: Instala��o com sistema de tanques para o armazenamento de �leo diesel, �leo combust�vel, querosene iluminante, destinada a exerc�cio da atividade de Transportador Revendedor Retalhista;
_ Posto Flutuante – PF: Toda embarca��o sem propuls�o empregada para o armazenamento, distribui��o e com�rcio de combust�veis que opera em local fixo e determinado;
A Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas – ABNT define o empreendimento como Posto de Servi�o, por�m, atrav�s da NBR 13.786/97 classifica os empreendimentos em classes. A classe � definida pela an�lise do ambiente no entorno do posto de servi�o, num raio de 100 m a partir do seu per�metro. O fator de agravamento neste ambiente, depois de identificado deve ser classificado no n�vel mais alto, mesmo que haja apenas um dos fatores desta classe.
_ Classe 0 – quando n�o possuir nenhum dos fatores de agravamento das classes seguintes;
_ Classe 1 – rua com galeria de drenagem de �guas; galeria de esgoto ou de servi�os; fossa em �reas urbanas; edif�cio multifamiliar sem garagem subterr�nea at� quatro andares;
_ Classe 2 – edif�cio multifamiliar com garagem subterr�nea, com mais de quatro andares, garagem ou t�nel constru�dos no subsolo, po�o de �gua, artesiano ou n�o, para consumo dom�stico (na �rea do posto inclusive), casa de espet�culo ou templo;
_ Classe 3 – hospital, metr�, atividades industriais de risco (conforme NB – 16), �gua do subsolo utilizada para consumo p�blico da cidade (independente o per�metro de 100m.), campos naturais superficiais de �gua, destinados a abastecimento domestico; prote��o das comunidades aqu�ticas; recrea��o de contato prim�rio (nata��o esqui aqu�tico e mergulho); irriga��o; cria��o natural e/ou intensiva de esp�cies destinadas � alimenta��o humana.
A Gasolina � o combust�vel de maior consumo no mundo. Sua principal caracter�stica � o poder anti-detonante ou octanagem, que � a resist�ncia � combust�o espont�nea, avaliada em rela��o � temperatura e a press�o. Obtido pela mistura de hidrocarbonetos contidos no petr�leo bruto, por interm�dio do craqueamento, ou seja, s�o compostas de numerosos constituintes e a maior parte desses � classificada como alif�ticos ou como arom�ticos. Os compostos alif�ticos incluem constituintes como o butano, o penteno e o octano. Os compostos arom�ticos incluem compostos como o benzeno, o tolueno, o etilbenzeno e os xilenos (BTEX).
O �leo diesel � composto principalmente por hidrocarbonetos alif�ticos, formado principalmente por �tomos de carbono, hidrog�nio e baixas concentra��es de enxofre, nitrog�nio e oxig�nio. Produto inflam�vel, t�xico, vol�til e ligeiramente mais denso do que a querosene, destilada na faixa de 250 � 400�C (Ag�ncia Nacional do Petr�leo – ANP).
Os �lcoois s�o compostos org�nicos caracterizados por hidrocarbonetos saturados ou insaturado, mediante ocorr�ncia de um ou mais �tomos de hidrog�nio com uma ou mais oxidrilas (OH). S�o classificados em monovalentes, bivalentes, etc., dependendo da quantidade de oxidrilas.
O �nico pa�s no mundo a usar o �lcool como combust�vel � o Brasil, sendo tamb�m utilizado como aditivador da gasolina para aumentar a octanagem, substituindo com vantagens o chumbo tetra etilo (proibido em v�rios pa�ses). � composto de duas formas:
_ �lcool Et�lico Hidratado Carburante – AEHC (�lcool+�gua);
_ �lcool Et�lico Anidro Carburante – AEAC (�lcool+gasolina);
O �nico pa�s do mundo a utilizar o �lcool anidro � o Brasil. Na Am�rica do Norte, o �lcool misturado � gasolina � conhecido como gasolina oxigenada.
Apresenta comportamento de solvente (aumento da solubilidade da gasolina em �gua). Esta propriedade aumenta o impacto ambiental de derramamento ou vazamento da mistura �lcool-gasolina (GUIGUER, 1993).
Em decorr�ncia da polui��o ambiental provocada por combust�veis derivados de petr�leo e �lcool, promoveu-se a edi��o de leis, decretos, resolu��es e normas para prote��o, como tamb�m o monitoramento da qualidade do solo e dos recursos h�dricos nas �reas de influ�ncia dos postos de combust�veis.
No �mbito federal, a quest�o de controle de impactos ambientais referentes � polui��o causada por postos de combust�veis � normatizada em um amplo amparo legal. Essas leis surgiram para atribuir responsabilidades aos empreendimentos potencialmente impactantes no que se refere � tomada das devidas precau��es cab�veis. A contamina��o ambiental � considerada crime ambiental pela Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 3.179/99.
A legisla��o brasileira obriga todos os postos de revenda de combust�veis a serem devidamente licenciados pelos �rg�os ambientais competentes ap�s cadastramento do mesmo. Em Goi�nia, a SEMMA constitui o �rg�o respons�vel pela aplica��o dos instrumentos legais regulamentadores.
A resolu��o N� 273 do CONAMA, disp�e que em caso de acidentes ou vazamentos que apresentem situa��es de perigo ao meio ambiente ou �s pessoas, bem como na ocorr�ncia de passivos ambientais, os propriet�rios, arrendat�rios ou respons�veis pelo estabelecimento, equipamentos, sistemas e os fornecedores de combust�veis que abastecem ou abasteceram a unidade, responder�o solidariamente pela ado��o de medidas para controle da situa��o emergencial e para o saneamento das �reas impactantes.
�rg�os de normatiza��o t�cnica v�m se manifestando a este tipo de atividade, como a Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas, NBR 10004 que classifica o �leo lubrificante usado como “Res�duo classe – I”, perigoso, por apresentar toxidade.
Na mesma norma da ABNT, s�o considerados res�duos s�lidos os efluentes resultantes das atividades industriais ou comerciais, bem como determinados l�quidos n�o poss�veis de tratamento por m�todos convencionais que por suas caracter�sticas peculiares n�o podem ser lan�ados na rede de esgoto ou em corpos receptores de �gua.
Outras normas da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas consideradas no licenciamento ambiental s�o: _ NBR13312 – Posto de servi�o – Constru��o de tanque atmosf�rico subterr�neo em a�o-carbono.
_ NBR13212 – Posto de servi�o - Tanque atmosf�rico subterr�neo em resina termofixa, refor�ada com fibra de vidro de parede simples ou dupla.
_ NBR5244 NB 370 – Determina��o da resist�ncia relativa de isolantes s�lidos � ruptura causada por descargas superficiais.
_ NBR13781 – Posto de servi�o – Manuseio e instala��o de tanque subterr�neo de combust�veis.
_ NBR13782 – Posto de servi�o - Sistemas de prote��o externa para tanque atmosf�rico subterr�neo em a�o-carbono.
_ NBR13783 – Instala��o hidr�ulica de tanque atmosf�rico subterr�neo em postos de servi�o.
_ NBR13784 – Detec��o de vazamento em postos de servi�o.
_ NBR13785 – Posto de servi�o - Constru��o de tanque atmosf�rico de parede dupla, jaquetado.
_ NBR13786 – Posto de servi�o - Sele��o de equipamentos e sistemas para instala��es subterr�neas de combust�veis.
_ NBR13787 – Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterr�neo de combust�veis (SASC) nos postos de servi�o.
NBR13788 – Prote��o cat�dica para sistemas de armazenamento subterr�neo de combust�veis (SASC) em posto de servi�o.
_ NBR14605 – Posto de servi�o - Sistema de drenagem oleosa.
_ NBR14606 – Postos de servi�o - Entrada em espa�o confinado.
_ NBR14623 – Posto de servi�o - Po�o de monitoramento para detec��o de vazamento.
_ NBR14632 – Postos de servi�o - Procedimentos para recupera��o, com resinas termofixas refor�adas com fibra de vidro, de tanque subterr�neo instalado.
_ NBR14639 – Posto de servi�o - Instala��es el�tricas.
_ NBR14722 – Posto de servi�o - Tubula��o n�o-met�lica.
_ NBR14867 – Posto de servi�o - Tubos met�licos flex�veis.
_ NBR14973 – Posto de servi�o - Remo��o e destina��o de tanques subterr�neos usados.
_ ABNT ISO/IEC GUIA7 – Diretrizes para elabora��o de normas adequadas ao uso em avalia��o de conformidade.
_ ABNT ISO/IEC GUIA22 – Crit�rios gerais para a declara��o de conformidade pelo fornecedor.
_ ABNT ISO/IEC GUIA58 – Sistemas de credenciamento de laborat�rios de calibra��o e ensaios - Requisitos gerais para opera��o e reconhecimento.
O res�duo � considerado perigoso, quando suas propriedades f�sicas e qu�micas representam risco � sa�de p�blica (caracterizado pelo aumento de mortalidade ou incid�ncia de doen�as) e risco ao meio ambiente, quando manuseados de forma inadequada.
Segundo a Resolu��o N�. 9 do CONAMA, todo o �leo lubrificante usado ou contaminado ser� obrigatoriamente recolhido e ter� uma destina��o adequada, de forma a n�o afetar negativamente o meio ambiente. Ficam proibidos quaisquer descartes de �leo usado em solos, �guas superficiais, subterr�neas, no mar territorial e em sistemas de esgoto ou evacua��o de �guas residuais.
Ainda, segundo a Resolu��o citada, o �leo poder� ser regenerado, podendo ser reutilizado como mat�ria-prima, atrav�s do re-refino por empresa especializada e credenciada junto a ANP.
No estado de Goi�s, o controle ambiental destes empreendimentos � exercido atrav�s da aplica��o dos ditames da Lei 8.544 de 17 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto 1.745/79 e da Lei 13.583 de 11 de Janeiro de 2000 (Lei de �guas subterr�neas).
O principal instrumento de comando e controle utilizado pela SEMMA � o licenciamento ambiental, atrav�s da expedi��o das licen�as: Pr�via, de Instala��o e de Opera��o.
Conforme resolu��o CONAMA n� 273, de 29 de dezembro de 2000, Art. 3�, os equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e a distribui��o de combust�veis automotivos, assim como sua montagem e instala��o, dever�o ser avaliadas quanto � sua conformidade, no �mbito do Sistema Brasileiro de Certifica��o.
Previamente � entrada em opera��o e com periodicidade n�o superior a cinco anos, os equipamentos e sistemas dever�o ser testados e ensaiados para a comprova��o da inexist�ncia de falhas ou vazamentos, segundo procedimentos padronizados, de forma a possibilitar a avalia��o de sua conformidade no �mbito do Sistema Brasileiro de Certifica��o.
Tanques de armazenamento de combust�veis t�m no m�ximo 20 anos de vida �til de acordo com as especifica��es do fabricante. A partir da�, dependendo de fatores como o tipo de solo em que se encontram instalados, ficam vulner�veis a rupturas em conseq��ncia da corros�o. Assim, dever�o passar por testes de detec��o de vazamento a cada trinta dias; entretanto h� algumas exce��es.
Tanques novos podem passar por controle de estoque mensalmente, em conjunto com um teste de estanqueidade, at� dez anos ap�s suas instala��es. Tanques em opera��o que n�o s�o novos podem passar por controle de estoque mensalmente, em conjunto com testes de estanqueidade anuais.
As tubula��es dos tanques de combust�veis seguem padr�es diferentes.
Tubula��es pressurizadas devem ser equipadas com detectores autom�ticos de vazamentos na linha e devem passar por um teste anual de estanqueidade, pelo menos a cada tr�s anos, passar por um monitoramento mensal (de vapor, de �gua subterr�nea ou intersticial, isto �, entre as paredes do tanque, caso seja de parede dupla). Quanto as tubula��es de suc��o, n�o necessitam de detec��o de vazamento, somente quando forem enterradas e operarem em press�o negativa; tubula��o inclinada, de forma que o produto escoe de volta para o tanque.
A fim de instruir processo de licenciamento de posto combust�vel o interessado deve apresentar a seguinte documenta��o:
_ Requerimento modelo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
_ Xerox dos documentos pessoais (C.P.F. e C.I.) ou CNPJ;
_ CAE (Cadastro de Atividade Econ�mica);
_ IPTU, para postos n�o cadastrados na SEMMA;
_ DUAM (taxa);
_ Edital, em cumprimento da resolu��o 006/86 CONAMA;
_ Certid�o de uso do solo, cedido pela prefeitura;
_ Declara��o ou comprovante de uso d’�gua e sistema de esgoto;
_ Registro de im�vel ou contrato de loca��o;
_ Contrato social, com sua �ltima altera��o;
_ Certificado de aprova��o do corpo de bombeiros;
_ MCE (Memorial de Caracteriza��o do Empreendimento);
_ Planta baixa (lay-out), planta de loca��o/situa��o;
_ Registro do pedido de autoriza��o para funcionamento na Ag�ncia Nacional de Petr�leo;
_ ART (Anota��o de Responsabilidade T�cnica) do PPRA (Plano de Preven��o de Riscos Ambinetais);
_ ART (Anota��o de Responsabilidade T�cnica) do MCE (Memorial de Caracteriza��o do Empreendimento);
_ Contrato da empresa que limpa as caixas separadoras de �leo;
_ Contrato da empresa que compra o �leo queimado para re-refino;
_ Teste de estanqueidade.
Al�m desta documenta��o, os postos combust�veis passam a se adequar as seguintes exig�ncias, estipuladas pela Lei Complementar n�125, de 22 de outubro de 2003:
_ Em lotes de esquina dever� ter �rea m�nima de 1000m2;
_ Em meio de quadra dever� ter, no m�nimo, 48m de testada e �rea m�nima de 1440m2;
Para aprova��o das plantas para constru��o, bem como a expedi��o de alvar� de funcionamento de postos para abastecimento, troca de �leo e servi�os de ve�culos, devem satisfazer as dist�ncias m�nimas de:
_ 300m dos limites de escolas, asilos, creches, quart�is, hospitais, casas de sa�de, albergues, hipermercados, shopping centers, est�dios de futebol, gin�sio de esportes, esta��o e sub-esta��o de distribui��o de energia el�trica;
_ 800m de matas, bosques, mananciais, cursos d’�gua, lagos e recursos h�dricos de qualquer natureza e destina��o;
Esta lei salienta a proibi��o da instala��o postos de abastecimento, troca de �leo e servi�os em Zonas Especiais de Prote��o Ambiental e em �reas de preserva��o ambiental.
A legisla��o brasileira determina que todos os postos revendedores de combust�veis sejam licenciados perante os �rg�os ambientais, para isso contam com uma vasta gama de leis, medias e resolu��es acerca do assunto.
A resolu��o do CONAMA n�. 273 de 2000, define que os equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e a distribui��o de combust�veis automotivos, dever�o ser avaliados quanto � sua conformidade, uma vez que essa resolu��o considera que toda instala��o e sistema de armazenamento de combust�veis derivados do petr�leo configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores, levando-se em considera��o que h� riscos de vazamento de derivados e riscos de explos�es.
Os postos de combust�veis dever�o, ent�o, para ter sua atividade autorizada de acordo com as especifica��es ambientais atender as seguintes exig�ncias:
Art. 4� O �rg�o ambiental competente exigir� as seguintes licen�as ambientais:
I - Licen�a Pr�via-LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sua localiza��o e concep��o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b�sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr�ximas fases de sua implementa��o;
II - Licen�a de Instala��o-LI: autoriza a instala��o do empreendimento com as especifica��es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;
III - Licen�a de Opera��o-LO: autoriza a opera��o da atividade, ap�s a verifica��o do efetivo cumprimento do que consta das licen�as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera��o.
� 1� As licen�as Pr�via e de Instala��o poder�o ser expedidas CONCOMITANTE, a crit�rio do �rg�o ambiental competente.
� 2� Os estabelecimentos definidos no art. 2� que estiverem em opera��o na data de publica��o desta Resolu��o, ficam tamb�m obrigados � obten��o da licen�a de opera��o.
Art. 5� O �rg�o ambiental competente exigir� para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados nesta Resolu��o, no m�nimo, os seguintes documentos:
I - Para emiss�o das Licen�a Pr�via e de Instala��o:
a) projeto b�sico que dever� especificar equipamentos e sistemas de monitoramento, prote��o, sistema de detec��o de vazamento, sistemas de drenagem, tanques de armazenamento de derivados de petr�leo e de outros combust�veis para fins automotivos e sistemas acess�rios de acordo com as Normas ABNT e, por diretrizes definidas pelo �rg�o ambiental competente;
b) declara��o da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est� em conformidade com o Plano Diretor ou similar.
c) croqui de localiza��o do empreendimento, indicando a situa��o do terreno em rela��o ao corpo receptor e cursos d'�gua e identificando o ponto de lan�amento do efluente das �guas dom�sticas e residu�rias ap�s tratamento, tipos de vegeta��o existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracteriza��o das edifica��es existentes num raio de 100 m com destaque para a exist�ncia de cl�nicas m�dicas, hospitais, sistema vi�rio, habita��es multifamiliares, escolas, ind�strias ou estabelecimentos comerciais;
d) no caso de posto flutuante apresentar c�pia autenticada do documento expedido pela Capitania dos Portos, autorizando sua localiza��o e funcionamento e contendo a localiza��o geogr�fica do posto no respectivo curso d'�gua;
e) caracteriza��o hidrogeol�gica com defini��o do sentido de fluxo das �guas subterr�neas, identifica��o das �reas de recarga, localiza��o de po�os de capta��o destinados ao abastecimento p�blico ou privado registrados nos �rg�os competentes at� a data da emiss�o do documento, no raio de 100 m, considerando as poss�veis interfer�ncias das atividades com corpos d'�gua superficiais e subterr�neos;
f) caracteriza��o geol�gica do terreno da regi�o onde se insere o empreendimento com an�lise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corros�o;
g) classifica��o da �rea do entorno dos estabelecimentos que utilizam o Sistema de Armazenamento Subterr�neo de Combust�vel-SASC e enquadramento deste sistema, conforme NBR 13.786;
h) detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, �reas de bombas e �reas sujeitas a vazamento de derivados de petr�leo ou de res�duos oleosos;
i) previs�o, no projeto, de dispositivos para o atendimento � Resolu��o CONAMA no 9, de 1993, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposi��o adequada de �leo lubrificante usado.
II - Para a emiss�o de Licen�a de Opera��o:
a) plano de manuten��o de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais;
1. comunicado de ocorr�ncia;
2. a��es imediatas previstas; e
3. articula��o institucional com os �rg�os competentes;
1. opera��o;
2. manuten��o;
e) registro do pedido de autoriza��o para funcionamento na Ag�ncia Nacional de Petr�leo- ANP;
f) certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatiza��o e Qualidade Industrial-INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto a fabrica��o, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas previstos no art. 4� desta Resolu��o;
g) para instala��es em opera��o definidas no art. 2� desta Resolu��o, certificado expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, atestando a inexist�ncia de vazamentos.
� 1� Os estabelecimentos definidos no art. 2� que estiverem em opera��o na data de publica��o desta Resolu��o para a obten��o de Licen�a de Opera��o dever�o apresentar os documentos referidos neste artigo, em seu inciso I, al�neas "a", "b" (que poder� ser substitu�da por Alvar� de Funcionamento), "d", "g", "h, "i" e inciso II, e o resultado da investiga��o de passivos ambientais, quando solicitado pelo �rg�o ambiental licenciador.
� 2� Os estabelecimentos abrangidos por esta Resolu��o ficam proibidos de utilizarem tanques recuperados em instala��es subterr�neas-SASCs
Art. 6� Caber� ao �rg�o ambiental competente definir a agenda para o licenciamento ambiental dos empreendimentos identificados no art. 1o em opera��o na data de publica��o desta Resolu��o.
� 1� Todos os empreendimentos dever�o, no prazo de seis meses, a contar da data de publica��o desta Resolu��o, cadastrar-se junto ao �rg�o ambiental competente. As informa��es m�nimas para o cadastramento s�o aquelas contidas no Anexo I desta Resolu��o.
� 2� Vencido o prazo de cadastramento, os �rg�os competentes ter�o prazo de seis meses para elaborar suas agendas e crit�rios de licenciamento ambiental, resultante da atribui��o de prioridades com base nas informa��es cadastrais.
Art. 7� Caber� ao �rg�o ambiental licenciador, exercer as atividades de fiscaliza��o dos empreendimentos de acordo com sua compet�ncia estabelecida na legisla��o em vigor.
Art. 8� Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situa��es de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorr�ncia de passivos ambientais, os propriet�rios, arrendat�rios ou respons�veis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combust�vel que abastecem ou abasteceram a unidade, responder�o solidariamente, pela ado��o de medidas para controle da situa��o emergencial, e para o saneamento das �reas impactadas, de acordo com as exig�ncias formuladas pelo �rg�o ambiental licenciador.
� 1� A ocorr�ncia de quaisquer acidentes ou vazamentos dever� ser comunicada imediatamente ao �rg�o ambiental competente ap�s a constata��o e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos respons�veis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.
� 2� Os respons�veis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunica��o da ocorr�ncia de acidentes ou vazamentos, dever�o adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos �s pessoas e ao meio ambiente.
� 3� Os propriet�rios dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas dever�o promover o treinamento, de seus respectivos funcion�rios, visando orientar as medidas de preven��o de acidentes e a��es cab�veis imediatas para controle de situa��es de emerg�ncia e risco.
� 4� Os tanques subterr�neos que apresentarem vazamento dever�o ser removidos ap�s sua desgaseifica��o e limpeza e dispostos de acordo com as exig�ncias do �rg�o ambiental competente. Comprovada a impossibilidade t�cnica de sua remo��o, estes dever�o ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.
� 5� Responder�o pela repara��o dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combust�veis, os propriet�rios, arrendat�rios ou respons�veis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a �poca da ocorr�ncia.
Art. 9� Os certificados de conformidade, no �mbito do Sistema Brasileiro de Certifica��o, referidos no art. 3� desta Resolu��o, ter�o sua exigibilidade em vigor a partir de 1o de janeiro de 2003.
Par�grafo �nico. At� 31 de dezembro de 2002, o �rg�o ambiental competente, respons�vel pela emiss�o das licen�as, poder� exigir, em substitui��o aos certificados mencionados no caput deste artigo, laudos t�cnicos, atestando que a fabrica��o, montagem e instala��o dos equipamentos e sistemas e testes aludidos nesta Resolu��o, est�o em conformidade com as normas t�cnicas exigidas pela ABNT e, na aus�ncia destas, por diretrizes definidas pelo �rg�o ambiental competente.
Art. 10. O Minist�rio do Meio Ambiente dever� formalizar, em at� sessenta dias, contados a partir da publica��o desta Resolu��o, junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial-INMETRO, a lista de equipamentos, sistemas e servi�os que dever�o ser objeto de certifica��o, no �mbito do Sistema Brasileiro de Certifica��o.
Art. 11. A cada ano, no segundo trimestre, a partir de 2003, o Minist�rio do Meio Ambiente dever� fornecer ao CONAMA informa��es sobre a evolu��o de execu��es das medidas previstas nesta Resolu��o, por Estado, acompanhadas das an�lises pertinentes.
Art. 12. O n�o cumprimento do disposto nesta Resolu��o sujeitar� os infratores �s san��es previstas nas Leis n�s 6.938, de 31 de agosto de 1981; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n� 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 13. Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.
As resolu��es do CONAMA norteiam quanto as atitudes que devem ser tomadas por aqueles que pretendem obter licen�a ambiental para o funcionamento do estabelecimento.
O CONAMA, portanto, � uma entidade dotada de poder regulamentar em raz�o de expressa determina��o legal. O CONAMA pode e deve estabelecer os padr�es federais e as normas federais que devem ser tidas como normas gerais a serem observadas pelos Estados e Munic�pios. Evidentemente que que os Estados e os Munic�pios no uso de suas compet�ncias, legislativas e administrativas, poder�o estabelecer outros crit�rios. � certo, entretanto, que os padr�es regionais e locais poder�o ser mais permissivos que o padr�o fixado em �mbito federal, os patamares e padr�es m�ximos de polui��o tolerados s�o os federais.
O Direito ambiental apesar do muito que precisa ser desenvolver-se tem ganhado notoriedade com o passar do tempo, uma vez que a sociedade vem construindo uma consci�ncia cada vez maior no que diz respeito a preserva��o ambiental.
A fim de melhorar o tr�mite interno do �rg�o licenciador supracitado, sugere-se a padroniza��o de seus procedimentos atrav�s da elabora��o de diretrizes e termos de refer�ncias aos projetos a serem apresentados pelo interessado.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderia exigir certid�o ou declara��o de “baixa” dos postos desativados, a fim de viabilizar a gest�o dos passivos ambientais existentes e acumulados ao longo do tempo, possibilitando a elabora��o futura de planos e a��es de gerenciamento destes passivos ambientais, bem como a confec��o de um selo para os postos licenciados como forma de valorizar as a��es ambientais.
Ainda h� um longo caminho a ser percorrido por parte do Poder P�blico a fim de regularizar os empreendimentos, minimizando os riscos potenciais � sa�de humana e ao meio ambiente.
Todo empreendimento que apresente algum tipo de risco ao meio ambiente deve obter o licenciamento ambiental para o seu funcionamento, essa licen�a deve ser requerida junto aos �rg�os competentes e ser� fornecida �queles que atenderem as condi��es estabelecidas em cada etapa.
Muitas s�o as cr�ticas feitas a esse procedimento uma vez que, o licenciamento deveria ser uma forma de evitar impactos ambientais impedindo a realiza��o de obras que causem impactos significativos ao meio ambiente, no entanto, acabou por transformar-se em um minimizador de impactos j� que um empreendimento dificilmente � paralisado em fun��o da falta de licenciamento ambiental.
Outro ponto importante � o fato de que o respons�vel pelos relat�rios apresentados � uma empresa contratada pelo pr�prio empres�rio, o que pode levar a id�ia de que esses relat�rios n�o sejam totalmente confi�veis, j� que s�o elaborados pela parte interessada. Assim, embora as leis apontem para um minucioso r rigoroso processo para a concess�o da licen�a ambiental, estas deixam brechas que possibilitam ao empres�rio procurar uma forma de atender seus interesses em detrimento da preserva��o ambiental que � interesse de toda a sociedade.
Soma-se a isso o fato de que a informa��o � insuficiente e muitos dos empres�rios que tem suas atividades entre aquelas que s�o consideradas de risco ao meio ambiente n�o sabem como proceder em rela��o a licen�a, a desinforma��o sem d�vida n�o � motivo para o n�o cumprimento das leis, mas deve-se atentar para o fato de que uma fiscaliza��o r�gida e que obtenha resultados s� poder� ser alcan�ada quando todos os envolvidos tiverem acesso as informa��es e orienta��es necess�rias ao cumprimentos das leis.
Mister ressaltar que o Direito Ambiental s� cumprir� realmente a sua fun��o quando for capaz de prevenir os danos ambientais antes que estes aconte�am e sejam irrepar�veis, devendo atuar de forma a inibir qualquer forma de degrada��o � natureza e n�o de apenas minimizar seus efeitos.
AG�NCIA NACIONAL DO PETR�LEO – ANP. Dispon�vel: www.anp.gov.br.
Acesso em 15 de novembro de 2010.
ASSOCIA��O BRASILEIRA DE NORMAS T�CNICAS - ABNT 10.004 Classifica��o de Res�duos S�lidos.
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____.ABNT ISO/IEC GUIA22 – Crit�rios gerais para a declara��o de conformidade pelo fornecedor.
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____.NBR 5244 NB 370 – Determina��o da resist�ncia relativa de isolantes s�lidos � ruptura causada por descargas superficiais.
____.NBR 13312: Posto de servi�o – Constru��o de tanque atmosf�rico subterr�neo em a�o-carbono.
____.NBR 13212 – Posto de servi�o – Tanque atmosf�rico subterr�neo em resina.
____.NBR 13781 – Posto de servi�o – Manuseio e instala��o de tanque subterr�neo de combust�veis.
____.NBR 13782 – Posto de servi�o – Sistemas de prote��o externa para tanque atmosf�rico subterr�neo em a�o-carbono.
____.NBR 13783 – Instala��o hidr�ulica de tanque atmosf�rico subterr�neo em postos de servi�o.
____.NBR 13784 – Detec��o de vazamento em postos de servi�o.
____.NBR 13785 – Posto de servi�o - Constru��o de tanque atmosf�rico de parede dupla, jaquetado.
____.NBR 13786 – Posto de servi�o – Sele��o de equipamentos e sistemas para instala��es subterr�neas de combust�veis.
____.NBR 13787 – Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterr�neo de combust�veis (SASC) nos postos de servi�o.
____.NBR 13788 – Prote��o cat�dica para sistemas de armazenamento subterr�neo de combust�veis (SASC) em posto de servi�o.
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____.NBR 14605 – Posto de servi�o – Sistema de drenagem oleosa.
____.NBR 14606 – Postos de servi�o – Entrada em espa�o confinado.
____.NBR 14623 – Posto de servi�o – Po�o de monitoramento para detec��o de vazamento.
____.NBR 14632 – Postos de servi�o - Procedimentos para recupera��o, com resinas termofixas refor�adas com fibra de vidro, de tanque subterr�neo instalado.
____.NBR 14639 – Posto de servi�o - Instala��es el�tricas.
____.NBR 14722 – Posto de servi�o - Tubula��o n�o-met�lica.
____.NBR 14867 – Posto de servi�o - Tubos met�licos flex�veis.
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