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Timestamp: 2019-01-19 03:40:52+00:00
Document Index: 100799967

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

NORMAS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - PDF
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Vítor Gabriel Caldas Ventura
1 NORMAS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 1
2 PREÂMBULO Atenta à diferenciação de oportunidades de acesso à educação, o Município de Almada tem preconizado uma política de equidade na área da Acção Social Escolar, procurando adequar e equilibrar a diversidade de práticas locais, assumindo como referência as orientações definidas pelo Ministério de Educação, suportadas na audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e na legislação em vigor. A Ação Social Escolar enquadra-se nas Opções do Plano e Orçamento, Eixo 4 Educação, Formação, Conhecimento e Juventude, Linha 4.1: Assegurar a continuidade do Programa Municipal de Ação Social Escolar, dirigido a crianças e famílias carenciadas do 1º ciclo e do pré-escolar, no que se refere ao fornecimento de refeições, compra de manuais escolares e outro material didático e frequência de prolongamento de horários nos jardins de infância da rede pública ( ). Este normativo tem como leis habilitantes: - A Lei nº159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais no domínio da Acão Social Escolar; - A Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias; - O Decreto-Lei nº 399-A/84 de 28 de Dezembro, que regula a transferência para os municípios de competências de Ação Social Escolar em diversos domínios; - O Despacho Conjunto nº 300/97, de 9 de Setembro, que define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar; - O Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar; - O Despacho nº 18987/2009 de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo despacho nº A/2010 de 14 de Setembro, pelo despacho nº 12284/2011 de 19 de Setembro e pelo Despacho nº A/2012, de 6 de Setembro de 2012, que fixa anualmente os preços e comparticipações relativas a apoio alimentar e alojamento e as condições de acesso a auxílios económicos e recursos pedagógicos; Neste sentido, o presente documento pretende uniformizar os critérios e procedimentos para 1º ciclo do ensino básico e educação pré-escolar, ao nível das refeições escolares, prolongamento de horário, livros e material escolar. 2
3 CAPÍTULO I Artigo 1º Objeto O presente normativo estabelece os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - A atribuição de apoios ao nível da Ação Social Escolar aplica-se aos alunos do 1º ciclo do ensino básico e crianças da educação pré-escolar a frequentarem os Agrupamentos de Escolas da rede pública do concelho de Almada. 2 Para os alunos do 1º ciclo do ensino básico, este apoio consiste na comparticipação das refeições escolares e na concessão de apoio financeiro para livros e material escolar. 3 Para as crianças da educação pré-escolar, este apoio, no âmbito da componente de apoio à família, consiste na comparticipação das refeições escolares e do prolongamento de horário. 4 De acordo com legislação em vigor têm direito a beneficiar dos apoios previstos no presente normativo os alunos e crianças pertencentes aos agregados familiares integrados no 1º e 2º escalão de rendimentos, determinados para efeitos de atribuição de abono de família, correspondendo ao escalão A e B respetivamente. Artigo 3º Refeições Escolares 1 O Município de Almada comparticipa as refeições escolares fornecidas nos refeitórios sob a sua gestão direta e nos refeitórios cuja gestão é regulada através de protocolos com entidades parceiras ou sob a gestão do Ministério da Educação. 2 O preço da refeição é estipulado anualmente pelo Ministério de Educação e aprovado pelo Município. 3 Os alunos do 1º ciclo do ensino básico e crianças da educação pré-escolar beneficiários da Ação Social Escolar têm direito a 100% ou 50% de comparticipação nas refeições escolares, conforme o escalão de abono de família em que se encontrem posicionados, de acordo com o nº 4 da Artigo 2º do presente normativo. 3
4 Artigo 4º Livros e Material Escolar 1 Podem beneficiar de apoio financeiro para livros e material escolar os alunos do 1º ciclo do ensino básico a frequentar os estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Almada, abrangidos pela Ação Social Escolar, de acordo com o nº 4 da Artigo 2º do presente normativo. 2 O apoio financeiro é aprovado anualmente pelo Município, considerando os escalões de apoio A e B, tendo por base as orientações do Ministério da Educação que define os valores mínimos de comparticipação para os alunos do 1º ciclo do ensino básico e a referência do custo médio dos livros escolares adotados. 4 De acordo com o número anterior, os Agrupamentos de Escolas devem remeter para os serviços municipais competentes a listagem dos livros escolares adotados em cada ano letivo, bem como o seu custo de mercado. 5 O Município procede à transferência do apoio financeiro em causa para as Juntas de Freguesia, que devem assegurar o envio das respectivas verbas para os Agrupamentos de Escolas. 6 Os Agrupamentos de Escolas devem proceder às diligências necessárias para assegurar a atribuição deste apoio às famílias abrangidas por esta medida, o que deverá ocorrer no início do ano letivo. 7 De modo a garantir a transferência do apoio para livros e material escolar por parte das Juntas de Freguesia, os Agrupamentos de Escolas devem remeter as listagens dos alunos apoiados até 31 de Julho de cada ano, devendo estas ser actualizadas sempre que ocorram alterações, dando sempre conhecimento aos serviços municipais. 8 Sempre que a análise das candidaturas de Ação Social Escolar seja assegurada pelos serviços municipais, serão estes a remeter às Juntas de Freguesia a listagem dos alunos apoiados, bem como as alterações que vierem a decorrer ao longo do ano letivo. 9 As Juntas de Freguesia deverão trimestralmente informar os serviços municipais competentes do número de alunos apoiados do 1º ciclo do ensino básico (escalão A e B), bem como o valor do apoio financeiro que foi remetido aos Agrupamentos de Escolas Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola, terá direito de novo ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que os manuais escolares não sejam os adotados na escola de origem. 4
5 Artigo 5º Prolongamento de Horário 1 - O serviço de Prolongamento de Horário proporciona às crianças que frequentem a educação préescolar a possibilidade de, num horário mais alargado, poderem usufruir de um serviço lúdico pedagógico, abrangendo os períodos que antecedem e procedem as atividades educativas e as interrupções letivas de acordo com as necessidades diárias das famílias. 2 Qualquer criança que frequente a educação pré-escolar pode beneficiar de prolongamento de horário num jardim-de-infância do Agrupamento de Escolas em que se encontre matriculada, devendo formalizar anualmente a sua inscrição junto do mesmo. 3 O valor da comparticipação familiar é aprovado anualmente pelo Município. 4 A definição da comparticipação familiar tem por base o posicionamento no escalão de abono de família do agregado familiar, de acordo com o nº 4 do artigo 2º, tendo as crianças posicionados no escalão A direito à comparticipação a 100% e os alunos do escalão B a 50%. CAPÍTULO II Procedimentos Artigo 6º Candidaturas 1 - Os boletins de candidatura para a ação social escolar são remetidos aos Agrupamentos de Escolas, pelo serviços do Município, devendo os mesmos serem distribuídos pelos encarregados de educação. 2 A candidatura deve ser entregue nos Agrupamentos de Escolas durante o período estabelecido para o efeito. 3 - Os encarregados de educação devem ficar com um comprovativo dos documentos entregues no Agrupamento de Escolas no ato de candidatura. 4 - Todas as declarações prestadas nos boletins de candidatura são da inteira responsabilidade dos encarregados de educação e comprovadas pelos mesmos. 5 - Cabe a cada Agrupamento de Escolas a organização do processo administrativo e respetiva análise dos boletins de candidatura, tendo por base o disposto na legislação, anualmente definido pelo Ministério da Educação e aprovado pelo Município. 6 Devem os Agrupamentos de Escolas, após análise das candidaturas, enviar para os serviços competentes do Município, listagens nominais com a indicação do escalão, até 31 de Julho de cada ano. 7 Nas situações em que as candidaturas são analisadas pelo Município, devem as mesmas ser enviadas para os serviços municipais até 30 de Junho de cada ano. 5
6 Artigo 7º Documentação anexa à candidatura 1 - A fim de usufruírem da atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, os encarregados de educação deverão entregar, para efeitos de posicionamento no respectivo escalão, o boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado com os seguintes documentos: a) Cartão de cidadão do aluno ou documento equivalente; b) Cartão de contribuinte do aluno, quando não apresente o cartão de cidadão; c) Cartão de cidadão do encarregado de educação ou documento equivalente; d) Cartão de contribuinte do encarregado de educação, quando não apresente o cartão de cidadão; e) Declaração de abono devidamente atualizada, emitida por entidade competente com a indicação do posicionamento do escalão de abono de família do agregado familiar; 2 - A falta ou omissão de documentos comprovativos obrigatórios, bem como o preenchimento incorrecto do requerimento implica a atribuição do escalão máximo, com excepção das situações previstas na Artigo 9º Artigo 8º Reavaliação do escalão 1 - Caso se verifique uma reavaliação do escalão de rendimentos do agregado familiar para efeitos de atribuição do abono de família, deverá o encarregado de educação fazer prova da nova situação, entregando a documentação necessária para uma reavaliação do processo de Ação Social Escolar no respetivo Agrupamento de Escolas. 2 Os Agrupamentos de Escolas deverão encaminhar para os serviços municipais a alteração do posicionamento do escalão do aluno. 3 Sempre que ocorra a reavaliação do escalão, esta terá efeitos a partir da data de entrada do pedido no Agrupamento de Escolas, salvo situações excecionais que serão analisadas caso a caso. 4 As situações de reavaliação previstas nos Artigos 8º e 9º que ocorram durante o ano letivo, são aplicadas todas as medidas de Ação Social Escolar, com exceção da comparticipação dos encargos com a aquisição de livros e material escolar. 6
7 Artigo 9º Situações excecionais de apoio social 1 Deverão ser consideradas as situações excecionais de apoio previstas na legislação em vigor. 2 - Na ausência de atualização ou atribuição de escalão de abono por parte de entidade competente, poderão ainda os agregados familiares, que apresentem sinais de carência socioeconómica, solicitar ao Agrupamento de Escolas, que remeterá aos serviços municipais competentes, a reavaliação do escalão de Ação Social Escolar. 3 - Os pedidos excecionais de apoio decorrentes do número anterior devem ser encaminhados para a Câmara Municipal, devidamente fundamentados pelos Agrupamentos de Escolas e acompanhados por parecer da instituição que acompanhe o agregado familiar ou a prova de encaminhamento para a instituição ou organismo competente para o efeito. 4 - As situações previstas no presente artigo não dispensam a entrega dos documentos previstos no ponto 1 do Artigo 7º. Artigo 10º Averiguações Na eventualidade de serem detetadas irregularidades, no processo de candidatura ao serviço, a Câmara Municipal reserva-se o direito de desenvolver os procedimentos complementares que considere adequados ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar. Artigo 11º Alunos com necessidades educativas especiais Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, com programa educativo individual, organizado nos termos do Decreto-Lei nº3/2008 de 7 de Janeiro, pertencentes a agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalão de rendimentos, são posicionados no escalão de apoio mais favorável, de acordo com a confirmação do Agrupamento de Escolas e com a legislação em vigor. 7
8 CAPÍTULO II Disposições Gerais Artigo 12º Responsabilização criminal por falsas declarações Os encarregados de educação que prestarem falsas declarações, no âmbito do objecto do presente normativo, poderão ser responsabilizados criminalmente. Artigo 13º Casos Omissos Todos os casos omissos serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Almada. 8