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Timestamp: 2019-11-12 18:54:26+00:00
Document Index: 6082153

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 27', 'artigo 39', 'artigo 156', 'artigo 84', 'artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 1']

CLIPPING - DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N° 2.020 – NOV/2019 - Direito Público
Posted on 8 de novembro de 2019 by Renato Condeli
A Federação Médica Brasileira (FMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 3.490/2019 do Tocantins, que, ao instituir jornada de trabalho especial dos médicos da Secretaria de Saúde local, aumentou a quantidade de plantões, mas manteve os vencimentos dos profissionais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6243), a federação argumenta que a majoração da jornada sem a correspondente retribuição financeira fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Até o momento sete ministros votaram e o placar está em quatro votos a três pela inconstitucionalidade da tributação. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a PGR impugnava apenas parte do conjunto de normas que disciplina a matéria há mais de 40 anos.
​​​​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. O colegiado concedeu habeas corpus nesta terça-feira (5) para anular decisão que autorizou a medida em domicílios nas comunidades de Jacarezinho e no Conjunto Habitacional Morar Carioca, no Rio de Janeiro, sem identificar o nome de investigados e os endereços a serem objeto da abordagem policial.
​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (6) o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), a seis anos e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e à perda do cargo. Na decisão, por maioria, os ministros também condenaram o político a pagar multa e a restituir R$ 6,3 milhões ao erário.
​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados no período da ditadura militar. O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias ordinárias e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis.
Eletrobras precisa fazer ajustes de gestão antes de sua desestatização
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez levantamento para diagnosticar a situação econômico-financeira do Grupo Eletrobras e identificar riscos associados ao desempenho das operações desse conglomerado.
No MP/SC, comissões do CNMP conhecem boas práticas que podem ser replicadas pelo País
O presidente da Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC) e da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Silvio Amorim, esteve, nos dias 5 e 6 de novembro, no MP/SC.
06/11/2019 | Ministério Público
Conciliação: TJPR já realizou quase 3 mil audiências
A Semana Nacional da Conciliação está em seu terceiro dia de atividades e, até o momento, mais de 3 mil pessoas foram atendidos em 2.994 audiências marcadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Os dados foram atualizados às 13h desta quarta-feira (6/11). A Campanha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça
Outro argumento é o de não observância do princípio da simetria dos processos legislativos federal e estadual na conversão de medida provisória na lei questionada. A entidade sustenta que, de acordo com a Constituição da República (artigo 62), as medidas provisórias perderão a vigência se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, com possibilidade de prorrogação. No entanto, a Constituição do Tocantins (artigo 27, parágrafo 3º) estabelece prazo diferente (30 dias) para que as MPs não convertidas percam a eficácia.
A FMB alega ainda que a fixação da jornada de trabalho e dos demais componentes de horas de trabalho e de remuneração por lei isolada, e não por meio do regime jurídico dos servidores estaduais, desrespeita o artigo 39 da Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio é o relator da ADI 6243.
EC/CR//CF Processo relacionado: ADI 6243 05/11/2019 07h25
AR/CR//CF Processo relacionado: ADPF 630 05/11/2019 07h30 – Atualizado há
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EC/CR//CF Processo relacionado: Rcl 26630 05/11/2019 16h59
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AR, RP/CR//CF Processo relacionado: RE 576967 06/11/2019 13h21
VP/AD//CF Processo relacionado: ADI 5249 06/11/2019 18h10
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PR/AD//CF 06/11/2019 19h38
A atribuição do presidente da República está disposta na Lei Complementar 75/1993 (artigo 156), que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).
Segundo o governador, no entanto, a regra viola o princípio constitucional do federalismo, ao permitir a intromissão de um líder político alheio à dinâmica de um ente federado autônomo. De acordo com a argumentação, o único membro do Ministério Público cuja nomeação está expressamente prevista no artigo 84 da Constituição Federal (que prevê as competências do presidente da República) é o procurador-geral da República.
VP/AD//CF Processo relacionado: ADI 6247 07/11/2019 09h00
Carta branca inadm​issível
O relator do habeas corpus coletivo, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu, inicialmente, que a jurisprudência consolidada no STJ não admite a impetração de habeas corpus coletivo sem a indicação de nomes e da situação individual de cada paciente. No entanto, afirmou, “não há como aqui exigir a identificação dos pacientes se a própria decisão contestada também não identifica quem será revistado, sendo questionada justamente a generalidade da ordem de busca e apreensão”.
“Reitero, portanto, o meu entendimento de que não é possível a concessão de ordem indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência. A carta branca à polícia é inadmissível, devendo-se respeitar os direitos individuais. A suspeita de que na comunidade existam criminosos e que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão”, disse.
Ao aderir ao voto do relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz ressaltou que a medida de busca e apreensão coletiva “é notoriamente ilegal e merece repúdio como providência utilitarista e ofensiva a um dos mais sagrados direitos de qualquer indivíduo – seja ele rico ou pobre, morador de mansão ou de barraco: o direito a não ter sua residência, sua intimidade e sua dignidade violadas por ações do Estado, fora das hipóteses previstas na Constituição da República e nas leis”.
Schietti ressaltou que o estado do Rio de Janeiro vive tempos sombrios na economia e na política, com reflexos na Justiça criminal e no sistema penitenciário, além de altos índices de violência. Para ele, não é possível “sacrificar ainda mais as pessoas que, por exclusão social, moram em comunidades carentes, submissas ao crime organizado, sem serviços públicos minimamente eficientes, sujeitando-as, além de tudo isso, a terem a intimidade de seus lares invadida por forças policiais”.
HC 435934 DECISÃO 05/11/2019 17:40
Para ele, a superação dessa orientação “é justificada pela relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos de fixação dos honorários, e menos onerosos aos cofres públicos, sem prejuízo da necessidade de assegurar a dignidade da advocacia e o acesso à Justiça pelos hipossuficientes”.
Para o ministro, nesse tipo de situação não deve prevalecer a lógica do mercado ou dos interesses profissionais e privados, mas, sim, a do direito público, porque, “ao atuar como defensor dativo, o advogado age sob um múnus público, na defesa do hipossuficiente, sujeitando-se, pois, às limitações e princípios que informam qualquer atividade pública”.
“A utilização da expressão ‘segundo tabela organizada’, prevista no primeiro parágrafo, deve ser entendida como referencial, na medida em que não se pode impor à administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços oferecidos, fora das hipóteses legais de contratação pública”, declarou o ministro.
Para ele, a expressão “não podendo ser inferiores”, contida no parágrafo segundo, tem o objetivo de resguardar a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos seus serviços.
“Tudo isso a reforçar a percepção – a meu sentir bem clara – de que, sob qualquer formato (convencional, por arbitramento, por sucumbência), os honorários não podem se distanciar de critérios de razoabilidade e, mais ainda quando envolvem dinheiro público, critérios de economicidade”, afirmou. Dessa forma, o relator concluiu que a tabela da OAB deve servir como referencial para o magistrado extrair o valor a ser estipulado como honorários do profissional que colabora com a Justiça criminal.
REsp 1656322REsp 1665033 RECURSO REPETITIVO 06/11/2019 07:55
REsp 1830508REsp 1831371REsp 1831377 RECURSO REPETITIVO 06/11/2019 08:35
“A reunião das ações, principalmente neste momento de extrema urgência na adoção de medidas com objetivo de contenção e minimização do desastre, é cautela que se impõe”, afirmou o ministro ao determinar a reunião das ações na Justiça Federal de Sergipe.
CC 169151 DECISÃO 06/11/2019 16:40
O governador foi acusado de desviar valores referentes a empréstimos consignados de servidores entre 2009 e 2010, os quais eram descontados dos salários e utilizados para despesas diversas do governo, em vez de serem repassados às instituições financeiras credoras.
Os fatos ocorreram no primeiro período em que Waldez Góes governou o Amapá. Após quatro anos fora da administração estadual, ele se elegeu novamente governador em 2014 e 2018. A sanção de perda do cargo, que deverá se dar apenas com o trânsito em julgado da condenação, foi aplicada com base no artigo 92 do Código Penal.
Ordem pess​​oal
Segundo o Ministério Público, a retenção das parcelas dos empréstimos já era determinada por outro governador, e Waldez Góes deu continuidade à prática, ordenando pessoalmente que os valores não fossem repassados aos bancos.
Em primeira instância, a denúncia oferecida pelo MP foi julgada improcedente. Antes que o recurso chegasse ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), os autos foram encaminhados ao STJ, tendo em vista a nova diplomação de Waldez Góes como governador e a consequente prerrogativa de foro.
No julgamento da Corte Especial, prevaleceu o entendimento do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. Segundo ele, não há controvérsia quanto ao fato de ter havido o desconto dos valores relativos aos empréstimos – o que gerou déficit nas contas estaduais –, tendo ficado comprovado o crime de peculato na modalidade desvio.
Dinheiro pa​​rticular
Noronha destacou que houve aumento das despesas do governo em diversas áreas em razão da retenção dos valores dos empréstimos, além de inúmeras confissões de dívida do Estado perante as instituições financeiras.
“A questão nesse aspecto merece destaque, pois não se discute o deslocamento de verbas públicas em razão de gestão administrativa, mas o deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado, porquanto se trata de recursos retidos da folha de pagamento dos servidores.”
O ministro destacou que o Estado jamais poderia utilizar-se dos negócios particulares dos servidores para o financiamento de programas públicos, já que não detinha disponibilidade sobre esses valores.
“O ponto nodal aqui está em que o governo procedeu aos descontos e não os repassou. Portanto, se houve a retirada do dinheiro dos servidores, o não repasse a quem de direito significou desvio de dinheiro alheio”, resumiu Noronha.
Ao fixar a pena em seis anos e nove meses, o ministro destacou que as consequências do ato do governador foram “extremas”, já que o governo estadual foi acionado judicialmente como devedor inadimplente e os servidores públicos afetados pela conduta foram surpreendidos com cobranças bancárias.
O ministro João Otávio de Noronha votou neste caso porque no início do julgamento, em 2018, a presidência da corte era exercida pela ministra Laurita Vaz. Segundo o regimento do STJ, o presidente vota na Corte Especial apenas nas hipóteses de empate ou quando houver exigência de quórum qualificado.
APn 814 DECISÃO 06/11/2019 20:20
Fatos notóri​​​os
O TRF2 manteve o entendimento aplicado na sentença de que a demanda dos direitos assegurados no artigo 8º do ADCT prescreve em cinco anos, período contado a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Para o tribunal, ainda que um dos autores da ação tenha sido submetido a condições de prisão consideradas indignas – conforme depoimentos de testemunhas –, não foi demonstrado que sua situação seria pior que a de outros prisioneiros, não se caracterizando o dano moral.
A corte regional observou ainda que o outro autor já recebeu indenização por decisão administrativa da Comissão de Anistia e, por isso, afastou o pagamento de nova indenização, para evitar bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato – no caso, contra o Estado).
Direitos fundame​​ntais
Em seu voto, Kukina lembrou que, no julgamento do agravo interno no REsp 1.648.124, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma decidiu que “a prescrição quinquenal, disposta no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o regime militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões”.
Quanto à situação geradora de dano moral, que não foi reconhecida em segunda instância, Sérgio Kukina disse que os fatos incontroversos podem ser revalorados no STJ sem ofensa à Súmula 7 – que não admite a revisão de provas em recurso especial.
“O incontroverso quadro fático delineado pela corte de origem evidencia, de parte do Estado brasileiro pós-1964, a existência de perseguição, tortura, prisão e imposição de uma vida clandestina em desfavor dos autores recorrentes, ex-militares, isso tudo por motivação política, em contexto indicador de violação da dignidade da pessoa humana e, por isso, caracterizador da ocorrência de dano moral”, concluiu o relator.
REsp 1815870 DECISÃO 07/11/2019 08:15
(LT/CF) Processo: RR 285-10.2017.5.23.0041 07/11/19
O Tribunal emitiu recomendações e determinações que compreendem, entre outras, a institucionalização de rotinas de avaliação de investimentos e o estabelecimento de parâmetros objetivos para classificação do risco de perda em processos judiciais dos quais a Eletrobras é parte. A empresa também deverá adotar providências para otimizar a governança quanto à sua participação nos conselhos das sociedades que integra e elaborar plano de ação em relação à sustentabilidade econômico-financeira da Eletronorte devido ao vencimento da concessão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. TC 034.837/2018-3
TCU verifica baixa liquidação de emendas impositivas
O Tribunal de Contas da União realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, auditoria sobre as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, que são de execução obrigatória (emendas impositivas). A auditoria do TCU apontou que, de 2014 a 2017, a dotação total autorizada foi de R$ 36,54 bilhões para emendas parlamentares individuais. Mas só R$ 24 bilhões (65,7%) foram empenhados, dos quais R$ 20,2 bilhões (84,2%) resultaram em inscrições em restos a pagar não processados. “Esse expressivo volume de despesas empenhadas sem liquidação demonstra a dificuldade de se concretizarem os projetos no mesmo exercício das emendas parlamentares”, salientou o ministro-relator. TC 018.272/2018-5
Inscrições abertas para o Seminário Internacional sobre Energias Renováveis
O encontro será realizado no dia 26 de novembro, na sede do Tribunal de Contas da União
Decisões anteriores do Tribunal já haviam firmado entendimento de que os recursos do antigo Fundef devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
TCU e instituições parceiras realizam 3º Fórum Nacional de Controle em novembro
Evento ocorre nos dias 28 e 29 de novembro, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília (DF)
Seminário debate boas práticas para o setor Saúde
O seminário “Saúde: Transparência e Controle nas Parcerias com Organizações Sociais” reúne Secretários municipais e estaduais de saúde de todo o Brasil, representantes de organizações sociais e membros dos Tribunais de Contas, Ministério Público e da Controladoria Geral da União
06/11/2019 | CDDF/CNMP
CDDF/CNMP, Unicef e Tribunais de Contas tratam do projeto de enfrentamento da evasão escolar
Ocorreu na sede do CNMP, em Brasília, a reunião para implementação da Meta do Plano Nacional de Educação: busca ativa, que trata da evasão escolar no dia 5 de novembro entre a CDDF/CNMP, Atricon, IRB e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Inscrições para workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade estão abertas
Estão abertas as inscrições para participar do workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).
06/11/2019 | Seminário
Abertas inscrições para o seminário “Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Políticas Públicas de Saúde”
Estão abertas as inscrições para o seminário “Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Políticas Públicas de Saúde” promovido pelas CES/CNMP que acontecerá no auditório do CNMP, em Brasília-DF, nos dias 28 e 29 de novembro.
06/11/2019 | CNMP
CNMP publica resolução que se adéqua às normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quarta-feira, 6 de novembro, a Resolução CNMP nº 201/2019. A norma altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP.
CNMP participa do lançamento da proposta do Pacto de Integração das Políticas do Sistema Socioeducativo
Nesta quarta-feira, 6 de novembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão da Infância e Juventude (CIJ), participou da abertura do Seminário “Janelas de Oportunidades da Primeira Infância à Socioeducação”.
Enasp/CNMP realiza Workshop sobre proteção de comunicadores em São Paulo
A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp/CNMP) realizou, no dia 31 de outubro, o Workshop “A atuação do Ministério Público na proteção de comunicadores”, no auditório do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
Semana da Conciliação: pai reconhece paternidade e anuncia casamento
A felicidade no semblante da pequena Glória Vitória tinha justificativa: seu pai, Alexsandro dos Santos, reconheceu espontaneamente sua paternidade, reatou relacionamento com sua mãe, Maria Júlia da Silva, e com ela vai se casar formalmente na próxima sexta-feira, em casamento coletivo organizado pelo Judiciário de Alagoas. O acordo entre Maria
A Justiça do Trabalho deu início a 14ª Semana Nacional da Conciliação nessa segunda (04) com uma pauta contendo mais de 275 audiências agendadas. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), a edição de número 14 tem como tema “Conciliação: Todo Dia, Perto de Você” e será realizada até a próxima
O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), des. Osório de Araújo Ramos Filho, e desembargadores do órgão recebeu na segunda-feira (4/11) uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que é a plataforma distribuída gratuitamente pelo CNJ para a gestão e