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Timestamp: 2020-04-07 06:00:37+00:00
Document Index: 40650714

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 183', 'artigo 215', 'artigo 419', 'Artigo 22', 'artigo 183']

282 resultados para Inamovibilidade
Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019
I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...
... princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança e os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, para além de a perda do lugar constituir um sanção disciplinar ilegalmente aplicada. O R contestou, invocando a ...
... b) Violação dos princípios da inamobilidade [inamovibilidade] dos juízes e da independência dos tribunais 20º O n° 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ...
Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
...ípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da unicidade estatutária dos juízes, das suas inamovibilidade e independência e da tutela da confiança. O R contestou, invocando a inexistência do objecto da impugnação porque na data referida pelo A ...
...ência, o regime de inspeções é suscetível de contender com as garantias centrais da função, especialmente a independência e a inamovibilidade (arts. 4.º e 6.º do EMJ). 3. Isso implica que a sua regulamentação deva ser acompanhada de todas as garantias de exercício objetivo, imparcial ...
... que também se relaciona com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP). Com ela se pretende preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa influir no resultado do ...
...inamovibilidade dos juízes, uma vez que o EMJ não contém qualquer preceito que determine a transferência de juízes pelo facto de lhe ser atribuída uma ...
... b) Violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais 21º O nº 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ...
Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é legítimo ao...
... Resulta do disposto no artº 129º do CT, como corolário do princípio jurídico-laboral da inamovibilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de ...
Acórdão nº 78/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018
I -	O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não colide com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP. II -	As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. III - A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento,...
...inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais, da perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, do princípio da confiança e das ...
Acórdão nº 42/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018
I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do art. 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial" sendo certo que, já na vigência do referido art. 183.º, n.º 5, da LOSJ,...
..., essencialmente, ser directamente lesado pela questionada deliberação, a qual violou os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes, da independência dos tribunais, da tutela da confiança e ainda por a perda do lugar consubstanciar sanção disciplinar ilegalmente ...
... dos Revisores Oficias de Contas, do artigo 419.º do Código das Sociedades Comerciais, com o consequente atropelo do princípio da inamovibilidade, e com as devidas consequência legais acima explicitadas. 5.º Assim, conforme ficou demonstrado, entende a Apelante, que a destituição não foi ...
...ária pela carreira e experiência acumuladas» pela mesma e que vulnera, «de forma intolerável, o núcleo essencial da garantia de inamovibilidade», redundando «o estigma da notação proposta», mais do que «numa injustificada penalização», numa «pena de transferência a outrance, por ...
...inamovibilidade, uma garantia institucional da independência dos juízes. AM) Deve considerar-se igualmente inconstitucional a interpretação dos artigos 11.º do ...
Acórdão nº 3794/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007
I- As alegações e contra alegações de recurso não são de considerar articulados ou requerimentos autónomos para efeito da aplicação do disposto no nº 1º do art 229º A do CPC. II - Ao contrário do disposto na al e) do nº 1º do art 21º da LCT a alínea f) do actual art 122º do CT alude à possibilidade do afastamento do princípio da inamovibilidade por acordo das partes o que é susceptível de...
... Resulta, pois, da lei que o trabalhador goza de inamovibilidade. Nas palavras de Maria do Rosário Ramalho "a determinação do local de trabalho faz surgir na esfera jurídica do trabalhador o direito a manter ...
... Secção II Estatuto dos juízes Artigo 22.º (Independência e inamovibilidade) Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do sexénio por que ...
Acórdão nº 07135/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2.	São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...
...ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades: a durabilidade e a inamovibilidade; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras efectuadas pelo recorrente nas suas agências; 5.ª Pelo que ao corrigir ...
...Por outro lado ainda, a aplicação à Recorrente do. disposto no nº 5 do artigo 183º da LOSJ, viola também o princípio da. inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais. . J. Se é certo que o princípio da inamovibilidade dos. juízes não tem um carácter absoluto, ...
... 2 - As alterações introduzidas pela presente lei não prejudicam a aplicação das disposições que consagrem regimes especiais de inamovibilidade de titulares de cargos públicos. 3 - À designação dos titulares dos órgãos e dos cargos dirigentes das sociedades anónimas de capitais ...
Acórdão nº 07134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2. São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...
...5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais. 6. A lei estabelece as imunidades ...
...Por outro lado, os membros da formação são juízes, beneficiando das garantias de independência, inamovibilidade e irresponsabilidade e vinculados aos deveres de imparcialidade, defesa dos direitos e realização da justiça - garantias e deveres estes que ...
...122º al. F) do C.T.. Em consonância com esse princípio geral de inamovibilidade, também o art. 154º n.º 1 do mesmo Código dispõe que ".. o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho ...
Acórdão nº 0026685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
- A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
...ência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ...
Acórdão nº 0019864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2000
I - O direito dos trabalhadores à manutenção dum determinado local de trabalho, com a consequente inamovibilidade para outro local, não é um direito absoluto deles. II - Salvo estipulação em contrário, acordada aquando da contratação, é lícito ao empregador transferir os trabalhadores para outro local de trabalho se essa transferência não lhes causar prejuízo sério, ou se ela resultar de...
Acórdão nº 0060864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1997
I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...
lei 8645 2008