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Timestamp: 2014-04-24 23:00:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 487', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3']

ESPECIALIDADES ACIDENTE DO TRABALHO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APOSENTADORIA ASS�DIO MORAL NO TRABALHO ASS�DIO SEXUAL NO TRABALHO CART�ES DE CR�DITO ( Juros exorbitantes ) CONV�NIOS M�DICOS DANO MORAL DIREITO A MEDICOS P�BLICOS/REM�DIOS ( SUS ) DIREITO AMBIENTAL DIREITO AUTORAL DIREITO BANC�RIO DIREITO CIVIL DIREITO DAS PROSTITUTAS DIREITO DE DEFICIENTE/PORTADOR DOEN�A GRAVE DIREITO DE FAM�LIA DIREITO DESPORTIVO DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO DO ESTRANGEIRO DIREITO DO IDOSO DIREITO DO JOGADOR DE FUTEBOL DIREITO DO MORTO DIREITO DO PESCADOR ARTESANAL DIREITO DO SEGURADO DO INSS DIREITO DO TURISTA DIREITO ELEITORAL DIREITO TRABALHISTA DIREITOS B�SICOS DO TRABALHADOR (Perguntas e Respostas) DIREITOS DA CRIAN�A/ADOLESCENTE DIREITOS DO DOENTE INTERNADO DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS DIREITOS DOS �NDIOS DIREITOS HUMANOS DIREITOS TRABALHISTAS (M�dicos Residentes) DIV�RCIO/SEPARA��O EQUIPARA��O SALARIAL NO TRABALHO ERRO M�DICO FUNCION�RIOS P�BLICOS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI�O HORAS EXTRAS NO TRABALHO INDENIZA��O POR DOEN�A JUSTI�A DO TRABALHO ( Veja como funciona ) NOT�CIAS TRABALHISTAS DAS MONTADORAS PLANO DE DEMISS�O VOLUNT�RIA- PDV PREVIDENCIA PRIVADA (Fundos de Pens�o-Aberto/Fechado) SA�DE DO TRABALHADOR SEGURAN�A NO TRABALHO	Agamenon Advogados Associados
24 de Abril de DSTQQSS
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A 8� C�mara de Direito P�blico do Tribunal de Justi�a manteve condena��o em primeira inst�ncia que determinou � Prefeitura de A. o pagamento de indeniza��o de R$ 15 mil, por danos morais, a uma mulher contaminada por bact�ria ap�s ter sido vacinada num posto municipal de sa�de.
Durante treinamento para o cargo de agente comunit�ria, a autora foi orientada a se vacinar para que n�o contra�sse nenhuma doen�a durante o exerc�cio da fun��o. Ap�s ter tomado a vacina, surgiu um n�dulo no local da aplica��o, devido a uma infec��o de origem bacteriana, a qual foi tratada com interven��o cir�rgica e antibi�ticos durante seis meses.
A r� alegou que n�o houve a efetiva comprova��o de infec��o, mas mera suspeita. A relatora do recurso, desembargadora Cristina Cotrofe, afirmou que, �ao contr�rio do afirmado pela Municipalidade, o laudo elaborado pela perita oficial � expresso ao afirmar o nexo de causalidade entre a infec��o por micobact�ria e a referida vacina��o�.
Adiante, prosseguiu: �Considerando a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, � 6�, da Constitui��o Federal, decorrente do risco administrativo, e n�o demonstrado nos autos qualquer esp�cie de excludente, de rigor a condena��o da Municipalidade de Andradina ao pagamento de indeniza��o por danos morais. Anote-se que o dano moral � inquestion�vel, diante da dor psicol�gica resultante da ang�stia e afli��o impostas � autora, e independe de prova do preju�zo, visto que n�o se h� falar em prova do dano moral, mas em prova do fato que gerou o dano moral�.
O julgamento teve vota��o un�nime e contou com a participa��o dos desembargadores Jo�o Carlos Garcia e Paulo Dimas Mascaretti.
Apela��o n� 0009857-52.2010.8.26.0024
Fonte: Tribunal de Justi�a de S�o Paulo [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]
TJRS - Hospital n�o deve indenizar paciente que tentou suic�dio01/11/2013
A 10� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul julgou improcedente a��o movida por paciente que tentou suic�dio enquanto aguardava consulta.
O autor da a��o conta que, acompanhado de seu s�cio, foi ao Hospital C. O. C. para realizar tratamento de problema psiqui�trico gerador de idea��o suicida. Chegando ao local, foi atendido por um m�dico plantonista, que recomendou que aguardasse no corredor para ser atendido pelo m�dico psiquiatra. De repente, simulando ir ao sanit�rio, o homem saiu do hospital e se jogou contra um caminh�o na tentativa de suic�dio. O homem sobreviveu e decidiu mover a��o contra o hospital, tratando da rela��o de consumo existente entre as partes. Afirmou que a casa de sa�de tem obriga��o de zelar pela integridade f�sica de seus pacientes. O autor alegou ter sofrido danos morais e materiais, pois teve que pagar seu tratamento e permanecer impedido de exercer a advocacia, sua atividade profissional, em raz�o da debilidade auditiva e motora irrevers�veis.
O hospital argumentou que n�o houve falha na presta��o de servi�o e que o evento ocorreu por culpa exclusiva da v�tima, que estava acompanhado de seu amigo e s�cio. Como o paciente aparentava estar l�cido, o hospital n�o julgou necess�rio deslocar um seguran�a para vigi�-lo, sendo, portanto, a fuga do autor uma atitude inesperada.
Senten�a Em 1� Grau, o Juiz de Direito Carlos Frederico Finger, da 3� Vara C�vel da Comarca de Caxias do Sul, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o hospital a pagar indeniza��o por danos emergentes no valor de R$ 5.996,55, com corre��o monet�ria, lucros cessantes no valor de quatro sal�rios m�nimos por m�s, at� os 65 anos do autor. Al�m disso, condenou o hospital a pagar, a t�tulo de danos morais, R$ 81.750,00.
Ambas as partes recorreram ao TJRS. A parte autora, solicitando que o valor da indeniza��o por lucros cessantes fosse vital�cio ou baseado na expectativa de vida fixada pelo IBGE. J� a r�, contestou a condena��o afirmando que n�o pode ser responsabilizada, afinal o autor teve comparecimento volunt�rio ao hospital e os procedimentos realizados foram corretos. Afirmou ainda que a instabilidade emocional do homem pode ser curada a partir de tratamento adequado, bem como que a incapacidade apresentada pelo autor � parcial.
O relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, destacou que o autor n�o estava internado, apenas aguardava atendimento por especialista na �rea da psiquiatria. Tamb�m n�o estava sozinho, mas sob aten��o da pessoa que o conduziu ao local.
N�o verifico qualquer neglig�ncia dos prepostos da r� nos procedimentos estabelecidos, pois em nenhum momento foi negado ao autor o amparo necess�rio, tampouco deixou o paciente � pr�pria sorte, pois no per�odo em que aguardava o exame pelo psiquiatra, o demandante encontrava-se devidamente acompanhado, ambos orientados da necessidade da segunda avalia��o, afirmou o magistrado.
O relator deu provimento ao recurso do hospital, absolvendo-o da condena��o. Acompanharam o voto os Desembargadores T�lio de Oliveira Martins e Paulo Roberto Lessa Franz.
Apela��o C�vel n� 70048883375
Fonte: Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]
TJSP - Hospital e estacionamento conveniado s�o responsabilizados por acidente31/10/2013
Um hospital e uma empresa de estacionamento conveniada foram condenados a indenizar a fam�lia de uma jovem que faleceu em raz�o de acidente causado por manobrista do local. O funcion�rio perdeu o controle do ve�culo e atropelou a v�tima.
A m�e e o padrasto alegaram que o hospital seria o respons�vel pelos atos de seus funcion�rios e pediam o pagamento de indeniza��o por danos morais e materiais. J� o hospital e a empresa sustentaram a exist�ncia de defeito de fabrica��o no ve�culo e aus�ncia de culpa do motorista, mas o inqu�rito policial para a apura��o do acidente n�o constatou problemas t�cnicos, afastando a justificativa de pane geral.
A ju�za Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30� Vara C�vel Central da Capital, reconheceu a responsabilidade do hospital por oferecer um servi�o de estacionamento dentro de suas depend�ncias. A magistrada afirma em sua decis�o que o motorista �n�o conduziu o ve�culo com a prud�ncia necess�ria, e agiu, sim, com culpa no acidente�, decorrendo a responsabilidade das empresas e o dever de indenizar.
A senten�a ainda ressalta que ficou comprovado nos autos que a m�e da jovem recebia um dep�sito mensal da filha (configurando o dano material) e que � �inquestion�vel a ocorr�ncia de dano moral sofrido pelos autores, diante da perda de ente t�o querido�. As empresas foram condenadas ao pagamento de pens�o mensal � m�e da v�tima, consistente em dois ter�os do sal�rio m�nimo at� a data em que a jovem completaria 65 anos, e danos morais no valor de 110 sal�rios m�nimos a cada um dos autores.
Cabe recurso da decis�o.
Processo n� 0113049-93.2012.8.26.0100
TRF-2� - Ato de concess�o de aposentadoria � irrenunci�vel31/10/2013
A Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma un�nime, negou apela��o apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribui��o e, depois, requerer administrativamente a concess�o de novo benef�cio. O procedimento n�o � raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previd�ncia Social mesmo j� aposentados. O cidad�o entrou com pedido de apela��o no TRF2 ap�s a 1� Vara Federal de Linhares, no Esp�rito Santo, negar o pedido. O relator do caso no TRF2 � o desembargador federal Andr� Fontes.
O segurado sustentou, nos autos, a tese de que a jurisprud�ncia vem entendendo que o benef�cio previdenci�rio � renunci�vel, "eis que se trata de direito de cunho patrimonial". Em suma, para ele, a chamada desaposenta��o se fundaria na "obrigatoriedade do segurado-aposentado, continuar vertendo contribui��es aos cofres p�blicos, uma vez mantendo-se no exerc�cio de atividade remunerada abrangida", afirmou.
No entanto, para o relator do caso no Tribunal, a desaposenta��o n�o � juridicamente aceit�vel, porque viola o princ�pio da seguran�a jur�dica, j� que a concess�o do benef�cio constitui o chamado ato jur�dico perfeito: "No caso dos autos, a concess�o de aposentadoria se submete a uma s�rie de requisitos legais, que, se preenchidos, conferem ao segurado o direito subjetivo � presta��o previdenci�ria. Desse modo, "o desfazimento do ato de concess�o da aposentadoria apenas pode ocorrer em hip�teses legalmente previstas, bem como nos casos de sua invalida��o ou anula��o, situa��o que n�o � a configurada nos presentes autos", explicou. Para Andr� Fontes, o ato de concess�o de aposentadoria � irrenunci�vel "dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e n�o de mero ato volitivo (de vontade) do benefici�rio", ressaltou.
O magistrado tamb�m ressaltou em seu voto que o custeio do sistema previdenci�rio � norteado pelos princ�pios da universalidade, da solidariedade, do equil�brio financeiro e atuarial, "raz�o porque o recolhimento de contribui��es posteriores � inativa��o, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, n�o gera, necessariamente, qualquer direito � presta��o pecuni�ria por parte da Previd�ncia Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hip�teses legais, como previsto na parte final do par�grafo 2� do artigo 18 da Lei n� 8.213/91 (No caso, sal�rio-fam�lia e reabilita��o profissional).
Por fim, o desembargador Andr� Fontes explicou que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), no sentido da possibilidade da ren�ncia do ato de concess�o de aposentadoria, n�o representa obst�culo para que a Segunda Turma Especializada do TRF2 aprecie a quest�o e, segundo a sua convic��o jur�dica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquela Corte, "tendo em vista que a eventual retrata��o deste �rg�o julgador quanto � quest�o apenas ter� lugar na hip�tese de futura interposi��o do recurso especial do ac�rd�o prolatado nestes autos", encerrou.
Processo: 2011.50.04.000849-0
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]
TRF-1� - Filho de trabalhador avulso tem direito a pens�o pela morte do pai30/10/2013
A 2.� Turma do Tribunal Regional Federal da 1.� Regi�o determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que conceda benef�cio de pens�o por morte, no valor de um sal�rio m�nimo, ao filho de um auxiliar de servi�os gerais (ajudante de caminh�o). A Turma reformou a senten�a da Subse��o Judici�ria de Passos/MG.
A a��o chegou ao Tribunal por meio de recurso do menor, representado por sua m�e, contra a senten�a, que havia negado o benef�cio pretendido.
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado, Cleberson Jos� Rocha, julgou procedente o pedido, j� que o autor sustenta a condi��o de filho e depende do falecido. Segundo o magistrado, depoimentos das testemunhas comprovam que o ajudante de caminh�o trabalhou at� a data do �bito, fato gerador da contribui��o previdenci�ria.
O relator afirmou que a Lei n� 8.213/9 define como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem v�nculo empregat�cio, servi�os de natureza urbana ou rural, definidos no regulamento. �O falecido, portanto, pode ser enquadrado como trabalhador avulso, e como tal, � equiparado em direitos ao trabalhador empregado, nos termos do art. 7�, XXXIV, da Constitui��o Federal�, disse.
O magistrado ressaltou que a responsabilidade pelos recolhimentos das contribui��es previdenci�rias devidas � da pessoa jur�dica contratante, cuja omiss�o n�o pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscaliza��o e cobran�a dos valores n�o recolhidos, conforme o art. 4� da Lei n� 10.666/93 e art. 216, I, a, do Decreto n� 3.048/99.
�Em tal situa��o a contrata��o deveria se dar por interm�dio do �rg�o arregimentador de m�o-de-obra, que deveria prover o pagamento proporcional de todos os benef�cios da legisla��o trabalhista, com repercuss�o no benef�cio previdenci�rio, n�o podendo o segurado, e sua fam�lia, hipossuficientes, serem prejudicados�.
O relator ressaltou que, ainda que o falecido fosse considerado contribuinte individual (pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o), ele n�o deixaria de ser segurado obrigat�rio, j� que a qualidade de segurado decorre do trabalho remunerado por ele exercido e n�o da filia��o e do recolhimento. �Considerando que o benef�cio previdenci�rio de pens�o por morte independe de car�ncia, � devido aos dependentes do segurado falecido, ainda que n�o tenha havido recolhimentos�.
O magistrado tamb�m afirmou que o benef�cio de pens�o por morte independe de car�ncia. E que, segundo o art. 24, par�grafo �nico, da Lei n� 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribui��es anteriores a essa data s� ser�o computadas para efeito de car�ncia depois que o segurado contar, a partir da nova filia��o � Previd�ncia Social, com, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) do n�mero de contribui��es exigidas para o cumprimento da car�ncia definida para o benef�cio a ser requerido.
A senten�a foi reformada pela 2.� Turma para conceder o benef�cio de pens�o por morte (sal�rio-m�nimo por m�s). A decis�o foi un�nime.
Processo: 0000285-86.2005.4.01.3804
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]
TJSP - Justi�a condena montadoras a indenizar fam�lia de cantor morto em acidente de autom�vel30/10/2013
O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4� Vara C�vel do Foro Central da Capital, condenou as montadoras B. do Brasil e B. da Alemanha a indenizar a vi�va e a filha do cantor sertanejo J. P., morto em acidente automobil�stico em 1997. Cada uma delas receber� R$ 150 mil a t�tulo de danos morais e pens�o mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos mensais da v�tima desde a data do falecimento at� o momento em que o artista completaria 70 anos de idade.
A decis�o do magistrado baseou-se em per�cia t�cnica segundo a qual um defeito no pneu teria sido a causa para a perda do controle do ve�culo e seu capotamento, na rodovia dos Bandeirantes, em 12 de setembro daquele ano.
A conclus�o do perito judicial foi diferente do resultado obtido pelo Instituto de Criminal�stica (IC), que atribu�a o acidente ao excesso de velocidade na via somado a um movimento brusco � esquerda, sem motivos aparentes. A per�cia do IC serviu de refer�ncia a senten�a anterior que absolveu a montadora � em recurso, as autoras conseguiram a anula��o do julgamento e a realiza��o de nova prova pericial.
�Considerando os c�lculos apresentados e as limita��es especificadas para velocidade m�xima do autom�vel, o experto confirmou que o ve�culo estava sendo conduzido em velocidade superior � permitida no local, discordando, contudo, da conclus�o do laudo do IC no sentido de ser esta a hip�tese mais prov�vel do acidente. Isso porque o autom�vel estava sendo conduzido a uma velocidade inferior � considerada limite de tombamento e derrapagem e � velocidade diretriz de seguran�a do projeto da pista, ou seja, a velocidade encontrava-se dentro dos limites de dirigibilidade�, afirmou o juiz na senten�a.
Processo n� 0103573-20.2002.8.26.0100
TST - Aviso pr�vio indenizado n�o gera pagamento de contribui��o previdenci�ria29/10/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso pr�vio indenizado n�o d� causa a recolhimento de contribui��o previdenci�ria, ante a aus�ncia de previs�o legal de que a parcela comp�e o sal�rio de contribui��o. O exame da mat�ria ocorreu em recurso de revista interposto pela Uni�o, que pretendia modificar decis�o do Tribunal Regional do Trabalho da 6� Regi�o (PE).
A Uni�o alegou que se o aviso pr�vio indenizado integra o tempo de servi�o para todos os efeitos legais, conforme previs�o do artigo 487, par�grafo 1�, da CLT, tamb�m ter� implica��es para fins previdenci�rios, uma vez que o tempo de servi�o n�o seria crit�rio para a concess�o de benef�cios, mas sim o tempo de contribui��o.
O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei 8.212/91 (Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social) inclu�a a import�ncia recebida a t�tulo aviso pr�vio n�o trabalhado (indenizado) no rol de valores que n�o constituem sal�rio de contribui��o. Todavia, o texto foi alterado pela Lei n� 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
Com a revoga��o, o aviso pr�vio indenizado passou a n�o mais pertencer � regra de exce��o da incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, mas a lei revogadora tamb�m n�o tratou da tributa��o dessa parcela. Assim, construiu-se o entendimento de que o aviso pr�vio indenizado n�o enseja o recolhimento de contribui��o previdenci�ria, em raz�o da aus�ncia de previs�o legal no sentido de que comp�e o sal�rio de contribui��o.
� que, em mat�ria tribut�ria, n�o se pode autorizar a incid�ncia do tributo apenas porque a norma legal n�o a exclui de forma expressa de sua base de c�lculo. "Tratando-se de contribui��o compuls�ria, � necess�rio que haja expl�cita previs�o legal determinando a sua incid�ncia", complementou o relator. Ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso pr�vio pago em dinheiro n�o se enquadra no conceito de sal�rio de contribui��o de que trata o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, pois n�o se destina a retribuir o trabalho.
O pedido formulado pela Uni�o j� havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho como pelo Regional de Pernambuco. A decis�o de n�o admitir o recurso, por a decis�o estar de acordo com a jurisprud�ncia do TST, foi un�nime.
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TRT-2� - Presta��o de servi�o em estabelecimento de moradia de idosos n�o descaracteriza trabalho dom�stico24/10/2013
Os magistrados da 3� Turma do TRT da 2� Regi�o negaram provimento a recurso ordin�rio de uma auxiliar de enfermagem que requeria reconhecimento de emprego pela CLT, sob argumento de que, apesar de contratada pela 1� reclamada (pessoa f�sica) para cuidar de sua sogra, prestava servi�os fora do ambiente residencial (2� reclamada � Residencial Santa Catarina), estabelecimento com fins lucrativos.
Segundo a 1� reclamada, a autora do recurso efetivamente desempenhava as fun��es de auxiliar de enfermagem, de natureza dom�stica, e o residencial (2� reclamada) era o local de resid�ncia de sua sogra, portanto o local de trabalho e n�o o empregador da reclamante.
Analisando os autos, a relatora do ac�rd�o, desembargadora Ana Maria Contrucci, observou que a pr�pria recorrente havia afirmado que o primeiro reclamado era a pessoa de quem recebia ordens e sal�rio, incluindo o pagamento do estacionamento do seu carro, declarando expressamente que era empregada do primeiro reclamado e n�o do segundo, al�m de prestar servi�os somente para a sogra do primeiro reclamado, e nenhum outro idoso.
Com isso, segundo a magistrada, toda essa circunst�ncia �n�o descaracteriza a natureza contratual de trabalho dom�stico, regida pela legisla��o especial Lei 5.859/72, que em seu artigo 1� preceitua ser empregado dom�stico �aquele que presta servi�os de natureza cont�nua e de finalidade n�o lucrativa � pessoa ou � fam�lia no �mbito residencial destas�(...)�
Dessa forma, os magistrados da 3� Turma negaram provimento ao recurso ordin�rio, pelos fundamentos do voto da relatora.
Processo: 00009945620115020068 - Ac. 20130793609
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]
TST - Gestante n�o receber� estabilidade porque n�o pediu24/10/2013
A S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho n�o admitiu (n�o conheceu) recurso de uma trabalhadora dispensada no curso do contrato de experi�ncia por estar gr�vida e que pretendeu o pagamento de indeniza��o decorrente da estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.
Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, seu pedido se constituiu em "inova��o � lide", pois tanto na peti��o inicial quanto no recurso ordin�rio, ela postulou pedido diverso, ou seja, a condena��o da L. Assessoria e Servi�os Ltda. e da E. do Brasil S.A. ao pagamento em dobro do sal�rio do per�odo de afastamento ante a dispensa discriminat�ria. O motivo alegado pela L. para demitir a trabalhadora em 11/04/2011 foi o t�rmino do contrato de trabalho tempor�rio para prestar servi�os � E. no per�odo de 11/01 a 11/04/2011.
A empregada contestou. Disse que o motivo da dispensa foi sua gravidez, pois as empresas lhe comunicaram que a partir do dia 12/04/2001 seria efetivada pela E., mas alguns dias antes passou mal e ao fazer os exames soube da gravidez, fato comunicado aos funcion�rios do setor.
Para sua surpresa, no dia 11/04/2011 foi demitida, tendo sido informada que a dispensa ocorrera �nica e exclusivamente em raz�o da gravidez, pois caso contr�rio seria efetivada pela E.. A seu ver, tratou-se de ato discriminat�rio, que inviabilizou a mudan�a do contrato por prazo determinado para "indeterminado", diretamente com o tomador de servi�os, em raz�o da not�cia da gravidez, tanto que as colegas que quiseram foram efetivadas.
Com base na Lei n� 9.029/1995, que pro�be a exig�ncia de atestados de gravidez e outras pr�ticas discriminat�rias para admiss�o ou perman�ncia da rela��o jur�dica de trabalho, a trabalhadora requereu o pagamento em dobro do per�odo de afastamento e indeniza��o de R$ 21 mil por danos morais, correspondente a 25 vezes seu �ltimo sal�rio.
Como a senten�a deferiu em parte seus pedidos, ela interp�s recurso ordin�rio ao Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o (SP). O t�rmino do contrato n�o ultrapassou o limite legal de tr�s meses, inexistindo irregularidade na sua ruptura, mesmo com a gravidez da autora, explicou o colegiado. E a promessa de contrata��o pela E. n�o converteu o t�rmino do contrato com a L. em dispensa discriminat�ria.
O Regional acrescentou que por prever o t�rmino da rela��o jur�dica, o contrato por prazo determinado n�o garante � empregada gestante a prote��o contra a dispensa arbitr�ria do artigo 7�, I, da Constitui��o Federal e consequentemente a estabilidade provis�ria do artigo 10, II, b, do ADCT.
Mas concluiu que, embora inexistindo obrigatoriedade de se transformar o contrato tempor�rio em indeterminado, n�o se pode vetar o acesso da promotora ao emprego devido � gravidez, sendo devida a indeniza��o por dano moral, que arbitrou em R$ 5 mil.
No recurso de revista ao TST, a empregada sustentou ter direito � estabilidade provis�ria prevista no artigo 10, II, b, da Constitui��o, mesmo tendo sido contratada por prazo determinado, pois a regra do artigo n�o estabelece restri��o quanto � modalidade de contrato de trabalho para a concess�o da estabilidade provis�ria.
A Turma, por�m, rejeitou seus argumentos, ao verificar que na peti��o inicial ela somente postulou a condena��o da L. ao pagamento em dobro do sal�rio no per�odo de afastamento e na causa de pedir afirmou, textualmente, que o caso n�o � de estabilidade � gestante, mas de ato discriminat�rio que impediu sua contrata��o por estar gr�vida.
Processo: RR � 1633-36.2011.5.02.0016
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]
TJSC - Negada indeniza��o a passageiros por falta de comprova��o de preju�zo24/10/2013
Por unanimidade, os desembargadores da 5� C�mara C�vel negaram provimento ao recurso de Apela��o interposta contra decis�o de 1� grau que julgou improcedente pedido de indeniza��o por danos morais ajuizado por A.T.C.C., M.C.C.M., T.C.C.C.C. e D.P.C.N. contra uma companhia a�rea.
Conforme os autos, os apelantes apresentaram a��o indenizat�ria contra a empresa por terem permanecido aproximadamente 12 horas no aeroporto de Guarulhos em virtude de uma mudan�a de voo sem comprova��o do remanejamento da malha a�rea, alegando n�o terem recebido qualquer assist�ncia por parte da apelada.
O relator do processo, Des. J�lio Roberto Siqueira Cardoso, destacou que a rela��o jur�dica existente entre as partes, de acordo com o artigo 3� do CDC, configura-se rela��o de consumo. Para o desembargador, os consumidores n�o conseguiram comprovar que o cancelamento do voo se deu devido ao n�mero reduzido de passageiros, al�m de a empresa ter comprovado a emiss�o de voucher para alimenta��o e que o aeroporto de Campo Grande � destino dos requerentes � permaneceu fechado para pousos e decolagens no per�odo matutino daquele dia.
�Uma vez que n�o h� provas que demonstrem que os autores sofreram qualquer preju�zo em virtude do atraso do voo, entendo que o direito n�o repara a dor, o sofrimento ou a ang�stia, mas apenas aqueles danos que resultarem da priva��o de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente�, votou o relator pela manuten��o da decis�o de 1� grau.
Processo: 0011850-24.2012.8.12.0001
Fonte: Tribunal de Justi�a de Santa Catarina [ (0) Coment�rios ] [ Comente essa Decis�o ]