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Timestamp: 2019-10-16 21:50:12+00:00
Document Index: 45649499

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 224', 'artigo 226', 'artigo 107', 'artigo 252', 'artigo 214', 'artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 213', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 226', 'in casu', 'artigo 2']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993030569041 SP - Inteiro Teor
APL_993030569041_SP_1288256769881.pdf
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i uni U REGISTRADO (A M mi mu mi u ) SO m u B m Nº um m m
"03239111*
Apelação nº 993.03.056904-1, da Comarca de São Paulo,
era que é apelante MARIO DA SILVA sendo apelado
ACORDAM, em 14 Câmara de Direito Criminal do
decisão:"REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA CONDENAR MÁRIO DA
SILVA À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME
INICIAL FECHADO, SUBSISTINDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE
PRISÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,
Desembargadores WILSON BARREIRA (Presidente) e
FERNANDO TORRES GARCIA.
14 . CÂMARA CRIMINAL
s VOTO RELATOR Nº 9.273
ü RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 993.03.056904-1
§ í APELANTE: MÁRIO DA SILVA
to APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
§ COMARCA: CAPITAL - 28º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL
MÁRIO DA SILVA APELA da sentença de fls. 149/155, que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, como incurso no artigo 213, c.c. artigo 224, alínea a, e artigo 226, ínscio III, todos do Código Penal, em
sentença prolatada pelo MM 0 . Juiz de Direito da 28 a Vara Criminal do Foro
Central da Capital, Dr. Márcio Lúcio Falavigna Sauandag.
Requer, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para o fim de apurar se a vítima contraiu matrimônio
ou mantém união estável, o que implicaria na extinção da punibilidade do agente, nos termos do revogado artigo 107, inciso VIII, do Código Penal. No mérito, pugna pela reforma do decisum visando à absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, pleiteia o afastamento da hediondez e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena (fls. 166/173).
Regularmente processado o recurso, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 175/182.
A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 186/191, opinou pelo não provimento do apelo.
Nesta instância, convertido o julgamento em diligência (fls. 194), foi determinado o retorno dos autos ao Juízo dej) rjj
para reinquirição da vítima, nos termos propostos na preliminí
apelo da defesa técnica, o que foi cumprido (fls. 209/212f, sendo
reinterrrogado (fls. 214/215)
A douta Procuradoria manifestou-se às fls. 223/224
opinando pelo provimento parcial do apelo, tão somente para permitir a
progressão de regime prisional ao apelante, em razão do advento da Lei nº
11.464/2007, reiterando-se, no mais, o parecer anteriormente ofertado.
A preliminar suscitada pela nobre defesa não
merece guarida, eis que inaplicável ao caso em apreço.
Com efeito, o fato de a vítima ser menor de 14 anos
na data da violência sexual praticada pelo apelante - seu padrasto - afasta a
possibilidade de extinção da punibilidade pleiteada, visto que o crime foi
praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar
pela integridade física e moral da vítima.
Nesse sentido é entendimento ao qual me filio:
"AÇÃO PENAL - Estupro - Casamento da ofendida com terceiro - Prosseguimento da ação não requerido nos 60 dias
subseqüentes ao matrimônio - Extinção da punibilidade
pretendida - Inadmissibilidade - Delito praticado mediante
violência presumida - "Habeas Corpus" denegado - Inteligência dosarts. 213, 224, a, e 108, IX, do CP. (RT 565/311).
Ademais, insta observar que, consoante
entendimento jurisprudencial, a representação não exige forma sacramentai
nem observância de formalidades, bastando haver inequívoca demonstração
do interesse da vítima no prosseguimento da ação penal.
No caso vertente, restou expressa e nitidamente
demonstrada a pretensão da vítima em ver o autor do delito corjdenade-^ quando, em novembro de 2002, compareceu em juízo para prestar^depoimento
contra o réu (fls. 92/101), sendo que da mesma forma procedeu a suasmãe e
representante legal, ouvida na mesma oportunidade, em manifesta „
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 993.03.056904-1- RELATOR: WALTER DA SILVA - VOTO Nº 9.273
demonstração de ver punido o responsável pelo estupro perpetrado contra sua
Saliente-se, ainda, que em fevereiro de 2009 a
vítima compareceu em juízo para novamente prestar depoimento (fls. 208/212),
dando conta de sua vontade em fazer justiça contra quem lhe ofendeu.
Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Excelso
Pretório:
"Tem se orientado a jurisprudência do STF no sentido de que a representação a que se refere o § 2º do art. 225 do CP não
precisa de forma sacramentai para ser manifestada, bastando
haver inequívoca demonstração do interesse do ofendido em que se desencadeie a ação penal" (RT 657/369).
O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em vigor desde 04 de novembro de 2009, dispõe, em
seu artigo 252, que "nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a
ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente
motivada, houver de mantê-la".
Examinando os autos, verifico que a sentença
combatida, de lavra do Dr. Márcio Lúcio Falavigna Sauandag, analisou
corretamente as questões suscitadas e avaliou com propriedade o conjunto
probatório, tendo dado exato deslinde à querela, razão pela qual resiste
galhardamente às críticas que lhe são dirigidas nas razões do apelo. Qualquer
acréscimo que se fizesse aos bem deduzidos fundamentos da decisão atacada
Consta dos autos que o apelante, padrasto da vítima
de apenas doze anos de idade, constrangeu-a, mediante violência presumida,
à conjunção carnal. Segundo apurado, o apelante importunou a yjtjma^Õutras
vezes, com ela mantendo relações sexuais, sempre mediante ameaça e
dando-lhe dinheiro para que não contasse a ninguém. ( >s y^^
•ÍSíPl PODER JUDICIÁRIO
A materialidade ficou demonstrada através do boletim de ocorrência de fls. 9/10, laudo de exame de corpo de delito de fl. 37 e prova oral colhida.
A autoria restou inequívoca.
Na fase indiciaria, interrogado às fls. 39/41, o apelante negou os fatos e disse que a vítima inventou tais acusações para prejudicá-lo, não sabendo dizer os motivos dela querer prejudicá-lo. Em Juízo, às fls. 78/79, negou a prática do delito e disse acreditar que sua excompanheira estava armando essa acusação. Reinterrogado às fls. 213/214, ratificou os termos do interrogatório anterior.
A vítima, tanto na fase inquisitorial (fls. 15/16) como em juízo (fl. 104/109), relatou detalhadamente como ocorreram os fatos, corroborando os termos da denúncia. Relatou que o padrasto passou a abusar sexualmente dela dos 12 aos 13 anos, ameaçando-a e incutindo-lhe temor, sendo que ela tinha medo de sua agressividade. Reinterrogada às fls. 209/211, corroborou as declarações anteriormente apresentados, intercalando seu relato com choros, mostrando-se ainda ferida com os fatos vivenciados na infância.
A testemunha de acusação Marlene, mãe da vítima, ouvida na fase inquisitorial (fls. 17/18) e em juízo (fls. 92/101), declarou que passou a desconfiar do apelante quando o surpreendeu beijando sua filha na cama, quando ela tinha apenas 12 anos de idade. Então, ela passou a observar a conduta do apelante e pressionou a menina para lhe contar o que estava havendo, quando, então, ela lhe contou que ele abusara sexualmente dela.
As testemunhas de defesa Manoel e Rosalina, ouvidas em Juízo às fls. 123/124 e 130/131, não acrescentaram informações relevantes sobre os fatos. / *
Não há que se cogitar de insuficiência de provas. Assim, tendo em vista o conjunto probatório seguro e harrnonico, de rigo^sra_â
condenação do acusado ora apelante e, nos termos do art. 252, do Regimento
Interno, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, que fica mantida por se
revelar suficientemente motivada.
Também não há que questionar o valor probante
das declarações da vítima e testemunha, já que apresentaram depoimentos
com riqueza de detalhes, firmes e em perfeita harmonia com o conjunto
probatório produzido. Ressalte-se que a palavra da vítima, ainda que seja
criança, possui grande relevância, já que teve contato direto com o agente,
não se vislumbrando qualquer motivo que as fizesse mentir em Juízo.
"Nos crimes contra os costumes, normalmente praticados às escondidas, deve-se dar relevo especial à palavra da vítima, se esta encontra apoio nas demais provas dos autos, sendo
irrelevante o fato de a ofendida ser criança, o que não retira a credibilidade de suas declarações, haja vista que a criança não é a princípio mentirosa, nem capaz de inescrupulosamente
imputar a alguém um crime dessa natureza. Não havendo
dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito, sendo o
contexto probatório dos autos suficiente para comprová-las, fica afastada a possibilidade de absolvição, impondo-se a
condenação do acusado" (RT 833/638).
Oportuno consignar que a Lei nº 12.015, de 07 de
agosto de 2009, introduziu relevantes alterações no Título VI, da Parte
Especial, do Código Penal, alterando, inclusive, a denominação dos outrora
"Crimes contra os Costumes" para "Crimes contra a Dignidade Sexual".
Quanto ao Capítulo I, ainda que mantida a
denominação "Crimes contra a Liberdade Sexual", revogou expressamente,
dentre outros, o artigo 214, do Código Penal, unificando os crimes de estupro e
atentado violento ao pudor sob uma única denominação e com descrição da
conduta típica em um único artigo. ^ '
Assim, conjunção carnal e ato libidinoso, se
decorrentes de constrangimento exercido mediante violência ou grave afr^ca,
tipificam o crime único do artigo 213, do referido diploma legal, sob a rubrica de estupro.
Além disso, se tais condutas - conjunção carnal ou ato libidinoso - ocorrem com menor de 14 anos, independentemente de violência ou grave ameaça, o crime será o do artigo 217-A, do Código Penal, o denominado estupro de vulnerável, cujo capítulo respectivo (II) trata dos "Crimes Sexuais contra Vulnerável".
Desta forma, observa-se que a conduta imputada ao ora apelante e reconhecida pelo preclaro julgador monocrático está subsumida, agora, no tipo descrito no artigo 217-A, do Código Penal.
Contudo, a pena mínima abstratamente cominada a esse novo delito é de 8 (oito) anos de reclusão, isto é, mais severa em relação
o tipo penal imputado (artigo 213), razão pela qual deverá prevalecer o quantum anteriormente previsto, eis que, como é sabido, a lei não pode retroagir em prejuízo do réu, consoante artigo 2 , parágrafo único, do Código Penal.
Destarte, a r. sentença contém a correta análise dos fatos e a condenação era mesmo de rigor.
Quanto à dosimetria da pena, a pena-base foi bem fixada no patamar mínimo legal, nos termos do artigo 59, do Código Penal.
Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, considerando-se que a certidão de fls. 158 fora colacionada aos autos após a prolação da sentença.
No tocante à causa de aumento prevista no artigo 226, inciso III, do Código Penal, a qual incidiu na tipificação do delito quando da denúncia, imperioso reconhecer sua revogação pela Lei 11.106/2005, de modo que fixo a pena definitiva no patamar mínimo legal.
Por fim, não há que se cogitar de afa^tafanatureza hedionda do delito, uma vez que a Lei 8.072/90, mesmo/antes da redação introduzida pela Lei nº 11.464/2007, já prescrevia a hedüondez do crime^cte.
estupro, não fazendo qualquer diferenciação que permita entendimento
Ademais, in casu, a violência é presumida em razão
da idade da vitima que, à época dos fatos, contava com apenas 12 anos de
STJ: "O estupro e o atentado violento ao pudor ainda que
praticados na forma simples, seja com violência real ou
presumida, configuram crimes hediondos". (STJ - HC 23.633-0-SP- Rei Min. Paulo Medina - 6 T. - J. 18.9.2003 - Un.)
TJSP: "Atentado violento ao pudor - Crime hediondo -caracterização - Delito praticado mediante violência presumida -Irrelevância - Inteligência do art. 1 , VI, da Lei 8.072/90. (...) O crime de atentado violento ao pudor é hediondo, mesmo que
praticado mediante violência presumida, nos exatos termos do
disposto no art. 1 , VI, da Lei 8.072/90, que não faz qualquer diferenciação entre o delito praticado com violência real ou
presumida" (RT 808/617).
Conquanto tenha sido fixado o regime prisional
integralmente fechado, deve prevalecer o inicial fechado, considerando-se o
artigo 2 da Lei 8072/90, que teve sua redação alterada pela Lei 11.464, de 28
de março de 2007, passando a permitir a progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos ou equiparados.
Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR MÁRIO DA SILVA À PENA DE 6
(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, subsistindo,
no mais, a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos
fundamentos, afastada a preliminar arguida.
ExpeçeÉse o competen andado de prisão.
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