Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=10291&pagina=344
Timestamp: 2013-05-26 03:30:23+00:00
Document Index: 9428373

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 168', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 168', 'artigo 8', 'artigo 80', 'artigo 8', 'artigo 8']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 10291-10320)
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Rel. Cons. V�tor Nunes de Almeida
Acordam em Plen�rio no Tribunal Constitucional:
1. - O Minist�rio P�blico junto do Supremo Tribunal de Justi�a (STJ) interp�s recurso do ac�rd�o de 12 de Janeiro de 1994, pelo qual se decidiu que o tribunal competente para conhecer da causa era o tribunal c�vel da comarca de Lisboa, sendo fundamento do recurso a recusa de aplica��o por aquele tribunal da norma do n� 1 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, devido a inconstitucionalidade. Este ju�zo de inconstitucionalidade constante do referido ac�rd�o, segundo o recorrente, 'apoiou-se na jurisprud�ncia constante dos ac�rd�os n�s 271/92 e 410/93, cuja fotoc�pia se mostra junta a fls. 112 a 114 e 151 a 153 destes autos, onde foi julgada inconstitucional ‑ por viola��o da al�nea q) do n� 1 do artigo 168� da Constitui��o da Rep�blica, na vers�o de 1982 ‑ a norma do n� 1 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, interpretada no sentido de que os tribunais comuns de que a� se fala s�o os tribunais c�veis, quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'.
2. - Neste Tribunal Constitucional, o relator elaborou uma exposi��o preliminar no sentido de que o recurso deveria ser provido e aplicada ao caso a declara��o de inconstitucionalidade, com for�a obrigat�ria geral, constante do ac�rd�o n� 151/94, entretanto publicado no Di�rio da Rep�blica, de 30 de Mar�o de 1994.
Neste ac�rd�o decidiu o Tribunal 'declarar a inconstitucionalidade, com for�a obrigat�ria geral, da norma do n� 1 do artigo 8� da Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz refer�ncia nessa norma s�o os tribunais c�veis e estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'.
3. - O representante do Procurador-Geral da Rep�blica em exerc�cio neste Tribunal apresentou uma resposta na qual formulou as seguintes conclus�es:
...'1� - Os ac�rd�os n�s 271/92, 164/93, 410/93, 519/93 e 151/94, ao julgarem inconstitucional a norma do artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns de que a� se fala s�o os tribunais c�veis, quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais, n�o decretaram a inconstitucionalidade 'in totum' de tal preceito legal, mas apenas de certa e determinada interpreta��o do mesmo.
...2� - Dever�, pois, tal norma ser interpretada e aplicada pela ordem dos tribunais judiciais em conformidade com o sentido, constitucionalmente conforme � Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, e impl�cito naquelas decis�es, de que os tribunais comuns a� referidos s�o os que se configuram como competentes, atenta a mat�ria da causa e a reparti��o da compet�ncia entre os tribunais de compet�ncia especializada existentes, face � Lei Org�nica de Tribunais Judiciais ‑ ou seja, os tribunais do trabalho.
...3�-Nestes termos, dever� ser julgado procedente o presente recurso, determinando‑se a reforma da decis�o recorrida em conformidade com o ju�zo de constitucionalidade da norma desaplicada, com o sentido atr�s atribu�do.' Tamb�m o trabalhador, A. recorrido, respondeu � exposi��o no sentido de que nada tem a opor ao nela propugnado, referindo apenas a publica��o do ac�rd�o n� 151/94, no di�rio oficial.
Corridos que foram os vistos dos Exmos. Conselheiros da 1� Sec��o, por despacho do Exmo. Presidente do Tribunal, foi determinado que a quest�o fosse resolvida em Plen�rio do Tribunal, pelo que procedeu � recolha dos vistos dos Exmos. Conselheiros da 2� Sec��o.
Colhidos que foram estes vistos, cumpre agora apreciar e decidir a quest�o suscitada.
4. - A presente ac��o emergente de uma rela��o de direito do trabalho foi proposta pelo trabalhador, ora recorrido, A., no Tribunal do Trabalho de Lisboa. Neste Tribunal, veio a ser julgada procedente a excep��o de incompet�ncia absoluta do tribunal do trabalho, em raz�o da mat�ria, tendo havido recurso de tal decis�o para o Tribunal da Rela��o de Lisboa, que veio a confirmar a decis�o recorrida, negando provimento ao recurso.
Interposto recurso deste ac�rd�o para o STJ, veio este tribunal a confirmar tamb�m o ac�rd�o da Rela��o, considerando competente para os termos da ac��o o Tribunal C�vel da Comarca de Lisboa, negando provimento ao agravo.
Como se referiu, foi deste ac�rd�o que o Minist�rio P�blico interp�s este recurso de constitucionalidade, ao abrigo do preceituado na al�nea a) do n� 1 do artigo 280� da Constitui��o e da al�nea a) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional.
Este tipo de recurso pressup�e, para ser admiss�vel, que na decis�o recorrida se tenha recusado a aplica��o de uma norma jur�dica, com fundamento na sua inconstitucionalidade, bastando que essa recusa seja meramente impl�cita.
5. - No caso, o ac�rd�o do STJ assenta a decis�o quanto � quest�o de compet�ncia dos tribunais c�veis no n� 4 do artigo 43� do Decreto-Lei n� 260/76, de 8 de Abril, norma atinente � verifica��o do passivo das empresas p�blicas e que disp�e que os 'credores cujos cr�ditos n�o hajam sido reconhecidos pelos liquidat�rios e inclu�dos na rela��o referida no n�mero anterior, ou que n�o hajam sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos'.
A decis�o recorrida, ainda que sem o dizer expressamente, n�o pode ter deixado de considerar a norma do n� 1 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, como inconstitucional na sua globalidade - isto �, em termos que n�o s� abrangem a dimens�o que este Tribunal julgou violador da Constitui��o no ac�rd�o n� 151/94 (referida aos tribunais c�veis), como n�o resguardam outra sua poss�vel dimens�o ou interpreta��o, em que ela j� n�o seria inconstitucional, a saber, a interpreta��o segundo a qual os 'tribunais comuns' nela referidos ser�o os tribunais do trabalho.
Na verdade, s� afastando, assim, a aplicabilidade de toda a norma do n� 1 do artigo 8�, alargando ao seu conte�do preceptivo, sem mais, o ju�zo de inconstitucionalidade produzido apenas, limitadamente, para uma sua certa dimens�o, faz sentido recorrer � norma do n� 4 do artigo 43� do diploma de 1976, que consagra, no dizer do pr�prio ac�rd�o recorrido 'uma total identidade de regimes, de modo a poder concluir-se ter havido uma simples transposi��o para o primeiro (n� 1 do artigo 8�) dos princ�pios consagrados, em termos gen�ricos, no segundo (n� 4 do artigo 43�)'.
A decis�o recorrida, depois de fazer apelo ao artigo 7� do C�digo Civil para procurar demonstrar que n�o ocorreu qualquer revoga��o da norma que se considera aplic�vel ao caso, qualifica esta (n� 4 do artigo 43�, do Decreto-Lei n� 260/76) como norma��o especial em rela��o �s leis n�s 82/77, de 6 de Dezembro e 38/87, de 23 de Dezembro, que conformaram a organiza��o judici�ria com a Constitui��o de 1976.
Por�m, o certo � que existindo uma norma posterior - a do n� 1 do artigo 8� do Decreto-lei n� 138/85, de 3 de Maio - cujo conte�do a decis�o recorrida admite como totalmente id�ntico ao da norma que se considera aplic�vel - e tendo j� sido decidido por este tribunal que esta norma � suscept�vel de ser interpretada com um sentido que � plenamente conforme � Constitui��o, o fundamento para a sua n�o aplica��o ao caso dos autos s� pode ser o de que a norma � inconstitucional n�o apenas na referida interpreta��o conforme mas � inconstitucional em si mesma e na sua globalidade.
Efectivamente, a argumenta��o do ac�rd�o recorrido assenta na identidade terminol�gica das normas do artigo 8�, n� 1, do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio e do n� 4 do artigo 43� do Decreto-Lei n� 260/76, de 8 de Abril, recorrendo a esta norma para sustentar que competentes para ac��es como a dos autos s�o os tribunais c�veis, por interpreta��o da express�o �tribunais comuns� nela contida, porque, tendo sido editada quando os tribunais do trabalho eram tribunais pertencentes a uma �ordem judici�ria especial� fora da ordem judici�ria dita �comum�, n�o podia aquela express�o ter outro sentido que n�o fosse de �tribunais c�veis�.
Ora, existindo uma norma muito posterior e editada especialmente para resolver tal quest�o de compet�ncia, na qual se cont�m a mesma express�o �tribunais comuns�, a qual foi julgada inconstitucional quando interpretada com o sentido de que a express�o �tribunais comuns� correspondia aos tribunais c�veis, mas considerada plenamente v�lida quando, estando em causa cr�ditos laborais, se considere corresponder aos �tribunais do trabalho� - agora j� inseridos na jurisdi��o comum - s� � poss�vel o recurso �quela outra norma pr�-constitucional do diploma de 1976, se a norma do diploma de 1985, editada expressamente para resolver a referida quest�o de compet�ncia, for considerada violadora da Constitui��o em tais termos que se exclua inclusivamente a sua aplicabilidade naquela dimens�o em que este Tribunal a julgou n�o desconforme com a Lei Fundamental.
Assim, a procura no ordenamento outra norma similar que possa regular tal mat�ria de reparti��o de compet�ncia material apenas se justifica se a decis�o do Supremo Tribunal de Justi�a for entendida como tendo recusado, afinal, a aplica��o da norma do artigo 8�, n� 1 do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio em qualquer das suas interpreta��es poss�veis e, de qualquer modo, numa dimens�o mais ampla do que a decorrente das diversas decis�es deste Tribunal, abrangendo a globalidade da norma. N�o pode ter outro sentido o que se escreveu no ac�rd�o recorrido, ap�s ter referido qual a interpreta��o dada pelo STJ ao n� 1 do artigo 8� do Decreto‑Lei n� 188/85 e que se passa a transcrever:
...'Acontece, por�m, que o Tribunal Constitucional, em v�rios ac�rd�os, julgou inconstitucional ‑ por viola��o da al�nea q), do n� 1, do art� 168�, da Constitui��o da Rep�blica, na vers�o de 1982 ‑ a norma do n� 1, do art� 8�, do ciatado Decreto‑Lei n� 188/85, interpretada no sentido de que os 'Tribunais comuns', de que a� se fala, s�o os Tribunais c�veis, quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'.
...Face a tal jurisprud�ncia uniforme do Tribunal Constitucional, prescindir‑se‑� da aplica��o daquele normativo na resolu��o do objecto do recurso.'
E mais adiante, escreve‑se: 'No caso vertente, n�o se aplica o n� 1 do referido art� 8�, como j� se frisou, pelo que a quest�o de compet�ncia 'ratione materiae' tem de derimir‑se segundo o estatu�do no n� 4 do art� 43�, daquele Decreto‑Lei n� 260/76'.
Finalmente escreve‑se ainda no ac�rd�o recorrido: 'Assim, pode concluir‑se que a compet�ncia para preparar e julgar as causas, como aquela a que os autos se reportam, pertence actualmente ao tribunal de compet�ncia gen�rica ou ao tribunal c�vel, onde este existe.
Em sentido contr�rio, n�o � leg�timo afirmar que a norma do n� 1, do mencionado art� 8�, n�o � inconstitucional, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a� referidos s�o os tribunais do trabalho, estando em causa cr�ditos emergentes de rela��es laborais, devendo, por isso, tal norma aplicar‑se com esse alcance, da� resultando, no caso concreto, a compet�ncia do tribunal do trabalho.
De facto, os aludidos Ac�rd�os do Tribunal Constitucional somente consideram inconstitucional aquela norma, interpretada no sentido de que os tribunais comuns, de que nela se fala, s�o os tribunais c�veis; apenas nesse �mbito tais Ac�rd�os fazem caso julgado quanto � quest�o da inconstitucionalidade (cfr. art� 80�, n� 1, da Lei n� 28/82, de 15 de Novembro).
Todavia, da� n�o pode inferir‑se, sem mais, que a interpreta��o da norma em causa, com o sentido de que os tribunais comuns nela referidos s�o os tribunais do trabalho, corresponde � correcta interpreta��o dos textos legais, conforme resulta do exposto e este Supremo Tribunal tem procurado demonstrar nos diversos Ac�rd�os proferidos sobre quest�es id�nticas �s dos presentes autos. Nesses Ac�rd�os atendeu‑se, na interpreta��o do n� 1, do art� 8�, do mencionado Decreto‑Lei n� 138/85, a outras disposi��es que formam o complexo normativo do instituto em que ele se integra, bem como ao lugar sistem�tico que lhe compete no ordenamento global e � sua conson�ncia com a unidade intr�nseca de todo o ordenamento jur�dico, concluindo‑se n�o poder deixar de se atender ao preceito que esteve na sua g�nese e que ele se limitou a reproduzir, pelo que lhe deve ser atribu�do o mesmo sentido e alcance.'(sublinhados acrescentados).
Ora, tendo em aten��o o contexto processual em que decorre toda esta quest�o e face aos excertos transcritos, n�o pode deixar de se concluir que o ac�rd�o recorrido entendeu o normativo do n� 1 do artigo 8� do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, como inconstitucional, sem reservas, assim lhe recusando implicitamente aplica��o, mesmo na interpreta��o de que os tribunais comuns a que ele se refere s�o os tribunais de trabalho e n�o os tribunais c�veis, pois s� se compreende como se referiu atr�s, o recurso ao artigo 43�, n� 4, do Decreto‑Lei n� 260/76, em caso de desaplica��o de todo aquele artigo 8�.
Tem, pois, de se concluir por forma inilud�vel, que a decis�o recorrida, desaplicou, de forma expressa, com fundamento em inconstitucionalidade, o artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, na interpreta��o que este Tribunal j� julgou inconstitucional, com for�a obrigat�ria geral, no ac�rd�o n� 151/94, j� citado, tendo ainda de entender-se, face a tudo quanto fica exposto, que aquela decis�o recusa a aplica��o da referida norma, com o mesmo fundamento, mas agora de forma impl�cita, na dimens�o considerada conforme � Constitui��o, isto �, na interpreta��o de que os 'tribunais comuns' referidos no preceito, ap�s a Lei n� 82/77, de 6 de Dezembro, s�o os tribunais do trabalho,sempre que estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais.
6. - Importa, assim, apurar se tal norma, nesta dimens�o ou segmento, est� ou n�o afectada de qualquer inconstitucionalidade.
A norma em causa tem o seguinte teor:
'Os credores cujos cr�ditos n�o hajam sido reconhecidos pela comiss�o liquidat�ria e inclu�dos no mapa referido no artigo anterior, ou que n�o hajam sido graduados em conformidade com a lei podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos.'
Este Tribunal continua a entender ‑ pelos fundamentos do ac�rd�o n� 151/94 (Di�rio da Rep�blica, I s�rie‑A, de 30 de Mar�o de 1994) e daqueles que lhe serviram de fundamento (ac�rd�os n�s 271/92 (Di�rio da Rep�blica, II s�rie, de 23 de Novembro de 1992), 164/93 (Di�rio da Rep�blica, II s�rie, de 10 de Abril 1993), 410/93 e 519/93 ainda n�o publicados), para os quais aqui se remete ‑ que a norma do artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, � inconstitucional, por viola��o da al�nea q) do n� 1 do artigo 168� da Constitui��o, na vers�o de 1982, mas apenas quando 'interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz refer�ncia nessa norma s�o os tribunais c�veis e estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'. Tal norma j� n�o �, por�m, inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, estando em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais, os tribunais comuns a� referidos s�o, a partir da publica��o da Lei n� 82/77, de 6 de Dezembro, os tribunais do trabalho, os quais foram, por esta lei enquadrados no ordenamento judici�rio geral, como tribunais judiciais de primeira inst�ncia de compet�ncia especializada.
Ora, quando uma norma legal seja suscept�vel de mais do que uma interpreta��o ‑ uma, compat�vel com a Constitui��o; outra, incompat�vel com ela ‑, os tribunais devem preferir a interpreta��o que for conforme � Constitui��o.
Por isso, no caso, o artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, deve ser interpretado ‑ e aplicado ‑ com o sentido que se indicou por �ltimo, em virtude de, entre os dois que se apontaram, ser o �nico compat�vel com a Constitui��o.
De facto, quando o ju�zo de constitucionalidade, formulado pelo Tribunal Constitucional, sobre determinada norma, a que a decis�o recorrida tiver recusado aplica��o, 'se fundar em determinada interpreta��o dessa mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpreta��o, no processo em causa' ‑ disp�e o n� 3 do artigo 80� da Lei do Tribunal Constitucional. Ou seja: o Tribunal Constitucional pode proferir senten�as interpretativas, determinando aos outros tribunais, nos recursos que sobem at� ele, que certa norma seja interpretada ‑ e aplicada ‑ no julgamento do caso com o sentido que ele definir como sendo conforme � Constitui��o.
No caso e atento o exposto, a norma que vem questionada (artigo 8�, n� 1, do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio) tem, como �nica interpreta��o conforme � Constitui��o, a que fica acima referida, ou seja, a de que a express�o �tribunais comuns� corresponde, depois da Lei Org�nica dos Tribunais Judiciais (Lei n� 82/77) e sempre que estejam em causa cr�ditos emergentes de rela��es laborais, a tribunais do trabalho e n�o a tribunais c�veis.
Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e, em consequ�ncia, revogar o ac�rd�o recorrido, que deve ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8�, n� 1, do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a express�o �tribunais comuns� constante de tal preceito deve, ap�s a Lei n�82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho. Lisboa, 1995.03.29
V�tor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assun��o Esteves
Jos� de Sousa e Brito
Lu�s Nunes de Almeida
P�g. 344/364 353433