Source: http://www.fenaj.org.br/diploma/acordao_julgamento.htm
Timestamp: 2014-04-18 15:42:11+00:00
Document Index: 97933746

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 25', 'artigo 330', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 18']

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Manoel �lvares (Relator)
O Minist�rio P�blico Federal prop�s A��o Civil P�blica com pedido de tutela antecipada, de abrang�ncia nacional, em face da UNI�O, sustentando, em apertada s�ntese, a n�o recep��o do artigo 4� e seu inciso V do Decreto-Lei n. 972/69, que exige a forma��o em curso superior de jornalismo para o exerc�cio profissional de jornalista e registro perante o Minist�rio do Trabalho, pela Constitui��o Federal de 1988, em face do disposto nos artigos 5�, IX, XIII e 220, �1�. Sustenta ainda que o dispositivo causa les�o � liberdade do exerc�cio de profiss�o e � liberdade de express�o de pensamentos e ofende a Conven��o Americana dos Direitos Humanos, impedindo o livre acesso � informa��o; aduz que a profiss�o de jornalista prescinde de qualifica��o t�cnica a dar ensejo � regra de exce��o prevista no artigo 5�, XIII, da Constitui��o Federal (fls. 02/52).
1. Seja a Uni�o obrigada a n�o mais registrar ou fornecer qualquer n�mero de inscri��o no Minist�rio do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscri��o para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
2. Seja a Uni�o obrigada a n�o mais executar fiscaliza��o sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universit�rio de jornalismo, bem como n�o mais lavrar os autos de infra��o correspondentes.
3. Sejam declarados nulos todos os autos de infra��o lavrados contra indiv�duos por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execu��o ou n�o, em raz�o da pr�tica do jornalismo sem o correspondente diploma.
4. Sejam remetidos of�cios aos Tribunais de Justi�a de todos os Estados da Federa��o, dando ci�ncia de antecipa��o de tutela, de forma a que se aprecie a pertin�ncia de trancamento de eventuais inqu�ritos policiais ou a��es penais, que por l� tramitem, tendo por objeto a apura��o de pr�tica de delito de exerc�cio ilegal da profiss�o de jornalista.
Ao final, postulou a proced�ncia do pedido para, em car�ter definitivo:
2) Ser fixada multa de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7347/85), para cada auto de infra��o lavrado em descumprimento das obriga��es impostas atrav�s da concess�o do pedido.
3) Ser a r� condenada a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada.
A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar que a r�, em todo o pa�s, n�o mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Minist�rio do Trabalho, informando aos interessados a desnecessidade de apresenta��o de diploma para tanto, bem assim que n�o execute mais fiscaliza��o sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista por profissionais desprovidos de grau de n�vel universit�rio de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infra��o correspondentes, at� decis�o final, sob pena de comina��o de multa di�ria, nos termos do art. 11 da Lei n� 7.347/85 (fls.317/326).
A FENAJ - Federa��o Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S�o Paulo ingressaram nos autos, na qualidade de terceiros interessados, postulando pela devolu��o de prazo para interposi��o de recurso de agravo de instrumento. Pedido deferido mediante a comprova��o da representa��o processual, interesse jur�dico e legitimidade (fls. 332/333).
�s folhas 340/348, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas apresentam suas raz�es de interesse jur�dico e legitimidade, postulando pelo ingresso nos autos na qualidade de assistentes simples da Uni�o. Intimadas as partes para manifesta��o acerca do pedido de ingresso na lide, o Minist�rio P�blico Federal, �s folhas 385/391, apresentou impugna��o, postulando pelo desentranhamento das pe�as constantes de folhas 332/334, 340/348 e 385/391, para autua��o em apenso, bem como pelo indeferimento do ingresso na lide da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas. A Uni�o apresentou concord�ncia com o ingresso dos assistentes (fls. 501/502). Por sua vez, o Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo - SERTESP ingressou nos autos requerendo sua admiss�o como assistente do Minist�rio P�blico Federal, na qualidade de terceiro interessado (fls. 710). Pedidos deferidos, conforme decis�o de fls. 747.
A Uni�o, �s fls. 336/337, postulou pela reconsidera��o da decis�o que antecipou a tutela, para o fim de que as obriga��es impostas fossem dirigidas diretamente ao Minist�rio do Trabalho, haja vista a falta de poderes de inger�ncia da AGU no Minist�rio do Trabalho e suas Delegacias, detendo t�o somente a representa��o jur�dico-processual. Pedido deferido.
A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a antecipa��o de tutela parcialmente deferida, pleiteando o efeito suspensivo ao recurso (fls. 398/476). Da mesma forma, insurgiu-se a Uni�o, postulando pelo efeito suspensivo ao recurso de agravo e pela reforma da decis�o monocr�tica que deferiu parcialmente a antecipa��o da tutela (fls. 478/493).
Mencionados agravos foram recebidos neste E. Tribunal, tramitando com os n�meros 2001.03.00.034677-0 e 2001.03.00.035349-0 (apensados). Determinado o processamento dos agravos sem feito suspensivo, at� o pronunciamento definitivo da Turma. Esses dois recursos foram tidos por prejudicados, em face da prola��o da senten�a, ora recorrida.
Constam dos autos peti��es de terceiros interessados (Pedro Paulo Notaro - fls. 495, Antonio Carlos Arnone - fls. 498, Adriana Carvalho - fls. 504 e Jos� Goulart Quirino - fls. 515) requerendo o ingresso nos autos. Pedidos indeferidos, ante a aus�ncia de interesse processual e legitimidade (fls. 747). A Uni�o apresentou contesta��o �s fls. 567, aduzindo preliminarmente: veda��o legal de antecipa��o da tutela em face da Fazenda P�blica; ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico; inadequa��o da via eleita; e restri��o de jurisdi��o a esta Regi�o. No m�rito, pugnou pela improced�ncia da a��o, defendendo a legisla��o vigente sob o fundamento de que a exig�ncia de forma��o de n�vel superior � indispens�vel para o exerc�cio da profiss�o de jornalista diante da necess�ria qualifica��o t�cnica e moral do profissional em face da relev�ncia da profiss�o e dos riscos que seu exerc�cio, sem a devida qualifica��o, oferecem � coletividade; sustenta que a exig�ncia n�o afeta a liberdade de express�o, nem t�o pouco limita o acesso � informa��o, n�o restando qualquer agress�o � ordem constitucional vigente.
�s fls. 621 e segs., contestaram a a��o a FENAJ - Federa��o Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo arg�indo, preliminarmente: ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico Federal; inadequa��o da via eleita, por suced�neo da a��o direta de inconstitucionalidade; e configura��o de litiscons�rcio necess�rio n�o observado. No m�rito, sustentaram a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e sua recep��o pela Constitui��o Federal de 1988, sob o fundamento de que a regulamenta��o por lei, do exerc�cio da profiss�o, al�m de encontrar respaldo no artigo 5�, XIII da CF de 1988, em hip�tese alguma afeta a liberdade de express�o ditada pelo artigo 220 da mesma. Ao contr�rio, o � 1� do artigo invocado traz expressa a necessidade de observ�ncia � ressalva constante do artigo 5�, XIII. Defenderam, outrossim, a necessidade de qualifica��o t�cnica para o exerc�cio da profiss�o, sob pena de colocar em risco toda a coletividade. Refutam a tese de impedimento de acesso � informa��o, invocando dispositivos que tratam da mat�ria.
Houve r�plica do Minist�rio P�blico Federal, apresentada �s fls. 756/774, reiterando os fundamentos e pedidos da exordial.
Manifestou-se o Sindicato de R�dio e Televis�o do Estado de S�o Paulo reiterando a n�o recep��o do Decreto-Lei n. 972/69 (fls. 785/796).
Proferida senten�a (fls. 883/930), afastando as preliminares arg�idas, com parcial proced�ncia do pedido para:
a) Determinar que a r� Uni�o, em todo o pa�s, n�o mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Minist�rio do Trabalho para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresenta��o de tal diploma para tanto, bem assim que n�o mais execute fiscaliza��o sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista por profissionais desprovidos de grau universit�rio de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infra��o correspondentes.
b) Declarar a nulidade de todos os autos de infra��o pendentes de execu��o lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indiv�duos, em raz�o da pr�tica do jornalismo sem o correspondente diploma.
c) Que sejam remetidos of�cios aos Tribunais de Justi�a dos Estados da Federa��o, de forma a que se aprecie a pertin�ncia de trancamento de eventuais inqu�ritos policiais ou a��es penais em tr�mite, tendo por objeto a apura��o de pr�tica de delito de exerc�cio ilegal da profiss�o de jornalista.
d) Fixar multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, para cada auto de infra��o lavrado em descumprimento das obriga��es impostas no decisum.
Os fundamentos invocados na r. senten�a como raz�o de decidir foram, em s�ntese, os seguintes:
a) A exig�ncia de regulamenta��o por lei ao direito do livre exerc�cio de profiss�o, a teor do artigo 5�, XIII da Constitui��o Federal, s� � permitida em estrita observ�ncia ao interesse p�blico, em defesa da coletividade, exemplificando com as profiss�es de engenharia e da �rea de sa�de, profiss�es que colocam em risco a vida das pessoas, caso desempenhadas por profissionais sem capacita��o t�cnica. N�o se identificando esses requisitos, prevalece a regra geral do livre exerc�cio da profiss�o.
b) Do exerc�cio da profiss�o de jornalista, n�o se vislumbram riscos � coletividade e ao interesse p�blico que justifiquem a restri��o imposta pelo Decreto-Lei n. 972/69, quanto � exig�ncia do diploma em curso superior de jornalista, bem como n�o exigem uma capacita��o t�cnica, mas t�o somente uma forma��o cultural s�lida e diversificada, o que n�o se adquire apenas com a freq��ncia a uma faculdade, mas sim pelo h�bito da leitura e pelo pr�prio exerc�cio da pr�tica profissional.
c) O exerc�cio da profiss�o por profissional inepto n�o prejudica diretamente direito de terceiro, pelo que restaria afastado o interesse p�blico que consiste na garantia do direito � informa��o, a ser exercido sem qualquer restri��o, atrav�s da livre manifesta��o do pensamento, da cria��o, da express�o e da informa��o, invocando o inciso IX do artigo 5� e caput do artigo 220, ambos da Constitui��o Federal.
d) Os requisitos da �tica ou da moral n�o se adquirem em bancos de faculdade, mas com a forma��o do indiv�duo.
e) O leitor, o ouvinte ou o telespectador tem direito de ser informado de maneira plena, sem qualquer censura de natureza pol�tica, ideol�gica ou art�stica, pelos melhores profissionais, quer tenham cursado a Faculdade de Jornalismo, quer n�o, mas observadas as qualifica��es profissionais dos informantes.
f) Existe incompatibilidade material da norma atacada em face do novo ordenamento que veio a consagrar as liberdades p�blicas, de manifesta��o do pensamento, de express�o intelectual, art�stica e cient�fica, independentemente de censura pr�via.
g) N�o houve recep��o da norma por incompatibilidade formal, haja vista ter sido outorgado por Junta de Militares em desrespeito ao processo legislativo vigente � �poca.
h) A exig�ncia de forma��o superior para o exerc�cio da profiss�o de jornalismo n�o � compat�vel com a atual ordem social, diante da realidade social do Pa�s e da necessidade de atendimento aos fins sociais e do bem comum, na busca da elimina��o das desigualdades sociais e do pleno emprego, consagradas como princ�pios da ordem econ�mica (art. 170, VII e VIII, da CF).
i) H� incompatibilidade dessa exig�ncia com a Conven��o Americana de Direitos Humanos, em face do car�ter vinculante desta, haja vista a ratifica��o pelo Brasil.
j) H� coer�ncia na exig�ncia de registro no Minist�rio do Trabalho, vez que em todas as profiss�es � salutar que exista uma entidade de controle e fiscaliza��o daquelas pessoas que as exercem de modo profissional.
k) � descabida a repara��o por danos morais coletivos, pois eventuais sofrimentos verificados no �mbito individual por parte das pessoas que foram impedidas de exercer a profiss�o n�o caracteriza um dano moral coletivo indeniz�vel, bem como n�o � poss�vel a imputa��o de responsabilidade da Uni�o por todos os equ�vocos passados, mormente diante da natural evolu��o hist�rica das institui��es democr�ticas.
Decis�o sujeita ao reexame necess�rio. Subiram os autos por for�a deste e de recursos volunt�rios da Uni�o, da FENAJ � Federa��o Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S�o Paulo e do Minist�rio P�blico Federal.
Os recursos de apela��o foram recebidos somente com efeito devolutivo (fls. 1.301); esta decis�o foi objeto de agravo de instrumento interposto por FENAJ e Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo, a fim de conferir efeito suspensivo � apela��o (proc. n� 2003.03.00.042570-8). Inicialmente foi deferido efeito suspensivo ao mencionado agravo de instrumento, por decis�o da Em. Desembargadora Federal Alda Basto (em Turma de F�rias), da qual o Minist�rio P�blico Federal tirou Agravo Regimental. Este relator houve por bem em reconsiderar essa decis�o, processando-se o agravo sem o efeito suspensivo.
A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S�o Paulo, �s fls. 939/995, bem como a UNI�O, �s fls.1184/1197, apresentam, em s�ntese, como raz�es de recurso o seguinte:
a) Nulidade da senten�a por cerceamento de defesa em ofensa ao princ�pio do devido processo legal e da ampla defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide, como verificado, n�o � compat�vel com a presente demanda que dava azo � mat�ria probat�ria. Necess�ria, pois, a produ��o de provas conforme requerido.
b) Ilegitimidade do Minist�rio P�blico Federal, sob o fundamento de que n�o tem legitimidade para ser substituto processual do titular de interesses individuais dispon�veis.
c) O n�o cabimento da a��o civil p�blica como suced�neo da a��o direta de inconstitucionalidade, vez que a pretens�o deduzida na presente representa pedido de declara��o de inconstitucionalidade em abstrato, vedado pela via de a��o civil p�blica, sob pena de usurpa��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal.
d) Nulidade da senten�a pela aus�ncia de cita��o de litisconsortes necess�rios, sustentando que todos os entes Sindicais da Categoria e todas as Escolas Particulares de Jornalismo s�o diretamente e concretamente afetados pela tutela antecipada e final decis�o.
e) No m�rito, pugnam pela recep��o do Decreto-Lei n. 972/69 em face da Constitui��o Federal considerando a exig�ncia fixada no � 1� do artigo 220 da CF (inciso XIII do art. 5�), colocando a profiss�o dentre as quais se exige uma qualifica��o t�cnica profissional.
Defendem que o exerc�cio da profiss�o, sem a devida qualifica��o, � prejudicial n�o s� a terceiros, mas a toda coletividade e � ordem p�blica. Apresentam parecer da lavra da Procuradora Regional do Trabalho, Dr.� Lucinea Alves Campus, opinando pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e seu regulamento, destacando que o mesmo foi aprovado, em se��o colegiada, pela Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Geral do Trabalho e colacionando ac�rd�o do E. Tribunal Regional do Trabalho da 13� Regi�o e do Superior Tribunal de Justi�a, no mesmo sentido. Aduzem que a exig�ncia de forma��o em curso superior confere maior controle de qualidade na divulga��o das not�cias e das opini�es p�blicas n�o ferindo direito de liberdade de express�o e de profiss�o.
Destacam que a norma atacada libera da exig�ncia de forma��o superior em jornalismo para a fun��o de colaboradores e provisionados, afastando-se, assim, as teses de que a exig�ncia de diploma prejudica �queles que desejem se expressar ou atuar na �rea de jornalismo com especializa��o em �reas diversas, que h� impedimento do acesso �s informa��es em regi�es desprovidas de profissionais formados ou ainda que h� preju�zo aos profissionais que j� exerciam a profiss�o anteriormente ao Decreto-Lei e seu Regulamento. Salientam que a norma atacada n�o fere o princ�pio do direito � informa��o, pelo que n�o conflita com a Conven��o Americana de Direitos Humanos. Sustentam ainda que a retirada do ordenamento da exig�ncia de forma��o superior em jornalismo para o exerc�cio da profiss�o viola o art. 5� da Constitui��o Federal, conferindo tratamento desigual para situa��es n�o desiguais, na medida em que n�o sujeita os n�o diplomados ao mesmo regime a que se sujeitam os diplomados. Colacionam v�rias Mo��es de Apoio e Solidariedade de diversas C�maras Municipais (fls. 1099/1156). Por fim, pedem o provimento do recurso para anula��o da senten�a ou sua reforma, dando-se pela improced�ncia da a��o.
Foram apresentadas contra-raz�es pelo Minist�rio P�blico Federal, �s fls. 1430/1477, postulando pelo afastamento das preliminares arg�idas e, no m�rito, reiterando os fundamentos constantes da exordial.
�s folhas 1367/1328, tamb�m foram ofertadas contra-raz�es pelo Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo - SERTESP, que se bate pela rejei��o das preliminares arg�idas e, no m�rito, sustenta a exist�ncia de v�cio de incompet�ncia dos Ministros para a edi��o do Decreto-Lei n. 972/69; assevera que o requisito do diploma do curso superior para o exerc�cio da profiss�o previsto no art. 4�, III, do Decreto 83.284/79, n�o est� previsto no Decreto-Lei 972/69, pelo que o texto regulamentador extravasou o seu limite, subvertendo a hierarquia das normas. Sustenta, ainda, a incompatibilidade material da norma veiculada pelo Decreto-Lei n. 972/69 em face da nova ordem social. Pede pela manuten��o da senten�a.
Por sua vez, o Minist�rio P�blico Federal, em seu recurso, postula a reforma da r. senten�a na parte em que manteve a exig�ncia de Registro do Profissional no Minist�rio do Trabalho, sustentando que tamb�m se trata de barreira ao acesso � profiss�o de jornalista e obst�culo � liberdade de express�o. Invoca entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pugna ainda pelo reconhecimento do dano moral coletivo a ser fixado por arbitramento.
Foram ofertadas contra-raz�es, �s fls. 1389/1406, por FENAJ e Sindicato, e, �s fls.1413/1429, pela UNI�O, repisando os fundamentos da improced�ncia da a��o. A Douta Procuradora Regional da Rep�blica, Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, apresentou parecer �s fls. 1514/1548, manifestando-se no sentido de ser negado provimento �s apela��es da Uni�o, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de S�o Paulo, bem como seja dado parcial provimento � apela��o do Parquet Federal para determinar que a Uni�o se abstenha tamb�m de exigir o registro dos n�o diplomados em jornalismo.
� o relat�rio, dispensada revis�o nos termos regimentais.
MANOEL �LVARES
O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Manoel �lvares (Relator).
De in�cio, passo � an�lise das quest�es preliminares suscitadas nos recursos volunt�rios.
1. Da legitimidade ativa do Minist�rio P�blico.
Como � cedi�o, a Constitui��o Federal, no art. 127, caput, confere legitimidade ao Minist�rio P�blico para sair em defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis.
De outra parte, a Lei Org�nica do Minist�rio P�blico da Uni�o (LC n� 75/93), em seu artigo 25, estatui: "Al�m das fun��es previstas nas Constitui��es Federal e Estaduais, na Lei Org�nica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist�rio P�blico: ... IV - promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica, na forma da lei: a) para a prote��o, preven��o e repara��o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon�veis e homog�neos".
O interesse que se busca tutelar na presente demanda �, eminentemente, de ordem social e p�blica, indo al�m dos interesses individuais homog�neos do exerc�cio da profiss�o de jornalista, alcan�ando direitos outros protegidos constitucionalmente, como a liberdade de express�o e acesso � informa��o, estes tidos como interesses ou direitos difusos, vez que s�o transindividuais, de natureza indivis�vel, e titularizados por pessoas indeterminadas.
Assim, ainda que a quest�o estivesse afeta apenas � prote��o de direitos individuais homog�neos, mas em face da presen�a inquestion�vel do interesse social relevante nessa prote��o, legitimado est� o Minist�rio P�blico Federal para a propositura da presente a��o civil p�blica.
Por tais fundamentos, rejeito a arg�i��o preliminar de ilegitimidade ativa.
2. Da inadequa��o da via eleita. Sobre a quest�o, reporto-me � decis�o, reproduzida a fls. 697,que proferi quando apreciei pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra o deferimento de antecipa��o dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:
"De outra parte, n�o h� que se confundir a��o direta de inconstitucionalidade, por meio da qual se faz o controle concentrado, com a a��o civil p�blica, onde o controle de inconstitucionalidade � apenas incidental e difuso, vale dizer, a compet�ncia privativa do C. Supremo Tribunal Federal diz respeito � declara��o de inconstitucionalidade de lei, ao passo que nas a��es individuais ou coletivas pode-se pretender o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade na aplica��o da lei".
Deve ser ressaltado, ainda, o fato de que a quest�o deve ser resolvida pelo fen�meno da recep��o, vez que a norma impugnada � anterior � Constitui��o Federal vigente, n�o se podendo falar em controle de inconstitucionalidade.
Revela-se, pois, leg�tima e adequada a via da a��o civil p�blica eleita pelo autor, pelo que rejeito a preliminar arg�ida.
3. Nulidade da senten�a por cerceamento de defesa em ofensa ao princ�pio do devido processo legal e da ampla defesa. Disp�e o artigo 330 do C�digo de Processo Civil: "O juiz conhecer� diretamente do pedido, proferindo senten�a: I - quando a quest�o de m�rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n�o houver necessidade de produzir prova em audi�ncia;
Cumpre ao julgador avaliar a quest�o posta em ju�zo, verificando se versa mat�ria eminentemente de direito, caso em que, mesmo havendo pedido expresso de produ��o de provas, entendendo pela sua desnecessidade e, encontrando-se nos autos elementos suficientes para a forma��o de sua convic��o, proferir� senten�a.
No caso, embora manifestada a pretens�o por produ��o de prova em audi�ncia, for�oso reconhecer que a mat�ria dos autos � eminentemente de direito, constando dos autos documenta��o e fundamenta��o de todas as partes litigantes, n�o se vislumbrando qualquer quest�o de fato que justificasse a obrigatoriedade de dila��o probat�ria, m�xime para a colheita de depoimentos de profissionais da �rea de jornalismo.
A quest�o n�o encontra discrep�ncia na jurisprud�ncia dos Tribunais:
"Em mat�ria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discri��o do magistrado, no exame da necessidade ou n�o da realiza��o de prova em audi�ncia, ante as circunst�ncias de cada caso concreto e a necessidade de n�o ofender o princ�pio basilar do pleno contradit�rio" (STJ-4� Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, n�o conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).
"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controv�rsia" (STJ-4� Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. S�lvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Por esses fundamentos, rejeito a arg�i��o de nulidade suscitada.
4. Nulidade da senten�a pela aus�ncia de cita��o de litisconsortes necess�rios. H� dois crit�rios para a configura��o de litiscons�rcio necess�rio: quanto � obrigatoriedade expressa de sua forma��o e quanto ao direito material. O litiscons�rcio necess�rio pode se dar por lei ou pela natureza da rela��o jur�dica. No caso, n�o se vislumbra a obrigatoriedade legal.
A quest�o deve ser analisada e resolvida, pois, em raz�o da natureza da rela��o jur�dica. Nesse caso, haver� litiscons�rcio necess�rio se verificada a possibilidade de a senten�a atingir diretamente a esfera jur�dica de outrem. De outra forma, se a senten�a tiver potencialidade para atingir reflexamente direito de outrem, este poder� ingressar no processo como assistente simples, a teor do artigo 50 do CPC, mas n�o como litisconsorte necess�rio.
Sustentam a Uni�o, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo tratar-se de litiscons�rcio necess�rio em rela��o a todas as Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo e todos os Sindicatos representativos da categoria dentro de suas respectivas bases territoriais.
De plano, verifica-se que, quanto �s Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo, a senten�a poder� atingi-los de forma reflexa e n�o diretamente, afastando-se a condi��o de litisconsortes necess�rios, remanescendo a possibilidade de interven��o como assistentes.
J� quanto aos Sindicatos representativos da categoria, considerando que a presente a��o � de efic�cia nacional e n�o est� adstrita � base territorial desta Se��o Judici�ria, a quest�o merece maior aten��o. A FENAJ, na qualidade de Federa��o Nacional, consoante seu Estatuto Social e sua pr�pria fundamenta��o constante de fls. 341: "(...) � entidade sindical, que congrega Sindicatos de Jornalistas do Brasil e representa os jornalistas, em n�vel nacional, para defesa de seus interesses profissionais, lutas e reivindica��es, nos termos do art. 1� de seu Estatuto Social". Assim, sua legitima��o � not�ria, tanto assim que seu ingresso nos autos foi deferido pelo ju�zo monocr�tico.
De igual forma, cada Sindicato, em suas respectivas bases territoriais, cabendo-lhes as mesmas fun��es, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas (inciso III do art. 8�, CF), caberia a postula��o de ingresso no feito, como se verificou por parte de dois Sindicatos.
Assim, certo � que todos os Sindicatos da categoria t�m legitimidade para integrar a lide, restando saber se na qualidade de litisconsortes facultativos ou necess�rios ou ainda como assistentes simples.
A pr�pria lei da a��o civil p�blica resolve a quest�o. Com efeito, est� expresso no � 2� do art. 5� da Lei n� 7.347/85: "Fica facultado ao Poder P�blico e a outras associa��es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". A previs�o � clara ao determinar a facultatividade da forma��o litisconsorcial e n�o a sua necessariedade.
Assim, todos os Sindicatos legitimados que pretendessem atuar no processo, poderiam t�-lo feito, assim como o fizeram a FENAJ, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo e o Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo - SERTESP.
Ademais, deve ser ressaltado que a FENAJ, efetivamente, praticou todos os atos que poderia praticar como litisconsorte facultativa, sem qualquer preju�zo, sendo ainda certo que � detentora de representatividade nacional, n�o havendo que se falar em qualquer nulidade ou preju�zo que tivesse o cond�o de macular a r. senten�a. Pelo exposto, tamb�m rejeito a preliminar de nulidade processual arg�ida.
Ultrapassadas as quest�es preliminares e rejeitadas as arg�i��es de nulidade, passo � an�lise do m�rito da causa. O Minist�rio P�blico Federal insurge-se contra as exig�ncias tra�adas no Decreto-Lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, mormente as veiculadas pelo artigo 4� e inciso V, dando-as por indevidas, vez que n�o recepcionadas pela Carta Pol�tica de 1988, por ofensa �s garantias constitucionais de liberdade de manifesta��o de pensamento (art. 5�, IV), liberdade de express�o de comunica��o independentemente de censura ou licen�a (art. 5�, IX), da liberdade de profiss�o (art. 5�, XIII) e liberdade de express�o e informa��o jornal�stica (art. 220 e ��), bem como inobserv�ncia e viola��o da Conven��o Americana de Direitos Humanos.
O dispositivo atacado tem a seguinte reda��o:
"Art. 4�. O exerc�cio da profiss�o de jornalista requer pr�vio registro no �rg�o regional competente do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social que se far� mediante a apresenta��o de:
V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Minist�rio da Educa��o e Cultura ou em institui��o por este credenciada, para as fun��es relacionadas de "a" a "g" no artigo 6�".
Como se v�, a quest�o � eminentemente constitucional federal e requer, de in�cio, seja feito um retrospecto de como foi tratada em nossas Constitui��es.
A Constitui��o Federal de 1934 (art. 113, n. 13) j� garantia o livre exerc�cio de qualquer profiss�o, desde que "observadas as condi��es de capacidade t�cnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse p�blico".
A Carta de 1937, apesar do cunho ditatorial e restritivo � manifesta��o livre de pensamentos, inclusive restringindo a atividade de imprensa, assegurou:
8. A liberdade de escolha de profiss�o ou do g�nero de trabalho, ind�stria ou com�rcio, observadas as condi��es de capacidade e as restri��es impostas pelo bem p�blico, nos termos da lei".
A Constitui��o Federal de 1946 resgatou a liberdade de manifesta��o de pensamentos e do exerc�cio profissional, mantendo, por�m, a mesma ressalva:
� 14 - � livre o exerc�cio de qualquer profiss�o, observadas as condi��es de capacidade que a lei estabelecer".
Na mesma linha a Constitui��o de 1967, mantida inclusive sua reda��o quando da promulga��o da Emenda Constitucional n� 1, de 17 de outubro de 1969, ainda que sob as condi��es antidemocr�ticas verificadas � �poca, sob cuja vig�ncia foi editado o Decreto-Lei n.� 972/69, assim dispondo:
� 23. � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, observadas as condi��es de capacidade que a lei estabelecer".
A atual Constitui��o Federal, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, disp�e:
"Art. 5�. (...)
XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer;".
Da simples leitura dos textos citados, verifica-se que o legislador constituinte manteve, sistematicamente, a possibilidade de norma infraconstitucional regulamentar e exigir qualifica��es t�cnicas necess�rias para o exerc�cio de determinadas profiss�es em atendimento aos interesses e necessidades de ordem p�blica.
Nenhuma d�vida, pois, sobre a possibilidade de lei ordin�ria regulamentar o exerc�cio de determinadas profiss�es, seja na vig�ncia das Constitui��es precedentes, seja na atual, remanescendo, contudo, a tormentosa quest�o da categoria a ser atribu�da � profiss�o de jornalista, se entre as de necess�ria regulamenta��o ou colocando-a no plano das que n�o necessitam de qualifica��o ou regulamenta��o espec�fica.
Em outras palavras, o Decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, ou mais especificamente, o seu artigo 4� e inciso V teriam sido recepcionados pela Constitui��o Federal de 1988, vez que no Estado Democr�tico de Direito brasileiro est�o asseguradas as garantias da liberdade de manifesta��o do pensamento, de comunica��o independentemente de censura ou licen�a, do exerc�cio de qualquer of�cio ou profiss�o e de informa��o jornal�stica?
Nesse passo, s�o necess�rios breves coment�rios acerca do fen�meno da recep��o de leis em face de um novo ordenamento jur�dico, invocando, para tanto, os ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in "Coment�rios � Constitui��o do Brasil" (Saraiva, 1988, 1� V. p. 367/368):
"... De fato, elas perdem o suporte de validade que lhes dava a Constitui��o anterior. Entretanto, ao mesmo tempo, elas recebem novo suporte, novo apoio, expresso ou t�cito, da Constitui��o nova. Este � o fen�meno da recep��o, similar � recep��o do direito romano na Europa. Trata-se de um processo abreviado de cria��o de normas jur�dicas, pelo qual a nova Constitui��o adota as leis j� existentes, com ela compat�veis, dando-lhes validade, e assim evita o trabalho quase imposs�vel de elaborar uma nova legisla��o de um dia para o outro. Portanto, a nova lei n�o � id�ntica � lei anterior; ambas, t�m o mesmo conte�do, mas a nova lei tem seu fundamento na nova Constitui��o, a raz�o de sua validade �, ent�o, diferente. Do exposto se constata que h� uma grande diferen�a entre a lei constitucional anterior e a lei ordin�ria tamb�m anterior. Com a entrada em vigor da Constitui��o, cessa a efic�cia da norma constitucional, o mesmo n�o se dando com a legisla��o ordin�ria anterior, a qual n�o cessa de viger, embora o novo fundamento de validade venha informado pelos princ�pios materiais da nova Constitui��o. O �nico obst�culo a transpor � n�o ser contr�ria � nova Constitui��o. D�-se portanto uma nova��o, o que significa que as normas ordin�rias s�o recepcionadas pela nova ordem constitucional e submetidas a um novo fundamento de validade".
"A �nica exig�ncia para que o direito ordin�rio anterior sobreviva debaixo da nova Constitui��o � que n�o mantenha com ela nenhuma contrariedade, n�o importando que a mantivesse com a anterior, quer do ponto de vista material, quer formal. N�o que a nova Constitui��o esteja a convalidar v�cios anteriores. Ela simplesmente disp�e ex novo. O que se quer dizer � que o fato de uma norma ter sido aprovada por um ato inferior � lei, mas que sob o regime antigo tinha for�a de lei, n�o � �bice para que continue em vigor debaixo da Constitui��o nova que exige lei formal para tanto. No nosso direito at� hoje temos em vigor atos normativos com for�a de lei, embora tivessem sido aprovados � �poca (per�odo imediatamente anterior � constitucionaliza��o de 1934) por meros decretos".
Pois bem. O Decreto-Lei n.� 972, de 17 de outubro de 1969, veio regulamentar o exerc�cio da profiss�o de jornalista, contendo norma de cunho conceitual e restritivo somente quanto ao aspecto de exig�ncia de qualifica��o para o exerc�cio da profiss�o e registro perante o �rg�o competente, assim dispondo:
"Art. 1�. O exerc�cio da profiss�o de jornalista � livre, em todo o territ�rio nacional, aos que satisfizerem as condi��es estabelecidas neste Decreto-Lei".
Os artigos 2� e 3� trazem os conceitos de profiss�o de jornalista e de empresa jornal�stica, enumerando as atividades da profiss�o e das empresas, respectivamente:
"Art. 2�. A profiss�o de jornalista compreende, privativamente, o exerc�cio habitual e remunerado de qualquer das seguintes
a) reda��o, condensa��o, titula��o, interpreta��o, corre��o ou coordena��o de mat�ria a ser divulgada, contenha ou n�o coment�rio;
b) coment�rio ou cr�nica, pelo r�dio ou pela televis�o;
c) entrevista, inqu�rito ou reportagem, escrita ou falda;
d) planejamento, organiza��o, dire��o e eventual execu��o de servi�os t�cnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustra��o ou distribui��o gr�fica de mat�ria a ser divulgada;
e) planejamento, organiza��o de administra��o t�cnica dos servi�os de que trata a al�nea "a";
f) ensino de t�cnicas de jornalismo;
g) coleta de not�cias ou informa��es e seu preparo para divulga��o;
h) revis�o de originais de mat�ria jornal�stica, com vistas � corre��o redacional e a adequa��o da linguagem;
i) organiza��o e conserva��o de arquivo jornal�stico, e pesquisa dos respectivos dados para a elabora��o de not�cias;
j) execu��o da distribui��o gr�fica de texto, fotografia ou ilustra��o de car�ter jornal�stico, para fins de divulga��o;
l) execu��o de desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico.
"Art. 3� Considera-se empresa jornal�stica, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edi��o de jornal ou revista, ou a distribui��o de notici�rio, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.
� 1� Equipara-se a empresa jornal�stica a se��o ou servi�o de empresa de radiodifus�o, televis�o ou divulga��o cinematogr�fica, ou de ag�ncia de publicidade, onde sejam exercidas as atividades prevista no artigo 2�.
� 2� O �rg�o da administra��o p�blica direta ou aut�rquica que mantiver jornalista sob v�nculo de direito p�blico prestar�, para fins
de registro, a declara��o de exerc�cio profissional ou de cumprimento de est�gio. (Revogado pela Lei n� 6612/78)
� 3� A empresa n�o jornal�stica sob cuja responsabilidade se editar publica��o destinada a circula��o externa, promover� o
cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar, observado, por�m, o que determina o artigo 8�, � 4�".
Esses dispositivos iniciais n�o sofreram restri��o por parte do autor, at� porque claramente n�o apresentam qualquer incompatibilidade com a Constitui��o de 1988.
Opunctum saliens da quest�o em debate � o comando emanado do artigo 4� do Decreto-Lei n.� 972/69, assim expresso:
IV - declara��o de cumprimento de est�gio em empresa jornal�stica; (Revogado pela Lei n. 6612/78)
V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Minist�rio da Educa��o e Cultura ou em institui��o por este credenciada, para as fun��es relacionadas de "a" a "g" no artigo 6�."
� 1� O est�gio de que trata o item IV ser� disciplinado em regulamento, devendo compreender per�odo de trabalho n�o inferior a um ano precedido de registro no mesmo �rg�o a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei n. 6612/78)
� 2� O aluno do �ltimo ano de curso de jornalismo poder� ser contratado como estagi�rio, na forma do par�grafo anterior em qualquer das fun��es enumeradas no artigo 6�. (Revogado pela Lei n. 6612/78)
� 1� O regulamento dispor� ainda sobre o registro especial de:
(par�grafo renumerado pela Lei n. 7360/85 - de � 3� para �1�)
a) colaborador, assim entendido aquele que mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com o nome de qualifica��o do autor. (reda��o alterada pela Lei n. 6612/78);
b) funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as do artigo 2�;
c) provisionados na forma do artigo 12, aos quais ser� assegurado o direito de transformar seu registro em profissional desde que comprovem o exerc�cio de atividade jornal�stica nos dois �ltimos anos anteriores a data do Regulamento. (nova reda��o dada pela Lei n. 7.360/85) � 2� O registro de que tratam as al�neas "a" e "b" do par�grafo anterior n�o implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condi��o de empregado, nem, no caso da al�nea "b", os resultantes do exerc�cio privado e aut�nomo da profiss�o. (par�grafo renumerado atrav�s da Lei n. 7360/85 - de �4� para �2�)
Merece destaque, desde logo, que a norma ora atacada por que n�o teria sido recepcionada pela ordem constitucional vigente, foi reiteradamente alterada ou regulamentada: em 1978 (Lei 6.612), em 1979 (Decreto 83.284, que deu nova regulamenta��o ao Decreto-Lei n. 972/69), em 1985 (Lei 7.360) e, finalmente, em 1986 (Decreto 91.902, que regulamentou a Lei 7.360/85).
H�, ainda, os seguintes dispositivos pertinentes e complementadores ao entendimento e solu��o da quest�o:
"Art. 6�. As fun��es desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, ser�o assim classificadas:
a) Redator: aquele que tem o encargo de redigir mat�ria de car�ter informativo, desprovida de aprecia��o ou coment�rios;
b) Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir mat�ria de car�ter inform�tico, desprovida de aprecia��o ou coment�rios;
c) Rep�rter: aquele que cumpre a determina��o de colher not�cias ou informa��es, preparando-a para divulga��o;
d) Rep�rter de Setor: aquele que tem o encargo de colher not�cias ou informa��es sobre assuntos pr�-deteminados, preparando-as para divulga��o;
e) R�dio-Rep�rter: aquele a quem cabe a difus�o oral de acontecimento ou entrevista pelo r�dio ou pela televis�o, no instante ou no local em que ocorram, assim como o coment�rio ou cr�nica, pelos mesmos ve�culos;
f) Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumb�ncia de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo � pesquisa dos respectivos dados para a elabora��o de not�cias:
g) Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipogr�ficas de mat�ria jornal�stica;
h) Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico;
i) Rep�rter-Fotogr�fico: aquele a quem cabe registrar, fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
j) Rep�rter-Cinematogr�fico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
l) Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribui��o gr�fica de mat�rias, fotografias ou ilustra��es de car�ter jornal�stico, para fins de publica��o.
Par�grafo �nico: tamb�m ser�o privativas de jornalista profissional as fun��es de confian�a pertinentes �s atividades descritas no artigo 2� como editor, secret�rio, subsecret�rio, chefe de reportagem e chefe de revis�o.
"Art. 10. At� noventa dias ap�s a publica��o do regulamento deste Decreto-Lei, poder� obter registro de jornalista profissional quem
comprovar o exerc�cio atual da profiss�o, em qualquer das atividades descritas no artigo 2�, desde doze meses consecutivos ou vinte
e quatro intercalados, mediante:
I - os documentos previstos nos item I, II e III do artigo 4�;
II - atestado de empresa jornal�stica, do qual conste a data de admiss�o, a fun��o exercida e o sal�rio ajustado;
III - prova de contribui��o para o instituto Nacional de Previd�ncia Social, relativa � rela��o de emprego com a empresa jornal�stica atestante.
"Art. 12. A admiss�o de jornalistas, nas fun��es relacionadas de "a" a "g" no artigo 6�, e com dispensa da exig�ncia constante do item V do artigo 4�, ser� permitida enquanto o Poder Executivo n�o dispuser em contr�rio, at� o limite de um ter�o das novas admiss�es a partir da vig�ncia deste Decreto-Lei".
O Decreto n.� 83.284, de 13 de mar�o de 1979, trouxe nova regulamenta��o ao Decreto-Lei n. 972/69 e o fez da forma mais completa poss�vel, pelo que n�o pode deixar de ser analisado em conjunto com a norma atacada, principalmente em face de duas alega��es constantes da inicial, quais sejam a impossibilidade do exerc�cio da profiss�o sem forma��o espec�fica para �reas de conhecimentos especializados e a limita��o de acesso � informa��o em regi�es e munic�pios desprovidos dos profissionais com forma��o superior em jornalismo.
Com efeito, disp�e o regulamento:
"Art. 4�. O exerc�cio de profiss�o de jornalista requer pr�vio registro no �rg�o Regional do Minist�rio do Trabalho, que se far�
mediante a apresenta��o de:
III - diploma de curso de n�vel superior de Jornalismo ou de Comunica��o Social, habilita��o jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as fun��es relacionadas nos itens I a VII do artigo 11;" (...)
"Art. 5�. O Minist�rio do Trabalho, conceder�, desde que satisfeitas as exig�ncias constantes deste decreto, registro especial ao:
I - colaborador, assim entendido aquele que, mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com o nome e qualifica��o do autor;
II - funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as mencionadas no artigo 2�;
Par�grafo �nico. O registro de que tratam os itens I e II deste artigo n�o implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condi��o de empregado, nem, no caso do item II, os resultantes do exerc�cio privado e aut�nomo da profiss�o.
"Art. 6�. Para o registro especial de colaborador � necess�rio a apresenta��o de:
II - prova de que n�o est� denunciado ou condenado pela pr�tica de il�cito penal;
III - declara��o de empresa jornal�stica, ou que a ela se equiparada, informando do seu interesse pelo registro de colaborador do candidato, onde conste a sua especializa��o, remunera��o contratada e pseud�nimo, se houver.
"Art. 7�. Para o registro especial de funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as mencionadas no artigo 2�, � necess�rio a apresenta��o de ato de nomea��o ou contrata��o para cargo ou emprego com aquelas atribui��es, al�m do cumprimento do que estabelece o artigo 4�.
"Art. 8�. Para o registro especial de provisionado � necess�rio a apresenta��o de:
III - declara��o, fornecida pela empresa jornal�stica ou que a ela seja equiparada, da qual conste a fun��o a ser exercida e o sal�rio correspondente;
IV - diploma de curso de n�vel superior ou certificado de ensino de 2� grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as fun��es relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.
V - declara��o, fornecida pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o munic�pio no qual o provisionado ir� desempenhar suas fun��es, de que n�o h� jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquele munic�pio, dispon�vel para contrata��o;
VI - Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social."
"Art. 9�. Ser� efetuado, no Minist�rio do Trabalho, registro dos diretores de empresas jornal�sticas que, n�o sendo Jornalista, respondem pelas respectivas publica��es, para o que � necess�rio a apresenta��o de:
"Art. 11. As fun��es desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, ser�o assim classificadas:
I - Redator: aquele que, al�m das incumb�ncias de reda��o comum, tem o encargo de redigir editoriais, cr�nicas ou coment�rios;
II - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir mat�rias de car�ter informativo, desprovidas de aprecia��es ou coment�rios, preparando-as ou redigindo-as para divulga��o;
III - Rep�rter: aquele que cumpre a determina��o de colher not�cias ou informa��es, preparando ou redigindo mat�ria para divulga��o;
IV - Rep�rter de Setor: aquele que tem o encargo de colher not�cias ou informa��es sobre assuntos predeteminados, preparando-as ou redigindo-as para divulga��o;
V - R�dio-Rep�rter: aquele a quem cabe a difus�o oral de acontecimento ou entrevista pelo r�dio ou pela televis�o, no instante ou no local em que ocorram, assim como o coment�rio ou cr�nica, pelos mesmos ve�culos;
VI - Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumb�ncia de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo � pesquisa dos respectivos dados para a elabora��o de not�cias:
VII - Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipogr�ficas de mat�ria jornal�stica;
VIII - Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico;
IX - Rep�rter Fotogr�fico: aquele a quem cabe registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
X - Rep�rter Cinematogr�fico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
XI - Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribui��o gr�fica de mat�rias, fotografias ou ilustra��es de car�ter jornal�stico, para fins de publica��o.
Par�grafo �nico: Os Sindicatos ser�o ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional."
"Art. 16. A admiss�o de provisionado, para exercer fun��es relacionadas nos itens I a VII do artigo 11, ser� permitida nos munic�pios onde n�o exista curso de jornalismo reconhecido na forma da lei e comprovadamente, n�o haja jornalista domiciliado, associado do sindicato representativo da categoria profissional, dispon�vel para contrata��o.
Par�grafo �nico. O provisionado nos termos deste artigo poder� exercer suas atividades somente no munic�pio para a qual foi registrado.
"Art. 17. Os atuais portadores de registro especial de provisionado poder�o exercer suas atividades no Estado onde foram contratados".
Finalmente, completando o conjunto normativo sob an�lise, a Lei n. 7.360/85, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 972/69, foi regulamentada pelo Decreto n. 91.002, de 11 de novembro de 1985, restando determinado:
"Art. 1�. � assegurado ao jornalista provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, o direito de transformar seu registro para jornalista profissional.
"Art. 2�. Para que se efetive a transforma��o referida no artigo anterior, o provisionado dever� comprovar:
I -o registro como provisionado na forma do artigo 12, do Decreto-lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, e
II - o exerc�cio de atividade jornal�stica nos dois anos imediatamente anteriores ao Decreto n� 83.284, de 13 de maio de 1979".
Entendo terem sido referidos, se n�o todos, ao menos os mais pertinentes e necess�rios dispositivos regulamentares e legais indispens�veis ao enfrentamento da quest�o relacionada com a recep��o ou n�o do Decreto-Lei n� 972/69 pela nova ordem constitucional inaugurada com a Constitui��o Federal de 1988.
Com efeito. A vigente Constitui��o Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restri��es, o direito � livre manifesta��o do pensamento (art. 5�, IV) e � liberdade de express�o, independentemente de censura ou licen�a (art. 5�, IX). S�o direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econ�mica, religiosa, pol�tica, profissional ou cultural.
Contudo, a quest�o que se coloca de forma espec�fica, nos autos, diz respeito � liberdade do exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, ou, simplesmente, liberdade de profiss�o.
N�o se pode confundir liberdade de manifesta��o do pensamento ou de express�o com liberdade de profiss�o. Quanto a esta, a Constitui��o assegurou o seu livre exerc�cio, desde que atendidas as qualifica��es profissionais estabelecidas em lei (art. 5�, XIII).
O texto constitucional n�o deixa d�vidas, portanto, de que a lei ordin�ria pode estabelecer quais as qualifica��es profissionais s�o necess�rias para o livre exerc�cio de determinada profiss�o.
Resta saber qual o crit�rio deve orientar o legislador infra-constitucional para o estabelecimento dessas qualifica��es. A MM. Ju�za sentenciante cita, �s fls. 903, trecho do voto do em. Ministro Thompson Flores, proferido em antigo julgado do C. Supremo Tribunal Federal (RE 70.563/SP - RTJ 58/279), nos seguintes termos:
"A lei, para fixar as condi��es de capacidade, ter� de inspirar-se em crit�rio de defesa social e n�o em puro arb�trio. Nem todas as profiss�es exigem condi��es legais de exerc�cio. Outras, ao contr�rio, o exigem. A defesa social decide".
Partindo dessa premissa, a douta julgadora de primeiro grau chega � conclus�o de que n�o � razo�vel exigir-se qualifica��o profissional espec�fica para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
Creio que a leitura a ser feita do precedente, com a devida v�nia, � bem outra. Primeiro, porque o caso tratava da regulamenta��o da profiss�o de "corretor de im�veis", mais especificamente sobre a constitucionalidade ou n�o de um dispositivo, o art. 7� da Lei n� 4.116/62, que possibilitava a cobran�a de comiss�o de intermedia��o apenas a quem fosse inscrito no Conselho respectivo. Segundo, porque os exemplos de profiss�es citados pelo em. Ministro, sem qualquer desmerecimento �s pessoas que as exercem (lavradores, pedreiros), n�o podem servir de par�metro ao exerc�cio profissional do jornalismo.
O em. Ministro relator adota ainda como raz�o de decidir, o que chama de "jur�dico e substancioso ac�rd�o relatado pelo eminente Des. Rodrigues Alckmin, do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo", do qual transcreve os seguintes trechos: "Come�a essa lei por estabelecer o regulamento de uma 'profiss�o de corretor de im�veis', profiss�o que, consoante o crit�rio proposto por Sampaio D�ria, n�o pode ser regulamentada sob o aspecto de capacidade t�cnica, por dupla raz�o. Primeiro, porque essa atividade, mesmo exercida por inepto, n�o prejudicar� diretamente a direito de terceiro (...). Em segundo lugar, porque n�o h� requisito de capacidade t�cnica algum, para exerc�-la. Que diplomas, que aprendizado, que prova de conhecimento se exigem para o exerc�cio dessa profiss�o? Nenhum � necess�rio (...). Note-se, no caso, que nada obsta a que at� indiv�duos analfabetos possam agenciar a venda de im�veis, sem danos a terceiros e at� com �xitos".
� toda evid�ncia, tais par�metros n�o podem ser utilizados, quando a discuss�o se reporta � legitimidade ou n�o da regulamenta��o da profiss�o de jornalista...
N�o se pode ignorar a relevante fun��o social do jornalismo, da� resultando a grande responsabilidade do profissional e riscos que o mau exerc�cio da profiss�o oferecem � coletividade e ao Pa�s.
Os danos efetivos, de ordem individual ou coletiva, que o exerc�cio da profiss�o de jornalista por pessoa desqualificada ou de forma irrespons�vel pode gerar s�o incalcul�veis. Os bens jur�dicos que podem ser afetados s�o da mesma magnitude que tantos outros direitos fundamentais tutelados, como a vida, a liberdade, a sa�de e a educa��o.
Os riscos n�o se afastam nem se diferenciam do exerc�cio irregular da advocacia, da medicina, da veterin�ria, da odontologia, da engenharia, do magist�rio e outras tantas profiss�es.
Oportuna a manifesta��o do Sindicato dos Jornalistas, constante a fls. 128 dos autos:
"A atividade profissional de jornalista n�o pode ser exercida por pessoas inabilitadas, ainda que cultas, experientes ou especialistas de determinados assuntos, pois a miss�o de informar � t�o s�ria que gera conseq��ncias sociais, podendo afetar tamb�m o cidad�o individualmente. Assim como o advogado que estuda as t�cnicas jur�dicas e deve ser habilitado par exercer a sua profiss�o, respondendo civilmente pelos seus atos, o mesmo do m�dico respons�vel pela boa aplica��o da ci�ncia e conhecimento t�cnico para salvar vidas, o jornalista � pela correta apura��o dos fatos e melhor apresenta��o da informa��o ao p�blico. Certamente, que os princ�pios constitucionais preservam a atividade jornal�stica de qualquer impedimento no processo de colher, ordenar e publicar a informa��o ao p�blico, mas jamais a insensatez de possibilitar que tal importante miss�o seja exercida por pessoas inabilitadas profissionalmente. Por certo que o jornalista, formado nas ci�ncias das comunica��es sociais, n�o � t�cnico do direito, da medicina, da arquitetura, da engenharia, da economia. Contudo, � t�cnico em buscar corretamente essas informa��es com as fontes corretas e seguras, organiz�-las e transmiti-las ao p�blico. O ensino da correta t�cnica de todo o processamento da not�cia � que � mat�ria dos cursos universit�rios. A voca��o � nata, como em todas as demais profiss�es. E para exemplificar, um advogado por mais talento que tenha para a medicina, se tamb�m n�o se formou nessa ci�ncia, n�o poder� receitar rem�dios e tratamentos para outrem. A correta forma de informar e a sua idoneidade � t�o importante que est� consagrada pela Lei de Imprensa - Lei n� 5.250/67, que estabelece crit�rios para a explora��o das comunica��es, a fim de preservar a sociedade de abusos da liberdade de imprensa, garantindo repara��o civil e criminal das informa��es distorcidas, da invas�o da privacidade, dos efeitos desses atos il�citos, direito de resposta, dentre outros. Por outro lado, que n�o se diga que a lei que regulamenta a profiss�o de jornalista 'castra' a informa��o de assuntos t�cnicos como ci�ncias m�dicas, ci�ncias jur�dicas ou ci�ncias econ�micas, pois previu a figura do COLABORADOR".
Dentro desse contexto, pois, n�o se pode ter por irrazo�veis os requisitos da qualifica��o profissional espec�fica (diploma em curso superior) e registro no �rg�o competente estabelecidos no Decreto-Lei n� 972/69.
Nesse sentido, ali�s, segue a orienta��o jurisprudencial dominante sobre a quest�o ora posta em ju�zo. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE PROFISS�O E LIBERDADE DE COMUNICA��O. JORNALISTA. EXIG�NCIA DE DIPLOMA EM CURSO DE N�VEL SUPERIOR. DECRETO-LEI 972/69. RECEP��O.
1. Liberdade de comunica��o n�o se confunde com a liberdade de profiss�o. Aquela � garantida a todos, protegida contra qualquer censura; esta � livre, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.
2. O Decreto-lei n. 972/69, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo l�cita a exig�ncia de diploma em curso de n�vel superior em Jornalismo para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
3. Apela��o e remessa oficial providas. Seguran�a denegada.
(TRF-5�Reg., AMS n. 85423-SE (2002.85.00.004370-), Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, v.u., j. em 29.6.04).
O voto do em. relator est� assim fundamentado:
"No m�rito, entendo que h� de se distinguir a liberdade de express�o da atividade intelectual, art�stica, cient�fica e de comunica��o (art. 5�, IX da CF 88), protegida contra qualquer tipo de censura, com a liberdade de exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o (art. 5�, XIII). Com efeito, o constituinte os diferenciou expressamente, prescrevendo que:
`XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.� Ora, in casu, constata-se que o Decreto-Lei n. 972/69, em seu art. 4�, inciso V, estabeleceu qualifica��o profissional para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, a saber: diploma de curso de n�vel superior em Jornalismo. Vale dizer que tal exig�ncia n�o restringe o direito � comunica��o, assegurado a todos, apenas exige determinada qualifica��o para o exerc�cio da profiss�o de jornalista. Do contr�rio, a pretexto de usar da liberdade de comunica��o, ou express�o, qualquer pessoa poderia requerer qualifica��o de jornalista, o que seria um absurdo maior".
Nesta C. Corte Regional h� julgado de relatoria da Eminente Des. Federal Consuelo Yoshida, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. EXERC�CIO PROFISSIONAL. JORNALISTA. TRANSFORMA��O DE REGISTRO PROVISIONADO PARA CATEGORIA DE PROFISSIONAL. DECRETO-LEI N� 972/69. LEI N� 7.360/85. DECRETOS N�S 83.284/79 E 91.902/85. AUS�NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O Texto Constitucional de 1988 ao assegurar o livre exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer (art. 5�. XIII), recepcionou o Decreto-Lei 972/69, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
2. Para o exerc�cio da profiss�o de jornalista o art. 4� do referido Decerto-Lei exigiu o pr�vio registro no �rg�o regional competente do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social.
3. O art. 12 do Decreto-Lei admitiu a contrata��o de jornalistas para exercer as fun��es relacionadas nas al�neas "a" a "g" do artigo 6�, com a dispensa do diploma de curso superior.
4. A Lei n� 7.360, de 10 de setembro de 1985 possibilitou a transforma��o do registro de provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-Lei 972/69 para a categoria de profissional.
5. O Decreto n� 91.902, de 11 de novembro de 1985, regulamentou a Lei 7.360/85, assegurou ao jornalista provisionado (na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n� 972/69) o direito de transformar seu registro para jornalista profissional, desde que comprovasse dois requisitos cumulativamente: o registro como provisionado na forma prevista pelo art. 12, do Decreto-Lei n� 972/69 e o exerc�cio da atividade de jornalista nos 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao Decreto n� 83.284/79.
6. ..." (AC n. 647673, DJU 16.5.03, p. 343).
Cito, ainda, v. ac�rd�o do E. Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGULAMENTA��O DO EXERC�CIO PROFISSIONAL. JORNALISTA. EXIG�NCIA DE DIPLOMA COMO CONDI��O PARA O EXERC�CIO DA PROFISS�O. PRECEDENTES. ART. 5�, XIII, DA CF/88. EFEITOS.
1. O Decreto-Lei n� 972/69 foi recepcionado pela constitui��o de 1988. A regra inserta no artigo 4� do Decreto-Lei n.� 972/69, que regulamenta a profiss�o de jornalista, estabelecendo requisitos para o seu exerc�cio, foi recepcionada pela Constitui��o de 1988, cujo texto reserva � lei disciplinar o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o.
2. Provimento da apela��o e da remessa oficial" (MS 81482, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, 3� Turma, DJU 09.04.03, p.550).
O E. Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestou sobre a quest�o, consoante ementa a seguir transcrita:
"ADMINISTRATIVO. JORNALISTA PROFISSIONAL, REQUISITOS PARA O REGISTRO. RESTRI��ES A CONDI��ES LEGAIS AO EXERC�CIO DA PROFISS�O. DECRETOS 91.902/85 E 83.284/79. LEI 7.360, DE 1985, PRECEDENTES.
1. O Decreto n� 83.284/79, de 1979, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exerc�cio dessa profiss�o. A �nica exce��o estabelecida � a prevista na Lei n� 7.360, de 1985, ao estar assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exerc�cio da atividade jornal�stica nos dois anos anteriores � data do decreto regulamentador n.� 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido.
2. Nos termos do Decreto n� 91.902/85, h� de ser preenchido o requisito legal para a concess�o do registro, o que, no caso em tela, para os profissionais que n�o possuem curso superior, � a comprova��o do registro anterior como provisionado.
3. Constitui �bice � aquisi��o do registro em jornalista profissional a situa��o irregular consubstanciada na aus�ncia de registro como provisionado. N�o se pode fazer tabula rasa � regulamenta��o que explicita as condi��es para a transforma��o do registro provisionado, bem como aos princ�pios norteadores da Administra��o P�blica, em especial o da legalidade.
4. Precedentes desta Corte Superior (MS n� 7140/DF e n� 180/DF)" (STJ - REsp n. 200200192834/PR, 1� Turma, Rel. Min. Jos� Delgado, DJU 16.02.2004, p. 210).
Em julgado mais antigo do C. Superior Tribunal de Justi�a, datado de 29.05.2001 e publicado no DJU de 15.10.2001, p. 227 (MS 7.149/DF), o em. Ministro Milton Luiz Pereira, relator, assim se pronunciou:
"Por essas espias, ganha significativo espa�o registrar que a fonte origin�ria da pretens�o est� no diploma do Curso Superior de Direito, com a explica��o de que, apesar de faltar-lhe o diploma do Curso de Jornalismo, a Impetrante '... atua como especialista no ramo da moda e estilo na condi��o consultiva de in�meras revistas e jornais, ve�culos estes que publicam seus tamb�m in�meros artigos, coment�rios e reportagens especializadas.
10. Trata-se de uma profissional competente que vem sendo restringida de laborar seus of�cios especializados, vez que n�o pode ser contratada por uma empresa jornal�stica para, de forma habitual e com v�nculo empregat�cio, exercer seu of�cio jornal�stico, apesar de seu reconhecido trabalho.
11. A limita��o e a restri��o s�o simpl�rias: a Impetrante n�o possui o registro de jornalista, logo, n�o pode ser contratada por empresa jornal�stica para exercer seu of�cio de forma habitual.
12. No que tange ao registro de jornalista, tem-se que o ato ilegal da douta Autoridade Coatora consagrou a legisla��o arcaica, e que n�o foi recepcionada pela Constitui��o de 1988, conforme demonstraremos oportunamente.
13. Tal legisla��o - e, conseq�entemente, o ato ilegal - limitam o exerc�cio do trabalho da ora Impetrante, afrontando de forma cristalina e inconteste uma de nossas maiores garantias, conforme disp�e o art. 5�, XIII, da nossa Carta Magna...'
'Adentrando no m�rito do referido dispositivo constitucional, no bojo do supra mencionado inciso XIII, consta que, embora seja livre o exerc�cio de qualquer profiss�o, devem ser �... atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.'
16. Esta qualifica��o profissional referida pela Constitui��o Federal � que alegadamente daria sustenta��o, na forma do artigo 4�, do Decreto n� 972/69, ao ato ilegal da douta Autoridade coatora.
17. Ocorre que, vis a vis a constitui��o Federal, tal dispositivo do Decreto tornou-se completamente incompat�vel e, por conseguinte, n�o recepcionado pela atual Carta Magna.'
Conquanto as raz�es aduzidas mere�am reflex�es, a exposi��o delineada pela ilustre autoridade indigitada como coatora � suficientemente forte para convencer da insubsist�ncia do alegado direito l�quido e certo ao pretendido registro. Deveras, "Desde a vig�ncia do Decreto-Lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista, o exerc�cio desta profiss�o requer pr�vio registro no Minist�rio do Trabalho, que se efetua mediante a apresenta��o dos documentos alinhados no art. 4�, entre os quais figura a exig�ncia de diploma de curso superior de Jornalismo. A fim de resguardar o direito adquirido daqueles que estavam em atividade antes da regulamenta��o da profiss�o, o referido diploma legal contemplou regra de direito intertemporal - art. 10 - conforme a qual, at� noventa dias ap�s a publica��o do Regulamento daquele Decreto-lei, poderia obter registro de Jornalista Profissional quem comprovasse o exerc�cio anterior de profiss�o, por doze meses consecutivos ou 24 intercalados. Registre-se que o primeiro regulamento do Decreto-lei 972/69 foi expedido mediante o Decreto n� 65.912, de 19 de dezembro de 1969. Em 10.04.70, foi editado o Decreto n� 66.431, que prorrogou o prazo por 30 (trinta) dias.
Posteriormente, a Lei n� 5.696, de 24 de agosto de 1971, fixou novo prazo para o requerimento do registro: um ano contado da sua publica��o.
7. H� muito se esgotaram, portanto, os prazo para requerimento e concess�o de registro de jornalista profissional aos que, embora n�o tivessem o exigido curso superior, comprovassem exerc�cio da profiss�o anterior ao Decreto-lei n� 972/69.
8. Por outro lado, cumpre esclarecer que, na reda��o original, o art. 4� do Decreto-lei n� 972/69 definia o colaborador como aquele que exercesse habitual e remuneradamente, atividade jornal�stica, sem rela��o de emprego. Todavia, com a superveni�ncia da lei n� 6.612, de 07 de dezembro de 1978, foi altera a defini��o do colaborador, verbis:
�Art. 4� (...)
a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com nome e qualifica��o do autor�
9. Como se verifica, a atividade do colaborador est� relacionada com a sua especializa��o, n�o sendo considerada atividade jornal�stica. A t�tulo de ilustra��o, o m�dico que escreve um artigo sobre mat�ria m�dica, n�o exerce a atividade jornal�stica, assim como o advogado que emite parecer acerca de quest�o jur�dica tamb�m n�o, ainda que tais trabalhos sejam publicados em jornais ou revistas.
10. No entanto, a impetrante n�o se conforma em atuar como colaboradora e, embora n�o preencha as condi��es previstas em lei, insiste em pleitear o registro profissional de Jornalista sob o argumento de que a exig�ncia do diploma de curso superior de jornalismo n�o foi recepcionada pela Constitui��o de 1988, por manifesta incompatibilidade com o art. 5�, inc. XIII, cujo teor � o seguinte:
`Art. 5� (...)
XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es que a lei estabelecer;�
11. Ora, a simples leitura do dispositivo transcrito revela que a liberdade de exerc�cio de profiss�es n�o � absoluta, sofre restri��es na medida em que a pr�pria constitui��o comete ao legislador a atribui��o de estabelecer as qualifica��es indispens�veis ao exerc�cio das profiss�es.
12. Como � sabido, a profiss�o de jornalista � uma profiss�o liberal, assim entendida a que exige, por excel�ncia, a interven��o do intelecto e para cujo exerc�cio � indispens�vel o diploma do curso superior espec�fico conferido por estabelecimento de ensino autorizado ou reconhecido."
Por outro p�rtico, embora versando situa��o profissional diferente, mas sob a mesma aura de prote��o constitucional (liberdade no exerc�cio de profiss�o) e das hip�teses cuidadas no Decreto-Lei n� 972/69, afastando a abrang�ncia interpretativa, esta Corte Superior tem significativo precedente, assim resumido:
"Mandado de Seguran�a. Registro. Jornalista Profissional. N�o atendidas as condi��es previstas pelo Decreto-lei n� 91.902/85, bem como n�o se enquadrando a impetrante na situa��o prevista no art. 10, do Decreto-Lei n� 972/69, que, � �poca, ainda n�o exercia atividade jornal�stica, cujo marco inicial ela pr�pria fixa em 21.01.75, denega-se o mandamus." (MS n� 180/DF, Rel, Min. Geraldo Sobral, in DJU de 6.11.89).
�O parecer do Minist�rio P�blico Federal, � sua vez, pelo itiner�rio das considera��es comemoradas, � objetivo na conclus�o de que o ato sob ferrete n�o � arbitr�rio ou abusivo, portanto, sem a eiva de ilegalidade ensejadora do rem�dio her�ico. Encerrada a exposi��o, desfigurado o acenado direito l�quido e certo, viga fundamental na via eleita, voto denegando a seguran�a�.
Deve ser ressaltada, ainda, a louv�vel preocupa��o do autor com as popula��es de localidades afastadas, onde n�o h� jornalista, nem possibilidade de acesso � universidade. Contudo, as normas regulamentares citadas n�o se olvidaram dessas situa��es extremas. Note-se que nos munic�pios desprovidos de curso superior em jornalismo e de profissional habilitado, � permitida a contrata��o de provisionados para o desempenho da fun��o de jornalista sem a exig�ncia de diploma de jornalismo (art.16 do Decreto n.� 83.284/79).
Tamb�m restou garantido o direito de registro definitivo aos provisionados quando da nova exig�ncia para o exerc�cio da profiss�o (art. 16 e 17 do Decreto n. 83.284/79 e art. 1� da Lei n. 7360/85), bem como garantido o exerc�cio da profiss�o sem a forma��o t�cnica para as atividades que dela n�o se necessite (incisos VIII a XI do Decreto n. 83.284/79).
Igualmente ressalvado est� o permissivo de contrata��o e remunera��o de profissionais de �reas espec�ficas para a produ��o de mat�ria afeta � sua especialidade (registro especial ao colaborador - Art. 5�, I, do Decreto n.� 83.284/79).
Por fim, fazem-se necess�rias algumas considera��es a respeito da poss�vel afronta � norma veiculada pela Conven��o Americana de Direitos Humanos, mais precisamente em seu art. 13, assim redigido:
"Liberdade de pensamento e express�o
1. toda pessoa tem direito � liberdade de pensamento e express�o. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber, e difundir informa��es e id�ias de qualquer natureza, sem considera��es de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art�stica, ou por qualquer meio de sua escolha.
2. o exerc�cio do direito previsto no inciso precedente n�o pode estar sujeito a pr�via censura al�m das responsabilidades posteriores que devem estar expressamente estabelecidas pela lei e que sejam necess�rias para assegurar o respeito aos direitos ou � reputa��o dos demais, ou a prote��o da seguran�a nacional, ou a ordem p�blica ou a sa�de ou a moral p�blicas.
3. n�o se pode restringir o direito de informa��o por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freq��ncias radioel�tricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difus�o da informa��o, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica��o e a circula��o de id�ias e opini�es".
� certo que, com a edi��o do Decreto n� 678/92 (DJU de 09.11.92), a Conven��o Americana Sobre Direitos Humanos, tamb�m conhecida como Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, passou a integrar o sistema jur�dico nacional.
Contudo, com a devida v�nia, n�o vislumbro incompatibilidades entre essa norma internacional e os direitos e garantias j� assegurados em nossa Constitui��o Federal relacionados com a liberdade de manifesta��o do pensamento (art. 5�, IV), com a liberdade de express�o (art. 5�, IX), bem assim com a liberdade de informa��o (art. 220, � 1�), as quais, repito, n�o se confundem com liberdade de profiss�o.
De qualquer forma, n�o se pode olvidar que, consoante referido pelo pr�prio autor em sua inicial (fls. 31), o C. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que essas normas s�o recebidas com o status de lei ordin�ria e como tal submetem-se � supremacia da Constitui��o Federal.
Especificamente no tocante � liberdade de informa��o, a Constitui��o Federal, no � 1� do art. 220, n�o deixa qualquer d�vida de que "Nenhuma lei conter� dispositivo que possa constituir embara�o � plena liberdade de informa��o jornal�stica em qualquer ve�culo de comunica��o social, observado o disposto no art. 5�, IV, V, X, XIII e XIV" (grifei).
Se o legislador constituinte invocou expressamente a necessidade de observ�ncia ao preceito constante do inciso XIII do art. 5�, constando deste a possibilidade de regulamenta��o de determinadas profiss�es, evidencia-se, sob pena de contradi��o ou mesmo de men��o in�cua e repetitiva, a inten��o de ver regulamentada a profiss�o voltada para a comunica��o social, de tamanha relev�ncia na ordem social.
� certo, de igual forma, que a imprensa configura-se como um importante instrumento da sociedade para a defesa e a manuten��o do Estado Democr�tico de Direito.
Por corol�rio, imprensa e liberdade s�o termos insepar�veis, sendo inconceb�vel a exist�ncia da imprensa sem a garantia da liberdade de express�o e manifesta��o de pensamento, quando somente por meio dela a sociedade pode concretizar o direito � informa��o, tutelado no texto constitucional vigente.
� justamente considerando a relev�ncia da quest�o da imprensa na forma��o de uma na��o e na manuten��o de um Estado Democr�tico � que, a profiss�o de jornalista comporta regulamenta��o e exig�ncia de qualifica��o para seu exerc�cio, sem qualquer ofensa ao princ�pio da proporcionalidade e razoabilidade. Ao contr�rio, a limita��o � permitida no pr�prio texto constitucional, elevando, inclusive, o princ�pio da dignidade humana como um de seus principais fundamentos.
Por todo o exposto, imp�e-se a conclus�o que todas as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n� 972/69 foram integralmente recepcionadas pelo sistema constitucional vigente, sendo leg�tima a exig�ncia do preenchimento dos requisitos da exist�ncia do pr�vio registro no �rg�o regional competente e do diploma de curso superior de jornalismo para o livre exerc�cio da profiss�o de jornalista. Em conseq��ncia, � de rigor o decreto de total improced�ncia da presente a��o, com a cessa��o da efic�cia da tutela antecipada concedida parcialmente.
Sem condena��o de custas processuais e honor�rios advocat�cios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85.
Por esses fundamentos e para tais fins, rejeito as preliminares e, no m�rito,dou provimento aos recursos de apela��o da Uni�o, da FENAJ - Federa��o Nacional dos Jornalistas e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de S�o Paulo e � remessa oficial e julgo prejudicada a apela��o do Minist�rio P�blico Federal.
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. A��O CIVIL P�BLICA. REQUISITOS PARA O EXERC�CIO DA PROFISS�O DE JORNALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. FEN�MENO DA RECEP��O. VIA ADEQUADA. MAT�RIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INEXIST�NCIA DE LITISCONS�RCIO NECESS�RIO COM OUTROS SINDICATOS. DECRETO- LEI N. 972/69. RECEP��O FORMAL E MATERIAL PELA CARTA POL�TICA DE 1988. EXIG�NCIA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO. AUS�NCIA DE OFENSA � LIBERDADE DE TRABALHO E DE IMPRENSA E ACESSO � INFORMA��O. PROFISS�O DE GRANDE RELEV�NCIA SOCIAL QUE EXIGE QUALIFICA��O T�CNICA E FORMA��O ESPECIALIZADA. INEXIST�NCIA DE OFENSA � CONVEN��O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
1. Legitimidade do Minist�rio P�blico Federal para propor a��o civil p�blica, ante o interesse eminentemente de ordem social e p�blica, indo al�m dos interesses individuais homog�neos do exerc�cio da profiss�o de jornalista, alcan�ando direitos difusos protegidos constitucionalmente, como a liberdade de express�o e acesso � informa��o.
2. Leg�tima e adequada a via da a��o civil p�blica, em que se discute a ocorr�ncia ou n�o do fen�meno da recep��o, n�o se podendo falar em controle de constitucionalidade.
3. Havendo prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador e sendo a mat�ria predominantemente de direito, poss�vel o julgamento antecipado da lide.
4. Todos os Sindicatos da categoria dos jornalistas s�o legitimados a habilitar-se como litisconsortes facultativos, nos termos do � 2� do art. 5� da Lei n� 7.347/85. N�o configura��o de litiscons�rcio necess�rio.
5. A vigente Constitui��o Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restri��es, o direito � livre manifesta��o do pensamento (art. 5�, IV) e � liberdade de express�o, independentemente de censura ou licen�a (art. 5�, IX). S�o direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econ�mica, religiosa, pol�tica, profissional ou cultural. Contudo, a quest�o que se coloca de forma espec�fica diz respeito � liberdade do exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, ou, simplesmente, liberdade de profiss�o. N�o se pode confundir liberdade de manifesta��o do pensamento ou de express�o com liberdade de profiss�o. Quanto a esta, a Constitui��o assegurou o seu livre exerc�cio, desde que atendidas as qualifica��es profissionais estabelecidas em lei (art. 5�, XIII). O texto constitucional n�o deixa d�vidas, portanto, de que a lei ordin�ria pode estabelecer as qualifica��es profissionais necess�rias para o livre exerc�cio de determinada profiss�o.
6. O Decreto-Lei n. 972/69, com suas sucessivas altera��es e regulamentos, foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Inexist�ncia de ofensa �s garantias constitucionais de liberdade de trabalho, liberdade de express�o e manifesta��o de pensamento. Liberdade de informa��o garantida, bem como garantido o acesso � informa��o. Inexist�ncia de ofensa ou incompatibilidade com a Conven��o Americana Sobre Direitos Humanos.
7. O inciso XIII do art. 5� da Constitui��o Federal de 1988 atribui ao legislador ordin�rio a regulamenta��o de exig�ncia de qualifica��o para o exerc�cio de determinadas profiss�es de interesse e relev�ncia p�blica e social, dentre as quais, notoriamente, se enquadra a de jornalista, ante os reflexos que seu exerc�cio traz � Na��o, ao indiv�duo e � coletividade.
8. A legisla��o recepcionada prev� as figuras do provisionado e do colaborador, afastando as alegadas ofensas ao acesso � informa��o e manifesta��o de profissionais especializados em �reas diversas.
11. Apela��es da Uni�o, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas providas.
13. Apela��o do Minist�rio P�blico Federal prejudicada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s�o partes as acima indicadas, decide a E. 4� Turma do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o, � unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no m�rito, dar provimento aos recursos de apela��o da Uni�o, da FENAJ, do Sindicato dos Jornalistas e � remessa oficial, julgando prejudicado o recurso de apela��o do Minist�rio P�blico Federal, nos termos do relat�rio e voto do Senhor Juiz Federal Convocado Relator e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
S�o Paulo, 26 de outubro de 2005.