Source: https://ru.scribd.com/document/196317658/Curso-Crimes-Ambientais
Timestamp: 2019-12-14 03:53:50+00:00
Document Index: 108694926

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 49', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 330', 'Artigo 18', 'Artigo 29', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 33', 'Artigo 59', 'Artigo 118', 'Artigo 5', 'Artigo 46', 'Artigo 5', 'Artigo 47', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 27', 'Artigo 13', 'artigo 55', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 225', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'in casu', 'Artigo 54', 'Artigo 3', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'ARTIGO 20', 'artigo 20', 'Artigo 55', 'Artigo 21', 'Artigo 55', 'Artigo 21', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 70', 'Artigo 69', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 225', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 24', 'artigo 8', 'Artigo 56', 'Artigo 56']

Curso Crimes Ambientais | Crimes | Crime e justiça
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2 - Consideraes gerais sobre a Lei dos Crimes Ambientais
Diante da ausncia de um Cdigo Ambiental, as leis de cunho ambiental, no Brasil, se apresentam de forma esparsa, isto , difundida em vrias leis. A Lei dos Crimes Ambientais teve por mrito dispor sobre as sanes penais e administrativas derivadas das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, o que, em termos prticos, significa afirmar que em um nico diploma legislativo, passamos a ter disciplinados os crimes contra o meio ambiente de forma sistematizada. A Lei dos Crimes Ambientais ou LCA (Lei 9.605/98) foi divida em diferentes sees, as quais estipularam os crimes contra a fauna, flora, contra o ordenamento urbano e cultural, alm dos crimes de poluio e outros crimes ambientais. A LCA ainda pune a ao e a omisso em relao ao dano ambiental. Entenda-se, pune aquele que sabendo da conduta criminosa de outrem no impede sua prtica, quando podia agir para evitar o fato. A LCA prev tanto tipos penais apenados a titulo de dolo quanto tipos penais aonde a modalidade culposa admitida. Em vrios tipos penais presentes na LCA, optou o Legislador por utilizar a norma penal em branco, de modo que a conduta proibida est vagamente prevista, isto , pendente de uma complementao por outros dispositivos legais ou atos normativos. Podem ser ainda, os crimes ambientais classificados em crimes de perigo, bastando a existncia da mera probabilidade do dano para que o mesmo seja configurado; em crimes de mera conduta, para os quais a consumao se dar com a simples ao ou omisso, no sendo necessrio a ocorrncia de nenhum resultado naturalstico da ao. Mas, no restam dvidas de que a grande polmica da LCA diz respeito incluso da pessoa jurdica como sujeito ativo do crime ambiental, atacando frontalmente o principio clssico de direito penal, "societas delinquere non potest", ou seja, a Lei dos Crimes Ambientais fez surgir uma nova mentalidade incriminadora, que rompeu com os clssicos esquemas jurdicos penais e passou a julgar as infraes ambientais sobre a tica especialssima da educao ambiental, como forma de preveno aos abusos e usos indiscriminados e incorretos dos bens ambientais.
Portanto, pesquise, estude, formule questionamentos e entenda a sua matria temtica, uma vez que se trata de assunto corriqueiro na vida dos cidados. A vontade e a persistncia so os elementos que o conduziro pelos caminhos do direito e tambm, sem qualquer dvida, por todos os momentos da sua vida em sociedade.
1 - Introduo ao estudo dos Crimes Ambientais- Mdulo I 1.1 - Comentrios Iniciais A legislao ambiental bastante recente no Brasil e, de modo geral, pode ser caracterizada como esparsa, devido ausncia de um diploma legal nico (Cdigo Ambiental), disciplinando as questes ambientais. bem verdade que existem e vigoram at hoje leis anteriores ao advento da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), como o caso do Cdigo Florestal (Lei 4.771/65), do Cdigo de Pesca ((Decreto- Lei n 221/67), dentre outras, mas sem dvida alguma, as mais importantes leis ambientais brasileiras, cronologicamente so: Lei 6.938/81 (Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente); Lei 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica);
Constituio Federal de 1.988 (Art. 225); Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais- LCA). No que tange a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, objeto dessa srie de cursos, a popularmente conhecida como Lei dos Crimes Ambientais- LCA, correto afirmar ser a mesma considerada o marco do direito penal ambiental no Brasil, posto que deu tratamento s sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipificando os crimes ecolgicos. Alm disso, incluiu a pessoa jurdica como sujeito ativo do crime ambiental (Artigo 3), superando o principio clssico de direito penal, "societas delinquere non potest", ou seja, a Lei dos Crimes Ambientais fez surgir uma nova mentalidade incriminadora, que rompeu com os clssicos esquemas jurdicos penais e passou a julgar as infraes ambientais sobre a tica especialssima da educao ambiental, como forma de preveno aos abusos e usos indiscriminados e incorretos dos bens ambientais. A Lei dos Crimes Ambientais contm 82, distribudos em 08 (oito) captulos, a saber: O Captulo trata das disposies gerais que englobam o sujeito ativo (quem pratica o crime ambiental?). O Captulo II cuida da Aplicao da Pena (tipos de penas, conseqncias do crime, culpabilidade, circunstncias agravantes e atenuantes). O Captulo III cuida da apreenso do produto e do instrumento de infrao administrativa do crime ou instrumentos e produtos do crime. Por seu turno, o Captulo IV dimensiona a ao e o processo penal, em que pese a observao de que todos os crimes desta lei so de ao penal pblica incondicionada, permitindo a aplicao dos dispositivos dos Artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/ 98, Lei dos Juizados Especiais Criminais. Art. 74- A composio dos danos civis ser reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentena irrecorrvel, ter eficcia de ttulo a ser executado no juzo civil competente. Art. 76- Havendo representao ou tratando-se de crime de ao penal pblica incondicionada, no sendo caso de arquivamento, o Ministrio Pblico poder propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. 1 Nas hipteses de ser a pena de multa a nica aplicvel, o Juiz poder reduzi-la at a metade. 2 No se admitir a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infrao condenado, pela prtica de crime, pena privativa de liberdade, por sentena definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - no indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, ser necessria e suficiente a adoo da medida. 3 Aceita a proposta pelo autor da infrao e seu defensor, ser submetida apreciao do Juiz. 4 Acolhendo a proposta do Ministrio Pblico aceita pelo autor da infrao, o Juiz aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, que no importar em reincidncia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefcio no prazo de cinco anos. 5 Da sentena prevista no pargrafo anterior caber a apelao referida no art. 82 desta Lei. 6 A imposio da sano de que trata o 4 deste artigo no constar de certido de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e no ter efeitos civis, cabendo aos interessados propor ao cabvel no juzo cvel.
Em seu Capitulo V, "Dos crimes contra o meio ambiente", tipificou os crimes em espcie da seguinte maneira: Seo I: Dos crimes contra a fauna (Compreendidos entre os Artigos 29 ao 37); Seo II: Dos crimes contra a flora (Compreendidos entre os Artigos 38 ao 53); Seo III: Da poluio e outros crimes ambientais (Compreendidos entre os Artigos 54 ao 61); Seo IV: Dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimnio cultural (Compreendidos entre os Artigos 62 ao 65); Seo V: Dos crimes contra a Administrao Ambiental (Compreendidos entre os Artigos 66 ao 69). O Captulo VI disciplina as infraes administrativas. O Captulo VII cuida da cooperao internacional para a preservao do meio ambiente. O Captulo VIII trata das disposies finais aonde o Legislador ficou restrito a revogar as disposies em contrrio. Eis um breve apanhado do que seja a Lei dos Crimes Ambientais. 1.2 - Os Sujeitos do Crime Ambiental Os sujeitos do crime ambiental abrangem o sujeito ativo, o sujeito passivo, o concurso de pessoas e a controversa questo da responsabilidade penal da pessoa jurdica. 1.2.1 - O Sujeito Ativo Consoante o Artigo 2 da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa fsica imputvel. Uma pessoa imputvel aquela que tem capacidade de entender a licitude do fato e se agir em conformidade com o referido entendimento. No caso das pessoas fsicas, podem ser a elas aplicadas como sanes as penas privativas de liberdade, as restritivas de direitos e as multas. Art. 2- Quem, de qualquer forma, concorre para a prtica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de Conselho e de rgo tcnico, o auditor, o gerente, o mandatrio de pessoa jurdica, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prtica, quando podia agir para evit-la. Ainda, de acordo com a LCA, mais precisamente seu Artigo 3, a pessoa jurdica tambm pode ser sujeito ativo nos crimes ambientais, a despeito da Teoria Clssica do Direito Penal, acima aludida. Art. 3- As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou beneficio de sua entidade. Pargrafo nico: A responsabilidade das pessoas jurdicas no exclui a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato. A pessoa jurdica pode ser compreendida como um ente fictcio, cujos estatutos esto previamente arquivados nas Juntas Comerciais competentes (Junta Comercial Local) e que desenvolve uma atividade econmica. Como as pessoas fsicas, as pessoas jurdicas tambm possuem sanes penais ambientais especificas, a saber: penas de multa, restritivas de direito (prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos, suspenso total ou parcial das atividades e prestao pecuniria). 1.2.2 - Sujeito passivo
O sujeito passivo dos crimes ambientais pode ser a Unio, os Estados, os Municpios e o titular do bem jurdico lesado. Exemplo de titular do bem jurdico lesado est expresso no Artigo 49 da LCA: um dos sujeitos passivos do tipo penal previsto o proprietrio do imvel que teve suas plantas de ornamentao destrudas, danificadas, lesadas ou ainda maltratadas. Estes so considerados os sujeitos passivos diretos. Tambm pode figurar como sujeito passivo dos crimes ambientais a coletividade, que por sua vez tida como sujeito passivo indireto. 1.2.3 - Concurso de pessoas O concurso de pessoas admitido pela Lei dos Crimes Ambientais, conforme se comprova da leitura do Artigo 2 acima transcrito. De se notar, entretanto, que o Artigo 2 praticamente apenas uma transcrio do Artigo 29 do Cdigo Penal, exceto no que tange s pessoas diretamente responsveis pela empresa (dirigentes) ou aqueles que indiretamente tem poder de deciso (os prepostos ou mandatrios). Art. 29- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1- Se a participao for de menor importncia, a pena pode ser diminuda de um sexto a um tero. 2- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe- aplicada a pena deste; essa pena ser aumentada at metade, na hiptese de ter sido previsvel o resultado mais grave. No h dvidas com relao ao concurso de pessoas quando o crime ambiental praticado por pessoas fsicas, onde se aplica subsidiariamente a regra acima transcrita: a do Artigo 29 do Cdigo Penal. Entretanto, h controvrsias quanto responsabilidade da pessoa jurdica e seus dirigentes e mandatrios, j que o Artigo 3 da LCA, ao prever a responsabilidade da pessoa jurdica, no subtraiu a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras e participes do fato. Em suma: tem-se a responsabilidade penal cumulativa entre a pessoa jurdica e a pessoa fsica. De acordo com a Lei, todas as pessoas que tiverem conhecimento da conduta criminosa de outrem e, no impedir sua prtica, quando podia faze-lo, tambm sero responsabilizadas, tendo em vista a conduta omissiva em relao ao dano ambiental praticado. 1.3 - Crime de perigo e de dano Classifica-se o crime de perigo em: Concreto (perquirido caso a caso); Abstrato ou presumido (por vontade da lei). O crime de perigo consubstanciado na mera expectativa de dano, isto , reprime-se para evitar a prtica de danos ao meio ambiente, bastando a mera conduta independentemente de ser o resultado produzido ou no. Os crimes de perigo abstrato marcam os crimes previstos na tutela penal ambiental, vez que h a preocupao de se antecipar a proteo penal, reprimindo-se, inclusive, as condutas preparatrias. Como observao, vale destacar que somente o dano efetivo poder ser objeto de reparao na esfera civil e no o mero perigo abstrato ou presumido. A Doutrina tem se firmado no sentido de que a maioria dos delitos praticados so de mera conduta, sendo certo que sua
inobservncia configura o delito de desobedincia, este tambm plausvel de punio, consoante o disposto no Artigo 330 do Cdigo Penal. Art. 330- Desobedecer ordem legal de funcionrio pblico: Pena - deteno, de quinze dias a seis meses, e multa. 1.4 - Elemento Subjetivo do Tipo: O dolo e a culpa O Cdigo Penal o diploma legal responsvel pelo conceito de dolo e culpa. Segundo o Artigo 18: Art. 18- Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudncia, negligncia ou impercia. Pargrafo nico - Salvo os casos expressos em lei, ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente. O Principio da Culpabilidade a estrutura da responsabilidade penal. A Lei dos Crimes Ambientais tambm reflete tal afirmao, pois contem tipos penais punidos a ttulo de dolo e de culpa. Logo, existem tipos penais descritos que somente sero consumados se o crime for praticado dolosamente, isto , se o agente ou infrator tinha vontade e conscincia de querer praticar o delito: a inteno subjetiva deve estar harmonizada com a conduta exteriormente observada. A despeito que ningum pode se escusar da lei, um parnteses deve ser aberto em se tratando da legislao ambiental, posto que o Brasil possui uma legislao ambiental muito recente e ainda desprovido de uma educao ambiental condizente. A culpa caracterizada pela imprudncia, impercia ou negligencia. Na Lei dos Crimes Ambientais todos os crimes so praticados a titulo de dolo, salvo quando a lei expressamente admitir a modalidade culposa. 1 - Introduo ao Estudo dos Crimes Ambientais- Mdulo II 1.1 - Elemento normativo Os tipos penais ambientais, via de regra, exigem a presena do elemento normativo. Deste modo, no h como se falar em crime se o agente possui previamente permisso, licena ou autorizao da autoridade ambiental competente para matar, perseguir, apanhar, utilizar espcies da fauna silvestre, consoante o Artigo 29 da Lei, por exemplo. De outro modo, considerado crime a ao do agente que extrai de florestas de domnio pblico ou as consideradas de preservao permanente, sem prvia autorizao do rgo ambiental competente, areia, pedra, cal ou qualquer espcie mineral, de acordo com o Artigo 44 da Lei. Segundo Sirvinskas, crime ainda receber ou adquirir, para finalidade comercial ou industrial, madeira, lenha, carvo e outros produtos de origem vegetal, sem a exibio de licena do vendedor, outorgada pela autoridade competente (...), Artigo 46, assim como comercializar motosserra ou utilizala em florestas (...) sem licena ou registro da autoridade competente, Artigo 51, e tambm penetrar em unidades de conservao conduzindo substncias ou instrumentos prprios para a caa ou para a explorao de produtos ou subprodutos florestais, sem licena da autoridade competente, Artigo 52. crime, por fim, executar pesquisa, lavra ou extrao de recursos minerais sem a competente autorizao, permisso, concesso ou licena, ou produzir, processar, etc. substncia txica, perigosa
ou nociva sade humana, ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos regulamentos, ou construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes, vide Artigos 55, 56 e 60 da Lei 9.605/ 98. 1.2 - Principio da Legalidade ou Principio da Reserva Legal Antes de adentrar propriamente na questo penal ambiental, se faz necessrio tecer comentrios acerca do Principio da Legalidade. Diz o Artigo 5, XXXIX da Constituio Federal: Art. 5- (...) XXXIX- No h crime sem que lei anterior o defina. No h pena sem sua previa cominao legal. O Artigo supramencionado define o Principio da Legalidade ou Principio da Reserva Legal, a mais importante conquista poltica, tida como norma basilar do Direito Penal moderno, retratada tambm no Artigo 1 do Cdigo Penal (Decreto- Lei n 2.848, de 07 de dezembro de 1.940). Pelo Princpio da Legalidade ("Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege"), assegurado que no pode ser considerado crime o fato que no estiver previsto na lei e, da mesma maneira, no pode ser aplicada sano penal alguma que no aquela cominada abstratamente nessa regra jurdica, por mais imoral ou danoso que possa parecer. Em suma: no h como imputar ao suposto autor a prtica de um crime ou aplicar-lhe uma sano penal, se a lei assim no estipular. Na lio de Mirabette: "(...) Principio da Reserva Legal relativo ao crime e pena, tm, entre vrios significados, o da reserva absoluta da lei (emana do Poder Legislativo, por meio de procedimento estabelecido em mbito constitucional, Artigos 61 e seguintes) para a definio dos crimes e a cominao das sanes penais, o que afasta no s outras fontes de direito, como as regras jurdicas que no so leis em sentido estrito (decretos, regulamentos, portarias, etc.), mesmo as que tenham o mesmo efeito, como ocorre por exemplo, com a medida provisria, instrumento jurdico totalmente inadequado para tais finalidades diante do principio constitucional. vedada, portanto, a aplicao da analogia "in malam partem" no direito penal incriminador, bem como a interpretao integrativa ou ampliativa. Ao contrario, devem ser interpretadas estritamente as disposies incriminadoras e cominadoras de pena. Exige o Principio da Legalidade que lei defina abstratamente um fato, ou seja, uma conduta determinada, de modo que se possa reconhecer qual o comportamento considerado ilcito." Segundo a Jurisprudncia: Princpio da Legalidade em crime de sonegao fiscal- TRF da 4 Regio: I- vedada a interpretao integrativa de norma penal em prejuzo de acusado. II- Principio Constitucional da Legalidade (Artigo 5, XXXIX, CF/88), insculpido no Artigo 1 do Cdigo Penal/ 1940: "no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal." III- (...) IV- (...)
(Ap. n95.04.13085- PR, DJU de 16/11/95) Principio da Legalidade em crime militar- STF "Ofende o Principio da Reserva Legal "no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem sua previa cominao legal" (Art. 5, XXXIX da CF/88)- a construo jurisprudencial castrense baseada na aplicao subsidiaria da norma contida no 2 do Art. 190 do COM, concluindo que no obstante o dispositivo referido no expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de decnio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ausncia previsto no tipo penal incursionado." (HC 73.257-7- RJ- DJU de 03/05/02). Principio da Legalidade em Crime Ambiental- STF EMENTA: RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AO PENAL. VIOLAO AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. INEXISTNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SMULA 711. PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA. INOCORRNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente a de impedir o nascimento de nova vegetao (art. 48 da Lei 9.605/1998), e no a de meramente destruir a flora em local de preservao ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumao no se d instantaneamente, mas, ao contrrio, se protrai no tempo, pois o bem jurdico tutelado violado de forma contnua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumao do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. No houve violao ao princpio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente j era prevista como crime pelo Cdigo Florestal, anterior Lei n 9.605/98. Houve, apenas, uma sucesso de leis no tempo, perfeitamente legtima, nos termos da Smula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente comea a fluir a partir do momento em que cessa a permanncia. Prescio no consumada. 4. Recurso desprovido. (RHC 83.437/ SP, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJU 18/02/2004) 1.3 - Apontamentos sobre as penas na Constituio Federal A Constituio de 1988 estabeleceu atravs de seu Artigo 5 que as normas infraconstitucionais devero regular a individualizao da pena. Vejamos: Art. 5- (...) XLV- Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; XLVI- A lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) privao ou restrio da liberdade; b) perda de bens; c) multa;
d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos. O inciso XLVI responsvel por apontar alguns exemplos de penas, entretanto, a Constituio autorizou o legislador infraconstitucional federal a estabelecer outras hiptese, como bem aponta o inciso I do Artigo 22: Art. 22- Compete privativamente Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. Assim, foi possvel que o Legislador infraconstitucional estabelecesse os critrios e modalidades das penas na Lei dos Crimes Ambientais, o que vamos efetivamente, comear a tratar. 1.4 - Breves consideraes sobre as penas Segundo o Cdigo Penal, as penas comportam as seguintes modalidades: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Art. 32- As pensa so: I- Privativas de liberdade; II- Restritivas de direito; III- De multa. Como veremos adiante, a Lei dos Crimes Ambientais, busca sempre que possvel, substituir a pena privativa de liberdade por pensa restritivas de direitos que por sua vez, podero ser cumuladas com as penas de multa. 1.5 - As penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais A autoridade competente se vale de certos critrios para impor e gradar uma pena ao infrator ambiental. Tais critrios esto previstos nos incisos I, II e III do Artigo 6 da Lei 9.605/98 e so os seguintes: A gravidade do fato, observados os motivos da infrao e suas conseqncias tanto para a sade publica e o meio ambiente; Os antecedentes do infrator ambiental, especificamente com relao ao cumprimento da legislao de interesse ambiental; No caso de multa, a situao econmico-financeira do infrator ambiental. Quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos ou a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituio seja modo hbil para a reprovao e preveno do crime, possvel a aplicao das penas restritivas de direitos. As penas restritivas de direitos so autnomas, ou seja, no so aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade (recluso e deteno). Tambm no so cominadas abstratamente para cada tipo penal, mas aplicveis s infraes penais, em substituio pena privativa de liberdade, desde que preenchidos os pressupostos legais. Em um caso concreto, o juiz, aps fixar a pena privativa de liberdade cominada de modo abstrato para o ilcito penal decide sobre a possibilidade de substitu-la por uma pena restritiva de direitos ou multa.
A substituio da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos no um direito subjetivo assistido ao condenado, mas caso o juiz no a conceda, dever quando da individualizao da pena expor em sua sentena as razes que o motivaram a no conceder a substituio da pena. Deste modo, pode o condenado, via recurso defender o cabimento da medida de substituio. A multa tambm meio hbil para substituir a pena privativa de liberdade, conforme o Artigo 44, 2 do Cdigo Penal, pelo qual se a condenao for igual ou inferior a um ano, a substituio poder ser realizada por uma multa ou uma restritiva de direitos. Sendo a pena superior a um ano, a pena privativa de liberdade poder ser substituda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos. As penas restritivas de direito tero a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda por ocasio do cumprimento dos requisitos ou critrios acima aludidos. Mais uma vez, fazendo um parnteses com a legislao penal comum, temos que as penas restritivas de direitos, que como veremos a seguir, so exaustivamente utilizadas nos casos de infraes ambientais, so autnomas e comportam as seguintes modalidades, como aponta o Artigo 43 do Cdigo Penal: Art. 43- As penas restritivas de direito so: I- Prestao pecuniria; II- Perda de bens e valores; III- (Vetado) IV- Prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas; V- Limitao de fim de semana. Assim nos ensina Mirabete: "Diante da falncia da pena privativa de liberdade, que no atende aos anseios de ressocializao do condenado, a tendncia moderna procurar substitutivos penais para essa sano, ao menos no que se relaciona com os crimes menos graves e ais criminosos cujo encarceramento no aconselhvel. No Brasil, vigoram tais idias e a Lei 7.209/ 84 inseriu no Cdigo Penal, ainda que timidamente, o sistema de penas alternativas (ou substitutivas) da pena privativa de liberdade, denominadas penas restritivas de direitos, classificadas no Artigo 43 como prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas, acrescentou a elas as penas de prestao pecuniria e perda de bens e valores e aumentou extraordinariamente sua incidncia (Artigo 44). No projeto desse diploma legal, previam-se tambm as penas de recolhimento domiciliar e de advertncia, mas os dispositivos correspondentes foram vetados pelo Executivo por se considerar no terem elas o mnimo necessrio de fora punitiva, afigurando-se desprovidas da capacidade de prevenir nova prtica delituosa. Como j visto, a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo como penas restritivas de direitos as penas de prestao de servios comunidades, a interdio temporria de direitos, a suspenso parcial ou total de atividades, a prestao pecuniria e o recolhimento domiciliar. Vale lembrar que as penas de suspenso parcial ou total de atividades, de interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade e a pena de proibio de contratar, obter subsdios, subvenes ou doaes do Poder Pblico so aplicveis s pessoas jurdicas, estas por seu turno, plausveis de responsabilizao penal, civil e administrativa, nos casos em que a infrao for cometida por seu representante legal ou contratual, bem como de rgo colegiado, em beneficio ou em prol dos interesses da organizao.
Segundo o Artigo 8 da Lei de Crimes Ambientais- LCA, as penas restritivas de direitos so: Art. 8- As penas restritivas de direitos so: I- Prestao de servios comunidade; II- Interdio temporria de direitos; III- Suspenso parcial ou total de atividades; IV- Prestao pecuniria; V- Recolhimento domiciliar.
2.2 - Consideraes gerais sobre as Penas Restritivas de Direito
Avanando em nossas consideraes, chegamos neste momento, aos debates sobre as penas restritivas de direito, que diante da falncia da pena privativa de liberdade, se tornam uma tendncia, na qual se procura substitutivos penais para os crimes menos graves, aonde o encarceramento no aconselhvel. J notria a idia de que com o advento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, passou a se ter em uma lei ordinria a disposio sobre as sanes penais e administrativas derivadas das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Estabeleceu-se como penas restritivas de direitos as penas de prestao de servios comunidade, a interdio temporria de direitos, a suspenso parcial ou total de atividades, a prestao pecuniria e o recolhimento domiciliar. As penas de suspenso parcial ou total de atividades, de interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade e a pena de proibio de contratar, obter subsdios, subvenes ou doaes do Poder Pblico so aplicveis s pessoas jurdicas, estas por seu turno, plausveis de responsabilizao penal, civil e administrativa, nos casos em que a infrao for cometida por seu representante legal ou contratual, bem como de rgo colegiado, em beneficio ou em prol dos interesses da organizao.
1 - Introduo ao Estudo dos Crimes Ambientais- Mdulo III 1.1 - Comentrios iniciais Antes de adentrar aos novos temas, vale reforar que de acordo com o Artigo 8 da Lei de Crimes Ambientais- LCA, as penas restritivas de direitos so: Art. 8- As penas restritivas de direitos so: I- Prestao de servios comunidade; II- Interdio temporria de direitos; III- Suspenso parcial ou total de atividades; IV- Prestao pecuniria; V- Recolhimento domiciliar. 1.2 - A Pena Privativa de Liberdade A Pena Privativa de Liberdade (PPL) subtrai do condenado o direito constitucional da liberdade. Estipula o Artigo 33 do Cdigo Penal: Art.33- A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi- aberto ou aberto. A
de deteno, em regime semi- aberto ou aberto, salvo necessidade para transferncia a regime fechado. 1- Considera-se: a) Regime fechado a execuo da pena em estabelecimento de segurana mxima ou mdia; b) Regime semi- aberto a execuo da pena em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar; c) Regime aberto a execuo da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 2- As penas privativas de liberdade devero ser executadas em forma progressiva, segundo o mrito do condenado, observados os seguintes critrios e ressalvadas as hipteses de transferncia a regime mais rigoroso: a) O condenado pena superior a 8 (oito) anos dever comear a cumpri-la em regime fechado; b) O condenado no reincidente, cuja a pena seja superior a 4 (quatro) anos e no exceda a 8 (oito) anos, poder desde o principio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado no reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto. 3- A determinao inicial de cumprimento da pena far-se- com observncia dos critrios previstos no Artigo 59 do Cdigo. De acordo com Mirabette, ainda que presente o a tendncia moderna de se abolir a diversidade de espcies de penas privativas de liberdade, na ltima reforma penal, esta datada de 1.984, manteve-se no cdigo Penal a distino entre a recluso e a deteno. Essa diferena, porm, puramente formal no que diz respeito execuo de no se possibilitar, na pena de deteno, o regime inicial fechado, permitindo-se, porm, a regresso a tal regime nos termos do Artigo 118 da LEP. Ainda explica que a lei, ao adotar o sistema progressivo na execuo das penas privativas de liberdade, estipula trs regimes a saber: fechado, semi- aberto e aberto, de acordo com o estabelecimento penal em que a pena executada. Logo, cumpre-se a pena em regime fechado em penitenciarias de segurana mxima ou media, em regime semi- aberto em colnias agrcolas, industriais ou estabelecimento similar, e em regime aberto em casa do albergado ou estabelecimento adequado. Por regra especial, a pena de priso simples, aplicada ao autor de contraveno s pode ser cumprida em regime semi- aberto ou aberto, sendo impossvel ser fixado para ela o regime fechado. 1.3 - As Penas Restritivas de Direitos Conforme j tratado, as penas restritivas de direito, muito aplicadas na esfera penal ambiental, comportam as seguintes modalidades: prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos, suspenso parcial ou total de atividades, prestao pecuniria e recolhimento domiciliar. 1.3.1 - Prestao de servios comunidade A prestao de servios comunidade ou prestao social alternativa prevista constitucionalmente no Artigo 5, XLVI, d: Art. 5- (...) XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) privao ou restrio da liberdade;
b) perda de bens; c) multa; d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos. Consiste em trabalho gratuito em determinadas instituies, sejam tais organizaes criadas pelo Estado ou pela prpria sociedade, como as Organizaes No- Governamentais (ONGS). Deve-se ressaltar que no caso de ser o infrator condenado prestao de servios comunidade no ser configurada, em nenhuma hiptese, relao de emprego ou trabalho forado, mas nus imputado ao condenado para afastar-lhe a pena privativa de liberdade. Via de regra, as tarefas so estipulas pelo juiz competente, de acordo com as aptides do condenado. Esta modalidade de pena restritiva de direitos est prevista no Artigo 46 do cdigo Penal. A Lei Ambiental Penal (Lei 9.605/98) disciplinou a questo em seu 9 Artigo o qual afirma que a prestao de servios comunidade consiste na atribuio ao condenado se tarefas gratuitas junto a parques e jardins pblicos e unidades de conservao, e, se for o caso de dano da coisa particular, pblica ou tombada, na restaurao desta, se possvel. Exemplo disso a condenao prestao de servios ambientais, por si, pelo perodo de 10 (dez) horas a serem cumpridas em 01 (um) ms, em entidade pbica a ser indicada pela Fundao de Parques Municipais. Este exemplo foi extrado de processo real, no qual, a infratora, uma dona de casa que matinha em cativeiro ave silvestre, sem a devida autorizao da autoridade competente, teve que varrer o Parque Municipal da Cidade de Belo Horizonte, obedecendo o perodo acima citado. 1.3.2 - Interdio temporria de direitos A interdio temporria de direitos tambm possui assento Constitucional, vide Artigo 5, XLVI, alnea "e", supra transcrito. No Cdigo Penal est expressa no Artigo 47, pelo qual: Art. 47 - As penas de interdio temporria de direitos so: I - proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como de mandato eletivo; II - proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico; III - suspenso de autorizao ou de habilitao para dirigir veculo. IV - proibio de freqentar determinados lugares. Com relao primeira das interdies, a proibio do exerccio de cargo, funo, atividade pblica e mandado eletivo, temos que o cargo pblico o lugar institudo dentro do servio pblico com denominao prpria e atribuies especificas. J a funo pblica atribuio ou conjunto de atribuies que a Administrao Pblica a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execuo de servios eventuais. Por seu turno, a atividade pblica tida como aquela efetuada em beneficio do Estado, mediante ou ausente remunerao, e que dependa de nomeao, escolha, designao,
dentre outras, por parte do Poder Pblico, estando includo nesta categoria os chamados empregos pblicos, onde ocorrem a admisso de servidores para servios temporrios em regime especial, etc. Os mandatos eletivos so aqueles exercidos pelos membros do Legislativo ou do Executivo, eleitos por prazos pr-determinados na lei. Uma vez aplicada a pena de interdio temporria de direitos, ocorrer uma suspenso dos direitos polticos, isto , o de ser o condenado vetado ou proibido de continuar ou passar a exercer qualquer mandato pbico, mesmo que regularmente eleito, durante certo perodo. Entretanto, no se confunde tal pena com as interdies, proibies ou suspenses aplicadas atravs de medidas administrativas ou polticas, tampouco com a perda do cargo, funo pblica ou mandato eletivo como efeito de condenao. Com relao proibio do exerccio de profisso, atividade ou oficio, que para efeito do presente estudo tida como segunda modalidade de interdio temporria de direitos, temos que a mesma consiste na proibio do exerccio de profisso, atividade ou oficio que dependam de habilitao especial, licena ou autorizao do Poder Pblico. Uma vez aplicada a referida pena, o condenado se torna privado de exercer a profisso, atividade ou oficio, enquanto durara a pena, ainda que legalmente apto para a referida execuo. Todavia, so diferentes a pena de interdio temporrias de direitos, modalidade proibio do exerccio de profisso, atividade ou oficio com as medidas que possam acarretar as mesmas conseqncias, porm, advindas de processos administrativos dos respectivos conselhos de classe. A suspenso de autorizao ou de habilitao para dirigir veculo figura como a ltima das modalidades dentro da pena de interdio temporria de direitos. A ttulo de uma breve elucidao, temos que a referida pena s poder ser aplicada nos crimes culposos de trnsito, em substituio pena privativa de liberdade, quando se tratar de infrao cometida em veculo automotor. Assim, tal interdio s poder ser aplicada ao agente que, habilitado para dirigir veculo automotor, pratica crime de trnsito na conduo de veculo, inclusive os de trao humana e animal. De volta seara da Lei dos Crimes Ambientais, assim dispe o Artigo 10 da referida Lei: Art. 10- As penas de interdio temporria de direitos so a proibio de o condenado contratar com o Poder Pblico, o de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefcios, bem como de participar de licitaes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 03 (trs) anos no de crime culposos. Portanto, so modalidades de interdio temporria de direitos, sob a tica do Direito Ambiental Penal: Proibio de contratar com o Poder Pblico; Proibio de recebimento de incentivos fiscais e demais benefcios; Proibio de participar de licitaes, por 05 (cinco) ou 03 (trs) anos, de acordo com o caso. Como ensina o Professor Paulo Affonso Leme Machado, as penas de interdio temporria de direitos so a de proibio de o condenado contratar com o Poder Pblico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefcios, bem como de participar de licitaes, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos e trs anos nos crimes culposos. Tal pena, descrita no Artigo 10 semelhante com a pena descrita no Inciso III, do Artigo 22 da Lei.
A proibio de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefcios pode ser entendida como sendo uma vedao de receber doaes, subvenes e subsdios de todos os rgos pblicos, inclusive de bancos e agncias de financiamentos estatais. Utilizando a interdio temporria de direitos estar ocorrendo o explicito impedimento do condenado contratar com o Poder Pblico e por conseguinte, o de participar de licitaes. 1.3.3 - Suspenso parcial ou total de atividades A Lei dos Crimes Ambientais, estabeleceu em seu Artigo 11: Art. 11- A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s prescries legais. A suspenso parcial ou total das atividades modalidade de pena restritiva de direitos direcionadas s pessoas jurdicas que desenvolvem suas atividades, ao revs da legislao ambiental vigente. Neste sentido, aponta o Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais (TJMG): MEIO AMBIENTE. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIO DE ATIVIDADE LEGAL. - possvel impor-se proibio concreta a atividades que possam afetar o meio ambiente, mas nunca proibir atividades que a lei no probe. - Recurso a que se d parcial provimento. (1.0012.05.003395-5/001,Desembargador Ernane Fidlis, 25/11/2005). AO CIVIL PBLICA. ATIVIDADE POLUIDORA. INOBSERVNCIA DAS CONDICIONANTES DEFINIDAS PELO RGO AMBIENTAL, QUANDO DO LICENCIAMENTO. IMPOSIO DE MULTA DIRIA. DESNECESSIDADE, POR HORA. PODER DE POLCIA QUE COMPETE ADMINISTRAO. POSSIBILIDADE DE ATUAO SUPLETIVA DO MINISTRIO PBLICO, PELAS VIAS PRPRIAS, SE FOR NECESSRIO. (1.0027.92.00210- 7/ 002, Desembargador Brando Teixeira, 27/01/2006) 1.3.4 - Prestao pecuniria A prestao pecuniria, de acordo com o Artigo 12 da Lei dos Crimes Ambientais, consiste no pagamento em dinheiro vitima ou entidade pblica ou privada com fim social, de importncia, fixada pelo juiz, no inferior a 01 (um) salrio mnimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salrios- mnimos. O valor pago ser deduzido do montante de eventual reparao civil a que for condenado o infrator. A prestao pecuniria conforme consta da LCA, modificou a destinao da condenao do dinheiro, prevista pelo Artigo 13 da Lei 7.347/ 85 (Lei da Ao Civil Pblica). Art. 13- Havendo condenao em dinheiro, a indenizao pelo dano causado reverter a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participaro necessariamente o Ministrio Pblico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados reconstituio dos bens lesados. Pargrafo nico. Enquanto o fundo no for regulamentado, o dinheiro ficar depositado em estabelecimento oficial de crdito, em conta com correo monetria. Pela Lei da Ao Civil Pblica s era possvel destinar a indenizao ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos. Tome-se como exemplo, o caso da infratora ambiental, residente em Belo Horizonte, que mantinha sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente, espcie da fauna silvestre em cativeiro.
Alm da composio cvel, prevista no Artigo 27 da Lei 9605/98, foi condenada a infratora no pagamento da prestao pecuniria, no valor de R$ 380, 00 (trezentos e oitenta) Reais, em 03 (trs) parcelas mensais e consecutivas, atravs de deposito judicial, a ser destinado ao Projeto Ambiental "guia no Galinha", desenvolvido pela Fundao de Parques Municipais de Belo Horizonte- MG. 1.3.5 - Recolhimento domiciliar O recolhimento domiciliar tambm uma das modalidades de penas restritivas de direitos possibilitando a pena privativa de liberdade. A Lei dos Crimes Ambientais a prev em seu Artigo 13 sendo que a mesma baseada na auto-disciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever sem vigilncia, trabalhar, freqentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horrios de folga em residncia ou qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido em sentena condenatria. Ensina Paulo Affonso Leme Machado que nos comportamentos que revelem manifesta inadaptao social do condenado a pena de recolhimento domiciliar poder apresentar-se como uma tentativa de evitar-se a priso. pena cuja aplicao ser mais eficaz se somada a uma outra pena restritiva de direitos, se diretamente voltados para a recuperao do meio ambiente. Segundo o Penalista Damsio de Jesus, admissvel a substituio da pena privativa de liberdade por uma ou duas pena (s) restritiva (s) de direitos.
Madeireira tem atividades suspensas por crimes ambientais
TJ-SC - 09/07/2008
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A 2 Cmara Criminal do Tribunal de Justia, em deciso unnime, confirmou sentena da Comarca de Rio do Campo que suspendeu por um ano e quatro meses as atividades da Industrial Elisa Ltda -
empresa atuante no ramo da explorao madeireira na cidade de Santa Terezinha - pela prtica contumaz de crimes ambientais. Conforme apurado no processo, a empresa funcionava sem a indispensvel Licena Ambiental de Operao - LAO, fornecida pela Fundao do Meio Ambiente (Fatma). Segundo os autos, em julho de 2002, a Polcia Ambiental registrou a apreenso de um lote de toras nas dependncias da empresa sem qualquer documentao que atestasse sua legal extrao por parte dos fornecedores. Ao retornar ao local, em agosto daquele ano, praticamente toda a madeira nativa apreendida havia desaparecido. O representante do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra a empresa, que resultou em sua condenao em 1 Grau. A r apelou sob alegao de insuficincia de provas. O relator do processo, desembargador Srgio Paladino, entretanto, constatou que o conjunto probatrio demonstrou que a apelante contumaz na prtica de crimes ambientais e, por este motivo, manteve a condenao de um ano e quatro meses de suspenso total de suas atividades. (Apelao Criminal n. 2008.017595-4)
Levantado segredo de justia em processo criminal por crimes ambientais em Estncia Velha
TJ-RS - 06/07/2007
A 4 Cmara Criminal do TJRS decidiu que no h segredo de justia nas denncias criminais a que respondem o Curtume Paquet Ltda. e outras empresas acusadas de crimes contra o meio ambiente, no Foro de Estncia Velha. As denncias buscam a condenao de possveis causadores da grande mortandade de peixes ocorrida no Rio dos Sinos, em outubro de 2006. A decretao de sigilo profissional, que medida excepcional, requer a comprovao de relevante interesse social ou necessidade de preservao da intimidade, principalmente das vtimas. Com esse entendimento, o Colegiado denegou o Mandado de Segurana impetrado pelo Curtume Paquet Ltda. em que pedia que o processo criminal n 207900000068 tramitasse em segredo de justia, com resguardo do sigilo e vedao de divulgao do nome da empresa, at o julgamento da ao. O pedido de liminar foi deferido. O curtume Kern Mattos S/A e a PSA Indstria de Papel S/A requereram habilitao como litisconsortes ativos. As empresas requereram o estabelecimento de
segredo de justia sob a alegao de prejuzo imagem, diante da gravidade das imputaes. Relatou o Desembargador Gaspar Marques Batista que o Curtume Paquet foi acusado da prtica de crimes contra o meio ambiente, descritos nos arts. 54, 2, V, art. 58, inc. I, e art. 60, c/c art. 15, inc. II, alneas a e o, da Lei n 9.605/98. Para o magistrado, no h direito lquido e certo para que a ao penal ajuizada tramite em segredo de justia, uma vez que, a priori, o direito informao e publicidade sobrepe-se ao direito de preservao da imagem. Ressaltou tambm que a deciso que autorizou o segredo de justia na seara cvel no vincula o juzo criminal. O Desembargador considerou tambm que a publicidade dos atos processuais a regra, exatamente como se infere da leitura dos arts. 5, inc. LX e art. 93, inc. IX da Constituio Federal. Em casos extremos, quando houver interesse social e para a defesa da intimidade, possvel a restrio do princpio, afirmou. Mas no o caso dos autos. Inexiste fundamento a ensejar a medida, ou seja, no h demonstrao de interesse pblico relevante, tampouco necessidade de preservao da intimidade, considerou. Este caso daqueles que exige publicidade, para que o tema seja submetido a debate e a populao tome conscincia da severa degradao ambiental imputada empresa. Os Desembargadores Constantino Lisba de Azevedo e Vladimir Giacomuzzi acompanharam o voto do relator. O Desembargador Giacomuzzi, que havia concedido a liminar inicialmente, na condio de plantonista do Tribunal de Justia, tambm entende que a deciso determinando o segredo de justia na esfera civil, no vincula as decises na esfera criminal. Decorridos mais de seis meses desde ento, hoje a realidade outra, tendo-se ultrapassado a etapa das investigaes ou levantamento de dados na esfera administrativa, ingressando-se na fase judicial, estando a empresa a responder ao penal intentada pelo Ministrio Pblico, ressaltou o Desembargador Vladimir. A deciso do Colegiado de 28/6 e foi unnime. Proc. 70018874735 (Joo Batista Santaf Aguiar) EXPEDIENTE Assessora-Coordenadora de Imprensa: Tania Bampi
Deferida liminar a empresrio denunciado por crimes ambientais
STF - 01/11/2006
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 89878, impetrado por scio de uma empresa do setor de minrios, em Taubat (SP), para suspender o andamento de ao penal que tramita na 1 Vara Federal da Subseo Judiciria de Taubat (SP), at o julgamento final do HC. O empresrio M.F.A. foi denunciado pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) pelos supostos crimes de extrao de substncias minerais, no caso, areia, e explorao de matriaprima pertencente Unio, sem autorizao legal. O empresrio alega constrangimento ilegal, pois est respondendo por duas imputaes, segundo a defesa, equivocadas - uma com base na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e a outra referente aos artigos 2, da Lei 8.176/91, e 21, da Lei 7.805/89. Na ao, ele explica que a pena imposta teria sido revogada pela Lei dos Crimes Ambientais. Segundo a defesa, antes da entrada em vigor da Lei 9.605/98 aplicavam-se vrias normas para coibir prticas predatrias ao meio ambiente. Porm, vrias delas se entrelaavam, tipificando de formas diversas a mesma conduta delituosa. O empresrio afirma que a existncia de duas normas tipificando uma conduta no leva a crer que o acusado deva ser processado pelas duas. Ao contrrio, o juiz deve concluir qual a mais adequada ao fato, afirma. Dessa forma, M.F.A. entende que o nico delito que lhe poderia ser imputado deveria ser o de usurpao de matria-prima pertencente Unio, previsto no artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais, que, segundo a defesa, estaria prescrito. Por fim, o HC aponta a nulidade do processo, desde o recebimento da denncia, em razo da tipificao dos fatos. Em sua deciso, o ministro Eros Grau entendeu haver plausibilidade jurdica nas razes da impetrao, bem como a demonstrao do perigo na demora [periculum in mora], mas considerou satisfativo (que antecipa o provimento final) o pedido liminar de trancamento da ao penal. Assim, deferiu a liminar to-somente para suspender o andamento da ao penal, at a deciso final do habeas. RS/EC
Conforme j estudado no Mdulo III do Curso Crimes Ambientais em Espcie, o crime de poluio tem sua previso no Artigo 54 da Lei dos Crimes Ambientais, abaixo descrito.
Art. 54- Causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que resultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou destruio significativa da flora.
Pena - Recluso, de um a quatro anos, e multa. 1 - Se o crime culposo:
2- Se o crime:
III - Causar poluio hdrica que torne necessria a interrupo do abastecimento pblico de gua de uma comunidade;
IV - Dificultar ou impedir o uso pblico das praias; V - ocorrer por lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos, ou detritos, leos ou substncias oleosas, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou regulamentos:
3- Incorre nas mesmas penas previstas no pargrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim exigir a autoridade competente, medidas de precauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel. Recapitulando: a conduta punvel do crime de poluio, tal qual aponta o Artigo supramencionado dar causa poluio de qualquer natureza ou tipo (poluio atmosfrica, poluio do solo, poluio sonora, poluio hdrica e poluio visual) e em nveis que resultem em danos sade humana, mortandade de animais e destruio da flora.
Os danos sade humana, a mortandade de animais e a destruio da flora forma protegidos com bastante intensidade no Artigo 54, vez que visa resguardar o direito constitucional sadia qualidade de vida, celebrado no Artigo 225 da Constituio Federal, como veremos adiante. Tanto as pessoas fsicas quanto as pessoas jurdicas podem ser sujeitos ativos do crime de poluio.
Entretanto, da anlise do Artigo 54 da LCA, surgem algumas observaes:
O comportamento do poluidor (infrator ambiental que comete o crime de poluio) pode ser configurado de forma simples, esta prevista no "caput" do Artigo 54 da LCA;
O comportamento do poluidor pode ser configurado nas formas qualificadas previstas no 2 do Artigo 54 da LCA; As qualificadoras do crime de poluio esto descritas no 2 e seus cinco incisos do Artigo 54 da LCA, o que tambm forma objeto do estudo empreendido no Mdulo III deste Curso. Seguem abaixo o estudo dos incisos IV e V. Conforme o Artigo 10 da Lei 7.661/88, a qual institui Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, as praias so consideradas bens pblicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direo e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurana nacional ou includos em reas protegidas por legislao especfica, sendo que no ser permitida a urbanizao ou qualquer forma de utilizao do solo na Zona Costeira que impea ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. Entende-se por praia (martimas e fluviais) a rea coberta e descoberta periodicamente pelas guas, acrescida da faixa subseqente de material detrtico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, at o limite onde se inicie a vegetao natural, ou, em sua ausncia, onde comece um outro ecossistema.
O Artigo 20, III da Constituio Federal assim estabelece:
Art. 20- So bens da Unio:
III- os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Em deciso, o STJ, assim entendeu:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. DESASSOREAMENTO DO RIO ITAJA- AU. LICENCIAMENTO. COMPETNCIA DO IBAMA. INTERESSE NACIONAL. 1. Existem atividades e obras que tero importncia ao mesmo tempo para a Nao e para os Estados e, nesse caso, pode at haver duplicidade de licenciamento. 2. O confronto entre o direito ao desenvolvimento e os Princpios do direito ambiental devem receber soluo em prol do ltimo, haja vista a finalidade que este tem de preservar a qualidade da vida humana na face da terra. O seu objetivo central proteger patrimnio pertencente s presentes e futuras geraes. 3. No merece relevo a discusso sobre ser o Rio Itaja-Au estadual ou federal. A conservao do meio ambiente no se prende a situaes geogrficas ou referncias histricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras polticas. Os bens ambientais so transnacionais. A preocupao que motiva a presente causa no unicamente o rio, mas, principalmente, o mar territorial afetado. O impacto ser considervel sobre o ecossistema marinho, o qual receber milhes de toneladas de detritos. 4. Est diretamente afetada pelas obras de dragagem do Rio Itaja-Au toda a zona costeira e o mar territorial, impondo-se a participao do IBAMA e a necessidade de prvios EIA/RIMA. A atividade do rgo estadual, in casu, a FATMA FATMA, supletiva. Somente o estudo e o acompanhamento aprofundado da questo, atravs dos rgos ambientais pblicos e privados, poder aferir quais os contornos do impacto causado pelas dragagens no rio, pelo depsito dos detritos no mar, bem como, sobre as correntes martimas, sobre a orla litornea, sobre os mangues, sobre as praias, e, enfim, sobre o homem que vive e depende do rio, do mar e do mangue nessa regio. 5(...) (RESP 585022/ SC- Ministro Jos Delgado, Primeira Turma, DJ 05/04/2004, p. 217). Feitas essas consideraes, retomemos o Artigo 54, 2, inciso IV, o qual considera ser crime dificultar o uso pblico das praias, bem como, impedir o uso pblico das praias em virtude de poluio.
O Professor Paulo Affonso Leme Machado assim exemplifica:
"Os municpios podero ser rus quando lanarem esgotos pblicos nas praias, dificultando o uso das mesmas, como tambm, devero ser responsabilizadas as pessoas privadas que fizerem tais despejos. Os donos de bares ou aqueles que comercializem produtos nas praias ou nas suas adjacncias podero ser incriminados se lanarem, de forma esportica e/ ou habitual, poluentes que dificultem e/ ou impeam o uso das praias. O dificultar o uso pblico das praias no diz respeito somente s condies sanitrias das praias, mas abrange suas condies estticas, como se v no Artigo 3, III, d da Lei 6.938/81. Neste caso, exige-se que a poluio seja mensurada segundo os padres ambientais estabelecidos." Prev a Lei dos Crimes Ambientais, em seu Artigo 54, 2, V que o lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos ou de substancias oleosas, precisam ocorrer conforme as exigncias estabelecidas nas leis e regulamentos.
A Jurisprudncia do STJ assim estabelece (HC 75329/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 18/06/2007, p. 292):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINRIO. ART. 54, 2, INCISO V, DA LEI N 9.605/98. DENNCIA. INPCIA. TRANCAMENTO DA AO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDNCIA. I - inepta a denncia que no descreve as circunstncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - Na hiptese, a pea exordial, embora classifique a conduta do paciente como crime de poluio previsto no art. 54, 2, inciso V, da Lei n 9.605/ 98, no descreve onde o paciente teria lanado os mencionados efluentes lquidos, qual o nvel de poluio supostamente verificado, nem se a atividade poluidora causou dano ou risco de dano sade humana, mortandade de animais ou destruio de flora. III- (....) IV - (...) Entende-se por resduo, inclusive, aqueles produtos ou sub-produtos que descartados ou abandonados, ainda que exista a possibilidade de posterior emprego de processo de reutilizao ou de reciclagem. A ausncia de medidas de precauo crime previsto no Artigo 54, 3 da Lei dos Crimes Ambientais, a qual afirma que incorre na pena de recluso de um a cinco anos, aquele que deixar de adotar medidas de precauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel, quando a autoridade competente assim exigir.
Tal criminalizao vai de encontro ao Principio 15 da Declarao do Rio de Janeiro, elaborado por ocasio da Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Principio 15- Para proteger o meio ambiente, medidas de precauo devem ser largamente aplicadas pelos Estados, segundo suas capacidades. Em caso de riscos de danos graves e irreversveis, a ausncia de certeza cientifica absoluta no deve servir de pretexto para procrastinar a adoo de medidas visando prevenir a degradao do meio ambiente. Mais uma vez, recorremos a lio do ilustre Professor Paulo Affonso Leme Machado, o qual afirma que a inovao da necessidade de medidas de precauo no dever ocorrer ordinariamente, uma vez que o legislador est a oferecer um instrumento para as emergncias ambientais, o que significa no ter deixado ao arbtrio da autoridade, sendo que a mesma dever fundamentar-se no risco de dano ambiental grave e irreversvel. Para ele, a precauo nada mais do que a preveno executada no presente, sem adiamento.
A consumao do crime previsto no 3 do Artigo 54 se d pelo descumprimento das normas, o que sujeitaro o infrator a medidas como suspenso das atividades de seu empreendimento, mudana de itinerrio na circulao de veculos motores ou at mesmo a restrio referida circulao, etc.
Por fim, as medidas de precauo devem ser proporcionais ao risco, bem como, devem ser eqitativas em relao aos destinatrios. Alm disso, as medidas de precauo podero se constituir em ordens motivadas da autoridade competente. Antes de continuar o estudo dos crimes ambientais em espcie, mas uma vez teremos que lanar nosso olhar para outras reas afetas ao direito ambiental, especificamente ao direito minerrio, o qual, disciplina a explorao e correta utilizao dos recursos minerais.
Estabelece nossa Lei Maior, em seu Artigo 20, IX que, so bens da Unio, os recursos minerais, inclusive o subsolo.
Em seu Artigo 22, XII, estatui que: Art. 22- Compete privativamente Unio legislar sobre:
XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
Pargrafo nico: Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especificas das matrias relacionadas a este artigo. Nesse sentido, apontamos a Jurisprudncia abaixo, retirada do STJ:
PROCESSUAL PENAL - EXTRAO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS - RIO DE DOMNIO DA UNIO - ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIO FEDERAL. - O artigo 20, IX, da Constituio Federal, dispe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, so bens da Unio. Assim sendo, a competncia a para o processo e julgamento do caso da Justia Federal. - Ordem concedida para, anulando o feito processado perante a Justia Estadual, determinar a competncia da Justia Federal, prosseguindo-se, assim, somente a denncia oferecida pelo parquet federal no processo n 1999.61.13.004979-4. (HC 23.286/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzinni, 5 Turma, DJ 19/03/2003, p. 513). Inicialmente, cabe afirmar que os recursos minerais, por princpio constitucional, so propriedade distinta do solo e pertencem Unio, conforme estabelece o Art. 176 da Constituio Federal.
Art. 176 - As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra.
1 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente podero ser efetuados mediante autorizao ou concesso da Unio, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao no Pas, na forma da lei, que estabelecer as condies especficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indgenas. 2 - assegurada participao ao proprietrio do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
3 - A autorizao de pesquisa ser sempre por prazo determinado, e as autorizaes e concesses previstas neste artigo no podero ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prvia anuncia do poder concedente. O DNPM (Departamento Nacional de Produo Mineral) o rgo encarregado de aplicar a legislao relativa ao aproveitamento dos recursos minerais, normatizando e fiscalizando os procedimentos necessrios a esse aproveitamento.
Ficam sujeitas fiscalizao direta do DNPM todas as atividades concernentes ao aproveitamento dos recursos minerais, devendo as pessoas naturais ou jurdicas que exeram atividades relativas a esse aproveitamento, ou seja, pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuio, consumo ou industrializao, facilitar aos agentes competentes a inspeo de instalaes, equipamentos e trabalhos, bem como a lhes fornecer informaes sobre: Volume da produo;
Caractersticas qualitativas dos produtos;
Condies tcnicas e econmicas da execuo dos servios;
Condies tcnicas e econmicas da explorao das atividades minerrias;
Quantidade e condies tcnicas e econmicas do consumo de produtos minerais. Conforme o Decreto-Lei 227/67, o conceito de pesquisa, lavra e extrao de recursos minerais assim entendido:
Pesquisa a execuo dos trabalhos necessrios definio da jazida, sua avaliao e a determinao da exeqibilidade do seu aproveitamento econmico.
Jazida toda a massa individualizada de substncia mineral ou fssil, aflorando superfcie ou existente no interior da terra e que tenha valor econmico.
Lavra o conjunto de operaes coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extrao de substncias minerais teis que contiver, at o beneficiamento das mesmas. A Lei dos Crimes Ambientais cuidou dos crimes de explorao mineral, em seu Artigo 55, a seguir transcrito:
Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a rea pesquisada ou explorada, nos termos da autorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente. O crime contra os bens minerais, cuja propriedade, conforme j mencionado, pertence Unio, era anteriormente LCA tratado pela Lei 7.805/ 89, a qual alterou o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, criando o regime de permisso de lavra garimpeira e extinguindo o regime de matrcula.
Na Lei 7.805/89, estabelecia seu Artigo 21 que: Art. 21- A realizao de trabalhos de extrao de substncias minerais, sem a competente permisso, concesso ou licena, constitui crime, sujeito a pena de recluso de trs meses a um ano e multa.
O Artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais revogou o Artigo 21 da Lei supracitada. Pelo Artigo 55 da LCA, todo o tipo de trabalho em que os recursos minerais estejam envolvidos, incidido sobre a pesquisa, a lavra ou a extrao desses bens, sem que haja a prvia interveno do Poder Pblico, materializada atravs da autorizao, permisso, concesso ou licena, ou em desacordo com a obtida, enseja na prtica de crime ambiental ali tipificado.
O Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais em julgamento Apelao Criminal n 1.0026.02.005137-6/001, assim se manifestou: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - EXTRAO DE RECURSOS MINERAIS - DELITO COMPROVADO - CONDENAO CONFIRMADA - PENA - REDUO - RECUPERAO DA REA DEGRADADA. A extrao de recursos minerais sem a devida autorizao da autoridade administrativa competente configura o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. A recuperao voluntria da rea atingida pela atividade mineradora constitui circunstncia atenuante da pena.
(Relator Desembargador Paulo Cezar Dias: 11/01/2006).
O crime descrito pelo Artigo 55 no configurado pela obteno de substncias materiais, mas a realizao dos trabalhos de pesquisa, lavra ou extrao mineral. Paulo Affonso Leme Machado assim ensina:
" (...) Se houver trabalhos sem a concordncia da Administrao Pblica e no se conseguir a extrao de minerais ou os mesmos no forem encontrados, j h a tipificao do crime."
Tambm comete crime aquele que obteve perante o Poder Pblico a respectiva autorizao, permisso, concesso ou licena, mas age em desacordo com o que lhe foi outorgado. Para que o crime seja consumado, no necessrio a prvia sano por parte da Administrao Pblica, uma vez que diagnosticado o vcio e no existindo qualquer ato administrativo vlido que conceda prazo para a correo da infrao, incorre em crime aquele, pessoa fsica ou jurdica que lhe deu causa.
Para que o crime estipulado no Artigo 55 seja caracterizado no se faz necessrio tambm que ocorra a poluio ao meio ambiente.
Entretanto, uma vez constatada a poluio, que tambm pode ser enquadrada como crime ambiental, se obedecidos os critrios do tipo penal constante do Artigo 54 da LCA, ser instalado o concurso formal, pois dois crimes foram cometidos: o previsto no Artigo 54 e o previsto no Artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais. O Artigo 55 permite a ocorrncia do concurso formal. O concurso formal ou concurso ideal de crimes est previsto no Artigo 70 do Cdigo Penal. praticado quando o agente numa s conduta (ao ou omisso) causa dois ou mais resultados tpicos.
Art. 70- Quando o agente, mediante uma s ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplicase-lhe a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ao ou omisso dolosa e os crimes concorrentes resultam de desgnios autnomos, consoante o disposto no artigo anterior. Pargrafo nico: No poder a pena exceder o que seria cabvel pela regra do Artigo 69 do CP. O elemento subjetivo (fim especial de agir) o dolo direto ( o dolo propriamente dito que caracteriza-se pela vontade livre e consciente de um indivduo de praticar uma conduta tipificada na legislao penal) ou o dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado).
Voltando ao Artigo 55, o agente, seja uma pessoa fsica ou jurdica, que executa a pesquisa, lavra ou extrao de recursos minerais antes da emisso da licena, autorizao ou concesso e executa esse trabalho de modo contrrio do que obteve junto Administrao Pblica, est a praticar o crime ali descrito. O Professor Paulo Affonso Leme Machado diz que a inteno do agente materializada no agir ou deixar de agir sem o prvio consentimento do Poder Pblico. No que se refere segunda parte do Artigo, o agente age ou se omite intencionalmente ao descumprir os termos da autorizao, permisso, concesso ou licena, ou assume o risco de descumpri-los. No Pargrafo nico do Artigo 55 est estabelecido que incorre nas mesmas penas quem deixa de recuperar a rea pesquisada ou explorada, nos termos da autorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente.
Tal dever, o de recuperao previsto constitucionalmente, como se pode observar no 2, do Artigo 225:
Art.225- Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geraes. 2- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperara o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei.
Em suma: a ausncia da recuperao ambiental caracteriza o crime do Pargrafo nico do Artigo 55 da LCA, deve ocorrer conforme os ditames do rgo competente ou consoante os termos outorgados pela autorizao, permisso, licena e/ ou concesso.
O elemento subjetivo do tipo (fim especial de agir) a conduta do agente omisso na execuo do trabalho de recuperao da rea ou se o mesmo agente o executa contrariando o plano de recuperao da rea degradada, estipulado por rgo competente.
Entretanto, se o rgo competente se manter omisso quanto ao apontamento do modo de se proceder a recuperao ao ser emitida a autorizao, permisso, licena ou concesso, poder tal rgo faze-lo em momento posterior. O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais veio dar tratamento penal para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depsito ou utiliza produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente em desacordo com a legislao.
A Constituio Federal prev a obrigatoriedade para o Poder Pblico controlar as substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Art. 225- Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geraes.
1- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico:
V- Controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. A Constituio tambm estabeleceu em seu Artigo 24, a competncia legislativa concorrente (Compete Unio, Aos Estados e ao Distrito Federal) sobre a produo e consumo no campo, tornando inequvoca a competncia dos Estados para legislar plenamente, quando a Unio assim no proceder ou ainda suplementando as normas gerais federais existentes.
Em julgamento, corroborando com o acima aludido, o Supremo tribunal Federal, assim entendeu: RECURSO EXTRAORDINRIO. COMPETNCIA ESTADUAL E DA UNIO. PROTEO SADE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITRIOS. LEI N 7.747/2RS. RP 1135.
1. A matria do presente recurso j foi objeto de anlise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a gide da Carta pretrita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competncia da Unio. Neste julgamento, o Plenrio definiu o conceito de normas gerais a cargo da Unio e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alada estadual.
2. As concluses ali assentadas permanecem vlidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes no usurparam a competncia federal. A Constituio em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforou a participao dos estados na fiscalizao do uso de produtos lesivos sade.
3. A lei em comento foi editada no exerccio da competncia supletiva conferida no pargrafo nico do artigo 8 da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteo sade. Atribuio que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a Unio (art. 24, XII da CF/88).
4. Os produtos em tela, alm de potencialmente prejudiciais sade humana, podem causar leso ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercializao, tambm desempenha competncia outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituio atual.
5. Recurso extraordinrio conhecido e improvido.
(RE 286.789/ RS- Relatora: Ministra Ellen Gracie, 2 Turma, DJ 08/04/2005, p. 0038). Entende-se por agrotxicos, os produtos e os agentes de processos fsicos, qumicos ou biolgicos, destinados ao uso nos setores de produo, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, na proteo de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e tambm de ambientes urbanos, hdricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composio da flora ou da fauna, a fim de preserv-las da ao danosa de seres vivos considerados nocivos;
Tambm se enquadram nesta classificao, as substncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. Por componentes, temos os princpios ativos, os produtos tcnicos, suas matrias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricao de agrotxicos e afins.
Os agrotxicos, seus componentes e afins s podero ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em rgo federal, de acordo com as diretrizes e exigncias dos rgos federais responsveis pelos setores da sade, do meio ambiente e da agricultura.
O registro para agrotxicos, seus componentes e afins especial e temporrio quando se destinarem pesquisa e experimentao. Aquele que pleiteia o registro, bem como, o titula de registro devero fornecer, obrigatoriamente, Unio, as inovaes concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
O registro para novo produto agrotxico, seus componentes e afins, ser concedido se a sua ao txica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles j registrados, para o mesmo fim, segundo os parmetros fixados na legislao.
Entretanto, vedado o registro de agrotxicos, seus componentes e afins, nos seguintes casos: Para os quais o Brasil no disponha de mtodos para desativao de seus componentes, de modo a impedir que os seus resduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e sade pblica;
Para os quais no haja antdoto ou tratamento eficaz no Brasil;
Que revelem caractersticas teratognicas, carcinognicas ou mutagnicas, de acordo com os resultados atualizados de experincias da comunidade cientfica; Que provoquem distrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experincias atualizadas na comunidade cientfica;
Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratrio, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critrios tcnicos e cientficos atualizados;
Cujas caractersticas causem danos ao meio ambiente. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando a produo, comercializao, utilizao, transporte e destinao de embalagens vazias de agrotxicos, seus componentes e afins, que no cumprirem o disposto na legislao pertinente, cabem:
Ao usurio ou ao prestador de servios, quando proceder em desacordo com o receiturio ou as recomendaes do fabricante e rgos registrantes e sanitrio-ambientais; Ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receiturio ou em desacordo com a receita ou recomendaes do fabricante e rgos registrantes e sanitrio-ambientais;
Ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informaes ou fornecer informaes incorretas;
Ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificaes constantes do registro do produto, do rtulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou no der destinao s embalagens vazias em conformidade com a legislao pertinente; Ao empregador, quando no fornecer e no fizer manuteno dos equipamentos adequados proteo da sade dos trabalhadores ou dos equipamentos na produo, distribuio e aplicao dos produtos.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar servio, der destinao a resduos e embalagens vazias de agrotxicos, seus componentes e afins, em descumprimento s exigncias estabelecidas na legislao pertinente estar sujeito pena de recluso, de dois a quatro anos, alm de multa. O empregador, profissional responsvel ou o prestador de servio, que deixar de promover as medidas necessrias de proteo sade e ao meio ambiente, estar sujeito pena de recluso de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, alm de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (maior valor de referncia).
Em caso de culpa, ser punido com pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, alm de multa de 50 (cinqenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Cabe dizer que sem prejuzo das responsabilidades civil e penal, a infrao de disposies administrativas acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreenso do produto ou alimentos contaminados, a aplicao das seguintes sanes: Advertncia;
Multa de at 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referncia - MVR, aplicvel em dobro em caso de reincidncia;
Condenao de produto;
Inutilizao de produto;
Suspenso de autorizao, registro ou licena;
Cancelamento de autorizao, registro ou licena;
Interdio temporria ou definitiva de estabelecimento;
Destruio de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resduos acima do permitido;
Destruio de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicao de agrotxicos de uso no autorizado, a critrio do rgo competente. Art. 56- Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depsito ou usar produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
1- Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurana.
2- Se o produto ou a substncia for nuclear ou radioativa, a pena aumentada de um sexto a um tero.
3- Se o crime culposo:
Pena - deteno, de seis meses a um ano, e multa. As exigncias legais a serem seguidas tanto por pessoas fsicas quanto por pessoas jurdicas, em relao aos produtos ou substncias txicas que podem ser ou apresentar nocividade sade humana e ao meio ambiente
esto, via de regra, estipuladas nas Leis 7.802/89 e no Decreto 98.816/ 90, especificamente nos caos dos agrotxicos e seus componentes.
O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais pode ser considerado uma grande novidade dentro do direito penal ambiental brasileiro, posto que passou a incriminar o agente que: Produz;
Fornece;
Tem em deposito;
Utiliza produto ou substncia
Onde cada uma dessas condutas, em conjunto ou isoladamente, coloca em risco a sade humana ou o meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas nas leis ou nos regulamentos. Entretanto, o tipo penal acima descrito, apesar de tido como inovador, , na verdade, uma norma penal em branco, ou seja, depende de lei ou regulamento para a tipificao pretendida.
O abandono dos produtos ou substncias txicas, perigosas ou nocivas sade humana ou ao meio ambiente tambm enseja na prtica de crime ambiental. Assim, esse agente ao abandonar tais produtos ou substncias est a praticar o crime, e, nesse caso, no se demonstra necessrio a existncia de lei ou regulamento repetindo que no pode haver o abandono de tal produto ou substncia. Em suma: pelo Artigo 56 fica vedado, deixar, jogar, esquecer, no remover para deposito autorizado os produtos ou substncias txicas, perigosas ou nocivas, bem como, deixar em lugares imprprios, os quais se sujeitam ao das chuvas, enxurradas, ventos, etc., o referido material.
22 / 09 / 2008 Ibama vai autorizar criao de animal silvestre
Animais silvestres nativos do Brasil, como o papagaio verdadeiro, o bicudo, o canrio-da-terra e o trinca-ferro, tero a criao domstica e a venda comercial autorizadas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama) at o fim do ano. A medida visa a combater o trfico de animais silvestres, que movimenta milhes e alimenta uma mfia internacional, disse Joo Pessoa Riograndense Jnior, coordenador de Fauna do Ibama.
Da lista devero constar outros espcimes no s de psitacdeos, como o papagaio verdadeiro (Amazona aestiva), que tem colorao geral verde, fronte azul, vrtice, face e garganta amarelos, base da cauda vermelha e ponta das asas preta, e passeriformes, como o bicudo e o trinca-ferro. Mas o Ibama ainda no concluiu a lista. certo que no constar nenhum tipo de primatas nem feldeos, como onas e jaguatiricas. possvel que na lista aparea algum tipo de cobra, pois vrias delas so nativas do Brasil (no exclusivamente), como a jararaca e a jararacuu. A liberao da criao e comrcio das espcies silvestres nativas do Brasil como animais domsticos obedece Resoluo 394/07, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ela foi tomada em cumprimento Conveno sobre Diversidade Biolgica (CDB), da Conferncia das Naes Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio-92), realizada no Brasil. Visa a prever, prevenir e combater na origem as causas da reduo ou perda da diversidade biolgica, controlar ou erradicar e impedir que se introduzam espcies exticas que ameacem os ecossistemas, hbitats ou espcies. Para Joo Pessoa, internamente pode ser um importante instrumento de combate ao contrabando de animais, pois oferecer a quem quiser ter um desses em casa a oportunidade de cri-lo em condio legal, sem risco de priso e de pagamento de multa. Os animais s podero ser vendidos por criadouros com atividades autorizadas pelo Ibama. O comrcio de animais em feiras ou beira de estrada continua ilegal. Do mesmo modo, no ser autorizado que eles sejam recolhidos no campo e levados para casa. O nascimento de filhotes, mesmo que de animais comprados legalmente, ter de ser comunicado ao governo. De acordo com dados do Ibama, o contrabando nacional e internacional de animais silvestres o terceiro tipo de trfico mais lucrativo no Brasil, perdendo apenas para o de drogas e de armas. Com isso, a biodiversidade do Pas vem sendo constantemente ameaada pela perda anual de uma quantia incalculvel de animais. Dados da organizao no-governamental Rede Nacional contra o Trfico de Animais Silvestres (Renctas) mostram que, ao contrrio do que se pensa, a maior parte se destina ao mercado interno, e no ao externo. O valor de venda de um animal raro no Brasil dificilmente ultrapassa R$ 360, enquanto no mercado externo pode chegar at a US$ 15 mil (ou R$ 19 mil). Ainda conforme levantamento feito pela Renctas, um dos animais com maior procura no exterior o mico-leo-dourado, que no Brasil sai por cerca de US$ 180, enquanto na Europa chega a US$ 15 mil. O melro ( Gnorimopsar chopi, tambm conhecido por pssaro preto e assum preto), ave que nas feiras livres do Sul e Sudeste do Pas vendido por US$ 150, chega a US$ 13 mil nos Estados Unidos. (Fonte: Joo Domingos/ Estado Online)
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