Source: http://www.verbalegis.net/calculo.htm
Timestamp: 2015-11-25 23:39:58+00:00
Document Index: 153696808

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 225', 'artigo 139', 'artigo 138', 'Artigo 51', 'artigo 39', 'Artigo 74', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 33', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 74', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 56', 'artigo 33', 'artigo 74', 'artigo 41', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 754', 'artigo 721', 'artigo 74', 'in casu', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 33']

C�lculo de Pens�es
Legisla��o - C�lculos - Jurisprud�ncia
Lei n� 100/97, de 13.09
- Aprova o regime jur�dico dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais
Dec. Lei n� 143/99, de 30.04 -
Regulamenta a Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita � repara��o de danos emergentes de acidentes de trabalho
Dec. Lei n� 142/99, de 30.04 - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.� da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro
Dec. Lei n� 159/99, de 11.05 - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Portaria n.� 11/2000, de 13 de Janeiro -
Aprova as bases t�cnicas aplic�veis ao c�lculo do capital de remi��o das pens�es de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pens�es de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado
Decreto Regulamentar n� 6/2001, de 2001-05-05
- Aprova a lista das doen�as profissionais e o respectivo �ndice codificado - (Revoga o Decreto Regulamentar n.� 12/80, de 8 de Maio, com a redac��o que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.� 253/82, de 22 de Novembro. )
Decreto Regulamentar n.� 5/2001, de 2001-05-03 ( Revoga o Decreto Regulamentar n.� 33/93, de 15 de Outubro ) - Regulamenta a composi��o, a compet�ncia e o funcionamento da Comiss�o Nacional de Revis�o da Lista das Doen�as Profissionais
Sal�rio M�nimo Nacional
- 1974 / 2006
Remi��es (1974/2005 )
LEGISLA��O REVOGADA
Lei n� 2127, de 3 de Agosto de 1965 -
(revogada) Regulamenta��o da Lei n� 2127 (*) - Decreto
n� 360/71, de 21 de Agosto ( com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n� 459/79, de 23 de Novembro, Decreto-Lei n� 231/80, de 16 de Julho, Decreto-Lei n� 466/85, de 5 de Novembro, Decreto Lei n� 381/88, de 25 de Outubro, Decreto-Lei n� 304/93, de 1 de Setembro ) - (revogado)
C�digo de Processo do Trabalho 1999 - Decreto - Lei n� 480/99, de 9 de Novembro
( EM VIGOR )
Decreto-Lei n.� 38/2003. DR 57 S�RIE I-A de 2003-03-08
- No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 23/2002, de 21 de Agosto, altera o C�digo de Processo Civil, o C�digo Civil, o C�digo do Registo Predial, o C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia, o C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio, o C�digo de Processo do Trabalho, o C�digo dos Valores Mobili�rios e legisla��o conexa, alterando o regime jur�dico da ac��o executiva (O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003) Decreto-Lei n� 272/-A/81, de 30 de Setembro - C�digo de Processo do Trabalho 1982 (Revogado)
C�DIGO DO TRABALHO - Lei n.� 99/2003. DR 197 S�RIE I-A de 2003-08-27 (1) - Aprova o
C�digo do Trabalho - Obs. Os artigos 33.� a 70.�, 79.� a 90.�, a al�nea e) do n.� 2 do artigo 225.� e os artigos 281.� a 312.�, 364.� e 624.� s� se aplicam depois da entrada em vigor da legisla��o especial para a qual remetem; O disposto no n.� 2 do artigo 139.� s� se aplica depois da entrada em vigor da legisla��o especial prevista no artigo 138.� ).
REGULAMENTA��O DO C�DIGO DO TRABALHO -
Lei n� 35/2004 (2), de 29 de Julho
(DR n� 177, I s�rie
), regulamenta a
Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o C�digo do Trabalho - Entrada em vigor: 2004/08/29
C�DIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ( 1999 / 1982 )
>>>>> mais sobre Work�s Code - C�digo do Trabalho 2003 - Code du Travail
C�LCULO DE PENS�ES - F�RMULAS
NO��ES FUNDAMENTAIS PARA C�LCULO R.M. - Retribui��o Mensal = O que a lei considera como seu elemento integrante e todas as presta��es mensais com car�cter de regularidade ( Art� 26�, n� 1, da Lei n� 100/97, de 13.09
R.D. - Retribui��o Di�ria = 30� parte da R.M. ( Art� 26�, n� 1, da
R.A. - Retribui��o Anual = 12 x R. M. + Subs�dios ( F�rias e Natal ) + outras remunera��es anuais com car�cter de regularidade ( Art� 26�, n� 4, da Lei n� 100/97, de 13.09
R.M.M. - Remunera��o M�nima Mensal - � a da data do Acidente
A - PERMANENTES - Art� 17� da
a) Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pens�o anual e vital�cia igual a 80% da retribui��o, acrescida de 10% por cada familiar a cargo, conceito a definir em regulamenta��o ulterior, at� ao limite da retribui��o e subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente;
b) Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pens�o anual e vital�cia compreendida entre 50% e 70% da retribui��o, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exerc�cio de outra profiss�o compat�vel e subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente; c) Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%: pens�o anual e vital�cia correspondente a 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho e subs�dio por situa��es de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%; d) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remi��o de uma pens�o anual e vital�cia correspondente a 70% da redu��o sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados; I - INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA ( IPA ) - Art� 17�, n� 1, a), da Lei n� 100/97, de 13.09
Para todo e qualquer trabalho
R.A x 80 % = Pens�o Anual e Vital�cia +
R.M.M. x 12 = Subsidio ( Art� 23� da Lei n� 100/97, de 13.09
* Esta pens�o poder� ser acrescida de 10 % por cada familiar a cargo at� ao limite de retribui��o ( Cfr. Art� 45� do Dec. Lei n� 143/99, de 30.04 )
II - INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA ( IPA -TH) - Art� 17�, n� 1, b), da Lei n� 100/97, de 13.09
Para o trabalho habitual, com uma IPP para o exerc�cio de outra profiss�o compat�vel ( Incapacidade Residual )
R.A x 50 % = Y
R.A. x 70 % - Y x IPP + Y = Pens�o Anual e Vital�cia +
R.M.M. x 12 = Subs�dio ( Art� 23� da Lei n� 100/97, de 13.09 )
III - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ( IPP)
Igual ou Superior a 30 % - Art� 17�, n� 1, c) da Lei n� 100/97, de 13.09 )
R.A. x 70 % x IPP =
Pens�o Anual
- Se a IPP for superior a 70 % tem direito a:
R.M.M. x 12 x IPP =
Subs�dio ( Art� 23� da Lei n� 100/97, de 13.09 )
IV - Inferior a 30 % - Art� 17�, n� 1, d) da Lei n� 100/97, de 13.09 )
Pens�o x Taxa (*) = Capital de Remi��o, a calcular posteriormente pela Secretaria ( Art� 149� do C�digo de Processo do Trabalho )
(*) - Portaria n.� 11/2000, de 13 de Janeiro -
(**) - Na aplica��o das Tabelas pr�ticas, toma-se a idade correspondente ao anivers�rio mais pr�ximo da data a que se referem os c�lculos.
B - TEMPOR�RIAS - Art� 17� da Lei n� 100/97, de 13.09 )
I - INCAPACIDADE TEMPOR�RIA ABSOLUTA ( ITA ) - Art� 17�, n� 1, e), da Lei n� 100/97, de 13.09
R.D. x 70 % = Indemniza��o Di�ria
II - INCAPACIDADE TEMPOR�RIA PARCIAL ( ITP ) - Art� 17�, n� 1, f), da Lei n� 100/97, de 13.09
R.D. x 70 % x ITP = Indemniza��o Di�ria
C - MORTE - Art� 20� da
I - VI�VA AT� � IDADE DA REFORMA POR VELHICE - Art� 20�, n� 1, a) da Lei n� 100/97, de 13.09
R.A. x 30 % (a) =
(a) - 40 % depois dessa idade
(*) - O ex- c�njuge tem direito a uma pens�o igual - Art� 20�, n� 1, b), da Lei n� 100/97, de 13.09
II - POR CADA FILHO MENOR AT� AO M�XIMO DE TR�S (3) - Art� 20�, n� 1, c), da Lei n� 100/97, de 13.09
1 Filho = R.A. x 20 % = Pens�o Anual (a)
2 Filho(s) = R.A. x 10 % = Pens�o Anual (a)
3 Filho(s) = R.A. x 50 % = Pens�o Anual (a)
(a) - Receber�o o dobro destes montantes, at� ao limite de 80 % da retribui��o do sinistrado se forem orf�os de pai e m�e.
III - ASCENDENTES E PARENTES SUCESS�VEIS - Art� 20�, n� 1, d) da Lei n� 100/97, de 13.09
- Se houver c�njuge, pessoa em uni�o de facto ou filhos:
R.A. x 10 % = Pens�o Anual (a)
(a) - O total das pens�es n�o pode exceder 30 % desta.
IV - ASCENDENTES E PARENTES SUCESS�VEIS - Art� 20�, n� 2, d) da Lei n� 100/97, de 13.09
- Se N�O houver c�njuge, pessoa em uni�o de facto ou filhos:
AT� � IDADE DA REFORMA POR VELICE
R.A. x 15 % = Pens�o Anual (b)
(b) - O total das pens�es n�o pode exceder 80 % da remunera��o do sinistrado.
Obs. Para os parentes sucess�veis, a pens�o ser�, at� aos 18, 22 ou 25 anos, se frequentarem ensino m�dio ou superior, ou sem limite de idade se afectados de doen�a f�sica ou mental.
DESPESAS DE FUNERAL SEM TRANSLADA��O
= 4 X R.M.M.
DESPESAS DE FUNERAL COM TRANSLADA��O
= 8 X R.M.M.
SUBS�DIO DE MORTE
= 12 X R.M.M.
PAGAMENTO DE PENS�ES E PRESTA��ES � Artigo 51.� Pagamento das presta��es
1 - As pens�es anuais s�o pagas, adiantada e mensalmente, at� ao 3.� dia de cada m�s, correspondendo cada presta��o a 1/14 da pens�o anual. 2 - Os subs�dios de f�rias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pens�o anual, s�o, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro. 3 - As indemniza��es por incapacidades tempor�rias s�o pagas quinzenalmente. 4 - Os interessados podem, por acordo, estipular que o pagamento seja efectuado de forma diferente da indicada nos n�meros anteriores. �
Cfr. Art� 51� do Dec. Lei n� 143/99, de 30.04 -
A actualiza��o de pens�es � actualiz�vel anualmente nos termos do Art� 6� do Dec. Lei n� 142/99, de 30.04 -
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.� da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro:
Actualiza��o anual 1 - As pens�es de acidentes de trabalho ser�o anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pens�es do regime geral da seguran�a social. 2 - Se os coeficientes de actualiza��o variarem em fun��o do montante da pens�o, ao remanescente de pens�es parcialmente remidas ser� aplicado o coeficiente da pens�o original.�
C�LCULO DA REMI��O DA PENS�O
S�O APLICADAS AS TABELAS ANEXAS CONSTANTES:
- Da Portaria
n� 760/85
, por for�a da Portaria n� 946/93, de 28 de Setembro - Art�s 64� (redac��o DL 459/79, de 23 de Novembro) e 65� na vers�o do DL n� 466/85, de 5 de Novembro
OU - Da Portaria n.� 11/2000, de 13 de Janeiro - (DR n� 10/2000, S�rie I-B
CONSOANTE A QUE EST� EM VIGOR � DATA DO C�LCULO ( DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGA��O )
- ANTERIOR A 2000 - Pens�o anual
68.570$00
Data do c�lculo (a)
REMI��O = 68.570$00 X 14, 266 X 95 % = 929.309$00
a) - Nas obrigatoriamente rem�veis � o dia seguinte ao da alta definitiva. Nas parciamente rem�veis � a data do despacho judicial que autoriza a remi��o.
O coeficiente de 95 % ( Art� 65�, do Decreto n� 360/71, de 21 de Agosto ( com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n� 459/79, de 23 de Novembro, Decreto-Lei n� 231/80, de 16 de Julho, Decreto-Lei n� 466/85, de 5 de Novembro, Decreto Lei n� 381/88, de 25 de Outubro, Decreto-Lei n� 304/93, de 1 de Setembro ),
aplica-se s� a remi��o de pens�es que resultem de processos judiciais cujo acidente tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 (Lei n� 2127, de 3 de Agosto de 1965 )
S�o obrigatoriamente rem�veis as pens�es anuais devidas por incapacidade permanente parcial (IPP) inferior a 30 %, independentemente do valor e as de montante igual ou inferior a seis (6) vezes a remunera��o m�nima mensal.
As pens�es parcialmente rem�veis, s� o s�o na parte que exceder seis (6) vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, mas o capital de remi��o n�o pode ser superior ao que resultaria de uma pens�o calculada com base numa incapacidade de 30 %.
O REGIME TRANSIT�RIO estabelecido no Art� 74� do Dec. Lei n� 143/99, de 30.04,
com a redac��o que lhe foi dada pelo Art� 2� do Decreto - Lei n� 382-A/99, de 22 de Setembro � aplicado a todas as remi��es de pens�es que resultem de processos judiciais cujo acidente tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 e, s� a estas.
Artigo 74.� - Regime transit�rio de remi��o das pens�es constante do Dec. Lei n� 143/99, de 30.04
As remi��es das pens�es, previstas na al�nea d) do n.� 1 do artigo 17.� e no artigo 33.� da lei, ser�o concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:
At� 31 de Dezembro de 1990
At� 31 de Dezembro de 2000
At� 31 de Dezembro de 2001
At� 31 de Dezembro de 2002
At� 31 de Dezembro de 2003
At� 31 de Dezembro de 2004
O regime transit�rio de remi��o de pens�es, referido no n.� 2 do art.� 41.� da LAT, ficou a constar do Art.� 74.� do Dec. Lei n� 143/99, de 30.04, com a redac��o que lhe foi dada pelo Art.� 2.� do D. L. 382-A/99, de 22/9, nos seguintes termos: �as remi��es das pens�es previstas na al. d) do n.� 1 do art. 17.� e no art.� 33.� da lei ser�o concretizadas gradualmente, da harmonia com o quadro seguinte:
At� 31 de Dezembro de 2005
As pens�es que se tornaram obrigatoriamente rem�veis, por for�a da entrada em vigor da
Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro,
a data do c�lculo ser� de 1 de Janeiro de 2000,2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, consoante o valor da pens�o.
- ACTUAL: A Partir de 2000 - TABELA COMPARATIVA DE REMI��ES
REMI��ES
Acidentes ocorridos depois de 1 de Janeiro de 2000
Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro e Dec. Lei n� 143/99, de 30.04
Acidentes ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000
Lei n� 2127, de 3 de Agosto de 1965 e
n� 360/71, de 21 de Agosto ( com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n� 459/79, de 23 de Novembro, Decreto-Lei n� 231/80, de 16 de Julho, Decreto-Lei n� 466/85, de 5 de Novembro, Decreto Lei n� 381/88, de 25 de Outubro, Decreto-Lei n� 304/93, de 1 de Setembro )
IPP < 30 % ou
Pens�o < 6 x RMM
DATA DO C�LCULO
Dia seguinte ao da ALTA
OBRIGAT�RIAS ( com a
n� 360/71, de 21 de Agosto )
PENS�O < 49.040$00
( Com a entrada em vigor da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro e Dec. Lei n� 143/99, de 30.04
Pens�o < 6 x RMM aplicando o
01-JANEIRO-2000 / 2001 / 2002 / 2003 / 2004 / 2005
Pens�o - ( 6 x RMM = X
RA x 70 % x 30 % = Y
REMI��O = X ou Y (a) x Taxa
(a) - a que for de menor valor
(a) - O que for de menor valor aplicando o REGIME TRANSIT�RIO
Despacho judicial que autoriza a remi��o
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI�A
Ac�rd�o n.� 4/2005. DR 84 S�RIE I-A de 2005-05-02
I - Para determinar se uma pens�o vital�cia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 � de reduzido montante para efeitos de remi��o, atende-se ao crit�rio que resulta do artigo 56.�, n.� 1, al�nea a), do Decreto-Lei n.� 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pens�o e remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada - reportar-se � data da fixa��o da pens�o. II - Para efeitos de concretiza��o gradual da remi��o dessas pens�es, atende-se � calendariza��o e aos montantes estabelecidos no artigo 74.� do mesmo diploma, na redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste �mbito, o valor actualizado da pens�o
DATA: 20-04-2005 ACIDENTE DE TRABALHO
I - O novo regime de remi��o de pens�es, designadamente no que concerne �s chamadas pens�es de reduzido montante, previstas no artigo 33� da Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, � aplic�vel �s pens�es em pagamento � data da entrada em vigor desta Lei (artigo 41�, n.� 2);
II - Pens�o de reduzido montante � aquela que preenche os requisitos definidos no artigo 56�, n.� 1, al�nea a), do Decreto-Lei n.� 143/99, de 30 de Abril (pens�o n�o superior a seis vezes a remunera��o m�nima mensal garantida), atendendo-se para o efeito aos valores da pens�o e da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada vigentes � data de fixa��o da pens�o;
III - As pens�es de reduzido montante (segundo o crit�rio definido na anterior proposi��o) que se encontrem em pagamento � data da entrada em vigor da Lei n.� 100/97, tornam-se obrigatoriamente rem�veis segundo a calendariza��o prevista na norma transit�ria do artigo 74� do Decreto-Lei n.� 143/99.
Acordam no Supremo Tribunal de Justi�a:
Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr seus termos no Tribunal do Trabalho de Penafiel, em que � sinistrado A e respons�veis pelo pagamento da pens�o, a B Companhia de Seguros, SA e o C o Digno Magistrado do Minist�rio P�blico junto daquele Tribunal promoveu a remi��o da pens�o considerando que a mesma se tornou rem�vel a partir de 1 de Janeiro de 2004, o que foi judicialmente ordenado pelo despacho de fls. 101, datado de 2 de Fevereiro de 2004, com fundamento no disposto nos artigos 17�, n.� 1, al�nea d), 33.�, n.� 1 e 41.�, n.� 2, al�nea a), da Lei 100/97, de 13-9, e artigo 74.� do DL n.� 143/99, de 30 de Abril, este na redac��o que lhe foi dada pelo artigo 2� do DL 382-A/99, de 22 de Setembro.
Interp�s ent�o o C recurso de revista por entender que, tratando-se de uma pens�o fixada por auto de concilia��o-senten�a homologat�ria de 21 de Abril de 1995, o sal�rio m�nimo nacional mensal mais elevado a essa data era de 52.000$00 (DL n.� 20/95, de 28 de Janeiro), o que significa que a pens�o atribu�da ao sinistrado no valor de 482.040$00 com in�cio em 10 de Novembro de 1992, n�o � de reduzido montante e, como tal, n�o era rem�vel por ser superior a 312.000$00.
O Tribunal da Rela��o do Porto veio a julgar improcedente o recurso e confirmou a decis�o de 1� inst�ncia.
Ainda inconformado, o C veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justi�a, formulando as seguintes conclus�es das suas alega��es:
1 - A remi��o de pens�es fixadas na vig�ncia da Lei n� 2127, de 03/08/1965, beneficiam, nos termos do artigo 41�, n�2, al�nea a) da Lei n� 100/97, de um regime transit�rio, quando digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e as remi��es previstas no artigo 33� ,n� 2 (remi��es parciais).
2 - Significa isto que, ainda que a nova lei de acidentes de trabalho se aplique apenas aos acidentes que ocorram ap�s 01/01/2000, em mat�ria de remi��o de pens�es, o legislador entendeu estender este novo regime �s pens�es antigas.
3 - Quando se trate de incapacidades permanentes superiores a 30% ou pens�es por morte, como � o caso concreto dos presentes autos, h� que aferir em primeiro lugar se a pens�o � de reduzido montante, ou seja, inferior a seis vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada � data da fixa��o da pens�o, para depois escalonar a sua remi��o no tempo, conforme os escal�es previstos no artigo 74� do D.L. n� 143/99, de 30/04.
4 - A pens�o anual fixada ao sinistrado no valor de 2.404,41 � (482.040$00) com in�cio em 10/11/1992, n�o � de reduzido montante e como tal n�o rem�vel por ser superior a seis vazes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada � data da fixa��o da pens�o.
5 - A referida pens�o s� seria rem�vel se fosse inferior, � data da sua fixa��o, a 1.331,82 � (6.221,97 �), o que n�o � verdade.
6 - Vencendo o entendimento de que ora se recorre, o mesmo tem consequ�ncias devastadoras j� que se dar� a remiss�o de TODAS as pens�es emergentes de acidentes de trabalho decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos antes de 01/01/2000.
7 - Restar�o apenas as pens�es j� fixadas ao abrigo da nova LAT (lei n� 100/97, de 13/09) quando resultantes de incapacidades superiores a 30% e que n�o sejam de reduzido montante.
8 - N�o foi, certamente, esse o entendimento do legislador ao estabelecer os escal�es previstos no artigo 74� do D.L. n� 143/99, nem ser�, com certeza, aquele que atender� os interesses dos sinistrados/benefici�rios, em particular os que possuem incapacidades que n�o permitem auferir outro rendimento. O Exmo. Procurador Geral Adjunto apresentou tamb�m alega��es, suscitando a quest�o pr�via de o recurso dever ser admitido como agravo em 2.� inst�ncia e concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso, essencialmente, por considerar que a remi��o das pens�es vital�cias fixadas ao abrigo da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965 est� apenas sujeita ao regime transit�rio de remi��o previsto no art. 74.� do DL n.� 143/99, de 30 de Abril. Sugere ainda que o julgamento do recurso seja efectuado com interven��o do plen�rio da Sec��o Social do STJ para assegurar a uniformidade da jurisprud�ncia.
2. Quest�o pr�via
O Digno Magistrado do Minist�rio P�blico suscitou, nas suas alega��es, o erro na esp�cie de recurso, por este ter sido admitido como revista, e n�o como agravo, apesar de o ac�rd�o recorrido n�o ter conhecido do m�rito da causa, sendo esta a quest�o que cabe apreciar preliminarmente.
De acordo com o que prescreve o art. 721 do CPC, "cabe recurso de revista do ac�rd�o da Rela��o que decida do m�rito da causa" (n.� 1), ao passo que o fundamento espec�fico do recurso de revista "� a viola��o da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpreta��o ou de aplica��o, como no erro de determina��o da norma aplic�vel", sem embargo de acessoriamente poder tamb�m alegar-se a viola��o de lei de processo (n.� 2).
Por seu turno o art. 754.� do CPC estabelece que "cabe recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justi�a do ac�rd�o da Rela��o de que seja admiss�vel recurso, salvo nos casos em que couber revista ou apela��o".
Destes preceitos resulta que o recurso geral � o de agravo (cfr. os arts. 733� e 754�, n.�1), encontrando-se o recurso de revista delimitado pelo seu objecto - nele impugna-se uma decis�o que julgou de m�rito - e pelo seu fundamento - nele invoca-se a viola��o de norma de direito substantivo, tal como esta vem densificada no n.� 3 do art. 721 do CPC.
Como refere Am�ncio Ferreira (Manual dos Recursos em Processo Civil, p�gs. 169 e segs.), para os sistemas que admitem dois tipos de recurso, releva geralmente a distin��o entre "error in procedendo" (v�cio de forma) e "error in judicando" (v�cio de fundo), situando-se o recurso de revista no �mbito deste segundo tipo de v�cio. Em face destes crit�rios, afigura-se-nos inequ�voco que a esp�cie do recurso adequada ao caso "sub-judice" � a do recurso de revista.
Na verdade, o ac�rd�o da Rela��o ao negar provimento ao recurso interposto pelo C conheceu efectivamente do m�rito da causa, ou seja apreciou a rela��o substancial que se estabeleceu entre o sinistrado e as entidades respons�veis pela repara��o do acidente. Tal sucedeu em fase posterior � decis�o que, em princ�pio, constituiria a decis�o final do processo apenas por raz�es que se prendem com as especificidades pr�prias da lei substantiva reguladora da repara��o dos acidentes de trabalho, designadamente em mat�ria de remi��o.
� certo que o ac�rd�o n�o julgou procedente ou improcedente uma pretens�o que tenha sido formulada "ab initio". Contudo, quer o despacho sobre que recaiu o ac�rd�o recorrido, quer este mesmo ac�rd�o, n�o deixam de definir os contornos da obriga��o das entidades respons�veis pela repara��o do acidente e, determinando que a obriga��o seja cumprida de uma vez s� - e em valor distinto da obriga��o peri�dica resultante do pagamento em duod�cimos da pens�o anual e vital�cia inicialmente fixada -, conhecem efectivamente do m�rito da causa, definindo o direito � repara��o do sinistrado - de modo tamb�m distinto do que resultava do inicialmente estabelecido pois que, uma vez pago o capital da remi��o, deixa de lhe assistir o direito ao pagamento peri�dico de uma pens�o anual e vital�cia.
Por outro lado, a quest�o da obrigatoriedade ou n�o da remi��o da pens�o fixada ao sinistrado analisada no ac�rd�o recorrido � manifestamente uma quest�o de direito substantivo, para a resolu��o da qual � necess�rio aplicar a lei substantiva, tal como esta vem definida nos n.�s 2 e 3 do art. 721� do CPC.
O facto de esta causa constituir uma causa incidental, surgida depois de a causa principal j� estar julgada, n�o retira � decis�o "a quo" a sua natureza de decis�o que julga de m�rito, embora no �mbito da mesma ac��o emergente de acidentes de trabalho em que j� houvera uma anterior decis�o de m�rito. Como se refere no Ac�rd�o do STJ de 23/02/2005 (Revista n.� 4335/04 - 4.� Sec��o), citando Alberto dos Reis, trata-se de uma causa incidental, mas n�o que deixa de ser uma causa (C�digo de Processo Civil Anotado, vol. V, p�gs. 213 e 375).
Por outro lado, as circunst�ncias de a remi��o das pens�es ter a natureza de um incidente (cfr. os arts. 151.� e segs. do CPT/81), e de a decis�o respectiva ser em princ�pio proferida depois da decis�o final, n�o constituem, por si s�, motivo para se considerar ser o agravo o recurso adequado. Com efeito, quer os arts. 734.� e 739.� do CPC, quer o art. 80.�, n.� 1, al�nea d), do CPT81, se reportam ao agravo interposto na 1.� inst�ncia e, regem sobre o regime de subida desses recursos, dispondo especificamente sobre o regime de subida dos agravos (j� assim qualificados) interpostos dos despachos proferidos na 1.� inst�ncia depois da decis�o final e nos incidentes da inst�ncia. N�o qualificam - como agravo ou revista - o recurso interposto desses despachos, qualifica��o que deve ser efectuada em conformidade com as regras que especialmente regem o recurso de revista para o STJ (arts. 721.� e segs.) e o recurso de agravo interposto na 2.� inst�ncia (arts 754.� e segs.).
Em conformidade com estas regras, e como resulta do j� exposto, o recurso pr�prio � o de revista, improcedendo, assim, a quest�o pr�via suscitada, mantendo-se o recurso interposto como recurso de revista.
3. Mat�ria de facto
Resultam provados nos autos, com interesse para a decis�o, os seguintes factos:
a) O sinistrado foi v�tima de acidente de trabalho em 20 de Junho de 1991, quando trabalhava ao servi�o da "D", Lda.
b) Esta sociedade tinha a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a ent�o Companhia de Seguros E, tendo em considera��o o sal�rio de 57.000$00 x 14 meses;
c) � data do acidente o sinistrado auferia o sal�rio anual de 57.000$00 x 14, acrescido de 400$00 x 22 x 11.
d) Em consequ�ncia do acidente, o sinistrado ficou afectado de IPP com desvaloriza��o de 51,58 % para o trabalho e absolutamente incapaz para exercer a sua profiss�o habitual, a partir de 9 de Novembro de 1992.
e) Por senten�a homologat�ria do acordo parcial de 21 de Abril de 1995, a Companhia de Seguros E, foi condenada a pagar ao sinistrado, com in�cio em 10-11-92, a quota parte da pens�o anual e vital�cia de 436.662$00 e por senten�a de 8 de Outubro de 1997, a entidade patronal foi condenada a pagar ao sinistrado a quota-parte da pens�o no montante de 45.378$00 sendo, portanto, o montante global da pens�o de 482.040$00.
f) Porque a entidade patronal nunca pagou a quota parte da pens�o a seu cargo ao sinistrado, foi ordenado que o Centro Nacional de Protec��o Contra os Riscos Profissionais assumisse o pagamento de tal pens�o, passando o C a intervir por terem para si transitado as responsabilidades do CNPCRP.
g) � data do despacho que ordenou a remi��o da pens�o esta ascendia a � 2.813,41, sendo � 2.559,86 a cargo da seguradora e � 253,35 a cargo da entidade patronal (fls. 101). 4. Fundamenta��o de direito
A �nica quest�o a dirimir � a de saber se se pode considerar obrigatoriamente rem�vel, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, como foi requerido, a pens�o por acidente de trabalho, fixada ao abrigo da Lei n.� 2127, de 3 de Agosto de 1965 e do respectivo regulamento, e a que corresponde o montante actualizado, a essa data, de 2.813,41 �.
O regime de remi��o de pens�es que se encontrem em pagamento � data da entrada em vigor da nova Lei de Acidentes de Trabalho, foi recentemente objecto de um ac�rd�o de uniformiza��o de jurisprud�ncia - ac�rd�o de 16 de Mar�o de 2005, no Processo n.� 3951/04 -, cujos termos t�m plena aplica��o ao caso e nos limitaremos agora a sintetizar.
A Lei n.� 100/97, de 13 de Setembro, alargando o �mbito de aplica��o da remi��o de pens�es que decorria da anterior Lei de Acidentes de Trabalho, veio a contemplar a obrigatoriedade de serem substitu�das por um capital de remi��o as presta��es que forem devidas por repara��o de acidente de trabalho no caso de incapacidade permanente parcial inferior a 30% - artigo 17�, n.� 1, al�nea d).
Sem preju�zo do disposto nesse preceito, o artigo 33�, n.� 1, da mesma Lei considera ainda "obrigatoriamente remidas as pens�es vital�cias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados."
A Lei cont�m ainda uma norma transit�ria, destinada a definir o regime de produ��o de efeitos, e que, na parte que agora interessa considerar, estabelece o seguinte:
�1 - Esta lei produz efeitos � data da entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentar e ser� aplic�vel:
a) Aos acidentes de trabalho que ocorrerem ap�s aquela entrada em vigor;
2 - O diploma regulamentar referido no n�mero anterior estabelecer� o regime transit�rio, a aplicar:
a) � remi��o de pens�es em pagamento, � data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30 % ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e �s remi��es previstas no artigo 33, n. 2;
A Lei n.� 100/97 foi entretanto regulamentada pelo Decreto-Lei n.� 143/99, de 30 de Abril, interessando reter, no que � remi��o de pens�es concerne, o que disp�em os artigos 56� e 74�.
A primeira dessas disposi��es regulamenta propriamente o estabelecido nos citados artigos 17�, n.� 1, al�nea d), e 33� da Lei n.� 100/97, estipulando as condi��es de remi��o das pens�es anuais nos seguintes termos:
�1. S�o obrigatoriamente remidas as pens�es anuais:
a) Devidas a sinistrados e a benefici�rios legais de pens�es vital�cias que n�o sejam superiores a seis vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada � data da fixa��o da pens�o;
b) Devidas a sinistrados, independentemente do valor da pens�o anual, por incapacidade permanente e parcial inferior a 30%"
A al�nea b) reproduz praticamente o disposto no artigo 17�, n.� 1, al�nea d), esclarecendo apenas que a remi��o da pens�o, desde que se verifique a situa��o de incapacidade permanente e parcial inferior a 30%, n�o est� dependente do montante da pens�o que tiver sido fixado. A al�nea a), por sua vez, concretiza o regime de remi��o resultante do artigo 33�, n.� 1, especificando o que se entende por pens�es vital�cias de reduzido montante. O artigo 74� - que constitui uma disposi��o transit�ria - define, por sua vez, um regime transit�rio de remi��o das pens�es, reportando-se �s remi��es das pens�es previstas tanto na al�nea d) do n.� 1 do artigo 17.� como no artigo 33.� da Lei n.� 100/97, em vista � sua concretiza��o gradual, e por isso estabelece uma calendariza��o da remi��o de pens�es de acordo com os montantes anuais que a� se encontram estipulados, segundo o quadro que segue:
- at� Dezembro de 2000 ...... < 80 contos (� 399,04); - at� Dezembro de 2001 ....... < 120 contos (� 598,56); - at� Dezembro de 2002 ...... < 160 contos (� 798,08); - at� Dezembro de 2003 ...... < 400 contos (� 1.995,19); - at� Dezembro de 2004 ....... < 600 contos (� 2.992,79) ; - at� Dezembro de 2005 ..... > 600 contos (� 2.992,79).
Face � explana��o que antecede, n�o podem subsistir d�vidas de que o novo regime de remi��o de pens�es, designadamente no que concerne �s chamadas pens�es de reduzido montante, previstas no artigo 33� da Lei n.� 100/97, � aplic�vel �s pens�es em pagamento � data da entrada em vigor desta Lei. � essa a ila��o que necessariamente resulta do seu artigo 41�, n.� 2, quanto � produ��o de efeitos da Lei. Por isso mesmo, o conceito de pens�o de reduzido montante apenas poder� ser aquele que se encontra consignado no artigo 56� do Decreto-Lei n.� 143/99, que regulamentou o citado artigo 33� da Lei n.� 100/97. O que sucede � que a remi��o dessas pens�es apenas poder� ser efectuada nos termos do artigo 74� do Decreto-Lei n.� 143/99, por ser para esse preceito regulamentar que remete o referido artigo 41�, n.� 2, da Lei n.� 100/97.
Ou seja, as pens�es de reduzido montante, definidas segundo os crit�rios estabelecidos no artigo 56�, n.� 1, al�nea a), do Decreto-Lei n.� 143/99 (e que s�o, portanto, as pens�es n�o superiores a seis vezes � remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada � data da fixa��o da pens�o) s�o rem�veis - ainda que se encontrassem j� em pagamento � data da entrada em vigor da nova Lei de Acidentes de Trabalho -, mas apenas segundo a calendariza��o prevista no artigo 74� do mesmo diploma regulamentar.
N�o pode, portanto, dizer-se, como faz a Rela��o, que existem dois regimes de remi��o de pens�es; existe apenas um regime de remi��o de pens�es - o previsto na Lei n.� 100/97; o que acontece � que quanto �s pens�es em pagamento � data de entrada em vigor desta Lei, esse regime apenas produz efeitos segundo a calendariza��o prevista no artigo 74� do Decreto-Lei n.� 143/99, o que se destina obviamente a evitar a sobrecarga financeira que representaria para as institui��es respons�veis a possibilidade de se tornarem obrigatoriamente rem�veis, num mesmo momento temporal, um grande n�mero de pens�es que anteriormente eram pagas atrav�s de presta��es anuais.
Foi esta a solu��o adoptada no ac�rd�o uniformizador de jurisprud�ncia de 16 de Mar�o de 2005, em que se firmou a seguinte doutrina:
"Para determinar se uma pens�o vital�cia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 � de reduzido montante para efeitos de remi��o, atende-se ao crit�rio que resulta do artigo 56�, n.� 1, al�nea a) do DL n.� 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pens�o e da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada - reportar-se � data da fixa��o da pens�o.
Para efeitos de concretiza��o gradual da remi��o dessas pens�es, atende-se � calendariza��o e aos montantes estabelecidos no artigo 74� do mesmo diploma, na redac��o introduzida pelo DL n.� 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando neste �mbito o valor actualizado da pens�o." De onde decorre, al�m do mais, que para determinar se a pens�o � inferior a seis vezes a remunera��o m�nima mensal garantida, para efeito de ser qualificada como pens�o de reduzido montante, dever� atender-se ao valor da pens�o e da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada vigentes � data de fixa��o da pens�o.
No caso vertente, o valor da pens�o era, a essa data, de esc. 482.040$00 e o sal�rio m�nimo nacional mais elevado era de 40.100$00, fixado pelo Decreto-Lei n� 14-B/91, de 9 de Janeiro, que vigorava em 10 de Novembro de 1992, pelo que a pens�o era superior ao s�xtuplo desse sal�rio (que totaliza 240.600$00), e, como tal, n�o rem�vel.
5. Decis�o Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao agravo e revogar o ac�rd�o recorrido, declarando n�o obrigatoriamente rem�vel a pens�o em causa.
Sem custas. Lisboa, 20 de Abril de 2005
Fernandes Cadilha, M�rio Pereira,
Paiva Gon�alves.
Como � sabido, o agravo da 2� inst�ncia tem um �mbito de aplica��o residual perante os recursos de revista e de apela��o (artigo 754� n� 1 do C�digo de Processo Civil, diploma a que pertencem as demais disposi��es legais a citar sem outra indica��o).
Segundo o disposto no n� 1 do artigo 721� cabe recurso de revista do ac�rd�o da Rela��o que decida do m�rito da causa.
Ora, o conhecimento do m�rito da causa pressup�e a aprecia��o da lide ou do conflito substancial havido entre as partes, a emiss�o de pron�ncia sobre o pedido, a causa de pedir e a oposi��o directa a essa mat�ria.
Em suma, implica pron�ncia de uma condena��o ou absolvi��o do pedido.
Como o agravo incide sobre decis�es que n�o conhecem do m�rito, � esta a esp�cie, na verdade, adequada � impugna��o do ac�rd�o que recaiu sobre a quest�o incidental atinente � remiss�o da pens�o fixada na causa.
Da� que, nos termos dos artigos 223� n� 4, 225�, 700� n�1, al�nea b), 702�, 754� n� 1 e 762� n� 1, devesse, antes de mais, ser determinada a correc��o do erro na esp�cie do recurso, de modo a que este prosseguisse como de agravo e n�o como de revista.
Paiva Gon�alves
DATA: 23-02-2005 ACIDENTE DE TRABALHO
PENS�O POR INCAPACIDADE
1. O regime transit�rio estabelecido no art. 74.� do DL n.� 143/99 n�o fixa os requisitos substanciais de remi��o das pens�es resultantes de acidentes ocorridos na vig�ncia da Lei n. 2127, de 3.8.65
2. � remi��o daquelas aplica-se o regime previsto no art. 33.� da Lei n.� 100/97 e do art. 56.� do DL n.� 143/99.
3. O artigo 74.� limita-se a estabelecer o momento temporal em que a remi��o daquelas pens�es pode ser concretizada, no pressuposto de que sejam efectivamente rem�veis, ao abrigo das disposi��es legais referidas em 2.
4. Para efeitos do disposto no art. 56.�, n.� 1, al. a), do DL n.� 143/99 (determinar se uma pens�o � de reduzido montante), atende-se ao valor inicial da pens�o (e n�o ao seu valor actual) e ao sal�rio m�nimo mais elevado, em vigor � data da fixa��o da pens�o.
Acordam na sec��o social do Supremo Tribunal de Justi�a:
1. Os presentes autos referem-se a um acidente de trabalho sofrido por A, em 6 de Agosto de 1979, quando trabalhava para B - Ind�stria Cer�mica de Constru��es, Lda a qual tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho parcialmente transferida para a Companhia de Seguros C.
Em consequ�ncia das les�es sofridas no acidente, o sinistrado ficou com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e com uma incapacidade permanente de 60% para as restantes actividades.
Por senten�a proferida em 7.2.83, a Companhia de Seguros e a entidade empregadora foram condenadas a pagar ao sinistrado, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, a pens�o anual e vital�cia de 73.632$00, ficando 66.816$00 a cargo da seguradora e 6.816$00 a cargo da entidade patronal.
A partir de determinada data, a quota-parte da pens�o da responsabilidade da entidade patronal passou a ser paga pelo Fundo de Garantia e Actualiza��o de Pens�es.
A pens�o foi sendo objecto de sucessivas actualiza��es e o seu valor global, em 1.1.2004, era de 2.622,03 euros (310,64 + 2.311,39 euros) - vide fls.219 e 225-.
A fls. 226, o M.� P.� promoveu que fosse ordenada a remi��o da pens�o, com o fundamento de que a mesma passara a ser obrigatoriamente rem�vel em 1.1.2004, por for�a do disposto no art. 74.� do D.L. n.� 143/99, de 30/4.
O M.mo Juiz ordenou a remi��o, nos termos promovidos.
O FAT recorreu do respectivo despacho que o Tribunal da Rela��o do Porto confirmou, com um voto de vencido.
Mantendo o seu inconformismo, o FAT interp�s, ent�o, recurso de revista, alegando que a pens�o n�o � rem�vel, por n�o ser de reduzido montante.
Nas contra-alega��es, o M.� P.� suscitou a quest�o pr�via relativamente a esp�cie de recurso, sustentando que o mesmo era de agravo e n�o de revista e sugeriu que o recurso fosse julgado com interven��o do plen�rio da sec��o social para uniformiza��o de jurisprud�ncia.
Debru�ando-se sobre a sugest�o apresentada pelo M.� P.�, o Ex.mo relator entendeu que a mesma n�o merecia seguimento, em virtude de tal incidente j� ter sido suscitado no processo n.� 3951/04.
2. Da quest�o pr�via suscitada pelo M.� P.�
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto que na Rela��o subscreveu as contra-alega��es entende que o recurso devia ter sido admitido como agravo e n�o como revista, uma vez que o ac�rd�o recorrido n�o conheceu do m�rito da causa. Invocou nesse sentido o disposto nos artigos 721, n.� 1 e 754, n. 1, do CPC. Todavia e salvo o devido respeito, entendemos que n�o � assim. Vejamos porqu�.
Nos temos do n.� 1 do art. 754 do CPC, cabe recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justi�a do ac�rd�o da Rela��o de que seja admiss�vel recurso, salvo nos casos em que couber revista ou apela��o. Tal significa, como diz A. Reis (1) -, que o �mbito do recurso de agravo � determinado indirectamente ou por exclus�o de partes. Perante ac�rd�o da Rela��o com o qual se n�o conforme, o vencido (diz aquele autor), querendo saber de que esp�cie de recurso deve lan�ar m�o, ter� de averiguar se no caso concreto cabe recurso de revista e, se chegar � conclus�o negativa, n�o tem que hesitar: interp�e recurso de agravo. Importa, por isso, averiguar, in casu, se o ac�rd�o recorrido admite ou n�o recurso de revista e, para obter essa resposta, temos de atender ao disposto no art. 721 do CPC, uma vez que � nessa disposi��o legal que encontramos a resposta para aquela pergunta, ao dizer no seu n.� 1 que "cabe recurso de revista do ac�rd�o da Rela��o que decida do m�rito da causa."
E perante aquele normativo legal, imp�e-se perguntar: ser� que o ac�rd�o da Rela��o conheceu do m�rito da causa?
Entendemos que sim, pois, como diz A. Reis (2), conhecer do m�rito da causa � emitir pron�ncia sobre o pedido e a causa de pedir e sobre a oposi��o do r�u a essa mat�ria; � apreciar a lide ou o conflito substancial suscitado entre o autor e o r�u.
Ora, no caso em apre�o, o conflito em causa dizia respeito � obrigatoriedade ou n�o da remi��o da pens�o do sinistrado. Trata-se de uma quest�o de direito substantivo e foi sobre essa quest�o que a senten�a da 1.� inst�ncia e o ac�rd�o da Rela��o se debru�aram. Trata-se naturalmente de uma causa incidental, surgida depois da causa principal, a ac��o emergente de acidentes de trabalho, j� estar julgada, mas n�o deixa de ser uma causa (3) .
E sendo assim, como se entende que �, e sendo a viola��o da lei substantiva o fundamento do recurso em apre�o, que tamb�m � o fundamento espec�fico do recurso de revista (vide n.� 2 do art. 722 do CPC), n�o faria sentido que o recurso em quest�o fosse de agravo, uma vez que o tra�o caracter�stico do recurso de agravo � o de incidir sobre decis�es que n�o conheceram do m�rito da causa. Mant�m-se, por isso, o recurso interposto como recurso de revista.
3. Do objecto do recurso
O objecto do recurso restringe-se � quest�o de saber se, para ajuizar da obrigatoriedade da remi��o das pens�es fixadas ao abrigo da Lei n.� 2127, de 3/8/65, basta atender aos valores referidos no regime transit�rio de remi��o de pens�es contido no art. 74 do D.L. n.� 143/99, de 30/4, ou se tamb�m � preciso atender ao disposto no art. 33, n.� 1, da Lei n.� 100/97, de 13/9 e no art. 56, n.� 1, al. a) do DL n. 143/99.
Mais concretamente, trata-se de saber se determinada pens�o fixada ao abrigo da Lei n.� 2127 e resultante de incapacidade permanente superior a 30% ser� sempre obrigatoriamente remida, independentemente do seu montante, ou se s� o ser� quando for considerada de reduzido montante.
Como bem refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto nas suas contra-alega��es, a jurisprud�ncia dos nossos tribunais, nomeadamente a das Rela��es, tem sido bastante d�spar acerca da quest�o em apre�o, sendo, pelo menos, quatro as orienta��es a� perfilhadas (vide ac�rd�os que por ele s�o citados).
Todavia, chamado j� por diversas vezes a pronunciar-se sobre aquela quest�o, o Supremo Tribunal de Justi�a tem vindo a decidir de forma pac�fica e uniforme no sentido de que � preciso levar em conta o disposto no art. 56 do DL n. 143/99 (vide ac�rd�os de 13.7.2004 (www.dgsi.pt) de 13.10.2004 e de 9.12.2004, proferidos respectivamente nos processos n.� 1015/04, n.� 2850/04, n.� 3958/04, e os ac�rd�os de 14.12.2004, proferidos nos processos n.� 3680/04, n.� 3510/04 e n.� 3692/04, todos da 4.� Sec��o).
E n�o havendo raz�es para alterar o entendimento que tem sido adoptado, iremos seguir de perto o que foi dito no ac�rd�o de 13.10.2004 de que foi relator o mesmo deste.
Como � sabido, na vig�ncia da Lei n.� 2127 as pens�es por morte ou resultantes de incapacidade permanente igual ou superior a 20% n�o eram rem�veis. S� eram remidas ou pass�veis de remi��o, as pens�es resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 20%. Obrigatoriamente remidas eram apenas as pens�es que, cumulativamente, correspondessem a desvaloriza��es n�o superiores a 10% e que n�o excedessem o valor da pens�o calculada com base numa desvaloriza��o de 10% sobre o sal�rio m�nimo nacional. Al�m disso, eram facultativamente remidas, com autoriza��o do tribunal, as pens�es correspondentes a desvaloriza��es superiores a 10% e inferiores a 20% desde que n�o excedessem o valor da pens�o calculada com base numa desvaloriza��o de 20% sobre o sal�rio m�nimo nacional e desde que houvesse uma comprovada aplica��o �til do capital de remi��o (vide art. 64.� do Dec. n.� 360/71, de 21/8 que veio regulamentar o disposto na Base XXXIX da Lei n.� 2127, nos termos da qual "...ser�o obrigatoriamente remidas as pens�es de reduzido montante e poder� ser autorizada a remi��o quando deva considerar-se economicamente mais �til o emprego judicioso do capital").
Aquele regime de remi��o de pens�es foi profundamente alterado pela nova lei de acidentes de trabalho e doen�as profissionais, a j� citada Lei n.� 100/97, e pelo seu decreto regulamentar, o tamb�m j� citado DL n.� 143/99. Com a nova lei, os sinistrados deixaram de ter direito a pens�o anual e vital�cia quando a sua incapacidade permanente fosse inferior a 30%, passando, em vez disso, a ter direito a um capital de remi��o, o que vale por dizer que as pens�es resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 30% passaram a ser todas obrigatoriamente remidas (art. 17.�, n.� 1, al. d), da Lei n.� 100/97 e art. 56.�, n.� 1, al. b), do DL n.� 143/99).
Al�m disso, tamb�m passaram a ser obrigatoriamente remidas as pens�es vital�cias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30% que fossem de reduzido montante, considerando-se como tal as pens�es que n�o fossem superiores a seis vezes a remunera��o m�nima garantida mais elevada � data da fixa��o da pens�o (art. 56, n.� 1, al. a), do DL n.� 143/99).
Finalmente, passaram a poder ser parcialmente remidas, a requerimento dos pensionistas ou das entidades respons�veis e com autoriza��o do tribunal competente, as pens�es anuais e vital�cias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou as pens�es anuais vital�cias de benefici�rios em caso de morte que n�o sejam de reduzido montante, desde que, cumulativamente, a pens�o sobrante n�o seja inferior a seis vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada e o capital de remi��o n�o seja superior ao que resultaria de uma pens�o calculada com base numa incapacidade de 30% (art. 56, n.� 2, do DL n.� 143/99).
Do confronto dos dois regimes, verifica-se que o regime de remi��o de pens�es estabelecido na nova lei dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais abrange um maior leque de pens�es do que o regime da lei anterior e, tendo a nova lei revogado a lei anterior, a quest�o que logo se colocou foi a de saber se o regime de remi��o de pens�es da nova lei era aplic�vel, ou n�o, �s pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.
Tal quest�o fazia aparentemente algum sentido, uma vez que a nova lei s� era aplic�vel aos acidentes de trabalho ocorridos depois da sua entrada em vigor (art. 41.�, n.� 1, al. a), da Lei n.� 100/97) e n�o continha qualquer disposi��o legal que expressamente mandasse aplicar o novo regime de remi��o de pens�es �s pens�es resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes da sua entrada em vigor. Todavia, sempre entendemos que n�o havia raz�es para duvidar da aplica��o do regime de remi��o da nova lei �s pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor, face ao disposto no art. 41, n. 2, al. a), da Lei n.� 100/97, pois a� se previa a cria��o no diploma regulamentar de um regime transit�rio a aplicar � remi��o de pens�es em pagamento, � data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e, ainda, �s remi��es previstas no artigo 33, n.� 2, que s�o as pens�es que podem ser parcialmente remidas.
Com efeito, perante aquela disposi��o legal era manifesto que o legislador tinha querido estender o regime de remi��o de pens�es da nova lei �s pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor. Na verdade, ao referir-se a pens�es em pagamento � data da entrada em vigor da nova lei, o legislador s� podia ter em mente as pens�es resultantes de acidentes ocorridos na vig�ncia da legisla��o anterior (a Lei n.� 2127 e, qui��, a Lei a Lei n.� 1942, de 27/6) e ao referir-se a pens�es que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e, ainda, �s remi��es previstas no artigo 33.�, n.� 2, s� podia ter em mente o regime de remi��es previsto na nova lei.
� verdade que o art. 41.� disp�e, na al. a) do seu n.� 1, que a Lei n.� 100/97 s� produzir� efeitos � data da entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentar e que s� ser� aplic�vel aos acidentes de trabalho que ocorrerem ap�s aquela entrada em vigor. Trata-se, por�m, como se diz no ac�rd�o de uniformiza��o de jurisprud�ncia de 6.11.2002, publicado no D.R., I-A S�rie, de 18.12.2002, �de mera regra geral, pois na al�nea a) do subsequente n.� 2 logo se previu que o diploma regulamentar referido no n�mero anterior estabeleceria o regime transit�rio a aplicar "� remi��o de pens�es em pagamento, � data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e �s remi��es previstas no artigo 33.�, n.� 2". Ora, como � �bvio, as pens�es em pagamento na data da entrada em vigor da Lei n.� 100/97 respeitam for�osamente a acidentes ocorridos antes desta data, resultando deste preceito que o legislador estendeu a esses acidentes as disposi��es inovat�rias relativas a remi��o de pens�es, embora submetendo essa aplica��o a um regime transit�rio.� Ultrapassada a quest�o da aplicabilidade do regime de remi��es de pens�es da nova lei �s pens�es resultantes de acidentes ocorridos na vig�ncia da legisla��o anterior, as dificuldades do aplicador do direito n�o desapareceram, pois, logo, se levantaram outras quest�es relacionadas com a aplica��o do art. 56, n.� 1, al. a) e do art. 74, ambos do DL n.� 143/99.
Relativamente ao art. 74, que veio estabelecer o regime transit�rio previsto no n.� 2, a), do art. 41 da Lei n.� 100/97, colocou-se a quest�o de saber se aquele regime transit�rio era aplic�vel � remi��o das pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2000 e colocou-se a quest�o de saber se era aplic�vel apenas � remi��o daquelas pens�es ou se tamb�m era aplic�vel � remi��o das pens�es resultantes de acidentes ocorridos ap�s aquela data.
As d�vidas suscitadas acerca daquelas quest�es foram resolvidas pelo j� referido ac�rd�o de uniformiza��o de jurisprud�ncia de 6.11.2002, no qual se decidiu que o regime transit�rio do art. 74 n�o era aplic�vel �s pens�es devidas por acidentes de trabalho ocorridos a partir de 1.1.2000, ou seja, na vig�ncia da Lei n. 100/97.
Todavia, outras quest�es se levantam acerca da aplica��o daquele art. 74. Pergunta-se, se, para decidir da obrigatoriedade, ou n�o, da remi��o de determinada pens�o, resultante de acidente ocorrido antes de 1.1.2000, basta atender �s datas e valores constantes do quadro referido no art. 74, sem necessidade de qualquer articula��o com o disposto no art. 56, n.� 1, al. a), como foi decidido nas inst�ncias, ou se, pelo contr�rio, a articula��o daqueles dois artigos � indispens�vel, como defende o recorrente.
Vejamos de que lado est� a raz�o, come�ando por transcrever o teor do art.� 74.� que, na redac��o que lhe foi dada pelo DL n. 382-A/99, de 22/9, � a seguinte:
"As remi��es das pens�es, previstas na al�nea d) do n.� 1 do artigo 17 e no artigo 33 da lei, ser�o concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:
Per�odo de Pens�o anual (Contos)_______________
At� 31 de Dezembro de 2000 .............................................. = ou < 80
At� 31 de Dezembro de 2001 .............................................. = ou < 120
At� 31 de Dezembro de 2002 .............................................. = ou < 160
At� 31 de Dezembro de 2003 .............................................. = ou < 400
At� 31 de Dezembro de 2004 .............................................. = ou < 600
At� 31 de Dezembro de 2004 .............................................. > 600
E, adiantando, desde j�, a resposta �quela pergunta, diremos que o disposto no art. 74.� nada tem a ver com os requisitos substanciais de remi��o das pens�es, prendendo-se apenas e t�o somente com a data em que a remi��o pode ser concretizada, no pressuposto de que a pens�o respectiva seja efectivamente rem�vel. Expliquemos melhor.
Salvo o devido respeito, n�o pode afirmar-se que uma pens�o resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.1.200 � obrigatoriamente rem�vel, s� porque o seu montante est� dentro dos valores referidos no art. 74, pois, se assim fosse, todas as pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2000 passariam a ser remidas, a partir de 1.1.2005, uma vez que, a partir daquela data, passariam a ser remidas todas as pens�es de valor superior a 600 contos.
Uma tal interpreta��o seria manifestamente absurda, uma vez que as pens�es resultantes de acidentes ocorridos na vig�ncia da anterior lei passariam a ter um regime de remi��o mais amplo do que as pens�es resultantes de acidentes ocorridos na vig�ncia da nova lei e conduziria a uma dualidade de crit�rios, absolutamente injustificada. Ali�s, a admitir-se a exist�ncia de uma dualidade de crit�rios, seria mais razo�vel que ela fosse de sentido contr�rio, uma vez que o regime de remi��o de pens�es da Lei n. 2127 era mais restritivo do que o regime da Lei n.� 100/97.
Ora, sendo de presumir-se que o legislador consagrou as solu��es mais acertadas, temos de concluir que a tese sustentada na decis�o recorrida n�o pode merecer acolhimento (art. 9, n.� 3, do C.C.). Al�m disso e salvo o devido respeito, a interpreta��o perfilhada no ac�rd�o da Rela��o n�o tem o menor cabimento na letra da lei, o que implica a sua rejei��o liminar, nos termos do n. 2 do art. 9 do C.C..
Com efeito, resulta claramente do disposto no n.� 2, al. a), do art. 41 da Lei n.� 100/74 que o regime transit�rio a� previsto ser� aplic�vel � remi��o de pens�es em pagamento, � data da entrada em vigor do DL n.� 143/99 "e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pens�es vital�cias de reduzido montante e �s remi��es previstas no artigo 33.�, n.� 2", o que afasta a interpreta��o que conduziria � remiss�o obrigat�ria de todas as pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2000. Obrigatoriamente remidas s�o apenas as pens�es que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% e as pens�es que sejam de reduzido montante.
E o mesmo resulta do disposto no art. 74.�, pois quando a� se preceitua que "as remi��es das pens�es, previstas na al�nea d) do n.� 1 do artigo 17 e no artigo 33 da lei, ser�o concretizadas gradualmente nos termos do quadro seguinte" est�-se a repetir, embora por outras palavras, o que fora dito no art. 41, n.� 1, al. a) da Lei n.� 100/97, dado que as pens�es referidas na al. d) do n.� 1 do art. 17 s�o as pens�es correspondentes a incapacidades permanentes inferiores a 30% e as pens�es previstas no art. 33 s�o as pens�es correspondentes a incapacidades permanentes inferiores a 30% e as pens�es vital�cias correspondentes a incapacidade permanente igual ou superior a 30% que, apesar de n�o serem de reduzido montante, podem vir a ser parcialmente remidas.
Face ao exposto, diremos em jeito de conclus�o, que o disposto no art. 74 nada tem a ver com o regime substantivo de remi��o de pens�es. Como se diz no pre�mbulo do DL n.� 143/99, com o regime transit�rio estabelecido naquele artigo, o legislador quis (quis apenas, diremos n�s) evitar que as seguradoras fossem confrontadas com um pedido generalizado de remi��o, com a inerente instabilidade econ�mico-financeira e administrativa que lhe estaria associada: ("(...) sem preju�zo da fixa��o de um regime transit�rio que permitir� a progressiva adapta��o das empresas de seguros, que assim n�o se confrontar�o com um pedido generalizado de remi��o." ).
Com aquele artigo, o legislador n�o quis estabelecer os requisitos substanciais de remi��o das pens�es, apenas quis fixar algumas condi��es temporais para a concretiza��o da sua remi��o. As condi��es substanciais constam dos artigos 17 e 33 da Lei n.� 100/97 e do art. 56 do seu decreto regulamentar. � nestas disposi��es legais que temos de encontrar a resposta � quest�o de saber se uma determinada pens�o resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.1.2000 � rem�vel, ou n�o, e s� no caso de a resposta ser afirmativa � que iremos aplicar o regime transit�rio do art. 74, pois � a� que vamos encontrar a resposta para a quest�o de saber quando � que a remi��o dessa pens�o pode ser concretizada.
Posto isto, resta averiguar se a pens�o em causa � ou n�o rem�vel. E perante o que ficou dito e porque se trata de uma pens�o correspondente a uma IPP de 60%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, ela s� ser� obrigatoriamente rem�vel se for de reduzido montante (art. 33, n.� 1, da Lei n.� 100/97).
Ora, como j� foi dito, nos termos do art. 56, n. 1, al. a) do DL n.� 143/99, as pens�es s�o de reduzido montante quando "n�o sejam superiores a seis vezes a remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada � data da fixa��o da pens�o." O que vale por dizer, como se disse no recente ac�rd�o deste tribunal de 14.12.2004, proferido no proc. 3680/04, da 4.� Sec��o, que a remi��o obrigat�ria est� dependente de dois factores: o valor da pens�o vital�cia e o valor da remunera��o mensal m�nima garantia mais elevada � data da fixa��o da pens�o.
A data de fixa��o da pens�o �, pois, o elemento temporal relevante para ajuizar da eventual remi��o da pens�o e, como tem vindo a ser decidido por este tribunal, por data de fixa��o da pens�o deve entender-se a data a partir da qual a pens�o � devida e n�o a data da decis�o judicial que a fixou, pois, de outro modo, estar�amos a introduzir na solu��o do problema um factor t�o aleat�rio como � a celeridade processual, permitindo que pens�es com o mesmo valor e a mesma data de in�cio fossem ou n�o obrigatoriamente remidas consoante a data em que, pelas mais variadas vicissitudes, tivesse sido proferida a decis�o judicial que reconheceu o direito � pens�o.
No caso em apre�o, a pens�o teve o seu in�cio em 1 de Abril de 1981 e, nessa data, a retribui��o m�nima mensal garantida mais elevada era de 10.700$00 (DL n.� 296/81, de 27/10) e o s�xtuplo daquela quantia correspondia a 64.200$00 (320,22 euros). Por sua vez, o valor da pens�o em 1.4.81 era de 73.632$00 e em 1.1.2004 era de 2.622,03 euros.
A quest�o que se coloca � a de saber qual o valor da pens�o a atender como termo de compara��o com o s�xtuplo do sal�rio m�nimo nacional mais elevado em vigor � data do in�cio da pens�o. Pergunta-se se � o valor inicial da pens�o ou se � o seu valor actualizado.
Aquela quest�o s� se coloca relativamente �s pens�es resultantes de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.� 100/97 que foram alvo de actualiza��o nos termos do DL n.� 668/75, de 24/11, pois s� em rela��o a essas � que nos deparamos com dois valores que podem ser usados como refer�ncia, para efeitos do disposto no art. 56, n.� 1, al. a) do DL n.� 143/99: o valor inicial e o valor actual.
A letra daquele preceito n�o � clara sobre a quest�o de saber a qual desses valores devemos atender, o que, ali�s, se compreende, dado que o objectivo daquele preceito foi regulamentar o regime de remi��o das pens�es fixadas ao abrigo da nova LAT, relativamente �s quais aquele problema n�o se coloca. Na verdade, o disposto no art. 56 s� se aplica �s pens�es fixadas ao abrigo da anterior LAT por for�a do regime transit�rio. Por isso, h� que aplic�-lo tendo em conta que o legislador, ao estabelecer o novo regime, teve claramente a inten��o de alargar o regime da remi��o das pens�es fixadas no dom�nio da anterior LAT, como claramente resulta do pre�mbulo do DL. n.� 143/99.
Ora, sendo essa a inten��o do legislador, interpretar o art. 56, n.� 1, al. a), no que diz respeito �s pens�es fixadas ao abrigo da anterior LAT que foram objecto de actualiza��o, no sentido de que o valor da pens�o a atender � o valor actual da mesma e n�o o valor inicial, seria contrariar o fim daquele regime transit�rio, na medida em que, reportando a momentos temporais diferentes os dois factores com base nos quais se decide se determinada pens�o � ou n�o de reduzido montante, seria dif�cil encontrar uma pens�o que fosse obrigatoriamente remida, com fundamento no seu reduzido valor.
Por outro lado, a seguir-se aquele crit�rio criar-se-ia uma desarmonia dentro do sistema, dado que, ocorrendo o acidente de trabalho na vig�ncia do novo regime, o valor da pens�o e o valor do sal�rio m�nimo mais elevado a levar em conta para efeitos de remi��o obrigat�ria nos termos do art. 56, n. 1, al. a), seriam reportados temporalmente � data da fixa��o da pens�o, isto �, ao mesmo momento, o que n�o aconteceria relativamente a uma pens�o j� fixada ao abrigo da anterior LAT que tivesse sido objecto de actualiza��o. Uma tal desarmonia, no �mbito do mesmo preceito, n�o pode ter sido querida pelo legislador e deve, por isso, ser rejeitada pelo int�rprete.
Al�m disso, como se disse no citado ac�rd�o de 14.12.2004, �a utiliza��o daquele crit�rio conduziria a uma flagrante desigualdade de tratamento entre os sinistrados/benefici�rios de pens�es fixadas ao abrigo da LAT anterior e os benefici�rios de pens�es fixadas ao abrigo da LAT actual, na medida que seriam obrigatoriamente rem�veis pens�es novas de valor significativamente mais elevado do que outras pens�es antigas, que ficariam por remir, o que n�o se coaduna com a ideia de um legislador razo�vel, nem com o esp�rito da lei. Como ensina Inoc�ncio Galv�o Telles (in Introdu��o ao Estudo do Direito, reimpress�o, com notas actualizadas, 1990, pag. 169), a interpreta��o tem de se fazer "teleologicamente, em vista do fim pr�tico a que a lei se destina, de maneira a esta poder satisfazer convenientemente esse fim e ser coerentemente aplicada.
De sublinhar, ainda, que aquela desigualdade de tratamento seria tanto mais gravosa quanto mais antiga fosse a pens�o, sabido que o valor da RMMG se torna progressivamente mais baixo � medida que se recua no tempo.�
E nem se diga, acrescenta-se naquele ac�rd�o, que as pens�es fixadas antes de 1974 (ano em que foi institu�do o sal�rio m�nimo - DL n.� 217/74) nunca poderiam ser remidas, pois, como � sabido, a lei prev� mecanismos para integrar as suas lacunas.
Face �s considera��es expostas, temos de concluir que a pens�o em apre�o n�o � obrigatoriamente rem�vel, uma vez que o seu montante inicial (73.6328$00) era superior a seis vezes o sal�rio m�nimo nacional mensal mais elevado � data em que a mesma foi fixada, ou seja, � data a partir da qual passou a ser devida (1.4.81) que, como j� foi dito, era de 10.700$00.
De qualquer modo, mesmo que se entendesse que o valor da pens�o a levar em conta devia ser o actual, a solu��o n�o seria diferente, uma vez que, nesse caso, para respeitar o crit�rio adoptado pelo legislador, ter�amos de levar em conta o sal�rio m�nimo nacional mais elevado em vigor � data em que o valor actual da pens�o foi fixado, ou seja, o sal�rio m�nimo nacional em vigor em 1.1.2004 que era de 365,60 euros (DL 19/04, de 20/1). E sendo assim, a pens�o continuaria a n�o ser rem�vel, uma vez que o seu valor actual (de 2.622,03 euros) � superior ao s�xtuplo daquele sal�rio m�nimo (365,60 x 6 = 2.193.60 euros).
Nos termos expostos, decide-se julgar procedente o recurso.
Sem custas, por delas estar isento o recorrido.
V�tor Mesquita,
(1) - C�digo de Processo Civil anotado, reimpress�o, vol. VI, pag. 198.
(2) - Ob. citada, vol. III, pag. 189 e vol. V, pag. 394 (3) - Ob. citada, Vol. V, pag. 213 e 375. Copyright � 2006 (1998). Criado e desenvolvido por Manuel D�ria Vilar - WebMaster.
Manuel D�ria Vilar - Rua Viriato, n� 8, 3� Dt�, 1050-235 Lisboa * Telef +351-213 140 548 / Fax +351-213 140 764 (Metro Picoas)