Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/305388131/dosp-executivo-caderno-1-04-07-2020-pg-54?ref=feed
Timestamp: 2020-08-06 21:55:23+00:00
Document Index: 149003772

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

DOSP 4/07/2020 - Pg. 54 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020
§ 1º - A Comissão será integrada pela Secretária de Desenvolvimento Econômico, que a presidirá, pelo Secretário Executivo da Pasta, e pelas seguintes servidoras da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
a) Adriana Tedesco Telermann;
b) Bruna Helena Teixeira de Souza Barros, que exercerá a função de Secretária Executiva da Comissão;
c) Karina Sayuri Sataka Bugarin.
§ 2º - Além dos membros indicados no § 1º, as reuniões da Comissão contarão com a participação de convidados que, por seu conhecimento, possam contribuir para consecução dos fins da Comissão.
§ 3º - A participação na Comissão de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo das atribuições dos cargos por exercidos por seus integrantes.
Artigo 2º - A Comissão tem as seguintes finalidades:
I – apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na análise e monitoramento da conjuntura econômica decorrente da pandemia de Covid-19;
II – sugerir medidas e políticas públicas para mitigar os efeitos deletérios da pandemia sobre o emprego, a renda e a produção no Estado de São Paulo, à luz de evidências científicas, da teoria econômica, e das práticas nacionais e internacionais;
III – sugerir métricas para o acompanhamento dos efeitos econômicos da pandemia e das medidas e políticas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo;
IV – apoiar a Secretaria no monitoramento e na avaliação das medidas e políticas adotadas;
V – sugerir alterações nas medidas e políticas adotadas, visando garantir maior eficiência e efetividade das ações de combate aos efeitos econômicos advindos da pandemia de Covid-19.
COORDENADORIA DE CIÊNCIA E
Objeto: Constitui objeto deste convênio a parceria entre o Estado, o HCFMUSP e a FFM, visando à estruturação de um Programa de Inovação do HCFMUSP, para criação de estrutura de apoio à geração de negócios e aceleração do desenvolvimento de startups em saúde.
Processo SDE: 1046/2019
Vigência: O prazo de vigência do presente convenio é de 18 meses, a contar da data de sua assinatura.
Valor: O valor do presente convênio é de R$ 1.985.160,00, que deverão ser transferidos pelo Estado à FFM, sendo R$ 836.494,00 referentes ao exercício de 2020 e R$ 1.148.666,00 referentes ao exercício de 2021. No presente exercício financeiro, os recursos são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 3.3.50.41, Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, Programa de Trabalho 19.572.1015.5204, devendo o restante onerar recursos orçamentários futuros, se efetivamente consignados valores a esse título.
3º Termo Aditivo ao Convênio SICONV 820966/2015, no âmbito do Programa PPSUS 2015
Partícipes: Fapesp – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como Convenente e CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, como Concedente
Objeto: Prorrogar a vigência final do convênio até o dia 15-09-2023 e ajustar o Cronograma de Execução (meta/etapa/ fase) do Plano de Trabalho.
Assinatura: 01-07-2020
Proc. 15/102-M
Processo: 1200871/2020 - PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA 113/2020 DE 23-06-2020 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de licitação, com base o artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 - CONTRATO: 041/2020 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza” - CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA - Objeto: Serviços para Realização do Processo Seletivo de Ingresso de Discentes no 2º Semestre de 2020 Para Acesso as Vagas das Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza – VALOR DO CONTRATO: R$ 2.184.000,00 - PRAZO DE ENTREGA: 12 meses – ELEMENTO ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: Administração Central - DATA DA ASSINATURA: 29-06-2020.
Processo: 1200920/2020 - PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA 114/2020 DE 23-06-2020 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de licitação, com base o artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 - CONTRATO: 042/2020 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza” - CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA - Objeto: Serviços para Realização do Processo Seletivo de Ingresso de Discentes no 2º Semestre de 2020 Para Acesso as Vagas das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza – VALOR DO CONTRATO: R$ 3.060.558,00 - PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses – ELEMENTO ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: Administração Central - DATA DA ASSINATURA: 29-06-2020.
Portaria da Diretora Superintendente, de 3-7-2020
Estabelece as normas operacionais do Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º semestre de 2020, para ingresso no: 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line); e ingresso nos Cursos de Especialização técnica de nível médio das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-Ceeteps
A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em função da decretação de quarentena e a suspensão das aulas presenciais pelo Governo do Estado de São Paulo através dos Decretos 64.881/2020 e 64.862/2020 e o reconhecimento do estado de calamidade pública conforme Decreto 64.879/2020, expede excepcionalmente a presente Portaria:
DO INGRESSO NO ENSINO TÉCNICO
Artigo 1º - O ingresso nos Cursos do Ensino Técnico das Escolas Técnicas Estaduais – Etecs – do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps, será realizado mediante processo classificatório, com o aproveitamento dos candidatos até o limite das vagas fixadas para os diversos cursos.
§ 1º - O processo classificatório será realizado mediante análise de rendimento escolar para os Cursos do Ensino Técnico. Excepcionalmente não será aplicada prova presencial para o presente Processo Seletivo-Vestibulinho.
§ 2º Os cursos do Ensino Técnico presenciais terão o início das aulas de forma remota (on-line), até que as regras do isolamento social sejam flexibilizadas a ponto de tornar possível a continuidade das aulas de forma presencial na Etec/Extensão de Etec (classe descentralizada).
§ 3º - Das vagas oferecidas pelas Escolas Técnicas Estaduais serão subtraídas as destinadas aos alunos retidos e aos que trancaram matrículas no 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line).
§ 4º - Serão oferecidas vagas que se destinam aos candidatos que ingressarão no 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line).
§ 5º - Estas vagas não serão, em hipótese alguma, destinadas aos processos de transferência, reclassificação ou aproveitamento de estudos.
Artigo 2º - As vagas que serão disponibilizadas nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza, para o Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º Semestre de 2020, constarão do Manual do Candidato, disponibilizado no site www.vestibulinhoetec.com.br, distribuídas por cursos e períodos.
Artigo 3º - O Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º Semestre de 2020, destina-se ao ingresso no Ensino Técnico no 1º módulo - para os Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line) com os seguintes pré-requisitos:
I - Para candidato que concluiu ou está cursando o Ensino Médio: possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração que está matriculado na 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
II - Para candidato que concluiu ou está cursando a Educação de Jovens e Adultos - EJA ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA: possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração que está matriculado, a partir do 2º semestre da EJA ou 2 (dois) certificados de aprovação em áreas de estudos da EJA, ou Boletim de aprovação do ENCCEJA enviado pelo MEC, ou Certificado de aprovação do ENCCEJA em 2 (duas) áreas de estudos avaliadas;
III - Para candidato que realizou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM até a edição de 2016: possuir Certificado ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, expedido por órgão competente.
Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso I, temos as seguintes condições:
1. Para os Curso de Técnico em Cozinha o candidato deverá ter idade mínima de 17 (dezessete) anos, a completar até o dia 31-07-2020.
2. Para o Curso de Técnico em Enfermagem o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, a completar até o dia 31-07-2020.
3. Para o Curso de Técnico em Cuidados de Idosos, o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, a completar até o dia 31-07-2020 e possuir certificado de Auxiliar de Enfermagem ou 2 (dois) módulos do Curso de Técnico em Enfermagem.
4. O Curso de Técnico em Enfermagem, quando oferecido no período noturno, contará com aulas práticas obrigatórias aos sábados, quando as aulas voltarem na forma presencial. Nos 2º e 4º módulos do referido Curso Técnico, o estágio curricular supervisionado será no período diurno, em instituições de saúde públicas e/ou privadas fora da Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada).
5. Caso seja ofertado o Curso de Técnico em Restaurante e Bar, o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, a completar até o dia 31-07-2020.
6. Os Cursos de Técnico em Agrimensura, Agroecologia, Agronegócio, Agropecuária, Cafeicultura, Florestas, Hidrologia, Meio Ambiente e de Zootecnia, quando oferecidos no período noturno, terão aulas práticas obrigatórias aos sábados quando as aulas voltarem na forma presencial.
7. Os Cursos de Técnico em Agricultura e de Avicultura deverão ser oferecidos somente no período diurno.
8. Para o Curso de Técnico em Contabilidade a certificação, desde 02-06-2015, não prevê a obtenção de registro de Conselho da categoria da classe, conforme o disposto na Lei 12.249/10, que alterou o Decreto-Lei 9295, de 27-05-1946, artigo 12, parágrafo segundo.
9. Por questões técnicas e/ou operacionais o Centro Paula Souza poderá, no decorrer do desenvolvimento do curso da modalidade semipresencial, remanejar os alunos para a modalidade on-line.
DA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Artigo 4º - Serão oferecidas vagas para Cursos de Especialização técnica de nível médio. O ingresso nos Cursos de Especialização se dará:
I- para os Cursos de Especialização presenciais, aos candidatos que tenham concluído o Curso Técnico associado ao Curso de Especialização pretendido conforme relação disponível no site www.vestibulinhoetec.com.br e que tenham concluído o Ensino Médio;
II- apenas para o Curso de Especialização em Gestão de Projetos (EaD - On-line) os candidatos deverão ter concluído o Ensino Médio e qualquer curso Técnico ou Superior.
§ 1º - O processo classificatório para os cursos de Especialização Técnica será realizado mediante classificação etária, da maior para a menor idade, considerando a data de nascimento. Excepcionalmente não será aplicada prova presencial para o presente Processo Seletivo-Vestibulinho.
§ 2º Os cursos de Especialização presenciais terão o início das aulas de forma remota (on-line), até que as regras do isolamento social sejam flexibilizadas a ponto de tornar possível a continuidade das aulas de forma presencial na Etec/Extensão de Etec (classe descentralizada).
§ 3º - Das vagas oferecidas pelas Escolas Técnicas Estaduais serão subtraídas as destinadas aos alunos retidos e aos que trancaram matrículas.
§ 4º - Para concorrer a uma das vagas do curso de Especialização, o candidato deverá ter concluído o Curso Técnico associado ao Curso de Especialização pretendido ou qualquer Curso Técnico ou Superior, no caso das vagas para o Curso de Gestão de Projetos, até 31/12/2019.
DAS INSCRIÇÕES PARA O INGRESSO NOS CURSOS TÉCNICOS E DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA
Artigo 5º - Caberá à Unidade do Ensino Médio e Técnico -UEMT, do Centro Paula Souza, estabelecer orientações quanto às diretrizes e normas a serem seguidas na execução do processo de inscrições e classificação.
Parágrafo único - À UEMT caberá divulgar, por meio do Manual do Candidato e pelo site www.vestibulinhoetec.com. br, com a necessária antecedência, todas as informações e procedimentos referentes ao Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º Semestre de 2020.
Artigo 6º - As inscrições no Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º Semestre de 2020, serão efetuadas somente por meio eletrônico, no site www.vestibulinhoetec.com.br.
Artigo 7º - Para se inscrever no Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º Semestre de 2020, o candidato deverá observar os seguintes períodos e procedimentos:
§ 1º - As inscrições eletrônicas deverão ser efetuadas no período de 07-07-2020 até as 15 horas do dia 21-07-2020, no site www.vestibulinhoetec.com.br, através da área do candidato, que será acessada somente pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) do candidato e de senha de segurança, cadastrada pelo candidato, no início da inscrição.
§ 2º - O preenchimento da Ficha de Inscrição eletrônica é de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu representante legal (pai, mãe, curador ou tutor), quando menor de 16 (dezesseis) anos. Desta forma, para realizar a inscrição o candidato deverá cumprir todas as etapas da ficha eletrônica, conforme procedimentos a seguir:
1. Ler atentamente as instruções constantes do Manual do Candidato, disponibilizado no site www.vestibulinhoetec. com.br;
2. Fornecer os seus dados pessoais, o nome completo da mãe e preencher o questionário socioeconômico;
3. Indicar o seu próprio número de CPF. O candidato que ainda não possui CPF deverá consultar o site www.receita. fazenda.gov.br, onde constam informações de como obtê-lo, para poder realizar a sua inscrição;
4. Indicar a Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada), o curso e o período em que pretende estudar;
5. Apenas o candidato ao 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial e semipresencial) poderá indicar, se desejar, quando disponível, como 2ª opção, outro curso ou período, somente na Etec e/ou Extensão de Etec (Classe Descentralizada) para o qual se inscreveu em 1ª opção;
6. Confirmar se houve alteração de nome e/ou sobrenome de forma regularizada. Caso positivo, fazer o upload dos arquivos contendo CPF e Documento de Identificação (RG ou RNE), com o nome e/ou sobrenome atual;
7. Fazer o upload legível do CPF, Documento de Identificação (RG ou RNE) e de uma foto recente de rosto;
8. Fazer o upload legível de um dos seguintes documentos para os candidatos que se inscreverem para os cursos do Ensino Técnico:
a) Histórico Escolar com Certificado de Conclusão do Ensino Médio, contendo as notas de Português e Matemática da 1ª série do Ensino Médio; OU
b) Declaração de Conclusão do Ensino Médio, assinada por agente escolar da escola de origem, contendo as notas de Português e Matemática da 1ª série do Ensino Médio; OU
c) Declaração que está matriculado a partir da 2ª série do Ensino Médio, documento original. Neste caso enviar também uma declaração escolar contendo as notas de Português e Matemática da 1ª série do Ensino Médio conforme modelo no ANEXO I; OU
d) Para os candidatos que concluíram ou estão cursando o Ensino de Educação de Jovens e Adultos - EJA ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA: Histórico Escolar, com Certificado de Conclusão do Ensino Médio, OU Declaração de Conclusão do Ensino Médio, firmada pela Direção da Escola de origem, contendo a data em que o certificado e histórico serão emitidos, OU Declaração que está matriculado, a partir do 2º semestre/termo da EJA, OU 2 (dois) Certificados de Aprovação em áreas de estudos da EJA, OU Boletim de Aprovação do ENCCEJA emitido e enviado pelo MEC, OU Certificado de Aprovação do ENCCEJA em 2 (duas) áreas de estudos avaliadas, emitido e enviado pelo MEC, OU Documento (s) que comprove (m) a eliminação de no mínimo 4 (quatro) disciplinas dentre elas duas obrigatórias Português e Matemática; OU
e) Para os candidatos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM até a edição de 2016 – Certificado ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, expedido pelos Institutos Federais ou pela Secretaria da Educação do Estado correspondente.
f) Somente para os candidatos do Curso de Técnico em Enfermagem - Histórico Escolar com Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Declaração de matrícula na 2ª série do Ensino Médio ou Histórico Escolar com Certificado de Conclusão do Ensino Médio, OU Declaração de Conclusão do Ensino Médio, assinada por agente escolar da escola de origem.
g) Os candidatos que realizaram estudos em outro país, deverão apresentar, ainda, no ato da inscrição, o parecer de equivalência de estudos realizados no Exterior, emitido pela Secretaria da Educação ou Conselho Estadual de Educação e declaração do respectivo Consulado atestando a autenticidade do Histórico Escolar apresentado, bem como a natureza pública da instituição de ensino, se optar por “pontuação acrescida”.
9. Documentos não emitidos por instituições públicas de ensino deverão conter nome, carimbo e assinatura de responsável da instituição, assim como dados de contato;
10. Em hipótese alguma será aceita documentação encaminhada por via postal, fax, correio eletrônico ou meio diferente do definido neste edital;
11. Fazer o upload legível do CPF, Documento de Identificação (RG ou RNE), de uma foto recente de rosto, e do certificado ou declaração de conclusão do Ensino Técnico para os candidatos que se inscreverem para os cursos de Especialização e, para o curso de Especialização em Gestão de Projetos – EaD - On-line, o candidato poderá, se for o caso, fazer upload do certificado de conclusão de um curso do Ensino Superior;
12. Responder ao item referente ao Sistema de Pontuação Acrescida (“afrodescendência” e “escolaridade pública”). Apenas as respostas dos candidatos inscritos para os Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line) serão consideradas para fins de pontuação acrescida. As respostas dos candidatos inscritos para os Cursos de Especialização serão utilizadas pelo Centro Paula Souza somente a título de pesquisa;
13. O candidato que utilizar o Sistema de Pontuação Acrescida, pelo item “escolaridade pública”, deverá enviar por upload a Declaração Escolar (ver modelo de Declaração Escolar no ANEXO II desta portaria) OU Histórico Escolar contendo o detalhamento das séries cursadas e o (s) nome (s) da (s) escola (s), comprovando, assim, ter cursado integralmente da 5ª a 8ª série ou do 6º ao 9º ano do ensino fundamental em instituições públicas;
14. Inserir as notas obtidas em Língua Portuguesa (ou Português) e Matemática considerando a seguir:
a) Para candidatos ao Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line), inserir a nota final da disciplina de Língua Portuguesa (ou Português) e de Matemática, obtida na 1ª série do Ensino Médio, ou no 1º termo do Ensino Médio na modalidade EJA, concluída até 31-12-2019 em seus respectivos campos. Em caso de reclassificação, ou seja, não cursou a 1ª série do Ensino Médio, tendo realizado avaliação de competências e foi matriculado em série mais avançada, inserir a nota de Língua Portuguesa (ou Português) e de Matemática da última série completamente cursada do Ensino Médio. Em caso de ter concluído o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) – até o exame de 2016, ou equivalentes, inserir a nota de Língua Portuguesa (ou Português) e de Matemática com a nota obtida na certificação.
b) Caso a disciplina Língua Portuguesa (Português) tenha sido cursada acompanhada de outras (por exemplo: Língua Portuguesa, Literatura e Gramática), o candidato deverá inserir apenas as notas da disciplina de Língua Portuguesa. Caso a disciplina Língua Portuguesa (Português) não tenha sido cursada, inserir a média simples das disciplinas equivalentes.
c) Caso a disciplina Matemática tenha sido cursada acompanhada de outras (por exemplo: Matemática, Geometria e Álgebra), o candidato deverá inserir apenas as notas da disciplina de Matemática. Caso a disciplina de Matemática não tenha sido cursada, inserir a média simples das disciplinas equivalentes;
d) No sistema de inscrição está previsto para escolha do candidato uma série de notas, entre conceitos alfabéticos e numéricos. Caso a instituição de ensino do candidato utilize conceitos não previstos neste Edital (ANEXO III), o candidato poderá solicitar na instituição de origem o preenchimento da declaração constante no ANEXO II para candidatos aos cursos técnicos presenciais, semipresenciais e on-line, convertendo em ambos os casos para nota numérica (0,00 a 10,00) o conceito do candidato.
e) O conceito utilizado para classificação do candidato será o numérico, com dois dígitos após a vírgula (0,00 a 10,00).
f) Se o Histórico Escolar ou documento oficial equivalente apresentar conceitos diferentes de números, notas diferentes da classificação de 0,00 a 10,00 ou uma única média global do estudante, o candidato poderá escolher um conceito não numérico, ou um conceito numérico diferente da escala de 0,00 a 10,00 que automaticamente esse conceito será convertido para um conceito numérico conforme tabela de convergência constante no ANEXO III.
g) Os candidatos que cursaram o Ensino Fundamental e/ou Médio no exterior deverão incluir as notas de Matemática e Língua Oficial escolar. O documento comprobatório de equivalência de escolaridade anexado deverá ser apresentado por meio de atestado emitido por órgão competente, como a Secretaria de Estado da Educação.
15. Conferir todos os dados fornecidos na Ficha de Inscrição eletrônica, ler atentamente o “requerimento de inscrição” e confirmar as informações;
16. Imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa ou efetivar o pagamento por meio da ferramenta getnet disponível no sistema de inscrição;
17. Imprimir e guardar uma cópia dos documentos gerados no momento da inscrição, bem como o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, para apresentação, quando solicitado, para fins de comprovação.
§ 3º - Considera-se, para upload no sistema, documento que comprova o número do CPF:
1. CPF como documento exclusivo;
2. RG, desde que contenha o número do CPF.
§ 4º - Considera-se, para upload no sistema, documento que comprova o número do RG:
1. Documento de identidade expedido pela Secretaria de Segurança Pública (RG), pelas Forças Armadas ou pela Polícia Militar ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), dentro da validade. Não serão aceitos: Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal 9.503/97 ou documento expedido por Ordem ou Conselho Profissional (exemplo: OAB, CREA, COREN, CRC e outros). Em caso de perda, roubo ou extravio de “documento de identidade”, o candidato deverá realizar upload dos seguintes documentos:
a) Boletim de Ocorrência Policial ou Declaração/Certidão de Extravio de Documento, datado de no máximo 6 (seis) meses antes do último dia de inscrições, justificando o fato ocorrido.
b) Certidão/registro de nascimento para o candidato portador do protocolo do documento de identidade (RG) expedido pela Secretaria de Segurança Pública ou de protocolo de RNE expedido pelo Departamento de Polícia Federal competente. A certidão de casamento substitui a certidão/registro de nascimento.
§ 5º - Para o candidato menor de 16 anos, no momento do preenchimento da Ficha de Inscrição eletrônica, será obrigatória a indicação do nome e número do CPF de seu representante legal (pai, mãe, curador ou tutor).
§ 6º - A taxa de inscrição no valor de R$ 19,00 deverá ser paga no período de 07-07 até o dia 21-07-2020, em dinheiro, na agência bancária de sua preferência, no horário de expediente, mediante a apresentação do boleto impresso no momento da inscrição eletrônica ou ainda, via internet, através do banco do candidato ou ainda através da ferramenta getnet (pagamento com cartão de crédito) disponível no site www.vestibulinhoetec. com.br.
§ 7º - A inscrição somente será efetivada após o pagamento dentro do prazo estabelecido para a inscrição e posterior confirmação da quitação pela rede bancária.
§ 8º - O candidato receberá a confirmação da efetivação de sua inscrição no presente Processo Seletivo-Vestibulinho, até 10 dias após o pagamento da taxa de inscrição. Esta confirmação será enviada ao e-mail informado na Ficha de Inscrição eletrônica, desde que esteja correto e disponível para o recebimento de mensagens.
§ 9º - A taxa de inscrição terá validade para o presente Processo Seletivo-Vestibulinho e, uma vez paga, não será devolvida, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, exceto no caso de não haver implantação do curso por falta de demanda, tendo assim o candidato direito ao ressarcimento do valor da taxa de inscrição.
§ 10 - Não serão aceitos, em hipótese alguma, como comprovantes de pagamento da taxa de inscrição:
1. Demonstrativo de agendamento de pagamento de título de cobrança;
2. Comprovante de pagamento de conta por envelope;
3. Transferência eletrônica;
4. DOC e DOC eletrônico;
6. Ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente;
7. Cartão de Crédito fora da ferramenta getnet disponibilizada no site www.vestibulinhoetec.com.br.
§ 11 - É obrigatório o candidato ou seu representante legal, tomar conhecimento de todas as normas e procedimentos indicados no Manual do Candidato, o qual estará disponibilizado no site www.vestibulinhoetec.com.br.
§ 12 - Não serão permitidas, em hipótese alguma, alterações ou inclusões na Ficha de Inscrição eletrônica, principalmente nos campos “Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada)”, “curso e período” e Sistema de Pontuação Acrescida (“afrodescendência” e “escolaridade pública”), após o encerramento do período de inscrições e/ou pagamento da taxa de inscrição do Processo Seletivo-Vestibulinho.
§ 13 - Para obtenção de 2ª via do boleto bancário, o candidato deverá acessar o site www.vestibulinhoetec.com.br, na seção “Área do Candidato”, no link “2ª via do boleto bancário” e imprimir o referido boleto, o qual estará disponível somente até as 20h da data-limite do encerramento das inscrições, ou seja, até as 20h do dia 21-07-2020.
§ 14 - Para o candidato que se inscrever no presente Processo Seletivo-Vestibulinho, caso deseje verificar o status (situação) de sua inscrição e/ou imprimir a sua Ficha de Inscrição, deverá acessar o site www.vestibulinhoetec.com.br, na seção “Área do Candidato”.
§ 15 - Em caso de dúvidas, o candidato poderá acessar o “Fale Conosco"do site www.vestibulinhoetec.com.br e encaminhar sua mensagem ou, ainda, entrar em contato com a Central de Informações ao Candidato pelos telefones: Capital e Grande São Paulo (11) 3471-4071 e demais localidades: 0800 772 2829.
§ 16 - Quando a inscrição no Ensino Técnico (presencial e semipresencial) não atingir a demanda 1,5 candidato/vaga, o curso será objeto de estudo pela UEMT para sua implantação. Nesse caso, a abertura sendo indeferida, o candidato terá sua inscrição automaticamente remanejada para a 2ª opção indicada, quando o mesmo indicar a 2ª opção. Caso a 2ª opção indicada pelo candidato não atinja a demanda 1,5 candidato/ vaga, o curso será objeto de novo estudo pela UEMT para sua implantação.
§ 17 - Os candidatos inscritos nos cursos do 1º módulo do Ensino Técnico em Administração, Comércio, Desenvolvimento de Sistemas, Guia de Turismo ou Secretariado e Especialização Técnica de Nível Médio em Gestão de Projetos (on-line) concorrerão à seguinte oferta de vagas:
1- 500 (quinhentas) vagas para o Curso de Técnico em Administração;
2- 250 (duzentas e cinquenta) vagas para o Curso de Técnico em Comércio;
3- 400 (quatrocentas) vagas para o Curso de Técnico em Desenvolvimento de Sistemas;
4- 400 (quatrocentas) vagas para o Curso de Técnico em Guia de Turismo;
5- 250 (duzentas e cinquenta) vagas para o Curso de Técnico em Secretariado;
6- 300 (trezentas) vagas para o curso de Especialização Técnica em Gestão de Projetos.
§ 18 - Em relação ao § 17 deste artigo, observa-se que pela quantidade ofertada e por serem estas vagas centralizadas, não caberá ao candidato inscrito na modalidade on-line a possibilidade de escolha de 2ª opção.
§ 19 - A chamada de candidatos em 2ª opção só ocorrerá após terem sido chamados todos os candidatos aptos em 1ª opção.
§ 20 - A lista de candidatos aptos na 2ª opção será formada pelos candidatos que não foram classificados dentro do limite de vagas fixados para o curso escolhido em 1ª opção.
§ 21 - O candidato beneficiado com a redução da taxa deverá realizar sua inscrição no Processo Seletivo Vestibulinho, do 2º Semestre de 2020, para a Etec escolhida, somente no site www. vestibulinhoetec.com.br, no período de 10-07 até as 15 horas do dia 21-07-2020. Em caso de dúvidas, o candidato deverá entrar