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Timestamp: 2020-06-01 12:18:16+00:00
Document Index: 128099877

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES - PDF Download grátis
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Jonathan Cesário da Conceição
2 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º - O presente Regulamento tem por finalidade disciplinar as atividades complementares como componentes curriculares obrigatórios para o Curso de Direito, nos termos do Projeto Pedagógico do Curso de Direito e das normas legais pertinentes. 1º - As atividades complementares serão desenvolvidas com o objetivo de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, ampliar os conhecimentos, complementar a formação profissional e social do acadêmico, aprofundar os estudos curriculares temático e interdisciplinar e favorecer as atividades de ensino, pesquisa e extensão. 2º - A realização de atividades complementares não se confunde com as atividades do Estágio Supervisionado ou de Monografia Jurídica. ARTIGO 2º - O cumprimento das Atividades Complementares pelos acadêmicos é condição necessária para a colação de grau e deverá ocorrer durante o período do curso. Parágrafo Único: As Atividades Complementares deverão ser cumpridas a partir do primeiro ano até o quinto ano do curso, observando à carga horária exigida em cada série, de acordo com a estrutura curricular do Curso de Direito. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ARTIGO 3º - O acompanhamento e o registro das atividades complementares serão efetuados pelo Núcleo de Atividades Complementares. Parágrafo Único: ficarão sob a responsabilidade de um docente do Curso de Direito, que deverá apresentar relatório anual das atividades para à Coordenação do Curso. ARTIGO 4º - Compete ao docente responsável pelo Núcleo de Atividades Complementares cumprir as normas estabelecidas nesse regulamento e realizar: I A organização, a supervisão, o acompanhamento e a convalidação das atividades complementares; II A elaboração e divulgação anual do Calendário das Atividades Complementares; III Organizar os arquivos e as fichas do Núcleo de Atividades Complementares e controlar os registros de cada alunos relativos às Atividades Complementares;
3 IV Encaminhar à Secretaria do IMESB - VC a totalização das das Atividades Complementares de cada aluno, para fins de registro acadêmico, ao final de cada ano letivo. CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES ARTIGO 5º - As atividades complementares serão desenvolvidas em três grupos fundamentais, a que correspondem as seguintes modalidades e pontuações em : Grupo I: Atividades Complementares esportivas, artísticas, culturais, sociais e humanísticas: Modalidades Limite Total Permitido Participação em grupos artísticos acadêmicos 20 (coral, teatro, dança, música) Participação em campanhas beneméritas 20 Representação Acadêmica em Colegiado de Curso 20 Representação Acadêmica em Centro Estudantil 20 Atividades funcionais, voluntárias ou convocadas correlatas ao Direito 40 Participação em torneios esportivos acadêmicos do Imesb 20 Carga Horária Máxima a ser contabilizada = 100 Grupo II: Atividades Complementares de Ensino Modalidades Limite Total Permitido Participação em Palestras Jurídicas ou de áreas afins 50 Participação em Jornadas, Congressos ou Simpósios Jurídicos ou de áreas afins. 100 Participação em Cursos Extracurriculares Jurídicos ou de áreas afins 40
4 Participação em Monitorias 20 Grupo de Estudos liderado por docentes 60 Freqüência em Disciplinas de outros Cursos de Graduação 40 Realização de Curso de Informática 20 Realização de Curso de Língua Estrangeira 20 Participação como ouvintes em Bancas de Trabalho Acadêmicos 30 Carga Horária Máxima a ser contabilizada = 250 Grupo III: Atividades Complementares de Pesquisa e Extensão Modalidades Limite Total Permitido Participação em Programa de Extensão 30 (ou Projeto OAB vai a Escola) Participação em Grupos de Pesquisa e Iniciação Científica 40 Publicação de Resumos e Trabalhos em Anais de Congresso 30 Publicação de Artigos em Revistas e Jornais. 40 Comunicação de Trabalhos em Congresso 30 Carga Horária Máxima a ser contabilizada = 200 Parágrafo único: Não serão considerados como atividades complementares, para os fins do presente Regulamento, as atividades profissionais, exercidas sob vínculo empregatício ou estatutário, ainda que relacionadas ao Direito e as atividades anteriores ao ingresso do aluno no Curso de Direito ou realizadas em período em que sua matrícula estava trancada.
5 ARTIGO 6º - O aluno deverá comprovar a carga horária mínima de 410 (quatrocentas e dez) de Atividades Complementares para a integralização do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito, observando o total máximo de 82 (oitenta e duas) por cada série. ARTIGO 7º - As atividades complementares poderão ser realizadas em qualquer semestre ou período letivo, inclusive no período de férias escolares, dentro ou fora das instalações do IMESB VC. CAPÍTULO IV DO RECONHECIMENTO E DO REGISTRO ARTIGO 8º - O acadêmico protocolará no Núcleo de Atividades Complementares no final de cada período letivo, as cópias dos certificados correspondentes às atividades complementares, juntamente com o requerimento para aproveitamento das referidas atividades, mediante formulário padronizado obtido no Núcleo. 1º - Por ocasião do protocolo, deverão ser apresentados os documentos originais para fins de certificação pela Secretaria do Núcleo. 2º - O Núcleo de Atividades Complementares poderá solicitar esclarecimentos, informações adicionais e a eventual correção de dados constantes dos certificados. ARTIGO 9º - O deferimento do pedido de aproveitamento será formalizado mediante despacho do docente responsável pelo Núcleo de Atividades Complementares, cabendo à Secretaria Acadêmica o registro da respectiva carga horária, contabilizando-a no histórico escolar de cada aluno. ARTIGO 10 - Do indeferimento de qualquer certificado juntado caberá recurso à Coordenação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua ciência. ARTIGO 11 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Curso de Direito. ARTIGO 12 - Este presente regulamento entre em vigor na data da aprovação pelo Colegiado de Curso de Direito. 8.2 Manual de Atividades Complementares Os alunos no começo do ano recebem um manual de estágio elaborado pela coordenação como o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar os alunos na realização dos estágios relativos ao ano que estão cursando.
6 A seguir, tem-se o manual na integra: MANUAL DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE DIREITO 1) - As Atividades Complementares são componentes curriculares obrigatórios para o Curso de Direito, nos termos do Projeto Pedagógico do Curso de Direito e das normas legais pertinentes. 2) - As atividades complementares têm como objetivos: de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, ampliar os conhecimentos, complementar a formação profissional e social do acadêmico, aprofundar os estudos curriculares temático e interdisciplinar e favorecer as atividades de ensino, pesquisa e extensão. 3) - A realização de atividades complementares não se confunde com as atividades do Estágio Supervisionado ou de Monografia Jurídica. 4) - O cumprimento das Atividades Complementares pelos acadêmicos é condição necessária para a colação de grau e deverá ocorrer durante o período do curso. 5) - As Atividades Complementares deverão ser cumpridas pelo acadêmico a partir do primeiro ano até o quinto ano do curso, comprovando a carga horária mínima de 410 (quatrocentas e dez), observando o total máximo de 82 (oitenta e duas) por cada série. 6) - O acompanhamento e o registro das atividades complementares serão efetuados pelo Núcleo de Atividades Complementares. 7) - O acadêmico tem que protocolar no Núcleo de Atividades Complementares no final de cada período letivo, as cópias dos certificados correspondentes às atividades complementares, juntamente com o requerimento para aproveitamento das referidas atividades, mediante formulário constante no final do manual. 8) - Por ocasião do protocolo, deverão ser apresentados os documentos originais para fins de certificação pela Secretaria do Núcleo. 9) - As atividades complementares poderão ser realizadas em qualquer semestre ou período letivo, inclusive no período de férias escolares, dentro ou fora das instalações do IMESB VC. 10) - Não serão consideradas como atividades complementares as atividades anteriores ao ingresso do aluno no Curso de Direito ou realizadas em período de trancamento do curso.
7 11) - Do indeferimento de qualquer certificado juntado caberá recurso à Coordenação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua ciência.