Source: http://ciofe.dgprm.pt/informacao/regulamento-de-incentivos/insercao-no-mercado-de-trabalho.html
Timestamp: 2018-07-22 10:32:37+00:00
Document Index: 167173973

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 49', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 47']

Prestações de desemprego (Artigo 25º)
Os militares que prestaram serviço efectivo em RC e RV, finda a prestação de serviço, têm direito às prestações de desemprego, nos termos estabelecidos na lei geral aplicável, por período idêntico ao da duração do serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 30 meses.
Apoio à criação do próprio emprego ou empresa (Artigo 27º)
Os militares que tenham prestado serviço efectivo em RC e que se encontrem em situação de desemprego, mas que pretendam criar o seu próprio emprego ou empresa podem beneficiar de apoios técnicos e financeiros nos termos e condições da legislação em vigor. Consulte o Programa Defesa Empreende
Ingresso na Função Pública (Artigo 30º)
Os militares em RC que tenham prestado serviço efectivo pelo período mínimo de cinco anos, desde que não haja inconveniente para o serviço, têm direito, a partir dos últimos seis meses da vigência do contrato a, candidatar-se aos:
Concursos internos de ingresso nos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos;
Concursos internos gerais de acesso para preenchimento da primeira categoria intermédia das carreiras, desde que tenham exercido funções na área funcional para o qual o concurso é aberto e possuam o tempo de serviço necessário para a promoção na respectiva categoria.
Preferência, em caso de igualdade de classificação final, nos concursos externos abertos em qualquer dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.
As condições de acesso aos referidos direitos são as seguintes:
Possuir habilitações literárias legalmente exigidas para o concurso.
Possuir as condições gerais e especiais de admissão ao concurso.
O tempo de serviço efectivo prestado em área funcional correspondente à do concurso a que o militar se candidata conta como experiência profissional.
Os direitos de candidatura nascem com a cessação do contrato com as Forças Armadas e extinguem-se após o período de dois anos, podendo, no entanto ser exercido nos últimos seis meses de vigência do contrato (articulado com o Artigo 49º).
Inserção em actividades de Cooperação Técnico-Militar com outros países (Artigo 32º)
Os militares que tenham prestado serviço efectivo em RC e RV, beneficiam, durante o número de anos igual ao do serviço efectivo prestado, de um contingente de pelo menos 35% de vagas para concursos para actividades civis de cooperação técnico-militar, sempre que tal seja admitido pelo modelo do concurso.
Admissão aos Quadros Permanentes das Forças Armadas (Artigo 33º)
Os militares que tenham prestado serviço em RC, pelo período mínimo de três anos, beneficiam, nos dois anos subsequentes à data da cessação do contrato, de:
- Um contingente mínimo de 30% do número total de vagas de admissão quer ao conjunto dos concursos para ingresso nos QP dos Ramos das Forças Armadas quer nos concursos para ingresso nos respectivos quadros de pessoal civil;
- Direito de preferência nas vagas que ultrapassem o contingente de 30%.
Os avisos de concursos estarão disponíveis nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares nos quais prestem serviço militares em RC, bem como no sítio do MDN.
Admissão aos Quadros Permanentes das Forças de Segurança (Artigo 34º)
Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC e que tenham cumprido dois anos de serviço efectivo militar, beneficiam de precedência de, pelo menos, 30% das vagas na admissão aos concursos para ingresso nos quadros de Praças da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Ainda, desde que tenham cumprido três anos de serviço em RC e até ao limite dos dois anos subsequentes à data da cessação do contrato, beneficiam:
- De um contingente de 30% do número de vagas postas a concurso para ingresso na categoria de Oficiais da GNR;
- De um contingente de 15% do número de vagas postas a concurso para ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- De direito de preferência, em caso de igualdade de classificação, no preenchimento das vagas dos concursos para ingresso nos quadros das forças e serviços de segurança.
Os avisos de concursos estarão disponíveis nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares nos quais prestem serviço militares em RC.
Admissão aos Quadros de Pessoal Civil e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (Artigo 36º)
Os militares em RC que tenham prestado serviço efectivo, pelo período mínimo de dois anos, têm direito de preferência nos concursos externos de ingresso nos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
Abate à idade cronológica (Artigo 47º)
Em caso de candidatura a concursos para ingresso em quaisquer carreiras ou corpos especiais da Administração Pública, bem como nos casos em que a aplicação de algum dos incentivos previstos no presente Regulamento esteja associada à verificação de limites de idade, o tempo de serviço efectivo prestado em RC e RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de dois anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente previstas para a aplicação de cada incentivo.