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Timestamp: 2019-10-17 18:05:29+00:00
Document Index: 4765315

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'ARTIGO 123', 'artigo 123', 'artigo 2', 'artigo 72', 'Artigo 280']

DOEPE 5/01/2016 - Pg. 8 | DOEPE | Diários Jusbrasil
Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 5 de Janeiro de 2016
II – Nomear para tanto, os servidores abaixo relacionados:
PRESIDENTE: INNA FRANCELINO DA SILVA – Matrícula nº 00247871/SMS - Camocim de São Félix
MEMBROS: VIVIENE ARAÚJO XAVIER – Matrícula nº 225.796-3/SES
LÚCIA DE FÁTIMA FRANCELINO DA SILVA – Matrícula nº 01762974/TJPE
SEVERINO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR – Matrícula nº 0514466/FUNASA
III – Durante a realização do Inventário, o sistema de expedição será bloqueado, sendo permitido o recebimento de matérias pendentes.
IV – Os integrantes da Comissão de Inventário desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, porém, não será atribuída nenhuma gratificação vinculada a este evento.
V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VI – Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 002 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE , com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os Artigos 7º e 11º do Decreto nº 31.276/07, bem como a condição de Unidade Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto nº 34.076/09, conforme o disposto no Memo nº 22/2015 Secretaria Executiva de Administração e Finanças/Nível Central.
I – Designar, a partir de 03/11/2015 , a servidora ANA PATRÍCIA PASTICK ROLIM , matrícula nº 299.670-7/SAD – Diretora Geral de Administração , CPF: 697.808.384-49, como ORDENADORA DE DESPESAS para movimentar os recursos financeiros e orçamentários da referida Secretaria Executiva em substituição a ALLISON HENRIQUE MATOS PROCÓPIO, matrícula nº 366.411-2/SES.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE , com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
Nº 001 – Determinar o exercício da servidora MARIA DO CARMO DE SÁ BARRETO LOCIO, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 227.283-0/SES, na Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais à 01/12/2015.
Nº. 002 – Determinar o exercício da servidora DIANA MARCIA ALVES LIRA, Assistente em Saúde/Assistente de Administração, matrícula nº 228.075-2/SES, na XII Gerência Regional de Saúde/Goiana, retroagindo seus efeitos legais à 04/11/2015.
Nº. 003 – Determinar o exercício do servidor AUMÉRIO SILVA DAS CHAGAS , Médico Anestesista, matrícula nº 246.276-1/SES, no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais à 19/10/2015.
Nº. 004 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ ROBERTO DE FRANÇA , Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula nº 226.812-4/SES, no Hospital Regional do Agreste/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais à 07/11/2015.
Nº. 005 – Determinar o exercício do servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA , Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço Administrativo, matrícula nº 138.509-7/SES, no Hospital Regional do Agreste/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais à 01/11/2015.
Nº 006 – Determinar o exercício da servidora BERNADETE DOS SANTOS ROCHA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 233.838-6/SES na Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais à 16/11/2015.
Nº 007 – Determinar o exercício da servidora PATRICIA HOLLANDA SIMÕES , Assistente em Saúde/ Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.100-2/SES no Hospital Ulysses Pernambucano/Tamarineira, retroagindo seus efeitos legais à 12/11/2015.
Nº 008 – Determinar o exercício do servidor ALBÉRICO CRISTOVAM DOS SANTOS , Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula nº 229.073-1/SES no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais à 23/10/2015.
Nº 009 – Remover, a pedido, através de permuta, com a concordância das Unidades envolvidas, os servidores ROBERTO SOUZA DE SIQUEIRA, Assistente em Saúde/ Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 253.854-7/SES do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/ Serra Talhada para o Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro e IONEIDE MENEZES GOMES , Assistente em Saúde/ Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 254.564-0/SES do Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro para o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada.
Nº 010 – Remover a servidora REGINA COELI AFONSO FERREIRA, Fiscal Sanitário, matrícula nº 235.203-6/SES da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA para a I Gerência Regional de Saúde/Recife.
Nº 011 – Remover o servidor MILTON BERNARDES FILHO, Assistente em Saúde/Assistente de Administração, matrícula nº 228.383-2/ SES da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/APEVISA para a I Gerência Regional de Saúde/Recife.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
SECRETARIA: Secretaria de Micro e Pequena Empresa, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Trabalho e Qualificação - SEMPETQ DE INVESTIMENTO
ENTIDADE: Agência de Fomento do Estado de
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3º da Constituição Estadual) Pernambuco - AGEFEPE
Bimestre: 6º Bimestre - 2015 Valores em R$ 1,00
FONTES DE INVESTIMENT OS DETALHAMENTO DOS INVESTIMENT OS
ESPECIFICAÇÃO DOBIMESTRE NOEXERCÍCIO ESPECIFICAÇÃO DOBIMESTRE NOEXERCÍCIO
Recursos de geração Própria (1) 00 PROGRAMA (código) 00
Ação (código) 0 0
Recursos para Aumento deCapital (2) PROGRAMA (código) 00
do Tesouro 0 0 Ação (código) 0 0
de Outras fontes 0 0 Ação (código) 0 0
Recursos de Operações de Crédito aLongo Prazo (3) PROGRAMA (código) 00
Internas 0 0 Ação (código) 0 0
Externas 0 0 Ação (código) 0 0
Recursos Fontes de Investimentos(especificar) (4) 00 PROGRAMA (código) 00
TOTAL DAS FONTES DEINVESTIMENTOS (5) = (1+2+3+4) 00 TOTAL DOSINVESTIMENTOS (6) 00
RESULTADO 00 RESULTADO 00
DÉFICIT (7) = (5-6, se 6 for maiorque 5) DÉFICIT (8) = (5-6, se 5 formaior que 5) 00
TOTAL (5+7) 00 TOTAL (6+8) 00
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de Agosto de 2000, no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE, não auferiu recursos com a finalidade de execução orçamentária de Investimentos, por este motivo até o 6º bimestre de 2015 não foram efetuados aplicação de recursos dessa natureza.
TEÓTIMO SOARES DE ALMEIDA
CRC/PE Nº 022.654/O - 0
CPF: (MF) Nº 183.449.254-87
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual nº 36.612, de 03.06.2011;
I – Designar o Agente Público PAULO SÉRGIO FREITAS LEMOS, matrícula nº 1571 , para exercer a Função Gratificada de Supervisão – símbolo FGS-2, a partir de 04 de janeiro de 2016; II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor em 04 de janeiro de 2016; e
III – Revogar as disposições em contrário.
ROMERO WANDERLEY
PORTARIA Nº 86/2015
I – Dispensar o Agente Público PAULO SÉRGIO FREITAS LEMOS, matrícula nº 1571 , da Função Gratificada de Supervisão – símbolo FGS-1, a partir de 04 de janeiro de 2016;
II – Designar a Agente Pública GISELE MARIA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 1219, para exercer a Função Gratificada de Supervisão – símbolo FGS-1, a partir de 04 de janeiro de 2016; III - Determinar que a presente Portaria entre em vigor em 04 de janeiro de 2016; e
IV – Revogar as disposições em contrário.
I - Designar o servidor EDUARDO VINÍCIUS DE FIGUEIREDO SALVADOR, matrícula nº. 3215, para responder pela Chefia da Unidade de Serviços Compartilhados – USC, símbolo FGS-1, no período de 04/01/2016 à 18/01/2016, por motivo de Férias, do titular JOSÉ DJALMA DE V. MEDERIROS, matrícula nº . 3176; II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de 04/01/2016.
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 7347 de 30.12.2015 – O Dir. Pres. Do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24.05.69, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 DE 23.07.12,
Considerando a solicitação do Detran–PE descredenciar a agente de trânsito lotada na Operação Lei Seca, para exercer atividade de Agente de Trânsito, de acordo com o § 4º, do Artigo 280, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Art. 1º - Descredenciar a Policial Militar abaixo identificada para exercer atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito.
ERICA CORDEIRO DO NASCIMENTO 112.842-6
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 7348 de 30.12.2015 – Dispõe sobre o credenciamento de profissionais médicos e psicólogos para realização de Juntas Médicas e Psicológicas, sua designação e procedimentos e dá outras providências.
O Dir. Pres. Do DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 23, de 24.05.69 e Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Dec. Est. nº 38.447, de 23.07.2012, e tendo em vista o que dispõem os artigos 147, inciso I e §§ 1º a 4º e 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução do CONTRAN nº 425, de 27.11.2012, as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN pertinentes à matéria, a Portaria DETRAN/ PE 2725/2015 e, no que couber, a Lei nº 8.666/93 e todas as alterações posteriores sobre a matéria, resolve:
DO CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JUNTAS MÉDICAS E
Art. 1. O credenciamento de profissionais junto ao DETRAN/ PE para a realização de exames em Juntas Médicas ou Psicológicas, será realizado através de Edital de Chamamento de Credenciamento Médico e Psicológico para prestação de serviços técnico-profissionais, mediante observância dos critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, das normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, da Lei Nº 8.666/93, dos critérios legais de prestação de serviço aos órgãos públicos, das legislações pertinentes dos respectivos conselhos de classe, da Portaria DETRAN 2725/2015 e, bem como, das disposições fixadas nesta Portaria e as respectivas alterações posteriores pertinentes.
Art. 2. O Edital de Chamamento de Credenciamento Médico e Psicológico conterá a relação da documentação exigida para o ingresso no processo de Credenciamento, o prazo e procedimentos para entrega da documentação, bem como o prazo do deferimento, ou não, do pedido de credenciamento, e demais disposições pertinentes ao processo convocatório.
Art. 3. Os interessados em participarem do processo convocatório deverão Protocolar, em qualquer Ponto de Atendimento do DETRAN/PE, o Pedido de Credenciamento anexado de toda a documentação exigida no Edital de Chamamento de Credenciamento Médico e Psicológico.
§ 1º. A documentação protocolada deverá, necessariamente, estar em envelope lacrado e endereçado à Unidade de Gestão de Credenciados - DOPG do DETRAN/PE, localizada na Sede do DETRAN/PE, com endereço na Estrada do Barbalho, nº 889, Bairro da Iputinga, Recife/PE, CEP: 50.690-900.
§ 2º. Os documentos contidos no envelope serão de inteira responsabilidade do interessado, sendo que a falta de qualquer um dos documentos exigidos pelo Edital e por esta Portaria acarretará no imediato indeferimento do pedido de credenciamento.
§ 3º. O protocolo da documentação fora do prazo estabelecido no Edital também acarretará o imediato indeferimento do pedido. § 4º. A análise de toda a documentação referente ao Pedido de Credenciamento será de competência da DOPG.
Art. 4. O pedido de credenciamento só poderá ser realizado por profissional, médico ou psicólogo, que necessariamente seja responsável técnico e sócio de uma clínica já credenciada ao DETRAN/PE.
§ 1º. O profissional ao fazer sua solicitação de credenciamento autoriza que a Junta para a qual seja designado a fazer parte possa ser realizada em sua clínica.
§ 2º. O credenciamento dos profissionais especialistas de trânsito interessados em prestarem serviço de Junta, será realizado especificamente para o Polo de credenciamento ao qual estiver o profissional vinculado em sua clínica credenciada, tudo de acordo com os critérios definidos no Edital de Chamamento de Credenciamento Médico e Psicológico .
§ 3º. Os pedidos para mudança de pólo de atendimento das juntas obedecerá às regras determinadas na Portaria 2725/15, além de considerar que o responsável só poderá atender em junta nas localidades vinculadas ao pólo de atendimento onde se encontra credenciada sua clínica.
Art. 5. Os profissionais que desejarem ingressar na atividade de junta deverão ter sido responsável técnico há no mínimo cinco anos ao DETRAN-PE e não poderão ter sido punidos em processos administrativos nos últimos três anos por questões ético-técnicas.
§ 1º. Os profissionais psicólogos poderão substituir a experiência no DETRAN por 05 anos de experiência em avaliação psicológica ou psicologia clínica, devidamente comprovada e analisada através do Currículo Vitae e certificada pela DOP.
§ 2º. Os profissionais médicos poderão substituir a experiência no DETRAN por cinco anos de experiência em Clínica Geral, Ortopedia ou Neurologia devidamente comprovada e analisada através do Currículo Vitae e certificada pela DOP.
§ 3º. Toda a análise técnica será realizada por Comissão Técnica estabelecida pela Gerência Psicomédica especificamente por integrantes médicos e psicólogos das Unidades integrantes da DOP.
Art. 6. O deferimento do Pedido de Credenciamento ficará, também, vinculado à análise dos períodos de prestação de serviços dos últimos cinco anos dos profissionais responsáveis técnicos nas clínicas e juntas credenciadas a este órgão.
Art. 7. Deferida a documentação, o Pedido de Credenciamento, a Gerência Psicomédica – DOP diligenciará os procedimentos necessários para realização da Vistoria das instalações e equipamentos quando se fizer necessário.
Art. 8. Indeferido o Pedido de Credenciamento, o interessado poderá apresentar novo pedido, mediante novo protocolo, desde que ainda dentro do prazo previsto no Edital.
Art. 9. O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, podendo ser renovado a depender da conveniência desta Autarquia e respeitando-se o prazo de 60 (sessenta) meses previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21.07.93.
Art. 10. Os atendimentos só serão liberados após o pagamento da taxa de credenciamento estabelecida pela Lei Estadual nº 15.602 de 30.09.2015, vigorando a partir de 01.01.2016 e alterações posteriores, o qual deverá ser realizado imediatamente após a assinatura do Termo de Credenciamento.
Art. 11. Pela contraprestação dos serviços objeto desta Portaria, o DETRAN/PE repassará ao profissional credenciado, por exame realizado, conforme estabelece a Resolução 425/12 do CONTRAN, a importância estabelecida pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM da Associação Médica Brasileira (Itens 1.01.06.11-1; 1.01.06.12-0 e 1.01.06.06-5) e pela Tabela de Honorários do Conselho Federal de Psicologia – CFP (Diagnóstico Psicológico – Perícia Avaliação Psicológica em seu limite inferior), respectivamente, deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento), a título de cobertura dos custos operacionais deste DETRAN/PE.
Art. 12. Os valores arrecadados pelo DETRAN/PE pelos serviços objeto desta Portaria são estabelecidos pela Lei Estadual Nº 15.602, vigorando a partir de 01.01.2016 e alterações posteriores. Art. 13. O Profissional credenciado só poderá efetuar atendimento médico ou psicológico ao usuário do DETRAN/PE agendado para a Junta que ele for designado, pelo Sistema de Rodízio de Agendamentos deste Órgão, exclusivamente na data e no horário para o qual foi designado pelo respectivo Sistema e no endereço constante na requisição, vedada a transferência, ainda que de caráter transitório/ provisório, de suas atividades a outra entidade credenciada.
Parágrafo Único. O Sistema de Rodízio de Agendamentos do DETRAN/PE cumpre os princípios da equitatividade, aleatoriedade e proporcionalidade.
Art. 14. O credenciamento é intransferível e único em todo o Estado de Pernambuco e não estabelece vínculo trabalhista e/ou funcional com esta Autarquia ou com qualquer entidade pública do Estado de Pernambuco.
Art. 15. O DETRAN/PE não se responsabilizará por quaisquer danos e/ou prejuízos causados a terceiros, em consequência dos serviços objeto do Credenciamento.
Art. 16. Os responsáveis técnicos receberão do DETRAN/PE login e senha de acesso ao sistema de juntas e serão submetidos a