Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/tocantins/2011/12.html
Timestamp: 2019-09-17 20:39:23+00:00
Document Index: 98629774

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 76', 'artigo 46', 'artigo 270', 'artigo 17', 'artigo 17']

Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2011 do Estado do Tocantins
01 Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados / Fato gerador / Prazo de entrega Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) / Novembro / 01/12/2011Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR / Novembro / 02 e 05/12/2011Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto / Novembro / 06/12/2011Contribuinte importador de combustíveis / Novembro / 01, 02, 05 e 06/12/2011Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases / Novembro / 13/12/2011Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes / Novembro / 23/12/2011
09 Operações com diversos produtos e serviços - Estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintes Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e extratores, bem como os contribuintes optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários, nos casos em que não houver previsão diversa no RICMS/TO, deverão efetuar o pagamento do ICMS até o dia 9 do mês seguinte ao da apuração. Novembro/2011. Base legal: Portaria nº 5 de 2011.
GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS Os contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins deverão entregar, via internet, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) até o dia 09 do mês subsequente, excetuando-se o produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal. Novembro/2011. Base legal: Anexo único da Portaria nº 1.860 de 2009
12 Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento da 1ª Parcela A primeira parcela do imposto, com percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, deverá ser recolhida, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso XII, artigo 17 do RICMS/TO e Convênio ICMS 120 de 1996.
ICMS/ST - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2011. Base legal: alínea "a", III do artigo 76 do RICMS/TO.
GIA/ST - Guia de Informação e Apuração do ICMS Os contribuintes substitutos tributários, deverão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - ICMS/ST - GIA-ST, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 4º do artigo 46 do RICMS/TO.
13 ICMS/ST - Apurados por Nota Fiscal - Valor Inferior a R$ 50,00 O ICMS-ST, apurado por nota fiscal, com valor inferior a R$ 50,00, será apurado e recolhido pelo contribuinte em documento de Arrecadação específico, no 9º dia útil do mês subsequente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento. Novembro/2011. Base legal: Art. 4º da Portaria SEFAZ nº 916 de 2005.
EFD - Escrituração Fiscal Digital- Entrega de Arquivo Eletrônico Os contribuintes do ICMS, excetuados os que estiverem enquadrados no Regime do Simples Nacional, ficam obrigados à entrega de arquivo eletrônico, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o 9º dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. Novembro/2011. Base legal: Portaria SEFAZ nº 1.415 de 2009.
15 Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Arquivo Eletrônico O contribuinte remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e às Secretarias da Fazenda, Finanças ou de Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria arquivo eletrônico com registro das operações internas e interestaduais efetuadas, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Novembro/2011. Base legal: artigo 270 do RICMS/TO e Convênio ICMS 115/03.
20 Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros - Recolhimento do Imposto Os prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no Estado de Tocantins, deverão recolher o imposto, até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso XI, do artigo 17, do RICMS/TO.
30 Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento de Parcela Complementar A parcela complementar do imposto deverá ser recolhida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso XII do artigo 17 do RICMS/TO e Convênio ICMS 120 de 1996.