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Timestamp: 2017-11-23 19:36:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1']

LEGISLAÇÃO SOBRE BANCOS/INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI Nº 988 De 12 de janeiro de PDF
LEGISLAÇÃO SOBRE BANCOS/INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI Nº 988 De 12 de janeiro de 1987.
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Natan Moreira Tuschinski
1 LEGISLAÇÃO SOBRE BANCOS/INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LEI Nº 988 De 12 de janeiro de DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. Dr. LUIZ VALDIR ANDRES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santo Ângelo. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - As instituições financeiras do Município de Santo Ângelo abrirão suas portas às 10 horas para o atendimento ao público, cerrando-as às 16h30min, sendo facultado o fechamento das 11h30min às 12h30min para o almoço. Art. 2º O descumprimento da presente Lei será punido com uma multa diária no valor correspondente a 2 (duas) Unidades Fiscais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÃNGELO, em 12 de janeiro de Dr. LUIZ VALDIR ANDRES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.
2 Esta Lei foi promulgada pelo Poder Legislativo: LEI Nº 1.645/93 De 23 de abril de DEFINE HORÁRIO BANCÁRIO EM SANTO ÂNGELO. Ver. JOÃO BAPTISTA SANTOS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo-RS. FAÇO SABER, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para funcionamento das casas bancárias de Santo Ângelo, das 9 horas às 17 horas, ininterruptamente, no que diz respeito ao atendimento público. Parágrafo Único O não cumprimento do disposto neste artigo incorrerá em multas diárias de (três mil) U.F. (Unidade Fiscal). Art. 2º - Bancos e Caixas Econômicas deverão oferecer horários especiais de atendimento para aposentados e pensionistas, de acordo com convênios celebrados junto a instituições como a Previdência Social. Parágrafo Único O não cumprimento desta Legislação incorrerá em multas diárias de (duas mil) U.F. (Unidade Fiscal). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ÂNGELO, EM 23 DE ABRIL DE Ver. JOÃO BAPTISTA SANTOS DA SILVA, PRESIDENTE.
3 LEI Nº De 17 de agosto de TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dr. ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO, Prefeito Municipal de Santo Ângelo, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - É obrigatório, nas agências e postos de serviços bancários a instalação deporta de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público. 1º - A porta a que se refere este artigo deverá, entre outras, obedecer as seguintes características técnicas: a) Equipada com detector de metais; b) travamento e retorno automático; c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado; d) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de uma arma de fogo de calibre potente 9 mm, calibre 45 e 357 Magnum. 2º - Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo, para uma ou mais agência ou posto de serviço, por meio de acordo celebrado entre as empresas e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santo Ângelo. 3º - Será dispensada a exigência deste artigo para as portas de uso exclusivamente funcional, com tal condição devendo ser comprovada pela empresa, mediante acordo/homologação com o Sindicato dos Bancários de Santo Ângelo.
4 Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que, em até 15 dias úteis, efetue a regularização da pendência; b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa de UFs. Se até 30 dias úteis após a aplicação da primeira multa não houver ocorrido a regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de UFs. c) Interdição: se após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, a Prefeitura Municipal deverá promover a interdição do estabelecimento bancário. Parágrafo Único O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santo Ângelo poderá representar, junto ao Executivo Municipal, contra os eventuais infratores desta Lei. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários de nosso Município terão um prazo de até 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no art. 1º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 17 de agosto de Dr. ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO, Prefeito Municipal.
5 Esta Lei foi promulgada pelo Poder Legislativo: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LEI Nº De 28 de Setembro de TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS E BEBEDOUROS DE ÁGUA PARA CLIENTES NAS CASAS BANCÁRIAS. Dr. ALBERTO WÄCHTER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo RS. FAÇO SABER, que em razão de decorrência do prazo sem a manifestação do Prefeito, nos termos do art. 67, 2º da Lei Orgância Municipal, eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - É obrigatória a existência de instalações sanitárias e bebedouros de água a disposição dos clientes, com fácil acesso, em todas as instituições bancárias de Santo Ângelo. Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei, inclusive estabelecendo multas e outras penalidades em caso de descumprimento da presente legislação. Art. 3º - No exercício de 1995 somente será concedido o alvará para a instituição bancária que já contar com instalações sanitárias e bebedouros de água para o público. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ÂNGELO RS, EM 28 DE SETEMBRO DE Ver. ALBERTO WÄCHTER, Presidente.
6 LEI Nº De 05 de março de OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Santo Ângelo RS. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para efeitos desta lei entende-se como razoável para atendimento, no máximo 30 (trinta) minutos em dias normais e de 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados. Art. 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei, para adptarem-se às suas disposições. Art. 4º - O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I Advertência, para que cumpra a lei; II multa de 200 (duzentas) UFIRS; III multa de 400 (quatrocentas) UFIRS, até a 5ª reincidência; IV suspensão de alvará de funcionamento até após a 5ª reincidência. Art. 5º - As denúncias dos municípios quanto ao descumprimento das normas pelas agências bancárias, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, Órgão Municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 05 de março de JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal.
7 LEI Nº De 01 de dezembro de DETERMINA QUE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZEM BANCOS PARA PESSOAS QUE FORMAM FILAS NOS SEUS INTERIORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica determinado que as agências bancárias com sede no município, devem contar com bancos para serem utilizados pelos clientes, quando da formação de filas em seus interiores. Tais bancos ficarão junto às filas. Único A não disponibilização de tais bancos, num prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente lei, acarretará multas diárias de 200 UFIRS. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 01 de dezembro de JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal.
8 Esta Lei foi promulgada pelo Poder Legislativo: LEI Nº De 06 de abril de ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador ENIO MARCIANO, Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo RS. FAÇO SABER, em cumprimento ao que determina o parágrafo 6º do art. 67 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Poder Legislativo, que a Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - As instituições financeiras estabelecidas no município de Santo Ângelo, abrirão suas portas para atendimento ao público das nove horas às dezessete horas de segunda às sextas-feiras em conformidade com a Lei Federal número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e conforme faculta o artigo 1º da resolução número de 1996, do Banco Central do Brasil, que institui o horário bancário mínimo, de acordo com a determinação do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo Único No período estabelecido, deverão funcionar ininterruptamente todos os setores dos bancos aos quais o público necessite, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para efeito desta lei, entende-se como tempo razoável, para atendimento a cada cliente: I Até quinze minutos em dias normais e, II Até trinta minutos em vésperas de feriados prolongados e no primeiro dia útil após estes feriados. 1º - O Banco ou suas entidades representativas informarão, ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas no inciso II, deste artigo. 2º O tempo máximo de atendimento, referido nos incisos I e II, deste artigo, leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Art. 3º - Será considerada infração á presente lei, o fechamento das agências fora do horário determinado do artigo 1º da presente lei. Art. 4º - O não cumprimento da presente lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I Multa de 20 UFIRS; II Multa de 50 UFIRS; III Suspensão do alvará de funcionamento, após a quinta reincidência. Parágrafo Único Os recursos decorrentes das multas serão repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9 Art. 5º - As entidades representativas de empresários e trabalhadores, entre outras, desde que devidamente legalizadas, poderão solicitar a lavratura do auto de infração ao Órgão Fiscalizador do Município, mediante solicitação, uma vez verificada a infração à presente. Art. 6º - As agências bancárias tem o prazo de sessenta dias, a contar da publicação da presente lei para se adaptarem às suas disposições. Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, mediante Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ÂNGELO, EM 06 DE ABRIL DE Ver. ENIO MARCIANO, Presidente.
10 LEI Nº De 21 de novembro de QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, BEBEDOUROS E BANHEIROS. O Prefeito Municipal de Santo Ângelo - RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Santo Ângelo, obrigadas a colocar à disposição dos seus clientes, bebedouros e banheiros, com fácil acesso. Art. 2º As agências bancárias tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 3º O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I - Advertência, para que cumpra a Lei; II Multa de 200 (duzentas) Unidades Financeira Municipal (U.F.M.); III Multa de 400 (quatrocentas) Unidades Financeira Municipal (U.F.M.); IV Suspensão de alvará de funcionamento após a 5ª reincidência. Art. 4º As denúncias dos munícipes quanto ao descumprimento das normas pelas agências bancárias, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente lei. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.843, de 28/09/1994, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de novembro de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito. LEI Nº 3.316, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 OBRIGA TODAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE POSSUAM SUAS AGÊNCIAS NO MUNICÍPIO COM MAIS DE UM ANDAR A
11 ATENDER AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ÀS GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE CRIANÇAS NO COLO, NO ANDAR TÉRREO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Ficam obrigadas todas as instituições bancárias que possuam suas agências no Município de Santo Ângelo RS com mais de 01 (um) andar a atender, nos caixas, aos idosos, às pessoas portadoras de deficiência físicas, às gestantes e às pessoas portadoras de crianças no colo, no andar térreo. Art. 2º As agências deverão disponibilizar equipamento de emissão de senhas eletrônicas exclusivo para o atendimento das pessoas referidas no caput deste artigo. Parágrafo único. As agências providenciarão as formas de diferenciação dos equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que fazem jus ao atendimento. Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON a fiscalização in loco das agências, o recebimento das reclamações e denúncias, a instrução e julgamento dos processos administrativos afeitos a esta lei. 1º O PROCON de Santo Ângelo, no exercício das funções que esta lei lhe atribui, observará, subsidiarimente, o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), observando, ainda, a lei que instituiu o referido órgão. Art. 4º O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:
12 I Advertência, para que cumpra a lei; II multa de 800 (oitocentas) UFMs (Unidade Fiscal Municipal); III multa de (mil e seiscentas) UFMs, em caso de reincidência; IV suspensão de alvará de funcionamento da 2ª reincidência até a 3ª reincidência; V cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo único. As multas de que trata esta lei serão recolhidas ao FMDD Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos para atender as prerrogativas previstas em lei. Art. 5º As denúncias quanto ao descumprimento das normas pelas agências bancárias deverão ser encaminhadas ao PROCON, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente lei. Art. 6º As agências bancárias deverão afixar esta lei em local visível e de fácil acesso do público, em tamanho e caracteres ostensivos. Art. 7º As agências bancárias tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de setembro de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito. LEI Nº DE 05 DE FEVEREIRO DE Dispõe sobre a instalação de Sistema de Monitoramento e gravação eletrônica de
13 imagens, através de circuito fechado de televisão nas agências bancárias no município de Santo Ângelo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônicos de imagens através de circuito fechado de televisão. Parágrafo Único. Os estabelecimentos financeiros referidos no "caput" deste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos. Art. 2º O sistema de monitoração e gravação eletrônicos de imagens através de circuito fechado de televisão a que se refere o artigo anterior deverá, dentre outros, atender às seguintes características técnicas mínimas: I - utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução mínima de 450 (quatrocentos e cinqüenta) linhas horizontais de forma a permitir a clara identificação de assaltantes e criminosos; II - possuir equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de funcionamento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, no caso de postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de gravação, as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas; IV - prover o equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual; V - prover o sistema com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional, e 6 (seis) horas, no caso de postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos. Art. 3º Deverão ser instaladas câmeras que possibilitem a monitoração e gravação de atividades, no mínimo, nos seguintes locais dos estabelecimentos financeiros: I - todos os acessos destinados ao público;
14 II - todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional; III - todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos; IV - áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento. Art. 4º As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições técnicas e operacionais, que permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento ao objetivo de inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos em estabelecimentos financeiros. Parágrafo Único. As instalações de que trata esta Lei deverão ser vistoriadas, periodicamente, a intervalos não superiores a 6 (seis) meses, por empresa de escolha da instituição financeira, as quais deverão atender à Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Art. 5º O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades; I - Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento financeiro será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de (dez mil) UFMs (Unidade Financeiro Municipais); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma Segunda multa no valor de (vinte mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais); III Se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, será aplicada multa de (quarenta mil) UFMs (Unidade Financeira Municipal). Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados de estabelecimentos financeiros de Santo Ângelo poderão representar junto ao Município contra os infratores desta Lei. Art. 6º Ficará a cargo do Executivo Municipal a aplicação das penas previstas para o cumprimento da presente Lei. Art. 7º Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para implantar o sistema exigido no "caput" do art. 1º desta lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
15 CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de fevereiro de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito.
17 LEI Nº 3.408, 21 DE MAIO DE Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, que possuem portas com detectores de metais, disponibilizarem gratuitamente guarda-volumes para seus clientes e usuários. O Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais obrigados a disponibilizarem um guarda-volumes de forma gratuita aos seus clientes e usuários. Art. 2 O guarda-volumes deverá: I estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente as portas de segurança de modo a permitir que os usuários possam deixar seus pertences antes de passar pela porta com detector de metais; II o guarda-volume deverá conter uma chave onde os pertences serão trancados pelo usuário que ficará com a posse da chave até o termino de sua estada no local; III o número de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de usuários no estabelecimento em questão. Art. 3 Os estabelecimentos bancários deverão ser adaptados em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 4 O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de (três mil) UFM, Unidade Financeira Municipal, a serem aplicadas em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento. Art. 5 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de maio de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito.
18 LEI N.º 3.456, DE 14 DE SETEMBRO DE Dá nova redação ao artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei de 06/04/2000, que estabelece normas de funcionamento de instituições financeiras no município de Santo Ângelo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art.1º O artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei de 06/04/2000, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O não cumprimento da presente lei sujeitará o infrator a penalidade de multa, em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3 (três) milhões de vezes o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) ou índice equivalente que venha a substituí-la. Parágrafo único. Os recursos decorrentes das multas serão repassados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de setembro de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito.
19 DECRETO N De 17 de setembro de 2010 Regulamenta a Lei Municipal nº de 06/04/2000, que estabelece normas de funcionamento de instituições financeiras no Município de Santo Ângelo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art.1º As instituições financeiras deverão disponibilizar aos usuários comprovantes contendo os dados do estabelecimento e o registro do horário de ingresso na fila e do horário do início do atendimento, mediante a instalação de equipamento ou adoção de meio apto para tal finalidade. Art. 2 As denúncias dos usuários deverão ser apresentadas por escrito, devidamente instruídas com os comprovantes a que se refere o artigo 1º deste decreto, e protocoladas no PROCON, órgão responsável pela fiscalização das relações de consumo, o qual providenciará a autuação prevista na lei. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor 30 dias após sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de setembro de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito.
20 LEI Nº 3.545, DE 16 DE SETEMBRO DE Altera o art. 1º da Lei nº 3.316, de 10 de setembro de 2009 que obriga todas as instituições bancárias no município com mais de um andar a atender aos idosos, às pessoas portadoras de deficiências físicas, às gestantes, lactantes, pessoas portadoras de crianças no colo, no andar térreo. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.316, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam obrigadas todas as instituições bancárias que possuam suas agências no Município de Santo Ângelo RS com mais de 01 (um) andar realizar qualquer tipo de atendimento aos idosos, às pessoas portadoras de deficiências físicas, às gestantes, lactantes e às pessoas portadoras de crianças no colo, no andar térreo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de setembro de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito.
21 LEI Nº 3.619, DE 03 DE MAIO DE Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de Santo Ângelo a instalarem em seus caixas de atendimento box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas. O Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários situados no Município de Santo Ângelo obrigados a instalar em seus caixas de atendimento box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas. 1 Os box ou dispositivos que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade. 2 As disposições do caput aplica-se também às mesas, estações e guichês de atendimentos bancários, inclusive as destinadas à gerencia e que sirvam para o atendimento direto ao cliente. Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento bancário infrator às seguintes sanções: I advertência, na primeira autuação; e II multa diária de 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal do Município), em caso de reincidência. Art. 3º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de maio de EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, Prefeito.
22 LEI Nº 3.817, de 17 de março de Acrescenta o art. 2º A na Lei nº 2.355/2000. O MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. sanciono a seguinte FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu L E I: Art.1º Acrescenta o art. 2º A na Lei Municipal nº 2.355/2000: Art. 2º A Ficam as instituições bancárias obrigadas a expor em locais visíveis (parte interna) cartazes com o número do telefone do órgão de defesa do consumidor PROCON, bem como o tempo regulamentar de espera na fila de atendimento, ou seja: - 15 minutos em dias de atendimento normal: - 30 minutos em dias de vésperas de feriados prolongados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 17 de março de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em LUIZ VALDIR ANDRES Prefeito
~~FortaleZã ~~.~~~~ LUIZIAN DE OLIVEIRA UNS PREFE/T A DE FORTALEZA. OFíCIO NQ. j2012 - GP Fortaleza, de junho de 2012.
~~FortaleZã OFíCIO NQ. j2012 - GP Fortaleza, de junho de 2012. Referente ao Oficio N Q 0216/2012 - COGEL Assunto: Projeto de Lei n. 0144/2012 (SANÇÃO) Ementa: "Consolida a legislação municipal e dispõe
PROJETO DE LEI Nº 118/2011 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Foz do Iguaçu. Autor: